PORTARIA CAPES Nº 35, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre o Estatuto da unidade de Auditoria Interna da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e pela Resolução do Conselho Superior nº 04, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto na Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União nº 13, de 6 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Estatuto da unidade de Auditoria Interna da Coordenação de aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de acordo com os padrões, as normas nacionais e internacionais, os princípios, as diretrizes e os requisitos fundamentais relativos à conduta e à prática profissional da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal.

Art. 2º Para fins deste Estatuto, adotam-se estas definições:

I - alta administração: representa o mais alto nível estratégico e decisório de um órgão, constituída, na Capes, pelo Presidente da fundação;

II - auditoria interna: atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações da Capes;

III - ceticismo profissional: postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma avaliação crítica das evidências de auditoria;

IV - conflito de interesses: situação na qual um auditor interno tenha um interesse profissional ou pessoal conflitante que pode dificultar o exercício imparcial de seus deveres;

V - consultoria: consiste em trabalhos de assessoramento, aconselhamento, treinamento, facilitação e outros relacionados, cuja natureza e escopo são pactuados com a unidade que receberá os serviços, com a finalidade de apoiar as operações da Capes e agregar valor à gestão;

VI - estatuto: documento formal que estabelece o conjunto de regras de organização e funcionamento da unidade de Auditoria Interna da Capes;

VII - independência da Auditoria Interna: imunidade quanto às condições que ameacem a capacidade da atividade de auditoria interna de conduzir suas responsabilidades de maneira imparcial;

VIII - modelo das três linhas: modelo desenvolvido pelo The Institute of Internal Auditors (IIA) composto por três linhas envolvidas no gerenciamento de riscos em uma organização, que devem atuar de forma coordenada para criar e proteger valor com vistas a atingir os objetivos organizacionais. Na primeira linha, há a propriedade sobre os riscos (poder de decisão) e o estabelecimento dos controles primários pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas. Na segunda, atua-se na supervisão dos riscos, de forma a assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada. Na terceira, fornecem-se avaliações independentes, por meio da auditoria interna;

IX - objetividade: atitude mental imparcial que permite que os auditores internos executem os trabalhos de auditoria de forma que confiem no resultado de seu trabalho e que não haja qualquer prejuízo à qualidade;

X - proficiência: conhecimento, habilidades e outras competências exigidas dos auditores internos para que cumpram com suas responsabilidades profissionais com eficácia. Engloba a consideração de atividades atuais, tendências e questões emergentes, para possibilitar a assessoria e recomendações relevantes; e

XI - risco inaceitável: aquele que se enquadra fora do nível de risco que a organização se propõe a aceitar, fora do "apetite ao risco".

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO, PROPÓSITO, MISSÃO E VALOR

Art. 3º A auditoria interna governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, desenhada para agregar valor e melhorar as operações das organizações públicas e auxiliá-las a realizarem seus objetivos.

Parágrafo único. A Auditoria Interna se reporta à Presidência do Conselho Superior da Capes.

Art. 4º A atividade de auditoria interna deve estar em conformidade com os padrões e normas nacionais e internacionais relativos à conduta e à prática profissional de auditoria, bem como deve seguir uma abordagem sistemática e disciplinada de estratégias, objetivos e riscos, a fim de fornecer formas de melhorar os processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos.

Art. 5º No cumprimento de sua missão institucional, a Auditoria Interna da Capes (AUD/Capes) tem como propósito prestar serviços independentes e objetivos de avaliação e de consultoria para agregar valor e melhorar as operações da Capes e de suas políticas públicas.

§1º O serviço de avaliação consiste na coleta e na análise de evidências com a finalidade de fornecer opiniões ou conclusões objetivas e independentes sobre um objeto de auditoria.

§2º As consultorias consistem em assessoramento ou aconselhamento, de facilitação e de treinamento com a finalidade de apoiar os gestores na implementação e no aperfeiçoamento dos processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos da unidade ou do objeto envolvido.

Art. 6º A missão da AUD é aumentar e proteger o valor organizacional da Capes, fornecendo avaliação e consultoria baseados em riscos.

Art. 7º Na realização de seus objetivos, a AUD se guia pelos seguintes valores:

I - compromisso com o interesse público;

II - integridade e ética;

III - qualidade dos trabalhos; e

IV - competência técnica.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E CÓDIGO DE ÉTICA

Seção I

Princípios fundamentais

Art. 8º A AUD se norteia pelos seguintes princípios:

a) integridade;

b) proficiência e zelo profissional;

c) autonomia técnica e objetividade;

d) alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da Unidade Auditada;

e) atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados;

f) qualidade e melhoria contínua;

g) comunicação eficaz;

h) melhoria do órgão/proteção do valor organizacional; e

i) compromisso com a missão institucional.

Seção II

Código de Ética

Art. 9º Os auditores internos da Capes devem obedecer às disposições estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, além das seguintes condutas:

I - atuar de forma imparcial e isenta, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência, ou comprometam seu julgamento profissional;

II - evitar quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho;

III - lidar de forma adequada com pressões ou situações que ameacem seus princípios éticos ou que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais inadequados, mantendo conduta íntegra e irreparável;

IV - comportar-se com cortesia e respeito no trato com pessoas, mesmo em situações de divergência de opinião, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito;

V - manter sigilo e agir com cuidado em relação a dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções;

VI - aplicar o conhecimento, habilidades e experiência necessárias na execução dos serviços de auditoria;

VII - executar seus trabalhos de maneira imparcial, com honestidade, diligência e responsabilidade;

VIII - ser prudentes no uso e proteção das informações obtidas no curso de suas funções;

IX - possuir e manter conhecimentos, habilidades e outras competências necessárias para desempenhar suas responsabilidades individuais; e

X - adotar o cuidado esperado de um profissional prudente e competente, mantendo postura de ceticismo profissional.

CAPÍTULO III

AUTORIDADE E RESPONSABILIDADES

Seção I

Autoridade

Art. 10. Os servidores que executam atividades de auditoria interna possuem a prerrogativa de livre acesso a todas as dependências da Capes, assim como aos agentes públicos, informações, processos, bancos de dados e sistemas, nos termos da Lei nº 10.180 de 06 de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. Eventuais limitações de acesso devem ser comunicadas à alta administração ou ao Conselho Superior, com solicitação de adoção das providências necessárias à continuidade dos trabalhos de auditoria.

Seção II

Responsabilidades da AUD

Art. 11. No exercício das competências, a AUD/Capes tem as seguintes responsabilidades:

I - seguir os normativos do órgão central do Sistema de Controle Interno;

II - atuar em conformidade com as normas nacionais e internacionais, aplicáveis ao país, para a prática das atividades de avaliação e consultoria;

III - buscar identificar potenciais riscos de fraude e de realizar o adequado e tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver indícios suficientes de fraudes ou de ilegalidades;

IV - atuar, no âmbito do controle interno organizacional, na terceira linha da gestão;

V - prestar apoio à estruturação e ao funcionamento da primeira e da segunda linhas da gestão, por meio da prestação de serviços de avaliação ou de consultoria;

V - fomentar a melhoria dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão, fornecendo apoio à estruturação e ao funcionamento da primeira e da segunda linhas da organização;

VI - buscar assessoria e assistência qualificadas, caso não consiga desenvolver o conhecimento, as habilidades ou outras competências necessárias à realização de todo ou de parte do trabalho de auditoria;

VII - realizar monitoramento das recomendações emitidas por suas equipes e pelos órgãos de controle interno e externo; e

VIII - executar os trabalhos de avaliação e consultoria com proficiência e zelo profissional devido, eximindo-se da prática de atividades que possam caracterizar participação na gestão, a fim de se preservar a independência dos trabalhos de auditoria.

Seção III

Responsabilidades do Auditor - Chefe

Art. 12. São atribuições do Auditor-Chefe, sem prejuízo das demais dispostas em outros normativos:

I - gerenciar de forma eficaz a atividade de auditoria interna, para garantir que agregue valor à organização e que contribua para a melhoria dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada;

II - elaborar e submeter à aprovação do Conselho Superior, o Plano Anual de Auditoria Interna com base em riscos, comunicando-os sobre os recursos necessários ao seu cumprimento;

III - monitorar a execução do Plano Anual de Auditoria Interna;

IV - comunicar ao Conselho Superior e à Presidência da Capes eventuais ocorrências ou situações relevantes que possam impactar os resultados dos trabalhos, bem como as recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Fundação;

V - comunicar ao Conselho Superior e à Presidência da Capes os casos em que a auditoria concluir que a unidade auditada aceitou um nível de risco que pode ser inaceitável para a entidade;

VI - gerenciar as ameaças à autonomia técnica e à objetividade da auditoria interna, reportando ao Conselho Superior interferências, de fato ou veladas, na determinação do escopo da auditoria interna, na execução dos trabalhos e na comunicação dos resultados obtidos;

VII - revisar o Plano Anual de Auditoria Interna, conforme necessário, em resposta às mudanças no negócio, riscos, operações, programas, sistemas e controles da Capes;

VIII - supervisionar os trabalhos de auditoria, para assegurar que os objetivos sejam atingidos, que a qualidade seja garantida e que a equipe seja envolvida;

IX - liderar e monitorar a execução do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade das atividades de auditoria, comunicando os resultados à alta administração e ao Conselho Superior; e

X - definir procedimentos relativos à estrutura e à organização, bem como à política de armazenamento e concessão de papéis de trabalho, assegurando a preservação e a rastreabilidade desses registros.

Art. 13. A supervisão dos trabalhos de auditoria pode ser delegada, sem prejuízo da responsabilidade do Auditor-Chefe, a integrantes do quadro funcional da AUD com conhecimentos técnicos e experiência suficientes.

Art. 14. A consolidação e a avaliação dos resultados alcançados no ano deverão ser enviadas à Presidência e ao Conselho Superior, por meio do Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna - RAINT, a ser elaborado de acordo com os normativos vigentes e publicado no sítio da entidade.

Seção IV

Responsabilidades do Conselho Superior

Art. 15. São responsabilidades do Conselho Superior:

I - revisar, anualmente, o Estatuto da atividade de auditoria interna, para assegurar a conformidade desse documento com o arcabouço normativo vigente;

II - aprovar, anualmente, o Plano Anual de Auditoria Interna baseado em riscos a ser executado no exercício seguinte, bem como suas revisões periódicas;

III - supervisionar a unidade de Auditoria Interna; e

IV - avaliar, anualmente, o desempenho do Auditor-Chefe, devendo observar normas e orientações da CGU quanto ao seu perfil para nomeá-lo ou exonerá-lo.

Parágrafo único. Na ausência do Conselho Superior, as atribuições constantes do Estatuto da Auditoria Interna serão exercidas pelo dirigente máximo da Capes.

CAPÍTULO IV

INDEPENDÊNCIA E OBJETIVIDADE

Art. 16. Os requisitos para assegurar a independência e objetividade dos trabalhos de auditoria interna são os seguintes:

I - acesso direto e irrestrito do Auditor-Chefe à alta administração e ao Conselho Superior;

II - acesso desimpedido dos auditores às informações, ativos e pessoas;

III - atitude de objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações e evidências acerca da atividade ou processo que estiver sendo examinado, com vistas a fornecer opiniões ou conclusões isentas na execução das atividades de auditoria;

IV - comunicação, interação e reporte funcional do Auditor-Chefe ao Conselho Superior, estando a atividade de auditoria interna livre de interferências na determinação do escopo, na execução do trabalho e na comunicação dos resultados;

V - atitude imparcial, isenta e confiável dos auditores internos, em todas as etapas dos trabalhos, evitando qualquer conflito de interesses ou subordinação do julgamento em assuntos de auditoria a terceiros; e

VI - gerenciamento de ameaças à independência e à objetividade nos níveis do auditor individual, do trabalho de auditoria, funcional e organizacional, devendo ser reportadas essas situações à Presidência e ao Conselho Superior.

§ 1º O Auditor-Chefe e os demais membros da Auditoria Interna são responsáveis por informar sobre eventuais situações de conflito de interesses e outras limitações ou restrições que possam comprometer os trabalhos de auditoria e, se for o caso, declarar impedimento.

§ 2º Os auditores internos devem se abster de auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos 24 meses, não havendo óbice à prestação de serviços de consultoria.

Art. 17. A Auditoria Interna pode prestar serviços de avaliação em objetos que anteriormente tenha executado serviços de consultoria, desde que a natureza da consultoria não tenha prejudicado a objetividade e que a objetividade individual seja gerenciada ao designar recursos ao trabalho de auditoria.

Art. 18. A presença dos auditores internos em comissões, comitês e grupos de trabalho relacionados a atividades típicas de gestão é permitida, desde que desempenhem um papel de observadores, consultores ou outros assemelhados.

Art. 19. Os auditores internos, no exercício de sua atividade típica ou na participação em comitês organizacionais, não terão responsabilidade sobre a implementação de gestão de riscos, controles internos, definição de procedimentos, instalação de sistemas, políticas ou outras decisões de teor estratégico, tático e operacional.

Art. 20. As demandas extraordinárias, a exemplo de solicitações de órgãos de controle ou da Alta Administração da Fundação, deverão ser avaliadas pela AUD em relação ao impacto e à pertinência do atendimento, considerando a capacidade operacional, os trabalhos prioritários definidos e os riscos envolvidos.

CAPÍTULO V

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DE REPORTE

Art. 21. As atividades de auditoria interna da Capes estarão sujeitas às normas, orientação e supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com fundamento nos dispositivos legais e regulamentares vigentes.

Art. 22. A organização da AUD e suas competências estão previstas no Regimento Interno da entidade.

Art. 23. O Auditor-Chefe, para o adequado cumprimento de suas funções, terá reporte à Presidência do Conselho Superior.

Art. 24. Após a indicação da Presidência do Conselho Superior, a nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do titular da unidade de Auditoria Interna deverá ser aprovada pelo Conselho Superior, observado o disposto no normativo vigente.

CAPÍTULO VI

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO

Art. 25. A AUD deve apoiar os auditores internos para que estes obtenham o desenvolvimento contínuo, o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades, inclusive para prevenir, detectar e tratar riscos de fraudes.

§ 1º Os auditores internos serão incentivados a obter certificações profissionais específicas e a participar de cursos profissionais relevantes.

§ 2º Os auditores internos devem realizar, pelo menos, 40 horas de capacitação anual, por meio de cursos formais, seminários, workshops, encontros, visitas técnicas, cursos de pós-graduação, cursos à distância, curso de progressão funcional, treinamento no trabalho, entre outros.

CAPÍTULO VII

PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE

Art. 26. A AUD deve instituir e manter um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) que contemple toda a atividade de auditoria interna governamental, desde o seu gerenciamento até o monitoramento das recomendações emitidas, tendo por base os requisitos estabelecidos em normativos de órgãos de controle, os preceitos legais aplicáveis e as boas práticas nacionais e internacionais relativas ao tema.

Art. 27. O PGMQ tem por objetivo promover a avaliação e a melhoria contínua dos processos de trabalho, dos produtos emitidos, da eficácia e da eficiência da atividade de auditoria interna governamental.

Art. 28. O PGMQ deve ser aplicado tanto no nível de trabalhos individuais de auditoria, quanto no nível mais amplo da atividade de auditoria interna.

Art. 29. Os resultados do PGMQ serão utilizados com a finalidade de fornecer informações gerenciais e de identificar necessidades de capacitação e oportunidades para aprimoramento da atividade de auditoria interna governamental, as quais podem ser registradas em um plano de ação.

Art. 30. O PGMQ deve prever avaliações internas e externas de qualidade, com vistas a aferir a qualidade e identificar oportunidades de melhoria.

§1º As avaliações internas consistem em monitoramento contínuo e de avaliações periódicas conduzidas pela própria AUD, enquanto as avaliações externas são conduzidas por organização qualificada e independente externa à estrutura da Capes.

§2º As avaliações externas devem ocorrer, no mínimo, uma vez a cada cinco anos, e ser conduzidas por avaliador, equipe de avaliação ou outra unidade de auditoria interna governamental qualificados e independentes, externos à estrutura da AUD, ou por meio de autoavaliação, desde que submetida a uma validação externa independente.

Art. 31. A AUD somente deve declarar conformidade com os preceitos do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria, e com normas internacionais que regulamentam a prática profissional de auditora interna quando os resultados do PGMQ sustentarem essa afirmação.

Art. 32. O detalhamento do PGMQ, os resultados das autoavaliações e o plano de ação deverão ser comunicados periodicamente à alta administração e ao Conselho Superior.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Revogam-se a Portaria GAB nº 220, de 27 de setembro de 2018 (Estatuto da AUD) e a Portaria nº 63, de 12 de maio de 2015 (Vedação da participação de servidores lotados na AUD em atividades características de gestão).

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MERCEDES MARIA DA CUNHA BUSTAMANTE