PORTARIA GM/MS Nº 3.719, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AP

VITORIA DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI

12456167000124002

44770003

1.847.408,00

1.847.408,00

10301511985810016

MS

COSTA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS

13996218000124007

40860002

487.750,00

487.750,00

10301511985810054

PI

BARRO DURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO

13887006000124002

12460002

199.967,00

199.967,00

10301511985810022

PR

CAMPO MAGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO

10325293000124002

43200023

499.988,00

499.988,00

10301511985810041

PR

SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA

09000336000124001

43140005

254.100,00

254.100,00

10301511985810041

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

11800731000124004

44300003

799.330,00

799.330,00

10301511985810033

RS

CHARRUA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CHARRUA

12288184000124005

20230012

249.994,00

249.994,00

10301511985810043

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

10540697000124001

44010003

499.988,00

499.988,00

10301511985810042

SP

ILHA COMPRIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13879688000124001

90320003

999.912,00

999.912,00

10301511985810035

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

12444435000124002

31340007

999.932,00

999.932,00

10301511985810035

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

12444435000124008

42580002

1.355.268,00

1.355.268,00

10301511985810035

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

12444435000124009

42580002

1.269.200,00

1.269.200,00

10301511985810035

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

12444435000124010

42580002

1.371.650,00

1.371.650,00

10301511985810035

SP

REGINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS

97520643000124002

31350002

31340007

79.975,00

200.000,00

279.975,00

10301511985810035

10301511985810035

TOTAL

14 PROPOSTAS

11.114.462,00