EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30152/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3F42, FRMEV01165792024, 606-82; RWA0I75, FRMEV01171412024, 606-82; RWF3F44, FRMEV01916462024, 606-82; QAH1I13, FRMEV02111652024, 606-82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, ***.635.739-**, DDL2D96, FRMEV01353642024, 606-82; LUCAS GUIMARAES GONCALVES, ***.850.676-**, GYS8674, FRMEV01623672024, 606-82; M L DE GODOI LTDA, 10.981.536/0001-99, EZU1H09, FRMEV01627352024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**, FSZ7H73, FRMEV01527452024, 606-82; LUIZ ANTONIO PYKOSZ WACHERSKI, ***.264.489-**, BCY3C90, FRMEV01536992024, 606-82; M CERUTTI TRANSPORTES LTDA, 06.936.557/0001-15, MKU4A64, FRMEV01552042024, 606-82; LUCILEA DO CARMO MARQUES GIACOMOSSI, ***.252.456-**, MEH6A33, FRMEV01983002024, 606-82; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, EMY8I68, FRMEV01874912024, 606-82; LUCIANO VAGNER FARIAS 04553153963, 28.696.105/0001-46, OZM8G38, FRMEV01908942024, 606-82; LUAN RODRIGO MUNIZ, ***.117.158-**, AVN2D73, FRMEV02110852024, 606-82; LUIS ANGELO SOUZA, ***.943.476-**, HIA0270, FRMEV02166522024, 606-82; M BORTOLINI DV INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, 30.485.006/0001-67, IXQ6D13, FRMEV02359782024, 606-82; M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, QMF7I01, FRMEV01792292024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QWE6E45, FRMEV00973452024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01144772024, 606-82; LUIS ANTONIO BAUER, ***.497.018-**, PRK4236, FRMEV01710972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração