EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26503/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, IXO6I65, FRMEV01836692024, 606-82; MAYPU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.303.755/0001-11, ARM7917, FRMEV01405312023, 606-82; MAXSUEL BRENNER MESQUITA VIEIRA, ***.943.636-**, OVF1F99, FRMEV01428862023, 606-82; MD EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 05.422.187/0001-35, RZL9I40, FRMEV00043912024, 606-82; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, MSP5I67, FRMEV01394862023, 606-82; DYF4F37, FRMEV00104832024, 606-82; MBCA COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.679.578/0001-65, IZM5F88, FRMEV01471972023, 606-82; MBR TRANSPORTES LTDA, 21.847.554/0001-07, AUJ2882, FRMEV01429582023, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, MQS2E19, FRMEV00238302024, 606-82; FTY1G42, FRMEV02037942024, 606-82; MTR4E87, FRMEV00238772024, 606-82; MAXI TRUST POWER LTDA, 17.465.718/0001-56, RHO0H68, FRMEV01598612024, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, AUC8557, FRMEV02029592024, 606-82; BDZ5B40, FRMEV02015172024, 606-82; GRASIELA SILVA DE JESUS MACHADO, ***.432.730-**, JBJ0H08, FRMEV01496212023, 606-82; LUIZ FRANCISCO VIEIRA TRANSPORTES, 25.404.315/0001-25, QHK3I19, FRMEV01695172024, 606-82; ANA PAULA VASCONCELOS CALDAS, ***.363.916-**, MGX8H02, FRMEV01514412023, 606-82; JOABEL MIRANDA VALENTE, ***.721.350-**, JZB0B95, FRMEV01523332023, 606-82; JOAO ADIR CECCATTO, ***.579.079-**, BCY0B70, FRMEV01583892024, 606-82; JORGESUL TRANSPORTES LTDA, 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV02038622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT