EDITAL DE DECISÃO D2Z5DH, de 30 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CAMILA ARAUJO CARVALHO PRESENTES

14152.085827/2022-70

AI

22.340.884-1

1.381,44

GUEDES SERVICOS LIMITADA

14152.018875/2023-33

AI

22.485.490-9

1.714,65

GUEDES SERVICOS LIMITADA

14152.023987/2023-14

AI

22.490.602-0

1.714,65

GUEDES SERVICOS LIMITADA

14152.101635/2023-07

AI

22.568.246-0

1.899,48

GUEDES SERVICOS LIMITADA

14152.101645/2023-34

AI

22.568.256-7

1.554,12

GUEDES SERVICOS LIMITADA

14152.101672/2023-15

AI

22.568.283-4

3.102,71

GUEDES SERVICOS LIMITADA

14152.101737/2023-14

AI

22.568.348-2

1.899,48

GUEDES SERVICOS LIMITADA

14152.101757/2023-95

AI

22.568.368-7

5.353,08

HINGRIDE SILVA REGO

14152.188952/2021-50

AI

22.218.292-0

293,52

HINGRIDE SILVA REGO

14152.188953/2021-02

AI

22.218.293-8

73,38

HINGRIDE SILVA REGO

14152.188954/2021-49

AI

22.218.294-6

73,38

HINGRIDE SILVA REGO

14152.188955/2021-93

AI

22.218.295-4

195,43

HINGRIDE SILVA REGO

14185.030495/2021-28

ND

20.217.716-5

8.053,18

GLAUBER SANTIAGO DE JESUS SANTANA

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos