EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28581/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXQ1J19, FRMEV02215682024, 606-82; RLJ4H46, FRMEV02218612024, 606-82; RYC2B78, FRMEV02215892024, 606-82; RXX7J99, FRMEV02245852024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDX5A59, FRMEV02224482024, 606-82; AUTO SOCORRO JULIANO CARVALHO LTDA, 07.568.189/0001-62, ONK6B98, FRMEV02229152024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SFK6E35, FRMEV02276362024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW3J08, FRMEV02311292024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAX7D37, FRMEV02369862024, 606-82; RAZ6E54, FRMEV02352142024, 606-82; RAY3J08, FRMEV02264782024, 606-82; AUTO ELETRICA PINOTTI LTDA, 10.805.651/0001-02, AZS9D55, FRMEV02165572024, 606-82; ATACADISTA DUS IRMAOS LTDA, 21.066.420/0001-40, HKH0B04, FRMEV01324732024, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, ***.459.908-**, CPI0336, FRMEV01498932024, 606-82; BATAGLINI - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.742.799/0001-57, QCL6J24, FRMEV02374102024, 606-82; QCL6J24, FRMEV02233312024, 606-82; ATACADAO DAS MADEIRAS LTDA, 43.111.859/0001-80, RAE1E26, FRMEV02364702024, 606-82; AVIDUS LOGISTICA LTDA, 01.956.509/0001-75, SDR9C19, FRMEV02279732024, 606-82; ATUAL TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 33.185.329/0001-23, CUP7C67, FRMEV02206652024, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QKL0J94, FRMEV01263892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração