EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31629/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELETRO FOX COMERCIO E MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 11.455.363/0001-38, MGQ4916, FRMEV01379572024, 606-82; CARLOS ALBERTO MOURA CAVALCANTE, ***.260.043-**, PPT4E92, FRMEV01807492024, 606-82; ED CARLOS SILVA PEREIRA, ***.704.178-**, BUD4534, FRMEV01870732024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GGS2D26, FRMEV01845692024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RLC5J36, FRMEV01850072024, 606-82; C. GARCIA - AUTO MECANICA, 20.681.669/0001-01, NUA3796, FRMEV01839292024, 606-82; CLAUDIA ALIMENTOS LTDA, 73.512.634/0001-05, RAI0617, FRMEV01838962024, 606-82; CLEIMAR DE SOUZA MACHADO MATEUS, 05.275.135/0001-83, IYK9269, FRMEV01830022024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RDZ5G49, FRMEV01867232024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RAF9G40, FRMEV01847302024, 606-82; BETHANIA DA SILVA MACEDO, ***.877.258-**, MKR9866, FRMEV01847382024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIK5C52, FRMEV01831302024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01844662024, 606-82; CRISTIANO SCATOLIM MARTINS LTDA, 14.329.673/0001-02, DPB0F43, FRMEV01849292024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABJ7F22, FRMEV01870092024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW1267, FRMEV01820082024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFM1B59, FRMEV01821372024, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, ***.827.896-**, MHO1A70, FRMEV01821222024, 606-82; EDUARDO ALVES FEITOZA, 27.027.967/0001-13, FFC6G64, FRMEV01821942024, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, QHE1G49, FRMEV01863382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração