EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 8/2024-SUPES-PA

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

JWCC INDUSTRIA E REP DE MADEIRAS LTDA

03.359.594/0001-10

02018.107394/2017-19

9194098-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa (porte econômico da empresa) no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal)

Belém,PA

1°25'32''S 48°28'00''W

JESUINO DE SOUZA LIMA

07.927.718/0001-77

02018.106974/2017-99

9173693-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa (porte econômico da empresa) no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal)

Belém,PA

1°25'32''S 48°28'00''W

PLASTBEM COMERCIO INDUSTRIA DE PLASTICOS

63.856.942/0001-96

02018.003044/2019-46

9190964-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatórios ambientais nos prazos exigidos pela legislação.

Ananindeua, PA

1º14'48''S 47º55'39''W

JGF COMERCIO LTDA

15.351.008/0001-70

02018.003366/2018-12

9058723-E

Art. 47, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Vender 77,058 m³ de madeira serrada sem linceça válida para todo o tempo da viagem.

Belém, PA

2º57'38''S 48°57'47''W

JGF COMERCIO LTDA

15.351.008/0001-70

02018.003284/2018-60

9166675-E

Art. 79, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Descumprir embargo de atividade resgistrada no Termo de Embargo nº720349-E

Belém, PA

2º57'38''S 48°57'47''W

AZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

12.293.334/0001-80

02018.004169/2018-11

9122488-E

Art. 47, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Transportar 26,329 m³ de madeira serrada sem linceça válida para todo o tempo da viagem.

Belém, PA

1º16'41''S 48°27'10"W

Termo de Apreensão nº 808035-E e Termo de Depósito 808036-E

JOEL ANTONIO PAIXÃO NOBRE

400.xxx.142-xx

02001.032668/2018-79

9172674-E

Art. 35, inc. IV, Decreto Federal nº6.514/2008 - Comercializar 95kg de pescado, sem comprovante de origem.

São Caetano de Odivelas, PA

0º43'05"N 48º01'18"W

AGROINDUSTRIAL HP LTDA

02.932.147/0001-45

02018.003662/2019-96

9169316-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatórios ambientais nos prazos exigidos pela legislação.

Anapu, PA

3º38'54''S 51º11'18''W

AGROINDUSTRIAL HP LTDA

02.932.147/0001-45

02018.003666/2019-74

9169318-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais, referente aos anos de 2018-2017.

Anapu, PA

3º38'54''S 51º11'18''W

AGROINDUSTRIAL HP LTDA

02.932.147/0001-45

02018.003665/2019-20

9169317-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais, referente aos anos de 2017-2016.

Anapu, PA

3º38'54''S 51º11'18''W

ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLA DE BAILIQUE

03.333.185/0001-44

02018.005582/2019-75

9169342-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatórios ambientais nos prazos exigidos pela legislação.

Baião, PA

2º45'56''S 49º53'22''W

ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLA DE BAILIQUE

03.333.185/0001-44

02018.005574/2019-29

9169341-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais, referente aos anos de 2016-2015.

Baião, PA

2º45'56''S 49º53'22''W

MARCELO ALVES ARRAIS DE ALCÂNTARA

002.xxx.502-xx

02001.028892/2020-81

3DLPDCT6

Art. 50, cc Art. 60, inc. I, do Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 128,09 hectares de floresta nativa na região amazônica objeto de especial preservação, consumado com uso de fogo, sem autorização dos órgãos ambientais competentes.

Portel, PA

3º22'14,3''S 50º44'33,4''W

Termo de Embargo nº 3QWSZJRG - Fica embargada para toda e quaisquer atividades

agrossilvo pastoril numa área de 128,09, hectares, objeto do auto de infração nº 3DLPDCT6.

W.N MADEIRAS LTDA

04.875.038/0001-69

02018.106692/2017-91

9173669-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa (porte econômico da empresa) no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal)

Belém, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;

b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.

VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia.

A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.

ALEX LACERDA DE SOUZA