ATA Nº 30, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 29, referente à sessão realizada em 13 de agosto de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-001.284/2024-0, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; e

- TC-006.382/2017-7, TC-009.089/2015-2 e TC-023.062/2018-5, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 5953 a 6131.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5908 a 5952, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-029.162/2019-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Paulo César da Silva Braga e José Henrique Specie não compareceram para produzir sustentação oral que haviam requerido em nome de Luiz Alceste Del Cistia Thonon e do Instituto Uniemp, respectivamente. Acórdão nº 5908.

Na apreciação do processo TC-024.132/2020-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Thaís Asevedo Ferreira produziu sustentação oral em nome de Hélio Furtado de Oliveira. Acórdão nº 5909.

Na apreciação do processo TC-029.029/2020-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Melillo Dinis do Nascimento não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Carlos José Machado Menezes. Acórdão nº 5910.

Na apreciação do processo TC-035.735/2020-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Ana Paula Henriques de Santana não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Kate Aparecida Bittencourt Câmara. Acórdão nº 5946.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 5908/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.162/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Uniemp (66.052.028/0001-80); Luiz Alceste Del Cistia Thonon (890.977.778-87); Mauricio Prates de Campos Filho (018.589.048-20); Nelson Antônio Pereira Camacho (013.470.129-15); Saul Gonçalves D'Ávila (042.770.747-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Paulo Cesar da Silva Braga (282.730/OAB-SP), representando Luiz Alceste Del Cistia Thonon; Jose Henrique Specie (173.955/OAB-SP) e Marcos Antônio Cezar, representando o Instituto Uniemp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em razão da impugnação parcial de despesas realizadas quanto aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) repassados por força do Convênio 35/2006;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir desta relação processual os responsáveis Luiz Alceste Del Cistia Thonon, Maurício Prates de Campos Filho, Nelson Antônio Pereira Camacho e Saul Gonçalves D'Ávila;

9.2. rejeitar as alegações de defesa do Instituto Uniemp e, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 201, § 1º, e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância abaixo discriminada aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

8/7/2013

1.291.083,09

Débito

29/6/2016

6,32

Débito

1º/12/2017

(1.925,99)

Crédito

1º/12/2017

(275,16)

Crédito

9.3. informar ao Instituto Uniemp que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4.º, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5908-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5909/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.132/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta (00.394.429/0163-76).

3.2. Responsáveis: André Camara Azevedo Nascimento (718.349.824-72); Emanuel Rosa dos Santos Junior (044.632.837-52); Helio Furtado de Oliveira (507.537.463-87); S F K Maciel (84.655.745/0001-89); Tadeu Bezerra da Silva Filho (484.150.224-68).

4. Órgão/Entidade: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Daniele Gomes Colaço (46.549/OAB-DF), representando Helio Furtado de Oliveira; Irio Jabes Guerra de Souza (9.570/OAB-AM) e Miguel de Jesus da Silva (8.822/OAB-AM), representando Tadeu Bezerra da Silva Filho; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-PE), representando Emanuel Rosa dos Santos Junior; Eliel Serra Chagas (26.550/OAB-PA), representando S F K Maciel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta, em razão de irregularidades associadas à elaboração do processo de licitação e do edital no Pregão Eletrônico 90/2011, do Comando da Aeronáutica em Manaus-AM, objetivando a compra de diversos itens para as unidades da Aeronáutica na região Norte.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por André Câmara Azevedo Nascimento (CPF: 718.349.824-72), Tadeu Bezerra da Silva Filho (CPF: 484.150.224-68), Emanuel Rosa dos Santos Junior (CPF: 044.632.837-52) e S F K Maciel (CNPJ: 84.655.745/0001-89);

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Hélio Furtado de Oliveira (CPF 507.537.463-87), de modo a afastar a sua responsabilidade pelo débito apurado bem como a aplicação de multa, julgando suas contas regulares com ressalvas, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de André Câmara Azevedo Nascimento (CPF: 718.349.824-72), Tadeu Bezerra da Silva Filho (CPF: 484.150.224-68), Emanuel Rosa dos Santos Junior (CPF: 044.632.837-52) e S F K Maciel (CNPJ: 84.655.745/0001-89), condenando-os ao pagamento, em caráter solidário, das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/12/2011

45.657,18

29/12/2011

117.353,01

29/12/2011

41.050,00

21/5/2012

3.182,90

29/6/2012

43.854,80

29/6/2012

8.877,32

3/7/2012

944,18

14/8/2012

13.476,65

17/8/2012

44.565,27

17/8/2012

4.984,62

17/8/2012

7.157,63

17/8/2012

10.215,53

28/8/2012

988,74

17/8/2012

252,98

17/8/2012

5.284,16

17/8/2012

151,83

17/8/2012

22.009,95

17/8/2012

1.112,67

17/8/2012

6.590,78

17/8/2012

2.057,53

17/8/2012

10.260,70

17/8/2012

2.097,05

17/8/2012

2.093,48

17/8/2012

3.935,29

17/8/2012

17.209,63

21/8/2012

16.511,97

21/8/2012

15.602,95

21/8/2012

30.084,38

21/8/2012

859,69

28/8/2012

2.647,51

17/8/2012

774,79

28/8/2012

5.058,57

11/9/2012

11.314,11

15/5/2013

36.970,09

8/10/2014

10.899,77

9.4. aplicar a André Câmara Azevedo Nascimento (CPF: 718.349.824-72), Tadeu Bezerra da Silva Filho (CPF: 484.150.224-68) e S F K Maciel (CNPJ: 84.655.745/0001-89), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar a Emanuel Rosa dos Santos Júnior (CPF 044.632.837-52), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Controle Interno da Aeronáutica e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5909-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5910/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.029/2020-1

2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: não há.

3.2. Responsáveis: Carlos Jose Machado Menezes (CPF 368.890.751-53) e A Casa Verde - Cultura e Meio Ambiente (CNPJ 04.377.324/0001-02).

3.3. Recorrente: Carlos Jose Machado Menezes (CPF 368.890.751-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Melillo Dinis do Nascimento (OAB/DF 13.096) e Gladys Terezinha Reis do Nascimento (OAB/DF 13.022), representando A Casa Verde - Cultura e Meio Ambiente e Carlos Jose Machado Menezes (procurações juntadas à peça 95 e salvas no e-TCU, Aba Representações Legais).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Carlos José Machado Menezes contra o Acórdão 8.947/2021-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, assim como as contas da associação A Casa Verde - Cultura e Meio Ambiente, condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Carlos José Machado Menezes, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos o Acórdão 8.947/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 41139/2021-TCU/Seproc e 41140/2021-TCU/Seproc, expedidos em 27/7/2021 (peças 121 e 122).

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5910-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5911/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.627/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: José Ivaldo Martins Guimarães (392.740.712-72); Francisco Coutinho Braga (058.804.322-20).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mãe do Rio-PA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eric Felipe Valente Pimenta (21.794/OAB-PA), entre outros, representando José Ivaldo Martins Guimarães; Walmir Hugo Pontes dos Santos Neto (23444/OAB-PA), representando Francisco Coutinho Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração contra o Acórdão 9.362/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5911-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5912/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.215/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adão de Sousa Carneiro (207.353.403-15); Alexandre Araújo dos Santos (413.496.443-15).

4. Unidade jurisdicionada: Município de São Francisco do Brejão-MA.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso PAC 1872/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revéis os Srs. Alexandre Araújo dos Santos e Adão da Silva Carneiro, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. excluir o Sr. Adão da Silva Carneiro da presente relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Alexandre Araújo dos Santos, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

19/9/2011

258.555,25

28/6/2012

387.388,88

9.4. aplicar ao Sr. Alexandre Araújo dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido pelo responsável, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5912-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5913/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.710/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Marizete de Oliveira Silva Alves (065.080.118-04).

4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 2.721/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5913-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5914/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.878/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: José da Costa Lima (093.100.291-53).

4. Unidade jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: José Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando José da Costa Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 2.498/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5914-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5915/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.360/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pensão Civil).

3. Embargante: Claudete Soares da Silva Pereira (034.752.259-99).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rodrigo Linne Neto (32509/OAB-PR), entre outros, representando Claudete Soares da Silva Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.752/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar esta deliberação à embargante.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5915-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5916/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.692/2017-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de contas especial).

3. Embargante: Mariana de Oliveira Finco (008.684.649-37).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo (MTur).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Eduardo Bonilha de Souza (367163/OAB-SP) e Douglas de Souza (83659/OAB-SP), representando Mariana de Oliveira Finco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 4.647/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5916-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5917/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.059/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Carlos Vicente de Arruda Silva (214.902.954-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Carpina-PE.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Carlos Vicente de Arruda Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Carlos Vicente de Arruda Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

5/1/2016

32.921,80

Débito

5/1/2016

84.000,00

Débito

17/2/2016

5.551,00

Débito

26/2/2016

17.575,00

Débito

4/3/2016

10.081,90

Débito

4/3/2016

3.852,80

Débito

4/3/2016

16.308,20

Débito

4/3/2016

16.749,10

Débito

4/3/2016

44.000,00

Débito

8/3/2016

2.727,80

Débito

14/3/2016

47.874,05

Débito

1/4/2016

28.000,00

Débito

6/4/2016

13.899,15

Débito

6/4/2016

45.000,00

Débito

11/4/2016

10.000,00

Débito

13/4/2016

57.000,00

Débito

20/4/2016

8.554,95

Débito

20/4/2016

10.023,72

Débito

27/4/2016

4.200,00

Débito

6/5/2016

15.298,65

Débito

6/5/2016

13.673,40

Débito

6/5/2016

58.000,00

Débito

10/5/2016

10.000,00

Débito

11/5/2016

81.952,85

Débito

11/5/2016

10.770,00

Débito

18/5/2016

10.925,50

Débito

27/5/2016

31.584,30

Débito

2/6/2016

33.000,00

Débito

6/6/2016

55.000,00

Débito

6/6/2016

9.833,95

Débito

6/6/2016

18.309,60

Débito

7/7/2016

30.986,70

Débito

7/7/2016

10.000,00

Débito

7/7/2016

13.650,50

Débito

7/7/2016

15.000,00

Débito

8/7/2016

80.000,00

Débito

19/7/2016

2.000,00

Débito

20/7/2016

30.000,00

Débito

29/7/2016

21.000,00

Débito

8/8/2016

4.029,45

Débito

8/8/2016

1.447,80

Débito

8/8/2016

89.000,00

Débito

11/8/2016

9.070,85

Débito

30/8/2016

60.000,00

Débito

8/9/2016

20.888,60

Débito

8/9/2016

75.142,15

Débito

9/9/2016

25.000,00

Débito

19/10/2016

12.124,80

Débito

20/10/2016

15.000,00

Débito

8/11/2016

497.700,00

Crédito

8/11/2016

52.000,00

Débito

8/11/2016

7.654,60

Débito

8/11/2016

3.464,60

Débito

23/11/2016

8.000,00

Crédito

28/11/2016

10.000,00

Crédito

28/11/2016

10.000,00

Débito

7/12/2016

59.100,00

Débito

7/12/2016

23.685,40

Débito

7/12/2016

9.373,20

Débito

7/12/2016

674,20

Débito

7/12/2016

5.253,12

Débito

14/12/2016

2.000,00

Crédito

14/12/2016

2.000,00

Débito

16/12/2016

6.000,00

Crédito

16/12/2016

6.000,00

Débito

20/12/2016

22.100,00

Crédito

20/12/2016

22.092,20

Débito

23/12/2016

20.800,00

Crédito

23/12/2016

15.796,65

Débito

23/12/2016

5.000,00

Débito

28/12/2016

85.900,00

Crédito

28/12/2016

85.819,40

Débito

7/12/2016

1.500,00

Crédito

23/11/2016

8.000,00

Débito

9.3. aplicar ao responsável Carlos Vicente de Arruda Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao responsável Carlos Vicente de Arruda Silva a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. comunicar este acórdão à Procuradoria da República no Estado de PE, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5917-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5918/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.984/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II (Tomada de Contas Especial)

3. Responsável: Jandir Bellini (052.185.519-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itajaí-SC.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Valdemiro Bellini Neto (27349/OAB-SC), representando Jandir Bellini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel o responsável Jandir Bellini, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Jandir Bellini, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.