EDITAL DE DECISÃO 6NNLZU, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.073667/2023-05

AI

22.540.278-5

9.186,24

CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.073670/2023-11

AI

22.540.281-5

3.936,96

CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.073679/2023-21

AI

22.540.290-4

656,16

CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.010131/2023-93

ND

20.270.994-9

6.016,36

FERNANDO GUERRA ANDRADE

14152.191812/2023-21

AI

22.658.423-2

1.388,05

JMS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA

14152.177959/2023-16

AI

22.644.570-4

4.061,40

L & O PIZZARIA E BURGUER LTDA

14185.024190/2023-49

ND

20.287.288-2

39.411,56

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

14152.156071/2021-70

AI

22.185.663-3

2.041,25

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

14152.156117/2021-51

AI

22.185.709-5

3.669,28

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

14152.156120/2021-74

AI

22.185.712-5

2.590,08

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

14152.156121/2021-19

AI

22.185.713-3

723,26

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

14185.026870/2021-35

ND

20.213.980-8

77.554,68

LUCI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.024405/2022-41

ND

20.251.027-1

4.003,25

M DOS R CASTRO UCHOA

14185.036540/2021-58

ND

20.292.548-0

33.643,95

MKF INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS DE DIVERSOES

14185.021434/2021-70

ND

20.208.433-7

41.933,30

MKS - COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO EIRELI

14152.096857/2021-21

AI

22.127.062-1

3.889,14

MKS - COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO EIRELI

14152.096861/2021-99

AI

22.127.066-3

1.907,88

MKS - COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO EIRELI

14152.096871/2021-24

AI

22.127.076-1

2.348,16

MKS - COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO EIRELI

14185.016394/2021-44

ND

20.289.161-5

201.604,15

NEHRING - SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO DE PLANTAS

14185.024034/2023-88

ND

20.287.117-7

63.003,77

NIHON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.026039/2023-45

ND

20.289.488-6

28.557,54

RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

14152.062020/2022-69

AI

22.317.077-1

65.445,72

ISABELE JACOB MORGADO

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos