EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, HCF9I82, FRMEV01556212024, 606-82; GBN8D39, FRMEV01571562024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV01760552024, 606-82; FPI5E68, FRMEV01620372024, 606-82; DKU1F73, FRMEV01623332024, 606-82; BZB3I15, FRMEV01644152024, 606-82; CUD0H12, FRMEV02077682024, 606-82; ACACIA GUTIA LTDA, 04.916.214/0001-63, RLO4J87, FRMEV01327572024, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, RHH2E42, FRMEV01587052024, 606-82; A.L. GRAL TRANSPORTES LTDA, 29.960.827/0001-29, RDU0F73, FRMEV01687752024, 606-82; RLO3H57, FRMEV01283372024, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, MLY9C05, FRMEV01321402024, 606-82; A.S. ALVES COMERCIO DE BEBIDAS, 18.865.781/0001-42, RHJ6C91, FRMEV02021592024, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, PKF3810, FRMEV01272712024, 606-82; ACETECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E ADESIVOS LTDA, 67.184.853/0001-00, FJI3E98, FRMEV02102892024, 606-82; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, MIP5D95, FRMEV01146302024, 606-82; MIP5D95, FRMEV01147612024, 606-82; AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, CUD7C28, FRMEV01519262024, 606-82; A.F.SILVA FLORES, 18.867.203/0001-45, BDY0I48, FRMEV01558652024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, QXS1G71, FRMEV02059802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração