gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 702, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no processo nº 48610.202211/2024-17, o disposto no art. 21, inciso II, alínea "b" da Resolução ANP nº 933, de 5 de outubro de 2023, e o disposto art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da Autorização SDL-ANP nº 472, de 11 de agosto de 2021, , do Despacho SDL-ANP nº 909, de 11 de agosto de 2021, e da Autorização SDL-ANP nº 471, de 11 de agosto de 2021, anteriormente outorgados à sociedade INDUSTRIA DRYKO LTDA, CNPJ nº 03.081.895/0002-05, para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos e para operar instalação de distribuição de asfaltos.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 703, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 955, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 11, inciso II, alínea "b", e o que consta do processo nº 48610.236630/2023-63, torna pública a revogação da Autorização nº 392, de 7 de junho de 2019, outorgada à sociedade EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.391.673/0001-69, para o exercício da atividade de comercial exportadora, bem como o cancelamento de suas filiais de CNPJ nº 07.391.673/0008-35 e 07.391.673/0004-01, em virtude do disposto no art. 5º, § 4º da Resolução ANP nº 955/2023.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 704, DE 21 DE junho DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0247072

AUTO POSTO KAPENGA LTDA

44.992.551/0001-54

48610.210102/2024-65

PR/SP0247071

GALLES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

54.730.566/0001-06

48610.215923/2024-98

PR/SC0247070

REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

10.626.167/0007-01

48610.216115/2024-48

PR/SP0247073

ROMERO & SANTOS AUTO POSTO LTDA

07.452.833/0016-19

48610.215019/2024-82

PR/PR0247069

TIC POSTO LTDA

75.635.573/0007-86

48610.215774/2024-67

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 705, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0436895

A. L. TAVARES BORGES LTDA

52.279.050/0001-53

48610.216037/2024-81

GLPPR0436979

A&A RAPIDEX COMERCIO DE GAS LTDA

28.692.985/0005-06

48610.215986/2024-44

GLPSP0436965

ALEMAO GAS E AGUA INDAIATUBA LTDA

02.018.508/0002-23

48610.216164/2024-81

GLPCE0436981

AUTO POSTO NOVO TEMPO LTDA

27.037.354/0001-67

48610.216075/2024-34

GLPPR0436977

CHEGAZ COMERCIO DE GAS LTDA

03.469.482/0048-85

48610.215764/2024-21

GLPGO0436951

DONA AUREA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

51.238.864/0001-87

48610.213774/2024-22

GLPMA0436971

F DAS C NUNES SILVA

45.397.537/0001-75

48610.213268/2024-33

GLPSP0436906

FELIPE DA SILVA SANTOS GAS E AGUA

42.582.471/0001-03

48610.216058/2024-05

GLPCE0436963

GAS EXPRESS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

09.020.792/0005-64

48610.216139/2024-05

GLPSC0436957

GILBERTO SILVA PEREIRA LTDA

33.722.194/0001-98

48610.214829/2024-11

GLPMA0436912

HORIZONTE REVENDEDORA DE GAS LTDA

26.547.366/0002-50

48610.216068/2024-32

GLPMS0436903

J. C. SOLDAN & R. M. ALVES LTDA

19.828.093/0001-75

48610.213970/2024-05

GLPSP0436961

JNN COMERCIAL LTDA

43.517.475/0001-62

48610.216124/2024-39

GLPSE0436955

JOSE DOMINGOS ALVES SANTOS

54.492.551/0001-49

48610.216088/2024-11

GLPSC0436973

LEINAD COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

42.133.807/0001-42

48610.210364/2024-20

GLPPR0436910

LEO PAULINO ALBINO FERNANDES

05.360.718/0002-93

48610.215661/2024-61

GLPPE0436959

MANOEL P M DE ARAUJO

24.394.371/0001-63

48610.215557/2024-77

GLPMG0436975

MG LOG LTDA

49.960.390/0001-30

48610.212271/2024-30

GLPTO0436914

PERIMETRAL GAS LTDA

54.783.987/0001-97

48610.215234/2024-83

GLPPB0436969

VD GAS ITABAIANA COMERCIO DE GLP LTDA

54.242.249/0001-32

48610.216227/2024-07

GLPMG0436953

VINOGAS NETO LTDA

53.870.157/0001-34

48610.216085/2024-70

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA Nº 2.212, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Veranópolis- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Veranópolis-RS, no valor de R$ 424.520,35 (quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026432/2024-63.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.211, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Maria- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Maria-RS, no valor de R$ 44.858,53 (quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026444/2024-98.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.210, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Arvorezinha- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Arvorezinha-RS, no valor de R$ 89.164,68 (oitenta e nove mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026454/2024-23.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.205, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Herval - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Herval-RS, no valor de R$ 116.460,80 (cento e dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026965/2024-45.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.208, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santo Antônio do Palma- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santo Antônio do Palma-RS, no valor de R$ 51.808,68 (cinquenta e um mil oitocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026609/2024-21.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.203, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Dona Francisca - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Dona Francisca-RS, no valor de R$ 233.384,80 (duzentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027053/2024-91.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.185, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santo Augusto - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santo Augusto-RS, no valor de R$ 167.270,00 (cento e sesenta e sete mil e duzentos e setenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027184/2024-78.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

27203.834717/1995 - Despacho Decisório nº 5/2024/SNGM - Empresa de Mineração Minasnovas Ltda.

48403.832588/2008 - Despacho Decisório nº 6/2024/SNGM - Ferlig Ferro Liga Ltda.

48403.832215/2012 - Despacho Decisório nº 7/2024/SNGM - Temay Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.

27203.832104/2004 - Despacho Decisório nº 8/2024/SNGM - Hematita Mineração Comércio e Exportação Ltda.

27203.832406/2004 - Despacho Decisório nº 9/2024/SNGM - Rede Gusa Minerações Ltda.

Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
DESPACHO SSO-ANP Nº 706, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP Nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP Nº 43, de 6 de dezembro de 2007, considerando o que consta no Processo nº 48610.201476/2019-22, resolve:

Revogar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação marítima de produção P-33 / Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) / Operador da Instalação: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) / Contrato nº 48000.003723/97-10.

Motivação: Por solicitação da interessada, devido à aprovação do programa de descomissionamento da instalação, término das operações e retirada da unidade da locação.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DECISÃO PRESI Nº 70, DE 12 de junho de 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIAO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe SEI 0004118-32.2024.4.06.8000, torna pública a decisão que autoriza e dá continuidade às providências para o aproveitamento da lista de candidatos do concurso público vigente no Tribunal Regional Eleitoral do Pará, visando o provimento de 26 (vinte e seis) cargos de "Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação" do quadro de pessoal do TRF da 6ª Região, uma vez que preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei 14.226/2021, pela decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0007278-76.2023.2.00.0000 e pela jurisprudência do TCU.

Des. MÔNICA SIFUENTES
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 8, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.794/2008 e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, sobre o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.

Processo nº 01245.012734/2023-26 (PI-075.23)

O CONCEA/MCTI, após análise do processo e do Parecer nº 771/2024/SEI-MCTI, decidiu em Plenário durante a 64ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo arquivamento do referido processo em razão de insuficiência de provas que comprovem autoria ou materialidade das infrações administrativas analisadas.

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 61, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.002540/2024-01 (812)

CNPJ: 78.680.337/0001-84 - MATRIZ

Razão Social: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Nome da Instituição: UNIOESTE

Endereço da Instituição: Rua Universitária nº 1619 - Edif. Unioeste - Universitário - CEP: 85.819-110 - Cascavel/PR.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0773.2024

CNPJs credenciados sob o CIAEP:

a) CNPJ: 78.680.337/0005-08 FILIAL

Razão Social: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Nome da Instituição: UNIOESTE - CAMPUS DE TOLEDO

Endereço: Rua da Faculdade - Jardim La Salle - CEP: 85.903-000 - Toledo/PR.

b) CNPJ: 78.680.337/0003-46 FILIAL

Razão Social: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Nome da Instituição: UNIOESTE - MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Endereço: Rua Pernambuco - Centro - CEP: 85.960-000 - Marechal Cândido Rondon/PR.

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 845/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 62, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01250.028711/2019-88 (634)

CNPJ: 05.818.663/0001-31 - MATRIZ

Razão Social: NANOCORE BIOTECNOLOGIA LTDA.

Nome da Instituição: NANOCORE BIOTECNOLOGIA LTDA.

Endereço da Instituição: Rua James Clerk Maxwell, nº 401, Techno Park, CEP. 13.069-380, Campinas/SP

CNPJ: 05.818.663/0002-12 - FILIAL

Razão Social: NANOCORE BIOTECNOLOGIA LTDA.

Nome da Instituição: NANOCORE BIOTECNOLOGIA LTDA. - Unidade de Experimentação Animal Nanocore

Endereço da Instituição: Rodovia MG 432, Km 11,4 Sítio Pompéia, Beira Córrego, CEP 35.740-000, Esmeraldas/MG

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0572.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 843/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 63, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.005175/2012-61 (030)

CNPJ: 13.236.998/0001-70 - MATRIZ

Razão Social: NOWAVET LTDA

Nome da Instituição: NOWAVET

Endereço da Instituição: Fazenda São Venâncio s/n, Zona Rural, CEP. 36.550-000, Coimbra/MG.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0041.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 856/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 64, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.005321/2013-30 (205)

CNPJ: 20.501.128/0001-46 - MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FORMIGA - MG - FUOM

Nome da Instituição: *******

Endereço da Instituição: Avenida Dr. Arnaldo de Senna, nº 328, Água Vermelha, CEP. 35.570-000, Formiga/MG

CNPJ: 20.501.128/0003-08 - FILIAL

Nome da Instituição: FAZENDA LABORATÓRIO DO UNIFOR - MG

Endereço da Instituição: Com. Padre Doutor s/n - Zona Rural, CEP. 35.570-000, Formiga/MG

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0111.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 867/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 65, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001956/2013-683 (118)

CNPJ: 57.624.462/0001-05 - MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Nome da Instituição: INSTITUTO GONÇALO MONIZ

Endereço da Instituição: Rua Waldemar Falcão, n.° 121 - Candeal, CEP: 40.296-710 - Salvador/BA

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0131.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 906/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA Nº 673, de 18 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, que lhe confere o Inciso VII, do artigo 292, no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SDA/MAPA nº, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 e no Decretonº 4.074, de04 de njaneiro de 2002 e

CONSIDERANDO AINDA o contido nos autos do processo administrativo 21044.000886/2019-73: resolve:

Art. 1º - Renovar o credenciamento BR-RJ 0335, da empresa Nikkey Controle de Pregas e Serviços Técnicos LTDA, CNPJ nº 01.811.362/0010-16, localizada na Rua Santo Cristo, 103, Rio de Janeiro-RJ, para na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar as seguintes modalidades de tratamentos: Fumigação em Contêineres e Fumigação em Câmara de Lona, com fosfina e brometo de metila: fumigação em Silos Herméticos e Fumigação em Porão de Embarcação, com fosfina..

Art. 2º - O credenciamento terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Inspeção. Fiscalização e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária, da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro - SFA/RJ.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.053, DE 21 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.621521/2024-96 resolve:

Art. 1º Homologar a reforma do estatuto social de ARCA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 50.428.904/0001-90, com sede na cidade de Vitória - ES, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 10 de maio de 2024.

Art. 2º Conceder a ARCA SEGURADORA S.A. autorização para operar na 1ª(primeira), 2ª(segunda), 3ª(terceira), 5ª(quinta), 7ª(sétima) e 8ª(oitava) regiões do território nacional.

Art. 3º Ratificar que ARCA SEGURADORA S.A. encontra-se autorizada a operar seguros de danos e pessoas em todo o território nacional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.054, DE 21 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.624059/2024-89, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de AUSTRAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.521.976/0001-26, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 30 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.055, DE 21 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.624066/2024-81, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de AUSTRAL RESSEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.536.561/0001-26, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 30 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.056, DE 21 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.607407/2024-53, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de JUSTOS SEGUROS S.A., CNPJ nº 45.865.343/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 1º de fevereiro de 2024 e 20 de maio de 2024, às 10h:

I - aumento do capital social em R$ 4.100.000,00, elevando-o para R$ 8.100.000,00, dividido em 8.625.054 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
DESPACHOS DE 21 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 95/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0207770/2022.

Interessado: MATTHEW STEVEN WILSON.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.

DESPACHO Nº 97/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0364517/2023.

Interessado: EDLYNECAR ROMEUS.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.

MARTHA PACHECO BRAZ

Coordenadora-Geral de Política Migratória

Substituta
PORTARIA 3.644, DE 21 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

CHAHRAM CHARLES ZOLFAGHARI - V454089-2, natural da França, nascido(a) em 16 de setembro de 1970, filho(a) de Marc Zolfaghari e de Hachmat Djavadi, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0339080/2023);

GABRIEL IVAN MEDINA TAPIA - V149898-8, natural da Bolívia, nascido(a) em 30 de dezembro de 1964, filho(a) de Humberto Medina Flores e de Benigna Tapia Funes, residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 235881.0339413/2023) e

MASSARY DIENG - G318650-P, natural do Senegal, nascido(a) em 25 de agosto de 1965, filho(a) de Dame Dieng e de Fatou DIouf, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0223043/2022).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA 3.645, DE 21 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:

MAHIN ISLAM SAFI - F783690-D, natural de Bangladesh, nascido(a) em 17 de outubro de 2018, filho(a) de Shahabudin e de Manira Akter, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0415308/2023).

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA SRRF04 Nº 714, DE 21 DE JUNHO 2024

Altera o Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria RFB nº 90 de 6, de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 18 de janeiro de 2023, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

ANEXO ÚNICO

serviços

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

PROTOCOLAR PROCESSO

07:00 às 19:00

REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF)

07:00 às 19:00

REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

07:00 às 13:00

REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE INFRAÇÃO)

07:00 às 13:00

REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DEMAIS DÉBITOS

07:00 às 13:00

DISCORDAR DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO

08:00 às 12:00

REGULARIZAR DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

08:00 às 12:00

REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM DCTFWEB

08:00 às 16:00

REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

08:00 às 12:00

OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO

07:00 às 17:00

CONVERTER PROCESSO ELETRÔNICO EM DIGITAL

07:00 às 17:00

REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (ESOCIAL)

11:00 às 17:00

REGULARIZAR CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

09:00 às 18:00

REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP

13:00 às 18:00

REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP

13:00 às 18:00

REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (Sero)

14:00 às 18:00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 21, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13985.000385/2008-86, DECLARA:

Art. 1° Fica renovado, pelo prazo de três anos a partir da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo (ADE), o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de gráfica n° GP-09203/00048, do estabelecimento Indústria Gráfica Escala Ltda, CNPJ 09.249.668/0001-41, domiciliado na Rodovia SCT 283, Trecho Artur Deiss, 1100, bairro Industrial, município de Mondaí-SC.

Art. 2° A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 934,

DE 21 DE JUNHO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.254679/2024-15 declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS VALE DO URUGUAI LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 32.295.825/0001-77, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 26/01/2024 a 25/01/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3880747/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 811, de 3 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de junho de 2024, Seção 1, p. 30:

Onde se lê: "Processo nº 308793.3732435/2023, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 27/03/2024, com período de execução de 24/11/2023 a 23/11/2026."

Leia-se: "Processo nº 308793.3894247/2024, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 27/03/2024, com período de execução de 01/02/2024 a 31/01/2027."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 138, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06106/217.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo nº 13031.244064/2023-08, DECLARA:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, ALAMBIQUE PAULO AZEVEDO LTDA, CNPJ 44.749.070/0001-12, situado na Fazenda Alegrete, s/nº, Zona Rural, Povoado do Bicudo, Carmopolis de Minas, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/217 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 125, de 6 de setembro de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

CACHAÇA

PAULO AZEVEDO TRADICIONAL - INOX

MG 003269-7.000001

2208.40.00

CACHAÇA

PAULO AZEVEDO - CARVALHO

MG 003269-7.000002

2208.40.00

CACHAÇA OURO

CARMOPOLICANA OURO

MG 003269-7.000003

2208.40.00

CACHAÇA PRATA

CARMOPOLICANA PRATA

MG 003269-7.000004

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO ANTÔNIO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 137, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Renova-se o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.642765/2023-09, DECLARA:

Art. 1º Renova-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.748.573/0001-06

Nome Empresarial: UBERPRINT LTDA

Endereço: Avenida Segismundo Pereira nº 3.267 - Bairro Santa Mônica

CEP: 38.408-267

Registro: GP-06109/00096

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES