ACÓRDÃO Nº 6157/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-003.972/2022-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Fernandes de Pontes (656.716.192-20); Antonia do Socorro Pena da Gama (180.801.382-49); Henrique Kiyoshi Sawaki (031.701.792-68); Hildegardo de Figueiredo Nunes (118.229.022-15); e Construtora LPX Ltda. (09.578.690/0001-35).

4. Órgão: Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura do Estado do Pará - Sepaq (extinta).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), atual Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP), em função da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Convênio 58/2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir os Srs. André Fernandes de Pontes e Hildegardo de Figueiredo Nunes, bem como a Sra. Antonia do Socorro Pena da Gama da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Henrique Kiyoshi Sawaki e da Construtora LPX Ltda., condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação dos débitos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação vigente, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:

Data

Valor (R$)

Tipo da parcela

18/12/2012

137.098,62

Débito

23/4/2013

62.827,57

Débito

23/4/2013

11.452,75

Débito

20/5/2019

65.157,62

Crédito

9.3. aplicar ao Sr. Henrique Kiyoshi Sawaki e à Construtora LPX Ltda., de forma individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno /TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para ciência.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6157-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6158/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 013.970/2022-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Manoel Samartin (118.360.088-72).

4. Entidade: Município de Nova Odessa/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Felipe Marques Sarinho (172896/OAB-SP), Alessandra Raiser Ferreira (331.198/OAB-SP) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Executiva do então Ministério do Trabalho e Previdência, em desfavor de Manoel Samartin, ante a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para a execução do projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no município de Nova Odessa/SP, com o objetivo de qualificar social e profissionalmente 1.000 jovens do município, com vista à inserção de no mínimo 30% desses jovens no mundo do trabalho (registro Siafi 299837).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Samartin e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/7/2010

6.677,50

16/7/2010

323.505,00

9.2. aplicar ao Sr. Manoel Samartin a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego, para ciência.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6158-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6159/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-023.292/2010-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Antonio Cássio Segura (060.466.238-63), Clovis Jacy Burmann (042.202.347-72), Eliana Aparecida Silva (143.853.841-34), Evandro Luiz Siqueira (309.477.906-91), Elzina Pereira de Souza (121.005.101-00), Heloisa Carvalho Guedes (149.928.091-20), Jairo Alves dos Santos (007.750.296-53), João Ricardo Maciel Monteiro Evangelho (318.409.577-00), Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00), Jorge Lúcio Andrade de Castro (300.727.606-30), José Antonio Nogueira Belham (027.066.877-20), José de Melo (013.131.696-68), José Rosalvo Leitão de Almeida (124.783.420-49), Letício de Campos Dantas Filho (042.910.777-34), Maria de Fátima Machado Goncalves (217.147.540-49), Sebastião Peçanha (233.673.007-30), Sérgio Augusto Kurovski (088.538.728-70), Vitor Luiz da Trindade Marcal (183.012.661-04) e Walter Pereira Gomes (038.118.247-91).

4. Entidade: Fundação Habitacional do Exército (FHE).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Governança e Gestão - AudGovernança.

8. Advogados constituídos nos autos: Adriano de Almeida Costa (OAB/DF 24.378), Danielle de Moura Cavalcante (OAB/DF 21.127), Eduardo Amarante Passos (OAB/DF 15.022), Gerrylton Machado Carneiro (OAB/DF 32.710), Giselle Ariadne Neves da Rocha (OAB/DF 19.559), Giuliana Castro Zerbini Leão (OAB/DF 41.690), EDILENE FREIRE CASECA ROSA (OAB/DF 9.552), José Afonso Tavares (OAB/DF 7.134), Juliana Gonçalves Cardoso Souza (OAB/DF 20.052), Juliana Sermoud Fonseca de Albuquerque Lima (OAB/DF 16.810), Leonardo Henrique Costa de Queiroz (OAB/DF 41.826), Luiz Ferrucio Duarte Sampaio Junior (OAB/DF 21.150), Márcio Roberto Martins Santos (OAB/DF 33.685 e OAB/RJ 165.942), Marco Antonio Rochael França (OAB/DF 20.981), Maria Beatriz Castilho da Silva (OAB/DF 12.839), Nathália da Silva Pereira (OAB/DF 40.216), Octavio Augusto Carneiro Pereira (OAB/DF 21.262), Paulo Fernando Saraiva Chaves (OAB/DF 21.596), Viviana Todero Martinelli Cerqueira (OAB/DF 32.664) e Viviane Cicero de Sá Lamellas (OAB/DF 33.037).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas, relativa ao exercício de 2009, da Fundação Habitacional do Exército.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual as Sras. Eliana Aparecida Silva, Elzina Pereira de Souza, Heloisa Carvalho Guedes e Maria de Fátima Machado Goncalves, bem como os Srs. Vitor Luiz da Trindade Marcal e Evandro Luiz Siqueira;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Clovis Jacy Burmann, José Antonio Nogueira Belham, Sebastião Peçanha, João Ricardo Maciel Monteiro Evangelho, Sérgio Augusto Kurovski, José Rosalvo Leitão de Almeida, Antonio Cássio Segura, Jorge Lúcio Andrade de Castro, Letício de Campos Dantas Filho, Jorge Ernesto Pinto Fraxe, Jairo Alves dos Santos e Walter Pereira Gomes, dando-se-lhes quitação;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José de Melo;

9.4. com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, recomendar à Fundação Habitacional do Exército que, em respeito aos princípios da completude, da clareza e da transparência nas prestações de contas, dispostos no art. 4º, incisos VI, VIII e X, da Instrução Normativa/TCU 84/2020, detalhe as atualizações do saldo de torna, bem como os valores e os objetos das contrapartidas realizadas, a fim de conferir maior clareza às análises das operações de remanejamento de imóveis nas prestações de contas futuras;

9.5. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência à Fundação Habitacional do Exército das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.5.1. a inclusão de funcionários de nível gerencial e de contabilistas no rol de responsáveis não encontrava amparo no art. 10 da então vigente Instrução Normativa TCU 57/2008 (atual Instrução Normativa TCU 84/2020 (art. 7º);

9.5.2. a ausência de informações relevantes, independentemente de estarem previstas no rol mínimo das decisões normativas expedidas pelo TCU, prejudicou a clareza e a completude das contas, bem como afrontou o art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa TCU 57/2008 e itens de conteúdos previstos nos anexos das Decisões Normativas TCU 100/2009 e 102/2009;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério da Defesa, ao Centro de Controle Interno do Exército e à Fundação Habitacional do Exército, para conhecimento; e

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6159-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6160/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.553/2023-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Antônio Portela Barbosa Sobrinho (373.686.803-00); Benedito de Carvalho Sá (244.965.887-49); José Raimundo de Sá Lopes (305.213.193-15); Lukano Araújo Costa dos Reis Sá (963.141.921-53).

4. Entidade: Município de Oeiras/PI.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Leonardo Laurentino Nunes Martins (OAB/PI 11.328) e outro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. José Raimundo de Sá Lopes, na condição de prefeito de Oeiras/PI (gestão 2017-2020 e 2021-2024), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito do Contrato de Repasse 023341633/2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a nulidade das audiências dos responsáveis, tendo em vista a imputação de irregularidade sobre objeto alheio a estes autos;

9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.3. notificar os interessados e os responsáveis sobre o teor da presente deliberação.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6160-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6161/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.209/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Danuska Freiberger Tokarski (709.410.501-06); Erasmo Tokarski (201.672.459-53); Instituto Centro Oeste de Educação e Pesquisa (03.667.069/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Larissa Friedrich Reinert Barbosa (OAB-DF 23.030) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de suposta não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 021/2010 (Siafi 748288);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Instituto Centro Oeste de Educação e Pesquisa (03.667.069/0001-61), do Sr. Erasmo Tokarski (201.672.459-53) e da Sra. Danuska Freiberger Tokarski (709.410.501-06), dando-lhes quitação;

9.2. notificar os responsáveis e o Ministério do Trabalho e Emprego sobre esta deliberação.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6161-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6162/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 044.597/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: LC Dadde (31.144.628/0001-94).

3.2. Responsáveis: Alysson Roberto Cassiano de Souza (020.996.354-98); Denise Maria Andrade da Silva (241.400.072-49); João Bittencourt da Silva (179.777.972-91); Plínio Silva da Luz (426.342.882-04).

4. Órgão: Governo do Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Angela Maruska Braz da Gama (OAB/AP 2.721), Sidney Dadde, Samuel dos Santos Nascimento Martinez (OAB/SP 419.961).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa de Licitação 22/2020, promovida pela Secretaria Estadual da Saúde do Amapá (Sesa/AP), para aquisição emergencial de vinte ventiladores pulmonares novos e seminovos para o enfrentamento da infecção da covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. aplicar à Sra. Silvana Vedovelli (094.600.788-85), Secretária de Saúde do Amapá à época da notificação da diligência, a multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor

9.5. determinar, nos termos do Resolução-TCU 315/2020, à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá que providencie a incorporação dos respiradores pulmonares constantes da Nota Fiscal 151, de 15/4/2020, objeto dos presentes autos, formalmente ao seu patrimônio, no prazo de 60 (sessenta) dias, comunicando a sua conclusão a esta Corte;

9.6. notificar os responsáveis, o Ministério de Estado da Saúde e a Secretaria de Saúde do Amapá/PA acerca desta deliberação;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6162-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6163/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.574/2024-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: João Manoel Pampanini (089.823.138-85).

4. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de João Manoel Pampanini, falecido, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 752932/2010, firmado com o município de Adrianópolis/PR;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 c/c o inciso II do art. 169 do Regimento Interno do TCU;

9.2. notificar o espólio do responsável e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca desta deliberação.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6163-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6164/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.263/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.2. Responsável: Adilson Timóteo Cavalcante (801.239.374-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Inajá/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Juliana Maciel de Andrade (OAB/AL 17.183) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Adilson Timóteo Cavalcante, ex-prefeito de Inajá/PE (gestão 1º/1/2017 a 31/12/2020), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados pela União à municipalidade por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Adilson Timóteo Cavalcante (801.239.374-34), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do RI/TCU;

9.2. condenar Adilson Timóteo Cavalcante (801.239.374-34), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/3/2017

2.612,55

7/6/2017

2,80

14/7/2017

710,00

20/7/2017

248,00

10/8/2017

2.500,00

10/8/2017

84,43

10/8/2017

90,51

11/8/2017

910,00

11/8/2017

600,00

2/10/2017

2,85

1º/11/2017

6.034,28

20/11/2017

2,85

20/12/2017

174,00

20/12/2017

320,00

20/12/2017

4.601,07

20/12/2017

1.251,61

20/12/2017

9,40

20/12/2017

9,40

7/3/2017

5.120,04

21/3/2017

1.000,00

11/4/2017

4.468,00

11/4/2017

80,00

19/4/2017

500,00

12/5/2017

4.088,67

7/6/2017

2,80

9/6/2017

3.503,04

6/7/2017

500,00

10/7/2017

3.503,04

26/7/2017

500,00

26/7/2017

170,96

26/7/2017

470,14

26/7/2017

470,14

26/7/2017

170,96

10/8/2017

726,30

10/8/2017

2.135,02

10/8/2017

19,94

18/8/2017

1.850,00

4/9/2017

986,64

4/9/2017

3.658,79

13/9/2017

1.704,00

13/9/2017

15,94

2/10/2017

2,85

3/10/2017

986,64

3/10/2017

3.658,79

4/10/2017

16,28

10/10/2017

265,00

10/10/2017

265,00

10/10/2017

265,00

1º/11/2017

500,00

1º/11/2017

500,00

1º/11/2017

1.704,00

10/11/2017

761,76

10/11/2017

2.824,86

10/11/2017

1.404,00

21/11/2017

2,85

21/11/2017

2,85

21/11/2017

2,85

21/11/2017

2,85

21/11/2017

2,85

21/11/2017

2,85

21/11/2017

2,85

21/11/2017

2,85

21/11/2017

2,85

21/11/2017

2,85

28/11/2017

31,75

28/11/2017

52,76

8/12/2017

761,76

8/12/2017

2.824,86

13/12/2017

500,00

18/12/2017

493,33

18/12/2017

1.360,89

20/12/2017

175,29

26/12/2017

1.404,00

10/4/2017

22.668,80

11/4/2017

2.958,81

11/4/2017

111,23

12/4/2017

4.898,15

19/4/2017

500,00

19/4/2017

500,00

19/4/2017

500,00

12/5/2017

862,04

12/5/2017

6.034,28

12/5/2017

4.794,12

23/5/2017

2.596,39

23/5/2017

1.707,50

23/5/2017

1.073,27

26/5/2017

2.000,00

26/5/2017

2.000,00

26/5/2017

1.500,00

30/5/2017

1.000,00

6/6/2017

500,00

6/6/2017

500,00

6/6/2017

500,00

6/6/2017

500,00

6/6/2017

500,00

6/6/2017

500,00

6/6/2017

500,00

6/6/2017

500,00

7/6/2017

2,80

9/6/2017

5.964,12

9/6/2017

862,04

9/6/2017

6.896,32

16/6/2017

69,40

16/6/2017

69,40

16/6/2017

24,25

16/6/2017

13,13

16/6/2017

292,55

16/6/2017

63,69

16/6/2017

68,30

16/6/2017

62,49

16/6/2017

183,88

16/6/2017

79,88

16/6/2017

30,51

16/6/2017

457,33

16/6/2017

16,49

16/6/2017

14,81

16/6/2017

220,39

16/6/2017

183,88

6/7/2017

150,00

6/7/2017

150,00

6/7/2017

500,00

6/7/2017

500,00

10/7/2017

5.964,12

10/7/2017

862,04

10/7/2017

6.896,32

14/7/2017

1.500,00

26/7/2017

500,00

26/7/2017

500,00

26/7/2017

74,96

26/7/2017

206,14

26/7/2017

416,88

26/7/2017

1.146,42

26/7/2017

599,68

26/7/2017

1.649,12

26/7/2017

599,68

26/7/2017

1.649,12

26/7/2017

206,14

26/7/2017

74,96

26/7/2017

1.146,42

26/7/2017

416,88

27/7/2017

2.120,00

1º/8/2017

102,67

1º/8/2017

121,33

1º/8/2017

830,67

1º/8/2017

29,10

10/8/2017

1.000,00

10/8/2017

8.550,24

11/8/2017

1.470,00

11/8/2017

9,40

13/9/2017

1.047,65

13/9/2017

207,99

13/9/2017

4.552,16

13/9/2017

6.034,28

13/9/2017

771,27

13/9/2017

56,05

20/9/2017

390,00

20/9/2017

108,00

20/9/2017

500,00

20/9/2017

500,00

29/9/2017

1.227,00

29/9/2017

1.761,60

29/9/2017

130,00

29/9/2017

61,72

29/9/2017

5.679,20

29/9/2017

9,40

2/10/2017

2,85

3/10/2017

312,00

3/10/2017

1.157,00

3/10/2017

74,02

3/10/2017

58,03

4/10/2017

488,00

4/10/2017

500,00

18/10/2017

1.360,00

18/10/2017

78,00

18/10/2017

3.186,97

18/10/2017

1.752,18

18/10/2017

58,49

18/10/2017

22,09

18/10/2017

9,40

18/10/2017

9,40

1º/11/2017

500,00

1º/11/2017

4.552,16

1º/11/2017

500,00

10/11/2017

536,88

10/11/2017

3.448,16

10/11/2017

1.990,93

20/11/2017

2,85

20/11/2017

2,85

20/11/2017

2,85

20/11/2017

2,85

20/11/2017

2,85

20/11/2017

2,85

20/11/2017

2,85

20/11/2017

2,85

20/11/2017

2,85

20/11/2017

2,85

28/11/2017

114,00

28/11/2017

640,00

28/11/2017

83,21

28/11/2017

98,63

8/12/2017

536,88

8/12/2017

1.990,93

13/12/2017

500,00

13/12/2017

500,00

18/12/2017

380,88

18/12/2017

943,93

20/12/2017

265,00

20/12/2017

265,00

20/12/2017

265,00

20/12/2017

265,00

20/12/2017

265,00

20/12/2017

500,00

26/12/2017

4.552,16

9.3. aplicar ao responsável Adilson Timóteo Cavalcante (801.239.374-34) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. notificar o responsável sobre este acórdão;

9.7. encaminhar cópia da presente decisão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6164-31/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.