EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, de 4 DE MARÇO DE 2023

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

APLA IMAGENOLOGIA LTDA

12.689.182.0001-39

46017.003551/2019-65

BOOK EXPRESS EDITORA EIRELI

19.346.056.0001-20

46474.000783/2019-74

CM CONSTRUCOES EIRELI

10.980.734.0001-38

14185.016510/2020-44

COMERCIO DE COSMETICOS RIBOL EIRELI

27.052.847.0001-76

14185.009536/2020-36

CAJR - SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

17.188.309.0001-50

14185.008308/2020-49

COLT TRANSPORTE AEREO S/A

17.549.566.0001-70

46473.004812/2018-04

DOHAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS

27.513.540.0001-25

14185.016177/2020-73

DOOR SERVICE COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA

58.940.834.0001-67

46219.000407/2019-09

DACALA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

59.050.864.0001-60

46259.001864/2019-36

DACALA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

59.050.864.0001-60

46259.001863/2019-91

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LUCA MAIS LTDA

29.783.535.0001-68

14185.006609/2020-38

D. M. DA SILVA FERREIRA TRUFAS

15.675.460.0001-97

14185.009741/2020-00

EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA

60.832.847.0001-64

46017.002786/2019-30

ENGINEERING ASSEMBLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUI

02.127.698.0001-36

46473.002395/2019-38

ESTRUTURAS PRE MOLDADAS JUNDIAI LTDA

15.619.920.0001-60

46259.002257/2019-93

EDER CORREA RAIMUNDO

23.160.317.0001-90

14185.008307/2020-02

GALATI COSMETICOS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

43.077.650.0001-48

46473.002620/2019-36

HELP EXPRESS SERVICOS LTDA

00.302.206.0001-76

46219.016114/2019-35

INTUICAO COMERCIO DE ARTEFATOS EM METAL LTDA

04.062.150.0001-80

14185.009344/2020-20

INSTITUTO DE RADIOLOGIA DR JOSE MACHADO TEIXEIRA LTDA

44.295.624.0001-59

46017.003543/2019-19

M.C.K. DROGARIAS LTDA

15.482.931.0001-40

46736.001464/2019-58

MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE TOTAL 17 OUT

17.024.920.0001-42

46017.003366/2019-71

M. ZAMBETTA POTES DIVINOS

22.010.085.0001-21

14185.009808/2020-06

ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO

07.106.879.0001-08

46473.004893/2018-34

PRIMUS LAJES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS D

13.140.114.0001-89

14185.006679/2020-96

P & E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

23.496.869.0001-74

46473.002643/2019-41

RAPIDO TURISMO TRANSPORTES LTDA

13.639.572.0001-67

14185.016865/2020-33

RJH PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

14.828.918.0001-38

14185.004169/2020-84

SPECIAL QUALITY IND E COM LTDA

05.097.729.0001-41

46259.007500/2018-89

SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI

43.505.353.0001-56

46473.003633/2018-41

STS COMERCIO E SERVICOS COMBINADOS LTDA

18.775.950.0001-53

14185.009543/2020-38

I-TEK OBRA BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS LTDA.

13.725.241.0001-40

14185.009149/2020-08

UNIAO MOTOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

00.770.513.0001-81

14185.016962/2020-26

VIACAO JARAGUA LTDA

00.005.073.0001-76

46017.003382/2019-63

VINICIUS & VICTOR CONFECCOES EIRELI

26.371.736.0001-60

14185.010232/2020-11

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos