gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 8.497, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53516.001667/2024-61

Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a DANIEL PUCHALSKI, CPF nº ***.104.929-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 8.499, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.004253/2024-23

Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a AQUILES RAMPASO DE CASTRO, CPF nº ***.293.618-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 8.500, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53516.001714/2024-77

Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a JOSE CHAGAS, CPF nº ***.371.919-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 8.522, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53516.001742/2024-94

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a TRANSTURMAR - SERVICOS DE PRATICAGEM SS LTDA, CNPJ nº 79.625.323/0001-20, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.163, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários autoriza, nesta data, o BANCO SEMEAR S/A, CNPJ: 00.795.423/0001-45, a prestar o serviço de Custódia de Valores Mobiliários, nos termos do Artigo 24 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da Resolução CVM Nº 32, de 19 de maio de 2021.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
RESOLUÇÃO Nº 324, DE 17 DE MAIO DE 2024

Revoga a Resolução nº 238, de 11 de dezembro de 2017, que regulamenta a distribuição, no âmbito do MPDFT, de Incidentes de Assunção de Competência - IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, de competência da Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na forma de seu Regimento Interno.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº 19.04.3760.0068709/2023-89, e de acordo com a deliberação ocorrida na 336ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução CSMPDFT nº 238, de 11 de dezembro de 2017, que regulamenta a distribuição, no âmbito do MPDFT, de Incidentes de Assunção de Competência - IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, de competência da Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na forma de seu Regimento Interno.

Art. 2º Os processos de Incidentes de Assunção de Competência - IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR serão distribuídos seguindo as determinações dos artigos 8º e 9º da Resolução CSMPDFT nº 64, de 27 de setembro de 2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Presidente do Conselho

ALEXANDRE FERNANDES GONÇALVES

Conselheiro-Relator

TRAJANO SOUSA DE MELO

Conselheiro-Secretário
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 11 a 13/06/2024

Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

Dia 11 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

10 - Processo nº: 15746.722225/2021-15 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 17459.720044/2021-15 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 15746.720539/2021-75 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 12 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

19 - Processo nº: 10980.906230/2012-93 - Recorrente: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10980.906231/2012-38 - Recorrente: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 12 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

28 - Processo nº: 11080.720477/2018-16 - Recorrente: A P DE OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 13 de Junho de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

47 - Processo nº: 15956.720012/2018-70 - Recorrente: CASAGRANDE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 16327.720700/2013-02 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10380.726310/2010-64 - Recorrente: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10880.909310/2013-18 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11080.736215/2019-54 - Recorrente: ACAMPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Fernando Beltcher da Silva

Presidente da Turma
Portaria nº 1.842, de 27 de maio de 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria nº 1337, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria nº 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023 - Seção 1, e ainda, o que consta do Processo nº 59100.000288/2015-21, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 0074/2015, aprovado pela Portaria nº 33, de 27 de janeiro de 2016, visando a execução das obras dos sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao longo dos canais do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental - PBA), firmado entre este Ministério e o Estado da Paraíba, com a interveniência da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SEIRHMACT, conforme o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 e no Decreto nº 8.509, de 25 de agosto de 2015, para até 30 de novembro de 2024, conforme Plano COA SNSH SEI nº 5080440, anexo ao processo 59100.000288/2015-21.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 47, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso da competência que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, respectivamente, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 10128.115230/2023-94, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º......................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º Os procedimentos de que trata este artigo serão aplicados até o dia 30 de junho de 2024.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do Instituto

ADROALDO DA CUNHA PORTAL

Secretário
Portaria nº 83, de 3 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU em 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial às dispostas nos artigos 262 e 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/2018, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA n. 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo 21042.005116/2019-37, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento, sob número BR RS 338, da empresa Vitoria Fitoprag Ltda., CNPJ nº 05.663.362/0001-86, Inscrição Estadual isenta, localizada na Av Dr. Maia, 4520, Uruguaiana - RS para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) FUMIGAÇÃO: COM FOSFINA, Câmara em lona, Contêiner, Porão de embarcação e Silo hermético; b) TRATAMENTO TÉRMICO: POR CALOR: Ar quente forçado;

Art. 2º O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal/SISV no Estado de RS - SFA/RS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Jose Cleber Dias de Souza
Portaria nº 808, de 3 de junho de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VII do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.2300.0000459/2024-67, resolve:

Art. 1º Determinar a alteração do status do 7° Ofício Geral e do Ofício GAET - Coordinfância da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região para "ofício provido com designação suspensa".

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Portaria nº 81, de 29 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU em 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial às dispostas nos artigos 262 e 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/2018, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo nº 21042.002965/2024-04, resolve:

Art. 1º Credenciar sob o número BR RS0992, a empresa Silo & Paiol Expurgos Ltda., CNPJ nº 02.543.798/0001-43, localizada na Avenida Pinheiro Machado, nº 2031, Pelotas, RS, para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: 1. COM FOSFINA: a. Câmara em lona; b. Contêiner; c. Porão de embarcação e d. Silo hermético;

Art. 2º O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal/SISV no Estado de RS - SFA/RS;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jose Cleber Dias de Souza
PORTARIA Nº 2.085, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Distribui as Gratificações de Representação (GR) presentes na alínea "d" do Anexo II, do Decreto nº 11.816, de 06 de dezembro de 2023, entre servidores civis e militares que atuam na Agência Brasileira de Inteligência.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II e VI do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 06 de dezembro de 2023, e tendo em vista o Anexo II, alínea "d" do Decreto nº 11.816, de 06 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Distribuir as Gratificações de Representação da Presidência da República constantes do Anexo II, alínea "d", do Decreto nº 11.816, de 06 de dezembro de 2023, em:

I - trezentas e setenta e uma Gratificações de Representação de Gabinete - Apoio (RGA); e

II - quarenta Gratificações de Representação de Gabinete - Apoio Militar (RMA).

Art. 2º A distribuição deve ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG após a data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 05 de junho de 2024.

LUIZ FERNANDO CORRÊA

ANEXO

DISTRIBUIÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENTRE RGA e RMA DE ACORDO COM O QUANTITATIVO CONSTANTE DO ANEXO II, ALÍNEA "d", DO DECRETO nº 11.816, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023:

CÓDIGO

RGA

RMA

TOTAL

Nível I

135

0

135

Nível II

109

6

115

Nível III

18

4

22

Nível IV

77

17

94

Nível V

32

13

45

TOTAL

371

40

411
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 8 de 23 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 24, de 2 de fevereiro de 2024, Seção 1, páginas 14-15:

Onde se lê:

"Art. 4º .....................................................................................................................

III - verificar o cumprimento dos requisitos constantes no § 1º do artigo 2º desta Portaria;

..................................................................................................."

Leia-se:

"Art. 4º .....................................................................................................................

III - verificar o cumprimento dos requisitos constantes do § 1º do artigo 3º desta Portaria;

..................................................................................................."

ANDRÉ LUIZ CARVALLHO RIBEIRO

Ministro
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.164, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciado que as empresas denominadas MONETA MARKETS SOUTH AFRICA (PTY) LTD e MONETA MARKETS LIMITED, que se apresentam como responsáveis pela página https://www.monetamarkets.com, vêm por meio da rede mundial de computadores, através do site mencionado, buscando captar recursos de investidores residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários;

b. as pessoas acima citadas não detêm autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediários de valores mobiliários, declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que as pessoas citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a atuar como intermediários de valores mobiliários ou a captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei nº 6.385/1976;

II - determinar a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará a empresa e todos aqueles que possam vir a ser identificados por atuar ou colaborar para a prática dos atos que se pretende coibir à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.385/1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
PORTARIA Nº 527, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031679/2023-51, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Maranhão para o exercício de 2024 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo X da Portaria nº 1604, de 8 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 22 de dezembro de 2022, Edição nº 240, Seção 1, Página 151.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: MARANHÃO

Processo nº 50000.031679/2023-51

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação de Empreendimentos

Programa de Conservação de Rodovias

Item

Rodovias

Trecho

Valor (R$)

1

Diversas

Regional Imperatriz

2.736.410,97

2

Diversas

Regional Lençois

4.098.213,26

Total do Programa

6.834.624,23

Cronograma Financeiro

Discriminação

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

A - Programa de Conservação de Rodovias

-

6.834.624,23

-

-

-

Total da Unidade da Federação

-

6.834.624,23

-

-

6.834.624,23
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.089, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Aprova as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do Agente Operador.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso II do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso III do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as metas para o exercício de 2024 dos seguintes indicadores estratégicos do FGTS:

I - desembolso em saneamento, meta R$ 2.407.237.970,00 (dois bilhões, quatrocentos e sete milhões, duzentos e trinta e sete mil e novecentos e setenta reais);

II - desembolso em infraestrutura urbana, meta R$ 1.665.607.089,00 (um bilhão seiscentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e sete mil e oitenta e nove reais);

III - resultado operacional, meta 1,38 (um vírgula trinta e oito);

IV - despesa por transação, meta R$ 0,97 (noventa e sete centavos); e

V - índice de satisfação dos usuários, meta 80% (oitenta por cento).

Art. 2º As informações deverão ser divulgadas no sítio do FGTS na Internet, com a frequência:

I - mensal para os indicadores de que tratam os incisos I e II do art. 1º; e

II - anual para os indicadores de que tratam os incisos III, IV e V do art. 1º.

Art. 3º O responsável pelos indicadores deverá enviar as informações à Secretaria Executiva do CCFGTS na frequência estabelecida no art. 2º ou informar a publicação no sítio do FGTS (https://www.fgts.gov.br/Pages/numeros-fgts/planejamento-estrategico.aspx).

Art. 4º Ficam revogadas:

I - Resolução CCFGTS nº 1.035, de 21 de junho de 2022; e

II - Resolução CCFGTS nº 1.064, de 20 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.090, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Aprova as metas para 2024 dos Indicadores Estratégicos do FGTS, sob responsabilidade da PGFN.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso II do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso III do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as metas para o exercício de 2024 dos seguintes Indicadores Estratégicos do FGTS, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN:

I - índice de recuperação, meta 10,50% (dez e meio por cento);

II - prazo de recuperação, meta 54 (cinquenta e quatro) meses; e

III - volume recuperado, meta R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais).

Art. 2º As informações deverão ser divulgadas no sítio do FGTS na Internet, com a frequência trimestral (https://www.fgts.gov.br/Pages/numeros-fgts/planejamento-estrategico.aspx).

Art. 3º A PGFN enviará as informações para a Secretaria Executiva do CCFGTS na frequência estabelecida no art. 2º.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - Resolução CCFGTS nº 1.033, de 19 de abril de 2022; e

II - Resolução CCFGTS nº 1.056, de 13 de dezembro de 2022.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.092, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS, para o período de 2020 a 2030.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso III do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

Parágrafo único. As metas e resultados dos Indicadores Estratégicos e o acompanhamento das entregas das Iniciativas Estratégicas deverão ser disponibilizados no sítio do FGTS no link (https://www.fgts.gov.br/Pages/numeros-fgts/planejamento-estrategico.aspx)"

(...)

"ANEXO II

INICIATIVA

OBJETIVO

OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)

PRAZO PARA ENTREGA

RESPONSÁVEL

Comunicação do FGTS

Definição de Plano de Comunicação.

Qualidade de serviço

Até

Jun/2024

Agente Operador

Comitê de Auditoria e Riscos

Implementação do Comitê de Auditoria e Riscos.

Compliance

Até

Dez/2024

Ministério do Trabalho e Emprego

Simplificação de Normas

Revisão e consolidação das resoluções do Conselho Curador que tratam das diretrizes de aplicação.

Gestão da Execução

Até

Jul/2025

Gestor da Aplicação

". (NR)

Art. 2º Ficam revogadas:

I - Resolução CCFGTS nº 1.036, de 21 de junho de 2022; e

II - Resolução CCFGTS nº 1.058, de 13 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.093, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a utilização da Plataforma FGTS Digital para viabilizar a implantação de política pública que visa facilitar e melhorar a concessão de crédito consignado ao trabalhador celetista.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o disposto no art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar o Ministério do Trabalho e Emprego a utilizar os serviços de arrecadação da Plataforma FGTS Digital para viabilização de política pública que visa facilitar e melhorar a concessão de crédito consignado ao trabalhador celetista.

Parágrafo único. A utilização do serviço não poderá gerar custos ou despesas adicionais para o FGTS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.094, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Referenda a Resolução nº 1.088, de 21 de maio de 2024, publicada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o inciso VII do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e do disposto no Parágrafo Único do inciso VII do art. 4º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1026, de 10 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Referendar a Resolução CCFGTS nº 1.088, de 21 de maio de 2024, publicada ad referendum no Diário Oficial da União nº 98, de 22 de maio de 2024, Seção 1, Página 243, que aprovou medidas de suspensão do retorno de parcelas mensais das operações de crédito contratadas pelas instituições financeiras com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas áreas de habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.727, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, o art. 3º da Resolução CFC nº 1.719, de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Resolução CFC nº 1.719, de 22 de março de 2024, publicada em 16 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CFC nº 1.719, de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 4 de junho de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 814, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.281315/2024-16, declara:

Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica IND. COM. LATICINIOS JAIR VAGNER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.319.254/0001-88, titular do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, período de vigência de 01/05/2024 a 30/04/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4129639/2024.

Art. 2ºCaso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
PORTARIA DRAC Nº 5, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Cadastramento de profissionais de saúde como Auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde.

O Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições e conforme estabelecido nos Art. 1º e 2º da Portaria SAES/MS nº 700, de 1º de setembro de 2023, a qual delega ao Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) a competência para cadastrar os profissionais de saúde das operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde;

Considerando o constante dos autos do processo nº 25000.069130/2024-73, resolve:

Art. 1º - Cadastrar os profissionais de saúde, como auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde abaixo relacionados:

Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed-BH) - ANS 34.388-9

NOME

REGISTRO

Luciano Lima Duarte

CRM - MG 29822

Unimed Francisco Beltrão Cooperativa de Trabalho Médico - ANS 336858

NOME

REGISTRO

Josiane da Silva Nunes

CRM - PR 18042

Unimed Planalto Norte - Cooperativa de Trabalho Médico do Planalto Norte de Santa Catarina - ANS 317012

NOME

REGISTRO

Carla Cristina Jung

CRM - SC 8088

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 22, DE 27 DE MAIO DE 2024

Habilita a Empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca e Alfandega o respectivo Recinto.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº 10814.725495/2015-57, declara:

Art. 1º Fica a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., com sede no Aeroporto Internacional de Guarulhos - Governador André Franco Montoro, Rodovia Hélio Smidt, s/nº - lotes LB 27 e LB 28 - cidade de Guarulhos/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.625.216/0001-45, HABILITADA a operar, até 10 de maio de 2025, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, na unidade de Depósito situado no Terminal de Passageiros 3, identificado comercialmente como LUC ST3-158, com área de 370,00 m².

Art. 2º Fica ALFANDEGADA, a título permanente, até 10 de maio de 2025, a unidade de Depósito situado no Terminal de Passageiros 3, identificado comercialmente como LUC ST3-158, com área de 370,00 m², inscrita no CNPJ sob o nº 17.625.216/0015-40, código de recinto no Siscomex nº 8.91.77.10-0, conforme o Contrato de Cessão de Área Aeroportuária - GRU.01.06.2023.0830.

Art. 3º Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75 e suas alterações em conformidade com a legislação específica aplicável.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2023.

FABIANO COELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 10114 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa AUDAZ GLOBAL LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.473.259/0001-31.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA RODRIGUES BELO COUTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 12534 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa X5 LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.146.514/0001-00.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA RODRIGUES BELO COUTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 124, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Concede-se o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.217367/2024-21, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 30.806.537/0001-04

Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA BRASIL LISTA LTDA

Endereço: Avenida Petit 1193 Letra B - Nova Vista

CEP: 31070-225 Belo Horizonte - MG

Registro: GP-06101/00269

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 122, DE 29 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.682352/2023-59, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.641.205/0001-56

Nome Empresarial: GETEP - GRÁFICA E EDITORA TEMPO LTDA

Endereço: Avenida Petit 1193 - Bairro Nova Vista

CEP: 31.070-225 Belo Horizonte - MG

Registro: UP-06101/00257

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 121, DE 29 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.682352/2023-59, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.641.205/0001-56

Nome Empresarial: GETEP - GRÁFICA E EDITORA TEMPO LTDA

Endereço: Avenida Petit 1193 - Bairro Nova Vista

CEP: 31.070-225 Belo Horizonte - MG

Registro: GP-06101/00268

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 22, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.070583/2024-85, DECLARA:

Art. 1º Renovada, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de IMPORTADOR, sob nº IP-05101/00184, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 16.404.287/0129-19 da pessoa jurídica SUZANO S/A., situado na Estrada do Sest Senat, nº 908 - CIA I - Simões Filho (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 21, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.074364/2024-75, DECLARA:

Art. 1º Renovada, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de DISTRIBUIDOR, sob nº DP-05101/00183, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 16.404.287/0129-19 da pessoa jurídica SUZANO S/A., situado na Estrada do Sest Senat, nº 908 - CIA I - Simões Filho (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.002, DE 29 DE MAIO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS.

Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não cumulativa das contribuições:

a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;

b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Medida Provisória nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c".

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS.

Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não cumulativa das contribuições:

a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;

b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Medida Provisória nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c".

HENRIQUE PINHEIRO TORRES

Chefe da Divisão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 5, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.054.797/2024-93, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: ORGANIZAÇÃO PANTANEIRA DE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.

CNPJ nº 03.645.975/0001-65

Endereço: Rua XV de Agosto, 339, Bairro Lto, Aquidauana, MS, CEP 79.200-000.

Regpi: UP-01401/00103 (Usuário)

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações relativas ao controle do papel imune (DIF-Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO LUIS CAMARGO IUNES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 27, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o encerramento parcial do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE ALF/BSB Nº 72/2021.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, nos parágrafos 5 e 6 do artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e ainda nos artigos 24, 25 e 30, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Concluído parcialmente, com base no Relatório Fiscal de 03 de junho de 2024 referente ao Dossiê nº 10265.547821/2021-91, o Processo Aduaneiro de Verificação de Origem de produtos do setor automotivo fabricados no México, instaurado por meio do Ofício nº 0.093/2021/COANA/SUANA/RFB.

Art. 2º Desqualificada totalmente da origem dos produtos automotivos fabricados pela empresa GENERAL MOTORS DE MEXICO S. DE R.L. DE C.V, importados para o Brasil pela empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, classificados no código NALADI/SH 8527.21.00, e amparados pelos certificados de origem MX123ACE19999906630, MX123ACE19999906640, MX123ACE19999906650, MX123ACE19999906660, MX123ACE19999906670, MX123ACE19999906680, MX123ACE19999906690, MX123ACE19999906700, MX123ACE19999906710, MX123ACE19999906720, MX123ACE19999909270, MX123ACE199999017660, MX123ACE199999017670, MX123ACE199999017700, MX123ACE199999017710, MX123ACE199999017720, MX123ACE199999017730, MX123ACE209999000380, MX123ACE209999000390, MX123ACE209999009440, MX123ACE209999009450, MX123ACE209999012700, MX123ACE209999014930, MX123ACE209999014940, MX123ACE209999014950, MX123ACE209999016600, MX123ACE209999025770, MX123ACE219999007470, MX123ACE219999010300, em razão do não cumprimento dos requisitos de origem previstos no Acordo de Complementação Econômica nº 55.

Art. 3º Fica denegado o tratamento tarifário preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas importações de produtos idênticos do mesmo fabricante, nos termos previstos nos artigos 24, 25, inciso II e parágrafo 2º, e 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.864/2018, bem como no artigo 26, parágrafos 5 e 6, do Regime de Origem do ACE 55.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO