EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26540/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYB1H09, FRMEV01778402024, 606-82; JAS4A49, FRMEV00207792024, 606-82; RYB1H09, FRMEV00207852024, 606-82; RXL0E51, FRMEV00207872024, 606-82; RYK9E87, FRMEV01504942024, 606-82; QUATTROCENTOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 13.726.374/0001-30, FRN9E47, FRMEV01408752023, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SDP4G96, FRMEV01392662023, 606-82; BEA9H44, FRMEV01403662023, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQP6C84, FRMEV01459142023, 606-82; RMX1A54, FRMEV01488472023, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, MHJ4G49, FRMEV01456672023, 606-82; MHJ4G49, FRMEV01462552023, 606-82; R R COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 13.003.278/0001-64, RDI8H88, FRMEV00183652024, 606-82; R B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.915.990/0001-84, QZH1E80, FRMEV01366052023, 606-82; R F FARIAS & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.512.533/0001-40, IHN6260, FRMEV01409892023, 606-82; ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.635.476/0001-31, ESC6C33, FRMEV00138872024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA LAZAROTTO, 29.902.008/0001-25, RXQ1B99, FRMEV00240022024, 606-82; LOPES INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 25.071.316/0001-03, PVG1461, FRMEV00243962024, 606-82; DANIEL DA SILVA JUSTINO, ***.433.566-**, HEH6683, FRMEV00268052024, 606-82; ADRIANO CAWA, ***.252.829-**, RLP1E40, FRMEV00277012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT