EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24424/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, MTG7361, EPSMA00354662024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00354022024, 683-12; RIP9H29, EPSMA00224232024, 683-12; QKH5E53, EPSMA00207062024, 683-12; MTG7361, EPSMA00207092024, 683-12; RKV7F86, EPSMA00207182024, 683-13; ADELINA BELING, ***.046.647-**, SEI6F18, EPSMA00350422024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, RXX5E15, EPSMA00188472024, 683-12; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, JOM4G86, EPSMA00206842024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0044-40, FDZ8E92, EPSMA00208742024, 683-12; RXZ4D07, EPSMA00209922024, 683-12; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, EBM5D78, EPSMA00210332024, 683-12; A CASA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 20.310.324/0002-14, OCW3187, EPSMA00215122024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, FOT6I62, EPSMA00215192024, 683-12; COB9C30, EPSMA00215362024, 683-12; DCU2330, EPSMA00216682024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, FTN9D08, EPSMA00216642024, 683-12; AGROMAT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 17.718.668/0001-71, AVR7D08, EPSMA00217322024, 683-12; ALFA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.401.910/0001-75, RBD6C50, EPSMA00215612024, 683-12; ADAMI SA MADEIRAS, 83.054.478/0012-84, SEV8A16, EPSMA00218382024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT