EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27800/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCKTRUCK LTDA, 20.125.271/0001-80, QNX5A00, FRMEV01676132024, 606-82; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, DMU7F91, FRMEV02068892024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GCT2D84, FRMEV01592422024, 606-82; GCT2D84, FRMEV01530002024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJP1D44, FRMEV01880632024, 606-82; SJK8D86, FRMEV01880252024, 606-82; SJP8E12, FRMEV02145172024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, GJD4J71, FRMEV01862792024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, SXD5H06, FRMEV02055232024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFN7D48, FRMEV01895792024, 606-82; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, SER1J13, FRMEV01319662024, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, SFA2G33, FRMEV01984742024, 606-82; LM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.794.155/0001-60, FCT6C15, FRMEV01910732024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H25, FRMEV01692392024, 606-82; SFE5F84, FRMEV01689082024, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, SEI7H17, FRMEV01946652024, 606-82; LOG FADEL TRANSPORTES LTDA, 29.215.300/0001-70, SFG2C84, FRMEV02155742024, 606-82; LOCADORA VAN MIX LTDA, 10.235.494/0001-47, PWG2F78, FRMEV01254412024, 606-82; LINDOMAR RODRIGUES NUNES, ***.857.946-**, GLH1208, FRMEV01269102024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RAE6500, FRMEV02144732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração