Portaria Conjunta MGI/enap Nº 111, DE 28 DE novembro DE 2024

Institui o Programa Nacional de Gestão e Inovação e estabelece as diretrizes para sua implementação, por meio de acordo de adesão a ser firmado com os Estados e com o Distrito Federal.

A MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 1º, caput, incisos I, III, IV, X e XI, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art.1º, § 2º, do Anexo I do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e conforme consta do Processo 19973.019281/2024-81, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Gestão e Inovação - PNGI, com o objetivo de promover a melhoria da gestão pública e potencializar a cooperação federativa e a implementação de soluções de gestão e governo digital nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Art. 2º O PNGI tem por finalidade:

I - potencializar a transformação da gestão na administração pública, por meio do compartilhamento de soluções, dados e metodologias em gestão, governo digital e inovação governamental;

II - promover a melhoria da prestação dos serviços públicos com inovação, qualidade, agilidade, transparência, participação cidadã e sustentabilidade, aumentando a confiança da pessoa cidadã no governo e a qualidade da democracia;

III - fortalecer cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - fomentar a capacitação e o desenvolvimento de pessoas servidoras públicas na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; e

V - disseminar conhecimentos e práticas de gestão, governo digital e inovação governamental.

Art. 3º O PNGI será implantado por meio de acordo de adesão, a ser assinado pelo Distrito Federal e pelos Estados interessados no estabelecimento de regime de cooperação para o desenvolvimento e a adoção de soluções que contribuam para a melhoria da governança e da gestão pública estadual e dos municípios daquele estado, na forma do Anexo I a esta portaria.

Art. 4º Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI:

I - coordenar e monitorar a implementação do PNGI;

II - gerenciar o catálogo de soluções federativas;

III - prover gratuitamente as soluções pactuadas com o aderente;

IV - designar responsáveis (titular e suplente) pela implementação de cada acordo de adesão;

V - fornecer apoio técnico e metodológico ao aderente;

VI - promover a gestão do conhecimento e a divulgação de boas práticas identificadas no âmbito do PNGI; e

VII - priorizar a disponibilização e o acesso às soluções pactuadas no âmbito do PNGI aos aderentes.

§ 1º A coordenação e o monitoramento de que trata o inciso I do caput será exercida pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em articulação com o órgão designado pelo aderente.

§ 2º O catálogo de que trata o inciso II do caput conterá as soluções e serviços do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP disponíveis para Estados e Municípios.

Art. 5º Compete à ENAP:

I - fornecer apoio técnico e metodológico ao aderente, no que concerne às atividades capitaneadas pela ENAP; e

II - oferecer programas de capacitação e de desenvolvimento de pessoas servidoras públicas para atuação em projetos de inovação e gestão.

Art. 6º Caberá ao Distrito Federal e ao estado aderente:

I - garantir os recursos necessários para a implementação do PNGI;

II - designar responsáveis (titular e suplente) para a implementação e articulação entre os órgãos envolvidos no PNGI;

III - acompanhar e avaliar o progresso das ações pactuadas no âmbito do PNGI; e

IV - apoiar a implementação das ações pactuadas de apoio aos municípios no plano de trabalho, quando couber.

Art. 7º Em até 60 (sessenta) dias da assinatura do acordo de adesão, será elaborado plano de trabalho, a partir da articulação entre a Secretaria de Gestão e Inovação e o órgão designado pelo aderente, com prazo de execução de até 2 (dois) anos.

§ 1º O plano de trabalho conterá as soluções do catálogo de soluções federativas identificadas pelo estado aderente e outras medidas que venham a ser pactuadas para o alcance dos objetivos do PNGI, com prazos e responsáveis, conforme modelo do Anexo II.

§ 2º O plano de trabalho será submetido à aprovação das pessoas titulares da Secretaria de Gestão e Inovação e do órgão designado pelo aderente.

§ 3º O plano de trabalho poderá ser revisto, em comum acordo, para a inclusão, a alteração ou a exclusão de medidas ou para a repactuação dos prazos e as responsabilidades nele previstos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

BETÂNIA LEMOS

Presidenta da Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO I

ACORDO DE ADESÃO

Acordo de Adesão MGI/ENAP nº XX/20XX

O [ente estadual], com sede em xxxxxx, no endereço xxxxxx -xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, neste ato representado pelo Governador(a) xxxxxxxx, nomeado(a) por meio de Decreto ....., publicado no Diário Oficial do [Estado] em xx de xxxxx de 20xx, portador da matrícula funcional nº xxxxx, resolve

FIRMAR o presente ACORDO DE ADESÃO

tendo em vista o que consta do Processo n. xxxxxx e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, da Portaria Conjunta MGI/ENAP nº 111, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Acordo de Adesão é a execução do Programa Nacional de Gestão e Inovação no [Estado ou Distrito Federal] com o objetivo de promover a melhoria da gestão pública estadual e dos municípios do estado, potencializar a cooperação federativa, por meio da implementação de soluções de gestão, governo digital e inovação governamental.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir plano de trabalho, previsto no art. 7º da Portaria Conjunta MGI/ENAP nº 111, a ser elaborado no prazo de 60 dias da assinatura do Acordo de Adesão e executado no prazo de até 2 anos, em articulação da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e de órgão designado pelo ente estadual.

Nota Explicativa 1: O art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021, aplicável subsidiariamente por força do dispõe o seu art. 184, impõe a observância do princípio do planejamento. O planejamento pode ser materializado, por exemplo, no próprio Acordo de Adesão, mediante cláusulas obrigacionais detalhadas, hipótese que esta cláusula segunda poderá ser suprimida.

Outra possibilidade é que fase do planejamento se materialize em outro documento, que será integrante do presente Acordo de Adesão, por força da cláusula acima, que deverá, neste caso, estar presente no instrumento.

Este outro documento poderá ser, a título exemplificativo, um Plano de Adesão, uma norma jurídica que disciplina a parceria dentro de determinada política pública ou instrumento afim.

Na hipótese de adesão em um Acordo de Cooperação Técnica já existente (art. 11, parágrafo único, III, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 2024) não será necessário este documento, pois haverá o Plano de Trabalho do ACT materializando este planejamento.

Nota Explicativa 2: O adequado planejamento traz maior segurança nas condutas de cada um dos partícipes (Administração Pública Federal e órgão/ente aderente), assim como facilita a realização de fiscalização pelos demais órgãos de controle interno e externo. Se este instrumento for elaborado de forma correta, planejada e detalhada, bastará aos partícipes cumpri-lo para garantir o sucesso do ajuste.

Nota Explicativa 3: Estando presente esta cláusula, as subsequentes deverão ser renumeradas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

a) cumprir as atribuições próprias para fins de cumprimento do objeto deste Acordo;

b) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio, quando necessário;

c) permitir o livre acesso a agentes da Administração Pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

d) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;

e) observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e

f) executar o disposto na Portaria Conjunta MGI/ENAP nº 111 relativo aos objetivos do Programa Nacional de Gestão e Inovação.

Nota Explicativa: A hipótese pressupõe que seja anexado, como parte integrante deste Acordo, o documento que materialize o planejamento de execução da parceria, na forma, por exemplo, de um Plano de Adesão de ou de uma norma jurídica específica.

2.2. DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

I - coordenar e monitorar a implementação do PNGI;

II - gerenciar o catálogo de soluções federativas;

III - prover gratuitamente as soluções pactuadas com o estado aderente;

IV - designar responsáveis (titular e suplente) pela implementação de cada acordo de adesão;

V - fornecer apoio técnico e metodológico ao estado aderente;

VI - promover a gestão do conhecimento e a divulgação de boas práticas identificadas no âmbito do PNGI; e

VII - priorizar a disponibilização e o acesso às soluções pactuadas no âmbito do PNGI aos Estados aderentes.

2.3 DAS OBRIGAÇÕES DA ENAP

I - fornecer apoio técnico e metodológico ao estado aderente, no que concerne às atividades capitaneadas pela ENAP; e

II - oferecer programas de capacitação e de desenvolvimento de pessoas servidoras públicas para atuação em projetos de inovação e gestão.

2.4 DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL E DO ESTADO ADERENTE

a) I - garantir os recursos necessários para a implementação do PNGI;

II - designar responsáveis (titular e suplente) para a implementação e articulação entre os órgãos estaduais envolvidos no PNGI;

III - acompanhar e avaliar o progresso das ações pactuadas no âmbito do PNGI;

IV - apoiar a implementação das ações pactuadas de apoio aos municípios no plano de trabalho, quando couber.

Nota Explicativa: Poderão ser detalhadas obrigações específicas do partícipe aderente, que não se encontram especificadas em outro documento, como Plano de Trabalho de Acordo de Cooperação Técnica, Plano de Adesão ou, ainda, em norma jurídica.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1. Da cooperação mútua. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.

3.2. Dos recursos humanos. Os recursos humanos utilizados, em decorrência das atividades deste Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação, não acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe e não implicarão cessão de pessoas servidoras.

3.3. Dos recursos financeiros. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente Acordo correrão por conta das dotações específicas constantes nos respectivos orçamentos.

3.4. Das alterações. O presente Acordo poderá ser alterado, mantido seu objeto, devendo ser requerida nova anuência.

3.5. Do encerramento. O presente Acordo poderá ser por extinto:

3.5.1. por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

3.5.2. por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado;

3.5.3. por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias; e

3.5.4. por rescisão a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, devidamente justificada, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias, quando houver descumprimento de obrigação, ou na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

3.6. Da vigência. O presente Acordo de Adesão irá viger por período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão.

3.7. Da publicação. Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na internet.

3.8. Da publicidade. A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Adesão deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de pessoas servidoras públicas, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.

3.9. Da Conciliação e do Foro. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais conflitos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União. Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal da Seção Judiciária do (Estado ou Distrito Federal) como foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Adesão.

Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente

(nome e cargo)

ANEXO II

PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Estabelecimento de regime de cooperação mútua para a implantação de programas, ações e soluções, visando à melhoria da governança e da gestão pública estadual, à ampliação da cooperação federativa e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pela Enap e pelo ente estadual, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

2. RESULTADOS ESPERADOS

Os resultados esperados são:

a) Elevar a maturidade/capacidade de gestão e governança do [nome do Estado];

b) Qualificar e ampliar o alcance das soluções do MGI e da ENAP no território nacional;

c) Gerar conhecimento e comunidades de prática sobre os temas de gestão, governo digital e inovação

3. UNIDADE RESPONSÁVEL, GESTOR DO ACORDO E REPRESENTANTES INCUMBIDOS DE COORDENAR A EXECUÇÃO

O Acordo materializado pelo presente Plano de Trabalho conta com governança detalhada na Matriz de Responsabilidades a seguir. Sua implementação será acompanhada pela Diretoria de Inovação Governamental da Secretaria de Gestão e Inovação (Dinov/SEGES/MGI).

EQUIPE DEDICADA

RESPONSÁVEIS

ATRIBUIÇÕES

Secretaria estadual

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado

Nomes

Gerentes do Plano. Gerenciar o plano de trabalho; apresentar ao MGI e à ENAP as demandas de adesão, integração e uso de soluções em nome do ente estadual; Articular, mobilizar e manter informadas as partes interessadas na equipe estadual; Monitorar a implementação e prestar informações ao MGI e ENAP; Realizar reuniões periódicas com a gerência do plano no MGI e, conforme o caso, da ENAP;

MGI/SEGES/DINOV

Diretoria de Inovação Governamental

Nomes

Gerentes do Plano.

Gerenciar o plano de trabalho; Realizar reuniões periódicas com a gerência do plano no Estado e ENAP (conforme o caso); Monitorar a implementação das soluções com as áreas responsáveis no MGI e ENAP; Manter as equipes de MGI e ENAP informadas sobre o progresso; Identificar e divulgar boas práticas estaduais em canais do MGI e ENAP; Produzir relatórios de gestão e avaliar os resultados do plano;

MGI/GM/AECF

Assessoria Especial de Cooperação Federativa

Nome

Governança do Plano. Colaborar na

definição do escopo e no monitoramento e execução do plano de trabalho; Organizar visitas técnicas; cuidar da cooperação entre os entes federados; Mobilizar agentes do MGI e ENAP para superar eventuais barreiras na execução do Plano.

Provedores de soluções no MGI

e na ENAP

Pontos focais das ações

Provisão e integração de soluções. Entender

necessidades; priorizar e prover soluções; realizar ajustes e melhorias às soluções; Prestar suporte técnico; Alinhar requisitos, contrapartidas, etapas e prazos das soluções.

4. PLANO DE AÇÃO

AÇÃO

RESPONSÁVEIS

ENTREGAS

MGI/ENAP

ESTADO

DESCRIÇÃO

PRAZO

Departamento/ Nome /Cargo

Departamento/ Nome /Cargo

mês/ano

Secretário de Gestão e Inovação

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Secretário/a de Estado

Governo do Estado [...]