ACÓRDÃO CG-FUST Nº 38, DE 19 DE JULHO DE 2024

PROPOSIÇÃO DE PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA O TRIÊNIO 2024-2026. REPASSE DE RECURSOS PARA AGENTE FINANCEIRO. APROVAÇÃO.

Conselheiro Relator: Juliano Stanzani.

1. Proposta de Plano de Aplicação de Recursos para o triênio 2024-2026 apresentada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como agente financeiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

2. Repasse de recursos orçamentários disponíveis nas modalidades não reembolsável e reembolsável do ano de 2024 para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, único agente financeiro que apresentou Plano de Aplicação de Recursos.

3. Aprovação por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 41/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11639997), integrante deste acórdão, aprovar:

1) a proposta de Plano de Aplicação de Recursos para o triênio 2024-2026 apresentada pelo BNDES no "Plano de Aplicação de Recursos BNDES 2024 - 2026 (11627628)", nos seguintes termos:

1.1) Agente Financeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

1.2) Base legal: art. 4º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;

1.3) Operacionalização: operação oficial de crédito, ao amparo da dotação constante da Lei nº 14.822 (Lei Orçamentária Anual), de 22 de janeiro de 2024, nas ações orçamentárias relacionadas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, a ser instrumentalizada por meio de aditivo ao Contrato Fust BNDES nº 149/2022 mediante abertura de crédito, celebrado entre a União e o BNDES, em 6 de dezembro de 2022, nos termos da Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2022, e suas atualizações, para aplicação em programas alinhados aos objetivos do Fust, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, e nas modalidades de aplicação previstas no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000. Beneficiários dos recursos e resultados medidos por indicadores, nos termos dos Cadernos de Programas e Projetos vigentes, conforme aprovado pelo CG-Fust;

1.4) Valor autorizado para empréstimo de recursos do Fust ao BNDES no exercício de 2024: até R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos mil reais). Valor a ser contratado sujeito à disponibilidade orçamentária. Repasse de recursos sujeito aos limites financeiros;

1.5) Estimativa de captação de recursos junto ao Fust em 2025 e 2026: até R$ 864.000.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro milhões de reais), em cada um dos exercícios, condicionada à aprovação das leis orçamentárias anuais dos exercícios correspondentes, inclusive quanto a eventuais créditos suplementares.

1.6) Modalidades de apoio previstas:

1.6.1) Reembolsável:

1.6.1.1) Financiamento Direto a Projetos. Quando há celebração de contratos de financiamento entre o BNDES e seus clientes finais. Objetivo: prover conectividade em escolas públicas urbanas e rurais; expandir a cobertura do serviço móvel pessoal (SMP), com tecnologia 4G ou superior, em áreas rurais, áreas urbanas e rodovias estaduais sem atendimento e em áreas urbanas com baixa qualidade de rede e/ou baixa renda, segundo critérios definidos pela Anatel; apoiar a construção de rede de transporte, incluindo redundância, em municípios e localidades mal atendidos; apoiar a construção de rede metropolitana/de acesso para municípios ou setores censitários, com baixa penetração de banda larga. Os projetos estarão de acordo com o "Caderno de Projetos Reembolsáveis" vigente, aprovado pelo CG-Fust. Remuneração do BNDES limitada a 2,5% ao ano. Taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES. Financiamento de até 100% dos itens apoiáveis, de acordo com as políticas operacionais do agente financeiro. Prazo de financiamento até 15 anos.

1.6.1.2) Apoio Direto com foco em PSTs MPMEs.

1.6.1.2.1) Financiamento à aquisição e à comercialização de bens e serviços. Apoio financeiro a prestadores de serviços de telecomunicações do segmento micro, pequeno e médio (PSTs MPMEs) de acordo com as finalidades do Fust, seja diretamente ou por meio de uma "empresa âncora" que se compromete a repassar recursos por ela obtidos no BNDES, nas mesmas condições pactuadas com o BNDES e sem receber contrapartidas financeiras por esta intermediação. Objetivo: ampliar alternativas de acesso ao crédito de PSTs MPMEs por meio do financiamento direto ou por empresas âncora (fabricantes, distribuidores e prestadores de serviços de telecomunicações) interessados em financiá-los em linha com as finalidades do FUST. Remuneração do BNDES: limitada a 2,5% ao ano. Taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES. Financiamento de até 100% do investimento. Prazo de financiamento até 15 anos.

1.6.1.2.2) Participação Via Fundos de Crédito. Por meio da estruturação de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), no qual uma empresa âncora cede a um veículo de investimento os recebíveis de seus clientes. Objetivo: apoiar a estruturação de FIDCs com o objetivo de viabilizar investimentos de em linha com a finalidades do Fust, facilitando o acesso a crédito a PSTs do segmento de Micro, Pequenas e Médias Empresas sem a intermediação bancária, tendo por fundamento o histórico de relacionamento entre cliente(s) e fornecedor(es). Remuneração do BNDES: limitada a 2,5% ao ano. Taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES. Participação do BNDES: até 80% do Fundo. Prazo: até 15 anos.

1.6.1.3) Financiamento Indireto (via Agentes Financeiros Credenciados). Por meio de recursos repassados pela rede de agentes financeiros credenciados junto ao BNDES. Objetivo: em linha com os objetivos do FUST, apoio financeiro à PSTs MPMEs por meio de agentes financeiros repassadores. Remuneração do BNDES: limitada a 1,45% ao ano. Taxa de Risco de Crédito do Agente Repassador: variável conforme política de crédito dos agentes repassadores. O BNDES poderá estabelecer um teto para o custo total do financiamento por parte do agente repassador. Financiamento de até 100% do investimento. Valor máximo de até R$ 10 milhões. Prazo de financiamento até 15 anos.

1.6.2) Não Reembolsável. O apoio será realizado por meio de Chamadas Públicas ou outro meio aprovado pelo CG-Fust, segundo suas orientações e diretrizes. Em função da priorização legal do Fust ao tema, todo recurso não reembolsável captado pelo BNDES será preferencialmente utilizado para Educação conforme o Programa 1. Objetivo: contribuir, preferencialmente, para o objetivo de dotar todas as escolas públicas brasileiras de acesso à internet em banda larga em qualidade adequada e apoiar projetos integrados para conexão de escolas da rede pública, incluindo infraestrutura, serviços de conexão, soluções de TI de base pedagógica e assessoria técnica para planejamento, contratação e utilização de conectividade. Remuneração do BNDES limitada a 3% dos recursos financeiros efetivamente aplicados. O apoio será realizado pelo BNDES por meio de Chamadas Públicas ou outro meio aprovado pelo CG-Fust, segundo suas orientações e diretrizes.

1.6.3) Garantia. Não haverá alocação de recursos nesse tipo de apoio em 2024.

1.7) Tabela Resumo do Plano de Aplicação de Recursos (em R$):

Ano

2024 (estimativa)

2025 (estimativa)

2026 (estimativa)

Total

Reembolsável (R$)

Até 1.148.000.000

816.000.000,00

816.000.000,00

2.780.000.000,00

Não reembolsável (R$)

Até 52.000.000

48.000.000,00

48.000.000,00

148.000.000,00

Garantia (R$)

-

-

-

-

Captação total proposta

Até 1.200.000.000,00

864.000.000

864.000.000

2.928.000.000

2) o repasse da totalidade de recursos ao BNDES para o exercício de 2024, observando-se o Plano de Aplicação de Recursos aprovado e os recursos disponíveis em cada ação orçamentária relativa ao Fust no momento da assinatura do aditivo ao contrato.

Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:

1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;

2. Representante das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações ainda não designado pelo Ministério das Comunicações; e

3. Representante da Sociedade Civil ainda não designado pelo Ministério das Comunicações.

Brasília, na data de assinatura.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho