RESOLUÇÃO Nº 8, DE 17 DE JULHO DE 2024

Estabelece a classificação de porte dos Conselhos Regionais de Psicologia.

O Conselho Federal de Psicologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977; resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece, no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, os critérios para a classificação dos portes dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs).

Parágrafo único. A classificação dos portes será determinada com base no percentual do número de psicólogos inscritos e ativos em cada Conselho Regional de Psicologia em relação à base nacional.

Art. 2º A classificação de porte será composta por seis níveis, definidos da seguinte forma:

I - nível 1: até 1% da base nacional de inscritos e ativos;

II - nível 2: acima de 1% até 2% da base nacional de inscritos e ativos;

III - nível 3: acima de 2% até 4% da base nacional de inscritos e ativos;

IV - nível 4: acima de 4% até 7% da base nacional de inscritos e ativos;

V - nível 5: acima de 7% até 25% da base nacional de inscritos e ativos; e

VI - nível 6: acima de 25% da base nacional de inscritos e ativos.

§ 1º A base nacional dos profissionais referida neste artigo será composta por psicólogos inscritos e ativos, informada no orçamento do Conselho Regional referente ao ano em curso à classificação de portes.

§ 2º Excepcionalmente para o ano de 2025, a classificação será determinada com base no número de profissionais inscritos e ativos informados no orçamento de 2024.

§ 3º No mês de dezembro de cada ano, o CFP deverá divulgar a classificação de portes dos CRPs para o ano subsequente.

Art. 3º Os percentuais de custeio pelo CFP para cada nível de Conselho Regional, como definido no artigo 2° desta Resolução, são os seguintes:

I - para Regionais classificados no nível 1, o custeio do CFP será de 100% (cem por cento) dos gastos relacionados aos programas orçamentários de transferência de recurso;

II - para Regionais classificados no nível 2, o custeio do Federal CFP será de 70% (setenta por cento) dos gastos relacionados aos programas orçamentários, cabendo aos regionais o custeio de 30% (trinta por cento).

§ 1º Para CRPs classificados nos níveis 3, 4, 5 e 6, não haverá financiamento do Federal CFP para os programas orçamentários.

§ 2º Os percentuais visam o rateio equitativo das despesas comuns do Sistema entre os CRPs.

§ 3º Os percentuais deste artigo serão aplicados na renovação dos convênios dos programas vigentes.

§ 4º Novos programas poderão adotar outros percentuais, desde que atendam aos percentuais mínimos desta Resolução.

§ 5º O programa orçamentário representa uma unidade de ação dentro do orçamento, dotada de recursos financeiros específicos, com o propósito de alcançar um conjunto de objetivos e metas previamente estabelecidos.

Art. 4º Os CRPs que mudarem de faixa de classificação durante o exercício financeiro permanecerão na faixa anterior por mais um ano, a fim de se adaptarem ao novo cenário.

Parágrafo único. Os CRPs abarcados pelo caput serão denominados "regionais em transição de porte".

Art. 5º Os projetos, convênios, programas, contratos e apoios em vigência na data da publicação desta Resolução, seguirão as regras anteriores até a publicação das alterações dos normativos, considerando os critérios estabelecidos nesta Resolução.

§ 1º Os critérios e portes definidos na presente Resolução serão utilizados para a definição e o planejamento da peça orçamentária do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia a partir do exercício financeiro de 2025.

§ 2º A transferência efetiva dos repasses financeiros, calculados conforme os critérios de portes desta Resolução, deverá observar os critérios e valores estabelecidos nos respectivos instrumentos, editais, convênios e demais acordos até o término de sua vigência.

Art. 6º O CFP buscará promover a equidade orçamentária, financeira, administrativa e representativa entre os CRPs por meio da definição dos percentuais de custeio de programas orçamentários consoante a classificação dos portes, garantindo que os recursos sejam alocados de forma proporcional às necessidades e condições de cada Conselho Regional, para o cumprimento de suas funções precípuas.

§ 1º A representatividade deverá considerar a pluriversidade humana e social.

§ 2º Para fins de estipulação dos prazos administrativos a serem observados pelos CRPs - notadamente, em relação a atos administrativos inerentes ao exercício profissional -, o CFP deverá observar a respectiva classificação de porte do Conselho Regional, de modo a possibilitar a definição de prazos diversos para cada nível, de acordo com a classificação estabelecida no art. 2º desta Resolução.

Art. 7º Para programas e normativos destinados ao fomento e à equidade, as seguintes diretrizes deverão ser observadas:

I - precedência das atividades finalísticas da Autarquia sobre quaisquer outros programas;

II - processos formativos aos colaboradores, conselheiros e funcionários da Autarquia;

III - padronização de normas operacionais básicas dos processos administrativos, financeiros e técnicos para o devido cumprimento das funções precípuas, a saber:

a) processos de atendimento, cadastramento e cobrança à categoria profissional;

b) política de orientação e fiscalização;

c) código de processamento disciplinar;

IV - estabelecimento de parâmetros para a equipe operacional básica;

V - ordenação de documentos oficiais conforme a técnica legislativa, fluxos padronizados e a comunicação institucional;

VI - garantia de acessibilidade, representatividade e celeridade processual;

VII - consideração das singularidades regionais; e

VIII - regras de transição e consideração de prazo de acordo com o nível regional.

§ 1º Os programas de que trata este artigo serão financiados pela cota revista.

§ 2º A autonomia política, administrativa e financeira dos CRPs e do CFP deverá ser garantida no estabelecimento de convênios, programas, contratos e apoios.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho

Presidente do Conselho