EDITAL DE DECISÃO V7MQYV, de 20 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANTONIO RICARDO LIMA RIBEIRO

14152.183727/2023-99

AI

22.650.338-1

1.242,10

ANTONIO RICARDO LIMA RIBEIRO

14152.183729/2023-88

AI

22.650.340-2

3.101,73

ANTONIO RICARDO LIMA RIBEIRO

14152.183730/2023-11

AI

22.650.341-1

1.860,41

ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

14152.211390/2023-17

AI

22.678.001-5

748,10

ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

14152.211392/2023-14

AI

22.678.003-1

299,24

ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

14152.211394/2023-03

AI

22.678.005-8

299,24

ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

14152.211580/2023-34

AI

22.678.191-7

15.269,48

ARTEC - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

14185.029592/2023-30

ND

20.293.586-8

84.830,45

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JURUA LTDA

14152.098299/2023-08

AI

22.564.910-1

832,36

EDACOS-TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

14152.197513/2023-08

AI

22.664.124-4

1.415,01

GOL LINHAS AEREAS S.A.

14152.152128/2023-23

AI

22.618.739-0

832,36

GRAN FINO MARMORARIA E VIDRACARIA IMPORTACAO E EXPORTAC

14152.179822/2023-98

AI

22.646.433-4

1.403,46

GRAN FINO MARMORARIA E VIDRACARIA IMPORTACAO E EXPORTAC

14152.179907/2023-76

AI

22.646.518-7

2.104,89

IPE LOTEAMENTOS LTDA.

14152.207404/2023-06

AI

22.674.015-3

3.388,49

IPE LOTEAMENTOS LTDA.

14152.207405/2023-42

AI

22.674.016-1

3.388,49

IPE LOTEAMENTOS LTDA.

14152.207408/2023-86

AI

22.674.019-6

3.388,49

IPE LOTEAMENTOS LTDA.

14152.207410/2023-55

AI

22.674.021-8

2.260,36

JARINA S MOVEIS LTDA

14152.173225/2023-50

AI

22.639.836-6

299,24

JARINA S MOVEIS LTDA

14152.173226/2023-02

AI

22.639.837-4

224,43

JARINA S MOVEIS LTDA

14152.173227/2023-49

AI

22.639.838-2

386,26

JARINA S MOVEIS LTDA

14152.173228/2023-93

AI

22.639.839-1

149,62

JARINA S MOVEIS LTDA

14185.024579/2023-94

ND

20.287.743-4

11.588,97

MATADOURO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LT

14185.023874/2023-23

ND

20.286.922-9

209.919,30

MATADOURO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

14152.168496/2023-93

AI

22.635.107-6

4.400,75

MATADOURO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

14152.168517/2023-71

AI

22.635.128-9

3.009,96

MATADOURO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

14152.168522/2023-83

AI

22.635.133-5

83,61

SANTISTA DISTRIBUICOES LTDA

14152.158455/2023-99

AI

22.625.066-1

416,18

SANTOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

14152.173524/2023-94

AI

22.640.135-9

3.774,86

SANTOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

14152.176112/2023-14

AI

22.642.723-4

3.774,86

SANTOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

14152.176165/2023-27

AI

22.642.776-5

2.513,21

SANTOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

14152.178363/2023-25

AI

22.644.974-2

3.774,86

SANTOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

14152.178511/2023-10

AI

22.645.122-4

3.872,66

SANTOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

14152.178574/2023-68

AI

22.645.185-2

1.511,07

SANTOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

14152.178620/2023-29

AI

22.645.231-0

3.774,86

JOSE VICENTE DA SILVA

Chefe da Seção de Multas e RecursosSubstituto