PORTARIA GM/MS Nº 3.611, DE 7 DE MAIO DE 2024

Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de seis competências após a publicação da portaria de credenciamento.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o Anexo XVIII Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Descredenciar equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de seis competências após a publicação da portaria de credenciamento, nos termos do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica descredenciado, nos termos do art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria, as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP por município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

INE eAPP

Modalidade

ES

320465

SÃO DOMINGOS DO NORTE

0002260824

eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal

GO

521000

INHUMAS

0001710648

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

GO

521140

ITAUÇU

0001587749

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

GO

521770

PONTALINA

0001899074

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

MA

210300

CAXIAS

0002227282

eAPP Ampliada

MA

211110

SÃO JOÃO DOS PATOS

0002228645

eAPP Ampliada

MG

310020

ABAETÉ

0002261480

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

MG

310090

ÁGUAS FORMOSAS

0002274892

eAPP Ampliada

MG

311530

CATAGUASES

0002278162

eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB

MG

312670

FRANCISCO SÁ

0002185458

eAPP Ampliada

MG

313520

JANUÁRIA

0001705784

eAPP Ampliada

MG

313665

JUATUBA

0000251895

eAPP Ampliada

MG

313920

MALACACHETA

0002079704

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

MG

314700

PARACATU

0002271583

eAPP Ampliada

MG

316280

SÃO JOÃO EVANGELISTA

0001675133

eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal

MG

316720

SETE LAGOAS

0000224653

Equipe Complementar Psicossocial

MS

500460

ITAQUIRAÍ

0002263491

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

MS

500710

RIBAS DO RIO PARDO

0002278677

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

MS

500740

RIO VERDE DE MATO GROSSO

0002175177

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

MS

500795

TACURU

0002252929

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

PR

410720

DOIS VIZINHOS

0002223902

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

PR

410860

GOIOERÊ

0002252791

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

PR

411710

NOVA LONDRINA

0002185091

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

PR

411760

PALMAS

0002232146

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

PR

412060

PRUDENTÓPOLIS

0002227762

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

PR

412850

WENCESLAU BRAZ

0002289814

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

RJ

330100

CAMPO DOS GOYTACAZES

0002222132

eAPP Ampliada

RJ

330100

CAMPO DOS GOYTACAZES

0002275244

Equipe Complementar Psicossocial

RN

240940

PAU DOS FERROS

0002213307

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

RS

430040

ALEGRETE

0002186748

eAPP Essencial

RS

430160

BAGÉ

0002257289

eAPP Essencial

RS

431370

PALMEIRA DAS MISSÕES

0002267985

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

SC

420380

CANOINHAS

0001607960

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

SC

420430

CONCÓRDIA

0002247143

eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB

SE

280670

SÃO CRISTÓVÃO

0002226855

eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal

SP

350600

BAURU

0001491261

eAPP Ampliada

SP

350600

BAURU

0001559850

eAPP Ampliada

SP

351030

CAPELA DO ALTO

0001553410

eAPP Ampliada

SP

351030

CAPELA DO ALTO

0001553429

eAPP Ampliada

SP

351080

DRACENA

0001706284

eAPP Ampliada

SP

351610

FLORÍNEA

0002130084

eAPP Ampliada

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

0002175673

eAPP Ampliada

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

0002175649

eAPP Ampliada

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

0002175630

eAPP Ampliada

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

0002175606

eAPP Ampliada

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

0002175584

eAPP Ampliada

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

0000329231

eAPP Ampliada

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

0000329223

eAPP Ampliada

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

0002274809

Equipe Complementar Psicossocial

SP

351880

GUARULHOS

0002231460

eAPP Ampliada

SP

352100

IPERÓ

0000333158

eAPP Ampliada

SP

352360

ITIRAPINA

0002259257

eAPP Ampliada

SP

352650

LAVÍNIA

0002259265

eAPP Ampliada

SP

352650

LAVÍNIA

0002259338

eAPP Ampliada

SP

352740

LUCÉLIA

0000337714

eAPP Ampliada

SP

353010

MIRANDOPOLIS

0000339938

eAPP Ampliada

SP

353010

MIRANDÓPOLIS

0000339911

eAPP Ampliada

SP

353490

PACAEMBU

0002198940

eAPP Ampliada

SP

353490

PACAEMBU

0002127458

eAPP Ampliada

SP

353890

PIRAJUÍ

0001540521

eAPP Ampliada

SP

354060

PORTO FELIZ

0001669354

eAPP Ampliada

SP

354085

PRACINHA

0000345431

eAPP Ampliada

SP

354340

RIBEIRÃO PRETO

0000348031

eAPP Ampliada

SP

354420

RIOLANDIA

0000348503

eAPP Ampliada

SP

354420

RIOLÂNDIA

0002171732

eAPP Ampliada

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

0000353396

eAPP Ampliada

SP

355030

SÃO PAULO

0002274485

eAPP Ampliada

SP

355100

SÃO VICENTE

0000370193

eAPP Ampliada

SP

355320

TAIÚVA

0002161257

eAPP Ampliada

SP

355410

TAUBATÉ

0002257068

eAPP Ampliada

SP

355410

TAUBATÉ

0002257076

eAPP Ampliada

SP

355410

TAUBATÉ

0000372234

eAPP Ampliada

SP

355480

TREMEMBÉ

0002259451

eAPP Ampliada

SP

355480

TREMEMBÉ

0001489275

eAPP Ampliada

SP

355630

VALPARAÍSO

0000373281

eAPP Ampliada

TO

170950

GURUPI

0001656058

eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB

61 municípios

76 equipes