PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 128, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, inciso XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 00400.000272/2024-82, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO OBSERVATÓRIO DA DEMOCRACIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União é um ambiente institucional para discussão e estudo de temas relativos ao fortalecimento da democracia, vinculado à Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, na forma do disposto no Decreto nº 11.716, de 28 de setembro de 2023.

Art. 2º O Observatório tem como princípios:

I - respeito às instituições democráticas, sujeição ao Estado de direito, respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;

II - observância dos direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, do regime e dos princípios por ela adotados, bem como dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte; e

III - promoção da transparência e fomento à participação da cidadania.

Art. 3º Ao Observatório compete:

I - elaborar diagnósticos que subsidiem medidas de fortalecimento das instituições democráticas;

II - promover estudos, pesquisas, análises de dados e debates qualificados sobre temas relacionados à democracia;

III - constituir espaço permanente para debates e discussões sobre a manutenção do equilíbrio democrático e institucional do País;

IV - produzir e identificar estudos e pesquisas relativos a iniciativas, projetos e ações:

a) que fortaleçam a integração entre os Poderes da República na defesa da democracia e do equilíbrio institucional do País;

b) de âmbito internacional que possam constituir paradigmas para a atuação no fortalecimento da democracia; e

c) que possam subsidiar o estabelecimento de indicadores, metodologias ou parâmetros de avaliação da democracia;

V - elaborar relatórios periódicos; e

VI - divulgar publicamente suas produções.

Parágrafo único. As competências previstas no caput serão exercidas com base nos seguintes eixos temáticos:

I - democracia participativa e fortalecimento das instituições democráticas;

II - separação de Poderes da República e democracia constitucional; e

III - desafios das democracias contemporâneas, direito à informação e liberdade de expressão.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º O observatório tem a seguinte estrutura:

I - Conselho Gestor;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva; e

IV - Comissões.

Seção I

Do Conselho Gestor

Art. 5º O Conselho Gestor é composto pelos seguintes membros:

I - sete representantes da sociedade civil; e

II - dois representantes da Advocacia-Geral da União.

§ 1º Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso I do caput serão convidados e designados pelo Advogado-Geral da União, dentre brasileiros com notável trajetória na defesa da democracia e do equilíbrio institucional do País.

§ 2º A presidência do Conselho Gestor será exercida por um dos representantes da sociedade civil de que trata o inciso I do caput.

§ 3º Um dos representantes de que trata o inciso II do caput será o Diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal e o outro será indicado e designado pelo Advogado-Geral da União.

Art. 6º Compete aos Conselho Gestor:

I - zelar pela ética do Observatório;

II - orientar e acompanhar o desenvolvimento de planos, programas, projetos e atividades relacionados ao Observatório;

III - debater e votar as matérias em discussão, emitindo suas orientações por meio de recomendações e moções;

IV - propor ações, temas e assuntos para discussão e deliberação no Conselho Gestor;

V - aprovar pareceres que lhe forem encaminhados por meio da Secretaria-Executiva;

VI - criar outras comissões temáticas, observado o parágrafo único do art. 12; e

VII - propor alterações neste Regimento.

Parágrafo único. São atribuições dos conselheiros:

I - comparecer e participar ativamente das reuniões;

II - ter acesso, mediante solicitação, a processos e documentos pertinentes ao Observatório;

III - sugerir pontos de pauta a serem debatidos na reunião do Conselho Gestor, que deverão ser encaminhados nos prazos regimentais; e

IV - zelar pelo cumprimento deste Regimento.

Seção II

Da Presidência

Art. 7º A Presidência do Observatório será exercida por um dos representantes da sociedade civil, com independência e autonomia técnico-científica.

§ 1º Compete ao Presidente do Observatório:

I - presidir as sessões do Conselho Gestor;

II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do plenário;

III - submeter ao plenário expediente oriundo da Secretaria-Executiva;

IV - requisitar serviços específicos a membros do Conselho Gestor;

V - orientar o funcionamento da Secretaria-Executiva;

VI - tomar decisões ad referendum do Conselho Gestor, as quais devem ser:

a) imediatamente comunicadas aos seus integrantes; e

b) submetidas ao plenário na reunião subsequente;

VII - delegar atribuições de sua competência, na eventual impossibilidade de substituição pelo Secretário-Executivo;

VIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Conselho Gestor;

IX - fornecer informações necessárias ao adequado funcionamento do Conselho Gestor;

X - propor ao Conselho Gestor, na última reunião anual, o calendário de reuniões do ano seguinte;

XI - encaminhar aos órgãos competentes e divulgar à sociedade as proposições, recomendações, moções, deliberações e demais comunicados do Observatório;

XII - disponibilizar memórias e outros documentos deliberados pelo Conselho Gestor na página do Observatório;

XIII - exercer voto de desempate nas votações do Conselho Gestor;

XIV - criar outras comissões temáticas e indicar seus dirigentes, observado o parágrafo único do art. 12;

XV - exercer voto de desempate nas votações do Conselho Gestor; e

XVI - fazer cumprir esse regimento interno.

§ 2º No caso de ausências e impedimentos do presidente, a Presidência será exercida pelo Secretário-Executivo do Observatório.

Seção III

Da Secretaria-Executiva

Art. 8º A Secretaria-Executiva desenvolverá suas atividades com apoio técnico, operacional e administrativo da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período e poderá ser substituído em suas ausências por pessoa indicada pelo Presidente.

Art. 9º A Secretaria-Executiva será exercida por um dos representantes da Advocacia-Geral da União, integrante do Conselho Gestor, indicado na forma do art. 3º do Decreto nº 11.716, de setembro de 2023.

§ 1º A Secretaria Executiva poderá contar com a participação de voluntários, escolhidos pelo Conselho Gestor e designados pelo Secretário-Executivo.

§ 2º Os voluntários de que trata o § 1º:

I - prestarão assessoria técnica e administrativa;

II - poderão:

a) ser servidores públicos ou representantes da sociedade civil; e

b) ter dedicação exclusiva ou parcial;

III - terão sua participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 3º A participação de que trata o § 1º deverá observar a legislação sobre voluntariado na administração pública.

Art. 10. Compete à Secretaria-Executiva:

I - preparar, com as sugestões dos conselheiros, as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor;

II - elaborar memórias das reuniões e redação de documentos expedidos pelo Conselho Gestor;

III - verificar o quórum para abertura das sessões plenárias e deliberações do plenário do Conselho Gestor;

IV - elaborar e apresentar, na primeira reunião do ano, o relatório anual de atividades do Observatório, para apreciação do Conselho Gestor;

V - assessorar técnica e administrativamente a Presidência do Observatório e do Conselho Gestor;

VI - organizar e manter arquivada a documentação relativa ao Observatório;

VII - convocar as reuniões, seguindo o calendário aprovado pelo Conselho Gestor;

VIII - conduzir as sessões do Conselho Gestor;

IX - acompanhar o calendário e a agenda das reuniões da Presidência e do Conselho Gestor;

X - manter a Presidência e o Conselho Gestor informados dos trabalhos das Comissões temáticas;

XI - submeter à apreciação do Conselho Gestor, propostas sobre matérias de competência do Observatório que lhe forem encaminhadas;

XII - elaborar Plano de Ação do ano subsequente, submetendo-o à apreciação do Conselho Gestor na última reunião do ano;

XIII - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem atribuídos pelo Observatório;

XIV - comunicar, encaminhar e fazer publicar as decisões emanadas pelo Conselho Gestor;

XV - realizar controle sobre documentos enviados ao Observatório, recebendo-os e registrando-os;

XVI - prestar apoio aos trabalhos das Comissões; e

XVII - executar outras atribuições correlatas, determinadas pelo Presidente ou pelo Conselho Gestor.

Seção IV

Das Comissões

Art. 11. As Comissões terão por finalidade:

I - realização de estudos; e

II - análise e elaboração de pareceres, resumos e manifestações sobre assuntos de sua competência.

Parágrafo único. As atividades referidas nos incisos I e II do caput poderão ser desempenhadas a pedido do Conselho Gestor, da Presidência do Observatório ou por próprios integrantes das Comissões.

Art. 12. Serão instaladas as seguintes Comissões

I - Comissão de Estudos e Pesquisas Empíricas: responsável por organizar projetos de estudos para a compreensão de realidades, fatos e fenômenos relacionados aos desafios enfrentados pela democracia; e

II - Comissão de Jurimetria: responsável pela análise de dados e de decisões judiciais relacionadas à democracia.

Parágrafo único. A Presidência do Observatório e o Conselho Gestor ficam autorizados a criar outras comissões temáticas, observado:

I - composição por servidores públicos e representantes da sociedade civil; e

II - participação considerada como serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13. As comissões poderão ser compostas por conselheiros e convidados, titulares e suplentes, definidos em reunião do Conselho Gestor, respeitando o número mínimo de três e máximo de sete integrantes.

§ 1º A maioria dos integrantes das respectivas comissões deverão ser conselheiros do Observatório.

§ 2º° O dirigente de cada comissão será definido pelo Conselho Gestor, após a indicação do Presidente.

§ 3º O membro da Comissão poderá, a qualquer momento, solicitar sua retirada à Secretaria-Executiva.

Art. 14. Compete às Comissões:

I - estabelecer regras específicas para o seu funcionamento, aprovadas pela maioria de seus membros

II - elaborar, em conjunto com a Secretaria-Executiva, a agenda de suas reuniões;

III - elaborar, discutir, aprovar e encaminhar ao Conselho Gestor propostas de temas, prioridades e projetos, no âmbito de sua competência, a serem incorporados ao Plano de Ação do Observatório;

IV - relatar e submeter à aprovação do Conselho Gestor, assuntos a ele pertinentes;

V - convidar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência; e

VI - emitir parecer sobre consulta que lhe for encaminhada por meio da Secretaria-Executiva, para submissão ao Conselho.

Parágrafo único. Os especialistas de que trata o inciso V do caput:

I - podem ser servidores públicos ou representantes da sociedade civil;

II - com ou dedicação exclusiva ou parcial; e

III - terão sua participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Art. 15. Os membros do Conselho Gestor se reunirão, presencialmente ou por videoconferência, em sessão pública:

I - de forma ordinária ao menos três vezes ao ano, preferencialmente nos meses de março, agosto e novembro; e

II - de forma extraordinária, quando convocado pelo seu Presidente.

§ 1º As reuniões referidas no caput poderão contar com convidados.

§ 2º As convocações para as:

I - reuniões ordinárias, terão:

a) data;

b) local;

c) solicitação e apresentação de pontos de pauta; e

d) antecedência mínima de cinco dias, admitido prazo inferior com a devida justificativa.

II - reuniões extraordinárias terão:

a) justificativa para sua realização;

b) documentos pertinentes, relacionados com o tema a ser debatido; e

c) antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ 3º Cada comissão poderá realizar reunião para tratar de assuntos atinentes à sua área de atuação, mediante convocação do seu dirigente.

Art. 16. Caberá ao Presidente decidir pela inclusão de pautas e documentos emergenciais.

Art. 17. As reuniões do Conselho Gestor obedecerão à seguinte ordem:

I - instalação dos trabalhos pela Presidência do Observatório e aprovação da agenda;

II - aprovação da memória da reunião anterior;

III - apresentação, discussão e encaminhamento dos assuntos constantes da pauta;

IV - assuntos de interesse geral; e

V - encerramento da reunião pela Presidência do Observatório.

§ 1º A leitura da memória da reunião anterior poderá ser solicitada por requerimento de conselheiro, mediante aprovação do Presidente.

§ 2º A ordem estabelecida no caput poderá ser alterada por deliberação do Presidente, para o adequado andamento dos trabalhos.

Art. 18. A memória deve ser enviada, pelo relator, à Secretaria-Executiva, num prazo de até 30 dias após a realização da reunião, a fim de dar os encaminhamentos propostos.

Art. 19. As reuniões do plenário terão início:

I - em primeira convocação, com presença de pelo menos metade mais um de seus membros; ou

II - em segunda convocação, respeitado intervalo de trinta minutos, com presença de pelo menos um terço de seus membros.

§ 1º Caso o quórum referido no inciso II do caput não seja atingido, a reunião será remarcada.

§ 2º A formação da maioria nas votações será contabilizada com base nos membros presentes.

Art. 20. Os pareceres das Comissões, a serem apresentados durante as reuniões, deverão ser elaborados por escrito e entregues à Secretaria-Executiva do Conselho Gestor, para fins de processamento e inclusão na pauta e distribuição aos conselheiros, salvo nos casos admitidos pela Presidência.

Art. 21. Durante as exposições dos assuntos contidos nos pareceres das Comissões, não serão admitidos apartes, com exceção aos da Presidência.

§ 1º A exposição dos pareceres deve ser realizada em linguagem acessível e de fácil entendimento a todos os presentes nas reuniões no âmbito do Observatório.

§ 2º Terminada a exposição dos pareceres da Comissão o assunto será posto em discussão no Conselho Gestor.

§ 3º Durante as discussões de que trata o § 2º, os membros do Conselho Gestor:

I - terão direito a voz conforme ordem de inscrição solicitada ao Presidente; e

II - observarão limite de tempo.

Art. 22. Após as discussões o assunto será votado pelo Conselho Gestor.

Parágrafo único. Iniciado o processo de votação só será permitido o uso da palavra por quaisquer pessoas presentes para fins de esclarecimentos.

Art. 23. A participação, sem direito a voto, é garantida a qualquer cidadão ou cidadã, desde que devidamente inscrito e resguardado o adequado andamento dos trabalhos.

Art. 24. As decisões das reuniões serão registradas em atas aprovadas e assinadas pelos membros presentes.

CAPÍTULO IV

DOS ATOS E MANIFESTAÇÕES

Art. 25. São atos de comunicação oficial do Observatório:

I - proposição: documento com o encaminhamento de propostas;

II - recomendação: documento com sugestão de adoção de medidas;

III - moção: manifestação de apoio ou repúdio, com proposta ou reivindicação, a todo e qualquer ato ou omissão, de qualquer entidade, pública ou privada;

IV - resolução: decisão sobre atos e procedimentos de natureza interna do Observatório; e

IV - manifestação: demais atos que não se enquadrem nos itens anteriores.

§ 1º Os atos de comunicação do Observatório serão:

I - aprovados pelo Conselho Gestor;

II - numerados;

III - registrados em memória, com lista de presença; e

IV - assinados pelo Presidente ou pelo Secretário-Executivo.

§ 2º O Presidente pode designar um conselheiro responsável pela elaboração da minuta do ato, que será disponibilizada eletronicamente em até cinco dias, para avaliação e considerações dos conselheiros.

§ 3º Os conselheiros terão cinco dias para encaminhar suas considerações eletronicamente.

§ 4º Após o recebimento das considerações referidas no § 3º, o Presidente ou o Secretário-Executivo:

I - redigirá documento final; e

II - assinará e adotará os encaminhamentos necessários.

CAPÍTULO V

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

Art. 26. O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável por igual período.

§ 1º Com antecedência mínima de sessenta dias do término dos mandatos a que se refere o caput, a Secretaria-Executiva solicitará ao Advogado-Geral da União a indicação do representante da sociedade civil de que trata o art. 3º do Decreto nº 11.716, de 2023.

§ 2º Os conselheiros poderão renunciar ao mandato, a qualquer tempo.

Art. 27. Os conselheiros perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

I - incompatibilidade com o exercício do mandato por:

a) improbidade;

b) prática de atos ilícitos; ou

c) incorrer em situações que configurem conflito de interesses; e

II - identificação de conduta em desacordo com as normas deste Regimento ou com os princípios que regem o Observatório.

§ 1º No caso da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, caberão:

I - ao Presidente do Observatório comunicar o fato ao Advogado-Geral da União;

II - ao Advogado-Geral da União:

a) colher manifestação do Presidente do Observatório;

b) assegurar direito de defesa e devido processo legal;

c) decidir:

1. pela perda do mandato do conselheiro;

2. pela censura ao conselheiro, em casos considerados de menor gravidade; ou

3. pelo arquivamento do procedimento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. O Regimento Interno do Observatório poderá ser alterado mediante proposta do Conselho Gestor que será submetida pelo Advogado-Geral da União.

§ 1º As propostas de alteração do Regimento Interno deverão ser elaboradas por escrito, subscritas por um terço dos conselheiros e entregues à Presidência, que as encaminhará para votação ao Conselho Gestor.

§ 2º A aprovação das alterações a que se refere este artigo dar-se-á por, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho Gestor.

Art. 29. A participação no Conselho Gestor e nas Comissões, a qualquer título, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 30. O Observatório da Democracia poderá, por meio da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, firmar instrumentos de cooperação com a entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras para consecução dos seus objetivos.

Art. 31. Os casos omissos a este Regimento Interno serão resolvidos pelo Advogado-Geral da União, após a oitiva do Conselho Gestor.