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PORTARIA SE/MS Nº 538, DE 3 DE MAIO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Instituto Desiderata.

CNPJ: 05.919.093/0001-76.

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ.

Título do projeto: "Do diagnóstico precoce ao registro do câncer infanto-juvenil: Capacitação de profissionais de saúde e registradores de câncer na Rede SUS (RJ)".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.000005/2017-10

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer Técnico nº 53/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038295438) e Despacho GAB/SGTES (0039993024).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

II - Razão Social: Instituto Desiderata.

CNPJ: 05.919.093/0001-76.

Município/UF: Rio de Janeiro/RJ.

Título do projeto: "Do diagnóstico precoce ao registro do câncer infanto-juvenil: Capacitação de profissionais de saúde e registradores de câncer na Rede SUS (RJ)".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.000005/2017-10

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer Técnico nº 54/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038295447) e Despacho GAB/SGTES (0039993024).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
DESPACHO

Relação Nº 75/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

870.064/2015-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI- Publicado DOU de 16/01/2023

871.961/2015-MATHEUS BARRETO GOMES- Publicado DOU de 21/11/2023

Torna sem efeito despacho publicado(192)

870.564/2011-ITINGA MINERACAO LTDA- DOU de 26/11/2014

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

871.029/2018-ELIZENEIDE GOMES DA SILVA ME - Publicado DOU de 25/04/2024, Relação n° 59/2024, Seção SEÇÃO 1, pág. 68- Onde de lê: ..." 932,85ha para 104,28ha - MÁRMORE" Leia se : ... " 932,85ha para 104,28ha - Areia e Argila"...

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação Nº 93/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

867.341/2013-ALVARO PIZZATO QUADROS- Cessionário:Geomin Geologia e Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 00.802.905/0001-91- Alvará n°1203/2011

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.057/2024-MINERACAO AGUA VERDE LTDA-OF. N°15840/2024-CAREAS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 84/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.277/2021-MAURICIO DE AMORIM AQUINO- Cessionário:OASIS AREIA LTDA- CPF ou CNPJ 50.865.035/0001-61- Alvará n°2.345/2022

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199)

840.035/1995-NAZARIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA- Portaria de Lavra nº 272/2001- Cessionário:NAZÁRIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA- CNPJ 06.135.861 /0001-63

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 85/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

840.001/1996-TORRES & PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA ME- marca CRISTALINA (sem gás) e SANTA JOANA ( sem gás) referente às FONTES SANTA ROSA III, IV e V embalagens de 20 litros- RECIFE/PE, PAULISTA/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 9/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

880.024/2021 - JOSE ADRIANO SANTOS EIRELI-Registro de Licença n° 317/2024 - Vencimento 02/12/2025

880.023/2023 - SOLO NORTE CONSTRUCOES LTDA-Registro de Licença n° 298/2024 - Vencimento 18/04/2025.

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação Nº 10/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4168/2024-880.371/2022-MARCOS FUVIO CORTES DE MEDEIROS-

EDUARDO PONTES E PONTES
Despacho

Relação Nº 36/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.068/2024-MUNICIPIO DE IBIPORA- Registro de Extração N°91/2024 de

826.283/2023-MUNICIPIO DE CAFELANDIA- Registro de Extração N°97/2024 de 826.285/2023-MUNICIPIO DE CAFELANDIA- Registro de Extração N°98/2024 de 826.284/2023-MUNICIPIO DE CAFELANDIA- Registro de Extração N°99/2024 de

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação Nº 214/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torno sem efeito a Portaria de Lavra(2870)

830.280/2006-R A BRANDAO- Portaria N° 58/2024- DOU de 16/02/2024

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 90/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.070/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Saibro-Itajaí/SANTA CATARINA

815.117/2023-ACACIO FERNANDO MINATTI-Saibro-Corupá/SANTA CATARINA

815.116/2023-ACACIO FERNANDO MINATTI-Saibro-Corupá/SANTA CATARINA

815.071/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Saibro-Itajaí/Santa Catarina

815.075/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-Itajaí-Saibro/SANTA CATARINA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.810/2013-MINÉRIOS PAGNAN LTDA-OF. N°16077/2024/DIOUT-SC/ANM

815.604/1997-JBL COMERCIO & EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°15247/2024/DIFIS-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.475/2015-RIBEIRAO TERRAPLANAGEM LTDA- Registro de Licença N° 1971/2015 - Vencimento em 24/09/2025

815.539/2015-PUERARI TERRAPLANAGEM E BRITAGEM LTDA- Registro de Licença N° 1997/2016 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 27/05/2025

815.689/2001-TRANSPORTES E ATERROS BORCHARDT LTDA- Registro de Licença N° 953/2002 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 30/01/2028

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.475/2015-RIBEIRAO TERRAPLANAGEM LTDA- Cessionário:AREAL BOA VISTA LTDA- CNPJ 28.618.660/0001-50- Registro de Licença N° 1971/2015- Vencimento da Licença: 24/09/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.294/2003-MINERACAO JUNDU LTDA-OF. N°14554/2024/DIOUT-SC/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(1039)

815.039/2023-DJALMA ZANETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

815.762/2009-DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

815.188/2022-DIEGO FORTUNATO COMIN - Ofício N° 16030/2024/DIOUT-SC/ANM

815.189/2022-DIEGO FORTUNATO COMIN - Ofício N° 16051/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 92/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

4174/2024-815.068/2021-ADEMIR JUVENCIO DA SILVA EPP-

4175/2024-815.052/2024-GUILHERME SILVA DE SOUZA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4176/2024-815.081/2021-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA-

4177/2024-815.010/2024-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-

4178/2024-815.069/2024-FELIPE TEODORO DA SILVA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4179/2024-815.517/2022-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-

4180/2024-815.060/2024-BAIA DOS GOLFINHOS EMPREENDIMENTOS SC SPE LTDA-

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação Nº 216/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

832.498/2016-CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA.-AI N°688/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930769/2024-31)

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

834.619/2007-JOSÉ DA SILVA PEREIRA-OF. N°15221/2024/UAPM-MG/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(2285)

831.977/2015-STONE GOLD MINERAÇÃO EIRELI -AI N°5280/2020/GER-MG/DIREM-MG

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

832.676/2021-SA QUARTZITE LTDA-OF. N°30947/2023/UAPC-MG/ANM

832.675/2021-SA QUARTZITE LTDA-OF. N°30955/2023/UAPC-MG/ANM

832.806/2021-SA QUARTZITE LTDA-OF. N°30966/2023/UAPC-MG/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

832.523/2022-SANTA MARIA PESQUISA E MINERACAO LTDA

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 94/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 99/2024 de 8 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.524/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de COLÍDER/MT

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 96/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

866.980/2018-PRIMINHO ANTONIO RIVA- Cessionário:Endrew de Lima Nascimento- CPF ou CNPJ 53.501.579/0001-32- Alvará n°1159/2021

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

867.345/2017-AIRTON LUIZ CARUS- Cessionário:Alain Stephane Riviere Mineração- CNPJ 15.264.439/0001-07- PLG n°22/2024

867.216/2005-LYSANDER LIMA DE FRANÇA- Cessionário:Sander Lima de França- CNPJ ***.005.641-**- PLG n°7/2016

866.139/2017-VALDENIR DA SILVA REGO- Cessionário:Leonardo Garcia dos Reis- CNPJ ***.006.881-**- PLG n°14/2018

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

866.583/2017-VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME- Cessionário:FJ Machnic Eireli EPP- CNPJ 19.244.715/0001-18- Registro de Licença N° 48- Vencimento da Licença: 2021

866.609/2016-VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME- Cessionário:FJ Machnic Eireli EPP- CNPJ 19.244.715/0001-18- Registro de Licença N° 34- Vencimento da Licença: 2022

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 218/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4161/2024-830.255/2024-TOBIAS PARTICIPACOES LTDA-

4162/2024-830.256/2024-TOBIAS PARTICIPACOES LTDA-

4160/2024-830.254/2024-JOAO CLAUDIO DE LIMA-

4159/2024-830.253/2024-JOAO CLAUDIO DE LIMA-

4158/2024-830.145/2024-CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.-

4157/2024-830.137/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

4156/2024-830.136/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

4155/2024-830.134/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-

4154/2024-830.129/2024-GILSON GOMES SAMPAIO-

4153/2024-830.122/2024-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-

4152/2024-830.121/2024-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-

4151/2024-830.120/2024-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-

4150/2024-830.119/2024-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-

4149/2024-830.118/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

4148/2024-830.117/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

4147/2024-830.116/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

4146/2024-830.115/2024-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-

4145/2024-830.114/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4144/2024-830.113/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4143/2024-830.112/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4142/2024-830.111/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4141/2024-830.100/2024-EDUARDO SEKITA-

4140/2024-833.397/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

4139/2024-833.396/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

4138/2024-832.404/2022-FERNANDO CEZAR BARBOSA ILDEFONSO DA SILVA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 35/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho publicado(1417)

800.148/2020-F MATIAS BEZERRA ME- DOU de 18/04/2024, na Relação nº 30/2024-ANM/CE , Seção 1, Pág. 93.

Fase de Requerimento de Lavra

Retificação de despacho(1388)

800.211/2018-S. M. BATISTA - Publicado DOU de 21/03/2023, Relação n° 16/2023-ANM/CE, Seção 1, pág. 105- ONDE SE LÊ:"EMX MINERAÇÕES E LIGAS DO BRASIL LTDA ME''. LEIA-SE: " S.M. BATISTA".

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito exigência(1284)

801.320/2023-AMC CONSTRUCOES E PECUARIA LTDA-OF. N°9638/2024/SEOUT-CE/ANM-DOU de 28/03/2024, na Relação nº 25/2024-ANM/CE, Seção 1, Pág. 104.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
DESPACHO

Relação Nº 81/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

872.023/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2.707/2023

872.024/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°2.708/2023

870.014/2022-RED STONES MINERACAO LTDA -Alvará N°2.702/2022

870.004/2022-TELHAFORT LTDA -Alvará N°3.052/2022

871.821/2022-NEWCASE DO BRASIL LTDA -Alvará N°780/2023

871.820/2022-NEWCASE DO BRASIL LTDA -Alvará N°779/2023

870.433/2023-DANIEL REZENDE -Alvará N°4.007/2023

Defere pedido de reconsideração(262)

870.064/2015-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

871.961/2015-MATHEUS BARRETO GOMES

870.564/2011-ITINGA MINERACAO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

870.995/2012-SH HITEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA-OF. N°16525/2024

870.191/2018-WARRANT LOGISTICA LTDA-OF. N°16061/2024

872.958/2015-IRECÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°16066/2024

871.609/2023-GRANROCHAS MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°15949/2024/DIFIS-BA/ANM

870.680/2014-TIAGO RIBEIRO NOVAIS FILHO ME-OF. N°15259/2024

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

870.943/2016-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA-Quartzo e Quartzito-Campo Formoso/BA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

870.105/2019-TELEINFORMATICA PILOTO LTDA

870.104/2019-TELEINFORMATICA PILOTO LTDA

870.570/2017-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

870.569/2017-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

870.568/2017-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

870.203/2021-RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA

874.040/2011-RIBRITA PEDREIRA LTDA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

873.622/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°15956/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina a interdição da lavra(442)

870.718/2001-MILFONTES AGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA.- N° do Termo de Interdição:7/2024, de 08/04/2024- Lacre N° 000000000

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

870.806/2015-CRISTAL GRAPIUNA LTDA-OF. N°15959/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

970.042/1991-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°16115/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação Nº 79/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

840.231/2017-MINERACAO AURORA LTDA-OF. N°Ofício nº 15627/2024/GER-PE/ANM

840.184/2009-MINERACAO AURORA LTDA-OF. N°Ofício nº 15619/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

840.250/2011-USINA PETRIBU SA-OF. N°Ofício nº 16149/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

840.181/2023-MINERADORA SANTOS & PAGANELE LTDA-OF. N°15185/2024/GER-PE/ANM

840.351/2023-VTX ENGENHARIA LTDA-OF. N°15485/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

840.016/2022-RICARDO MONTEIRO DA COSTA E SILVA-OF. N°8646/2024/GER-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 12/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

880.004/2023-R. R. CONSTRUCAO LTDA- Alvará n°3864/2024 - Cessionario:880.004/2023-R.R. CONSTRUCAO LTDA- CPF ou CNPJ 05.749.964/0001-50

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

880.312/2010-ASSOCIACAO DOS MINERADORES DO MUNICIPIO DE JAPURA- Registro de Licença N° 07/2011 - Vencimento em 19/04/2026.

880.219/2008-ASSOCIACAO DOS MINERADORES DO MUNICIPIO DE JAPURA- Registro de Licença N° 03/2010 - Vencimento em 23/04/2026.

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

880.067/2023-PAULO DE ARAUJO LIMA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

880.172/2022-VALTEIDE MORENO BARBOSA LTDA

880.124/2014-AGUINALDO PIMENTA SIQUEIRA

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

880.803/1984-C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

880.808/1984-C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

880.800/1984-C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

880.802/1984-C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

880.047/2013-L. C MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

880.350/1984-C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

880.820/1984-C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação Nº 35/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4171/2024-890.003/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4173/2024-890.035/2024-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-

4172/2024-890.030/2024-COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4169/2024-890.136/2015-NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA-

4170/2024-890.290/2016-NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA-

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação Nº 36/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

890.308/2017-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA- Registro de Licença N° 3045/2019-onde se lê prazo de validade até 09/11/2023, leia-se, prazo de validade até 09/11/2024

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação Nº 215/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

830.139/2011-AREAL RIBEIRAO DA MATA LTDA - Publicado DOU de 25/04/2023., Relação n° 157/2023, Seção 1, pág. - "Onde se lê: ... Aprova o relatório de Pesquisa..."; Municípios: Santa Luzia e Lagoa Santa/MG-"Leia-se: ...Aprova o relatório de Pesquisa com redução de área, de 49, 93 ha para 49,45 ha ." Município:Santa Luzia.

831.641/2005-VALE S.A. - Publicado DOU de 10/03/2020, Relação n° 99/2020, Seção , pág. - "Onde se lê: ... Município de Ouro Preto/MG..."; -"Leia-se: ... Municípios de Ouro Preto/MG e Mariana/MG..."

832.577/2011-GL MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 27/09/2022., Relação n° 214/2022, Seção , pág. - "Onde se lê: ... Municípios de Gurinhatã/MG e Ituiutaba/MG...";- "Leia-se: ... Município de Ituiutaba/MG..."

Retificação de despacho(1388)

832.577/2011-GL MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 21/07/2014., Relação n° , Seção , pág. - "Onde se lê: ... Municípios de Gurinhatã/MG e Ituiutaba/MG..."; - "Leia-se: ... Município de Ituiutaba/MG..."

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 91/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

815.612/2004 - AREIAS DE ARMAZEM LTDA - ARMAZÉM/SC, SÃO MARTINHO/SC - Guia n° 208/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Substância(s): Areia - Volume(s): 26.400 toneladas/ano

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 92/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retificação de despacho(1388)

866.187/2005-FIDES GOLD MINERADORA S.A. - Publicado DOU de 03/05/2024, Relação n° 89/2024, Seção 1, pág. 438- Onde se lê: "... Alvará 6874 - Cessionário: 2008 ..." - Leia-se:"... Alvará nº 6874/2008 - Cessionário: Ex Gold Brasil Pesquisa Mineral S/A..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 95/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

866.121/2023 - M C MINERADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - CUIABÁ/MT - Guia n° 206/2024 - Substância(s): Areia e Cascalho - Volume(s): 50.000 e 8.500 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

866.644/2012 - RIO DO SANGUE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - BRASNORTE/MT, JUARA/MT - Guia n° 205/2024 - Substância(s): Areia e Cascalho - Volume(s): 30.000 e 200 toneladas/ano

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 80/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4165/2024-840.224/2022-SOLIDA PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA-

4164/2024-840.223/2022-SOLIDA PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA-

4166/2024-840.225/2022-SOLIDA PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA-

4167/2024-840.226/2022-SOLIDA PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4163/2024-840.152/2022-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Despacho

Relação Nº 81/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

840.261/2023 - MARIA GABRIELA ARAÚJO DOS SANTOS-Registro de Licença n° 427/2024 - Vencimento 18/08/2033

840.041/2024 - BULANDI MINERIOS LTDA-Registro de Licença n° 437/2024 - Vencimento 31/12/2024

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 82/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

840.036/2023-MARIA GABRIELA ARAÚJO DOS SANTOS

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 28/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 199/2024, de 8 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 896.122/2018 - Titular JK SERVICOS E ASSESSORIA LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de CARIACICA/ES

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação Nº 86/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito exigência(560)

840.030/2013-DANIELLA ARRUDA FALCÃO DE SOUZA LEÃO-OF. N°Ofício nº 6278/2022/GER-PE/ANM-DOU de 03/05/2022

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito a homologação da desistência do requerimento de pesquisa por vício de legalidade(2110)

840.088/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA

Torna sem efeito exigência(137)

840.167/2022-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ-OF. N°59601/2022/SEOUT-PE/ANM-DOU de 09/01/2023

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 88/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

840.290/2017-MINERACAO VALE DO SOL LTDA

840.033/2020-CLAUDIO EQUIBERTO VASCONCELOS SANTOS

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 83/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.079/2021-SOLUCOES ECOLOGICAS DE ATERRO SANITARIO LTDA- Registro de Licença N° 018/2021 - Vencimento em 27/12/2023

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 87/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

840.114/2018-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 16646/2024/GER-PE/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

840.024/2021-ANTONIO FERNANDO ALVES DA SILVA-OF. N°Ofício nº 16649/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

840.046/2024-MONTE SINAI ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-OF. N°Ofício nº 16151/2024/GER-PE/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

840.167/2022-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ-OF. N°Ofício nº 16653/2024/GER-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 90/2024

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

840.240/2014-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA

840.194/2016-CERÂMICA NATÁLIA LTDA ME

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 20/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Dique de Contenção de Salmoura-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS-605.626/1976-OF. N°16718/2024/COPGBM-N/ANM

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.209, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.210, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.193, de 9 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de abril de 2024.

Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.194, de 13 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de abril de 2024.

Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.195, de 13 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de abril de 2024.

Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.196, de 20 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de abril de 2024.

Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber quea Medida Provisória nº1.197, de 22 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de abril de 2024.

Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.198, de 27 de novembro de 2023, que "Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de maio de 2024.

Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Despacho

Relação Nº 89/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

840.260/2022-MARCELO MANOEL GOMES LOCACAO

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 219/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho publicado(2251)

834.850/2007-MINERAÇÃO ACJ LTDA. ME- DOU de 25/04/2023.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 91/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

840.171/2021-CORTEZ ENGENHARIA LTDA -Alvará N°1796/2022

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

840.040/2024-BRILHANTE MINERACAO EIRELI

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.767, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

PANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS

12056244000124005

50410005

499.976,00

499.976,00

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

499.976,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.771, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

11734352000124004

39700003

237.142,00

237.142,00

10302511885350023

TOTAL

1 PROPOSTAS

237.142,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.770, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

ALEGRETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

36000610674202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6647073

200.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

200.000,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 666, DE 8 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.162984/2024-81, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/ Nº 2.712, de 13/12/2023, do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL SA - ELETRONORTE

CNPJ Nº: 00.357.038/0001-16

Nome do Projeto: Reforços em Instalação da Subestação Pimenta Bueno

CNO: não possui

Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de julho de 2023 a janeiro de 2026.

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 7 DE MAIO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 931, de 25 de abril de 2024, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.003898/2023-06, a proposta de (i) reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; e (ii) reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 7 DE MAIO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 931, de 25 de abril de 2024, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.050517/2021-16, a proposta de revisão pontual do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, especificamente quanto a seus arts. 25, 26, 27 e 29.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente