EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26449/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV01211332023, 606-82; RVH2C00, FRMEV01172412023, 606-82; JAELTON DE LIMA GOUVEIA, ***.465.614-**, JSR9I74, FRMEV01340442023, 606-82; JACKSON WILLIAM COUTINHO SANTOS, ***.888.505-**, NZC5G93, FRMEV01236242023, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RNF8B70, FRMEV01235622023, 606-82; J.R. DE CASTRO & CASTRO TRANSPORTES LTDA, 15.766.218/0001-29, APC8258, FRMEV00183972024, 606-82; J.R.G. TRANSPORTES LTDA, 16.815.701/0001-19, IQI1720, FRMEV01444152023, 606-82; J.S. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.266.908/0001-19, LNC9898, FRMEV01510702023, 606-82; JADER PAULO FARIAS, ***.185.339-**, MBS2029, FRMEV00303622024, 606-82; JACQUES DOUGLAS DOS SANTOS FERNANDES, ***.168.203-**, IIY6F87, FRMEV00249752024, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI4106, FRMEV01508272023, 606-82; JAILSON LAUREANO, ***.494.289-**, MHZ1H43, FRMEV01287742023, 606-82; JAILSON PEREIRA TRAJANO, ***.164.339-**, MKP4E50, FRMEV00241532024, 606-82; MKP4E50, FRMEV00239402024, 606-82; JACI ATANASIO BORGES, ***.988.519-**, LYR6964, FRMEV00817882023, 606-82; J.PEZENATTO METALURGICA LTDA, 28.761.317/0001-60, MDI2A87, FRMEV01975602024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV00079632024, 606-82; AIW8B00, FRMEV01414762023, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, EGY7I51, FRMEV00122702024, 606-82; 101 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.084.675/0001-30, QJE3E98, FRMEV00160372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT