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despacho nº 137, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe confere o inciso V, parágrafo único do art. 6º , aliado ao art. 187, X, § 1°do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública realizada em 2 de outubro 2024, resolve DELEGAR, à Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, a competência específica para abertura de Consulta Pública dos textos dos compêndios da Farmacopeia Brasileira, com duração de 2 anos a contar de 7 de outubro 2024.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO

No título do Ato COTEPE ICMS nº 135, de 2 de outubro de 2023, publicado no DOU de 3 de outubro de 2024, Seção 1, página 53, onde se lê: "ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023"; leia-se: "ATO COTEPE/ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024".

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 3.326, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alta Floresta D'Oeste - RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alta Floresta D'Oeste-RO, no valor de R$ 410.687,60 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030508/2024-55.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
Portaria GM/MME Nº 814, DE 4 DE outubro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48340.001550/2024-05, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MME nº 811, de 26 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, até o dia 18 de outubro de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.708, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

---------------------------

HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA 78950011000120

canabidiol

CANABIDIOL HERBARIUM 25351.153396/2022-51 08/2028

11543 PRODUTO DE CANNABIS - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE E CUIDADOS DE CONSERVAÇÃO 0766752/24-1

1.1860.0106.003-0 21 Meses

20 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 30 ML + SER DOS + ADAPT

20 MG/ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.709, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

--------------------------------------------------

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA 73856593000166

canabidiol

CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 25351.165774/2020-88 04/2025

11546 PRODUTO DE CANNABIS - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO COMERCIAL 0921964/24-2

1.2568.0313.009-4 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + 2 SER DOS

200 mg/ml

1.2568.0313.010-8 24 Meses

200 MG/ML SOL OR CT FR VD AMB X 30 ML + 3 SER DOS

200 mg/ml
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.711, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar os registros por declaração de caducidade dos insumos farmacêuticos ativos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração de caducidade abrange os registros dos produtos cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade declarada anteriormente, esta resolução declara a caducidade e cancela o registro simultaneamente.

Art. 4º Este procedimento finaliza administrativamente os processos, para aqueles registros que não tiverem manifestação em contrário das empresas detentoras.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

N° PROCESSO - EXPEDIENTE DO CANCELAMENTO

IFA - N° DO REGISTRO - VENCIMENTO DO REGISTRO

--------------------------------------------------

RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA - 73.663.650/0001-90

25351.041508/2015-55 - 1351632/24-9

CEFALEXINA MONOIDRATADA - 15235202580021 - 09/2024

--------------------------------------------------

RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA - 73.663.650/0001-90

25351.041508/2015-55 - 1351632/24-9

CEFALEXINA MONOIDRATADA - 15235202580031 - 09/2024

--------------------------------------------------

RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA - 73.663.650/0001-90

25351.041508/2015-55 - 1351632/24-9

CEFALEXINA MONOIDRATADA - 15235202580048 - 09/2024

--------------------------------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA - 56998701000116

25351.796757/2018-72 - 1351719/24-8

CLARITROMICINA - 15055303850026 - 09/2024

--------------------------------------------------

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - 44734671000151

25351.510131/2013-99 - 1351771/24-6

CLOZAPINA - 15029804130020 - 09/2024

--------------------------------------------------

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - 60.665.981/0001-18

25351.128642/2015-76 - 1351844/24-5

ACICLOVIR SÓDICO - 15049714270029 - 10/2023
Despacho de 3 de outubro de 2024

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 369 (3084468), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.206831/2024-17 e 19964.211445/2024-39 de interesse do SINDICOMERCIO - Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Ubá e Região, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.119750/2022-16 - SC22411, CNPJ: 48.452.850/0001-57, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 292,

DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 331/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante PAULINO JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA, RNM V058517F, nacional de Portugal, nascido(a) em 09/04/1969, filho(a) de SOFIA DA GRACA JESUS DE OLIVEIRA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.001915/2024-40.

JONATAS LUIS PABIS
Deliberação nº 378, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 090, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.365611/2019-56, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 258,3 (duzentos e cinquenta e oito inteiros e três décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 387, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 105, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.187569/2013-31, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 610,2 (seiscentos e dez inteiros e dois décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 390, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.158472/2024-73, delibera:

Art. 1º Autorizar a publicação da atualização do Edital de Concessão nº 04/2024 e seus anexos, para a concessão do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-060/452/GO, com início em Goiânia/GO até o entroncamento com a BR-452 em Rio Verde/GO e da BR-452, do entroncamento com a BR-060 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153 em Itumbiara/GO. A extensão total deste lote rodoviário é de 426,20 km.

Art. 2º Determinar que a atualização do Edital de Concessão supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
RESOLUÇÃO-RE nº 3.714, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

------------------------------------------

BAXTER HOSPITALAR LTDA 49351786000261

GLICOSE

BAXTER GLICOSE 25001.008742/86 10/2027

1373 ESPECIFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO DO MEDICAMENTO 0887611/24-9

1.0683.0070.029-0 18 Meses

50 MG/ML SOL INJ IV CX BOLS PLAS PVC TRANS SIST FECH X 250 ML

1.0683.0070.032-0 18 Meses

100 MG/ML SOL INJ IV CX BOLS PLAS PVC TRANS SIST FECH X 250 ML

------------------------------------------

HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA 78950011000120

CYNARA SCOLYMUS L.

ALCACHOFRA HERBARIUM 25351.011446/2003-61 05/2028

1810 MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DA APRESENTAÇÃO 0924165/24-5

1.1860.0042.001-7 24 Meses

300 MG CAP DURA CT BL AL PLAS TRANS X 45

------------------------------------------

GERMED FARMACEUTICA LTDA 45992062000165

cloridrato de metilfenidato 25351.055399/2023-10 10/2033

10081 GENERICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA 1320126/24-3

1.0583.1037.005-9 24 Meses

10 MG COM CT BL AL AL X 90 (EMB FRAC)

------------------------------------------

INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 33258401000103

diazepam 25351.599427/2022-17 12/2032

10087 SIMILARES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 1341456/24-9

1.0063.0283.004-3 36 Meses

5 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0063.0283.005-1 36 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0063.0283.006-1 36 Meses

10 MG COM CX BL AL PLAS TRANS X 200

1.0063.0283.007-8 36 Meses

5 MG COM CX BL AL PLAS TRANS X 200

1.0063.0283.013-2 36 Meses

5 MG/ML SOL INJ CX 50 AMP VD AMB X 2 ML

1.0063.0283.014-0 36 Meses

5 MG/ML SOL INJ CX 36 AMP VD AMB X 2 ML

1.0063.0283.015-9 36 Meses

5 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30

1.0063.0283.016-7 36 Meses

10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30
RESOLUÇÃO-RE nº 3.715, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------------------------------

BELFAR LTDA 18324343000177

LACTULOSE

Pentalac 25351.361852/2024-05 12/2033

11197 ESPECÍFICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0870700/24-6

1.0571.0172.001-6 24 Meses

667 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 120 ML + COP (SABOR TUTTI-FRUTTI)

1.0571.0172.002-4 24 Meses

667 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 200 ML + COP (SABOR TUTTI-FRUTTI)

1.0571.0172.003-2 24 Meses

667 MG/ML XPE CT FR PLAS (PET) AMB X 120 ML + COP (SABOR TUTTI-FRUTTI)

1.0571.0172.004-0 24 Meses

667 MG/ML XPE CT FR PLAS (PET) AMB X 200 ML + COP (SABOR TUTTI-FRUTTI)
RESOLUÇÃO-RE nº 3.716, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

---------------------------------------------------

UCI - FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 48396378000182

LACTULOSE

Pentalac 25351.248719/2017-14 12/2028

1883 ESPECÍFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0465810/24-8

1.0550.0195.001-3 24 Meses

667 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 120 ML + COP (SABOR TUTTI-FRUTTI)

1.0550.0195.002-1 24 Meses

667 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 200 ML + COP (SABOR TUTTI-FRUTTI)

1.0550.0195.003-1 24 Meses

667 MG/ML XPE CT FR PLAS (PET) AMB X 120 ML + COP (SABOR TUTTI-FRUTTI)

1.0550.0195.004-8 24 Meses

667 MG/ML XPE CT FR PLAS (PET) AMB X 200 ML + COP (SABOR TUTTI-FRUTTI)
Deliberação nº 388, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 106, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.307778/2019-52, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 1025 (mil e vinte e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URTs), por conduta que configura o ilícito descrito no artigo 7º, inciso VII, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 379, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 083, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.016562/2021-03, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 5º, inciso IX, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 380, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 087, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.043275/2020-68, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S/A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 743,40 (setecentos e quarenta e três e quarenta centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 8º, inciso V, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão Contrato de Concessão, Edital nº 005/2007.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão Contrato de Concessão, Edital nº 005/2007.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 381, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 096, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.011645/2021-48, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rumo Malha Sul S/A. (RMS) sem efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 382, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 093, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367303/2023-41, delibera:

Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo nº 50500.367303/2023-41, instaurado em face da empresa Maia e Durão Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.355.510/0001-70.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros (Supas) que adote as providências administrativas cabíveis relativas ao cadastro da empresa junto à ANTT.

Art. 3º Encaminhar o processo à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres para apresentação dos achados deste processo administrativo ao juízo competente.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 383, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 099, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367333/2023-58, delibera:

Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Edson S. Santos Limitada, CNPJ nº 01.718.370/0001-21, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 384, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 100, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.365001/2023-39, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa JS Turismo Ltda., CNPJ nº 00.389.075/0001-06, a sanção de advertência, com fulcro no inciso I do art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa JS Turismo Ltda., CNPJ nº 00.389.075/0001-06, se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no art. 1º, II, "a" da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 385, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 103, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120569/2013-51, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 612,9 (seiscentos e doze inteiros e nove décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 386, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 104, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50501.307418/2018-18, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 302,4 (trezentos e dois inteiros e quatro décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito nas cláusulas 219 a 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA MJSP Nº 787, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga o prazo da Sala de Situação instituída com a finalidade de monitorar, analisar e adotar providências quanto a demandas relacionadas à Segurança Pública na região da Terra Indígena Panambi - Lagoa Rica, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o art. 1º do Anexo I ao do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.006735/2024-04, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no art. 4º da Portaria MJSP nº 746, de 16 de agosto de 2024, que instituiu, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sala de Situação com a finalidade de monitorar, analisar e adotar providências quanto a demandas relacionadas à Segurança Pública na região da Terra Indígena Panambi - Lagoa Rica, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 788, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.026462/2023-63, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Ituna-Itatá, Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 631, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225835/2024-02, resolve: autorizar a empresa QUATRO VENTOS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 56.687.092/0001-84, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
PORTARIA Nº 319, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Revogar a Portaria CAPES nº 46, de 05 de fevereiro de 2024, que Altera a Portaria nº 202, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre o adicional localidade.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33 do Estatuto aprovado pelo Decreto 11.238, de 18 de outubro de 2022, e conforme o constante dos autos do processo nº 23038.011672/2023-13, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria CAPES nº 46, de 05 de fevereiro de 2024, publicada no DOU, em 06 de fevereiro de 2024, seção 1, páginas 19 a 25, que Altera a Portaria nº 202, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre o adicional localidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
Despacho GM/MS Nº 73, DE 4 DE outubro DE 2024

Processo nº 25000.089704/2022-68

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE- ABRADES/SP, CNPJ nº 10.857.726/0001-07

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 537/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NISIA TRINDADE LIMA

Ministra
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

878.016/2020-MOHAWK REVESTIMENTOS BAHIA LTDA

878.005/2020-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA

878.028/2021-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

878.030/2021-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

878.030/2021-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

878.120/2021-ORLANDO FIGUEIREDO DE ARAUJO

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

816.058/1970-INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°9655/2024/SEOUFI-SE/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

878.033/2019-JAZIDA LEV TERRA LTDA- Registro de Licença N° 188/2020 - Vencimento em 18/01/2026

878.133/2014-CAMPO SOLOS MINERACAO E TRANSPORTES LTDA- Registro de Licença N° 81/2015 - Vencimento em 30/08/2034

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

878.077/2024-WV LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI-OF. N°38965/2024/SEOUFI-SE/ANM

878.101/2024-IVO TEIXEIRA BOMFIM-OF. N°41487/2024/SEOUFI-SE/ANM

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 129/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7947/2024-846.120/2019-PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA-

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 97/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7938/2024-848.190/2024-FRANCISCO GUEDES JUNIOR-

7940/2024-848.195/2024-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-

7939/2024-848.192/2024-MIBRA MINÉRIOS LTDA.-

7943/2024-848.199/2024-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-

7944/2024-848.200/2024-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-

7941/2024-848.196/2024-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-

7942/2024-848.197/2024-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-

7946/2024-848.202/2024-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-

7945/2024-848.201/2024-GR8 ENERGETIC AND MAGNETIC MINERALS LTDA-

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 132/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

846.143/2019 - JOSE EDSON FERREIRA BARBOSA-Registro de Licença n° 923/2024 - Vencimento 30/09/2041

846.376/2023 - VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA-Registro de Licença n° 935/2024 - Vencimento 06/11/2043

846.009/2024 - RAUL DO NASCIMENTO BEZERRA-Registro de Licença n° 924/2024 - Vencimento 23/11/2024

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
RESOLUÇÃO GECEX Nº 647, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 92/24, 93/24, 94/24, 95/24, 96/24, 97/24, 98/24, 99/24 e 101/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 215ª e 216ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de junho e julho de 2024, respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 10 de outubro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Unidade da quota

Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

2832.10.10

001

0%

Metabissulfito de sódio, com teor de Na 2 S 2 O 5 igual ou superior a 98%, em peso

24.650

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

13/11/2025

2923.90.10

001

0%

Betaína anidra

600

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025

3001.90.10

001

0%

Heparina Sódica

2,5

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

12/02/2025

14/08/2025

3004.10.11

001

0%

Contendo ampicilina

15

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

10/02/2025

3004.20.79

001

0%

Contendo polimixina B

15

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

10/02/2025

3004.32.90

001

0%

Contendo furoato de fluticasona

100

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025

3824.99.89

003

0%

Preparações com propriedade de proteção contra raios ultravioletas, utilizadas na produção de produtos cosméticos, à base de: metileno-bis-benzotriazolil tetrametilbutilfenol ou bis-etil-hexilofenol metoxifenol triazina ou tris-bifenil triazine ou metoxicinamato de etilhexila e dietilamino benzoato hidroxibenzoil hexilo

230

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025

5402.47.10

001

0%

Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"

2.200

Toneladas

Art. 2º, Inciso 3

10/10/2024

09/10/2025

7210.70.20

002

0%

Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas

6.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CNPJ 26.994.574/0001-16

Prestação de Contas

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de agosto de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
DESPACHO Nº 138, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 1.130/2024, de 3 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: Astra Medical Supply Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

CNPJ: 44.127. 150/0001-36

Expediente(s) do recurso: 1168135/24-7

Processo nº: 25351.385676/2024-99

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 139, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 1.130/2024, de 3 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: Astra Medical Supply Produtos Médicos e Hospitalares Ltd.

CNPJ: 37.802.366/0001-94

Expediente(s) do recurso: 1237280/24-3

Processo nº: 25351.385676/2024-99

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO

No parágrafo 1º do Art. 2º da Portaria Inmetro nº 500, de 06 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2024, páginas 28 a 33, seção 1, onde se lê:

"§ 1º O PBE informa com adequado nível de confiança os atributos de desempenho dos produtos, podendo diferenciá-lo sem classes de desempenho, com a finalidade de:

...................";

Leia-se:

"1º O PBE informa, com adequado nível de confiança, os atributos de desempenho dos produtos, podendo diferenciá-los em classes de desempenho, com a finalidade de:

..................."
Despacho

Relação nº 126/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.009/2019-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-OF. N°38916/2024/NUFIS-PB/ANM

846.222/2007-DAVID GERALDO VENTURA-OF. N°37258/2024/NUFIS-PB/ANM

846.272/2008-M4E LITHIUM LTDA-OF. N°41573/2024/NUFIS-PB/ANM

Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)

846.082/2014-BM MINERACAO LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Defesa não aceita - Auto de infração(2660)

846.113/2002 - CASA GRANDE MINERACAO LTDA - AI N° 887/2023

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)

846.113/2002-CASA GRANDE MINERACAO LTDA- Prazo:4 (quatro) anos

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

846.200/2000-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°41641/2024/NUFIS-PB/ANM

Fase de Lavra Garimpeira

Nega o aditamento de substância mineral(526)

846.064/2017-CLAUDIA SIMONE GOMES

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 130/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

846.369/2023-RAFAEL VIOLA MOTTIN

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

303.199/2018-

300.902/2009-

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

846.066/2017-MARIA DO SOCORRO DE SALES DUTRA- Cessionário:Jose R. Dantas- CNPJ 24.273.569/0001-99- PLG n°3/2018

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

846.064/2017-CLAUDIA SIMONE GOMES - Ofício N° 40470/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

846.272/2021-ROCHA INDÚSTRIA DE ASFALTO E MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 24/2022 - Vencimento em 21/06/2027

846.197/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Registro de Licença N° 285/2011 - Vencimento em 13/08/2025

846.225/2019-MARCUS VINICIUS FERNANDES DE MELO- Registro de Licença N° 1/2021 - Vencimento em 09/05/2025

846.010/2015-VERTENTES MINERAIS LTDA- Registro de Licença N° 428/2016 - Vencimento em 14/05/2029

Autoriza o aditamento de substância mineral(770)

846.082/2017-CELIANE SOARES DE OLIVEIRA GOMES-GRANITO (BRITA) - Registro de Licença N° 475/2018, DOU de 07/08/2018

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

846.070/2018-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA-OF. N°40241/2024/NUOUT-PB/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

846.035/2011-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA- Alvará n° 4702/2011 - Cessionário: BM MINERACAO LTDA- CNPJ 30.951.871/0001-51

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346)

846.329/2023-JOEDNO DE MACEDO ALMEIDA-OF. N°22331/2024/NUOUT-PB/ANM e 22332/2024/NUOUT-PB/ANM

846.071/2021-MARCUS DOUGLAS RIBEIRO PIRES-OF. N°6292/2022/SEFAM-PB/ANM

846.111/2020-COOPERJUNCO COOP. DOS MIN. DOS MUN. DAS REG. SERID. CARIR. CURIM. DA PB LTDA-OF. N°6122/2022/SEFAM-PB/ANM

846.140/2020-FRANK RANIERY DE OLIVEIRA SILVA-OF. N°14491/2024/NUOUT-PB/ANM

Não conhece requerimento protocolizado(1220)

846.131/2019-KLAYSON PEREIRA DE MEDEIROS VELOSO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

846.254/2023-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDO - COOTMAES - Ofício N° 41446/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)

846.085/2024-CERAMICA SAO LUIZ LTDA-OF. N°18514/2024/NUOUT-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente