ATA Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 11, referente à sessão realizada em 9 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-009.699/2023-6 e TC-028.799/2015-1, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-001.725/2023-8 e TC-014.127/2014-8, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-044.585/2020-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2927 a 3124.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2856 a 2926, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-031.683/2016-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Jonatas Moreth Mariano produziu sustentação oral em nome da Associação Estadual de Cooperação Agrícola - MA. Acórdão nº 2856.

Na apreciação do processo TC-029.016/2022-3, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Pabllo Vinicíus Félix de Araújo não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia - TO. Acórdão nº 2857.

Na apreciação do processo TC-010.310/2018-5, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Ilan Kelson de Mendonça Castro não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de José Francisco Carvalho da Costa. Acórdão nº 2859.

Na apreciação do processo TC-038.414/2021-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Francisco de Assis Moura Araripe não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO. Acórdão nº 2858.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão dos seguintes processos:

- TC-008.607/2021-4, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira. Apreciação adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 21 de maio de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

- TC-005.713/2023-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Apreciação adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 21 de maio de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

-TC- 021.372/2020-9 (Ata nº 7/2024). A Primeira Câmara aprovou o Acórdão nº 2925/2024 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

- TC-025.865/2020-0 (Ata nº 7/2024). A Primeira Câmara aprovou o Acórdão nº 2926/2024 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2856/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.683/2016-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Associação Estadual de Cooperação Agrícola/MA (02.384.288/0001-70) e Pedro Demboski (510.740.790-00)

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -Superintendência Regional no Maranhão (Incra/MA)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Aldenir Gomes da Silva (OAB/MA 20.355)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.728/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pela Associação Estadual de Cooperação Agrícola/MA e pelo sr. Pedro Demboski;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional no Maranhão (Incra/MA).

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2856-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2857/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.016/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (26.989.350/0614-17)

3.2. Responsáveis: Elsir Soares Ferreira (212.372.471-87); Marcia Aparecida Costa Bento (796.881.441-34); Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia - TO (25.063.918/0001-00)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia - TO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Pabllo Vinicius Felix de Araujo (3976/OAB-TO), representando Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia - TO

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Tocantins em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Santa Fé do Araguaia/TO por meio do Convênio 613/2009, que teve por objeto a implantação de infraestrutura de gerenciamento de resíduos sólidos no ente federado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I, 10, § 1º, 12, I, e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, I e II, e § 3º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Marcia Aparecida Costa Bento, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. citar Elsir Soares Ferreira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente alegações de defesa para as condutas irregulares indicadas no voto que acompanha esta decisão e/ou comprove o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas, em solidariedade com Marcia Aparecida Costa Bento (já citada nestes autos), aos cofres de Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

Irregularidade 1: inexecução parcial do objeto do Convênio 0613/2009, sem aproveitamento útil da parcela executada.

Dispositivos violados: Constituição Federal, arts. 37, caput, e 70, parágrafo único; Lei 8.666/1993, art. 3º; Decreto-Lei 200/1967, art. 93; Decreto 93.872/1986, art. 66.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/9/2013

98.215,90

7/10/2013

98.822,02

29/11/2013

68.836,26

Conduta: deixar de tomar as providências necessárias à conclusão de obra ou dos serviços pactuados no âmbito do Convênio 0613/2009 e não adotar as medidas necessárias ao resguardo do patrimônio edificado, restando imprestável a parcela executada, seja por ter ficado a obra inacabada, seja porque os serviços executados não foram suficientes para obter o atingimento dos objetivos acordados.

Nexo de causalidade: a ausência das providências necessárias à conclusão de obra ou dos serviços pactuados no âmbito do Convênio 0613/2009 e a não adoção das medidas necessárias ao resguardo do patrimônio edificado resultaram na impossibilidade de aproveitamento da parcela executada, e, consequentemente, em prejuízo ao erário federal correspondente ao valor integral repassado.

Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que a responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, tomar todas ao providências necessárias à continuidade da execução do objeto do instrumento.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/9/2013

98.215,90

7/10/2013

98.822,02

29/11/2013

68.836,26

9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de Santa Fé do Araguaia/TO comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas ao Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/4/2013

130.667,43

19/8/2013

31.600,00

5/9/2013

99.883,96

7/10/2013

100.500,38

29/11/2013

70.005,35

9.4. dar ciência ao Município de Santa Fé do Araguaia/TO de que:

9.4.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas;

9.4.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.5. comunicar a presente deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2857-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2858/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 038.414/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.960.863-72); Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Universidade Estadual do Ceará - Iepro (00.977.419/0001-06); José Jackson Coelho Sampaio (042.732.903-59); Plácido Aderaldo Castelo Neto (391.709.003-10).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Juliana Costa Soares (OAB-CE 23.136), Daniel Carlos Mariz Santos (OAB-CE 14.623) e outros, representando Francisco Roberto Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor de Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Universidade Estadual do Ceará - Iepro, Francisco Roberto Pinto, Plácido Aderaldo Castelo Neto e de José Jackson Coelho Sampaio devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Fundeci 2012/262, firmado entre o referido banco e o mencionado instituto,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 215 a 219 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir José Jackson Coelho Sampaio da relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas do Iepro, de Francisco Roberto Pinto e de Plácido Aderaldo Castelo Neto;

9.3. condenar os responsáveis abaixo nominados ao pagamento aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, abatendo-se os valores já ressarcidos:

9.3.1. Débito de responsabilidade solidária referente ao Iepro e a Francisco Roberto Pinto:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Tipo de parcela

31/7/2012

13.266,69

Débito

25/5/2020

125,91

Crédito

22/3/2021

1,73

Crédito

9.3.2. Débito de responsabilidade solidária em relação ao Iepro e a Plácido Aderaldo Castelo Neto:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Tipo de parcela

31/7/2012

1.705,31

Débito

25/5/2020

125,91

Crédito

22/3/2021

1,73

Crédito

9.4. aplicar, individualmente, multa nos valores a seguir especificados, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Iepro

3.000,00

Francisco Roberto Pinto

2.500,00

Plácido Aderaldo Castelo Neto

300,00

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, para as providências cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2858-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2859/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.310/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Francisco Carvalho da Costa (798.268.731-87).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: José Francisco Carvalho da Costa (798.268.731-87).

4. Órgão/Entidade: município de Santa Filomena do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ilan Kelson de Mendonca Castro (8.063/OAB-MA), representando o recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 10.404/2019-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de impugnação parcial de despesas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde no período de julho de 2013 a janeiro de 2014,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa impostos a José Francisco Carvalho da Costa pelos subitens 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido;

9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RITCU, as contas de José Francisco Carvalho da Costa, dando-lhe quitação;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Maranhão.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2859-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2860/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.718/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Bianca de Figueiredo Mendes (014.508.936-35).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão da Sra. Bianca de Figueiredo Mendes;

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e à entidade de origem.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2860-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2861/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.091/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Pessoal

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Erika Fontes da Silva (096.246.764-29).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão da Sra. Erika Fontes da Silva; e

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e à entidade de origem.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2861-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2862/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.761/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elvis Rabelo Bastos (008.797.842-37).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão do Sr. Elvis Rabelo Bastos;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado e à entidade de origem.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2862-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2863/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.070/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Cinthya Yasmine Barbosa Viana (016.208.223-18).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão da Sra. Cinthya Yasmine Barbosa Viana;

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e à entidade de origem.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2863-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2864/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.120/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Tatiana Felix Souza (239.895.301-78).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Tatiana Felix Souza, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, em conformidade com o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes aplicados sobre a chamada "VPNI dos quintos/décimos" com base nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, o qual deverá ser pago em rubrica específica sujeita a absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2.718/2022-Plenário;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Tatiana Felix Souza teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2864-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.