ACÓRDÃO Nº 4091/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.385/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alan Tonassi Paschoal (543.627.337-87); Luciano Carvalho de Mattos (829.041.037-91); Maria das Gracas Simoes dos Santos (873.725.507-00); Penha Roza Paiva da Conceicao (686.796.887-20); Virginia Pires (756.648.446-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4092/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.404/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marlete Aparecida Savoldi Radin (542.494.309-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4093/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.475/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adriana Regina Sanceverino (454.765.359-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4094/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.481/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gecilda Goncalves Vieira (861.551.727-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4095/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.645/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Almir Pinheiro (774.722.417-68); Aloisio de Freitas Zamparetti (506.392.779-34); Rosangela de Souza Magalhaes (196.918.312-87); Vera Lucia de Pinho Vieira (344.207.381-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4096/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.785/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jaciara Reis Costa (368.311.405-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4097/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.839/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Libia de Souza Costa Torres (123.535.234-04); Jose Luiz Mazzaro (102.502.631-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4098/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.049/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Berta Lucia Guimaraes Muniz (247.701.246-00); Joao Serafim (558.728.167-15); Maria da Penha Britto de Paula (621.424.887-49); Paulo Jorge Santolini Binoti (721.296.387-91); Rosangela Moco da Silva Barreiro (623.288.917-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4099/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no artigo 9º da Resolução-TCU 353/2023, em considerar prejudicado o exame do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado em 2023.

1. Processo TC-013.738/2022-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amaury Martins de Brito (636.756.507-82).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4100/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no artigo 9º da Resolução-TCU 353/2023, em considerar prejudicado o exame do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada em 21/11/2022.

1. Processo TC-018.942/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Auta Batista (137.949.146-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4101/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.212/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Alison Alves Oliveira (082.089.946-18); Julio Heber Camargo Silva (118.335.561-00); Nayana Ribeiro Soares (030.763.641-03); Renata Silva Pamplona (839.613.721-87); Sueli Matos Moreira da Rocha (700.695.141-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4102/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.218/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Lattanzi Arcuri de Barros (102.461.807-22); Davi Prado Maia Oliveira Campos (130.929.836-02); Guilherme Augusto de Oliveira e Silva (032.344.315-07); Julio Joly Hildebrand (441.873.448-10); Larissa de Castro Azevedo (150.891.197-59).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4103/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.230/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Higor Aguirra Rodrigues (963.662.650-20); Laudiceia de Sa Moraes Siqueira (819.123.660-53); Martina Wust (008.101.660-38); Vinicius Cruz de Vargas (004.542.290-70); Zuleica Pessoa Torres (014.753.350-32).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4104/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.171/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Cristina Goncalves Correia (442.669.791-34).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4105/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, nos quais se examina recurso inominado interposto pelo Sr. William Makant em face do Acórdão 1.231/2024-TCU-Primeira Câmara, com base nos requisitos estabelecidos para o recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a TCE foi instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. William Makant, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos no âmbito do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro (processo 457.971/2012-6), especialmente pela omissão no dever de prestar contas;

Considerando que, por meio do Acórdão 64/2023-TCU-1ª Câmara, esta Corte de Contas considerou revel o Sr. William Makant, julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe multa individual;

Considerando que o Sr. William Makant já interpôs recurso de reconsideração contra a supracitada decisão, o qual foi conhecido pelo Tribunal, por meio do Acórdão 1.231/2024-TCU-1ª Câmara, que, no mérito, negou-lhe provimento;

Considerando que o recorrente interpôs novo recurso com o objetivo de impugnar o Acórdão que julgou seu recurso de reconsideração;

Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto";

Considerando que o recurso sob análise não deve ser conhecido, por ser inadequado para combater deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto, conforme o art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do MPTCU, pelo não conhecimento;

Considerando, finalmente, que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois tal expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92, constituindo-se na última oportunidade recursal existente neste processo, sendo prejudicial ao responsável;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/92 e nos art. 143, inciso IV, "b", e 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência ao recorrente do teor deste Acórdão.

1. Processo TC-009.098/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: William Makant (042.969.137-86).

1.2. Recorrente: William Makant (042.969.137-86).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Sergio Seleghini Junior (144709/OAB-SP), Barbara Gomes Peressim (312599/OAB-SP) e outros, representando William Makant.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4106/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169, inciso III; 235 e 237, inciso IV, do RI/TCU, c/c arts. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer desta representação para, no mérito, considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal; dar ciência desta deliberação à representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, juntamente com cópia da instrução, para adoção das providências internas de sua alçada, e arquivar estes autos, nos termos propostos pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos Contratações (AudEducação).

1. Processo TC-000.362/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Natal-RN.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4107/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pela Construtora Goncalves Ltda. contra o Acórdão 3.670/2024-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro Jhonatan de Jesus, proferido em sede de representação formulada pela ora recorrente;

Considerando que o reconhecimento do representante como parte nos autos é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo, nos termos do art. 282 do RI/TCU;

Considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nos autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a recorrente tampouco requereu em suas razões recursais o pedido para ser admitida como parte nos autos;

Considerando que a Construtora Goncalves Ltda. não possui legitimidade para apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do RITCU;

Considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o não conhecimento do recurso ora sob exame (peças 17 e 18);

Considerando, por fim, que não cabe ao TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à Administração Pública, tampouco, servir de instância recursal para tutelar os interesses particulares de representante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Construtora Goncalves Ltda., e dar ciência desta deliberação e da instrução, peça 17, à recorrente e ao Município de Parari/PB.

1. Processo TC-008.100/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 008.634/2024-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Construtora Goncalves Ltda (04.667.686/0001-20).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Parari - PB.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.8. Representação legal: Matheus da Silva Oliveira (11856 E/OAB-PB), representando Construtora Goncalves Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4108/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de representação narrando possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 1/2023, promovido pela Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro, com valor estimado de R$ 4.478.125,44, cujo objeto é a contratação de serviço de limpeza do Hospital Geral do Rio de Janeiro, com dedicação de mão de obra e fornecimento de materiais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, III do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, indeferir o pedido de medida cautelar, e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, dar ciência das impropriedades listadas pela unidade especializada e arquivar os autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-035.117/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 001.968/2024-6 (DENÚNCIA)

1.2. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

1.3. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Complexo de Saude do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Sonia Galasso Peçanha (116685/OAB-RJ).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que a abertura de sessão pública em horários distintos dos informados no chat ofende os princípios da publicidade e da razoabilidade e a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.273/2016-TCU-Plenário, Relator Ministro Marcos Bemquerer.

ACÓRDÃO Nº 4109/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não-conhecer da representação por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade; dar ciência desta deliberação ao representante; e arquivar o processo:

1. Processo TC-040.344/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude do Municipio de Araguari.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Gg Industria de Equipamentos Medicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4110/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação da então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) acerca de indícios de irregularidades nos pregões eletrônicos 2 e 5/2021 e 3/2022 promovidos pela Coordenação Regional Rio Negro da Fundação Nacional do Índio (Funai);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, "a", 235 e 237, VI, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, determinar a adoção das medidas indicadas no item 1.8, a seguir, dar ciência desta deliberação à Coordenação Regional Rio Negro da Fundação Nacional do Índio (CR-RNG-Funai) e arquivar o processo:

1. Processo TC-044.785/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Coordenação Regional da Funai do Rio Negro (00.059.311/0062-48).

1.2. Interessados: F C Transporte e Turismo Eireli (84.084.383/0001-13); Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (05.340.639/0001-30).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. dar ciência à Coordenação Regional Rio Negro da Fundação Nacional do Índio (CR-RNG-Funai), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, das seguintes impropriedades/falhas, identificadas nos Pregões Eletrônicos 2/2021, 5/2021, 3/2022 e no Contrato 153/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1. ausência de elementos suficientes para se fazer a correlação entre o montante estimado para a contratação de serviços de manutenção, na ordem de R$ 1.089.713,40 por ano, e o quantitativo de veículos e embarcações da sua frota, no Contrato 153/2021, em afronta ao disposto no art. 6º, IX, "f" da Lei 8.666/1993 c/c o art. 3º, XI, "a" do Decreto 10.024/2019;

1.8.2. ausência de elementos capazes suficientes que justifiquem a adoção do modelo de locação de embarcações no âmbito dos PE 5/2021 e 3/2022, em detrimento da sua aquisição, em possível afronta ao princípio da economicidade, podendo resultar em prejuízos aos cofres públicos;

1.8.3. elevação substancial nos quantitativos de diárias de locação previstas no PE 3/2022 em relação ao PE 2/202, realizados em intervalo de apenas um ano, sem que tenham sido realizados e apresentados estudos comparativos contendo as expressões matemáticas que demonstrassem em números as mudanças no cenário fático que levaram a esse incremento de demanda, em possível afronta ao disposto no art. 6º, IX, "f" da Lei 8.666/1993 c/c o art. 3º, XI, "a" do Decreto 10.024/2019;

1.8.4. falha na fiscalização do Contrato decorrente do PE 5/2021, ARP 85/2021 e do Contrato 153/2021, por não realizar o controle de abastecimento e das viagens, em afronta aos arts. 58, III; 66 e 67 da Lei 8.666/1993, Acórdãos 1694/2010-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler; 9240/2016-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes; e 6462/2011-TCU-1ª Câmara de minha relatoria.

ACÓRDÃO Nº 4111/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.825/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio César Carneiro Silva (095.729.264-38); Danielle da Silva Souza (008.287.992-37); Edson Luiz Gonçalves Gonçalves (656.895.262-15); Fábio Gomes Furtado da Silva (019.985.692-33); Glaucia Melo Moura (972.729.902-44).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4112/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.828/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Teresa Moreira da Fonseca (055.054.237-01); Thiago Gabriel de Oliveira (840.187.202-20); Tiago Silva Cardoso dos Santos (021.930.825-02); Viviane Saide Martins Merhy (141.090.307-90); Yuri Barros Pimenta (059.280.467-40).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4113/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.839/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luan Cassio Barbosa Patricio (105.316.414-90); Matheus Ribeiro Rodrigues (325.013.548-85); Matheus do Nascimento Muller (121.698.497-26); Michael Davis Montani Junior (420.909.648-20); Rafael Simoes Giovani (997.476.001-10).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4114/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.059/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria das Gracas Silva Lima (893.990.217-34).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4115/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.096/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Alcivia de Oliveira Palombini (157.352.810-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4116/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.161/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Fernando Aparecido Frigi (233.690.858-10).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4117/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.249/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Madalena Rodrigues (123.718.938-11).

1.2. Órgão: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4118/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.975/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Jucineia Alves Toledo da Silva (782.524.156-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4119/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 143, inciso II, e 260, § 4º, do RITCU, c/c o art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 353/2023, em:

a) considerar legal para fins de registro o ato de pensão civil em que figura como instituidor o Sr. Kid Carlos dos Santos Almeida, considerando que o ato submetido ao exame desta Corte, a despeito de apresentar inconsistência no tocante ao percentual pago a título de anuênios na versão encaminhada a este Tribunal, não está mais dando ensejo a pagamentos irregulares no momento de sua apreciação de mérito, haja vista a sua correção pelo órgão de origem, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e

b) considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil em que figura como instituidor o Sr. José Roberto de Almeida, considerando que o ato em exame não apresenta inconsistência ou irregularidade na versão ora submetida a julgamento, mas atualmente está dando ensejo a pagamentos irregulares, conforme pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a seguinte determinação:

1. Processo TC-013.068/2023-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elenir Costa dos Santos Almeida (945.493.707-34); Valdete Portilho Velasco (772.101.407-78).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para que:

1.7.1.1. no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas necessárias para proceder ao recálculo do valor dos proventos da beneficiária Valdete Portilho Velasco, cessando o pagamento da rubrica judicial de forma destacada e adotando-se a metodologia de cálculo disposta na EC 103/2019, conforme apontado pela unidade técnica;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento do recurso; e

1.7.1.3. no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento da decisão desta Corte;

1.7.2. à AudPessoal, para que proceda às anotações devidas no Sistema e-Pessoal em relação a ambos os atos e monitore o cumprimento das determinações constantes do subitem 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

ACÓRDÃO Nº 4120/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em observância à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553, em determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que faça consignar, na base de dados desta Corte, a anotação de registro tácito do ato de concessão a seguir relacionado:

1. Processo TC-014.058/2023-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Aurea Nascimento Santos (776.436.235-20).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4121/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em observância à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553, em determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que faça consignar, na base de dados desta Corte, a anotação de registro tácito do ato de concessão a seguir relacionado:

1. Processo TC-014.134/2023-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Hemerson Pedroso Santos (837.206.185-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4122/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que o ato de concessão de pensão adiante relacionado foi disponibilizado para exame desta Corte há mais de cinco anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos II e V, do Regimento Interno, em determinar à AudPessoal que faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de seu registro tácito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a seguinte determinação:

1. Processo TC-022.039/2015-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luísa Victória Nunes Daniel (070.567.551-35); Maria Betânia Nunes da Silva (727.824.631-87); Victor Adrian Nunes Daniel (070.567.791-58).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à AudPessoal, para que:

1.7.1. adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, as medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício do ato de alteração de pensão em que figura como instituidor o Sr. José Severino da Silva Daniel (247.953.211-91), com a urgência que o caso requer, levando-se em conta, para tanto, o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 36.852/DF, impetrado pelas beneficiárias;

1.7.2. proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 4123/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.273/2022-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cristiane de Cassia Plucinski Vieira (534.685.030-91); Isabelly Morais do Nascimento (115.281.163-05); Maria Sofia Morais do Nascimento (082.017.383-57); Nayane Kelly Morais Oliveira (048.328.073-90).

1.2. Órgão: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4124/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 3ª Região Militar, em desfavor da Sra. Susimar Tavares da Silva, em razão do recebimento de pensão civil, instituída por seu falecido genitor, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, no período de 1º/3/1994 a 1º/4/2021, a qual não teria direito, pois perdera o requisito de filha maior solteira a partir da concepção de união estável,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b", c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, e ainda, com os arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso XXII, e 47 da Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar o presente processo, até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do Processo 5063124-25.2021.4.04.7100, em trâmite na Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, da Justiça Federal, dando ciência à Sra. Susimar Tavares da Silva e ao Comando da 3ª Região Militar, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.974/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Susimar Tavares da Silva (452.538.380-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da 3ª Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4125/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor do Sr. Roberto de Faria Espinheiro, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País 154561/2016-9, firmado entre o CNPq e o responsável,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b", c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, e ainda, com os arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sobrestar o presente processo até o pagamento da última parcela do débito em favor do CNPq ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor, em razão da descontinuidade dos pagamentos, e adotar as medidas a seguir indicadas:

1. Processo TC-009.099/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Roberto de Faria Espinheiro (945.314.712-53).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Antonio Mileo Gomes Junior (20.900/OAB-PA), representando Roberto de Faria Espinheiro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. alertar o responsável de que:

1.7.1.1. a falta de comprovação do recolhimento tempestivo de qualquer parcela resultará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e na retomada imediata do julgamento do mérito desta Tomada de Contas Especial; e

1.7.1.2. a liquidação tempestiva do débito parcelado apenas saneará o processo se o TCU vier a reconhecer a boa-fé em sua conduta, no subsequente julgamento definitivo do feito, além de confirmar inexistirem outras irregularidades nas contas;

1.7.2. dar ciência ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sobre a necessidade de informar ao Tribunal, ao final dos recolhimentos parcelados, sobre a quitação das respectivas quantias ou, a qualquer momento, quanto ao inadimplemento de alguma parcela que importe em rescisão do Termo de Parcelamento firmado; e

1.7.3. dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável.

ACÓRDÃO Nº 4126/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU em:

1. Processo TC-012.177/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Colniza (04.213.687/0001-02)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colniza.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. expedir quitação à Prefeitura Municipal de Colniza, ante o recolhimento do débito imputado pelo item "a" do Acórdão 7.711/2021-1ª Câmara;

17.2. arquivar os presentes autos