Seção IV

Do Encerramento dos Processos na CEEXT

Art. 89. Encerram-se, no âmbito da CEEXT:

I - os processos deferidos, após o envio por despacho ao setor responsável para o procedimento de formalização de enquadramento e posterior inclusão em folha de pagamento;

II - os processos de que tratam os artigos 53, 55 e 57 quando já esgotadas as instâncias no âmbito da CEEXT, hipótese em que serão arquivados mediante Termo de Encerramento do Processo.

§ 1º A CEEXT poderá concluir o processo sem julgamento de mérito e propor seu arquivamento pela inércia do interessado, quando ultrapassados 90 dias após a sua intimação do último ato praticado nos autos.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o processo poderá ser reaberto, para análise e julgamento, mediante solicitação expressa do interessado.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 90. Revogam-se os seguintes atos normativos:

I - Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384, de 11 de janeiro de 2021;

II - Portaria SGP/SEDGG/ME nº 8.298, de 15 de setembro de 2022;

III - Portaria SGP/ME nº 24.859, de 09 de dezembro de 2020;

IV - Portaria SGP/SEDGG/ME nº 11.931, de 8 de outubro de 2021; e

V - Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815, de 1º de julho de 2022.

Art. 91 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓ

ANEXOS

ANEXO I - TABELA INDICATIVA DE ENQUADRAMENTO

VÍNCULO OBJETO DO REQUERIMENTO

TABELA DE REFERÊNCIA DO ENQUADRAMENTO

REQUISITOS

Art. 3º, I, Lei nº 13.681/18

POLICIAIS MILITARES BOMBEIROS MILITARES

ANEXO I-A da Lei nº 10.486/02

(Art. 6º e 7º da Lei nº 13.681 e art. 9º, Decreto nº 9.324/18)

Correlação direta do posto ou da graduação

(art. 3º, §1º, I, Lei nº 13.681/18)

Art. 3º, II, Lei nº 13.681/18

POLICIAIS CIVIS

ART. 6º, da

Emenda Constitucional 79 e Emenda Constitucional 98

ativos, inativos e pensionistas

ANEXO VI da Lei nº 11.358/2006

1 categoria para cada 5 anos ininterruptos

(art. 3º, §1º, II, Lei nº 13.681/18)

Art. 11-A, Decreto nº 9.324/18

PERITO CRIMINAL

Art. 11-A, parágrafo único, Decreto nº 9.324/18

PERITO MÉDICO-LEGISTA

ANEXO VI da Lei nº 11.358/2006

Diploma em Física, Química, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, Mineralogia ou Engenharia.

Diploma em Medicina.

Art. 3º, III, Lei nº 13.681/18

MAGISTÉRIO

ANEXO II da Lei nº 13.681/18 (regime estatutário)

Nível Superior ou Intermediário

20 horas, 40 horas ou dedicação exclusiva

1 nível a cada 18 meses - contados em dias, descontados os afastamentos

(art. 3º, §1º, III, Lei nº 13.681/18)

Art. 3º, IV, Lei nº 13.681/18

SERVIDOR

ANEXO III da Lei nº 13.681/18

art. 8º, §2º da Lei nº 13.681/18

Regime estatutário da Lei 8.112/90 - art. 14, Dec. nº 9.324/18

Cargo em que foi admitido (art. 8º, Decreto nº 9.324/18)

1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados afastamentos

(art. 3º, §1º, IV e art. 9º, §§2º e 3º, da Lei nº 13.681/18)

Vedação de mudança do nível de escolaridade (art. 8º, §3º, da Lei nº 13.681/18)

Art. 3º, V, Lei nº 13.681/18

TAF (art. 7º da Emenda Constitucional 79 e 5º da Emenda Constitucional 98)

ativos, inativos e pensionistas

ANEXO VII da Lei nº 13.464/17 Nível superior

Tabela a

1 padrão para 12 meses (art. 26, Lei nº 13.464/17)

Arts. 12 e 13, Lei nº 13.681/18

EMPREGADOS

(possui vínculo atual)

ANEXO VI da Lei nº 13.681/18 (regime celetista e RGPS) art. 16, Dec. nº 9.324/18

Nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento

1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados afastamentos

(art. 12 e 13, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.681/18)

Art. 12, Lei nº 13.681/18

PESSOAS da Emenda Constitucional 98

(não possuem vínculo atual)

ANEXO VI da Lei nº 13.681/18 (regime celetista e RGPS)

Nível de escolaridade do emprego do contrato de trabalho e ocupado na data de desligamento, demissão ou extinção do contrato

(art. 10, do Decreto nº 9.324/18)

1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados afastamentos.

Art. 8º, §§1º-3º, Decreto nº 9.324/18

COMISSIONADOS FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Lei nº 8.647/93

Correlação - DAS e Funções Gratificadas (expedida pelo órgão central do Sipec)

Atribuições de assessoramento

Art. 10, §2º, Decreto nº 9.324/18

COOPERATIVADOS

ANEXO VI da Lei nº 13.681/18 (regime celetista)

Último emprego ocupado, respeitado o nível de escolaridade

Art. 29, Lei nº 13.681/18

APO - Servidores incorporados ao quadro da União, desempenhavam atribuições de PLANEJAMENTO ORÇAMENTO ou CONTROL

INTERNO nos órgãos e entidades da adm. púb. direta, autárquica e fundacional dos Territórios e Estados AP, RR e RO

ANEXO IV da Lei nº 11.890/08

Nível Superior

(art. 29, §4º, Lei nº 13.681/18) tabela a

,

E Carreira de Planejamento e

Orçamento - Lei nº 8.270/91

Carreira de Finanças e Controle - Lei nº 13.327/16

Nível Intermediário tabelas b e c

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA

1. DADOS BÁSICOS

1.1. Nome Completo (sem abreviar e legível):

1.2. CPF:

1.3. Nº do Processo do Termo de Opção:

1.4. Ata de Julgamento:

1.5. *Enquadramento:

*Enquadramento: Cargo, Função ou Emprego Público a ser ocupado no Governo Federal.

CONCORDO com o enquadramento para a inclusão no Quadro em extinção da Administração Pública Federal e:

2. ACUMULAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO

2.1. ( ) Declaro que NÃO ACUMULO outro cargo, função ou emprego público na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios.

2.2. ( ) Declaro que ACUMULO outro cargo, função ou emprego público. (especificar abaixo)

Esfera:

( ) Federal ( ) Estadual ( ) Distrital ( ) Municipal

Órgão/Entidade:

Cargo/Emprego/Função:

Matrícula nº:

Carga Horária Semanal:

3. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OU PENSÃO

3.1. ( ) Declaro que NÃO ACUMULO proventos de aposentadoria ou pensão, nem sou militar reformado ou da reserva remunerada.

3.2. ( ) Declaro que ACUMULO proventos de aposentadoria ou pensão ou que sou militar reformado ou da reserva remunerada. (especificar abaixo)

Esfera:

( ) Federal ( ) Estadual ( ) Distrital ( ) Municipal

Órgão/Entidade:

Cargo/Emprego/Graduação:

Matrícula nº:

Data da Concessão ou Desligamento da Ativa:

4. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV

4.1. Aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV?

( ) Sim

( ) Não

Declaro, desde já, minha opção pelo cargo/emprego do enquadramento no Quadro em extinção da Administração Pública Federal, na hipótese de vedação de acumulação remunerada de cargos públicos prevista no artigo 37, XVI, da Constituição Federal.

___________________________-_____,

_____ de ________________ de ______.

Local

Data

__________________________________________________

Assinatura

ANEXO III - LISTA DE CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL DE REQUERIMENTO PARA PUBLICAÇÃO EM PORTARIA

A) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

1

Termo de Opção tempestivo

2

Documentos pessoais

3

Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador

4

Prova de admissão no vínculo

5

Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário

6

Ativo: Prova de permanência no vínculo até a atualidade - Art. 3º, §3º e Art. 12, §1º da Lei nº 13.681/2018

7

Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/2018

8

Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681/2018

9

Consulta à RFB

10

Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324/2018

11

Consulta ao CNIS

12

Consulta ao SIAPE

13

Comprovação de não incidência nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º do Decreto nº 9.324/2018

14

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

15

Enquadramento

16

Ata da Câmara de Julgamento

17

Intimação

18

Recurso, se houver

19

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

20

Ata da Câmara Recursal

21

Intimação

22

Declaração de concordância

23

Desistência

B) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017

1

Termo de Opção tempestivo

2

Documentos pessoais

3

Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador

4

Prova de admissão no vínculo - Art. 31, §4º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 19/1998

5

Prova de permanência no vínculo por 90 dias - Art. 31, §4º, inciso II c/c §5º, da Emenda Constitucional nº 19/1998

6

Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário

7

Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/2018

8

Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681/2018

9

Consulta à RFB

10

Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324/2018

11

Consulta ao CNIS

12

Consulta ao SIAPE

13

Comprovação de não incidência nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º do Decreto nº 9.324/2018

14

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

15

Enquadramento

16

Ata da Câmara de Julgamento

17

Intimação

18

Recurso, se houver

19

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

20

Ata da Câmara Recursal

21

Intimação

22

Declaração de de Concordância

23

Desistência

C) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79/2014

1

Termo de Opção tempestivo

2

Documentos pessoais

3

Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador

4

Prova de admissão no vínculo

5

Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário

6

Ativo: Prova de permanência no vínculo até a atualidade - Art. 3º, §3º e Art. 12, §1º da Lei nº 13.681/2018

7

Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/2018

8

Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681/2018

9

Consulta à RFB

10

Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324/2018

11

Consulta ao CNIS

12

Consulta ao SIAPE

13

Comprovação de não incidência nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º do Decreto nº 9.324/2018

14

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

15

Enquadramento

16

Ata da Câmara de Julgamento

17

Intimação

18

Recurso, se houver

19

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

20

Ata da Câmara Recursal

21

Intimação

22

Declaração de concordância

23

Desistência

ANEXO IV - REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO PROCESSO

NOME:

CPF:

NÚMERO DO PROCESSO:

Solicito tramitação prioritária do processo, por motivo de:

( ) idade - acima de 60 anos

( ) idade - acima de 80 anos

( ) patologia prevista no 69-A da Lei nº 9.784, de 1999 e/ou no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

*anexar laudo médico atualizado

Assinatura

ANEXO V - CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-CARGOS DE ASSESSORAMENTO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE CARÁTER NÃO EFETIVO - CAEx

a) Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-AP originários do Extinto Território do Amapá, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas

Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-AP originários do Extinto Território do Amapá, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas

Nível hierárquico correspondente nas estruturas das funções de confiança ou cargos em comissão do ex-Território do Amapá, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas

CAEx-AP 7

1º Nível hierárquico - Autoridade subordinada à autoridade máxima do Poder Executivo ou ao Secretário do ex-Território do Amapá, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas

CAEx-AP 6

2º Nível hierárquico

CAEx-AP 5

3º Nível hierárquico

CAEx-AP 4

4º Nível hierárquico

CAEx-AP 3

5º Nível hierárquico

CAEx-AP 2

6º Nível hierárquico

CAEx-AP 1

Demais níveis hierárquicos

b) Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-RR originários do Extinto Território de Roraima, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas.

Nível hierárquico

correspondente nas

Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo- CAEx-RR originários do Extinto Território de Roraima, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas

estruturas das funções de confiança ou cargos em comissão do ex-Território

de Roraima, do Estado que

o sucedeu ou das

prefeituras neles localizadas

CAEx-RR 7

1º Nível hierárquico - Autoridade subordinada à autoridade máxima do Poder Executivo ou ao Secretário do ex-Território de Roraima, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas

CAEx-RR 6

2º Nível hierárquico

CAEx-RR 5

3º Nível hierárquico

CAEx-RR 4

4º Nível hierárquico

CAEx-RR 3

5º Nível hierárquico

CAEx-RR 2

6º Nível hierárquico

CAEx-RR 1

Demais níveis hierárquicos