gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 170/MB/MD, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Altera a distribuição do efetivo de Oficiais da Marinha para 2024.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o art. 2° do Decreto n° 11.886, de 18 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1° Alterar a distribuição do efetivo de Oficiais da MB para o ano de 2024, conforme o quadro que a esta acompanha.

Art. 2° Revogar a Portaria n° 27/MB/MD, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 53, de 18 de março de 2024, Seção 1, Página 23.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN

ANEXO

DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA PARA 2024

I - Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa:

EFETIVOS DISTRIBUÍDOS DE OFICIAIS DA MARINHA PARA O ANO DE 2024

CORPO OU QUADRO

POSTO

CA

FN

IM

CEM

Md

CD

S

T

CN

AA

AFN

QC-CA

QC-IM

QC-FN

TOTAL

Alte Esq

7

1

8

V Alte

18

3

2

2

1

26

C Alte

31

7

5

5

4

52

TOTAL

56

11

7

7

5

86

CORPO OU QUADRO

POSTO

CA

FN

IM

CEM

Md

CD

S

T

CN

AA

AFN

QC-CA

QC-IM

QC-FN

TOTAL

CMG

288

80

100

73

97

44

24

43

1

750

CF

406

116

126

55

119

81

73

195

9

1.180

CC

695

154

302

320

207

102

135

239

15

119

30

2.318

CT

684

231

310

272

302

88

81

210

27

229

115

14

18

2

2.583

1°Ten

379

96

105

216

178

45

57

113

12

128

30

9

29

18

1.415

2°Ten

365

90

85

30

29

3

7

8

617

2.817

767

1.028

936

903

360

370

800

64

506

204

26

54

28

8.863

II - Oficiais Temporários

POSTO

QUANTIDADE

Capitão de Corveta

61

Capitão-Tenente

296

Primeiro-Tenente

2.869

Segundo-Tenente

585

TOTAL

3.811
PORTARIA Nº 171/MB/MD, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Fixa os interstícios para os diversos Corpos e Quadros de Oficiais, a vigorarem em 2024.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 59 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o art. 7° do Decreto n° 107, de 29 de abril de 1991, combinado com o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

Art. 1° Fixar os interstícios, para os diversos Corpos e Quadros de Oficiais, que vigorarão no ano de 2024, conforme o quadro que a esta acompanha.

Art. 2° Revoga-se a Portaria n° 270/MB/MD, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 212, de 8 de novembro de 2023, Seção 1, página 18.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN

ANEXO

INTERSTÍCIOS A VIGORAREM EM 2024, PARA OS DIVERSOS CORPOS/QUADROS

POSTO

CORPOS/QUADROS

CMG

CF

CC

CT

1°Ten

2°Ten

CA

4a9m

5a

6a

6a

4a

3a

QC-CA

-

-

-

-

4a

2a8m

FN

4a

5a

6a

6a

4a

3a

QC-FN

-

-

-

-

4a

2a8m

IM

4a

5a

6a

6a

4a

3a

QC-IM

-

-

-

-

4a

2a8m

CEM

4a

7a

8a

7a

7a

-

Md

4a

7a

8a

7a

6a

-

CD

-

7a

7a

7a

7a

-

S

-

7a6m

7a

7a

7a

-

T

-

7a3m

8a

7a

7a

-

CN

-

4a

7a

7a

7a

-

AA

-

5a

6a

6a

4a

2a8m

AFN

-

5a

6a

6a

4a

2a8m
Portarias de 7 de agosto de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.042575/2023-32, e CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 93/2024, que aprova ad referendum do Conselho de Administração, a adequação da estrutura administrativa da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe), resolve:

Nº 7.071 - Art. 1º) Aprovar a adequação da estrutura administrativa da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe), nos termos dos artigos subsequentes.

Art. 2º) Criar a unidade organizacional Seção de Controle de Registro de Frequência, vinculada ao Departamento de Cadastro e Pagamentos/DiAPe, com a sigla SeCRF, com atribuição de Função Gratificada nível 5 (FG-05).

Art. 3º) Criar a unidade organizacional Seção de Benefícios, vinculada ao Departamento de Aposentadorias, Pensões e Benefícios, com a sigla SeB, com atribuição de Função Gratificada nível 6 (FG-06).

Art. 4º) Criar a unidade organizacional Seção de Controle de Estagiários, vinculada ao Departamento de Provimento e Movimentação, com a sigla SeCEst, com atribuição de Função Gratificada nível 7 (FG-07).

Art. 5º) Extinguir a unidade organizacional Setor de Legislação e Normas (SeLN) do atual organograma da Universidade.

Art. 6º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.

Nº 7.072 - Art. 1º) Remanejar a FG-5 do SeLN para a Seção de Controle de Registro de Frequência (SeCRF/DiDP).

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.042575/2023-32, resolve:

Nº 7.073 - Art. 1º) Alterar as nomenclaturas das seguintes unidades organizacionais da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas:

- Setor de Capacitação - SeCap, para Seção de Capacitação - SeCap;

- Setor de Dados e Indicadores - SeDI, para Seção de Dados e Indicadores - SeDI;

- Setor de Apoio ao Conselho de Gestão de Pessoas - SeA-CoGePe para Seção de Apoio ao Conselho de Gestão de Pessoas - SeA-CoGePe.

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.

Ana Beatriz de Oliveira
PORTARIA Nº 2.749, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Amazonas/AM.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 49.763, de 05 de julho de 2024, do Governo do Estado do Amazonas/AM, e as demais informações constantes no processo nº 59051.036609/2024-40, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Estiagem, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

Nº

MUNICÍPIOS

01

Envira

02

Juruá

03

Tabatinga

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.750, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Tremedal

Estiagem - 1.4.1.1.0

46

10/06/2024

59051.036429/2024-68

PB

Tavares

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.030

21/06/2024

59051.036530/2024-19

PE

Águas Belas

Estiagem - 1.4.1.1.0

037

21/06/2024

59051.036529/2024-94

PE

Ibirajuba

Estiagem - 1.4.1.1.0

215

17/06/2024

59051.036487/2024-91

PI

Bonfim do Piauí

Seca - 1.4.1.2.0

033

02/07/2024

59051.036608/2024-03

RN

Santa Cruz

Estiagem - 1.4.1.1.0

2.072

20/06/2024

59051.036471/2024-89

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.751, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Goioerê

Estiagem - 1.4.1.1.0

8.912

03/07/2024

59051.036648/2024-47

RS

Arroio do Tigre

Granizo - 1.3.2.1.3

3.609

24/06/2024

59051.036668/2024-18

RS

Cachoeira do Sul

Chuvas Intensas -1.3.2.1.4

60

28/06/2024

59051.036667/2024-73

RS

Erebango

Chuvas Intensas -1.3.2.1.4

1.346

26/06/2024

59051.036649/2024-91

RS

Jaquirana

Chuvas Intensas -1.3.2.1.4

2.629

25/06/2024

59051.036687/2024-44

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.271, de 5 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 06.08.2024, seção 1, p. 150, v. 162, n. 150., onde se lê: "unidades geradoras UG1 a UG65, de 310,07 kW", leia-se: "unidades geradoras UG1 a UG65, de 307,69 kW".
DESPACHO Nº 2.267, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.005682/2012-84. Interessado Foxx URE-BA Ambiental S.A. (CNPJ: 14.641.895/0001-58 Decisão: indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no início da operação comercial da UTE Barueri. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Superintendente Adjunto de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

Substituto
DESPACHOS DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 8 de agosto de 2024.

Nº 2.287 Processo nº: 48500.004280/2022-34. Interessados: Ventos De São Zacarias 09 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 09. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí.

Nº 2.288 Processo nº: 48500.005882/2020-47. Interessados: Ventos De São Vítor 11 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 11. Unidades Geradoras: UG1, de 6.200,00 kW. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
DESPACHO Nº 2.240, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48500.001604/2024-44, decide:

Anuir previamente à transferência de Controle Societário Indireto da Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 12.863.751/0001-10, que passará a ser detido pela Holding Ibes Participações Ltda., CNPJ nº 47.943.050/0001-76, sendo mantido o Controle Societário Direto exercido por Mega Brasil Energia S.A., CNPJ nº 10.466.802/0001-45. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a Autorizada, cujo Controle Societário Indireto foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
PORTARIA GM/MS Nº 4.968, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PE

LAGOA DO CARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11326603000124002

42780007

112.932,00

112.932,00

10302511885350026

TOTAL

1 PROPOSTAS

112.932,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.969, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

13889703000124003

2.145.000,00

000M

10302511885350001

GO

FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09105181000124005

2.141.000,00

000M

10302511885350001

TOTAL

2 PROPOSTA(S)

4.286.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.970, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de CER.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000124022

5.968.000,00

0004

10302511885356506

RN

GUAMARE

FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA

12184274000124002

6.790.000,00

0004

10302511885356506

TOTAL

2 PROPOSTA(S)

12.758.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.982, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Centro de Parto Normal - CPN.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Centro de Parto Normal - CPN.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Centro de Parto Normal, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

00456832000124002

3.586.000,00

000S

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

3.586.000,00
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.553, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Aprovar o Projeto Agropecuário Pleno de Atualização para a implantação de pecuária de corte, de interesse da empresa AGOPECUÁRIA DIMONA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução CAS nº 71, de 26 de julho de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu artigo 37; os termos do Parecer Técnico nº 84/2024/COAPAG/CGPAG/SPR/SUFRAMA (1906858), e do que consta no Processo nº 52710.001020/1975-00, resolve:

Art. 1º APROVAR o Projeto Agropecuário Pleno de Atualização para a implantação de pecuária de corte, de interesse da empresa AGROPECUÁRIA DIMONA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (CNPJ nº 04.424.826/0001-39), na forma do Parecer Técnico nº 84/2024/COAPAG/CGPAG/SPR/SUFRAMA (1906858), para a implantação das atividades abaixo descritas em um lote com área de 9.852,5052 hectares, com Escritura de Promessa de Compra e Venda emitida pela SUFRAMA, localizada na Rodovia 174, km 174, km 72, margem esquerda, no Distrito Agropecuário da Suframa:

DISCRIMINAÇÃO

ATIVIDADES A SEREM IMPLANTADAS (HECTARES)

1º Ano

2º Ano

3º Ano

4º Ano

5º Ano

Total

Bovinocultura de corte (Pastagem emPanicum maximumcv. Mombaça)

1.900

-

-

-

-

1.900

Total

-

-

-

-

-

1.900

INVESTIMENTOS PREVISTOS (R$)

Todas atividades

3.927.525,00

3.545.525,00

2.665.525,00

2.610.525,00

2.430.725,00

15.179.825,00

Total

15.179.825,00

MÃO DE OBRA

Fixa

6

6

6

6

6

6

Variável

10

10

10

0

0

0

Total

16

16

16

6

6

6

Art. 2º DETERMINAR sob pena de cancelamento do projeto aprovado, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

II - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

III - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 71, de 26 de julho de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor, ou que vierem a vigorar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.556, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 94/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 97/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005370/2024-14, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 07.637.620/0001-85, Inscrição SUFRAMA: 20.0131.86-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 94/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 97/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CARREGADOR DE BATERIA PARA "SMARTWATCH", código SUFRAMA 2296, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 722, de 15 de janeiro de 2021;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA GM/MS Nº 4.960, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000124013

97.223,00

000L

10305512320YJ0001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

97.223,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.964, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

CARIRIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU

10559556000124001

44910019

268.358,00

268.358,00

10302511885350023

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

11777761000124004

44910019

268.358,00

268.358,00

10302511885350023

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

74031865000124006

41380004

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

MG

ALVARENGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG

22727202000124002

14080001

344.515,00

344.515,00

10302511885350031

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11322163000124003

14030004

268.358,00

268.358,00

10302511885350031

MG

SETUBINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA

11513409000124002

44460022

344.515,00

344.515,00

10302511885350031

MS

BATAGUASSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10836939000124002

39180002

323.812,00

323.812,00

10302511885350054

TOTAL

7 PROPOSTAS

2.141.728,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.966, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000124030

42680012

87.961,00

87.961,00

10302511885350053

TOTAL

1 PROPOSTAS

87.961,00
PORTARIA IBRAM Nº 3.032, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Revoga a Portaria Ibram nº 2.336, de 12 de setembro de 2023.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, em conformidade com o disposto no art. 19, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 19 de outubro de 2022, com a Portaria nº 1.524, de 07 de fevereiro de 2023, publicada no DOU Edição Extra 27-A, de 07 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 01415.001167/2024-64, e

Considerando a recomendação contida no PARECER nº 00062/2024/PF/SEDE/PFIBRAM/PGF/AGU, da Procuradoria Federal junto a esta Autarquia, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Ibram nº 2.336, de 12 de setembro de 2023, que, por meio do seu anexo, torna pública a minuta de Edital de Chamada Pública para preenchimento dos cargos de diretores das unidades museológicas integrantes deste Instituto Brasileiro de Museus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO
Portaria SERES/MEC Nº 375, DE 30 DE julho DE 2024

Estabelece regras de transição a partir da aprovação da 4ª edição do extrato do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, por meio da Portaria n° 514, de 4 de junho de 2024.

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VII, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 514, de 4 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º As Instituições de Educação Superior (IES) que oferecem cursos superiores de tecnologia deverão adaptar as denominações, os respectivos projetos pedagógicos e a infraestrutura dos cursos conforme estabelecido no novo Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST), ressalvado o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394, de 1996.

§ 1º Nos cursos já autorizados, as adaptações de que trata o caput deste artigo serão verificadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) quando do próximo ato regulatório.

§ 2º Nos processos em andamento de pedidos de autorização, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia que estiverem em fase de despacho saneador, serão instauradas diligências para que as IES façam as adequações ao CNCST.

§ 3º Nos processos em andamento de pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia que estiverem com avaliação in loco, serão instauradas diligências para que as IES possam optar por prosseguir com o processo nos termos anteriores, ou atender às adequações decorrentes do novo CNCST.

§ 4º As IES poderão optar por antecipar as alterações decorrentes da atualização do novo CNCST, nos cursos em andamento, antes das fases especificadas nos parágrafos anteriores, por meio de abertura de demanda junto ao Cadastro e-MEC.

Art. 2º As adequações junto ao Cadastro e-MEC somente ocorrerão mediante o documento comprobatório da aprovação da alteração pelas instâncias competentes das IES.

Art. 3º Não serão autorizados cursos superiores de tecnologia experimentais cuja denominação conste da Tabela de Convergência do CNCST, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 1º.

Art. 4º As IES deverão comunicar previamente aos estudantes matriculados nos cursos superiores de tecnologia sobre as alterações incorporadas em seus cursos, decorrentes no novo CNCST, assegurando transparência e respeito aos direitos dos estudantes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 522, de 7 de agosto de 2024

Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados executivos e das funções comissionadas executivas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 20 do Regimento Interno, observado o disposto no Decreto nº 12.104, de 8 de julho de 2024, considerando o que consta dos Processos nº 50300.003760/2024-48 e 50300.004555/2024-08, Resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), na forma dos Anexos desta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria-DG ANTAQ nº 509 (SEI nº 2185698), de 13 de março de 2024, publicada no DOU de 15 de março de 2024, Seção 1, páginas 111 e 112.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

ANEXO I

QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE)

Cargo / Função Comissionados Executivos

Decreto nº 12.104, de 2024

Situação Proposta

NÍVEL

VALOR

QUANTIDADE

DESPESA

QUANTIDADE

DESPESA

CCE 1.18

R$ 18.887,14

1

R$ 18.887,14

1

R$ 18.887,14

CCE 1.17

R$ 18.469,94

4

R$ 73.879,76

4

R$ 73.879,76

FCE 1.16

R$ 10.260,55

7

R$ 71.823,85

7

R$ 71.823,85

CCE 2.15

R$ 14.849,50

6

R$ 89.097,00

6

R$ 89.097,00

FCE 1.15

R$ 8.909,69

39

R$ 347.477,91

39

R$ 347.477,91

FCE 1.13

R$ 6.784,14

2

R$ 13.568,28

2

R$ 13.568,28

FCE 1.12

R$ 5.482,59

4

R$ 21.930,36

4

R$ 21.930,36

CCE 1.11

R$ 7.286,14

2

R$ 14.572,28

2

R$ 14.572,28

FCE 1.11

R$ 4.371,68

3

R$ 13.115,04

3

R$ 13.115,04

FCE 1.10

R$ 3.750,42

15

R$ 56.256,30

15

R$ 56.256,30

FCE 1.09

R$ 2.944,59

7

R$ 20.612,13

7

R$ 20.612,13

FCE 1.08

R$ 2.824,69

30

R$ 84.740,70

30

R$ 84.740,70

FCE 1.07

R$ 2.448,14

7

R$ 17.136,98

7

R$ 17.136,98

FCE 1.06

R$ 2.073,06

9

R$ 18.657,54

9

R$ 18.657,54

FCE 1.05

R$ 1.766,76

3

R$ 5.300,28

3

R$ 5.300,28

FCE 1.04

R$ 1.307,74

22

R$ 28.770,28

22

R$ 28.770,28

FCE 2.03

R$ 1.089,50

2

R$ 2.179,00

2

R$ 2.179,00

TOTAL

163

R$ 898.004,83

163

R$ 898.004,83

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

UNIDADE

CARGO / FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

TOTAL

DIRETORIA DG

CCE 1.18

Diretor-Geral

1

FCE 1.15

Chefe de Gabinete

1

CCE 2.15

Assessor

2

FCE 1.11

Coordenador

2

DIRETORIA D1

CCE 1.17

Diretor

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 1.15

Chefe de Assessoria

2

DIRETORIA D2

CCE 1.17

Diretor

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 1.15

Chefe de Assessoria

2

DIRETORIA D3

CCE 1.17

Diretor

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 1.15

Chefe de Assessoria

2
DIRETORIA D4

CCE 1.17

Diretor

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 1.15

Chefe de Assessoria

2

SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS HIDROVIÁRIOS

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 1.09

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA ESPECIAL DE ESTUDOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE ESTUDOS HIDROVIÁRIOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

SECRETARIA ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES

FCE 1.15

Secretario

1

FCE 1.09

Chefe de Divisão

1

FCE 1.06

Chefe de Serviço

3

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

FCE 1.15

Chefe de Assessoria

1

CCE 1.11

Coordenador

2

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

FCE 1.15

Chefe de Assessoria

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

ASSESSORIA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E INSTITUCIONAIS

FCE 1.15

Chefe de Assessoria

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ

FCE 1.15

Procurador-Geral

1

FCE 1.07

Chefe de Divisão

5

FCE 1.10

Coordenador

1

OUVIDORIA

FCE 1.15

Ouvidor

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

2

CORREGEDORIA

FCE 1.15

Corregedor

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

AUDITORIA

FCE 1.15

Auditor

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

2

SECRETARIA-GERAL

FCE 1.16

Secretário-Geral

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

2

GERÊNCIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

4

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.12

Coordenador

1

FCE 1.10

Coordenador

4

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 1.09

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

2

FCE 1.07

Chefe de Divisão

2

GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

3

FCE 2.03

Assistente

1
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

3

GERÊNCIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

2

FCE 2.03

Assistente

1

SUPERINTENDÊNCIA DE ESG E INOVAÇÃO

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 1.11

Coordenador

1

FCE 1.09

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 1.09

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.05

Chefe de Serviço

1
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INTELIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.05

Chefe de Serviço

1

GERÊNCIA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.05

Chefe de Serviço

1

GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.06

Chefe de Serviço

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

GERÊNCIA REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS

FCE 1.12

Gerente

1

FCE 1.06

Chefe de Serviço

1

GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.06

Chefe de Serviço

1

GERÊNCIA REGIONAL DO RECIFE

FCE 1.12

Gerente

1

FCE 1.06

Chefe de Serviço

1

GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.06

Chefe de Serviço

1

GERÊNCIA REGIONAL DE SANTOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.06

Chefe de Serviço

1

UNIDADE REGIONAL DE CURITIBA

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1
UNIDADE REGIONAL DE SANTANA

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

UNIDADE REGIONAL DE PORTO ALEGRE

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

SUPERINTÊNCIA DE OUTORGAS

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 1.09

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

FCE 1.15

Gerente

1

GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

GERÊNCIA DE PORTOS ORGANIZADOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.13

Coordenador-Geral

1

FCE 1.12

Coordenador

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 1.13

Coordenador-Geral

1

FCE 1.09

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DA NAVEGAÇÃO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

2

GERÊNCIA DE REGULAÇÃO PORTUÁRIA

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

2

TOTAL

163
PORTARIA GM/MPO Nº 254, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MPO nº 14, de 23 de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

ANEXO

LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E OUTROS GASTOS CORRELACIONADOS

Unidade/Entidade

Valor Total, em R$

Gabinete da Ministra

835.000,00

Secretaria-Executiva

350.000,00

Secretaria de Articulação Institucional

280.000,00

Secretaria Nacional de Planejamento

150.000,00

Secretaria de Orçamento Federal

205.000,00

Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento

700.000,00

Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos

115.000,00

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

1.650.000,00

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

20.150.000,00

TOTAL

24.565.000,00