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RESOLUÇÃO Nº 143, DE 28 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o inciso XIV do artigo 25 do Regimento Interno do CREF10/PB, que determina que compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual do CREF10/PB;CONSIDERANDO a deliberação da reunião do Plenário do CREF10/PB realizada em 28 de setembro de 2024;, resolve:

Art. 1º - Dar publicidade à Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB, devidamente aprovada, para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e fixa sua despesa em igual valor, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação total conforme especificação abaixo:6.2.1EXECUÇÃO DA RECEITA VALOR 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE 3.580.000,00 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES 2.329.925,06 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS 32.000,00 6.2.1.1.01.05 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 720.000,00 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIA 463.074,94 6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 35.000,00 6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL 420.000,00 6.2.1.1.02.05 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 420.000,00 TOTAL DA RECEITA 4.000.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada com observância ao seguinte desdobramento sintético: 6.2.2 EXECUÇÃO DA DESPESA VALOR 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE 3.580.000,00 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL 420.000,00 TOTAL DA DESPESA 4.000.000,00

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V, da Lei nº 4.320/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento. §1º Apurado Superávit Financeiro em exercícios anteriores, fica o Presidente autorizado a abrir créditos adicionais até o limite do somatório deste.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

Paulo Ferreira da Silva Junior
PORTARIA Nº 3.289, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Santa Isabel do Rio Negro

Estiagem - 1.4.1.1.0

27

03/09/2024

59051.037730/2024-99

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
DESPACHO

Relação nº 398/2024

831.771/2017 - NUP de Cobrança 48054.933310/2022-27 - José Geraldo da Silva

TORNA S/EFEITO DESPACHO PUBLICADO (192): publicado no DOU de 20/06/2023 | Número 115 | Seção: 1 | Página 68.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 432/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou acatar parcialmente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48402.920792/2009-81

Titular: AGUAS PRATA LTDA

CNPJ/CPF: 60.344.173/0001-59

NFLDP Nº: 240/2009

Valor: 97.230,66 (noventa e sete mil e duzentos e trinta reais e sessenta e seis centavos).

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente
PORTARIA Nº 3.293, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Manicoré - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Manicoré - AM, no valor de R$ 1.037.206,50 (um milhão, trinta e sete mil duzentos e seis reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030707/2024-63.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.290, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Urucurituba - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Urucurituba - AM, no valor de R$ 411.526,13 (quatrocentos e onze mil quinhentos e vinte e seis reais e treze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030770/2024-08.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA MAPA Nº 721, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21200.003784/2024-27, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para o sisal da safra 2024/2025, relacionados no Anexo desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 70/2024 - CMN, de 26 de setembro de 2024.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

ANEXO

PREÇOS MÍNIMOS DO SISAL - SAFRA 2024/2025

Produtos

Estados amparados

Tipo

Preços Mínimos (R$/kg)

Variação

Período de Vigência

2023/2024

2024/2025

Sisal

BA, PB e RN

-Bruto desfibrado(1)

3,36

3,78

12,50%

set/2024 a mar/2025

-Beneficiado(2)

3,76

4,38

16,49%

(1) Sisal bruto classificado pela Portaria MAPA nº 211, de 22 de abril de 1975

(2) Sisal beneficiado somente será objeto da PGPM quando a operação de beneficiamento houver sido realizada pelo produtor rural ou sua cooperativa de produção. Sisal beneficiado classificado conforme a Portaria MAPA nº 71, de 16 de março de 1983.
PORTARIA Nº 3.291, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Preto da Eva - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio Preto da Eva - AM, no valor de R$ 1.173.696,40 (um milhão, cento e setenta e três mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030716/2024-54.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.292, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 1.272.892,70 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030167/2024-18.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.276, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Lebon Régis - SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Lebon Régis - SC, no valor de R$ 440.500,00 (quatrocentos e quarenta mil e quinhentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n.59053.011733/2023-00.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001450, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22 BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.284, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Quedas do Iguaçu - PR, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Quedas do Iguaçu - PR, no valor de R$ 725.259,57 (setecentos e vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.012992/2023-40.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000467, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.285, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Cristal - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Cristal - RS, no valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.012271/2023-30.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000168, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 194, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 75/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE FISIOTERAPIA - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 63: Departamento de Fisioterapia do Idoso, do Adulto e Materno-Infantil - Processo nº 23071.927409/2024-12 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

VICTOR REGUFE COELHO DA SILVA

8,46

2 - Edital nº 76/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

2.1 - FACULDADE DE ENFERMAGEM - CAMPUS JUIZ DE FORA

2.1.1 - Seleção nº 64: Departamento de Enfermagem Básica - Processo nº 23071.926943/2024-10 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

CASSIA EVANGELISTA DELGADO

8,35

2º

PATRICIA PAULA EDUARDO FERREIRA

7,63

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
Ato nº 13.980, de 30 de setembro de 2024

Expedir autorização à ERNANI BOTI MARTINEZ, CPF nº ***.871.398-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 14.068, de 1º de outubro de 2024

Expedir autorização à ARTOS SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 19.809.674/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA MCTI Nº 8.572, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Delega competência específica para celebrar Declaração Conjunta de Intenções entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério Federal para Digitalização e Transportes da República Federal da Alemanha.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos art. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência específica ao Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para celebrar a Declaração Conjunta de Intenções sobre o Diálogo Digital entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério Federal para Digitalização e Transportes da República Federal da Alemanha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MANUEL REBELO FERNANDES
DELIBERAÇÃO Nº 7, dE 19 de agosto de 2024

Processo nº 50300.005929/2024-02. Deliberação PAS nº 7/2024/UREPV/GREMN/SFC (2320490)

O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do Auto de Infração n° 006451-3 (2270536), por restarem confirmadas autoria e materialidade da infração tipificada no art. 20, inciso XXXII, da Resolução nº 912-ANTAQ, decidindo, assim, pela aplicação da penalidade ADVERTÊNCIA à EBN NETUNO SERVIÇOS AQUAVIÁRIOS E TURISMO LTDA, CNPJ 46.641.348/0001-69.

WESCLEY FERREIRA DE SOUSA
DELIBERAÇÃO Nº 232, dE 30 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018884/2024-28, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2267-ANTAQ, em favor da empresa A M LASMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.087.484/0001-46, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrona prestação de serviços de transporte de granel líquido, biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2° Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo" da embarcação "DONA DIAMANTINA II", essa Autorização fica condicionada à apresentação da Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º, inciso II da Instrução Normativa nº 01/2023-ANTAQ.

Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA MAPA Nº 720, de 1º DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga o prazo para que a Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária realize os procedimentos de sub-rogação dos contratos administrativos, área-meio, firmados pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, em suas estruturas estaduais para as respectivas unidades de governança contratuais das Superintendências de Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 2º, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e o que consta do Processo nº 21000.054941/2024-19, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais trinta dias, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria MAPA nº 714, de 30 de agosto de 2024.

Parágrafo único. Eventuais prorrogações sucessivas do prazo a que se refere o caput deste artigo serão feitas por ato do titular, ou do respectivo substituto nos seus afastamentos e impedimentos legais, da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração, mediante prévia justificativa exposta em Nota Técnica elaborada no âmbito da Coordenação-Geral de Aquisições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 392, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante XILONG SUN, RNM F089135N, nacional da CHINA, nascido(a) em 15/09/1982, filho(a) de GUIRONG YANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.063044/2024-49.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 393, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante AMIT PAL, RNM F519447B, nacional de CINGAPURA, nascido(a) em 23/09/1973, filho(a) de PARBATI PAL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.062902/2024-38.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 394, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUN KOIKAWA, RNM G2955896, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 03/02/1976, filho(a) de MIHOKO KOIKAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.063086/2024-80.

JONATAS LUIS PABIS
DESPACHOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 2 de outubro de 2024.

Nº 2.955 - Processo nº: 48500.001279/2014-48. Interessados: Energética Camaçari Muricy II S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Camaçari Muricy II. Unidades Geradoras: UG1 a UG321, de 450,00 kW cada. Localização: Município de Igarassu, no estado de Pernambuco.

Nº 2.956 - Processo nº: 48500.000053/2017-72. Interessados: LAGOA DO BARRO IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Aura Lagoa do Barro 04. Unidades Geradoras: UG10, de 6.000,00 kW. Localização: Município de Lagoa do Barro do Piauí, no estado de Piauí.

Nº 2.957 - Processo nº: 48500.002475/2022-40. Interessados: Morro Do Cruzeiro I S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Morro 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG5 e UG7 e UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia.

Nº 2.958 - Processo nº: 48500.004307/2022-99. Interessados: Ventos De São Zacarias 03 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 03. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 2.959 - Processo nº: 48500.004315/2022-35. Interessados: Ventos De São Zacarias 04 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 04. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 2.960 - Processo nº: 48500.004285/2022-67. Interessados: Ventos De São Zacarias 05 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 05. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 2.961 - Processo nº: 48500.004281/2022-89. Interessados: Ventos De São Zacarias 06 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 06. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 2.962 - Processo nº: 48500.004282/2022-23. Interessados: Ventos De São Zacarias 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 07. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Superintendente Adjunto Substituto
ATO Nº 13.598, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.068495/2024-85. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA GERAÇÃO DE DOIS IRMÃOS - ACNGDI, CNPJ 18.121.143/0001-17, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Dois Irmãos/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.746 - Processo nº 53500.062192/2024-59. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à BIPMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.228.296/0001-65, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.747 - Processo nº 53500.065024/2024-15. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à MRF LOCACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 26.383.839/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.748 - Processo nº 53500.052876/2024-42. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TECNORADIO COMERCIO E SOLUCOES EM COMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 07.893.624/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.749 - Processo nº 53500.065538/2024-71. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à RADIO MOBILE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 02.608.910/0001-87, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.750 - Processo nº 53500.066561/2024-82. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à RENT-RADIUS COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 00.494.736/0001-63, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.751 - Processo nº 53500.064968/2024-75. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à OLUAP EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-EPP, CNPJ nº 16.526.207/0001-34, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.764 - Processo nº 53500.054273/2024-85. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.765 - Processo nº 53500.065993/2024-76. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Virtueyes Solucoes em Tecnologia e Conectividade M2m Ltda, CNPJ nº 26.811.491/0001-44, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.767 - Processo nº 53500.059623/2024-08. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Mov Telecom Ltda, CNPJ nº 15.070.244/0001-18, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 13.768 - Processo nº 53500.057140/2024-61. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à MEGANET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.694.830/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.803 - Processo nº 53500.068651/2024-16. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Vale S.a., CNPJ nº 33.592.510/0164-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 13.830 - Processo nº 53500.063020/2024-01. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à 40.746.507 Elisangela Cristina Lopes Diniz, CNPJ nº 40.746.507/0001-03, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.834 - Processo nº 53500.067553/2024-53. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Indorama Brasil Ltda, CNPJ nº 42.602.384/0009-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 13.871 - Processo nº 53500.064066/2024-39. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à BIPMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.228.296/0001-65, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 14.090, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a Embaixada Real da Dinamarca a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita da Sua Majestade a Rainha Mary, da Dinamarca, nas cidades de Manaus/AM e Brasília/DF, nos períodos de 02/10/2024 a 03/10/2024 e 03/10/2024 a 05/10/2024, respectivamente.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 1.090, DE 1º de OUTUBRO DE 2024

Trata-se da prorrogação dos prazos de análise dos recursos e de homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) pela Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, que visa o Apoio à estruturação e ao fortalecimento das cooperativas de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada Portaria nº 400, de 25 de abril de 2024, e em conformidade com o disposto no art. 22 do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, que altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024 que altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO que a ampliação dos prazos para análise dos recursos, homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, bem como a divulgação das decisões recursais (se houver), não anula e nem obstrui o cumprimento das demais disposições do Edital de Chamamento Público n.º 01/2024;

Considerando que o sistema operacional do Transferegov requer, após o resultado dos recursos, uma reanálise de todas as propostas para a reavaliação da classificação definitiva;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.004394/2024-90; resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de análise dos recursos referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2024, que passa a vigorar entre os dias de 30 de setembro de 2024 até 03 de outubro de 2024.

Art. 2º Prorrogar o prazo de homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) referente ao Edital de Chamamento Público nº 01/2024, que passa a vigorar entre os dias 30 de setembro de 2024 até 10 de outubro de 2024.

Art. 3º Alterar a data descrita na etapa 6 - prazo para análise dos recursos, da tabela 2 (Etapas de Seleção), do subitem 8.1, que versa sobre as etapas do Item 8 da fase de seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, onde se lê: "Até 30/09/2024", passe a ter a seguinte redação: "Até 03/10/2024."

Art. 4º Alterar a data descrita na etapa 7 - prazo para homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, bem como a divulgação das decisões recursais (se houver), da tabela 2 (Etapas de Seleção), do subitem 8.1, que versa sobre as etapas do Item 8 da fase de seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, onde se lê: "07/10/2024", passe a ter a seguinte redação: "Até 10/10/2024."

Art. 5º As demais disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2024 permanecem inalteradas.

Art. 6º Esta Portaria produzirá efeitos a partir do dia 30 de setembro de 2024.

FLÁVIO MARCOS PASSOS GOMES JÚNIOR
DESPACHO

Relação nº 109/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

820.239/2008-MINERADORA AREIA NOVA LTDA-ALVARÁ N° 7205/2021 Publicado DOU de 29/09/2021- Onde se lê: "... numa área de 163,94 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 82,79 ha, ..."

820.759/2017-CHRISTIAN JONES FIORAMONTE-ALVARÁ N° 7214/2021 Publicado DOU de 29/09/2021- Onde se lê: "... numa área de 567,04 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 301,73 ha, ..."

820.377/1998-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-ALVARÁ N° 4348/2023 Publicado DOU de 22/05/2023- Onde se lê: "... numa área de 321,21 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 37,12 ha, ..."

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 122, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001652/2013-09 (78)

CNPJ: 86.891.363/0001-80 - MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Nome da Instituição: ******

Endereço da Instituição: Cidade Universitária de Dourados, nº 351, Rodovia Dourados/Ithaum, km 12 - Caixa postal 351, CEP 79.804-970, Dourados/MS

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0116.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1632/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 124, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.004521/2013-75 (188)

CNPJ: 56.001.480/0001-60 - MATRIZ

Razão Social: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ

Nome da Instituição: CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ

Endereço da Instituição: Rua Ramos de Azevedo, nº 423, Jardim Paulista, CEP 14.090-180, Ribeirão Preto/SP.

CNPJ: 56.001.480/0013-01 - FILIAL

Razão Social: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ

Nome da Instituição: BIOTÉRIO

Endereço da Instituição: Rua Ramos de Azevedo, nº 423, Jardim Paulista, CEP 14.090-180, Ribeirão Preto/SP.

CNPJ: 56.001.480/0012-12 - FILIAL

Razão Social: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ

Nome da Instituição: HOSPITAL VETERINÁRIO ESCOLA

Endereço da Instituição: Avenida Patriarca, nº 4700, Parque Ribeirão Preto, CEP 14.031-580, Ribeirão Preto/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0227.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1636/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 125, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.013235/2024-37 (839)

CNPJ: 05.648.257/0013-01 - FILIAL

Razão Social: BRASIL EDUCAÇÃO S.A.

Nome da Instituição: MINAS GERAIS EDUCAÇÃO

Endereço da Instituição: Avenida Governador Valadares, Centro, CEP 32.600-125, Betem/MG

Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0782.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1631/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 126, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.013414/2024-74 (840)

CNPJ: 29.177.921/0001-06 - MATRIZ

Razão Social: MASTERPEC PECUÁRIA ESTRATÉGICA LTDA.

Nome da Instituição: MASTERPEC PECUÁRIA ESTRATÉGICA

Endereço da Instituição: Avenida Alipio Brandão - Loja 102 - Granada - CEP: 38.410-129 - Uberlândia/MG.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0783.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1638/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001758/2013-02 (94)

CNPJ: 44.776.805/0001-05 - MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS

Nome da Instituição: ******

Endereço da Instituição: Avenida Professor Roberto Frade, nº 389 - Campus, Marieta, CEP. 14.783-226, Barretos/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0077.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1642/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA