PORTARIA GM/MS Nº 4.450, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000615963202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6565980

2.000.000,00

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000616573202400

2.700.000,00

50410002

2.700.000,00

1030251182E900001

6742572

2.700.000,00

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

36000616466202400

750.000,00

50410002

750.000,00

1030251182E900001

7414331

750.000,00

BA

BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

36000616486202400

7.500.000,00

50410002

7.500.000,00

1030251182E900001

6412327

7.500.000,00

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

36000616588202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

6365159

1.500.000,00

BA

CAIRU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615249202400

431.736,00

50410002

431.736,00

1030251182E900001

6550185

431.736,00

BA

CARAVELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000616426202400

1.013.000,00

50410002

1.013.000,00

1030251182E900001

9292985

1.013.000,00

BA

IBICOARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICOARA

36000615572202400

928.334,00

50410002

928.334,00

1030251182E900001

6577571

928.334,00

BA

IBIRATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000616602202400

371.001,00

50410002

371.001,00

1030251182E900001

6642314

371.001,00

BA

ILHEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

36000615844202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

2802112

1.500.000,00

BA

LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJE

36000615281202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6558275

400.000,00

BA

MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS

36000616529202400

1.200.000,00

50410002

1.200.000,00

1030251182E900001

6410375

1.200.000,00

CE

BARROQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA

36000616501202400

430.935,00

50410002

430.935,00

1030251182E900001

6541283

430.935,00

CE

BEBERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

36000615339202400

1.000.009,00

50410002

1.000.009,00

1030251182E900001

6474438

1.000.009,00

CE

CHORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO

36000615316202400

494.009,00

50410002

494.009,00

1030251182E900001

4010981

494.009,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000616512202400

2.700.000,00

50410002

2.700.000,00

1030251182E900001

6452205

2.700.000,00

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000616513202400

970.684,00

50410002

970.684,00

1030251182E900001

6423027

970.684,00

CE

PINDORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615278202400

500.009,00

50410002

500.009,00

1030251182E900001

6495591

500.009,00

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000615396202400

1.000.009,00

50410002

1.000.009,00

1030251182E900001

6465110

1.000.009,00

CE

TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA

36000616500202400

2.700.000,00

50410002

2.700.000,00

1030251182E900001

6976905

2.700.000,00

GO

CACHOEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615892202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6452620

400.000,00

GO

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

36000616107202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6404464

400.000,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000616413202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6298583

500.000,00

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

36000615527202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6449476

500.000,00

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000615703202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

5892120

1.000.000,00

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000616412202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6594204

400.000,00

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616409202400

800.000,00

50410002

800.000,00

1030251182E900001

6497632

800.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615272202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6336647

200.000,00

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000616074202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6818951

1.000.000,00

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

36000615776202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7200242

500.000,00

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000615257202400

2.952.000,00

50410002

2.952.000,00

1030251182E900001

5492777

2.952.000,00

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000615291202400

5.000.000,00

50410002

5.000.000,00

1030251182E900001

6533361

5.000.000,00

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000616356202400

347.757,00

50410002

347.757,00

1030251182E900001

2122715

347.757,00

MG

ARAUJOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616303202400

329.102,00

50410002

329.102,00

1030251182E900001

6493351

329.102,00

MG

AREADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO

36000616071202400

453.036,00

50410002

453.036,00

1030251182E900001

6674534

453.036,00

MG

FRANCISCO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616291202400

562.000,00

50410002

562.000,00

1030251182E900001

6520405

562.000,00

MG

FRUTA DE LEITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE

36000616363202400

47.297,00

50410002

47.297,00

1030251182E900001

6566685

47.297,00

MG

ITABIRITO

MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616300202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6825028

200.000,00

MG

JAPARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616307202400

46.136,00

50410002

46.136,00

1030251182E900001

6515975

46.136,00

MG

LAMBARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616572202400

899.000,00

50410002

899.000,00

1030251182E900001

6412122

899.000,00

MG

MATEUS LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME

36000616624202400

112.000,00

50410002

112.000,00

1030251182E900001

6590993

112.000,00

MG

MIRABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616391202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6517161

200.000,00

MG

PEQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616411202400

46.784,00

50410002

46.784,00

1030251182E900001

6803822

46.784,00

MG

PIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA

36000616383202400

76.279,00

50410002

76.279,00

1030251182E900001

6481825

76.279,00

MG

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG

36000615885202400

83.393,00

50410002

83.393,00

1030251182E900001

5227461

83.393,00

MG

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG

36000615888202400

655.436,00

50410002

655.436,00

1030251182E900001

2145685

655.436,00

MG

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG

36000615891202400

16.931,00

50410002

16.931,00

1030251182E900001

6594182

16.931,00

MG

SAO JOSE DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616371202400

290.907,00

50410002

290.907,00

1030251182E900001

6651550

290.907,00

MG

SENHORA DO PORTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616587202400

12.805,00

50410002

12.805,00

1030251182E900001

6543383

12.805,00

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

36000616051202400

360.000,00

50410002

360.000,00

1030251182E900001

2098369

360.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616335202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2220164

200.000,00

MG

TIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIROS

36000616519202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6458882

100.000,00

PA

PORTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

36000616368202400

3.063.949,00

50410002

3.063.949,00

1030251182E900001

6756778

3.063.949,00

PB

BANANEIRAS

BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616461202400

650.000,00

50410002

650.000,00

1030251182E900001

2418681

650.000,00

PE

ANGELIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM

36000615300202400

500.000,00

60030001

500.000,00

1030251182E900001

6509347

500.000,00

PE

CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615247202400

1.000.000,00

60030001

1.000.000,00

1030251182E900001

6565956

1.000.000,00

PE

CORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES

36000615578202400

1.520.000,00

50410002

1.520.000,00

1030251182E900001

6571654

1.520.000,00

PE

FLORESTA

FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

36000615187202400

800.000,00

60030001

800.000,00

1030251182E900001

6417043

800.000,00

PE

FLORESTA

FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

36000615259202400

480.000,00

50410002

480.000,00

1030251182E900001

6417043

480.000,00

PE

GARANHUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615212202400

400.000,00

60030001

400.000,00

1030251182E900001

2638991

400.000,00

PE

GLORIA DO GOITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616609202400

591.975,00

50410002

591.975,00

1030251182E900001

2427222

591.975,00

PE

JUREMA

JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615231202400

450.000,00

60030001

450.000,00

1030251182E900001

6591981

450.000,00

PE

LIMOEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615213202400

1.000.000,00

60030001

1.000.000,00

1030251182E900001

2350580

1.000.000,00

PE

MACAPARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615225202400

600.000,00

60030001

600.000,00

1030251182E900001

2352435

600.000,00

PE

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

36000615246202400

2.100.000,00

60030001

2.100.000,00

1030251182E900001

6463541

2.100.000,00

PE

SAIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE

36000615391202400

480.000,00

60030001

480.000,00

1030251182E900001

6470041

480.000,00

PE

SURUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM

36000615193202400

500.000,00

60030001

500.000,00

1030251182E900001

2703572

500.000,00

PE

TACAIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO

36000615343202400

490.000,00

60030001

490.000,00

1030251182E900001

6470068

490.000,00

PI

JAICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000616472202400

798.015,00

50410002

798.015,00

1030251182E900001

2323176

798.015,00

PI

PIRIPIRI

MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615485202400

999.985,00

50410002

999.985,00

1030251182E900001

6447430

999.985,00

PR

CORONEL VIVIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA

36000616129202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2595125

300.000,00

PR

IBIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616112202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2731134

200.000,00

PR

PALMAS

PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615847202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2738287

1.000.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615658202400

2.500.000,00

50410002

2.500.000,00

1030251182E900001

2297876

2.500.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000615533202400

11.000.000,00

50410002

11.000.000,00

1030251182E900001

6541151

11.000.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000615534202400

9.000.000,00

50410002

9.000.000,00

1030251182E900001

6541151

9.000.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000615538202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6541151

1.000.000,00

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000615252202400

12.480.000,00

50410002

12.480.000,00

1030251182E900001

2285584

12.480.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

36000616235202400

6.000.000,00

50410002

6.000.000,00

1030251182E900001

3343715

6.000.000,00

RJ

SAO FIDELIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616339202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2283328

1.000.000,00

RJ

SAO FIDELIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616340202400

292.644,00

50410002

292.644,00

1030251182E900001

6583628

292.644,00

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616557202400

7.442.524,00

50410002

7.442.524,00

1030251182E900001

6360823

7.442.524,00

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000616289202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

5385806

1.500.000,00