EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21931/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAJ - TRANSPORTE, COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA., 01.069.460/0001-39, FCB2590, EPSMA00417192024, 683-13; CARBOMIX MINERAIS LTDA, 09.456.660/0001-56, JAF4F68, EPSMA00439892024, 683-12; CHEMTRADE BRASIL LTDA, 03.461.875/0001-89, FME2C54, EPSMA00440832024, 683-11; DIE2E92, EPSMA00441432024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0065-31, SWQ3I74, EPSMA00444112024, 683-12; BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, SFS8H86, EPSMA00444382024, 683-12; RBB8C11, EPSMA00445322024, 683-12; SFR2I36, EPSMA00451332024, 683-12; CERAMICA VO FLORA LTDA, 16.749.638/0001-60, BCU5I09, EPSMA00444752024, 683-13; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RYL2D13, EPSMA00444812024, 683-13; RYL2D13, EPSMA00448882024, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLG9H95, EPSMA00446602024, 683-12; SXD8A94, EPSMA00446712024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBG5H01, EPSMA00446672024, 683-12; C.A.W. PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA, 00.173.802/0001-01, RQN8I79, EPSMA00448682024, 683-12; BRFERTIL S.A, 12.759.673/0003-70, ATL0G58, EPSMA00444072024, 683-12; ATACA PET PRODUCTS COMERCIAL LTDA, 25.096.492/0001-91, RBI5C93, EPSMA00444622024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, RXL5E71, EPSMA00429172024, 683-11; MLX2A88, EPSMA00430142024, 683-12; CAPITAL INVEST LTDA, 79.901.930/0001-76, MDG7D52, EPSMA00445092024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT