EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27021/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RJF5H70, EPSMA00860842023, 683-12; FLN0I71, EPSMA00398332024, 683-12; FMX9A41, EPSMA00399352024, 683-12; BDI8D83, EPSMA00349982024, 683-13; AUW8D83, EPSMA00349482024, 683-12; INBRACER - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CERAMICA LTDA, 15.619.130/0001-84, OYN2292, EPSMA00008672024, 683-13; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, 08.916.852/0001-35, LSC5E60, EPSMA00398582024, 683-12; RQR1D04, EPSMA00323892024, 683-12; SFS9C99, EPSMA00405362024, 683-12; SFR2A42, EPSMA00327082024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0166-35, BCF1A93, EPSMA00363012024, 683-11; ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA, 89.938.500/0006-97, IRM5A20, EPSMA00369462024, 683-12; FRANGOS PIONEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 00.974.731/0006-42, AYD2D30, EPSMA00369702024, 683-13; FERNANDO CRODA VIEIRA DE SOUZA, ***.881.039-**, AZB7G45, EPSMA00303732024, 683-13; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BCY8G44, EPSMA00304902024, 683-13; BEZ7G66, EPSMA00321082024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, PVZ0C72, EPSMA00222152024, 683-12; INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA, 62.100.581/0001-90, GGY9D77, EPSMA00325072024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0003-04, SFP3E51, EPSMA00000672024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, SFZ5A42, EPSMA00691872023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração