EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26860/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VR TRANSPORTES LTDA, 37.085.010/0001-87, CUE1D09, FRMEV00434892024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYN0G69, FRMEV01643462024, 606-82; RYO4G68, FRMEV01640962024, 606-82; VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001-93, RVV3G80, FRMEV01190852024, 606-82; VOLPLAN TRANSPORTES LTDA, 07.268.462/0001-33, AVP5363, FRMEV01515892024, 606-82; SDT0C82, FRMEV01484102023, 606-82; BEZ4D92, FRMEV00043362024, 606-82; SDT0C82, FRMEV01481752023, 606-82; VONPAR REFRESCOS S A, 91.235.549/0001-10, IRF7597, FRMEV00035922024, 606-82; VS LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, ISA1B77, FRMEV00451102024, 606-82; VR METAIS LTDA, 04.901.727/0001-09, RAI8G21, FRMEV00044822024, 606-82; VPJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.162.028/0004-17, BQU3H71, FRMEV00063842024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RLA6G29, FRMEV01136852023, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, MHY6E31, FRMEV00137562024, 606-82; MHY6E31, FRMEV00222792024, 606-82; VOLMIR JOSE VEDANA, ***.770.191-**, SPG6A08, FRMEV00053642024, 606-82; VOLNEI VITALI, ***.041.149-**, RAF7E40, FRMEV01970462024, 606-82; VR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.768.753/0001-51, QHS1F83, FRMEV01486292023, 606-82; VOLMIR BARBOSA, ***.900.039-**, MLA9E20, FRMEV01340982023, 606-82; VOBETO TRANSPORTES LTDA, 15.472.129/0001-70, QAQ9c99, FRMEV00050892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT