ATA DA 510ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024

No dia dezesseis de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente por videoconferência, presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Aline Ramos Moreira; André Alisson; Caroline Santos Lima; Davi Marcio Prado Silva; Herbert Santos; Maurício Stegemann Dieter; Patrícia Vilella Marino; Pierpaolo Cruz Bottini; Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena Rodrigues; Márcia de Alencar; Murilo Andrade De Oliveira; Paulo Augusto Oliveira Irion; Cíntia Rangel Assumpção; Graziela Paro Caponi e Walter Nunes da Silva Junior. Justificaram ausência: Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Carlos Eduardo; Luciana Gomes Ferreira de Andrade e Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, declarou aberta a 510ª Reunião Ordinária do CNPCP, iniciando os trabalhos. Nos comunicados iniciais, expressou a sua satisfação com o andamento dos Grupos de Trabalho, que têm contado, inclusive, com a colaboração de especialistas externos. Informou que, recentemente, foi criado um grupo para tratar de questões relativas às pessoas em situação de rua e que está em processo de criação um grupo sobre política criminal ambiental. Pelas informações recebidas, na próxima sessão já haverá documentos aptos para discussão e votação. A presente reunião será destinada à apresentação de relatórios sobre o andamento dos Grupos de Trabalho, incluindo possíveis controvérsias ou ajustes necessários nos temas em discussão. O objetivo é nivelar o conhecimento entre todos os membros e identificar pontos que exijam maior aprofundamento, de modo que os conselheiros possam contribuir de forma mais eficaz. A exposição foi iniciada pelo Conselheiro Walter Nunes, que apresentou um panorama geral sobre o Grupo de Trabalho para revisão da Resolução nº 9/2011, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para Construção, Reforma e Ampliação de Estabelecimentos Penais. Ele destacou que o grupo vem trabalhando há algum tempo nesse assunto, consultando diversos órgãos, especialmente em questões de engenharia e ambientais. O trabalho estava semi pronto desde a gestão anterior, mas, com a nova composição dos membros do grupo, houve uma rediscussão sobre o material já desenvolvido. O documento será disponibilizado aos conselheiros e, para otimizar o tempo, destacou apenas alguns pontos mais relevantes para reflexão, como a previsão dos treliches, o uso de tomadas nas celas, a retirada da obrigatoriedade de aparelhos de raio-x nas unidades federais, instalação sanitária na área de banho de sol e a inclusão de áreas destinadas a creches. Além disso, foi levantada a questão sobre a possível abordagem do CNPCP quanto à definição da estrutura arquitetônica dos estabelecimentos de segurança máxima estadual, conforme o artigo 11-B da Lei 11.671/2008. O Presidente Douglas de Melo destacou que essa resolução é uma das mais relevantes e será necessário que os conselheiros se debrucem sobre o tema, considerando que se trata de um assunto sério, polêmico e técnico. No Grupo de Trabalho sobre Política de Drogas e Encarceramento, a presidente, Conselheira Patrícia Marino, informou que o calendário das audiências sobre política de drogas e encarceramento foi retomado. A próxima audiência ocorrerá no dia 5, no período da tarde, em Minas Gerais. O GT conta com a participação de outros grupos da sociedade civil. Já existe uma proposta parcial em discussão interna no grupo. Complementando, o Conselheiro Paulo Irion, relator, ressaltou que a resolução sobre a regulamentação do uso de Cannabis sativa para fins medicinais está nos debates finais. O Grupo de Trabalho para revisar a Resolução CNPCP nº 6, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o custo mensal do preso, presidido pelo Conselheiro Rafael Velasco, realizará uma reunião conclusiva na próxima semana para discutir o custo do preso por unidade federativa. O Conselheiro destacou que os estados enfrentam dificuldades em individualizar o custo por unidade prisional. A proposta será encaminhada aos demais conselheiros com antecedência e possivelmente será pautada para a próxima reunião plenária. O Conselheiro André Alisson apresentou uma recapitulação sobre a resolução referente à implementação do fundo rotativo e política de trabalho no sistema penitenciário, fruto de questionamentos direcionados no acórdão do Tribunal de Contas da União. A minuta foi disponibilizada, e os conselheiros farão suas considerações, com previsão de que seja pautada na próxima reunião. Conselheiro André Alisson, também presidente do GT PopRua, informou que o grupo realizou mais uma reunião em 9 de outubro, onde se subdividiu em três subgrupos, com a tarefa de apresentar, na próxima reunião do GT, no início de novembro, uma proposta de habilitação do CNPCP como amicus curiae no recurso extraordinário de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, sobre a licitude de provas decorrentes de abordagem por agentes de segurança privada. Os subgrupos foram organizados da seguinte forma: egressos em situação de rua; abordagem de segurança privada e órgãos de segurança pública; e, por último, questões de documentação. Em relação ao Decreto de Indulto, o Conselheiro Maurício Dieter informou que enviará a primeira minuta do documento. A Presidente Caroline Santos acrescentou que, no dia 5 de novembro, ocorrerá a segunda audiência sobre o tema. Após a audiência, o grupo analisará as sugestões para consolidar o texto final. A Conselheira Cíntia Rangel tratará diretamente com o Presidente do CNPCP sobre o Formulário de Inspeção Prisional (FIP). Sobre o GT de Enfrentamento ao Crime Organizado, o relator Herbert Santos informou que houve uma reunião proveitosa com a participação do Promotor Lincoln Gakiya. Os trabalhos estão evoluindo para que seja possível apresentar algo concreto, visto que o tema é vasto. Os próximos passos incluem ouvir diversas outras autoridades para colher subsídios adicionais. O GT das Assistências, presidido pelo Conselheiro Paulo Irion, possui um escopo amplo e abrangente, o que requer seu fracionamento para facilitar o andamento dos trabalhos. O Conselheiro Paulo Irion definirá juntamente com o Presidente a melhor forma de divisão dos grupos. Em relação ao outro grupo, do qual também é presidente, referente às visitas sociais/conjugais, informou que já foi realizada uma primeira reunião muito produtiva, na qual foram definidas, em linhas gerais, as diretrizes para a condução do trabalho. Quanto ao GT sobre Diretrizes de Identificação da População Prisional, a Conselheira Graziela frisou que o trabalho está em estágio avançado, com uma minuta já elaborada e apresentada na última reunião interna do grupo. A resolução inclui diversos anexos que detalham fluxos de trabalho para viabilizar a emissão de documentos de identidade civil básica. Após esta apresentação, o grupo recebeu algumas contribuições e questionamentos do CNJ, motivo pelo qual a votação não será possível na reunião atual. O Grupo de Trabalho para a Organização dos Encontros Nacionais dos Conselhos Penitenciários e da Comunidade (ENACOPEN), presidido pela Conselheira Márcia de Alencar, recebeu as confirmações de participação dos Ministros Lewandowski, Edson Fachin, da Ministra Daniela Teixeira e Rogério Schietti. Com essas confirmações, o evento na parte da manhã será realizado no auditório do Ministério da Justiça. Após as apresentações, serão distribuídos exemplares do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPCP) 2024/2027 e das resoluções aprovadas pelo CNPCP. Na parte da tarde, ocorrerão workshops com os Conselhos Penitenciários Estaduais (COPENS) e os Secretários de Administração Penitenciária. Por fim, será reforçado o convite às demais autoridades. O Grupo de Trabalho sobre Diretrizes de Desencarceramento Feminino, presidido pela Conselheira Cintia Rangel, foi o último a apresentar atualizações. O grupo foi dividido em dois subgrupos: um responsável pela elaboração de uma recomendação e outro voltado para a criação de uma resolução conjunta. O documento de recomendação foi finalizado e será disponibilizado aos conselheiros para posterior votação. Com a pauta finalizada, o Presidente Douglas de Melo Martins reiterou os agradecimentos a todos os presentes e, em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.

Douglas de Melo Martins

Presidente do Conselho