gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 3.472, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.026954/2019-72, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MATEO DAVID SANCHEZ, de nacionalidade colombiana, filho de Elkin Lisandro David e de Sor Elena Sanchez, nascido na República da Colômbia, em 11 de julho de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.473, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.007795/2015-73, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ABDALLAH HILALI ABDALLAH, de nacionalidade tanzaniana, filho de Abdallah Hilal e de Hadiya Saidi, nascido em Tanga, na República Unida da Tanzânia, em 4 de agosto de 1962, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.474, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.009071/2012-32, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN CARLOS PARRA SUSA, de nacionalidade colombiana, filho de Humberto Parra Garcia e de Ilda Marina Susa Franco, nascido na República da Colômbia, em 2 de abril de 1970, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 24 (vinte e quatro) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 4.255, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 213, de 09 de novembro de 2023, Seção 01 Págs. 109 e 110.

Onde se lê:

COMERCIAL FARMACEUTICO EDLUCIO SANTANA LTDA - EPP / 01.970.611/0001-25

25351.778319/2011-56 / 0821328

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /

PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /

1162080230

Leia-se:

COMERCIAL FARMACEUTICO EDLUCIO SANTANA LTDA - EPP / 01.970.611/0001-25

25351.267082/2015-14 / 7386324

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -

FRACIONAMENTO: -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /

1162080230
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - Nº 4.639, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 232, de 7 de dezembro de 2023, Seção 1 Págs. 146 e 149.

Onde se lê:

PHARMATIVA LTDA / 64.355.910/0003-31

25351.804430/2023-49 / 5051871

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1342920236

Leia-se:

PHARMATIVA LTDA / 64.355.910/0003-31

25351.804430/2023-49 / 5051871

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1342920236
DESPACHO SDL-ANP Nº 464, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0246356

AUTO POSTO ARAUJO LTDA

53.269.864/0001-70

48610.203867/2024-49

PR/MT0246362

AUTO POSTO CANELA LTDA

08.603.562/0014-56

48610.220813/2023-67

PR/PE0246363

AUTO POSTO MONTEIRO LTDA

53.988.403/0001-57

48610.210472/2024-01

PR/SP0246357

AUTO POSTO PETROTERRA CAMPESTRE LTDA

51.829.405/0001-78

48610.207814/2024-05

PR/SC0246358

AUTO POSTO ROCADO LTDA

54.237.663/0001-53

48610.210552/2024-58

PR/RS0246355

BRS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

33.722.608/0003-40

48610.210523/2024-96

PR/PE0246361

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

45.543.915/0897-35

48610.210147/2024-30

PR/PE0246360

POSTO BR 232 LTDA

54.096.316/0001-58

48610.210421/2024-71

PR/BA0246359

POSTO PORTAL GONGOGI LTDA

52.869.182/0001-35

48610.210178/2024-91

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 466, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, IV e V, da Resolução nº 959, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203979/2024-08, torna público o cancelamento da autorização anteriormente outorgada à filial da sociedade GAIA TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 07.854.020/0003-30, através do Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO Nº 1.186, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nos 48500.003100/2023-88, 48500.003115/2023-46, 48500.003120/2023-59, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.541.368/0001-16, em face do Despacho nº 727, de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 2.563, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.264, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000872/2024-49. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Divinópolis 3 - São Gonçalo do Pará, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 8,23 Km (oito quilômetros e vinte e três metros) de extensão, que interligará a SE São Gonçalo do Pará à SE Divinópolis 3, localizada nos municípios de Divinópolis, Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará, todos no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.268, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001057/2024-05. Interessado: Cooperzem - Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica, CNPJ nº 78.829.843/0001-92. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Jorge Lacerda RB - Cergral/Cooperzem, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 16,73 (dezesseis vírgula setenta e três) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Jorge Lacerda à Subestação Cergral/Cooperzem, localizada nos municípios de Capivari de Baixo, Tubarão e Gravatal, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.269, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº 48500.003659/2023-16, 48500.002759/2023-17 e 48500.003567/2023-28. Interessado: EDF Oiti Transmissora S.A., CNPJ nº 49.008.174/0001-90. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.783, de 25 de julho de 2023, e a Resolução Autorizativa nº 14.720, de 6 de junho de 2023; e revogar a Resolução Autorizativa nº 14.772, de 18 de julho de 2023. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.270, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003697/2021-07. Interessado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.065.033/0001-70. Objeto: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.408, de 17 de agosto 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Cruzeiro do Sul - Juruá, localizada no estado do Acre. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.271, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003402/2023-56. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 14.773, de 18 de julho 2023, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Monte Alegre - Prainha, localizada no estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.272, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos: 48500.000703/2024-17 e 48500.000644/2018-21. Interessada: 07.047.251/0001-70 Objeto: Autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, Contrato de Concessão nº 59/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.273, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.001197/2024-75. Interessada: 07.047.251/0001-70 Objeto: Autorizar a Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, Contrato de Concessão nº 062/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.187, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processos nº: listados no Anexo deste Despacho.

Interessados: listados no ANEXO deste Despacho

Decisão: Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das UFV Sertão Solar Barreiras XV a XXI.

A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
DESPACHO Nº 1.239, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.005466/2023-91. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição. Decisão: Fixar os valores dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE referentes aos valores aportados pela Eletrobras ou por suas subsidiárias nos termos da Resolução CNPE nº 15, de 2021, a serem repassados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica até 30 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 1.240, 23 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.003666/2020-67. Interessado: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (CNPJ 03.034.433/0001-56) e CEA Equatorial (CNPJ 05.965.546/0001-09). Decisão: Homologar os valores revisados das quotas mensais da CDE CONTA COVID, devidas pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial, para amortização da operação de crédito contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE na gestão da CONTA COVID, nos termos da Resolução Normativa nº 885, de 2020. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 1.284, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.001095/2024-50. Interessados Iplac Indústria Plástica Caetes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.166.316/0001-16. Decisão: (i) autorizar a empresa o estabelecimento de rede particular de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.257, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005772/2023-28. Interessado: Santo Antonio Energética SPE S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública área necessária à implantação da PCH Colibri, CEG nº PCH.PH.MT.037681-7.01, localizadas nos municípios de Jaciara e Santo Antônio do Leverger, no estado de Mato Grosso. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.258, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000716/2024-88. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.910 (três mil e novecentos e dez) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Areado 3, localizada no município de Areado, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.259, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000717/2024-22. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.360 (quatro mil, trezentos e sessenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Aimorés 2, localizada no município de Aimorés, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.262, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000715/2024-33. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um, cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Barroso 3 - Piedade do Rio Grande, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 43,72 km (quarenta e três quilômetros e setenta e dois metros) de extensão, que interligará a SE Barroso 3 à SE Piedade do Rio Grande, localizada nos municípios de Barroso, Piedade do Rio Grande, Prados e São João Del Rei, todos no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 12 de Dezembro de 2023 da 2ª câmara recursal, publicada no Diário Oficial da União nº 237, do dia 14/12/2023, Seção 1, páginas 311,

Onde se lê: RELATOR: Conselheiro CARLOS RODRIGO MOTA D COSTA/CE

4 - Processo-COFECI nº 2361/2019. Recte e Recdo: CRECI 9ª Região/BA "ex officio". Repda: EDNEI SANTOS SOARES - CRECI 8999. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Censura c/c Multa de 03 anuidades. Unânime.

Leia-se: 4 - Processo-COFECI nº 2361/2019. Recte e Recdo: CRECI 9ª Região/BA "ex officio". Repda: EDNEI SANTOS SOARES - CRECI 8999. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Advertência c/c Multa de 03 anuidades. Unânime.
DESPACHO

Relação nº 66/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Joao Eustaquio Soares 831850/2020 48054.933452/2021-11 4905/2021 MG

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871383/2019 48062.973675/2020-23 341/2021 BA

Paulo Cesar Alvares Torres 831175/2021 48054.933482/2022-09 5176/2022 MG

TANIA MARIA DE OLIVEIRA 831488/2020 48054.933569/2021-97 5309/2021 MG

ZEUS MINERACAO LTDA 831047/2017 48054.932304/2022-52 4660/2022 MG.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 67/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH) / prazo 10 (dez) dias. 178

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

Espólio de Claudio Eurípedes Correa Andrade 861043/2017 48061.960273/2019-35 103/19 R$ 12.114,35 GO

J e C Comercio e Servicos Em Construcoes Ltda Me 870421/2017 48062.971108/2021-13 581/19 R$ 198,26 BA

J e C Comercio e Servicos Em Construcoes Ltda Me 870422/2017 48062.971112/2021-81 583/19 R$ 200,22 BA

Platinus Empreendimentos e Participações Ltda 864053/2014 48073.964251/2021-20 601/17 R$ 3,97 SP

SHEILA DE JESUS DA ROCHA 870381/2018 48062.971100/2021-57 667/19 R$ 8.021,47 BA.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 68/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH. 643

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

JESUS FARIA 868131/2021 48079.968061/2022-11 2245/2022 MS

Nestor Hermes 871805/2017 48062.970656/2020-45 9741/2020 BA

Nestor Hermes 871804/2017 48062.970655/2020-09 9739/2020 BA

Nestor Hermes 871806/2017 48062.970657/2020-90 9742/2020 BA.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 69/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

AMBIENTAL SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS EIRELI 860.584/2019 48061.961254/2023-11

Deisiane de Souza Santos 874.035/2011 48062.972539/2021-05

E L PARENTE EIRELI 871.470/2018 48062.973141/2021-88

luiz carlos de queiroz lima 800.063/2021 48065.900237/2023-69.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 70/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa. 904

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

Nestor Hermes 871805/2017 48062.970656/2020-45 1045/2022 R$ 9.052,71 BA

Nestor Hermes 871804/2017 48062.970655/2020-09 1044/2020 R$ 9.052,71 BA

Nestor Hermes 871806/2017 48062.970657/2020-90 1046/2022 R$ 9.052,71 BA.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 71/2024

Torna sem efeito o Auto de Infração por não pagamento de TAH. 636

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Nestor Hermes 871805/2017 48062.970656/2020-45 9741/2020 BA

Nestor Hermes 871804/2017 48062.970655/2020-09 9739/2020 BA

Nestor Hermes 871806/2017 48062.970657/2020-90 9742/2020 BA.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 973, DE 12 DE MARÇO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 50, de 13 de março de 2024, Seção 1 Pág. 179.

Onde se lê:

SPECIALE ATENCAO E MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA / 48.930.412/0001-57

25351.080787/2024-10 / 5078715

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE

HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274330245

Leia-se:

SPECIALE ATENCAO E MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA / 48.930.412/0001-57

25351.080787/2024-10 / 5078715

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE

HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274330245
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE Nº 2.415, DE 4 DE JULHO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 127, de 6 de julho de 2023, Seção 1 Págs. 98 e 99.

Onde se lê:

MS LOGÍSTICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA / 25.218.535/0001-64

25351.910055/2020-22 / 4024562

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0428376231

Leia-se:

MS LOGÍSTICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA / 25.218.535/0001-64

25351.910055/2020-22 / 4024562

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0428376231
DESPACHO SG Nº 452, de 23 de abril de 2024

Ato de Concentração nº 08700.002420/2024-21. Requerentes: Macquarie Infrastructure and Real Assets Core Limited e Hydro REIN AS. Advogadas: Paula Camara e Beatriz Vergette. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
DESPACHOS de 23 de abril de 2024

Ref.: Processo nº 25000.012787/2023-88.

Interessado: DROGARIA IRMAOS VIEIRA LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA IRMAOS VIEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.330.259/0004-02, localizada no Município de MONTE FORMOSO - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Ref.: Processo nº 25000.023355/2024-83.

Interessado: SB COMÉRCIO LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 61 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, DEFERE o descredenciamento da empresa SB COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.429.478/0063-95, localizada no Município de PORTO VELHO-RO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Ref.: Processo nº 25000.206720/2014-11.

Interessado: HIPER MED COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa HIPER MED COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.398.786/0001-14, localizada no Município de INHUMAS - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.558, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

nathalia pereira dos santos farmacia eireli / 23.794.265/0002-95

25351.192657/2024-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0479572241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

CHRIS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. / 04.166.679/0001-44

25351.196381/2024-40 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0485076241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.19665-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

farma prime ltda / 54.340.018/0001-61

25351.196647/2024-54 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0485373246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

BEMOL S/A / 04.565.289/0112-62

25351.193060/2024-93 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0480010242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.559, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

m.c. segawa ltda / 51.838.350/0001-62

25351.196493/2024-09 / 1310422

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0485202247
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.560, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344,de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GIOVANNI EUSTACHIO MEGALE E CIA LTDA / 04.839.929/0001-60

25351.009713/2003-31 / 1363651

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0534044247
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.377, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Parecer de Engenharia nº 49/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 53/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001806/2024-98, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 07.200.194/0003-80, Inscrição Suframa: 20.0117.94-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 49/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 53/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, código SUFRAMA 0089, recebendo os incentivos fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 12.357, de 18 de outubro de 2021, naquilo que for pertinente;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.378, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa I-SHENG DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art.11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 53/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 55/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003535/2024-13, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa I-SHENG DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ: 04.547.098/0001-52, Inscrição Suframa: 20.0110.31-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 53/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 55/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de FIOS E CABOS COM CONECTORES/TERMINAIS PARA USO DIVERSO, código SUFRAMA 1308, recebendo os benefícios fiscais previstos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 6.485, de 28 de junho de 2021, naquilo que for pertinente;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000392/2024-31, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1ª de maio de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

*4,7284

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*4,3770

**4,7650

-

-

-

3

AM

-

*4,2892

*2,9529

*1,9264

-

-

4

AP

-

5,1900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

**4,4637

4,9963

-

-

-

7

DF

-

*3,9800

6,7800

-

-

-

8

ES

-

*4,0725

**5,0167

-

-

-

9

GO

-

*3,7652

-

-

-

-

10

MA

-

*4,2200

-

-

-

-

11

MG

5,9864

*3,9886

*4,8843

-

-

-

12

MS

*5,7347

*3,6814

*4,2462

-

-

-

13

MT

6,6993

3,3204

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

*4,1803

-

-

-

-

15

PB

**4,8023

*4,1057

**4,7899

-

4,6500

4,6500

16

PE

-

*4,2800

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

3,7600

5,0690

-

-

-

19

RJ

2,4456

3,9800

4,5500

-

-

-

20

RN

-

4,4700

4,7800

-

-

-

21

RO

-

4,7020

-

-

4,0864

-

22

RR

**6,7400

**4,7800

-

-

-

-

23

RS

-

*4,1632

**4,5461

-

-

-

24

SC

-

**4,1700

4,9900

-

-

-

25

SE

**5,4630

*4,3950

**4,8840

-

-

-

26

SP

-

3,4300

-

-

-

-

27

TO

7,6100

4,0900

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATOS DE 19 DE ABRIL DE 2024

Nº 5. 338 - Expedir autorização a EINAR COSTA DANTAS SOBRINHO, CPF nº ***.160.215-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.339 - Expedir autorização a MANOEL RODRIGUES SOARES, CPF nº ***.866.535-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.340 - Expedir autorização a LUIZ WILKER PEREIRA SANTOS, CPF nº ***.811.645-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.342 - Expedir autorização a RUDVAL SANTOS, CPF nº ***.960.905-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.343 - Expedir autorização a LAURO DE FREITAS SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 21.108.193/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.344 - Expedir autorização a CLEISSON FERREIRA SILVA, CPF nº ***.656.465-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.345 - Expedir autorização a CARLOS ANTONIO CASALI, CPF nº ***.240.680-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 384, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.002834/2024-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, para a empresa ESTRADA FÁCIL ESCOLA E EDITORA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ nº 20.692.051/0001-39, situada na Rua José Alves do Nascimento, nº 91, Bairro Castelo, Santos/SP, CEP: 11.088-030, os seguintes cursos realizados na modalidade de ensino à distância (EAD):

I - Curso de Atualização para a Renovação da CNH.

Art. 2º A homologação terá validade de cinco anos, a contar da publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 3/3ª PROREG, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;

CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. I, ser de atribuição das PROREGs:

I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder; (NR - Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023).

CONSIDERANDO que este Procedimento Preparatório foi instaurado em 30/10/2023[1]; que, passados 90 dias, houve prorrogação por mais 90 dias; que seu prazo se aproxima do vencimento e que existem diligências pendentes de cumprimento;

Resolve Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.088673/2023-80 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos do despacho de ID. 13425758, para que possa prosseguir a apuração das supostas irregularidades praticadas pelos servidores da Administração Regional do Núcleo Bandeirante envolvendo a indicação de amigos e familiares.

BERNARDO BARBOSA MATOS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.379, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Inclui insumos com nível de desagregação nas partes e peças relacionadas ao chassi do produto motocicleta elétrica.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 79 da Portaria SUFRAMA nº 602, de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da SUFRAMA e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 139, de 15 de junho de 2011, que estabeleceu o processo produtivo básico para os produtos cicloelétrico (ciclomotorizado elétrico), motocicleta elétrica e motoneta elétrica, industrializados na Zona Franca de Manaus, resolve:

Art. 1º Incluir os insumos com o nível de desagregação a seguir nas partes e peças relacionadas ao chassi, do produto motocicleta elétrica:

I - Roda metálica dianteira, raiada, com aro, cubo, raios e niples, sem pneus, sem câmara-de-ar, sem retentor, sem rolamento, sem espaçador central e sem válvula de ar, 2.000 (duas mil) unidades/ano.

II - Roda metálica traseira, raiada, com aro, cubo, bucha, raios e niples, sem pneus, sem câmara-de-ar, sem retentor, sem rolamento, sem espaçador central e sem válvula de ar, 2.000 (duas mil) unidades/ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RETIFICAÇÃO

Na ATA nº 29, de 27/07/2022-Plenário, publicada no D.O.U. de 08/08/2022, Seção I, p. 110;

Onde se lê:

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SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-007.103/2007-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. José Guilherme Berman e Pedro Neiva de Santana Neto produziram sustentação oral em nome de FSTP Brasil Ltda. e de Jurong Shipyard Ltda., respectivamente. Acórdão n° 1706.

Na apreciação do processo TC-021.474/2018-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Ricardo Barretto de Andrade produziu sustentação oral em nome de Medicar Emergências Médicas Ltda. Acórdão n° 1701.

Na apreciação do processo TC-033.401/2021-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Cláudio Santos Ortis produziu sustentação oral em nome da Agência Nacional de Energia Elétrica. O Dr. Gustavo Henrique Carvalho Schiefler não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de G&P Projetos e Sistemas S.A. Acórdão n° 1716.

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Leia se:

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SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-007.103/2007-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. José Guilherme Berman e Pedro Neiva de Santana Neto produziram sustentação oral em nome de FSTP Brasil Ltda. e de Jurong Shipyard Ltda., respectivamente. Acórdão n° 1706.

Na apreciação do processo TC-021.474/2018-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Ricardo Barretto de Andrade produziu sustentação oral em nome de Medicar Emergências Médicas Ltda. Acórdão n° 1701.

Na apreciação do processo TC-033.401/2021-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Cláudio Santos Ortis produziu sustentação oral em nome da Agência Nacional de Energia Elétrica. O Dr. Gustavo Henrique Carvalho Schiefler não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de G&P Projetos e Sistemas S.A. Acórdão n° 1716.

Na apreciação do processo TC-039.777/2019-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a Dra. Fernanda Almeida Barbosa e os Drs. Luiz Antônio Beltrão e Luiz Roberto Pires Domingues Júnior produziram sustentação oral em nome de Rodrigo Franco de Souza, de Marcelo Narvaes Fiadeiro e da empresa Cast Informática S.A., respectivamente. Acórdão n° 1718.

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