RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE MARÇO 2022 (*)

Altera o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, atento aos dados e às informações constantes dos autos do PGEA nº 20.02.0001.0004390/2019-16, resolve:

Art. 1º O Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, utilizado para autuação das notícias de fatos, procedimentos investigatórios e demais procedimentos finalísticos, passa a vigorar com a estrutura constante do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Art. 3º Ficarão revogadas, após a entrada em vigor desta, as Resoluções CSMPT n os 76/2008 e 186/2021.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

JUNIA SOARES NADER

Vice-Presidenta

FÁBIO LEAL CARDOSO

Conselheiro Secretário

MARIA APARECIDA GUGEL

Conselheira

LUCINEA ALVES OCAMPOS

Conselheira

VERA REGINA DELLA POZZA REIS

Conselheira

PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA

Conselheiro

FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA

Conselheiro

ANEXO

Conceder ÁREA TEMÁTICA 1

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

Conceder 1.1. ACIDENTE DO TRABALHO

Conceder 1.1.1. Acidente típico ou por equiparação

Conceder 1.1.2. Doença profissional ou do trabalho

Conceder 1.1.3. CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho

1.1.4. Notificação ao Sistema Nacional de Agravos (SINAN)

Conceder 1.2. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

Conceder 1.2.1. CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho

Conceder 1.2.2. PCA - Programa de Conservação Auditiva

Conceder 1.2.3. PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

1.2.3.1. Exames médicos

1.2.3.2. Outras matérias ligadas ao PCMSO (campo de especificação obrigatória)

Conceder 1.2.4. PPR - Programa de Proteção Respiratória

Conceder 1.2.5. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos

1.2.5.1. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva

1.2.5.2. Outras matérias ligadas ao PGR (campo de especificação obrigatória)

Conceder 1.2.6. SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

Conceder 1.2.7. Outros programas e órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho (campo de especificação obrigatória)Conceder

Conceder 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO

Conceder 1.3.1. Atividades e operações insalubres

1.3.1.1. Agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins

1.3.1.2. Amianto

1.3.1.3. Outras atividades e operações insalubres (campo de especificação obrigatória)

Conceder 1.3.2. Atividades e operações penosas

Conceder 1.3.3. Atividades e operações perigosas

1.3.3.1. Explosivos

1.3.3.2. Eletricidade

1.3.3.3. Segurança Pessoal e Patrimonial

1.3.3.4. Trabalho em Motocicleta

1.3.3.5. Inflamáveis e Combustíveis

1.3.3.6. Outras atividades e operações perigosas (campo de especificação obrigatória)

Conceder 1.3.4. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho

Conceder 1.3.5. Ergonomia

Conceder 1.3.6. Saúde mental no trabalho

Conceder 1.3.7. Altura

Conceder 1.3.8. Espaços Confinados

Conceder 1.3.9. Céu Aberto

Conceder 1.4. INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS, SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE,

Conceder EMBARGO E INTERDIÇÃO

Conceder 1.4.1. Caldeiras e vasos de pressão

Conceder 1.4.2. Edificações

Conceder 1.4.3. Embargo ou interdição

Conceder 1.4.4. Fornos

Conceder 1.4.5. Instalações elétricas

Conceder 1.4.6. Máquinas e equipamentos

Conceder 1.4.7. Proteção contra assalto

Conceder 1.4.8. Proteção contra incêndio

Conceder 1.4.9. Resíduos industriais

Conceder 1.4.10. Sinalização de segurança

Conceder 1.4.11. Transporte de trabalhadore(a)s

1.4.12. Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

1.5. CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES ESPECÍFICOS

Conceder 1.5.1. Indústria da Construção

Conceder 1.5.2. Mineração

Conceder 1.5.3. Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura

Conceder 1.5.4. Estabelecimentos de saúde

Conceder 1.5.5. Empresas de abate e processamento de carnes e derivados

Conceder 1.5.6. Barragens

Conceder 1.6. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM O MEIO AMBIENTE DO

Conceder TRABALHO (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)Conceder

Conceder 1.7. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluirConceder obrigatoriamente o código do tema complementar)

Conceder ÁREA TEMÁTICA 2

Conceder TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

Conceder 2.1. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO

Conceder 2.1.1 Condição degradante

Conceder 2.1.2 Trabalho forçado

Conceder 2.1.3 Jornada exaustiva

Conceder 2.1.4 Servidão por dívida

Conceder 2.2. TRÁFICO DE PESSOAS

Conceder 2.2.1 Tráfico de pessoas para exploração de trabalho análogo ao de escravo

Conceder 2.2.2 Tráfico de pessoas para exploração sexual

Conceder 2.2.3 Outras hipóteses de tráfico de pessoas (campo de especificação obrigatória)Conceder

Conceder 2.3. TRABALHO DO(A) INDÍGENA

(incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)Conceder

Conceder 2.4. TRABALHO DO(A) MIGRANTE E DO(A) REFUGIADO(A)

(incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)Conceder

Conceder 2.5. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM A PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E AO TRÁFICO DE PESSOAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar) Conceder

Conceder 2.6. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

Conceder ÁREA TEMÁTICA 3

FRAUDES TRABALHISTAS

Conceder 3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

Conceder 3.1.1. Desvirtuamento da condição de autônomo(a)

Conceder 3.1.2. Desvirtuamento da condição de sócio(a)

Conceder 3.1.3. Desvirtuamento de estágio

Conceder 3.1.4. Desvirtuamento de pessoa jurídica

Conceder 3.1.5. Desvirtuamento do contrato de empreitada

Conceder 3.1.6. Desvirtuamento do trabalho avulso não portuário

Conceder 3.1.7. Desvirtuamento do trabalho por meio de cooperativa

Conceder 3.1.8. Desvirtuamento do trabalho por tempo determinado

Conceder 3.1.9. Desvirtuamento do trabalho voluntário

Conceder 3.1.10. Outras fraudes para descaracterizar a relação de emprego (campo de

especificação obrigatória)Conceder

Conceder 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

Conceder 3.2.1. Coação sobre trabalhadore(a)s e outros vícios no contrato de trabalho

Conceder 3.2.2. Fraudes processuais

3.2.2.1. Colusão

3.2.2.2. Lide Simulada

3.2.2.3. Outras fraudes processuais (campo de especificação obrigatória)

Conceder 3.2.3. Fraude decorrente de sucessão, falência, recuperação judicial de empregadore(a)s e de grupos econômicos

Conceder 3.2.4. Acordos extrajudiciais

Conceder 3.2.5. Utilização indevida de tribunal arbitral, de comissão de conciliação prévia e de órgãos de mediação

Conceder 3.2.6. Outras fraudes praticadas na relação de emprego (campo de especificação

obrigatória)Conceder

Conceder 3.3. TRABALHO INTERMITENTE

Conceder 3.4. TRABALHO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS (incluir obrigatoriamente

o código do tema complementar) Conceder

Conceder 3.5. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Conceder 3.5.1. Irregularidades na terceirização de serviços

Conceder 3.5.2. Irregularidades no contrato de trabalho temporário

Conceder 3.6. Conceder Conceder POLÍTICAS Conceder Conceder PÚBLICAS Conceder Conceder RELACIONADAS Conceder Conceder COM Conceder Conceder AS Conceder Conceder FRAUDES

Conceder TRABALHISTAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)Conceder

Conceder 3.7. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)Conceder

Conceder ÁREA TEMÁTICA 4

Conceder TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conceder 4.1. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

Conceder 4.1.1. Desvirtuamento de emprego público

Conceder 4.1.2. Desvirtuamento de emprego em comissão ou função de confiança

Conceder 4.1.3. Desvirtuamento na contratação por meio de terceiros

Conceder 4.2. DISPENSA ABUSIVA

Conceder 4.3. Conceder Conceder IRREGULARIDADE Conceder Conceder NA Conceder Conceder CONTRATAÇÃO Conceder Conceder PARA Conceder Conceder EXECUÇÃO Conceder Conceder DE

Conceder PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

Conceder 4.4. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Conceder 4.5. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Conceder 4.5.1. Conformidade e integridade dos instrumentos licitatório e contratual

Conceder 4.5.2. Fiscalização dos contratos

Conceder 4.5.3. Outros temas relacionados com a responsabilidade estatal na terceirização de serviços (campo de especificação obrigatória)Conceder

Conceder 4.6. TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL

Conceder 4.6.1. Cota legal - legislações federal e estadual

Conceder 4.6.2. Direitos decorrentes do trabalho do(a) preso(a) ou do(a) egresso(a)

Conceder 4.6.3. Implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT)

Conceder 4.6.4. Inspeções periódicas

Conceder 4.7. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

Conceder 4.8. Conceder Conceder POLÍTICAS Conceder Conceder PÚBLICAS Conceder Conceder RELACIONADAS Conceder Conceder COM O TRABALHO Conceder Conceder NA

Conceder ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (incluir obrigatoriamente o código do tema complementa)Conceder

Conceder 4.9. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

Conceder ÁREA TEMÁTICA 5

Conceder TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

Conceder 5.1. TRABALHO PORTUÁRIO

Conceder 5.1.1. Atribuições do OGMO

5.1.1.1. Escalação de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a)

5.1.1.2. Seleção para ingresso de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a) no cadastro ou no registro

5.1.1.3. Treinamento e habilitação de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a)

5.1.1.4. Comissão Paritária

5.1.1.5. Outras matérias ligadas às atribuições do OGMO (campo de especificação obrigatória)

Conceder 5.1.2. Trabalhador(a) Portuário(a)

(incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

Conceder 5.1.3. Operador(a) Portuário(a)

5.1.3.1. Contratação irregular de trabalhador(a) portuário(a) com vínculo empregatício

5.1.3.2. Fiscalização da presença de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a) no local de trabalho

5.1.3.3. Outras matérias ligadas a(o) operador(a) portuário(a) (campo de especificação obrigatória)

Conceder 5.1.4. Autoridade Portuária

5.1.4.1. Controle de acesso de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a)

5.1.4.2. Fiscalização de operadore(a)s portuário(a)s

5.1.4.3. Guarda portuária

5.1.4.4. Outras matérias ligadas à autoridade portuária (campo de especificação obrigatória)

Conceder 5.1.5. Outros temas relacionados com o trabalho portuário (campo de especificação obrigatória)Conceder

Conceder 5.2. TRABALHO AQUAVIÁRIO

Conceder 5.2.1. Navegação marítima, fluvial, lacustre e de travessia

5.2.1.1. Escala de trabalho e período de embarque

5.2.1.2. Proporcionalidade de brasileiro(a)s

5.2.1.3. Treinamento e qualificação do(a) trabalhador(a)

5.2.1.4. Tripulação mínima de segurança

5.2.1.5. Praticagem

5.2.1.6. Repatriação

5.2.1.7. Outras matérias ligadas à navegação marítima, fluvial, lacustre e de travessia (campo de especificação obrigatória)

Conceder 5.2.2. Pesca

5.2.2.1. Colônia de pescadore(a)s

5.2.2.2. Seguro-Defeso

5.2.2.3. Escala de trabalho e período de embarque

5.2.2.4. Outras matérias ligadas à pesca (campo de especificação obrigatória)

Conceder 5.2.3. Mergulho Profissional (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)Conceder

Conceder 5.2.4. Navios de Cruzeiro (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar) Conceder

Conceder 5.3. PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO

Conceder 5.3.1. Escala de trabalho e período de embarque

5.3.2. Proporcionalidade de brasileiro(a)s

5.3.3. Treinamento e qualificação do(a) trabalhador(a)

5.3.4. Outros temas ligados a plataformas marítimas de petróleo (campo de especificação obrigatória)

5.4. INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL

Conceder 5.5. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM O TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar) Conceder

Conceder 5.6. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

Conceder ÁREA TEMÁTICA 6

Conceder IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Conceder 6.1. DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E TRABALHADORAS

Conceder 6.1.1. Motivos de discriminação

6.1.1.1. Raça, cor, origem ou etnia

6.1.1.2. Gênero

6.1.1.3. Identidade de gênero

6.1.1.4. Orientação sexual

6.1.1.5. Deficiência ou reabilitação

6.1.1.6. Doença congênita ou adquirida

6.1.1.7. Estado civil, situação ou responsabilidade familiar

6.1.1.8. Exercício regular de um direito, inclusive de denúncia ou de ação

6.1.1.9. Maternidade, período gestacional, amamentação e paternidade

6.1.1.10. Idade

6.1.1.11. Orientação política, religiosa ou filosófica

6.1.1.12. Padrão estético

6.1.1.13. Outros motivos de discriminação (campo de especificação obrigatória)

Conceder 6.1.2. Formas de discriminação

6.1.2.1. Exigência de certidões e atestados para acesso ou manutenção no emprego

6.1.2.2. Exigência de exames médicos ou genéticos

6.1.2.3. Informação desabonadora

6.1.2.4. Lista discriminatória

6.1.2.5. Veiculação de anúncios discriminatórios

6.1.2.6. Outras formas de discriminação (campo de especificação obrigatória)

Conceder 6.2. VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO

Conceder 6.2.1. Violência ou assédio psicológico

6.2.2. Violência ou assédio sexual

6.2.3. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador (campo de especificação obrigatória)

6.2.4. Violência doméstica

6.2.5. Outros tipos de assédio ou violência no trabalho (campo de especificação

obrigatória)

6.3. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADA

Conceder 6.3.1. Reserva de cargos

6.3.2. Habilitação ou reabilitação profissional

6.3.3. Acessibilidade e adaptação razoável

6.3.4. Trabalho apoiado

6.3.5. Outras matérias afins (campo de especificação obrigatória)

6.4 INTIMIDADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

6.4.1. Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e correspondência

6.4.2. Revista íntima ou em pertences do trabalhador e da trabalhadora

6.4.3. Solicitação, manutenção ou intermediação de dados da vida pessoal

6.4.4. Outras matérias afins

6.5. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES

Conceder DE TRABALHO (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

Conceder 6.6. OUTROS TEMAS Conceder Conceder PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluirConceder obrigatoriamente o código do tema complementar)Conceder

Conceder ÁREA TEMÁTICA 7

Conceder PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Conceder 7.1. TRABALHO PROIBIDO

Conceder 7.1.1. Trabalho com idade inferior a 16 anos

Conceder 7.1.2. Trabalho noturno

Conceder 7.1.3. Piores formas de trabalho infantil

7.1.3.1. Exploração sexual

7.1.3.2. Trabalho na catação de lixo

7.1.3.3. Trabalho doméstico

7.1.3.4. Trabalho em ruas e logradouros públicos

7.1.3.5. Trabalho no tráfico de drogas

7.1.3.6. Outras piores formas de trabalho infantil (campo de especificação obrigatória)

Conceder 7.2. APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

Conceder 7.2.1. Cota legal

7.2.2. Processo seletivo

7.2.3. Irregularidades relacionadas com a aprendizagem profissional (campo de especificação obrigatória)

7.3. TRABALHO ARTÍSTICO

Conceder 7.4. TRABALHO DO(A) ATLETA

Conceder 7.5. TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

Conceder 7.6. AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA O TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Conceder 7.7. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E

Conceder DO ADOLESCENTE (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

Conceder 7.8. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

Conceder ÁREA TEMÁTICA 8

Conceder LIBERDADE E ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Conceder 8.1. CONDUTA ANTISSINDICAL

Conceder 8.1.1. Praticada por empregador(a)

8.1.2. Praticada por entidade sindical patronal

8.1.3. Praticada por entidade sindical profissional

8.1.4. Praticada por terceiros

8.2. Conceder Conceder COMISSÃO Conceder Conceder DE Conceder Conceder CONCILIAÇÃO Conceder Conceder PRÉVIA Conceder Conceder - Conceder Conceder ORGANIZAÇÃO Conceder Conceder E

Conceder FUNCIONAMENTO

Conceder 8.3. REPRESENTAÇÃO DO(A)S TRABALHADORE(A)S NAS EMPRESAS

Conceder 8.3.1. Irregularidades na constituição da representação do(a)s trabalhadore(a)s nas empresas

8.3.2. Garantia de emprego do(a) representante do(a)s trabalhadore(a)s

8.4. Conceder Conceder DISPENSA Conceder Conceder COLETIVA Conceder Conceder - Conceder Conceder PRESSUPOSTOS Conceder Conceder CONSTITUCIONAIS,

Conceder CONVENCIONAIS E LEGAIS

Conceder 8.5. ENQUADRAMENTO SINDICAL

Conceder 8.5.1. Desvio ou não reconhecimento de enquadramento sindical de empregado(a)

8.5.2. Não reconhecimento da entidade sindical representante

8.5.3. Outros temas relacionados ao enquadramento sindical (campo de especificação obrigatória)

8.6. GREVE

Conceder 8.6.1. Garantia do direito de greve: pressupostos constitucionais, convencionais e legais

8.6.2. Locaute

8.6.3. Outros temas relacionados à greve (campo de especificação obrigatória)

8.7. NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Conceder 8.7.1. Descumprimento de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho

8.7.2. Inconstitucionalidade, inconvencionalidade ou ilegalidade em convenção ou acordo coletivo

8.7.3. Vícios no processo de negociação coletiva

8.7.4. Promoção dos direitos fundamentais em convenções e acordos coletivos

8.8. ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS

8.8.1. Abuso no exercício de prerrogativas sindicais

8.8.2. Contribuições e taxas sindicais

8.8.3. Irregularidades na homologação de TRCT

8.8.4. Irregularidades administrativas e/ou financeiras

8.8.5. Irregularidades em assembleias sindicais

8.8.6. Irregularidades em eleições sindicais

8.8.7. Irregularidades em estatuto sindical

8.8.8. Irregularidades na assistência sindical judicial ou extrajudicial

8.8.9. Outros atos irregulares ou abusivos (campo de especificação obrigatória)

8.9. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM A LIBERDADE E A

Conceder ORGANIZAÇÃO SINDICAL (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)Conceder

Conceder 8.10. Conceder Conceder OUTROS TEMAS Conceder Conceder PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

Conceder ÁREA TEMÁTICA 9 TEMAS GERAIS

Conceder 9.1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Conceder 9.1.1. Desvio e/ou acúmulo de função

9.1.2. Transferência

9.1.3. Redução salarial

9.1.4. Outras hipóteses de alteração contratual (campo de especificação obrigatória)

9.2. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS

Conceder 9.3. EMBARAÇO À INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Conceder 9.4. DURAÇÃO DO TRABALHO

Conceder 9.4.1. Anotação e controle de jornada

9.4.2. Jornada de trabalho

9.4.3. Período de descanso

9.4.3.1 Intervalos

9.4.3.2. Férias

9.4.3.3. Descanso Semanal

9.4.3.4. Outros tipos de descanso (campo de especificação obrigatória)

9.4.4. Regime de Sobreaviso e de prontidão

9.4.5. Outras irregularidades relacionadas à duração do trabalho (campo de

especificação obrigatória)

Conceder 9.5. GARANTIA DE EMPREGO (campo de especificação obrigatória)Conceder

Conceder 9.6. ESTÁGIO

Conceder 9.6.1. Processo seletivo

9.6.2. Reserva legal para pessoas com deficiência

9.6.3. Irregularidades na execução do Termo de Estágio

9.6.4. Outras irregularidades relacionadas com o estágio (campo de especificação obrigatória)

9.7. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS

Conceder 9.7.1. Atraso ou não pagamento das verbas rescisórias

9.7.2. Aviso prévio

9.7.3. PDV - Plano de Demissão Voluntária

9.7.4. Outras hipóteses (campo de especificação obrigatória)

9.8. FGTS

Conceder 9.8.1. Atraso ou não recolhimento

9.8.2. Individualização dos recolhimentos

9.8.3. Outros assuntos relacionados com FGTS (campo de especificação obrigatória)

9.9. LICENÇAS (campo de especificação obrigatória)Conceder

Conceder 9.10. PCS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Conceder 9.11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Conceder 9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

Conceder 9.12.1. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários

9.12.2. Décimo terceiro salário

9.12.3. Descontos indevidos

9.12.4. Pagamentos não contabilizados

9.12.5. Salário mínimo nacional, normativo ou profissional

9.12.6. Seguro-desemprego

9.12.7. Vale-transporte

9.12.8. Adicionais

9.12.8.1. Horas extras

9.12.8.2. Transferência

9.12.8.3. Noturno

9.12.8.4. Insalubridade

9.12.8.5. Periculosidade

9.12.8.6. Outros adicionais (campo de especificação obrigatória)

9.12.9. Gorjetas

9.12.10. Participação em lucros ou resultados

9.12.11. Prêmios e gratificações

9.12.12. Salário utilidade

9.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a)

9.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios (campo de especificação obrigatória)

9.13. RESIDÊNCIA MÉDICA

Conceder 9.14. TELETRABALHO

Conceder 9.14.1. Direito à desconexão

9.14.2. Reembolso de despesas

9.14.3. Apoio tecnológico, orientação técnica e capacitação

9.14.4. Etiqueta Digital

9.15. TRABALHO DO ESTRANGEIRO E DA ESTRANGEIRA (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar) Conceder

Conceder 9.16. COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)Conceder

Conceder 9.17. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM TEMAS GERAIS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)Conceder

Conceder 9.18. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (campo de especificação obrigatória)Conceder

Conceder ÁREA TEMÁTICA 10

Conceder SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE NACIONAL

Conceder 10.1. COVID - 19 (CORONAVÍRUS)

Conceder 10.2. OUTRAS HIPÓTESES DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA (campo de especificação obrigatóriaConceder )