EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26147/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A., 04.221.716/0002-50, , FREVP00352642024, 773-0; NELSON DADAM JUNIOR, ***.572.459-**, , FREVP00417512024, 773-0; NEUSA DE JESUS BRITO DE SOUZA, ***.529.796-**, , FREVP00447512024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE, ***.746.269-**, , FREVP00025532024, 773-0; NERI DE MELLO, ***.872.109-**, , FREVP00032842024, 773-0; NICOLAU JOSE DA ROSA FILHO, ***.515.787-**, , FREVP00067702024, 773-0; , FREVP00069372024, 773-0; NEY DE CASTRO SILVA, ***.617.391-**, , FREVP00670012023, 773-0; NELSON ROQUE SCHONS, ***.123.859-**, , FREVP00005672024, 773-0; NILSON ANTUNES GILOS DE SOUZA, ***.279.329-**, , FREVP00023882024, 773-0; NELSON CAMPOS FERREIRA, ***.709.799-**, , FREVP00041502024, 773-0; NEUSA DE FATIMA LOPES, ***.117.509-**, , FREVP00668152023, 773-0; NELSON ROSSI, ***.477.148-**, , FREVP00036112024, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00058542024, 773-0; NILMAQ LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 13.407.016/0001-65, , FREVP00646132023, 773-0; NELSON DOMINGUES SOBRINHO, ***.192.309-**, , FREVP00725672023, 773-0; NEUZA MARIA RAIMUNDO DE CASTRO, ***.159.007-**, , FREVP00467762023, 773-0; NEUSA DOS SANTOS BRASSANINI, ***.145.029-**, , FREVP00528702024, 773-0; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, , FREVP00746492023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT