EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31665/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, REW7I78, FRMEV01405592024, 606-82; RWF3F44, FRMEV01415442024, 606-82; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, QWW0530, FRMEV01453812024, 606-82; LOOSE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.866.525/0001-16, QIN5830, FRMEV01709432024, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, RFS7B51, FRMEV01481072024, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, QHO5E39, FRMEV01337042024, 606-82; QHO5E39, FRMEV01626992024, 606-82; LOGVAP TRANSPORTES LTDA, 33.795.372/0001-00, QIL3F66, FRMEV01286492024, 606-82; RYX3E00, FRMEV01493202024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI8D80, FRMEV01286832024, 606-82; LS LAJES SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.777.573/0001-87, QIQ5977, FRMEV01167742024, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, FTM3892, FRMEV01196402024, 606-82; PWN8D70, FRMEV01550142024, 606-82; LOG CLAUDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 10.911.973/0001-36, RFF2C02, FRMEV01302612024, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RDT5E00, FRMEV01538182024, 606-82; LOGCNT - LOGISTICA CENTRO NORTE TRANSPORTES LTDA, 25.238.698/0001-09, KRR2H46, FRMEV01625612024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RTJ4J73, FRMEV01667342024, 606-82; LOTTUS TRANSPORTES LTDA, 11.108.233/0001-29, SED4E78, FRMEV01587062024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, SWY4B15, FRMEV01663392024, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001-45, IQZ3B00, FRMEV01490182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração