EDITAL DE DECISÃO VFD6KT

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.022104/2024-21

AI

22.704.852-1

2.080,90

DR VIDA - SOCIEDADE MEDICA LTDA

14152.005425/2024-61

AI

22.688.173-3

1.415,01

GAJURE SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.041890/2023-85

AI

22.508.505-4

5.808,99

GAJURE SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.041891/2023-20

AI

22.508.506-2

5.632,96

GAJURE SERVICOS E COMERCIO LTDA

14152.042482/2023-41

AI

22.509.097-0

1.747,96

GERAL MED - SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.005426/2024-14

AI

22.688.174-1

1.415,01

LIFEMED SOCIEDADE MEDICA LTDA

14152.178482/2023-88

AI

22.645.093-7

1.415,01

MEDICAL PLUS - SOCIEDADE MEDICA LTDA

14152.174974/2023-02

AI

22.641.585-6

1.415,01

MEDPLAN SOCIEDADE MEDICA LTDA

14152.174971/2023-61

AI

22.641.582-1

1.415,01

METALPLAST BAHIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL EIRELI

14152.108943/2021-93

AI

22.138.868-1

11.551,25

METALPLAST BAHIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL EIRELI

14152.108944/2021-38

AI

22.138.869-9

10.329,98

METALPLAST BAHIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL EIRELI

14152.108945/2021-82

AI

22.138.870-2

3.881,22

METALPLAST BAHIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL EIRELI

14152.108946/2021-27

AI

22.138.871-1

4.435,68

METALPLAST BAHIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL EIRELI

14152.108948/2021-16

AI

22.138.873-7

6.831,49

METALPLAST BAHIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL EIRELI

14185.018549/2021-87

ND

20.303.487-2

315.450,95

PEDREIRAS TERRABRAS LTDA

14152.108974/2021-44

AI

22.138.899-1

673,29

PEDREIRAS TERRABRAS LTDA

14152.108975/2021-99

AI

22.138.900-8

134,62

PEDREIRAS TERRABRAS LTDA

14152.108976/2021-33

AI

22.138.901-6

897,72

PEDREIRAS TERRABRAS LTDA

14152.108978/2021-22

AI

22.138.903-2

897,72

PEDREIRAS TERRABRAS LTDA

14152.108979/2021-77

AI

22.138.904-1

4.308,36

PEDREIRAS TERRABRAS LTDA

14185.018590/2021-53

ND

20.301.283-6

103.839,22

RAIA DROGASIL S/A

14152.183349/2023-43

AI

22.649.960-0

2.080,90

RAIA DROGASIL S/A

14152.183371/2023-93

AI

22.649.982-1

4.161,83

RAIA DROGASIL S/A

14152.183400/2023-17

AI

22.650.011-0

8.323,66

RAIA DROGASIL S/A

14152.183491/2023-91

AI

22.650.102-7

8.323,66

RAIA DROGASIL S/A

14152.183509/2023-54

AI

22.650.120-5

8.323,66

RAIA DROGASIL S/A

14152.183515/2023-10

AI

22.650.126-4

4.161,83

RAIA DROGASIL S/A

14152.183539/2023-61

AI

22.650.150-7

8.323,66

RAIA DROGASIL S/A

14152.183619/2023-16

AI

22.650.230-9

4.161,83

SAUDEMED - SOCIEDADE DA BAHIA LTDA

14152.179589/2023-43

AI

22.646.200-5

1.415,01

TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA

14152.119073/2023-40

AI

22.585.684-1

1.581,49

TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA

14152.119080/2023-41

AI

22.585.691-3

4.849,38

TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA

14152.119135/2023-13

AI

22.585.746-4

12.044,20

TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA

14152.119140/2023-26

AI

22.585.751-1

2.675,52

TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA

14152.119141/2023-71

AI

22.585.752-9

2.341,08

TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA

14152.125652/2023-21

AI

22.592.263-1

2.992,51

TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA

14152.126892/2023-43

AI

22.593.503-1

2.992,51

TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA

14152.127027/2023-14

AI

22.593.638-1

2.992,51

TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA

14185.017401/2023-97

ND

20.279.215-3

254.763,50

ZORDON MED SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.179466/2023-11

AI

22.646.077-1

1.415,01

Em 20 de Agosto de 2024.

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos