gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÕES

Na Portaria nº 6.883, de 11 de março de 2024, publicada no DOU nº 53, de 18 de março de 2024, seção 1, página 65, no inciso II do art. 1º, incluir 1 cargo comissionado CA I na tabela vinculada ao Gabinete do Diretor-Geral, passando a vigorar com a seguinte redação:

A íntegra desta Portaria consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

CARGO

AÇÃO

UNIDADE VINCULADA

1 CA II

Extinguir

GDG

1 CAS II

Extinguir

GDG

1 CA I

Criar

GDG

1 CA III

Criar

GDG

1 CCT III

Criar

Núcleo de Qualidade Regulatória - NQR/GDG
DESPACHOS DE 1º DE ABRIL DE 2024

Nº 127 - Processo nº: 48500.003262/2014-25. Interessado: Ventos de Povo Novo S.A. Decisão: Aplicar multa de R$ 2.280.855,50 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), devido ao atraso na implantação da EOL Povo Novo.

Nº 128 - Processo nº: 48500.002994/2014-06. Interessado: Ventos de Vera Cruz S.A. Decisão: Aplicar multa de R$ 6.051.709,30 (seis milhões, cinquenta e um mil, setecentos e nove reais e trinta centavos), devido ao atraso na implantação da EOL Fazenda Vera Cruz.

Nº 129 - Processo nº: 48500.002992/2014-17. Interessado: Ventos de Curupira S.A. Decisão: Aplicar multa de R$ 6.722.695,70 (seis milhões, setecentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), devido ao atraso na implantação da EOL Curupira.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente
DESPCHO DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 14021.161277/2021-15

Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA.

Assunto: Contrato da Trigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 834.369.928,42 (oitocentos e trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), posição em 1º de janeiro de 2020, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DELIBERAÇÃO Nº 5.067, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Defere solicitação do Conselho Regional de Economia da 4ª Região-RS para, excepcionalmente, prorrogar a data de vencimento da cota única referente à anuidade do exercício de 2024 das pessoas jurídicas registradas no Corecon.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832/2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86, "ad referendum" do Plenário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2.140, de 4 de outubro de 2023, publicada no DOU nº 192, de 6 de outubro de 2023, Seção 1, Páginas: 115 e 116, que fixa os valores das anuidades praticadas no âmbito Sistema Cofecon/Corecons para o exercício de 2024;

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo SEI nº 110000930.000001/2023-00, em especial as razões expostas na solicitação de prorrogação da data de vencimento das cotas referentes à anuidade do exercício de 2024 para as pessoas jurídicas registradas no Corecon, formalizada pelo Conselho Regional de Economia da 4ª Região-RS por meio do Ofício nº 099/2024;

CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade de tomada de decisão sobre matérias de competência do Plenário do Cofecon, bem como a impossibilidade de convocação tempestiva desse colegiado, resolve:

Art. 1º Deferir solicitação do Conselho Regional de Economia da 4ª Região-RS para, excepcionalmente, prorrogar a data de vencimento referente à cota única da anuidade de 2024 das pessoas jurídicas registradas no Corecon, vencível em 31 de março de 2024, para o dia 30 de abril de 2024, no âmbito de sua jurisdição.

Art. 2º A presente Deliberação entra em vigor nesta data.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 93, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 77, de 15 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado na condição sub judice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2022/2, disciplinado pelo Edital nº 77, de 15 de agosto de 2022, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial proferida no processo SEI nº 23036.009367/2023-81.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTES APROVADOS SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

222120210648695

BRUNNO GUIMARÃES PEPE
RESOLUÇÃO CJF Nº 877, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (*)

Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal.

O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal, sando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal e no art. 59 da LDO-2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, e o decidido no Processo n. 0000001-31.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 18 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Reabrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o saldo do crédito especial aberto pela Lei 14.762, de 21 de dezembro de 2023, publicada no diário oficial da União em 22 de dezembro de 2023, no valor global de R$ 1.910.846,00 (um milhão, novecentos e dez mil oitocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. OG FERNANDES

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.910.846

Projetos

0033 103F

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS

02 122

1.910.846

0033 103F 5218

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS

02 122

1.910.846

F

4-INV

2

90

0

3000

1.910.846

TOTAL - FISCAL

1.910.846

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.910.846

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.910.846

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

1.910.846

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

1.910.846

F

4-INV

2

90

0

1000

1.910.846

TOTAL - FISCAL

1.910.846

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.910.846

*Republicada por ter saído no DOU, de 26/03/2023, seção 1, pág. 111, com a fonte de recursos incorreta na Ação 103F.
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

002.014/1941-TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LIMITADA-OF. N°43682/2023/DIFIS-SC/ANM

815.298/2000-AGUA MINERAL SERRA DO TABULEIRO LTDA-OF. N°7963/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.447/2011-FLORESTAL GATEADOS LTDA-OF. N°10651/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Defere pedido de reconsideração(392)

815.292/2019-LARA GARDENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

815.300/2019-PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.300/2019-PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-OF. N°10376/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

815.333/2023-PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 020, de 25 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.044960/2020-71, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 001/2021 entre a ANTT e a INFRA S/A., com o objetivo de incorporar a prestação de apoio técnico especializado por parte da Empresa Pública INFRA S/A. na contratação de verificador independente para o cálculo de indenização decorrente do processo de caducidade de concessão de rodovias federais sob regulação da ANTT.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 019, de 25 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.194658/2023-13, delibera:

Art. 1º Conhecer o pedido de revisão das metas anuais de produção por trecho e de segurança estabelecidas para a Concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas Ferrovia Centro-Atlântica S/A., referentes ao exercício de 2024 e, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 86, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 017, de 25 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.310865/2023-13, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 02/2021, entre a ANTT e a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, postergar a implantação dos Postos de Pesagem previstos no item 3.4.7 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) - Sistema de Pesagem, bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma de obras, conforme previsto no contrato, além da suspensão de penalidades previstas no contrato, em decorrência do Sandbox Regulatório em andamento, objeto do Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental instituído pela Portaria DG nº 76, de 2 de março de 2023, com vistas a estudar e promover a alteração dos postos de pesagem convencional para o modelo de pesagem em movimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 020, de 25 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.325285/2023-21, delibera:

Art. 1º Aprovar, nos termos da Resolução nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, em cumprimento à Portaria Sufer nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e ao anexo 9 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Vale S/A. para a Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), o Projeto Executivo para implantação das Obras de Arte Especiais (OAEs) do trecho entre o km 104+500 m e o km 131+260 m da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO), cuja obrigação de execução foi estabelecida para a Vale S/A., no âmbito do processo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão.

Parágrafo único. A Vale S/A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos responsáveis pela execução da obra.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 88, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 015, de 25 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.036051/2021-40, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 706, de 16 de outubro de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA MGI Nº 1.901, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a convalidação da aquisição de imóvel pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no § 12 do art. 2º da Portaria ME nº 179, de 22 de abril de 2019, incluído pela Portaria ME nº 5.168, de 14 de maio de 2021, e os elementos técnicos do Processo Administrativo nº 14021.133203/2022-61, resolve:

Art. 1º Convalidar a aquisição, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, do imóvel objeto da Matrícula nº 122.285, localizada em Joinville, Santa Catarina, com área de 162 hectares, pelo valor de R$ 1.464.070,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil e setenta reais), a qual foi formalizada sem a devida autorização excepcional para aquisição de que trata a Portaria ME nº 179/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 43, de 20 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União n° 57, de 22 de março de 2024, seção 1, pág. 89,

Onde se lê:

"Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais."

Leia-se:

"Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e para manter a convergência a padrões internacionais."
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 220, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

211269 - ELBA e a Palavra de CHICO

BARHO PRODUCOES LTDA.

CNPJ/CPF: 33.207.080/0001-00

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 49.999,99

Valor total atual: R$ 1.802.194,65.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 222, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 211269 - ELBA e a Palavra de CHICO, publicado na portaria nº 0687/21 de 03/12/2021, no D.O.U. de 06/12/2021, para "Something Rotten / Alguma Coisa Podre".

Art. 2º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 220566 - ALGUMA COISA PODRE, publicado na portaria nº 0456/22 de 05/08/2022, no D.O.U. de 08/08/2022.

Onde se lê: O projeto tem como objetivo a adaptação, montagem, produção e realização do espetáculo de teatro musical "ALGUMA COISA PODRE". O projeto contará também com 1 (um) workshop como contrapartida social.

Leia-se: O projeto tem como objetivo a adaptação, montagem, produção e realização do espetáculo de teatro musical "ALGUMA COISA PODRE". O projeto contará também com 1 (uma) palestra como contrapartida social.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3358/2024-803.125/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3357/2024-803.124/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3356/2024-803.123/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3355/2024-803.121/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3354/2024-803.120/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3353/2024-803.119/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3348/2024-803.114/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3350/2024-803.116/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3352/2024-803.118/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3349/2024-803.115/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3351/2024-803.117/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3347/2024-803.113/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3346/2024-803.111/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3341/2024-803.103/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3344/2024-803.109/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3342/2024-803.105/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3345/2024-803.110/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

3343/2024-803.108/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado:(2745)

Barragem Muriacá - 950.240/1985 - CADAM S.A. - autorizo a suspensão dos prazos referentes às obrigações previstas no art. 71 da Resolução ANM n° 95/2022, aplicáveis devido à classificação como DPA alto, e sua consequente inserção na PNSB, efetivada em 17/05/2023, até a conclusão de terceira análise dos sedimentos depositados em seu reservatório e definição de sua classificação conforme NBR 10.004/2004, os quais devem estar disponíveis para avaliação da ANM até 29/05/2024.

Barragem do Felipe - 950.240/1985 - CADAM S.A. - autorizo a suspensão dos prazos referentes às obrigações previstas no art. 71 da Resolução ANM n° 95/2022, aplicáveis devido à classificação como DPA médio, e sua consequente inserção na PNSB, efetivada em 15/05/2023, até a avaliação dos laudos de análise dos sedimentos depositados em seu reservatório e confirmação, ou não, de sua classificação como Classe II B ((Não perigoso - Inerte), conforme NBR 10.004/2004, a qual, se confirmada, retornará a estrutura para DPA baixo, não mais se enquadrando na PNSB e deixando de ter que cumprir as referidas obrigações

LUIZ PANIAGO NEVES

Superintendente
Despacho

Relação nº 52/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o arquivamento do processo(1832)

815.292/2019-LARA GARDENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- DOU de 09/05/2023

815.300/2019-PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- DOU de 09/05/2023

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
PORTARIA SE/MINC Nº 15, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Recria o Grupo de Trabalho para elaboração de Regulamento relativo ao fluxo a ser adotado no Ministério da Cultura quando do encerramento da prestação de serviços terceirizados ou rompimento e suspensão do vínculo de servidores, instituído pela Portaria SE/MinC nº 13, de 15 de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 01400.010977/2023-90, resolve:

Art. 1º Fica recriado, por dois meses, o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SE/MinC nº 13, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 16, para conclusão do Regulamento relativo ao fluxo a ser adotado no Ministério da Cultura decorrente do encerramento da prestação de serviços terceirizados ou rompimento e suspensão do vínculo de servidores, mantidas as mesmas finalidades, competências e estrutura dispostas na referida Portaria.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASSIUS ANTONIO DA ROSA
PORTARIA MGI Nº 1.902, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre autorização excepcional para aquisição de imóveis pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no § 12 do art. 2º da Portaria ME nº 179, de 22 de abril de 2019, incluído pela Portaria ME nº 5.168, de 14 de maio de 2021, e os elementos técnicos do Processo Administrativo nº 14021.133203/2022-61, resolve:

Art. 1º Autorizar excepcionalmente a aquisição, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, do imóvel situado no município de São Francisco do Sul, com 1.393 hectares, objeto da Matrícula 15.701.

Art. 2º O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes deverá cumprir os requisitos dispostos na Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, e na Portaria ME nº 179, de 22 de abril de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
DELIBERAÇÃO Nº 89, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 018, de 25 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.036030/2021-24, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 595, de 18 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 90, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 019, de 25 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.106684/2020-41, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 41, de 8 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 91, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 014, de 25 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.307350/2023-36, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com vistas a promover a alteração do item 3.2.1.2. Obras de Melhorias, T. Barreiras de Ruído (BR 116), do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo 2 do Contrato de Concessão - Edital nº 003/2021 da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DECRETO Nº 11.972, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica remanejada, em caráter temporário, uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. A função de que trata ocaput:

I - destina-se ao assessoramento das atividades relacionadas ao Grupo de Trabalho sobre Emprego, no âmbito da presidênciapro temporedo G20 pela República Federativa do Brasil; e

II - será restituída à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 30 de novembro de 2024, quando seu ocupante ficará automaticamente dispensado.

Art. 2º A função de confiança objeto deste remanejamento não integrará a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, e o ato de designação relacionado terá seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão aocaputdo art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Luiz Marinho
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MPS PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

2

10,08

CCE 1.14

4,31

1

4,31

CCE 1.13

3,84

4

15,36

CCE 1.05

1,00

17

17,00

CCE 2.13

3,84

1

3,84

CCE 2.10

2,12

1

2,12

CCE 3.10

2,12

1

2,12

TOTAL

27

54,83

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MPS

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.10

2,12

10

21,20

CCE 1.06

1,17

2

2,34

CCE 1.03

0,37

2

0,74

CCE 2.15

5,04

1

5,04

CCE 2.14

4,31

2

8,62

CCE 2.09

1,67

3

5,01

CCE 2.08

1,60

2

3,20

SUBTOTAL 1

23

52,42

FCE 1.15

3,03

2

6,06

FCE 1.14

2,59

1

2,59

FCE 1.13

2,30

10

23,00

FCE 1.10

1,27

19

24,13

FCE 1.07

0,83

33

27,39

FCE 1.05

0,60

24

14,40

FCE 1.04

0,44

14

6,16

FCE 1.01

0,12

31

3,72

FCE 2.14

2,59

1

2,59

FCE 2.10

1,27

1

1,27

FCE 2.07

0,83

4

3,32

FCE 2.05

0,60

5

3,00

FCE 4.05

0,60

5

3,00

FCE 4.04

0,44

4

1,76

SUBTOTAL 2

154

122,39

TOTAL

177

174,81
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

6,27

-

-

1

6,27

1

6,27

CCE-15

5,04

1

5,04

-

-

-1

-5,04

CCE-14

4,31

-

-

1

4,31

1

4,31

CCE-13

3,84

5

19,20

-

-

-5

-19,20

CCE-9

1,67

-

-

3

5,01

3

5,01

CCE-8

1,60

-

-

2

3,20

2

3,20

CCE-6

1,17

-

-

2

2,34

2

2,34

CCE-5

1,00

15

15,00

-

-

-15

-15,00

CCE-3

0,37

-

-

2

0,74

2

0,74

FCE-14

2,59

-

-

2

5,18

2

5,18

FCE-4

0,44

-

-

18

7,92

18

7,92

FCE-1

0,12

-

-

34

4,08

34

4,08

TOTAL

21

39,24

65

39,05

44

-0,19
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

2

12,54

3

18,81

CCE 1.15

5,04

7

35,28

5

25,20

CCE 1.14

4,31

2

8,62

1

4,31

CCE 1.13

3,84

13

49,92

9

34,56

CCE 1.10

2,12

3

6,36

13

27,56

CCE 1.07

1,39

9

12,51

9

12,51

CCE 1.06

1,17

-

-

2

2,34

CCE 1.05

1,00

29

29,00

12

12,00

CCE 1.03

0,37

-

-

2

0,74

CCE 2.15

5,04

1

5,04

2

10,08

CCE 2.14

4,31

-

-

2

8,62

CCE 2.13

3,84

1

3,84

-

-

CCE 2.10

2,12

1

2,12

-

-

CCE 2.09

1,67

-

-

3

5,01

CCE 2.08

1,60

-

-

2

3,20

CCE 3.10

2,12

3

6,36

2

4,24

CCE 3.07

1,39

1

1,39

1

1,39

SUBTOTAL 2

72

172,98

68

170,57

FCE 1.15

3,03

3

9,09

5

15,15

FCE 1.14

2,59

-

-

1

2,59

FCE 1.13

2,30

16

36,80

26

59,80

FCE 1.10

1,27

24

30,48

43

54,61

FCE 1.07

0,83

34

28,22

67

55,61

FCE 1.05

0,60

25

15,00

49

29,40

FCE 1.04

0,44

-

-

14

6,16

FCE 1.01

0,12

24

2,88

55

6,60

FCE 2.14

2,59

-

-

1

2,59

FCE 2.13

2,30

1

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

-

-

1

1,27

FCE 2.07

0,83

-

-

4

3,32

FCE 2.05

0,60

3

1,80

8

4,80

FCE 3.10

1,27

1

1,27

1

1,27

FCE 3.07

0,83

8

6,64

8

6,64

FCE 3.05

0,60

3

1,80

3

1,80

FCE 4.05

0,60

-

-

5

3,00

FCE 4.04

0,44

-

-

4

1,76

SUBTOTAL 3

142

136,28

296

258,67

TOTAL

215

315,67

365

435,65

" (NR)
DECRETO Nº 11.974, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 2.13; e

b) uma FCE 1.13; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

a) um CCE 2.15; e

b) uma FCE 2.13.

Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

I - ........................................................................................................................

......................................................................................................................................

d) ........................................................................................................................

1. Departamento de Gestão;

2. Assessoria de Planejamento; e

3. Assessoria de Inovação e Normas;

............................................................................................................................" (NR)

"Art. 8º-A À Assessoria de Inovação e Normas compete:

I - proceder à revisão de atos normativos elaborados no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional; e

II - propor ações e coordenar atividades de organização e inovação institucional." (NR)

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.676, de 2023:

I - o inciso IX docaputdo art. 7º; e

II - o inciso III docaputdo art. 36.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Marcos Antonio Amaro dos Santos
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO GSI PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.13

3,84

1

3,84

FCE 1.13

2,30

1

2,30

TOTAL

2

6,14

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O GSI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.15

5,04

1

5,04

FCE 2.13

2,30

1

2,30

TOTAL

2

7,34
b) ..............................................................................................................................

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

4

25,08

4

25,08

CCE 1.15

5,04

6

30,24

6

30,24

CCE 1.13

3,84

11

42,24

11

42,24

CCE 2.15

5,04

2

10,08

3

15,12

CCE 2.13

3,84

8

30,72

7

26,88

CCE 2.12

3,10

1

3,10

1

3,10

CCE 2.11

2,47

1

2,47

1

2,47

CCE 2.10

2,12

16

33,92

16

33,92

CCE 2.09

1,67

2

3,34

2

3,34

CCE 2.08

1,60

2

3,20

2

3,20

CCE 2.07

1,39

6

8,34

6

8,34

CCE 2.06

1,17

3

3,51

3

3,51

CCE 2.05

1,00

3

3,00

3

3,00

SUBTOTAL 2

65

199,24

65

200,44

FCE 1.17

3,76

1

3,76

1

3,76

FCE 1.13

2,30

3

6,90

2

4,60

FCE 1.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 2.13

2,30

3

6,90

4

9,20

FCE 2.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 2.11

1,48

3

4,44

3

4,44

FCE 2.10

1,27

5

6,35

5

6,35

FCE 2.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 2.07

0,83

2

1,66

2

1,66

SUBTOTAL 3

20

34,73

20

34,73

TOTAL

86

240,38

86

241,58

......................................................................................................................" (NR)
DECRETO Nº 11.975, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Altera o Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023, que institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

VIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IX - Ministério do Planejamento e Orçamento; e

X - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 118, de 1º de abril de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de dois anos, na vaga decorrente do término do mandato de Juliana Oliveira Domingues em 13 de abril de 2024.

Nº 119, de 1º de abril de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, para ser reconduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de dois anos.
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.065, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

Considerando a Lei n o 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;

Considerando a Resolução CFESS nº 469, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS;

Considerando a Resolução CFESS n o 1.026, de 27 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 28 de março de 2023, Seção 1, que dispõe sobre meios de destinação de recursos no âmbito do Conjunto Cfess/Cress.

Considerando finalmente a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS realizado de 14 a 17 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Incluir parágrafo quinto no artigo 9º da Resolução CFESS n o 1.026/2023, nos seguintes termos:

Art. 9º -

(...)

Parágrafo quinto - Em situações excepcionais, o Cfess poderá, de maneira fundamentada, decidir pela realização de transferência para Cress sem a expedição de edital, quando ficar configurada a necessidade emergencial da medida.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

KELLY RODRIGUES MELATTI
ACÓRDÃO DE 27 DE MARÇO DE 2024

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000684.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000127/2020) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar, por maioria, a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto divergente/vencedor. Brasília, 25 de janeiro de 2024. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; DOMINGOS SÁVIO MATOS DANTAS, Relator do Voto Divergente/Vencedor.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000700.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000002/2020) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por maioria, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57. Por maioria, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c Resolução CFM n.º 1.974/2011, artigo 3º) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 18 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e, por unanimidade, descaracterizada a infração aos artigos 68, 69, 111 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE, Presidente da Sessão; RICARDO SCANDIAN DE MELO, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
DECISÃO DE 11 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA EXECUTIVA, tendo em vista o disposto na Lei nº13.303, de 30 de junho de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 229 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, decide tornar pública a revisão 5 do referido Regulamento e a revisão 5 do Manual da Petrobras para Contração, aprovadas pela Ata D.E. 5.993, Pauta 72, item 4, de 11/03/2024, e passam a viger 1 (um) dia após a data de publicação deste extrato, estando disponível na página eletrônica https://canalfornecedor.petrobras.com.br https://canalfornecedor.petrobras.com.br/regras-de-contratacao/conheca-lei-das-estatais.

JEAN PAUL TERRA PRATES

Presidente
PORTARIA GAP-SP Nº 79/ARC, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo: 67267.002399/2024-99

A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER N 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronautica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade n 006/GAP-SP/2024, NUP n 67267.001112/2024-11, resolve:

Art. 1º Aplicar sancao de impedimento de licitar e de contratar com a Uniao e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 3 (tres) meses, na forma prevista no contrato e nos termos do artigo 7 da Lei n 10.520/2002 a Empresa CIRURGICA CLARA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ:44.303.986/0001-44.

Art. 2º A aplicacao da sancao decorreu por deixar de assinar a Ata de Registro de Precos, cometendo infracao administrativa conforme disposto no item 21.1.2 do Pregao Eletronico n 71/GAP-SP/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

Cel Int LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA
ACÓRDÃO Nº 721, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, com base nos termos dos procedimentos administrativos já adotados no Acórdão nº 638, de 29 de agosto de 2023,

ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros Federais, em acolher o pedido de desligamento do Conselheiro Federal Suplente da Comissão Processante Julgadora, Dr. Ricardo Lotif e, para o seu lugar, designar a também Conselheira Federal Suplente, Dra. Elineth da Conceição Braga Valente, para a continuidade dos trabalhos da referida Comissão.

QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente do COFFITO; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira, Vice-Presidente; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva, Diretor Secretário; Dr. Leandro Lazzareschi, Conselheiro Efetivo; Dr. Maurício Lima Poderoso Neto, Conselheiro Efetivo; Dr. Marcelo Renato Massahud Júnior, Conselheiro Efetivo; Dra. Ana Rita Lobo, Conselheira Efetiva; Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima, Conselheira Efetiva.

Roberto Mattar Cepeda

Presidente do Conselho

Cássio Fernando Oliveira da Silva

Diretor-Secretário
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.105999/2023-20

Interessado: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB/LD.

Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação de Londrina - COHAB/LD, no valor líquido de R$ 1.533.812,94 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e doze reais e noventa e quatro centavos), posição 1º de abril de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que se destinarão à amortização da dívida que a COHAB/LD possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.105805/2023-96.

Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Assunto: Contrato da Septuagésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor líquido de R$ 211.340.829,64 (duzentos e onze milhões, trezentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Alvará nº 3.359, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48053.820133/2024-91-COMPANHIA SERRANA DE AGUAS MINERAIS LTDA (Documento SEI: 12260259)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.360, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840056/2024-46-AJ MINERACAO E TRANSPORTE LTDA (Documento SEI: 12260283)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE