EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30994/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXM1F52, FRMEV01311492024, 606-82; RLM2C47, FRMEV01494272024, 606-82; RYA5J93, FRMEV01282602024, 606-82; RXM9B78, FRMEV01251882024, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, RAG4019, FRMEV01653612024, 606-82; R&B TRANSPORTES E FUNILARIA LTDA, 00.491.579/0001-32, MJL2E85, FRMEV01242812024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, SXA3G04, FRMEV01477352024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA, 12.483.242/0001-62, SIC6C66, FRMEV01256762024, 606-82; SHC6F56, FRMEV01689652024, 606-82; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, BSZ0450, FRMEV01506282024, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE2C77, FRMEV01392782024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0001-49, GDF3J66, FRMEV01561422024, 606-82; R ESTEVAO TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 51.812.613/0001-64, RHI2F00, FRMEV01492492024, 606-82; R & R TRANSPORTES LTDA, 10.591.684/0001-05, RNY3A43, FRMEV01781612024, 606-82; RNA3J36, FRMEV01326172024, 606-82; PURAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.883.327/0001-60, MJR6129, FRMEV01294072024, 606-82; Q.B. TRANSPORTES LTDA, 07.919.220/0001-62, BDZ7I68, FRMEV01649512024, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, RAH6538, FRMEV01573952024, 606-82; QHJ7808, FRMEV01569322024, 606-82; QUALITA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.170.533/0001-87, BEV2A87, FRMEV01508772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração