EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.443/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

26.794.086/0001-65, SAK0A46, EPSMA00532842022, 683-13; 10.729.458/0001-30, BWZ4062, EPSMA00441952022, 683-11; 61.150.876/0001-09, CZX0625, EPSMA00439052022, 683-12; 05.310.718/0001-06, RBF7J07, EPSMA00389232022, 683-11; 26.101.796/0001-62, ODP4F83, EPSMA00361482022, 683-13; 33.957.858/0001-06, FDF6J63, EPSMA00645132022, 683-12; RXO6F93, EPSMA00584482022, 683-12; 04.607.627/0001-66, KZG8D64, EPSMA00490232022, 683-13; 10.707.452/0001-61, ODB6I70, EPSMA00688212022, 683-11; 22.561.920/0002-00, RHO0F73, EPSB200015482022, 683-13; 76.863.216/0001-42, IUB7226, EPSMA00589822022, 683-11; 11.516.061/0001-22, OCZ7J57, EPSMA00710212022, 683-12; 31.989.001/0002-15, NJB0C13, EPSMA00755192022, 683-12; 04.353.469/0040-71, MDD9725, EPSMA00647112022, 683-13; 37.073.905/0001-00, JGZ5098, EPSMA00651932022, 683-11; 02.782.215/0001-37, NGI0732, EPSMA00539862022, 683-11; 44.283.227/0001-67, KUP8341, EPSMA00665012022, 683-11; ***.923.437-**, GVI5590, EPSMA00619922022, 683-12; ***.432.303-**, RLR0B37, EPSMA00731782022, 683-11; 36.376.804/0005-60, RBC5G26, EPSMA00480182022, 683-12; 18.355.801/0001-35, QWK7J43, EPSMA00499682022, 683-11; 02.440.919/0001-21, RIS0J49, EPSMA00614682022, 683-11; RIS0J49, EPSMA00547512022, 683-11; 40.024.461/0001-19, LRE9H56, EPSMA00453772022, 683-11; 02.148.292/0001-30, QRZ7F50, EPSMA00510872022, 683-13; 05.841.621/0001-11, PPC4B80, EPSMA00521722022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração