EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27457/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, FML4G13, FRMEP00140262024, 683-13; LEANDRO KORB, ***.027.801-**, FSY4884, FRMEP00309192023, 683-12; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEP00147672024, 683-13; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FRC4J52, FRMEP00221062024, 683-12; FTR1I32, FRMEP00218322024, 683-12; SVN4F80, FRMEP00222122024, 683-12; HB LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95, QJT2598, FRMEP00227232024, 683-12; JOSE CARLOS DA SILVA MARQUES TRANSPORTES, 33.681.559/0001-83, rfb7f59, FRMEP00240222024, 683-12; ABC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.250.769/0001-70, PRT6I68, FRMEP00242782024, 683-12; MANTISSA TRANSPORTES LTDA, 07.458.295/0001-93, RUZ4J39, FRMEP00235732024, 683-12; CAMILA MENEZES GOIS, ***.313.515-**, FCR3I31, FRMEP00237812024, 683-13; RENATO WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, RXQ4D11, FRMEP00238882024, 683-11; SADI MOSQUEN DA SILVA, ***.240.969-**, NAW0B30, FRMEP00237772024, 683-12; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RGC3F79, FRMEP00241902024, 683-12; JOSE DENILSON NOGUEIRA, ***.544.286-**, HFF2A69, FRMEP00235662024, 683-12; TRANSPORTADORA TSA LTDA, 21.446.643/0001-33, SIK1F84, FRMEP00240092024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT