PORTARIA Nº 67, DE 19 de novembro de 2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - CRMV-PA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Termo de Posse, ato de nomeação, de 21 de agosto de 2023, conforme Lei Federal nº 5.517/1968 e Resolução CFMV nº 958/2010, bem como o Art. 4º, letra "I", do Regimento Interno do CRMV-PA, abaixo pela Resolução nº 04, de 28 de julho de 1969 e, na qualidade de representante legal, gestora máxima do órgão.

CONSIDERANDO o princípio da publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal e o dever atribuído a administração pública de dar transparência a todos os atos que praticar;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor para ser responsável pela atualização e publicação de informações no Portal da Transparência, no site institucional da Autarquia, bem como da uniformização de prazos e procedimentos para envio de documentos e relatórios por parte dos Departamentos do CRMV-PA;

CONSIDERANDO que cada Conselho Regional de Medicina Veterinária deve garantir, na sua jurisdição, o cumprimento das Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV;

CONSIDERANDO a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta bem como o dever de prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, nos termos do disposto no Art. 70 da Constituição Federal de 1988, parágrafo único;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que regula e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal, revoga outros dispositivos e dá outras providências;

CONSIDERANDO as normas editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em especial a Instrução Normativa TCU nº 84/2020, que "estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do Art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 01/09/2010 e de 15/05/2013, respectivamente"; resolve:

Art. 1º -Designar o Assessor de Comunicação Felipe da Costa Martins, matrícula CRMV-PA nº 038, sem prejuízo de suas atribuições normais estabelecidas pelos cargo que exerce, como responsável pelo manuseio e inserção de dados no Portal da Transparência do CRMV-PA.

Art. 2º - Estabelecer prazos e procedimentos para envio de documentos e relatórios que deverão ser publicados no "Portal da Transparência" do site institucional do CRMV-PA.

I - Os documentos e relatórios dos Departamentos do CRMV-PA deverão ser enviados por meio eletrônico para o servidor responsável pela publicação/inserção de dados no Portal de Transparência do CRMV-PA, com cópia para o Tesoureiro (a) e Secretária Geral, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o encerramento do mês.

II - O responsável pelo Portal da Transparência publicarão os relatórios e dados no site institucional do CRMV-PA até o último dia útil do mês de subsequente.

Art. 3º - Cumpra-se dando ciência aos servidores designados, aos Diretores e ao corpo funcional mediante disponibilização no Portal de Transparência do CRMV-PA.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo divulgada no site do CRMV-PA (https:www.crmvpa.org.br),

NAZARÉ FONSECA DE SOUZA