EDITAL Nº 972/2024-TCU/SEPROC, DE 24 DE JULHO DE 2024

TC 029.090/2018-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO a ARAÚJO E NOGUEIRA LTDA., CNPJ: 13.403.193/0001-73, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2220/2022-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, Sessão de 10/5/2022, proferido no processo TC 029.090/2018-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, e a condenou a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), os valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 24/7/2024: R$ 881.625,33; em solidariedade com os responsáveis: Arlindo Souza Pinheiro (CPF 648.559.611-91); Artcon Locações de Máquinas e Serviços em Estruturas Metálicas Eireli - EPP (CNPJ 18.416.926/0001-28); Elieze Venâncio da Silva (CPF 802.388.231-72); Euzeny Venâncio da Silva (CPF 000.929.421-05); Jailene de Aquino Cavalcante Cruz (CPF 902.084.631-00); Maria Alves dos Santos (CPF 012.384.281-69); Maria de Lourdes Pereira Conceição (CPF 952.619.741-00); Osmar Montelo Amaral (CPF 026.835.111-24). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Informo também do Acórdão 10420/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 07/11/2023, proferido no processo TC 029.090/2018-0.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

Maryzely Mariano

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 (Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc nº 2/2023)