EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24578/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ODELIO NUNES DE MELLO, ***.926.191-**, HRM4556, FRMEV01921842024, 606-82; PALVATACRIS TRANSPORTE E RECICLAGEM LTDA, 02.793.574/0001-90, QNR4I21, FRMEV01521522024, 606-82; ORLANDO LOFY, 18.335.597/0001-90, MAZ4522, FRMEV01826472024, 606-82; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV01823572024, 606-82; ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO LTDA, 10.849.732/0001-04, NVE7G56, FRMEV01137892024, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0001-67, BBZ2J76, FRMEV01708952024, 606-82; OURO BRANCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0001-00, ONP0296, FRMEV01386532024, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, DAJ6E52, FRMEV01711892024, 606-82; DAJ6E52, FRMEV01720662024, 606-82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RAG0824, FRMEV01723622024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QNX0469, FRMEV01726882024, 606-82; RNU6H05, FRMEV01734672024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA4H37, FRMEV01736812024, 606-82; PANDOLFI MADEIRAS LTDA, 04.303.081/0001-50, BEC9C98, FRMEV01798732024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV01737212024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8D06, FRMEV01747012024, 606-82; QUX2J88, FRMEV01747992024, 606-82; RUA1E33, FRMEV01748012024, 606-82; OSAMI TEIXEIRA DE SOUSA, ***.701.481-**, JJK7D54, FRMEV01728422024, 606-82; OSNILDO CASSANIGA, ***.692.989-**, MJW8D19, FRMEV01826552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT