EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24385/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, FCG7D25, FRMEV00269772024, 606-82; FCG7D25, FRMEV00596812024, 606-82; DF SILVA CONFECCOES LTDA, 34.522.619/0002-69, QIZ3I58, FRMEV00955522024, 606-82; ERIVELTON DE ANDRADE AMORIM, ***.371.779-**, IRW3592, FRMEV01833742024, 606-82; IRW3592, FRMEV01828852024, 606-82; GERCINO AMBROSINO DE LIMA - TRANSPORTES LTDA, 74.535.030/0001-39, EEH8879, FRMEV01851222024, 606-82; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ***.547.156-**, MRT9I25, FRMEV01828102024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8H53, FRMEV01833512024, 606-82; RYE8G33, FRMEV01462082024, 606-82; RYB5J83, FRMEV01506902024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, OLG3A59, FRMEV01825272024, 606-82; LS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 41.553.185/0001-49, PRN7D94, FRMEV01026962024, 606-82; JUCELINO BUENO, ***.079.188-**, ETL1G39, FRMEV01522112024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QJX3732, FRMEV01503292024, 606-82; QID7A76, FRMEV01434212024, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYR6A33, FRMEV01809172024, 606-82; GRAMEIRA SAO JOSE LTDA, 11.144.233/0001-84, SEP8I32, FRMEV01461592024, 606-82; MACIEL LUIZ CONRADO, ***.145.279-**, ABN6004, FRMEV01803322024, 606-82; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0001-01, RHL7C01, FRMEV01767082024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, EVA7446, FRMEV01797512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT