ACÓRDÃO Nº 1478/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-038.332/2021-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: extinta SeinfraCom do TCU

4. Unidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - Serviço Geológico do Brasil (CPRM/SGB)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: Emília Hamam de Figueiredo (OAB-RJ 115.637), Daniele Teixeira de Carvalho (OAB-RJ 138.037) e outros, representando Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da extinta SeinfraCOM deste Tribunal, relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Geocientífica (GDAG), instituída em 2009, por meio do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - Serviço Geológico do Brasil (CPRM/SGB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. esclarecer à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - Serviço Geológico do Brasil (CPRM/SGB) que o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Geocientífica (GDAG), instituída por meio do item 6.2 do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) aprovado em dezembro de 2008, é devido somente aos empregados efetivos da CPRM, sendo irregular o recebimento dessa vantagem por detentores de cargos comissionados ou de livre nomeação;

9.3. dispensar a restituição dos valores referentes à GDAG indevidamente recebidos por ocupantes de cargos comissionados ou de livre nomeação na CPRM/SGB;

9.4. notificar a CPRM/SGB a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1478-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1479/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.964/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional, na qual o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, nos termos do Ofício da Presidência 176/2023-CDU, de 9/11/2023, encaminha a este Tribunal o Requerimento 2/2023-CDU/SUBCEA, de autoria da Exma. Deputada Federal Lêda Borges, solicitando que o Tribunal de Contas da União realize auditoria das ações e medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária Equatorial Energia no Estado de Goiás.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008, conhecer da Solicitação do Congresso Nacional em análise;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Acácio Favacho, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados e autor do Requerimento 2/2023-CDU/SUBCEA, que:

9.2.1. no exercício de 2023, a Equatorial obteve a pior colocação no ranking de Desempenho Global de Continuidade (DGC), entre as empresas de distribuição que possuem número de unidades consumidoras maior que 400.000;

9.2.2. quanto à demora no diagnóstico dos problemas, houve uma degradação da opinião dos usuários do serviço, com exceção do item "segurança de que o valor cobrado na conta de luz está correto";

9.2.3. a respeito do prazo para resolução das demandas, a duração equivalente de reclamações procedentes recebidas pela distribuidora (DER) apresentou seu maior valor em 2023 (no período 2018-2023), com um aumento significativo de 59% em comparação ao ano anterior. Já a frequência equivalente de reclamação (FER) apresentou uma trajetória de decréscimo consistente durante todo o período, culminando com seu menor valor apurado no ano de 2023;

9.2.4. no que tange à priorização de chamados urgentes, os indicadores apresentaram trajetórias oscilantes, com exceção do Tempo Médio de Preparação (TMP), que desde 2020 apresenta um viés de alta e teve em 2023 seu segundo maior valor para o período 2018-2023;

9.2.5. no que concerne à eficácia da central de atendimentos, o indicador INS (Indicador de Nível de Serviço) foi transgredido por duas vezes nos exercícios de 2018/2022 (Enel) e no exercício de 2023 foram quatro violações (Equatorial). O IAb (Indicador de Abandono) foi transgredido por duas vezes nos exercícios de 2018/2022 (Enel) e foram três violações no exercício de 2023 (Equatorial). Assim, no período em que a empresa Equatorial assumiu a concessão de distribuição no estado de Goiás, houve mais violações dos indicadores de qualidade de atendimento que o somatório do período em que a titular do serviço era a Enel;

9.2.6. em relação ao tratamento de cobranças consideradas indevidas/abusivas, houve diminuição nos exercícios de 2022/2023 de reclamações de cobrança indevida, sendo que o ano de 2023 representou o menor valor apurado para o índice durante o período em análise. Por seu turno, o percentual de reclamações resolvidas se manteve dentro dos parâmetros dos exercícios anteriores, com leve viés de alta;

9.2.7. entre todos os indicadores analisados, para o período 2018-2023, os únicos índices da Equatorial Goiás que apresentaram verdadeiras trajetórias de melhoria são a "FER" e as "reclamações de cobranças indevidas". Os demais itens, em sua maioria, apresentam uma trajetória oscilante e com tendências de piora em seus resultados;

9.2.8. além de seus indicadores de qualidade, a Equatorial Goiás necessita melhorar seu indicador de sustentabilidade econômico-financeira, referente à relação combinada de Dívida Líquida / (EBITDA - QRR), que apresenta o valor de 12,9 x, significativamente acima da média do Grupo Equatorial (5,8 x) e do segmento de distribuição como um todo (6,7 x);

9.2.9. apesar dos dados acima, que evidenciam a qualidade na prestação dos serviços da distribuidora, está afastada a abertura de processo administrativo punitivo voltado à aplicação da penalidade de declaração de caducidade da concessão em caso de eventual descumprimento do DECi ou do FECi ou do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira nos primeiros três anos do contrato de concessão da Equatorial Goiás, ou seja, até 2025, conforme Despacho Aneel 3.498/2022;

9.2.10. não há atualmente Critérios de Eficiência a serem aplicados à concessionária, seguindo-se os critérios calculados de 2017 a 2021;

9.2.11. no primeiro ano (2023) após a assinatura do aditivo ao Contrato de Concessão, foi realizada fiscalização com o caráter orientativo, assegurada a aplicação de penalidades nos casos de descumprimento de determinações feitas pela Diretoria da Aneel;

9.2.12. após a troca de controle societário, a Aneel passou a realizar fiscalizações relativas ao serviço prestado pela Equatorial Goiás, a exemplo do Processo 48500.000776/2023-10, no qual a Agência vem acompanhando a evolução da melhoria na prestação do serviço pela Equatorial Goiás, a partir da aferição de alguns indicadores e das principais ações adotadas pelo novo controlador, abordando os seguintes aspectos:

9.2.12.1. continuidade do fornecimento (com abordagem dos expurgos realizados);

9.2.12.2. pedido de ligação com e sem necessidade de obras;

9.2.12.3. geração distribuída; e

9.2.12.4. faturamento de energia elétrica;

9.2.13. a Resolução Autorizativa Aneel 14.932, de 17/10/2023, autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A - Equatorial GO, para os anos de 2024 a 2028, com valores aderentes à realidade da região;

9.2.14. a Equatorial apresentou à Aneel informações sobre as obras em andamento para melhoria da qualidade do fornecimento de energia para as regiões/municípios listados nas solicitações que lhe haviam sido encaminhadas pela Agência, salientando que mantém o compromisso na realização de ações de manutenção nos municípios citados, bem como disponibilizou o detalhamento do planejamento das ações previstas para 2024 em seu sítio eletrônico; e

9.2.15. finalizado o período orientativo do primeiro ano de contrato da Equatorial Goiás, conclui-se que a Aneel deve permanecer em constante vigilância, por meio de sua fiscalização responsiva, com a utilização da estratégia PDCA (Plan, Do, Check and Act), para que a distribuidora possa cumprir com seus limites contratuais e regulatórios de continuidade, a fim de melhorar a qualidade do serviço presado para a população do Estado de Goiás;

9.3. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Acácio Favacho sobre o presente Acórdão, encaminhando-lhe cópia da presente decisão acompanhada do voto e do relatório que a fundamentam, juntamente com cópia da instrução à peça 20 destes autos;

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos (consoante disposto no Memorando-Circular 45/2017-Segecex).

9.5. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução - TCU 215/2008.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1479-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1480/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.708/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das medidas adotadas pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro para se adequar à Lei 13.303/2016 e ao Decreto 8.945/2016, em função do determinado no item 9.1 do Acórdão 2.764/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 que:

9.1.1. as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado relativo ao baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a adequada discriminação e divulgação dos custos e receitas vinculados a condições distintas às aplicáveis às empresas privadas (Achado A.12 da Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, TC 036.817/2018-0), consoante previsto na Lei 13.303/2016, art. 8º, § 2º, caput e inciso II, e no Decreto 8.945/2016, art. 13, § 3º, caput e inciso II;

9.2. determinar, com fulcro no art. 241 do RI/TCU c/c o art. 8º, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 84/2020, ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro que informe, em tópico específico, no próximo relatório anual de gestão a ser disponibilizado a este Tribunal, as providências saneadoras adotadas em função das ocorrências relativas ao achado indicado;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, com a informação de que o inteiro teor do relatório e do voto que o fundamentam está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos

9.4. apensar o presente processo ao TC 036.817/2018-0.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1480-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1481/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-001.966/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - AudAgroAmbiental.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento do Acórdão 2.713/2022 - Plenário, prolatado no âmbito do TC-008.307/2022-9, que cuidou de Auditoria Operacional realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), cujo objetivo foi avaliar em que medida a autarquia apresentava estrutura e práticas de governança na área de Tecnologia e Segurança da Informação, nos seus aspectos mais relevantes, de forma a dar continuidade ao processo de transformação digital.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, em relação ao Acórdão 2.713/2022 - Plenário:

9.1.1. cumprida a recomendação contida no item 9.1.3;

9.1.2. em cumprimento as recomendações objeto dos subitens 9.1.6 e 9.2;

9.1.3. não cumpridas as recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4.1, 9.1.4.2, 9.1.5.1 e 9.1.5.2, bem como as determinações insculpidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2;

9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 7º, § 3º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020:

9.2.1. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Deliberação, apresente plano de ação consolidado e atualizado para dar cumprimento efetivo ao subitem 9.1 do Acórdão 2.713/2022 - Plenário;

9.2.2. ao Incra, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Deliberação, apresentem plano de ação conjunto, consolidado e atualizado para dar cumprimento efetivo ao subitem 9.2 do Acórdão 2.713/2022 - Plenário;

9.3. autorizar, desde já, a continuidade, nesses autos, do monitoramento do Acórdão 2.713/2022 - Plenário; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1481-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1482/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.614/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Luiz Claudio da Mata (413.020.106-97); Oscar Luis Feldner de Barros Araujo Cunha (090.609.586-75).

4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - MG; Prefeitura Municipal de Centralina - MG; Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba - MG; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté - MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Leonardo Lara Oliveira (OAB-MG 86.941).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do monitoramento da determinação objeto do subitem 9.1.3 do Acórdão 3242/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Oscar Luis Feldner;

9.2. considerar cumprida a determinação objeto do subitem 9.1.3 do Acórdão 3.242/2020-TCU-Plenário pelos municípios de Rio Paranaíba/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG e Centralina/MG;

9.3. considerar cumprida a determinação objeto do item 9.1.4 do Acórdão 3.242/2020-TCU-Plenário pelo Município de Patos de Minas/MG;

9.4. aplicar ao Sr. Luiz Claúdio da Mata, prefeito do Município de Bom Sucesso/MG, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida do subitem anterior, caso não atendida a notificação;

9.6. determinar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, a constituição de processo de tomada de contas especial, autorizando, desde já, a citação do Município de Bom Sucesso-MG e do Sr. Porfírio Roberto da Silva, para que, no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa ou recolham à conta corrente específica dos precatórios do Fundef as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, em razão da não comprovação da destinação dada aos referidos recursos:

Data da Ocorrência

Valor (R$)

14/12/2017

200.000,00

22/12/2017

200.000,00

12/01/2018

26.885,72

9.7. apensar os presentes autos ao TC 021.167/2018-4; e

9.8. dar ciência deste acórdão aos interessados.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1482-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1483/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.026/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda; Forza Caminhões e Implementos (31.262.616/0001-64).

4. Entidade: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins - CMCO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (OAB-SP 497.151), Anderson Matos Teriaga Cunha (OAB-SP 497.344) e outros, representando Metalúrgica Perpetuo Socorro Ltda - Forza Caminhões e Implementos; Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Forza Distribuidora de Máquinas Ltda., noticiando irregularidades no processamento do Pregão Eletrônico 1/2023, conduzido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a representação parcialmente procedente;

9.2. confirmar a medida cautelar referendada pelo Tribunal por meio do Acórdão 31/2024-TCU-Plenário, tornando-a definitiva;

9.3. rejeitar as defesas apresentadas pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins e pela empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda;

9.4. fixar prazo de trinta dias para que o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins adote as providências necessárias para anular Pregão Eletrônico 1/2023 e os atos dele decorrentes, incluindo o Contrato 1/2023, firmado com a Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.;

9.5. declarar a inidoneidade da empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda., pelo prazo de 2 (dois) anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como nos certames promovidos nas esferas estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992;

9.6. ordenar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a adoção das providências necessárias relativas à inscrição do responsável sancionado por inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);

9.7. juntar cópia desta deliberação aos TC 039.290/2023-9, TC 039.296/2023-7, TC 039.300/2023-4, TC 039.301/2023-0, TC 039.297/2023-3 e TC 040.519/2023-6; e

9.8. arquivar estes autos.

10. Ata n° 30/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1483-30/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1484/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.202/2019-6.

1.1. Apenso: 031.886/2016-7.

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Artstars Editora, Comércio e Serviços Ltda. (00.623.427/0001-46); Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda. (61.589.776/0001-83); João Antônio Ribas Martins Júnior (648.917.988-15); Márcio Teixeira da Silva (273.442.938-11); Roberto Bueno (076.115.838-32).

4. Entidades: Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil -SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Érico Tarciso Balbino Olivieri (OAB/SP 184.337), representando Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda., João Antônio Ribas Martins Júnior, Artstars Editora, Comércio e Serviços Ltda. e Roberto Bueno; Francine Tavella da Cunha (OAB/SP 203.653), Robster Ananias Bessa (OAB/SP 416.915) e outros, representando Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-SP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial tomada de contas especial instaurada em decorrência da conversão da representação TC 031.866/2016-7, em cumprimento ao acórdão 2650/2018-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Roberto Bueno;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Roberto Bueno, Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda., João Antônio Ribas Martins Júnior e Art Star Editora Comércio e Publicidade Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas de Roberto Bueno, Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda., João Antônio Ribas Martins Júnior e Art Star Editora Comércio e Publicidade Ltda., com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992;

9.4. condenar, solidariamente, os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-SP (OMB-SP), na forma da legislação em vigor:

9.4.1. débitos solidários relacionados aos responsáveis Roberto Bueno, João Antônio Ribas Martins Júnior e Art Star Editora Comércio e Publicidade Ltda.:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

27/5/2010

10.700,00

27/5/2010

6.300,00

14/6/2010

8.683,00

18/8/2010

4.200,00

28/9/2010

7.500,00

4/10/2010

6.500,00

4/10/2010

7.500,00

3/11/2010

4.500,00

11/11/2010

7.500,00

16/11/2010

7.500,00

4/1/2011

7.500,00

12/1/2011

17.500,00

11/2/2011

7.500,00

3/3/2011

7.500,00

10/3/2011

4.000,00

19/4/2011

7.500,00

25/4/2011

6.000,00

25/4/2011

3.500,00

29/4/2011

7.000,00

16/5/2011

4.500,00

30/5/2011

4.000,00

1º/7/2011

6.000,00

1º/7/2011

5.500,00

1º/7/2011

4.500,00

10/7/2011

5.500,00

18/7/2011

4.000,00

29/7/2011

5.500,00

25/8/2011

6.000,00

5/9/2011

5.500,00

26/9/2011

5.800,00

19/10/2011

7.000,00

7/11/2011

7.000,00

7/11/2011

6.500,00

13/12/2011

1.500,00

17/1/2012

7.000,00

19/1/2012

7.500,00

7/3/2012

6.500,00

5/3/2012

7.500,00

9/3/2012

4.500,00

23/3/2012

6.500,00

2/4/2012

7.500,00

17/4/2012

4.900,00

18/4/2012

4.800,00

24/4/2012

4.900,00

24/4/2012

4.800,00

2/5/2012

8.000,00

10/5/2012

9.000,00

1º/6/2012

9.000,00

1º/6/2012

9.000,00

26/6/2012

10.000,00

23/7/2012

12.000,00

26/7/2012

14.000,00

14/8/2012

12.500,00

16/8/2012

12.000,00

20/8/2012

10.500,00

4/10/2012

12.000,00

5/10/2012

11.000,00

8/10/2012

13.000,00

16/10/2012

12.000,00

21/11/2012

12.300,00

21/11/2012

14.000,00

21/11/2012

15.000,00

10/12/2012

600,00

4/4/2013

17.000,00

4/4/2013

15.000,00

17/7/2013

19.800,00

17/7/2013

18.400,00

12/9/2013

900,00

12/9/2013

200,00

17/9/2013

22.000,00

31/10/2013

20.254,00

31/10/2013

17.000,00

13/12/2013

20.000,00

14/1/2014

22.000,00

8/4/2014

2.208,72

16/4/2014

24.234,12

5/5/2014

18.000,00

7/5/2014

6.029,56

15/5/2014

13.000,00

8/8/2014

2.098,29

9.4.2. Débitos solidários relacionados aos responsáveis Roberto Bueno e Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda.:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

13/2/2012

2.400,00

14/3/2012

2.400,00

4/4/2012

2.400,00

8/5/2012

2.400,00

5/6/2012

2.400,00

3/7/2012

2.600,00

31/7/2012

2.600,00

10/10/2012

2.400,00

6/11/2012

2.600,00

3/12/2012

2.600,00

2/1/2013

2.600,00

1º/2/2013

2.600,00

11/3/2013

2.600,00

1º/4/2013

2.600,00

5/5/2013

2.600,00

3/6/2013

2.600,00

1º/7/2013

2.600,00

5/8/2013

2.800,00

3/9/2013

2.800,00

7/10/2013

2.800,00

4/11/2013

2.800,00

2/12/2013

2.800,00

6/1/2014

2.800,00

5/2/2014

2.800,00

10/3/2014

2.800,00

10/3/2014

2.600,00

1º/4/2014

2.800,00

6/5/2014

2.800,00

4/6/2014

2.800,00

11/6/2014

2.200,00

11/6/2014

2.200,00

2/7/2014

2.800,00

5/8/2014

2.800,00

27/8/2014

2.200,00

10/9/2014

2.800,00

6/10/2014

2.800,00

5/11/2014

2.800,00

7/12/2014

2.800,00

5/1/2015

2.800,00

3/2/2015

2.800,00

4/3/2015

2.800,00

6/4/2015

2.800,00

5/5/2015

3.100,00

2/6/2015

3.100,00

6/7/2015

3.100,00

4/8/2015

3.100,00

8/9/2015

3.100,00

13/10/2015

3.100,00

9/11/2015

3.100,00

16/12/2015

3.000,00

22/1/2016

4.100,00

22/3/2016

2.000,00

11/1/2016

8.000,00

4/4/2016

2.400,00

27/4/2016

2.100,00

31/5/2016

2.000,00

20/6/2016

100,00

22/6/2016

600,00

28/6/2016

1.500,00

25/8/2016

600,00

9.4.3. Débitos relacionados individualmente a Roberto Bueno por:

9.4.3.1. serviços prestados pela empresa Gilberto Silva Junior, referente a reformas e consertos de móveis e alvenaria, durante os exercícios de 2012, 2013 e 2014 para a OMB-CRSP:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

º1/2/2012

8.000,00

4/4/2012

9.000,00

2/5/2012

7.000,00

2/5/2012

6.000,00

2/5/2012

7.000,00

4/6/2012

10.000,00

4/6/2012

9.000,00

30/10/2012

11.000,00

31/10/2012

8.000,00

11/12/2012

10.000,00

11/12/2012

10.000,00

21/1/2013

25.000,00

29/4/2013

20.000,00

3/6/2013

25.000,00

4/6/2013

24.000,00

7/8/2013

15.000,00

15/10/2013

19.000,00

15/10/2013

23.000,00

23/4/2014

18.000,00

23/4/2014

10.000,00

23/4/2014

15.000,00

26/5/2014

20.000,00

26/5/2014

20.000,00

4/6/2014

25.000,00

9.4.3.2. serviços prestados pelo advogado Helder Moreira Goulart da Silveira, durante os exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015 para a OMB-CRSP.

A - serviços honorários para o artigo 53 da Lei 3.857/60

Serviços honorários para o artigo 53 da Lei 3.857/60 (2012-2015)

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

26/1/2012

4.000,00

2/2/2012

15.000,00

8/2/2012

12.000,00

8/2/2012

1.000,00

7/3/2012

8.000,00

23/3/2012

4.000,00

23/3/2012

4.000,00

30/3/2012

40.000,00

4/4/2012

4.000,00

4/4/2012

25.000,00

10/4/2012

50.400,00

19/4/2012

8.000,00

16/5/2012

4.000,00

10/6/2012

20.000,00

1º/8/2012

22.000,00

4/10/2012

30.000,00

4/10/2012

20.000,00

5/12/2012

57.443,92

7/12/2012

11.500,00

28/3/2013

29.793,89

28/3/2013

28.724,41

16/4/2013

27.000,00

21/5/2013

10.216,64

2/7/2013

13.481,60

1º/8/2013

18.690,96

31/7/2013

5.000,00

20/9/2013

30.070,52

18/9/2013

81.119,43

21/10/2013

22.338,56

23/10/2013

27.756,08

28/10/2013

27.558,08

1º/11/2013

7.935,08

1º/11/2013

19.908,76

13/11/2013

12.328,27

12/12/2013

48.705,30

14/3/2014

1.199,83

19/3/2014

28.773,15

26/3/2014

6.982,49

31/3/2014

8.307,71

3/4/2014

23.283,02

4/4/2014

23.869,25

24/4/2014

8.226,76

6/5/2014

9.116,16

9/5/2014

26.044,54

25/9/2014

20.000,00

1º/10/2014

21.000,00

8/10/2014

40.288,21

19/11/2014

72.528,39

13/1/2015

11.700,00

13/1/2015

11.700,00

13/1/2015

11.700,00

13/1/2015

11.531,53

21/1/2015

26.166,52

26/3/2015

26.067,38

25/3/2015

35.582,64

15/4/2015

50.629,44

30/4/2015

63.182,60

26/6/2015

10.350,00

Serviços outros honorários (2012-2015)

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

2/2/2012

15.000,00

8/2/2012

12.000,00

8/2/2012

1.000,00

7/3/2012

8.000,00

7/3/2012

8.000,00

7/3/2012

1.000,00

23/3/2012

4.000,00

23/3/2012

4.000,00

4/4/2012

9.000,00

4/4/2012

16.000,00

4/4/2012

4.000,00

5/7/2012

4.000,00

29/6/2012

4.900,00

31/12/2013

7.935,08

21/8/2014

3.197,00

25/9/2014

2.672,00

8/10/2014

5.000,00

8/10/2014

5.000,00

30/10/2014

5.551,02

30/10/2014

20.000,00

19/11/2014

10.000,00

19/11/2014

10.000,00

19/11/2014

50.000,00

28/11/2014

5.551,02

30/12/2014

5.551,02

16/4/2015

15.000,00

30/4/2015

30.000,00

26/6/2015

8.800,00

18/6/2015

2.500,00

26/6/2015

15.000,00

5/2/2015

5.529,22

5/3/2015

5.529,22

25/3/2015

5.529,22

30/4/2015

5.572,43

28/5/2015

5.572,43

26/6/2015

5.572,43

8/10/2015

2.786,22