ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 61, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Habilita a Empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca e Alfandega os respectivos Recintos

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência definida nos artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 112, de 10/06/2008, c/c artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23/03/2022, assim como no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17/05/2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº 10814.725174/2015-52, DECLARA:

Art. 1º. Fica a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., com sede no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, Rodovia Hélio Smidt, s/nº, lotes LB 27 e LB 28, município de Guarulhos/SP, inscrita no CNPJ de nº 17.625.216/0001-45, HABILITADA a operar, neste Aeroporto, o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, nos recintos relacionados a seguir:

A) LUC 2T3107B, loja situada no Embarque Internacional do TPS-3, com área de 57,50 m², CNPJ nº 17.625.216/0036-75, código SISCOMEX nº 8.91.61.54-8;

B) LUC 2T3107C, loja situada no Embarque Internacional do TPS-3, com área de 100,00 m², CNPJ nº 17.625.216/0037-56, código SISCOMEX nº 8.91.61.55-6;

C) LUC 2P319A.2, loja situada no Embarque Internacional do TPS-3, com área de 89,60m², CNPJ nº 17.625.216/0038-37, código SISCOMEX nº 8.91.61.56-4;

D) LUC 2T3107A, loja situada no Embarque Internacional do TPS-3, com área de 85,00m², CNPJ nº 17.625.216/0039-18, código SISCOMEX nº 8.91.61.57-2;

E) LUC 2T3107D, loja situada no Embarque Internacional do TPS-3, com área de 92,50m², CNPJ nº 17.625.216/0040-51, código SISCOMEX nº 8.91.61.58-0;

F) LUC 2P3039.2, loja situada no Embarque Internacional do TPS-3, com área de 69,48m², CNPJ nº 17.625/216/0041-32, código SISCOMEX nº 8.91.61.59-9;

G) LUC 2T03P048, loja situada no Embarque Internacional do TPS-3, com área de 142,00m², CNPJ nº 17.625.216/0049-90, código SISCOMEX nº 8.91.61.64-5, e

H) LUC 2T03P045, loja situada no Embarque Internacional do TPS-3, com área de 30,00m², CNPJ nº 17.625.216/0021-99, código SISCOMEX nº 8.91.61.43-2.

Art. 2º. A habilitação ao Regime Aduaneiro de Loja Franca das unidades de Loja Franca relacionadas nos itens A, B, C, D, E, F e G do artigo anterior é válida até 13/06/2032, enquanto a habilitação da unidade de Loja Franca indicada no item H desse mesmo artigo é válida até 31/07/2026, de acordo com os termos finais de vigência dos Contratos de Cessão de Área celebrados, bem como seus Termos Aditivos.

Art. 3º. Ficam ALFANDEGADOS até 13/06/2032 os recintos relacionados nos itens A, B, C, D, E, F e G do artigo 1º.

Art. 4º Fica ALFANDEGADO até 31/07/2026 o recinto indicado no item H do artigo 1º.

Art. 5º. Os recintos alfandegados estão sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 7º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75 e suas alterações, em conformidade com a legislação específica aplicável.

Art. 8º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 52, de 02/10/2019, publicado no D.O.U. de 15/10/2019.

Art. 9º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS