PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MDIC/MF Nº 10, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Institui a Comissão Nacional de Bioeconomia - CNBio.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, o MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o art. 7º do Decreto 12.044, de 05 de junho de 2024, e o que consta no processo nº 02000.005057/2024-14, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional de Bioeconomia - CNBio, em caráter permanente e de natureza consultiva e deliberativa, como órgão central de governança da Estratégia Nacional de Bioeconomia, com a finalidade de elaborar e acompanhar a implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, compreendendo as seguintes ações:

I - elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia - PNDBio, no prazo de sessenta dias, contados a partir da realização da primeira reunião da Comissão Nacional de Bioeconomia, prorrogável por igual período;

II - criar Câmaras Técnicas permanentes e, caso necessário, grupos de trabalho, de caráter temporário, para prestar subsídios técnicos às atividades da Comissão, definindo sua coordenação, composição, objetivos e prazo de duração, quando for o caso;

III - propor estudos para o desenvolvimento e fortalecimento da bioeconomia;

IV - articular e propor medidas de integração dos diferentes planos e programas governamentais relacionados à bioeconomia e ao Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia;

V - acompanhar a implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, avaliando seus resultados e realizando sua revisão periódica;

VI - orientar o desenvolvimento e implantação do Sistema Nacional de Informações e Conhecimento sobre a Bioeconomia;

VII - apresentar ao poder executivo e legislativo propostas para implementar estratégias que promovam a bioeconomia em níveis setorial e regional, visando ao desenvolvimento econômico e social, com conservação dos ambientes naturais, a longo prazo;

VIII - orientar as Câmaras Técnicas acerca das prioridades a serem atendidas tanto na fase de elaboração, quanto na fase de execução do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia;

IX - validar os projetos e ações apresentados pelas Câmaras Técnicas para atender ao Plano e outras políticas públicas relacionadas às competências da Comissão;

X - divulgar anualmente relatório com os resultados obtidos e as metas estabelecidas em seu plano de trabalho para o período subsequente;

XI - obter informações junto aos órgãos competentes sobre os procedimentos para implementação dos programas e projetos no âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia; e

XII - definir e acompanhar a execução de outros planos e programas pertinentes aos trabalhos, inclusive estabelecendo estratégias de interlocução entre as Câmaras Técnicas.

§ 1º A Comissão Nacional de Bioeconomia aprovará seu regimento interno, nos termos do art. 6º, em até duas reuniões ordinárias, após a sua instalação.

§ 2º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões, das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, sem direito a voto.

§ 3º A Comissão se manifestará por meio de resolução, assinada por seu Presidente.

Art. 2º A Comissão Nacional de Bioeconomia tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - Secretaria-Executiva; e

IV - Câmaras Técnicas.

Art. 3º O Plenário da Comissão será composto:

I - por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

a) Casa Civil da Presidência da Presidência da República;

b) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

c) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

d) Ministério da Fazenda;

e) Ministério da Agricultura e Pecuária;

f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

g) Ministério da Igualdade Racial;

h) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

i) Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional;

j) Ministério da Pesca e Aquicultura;

k) Ministério de Minas e Energia;

l) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

m) Ministério da Saúde;

n) Ministério dos Povos Indígenas;

o) Ministério da Educação;

p) Ministério das Relações Exteriores; e

q) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.

II - por cinco representantes do setor empresarial, sindical e de empreendedorismo, indicados pelas seguintes instituições:

a) Confederação Nacional da Indústria - CNI;

b) Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA;

c) Associação Brasileira de Bioinovação - ABBI;

d) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e

e) Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.

III - por cinco representantes da sociedade civil, indicados pelos seguintes colegiados;

a) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT;

b) Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígena - CG-PNGATI;

c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf;

d) Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - Conape; e

e) Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.

IV - por três representantes das organizações não governamentais ambientalistas, indicados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama;

V - por três representantes do setor acadêmico, indicados por cada uma das seguintes instituições:

a) Academia Brasileira de Ciência - ABC;

b) Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência - SBPC; e

c) Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - Confap.

VI - por um representante do setor financeiro, indicado pela Federação Brasileira de Bancos - Febraban.

§ 1º A indicação da representação dos órgãos e instituições a que se refere o caput deverá assegurar, entre as (os) trinta e quatro representantes titulares:

a) a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes mulheres; e

b) o percentual de, no mínimo, vinte por cento de pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.

§ 2º Cada membro titular da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Os membros titulares e suplentes da Comissão de que tratam o inciso I, II. III, V e VI do caput, de acordo com o § 1º, serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades, instituições e colegiados que representam.

§ 4º Os membros titulares e suplentes serão designados em ato do Ministério que estiver exercendo a Presidência da Comissão no período, podendo ser delegado à Secretaria Executiva.

§ 5º O mandato dos membros da Comissão de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI terá a duração de três anos, sendo vedada a recondução.

§ 6º A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 4º A Comissão Nacional de Bioeconomia será gerida por:

I - um Presidente, em regime rotativo, com alternância entre os representantes indicados pelos titulares do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério da Fazenda, nesta ordem; e

II - um Secretário-Executivo, que será o titular do órgão competente integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Parágrafo único. A alternância na titularidade da presidência da Comissão se dará a cada doze meses, a partir da instalação da Comissão e designação dos seus membros.

Art. 5º À Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Bioeconomia compete:

I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro para o funcionamento do Plenário da Comissão Nacional de Bioeconomia;

II - planejar, executar e coordenar o processo de consulta pública e participação social para e elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia;

III - propor e implementar plano de comunicação e disseminação da Estratégia e do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia para a sociedade;

IV - elaborar proposta de plano de trabalho e o regimento interno da Comissão, para apreciação do Plenário;

V - propor a pauta para as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão, em conjunto com a Presidência; e

VI - desempenhar outras tarefas, conforme dispuser o Regimento Interno.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Bioeconomia será exercida pela Secretaria Nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 6º A Comissão será constituída por até seis Câmaras Técnicas, com caráter permanente, para o assessoramento ao Plenário, subsidiando tecnicamente as matérias submetidas à deliberação.

§ 1º As Câmaras Técnicas terão de nove a dezesseis componentes, indicados pelos representantes das instituições que compõem a Comissão.

§ 2º Poderão ser criados grupos de trabalho, de caráter temporário, com prazo máximo de três meses de duração, prorrogável por igual período, sendo até três grupos de trabalho operando simultaneamente, com a finalidade de propor medidas e acompanhar os assuntos a serem deliberadas no Plenário ou pelas Câmaras Técnicas.

Art. 7º A Comissão Nacional se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente, ou por requerimento de um terço de seus membros.

§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, dez dias.

§ 2º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá o voto de qualidade.

§ 4º Os membros da Comissão Nacional que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.

§ 5º A Comissão Nacional divulgará, anualmente, relatório com os resultados obtidos e as metas estabelecidas em seu plano de trabalho para o período subsequente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima Substituto

GERALDO ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda