ACÓRDÃO Nº 7948/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por 15 dias para o cumprimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 e por 30 dias para o cumprimento do subitem 9.3.3 do Acórdão 6.917/2024-TCU-2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento (peça 38) em 1/11/2024, o prazo solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - representado por Ismênio Bezerra - Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.

1. Processo TC-016.637/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eliana de Paula (023.340.488-01).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7949/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.878/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Alves de Siqueira (831.432.118-49); Leia Silvia Ernesto Flumian (544.439.898-20); Matilde Marconato Beltrame (510.593.128-91); Regina Izabel Malago (020.435.858-27); Simey Cardoso Serizava (791.009.968-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7950/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de NADIAJARA DE FATIMA BONESSO FRUET OTTAVIANI e JORGE SALLABERRY VIANNA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.804/2022-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Getulio Jorge de Vargas (249.118.600-49); Getulio Wesley Koop (323.485.840-34); Gleibe de Andrade Farias (080.303.674-49); Jorge Sallaberry Vianna (280.140.901-44); Nadiajara de Fatima Bonesso Fruet Ottaviani (583.396.200-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7951/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.030/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enio Pereira Botelho (265.845.496-15); Jose Almiro Vasques (086.930.481-04); Luiz Mauricio de Sa Araujo (040.742.974-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7952/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Leonice Scremin, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.064/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Leonice Scremin (303.592.440-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7953/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Marta Aparecida Rocha, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.001/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marta Aparecida Rocha (179.219.881-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7954/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.825/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Claudia Fonseca Povoa da Silva (397.055.442-04); Luzia Pereira da Silva Bindes Lopes (592.944.007-78); Marli da Silva Carvalho (020.594.827-80); Nadia Pereira da Silva (592.944.937-68); Rosa Maria Nunes de Oliveira (630.751.137-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7955/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.370/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aline Alves Duraes (063.290.326-02); Aline Cruz de Souza (991.083.212-72); Antonia Arevalo Gomes (221.299.102-97); Darci Arevalo Souza (179.942.252-68); Darcilene Arevalo Souza (825.510.902-10); Elizangela Areva Gomes Silva (664.467.912-91); Lindaura Luiz Alves (146.331.831-68); Maria Soares Alves (112.684.921-91); Merceli Dolores Portilho Coutinho (071.843.657-12); Rosiane Cruz de Souza (813.987.352-72); Rosiane Cruz de Souza (813.987.352-72); Yocy Therezinha Moreira da Veiga (579.020.381-72); Zila Gomes do Nascimento (901.586.952-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7956/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.378/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Celia Varella Paulicelli (228.329.807-59); Cybelle Aparecida da Costa Silva Milagres (030.661.966-07); Denise Rodrigues Vieira (424.754.146-34); Ivani Lessa Garcia Cochlar (583.354.986-87); Lucia Maria (136.491.596-00); Maria Angela Meyer de Carvalho (903.046.916-15); Maria Viana Dias (746.623.257-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7957/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.850/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Angela Luzia Becher Paes de Barros (405.765.741-04); Ignez Martins Bueno (294.414.631-91); Olga Antunes Ymamura (466.204.271-20); Senny Rondon Senna (268.407.401-10); Sofia Fernandes Moreira Senna (105.255.481-49); Sonia Maciel Regiori Costa (464.560.741-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7958/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.857/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Lucia Leao Espindola (279.851.641-20); Isabel Cristina Borges da Silva (079.394.897-55); Janaina Antonio (082.018.507-85); Livia Saloum Bizzarro (024.427.377-44); Luciana Guimaraes da Silva (120.748.837-22); Maria Aparecida Ferreira Vieira (088.196.347-08); Maria de Lourdes Alves da Silva (919.032.387-49); Sonia Maria Botelho Peregrino (029.405.608-46).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7959/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Sueli Fernandes de Souza Novais, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2018.

Considerando que, no âmbito do órgão repassador, o relatório de tomada de contas especial concluiu pelo prejuízo no valor original de R$ 180.000,00, imputando-se a responsabilidade a ex-prefeita municipal, Sueli Fernandes de Souza Novais, na condição de gestor dos recursos;

Considerando os novos documentos acostados aos autos pelo FNDE e os novos cálculos realizados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que concluiu pelo valor do débito original no montante de R$ 37.121,72, correspondente à diferença entre o valor efetivamente pago à empresa contratada pela prestação de serviço em 200 dias letivos e o valor que, de fato, corresponderia aos 170 dias letivos prestados;

Considerando que o valor original do débito é inferior ao limite mínimo de R$ 100.000,00, na forma estabelecida conforme os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016, além de a responsável não se encontrar arrolada em outros processos no âmbito do TCU;

Considerando os princípios da racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida;

Considerando que não ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento do Tribunal, conforme evidenciado na análise da unidade técnica e no parecer do Ministério Público junto ao TCU (peças 64 a 66 e 68);

Considerando os pareceres uniformes da AudTCE (peças 64-66) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 68) no sentido do arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito;

Considerando que, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da IN-TCU 71/2012 (Acórdão 1.335/2022-Primeira Câmara | Relator: Augusto Sherman);

Considerando, finalmente, que o art. 15 da IN/TCU nº 71/2012 dispõe que a autoridade competente deve: I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações contábeis, especialmente no previsto na Lei 10.522/2002, as informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis II - dar ciência da providência indicada no inciso anterior ao responsável; III - registrar e manter adequadamente organizadas as informações sobre as medidas administrativas adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano; IV - (Revogado)(Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito e sem o cancelamento do débito a seguir especificado, a cujo pagamento continuará obrigada a Sra. Sueli Fernandes de Souza Novais, para que lhe possa ser dada quitação:

Data de Ocorrência

Valor (R$)

6/11/2018

37.121,72

b) comunicar esta deliberação ao responsável e ao FNDE, para que dê cumprimento ao disposto no art. 15 da IN/TCU nº 71/2012.

1. Processo TC-012.564/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sueli Fernandes de Souza Novais (413.902.535-20).

1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Cafarnaum-BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7960/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Simeão Garcia do Nascimento, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 762733 (peça 7), firmado entre o Ministério da Saúde e Município de Tonantins-AM, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Aquisição de Equipamento e Material Permanente (Unidade Básica Fluvial)".

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 84, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 97 a 99);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 100);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 25/7/2016, data em que as contas foram prestadas (peça 20), nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, entre o Parecer SICONV nº 14/2016, do Ministério da Saúde, de 10/11/2016, (peça 17) e a Nota técnica nº 15/2021, de 30/9/2021 (peça 24), ocorreu lapso temporal superior a três anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-017.411/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Simeão Garcia do Nascimento (384.797.372-04).

1.2. Unidade jurisdicionada: município de Tonantins-AM.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 7961/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU 155/2002, e de acordo com os pareceres dos autos (peças 31-33), em:

a) expedir quitação a José Cavalcanti Alves Júnior e Luan Promoções e Eventos Ltda., no tocante ao item 9.3.1 do Acórdão 18.124/2021-TCU-2ª Câmara (débito solidário); José Cavalcanti Alves Júnior e TN Promoções Ltda., no tocante ao item 9.3.2 do Acórdão 18.124/2021-TCU-2ª Câmara (débito solidário); José Cavalcanti Alves Júnior e F J Oliveira de Barros, no tocante ao item 9.3.3 do Acórdão 18.124/2021-TCU-2ª Câmara (débito solidário); José Cavalcanti Alves, no tocante ao item 9.4 do Acórdão 18.124/2021-TCU-2ª Câmara (multa individual), ante o recolhimento das referidas dívidas, consoante comprovantes de pagamento acostados aos autos;

b) comunicar a presente deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo; e

c) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.183/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsáveis: F J Oliveira de Barros (11.142.097/0001-93); José Cavalcanti Alves Junior (496.873.444-15); Luan Promoções e Eventos Ltda (05.102.456/0001-86); TN Produções Ltda. (07.298.107/0001-07).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Arcoverde-PE.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Paulo Jesus de Melo Barros (8.412/OAB-PE), entre outros, representando Jose Cavalcanti Alves Junior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7962/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 12/2023, celebrado entre o Município de Mojuí dos Campos-PA e a sociedade empresária L M Cardoso Empreendimentos Ltda, com vigência de 19/4 a 15/10/2023, no valor de R$ 2.144.124,00, cujo objeto era a aquisição de kits de ajuda humanitária da defesa civil nacional, para atendimento de pessoas afetadas pelo desastre natural da emergência no âmbito daquela municipalidade.

Considerando que as supostas irregularidades apresentadas pelo representante se referem à execução contratual decorrente de aplicação de recursos federais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR) destinados à execução de ações de respostas a desastres, transferida com fundamento na Lei 12.340/2010, consoante emergência decretada no município;

Considerando as análises desenvolvidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações (peças 12-14) acerca das irregularidades, que apontam para a ocorrência de dano;

Considerando que, conforme apurado pela unidade instrutora, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, órgão repassador dos recursos, está adotando as providências a seu encargo;

Considerando que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente (v.g. Acórdãos 4.418/2018-TCU e 1.301/2016-TCU, da 1ª Câmara);

Considerando que, segundo a jurisprudência do TCU que visa privilegiar a competência originária do órgão repassador para fiscalizar a prestação de contas dos recursos repassados, e com o intuito de evitar duplicidade de esforço, seria desnecessária a atuação imediata do TCU, devendo os autos serem remetidos ao MDR para que, se for o caso, instaurar a competente Tomada de Contas Especial (TCE).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, III, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer desta representação, para, no mérito considerá-la parcialmente procedente;

b) determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre as providências administrativas adotadas em relação à transferência legal 278/2023, referente ao repasse de recursos ao Município de Mojuí dos Campos-PA para execução de ações de resposta, conforme o processo 59052.013892/2023-41, instaurando, se for o caso, a competente tomada de contas especial, nos termos do art. 4º da IN TCU 71/2012, alterada pela IN TCU 85/2020;

c) comunicar a presente deliberação ao Município de Mojuí dos Campos-PA e aos representantes;

d) encaminhar cópia das peças 1 e 12 destes autos ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para auxiliá-lo no atendimento à determinação deste Acórdão; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-021.810/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Antônio Porto de Aguiar, Antônio Welliton Sena da Silva, Jesanias da Silva Pessoa e Marlon Damasceno Freitas (vereadores do Município de Mojuí dos Campos-PA).

1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Mojuí dos Campos-PA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Yuri de Souza Belleza, representando Antônio Porto de Aguiar, Antônio Welliton Sena da Silva, Jesanias da Silva Pessoa e Marlon Damasceno Freitas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7963/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, incisos II e V, alínea "a"; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-009.100/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Pereira da Silva (109.231.014-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal da Paraíba que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência da presente deliberação ao interessado;

1.7.2. determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

ACÓRDÃO Nº 7964/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.340/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7965/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.072/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Olimpio Barbacena Filho (232.637.766-49); Luiz Fernando Seabra Monteiro Lazaro (769.481.707-06).

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7966/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, incisos II e V, alínea "a"; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em arquivar o processo a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.402/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Antonio dos Santos Monteiro (170.731.205-25).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7967/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.785/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andreia Mendonca Pinto (599.187.302-00); Celia da Costa Pinto (078.536.102-20); Eucinea Ribeiro Costa (047.475.307-70); Lucia Regina Octaviano dos Santos (023.401.107-69); Maria Ivone Nunes de Almeida Santos (218.789.785-00); Maria Odete Souza Lopes (640.765.807-10); Martha da Silva Rosa (070.995.597-96); Rosamari Beck Ribeiro (381.606.680-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7968/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.808/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Celia Diogo Damasceno (087.237.147-60); Katia Veronica Nascimento de Souza (714.889.107-82); Lilian Borger Ramos (099.848.097-57); Lucyneide Martins Lopes da Silva (142.342.973-72); Maisa Helena Azevedo de Souza (254.441.074-49); Maria Cirene Ferreira Silva de Souza (356.791.317-49); Oneide da Silva Correa (083.205.782-72); Sarah Daniele de Carvalho Lopes (089.175.434-21); Vera Lucia de Souza Moreno (024.447.317-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7969/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.255/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Paula Rabello de Figueiredo (559.053.742-87); Apolinaria de Fleitas de Oliveira (325.187.731-34); Aurea Vania Rodrigues Rabello (594.122.082-00); Aurea Vania Rodrigues Rabello (594.122.082-00); Claudia Fernanda Rabelo Siqueira (594.148.982-04); Claudia Fernanda Rabelo Siqueira (594.148.982-04); Dariane Cruz Rabello (843.110.962-91); Delis Maria Braga Rio Branco (676.899.227-91); Joseanne Celia Cruz Rabello (514.311.142-00); Luzia de Marilac Cavalcante Rabello (235.681.512-00); Luzia de Marilac Cavalcante Rabello (235.681.512-00); Maria Cecilia Cruz Rabello (284.843.712-04); Nara Valesk dos Santos Rio Branco (850.638.277-72); Odila Cristina Braga Rio Branco (637.604.877-34); Poly Fleitas Rio Branco (558.289.901-44); Rita de Cassia Tesch Hosken Alvarenga (225.618.971-68); Rosana Leite Fermon (221.255.401-00); Suzana Leite Age Jose (225.469.951-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7970/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.333/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Deisi Graciela Limana (006.662.020-10); Isabel Cristiane Pereira Meyer (488.526.430-87); Liliane Danuze do Amaral Silveira (183.823.200-15); Maria Antonia Cardoso de Souza (259.078.320-53); Maria Aparecida Silveira Vesz (278.057.940-49); Marion Michel Medeiros (406.149.050-87); Rosemari Silveira Saldanha (457.945.880-04); Vera Maria de Moraes e Silva (256.206.140-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7971/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.365/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Fernanda Kaufmann (935.943.640-20); Mara Cristina Queiroz Almeida (007.797.937-06); Maria Cristini Kaufmann (412.554.610-04); Maria Elisabete Souza dos Santos (754.676.310-04); Maria Estela Kaufmann (451.841.600-78); Maria Ester Kaufmann (420.934.220-34); Maria Ines Kauffmann Hermes (454.815.390-04); Maria Yolanda Veeck Menezes (664.416.920-15); Marina Denizaide Fernandes (526.170.410-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7972/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.389/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adagmar da Silva Motta (051.424.072-53); Agrimalda de Abreu Ojeda (783.977.079-72); Euzely Adriano de Sillis (979.723.557-20); Janaina Rocha Machado de Oliveira (073.529.276-03); Janeci Pereira da Silva (961.644.257-00); Katia Chaves de Almeida Pineschi (657.427.027-87); Luiza Correa Mello (245.319.797-53); Myrian Freitas Machado (243.806.600-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7973/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.409/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carla Maria Dentice (315.771.210-15); Georgina Cafruni Gularte (809.170.110-15); Heloisa Helena Leite Vilar (688.947.326-49); Maria Helena Rosa Maciel (383.764.580-00); Marilia Martins Vieira Coelho Ferreira (569.265.457-15); Yara Lucia Leite Vaz de Melo (220.222.606-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7974/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.379/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Almir Beatriz dos Santos (131.151.037-00); Dorgival Monteiro dos Santos (034.855.797-34); Jose Arteiro Cacau (286.902.067-87); Odenir Cesar de Moura (332.598.877-68); Sinesio dos Santos Alves (280.295.187-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7975/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de peça nominada de "recurso de reconsideração" (peça 98) apresentada pela Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral e por Ticiane Queiroz Negreiros em face do Acórdão 6.148/2024-TCU-2ª Câmara (peça 82), na qual busca combater itens da decisão que rejeitou suas alegações de defesa e fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento do débito apurado nos autos.

Considerando que o artigo 279 do Regimento Interno do TCU estabelece que: "Ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização";

Considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos, no sentido de receber a peça trazida aos autos como mera petição e elementos complementares de defesa, em razão do não cabimento de recurso de reconsideração em face de decisão que rejeita alegações de defesa e fixa novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, nos termos dos artigos 201, § 1º; 279, caput; e 285, caput do Regimento Interno/TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em receber a peça apresentada pelas interessadas acima mencionadas como mera petição, e aproveitá-la como elementos complementares de defesa, nos termos do parágrafo único do artigo 279 do RITCU, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação, acompanhada do exame de admissibilidade promovido pela AudRecursos, às peticionárias.

1. Processo TC-025.464/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.932/2024-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral (08.528.823/0001-04); Ticiane Queiroz Negreiros (036.689.005-07).

1.3. Recorrentes: Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral (08.528.823/0001-04); Ticiane Queiroz Negreiros (036.689.005-07).

1.4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Vladimir Ferreira Correia (23187/OAB-BA), representando Ticiane Queiroz Negreiros; Gabriel Cesar dos Santos (29034/OAB-BA), representando Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7976/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em: a) considerar prejudicadas por perda de objeto as medidas determinadas no item 9.3 do Acórdão 5598/2024 - TCU - 2ª Câmara, tendo em vista que o processo do Pregão Eletrônico 90002/2024 foi revogado em razão de os recursos inicialmente disponíveis para a contratação terem sido contingenciados como consequência do Decreto 12.120/2024, que impôs limites de movimentação e empenho para diversos ministérios, incluindo o Ministério da Defesa; e b) determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-010.243/2024-0, nos termos do artigo 36 da Resolução TCU 259/2014, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.806/2024-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7977/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV; 143, V, "a"; 169, inciso I; 237, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente e adotar as medidas propostas, dando-se ciência desta deliberação, com cópia do acórdão e da instrução de peça 14, ao representante e à Presidência do Congresso Nacional.

1. Processo TC-018.474/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. autorizar a autuação de processo de Acompanhamento, nos termos dos arts. 241 e 242 do Regimento Interno/TCU, por parte da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), para acompanhar as negociações entre a União e a Eletrobras no âmbito do acordo que se encontra em andamento na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), advindo de decisão do Ministro-Relator do STF na ADI 7385, de se buscar uma solução consensual para o caso, visando conhecer os termos do acordo, avaliar os riscos envolvidos para a União e contribuir para se obter uma maior segurança jurídica à autocomposição;

1.6.2. apensar os presentes autos ao processo de acompanhamento a ser autuado.

ACÓRDÃO Nº 7978/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.858/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Lopes Pereira (562.101.918-00); Pedro Rodrigues Saraiva Filho (424.600.696-34); Rejane Maria Andrade de Carvalho (411.412.026-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7979/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.898/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Suzana Pantoja da Rocha (227.724.642-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.