EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EXI1889, FRMEV02096742024, 606-82; FPE9D63, FRMEV02091902024, 606-82; BUZ1362, FRMEV01961232024, 606-82; GJL4456, FRMEV01607672024, 606-82; EMERSON ISRAEL FANDARUFF, ***.759.249-**, QHV3D15, FRMEV02122962024, 606-82; ELIOMAR JOSE DOS SANTOS, ***.317.908-**, FJF1155, FRMEV02092082024, 606-82; ELOANA TRANSPORTES LTDA, 09.654.592/0001-30, BDP9C00, FRMEV02085952024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GFZ6567, FRMEV01418782024, 606-82; ELAINE RAMOS LUCINDO, ***.273.849-**, BAS7E87, FRMEV01535852024, 606-82; EMERSON RICARDO DE MELO, 14.260.706/0001-05, FBN4B02, FRMEV02112602024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYB4C69, FRMEV02087242024, 606-82; ELAINE APARECIDA PADILHA ALEBRANTE, ***.382.809-**, FHW2F98, FRMEV02082952024, 606-82; ELIAS LUIZ FAVERSANI BARBIERI, ***.899.321-**, QCL8F75, FRMEV02152802024, 606-82; ELITE TRANSLOG LTDA, 07.706.803/0001-05, MIY6I26, FRMEV01846912024, 606-82; ELDER JOSE MARCHEZAN, ***.768.409-**, RAI7F81, FRMEV01383952024, 606-82; EMPRESEL COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA, 07.547.554/0001-52, OES1A23, FRMEV01870622024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, BCP9E72, FRMEV02127032024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV02132732024, 606-82; EMERSON LEITE DA SILVA, 22.454.282/0001-30, QUH2047, FRMEV01679712024, 606-82; ELISANGELA RODRIGUES WISINTAINER, ***.673.019-**, IKR6B02, FRMEV01688312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração