PORTARIA GM/MS Nº 3.628, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

SP

ADAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

36000605036202400

110.000,00

28130015

110.000,00

1030251182E900035

9543031

110.000,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000594178202400

50.000,00

37300003

50.000,00

1030251182E900035

2028026

50.000,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000594186202400

100.000,00

43060001

100.000,00

1030251182E900035

2047985

100.000,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000594192202400

1.000.000,00

39280002

1.000.000,00

1030251182E900035

2047985

1.000.000,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000596877202400

250.000,00

41550006

250.000,00

1030251182E900035

2047985

250.000,00

SP

ARACARIGUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA

36000605641202400

1.000.000,00

41610004

1.000.000,00

1030251182E900035

6432875

1.000.000,00

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000597214202400

1.500.000,00

43720019

1.500.000,00

1030251182E903397

3441385

1.500.000,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598885202400

195.000,00

43290001

195.000,00

1030251182E900035

5747171

195.000,00

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598053202400

2.700.000,00

44230002

2.700.000,00

1030251182E900035

6345921

2.700.000,00

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598066202400

900.000,00

37300003

900.000,00

1030251182E900035

2081253

900.000,00

SP

ARIRANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIRANHA - SP

36000595893202400

120.438,00

44150003

120.438,00

1030251182E900035

6444210

120.438,00

SP

BANANAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592349202400

1.050.000,00

43060001

41610004

45120019

200.000,00

250.000,00

600.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E903421

2058693

2058693

2058693

200.000,00

250.000,00

600.000,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597350202400

100.000,00

43290001

100.000,00

1030251182E900035

2092611

100.000,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602399202400

200.000,00

28130015

200.000,00

1030251182E900035

5562333

200.000,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602616202400

280.000,00

37300003

280.000,00

1030251182E900035

5562333

280.000,00

SP

BARRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA

36000595096202400

168.000,00

42920003

40350001

68.000,00

100.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

6746527

6746527

68.000,00

100.000,00

SP

BATATAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592989202400

400.000,00

44710008

400.000,00

1030251182E900035

2082853

400.000,00

SP

BATATAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592996202400

200.000,00

30520006

200.000,00

1030251182E900035

2082853

200.000,00

SP

BATATAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601089202400

250.000,00

23560003

250.000,00

1030251182E900035

6350585

250.000,00

SP

BURITAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITAMA

36000593678202400

300.000,00

40350001

44710008

100.000,00

200.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

6351174

6351174

100.000,00

200.000,00

SP

CABREUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA

36000596232202400

500.000,00

41190002

500.000,00

1030251182E900035

6355692

500.000,00

SP

CACHOEIRA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596627202400

175.794,00

44290002

175.794,00

1030251182E900035

2024772

175.794,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000594634202400

250.000,00

40940011

250.000,00

1030251182E900035

2082128

250.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000597113202400

1.150.000,00

28020004

28020004

500.000,00

650.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

3448711

2022648

500.000,00

650.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000599210202400

400.000,00

41190002

400.000,00

1030251182E900035

5416655

400.000,00

SP

CAMPO LIMPO PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

36000596316202400

300.000,00

43060001

300.000,00

1030251182E900035

5469341

300.000,00

SP

CAMPOS DO JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO

36000592963202400

500.000,00

45120003

500.000,00

1030251182E900035

6583954

500.000,00

SP

CANANEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA

36000597163202400

250.000,00

41190002

250.000,00

1030251182E900035

6766099

250.000,00

SP

CANDIDO MOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

36000605732202400

300.000,00

40350001

300.000,00

1030251182E900035

6341217

300.000,00

SP

CAPAO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600172202400

100.000,00

43060001

100.000,00

1030251182E900035

6439187

100.000,00

SP

CAPAO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600262202400

300.000,00

30880013

300.000,00

1030251182E900035

6439187

300.000,00

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000596498202400

200.000,00

43060001

200.000,00

1030251182E900035

2062933

200.000,00

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000600968202400

300.000,00

39280002

300.000,00

1030251182E900035

2058626

300.000,00

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000600970202400

400.000,00

25200003

400.000,00

1030251182E900035

2058626

400.000,00

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000600971202400

700.000,00

44150003

700.000,00

1030251182E900035

2058626

700.000,00

SP

CERQUEIRA CESAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR

36000594982202400

150.000,00

28130015

150.000,00

1030251182E900035

2090368

150.000,00

SP

CERQUILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000598362202400

100.000,00

31600001

100.000,00

1030251182E900035

2751569

100.000,00

SP

CERQUILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000605646202400

200.000,00

44710008

200.000,00

1030251182E900035

2751569

200.000,00

SP

CESARIO LANGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE

36000605797202400

298.652,00

43060001

15680003

100.000,00

198.652,00

1030251182E900035

1030251182E900035

6445071

6445071

100.000,00

198.652,00

SP

COLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596205202400

150.000,00

43500001

150.000,00

1030251182E900035

2095912

150.000,00

SP

CONCHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600936202400

550.000,00

40350001

40940011

100.000,00

450.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

5856779

5856779

100.000,00

450.000,00

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592935202400

500.000,00

44150003

500.000,00

1030251182E900035

6390781

500.000,00

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593981202400

37.166,00

37300003

37.166,00

1030251182E900035

5347564

37.166,00

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593991202400

12.834,00

37300003

12.834,00

1030251182E900035

6390781

12.834,00

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595292202400

500.000,00

15270007

500.000,00

1030251182E900035

6390781

500.000,00

SP

CRAVINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS

36000595613202400

600.000,00

23560003

39280002

400.000,00

200.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

6348009

6348009

400.000,00

200.000,00

SP

CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600686202400

300.000,00

40940011

300.000,00

1030251182E900035

2079518

300.000,00

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599636202400

400.000,00

31600001

400.000,00

1030251182E900035

6637337

400.000,00

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599640202400

150.000,00

28130015

150.000,00

1030251182E900035

6637337

150.000,00

SP

ELDORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO

36000595821202400

150.000,00

39280002

150.000,00

1030251182E900035

6398456

150.000,00

SP

ENGENHEIRO COELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594114202400

100.000,00

37300003

100.000,00

1030251182E900035

6404758

100.000,00

SP

ESTRELA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE

36000595146202400

150.000,00

39280002

150.000,00

1030251182E900035

6508952

150.000,00

SP

ESTRELA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE

36000595151202400

200.000,00

43500001

200.000,00

1030251182E900035

2080966

200.000,00

SP

FRANCISCO MORATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596679202400

5.350.000,00

39050008

15810020

44050002

44050002

37350016

950.000,00

2.000.000,00

200.000,00

2.000.000,00

200.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

6363210

6363210

2083876

6363210

6363210

950.000,00

2.000.000,00

200.000,00

2.000.000,00

200.000,00

SP

GUARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606102202400

200.000,00

43460001

200.000,00

1030251182E900035

7420293

200.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000598384202400

1.700.000,00

43680018

41190002

41710012

900.000,00

300.000,00

500.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

2047683

2047683

2047683

900.000,00

300.000,00

500.000,00

SP

IBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA

36000596923202400

300.000,00

40940011

300.000,00

1030251182E900035

2082551

300.000,00

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000594355202400

500.000,00

37170002

41190002

200.000,00

300.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

6465765

6465765

200.000,00

300.000,00

SP

ILHA COMPRIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593754202400

253.671,00

42580001

43500001

53.671,00

200.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

6744818

6744818

53.671,00

200.000,00

SP

INDAIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

36000594162202400

1.000.000,00

42920003

1.000.000,00

1030251182E900035

3344967

1.000.000,00

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603466202400

150.000,00

42920007

150.000,00

1030251182E900035

2027186

150.000,00

SP

ITAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA

36000596818202400

100.000,00

15270006

100.000,00

1030251182E900035

2095742

100.000,00

SP

ITAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000594037202400

300.000,00

23560003

300.000,00

1030251182E900035

6553893

300.000,00

SP

ITAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000594040202400

500.000,00

37460003

500.000,00

1030251182E900035

6553893

500.000,00

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000604182202400

5.500.000,00

43460001

44230002

90320002

45120007

500.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

3.000.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E903630

6390951

6390951

6390951

6390951

500.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

3.000.000,00

SP

ITU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596680202400

150.000,00

39280002

150.000,00

1030251182E900035

6436862

150.000,00

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000595814202400

50.000,00

30520006

50.000,00

1030251182E900035

3740498

50.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000596753202400

500.000,00

44710008

500.000,00

1030251182E900035

2791722

500.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000599731202400

100.000,00

28180002

100.000,00

1030251182E900001

2791722

100.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000599739202400

150.000,00

19970003

150.000,00

1030251182E900001

2791722

150.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000599743202400

50.000,00

44230002

50.000,00

1030251182E900035

2791722

50.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000600463202400

250.000,00

40940011

250.000,00

1030251182E900035

2791722

250.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000602473202400

150.000,00

39280002

150.000,00

1030251182E900035

2791722

150.000,00

SP

JUNDIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596033202400

1.894.170,00

43680018

43720020

44440003

41320002

700.000,00

300.000,00

500.000,00

394.170,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

6571832

2716801

2716801

6571832

700.000,00

300.000,00

500.000,00

394.170,00

SP

JUQUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598721202400

351.000,00

42580001

41710012

101.000,00

250.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

9331255

9331255

101.000,00

250.000,00

SP

LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP

36000593936202400

1.285.500,00

42650004

1.285.500,00

1030251182E900035

2078074

1.285.500,00

SP

LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP

36000596270202400

800.000,00

40940011

40940011

80.000,00

720.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

2963825

5367883

80.000,00

720.000,00

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

36000595602202400

1.200.000,00

42920003

42920003

42920003

39280002

31600001

10.000,00

20.000,00

170.000,00

200.000,00

200.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

2073315

3290611

2758245

2758245

2758245

10.000,00

20.000,00

170.000,00

200.000,00

200.000,00

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

36000595602202400

41610004

41610004

41610004

37350016

10.000,00

40.000,00

450.000,00

100.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

2073315

3290611

2758245

2758245

10.000,00

40.000,00

450.000,00

100.000,00

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000596766202400

1.900.000,00

43490011

37170002

37300003

44710008

500.000,00

100.000,00

900.000,00

400.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

6582125

2087111

2087111

2087111

500.000,00

100.000,00

900.000,00

400.000,00

SP

LUCELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595920202400

100.000,00

40350001

40350001

24.416,00

75.584,00

1030251182E900035

1030251182E900035

6575471

6727689

24.416,00

75.584,00

SP

LUIS ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595255202400

500.000,00

15270007

500.000,00

1030251182E900035

6744338

500.000,00

SP

MACEDONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA

36000594116202400

14.680,00

42580001

14.680,00

1030251182E900035

6499686

14.680,00

SP

MAIRIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595643202400

5.635.973,00

42210003

44050002

37460003

3.000.000,00

1.000.000,00

1.635.973,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

5966167

5966167

5966167

3.000.000,00

1.000.000,00

1.635.973,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000593763202400

500.000,00

42650004

500.000,00

1030251182E900035

5860490

500.000,00

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605625202400

2.300.000,00

39050008

42580001

31600001

1.000.000,00

1.000.000,00

300.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

6397034

6397034

6397034

1.000.000,00

1.000.000,00

300.000,00

SP

MERIDIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERIDIANO

36000601483202400

27.122,00

41550006

27.122,00

1030251182E900035

6420931

27.122,00

SP

MIRANDOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP

36000597632202400

400.000,00

43500001

400.000,00

1030251182E900035

6748945

400.000,00

SP

MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

36000594394202400

300.000,00

39280002

300.000,00

1030251182E900035

0485136

300.000,00

SP

MORRO AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

36000597221202400

400.000,00

23560003

400.000,00

1030251182E900035

2092212

400.000,00

SP

NEVES PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA

36000597228202400

108.000,00

42580001

108.000,00

1030251182E900035

6428282

108.000,00

SP

NOVA ODESSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000592444202400

100.000,00

39050008

100.000,00

1030251182E900035

6351093

100.000,00

SP

NOVA ODESSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000592451202400

100.000,00

43060001

100.000,00

1030251182E900035

6351093

100.000,00

SP

NOVA ODESSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000592464202400

300.000,00

39280002

300.000,00

1030251182E900035

6351093

300.000,00

SP

NOVA ODESSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000592467202400

500.000,00

15270007

500.000,00

1030251182E900035

6351093

500.000,00

SP

NOVA ODESSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000592471202400

600.000,00

40350001

600.000,00

1030251182E900035

6351093

600.000,00

SP

NUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DA ESTANCIA CLIMATICA DE NUPORANGA

36000592495202400

152.736,00

43460001

152.736,00

1030251182E900035

2092166

152.736,00

SP

OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

36000594874202400

150.000,00

40350001

150.000,00

1030251182E900035

6455123

150.000,00

SP

OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

36000594876202400

100.000,00

28130015

100.000,00

1030251182E900035

6455123

100.000,00

SP

ORLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA

36000598419202400

500.000,00

30520006

500.000,00

1030251182E900035

2055872

500.000,00

SP

ORLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA

36000598429202400

230.000,00

40350001

28120015

80.000,00

150.000,00

1030251182E900035

1030251182E903752

2055872

2055872

80.000,00

150.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594917202400

400.000,00

23560003

400.000,00

1030251182E900035

2038668

400.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594920202400

421.585,00

30880013

421.585,00

1030251182E900035

2038668

421.585,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594921202400

100.000,00

15810018

100.000,00

1030251182E900035

2038668

100.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594924202400

200.000,00

40350001

200.000,00

1030251182E900035

2038668

200.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594925202400

250.000,00

28130015

250.000,00

1030251182E900035

2038668

250.000,00

SP

PALMEIRA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE

36000597638202400

250.000,00

43500001

250.000,00

1030251182E900035

2079291

250.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599084202400

300.000,00

44150003

300.000,00

1030251182E900035

2080958

300.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602490202400

300.000,00

39280002

300.000,00

1030251182E900035

5365104

300.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602494202400

500.000,00

40940011

500.000,00

1030251182E900035

5365104

500.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602512202400

32.743,00

44230002

32.743,00

1030251182E900035

5365104

32.743,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602524202400

91.456,00

30880013

91.456,00

1030251182E900035

6596053

91.456,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602534202400

158.544,00

30880013

158.544,00

1030251182E900035

2080958

158.544,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602544202400

200.000,00

40350001

200.000,00

1030251182E900035

2080958

200.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602550202400

37.257,00

44230002

37.257,00

1030251182E900035

2080958

37.257,00

SP

PARAGUACU PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA

36000599665202400

100.000,00

37460003

100.000,00

1030251182E900035

2086611

100.000,00

SP

PARDINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605354202400

100.000,00

43060001

100.000,00

1030251182E900035

6553559

100.000,00

SP

PEDERNEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

36000594113202400

200.000,00

43500001

200.000,00

1030251182E900035

2791749

200.000,00

SP

PEREIRA BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRA BARRETO

36000592994202400

100.000,00

43060001

100.000,00

1030251182E900035

6394868

100.000,00

SP

PIEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596851202400

1.500.000,00

42580001

25200003

500.000,00

1.000.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

6465218

6465218

500.000,00

1.000.000,00

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000603420202400

500.000,00

31600001

500.000,00

1030251182E900035

6630677

500.000,00

SP

PIRACAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACAIA

36000594147202400

500.000,00

42580001

42580001

56.284,00

443.716,00

1030251182E900035

1030251182E900035

2079852

6396550

56.284,00

443.716,00

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595589202400

200.000,00

15270006

200.000,00

1030251182E900035

2772310

200.000,00

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596213202400

300.000,00

15810018

300.000,00

1030251182E900035

2772310

300.000,00

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596216202400

150.000,00

28130015

150.000,00

1030251182E900035

2772310

150.000,00

SP

PIRASSUNUNGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593085202400

100.000,00

37300003

100.000,00

1030251182E900035

2785382

100.000,00

SP

PIRASSUNUNGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593107202400

150.000,00

44230002

150.000,00

1030251182E900035

6456324

150.000,00

SP

PIRASSUNUNGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593267202400

350.000,00

40350001

350.000,00

1030251182E900035

6456324

350.000,00

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000595652202400

1.609.179,00

39380003

1.609.179,00

1030251182E900035

2083493

1.609.179,00

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000595653202400

1.390.821,00

39380003

1.390.821,00

1030251182E900035

7324693

1.390.821,00

SP

PRESIDENTE BERNARDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES

36000593655202400

100.000,00

40350001

100.000,00

1030251182E900035

2698374

100.000,00

SP

PRESIDENTE VENCESLAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596454202400

550.000,00

40350001

37170002

37170002

28130015

37460003

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

50.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

2065096

2065096

2078139

6792669

6792669

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

50.000,00

SP

REGISTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO

36000595617202400

1.200.000,00

43060001

37460003

41710012

400.000,00

300.000,00

500.000,00

1030251182E900035

1030251182E900035

1030251182E900035

6370977

6370977

6370977

400.000,00

300.000,00

500.000,00

SP

RIBEIRAO PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

36000593113202400

300.000,00

41190002

300.000,00

1030251182E900035

2096722

300.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000592394202400

500.000,00

42920007

500.000,00

1030251182E900035

2084414

500.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000594883202400

200.000,00

15270006

200.000,00

1030251182E900035

2080400

200.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000594884202400

800.000,00

39280002

800.000,00

1030251182E900035

2080400

800.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000594885202400

400.000,00

39280002

400.000,00

1030251182E900035

2081164

400.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000597471202400

150.000,00

31600001

150.000,00

1030251182E900035

2080400

150.000,00

SP

RINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINOPOLIS

36000596914202400

200.000,00

37460003

200.000,00

1030251182E900035

2081237

200.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000597054202400

500.000,00

40360008

500.000,00

1030251182E900035

2082888

500.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000597057202400

200.000,00

40940011

200.000,00

1030251182E900035

2082888

200.000,00

SP

SABINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO

36000595501202400

2.503,00

40350001

2.503,00

1030251182E900035

6546501

2.503,00

SP

SALESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS

36000593171202400

700.000,00

37170017

700.000,00

1030251182E903870

2079380

700.000,00

SP

SALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596527202400

108.078,00

41190002

108.078,00

1030251182E900035

6984916

108.078,00

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

36000595688202400

200.000,00

43500001

200.000,00

1030251182E900035

2079232

200.000,00

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

36000598231202400

200.000,00

37170002

200.000,00

1030251182E900035

2050919

200.000,00