PORTARIA NORMATIVA SE/CGU N° 173, DE 19 DE SENTEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a gestão da plataforma de Business Intelligence - BI da Controladoria-Geral da União.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o art. 8º, inciso IV, alínea "a", e o art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023, e com fundamento no art. 4º, § 2º, e no art. 5º, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, considerando o Processo Administrativo nº 00190.102457/2024-43, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece as diretrizes e os padrões para a gestão da plataforma de Business Intelligence - BI no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Entende-se por plataforma de BI a estrutura utilizada na produção, publicação e compartilhamento de ativos de dados.

Art. 3º São considerados ativos de dados as informações estratégicas e analíticas coletadas, organizadas e apresentadas de maneira inteligível.

Art. 4º A plataforma de BI da Controladoria-Geral da União é composta por três ambientes segregados:

I - corporativo;

II - departamental; e

III - pessoal.

Parágrafo único. Todos os ambientes estão sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva.

Art. 5º As informações contidas em ativos de dados do ambiente corporativo que possuam níveis de acesso irrestrito devem ser públicas e, em conformidade com a legislação, serão disponibilizadas publicamente na internet ou em plataformas de acesso aberto.

CAPÍTULO II

DAS DEFINICÕES DOS PAPÉIS

Art. 6º São papéis de cada parte componente no ambiente da Plataforma de BI:

I - unidade gestora da plataforma - a gestão da plataforma de BI da Controladoria-Geral da União é realizada pela Coordenação-Geral de Sistemas de Informação, responsável por sua operação e monitoramento;

II - product owner - servidor da unidade gestora da plataforma de BI responsável por liderar e gerenciar o desenvolvimento e sustentação de painéis corporativos;

III - área demandante - composta por uma ou mais unidades da Controladoria-Geral da União que demandam a criação e administram um ou mais painéis corporativos, podendo ter interesse direto no uso do painel para a realização de suas atividades finalísticas ou possuir competência legal, normativa ou regimental pelo principal processo de trabalho relacionado ao painel;

IV - gestor de painel - servidor da área demandante responsável por tomar decisões gerenciais relacionadas aos painéis sob sua tutela;

V - especialista de negócio - servidor, designado pela área demandante, que oferece suporte durante o desenvolvimento e sustentação de painel corporativo, fornecendo informações e conhecimentos específicos relativos à área de negócio;

VI - curador - servidor da área demandante responsável por garantir que os painéis corporativos sejam precisos, confiáveis e eficazes;

VII - unidade gestora de painel departamental - área de negócio que desenvolve, sustenta e gerencia o ciclo de vida de painel publicado no ambiente departamental;

VIII - desenvolvedor de painéis corporativos - servidor efetivo da Controladoria-Geral da União ou funcionário terceirizado que atua no desenvolvimento de painéis corporativos;

IX - publicador departamental - servidor de uma área de negócio, com algum conhecimento técnico no desenvolvimento de painéis, que tem a responsabilidade de realizar a publicação de painéis departamentais;

X - desenvolvedor de painéis departamentais ou pessoais - usuário que desenvolve, sustenta e responde pela gestão de um painel departamental ou pessoal;

XI - usuário - pessoa ou sistema que utiliza os painéis de alguma forma, podendo ser interno ou externo à Controladoria-Geral da União;

XII - usuário externo - pessoa que utiliza painel submetido a controle de acesso e que não faz parte do corpo de servidores em exercício na Controladoria-Geral da União; e

XIII - Secretaria-Executiva - área responsável por supervisionar e decidir sobre aspectos relacionados ao ciclo de vida dos ativos de dados contidos na plataforma e demandar às partes componentes sua atuação.

Parágrafo único. A coordenação a que se refere o inciso I do caput deste artigo é a custodiante dos ativos de dados contidos na plataforma e atua como fomentadora da democratização do autosserviço de BI - self-service BI no âmbito organizacional.

Art.7º As responsabilidades, atribuições e competências dos vários papéis definidos no art. 6º serão dimensionadas na forma do manual a que se refere o art. 15 desta Portaria Normativa.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA GESTÃO DOS PAINÉIS

Proteção dos dados

Art. 8º Todos os painéis, exceto aqueles de acesso irrestrito, deverão ser protegidos por sistema de controle de acesso que possibilite o acesso apenas aos usuários autorizados.

Parágrafo único. Deverão os sistemas e plataformas nos ambientes no quais estes são publicados, armazenados e acessados possuir mecanismos de recuperação de falhas e desastres, observando o grau de criticidade e relevância organizacional dos painéis corporativos e departamentais.

Art. 9º Todo o armazenamento e trânsito de dados dos painéis, sejam eles corporativos, departamentais ou pessoais, feito por sistemas e plataformas, deverão obedecer às políticas, diretrizes e normas de segurança definidos pela Diretoria de Tecnologia da Informação.

Parágrafo único. As políticas, diretrizes e normas de segurança de que trata o caput observarão, no que couber, a Política Nacional de Segurança da Informação - PNSI e a Política de Segurança da Informação da Controladoria-Geral da União.

Manipulação dos dados

Art. 10. O uso, extração e manipulação dos dados contidos nos painéis departamentais e corporativos observarão as regras organizacionais e legais, bem como as melhores práticas descritas no manual de que trata o art. 15 desta Portaria Normativa.

Acesso e classificação dos dados

Art. 11. Os painéis corporativos, departamentais e pessoais devem possuir níveis adequados de controle de acesso, conforme os níveis de sensibilidade e de criticidade dos dados neles contidos.

Parágrafo único. Os níveis de sensibilidade e de criticidade dos dados serão definidos pela área demandante do painel corporativo ou pela unidade gestora do painel departamental.

Do controle de acesso a dados de natureza sigilosa

Art. 12. O acesso a dados restritos, sigilosos, ou avaliados como de caráter sensível pela área demandante, pela unidade gestora de painel departamental ou pela Secretaria-Executiva, solicitado por usuário no âmbito da Controladoria-Geral da União, será autorizado pelo servidor responsável pelo painel, em observância à legislação aplicável.

§ 1º O acesso a dados restritos, sigilosos, ou avaliados como de caráter sensível pela área demandante, pela unidade gestora de painel departamental ou pela Secretaria-Executiva, quando houver solicitação de órgão ou entidade da Administração Pública, observará os seguintes critérios:

I - o acesso somente poderá ser concedido a agente público com vínculo permanente do órgão ou entidade com o qual foi firmado acordo de cooperação técnica específico para tal finalidade;

II - o cadastro de usuários externos dependerá de autorização prévia da Secretaria-Executiva; e

III - a concessão de acesso dependerá de assinatura de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade pelos usuários externos, conforme o art. 15, § 2º, desta Portaria Normativa.

§ 2º O acordo de cooperação técnica de que trata o § 1º, inciso I, poderá ser celebrado com:

I - órgãos ou entidades pertencentes à Administração Pública que possuam, cumulativamente:

a) governança de dados estabelecida;

b) detalhamento da justificativa para acesso aos dados; e

II - estrita observância da política de governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública federal, determinada pelo Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.

§ 3º É vedado o acesso para fins particulares por seus usuários, acarretando o acesso indevido em responsabilização administrativa, civil e penal do usuário, nos termos da lei.

§ 4º Os acessos serão monitorados e auditados de forma contínua pela Controladoria-Geral da União, que poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa, suspender preventivamente ou revogar a autorização de acesso aos dados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis quando aplicáveis.

Da operacionalização dos dados

Art. 13. As questões de ordem operacional como a definição, a representação, a retenção, o compartilhamento, o backup e a visualização dos dados serão regulados na forma do manual do art. 15 desta Portaria Normativa, que cuidará da sua implementação.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO E PUBLICAÇÃO DE PAINÉIS

Diretrizes gerais

Art. 14. A Diretoria de Tecnologia da Informação será responsável por disseminar as melhores práticas por ela definidas para o desenvolvimento de painéis.

§1º O desenvolvimento de painéis necessários à análise de dados deve ser descentralizado, podendo ocorrer tanto nas áreas de negócio quanto na Diretoria de Tecnologia da Informação.

§ 2º Os requisitos operacionais dos painéis, assim como sua transferência entre a unidade gestora e as áreas de negócio, serão regulados na forma do manual a que se refere o art. 15 desta Portaria Normativa.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Fica aprovado o Manual de Gestão da Plataforma de BI da Controladoria-Geral da União.

§ 1º O manual a que se refere o caput será publicado e divulgado na Base de Conhecimento da Controladoria-Geral da União por meio do endereço eletrônico "repositorio.cgu.gov.br".

§ 2º Os usuários externos deverão firmar termo de responsabilidade e confidencialidade, em conformidade com o modelo apresentado no manual a que se refere o caput, para a adequada proteção às informações controladas de propriedade exclusiva da Controladoria-Geral da União fornecidas a eles.

Art. 16. A Diretoria de Tecnologia da Informação ficará responsável pela atualização, publicação e divulgação do manual de que trata o art. 15.

Parágrafo único. As atualizações do manual realizadas pela Diretoria de Tecnologia da Informação observarão os termos desta Portaria Normativa.

Art. 17. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

EVELINE MARTINS BRITO