EDITAL Nº 346/2024 - SUPES-BA

Processo nº 02006.002869/2023-69. Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

13.587.164/0001-09

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9928509

04/2018

28/12/2018

579,67

0

0

272,68

115,93

968,28

11123816

01/2019

29/03/2019

579,67

0

0

264,16

115,93

959,76

11123817

02/2019

28/06/2019

579,67

0

0

255,63

115,93

951,23

11123818

03/2019

30/09/2019

579,67

0

0

247,11

115,93

942,71

11123819

04/2019

31/12/2019

579,67

0

0

239,29

115,93

934,89

11989684

01/2020

31/03/2020

579,67

0

0

233,38

115,93

928,98

11989685

02/2020

30/06/2020

579,67

0

0

229,61

115,93

925,21

11989686

03/2020

30/09/2020

579,67

0

0

226,94

115,93

922,54

11989687

04/2020

31/12/2020

579,67

0

0

224,27

115,93

919,87

12968998

01/2021

31/03/2021

579,67

0

0

221,14

115,93

916,74

12968999

02/2021

30/06/2021

579,67

0

0

215,7

115,93

911,3

12969000

03/2021

30/09/2021

579,67

0

0

207,81

115,93

903,41

12969001

04/2021

31/12/2021

579,67

0

0

195,7

115,93

891,3

13856214

01/2022

31/03/2022

579,67

0

0

181,09

115,93

876,69

13856215

02/2022

30/06/2022

579,67

0

0

163,24

115,93

858,84

13856216

03/2022

30/09/2022

579,67

0

0

144,34

115,93

839,94

13856217

04/2022

31/12/2022

579,67

0

0

125,44

115,93

821,04

15039231

01/2023

31/03/2023

579,67

0

0

107,99

115,93

803,59

15039232

02/2023

30/06/2023

579,67

0

0

89,1

115,93

784,7

15039233

03/2023

30/09/2023

579,67

0

0

71,07

115,93

766,67

Data dos Cálculos: 16/12/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES