EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28103/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDUARDO DIAS CARNEIRO 31733716823, 22.652.561/0001-08, BWO8G66, FRMEP00200492024, 683-13; ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.816.519-**, QCT8D60, FRMEP00232012024, 683-12; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, RVM8D73, FRMEP00236272024, 683-12; E.P.A. QUIMICA LTDA, 57.786.659/0001-32, EZY4H74, FRMEP00246312024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STI4E26, FRMEP00143122024, 683-13; STM7E24, FRMEP00184242024, 683-13; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, ESU1709, FRMEP00225362024, 683-12; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RXL8I42, FRMEP00242362024, 683-13; EXPRESSO MATAJUNTA LTDA, 11.724.347/0001-01, RXQ0F48, FRMEP00246592024, 683-12; ELIBERTO AUGUSTO DA COSTA, ***.106.908-**, AHH3G99, FRMEP00255862024, 683-12; DIVISA DIVINOPOLIS VEICULOS LTDA, 20.142.097/0002-65, SYI9C33, FRMEP00215332024, 683-13; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, RNQ6E99, FRMEP00215112024, 683-12; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRE8B63, FRMEP00219242024, 683-12; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, QMZ5I95, FRMEP00236252024, 683-12; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RYC1G56, FRMEP00155982024, 683-11; DOMANI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 41.339.817/0001-76, RWN4E82, FRMEP00197092024, 683-12; EG DA FONSECA COMERCIO E TRANSPORTE, 15.461.011/0001-46, FFM7D79, FRMEP00181972024, 683-12; EDSON ALESSIO, ***.348.200-**, IZB3J47, FRMEP00136952024, 683-11; EXPRESSO NACIONAL LTDA, 18.573.550/0001-65, QPY1002, FRMEP00189552024, 683-11; E+ MODAL LTDA, 48.816.868/0001-90, ARZ4F47, FRMEP00137302024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração