EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30913/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DUDA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.899.341/0001-77, , FREVP00681722024, 773-0; DOUGLAS FELIX SILVA, ***.616.959-**, , FREVP00669122024, 773-0; DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.225.917/0001-06, , FREVP00557362024, 773-0; DONATO ALVES PESSANHA JUNIOR, ***.507.427-**, , FREVP00332282024, 773-0; DENNIS MOBILE COSTA LOCACOES LTDA, 31.550.311/0001-58, , FREVP00346232024, 773-0; EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA, ***.903.438-**, , FREVP00324422024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00381552024, 773-0; , FREVP00387552024, 773-0; , FREVP00403142024, 773-0; EVANDILZA TENORIO LIMEIRA, ***.559.048-**, , FREVP00377282024, 773-0; DINALVA DE CIRQUEIRA, ***.879.205-**, , FREVP00370512024, 773-0; ENEDINA DOS SANTOS FERREIRA, ***.801.167-**, , FREVP00364192024, 773-0; COMERCIAL SO PORTOES DISTRIBUIDORA LTDA, 01.051.918/0001-22, , FREVP00397902024, 773-0; DORCINA GRACIELLI RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.019.451-**, , FREVP00427172024, 773-0; EDINARA BEATRIZ EGEWARTH MAZIERO, ***.998.691-**, , FREVP00431712024, 773-0; DAMARIS CARVALHO GARCIA ABDEMUN, ***.181.428-**, , FREVP00448882024, 773-0; EDER GOMES GONZAGA, ***.053.848-**, , FREVP00453262024, 773-0; EDUARDO MARCHETTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 50.542.564/0001-24, , FREVP00540532024, 773-0; COMERCIAL DE ELETRO VEICULOS GASPARETTO LTDA, 83.019.521/0001-18, , FREVP00527792024, 773-0; DOUGLAS FERREIRA MENDES RANGEL, ***.044.637-**, , FREVP00519672024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração