PORTARIA Nº 138, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Instala, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a Mesa Setorial de Negociação Permanente.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso III, da Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 23036.002301/2024-41, resolve:

Art. 1º Instalar a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Inep (MSNP/Inep).

Art. 2º A MSNP/Inep é um fórum de caráter permanente de negociação e interlocução voltado aos servidores públicos do Inep, com o objetivo de organizar o debate em torno das pautas apresentadas por suas entidades representativas.

Art. 3º A MSNP/Inep é constituída por duas bancadas, a Sindical e a Governamental.

Art. 4º A MSNP/Inep tem por finalidade:

I - receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do Inep apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental;

II - organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos servidores públicos de que trata o art. 2º, protocoladas pela Bancada Sindical, buscando soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas;

III - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população;

IV - debater temas de interesse específico dos servidores, no âmbito do Inep, possibilitando a instituição de um sistema de incentivo e valorização do trabalho e dos servidores, bem como a melhoria das relações e condições de trabalho;

V - discutir temas gerais e assuntos de interesse da cidadania, principalmente os relacionados à democratização da educação e à melhoria na qualidade das políticas, dos programas, projetos e serviços educacionais prestados pelo Inep;

VI - acompanhar o processo de formação e qualificação dos servidores do Inep; e

VII - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal (Sinpefederal).

Art. 5º A Bancada Governamental será composta pelos titulares das seguintes unidades deste Instituto:

I - Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP);

II - Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE); e

III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP).

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I a III serão representados, em suas ausências, por seus substitutos legais.

§ 2º Poderão ser excepcionalmente convocados a compor a Bancada Governamental representantes de outras unidades responsáveis por temas que sejam objeto de negociação.

Art. 6º A Bancada Sindical da MSNP/Inep será composta por 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF) e 2 (dois) representantes da Associação dos Servidores do Inep (Assinep).

§ 1º Os integrantes de que trata o art. 6º desta Portaria, nas ausências de seus representantes titulares, poderão ser representados por seus substitutos.

§ 2º Os integrantes da Bancada Sindical da MSNP/Inep poderão designar 1 (um) representante ad hoc para participar de reuniões específicas da referida Mesa.

Art. 7º Compete à MSNP/Inep:

I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental e encaminhar as tratativas coletivas de caráter específico isentas de impacto orçamentário, conforme dispõe a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e amparadas nas competências do Órgão;

II - Promover a interlocução entre o Inep e os servidores, de que trata o caput do art. 2º; e

III - celebrar Termo de Acordo como resultado de consenso obtido e zelar pelo seu cumprimento.

Parágrafo único. No caso das demandas acordadas em negociações internas que tenham impacto orçamentário, a MSNP/Inep poderá encaminhar proposta ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para abertura de Mesa Específica ou Temporária, conforme disposto no art. 9º da Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, sem prejuízo da iniciativa das entidades de apresentar pautas ou propostas próprias e independentes.

Art. 8º A MSNP-Inep será coordenada pelo titular da Diretoria de Gestão e Planejamento do Inep.

Art. 9º Compete à coordenação da MSNP/Inep:

I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e ao bom funcionamento do sistema negocial;

II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos participantes;

III - definir, sempre que possível, após consulta às bancadas, o local e horário das reuniões extraordinárias quando não houver decisão da MSNP/Inep nesse sentido, assegurando condições adequadas ao seu funcionamento;

IV - elaborar e encaminhar às bancadas a pauta de cada reunião;

V - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as discussões, quando for o caso;

VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões;

VII - secretariar as reuniões;

VIII - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às bancadas, cuidando para que sejam assinadas por todos; e

IX - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo negocial.

§ 1º A MSNP/Inep se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, tendo como objeto a pauta geral apresentada pela Bancada Sindical, pela Bancada Governamental ou por ambas.

§ 2º A MSNP/Inep poderá reunir-se extraordinariamente, por consenso, ou quando convocada por sua coordenação, caso necessário.

§ 3º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por mensagem eletrônica.

§ 4º A MSNP/Inep poderá, por consenso, estabelecer prazo diferente para as convocações.

§ 5º A participação nas reuniões da MSNP/Inep ocorrerá às expensas de cada representante e de seu respectivo órgão ou entidade sindical.

Art. 10. A MSNP/Inep se reunirá com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros presentes de cada bancada.

Parágrafo único. A qualquer momento, qualquer membro poderá solicitar a verificação do quórum de que trata o caput, e, não havendo quórum, a reunião será suspensa até a recuperação da presença mínima exigida, seja para discussões ou para deliberações.

Art. 11. Todos os documentos pertinentes à MSNP/Inep serão públicos e disponibilizados na página eletrônica do Inep na internet, respeitando-se o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais.

Art. 12. Após instalada, a MSNP/Inep deverá elaborar seu Regimento Interno, detalhando seu funcionamento, em conformidade com o estabelecido nesta Portaria, na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

Art. 13. O Regimento Interno da MSNP/Inep definirá, entre outros:

I - a participação de assessoria técnica nas reuniões;

II - as metodologias de tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas bancadas; e

III - a forma de participação, como observadores, de representantes de outros órgãos e entidades.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO