EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31999/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEISON ALVES DA SILVA, 09.438.928/0001-27, , FREVP00555862024, 773-0; CLAUDIO ALVES ALEXANDRINO, ***.153.477-**, , FREVP00563752024, 773-0; CLAUDIA LEMOS ROSA DE BRITO, ***.807.327-**, , FREVP00543022024, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, ***.407.467-**, , FREVP00557212024, 773-0; CLAUDIO EDUARDO EUZEBIO, ***.221.858-**, , FREVP00581682024, 773-0; CLEITON FREITAS FRANCO, ***.381.551-**, , FREVP00560882024, 773-0; CLAYTON SANTANA LTDA, 32.410.459/0001-50, , FREVP00588602024, 773-0; CLAUDINEI CLEMENTINO DA SILVA, ***.485.511-**, , FREVP00524032024, 773-0; CLAUDIO DEL PEZZO KONNO, ***.839.778-**, , FREVP00648962024, 773-0; CLAUDIO EDUARDO CARAMURU PADELA, ***.113.977-**, , FREVP00657232024, 773-0; CLAUDIO MARINI, ***.592.427-**, , FREVP00672672024, 773-0; CLAUDIA REJANE CONCEICAO DA SILVA BORGES, ***.780.568-**, , FREVP00696692024, 773-0; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, ***.208.520-**, , FREVP00683362024, 773-0; CLAUDIO RAFAEL DIAS SERRALHEIRO, ***.835.798-**, , FREVP00681762024, 773-0; CLAUDIO JOSE LUCIANO, ***.024.398-**, , FREVP00675892024, 773-0; CLISSIELI MENDES DA SILVA, ***.869.375-**, , FREVP00679342024, 773-0; CLEITON FANTINI, ***.439.769-**, , FREVP00684002024, 773-0; CLAYTON BIANCHI MARTINS OLIVEIRA, ***.184.488-**, , FREVP00329312024, 773-0; CLEUZA MARIA PAPERINI, ***.158.568-**, , FREVP00378072024, 773-0; ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA., 05.475.305/0001-73, , FREVP00429372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração