EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26071/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, DKK9I45, FRMEP00150392024, 683-12; FKD8J23, FRMEP00141182024, 683-12; GCB2E45, FRMEP00158292024, 683-13; FKD8J23, FRMEP00136212024, 683-12; ORGANIZACOES FRANCAP S/A, 19.498.344/0001-09, gxo3965, FRMEP00155812024, 683-11; NELSON KLEPA, ***.480.279-**, OBE9H14, FRMEP00303712023, 683-12; OBE9H14, FRMEP00306562023, 683-12; NILSON PAULINO, ***.445.659-**, LZB5E49, FRMEP00200402023, 683-12; NICOLAU & SANTA ROSA TRUCK CENTER LTDA, 10.904.879/0001-50, BCM3H71, FRMEP00218072023, 683-12; O. DE ANDRADE FREIRE, 33.305.349/0001-90, QBJ3G45, FRMEP00189312024, 683-11; NETO NOBREGA TRANSPORTES LTDA, 23.278.707/0001-60, CUD4639, FRMEP00308602023, 683-12; NIRVANA TRANSPORTES LTDA, 13.176.439/0001-11, RTQ3J50, FRMEP00306752023, 683-12; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, QIF8143, FRMEP00288842023, 683-11; NEW CITRUS IMPORT & EXPORT LTDA, 13.045.377/0001-09, CNR6B15, FRMEP00303762023, 683-13; NIREU JORGE PELIZON, ***.595.101-**, RRQ8C23, FRMEP00294782023, 683-12; OMEGA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.013.161/0001-20, RYC6C68, FRMEP00296502023, 683-12; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SES8J18, FRMEP00306962023, 683-11; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66, RFH8D74, FRMEP00307882023, 683-12; NILTON JOSE ROSA - TRANSPORTES, 39.399.986/0001-50, BPO6H19, FRMEP00246512023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT