EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27117/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RXR9I81, FRMEV01431252023, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXN5I96, FRMEV01436182023, 606-82; RXN5I96, FRMEV01826462024, 606-82; RXN5I96, FRMEV01888792024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, PYE1I30, FRMEV01499652023, 606-82; RUR1G11, FRMEV01585442024, 606-82; RUP6I62, FRMEV01982232024, 606-82; RUW6B83, FRMEV01864612024, 606-82; RUW6B83, FRMEV01933932024, 606-82; RUW6B49, FRMEV01888012024, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OUM5F12, FRMEV01462002023, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, AUV1252, FRMEV01509832023, 606-82; GBB9B34, FRMEV01599052024, 606-82; IRINEA FERREIRA GARCIA, ***.320.538-**, PWG3B81, FRMEV00140902024, 606-82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, MMD1D24, FRMEV00242542024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJL9080, FRMEV00125142024, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SEN2J72, FRMEV01528072024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS AGARDI LTDA, 02.727.495/0001-80, MIX8009, FRMEV01947432024, 606-82; INDUSTRIA ALIMENTICIA JABOLAC LTDA, 07.565.327/0001-50, HIM6C44, FRMEV01916692024, 606-82; IRMAOS FAGOTTO TRANSPORTES LTDA, 46.624.661/0001-99, GHG8J20, FRMEV02081412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração