EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22805/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L.V.R. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.092/0001-68, , FREVP00697922024, 773-0; LEANDRO JOSE DE CARVALHO BELAS, ***.552.448-**, , FREVP00719092024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ***.477.361-**, , FREVP00721982024, 773-0; JORGE VALE DE CARVALHO, ***.014.777-**, , FREVP00722752024, 773-0; LEANDRO GUIMARAES FERREIRA, ***.781.417-**, , FREVP00722812024, 773-0; JORGE LUIZ SANTANA GUELER JUNIOR, ***.185.217-**, , FREVP00722822024, 773-0; L R ALEGRIA DE BRINCAR LTDA, 37.510.809/0001-73, , FREVP00724602024, 773-0; JLS - COMERCIO DE FERRO E ACO E TRANSPORTES LTDA, 13.243.125/0001-94, , FREVP00724792024, 773-0; LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.130.996-**, , FREVP00721442024, 773-0; , FREVP00721482024, 773-0; LC LOCACAO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 83.768.697/0001-72, , FREVP00726072024, 773-0; , FREVP00726012024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-**, , FREVP00727542024, 773-0; , FREVP00727552024, 773-0; JULIO CEZAR PACHECO DA SILVA, ***.341.907-**, , FREVP00738952024, 773-0; LEONARDO DA SILVA E SILVA, ***.508.487-**, , FREVP00739292024, 773-0; JOSE ROBERTO ALVES LINCOLN NETO, ***.085.498-**, , FREVP00743742024, 773-0; JOAO VITOR ALVES DA SILVA, ***.601.417-**, , FREVP00727462024, 773-0; JOSE LUCAS SILVA DOS SANTOS, ***.195.087-**, , FREVP00725212024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração