EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES

A União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, notifica e Comunica o Sr. Everton Sérgio Schmaltz, CPF: 302.348.676-04, Ex-secretário municipal de Infraestrutura Urbana, que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do Termo de Compromisso nº 0363316- 78/2012/MTUR, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e o Município de Goiânia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do da publicação desta notificação, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 2510.006.00349222-0 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados dos contratos apresentados no Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Termo de Compromisso nº. 0363316-78/2012/MTUR, assinado em 07/03/2012. Irregularidade: Ausência de funcionalidade do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada, por falhas técnicas ou de qualidade. Valor da dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 16/01/2024: R$ 4.064.186,78. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

Flavio da Silva Valente

Gerente de Filial

A União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, notifica e Comunica a Secretária Municipal dos Esportes, CNPJ: 40.478.763/0001- 67 , na pessoa do seu administrador o Senhor Secretário Municipal Danilo Viana Rabelo, CPF: 008.686.779-22, que se encontra em local incerto e não sabido nos termos do Termo de Compromisso nº 0363316-78/2012/MTUR, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Goiânia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta notificação, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 2510.006.00349222-0 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados dos contratos apresentados no Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Termo de Compromisso nº. 0363316-78/2012/MTUR, assinado em 07/03/2012 Irregularidade: Ausência de funcionalidade do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada, por falhas técnicas ou de qualidade. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 16/01/2024: R$ 4.064.186,78. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

Flavio da Silva Valente

Gerente de Filial