EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31704/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDIR EDSON SPIRLANDELI FILHO, ***.055.261-**, , FREVP00446782024, 773-0; EDMILSON RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR 28673628814, 47.304.446/0001-73, , FREVP00406352024, 773-0; EDSON CRISTOVAO DOS SANTOS, ***.183.314-**, , FREVP00504262024, 773-0; , FREVP00511392024, 773-0; EDSON BOTELHO JUNIOR, ***.159.157-**, , FREVP00514802024, 773-0; EDSANGELA VASCONCELOS DE SOUZA SANTOS, ***.012.675-**, , FREVP00527062024, 773-0; EDINALDO LUCAS DA SILVA, ***.480.418-**, , FREVP00379052024, 773-0; , FREVP00419642024, 773-0; EDUARDO FLORES DE ALMEIDA, ***.829.377-**, , FREVP00416172024, 773-0; EDNARD LIMA DA SILVA JUNIOR- CONFECCAO, 06.268.618/0001-13, , FREVP00428752024, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, ***.747.262-**, , FREVP00356052024, 773-0; EDSON CARLOS DO NASCIMENTO, ***.516.778-**, , FREVP00625252024, 773-0; EDSON TELES DA CUNHA, ***.908.185-**, , FREVP00560072024, 773-0; CLAUDIA DE BARROS PENTEADO PASCOAL DA SILVA, ***.251.188-**, , FREVP00548002024, 773-0; CRISTIANO DE SOUZA MATIVI, ***.996.991-**, , FREVP00564442024, 773-0; CRISTIANO SCHLICKMANN, ***.928.249-**, , FREVP00547162024, 773-0; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 33.448.150/0002-00, , FREVP00561612024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00552932024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00565912024, 773-0; DAIANE CARLA SAREMBA SOARES, ***.295.379-**, , FREVP00552482024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração