RESOLUÇÃO Nº 22-CONSEPE, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 17, do Estatuto da UFRN,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO que para a harmonização das normas de progressão e promoção funcional de docentes deve-se adotar modelo de avaliação que assegure coerência entre capacitação, qualificação e desempenho para realização das atividades dos ocupantes da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;

CONSIDERANDO que o modelo de avaliação deve estabelecer parâmetros aplicáveis de forma generalizada às atividades dos integrantes da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, visando a obtenção do máximo de coerência em sua aplicação;

CONSIDERANDO o Parecer nº 00038/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU que firma entendimento acerca da natureza declaratória da avaliação de desempenho e quanto à possibilidade de haver progressão em mais de um nível, de uma só vez, pelo acúmulo de interstícios na carreira do Magistério Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica Conjunta n o 1/2013 - SESu/SETEC/SAA/MEC, de 25 de janeiro de 2013 contendo orientações para aplicação da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a norma interna de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; e

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 23077.177149/2023-92, resolve:

Art. 1 o Atualizar a norma que disciplina os procedimentos de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

CAPÍTULO I

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO, BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO

Art. 2 o A carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é estruturada nos termos da Lei n o 12.772, de 2012, nas seguintes classes:

I - classe DI, com níveis de vencimento 1 e 2;

II - classe DII, com níveis de vencimento 1 e 2;

III - classe DIII, com níveis de vencimento 1, 2, 3 e 4;

IV - classe DIV, com níveis de vencimento 1, 2, 3 e 4; e

V - classe Titular, com nível de vencimento único.

Art. 3 o O desenvolvimento na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante promoção e progressão.

Art. 4 o Os cursos de Mestrado e Doutorado, para os fins previstos nesta Resolução, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação ou, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

CAPÍTULO II

DO INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO

Art. 5 o A promoção ocorrerá dentro do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no último nível de cada classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção, ressalvada a possibilidade de aceleração da promoção para os docentes aprovados em todas as etapas de estágio probatório do respectivo cargo e que atenderem aos requisitos de titulação especificados no art. 30 desta Resolução.

Art. 6 o A progressão ocorrerá dentro do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível.

Art. 7 o A solicitação poderá ser feita em até 90 (noventa) dias antes de completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de modo a não trazer prejuízo na contagem da progressão ou promoção.

Parágrafo único. O sistema SIGRH, por meio de mecanismo de controle temporal, alertará o docente e a direção da sua Unidade de lotação sobre o prazo de cumprimento do interstício, por meio de mensagens para os endereços eletrônicos cadastrados no sistema.

Art. 8 o Na contagem do interstício para fins de promoção e progressão tratada nesta Resolução serão descontados os dias correspondentes:

I - às faltas não justificadas;

II - à suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de repreensão;

III - ao período excedente a 2 (dois) anos de licença para tratamento de saúde no caso de acidente de trabalho ou doença especificada em lei;

IV - à licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses;

V - à licença para tratar de interesses particulares;

VI - ao cumprimento de pena privativa da liberdade, exclusivamente nos casos de crime comum;

VII - ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

VIII - a qualquer afastamento não remunerado;

Parágrafo único. A apuração dos dias a serem descontados do interstício será efetuada pela Diretoria de Administração de Pessoal, por meio do sistema SIGRH.

Art. 9º É assegurada, no referido semestre, a proporcionalidade do número de pontos exigidos no grupo 1 (ensino) para progressão e promoção na carreira nas seguintes situações:

I - docente em gozo de licença para tratamento de saúde;

II - licença gestante ou adotante;

III - licença capacitação;

IV - afastamento para cursar programas de pós-graduação stricto-sensu e estágio pós-doutoral;

V - missão internacional e cooperação científica autorizadas pelo reitor;

VI - docente investido em cargo administrativo na UFRN, cujo período finda ou se inicia no meio de um semestre do interstício; e

VII - cessão e requisição a órgãos públicos.

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO

Art. 10. Entende-se por promoção a passagem do docente de uma classe para outra subsequente.

Art. 11. A promoção ocorrerá quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - o cumprimento do interstício, que não foi utilizado para outras progressões, de mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no último nível de cada classe;

II - aprovação em avaliação de desempenho, segundo critérios definidos nesta Resolução;

III - possuir título de Doutor quando a promoção for à classe Titular; e

IV - aprovação em memorial ou tese acadêmica inédita quando a promoção for à classe Titular.

§ 1º O desempenho acadêmico será avaliado pela Comissão de Avaliação de cada Unidade Acadêmica Especializada e pelo Núcleo de Educação da Infância Colégio de Aplicação - NEI CAp/UFRN para os trâmites envolvendo as classes DI, DII, DIII e DIV e Titular, devendo o processo, em ambos os casos, depois de aprovado pelas respectivas comissões, ser encaminhado à CPPD/EBTT.

§ 2º O desempenho acadêmico referente à classe Titular será avaliado pela CPPD/EBTT, devendo o processo, depois de aprovado pela respectiva Comissão Especial, retornar à CPPD/ EBTT.

Art. 12. Entende-se por progressão a passagem do docente para o nível imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

Art. 13. A progressão na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá, independente da classe, quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício por cada nível; e

II - aprovação em avaliação de desempenho, segundo critérios definidos em função da Classe.

Art. 14. O processo de avaliação de desempenho para efeitos de progressão e promoção levará em consideração a assiduidade, responsabilidade e a qualidade do trabalho expressos na pontuação de desempenho acadêmico do docente:

Parágrafo único. Os elementos de que trata o caput serão atestados e contabilizados por meio dos seguintes instrumentos:

I - relatório individual docente, o qual deve instruir o processo de progressão ou promoção, relacionando todas as suas atividades acadêmicas, comprovadamente registradas e realizadas durante o interstício que será contabilizado, conforme o Anexo I desta Resolução;

II - declaração de assiduidade emitida pelo Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH; e

III - desempenho didático da docência aferido pelo discente por instrumento disponibilizado no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA).

Art. 15. A contagem de pontos para o relatório individual docente é vinculada à avaliação do desempenho acadêmico do docente durante o interstício, a partir de sua última promoção ou progressão, ou no caso da primeira avaliação, desde o seu ingresso na instituição.

§ 1º O docente terá a pontuação igual à média obtida no interstício, numa escala de 0 (zero) a 10 (dez), resultante das médias das avaliações semestrais pelo discentes disponíveis no sistema.

§ 2º Caso a avaliação do desempenho acadêmico seja julgada insuficiente para a solicitação pretendida, o docente poderá protocolar novo requerimento quando atingida a pontuação necessária para a progressão ou promoção.

§ 3º O docente que requerer progressão ou promoção com o interstício maior que 24 (vinte e quatro) meses poderá escolher os 4 (quatro) semestres, consecutivos ou não, que comporão o período a ser avaliado.

Art. 16. Para fins de progressão ou promoção, deverá ser observada em todas as classes integrantes da carreira a pontuação mínima obrigatória de 67,2 (sessenta e sete e dois décimos) pontos por semestre no ensino do EBTT/Graduação e/ou Pós-Graduação (Anexo I - Grupo 1 - Itens, 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 - Ensino).

Parágrafo único. Estão desobrigados de cumprirem o disposto no caput, desde que estejam legalmente dispensados das atividades de ensino em observância ao art. 19, § 1 o , da Lei n o 8.112, de 1990, c/c art. 1º, § 5º, da Lei 8.168, de 1991, os docentes que estiverem nas seguintes situações:

I - exercendo cargo de direção ou função gratificada de Unidades Acadêmicas Especializadas e do Núcleo de Educação da Infância Colégio de Aplicação - NEI CAp/UFRN;

II - exercendo função de Coordenador de Curso de ensino básico ou técnico de nível médio, graduação e pós-graduação;

III - exercendo cargos e/ou funções equivalentes na educação básica e educação profissional;

IV - afastados para missão/cooperação científica, cultural ou tecnológica e inovação em instituições nacionais ou estrangeiras; e

V - afastados para curso de Pós-Graduação stricto sensu e estágio pós-doutoral.

Seção I

Da progressão na classe DI e da progressão para os níveis 1 e 2

Art. 17. A avaliação de desempenho acadêmico a que se refere o art. 14 será considerada satisfatória para a progressão dentro da classe DI, conforme Anexo I, quando atingida, no mínimo, a pontuação média aritmética de 70 (setenta) pontos por semestre, em se tratando de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com ou sem dedicação exclusiva, dos quais serão exigidos, obrigatoriamente, no mínimo, 67,2 (sessenta e sete e dois décimos) pontos por semestre no ensino do EBTT/Graduação e/ou Pós-Graduação, conforme art. 16 desta Resolução.

Parágrafo único. Quando o regime de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a pontuação mínima exigida será de 67,2 (sessenta e sete e dois décimos) pontos por semestre no ensino do EBTT/Graduação e/ou Pós-Graduação.

Seção II

Da promoção à classe DII e da progressão para os níveis de 1 e 2

Art. 18. A avaliação de desempenho acadêmico a que se refere o art. 14 será considerada satisfatória para a promoção à classe DII bem como a progressão dentro desta classe, conforme Anexo I, quando atingida no mínimo a pontuação média aritmética de 80 (oitenta) pontos durante o interstício, em se tratando de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com ou sem dedicação exclusiva, dos quais será exigida, obrigatoriamente, no mínimo, 67,2 (sessenta e sete e dois décimos) pontos por semestre no ensino de EBTT/Graduação e/ou Pós-Graduação, conforme art. 16 desta Resolução.

Parágrafo único. Quando o regime de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a pontuação mínima exigida será de 67,2 (sessenta e sete e dois décimos) pontos por semestre no ensino do EBTT/Graduação e/ou Pós-Graduação.

Seção III

Da promoção à classe DIII e da progressão para os níveis de 1 a 4

Art. 19. A avaliação de desempenho acadêmico a que se refere o art. 14 será considerada satisfatória para promoção à classe DIII bem como a progressão dentro desta classe, conforme Anexo I, quando atingida no mínimo a pontuação média aritmética de 90 (noventa) pontos durante o interstício, em se tratando de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com ou sem dedicação exclusiva, dos quais será exigida, obrigatoriamente, no mínimo, 67,2 (sessenta e sete e dois décimos) pontos por semestre no ensino de EBTT/Graduação e/ou Pós-Graduação, conforme art. 16 desta Resolução.

Parágrafo único. Quando o regime de trabalho for de 20 (vinte) horas, a pontuação mínima requerida será de 72 (setenta e dois) pontos por semestre, dos quais será exigida, obrigatoriamente, no mínimo, 67,2 (sessenta e sete e dois décimos) pontos por semestre no ensino de EBTT/Graduação e/ou Pós-Graduação, conforme art. 16 desta Resolução.

Seção IV

Da promoção à classe DIV e da progressão para os níveis de 1 a 4

Art. 20. A avaliação de desempenho acadêmico a que se refere o art. 14 será considerada satisfatória para promoção à Classe DIV, bem como a progressão dentro desta classe, conforme Anexo I, quando atingida no mínimo a pontuação média aritmética de 100 (cem) pontos durante o interstício, em se tratando de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com ou sem dedicação exclusiva, dos quais será exigida, obrigatoriamente, no mínimo, 67,2 (sessenta e sete e dois décimos) pontos por semestre no ensino de EBTT/Graduação e/ou Pós-Graduação, conforme art. 16 desta Resolução, e média mínima de 10 (dez) pontos durante o interstício nos Grupos 2, 3 e/ou 4, do Anexo I, desta Resolução (Pesquisa, Extensão e/ou Institucional).

Parágrafo único. Quando o regime de trabalho for de 20 (vinte) horas, a pontuação mínima exigida será de 72 (setenta e dois) pontos por semestre, dos quais será exigida, obrigatoriamente, no mínimo, 67,2 (sessenta e sete e dois décimos) pontos por semestre no ensino de EBTT/Graduação e/ou Pós-Graduação, conforme art. 16 desta Resolução, e média mínima de 5 (cinco) pontos durante o interstício nos Grupos 2, 3 e/ou 4, do Anexo I, desta Resolução (Pesquisa e/ou Extensão).

Seção V

Da promoção à classe Titular

Art. 21. A promoção para a classe Titular se dará observando-se os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - possuir título de Doutor;

II - ser aprovado em processo de avaliação de desempenho pela Comissão Interna de Avaliação e pela CPPD/EBTT; e

III - lograr aprovação de memorial ou defesa de tese acadêmica inédita.

Art. 22. A avaliação de desempenho acadêmico a que se refere ao disposto no inciso II, do art. 21 será considerada satisfatória para promoção à Classe Titular quando atingir, no mínimo, pontuação média aritmética de 110 pontos por semestre de acordo com o Anexo I, sendo:

I - obrigatoriamente, no mínimo, 67,2 (sessenta e sete e dois décimos) pontos por semestre no ensino de EBTT/Graduação e/ou Pós-Graduação, conforme art. 16 desta Resolução; e

II - média mínima de 20 pontos durante o interstício nos Grupos 2, 3 e/ou 4, do Anexo I, desta Resolução (Pesquisa, Extensão e/ou Institucional).

§ 1 o Quando o regime de trabalho for de 20 (vinte) horas, a pontuação mínima exigida será de 88 (oitenta e oito) pontos, dos quais serão exigidos, obrigatoriamente, no mínimo, 67,2 (sessenta e sete e dois décimos) pontos por semestre no ensino de EBTT/Graduação e/ou Pós-Graduação, conforme art. 16 desta Resolução, e média mínima de 10 (dez) pontos durante o interstício nos Grupos 2, 3 e/ou 4, do Anexo I, desta Resolução (Pesquisa, Extensão e/ou Institucional).

§ 2 o A avaliação a que se refere o caput será realizada pela Comissão de avaliação e CPPD/EBTT.

Art. 23. A apreciação do memorial ou defesa de tese inédita para acesso à Classe Titular será realizada por Comissão Especial composta por 4 (quatro) docentes, sendo, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à UFRN.

Parágrafo único. Todo membro da Comissão Especial deve ser docente da carreira do EBTT, doutor Titular ou DIV - nível 4, de uma instituição de ensino, da mesma área de conhecimento do candidato, e excepcionalmente, na falta deste, de área afim.

Subseção I

Da defesa do Memorial e Tese Inédita

Art. 24. Para fins de promoção à classe Titular, o docente deverá optar por apresentar defesa do Memorial ou Tese Inédita.

Art. 25. O Memorial constará de texto escrito, apresentação e defesa, relatando as atividades desenvolvidas ao longo da trajetória acadêmico-profissional, avaliado de acordo com Anexo II desta Resolução.

Art. 26. O Memorial deverá de forma discursiva e circunstanciada, demonstrar excelência e especial distinção nos seguintes aspectos:

I - descrição e análise das atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou institucional desenvolvidas pelo docente, incluindo sua produção científica;

II - descrição de outras atividades, individuais ou em equipe, relacionadas à sua área de conhecimento; e

III - descrição de outras atividades acadêmicas e institucionais complementares, incluindo atividades administrativas e/ou representações institucionais de cunho acadêmico, dentro ou fora da UFRN.

Art. 27. A tese inédita constará de texto escrito, apresentação e defesa, sendo avaliada de acordo com o Anexo III desta Resolução.

Art. 28. A defesa do Memorial ou a defesa de tese será realizada em sessão pública seguida de arguição pelos membros da Comissão Especial.

§ 1 o A apresentação do memorial ou a defesa de tese poderá ser presencial ou por meio de videoconferência.

§ 2 o A apresentação do memorial ou a defesa de tese pelo docente interessado terá a duração máxima de até 1 (uma) hora, sendo o tempo de arguição definido pelo presidente da banca, garantindo a participação de todos os membros.

Art. 29. A Comissão Especial deve se posicionar pela aprovação ou não aprovação do memorial ou da tese inédita.

Seção VI

Da aceleração da promoção

Art. 30. Os docentes aprovados no estágio probatório poderão solicitar a aceleração da promoção:

I - de qualquer nível da classe DI para o nível 1 da classe DII, com a apresentação do título de Especialista; ou

II - de qualquer nível da classe DI ou DII para o nível 1 da classe DIII, com a apresentação do título de Mestre ou Doutor.

Parágrafo único: O processo a que se refere o caput deste artigo será iniciado pelo docente na sua unidade de lotação sendo encaminhado a PROGESP, contendo Requerimento Padrão, Portaria de Homologação do Estágio Probatório e Ficha Funcional para demonstrar a titulação.

CAPÍTULO IV

DA FORMALIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO

Seção I

Da tramitação dos processos relativos às classes DI, DII, DIII e DIV

Art. 31. O docente será comunicado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP, via sistema SIGRH, 90 (noventa) dias antes de completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 7 o desta Resolução.

§ 1 o O docente ao ser comunicado deverá acessar o sistema SIGAA para verificar e atualizar o Relatório Individual Docente - RID.

§ 2 o Finalizada a atualização do RID deverá o docente solicitar, via sistema SIGAA, a realização da avaliação de desempenho acadêmico.

§ 3 o A Direção da unidade de lotação do docente receberá a solicitação especificada no § 2º e a submeterá à Comissão de Avaliação da respectiva Unidade Acadêmica Especializada ou do Núcleo de Educação da Infância Colégio de Aplicação - NEI CAp/UFRN via SIGAA.

§ 4º A Comissão de Avaliação da Unidade Acadêmica Especializada ou do NEI CAp/UFRN terá 30 (trinta) dias para encaminhar o processo à CPPD/EBTT;

§ 5º A CPPD/EBTT terá 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, para realizar a avaliação de desempenho e emitir o respectivo parecer conclusivo.

Art. 32. O processo de avaliação de desempenho, para fins de promoção ou progressão, deverá estar concluído pela Comissão de Avaliação da Unidade Acadêmica Especializada e do NEI CAp/UFRN no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do encaminhamento pela direção da respectiva Unidade de lotação do docente.

Art. 33. O processo, depois de analisado pela Comissão de Avaliação, mediante parecer registrado no sistema SIGAA, será então devolvido à Unidade de lotação do docente para o encaminhamento pela direção à CPPD/EBTT e para ciência à plenária da Unidade Acadêmica Especializada e do NEI CAp/UFRN.

§ 1 o Sendo o parecer favorável, a CPPD/EBTT enviará o processo à PROGESP para a publicação da respectiva portaria de promoção e/ou progressão em Boletim de Serviço.

§ 2 o Sendo desfavorável o parecer, a CPPD/EBTT dará ciência ao docente e à direção da Unidade Acadêmica Especializada e do NEI CAp/UFRN.

§ 3 o Em caso de não obtenção dos pontos necessários para a promoção ou progressão funcional, fica assegurada a reabertura do pedido nos termos do art. 15, parágrafo 2º, desta Resolução.

Art. 34. A portaria a que se refere o § 1 o , do art. 33, terá seus efeitos financeiros considerados a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos nesta Resolução para o desenvolvimento na carreira, consoante o art. 13-A, da Lei nº 12.772, de 2012.

Parágrafo único. Desde que preenchidas as condições definidas no caput, o docente poderá solicitar progressões de interstícios acumulados, ficando os efeitos financeiros sujeitos às regras da prescrição quinquenal estabelecidas no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Seção II

Da tramitação do processo relativo à classe Titular

Art. 35. O docente será comunicado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP, via sistema SIGRH, 90 (noventa) dias antes de completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1 o O docente ao ser comunicado deverá acessar o sistema SIGAA para verificar e atualizar, o Relatório Individual Docente - RID.

§ 2 o Finalizada a atualização do RID o docente deverá solicitar, via sistema SIGAA, a realização da avaliação de desempenho acadêmico.

§ 3 o A direção da Unidade Acadêmica Especializada e do Núcleo de Educação da Infância Colégio de Aplicação - NEI CAp/UFRN receberá a solicitação especificada no § 2º e a submeterá à Comissão de avaliação.

§ 4 o A Comissão de avaliação terá 30 (trinta) dias para emitir parecer, favorável ou não, referente ao RID.

§ 5º Após parecer favorável da comissão sobre o RID, a direção da Unidade Acadêmica Especializada e do Núcleo de Educação da Infância Colégio de Aplicação - NEI CAp/UFRN constituirá comissão especial por portaria para emissão de parecer referente ao memorial ou tese inédita.

§ 6º Após parecer favorável da comissão especial referente ao memorial ou tese inédita, a direção da Unidade Acadêmica Especializada e do Núcleo de Educação da Infância Colégio de Aplicação - NEI CAp/UFRN enviará o processo à CPPD/EBTT, via SIPAC, com os seguintes documentos anexados:

I - portaria que instituiu a Comissão Especial para avaliação do memorial;

II - ata de defesa do memorial ou tese inédita;

III - memorial ou tese inédita; e

IV - ficha de avaliação conforme anexo II ou III desta Resolução.

§ 7º A CPPD/EBTT procederá à avaliação do processo encaminhado e emitirá o parecer conclusivo à Unidade Acadêmica Especializada e ao Núcleo de Educação da Infância Colégio de Aplicação - NEI CAp/UFRN, via SIPAC, em até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do processo.

§ 8º Sendo o parecer favorável, a CPPD/EBTT enviará à PROGESP para a publicação da respectiva portaria de promoção em Boletim de Serviço.

§ 9º Sendo desfavorável o parecer, em relação ao RID ou ao memorial/tese inédita ou ambos, a CPPD/EBTT dará ciência ao docente e a direção da Unidade Acadêmica Especializada e Núcleo de Educação da Infância Colégio de Aplicação.

§ 10º Em caso de não aprovação do RID pela CPPD/EBTT, o processo retornará à Unidade Acadêmica Especializada e ao Núcleo de Educação da Infância Colégio de Aplicação - NEI CAp/UFRN, sob diligência, para o devido pronunciamento pelo professor no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 11º Em caso de resposta da diligência pelo professor, havendo reconsideração de parecer pela CPPD/EBTT, será aproveitado o resultado da avaliação da comissão especial referente ao memorial ou tese inédita.

§ 12º Em caso de não aprovação do memorial ou da tese inédita pela Comissão Especial, fica assegurada a reapresentação da defesa após decorrido o interstício de 06 (seis) meses da denegação à Comissão Especial, aproveitando-se o resultado da avaliação de desempenho acadêmico anterior.

Art. 36. A portaria a que se refere o §8 o , do art. 35, terá seus efeitos financeiros considerados a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos nesta Resolução para o desenvolvimento na carreira, inclusive a defesa de memorial ou tese inédita, consoante art. 13-A, da Lei 12.772, de 2012.

§ 1º Desde que preenchidas as condições definidas no caput, o docente poderá solicitar progressões de interstícios acumulados, ficando os efeitos financeiros sujeitos às regras da prescrição quinquenal estabelecidas no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

§ 2 o Na hipótese estabelecida no § 12, do art. 35, os efeitos da portaria tratada no caput deste artigo serão da data de protocolo do pedido de reapresentação do memorial ou da tese inédita.

Seção III

Da Comissão de Avaliação de Desempenho

Art. 37. A Comissão de Avaliação de Desempenho das Unidades Acadêmicas Especializadas e do Núcleo de Educação da Infância Colégio de Aplicação - NEI CAPA/UFRN será estabelecida para fins de avaliação de desempenho docente relativa à promoção e progressão funcional envolvendo as classes DI, DII, DIII, DIV e Titular.

Art. 38. A Comissão de Avaliação de Desempenho será constituída por, no mínimo, 6 (seis) membros, sendo três titulares e três suplentes, designada por portaria do Diretor da Unidade Acadêmica Especializada ou NEI CAp/UFRN.

Parágrafo único. O mandato dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho terá duração de dois anos, podendo haver recondução.

Seção IV

Da Comissão Especial de Avaliação

Art. 39. A Comissão Especial de Avaliação será uma comissão temporária estabelecida para fins de avaliação do memorial ou tese de promoção à Classe Titular.

Art. 40. A Comissão Especial de Avaliação será constituída por no mínimo 4 (quatro) membros titulares, sendo 3 externos, e dois suplentes, sendo 1 externo, indicada pelo Diretor da Unidade Acadêmica Especializada e NEI CAp/UFRN e designada pelo Reitor e deverá ser composta por professor Doutor titular ou DIV nível 4, da mesma área de conhecimento do candidato ou, excepcionalmente, na falta deste, de área afim.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Art. 41. Os recursos serão apresentados conforme disposições do Regimento Geral da Universidade.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. As instâncias envolvidas no processo de promoção e progressão funcional da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da UFRN poderão, a qualquer tempo, solicitar aos docentes os documentos comprobatórios constantes no RID.

Art. 43. As solicitações de progressão e promoção de docentes cuja parte ou totalidade do interstício contemple período de vigência da Resolução nº 186/2014 CONSEPE, de 16 de setembro de 2014, poderão ser analisadas com base na referida resolução, a critério do docente, no que diz respeito, estritamente, à pontuação mínima exigida para fins de progressão ou promoção.

Art. 44. A avaliação de desempenho docente de que trata o inciso II, do art. 11, desta Resolução será feita exclusivamente por docentes da carreira do EBTT, integrantes da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD/EBTT, que será constituída por ato do Reitor da UFRN, sendo assegurada a representação de 2 (dois) docentes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente das respectivas Unidades Acadêmicas Especializadas e Núcleo de Educação da Infância NEI CAp/UFRN, eleitos pelos seus pares, conforme art. 26 da Lei n o 12.772/2012.

Art. 45. Todas as informações apresentadas serão da responsabilidade do docente e da direção da Unidade Acadêmica Especializada e do NEI CAp/UFRN que as apresentar, estando sujeitos, no caso de ausência de veracidade, comprovada em inquérito administrativo, às penalidades previstas em lei.

Art. 46. Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pelo CONSEPE.

Art. 47. Revoga-se a Resolução nº 186/2014-CONSEPE, 16 de setembro de 2014.

Art. 48. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2024.

HENIO FERREIRA DE MIRANDA