Portaria Nº 284 PRESI/GAPRES, de 23 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, no uso das atribuições regimentais, destacando-se, neste particular, as disposições contidas no Art. 19, LV e LVII, do Regimento Interno e o disposto no Art. 18, § 2º, Art. 54, caput e III, Art. 55, I, "a" e § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n. 0002305-16.2015.6.24.8000, resolve:

Art 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, com os respectivos Demonstrativos de Despesa com Pessoal, Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JÚNIOR ALBERTO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

Mai/23

Jun/23

Jul/23

Ago/23

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

TOTAL

RESTOS A PAGAR

(ÚLTIMOS

NÃO

12 MESES)

PROCESSA DOS1

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

3.529.424,48

3.420.827,30

5.494.437,13

4.052.971,99

4.597.958,70

3.616.678,94

3.716.497,00

12.514.719,23

3.667.329,04

4.413.745,66

3.321.008,85

3.673.764,89

56.019.363,21

1.198.224,92

Pessoal Ativo

3.028.089,51

2.919.492,33

4.724.793,02

3.551.964,39

3.846.535,20

3.094.125,68

3.193.943,74

11.249.003,94

3.144.775,78

3.891.192,40

3.066.455,59

3.151.211,63

48.861.583,21

920.764,20

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

2.560.998,65

2.450.115,07

3.809.420,90

3.079.609,01

3.390.822,09

2.602.393,25

2.703.454,52

5.364.647,23

2.648.180,82

3.403.728,86

2.577.315,74

2.667.202,94

37.257.889,08

898.452,88

Obrigações Patronais

467.090,86

469.377,26

915.372,12

472.355,38

455.713,11

491.732,43

490.489,22

5.884.356,71

496.594,96

487.463,54

489.139,85

484.008,69

11.603.694,13

22.311,32

Pessoal Inativo e Pensionistas

501.334,97

501.334,97

769.644,11

501.007,60

751.423,50

522.553,26

522.553,26

1.265.715,29

522.553,26

522.553,26

254.553,26

522.553,26

7.157.780,00

277.460,72

Aposentadorias, Reserva e Reformas

385.795,69

385.795,69

590.664,18

385.795,69

580.076,47

404.067,63

404.067,63

879.229,66

404.067,63

404.067,63

404.067,63

404.067,63

5.631.763,16

-

Pensões

115.539,28

115.539,28

178.979,93

115.211,91

171.347,03

118.485,63

118.485,63

386.485,63

118.485,63

118.485,63

(149.514,37)

118.485,63

1.526.016,84

277.460,72

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

501.334,97

508.701,85

164.725,89

47.222,75

751.423,50

522.553,26

522.553,26

9.348.436,58

522.553,26

522.553,26

254.553,26

522.553,26

14.189.165,10

268.000,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

268.000,00

268.000,00

268.000,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

-

7.366,88

-

11.843,17

-

-

-

8.082.721,29

-

-

-

-

8.101.931,34

-

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

501.334,97

501.334,97

164.725,89

35.379,58

751.423,50

522.553,26

522.553,26

1.265.715,29

522.553,26

522.553,26

254.553,26

522.553,26

6.087.233,76

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

3.028.089,51

2.912.125,45

5.329.711,24

4.005.749,24

3.846.535,20

3.094.125,68

3.193.943,74

3.166.282,65

3.144.775,78

3.891.192,40

3.066.455,59

3.151.211,63

41.830.198,11

930.224,92

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.342.418.403.457,81

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

42.760.423,03

0,003185

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

113.273.264,88

0,008438

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

107.609.601,64

0,008016

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

101.945.938,39

0,007594

FONTE: Sistema SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/COFIN/SAO/TRE/AC. Data da emissão 20/09/2024 e hora de emissão 15:00..

1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos

NOTAS:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024.

3. Na coluna "Inscritas em Restos a Pagar Não Processados" foi realizada a reclassificação do valor de R$ 268.000,00 em relação ao 3º quadrimestre de 2023. Esse valor refere-se a instituição de pensão por morte fundamentada na decisão da 3ª Vara Cível e Criminal da Justiça Federal, Seção Judiciária do Acre referente ao período 12 de junho de 2019 a 13 de outubro de 2022. Apesar de estar inscrito em restos a pagar, o valor havia sido liquidado em abril/2024 em empenho do exercício de 2024. A reclassificação da liquidação do empenho de 2024 para o empenho da competência correta (2023) foi realizada em julho/2024. Dessa forma, tal movimentação traz os seguintes reflexos nesse demonstrativo: I. Despesa de R$ 268.000,00 registrada a mais nas linhas "Pensões" e "Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração" no mês de Abr/24; II. Despesa de R$ 268.000,00 registrada a menos nas linhas "Pensões" e "Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração" no mês de Jul/24. Dessa forma, em virtude do R$ 268.000,00 ser valor inscrito em restos a pagar, não impactou a execução do orçamento de 2024.".

4. No RGF do 1º quadrimestre de 2024, na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", mês de abril/2024, em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF, havia sido deduzido o valor de R$ 646.786,71 por ser despesa cujo os fatos geradores ocorreram no mesmo período de apuração daquele RGF (maio/2023 a agosto/2023). Considerando que tais despesas de exercícios anteriores não coincidem com período da apuração atual, tal exclusão não foi realizada novamente.

5. Em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF, a despesa de exercício anterior registrada em julho/2024 - R$ 1.002,09 - foi excluída da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" pois os fatos geradores ocorreram no mesmo período de apuração deste RGF (outubro, novembro e dezembro/2023)

6. Em atendimento ao disposto no MDF 14ª Edição Versão 3, página 485, o valor de R$ 475.162,03 registrado na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" no mês Abr/24, por referir-se a despesa com inativos, foi transferido para linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados".

JEAN CARLOS FREIRE LIMA

Coordenador de Finanças e Orçamento

Em exercício

PATRÍCIA TIEME IMADA

Coordenadora de Controle Interno e Auditoria

ROSANA MAGALHÃES DA SILVA

Diretora-Geral

JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO

Presidente do Tribunal