EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27740/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, RTD4A00, FRMEV01271712024, 606-82; QUY7800, FRMEV01267212024, 606-82; FRUTHALES COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA, 01.912.321/0001-25, DPC1017, FRMEV01906552024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV02125782024, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR2J96, FRMEV01889082024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OAV7C13, FRMEV02118992024, 606-82; NTZ1D88, FRMEV02119442024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, MLE2650, FRMEV01918262024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYF5A46, FRMEV02120172024, 606-82; FRUTAS DO SERRADO MINEIRO LTDA, 15.023.325/0001-67, SHH8J52, FRMEV02119292024, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV01277402024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXL5J00, FRMEV02106712024, 606-82; FRIGORIFICO EING LTDA, 01.069.357/0001-99, QIS7B32, FRMEV02134882024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP1C03, FRMEV01308972024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, JCL5E55, FRMEV01599402024, 606-82; RLO5D12, FRMEV02001472024, 606-82; FRIGORIFICO MENESTRINA LTDA, 04.577.916/0001-60, MMD9H72, FRMEV01963552024, 606-82; FRIOGOSKI TRANSPORTES LTDA, 26.636.883/0001-14, DAO7H60, FRMEV01608142024, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRO0I47, FRMEV01693172024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01954402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração