EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26018/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00877912024, 773-0; , FREVP00877902024, 773-0; ROGERIO VIEIRA MOLON, ***.501.738-**, , FREVP00881812024, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, ***.437.677-**, , FREVP00883252024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00883412024, 773-0; , FREVP00883422024, 773-0; RUBIA FLAVIO COSTA BATISTA, ***.483.536-**, , FREVP00886022024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00886032024, 773-0; VALDECI DA SILVA MONTEIRO, ***.360.867-**, , FREVP00886722024, 773-0; ROSIMERIA CORREIA CAMPOS, ***.576.706-**, , FREVP00886812024, 773-0; RENAN FERREIRA DE SOUSA, ***.856.927-**, , FREVP00864882024, 773-0; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, , FREVP00865652024, 773-0; SOLANGE RIBEIRO DOS SANTOS, ***.002.088-**, , FREVP00872592024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00871472024, 773-0; RODRIGO FERREIRA DA COSTA, ***.117.558-**, , FREVP00883052024, 773-0; , FREVP00883062024, 773-0; SONIA APARECIDA COSTA, ***.679.418-**, , FREVP00883072024, 773-0; TRANSPORTES NFM LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00884362024, 773-0; RODRIGO MUNHOZ, ***.158.488-**, , FREVP00884552024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT