EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 22/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA

46232.002276/2018-37

3.575,46

3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA

46232.002279/2018-71

2.387,84

A MADRUGA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.033816/2020-42

1.529,62

ALCEMIR LANCHONETE & BAR LTDA

46215.001920/2019-49

72,36

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.

46228.000576/2019-21

2.012,66

ART E LETREIRO LTDA

46215.018315/2019-15

3.073,12

ART E LETREIRO LTDA

46215.018316/2019-51

1.293,95

ART E LETREIRO LTDA

46215.018317/2019-04

2.587,89

ART E LETREIRO LTDA

46215.018318/2019-41

1.186,54

BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.003242/2020-88

805,06

BETEL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI

46334.001896/2019-91

3.547,71

BETEL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI

46334.001897/2019-36

3.547,71

BRASFORMAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.098231/2021-59

170,26

BRASIL PLANEJADOS MOVEIS E DECORACOES LTDA

46215.003615/2019-91

2.400,00

CANABRAVA AGRICOLA S.A.

46228.000587/2019-10

2.012,66

CANABRAVA AGRICOLA S.A.

46228.000588/2019-56

73.608,79

CANABRAVA ENERGETICA S/A

46228.000567/2019-31

402,53

CENTRO EDUCACIONAL MENDONCA DE ALMEIDA LTDA.

46230.004896/2019-10

2.213,38

CEZARIO SIMONIN RAMALHO 38281201720

46215.020858/2018-11

1.368,61

CRATER CONSTRUCOES LTDA.

46215.020520/2019-32

15.216,63

CURTO CAFE LTDA

46215.020684/2018-89

22.133,28

DESCOMPLEXO COMERCIO E CONFECCAO LTDA

46232.002577/2018-61

681,04

DOUGLAS HERDY DOS SANTOS BAZAR E MINI SHOPPING

14152.060520/2021-85

800,00

EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA

14152.065261/2021-89

1.368,61

FEMBRAS INJECAO DE PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA

46232.000298/2019-43

1.529,62

FEMBRAS INJECAO DE PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA

46232.000299/2019-98

805,06

GENAINA DA S GAMA

46215.012899/2019-15

361,79

GESSO CANAAN LTDA

14152.074109/2021-97

10.998,54

GESSO CANAAN LTDA

14152.074110/2021-11

520,35

GESSO CANAAN LTDA

14152.074112/2021-19

12.011,56

GESSO CANAAN LTDA

14152.074113/2021-55

36,65

GESSO CANAAN LTDA

14152.074114/2021-08

12.518,07

GESSO CANAAN LTDA

14152.074116/2021-99

210,46

GESSO CANAAN LTDA

14152.074117/2021-33

33.218,56

H WAY LAGOS, COMERCIO E ACESSORIOS DE ROUPAS LTDA

46670.002893/2018-73

800,00

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

14152.075234/2021-14

3.548,36

INSTITUTO EDUCACIONAL NOSSA ESCOLA CABOFRIENSE LTDA

46670.001497/2019-18

5.600,00

INSTITUTO EDUCACIONAL NOSSA ESCOLA CABOFRIENSE LTDA

46670.001533/2019-35

22.133,28

JORGE DE CARVALHO VICTORINO JUNIOR 10321315782

46230.005434/2019-10

15.323,04

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA

14152.086814/2020-56

1.021,56

LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

14152.066039/2021-01

6.000,00

LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

14152.066077/2021-56

340,52

LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

14152.066081/2021-14

170,26

LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

14152.066086/2021-47

170,26

MA S F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSP

14152.085447/2021-54

1.368,61

MA S F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSP

14152.087258/2021-16

3.473,22

MA S F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSP

14152.087260/2021-95

2.315,48

MA S F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSP

14152.087261/2021-30

2.749,63

MA S F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSP

14152.087262/2021-84

16.883,10

MERCADO CONTIGO DA TAQUARA LTDA

46215.015891/2019-01

1.368,61

MERCADO CONTIGO DA TAQUARA LTDA

46215.015892/2019-47

1.368,61

MEU MAGAZINE TREZE COMERCIO LTDA - FALIDO

46215.020700/2017-52

3.234,86

MM COMERCIO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI - M

46230.002092/2019-78

72,36

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

46215.020203/2017-54

1.851,65

NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA

14152.010551/2021-95

12.335,05

NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA

14152.010552/2021-30

23.786,74

NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA

14152.010553/2021-84

2.741,12

NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA

14152.010554/2021-29

5.971,73

NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA

14152.010555/2021-73

97,90

NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA

14152.010556/2021-18

22.525,64

NOSQUATRO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

46215.020803/2017-12

242,61

NOSQUATRO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

46215.020806/2017-56

323,49

NOVO RIO COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA

46230.002444/2019-95

2.843,28

NOVO RIO COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA

46230.002445/2019-30

1.419,86

NOVO RIO COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA

46230.002446/2019-84

854,24

NOVO RIO COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA

46230.002447/2019-29

1.277,86

OBRA SOCIAL DA PAROQUIA DE SANTA CRUZ DE COPACABANA

46215.002350/2019-12

805,06

POSTO DE LUBRIFICACAO COMODORO LTDA

14152.006304/2020-11

402,53

QUALITYMARK EDITORA LTDA

14152.003049/2020-47

1.368,61

QUALITYMARK EDITORA LTDA

14152.003051/2020-16

1.013,02

QUALITYMARK EDITORA LTDA

14152.003052/2020-61

289,44

QUALITYMARK EDITORA LTDA

14152.003053/2020-13

289,44

QUALITYMARK EDITORA LTDA

14152.003054/2020-50

13.781,69

QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

46215.015112/2019-69

2.415,18

RED TAG COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A.

46334.000269/2018-52

1.851,65

RIO BLOCOS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

46230.002413/2019-34

1.447,18

RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS LTDA

46215.015744/2019-22

2.012,66

RIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS LTDA

46215.015745/2019-77

4.025,32

RJV LOGISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA

14152.085440/2021-32

1.368,61

RJV LOGISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA

14152.087174/2021-82

10.709,10

RJV LOGISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA

14152.087175/2021-27

4.052,09

RJV LOGISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA

14152.087176/2021-71

6.367,57

RJV LOGISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA

14152.087177/2021-16

9.304,00

ROBERTO CAMPOS BUFFET LTDA

14152.103437/2021-16

2.315,48

ROBERTO CAMPOS BUFFET LTDA

14152.103440/2021-21

795,95

ROBERTO CAMPOS BUFFET LTDA

14152.103442/2021-11

578,87

ROBERTO CAMPOS BUFFET LTDA

14152.103444/2021-18

4.093,62

ROCHA E FONSECA - DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

14152.083892/2021-80

6.706,06

RS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

46215.018498/2019-61

1.251,90

SERV LOG TELECOM LTDA.

14152.095238/2020-38

5.243,92

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

46215.015466/2019-11

8.050,66

SOMOS.NET TELECOMUNICACAO LTDA

46232.000832/2019-11

800,00

TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA

14152.041147/2020-82

8.336,70

TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA

14152.041148/2020-27

727,84

TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA

14152.041149/2020-71

1.342,42

TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA

14152.041150/2020-04

727,84

TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA

14152.041151/2020-41

22.270,60

VIACAO CAICARA LTDA

46666.003188/2019-33

3.381,28

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS