EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 47/2024

A UNIVERSIDADE FEXERAL DO ACRE /UFAC por intermédio de sua Coordenadoria de Fiscalização e Execução de Contratos, vem por meio da presente NOTIFICAÇÃO, solicitar a empresa FOCO ENGENHARIA DE PRECISÃO LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº 23.892.495/0001-06, na pessoa do seu representante legal, providências quanto a apresentação de garantia de execução contratual, conforme Contrato 8/2024 na cláusula sétima, e no Projeto Básico:

"21. GARANTIA DE EXECUÇÃO

21.1. O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

21.2. No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

21.2.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

21.2.2.O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.

21.3. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 5/2017.

21.4. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

21.4.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

21.4.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

21.4.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

21.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber."

O não atendimento ao dispositivo contratual citado acima resultará na abertura de processo administrativo para apuração/aplicação de penalidades em relação à irregularidade, considerando que o prazo de 10 (dez) dias já se expiraram.

A publicação desta notificação se dá pelo motivo do interessado, após tentativa de comunicação via postal sem retorno.

Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação para providências da contratada.

Solicitamos ainda a gentileza de que a resposta a presente notificação se dê via e-mail dcc.prad@ufac.br ou cfecc.prad@ufac.br

Informamos também, que os autos do presente processo 23107.017380/2020-81 de forma integral, podem ser consultados via link "Pesquisa de Processo", disponível na página da Universidade Federal do Acre na internet (http://www.ufac.br/).

Rio Branco - AC, 19 de março de 2024.

Adriano Sousa da Silva

Coordenador de Fiscalização e Execução de Contratos e Convênios da UFAC