EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24167/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYK7G02, FRMEV02598362024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV02596692024, 606-82; MOREIRA ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, 34.459.094/0001-83, JCX8F89, FRMEV02597532024, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ9A14, FRMEV02616002024, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, RAC5B08, FRMEV02616982024, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, SFB3G07, FRMEV02594622024, 606-82; MILTON SIGNORETI GRILO ESTIVA GERBI LTDA, 05.002.781/0001-77, EBM2008, FRMEV02595452024, 606-82; NATALINO J. DOS SANTOS TRANSPORTES, 34.727.091/0001-83, NKB2B78, FRMEV02595922024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCS5H79, FRMEV02598142024, 606-82; NORBERTO ANTONIO LUIZ, ***.017.589-**, MGU5H71, FRMEV02615772024, 606-82; MURILO PEREIRA DOS SANTOS, ***.568.359-**, QHA2E29, FRMEV02605142024, 606-82; NELIO BRAGA FREIRE, ***.100.898-**, LQT6C23, FRMEV02594922024, 606-82; NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA, 21.854.689/0001-91, SWQ7A90, FRMEV02626002024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, BEZ4F88, FRMEV02595622024, 606-82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, GAZ0B74, FRMEV02601592024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV02658042024, 606-82; MARIA RONELINA DE SOUZA, ***.650.266-**, GRO2I39, FRMEV02625192024, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, RDY9C12, FRMEV02636972024, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17, RVH9F05, FRMEV02639022024, 606-82; EDSON MODESTO DA SILVA, ***.843.299-**, AVD6J14, FRMEV02639662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT