PORTARIA Nº 757, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 849/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.011801/2023-09.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Projeção de Taguatinga Norte - FAPRO (cód. e-MEC nº 1309), credenciada pela Portaria MEC nº 815, de 14 de maio de 1999, situada na Área Especial 8 (Setor G Norte), s/nº, Setor Parte, Taguatinga Norte, Brasília, Distrito Federal, mantida pela GUATAG - Sociedade de Assistência Educacional Ltda. (cód. e-MEC nº 14955), CNPJ nº 10.297.324/0001-97.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Projeção - UniProjeção (cód. e-MEC nº 1538), mantido pela BCEC - Brasil Central de Educação e Cultura Ltda (cód. e-MEC nº 1014), CNPJ nº 26.444.216/0001-30, situado na Área Especial 5/6, Setor, s/nº, Taguatinga, Brasília, Distrito Federal, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

Curso

Código do curso

Ato autorizativo

Administração, Bacharelado

75679

Portaria SESu/MEC nº 3361, de 19 de outubro de 2004, DOU de 20 de outubro de 2009.

Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Tecnológico

72097

Portaria Setec/MEC nº 1360, de 18 de maio de 2004, DOU 20 de maio de 2004.

Ciências Contábeis, Bacharelado

1173023

Portaria SERES/MEC nº 253, de 9 de novembro de 2012, DOU de 12 de novembro de 2012.

Gestão Pública, Tecnológico

1205931

Portaria SERES/MEC nº 338, de 29 de maio de 2014, DOU 30 de maio de 2014.

Letras - Inglês, Licenciatura

75004

Portaria MEC nº 815, de 14 de maio de 1999, DOU de 18 de maio de 1999.

Letras - Língua Portuguesa, Licenciatura

19922

Portaria MEC nº 815, de 14 de maio de 1999, DOU de 18 de maio de 1999.

Logística, Tecnológico

1205406

Portaria SERES/MEC nº 538, de 23 de outubro de 2013, DOU de 25 de outubro de 2013.

Marketing, Tecnológico

1206150

Portaria SERES/MEC nº 338, de 29 de maio de 2014, DOU de 30 de maio de 2014.

Matemática, Bacharelado

54926

Portaria SESu/MEC nº 1620, de 31 de maio de 2002, DOU de 3 de junho de 2002.

Pedagogia, Licenciatura

21491

30920

Portaria MEC nº 361, de 22 de março de 2000, DOU de 24 de março de 2000.

Rede de Computadores, Tecnológico

72099

Portaria Setec/MEC nº 1361, de 18 de maio de 2004, DOU de 20 de maio de 2004.

Secretariado Executivo - Bilíngue, Bacharelado

50435

Portaria SESu/MEC nº 2815, de 13 de dezembro de 2001, DOU de 17 de dezembro de 2001.

Sistemas para Internet, Tecnológico

1205402

Portaria SERES/MEC nº 539, de 23 de outubro de 2013, DOU de 25 de outubro de 2013.