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DECISÃO SUPAS Nº 2.832, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067232/2024-11, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 253 e a Licença Operacional - LOP nº 209 da BASILIO & LEONEL LTDA., CNPJ nº 08.430.408/0001-05, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.835, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067139/2024-14, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização nº 9 e a Licença Operacional nº 13 da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.829, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159314/2024-31, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 466 e a Licença Operacional - LOP nº 231 da BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.840, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159294/2024-06, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 148 e a Licença Operacional - LOP nº 111 da VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 04.229.706/0001-80, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.841, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159234/2024-85, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 222 e a Licença Operacional - LOP nº 164 da AUTO VIAÇÃO PORTO RICO LTDA., CNPJ nº 12.423.586/0001-86, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.843, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067157/2024-98, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 59 e a Licença Operacional - LOP nº 72 da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.811, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159296/2024-97, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 120 e a Licença Operacional - LOP nº 71 da VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº 52.771.516/0001-33, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.812, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159269/2024-14, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 375 e a Licença Operacional - LOP nº 211 da MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 11.988.591/0001-73, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.814, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159267/2024-25, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 307 e a Licença Operacional - LOP nº 189 da TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA., CNPJ nº 01.557.408/0001-21, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.819, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.069969/2024-78, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 47 e a Licença Operacional - LOP nº 49 da VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 21.642.756/0001-04, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.822, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159248/2024-07, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 297 e a Licença Operacional - LOP nº 182 da EVT TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 11.884.579/0001-19, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015,em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.823, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159303/2024-51, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 286 e a Licença Operacional - LOP nº 239 da GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 10.651.870/0001-84, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.824, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159261/2024-58, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 125 e a Licença Operacional - LOP nº 136 da M. A. DE CARVALHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.621.121/0001-49, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.825, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159249/2024-43, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 102 e a Licença Operacional - LOP nº 40 da ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 18.449.504/0001-59, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.830, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159257/2024-90, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 160 e a Licença Operacional - LOP nº 139 da BENTO & FRAGOSO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS DE FRETAMENTO LTDA., CNPJ nº 10.861.396/0001-15, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2024/SRC

Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02

Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações, Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, substituta, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, examinando os autos do Processo em epígrafe,

CONSIDERANDO que o Acórdão nº 228, de 28 de agosto de 2024 (SEI nº 12496811), alínea 'a', estabeleceu "a data de 1º de setembro 2025 para a entrada em vigor de todos os dispositivos do RGC/2023, excetuando-se o parágrafo único do art. 84 da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, e os arts. 93 a 96 do Anexo à Resolução, que entraram em vigor em 10 de novembro de 2023";

CONSIDERANDO que o Despacho Ordinatório SEI nº 12497065 determinou ao Grupo de Implantação do RGC/2023 que, no prazo de 90 (noventa) dias, promovesse os ajustes necessários aos Capítulos do Manual Operacional do RGC/2023 decorrentes dessa prorrogação, dentre outras providências;

CONSIDERANDO o exposto no Informe nº 15/2024/SRC (SEI nº 12745716);

CONSIDERANDO a revisão e elaboração, pelo Grupo de Implantação do RGC, das propostas de capítulo do Manual Operacional do RGC referentes aos temas: (2.1) Formato de Protocolo e Rastreabilidade da Demanda (12774005); (2.4) Atendimento por Meio Digital (12774013); (2.7) Regras de Callback (12774016); (2.9) Tempo Máximo para Contato com o Atendente (12774026); (2.10) Regras de Transição - Setor de Atendimento Presencial (12774030); (3.4) Repositório Permanente de Ofertas (12774045); (3.7) Reajuste de Preços (12774054); (3.9) Mensagens de Cunho Publicitário - adicional (12774082); (4.6) Ressarcimento de valores a Consumidor prejudicado por indisponibilidade do serviço por interrupção ou reparo / Cálculo do valor a ser ressarcido e modo de devolução (12774183); (4.7) Funcionamento do mecanismo de consulta e solicitação de crédito de consumidor não mais pertencente à base de clientes da prestadora (12774190); e (4.9) Pedidos de rescisão processados sem intervenção do atendente (12774196);

CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na Reunião do Grupo de Implantação de 15 de outubro de 2024 (Registro de Reunião SEI nº 12774238);, decide:

Art. 1º Aprovar a 1ª revisão do Manual Operacional do RGC/2023, com fundamento no art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, na forma do documento consolidado "Manual Operacional RGC - 1ª Revisão Out/24" (SEI nº 12774267).

Art. 2º Determinar o encaminhamento do texto consolidado na forma do art. 1º às prestadoras, para cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Art. 3º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

IRANI CARDOSO DA SILVA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.313, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0182758

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ARROIO DO MEIO LTDA

27.596.692/0001-39

48610.009677/2017-16

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.312, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/PR0228805

PUPPO COMERCIO DE GAS LTDA

21.182.649/0001-40

48610.000822/2015-23

GLP/CE0233284

SERRA GRANDE GAS LTDA

21.169.066/0001-80

48610.002191/2016-68

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.311, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/AC0177628

ANTONIO FLORENCIO DA COSTA

10.342.884/0001-16

48610.005007/2009-11

GLPPE0351845

IRLEIDE CRISTINA DOS SANTOS GAS GLP EIRELI

34.392.164/0001-23

48610.008844/2019-65

001/GLP/SP0001072

JOÃO BOSCO ROCHA-ME

64.856.388/0001-00

48610.005903/2004-67

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.309, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa TAISA COTTA BAETA REVENDA DE GAS LTDA ME, com inscrição no CNPJ sob o nº 07.522.115/0001-95, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.211761/2022-57.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.308, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0248223

ABASTECEDORA FAE LTDA

03.421.119/0011-06

48610.228178/2024-47

PR/SC0248222

AUTO POSTO TRIADE LTDA

83.129.064/0001-14

48610.229589/2024-50

PR/SC0248226

MENEGATTI SAO BENTO DO SUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.517.721/0001-30

48610.229627/2024-74

PR/PI0248225

MVJ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

47.914.901/0001-52

48610.229163/2024-04

PR/GO0248228

POSTO DE COMBUSTIVEIS COMPLETA AI 040 S.A

54.933.937/0001-49

48610.229176/2024-75

PR/RS0248224

POSTO DE COMBUSTIVEL ARRANCADAO LTDA

48.051.097/0001-98

48610.229639/2024-07

PR/PA0248227

POSTO GONCALVES LTDA

26.255.957/0005-04

48610.229516/2024-68

PR/MA0248221

POSTO JANAINA 2 LTDA

50.985.428/0001-09

48610.229569/2024-89

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.307, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0443526

AUTO POSTO BBC LAU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.682.853/0001-80

48610.229483/2024-56

GLPPA0443524

AUTO POSTO IVI LTDA

21.387.460/0004-37

48610.229094/2024-21

GLPSP0443547

DEPOSITO DE GAS BAIANO LTDA

46.040.485/0001-48

48610.215950/2024-61

GLPMG0443518

DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS MM LTDA

52.297.525/0001-34

48610.227215/2024-08

GLPMG0443528

DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS CEU AZUL LTDA

56.107.807/0001-82

48610.229343/2024-88

GLPMT0443543

ELEONICE A. CUNHA DE OLIVEIRA

49.958.870/0001-67

48610.228544/2024-68

GLPRJ0443549

GAS & GAS COMERCIO FRAGOSO LTDA

55.006.784/0001-57

48610.229467/2024-63

GLPES0443553

GESSX GAS LTDA

57.799.679/0001-48

48610.229481/2024-67

GLPAL0443545

J L DOS SANTOS GAS

54.381.601/0001-10

48610.228337/2024-11

GLPSP0443534

JULIANA GONCALVES COMERCIO DE GLP

37.995.034/0002-54

48610.218622/2024-16

GLPPA0443539

JURUTI COMERCIO DE PETROLEO LTDA

46.942.654/0001-35

48610.225383/2024-51

GLPRS0443520

LINDA TAMI DE JESUS

39.398.197/0002-85

48610.229585/2024-71

GLPMG0443522

MARAGAS COMERCIO DE GAS LTDA

49.801.372/0001-06

48610.229256/2024-21

GLPMG0443516

MONTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

57.028.099/0001-57

48610.228993/2024-14

GLPRS0443532

REVELINO DUARTE DA SILVA

49.215.517/0001-97

48610.215991/2024-57

GLPCE0443537

REVENDEDORA DE GAS CASTELAO LTDA

57.513.610/0001-06

48610.228633/2024-12

GLPAM0443551

VANESSA LIMA DE CASTRO LTDA

49.091.429/0001-20

48610.229479/2024-98

GLPCE0443541

VI GAS LTDA

57.692.639/0001-00

48610.229532/2024-51

GLPMG0443530

WJ DISTRIBUICAO DE AGUA E GAS LTDA

28.020.438/0001-50

48610.228956/2024-06

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.310, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa D.M DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 31.068.038/0001-20, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.212392/2022-10.

BRUNO VALLE DE MOURA
Ato nº 15.591, de 6 de novembro de 2024

Processo nº 53504.007745/2024-71. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à USINA AÇUCAREIRA S. MANOEL S/A., CNPJ nº 60.329.174/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Ato nº 15.627, de 6 de novembro de 2024

Processo nº 53504.009086/2024-15. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Viacao Miracatiba Ltda, CNPJ nº 01.962.300/0001-14, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Portaria nº 1579.2024, de 11 de novembro de 2024

Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 222/2024 e na Portaria PGT nº 740/2016;

CONSIDERANDO a proposta de especialização temática, aprovada pelo Colégio Regional de Procuradores(as) e apresentada pela Chefia da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, por meio do Ofício nº 321.2024 - PRT7ª Região, de 18 de setembro de 2024.

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 287ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0700.0001587/2024-13; resolve:

Art. 1º Os Ofícios Gerais de 1º grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e o 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte, redistribuído para a Sede com efeitos diferidos, integrarão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas:

I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes ofícios:

a) 4º Ofício Geral da Sede;

b) 5º Ofício Geral da Sede;

c) 6º Ofício Geral da Sede;

d) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte - CE.

II - Divisão de Trabalho Análogo ao de Escravo e Tráfico de Pessoas; Igualdade de Oportunidades, Violência, Assédio e Discriminação nas Relações de Trabalho; Proteção da Criança e do Adolescente:

a) 3º Ofício Geral da Sede;

b) 7º Ofício Geral da Sede;

c) 8º Ofício Geral da Sede;

d) 9º Ofício Geral da Sede.

III - Divisão de Fraudes Trabalhistas; Trabalho na Administração Pública; Trabalho Portuário e Aquaviário; Liberdade e Organização Sindical e Temas Gerais, composta pelos seguintes ofícios:

a) 3º Ofício Geral da Sede;

b) 4º Ofício Geral da Sede;

c) 5º Ofício Geral da Sede;

d) 6º Ofício Geral da Sede;

e) 7º Ofício Geral da Sede;

f) 8º Ofício Geral da Sede;

g) 9º Ofício Geral da Sede;

h) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte - CE;

Art. 2º Revogar a Portaria PGT nº 310, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 59, seção 1, de 26 de março de 2024, página 108, republicada no Diário Oficial da União nº 70, seção 1, de 11 de abril de 2024, página 226, que trata da Especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Portaria MDIC-SDIC Nº 390, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa FACCHINI S.A (CNPJ nº 03.509.978/0001-71), conforme processo nº 19687.005362/2024-29, de 13 de agosto de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de novembro de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria MDIC-SDIC Nº 391, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. (CNPJ nº 60.852.274/0001-30), conforme processo nº 19687.006221/2024-23, de 17 de setembro de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de setembro de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria nº 677, de 11 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA N° 1.446, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30/05/2023, combinada com a Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 16/01/2018, publicada no Diário Oficial da União de 17/01/2018 e ainda o constante dos autos do processo 21000.081411/2022-81, resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação do(a) Médico(a) Veterinário(a) JULIANO TESKE, registrado(a) junto ao CRMV Primário nº 8423/SC, para a colheita de amostras para os testes de mormo com finalidade de trânsito de equídeos ou quaisquer outras diretrizes relativas, consoante disposto no § 3º do art. 4º da IN nº 06, de 16 de janeiro de 2018.

Parágrafo único: Revoga-se, unicamente, a habilitação do(a) médico(a) veterinário(a) citado(a) na Portaria nº 253, de 25/06/2018 (4906907, 21050.003447/2018-52).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 680, de 12 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.079328/2020-81, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido da interessada, a habilitação concedida a médica veterinária Ana Carla Rodrigues Ribeiro - CRMV/SC Nº 6026, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 362, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, publicada em: 23/12/2021, Edição: 241, Seção: 1, Página: 10.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
ATO Nº 2.794, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de JOAO VITOR ALVES DA SILVA, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

O inteiro teor do Indeferimento, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA Nº 3.790, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Craíbas

Estiagem - 1.4.1.1.0

69

22/10/2024

59051.038741/2024-96

AL

Delmiro Gouveia

Estiagem - 1.4.1.1.0

134

31/10/2024

59051.038488/2024-71

BA

Aracatu

Estiagem - 1.4.1.1.0

29

06/11/2024

59051.038767/2024-34

BA

Fátima

Estiagem - 1.4.1.1.0

88

23/10/2024

59051.038729/2024-81

BA

Feira de Santana

Estiagem - 1.4.1.1.0

13.603

14/10/2024

59051.038731/2024-51

BA

Pintadas

Estiagem - 1.4.1.1.0

075

15/10/2024

59051.038467/2024-55

BA

Queimadas

Estiagem - 1.4.1.1.0

153

16/10/2024

59051.038750/2024-87

BA

Teofilândia

Estiagem - 1.4.1.1.0

73

17/10/2024

59051.038749/2024-52

BA

Tucano

Estiagem - 1.4.1.1.0

152

01/11/2024

59051.038809/2024-37

CE

Catunda

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

21/10/2024

59051.038468/2024-08

CE

Meruoca

Estiagem - 1.4.1.1.0

10.09.01

10/09/2024

59051.037953/2024-56

PB

Água Branca

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

01/11/2024

59051.038807/2024-48

PB

Barra de São Miguel

Estiagem - 1.4.1.1.0

0018

30/10/2024

59051.038830/2024-32

PB

Coxixola

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

16/09/2024

59051.037957/2024-34

PB

Esperança

Estiagem - 1.4.1.1.0

2.357

22/10/2024

59051.038732/2024-03

PB

Lagoa Seca

Estiagem - 1.4.1.1.0

034

31/10/2024

59051.038769/2024-23

PB

Montadas

Estiagem - 1.4.1.1.0

786

21/10/2024

59051.038607/2024-95

PB

Natuba

Estiagem - 1.4.1.1.0

36

04/11/2024

59051.038808/2024-92

PE

Sertânia

Estiagem - 1.4.1.1.0

041

27/09/2024

59051.038115/2024-08

RN

Boa Saúde

Seca - 1.4.1.2.0

048

23/10/2024

59051.038710/2024-35

RN

José da Penha

Seca - 1.4.1.2.0

10

28/10/2024

59051.038730/2024-14

RN

Taboleiro Grande

Seca - 1.4.1.2.0

014

28/10/2024

59051.038709/2024-19

RN

Venha-Ver

Seca - 1.4.1.2.0

020

22/10/2024

59051.038728/2024-37

SE

Macambira

Estiagem - 1.4.1.1.0

109

22/10/2024

59051.038739/2024-17

SE

Pinhão

Estiagem - 1.4.1.1.0

45

29/10/2024

59051.038768/2024-89

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.794, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Baião

Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2

046

04/11/2024

59051.038810/2024-61

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
Portaria MPA nº 368, de 8 de novembro de 2024

Cancela, a pedido, o Certificado de Registro de Aquicultor do empreendimento aquícola denominado Rua José Índio do Brasil Prado, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-R1154874-0.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo nº 00350.079692/2024-24, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro de Aquicultor do empreendimento aquícola denominado Rua José Índio do Brasil Prado, de propriedade do Sr. Leandro Romão Nogueira, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-R1154874-0, com início de validade em 30/04/2019, com registro de atividade aquícola de cultivo de espécies ornamentais (produção de ornamentais), sistema de cultivo extensivo.

Parágrafo único. O aquicultor tomará ciência da efetivação da sanção administrativa por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento, conforme previsto na Portaria n°174, de 26 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 799, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

246576 - Plano Anual de Atividades Vocação Cultural 2025

ACAO COMUNITARIA DO BRASIL VOCACAO

CNPJ/CPF: 61.750.246/0001-75

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 154,00

Valor total atual: R$ 1.210.526,35

247504 - SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENÇA - Plano Anual 2025

SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENCA

CNPJ/CPF: 61.166.369/0001-63

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 148.500,00

Valor total atual: R$ 5.267.325,53

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2314720 - VEM SOMAR OFICINAS DE ARTES INTEGRADAS

CAPTA ACAO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

CNPJ/CPF: 38.178.115/0001-43

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 270.302,34

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

221762 - Restauro do Convento do Carmo

Instituto Modus Vivendi de Desenvolvimento Social, Cultural e Ambiental

CNPJ/CPF: 08.636.850/0001-92

Cidade: Vitória - ES;

Valor Complementado: R$ 659.181,57

Valor total atual: R$ 5.918.985,54
RESOLUÇÃO-RE nº 4.227, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

UNA MEDIC IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA / 32.247.380/0001-50

GeneFinder-L Arbovirus Panel-I RealAmp Kit

25351.397241/2024-97 / 81914040046

8433 - IVD - Registro de produto / 1170553249

_________________________________________________________________
PORTARIA Nº 3.796, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Rio Azul

Granizo - 1.3.2.1.3

125

31/10/2024

59051.038771/2024-01

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.799, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Galiléia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

26

10/10/2024

59051.038849/2024-89

MG

Mendes Pimentel

Granizo - 1.3.2.1.3

1.173

18/10/2024

59051.038867/2024-61

MG

Uberaba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

6693

28/10/2024

59051.038850/2024-11

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA Nº 575,

REALIZADA ENTRE 29 E 31 DE OUTUBRO DE 2024

Às 14 horas do dia 29 de outubro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 575, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Foram retirados de pauta os seguintes processos:

- 50300.004864/2023-99, 50300.010290/2023-98, 50300.012718/2024-18 e 50300.019776/2024-72, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;

- 50300.017044/2023-67 e 50300.017427/2024-16, de relatoria do Diretor Lima Filho; e

- 50300.018583/2024-02, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos.

PEDIDOS DE VISTA

- Os processos de nºs 50300.002438/2024-00 e 50300.018910/2023-37, de relatoria do Diretor Caio Farias, foram objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos. Os processos constarão da pauta da próxima reunião telepresencial.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 663 a 688, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 31 de outubro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
Diretoria Colegiada

EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 575,

REALIZADA ENTRE 29 E 31 DE OUTUBRO DE 2024

Às 14 horas do dia 29 de outubro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 575, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Os processos de nºs 50300.002192/2022-04, 50300.014579/2019-08, 50300.014748/2021-16 e 50300.018973/2024-74 foram retirados de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 689 a 694, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas do dia 31 de outubro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA MPS Nº 3.569, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece, para o mês de novembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como contido no processo nº 10128.022739/2024-75, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2024, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000977 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de outubro de 2024;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004280 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de outubro de 2024, mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000977 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de outubro de 2024; e

IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,006100.

Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de outubro de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,006100.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI