EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21934/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALFREDO LUIZ DA SILVA NETO, 08.924.002/0001-89, , FREVP00728752024, 773-0; ADEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA, ***.338.578-**, , FREVP00730192024, 773-0; A G M TRANSPORTES E MECANIZACAO LTDA, 13.682.913/0001-87, , FREVP00736302024, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00740372024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00741592024, 773-0; AGRO JANGADA LTDA, 01.960.475/0001-92, , FREVP00745752024, 773-0; , FREVP00745762024, 773-0; ACO E ACO VERGALHOES LTDA, 08.345.565/0001-12, , FREVP00745012024, 773-0; ADEMILSON FRANCISCO DO CARMO, ***.062.144-**, , FREVP00746782024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, ***.308.187-**, , FREVP00749212024, 773-0; , FREVP00666812024, 773-0; , FREVP00666972024, 773-0; ADAIRTON VIEIRA SOARES, ***.638.886-**, , FREVP00749222024, 773-0; ADRIANO BEZERRA DAMASCENO, 34.986.540/0001-08, , FREVP00721682024, 773-0; ADRIANO ALMEIDA DE SOUZA, ***.507.921-**, , FREVP00721822024, 773-0; 43.020.799 JOACIR BORGES DE ASSIS, 43.020.799/0001-90, , FREVP00723142024, 773-0; , FREVP00723152024, 773-0; ABREU TRANSPORTES LTDA, 32.926.350/0001-70, , FREVP00731622024, 773-0; ALEXANDRE POZZATO ALMADA, ***.036.157-**, , FREVP00741192024, 773-0; 43.473.876 EDUARDO CARNEIRO ALVES DE OLIVEIRA, 43.473.876/0001-68, , FREVP00749232024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT