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PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 334, DE 16 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001759/2024-26 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para Habilitação/Cadastramento de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 06.05.24 o Médico Veterinário JOÃO GABRIEL ANDRADE ROSENDO DOS SANTOS, com inscrição no CRMV-BA sob n° 08650-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 334, DE 16 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.001745/2024-11 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

Habilitar/Cadastrar no PNSE com o nº 04.05.24 o Médico Veterinário GUSTAVO SANTOS SILVA, com inscrição no CRMV-BA sob n° 07176-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO Nº 7.411, DE 15 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.012331/2023-82. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A., CNPJ nº 42.288.184/0001-87, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA n° 46, de 2 de MAIO de 2024

Processo nº 23196.001428.2023-20

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS RONDONÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 733, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de abril de 2021, retificada pela Portaria nº 985, de 10 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de maio de 2021; Considerando: - os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades nº 18/2023 (Processo nº 23196.001428.2023-20); resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção abaixo descrita à empresa Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.834.039/0001-20: - Multa no valor de R$ 12.852,19 (Doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos).

Art. 2º A aplicação da sanção se dá pela seguinte razão: - em virtude de ter descumprido obrigação assumida nas cláusulas contratuais previstas no item 22.1, subitem "a", do Termo de Referência, anexo do Pregão nº 61/2022; bem como no Art. 78, I, e Art. 79, I, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando a empresa sancionada devidamente notificada da abertura do prazo recursal.

DIOGO ITALO SEGALEN DA SILVA
PORTARIA MCID Nº 478, DE 15 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão de participação financeira de beneficiários de empreendimentos habitacionais localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de situação de calamidade pública.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 8º, I, II, III e V da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 20 da Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468 de 5 de abril de 2023, nos arts. 20, inciso III e V, e 40 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando a situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º É facultada a solicitação da suspensão, em caráter excepcional e pelo prazo de 180 dias, da cobrança de participação financeira de beneficiários de empreendimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul, contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1º A suspensão a que se refere o caput deste artigo não implica na dispensa de pagamento dos valores referentes ao período de suspensão, tampouco concede direito a restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 2º A suspensão mencionada no caput deste artigo não se aplica às parcelas devidas em atraso, mantendo-se a obrigatoriedade de pagamento conforme os termos previamente estabelecidos.

Art. 2º Os prazos de vencimento das prestações ficam prorrogados para o final do contrato.

§ 1º O número de prestações a serem pagas será igual ao número das prestações suspensas durante o período de suspensão.

§ 2º Não incidirão encargos como taxa de juros e multas sobre as prestações suspensas, cabendo somente a aplicação do índice oficial de atualização monetária.

Art. 3º As medidas previstas nesta Portaria aplicam-se exclusivamente aos beneficiários de empreendimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.449, DE 17 DE MAIO DE 2024

Cria e ativa o Núcleo do Hospital de Aeronáutica de Natal (NuHANT).

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67400.002424/2024-52, procedente do Comando-Geral do Pessoal, resolve:

Art. 1º Criar e ativar o Núcleo do Hospital de Aeronáutica de Natal (NuHANT).

Art. 2º O NuHANT tem por finalidade prover a assistência médico-hospitalar aos militares da Aeronáutica e seus dependentes nas localidades de Natal, Parnamirim e munícipios limítrofes no estado do Rio Grande do Norte-RN.

Art. 3º O NuHANT tem sua sede no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, e subordina-se à Diretoria de Saúde (DIRSA).

Art. 4º O Diretor do NuHANT é Coronel do Quadro de Oficiais Médicos, da ativa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 27 de maio de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.448, DE 17 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), denominado LT 230Kv CAMPO GRANDE 2 - PARAISO 2 C2.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, considerando o capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, tendo em vista o que consta, ainda, no Parecer nº 00095/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura e o Parecer nº 00134/2021/COJAER/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica, bem como no Processo nº 67613.019279/2024-43, procedente do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), resolve:

Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, a implantação de OPEA, denominado "LT 230Kv CAMPO GRANDE 2 - PARAISO 2 C2", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo Fazenda São João (SSZG).

Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º A NEO ENERGIA TRANSMISSORA 11 SPE S.A., responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo Fazenda São João (SSZG).

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.447, DE 17 DE MAIO DE 2024

Realoca Cargos Comissionados Executivos dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 23 e os incisos V e VI do art. 7° da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 67000.003804/2024-17, do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, e do Processo nº 67005.000858/2024-81, procedente da Secretaria de Avaliação e Promoções, resolve:

Art. 1º Realocar os seguintes Cargos Comissionados Executivos:

I - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente, CCE 2.07, do Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER) para o Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP-DF), da Diretoria de Administração da Aeronáutica (DIRAD), da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica (SEFA); e

II - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, do Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR) para a Secretaria de Avaliação e Promoções (SECPROM).

Art. 2º As realocações tratadas nesta Portaria devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 28 de maio de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO

ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA

(Anexo II, alínea "a", do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2023, alterado pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria GABAER nº 617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710, de 11 de março de 2024 e pela Portaria GABAER/GC3 nº 1430, de 15 de abril de 2024)

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

8

Assistente

CCE 2.07

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA

2

Assistente Técnico

CCE 2.05

SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES

4

Assistente Técnico

CCE 2.05

SECRETARIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA

GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL

1

Assistente Técnico

CCE 2.07
Portaria nº 143 /PGJM, de 16 de maio de 2024

Suspende os prazos dos feitos extrajudiciais em curso no âmbito do MPM no Estado do Rio Grande do Sul.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar 75/1993,

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública declarada no território do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024), atingido pelos eventos climáticos de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), a vigorar por 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO a gravidade da situação social e econômica enfrentada pela população daquele estado;

CONSIDERANDO a ocorrência de danos materiais nas sedes do Ministério Público Militar e nas unidades militares localizadas no Estado do Rio Grande do Sul; e

CONSIDERANDO a necessidade de que as atividades do Ministério Público Militar sejam voltadas à adoção de medidas destinadas ao enfrentamento das consequências adversas decorrentes do evento climático, resolvem:

Art. 1º Suspender, no período de 1º a 31 de maio de 2024, a realização de audiências, o atendimento presencial e os prazos dos feitos extrajudiciais em curso no âmbito das Procuradorias de Justiça Militar sediadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único - Ficam ressalvados os casos urgentes, os declarados pelo membro oficiante e os atos já praticados.

Art. 2º Esta portaria em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
DESPACHO SDL-ANP Nº 563, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAL0434933

ALANDERSON LOPES BALBINO

27.674.934/0002-46

48610.213095/2024-53

GLPTO0434913

B D RIBEIRO

27.811.024/0002-68

48610.213055/2024-10

GLPPR0434909

BRASILEIRO GAS LTDA

41.092.046/0001-65

48610.212751/2024-09

GLPPR0434905

CAPATO GAS E AGUA LTDA

52.172.165/0001-44

48610.213033/2024-41

GLPPB0434939

DISTRIBUIDORA DE GAS ALTO GIRO LTDA

25.021.770/0004-94

48610.213134/2024-12

GLPMS0434888

ELIVELTON NOVAES DIAS

47.244.548/0001-40

48610.212086/2024-45

GLPPR0434935

J & S GAS LTDA

51.112.959/0001-50

48610.212984/2024-01

GLPPA0434911

J E S CORREA COMERCIO DE GAS LTDA

15.126.551/0004-16

48610.213046/2024-11

GLPPA0434923

J E S CORREA COMERCIO DE GAS LTDA

15.126.551/0005-05

48610.213069/2024-25

GLPBA0434937

JOVEMGAS EMPREENDIMENTOS LTDA

28.602.725/0001-79

48610.213121/2024-43

GLPSC0434941

KSM COMERCIO DE GAS LTDA

54.712.258/0001-40

48610.213138/2024-09

GLPBA0434890

MARIA DAMIANA NASCIMENTO DE JESUS LTDA

50.098.835/0001-02

48610.213017/2024-59

GLPSP0434915

MORCELI COMERCIO DE GAS E ENGENHARIA LTDA

20.801.232/0002-37

48610.213064/2024-01

GLPMT0434903

PASUCH & KERBER COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

41.721.633/0003-38

48610.210738/2024-15

GLPPI0434928

ROCHA GAS LTDA

54.038.694/0001-85

48610.212663/2024-07

GLPPI0434925

SEVEN GAS LTDA

52.016.387/0001-78

48610.212743/2024-54

GLPCE0434892

U G DA SILVA GLP LTDA

53.846.612/0001-66

48610.213034/2024-96

GLPSP0434946

VAGNER DURAN NASCIMENTO LTDA

54.309.195/0001-85

48610.213161/2024-95

GLPTO0434943

W D GAS LTDA

52.844.950/0001-04

48610.209174/2024-60

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 564, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0246777

AUTO POSTO DRP LTDA

86.491.529/0002-51

48610.213001/2024-46

PR/RJ0246773

AUTO POSTO ESTRADA DAS FURNAS LTDA

53.423.941/0001-02

48610.212710/2024-12

PR/SP0246755

AUTO POSTO 3S BELA VISTA NOVA ODESSA LTDA

50.075.427/0001-27

48610.209096/2024-01

PR/MT0246775

CR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

42.567.840/0001-80

48610.239202/2023-92

PR/PB0246774

G&G COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

52.384.046/0002-36

48610.213031/2024-52

PR/MT0246778

PETRO CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.268.944/0001-73

48610.209744/2024-11

PR/MG0246754

POSTO VIA ESTACAO LTDA

53.461.303/0001-78

48610.212775/2024-50

PR/MG0246772

RADECK DERIVADOS DE PETROLEO 6 LTDA

54.079.367/0001-71

48610.212721/2024-94

PR/CE0246779

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

20.415.295/0091-20

48610.213037/2024-20

PR/PR0246776

REDE GUAPO DE POSTOS DE COMBUSTIVEL LTDA

17.569.551/0008-40

48610.213028/2024-39

JARDEL FARIAS DUQUE
RETIFICAÇÃO

Na Consulta Pública ANS nº 129, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 94, Seção 1, em 16 de maio de 2024, página 62:

Onde se lê: "críticas e sugestões sobre a Resolução Normativa que altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Ibrutinibe, em combinação com venetoclax, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica/linfoma linfocítico de pequenas células (LLC/LLPC), em primeira linha."

Leia-se: "críticas e sugestões sobre as análise das UAT nº 122 - que versa sobre o medicamento Brodalumabe para o tratamento da psoríase em placas, moderada a grave, em pacientes adultos que são elegíveis para terapia sistêmica ou fototerapia; e a UAT nº 127 - que versa sobre o medicamento Ibrutinibe em combinação com venetoclax, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica/linfoma linfocítico de pequenas células (LLC/LLPC), em primeira linha."
Alvará nº 4.322, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870650/2024-01-PULU TERRAPLANAGEM & MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12962712)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 7.120, DE 13 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001118/2024-28. Expede autorização à ALLAN DE SOUZA, CPF nº ***.108.839-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 7.121, DE 13 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001129/2024-16. Expede autorização à EDSON GARCIA, CPF nº ***.532.239-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 7.548, DE 17 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001236/2024-36. Expede autorização à ARJON MARINE LTDA, CNPJ nº 54.040.380/0001-17, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 7.549, DE 17 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001231/2024-11. Expede autorização à R. J. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº 30.522.889/0001-38, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 7.550, DE 17 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001232/2024-58. Expede autorização à AEROLUI SPE S.A., CNPJ nº 54.738.274/0001-01, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 7.551, DE 17 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001234/2024-47. Expede autorização à HENRIQUE ESLABAO DA FONSECA CHAVES, CPF nº ***.556.789-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 7.547, DE 17 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001228/2024-90. Expede autorização à MARCO ANTONIO BORK ROESLER, CPF nº ***.428.749-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Alvará nº 4.321, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870651/2024-47-COMERCIAL SAMBRAZ DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA (Documento SEI: 12962707)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Despacho SEDE/DF

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48052.810243/2024-55-MARCOS ROBBE WILDT (Documento SEI: 12962651)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.323, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870649/2024-78-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12962715)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.539, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000229/2024-58, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS LTDA., com sede social à Rua Marquês de Lages, 1.027 - Vila das Mercês, São Paulo/SP, CEP 04.162-001, inscrita no CNPJ sob o nº 46.911.608/0001-79, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de maio de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.110, de 11 de maio de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.535, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000223/2024-81, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa FPM TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua José Strazzacapa, 231 - Jardim Madalena, Campinas/SP, CEP: 13.091-603, inscrita no CNPJ sob o nº 14.813.710/0001-45, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de maio de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.536, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000224/2024-25, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa RMS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., com sede social na Rua Floriano Peixoto, 58 - Centro, Nova Serrana/MG, CEP: 35.520-078, inscrita no CNPJ sob o nº 07.830.899/0001-19, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de maio de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.537, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000226/2024-14, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa RURAL GEO - ENGENHARIA DE AGRIMENSURA, TOPOGRAFIA E ASSESSORIA LTDA., com sede social na Rua Padre Armindo, 387 - Vila Regina, Barreiras/BA, CEP: 47.806-131, inscrita no CNPJ sob o nº 07.628.785/0001-90, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de maio de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
Alvará nº 4.324, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860504/2024-79-GILSON ROBERTO DE ARAUJO (Documento SEI: 12962730)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DELIBERAÇÃO DG Nº 43-ANTAQ, DE 17 de maio de 2024

1. Processo: 50300.009997/2024-32

2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. autorizar a PortosRio Autoridade Portuária, por intermédio da empresa CCR Barcas, a realizar a operação de apoio portuário à Embarcação "USS George Washington", pertencente à Marinha dos Estados Unidos da América, em visita oficial ao Porto do Rio de Janeiro, no período de 20/05/2024 a 24/05/2024, por meio de embarcações de apoio adequadas, mormente devido à grande quantidade de tripulantes, autoridades, passageiros e prestadores de serviços, com a segurança que o caso requer, porquanto estão presentes os requisitos previstos no art. 43 da Resolução ANTAQ nº 66/2022;

3.2. determinar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que acompanhe a operação;

3.3. comunicar a PortosRio Autoridade Portuária acerca da presente decisão; e

3.5. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 42-ANTAQ, DE 17 de maio de 2024

1. Processo: 50300.009807/2024-87

2. Interessado: Brasbunker Participações S.A.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. deferir o pedido de autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 17 de maio de 2024, para movimentação e armazenagem de granel líquido, da empresa Brasbunker Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.931.019/0001-02, titular do Contrato de Adesão nº 09/2020-MINFRA, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31, inciso IV, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 20, de 2018;

3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação;

3.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

3.5. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Alvará nº 4.326, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870645/2024-90-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12962788)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.325, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48069.826133/2024-26-EVAEVERSON LEMOS DA SILVA (Documento SEI: 12962796)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.327, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870644/2024-45-TIAGO LEMOS PRATES (Documento SEI: 12962794)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.328, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48064.890039/2024-71-EDNEI DE OLIVEIRA LIMA (Documento SEI: 12962853)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.329, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830784/2024-80-MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA (Documento SEI: 12962855)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.331, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48075.886071/2024-22-FABRICIA FONSECA RAMOS (Documento SEI: 12962866)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.244, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830770/2024-66-RODRIGO DE BRITO MELLO (Documento SEI: 12962841)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.332, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820184/2024-13-SANSFER MINERACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Documento SEI: 12962873)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.334, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800168/2024-75-M. MOULAO MARMORES E GRANITOS LTDA (Documento SEI: 12962890)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.885, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830743/2024-93-EDVAIR LUIZ CHAVES (Documento SEI: 12962906)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.887, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830720/2024-89-ANDERSON DE MATOS (Documento SEI: 12962926)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.077, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870626/2024-63-GRAN ROCHA LTDA (Documento SEI: 12962842)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.330, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896047/2024-91-FICOL INDUSTRIA CERAMICA LTDA (Documento SEI: 12962872)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.333, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870631/2024-76-MM FENIX MARMORES E GRANITOS LTDA (Documento SEI: 12962878)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.886, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896045/2024-01-RT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Documento SEI: 12962909)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.889, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896044/2024-58-GRANITOS CASTELO LTDA (Documento SEI: 12962920)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.883, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860467/2024-07-AREIAL MF LTDA (Documento SEI: 12962932)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.888, de 17 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806056/2024-89-45.148.685 LUIS FERNANDO BEZERRA RODRIGUES DA SILVA (Documento SEI: 12962928)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RETIFICAÇÃO

No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 11/2023, publicado em 28/09/2023: seção 1, página 20.

Onde se lê: c) PETROJARL1, Campo de Atlanta, Latitude: 24º07'32,370" (S), Longitude 41º 53' 11,090'' (W)

Leia-se: c) FPSO ATLANTA, Latitude: 24° 05' 56,75" S e Longitude 41° 53' 13,17" W.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 708, DE 17 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.236945/2024-28: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica GONCALVES SALLES S/A INDUSTRIA E COMERCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 61.365.557/0001-10, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/04/2024 a 01/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3888324/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 709, DE 17 DE MAIO DE 2024

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.258832/2024-83, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa SPE 1 - CENTRAL EOLICA MUNDO NOVO S.A, CNPJ nº 41.760.884/0001-60, relativa ao projeto geração de energia elétrica EOL Mundo Novo V, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SPE nº 57, de 18 de fevereiro de 2020, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 19/02/2020, Seção 1, Pág. 82, face à concretização do projeto.

Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 19, de 31 de janeiro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, publicado no DOU de 02/02/2022, Seção 1, Pág. 81, através do qual fora concedida a habilitação ao regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 26/03/2024.

TAÍS BRITO SANTANA