EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2K27JK

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

CANOA DOS CAMAROES SERVICOS DE FESTAS E EVENTOS LTDA

14185.012524/2024-12

ND

20.308.536-1

CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME

14152.081709/2024-54

AI

22.764.457-3

CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME

14152.081710/2024-89

AI

22.764.458-1

CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME

14152.081713/2024-12

AI

22.764.461-1

CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME

14152.081715/2024-10

AI

22.764.463-8

CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME

14152.081748/2024-51

AI

22.764.496-4

CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME

14152.081750/2024-21

AI

22.764.498-1

CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME

14152.081797/2024-94

AI

22.764.545-6

CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA

14152.092260/2024-50

AI

22.775.008-0

CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA

14152.092270/2024-95

AI

22.775.018-7

CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA

14152.092285/2024-53

AI

22.775.033-1

CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA

14152.092303/2024-05

AI

22.775.051-9

CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA

14152.092312/2024-98

AI

22.775.060-8

CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA

14152.092335/2024-01

AI

22.775.083-7

CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA

14185.012614/2024-11

ND

20.308.635-0

JULIO FRANCISCO

14152.092745/2024-43

AI

22.775.493-0

JULIO FRANCISCO

14152.092746/2024-98

AI

22.775.494-8

JULIO FRANCISCO

14152.092747/2024-32

AI

22.775.495-6

JULIO FRANCISCO

14185.012718/2024-18

ND

20.308.747-0

MEGA THORRA DISTRIBUIDORA LTDA

14152.083804/2024-92

AI

22.766.552-0

PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE

14152.093983/2024-76

AI

22.776.731-4

PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE

14152.093985/2024-65

AI

22.776.733-1

PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE

14152.093999/2024-89

AI

22.776.747-1

PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE

14152.094002/2024-16

AI

22.776.750-1

PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE

14152.094005/2024-41

AI

22.776.753-5

PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE

14152.094007/2024-31

AI

22.776.755-1

PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE

14185.012825/2024-46

ND

20.308.870-1

TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

14152.083371/2024-75

AI

22.766.119-2

TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

14152.083380/2024-66

AI

22.766.128-1

TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

14152.083385/2024-99

AI

22.766.133-8

TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

14152.083388/2024-22

AI

22.766.136-2

TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

14152.083393/2024-35

AI

22.766.141-9

TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

14152.083396/2024-79

AI

22.766.144-3

TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

14152.083397/2024-13

AI

22.766.145-1

TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA

14185.011669/2024-04

ND

20.307.554-4

VINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.095319/2024-61

AI

22.778.067-1

VINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.095320/2024-96

AI

22.778.068-0

VINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.095321/2024-31

AI

22.778.069-8

VINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.095322/2024-85

AI

22.778.070-1

VINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.013079/2024-16

ND

20.309.156-6

Em 28 de agosto de 2024

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe