PROVIMENTO COGER Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Regional, estabelece normas sobre a padronização e a racionalização dos serviços no âmbito do primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região e dá outras providências.

O CORREGEDOR REGIONAL E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em conta o constante nos autos do PAe-SEI 0003930-73.2023.4.06.8000,

CONSIDERANDO:

a) que compete à Corregedoria Regional adotar, mediante provimentos, instruções e orientações normativas, as providências e instruções necessárias com vistas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses da Justiça Federal da 6ª Região, nos termos previstos no art. 18 do Regimento Interno da Corte; e

b) a necessidade de editar Provimento Geral próprio para a Justiça Federal da 6ª Região; resolve:

CAPÍTULO I

ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATOS DA CORREGEDORIA

Art. 1º. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região - COGER é o órgão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região encarregado de fiscalizar e orientar as atividades jurisdicionais e administrativas da Justiça Federal de Primeiro Grau, inclusive das Turmas Recursais da 6ª Região.

Art. 2º. A COGER contará com o auxílio permanente de juízes federais de primeiro grau, que atuarão mediante delegação de atribuições.

Art. 3º. Fazem parte da estrutura organizacional da Corregedoria Regional:

I - a assessoria da corregedoria - ASCOR, coordenada pelo chefe de assessoria;

II - a assessoria adjunta de pesquisa, estatística e cumprimento de decisões dos conselhos superiores - ASPEC, coordenada por servidor designado;

III - o gabinete da corregedoria - GAGER, coordenado por um chefe de gabinete.

IV - o núcleo de apoio ao primeiro grau e projetos especiais - NAP.

§ 1º O chefe de assessoria coordenará as atividades dos servidores da Corregedoria, de acordo com a orientação do corregedor, e poderá expedir, no âmbito de suas atribuições, atos meramente ordinatórios em processos administrativos, excetuados os disciplinares.

§ 2º O gabinete da Corregedoria acumulará as atribuições de gabinete da Vice-Presidência, enquanto forem cumulativas as funções de Vice-Presidente e Corregedor Regional.

§ 3º Caberá ao corregedor a expedição de ato próprio para regulação dos serviços da Corregedoria Regional.

Seção I

Corregedor Regional

Art. 4º. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região será exercida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, eleito na forma regimental.

§ 1º O corregedor regional desempenha suas atribuições no âmbito de sua competência, nos termos estabelecidos no Regimento Interno do TRF 6ª Região e demais normativos correlatos.

§ 2º Na sua ausência ou nos impedimentos eventuais ou temporários, o corregedor será substituído pelos demais desembargadores federais que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal.

§ 3º Ressalvadas as medidas de natureza disciplinar, de conteúdo decisório sobre a conduta de magistrado e servidor, o corregedor regional poderá delegar a magistrados e servidores o exercício de atos de suas atribuições.

Art. 5º. Ao corregedor regional compete:

I - elaborar diretrizes, programas e metas do órgão;

II - exercer as atividades de correição na Justiça Federal de primeiro grau na 6ª Região;

III - fiscalizar e superintender as atividades relativas ao aperfeiçoamento, à disciplina e à estatística forense de primeiro grau, adotando, desde logo, as medidas adequadas à eliminação de erros e abusos;

IV - manifestar-se previamente nos processos que digam respeito às atividades da Justiça Federal de primeiro grau;V - realizar correições ordinárias e extraordinárias em todas as varas, turmas recursais e setores auxiliares da atividade forense, tais como centros judiciários de solução consensual de conflitos, serviços de perícias, serviços de atermação, unidades avançadas de atendimento, contadoria, distribuição e centrais de mandados;

VI - examinar e relatar pedidos de correição parcial e de justificação de conduta de magistrados de primeiro grau;

VII - realizar sindicâncias para a apuração de faltas atribuídas a magistrados de primeiro grau e propor ao Plenário, se for o caso, a instauração do consequente processo disciplinar;

VIII - designar servidores que o assessorarão nas correições gerais e extraordinárias ou nas sindicâncias e inquéritos que presidir, podendo requisitá-los à Secretaria do Tribunal ou às Subseções judiciárias;

IX - designar, desde que não acarrete ônus, magistrado de primeiro grau para atuar em substituição ou regime especial de auxílio em outra vara ou em mutirão judicial;

X - prorrogar, por conveniência do serviço, a jurisdição de magistrado de primeiro grau que tenha obtido promoção ou remoção;

XI - aprovar a escala de férias de magistrados de primeiro grau;

XII - autorizar os pedidos de afastamento de magistrados de primeiro grau no país, por período inferior ou igual a trinta dias, desde que sem ônus, manifestando-se previamente nos demais;

XIII - determinar a sindicância da vida pregressa de candidato ao cargo de juiz federal substituto e providenciar a realização de exames psicotécnicos;

XIV- submeter ao Conselho de Administração as propostas de provimentos necessários ao regular funcionamento dos serviços forenses de primeiro grau;

XV - expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses de primeiro grau;

XVI - expedir os regulamentos de serviço das secretarias unificadas de primeiro grau e indicar os respectivos Juízes Federais Coordenadores;

XVII - exercer as atividades de gestão e coordenação dos trabalhos do Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau e Projetos Especiais - NAP, inclusive a designação de magistrado coordenador adjunto;

XVIII - expedir atos normativos para o funcionamento dos serviços da Corregedoria Regional;

XIX- indicar ao presidente do tribunal os ocupantes de funções do gabinete da Corregedoria Regional;

XX - encaminhar anualmente à Presidência, até o último dia útil de janeiro, relatório circunstanciado dos serviços afetos à Corregedoria Regional, relativo ao exercício anterior;

XXI - examinar os relatórios de inspeção dos juízes de primeiro grau e emitir nota técnica.

XXII - autorizar os regimes de trabalho híbrido e de teletrabalho dos magistrados de primeiro grau.

XXIII - examinar os relatórios e acompanhar o funcionamento das Unidades Avançadas de Atendimento (UAA).

Parágrafo único. Em caso de urgência, a Corregedoria Regional poderá baixar provimentos ad referendum do Conselho de Administração.

Seção II

Juízes Auxiliares da Corregedoria

Art. 6°. Aos juízes auxiliares da Corregedoria compete, de acordo com a orientação ou delegação do corregedor:

I - representar o corregedor em eventos e solenidades oficiais;

II - acompanhar, propor e promover o gerenciamento das metas aplicáveis à Corregedoria e ao primeiro grau;

III - propor e acompanhar, em conjunto com os setores responsáveis, a criação ou o aperfeiçoamento de rotinas e ferramentas estatísticas, bem como de programas e sistemas eletrônicos relacionados à prestação jurisdicional ou às atividades da Corregedoria Regional;

IV - analisar os relatórios e expedir notas técnicas dos processos de inspeção encaminhados à Corregedoria Regional e recomendar medidas para o aprimoramento das atividades jurisdicionais e administrativas nas subseções judiciárias;

V - participar das correições realizadas nas subseções judiciárias;

VI - fazer interlocução com magistrados de primeiro grau sobre assuntos da Corregedoria;

VII - analisar as consultas dos magistrados de primeiro grau sobre assuntos de interesse específico da magistratura federal e respondê-las;

VIII - auxiliar o corregedor a orientar, acompanhar e avaliar o desempenho profissional dos juízes durante o período de vitaliciamento, bem como a atividade dos juízes formadores;

IX - proferir despachos em processos administrativos;

X - acompanhar a prestação das informações obrigatórias à Corregedoria Regional por parte dos magistrados de primeiro grau;

XI - instruir e apresentar relatórios em processos administrativos disciplinares;

XII - conceder aos juízes federais afastamentos de até 5 (cinco) dias, dentro do território nacional;

XIII - requisitar aos setores auxiliares do Tribunal e à Justiça Federal de primeiro grau certidões, diligências, informações ou quaisquer outros esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções.

Seção III

Atos do Corregedor

Art. 7º. O Corregedor expedirá atos normativos e atos administrativos no âmbito de suas atribuições.

Art. 8º. Os atos expedidos pelo corregedor, no âmbito de sua competência, observarão a seguinte nomenclatura:

I - provimento;

II - instrução normativa;

III - portaria;

IV - circular;

V - orientação normativa;

VI - recomendação;

VII - resposta à consulta.

§ 1º O provimento é ato de caráter normativo interno e externo, que tem por finalidade estabelecer e orientar a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais em geral. O provimento será referendado pelo Conselho de Administração, sem prejuízo de sua eficácia imediata.

§ 2º A instrução normativa é ato de caráter vinculativo complementar, que tem o objetivo de definir ou orientar a execução dos serviços no primeiro grau.

§ 3º A portaria é ato normativo interno utilizado para instaurar procedimentos, bem como para delegações ou designações de natureza geral ou especial, para desempenho de funções definidas no próprio ato.

§ 4º A circular é ato normativo de caráter requisitório ou de divulgação de decisões e de atos da Corregedoria.

§ 5º A orientação normativa é ato de caráter explicativo, com caráter vinculante, para aperfeiçoamento dos serviços judiciários de primeiro grau.

§ 6º A recomendação é ato de caráter indicativo ou orientativo, que visa à eficiência dos serviços judiciários e administrativos de primeiro grau.

§ 7º A resposta à consulta será dada mediante provocação dos magistrados federais de primeiro grau, quando houver dúvida objetiva referente a atos normativos expedidos pela Corregedoria Regional.

Art. 9º. O Corregedor também proferirá despachos, decisões e manifestações administrativas.

Parágrafo único. Os despachos administrativos podem ser praticados pelos juízes auxiliares, no âmbito de suas atribuições.

Seção IV

Registro, Publicação e Intimação de Atos da Corregedoria

Art. 10. Os requerimentos e demais documentos de interesse da atividade da Corregedoria, inclusive os atos do Corregedor, serão processados e registrados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, sem prejuízo da tramitação de processos no sistema PJeCor.

Parágrafo único. Os pedidos e documentos deverão ser apresentados à Corregedoria somente em meio eletrônico.

Art. 11. Ao terceiro interessado, mediante requerimento, poderá ser concedido acesso externo aos autos, por tempo limitado ou ilimitado, por meio da disponibilização de link do SEI, podendo realizar consultas e fazer requerimentos no processo respectivo.

Parágrafo único. Não será dado acesso a autos sigilosos, salvo se o terceiro interessado apresentar motivos relevantes, responsabilizando-se pelo sigilo das informações.

Art. 12. A Corregedoria Regional encaminhará para publicação os seguintes atos normativos:

I - provimentos;

II - instruções normativas;

III - circular;

IV - portaria;

V - orientação normativa;

VI - recomendação.

§ 1º Os atos serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Tribunal e consolidados de acordo com os normativos do Tribunal.

§ 2º Os provimentos, as portarias, as instruções e as orientações normativas serão publicadas no Diário Oficial e no sistema próprio de publicação do Tribunal.

Art. 13. A comunicação dos atos da COGER será certificada nos autos do procedimento respectivo.

Art.14. Não serão expedidas certidões relativas ao conteúdo de procedimentos sigilosos, salvo a requerimento do interessado, com indicação expressa de sua finalidade.

Art.15. Os prazos processuais de atos da Corregedoria serão contados em dias contínuos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

Art. 16. As notificações e as intimações serão feitas por correio eletrônico (e-mail) do próprio sistema, ou por qualquer meio idôneo de comunicação, mediante certificação nos autos pelo servidor responsável.

§ 1º Os usuários externos serão notificados e intimados por meio de correio eletrônico (e-mail), ou por qualquer meio idôneo de comunicação, mediante certificação nos autos pelo servidor responsável.

§ 2º Quando a notificação ou intimação for encaminhada por correio eletrônico (e-mail), eventual prazo será contado a partir da confirmação do recebimento da mensagem, ou, em caso de ausência de confirmação, a partir do quinto dia útil após o envio.

Seção V

Recursos Administrativos contra atos do Corregedor

Art. 17. Caberá recurso ao Conselho de Administração dos atos decisórios do Corregedor regional não previstos na competência do Plenário Administrativo.

Art. 18. Na ausência de previsão específica, o recurso deve ser interposto diretamente ao Conselho de Administração, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 19. Para interpor o recurso é necessária a demonstração de interesse e legitimidade.

Art. 20. O recorrente deve expor os fundamentos do pedido de reexame e juntar os documentos pertinentes.

Parágrafo único. O recurso será dirigido ao Corregedor, que o encaminhará ao Conselho de Administração, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para contrarrazões.

Art. 21. O Corregedor poderá rever, de ofício, o ato recorrido, ainda que o Conselho de Administração não tenha conhecido do recurso, desde que não tenha ocorrido preclusão.

Art. 22. O recurso não tem efeito suspensivo.

Art. 23. Excepcionalmente, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos pelo Corregedor, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a modificação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

CAPÍTULO II

ATIVIDADES NO ÂMBITO DISCIPLINAR REFERENTES A MAGISTRADOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 24. A atividade disciplinar da Corregedoria Regional, de ofício ou por provocação, tem por objetivo assegurar o estrito cumprimento dos deveres e das vedações impostos a magistrados e, subsidiariamente, a servidores de primeiro grau, e abrange a adoção de medidas destinadas à prevenção ou à correição imediata de possíveis desvios funcionais, nos limites de sua competência administrativa.

Art. 25. O prazo de prescrição de falta funcional praticada por magistrado é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

Art. 26. Os procedimentos disciplinares, nas fases que antecedem ao julgamento do processo administrativo disciplinar, têm caráter sigiloso quanto ao seu conteúdo e, exceto aos próprios interessados diretos e seus procuradores constituídos nos autos, a concessão de acesso deve ser submetida à apreciação do corregedor regional.

Art. 27. A Corregedoria Regional encaminhará à Assessoria de Assuntos da Magistratura - ASMAG, por meio de sistema eletrônico, para registro e arquivamento nos prontuários individuais, informações sobre questões disciplinares relativas a juízes federais e juízes federais substitutos, inclusive sobre as penalidades impostas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Seção II

Sistema para Tramitação do Procedimento Disciplinar

Art. 28. As reclamações e as representações sobre a atuação de juiz federal ou juiz federal substituto tramitarão, até sua conclusão, unicamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias - PJeCor, inclusive em grau de recurso.

§ 1º Serão autuados no PJeCor os feitos pertencentes às seguintes classes processuais:

a) sindicância;

b) representação por excesso de prazo quando, por ato de autoridade competente, tenha sido caracterizada como de cunho disciplinar;

c) recurso administrativo;

d) reclamação disciplinar;

e) processo administrativo disciplinar;

f) pedido de providências;

g) correição parcial ou Reclamação Correicional.

§ 2º Caso algum dos procedimentos previstos no § 1º deste artigo seja autuado no sistema SEI, o respectivo processo deverá ser imediatamente concluído, com migração para o PJeCor.

§ 3º Os atos de comunicação processual serão realizados pelo PJeCor.

§ 4º A citação e a intimação dar-se-ão de forma eletrônica via sistema, devendo igualmente ser encaminhada ao magistrado requerido uma primeira notificação por e-mail e/ou malote digital, cientificando-o da existência do procedimento no PJeCor, com posterior certificação nos autos.

§ 5º Após a primeira notificação por e-mail e/ou malote digital, o magistrado requerido deverá registrar ciência no processo eletrônico, e poderá realizar o cadastramento no Pje Push, quando houver, viabilizando a atualização das notificações posteriores e seu e-mail funcional, sendo de sua inteira responsabilidade, a partir de então, o acompanhamento do processo no sistema PJeCor.

§ 6º As demais diretrizes para acesso e utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias - PJeCor, no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, seguirão regulamentação específica editada pelo Tribunal.

Seção III

Justificação de Conduta

Art. 29. O magistrado cuja atuação funcional ou atividade privada tenha sido ou venha sendo motivo de censura ou comentários negativos por terceiros ou em veículos de comunicação poderá requerer a justificação de conduta ao Plenário Administrativo do Tribunal, nos termos do inciso XV do art. 7º do Regimento Interno da Corte.

Art. 30. O requerimento será registrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e encaminhado à Corregedoria Regional.

Parágrafo único. Havendo pedido de interessado ou deliberação do Plenário Administrativo, o procedimento tramitará em sigilo.

Art. 31. O Corregedor Regional relatará o teor do expediente e submeterá o feito ao Plenário Administrativo, que deliberará, admitindo ou não o pedido.

§1º O Plenário Administrativo, liminarmente, poderá não admitir o pedido de justificação de conduta.

§2º Admitida a justificação, o Presidente designará data para o comparecimento do requerente perante o Plenário, facultada a produção de provas.

§3º Produzida a prova, quando houver, e terminada a exposição oral do requerente, o Plenário deliberará.

Art. 32. Ao requerente será comunicada a decisão do Plenário Administrativo.

Parágrafo único. A comunicação será reservada, caso o feito tramite em sigilo.

Art. 33. Sempre que sigiloso o procedimento, na ata será feita menção, apenas, de haver sido acolhida, negada ou inadmitida a justificação.

Parágrafo único. Após o julgamento, depois de devidamente certificado ou assinado pelo Presidente, o expediente será encerrado, observado o sigilo atribuído ao caso, nos termos da legislação federal.

Seção IV

Correição Parcial

Art. 34. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos pelos magistrados de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.

§ 1º O prazo para sua interposição é de cinco dias, contados da ciência do ato ou a omissão que lhe der causa.

§ 2º O pedido de correição parcial será relatado pelo Corregedor Regional, devendo ser instruído com os documentos e certidões, inclusive os que comprovem a tempestividade do pedido, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

Art. 35. O pedido de correição parcial tramitará no Sistema Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias - PJeCor.

Parágrafo único. Caso encaminhado à Corregedoria Regional pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o respectivo processo deverá ser imediatamente concluído, com migração para o PjeCor.

Art. 36. Recebido o pedido de correição parcial, a Corregedoria Regional determinará, se for o caso, a notificação, no âmbito do PjeCor, do magistrado requerido para prestar informações no prazo de dez dias, podendo também praticar os seguintes atos:

I - Rejeitar, de plano, o pedido, se inepto, intempestivo ou insuficientemente instruído, bem como negar seguimento ao pleito correcional manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado;

II - Deferir, liminarmente, a medida acautelatória do interesse da parte, se relevantes os fundamentos do pedido, e, havendo probabilidade de prejuízo irreparável, em caso de retardamento, ordenar a suspensão do feito até final decisão pelo colegiado.

§ 1º Da decisão a que se refere o inciso I deste artigo caberá recurso ao Plenário Administrativo, no prazo de 5 dias.

§ 2º Decorrido o prazo das informações, a Corregedoria Regional poderá solicitar parecer do Ministério Público Federal no prazo de dez dias, em matéria penal, ou de trinta dias, em processo de natureza cível. Após, com ou sem parecer, os autos serão apresentados em mesa para julgamento do Plenário Administrativo.

Art. 37. O resultado do julgamento será imediatamente comunicado ao magistrado, por meio do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias - PJeCor.

Seção V

Reclamações e Representações contra magistrado de primeiro grau

Art. 38. A reclamação ou representação sobre atuação de magistrado federal ensejará sua notificação para que preste informações em cinco dias, salvo manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Art. 39. Expirado o prazo para informações, será proferida decisão que poderá determinar, conforme o caso:

I - o arquivamento da reclamação ou representação;

II - que sejam tomadas providências para sanar a falta;

III - a abertura de investigação preliminar ou sindicância para apuração de eventual falta disciplinar.

Art. 40. As reclamações e as representações serão arquivadas, por decisão fundamentada, da qual se dará ciência aos interessados, quando:

I - versarem exclusivamente sobre questão jurisdicional;

II - forem manifestamente improcedentes;

III - não houver identificação do reclamante ou do representante;

IV - forem incompreensíveis;

V - não indicarem fato concreto.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, será concedido prazo de 5 (cinco) dias corridos para sanar o vício, sob pena de arquivamento.

Art. 41. Em caso de reclamação ou de representação por excesso de prazo, poderá o corregedor, depois de ouvido o magistrado, iniciar procedimento para apuração de responsabilidade.

Seção VI

Investigação Preliminar

Art. 42. O corregedor, ao tomar ciência de irregularidades nos serviços judiciais ou na conduta de magistrado de primeiro grau, tem o dever de promover a apuração imediata dos fatos mediante investigação preliminar.

§ 1º A notícia de irregularidade praticada por magistrados poderá ser feita por qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.

§ 2º Identificados os fatos, o magistrado será notificado a fim de, no prazo de cinco dias, prestar informações, salvo se a investigação decorrer da conversão de reclamação ou representação em que ele já tenha se manifestado.

Art. 43. Na investigação preliminar, o corregedor poderá determinar a realização das diligências necessárias, tais como:

I - visitas técnicas e correições extraordinárias;

II - colheita de depoimentos e oitiva de investigados, inclusive por meio de videoconferência;

III - requisição de processos e documentos;

IV - realização de diligências externas;

V - expedição de ofícios aos órgãos competentes;

VI - adoção de outras providências que entender necessárias.

Art. 44. Mediante decisão fundamentada, o corregedor ordenará o arquivamento do procedimento de investigação preliminar, caso não haja indícios de materialidade ou de autoria de infração administrativa.

§ 1º Dessa decisão caberá recurso ao Plenário Administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º A Corregedoria Regional dará conhecimento da decisão de arquivamento à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 45. Não configurada a hipótese de arquivamento, o corregedor concederá ao magistrado prazo de 15 (quinze) dias para defesa prévia.

Parágrafo único. Analisada a defesa prévia, o corregedor poderá:

I - determinar o arquivamento do procedimento, hipótese em que se aplicarão os parágrafos do artigo anterior;

II - instaurar sindicância;

III - se manifestar pela instauração de processo administrativo disciplinar, com a especificação do teor da acusação, submetendo a proposta ao Plenário Administrativo.

Seção VII

Sindicância

Art. 46. A sindicância destina-se a aprofundar a apuração dos fatos investigados preliminarmente, com prazo de conclusão não excedente a 30 (trinta) dias, a fim de verificar possíveis irregularidades nos serviços judiciais ou na conduta do magistrado.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo do corregedor.

Art. 47. O sindicado poderá apresentar defesa escrita instruída com documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, se a sindicância não tiver sido precedida da investigação preliminar a que se refere a seção anterior, hipótese em que já terá sido facultada ao magistrado a defesa prévia.

Art. 48. Em caso de oitiva de testemunhas, de realização de perícia ou de outra diligência probatória, o sindicado será intimado para acompanhar o ato e poderá ser assistido ou representado por advogado, facultada a formulação de quesitos e de perguntas às testemunhas.

Art. 49. Quando necessária a prestação de informações ou a apresentação de documentos pelo sindicado, por terceiros ou por órgão da Administração Pública, será expedida notificação para esse fim, com indicação de prazo, forma e condições de atendimento.

Art. 50. À sindicância aplica-se o rito previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990).

Art. 51. Finda a instrução, será concedido ao magistrado prazo de 15 (quinze) dias para alegações finais, após o qual o corregedor se manifestará conclusivamente:

I - pelo arquivamento da sindicância;

II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, com especificação, neste caso, do teor da acusação.

Parágrafo único. A manifestação do corregedor deverá ser submetida ao Plenário Administrativo.

Seção VIII

Processo Administrativo Disciplinar

Art. 52. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade de magistrado federal por infração de seus deveres.