EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31790/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RODRIGO PACHECO ROCHA, ***.148.599-**, QIT6I97, FRMEV01715012024, 606-82; ROGER FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.327.999-**, AYT3A91, FRMEV01434262024, 606-82; RODRIGO ALVES, ***.148.679-**, MCJ7I03, FRMEV01770972024, 606-82; RODRIGO DA SILVA BARBOSA, ***.253.816-**, PUK3761, FRMEV01649262024, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RXO8D42, FRMEV01499392024, 606-82; RODRIGO PORFIRIO, ***.033.589-**, RHM6E83, FRMEV01595302024, 606-82; RODRIGO QUINTINO DE FARIA, ***.632.266-**, IOT1D42, FRMEV01568192024, 606-82; RODRIGO JOSE CRESPAN, ***.912.658-**, EYR9415, FRMEV01534632024, 606-82; RODRIGO KUTELLA DE OLIVEIRA, ***.284.209-**, DDG0C81, FRMEV01657602024, 606-82; RODRIGO RAMOS, ***.223.336-**, GXM7D95, FRMEV01792932024, 606-82; RODRIGO CLAUDIANO DOMINGUES, ***.180.028-**, CLK7F20, FRMEV02035642024, 606-82; ROGERIO DE PAULA, ***.295.606-**, GXH4D79, FRMEV01607272024, 606-82; ROGERIO BENICIO, ***.993.168-**, EBV0C04, FRMEV01693652024, 606-82; RODRIGO RODRIGUES VANCINI, ***.850.544-**, OPM2E26, FRMEV01269762024, 606-82; RODRIGO MAZUCO TRANSPORTES LTDA, 40.558.798/0001-06, RYH7D21, FRMEV01574742024, 606-82; ROGERIO PORTO FELISBERTO, ***.657.739-**, AWV4954, FRMEV01820752024, 606-82; RODRIGO MACHADO RIBEIRO, ***.702.979-**, MFM7H48, FRMEV01611352024, 606-82; RODRIGO DE ALMEIDA PRADO, ***.274.181-**, PQS1F50, FRMEV02054872024, 606-82; RODRIGO ANDREI BONATTO, ***.045.119-**, MLX7995, FRMEV01874552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração