EDITAL de citação Nº 449/2024-TCU/SEPROC, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Processo TC 045.386/2021-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Jose Genivaldo da Silva, CPF: 032.302.808-06, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Fundação Petrobrás de Seguridade Social, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectiva) datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 8/4/2024: R$ 262.056.396,26; em solidariedade com os responsáveis Wagner Pinheiro de Oliveira - CPF 087.166.168-39, Susana Hanna Stiphan Jabra - CPF 037.148.408-18, Humberto Pires Grault Vianna de Lima - CPF 512.243.807-20, Mauricio Franca Rubem - CPF 449.205.717-04, Fernando Pinto de Matos - CPF 718.514.617-87, Ricardo Malavazi Martins - CPF 082.620.858-41, Licio da Costa Raimundo - CPF 131.951.338-73, Larry Carris Cardoso - CPF: 003.129.007-83 e Sergio Queiroz Lyra - CPF: 117.843.007-30.

O débito decorre da seguinte irregularidade: prejuízos causados à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, decorrentes dos investimentos feitos no âmbito do FIP Angra Infra Multiestratégia (CNPJ 07.715.713/0001-80, em descumprimento a prescrições contidas artigos art. 9º, §1º e 63 da LC 109/2001, artigos 1º e 59 da Resolução 3.121/2003 do CMN, arts. 1º e art. 12 da Resolução CGPC 13/2004 e na norma específica da Petros - NR-049.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 8/4/2024: R$ 375.766.639,08; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; d) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; e) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); f) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da irregularidade acima indicada, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço