9.1. encerrar o processo, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU, apensando-o definitivamente ao TC 046.823/2012-3;

9.2. informar ao ministro Aroldo Cedraz que os presentes autos deixam de constituir motivo de sobrestamento do TC 046.823/2012-3, do qual é relator;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.4. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis, ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Distrito Federal e ao Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria;

9.5. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1465-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1466/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.101/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda. (02.605.452/0001-22).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Lincoln Galvão Lemos e outros, representando Shalom Taxi Serviços de Agenciamento e Intermediação de Pagamento de Corridas de Taxi Ltda.; Antenor Pereira Madruga Filho (OAB-DF 25.930), Guilherme Moreira Serra (OAB-DF 60.786) e outros, representando Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Shalom Táxi Serviços de Agenciamento e Intermediação de Pagamento de Corridas de Táxi Ltda., dando conta de suposta irregularidade na participação da sociedade empresária Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda. em licitações custeadas com recursos federais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação à empresa Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda. e à autora da representação; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1466-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1467/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.412/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Marina dos Guimarães Peixoto (010.431.607-10).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor da sra. Marina dos Guimarães Peixoto, em razão de desfalque ocorrido na Agência Avenida Dom Helder Câmara/RJ, devido à manipulação de dados lançados na subconta 1.8.8.92.91.57,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a sra. Marina dos Guimarães Peixoto para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da sra. Marina dos Guimarães Peixoto, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-a ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

22/10/2018

420.000,00

Débito

9/11/2018

5.000,00

Crédito

9.3. aplicar à sra. Marina dos Guimarães Peixoto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as condutas praticadas pela sra. Marina dos Guimarães Peixoto, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. inabilitar a sra. Marina dos Guimarães Peixoto para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um prazo de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i" e 270 do Regimento Interno do TCU;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro/RJ, à Caixa Econômica Federal e à responsável.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1467-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1468/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.140/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração(Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cláudio Póvoa Gomes da Hora (CPF 885.437.307-91), Consórcio CNCC (Camargo Corrêa - CNEC, CNPJ 10.517.133/0001-93), Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (CNPJ 61.522.512/0001-02), Diego Barbosa Sampaio (CPF 054.005.137-35), Guilherme Castro Luna (CPF 857.233.047-04), Jeremias Luiz da Silva (CPF 039.967.304-03), José Augusto Nunes Junior (CPF 455.831.617-87), Omar Antônio Kristoschek Filho (CPF 900.295.340-20), Paulo Roberto Ribeiro da Silva (CPF 412.864.217-72), Raldo Moreira Mendes (CPF 988.331.037-49) e Worleyparsons Engenharia Ltda. (CNPJ 11.050.205/0001-06)

3.2. Recorrente: Jeremias Luiz da Silva (039.967.304-03).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Zimmermann Santana (OAB-RJ 154.238) e Geórgia Valverde Leão Romeiro (OAB-RJ 18.578), representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. Márcio Monteiro Reis (OAB-RJ 93.815) e Priscilla de Souza Pestana Campana (OAB-RJ 162.556), representando José Augusto Nunes Junior Paulo Roberto Ribeiro da Silva, Diego Barbosa Sampaio, Omar Antônio Kristoschek Filho e Cláudio Póvoa Gomes da Hora;

8.3. Thiago de Oliveira (OAB-RJ 122.683) e Mariana M. Pessanha Ferrandi (OAB-RJ 158.482), representando Raldo Moreira Mendes;

8.4. Arthur Lima Guedes (OAB-DF 18.073), Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB-DF 43.391) e Vitoria Costa Damasceno (OAB-DF 60.734), representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A.;

8.5. Felipe Vassallo Rei (OAB-RJ 183.753) e Gustavo Jose Mizrahi (OAB-RJ 178.823), representando Guilherme Castro Luna;

8.6. Jose Augusto Dias de Castro (OAB-RS 59.337), representando Worleyparsons Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.201/2024-Plenário, proferido em tomada de contas especial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, os acolher, prestando os esclarecimentos constantes do voto que acompanha este acórdão; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1468-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1469/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.115/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsável: não identificado

4. Unidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis irregularidades na aquisição de móveis, mediante dispensa de licitação, pela Presidência da República.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. comunicar esta decisão ao representante e à Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência; e

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1469-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1470/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.829/2019-9

1.1. Apenso: 032.950/2017-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Monitoramento)

3. Recorrente: Adeilson Gomes de Oliveira

4. Unidade: não há

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Gildo Pinheiro Martins (OAB-RN 18.403).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Adeilson Gomes de Oliveira, prefeito do município de Baía Formosa/RN no quadriênio 2017-2020, em face do Acórdão 1.229/2023-Plenário, em que o TCU lhe aplicou multa pelo não atendimento à determinação e às diligências para monitoramento do Acórdão 2.558/2018-Plenário, que versa sobre auditoria em obras das áreas de saúde, educação e saneamento no estado do Rio Grande do Norte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1470-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1471/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.424/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e Ministério da Justiça e Segurança Pública

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de fiscalização, na modalidade auditoria operacional, com o objetivo de avaliar a efetividade do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) para combater a atuação das organizações criminosas nos delitos transfronteiriços e transnacionais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 17, §5º, inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização nos moldes propostos pela AudGovernança; e

9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado, para a adoção das providências pertinentes.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1471-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1472/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.615/2015-4.

1.1. Apensos: 028.833/2017-1; 028.836/2017-0; 028.835/2017-4; 028.834/2017-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Francisca Martins Oliveira e Silva (105.556.252-49); João Ricardo Alves de Oliveira (048.201.422-91).

3.3. Recorrente: Francisca Martins Oliveira e Silva (105.556.252-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Acará/PA.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Adriano Borges da Costa Neto (OAB-PA 23.406), representando Francisca Martins Oliveira e Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de embargos de declaração opostos por Francisca Martins Oliveira e Silva contra o Acórdão 1.770/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los;

9.2. com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitivas e ressarcitórias e arquivar os autos;

9.3. tornar insubsistentes os Acórdãos 2.568/2017-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, e 1.770/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à embargante, ao Município de Acará/PA e à Procuradoria da República no Estado do Pará, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1472-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1473/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.710/2024-3.

1.1. Apensos: 006.877/2024-9; 014.308/2024-0; 006.887/2024-4; 007.715/2024-2; 006.751/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB-DF 28.108), Patrícia Guercio Teixeira Delage (OAB-MG 90.459) e outros, representando Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD); Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB-PE 21.449), Guilherme Massignan Berejuk (OAB-PR 4.3953) e outros, representando Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação sobre eventual omissão da Agência Nacional de Energia Elétrica quanto ao exercício de suas competências em face de indícios de atividades que, no âmbito da sistemática de micro e minigeração distribuída de energia elétrica (MMGD), não se caracterizam como produção de energia elétrica para consumo próprio, em possível descumprimento do art. 28, caput, da Lei 14.300/2022.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do RI/TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica que:

9.2.1. apresente ao TCU, no prazo de sessenta dias, plano de ação contemplando as medidas acerca de aprimoramentos na fiscalização sobre o devido cumprimento e aperfeiçoamento da regulação relacionados ao art. 28 da Lei 14.300/2022, e os respectivos prazos para a implementação;

9.2.2. conclua, no prazo de noventa dias, a Tomada de Subsídio 18/2023, o diagnóstico do tema e a avaliação da necessidade de aprimoramentos nos normativos que estão relacionados ao art. 28 da Lei 14.300/2021 e, havendo a necessidade de aprimoramentos, incluir uma atividade na Agenda Regulatória 2025-2026, que tem previsão de conclusão no último trimestre de 2024;

9.3. com base no artigo 138 do Código de Processo Civil c/c artigo 298 do Regimento Interno do TCU, deferir o pedido de ingresso da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) e da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) como amicus curiae neste feito, com atribuição para apresentar informações relevantes sobre o tema em análise;

9.4. com base no art. 146, § 1º, do RI/TCU, indeferir o pedido de ingresso da ABGD como terceira interessada neste feito;

9.5. autorizar a Audelétrica a autuar processo de acompanhamento;

9.6. enviar à Aneel cópia da petição da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) à peça 35, como subsídio para a tomada de decisão acerca das medidas anunciadas no Ofício 27/2024-AIN/ANEEL;

9.7. dar ciência sobre o presente acórdão à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e à Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1473-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1474/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-009.788/2016-6

1.1. Apensos: TC-015.833/2020-8, TC-015.827/2020-8, TC-015.830/2020-9, TC-015.828/2020-4 e TC-015.832/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Alberto César de Caires (CPF 082.067.938-01)

4. Unidade: Município de Álvares Florence/SP

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relatora da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Luís Henrique Garcia (OAB-SP 322.822) e Silvio Eduardo Macedo Martins (OAB-SP 204.726), representando Ivan Perpetuo da Silva - ME; Bruno César de Caires (OAB-SP 357.579), representando Alberto César de Caires.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se examina, na atual fase, embargos de declaração opostos por Alberto César de Caires ao Acórdão 1.195/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foi negado conhecimento a recurso de revisão interposto pelo mesmo responsável,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Alberto César de Caires para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1474-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1475/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.829/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) mediante a qual o Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados encaminha a Solicitação de Informações ao TCU (SIT) 6/2024, de autoria do Deputado Evair de Melo, que demanda do Tribunal resposta a questões referentes ao "financiamento pela Lei Rouanet e Petrobras de evento em que Lula pediu votos para Boulos".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 38, II, da Lei 8.443/1992, no art. 232, II, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) e no art. 4º, I, alínea "a", da Resolução - TCU 215/2008, conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN);

9.2. informar ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, em resposta à SIT 6/2024, que:

9.2.1. existem no Tribunal de Contas da União, até o momento, além da presente solicitação, quatro processos relacionados com o evento ocorrido em 1º de maio de 2024:

9.2.1.1. TC 008.620/2024-5: Representação de Senador da República a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, na Secretaria de Comunicação da Presidência da República e na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referentes a possíveis ilicitudes relativas à organização, ao custeio e à execução de evento ocorrido em 1º/5/2024, no estacionamento da Neo Química Arena, em São Paulo/SP, durante o qual foi proferido discurso pelo Presidente da República com pedido explícito de voto em favor do pré-candidato à Prefeitura da cidade de São Paulo, Guilherme Boulos. Situação: Julgado pelo Acórdão 1177/2024-TCU-Plenário, que não conheceu da Representação, por não atender os requisitos de admissibilidade, e determinou o arquivamento do processo, após comunicação ao Representante;

9.2.1.2. TC 008.622/2024-8: Representação de Parlamentares a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República relacionadas a discurso proferido pelo Presidente da República em 1º/5/2024, transmitido por TV pública (Canal Gov), em que teria havido pedido explícito de voto, em favor do pré-candidato à Prefeitura da cidade de São Paulo, Guilherme Boulos. Situação: Julgado pelo Acórdão 1178/2024-TCU-Plenário, que não conheceu da Representação, por não atender os requisitos de admissibilidade, e determinou o apensamento definitivo do processo ao TC 008.620/2024-5, após comunicação aos Representantes;

9.2.1.3. TC 011.263/2024-5: Representação formulada por Deputado Federal acerca de possível irregularidade na utilização de recursos da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) em evento realizado no dia 1º de maio de 2024, em São Paulo, em comemoração ao Dia Internacional do Trabalho. Situação: em instrução pela unidade técnica;

9.2.1.4. TC 011.321/2024-5: Representação formulada por Deputados Federais acerca de possível irregularidade na utilização de recursos da Lei Rouanet em evento realizado no dia 1º de maio de 2024, em São Paulo, em comemoração ao Dia Internacional do Trabalho. Situação: em instrução pela unidade técnica.

9.2.2. o evento alusivo ao Dia do Trabalhador realizado pela empresa Veredas Gestão Cultural (CNPJ 15.089.365/0001-01) se refere ao projeto cultural de nº Pronac 240702, financiado por meio do mecanismo de incentivo fiscal previsto na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet). Até a data de realização do evento, a empresa havia captado R$ 250.000,00, valor aportado pela Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/S Ltda. (CNPJ 04.600.555/0001-25). Posteriormente, em 6/6/2024, o projeto recebeu o aporte de R$ 1.200.000,00, oriundos da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001-01). Contudo, até a data de 11/7/2024, o projeto ainda não havia sido autorizado a executar os recursos captados, de modo que, em tese, os valores permaneceram retidos na Conta de Captação até a referida data. Ainda assim, conforme disciplina o art. 34, § 1º, da Instrução Normativa - Ministério da Cultura 11/2024, "as despesas realizadas entre o dia da publicação da Portaria de Autorização para Captação de Recursos e o dia da efetiva aprovação da execução do projeto poderão ser ressarcidas com recursos captados, respeitando-se os ajustes ocorridos na unidade técnica e na Comissão Nacional de Incentivo à Cultura";

9.2.3. a regularidade da aprovação e da execução do Pronac 240702 vem sendo analisada no âmbito dos processos TC 011.263/2024-5 e TC 011.321/2024-5, sendo que, somente após as instruções desses processos é que o Tribunal poderá se manifestar quanto à ocorrência ou não de irregularidades, mediante julgamento e prolação dos Acórdãos respectivos. Se constatadas irregularidades, a Corte adotará as sanções cabíveis, consoante disposições da Lei Orgânica do TCU;

9.2.4. a competência para apreciar a existência de abuso de poder econômico e político em campanhas eleitorais e a ocorrência de campanha eleitoral antecipada é da Justiça Eleitoral, conforme o art. 36, § 5º, c/c o art. 96, I, da Lei 9.504/1997. Assim, a matéria não se acha entre as competências desta Corte de Contas, conforme, inclusive, restou decidido, por meio dos Acórdãos 1177/2024-TCU-Plenário e 1178/2024-TCU-Plenário, que trataram da mesma matéria suscitada na SIT 6/2024;

9.2.5. embora não faça parte das atribuições do TCU adotar ações com o objetivo de garantir a conformidade dos gastos com as normas eleitorais, isso não afasta a contribuição rotineira do Tribunal de Contas com a Justiça Eleitoral, especialmente encaminhando ao Tribunal Superior Eleitoral a Lista de Pessoas com Contas Julgadas Irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, possibilitando que aquela Justiça especializada avalie a elegibilidade dos postulantes aos cargos eletivos;

9.3 encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, assim como cópia da instrução à peça 13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, e ao Deputado Federal Evair de Melo;

9.4. nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno do TCU e dos arts. 14, IV, e 17, I, da Resolução - TCU 215/2008, considerar a solicitação de informações integralmente atendida e arquivar o presente processo.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1475-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1476/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.548/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Relatório de Acompanhamento que trata de fiscalização automatizada em 25 orçamentos de obras rodoviárias, realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no âmbito do Fiscobras 2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao Dnit que, nos orçamentos de obras rodoviárias, a adoção injustificada de caminhões de baixa capacidade de carga (6 m3) para serviços de transporte, ao invés de outros equipamentos com maior produtividade e menos onerosos para obra (10 m3 ou 14 m3), pode caracterizar afronta ao disposto no art. 5º da Lei 14.133/2021 e ser passível de responsabilização, nos termos dos artigos 8º e 56 da Lei 8.443/1992;

9.2. orientar a unidade técnica para que monitore a recomendação acima e as medidas expedidas no Acórdão 800/2021-Plenário no âmbito de futuras auditorias a serem realizadas no Dnit;

9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e demais interessados;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1476-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1477/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.736/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Adriano Balbino Santos (459.654.028-48); Antonio Julio Ferreira (055.372.118-66); Barbara Raquel Perez (157.346.068-04); Clovis Francisco Moreira Souza (299.000.978-74); Cristiane Gil da Silva (382.180.128-00); Danilo dos Santos Oliveira (370.382.688-64); Eric do Nascimento Fernandes (388.257.178-06); Marcio de Souza Coelho (135.612.238-85); Michele Gomes da Silva (332.042.898-50); Mohamed Faraj Abdallah (308.448.378-73); Nelson Bahia da Silva (289.016.418-79); Renan dos Santos da Silva (412.049.438-18).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Neusa Pereira Jorge Souza, representando Clovis Francisco Moreira Souza; Kelly Cristiane Stoppa (OAB-SP 413.649), Alberto Querido Rodrigues (OAB-SP 281.726) e outros, representando Danilo dos Santos Oliveira; Caique Pires Lima (OAB-SP 434.632), representando Mohamed Faraj Abdallah; Miriam Gomes da Silva Rodrigues, representando Michele Gomes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Eric do Nascimento Fernandes, em razão de danos ao erário, decorrentes de fraude na contratação de cartões de crédito, de cheques pagos e contestados por clientes e da ativação irregular de dispositivos para movimentação de contas via Internet Banking;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Eric do Nascimento Fernandes, Adriano Balbino Santos, Barbara Raquel Perez, Nelson Bahia da Silva, Renan dos Santos da Silva, Antonio Julio Ferreira, Marcio de Souza Coelho, Cristiane Gil da Silva e os espólios de Clovis Francisco Moreira Souza e Michele Gomes da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Danilo dos Santos Oliveira e Mohamed Faraj Abdallah;

9.3. excluir da relação processual Adriano Balbino Santos, Barbara Raquel Perez, Nelson Bahia da Silva, Renan dos Santos da Silva, Antonio Julio Ferreira, Marcio de Souza Coelho, Cristiane Gil da Silva, Danilo dos Santos Oliveira e Mohamed Faraj Abdallah e os espólios de Clovis Francisco Moreira Souza e Michele Gomes da Silva;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Eric do Nascimento Fernandes, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

24/10/2019

1.496,71

Débito

4/11/2019

10.700,00

Débito

4/11/2019

35.894,33

Débito

5/11/2019

8.151,05

Débito

7/11/2019

52.170,00

Débito

7/11/2019

21.050,07

Débito

8/11/2019

18.472,50

Débito

8/11/2019

232,87

Débito

11/11/2019

8.950,00

Débito

18/11/2019

9.819,94

Débito

19/11/2019

3.799,16

Débito

21/11/2019

9.620,00

Débito

28/11/2019

324,39

Débito

3/12/2019

18.000,00

Débito

3/12/2019

3.792,21

Débito

12/12/2019

3.792,21

Débito

23/12/2019

50,00

Débito

7/1/2020

18.233,04

Débito

8/1/2020

19.893,63

Débito

4/3/2020

10.250,00

Débito

10/3/2020

2.100,00

Débito

29/5/2020

6.769,59

Débito

29/5/2020

12.713,16

Débito

29/5/2020

12.713,19

Débito

29/5/2020

16.651,56

Débito

29/5/2020

18.709,95

Débito

29/5/2020

20.040,85

Débito

30/6/2020

2.780,06

Débito

30/6/2020

12.986,33

Débito

30/6/2020

3.087,55

Débito

30/6/2020

7.437,50

Débito

30/6/2020

31.351,02

Débito

30/6/2020

12.688,29

Débito

30/6/2020

25.097,36

Débito

30/6/2020

25.335,32

Débito

31/7/2020

1.067,72

Débito

31/7/2020

1.182,78

Débito

31/7/2020

21.702,79

Débito

23/7/2020

33.844,37

Débito

24/7/2020

19.555,00

Débito

24/7/2020

22.405,00

Débito

24/7/2020

38.381,73

Débito

24/7/2020

23.879,80

Débito

27/7/2020

9.000,00

Débito

27/7/2020

29.632,70

Débito

27/7/2020

11.350,00

Débito

27/7/2020

16.050,00

Débito

28/7/2020

11.399,97

Débito

28/7/2020

14.348,00

Débito

28/7/2020

18.922,00

Débito

29/7/2020

9.886,50

Débito

29/7/2020

19.990,75

Débito

29/7/2020

4.950,00

Débito

30/7/2020

10.477,79

Débito

30/7/2020

32.992,05

Débito

31/7/2020

4.997,50

Débito

3/8/2020

3.990,00

Débito

3/8/2020

9.500,00

Débito

3/8/2020

9.550,00

Débito

4/8/2020

30.600,00

Débito

4/8/2020

26.368,35

Débito

4/8/2020

4.800,00

Débito

4/8/2020

4.859,80

Débito

5/8/2020

10.000,00

Débito

6/8/2020

9.820,00

Débito

7/8/2020

43.395,88

Débito

11/8/2020

7.899,99

Débito

11/8/2020

3.000,00

Débito

11/8/2020

3.000,00

Débito

13/8/2020

4.800,00

Débito

13/8/2020

8.499,99

Débito

13/8/2020

20.373,60

Débito

14/8/2020

16.470,00

Débito

14/8/2020

14.992,10

Débito

17/8/2020

31.094,65

Débito

17/8/2020

12.250,00

Crédito

17/8/2020

6.980,00

Débito

19/8/2020

10.648,49

Débito

21/8/2020

38.597,00

Débito

21/8/2020

11.685,00

Débito

24/8/2020

14.914,68

Débito

26/8/2020

36.878,73

Débito

27/8/2020

19.978,00

Débito

28/8/2020

9.095,00

Débito

2/9/2020

9.995,00

Débito

3/9/2020

998,00

Débito

4/9/2020

38.596,00

Débito

10/9/2020

11.459,89

Débito

10/9/2020

11.459,89

Crédito

10/9/2020

9.600,00

Débito

22/9/2020

4.999,99

Débito

23/10/2020

18.987,80

Débito

17/3/2021

7.999,99

Débito

17/3/2021

2.500,00

Débito

9.5. aplicar ao responsável Eric do Nascimento Fernandes, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 160.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Eric do Nascimento Fernandes, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.9. inabilitar o Sr. Eric do Nascimento Fernandes, pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU;

9.10. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.9. enviar cópia do presente acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1477-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.