EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30902/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA, ***.770.815-**, HZX9D06, FRMEV01286242024, 606-82; MARIALVA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 12.677.956/0001-01, EVO8231, FRMEV01256482024, 606-82; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, QJL8J64, FRMEV01623412024, 606-82; MARIA ELIZABET DE MARCO BENEDITO, ***.471.878-**, AFH2D00, FRMEV01666832024, 606-82; MARIO CASAGRANDE, ***.286.108-**, FTP1E24, FRMEV01575552024, 606-82; MARIA SOELI FERNANDES PERES, ***.660.351-**, RRM4D63, FRMEV01525892024, 606-82; MARIA NILDE DA SILVA, ***.539.118-**, GVP8H05, FRMEV01663702024, 606-82; MARIA MARILEIDE PEREIRA TERRONE 80327150378, 47.795.542/0001-61, DBM0E84, FRMEV01741892024, 606-82; MARIA RENILDA DA SILVA, ***.895.385-**, DTC7E33, FRMEV01492252024, 606-82; DTC7E33, FRMEV01622052024, 606-82; DTC7E33, FRMEV01476902024, 606-82; MARINEZ DE FATIMA FORNARI, ***.400.809-**, RXR9685, FRMEV01825072024, 606-82; MARIA DO CARMO IMOVEIS LTDA, 04.657.393/0001-61, NGC9F95, FRMEV01482872024, 606-82; MARIA RITA DE OLIVEIRA CARLOS, 46.266.313/0001-97, PCZ5G07, FRMEV01977292024, 606-82; MARIA ROSANE GENEROSO SERGIO, ***.488.859-**, MEI8135, FRMEV01537522024, 606-82; MARIA SAMARA DE SOUZA LEAO, ***.681.364-**, EOE4C83, FRMEV01280212024, 606-82; MARIO CESAR CABRAL, ***.306.979-**, MFY1J55, FRMEV01952032024, 606-82; MARIA PUREZA MOURA SANTANA DE ANDRADE, ***.638.585-**, OZK2C02, FRMEV01244912024, 606-82; MARIA JOSE MARTINS SOARES, 06.111.732/0001-35, LKY2105, FRMEV01657512024, 606-82; MARINA MM TRANSPORTES LTDA, 03.613.816/0001-89, FRV4396, FRMEV01920792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração