EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21351/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

1A ACAO AMBIENTAL LTDA, 26.191.125/0001-30, , FREVP00338972024, 773-0; BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, 43.425.008/0001-02, , FREVP00037922023, 773-0; A R BERTOCHI TRANSPORTADORA LTDA, 29.848.495/0001-95, , FREVP00404382024, 773-0; , FREVP00385492024, 773-0; BRUNO CZERNIEWICZ ALONSO CARVALHO, ***.971.388-**, , FREVP00406652024, 773-0; CRISTINA MARIA ALVIM, ***.235.027-**, , FREVP00400182024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, ***.193.367-**, , FREVP00401912024, 773-0; , FREVP00387752024, 773-0; , FREVP00388142024, 773-0; CANATRIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.073.637/0001-94, , FREVP00392522024, 773-0; DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.225.917/0001-06, , FREVP00397412024, 773-0; ALLUCK INDUSTRIA E COMERCIO EM ESQUADRIAS LTDA., 41.951.198/0001-76, , FREVP00398412024, 773-0; ALINE APARECIDA GOMES VIANA, ***.323.257-**, , FREVP00386822024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00396572024, 773-0; ALEX DE OLIVEIRA FREITAS, ***.655.107-**, , FREVP00386922024, 773-0; ANDRE LUIS STEFFAN PEREIRA DA SILVA, ***.764.937-**, , FREVP00399632024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, ***.534.747-**, , FREVP00408232024, 773-0; AG AUTOMOVEIS LTDA, 43.519.222/0001-28, , FREVP00404002024, 773-0; DEBORA ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA, ***.791.318-**, , FREVP00391472024, 773-0; ANDERSON DE ALMEIDA DE SAMPAIO, ***.234.277-**, , FREVP00405952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT