EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RLK0G83, FRMEV00977942023, 606-82; QJX1029, FRMEV00106882024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2860, FRMEV01661452024, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MLX6C08, FRMEV01129222023, 606-82; ORITRANS TRANSPORTES LTDA, 12.067.826/0001-57, OBP9C02, FRMEV00216192024, 606-82; ORION TRANSPORTES LTDA, 65.435.117/0001-43, DVT4790, FRMEV01463762023, 606-82; ONTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.110.304/0001-07, LUK7A30, FRMEV01239222023, 606-82; LUK7A30, FRMEV01363422023, 606-82; ON EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, 31.540.345/0001-61, AYZ2I94, FRMEV00133822024, 606-82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RAG0824, FRMEV01488082023, 606-82; OS MENINO DA PECUARIA LTDA, 43.915.873/0001-37, FFF3809, FRMEV01361212023, 606-82; OSELAME GRAOS LTDA, 10.618.439/0001-36, MLK0812, FRMEV01053712023, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA, ***.606.310-**, QHW1C12, FRMEV01403492023, 606-82; OSMAR DE CAMPOS GUIMARAES, ***.421.206-**, GVJ7B27, FRMEV01242172023, 606-82; FABIO OLIVEIRA RECK, 08.393.756/0001-50, QHG3B30, FRMEV00928582023, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IOW1B14, FRMEV01241112023, 606-82; JBR6J79, FRMEV01252162023, 606-82; FABIANO STEINMETZ DA SILVA, ***.269.980-**, MEL5702, FRMEV01389382023, 606-82; 32.142.991 ALEXSSANDRO CAETANO, 32.142.991/0001-33, HHK5A01, FRMEV01394342023, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 17.933.376/0001-51, RWH8A75, FRMEV01394782023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT