DECISÃO SUROD Nº 441, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de Duplicação localizadas no segmento entre o km 560+800m e o km 569+100m, da BR-163/MT. - Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.066974/2024-29, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de Duplicação do segmento entre o km 560+800m e o km 569+100m da BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bfkaebj

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Áreas complementares para obras de Duplicação do segmento entre o km 560+800m e o km 569+100m da BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT.

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

596.716.873

8.436.643.653

242º6'57''

20

8.087,98

P-02

P-03

596.597.082

8.436.870.048

332º6'57''

256,135

P-03

P-04

596.515.435

8.436.983.109

324º9'53''

139,46

P-04

P-05

596.527.819

8.436.994.522

47º20'9''

16,841

P-05

P-06

596.538.075

8.436.983.322

137º31'4''

15,187

P-06

P-07

596.549.264

8.436.970.737

138º21'41''

16,84

P-07

P-08

596.560.082

8.436.958.000

139º39'38''

16,711

P-08

P-09

596.574.727

8.436.939.512

141º36'51''

23,586

P-09

P-10

596.587.339

8.436.922.004

144º13'56''

21,577

P-10

P-11

596.597.524

8.436.907.015

145º48'18''

18,123

P-11

P-12

596.607.297

8.436.891.097

148º27'10''

18,679

P-12

P-13

596.617.180

8.436.874.173

149º42'60''

19,598

P-13

P-14

596.630.145

8.436.850.300

151º29'40''

27,166

P-14

P-01

596.734.551

8.436.653.006

152º6'45''

223,217

P-01

P-02

596.716.873

8.436.643.653

PERÍMETRO - ÁREA II

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

597.549.614

8.435.081.316

332º12'23''

239,096

3.521,69

P-02

P-03

597.562.337

8.435.088.020

62º12'49''

14,381

P-03

P-04

597.674.438

8.434.876.839

152º2'21''

239,09

P-04

P-01

597.661.102

8.434.869.804

242º11'16''

15,078

P-01

P-02

597.549.614

8.435.081.316

PERÍMETRO - ÁREA III

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

597.127.204

8.435.843.241

332º12'57''

239,098

7.182,13

P-02

P-03

597.153.743

8.435.857.230

62º12'23''

30

P-03

P-04

597.265.298

8.435.645.759

152º11'16''

239,091

P-04

P-01

597.238.658

8.435.631.709

242º11'32''

30,117

P-01

P-02

597.127.204

8.435.843.241

PERÍMETRO - ÁREA IV

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

596.827.766

8.436.412.667

332º12'23''

590

17.510,89

P-02

P-03

596.854.305

8.436.426.655

62º12'23''

30

P-03

P-04

597.128.844

8.435.904.432

152º16'7''

589,991

P-04

P-01

597.102.876

8.435.890.733

242º11'16''

29,359

P-01

P-02

596.827.766

8.436.412.667

PERÍMETRO - ÁREA V

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

596.905.821

8.436.478.701

332º13'57''

590,001

17.432,16

P-02

P-03

596.932.124

8.436.492.564

62º12'31''

29,732

P-03

P-04

597.206.663

8.435.970.341

152º16'7''

589,991

P-04

P-01

597.180.695

8.435.956.642

242º11'16''

29,359

P-01

P-02

596.905.821

8.436.478.701

TOTAL

53.734,85

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 15.261,76 m².