PORTARIA Nº 66 - 4ª PROURB, DE 21 de Junho de 2024

A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;

CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais, e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;

CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo da Notícia de Fato nº 08192.033527/2024-06, instaurada a partir de manifestação registrada junto à Ouvidoria, Audívia nº 122878, na qual o manifestante relata a ocupação destituída de licenciamento e não passível de regularização, da área pública constituída do pilotis do Bloco C da SQS 107, para edificação e uso de estacionamento;

CONSIDERANDO que no Ofício nº 3207/2024 a DF LEGAL informou que deu início, no ano de 2010, à fiscalização no Condomínio da SQS 107 Bloco C, e que, diante da constatação da alteração do pilotis para a criação de vagas de estacionamento, procedeu à lavratura das seguintes autuações: a) Auto de notificação nº D023897-OEU, de 04/10/2010; b) Autos de infração nº D034288-OEU em 07/05/2011 e nº D033419-OEU de 07/05/2011, em razão do descumprimento do auto de notificação nº D023897-OEU;

CONSIDERANDO que por ocasião da vistoria para fiscalização, iniciada em 04/10/2010, a DF Legal solicitou ao Condomínio a apresentação de projeto aprovado para a obra de alteração do pilotis (diminuição do piso para execução de estacionamento), e uso de parte da área lindeira ao bloco, além de ter alertado que 50% da área de cada vaga criada estaria em área pública, pois o pilotis constitui área pública, bem como a descaracterização da privatização das vagas;

CONSIDERANDO que o Condomínio não apresentou licença, que a Administração Regional se manifestou informando que tal ocupação não era passível de regularização e que o Condomínio foi multado em 2011, oportunidade em que impetrou diversos recursos na tentativa de impugnar os Autos aplicados, porém todos indeferidos, inclusive o contido no processo 00020-00038754/2022- 81 resolve:

Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de coletar elementos com vistas à propositura de ação civil pública para responsabilização do infrator pelos danos materiais e morais decorrentes da ocupação irregular, bem como para adoção das demais medidas, nas esferas administrativa e criminal, decorrentes da violão ao ordenamento urbanístico/edilício.

Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:

a) Autue-se a presente portaria, com cópia do inteiro teor da Notícia de Fato nº 08192.033527/2024-06, promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;

b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;

c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

d) Expeça-se ofício à CEPEMA-DEMA para requisitar a abertura de inquérito policial para investigação da prática, em tese, dodelito capitulado no artigo 63 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Marilda dos Reis Fontinele