gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Instrução Normativa nº 21, de 14 de outubro de 2024

Altera a Instrução Normativa nº 12, de 14 de abril de 2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, e na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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ANEXO I

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8.-----------------------------------------------------------------------------------------------

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"8.6.5. Sob sua inteira responsabilidade, não gerando qualquer compromisso para o FGTS e seus prepostos, o mutuário poderá adquirir, antes da contratação do financiamento, veículos e equipamentos bem como executar obras e serviços integrantes da proposta de financiamento que tenham sido objeto de seleção pelo gestor da aplicação." (NR)

"8.6.6. A critério do agente operador, por solicitação do mutuário, os recursos aplicados conforme previsto no subitem 8.6.5. poderão ser aceitos como antecipação de contrapartida ou de desembolso de valores do financiamento, desde que previamente, o mutuário comprove ao agente financeiro a devida aplicação dos recursos no empreendimento." (NR)

"8.6.6.1. O agente financeiro deverá atestar o estágio físico e o valor das obras e dos serviços executados nos casos previstos no subitem 8.6.6." (NR)

"8.6.7. O prazo para reconhecimento do pré-investimento será, quando se tratar de:

I - anteprojeto, projeto básico e projeto executivo: até 24 meses antes da data de envio, pelo proponente, de toda a documentação necessária para análise de enquadramento da proposta; e

II - veículos, equipamentos, obras e serviços: até 18 meses antes da data de envio, pelo proponente, de toda a documentação necessária para análise de enquadramento da proposta." (NR)

"8.6.7.1. Para obras, serviços, veículos e equipamentos já entregues e em operação não será permitido o reconhecimento do pré-investimento." (NR)

Art. 2º Fica revogado o Anexo II da Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor uma semana após a data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
LEI Nº 15.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro.

Art. 2º A ementa da Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa." (NR)

Art. 3º A Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:

"Art. 1º-A. É instituído o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro, por meio de ações que tenham como objetivo:

I - a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção, para meninas de até 15 (quinze) anos, de condições que possam ser diagnosticadas e tratadas precocemente, nos termos de regulamento;

II - a realização de campanhas de conscientização, com distribuição de material informativo, sobre a importância de:

a) adoção de hábitos saudáveis para a prevenção de doenças;

b) diagnóstico e tratamento precoces de condições de saúde de meninas de até 15 (quinze) anos, nos termos de regulamento;

c) vacina contra o papilomavírus humano (Human Papillomavirus- HPV);

III - a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca da importância da eficiente disponibilização a meninas de até 15 (quinze) anos de serviços e procedimentos ligados à prevenção de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta;

IV - a formação e a capacitação contínuas dos recursos humanos em saúde que lidam com meninas de até 15 (quinze) anos."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Aparecida Gonçalves

Nísia Verônica Trindade Lima
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.375, de 29 de outubro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.009, de 29 de outubro de 2024.
PORTARIA GSI/PR Nº 139, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Homologa a Habilitação de Segurança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; no art. 70, inciso III, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; e em conformidade com o disciplinado na Norma Complementar nº 01, de 27 de junho de 2013, e na Instrução Normativa nº 02 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 5 de fevereiro de 2013,resolve:

Art. 1º Fica homologada a Habilitação de Segurança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada, concedida pela Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento do Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
PORTARIA MCID Nº 1.218, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

APF

NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO

CNPJ DA EO

UH

MG

Belo Horizonte

120c2178-5018-448d-a496-bfadbd006411

63526229

União Metropolitana por Moradia Popular de Belo Horizonte - UMMPBH

02239425000183

88

PB

Bayeux

3eac96a7-6a1c-4145-904f-e182217c577b

63530867

Federação Paraibana do Movimento Comunitário - FEPAMOC

10664255000102

100

PB

Riachão

c5dfff6a-2b27-4a8e-86cf-d7da1b3be8eb

63532356

Federação Paraibana do Movimento Comunitário - FEPAMOC

10664255000102

50

PE

Ipojuca

198cce40-0354-4a20-9d1b-e87b32012a0e

63535874

Associação de Apoio aos Sem Teto da Região Nordeste

05859096000161

288

RN

Natal

a79083d4-c6c1-4f80-8b23-ab3e89b6c084

63540215

Associação de Apoio as Cidades, Comunidades e Assentamentos - ARCA

08767060000146

80

RN

Natal

40f1eaa2-eb8d-425a-b3ba-1159c0545194

63540101

Associação de Apoio as Cidades, Comunidades e Assentamentos - ARCA

08767060000146

192

RS

São Leopoldo

f530727d-f7e5-4245-8447-410627e35a10

63543385

Cooperativa de Trabalho Habitação e Consumo Construindo Cidadania

10772307000164

250

RS

São Leopoldo

7f39b5d8-71ac-4fff-afb9-dd86695f8f50

63794623

Cooperativa de Trabalho Habitação e Projetos

20246098000179

96

RS

Porto Alegre

2d073046-d23f-4a71-adf0-735e796c1042

63542474

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas

07058129000108

35
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 50, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, considerando o não atendimento à intimação constante do Edital nº 34467005 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em 11/09/2024 e cientificado em 26/09/2024, e ainda o que consta no processo administrativo nº 13113.246.241/2024-53, declara

Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 55.263.473/0001-73 do contribuinte CEREALISTA GUARAPARI CS LTDA, desde 24/05/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado por meio de Diligência Fiscal.

Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os documentos emitidos a partir de 24/05/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO HEITOR BATISTA DE QUEIROGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.576, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.496215/2024-84, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS BONFIORE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.439.339/0001-15, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 19/07/2024 a 30/06/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4646887/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 51, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, considerando o não atendimento à intimação constante do Edital nº 34462674 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em 10/09/2024 e cientificado em 25/09/2024, e ainda o que consta no processo administrativo nº 13113.246.195/2024-92, declara

Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 54.810.047/0001-40 do contribuinte LOGÍSTICA GRACE LTDA, desde 19/04/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado por meio de Diligência Fiscal.

Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os documentos emitidos a partir de 19/04/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO HEITOR BATISTA DE QUEIROGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 52, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, considerando o não atendimento à intimação constante do Edital nº 34467014 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em 11/09/2024 e cientificado em 26/09/2024, e ainda o que consta no processo administrativo nº 13113.247.053/2024-42, declara

Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 55.206.415/0001-08 do contribuinte CEREALISTA GUARAPARI LTDA, desde 21/05/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado por meio de Diligência Fiscal.

Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os documentos emitidos a partir de 21/05/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO HEITOR BATISTA DE QUEIROGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 18, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, mediante embarque direto.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo n.º 13032.600349/2024-04, DECLARA:

Art. 1º - Fica a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.028.583/0001-10, situada na Rua do Russel nº 804, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22210-010, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque direto, prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:

FPSO - Bacalhau, Campos de Bacalhau e Bacalhau Norte, Rua José Clemente Pereira, nº 126, Sala - Parte G, Campo Grande, Santos - SP, CEP 11.070-321, CNPJ 04.028.583/0011-91.

Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):

FPSO - Bacalhau, Campos de Bacalhau e Bacalhau Norte, Latitude - 25º 28,56'(S) e Longitude - 043º 56,34'(W).

Art. 4º - Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.574, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.500328/2024-91: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica MARCELIO DE LIMA SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.789.963/0001-93, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 29/05/2024 a 30/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4489828/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
retificação

Na PORTARIA DRF/CPS Nº 44, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2024, Seção 1, Página 48, a qual determina a suspensão até 30 de novembro de 2024 do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Sumaré.

Onde se lê: Esta medida se deve à insuficiência de servidores em exercício na referida unidade, à baixa procura pelos serviços disponibilizados aos contribuintes e ao iminente vencimento do contrato de locação do imóvel que abriga a Agência da Receita Federal do Brasil na cidade.

Leia-se: Esta medida se deve à insuficiência de servidores em exercício na referida unidade e à baixa procura pelos serviços disponibilizados aos contribuintes.

ANTONIO ROBERTO MARTINS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 281, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF

ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. BENEFÍCIO DA LEI Nº 11.196, DE 2005. SOCIEDADE CONJUGAL.

A alienação de imóvel recebido em doação com cláusula de incomunicabilidade por cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens, antes de decorrido o prazo de cinco anos, da venda com fruição de isenção do IRPF sobre o ganho de capital de que trata o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, de outro imóvel recebido por herança, com cláusula de incomunicabilidade, pelo outro cônjuge, poderá realizar-se com o benefício da mesma isenção.

A fruição do benefício é condicionada à aplicação do produto da venda por alienante, no prazo de cento e oitenta dias contado da celebração do respectivo contrato, na aquisição de imóvel residencial localizado no País.

A existência de parcela comum no custo de aquisição, em função de acréscimos decorrentes de reformas ou outras incorporações em quaisquer dos imóveis alienados, impede a utilização da referida isenção na segunda alienação, se esta ocorrer em período inferior a cinco anos da primeira.

Dispositivos legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 1.659, inciso I; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA SUANA Nº 17, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Torna Portaria insubsistente.

A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 142, inciso I, e o art. 357 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria Suana nº 16, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 209, de 29 de outubro de 2024, Seção 1, página 53.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ
PORTARIA MCID Nº 1.230, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pelo Município de Iguatemi/MS, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57, inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta do Município de Iguatemi/MS, apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

Município

UF

Protocolo

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Iguatemi

MS

4362.2.1707/2023

Qualificação Viária do Município de Iguatemi/MS

Caixa Econômica Federal

R$ 20.000.000,00
DELIBERAÇÃO Nº 414, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 069, de 21 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.087760/2024-36, delibera:

Art. 1º Aprovar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANTT e o Senado Federal, tendo o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) - Escola de Governo do Senado Federal, e órgão executor do Programa Interlegis, na qualidade de órgão executivo, objetivando o estabelecimento da cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum dos partícipes.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 415, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 115, de 21 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.116499/2024-99, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2018, entre a ANTT e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de revisão ordinária e reajuste das tarifas de pedágio, mediante a alteração dos itens 17.5.1, 17.5.2 e 17.6.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2018, de modo que seja alterada a data do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da revisão ordinária da tarifa de pedágio.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 116, de 21 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.115858/2024-91, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2019, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de revisão ordinária e reajuste das tarifas de pedágio, mediante a alteração dos itens 17.3.1, 17.3.2 e 17.4.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2019, de modo que seja alterada a data do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da revisão ordinária da tarifa de pedágio.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 417, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 117, de 21 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.115861/2024-12, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2013, entre a ANTT e a Eco050 - Concessionária de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de revisão ordinária e reajuste das tarifas de pedágio, mediante a alteração dos itens 18.3.1, 18.3.2 e 18.4.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2013, de modo que seja alterada a data do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da revisão ordinária da tarifa de pedágio.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 418, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 068, de 29 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.171340/2024-37, delibera:

Art. 1º Aprovar a 8ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024, contemplando a alteração do cronograma referente aos projetos listados no anexo desta Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

ANEXO

Unidade Organizacional

Projeto

Eixo Temático da Agenda Regulatória Biênio 2023/2024

SUPAS

"Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no âmbito do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Regular de Passageiros (TRIP)"

Eixo Temático 3

"Revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob regime de fretamento"

"Regulamentação da Sanção de Perdimento de Veículo no Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros"

"Melhorias nos regramentos relacionados à acessibilidade no Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros no âmbito das competências da ANTT"

SUFER

"Procedimento de chamamento público para identificação e seleção de interessados na obtenção de autorização para a exploração de ferrovias"

Eixo Temático 4

"Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias"

"Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias"

"Operação do Agente Transportador Ferroviário de Passageiros (ATF-P) no Subsistema Ferroviário Federal (SFF)"

SUROC

"ESG Cargas - Ambiental, Social e Governança no transporte rodoviário de cargas"

Eixo Temático 5
ACÓRDÃO DE 1º DE JUNHO DE 2022

Processo Ético Disciplinar n° 028/2021. Ementa: Conduta Incompatível. Primariedade. Utilização de técnica/método/procedimento não regulamentado ou reconhecido pelo COFFITO. Advertência.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.T.V.P. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, em julgar procedente o presente processo ético e aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao representado". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora Dra. Betânia Silva.

A sessão de julgamento teve a presença: Dra. Eunice da Encarnação Garcia da Silva e Souza, Dra. Elizandra Gonçalves de Lima Cirne Rodrigues, Dr. Fernando Cardozo Rocha, Dra. Monica Tanaka Paganotti, Dr. José Américo Costa, Dra. Betânia Silva Sales, Dra. Rachel Christine de Alencar Fialho. Presente também o assessor jurídico Dr. Ranato Mota Vello.

BETANIA SILVA

Conselheira-Relatora
ACÓRDÃO DE 1º DE JUNHO DE 2022

Processo Ético Disciplinar n° 001/2022. Ementa: Conduta incompatível. Primariedade. Advertência.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta N.I.A.S. adotado o voto da Conselheira Relatora e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, pela procedência do processo ético-disciplinar e aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora Dra. Betânia Silva.

A sessão de julgamento teve a presença: Dra. Eunice da Encarnação Garcia da Silva e Souza; Dra. Elizandra Gonçalves de Lima Cirne Rodrigues; Dr. Fernando Cardozo Rocha; Dra. Mônica Tanaka Paganotti; Dr. José Américo Costa; Dra. Betânia Silva Sales; Dra. Rachel Christine de Alencar Fialho. Presente também o assessor jurídico Dr. Ranato Mota Vello.

BETANIA SILVA

Conselheira-Relatora
ACÓRDÃO DE 1º DE JUNHO DE 2022

Processo Ético Disciplinar n° 026/2021. Ementa: Permitir na Condição de Responsável Técnico serviços em desacordo com as resoluções do COFFITO/CREFITOs. Advertência.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta S.C.C.C. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, pela procedência e aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator Dr. José Américo Costa.

A sessão de julgamento teve a presença: Dra. Eunice da Encarnação Garcia da Silva e Souza; Dra. Elizandra Gonçalves de Lima Cirne Rodrigues; Dr. Fernando Cardozo Rocha; Dra. Mônica Tanaka Paganotti; Dr. José Américo Costa; Dra. Betânia Silva Sales; Dra. Rachel Christine de Alencar Fialho. Presente também o assessor jurídico Dr. Ranato Mota Vello.

JOSÉ AMÉRICO COSTA

Conselheiro-Relator
RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 22, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga a Resolução Normativa Ibram nº 5, de 23 de agosto de 2021.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inc. IV do art. 19 do Anexo I ao Decreto nº 11.236, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e da Instrução Normativa Conjunta SGT-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, em reunião realizada em 14 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Normativa Ibram nº 5, de 23 de agosto de 2021, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda Santana Rabello de Castro
RESOLUÇÃO Nº 270, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada como Situação de Emergência/ Calamidade Pública, nas áreas dos municípios atingidos em decorrência do desastre classificado como Estiagem, ocasionado pelo severo período de vazante dos rios no Estado do Amazonas e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 39, realizada no dia 23 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Institui o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019 e na Resolução nº 057 de 22 de março de 2019, devendo ser emitidos por todas as categorias dos Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter solidário durante a situação de emergência nos municípios atingidos em decorrência do desastre classificado como Estiagem, ocasionado pelo severo período de vazante dos rios no Estado do Amazonas, conforme o DECRETO Nº 50129 DE 28/08/2024.

Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido conforme esta Resolução.

Art. 3º Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, previsto no art. 1º desta Resolução o serviço deverá ser exclusivamente nos Municípios atingidos, pela estiagem, que pertencem ao Estado do Amazonas.

Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região-CRT-01 fiscalizar o cumprimento desta Resolução.

Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da Resolução nº 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 045 de 22 de novembro de 2018.

§1º Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.

§2º As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.

Art. 6º Esta Resolução tem caráter temporário e terá vigência enquanto durar o decreto.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NERBAS
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48075.886184/2024-28-THIAGO MACHADO DE OLIVEIRA (Documento SEI: 14793190)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
ATOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 15.013. Processo: 53504.008500/2024-61. VALTER RAYMUNDO CARVALHO, CPF nº ***.539.068-**.

Nº 15.012. Processo: 53504.008630/2024-01. LUCIUS VINICIUS PEREIRA GAITAN CASTELLANOS, CPF nº ***.584.328-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso de suas atribuições legais e com base no projeto estratégico P 1.8: Distintividade Adquirida e Marcas não tradicionais, do Plano de Ação 2024, instituído pela Portaria INPI/PR nº 59, de 28 de dezembro de 2023, adota a seguinte Consulta Pública e determina a sua publicação:

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 90 (noventa) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às minutas de: I - ato normativo que disporá sobre a aquisição de distintividade pelo uso durante o exame de registrabilidade de marca; e II - diretrizes para análise da aquisição de distintividade pelo uso durante o exame de registrabilidade de marca.

Art. 2º As minutas estão disponíveis, na íntegra, durante o período de consulta, no portal do INPI, no endereço eletrônico http://www.gov.br/inpi, e as sugestões deverão ser encaminhadas para o correio eletrônico consultapublicamarcas@inpi.gov.br, por meio de formulário próprio disponibilizado no endereço eletrônico supracitado. §1º As manifestações devem ser inseridas no campo correspondente a cada artigo ou item das minutas e versar especificamente sobre a matéria objeto do referido artigo ou item. §2º As manifestações referentes a itens cuja matéria seja estritamente administrativa e que não versem sobre a aquisição de distintividade pelo uso durante o exame de registrabilidade de marca devem ater-se a possíveis inconsistências ou imprecisões textuais das minutas. §3º Manifestações encaminhadas após o prazo, por meios diversos ou contrariamente ao estipulado no primeiro e no segundo parágrafos deste artigo não serão consideradas para fins desta Consulta Pública.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no artigo 1º, o INPI apresentará resposta às contribuições recebidas no processo de Consulta Pública, juntamente com os textos definitivos do citado ato normativo e das diretrizes relativos à aquisição de distintividade pelo uso.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA Nº 480, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE, nomeada através da Portaria 1.984, de 22.11.2021, publicada no DOU em 23.11.2021, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014, da Reitoria - Ifes e considerando o contido no OFÍCIO nº 60/2024-VNI - CGGP, resolve:

Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado de Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital nº 24/2024 do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Venda Nova do Imigrante, conforme relação anexa.

MAÍRA MACIEL MATTOS DE OLIVEIRA

ANEXO I

Área: MATEMÁTICA - 40horas

N° de Inscrição

Nome do Candidato

Nota da Prova de Títulos

Nota da Prova de Desempenho Didático

Nota Final

Classificação

011MAT2024

THIELY FONSECA DE ALMEIDA

52,50

99,00

80,40

1º

006MAT2024

PAULO ARISTO FACCIN JUNIOR

24,50

98,00

68,60

2º

013MAT2024

JOSÉ EDUARDO RAMALHO DANTAS

26,75

93,00

66,50

3º

010MAT2024

GEGLIANY MINETE LORENÇÃO

10,00

98,00

62,80

4º
PORTARIA PREVIC Nº 891, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005935/2024-12, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios I, CNPB 2010.0043-29, administrado pela MÚTUOPREV - Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 12.905.021/0001-35.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007198/2022-12, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Embrapa-FlexCeres, CNPB nº 2007.0007-92, administrado pela Ceres Fundação de Previdência, CNPJ nº 00.532.804/0001-31.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2023, Seção 1, páginas 56 a 64 e republicada no Diário Oficial da União do dia 17 de agosto de 2023, Seção 1, páginas 79 a 99:

Onde se lê:

"Art. 388.

(...)

IV - Instrução SPC nº 17, de 18 de abril de 2017"

Leia-se:

"Art. 388.

(...)

IV - Instrução SPC nº 17, de 18 de abril de 2007"
PORTARIA MCOM Nº 14.039, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007234/2020-17, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.760.104/0001-55, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 228 (duzentos e vinte e oito), frequência 93,5 MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Redenção, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.760.104/0001-55, número de inscrição no FISTEL nº 08008003545, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 48, de 10 de abril de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1981, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO PROVÍNCIA FM STÉREO LTDA

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

GC COMUNICAÇÃO LTDA

HABILITADA

8º Lugar

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

9º Lugar

R C RADIODIFUSÃO LTDA

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 116/2024

Processo Administrativo

nº 53115.007234/2020-17

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Resolução CONARQ/MGI Nº 56, de 15 de Outubro de 2024

Estabelece diretrizes para o tratamento técnico de arquivos relacionados à arquitetura e ao ambiente construído

A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, inciso XI, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, incisos II, XIV e XVII, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo SEI nº 08062.000012/2022-35, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para o tratamento técnico de arquivos relacionados à arquitetura e ao ambiente construído.

Art. 2º O documento contendo as diretrizes de que trata esta Resolução será publicado no site do CONARQ, onde permanecerá disponível no endereço https://www.gov.br/conarq.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Flávia Magalhães Pinto
ATO Nº 2.737, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 918ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 21/10/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a:

MUNICIPIO DE ITAPICURU, rio Real, Município de Tobias Barreto/SE, esgotamento sanitário.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 2.738, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a:

RENATA ZANCANER HERNANDES, PCH Machado Mineiro, Município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS