gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.316, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

WILSON SONS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA / 03.852.972/0001-00

25759.034772/2021-46 / 9096615

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0194659241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O PLEITO DA EMPRESA DIVERGE DO ASSUNTO PETICIONADO CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO 90495 SE DESTINA À ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL APENAS PARA EMPRESAS QUE POSSUAM AFES PREVISTAS NAS RDC 345/02 E RDC 61/04. A AFE PARA A QUAL A EMPRESA PLEITEIA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (9.09661-5) SE REFERE À ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM RECINTOS ALFANDEGADOS, ESTANDO PREVISTA NA RDC 346/02.

25759.034801/2021-70 / 9096569

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0194650243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O CÓDIGO 90495 SE DESTINA À ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL APENAS PARA EMPRESAS QUE POSSUAM AFES PREVISTAS NAS RDC 345/02 E RDC 61/04. A AFE PARA A QUAL A EMPRESA PLEITEIA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (9.09656-9) SE REFERE À ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS, ESTANDO PREVISTA NA RDC 346/02.

25759.027594/2021-05 / 9096590

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0194660249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O PLEITO DA EMPRESA DIVERGE DO ASSUNTO PETICIONADO CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO 90495 SE DESTINA À ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL APENAS PARA EMPRESAS QUE POSSUAM AFES PREVISTAS NAS RDC 345/02 E RDC 61/04. A AFE PARA A QUAL A EMPRESA PLEITEIA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (9.09659-0) SE REFERE À ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM EM RECINTOS ALFANDEGADOS, ESTANDO PREVISTA NA RDC 346/02.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.283 DE 3 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 232924

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

------------------------------------------------

C4 CIENTÍFICA BRAZIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E LABORATORIAIS / 13.261.123/0001-28

ENZIMA NUCLEASE NP1 DE PENICILLUM CITRINUM

25351.478112/2022-37

4116 - AVALIAÇÃO DE INCLUSÃO DE ENZIMAS PARA USO COMO COADJUVANTES DE TECNOLOGIA / 4874644/22-8

--------------------------------------

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DANIMAR LTDA / 03.323.954/0001-23

BENZOATO DE SODIO

25351.084347/2023-42

4113 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, EXCETO ESPÉCIES BOTÂNICAS / 0135014/23-9

--------------------------------------

INTERVET DO BRASIL VETERINARIA LTDA / 07.954.091/0001-43

VARFARINA

25351.415594/2022-14

4118 - AVALIAÇÃO DE RISCO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO / 2141566/22-3

--------------------------------------

NOVOZYMES LATIN AMERICA LTDA / 47.247.705/0001-71

XILANASE DE CHRYSEOBACTERIUM CUCUMERIS EXPRESSA EM BACILLUS LICHENIFORMIS

25351.325557/2022-15

4116 - AVALIAÇÃO DE INCLUSÃO DE ENZIMAS PARA USO COMO COADJUVANTES DE TECNOLOGIA / 4598817/22-4

--------------------------------------

SAGMA- ASSOCIAÇÃO SULAMERICANA DOS PRODUTORES DE GELATINA / 01.328.181/0001-42

METABISSULFITO DE SÓDIO

25351.363556/2023-50

4111 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, EXCETO ENZIMAS / 0587049/23-5
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.288, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

--------------------------------------------------------------------------------

KEDRION BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 09284952000159

0443932235 03/05/2023
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.290, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA 33247743000110

Hemaglutinina Filamentosa + Toxóide Tetânico + Toxóide diftérico + Toxóide pertussis + Haemophilus influenzae tipo b + Pertactina + Poliovírus inativados tipo 1 + Poliovírus inativados tipo 2 + Poliovírus inativados tipo 3

Infanrix Penta 25000.034097/98-35 11/2029

11900 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 15. ALTERAÇÃO DOS TESTES DE CONTROLE EM PROCESSO E/OU DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO APLICADOS DURANTE A FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 4696288/22-3

11916 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 30. ALTERAÇÕES DO RECIPIENTE PRIMÁRIO PARA ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 0407131/24-0

11920 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 34. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 4696291/22-3

1.0107.0156.001-3 36 Meses

PO LIOF INJ CT FA VD TRANS + SER VD TRANS DIL X 0,5 ML + 2 AGU

Conjugado de Polissacarídeo Capsular de Haemophilus Influenzae tipo B e toxóide tetânico + Toxóide pertussis + Pertactina + Toxóide diftérico + Toxóide Tetânico + Poliovírus inativados tipo 1 + Poliovírus inativados tipo 2 + Poliovírus inativados tipo 3 + Hemaglutinina Filamentosa + Antígeno de superfície da Hepatite B

INFANRIX HEXA 25351.004586/00-32 04/2026

11900 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 15. ALTERAÇÃO DOS TESTES DE CONTROLE EM PROCESSO E/OU DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO APLICADOS DURANTE A FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 4696267/22-1

11916 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 30. ALTERAÇÕES DO RECIPIENTE PRIMÁRIO PARA ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 0407129/24-8

11920 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 34. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 4696273/22-5

1.0107.0162.001-6 48 Meses

PO LIOF INJ CT FA VD TRANS + SUS DIL SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML

1.0107.0162.002-4 48 Meses

PO LIOF INJ CT 10 FA VD TRANS + SUS DIL 10 SER PREENC VD TRANS X 0,5 ML

--------------------------------------------------------------------------------

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA 51780468000187

AMIVANTAMABE

RYBREVANT 25351.056048/2021-56 09/2024

11967 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 77A. INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE INDICAÇÃO TERAPÊUTICA 1451404/23-4

1.1236.3436.001-1 18 Meses

350 MG SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS X 7 ML
Despacho Nº 169/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008275/2024-46, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6036/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 21 de março de 2024, da frequência 810 KHz, (FISTEL n° 04008009264) outorgada à Rádio Educadora Trabalhista Ltda., inscrita no CNPJ n.º 25.336.611/0001-36, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ubá, estado de Minas Gerais.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 170/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008248/2024-73, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6042/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 30 de março de 2024, da frequência 810 KHz, (FISTEL n° 04021051171) outorgada à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda., inscrita no CNPJ n.º 21.239.249/0001-24, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Capinópolis, estado de Minas Gerais.

Nelson Alves Pinto Neto
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 4.018, de 8 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 232, de 12 de dezembro de 2022, Seção 1, pág. 104, conforme expedientes nº 4307081/22-6 e 0245040/24-2.

Onde se lê: "SURVEY NO. 259/15, VILLAGE DADRA, U.T. OF DADRA & NAGAR HAVELI, 396 191"

Leia-se: "SURVEY NO. 1012, VILLAGE DADRA, 396 193, U.T. OF DADRA & NAGAR HAVELI AND DAMAN AND DIU"

Na Resolução - RE nº 4.498, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 27 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 167, conforme expedientes nº 0553972/23-5 e 0245259/24-4.

Onde se lê: "SURVEY NO. 259/15, VILLAGE DADRA, U.T. OF DADRA & NAGAR HAVELI, 396 191"

Leia-se: "SURVEY NO. 1012, VILLAGE DADRA, 396 193, U.T. OF DADRA & NAGAR HAVELI AND DAMAN AND DIU"
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.291, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

DUPILUMABE

Dupixent 25351.189487/2019-20 12/2027

11984 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 84. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE APRESENTAÇÃO 0355074/23-5

1.8326.0335.006-7 36 Meses

150 MG/ML SOL INJ CT 2 SER PREENC VD TRANS X 0,67 ML + SISTEMA DE SEGURANÇA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.296, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Zhejiang Guobang Pharmaceutical Co., Ltd.

Endereço: No. 6, Weiwu Road, Hangzhou Gulf Shangyu Economic And Technological Development Zone, Shaoxing Zhejiang - 312369

País: República Popular da China Código único: B.000079

Expediente(s): 1073366/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Intermediário utilizado na obtenção do insumo farmacêutico ativo azitromicina di-hidratada, obtido por semissíntese: azaeritromicina (etapas de síntese química).
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.300, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

NOME DA EMPRESA: M3 Health Indústria e Comércio de Produtos Médicos, Odontológicos e Correlatos S.A.

CNPJ: 12.568.799/0001-04

DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: Plenum Guide

NÚMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.870524/2023-14

EXPEDIENTE: 1463423/23-3

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80103 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo do Dossiê de Investigação Clínica de Dispositivos Médicos - DICD

NÚMERO DO PROCESSO DO DOSSIÊ ESPECÍFICO DE ENSAIO CLÍNICO: 25351.901263/2024-64

EXPEDIENTE: 0024684/24-1

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80127 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos para Saúde

TÍTULO DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA: Regeneração guiada com membrana de Polidioxanona (PDO) em alvéolos dentais após exodontia: ensaio clínico.

Nº DO PROTOCOLO: R-PROT versão 00 de 13/10/2023

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

NOME DA EMPRESA: RARAS BRASIL PESQUISA CLINICA LTDA

CNPJ: 37.268.318/0001-68

DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: Sistema Supira

CE 8004/2023-B

NÚMERO DO PROCESSO DO DOSSIÊ ESPECÍFICO DE ENSAIO CLÍNICO: 25351.391861/2023-31

EXPEDIENTE: 0114617/24-3

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80113 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Plano de Investigação Clínica

DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: Leaflex Performer

NÚMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.424123/2021-16

CE 8001/2022-B

NÚMERO DO PROCESSO DO DOSSIÊ ESPECÍFICO DE ENSAIO CLÍNICO: 25351.466995/2021-51

EXPEDIENTE: 0314662/24-6

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80118 - ENSAIOS CLÍNICOS - Suspensão temporária de Protocolo de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos
PORTARIA MCOM Nº 12.389, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.005603/2024-52, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 3615/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A (C.N.P.J. Nº 45.039.237/0001-14), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 30 (trinta), digital, em caráter secundário, no município de Pinhalzinho, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Empresa de Comunicações PRM Ltda (C.N.P.J. 01.773.119/0001-60), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.379, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.030923/2023-60, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 21587/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Florianópolis Ltda (C.N.P.J. Nº 79.875.902/0001-21), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 17 (dezessete), digital, em caráter primário, no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catariana, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.006, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.016844/2021-83, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Art. 2º O Anexo III da Resolução CONTRAN nº 886, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO III

....................................................................................................................................

1. ...............................................................................................................................

....................................................................................................................................

e) O candidato ou condutor não poderá utilizar óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, excetuados os itens de vestuário relacionados à crença ou religião (véus, hábitos, etc) e à queda de cabelo em decorrência de patologias ou tratamento médico, desde que a face, a testa e o queixo estejam perfeitamente visíveis.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 998, de 14 de setembro de 2023.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

Presidente do ConselhoEm exercício

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Ministério da Educação

ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

ETHEL LEONOR NOIA MACIEL

Ministério da Saúde

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

Ministério da Justiça e Segurança Pública

DENIS EDUARDO ANDIA

Ministério das Cidades
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.005, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Aprova a Deliberação CONTRAN nº 270, de 5 de dezembro de 2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, e referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.020656/2022-31, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Deliberação CONTRAN nº 270, de 5 de dezembro de 2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, e referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 882, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º......................................................................................................................

...................................................................................................................................

III - ............................................................................................................................

...................................................................................................................................

e) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque: máximo de 19,30 m;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

Presidente do ConselhoEm exercício

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Ministério da Educação

ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

ETHEL LEONOR NOIA MACIEL

Ministério da Saúde

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

Ministério da Justiça e Segurança Pública

DENIS EDUARDO ANDIA

Ministério das Cidades
PORTARIA Nº 1.683, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Ratificação e Publicação de Situação de Emergência

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:

RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (17435885), na Rodovia BR-428PE, km 186,7, no município de Petrolina/PE, devido às chuvas torrenciais ocorridas na cidade de Petrolina na madrugada e manhã do dia 04/04/2024, conforme Relatório Circunstanciado CET - PE (17435879), Anexo E_mail 2 - UL Petrolina (17429562), Anexo Relatório Fotográfico Km 186,7 e Vila Marcela BR- (17429563) e Anexo Imprensa Notícias Fortes Chuvas 04-04-2424 (17429565).

BRUNO LEZAN BITTENCOURT
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 16, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação da lenalidomida em combinação com rituximabe para pacientes com linfoma folicular previamente tratados, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.023477/2024-70.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 17, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de tafamidis 61 mg no tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e II acima de 60 anos de idade, apresentada pela Pfizer Brasil, nos autos de NUP 25000.119685/2023-92.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.339, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PLASTAPE INDÚSTRIA DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 34/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 36/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008461/2023-12, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PLASTAPE INDÚSTRIA DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 84.534.924/0001-68, Inscrição SUFRAMA: 20.0129.50-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 34/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 36/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de FITA DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO DE TECIDO, PARA IMPRIMIR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM ADESIVAÇÃO, código SUFRAMA 2167, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MICS/MCTIC nº 22, de 20 de abril de 2017;

II - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, na Região Amazônica, comprovadamente, 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento incentivado bruto, no mínimo, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, em contrapartida da opção feita pela empresa, de dispensa da etapa estabelecida no inciso I do Art. 1º da Portaria Interministerial MICS/MCTIC nº 22/2017;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.980/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023131/2023-50

Requerente: Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas - Ibilce - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

CQB: 141/01

Endereço: R. Cristóvão Colombo, 2265 CEP 15.054-000 São José do Rio Preto - SP.

Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9364/2024, publicado no Diário Oficial da União em 26/02/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas - Ibilce - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", Dr. Fernando Alves de Melo, solicita parecer técnico da CTNBio para aditamento de importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, para inclusão de mais um OGM denominado (RVS-Luc), da instituição Abigail Wexner Institute Research-Nationwide Children's Hospital/OHIO/USA com destino à instituição Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas (IBILCE). Após apreciação da solicitação de parecer para importação de OGM, a CTNBio concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO 11733176, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Sérgio Paulo Bydlowski

Substituto
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.292, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

BIOTEST FARMACÊUTICA LTDA 33348731000181

ALBUMINA HUMANA

Albiomin 25351.383235/2011-50 11/2028

1610 PRODUTO BIOLÓGICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 0304329/24-0

1.0914.0019.001-9 36 Meses

200 G/L SOL INJ IV CT FA VD TRANS X 100 ML

1.0914.0019.002-7 36 Meses

200 G/L SOL INJ IV CT FA VD TRANS X 50 ML

_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.293, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

GRIFOLS BRASIL LTDA 02513899000171

ALBUMINA HUMANA

Albiomin 25351.126322/2024-12 11/2028

10305 PRODUTO BIOLÓGICO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (INCORPORAÇÃO DE EMPRESA) 0358670/24-1

1.3641.0021.001-6 36 Meses

200 G/L SOL INJ IV CT FA VD TRANS X 100 ML

1.3641.0021.002-4 36 Meses

200 G/L SOL INJ IV CT FA VD TRANS X 50 ML
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.263, de 01 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 02 de abril de 2024, Seção 01, pág. 81, referente ao processo nº 25351.358833/2015-38

Onde se lê:

BIOMM SA 04752991000110

INSULINA GLARGINA

Glargilin 25351.358833/2015-38 07/2028

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA

0589468/23-9

11930 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 41. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 1207806/23-9

11957 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 67. ALTERAÇÃO DE UMA EMBALAGEM REUTILIZÁVEL PARA UMA EMBALAGEM DESCARTÁVEL SEM ALTERAÇÃO NO MATERIAL DE CONTATO COM O PRODUTO (POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO DE CANETA REUTILIZÁVEL PARA CANETA DESCARTÁVEL) OU INCLUSÃO/SUBSTITUIÇÃO DA EMBALAGEM SECUNDÁRIA FUNCIONAL (POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO DA CANETA) - MODERADA 1270385/23-1

11960 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 72. ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE ESTABILIDADE PÓS REGISTRO DO PRODUTO TERMINADO E DILUENTE - MODERADA 1270387/23-7

1.3348.0001.001-8 24 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML

1.3348.0001.002-6 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML

1.3348.0001.003-4 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML

1.3348.0001.004-2 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC

1.3348.0001.005-0 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC GANGAN

1.3348.0001.006-9 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC UNOPEN

----------------------------

Leia-se:

BIOMM SA 04752991000110

INSULINA GLARGINA

Glargilin 25351.358833/2015-38 07/2028

11923 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA

0589468/23-9

11930 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 41. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 1207806/23-9

11957 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 67. ALTERAÇÃO DE UMA EMBALAGEM REUTILIZÁVEL PARA UMA EMBALAGEM DESCARTÁVEL SEM ALTERAÇÃO NO MATERIAL DE CONTATO COM O PRODUTO (POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO DE CANETA REUTILIZÁVEL PARA CANETA DESCARTÁVEL) OU INCLUSÃO/SUBSTITUIÇÃO DA EMBALAGEM SECUNDÁRIA FUNCIONAL (POR EXEMPLO, ALTERAÇÃO DA CANETA) - MODERADA 1270385/23-1

11960 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 72. ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE ESTABILIDADE PÓS REGISTRO DO PRODUTO TERMINADO E DILUENTE - MODERADA 1270387/23-7

1.3348.0001.002-6 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML

1.3348.0001.003-4 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML

1.3348.0001.004-2 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC

1.3348.0001.005-0 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC GANGAN

1.3348.0001.006-9 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC UNOPEN

1.3348.0001.007-7 36 Meses

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC GANGAN
PORTARIA Nº 360/DDP, de 30 de junho de 2026

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.044616/2021-88 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 30 de junho de 2024, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Psicologia (PSI), do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH), campo de conhecimento: Psicologia Social, objeto do Edital n° 087/2021/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 22/11/2021, e homologado pela Portaria n° 752/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2022.

CARLA CERDOTE DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.318, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

BLUEGROUND AIRPORT SERVICES LTDA / 48.572.080/0001-86

25351.839599/2023-10 / 9103406

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0182071243

CNPJ DA FILIAL: 48.572.080/0006-90

--------------------------------------

HMS BRASIL AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA. / 29.169.536/0001-17

25752.634337/2018-81 / 9085051

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0111287243

CNPJ DA FILIAL: 29.169.536/0007-02
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.319, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA / 06.990.661/0010-89

25755.185562/2013-03 / 9057586

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2686438220

MOTIVO DO CANCELAMENTO: A EMPRESA NÃO SOLICITOU A RENOVAÇÃO DA AFE 9.05758-6 EM TEMPO HÁBIL, EM DESACORDO AO ART. 7º DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA ANTES DE SUA ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13.043/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.321, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. / 49.930.514/0001-35

25759.566960/2020-58 / 9094800

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1224069234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU O SOLICITADO NA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0049915/24-3, NÃO COMPROVANDO QUE ESTÁ APTA A ARMAZENAR RESÍDUOS SÓLIDOS DO GRUPO D PROVISORIAMENTE DURANTE A REFORMA DA CENTRAL DE RESÍDUOS PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, NÃO ATENDENDO SATISFATORIAMENTE O INCISO I, DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 204/2005, E O ITEM 4 DO ANEXO IV, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.

--------------------------------------

MARIM GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME / 07.343.920/0001-51

25767.009869/2006-82 / 9010105

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0178014249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA SOLICITOU CADASTRO DE FILIAL ANEXADO AO PROCESSO 25767.009869/2006-82, CUJA AFE (9.01010-5) ESTÁ CANCELADA DESDE 27/07/2009 NO SISTEMA DA ANVISA. CONSIDERANDO QUE A AFE FOI CANCELADA, NÃO É POSSÍVEL REALIZAR CADASTRO DE FILIAL NESTA AFE.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.326, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Aldri Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda. - CNPJ: 05372342000156

Produto - (Lote): TODOS (LOTES A PARTIR DE 11/12/2023);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0427918/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Fabricação

Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Aldri Indústria e Comércio de Ferramentas, realizada em 11/12/2023, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com os Artigos 2º, 4º, 39, 64, 67, 68, 69, 70, 77, 78, 88, 107, 108, 110, 111, 113 e 136 da Resolução-RDC nº. 665/2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
DESPACHO Nº 53, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, IV, § 4º do Regimento Interno do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública a decisão administrativa referente ao processo abaixo relacionado:

Processo: 25351.681668/2019-11

Empresa: NOORDHEN BRASIL INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA ME

CNPJ: 96.164.959/0001-31

Produto: BIOCLOR HIGER

Registro nº: 3.2143.0020

Determinação: A empresa NOORDHEN BRASIL INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA ME deverá protocolar, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Despacho, petição de Mudança de Nome de Produto para alteração de nome comercial do produto BIOCLOR HIGER de sua titularidade, tendo em vista o disposto no art. 5º, §1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI
PORTARIA nº 7 ASADM/AC/DE/AC/PLENARIO/AC/CRMV-AC, de 8 de março de 2024

Fixa valores de diárias pagas pelo CRMV-AC e revoga a PORTARIA Nº 006 de 25 de Novembro de 2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIOAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ACRE - CRMV-AC , no uso das atribuições conferidas pela lei nº 5517 de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/69;

Considerando o artigo 1º da Resolução 666 , do CFMV, de 10 de agosto de 2000;

Considerando a necessidade de dar publicidade ao ato para que surta seus efeitos jurídicos legais, resolve:

Art. 1º A concessão de diárias será realizada a título de indenização de despesas com a limentação e hospedagem durante o período de deslocamento a serviço de interesse da administração pública, independente da comprovação dos gastos.com a IMPRENSA NACIONAL (CNPJ: 04.196.645/0001-00). Objeto: Prestação de Serviços de Publicação no Diário Oficial da União. Fundamento legal: Nos termos do inciso I, art. 24 da Lei 8.666/1993 e do Processo Administrativo SUAP Nº 0210011.00000030/2023-27. Procedimento: Contratação decorre da inexigibilidade de licitação em decorrência da inviabilidade de competição. Cobertura Orçamentária: Rubrica nº 6.2.2.1.1.01.02.02.006.013 - Publicidade Legal. Valor do Contrato: O valor do centímetro por coluna corresponde a R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme Portaria nº 110, de 18 de março de 2022, publicada no DOU, Seção 1, de 21 de março de 2022. Nota de Empenho: nº 24/2023, de 06/04/2023. Signatários: pela Contratante, Fábio Pires de Moraes, Presidente do CRMV-AC, e pela Contratada, Neli da Costa Serafim Gonçalves, representante legal.

Fábio Pires de Moraes
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.327, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido da petição do produto de Cannabis e do medicamento sob os números de expedientes constantes no anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

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VERDEMED FARMACEUTICA LTDA - 27.218.747/0001-77

25351.122491/2023-94

0276574/24-9 0199453/23-3

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ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. - 61.100.004/0001-36

25351.627058/2022-60

0354784/24-2 5033653/22-3