PORTARIA Nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, §2º, da Portaria MDS nº 977, de 05 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, no Decreto nº 11.937, de 5 de março de 2024, e nas Portarias MDS nº 977 e nº 978, de 05 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras do Programa Cozinha Solidária da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de realizar a análise documental das Cozinhas Solidárias e das Entidades Gestoras, para verificar a autenticidade das informações e documentos a serem apresentados pelos cadastrados e candidatos a habilitação e credenciamento, bem como para esclarecer dúvidas e omissões.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Ana Carolina Silva e Souza - SIAPE 2622229;

II - Ana Flávia de Abreu - SIAPE 1157266;

III - Carmem Priscila Bocchi - SIAPE 1283490;

IV - Clarissa Machado de Azevedo Vaz - SIAPE 3061075; e

V - Miriam Isabel Engel - SIAPE 14393379.

Art. 3º No que tange à habilitação das Cozinhas Solidárias, são responsabilidades dos representantes da Comissão:

I - receber, analisar e validar os documentos necessários para o cadastramento;

II - receber, analisar e validar os documentos necessários para a habilitação;

III - emitir parecer técnico informando os status de habilitada, pendente ou não habilitada, conforme estabelecido no artigo 6º da Portaria MDS nº 977, que regula o cadastramento e habilitação das Cozinhas Solidárias;

IV - analisar e emitir decisão final acerca da desabilitação da Cozinha Solidária;

V - receber e instaurar recurso administrativo dirigido à Comissão; e

VI - encaminhar, quando for o caso, o recurso para a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4º A Comissão poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e dos documentos apresentados pelos solicitantes do cadastramento e da habilitação das Cozinhas Solidárias, bem como para esclarecer dúvidas e omissões.

Art. 5º No que tange ao credenciamento das Entidades Gestoras, são responsabilidades dos representantes da Comissão:

I - receber, analisar e validar os documentos necessários para o credenciamento;

II - emitir parecer técnico informando os status de credenciada, pendente ou não credenciada, conforme estabelecido no artigo 5º da Portaria MDS nº 978, que regula o credenciamento das Entidades Gestoras;

III - julgar sobre a suspensão da entidade gestora, conforme o artigo 7º da Portaria MDS nº 978, de 5 de abril de 2024;

IV - julgar sobre o descredenciamento das Entidades Gestoras, nos termos do artigo 8º da Portaria MDS nº 978, de 5 de abril de 2024;

V - receber e instaurar recurso administrativo dirigida à Comissão;

VI - realizar juízo de admissibilidade dos recursos, visando averiguar sua tempestividade, legitimidade ativa, interesse recursal e inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer; e

VII - encaminhar o recurso para a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, quando for o caso.

Art. 6º A Comissão poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e dos documentos apresentados pelos credenciados e/ou candidatos ao credenciamento das Entidades Gestoras, bem como para esclarecer dúvidas e omissões.

Art. 7º A Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras será responsável pela condução, solução de casos omissos e decisão final do processo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL