EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.529.403/0001-00, RXN4H70, FRMEV02196732024, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, RHW9H57, FRMEV02221172024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTR4E87, FRMEV02109832024, 606-82; MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 96.230.719/0001-98, GIH6599, FRMEV02165822024, 606-82; MEGA RENTAL TRANSPORTES LTDA, 27.690.423/0001-37, FPY9D11, FRMEV02327332024, 606-82; MCB MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 35.404.021/0001-57, CVP3C87, FRMEV02280132024, 606-82; MAURO BARBOSA DE ARAUJO, ***.918.149-**, NJM8451, FRMEV02237102024, 606-82; MAXIMO TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 08.504.049/0001-93, DJG1C35, FRMEV02284512024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS9I53, FRMEV02087532024, 606-82; RXT6G83, FRMEV02163372024, 606-82; RKZ5F62, FRMEV02195782024, 606-82; RLN2E72, FRMEV02200992024, 606-82; RXS0B21, FRMEV02271252024, 606-82; RLB7I84, FRMEV02204932024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, RMV3E42, FRMEV02233712024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCJ0G38, FRMEV02271652024, 606-82; RRR5A35, FRMEV02271812024, 606-82; RAS7I24, FRMEV02287892024, 606-82; MAURILIO PIZZOL, ***.286.177-**, RQP5I94, FRMEV02171212024, 606-82; MAXTUR TRANSPORTES LTDA, 36.445.041/0001-39, BBF1C84, FRMEV01556382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração