Seção IV

Da Efetivação da Matrícula

Art. 143. De posse dos resultados obtidos no CA e da comprovação dos requisitos para matrícula, esta será efetivada, considerando a classificação no CA e respeitando o número de vagas fixadas pelo EME.

Parágrafo único. O candidato majorado convocado somente será matriculado caso tenha sido aprovado em toda a 1ª etapa do CA e exista vaga disponível dentre as fixadas pelo EME.

Seção V

Do Candidato Inabilitado à Matrícula

Art. 144. Considerar-se-á inabilitado à matrícula o candidato que não comprovar, até a data da matrícula, os requisitos exigidos para sua efetivação.

Art. 145. Ao final do período de apresentação dos documentos, a ESFCEx publicará em boletim interno (BI) a relação dos candidatos inabilitados à matrícula.

Art. 146. Os candidatos inabilitados poderão solicitar a ESFCEx a devolução dos documentos apresentados por ocasião do CA, até 3 (três) meses após a publicação, no DOU, da homologação do resultado final do CA.

Seção VI

Da Desistência da Matrícula

Art. 147. Considera-se desistente da matrícula o candidato que:

I - declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, conforme modelo estabelecido pela ESFCEx; e

II - após a convocação e apresentação para comprovar sua habilitação à matrícula, afastar-se da ESFCEx por qualquer motivo, sem autorização, antes da efetivação da matrícula.

Art. 148. A ESFCEx publicará em BI a relação dos candidatos desistentes.

Parágrafo único. Em caso de desistência de candidato negro à matrícula, aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Seção VII

Do Adiamento da Matrícula

Art. 149. Assegura-se ao candidato habilitado o direito de solicitar adiamento de sua matrícula, POR UMA ÚNICA VEZ, por intermédio de requerimento ao Comandante da ESFCEx.

Art. 150. Poderá ser concedido o adiamento de matrícula pelos seguintes motivos:

I - necessidade do serviço, no caso de candidato militar;

II - necessidade de tratamento de saúde própria, desde que comprovada por Junta de Inspeção de Saúde; e

III - necessidade particular do candidato, considerada justa pelo Cmt da ESFCEx.

Art. 151. A entrada dos requerimentos de adiamento de matrícula obedecerá à data estabelecida no Calendário Anual do CA.

Art. 152. Em caso de adiamento de matrícula, não haverá convocação da majoração.

Seção VIII

Da Matrícula Decorrente do Adiamento

Art. 153. O candidato habilitado que adiar sua matrícula somente será rematriculado:

I - no início do ano letivo seguinte ao do adiamento; e

II - se for aprovado em todas as fases da primeira etapa do CA para o qual se inscreveu anteriormente, respeitando o Calendário dos CA vigente.

Parágrafo único. Haverá exceção apenas quanto ao requisito de idade, para o qual se concede tolerância caso o candidato tenha adiado a matrícula no limite etário máximo permitido.

Art. 154. A matrícula decorrente do adiamento deverá ser solicitada mediante requerimento, no prazo de, pelo menos, 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para o início do Curso. Sendo o requerimento deferido, e cumpridas as demais exigências constantes deste edital, o candidato será matriculado, independentemente das vagas oferecidas.

Art. 155. Independentemente da Gu Exm/OMSE na qual o candidato tenha se inscrito por ocasião de sua participação no CA, as fases referentes a IS e EAF do candidato decorrente de adiamento serão realizadas na cidade de Salvador-BA, em local a ser divulgado pela ESFCEx, conforme Calendário Anual do CA.

Seção IX

Das Generalidades sobre o Curso de Formação de Oficiais

Art. 156. Os Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde, que trata este edital, serão realizados na ESFCEx, em Salvador-BA, com uma duração aproximada de 37 (trinta e sete) semanas.

Art. 157. O CFO/S Sau será composto pelas seguintes fases:

I - a Formação Comum, realizada por intermédio do Curso Básico de Formação Militar, tem por finalidade promover o ajustamento do oficial aluno às rotinas do Exército e capacitá-lo como combatente individual básico militar; e

II - a Formação Específica, realizada por intermédio de atividades da área/especialidade específica, tendo como objetivo adequar os conhecimentos acadêmicos já adquiridos às peculiaridades organizacionais do Exército Brasileiro.

Art. 158. O candidato, ao ser matriculado na ESFCEx, será designado, para efeitos administrativos 1º Tenente Aluno do CFO/S Sau.

Art. 159. Os alunos durante a realização dos cursos:

I - são militar da ativa com precedência hierárquica prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares); e

II - não têm direito líquido e certo à nomeação ao oficialato, necessitando, para tal, concluir o Curso com aproveitamento.

Art. 160. Após concluir o Curso com aproveitamento, executando todas as medidas administrativas e de ensino pertinentes, assim como a escolha de vaga, o concludente será nomeado Oficial do Exército Brasileiro (EB), no posto de Primeiro-Tenente do Serviço de Saúde, para os concludentes dos CFO Med, CFO Dent e CFO Farm.

§ 1º Todos concludentes dos Cursos que forem nomeados oficiais do Exército Brasileiro estarão sujeitos às prescrições do Estatuto dos Militares, caso venham a pedir demissão do Exército. Nesta situação, poderão ter de indenizar à União pelas despesas realizadas com a sua formação, conforme legislação vigente.

§ 2º A não realização de qualquer uma das medidas administrativas e de ensino pertinentes, assim como a não escolha de vaga pelo aluno concludente, poderá acarretar sua exclusão do Curso ex officio.

Art. 161. Após o término dos Cursos, os concludentes serão designados para servirem em OM do EB, localizada em qualquer região do País, para atender às necessidades do serviço, respeitando-se a precedência da escolha, dada pela classificação obtida ao término do Curso.

Art. 162. A antiguidade dos concludentes será estabelecida de acordo com a classificação final obtida ao término do respectivo Curso.

Art. 163. O concludente de qualquer Curso que se negar a escolher OM para sua posterior designação será desligado ex offício.

Art. 164. Maiores informações acerca dos Cursos poderão ser obtidas por intermédio de acesso ao endereço eletrônico da ESFCEx "www.esfcex.eb.mil.br".

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 165. O CA, regulado por este edital, valerá apenas para o ano ao qual se referir a inscrição, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) e encerrando-se 30 (trinta) dias após a data limite prevista para matrícula na ESFCEx, ressalvados os casos de adiamento.

Parágrafo único. O candidato poderá esclarecer dúvidas quanto aos requisitos, etapas e fases deste concurso, por meio do e-mail "concurso2024@esfcex.eb.mil.br".

Art. 166. Os deslocamentos e a estada do candidato durante a realização de todas as etapas e fases do CA deverão ser encargo dos mesmos, sem ônus para a União.

Art. 167. Toda a documentação relativa ao processo de inscrição e seleção permanecerá arquivada na ESFCEx de acordo com os prazos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativo às Atividades-Meio de Administração Pública, aprovada pela Portaria nº 47-CONARQ, de 14 FEV 20. Após esse prazo e inexistindo ação pendente, as provas do EI e o material inservível serão incinerados.

Art. 168. Compete ao Comandante da ESFCEx, ao Diretor de Educação Superior Militar ou ao Chefe do DECEx, a solução de casos omitidos neste edital, de acordo com o grau crescente de complexidade.

ANEXO "A" - CALENDÁRIO ANUAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO - AÇÕES GERAIS.

Tab 3 - Calendário Anual do Concurso de Admissão

Evento

Responsável

Atividade

Prazo

1

ESFCEx

Envio da proposta de Edital do CA para aprovação da Diretoria de Educação Superior Militar (DESMil).

Até

8 JAN 24

2

DESMil

Aprovação da proposta de Edital do CA e autorização para publicação em Diário Oficial da União (DOU).

Até

8 MAR 24

3

ESFCEx

Envio do Edital do CA para publicação no DOU.

Até

14 MAR 24

4

Disponibilização do Edital do CA no seguinte endereço eletrônico: www.esfcex.eb.mil.br.

5

C Mil A

Informação às Gu Exm subordinadas dos locais previstos para a realização da Inspeção de Saúde (IS), do Exame de Aptidão Física (EAF), Avaliação Psicológica (Avl Psc) e Heteroidentificação.

Até

22 MAR 24

6

Centro de Comunicação Social do Exército

Divulgação do CA.

15 MAR 24

a

14 JUN 24

7

Comandos Militares de Área

Guarnições de Exame

Divulgação do CA em suas respectivas sedes.

8

Todos os Candidatos

ESFCEx

Período das inscrições.

Das 10h00m

de 1º ABR 24

às

15h00m

de 14 JUN 24

(horário de Brasília)

9

Todos os Candidatos

Solicitação da isenção da taxa de inscrição.

1º a 5 ABR 24

10

ESFCEx

Divulgação das soluções aos requerimentos de isenção da taxa de inscrição.

Até

12 ABR 24

11

Remessa das orientações às Guarnições de Exame e às Organizações Militares Sede de Exame quanto às providências para a realização do Exame Intelectual (EI).

12

Todos os Candidatos

Recurso contra indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição.

Até

16 ABR 24

13

Guarnições de Exame

Nomeação das comissões de aplicação e fiscalização (CAF) para o Exame Intelectual e remessa à ESFCEX dos dados dos respectivos presidentes e membros.

Até

26 ABR 24

14

ESFCEx

Divulgação das soluções aos recursos contra o resultado do pedido de isenção da taxa de inscrição.

Até

3 MAIO 24

15

Cadastramento dos Presidentes de Comissões e Aplicação e Fiscalização no sistema do CA.

Remessa das Instruções à Comissão de Aplicação e Fiscalização (ICAF) do Exame Intelectual às Gu Exm e OMSE.

16

Organização Militar Sede de Exame

Remessa à ESFCEx do endereço completo e telefone do local para a realização do exame intelectual, do total de salas disponíveis para a realização do EI, bem como da quantidade de carteiras por sala.

Até

24 MAIO 24

17

Todos os Candidatos

Pagamento da taxa de inscrição.

Até

14 JUN 24

18

Solicitação de alteração dos dados cadastrais informados no momento da inscrição no CA.

19

ESFCEx

Divulgação da lista de candidatos que realizaram o pagamento da taxa de inscrição.

Até

21 JUN 24

20

Todos os Candidatos

Recurso contra o indeferimento da inscrição por não pagamento da taxa de inscrição.

Até

28 JUN 24

21

ESFCEX

ESFCEx

Respostas aos pedidos de recurso contra o indeferimento da inscrição por não pagamento da taxa de inscrição.

Até

3 JUL 24

22

Divulgação da lista de candidatos que obtiveram deferimento ou indeferimento do pagamento da taxa de inscrição.

Até

4 JUL 24

23

Remessa às Gu Exm e OMSE da quantidade de candidatos inscritos em cada Sede de Exame.

24

ESFCEx

Elaboração, impressão e remessa às Guarnições de Exame, das provas e demais materiais necessários à aplicação do Exame Intelectual.

Até

5 JUL 24

25

Todos os Candidatos

Impressão do Cartão de Confirmação da Inscrição / Cartão Informativo.

A partir de

12 JUL 24

26

Representante da ESFCEx/Instituto Contratado

Orientações do representante aos integrantes da Comissão de Aplicação e Fiscalização.

Até

12 JUL 24

27

Comissão de Aplicação e Fiscalização

Ensaio geral para a aplicação do Exame Intelectual.

Até

13 JUL 24

28

Comissão de Aplicação e Fiscalização

Todos os Candidatos

EXAME INTELECTUAL

Entrada dos candidatos nos locais de prova:

até 08h00min (fechamento dos portões); e

Resolução das provas:

das 09h00min às 13h00min.

(conforme a hora oficial de BRASÍLIA)

14 JUL 24

29

Guarnição de Exame

Remessa de toda a documentação relacionada nas Instruções à Comissão de Aplicação e Fiscalização do Exame Intelectual.

Até

16 JUL 24

30

ESFCEx

Divulgação dos gabaritos.

A partir de 16h00min de

19 JUL 24

31

Todos os Candidatos

Pedidos de revisão de correção das provas.

Até

23 JUL 24

32

ESFCEx

Disponibilização dos espelhos dos cartões de respostas.

Até

12 AGO 24

33

Correção das provas do Exame Intelectual e análise dos pedidos de revisão de correção de provas.

34

ESFCEx

Disponibilização da solução aos pedidos de revisão de correção das provas.

Até

19 AGO 24

35

Identificação e relacionamento dos candidatos aprovados no Exame Intelectual.

36

Divulgação dos candidatos aprovados no Exame Intelectual.

Até

23 AGO 24

Remessa à DESMil da relação dos candidatos aprovados no Exame Intelectual.

Remessa às Gu Exm da relação dos candidatos aprovados no Exame Intelectual com seus respectivos endereços, telefones, e e-mails, para fins de convocação para a IS e o EAF.

37

DESMil

Remessa ao DECEx da relação dos candidatos aprovados no Exame Intelectual.

Até

30 AGO 24

38

Guarnição de Exame

Nomeação da Junta de Inspeção de Saúde Especial e da Comissão de Aplicação do Exame de Aptidão Física.

Até

2 SET 24

Convocação dos candidatos aprovados para realização do IS EAF.

39

Guarnição de Exame

Inspeção de Saúde.

Inspeção de Saúde em grau de recurso.

De

9 a 20 SET 24

Todos os Candidatos

aprovados no EI

40

Guarnição de Exame

Remessa à ESFCEx do relatório final da Inspeção de Saúde, com as respectivas ATAS de inspeção de saúde em anexo.

Até

21 SET 24

41

Guarnição de Exame

Remessa à ESFCEx da relação de candidatos APTOS a prosseguirem no Exame de Aptidão Física

Até

21 SET 24

42

Guarnição de Exame

Todos os Candidatos

aprovados no EI

Exame de Aptidão Física.

De 24 SET a

30 SET 24

Exame de Aptidão Física em grau de recurso.

Entrada dos requerimentos de adiamento do Exame de Aptidão Física para as candidatas que, na Inspeção de Saúde, forem consideradas grávidas ou possuírem filho nascido há menos de 6 (seis) meses.

43

Guarnição de Exame

Remessa a ESFCEx, do relatório final do EAF.

Até

1º OUT 24

Remessa a ESFCEx, da relação de candidatos APTOS a prosseguirem na Avaliação Psicológica.

44

ESFCEx

Convocação dos candidatos aprovados no EI, apto na IS e no EAF para realização da Avaliação Psicológica e Heteroidentificação Complementar (HC).

Até

11 OUT 24

45

ESFCEx Candidatos autodeclarados negros aprovados no EI, aptos na IS e no EAF

Heteroidentificação Complementar - verificação da veracidade da autodeclaração do candidato negro (preto e pardo).

19 OUT 24

Guarnições de Brasília, São Paulo e Salvador

46

Centro de Psicologia Aplicada do Exército

(CPAEx)

ESFCEx

Exame Psicológico dos candidatos ao CFO/S Sau, CFO/QC e CFO/QCM.

20 OUT 24

Guarnições de Brasília, São Paulo e Salvador

Todos os Candidatos

aprovados no EI, apto na IS e no EAF

47

Guarnições de Brasília, São Paulo e Salvador

Remessa do resultado da Comissão de Heteroidentificação Complementar.

21 OUT 24

48

ESFCEx

Divulgação do resultado da HC - Verificação da Autodeclaração do Candidato Negro (preto ou pardo).

22 OUT 24

49

Candidato

que não tiver a autodeclaração confirmada

Entrada de recurso contra o resultado da Heteroidentificação Complementar.

Até

24 OUT 24

50

ESFCEx

Divulgação do resultado da verificação da autodeclaração do candidato negro (preto ou pardo) em grau de recurso (HC).

Até

1º NOV 24

51

CPAEx

Divulgação do resultado da Avaliação Psicológica.

52

Candidato

Inapto no EP

Entrada de recurso contra o resultado da Avaliação Psicológica.

Até

8 NOV 24

53

CPAEx

Avaliação Psicológica em grau de recurso.

Até

20 NOV 24

54

CPAEx

Divulgação do resultado da Avaliação Psicológica em grau de recurso, de acordo com o prazo previsto em portaria específica, aprovada pelo DECEx.

Até

26 NOV 24

55

ESFCEx

Publicação em Diário Oficial da União do resultado parcial do CA.

29 NOV 24

56

ESFCEx

Convocação dos candidatos classificados dentro do número de vagas, e aprovados em todas as fases anteriores do concurso, para a revisão médica e comprovação dos requisitos para matrícula.

Até

28 FEV 25

57

Candidatos aprovados no EI, apto na IS, no EAF, na Avl Psc e Heteroidentificação (SFC)

Apresentação dos candidatos na ESFCEx.

10 MAR 25

58

ESFCEx

Análise dos documentos do candidato e comprovação dos requisitos exigidos para a matrícula.

11 a 13 MAR 25

Revisão médica.

59

Candidatos

habilitados à matrícula

Requerimento de adiamento da matrícula.

Até

14 MAR 25

60

ESFCEx

Remessa à DESMil e divulgação da relação dos candidatos aptos para a matrícula.

Até

14 MAR 25

61

ESFCEx

Publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado do CA.

Até

17 MAR 25

62

ESFCEx

MATRÍCULA.

17 MAR 25

Candidato habilitado

63

ESFCEx

Convocação dos candidatos, se for o caso.

Até

18 ABR 25

64

Encerramento do CA.

18 ABR 25

65

Remessa do relatório do CA.

Até

29 ABR 25

66

DESMil

Análise do relatório do CA.

Até

16 MAIO 25

67

Remessa ao DECEx do Relatório do CA.

Até

30 MAIO 25