PORTARIA Nº 397, DE 4 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, e

CONSIDERANDO a edição das Portarias GM/MPO Nº 158 e GM/MPO Nº 172, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 7 e 14 de junho de 2024, que descentralizam recursos para Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPVs), e

CONSIDERANDO, a edição das Medidas Provisórias nº 1.237 e 1.238, publicadas no Diário Oficial da União em 04 de julho de 2024, que abrem Crédito Extraordinário, em favor da Justiça Federal de 1º e 2º graus, para Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, resolve:

Art. 1º Publicar, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 216, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 26 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2024

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

PERÍODO

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NAS AÇÕES EM QUE O INSS FIGURA COMO PARTE

Em Janeiro

1.144.110.643

201.706.705

0

Até Fevereiro

2.227.243.097

478.632.820

30.810.195

Até Março

3.211.077.259

709.063.617

64.675.850

Até Abril

4.177.966.485

1.099.036.041

98.541.505

Até Maio

5.144.811.557

1.270.944.708

129.445.509

Até Junho

6.145.124.239

1.534.889.870

162.895.257

Até Julho

7.257.820.155

1.970.100.564

197.895.257

Até Agosto

8.370.516.070

2.405.311.259

232.895.257

Até Setembro

9.483.211.986

2.840.521.954

267.895.257

Até Outubro

10.595.907.901

3.275.732.649

302.895.257

Até Novembro

12.238.603.817

3.710.943.344

337.895.257

Até Dezembro

12.821.299.732

4.146.154.039

350.000.000

SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV)

PERÍODO

UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS

NATUREZA ALIMENTÍCIA

OUTRAS NATUREZAS

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

FUNDO DE AMPARA AO TRABALHADOR

Em Janeiro

106.825.763

197.075.841

243.532.019

1.317.433.449

2.418.599

Até Fevereiro

390.448.423

740.442.541

573.030.402

3.238.492.298

10.089.858

Até Março

662.551.248

1.261.739.441

889.145.625

5.081.523.943

17.761.118

Até Abril

921.854.254

1.758.514.341

1.190.390.670

6.837.858.695

25.432.378

Até Maio

992.428.522

1.899.961.945

1.453.127.863

7.931.019.028

29.399.131

Até Junho

1.097.204.421

2.083.514.362

1.844.162.455

9.434.825.224

34.484.662

Até Julho

1.279.969.878

2.445.284.339

2.350.787.506

11.549.341.633

42.336.057

Até Agosto

1.432.951.453

2.753.159.898

2.833.567.423

13.394.097.610

49.841.524

Até Setembro

1.604.390.969

3.012.996.132

3.379.245.678

15.374.414.363

60.431.179

Até Outubro

1.724.698.793

3.250.178.791

3.891.972.356

17.084.457.104

66.329.761

Até Novembro

1.852.667.288

3.548.920.332

4.447.576.472

18.822.986.833

73.173.411

Até Dezembro

1.852.667.288

3.548.920.332

4.899.922.607

18.822.986.833

84.549.857

SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)

PERÍODO

UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

NATUREZA ALIMENTÍCIA

OUTRAS NATUREZAS

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS

GND 1

GND 3

GND 3 e GND 5

GND 3

Em janeiro

-

-

-

Até fevereiro

37.539

494.585

20.208.459.243

451.524

Até março

37.539

494.585

20.208.459.243

451.524

Até abril

37.539

494.585

20.208.459.243

451.524

Até maio

37.539

494.585

20.240.670.895

451.524

Até junho

37.539

494.585

20.253.494.250

451.524

Até julho

37.539

494.585

20.253.494.250

451.524

Até agosto

37.539

494.585

20.253.494.250

451.524

Até setembro

37.539

494.585

20.253.494.250

451.524

Até outubro

37.539

494.585

20.253.494.250

451.524

Até novembro

37.539

494.585

20.253.494.250

451.524

Até dezembro

37.539

494.585

20.253.494.250

451.524

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.

PERÍODO

UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS

NATUREZA ALIMENTÍCIA

Em Janeiro

675.500.000

Até Fevereiro

710.582.574

Até Março

745.665.148

Até Abril

780.747.722

Até Maio

815.830.296

Até Junho

850.912.870

Até Julho

885.995.443

Até Agosto

921.078.017

Até Setembro

956.160.591

Até Outubro

991.243.165

Até Novembro

1.026.325.739

Até Dezembro

1.061.408.313

Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA

Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal

MARCELO BARROS MARQUES

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças