EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOVIARIO MAX CARGO LTDA, 02.565.416/0002-63, RKK7E02, FRMEV01235942024, 606-82; RKK7E01, FRMEV01235972024, 606-82; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0001-65, SDC5J33, FRMEV01264212024, 606-82; OMQ8150, FRMEV01264202024, 606-82; ROCHA E DOMINGOS TRANSPORTES LTDA, 52.568.661/0001-11, FLB3C67, FRMEV01577212024, 606-82; R.Z. DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 21.419.217/0001-00, FFD6B50, FRMEV01690592024, 606-82; PITTA VANS LTDA, 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01548452024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QUX2J88, FRMEV01667832024, 606-82; QUX2J88, FRMEV01964102024, 606-82; RUA1E33, FRMEV01966242024, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, AUA7G73, FRMEV01606382024, 606-82; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, RTP1F13, FRMEV01956872024, 606-82; RAISSA REGO DOS SANTOS, ***.281.595-**, PLM2F38, FRMEV01874772024, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, RKZ7B71, FRMEV01876312024, 606-82; PEDRO RAFAEL GOMES DINIZ SILVA 73719889149, 21.825.639/0001-86, EZU3C80, FRMEV01267872024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, REB2B62, FRMEV01618612024, 606-82; PEROLA GESTAO E LOGISTICA LTDA, 21.990.565/0001-33, RKW4G46, FRMEV01606552024, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, BQU9C56, FRMEV02128032024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B23, FRMEV01857042024, 606-82; RECANTO FESTAS E EVENTOS LTDA, 09.104.039/0001-23, MDQ1J65, FRMEV01405462023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT