AVISOs de ANULAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024

LEI PAULO GUSTAVO.

Aviso de anulação dos atos praticados no processo administrativo n.º 1.842/2024 - Chamamento Público (Audiovisual) Considerando os fatos e fundamentos legais apresentados no Parecer da Diretoria Geral de Procedimentos institucionais (Despacho n.º 45) e considerando o Certificado de Auditoria Interna n.º 716/2024 (Despacho n.º 49) produzido pela Controladoria Geral do Município de Senador Canedo, acerca da legalidade dos atos praticados no processo em epígrafe; Considerando as determinações da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, regulamentadas pelo Decreto Federal n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 e as determinações relativas aos chamamentos públicos realizados para implementação da Lei Paulo Gustavo realizadas pelo Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023; Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e o princípio da autotutela, os quais estabelecem que a Administração Pública controla seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. resolve  Anular integralmente os atos praticados no Processo Administrativo n.º 1.842/2024 - Chamamento Público - (Audiovisual), assim como os atos praticados em referência ao processo em comento, que por vício não foram juntados.  Determinar a instauração de novos procedimentos para as fases de planejamento e chamamento público para implementação da Lei Paulo Gustavo (Audiovisual), seguindo as determinações legais, mormente os princípios da transparência e impessoalidade.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2024

LEI PAULO GUSTAVO.

Aviso de anulação dos atos praticados no processo administrativo n.º 1.843/2024 - Chamamento Público (Demais Áreas) Considerando os fatos e fundamentos legais apresentados no Parecer da Diretoria Geral de Procedimentos institucionais (Despacho n.º 45) e considerando o Certificado de Auditoria Interna n.º 717/2024 (Despacho n.º 49) produzido pela Controladoria Geral do Município de Senador Canedo, acerca da legalidade dos atos praticados no processo em epígrafe; Considerando as determinações da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, regulamentadas pelo Decreto Federal n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 e as determinações relativas aos chamamentos públicos realizados para implementação da Lei Paulo Gustavo realizadas pelo Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023; Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e o princípio da autotutela, os quais estabelecem que a Administração Pública controla seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. resolve  Anular integralmente os atos praticados no Processo Administrativo n.º 1.842/2024 - Chamamento Público - (Audiovisual), assim como os atos praticados em referência ao processo em comento, que por vício não foram juntados.  Determinar a instauração de novos procedimentos para as fases de planejamento e chamamento público para implementação da Lei Paulo Gustavo (Audiovisual), seguindo as determinações legais, mormente os princípios da transparência e impessoalidade. Senador Canedo, 27 de junho de 2024. Élida Ferreira da Silva Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2024

LEI PAULO GUSTAVO

Aviso de anulação dos atos praticados no processo administrativo n.º 1.845/2024 - Chamamento Público (Sala de Cinema) Considerando os fatos e fundamentos legais apresentados no Parecer da Diretoria Geral de Procedimentos institucionais (Despacho n.º 38) e considerando o Certificado de Auditoria Interna n.º 719/2024 (Despacho n.º 39) produzido pela Controladoria Geral do Município de Senador Canedo, acerca da legalidade dos atos praticados no processo em epígrafe; Considerando as determinações da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, regulamentadas pelo Decreto Federal n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 e as determinações relativas aos chamamentos públicos realizados para implementação da Lei Paulo Gustavo realizadas pelo Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023; Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e o princípio da autotutela, os quais estabelecem que a Administração Pública controla seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. resolve  Anular integralmente os atos praticados no Processo Administrativo n.º 1.842/2024 - Chamamento Público - (Audiovisual), assim como os atos praticados em referência ao processo em comento, que por vício não foram juntados.  Determinar a instauração de novos procedimentos para as fases de planejamento e chamamento público para implementação da Lei Paulo Gustavo (Audiovisual), seguindo as determinações legais, mormente os princípios da transparência e impessoalidade.

Senador Canedo, 26 de junho de 2024.

Élida Ferreira da Silva

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo