DESPACHO Nº 23/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002033/2024-01

Obra: "Sexta-Feira 13 - Parte 4: O Capítulo Final"

Plataforma: Prime Video

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Sexta-Feira 13 - Parte 4: O Capítulo Final", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foram identificados elementos que permitiam a reabertura processual, de ofício, que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise;

b) Destacam-se as tendências de morte intencional (14 anos), mutilação (16 anos) violência gratuita ou banalização da violência (16 anos);

c) O eixo temático de violência é agravado por frequência, por relevância e, em parte, por composição de cena e por apresentar conteúdo inadequado com criança ou adolescente;

d) A nudez é agravada por frequência;

e) O apelo sexual e a nudez são agravados por apresentar conteúdo inadequado com criança ou adolescente;

f) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 33/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", por apresentar violência extrema, conteúdo sexual e drogas.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável, válido para a obra completa e para as versões derivadas, com supressão de conteúdo, em até 5 (cinco) dias corridos.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador

DESPACHO Nº 212/2024/CPCIND/SENAJUS, DE 19 DE JULHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001947/2024-46

Obra: " Princesa Adormecida"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Princesa Adormecida", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;

b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como: Angústia (10 anos); Arma com violência (10 anos); Medo ou tensão (10 anos); Ato violento (12 anos); Descrição de violência (12 anos); Exposição de cadáver (12 anos); Lesão corporal (12 anos), Sofrimento da vítima (12 anos) e Morte intencional (14 anos);

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) O eixo de violência foi apresentado com certo grau de precaução e o maniqueísmo presente obra é evidente;

e) O grau do conteúdo se aproxima da classificação de "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", não havendo qualquer possibilidade de atribuir a classificação "livre";

f) Há elementos de baixa frequência, frequência que permitem a manutenção da classificação indicativa na faixa outrora atribuída por esta Coordenação;

g) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 62/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;

h) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", por conter violência, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada, com supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador