EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27270/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DARCISIO BORGMANN, ***.812.589-**, LYP2C34, FRMEP00197382024, 683-13; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0095-59, FCV4A66, FRMEP00201812024, 683-11; CW7 TRANSPORTES LTDA, 13.536.055/0001-62, MJM5I14, FRMEP00219192024, 683-13; DURVAL GONCALVES DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 27.740.457/0001-99, SEP8A69, FRMEP00167422024, 683-12; DANIELE PARTELI BERTOLDE LTDA, 22.058.210/0001-73, RQR8F85, FRMEP00225212024, 683-13; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, QPG5328, FRMEP00220952024, 683-12; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SET3I69, FRMEP00227522024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D83, FRMEP00231892024, 683-12; ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, DPC3688, FRMEP00235112024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GJQ8769, FRMEP00243082024, 683-11; STY3F85, FRMEP00159272024, 683-13; DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 24.542.953/0005-73, RWJ0H07, FRMEP00137042024, 683-12; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, ASS3G73, FRMEP00163312024, 683-12; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SFT8B04, FRMEP00229912024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGI8E36, FRMEP00235792024, 683-12; EDUARDO PAULO DOS SANTOS, 13.941.198/0001-50, MLV9364, FRMEP00237492024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRU4G28, FRMEP00239072024, 683-12; SRP1E28, FRMEP00243412024, 683-12; SRP1E25, FRMEP00246102024, 683-12; DIOGENES MARONI LTDA, 33.820.862/0001-10, IYL7J21, FRMEP00246362024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT