PORTARIA SERMOP - MPA Nº 169, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FAFA, na modalidade de permissionamento com método de cerco traineira, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro (fundo) para embarcação de pesca FAFA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0032476-7.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa Interministerial nº 12, 22 de agosto de 2012 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21050.011677/2020-18, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FAFA, de propriedade do Sra. FATIMA REGINA SOARES PERSIKE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0032476-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 442-M201600484-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de cerco traineira, para a captura das espécies-alvo: Sardinha-laje (Opisthonema oglinum), Savelha (Brevoortia pectinata), Galo (Selene vomer), Peixe-galo (Selene setapinnis), Sardinha-cascuda (Harengula clupeola), Peixe-porco (Balistes capriscus), Sardinha-boca-torta (Cetengraulis edentulus), Xaréu (Caranx latus), Guaivira (Oligoplites saliens), Palombeta (Chloroscombrus chrysurus), Cavalinha (Scomber japonicus), com área de operação no Mar territorial Sudeste e Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste e Sul, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o nº 4.01.002, que corresponde ao item 4.4, do Anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em conversão, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca FAFA, de propriedade do Sra. FATIMA REGINA SOARES PERSIKE, para operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo, para a captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO