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RESOLUÇÃO Nº 376, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.

O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 10, da Lei n.º 6.684/79 e o inciso VI do art. 12, do Decreto n.º 88.439/83,

Considerando, os avanços tecnológicos na área de saúde, bem como da existência de várias profissões regulamentada na referida área;

Considerando, a necessidade de fixar o campo das atividades que o Biomédico possuí legitimidade para atuar na Citologia Oncótica (Citopatologia ou Citologia Clínica); Considerando, a necessidade de normatizar a Responsabilidade Técnica dos Biomédicos em estabelecimentos inerentes às suas atividades;

Considerando, a necessidade de normatizar a atividade do Biomédico habilitado em citologia oncótica (Citopatologia ou Citologia Clínica),

Considerando a efetiva necessidade de dar a devida interpretação jurídica à Lei n.º 6.684/79 e Decreto n.º 88.439/83, mantendo-se atualizada sua regulamentação, Considerando, ainda, e por fim, que a Lei Federal n.º 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), em seu artigo 4.º, §5.º, estabelece que não é atividade exclusiva médica a realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos, resolve:

Art. 1º A Citologia oncótica (Citopatologia ou Citologia Clínica) é uma habilitação da Biomedicina, respeitadas as atividades afins de outras profissões habilitadas nos termos da Lei.

Art. 2º O Biomédico habilitado pelo conselho em Citologia oncótica (Citopatologia ou Citologia Clínica) é detentor de competência legal e técnico-científica para executar exames de citologia clínica de amostras de células de todo o corpo humano, elaborar e assinar os respectivos laudos. Parágrafo único. É facultado ao Biomédico especialista em Citopatologia oncótica (Citologia Clínica) emitir sugestões de caráter técnico-científico em seus laudos citopatológicos.

Art. 3º O Biomédico habilitado em Citologia Oncótica (Citopatologia ou Citologia Clínica) tem competência legal e técnico-científica para executar controle de qualidade interno e externo em Citopatologia.

Art. 4º Considera-se habilitado para exercer as atividades de Citologia Oncótica (Citopatologia ou Citologia Clínica), o Biomédico que registrar junto ao Conselho Regional de Biomedicina de sua jurisdição a documentação comprovatória da sua capacitação na área de Citologia oncótica (Citopatologia ou Citologia Clínica) nos termos da resolução nº 078, DE 29/04/2002.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI

Presidente do Conselho

RENATO MINOZZO

Diretor Secretário
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 127, DE 1º DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 2ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 01 de abril de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 4 de abril de 2024 a 23 de abril de 2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões aos relatórios preliminares da COSAÚDE para as UATs nº 123 e nº 124 e as recomendações preliminares para as UATs nº 123 e nº 124, acrescidas dos insumos correspondentes.

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas .

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 30, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas para o exercício da atividade de ENGARRAFADOR, previsto na IN RFB Nº 1.432/2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, insculpidas no artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo 1º, §6º, do Decreto Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no artigo 3º, da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no Despacho Decisório nº 24, de 25 de março de 2024, proferido nos autos do Dossiê Digital nº 10906.539408/2023-21, resolve:

Art. 1º Declarar inscrito no REGISTRO ESPECIAL DE BEBIDAS para o exercício da atividade de ENGARRAFADOR, sob o número 09101/01417, o estabelecimento LITROPAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 35.817.057/0001-62, localizado na Rua Diogo Mugiatti, nº 590, Boqueirão, Curitiba/PR.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data da sua publicação.

REGINALDO CEZAR CARDOSO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 19, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-ANNA LETICIA MARANHAO LEVISKI, CPF nº XXX.657.499-XX, Processo nº 10906.068432/2024-53.

-PRISCILA MARTINS DA SILVA, CPF nº XXX.761.629-XX, Processo nº 10906.139688/2024-52.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 68, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.524024/2023-39, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 21.168.531/0001-68

Nome Empresarial: ARW EDITORA GRÁFICA LTDA

Endereço: Rua Vereador Antonio Zandona 144 - Jardinópolis

CEP: 30532-220 Belo Horizonte - MG

Registro: GP-06101/00258

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 67, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.320243/2023-41, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 04.153.225/0002-10

Nome Empresarial: Gazeta do Triângulo Ltda

Endereço: Avenida Senador Melo Viana 950 Sala 03

CEP: 38442-192 Araguari - MG

Registro: UP-06109/00099

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 9, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela PORTARIA SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e suas alterações, e considerando o que consta nos processos 13083.072.743/2022-74 E 13083.155181/2023-84, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) da Atividade de GRÁFICA, sob o número de inscrição GP-04101/00242, ao seguinte estabelecimento:

Nome empresarial: GRAFICA E EDITORA LICEU LTDA.

CNPJ: 24.084.386/0001-25

Endereço: Rua Capitão Lima, 173. Santo Amaro. Recife-PE

CEP: 50.040-080

Art. 2º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DOUGLAS DO NASCIMENTO QUEIROZ
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.263 DE 1° DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

BIOMM SA 04752991000110

INSULINA GLARGINA

Glargilin 25351.358833/2015-38 07/2028

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0589468/23-9

11930 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 41. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 1207806/23-9

11957 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 67. ALTERAÇÃO DE UMA EMBALAGEM REUTILIZÁVEL PARA UMA EMBALAGEM DESCARTÁVEL SEM ALTERAÇÃO NO MATERIAL DE CONTATO COM O PRODUTO (POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO DE CANETA REUTILIZÁVEL PARA CANETA DESCARTÁVEL) OU INCLUSÃO/SUBSTITUIÇÃO DA EMBALAGEM SECUNDÁRIA FUNCIONAL (POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO DA CANETA) - MODERADA 1270385/23-1

11960 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 72. ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE ESTABILIDADE PÓS REGISTRO DO PRODUTO TERMINADO E DILUENTE - MODERADA 1270387/23-7

1.3348.0001.001-8 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML

1.3348.0001.002-6 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML

1.3348.0001.003-4 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML

1.3348.0001.004-2 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC

1.3348.0001.005-0 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC GANGAN

1.3348.0001.006-9 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC UNOPEN

_________________________________________________________________
DESPACHO DE 1º de abril de 2024

DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARQUIVAMENTO) Nº 4/2024

Processo Administrativo nº 08700.003247/2017-59 (Autos Restritos nº 8700.003274/2017-21) Representante: CADE Ex Officio Representados: Construtora Noberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A. (Salgueiro Construções S.A), Manchester Serviços LTDA. (Harpia Serviços e Engenharia LTDA), Via Engenharia S.A., Alexandre José Lopes Barradas, Eduardo Pereira Viana, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo Neves de Andrade Lemes, João Antônio Pacífico Ferreira, Luis Ronaldo Santos Wanderley, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Castro Alves Neves. Advogados: Alan Bittar Prado, André Lucas Martins Maciel, Emerson Barbosa Maciel, Herman Ted Barbosa, Kayro Ycaro Alencar, Lise Reis Batista de Albuquerque, Marcela Mattiuzzo, Miguel Novais da Silva, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Santos Rufino e outros.

Despacho: Acolho a Nota Técnica nº 16/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1364910 e 1364909) e integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CADE, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados; b) pelo arquivamento do processo em relação aos Representados Delta Construções S.A. (Salgueiro Construções S.A), Manchester Serviços LTDA. (Harpia Serviços e Engenharia LTDA), Via Engenharia S.A., Eduardo Pereira Viana, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo Neves de Andrade Lemes, Luis Ronaldo Santos Wanderley e Rodrigo Castro Alves Neves por insuficiência de provas que demonstrem sua participação em condutas anticompetitivas; c) pelo disposto na alínea "c" da Conclusão da Nota Técnica Confidencial 16 (SEI nº 1364909); d) pela remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Tribunal Administrativo deste CADE. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 1.060, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no valor de R$ 246.856,80 (duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023464/2024-15.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.069, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Maiquinique - BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Maiquinique - BA, no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023224/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.067, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São João do Paraíso - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São João do Paraíso - MG, no valor de R$ 75.812,40 (setenta e cinco mil oitocentos e doze reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023404/2024-94.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 3.792, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização a CARLOS ALBERTO RAMIREZ DE OLIVEIRA, CPF nº ***.020.756-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RETIFICAÇÃO

No DOU nº 20 - Seção 1, pág. 185, de 29.01.2024, referente a publicação da Portaria 17, de 24/01/2024 - Relatório de Gestão Fiscal;

Onde se lê: "3. Em relação a fonte 1056 - Recursos Vinculados à Previdência Social, em 23/01/2024, foi cancelado, na UG 090031, o valor de R$ 51.000,00, na nota de empenho 2023NE000855, referente aos valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar do exercício de 2023, a fim de"

Leia-se: "3. Em relação a fonte 1056 - Recursos Vinculados à Previdência Social, em 23/01/2024, foi cancelado, na UG 090031, o valor de R$ 51.000,00, na nota de empenho 2023NE000855, referente aos valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar do exercício de 2023, a fim de compatibilizar com o saldo da coluna da disponibilidade de caixa líquida (após a inscrição em Restos a Pagar Não Processados do Exercício)."
DELIBERAÇÃO Nº 52, de 1º de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005373/2024-46, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2166-ANTAQ, em favor da empresa BELÍSSIMA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 49.146.515/0001-93, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte passageiros, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e Santarém/PA, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 133, DE 18 de dezembro de 2023

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.005725/2022-00, decide:

Pela subsistência do Auto de Infração 0054887 (SEI nº 1583264), decidindo pela aplicação da penalidade de MULTA à empresa R. MACIEL FERREIRA-ME, CNPJ 29.299.797/0001-51, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), por prática de infração tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciada pela exploração de instalações portuárias reguladas pelo art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, sem o Registro prévio na ANTAQ, de apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviários, sendo:

R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) referente ao FATO 1, referente à instalação situada à Rua Nova esquina com a Travessa Sanches de Oliveira, s/nº, coordenadas -0.1552119, -50.391902, município de Afuá/PA, e;

R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) referente ao FATO 2, quanto à instalação situada à Avenida Barão do Rio Branco s/nº, próximo a Quintino Bocaiuva, coordenadas -0.1583594, -50.3933355, município de Afuá/PA.

Ademais, determino que a empresa R. MACIEL FERREIRA-ME apresente toda a documentação necessária à obtenção do Registro junto à ANTAQ, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de, não o fazendo, interdição das instalações pela Gerência Regional de Belém.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 17 de maio de 2023

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.013980/2020-566, decide:

Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 004470-9 (SEI nº 1106227), decidindo pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) à empresa GC DE SOUZA E CIA LTDA, CNPJ nº 09.075.182/0001-34, pela prática da infração tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciada pela exploração de instalação portuária flutuante regulada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, fundeada em águas interiores, sem ligação com instalação localizada em terra, utilizada para recepção, armazenagem e transferência de granéis sólidos, líquidos e gasosos.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 9, de 1º de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.023799/2021-39, decide:

Por CONHECER o recurso de Embargos de Declaração (SEI nº 2175430), interposto por LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA (CNP 42.581.413/0001- 57), representando a empresa HAPAG‐LLOYD AG (CNPJ 08.219.447/0001-68), uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, sanar a omissão apontada pela embargante e manter, na íntegra, a decisão tomada pela Deliberação PAS 6 (SEI nº 2140617), que aplicou à empresa a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) em relação ao FATO 1 do Auto de Infração 5386-4 (SEI nº 1526062), em razão da prática da infração prevista no inciso V do art. 30 da norma da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 10 de novembro de 2023

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.019294/2022-51, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 44 (SEI nº 1958772), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 005994-3 (SEI nº 1892134), decide:

Aplicar penalidade MULTA de R$ 92.603,04 (Noventa e dois mil, seiscentos e três reais e quatro centavos), pela prática da infração prevista no inciso XV do artigo 33 da Resolução nº 75/ANTAQ e multa de R$ 84.886,12 (Oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos), à empresa EMPRESA SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A - SANAVE - CNPJ: 04.872.156/0002-02, também por prática de infração prevista no inciso XV do artigo 33 da Resolução nº 75/ANTAQ.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

João Maria Ferreira Filho
PORTARIA Nº 1.068, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Passa Sete - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Passa Sete - RS, no valor de R$ 16.450,40 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023326/2024-28.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.065, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Teresópolis - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Teresópolis - RJ, no valor de R$ 373.780,80 (trezentos e setenta e três mil setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023444/2024-36.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 22 de janeiro de 2024

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012454/2023-11, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 6 (SEI 2138437), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006261-8 (SEI 2071161), decide:

Aplicar penalidade de MULTA no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à empresa J. C. TABOSA FILHO & CIA LTDA, CNPJ 09.284.462/0001-52, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ., conforme asseverado na DELIBERAÇÃO PAS nº 13 (SEI 2143847).

João Maria Ferreira Filho
Retificação

No Parecer Técnico nº 8947/2024, publicado no D.O.U. Nº 38 de 26/02/2024, Seção 1, página 5,

Onde se lê: "A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Ana Valéria Colnaghi Simionato Cantú (presidente), Ljubica Tasic (presidente substituta), Alessandra Sussulini, Edvaldo Sabadini e Taícia Pacheco Fill",

Leia-se "A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Ana Valéria Colnaghi Simionato Cantú (presidente), Ljubica Tasic (presidente substituta), Alessandra Sussulini, Annelize Zambon Barbosa Aragão e Edvaldo Sabadini."
PORTARIA Nº 344/DDP, de 1º de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.009937/2024-89, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Enfermagem - NFR, instituído pelo Edital nº 008/2024/DDP, de 29 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, Seção 3, de 01/03/2024.

Campo de conhecimento: Enfermagem/ Enfermagem Medico-Cirúrgica.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Zélia de Oliveira Saldanha

9,44

2º

Caroline Thaís Both

9,25

3º

Karine Gomes Nogueira

9,11

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 345/DDP, de 1º de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.078917/2023-77, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fonoaudiologia - FON/CCS, instituído pelo Edital nº 006/2024/DDP, de 15 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 32, Seção 3, de 16/02/2024.

Campo de conhecimento: Fonoaudiologia/Linguagem.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 1.059, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio do Sul-SC, no valor de R$ 304.935,00 (trezentos e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021088/2024-16.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.062, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Iguaí-BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Iguaí-BA, no valor de R$ 11.192,09 (onze mil cento e noventa e dois reais e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022684/2024-13.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.063, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itabirinha-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Itabirinha-MG, no valor de R$ 332.934,18 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020225/2024-03.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.061, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul-AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul-AC, no valor de R$ 983.154,90 (novecentos e oitenta e três mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022885/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 3.232, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.013890/2024-21. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/02/2024, a autorização outorgada a TKNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 04.551.447/0001-00, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 28 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.647 - Autoriza BROADCASTING TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 97.387.765/0001-68, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Araxá/MG, no período de 18/04/2024 a 21/04/2024.

Nº 3.648 - Autoriza BROADCASTING TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 97.387.765/0001-68, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mairiporã/SP, no período de 10/04/2024 a 14/04/2024.

Nº 3.649 - Autoriza CLERH PARTICIPACO, CNPJ nº 19.774.197/0001-44, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Cunha/SP e Paraty/RJ, no período de 05/04/2024 a 15/04/2024.

Nº 3.769 - Autoriza Ensco do Brasil Petroleo e Gas Ltda, CNPJ nº 04.336.088/0001-78, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Presidente Kennedy/ES, no período de 05/04/2024 a 03/06/2024.

Nº 3.770 - Autoriza KOFRE REPRESENTACAO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.303.693/0001-03, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Anchieta/ES, no período de 08/04/2024 a 06/06/2024.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 29 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.887 - Autoriza OMNI TAXI AEREO S/A, CNPJ nº 03.670.763/0001-38, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Macaé/RJ, no período de 08/04/2024 a 06/06/2024.

Nº 3.888 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mogi Guaçu/SP, no período de 06/04/2024 a 07/04/2024.

Nº 3.889 - Autoriza PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, CNPJ nº 02.709.449/0001-59, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Canoas/RS e Esteio/RS, no período de 08/04/2024 a 06/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 31, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e com base na Instrução Normativa nº 06, de 16.01.2018, publicada no D.O.U. de 17.01.2018 e ainda o que consta do Processo 21038.000162/2024-76 resolve:

Art. 1º HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade Equídea - PNSE a Médica Veterinária GABRIELA MARAFON - CRMV - PI nº 02013-VP, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do Estado do Piauí, consoante as normas dispostas nas legislações vigentes.

Parágrafo único: O Profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, CRMV-PI e o número da Portaria seguida por barra e ano - PORTARIA/ANO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Antonio de Sousa Costa

Substituto
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 890, de 20 de março DE 2024, constante dos Processos nº 48500.004005/2013-20, 48500.004000/2013-05 e 48500.003938/2016-42, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 22.03.2024, seção 1, p. 64, v. 162, n. 57,

onde se lê: "F9 Geração de Energias SPE S.A.", leia-se: "Tucano F9 Geração de Energias SPE S.A.";

onde se lê: "F11 Geração de Energias SPE S.A.", leia-se: "Tucano F11 Geração de Energias SPE S.A." e

onde se lê: "F13 Geração de Energias SPE S.A.", leia-se: "Tucano F13 Geração de Energias SPE S.A.".