EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27165/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RICCELI MINNELLI DE OLIVEIRA FREITAS, ***.702.617-**, , FREVP00428302024, 773-0; RB MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 25.447.036/0001-49, , FREVP00446602024, 773-0; PICCI GRAF COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA, 23.752.275/0001-87, , FREVP00610992024, 773-0; SANDRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA, ***.664.674-**, , FREVP00511302024, 773-0; MILTON OLIVEIRA MUNIZ SOUZA, ***.357.778-**, , FREVP00503362024, 773-0; MICHEL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.791.489/0001-10, , FREVP00423332024, 773-0; SILVIA MAIA LOBO, ***.090.268-**, , FREVP00323752024, 773-0; MARCELA MONTALVAO TERROSO, ***.496.571-**, , FREVP00355572024, 773-0; MARCIA FERREIRA, ***.299.178-**, , FREVP00357662024, 773-0; RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO, ***.743.428-**, , FREVP00321342024, 773-0; MARIA EDUARDA TRAJANO PEDROSA, ***.793.338-**, , FREVP00543522024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00528892024, 773-0; , FREVP00539722024, 773-0; , FREVP00562322024, 773-0; MS CONCRELUZ CONCRETO LTDA, 11.169.419/0002-79, , FREVP00564462024, 773-0; OZEIAS FRANCISCO RAMOS, ***.744.369-**, , FREVP00540622024, 773-0; MM DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, , FREVP00558302024, 773-0; RBV TRANSPORTES COMERCIO E LOCACOES LTDA, 23.848.696/0001-06, , FREVP00562982024, 773-0; SALVADOR BIALESKI, ***.495.009-**, , FREVP00553882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração