RESOLUÇÃO CONFERT/MDIC Nº 9, DE 11 DE JULHO DE 2024

Define os critérios para a elegibilidade de projetos a serem incluídos na Carteira de Projetos Estratégicos do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT).

O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS - CONFERT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 10.991, de 22 de março de 2022,

Considerando a Resolução CONFERT nº 8, de 14 de dezembro de 2023, que define o modelo de governança do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) e estabelece a gestão e acompanhamento dos projetos por meio da Carteira de Projetos Estratégicos, observando o processo administrativo nº 52315.102678/2023-81, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para a inclusão de novos projetos na Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT, destinada a fomentar a produção nacional de fertilizantes e reduzir a dependência externa.

Art. 2º O processo para a inclusão de novos projetos na Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT inicia-se com a apresentação de projeto por qualquer membro integrante das Câmaras Técnicas do CONFERT.

Parágrafo Único. Os projetos devem ser apresentados à Câmara Técnica que tenha maior pertinência temática com o seu objeto.

Art. 3º As Câmaras Técnicas procederão à avaliação dos projetos apresentados, por ordem cronológica de apresentação, considerando sua aderência aos objetivos estratégicos do Plano Nacional de Fertilizantes e os critérios estabelecidos para inclusão na Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT, nos termos desta Resolução.

Parágrafo Único. As Câmaras Técnicas poderão requerer informações adicionais ou realizar consultas a especialistas externos, se considerar necessário.

Art. 4º Cabe às Câmaras Técnicas do CONFERT recomendar a inclusão de novos projetos na Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT, ou a sua rejeição.

Parágrafo Único. As Câmaras Técnicas, por intermédio da Secretaria-Executiva do CONFERT, encaminharão ao Plenário do CONFERT as recomendações de inclusão ou rejeição exaradas no período.

Art. 5º Cabe ao Plenário do CONFERT decidir sobre a inclusão, revisão ou exclusão de projetos na Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT, por meio de aprovação de resolução que a atualizará periodicamente.

Art. 6º Qualquer membro do CONFERT poderá pleitear a revisão ou exclusão de projetos integrantes da Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT, desde que seja apresentado requerimento à mesma Câmara Técnica que recomendou a inclusão do projeto na Carteira.

§1º Caberá à Câmara Técnica pertinente analisar os pleitos apresentados para a revisão ou exclusão e encaminhar sua recomendação ao Plenário do CONFERT.

§2º O requerimento de revisão ou exclusão de que trata o caput deve ser apresentado de forma fundamentada e considerará eventuais dados sobre a sua execução pela entidade responsável.

§3º A decisão sobre a revisão ou exclusão de projetos na Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT será deliberada pelo Plenário do CONFERT, após análise técnica da respectiva Câmara Técnica.

Art. 7º Os projetos incluídos na Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT podem ser classificados como projetos públicos ou projetos privados, conforme a natureza da entidade responsável pela execução e gestão do projeto.

§1º Um projeto é considerado público quando a entidade responsável por sua execução e gestão é um órgão ou entidade do governo em qualquer esfera administrativa - federal, estadual, distrital ou municipal.

§2º Um projeto é considerado privado quando a entidade responsável por sua execução e gestão é uma empresa ou organização do setor privado, incluindo parcerias público-privadas onde a gestão do projeto é predominantemente privada.

Art. 8º Os critérios de elegibilidade para a inclusão de novos projetos na Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT variam conforme a natureza do projeto, seja público ou privado.

§1º Para os projetos públicos, a elegibilidade para inclusão na Carteira de Projetos Estratégicos é assegurada pela indicação de um membro da Câmara Técnica relacionada ao escopo do projeto, desde que acompanhada de justificativa que detalhe os objetivos e os impactos esperados com a execução do projeto.

§2º Para os projetos privados, a elegibilidade para inclusão na Carteira de Projetos Estratégicos é determinada com base nos seguintes critérios, classificados em obrigatórios e adicionais:

I - São considerados critérios obrigatórios a serem observados na análise de projetos privados:

a) possuir pertinência temática com produção de fertilizantes ou de seus respectivos insumos; e

b) estar em fase avançada de planejamento, implantação ou em operação efetiva, destacando-se o potencial de aumento da capacidade produtiva nacional de fertilizantes.

II - São considerados critérios adicionais a serem observados na análise de projetos privados:

a) volume de produção do objeto do projeto superior a 5% da produção nacional;

b) existência de entraves de quaisquer naturezas que possam ser assistidos com o auxílio do Governo Federal;

c) Pertencer ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); ou

d) Pertencer ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

§3º Os projetos privados devem satisfazer ao menos um dos três critérios adicionais elencados no inciso II do §2º.

§4º A avaliação técnica de elegibilidade para todos os projetos, públicos ou privados, deve ser realizada pela Câmara Técnica competente, que considerará os critérios estabelecidos para assegurar que os projetos contribuam efetivamente para os objetivos estratégicos do CONFERT.

Art. 9º A Secretaria-Executiva do CONFERT será responsável pela gestão da Carteira de Projetos Estratégicos, com o apoio das Câmaras Técnicas.

Parágrafo Único. Cumpre ao responsável ou gestor do projeto, além da execução, a prestação das informações de execução à Secretaria-Executiva do CONFERT e à Câmara Técnica pertinente ao assunto.

Art. 10. Os custos e despesas eventualmente incorridas na execução dos projetos correrão à custa da entidade responsável pela sua execução, salvo disposição especial em contrário.

Art. 11. A Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT será revisada anualmente pelas Câmaras Técnicas.

Parágrafo Único. Em casos de relevância estratégica demonstrada por alguma das Câmaras Técnicas, a revisão de projetos integrantes da Carteira de Projetos Estratégicos do CONFERT poderá ocorrer com periodicidade inferior a um ano.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho