EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

32.079.425/0001-24, ILA8A07, FRMEV00893132023, 606-82; 09.632.017/0001-36, RRY0J43, FRMEV00944062023, 606-82; 18.594.208/0003-03, RMW4B42, FRMEV00566832023, 606-82; AOZ6E46, FRMEV00683652023, 606-82; 27.996.366/0001-19, MKK5H93, FRMEV00842702023, 606-82; 07.251.521/0001-60, MFV9A04, FRMEV00896942023, 606-82; 13.802.703/0001-85, MIJ6E30, FRMEV00834292023, 606-82; 01.260.661/0001-19, HKE5E59, FRMEV00859042023, 606-82; 12.766.454/0001-57, RNP4H14, FRMEV00893632023, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLL2H96, FRMEV00900722023, 606-82; RXK6A20, FRMEV00880602023, 606-82; 04.192.783/0001-03, RLL8D87, FRMEV00905932023, 606-82; 13.501.187/0001-59, QTL4108, FRMEV00851222023, 606-82; 00.950.001/0001-05, PZY2844, FRMEV00841622023, 606-82; 18.594.208/0002-22, SEN2B16, FRMEV00872552023, 606-82; SEN4B79, FRMEV00881972023, 606-82; 64.528.706/0001-03, FQK6C44, FRMEV00824212023, 606-82; 10.312.126/0001-55, RLF1D13, FRMEV00930002023, 606-82; 76.667.682/0006-67, AYB5898, FRMEV00865612023, 606-82; 37.945.485/0001-04, AOJ0D70, FRMEV00862952023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT