EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27372/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOIPLASTIC INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA, 13.266.597/0001-62, , FREVP00906422024, 773-0; JOSE FILHO NETO, ***.777.748-**, , FREVP00907392024, 773-0; JUREMA JOSE DE LIMA, ***.105.367-**, , FREVP00907792024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00899152024, 773-0; , FREVP00910632024, 773-0; LAIS ANTONELLI, ***.393.858-**, , FREVP00906822024, 773-0; JORGE BAPTISTA SALLES, ***.518.867-**, , FREVP00908642024, 773-0; JOAO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR, ***.320.798-**, , FREVP00871322024, 773-0; JOSE CANDIDO PEREIRA SOBRINHO, ***.123.488-**, , FREVP00886342024, 773-0; LC OLIVEIRA SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA, 35.302.721/0001-30, , FREVP00901082024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITENCOURT, ***.803.960-**, , FREVP00904862024, 773-0; JOSE HUMBERTO DE SOUZA, ***.389.569-**, , FREVP00906992024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COSTA, ***.237.747-**, , FREVP00908832024, 773-0; JOHNATHAN DE SOUZA SANTOS, ***.035.531-**, , FREVP00888242024, 773-0; LEANDRO LOPES LUIZ, ***.691.218-**, , FREVP00895762024, 773-0; JOSE LINO GOMES, ***.509.406-**, , FREVP00896742024, 773-0; L & S SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 11.938.407/0001-80, , FREVP00903342024, 773-0; JHONATAN DOS SANTOS ALVES, ***.928.239-**, , FREVP00909312024, 773-0; JOAO FERNANDO DE SOUZA SERRA, ***.686.795-**, , FREVP00910022024, 773-0; LEANDRO CHARLES ROSA, ***.677.527-**, , FREVP00887012024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT