ARESTO Nº 1.637, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 7/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Tepx Reciclagem de Materiais Beneficiados Ltda.

CNPJ: 17.212.096/0001-54

Processo: 25351.432011/2016-37

Expediente: 0782355/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 486/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 87/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Ferlim Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 84.316.868/0001-95

Processo: 25351.717275/2019-45

Expediente: 0489120/23-7

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 487/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 90/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Aché Laboratórios do Brasil S.A.

CNPJ: 60.659.463/0029-92

Processo: 25351.472994/2010-21

Expediente: 4283888/22-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 488/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 108/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

CNPJ: 42.266.890/0001-28

Processo: 25752.691482/2014-72

Expediente: 4790092/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 489/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 106/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Mareva Comercialização de Tabaco ME

CNPJ: 25.370.137/0001-69

Processo: 25351.645343/2022-62

Expediente: 0860735/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 490/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 104/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Globaltek Comércio e Representações Ltda.

CNPJ: 03.905.063/0001-85

Processo: 25351.028743/2022-17

Expediente: 1086865/23-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 491/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 92/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Vipmedic Produtos Médico-Hospitalar Ltda.

CNPJ: 07.038.163/0001-02

Processo: 25351.420842/2007-18

Expediente: 1470228/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 492/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade nos termos do voto do relator - Voto nº 109/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. (Farmácias São João)

CNPJ: 88.212.113/0085-00

Processo: 25351.641875/2014-27

Expediente: 0695628/23-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 493/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 105/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Cosmed - Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.

CNPJ: 61.082.426/0002-07

Processo: 25351.764271/2015-96

Expediente: 0818040/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 494/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 118/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.

CNPJ: 60.744.463/0001-90

Processo: 25351.513848/2011-31

Expedientes: 2685480/22-6, 2698392/22-3 e 4418181/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 495/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 110/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Boing & Dacoregio Ltda.

CNPJ: 05.591.782/0002-85

Processo: 25351.591522/2022-72

Expediente: 0067924/24-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 496/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 108/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: EMDJ Empreendimentos Ltda.

CNPJ: 46.836.179/0001-12

Processo: 25351.005062/2023-53

Expediente: 0145297/24-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 497/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 114/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

CNPJ: 00.352.294/0015-16

Processo: 25742.956649/2016-51

Expediente: 0687859/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 498/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 113/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda. (Sucessora por incorporação de Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A., CNPJ nº 33.112.152/0010-26)

CNPJ: 25757.649521/2014-52

Processo: 25757.649521/2014-52

Expediente: 4793947/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 499/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 74/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Ethnos Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - EPP

CNPJ: 08.198.611/0001-06

Processo: 25351.490522/2019-51

Expedientes: 1197564/23-3 e 1197480/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 500/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 96/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Suprema Dermo Nutrition Ltda. ME

CNPJ: 18.796.829/0001-08

Processos: 25351.908538/2024-91 (SEI); 25351.915402/2024-37 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0048253/24-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 501/2024, de 4 de maio de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, RETIRAR o efeito suspensivo do recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 88/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.