gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO N° 17, DE 1° DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo CD - 198/2024, de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA

CNPJ: 21.051.983/0001-65

Expediente(s) do recurso: 0462299/23-6

Processo recurso nº:25351.286412/2023-72 (Processo produto SGAS nº 25351.831801/2020-12)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO-RE Nº 881, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): POMADA CAPILAR MATTE BARBEARIA VARGAS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0266079/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 que traz em sua rotulagem o CNPJ 43.299.998/0001-80, AFE 2.06.575-2, responsável técnica Larrany Souza Cardoso, CRF 37246 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.929, DE 1º de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 128 da Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.601991/2024-33, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de membro de comitê de auditoria de BB MAPFRE PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 03.095.453/0001-37, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.930, DE 1º de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.602819/2024-05; resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., CNPJ nº 49.786.401/0001-08, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 30 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.931, DE 1º de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.606106/2024-11, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de XS3 SEGUROS S.A., CNPJ nº 38.155.802/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.933, DE 4 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600856/2024-71, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 01.582.075/0001-90, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 13 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.934, DE 4 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600858/2024-60, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de RIO GRANDE CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 29.985.998/0001-02, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 13 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA/INPI/PR Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 152 do Anexo I da Portaria n° 11, de 27 de janeiro de 2017, tendo em vista o constante do art. 9° da Portaria INPI/PR n° 25, de 03 de julho de 2023 e dos autos do processo 52402.000520/2024-79, resolve:

Art. 1° Suspender os prazos para apresentação de pedidos e petições referentes a pedidos de registro oriundos do Acordo de Haia (BR 31) e pedidos divididos (BR 32) pelo período de 1º de março de 2024 a 31 de março de 2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA/INPI/PR Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 152 do Anexo I da Portaria n° 11, de 27 de janeiro de 2017, tendo em vista o constante do art. 9° da Portaria INPI/PR n° 25, de 03 de julho de 2023 e dos autos do processo 52402.000520/2024-79, resolve:

Art. 1° Prorrogar a suspensão dos prazos para apresentação de documentos de Prioridade Unionista em designações do Acordo de Haia pelo período de 1º de março de 2024 a 31 de março de 2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
ATO Nº 2.182, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.001256/2024-13. Expedir autorização ao LUÍS OTAVIO OLIVEIRA FERRO, CPF nº ***.603.708-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional..

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Portaria Previc Nº 157, DE 28 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008734/2023-88, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Ford, CNPB nº 1995.0033-11, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DECISÃO DE 5 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.006902/2021-39, Auto de infração nº 10/2021, de 27/12/2021, entidade UNIPREVI, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 678ª Sessão Ordinária, de 05/03/2024, Despacho Decisório nº 21/2024/CGDC/DICOL: julgar NULO em relação aos autuados Maria do Rosário Araújo Velano - Presidente, Daniel Campos Mendes - Diretor Financeiro e Larissa Araújo Velano - Diretora de Seguridade pela ausência de comprovação da aplicação obrigatória do disposto no artigo 22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003, nos termos do Parecer nº 86/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

Ricardo Pena Pinheiro

Diretor-Superintendente
DECISÃO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.000030/2023-03

Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.000030/2023-03, instaurado por meio da Portaria n° 5/MB/MD, de 17 de janeiro de 2023, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2023, edição n° 14, seção 1, página 5, a que respondeu a empresa OFICINA DO CORPO FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ n° 00.116.850/0001-50, ADOTO, como fundamento deste ato, a Nota Técnica n° 62-04, de 20 de fevereiro de 2024, da Assessoria de Justiça e Disciplina do Gabinete do Comandante da Marinha, e nos termos do parágrafo 3° do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, DECIDO conhecer o Pedido de Reconsideração, apresentado pela empresa em 1° de fevereiro de 2024, e, no mérito, indeferir os pedidos, mantendo integralmente a Decisão proferida em 18 de janeiro de 2024, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2024, edição n° 15, seção 1, página 12, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Decisão, para que a pessoa jurídica efetue o pagamento da multa e a reparação do dano.

MARCOS SAMPAIO OLSEN

Comandante
PORTARIA GPR Nº 537, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 22791/2023, resolve:

Art. 1º Remanejar as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

destino (nível, descrição e localização FC)

1

514

FC-05 da Secretaria de Administração Predial - SEAP

FC-05 de Supervisor do Núcleo de Serviço Predial da Justiça da Infância e da Juventude - NSPJIJ

2

7892

FC-02 da Secretaria de Administração Predial - SEAP

FC-02 do Núcleo de Serviço Predial da Justiça da Infância e da Juventude - NSPJIJ

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
DELIBERAÇÃO Nº 1, de 6 de março de 2024

A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Extraordinário de Fiscalização nº 50300.013258/2022-83, em avaliação de pedido de revisão, decide:

I - por CONHECER o pedido de revisão interposto pela empresa MSC - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 02.378.779/0001-09, considerando o disposto na Lei nº 9784/1999, para, no mérito, negar-lhe provimento, MANTENDO a decisão proferida pela Deliberação PAS nº 160/2023/GAT/SFC (SEI 2065286) que decidiu pela subsistência do Auto de Infração 5669-3 (SEI 1688487) e pela aplicação de penalidade à empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.378.779/0001-09, no valor de R$ 27.225,00 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais), pela prática da conduta infracional tipificada no art. 30, inciso I da Resolução 62/2021 ANTAQ.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 5 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001105/2024-55, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por falecimento da pessoa física, a outorga de titularidade do empresário individual ERONIDES BATISTA SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 14.620.765/0001-39, constante no Termo de Autorização nº 1.027-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 5 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.007827/2019-56, decide:

Por CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., CNPJ. 58.188.756/0002-77, uma vez que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a íntegra da decisão exarada por meio da Deliberação PAS 27 (SEI nº 1581234), de aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº 3.274 - ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DECISÃO Nº 78, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 00190.101885/2021-14

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto, como fundamento desta decisão, o Parecer nº 00398/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 23 de fevereiro de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00054/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 0052/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ARQUIVAR o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 00190.101885/2021-14, por ausência de responsabilidade da empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, /CNPJ nº 33.146.648/0001-20, pelas condutas que lhe foram imputadas.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 79, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 00190.109651/2020-26.

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como fundamento desta decisão o Parecer nº. 00323/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 23 de fevereiro de 2024, aprovado pelo Despacho nº. 00047/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 0053/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos do artigo 5º, incisos I, II e III e 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846/2013:

a) Aplicar a penalidade de multa à pessoa jurídica NIAZITEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA, CNPJ nº 09.183.348/0001-36, no valor de R$ 3.317.098,17 (três milhões, trezentos e dezessete mil, noventa e oito reais e dezessete centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº. 12.846/2013;

b) Aplicar a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora à pessoa jurídica NIAZITEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA, CNPJ nº 09.183.348/0001-36, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº. 12.846/2013, nos seguintes termos: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; c) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspenso até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
PORTARIA FCP Nº 55, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100628/2023-21:

Comunidade

Município

Estado

AKIN DE LUCIANA I

SERRANO DO MARANHÃO

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3048, às fls. 072.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.952/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.000524/2024-76

Requerente: GDM Genética do Brasil Ltda

CQB: 367/13

Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido para extensão de CQB para inclusão de quatro instalações denominadas: Telado 7; Telado 8; Telado 9; e Telado 10, localizadas na Unidade Operativa de Porto Nacional/TO, para as atividades pesquisa em regime de contenção, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, transporte com plantas geneticamente modificadas da classe de risco 01, conclui pelo DEFERIMENTO.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
RESOLUÇÃO-RE Nº 883, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 3.829, de 6 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 9 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 151, única e exclusivamente quanto ao indeferimento das petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 8ª Vara Federal da SJDF, no Processo nº 1112715-79.2023.4.01.3400/DF.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME

CNPJ: 27.839.998/0001-79

Marca: NAY MINT (fumo para narguilé)

Processo: 25351.484122/2023-92

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: NAY MARACUJA BLEND (fumo para narguilé)

Processo: 25351.484126/2023-71

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZOMO STRONG MINT (fumo para narguilé)

Processo: 25351.484123/2023-37

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZOMO SWISS ALPS (fumo para narguilé)

Processo: 25351.484121/2023-48

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZOMO MINT (fumo para narguilé)

Processo: 25351.484129/2023-12

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZOMO WATERMELON MINT (fumo para narguilé)

Processo: 25351.484130/2023-39

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
PORTARIA MPS Nº 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Disciplina as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e os arts. 12 a 16 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, tendo em vista o Processo nº 10128.003214/2024-31, resolve:

Art. 1º Ficam disciplinadas as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal.

Art. 2º Poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina os exames médico-periciais relativos:

I - à aposentadoria por incapacidade permanente, conforme §1º-A do art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - ao auxílio por incapacidade temporária, conforme §11-A do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;

III - à perícia médica de reavaliação, conforme §6º do art. 101 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;

IV - ao Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, conforme §2º no art. 40-B da Lei n.º 8.742/1993;

V - à avaliação biopsicossocial da deficiência, conforme §3º do art. 2º da Lei n.º 13.146, de 6de julho de 2015; e

VI - às demais perícias médicas de que trata o §3º do art. 30 da Lei n.º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único. A análise documental poderá ser combinada à tecnologia de telemedicina para a execução dos exames médico-periciais de que tratam os incisos do art. 2º.

Art. 3º Ato complementar da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social (SRGPS) estabelecerá as unidades de atendimento consideradas como de difícil provimento de peritos médicos, bem como aquelas com tempo de espera elevado, condições para a utilização de tecnologia de telemedicina nos exames médico-periciais de que trata esta Portaria.

Art. 4º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria de Regime Geral de Previdência Social (SRGPS) poderão, no âmbito de suas competências, emitir demais atos normativos complementares relacionados aos procedimentos operacionais necessários para a execução do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Fica revogada a Portaria MTP n.º 673, de 30 de março de 2022.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
CNPJ: 10.727.655/0001-10

PORTARIA Nº 97, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Presidencial de 4 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2020, e considerando:

- a Instrução Normativa Reitor nº 01/2017, de 1º de junho de 2017, que trata sobre a realocação de cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do IFNMG;

- o decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;

- a anuência de transferência de função gratificada FG-5 do IFNMG Campus Salinas para o IFNMG Campus Diamantina, contida no Oficio n° 279/2023 GAG/DG/SAL/IFNMG (SEI n° 1688791); e

- a solicitação contida no Oficio n° 42/2024 DG/DIA (SEI n° 1828644); resolve:

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional do IFNMG Campus Diamantina, de modo que à Coordenadoria de Comunicação seja atribuída a Função Gratificada nível 5 e à Coordenadoria de Formação e Educação a Distância seja alocada com Função Gratificada nível 2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 12 de março de 2024.

JOAQUINA APARECIDA NOBRE DA SILVA
RETIFICAÇÃO

Na publicação da Portaria Susep CGRAJ nº 1.749, de 23 de outubro de 2023, publicada no DOU de 31 de outubro de 2023, seção 1, página 39, onde se lê: "...atualização cadastral anual de 2022..." leia-se: "...atualização cadastral anual de 2023...".
RESOLUÇÃO-RE Nº 888, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Associacao de apoio a pacientes, pesquisa e desenvolvimento de canhamo medicinal - canhamo / 34.922.986/0001-79

25351.065254/2024-08 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0245759247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

IRMAOS VIEIRA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA / 46.005.591/0001-90

25351.072513/2024-49 /

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0259326241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

CECATTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.584.642/0001-95

25351.064730/2024-65 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0245181245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 889, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

VITAL CIRURGICA - COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 30.135.477/0001-45

25351.407191/2018-15 / 8169370

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0201526247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DROGARIA JARDIM VERGUEIRO LTDA / 34.745.324/0001-70

25351.590169/2021-22 / 7814311

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0233274243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 890, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 10.854.165/0025-51

25351.072597/2024-11 / 1308109

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0259421243

--------------------------------------

biomanipular farmacia de manipulação LTDA / 48.239.581/0001-45

25351.065317/2024-18 / 1308130

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0245829245

--------------------------------------

transportrs birday comercio ltda / 00.343.915/0005-23

25351.072353/2024-38 / 1308097

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0259148245

--------------------------------------

ALOES FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 50.727.256/0001-73

25351.064949/2024-64 / 1308083

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0245422242
PORTARIA SERES/MEC Nº 51, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica CANCELADA, a partir de 1º de janeiro de 2020, a certificação concedida à Sociedade Educacional São Paulo - SESP, CNPJ nº 44.012.151/0001-35, por meio do Extrato de Ajuste nº 5/2018 (Termo de Ajuste de Gratuidade -TAG), publicado em 22/06/2018, nos autos do Processo de concessão nº 23123.000290/2011-61.

Art. 2º Fica indeferido o pedido de renovação de certificação de entidade beneficente da Sociedade Educacional São Paulo - SESP, CNPJ nº 44.012.151/0001-35, nos autos do processo nº 23000.015970/2021-48, com base no § 4º do art. 17 do Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte da Sociedade Educacional São Paulo - SESP, nos termos do art. 44 da Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto 2017.

Art. 4º Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 52, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam INDEFERIDOS os requerimentos de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) das entidades mencionadas no ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte das entidades mencionadas no ANEXO I, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

1. ANEXO I

Nº DO PROCESSO

CNPJ

NOME DA ENTIDADE

LOCAL

Nº NOTA TÉCNICA

23000.022783/2020-30

45.029.857/0001-72

CRECHE BERÇÁRIO DR. LEOCÁDIO CORREA

BAURU/SP

Nota Técnica nº 839/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.002362/2017-97

58.230.293/0001-83

ASSOCIAÇÃO ESPIRITA SEARADE JESUS

SANTOS/SP

Nota Técnica nº 283/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.040068/2018-64

30.597.876/0001-28

SOCIEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE

NITÉRÓI/RJ

Nota Técnica nº 249/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.041876/2018-49

62.851.811/0001-53

ASSOCIAÇÃO CEDRO DO LIBANO DE PROTECAO A INFANCIA

SÃO PAULO/SP

Nota Técnica nº 254/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.019299/2015-66

77.474.088/0001-08

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EVANGÉLICA DE CARAMBEÍ

CARAMBEÍ/PR

Nota Técnica nº 371/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.011426/2020-46

22.256.812/0001-35

AÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ

BELO HORIZONTE/MG

Nota Técnica nº 643/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.049071/2017-62

30.834.196/0001-80

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI

NOVA IGUAÇU/RJ

Nota Técnica nº 422/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.002245/2018-12

46.044.467/0001-34

CENTRO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA DA VISITAÇÃO

CAMPINAS/SP

Nota Técnica nº 323/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.005679/2018-66

58.167.032/0001-66

COMUNIDADE ASSISTENCIAL ESPÍRITA LAR VENERANDA

SANTOS/SP

Nota Técnica nº 322/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.012565/2018-72

42.257.543/0001-39

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE-FEUC

RIO DE JANEIRO/RJ

Nota Técnica nº 321/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.047766/2017-18

04.532.963/0001-97

FUNDAÇÃO HERMON

FLORIANÓPOLIS/SC

Nota Técnica nº 485/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.035621/2017-66

65.149.080/0001-97

GRUPO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA CABANA E REGIÃO

BELO HORIZONTE/MG

Nota Técnica nº 489/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.012200/2018-48

62.113.485/0001-87

ESCOLA ALEF PERETZ

SÃO PAULO/SP

Nota Técnica nº 320/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.018364/2020-01

58.250.267/0001-17

ASSOCIAÇÃO CASA DE ESTAR DE SANTOS

SANTOS/SP

Nota Técnica nº 715/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

23000.020095/2020-35

05.333.348/0001-14

FUNDAÇÃO MARIE JOST

NATAL/RN

Nota Técnica nº 713/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
RESOLUÇÃO-RE Nº 884, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): ISO WHEY ULTRA (FALSIFICADO) (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0266391/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o recebimento de denúncia de falsificação do produto ISO WHEY ULTRA, 909g, marca UNIVERSAL. O produto falsificado apresenta códigos de barras: 039442016249 e 039442016246 e cor predominante da embalagem: amarelo e é fabricado por empresa desconhecida, infringindo o art. 41 e os incisos I e II do art. 48 do Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 885, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

M FREITAS DA SILVA / 30.854.748/0001-12

25351.487876/2023-02 / 1296390

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0234857242

--------------------------------------

TRANSWAR TRANSPORTES LTDA / 57.695.405/0001-09

25351.291723/2015-98 / 1140214

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0202107248
PORTARIA Nº 3.307, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Cível da SJAM, no âmbito do processo judicial nº 1000371-42.2024.4.01.3200, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

LUCIANO RADAELLI - RNM nº V332241-E, natural da Itália, nascido(a) em 9 de setembro de 1965, filho(a) de Radaelli Lidio Giuseppe e Finazzi Maria Agata, residente no Estado do Amazônas (Processo nº 08000.007154/2024-10).

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.308, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

BLAISE DUBUISSON - G397494-7, natural do Haiti, nascido(a) em 7 de dezembro de 1985, filho(a) de Wilmane Dubuisson e de Amelie Pierre, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0418620/2023);

DAUTRUC HE CHERY - G135726-Z, natural do Haiti, nascido(a) em 23 de junho de 1990, filho(a) de Enock Chery e de Sylvia Camelus, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0318174/2022);

HUSSEIN KASSEM SBEITI - V394746-C, natural do Líbano, nascido(a) em 25 de julho de 1991, filho(a) de Ahmad Ali Kassem Sbeiti e de Itam Zein, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0300458/2022);

ROSEMOND CARIUS - G020962-O, natural do Haiti, nascido(a) em 20 de julho de 1975, filho(a) de Charlius Carius e de Lamercie Joseph, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0330816/2023);

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DELIBERAÇÃO CVM Nº 890, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 5 de março de 2024, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que MARCOS EDUARDO ELIAS, CPF ***.947.118-** e CONTRA CORRENTE PESQUISAS ECONOMICAS LTDA, CNPJ 46.744.569/0001-62, por meio do sítio na Internet com endereço em https://contracorrente.io vêm oferecendo publicamente no Brasil serviços de análise de valores mobiliários.

b. a atividade de prestação de serviço de análise de valores mobiliários depende de prévia autorização da CVM, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021; e

c. o exercício da atividade de analista de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares ou caracteriza, em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976. Deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:

a. MARCOS EDUARDO ELIAS e CONTRA CORRENTE PESQUISAS ECONOMICAS LTDA, por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não podem prestar serviços de análise de valores mobiliários.

II - determinar a MARCOS EDUARDO ELIAS e CONTRA CORRENTE PESQUISAS ECONOMICAS LTDA, a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de análise de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador;

III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 18 a 22/03/2024

Pauta suplementar ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (18 e 22/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.

DIA 18 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

2 - Processo nº: 10480.727940/2018-85 - Recorrente: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Helcio Lafeta Reis

Presidente da 1ª Turma Ordinária
PORTARIA Nº 214/DDP, de 6 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.078121/2023-14, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia do Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Ensino de Biologia

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Patricia Goulart Pinheiro

8,32

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Patricia Goulart Pinheiro

8,32

CARLA CERDOTE DA SILVA
DESPACHO SSO-ANP Nº 255, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.008033/2015-31, resolve:

Aprovar o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) do campo de Salema Branca, bacia Potiguar, (Contrato de Concessão nº 48000.003481/97-74), executado pela empresa Petrobras S. A., nos termos do Parecer nº 71/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ-e, de 4 de março de 2024 (SEI nº 3785076).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SDL-ANP Nº 256, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0245814

A E RODRIGUES GOMES LTDA

28.153.257/0004-45

48610.205584/2024-31

PR/MT0245816

AGUIA AZUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

42.427.764/0001-08

48610.204046/2024-20

PR/RN0245809

AUTO POSTO DUNAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

44.969.560/0001-24

48610.204723/2024-18

PR/SP0245808

AUTO POSTO OASIS LTDA

51.680.787/0001-10

48610.206069/2024-79

PR/TO0245811

AUTO POSTO OLIVEIRA LTDA

06.254.367/0001-18

48610.238507/2023-87

PR/RS0245817

COMBUSTIVEIS JC DIEHL LTDA

53.716.580/0001-84

48610.206049/2024-06

PR/SE0245813

DIANNA MARIA FONTES LTDA

11.179.219/0001-16

48610.205625/2024-90

PR/GO0245807

MINAS GOIAS AUTO POSTO LTDA

47.378.470/0001-57

48610.205726/2024-61

PR/RJ0245810

POSTO DE COMBUSTIVEIS CABO FRIO LTDA

46.257.083/0001-08

48610.205653/2024-15

PR/BA0245815

POSTO NR I LTDA

51.648.037/0001-61

48610.205287/2024-96

PR/TO0245818

R. S. F. TRANSPORTES LTDA

40.068.104/0001-52

48610.205840/2024-91

PR/SP0245812

REDE LK DE POSTOS LTDA

01.820.806/0021-32

48610.206057/2024-44

PR/MG0245819

SERRA MINEIRA AUTO POSTO LTDA

50.195.934/0001-02

48610.206054/2024-19

JARDEL FARIAS DUQUE