EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. A. DE CARVALHO LTDA, 36.673.938/0001-10, OBH0J26, FRMEV02658282024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, SDQ4B26, FRMEV02671462024, 606-82; BDQ2J15, FRMEV02672852024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RAB1B06, FRMEV02677162024, 606-82; SXB3I66, FRMEV02679202024, 606-82; RAE7I00, FRMEV02679922024, 606-82; QJR9544, FRMEV02682652024, 606-82; RXZ9E74, FRMEV02684342024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FNY2H01, FRMEV02678872024, 606-82; GCM6I47, FRMEV02680852024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV02684032024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I59, FRMEV02687382024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, QTG4B57, FRMEV02687432024, 606-82; ILHAMAR CONSTRUTORA LTDA., 21.405.607/0001-21, DRB5G61, FRMEV02687892024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JAU8J77, FRMEV02688342024, 606-82; HSG LISBOA TRANSPORTES LTDA, 32.097.585/0001-04, FDB7F50, FRMEV02690792024, 606-82; ISRAEL MILKE, ***.453.629-**, IKP6H03, FRMEV02689322024, 606-82; JARAGUA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.572.575/0001-35, AUA3806, FRMEV02709332024, 606-82; HONRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.440.093/0001-12, FNT3F31, FRMEV02693322024, 606-82; J F MIRANDA SUCATAS LTDA, 40.176.504/0001-81, QMB7J08, FRMEV02695322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT