gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 15.156, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.007526/2024-75, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO JORNAL DE SERGIPE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.007.182/0001-74, número de inscrição no FISTEL nº 50414501101, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Aracajú, estado de Sergipe.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.125, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.004323/2024-27, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Comunitária de Todos Moradores de Barrocas - ACTMB, inscrita no CNPJ sob nº 53.287.930/0001-34, cuja sede se situa à Rua Antônio Pinheiro da Mota, nº 80-A, 1º andar, na localidade de Barrocas, estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.347, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0248289

ANDRE C. HERMES LTDA

25.009.640/0004-36

48610.229564/2024-56

PR/GO0248288

AUTO POSTO BAUNILHA LTDA

33.246.083/0001-52

48610.228483/2024-39

PR/SP0248290

AUTO POSTO FLOR DE GOIAS CARRAO LTDA

39.546.781/0001-50

48610.222815/2024-71

PR/PE0248285

AUTO POSTO TERRA NOBRE LTDA

22.100.703/0001-24

48610.229923/2024-75

PR/MA0248286

NICOLAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

35.196.823/0015-14

48610.227297/2024-82

PR/RJ0248291

POSTO DE GASOLINA BELO DE CAPIVARI LTDA

53.674.366/0001-02

48610.227420/2024-65

PR/MS0248287

POSTO VIP LTDA

37.222.544/0001-08

48610.229419/2024-75

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 716, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.227407/2024-14, resolve: autorizar a empresa DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ nº 41.080.722/0016-67, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.205678/2024-19, resolve: autorizar a empresa KM PRODUTOS AUTOMOTIVOS E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 19.542.057/0001-40, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a produção terceirizada tendo como empresa contratada RS GROUP LTDA - CNPJ 05.276.147/0004-75. A produção contratada é de 54,70 m³/mês.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.346, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020 tendo em vista o que consta do processo ANP n.º 48610.207866/2020-40 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024, torna público o seguinte ato:

Ficam revogadas a Autorização SIM-ANP nº 218, de 13 de abril de 2022, e a Autorização SIM-ANP nº 219, de 13 de abril de 2022, referentes a uma Unidade de Liquefação de Gás Natural e uma Central de Distribuição de GNL, outorgadas para a empresa NFE Power Distribuidora de Gás Natural LTDA., no município de Itaparica-BA, por solicitação de desativação permanente apresentada pela empresa, conforme previsto no art. 26 da Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.227874/2024-36, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP nº 451, de 5 de agosto de 2024, por requerimento do agente autorizado KILLING S A TINTAS E ADESIVOS, CNPJ nº 91.671.578/0001-25, 91.671.578/0006-30 e 91.671.578/0014-40 para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.344, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.226019/2024-16, resolve: declarar habilitada a empresa TRR TOCANTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 27.061.791/0001-16, como transportador-revendedor-retalhista (TRR). O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.343, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.227985/2024-42, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 425, de 14 de julho de 2021, por requerimento do agente autorizado BP TRADING COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A, CNPJ nº 22.122.301/0001-20, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 720, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.224612/2024-10, resolve: autorizar a empresa BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ nº 60.546.801/0025-56, a operar a instalação de distribuição de asfaltos, localizada a Avenida Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco 3.061, Rio Abaixo, Jacareí/SP, 12321-901 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:17:05,878; -45:58:49,948 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 2.558,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 4, de 4 de janeiro de 2024.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

4,50

7,50

120,00

IIIB

Vertical Aéreo

02

4,50

7,50

120,00

IIIB

Vertical Aéreo

03

4,50

7,50

120,00

IIIB

Vertical Aéreo

04

4,50

7,50

120,00

IIIB

Vertical Aéreo

05

4,50

7,50

120,00

IIIB

Vertical Aéreo

06

4,50

7,50

120,00

IIIB

Vertical Aéreo

07

3,60

6,00

61,00

IIIB

Vertical Aéreo

08

3,60

6,00

61,00

IIIB

Vertical Aéreo

09

3,60

6,00

61,00

IIIB

Vertical Aéreo

10

3,60

6,00

94,00

IIIB

Vertical Aéreo

11

4,50

7,50

120,00

IIIB

Vertical Aéreo

12

4,50

7,50

120,00

IIIB

Vertical Aéreo

13

4,50

7,50

120,00

IIIB

Vertical Aéreo

14

4,50

7,50

120,00

IIIB

Vertical Aéreo

15

3,60

6,00

61,00

IIIB

Vertical Aéreo

20

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

21

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

22

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

23

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

24

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

25

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

26

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

27

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

28

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

29

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

30

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

31

3,80

7,50

85,00

IIIB

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 719, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.228859/2024-13, resolve: autorizar a empresa CORINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 57.909.974/0001-00, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução SDL-ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.207902/2020-75, resolve: autorizar a empresa UNIBRASPE - BRASILEIRA DE PETRÓLEO S A, CNPJ nº 03.774.231/0003-02, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rua Rosemari Colombo 400, Industrial (Novo Esteio), Esteio/RS, 93270-250 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -29:51:43,254; -51;01:08,365 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 31.199,46 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 725, de 7 de outubro de 2020.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

13,36

17,21

2.415,48

I, II ou III

Aéreo Vertical

02

13,37

17,18

2.415,54

I, II ou III

Aéreo Vertical

03

13,37

17,16

2.418,36

I, II ou III

Aéreo Vertical

04

13,37

17,18

2.416,47

I, II ou III

Aéreo Vertical

05

13,36

17,17

2.416,59

I, II ou III

Aéreo Vertical

06

13,36

17,17

2.417,36

I, II ou III

Aéreo Vertical

09

17,17

16,94

3.929,82

I, II ou III

Aéreo Vertical

10

17,18

16,96

3.931,84

II ou III

Aéreo vertical

11

17,17

16,97

3.934,54

I, II ou III

Aéreo Vertical

12

17,19

16,98

3.944,28

I, II ou III

Aéreo Vertical

14

8,24

17,95

959,18

I, II ou III

Aéreo Vertical

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 717, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.228346/2024-02, resolve: autorizar a empresa VETTA QUIMICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 320, de 3 de maio de 2023.

CNPJ

08.062.665/0001-31

08.062.665/0003-01

DIOGO VALERIO
RESOLUÇÃO-RE nº 4.341, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art.1º Cancelar, a pedido da empresa, o registro do produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º A empresa terá o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: A SAMPOERNA KRETEK SELECT KS (cigarro kretek)

Processo: 25351.497241/2019-29

Assunto: 6010 - Cancelamento de Registro de Produto Fumígeno a Pedido - EMPRESA
RESOLUÇÃO-RE nº 4.252, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

A. NETTO MASIERO - ME / 07.728.834/0001-67

ATIMAX 40

25351.429231/2024-28 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1456918249

--------------------------------------

LIMSEPT DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - ME / 09.421.182/0001-49

CAMPCLEAN DS

25351.259785/2024-51 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0616684240

--------------------------------------

BRILHOQUIMICA LTDA - ME / 09.199.091/0001-00

BRILHO QUÍMICA LL-28

25351.357445/2024-95 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0832202240

--------------------------------------

BOLTZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - ME / 17.305.035/0001-31

Agri Limp

25351.429165/2024-96 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 1456431242
ATOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 16.378 - Processo nº 53516.004150/2024-24: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ nº 77.595.395/0001-47.

Nº 16.379 - Processo nº 53516.004159/2024-35: LUCAS CAMARGO, CPF nº ***.786.519-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
..............................................................................................................................

3. Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita (art. 10, caput, inciso III):

...............................................................................................................................

VRRI = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita.

a) Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita que se autodeclararem pretos, pardos e indígenas (alínea "a" do inciso III do caput do art. 10):

................................................................................................................................

VRRI-PPI = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita que se autodeclararem pretos, pardos e indígenas.

................................................................................................................................

b) Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita que se autodeclarem quilombolas (art. 10, caput, inciso III, alínea "b"):
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.330, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Patrocinador: REGENXBIO

ORPC responsável: MEDPACE do Brasil Pesquisa Clínica Ltda

CNPJ: 07.437.322/0001-41

Número do processo: 25351.968582/2020-26

Expediente: 1345369/24-7

11475-Produto de Terapia Avançada- Emenda substancial ao protocolo de ensaio clínico

Título do ensaio clínico: Um estudo de acompanhamento de longo prazo para avaliar a segurança da terapia gênica RGX-111

CE/Documento de importação: Atualização de CEE nº 0001/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
PORTARIA MCOM Nº 15.106, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.020151/2024-39, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização ao TV DIÁRIO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, na localidade indicadas na tabela abaixo.

UF

MUNICÍPIO

CANAL DIGITAL

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

CE

JAGUARETAMA

22

88801

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV DIÁRIO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 98.142, de 14 de setembro de 1989, publicado no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 1989, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 69, de 18 de dezembro de 1990, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1991, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.107, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.036781/2024-25, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização ao TV DIÁRIO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, na localidade indicada na tabela abaixo.

UF

MUNICÍPIO

CANAL DIGITAL

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

CE

HIDROLÂNDIA

23

88945

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV DIÁRIO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 98.142, de 14 de setembro de 1989, publicado no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 1989, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 69, de 1990, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1991, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.109, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRODE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.029709/2022-80, resolve:

Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova, inscrita no CNPJ nº 08.283.634/0001-00, por meio da Portaria nº 165, publicada no Diário Oficial da União em 08/06/2011, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Santa Rita, estado da Paraíba, em razão da baixa da inscrição do CNPJ na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.118, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.036810/2024-59, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização ao SISTEMA FAROL DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.384.512/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, na localidade indicada na tabela abaixo.

UF

MUNICÍPIO

CANAL DIGITAL

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

MG

SÃO JOÃO DA PONTE

18

85065

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da SISTEMA FAROL DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 25.384.512/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 10 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2010, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 109, de 2011, publicado no Diário Oficial de 1º de março de 2011, para execução do serviço no município de Curvelo, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.120, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.036816/2024-26, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização a TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.413.092/0001-26, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, na localidade indicada na tabela abaixo.

UF

MUNICÍPIO

CANAL DIGITAL

PE

SALGUEIRO

16

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 61.413.092/0001-26, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 99.156, de 12 de março de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 13 de MARÇO de 1990, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 209, de 1991, publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 1991, e retificado pelo Diário Oficial de 31 de outubro de 1991, para execução do serviço no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.121, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos artigo 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.050678/2019-72, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV VALE DO PARAÍBA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 56.407.083/0001-92, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Jacareí, estado de São Paulo, com reuso do canal 16 (dezesseis), outorgado à referida entidade na localidade de São José dos Campos/SP.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da própria requerente, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 56.407.083/0001-92, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 94.019, de 12 de fevereiro de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 1987, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.122, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos artigo 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.050677/2019-28, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV VALE DO PARAÍBA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 56.407.083/0001-92, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Igaratá, estado de São Paulo, com reuso do canal 16 (dezesseis), outorgado à referida entidade na localidade de São José dos Campos/SP.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da própria requerente, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 56.407.083/0001-92, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 94.019, de 12 de fevereiro de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 1987, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.123, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos artigo 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM n° 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.028156/2019-94, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.413.092/0001-26, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Mucajaí, estado de Roraima, com reuso do canal 25 (vinte e cinco), outorgado à referida entidade na localidade de Boa Vista/RR.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da própria requerente, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 61.413.092/0001-26, cuja outorga foi deferida por meio dom Decreto nº 99.156, de 12 de março de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 13 de março de 1990, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 209, de 24 de outubro de 1991, publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 1991, para execução do serviço no município de Boa Vista, estado de Roraima.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR C3 CERTIFICADORA, CNPJ: 18.991.035/0001-03, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo n° 00.100.002846/2024-31.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIGITAL CERTIFICADORA BNU, CNPJ: 41.399.682/0001-34, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.003087/2024-24.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TARC, CNPJ: 08.708.557/0001-93, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo nº 00100.003185/2024-61.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOFTNESS INFORMATICA, CNPJ: 02.210.264/0001-03, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo n° 00100.003199/2024-85.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor
PORTARIA MCOM Nº 15.138, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.007245/2023-31, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 4 de maio de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Toledo, inscrita no CNPJ nº 09.305.393/0001-16, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Toledo, estado do Paraná.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.139, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.015938/2023-06, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 27 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação ACASCC, inscrita no CNPJ nº 01.487.472/0001-83, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Formiga, estado de Minas Gerais.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.140, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.041981/2021-57, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 28 de fevereiro de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural Rafardense - ACR, inscrita no CNPJ nº 08.048.709/0001-79, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Rafard, estado de São Paulo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.144, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014819/2023-28, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 17 de novembro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi, inscrita no CNPJ nº 02.565.746/0001-78, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Iguatemi, estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.145, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011841/2022-35, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 11 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue, inscrita no CNPJ nº 05.920.307/0001-24, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Pedra Preta, estado de Mato Grosso.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.148, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 36 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.056124/2011-77, resolve:

Art. 1º Ficam restabelecidos os efeitos da Portaria nº 2.071, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2018, que declarou a extinção da outorga do serviço de radiodifusão comunitária executado pela Associação Pró-Saúde de Feijó - Acre, inscrita no CNPJ nº 08.743.622/0001-11, no município de Feijó, estado do Acre.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.149, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.001180/2020-10, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 4 de março de 2020, a autorização outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E ASSISTENCIAL SÃOMATEUENSE, inscrita no CNPJ nº 02.732.452/0001-93, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Matheus do Maranhão, estado do Maranhão.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.150, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.075404/2017-24, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 2 de junho de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense, inscrita no CNPJ nº 02.977.222/0001-94, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Lago da Pedra, estado do Maranhão.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 22 de agosto de 2023, que certificou a empresa SINERLOG USA LLC como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.418631/2023-61, DECLARA:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 22 de agosto de 2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 46, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.552576/2024-18, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico JÓIA CORPORAL, LDA., inscrita no Trade Identification Number de número PT509877656.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.lojaglamourosa.com/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

JÓIA CORPORAL, LDA.

CNPJ/TIN

PT509877656

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

n/a

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

CNPJ/TIN

35.087.513/0002-47

35.087.513/0001-66

35.087.513/0004-09

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024