EDITAL DE DECISÃO YH8M9D, De 4 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

14152.176249/2023-61

AI

22.642.860-5

492,12

FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

14152.176250/2023-95

AI

22.642.861-3

410,10

FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

14152.176251/2023-30

AI

22.642.862-1

492,12

FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

14152.176252/2023-84

AI

22.642.863-0

5.894,55

FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

14185.024951/2023-62

ND

20.288.191-1

49.645,80

KENNEDY DAMBROS

14152.206215/2023-16

AI

22.672.826-9

1.271,77

KENNEDY DAMBROS

14152.206216/2023-52

AI

22.672.827-7

882,03

KENNEDY DAMBROS

14152.206217/2023-05

AI

22.672.828-5

74,81

KENNEDY DAMBROS

14152.206218/2023-41

AI

22.672.829-3

42,25

KENNEDY DAMBROS

14185.028969/2023-33

ND

20.292.893-4

28.278,14

RAQUEL DE OLIVEIRA GASQUE - CONFECCOES

14152.188852/2023-95

AI

22.655.463-5

587,04

RAQUEL DE OLIVEIRA GASQUE - CONFECCOES

14152.188853/2023-30

AI

22.655.464-3

25,54

RAQUEL DE OLIVEIRA GASQUE - CONFECCOES

14152.188854/2023-84

AI

22.655.465-1

440,28

RAQUEL DE OLIVEIRA GASQUE - CONFECCOES

14185.026542/2023-09

ND

20.290.106-8

26.412,97

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos