Edital Nº 19-10968210/2024 - DFORSP/SADM-SP/UMAD/DUMP/SUDB

EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS

A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO - CNPJ n. 05.445.105/0001-78, com sede administrativa na Rua Peixoto Gomide, n. 768, CEP 01409-903 - Jardim Paulista - São Paulo - SP -, considerando o processo administrativo 0006670-82.2023.4.03.8001, TORNA PÚBLICO aos órgãos do Poder Judiciário da União, da Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal, aos Municípios, às instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que procederá ao desfazimento de bens inservíveis, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, na Resolução n. 880/2024, do Conselho da Justiça Federal, na Resolução PRES/TRF3 n.º 579/2023 e na Ordem de Serviço n. 56/2024, da Diretoria do Foro, na forma deste edital.

DO OBJETO

Os bens objeto do presente processo de desfazimento, classificados como irrecuperáveis, recuperáveis, ociosos e antieconômicos nos termos do Decreto nº 9.373/2018 e da Resolução CJF nº 880/2024, são os publicados na página https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento/comissao-setorial-listagem-de-bens/tupa.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

1.1. Poderão participar deste procedimento, na condição de donatário, órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, assim como instituições filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

1.2. Os órgãos e entidades mencionados no item anterior interessados deverão formalizar manifestação de interesse por meio de Ofício, com a indicação do número deste Edital, assinado pelo ordenador de despesas, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e encaminhado ao endereço eletrônico admsp-sudb@trf3.jus.br, com cópia para admsp-dump@trf3.jus.br.

1.3. Não serão consideradas solicitações verbais.

1.4. O interessado deverá encaminhar, juntamente com a manifestação de interesse, os seguintes documentos:

a) Órgãos e Entidades da Administração Pública:

a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para assinar Termo de Doação ou procuração a representante do órgão ou entidade;

a.2) Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição pública e outras instituições não públicas às quais o solicitante está vinculado;

a.3) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;

a.4) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.

b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

b.1) Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do documento;

b.2) Estatuto Social;

b.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;

b.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e CPF, da autoridade competente para representar a instituição;

b.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

b.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;

b.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.

b.8) Comprovação de regularidade fiscal, nos termos do artigo 195, § 3º, da Constituição Federal.

c) Instituições filantrópicas:

c.1) Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece o exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devidamente atualizado, com a data de validade expressa no corpo do documento;

c.2) Estatuto Social;

c.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;

c.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e CPF, da autoridade competente para representar a instituição;

c.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;

c.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.

c.8) Comprovação de regularidade fiscal, nos termos do artigo 195, § 3º, da Constituição Federal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO

2. O atendimento às manifestações de interesse, com a respectiva destinação dos bens, observado o disposto nos artigos 65 e 68 da Resolução CJF nº 880/2024:

a) órgãos ou entidades da administração pública estadual e do Distrito Federal;

b) órgãos ou entidades da administração pública municipal;

c) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público sediadas no Estado de São Paulo;

d) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público não sediadas no Estado de São Paulo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO DESEMPATE

3.1 - Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de preferência interessado por um bem específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações, respeitando-se o equilíbrio entre os interessados.

3.1.1 - O sorteio de que trata este item deverá acontecer em sessão pública, após convocação formal dos órgãos ou entidades interessados, com antecedência mínima de 48 horas.

3.1.2 - Todos os convocados na forma do subitem 3.1.1 participarão do sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na convocação.

3.1.3 - O sorteio será efetuado agrupando os órgãos ou entidades devidamente habilitados em função do interesse em cada um dos bens ou lotes.

3.1.4 - O sorteio obedecerá à ordem numérica dos bens ou lotes, sendo que, para cada item a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados neste Edital, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no item a ser sorteado já tiverem sido contemplados.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E DA RETIRADA

4.1. O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação consignada na Cláusula Primeira será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil seguinte à data de publicação deste Edital no sítio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo: https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento.

4.2. O Termo de Doação deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à convocação da entidade contemplada, considerada a data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

4.2.1. A assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio da JFPG-SP, no endereço eletrônico https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=1. Para tanto, o(a) representante indicado(a) deverá cadastrar a senha, mediante e-mail de pessoa física.

4.3 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no seguinte endereço: Núcleo de Apoio Regional da Subseção Judiciária de Tupã, Rua Aimorés, 1326 - Centro TUPÃ - SP, Tupã - SP - CEP 17601-020.

4.4. A retirada dos bens doados não poderá exceder 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e horário previamente agendados com o Núcleo de Apoio Regional da Subseção Judiciária de Tupã, por meio do endereço eletrônico tupa-nuar@trf3.jus.br ou do telefone (14) 3404-4310.

4.5.1. Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 4.4, sem pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução PRES n.º 579/2023, observando-se os critérios de preferência e desempate previstos neste Edital.

4.6. As despesas com retirada, carregamento e transporte do bem móvel será de responsabilidade do interessado, sendo requisito obrigatório para a efetivação da doação.

4.7. Os órgãos e entidades interessados deverão manifestar interesse até 18/09/2024.

CLÁUSULA QUINTA - DOS MEIOS DE CONTATO

6.1. Os interessados poderão encaminhar dúvidas ou pedidos de informações para os seguintes endereços eletrônicos:

- Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis: admsp-sudb@trf3.jus.br;

- Divisão de Material e de Patrimônio: admsp-dump@trf3.jus.br

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às suas expensas.

7.2. Não será permitida a devolução de bens.

7.3. O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e qualquer identificação visual remanescente da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.

7.4. Caso o DONATÁRIO pertença à administração pública estadual, distrital ou municipal, a efetiva entrega dos bens ocorrerá somente após a conclusão das Eleições do ano de 2024, sem prejuízo da prática dos atos preparatórios à doação no período que antecede o pleito, nos termos do artigo 31 da Resolução PRES/TRF3 n.º 579/2023 e do artigo 73, VI, "a", da Lei n.º 9.504/1997.

7.5. A análise de situações não previstas por este Edital competirá à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.

RAFAEL CHAGAS PESSOA

Diretor da Subsecretaria de Contratação de Serviços Administrativos e Aquisições

ANEXO I

EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS

Nº 19-10968210/2024

DECLARAÇÃO

(Instituição):________________________________________________________ declara pleno conhecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e se compromete à dar destinação final adequada aos bens recebidos em doação, no seu pós vida útil, em conformidade com os diplomas legais sobre o assunto.

São expressamente proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

·lançamento em quaisquer corpos hídricos;

·lançamento in natura a céu aberto;

·queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

·outras formas vedadas pelo poder público.

_________________________________________________________________

Nome do representante/cargo ou função na instituição

ANEXO II

EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS

Nº 19-10968210/2024

DECLARAÇÃO

(Instituição):________________________________________________________ declara pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação pelo Seção Judiciária de São Paulo para fins de promoção de candidatos a pleitos eleitorais, bem como declara que os bens solicitados no Edital de Desfazimento de Bens, caso sejam destinados a esta instituição, serão utilizados para os seguintes fins:

_________________________________________________________________

Nome do representante/cargo ou função na instituição