EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30841/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE DIVINO AMARAL, ***.765.436-**, QOG4H23, FRMEV01208342024, 606-82; JOSE GUSTAVO SANTOS PESSOA, ***.172.374-**, IUU0E60, FRMEV01275512024, 606-82; JOSE JAILTON FERNANDES DE LAGOS, ***.014.854-**, EES4F06, FRMEV01758332024, 606-82; JOSE ERINALDO BATISTA DOS SANTOS, ***.201.554-**, EXB0837, FRMEV01307632024, 606-82; JOSE CARLOS FERNANDES, ***.538.949-**, AJA3H28, FRMEV01577362024, 606-82; JOSE CLAUDIO DA ROCHA, ***.669.016-**, PWG1046, FRMEV01504872024, 606-82; JOSE CECILIO RODRIGUES, ***.254.659-**, HQR9G13, FRMEV01318532024, 606-82; JOSE EDEZIO MORAIS DE AZEVEDO, ***.954.224-**, DTE8615, FRMEV01644852024, 606-82; JOSE LEONCIO RESENDE ALVARENGA & CIA LTDA, 66.337.429/0001-87, JAC2I88, FRMEV01250062024, 606-82; JOSE EDILSON DE FREITAS, ***.294.204-**, KKU1I03, FRMEV01970762024, 606-82; JOSE DE OLIVEIRA TORRES, ***.001.753-**, NJO5F69, FRMEV01789102024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, EKH1738, FRMEV01383902024, 606-82; JOSE EDSON SOARES DE SOUSA, 07.218.946/0001-78, EFO3301, FRMEV01792312024, 606-82; JOSE FERREIRA DE MORAIS JUNIOR, ***.175.536-**, HKE5D98, FRMEV01745192024, 606-82; HKE5D98, FRMEV01744122024, 606-82; JOSE DIVINO SILVA SOBRINHO, ***.825.526-**, GXM2C31, FRMEV01414742024, 606-82; JOSE IVAN BARBOSA COELHO JUNIOR, ***.148.929-**, DBM5587, FRMEV01427662024, 606-82; JOSE ERALDO DA SILVA, ***.018.298-**, OQX4J13, FRMEV01239202024, 606-82; JOSE DE FATIMO OLIVEIRA, ***.167.991-**, JYM1639, FRMEV01653482024, 606-82; JOSE DINIZ DE ARAUJO, ***.523.708-**, CLK7J54, FRMEV01603922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração