PORTARIA MCID Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AM

Manaus

20230802231127

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 17

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

AM

Manaus

20230802232216

Ente Público

04365326000173

22768840000131

MORAR MELHOR 18

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

BA

Itapetinga

20230703032302

Construtora

02207503000168

02207503000168

RESIDENCIAL ITAPETINGA 02

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

BA

Jaguarari

20230801011727

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL JAGUARARI I

incisos I e II

100

R$ 14.000.000,00

BA

São Gonçalo dos Campos

20230703124900

Construtora

02535568000132

02535568000132

RESIDENCIAL PARQUE DOS OITIZEIROS I

incisos I e II

100

R$ 15.399.999,92

ES

Linhares

20230712102126

Construtora

06940556000144

06940556000144

NOVA SANTA CRUZ I

incisos I e II

200

R$ 33.000.000,00

GO

Rio Verde

20230801025027

Ente Público

02056729000105

27075000000107

RESIDENCIAL MAIS MORADIA

incisos I e II

240

R$ 36.000.000,00

MG

Ponte Nova

20230810114133

Construtora

01535369000161

01535369000161

CHÁCARA VASCONCELOS 1

incisos I e II

144

R$ 22.176.000,00

PE

Igarassu

20230706180130

Construtora

03407182000108

03407182000108

RESIDENCIAL CANOA GRANDE I

incisos I e II

240

R$ 40.392.000,00

RJ

Rio de Janeiro

20230717221149

Ente Público

42498733000148

00299904000160

MANGUEIRA IBGE

incisos I e II

176

R$ 29.919.997,87

SE

Boquim

20230808215548

Ente Público

13097068000182

07677868000170

EMPREENDIMENTO BOQUIM

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

SE

Simão Dias

20230706115916

Construtora

07268812000161

07268812000161

RESIDENCIAL AGENOR RIBEIRO ETAPA I

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

SP

Ribeirão Preto

20230801115329

Ente Público

56024581000156

11507197000176

AREA FRANCISCO IZIDORO DA SILVA 2

incisos I e II

160

R$ 24.559.184,74

SP

Ribeirão Preto

20230801123215

Ente Público

56024581000156

11507197000176

AREA PROF ANDRE RICCIARDI

incisos I e II

144

R$ 22.062.098,31