EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31436/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, AXV7738, FRMEV01461782024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01443972024, 606-82; EWU7B52, FRMEV01433082024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, QTN9D28, FRMEV01430882024, 606-82; PRX6856, FRMEV01269322024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, FZK1I73, FRMEV01768452024, 606-82; SHH4B87, FRMEV01258152024, 606-82; EVV6190, FRMEV01442942024, 606-82; ALBINO ALVES PEREIRA, ***.570.998-**, ESU4E28, FRMEV01329582024, 606-82; ENF1792, FRMEV01559002024, 606-82; ALBERTO MARTINS DE CASTRO, ***.821.026-**, PQT3G70, FRMEV01366482024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, MIW4220, FRMEV01539132024, 606-82; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 19.534.019/0001-46, OCN1D97, FRMEV01410732024, 606-82; ALAN PASINI MATIAS, ***.361.589-**, MHA4A87, FRMEV01243562024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QTK9774, FRMEV01821282024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RYQ7C46, FRMEV01681562024, 606-82; ALAN LOURIVAL DOLLA, ***.248.039-**, QJH5G33, FRMEV01594032024, 606-82; AJS TERRAPLENAGEM LTDA, 44.467.511/0001-93, RXT4G15, FRMEV02127522024, 606-82; RXT4G15, FRMEV02102242024, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, ITY9J88, FRMEV01328102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração