EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28434/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAO DO VALE PANIFICACAO INDUSTRIAL LTDA, 17.606.573/0001-66, RYB7A59, FRMEV02167172024, 606-82; PAULO BARBOSA CAVALCANTE, ***.939.635-**, KCR8438, FRMEV02220212024, 606-82; PARMA MOVEIS SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, 05.684.161/0001-65, HFF2156, FRMEV02066162024, 606-82; PARADAO AUTO POSTO LTDA, 07.388.800/0001-70, SFC9A69, FRMEV02221002024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSS8C91, FRMEV02177582024, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, MBS5350, FRMEV02195132024, 606-82; MBS5350, FRMEV02224422024, 606-82; PAULO HENRIQUE DUARTE, ***.032.428-**, MFB4H25, FRMEV02217702024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT7C98, FRMEV02152002024, 606-82; RRT7C88, FRMEV02220952024, 606-82; PAGON TRANSPORTES LTDA, 27.185.814/0001-02, RRJ4D31, FRMEV02218782024, 606-82; PAULO ROBERTO INDALENCIO, ***.388.879-**, ATP7J99, FRMEV02106512024, 606-82; PARQUE DA FONTE COMERCIO DE PECAS USADAS PARA VEICULOS LTDA, 24.031.251/0001-00, BEK8J04, FRMEV02235692024, 606-82; PACHU & CHAGAS TRANSPORTE LTDA, 28.895.699/0001-14, GCA3C73, FRMEV02309652024, 606-82; PAULO SERGIO DE SOUZA, ***.768.025-**, IAL2627, FRMEV02300372024, 606-82; PATRIQUE DOS SANTOS, ***.993.599-**, IUB8I41, FRMEV02235642024, 606-82; PAJE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.731.901/0001-07, QZR3F01, FRMEV02172142024, 606-82; PAULO CALAJ JUNIOR, ***.625.409-**, IHH9C40, FRMEV01860972024, 606-82; JOSE REINAN DOS SANTOS, 10.586.594/0001-18, KRI4A51, FRMEV02285472024, 606-82; FLEXLOG LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 33.219.431/0001-00, RGZ0A61, FRMEV02300272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração