PORTARIA PRES/GABPRES Nº 388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos autos dos Processos Administrativos TRE/RO n. 0001990-61.2023.6.22.8000 (Concessão de Aposentadoria); 0001971-65.2017.6.22.8000 (Averbação de Tempo de Contribuição); 0003702-33.2016.6.22.8000 e 0000812-48.2021.6.22.8000 (Incorporação de Parcelas de Décimos/Quintos decorrente de decisão judicial transitada em julgado - Acórdão TRE-RO n. 163/2005 no Mandado de Segurança n. 66 - Classe 2, com trânsito em julgado em 18 de novembro de 2005, e a decisão judicial na Ação Ordinária Coletiva n. 1997.41.00.004185-0 [0004164-67.1997.4.01.4100] - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que transitou em julgado em 4 de outubro de 2017); 0002483-43.2020.6.22.8000 (Abono de Permanência); 0004041-89.2016.6.22.8000 (Adicional de Qualificação - Graduação) e PA 195/2001-SGP (Adicional de Tempo de Serviço - Anuênios); e das orientações contidas no Acórdão TCU n. 3367/2020 - 2ª Câmara, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Josué Rodrigues Domingos, matrícula n. 260.402, com fundamento no art. 20, caput, e § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais do vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, na Classe "C", Padrão 13 (art. 6º da Lei n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012), acrescida da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006) e, ainda, de forma integral, a percepção de:

I - Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no total de 4 (quatro) anuênios, incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 67, caput, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, antes de ser revogado pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 - que estabeleceu como termo final para apuração desta vantagem a data de 8/3/1999 - direito resguardado pelo art. 6º da Lei n. 9.624, de 02 de abril de 1998;

II - Adicional de Qualificação de Títulos no percentual de 5% (cinco por cento), decorrente de conclusão de curso de graduação em Direito, concedido anteriormente à data de inativação, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º, e art. 15, inciso VI, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006;

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas até a data de 7/4/1998, equivalentes a 3/5 (três quintos) de Função Comissionada FC-4, e

IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, equivalentes a 2/5 (dois quintos) de Função Comissionada FC-4, de caráter não compensatório, concedidos por força de decisão judicial transitada em julgado, em cumprimento ao estabelecido pelo STF no RE 638.115-CE, com trânsito em julgado em 17 de setembro de 2020.

Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868, de 14 de abril de 1994.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Des. KIYOCHI MORI