EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24041/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A., 03.994.427/0004-93, RHI8C89, EPSMA00207912024, 683-12; SIMEIRA LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.310.367/0001-13, JBX5J52, EPSMA00339032024, 683-11; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, PPY5E36, EPSMA00352382024, 683-12; LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA, 06.789.401/0001-59, SGG7G09, EPSMA00355432024, 683-13; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, SUA5E03, EPSMA00330962024, 683-12; PSN TRANSPORTES LTDA, 03.676.824/0001-74, NGP6F17, EPSMA00352462024, 683-11; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0221-87, IVR1719, EPSMA00329662024, 683-12; OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA, 91.830.836/0040-85, RBD6C30, EPSMA00339212024, 683-11; REFRATEK IND E COM DE PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, 82.153.396/0001-71, REA2D82, EPSMA00227482024, 683-12; M G SIRTOLI - MAQUINAS E TRANSPORTES, 22.957.259/0001-68, RBH2D55, EPSMA00172852024, 683-13; MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A., 71.013.916/0001-24, QNF9688, EPSMA00352912024, 683-11; SERRALHERIA LUBRA LTDA, 52.201.415/0001-27, RBC1E05, EPSMA00274792024, 683-12; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, QIP2E82, EPSMA00276612024, 683-13; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RNG3C61, EPSMA00275702024, 683-12; PLACAS DO BRASIL S.A., 14.792.934/0001-18, STI6E73, EPSMA00276782024, 683-12; MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 68.090.240/0005-91, ERK4462, EPSMA00281272024, 683-13; STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.463.378/0001-94, EMA6B08, EPSMA00284502024, 683-11; QUEIROZ AGRO LTDA, 02.174.925/0001-84, ARC6J01, EPSMA00204122024, 683-12; MARCIO BENEVIDES DA CUNHA, ***.468.017-**, LOS5E45, EPSMA00285232024, 683-11; ROCAFEED INSUMOS LTDA, 32.159.232/0001-83, GHL5H07, EPSMA00291122024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração