EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25791/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIEMERLLY ISLAINE AMERICO GOMES, ***.573.219-**, MFW6B33, FRMEV01363592024, 606-82; DINNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.186.880/0001-20, INK9D69, FRMEV00557332024, 606-82; DIEGO EVALDT RECK, ***.159.410-**, MLS2A31, FRMEV00902782024, 606-82; MLS2A31, FRMEV01476172023, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUG9E75, FRMEV01585312024, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, IZF0J97, FRMEV00364822024, 606-82; IZS6G30, FRMEV00335692024, 606-82; DIEHL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 09.243.757/0001-80, IUY3I04, FRMEV01085002024, 606-82; DIEGO GHILARDI, ***.385.710-**, MIM5083, FRMEV01048672024, 606-82; DIEGO BRITO LEAL LTDA, 13.961.711/0001-74, SJP2E04, FRMEV01388332024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LTW4F97, FRMEV01526632024, 606-82; DIEGO RICARDO KAUER, ***.808.560-**, IRW6J42, FRMEV00290942024, 606-82; DIEGO R. UNFER, 17.717.148/0001-44, IXX8B49, FRMEV01515752023, 606-82; IXX8B49, FRMEV01467502023, 606-82; DILNEI ALVES MATOS, ***.319.309-**, NBD9938, FRMEV01473182023, 606-82; DIEGO BISPO DA CUNHA, ***.065.745-**, RVQ1I43, FRMEV01424202023, 606-82; DILAMAR BERNARDINI, 04.525.856/0001-31, QQK0A75, FRMEV00072792024, 606-82; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, FVB3H94, FRMEV01523292024, 606-82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, SYL0J26, FRMEV01526762024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, BMB5H20, FRMEV01557882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT