EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21068/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RBM BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA, 52.922.116/0002-62, JAD9E62, EPSMA00299322024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0205-00, PRV1522, EPSMA00280572024, 683-13; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0001-14, RXP6J34, EPSMA00288542024, 683-11; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0001-45, DOT4J28, EPSMA00289862024, 683-13; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0002-71, QRD7855, EPSMA00287132024, 683-13; REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA, 03.648.667/0001-93, MJV2J99, EPSMA00287832024, 683-11; PLACO DO BRASIL LTDA, 00.700.460/0007-18, ATZ9908, EPSMA00286122024, 683-13; RAIZEN S.A., 33.453.598/0010-14, KOX7I79, EPSMA00285492024, 683-11; SANJO COOPERATIVA AGRICOLA DE SAO JOAQUIM, 01.587.541/0001-20, PDV3781, EPSMA00286112024, 683-11; PAI & FILHOS PIMENTEL DE ITAJOBI LTDA, 05.219.283/0001-80, MME9C33, EPSMA00286812024, 683-13; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, NAG2D13, EPSMA00289722024, 683-12; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, AQU4B44, EPSMA00289892024, 683-12; SB TRANSPORTES LTDA, 29.314.632/0001-01, SBI8I78, EPSMA00278822024, 683-11; OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., 17.261.661/0198-69, SUX6H79, EPSMA00278202024, 683-13; PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA, 58.566.373/0003-76, MAC8D89, EPSMA00279902024, 683-13; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, SHN3F65, EPSMA00294622024, 683-11; REALENGO ALIMENTOS LTDA, 07.032.688/0001-30, RYT0G53, EPSMA00290082024, 683-12; PURATOS BRASIL LTDA, 27.663.293/0001-43, BSRC30, EPSMA00277662024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0059-77, RLE7C52, EPSMA00289792024, 683-13; RONALDO MARTINS DA ROCHA, ***.840.257-**, LNR6145, EPSMA00277892024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração