EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26388/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V CARDOSO LTDA, 04.114.539/0001-22, EJY1H00, EPSMA00187732024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0040-11, JAJ4J26, EPSMA00308792024, 683-12; RXU7F30, EPSMA00312212024, 683-12; V.M.RAMOS & CIA LTDA, 00.972.696/0001-18, LUO6G00, EPSMA00257442024, 683-12; VALE S.A., 33.592.510/0220-42, SQW3A74, EPSMA00645872023, 683-12; V.L.CAL E TRANSPORTES LTDA, 00.896.626/0001-28, HJA1E63, EPSMA00832642023, 683-12; VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0008-29, RRY9C95, EPSMA00042232024, 683-13; EBJ7E86, EPSMA00042252024, 683-13; VALDIR E VALDEMIR TURISMO LTDA, 21.801.144/0001-17, KDX2309, EPSMA00849132023, 683-11; VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0004-03, RAQ3F14, EPSMA00654542023, 683-13; V 8 COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.299.050/0001-04, JBO9A68, EPSMA00813872023, 683-12; VALE S.A., 33.592.510/0378-21, PPX9270, EPSMA00817342023, 683-12; V.I. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 62.018.759/0001-59, NGD0302, EPSMA00688242023, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, AQG3C00, EPSMA00817532023, 683-12; ODF5913, EPSMA00821912023, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, JBR1A80, EPSMA00818482023, 683-12; HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA, 61.460.150/0013-06, BBY4A86, EPSMA00827982023, 683-13; KADE TRANSPORTES LTDA, 39.255.454/0001-49, MIF8H55, EPSMA00830292023, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QJY5E81, EPSMA00833122023, 683-12; TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 06.007.800/0001-10, RKD4G40, EPSMA00834382023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT