gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
retificação

Na Retificação publicada no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, de 03 de junho de 2024, página 175, faz-se a seguinte errata:

Onde se lê:

Na Resolução CFN n° 773, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, Seção 1, de 21 de maio de 2024, páginas 246/247,

Art. 2º Os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde (PRMS) e os Programas de Residência Área Profissional da Saúde (PRAPS) constituem modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinados aos profissionais, sob a forma de especialização, caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 70 (sessenta) horas semanais, duração mínima de 2 (dois) anos, em regime de dedicação exclusiva, obedecendo às normas específicas definidas pela CNRMS, nos termos da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e toda a legislação de corrente da aplicação dessa lei.

Leia-se:

Na Resolução CFN n° 777, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, Seção 1, de 21 de maio de 2024, páginas 246/247,

Art. 2º Os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde (PRMS) e os Programas de Residência Área Profissional da Saúde (PRAPS) constituem modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinados aos profissionais, sob a forma de especialização, caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, duração mínima de 2 (dois) anos, em regime de dedicação exclusiva, obedecendo às normas específicas definidas pela CNRMS, nos termos da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e toda a legislação de corrente da aplicação dessa lei.
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE JUNHO DE 2024

Nº 22.159 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARILIA DANCINI DE OLIVEIRA FONTES, CPF nº ***.311.938-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.160 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CLIFTON CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 53.796.930, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.161 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCELO HUBERMAN WOLAK, CPF nº ***.572.428-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.162 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALTUM WEALTH CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 54.241.759, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2024

Outorgar, aos abaixo identificados, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas:

Nº 8.495 - Processo nº 53516.000373/2024-12: RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA, CNPJ nº 75.767.566/0001-42.

Nº 8.496 - Processo nº 53516.001211/2024-00: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA, CNPJ nº 76.910.900/0001-38.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.700, DE 29 DE MAIO DE 2024

Entrega ao Comando da Marinha/Capitania Fluvial do Rio Paraná de imóvel de propriedade da União, situado na Rua João Rouver, s/nº, Centro, sendo a área de terreno a ser entregue de 1.048,31m², objetivando à ampliação da sede da Capitania Fluvial no Município de Foz do Iguaçu/PR.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-0-B), constante na ata de reunião realizada em 19 de julho de 2023, e demais documentos do processo administrativo SEI nº 10154.168912/2022-00, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega para o Comando da Marinha/Capitania Fluvial do Rio Paraná do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 1.048,31m², localizado na Rua João Rouver, s/nº, Centro, registrado sob a matrícula nº 86.234, Livro nº 2, do Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 7563 00999.500-3.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/PR, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à ampliação da sede da Capitania Fluvial no Município de Foz do Iguaçu/PR.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União do Estado do Paraná no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.085/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Life Technologies Brasil - Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda.

Processo: 01245.001997/2021-48

CQB: 179/02

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9497 /2024, publicado em 23/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta Life-CIBio-2024-02, de 22/02/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Selma Andréa Cavalli, para a destituição de Camila Hiromi Chiba e a inclusão de Jonathas Erick Lima Bispo.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Michelly França Piccoli (Presidente), Jonathas Erick Lima Bispo e Juliana Zolli Juliani. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.086/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: BASF S.A.

Processo: 01245.002960/2023-07

CQB: 031/97

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9490 /2024, publicado em 23/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta CIBio BASF S.A. 011/24, de 20/02/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Denis Lima, para a destituição de Evelyn Costa e a inclusão de Ana Zanetti Fernandes.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Reinaldo Barata (Presidente), Ivan Ribeiro (Presidente Substituto), Adriano Marino, Ana Paula Fontana, Ana Zanetti Fernandes, Barbara Ciscon, Cleiton Steckling, Fernando Gava, Franco Muniz, Letícia Gabrielle Beltramin, Glauce Rumin, Gleydson Borges, José Cruz, Karen Bianchi, Liéli Silva, Luciano Dantas Lima Souza, Maiquiel Fingstag, Milene Sias, Robson Borges, Roni Feliciano, Sandra Camargo, Solange Silva e Yuri Avancini. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 1200 - XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA, rio Sapucaí-mirim, Município de Pouso Alegre/MG, indústria.

Nº 1201 - QUELUZ QUIMICA LIMITADA, rio Paraíba do Sul, Município de Queluz/SP, indústria.

Nº 1202 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio São Francisco, Município de Januária/MG, esgotamento sanitário.

Nº 1203 - CERPA CERVEJARIA PARAENSE S.A, Rio Guamá e Baía de Guajará, Município de Belém/PA, indústria.

Nº 1204 - PREFEITURA MUNICIPAL CAPITÃO GERVASIO, Açude Jenipapo, Município de Capitão Gervásio Oliveira/PI, abastecimento público.

Nº 1205 - SERGIO HENRIQUE HATSCHBACH, rio Paranã, Município de Flores de Goiás/GO, irrigação.

Nº 1206 - PENHA PAPEIS E EMBALAGENS MINAS LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Jacutinga/MG, indústria.

Nº 1207 - WELES CARLOS DE LIMA, rio Roncador, Município de Chapada dos Guimarães/MT, mineração.

Nº 1208 - MARCELO RIBEIRO DE MENDONCA E OUTROS, rio Sapucaí, Município de Ipuã/SP, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 209, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Habilitar sob o n° 130/2023 o(a) Médico(a) Veterinário(a) CARLOS ALBERTO MOREIRA JÚNIOR, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n°3061, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
PORTARIA nº 1.342, DE 27 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Habilitar o Médico Veterinário LEONARDO LOZANO DAMASCENO, CRMV-PR Nº 12561 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná (Processo nº 21034.005440/2024-11).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 210, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.000929/2024-03, resolve:

Art. 1º Habilitar sob o nº 233/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) IZABELA BUZETTI DIAS inscrito(a) no CRMV ES nº 3455 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 211, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.000928/2024-51, resolve:

Art. 1º Habilitar sob o nº 232/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) KAREN GUIDOLINI CURTO inscrito(a) no CRMV ES nº 3498 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 311, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.216472/2023-25, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0001-15, com capacidade de produção de 4.500 m³/d de etanol hidratado e de etanol anidro, localizada na Rodovia BR 163, km 817, Zona Rural, Sinop - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 597, de 24 de setembro de 2021, publicada no DOU de 27 de setembro de 2021.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 312, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP 48610.200354/2021-33, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA., CNPJ nº 04.165.520/0002-96, com capacidade de produção de 590 m³/dia de etanol hidratado, localizada na Rodovia Transefônica, km 6, Anexo 1, Vila Guarani, Mirassol d'Oeste - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 150, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no DOU de 1 de março de 2018.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 313, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.210594/2024-99, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa PAN AMERICAN ENERGY DO BRASIL LTDA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.224.416/0001-19, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.

Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 314, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.209136/2024-15, resolve: autorizar a empresa R PANDOLFO CIA LTDA, CNPJ nº 87.079.885/0001-44, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Rua José Mendes 694 - Jardim América - Vacaria/RS - CEP: 95.214-074 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -28:30:05,002; -50:57:05,03 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 180,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 540, de 30 de novembro de 2012.

TQ/ Vaso

Ø (m)

Comp. (m)

Capacidade(m³)

Classe

Tipo

01-A

2,54

3,00

15,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Bipartido

01-B

2,54

3,00

15,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo Bipartido

02

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

03

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

04

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

05

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

06

2,54

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Subterrâneo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 315, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.208211/2024-12 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa AMAZON XINGU COMBUSTÍVEIS LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 45.961.928/0001- 70, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação interior, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais da competência da União.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 316, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 05 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210056/2024-02, resolve:

Autorizar a empresa PRIME DIESEL LTDA. - CNPJ nº 52.609.306/0001-43, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR) (AEA PJ). Ficam revogados o Despacho nº 1.507, de 20 de outubro de 2015, e a Autorização SDL-ANP nº 405, de 25 de agosto de 2016.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 317, DE 3 DE junho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.210056/2024-02, resolve: autorizar a empresa PRIME DIESEL LTDA., CNPJ nº 52.609.306/0001-43, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rodovia BR 110, km 401, Fazenda Paciência, Palmeiras - Sede, São Sebastião do Passé/BA, CEP 43.850-000. [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -12:33:30.690; -38:31:30.380 (SIRGAS 2000)].

A capacidade total de armazenamento é de 90,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 404, de 25 de agosto de 2016.

TQ

Ø (m)

Comp. (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

01

(107559)

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Aéreo

02

(107560)

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Aéreo

03

(133717)

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 318, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 05 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202190/2024-21, resolve:

Autorizar a empresa TRR CARGA PESADA LTDA - CNPJ nº 21.984.184/0001-41, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SIM-ANP Nº 618, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.214435/2020-30, Resolve:

1. Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 907, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2020.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA Nº 659, DE 29 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, e no art. 1º da Portaria nº 640, de 6 de novembro de 2015, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 5.978, de 44 de dezembro de 2006, a:

Nome

Cargo

Missão

Orgão

Validade do passaporte

Raony Kambará Rocha Osório

Cabo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Missão de paz na Somália

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

09/05/2025

MARIA LAURA DA ROCHA
Despacho Nº 223/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.015298/2024-15, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 9346/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 21 de maio de 2024, da frequência 750 KHz, (FISTEL n° 08030071329) outorgada à Rede Açai de Comunicação Ltda. (antiga Rádio Ximango Ltda.), inscrita no CNPJ n.º 22.911.762/0001-82, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Alenquer, estado do Pará.

NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 12.804, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008706/2024-74, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6060/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Coração de Jesus, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.813, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008790/2024-26, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6090/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Coromandel, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.802, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008691/2024-44, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6038/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Carmo do Rio Claro, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.841, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008886/2024-94, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6265/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Crucilândia, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 26 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.844, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008793/2024-60, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6281/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Felisburgo, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.843, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008792/2024-15, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6279/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Dionísio, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.845, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008794/2024-12, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6299/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Gouveia, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
DELIBERAÇÃO Nº 11, de 16 de abril de 2024

Processo nº 50300.016733/2023-54.

Empresa penalizada : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ : 30.259.220/0002-86.

Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de advertência à empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ : 30.259.220/0002-86, por infringir a infração tipificada no inciso VI, do art. 30 da Resolução Nº 62, de 20 de novembro de 2021 ANTAQ.

GUILHERME DA COSTA SILVA

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 111, de 3 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013664/2023-27, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2099-ANTAQ, de 31 de agosto de 2023, de titularidade da empresa OOS SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.030.407/0001-01, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social da empresa.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 109, de 29 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008125/2024-57, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa F O NOBRE ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.957.385/0001-33, constante no Termo de Autorização nº 787-ANTAQ, de 1 de setembro de 2011.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 110, de 29 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006203/2024-89, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2210-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.038.063 CLEIDINEY VIANA RIBEIRO, inscrito no CNPJ sob nº 54.038.063/0001-66 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (Rampas Mercado e Cayamã) (AP)/Saint-Georges - Rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA MDA Nº 21, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar referente ao biênio 2024-2025.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTA, considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 19 do Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto n° 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria n° 57, de 4 de janeiro de 2019, da Controladoria-Geral da União, e na Portaria MDA nº 1, de 12 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar referente ao biênio 2024-2025, disponível na página oficial do Ministério na internet, em: https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-informacao/governanca_e_gestao_estrategica/integridade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI
PORTARIA MCOM Nº 12.842, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008791/2024-71, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6269/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Curvelo, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MDA Nº 20, DE 3 de junho de 2024

Prorroga o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTA, considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e art. 22A, Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e, diante do que consta do processo administrativo nº 55000.000059/2023-94, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados em nove meses os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Ativas que tenham a data de vigência final compreendida entre a data da publicação desta portaria e 31 de outubro de 2024.

§ 1º A prorrogação do prazo de validade de que trata o caput aplica-se às Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Principais, Acessórias e Jurídicas.

§ 2º A prorrogação do prazo de validade de que trata o caput não se aplicam as Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar que foram prorrogadas na forma da Portaria MDA nº 1, de 7 de fevereiro de 2023 e da Portaria MDA nº 13, de 13 de maio de 2024.

Art. 2º As Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Ativas alcançadas pela presente portaria permanecem integralmente regidas em todos os seus termos pela Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.113, DE 29 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: D FLORENCE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME - CNPJ: 26582125000160

Produto - (Lote): RETEXTURIZADOR CAPILAR FASHION RUBY KALICOSMETICS(TODOS);FASHION RUBY KALICOSMETICS - MÁSCARA EDUCADORA CAPILAR(TODOS);RETEXTURIZADOR CAPILAR FASHION RUBY(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0712694/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2, indevidamente notificado nesta Agência, em desacordo com o art. 3 item XVIII e artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
DESPACHOs SG de 3 de junho de 2024

Nº 624 - Ato de Concentração nº 08700.002607/2024-24. Requerentes: Raízen Serviços e Participações S.A., Cimpar Participações Ltda. e Posto Agricopel S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Joyce Silva Ricarte. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer Técnico nº 250 (SEI 1394287) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/11, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Nº 626 - Ato de Concentração nº 08700.003390/2024-70. Multiner Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Bolognesi Energia S.A. Advogado: Milena Fernandes Mundim, Paula de Andrade Baqueiro, Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 319, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.209017/2023-73, resolve: autorizar a empresa TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, CNPJ nº 01.241.994/0006-05, a operar a instalação compartilhada de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Niterói com Copacabana, Quadra 04, Lote R 1/19, Setor Comercial, Senador Canedo/GO, CEP 75250-000. [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -16:42:01,140; -49:06:33,090 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 13.681,17 m³.

Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 43 de 26 de janeiro de 2022.

Integram a base compartilhada as seguintes empresas:

DISTRIBUIDORA

Situação

CNPJ

PARTICIPAÇÃO

(m³)

(%)

TDC Distribuidora de Combustíveis S.A.

Administradora

01.241.994/0006-05

3.828,33

27,9802

S R Brasil Petróleo Ltda.

Administrada

05.673.133/0001-42

821,07

6,00165

FEDERAL Energia S/A

Administrada

02.909.530/0004-25

821,07

6,00165

ACOL Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Administrada

07.013.489/0005-09

821,07

6,00165

TOTALENERGIES Distribuidora Brasil ltda.

Administrada

71.770.689/0006-96

821,07

6,00165

Distribuidora RIO BRANCO de Petróleo Ltda.

Administrada

01.256.137/0004-17

821,07

6,00165

CIAPETRO Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Administrada

01.466.091/0010-09

821,07

6,00165

ROYAL FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo SA

Administrada

01.349.764/0013-93

821,07

6,00165

MAX Distribuidora de Petróleo Ltda.

Administrada

09.596.665/0001-84

821,07

6,00165

LIDERPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda.

Administrada

01.083.568/0003-48

821,07

6,00165

Distribuidora TABOCÃO Ltda.

Administrada

02.284.585/0008-10

821,07

6,00165

PETROGOIÁS Distribuidora de Petróleo Ltda.

Administrada

05.470.445/0001-59

821,07

6,00165

WEBPETRO Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Administrada

35.464.692/0001-03

821,07

6,00165

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

12,39

15,78

1.793,03

I, II ou III

Vertical aéreo

2

12,39

15,77

1.792,64

I, II ou III

Vertical aéreo

3

12,39

15,77

1.794,50

I, II ou III

Vertical aéreo

4

12,39

15,53

1.762,83

I, II ou III

Vertical aéreo

5

12,39

15,74

1.767,51

I, II ou III

Vertical aéreo

6

12,39

15,70

1.792,27

II ou III

Vertical aéreo

7

12,39

15,78

1.794,76

II ou III

Vertical aéreo

8

5,73

5,91

153,08

II ou III

Vertical aéreo

9

7,50

14,50

668,63

II ou III

Vertical aéreo

10

5,73

14,50

361,92

IIIB

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 621, DE 3 DE junho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0246914

AUTO POSTO ITATIBENSE LTDA

54.409.706/0001-30

48610.214278/2024-96

PR/SP0246917

AUTO POSTO LAMBARY III LTDA

53.804.232/0001-69

48610.213539/2024-51

PR/SP0246913

AUTO POSTO OCTO JC LTDA

47.608.183/0001-96

48610.213852/2024-99

PR/ES0246916

AUTO POSTO ROTA 27 LTDA

43.534.223/0001-41

48610.212956/2024-86

PR/BA0246915

NOVA CONQUISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.434.130/0001-73

48610.214240/2024-13

PR/MG0246918

POSTO BR DE UBAPORANGA LTDA

52.335.131/0001-23

48610.212850/2024-82

DIOGO VALERIO