PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.686, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021 e demais informações que constam no Processo nº 19975.016533/2024-08, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

Anexo I

ITEM

INTERESSADO (A)

PROCESSO (NUP)

EMENDA CONSTITUCIONAL

1

ALDENIR PEDRINA MOREIRA DENNY DE SOUZA

04093.001808/2013-04

EC 60/2009

2

ALVARO GASPAR LIMA

03125.008806/2018-65

EC 60/2009

3

ANA MARGARETHE VIEIRA FERNANDES

14021.135549/2022-02

EC 79/2014

4

ANANIAS ALVES FILHO

03125.016250/2018-81

EC 79/2014

5

ANTONIO JULIO ROSA

03125.007601/2018-62

EC 60/2009

6

ANTÔNIO MESSIAS DA SILVA

04093.003128/2013-17

EC 60/2009

7

AURORA DA COSTA LUNAS

04093.016325/2013-04

EC 60/2009

8

CLAUDECI VERISSIMO PINTO

04093.018710/2013-88

EC 60/2009

9

DOMINGAS SEBASTIANA PEREIRA

04093.003110/2013-15

EC 60/2009

10

DORALICE FERRO

04093.001911/2013-46

EC 60/2009

11

ELAINA CRISTINA GONCALVES DA SILVA

04093.002208/2013-55

EC 60/2009

12

ELIANA MACHADO PARREIRA

04093.001134/2013-30

EC 60/2009

13

ELIAS ALVES GOMES

19975.105550/2019-43

EC 60/2009

14

ELIAS NUNES DE MORAES

18791.000301/2017-96

EC 79/2014

15

ERNANDES OLIVEIRA NERES

04093.002396/2013-11

EC 60/2009

16

FATIMA MARIA TOMAZINI DE SOUZA FRANCA

04093.003500/2013-95

EC 60/2009

17

GENECI DE LIMA PORTILHO E SILVA

04093.009534/2013-93

EC 60/2009

18

HELDER BEZERRA DE QUEIROZ

04093.013634/2013-14

EC 60/2009

19

HELENA DUARTE MEDEIROS

03125.022902/2018-16

EC 60/2009

20

INEZ APARECIDA SERAFIM BERGAMIN

04093.006623/2013-88

EC 60/2009

21

JANIRA JUSTO BEHENCK

04093.007134/2013-43

EC 60/2009

22

JOAO BATISTA DE CASTRO FERREIRA

04093.004877/2013-61

EC 60/2009

23

JOSÉ ISMAEL ANDRIÃO

04093.018944/2013-25

EC 60/2009

24

LÁZARA DE LOURDES SILVA CARVALHO

04093.010193/2013-07

EC 60/2009

25

LEIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA

04093.009027/2013-50

EC 60/2009

26

LUCIA ELENA RIBEIRO COSTA

04093.013004/2013-40

EC 60/2009

27

LUIS GERSON MARQUES

19975.107195/2019-47

EC 60/2009

28

LUZIA SANTELI SOARES

03125.001929/2019-56

EC 60/2009

29

MADALENA CRUZ DE SOUZA

04093.007205/2013-16

EC 60/2009

30

MARCELO SILVEIRA PEREIRA

04093.008152/2013-42

EC 60/2009

31

MARIA AMALIA DA SILVA

19975.123398/2022-86

EC 79/2014

32

MARIA EVA DA SILVA OLIVEIRA

04093.014583/2013-48

EC 60/2009

33

MARIA JOSE RODRIGUES NEVES

04093.004249/2013-86

EC 60/2009

34

MIRTES ANGELA PALUDO

04093.013067/2013-04

EC 60/2009

35

NAIR DE LOURDES BONATTO DINIZ

04093.007100/2013-59

EC 60/2009

36

NARCIZA TEIXEIRA DE MOURA

04093.000174/2013-64

EC 60/2009

37

PAULO AFONSO BORGES

04093.015584/2013-18

EC 60/2009

38

PAULO ALVES DE FREITAS

04093.001794/2013-11

EC 60/2009

39

PEDRO TEREZA FILHO

04093.007469/2013-61

EC 60/2009

40

REINALDO FIRMINO DE LIMA

04093.006690/2013-01

EC 60/2009

41

RODIVAL LIRA DA CONCEICAO

03125.015313/2018-81

EC 60/2009

42

ROSINEIDE BARBOSA SENA DE SÁ

04093.002289/2013-93

EC 60/2009

43

SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LIMA

03125.010564/2018-70

EC 60/2009

44

VERA LUCIA DA SILVA BARROS

04093.002776/2013-56

EC 60/2009

45

ZENEIDE QUEIROZ DE SOUZA RABELO

04093.009711/2013-31

EC 60/2009

ANEXO II

INTERESSADO(A) EFETIVO(A) - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - CARGO DE MAGISTÉRIO

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

PADRÃO OU NÍVEL

1

DORALICE FERRO

04093.001911/2013-46

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

2

ELAINA CRISTINA GONCALVES DA SILVA

04093.002208/2013-55

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

3

ELIANA MACHADO PARREIRA

04093.001134/2013-30

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

4

ERNANDES OLIVEIRA NERES

04093.002396/2013-11

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

5

JANIRA JUSTO BEHENCK

04093.007134/2013-43

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

PROFESSOR(A)

Superior

D IV

4

6

JOAO BATISTA DE CASTRO FERREIRA

04093.004877/2013-61

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

7

NARCIZA TEIXEIRA DE MOURA

04093.000174/2013-64

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

8

PAULO ALVES DE FREITAS

04093.001794/2013-11

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

9

ROSINEIDE BARBOSA SENA DE SÁ

04093.002289/2013-93

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

INTERESSADO(A) EFETIVO(A) PCC EXT - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - TODOS OS CARGOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CLASSE

1

REINALDO FIRMINO DE LIMA

04093.006690/2013-01

Art. 3º, II e § 1º, II, da Lei nº 13.681/18, e de acordo com a tabela prevista no Anexo VII, da Lei nº 11.358/06

ESTATUTÁRIO

AGENTE DE POLÍCIA

Especial