ACÓRDÃO Nº 950/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.497/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (34.028.316/0001-03).

3.2. Responsável: Benedito Ribeiro Barros (226.566.422-72).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - AC PEDRA BRANCA DO AMAPARI.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em desfavor de Benedito Ribeiro Barros, em razão desfalque de numerário no cofre da Agência dos Correios no Município de Pedra Branca do Amapari/AP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Benedito Ribeiro Barros, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Benedito Ribeiro Barros, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - AC Pedra Branca do Amapari, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/3/2018

253,03

20/7/2022

202.047,32

9.3. aplicar ao responsável Benedito Ribeiro Barros, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 80.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Benedito Ribeiro Barros, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. inabilitar o Sr. Benedito Ribeiro Barros, pelo período de 5 anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Amapá/AP, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Amapá/AP que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0950-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 951/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.057/2017-0.

1.1. Apensos: 020.677/2022-7; 020.676/2022-0; 020.675/2022-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Henrique Johnson Buarque (976.905.468-20); Jorge Barbosa Mixo (319.421.487-04); Marli Silva Camara de Freitas (701.681.567-68); Suely das Graças Alves Pinto (530.139.567-04); Walney da Rocha Carvalho (584.771.287-15).

3.3. Embargante: Henrique Johnson Buarque (976.905.468-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luís Claudio Martins Teixeira (168850/OAB-RJ), representando Marli Silva Camara de Freitas; Leonardo Militerno da Fonseca (159.147/OAB-RJ), Gabriel Sampaio Botelho (173019/OAB-RJ) e outros, representando Walney da Rocha Carvalho; Leonardo Militerno da Fonseca (159.147/OAB-RJ), Gabriel Sampaio Botelho (173019/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Cesar de Souza; Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas (088194/OAB-RJ), Carlos Raposo (113571/OAB-RJ) e outros, representando Henrique Johnson Buarque; Fernando Antonio Goulart (113363/OAB-RJ), representando Suely das Graças Alves Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Henrique Johnson Buarque em face do Acórdão 764/2024-Plenário, que deu provimento parcial a recurso de revisão interposto contra o Acórdão 11.184/2020-2ª Câmara, com afastamento parcial do débito imputado e redução proporcional da multa aplicada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 764/2024-Plenário, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0951-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 952/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.249/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade, integrada com a auditoria financeira realizada pela auditoria independente, nas contas relativas ao exercício de 2023 do Banco Central do Brasil (BCB), com o objetivo de avaliar se as regras e os limites estabelecidos para as transações com a União estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Complementar n° 101/2000, com a Lei n° 13.820/2019 e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 249, inciso I, do RITCU, aprovar o Certificado de Auditoria à peça 13 dos autos e autorizar a sua inserção, juntamente com o correspondente relatório de auditoria, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443, de 1992;

9.2. com fundamento no art. 250, inc. I, do RITCU, apensar os presentes autos ao processo de contas anuais do Banco Central do Brasil relativas ao exercício de 2023;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Banco Central do Brasil, esclarecendo que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0952-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 953/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.060/2015-6

1.1. Apenso: 011.595/2022-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); Rodrigo Ferreira Lopes da Silva (347.173.661-15).

3.1. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Rodrigo Ferreira Lopes da Silva (347.173.661-15); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Rodrigo Ferreira Lopes da Silva; Maurício Santo Matar (322.216/OAB-SP), Isabela Felix de Sousa Ferreira (28481/OAB-GO) e outros, representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ); Clara Sol da Costa (115.937/OAB-MG), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando a Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e Vera Eliza Muller (27.906/OAB-DF), representando Ulisses Assad; Karla Zardini Dorado Valentino (28.574/OAB-DF) e Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF), representando José Américo Cajado de Azevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e Rodrigo Ferreira Lopes da Silva ao Acórdão 1.745/2023-TCU-Plenário, que negou provimento aos recursos de reconsideração por eles interpostos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar os embargantes e os demais responsáveis acerca desta deliberação.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0953-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 954/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.697/2021-9

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Karla Fogaça da Silveira (816.222.010-00); Letícia Pellin Garibaldi (018.562.230-51); S.O.S. Farma Ltda. (03.981.780/0001-96).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eduardo Raug (30.562/OAB-RS), representando Karla Fogaça da Silveira; Carlos Roberto Dau Peixoto (21.383/OAB-RS), representando Letícia Pellin Garibaldi e a S.O.S. Farma Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor da empresa S.O.S. Farma Ltda., de Karla Fogaça da Silveira e de Letícia Pellin Garibaldi em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/3/2013 a 6/8/2015,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e nos arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RITCU, irregulares as contas da empresa S.O.S. Farma Ltda., de Karla Fogaça da Silveira e de Letícia Pellin Garibaldi e condená-las ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Solidariedade: S.O.S. Farma Ltda. e Karla Fogaça da Silveira

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/03/2013

276,16

08/04/2013

85,50

08/04/2013

19,18

16/04/2013

9,81

31/05/2013

183,79

31/05/2013

9,81

04/06/2013

380,92

02/07/2013

580,45

02/07/2013

9,81

02/07/2013

12,41

25/07/2013

407,19

25/07/2013

9,81

25/07/2013

21,57

30/08/2013

1.375,76

30/08/2013

24,32

01/10/2013

1.165,83

01/10/2013

21,57

01/10/2013

9,81

02/10/2013

240,20

12/11/2013

1.728,73

12/11/2013

9,81

06/12/2013

2.481,45

30/12/2013

3.959,35

07/02/2014

1.490,94

28/02/2014

530,64

28/02/2014

3.000,00

16/04/2014

4.330,66

16/04/2014

46,95

12/05/2014

3.899,56

30/05/2014

1.828,68

02/06/2014

1.078,59

07/07/2014

2.169,80

07/07/2014

26,36

31/07/2014

1.322,97

31/07/2014

36,57

01/08/2014

410,04

01/08/2014

60,54

01/09/2014

2.041,10

09/09/2014

771,84

09/09/2014

66,60

01/10/2014

1.869,90

01/10/2014

46,35

02/10/2014

313,56

02/10/2014

124,18

03/11/2014

558,34

03/11/2014

7,18

03/11/2014

12,14

28/11/2014

24,12

01/12/2014

657,94

01/12/2014

7,18

Solidariedade: S.O.S. Farma Ltda. e Letícia Pellin Garibaldi

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/01/2015

1.300,61

14/01/2015

3,90

14/01/2015

12,14

14/01/2015

24,12

09/02/2015

4.616,60

09/02/2015

16,04

09/02/2015

7,80

03/03/2015

5.027,98

03/03/2015

16,04

02/04/2015

5.420,34

02/04/2015

107,86

05/05/2015

7.742,77

05/05/2015

3,60

12/05/2015

7,18

12/06/2015

4.850,68

12/06/2015

3,60

12/06/2015

193,24

12/06/2015

11,38

15/06/2015

4.667,46

15/06/2015

765,57

03/07/2015

6.338,53

03/07/2015

7,20

06/07/2015

6.961,26

05/08/2015

4.203,33

06/08/2015

4.705,64

9.2. aplicar à empresa S.O.S. Farma Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações e, se requerido, com fundamento no art. 26 da mesma lei c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) prestações mensais consecutivas: a primeira a ser paga no prazo acima fixado; e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.4. informar a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para adoção das medidas cabíveis, o Fundo Nacional de Saúde e as responsáveis acerca desta deliberação, para ciência.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0954-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 955/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.027/2022-5

1.1. Apenso: 033.603/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - Abeeólica (08.087.674/0001-87); Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar (19.538.290/0001-50).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Cláudio Chaves (34.478/OAB-DF), Arnoldo Wald (1.474-A/OAB-DF) e outros, representando os recorrentes.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto conjuntamente pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica) e Associação Brasileira de Energia Solar e Fotovoltaica (Absolar) contra o Acórdão 2.353/2023-TCU-Plenário, alterado parcialmente pelo Acórdão 129/2024-TCU-Plenário, por meio dos quais este Tribunal expediu determinações à Agência Nacional de Energia Elétrica atinentes a descontos na tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e na tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de empreendimentos com potência entre 30 MW e 300 MW,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 144, 146, 277, 282 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela Abeeólica e Absolar;

9.2. não conhecer do pedido de reexame interposto pelas referidas associações em decorrência da ausência de legitimidade recursal;

9.3. informar as recorrentes e a Agência Nacional de Energia Elétrica acerca desta deliberação, esclarecendo-lhes que:

9.3.1. a determinação de abstenção na concessão de descontos tratada no subitem 9.1.1 do Acórdão 2.353/2023-TCU-Plenário e no Acórdão 129/2024-TCU-Plenário não alcança autorizações expedidas antes daquele primeiro decisum;

9.3.2. a determinação de elaboração de plano de ação mencionada nos subitens 9.1.2 e 9.1.2.1 do Acórdão 2.353/2023-TCU-Plenário prevê expressamente que a Agência Nacional de Energia Elétrica deverá analisar a situação dos empreendimentos já autorizados e com subsídios vigentes considerando o disposto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), de modo que a decisão que vier a ser adotada pela agência deverá ser motivada sob a ótica de suas consequências práticas e em observância ao princípio da segurança jurídica.

10. Ata n° 19/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0955-19/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.