EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31471/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE GAS CAVALEIROS LTDA, 10.530.351/0001-68, GCV3C36, FRMEV01488982024, 606-82; COMERCIAL POTY COCOS LTDA, 05.294.212/0001-42, SGX4B38, FRMEV01629182024, 606-82; COMERCIAL MARQUES DE AVIAMENTOS LTDA, 07.817.536/0001-43, OSQ9118, FRMEV01819522024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92, RYA3G80, FRMEV01767342024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0001-32, MJF1168, FRMEV01827822024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, GJZ6E85, FRMEV01405862024, 606-82; COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS MILCHESKY LTDA, 23.505.754/0001-07, DMJ6H42, FRMEV01256082024, 606-82; DMJ6H42, FRMEV01424742024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, SVG3F51, FRMEV01530482024, 606-82; EQU6J73, FRMEV01528792024, 606-82; COMERCIO DE ALIMENTOS FRUTVALLE LTDA, 27.415.212/0001-96, RCP4B92, FRMEV01522122024, 606-82; COMERCIAL MINERIOS DE ALIMENTOS LTDA, 04.176.249/0001-03, QCP4G71, FRMEV01621532024, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE CAL TANCAL LTDA, 76.214.022/0001-16, AVR3353, FRMEV01605732024, 606-82; AVR2G66, FRMEV01605522024, 606-82; COMERCIO DE PRODUTOS HORTI-FRUTI GRANJEIROS JRM LTDA, 03.305.996/0001-31, RBP5J19, FRMEV01663252024, 606-82; COMERCIO DE METAIS TOCANTINS LTDA, 54.296.264/0001-63, FCG2B17, FRMEV01424672024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, DXY9C35, FRMEV02100432024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POT2I39, FRMEV02107452024, 606-82; COMERCIO DE APARAS E SUCATAS SANGALETTI LTDA, 03.911.733/0001-76, QIV8564, FRMEV01481782024, 606-82; COMERCIO DE METAIS E RECICLAGEM MARINHO LTDA, 31.422.982/0001-33, RKM5G98, FRMEV01292142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração