EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21359/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLN2F85, FRMEV01405052024, 606-82; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, FZP4462, FRMEV01481572024, 606-82; RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.518.574/0002-90, RLJ0J67, FRMEV01475082024, 606-82; TERRAKAN CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E LOCACOES LTDA, 26.951.640/0001-70, MXA1D56, FRMEV01465902024, 606-82; RTA TRANSPORTES LTDA, 48.951.843/0001-08, EOF8E66, FRMEV01448212024, 606-82; TRANSMONTIBELLER - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 22.941.075/0001-00, AZW1B34, FRMEV01449342024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RBJ1E23, FRMEV01449132024, 606-82; SFW5H99, FRMEV01454912024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, BTP9F14, FRMEV01452272024, 606-82; REALDO MANOEL ROCHA, ***.738.709-**, MKU1130, FRMEV01468122024, 606-82; SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, 01.141.830/0001-00, DSV9B04, FRMEV01418632024, 606-82; RODOHERR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.331.578/0001-19, AVS9517, FRMEV01418592024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9D54, FRMEV01430732024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMQ3C46, FRMEV01427452024, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-53, RHA8C78, FRMEV01427952024, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RCM2A59, FRMEV01444422024, 606-82; RODRIGO ZAPELINI DA SILVA, ***.507.019-**, KHV4025, FRMEV01440242024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, QPS1241, FRMEV01428332024, 606-82; RIBEIROLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.549.163/0001-51, DVS5F17, FRMEV01419022024, 606-82; SANTA MARIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.654.848/0001-46, EFO1B70, FRMEV01408682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT