EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9191/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.308.240/0001-46, IUW7A35, FRMEP00139922023, 683-12; 83.478.743/0001-07, QJH4991, FRMEP00201942023, 683-12; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEP00164402023, 683-11; GFU4J43, FRMEP00204362023, 683-11; 075.554.868-06, MRY1A28, FRMEP00185662023, 683-13; 179.952.028-57, CLH5I42, FRMEP00161052023, 683-12; 33.759.815/0001-08, ASX7H25, FRMEP00147132023, 683-11; 43.399.567/0001-95, FFJ7685, FRMEP00225592023, 683-12; 07.545.847/0001-09, GFB4D42, FRMEP00220122023, 683-12; 11.012.410/0001-79, RXK5E78, FRMEP00222212023, 683-12; 92.644.483/0001-85, JBT1C58, FRMEP00222702023, 683-13; 27.228.168/0001-05, BEV4G69, FRMEP00217822023, 683-13; 88.671.003/0001-06, JAL6A04, FRMEP00223912023, 683-11; 03.341.775/0001-19, ITS2083, FRMEP00221442023, 683-13; 17.086.407/0001-86, JCB0J36, FRMEP00138902023, 683-12; 01.919.294/0001-12, RLP0C45, FRMEP00148412023, 683-12; 01.560.585/0001-67, JBY1A63, FRMEP00205642023, 683-13; 60.829.264/0002-65, OLD1D56, FRMEP00233312023, 683-11; 09.644.103/0001-69, ILH0I14, FRMEP00228042023, 683-13; 18.957.652/0001-84, BEK3G68, FRMEP00232402023, 683-12; 29.291.184/0028-98, BDI0D97, FRMEP00224322023, 683-12; 36.393.185/0001-99, LTE2177, FRMEP00225572023, 683-13; 83.084.301/0001-78, RLP6B53, FRMEP00221562023, 683-11; 93.986.032/0001-99, JBA8A41, FRMEP00226132023, 683-13; 03.423.466/0001-98, QRK4D87, FRMEP00162362023, 683-12; 20.727.820/0001-97, BCZ8G61, FRMEP00170172023, 683-12; 33.337.007/0001-52, KRO4F51, FRMEP00221152023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto