EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25837/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA., 32.124.592/0002-20, JAK5H73, FRMEV00127262024, 606-82; KMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.161.117/0001-50, MLX8D58, FRMEV01272992024, 606-82; L & C LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.879.867/0001-10, HOA0863, FRMEV01737072024, 606-82; KM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 52.638.109/0001-52, QJQ6341, FRMEV01576062024, 606-82; JUCENEI GOMES CORSO, ***.156.640-**, IWZ6666, FRMEV01465312023, 606-82; KELLY FABIANE DOS SANTOS DE PAULA SOUZA, ***.445.398-**, MLA2A28, FRMEV00749982023, 606-82; F6 HOLDING LTDA, 19.396.741/0001-61, GFR9J06, FRMEV01056982023, 606-82; KREMER COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CAL E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.028.650/0001-67, QHY3C50, FRMEV01133342023, 606-82; CHRISTIANE GONCALVES HOSTIM, ***.200.129-**, MIP8614, FRMEV01178442023, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EHT0210, FRMEV01201852023, 606-82; CLAYTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 95.832.960/0001-24, INB3C75, FRMEV01224122023, 606-82; JOAO CARLOS NETO ROCHA, 64.168.289/0001-35, EPU5259, FRMEV01227782023, 606-82; CARLOS ROBERTO ALVES, ***.840.806-**, GXA8A39, FRMEV01232032023, 606-82; GN TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 14.752.602/0001-00, NVH8B10, FRMEV01278112023, 606-82; FERNANDA BUCHWEITZ SIEFERT ZIELKE LTDA, 27.317.492/0001-08, NPP0I20, FRMEV01284292023, 606-82; CLODOALDO BECKER, ***.810.049-**, MLG0574, FRMEV01286462023, 606-82; DIOGO PERES RODRIGUES, ***.299.848-**, DAH5G02, FRMEV01349792023, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RDY3G57, FRMEV01386012023, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZM0F93, FRMEV01386082023, 606-82; JOSE APARECIDO DOS SANTOS, ***.842.668-**, ABI4028, FRMEV01387732023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT