PORTARIA GM/MS Nº 4.452, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617017202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

2010631

3.000.000,00

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617595202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

5479940

500.000,00

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000617601202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

7361645

400.000,00

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617628202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6725260

400.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000618051202400

499.512,00

50410002

499.512,00

1030251182E900001

6546242

499.512,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000618063202400

1.154.271,00

50410002

1.154.271,00

1030251182E900001

6546242

1.154.271,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000618072202400

2.497.951,00

50410006

2.497.951,00

1030251182E900001

6546242

2.497.951,00

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000617703202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6553990

400.000,00

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618335202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

7295839

300.000,00

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000617519202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6452396

400.000,00

BA

AIQUARA

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000617311202400

245.700,00

50410002

245.700,00

1030251182E900001

6829236

245.700,00

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000617153202400

8.000.000,00

50410002

8.000.000,00

1030251182E900001

3219003

8.000.000,00

BA

AMERICA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617403202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

2305089

400.000,00

BA

BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS

36000616936202400

2.500.000,00

50410002

2.500.000,00

1030251182E900001

6412327

2.500.000,00

BA

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617030202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6399762

300.000,00

BA

BROTAS DE MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618230202400

120.000,00

50410002

120.000,00

1030251182E900001

6532306

120.000,00

BA

CAMACAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

36000617525202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7861125

500.000,00

BA

CAMACAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

36000617532202400

300.000,00

50010001

50040001

38.607,00

261.393,00

1030251182E900001

1030251182E900001

7861125

7861125

38.607,00

261.393,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000616920202400

501.000,00

50410002

501.000,00

1030251182E900001

6410413

501.000,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000617734202400

1.500.000,00

50050004

1.500.000,00

1030251182E900001

6410413

1.500.000,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000617735202400

1.000.100,00

50030001

1.000.100,00

1030251182E900001

6410413

1.000.100,00

BA

CANDIDO SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES

36000617455202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

4024044

300.000,00

BA

CANUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS

36000617695202400

500.000,00

50050004

500.000,00

1030251182E900001

5554233

500.000,00

BA

CAPIM GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000616758202400

350.000,00

50410002

350.000,00

1030251182E900001

6449840

350.000,00

BA

CONCEICAO DO ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617564202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6254500

300.000,00

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE

36000617774202400

400.000,00

50040001

400.000,00

1030251182E900001

2526433

400.000,00

BA

CORRENTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000617664202400

350.000,00

50410002

350.000,00

1030251182E900001

3774767

350.000,00

BA

DIAS D'AVILA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617803202400

5.000.000,00

50360002

5.000.000,00

1030251182E900001

6374336

5.000.000,00

BA

ENCRUZILHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA

36000618302202400

993.000,00

50410002

993.000,00

1030251182E900001

3049590

993.000,00

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000616938202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6410707

1.000.000,00

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000617912202400

4.674.000,00

50360002

4.674.000,00

1030251182E900001

6410707

4.674.000,00

BA

IACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

36000618105202400

725.000,00

50360002

725.000,00

1030251182E900001

6416403

725.000,00

BA

IBICUI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI

36000617475202400

578.000,00

50410002

578.000,00

1030251182E900001

6721486

578.000,00

BA

IBITIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.

36000617054202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6419305

250.000,00

BA

INHAMBUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE

36000617914202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

5386985

400.000,00

BA

IPECAETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA

36000617358202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6251048

300.000,00

BA

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000617073202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6312772

400.000,00

BA

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

36000617581202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6512240

500.000,00

BA

ITAPICURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU

36000617099202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

2417391

400.000,00

BA

JEREMOABO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000616908202400

550.000,00

50050001

550.000,00

1030251182E900001

6414281

550.000,00

BA

LAJEDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LAJEDAO

36000617641202400

399.999,00

50410002

399.999,00

1030251182E900001

6542786

399.999,00

BA

LAURO DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

36000617612202400

12.000.000,00

50410002

12.000.000,00

1030251182E900001

6716504

12.000.000,00

BA

LENCOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617158202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6530451

250.000,00

BA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617048202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6413609

500.000,00

BA

MONTE SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618107202400

350.000,00

50410002

350.000,00

1030251182E900001

6787266

350.000,00

BA

MONTE SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618117202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6787266

400.000,00

BA

MULUNGU DO MORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000617246202400

120.000,00

50410002

120.000,00

1030251182E900001

6417329

120.000,00

BA

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

36000618314202400

400.000,00

50360002

400.000,00

1030251182E900001

6540007

400.000,00

BA

PEDRO ALEXANDRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000617693202400

353.000,00

50410002

353.000,00

1030251182E900001

6533779

353.000,00

BA

PIRITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA

36000618213202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6415350

500.000,00

BA

POJUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618024202400

2.500.000,00

50360002

2.500.000,00

1030251182E900001

6395929

2.500.000,00

BA

PORTO SEGURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617949202400

4.700.000,00

50360002

4.700.000,00

1030251182E900001

5386349

4.700.000,00

BA

PORTO SEGURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617954202400

1.201.000,00

50360002

1.201.000,00

1030251182E900001

5386349

1.201.000,00

BA

PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616966202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6402801

2.000.000,00

BA

QUIJINGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE

36000617673202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

6420257

600.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000616781202400

2.122.000,00

50410006

2.122.000,00

1030251182E900001

7106521

2.122.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000616800202400

378.000,00

50410002

378.000,00

1030251182E900001

7106521

378.000,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617855202400

800.000,00

50040002

50360002

50040003

21.279,00

200.000,00

578.721,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

6385907

6385907

6385907

21.279,00

200.000,00

578.721,00

BA

SANTA BARBARA

FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA

36000617050202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

6558852

150.000,00

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617513202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6799132

1.000.000,00

BA

SANTALUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ

36000616977202400

700.000,00

50410002

700.000,00

1030251182E900001

6757405

700.000,00

BA

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617937202400

500.000,00

50360002

500.000,00

1030251182E900001

6556434

500.000,00

BA

SANTO ANTONIO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617197202400

1.200.000,00

50030001

1.200.000,00

1030251182E900001

6447996

1.200.000,00

BA

TEOFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA

36000617710202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6727859

500.000,00

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618205202400

2.500.000,00

50410002

2.500.000,00

1030251182E900001

2487691

2.500.000,00

CE

ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000617078202400

1.598.000,00

50050001

1.598.000,00

1030251182E900001

5018196

1.598.000,00

CE

ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000617084202400

1.600.000,00

50410002

1.600.000,00

1030251182E900001

5018196

1.600.000,00

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000617587202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

6425496

3.000.000,00

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000617869202400

323.005,00

50030001

323.005,00

1030251182E900001

5585473

323.005,00

CE

GUARAMIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617212202400

77.001,00

50030001

77.001,00

1030251182E900001

6472494

77.001,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618124202400

4.000.000,00

50410002

4.000.000,00

1030251182E900001

5562465

4.000.000,00

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000617630202400

600.000,00

50030001

600.000,00

1030251182E900001

5345243

600.000,00

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000617268202400

630.367,00

50410002

630.367,00

1030251182E900001

6449670

630.367,00

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000618185202400

515.000,00

50410002

515.000,00

1030251182E900001

6534309

515.000,00

CE

SAO JOAO DO JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE

36000617654202400

75.825,00

50410002

75.825,00

1030251182E900001

6746799

75.825,00

CE

TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA

36000618096202400

1.888.646,00

50050003

1.888.646,00

1030251182E900001

6976905

1.888.646,00

CE

UMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

36000617589202400

9.822,00

50410002

9.822,00

1030251182E900001

4012119

9.822,00

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000618052202400

622.000,00

50360002

622.000,00

1030251182E900001

6367887

622.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000617880202400

4.000.000,00

50410006

4.000.000,00

1030251182E900001

6963447

4.000.000,00

ES

MONTANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA

36000617887202400

847.450,00

50050001

847.450,00

1030251182E900001

7946945

847.450,00

ES

MONTANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA

36000617889202400

159.013,00

50050001

159.013,00

1030251182E900001

2483998

159.013,00

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000617209202400

3.000.000,00

50050001

3.000.000,00

1030251182E900001

6892841

3.000.000,00

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000617956202400

1.000.010,00

50050001

1.000.010,00

1030251182E900001

5492777

1.000.010,00

MA

SAO JOSE DE RIBAMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

36000616955202400

366.642,00

50410002

366.642,00

1030251182E900001

7309007

366.642,00

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000616776202400

969.697,00

50050001

969.697,00

1030251182E900001

6372961

969.697,00

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617061202400

835.115,00

50410002

835.115,00

1030251182E900001

2179296

835.115,00

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617065202400

264.885,00

50410002

264.885,00

1030251182E900001

2123061

264.885,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617661202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2200422

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617663202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

0026794

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617665202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

0027014

300.000,00

MG

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM

36000616942202400

72.559,00

50410002

72.559,00

1030251182E900001

3148122

72.559,00

MG

CARMESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMESIA

36000616830202400

20.366,00

50410002

20.366,00

1030251182E900001

7256264

20.366,00

MG

ITABIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA

36000617645202400

491.756,00

50410002

491.756,00

1030251182E900001

2102579

491.756,00

MG

ITAOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000618325202400

1.500.000,00

50050004

50050001

300.000,00

1.200.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2139073

6512682

300.000,00

1.200.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617280202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2219646

200.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617298202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

7366108

200.000,00

MG

MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617981202400

1.350.000,00

50410002

1.350.000,00

1030251182E900001

4042107

1.350.000,00

MG

MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617982202400

1.350.000,00

50410002

1.350.000,00

1030251182E900001

4042085

1.350.000,00