DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.316

(1)

ORIGEM

:

ADI - 84747 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S)

:

PARTIDO LIBERAL

ADV.(A/S)

:

RENATO MORGANDO VIEIRA (0010702/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

AM. CURIAE.

:

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP

ADV.(A/S)

:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (106081/SP)

ADV.(A/S)

:

PAULA CRISTINA RIGUEIRO BARBOSA (127158/SP)

ADV.(A/S)

:

TATIANA DE FARIA BERNARDI (166623/SP)

Decisão:O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido nela formulado, para declarar a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ficando prejudicado o exame da medida cautelar, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes levantou seu impedimento. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Falaram: peloamicus curiaeBanco Central do Brasil, o Dr. Erasto Villa Verde de Carvalho Filho, Procurador do Banco Central; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Thiago Carvalho Barreto Leite, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.837

(2)

ORIGEM

:

ADI - 198263 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM

ADV.(A/S)

:

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS (6052/MS) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S)

:

RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ, 457604/SP)

ADV.(A/S)

:

ALEXANDRE GRABERT BARANJAK (214669/RJ)

Decisão:Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Falou, peloamicus curiaeAssociação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.562

(3)

ORIGEM

:

ADI - 5562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO SUL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (89504/RS)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APROJUS

ADV.(A/S)

:

LEONARDO KAUER ZINN (51156/RS)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ¿ ASEDPERS

ADV.(A/S)

:

ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (42306/RS) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

TAEL JOÃO SELISTRE (3727/RS)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ASJ

ADV.(A/S)

:

JOSE VECCHIO FILHO (31437/RS) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE.

:

ANERSEJUBRA - ASSOCIACAO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES DA JUSTICA BRASILEIRA

ADV.(A/S)

:

MAURI RAUL COSTA (54304/SC)

ADV.(A/S)

:

LAERCIO RAIMUNDO BIANCHI (115096A/RS, 51842/SC)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO RGS

ADV.(A/S)

:

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (67643/RS)

AM. CURIAE.

:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para se declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 14.910, 14.911, 14.912, 14.913 e 14.914 do Estado do Rio Grande do Sul, de 18 de julho de 2016, com modulação temporal dos efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficáciaex nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, garantindo-se a manutenção dos pagamentos dos valores correspondentes à recomposição concedida até que sejam absorvidos por quaisquer aumentos futuros, sejam eles dados em virtude de reajustes, recomposições ou revisões gerais. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.668

(4)

ORIGEM

:

5668 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S)

:

PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)

ADV.(A/S)

:

RAPHAEL SODRE CITTADINO (5742-A/AP, 53229/DF, 435368/SP)

ADV.(A/S)

:

PRISCILLA SODRÉ PEREIRA (53809/DF, 235405/RJ)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

GRUPO DIGNIDADE - PE CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS

ADV.(A/S)

:

AMANDA SOUTO BALIZA (36578/GO)

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

ANTRA ¿ ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS

ADV.(A/S)

:

IGOR LUIS PEREIRA E SILVA (153396/RJ)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGENEROS E INTERSEXUAIS

ADV.(A/S)

:

RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (46088/PR)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMILIA - IDVF

ADV.(A/S)

:

MARCOS ANTONIO FAVARO (273627/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE

ADV.(A/S)

:

FELIPE AUGUSTO LOPES CARVALHO (21582/PB)

ADV.(A/S)

:

ACYR DE GERONE (24278/PR)

ADV.(A/S)

:

RAISSA PAULA MARTINS (15481/RN)

ADV.(A/S)

:

MARIO GOMES DE FREITAS JUNIOR (9757/PA)

ADV.(A/S)

:

MATHEUS CARVALHO DIAS (234327/RJ)

ADV.(A/S)

:

LEONARDO BALENA QUEIROZ (36688/PA)

AM. CURIAE.

:

COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES - CLADEM/BRASIL

AM. CURIAE.

:

THEMIS, GENERO, JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

AM. CURIAE.

:

CEPIA CIDADANIA ESTUDOS PESQUISA INFORMACAO E ACAO

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO MARIA DA PENHA

AM. CURIAE.

:

CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA (CFEMEA)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

ADV.(A/S)

:

INGRID VIANA LEAO (11839/PA)

ADV.(A/S)

:

LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED (034775/RJ)

ADV.(A/S)

:

SANDRA LIA LEDA BAZZO BARWINSKI (18275/PR)

ADV.(A/S)

:

JESSICA MIRANDA PINHEIRO (103744/RS)

ADV.(A/S)

:

MARCIA USTRA SOARES (61041/RS)

ADV.(A/S)

:

ANABEL GUEDES PESSOA NOLASCO (16388/PE)

INTDO.(A/S)

:

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S)

:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO PRÓ- EVANGÉLICOS DO BRASIL E EXTERIOR ¿ APEBE

ADV.(A/S)

:

WALTER DE PAULA SILVA (10625/GO)

AM. CURIAE.

:

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA

ADV.(A/S)

:

JOÃO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA (53097/DF)

ADV.(A/S)

:

ROGERIO BUENO ELIAS (38927/PR)

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

CLÍNICA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA UFRJ

AM. CURIAE.

:

NÚCLEO INTERAMERICANO E DIREITOS HUMANOS (NIDH)

ADV.(A/S)

:

SIDDHARTA LEGALE FERREIRA (165796/RJ)

ADV.(A/S)

:

CAROLINA ROLIM MACHADO CYRILLO DA SILVA (53676/RS)

AM. CURIAE.

:

CLÍNICA DE LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA EM DIREITOS HUMANOS DA FGV DIREITO SP

ADV.(A/S)

:

EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (201791/SP)

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a presente ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, III, da Lei Federal n.º 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), a fim de reconhecer a obrigação, por parte das escolas públicas e particulares, de coibir as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, coibindo também obullyinge as discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais). Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; peloamicus curiaeAssociação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, o Dr. Leonardo Balena Queiroz; e, peloamicus curiaeDefensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Ramia Munerati, Defensor Público do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.793

(5)

ORIGEM

:

5793 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (039992/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)

ADV.(A/S)

:

JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S)

:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 69108/GO, 154525/MG, 238265/RJ)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM

ADV.(A/S)

:

THIAGO MIRANDA MINAGÉ (131007/RJ)

ADV.(A/S)

:

ALEXANDRE SALOMAO (35252/PR)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S)

:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S)

:

ISABELA MARRAFON (37798/DF)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

ADV.(A/S)

:

LUCIANO DE SOUZA GODOY (38681/DF, 168438/RJ, 258957/SP)

ADV.(A/S)

:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (61911/DF, 224324/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e julgou-a parcialmente procedente para, na parte conhecida: a) declarar a inconstitucionalidade das expressões "sumário" e "desburocratizado" constantes do art. 1º,caput, da Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público; b) declarar a constitucionalidade do art. 2º, V, do mesmo ato normativo, desde que interpretado conforme a Constituição e nos termos deste voto, vedando-se ao Ministério Público assumir a presidência do inquérito, que representa atribuição privativa da autoridade policial. Em seguida, reportando-se ao que ficou decidido nas ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, endossou as seguintes teses de julgamento: "1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (tema 184); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e OutrosversusBrasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a ausência de instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos". Por fim, na mesma linha do voto conjunto já referido, a fim de preservar os atos que porventura tenham sido praticados, determinou a modulação dos efeitos da presente decisão, "dispensando o registro para as ações penais já iniciadas e para aquelas que se encontrem encerradas. Nas investigações em curso que ainda não tenham sido objeto de denúncia, o registro deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento. Efetuado o registro, impende a observância dos prazos para a conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de autorização judicial para os pedidos de prorrogação, nos termos já delineados". Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista; e, peloamicus curiaeAssociação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.551

(6)

ORIGEM

:

6551 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADV.(A/S)

:

PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR (119231/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APMP)

ADV.(A/S)

:

MARCO ANTONIO INNOCENTI (63283/DF, 209751/MG, 236432/RJ, 130329/SP)

ADV.(A/S)

:

RICARDO INNOCENTI (65634/DF, 36381/SP)

Decisão:O Tribunal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade nº 6.551 e nº 7.233, julgou improcedentes os pedidos formulados e prejudicado o pedido de tutela provisória incidental formulado na ADI nº 6.551. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que julgavam procedentes as ações diretas. Não votou o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.174

(7)

ORIGEM

:

7174 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S)

:

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

ADV.(A/S)

:

BRUNO CALFAT (36459/DF, 30175/ES, 105258/RJ, 429841/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO ('ABRAZPE')

ADV.(A/S)

:

GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA (272099/SP)

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão:Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei n. 14.184, de 15 de julho de 2021, que alterou a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, por abuso do poder de emenda na conversão de medida provisória em lei e vulneração aos princípios da isonomia tributária e da livre concorrência, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, peloamicus curiaeA Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação ('ABRAZPE'), o Dr. Guilherme Froner Cavalcante Braga. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.194

(8)

ORIGEM

:

7194 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB

ADV.(A/S)

:

JONATAS MORETH MARIANO (29446/DF, 481107/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.219

(9)

ORIGEM

:

7219 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO SUL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SERGIO REALE (003803-D/RJ)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, declarou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 4º da Lei estadual 7.669/1982 (Lei Orgânica do MPRS), com a redação dada pela Lei estadual 11.350/1999, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.233

(10)

ORIGEM

:

7233 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)

ADV.(A/S)

:

JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade nº 6.551 e nº 7.233, julgou improcedentes os pedidos formulados e prejudicado o pedido de tutela provisória incidental formulado na ADI nº 6.551. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que julgavam procedentes as ações diretas. Não votou o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.466

(11)

ORIGEM

:

7466 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

ACRE

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

Decisão:Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia, em parte, do pedido e, quanto a essa parte, julgava-o parcialmente procedente, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 131, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, incluído pela Emenda Constitucional nº 63, de 22 de junho de 2022; e (b) conferir interpretação conforme à expressão "e dos cargos públicos equivalentes" do art. 134-A,caput, da Constituição do Estado do Acre, incluído pela Emenda Constitucional n. 63, de 22 de junho de 2022, assentando que a equivalência referida na expressão compreende (i) a uniformidade de atribuições entre os cargos extintos e aqueles nos quais serão os servidores enquadrados; (ii) a identidade dos requisitos de escolaridade para o ingresso no cargo público; e (iii) a identidade remuneratória entre os cargos criados e aqueles extintos, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.497

(12)

ORIGEM

:

7497 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 221, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e do art. 17, IV, da Lei Complementar estadual 22/1992, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.611

(13)

ORIGEM

:

7611 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

CEARÁ

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S)

:

RAPHAEL SODRE CITTADINO (5742-A/AP, 53229/DF, 435368/SP)

ADV.(A/S)

:

BRUNA DE FREITAS DO AMARAL (69296/DF)

ADV.(A/S)

:

PRISCILLA SODRÉ PEREIRA (53809/DF, 235405/RJ)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão:Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que propunha o referendo da medida cautelar deferida, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo requerente, a Dra. Geovana Patrício. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.657

(14)

ORIGEM

:

7657 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

ADV.(A/S)

:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (69913/BA, 21695/DF, 59443/PE, 122502/PR, 137615/RJ, 249220/SP)

ADV.(A/S)

:

EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM (23160/CE, 52424/DF)

ADV.(A/S)

:

RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (11110/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 10.327/2024, do Estado do Rio de Janeiro, na parte em que altera o art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei 7.077/2015 do referido Estado, até o julgamento de mérito da presente ação direta, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.417

(15)

ORIGEM

:

7417 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S)

:

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo interno e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.194

(16)

ORIGEM

:

ADI - 43917 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO SUL

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

EMBTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBDO.(A/S)

:

UNIÃO BRASIL

ADV.(A/S)

:

WLADIMIR SERGIO REALE (003803-D/RJ)

INTDO.(A/S)

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul e os proveu, para modular a eficácia da decisão, a fim de que produza efeitos a contar da data da publicação da ata deste julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.865

(17)

ORIGEM

:

ADI - 26577 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S)

:

ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (19153/DF)

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

ADV.(A/S)

:

VALDEZ ADRIANI FARIAS (46424/RS)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

ADV.(A/S)

:

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.228

(18)

ORIGEM

:

7228 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S)

:

REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S)

:

FLAVIA CALADO PEREIRA (3864/AP, 24842-A/MA)

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

PARTIDO LIBERAL - PL

ADV.(A/S)

:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 69975A/GO, 1565A/MG, 474139/SP)

ADV.(A/S)

:

THIAGO LOBO FLEURY (48650/DF)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO VERDE - PV

ADV.(A/S)

:

FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA (40863/DF, 45896/PR)

ADV.(A/S)

:

VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB

ADV.(A/S)

:

PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

ADV.(A/S)

:

OLIVER OLIVEIRA SOUSA (57888/DF)

AM. CURIAE.

:

SOLIDARIEDADE - SD

ADV.(A/S)

:

CARLOS ENRIQUE ARRAIS BASTOS (24618/DF)

AM. CURIAE.

:

DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS - PP

ADV.(A/S)

:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (17935/SC)

AM. CURIAE.

:

UNIÃO BRASIL

ADV.(A/S)

:

FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (70179/BA, 27581/DF, 1553A/SE, 395289/SP)

ADV.(A/S)

:

RICARDO MARTINS JUNIOR (54071/DF)

ADV.(A/S)

:

THAIS FERNANDES BRITO (73194/DF)

AM. CURIAE.

:

REPUBLICANOS

ADV.(A/S)

:

FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO (15079/DF, 450966/SP)

ADV.(A/S)

:

CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (33657/DF, 502835/SP)

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO LUIZ SIMOES (33658/DF, 40837/GO, 450967/SP)

ADV.(A/S)

:

RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ (1514/AP)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S)

:

JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF)

ADV.(A/S)

:

LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF)

ADV.(A/S)

:

VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO (24991/DF)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S)

:

NADJA GLEIDE SA DAS NEVES (45779/BA, 59377/DF)

ADV.(A/S)

:

GEORGEA MICHELE LARANJEIRA FAISLON HUGHES (38987/DF)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO (18109/BA, 38691/DF)

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER (20839/DF, 451216/SP)

ADV.(A/S)

:

EUGÉSIO PEREIRA MACIEL (53326/DF)

Decisão:Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que rejeitava os embargos de declaração; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Nunes Marques, que acolhiam os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento das ADIs 7.228 e 7.263, para, sanada a contradição, e atribuídos efeitos modificativos ao acolhimento dos embargos, atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (na redação da Lei 14.211/2021), e estabelecer que a participação dos partidos políticos na distribuição de sobras eleitorais tratada no art. 109, III, do mesmo diploma, independe das exigências de desempenho eleitoral (80% e 20% do quociente eleitoral) e declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e do art. 13 da Resolução TSE 23.677/2021, devendo esse entendimento ser aplicado às eleições de 2022; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acolhia os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as contradições apontadas, declarar que a decisão de mérito exarada nestes autos, cuja ata de julgamento foi publicada em 4.3.2024, produz efeitosex tunc, o processo foi destacado pelo Ministro André Mendonça. O Ministro Dias Toffoli antecipou seu voto acompanhando o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Cristiano Zanin também antecipou seu voto acompanhando o Ministro Alexandre de Moraes, acolhendo os embargos de declaração, para o fim de afastar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista que não foi cumprida a exigência de quórum qualificado pelo art. 27 da Lei 9.868/1999. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.263

(19)

ORIGEM

:

7263 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S)

:

PODEMOS

ADV.(A/S)

:

JOELSON COSTA DIAS (10441/DF, 157690/MG)

EMBTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

ADV.(A/S)

:

GABRIELA GONÇALVES ROLLEMBERG (25157/DF, 47143/GO)

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que rejeitava os embargos de declaração; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Nunes Marques, que acolhiam os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento das ADIs 7.228 e 7.263, para, sanada a contradição, e atribuídos efeitos modificativos ao acolhimento dos embargos, atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (na redação da Lei 14.211/2021), e estabelecer que a participação dos partidos políticos na distribuição de sobras eleitorais tratada no art. 109, III, do mesmo diploma, independe das exigências de desempenho eleitoral (80% e 20% do quociente eleitoral) e declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e do art. 13 da Resolução TSE 23.677/2021, devendo esse entendimento ser aplicado às eleições de 2022; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acolhia os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as contradições apontadas, declarar que a decisão de mérito exarada nestes autos, cuja ata de julgamento foi publicada em 4.3.2024, produz efeitosex tunc, o processo foi destacado pelo Ministro André Mendonça. O Ministro Dias Toffoli antecipou seu voto acompanhando o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Cristiano Zanin também antecipou seu voto acompanhando o Ministro Alexandre de Moraes, acolhendo os embargos de declaração, para o fim de afastar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista que não foi cumprida a exigência de quórum qualificado pelo art. 27 da Lei 9.868/1999. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.366

(20)

ORIGEM

:

7366 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

GOIÁS

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S)

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL

ADV.(A/S)

:

FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO (57365/DF) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 775

(21)

ORIGEM

:

775 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S)

:

ASSOCIACAO EDUARDO BANKS

ADV.(A/S)

:

RALPH ANZOLIN LICHOTE (128043/RJ)

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 462

(22)

ORIGEM

:

462 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU

INTDO.(A/S)

:

CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU

ADV.(A/S)

:

RODRIGO REIS PASTORE (20672/SC)

AM. CURIAE.

:

GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS

ADV.(A/S)

:

ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS (83570/PR) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE

ADV.(A/S)

:

MARIO GOMES DE FREITAS JUNIOR (9757/PA)

ADV.(A/S)

:

MATHEUS CARVALHO DIAS (234327/RJ)

ADV.(A/S)

:

LEONARDO BALENA QUEIROZ (36688/PA)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGÊNEROS E INTERSEXUAIS (ANAJUDH-LGBTI)

ADV.(A/S)

:

RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (46088/PR)

ADV.(A/S)

:

LIGIA ZIGGIOTTI DE OLIVEIRA (66624/PR)

ADV.(A/S)

:

ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS (83570/PR)

ADV.(A/S)

:

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (98301/PR)

AM. CURIAE.

:

ARTIGO 19 BRASIL

ADV.(A/S)

:

DENISE DOURADO DORA (19054/RS)

ADV.(A/S)

:

LAURA DA CUNHA VARELLA (373981/SP)

AM. CURIAE.

:

COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES - CLADEM/BRASIL

AM. CURIAE.

:

THEMIS - GÊNERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANO

AM. CURIAE.

:

CIDADANIA, ESTUDO, PESQUISA, INFORMAÇÃO E AÇÃO - CEPIA

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO MARIA DA PENHA - IMP

AM. CURIAE.

:

CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA - CFEMEA

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

ADV.(A/S)

:

INGRID VIANA LEAO (11839/PA)

ADV.(A/S)

:

SANDRA LIA LEDA BAZZO BARWINSKI (18275/PR)

ADV.(A/S)

:

JESSICA MIRANDA PINHEIRO (103744/RS)

ADV.(A/S)

:

MARCIA USTRA SOARES (61041/RS)

ADV.(A/S)

:

LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED (034775/RJ)

ADV.(A/S)

:

ANABEL GUEDES PESSOA NOLASCO (16388/PE)

ADV.(A/S)

:

LAINA CRISOSTOMO SOUZA DE QUEIROZ (35479/BA)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S)

:

MARCO AURELIO MARRAFON (37805/DF, 7364/A/MT, 40092/PR)

ADV.(A/S)

:

TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (24751/DF)

AM. CURIAE.

:

GRUPO ARCO-ÍRIS DE CIDADANIA LGBT

ADV.(A/S)

:

CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (77370/DF, 075208/RJ)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA - IDVF

ADV.(A/S)

:

MARCOS ANTONIO FAVARO (273627/SP)

AM. CURIAE.

:

AÇÃO EDUCATIVA, ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO CIDADE ESCOLA APRENDIZ

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO - ANPAE

AM. CURIAE.

:

CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE - CEDES

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

AM. CURIAE.

:

UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNCME

ADV.(A/S)

:

MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA (18728/CE)

ADV.(A/S)

:

SALOMAO BARROS XIMENES (270496/SP)

AM. CURIAE.

:

CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - CDH

AM. CURIAE.

:

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG - DAJ/UFMG

AM. CURIAE.

:

CENTRO ACADÊMICO AFONSO PENA - CAAP/UFMG

ADV.(A/S)

:

JULIANA CESARIO ALVIM GOMES (173555/RJ)

ADV.(A/S)

:

JULIA SILVA VIDAL (190308/MG)

AM. CURIAE.

:

CLÍNICA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA FND/UFRJ

AM. CURIAE.

:

NÚCLEO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS - NIDH

ADV.(A/S)

:

SIDDHARTA LEGALE FERREIRA (165796/RJ)

ADV.(A/S)

:

CAROLINA ROLIM MACHADO CYRILLO DA SILVA (53676/RS)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo da medida cautelar no mérito da arguição e julgou-o procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 10 da Lei Complementar do Município de Blumenau n. 994/2015, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: peloamicus curiaeAssociação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, peloamicus curiaeAssociação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, o Dr. Leonardo Balena Queiroz. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 474

(23)

ORIGEM

:

474 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATORA

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S)

:

DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO (63551/DF, 073032/RJ) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

HENRIQUE COUTO DA NOBREGA (99056/)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA -PDT

ADV.(A/S)

:

MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (62818/RJ) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que assentava o prejuízo da presente arguição, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que divergia da Ministra Rosa Weber (Relatora) para conhecer da ação e julgar parcialmente procedente o pedido, para assegurar às universidades fluminenses a aplicação de regime financeiro-orçamentário compatível com a sua autonomia, conforme o modelo eleito na Constituição estadual e, assim, determinar que as dotações orçamentárias destinadas a essas instituições sejam transferidas na forma de duodécimos mensais, com observância de todas as regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal, ficando desde já, reconhecida a possibilidade de contingenciamento dos recursos financeiros a serem repassados a título de duodécimos pelo Chefe de Poder Executivo, na hipótese do art. 9º da LC nº 101/2000, devendo tal limitação ser proporcional à redução na arrecadação esperada e ressalvar as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, propondo a fixação da seguinte tese de julgamento: "O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Luiz Fux. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 787

(24)

ORIGEM

:

787 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S)

:

EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (04935/DF, 30746/ES, 63511/PE, 428274/SP)

INTDO.(A/S)

:

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR

AM. CURIAE.

:

REXISTIR - NÚCLEO LGBT+

ADV.(A/S)

:

MARIANA PRANDINI FRAGA ASSIS (52017/DF)

ADV.(A/S)

:

CAROLINA REZENDE MORAES

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL