EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROPRIETÁRIO/OPERADOR

CPF/CNPJ

NÚMERO DA GRU

VALOR DO DÉBITO

DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE

ADRIANA CRISTINA BRILHA

XXX.XXX.038-82

10391

R$ 496,72

14/06/2024

ADRIANA CRISTINA BRILHA

XXX.XXX.038-82

10405

R$ 2.228,70

14/06/2024

ADRIANA CRISTINA BRILHA

XXX.XXX.038-82

10413

R$ 2.015,28

14/06/2024

ADRIANA CRISTINA BRILHA

XXX.XXX.038-82

10421

R$ 1.969,74

14/06/2024

ADRIANA CRISTINA BRILHA

XXX.XXX.038-82

10430

R$ 3.435,43

14/06/2024

ADRIANA CRISTINA BRILHA

XXX.XXX.038-82

10448

R$ 1.621,18

14/06/2024

ADRIANA CRISTINA BRILHA

XXX.XXX.038-82

10456

R$ 490,94

14/06/2024

ADRIANA CRISTINA BRILHA

XXX.XXX.038-82

10464

R$ 167,01

14/06/2024

ADRIANA CRISTINA BRILHA

XXX.XXX.038-82

10472

R$ 468,62

14/06/2024

ADRIANO DOS SANTOS VEIGA

XXX.XXX.935-68

10065

R$ 9.639,09

14/06/2024

ADRIANO DOS SANTOS VEIGA

XXX.XXX.935-68

10073

R$ 10.424,52

14/06/2024

ADRIANO DOS SANTOS VEIGA

XXX.XXX.935-68

10081

R$ 123,09

14/06/2024

ADRIANO DOS SANTOS VEIGA

XXX.XXX.935-68

10090

R$ 146,60

14/06/2024

ADRIANO DOS SANTOS VEIGA

XXX.XXX.935-68

10103

R$ 1.245,03

14/06/2024

ADRIANO DOS SANTOS VEIGA

XXX.XXX.935-68

10111

R$ 5.450,79

14/06/2024

ASSOC. DE PROPRIET.HELICOP.ALTOS DA SERR

24.824.458/0001-23

10855

R$ 11.345,24

19/06/2024

BRANDAO LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA

44.347.902/0001-74

10863

R$ 2.463,86

19/06/2024

BRANDAO LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA

44.347.902/0001-74

10871

R$ 932,67

19/06/2024

BRANDAO LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA

44.347.902/0001-74

10880

R$ 775,88

19/06/2024

BRANDAO LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA

44.347.902/0001-74

10898

R$ 3.293,52

19/06/2024

CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI

14.592.443/0001-23

11436

R$ 133,12

20/06/2024

CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI

14.592.443/0001-23

11452

R$ 2.150,70

20/06/2024

CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI

14.592.443/0001-23

11461

R$ 1.381,58

20/06/2024

CONSTRUAGRO COM DE MAT PARA CONST EIRELI

14.592.443/0001-23

11479

R$ 284,71

20/06/2024

CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA

03.477.793/0001-22

10901

R$ 5.901,20

19/06/2024

CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA

03.477.793/0001-22

10910

R$ 5.022,36

19/06/2024

DENIS COSTA PRATA

XXX.XXX.342-91

10481

R$ 2.764,83

14/06/2024

DENIS COSTA PRATA

XXX.XXX.342-91

10499

R$ 1.220,07

14/06/2024

DENIS COSTA PRATA

XXX.XXX.342-91

10502

R$ 2.141,49

14/06/2024

DENIS COSTA PRATA

XXX.XXX.342-91

10511

R$ 742,22

14/06/2024

DENIS COSTA PRATA

XXX.XXX.342-91

10529

R$ 103,67

14/06/2024

DENIS COSTA PRATA

XXX.XXX.342-91

10537

R$ 483,98

14/06/2024

AIRMEDPLAN SERVICOS LTDA

15.099.98/0001-75

9806

R$ 2.374,34

14/06/2024

AIRMEDPLAN SERVICOS LTDA

15.099.98/0001-75

9822

R$ 4.877,35

14/06/2024

AIRMEDPLAN SERVICOS LTDA

15.099.98/0001-75

9831

R$ 22.448,51

14/06/2024

AIRMEDPLAN SERVICOS LTDA

15.099.98/0001-75

9849

R$ 16.426,63

14/06/2024

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

XXX.XXX.206-89

11282

R$ 89,05

19/06/2024

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

XXX.XXX.206-89

11291

R$ 1.128,80

19/06/2024

GALE EMPREEND.E INCORP.IMOBILIARIA LTDA

00.172.596/0001-07

10341

R$ 2.870,74

14/06/2024

GALE EMPREEND.E INCORP.IMOBILIARIA LTDA

00.172.596/0001-07

10359

R$ 3.247,09

14/06/2024

GALE EMPREEND.E INCORP.IMOBILIARIA LTDA

00.172.596/0001-07

10367

R$ 3.410,53

14/06/2024

GALE EMPREEND.E INCORP.IMOBILIARIA LTDA

00.172.596/0001-07

10375

R$ 2.937,04

14/06/2024

GALE EMPREEND.E INCORP.IMOBILIARIA LTDA

00.172.596/0001-07

10383

R$ 1.495,26

14/06/2024

GISELLE DE MELO RODRIGUES

XXX.XXX.067-37

10928

R$ 4.357,70

19/06/2024

GISELLE DE MELO RODRIGUES

XXX.XXX.067-37

10936

R$ 2.333,50

19/06/2024

GISELLE DE MELO RODRIGUES

XXX.XXX.067-37

10944

R$ 83,18

19/06/2024

GISELLE DE MELO RODRIGUES

XXX.XXX.067-37

10952

R$ 500,31

19/06/2024

GLÊNIO DE SOUZA ANTONE

XXX.XXX.662-87

10961

R$ 1.387,39

19/06/2024

GLÊNIO DE SOUZA ANTONE

XXX.XXX.662-87

10979

R$ 1.275,78

19/06/2024

GLÊNIO DE SOUZA ANTONE

XXX.XXX.662-87

10987

R$ 3.824,50

19/06/2024

ALCOM COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA

97.430.631/0001-82

11266

R$ 4.958,76

19/06/2024

ALCOM COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA

97.430.631/0001-82

11274

R$ 1.667,62

19/06/2024

GUSTAVO ADOLFO MEDEIROS DE FIGUEIREDO

XXX.XXX.557-00

10162

R$ 7.904,97

14/06/2024

GUSTAVO ADOLFO MEDEIROS DE FIGUEIREDO

XXX.XXX.557-00

10171

R$ 3.431,50

14/06/2024

GUSTAVO ADOLFO MEDEIROS DE FIGUEIREDO

XXX.XXX.557-00

10189

R$ 4.668,02

14/06/2024

GUSTAVO ADOLFO MEDEIROS DE FIGUEIREDO

XXX.XXX.557-00

10197

R$ 2.769,50

14/06/2024

GUSTAVO ADOLFO MEDEIROS DE FIGUEIREDO

XXX.XXX.557-00

10201

R$ 354,75

14/06/2024

GUSTAVO ADOLFO MEDEIROS DE FIGUEIREDO

XXX.XXX.557-00

10219

R$ 1.022,82

14/06/2024

GUSTAVO ADOLFO MEDEIROS DE FIGUEIREDO

XXX.XXX.557-00

10227

R$ 83,09

14/06/2024

GUSTAVO ADOLFO MEDEIROS DE FIGUEIREDO

XXX.XXX.557-00

10235

R$ 1.812,24

14/06/2024

GUSTAVO ADOLFO MEDEIROS DE FIGUEIREDO

XXX.XXX.557-00

10243

R$ 76,16

14/06/2024

HENRY MATEUS ALENCAR

XXX.XXX.361-52

10955

R$ 2.786,58

19/06/2024

HENRY MATEUS ALENCAR

XXX.XXX.361-52

11002

R$ 889,27

19/06/2024

HENRY MATEUS ALENCAR

XXX.XXX.361-52

11011

R$ 702,38

19/06/2024

HENRY MATEUS ALENCAR

XXX.XXX.361-52

11029

R$ 2.501,87

19/06/2024