EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28247/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSTORA TRANSPORTES LTDA., 26.169.555/0001-55, RXQ5A22, FRMEV01138082024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA IZABEL LTDA, 33.138.223/0001-79, QAM5160, FRMEV01752572024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, CNI3D86, FRMEV01763372024, 606-82; TUZINO FLORES - PRODUCOES E COMERCIO LTDA, 07.405.617/0001-36, EIS4961, FRMEV01299932024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RFZ6D14, FRMEV01626872024, 606-82; RVE4E49, FRMEV01627012024, 606-82; RNL2H03, FRMEV01628882024, 606-82; RVD3G78, FRMEV02175642024, 606-82; RVE4F26, FRMEV02089382024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL5D10, FRMEV01638382024, 606-82; VALNEY SANTOS E SANTOS, ***.245.025-**, DPF6G70, FRMEV01511762024, 606-82; VALMIR GRIMM, ***.548.309-**, LZL4746, FRMEV01564052024, 606-82; TRANSPORTE GENEROSO LIMITADA, 29.453.826/0001-98, RJL2D77, FRMEV01501132024, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0001-07, MQJ9143, FRMEV01863512024, 606-82; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV02106502024, 606-82; TRANSPORTADORA DAMIAO LTDA, 07.360.115/0001-36, QUR0994, FRMEV02094682024, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, STI1F75, FRMEV02163962024, 606-82; TRIUNFANTE TURISMO LTDA, 41.069.351/0001-36, GSV4F10, FRMEV02208482024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H80, FRMEV02206912024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RYM6B31, FRMEV02186502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração