Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.923, de 2 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.025329/2024-70, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO JURÍDICO

1

ADALGIZA DA SILVA

05502.059741/2015-54

EC Nº 98/2017

2

ADINE DA SILVA RAMOS

05502.005510/2015-21

EC Nº 98/2017

3

ALONSO ELIAS DA SILVA GARCIA

05504.010497/2018-54

EC Nº 98/2017

4

ALUIZIO DA SILVA

05502.062381/2015-78

EC Nº 98/2017

5

AMELIA SIMONE MELO DE ASSUNÇÃO

04093.006183/2013-69

LEI Nº 13.681/2018

6

ANA FRANCELINA DOS SANTOS LOBATO

05504.012005/2018-65

LEI Nº 13.681/2018

7

ANTONIA GORETH ANICETO COSTA

05502.062272/2015-51

EC Nº 98/2017

8

ARTUR DE JESUS BARBOSA SOTAO

05504.012516/2018-87

LEI Nº 13.681/2018

9

BENEDITO ALVES PARENTES

05502.005304/2015-11

EC Nº 98/2017

10

DARIO DE JESUS NASCIMENTO DE SOUZA

05504.007895/2018-93

EC Nº 98/2017

11

EDNILSON JUSTINO

05502.004979/2015-42

EC Nº 98/2017

12

ELBA AMANAJAS MONTEIRO

05504.014115/2018-61

LEI Nº 13.681/2018

13

ELCILAN DE OLIVEIRA VIEIRA

05502.001429/2015-71

DECRETO Nº 9.324/18

14

FRANCISCO SEBASTIAO FERREIRA

05502.060734/2015-03

EC Nº 98/2017

15

FRANCISCO TEIXEIRA BARROS

05502.060763/2015-67

EC Nº 98/2017

16

ITALO FONSECA MARQUES

03125.015640/2018-33

LEI Nº 13.681/2018

17

IVANETE MARIA COUTINHO DE ARAUJO

05504.009445/2015-94

LEI Nº 13.681/2018

18

JANDIR VICENTE DA SILVA

05502.001776/2015-02

EC Nº 98/2017

19

JANETE CARNEIRO DO NASCIMENTO

05502.004725/2015-24

EC Nº 98/2017

20

JOSADA MARQUES CAVALCANTE SILVA

05502.000910/2015-40

EC Nº 98/2017

21

JOSÉ ADRIANO DA SILVA

05502.004482/2015-24

EC Nº 98/2017

22

JOSE CARDOSO LIMA

05502.002312/2015-13

EC Nº 98/2017

23

JOSE DE RIBAMAR COSTA

05504.012426/2018-96

EC Nº 98/2017

24

JULIO FERREIRA DO NASCIMENTO

05502.004690/2015-23

EC Nº 98/2017

25

LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA

14021.193992/2020-28

LEI Nº 13.681/2018

26

MARIA EMILIA DA SILVA

03125.016114/2018-91

LEI Nº 13.681/2018

27

MARIA GILDA TIMBO PASSOS

19975.107846/2019-07

LEI Nº 13.681/2018

28

MARIA INES DA CONCEIÇAO VIEIRA

05502.065155/2015-49

EC Nº 98/2017

29

MARIA LILI FERREIRA DE ALMEIDA

05502.004391/2015-99

EC Nº 98/2017

30

MARIA LOURDES DE OLIVEIRA SOUZA

05502.062467/2015-09

EC Nº 98/2017

31

MARIA PINHEIRO DE ANDRADE

05502.060435/2015-61

EC Nº 98/2017

32

MARIA SAMPAIO DE MEDEIROS

05502.002608/2015-26

EC Nº 98/2017

33

NOEL FERREIRA DA COSTA

05502.060308/2015-61

EC Nº 98/2017

34

OSMAR HENTGES

05502.005098/2018-91

LEI Nº 13.681/2018

35

RAIMUNDO NONATO LIMA NASCIMENTO

05504.009338/2018-15

EC Nº 98/2017

36

ROBERTO FREIRE DA SILVA

05502.060138/2015-15

EC Nº 98/2017

37

ROSA LEOMIR BENEDETTI GONÇALVES

05502.004188/2018-65

EC Nº 98/2017

38

ROSANILDA TAVARES SARAIVA

05504.014765/2018-15

EC Nº 98/2017

39

SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA

05502.004539/2015-95

EC Nº 98/2017

40

SERGIO PILLON GUERRA

05502.000573/2018-33

LEI Nº 13.681/2018

41

SOCORRO ANITA DIAS LAURIDO

05502.005201/2015-51

EC Nº 98/2017

42

SOLANGE DOS SANTOS LAGO

05502.061272/2015-33

EC Nº 98/2017

43

SORAYA SOARES ALVES

05504.015508/2018-92

EC Nº 98/2017

44

VALDENISE SANTINHA PADILHA

05502.063927/2015-16

EC Nº 98/2017

45

VENINA PANTALEAO DA SILVA

05504.009191/2018-55

EC Nº 98/2017

46

WANDO ELDER LIMA PINTO

05504.024930/2018-39

EC Nº 98/2017

ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

DARIO DE JESUS NASCIMENTO DE SOUZA

05504.007895/2018-93

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

INTERMEDIÁRIO

A

I

2

JOSE DE RIBAMAR COSTA

05504.012426/2018-96

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR

ESPECIAL

I

3

RAIMUNDO NONATO LIMA NASCIMENTO

05504.009338/2018-15

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR DE ARTÍFICE

AUXILIAR

ESPECIAL

I

4

ROSANILDA TAVARES SARAIVA

05504.014765/2018-15

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE DE PORTARIA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

5

VENINA PANTALEAO DA SILVA

05504.009191/2018-55

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE DE PORTARIA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

6

WANDO ELDER LIMA PINTO

05504.024930/2018-39

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

FISCAL DE TRIBUTOS

INTERMEDIÁRIO

A

I

CARGOS DO PCC-EXT

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ALONSO ELIAS DA SILVA GARCIA

05504.010497/2018-54

Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela I, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

ESTATUTÁRIO

AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

INTERMEDIÁRIO

A

V

2

SORAYA SOARES ALVES

05504.015508/2018-92

Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela II, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

ESTATUTÁRIO

AGENTE SANITÁRIO

AUXILIAR

ESPECIAL

I

ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA