EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.868.678/0001-52, MIT6982, FRMEV01108492023, 606-82; RKW0J74, FRMEV01114652023, 606-82; MIT6982, FRMEV01369642023, 606-82; PLANALTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 07.253.104/0001-57, OEQ1163, FRMEV01519792023, 606-82; PETRONUNES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 75.790.493/0001-00, MLU0916, FRMEV01058302023, 606-82; MIT1747, FRMEV01061852023, 606-82; PLANALTO SERRANO SERRARIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.491.986/0001-36, MIQ4C30, FRMEV00010592024, 606-82; PISOLAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV01045452023, 606-82; IRB0427, FRMEV01045502023, 606-82; PHEBUS DE CANAAN DOURADO NETO LTDA, 06.233.382/0001-80, PWB0969, FRMEV01242362023, 606-82; OUM1B48, FRMEV01240602023, 606-82; PIAUI TURISMO LTDA, 41.699.405/0001-47, mRE3E09, FRMEV00023582024, 606-82; PIRATHA TRANSPORTES LTDA, 12.361.780/0001-84, OYE8B72, FRMEV01393532023, 606-82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA, 12.810.887/0001-62, JDL0407, FRMEV01433242023, 606-82; PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 02.229.804/0008-69, CUL6G58, FRMEV01474582023, 606-82; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001-27, ITD0B14, FRMEV01385112023, 606-82; PETRODAKAR TRANSPORTES LTDA, 10.514.661/0001-99, OBR9A00, FRMEV01517752023, 606-82; QCR5448, FRMEV01049522023, 606-82; PINHEIRINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 75.100.818/0001-85, BEP6F09, FRMEV01480682023, 606-82; PHS TRANSPORTES LTDA., 31.626.721/0001-35, SHQ3H33, FRMEV01524482023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT