Edital nº 268/2024 - Supes-BA

Processo nº 02006.001746/2023-19 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

J M TRANSPORTES LTDA - ME

05.206.146/0001-01

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10105296

04/2018

28/12/2018

128,82

0

0

58,38

25,76

212,96

11043783

01/2019

29/03/2019

128,82

0

0

56,49

25,76

211,07

11043784

02/2019

28/06/2019

128,82

0

0

54,59

25,76

209,17

11043785

03/2019

30/09/2019

128,82

0

0

52,7

25,76

207,28

11043786

04/2019

31/12/2019

128,82

0

0

50,96

25,76

205,54

11604840

01/2020

31/03/2020

128,82

0

0

49,65

25,76

204,23

11604841

02/2020

30/06/2020

128,82

0

0

48,81

25,76

203,39

11604842

03/2020

30/09/2020

128,82

0

0

48,22

25,76

202,8

11604843

04/2020

31/12/2020

128,82

0

0

47,62

25,76

202,2

12547733

01/2021

31/03/2021

128,82

0

0

46,93

25,76

201,51

12547734

02/2021

30/06/2021

128,82

0

0

45,72

25,76

200,3

12547735

03/2021

30/09/2021

128,82

0

0

43,97

25,76

198,55

12547736

04/2021

31/12/2021

128,82

0

0

41,27

25,76

195,85

13379650

04/2022

31/12/2022

128,82

0

0

25,66

25,76

180,24

14602347

01/2023

31/03/2023

128,82

0

0

21,78

25,76

176,36

14602348

02/2023

30/06/2023

128,82

0

0

17,58

25,76

172,16

14602349

03/2023

30/09/2023

128,82

0

0

13,58

25,76

168,16

Data dos Cálculos: 21/10/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES