MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.243, DE 17 DE JULHO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

14.029.758

Atividades

0033 21H4

Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul

02 122

14.029.758

0033 21H4 6500

Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

02 122

14.029.758

Unidade recuperada (unidade): 7

F

3-ODC

2

90

0

3000

7.331.108

F

4-INV

2

90

0

3000

6.698.650

TOTAL - FISCAL

14.029.758

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.029.758

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

12.388.536

Projetos

0031 15XH

Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal

03 122

12.388.536

0031 15XH 6500

Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal -No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

03 122

12.388.536

Unidade adequada (unidade): 2

F

3-ODC

2

90

0

3000

11.416.068

F

4-INV

2

90

0

3000

972.468

TOTAL - FISCAL

12.388.536

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.388.536

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

744.948

Atividades

0031 4263

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar

03 062

744.948

0031 4263 6500

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade RS)

03 062

744.948

Parecer elaborado (unidade): 1

F

3-ODC

2

90

0

3000

350.000

F

4-INV

2

90

0

3000

394.948

TOTAL - FISCAL

744.948

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

744.948