DECISÃO SUPAS Nº 1.552, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167236/2024-48, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 12.1, da VIACAO XAVANTE LTDA, CNPJ nº 03.143.492/0001-62, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTMA0024016 à VIACAO XAVANTE LTDA, CNPJ nº 03.143.492/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GUARANTA DO NORTE(MT) - IMPERATRIZ(MA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-ARAGUAINA/TO

CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-NOVA OLINDA/TO

CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-WANDERLANDIA/TO

CONFRESA/MT-ARAGUAINA/TO

CONFRESA/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO

CONFRESA/MT-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

CONFRESA/MT-NOVA OLINDA/TO

CONFRESA/MT-REDENCAO/PA

CONFRESA/MT-SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

CONFRESA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA

CONFRESA/MT-WANDERLANDIA/TO

GUARANTA DO NORTE/MT-ARAGUAINA/TO

GUARANTA DO NORTE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO

GUARANTA DO NORTE/MT-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

GUARANTA DO NORTE/MT-NOVA OLINDA/TO

GUARANTA DO NORTE/MT-REDENCAO/PA

GUARANTA DO NORTE/MT-SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

GUARANTA DO NORTE/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA

GUARANTA DO NORTE/MT-WANDERLANDIA/TO

IMPERATRIZ/MA-ARAGUAINA/TO

IMPERATRIZ/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

IMPERATRIZ/MA-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

IMPERATRIZ/MA-CONFRESA/MT

IMPERATRIZ/MA-GUARANTA DO NORTE/MT

IMPERATRIZ/MA-NOVA OLINDA/TO

IMPERATRIZ/MA-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

IMPERATRIZ/MA-REDENCAO/PA

IMPERATRIZ/MA-SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

IMPERATRIZ/MA-SANTANA DO ARAGUAIA/PA

IMPERATRIZ/MA-SAO JOSE DO XINGU/MT

IMPERATRIZ/MA-VILA RICA/MT

IMPERATRIZ/MA-WANDERLANDIA/TO

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-ARAGUAINA/TO

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-NOVA OLINDA/TO

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-REDENCAO/PA

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-WANDERLANDIA/TO

PORTO FRANCO/MA-ARAGUAINA/TO

PORTO FRANCO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

PORTO FRANCO/MA-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

PORTO FRANCO/MA-CONFRESA/MT

PORTO FRANCO/MA-GUARANTA DO NORTE/MT

PORTO FRANCO/MA-NOVA OLINDA/TO

PORTO FRANCO/MA-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

PORTO FRANCO/MA-REDENCAO/PA

PORTO FRANCO/MA-SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

PORTO FRANCO/MA-SANTANA DO ARAGUAIA/PA

PORTO FRANCO/MA-SAO JOSE DO XINGU/MT

PORTO FRANCO/MA-VILA RICA/MT

PORTO FRANCO/MA-WANDERLANDIA/TO

REDENCAO/PA-ARAGUAINA/TO

REDENCAO/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

REDENCAO/PA-NOVA OLINDA/TO

REDENCAO/PA-WANDERLANDIA/TO

SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA-ARAGUAINA/TO

SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA-NOVA OLINDA/TO

SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA-WANDERLANDIA/TO

SANTANA DO ARAGUAIA/PA-ARAGUAINA/TO

SANTANA DO ARAGUAIA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SANTANA DO ARAGUAIA/PA-NOVA OLINDA/TO

SANTANA DO ARAGUAIA/PA-WANDERLANDIA/TO

SAO JOSE DO XINGU/MT-ARAGUAINA/TO

SAO JOSE DO XINGU/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SAO JOSE DO XINGU/MT-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

SAO JOSE DO XINGU/MT-NOVA OLINDA/TO

SAO JOSE DO XINGU/MT-REDENCAO/PA

SAO JOSE DO XINGU/MT-SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

SAO JOSE DO XINGU/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA

SAO JOSE DO XINGU/MT-WANDERLANDIA/TO

VILA RICA/MT-ARAGUAINA/TO

VILA RICA/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO

VILA RICA/MT-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA

VILA RICA/MT-NOVA OLINDA/TO

VILA RICA/MT-REDENCAO/PA

VILA RICA/MT-SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

VILA RICA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA

VILA RICA/MT-WANDERLANDIA/TO