EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2024 - SUPES-TO

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Interessado

CPF/CNPJ

Nº de controle

Processo Administrativo

Data da cobrança

Valor consolidado (R$)

RAPHAEL VERISSIMO CARODOSO LIMA - LIMA & ANDRADE CARVOARIA

188.XXX.XXX-53

16270295

02029.000075/2024-83

17/01/2024

1.960,57

MINERADORA OURO BRANCO LTDA

14.311.191/0001-17

16283012

02029.000496/2022-42

10/02/2024

390,2

MAGAZINE INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

10.305.120/0001-50

16298508

02029.000559/2024-22

08/03/2024

3.643,91

ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS

14.514.098/0001-00

16309778

02029.000200/2022-93

25/03/2024

205,28

A. ANTONIO DE OLIVEIRA - AGRONEGOCIOS - ME - POLEM AGRONEGOC

15.070.282/0001-70

15284404

02029.001586/2023-31

29/08/2023

4.513,59

COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG

03.215.052/0001-73

16303375

02029.000644/2024-91

18/03/2024

13.550,07

AUTO POSTO ARAPOEMA LTDA FL 01

01.747.971/0002-43

16303947

02029.000653/2024-81

18/03/2023

1.839,00

BORGES & PRADO LTDA - EPP - AUTO POSTO SÃO MATEUS

09.410.343/0001-07

16303948

02029.000654/2024-26

18/03/2024

923,76

Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .

LEANDRO MILHOMEM COSTA