gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ACÓRDÃO Nº 339, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 15/2024

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta S.R.L. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2 por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Simone Ferreira do Nascimento.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Wagner Gomes Bezerra; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. Raphael Correia Caetano.

Simone Ferreira do Nascimento.

Conselheira-Relatora designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 340, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 16/2024

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO; PUBLICIDADE IRREGULAR. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada o profissional fisioterapeuta T.M.M.W. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Wagner Gomes Bezerra; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. Raphael Correia Caetano.

Clailson Henriques de Almeida Farias.

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 341, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 17/2024

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta L.M.R. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira-Relatora Dra. Karla Sany Zózimo Lobo.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Wagner Gomes Bezerra; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. Raphael Correia Caetano.

Karla Sany Zózimo Lobo.

Conselheira-Relatora designada para Acórdão
ACÓRDÃO Nº 342, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo Ético Disciplinar nº 18/2024

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta K.C.N.A. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Raphael Correia Caetano.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Wagner Gomes Bezerra; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. Raphael Correia Caetano.

Raphael Correia Caetano.

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
ATOS DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.607 - Processo nº 53548.000720/2024-30. Expede autorização à M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ nº 49.698.723/0009-52, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.625 - Processo nº 53548.000673/2024-24. Outorga autorização para uso de radiofreqüências ao IRINEO DA COSTA RODRIGUES JUNIOR, CPF nº ***.478.589-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 1.540, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando das competências que lhe confere o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas, resolve:

Delegar competência ao(à) ocupante do cargo de Pró-Reitor de Administração e Finanças/PROADM, para a prática dos atos administrativos abaixo especificados:

I. Aprovar Termos de Referência - TR dos procedimentos licitatórios.

II. Aprovar contratações e termos de aditamento contratuais, na forma da legislação;

III - Aprovar propostas de trabalho e planos de trabalho para celebração de convênios.

IV - Aprovar a celebração de convênios, na forma da legislação.

THEREZINHA DE JESUS PINTO FRAXE
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.830, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.003234/2024-60, resolve:

Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física das Usinas Solares Fotovoltaicas - UFVs , Luiz Gonzaga I, Luiz Gonzaga II e Luiz Gonzaga III na forma do Anexo II da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO I

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Empreendimento

Garantia Física de Energia

(MW médio)

UFV.RS.PE.045056-1.01

Luiz Gonzaga I

9,6

UFV.RS.PE.045057-0.01

Luiz Gonzaga II

9,6

UFV.RS.PE.045058-8.01

Luiz Gonzaga III

9,6

ANEXO II

Código Único de Empreendimento - CEG

Usina Fotovoltaica

Ato

UFV.RS.PE.045056-1.01

Luiz Gonzaga I

Anexo da Portaria nº 1.361/SPE/MME, de 9 de maio de 2022

UFV.RS.PE.045057-0.01

Luiz Gonzaga II

Anexo da Portaria nº 297/SPE/MME, de 2 de outubro de 2019

UFV.RS.PE.045058-8.01

Luiz Gonzaga III

Anexo da Portaria nº 1.361/SPE/MME, de 9 de maio de 2022
Ato nº 11.528, de 9 de agosto de 2024

Processo nº 53504.009875/2019-81. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA, CPF: ***.820.948-**, para explorar o Serviço Rádio do Cidadão - código 400, e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.918, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 12 de agosto de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.019773/2024-31, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO, Registro ANS nº 30.902-8. e CNPJ nº 29.167.970/0001-68, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.919, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da ASSOCIAÇÃO VALEPARAIBANA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POLICIAL

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 12 de agosto de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.005921/2024-31, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a ASSOCIAÇÃO VALEPARAIBANA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POLICIAL, Registro ANS nº 41.263-5 e CNPJ nº 00.307.714/0001-47, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da ASSOCIAÇÃO VALEPARAIBANA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POLICIAL com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.920, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a comercialização de planos ou produtos da operadora FR PLANO ODONTOLÓGICO LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 12 de agosto de 2024, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.002961/2024-21, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica restabelecida a comercialização de planos ou produtos da operadora FR PLANO ODONTOLÓGICO LTDA., registro ANS nº 41.981-8 e CNPJ nº 09.030.500/0001-40, revogando-se o disposto no art. 2º da Resolução Operacional - RO nº 2.886, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22/03/2024.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.921, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a retificação do termo legal da liquidação extrajudicial do HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 12 de agosto de 2024, considerando o que consta no processo administrativo nº 33910.039891/2023-85, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 99, inciso II, e 197 da Lei nº 11.101, de 2005, e na forma do art. 22 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, o termo legal da liquidação do HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, definido na Resolução Operacional (RO) nº 2.868, de 19/12/2023, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2023 passa a ser fixado no dia 9 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.923, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da ODONTO MAIS BRASIL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICO LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 12 de agosto de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.005423/2024-98, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a ODONTO MAIS BRASIL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICO LTDA., Registro ANS nº 42.285-1 e CNPJ nº 36.765.005/0001-52, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da ODONTO MAIS BRASIL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICO LTDA., com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.925, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 12 de agosto de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.028138/2023-64, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, registro ANS nº 40.396-2 e CNPJ nº 03.098.226/0001-65.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO Nº 11.617, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a FLOPAM DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CNPJ nº 13.661.609/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
RETIFICAÇÃO

Considerando a identificação de erro material constante no Despacho nº 181, de 11 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2024, Edição: 72, Seção 1, página 50, retifica-se:

Onde se lê:

"devolução do canal analógico 14 (quatorze) à União, a partir de 30/05/2024,"

leia-se:

"devolução do canal analógico 14 (quatorze) à União, a partir de 30/05/2023,".
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.449, de 12 DE AGOSTO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Métodos Diagnósticos, instituído pelo Edital nº 65, de 07/03/2024, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Microbiologia Clínica e Parasitologia Clínica - Ciências Biológicas: Ciências Biológicas III

Regime de trabalho: 40 horas

Nº de vagas: 01 (uma) e Pontuação Final:

1° - Paula Reginatto - Nota Final: 61,77

2° - Natália Barth - Nota Final: 56,58

3° - Anne Brandolt Larré - Nota Final: 49,11

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.434, de 9 DE AGOSTO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Farmacociências, instituído pelo Edital nº 65, de 07/03/2024, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Química Geral e Química Orgânica

Regime de trabalho: 40 horas

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1° - Igor Luiz Gonçalves Pereira - PAPP - Nota Final: 55,81

2° - Leandro Scorsin Nota Final: 68,78

3° - Rodrigo Webber Nota Final: 57,75

4° - Camila Ângela Gonzatti Nota Final: 51,70

5° - Jorge Ferreira Junior Nota Final: 51,25

6° - Larissa Oliveira Onça Nota Final: 51,17

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.435, de 9 DE AGOSTO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Saúde Coletiva, instituído pelo Edital nº 65, de 07/03/2024, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Bioestatística

Regime de trabalho: 20 horas

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1° - Juliane Silveira Freira de Silva - Nota Final: 48,33

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.436, de 9 DE AGOSTO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, resolve:

Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Fonoaudiologia, instituído pelo Edital nº 65, de 07/03/2024, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas:

Área de conhecimento: Linguagem do Adulto

Regime de trabalho: 40 horas

Nº de vagas: 01 (uma)

Classificação e Pontuação Final:

1° - Roberta Freitas Dias - Nota Final: 67,82

2° - Aline Juliane Romann Nota Final: 59,83

3° - Ananda Ramos Pereira Nota Final: 50

Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
ATO Nº 11.319, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.057426/2024-46. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 168, DE 14 de agosto de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1- Edital nº 45/2024- GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1- FACULDADE DE MEDICINA -CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 40: Departamento Materno Infantil - Processo nº 23071.918682/2024-56 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

LARISSA MOREIRA CAMPOS LIMA

7,54

2- Edital nº 48/2024- GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

2.1- FACULDADE DE ENFERMAGEM -CAMPUSJUIZ DE FORA

2.1.1 - Seleção nº 43: Departamento de Enfermagem Aplicada - Processo nº 23071.918879/2024-95 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

MARGARETH ALVES BASTOS E CASTRO

7,75

2º

TEREZINO LARA SANTANA

7,14

3º

CAROLINA ALVES MATOS DE MENEZES

6,97

4º

GRACE KELLY SILVA DE FREITAS

6,82

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
DELIBERAÇÃO Nº 56, dE 3 de maio de 2024

Processo nº 50300.001741/2022-15. Fiscalizado: Cambixe Navegação Ltda - CNPJ: 21.160.021/0001-44. Objeto e Fundamento Legal:

O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n° 50 (SEI nº 1975873) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.001741/2022-15 , conforme Deliberação PAS 56 (SEI nº 2231135) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria da infração conforme Art. 23, inciso XXI da Resolução 1.274 - Antaq, de 03 de fevereiro de 2009., e por essas razões decide pela subsistência do Auto de Infração nº 005610-3 (SEI nº 1647317 ) e pela aplicação de penalidade de multa à empresa CAMBIXE NAVEGAÇÃO LTDA. - CNPJ: 21.160.021/0001-44, no valor total de R$ 1.929,23 (um mil novecentos e vinte nove reais e vinte três centavos), conforme Planilha de Dosimetria (SEI nº 1972481).

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 4, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Descredenciamento de perito junto à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ/MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, DECLARA:

Art. 1° DESCREDENCIADO o perito abaixo identificado, a pedido, nos termos do requerimento apresentado em 07 de agosto de 2024 e juntado ao respectivo processo, cujo credenciamento havia sido concedido por meio do Ato Declaratório Executivo ALF/COR nº 6, de 14/06/2023, publicado na Seção 1 do DOU de 15/06/2023, para a atuação nas localidades de jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS, pelo prazo de 02 (dois) anos, no período compreendido entre 15/06/2023 a 14/06/2025.

Especialidade: Mensuração de Granéis

Nome

CPF

Processo

MARCO AURELIO HESSMANN

xxx.118.569-xx

10265.146672/2023-16

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE
Solução de Consulta nº 4.030 SRRF04/Disit, de 13 de agosto de 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO. CABIMENTO.

Os serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas quando realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, já que se encontram inseridos no conceito de limpeza e conservação.

Para os optantes pelo Simples Nacional, tais serviços são tributados pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando também submetidos à retenção da contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal do serviço.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2022 E Nº 142, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Dispositivos Legais: art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; art. 219 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 1999); e arts. 111 e 113, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
PORTARIA COCAD Nº 68, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil - OIC, do endereço de pessoa em situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, caput, inciso I, e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 21 do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, e no art. 23 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil - OIC, de endereço da pessoa em situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN.

Art. 2º O OIC deverá informar no CPF, no ato de inscrição da pessoa em situação de rua, o endereço do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP do local em que foi solicitada a emissão da CIN, município ou Distrito Federal, conforme o caso.

Parágrafo único. Se não existir Centro POP no local, deverá ser informado o endereço de um Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do município ou do Distrito Federal, conforme o caso, ou de um CRAS localizado na capital do respectivo estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RERITON WELDERT GOMES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.164,

DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na Aquisição ou Importação de Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos arts. 606 a 613 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.391184/2024-76, DECLARA:

Art. 1º Habilitada no regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 606 a 620 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica INTERCONEXAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ 28.928.853/0001-07.

Art. 2º Esta habilitação, emitida para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 169, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.279700/2024-95, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/220 a empresa CACHAÇARIA FONSECA LTDA, CNPJ nº 00.604.739/0001-02, estabelecida na Rodovia BR - 265, s/nº, Km 342, bairro Zona Rural, CEP: 37.209-899, município de Lavras/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça

JFonseca - Jequitibá

MG 002637-9.000001

2208.40.00

Cachaça

JFonseca - Carvalho

MG 002637-9.000002

2208.40.00

Cachaça

JFonseca - Amburana 42

MG 002637-9.000003

2208.40.00

Cachaça

JFonseca - Amburana 39

MG 002637-9.000004

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 170, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.556149/2023-28, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/299 a empresa ALAMBIQUE INHO PAULO LTDA, CNPJ nº 42.118.671/0001-00, estabelecida na Fazenda Buriti, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 35.666-000, município de Maravilhas/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.

Art. 2º A referida empresa exerce a atividade de PRODUTOR de aguardente de cana da marca comercial "CATITA 45" classificada conforme estabelecido na NCM (2208.40.00) da TIPI.

Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20/ALF/BHE/MG, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Cancelamento de Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º O cancelamento do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, a pedido do próprio interessado, conforme processo administrativo 13031.599721/2023-43: CAIO GERMANO ROCHA, CPF nº XXX. 691.116 -XX.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Flávio Coelho Machado
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19/ALF/BHE/MG, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Cancelamento de Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º O cancelamento do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, a pedido do próprio interessado, conforme processo administrativo 13031.458775/2024-31: DARLAN ALVES PATROCINIO, CPF nº XXX.658.156-XX.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Flávio Coelho Machado
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO Nº 5, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune Regpi

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF02 nº 187, de 17 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13042.126205/2024-55, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição GP-02301/00007, para atividade de GRÁFICA, ao seguinte estabelecimento:

Estabelecimento: 01.805.545/0001-38

Razão Social: CIPRIANI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Endereço: Avenida Antônio da Rocha Viana, 2020

Bairro: Jardim Manoel Julião

CEP: 69.918-466 Rio Branco AC

Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ VIDAL NETO
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 412, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002883/2024-17 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 03.08.24 o Médico Veterinário ERIVELTON DOS SANTOS ALVES, com inscrição no CRMV-BA sob n°08347-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 411, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002880/2024-75 constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 02.08.24 o Médico Veterinário JUAREZ MENDES FERREIRA, com inscrição no CRMV-BA sob n°08170-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
DESPACHO SDL-ANP Nº 897, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0015574

AUTO POSTO CONCHA LTDA

90.234.170/0001-23

48610.017192/2001-21

PR/MG0023443

BOLA PESADA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

65.127.862/0001-25

48610.004175/2002-12

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 898, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0359004

ABNER DOS SANTOS FIUZA DE TOLEDO

30.483.897/0001-12

48610.003710/2020-91

GLPPR0377622

EMPORIO DO GAS LTDA

41.163.191/0001-90

48610.207528/2021-99

GLPAM0347282

F M SIQUEIRA

35.000.586/0001-79

48610.008288/2019-27

GLPMG0412874

FAMILIA DO GAS E AGUA LTDA

50.447.506/0001-11

48610.215568/2023-76

GLPPA0381658

KAKA DO GAS LTDA

41.737.650/0001-00

48610.210241/2021-46

001/GLP/MG0010489

KI-GAS COMERCIO LTDA

07.113.136/0001-57

48610.012567/2006-71

GLPSP0393262

PINHEIRINHO COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

37.177.967/0001-53

48610.201976/2022-60

GLPMG0404790

TELEGAS GLORIA LTDA

46.940.975/0001-09

48610.217852/2022-04

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 899, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0027053

AUTO POSTO IPERVILLE LTDA

79.406.104/0001-50

48610.010915/2002-41

PR/SP0168304

AUTO POSTO JARDIM ITALIA DE VOTUPORANGA LTDA

17.254.762/0001-17

48610.013277/2014-54

PR/SP0196152

AUTO POSTO PORTAL TANABI LTDA

29.581.050/0001-91

48610.004058/2019-99

PR/RS0235564

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CODORNA LTDA

31.373.058/0003-76

48610.228101/2022-13

PR/RS0184378

GARG POSTO DE SERVICOS EIRELI

04.315.359/0001-09

48610.002444/2005-41

PR/GO0020729

IRCOM - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

02.161.728/0001-20

48610.001432/2002-56

PR/PB0020514

J P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

41.118.415/0001-41

48610.001515/2002-45

PR/RS0013687

LAERCIO NEIS

95.068.045/0001-04

48610.009596/2001-41

PR/CE0125205

PETROX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

15.503.343/0001-46

48610.012692/2012-29

PR/CE0243178

PITANGA EMPREENDIMENTO DO PETROLEO LTDA

22.594.235/0002-72

48610.225503/2023-39

PR/SE0180060

POSTO IMPERIO LTDA

21.089.265/0001-88

48610.002440/2017-04

PR/GO0203998

REDE DE POSTOS 78 LTDA

37.624.149/0001-51

48610.006561/2020-12

PR/SC0109443

REDE PORTAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

05.610.041/0005-47

48610.002843/2012-31

PR/GO0002182

REDE TIRADENTES POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA

73.621.591/0002-79

48610.010886/2000-56

PR/PR0242066

RIBAS PETRO COMBUSTIVEIS LTDA

36.490.055/0001-74

48610.219265/2023-22

PR/MG0169687

VIA SUL POSTO SERVICE LTDA

02.631.526/0001-03

48610.002539/2015-36

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 68, DE 7 DE agosto DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TUBETE DE PAPELÃO industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 19687.002019/2024-22, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto TUBETE DE PAPELÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas seguintes etapas:

I - fabricação das tiras de papel;

II - aplicação de cola ou adesivo na superfície das tiras de papel;

III - enrolamento das tiras de papel, formando o tubete; e

IV - corte do tubete no comprimento final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso I deste artigo, que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico.

§ 3º Fica dispensado o cumprimento da etapa constante do inciso I deste artigo, quando a comercialização do produto for destinada à Amazônia Ocidental.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 152, de 27 de agosto de 2002.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação