EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 1.220/2024

Processo nº 54000.048357/2024-83

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, designada pela Portaria de Pessoal nº 302 de 16 de maio de 2023, publicada no D.O.U. do dia 17 seguinte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 112 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no DOU de 30 de dezembro de 2022, seção I; Com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54170.000070/2009-81, que trata da regularização fundiária do território quilombola da comunidade remanescente de quilombo BAÚ, que abrange terras localizadas no Município de Araçuaí, no Estado de Minas Gerais. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação desse território, bem como outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) alusivo à citada comunidade, cujo resumo consta no Edital nº 1321/2023, publicado por 2 (duas) vezes consecutivas no Diário Oficial da União (DOU), em 24 e 27/11/2023, e no "Minas Gerais" (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais), em 25 e 28/11/2023. Após a publicação desses editais, a Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais não obteve êxito nas suas tentativas de notificar, via Correios, os interessados a seguir citados, estabelecidos em lugar incerto e não sabido, e identificados como ocupantes ou confrontantes da área pleiteada pela comunidade quilombola de BAÚ:

1) Weber Vladimir Murtha - CPF: ***.523.656-**; 2) Sandra Dantas de Albuquerque Murtha - CPF: ***.684.036-**; 3) Silvano Alves de Matos - CPF: ***.975.216-**; 4) Ana Paula Alves de Matos - CPF: ***.040.866-**; 5) Maria Jardim Murta Gaspar de Oliveira - CPF: ***.608.776-**; 6) Dalila Murta Gaspar de Almeida - CPF: ***.617.376-**; 7) Espólio de Ariston Silva - CPF: ***.196.678.**; 8) Bernardo Jardim Murta - CPF: ***.483.516-**; 9) Geraldo Cléber Jardim - CPF: ***.077.286-**; 10) Aristides Izidoro da Silva - CPF: ***.329.376-**; 11) Bruno Murta Gaspar de Oliveira - CPF: ***.345.906-**; 12) Marta Maria Lages Von Sperling - CPF: ***.704.906-**; 13) Flávia Maria Pereira Lages - CPF: ***.556.696-**; 14) Luciano Murta Gaspar Cardoso - CPF: ***.058.506-**; 15) Heloísa Bezerra Martins - CPF: ***.823.886-**; 16) Vander Luiz do Nascimento - CPF: ***.322.606-**; 17) Miraide Silva Santana - CPF: ***.690.506-**; 18) Maria Nilva Pires Vieira - CPF: ***.602.976-**; 19) Bernardino dos Santos Alves Freire - CPF: ***.578.628-**; 20) Flávio Botelho Leal - CPF: ***.567.146-** e 21) Enedina Botelho Barreto Leal - ***.193.806-**.

Em razão do exposto, serve-se a Superintendência Regional do INCRA no Estado de Minas Gerais para COMUNICAR às pessoas retro indicadas que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação deste edital para, querendo, apresentarem suas contestações (impugnações) ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), pessoalmente ou por representante.

As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser enviadas para o endereço de e-mail servico.quilombolas.bhe@incra.gov.br ou encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 3.500 - Bairro Cruzeiro - CEP 30130-009 - Belo Horizonte/MG, telefones (0XX31) 3131-2071 e 3131-2085. Informo ainda que o Processo Administrativo nº 54170.000070/2009-81, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados, sendo que os requerimentos de cópia deverão ser encaminhados para o endereço de e-mail servico.quilombolas.bhe@incra.gov.br.

NEILA MARIA BATISTA AFONSO