EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537493/2024

O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.139568/2019-35, ADRIANA SILVA DE ASSIS OLIVEIRA, PYZ4492, R393580849; 08656.139573/2019-48, ADRIANA SILVA DE ASSIS OLIVEIRA, PYZ4492, R393596621; 08656.138379/2019-45, ARI JOSE FRITZEN, KFH1403, T183703006; 08656.151777/2019-57, CASSIO MARCOS CAMPOS PAIXA, PYY1846, R403759347; 08656.136631/2018-09, FRANCISCA MOUTINHO LOPES, GOK6023, T152919562; 08656.095246/2018-96, HAROLDO JORGE VIEIRA, QOA6666, T147544297; 08656.164016/2019-65, JOSE NASCIMENTO DE PAULA, LTF6765, R404807607; 08656.139565/2019-00, SILVERIO EUGENIO DE OLIVEIRA LACERDA, HMB9620, R393684725; 08656.140190/2019-12, THOMAZ NETO JARDIM, HDH0805, R395887402. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.148577/2019-17, ARTE MINAS BORDADOS LTDA, QNI5440, R396231004; 08656.141293/2019-08, AUTO SOCORRO WF LTDA, OPE4550, T132680904; 08656.081190/2018-92, EDIMILSON FRANCISCO FREITAS, HIY6133, T146275888; 08656.158582/2019-38, JULYANA AUGUSTA SANTOS DE CASTRO FIGUEIREDO, OQG0587, R406523193; 08656.161285/2019-70, LUIZ ROBERTO DA SILVA GERMANO, OQA4520, T145900819; 08656.162303/2019-31, REGINALDO DOMINGUES DE SOUZA, GWG0050, R403184789; 08656.134398/2018-11, SEBASTIÃO MARQUES GOVEIA, HJJ0288, R396775446; 08656.147964/2019-36, THIAGO LUIZ FERNANDES, EIU6983, R442990928; 08656.103847/2018-80, WANDERLEY DE PAULA REGINALDO, LHM1920, T133377032; 08656.137353/2019-80, WENDEL LEONARDO ALVES PINTO, PYU1692, R393669785. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.143106/2019-12, ADINE FERNANDES, GWC3887, R394676254; 08656.144168/2019-41, ALBERTO LUIZ BERNARDO, HCL5785, R395613604; 08656.148745/2019-74, ALEXANDRE BARBOSA PINTO, HBZ2307, R396421482; 08656.138219/2019-04, ANDREIA DE CASTRO MAGALHÃES, PVE0788, R395200032; 08656.148620/2019-44, ANTONIO FRANCISCO XAVIER, PXZ3892, R396461549; 08656.135098/2019-31, ANTONIO KLEBER MACEDO HONORATO, HDI4401, R393568156; 08656.138200/2019-50, CINTHIA ANDRESSA ALVES CORREA, HIB6451, R394697979; 08656.159259/2019-81, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO RIO DAS VELHAS CISMEV, HEL1363, R403128595; 08656.153452/2019-17, DANIEL ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA, OMD8714, R402621441; 08656.133521/2018-87, DURVAL HONORATO DA SILVA, HMJ1040, R395919738; 08656.227410/2018-31, DURVAL HONRATO DA SILVA, HMJ1040, R400215209; 08656.135002/2019-34, EDISON VANDERLEI ANVERSA, PYC0409, R393224333; 08656.135008/2019-10, EDISON VANDERLEI ANVERSA, PYC0409, R399829172; 08656.138382/2019-69, EDIVALDO FERREIRA DA SILVA, HBS5882, R394832051; 08656.147883/2019-36, EDIVALDO RAMOS DOS SANTOS, GVS1634, R396401457; 08656.163174/2019-06, ENILSE TEREZINHA RAMOS, OXA2417, R404190917; 08656.143609/2019-98, EURICO DOS REIS ODRIGUES FROES, HCI1927, R396313922; 08656.113603/2018-13, EVERTON RODRIGO GOMES, GYO3361, R393164985; 08656.148322/2019-54, FABIO JOSE DE ABREU, HLA6856, R396355048; 08656.162953/2019-86, FELIPE RAYMUNDO DE OLIVEIRA, DSE7807, R402449754; 08656.136802/2018-91, GEASIR CELESTINO DA COSTA, GWN1977, R396739075; 08656.142652/2018-55, GERALDINHO ABDON DA CRUZ, HFG9614, R405067674; 08656.138913/2019-13, GERALDO MAGELA MACHADO, HMB1573, R395142938; 08656.158609/2019-92, HELITON RODRIGUES DOS SANTOS, HOJ4234, R400922282; 08656.140160/2019-14, HENRIQUE ANTONIO DE LIMA E SILVA, HLK7234, R395088356; 08656.104255/2018-85, IGOR JHONATHAN ALVES, PUP3685, R401753573; 08656.149453/2019-59, JESSYKA LUIZA FRANCISCO, OPC2454, R398047917; 08656.169055/2019-59, JOSE ALVES FERREIRA, OPN8570, R407789207; 08656.139178/2019-65, JOSE ANTONIO SUDARIO, GZI9784, R395015944; 08656.147747/2019-46, JOSE ANTONIO SUDARIO, GZI9784, R396715095; 08656.216440/2018-11, JOSE AUGUSTO FERREIRA PEREIRA, GYP6901, R392290499; 08656.227494/2018-11, JOSE AUGUSTO FERREIRA PEREIRA, GYP6901, R400382687; 08656.153951/2019-04, JOSIANE DOS SANTOS MARIANO LIMA, HIE0789, R398260377; 08656.141771/2019-71, JULIANA TOLEDO DE SOUZA, ATH3261, R394608925; 08656.149387/2019-17, JULYANA AUGUSTA SANTOS DE CASTRO FIGUEIREDO, OQG0587, R397892772; 08657.130225/2019-03, LEILA MARIA GOMES DA ROCHA, LRI2224, R303324864; 08656.116038/2018-38, LUCAS RAFAEL ROCHA PEREIRA, PZA4636, R395477921; 08656.140200/2019-10, MARCIO OLIVEIRA DO PATROCINIO, OPZ9761, R397533578; 08656.140185/2019-18, MARCIO OLIVEIRA DO PATROCINIO, OPZ9761, R399044469; 08656.139464/2019-21, MARCONIO GIL BARBOSA, PVP9703, R394950151; 08656.140062/2019-79, MINASTOOLS COM DE FERRAMENTAS LTDA, PYP5874, R394554997; 08656.233769/2018-47, NITRONEL LTDA, QOH1004, R397312837; 08656.160319/2019-17, RICARDO FERREIRA PEDROSA, OWX5143, R400974017; 08656.118879/2018-80, RITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE, OQP0037, R394026721; 08656.226862/2018-03, RITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE, OQP0037, R399645551; 08656.153886/2019-17, ROBERTO MARQUES DE FIGUEIREDO, HNO0799, R401584585; 08656.136952/2018-03, ROGERIO GERALDO DE JESUS, EAC7628, R397436897; 08656.126044/2018-01, SERGIO BARBOSA MAPA, OQX9655, R394629922; 08656.129205/2018-19, SERGIO BARBOSA MAPA, OQX9655, R395935598.

CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA