EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28551/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVANIR JOSE GABRIEL, ***.652.309-**, , FREVP00676482024, 773-0; NEURI DA APARECIDA PEREIRA, ***.766.739-**, , FREVP00679882024, 773-0; J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, , FREVP00678322024, 773-0; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, , FREVP00680242024, 773-0; EXCLUSIVE DIAMOND VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA, 35.112.680/0001-10, , FREVP00446362024, 773-0; JOAO NORBERTO DOMINGUES, ***.300.308-**, , FREVP00625082024, 773-0; ANTONIO FRANCISCO ALVES PEREIRA, ***.227.418-**, , FREVP00420862024, 773-0; BENEDITO ALVES, ***.376.818-**, , FREVP00356322024, 773-0; ANTONIO FRANCISCO FERREIRA ALMEIDA, ***.828.733-**, , FREVP00551512024, 773-0; FERNANDA CORREA CAMPOS DIAS, ***.549.568-**, , FREVP00664352024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00663362024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00673322024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00676182024, 773-0; , FREVP00676472024, 773-0; , FREVP00676352024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00669542024, 773-0; GEORGIA SANTOS MAIOLI, ***.552.127-**, , FREVP00695582024, 773-0; LUIZ AUREO VEICULOS LTDA, 23.337.933/0001-74, , FREVP00694212024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0002-36, , FREVP00699572024, 773-0; DANILO ANTAR SAMPAIO, ***.525.645-**, , FREVP00700542024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração