PORTARIA Nº 722, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Inclui no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias quilombolas de Comunidades localizadas no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o Parecer n. 00011/201/A/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 18 de fevereiro de 2016 (22155902), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 75 de 20 de abril de 2016 (22155914), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 (22156043), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 (22156412), que institui o Programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.133864/2024-11 resolve:

Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, indivíduos ou famílias Quilombolas de Comunidades localizadas no estado do Maranhão dos territórios, conforme anexo 1 desta Portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO I

Lista das Comunidades Quilombolas

SR

Nº

Processo

Comunidade

Município

Área/ha

Nº de Famílias

Código PRNA

Edital RTID no DOU

SR(MA)

153

54230.003796/2004-18

Santa Joana

Codó

1.196,8424

18

MA1110000

02/02 e 31/03/2005

SR(MA)

154

54230003774/2004-40

Aliança e Santa Joana

Cururupu

7.741,6035

221

MA1920900

15/02 e 30/03/2005

SR(MA)

155

54230.004779/2004-90

Matões dos Moreira

Codó

5.297,1082

143

MA1130000

28/07/2005 e 27/11/2006

SR(MA)

159

54230.004778/2004-45

Ipiranga do Carmina

Itapecuru-Mirim

1.422,7118

52

MA1150000

18 e 22/08/2005

SR(MA)

162

54230.003909/2005-58

Santa Rosa dos Pretos

Itapecuru-Mirim

7.316,5112

326

MA1170000

14 e 15/10/2008

SR(MA)

163

54230.002401/2006-13

Alcântara

Alcântara

78.105,3466

3350

MA1180000

04 e 05/11/2008

SR(MA)

165

54230.003794/2004-11

Monge Belo

Anajatuba e Itapecuru Mirim

7.246,6129

257

MA1200000

24 e 25/08/2010

SR(MA)

166

54230.004050/2009-28

Charco

São Vicente Férrer

1.345,2751

200

MA1020800

26 e 27/10/2012

SR(MA)

167

54230.007149/2005-58

Cariongo

Santa Rita

559,4293

70

MA1220000

04/08 e 28/09/2015

SR(MA)

168

54230.000631/2008-18

Cruzeiro

Palmeirândia

300,5916

64

MA1230000

18 e 21/12/2015

SR(MA)

169

54230.005031/2007-57

Alto Bonito

Brejo

3.806,3554

32

MA1240000

18 e 21/12/2015 retif. 14/07/2017

SR(MA)

170

54230.000431/2007-76

Santana e São Patrício

Itapecuru-Mirim

1.279,7320

130

MA1250000

14 e 17/07/2017

SR(MA)

172

54230.004154/2008-51

Jacareí dos Pretos

Icatu

1.521,0051

55

MA1270000

30 e 31/08/2017

SR(MA)

173

54230.005393/2009-18

Barro Vermelho

Vargem Grande

472,1595

26

MA1280000

08 e 11/09/2017

SR(MA)

174

54230.009564/2010-11

Depósito

Brejo

726,0875

13

MA1290000

28 e 29/12/2017

SR(MA)

175

54230.000415/2007-83

Benfica

Itapecuru-Mirim

3.545,3290

110

MA1300000

24 e 25/07/2018

SR(MA)

176

54230.005829/2009-61

Estiva dos Mafras

Mirinzal

1.533,5943

88

MA1310000

05 e 08/10/2018

SR(MA)

177

54230.002866/2007-65

Santa Luzia

Santa Rita

1.496,1988

69

MA1320000

22 e 23/12/2020

SR(MA)

178

54230.003775/2004-94

Jiquiri e São Raimundo

Santa Rita

1.999,6214

168

MA1330000

01 e 02/12/2020

SR(MA)

179

54230.000217/2006-39

Peixes

Colina

1.319,2586

60

MA1340000

22 e 27/10/2021

SR(MA)

180

54230.002023/2008-30

Tanque de Valença

Matinha

2.571,8290

70

MA1350000

26 e 27/05/2022

SR(MA)

181

54230.006877/2009-76

Penteado

Vargem Grande

1.550,2673

48

MA1360000

26/01 e 05/02/2024

SR(MA)

182

54230.004084/2006-70

Marmorana e Boa Hora III

Alto Alegre do Maranhão

761,0034

42

MA1370000

15 e 16/07/2024