RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 222, de 28 de agosto de 2024

Dispõe sobre exercício de atividades próprias do Profissional de Educação Física por formandos durante o lapso temporal compreendido entre a conclusão do curso de Educação Física e a colação de grau.

O PRESIDENTE do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO, CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal 9.696/1998;

CONSIDERANDO a Resolução CREF2/RS nº 224/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS;

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.847/2019 - Lei da Liberdade Econômica;

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos na Portaria do MEC Nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 06/2024 que concluiu que existe a possibilidade de autorização de trabalho em caráter extraordinário por tempo determinado (90 dias);

CONSIDERANDO o lapso temporal existente entre o término do contrato do estágio e a colação de grau, que prejudica o concluinte, o empregador e o mercado de trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o investimento no desenvolvimento do estágio como atividade complementar à formação;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o ingresso regular no mercado de trabalho;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF2/RS, em Reunião Plenária do CREF2/RS n° 252, de 28 de agosto de 2024; resolve:

Art. 1º Ao término do contrato de estágio por encerramento do curso de graduação, a pessoa jurídica poderá manter o vínculo com o concluinte da graduação em Educação Física, cumprindo os seguintes requisitos:

I - Formalização do pedido, pela pessoa jurídica empregadora, de autorização de trabalho em caráter extraordinário, por no máximo 90 dias, conforme requerimento disponibilizado por este Conselho;

II - A pessoa jurídica solicitante deverá apresentar o atestado de conclusão do curso emitido pela IES constando a previsão da colação de grau.

III - No pedido de AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO POR TEMPO DETERMINADO deverá conter o horário de trabalho a ser realizado pelo concluinte, que não poderá ser de caráter autônomo personalizado (treinador pessoal);

IV - No pedido de AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO POR TEMPO DETERMINADO conterá declaração de responsabilidade comprometendo-se a pessoa jurídica por qualquer dano ou ato executado pela pessoa física autorizada em caráter de excepcionalidade, bem como a garantir que os trabalhos prestados pelo autorizado não serão de caráter autônomo e personalizado (treinador pessoal);

V - Junto com o pedido, deverão ser enviados os documentos de Identidade com CPF do representante legal e do concluinte da graduação em Educação Física.

§ 1º O pedido junto ao CREF2/RS será feito mediante preenchimento do requerimento no portal eletrônico do CREF2/RS ou presencialmente.

§ 1º O pedido junto ao CREF2/RS será feito mediante preenchimento do requerimento no portal eletrônico do CREF2/RS ou presencialmente.

§ 2º Os documentos, quando enviados na forma digital, deverão ser apresentados com resolução mínima de 300dpi.

§ 3º A falta de quaisquer documentos elencados neste artigo acarretará uma notificação de pendência emitida pelo CREF2/RS relatando quais documentos devem ser anexados para efetivação do registro.

Art. 2º O concluinte e a pessoa jurídica empregadora devem assumir a responsabilidade pela efetivação do Requerimento do Registro Profissional, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a colação de grau, sob pena de multa, além das demais medidas de fiscalização, com registro de ocorrência policial por exercício ilegal da profissão, e consequentemente posterior responsabilização da pessoa jurídica pelos danos causados.

Parágrafo único. O diploma poderá ser enviado ao CREF2/RS num prazo de até 60 dias após a colação de grau.

Art. 3º A documentação será analisada pelo Departamento de Registro e encaminhada à Presidência do CREF2/RS, da qual resultará:

I - Deferimento do pedido, se o Requerente atender os requisitos descritos nesta Resolução e demais normas aplicáveis à espécie;

II - Indeferimento do pedido quando constatada a sua impossibilidade.

Art. 4º A presente regulamentação não implica em direito adquirido ao exercício das atividades de Profissional de Educação Física, cuja prerrogativa é exclusiva dos profissionais regularmente registrados no CREF2/RS.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CREF2/RS nº 222/2024.

Alessandro de Azambuja Gamboa

Presidente do Conselho