gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004250782

Sistema de Vacuo

Abertura das propostas: 25/01/2024 às 17:00 horas.

A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br

Comissão de Licitação
EDITAL Nº 6-TCU/SEPROC, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

TC 036.818/2019-4

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO BASILIO MACIEL DE LIMA, CPF: 643.796.123-68, do Acórdão 18430/2021-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 9/11/2021, proferido no processo TC 036.818/2019-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de multa (art. 58, I, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 5.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a qual será atualizada desde a data do acórdão, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

Fica BASILIO MACIEL DE LIMA também notificado dos Acórdão 7197/2022-TCU-Segunda Câmara, sessão de 22/11/2022, e 2833/2023-TCU-Segunda Câmara, sessão 18/4/2023, ambos de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, por meio dos quais o Tribunal conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou provimento ao primeiro e rejeitou o segundo.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta
extrato DE APOSTILAMENTO

APOSTILAMENTO À ATA 077/2023 Sequencial 1 - 07/12/2023 Partes: Município de Porto União e STANG & STANG LTDA 1 - Gasolina comum - Bomba Posto - Gasolina comum - Bomba - Valor Novo R$ 5,2100 2 - Óleo diesel B S500 - Bomba Posto - Óleo diesel B S500 - Valor Novo R$ 5,5000 3 - Óleo Diesel B S10 - BOMBA POSTO - ÓLEO DIESEL B S10 - Valor Novo R$ 5,5400 Porto União - SC, 7 de dezembro de 2023. Eliseu Mibach PREFEITO.
Extrato de Registro de Preços

Ata de Registro de Preços 296/2022 Partes: Município de Porto União e Gente Seguradora S/A Objeto: contratação de seguro veicular.

Valor: R$ 39.294,84 Vigência: 12 (doze) meses. Base legal: Pregão Eletrônico 192/2022, Lei nº 14.133/21. Porto União - SC, 14 de dezembro de 2023. Eliseu Mibach Prefeito.
Aviso de Homologação e Adjudicação

Pregão Eletrônico nº 114/2023

Processo Licitatório 192/2023Pregão Eletrônico 114/2023 - Registro de Preços

Termo de Homologação e Adjudicação.

Homologo o aludido processo licitatório e adjudico a empresa: Gente Seguradora S/A.

Porto União - SC, 14 de dezembro de 2023.

Eliseu Mibach

Prefeito
Extrato de Contrato

Extrato de Contrato 138/2023 Partes: Município de Porto União e Scheila Mara Weiller Antunes de Lima LTDA. Objeto: Contratação da empresa especializada para coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos da Saúde, gerados nas Unidades de Saúde de Porto União e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Porto União em seus atendimentos de emergência. Valor: R$ 544.416,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais). Vigência: 60 (sessenta) meses.

Base legal: Concorrência Eletrônica nº 009/2023, pela Lei Federal nº 14.133/21.

Código registro TCE: 2910C928FEA53326BACE5CEBB27D01E5ADC855FD
Aviso de Homologação e Adjudicação

Concorrência Eletrônica nº 9/2023

Processo Licitatório 183/2023 Concorrência Eletrônica nº 009/2023

Termo de Homologação e Adjudicação.

Homologo o aludido processo licitatório e adjudico a empresa Scheila Mara Weiller Antunes de Lima LTDA.

Código registro TCE: 11107CF26BAE74941E74DCC38EC7007D83C03CF3

Porto União - SC, 8 de dezembro de 2023.

Eliseu Mibach

Prefeito
EDITAL Nº 30-TCU/SEPROC, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

TC 046.776/2020-6

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ADIMILSON NOGUEIRA, CPF: 554.669.231-68, do Acórdão 4170/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 30/5/2023, proferido no processo TC 046.776/2020-6, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 11/1/2024: R$ 167.290,07. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 48.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (

www.tcu.gov.br

), clicando na aba “Carta de Serviços” e, em seguida, no link “Emissão de GRU”.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 105/2023 - SRP

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (HORTIFRUTIGRANJEIROS), para a Secretaria da Saúde e, pelo período de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. PRAZO DE ENTREGA: Envelopes - proposta e documentação: até às 09:30 horas do dia 29 de fevereiro de 2024. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA: às 09:30 horas do dia 29 de fevereiro de 2024. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 92.785,71(noventa e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos).

O Edital poderá ser requisitado na Divisão de Licitações da Prefeitura deste Município, de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas na Rua Barão do Rio Branco, Nº 1.709 (Fundos), ou feito download no Portal do Cidadão - Município da Lapa, endereço: lapa.atende.net acesso identificado no link - licitações.

Lapa, 17 de janeiro de 2024.

Bruno Goll Zeve

Pregoeiro
AVISO DE alteração

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2023 - UASG 987657

A Prefeitura Municipal da Lapa torna público a todos os interessados a retificação do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2023 cujo objeto trata-se de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro para os veículos da frota municipal da Prefeitura Municipal da Lapa.

Informamos que houve alterações no Edital publicado no Diário Oficial da União, Edição Nº 238, na data de 15/12/2023 e que o Edital Retificado contendo as alterações se encontra disponível no site www.comprasnet.gov.br ou no Portal do Cidadão - Município da Lapa, endereço: lapa.atende.net acesso identificado no link - licitações. Outras informações poderão ser obtidas na Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal da Lapa/PR, situada na Rua Barão do Rio Branco 1709 (Fundos) - Centro, no horário compreendido das 9h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, ou pelos telefones (41) 3547-8029 e (41) 3547-8030.NOVA DATA DA SESSÃO: 15 de fevereiro de 2024 às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.

Lapa, 17 de janeiro de 2024.

Kelly Cristina Brogian

Pregoeira
AVISO DE alteração

PREGÃO PRESENCIAL Nº 102/2023

A Prefeitura Municipal da Lapa torna público a todos os interessados a retificação da data de abertura do PREGÃO PRESENCIAL Nº 102/2023 cujo objeto trata-se da Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de topografia e agrimensura, incluindo materiais e equipamentos pelo período de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços, publicado no Diário Oficial da União, Edição Nº 238, na data de 15/12/2023.

As novas etapas do referido processo são:

PRAZO DE ENTREGA: Envelopes - proposta e documentação: até às 09:30 horas do dia 27 de fevereiro de 2024. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.545.835,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais). INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA: às 09:30 horas do dia 27 de fevereiro de 2024.

Informamos que o Edital se encontra disponível no Portal do Cidadão - Município da Lapa, endereço: lapa.atende.net acesso identificado no link - licitações.

Lapa, 17 de janeiro de 2024.

Bruno Goll Zeve

Pregoeiro
EDITAL Nº 38-TCU/SEPROC, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

TC 024.972/2017-7

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM, CPF: 039.174.398-83, do Acórdão 9943/2021-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 3/8/2021, proferido no processo TC 024.972/2017-7, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/1/2024: R$ 2.290.892,31; em solidariedade com o responsável Amazon Books & Arts Eireli, CNPJ: 04.361.294/0001-38). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Fica notificado também do Acórdão 4210/2022-TCU-Segunda Câmara, Rel. Antonio Anastasia, sessão de 16/8/2022, por meio do qual o Tribunal de Contas da União conheceu do recurso de reconsideração e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir o Sr. Felipe Vaz Amorim da relação processual.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2024

O Município de Guaíra, Estado do Paraná, torna público que o RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min do dia 01/02/2024, ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08h01min às 08h59min do dia 01/02/2024, INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 01 de fevereiro de 2024, na Plataforma Eletrônica Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL, através do site https://bllcompras.com/, realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação - INTERNET, de acordo com as especificações do edital, para aquisição de: 01 (um) VEÍCULO TIPO ÔNIBUS RODOVIÁRIO, no valor total de R$ 1.476.666,67, com PRAZO de 180 dias. Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão serem solicitados junto a Pregoeira Marcelo Celestrino do Município de Guaíra Paraná, Brasil - Telefone (44) 3642-9924/9928 - E-mail: compras@guaira.pr.gov.br. Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura www.guaira.pr.gov.br e na Plataforma Eletrônica Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL pelo site https://bllcompras.com/. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados ao Pregoeiro, por meio da plataforma.

Guaíra-PR, 17 de janeiro de 2024.

Graziela Barbosa de Azevedo

Pregoeira
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 1/2023 - SEMINFRA

SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA-SEMINFRA.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, considerando os termos do Art. 43, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, resolve Adjudicar e Homologar. Acolho o julgamento da comissão de Licitação da TOMADA DE PREÇOS N° 001/2023 - SEMINFRA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS NOS BAIRROS MAPIRI E LIBERDADE NA CIDADE DE SANTARÉM/PA. Valor Total: R$ 3.251.085,33 (três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). Em favor da empresa: CONSTRUTORA NORTE DO TAPAJÓS LTDA, CNPJ nº 01.717.048/0001-88.

Santarém, 16 de Janeiro de 2024.

Daniel Guimarães Simões

Secretário Municipal de Infraestrutura
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2023 - UASG 168006

Nº Processo: 2023/00447/168006.

Dispensa Nº 346/2023. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FJF.

Contratado: 56.912.124/0001-06 - INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA. Objeto: Contrato 46/2023/fjf cujo objeto é a contratação de empresa especializada para serviço de usinagem..

Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 29 - Inciso: XIII. Vigência: 12/12/2023 a 11/12/2024. Valor Total: R$ 26.789,85. Data de Assinatura: 12/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024).
EDITAL Nº 24-TCU/SEPROC, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

TC 040.798/2020-8

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a BRASIL GATE MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA, CNPJ: 10.832.395/0001-42, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3458/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 16/5/2023, proferido no processo TC 040.798/2020-8, por meio do qual o Tribunal a condenou a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 10/1/2024: R$ 684.523,86. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 60.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 18/2023 -CPL/SCC/SEGOV/PMM

HOMOLOGO E ADJUDICO o Julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitação - CPL/SCC/SEGOV/PMM do Processo nº 3401.0935/2023 - SEMOB/PMM, na Modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2023 -CPL/SCC/SEGOV/PMM, dando outras providências. resolve: ADJUDICAR o objeto desta licitação em favor das empresas abaixo descritas, as quais apresentaram as propostas mais vantajosas para a administração. Objeto: PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS COM DRENAGEM E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP- CONVÊNIO Nº 932387/2022. Empresa Vencedora: JACIARA MARLI SOUSA NUNES LTDA. CNPJ: 40.664.594/0001-50. Valor Proposta: 682.200,01 (Seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos reais e um centavo).

Macapá-AP, 10 de janeiro de 2024.

Paula Fernanda Alcantara de Veiga Cabral

Secretária - SEMOBEm Exercício
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 158132

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 23347.008847/2021-50.

Inexigibilidade. Nº 31/2021. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL. Contratado: 03.984.954/0001-74 - MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência, na forma do disposto do artigo 57, §1º, inciso ii da lei 8.666/93. O prazo de vigência contratual será prorrogado por mais 12 (doze) meses, com o início em 17/01/2024 e o encerramento em 17/01/2025.. Vigência: 17/01/2024 a 17/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 336.155,20. Data de Assinatura: 09/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024).
AVISO DE CREDENCIAMENTO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1/2024

A Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde de Várzea Alegre/CE,torna público, que estará realizando, no período de 26 de janeiro a 01 de fevereiro de 2024, nos horários de atendimento ao público de 07hs00min às 13hs00min, na sede desta Secretaria, localizada na Avenida Vicente Alves Costa, Nº 1.294, Riachinho, CEP: 63.540-000 - Várzea Alegre/CE, receberá a documentação exigida no edital do procedimento administrativo Nº 001/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoa física ou jurídica para atendimento nesta urbe de serviços médicos na área de ultrassonografia com emissão de laudo, pela tabela sigtap, destinados ao atendimento da população necessitada, de interesse da secretaria de saúde do município de Várzea Alegre/Ce. O Edital poderá ser adquirido junto à Comissão de Chamamento Público desta Secretariaa partir da publicação deste aviso no endereço já citado, no horário de 07h00min às 13h00min eno site oficial do município: www.varzeaalegre.ce.gov.br.

Várzea Alegre/CE, 17 de janeiro de 2024.

Emmanuel Abreu Pedreira

Presidente da Comissão de Chamamento Público.
EDITAL Nº 31-TCU/SEPROC, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

TC 033.268/2020-7

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a ASSOCIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS - ADP, CNPJ: 10.364.447/0001-01, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 4096/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 30/5/2023, proferido no processo TC 033.268/2020-7, por meio do qual o Tribunal a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 11/1/2024: R$ 197.538,63; em solidariedade com o responsável Francisco Caram, CPF: 598.885.126-68. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 50.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (

www.tcu.gov.br

), clicando na aba “Carta de Serviços” e, em seguida, no link “Emissão de GRU”.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 155900

Número do Contrato: 31/2021.

Nº Processo: 23763.000605/2020-26.

Pregão. Nº 29/2021. Contratante: HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UFSCAR. Contratado: 01.017.610/0001-60 - TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início na data de 19 de janeiro de 2024 e encerramento em 18 de janeiro de 2025, com fundamento nos artigos 90, caput, 92, inciso i, §§ 1º e 2º, e 93, caput e § 1º, todos do rlce 1.1;. Vigência: 19/01/2024 a 18/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.097.024,04. Data de Assinatura: 17/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024).
Aviso de retificação

Tomada de Preços

Na publicação do dia 04/09/2023,

Onde se lê data de homologação e adjudicação dia 01/09/2023

Leia-se dia 04/09/2023

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023 - Classificação com menor preço global a favor da empresa CERQUEIRA TORRES CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.191.887,86

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023 - HOMOLOGADA todo o processado e ADJUDICADA à classificação acima.

Arujá, 17 de janeiro de 2024

LUIS ANTONIO DE CAMARGO

Prefeito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE JORGE MARQUES DA SILVA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº 9.784/1999 considerando que trata-se de interessado com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado à Av. Fernandes Lima, 72, Bairro Farol Maceió/AL - CEP: 57050-900, das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) TERMO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA, referente ao Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007:

COMERCIAL NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA, CNPJ/CPF 10.748.857/0001-48, TERMO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA, 19/09/2023, processo nº 21000.038153/2022-13.

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA.

Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

JORGE MARQUES DA SILVA
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 654/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2023

FORNECEDORA REGISTRADA COMERCIO DE AUTO PEÇAS AZUL LTDA inscrita no CNPJ sob n.º 19.314.704/0001-67 Objeto: OBJETO: AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS.

Perfazendo o valor total da ata de registro de preço na R$ 178.200,00 (Cento e setenta e oito mil e duzentos reais) Data de Assinatura: 18 de dezembro de 2023. O presente Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 006/2013.

A íntegra da Ata de Registro de Preços poderá ser obtida na sede do Setor de Licitações de Teotônio Vilela.
EDITAL Nº 27-TCU/SEPROC, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Processo TC 021.346/2022-4

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de FRANCISCO ALVES DE ARAÚJO, CPF: 253.892.623-87 (arts. 1, § 1º, e 12, I e III, Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do Termo de Compromisso nº 30249/2014, cujo prazo encerrou-se em 31/8/2018, o que constitui violação às seguintes normas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; Termo de Compromisso nº 30249/2014.

A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea “g” e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta
AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 90015/2024 - UASG 925129

Nº Processo: 9558/2023. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição e instalação de Sistemas de Microgeração de Energia Elétrica a partir da fonte primária solar - ON GRID com no mínimo as seguintes potências: 4 kilowat-pico, 6,5 kilowat-pico, 12,5 kilowat-pico e 24,5 kilowat-pico, compreendendo a elaboração do projeto executivo, aprovação deste pela Concessionária de energia elétrica, fornecimento de serviços de instalação de todos os materiais e equipamentos, efetivação do acesso.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/01/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Carlos Cunha 3291, Calhau - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/925129-5-90015-2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

JULIO CESAR GUIMARAES

Diretor-geral

(SIASGnet - 17/01/2024) 925129-00001-2024NE000001
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 65/2023-Sec Adm/CEBW

NUP: 64324.007100/2023-91. Nº Processo: 75/2023-Sec Adm/CEBW. Contratante: Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW). Contratado: Guardian Fire Protection Services. Objeto: Serviço de manutenção de extintores de incêndio. Fundamento Legal: Inciso II, do Art.75 e o § 2°, do inciso II, do Art. 1°, ambos da Lei Nr 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o inciso I, do Art. 11, da portaria GM-MD Nr 5.175, de 15 de dezembro de 2021, e com o artigo 21, do Regimento Interno da Comissão do Exército Brasileiro em Washington. Valor Total do Objeto: USD 812.75 Fonte de Recurso: 1000000000 - 2023NE402322. Washington-D.C., 8 de dezembro de 2023. ALEXANDRE GUEIROS TEIXEIRA Ordenador de Despesas
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2024

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria PGFN nº 1.687, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 02 de janeiro de 2024, na Seção 2, páginas 35 e 36 e republicada no DOU do dia 08 de janeiro de 2024, na Seção 2, p. 38, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa juridica interessada com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 84.513.290/0001-57, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de interessada/acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10951.100204/2019-72, para tomar ciência da NOTA DE INDICIAÇÃO lavrado nos autos do referido processo (documento SEI 39597127), apresentar DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS que pretenda produzir, no prazo de 30 dias, a contar da última data de publicação deste edital na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Por este edital também se confere à pessoa juridica interessada, no mesmo prazo para a apresentação da defesa e especificação de provas, a faculdade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise da comissão de processo administrativo de responsabilização quanto aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022, bem como a apresentação de informações e documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União na Portaria nº 1.118, de 14 de maio de 2021 (Anexo Único), que permitam a análise do programa de integridade da pessoa jurídica porventura existente.

Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 10951.100204/2019-72 e dos processos relacionados (Processos Administrativos nº 10951.101576/2018-35 e nº 10951.000055/2017-81) se encontram à disposição para vistas ou cópia no endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre D, Centro Empresarial CNC, 14º andar, Brasília - DF, CEP: 70040-250, local de funcionamento da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e poderão ser obtidos por meio de pedido dirigido ao endereço eletrônico apoio.coged@pgfn.gov.br ou pelo telefone (61) 2025-5200, neste caso, em dias úteis, no horário das 9h às 17h.

GUILHERME RASO MARQUES
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024 - UASG 389176

Processo nº 03/2024. OBJETO: o certame tem por objeto a aquisição de BATERIAS ESTACIONÁRIAS PARA NOBREAK, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, ANEXO I do Edital.

O Edital poderá ser adquirido através do site: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.cremepe.org.br (https://sistemas.cfm.org.br/licitacao/?pg=lista_licitacao).

Abertura das propostas: 30/01/2024 às 09 horas (horário de Brasília).

Recife, 17 de janeiro de 2024.

CARLOS GREIDYSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 4º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 190/2022-SEMOB/PMM

PROCESSO Nº 3401.0864/2023 - SEMOB/PMM - Objeto: CONSTRUÇÃO DA FEIRA VERDE NO MUNICIPIO DE MACAPA-AP - CONVÊNIO Nº 886899/2019 - SUDAM. EMPRESA: EUCAPINO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., CNPJ: 34.931.022/0001-97.DA VIGÊNCIA - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias consecutivos a vigência do contrato e o prazo de execução do serviço, a partir de 22/09/2023 a 21/12/2023, de acordo com o reprogramação estabelecida no Cronograma de execução anexo a este termo aditivo. As demais cláusulas do presente contrato permanecem inalteradas.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 510677

Número do Contrato: 80012/2021.

Nº Processo: 35208.000127/2013-18.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 10.835.932/0001-08 - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. Objeto: Renovação de ateste e empenho de dotação orçamentária, a partir de 01/01/2024, perfazendo o valor mensal estimado de R$ 68.754,75 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 67.909,77 (sessenta e sete mil, novecentos e nove reais e setenta e sete centavos) para o serviço de fornecimento de energia elétrica e R$ 844,98 (oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para o pagamento de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP, no valor global para o período de 12 (doze) meses, de janeiro/2024 a dezembro/2024, de R$ 825.057,00 (oitocentos e vinte e cinco mil cinquenta e sete reais), conforme ateste de disponibilidade orçamentária - documento sei nº 14426707 e despacho decisório SRNE/INSS nº 786, de 21/12/2023 - sei nº 14457214.. Vigência: 05/11/2021 a 03/03/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 825.057,00. Data de Assinatura: 28/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023).
EDITAL Nº 39-TCU/SEPROC, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

TC 024.972/2017-7

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a AMAZON BOOKS & ARTS EIRELI, CNPJ: 04.361.294/0001-38, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 9943/2021-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 3/8/2021, proferido no processo TC 024.972/2017-7, por meio do qual o Tribunal a condenou a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/1/2024: R$ 2.290.892,31; em solidariedade com o responsável Antônio Carlos Belini Amorim, CPF: 039.174.398-83. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Fica notificada também do Acórdão 4210/2022-TCU-Segunda Câmara, Rel. Antonio Anastasia, sessão de 16/8/2022, por meio do qual o Tribunal de Contas da União conheceu do recurso de reconsideração e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir o Sr. Felipe Vaz Amorim da relação processual.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

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LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 158157

Nº Processo: 23270.001923/2023-07.

Pregão Nº 2/2023. Contratante: REITORIA.

Contratado: 24.933.193/0001-00 - NOTORIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de alimentação (coffee break, brunch e kits lanche).

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/01/2024 a 10/01/2025. Valor Total: R$ 1.355.815,00. Data de Assinatura: 11/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
EDITAL Nº 36-TCU/SEPROC, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

TC 031.348/2020-3

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO NADIR FERNANDES DE FARIAS, CPF: 789.794.984-20, do Acórdão 3519/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 9/5/2023, proferido no processo TC 031.348/2020-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 11/1/2024: R$ 258.017,63. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 120.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO

NUP: 62045.000204/2023-86

CESSIONÁRIO: GRUPO ESCOTEIROS DO MAR RIACHUELO (GEMAR). Inscrita no CNPJ sob o n° 93.858.132/0001-30. CEDENTE: COMANDO DA MARINHA - COMANDO DO 5° DISTRITO NAVAL. Inexigibilidade de Licitação n° 001/2023 – Objeto: Cessão de Uso gratuito de imóvel da União, para o Grupo Escoteiros do Mar Riachuelo (GEMAR), CNPJ 93.858.132/0001-30, doravante denominado CESSIONÁRIO, integrante do tombo n° 24.0010, localizado na Rua Almirante Cerqueira e Souza n°46, Vila Militar – Rio Grande – RS, confrontando com o lote pertencente ao Estaleiro Irmãos Fernandes, a fim de permitir que o CESSIONÁRIO preste atividades destinadas ao atendimento das necessidades da administração naval tais como a promoção de intercâmbio social, eventos de caráter cívico, cultural, assistencial, social, esportivo, recreativo, dedicados aos militares, servidores civis e seus familiares e entre outros segmentos da sociedade, bem como despertar o amor à Marinha e às tradições navais, contribuindo para criar e manter junto à sociedade uma consciência sobre a importância do mar para o país. Assinatura em 04/01/2024. Vice-Almirante AUGUSTO JOSÉ DA SILVA FONSECA JUNIOR. Comandante do 5° Distrito Naval. O presente Contrato de Cessão de Uso terá vigência a partir da sua assinatura em 04/01/2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 791800

Número do Contrato: 1500/2022.

Nº Processo: 63105.004216/2022-18.

Contratante: BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 10.977.915/0001-05 - ENGEQUIP-RJ METAL MECANICA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O contrato 91800/2022-015/00, após a aplicação do indice (IPCA), no período compreendido de nov/2022 a nov/2023, passa a ter o valor total anual de R$ 10.618.488,99 (dez milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). Vigência: 12/12/2023 a 12/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.618.488,99. Data de Assinatura: 16/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2023 - UASG 120645

Nº Processo: 67107.001224/2023-16.

Concorrência Nº 2/2023. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO.

Contratado: 04.542.982/0001-02 - CONSTRUBASA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa de engenharia especializada para a realização das adequações das benfeitorias eqv e hangar 004 na base aérea do galeão (bagl), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 23 - Inciso: II. Vigência: 04/12/2023 a 28/10/2024. Valor Total: R$ 1.756.019,75. Data de Assinatura: 04/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024).
EDITAL Nº 28-TCU/SEPROC, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

TC 003.984/2022-2

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a B2 PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA, CNPJ: 02.993.488/0001-20, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 8673/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 1/8/2023, proferido no processo TC 003.984/2022-2, por meio do qual o Tribunal a condenou a recolher aos cofres da Agência Nacional do Cinema, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 11/1/2024: R$ 2.256.815,21 em solidariedade com a responsável Maria Eduarda Bressan Bürger, CPF: 166.327.407-07. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 200.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta