EDITAL DE DECISÃO 7XV75M

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A

14152.128187/2023-81

AI

22.594.798-6

611,66

A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A

14152.128208/2023-68

AI

22.594.819-2

1.415,01

A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A

14152.128769/2023-67

AI

22.595.380-3

4.160,89

A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A

14152.128831/2023-11

AI

22.595.442-7

4.160,89

A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A

14152.130881/2023-68

AI

22.597.492-4

1.047,34

A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A

14152.131051/2023-58

AI

22.597.662-5

528,09

A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A

14152.131906/2023-41

AI

22.598.517-9

990,14

A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A

14152.144523/2023-32

AI

22.611.134-2

352,06

A.F.S. - AEROPORTO DE FEIRA DE SANTANA S/A

14152.144542/2023-69

AI

22.611.153-9

352,06

AGRIFIRMA AGRO LTDA

14152.085034/2021-70

AI

22.115.340-3

416,18

APL COMERCIO DE PISOS LTDA

14152.031553/2024-61

AI

22.714.301-9

2.080,90

APL COMERCIO DE PISOS LTDA

14152.031554/2024-13

AI

22.714.302-7

75.473,72

APL COMERCIO DE PISOS LTDA

14152.031556/2024-02

AI

22.714.304-3

80.458,26

APL COMERCIO DE PISOS LTDA

14152.031557/2024-49

AI

22.714.305-1

13.642,48

APL COMERCIO DE PISOS LTDA

14152.031558/2024-93

AI

22.714.306-0

1.582,64

APL COMERCIO DE PISOS LTDA

14152.031561/2024-15

AI

22.714.309-4

19.583,56

APL COMERCIO DE PISOS LTDA

14152.031565/2024-95

AI

22.714.313-2

28.812,16

APL COMERCIO DE PISOS LTDA

14152.031570/2024-06

AI

22.714.318-3

7.410,76

APL COMERCIO DE PISOS LTDA

14185.004258/2024-54

ND

20.298.898-8

965.385,84

ARAUJO & GARRIDO LTDA M E

14185.005207/2024-40

ND

20.299.976-9

61.274,65

ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA

14152.097243/2022-47

AI

22.352.300-3

81,01

ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA

14152.097270/2022-10

AI

22.352.327-5

831,69

ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA

14152.097274/2022-06

AI

22.352.331-3

739,28

ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA

14152.097278/2022-86

AI

22.352.335-6

1.321,44

ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA

14152.097280/2022-55

AI

22.352.337-2

18,46

ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA

14152.097284/2022-33

AI

22.352.341-1

4.990,14

ATLANTIDA PARQUE HOTEL LTDA

14185.014716/2022-00

ND

20.308.198-6

6.294,31

BORA TRANSPORTES LTDA

14152.000723/2024-65

AI

22.683.471-9

4.161,83

BORA TRANSPORTES LTDA

14152.000724/2024-18

AI

22.683.472-7

3.047,10

BORA TRANSPORTES LTDA

14152.000726/2024-07

AI

22.683.474-3

4.568,71

C K INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.145630/2023-88

AI

22.612.241-7

1.581,49

C K INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.145638/2023-44

AI

22.612.249-2

1.839,42

C K INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.020192/2023-69

ND

20.282.587-6

53.481,01

C&T SERVICOS LTDA

14152.033648/2024-19

AI

22.716.396-6

1.421,37

C&T SERVICOS LTDA

14152.033649/2024-63

AI

22.716.397-4

995,64

C&T SERVICOS LTDA

14152.033650/2024-98

AI

22.716.398-2

167,22

C&T SERVICOS LTDA

14152.033651/2024-32

AI

22.716.399-1

250,83

C&T SERVICOS LTDA

14185.003549/2024-25

ND

20.298.082-1

80.172,47

CARNEIRO & NASCIMENTO LTDA

14152.212735/2023-50

AI

22.679.346-0

827,13

CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA

14152.023424/2024-07

AI

22.706.172-1

1.581,49

CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA

14152.023430/2024-56

AI

22.706.178-1

3.177,18

CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA

14152.023433/2024-90

AI

22.706.181-1

11.836,60

CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA

14152.023436/2024-23

AI

22.706.184-5

836,10

CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA

14152.023438/2024-12

AI

22.706.186-1

13,72

CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA

14152.023442/2024-81

AI

22.706.190-0

1.003,32

CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA

14152.023445/2024-14

AI

22.706.193-4

7.852,86

CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA

14152.023449/2024-01

AI

22.706.197-7

220,12

CENTRO PROFISSIONALIZANTE ANA NERY LTDA

14185.001608/2024-21

ND

20.295.926-1

104.579,25

COLEGIO FENIX DE ILHEUS LTDA EPP

14152.121921/2023-81

AI

22.588.532-8

3.973,63

COLEGIO FENIX DE ILHEUS LTDA EPP

14152.121926/2023-11

AI

22.588.537-9

462,05

COLEGIO FENIX DE ILHEUS LTDA EPP

14152.121936/2023-49

AI

22.588.547-6

646,87

COLEGIO FENIX DE ILHEUS LTDA EPP

14185.016949/2023-10

ND

20.278.726-5

109.882,90

COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES E PRODUTORAS A

14185.006665/2024-04

ND

20.301.702-1

28.628,09

CRISNA ALIMENTOS E DOCES LTDA

14152.025631/2024-98

AI

22.708.379-2

1.415,01

CRISNA ALIMENTOS E DOCES LTDA

14152.025633/2024-87

AI

22.708.381-4

598,48