gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE nº 3.630, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: AM MARQUES COSMÉTICOS - CNPJ: 22359471000123

Produto - (Lote): CONDICIONADOR GLOSS ORGANIC SMOOTH 4 G SOUL CARE(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1294759/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SHAMPOO ILUMINDOR BLACK LUMINNÉ, MARCA EKOOSNATIVE PROFISSIONAL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1297116/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a entrega ao consumo de produto sem registro na Anvisa infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
Resolução Nº 200, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Altera as Resoluções Nº 196 e Nº 197, de 20 de setembro de 2024, referentes a resultados do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Incluir, na Resolução nº 196, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2024, Seção 1, Página 04, por unanimidade na votação, o acolhimento do recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.021436/2022-61

Viviane Skorek

20220313292

Mais

Art. 2º Excluir o mutuário relacionado no Art. 1º da Resolução nº 197, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2024, Seção 1, Página 05.

Art 3º Incluir, na Resolução nº 197, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2024, Seção 1, Página 05, por unanimidade na votação, o indeferimento do recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.021646/2022-50

Rodrigo Kuffel

20211148821

Mais

Art. 4º Excluir o mutuário relacionado no Art. 3º da Resolução nº 196, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2024, Seção 1, Página 04.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão

Suplente
DESPACHO Nº 22/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002432/2024-63

Obra: "Mato sem Cachorro"

Emissora: TV Brasil

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Mato sem Cachorro" (2013), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, seguem as considerações:

a) Foi recebida a denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Concluiu-se pela relevância da denúncia uma vez que, realmente, havia motivo para a realização de nova análise.

c) Esclarece-se que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) Foram identificados, por meio da análise técnica, conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 12 anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 3/2024/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

e) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer dos capítulos.

f) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão como a proteção de crianças e adolescentes quanto à exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" por conter linguagem imprópria, conteúdo sexual e drogas lícitas.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etária, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
Portaria nº 614, de 26 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.055106/2024-04, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Eliane Patricia Bohnenberger.

CRMV/SC: 12237.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Arroio Trinta, Caçador, Iomerê, Macieira, Pinheiro Preto, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias, Videira.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Agropecuária Carboni LTDA .

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 615, de 26 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.055000/2024-01, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Marcelo Cércena Leventi.

CRMV/SC: 7217.

Com origem em: Propriedades.

Espécie(s) Animal(is): Aves.

Com origem em: Eventos.

Espécie(s) Animal(is): Asininos, Aves, Equinos , Muares e Roedores.

Município(s): Balneário Camboriú, Blumenau, Botuverá, Brusque, Camboriú, Canelinha, Florianópolis, Gaspar, Guabiruba, Itajaí, Joinville, Nova Trento, São João Batista, São José, Tijucas.

Agroindústria Vínculo: Brusque Amantes de Coleiros.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 616, de 27 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.055426/2024-56, resolve:

Art. 1º - Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Isadora Gris Zortéa inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 13213, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 617, de 27 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.055408/2024-74, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Andrei Michel Vettorazzi inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 8366, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 618, de 27 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.022886/2024-06, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Polyana De Oliveira, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 13607, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 429, de 24 de Abril de 2024, publicada em: 29/04/2024, Edição: 82, Seção: 1, Página: 4.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA PREVIC Nº 825, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006154/2024-37, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Básico, CNPB nº 1980.0017-74, administrado pela Fundambras - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 44.748.564/0001-82.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004189/2024-31, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência STAHL Brasil, CNPB nº 1998.0034-18, administrado pelo Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 828, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006157/2024-71, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Suplementar, CNPB nº 1988.0001-65, administrado pela Fundambras - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 44.748.564/0001-82.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA CAPES Nº 312, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 90, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre o regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33 do Estatuto aprovado pelo Decreto 11.238, de 18 de outubro de 2022, combinado com o §4º do art. 2º da Lei nº 8.405, de 09 de janeiro de 1992, e o constante no processo SEI nº 23038.012025/2023-29, resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 45 da Portaria nº 90, de 25 de março de 2024, publicada no DOU de 26/04/2024, Seção 1, páginas 33 a 36, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45. São requisitos mínimos para participação e recebimento de bolsa na função de Supervisor:

I - ser aprovado no processo seletivo do PIBID realizado pela IES;

II - possuir diploma de licenciatura em área do conhecimento correspondente à área do Subprojeto, exceto para os Subprojetos mencionados nos § 2º a §6;

III - possuir experiência mínima de 2 (dois) anos no magistério da educação básica;

IV - ser Docente efetivo na Escola Parceira que abrigará o Subprojeto, atuando em sala de aula na área, modalidade ou etapa correspondente ao curso que compõe o Subprojeto; e

V - possuir disponibilidade de tempo para se dedicar às atividades relacionadas à sua função no PIBID.

§ 1º Nos Subprojetos interdisciplinares a formação em licenciatura do Supervisor deverá ser em uma das áreas que compõem o Subprojeto.

§ 2º Nos Subprojetos de computação o Supervisor poderá possuir licenciatura em área diversa, desde que esteja atuando em projetos ou atividades voltadas ao uso de tecnologias digitais na Escola Parceira.

§ 3º Nos Subprojetos de Educação Indígena, Educação do Campo ou Educação Quilombola, o Supervisor poderá possuir licenciatura em área diversa, desde que esteja atuando em Escola Parceira indígena, do campo ou quilombola, respectivamente.

§ 4º Nos Subprojetos de Formação Técnica e Profissional, o Supervisor poderá possuir licenciatura em área diversa, desde que esteja atuando em Escola Parceira que ofereça curso técnico de Ensino Médio.

§ 5º Nos Subprojetos de Educação Especial Inclusiva, de Libras ou de Educação Bilíngue de Surdos, o Supervisor poderá possuir licenciatura em área diversa, desde que atue no atendimento do público da educação especial, no ensino de Libras, ou na educação bilíngue de surdos, respectivamente.

§ 6º Nos Subprojetos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) o Supervisor poderá ter licenciatura em área diversa, desde que ministre aulas em turma(s) dessa modalidade.

§ 7º Caso não exista na Escola Parceira docente efetivo com os requisitos exigidos para exercer a função de Supervisor, poderá ser admitido o docente não efetivo, desde que este esteja atuando em sala de aula na área, modalidade ou etapa correspondente ao curso que compõe o Subprojeto e que atenda ao estabelecido nos incisos I, II, III e V.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA CAPES Nº 313, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 253, de 15 de agosto de 2024, que estabelece a mudança de área de avaliação de programas de pós-graduação stricto sensu (PPG).

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a mudança de área de avaliação do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia Aplicada à Agropecuária da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, divulgada pela Portaria Capes nº 253, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
Portaria SUFRAMA Nº 1.634, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BD COMÉRCIO DE INSUMOS PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 124/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 130/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006705/2024-11, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BD COMÉRCIO DE INSUMOS PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 07.736.253/0003-39 e Inscrição SUFRAMA: 21.0138.68-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 124/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 130/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA 0395, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 712, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235821 - Plano Anual de Atividades e de Manutenção - Instituto Bruno Segalla

Instituto Bruno Segalla

CNPJ/CPF: 07.675.690/0001-28

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Complementado: R$ 18.440,40

Valor total atual: R$ 1.440.120,00
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 714, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

235029 - HUMANO PLURAL

EFEXIS MARKETING E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 05.075.277/0001-05

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 387.720,00

Valor total atual: R$ 1.775.076,00

235846 - CUCO - A LINGUAGEM DOS BEBÊS NO TEATRO - CIRCULAÇÃO NACIONAL

CIDA CULTURAL LTDA.

CNPJ/CPF: 07.408.873/0001-87

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 620,74

Valor total atual: R$ 946.197,45

244738 - Andora 2025 Plano Anual

ASSOCIACAO CULTURAL ANDORA

CNPJ/CPF: 28.174.834/0001-32

Cidade: Vitória - ES;

Valor Reduzido: R$ 11.700,00

Valor total atual: R$ 1.015.248,00

245190 - 33ª Expobento

CENTRO DA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE BENTO GONCALVES

CNPJ/CPF: 89.805.261/0001-92

Cidade: Bento Gonçalves - RS;

Valor Reduzido: R$ 13.068,00

Valor total atual: R$ 1.186.112,41

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

234255 - Mississippi Delta Blues Festival

AM PRODUCOES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 09.322.179/0001-78

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 4.306,50

Valor total atual: R$ 563.854,50

238004 - Aporte de recursos para manutenção das atividades do Instituto Waldir Azevedo 2024

Instituto Waldir Azevedo

CNPJ/CPF: 18.961.173/0001-31

Cidade: Valença - RJ;

Valor Reduzido: R$ 389.069,99

Valor total atual: R$ 406.800,90

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2313353 - Cinema Impresso

José Francisco Ribeiro Solon 11254130349

CNPJ/CPF: 24.319.914/0001-88

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Reduzido: R$ 37.422,00

Valor total atual: R$ 85.313,25

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

245655 - O Elefante e a Aranha - reedição

CLAUDIO CESAR PIMENTEL TEIXEIRA

CNPJ/CPF: ***.092.008-**

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 30.373,20

Valor total atual: R$ 105.750,66

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

233663 - O SOM DAS PALAFITAS 2024

Instituto Arte no Dique

CNPJ/CPF: 07.269.609/0001-00

Cidade: Santos - SP;

Valor Reduzido: R$ 214.500,00

Valor total atual em: R$ 551.801,25
Portaria nº 14.321, DE 11 de abril de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006130/2024-87, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de Uso Privativo CIAD MS0734 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 14.606, DE 15 de maio de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.016555/2024-02, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0634 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 14.783, DE 10 de junho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017643/2024-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RO0103 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.550, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.074307/2024-67, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2023-05-00KP-05-01, emitido em favor da sociedade empresária FF TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 34.210.160/0001-87, a contar de 30 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.631, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

GOIANIA HOSPITALAR LTDA / 26.611.220/0001-45

25351.171532/2021-12 / 8219466

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0613133236

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Despacho nº 186/2023/SEI/CPROD/GIPRO/GGFIS/DIRE4/ANVISA e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0613148/23-4.

--------------------------------------

DIGITRONICA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA / 21.867.262/0001-28

25351.011039/2004-35 / 8019319

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0704695232

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício SES/SUBVS-SVS-DVMC nº 102/2023, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0704704/23-5.

--------------------------------------

GOIANIA HOSPITALAR LTDA / 26.611.220/0001-45

25351.232066/2021-41 / 1254803

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0613104232

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Despacho nº 186/2023/SEI/CPROD/GIPRO/GGFIS/DIRE4/ANVISA e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0613098/23-4.

--------------------------------------

DLS FARMACIAS E DROGARIAS LTDA. / 33.775.432/0001-23

25351.414654/2019-86 / 7676958

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 4727295223

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Não atualização dos dados cadastrais, contrariando a RDC nº 275/2019, e não cumprimento da notificação de exigência nº 4727325/22-9.

--------------------------------------

Real Minas Textil Industria e Comercio Ltda / 02.419.624/0001-73

25351.036756/01-00 / 8011008

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0711075238

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício SES/SUBVS-SVS-DVMC nº 102/2023, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0711080/23-4.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.627, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

DROGARIA TROPICAL DA BARREIRA LTDA / 54.868.273/0001-81

25351.412862/2024-16 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1309698244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1394-42

25351.412856/2024-51 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1309633240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O formulário de petição apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019

--------------------------------------

mari comercio de medicamentos ltda / 51.859.344/0001-91

25351.411468/2024-52 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1295703246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.628, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

Global Medical Parts Ltda / 49.722.009/0001-03

25351.342553/2024-63 / 8294516

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1217208241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.629, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

TRANSFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 50.255.846/0001-40

25351.412102/2024-09 / 1318687

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1302650246

--------------------------------------

FLAMAG FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 52.104.341/0001-00

25351.411507/2024-11 / 1318625

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1296007243

--------------------------------------

I. J. FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 08.345.490/0004-12

25351.412036/2024-69 / 1318656

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1301858242

--------------------------------------

GV MARTINS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 54.230.778/0001-16

25351.411462/2024-85 / 1318608

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1295639246
DESPACHO Nº 2.897, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nº nº 48500.004232/2020-84 e 48500.004235/2020-18, decide não conhecer do pedido de atribuição parcial de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pelas sociedades Coremas IV Geração de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.921.036/0001-20, Coremas V Geração de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.920.838/0001-15, Coremas VI Geração de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.850.666/0001-50, Coremas VII Geração de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.920.805/0001-75, e Coremas VIII Geração de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.571.485/0001-10, haja vista que intempestivo (preclusão temporal e consumativa).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.910, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.002065/2024-61, decide não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo apresentado pela Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - Certel, inscrita no CNPJ sob o nº 89.777.692/0001-92, ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 2.177, de 25 de julho de 2024, haja vista que intempestivo (por preclusão consumativa e temporal).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.753, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessado: Avivar Alimentos S.A. Decisão: transfere as autorizações das UFVs Jusante 4 e Jusante 6. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.949, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de agosto de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
PORTARIA Nº 3.288, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 893, de 15 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.019084/2023-97, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encantado-RS para ações de Defesa Civil até 31/12/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.286, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 894, de 15 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.019085/2023-31, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encantado-RS para ações de Defesa Civil até 31/12/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.287, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 874, de 14 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.020744/2024-63, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul - RS para ações de Defesa Civil até 11/01/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.297, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Canoas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canoas - RS, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030367/2024-71.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 475, de 30 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013,publicada no DOU de 21 de junho de 2013,e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.003411/2024-73, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 09.09.24 a Médica Veterinária BRENDA SKARLLYTH SANTOS RODRIGUES com inscrição no CRMV-BA sob n°06825-VP(BA) para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia;

A Médica Veterinária ora habilitada/cadastrada, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente;

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA NORMATIVA Nº 294, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (*)

Alterar a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022, para realocar Função Comissionada Executiva

A PRESIDENTA INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08 de setembro de 2022; e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto n.º 10.829, de 05 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Efetivar a seguinte realocação na Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022:

I - uma Função Comissionada Executiva de denominação Chefe e de categoria de Direção, código FCE 1.07, da Unidade de Integridade - INTEG da Presidência do Ipea, para a Unidade de Integridade e Governança - UINTG, da Assessoria Executiva - ASEXC da Presidência do IPEA;

II - uma Função Comissionada Executiva de denominação Chefe e de categoria de Direção, código FCE 1.07, da Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP da Presidência do Ipea, para Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP da Assessoria Executiva - ASEXC da Presidência do IPEA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a sua data de publicação.

LUCIANA MENDES SANTOS SERVO

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União n° 188, Seção 1, página nº 96, de 27 de setembro de 2024, com erro no original.