EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21788/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, SFR3B06, EPSMA00441932024, 683-12; QRM3G51, EPSMA00448642024, 683-12; KLINGELE PAPER NOVA CAMPINA LTDA., 32.779.402/0004-75, RYF4D16, EPSMA00439692024, 683-12; RYF4D16, EPSMA00439702024, 683-12; MOCAL MOAGEIRA DE MINERIOS CACHOEIRO LTDA, 27.075.910/0006-02, FUN7H89, EPSMA00439822024, 683-12; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0001-96, QUA0912, EPSMA00440352024, 683-12; NORTEFRUT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.442.230/0001-27, QAU8C89, EPSMA00440412024, 683-12; POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, 24.949.232/0041-46, FXL0065, EPSMA00440772024, 683-13; MATRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 65.281.610/0002-37, MKW9552, EPSMA00440812024, 683-13; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0007-37, RTA2I13, EPSMA00442202024, 683-11; LUCINETE DE BRITO INOCENTE BARBIERI, ***.630.777-**, IDF8073, EPSMA00443112024, 683-13; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, RDX0A02, EPSMA00443272024, 683-12; RXX4C55, EPSMA00443392024, 683-12; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0045-98, FEI9F96, EPSMA00443702024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, GGM4D26, EPSMA00444832024, 683-11; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, ISK4748, EPSMA00444052024, 683-11; ISK4748, EPSMA00446452024, 683-11; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0049-27, RPQ7J51, EPSMA00446352024, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0221-80, RMR0I48, EPSMA00448722024, 683-12; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYR2C64, EPSMA00448782024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração