PORTARIA IPHAN - BA Nº 44, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Iphan nº 138, de 30 de novembro de 2023, publicada no DOU, de 01 de dezembro de 2023, da Presidência do IPHAN, e a Portaria Pessoal do MINC nº 580, de 10 de abril de 2023, publicada no DOU, de 12 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 3º do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, no art. 17 do Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, e no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, de 30 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão de Contratação e sua respectiva Equipe de Apoio, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, no âmbito da sua Superintendência na Bahia - UASG 343007:

ATUAÇÃO

FUNÇÃO

NOME

MATRÍCULA SIAPE

Comissão de Contratação

Presidente

EDSON DE OLIVEIRA BARRETO

1096885

Membro

BRUNO CESAR SAMPAIO TAVARES

1538274

Membro

DAYANE MACHADO SANTOS

1826327

Equipe de Apoio

Membro

TICIANE REIS DA SILVA

3303533

Membro

FABÍOLA BRITO DA COSTA E SILVA

1910644

Membro

ANA CARLA BISPO DA SILVA SANTOS BONFIM

2088529

Membro

MONALISA CARNEIRO MACEDO

3126415

Membro

JOSENILTON CORREIA BONFIM

3374398

Membro

WELLINGTON SAMPAIO DOS SANTOS

1893223

Art. 2º Caberá à Comissão de Contratação, em especial:

I - substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 3º e no art. 10 do Decreto nº 11.246 de 2022;

II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.246 de 2022;

III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e

IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 3º A Comissão de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

Art. 4º Caberá à equipe de apoio auxiliar a Comissão de Contratação no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto nº 11.246, de 2022.

Art. 5º O Presidente da Comissão de Contratação, nos seus impedimentos legais, temporários e eventuais será substituído por outro membro da Comissão, obedecido a ordem sequencial da designação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria IPHAN-BA nº 64 de 15 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial de 21 de setembro de 2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HERMANO FABRÍCIO OLIVEIRA GUANAIS E QUEIROZ