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PORTARIA GM/MS Nº 3.245, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para intensificação das ações de controle da dengue e outras arboviroses.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

AC

Brasiléia

120010

R$ 80.476,00

GO

Planaltina

521760

R$ 154.452,00

MG

Araxá

310400

R$ 317.615,00

MG

Corinto

311910

R$ 36.980,00

MG

Cristina

312050

R$ 19.919,00

MG

Entre Folhas

312385

R$ 14.220,00

MG

Governador Valadares

312770

R$ 1.014.123,00

MG

Igaratinga

313020

R$ 29.972,00

MG

Inimutaba

313110

R$ 15.570,00

MG

Jequitibá

313570

R$ 19.305,00

MG

São Francisco

316110

R$ 97.803,00

MG

São Sebastião do Oeste

316460

R$ 16.537,00

MG

Serrania

316690

R$ 15.075,00

MG

Sete Lagoas

316720

R$ 778.207,00

RJ

Laje do Muriaé

330230

R$ 18.874,00

RJ

Volta Redonda

330630

R$ 577.639,00

RS

Três Passos

432190

R$ 72.359,00

SP

Itapira

352260

R$ 151.171,00
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 6, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de derisomaltose férrica para o tratamento de pacientes adultos com anemia por deficiência de ferro, independente da causa, após falha terapêutica, intolerância ou contraindicação aos sais de ferro oral, apresentada pela Pfizer Brasil, nos autos de NUP 25000.133203/2023-15.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA Nº 34153372, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08285.000343/2024-12 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 02.717.460/0003-22, localizada no Estado do ESPÍRITO SANTO.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 390, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital Nº 003/2023, de 06/01/2023, publicado no D.O.U. em 06/01/2023, nos seguintes termos:

Unidade

Área de Conhecimento

Portaria de Homologação Nº

Prazo de Validade (Inicial)

Prazo de Validade (Final)

ICET

Física

Portaria Nº 515/2023, DE 10/03/2023; Publicada no DOU em 14/03/2023.

15/03/2024

15/03/2025

ICET

Informática

Portaria Nº 515/2023, DE 10/03/2023; Publicada no DOU em 14/03/2023.

15/03/2024

15/03/2025

ICET

Engenharia Sanitária I

Portaria Nº 515/2023, DE 10/03/2023; Publicada no DOU em 14/03/2023.

15/03/2024

15/03/2025

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA Nº 61, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - Inep, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o Inciso X, do Art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e, tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, combinado com a Portaria Inep nº 356, de 21 de Maio de 2020 e com o Edital nº 4, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar como Postos Aplicadores do exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, as seguintes instituições:

Processo SEI

Instituição

Responsável

Endereço

23036.004489/2022-09

Université Bordeaux Montaigne

Prof. Dra. Ilana Heineberg

Domaine Universitaire, F33607, Pessac Cedex, França

Art. 2º O prazo de credenciamento como posto aplicador não expira, desde que o posto atue em pelo menos uma edição do Celpe-Bras a cada 03 (três) anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO
DESPACHO N° 18, DE 1° DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo CD - 195/2024, de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: BASAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 21.051.983/0001-65

Expediente(s) do recurso: 0956174/23-0

Processo recurso nº 25351.590130/2023-77 (Processo produto SGAS nº 25351.083578/2023-39)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA GM/MMA Nº 1.006, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº 02000.012759/2023-65, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 3º da Portaria GM/MMA nº 957, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2024, Seção 1, Página 60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA
DESPACHO Nº 19, DE 05 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONLA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, IV, § 4º do Regimento Interno do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública a decisão administrativa referente aos processos abaixo relacionados:

Processo: 25351.265930/2011-18

Empresa: ECO QUÍMICA INDÚSTRIA IGIENISTA LTDA

CNPJ: 40.218.612/0001-70

Produto: CLORIN LÍQUIDO ECO QUÍMICA

Registro nº: 3.2553.0023

Processo: 25351.414678/2015-10

Empresa: ECO QUÍMICA INDÚSTRIA IGIENISTA LTDA

CNPJ: 40.218.612/0001-70

Produto: CLORIN PÓ

Notificação nº: 25351.414678/2015-10

Processo: 25351.003188/2016-64

Empresa: ECO QUÍMICA INDÚSTRIA IGIENISTA LTDA

CNPJ: 40.218.612/0001-70

Produto: CLORIN DETERGENTE ALCALINO CLORADO

Registro nº: 3.2553.0031

Processo: 25351.416031/2020-81

Empresa: ELEFEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 15.318.065/0001-57

Produto: CLORIN HC

Registro nº: 3.5215.0060

Determinação: As empresas ECO QUÍMICA INDÚSTRIA IGIENISTA LTDA e ELEFEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA deverão protocolar, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Despacho, petição de Mudança de Nome de Produto para alteração de nome comercial dos produtos CLORIN LÍQUIDO ECO QUÍMICA, CLORIN DETERGENTE ALCALINO CLORADO e CLORIN HC, cujos registros são de sua titularidade da primeira empresa, e petição de Alteração de Notificação de Produtos Saneante Isento de Registro para mudança do nome do produto CLORIN PÓ, de titularidade da segunda empresa, tendo em vista o disposto no art. 5º, §1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI
ALVARÁ Nº 34196405, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08385.012095/2023-43 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa SEKRON VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 29.650.693/0001-40, especializada em segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, para atuar em Curitiba/PR, com Certificado de Segurança nº 34179602/2024 , expedido pelo DREX/SR/PF/PR.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO Nº 2.464, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000124/2024-68. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) DITEC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 83.066.118/0001-40, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 122, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 004/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 03: Departamento de Biologia - Processo nº 23071.901163/2024-59 - Nº Vagas: 01 (uma)

NÃO HOUVE CANDIDATOS APROVADOS

2 - Edital nº 005/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

2.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

2.1.1 - Seleção nº 04: Departamento de Biologia - Processo nº 23071.901987/2024-29 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

MONIQUE OLIVEIRA FREITAS

6,73

2º

FLÁVIA RANGEL DE SOUZA

5,95

3 - Edital nº 008/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

3.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

3.1.1 - Seleção nº 05: Departamento de Biofísica e Fisiologia - Processo nº 23071.903924/2024-15 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

REBECCA VASCONCELLOS BOTELHO DE MEDEIROS

6,57

4 - Edital nº 009/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

4.1 - FACULDADE DE DIREITO - CAMPUS JUIZ DE FORA

4.1.1 - Seleção nº 06: Departamento de Direito Público Formal e Ética Profissional - Processo nº 23071.903910/2024-93 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

LUCAS GOULART CONSULMAGNO PRATA

6,69

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA
DESPACHO N° 20, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo CD - 193/2024, de 24 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: EVOPHARMA LTDA

CNPJ:42.582.138/0001-96

Expediente(s) do recurso: 0960394/23-1

Processo recurso nº: 25351.593106/2023-90 (Processo produto SGAS nº 25351.389788/2023-38)

Recorrente: EVOPHARMA LTDA

CNPJ:42.582.138/0001-96

Expediente(s) do recurso: 0960421/23-8

Processo recurso nº: 25351.593112/2023-47 (Processo produto SGAS nº 25351.389781/2023-16)

Recorrente: EVOPHARMA LTDA

CNPJ:42.582.138/0001-96

Expediente(s) do recurso: 0960439/23-4

Processo recurso nº: 25351.593137/2023-41 (Processo produto SGAS nº25351.389673/2023-43)

Recorrente: EVOPHARMA LTDA

CNPJ:42.582.138/0001-96

Expediente(s) do recurso: 0960436/23-5

Processo recurso nº: 25351.593134/2023-15 (Processo produto SGAS nº25351.389749/2023-31)

Recorrente: EVOPHARMA LTDA

CNPJ:42.582.138/0001-96

Expediente(s) do recurso: 0960425/23-3

Processo recurso nº: 25351.593119/2023-69 (Processo produto SGAS nº 25351.389694/2023-69 )

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 21, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 192/2024, de 24 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Expediente(s) do recurso: 1070541/23-1

Processo recurso nº: 25351.662294/2023-11 (Processo produto SGAS nº 25351.456534/2022-51)

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Expediente(s) do recurso: 1070544/23-0

Processo recurso nº: 25351.662295/2023-58 (Processo produto SGAS nº 25351.386312/2021-83)

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Expediente(s) do recurso: 0578680/23-8

Processo recurso nº: 25351.358334/2023-15 (Processo produto SGAS nº 25351.516835/2020-80)

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Expediente(s) do recurso: 0578653/23-1

Processo recurso nº: 25351.358306/2023-06 (Processo produto SGAS nº 25351.386224/2021-81)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 26,

DE 6 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante FRANCO CARLO ANDREA MAZZINA, RNM V482102S, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 13/10/1956, filho(a) de OLGA GIUSEPPINA JACQUEMET, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.003084/2023-60.

JONATAS LUIS PABIS
RESOLUÇÃO-RE Nº 896, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

STEPHANIE REH DUNBAR BERTONCINI / 24.564.340/0001-03

25351.730975/2023-10 / 9103545

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1200829239

25351.730970/2023-89 / 9103559

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1200825233

--------------------------------------

MEDSSEY FARMA DO BRASIL IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS, INTERMEDIACAO E GERENCIAMENTO LTDA / 48.010.091/0001-72

25351.044995/2024-47 / 9103531

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9146 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E MATÉRIAS-PRIMAS COM EMPREGO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA / 0208448241
RESOLUÇÃO-RE Nº 897, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98

25757.728329/2012-25 / 9053368

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0760884234

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0010-89

25757.728329/2012-25 / 9053368

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1396532234

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0026-46

25757.728364/2012-67 / 9053371

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0760790230

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0010-89

25757.728270/2012-68 / 9053354

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0760882231

CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0010-89
RESOLUÇÃO-RE Nº 898, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RAIZ SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA / 11.703.484/0001-51

25754.000002/2022-21 /

9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 2634543221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4740924/22-0, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 899, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ARGO AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA / 15.090.861/0003-47

25351.115098/2020-00 /

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2600466206

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL PROTOCOLADA EQUIVOCADAMENTE EM PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO, AO INVÉS DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE AFE.

--------------------------------------

ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA. EPP / 09.109.958/0001-90

25767.611861/2019-03 / 9090398

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2105632203

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

FILIAL ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA., CNPJ Nº 09.109.958/0007-85, BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESDE 29/04/2022.
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.932, DE 1º de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos artigos 5º e 43 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.606125/2024-39, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de AON BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., CNPJ nº 02.757.429/0001-53, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na 26ª alteração de contrato social realizada em 5 de fevereiro de 2024:

I - eleição da Sra. Isabel Blazquez Solano para o cargo de Diretora;

II - eleição do Sr. Simon Alexandre Zelenoy para o cargo de Diretor Técnico;

III - eleição da Sra. Kátia Teresinha Guerra Gomes para o cargo de Diretora;

IV - eleição da Sra. Luciana Xavier da Silveira Renouard para o cargo de Diretora Responsável pelos Controles Internos; e

V - consolidação do contrato social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 33/MB/MD, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Declara o caráter militar das atividades desenvolvidas no âmbito do Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego, previstas para o preparo e o emprego da Marinha do Brasil.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:

Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil (MB), por meio do Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR), destinadas ao preparo e emprego da Força, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o disposto no inciso III do art. 4° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa.

Art. 2° O CAMR é responsável por operar, manter, instalar, desativar e fiscalizar os auxílios à navegação, fixos e flutuantes, a fim de contribuir para a Segurança da Navegação na área de jurisdição do Comando do 1° Distrito Naval.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1750 - Processo nº 53500.010507/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SERRANA FM S/C LTDA, CNPJ 01.807.184/0001-69, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cachoeiras de Macacu/RJ.

Nº 1781 - Processo nº 53500.011696/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO EVANGELIZAR E PRECISO LTDA, CNPJ 09.101.720/0001-18, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Curitiba/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2024

Nº 2247 Processo nº 53500.015160/2024-64. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/02/2024, a autorização outorgada a SCHUEROFF & RODRIGUES COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 22.467.768/0001-02, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2248 Processo nº 53548.002113/2023-23. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/12/2023, a autorização outorgada a NETMICRO INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 09.114.812/0001-32, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Nº 2304 - Processo nº 53500.076915/2021-54. declara extinta, por renúncia, a partir de 27/02/2024, a autorização outorgada a GLP INFORMATICA E PROVEDOR DE REDES DE COMUNICACAO EIRELI, CNPJ/MF nº 07.034.892/0001-90, por intermédio do Ato nº 9870, de 10/11/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2307 - Processo nº 53500.015930/2024-79. declara extinta, por renúncia, a partir de 28/02/2024, a autorização outorgada a BOM TEMPO SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 02.591.052/0001-05, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2312 - Processo nº 53500.017448/2024-73. Expede autorização à INFRALINK SOLUTIONS SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 52.354.819/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2314 - Processo nº 53500.017493/2024-28. Expede autorização à FELIZ TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 53.274.421/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2315 - Processo nº 53500.011977/2024-63. Expede autorização à J. LACERDA BARROS LTDA, CNPJ/MF nº 49.415.186/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2345 - Processo nº 53500.017425/2024-69. Expede autorização à BINHO FIBRA SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 48.315.625/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 2.375, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Eireli, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campo Grande/MS, no período de 13/03/2024 a 18/03/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2024

Nº 2475 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 02/03/2024 a 03/03/2024.

Nº 2476 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 02/03/2024 a 02/03/2024.

Nº 2482 - Autoriza Mac Audio Sound Services Ltda, CNPJ nº 30.473.169/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santos/SP, no período de 07/03/2024 a 10/03/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 2.402, de 5 de março de 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Processo 53500.018654/2024-09. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
Despacho

Relação nº 96/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

830.021/2021 - D P S EXTRACAO E COMERCIO DE CASCALHO LTDA-Registro de Licença n° 131/2024 - Vencimento validade até 07/12/2040

832.872/2021 - MINERACAO JBC LTDA-Registro de Licença n° 145/2024 - Vencimento validade por tempo indeterminado

832.315/2021 - ECO CAMPO EMPREENDIMENTOS EIRELI-Registro de Licença n° 150/2024 - Vencimento validade até por tempo indeterminado

832.061/2018 - PLANTIMINAS EMPREENDIIMENTOS RURAIS LTDA ME-Registro de Licença n° 201/2024 - Vencimento validade até por tempo Indeterminado

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

815.206/2023-MUNICIPIO DE INDAIAL- Registro de Extração N°39/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC/2024 de 06/03/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 160, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 230125 - PERIFACON - A PRIMEIRA CONVENÇÃO NERD DAS FAVELAS - 3ª EDIÇÃO, publicado na portaria nº 0002/23 de 18/01/2023, no D.O.U. em 19/01/2023, para PERIFACON - A PRIMEIRA CONVENÇÃO NERD DAS FAVELAS - 4ª EDIÇÃO.

Art. 2º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 190110 - HOMEM COM H, publicado na portaria nº 0022/19 de 09/01/2019, publicada no D.O.U. em 10/01/2019.

Onde se lê: Realizar a montagem e temporada do espetáculo "Homem com H", que conta a trajetória de Ney Matogrosso, considerado um dos intérpretes brasileiros mais importantes e produtivos no cenário artístico.

Leia-se: Realizar a montagem e temporada do espetáculo? Homem com H?, que conta a trajetória de Ney Matogrosso, considerado um dos intérpretes brasileiros mais importantes e produtivos no cenário artístico.

PRONAC: 230125 - PERIFACON - A PRIMEIRA CONVENÇÃO NERD DAS FAVELAS - 3ª EDIÇÃO, publicado na portaria nº 0002/23 de 18/01/2023, publicada no D.O.U. em 19/01/2023.

Onde se lê: O evento 'PerifaCon - A primeira convenção nerd das favelas - 3ª edição' vem democratizar o acesso à cultura pop, nerd e geek. É uma celebração anual e itinerante, estimulando a cultura local e fomentando a economia criativa. A cada ano uma periferia diferente da cidade de São Paulo é escolhida, a pedido do público. O evento contará com exposições de ilustrações e quadrinhos; painéis de debates com convidados sobre o mundo pop, nerd, geek; campeonato de games; concurso de cosplay; feira de livros e pocket shows.

Leia-se: O evento PerifaCon - A primeira convenção nerd das favelas - 4ª edição' vem democratizar o acesso à cultura pop, nerd e geek. É uma celebração anual e itinerante, estimulando a cultura local e fomentando a economia criativa. O evento contará com exposições de ilustrações e quadrinhos; painéis de debates com convidados sobre o mundo pop, nerd, geek; campeonato de games; concurso de cosplay; feira de livros e pocket shows. Em 2024 o evento será realizado na Fábrica de Cultura de Diadema, na região metropolitana de São Paulo.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. nº 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 54, referente ao projeto Núcleo de Iniciação Cultural - NIC, Pronac: 236830.

Onde se lê: Núcleo de Iniciação Cultural - NIC;

Leia-se: Plano Anual: Núcleo de Iniciação Cultural - NIC.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. nº 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 72, referente ao projeto D. TAVEIRA - edição e publicação de livro, Pronac: 237303.

Onde se lê: ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26);

Leia-se: ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 643/23, de 08/12/2023, publicada no D.O.U. nº 234 de 11/12/2023, Seção 1, página 41, referente ao projeto Festival Gratidão e Honra aos Povos Indígenas de Aracruz, Pronac: 2315202.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º).
DESPACHOS DE 6 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 238/2024

Ato de Concentração nº 08700.001170/2024-10. Requerentes: Scheffer Participações S.A. e SLC Agrícola S.A. Advogados: Ricardo Gaillard e Thales Lemos. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 239/2024

Ato de Concentração nº 08700.001085/2024-43. Requerentes: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A. e Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica. Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Joyce Silva Ricarte. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 241/2024

Ato de Concentração nº 08700.001241/2024-76. Requerentes: Serra Diesel Transportador Revendedor Retalhista S.A. e Abastecedora Gral Ltda. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Oliveira, Igor Ribeiro Azevedo. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.332, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, nos arts. 19 e 20 da Instrução Normativa SPU nº 04, de 14 de agosto de 2018, na deliberação favorável do GE-DESUP, por meio da Ata GE 1 DIN de 26 de outubro de 2023, e nos elementos que integram o Processo SEI nº 19739.119506/2022-17, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria SPU/MGI nº 7.323, de 17 de novembro de 2023, publicada no DOU, Seção 1, ISSN 1677-7042, Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, nos seguintes termos:

Onde se lê: "...com área de 24.624.709,75 m²....".

Leia-se: "...com área de 24.149.993,94 m²...".

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Despacho

Relação nº 86/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

831.984/2021-EDUARDO ARAUJO LIMA - Publicado DOU de 16/05/2023., Relação n° 188/2023, Seção , pág. - ONDE SE LÊ:Quantidade:50.000 toneladas/ano/com teor de 0,04g/t;- LEIA-SE: Quantidade:21.600 t/ano de Minério de Ouro, com teor de 0,4g/t.

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

835.035/1993-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA - Publicado DOU de 11/03/2014., Relação n° 159/2014, Seção , pág. - Onde se lê: ... Aprova o relatório de Pesquisa..."; "Leia-se: ...Aprova o relatório de Pesquisa com redução de Área de 1.000,00 ha para 365,13 ha..."

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho publicado(1417)

832.852/2008-PEDREIRA SAO SEBASTIAO EIRELI- DOU de 26/09/2023

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

831.520/2020-NACIONAL DE GRAFITE LTDA- DOU de 04/03/2021.

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 88/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2154/2024-830.972/2022-NEOLIT MINERALS PARTICIPACOES LTDA.-

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Dá provimento ao recurso interposto(2616)

884.064/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.063/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.062/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.061/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.060/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.059/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.058/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.057/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.044/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.056/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.053/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.052/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.048/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.046/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

884.045/2019-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR

Fase de Requerimento de Licenciamento

Dá provimento ao recurso interposto(2615)

810.918/2017-AGREGA MINERADORA LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto(2728)

871.149/2017-QUARTZBLUE QUARTZITOS DO BRASIL LTDA

871.148/2017-QUARTZBLUE QUARTZITOS DO BRASIL LTDA

Defere pedido de reconsideração(182)

870.826/2017-GUILHERME SOARES DE SOUZA PINHO

Despacho publicado(156)

870.826/2017-GUILHERME SOARES DE SOUZA PINHO-Tornado nulo o ato de NEGA prorrogação de prazo para cumprimento de exigência, publicado no DOU de 06/09/2018.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

806.805/1975-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Publicado DOU de 29/02/2024

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199)

806.805/1975-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- 227/1993- Cessionário:Polimix Concreto Ltda?.- CNPJ 29.067.113/0001-96

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 89/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.785/2022-WG MINERACAO EXTRACAO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°3792/2024/DIOUT-MG/ANM;Onix Mineração Ltda.

830.907/2018-MINERAÇÃO BMW LTDA-OF. N°4495/2024/DIOUT-MG/ANM;Mineração do Vale Ltda

830.446/2005-HELIO CARLOS COSTALONGA-OF. N°5047/2024/DIOUT-MG/ANM ; Espirito Santo Mineração e Exportação Ltda.

830.936/2022-DIAMANTINA - SERVICOS & NEGOCIOS LTDA-OF. N°5298/2024/DIOUT-MG/ANM;IMPERIO ATLANTICO STONES LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

831.289/2022-MATEUS OTAVIANO COELHO RIOS DA SILVA- Cessionário:TMJ MINERALS LTDA.- CPF ou CNPJ 47.395.598/0001-29- Alvará n°5330/2022

832.621/2023-RBM CONSULTORIA MINERAL LTDA- Cessionário:BRAZIL COPPER MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 37.918.742/0001-00- Alvará n°547/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

834.323/2007-MINERACAO SANTA INES LTDA- Portaria de Lavra nº 91/2023- Cessionário:ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA.- CNPJ 48.219.870/0001- 82

833.339/2013-MINERACAO SANTA INES LTDA- Portaria de Lavra nº 308/2022- Cessionário:ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- CNPJ 48.219.870/0001- 82

831.646/2015-MINERACAO SANTA INES LTDA- Portaria de Lavra nº 442/2022- Cessionário:ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA.- CNPJ 48.219.870/0001- 82

834.430/2011-MARCUS FERREIRA GUERRA- Portaria de Lavra nº 299/2023- Cessionário:AREAL LIDER LTDA ME- CNPJ 06.236.602/0001-29

832.824/2016-MINERACAO SANTA INES LTDA- Portaria de Lavra nº 377/2023- Cessionário:ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA.- CNPJ 48.219.870/0001- 82

833.041/2002-VIAMAR MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 110/2021- Cessionário:MG MINERAÇÃO DE TOMBOS LTDA. ME- CNPJ 08.434.709/0001- 07

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

832.990/2010-MINERACAO GRAFITE PEDRA AZUL LTDA-OF. N°5046/2024/DIOUT-MG/ANM; Mineração Cachoeira e Extração de Areia, Argila e Pedras Ltda

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

831.685/2013-IDEVALDO FERREIRA DA CUNHA- n° 9789/2014 - Cessionário: MINERAÇÃO IMPÉRIO STONE LTDA. EPP- CNPJ 27.456.046/0001-76

833.560/1996-MINAS RIO MINERADORA LTDA- n° 8259/2002 - Cessionário: VIRIDIS MINERAÇÃO LTDA.- CNPJ 52.353.131/0001-56

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

831.843/2008-JOSE RAMALHO GANDRA-OF. N°4506/2024/DIOUT-MG/ANM;Mineração Ramalho Ltda.

831.305/1999-REYNALDO GUAZZELLI FILHO-OF. N°5163/2024/DIOUT-MG/ANM;MINAS RIO MINERADORA LTDA.

834.886/2007-ETGRAN MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA.-OF. N°5780/2024/DIOUT-MG/ANM;Mineração Maroto Ltda.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

831.197/2023-MINERACAO DO VALE LTDA-OF. N°4497/2024/DIOUT-MG/ANM ; Mineração BMW Ltda

833.510/2023-IMPERIO ATLANTICO STONES LTDA-OF. N°5299/2024/DIOUT-MG/ANM;DIAMANTINA - SERVICOS & NEGOCIOS LTDA

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

GerenteSubstituto
Despacho

Relação nº 91/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 98/2024, de 6 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 832.127/1983 - Titular LAVRAR MINERAÇÃO LTDA. - Substância(s) ARDÓSIA - Município(s) de PAPAGAIOS/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 99/2024, de 6 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 831.577/2008 - Titular CERAMICA BONSUCESSO LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de COROMANDEL/MG

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 93/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)

831.496/2022-T C DA SILVA SONDAGENS LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

830.120/2011-CARLO DARTAGHAN ALMEIDA ME-OF. N°3827/2024/DIFIP-MG/ANM-60 dias

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 94/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

807.022/1971-COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO- Publicado DOU de 21/12/2023

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

GerenteSubstituto
PORTARIA SECTICS/MS Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a hidroxiureia para o tratamento de pacientes com doença falciforme (SS, Sbeta0, Sbeta+ grave e SD Punjab), entre 9 e 24 meses de idade, sem sintomas e complicações, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Ref.: 25000.157137/2023-61.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a hidroxiureia para o tratamento de pacientes com doença falciforme (SS, Sbeta0, Sbeta+ grave e SD Punjab), entre 9 e 24 meses de idade, sem sintomas e complicações, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde -Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA