EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24266/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDENILSON DE OLIVEIRA DESSELMANN, ***.253.229-**, BEV0A78, FRMEP00140372024, 683-12; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY1I61, FRMEP00167952024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, LUP8B49, FRMEP00168652024, 683-13; RVT4G50, FRMEP00174412024, 683-11; DUBI TRANSPORTES LTDA, 37.068.906/0001-58, AUV6I24, FRMEP00171112024, 683-12; COMERCIAL DE ALIMENTOS TALISMA LTDA., 06.275.518/0001-14, GJD8478, FRMEP00171712024, 683-11; EDL TRANSPORTES LTDA, 18.902.052/0001-19, HRG2B18, FRMEP00175882024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRE5I05, FRMEP00176062024, 683-12; SRJ9I87, FRMEP00174782024, 683-12; SRE5I15, FRMEP00173282024, 683-12; CLAUDIR JOSE ZUNTA, ***.615.618-**, BAP2F33, FRMEP00177282024, 683-12; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLF1I06, FRMEP00174852024, 683-11; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEP00109612024, 683-12; SFL1B59, FRMEP00131082024, 683-12; SFL1B59, FRMEP00131142024, 683-12; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, ECM6C12, FRMEP00127952024, 683-12; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RKW6I21, FRMEP00129072024, 683-12; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GEO4I95, FRMEP00131232024, 683-13; GAG7E55, FRMEP00131352024, 683-12; FTE7F21, FRMEP00178022024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT