9 Detalhamento dos campos e extensões das Listas de Certificados Revogados (LCR)

Campo

Valor

Presença

Criticalidade

Comentário/Referência

1. Versão

2 (0x1)

O

-

2. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil.

O

-

DOC-ICP-01.01

3. Emissor

C = BR O = ICP-Brasil OU = <CN da cadeia vinculada à emissora> CN = <Nome da AC Emissora>

O

-

4. Período de Validade

esta emissão

AAAAMMDDHHMMSSZ

O

-

Formato do tipoTime, conforme RFC5280

próxima emissão

AAAAMMDDHHMMSSZ

5. Extensões X.509v3

-

-

5.1.Authority Key Identifier

Hash160 bits SHA-1 da chave pública da AC que assina a LCR

O

não-crítica

5.2.CRL Number

Número sequencial para cada LCR emitida pela AC

O

não-crítica

6. Certificados Revogados

Número de série do certificado

O

-

AAAAMMDDHHMMSSZ(data da revogação)

9. Algoritmo de Assinatura

Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil- DOC- ICP-01.01

O

-

DOC-ICP-01.01

10. Valor da Assinatura

Cálculo da assinatura digital dos campos básicos do certificado (bit string).

O

-

Legenda: O = Obrigatório, P = Permitido e N = Não permitido" (NR)

Art. 11. O anexo da Resolução CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020, DOC-ICP-05, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.1.2 ....................................................................................................................

1.1.3 A estrutura desta DPC está baseada na RFC 3647.

1.1.4 A AC responsável deverá manter todas as informações da sua DPC sempre atualizadas.

1.1.5 Este documento compõe o conjunto normativo da ICP-Brasil e nele são referenciados outros regulamentos dispostos nas demais normas da ICP-Brasil, conforme especificado no item 10.

1.2 .......................................................................................................................

.......................................................................................................................................

1.2.2 As ACs emissoras de certificados para usuários finais devem ser exclusivas e separadas de acordo com os seguintes propósitos de uso de chaves:

a) autenticação de aplicações específicas;

b) assinatura de documento e proteção de e-mail (S/MIME) e garantia de origem e integridade; e

c) assinatura de carimbo do tempo (TimeStamping).

1.3 .......................................................................................................................

.......................................................................................................................................

3.1.1.1 Neste item devem ser definidos os tipos de nomes admitidos para os titulares de certificados emitidos pela AC responsável pela DPC. Entre os tipos de nomes considerados, poderão estar o "Distinguished Name" do padrão ITU X.500.

.....................................................................................................................................

3.2.2.2 Documentos para efeitos de identificação de uma organização

a) .........................................................................................................................

b) ........................................................................................................................

i) ..........................................................................................................................

ii) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Obras - CNO.

Nota 1: As confirmações de que trata o item 3.2.2.2 poderão ser feitas de forma eletrônica, desde que em barramentos ou aplicações oficiais de órgão competente. É obrigatório que essas validações constem no dossiê eletrônico do titular do certificado.

3.2.2.3 Responsabilidade decorrente do uso do certificado de uma organização

Os atos praticados com o certificado digital de titularidade de uma organização estão sujeitos ao regime de responsabilidade definido em lei.

3.2.3 ....................................................................................................................

.......................................................................................................................................

3.2.3.1.8.1 No caso de AR ELETRÔNICA, a base oficial nacional, a ser definida por Instrução Normativa da AC Raiz, deverá ter como requisito técnico a garantia de individualização unívoca dos cidadãos, biométrica e biográfica, a nível nacional.

3.2.4 Informações não verificadas do titular do certificado

........................................................................................................................................

3.2.7.1.5 Fica dispensada a observância do item 3.2.2.1.3, alíneas "b" e "c", para certificados cujo titular seja pessoa jurídica quando a solicitação for assinada com o certificado digital ICP-Brasil válido, do tipo A3 ou superior, cuja titularidade é da mesma pessoa física responsável legal da organização e a verificação dos documentos elencados no item 3.2.2.2 possa ser realizada eletronicamente por meio de barramento ou aplicação oficial.

3.2.7.2 Procedimentos para efeitos de identificação de um equipamento ou aplicação

3.2.7.2.1 Para certificados de aplicações específicas que utilizem URL na identificação do titular, deve ser verificado se o solicitante do certificado detém o registro do nome de domínio junto ao órgão competente, ou se possui autorização do titular do domínio para usar aquele endereço. Nesse caso, deve ser apresentada documentação comprobatória (termo de autorização de uso de domínio ou similar) devidamente assinado pelo titular do domínio.

3.2.7.2.2 Para emissão de certificados do tipo T3 ou T4, para equipamentos de ACT credenciadas na ICP-Brasil, a solicitação deve conter o nome de servidor e o número de série do equipamento. Esses dados devem ser validados comparando-os com aqueles publicados pelo ITI no Diário Oficial da União, quando do deferimento do credenciamento da ACT.

3.2.7.3 Autenticação de identificação de equipamento para certificado CF-e-SAT

3.2.7.3.1 Disposições gerais

3.2.7.3.1.1 Em se tratando de certificado emitido para equipamento SAT, o titular será representado pelo contribuinte identificado no certificado digital ICP-Brasil de pessoa jurídica que assina a solicitação, associada ao número de série do equipamento detentor da chave privada.

3.2.7.3.1.2 Para certificados do tipo A CF-e-SAT, a confirmação da identidade da organização e das pessoas físicas se dará conforme disposto no item 3.2.2 e com a assinatura do TERMO DE TITULARIDADE [4] específico de que trata o item 4.1.

3.2.7.3.1.3 Para certificados do tipo A CF-e-SAT, por se tratar de certificado para equipamento fiscal específico para contribuinte já identificado quando da emissão do certificado digital ICP-Brasil de pessoa jurídica válido que assina a requisição do certificado A CF-e-SAT, a confirmação da identidade se dará exclusivamente na forma do disposto no item 3.2.3 e com a assinatura do TERMO DE TITULARIDADE [4] específico de que trata o item 4.1.

3.2.7.4 Procedimentos para efeitos de identificação de um equipamento SAT

3.2.7.4.1 Para certificados de equipamento SAT, deve ser verificado se o CNPJ do contribuinte que assina digitalmente a solicitação desse certificado está vinculado ao número de série do referido equipamento, o qual deve estar registrado e autorizado pela unidade fiscal federada. Essas informações devem ser obtidas e confirmadas pela AC emissora do certificado.

3.2.7.5 Autenticação de identificação de equipamentos para certificado OM-BR 3.2.7.5.1 Disposições gerais

3.2.7.5.1.1 Em se tratando de certificado emitido para equipamento OM-BR, o titular será representado pelo fabricante identificado no certificado digital ICP-Brasil de pessoa jurídica que assina a solicitação, associada ao número de identificação do equipamento detentor da chave privada.

3.2.7.5.1.2 Para certificados do tipo OM-BR, a confirmação da identidade do fabricante se dará conforme disposto no item 3.2.7.1 e com a assinatura do TERMO DE TITULARIDADE

[4] específico de que trata o item 4.1.