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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 517, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Divulga a versão 7.0 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea "a", e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga a versão 7.0 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix, conforme art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

Parágrafo único. O documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário" está disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet, na página destinada aos manuais que compõem o Regulamento do Pix: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/IV_RequisitosMinimosparaExperienciadoUsuario.pdf

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor:

I - em 16 de junho de 2025, para as alterações nos capítulos 8, 11, 15, e 16 referentes ao Pix Automático, conforme descrição detalhada no anexo a esta Instrução Normativa; e

II - em 1º de abril de 2025, para as demais alterações e capítulos.

Ricardo Teixeira Leite Mourão

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 517, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário Versão 7.0

Histórico de revisão

Data

Versão

Descrição das alterações

08/2020

1.0

Índice:

-Correção do título do Capítulo 11 de "Recebimento através de QR Code dinâmico" para "Pagamento através de QR Code dinâmico".

 Capítulo 2:

-Inserção da obrigação 9.

 Capítulos 3 (item 13), 4 (item 9), 6 (item 13) e 11 (item 14):

-Exclusão da obrigação de mencionar o canal de atendimento no comprovante de pagamento.

 Capítulo 13:

-Substituição de referências a "link" por "código", com correspondente alteração nas ilustrações.

 Pequenos ajustes de forma ao longo do texto.

10/2020

2.0

 Inclusão do Capítulo 13

-"Pix Copia e Cola" e ajuste da numeração dos capítulos subsequentes.

 Capítulos 3 e 4 (item 3):

-Inclusão de informação referente ao campo livre

-Formação da pacs.008.

 Capítulo 3 (item 13):

-Inclusão de informação referente ao ID da Transação - EndtoEndID da pacs.008.

 Capítulo 4 (item 09):

-Inclusão de informação referente ao ID da Transação - EndtoEndID da pacs.008.

 Capítulo 6 (item 13):

-Inclusão de informação referente ao ID da Transação - EndtoEndID da pacs.008.

 Capítulo 7 (item 4 e 6):

-Inclusão de informação referente ao ID da Transação - EndtoEndID da pacs.008.

 Capítulo 11 (item 14):

-Inclusão de informação referente ao ID da Transação - EndtoEndID da pacs.008.

 Novo Capítulo 13:

-Pix Copia e Cola: Disponibilização de opção ao usuário pagador, na interface de mobile banking, de colar atalho.

 Capítulo 14:

-Pix em Internet Banking: Alteração do título do capítulo e numeração.
-Página 45 - item 12: ajustes no texto referentes às mensagens em caso de falha de comunicação com o DICT para registro, exclusão, alteração, solicitação de portabilidade ou reivindicação de chave.

 Capítulo 11:

-Página 56 - item 01: vedação ao retorno das informações do número da agência e do número da conta do recebedor ao usuário pagador, assim como já ocorre para as transações de pagamento por meio de QR code estático;

- Página 56 - item 01: retorno da informação do nome do PSP do recebedor antes da confirmação do pagamento imediato passa ser opcional e fica a critério do participante;

- Página 56 - item 01: vedação à disponibilização do campo "Descrição" ("informacoesEntreUsuarios" da pacs.008) para preenchimento do usuário pagador, nas transações de pagamento imediato iniciadas por QR Code dinâmico;

-Página 57 - item 03: inserção do campo "data de vencimento" na tela retornada após a leitura de um Pix Cobrança para pagamento com vencimento e alterações

referente à indicação da data de pagamento pretendida;

-Página 57 - item 03: vedação ao retorno das informações do número da agência e do número da conta do recebedor ao usuário pagador, assim como já ocorre para as transações de pagamento por meio de QR code estático;

-Página 57 - item 03: retorno da informação do nome do PSP do recebedor antes da confirmação do pagamento com vencimento passa ser opcional e fica a critério do participante;

-Página 57 - item 03: ajustes no texto referente ao campo "infoAdicionais";

-Página 57 - item 03: vedação à disponibilização do campo "Descrição" ("informacoesEntreUsuarios" da pacs.008) para preenchimento do usuário pagador, nas transações de pagamento com vencimento iniciadas por QR Code dinâmico;

-Página 58 - item 06: item deixa de ser recomendado e passa a ser obrigatório;

-Página 59 - item 09: ajuste no texto de mensagem em caso de expiração do QR Code dinâmico;

-Página 60 - item 11: ajuste no texto para que, nas mensagens de erro na liquidação, seja evidenciado o efetivo motivo do não processamento da transação;

-Página 61 - item 12: nome do PSP do recebedor deixa de ser informação mínima nas notificações;

-Página 61 - item 13: inclusão das informações do CPF (mascarado ou não) / CNPJ do recebedor e das informações (nome, CPF (mascarado ou não) / CNPJ e nome do PSP) da ponta pagadora, e do campo "Identificador" (TxId), sempre que estiver preenchido no comprovante, que deve ser disponibilizado para os usuários pagador e recebedor;

e

-Página 61 - item 17: ajustes no texto referente à não efetivação de transação agendada, em função de insuficiência de saldo na conta do usuário.

Capítulo 12:

-Página 63 - item 01: ajuste no texto, esclarecendo que os pagamentos podem ser agendados para dias não úteis;

-Página 63 - item 02: ajustes no texto e tela exemplificativa, para que o comprovante destaque expressamente que é referente a um agendamento de transação Pix.
11/2020

2.1

 Índice:

-Correção do título do capítulo de "Recebimento" por "Pagamento" através de QR Code Dinâmico;

-Inserção do Anexo I - Itens a serem avaliados no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais.

 Obrigações Gerais (Página 6, item 01):

-Alteração da redação do item para "O ambiente Pix deve estar acessível, a qualquer tempo, no aplicativo principal de cada participante. Seu acesso deve estar na tela de

login ou na tela imediatamente após o login, com não menos destaque que qualquer outra funcionalidade de pagamento ou de transferência".

 Capítulo 5 (item 02):

-Exclusão na tela de aplicativo da menção da quantidade de caracteres no campo "Descrição".

 Capítulo 5 (item 03):

-Inclusão de informação referente ao campo "Identificador";

-Inclusão de informação referente ao campo "Descrição"; Exclusão nas telas de aplicativo da menção da quantidade de caracteres no campo "Descrição".

 Capítulo 05 (página 21):

-Alteração da expressão "copiar link" para "copiar código".

 Capítulo 13 (página 52, 53, 54 e 55):

-Alteração da palavra "atalho" pela palavra "código".

 Capítulo 13 (página 54):

-Alteração da expressão "copiar link" para "copiar código".

 Capítulo 14 (página 56, 58 e 59):

-Alteração da palavra "atalho" pela palavra "código".

 Capítulo 14 (página 58):

-Alteração da expressão "copie o link" para "copie o código".

 Anexo I: Itens a serem avaliados no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais.

 Histórico de Revisão: Inserção de tabela com histórico de versões e revisões do conteúdo.

12/2020

3.0

Índice:

-Inclusão do capítulo 10 - "Meus Limites Pix" e ajuste da numeração dos capítulos subsequentes;

-Alteração do título do Capítulo 11 para Pagamento imediato ou com vencimento através de QR Code dinâmico.

 Obrigações Gerais:
-Página 7: item 09 - alteração do texto; Exclusão do termo "Campo livre" presente na figura ilustrativa; Alteração da quantidade de caracteres do campo Descrição (0 a 140 caracteres);

-Criação dos itens 10, 11 e 12, obrigatórios.

 Capítulos 2, 6, 10, 11 e 13 (tela inicial do ambiente Pix)

-Inclusão do ícone "Meus Limites Pix".

 Capítulo 02: (item 07):

-Inclusão da nomenclatura obrigatória "Meus Limites Pix".

Capítulo 03:

-Páginas 10, 11 e 12 - Exclusão do "Campo livre" presente nas figuras ilustrativas. Alteração dos termos "campo livre" para os termos "campo Descrição".

-Página 10 - alteração do texto do item 03;

-Página 12 - alteração do texto do item 06; exclusão do campo "Instituição";

-Página 14 - novo item 12 com nova redação; inclusão do item 14 recomendado, referente às Chaves Aleatórias.

 Capítulo 04:

-Página 16 - itens 01 e 03: alteração dos termos "campo livre" para os termos "campo Descrição";

-Página 18 - alteração do texto do item 07; exclusão do texto do item 08, original. Renumeração do item 09 para 08, acompanhado de novo texto;

Capítulo 05:

-Página 20 - inclusão na tela do aplicativo da menção da quantidade de caracteres no campo "Identificador" (0 a 25 caracteres);

-Páginas 20, 21 e 22 - exclusão do campo "Descrição";

-Página 20 - Inclusão na tela do aplicativo da menção da quantidade de caracteres no campo "Identificador" (0 a 25 caracteres);

-Página 22 - item 07 torna-se obrigatório. Inserção de item 08, recomendado; Ajuste da figura, com a alteração do termo "Copiar Código" para "Copiar Código QR";

exclusão do campo "Descrição". Alteração do texto do item 03.

 Capítulo 06:

-Páginas 24, 25 e 27 - exclusão do campo "Descrição";

-Página 24 - ajuste do texto do item 01;

-Página 25 - alteração da palavra "Instituição" por "PSP" nas duas figuras da página;

-Página 28 - exclusão do item 12 original e remuneração do item 13 (anterior) para item 12.

 Capítulo 08:

-Página 32 - alteração do texto de "Campo Livre" para "Descrição";

-Página 33 - criação de novo item 06;

-Página 33: alteração do texto do agora item 07.
 Capítulo 12:

-Página 55 - item01: novo item obrigatório (opção de agendamento);

-Página 55 - item03: nova redação para o item (consulta a agendamentos);

- Página 55 - itens 02, 04 e 05: renumeração de itens obrigatórios;

-Página 55 - itens 06 e 07: renumeração dos itens recomendados;

 Inclusão do Capítulo 15

- Páginas 62 a 65 - "Serviço de iniciação de transação de pagamento no Pix" e ajuste da numeração dos capítulos subsequentes;

 Inclusão do capítulo 17

- Páginas 71 e 72 - "Acessibilidade no Pix" e ajustes de numeração dos capítulos subsequentes;

 Anexo I:

- Página 77 - novo item obrigatório (Pix Agendado);

 Alterações nas interfaces das telas exemplificativas.

 Pequenos ajustes de forma.

09/2021

6.0

 Índice:

-Inclusão do novo capítulo 14 - "Pix Saque e Pix Troco" e ajustes de numeração dos capítulos subsequentes;

-Reposicionamento do capítulo "Integração com Lista de Contatos", que agora passa a se situar após o capítulo

15 - "Serviços de iniciação de transação de pagamento no Pix";

 Capítulo 02:

-Página 07 - item 07: inclusão das nomenclaturas "Pix Saque" e "Pix Troco";

-Página 08 - item 11: exclusão da URL e do link da página do Banco Central na tela exemplificativa, e

reposicionamento da mensagem informativa sobre o registro de reclamações no site do Banco Central, após o atalho para o canal de atendimento do participante;

 Capítulo 03:

-Página 12 - item 02: inclusão do código DDI +55 como padrão para a chave de número de telefone celular;

 Capítulo 07:

-Página 32 - item 01: inclusão dos saques no rol de transações Pix;
 Capítulo 13:

-Página 57 - item 02: inclusão de saques de recursos em espécie como opção de rápido e fácil acesso ao usuário no aplicativo de mobile banking do PSP;

 Inclusão do novo Capítulo 14:

-Páginas 60 a 67: ajuste da numeração dos capítulos e páginas subsequentes;

-Ajuste da numeração dos capítulos e páginas subsequentes;

-Página 85: alteração no texto do item 01 (capítulo Extrato), incluindo os saques entre as transações Pix;

 Alterações nas interfaces das telas exemplificativas.

 Pequenos ajustes de forma.

10/2021

6.1

 Índice:

-Renumeração das páginas a partir do Capítulo 10 - Meus Limites, em função de alterações e inserção de novos conteúdos.

 Capítulo 10:

-Páginas 45 a 53- inclusão de novas funcionalidades que permitam ao usuário consultar e gerenciar os limites do Pix por período e por transação, inclusive para Pix Saque

e Pix Troco, e cadastrar contas com limites diferenciados.

 Anexo I:

-Página 91 - inclusão do item 01, página 46, do Capítulo 10 - Meus Limites.

 Alterações nas interfaces das telas exemplificativas.

 Pequenos ajustes de forma.

12/2021

6.2

Capítulo 07:

-Página 32 - inclusão de novo item 02: obrigatoriedade referente à forma de lançamento de transações Pix Troco nos extratos e renumeração dos itens subsequentes.

-Página 32 - alteração da tela exemplificativa associada ao item 01, que também passa a ser associada ao novo item 02.

 Capítulo 10:

-Página 46 - item 01 e 02: inclusão do gerenciamento de limites por tipo de beneficiário.

-Página 46 - item 02: mudança do início do período noturno que pode ser alterado pelo usuário.

-Página 51 - item 08: mudança do início do período noturno que pode ser alterado pelo usuário.

-Página 51 - Alteração da tela exemplificativa associada ao item 8.

 Capítulo 14:

-Página 66 - alteração do termo "ofertar" por "disponibilizar";

-Página 67 - item 01: ajustes na redação (inclusão de correspondentes bancários);

-Página 67 - alteração das telas exemplificativas associadas ao item 01;

-Página 68 - item 03: ajustes na redação (informações referentes aos locais em que o Pix Saque e o Pix Troco são disponibilizados);

-Página 68 - item 04: ajustes na redação (substituição de "serviço" por "Pix Saque e/ou Pix Troco);
-Página 69 - item 05: ajustes na redação (substituição de "serviço" por "Pix Saque e/ou Pix Troco);

-Página 69 - ajuste da tela associada ao item 05;

-Página 70 - item 11: ajustes na redação (substituição de "serviço" por "Pix Saque e/ou Pix Troco) e exclusão do "valor final da transação";

-Página 71 - item 14: ajustes na redação (substituição de "serviço" por "Pix Saque e/ou Pix Troco), inclusão do termo "nome" como informação associada ao PSP do recebedor e exclusão do "valor final da transação"; e

-Página 72 - item 16: ajustes na redação (inclusão do termo "nome" como informação associada ao PSP do recebedor).

 Anexo I:

-Página 91 - alteração do item 01 do Capítulo "Meus Limites Pix"

 Alterações nas interfaces das telas exemplificativas.

 Pequenos ajustes de forma.

09/2022

6.3

 Índice:

-Renumeração das páginas a partir do Capítulo 3 - Pix com Chave Pix, em função de alterações e inserção de novos conteúdos.

- Exclusão do Anexo II (Capítulo 20), dado que os prazos de implementação das funcionalidades obrigatórias serão disciplinados em Instrução Normativa, publicada a cada atualização dos requisitos mínimos para a Experiência do Usuário.

 Capítulo 02:

-Página 8 - item 10: inclusão de referência ao Mecanismo Especial de Devolução, que deve ser acionado por meio do canal de atendimento disponibilizado pelo PSP;

-Página 9 - item 12: exclusão da informação do nome do PSP do pagador como informação mínima nas notificações ao recebedor das transações Pix iniciadas com chave ou inserção manual de dados;

-Página 9 - item 12: alterações referentes à sanitização do campo "Descrição";

-Página 9 - item 13: exclusão da informação do nome do PSP do pagador como informação mínima nas notificações ao recebedor das transações Pix iniciadas com chave ou inserção manual de dados;

-Página 10 - item 15 (novo): vedação à exibição da chave Pix entre os dados retornados do DICT, nem salvar ou disponibilizar a opção de salvamento, quando o txId estiver preenchido.

 Capítulo 03

-Página 12 - item 03: alterações referentes à sanitização do campo "Descrição";

-Página 14 - item 06: retorno da informação do nome do PSP do recebedor passa ser opcional nas transações iniciadas por chave;

-Página 14 - item 06: retorno da informação da chave Pix passa a ser obrigatória nas transações iniciadas por chave;

-Página 15 - item 09: ajuste no texto para que, nas mensagens de erro na liquidação, seja evidenciado o efetivo motivo do não processamento da transação;

-Página 16 - item 11: nome do PSP do recebedor deixa de ser informação mínima nas notificações; e
Portaria nº 69, de 2 de setembro de 2024

A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve revogar:

01- Autorização nº 07, Seção I, Anexo V, Pág. 13, da Portaria nº 11/2024, publicada no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro de 2024, processo nº 01506.001480/2023-01, em nome do Sr(a). Eugenio Pacelli Mendonça Dupin, Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do Complexo Fotovoltaico Getulina"

Jeanne Cristina Menezes Crespo
Retificação

Na Portaria nº 67, de 29 de agosto de 2024, Seção I, Anexo V, Página 18, autorização nº 10, publicada em 30 de agosto de 2024, referente ao processo nº 01450.002346/2024-92, onde se lê "Processo nº: 01510.000236/2024-92", leia-se "Processo nº: 01450.002346/2024-92"

Na Portaria nº 57, de 01 de agosto de 2024, Seção I, Anexo II, Página 54, Autorização nº 01 processo nº 01450.002402/2021-46, publicada em 02/08/2024, onde se lê "Projeto: Programa de Monitoramento Arqueológico da Supressão Vegetal e Instalação de Cabos de Fibra Óptica entre os km 300 e 350 da Rodovia BR-101", leia-se "Projeto: Prospecção e Monitoramento Arqueológico das Obras de Operação e de Manutenção do Sistema Rodoviário da BR-101/SC entre o km 244+680 ao km 465+100", e onde se lê "Área de Abrangência: Municípios de Laguna, Capivari de Baixo, Tubarão, Treze de Maio e Jaguaruna, estado de Santa Catarina", leia-se "Área de abrangência: Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba, Laguna, Pescaria Brava, Capivari de Baixo, Tubarão, Treze de Maio, Jaguaruna, Sangão, Içara, Criciúma, Maracajá, Araranguá, Sombrio, Santa Rosa do sul, São João do Sul e Passo de Torres, estado de Santa Catarina".
Portaria nº 15.353, DE 30 de agosto de 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 16/2024/GFIC/SIA, de 29 de agosto de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.060893/2024-62, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público de de Torres, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0011, indicador de localidade OACI SSTE, localizado em Torres/RS.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso no aeródromo em referência, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
Portaria nº 15.301, DE 23 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.035449/2024-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT0851 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.305, DE 23 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.035369/2024-64, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0418 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.309, DE 26 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.035384/2024-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1074 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.311, DE 26 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.035379/2024-08, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0419 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.336, DE 29 de agosto de 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.033445/2024-05, resolve:

Art. 1º Revalidar até 9 de julho de 2026 o credenciamento da clínica médica CENTRO CLINICO VOE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., CNPJ 28.949.420/0001-38, CLC051, para a realização de exames de saúde periciais no endereço R. Baronesa de Bela Vista, 766, Vl. Congonhas, São Paulo/SP, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 9 de julho de 2023 pela CLC051.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.739, de 9 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2020, Seção 1, página 273.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
PORTARIA Nº 15.343/SPL, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.067543/2023-46, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor ANTÔNIO CARLOS NEVES COSTA, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 16 - Goiânia (GO), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.2.1 para Licença de Piloto Comercial de Helicóptero (PCH) do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
Portaria nº 15.344, DE 30 de agosto de 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.000505/2023-14, resolve:

Art. 1º Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 30 de agosto de 2024, em favor da ABELHA TAXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ 24.702.862/0001-24, situado na Avenida Governador João Ponce de Arruda, s/Nº - Hangar da Abelha, Jardim Aeroporto, Várzea Grande/MT - CEP 78110-900.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
Portaria nº 15.345, DE 30 de agosto de 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.010182/2024-58, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 30 de agosto de 2024, em favor do AEROCLUBE DE PIRACICABA, CNPJ 54.408.620/0001-93, situado na Avenida Comendador Pedro Morganti, s/Nº - , Monte Alegre, Piracicaba/SP - CEP 13400-970.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
DESPACHO SG DE 2 de setembro de 2024

Nº 990 - Ato de Concentração nº 08700.006109/2024-51. Requerentes: Aroldo Teodoro Campos e Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira. Advogados: Paolo Zupo Mazzucato e outros. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA Nº 131, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.949, de 12 de março de 2024, tendo em vista o disposto no art. 5º, I, da Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, e considerando as informações do Processo SEI nº 21290.003652/2024-33, resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Instrução Normativa SSC/MGI nº 26, de 18 de agosto de 2023, que "dispõe sobre a gestão de bens móveis e de materiais de consumo administrativo no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", em conformidade com o estabelecido em seu art. 102.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
DELIBERAÇÃO Nº 287, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 060, de 26 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.160143/2024-92, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 265, de 9 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de agosto de 2024, que aprovou, sub judice, em cumprimento ao determinado pelo Parecer de Força Executória nº 00017/2024/SAP-INFRA/EFIN2/PGF/AGU, a revisão e reajuste da tarifa de pedágio relativa ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, firmado entre a ANTT e a Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A. (Concer).

Art. 2º Referendar a Deliberação nº 267, de 13 de agosto de 2024, publicada no DOU de 14 de agosto de 2024, que suspendeu, sub judice, em cumprimento ao determinado no Parecer de Força Executória nº 00080/2024/NAP IN REG/EFIN1/PGF/AGU, a eficácia da Deliberação nº 265, de 9 de agosto de 2024, até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026966-75.2024.4.01.0000.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA STJ/GP Nº 499, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Publica demonstrativo de saldo da autorização para provimento de cargos, empregos e funções do Superior Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e considerando os termos do disposto no inciso II, §1º, do art. 169 da Constituição Federal e no § 5º do art. 120 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Dar publicidade ao demonstrativo de saldo da autorização para provimento de cargos, empregos e funções constantes do anexo específico da Lei Orçamentária de 2023, conforme o quadro abaixo:

AUTORIZAÇÃO EM 2023 (Anexo V - Lei n. 14.535 de 2023)

PROVIMENTOS EM 2023 (Cargos Efetivos)

SALDO DA AUTORIZAÇÃO DE 2023

83

72

11

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN
PORTARIA Nº 638, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Realoca da Diretoria de Gestão Operacional - DO a gestão, as competências, as atribuições, os Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas, inclusive as subunidades regimentais da Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DOT, para a Diretoria de Gestão Estratégica - DE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo nº 54000.097284/2024-53; resolve:

Art. 1º Fica realocada da Diretoria de Gestão Operacional - DO, a gestão, as competências, as atribuições, os Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas, inclusive as subunidades regimentais da Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DOT, para a Diretoria de Gestão Estratégica - DE.

Art. 2º As realocações decorrentes desta Portaria serão refletidas na futura proposta de alteração do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que seja encaminhada à Presidência da República.

Art. 3º O Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ato nº 12.369, de 28 de agosto de 2024

Processo nº 53542.001829/2024-44. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ABRAAO TIAGO CASALI, CPF nº ***.759.560-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

Ato nº 12.450, de 29 de agosto de 2024

Processo nº 53542.001948/2024-05. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a JOSÉ BALBINO RIBEIRO DOS REIS, CPF nº ***.954.446-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

Ato nº 12.483, de 30 de agosto de 2024

Processo nº 53542.001665/2024-55. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO FM RUBIATABA LTDA, CNPJ nº 33.580.648/0001-33, executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rubiataba/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 4.678, de 5 de dezembro de 2023, constante dos Processos nº 48500.001535/2019-10 e 48500.001534/2019-67, publicada no DOU nº 234, de 11/12/2023, seção 1, p. 96, v. 161, onde se lê: "e/ou", leia-se: "ou" A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 146, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não foI localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência, nos termos do artigo 81, III, "b", da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, III, "b". da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 18/04/2024.

Pessoa Jurídica: ONE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 43.138.258/0001-61

Processo: 13116.139827/2024-62

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.292, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.405378/2024-66, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS DONA FORMOSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.747.253/0001-47, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 03/06/2024 a 31/05/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4501187/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Despacho

Relação nº 55/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

864.042/2023-V. G. CEZAR & FILHA LTDA-ALVARÁ N° 8546/2023 Publicado DOU de 08/11/2023- "Onde se lê: ... numa área de 1128,48 ha; Leia-se: ... numa área de 1122,75 ha"

864.052/2020-CALNORTE- EXTRACAO DE CALCARIO LTDA-ALVARÁ N° 2971/2020 Publicado DOU de 24/07/2020- "Onde se lê: ... numa área de 2114,9 ha; Leia-se: ... numa área de 644,72 ha".

864.534/2011-ANANIAS PONCE LACERDA NETO-ALVARÁ N° 10444/2013 Publicado DOU de 16/10/2013- "Onde se lê: ... numa área de 2913,6 ha; Leia-se: ... numa área de 922,11 ha".

864.226/2021-CALIZA MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-ALVARÁ N° 8026/2021 Publicado DOU de 20/10/2021- "Onde se lê: ... numa área de 858,4 ha; Leia-se: ... numa área de 808,4 ha".

864.007/2023-PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA-ALVARÁ N° 9888/2023 Publicado DOU de 18/12/2023- "Onde se lê: ... numa área de 275,95 ha; Leia-se: ... numa área de 202,48 ha"

864.202/2022-PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA-ALVARÁ N° 4394/2023 Publicado DOU de 22/05/2023- "Onde se lê: ... numa área de 509,5 ha; Leia-se: ... numa área de 411,05 ha"

Retificação de despacho(1387)

864.790/2011-MINERADORA SANTA LUZIA LTDA - Publicado DOU de 19/08/2024, Relação n° 44/2024, Seção 01, pág. 97- "onde se lê: ... numa área de 6567,07"; "Leia-se: ... numa área de ... numa área de 6574,07 ha".

Torna sem efeito despacho publicado(192)

864.043/2023-GILMAR HAHMANN- DOU de 19/08/2024

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 58/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

864.431/2022 - STONE LINE CONSULTORIA E MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 7130/2024 - Destacado do Processo 864534/2011 - ALVARÁ Nº 10444/2013 - Vencimento em 10/06/2025

864.432/2022 - STONE LINE CONSULTORIA E MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 7131/2024 - Destacado do Processo 864534/2011 - ALVARÁ Nº 10444/2013 - Vencimento em 10/06/2025/

864.111/2024 - MILTON SPINDOLA CARNEIRO JUNIOR - ALVARÁ Nº 7132/2024 - Destacado do Processo 864052/2020 - ALVARÁ Nº 2971/2020 - Vencimento em 30/09/2024

864.118/2024 - CALIZA MINERACAO E TRANSPORTES LTDA - ALVARÁ Nº 7133/2024 - Destacado do Processo 864226/2021 - ALVARÁ Nº 8026/2021 - Vencimento em 20/10/2024

864.174/2024 - PRODUTOS CERAMICOS PIPES LTDA - ALVARÁ Nº 7134/2024 - Destacado do Processo 864.202/2022 - ALVARÁ Nº 4394/2023 - Vencimento em 2205/2026

864.175/2024 - PRODUTOS CERAMICOS PIPES LTDA - ALVARÁ Nº 7135/2024 - Destacado do Processo 864.202/2022 - ALVARÁ Nº 4394/2023 - Vencimento em 22/05/2026

864.190/2024 - PRODUTOS CERAMICOS PIPES LTDA - ALVARÁ Nº 7137/2024 - Destacado do Processo 864.007/2023 - ALVARÁ Nº 9888/2023 - Vencimento em 18/12/2026

864.189/2024 - PRODUTOS CERAMICOS PIPES LTDA - ALVARÁ Nº 7136/2024 - Destacado do Processo 864.007/2023 - ALVARÁ Nº 9888/2023 - Vencimento em 18/12/2026

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Substituto
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

815.231/2017-ZNT BRITAGEM E COMERCIO DE PEDRAS LTDA- Publicado DOU de 20/012022

Torna sem efeito despacho publicado(192)

832.205/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA- DOU de 31/10/2022

832.032/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA- DOU de 25/10/2022

832.067/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA- DOU de 31/10/2022

832.068/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA- DOU de 31/10/2022

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 52/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

864.704/2021-WALTER RODRIGUES JUNIOR - Ofício N° 31688/2024/SEOUT-TO/ANM

864.327/2018-OZEIAS LUIZ PEREIRA - Ofício N° 20874/2022/SEFAM-TO/ANM

864.325/2018-OZEIAS LUIZ PEREIRA - Ofício N° 20873/2022/SEFAM-TO/ANM

864.053/2019-OZEIAS LUIZ PEREIRA - Ofício N° 20556/2022/SEFAM-TO/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

864.019/2023-QUELEI CRISTINA SILVESTRE-OF. N°30896/2024/SEOUT-TO/ANM

864.227/2022-SANTA TEREZA COM. DE EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°31004/2024/SEOUT-TO/ANM

864.228/2022-SANTA TEREZA COM. DE EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°31005/2024/SEOUT-TO/ANM

864.014/2023-QUELEI CRISTINA SILVESTRE-OF. N°31009/2024/SEOUT-TO/ANM

864.201/2017-TATIANNA NUNES MACEDO ARCANJO-OF. N°31951/2024/SEOUT-TO/ANM

864.041/2024-SILVIO ROBERTO DIAS DE MELO-OF. N°32791/2024/SEOUT-TO/ANM

864.069/2024-JURACY MARTINS CUNHA-OF. N°32802/2024/SEOUT-TO/ANM

864.290/2023-B & R METAIS LTDA-OF. N°18880/2024/SEOUT-TO/ANM

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 148/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

870.033/2010-SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- Publicado DOU de 24/08/2017

872.018/2013-MINERACAO SANTA INES LTDA- Publicado DOU de 22/08/2018

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

815.231/2017-ZNT BRITAGEM E COMERCIO DE PEDRAS LTDA

832.205/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA

832.032/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA

832.067/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA

832.068/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

832.205/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°2180/2018

832.032/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°1966/2018

832.067/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°2175/2018

832.068/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°2176/2018

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 89/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

848.067/2006-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.- DOU de 10/06/2024

848.068/2006-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.- DOU de 10/06/2024

848.069/2006-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.- DOU de 10/06/2024

848.071/2006-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.- DOU de 10/06/2024

848.110/2005-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.- DOU de 10/06/2024

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.746, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Prorroga o prazo do art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, que dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 35014.208055/2022-13, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 2024 o prazo disposto no art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 68, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial em novo endereço.

O DELEGADO DA DECEX - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, declara:

Art. 1º Fica a empresa VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA, habilitada em caráter precário, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste ADE, a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial no estabelecimento CNPJ 03.009.915/0005-80, situado na Estrada Velha Guarulhos-São Miguel, nº 3241, Galpão 02 BOX 103 SALA 11, Jardim Arapongas, Município de Guarulhos, em virtude de pleito de mudança de endereço formalizado no processo digital nº 13032.254929/2024-15.

Art. 2º O estabelecimento será objeto de verificação no mesmo prazo, para constatar a correta utilização do regime no novo local da operação.

Art. 3º A empresa permanece obrigada a manter os requisitos impostos pelo Ato Declaratório Executivo DECEX nº 137, de 20 de agosto de 2019, até a publicação de novo ADE definitivo.

Art.4º Após a verificação das condições de operação do Depósito Especial, será expedido novo ADE.

Art.5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.293, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.405421/2024-93, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica VIALAT INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.195.364/0001-25, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 12/06/2024 a 31/05/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4531869/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES