EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9329/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

09.053.488/0001-90, NWY9269, FRMEP00204902023, 683-12; NPF8E45, FRMEP00182532023, 683-13; 82.689.514/0004-03, QDZ1947, FRMEP00203892023, 683-11; 89.626.386/0001-55, IZH6B14, FRMEP00184382023, 683-12; 02.903.554/0001-24, KVZ7724, FRMEP00204642023, 683-13; 056.314.689-30, IUP5G40, FRMEP00201352023, 683-13; 87.283.164/0002-32, DAH1989, FRMEP00204202023, 683-13; 89.308.779/0001-10, IQQ1E33, FRMEP00210992023, 683-11; 07.706.796/0001-41, JBT1F59, FRMEP00193412023, 683-12; 043.059.871-80, RAQ5I99, FRMEP00211532023, 683-13; 28.561.438/0001-68, NWF0D43, FRMEP00126232023, 683-12; 093.120.247-79, RJI1F56, FRMEP00145962023, 683-12; 32.176.197/0001-00, IYW8195, FRMEP00162282023, 683-12; 08.955.306/0001-03, RXP5F87, FRMEP00177202023, 683-13; RAH8H51, FRMEP00177212023, 683-13; 31.497.348/0002-40, RTJ4C63, FRMEP00217682023, 683-12; 07.569.161/0002-20, RRM7H48, FRMEP00221172023, 683-12; 06.816.300/0001-20, PMD5708, FRMEP00184972023, 683-13; 15.009.565/0001-07, PHW1J83, FRMEP00211262023, 683-12; 03.279.710/0001-90, JBR2D74, FRMEP00166282023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto