EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28755/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, GGT2B54, FRMEV02246042024, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, RHX1G20, FRMEV02182772024, 606-82; HAMILTON FAGUNDES, ***.967.509-**, JOI1161, FRMEV02209182024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HDH7I02, FRMEV02299092024, 606-82; QWY9171, FRMEV02294822024, 606-82; OCX8G61, FRMEV02284682024, 606-82; QWY9171, FRMEV01944802024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJT2247, FRMEV02268932024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYU9D79, FRMEV01880662024, 606-82; QJT2C12, FRMEV01942972024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV02099322024, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV02294942024, 606-82; HB METAIS LTDA, 11.562.259/0001-42, FEE5C83, FRMEV02132152024, 606-82; GREEN COCO BEBIDAS NATURAIS DO BRASIL LTDA, 22.679.244/0001-85, SGE8F26, FRMEV02090172024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL9623, FRMEV02282382024, 606-82; OBL8703, FRMEV02415032024, 606-82; OBJ2877, FRMEV02389782024, 606-82; QBN7D89, FRMEV02383652024, 606-82; GUILHERME SILVEIRA DA SILVA, ***.383.021-**, IUC9I89, FRMEV02278382024, 606-82; GUILHERME ANTONIO SOUZA LIMA, ***.927.428-**, FYG9B22, FRMEV02245702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração