gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.846, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.111512/2021-44, resolve:

Art. 1º Revogar e tornar nula a Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 4.431, de 3 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, do dia 04/05/2024, Seção 2, Edição nº 82, Página 16, relativo a(o) Senhor(a) EDVAR DA SILVA LIMA, CPF nº XXX.365.XXX-91, consoante Processo nº 03125.008590/2018-38, em cumprimento à determinação judicial contida no Ofício n. 00479/2024/CGAU/AGU, PARECER n. 00017/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU Processo administrativo SEI NUP 14022.105918/2023-03 - Orientação da NOTA TÉCNICA n. 00010/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 08 de setembro de 2023 (seq. 90 - NUP 00410.091454/2020-10), com força executória conferida pelo Parecer n. 00017/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU emitido pela Consultoria Jurídica MGI - CONJUR, Corregedoria-Geral da AGU e Ministério Público Federal - MPF, Ofício MPF nº 368/2023 - PRM Vilhena/2º (14022.105918/2023-03, 90849.008020/2024-25 e 14021.143256/2021-18).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA DG/PF Nº 640, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.024446/2024-61; resolve:

DESIGNAR o Agente de Polícia Federal MARCOS ROGERIO FIGUEIREDO DE ANDRADE, matrícula PF nº 21.396, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Gestão de Dados da Coordenação de Sistemas de Gestão Integrada da Corregedoria-Geral, código FCE 1.05.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIA DGP/PF Nº 3.050, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08442.000281/2024-99; resolve:

DESIGNAR o Agente de Polícia Federal FILIPE ZANELLA WERMUTH, matrícula PF nº 22.846, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia de Polícia Federal em São Borja/RS, código FCE 1.01.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA Nº 1.938, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, resolve:

Autorizar o afastamento do país do servidor PAULO LILLES JORGE DREWS JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1800830, ocupante do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, para apresentar o projeto Subhydrone Offshore na 2024 IEEE 40th Anniversary of the International Conference on Robotics and Automation - ICRA@40, em Rotterdam, nos Países Baixos, no período de 17/09/2024 a 1º/10/2024, com ônus, mantida a remuneração, acrescida de bolsa ou auxílio da FINEP, conforme processo nº 23116.011569/2024-84.

Renato Duro Dias
PORTARIA MTE Nº 1.408, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência prevista no inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 e o art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e as demais informações que constam do Processo nº 13175.201633/2024-69, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a contar de 12 de agosto de 2024, o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, código 239.010, Classe "S", Padrão III, ocupado pelo servidor THIAGO FREIRE LAPORTE, matrícula SIAPE nº 1484417, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.

Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a presente vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da referida Lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA Nº 950, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018, Seção 1, Páginas 09 e 10, e pelo Decreto de 11 de setembro de 2023, publicado no DOU de 12 de setembro de 2023, Seção 2, Edição nº 174, página 01, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor Luiz Henrique Ferreira e Pereira, ocupante do cargo efetivo Analista de Tecnologia da Informação, Matrícula SIAPE nº 1552439, para a função de Chefe da Seção de Governança de Tecnologia da Informação Substituto, para responder pelo expediente nos afastamentos legais e eventuais do titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Rafael Bastos Teixeira
PORTARIA DIGP-MG/MAPA Nº 378, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso, VI, do art. 262 e "caput" do art.262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/18, publicada no DOU de 13/04/18, e delegada pela Portaria SE/MAPA nº 22, de 25/04/23, publicada no DOU de 26/04/23, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à Rita Ribeiro Pacheco da Silva, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Lourival Ribeiro da Silva, SIAPE Nº 6359, cargo de Motorista Oficial, Classe B, Padrão V, com fundamento no arts. 217, incisos II , 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, nova redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar de 25/05/2024, data do falecimento do ex-servidor (Processo SEI nº 21028.006980/2024-00).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
RETIFICAÇÃO

Na portaria SUGEPE nº 1432, publicada no DOU nº 233 de 08/12/2023, seção 2, página 38, que autoriza o afastamento internacional do servidor ANDRÉ PIERRO DE CAMARGO, SIAPE 2277330, processo 23006.006311/2023-22:

onde se lê: "pelo período de 06/01/2024 a 15/12/2024"

leia-se: "pelo período de 06/01/2024 a 26/11/2024".

Na portaria SUGEPE nº 309, publicada no DOU nº 63 de 02/04/2024, seção 2, página 32, que autoriza o afastamento internacional, do servidor DALMO MANDELLI, SIAPE 1762430, processo 23006.005644/2024-15:

onde se lê: "pelo período de 25/05/2024 a 01/06/2024"

leia-se: "pelo período de 25/05/2024 a 02/06/2024".
PORTARIA MPS Nº 2.561, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro de 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.232230/2024-47 e 14022.063891/2024-47, resolve:

Dispensar, a pedido, a contar de 3 de julho de 2024, ALDERICO EVANGELISTA BRAGA, matrícula nº 2.018.764, CPF nº 104.XXX.XXX-92, da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social João Pinheiro, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva Uberaba da Superintendência Regional Sudeste II, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 2.566, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro de 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.247106/2024-86 e 14022.063725/2024-41, resolve:

Designar CLENICE VIEIRA, matrícula 1.707.248, CPF 058.XXX.XXX-73, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, código FCE 1.05, da Divisão de Gestão de Pessoas da Coordenação de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional Sudeste I, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 2.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro de 2023, bem como o contido nos Processos nº º 35014.226747/2024-05 e 14022.063727/2024-30, resolve:

Dispensar, a pedido, CARLOS ANTONIO MACIEL MENESES, matrícula nº 1.067.101, CPF nº 641.XXX.XXX-15, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais, código FCE 1.04, da Gerência-Executiva Salvador da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 2.635, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro de 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.226747/2024-05 e 14022.063727/2024-30, resolve:

Dispensar, a pedido, FABRICIA MOTA SANTOS SACRAMENTO, matrícula nº 2.020.951, CPF nº 008.XXX.XXX-54, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Relacionamento com o Cidadão, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva Salvador da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 2.636, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro de 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.226747/2024-05 e 14022.063727/2024-30, resolve:

Designar FABRICIA MOTA SANTOS SACRAMENTO, matrícula nº 2.020.951, CPF nº 008.XXX.XXX-54, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais, código FCE 1.04, da Gerência-Executiva Salvador da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC/DGP/INSS Nº 676, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta no Processo SEI nº 35014.276754/2024-40 e tarefa GET 1837274863, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão a JOSÉ CARLOS CARDOSO, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA HELENA SCHMIT CARDOSO, SIAPE 930145, ocupante do cargo de ADMINISTRADOR, Classe "S", Padrão "IV", do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, falecida na aposentadoria em 20/06/2024., com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 20/06/2024, (data do óbito).

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA SGP/MGI Nº 9.788, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.027095/2024-03, resolve:

Nomear AFONSO PESSÔA PICANÇO, CPF nº XXX.887.432-XX, para exercer o Cargo Comissionado Executivo, de caráter temporário, código CCE 3.07, nos termos do art. 1º do Decreto nº 12.029, de 27 de maio de 2024, destinado às mesas específicas e temporárias de negociação, no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 881, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º EXONERAR o servidor CÍVIO AQUINO DE OLIVEIRA, TAE - Assistente em Administração, matrícula SIAPE nº 2390245, da função de segundo Substituto Eventual da Diretoria de Administração, Manutenção e Infraestrutura - DIRAI, código CD-04, do Campus Tarauacá do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.861, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.029435/2024-22, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a VALÉRIA DIAS DE ALMEIDA, na qualidade de filha, na cota-parte de 1/1, do ex-Primeiro Tenente, com soldo de Capitão, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal MANOEL DE MOURA DIAS, matrícula SIAPE nº 1468718, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 13/08/2024, data do falecimento da pensionista/genitora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA Nº 220/SVPM, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Cancelar a Portaria nº 24, de 30/01/2024, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 02/02/2024 e no Boletim nº 04/2024, da Marinha do Brasil, devido a suspensão dos efeitos, da referida Portaria, conforme o Acórdão nº 1043/2024, do Tribunal de Contas da União (TCU) - Primeira Câmara.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 221/SVPM, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Assegurar aos beneficiários do 3ºSG-RM1-CN 83.3198.75 JEFERSON DE OLIVEIRA, falecido, a pensão militar correspondente ao posto de Segundo-Tenente, tendo em vista que o veterano militar, caso vivo fosse, seria reformado por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1° e 2º alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.21305, de 26/03/2024, da JRS1/CPMM, homologado, em 08/05/2024, pela JSD/CPMM.

Art. 2º Considerar o beneficio concedido a partir de 08/05/2024, data da homologação do laudo pericial, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data supramencionada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 223/SVPM, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1°, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o CC (RM1-T) 79.5022.70 PAULO ROBERTO SOARES SILVA, a partir de 14/06/2024, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.28829, de 05/06/2024, da JRS1/CPMM, homologado, em 14/06/2024, pela JSD/CPMM, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.

Art. 2º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1° e § 2º, alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o SO-RM1-PL 86.7078.50 ALESSANDRO RODRIGUES CORTES, a partir de 09/05/2024, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.21298, de 02/04/2024, da JRS/PNSPA, homologado, em 09/05/2024, pela JSD/CPMM, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.

Art. 3º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV, e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação:

I) CMG (Refº) 67.1074.19 PAULO CESAR VIEIRA BERNARDES, a partir de 05/06/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.27998, de 28/05/2024, da JRS/EAMSC, homologado, em 05/06/2024, pela JSD/Com5ºDN;

II) SO-Refº-CA 47.0872.34 ANTONIO DOS SANTOS MARTINS, a partir de 10/05/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.38322, de 10/05/2024, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e

III) ex-3ºSG-Refº-AM 70.3707.37 JOSÉ RICARDO DA ROCHA GUEDES, a partir de 09/10/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.19957, de 22/09/2023, da JRS1/HNBe, homologado, em 09/10/2023, pela JSD/Com4ºDN.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA SEMS/CE Nº 30, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal GM/MS Nº 765 de 17/04/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 75 de 19/04/2023, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria especial a GILVAN FROTA DOS SANTOS, matrícula SIAPE 478515, cargo Guarda de Endemias, classe "S", padrão III, do quadro de Pessoal deste Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do Processo nº 0004092-77.2023.4.05.8103, Ofício nº 01852/2024/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU e Parecer de Força Executória nº 00905/2024/COREJEFSAC/PRU5R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo NUP 00418.017772/2023-83).

KELLY GONÇALVES MEIRA ARRUDA
PORTARIA GDG/CEFET-MG Nº 349, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO:

i) o disposto na Portaria MEC n° 404, de 23 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União n° 85, de 24 de abril de 2009, e republicada em 7 de maio de 2009, seção 2, página 9; e

ii) o que consta do Processo n° 23062.037403/2024-61, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país da servidora Natália Moreira Tosatti, Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Siape n° 2573395, no período de 28/09/2024 a 04/10/2024, trânsito incluso, para participação e apresentação de trabalhos científicos no 6º Congresso Latino-Americano de Glotopolítica, na cidade de Santiago, Chile, com ônus para o PROAP/CAPES.

Art. 2º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Carla Simone Chamon
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.853, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.027632/2024-15, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única à senhora ZULKA HENRIQUES FERNANDES, na condição de cônjuge do ex--anistiado político FERNANDO TRISTAO FERNANDES, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, e, em conformidade com a Portaria MJ nº 805, publicada no DOU de 11 de março de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA Nº 1.950, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, resolve:

Autorizar o afastamento do país da servidora MARGARETH DA SILVA COPERTINO, matrícula SIAPE nº 2207087, ocupante do cargo de PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, para participar da International Blue Carbon Scientific Working Group, na Nelson Mandela University, na Cidade do Cabo, na África do Sul, no período de 30/08/2024 a 10/09/2024, com ônus, mantida a remuneração, acrescida de bolsa ou auxílio da Conservation International/EUA, conforme processo nº 23116.011749/2024-66.

Renato Duro Dias
PORTARIA Nº 1.191, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.4551.0097002/2024-19, resolve:

Designar a servidora CAMILA OLIVEIRA SOUZA, matrícula 6154-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Unidade de Inteligência do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional, código FC-01 (50070143).

CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições inerentes ao cargo e da delegação de competência que lhe concede a Portaria MEC nº 404, de 23.04.2009, resolve:

Nº 1.075 - Art. 1º Autorizar o afastamento do país de RICARDO ALEXSANDRO DE MEDEIROS VALENTIM, matrícula n.º 2488270, Professor Associado do Departamento de Engenharia Biomédica - CT, para participar de cooperação científica e tecnológica e realizar atividades de pesquisa na "École Centrale d'Électronique (ECE)" e na Universidade Aberta de Portugal, na cidade de Paris, na França, e na cidade de Lisboa, em Portugal, no período de 10.09.2024 a 26.09.2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, conforme processo n.º 23077.102267/2024-28.

Art. 2º Publicar esta portaria em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.

Nº 1.076 - Art. 1º Autorizar o afastamento do país de EVERTON RANIELLY DE SOUSA CAVALCANTE, matrícula n.º 2316877, Professor Adjunto do Departamento de Informática e Matemática Aplicada - CCET, para participar do "18th European Conference on Software Architecture - ECSA 2024", na cidade de Luxemburgo, em Luxemburgo, no período de 03.09.2024 a 08.09.2024, inclusive trânsito, com ônus para o INCT INES e UFRN, conforme processo n.º 23077.096607/2024-74.

Art. 2º Publicar esta portaria em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.

JOSE DANIEL DINIZ MELO
PORTARIA CGAU/AGU Nº 207, de 21 de agosto de 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o inciso I, do art. 2º da Portaria Normativa AGU nº 135, de 09 de maio de 2024, publicada no D.O.U de 10 de maio de 2024, Seção 1, página 5, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que disciplinam sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º Designar os Advogados da União BETÂNIA FLÁVIA ARAÚJO DE MENEZES, matrícula SIAPE nº 1512339, REINALDO DE SOUZA COUTO FILHO, SIAPE nº 1332646 e LÚCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA, SIAPE nº 1311879, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a Presidência da primeira, compor Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa GVP AUTO LOCADORA & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 08.466.488/0001-59, destinada a apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, eventuais responsabilidades administrativas relacionadas aos fatos constantes da NOTA nº 00143/2024/CGAU/AGU e do DESPACH. 02732/2024/CGAU/AGU, aprovados pelo Despacho do Corregedor-Geral da Advocacia da União nº 02733/2024/CGAU/AGU, no bojo do Processo Administrativo nº 00592.000431/2020-13 e seu(s) apenso(s), bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da apuração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO
DESPACHO Nº 52.829/2024-MMA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor: LEANDRO GOMES CARDOSO, Coordenador-Geral de Mitigação e Proteção da Camada de Ozônio - Substituto, do Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, para participar do evento "NDCs 3.0 for Latin America and the Caribbean", em Bogotá, Colômbia, no período de 26 e 30 de agosto de 2024, inclusive trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo nº 02000.009189/2024-15.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DIGP-MG/MAPA Nº 375, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso, VI, do art. 262 e "caput" do art.262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/18, publicada no DOU de 13/04/18, e delegada pela Portaria SE/MAPA nº 22, de 25/04/23, publicada no DOU de 26/04/23, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à Cordélia Regina de Almeida Souza, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Renato Souza, SIAPE Nº 32578, cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, Classe S, Padrão IV, com fundamento no arts. 217, incisos I , 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, nova redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar de 29/06/2024, data do falecimento do ex-servidor (Processo SEI nº 21028.007075/2024-69).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AGUSTO PAIVA FERREIRA
DESPACHO Nº 51.188/2024-MMA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor: CARLOS ALEXANDRE PRINCIPE PIRES, EPPGG, Coordenador do Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, para participar do Seminário Global de Salzburg e Estratégias Climáticas, High-Level Policy Dialogue on Just Energy Transitions, em Salzburg, Áustria, entre os dias 06 e 14 de setembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo nº 02000.007951/2024-11.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA Nº 1.269, de 21 de agosto de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo UFF n.º 23069.155417/2024-03, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a VERA SANT ANA COUTO, matrícula SIAPE nº 305810, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, código 701405, Nível de Classificação C, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimentos 16, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, código de vaga 235245, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais , cumulativamente com o adicional por tempo de serviço no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
PORTARIA Nº 1.270, de 21 de agosto de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo UFF n.º 23069.174656/2022-92, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a LUCEA CANDIDO, matrícula SIAPE nº 308293, ocupante do cargo de Copeiro, código 701633, Nível de Classificação B, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimentos 16, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, código de vaga 237390 , com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais , cumulativamente com o adicional por tempo de serviço no percentual de 13% (treze por cento).

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SgP/MGI Nº 9.864, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.066307/2024-13, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora LECI ALVES BORGES, na condição de cônjuge do ex-anistiado político GENESIO BORGES DE MELO, matrícula SIAPE nº 1735340, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 5 de agosto de 2024, data do falecimento do ex-anistiado político.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA Nº 1.194, de 15 de agosto de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo UFF n.º 23069.163011/2024-96, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a LEILA MIRIAM CORREA SOARES, matrícula SIAPE nº 1073027, ocupante do cargo de Operador de Máquina de Lavanderia, código 701828, Nível de Classificação A, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimentos 16, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, código de vaga 239813, com fundamento no artigo 4º, § 6º, Inciso I e § 8º da Emenda Constitucional nº 103/19, com proventos integrais, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço no percentual de 04% (quatro por cento).

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
PORTARIA Nº 1.195, de 15 de agosto de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo UFF n.º 23069.005484/2019-11, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a DAISY JORGE PINTO, matrícula SIAPE nº 308214, ocupante do cargo de Produtor Cultural, código 701061, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimentos 16, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, código de vaga 237322, com fundamento no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da EC 41/03, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço no percentual de 13% (treze por cento).

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
PORTARIA Nº 771, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Presidencial de 8 de abril de 024, publicado no DOU Nº 68, de 09 de abril de 2024, seção 2, pág. 01, resolve:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 628, assinada em 05 de julho de 2024 e publicada em 09 de julho de 2024 no D.O.U, Edição: 130, Seção: 2, Página: 24.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AIRTON SIEBEN
PORTARIAS DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1.447 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS AERCIO SILVA LIMA, matrícula SIAPE n° 1073320, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/SE, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08672.002548/2024-79

Nº 1.448 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUÍS FERNANDO DE SOUZA, matrícula SIAPE n° 1074885, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-MG, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08656.049922/2024-06

Nº 1.449 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor GASPAR MARTINS DE SOUZA, matrícula SIAPE n° 1371304, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RS, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08660.035640/2024-54

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
PORTARIA GAB/REI/IFPI N° 2.420, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23187.000658/2024-61, resolve:

Reconhecer o servidor LAÉCIO ALFREDO DA SILVA MARTINS, matrícula SIAPE nº 1911039, Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado do campus Valença, código FG-2, como Chefe do Departamento de Administração e Planejamento, código CD-4, no dia 19/08/2024, em substituição ao titular da função, o servidor Alex Felipe da Silva Sousa, matrícula SIAPE nº 2421660, em razão de convocação para reunião no Gabinete da Reitoria.

DIVAMELIA DE OLIVEIRA BEZERRA GOMES
PORTARIA DECEx/C Ex Nº 706 DECEx, de 22 de AGOSTO de 2024

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

1 - EXONERAR

a pedido, o Coronel da Reserva Remunerada (019476193-8) EDMUNDO DO VALLE, PREC CP 96/1907526, da Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-RJ), a partir de 15 de agosto de 2024, de acordo com o amparo do inciso I, do art. 11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo;

a pedido, o Capitão da Reserva Remunerada (049873793-1) ALEXANDRE DA FONSECA, PREC CP 96/ 1902436, do Centro de Psicologia Aplicada do Exército (Rio de Janeiro -RJ), a partir de 31 de agosto de 2024, de acordo com o amparo do inciso I, do art. 11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; e

ex-offício, o 2° Sargento da Reserva Remunerada (019455843-3) WALERIO DE SOUZA PEÇANHA, PREC CP 96/1788223, do Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio de Janeiro-RJ), a contar de 10 de agosto de 2024, de acordo com a letra e), do inciso II, do art. 11, da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

2 - NOMEAR

o Coronel da Reserva Remunerada (019475953-6) LUIZ MARCELO CHAN FOCK DE OLIVEIRA, PREC CP 96/2013027, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio de Janeiro-RJ), para exercer a tarefa de Assessor de gestão e desenvolvimento para o Sistema de Simulação de Ensino (SIMENS), pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de setembro de 2024;

o Coronel da Reserva Remunerada (011103384-1) SÉRGIO ALEXANDRE SALDANHA LEITE REZENDE DE MATTOS, PREC CP 96/2026250, no Colégio Militar da Vila Militar (Rio de Janeiro-RJ), para exercer a tarefa de Supervisor da Implantação do Colégio Militar da Vila Militar (CMVM), pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de setembro de 2024;

o Capitão da Reserva Remunerada (049873793-1) ALEXANDRE DA FONSECA, PREC CP 96/1902436, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio de Janeiro-RJ), para exercer a tarefa de Assessor Jurídico, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de setembro de 2024;

o Capitão da Reserva Remunerada (031780864-0) CARLOS ROBERTO BARROS PEREIRA JÚNIOR, PREC CP 96/2025922, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio de Janeiro-RJ), para exercer a tarefa de Apoio Técnico às Atividades Administrativas da Assessoria de Inteligência, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de setembro de 2024; e

o 2° Sargento da Reserva Remunerada (011181694-8) MARCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO DE ASSIS, PREC CP 96/1987726, na Diretoria de Educação Técnica Militar (Rio de Janeiro-RJ), para exercer a tarefa de Apoio Técnico à Seção de Recursos Humanos, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de setembro de 2024.

Gen Ex FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA DECEx/C Ex Nº 707 DECEx, de 22 de AGOSTO de 2024

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

EXONERAR ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (025819041-2) ANVALGLEBER SOUZA LINHARES, PREC 96/1401371, da Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-RJ), a partir de 31 de agosto de 2024, de acordo com o amparo da letra a), do inciso II, do art. 11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

NOMEAR o Coronel da Reserva Remunerada (025819041-2) ANVALGLEBER SOUZA LINHARES, PREC 96/1401371, da Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina Direito, pelo prazo de 12 meses, a partir de 1° de setembro de 2024.

Gen Ex FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA DECEx/C Ex Nº 708 DECEx, de 22 de AGOSTO de 2024

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:

NOMEAR o Coronel da Reserva Remunerada (022986433-5) MARIO AUGUSTO PIRES, PREC CP 96/1688704, na Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (Salvador-BA), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Coordenador e Instrutor dos Cursos de Especialização lato sensu em Administração Hospitalar e em Auditoria em Serviço de Saúde; Instrutor do CFO/Sau na Disciplina Legislação Técnica; e Instrutor do CFO/Farmácia na Disciplina Serviço Farmacêutico, pelo prazo de 12 meses, a partir de 1° de setembro de 2024.

Gen Ex FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA GAB/REI/IFPI Nº 2.438, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23172.002038/2024-26, resolve:

Art. 1º Autorizar a requisição da servidora Darleny Borges da Silva, matrícula SIAPE nº 2178513, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, do Quadro de Pessoal do Instituto Federal do Piauí, com lotação no Campus São João do Piauí, para exercício junto ao Cartório da 9ª Zona Eleitoral, em Floriano/PI, pelo período de 01 (um) ano, com base no Ofício nº 259/2024/2024 - TRE/PRESI, de 17/07/2024, e na Decisão nº 1204/2024 - TRE/PRESI/DG/ASSDG, de 16/07/2024.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DIVAMÉLIA DE OLIVEIRA BEZERRA GOMES
PORTARIA Nº 1.189, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.0330.0096946/2024-50, resolve:

Nomear a servidora DAYSE OLIVEIRA SANTOS MIRANDA, matrícula 6153-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001127), exonerando, em consequência, o servidor RAFAEL PAULO MAIA, matrícula 2041-9.

CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA CN Nº 38, DE 30 DE JULHO DE 2024

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 22 de agosto de 2024, a Juíza Estadual Beatriz Fruet de Moraes, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da função de Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luis Felipe Salomão
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.732, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela 3ª VARA FEDERAL - PB, nos autos do Processo n° 0809658-08.2022.4.05.8200/PB, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.007561/2024-36, resolve:

Art. 1º Conceder, Benefício vitalícia de Pensão por Morte, proveniente da Instituidora, MARIA DE FÁTIMA FORTUNATO DA SILVA - Matrícula SIAPE nº ***549*, aposentada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão III, falecido em 12 de dezembro de 2020, oriundo do Ministério da Fazenda, ao Senhor EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: ***.***.924-**, na condição de companheiro, com fundamento no Inciso III, do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício em 12 de fevereiro de 2021, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00331/2024/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU de 02 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA Nº 120-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a decisão judicial transitado em julgado em 27 de fevereiro de 2024, nos autos do processo nº 0004890-02.2015.4.01.4200, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Parecer de Força Executória nº 00412/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 25 de julho de 2024, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região - Advocacia-Geral da União, resolve:

1. REFORMAR o Primeiro-Tenente FRANCISCO MARIO DE SOUZA BRITO (Idt 120.XXX.435-X MD/EB e CPF 816.XXX.712-XX), a contar de 10 de setembro de 2015, de acordo com os incisos II do Art 104, II do Art 106, V do Art 108 e Art 109, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

2. CONCEDER ao Primeiro-Tenente Reformado FRANCISCO MARIO DE SOUZA BRITO, a contar de 10 de setembro de 2015, o benefício de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, previsto no §1º do Art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO