gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 21 DE MAIO DE 2024

Nº 7.774 Processo nº 53500.040296/2024-11.

Expede autorização à PLANALTO NET PROVEDOR DE INTERNET E TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 51.838.445/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7786 Processo nº 53500.041896/2024-98.

Expede autorização a VILMO OLIVEIRA DE PAULA JUNIOR, CPF nº ***.189.666-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.787 Processo nº 53500.042117/2024-71.

Expede autorização à ALPHA COMPANY LTDA, CNPJ/MF nº 37.153.735/0001-65, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.796 Processo nº 53500.041631/2024-90.

Expede autorização à EVERYNET DO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA., CNPJ/MF nº 29.008.258/0001-16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2024

Nº 7.861 - Autoriza AMTRAK COMERCIO E SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA - ME, CNPJ nº 13.166.787/0001-08, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 22/05/2024 a 20/07/2024.

Nº 7.862 - Autoriza FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL, CNPJ nº 88.648.761/0001-03, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Caxias do Sul/RS, no período de 23/05/2024 a 27/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.960, DE 22 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

ENJOY COMERCIO INTERNACIONAL LTDA / 42.462.847/0001-38

25351.941645/2024-21 / 9104307

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0089694244

--------------------------------------

LIBRAPORT CAMPINAS S/A / 03.795.647/0001-45

25351.196737/2024-45 / 9104311

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

9335 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0485465248
PORTARIA SPU-CE/ME Nº 996, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MGI nº 7.648/18/07/2023, c/c o art. 28 da Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018 e com fundamento no art. 53 da Lei n° 9.784/99, bem como,

Considerando a Nota Técnica - CGLEP n° 194/SPU da Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial (9516531, páginas 4 a 12) no processo 10380.002522/95-52;

Considerando o PARECER/MP/CONJUR/LAV/Nº 2245-5.9.9/2006 (9516531, páginas 14 a 20) no processo 10380.002522/95-52;

Considerando o PARECER Nº 108/CGPES/SPU de 2008 (9518942, páginas 2 a 6) no processo 10380.002522/95-52;

Considerando o PARECER Nº 01424/2019/WWGS/CPU/PGACPNP/PGFN/AGU (5650966) no processo 10380.028922/99-30; e

Considerando os elementos que integram o processo nº 10154.156730/2020-16, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade das inscrições de ocupação dos imóveis especificados na Tabela abaixo, inseridos na área do Pirambu, em Fortaleza/Ceará, que se encontra cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União sob os RIP 1389 00579.500-8 e registrado sob a matrícula 61.126 do Cartório de Registro de Imóveis do 3° Ofício, Comarca de Fortaleza/CE.

RIP SIAPA

Endereço

Processo

Localização do imóvel na área da matrícula 61.126

1

1389.0009508-70

Av. Presidente Castelo Branco, 270, Jacarecanga, Fortaleza/CE

19739.153634/2023-62

Quadra 60

2

1389.0009867-19

Av. Presidente Castelo Branco, 3970 (antigo nº 18), Cristo Redentor, Fortaleza/CE

04988.001583/2011-41

Quadra 93

Parágrafo único. A área do Pirambu foi declarada de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária, através da portaria/MP nº 198, de 07/08/2006 (publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2006, n° 151, seção 1, página 42) e se encontra atualmente destinada, através do instrumento de cessão, sob regime de CDRU, efetivado em 2017, para fins de implantação do projeto de regularização fundiária de interesse social, pelo Município de Fortaleza, tendo sido PRORROGADO pelo período de 5 (anos) anos, a contar de 02/06/2022 (dois de junho de dois mil e vinte e dois), o prazo para o Município de Fortaleza, como CESSIONÁRIO, concluir as obrigações estabelecidas no contrato, conforme processo 04988.201198/2015-26.

Art. 2º Reconhecer que o ato de inscrição de ocupação dos imóveis sob os RIPs SIAPA 1389.0009508-70 e 1389.0009867-19 está eivado de vícios de legalidade, conforme art. 53 da Lei nº 9.784/99, e que a presente declaração de nulidade importa o automático cancelamento de todos os débitos constituídos ou não, decorrentes de tal ato administrativo viciado, retroagindo seus efeitos até o ano de 1992.

Art. 3º A inscrição de ocupação dos imóveis de que trata esta Portaria, com o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e o nome do responsável, será divulgada no sítio eletrônico desta Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, através do link https://www.gov.br/economia/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.965, DE 22 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

GO TRADE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA / 13.015.400/0001-12

25755.371282/2011-57 / 9038419

IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE: ALIMENTOS

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1451885237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0026190/24-4, EM DESACORDO AO ART. 11 DA RDC Nº 204/2005. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA MATRIZ, CONFORME RESOLUÇÃO-RE Nº 1.218, DE 27 DE MARÇO DE 2024, PUBLICADO NO DOU DE 01/04/2024.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 748, DE 22 DE MAIO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.279939/2024-65, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica AGROPECUARIA MASUTTI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.595.181/0001-30, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 749, DE 22 DE MAIO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.268375/2024-35, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica AMAZON SPRING WATERS RECURSOS MINERAIS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.266.771/0001-74, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 750, DE 22 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.239289/2024-15, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica INDUSTRIA DE MADEIRAS FAQUEADAS IPUMIRIM SA., CNPJ 83.568.246/0001-91.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA RFB Nº 421, DE 21 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul,resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi decretado estado de calamidade pública.

Art. 2º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para os contribuintes a que se refere o art. 1º, o prazo final para transmissão da:

I - Escrituração Contábil Digital - ECD, previsto no caput do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2023, para o último dia útil do mês de setembro de 2024; e

II - Escrituração Contábil Fiscal - ECF, previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2023, para o último dia útil do mês de outubro de 2024.

Parágrafo único. Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, incorporação ou fusão da pessoa jurídica:

I - a ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 2021, deverá ser entregue até o último dia útil:

a) do mês de setembro de 2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a agosto de 2024; ou

b) do mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de setembro a dezembro de 2024; e

II - a ECF prevista no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, deverá ser entregue até o último dia útil:

a) do mês de outubro de 2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a setembro de 2024; e

b) do segundo mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de outubro a dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA RFB Nº 423, DE 22 DE MAIO DE 2024

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, expedido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governador do Estado, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.

Art. 2º Os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias a que se refere o art. 1º, com vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não implica direito à restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação.

Art. 3º Fica suspensa até o último dia útil do mês de maio de 2024 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios a que se refere o art. 1º.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 5º O disposto nesta Portaria não implica alteração dos efeitos da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA MPA/MPA Nº 256, DE 22 DE MAIO DE 2024

Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca EMANUELY para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2024, nos termos do Mandado de Segurança nº 5009549- 88.2024.4.04.7200/SC.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Mandado de Segurança nº 5009549- 88.2024.4.04.7200/SC e no Processo nº 00350.001411/2024-28, resolve:

Art. 1º Conceder a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca EMANUELY, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0017114-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-046050-1, que detém de liminar de habilitação, credenciamento e concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza), para a modalidade de permissionamento de emalhe anilhado para o ano de 2024, nos termos do Mandado de Segurança nº 5009549- 88.2024.4.04.7200/SC.

Parágrafo único. A Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza) que trata o caput será enviada ao interessado por meio do correio eletrônico constante no Formulário de Inscrição, conforme previsto no item 10.5. do Edital de seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, podendo ser retirada na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação constante no Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira.

Art. 2º A Embarcação de Pesca EMANUELY fica submetida às regras estabelecidas na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2024, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SPA/MF nº 897, do dia 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2024, Seção 1, pág. 147,

Onde se lê: "...Art. 15. O requerimento de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa e os demais documentos necessários à comprovação do cumprimento das regras e condições estabelecidas nesta Portaria devem ser apresentados pelos interessados por meio do SIGAP da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

§ 1º As pessoas jurídicas interessadas poderão apresentar o requerimento de que trata o caput a partir da data de publicação desta Portaria.

§ 2º Caso haja qualquer intercorrência na disponibilização do SIGAP, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicará forma alternativa de envio do requerimento e demais documentos pela requerente.

§ 3º A informação de que trata o § 2º deste artigo será disponibilizada no endereço eletrônico https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-depremios-e-apostas...",

Leia-se: "...Art. 15. O requerimento de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa e os demais documentos necessários à comprovação do cumprimento das regras e condições estabelecidas nesta Portaria devem ser apresentados pelos interessados por meio do SIGAP da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

§ 1º O SIGAP poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico https://sigap.fazenda.gov.br.

§ 2º As pessoas jurídicas interessadas poderão apresentar o requerimento de que trata o caput a partir da data de publicação desta Portaria.

§ 3º Caso haja qualquer intercorrência na disponibilização do SIGAP, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicará forma alternativa de envio do requerimento e demais documentos pela requerente.

§ 4º A informação de que trata o § 3º deste artigo será disponibilizada no endereço eletrônico https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas..."
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.961, DE 22 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

ORGANIZA SOLUÇÕES EM GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA / 35.568.066/0001-67

25351.610090/2023-97 /

9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0987368231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1092414/23-1 NO PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS, CONFORME PREVÊ O ART. 6º DA RDC 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.962, DE 22 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA / 60.094.406/0001-02

25759.147076/2013-15 / 9066910

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0651515246

25759.147167/2013-21 / 9057049

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0373720246

--------------------------------------

FG SERVICOS LTDA / 31.844.766/0001-86

25751.963121/2020-54 / 9093653

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0531406245
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.963, DE 22 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

BIOLAVSEC SERVICOS DE HIGIENIZACAO E IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA / 37.509.784/0001-98

25763.509248/2021-73 / 9095793

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0538960248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: OS SEGUINTES DOCUMENTOS NÃO ATENDEM O SOLICITADO NA EXIGÊNCIA Nº 0591176/24-1 E O ART. 10 DA RDC Nº 470/2021: FORMULÁRIO DE PETIÇÃO, "RELATÓRIO DESCRITIVO DE INSTALAÇÕES" E "RELATÓRIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PRAGAS URBANAS DISPONIBILIZADOS PELA BIOLAVSEC" CUJAS ASSINATURAS NÃO FORAM VALIDADAS NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/; NÃO FOI ANEXADA PLANTA BAIXA CONTENDO AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS VÁLIDAS E VERIFICÁVEIS, COM RESPECTIVAS CERTIFICAÇÕES DIGITAIS NO PADRÃO DA ICP-BRASIL. FORMULÁRIO DE PETIÇÃO COM SELEÇÃO DE ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS DA AFE 9.09579-3, NÃO ATENDENDO O ITEM 01 DO ANEXO IV, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.964, DE 22 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIELA DE LIMA VIEIRA

ANEXO

WILSON SONS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA / 03.852.972/0001-00

25759.027594/2021-05 / 9096590

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90492 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0676845248

CNPJ DA FILIAL: 03.852.972/0006-07

--------------------------------------

LIBRAPORT CAMPINAS S/A / 03.795.647/0001-45

25351.196737/2024-45 / 9104311

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90492 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0676330248

CNPJ DA FILIAL: 03.795.647/0002-26

--------------------------------------

REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR LTDA / 26.049.032/0001-75

25761.000005/2022-75 / 9100461

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1252303238

CNPJ DA FILIAL: 26.049.032/0007-60
Despacho

Relação Nº 77/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

860.572/2018-APRIGIO MARQUES FILHO - AI N°837/2023

860.589/2018-COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - COOHSEP - AI N°838/2023

860.266/2018-GILSON DIAS DE ARAUJO - AI N°840/2023

860.314/2018-VALDIVINO VIEIRA DA SILVA - AI N°841/2023

860.304/2018-MARIO RIBEIRO DE MOURA JUNIOR - AI N°842/2023

860.253/2018-AREIA GOIAS MINERACAO LTDA - AI N°843/2023

860.614/2018-MOACYR DE OLIVEIRA FRANCO - AI N°848/2023

860.705/2018-LENISMAR CABRAL DE OLIVEIRA - AI N°854/2023

860.675/2018-TALES DE MELO - AI N°862/2023

860.742/2018-JOÃO RICARDO AMARAL - AI N°907/2023

860.764/2018-JOSIMAR DOS SANTOS ATAIDES - AI N°908/2023

860.884/2018-JOSE CARLOS CRUZ - AI N°912/2023

860.874/2018-AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA - AI N°929/2023

860.669/2018-RONAN ROQUE DE BRITO - AI N°1187/2023

860.928/2018-GUILHERME FELIPE LABONDE - AI N°1195/2023

860.745/2018-PEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA - AI N°1224/2023

860.095/2018-REGINA CÉLIA SEIXO DE BRITO DE FLEURY - AI N°1231/2023

860.848/2018-MAX NEI NUNES - AI N°1235/2023

860.075/2018-FRANCISCA LEILA MARTINS DOS SANTOS SILVA - AI N°1300/2023

860.114/2019-IRACIMAR VAZ - AI N°1303/2023

860.257/2019-TATIANE ALCIMAR RAMOS - AI N°1722/2023

860.592/2019-D. L. DO PRADO M. CONSTRUCAO ME - AI N°1723/2023

860.731/2019-FERNANDO FERREIRA ALVARENGA - AI N°1727/2023

860.745/2019-MARLISSON DA SILVA LIMA - AI N°1728/2023

860.744/2019-MARLISSON DA SILVA LIMA - AI N°1731/2023

860.081/2019-MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA - AI N°1737/2023

860.033/2019-ERNANDES CANDIDO OLIVEIRA - AI N°1738/2023

860.062/2019-MARCOS PAULO FERREIRA - AI N°1740/2023

860.241/2020-DIEFFERSON FERREIRA VAZ NETO - AI N°1750/2023

860.237/2020-DIEFFERSON FERREIRA VAZ NETO - AI N°1751/2023

860.242/2020-DIEFFERSON FERREIRA VAZ NETO - AI N°1752/2023

860.240/2020-DIEFFERSON FERREIRA VAZ NETO - AI N°1753/2023

860.363/2020-EDER PEREIRA DE REZENDE - AI N°1755/2023

860.374/2020-EDER PEREIRA DE REZENDE - AI N°1756/2023

860.731/2020-RICARDO ROSA SOUZA - AI N°1758/2023

860.632/2020-EDIVALDO ALVES SILVA - AI N°1760/2023

860.172/2020-LILIAN LEÃO LOPES - AI N°1761/2023

860.404/2020-BIOFORTE MINERACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI - AI N°1762/2023

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação Nº 81/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.019/2024 - RENATO PERES ASSIS-Registro de Licença n° 430/2024 - Vencimento Indeterminada

860.245/2021 - ADEMIR VIEIRA SILVA-Registro de Licença n° 455/2024 - Vencimento 05/01/2025

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação Nº 52/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

868.323/2021 - DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MUNDO NOVO LTDA-Registro de Licença n° 484/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 25/10/2031

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação Nº 18/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2076)

884.104/2023-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA-OF. N°16980/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

884.094/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-OF. N°45284/2023

884.001/1998-CAMPOS NOVOS MINERACAO S.A-OF. N°18132/2024

884.098/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-OF. N°41901/2023

884.099/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-OF. N°45288/2023

884.096/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-OF. N°43838/2023

884.101/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-OF. N°43844/2023

884.021/2024-CREDVELOX LTDA-OF. N°18569/2024

884.114/2019-TRIUNVIRATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-OF. N°19160/2024

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação Nº 62/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

886.260/2013-WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA-OF. N°17959/2024

declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

886.301/2015-MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO RIO CANDEIAS LTDA-Alvará N°2434/2016

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

886.607/1995-JOSÉ BERNARDO DA SILVA

886.608/2011-S.M. CAMELI

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

886.041/2005-FONTE SERRA DO DIVISOR LTDA-OF. N°19060/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)

886.212/2020-TALISSON RAFAEL CARVALHO MICHELETTI-OF. N°6186/2023/DIOUT-RO/ANM e nº 19108/2024/DIOUT-RO/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

886.214/2016-LAURO ALVES DE LIMA-OF. N°18886/2024/DIOUT-RO/ANM

886.146/2020-CERAMICA RIO MACHADO LTDA-OF. N°18964/2024/DIOUT-RO/ANM

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação Nº 48/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.124/2021 - CERÂMICA MEDEANA LTDA-Registro de Licença n° 481/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 03/05/2034

820.484/2016 - MINERAÇÃO CAMPO AZUL ROSEIRA LTDA-Registro de Licença n° 486/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 31/12/2025

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação Nº 108/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4623/2024-866.201/2024-FLOTECA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA-

4624/2024-866.207/2024-PALLAORO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA-

4625/2024-866.216/2024-ENILSON JOSE DE PAULO-

4626/2024-866.228/2024-GUSMIN TRANSPORTES E LOCACOES LTDA-

4629/2024-866.247/2024-OTTAVIO LUIGI GIAMPA-

4627/2024-866.229/2024-IGEOLOGIA SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA.-

4630/2024-866.248/2024-OTTAVIO LUIGI GIAMPA-

4622/2024-866.200/2024-JOSE ADELMO DA SILVA-

4628/2024-866.236/2024-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA-

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação Nº 82/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

831.971/2012-GEOMAP ENGENHARIA LTDA-ALVARÁ N° 5.084 Publicado DOU de 27 de julho de 2021, Seção 01, Relação 342/2021- onde se lê: "...numa área de 1484,4ha...", leia-se: "...numa área de 1038,66ha..."

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação Nº 25/2024

Fase de Concessão de Lavra

Retifica despacho publicado(2606)

BARRAGEM 5 (MUTUCA) -DOU de 15/05/2024-VALE S.A.-930.787/1988- Onde se lê OF. N°11421/2024/SEFBM-C/ANM ... leia-se OF N°13325/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM FORQUILHA V-VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°4546/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 30 dias

BARRAGEM AROEIRA-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-802.185/1971-OF. N°18178/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 45 dias

DIQUE DO ESMERIL IV-CSN MINERACAO S.A.-043.306/1956-OF. N°11451/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 10 dias

BARRAGEM CONTENÇÃO DE FINOS DE CDS I-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-930.065/2018-OF. N°16912/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 30 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM AROEIRA-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-802.185/1971-OF. N°9173/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM RANCHO CASCA-NACIONAL DE GRAFITE LTDA-930.078/1997-OF. N°10174/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CALIFÓRNIA-NACIONAL DE GRAFITE LTDA-830.371/1991-OF. N°9109/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM B02 - CANINDÉ-MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA.-830.000/1989-OF. N°4136/2024/SEFBM-C/ANM

SANTA TERESA-NOVELIS DO BRASIL LTDA-807.666/1975-OF. N°18473/2024/COPGBM-C/ANM

SANGUINETE-MINERAÇÃO SANGUINETE LTDA-805.926/1976-OF. N°18502/2024/COPGBM-C/ANM

Piteiras-PITEIRAS MINERAÇÃO LTDA.-832.168/1989-OF. N°18573/2024/COPGBM-C/ANM

BARRAGEM SUL (CÓRREGO DO CANAL)-VALE S.A.-930.021/2004-OF. N°4623/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CASA DE PEDRA-CSN MINERACAO S.A.-043.306/1956-OF. N°6776/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CALCINADOS-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-000.322/1973-OF. N°5402/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM RAPAUNHA-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-000.322/1973-OF. N°12093/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM MRDM-MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.-831.005/1982-OF. N°12234/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM MRDM-MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.-831.005/1982-OF. N°12236/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CONTENÇÃO DE FINOS DE CDS I-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-930.065/2018-OF. N°19109/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM TIMBOPEBA - VALE S.A.-002.132/1952-OF. N°12007/2024/SEFBM-C/ANM

Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530)

BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE FINOS DE CDS I-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-930.065/2018

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2024)

BARRAGEM D4-INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB-807.102/1977-OF. N°17701/2024/COPGBM-C/ANM

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador
PORTARIA MINC Nº 132, DE 22 DE MAIO DE 2024

Inclusão da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas da Secretaria-Executiva na composição do Comitê Gestor de Operação da Lei Paulo Gustavo (criado pela Portaria MinC nº 30, de 19 de maio de 2023) e a prorrogação do respectivo prazo de duração.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, haja vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, no Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria MinC nº 30, de 19 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

....................................................................................................................................

Art. 2º ......................................................................................................................

I - Gabinete da Ministra;

II - Assessoria Especial de Comunicação Social;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva;

V - Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas da Secretaria-Executiva;

VI - Secretaria dos Comitês de Cultura;

VII - Secretaria de Economia da Criativa e Fomento Cultural; e

VIII - Secretaria do Audiovisual.

....................................................................................................................................

Art. 2º Prorrogar, até o dia 31 de maio de 2025, o prazo de duração do Comitê Gestor de Operação da Lei Paulo Gustavo estabelecido no art. 11 da Portaria MinC nº 30, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023, Seção 1, pág. 12, que dispõe sobre o Comitê Gestor de Operação da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 131, DE 22 DE MAIO DE 2024

Inclusão da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas da Secretaria-Executiva na composição do Grupo de Trabalho da Lei Aldir Blanc 2 (criado pela Portaria MinC nº 50, de 25 de julho de 2023) e a respectiva prorrogação do prazo para encerramento das atividades.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e conforme consta nos autos do Processo MinC nº 01400.010858/2023-37, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria MinC nº 50, de 25 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

....................................................................................................................................

Art. 2º ......................................................................................................................

I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - Gabinete da Ministra de Estado da Cultura;

III - Consultoria Jurídica;

IV - Secretaria dos Comitês de Cultura;

V - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural;

VI - Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva;

VII - Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas da Secretaria-Executiva; e

VIII - Fundação Casa de Rui Barbosa.

....................................................................................................................................

Art. 2º Prorrogar, até o dia 24 de maio de 2025, o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 50, de 25 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2023, Seção 1, pág. 31, que institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de propor normativos para regulamentação da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Despacho

Relação Nº 113/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

867.367/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°2797/2018

867.366/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°2796/2018

867.365/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°2795/2018

867.364/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°2794/2018

867.363/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°2793/2018

867.362/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°2792/2018

867.368/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°2798/2018

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

866.856/2023-WILKER GUIMARAES MUNIZ-OF. N°18767/2024-CAREAS

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

866.285/2022-RICARDO SGUISSARDI TOLEDO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.851/2023-ENILSON JOSE DE PAULO-OF. N°18758/2024-CAREAS

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

866.679/2023-FERNANDO ANTONIO MAGALHAES PEREIRA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
PORTARIA MPA/MPA Nº 258, DE 22 DE MAIO DE 2024

Torna pública a relação final das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas remanescentes, prevista no Edital de Seleção MPA nº 1, de 23 de janeiro de 2024, para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº 00350.006042/2023-89, resolve:

Art. 1° Tornar pública, na forma dos Anexos I e II, a relação final das embarcações de pesca credenciadas e as não credenciadas nas vagas remanescentes, de que trata o Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. O credenciamento foi realizado em observância aos critérios e ao número de vagas estabelecidos na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e na Portaria nº 230, de 19 de abril de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO COM INSCRIÇÃO CREDENCIADA, NAS VAGAS REMANESCENTES, NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2024.

ITEM

Nº DO PROCESSO (SEI/MPA)

EMBARCAÇÃO

Nº RGP

Nº TIE / TIEM

SITUAÇÃO

1

00350.003491/2024-56

DEUS TE ABENÇÕE

SC-0016732-7

433-011688-1

CREDENCIADA

2

00350.001480/2024-31

LEO MAR

SC-0006763-6

441-017426-6

CREDENCIADA

ANEXO II

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO COM INSCRIÇÃO NÃO CREDENCIADA, NAS VAGAS REMANESCENTES, NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2024.

ITEM

Nº DO PROCESSO (SEI/MPA)

EMBARCAÇÃO

Nº RGP

Nº TIE / TIEM

SITUAÇÃO

1

00350.001499/2024-88

VO LAMIRO I

SC-0005699-5

441-044860-9

NÃO CREDENCIADA

2

00350.001472/2024-95

NETUNO

SC-0006020-0

441-016233-1

NÃO CREDENCIADA

3

00350.001411/2024-28

EMANUELY

SC-0017114-8

441-046050-1

NÃO CREDENCIADA

4

00350.001413/2024-17

DOM RAEL II

SC-0006917-0

443-010995-8

NÃO CREDENCIADA

5

00350.001503/2024-16

GALEÃO PIRATA

SC-0005963-9

441-009617-6

NÃO CREDENCIADA

6

00350.000966/2024-52

EL SHADAY K

SP-0005597-1

443-012094-3

NÃO CREDENCIADA

7

00350.000947/2024-26

BRUNA B

SC-0015844-6

443-047406-1

NÃO CREDENCIADA
ATO N° 7.791, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002259/2024-66.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO N° 7.792, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002589/2024-51.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO N° 7.793, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002573/2024-49.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

ATO N° 7.794, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.003099/2024-72.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 74.404.229/0005-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente