EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar por se encontrar em lugar incerto e não sabido essa empresa ORGENIO GONCALVES VIANA LTDA, CNPJ 31.411.095/0001-60, Pregão Eletrônico nº 15/GAPLS/2022, da aplicação da sanção administrativa da suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração, aplicada com a seguinte gradação, prazo de 12 (doze) meses, com fulcro nos itens 16.2, letra "iii" e 16.9 do Termo de Referência citado e itens 22.4.3 e 22.12 do Edital do citado Pregão e item 2.1.3 da ICA 12-23/2023, após conclusão das verificações apuradas no PAAI. Assim, com fundamento no item 4.4.29 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, informo sobre a aplicação da sanção supracitada, por não entregar os materiais elencados na nota de empenho 2023NE000731, ensejando em descumprimento contratual no tocante aos itens 6.1, 8.1.1 e 8.1.4 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico citado, visto os itens 16.1, letras "a" e "b" , e 16.2 do Termo de Referência citado e itens 22.1, 22.1.5 e 22.4 do Edital do citado Pregão quando a Contratada inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas e ou ensejar o retardamento imotivado da entrega dos produtos, que implique em rescisão contratual, com fulcro na letra "d" dos itens 2.1.12 e 2.1.14 da ICA 12-23/2023, na Lei 8.666 de 1993, Lei nº 10.520, de 2002, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. Nesta senda, fica essa empresa ORGENIO GONCALVES VIANA LTDA, CNPJ 31.411.095/0001-60, sancionada com suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração por doze meses, após a conclusão do PAAI, onde foi oportunizado o contraditório, ampla defesa e todos os meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, Lei 10.520, de 2002 e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999, consoante os itens 16.6 e 22.11 respectivamente do Termo de Referência e do Edital do Pregão supracitado. Vale ressaltar que a imposição da sanção considerou o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade, visto que a aquisição de EPI e material contra incêndio e afins tem o propósito prevenir acidentes do trabalho e doenças ocupacionais a todos os militares e civis, profissionais em diversas atividades de manutenção das unidades pertencentes à Guarnição de Aeronáutica de Lagoa Santa, com vistas à garantir a segurança e a saúde dos seus integrantes, assim o EPI solicitado através da nota de empenho mencionada se faz necessária para que o Pelotão Contraincêndio do PAMALS possa executar adequadamente as atividades de prevenção, salvamento e combate a incêndio, previstas na ICA 92-1 e NSCA 92-2. Além disso, o setor é responsável por ministrar diversos cursos de formação e treinamentos que são executados em apoio às demais OM da GUARNAER-BH, tais como: Curso de Habilitação de Bombeiro de Aeródromo, Brigada de Combate a Incêndio em Edificações, Curso de Operação e Manutenção de Motosserra, Curso Capacitação para Trabalho em Altura (NR 35), Curso de Combate a Incêndio Florestal, Estágios Operacionais (Chefe de Equipe, Motorista Operador de Carros Contraincêndio e Componente Resgatista), dentre outros. Por conseguinte, as penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, conforme o item 16.13 do Termo de Referência citado, item 22.13 do mencionado Edital do Pregão Eletrônica, e 4.4.39 do Manual de Contratações Públicas do COMAER e no Diário Oficial da União com fundamento no item 4.4.40 do Manual de Contratações Públicas do COMAER. Não obstante, ressalto que a contratada não exerceu o direito de resposta em tempo hábil, ensejando na preclusão temporal. Diante do exposto, informo que, de acordo com o rito processual, será cancelado a nota de empenho 2023NE000731. Posto isto, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 109 da Lei nº 8.666, de 1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, e para que, na mesma oportunidade, apresente todas as provas admitidas em Direito de que disponha, relacionadas com os fatos e assuntos tratados neste documento. Destaco que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33.236-085- Lagoa Santa - MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta.

Por derradeiro, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico protocolo.gapls@fab.mil.br e fone (31) 2112-9387, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis.

Cel Int LUCIANA DO AMARAL CORRÊA

Chefe do GAP-LS