EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24268/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. C. PEREZ DRUMOND LTDA, 11.871.751/0001-08, QBF2664, FRMEP00137722024, 683-11; ISAIAS REPRESENTACOES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA., 12.018.402/0001-00, ARW3C92, FRMEP00173612024, 683-13; FRANCISCO MAILTON PINHEIRO, ***.395.728-**, HEH1C11, FRMEP00128662024, 683-12; JK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.587.342/0001-73, SJT5J31, FRMEP00123852024, 683-12; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BER6J59, FRMEP00167242024, 683-12; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, RDW7E85, FRMEP00170142024, 683-13; PEDRO ROBERTO FERREIRA, ***.069.958-**, MBN3J97, FRMEP00171362024, 683-12; PREVIATO TRANSPORTES E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 11.419.616/0001-18, PRI1D66, FRMEP00176042024, 683-12; MANINHO VIAGENS TURISMO E LOCACOES LTDA, 09.096.828/0001-60, OGA0A60, FRMEP00177432024, 683-11; EMPRESA DE TRANSPORTES COVRE LTDA, 51.485.274/0001-59, FZF3052, FRMEP00175912024, 683-13; MIX TRANSPORTE LTDA, 08.085.980/0001-84, OOM7J34, FRMEP00176292024, 683-13; LAZARINI & LAZARINI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.321.228/0001-05, AYL5G25, FRMEP00174272024, 683-13; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, RQN6C38, FRMEP00174552024, 683-12; IDEGAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, ***.633.701-**, MST7C85, FRMEP00175122024, 683-13; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC7G73, FRMEP00101562024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP3J43, FRMEP00102752024, 683-12; MAINKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.195.897/0001-17, MKN9H09, FRMEP00105792024, 683-12; FRANCISCO SILVA DOS REIS, ***.094.706-**, HAI9J08, FRMEP00130582024, 683-11; JOFER INVESTIMENTOS LOGISTICOS LTDA, 25.116.444/0001-18, AVO2F23, FRMEP00135272024, 683-13; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0002-69, LOF6H28, FRMEP00178872024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT