EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30048/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JDF1E75, EPSMA00249572024, 683-12; JDF1E75, EPSMA00248992024, 683-13; DNO2350, EPSMA00251612024, 683-12; JDF1E74, EPSMA00254012024, 683-12; JBL5H96, EPSMA00237042024, 683-12; AG&NCIAR CONTRATOS LTDA, 24.032.228/0001-21, QPU4950, EPSMA00255142024, 683-12; QOC1314, EPSMA00255802024, 683-13; AKZO NOBEL LTDA, 60.561.719/0095-03, GJS6280, EPSMA00241072024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0017-32, EVO8G24, EPSMA00221372024, 683-11; RRX1J43, EPSMA00223412024, 683-11; ALD BIOENERGIA DECIOLANDIA SA, 23.887.964/0001-07, EIR6H33, EPSMA00310522024, 683-11; AMAZON TRANSPORTES LTDA, 01.661.770/0003-00, HIJ4843, EPSMA00409342024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H24, EPSMA00405932024, 683-13; RIZ7J63, EPSMA00309982024, 683-12; RIP9H36, EPSMA00402262024, 683-12; RKV7F83, EPSMA00406692024, 683-12; ALEX SILVA ANDRADE, ***.138.246-**, LCY1383, EPSMA00379872024, 683-11; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0022-60, RLC0E46, EPSMA00375472024, 683-11; ALEX JESUS FELIX, ***.722.648-**, SSI7D37, EPSMA00417272024, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0090-40, PRP0D08, EPSMA00438422024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração