EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 14/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

A.G. PRESTADORA DE SERVICOS GRAFICOS LTDA

46215.012977/2019-73

651,23

A.G. PRESTADORA DE SERVICOS GRAFICOS LTDA

46215.012978/2019-18

72,36

A.G. PRESTADORA DE SERVICOS GRAFICOS LTDA

46215.012979/2019-62

723,59

A.G. PRESTADORA DE SERVICOS GRAFICOS LTDA

46215.012980/2019-97

3.729,71

ACADEMIA DE GINASTICA UNIVERSO DO CORPO LTDA

46215.012981/2019-31

434,15

ACADEMIA GENETICA LTDA

14152.032447/2020-71

3.200,00

AM2 INFORMATICA LTDA

46215.012982/2019-86

144,72

AME FARMA LIMITADA

14152.054244/2020-35

1.529,62

AME FARMA LIMITADA

14152.054246/2020-24

170,26

AME FARMA LIMITADA

14152.054251/2020-37

6.000,00

APEFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA

46215.012983/2019-21

723,59

APEFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA

46215.012984/2019-75

144,72

APEFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA

46215.012985/2019-10

289,44

APEFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA

46215.012986/2019-64

3.683,72

ARTUR O. ANTUNES TOLDOS E COBERTURAS

46215.013762/2019-70

940,66

ARTUR O. ANTUNES TOLDOS E COBERTURAS

46215.013763/2019-14

361,79

ARTUR O. ANTUNES TOLDOS E COBERTURAS

46215.013764/2019-69

578,87

ARTUR O. ANTUNES TOLDOS E COBERTURAS

46215.013765/2019-11

3.090,68

ATIV SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA

46215.012987/2019-17

1.447,18

ATIV SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA

46215.012988/2019-53

361,79

ATIV SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA

46215.012989/2019-06

651,23

ATIV SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA

46215.012990/2019-22

423,56

AUTO ESCOLA REAL LTDA

46215.013757/2019-67

2.604,92

AUTO ESCOLA REAL LTDA

46215.013758/2019-10

578,87

AUTO ESCOLA REAL LTDA

46215.013759/2019-56

795,95

AUTO ESCOLA REAL LTDA

46215.013760/2019-81

9.979,36

AUTO VIACAO ESPERANCA LTDA

14152.068168/2020-45

1.368,61

BAR E BOTEQUIM ESPETTO CARIOCA LR LTDA

46215.012705/2019-73

600,14

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

14152.009804/2020-05

402,53

BORA BORA MARKET MERCADO LTDA

46215.014192/2018-54

1.368,61

CONSORCIO SIMPLIFICADO DE EMPREGADORES RURAIS

14152.011238/2020-93

2.012,66

CONSORCIO SIMPLIFICADO DE EMPREGADORES RURAIS

14152.011241/2020-15

72.463,23

EDSON HISSAO MIYANISHI

46231.001465/2019-83

6.000,00

ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

46215.012891/2019-41

45.999,09

ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS

46215.012820/2019-48

1.690,63

ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS

46215.012821/2019-92

6.793,21

ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS

46215.012822/2019-37

893,84

ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS

46215.012823/2019-81

536,31

ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS

46215.012824/2019-26

3.706,45

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

14152.031244/2020-67

1.610,12

EVANILDO FERREIRA DE LIMA

46215.012759/2019-39

1.368,61

EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14152.031230/2020-43

1.610,12

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA

14152.069970/2020-52

1.021,56

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA

14152.071192/2020-61

510,78

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA

14152.071198/2020-39

1.021,56

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA

14152.071203/2020-11

170,26

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA

14152.071230/2020-86

1.021,56

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA

14152.071254/2020-35

340,52

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA

14152.071255/2020-80

340,52

FORTE PAN DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA

14152.107469/2020-00

22.133,28

INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS

14152.003855/2020-15

402,53

ISOFRAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

14152.003895/2020-67

402,53

J L DA SILVA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.001733/2021-75

3.200,00

J L DA SILVA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.002317/2021-94

1.368,61

JORDAO CONSTRUCOES LTDA

14152.003397/2020-14

1.368,61

LA DUTRA CHURRASCARIA - EIRELI

14152.084208/2020-04

28.943,52

LETICIA HONORATO DE PAULA LAVINAS 08380993780

46232.002373/2019-19

1.368,61

LUDMILA ZEBENDE GUINDANI 11410323765

14152.029356/2020-58

800,00

M G A TELEATENDIMENTO - EIRELI

14152.025806/2020-33

1.881,33

MERCADO REPESE EIRELI

46334.002933/2019-89

510,78

MILLE PAUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA

14152.033594/2020-68

1.600,00

MYLLENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS E TURISMO LTDA

14152.068215/2020-51

1.368,61

PANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE SEGOVIA LTDA

46215.012600/2019-14

2.460,20

PANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE SEGOVIA LTDA

46215.012601/2019-69

868,31

PANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE SEGOVIA LTDA

46215.012602/2019-11

795,95

RENOVO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI

14152.001378/2020-53

1.117,28

RESTAURANTE E PIZZARIA LUZ & SANTOS LTDA

46232.002372/2019-66

1.529,62

ROTA 124 MAGAZINE LTDA

14152.008952/2020-02

170,26

S S MONTEIRO SERVICOS CONTABEIS LTDA

14152.030835/2020-17

800,00

SAPORE S.A.

14152.083275/2020-01

2.012,66

VXS CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

46215.000732/2019-01

1.529,62

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS