EDITAL Nº 7/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

nº

ESMERALDA OLIVEIRA COSTA BRIANO

480.***.***-91

02001.027495/2020-91

J4AIA1ZY

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 109,900 ha de vegetação nativa, de floresta

Portel, PA

3º8'13,6''S 51°6'21,3''W

Termo de Embargo nº 1JF8E9IN - Fica embargada, toda e qualquer atividade na área de 109,900 ha

amazônica objeto de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente.

de floresta amazônica, conforme Auto de infração nº J4AIA1ZY

M. C. SKOLIMOVSKI MADEIRAS

22.979.181/0002-63

02018.003834/2019-21

9166237-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambiental,

Ananindeua, PA

01º19'57''S 48°25'36''W

referente ao ano de 2018/2017.

M. C. SKOLIMOVSKI MADEIRAS

22.979.181/0002-63

02018.003822/2019-05

9166236-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório

Ananindeua, PA

01º19'57''S 48°25'36''W

ambiental, referente ao ano de 2017/2016.

M. C. SKOLIMOVSKI MADEIRAS

22.979.181/0002-63

02018.003841/2019-23

9166238-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambiental, referente ao ano de 2019/2018.

Ananindeua, PA

1º19'57''S 48°25'36''W

DIMEX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA

22.979.181/0001-63

02018.107273/2017-77

9125515-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa (porte

Belém, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

econômico da empresa) no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal).

PLASTBEM COMERCIO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

63.856.942/0001-96

02018.003048/2019-24

9190966-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambiental,

Ananindeua, PA

1°14'48''S 47°55'39''W

referente ao ano de 2017/2016.

PLASTBEM COMERCIO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

63.856.942/0001-96

02018.003050/2019-01

9190968-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório

Ananindeua, PA

1°14'48''S 47°55'39''W

ambiental, referente ao ano de 2015/2014.

PLASTBEM COMERCIO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

63.856.942/0001-96

02018.003049/2019-79

9190967-E

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambiental, referente ao ano de 2015/2014.

Ananindeua, PA

1°14'48''S 47°55'39''W

TAMANCO DO PARÁ IND. COM E EXP. BIOMASSA LTDA

10.330.343/0001-78

02018.000654/2021-11

GHU7IF3

Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambiental, referente ao ano de 2016/2015.

Belém, PA

1°28'38''S 48°28'15''W

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS GLÓRIA LTDA

09.057.317/0001-39

02018.107298/2017-71

9165749-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa (porte

Acará, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

econômico da empresa) no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal).

GIANCARLO ALVES LIRA

393.***.***-53

02001.002429/2021-90

XWM4AYQQ

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 45,83 ha de vegetação nativa, de floresta amazônica objeto

Portel, PA

3°11'34''S50°24'26,4"W

Termo de Embargo nº 22OYMIUR - Fica embargada, toda e qualquer atividade na área de 45,83 há

de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente.

de floresta amazônica, conforme Auto de infração nºXWM4AYQQ.

MAKRIL MADEIRA KRICARÉ LTDA

01.496.888/0001-68

02018.106710/2017-35

9173741-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa (porte econômico da empresa)

Dom Eliseu, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal)

XAVIER - IND. E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

16.621.189/0001-70

02018.107210/2017-11

9125561-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa (porte

Belém, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

econômico da empresa) no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal)

AMILTON DE SOUSA PAULA

305.***.***-91

02001.028589/2022-40

7FIME8BZ

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 254,613 ha de vegetação nativa, de floresta amazônica objeto

Anapu, PA

2°47'52''S 51°28'31'W

Termo de embargo YXEA1FHV - Fica embargada, toda e qualquer atividade na área de 254,613 ha

de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente.

de floresta amazônica, conforme Auto de infração nº 7FIME8BZ.

De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;

b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.

VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia.

A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.

ALEX LACERDA DE SOUZA