PORTARIA ANA Nº 498, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece cálculos padronizados para consultoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 153, inciso XI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista os elementos constantes do Processo nº 02501.000591/2012-41, resolve:

Art. 1º Estabelecer valores de referência, procedimentos de cálculo padronizados e parâmetros para elaboração de estimativas de custos e de orçamentos em contratações de serviços técnicos e de consultoria no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.

Parágrafo único. A estimativa de despesas com pessoal para a execução dos serviços mencionados no caput deste artigo deverá observar os valores de referência de custo unitário e o parâmetro Fator K, apresentados no Anexo I.

Art. 2º As Unidades Organizacionais poderão propor procedimentos e parâmetros de cálculo diferenciados em casos excepcionais, desde que devidamente justificado pela área técnica proponente e aprovado pela Diretoria Colegiada.

Art. 3º Os valores de referência fixados no Anexo I serão atualizados anualmente, mediante proposta da Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas - SAF, em articulação com as demais Unidades Organizacionais interessadas.

Art. 4º Fica revogada a Portaria ANA nº 430, de 10 de março de 2023, publicada no DOU de 13 de março de 2023, Seção 1, páginas 58 e 59.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS ANDRÉ MUNIZ

ANEXO I

Valores de referência de custo unitário

Função

Custo unitário (R$/h)

Coordenador de Projeto

140,39

Especialista Sênior - Nível Superior

98,25

Especialista Pleno - Nível Superior

82,13

Profissional - Nível Superior Júnior

47,98

Nível Técnico

37,26

Auxiliar Administrativo

29,29

Parâmetro

Parâmetro

Valor

Fator K

2,52

Metodologia descrita no Acórdão TCU 1.787/2011

ANEXO II

Estimativa de Custos

ORÇAMENTO

DURAÇÃO DO CONTRATO

(em dias):

BASE (horas/mês):

176

Elaborado em:

1

Equipe técnica

Especificação

Quantidade (horas)

Custo unitário (R$/h)

Valor (R$)

Total

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

1.7

1.8

1.9

1.10

Custo Direto Mão-de-Obra

A=

2

Despesas Diversas

Especificação

Unidade

Quantidade

Valor (R$)

Unitário

Total

2.1

Serviços de Campo

2.1.1

2.1.2

2.1.3

B=

2.2

Outras Despesas

2.2.1

2.2.2

2.2.3

C=

Custo Despesas Diversas (B + C)

D=

3

Custos Indiretos - Fator K (1), (2) e (3)

Alíquota

3.1

Encargos Sociais (K1)

81,79%

3.2

Administração, risco, despesas financeiras (K2)

17,29%

3.3

Lucro (K3)

8,76%

3.4

Despesas Fiscais e Legais (K4) (4)

16,62%

PIS:

1,65%

COFINS:

7,60%

ISS:

5,00%

Fator K (Mão-de-Obra) (5)

E=

2,52

Fator K (Despesas Diversas) (6)

F=

1,27

Preço de venda - Mão-de-Obra (A x E)

G=

Preço de venda - Despesas Diversas (D x F)

H=

Valor Total Estimado para o Contrato (G + H)

R$ 0,00

(1) Para efeitos de orçamento-base, foram utilizadas alíquotas estimativas para os impostos e encargos sociais. As empresas licitantes deverão adotar, em seus orçamentos, as alíquotas de PIS, COFINS e ISS efetivamente praticadas, de acordo com o seu regime de tributação. A comprovação do regime de tributação da empresa poderá ser exigida pela ANA a qualquer tempo e a seu critério.

Os percentuais cotados para o PIS e para a COFINS, por empresas eventualmente tributadas pelo regime da incidência não-cumulativa, apresentados na licitação, terão as alíquotas admitidas pela média dos recolhimentos efetivos, observadas as alíquotas de lei, deduzidos os percentuais de aproveitamento de crédito dos últimos doze meses.

De acordo com a recomendação do TCU, exarada por meio dos Acórdãos nº 950/2007 - Plenário e nº 1904/2007 - Plenário e Súmula TCU nº 254/2010, não poderão ser lançados previsões de custos relativos aos tributos IRPJ e CSLL na Planilha de Composição de Preços.

(2) As empresas licitantes deverão adotar, em seus orçamentos, os encargos sociais efetivamente praticados. A memória de cálculo e a comprovação dos recolhimentos dos encargos sociais da empresa poderão ser exigidas pela ANA a qualquer tempo e a seu critério.

(3) O valor total apresentado é uma estimativa obtida a partir dos valores unitários e coeficientes utilizados para o cômputo dos custos diretos e indiretos definidos no Anexo I desta Portaria, e da equipe técnica considerada necessária para a realização das atividades previstas no escopo do trabalho.

(4) K4 = (I)/(1-I), onde I=PIS + COFINS + ISS

(5) Fator K (Mão-de-Obra) = (1+K1+K2) x (1+K3) x (1+K4)

(6) Fator K (Despesas Diversas) = (1+K3) x (1+K4)

ANEXO III

Planilha de Orçamento para Licitante

ORÇAMENTO

DURAÇÃO DO CONTRATO

(em dias):

BASE (horas/mês):

176

Elaborado em:

1

Equipe técnica

Especificação

Quantidade (horas)

Custo unitário (R$/h)

Valor (R$)

Total

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

1.7

1.8

1.9

1.10

Custo Direto Mão-de-Obra

A=

2

Despesas Diversas

Especificação

Unidade

Quantidade

Valor (R$)

Unitário

Total

2.1

Serviços de Campo

2.1.1

2.1.2

2.1.3

B=

2.2

Outras Despesas

2.2.1

2.2.2

2.2.3

C=

Custo Despesas Diversas (B + C)

D=

3

Custos Indiretos - Fator K (1) e (2)

Alíquota

3.1

Encargos Sociais (K1)

3.2

Administração, risco, despesas financeiras (K2)

3.3

Lucro (K3)

3.4

Despesas Fiscais e Legais (K4) (3)

PIS:

COFINS:

ISS:

Fator K (Mão-de-Obra) (4)

E=

Fator K (Despesas Diversas) (5)

F=

Preço de venda - Mão-de-Obra (A x E)

G=

Preço de venda - Despesas Diversas (D x F)

H=

Valor Total Estimado para o Contrato (G + H)

R$ 0,00

(1) As empresas licitantes deverão adotar, em seus orçamentos, as alíquotas de PIS, COFINS e ISS efetivamente praticadas, de acordo com o seu regime de tributação. A comprovação do regime de tributação da empresa poderá ser exigida pela ANA a qualquer tempo e a seu critério.

Os percentuais cotados para o PIS e para a COFINS, por empresas eventualmente tributadas pelo regime da incidência não-comutativa, apresentados na licitação, terão as alíquotas admitidas pela média dos recolhimentos efetivos, observadas as alíquotas de lei, deduzidos os percentuais de aproveitamento de crédito dos últimos doze meses.

De acordo com a recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão nº 950/2007 - Plenária 1904/2007 - Planária e Súmula TCU nº 254/2010, não poderão ser lançadas previsões de custos relativas aos tributos IRPJ e CSLL na Planilha de Composição de Preços.

(2) As empresas licitantes deverão adotar, em seus orçamentos, os encargos sociais efetivamente praticados. A memória de cálculo e a comprovação dos recolhimentos dos encargos sociais da empresa poderão ser exigidas pela ANA a qualquer tempo e a seu critério.

(3) K4 = (I)/(1-I), onde I=PIS + COFINS + ISS

(4) Fator K (Mão-de-Obra) = (1+K1+K2) x (1+K3) x (1+K4)

(5) K (Despesas Diversas) = (1+K3) x (1+K4)