EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PDK1B60, FRMEV03095002024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK6C39, FRMEV03056722024, 606-82; FERINHA FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 10.705.596/0001-89, QJE5433, FRMEV03056762024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, SYX2J92, FRMEV03111322024, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXO2A03, FRMEV03155962024, 606-82; RXO2A03, FRMEV03170912024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ9F93, FRMEV03157312024, 606-82; RRJ9G03, FRMEV03189022024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYA9F30, FRMEV03179052024, 606-82; RXQ0F30, FRMEV03186602024, 606-82; RYP8F40, FRMEV03188982024, 606-82; FELIPE RODRIGUES DA SILVA, ***.406.898-**, HHK5J13, FRMEV03059562024, 606-82; ANDERSON LOPES SALVADOR, ***.562.021-**, AGZ1817, FRMEV03191812024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN5C55, FRMEV03193632024, 606-82; IYW1021, FRMEV03195982024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRN1I72, FRMEV03194402024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03197632024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, GBI7F04, FRMEV03197902024, 606-82; BARP E BERGAMINI LTDA, 11.334.244/0001-27, RRT2A81, FRMEV03197892024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2G34, FRMEV03197882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração