3ª SUBCÂMARA

PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA

A SER REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2024

Hora: 14:00h

Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Comunicados e Assuntos Gerais:

1 - Coordenador(a) da CCR.

2 - Membros da CCR.

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Feitos com Pedido de Vista

Processo IC-003257.2022.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-001841.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-004787.2024.15.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALICE RODRIGUES FREITAS, NOTICIANTE: JESSICA MAYARA DE SOUZA RIBEIRO, NOTICIADO(A): SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.

II - Recursos administrativos

Processo NF-001914.2024.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ALEX MARTINS LIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APORÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-002526.2024.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CABO CAMARA MUNICIPAL , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-001510.2024.18.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000073.2024.21.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HOSPITAL DO SERIDÓ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAICÓ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo IC-001413.2024.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AROSSAT - INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000513.2024.05.006/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): JOÃO PAULO DE JESUS CONCEICAO - ME - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-002213.2024.09.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA SG CAJURU LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-002398.2024.09.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SAO LUCAS S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000331.2024.12.005/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONFECÇÕES CHAPLIN LTDA, NOTICIANTE: SIMONE SOARES FRANCA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001152.2024.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo PAJ-003019.2014.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO - ACOMPANHA PASTA ESPELHO), INQUIRIDO(A): SICAB SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): SINDEEIA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE INDUSTRIALIZAÇÃO ALIMENTÍCIA DE SÃO PAULO E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES CONC LIOF ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-000323.2021.18.003/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-000343.2023.01.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA MODULAR LTDA, INQUIRIDO(A): MODULAR INCORPORAÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MOBILIÁRIO E MÁRMORE E GRANITOS - SINTICON - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo PP-000582.2023.04.007/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MONTENEGRO, INVESTIGADO(A): UNIMED VALE DO CAI/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-002927.2024.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), NOTICIADO(A): SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE MG, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000148.2024.04.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-000334.2021.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A., INQUIRIDO(A): EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A (EMBASA IAÇU), NOTICIANTE: HILTON GUSMAO DE ARRUDA, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo IC-005164.2024.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): RADMAGEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RX LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-006817.2024.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CETRE CENTRO DE TREINAMENTO E TECNOLOGIA LTDA ME, NOTICIADO(A): QUALITY DO BRASIL LTDA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000341.2024.02.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIFESP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO (CAMPUS GUARULHOS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001018.2024.05.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000927.2024.08.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES, NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-001088.2024.09.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DAS CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ESNINO SUPERIOR , NOTICIANTE: SINAP - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002410.2024.10.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DR. CARLOS EDUARDO CARVALHO BRISOLLA), NOTICIADO(A): SINDICATO DAS ACADEMIAS DO DF, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES RECREATIVAS ASSISTENCIAIS DE LAZER E DESPORTOS DO DF E ENTORNO - SINDCLUBES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-002641.2024.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: EDILAINE ROCHA MOURA BAPTISTA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ATIBAIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001519.2024.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-001370.2024.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): GL COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000765.2024.02.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MAICON ROGERIO DE OLIVEIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): WILSON ROBERTO SANTANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000109.2024.04.008/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CÁSSIA QUEVEDO ESTEVES, NOTICIANTE: LARISSA SANTOS MARQUES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DE SÃO LEOPOLDO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000120.2024.05.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): MACIEL BARBOSA DE SOUZA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

III - Declínios de atribuições

Processo NF-002957.2024.04.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GUNTZEL & KNOB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000798.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-001022.2024.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANA CAROLINA CUTRIM BRAGA, NOTICIADO(A): CONCEPT EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSÕES LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000464.2024.04.006/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA MARTYL LTDA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000435.2024.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): 1º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR - 1º BBM, NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-002579.2024.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000877.2024.15.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ANDRADE - INTELIGENCIA EM GESTAO LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000671.2024.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (GOVERNO DO ESTADO), NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-001925.2024.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MALTA & MALTA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-003261.2024.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): COMANDO DA MARINHA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001220.2024.11.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MILLENNIUM CONTABILIDADE EIRELI - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000190.2024.05.001/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000266.2024.19.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGACI, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000795.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

IV - Demais Procedimentos para análise revisional

PRT 1ª Região-RJ - IC-005254.2016.01.000/3, IC-001438.2018.01.000/8, IC-000308.2019.01.006/2, IC-000923.2020.01.006/3, PP-004717.2023.01.000/0, IC-005516.2023.01.000/8, IC-000047.2023.01.004/7, IC-000091.2023.01.005/6, PP-001418.2024.01.000/0, NF-001879.2024.01.000/3, IC-002365.2024.01.000/7, NF-002694.2024.01.000/2, NF-003652.2024.01.000/4, IC-000082.2024.01.001/1, NF-000249.2024.01.004/8, NF-000318.2024.01.005/9, PP-000101.2024.01.007/2, IC-005741.2017.01.000/9, IC-002829.2019.01.000/6, IC-000928.2019.01.004/4, IC-000762.2020.01.000/4, IC-002081.2020.01.000/9, IC-007335.2020.01.000/1, IC-008235.2020.01.000/2, IC-008273.2020.01.000/7, IC-001261.2020.01.006/1, IC-000080.2021.01.000/4, IC-002953.2021.01.000/8, IC-003921.2021.01.000/6, IC-000091.2021.01.005/9, IC-001075.2022.01.000/0, IC-001967.2022.01.000/0, IC-002151.2022.01.000/0, IC-003642.2022.01.000/4, IC-003730.2022.01.000/4, IC-004660.2022.01.000/4, IC-000161.2022.01.002/6, IC-000450.2022.01.004/9, IC-000592.2022.01.006/0, IC-002071.2023.01.000/8, IC-005293.2023.01.000/0, PP-000658.2023.01.001/6, IC-000280.2023.01.002/5, IC-000062.2023.01.004/7, IC-000523.2023.01.006/9, IC-000138.2023.01.007/6, IC-000190.2023.01.008/0, IC-000296.2024.01.000/1, IC-000325.2024.01.000/2, PP-001099.2024.01.000/8, PP-003108.2024.01.000/9, NF-003378.2024.01.000/8, NF-003661.2024.01.000/5, NF-003720.2024.01.000/1, NF-003800.2024.01.000/6, NF-003882.2024.01.000/8, NF-000293.2024.01.004/6, NF-000259.2024.01.007/8, NF-000257.2024.01.008/6, NF-000272.2024.01.008/9, IC-006286.2018.01.000/5, IC-006361.2018.01.000/2, IC-000154.2020.01.000/0, IC-002129.2021.01.000/3, IC-002428.2021.01.000/0, IC-003594.2021.01.000/8, IC-000397.2021.01.003/0, IC-000314.2021.01.007/7, IC-000075.2022.01.000/6, IC-001527.2022.01.000/5, IC-001611.2022.01.000/3, IC-000199.2022.01.005/1, IC-003268.2023.01.000/2, IC-000386.2023.01.003/2, IC-000787.2023.01.004/2, IC-000427.2024.01.000/3, IC-002543.2024.01.000/8, NF-002812.2024.01.000/5, NF-003620.2024.01.000/4, NF-003688.2024.01.000/6, NF-003823.2024.01.000/5, NF-003900.2024.01.000/3, NF-000257.2024.01.003/1, NF-000130.2024.01.008/9, IC-003677.2016.01.000/5, IC-006656.2018.01.000/5, IC-004821.2019.01.000/9, IC-005283.2019.01.000/2, IC-001035.2019.01.006/3, IC-000067.2020.01.000/5, IC-006144.2020.01.000/0, IC-002664.2021.01.000/8, IC-003176.2021.01.000/7, IC-002997.2022.01.000/7, IC-003806.2022.01.000/5, IC-000443.2022.01.001/8, IC-000473.2022.01.001/0, IC-000209.2023.01.000/2, IC-000415.2023.01.000/0, IC-000755.2023.01.000/4, IC-001032.2023.01.000/0, NF-001134.2023.01.000/8, IC-001875.2023.01.000/0, IC-002444.2023.01.000/4, IC-000600.2023.01.001/9, IC-000005.2023.01.003/2, IC-000338.2023.01.005/0, IC-000630.2023.01.005/4, IC-000080.2023.01.006/2, IC-000043.2023.01.008/5, IC-000863.2024.01.000/0, NF-001222.2024.01.000/0, PP-001713.2024.01.000/5, PP-002756.2024.01.000/5, NF-003857.2024.01.000/6, IC-000116.2024.01.001/6, NF-000291.2024.01.001/0, NF-000442.2024.01.001/7, NF-000222.2024.01.002/7, NF-000269.2024.01.003/1, PP-000105.2024.01.007/8, NF-000150.2024.01.007/2, NF-000171.2024.01.008/4, IC-000517.2020.01.000/3, IC-004176.2022.01.000/7, IC-000978.2023.01.000/4, PP-003969.2023.01.000/9, IC-000400.2023.01.006/7, PP-000834.2024.01.000/4, PP-001793.2024.01.000/6, NF-003898.2024.01.000/7, NF-003926.2024.01.000/9, NF-003969.2024.01.000/0, NF-004236.2024.01.000/2, NF-000289.2024.01.004/7, IC-000159.2024.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-000062.2012.02.004/1, IC-000454.2017.02.004/6, IC-008030.2019.02.000/5, IC-002487.2021.02.000/3, IC-000394.2022.02.003/6, IC-005332.2023.02.000/5, IC-008055.2023.02.000/7, IC-008474.2023.02.000/3, IC-009937.2023.02.000/9, IC-004071.2024.02.000/7, NF-005323.2024.02.000/6, IC-006402.2024.02.000/3, NF-006843.2024.02.000/3, NF-006910.2024.02.000/5, NF-007001.2024.02.000/7, NF-007329.2024.02.000/5, NF-007378.2024.02.000/1, NF-007493.2024.02.000/4, NF-007530.2024.02.000/7, NF-007888.2024.02.000/4, NF-007993.2024.02.000/0, NF-000706.2024.02.001/0, NF-000747.2024.02.003/7, PP-000035.2024.02.004/0, IC-000084.2024.02.004/4, IC-006347.2021.02.000/3, IC-006150.2022.02.000/9, IC-000436.2022.02.003/3, IC-000479.2023.02.000/1, IC-005385.2023.02.000/3, IC-008037.2023.02.000/5, IC-008142.2023.02.000/1, IC-009149.2023.02.000/8, PP-000759.2023.02.005/6, IC-000160.2024.02.000/5, IC-001491.2024.02.000/4, IC-001960.2024.02.000/6, IC-004078.2024.02.000/5, PP-005327.2024.02.000/8, NF-006017.2024.02.000/8, NF-006129.2024.02.000/2, PP-006461.2024.02.000/6, NF-006501.2024.02.000/5, NF-006603.2024.02.000/3, NF-006993.2024.02.000/2, NF-007077.2024.02.000/4, NF-007163.2024.02.000/3, NF-007281.2024.02.000/2, NF-007370.2024.02.000/8, NF-007386.2024.02.000/7, NF-007394.2024.02.000/2, NF-007404.2024.02.000/2, NF-007511.2024.02.000/0, NF-007574.2024.02.000/4, NF-007599.2024.02.000/4, NF-007608.2024.02.000/9, NF-007624.2024.02.000/0, NF-007798.2024.02.000/3, NF-007906.2024.02.000/0, NF-008000.2024.02.000/0, NF-008034.2024.02.000/0, NF-008050.2024.02.000/1, NF-008233.2024.02.000/0, NF-008289.2024.02.000/4, NF-008453.2024.02.000/7, NF-008484.2024.02.000/1, IC-000573.2024.02.001/5, NF-000782.2024.02.001/2, IC-000468.2024.02.003/3, NF-000531.2024.02.003/5, NF-000632.2024.02.003/0, NF-000655.2024.02.003/3, NF-000676.2024.02.003/4, NF-000752.2024.02.003/2, PP-000043.2024.02.004/4, IC-000073.2024.02.004/9, PP-000237.2024.02.004/0, NF-000550.2024.02.005/5, NF-000743.2024.02.005/3, IC-004899.2022.02.000/8, IC-006315.2022.02.000/5, IC-006604.2022.02.000/5, IC-000358.2022.02.002/1, IC-000798.2023.02.000/4, IC-002679.2023.02.000/6, IC-006318.2023.02.000/3, IC-007536.2023.02.000/8, IC-000094.2023.02.004/9, IC-000499.2023.02.004/0, IC-000214.2024.02.000/2, PP-000688.2024.02.000/1, IC-001854.2024.02.000/4, IC-002263.2024.02.000/0, PP-002956.2024.02.000/0, NF-003800.2024.02.000/7, IC-004617.2024.02.000/5, PP-004854.2024.02.000/9, NF-005134.2024.02.000/3, NF-005860.2024.02.000/1, NF-006546.2024.02.000/8, NF-006602.2024.02.000/8, NF-006665.2024.02.000/2, NF-006719.2024.02.000/0, NF-007116.2024.02.000/8, NF-007160.2024.02.000/7, NF-007164.2024.02.000/9, NF-007232.2024.02.000/6, NF-007256.2024.02.000/0, NF-007274.2024.02.000/2, NF-007356.2024.02.000/8, NF-007457.2024.02.000/0, NF-007576.2024.02.000/5, NF-007586.2024.02.000/1, NF-007611.2024.02.000/7, NF-007794.2024.02.000/1, NF-008476.2024.02.000/6, NF-000694.2024.02.001/4, NF-000766.2024.02.001/3, NF-000504.2024.02.003/2, IC-000326.2024.02.004/4, IC-000299.2017.02.005/1, IC-002806.2019.02.000/8, IC-000863.2022.02.000/6, IC-002339.2022.02.000/7, IC-005670.2022.02.000/0, IC-001279.2023.02.000/9, IC-002250.2023.02.000/5, IC-006234.2023.02.000/7, IC-006662.2023.02.000/4, IC-007024.2023.02.000/4, IC-008040.2023.02.000/3, PP-008050.2023.02.000/0, IC-009212.2023.02.000/8, IC-009857.2023.02.000/4, PP-000963.2023.02.001/8, IC-000210.2023.02.003/7, IC-000576.2023.02.004/4, IC-000024.2024.02.000/8, IC-000650.2024.02.000/9, IC-001333.2024.02.000/0, IC-001944.2024.02.000/5, NF-002089.2024.02.000/0, NF-003836.2024.02.000/9, IC-004764.2024.02.000/8, NF-005162.2024.02.000/1, PP-005306.2024.02.000/0, IC-005348.2024.02.000/6, NF-005682.2024.02.000/0, NF-006124.2024.02.000/5, NF-006646.2024.02.000/5, NF-006728.2024.02.000/0, NF-006776.2024.02.000/1, NF-006786.2024.02.000/8, NF-007087.2024.02.000/0, NF-007454.2024.02.000/4, NF-007456.2024.02.000/5, NF-007513.2024.02.000/0, NF-007644.2024.02.000/2, NF-007662.2024.02.000/4, NF-007705.2024.02.000/0, NF-007790.2024.02.000/0, NF-007791.2024.02.000/5, NF-007836.2024.02.000/1, NF-007877.2024.02.000/2, NF-008051.2024.02.000/7, NF-000360.2024.02.001/2, NF-000503.2024.02.001/4, NF-000525.2024.02.001/1, NF-000641.2024.02.001/9, NF-000714.2024.02.001/4, NF-000807.2024.02.001/4, IC-000026.2024.02.003/8, NF-000438.2024.02.003/1, NF-000444.2024.02.003/3, NF-000485.2024.02.003/9, NF-000706.2024.02.003/1, NF-000330.2024.02.004/3, NF-000457.2024.02.004/0, IC-000332.2007.02.004/3, IC-000098.2022.02.003/2, IC-002651.2023.02.000/0, IC-006153.2023.02.000/7, PP-006571.2023.02.000/8, IC-008032.2023.02.000/8, PP-009719.2023.02.000/2, PP-009879.2023.02.000/8, IC-000935.2023.02.002/0, IC-000215.2024.02.000/9, IC-001913.2024.02.000/0, NF-003854.2024.02.000/0, PP-004785.2024.02.000/6, NF-004931.2024.02.000/7, NF-005772.2024.02.000/1, NF-006159.2024.02.000/1, NF-007138.2024.02.000/1, NF-007275.2024.02.000/8, NF-007291.2024.02.000/9, NF-007468.2024.02.000/2, NF-007536.2024.02.000/0, NF-007811.2024.02.000/1, NF-008002.2024.02.000/0, NF-000426.2024.02.001/0, NF-000885.2024.02.002/0, NF-000743.2024.02.003/1, NF-000751.2024.02.003/6, NF-000799.2024.02.003/6, NF-000375.2024.02.004/4, NF-000654.2024.02.005/9 - PRT 3ª Região-MG - IC-000469.2022.03.003/6, IC-004387.2023.03.000/7, IC-004810.2023.03.000/0, PP-005123.2023.03.000/0, PP-005439.2023.03.000/1, PP-000134.2024.03.000/0, PP-000197.2024.03.000/3, PP-000202.2024.03.000/4, IC-000311.2024.03.000/3, IC-001435.2024.03.000/9, NF-001898.2024.03.000/2, IC-000220.2024.03.001/7, NF-000134.2024.03.004/4, NF-000136.2024.03.004/7, NF-000267.2024.03.010/0, IC-000368.2022.03.009/7, IC-002835.2023.03.000/4, IC-003361.2023.03.000/3, IC-004353.2023.03.000/6, IC-005362.2023.03.000/5, PP-000776.2023.03.002/0, IC-000383.2023.03.004/8, PP-000133.2024.03.000/4, PP-000163.2024.03.000/6, IC-000192.2024.03.000/1, PP-000196.2024.03.000/7, PP-000201.2024.03.000/8, IC-000593.2024.03.000/0, IC-003343.2024.03.000/3, NF-003958.2024.03.000/0, NF-003974.2024.03.000/1, IC-000306.2024.03.002/0, NF-000479.2024.03.002/8, PP-000115.2024.03.003/5, NF-000463.2024.03.003/3, NF-000196.2024.03.006/2, NF-000404.2024.03.010/4, IC-000135.2018.03.006/0, IC-000079.2020.03.000/3, IC-000143.2020.03.000/0, IC-000181.2021.03.009/8, IC-000454.2022.03.000/4, IC-001929.2023.03.000/9, IC-002218.2023.03.000/4, PP-003976.2023.03.000/0, IC-004807.2023.03.000/2, IC-000672.2023.03.002/7, PP-000261.2023.03.007/5, PP-000131.2024.03.000/1, PP-000162.2024.03.000/0, PP-000194.2024.03.000/4, PP-000195.2024.03.000/0, PP-000200.2024.03.000/1, IC-000590.2024.03.000/1, NF-003135.2024.03.000/3, NF-003313.2024.03.000/4, NF-000497.2024.03.002/0, NF-000138.2024.03.004/0, NF-000288.2024.03.007/7, IC-000950.2022.03.000/0, IC-000217.2022.03.004/1, IC-003159.2023.03.000/6, IC-003919.2023.03.000/9, IC-004973.2023.03.000/2, PP-000253.2023.03.004/8, IC-000110.2023.03.005/2, IC-001843.2024.03.000/3, NF-002943.2024.03.000/9, NF-000790.2024.03.001/9, NF-000429.2024.03.002/1, NF-000293.2024.03.007/2, IC-000302.2021.03.002/6, IC-000223.2021.03.008/4, IC-000109.2022.03.002/7, IC-003229.2023.03.000/4, IC-004814.2023.03.000/2, PP-005536.2023.03.000/2, IC-000266.2023.03.001/1, IC-000099.2023.03.003/6, PP-000160.2024.03.000/7, PP-000198.2024.03.000/0, IC-000572.2024.03.000/0, PP-000708.2024.03.000/3, IC-001253.2024.03.000/6, PP-002022.2024.03.000/5, NF-002859.2024.03.000/0, NF-000413.2024.03.001/5, NF-000793.2024.03.001/8, NF-000823.2024.03.001/5, NF-000100.2024.03.004/7, NF-000202.2024.03.006/0, NF-000250.2024.03.007/4, IC-000291.2024.03.010/4 - PRT 4ª Região-RS - IC-002746.2020.04.000/3, IC-001186.2022.04.000/0, IC-000023.2022.04.002/2, IC-000254.2022.04.003/0, IC-004508.2023.04.000/7, IC-000176.2023.04.008/9, NF-002363.2024.04.000/9, NF-002969.2024.04.000/4, NF-003254.2024.04.000/9, PP-000108.2024.04.001/0, NF-000199.2024.04.001/2, PP-000253.2024.04.003/0, NF-000303.2024.04.004/4, IC-002534.2022.04.000/5, IC-000065.2022.04.005/5, IC-000077.2022.04.005/8, IC-000223.2022.04.008/3, IC-000359.2023.04.000/9, IC-001281.2023.04.000/2, IC-001788.2023.04.000/7, IC-003992.2023.04.000/1, PP-000515.2023.04.001/9, IC-000488.2023.04.008/8, PP-000405.2024.04.000/8, PP-001288.2024.04.000/3, PP-001605.2024.04.000/4, NF-002003.2024.04.000/8, NF-002133.2024.04.000/4, NF-002301.2024.04.000/9, NF-002316.2024.04.000/3, NF-002752.2024.04.000/6, NF-002827.2024.04.000/0, NF-002967.2024.04.000/4, NF-003230.2024.04.000/3, NF-003332.2024.04.000/1, NF-003352.2024.04.000/5, PP-000145.2024.04.001/0, NF-000266.2024.04.001/0, NF-000270.2024.04.001/5, NF-000316.2024.04.001/8, NF-000141.2024.04.003/1, NF-000223.2024.04.003/0, PP-000222.2024.04.004/0, PP-001763.2016.04.000/0, IC-000212.2022.04.004/7, IC-001432.2023.04.000/1, IC-000179.2023.04.003/1, IC-000232.2023.04.005/2, PP-000574.2024.04.000/4, PP-001431.2024.04.000/7, NF-002839.2024.04.000/8, NF-002871.2024.04.000/0, NF-002937.2024.04.000/4, NF-003094.2024.04.000/9, NF-003209.2024.04.000/3, NF-003288.2024.04.000/9, IC-000083.2024.04.001/2, PP-000128.2024.04.001/5, NF-000412.2024.04.001/4, NF-000155.2024.04.003/6, NF-000204.2024.04.003/0, NF-000181.2024.04.005/7, NF-000236.2024.04.005/0, IC-001280.2015.04.000/8, IC-000081.2021.04.000/6, IC-001973.2023.04.000/8, PP-002811.2023.04.000/0, IC-003473.2023.04.000/8, IC-004688.2023.04.000/4, PP-004693.2023.04.000/3, PP-004718.2023.04.000/7, IC-000165.2023.04.003/9, IC-000355.2023.04.004/6, IC-001553.2024.04.000/8, NF-001566.2024.04.000/0, NF-002390.2024.04.000/0, NF-002812.2024.04.000/8, NF-002891.2024.04.000/3, NF-003183.2024.04.000/4, NF-000315.2024.04.001/1, NF-000127.2024.04.003/5, NF-000269.2024.04.004/3, NF-000441.2024.04.004/4, NF-000145.2024.04.008/8, NF-000466.2024.04.008/3, IC-000917.2023.04.000/0, IC-001138.2023.04.000/1, IC-003856.2023.04.000/0, PP-000150.2024.04.000/1, PP-001770.2024.04.000/9, NF-002042.2024.04.000/9, NF-002586.2024.04.000/1, PP-002615.2024.04.000/9, NF-002852.2024.04.000/2, NF-003068.2024.04.000/1, IC-000030.2024.04.001/0, NF-000262.2024.04.001/4, NF-000404.2024.04.001/0, PP-000139.2024.04.006/0 - PRT 5ª Região-BA - IC-002275.2023.05.000/8, IC-002805.2023.05.000/7, NF-001561.2024.05.000/5, NF-002093.2024.05.000/7, NF-002401.2024.05.000/8, NF-002403.2024.05.000/9, NF-000261.2024.05.004/9, IC-001543.2022.05.000/0, IC-000520.2022.05.006/4, IC-003247.2023.05.000/8, IC-000012.2023.05.001/1, IC-000091.2023.05.006/9, IC-000456.2023.05.006/9, IC-000667.2023.05.006/9, IC-000490.2024.05.000/7, PP-000666.2024.05.000/0, IC-001206.2024.05.000/2, NF-002265.2024.05.000/3, NF-002407.2024.05.000/0, NF-002461.2024.05.000/6, NF-002831.2024.05.000/6, NF-002871.2024.05.000/1, PP-000090.2024.05.001/6, PP-000111.2024.05.006/6, NF-000173.2024.05.007/3, IC-000660.2022.05.000/6, IC-001455.2022.05.000/0, IC-000255.2022.05.001/9, PP-003416.2023.05.000/8, NF-001794.2024.05.000/5, NF-001930.2024.05.000/0, NF-002493.2024.05.000/6, NF-002600.2024.05.000/7, NF-002723.2024.05.000/3, NF-000148.2024.05.007/3, IC-000652.2022.05.000/1, PP-001701.2023.05.000/0, IC-000322.2023.05.003/0, PP-000493.2023.05.004/7, IC-000076.2023.05.005/7, NF-001472.2024.05.000/0, NF-001941.2024.05.000/1, NF-002113.2024.05.000/3, NF-002178.2024.05.000/9, NF-002247.2024.05.000/1, NF-002372.2024.05.000/0, NF-002451.2024.05.000/0, NF-002454.2024.05.000/6, NF-002476.2024.05.000/0, NF-002518.2024.05.000/0, NF-002660.2024.05.000/5, NF-002776.2024.05.000/1, NF-002907.2024.05.000/7, NF-000199.2024.05.002/1, NF-000466.2024.05.006/9, NF-000554.2024.05.006/7, NF-000165.2024.05.007/9, IC-001553.2022.05.000/6, IC-000030.2023.05.005/0, NF-001871.2024.05.000/3, NF-002244.2024.05.000/5, NF-002387.2024.05.000/4, NF-002679.2024.05.000/0, NF-000130.2024.05.002/0, PP-000142.2024.05.006/4, NF-000299.2024.05.006/3 - PRT 6ª Região-PE - IC-003662.2023.06.000/3, IC-000110.2023.06.001/4, NF-002650.2024.06.000/0, NF-002700.2024.06.000/5, IC-002388.2021.06.000/5, IC-002390.2022.06.000/0, IC-002773.2022.06.000/2, IC-001347.2023.06.000/0, IC-003181.2023.06.000/4, IC-000143.2023.06.002/6, IC-000303.2023.06.002/3, NF-001364.2024.06.000/8, PP-001423.2024.06.000/4, PP-001541.2024.06.000/3, NF-001575.2024.06.000/4, PP-002285.2024.06.000/7, NF-002331.2024.06.000/0, NF-002448.2024.06.000/2, NF-002510.2024.06.000/7, NF-002570.2024.06.000/5, NF-000199.2024.06.002/3, NF-000251.2024.06.002/1, IC-000189.2023.06.000/1, IC-001077.2023.06.000/7, IC-001636.2023.06.000/0, IC-001981.2023.06.000/6, NF-001620.2024.06.000/2, NF-002102.2024.06.000/2, NF-002284.2024.06.000/1, NF-002604.2024.06.000/0, NF-000156.2024.06.001/4, NF-000156.2024.06.002/5, NF-000337.2024.06.002/3, NF-000356.2024.06.002/1, IC-002328.2020.06.000/5, IC-001533.2021.06.000/2, IC-002237.2021.06.000/0, IC-002599.2022.06.000/3, PP-001159.2023.06.000/2, IC-002443.2023.06.000/3, IC-003500.2023.06.000/7, IC-004132.2023.06.000/6, IC-004207.2023.06.000/1, IC-000443.2023.06.002/0, NF-000540.2024.06.000/0, NF-001269.2024.06.000/8, NF-001767.2024.06.000/3, NF-002026.2024.06.000/0, NF-002381.2024.06.000/2, NF-002409.2024.06.000/2, IC-002233.2022.06.000/0, IC-000186.2022.06.002/1, PP-001151.2024.06.000/0, NF-001510.2024.06.000/9, NF-001564.2024.06.000/2, NF-002245.2024.06.000/1, NF-002433.2024.06.000/9, NF-002558.2024.06.000/6, NF-002594.2024.06.000/0, NF-000332.2024.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - IC-001819.2020.07.000/3, PP-001453.2024.07.000/4, IC-001776.2024.07.000/6, NF-001819.2024.07.000/1, NF-002060.2024.07.000/3, NF-002272.2024.07.000/6, NF-002286.2024.07.000/4, NF-002440.2024.07.000/0, NF-002475.2024.07.000/6, NF-002481.2024.07.000/1, NF-002601.2024.07.000/4, NF-002626.2024.07.000/4, NF-002668.2024.07.000/1, NF-002675.2024.07.000/0, NF-000149.2024.07.002/7, NF-000168.2024.07.002/5, IC-002073.2019.07.000/3, IC-002104.2020.07.000/8, IC-000834.2022.07.000/3, IC-002824.2023.07.000/7, IC-000777.2024.07.000/5, NF-001580.2024.07.000/4, PP-001601.2024.07.000/6, NF-001635.2024.07.000/8, PP-001645.2024.07.000/4, NF-001795.2024.07.000/3, NF-001817.2024.07.000/0, NF-002057.2024.07.000/6, NF-002110.2024.07.000/9, NF-002218.2024.07.000/0, NF-002242.2024.07.000/7, NF-002259.2024.07.000/1, NF-002384.2024.07.000/0, NF-002465.2024.07.000/0, NF-002521.2024.07.000/0, NF-002548.2024.07.000/1, NF-002563.2024.07.000/6, NF-002577.2024.07.000/5, NF-002599.2024.07.000/8, NF-002616.2024.07.000/9, NF-002624.2024.07.000/3, NF-002659.2024.07.000/0, NF-002714.2024.07.000/5, PP-000112.2024.07.002/2, IC-001378.2019.07.000/4, IC-002025.2021.07.000/0, IC-002044.2021.07.000/8, IC-000056.2021.07.002/3, IC-000354.2022.07.000/3, PP-001426.2022.07.000/9, IC-000308.2023.07.000/9, IC-001229.2023.07.000/2, IC-001262.2023.07.000/0, IC-002621.2023.07.000/5, NF-001549.2024.07.000/9, NF-001904.2024.07.000/4, PP-001915.2024.07.000/7, NF-002037.2024.07.000/3, PP-002038.2024.07.000/9, NF-002252.2024.07.000/2, NF-002318.2024.07.000/7, NF-002339.2024.07.000/6, NF-002463.2024.07.000/9, NF-002503.2024.07.000/8, NF-002631.2024.07.000/3, NF-002806.2024.07.000/6, IC-001693.2020.07.000/7, IC-001261.2021.07.000/0, IC-000231.2023.07.000/4, IC-002569.2023.07.000/7, PP-003618.2023.07.000/6, IC-000202.2023.07.002/9, NF-001467.2024.07.000/2, NF-001764.2024.07.000/9, NF-001773.2024.07.000/0, PP-001908.2024.07.000/6, PP-001909.2024.07.000/1, NF-002143.2024.07.000/5, NF-002158.2024.07.000/9, NF-002316.2024.07.000/7, NF-002383.2024.07.000/5, NF-002386.2024.07.000/1, NF-002430.2024.07.000/4, NF-002434.2024.07.000/6, NF-002456.2024.07.000/0, NF-002623.2024.07.000/8, NF-002661.2024.07.000/3, NF-002703.2024.07.000/2, IC-000977.2022.07.000/0, IC-001455.2023.07.000/3, NF-001443.2024.07.000/9, NF-001518.2024.07.000/3, PP-001548.2024.07.000/3, NF-001973.2024.07.000/4, NF-002098.2024.07.000/6, NF-002230.2024.07.000/0, NF-002276.2024.07.000/8, NF-002428.2024.07.000/1, NF-002561.2024.07.000/5, NF-002657.2024.07.000/0, NF-002686.2024.07.000/3, NF-002721.2024.07.000/5, NF-002734.2024.07.000/7 - PRT 8ª Região-PA - NF-001695.2024.08.000/6, NF-000160.2024.08.001/7, IC-000633.2022.08.000/9, IC-001347.2023.08.000/1, IC-000566.2024.08.000/7, IC-000778.2024.08.000/3, NF-001444.2024.08.000/4, NF-000276.2024.08.002/1, NF-000157.2024.08.003/6, IC-001252.2023.08.000/3, NF-001825.2024.08.000/6, NF-000318.2024.08.002/9, IC-000278.2021.08.002/6, IC-001597.2022.08.000/6, IC-000403.2023.08.000/3, IC-000149.2024.08.000/9, NF-000256.2024.08.002/7, IC-001511.2019.08.000/2, IC-001623.2023.08.000/9, IC-000127.2023.08.003/1, IC-000228.2023.08.003/6, PP-001693.2024.08.000/5, NF-000145.2024.08.001/4, NF-000307.2024.08.002/5, NF-000208.2024.08.003/4 - PRT 9ª Região-PR - IC-002611.2022.09.000/9, IC-002552.2023.09.000/4, IC-002821.2023.09.000/1, IC-000911.2024.09.000/3, IC-001285.2024.09.000/1, PP-001330.2024.09.000/0, IC-001789.2024.09.000/0, NF-001909.2024.09.000/3, NF-002087.2024.09.000/6, NF-002287.2024.09.000/0, IC-002869.2019.09.000/9, IC-002356.2022.09.000/0, IC-002286.2023.09.000/3, IC-002431.2023.09.000/9, IC-003301.2023.09.000/0, IC-000575.2023.09.001/8, IC-000127.2023.09.006/6, IC-000356.2023.09.007/9, IC-000419.2023.09.007/7, IC-000173.2023.09.008/9, PP-001159.2024.09.000/7, NF-002126.2024.09.000/0, NF-002430.2024.09.000/5, NF-002600.2024.09.000/0, NF-002602.2024.09.000/1, NF-002787.2024.09.000/7, NF-002797.2024.09.000/3, NF-000201.2024.09.006/4, NF-000178.2024.09.007/2, IC-001817.2021.09.000/6, IC-000022.2022.09.000/5, IC-001927.2022.09.000/1, IC-000291.2023.09.000/1, IC-002960.2023.09.000/9, IC-000334.2023.09.007/1, IC-000144.2024.09.000/9, IC-000982.2024.09.000/0, NF-001671.2024.09.000/2, NF-001830.2024.09.000/6, NF-001861.2024.09.000/0, NF-002214.2024.09.000/0, NF-002599.2024.09.000/0, NF-002625.2024.09.000/0, NF-002717.2024.09.000/2, NF-002745.2024.09.000/0, NF-000169.2024.09.006/0, IC-000630.2016.09.000/9, IC-001590.2022.09.000/9, IC-002227.2022.09.000/9, IC-001556.2023.09.000/8, IC-001953.2023.09.000/0, PP-002950.2023.09.000/2, IC-003062.2023.09.000/2, IC-000325.2023.09.006/0, IC-000112.2023.09.007/8, IC-000166.2024.09.000/6, IC-000226.2024.09.000/5, PP-000484.2024.09.000/2, IC-001769.2024.09.000/7, NF-002610.2024.09.000/7, NF-002845.2024.09.000/8, PP-000233.2024.09.003/6, NF-000309.2024.09.008/5, IC-000136.2024.09.009/2, NF-000203.2024.09.009/0, NF-000170.2024.09.010/6, IC-001155.2022.09.000/1, PP-000738.2023.09.000/3, IC-000174.2023.09.005/2, PP-000200.2023.09.010/0, PP-000608.2024.09.000/6, IC-001768.2024.09.000/1, NF-002429.2024.09.000/8, NF-002658.2024.09.000/6, NF-000304.2024.09.006/1, NF-000266.2024.09.007/0, IC-000026.2024.09.008/6, NF-000090.2024.09.010/7, NF-000218.2024.09.010/1 - PRT 10ª Região-DF - IC-000518.2023.10.000/8, PP-003403.2023.10.000/1, IC-000573.2024.10.000/2, IC-000600.2024.10.000/0, IC-000931.2024.10.000/3, PP-002227.2024.10.000/5, IC-000040.2011.10.000/7, IC-000488.2023.10.000/0, IC-002476.2023.10.000/4, PP-002677.2023.10.000/4, IC-003379.2023.10.000/1, IC-001818.2024.10.000/0, NF-001903.2024.10.000/3, PP-002228.2024.10.000/0, NF-002738.2024.10.000/3, NF-000428.2024.10.001/8, IC-000024.2022.10.001/9, IC-000226.2023.10.000/8, IC-000258.2023.10.000/2, IC-001602.2023.10.000/4, NF-000483.2024.10.000/1, PP-001076.2024.10.000/9, NF-001938.2024.10.000/0, NF-002891.2024.10.000/0, PP-000203.2024.10.001/5, IC-000728.2021.10.000/6, IC-001289.2022.10.000/2, IC-001607.2022.10.000/0, IC-000857.2023.10.000/5, IC-003011.2023.10.000/8, IC-003373.2023.10.000/9, PP-000642.2024.10.000/2, PP-000704.2024.10.000/4, IC-000757.2024.10.000/0, PP-001516.2024.10.000/7, NF-001714.2024.10.000/0, NF-002720.2024.10.000/3, NF-002860.2024.10.000/6, NF-000158.2024.10.001/5, IC-000251.2024.10.001/9, NF-000321.2024.10.001/5, NF-000322.2024.10.001/1, NF-000373.2024.10.001/4, NF-000433.2024.10.001/3, NF-000448.2024.10.001/2, IC-001149.2022.10.000/0, IC-003310.2023.10.000/4, IC-000855.2024.10.000/5, NF-001247.2024.10.000/0, IC-002263.2024.10.000/9, NF-002435.2024.10.000/5, NF-000095.2024.10.002/1 - PRT 11ª Região-AM - IC-000656.2022.11.000/0, NF-000510.2024.11.000/0, NF-000971.2024.11.000/3, NF-001275.2024.11.000/6, NF-000062.2024.11.000/5, NF-001024.2024.11.000/4, IC-000278.2023.11.001/6, NF-000301.2024.11.000/3, NF-000951.2024.11.000/9, NF-001157.2024.11.000/7, IC-001425.2023.11.000/7, NF-001167.2024.11.000/3 - PRT 12ª Região-SC - IC-000079.2017.12.003/5, IC-000106.2018.12.003/1, IC-000214.2018.12.003/4, IC-000087.2022.12.002/4, NF-000814.2024.12.000/1, NF-001642.2024.12.000/8, NF-000421.2024.12.003/1, NF-000239.2024.12.004/1, IC-000320.2017.12.005/8, IC-000148.2019.12.002/8, IC-000573.2022.12.001/7, IC-000071.2022.12.002/2, IC-000628.2023.12.000/5, IC-000061.2023.12.002/8, PP-000623.2024.12.000/6, NF-000938.2024.12.000/0, NF-001529.2024.12.000/6, NF-000220.2024.12.003/9, NF-000252.2024.12.004/1, IC-000453.2023.12.001/7, PP-000212.2024.12.000/0, NF-000553.2024.12.001/8, NF-000270.2024.12.002/7, NF-000273.2024.12.004/2, NF-000143.2024.12.006/9, IC-000813.2021.12.000/7, IC-000139.2021.12.003/7, NF-001205.2023.12.000/8, PP-001789.2023.12.000/7, IC-001114.2024.12.000/3, NF-000297.2024.12.002/6, IC-000386.2019.12.000/4, IC-000276.2020.12.003/2, IC-000150.2021.12.003/4, PP-001806.2023.12.000/7, PP-000392.2024.12.000/6, NF-001256.2024.12.000/7, NF-001431.2024.12.000/1, IC-000052.2024.12.001/0, NF-000293.2024.12.002/0 - PRT 13ª Região-PB - IC-000701.2023.13.001/3, IC-000117.2023.13.002/8, IC-000320.2024.13.000/3, PP-001397.2024.13.000/3, IC-000160.2022.13.000/0, IC-001611.2022.13.000/8, IC-000738.2023.13.000/1, IC-000829.2023.13.000/9, IC-001073.2023.13.000/5, IC-000056.2023.13.001/7, PP-000172.2024.13.000/6, IC-000266.2024.13.000/2, IC-000310.2024.13.000/6, NF-001044.2024.13.000/3, NF-001320.2024.13.000/0, IC-000214.2020.13.000/2, IC-000746.2020.13.001/6, IC-000622.2022.13.000/5, IC-000045.2023.13.000/0, IC-000377.2023.13.000/1, IC-000830.2023.13.000/9, IC-000144.2023.13.001/2, NF-001495.2024.13.000/0, NF-001638.2024.13.000/2, IC-000121.2019.13.000/3, IC-000736.2021.13.000/3, IC-001214.2022.13.000/5, IC-001247.2022.13.000/0, IC-001313.2022.13.000/7, IC-001722.2023.13.000/9, IC-000305.2023.13.001/6, NF-000514.2024.13.000/8, NF-001295.2024.13.000/5, NF-001573.2024.13.000/3, NF-000531.2024.13.001/1, IC-000798.2022.13.000/2, PP-000539.2024.13.000/4, NF-001263.2024.13.000/5, NF-001363.2024.13.000/2 - PRT 14ª Região-RO - IC-000208.2023.14.001/8, NF-000643.2024.14.000/2, PP-000068.2024.14.001/5, PP-000094.2024.14.001/0, IC-000162.2022.14.001/2, NF-000833.2023.14.000/9, NF-000358.2023.14.002/0, PP-000007.2024.14.001/8, NF-000112.2024.14.001/1, NF-000307.2024.14.002/0, IC-000317.2021.14.000/3, PP-000412.2023.14.001/3, PP-000273.2023.14.002/5, IC-000118.2024.14.000/1, NF-000690.2024.14.000/0, NF-000194.2024.14.001/2, IC-000422.2023.14.000/2, NF-000697.2024.14.000/4, NF-000706.2024.14.000/0, NF-000128.2024.14.001/7, NF-000368.2024.14.002/0, NF-000587.2024.14.000/9, NF-000105.2024.14.002/1 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000630.2020.15.002/2, IC-005015.2023.15.000/7, IC-000416.2023.15.006/0, PP-001823.2024.15.000/0, PP-002087.2024.15.000/0, NF-005495.2024.15.000/9, NF-005792.2024.15.000/4, PP-000315.2024.15.001/8, NF-000250.2024.15.005/0, NF-000440.2024.15.005/9, NF-000472.2024.15.005/3, NF-000929.2024.15.006/0, NF-001043.2024.15.006/8, NF-000649.2024.15.008/7, NF-000985.2024.15.008/5, IC-001016.2022.15.000/8, IC-002487.2022.15.000/5, IC-002715.2022.15.000/1, IC-000473.2023.15.000/6, IC-001872.2023.15.000/4, IC-000060.2023.15.001/5, IC-000778.2023.15.006/1, IC-000034.2024.15.000/2, PP-001444.2024.15.000/9, PP-001531.2024.15.000/3, PP-002053.2024.15.000/9, PP-002362.2024.15.000/1, NF-005398.2024.15.000/8, NF-005938.2024.15.000/3, NF-006028.2024.15.000/0, NF-006303.2024.15.000/1, NF-000849.2024.15.002/4, NF-001009.2024.15.002/6, NF-000463.2024.15.003/6, NF-000474.2024.15.003/0, NF-000495.2024.15.003/0, NF-000344.2024.15.005/6, NF-000442.2024.15.005/1, NF-000914.2024.15.006/1, NF-001027.2024.15.006/7, NF-001058.2024.15.006/1, NF-000864.2024.15.007/8, PP-000486.2024.15.008/0, NF-000748.2024.15.008/9, NF-000869.2024.15.008/8, NF-000970.2024.15.008/6, IC-000475.2022.15.003/0, IC-004128.2023.15.000/9, IC-000237.2023.15.001/4, IC-000388.2023.15.006/6, PP-000697.2024.15.000/5, PP-003282.2024.15.000/5, NF-004426.2024.15.000/1, NF-005284.2024.15.000/2, NF-005459.2024.15.000/5, NF-005710.2024.15.000/2, NF-006049.2024.15.000/8, NF-001003.2024.15.001/6, IC-000273.2024.15.002/9, NF-000454.2024.15.003/5, NF-000132.2024.15.004/1, IC-000158.2024.15.004/4, NF-000374.2024.15.005/8, NF-000481.2024.15.005/4, IC-000051.2024.15.007/3, NF-000861.2024.15.007/9, NF-000833.2024.15.008/8, NF-000919.2024.15.008/0, NF-000936.2024.15.008/5, IC-003280.2022.15.000/0, PP-005234.2023.15.000/9, IC-005523.2023.15.000/9, PP-005743.2023.15.000/6, IC-000765.2023.15.006/5, PP-001805.2024.15.000/8, IC-001911.2024.15.000/0, PP-001927.2024.15.000/9, PP-003065.2024.15.000/4, PP-003488.2024.15.000/2, NF-003554.2024.15.000/9, NF-004524.2024.15.000/8, NF-004789.2024.15.000/8, PP-005122.2024.15.000/6, NF-005329.2024.15.000/9, NF-005443.2024.15.000/6, NF-005566.2024.15.000/2, NF-005784.2024.15.000/9, NF-006066.2024.15.000/4, NF-000939.2024.15.001/7, NF-000984.2024.15.001/1, PP-000396.2024.15.002/0, NF-000751.2024.15.002/2, NF-001078.2024.15.002/5, PP-000052.2024.15.003/7, PP-000285.2024.15.003/7, NF-000436.2024.15.003/3, IC-000243.2024.15.005/1, NF-000630.2024.15.006/6, IC-001019.2024.15.006/1, IC-000130.2024.15.007/3, NF-000752.2024.15.007/0, NF-000865.2024.15.007/4, NF-000051.2024.15.008/4, NF-000620.2024.15.008/5, NF-000929.2024.15.008/7, NF-000953.2024.15.008/0, IC-000718.2021.15.002/0, IC-003600.2023.15.000/0, PP-006145.2023.15.000/1, IC-000579.2023.15.003/7, IC-001085.2023.15.006/2, PP-001921.2024.15.000/6, PP-000405.2024.15.001/9, PP-000470.2024.15.002/6, NF-000441.2024.15.003/9, NF-000449.2024.15.003/0, NF-000468.2024.15.005/4, NF-000501.2024.15.005/4, NF-000880.2024.15.006/9, NF-000995.2024.15.006/6, NF-000120.2024.15.007/6, NF-000827.2024.15.007/8, NF-000849.2024.15.008/3, NF-000940.2024.15.008/4 - PRT 16ª Região-MA - IC-001180.2023.16.000/7, NF-000898.2024.16.000/9, NF-001044.2024.16.000/8, IC-000429.2020.16.000/0, IC-000294.2021.16.000/6, IC-001233.2022.16.000/7, IC-000805.2023.16.000/1, PP-000871.2023.16.000/7, IC-001248.2023.16.000/2, PP-001411.2023.16.000/0, PP-000378.2024.16.000/3, IC-000054.2023.16.000/7, NF-001196.2024.16.000/8, NF-001229.2024.16.000/7, IC-000174.2022.16.001/4, IC-000397.2023.16.001/7, NF-000405.2024.16.000/1, NF-000250.2024.16.001/8, IC-001059.2020.16.000/4, NF-000789.2024.16.000/0, NF-001039.2024.16.000/9, NF-001209.2024.16.000/4, NF-000344.2024.16.001/4 - PRT 17ª Região-ES - PP-001968.2023.17.000/4, PP-002023.2023.17.000/4, NF-000593.2024.17.000/3, NF-000853.2024.17.000/9, NF-000223.2024.17.002/4, IC-000206.2023.17.000/0, IC-000043.2023.17.003/6, PP-000365.2024.17.000/8, PP-000489.2024.17.000/6, NF-001407.2024.17.000/6, NF-001485.2024.17.000/6, PP-000041.2024.17.003/5, IC-000123.2024.17.003/4, IC-000127.2023.17.000/2, PP-002046.2023.17.000/3, NF-000976.2024.17.000/0, NF-000998.2024.17.000/8, NF-000195.2024.17.002/0, PP-000135.2024.17.003/4, IC-000183.2024.17.003/8, IC-001509.2022.17.000/0, IC-001085.2023.17.000/5, IC-001315.2023.17.000/2, NF-001584.2023.17.000/6, IC-000011.2023.17.003/7, PP-000744.2024.17.000/0, NF-000859.2024.17.000/7, NF-001080.2024.17.000/0, NF-001084.2024.17.000/1, NF-001107.2024.17.000/4, NF-001354.2024.17.000/4, NF-001361.2024.17.000/4, NF-001490.2024.17.000/5, NF-000179.2024.17.001/2, IC-000486.2021.17.000/9, PP-001273.2023.17.000/2, PP-000226.2024.17.000/7, NF-000949.2024.17.000/8, NF-001424.2024.17.000/2, PP-000055.2024.17.003/2 - PRT 18ª Região-GO - IC-000243.2023.18.002/7, NF-001142.2024.18.000/0, NF-001358.2024.18.000/4, NF-001452.2024.18.000/9, NF-001614.2024.18.000/9, IC-000912.2022.18.000/7, IC-001877.2023.18.000/6, NF-000752.2024.18.000/5, IC-001171.2024.18.000/4, IC-001172.2024.18.000/0, NF-001357.2024.18.000/9, IC-001397.2024.18.000/4, NF-001555.2024.18.000/2, NF-000443.2024.18.002/6, PP-000479.2024.18.000/0, NF-001368.2024.18.000/0, NF-001407.2024.18.000/4, NF-001431.2024.18.000/0, NF-001462.2024.18.000/5, NF-001480.2024.18.000/7, NF-001543.2024.18.000/5, NF-001620.2024.18.000/3, NF-002486.2023.18.000/6, IC-000396.2024.18.000/7, PP-000672.2024.18.000/1, NF-001372.2024.18.000/4, NF-001713.2024.18.000/0, NF-001722.2024.18.000/1, NF-000176.2024.18.001/4, NF-000341.2024.18.002/5, IC-002277.2023.18.000/0, NF-001281.2024.18.000/8, NF-001577.2024.18.000/6, NF-001584.2024.18.000/6, NF-001694.2024.18.000/0 - PRT 19ª Região-AL - IC-001572.2018.19.000/1, IC-001724.2024.19.000/0, NF-001793.2024.19.000/0, NF-001923.2024.19.000/0, IC-000306.2016.19.000/4, IC-001618.2022.19.000/5, IC-000222.2023.19.000/0, IC-000279.2024.19.000/4, IC-001149.2024.19.000/7, NF-001376.2024.19.000/4, PP-000149.2024.19.001/2, IC-000209.2024.19.001/1, IC-002342.2023.19.000/0, PP-000510.2023.19.001/3, IC-001203.2024.19.000/6, NF-001797.2024.19.000/1, NF-002108.2024.19.000/4, IC-000043.2015.19.000/0, IC-000345.2021.19.000/7, IC-001529.2022.19.000/0, IC-001172.2023.19.000/6, IC-001363.2023.19.000/0, IC-000697.2024.19.000/9, IC-001095.2024.19.000/0, IC-001515.2024.19.000/5, NF-001908.2024.19.000/4, IC-000980.2017.19.000/6, IC-000314.2022.19.001/0, PP-000289.2023.19.001/7, PP-000575.2024.19.000/3, NF-001965.2024.19.000/6, NF-002025.2024.19.000/3 - PRT 20ª Região-SE - IC-001666.2023.20.000/5, PP-001133.2024.20.000/5, NF-001910.2024.20.000/4, NF-001950.2024.20.000/0, IC-000315.2023.20.000/4, IC-002005.2023.20.000/6, IC-002274.2023.20.000/0, PP-000645.2024.20.000/3, NF-000805.2024.20.000/0, PP-001312.2024.20.000/1, NF-001575.2024.20.000/0, NF-001993.2024.20.000/1, NF-001999.2024.20.000/4, NF-002095.2024.20.000/5, NF-002096.2024.20.000/0, NF-002194.2024.20.000/7, NF-000191.2024.20.001/1, NF-000237.2024.20.001/4, NF-000239.2024.20.001/7, IC-001241.2022.20.000/4, PP-001521.2023.20.000/5, IC-001897.2023.20.000/4, IC-001578.2024.20.000/7, NF-001845.2024.20.000/3, NF-001965.2024.20.000/3, IC-000168.2024.20.001/4, NF-000207.2024.20.001/2, IC-000959.2023.20.000/8, NF-001003.2024.20.000/9, PP-001051.2024.20.000/0, NF-001890.2024.20.000/8, NF-001979.2024.20.000/1, NF-002045.2024.20.000/3, NF-000205.2024.20.001/0, NF-000219.2024.20.001/2, IC-000204.2022.20.000/0, PP-000337.2024.20.000/4, NF-001423.2024.20.000/0, NF-002062.2024.20.000/0, NF-000209.2024.20.001/5, NF-000222.2024.20.001/5, NF-000238.2024.20.001/0 - PRT 21ª Região-RN - IC-000288.2022.21.001/2, IC-000162.2024.21.001/7, NF-000298.2024.21.001/5, IC-000072.2022.21.002/0, IC-000033.2023.21.001/8, IC-000332.2023.21.001/9, NF-001479.2024.21.000/3, NF-001498.2024.21.000/0, NF-001609.2024.21.000/3, NF-001666.2024.21.000/5, NF-000328.2024.21.001/2, IC-000035.2022.21.001/9, IC-001248.2023.21.000/2, IC-001392.2023.21.000/9, NF-000764.2024.21.000/0, NF-001200.2024.21.000/5, NF-001429.2024.21.000/1, NF-001454.2024.21.000/3, NF-001489.2024.21.000/0, IC-000045.2019.21.002/9, IC-000044.2021.21.001/6, IC-000177.2021.21.001/8, IC-000292.2022.21.001/1, IC-000888.2023.21.000/6, IC-001910.2023.21.000/0, IC-002070.2023.21.000/1, IC-002127.2023.21.000/5, IC-000692.2024.21.000/1, NF-001328.2024.21.000/9, NF-001529.2024.21.000/9, NF-001533.2024.21.000/2, IC-000875.2018.21.000/0, IC-001889.2023.21.000/7, IC-000555.2024.21.000/3, IC-000183.2024.21.001/8 - PRT 22ª Região-PI - PP-000011.2024.22.002/3, IC-000054.2023.22.001/3, NF-001514.2024.22.000/3, NF-001543.2024.22.000/7, NF-001731.2024.22.000/4, IC-000330.2023.22.000/9, IC-001383.2023.22.000/6, NF-001521.2024.22.000/3, IC-000187.2024.22.001/4, IC-001081.2023.22.000/3, IC-000882.2023.22.000/9, IC-001555.2023.22.000/2, IC-001042.2024.22.000/5 - PRT 23ª Região-MT - NF-000728.2024.23.000/9, NF-000899.2024.23.000/4, IC-000500.2020.23.000/6, NF-000679.2024.23.000/3, PP-000043.2024.23.001/3, IC-000196.2022.23.003/7, IC-000150.2020.23.000/0, NF-000844.2024.23.000/6, NF-000845.2024.23.000/2, NF-000867.2024.23.000/0, PP-000055.2024.23.001/6, NF-000240.2024.23.001/0, NF-000202.2024.23.003/0, IC-000260.2024.23.000/6 - PRT 24ª Região-MS - PP-000527.2024.24.000/7, IC-000162.2023.24.000/9, PP-000697.2024.24.000/6, PP-000699.2024.24.000/9, PP-000701.2024.24.000/0, NF-000892.2024.24.000/0, NF-000937.2024.24.000/7, NF-000951.2024.24.000/3, NF-000954.2024.24.000/2, NF-001017.2024.24.000/0, PP-000702.2024.24.000/7, PP-000805.2024.24.000/4, NF-000919.2024.24.000/5, NF-000968.2024.24.000/5, NF-000991.2024.24.000/2, IC-000255.2024.24.000/1, NF-000224.2024.24.001/1, NF-000238.2024.24.001/4, PP-000831.2023.24.000/8, PP-000418.2024.24.000/8, PP-000544.2024.24.000/2, IC-000558.2024.24.000/5.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

SANDRA LIA SIMÓN

Coordenadora da 3ª Subcâmara