DESPACHOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00864/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de fevereiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 157/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão expressa na Portaria nº 1.268, de 18 de novembro de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, para autorizar o funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, a ser oferecido pela Faculdade do Comércio de São Paulo - FAC-SP, com sede na Rua Boa Vista, nº 51, Centro, 1º, 2º, 3º e 7º andares, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto Paulistano de Ensino Superior do Comércio S.A., com sede no mesmo município e estado, com 1.000 (mil) vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.001289/2021-52 (e-MEC nº 201805826).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00831/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de setembro 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 178/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que reexaminou o Parecer CNE/CES nº 491/2020, o qual tratou de recurso interposto contra a decisão expressa na Portaria nº 177, de 15 de junho de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 22 de junho de 2020, desfavorável à autorização do curso superior de Letras - Língua Portuguesa, licenciatura, na modalidade a distância, a ser oferecido pela Faculdade Educamais - EDUCA+, com sede na Rua Arthur Mendonça, nº s 200 e 206, Bairro Tatuapé, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Upprimore Sistema Educacional Ltda., com sede no município de Santana de Parnaíba, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 00732.002695/2020-51 (e-MEC nº 201905545).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00709/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 642/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve a decisão do Parecer CNE/CES nº 166/2022, de 17 de fevereiro de 2022, que deferiu o credenciamento institucional da Faculdade de Tecnologia Senai Mato Grosso, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, afastando o entendimento contrário do Parecer Final, de 1º de fevereiro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, conforme consta do Processo nº 00732.003933/2022-16 (e-MEC nº 201926775).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e consoante os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00393/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de maio de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 796/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento formulado no Parecer CNE/CES nº 48/2022, ficando mantida a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, desfavorável ao credenciamento da Faculdade de Tecnologia da Paraíba - FATECPB, com sede na Rodovia BR-230, Km 14, Bairro Morada Nova, no município de Cabedelo, no estado da Paraíba, mantida pela Sociedade de Ensino Superior da Paraíba Sociedade Simples Ltda., no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, conforme consta do Processo nº 00732.003934/2024-52 (e-MEC nº 201927921).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00684/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 938/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve a decisão do Parecer CNE/CES nº 752, de 7 de dezembro de 2022, favorável ao credenciamento do Centro Universitário do Vale do Araguaia - Univar, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Rua Moreira Cabral, nº 1.000, Bairro Setor Mariano, no município de Barra do Garças, no estado de Mato Grosso, mantido pela SEAR - Sociedade Educacional do Araguaia Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003335/2023-10 (e-MEC nº 201925900).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e consoante os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00403/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de maio de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 942/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento formulado no Parecer CNE/CES nº 527/2022, ficando mantida a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES/MEC, desfavorável ao credenciamento da Faculdade Metropolitana de Boa Vista - Fametro Boa Vista, a ser instalada na Avenida Ville Roy nº 1230, Bairro Caçari, no município de Boa Vista, no estado de Roraima, mantida pelo Instituto Metropolitano de Ensino Ltda. - IME, com sede no município de Manaus, no estado do Amazonas, conforme consta do Processo nº 00732.004783/2022-50 (e-MEC nº 201903465).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00493/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 77/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que reexaminou o Parecer CNE/CES nº 239/2022, que deu provimento ao recurso interposto contra a decisão expressa na Portaria nº 1.324, de 26 de novembro de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 29 de novembro de 2021, favorável ao funcionamento do curso superior de Engenharia Mecânica, bacharelado, com oitenta vagas totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade Bahiana de Engenharia e Ciências Sociais Aplicadas - FBE, com sede na Rua Adhemar Pinheiro Lemos, nº 1.617, Bairro Imbuí, no município de Salvador, no estado da Bahia, mantida pela FBE Brasil Educação Ltda. - ME, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002156/2022-84 (e-MEC nº 201906841).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00631/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 943/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve a decisão do Parecer CNE/CES nº 352, de 5 de maio de 2022, favorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Iporá - FAI, atual Centro Universitário de Iporá - Uniporá, com sede na Rua Serra Cana Brava, Quadra 2, Lote 4, nº 512, Bairro Jardim Novo Horizonte II, no município de Iporá, no estado de Goiás, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Iporá Ltda. - EPP, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003912/2022-92 (e-MEC nº 201926095).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00602/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 599/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.039, de 13 de dezembro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 14 de dezembro de 2022, desfavorável à autorização do curso superior de História, licenciatura, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Virtual do Brasil - FVB, com sede à Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 4.899, Bairro Jardim Paulista, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto Educa Mais - IE+, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003139/2024-26 (e-MEC nº 201907232).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00607/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 92/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso para, assim, manter a decisão expressa na Portaria nº 418, de 26 de outubro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Optometria, bacharelado, pleiteado pela Ratio - Faculdade Teológica e Filosófica, com sede na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 2.801, Bairro Joaquim Távora, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, mantida pelo Centro de Ensino Superior Ratio Ltda. - EPP, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003134/2024-01 (e-MEC nº 202124812).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00603/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 90/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 439, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso superior de Matemática, licenciatura, pleiteado pela Faculdade Santo André - Fasa, com sede na Avenida Anibal Ribeiro Batista, nº 4.077, Bairro Residencial Orleans, no município de Vilhena, no estado de Rondônia, mantida pelo Instituto Multidisciplinar de Rondônia Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003141/2024-03 (e-MEC 202126679).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00674/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 98/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Portaria nº 440, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que autorizou o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Despachante Documentalista, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Unida de São Paulo - EaD, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, com oitenta vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.003207/2024-57 (e-MEC nº 202205367).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00608/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 99/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 518, de 20 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, favorável à autorização do curso superior de Psicologia, bacharelado, com setenta e cinco vagas totais anuais, requerido pela Faculdades Integrada Carajás - FIC, com sede na Rodovia BR 155, Km 3, Bairro Parque dos Buritis III, no município de Redenção, no estado do Pará, mantida pela Faculdades Integradas Carajás S/C Ltda. - EPP, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003136/2024-92 (e-MEC nº 202220585).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00715/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 158/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 441, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Serviço Social, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Católica de Rondônia - FCR, com sede na Rua Gonçalves, nº 290, Centro, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia, mantida pela Associação de Assistência a Cultura na Amazônia Moacyr Grechi - AASCAM, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003628/2024-88 (e-MEC nº 202125272).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00675/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 157/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 460, de 1º de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Premier, com sede na Rua Araponga, nº 198, Bairro Jardim Vila Boa, no município de Goiânia, no estado de Goiás, mantida pela Premier Educacional Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003440/2024-30 (e-MEC nº 202219340).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00667/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 948/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 331, de 29 de agosto de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Pedagogia, licenciatura, que seria ministrado pela Faculdade Fizap, com sede na Área Especial 12, s/n, Lote D, Bairro Setor Sul do Gama, em Brasília, no Distrito Federal, mantida pela Faculdade Integrada Apogeu Ltda., com sede em Brasília, no Distrito Federal, conforme consta do Processo nº 00732.003437/2024-16 (e-MEC nº 202023340).

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00833/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº 1/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 283, de 12 de abril de 2023, que indeferiu o credenciamento da Faculdade Canaã dos Carajás - FAC, que seria instalada na Estrada de Acesso ao Projeto S11D, s/n, Bairro Zona Rural, no município de Canaã dos Carajás, no estado do Pará, mantida pela Faculdade de Ciências Médicas e Jurídica - Facmed, Ltda. - ME, com sede em Brasília, no Distrito Federal, conforme consta no Processo nº 00732.004261/2024-10 (e-MEC nº 201925750).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00724/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 160/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 441, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu a autorização para funcionamento do curso superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários, na modalidade a distância, formulado pela Faculdade Verbo Educacional, mantida pela Editora Verbo Jurídico Ltda., com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, conforme consta no Processo nº 00732.003633/2024-91 (e-MEC nº 202124539).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00716/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 159/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 441, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso superior de Teologia, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Católica de Rondônia - FCR, com sede na Rua Gonçalves Dias, nº 290, Centro, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia, mantida pela Associação de Assistência à Cultura na Amazônia Moacyr Grechi - AASCAM, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003626/2024-99 (e-MEC nº 202125271).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00717/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 792/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 540, de 7 de outubro de 2021, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria nº 775, de 28 de julho de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física, licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Cidade de Patos de Minas - FPM, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 1.200, Bairro Cidade Nova, no município de Patos de Minas, no estado de Minas Gerais, mantida pela Associação Educacional de Patos de Minas - AEPM, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003785/2021-41 (e-MEC nº 201415283).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00765/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 292/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 23, de 29 de janeiro de 2020, e no final decidiu pela manutenção da decisão expressa na Portaria nº 533, de 1º de novembro de 2019, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, desfavorável ao funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado pelo Instituto Racine de Educação Superior, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 1.775, Bairro Vila Santa Cruz, no município de Matão, no estado de São Paulo, mantido pela Racine Educacional Eireli, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 00732.000800/2020-18 (e-MEC nº 201808279)

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00805/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 308/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 554, de 2 de setembro de 2020, que analisou recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 180, de 23 de junho de 2020, para, no mérito, negar-lhe provimento, indeferindo pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Engenharia Civil, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Alis de Itabirito, com sede na Rua Matozinhos, nº 293, Bairro Matozinhos, no município de Itabirito, no estado de Minas Gerais, mantida pela Associação de Ensino Superior dos Inconfidentes - Asesi, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003244/2020-31 (e-MEC nº 201714547).

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00792/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 321/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, expressa na Portaria nº 115, de 27 de março de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Marketing Digital, que seria ministrado pela Faculdade de Ensino Superior Pelegrino Cipriani, com sede na Avenida Tenente-Coronel Duarte, nº 397, Bairro Centro Norte, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, mantida pela Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta no Processo nº 00732.004058/2024-43 (e-MEC nº 202125395).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro