RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 235, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS - no uso de suasatribuições REGIMENTAIS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º inciso II da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 536/2024, que dispõe sobre anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CREF2/RS Nº 206/2023, que dispões sobre a concessão automática da isenção de pagamento de anuidades do Profissional de Educação Física que tenha completado 65 anos ou mais, registrado no Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CREF2/RS nº 224/2024 que dispões sobre o Regimento Interno do CREF2/RS;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF2/RS, em Reunião Plenária nº 253/2024, de 14 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º O valor da anuidade das Pessoas Físicas para o exercício de 2025 será de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), com vencimento em 30 de abril de 2025.

Art. 2º Para pessoas físicas registradas até 2024, o pagamento da anuidade poderá ser efetuado nos seguintes prazos e condições:

a) Em cota única:

De 01/01/2025 até o dia 28/02/2025, com 50% de desconto no valor de R$301,54.

De 01/03/2025 até o dia 31/03/2025, com 40% de desconto no valor de R$361,84.

De 01/04/2025 até o dia 30/04/2025, com 20% de desconto no valor de R$ 482,46

A partir de 01/05/2025 sem desconto no valor de R$603,07 com os devidos acrescimos conforme o Art. 4º desta resolução.

b) Parcelado em até cinco vezes com desconto de 20%, ficando no valor de R$ 482,46 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), devendo tal condição ser requerida pelo registrado ao CREF2/RS de 1º de abril até 30 de abril de 2025. O não pagamento de qualquer parcela, acarretará o cancelamento da concessão do desconto concedido e a incidência de juros e multas, nos termos do art. 4º.

Art. 3º As pessoas físicas registradas em 2025, pagarão o valor da anuidade no ato do registro, na proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao fechamento do exercício, sem os descontos previstos no artigo 2º, com vencimento em até cinco dias úteis da aprovação do registro.

Art. 4º Após o vencimento da anuidade e inexistindo a quitação, haverá atualização monetária pelo IPCA-IBGE, o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a título de multa e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do pagamento.

Art. 5º Os registrados que tiverem seus pedidos de baixa de registro deferidos até a data do vencimento da anuidade ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, desde que o requerimento seja protocolizado no CREF2/RS até 31 de março de 2025.

Art. 6º É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF2/RS aos Profissionais de Educação Física que, até dia 31 de março de 2025, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs.

§ 1º Para que a isenção seja concedida, o Profissional de Educação Física não poderá possuir débitos com o Sistema e/ou estar cumprindo sanção disciplinar imposta pelo CREF2/RS.

§ 2º Os Profissionais de Educação Física mencionados no caput deste artigo que desejarem manter o pagamento da anuidade deverão formalizar o pedido ao CREF2/RS.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro de Azambuja Gamboa

Presidente do Conselho