ATA Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial) e Antônio Anastasia; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 12, referente à sessão realizada em 16 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-002.435/2022-5 e TC-009.015/2021-3, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; e

- TC-006.746/2023-3, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2759 a 2803.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2706 a 2758, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-005.315/2021-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Antônio da Cruz Filgueira Júnior. Acórdão nº 2716.

Na apreciação do processo TC021.339/2022-8-, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, o Dr. Matheus Barros de Arruda Fonseca declinou de produzir sustentação oral em nome de Carlos José Fontes Diegues, de Renata Maria de Almeida Magalhães e da empresa Luz Mágica Produções Audiovisuais Eireli. Acórdão nº 2741.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2706/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.290/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Regina Celma Beserra de Alencar (164.360.833-91).

4. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marcello Mendes Batista Guerra (OAB/CE 18.285), Raquel dos Santos Amaral (OAB/CE 27.554) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Regina Celma Beserra de Alencar em face do Acórdão 7.929/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2706-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2707/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.803/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Vânia Boklis (437.286.930-49).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Vânia Boklis em face do Acórdão 2.289/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de tornar sem efeito o subitem 1.7.2 do Acórdão 2.289/2023-TCU-2ª Câmara, reconhecendo a regularidade da parcela de anuênios, no percentual de 8%;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério Público Federal e à recorrente.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2707-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2708/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.199/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ulysses Gomes Cortez Lopes (613.982.767-15).

4. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Alagoas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ulysses Gomes Cortez Lopes (613.982.767-15), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Universidade Federal de Alagoas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Universidade Federal de Alagoas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. ajuste, nos proventos do interessado, a parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 252,38 para R$ 103,72, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus o interessado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2708-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2709/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.018/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Sinval Cordeiro Vasco (184.961.051-72).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Sinval Cordeiro Vasco em face do Acórdão 2.034/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Fundação Universidade de Brasília e ao embargante.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2709-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2710/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.031/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Recorrente: Francisca Tavares (150.942.431-87).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Sra. Francisca Tavares em face do Acórdão 2.035/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Fundação Universidade de Brasília e à embargante.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2710-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2711/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.353/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Katia da Silva Garcia (598.925.877-15).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Katia da Silva Garcia (598.925.877-15), concedendo o respectivo registro;

9.2. notificar acerca da presente deliberação o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2711-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2712/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.308/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Zélia Maria dos Santos Martins (504.945.117-53).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Eduardo Machado dos Santos (OAB/RJ 71.405), Anderson dos Santos Martins (OAB/RJ 158.004) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Zélia Maria dos Santos Martins em face do Acórdão 7.843/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2712-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2713/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.799/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônia Luciana da Costa Oliveira (030.497.664-41).

4. Entidade: Município de Baraúna/RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), de responsabilidade de Antônia Luciana da Costa Oliveira, em decorrência de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas), tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE), exercício 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Antônia Luciana da Costa Oliveira (030.497.664-41), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar a responsável Antônia Luciana da Costa Oliveira (030.497.664-41), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/2/2016

2.331,53

27/4/2016

2.199,00

2/2/2016

221,38

2/2/2016

791,87

2/2/2016

286,50

2/2/2016

162,30

19/4/2016

1.050,00

19/4/2016

595,75

19/4/2016

110,18

2/5/2016

724,96

9/5/2016

2.435,00

29/4/2016

490,00

13/5/2016

2.318,40

7/6/2016

2.401,82

7/6/2016

3.450,00

15/6/2016

6.955,20

8/7/2016

11.737,00

27/9/2016

4.120,00

12/5/2016

1.050,00

12/5/2016

1.050,00

13/5/2016

6.707,10

13/5/2016

3.000,00

20/5/2016

1.500,00

7/6/2016

1.050,00

7/6/2016

158,11

7/6/2016

86,05

7/6/2016

36,69

8/6/2016

2.500,00

13/6/2016

1.050,00

13/6/2016

6.707,10

13/6/2016

156,97

13/6/2016

51,34

15/6/2016

6.958,70

8/7/2016

2.015,00

19/8/2016

1.050,00

19/8/2016

1.050,00

19/8/2016

1.050,00

27/9/2016

7.080,00

13/12/2016

1.050,00

13/12/2016

137,09

13/12/2016

223,70

13/12/2016

195,90

13/12/2016

149,59

14/12/2016

84,75

20/12/2016

1.050,00

28/4/2016

5.000,00

29/4/2016

10.000,00

6/5/2016

4.000,00

9/5/2016

1.472,00

13/5/2016

8.999,00

13/5/2016

538,00

16/5/2016

15.701,03

24/5/2016

8.540,50

30/5/2016

15.000,00

30/5/2016

4.000,00

31/5/2016

1.544,28

7/6/2016

2.199,00

7/6/2016

11.649,00

13/6/2016

8.332,28

16/6/2016

50.305,30

8/7/2016

3.500,00

15/7/2016

365,17

15/7/2016

5.770,00

11/8/2016

35.149,85

27/9/2016

11.200,00

29/9/2016

2.111,85

29/9/2016

2.199,00

16/11/2016

11.906,39

30/12/2016

662,48

9.3. aplicar à responsável Antônia Luciana da Costa Oliveira (030.497.664-41) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte acerca desta deliberação, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. notificar a responsável e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre o teor desta decisão.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2713-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2714/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.345/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Raimunda Cristina Brito dos Santos (182.884.995-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Raimunda Cristina Brito dos Santos em face do Acórdão 8.457/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2714-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2715/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.718/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Maria Cristina Novo Nunes (466.002.807-00).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Vanessa Manhães de Matos (OAB/RJ 138.151) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Sra. Maria Cristina Novo Nunes em face do Acórdão 925/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas reviu de ofício o Acórdão 10.925/2020-TCU-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à embargante e ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2715-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2716/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.315/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.917.443-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Itapecuru Mirim - MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ilan Kelson de Mendonca Castro (OAB-MA 8063), Victor dos Santos Viegas (OAB-MA 10424) e outros, representando Antônio da Cruz Filgueira Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos ao Município de Itapecuru Mirim - MA, por intermédio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) referente ao exercício de 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acatar as alegações de defesa/razões de justificativa apresentadas por Antônio da Cruz Figueira Júnior (CPF 354.917.443-87);

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Antônio da Cruz Figueira Júnior (CPF 354.917.443-87), dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e ao responsável.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2716-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2717/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.643/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carlos Augusto de Carvalho (221.552.101-59); Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 4059/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o subitem 'b.1' do Acórdão recorrido, que determina o ajuste da parcela percebida a título de incorporação de quintos a valores anteriores à vigência da lei que concedeu o reajuste da carreira; e determinar ao órgão emissor que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da aludida lei, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.2. informar a recorrente e os demais interessados desse acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2717-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2718/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.695/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Vandir Vieira Santos (241.112.104-06); Vandir Vieira Santos (241.112.104-06).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB-AL 9385), representando Vandir Vieira Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.645/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e aos demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2718-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2719/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.153/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Gladis das Neves Caldeira (963.721.417-87); Gladis das Neves Caldeira (963.721.417-87).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Daniela Lopes Alcantara Lima Carvalho (OAB-RJ 112.550), representando Gladis das Neves Caldeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.119/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente e aos demais interessados desse acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2719-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2720/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.044/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Francisca Yvonete de Oliveira Souza (184.876.701-30).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.485/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e aos demais interessados desse acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2720-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2721/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.857/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Vaneuso Gomes da Silva (099.248.254-20); Vaneuso Gomes da Silva (099.248.254-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB-AL 9385), representando Vaneuso Gomes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.470/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e aos demais interessados desse acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2721-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2722/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.455/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Angelica Domingues de Miranda Pontes (052.524.374-75); Angelica Domingues de Miranda Pontes (052.524.374-75); Centro de Controle Interno do Exército; Mariana Domingues de Miranda Sousa Pontes (046.675.524-41); Mariana Domingues de Miranda Sousa Pontes (046.675.524-41).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.073/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente e aos demais interessados desse acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2722-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2723/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.421/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Carlos Mário Pereira (520.107.916-49); Município de Francisco Dumont - MG (16.885.485/0001-88).

3.3. Recorrentes: Carlos Mário Pereira (520.107.916-49); Município de Francisco Dumont - MG (16.885.485/0001-88).

4. Órgão/Entidade: Município de Francisco Dumont - MG.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gabriel Fernandes Caldeira Queiroga (196817/OAB-MG), representando Carlos Mário Pereira; Aelson Alves dos Santos (68.254/OAB-MS), representando a Prefeitura Municipal de Francisco Dumont - MG.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de Reconsideração opostos por Carlos Mário Pereira, ex-prefeito, e pelo Município de Francisco Dumont - MG, contra o Acórdão 12488/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Carlos Mário Pereira e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso interposto pelo Município de Francisco Dumont - MG e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:

9.2.1. excluir a parcela de débito a que se refere o item 9.1.2 do Acórdão 12488/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2.2. excluir a referência ao Município de Francisco Dumont - MG no item 9.1. do Acórdão 12488/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2.3. alterar o julgamento das contas do Município de Francisco Dumont - MG de irregulares para regulares com ressalvas, em item específico, promovendo-se as correções formais necessárias na parte dispositiva do acórdão recorrido;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2723-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2724/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.326/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aspam - Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 83.337.014/0001-22), José Leonaldo dos Santos Arruda (CPF 329.674.382-00), Maria Alda Aires Costa (CPF 560.264.392-34).

3.2. Recorrente: Aspam - Construções e Serviços Ltda. (83.337.014/0001-22).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Felipe Rocha Lima (OAB-PA 26695), representando José Leonaldo dos Santos Arruda; Edimar de Souza Gonçalves (OAB-PA 16.456), Vanderson Quaresma da Silva (OAB-PA 17266) e outros, representando Aspam - Construções e Serviços Ltda.; Jose Fernando Santos dos Santos (OAB-PA 14.671), representando Maria Alda Aires Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela empresa Aspam - Construções e Serviços Ltda., contra o Acórdão 50/2024 - TCU - 2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, condenando-a, solidariamente com outros responsáveis, ao pagamento das quantias apuradas nos autos, e aplicou-lhe multa no valor de R$ 31.000,00.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do Embargos de Declaração opostos pela empresa Aspam - Construções e Serviços Ltda. para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2724-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.