EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amapá no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

Nº AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

WEMERSON SANTOS DE SOUSA

XXX.654.552-XX

02004.000676/2023-93

VKI9KLLQ

Art. 72/ Lei 9605

MACAPÁ-AP

0° 0' 5.0" S

10 UNIDADES DE PEIXE ORNAMENTAIS DA ESPÉCIE BETA.

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 4' 51.0" W

Art. 3/ Inc. II/ IV Decreto 6514

Art. 35/ Inc. V/Decreto 6514

Art. 13 item V 1 Decreto 6538/78

Art. 8 PAR. 1 PORT. SAP/MAPA 17/2021

AUGUSTO DE MORAES BALBINO

XXX.219.771-XX

02004.001479/2022-19

CT1JQYKD

Art. 72/ Lei 9605

CALÇOENE-AP

2° 33' 58.78" N

DESTRUIR 22,219 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 6' 39.59" W

AMAZÔNICA, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.

Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514

Art. 50/ Decreto 6514

Art. 93/Decreto 6514

Art. 1 CAPUT LEI ESTADUAL 1028/06

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

XXX.791.022-XX

02004.000733/2023-34

04FJLA5U

Art. 72/ Lei 9605

MAZAGÃO-AP

0° 3' 8.3" N

DESTRUIR 12,52 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 35' 19.32" W

AMAZÔNICA, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.

Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514

Art. 50/ § 2 /Decreto 6514

AUGUSTO DE MORAES BALBINO

XXX.219.771-XX

02004.000731/2023-45

3KLTZBQO

Art. 72/ Lei 9605

CALÇOENE-AP

02°30'48,73''N

DESTRUIR 32,31 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DE FLORESTA AMAZÔNICA,

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51°04'46,56''W

SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.

Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto 6514

Art. 50/ Decreto 6514

Art. 93/ Decreto 6514

Art. 1 CAPUT LEI ESTADUAL 1028/06

AUGUSTO DE MORAES BALBINO

XXX.219.771-XX

02004.000730/2023-09

8IOEYZFV

Art. 72/ Lei 9605

CALÇOENE-AP

2° 30' 38.23" N

DESTRUIR 4,3 HECTARES DE FLORESTA AMAZÔNICA NATIVA EM

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 4' 25.22" W

ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENÇA DA

Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto 6514

AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.

Art. 43/ Decreto 6514

Art. 93/ Decreto 6514

Art. 1 CAPUT LEI ESTADUAL 1028/06

CRISTIANO NICOLAU SOARES

XXX.996.542-XX

02004.000741/2023-81

MFV4M7CQ

Art. 72/ Lei 9605

SANTANA-AP

0° 8' 23.32" N

DESMATAR 47,15 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DE CERRADO,

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 23' 44.06" W

FORA DA RESERVA LEGAL, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.

Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto 6514

Art. 52/ Decreto 6514

JÉSSICA DE CÁSSIA DE BARROS MORAES

XXX.887.572-XX

02004.000742/2023-25

WOJRGM2S

Art. 72/ Lei 9605

SANTANA-AP

0° 8' 8.66" N

DESMATAR 23,91 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DE CERRADO, FORA DA RESERVA LEGAL,

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 23' 37.61" W

SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.

Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto 6514

Art. 52/ Decreto 6514

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Macapá nos endereços eletrônicos e-mail: supes.ap@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Hamilton Silva, 1570 - Bairro Santa Rita CEP 68906-440 Macapá/AP - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.

FABRÍCIO DANIELLI SILVA DE ARAÚJO

Substituto