PORTARIA Nº 840, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Autopista Régis Bittencourt S/A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.021084/2024-79, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Autopista Régis Bittencourt S/A, CNPJ nº 09.336.431/0001-06, denominado "Rodovia Régis Bittencourt (Concessão da Rodovia BR-116/SP/PR - Trecho São Paulo - Curitiba)", que tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR-116/SP/PR, compreendendo o trecho entre São Paulo - Curitiba, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 06, com extensão de 401,60 km, nos Estados de São Paulo e Paraná, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 001/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.021084/2024-79 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Nome Empresarial

Autopista Régis Bittencourt S/A

CNPJ

09.336.431/0001-06

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Rodovia Régis Bittencourt (Concessão da Rodovia BR-116/SP/PR - Trecho São Paulo - Curitiba)", que tem por objeto social único e exclusivo a

exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias

e exploração do lote rodoviário BR-116/SP/PR, compreendendo o trecho entre São Paulo - Curitiba, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 06, com extensão de 401,60 Km, nos Estados de São:

Paulo e Paraná, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Ampliação da Capacidade: (i) Área de Escape km 353 - 1; (ii) Contorno Norte - Tronco da Rodovia - 1 - Implantação da rodovia dupla em 11 km; (iii) Contorno Norte: a) Viaduto Km 11 na BR-116, acesso norte de Curitiba; b)

Viaduto na BR-476, no km 4 do novo traçado; c) Viaduto na PR-417, no km 11 - final do contorno; d) Passagem inferior Rua Marcos Cardoso; e) Passagem inferior Rua Pedro Osaki; Passagem superior Avenida Santos

Dumont; e f) Passagem superior Rua Presidente Faria; (iv) Estudos Preliminares (Projeto e Execução de Novas Obras), sendo: a) Iluminação da Serra - 70 Km na Serra Cafezal; b) Projeto Pirilampo Serras - 4,10

Km); c) Passarelas: 1 Embu das Artes; 2 Itapecerica da Serra; 3 São Lourenço da Serra; 1 Juquitiba; e 1 Colombo; d) Pórtico Monitoramento de Faixas - 3 unidades; e) Implantação PMV Fixo - 3 unidades; f) CFTVs -

42 unidades; g) Área de Escape - Km 513+700 PN; h) Ponto de Parada de Descanso - Km 5+000PN; i) Retorno em Desnível; e j) Complementação do Trevo - Km 326+600; (v) Investimento do programa ambiental -

Condicionante para licenças ambientais na execução das obras físicas; (vi) Correção de Traçado - Km 508 ao Km 509 - 1; (vii) Macrodrenagem - Todo o trecho da concessão, BR-116/SP/PR; (viii) Meio

Ambiente - Km 336,700 ao Km 367,200 - Programa ambiental da serra do cafezal; (ix) Obras combate a enchente - Km 283+270m PN - 1 - Implantação de bueiro de drenagem; (x) Obras Recuperação de Estabilização -

Serra do Cafezal - Km 336,700 ao Km 367,200 - Recuperação de obras degradadas nas obras da implantação da serra do cafezal; (xi) Plantio Compensatório ao longo de todo o trecho da concessão; (xii) Ponte sobre a

Represa do Rio Capivari - Km 42 - Instrução e monitoramentos dos taludes da ponte; (xiii) Revisão de Projetos - As Built ao longo de todo o trecho da concessão; (xiv) Implantação

de 20 Km de ruas laterais em seguimentos descontínuos entre Km 279 ao Km 370; (xv) Implantação de 30 Km de terceira faixa em seguimentos descontínuos entre Km 279 ao Km 337; e (xvi) Implantação de 2 Viaduto no

Km 277 e no Km 312.

- Centro de Controle Operacional - CCO - Revitalização e Atualização de Instalações de Equipamentos.

- Elementos de Proteção e Segurança em todo

o trecho da concessão: (i) Manutenção - Dispositivo de Segurança; (ii) Manutenção - Sinalização Horizontal; e (iii) Manutenção - Sinalização.

- Manutenção - Canteiro Central e Faixa de

Domínio em todo o trecho da concessão.

- Manutenção - Edificações e Inst. Operacionais em todo o trecho da concessão (base operacional, posto de Pesagem, PRF, etc).

- Manutenção - Sistema de Drenagem e OAC em todo o trecho da concessão.

- Manutenção - Sistemas Elétricos e de Iluminação em todo o trecho da concessão: (i) Manutenção - Lâmpadas ou luminárias; (ii)

Manutenção - Subestações e Transformadores; e (iii) Manutenção -Sistema

de proteção contra descargas atmosféricas.

- Manutenção - Terraplenos de Estrutura Contenção em todo o trecho da concessão.

- Obras-de-Arte Especial em todo o trecho da concessão, BR-116/SP/PR - Reparação, Reforma e Reforço.

- Recuperação do pavimento em todo o trecho da concessão.

- Recuperação Geral da Rodovia - Recuperação do Sistema Elétrico e de Iluminação em todo o trecho da concessão.

- Sistema de Atendimento ao Usuário - Base Operacional Complementar em todo o trecho

da concessão.

Localização

Estados de São Paulo e Paraná

Estimativa de Investimento

R$ 1.773.922.674,73

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 103.186.614,80