PORTARIA-DG ANTAQ Nº 512, de 4 de junho de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XXI do art. 19 do Regimento Interno, considerando o disposto no inciso X do art. 27 da Lei nº 10.233/2001, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 10.871, de 20 de maio de 2004 e Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010,

CONSIDERANDO que a World Association for Waterborne Transport Infrastructure - PIANC é uma organização global sem fins políticos e lucrativos, com o objetivo de fornecer orientação e consultoria técnica sustentável para infraestruturas de transporte aquaviários, portos marítimos e hidrovias em países desenvolvidos e em desenvolvimento,

CONSIDERANDO que o Brasil é "Membro Qualificado" da PIANC desde 2007, e é representado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), nos termos do processo nº 50300.005114/2016-13,

CONSIDERANDO que a Seção Nacional da PIANC Brasil, foi implementada em 2022, a partir de Memorando de Entendimentos (sigla em inglês Mou) pela ANTAQ e a Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviária - ABEPH, conforme processo nº 50300.019363/2022-26, resolve:

Art. 1º Estruturar a governança, na ANTAQ, da gestão dos assuntos da PIANC, visando fortalecer a atuação de cunho institucional e técnica da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ no âmbito da Associação.

Art. 2º A representação institucional do Brasil na PIANC será realizada pelo Diretor-Geral da Agência, ou outro Diretor por ele indicado, a quem caberá exercer as atribuições de Primeiro Delegado da PIANC no Brasil, assim como as demais atribuições elencadas no Estatuto Social da PIANC Brasil.

Art 3º A atuação do Primeiro Delegado será apoiada por Grupo de Trabalho - GT instituído por meio de Ordem de Serviço editada pela Diretoria-Geral-DG.

I - O GT Pianc será composto por representantes titulares e suplentes da Assessoria de Relações Internacionais - ARI e representantes titulares e suplentes de outras unidades setoriais da Agência indicados pelo Primeiro Delegado para acompanhar a iniciativa PIANC América, assim como as seguintes Comissões da PIANC: Inland Navigation Commission - InCom; Maritime Navigation Commission - MarCom; Environmental Commission - EnviCom.

Art 4º Compete aos representantes da Assessoria de Relações Internacionais - ARI:

I - Assessorar o Primeiro Delegado, sempre que possível presencialmente, nas reuniões da Assembleia Geral Anual - AGA da PIANC, bem como nas reuniões do Conselho e dos Secretários Nacionais;

II - Realizar a comunicação da ANTAQ com a PIANC;

III - Realizar a comunicação permanente com a Seção Nacional - PIANC Brasil - buscando que os interesses da Agência sejam representados;

IV - Acompanhar e prestar suporte ao trabalho executado pelos representantes das Comissões;

V - Reportar trimestralmente ao Primeiro Delegado acerca dos andamentos dos trabalhos das Comissões, dos WGs e da PIANC América;

VI - Providenciar a divulgação dos Relatórios produzidos pela PIANC que sejam pertinentes para a ANTAQ;

VII - Subsidiar o Primeiro Delegado no que se refere a participação de servidores em eventos da PIANC; e

VIII - Coordenar o cumprimento da presente Portaria.

Art. 5º Compete aos representantes das Comissões da PIANC:

I - Participar das reuniões, virtualmente e sempre que possível presencialmente, para mapear as oportunidades de participação brasileira nos Working Groups - WG da Comissão;

II - Identificar assuntos de interesse brasileiro a serem submetidos para estudo pela Comissão, por meio da elaboração de propostas de Termos de Referências - TOR;

III - Propor a indicação de representantes da Agência para os Working Groups - WG de interesse técnico;

IV - Realizar o acompanhamento e prestar suporte às participações dos servidores indicados para Working Groups - WG; e

V - Reportar trimestralmente à Assessoria de Relações Internacionais - ARI acerca dos andamentos dos trabalhos da Comissão, dos Working Groups - WG e eventos futuros.

Art. 6º Compete aos servidores participantes dos Working Groups - WG da PIANC:

I - Participar das reuniões, virtualmente e sempre que possível presencialmente, de forma a contribuir para o atingimento dos objetivos do WG; e

II - Reportar periodicamente ao representante da Comissão à qual o Working Group - WG está vinculado o progresso das atividades, por meio de relatórios técnicos que demostrem os principais pontos discutidos e encaminhamentos.

Art. 7º O GT poderá atuar em assuntos de outros comitês, subcomitês, reuniões e encontros da PIANC não arrolados no art. 3º, caso necessário, desde que assim orientados pelo Primeiro Delegado, bem como prestar apoio técnico ao desenvolvimento de trabalhos da Seção Nacional da PIANC - PIANC Brasil.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO