EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27056/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RAG1237, FRMEV01419712023, 606-82; RKW7A58, FRMEV01511482023, 606-82; MKZ3070, FRMEV01526392023, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, FRB6H69, FRMEV01489742023, 606-82; JBI5J59, FRMEV00008912024, 606-82; JBI5J59, FRMEV00008932024, 606-82; JBK9A53, FRMEV00009232024, 606-82; JCH5I87, FRMEV00009382024, 606-82; JCC8I47, FRMEV01521752023, 606-82; C J S TRANSPORTES LTDA, 50.271.280/0001-40, RYN6E46, FRMEV00240142024, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, GDW3655, FRMEV00048032024, 606-82; C.F.DA SILVA TRANSPORTE, 08.370.840/0001-58, PJG1E00, FRMEV00081952024, 606-82; C GOMES DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BANANAS, 30.364.660/0001-12, RJN7G30, FRMEV00091522024, 606-82; C&R COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 32.080.575/0001-58, RBG9C20, FRMEV01433802023, 606-82; CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, QOL5J69, FRMEV01447972023, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4I47, FRMEV01689532024, 606-82; BEI6G79, FRMEV01814972024, 606-82; CAMPO DOURADO INSUMOS LTDA, 23.198.698/0001-05, RNX5F51, FRMEV01545502024, 606-82; CALEMBA TRANSPORTE LTDA, 15.089.656/0001-08, DPC1A46, FRMEV01981532024, 606-82; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, RTA5I73, FRMEV02007272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração