Edital de NOTIFICAÇÃO

Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 8º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram na situação de VENCIDO no SIGMA pelo motivo de término de validade do registro e inércia do titular, para que PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal. Além dessas medidas, o titular do registro deverá remeter ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o vencimento do Certificado de Registro. Este documento deve ser enviado em até de 15 (quinze) dias contínuos. Também, no caso de entrega de armas à Polícia Federal, o documento comprabatório deve ser enviados dentro de 90 (noventa) dias contínuos, contado da data desta publicação para o e-mail defesaprevia@8esqdcmec.eb.mil.br. Não havendo manifestação, esgotados os prazos, o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) informará ao Órgão de Segurança Pública (OSOP), podendo o administrado ser processado por POSSE/PORTE ILEGAL de Produto Controlado pelo Exército. Assinatura:24/09/2024

RODRIGO CASPANI RIGONI

Comandante do 8°Esqd C Mec

Relação dos Administrados:

CR: 66792, Nome Completo: Américo Girotto, N° do Processo: 64522.001091/2024-70;

CR: 84582, Nome Completo: André Alci De Castilhos, N° do Processo: 64522.001094/2024-11;

CR: 31159, Nome Completo: Ademir Antonio Sebben, N° do Processo: 64522.001104/2024-19;

CR: 41044, Nome Completo: Algacir Vital Polo, N° do Processo: 64522.001281/2024-9;

CR: 120076, Nome Completo: Antonio Augusto Siqueira Da Costa, N° do Processo: 64522.001284/2024-21;

CR: 30468, Nome Completo: Ricardo Marchioro Voltolini, N° do Processo: 64522.001714/2024-1;

CR: 30750, Nome Completo: Roberto Silveira Dos Santos, N° do Processo: 64522.001715/2024-59;

CR: 28649, Nome Completo: Jones Roberto Wilhelms, N° do Processo: 64522.001716/2024-0;

CR: 37307, Nome Completo: Diron Domingos Kuzer Dacol, N° do Processo: 64522.001722/2024-5;

CR: 33768, Nome Completo: Mauricio Stringhini Rossi, N° do Processo: 64522.001724/2024-40;

CR: 25448, Nome Completo: Carlos Alberto Bellini, N° do Processo: 64522.001752/2024-67;

CR: 34029, Nome Completo: Percy Rodrigues De Campos, N° do Processo: 64522.002123/2024-54;

CR: 34077, Nome Completo: Romeu Antonio Cortelletti, N° do Processo: 64522.002197/2024-9;

CR: 34074, Nome Completo: Romolo Paulo Demori, N° do Processo: 64522.002234/2024-6;

CR: 79451, Nome Completo: José Neuzi De Oliveira, N° do Processo: 64522.001114/2024-46;

CR: 83122, Nome Completo: Willian Verona Peruzzo, N° do Processo: 64522.002425/2024-22;

CR: 87035, Nome Completo: Odair Rizzotto, N° do Processo: 64522.002427/2024-11;

CR: 85634, Nome Completo: Ivandro Cherobin, N° do Processo: 64522.002432/2024-24;

CR: 126023, Nome Completo: Jordano Andreola Bocchese, N° do Processo: 64522.002439/2024-46;

CR: 277655, Nome Completo: Fabio Regis Hoff, N° do Processo: 64522.002452/2024-03;

CR: 262773, Nome Completo: Vanderlei Zonatto , N° do Processo: 64522.002455/2024-39