PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE junho DE 2024

Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referentes ao reajuste dos valores de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados, Municípios e Distrito Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.005, de 02 janeiro de 2024, que define a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.450, de 29 de setembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), acrescido de 30% aos municípios que compõem a Amazônia Legal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGADOM/DAHU/SAES/MS, constante do NUP: 25000.179269/2023-43 resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 358.768.320,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões setecentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte reais), da seguinte forma:

I - R$ 269.076.240,00 (duzentos e sessenta e nove milhões setenta e seis mil duzentos e quarenta reais), montante anual a ser incorporado aos Teto MAC dos Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme Anexos I a XXVI a esta Portaria; e

II - R$ 89.692.080,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e noventa e dois mil e oitenta reais), a ser transferido, em parcela única, aos Estados, Municípios e do Distrito Federal conforme Anexos I a XXVI a esta Portaria.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), com o detalhamento dos valores por equipe e o valor a ser incorporado aos Teto MAC dos Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme Anexos I a XXVI a esta Portaria.

§ 1º O detalhamento do incentivo em valores específicos para a habilitação dos SAD não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, além do estabelecido no art. 1º a esta Portaria.

§ 2º A especificação de que trata o caput contempla somente as habilitações que integraram as Portarias que foram publicadas até 31 de outubro de 2023, devendo as habilitações publicadas após esta data permanecerem vigentes.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I. ACRE

UF

IBGE

Município

Proponente

Portarias de Habilitação EMAD

Amazônia Legal

EMAD I Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

EMAD II Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

EMAP Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

Valor anual anterior (R$)

Novo Valor Anual Total (R$)

Total Acréscimo (R$)

Total da Parcela única

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

SIM

1

50.000,00

84.500,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

10.140,00

672.000,00

1.135.680,00

463.680,00

154.560,00

AC

120040

RIO BRANCO

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

SIM

1

50.000,00

84.500,00

0

0,00

0,00

0

0,00

0,00

600.000,00

1.014.000,00

414.000,00

138.000,00

AC

120040

RIO BRANCO

Estadual

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

SIM

1

50.000,00

84.500,00

0

0,00

0,00

0

0,00

0,00

600.000,00

1.014.000,00

414.000,00

138.000,00

TOTAL

3

R$ 150.000,00

R$ 253.500,00

0

R$ 0,00

R$ 0,00

1

R$ 6.000,00

R$ 10.140,00

R$ 1.872.000,00

R$ 3.163.680,00

R$ 1.291.680,00

R$ 430.560,00

ANEXO II. ALAGOAS

UF

IBGE

Município

Proponente

Portarias de Habilitação EMAD

Amazônia Legal

EMAD I Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

EMAD II Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

EMAP Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

Valor anual anterior (R$)

Novo Valor Anual Total (R$)

Total Acréscimo (R$)

Total da Parcela única

AL

270010

AGUA BRANCA

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270030

ARAPIRACA

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

2

100.000,00

130.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

1.272.000,00

1.653.600,00

381.600,00

127.200,00

AL

270040

ATALAIA

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270100

BOCA DA MATA

Municipal

GM 3729/2022

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

0

0,00

0,00

408.000,00

530.400,00

122.400,00

40.800,00

AL

270130

CAJUEIRO

Municipal

GM 03654/2019

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270140

CAMPO ALEGRE

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270170

CAPELA

Municipal

GM 04190/2018

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270210

COLONIA LEOPOLDINA

Municipal

GM 04190/2018

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270230

CORURIPE

Municipal

GM 03654/2019

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

Municipal

GM 04190/2018

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

Municipal

GM 383/2023

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270380

JOAQUIM GOMES

Municipal

GM 03654/2019

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

0

0,00

0,00

408.000,00

530.400,00

122.400,00

40.800,00

AL

270400

JUNQUEIRO

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

Municipal

GM 01980/2018

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270430

MACEIO

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

10

500.000,00

650.000,00

0

0,00

0,00

3

18.000,00

23.400,00

6.216.000,00

8.080.800,00

864.800,00

621.600,00

AL

270450

MARAGOGI

Municipal

GM 04190/2018

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270470

MARECHAL DEODORO

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

Municipal

GM 03654/2019

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270550

MURICI

Municipal

GM 03654/2019

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270570

OLHO DAGUA DAS FLORES

Municipal

GM 03654/2019

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270630

PALMEIRA DOS INDIOS

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270640

PAO DE ACUCAR

Municipal

GM 04190/2018

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270670

PENEDO

Municipal

GM 03654/2019

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270690

PILAR

Municipal

GM 03654/2019

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270710

PIRANHAS

Municipal

GM 03563/2017

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270730

PORTO CALVO

Municipal

GM 03654/2019

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270750

PORTO REAL DO COLEGIO

Municipal

GM 03563/2017

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270770

RIO LARGO

Municipal

GM 03563/2017

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270830

SAO JOSE DA LAJE

Municipal

GM 01476/2018

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270840

SAO JOSE DA TAPERA

Municipal

GM 03654/2019

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270850

SÃO LUÍS DE QUITUNDE

Municipal

GM 3281/2022 GM 04464/2022

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270860

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270880

SAO SEBASTIAO

Municipal

GM 03563/2017

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270890

SATUBA

Municipal

GM 02450/2018

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270915

TEOTONIO VILELA

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270920

TRAIPU

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270930

UNIAO DOS PALMARES

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

1

50.000,00

65.000,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

7.800,00

672.000,00

873.600,00

201.600,00

67.200,00

AL

270940

VICOSA

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

AL

270235

CRAÍBAS

Municipal

GM 3210/2022 GM 3281/2022

NÃO

0

0,00

0,00

1

34.000,00

44.200,00

1

6.000,00

7.800,00

480.000,00

624.000,00

144.000,00

48.000,00

TOTAL

24

R$ 1.200.000,00

R$ 1.560.000,00

27

R$ 918.000,00

R$ 1.193.400,00

41

R$ 246.000,00

R$ 319.800,00

R$ 28.368.000,00

R$ 36.878.400,00

R$ 8.510.400,00

R$ 2.836.800,00

ANEXO III. AMAPÁ

UF

IBGE

Município

Proponente

Portarias de Habilitação EMAD

Amazônia Legal

EMAD I Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

EMAD II Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

EMAP Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

Valor anual anterior (R$)

Novo Valor Anual Total (R$)

Total Acréscimo (R$)

Total da Parcela única

AP

160030

MACAPA

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

SIM

4

200.000,00

338.000,00

0

0,00

0,00

2

12.000,00

20.280,00

2.544.000,00

4.299.360,00

1.755.360,00

585.120,00

AP

160060

SANTANA

Municipal

GM 383/2023

SIM

1

50.000,00

84.500,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

10.140,00

672.000,00

1.135.680,00

463.680,00

154.560,00

TOTAL

5

R$ 250.000,00

R$ 422.500,00

0

R$ 0,00

R$ 0,00

3

R$ 18.000,00

R$ 30.420,00

R$ 3.216.000,00

R$ 5.435.040,00

R$ 2.219.040,00

R$ 739.680,00

ANEXO IV. AMAZONAS

UF

IBGE

Município

Proponente

Portarias de Habilitação EMAD

Amazônia Legal

EMAD I Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

EMAD II Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

EMAP Habilitadas

Valor Mensal Anterior (R$)

Valor Mensal Atual (R$)

Valor anual anterior (R$)

Novo Valor Anual Total (R$)

Total Acréscimo (R$)

Total da Parcela única

AM

130060

BENJAMIN CONSTANT

Municipal

GM 03654/2019

SIM

1

50.000,00

84.500,00

0

0,00

0,00

0

0,00

0,00

600.000,00

1.014.000,00

414.000,00

138.000,00

AM

130185

IRANDUBA

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

SIM

1

50.000,00

84.500,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

10.140,00

672.000,00

1.135.680,00

463.680,00

154.560,00

AM

130190

ITACOATIARA

Municipal

GM 3281/2022

SIM

1

50.000,00

84.500,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

10.140,00

672.000,00

1.135.680,00

463.680,00

154.560,00

AM

130240

LABREA

Municipal

GM 03654/2019

SIM

1

50.000,00

84.500,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

10.140,00

672.000,00

1.135.680,00

463.680,00

154.560,00

AM

130260

MANAUS

Estadual

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

SIM

18

900.000,00

1.521.000,00

0

0,00

0,00

6

36.000,00

60.840,00

11.232.000,00

18.982.080,00

7.750.080,00

2.583.360,00

AM

130353

PRESIDENTE FIGUEIREDO

Municipal

GM 371/2023 GM 854/2023

SIM

0

0,00

0,00

1

34.000,00

57.460,00

1

6.000,00

10.140,00

480.000,00

811.200,00

331.200,00

110.400,00

AM

130406

TABATINGA

Municipal

PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)

SIM

1

50.000,00

84.500,00

0

0,00

0,00

1

6.000,00

10.140,00

672.000,00

1.135.680,00

463.680,00

154.560,00

TOTAL

23

R$ 1.150.000,00

R$ 1.943.500,00

1

R$ 34.000,00

R$ 57.460,00

11

R$ 66.000,00

R$ 111.540,00

R$ 15.000.000,00

R$ 25.350.000,00

R$ 10.350.000,00

R$ 3.450.000,00