gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 591, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0246877

ABASTECEDORA DE VEICULOS VOLUNTARIOS LTDA.

49.297.539/0001-43

48610.212619/2024-99

PR/PR0246885

AUTO POSTO ALVORADA UMUARAMA LTDA

53.099.394/0001-43

48610.210215/2024-61

PR/PR0246884

AUTO POSTO BSV V LTDA

51.020.670/0001-00

48610.213139/2024-45

PR/MG0246882

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS REGIS LTDA.

52.718.352/0001-80

48610.212885/2024-11

PR/PE0246879

AUTO POSTO SUAPE LTDA

17.375.212/0001-56

48610.209393/2024-49

PR/PR0246883

COMBUSTIVEIS GUAPO LTDA

72.469.687/0005-43

48610.212491/2024-63

PR/SC0246887

MARCOS HASSEMER LTDA

54.209.108/0001-18

48610.213498/2024-01

PR/MG0246878

POSTO ANNY E ARTUR LTDA

39.690.913/0001-12

48610.213783/2024-13

PR/MG0246880

POSTO RSIM LTDA

19.087.264/0006-67

48610.213298/2024-40

PR/RS0246881

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0224-01

48610.212992/2024-40

PR/AM0246886

TECNELETRICA DA AMAZONIA LTDA

05.531.157/0001-67

48610.213667/2024-02

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 592, DE 24 DE maio DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRN0435229

A K NOBRE DE ALMEIDA AZEVEDO LTDA

35.220.883/0001-20

48610.213782/2024-79

GLPPE0435256

DA PAZ GAS LTDA

52.017.484/0001-85

48610.210642/2024-49

GLPPR0435249

I. DE BORTOLI PACHECO LTDA

33.086.172/0002-60

48610.213799/2024-26

GLPRN0435232

J B T DA COSTA LTDA

47.274.503/0001-19

48610.213257/2024-53

GLPPA0435227

J E S CORREA COMERCIO DE GAS LTDA

15.126.551/0008-40

48610.213059/2024-90

GLPSC0435261

JJ COMERCIO DE GAS LIQUIFEITO LTDA

31.654.704/0003-73

48610.213541/2024-20

GLPPB0435234

JOSE RAMOS DA SILVA

23.216.530/0001-77

48610.213784/2024-68

GLPCE0435247

MONTEIRO GAS RAPIDO COMERCIO VAREJISTA GLP LTDA

53.834.432/0001-64

48610.213798/2024-81

GLPBA0435258

MS DA CRUZ COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

35.672.982/0002-23

48610.213412/2024-31

GLPMG0435253

RAFA GAS E AGUA LTDA

54.330.629/0001-29

48610.213800/2024-12

GLPPA0435241

T G PINA COMERCIO DE GLP LTDA.

13.141.038/0001-26

48610.213272/2024-00

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 707, DE 24 DE MAIO DE 2024

Descentralização

A Reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 21 de Agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 21 de Agosto de 2020, resolve:

Descentralizar crédito orçamentário da ação 20RK - Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, PTRES: 229708, Fonte: 1000, através da Nota de Credito n°2024NC800001, para a Universidade Federal do Rio grande do Norte, objetivando subsidiar o Termo de Execução Descentralizada nº 01/2024 processo nº 23091.000515/2024-47, cujo objeto é o Provimento de Acesso a Internet para a UFERSA e seus campi do interior, por meio da Rede Ipê da RNP e do PoP-RN. Fundamentação Legal: Decreto nº 10.426/2020. Valor: R$ 46.300,00 conforme resumo abaixo:

Elemento de Despesa - Especificações

Valor

33.90.39 - Outros serviços de pessoas jurídicas

R$ 46.300,00

TOTAL

R$ 46.300,00

Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira
DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE Nº 65-E, DE 23 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.

23-0669 O AUTO DA COMPADECIDA 2 - SÉRIE

Processo: 01416.006230/2023-68

Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA.

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 09.180.984/0001-04

Valor total aprovado: de R$ 11.578.947,37 para R$ 11.094.350,93

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº 8.685/93: de R$ 4.000.000,00 para R$ 3.489.441,60

Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9959-7

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 311-E, de 14/05/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº 910, realizada em 16/05/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

23-0305 O AUTO DA COMPADECIDA 2

Processo: 01416.001327/2023-84

Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA.

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 09.180.984/0001-04

Valor total aprovado: de R$ 18.000.000,00 para R$ 23.330.602,55

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 4.000.000,00 para R$ 3.143.282,43

Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9921-X

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9920-1

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 312-E, de 14/05/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº 910, realizada em 16/05/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 476, DE 24 DE MAIO DE 2024

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b" do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, nas Resoluções CMN ns. 4.955, 4.957 e 4.958, todas de 21 de outubro de 2021, nas Resoluções BCB ns. 200, de 11 de março de 2022, e 313, de 26 de abril de 2023, e na Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, a partir da data-base de julho de 2024, as novas versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Art. 2º Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções de preenchimento:

I - no Capítulo IV - Orientações Específicas: alteração de redação do item 2.1.2.8;

II - na Tabela 003 - Contas:

a) alteração da descrição da função da conta 862;

b) inclusão das contas 862.10, 862.10.01, 862.10.02, 862.10.03, 862.20 e 862.30;

III - na Tabela 010 - Fatores de Ponderação de Exposição: inclusão do domínio 94050100;

IV - na Tabela 024 - Elemento tipo: inclusão do domínio 71.

Art. 3º Foram feitas as seguintes modificações no Leiaute:

I - no Anexo 3 - Código da conta: inclusão das contas 862.10, 862.10.01, 862.10.02, 862.10.03, 862.20 e 862.30;

II - no Anexo 10 - Código do fator de ponderação de exposição: inclusão do código 94050100;

III- no Anexo 24 - Elemento Tipo para reconciliação contábil e elementos contábeis não caracterizados como exposição: inclusão do código 71.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2024.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
PORTARIA Nº 14.553, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.036132/2023-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo elevado CIAD RJ0376 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.625, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.035082/2024-23, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0188 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2393/SIA, de 13 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2013, Seção 1, página 27.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.663, DE 21 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.019443/2024-03, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO Carioca - MV30;

II - Indicador de localidade: 9PKC;

III - Indicativo de chamada da EPTA: FPSO Carioca - MV30;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 43,4 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 4 de junho de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5.268/SIA, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2021, Seção 1, página 62.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.666, DE 22 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.019423/2024-24, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: ALMIRANTE TAMANDARÉ;

II - Indicador de localidade: 9PTE;

III - Indicativo de chamada da EPTA: ALMIRANTE TAMANDARÉ;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 57,3 metros;

VII - Resistência do pavimento: 14,6 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,8 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 4 de julho de 2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.668, DE 22 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.019433/2024-60, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PLATAFORMA DE MERLUZA - PMLZ-1;

II - Indicador de localidade: 9PML;

III - Indicativo de chamada da EPTA: MERLUZA;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 32,63 metros;

VII - Resistência do pavimento: 8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 17,4 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 4 de julho de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4672/SIA, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2021, Seção 1, página 67.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.683, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 14 da Resolução/ANAC nº 167, de 17 de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no Anexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, considerando o que consta no Processo n° 00058.092999/2013-72, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 01-2015, Revisão T (DAVSEC nº 01-2015 - T), que estabelece os aeródromos que apresentam procedimentos equivalentes de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão e de verificação de segurança de aeronaves.

Art. 2º A Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita de que trata o art. 1º desta Portaria contém informações sigilosas, de modo que o acesso a essas informações, a sua divulgação e o seu tratamento são restritos às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria.

§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da informação de que trata o caput:

I - representantes designados de operadores de aeródromos;

II - representantes designados de operadores aéreos.

§ 2º As partes não sigilosas da Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS - desta Agência e na sua página "Legislação", disponíveis na rede mundial de computadores (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 14.605/SIA, de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, Seção 1, página 137, que aprovou a DAVSEC n° 01-2015 Revisão S.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 24 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no dia 20 de maio de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 25 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

25

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

04.585.532/0001-99

056849242

DAX OIL REFINO S/A

20.05.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 24 DE MAIO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 22 de maio de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 66 e 67 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

66

RJ

01.950.374/0003-00

78.752.653

MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA

67

RJ

01.950.374/0006-45

79.849.715

MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 24 DE MAIO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 20 de maio de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º O item 364 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

EAC

EHC

364

SP

SIM

SIM

28978543000105

513116318111

TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS PAULÍNIA S/A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO Nº 7.722, DE 20 DE MAIO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.034770/2024-67.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 296, DE 24 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.229216/2022-17 e com base nas deliberações tomadas na 66ª Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2024, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A. - TRSP, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 34.840.096/0001-18, autorizada a pré-operar o TERMINAL DE GNL DE SÃO PAULO - TRSP, no alinhamento do canal do Porto de Santos, entre os municípios de Santos e Cubatão, no estado de São Paulo, composto pelas instalações descritas a seguir:

1. Dois braços de descarregamento marítimo de gás natural sob alta pressão, cada um com capacidade nominal de 14 milhões Nm 3 /dia e pressão de projeto de 110 barg;

2. Um gasoduto interligando as instalações portuárias à Estação de Transferência de Custódia, cujas principais características estão descritas no Quadro abaixo.

Vazão Máxima de Projeto

14 milhões Nm 3 /d

Pressão de Projeto

110 bar

Pressão Máxima de Operação

100 bar

Temperatura de Operação

20°C

Diâmetro do Gasoduto

20"

Material do duto

API 5L Gr X70, 600

#Extensão total aproximada

8.010 m, sendo 5.190m em trechos terrestres

Origem

Píer de Atracação do FSRU, localizado no Estuaìrio de Santos (Lago do Caneu)

Destino

Estação de Transferência de Custódia em terreno ao lado do ponto de entrega de Cubatão (existente) na margem da rodovia Cônego Domênico Rangoni; Rod SP 055, km 267,6

3. Uma Estação de Transferência de Custódia, composta por dois tramos de medição, cada um com capacidade de 100% da vazão nominal do gás.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º A outorga da presente autorização não implica qualquer posicionamento da ANP quanto aos resultados do processo ANP nº 48610.217937/2020-12, que trata da classificação do Gasoduto Subida da Serra, ainda em análise.

Art. 4º A presente outorga não isenta a empresa de realizar quaisquer alterações decorrentes das decisões resultantes da análise processo ANP nº 48610.217937/2020-12.

Art. 5º Esta autorização tem validade de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º A empresa deverá encaminhar à ANP os volumes diários medidos pela Estação de Transferência de Custódia do TRSP, bem como o histórico medido desde o recebimento da primeira carga de GNL, em atendimento ao disposto no art. 31 da Resolução ANP nº 52, de 2015, e dos itens 10.1.6 e 10.1.17 do Regulamento Técnico de Medição anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 1, de 2013.

Art. 7º A empresa não poderá programar ou realizar operação de regaseificação de gás natural destinado à movimentação para o Gasoduto Subida da Serra enquanto estiver vigente a Resolução de Diretoria nº 533/2021.

Art. 8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN

Diretora-Geral Substituta
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 157, DE 24 DE MAIO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. (CNPJ nº 88.303.375/0001- 71), conforme processo nº 19687.002956/2024-88, de 02 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 158, DE 24 DE MAIO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. (CNPJ nº 60.689.346/0001-70), conforme processo nº 19687.003287/2024-61, de 17 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 159, DE 24 DE MAIO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa BORGHETTI TURBOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. (CNPJ nº 05.488.253/0001-70), conforme processo nº 19687.003347/2024-46, de 20 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 160, DE 24 DE MAIO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa S RIKO AUTOMOTIVE HOSE DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 02.236.908/0001-24), conforme processo nº 19687.003286/2024-17, de 17 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 161, DE 24 DE MAIO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa GUERRA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. (CNPJ nº 31.008.318/0001-42), conforme processo nº 19687.003036/2024-87, de 07 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 162, DE 24 DE MAIO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 59.106.377/0001-72), conforme processo nº 19687.002920/2024-02, de 30 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
RESOLUÇÃO ENAP Nº 62, DE 23 DE MAIO DE 2024

Divulga o resultado de desempenho institucional apurado no 15º Ciclo de Avaliação e estabelece a meta global para o 16º Ciclo de Avaliação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, por meio da sua Presidenta, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 17 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, tendo em vista o § 2º do art. 5° e o art. 10 do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, a Resolução Enap nº 13, de 18 de maio de 2020, e alterações posteriores, e a Resolução Enap nº 12, de 25 de maio de 2022, considerando que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária tem a finalidade de estimular e dar suporte ao desenvolvimento profissional dos servidores que colaboram com o crescimento, aprimoramento e resultados da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, resolve:

Art. 1º Divulgar o resultado de desempenho institucional da Fundação Escola Nacional de Administração Pública apurado no 15º Ciclo Avaliativo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), além de fixar a meta global para o 16º Ciclo Avaliativo da GDPGPE e GDAFAZ para os servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontram nas situações descritas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e conforme o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 5º e no art. 10 do referido Decreto.

Art. 2º É utilizado para apuração e definição da meta global o indicador "Número de Ações de Desenvolvimento".

Parágrafo único: O Indicador "Número de Ações de Desenvolvimento" é calculado utilizando-se o "número de certificados emitidos nos cursos de curta, média e longa duração, nas modalidades presencial, híbrida e a distância somado ao número de participações em eventos e oficinas".

Art. 3º Para o 15º Ciclo de Avaliação da GDPGPE e GDAFAZ, que compreende o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024, a meta global estipulada pela Resolução Enap nº 12, de 25 de maio de 2022, foi de 1.241.220 (um milhão duzentos e quarenta e um mil duzentos e vinte) ações de desenvolvimento. O resultado de desempenho institucional apurado no 15º Ciclo foi de 1.409.482(um milhão quatrocentos e nove mil quatrocentos e oitenta e dois) ações de desenvolvimento.

Art. 4º No 16º Ciclo de Avaliação da GDPGPE e GDAFAZ, que compreende o período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, foi estipulado o total de 1.550.430 (um milhão quinhentos e cinquenta mil quatrocentos e trinta) ações de desenvolvimento como meta global a ser alcançada pela Enap no 16º Ciclo.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BETÂNIA LEMOS
ATO Nº 150, DE 23 DE MAIO DE 2024

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, inciso III, e parágrafo único, e 55, inciso I, alínea "a", e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000, e na Portaria STN n° 699/2023, e CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 3484/2024, Resolve: TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao 1º quadrimestre de 2024, conforme Anexo deste Ato, contendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

Desa. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA
RETIFICAÇÃO

No Aresto n° 1.635, de 8 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 90, de 10 de maio de 2024, seção 1, pág. 318,

Onde se lê:

"Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. / Farmarin

Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 88.212.113/0079-61

Processo: 25351.283011/2010-14

Expediente: 2188671/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 451/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE3/Anvisa."

Leia-se:

"Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda.

CNPJ: 88.212.113/0079-61

Processo: 25351.283011/2010-14

Expediente: 2188671/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 451/2024, de 4 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE3/Anvisa."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 35, DE 20 DE MAIO DE 2024

Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial em novo endereço.

O Delegado da DECEX - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, declara:

Art. 1º Fica a empresa VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA, habilitada em caráter precário, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste ADE, a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial no estabelecimento CNPJ 03.009.915/0005-80, situado na Estrada Velha Guarulhos-São Miguel, nº 3241, Galpão 02 BOX 103 SALA 11, Jardim Arapongas, Município de Guarulhos, em virtude de pleito de mudança de endereço formalizado no processo digital nº 13032.254929/2024-15.

Art. 2º O estabelecimento será objeto de verificação no mesmo prazo, para constatar a correta utilização do regime no novo local da operação.

Art. 3º A empresa permanece obrigada a manter os requisitos impostos pelo Ato Declaratório Executivo DECEX nº 137, de 20 de agosto de 2019, até a publicação de novo ADE definitivo.

Art.4º Após a verificação das condições de operação do Depósito Especial, será expedido novo ADE.

Art.5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48407.873358/2006 - PORTARIA Nº 542/SNGM/MME - Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM - Areia - Belmonte - Bahia - 49,40 hectares.

48407.873359/2006 - PORTARIA Nº 543/SNGM/MME - Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM - Areia - Belmonte - Bahia - 38,64 hectares.

48407.873361/2006 -PORTARIA Nº 544/SNGM/MME - Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM - Areia - Belmonte - Bahia - 49,40 hectares.

48407.873362/2006 - PORTARIA Nº 545/SNGM/MME - Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM - Areia - Belmonte - Bahia - 49,40 hectares.

48401.810339/2009 - PORTARIA Nº 546/SNGM/MME - Eudes Signori Basso Eireli - Água Mineral - Caxias do Sul e Farroupilha - Rio Grande do Sul - 45,41 hectares.

48403.832962/2014 - PORTARIA Nº 547/SNGM/MME - Comércio e Indústria Verbazza Ltda - Serpentinito e Talco - Ouro Branco e Ouro Preto - Minas Gerais - 826,20 hectares.

48403.833544/2010 - PORTARIA Nº 548/SNGM/MME - Mineradora Belo Vale Ltda - Minério de Ouro e Areia - Andrelândia, Madre de Deus de Minas e São Vicente de Minas - Minas Gerais - 158,25 hectares.

O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 23 DE MAIO DE 2024

Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa:

NOME DO INTERESSADO

Nº do CPF

Nº DO PROCESSO

THIAGO ALEXSANDRO CARDOSO DE SOUSA

072.***.***-**

13031.324201/2024-60

FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2024

Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do processo 13083.109893/2024-11, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado nº RFB 634, como Importador e Exportador, a empresa AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 12.528.708/0001-07.

Art. 2º Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ESTEVÃO DE OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO

Relação Nº 58/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 00411.477993/2022-96 - Processo Minerário - 870.213/2001 - ESPÓLIO DE JOSÉ NATALINO SOARES - NA 2850/2007 - R$ 5.100,04.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação Nº 93/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48411.915261/2008-86

Titular: CARBONIFERA METROPOLITANA S/A

CNPJ/CPF: 83.647.917/0001-00

NFLDP Nº: 007/2008

Valor: 1.483.972,05 (Um milhão e quatrocentos e oitenta e três mil e novecentos e setenta e dois reais e cinco centavos).

DANIEL POLLACK

Superintendente
PORTARIA Nº 1.855, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Maravilha

Estiagem - 1.4.1.1.0

019

17/04/2024

59051.033457/2024-23

BA

Araci

Estiagem - 1.4.1.1.0

1639

15/04/2024

59051.033387/2024-11

BA

Itiúba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

057

12/04/2024

59051.033374/2024-34

BA

Lagoa Real

Estiagem - 1.4.1.1.0

024

17/04/2024

59051.033454/2024-90

CE

Saboeiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

150

03/04/2024

59051.033390/2024-27

PE

Inajá

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

08/05/2024

59051.033867/2024-74

PE

Jucati

Estiagem - 1.4.1.1.0

010

15/04/2024

59051.032048/2024-18

PE

Lajedo

Estiagem - 1.4.1.1.0

405

23/04/2024

59051.033489/2024-29

PI

Curral Novo do Piauí

Estiagem - 1.4.1.1.0

022

19/04/2024

59051.033449/2024-87

RN

Nova Cruz

Estiagem - 1.4.1.1.0

268

25/04/2024

59051.033087/2024-24

RN

São Bento do Trairí

Estiagem - 1.4.1.1.0

5

18/04/2024

59051.032390/2024-18

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.858, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Guajará

Inundações - 1.2.1.0.0

36

08/03/2024

59051.033490/2024-53

AM

Parintins

Liberação de produtos químicos nos sistemas de água potável - 2.2.2.1.0

057

15/05/2024

59051.033849/2024-92

PA

Maracanã

Erosão Costeira/Marinha - 1.1.4.1.0

034

28/03/2024

59051.031647/2024-14

PA

Muaná

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

028

15/04/2024

59051.033289/2024-76

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.861, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Cândido de Abreu

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

204

24/04/2024

59051.033469/2024-58

PR

Jacarezinho

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

9.782

19/04/2024

59051.033607/2024-07

PR

Manoel Ribas

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

50

29/04/2024

59051.033530/2024-67

PR

Matelândia

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

4662

24/04/2024

59051.033487/2024-30

PR

São Pedro do Iguaçu

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

066

02/05/2024

59051.033587/2024-66

PR

Tapira

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

2488

24/04/2024

59051.033456/2024-89

PR

Umuarama

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

122

18/04/2024

59051.033391/2024-71

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.034, DE 24 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

AMAZONAS HOSPITALAR LTDA / 46.090.934/0001-62

25351.646118/2022-43 / 1285612

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0622490249

--------------------------------------

LINK SOLUCOES EM LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 06.044.947/0001-80

25351.889534/2021-53 / 1249514

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0558949240

25351.889534/2021-53 / 1249514

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0558943241

--------------------------------------

multi express ltda / 18.963.112/0007-07

25351.211933/2024-57 / 1310925

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0552741248

--------------------------------------

Apk logistica e transporte ltda / 01.502.510/0001-20

25351.417455/2020-63 / 1238617

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0623722241

--------------------------------------

LOGSAÚDE COMÉRCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP / 22.340.476/0001-04

25351.500884/2019-67 / 1193624

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0553649248