EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NK TRANSPORTES LTDA, 47.872.473/0001-42, ELU7H02, FRMEV02189182024, 606-82; NOVO TEMPO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.033.683/0001-32, QZH0E91, FRMEV02197532024, 606-82; RECICLAGEM SANTA MARIA LTDA, 03.938.562/0001-79, ORB8A78, FRMEV02182592024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FVU0F37, FRMEV02202262024, 606-82; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, QXJ1838, FRMEV02213702024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, BCT6I81, FRMEV02217732024, 606-82; PREVENSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E CONTRA INCENDIO LTDA, 05.727.952/0001-25, QHB4218, FRMEV02214512024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, RUY3H64, FRMEV02070712024, 606-82; MLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77, CLK7B52, FRMEV02068842024, 606-82; RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, PLK8E41, FRMEV02132172024, 606-82; PADARIA E TRANSPORTADORA MEIRELIS LTDA, 41.569.813/0001-84, GXA6E01, FRMEV02177742024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHA0B74, FRMEV02176722024, 606-82; RICARDO DEMOGALSKI & CIA LTDA, 19.549.316/0001-65, FWU6B89, FRMEV02200552024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RDX1E40, FRMEV02210972024, 606-82; RENKAWIECKI COMERCIO DE BANANAS LTDA, 07.023.293/0001-71, QJX5521, FRMEV02178082024, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.557.545/0001-20, qpm0835, FRMEV02199182024, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, MBS5350, FRMEV02220262024, 606-82; REINALDO DE PAULA BARROS, ***.083.106-**, EJW7C82, FRMEV02222702024, 606-82; RODOVIARIO CASTRO LTDA, 03.049.584/0002-69, SWN6C49, FRMEV02232202024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYU1E58, FRMEV02313322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração