PORTARIA CGGS - MDA Nº 118, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETÁRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023; e tendo vista o disposto no §2° do art. 12º da Portaria SAF/MDA nº 03, de 03 de abril de 2020; na Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002; no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004; e o que consta nos Processos Sei nº 55000.000748/2023-07 e nº 55000.006820/2023-00, bem como considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Designar os representantes relacionados abaixo para constituírem, como membros titulares e suplentes, as Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra - CEAJ/GS, destinadas a analisar os requerimentos de defesa apresentados pelos agricultores familiares, decorrentes do bloqueio do Benefício Garantia-Safra:

I - Geuzomar Soares Ferreira, representante titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Estado de Alagoas; e Rita Dicácia Felipe Câmara, sua suplente;

II - José Anderson Macedo Duarte, representante titular da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado de Alagoas ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural; e Yago Ribeiro Calheiros, seu suplente;

III - José Robério de Jesus Oliveira, representante titular da Federação de Agricultores no Estado de Alagoas; e Givaldo Vitório Teles, seu suplente;

IV - Hélio Leonardo Moura Brandão, representante titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Estado do Amazonas; e Maria Joselma Rodrigues Silva, sua suplente;

V - Heitor Rodrigues Liberato Júnior, representante titular da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado do Amazonas ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural; e Alan Saboia Diniz de Carvalho, seu suplente;

VI - Edjane Rodrigues da Silva, representante titular da Federação de Agricultores no Estado do Amazonas; e Milton Sérgio Costa Soares, seu suplente;

VII - Daniela Fernandes Hermínio, representante titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Estado da Bahia; e Patrícia Rejane Martins Bastos, sua suplente;

VIII - Alexandre Contreiras Ferreira, representante titular da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado da Bahia ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural; e Ana Rosa Santos Silva, sua suplente;

IX - Paulo Ricardo Souza Soares, representante titular da Federação de Agricultores no Estado da Bahia; e Paulino Pereira de Oliveira, seu suplente;

X - José Wilson de Sousa Gonçalves, representante titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Estado do Ceará; e Valéria Barros Monteiro; sua suplente;

XI - Francisco Sidney Lopes Ramos, representante titular da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado do Ceará ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural; e Célio Moura Ferreira, seu suplente;

XII - Joathan de Souza Magalhães, representante titular da Federação de Agricultores no Estado do Ceará; e Raimundo Vicente da Silva Júnior, seu suplente;

XIII - Vicente Carlos de Mesquita Neto, representante titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Estado do Maranhão; e Isabela Mendes Costa Campos, sua suplente;

XIV - Cláudia Regina Cascás Sousa, representante titular da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado do Maranhão ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural; e Plhínio Vinicios Moraes Pereira, seu suplente;

XV - Ligia Daiana Pereira Alves, representante titular da Federação de Agricultores no Estado do Maranhão; e Valmir Gomes, seu suplente;

XVI - Evandro Rocha Gonçalves, representante titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Estado de Minas Gerais; e Antônio Augusto Garcia Veríssimo, seu suplente;

XVII- Eunice Ferreira dos Santos, representante titular da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado de Minas Gerais ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural; e Letícia Araújo Gualter Silva, sua suplente;

XVIII - Marcos Vinícius Dias Nunes, representante titular da Federação de Agricultores no Estado de Minas Gerais; e Adriana Santos Nascimento Pereira, sua suplente;

XIX - Albério Lopes Rodrigues, representante titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Estado da Paraíba; e Marcos Antônio Freitas de Araújo, seu suplente;

XX - Abraão Clementino de Souza, representante titular da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado da Paraíba ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural; e Antônio Alves da Silva, seu suplente;

XXI - João Antônio Alves, representante titular da Federação de Agricultores no Estado da Paraíba; e Ivanildo Pereira Dantas, seu suplente;

XXII - Camila Silva de Lima, representante titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Estado de Pernambuco; e Caetano de Carli Viana Costa, seu suplente;

XXIII - Laísse Rayara Monteiro Lins, representante titular da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado de Pernambuco ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural; e Bruno de França Bezerra dos Santos, seu suplente;

XXIV - Adauto Bezerra de Melo Filho, representante titular da Federação de Agricultores no Estado de Pernambuco; e Antônio Neto Marcelino de Sousa, seu suplente;

XXV - Augusto Cesar Monteiro Silva, representante titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Estado do Piauí; e Francisco da Costa Carvalho, seu suplente;

XXVI - Matias Ribeiro Cabral, representante titular da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado do Piauí ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural; e Carlos Eduardo Carvalho Batista, seu suplente;

XXVII - João Lopes Anastácio Filho, representante titular da Federação de Agricultores no Estado do Piauí; e Libório de Moura Rocha, seu suplente;

XXVIII - Alex da Costa Soares, representante titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Norte, e Dário Alves de Andrade, seu suplente;

XXIX - Magnalda Fontoura, representante titular da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado do Rio Grande do Norte ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural, e João Victor Marinho Costa, seu suplente;

XXX- Alex de Pontes Silva, representante titular da Federação de Agricultores no Estado do Rio Grande do Norte; e José Erivaldo Dias, seu suplente;

XXXI - Guilherme Reis Coda Dias, representante titular do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no Estado de Sergipe; e Genisson dos Santos Correia, seu suplente;

XXXII - Sérgio Santana de Menezes, representante titular da Coordenação Estadual do Garantia-Safra no Estado de Sergipe ou do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural; e Bárbara Viviane Dantas Souza, sua suplente;

XXXIII - Ricardo Alves de Jesus, representante titular da Federação de Agricultores no Estado de Sergipe; e Francisco Rodrigues Júnior, seu suplente.

§ 1º As atribuições das Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra e os procedimentos operacionais estão definidos na Portaria MDA nº 3, de 03 de abril de 2023.

Art. 2º É obrigatório que todos os membros das CEAJ/GS desempenhem suas atribuições em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente no que tange ao acesso e preservação dos dados pessoais dos agricultores familiares que fundamentam os indícios de não enquadramento nos requisitos legais e regulamentares de elegibilidade do programa Garantia-Safra, resultando na medida cautelar de bloqueio na concessão do Benefício Garantia-Safra.

Parágrafo único. O acesso à Plataforma Lecom pelos membros das CEAJ/GS e da Coordenação-Geral do Garantia-Safra, para fins de avaliação e julgamento dos requerimentos de defesa e dos recursos protocolados pelos agricultores por meio do Portal GOV.BR, deverá ser realizado por meio de e-mails individuais (institucionais ou pessoais), de forma a dar cumprimento ao princípio da segurança, expressamente previsto na LGPD.

Art. 3º Ficam revogadas a Portaria CGGS - MDA nº 16, de 16 de junho de 2023 e a Portaria SAF/MAPA nº 33, de 18 de setembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA VASCONCELOS LIMA