Edital nº 120/2024 - Supes-BA

Processo nº 02006.000687/2023-53

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

COOPERATIVA DOS FABRICANTES ARTESANAIS DE EMBARCAÇÕES DE CAJAÍBA DO SUL - COOFAEC

15.102.567/0001-46

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10198726

4/2018

28/12/2018

463,74

0

0

202,24

92,75

758,73

10919390

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

195,42

92,75

751,91

10919391

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

188,6

92,75

745,09

10919392

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

181,79

92,75

738,28

10919393

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

175,53

92,75

732,02

11934269

1/2020

31/03/2020

463,74

0

0

170,8

92,75

727,29

11934270

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

167,78

92,75

724,27

11934271

3/2020

30/09/2020

463,74

0

0

165,65

92,75

722,14

11934272

4/2020

31/12/2020

463,74

0

0

163,51

92,75

720

12980182

1/2021

31/03/2021

463,74

0

0

161,01

92,75

717,5

12980183

2/2021

30/06/2021

463,74

0

0

156,65

92,75

713,14

12980184

3/2021

30/09/2021

463,74

0

0

150,34

92,75

706,83

12980185

4/2021

31/12/2021

463,74

0

0

140,65

92,75

697,14

13868709

1/2022

31/03/2022

463,74

0

0

128,97

92,75

685,46

13868710

2/2022

30/06/2022

463,74

0

0

114,68

92,75

671,17

13868711

3/2022

30/09/2022

463,74

0

0

99,56

92,75

656,05

Data dos Cálculos: 09/08/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES