PORTARIA Nº 313 SVP/11, DE 16 DE JULHO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista cumprimento proferido nos autos do Processo nº 0019135-22.2017.4.01.3400, em trâmite na 4º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:

TONAR SEM EFEITO a Portaria nº 1453-DCIPAS.21, de 31 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção II, página 7, que reformou o Terceiro-Sargento (Idt 118218833-2) ROBERTO MOREIRA DA SILVA.

REFORMAR JUDICIALMENTE o Terceiro-Sargento ROBERTO MOREIRA DA SILVA, (Idt 118218833-2), com proventos do grau hierárquico superior, de acordo a letra b, do §2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, a contar de 12 de outubro de 2008 e o benefício da Isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, a contar de 12 de outubro de 2008, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0019135-22.2017.4.01.3400 e Parecer de Força Executória n.00343/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, prolatada em 23 de junho de 2024.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 250 SVP/11, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista cumprimento provisório proferido nos autos do Processo nº 1002496-72.2018.4.01.3400, junto a 4ª Vara Federal da SJDF, resolve:

REFORMAR PROVISORIAMENTE, a contar de 23 de novembro de 2017, o 3º Sgt RILTON ALVES DA SILVA (Idt 110020936-8), na graduação de 3º Sgt, com proventos do soldo de 3º Sgt, nos termos da Sentença proferida no Processo nº 1002496-72.2018.4.01.3400, datada de 23 de janeiro de 2023, enviado por intermédio do Ofício nº 02741/2024/COREMDOC/PRU1R/PGU/AGU, de acordo com os incisos II art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 todos da Lei nº 6.880, 9 DEZ 1980, vigente à época.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 312 SVP/11, DE 15 DE JULHO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista cumprimento proferido nos autos do Processo nº 100765-61.2024.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:

RETIFICAR a Portaria nº 247 - SVP/11ª RM, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 124, Seção II, página 13, de 01 de julho de 2024, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00289/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, prolatada em 27 de maio de 2024, referente a reforma judicial do 1º Ten ALEXANDRE SCHAFF GONÇALVES SILVA, para a forma transcrita baixo:

Onde se lê: "a contar de 27 de fevereiro de 1998, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 100765-61.2024.4.01.3400 e Parecer de Força Executória n. 00289/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, prolatada em 27 de maio de 2024."

Leia-se: "a contar de 20 de setembro de 2010, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 100765-61.2024.4.01.3400 e Parecer de Força Executória n. 00289/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, prolatada em 27 de maio de 2024."

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 308 SVP/11, DE 15 DE JULHO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso V do Art. 108, e Art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR a partir de 1º de setembro de 2024, o Segundo-Sargento (Idt 013194934-9) RODRIGO REGAZONNI DE OLIVEIRA, com os proventos amparados pelos Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 418/2023, de 21 de julho de 2023, pelo MPGu XIV/Brasília (Cmdo 11ª RM), Ata Homologatória nº 57/2024, de 17 de junho de 2024, pela JISR I/11ª RM (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 219/2024, de 26 de junho de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

CONCEDER ao Segundo-Sargento Reformado (Idt 013194934-9) RODRIGO REGAZONNI DE OLIVEIRA, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de setembro de 2024, em face de ser portador de doença capitulada em Lei.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 309 SVP/11, DE 15 DE JULHO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso III do Art. 108, e Art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Parecer nº 00200/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 31 de março de 2021, e Parecer nº 00191/2024/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 10 de abril de 2024, resolve:

REFORMAR a partir de 1º de setembro de 2024, o Soldado Recruta (Idt 111081747-3) DOUGLAS DE SOUSA SOARES, com os proventos amparados pelos Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. Não é inválido. Há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 46/2024, de 21 de maio de 2024, pela JISR I/11ª RM (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 198/2024, de 13 de junho de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde. A data do fato gerador da incapacidade é anterior a Lei nº 13.954/2019, conforme solução de sindicância publicada no Boletim de Acesso Restrito nº 13, de 23 de setembro de 2016, do 22º Batalhão de Infantaria, por acidente em serviço ocorrido em 12 de julho de 2016.

CONCEDER ao Soldado Recruta Reformado (Idt 111081747-3) DOUGLAS DE SOUSA SOARES, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de setembro de 2024, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido motivada por acidente em serviço.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 310 SVP/11, DE 15 DE JULHO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso VI do Art. 108, e inciso I do Art. 111, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR a partir de 1º de setembro de 2024, a Tenente-Coronel (Idt 093819154-1) DANIELLA CHRISTYANNE BERNARDES PONTES SANTOS, com os proventos amparados pelo inciso I do Art. 111 da Lei nº 6.880/80, e os Art. 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgada "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é invalida", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 541/2023, de 3 de outubro de 2023, pelo MPGu III/Brasília (Cmdo 11ª RM), Ata de Inspeção de Saúde nº 406/2024 (Reestudo), de 28 de maio de 2024, pelo MPGu III/Brasília (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 194/2024, de 12 de junho de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 311 SVP/11, DE 15 DE JULHO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso V do Art. 108, Art. 109 e §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR a partir de 1º de setembro de 2024, o Primeiro-Tenente (Idt 062338974-9) ROBERTO ALEXANDRE PEREIRA LIMA, com os proventos amparados pelo §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 254/2024, de 26 de março de 2024, pelo MPGu III/Brasília (Cmdo 11ª RM), Ata Homologatória nº 43/2024, de 14 de maio de 2024, pela JISR I/11ª RM (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 178/2024, de 4 de junho de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

CONCEDER ao Primeiro-Tenente Reformado (Idt 062338974-9) ROBERTO ALEXANDRE PEREIRA LIMA, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880/80, a partir de 1º de setembro de 2024 e o benefício do auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do Art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a partir de 1º de setembro de 2024, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". Conceder, ainda, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de setembro de 2024, em face de ser portador de doença capitulada em Lei.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS