PORTARIA CRBM2 Nº 5, DE 24 DE JULHO DE 2024

Regulamenta, no âmbito do CRBM2, as normas do CFBM sobre critérios para habilitação em Biomedicina Estética

O Presidente do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região - CRBM2, no exercício de suas atribuições, conforme competência prevista na Lei Federal de nº 6.684 de 08.09.79, Decreto Federal nº 88.349 de 28.06.83, e da Resolução do CFBM nº 236, de 05 de dezembro de 2013, CONSIDERANDO que o CRBM da 2ª Região é uma autarquia federal com jurisdição nos Estados de Pernambuco, Bahia, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão e Paraíba; CONSIDERANDO que qualquer procedimento administrativo submetido ao Conselho Regional de Biomedicina deverá observar as normas que Regulamenta a Profissão do Biomédico em consonância com os preceitos legais e normativos aplicáveis à espécie; CONSIDERANDO a falta de normatização de parâmetros relacionados ao Registro de Habilitação pelos Conselhos Regionais de Biomedicina em Estética a partir de Certificado de pós-graduação (Lato ou Stricto Sensu), em conformidade com LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e demais determinações e normas estabelecidos pelo CAPES - MEC, e com a finalidade de estabelecer as normas e orientar os profissionais, comissões de habilitações, gestores, coordenadores, supervisores inclusive de instituições de saúde no planejamento, programação e CONSIDERANDO a necessidade imediata do estabelecimento de escala como instrumento de planejamento, controle, regulação e avaliação para Habilitação em Biomedicina Estética; CONSIDERANDO que, no âmbito de sua área específica de atuação e como Conselho de Profissão Regulamentada, o Conselho Regional de Biomedicina exerce atividade típica do Estado, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 6.684/79; CONSIDERANDO a infraestrutura mínima dos serviços de saúde, bem como os recursos materiais e instrumentais exigidos para esta atividade que é correlata com o profissional Biomédico, e visando à prestação de assistência com dignidade que estão disciplinadas em normativas próprias quer na esfera federal, estadual ou municipal e da ANVISA; CONSIDERANDO, ainda, as Resoluções do CFBM de nºs 197/2011, 200/2011, 214/2012, 241/2014, 299/2018 e 307/2019, bem como assim as Normativas CFBM de nºs 01/2012, 003/2015, 004/2015 e 005/2015; CONSIDERANDO a necessidade de melhor definir e dar celeridade a habilitação em Biomedicina Estética relativa à avaliação da qualificação profissional; CONSIDERANDO a deliberação e aprovação em plenária do CRBM2, por unanimidade, ocorrida em 24 de julho de 2024, na cidade de São Luís-MA, do conteúdo abaixo; resolve:

Art. 1º - Regulamentar a aceitação da habilitação em Biomedicina Estética, quanto aos requisitos necessários.

Art. 2º - Os requisitos necessários para a habilitação em Biomedicina Estética são: a) Bioética e Biossegurança em Estética; b) Bioquímica aplicada à estética; c) Anatomia e Fisiologia do Sistema Tegumentar; d) Microbiologia da Pele; e) Imunologia da Pele; f) Farmacologia Aplicada à Estética; g) Cosmetologia Aplicada à Estética; h) Fisiologia do Envelhecimento; i) Patologia da Pele; j) Primeiros socorros; k) Toxina Botulínica; l) Preenchimentos Dérmicos; m) Eletroterapia, Radiofrequência; n) Criolipólise, Carboxiterapia; o) Mesoterapia, Microagulhamento; p) Procedimento Estético Injetável em Microvasos (PEIM); q) Peeling; r) Laser e Luz Intensa Pulsada; s) Atividades Práticas.

Art. 3º - Cada requisito deverá contemplar uma carga horária mínima de 10 (dez) horas, exceto as atividades práticas que deverão contemplar uma carga horária mínima de 20%, conforme Resolução CFBM nº 356/2023.

Art. 4º - Esta portaria se aplicará aos profissionais que ingressarem nos cursos de pós-graduação (Lato ou Stricto Sensu) a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Os Biomédicos que já concluíram a pós-graduação em estética até a data da publicação desta portaria, poderá requerer a notação da especialidade, mediante a solicitação ao CRBM2, estabelecendo-se o prazo de 01 (um) ano para a solicitação, desde que tenham comprovado a realização das disciplinas e/ou conteúdos de semiologia e farmacologia e demais recursos terapêuticos e farmacológicos utilizados na biomedicina estética, tais quais (rol exemplificativo): a) Eletroterapia; sonoforese (Ultrasom Estético); Iontoforese; Radiofreqüência Estética; b) Laserterapia; Luz Intensa Pulsada e LED; c) Peelings químicos e Mecânicos; d) Cosmetologia; e) Carboxiterapia; f) Intradermoterapia,

Art. 6º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRBM2.

DJAIR DE LIMA FERREIRA JÚNIOR

Presidente do CRBM2