EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30592/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01358772024, 606-82; MIP3A91, FRMEV01383152024, 606-82; MIP3A91, FRMEV01639112024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLT3D01, FRMEV01348442024, 606-82; PKN4476, FRMEV01350202024, 606-82; PLT9C74, FRMEV01319962024, 606-82; PLP8F81, FRMEV01324862024, 606-82; RCV7C34, FRMEV01594402024, 606-82; RDB2B60, FRMEV01593862024, 606-82; PLP7E24, FRMEV02109652024, 606-82; RCP4H62, FRMEV01963822024, 606-82; PLS5J93, FRMEV02103932024, 606-82; PLZ0F08, FRMEV02123472024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUN2B22, FRMEV01620012024, 606-82; RUP3C89, FRMEV01764162024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, SUW4H88, FRMEV01576232024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPR1B87, FRMEV01554082024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, MFO1E94, FRMEV02064202024, 606-82; CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES, 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV01779972024, 606-82; COMPEWIT COMPENSADOS LTDA, 02.030.874/0001-17, RYJ1H52, FRMEV01660702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração