ACÓRDÃO Nº 8481/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 015.588/2023-8.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Francisca das Chagas Nascimento de Oliveira, CPF 140.845.703-20.

4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-Dnocs.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Francisca das Chagas Nascimento de Oliveira, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria da Sr.ª Francisca das Chagas Nascimento de Oliveira, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-Dnocs;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8481-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8482/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.026/2023-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Jose Renato Paes Marques de Oliveira, CPF 286.774.985-91.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da aposentadoria a Jose Renato Paes Marques de Oliveira (ato nº 35513/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria do interessado, motivada pela incorporação - sem fundamento em decisão judicial transitada em julgado - de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998 (já transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

9.4. determinar ao órgão de origem que:

9.4.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação;

9.4.2. alerte o Sr. Jose Renato Paes Marques de Oliveira no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4.4. adote, também no prazo de 30 (trinta) dias, as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento à modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário 638.115 em relação aos "quintos" incorporados aos proventos do interessado, cuidando de segregar, em rubrica específica, a parcela compensatória já indicada no ato de aposentadoria;

9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que:

9.5.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.4.1 a 9.4.4 supra;

9.5.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8482-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8483/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.269/2024-1.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Ana Lúcia do Carmo Rodrigues, CPF 106.711.612-53, Ana Regina Nobre Rodrigues, CPF 142.934.122-04 e Maria das Graças Soares Prestes Picanço, CPF 036.962.192-15.

4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 4, relativo à pensão militar de Ana Lúcia do Carmo Rodrigues, Ana Regina Nobre Rodrigues e de Maria das Graças Soares Prestes Picanço, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência às interessadas do inteiro teor deste Acórdão, alertando-as no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. proceda ao cálculo da pensão militar em tela, adotando como referência o posto/graduação de Major e emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato concessório, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa-Comando do Exército;

9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8483-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8484/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.023/2023-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessada: Maria Helena Franca da Fonseca, CPF 068.491.707-67.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Danilo da Fonseca em favor de Maria Helena Franca da Fonseca (ato nº 77051/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Maria Helena Franca da Fonseca no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8484-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8485/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.035/2023-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Gleyce Gomes Pacheco, CPF 561.469.732-20; Tatiana Nazare Gomes Pacheco, CPF 014.820.947-54.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de reversão da pensão militar instituída por Leonam Gama Pacheco em favor de Gleyce Gomes Pacheco e Tatiana Nazare Gomes Pacheco (ato nº 89386/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte as Sras. Gleyce Gomes Pacheco e Tatiana Nazare Gomes Pacheco no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8485-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8486/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.043/2023-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Danielly Pereira Dias, CPF 927.788.367-72; Michely Pereira Dias, CPF 440.852.142-68.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Manoel da Conceicao Dias em favor de Danielly Pereira Dias e Michely Pereira Dias (ato nº 94356/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte as Sras. Danielly Pereira Dias e Michely Pereira Dias no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8486-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8487/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.049/2023-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessada: Simone Sonia Martins, CPF 019.361.929-69.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Tomaz Manoel Martins em favor de Simone Sonia Martins (ato nº 101938/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Simone Sonia Martins no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8487-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8488/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.393/2023-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Especial de Ex-Combatente.

3. Interessadas: Carmen Dolores Santa Brigida do Nascimento, CPF 141.451.205-82; Ely Campos Vieira, CPF 619.856.604-82; Gledi Lopes de Barros, CPF 195.847.504-10; Leia Maria da Silva Campos, CPF 095.419.264-87; Luiza Sacramento de Medeiros, CPF 611.776.797-87; Maria Angelica da Silva Campos, CPF 053.645.824-34; Maria de Belem do Nascimento Martins, CPF 261.850.402-04; Maria de Nazare do Nascimento Cavaleiro, CPF 216.975.152-15; Vera Sacramento de Medeiros, CPF 633.069.807-49.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 5 atos de pensão especial de ex-combatente, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos de reversão da pensão especial de ex-combatente instituída por Armando do Nascimento em favor de Carmen Dolores Santa Brigida do Nascimento, Maria de Belem do Nascimento Martins e Maria de Nazare do Nascimento Cavaleiro (ato nº 87445/2018), de alteração da pensão especial de ex-combatente instituída por Antonio Jose Alves de Medeiros em favor de Luiza Sacramento de Medeiros (ato nº 87828/2018), de reversão da pensão especial de ex-combatente instituída por Antonio Jose Alves de Medeiros em favor de Vera Sacramento de Medeiros (ato nº 87832/2018) e de alteração da pensão especial de ex-combatente instituída por Antonio Lopes de Mello em favor de Gledi Lopes de Barros (ato nº 87847/2018), autorizando-lhes os correspondentes registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar tacitamente registrado, em 1º/4/2024, o ato de reversão da pensão especial de ex-combatente instituída por Nelson da Silva Campos em favor de Ely Campos Vieira, Leia Maria da Silva Campos e Maria Angelica da Silva Campos (ato nº 15017/2019);

9.3. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de reversão da pensão especial de ex-combatente instituída por Nelson da Silva Campos em favor de Ely Campos Vieira, Leia Maria da Silva Campos e Maria Angelica da Silva Campos (ato nº 15017/2019), ficando tal medida condicionada a que se verifique, por intermédio das diligências que forem consideradas necessárias, se os indícios de acumulação identificados nos sistemas internos, por meio da plataforma DGI Consultas, efetivamente podem macular a legalidade da pensão, à luz do disposto no art. 30 da Lei 4.242/1963;

9.4. autorizar o arquivamento destes autos, assim que cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8488-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8489/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.073/2022-9.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Drogaria Nasser Ltda. (15.424.522/0001-98); Fabrício Afonso Xavier (054.855.186-30); Juliene Santos Ferreira Acchar (056.723.897-08).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Drogaria Nasser Ltda., Fabrício Afonso Xavier e Juliene Santos Ferreira Acchar;

9.2. julgar irregulares as contas de Drogaria Nasser Ltda., Fabrício Afonso Xavier e Juliene Santos Ferreira Acchar, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Solidariedade: Drogaria Nasser Ltda. e Juliene Santos Ferreira Acchar

Data da ocorrência

Valor original

(R$)

Data da ocorrência

Valor original

(R$)

31/3/2014

863,46

9/9/2014

1.117,80

31/3/2014

1.314,92

9/9/2014

4.040,07

9/4/2014

764,64

9/9/2014

59,69

16/4/2014

2.395,21

2/10/2014

4.107,37

16/4/2014

3,90

2/10/2014

70,15

13/5/2014

902,34

3/10/2014

980,91

30/5/2014

3.354,39

3/11/2014

4.082,86

2/6/2014

3.511,82

3/11/2014

1.145,34

2/6/2014

39,00

3/11/2014

175,15

6/6/2014

1.066,77

28/11/2014

13,77

4/7/2014

27,54

28/11/2014

143,05

4/7/2014

1.116,99

28/11/2014

1.078,11

4/7/2014

78,58

28/11/2014

3.725,82

4/7/2014

3.244,63

14/1/2015

196,41

31/7/2014

78,47

14/1/2015

1.037,61

31/7/2014

3.840,38

14/1/2015

3.110,14

1º/8/2014

1.131,57

9/2/2015

169,71

1º/8/2014

27,54

9/2/2015

3.014,72

9/9/2014

27,54

10/2/2015

888,57

Solidariedade: Drogaria Nasser Ltda. e Fabricio Afonso Xavier

Data da ocorrência

Valor original

(R$)

Data da ocorrência

Valor original

(R$)

3/3/2015

13,77

7/7/2015

13.963,20

3/3/2015

29,60

7/7/2015

2.057,40

2/4/2015

5,69

7/7/2015

477,20

2/4/2015

3.746,24

5/8/2015

12.224,15

2/4/2015

835,92

5/8/2015

1.975,59

2/4/2015

145,31

5/8/2015

1.658,02

2/4/2015

227,82

5/8/2015

506,30

5/5/2015

1.511,46

31/8/2015

530,10

5/5/2015

191,49

31/8/2015

1.431,32

5/5/2015

253,47

31/8/2015

12.347,55

5/5/2015

8.163,11

31/8/2015

1.894,59

12/6/2015

433,40

14/10/2015

314,30

12/6/2015

1.596,51

14/10/2015

11.787,25

12/6/2015

10.906,45

15/10/2015

1.812,78

12/6/2015

1.079,59

15/10/2015

1.262,60

7/7/2015

1.579,12

9.3. aplicar à Drogaria Nasser a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar a Fabrício Afonso Xavier a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar a Juliene Santos Ferreira Acchar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8489-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8490/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.478/2022-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Nathalia da Graça Amado (120.418.327-97).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico relativa ao termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 9799/2021-11.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Nathalia da Graça Amado, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Nathalia da Graça Amado, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

31/3/2021

214.589,76

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprove o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, a atualização monetária e os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível no endereço www.tcu.gov.br/acordaos no dia seguinte à sua oficialização.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8490-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8491/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.641/2023-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Juliano Nemesio Martins (060.191.054-07); Marivaldo Bispo da Silva (434.921.854-87).

4. Entidade: Município de Itaíba/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada relativa ao termo de compromisso 2975/2012, firmado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com o município de Itaíba/PE.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Juliano Nemesio Martins e Marivaldo Bispo da Silva, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas de Juliano Nemesio Martins e de Marivaldo Bispo da Silva, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com arts. 1º, I, 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU;

9.3. condenar Marivaldo Bispo da Silva ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

11/6/2012

375.357,32

Débito

27/11/2012

375.357,32

Débito

27/11/2012

516.675,06

Débito

31/12/2012

395.561,95

Crédito

9.4. condenar Juliano Nemesio Martins ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

1°/1/2013

395.561,95

Débito

7/10/2019

380,36

Crédito

9.5. aplicar a Marivaldo Bispo da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a Juliano Nemesio Martins a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.10. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis;

9.11. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.12. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8491-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8492/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.264/2024-8.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Margareth Aparecida Siqueira Freire Walczak (064.571.308-28).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Margareth Aparecida Siqueira Freire Walczak, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, pela interessada do ato indicado no item 9.1., consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato destacado, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8492-36/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).