EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23397/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO FELIPE DE ALCANTARA ANDRADE, ***.363.968-**, , FREVP00758482024, 773-0; MARCELO PORTO RAPOZO, ***.091.737-**, , FREVP00761692024, 773-0; MARCIA BRAGA CERUTI, ***.192.907-**, , FREVP00764002024, 773-0; MARCIO GOMES DOS SANTOS, ***.417.157-**, , FREVP00751072024, 773-0; MARCIO LUIS ESPINDOLA, ***.594.999-**, , FREVP00760602024, 773-0; MARCELO AUGUSTO CLETO DE PONTES, ***.047.908-**, , FREVP00762202024, 773-0; MARCELO APOSTOLICO, ***.606.818-**, , FREVP00765502024, 773-0; MARCELO XAVIER GOMES, ***.646.288-**, , FREVP00762242024, 773-0; MARCOS DE ALMEIDA MENDES, ***.591.772-**, , FREVP00767882024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, ***.574.127-**, , FREVP00761082024, 773-0; MARCOS SANTOS DA SILVA, ***.890.475-**, , FREVP00767612024, 773-0; MARCIO PEREIRA COELHO, ***.899.930-**, , FREVP00768992024, 773-0; MARCOS NOVAIS PEREIRA, ***.961.318-**, , FREVP00774652024, 773-0; MARCIO AURELIO TEIXEIRA, ***.875.367-**, , FREVP00775352024, 773-0; MARCIA REGINA DE AGUIAR, ***.789.209-**, , FREVP00760642024, 773-0; MARCOS GOMES DA SILVA, ***.929.761-**, , FREVP00797482024, 773-0; MARCO AURELIO SILVA ARMARINHOS, 02.538.778/0001-84, , FREVP00772412024, 773-0; MARCOS SILVA MARQUES, ***.028.547-**, , FREVP00783282024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00802342024, 773-0; ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 46.570.800/0001-49, , FREVP00802372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT