PORTARIA mda nº 2, de 1º DE MARÇO de 2024

Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), bem como definir suas atribuições, os serviços a serem prestados, modelo de implementação, público-alvo, autonomia, estrutura organizacional, escopo de atuação e demais exigências relacionadas ao desempenho de suas atividades, em cumprimento às disposições sobre a criação e o funcionamento de colegiados da Administração Pública Federal.

MISSÃO

Art. 2º A ETIR tem por missão identificar, receber, analisar e responder notificações e atividades relacionadas a incidentes de Segurança da Informação e Comunicação (SIC) em sistemas computacionais, atuando também de forma proativa, com o objetivo de minimizar vulnerabilidades e ameaças, que possam comprometer a missão da instituição, em consonância com as atividades de resposta e tratamento a incidentes em redes, tais como recuperação de sistemas, análise de ataques e intrusões, cooperação com outras equipes, participação em fóruns e redes nacionais e internacionais.

DO OBJETIVO

Art. 3º A ETIR tem por objetivo prevenir a ocorrência de incidentes de SIC e realizar ações reativas que incluem, entre outros:

I - o tratamento de notificações de incidentes cibernéticos;

II - a atuação no reparo aos danos causados;

III - o restabelecimento dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e sistemas comprometidos;

IV - a investigação e a análise das causas, danos e responsáveis; e

V - a recomendação de procedimentos a serem executados ou as medidas de recuperação a serem adotadas durante um incidente de segurança.

Art. 4º Compete à ETIR:

I - realizar as atividades de prevenção, de tratamento e de resposta a incidentes cibernéticos em seu âmbito de atuação;

II - priorizar a continuidade dos serviços corporativos de TIC;

III - cumprir o previsto no Plano de Gestão de Vulnerabilidades e no Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos;

IV - intermediar os contatos com o Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (DSIC/GSI/PR) (para enviar nos grupos dos Estados), com o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo concernentes a assuntos de segurança cibernética (CTIR Gov) e com o Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital (CISC Gov.br);

V - comunicar ao CTIR Gov e CISC Gov.br, imediatamente, de acordo com seu modelo de atuação, a ocorrência de incidentes de segurança cibernética conforme os requisitos definidos por aquele Centro;

VI - manter registro de incidentes cibernéticos;

VII - disponibilizar relatórios e painéis gerenciais em períodos previamente definidos ou quando solicitados;

VIII - cooperar com outras Equipes de Tratamento e Resposta a Incidentes cibernéticos ou equipes equivalentes de segurança da informação de acordo com os protocolos de cooperação estabelecidos;

IX - participar de eventos relativos à SIC e incidentes cibernéticos; e

X - propor ações de capacitação relacionadas à SIC.

PÚBLICO-ALVO

Art. 5º A ETIR atenderá aos usuários que utilizam a rede de computadores do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

MODELO DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 6º A ETIR adotará o modelo de implementação proposto pelo item 7.1 da Norma Complementar nº 05/IN01/DSIC/GSIPR, qual seja, Modelo 1 - Utilizando a equipe de TIC, e será formada por membros das unidades da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), preferencialmente servidores efetivos, que, além de suas funções regulares, desempenharão as atividades relacionadas ao tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais.

Art. 7º A Equipe desempenhará suas atividades, geralmente de forma reativa, sendo desejável porém, que o Agente Responsável pela ETIR atribua responsabilidades para que os seus membros exerçam atividades proativas.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 8º Ficam designados os seguintes representantes para compor a ETIR:

I - Titular da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI);

II - Titular da Coordenação de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação (CDTI);

III - Titular da Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (COINF); e

IV - Titular da Divisão de Contratos de Tecnologia da Informação (DCTI).

Parágrafo único. O Titular da Divisão de Contratos de Tecnologia da Informação será o Agente Responsável pela ETIR.

AUTONOMIA

Art. 9º A ETIR tem autonomia compartilhada, ou seja, participará do resultado da decisão recomendando os procedimentos a serem executados ou as medidas de recuperação durante a identificação de uma ameaça e debaterá as ações a serem tomadas, seus impactos e a repercussão caso as recomendações não forem seguidas com o Gestor de SIC.

MODELO DE COMUNICAÇÃO

Art. 10. A comunicação dos incidentes de segurança em rede de computadores à ETIR será feita por meio de:

I - E-mail: abuse@mda.gov.br;

II - Correspondências oficiais (Ofícios);

III - Pessoalmente, em casos emergenciais; e

IV - Ferramental tecnológico, eventos detectados pelo monitoramento da ETIR.

MODELO DE ATUAÇÃO

Art. 11. As atividades da ETIR consistem na prevenção, no tratamento, na resposta a incidentes cibernéticos e pelos seguintes serviços:

I - estudo de novas tecnologias - acompanhamento da evolução tecnológica e da utilização de novas tecnologias, de novas técnicas de intrusão e de tendências correlatas, para identificar novas possibilidades de ameaças;

II - emissão de orientações - informação ao público-alvo a respeito da descoberta de novas tecnologias, de novas vulnerabilidades ou de novas ferramentas e técnicas de intrusão, com impacto de médio a longo prazo, para permitir o desenvolvimento de estratégias de proteção de seus ativos;

III - avaliação estratégica de segurança - revisão e análise de alto nível da infraestrutura de segurança dos ativos de informação do Ministério; e

IV - orientação técnica - expedição de recomendações - enquanto se pode realizar - sobre como configurar e manter, com segurança, ferramentas, aplicativos e a infraestrutura geral de computação utilizada pelo Ministério.

Art. 12. Cabe ao Agente Responsável pela ETIR:

I - gerir as atividades da ETIR do Ministério;

II - aprovar os procedimentos de funcionamento interno da ETIR;

II - aprovar o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos;

III - aprovar o Plano de Gestão de Vulnerabilidades;

IV - subsidiar o Gestor de SIC nas comunicações com o CTIR Gov;

V - apresentar, quando solicitado, os resultados das atividades da ETIR ao Gestor de SIC do Ministério; e

VI - informar ao CGDSIC sobre a necessidade da adoção de procedimentos legais, cíveis, disciplinares ou administrativos em razão da existência de indícios de ilícitos criminais, abuso ou negligência no tratamento de incidentes cibernéticos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.13. Quando solicitado com antecedência mínima de 07 (sete) dias, a ETIR deverá apresentar, nas reuniões do CGDSIC, um resumo dos incidentes de segurança ocorridos na rede do Ministério e as medidas adotadas para solucioná-los.

Art.14. As disposições apresentadas nesta portaria adotam como terminologia o Glossário de SIC do DSIC/GSI/PR e observam os normativos legais e regulamentares vigentes.

Art.15. Esse Plano dever ser revisado sempre que necessário de modo a refletir as mudanças e necessidades atuais e futuras do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Art.16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA