Despachos de 3 de setembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento no Despacho 3239530, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 26/08/2024, SEÇÃO 1, n° 164, PAG 135 (3199779), referente à numeração da Análise Técnica, por erro material, para fazer constar que, onde se lê: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 20232, e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 402 (3157396), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211806/2024-47 (2929181) interposto pelo (...); leia-se: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 20232, e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 416 (3187487), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211806/2024-47 (2929181) interposto pelo (...).

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2008 (SEI 3165731), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.111946/2023-35, de interesse do SSGMG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, CNPJ nº 17.423.611/0001-45, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, visto a irregularidade da documentação apresentada após notificação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1043 (SEI 1348222), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.203534/2023-21, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOM MACEDO COSTA, CNPJ 13.251.699/0001-04, tendo em vista a incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1344 (SEI 1609981), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204119/2023-94, de interesse do SINDICATO DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE MARÍLIA/SP, GARÇA/SP, ALVINLÂNDIA/SP, LUPÉRCIO/SP, GÁLIA/SP, FERNÃO/SP, CNPJ 52.151.235/0001-88, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1179 (SEI 1453170), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204023/2023-26, de interesso do SINTRAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PAULO RAMOS - MA, CNPJ 12.601.893/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (2002877), Mandado de Intimação nº 0000115-35.2024.5.10.0015, proveniente da 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00048/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2002881), na qual fora determinada a imediata análise dos autos; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 429 (3212607), Resolve: a) INDEFERIR o Requerimento nº 19964.213593/2024-98 (3162233) interposto pelo SINDSERH/PE - Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Pernambuco (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.102064/2023-89 - SC22655, CNPJ: 27.528.346/0001-13, com respaldo no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro do 1999; b) INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.102064/2023-89 - SC22655, CNPJ: 27.528.346/0001-13, de interesse do SINDSERH/PE - Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Pernambuco (impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI