EDITAL DE DECISÃO ZGEXU3 DE 10 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

48.878.260 RONALDO DE JESUS ALVES SERAFIM

14152.052034/2023-55

AI

22.518.645-4

408,25

AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.162054/2023-33

AI

22.628.665-7

4.082,52

AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.162056/2023-22

AI

22.628.667-3

4.082,52

AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.162058/2023-11

AI

22.628.669-0

4.082,52

AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.162060/2023-91

AI

22.628.671-1

4.082,52

AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.162064/2023-79

AI

22.628.675-4

4.082,52

AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.162065/2023-13

AI

22.628.676-2

4.082,52

AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.162067/2023-11

AI

22.628.678-9

408,25

AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.096875/2022-93

AI

22.351.932-4

2.274,78

AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.096881/2022-41

AI

22.351.938-3

3.627,30

AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.096884/2022-84

AI

22.351.941-3

660,42

AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.096899/2022-42

AI

22.351.956-1

539,68

AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.096907/2022-51

AI

22.351.964-2

807,18

AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.096908/2022-03

AI

22.351.965-1

9.239,63

AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.096909/2022-40

AI

22.351.966-9

2.848,16

AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.096912/2022-63

AI

22.351.969-3

716,58

AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA FALIDA

14185.016462/2022-56

ND

20.242.496-1

198.913,35

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063897/2023-58

AI

22.530.508-9

1.551,35

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063901/2023-88

AI

22.530.512-7

6.803,39

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063902/2023-22

AI

22.530.513-5

6.803,39

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063905/2023-66

AI

22.530.516-0

6.803,39

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063910/2023-79

AI

22.530.521-6

6.803,39

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063913/2023-11

AI

22.530.524-1

6.803,39

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063915/2023-00

AI

22.530.526-7

6.803,39

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063918/2023-35

AI

22.530.529-1

6.803,39

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063919/2023-80

AI

22.530.530-5

4.081,60

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063921/2023-59

AI

22.530.532-1

6.803,39

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063925/2023-37

AI

22.530.536-4

6.803,39

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063938/2023-14

AI

22.530.549-6

4.081,60

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063943/2023-19

AI

22.530.554-2

6.803,39

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.063945/2023-16

AI

22.530.556-9

6.803,39

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.208854/2022-27

AI

22.463.896-3

36.511,44

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.208855/2022-71

AI

22.463.897-1

1.036,08

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.208856/2022-16

AI

22.463.898-0

517,86

ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS

14152.208859/2022-50

AI

22.463.901-3

517,86

CERAMICA LIMA LTDA

14152.194626/2022-62

AI

22.449.668-9

2.434,11

D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE

14152.195032/2023-50

AI

22.661.643-6

224,43

D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE

14152.195033/2023-02

AI

22.661.644-4

149,62

D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE

14152.195035/2023-93

AI

22.661.646-1

149,62

D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE

14152.195037/2023-82

AI

22.661.648-7

938,50

D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE

14185.027429/2023-32

ND

20.291.103-9

11.949,11

ELZA APARECIDA DE LIMA

14152.134931/2022-03

AI

22.389.988-7

1.581,49

ELZA APARECIDA DE LIMA

14152.155556/2022-27

AI

22.410.598-1

9.698,76

ELZA APARECIDA DE LIMA

14152.155578/2022-97

AI

22.410.620-1

43.931,08

ELZA APARECIDA DE LIMA

14152.155621/2022-14

AI

22.410.663-5

2.508,30

ELZA APARECIDA DE LIMA

14152.155644/2022-29

AI

22.410.686-4

3.177,18

ELZA APARECIDA DE LIMA

14152.155660/2022-11

AI

22.410.702-0

218,60

ELZA APARECIDA DE LIMA

14152.155729/2022-15

AI

22.410.771-2

31,22

ELZA APARECIDA DE LIMA

14152.155753/2022-46

AI

22.410.795-0

104,68

ELZA APARECIDA DE LIMA

14185.024577/2022-14

ND

20.251.217-7

478.680,58

FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR

14152.001199/2024-40

AI

22.683.947-8

74,81

FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR

14152.001200/2024-36

AI

22.683.948-6

74,81

FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR

14152.001203/2024-70

AI

22.683.951-6

104,06

FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR

14152.001204/2024-14

AI

22.683.952-4

7.181,52

FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTARIAS E

14185.000084/2024-51

ND

20.294.147-7

27.758,21

FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTARIAS E TERCERIZACOES LTDA

14152.001202/2024-25

AI

22.683.950-8

74,81

G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA

14152.208549/2023-16

AI

22.675.160-1

448,86

G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA

14152.208552/2023-30

AI

22.675.163-5

216,05

G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA

14152.208554/2023-29

AI

22.675.165-1

224,43

G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA

14152.208557/2023-62

AI

22.675.168-6

163,52

G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA

14152.208559/2023-51

AI

22.675.170-8

748,10

G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA

14152.208560/2023-86

AI

22.675.171-6

5.670,63

G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA

14152.208561/2023-21

AI

22.675.172-4

8.315,38

G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA

14185.029149/2023-69

ND

20.293.105-6

91.894,43

IDEAL AGRO S.A

14152.122005/2023-68

AI

22.588.616-2

19.165,42

IDEAL AGRO S.A

14152.122016/2023-48

AI

22.588.627-8

7.666,17

LM METALURGICA E CALHAS LTDA

14152.082013/2023-64

AI

22.548.624-5

2.064,78

LM METALURGICA E CALHAS LTDA

14152.082025/2023-99

AI

22.548.636-9

2.064,78

MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA

14152.184121/2023-71

AI

22.650.732-7

1.271,77

MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA

14152.184123/2023-60

AI

22.650.734-3

3.245,49

MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA

14152.184124/2023-12

AI

22.650.735-1

748,10

MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA

14152.184125/2023-59

AI

22.650.736-0

95,91

MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA

14152.184127/2023-48

AI

22.650.738-6

1.346,58

MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA

14152.184128/2023-92

AI

22.650.739-4

1.050,63

MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA

14152.184130/2023-61

AI

22.650.741-6

2.398,40

MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA

14185.025809/2023-32

ND

20.289.204-2

315.055,97

MARCIO BERNAL DE CAMARGO LTDA

14152.105314/2023-73

AI

22.571.925-8

2.762,88

MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

14152.109852/2023-37

AI

22.576.463-6

1.581,49

MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

14152.129558/2023-41

AI

22.596.169-5

5.835,18

MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

14152.129561/2023-65

AI

22.596.172-5

997,82

MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

14152.129562/2023-18

AI

22.596.173-3

1.047,34

MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

14152.129564/2023-07

AI

22.596.175-0

454,48

MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

14152.129565/2023-43

AI

22.596.176-8

1.945,06

MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

14152.129566/2023-98

AI

22.596.177-6

4.307,58

MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

14152.129567/2023-32

AI

22.596.178-4

2.389,10

MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

14152.129571/2023-09

AI

22.596.182-2

990,14

MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

14185.018591/2023-60

ND

20.280.680-4

48.885,05

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

14152.174449/2021-17

AI

22.203.792-0

863,40

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

14152.218189/2021-07

AI

22.247.495-5

89.275,56

RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA

14152.191115/2022-99

AI

22.446.157-5

14.947,76

RVS SEGURANCA ELETRONICA E ENERGIA SOLAR LTDA

14152.015168/2024-76

AI

22.697.916-4

1.415,01

RVS SEGURANCA ELETRONICA E ENERGIA SOLAR LTDA

14152.015171/2024-90

AI

22.697.919-9

827,13

S F DOS SANTOS LANCHES

14152.122772/2022-96

AI

22.377.829-0

1.551,35

S F DOS SANTOS LANCHES

14152.122787/2022-54

AI

22.377.844-3

7.302,33

S F DOS SANTOS LANCHES

14152.122796/2022-45

AI

22.377.853-2

22.447,71

S.K.R. RAMOS TRANSPORTES

14152.016756/2023-46

AI

22.483.371-5

1.208,76

S.K.R. RAMOS TRANSPORTES

14152.016759/2023-80

AI

22.483.374-0

172,62

S.K.R. RAMOS TRANSPORTES

14152.016761/2023-59

AI

22.483.376-6

172,68

S.K.R. RAMOS TRANSPORTES

14152.016762/2023-01

AI

22.483.377-4

345,36

S.K.R. RAMOS TRANSPORTES

14152.016767/2023-26

AI

22.483.382-1

811,37

ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção de Multas e Recursos