EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA HELENA HARDT PEREIRA, ***.454.639-**, MFG9015, FRMEV01443752023, 606-82; MARIA ZILMA DE BARROS MENDES - TRANSPORTES, 23.055.243/0001-22, MHP3H79, FRMEV00120312024, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5756, FRMEV01490312023, 606-82; OCZ8A55, FRMEV01510442023, 606-82; MARIA MACHADO, ***.436.559-**, MBJ6B26, FRMEV01494652023, 606-82; MARIANA CASTRO MOREIRA, ***.311.538-**, CBR5129, FRMEV01514792023, 606-82; MARIANYY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.441.166/0001-02, RIT0F99, FRMEV01388142023, 606-82; MARIA JOSE MARTINS SOARES, 06.111.732/0001-35, RTI8E17, FRMEV01523732023, 606-82; MARIA NARCISA DE SOUZA LTDA, 78.868.221/0001-73, RXX2I34, FRMEV00640162023, 606-82; MARIELE JULIANA MACHADO, 32.679.690/0001-43, MIX6B53, FRMEV00639452023, 606-82; MARILENY DOS SANTOS - COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 31.393.254/0001-40, SLK9G60, FRMEV01316282023, 606-82; MARIA MARGARETE SCHARDOSIM, 00.791.705/0001-74, LYK6249, FRMEV00116112024, 606-82; MARIA PEREIRA PINTO, 27.573.444/0001-72, FPD9069, FRMEV01606792024, 606-82; MARIA ESTELA DELFINO GONCALVES, ***.611.318-**, NFG4745, FRMEV01444052023, 606-82; MARIA TAVARES OLIVEIRA, ***.894.925-**, QGC6C53, FRMEV00241172024, 606-82; DOUGLAS INHESTA DO NASCIMENTO, ***.525.438-**, MCU6090, FRMEV01973342024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01965392024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QPO3E43, FRMEV01959572024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV01681242024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYF1I59, FRMEV01685142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT