13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO CONCURSO

13.1 O candidato deverá observar as exigências específicas para a área do concurso contidas neste Edital e no Edital de Condições Gerais, publicado no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, Seção 3, páginas 55 a 59, e disponibilizado no endereço eletrônico http://www.concursos.unb.br, bem como em Editais e comunicados publicados no Diário Oficial da União e divulgados na página eletrônica da Instituição.

13.1.1 A inscrição do candidato implicará aceitação tácita das normas do Concurso Público contidas neste Edital e em outros Editais e comunicados eventualmente publicados.

13.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas

13.3 O candidato, ao se inscrever, declara ter conhecimento do Edital de Condições Gerais, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.concursos.unb.br, que é parte integrante do presente Edital, devendo, ainda, acompanhar todas as fases do concurso público divulgadas no endereço eletrônico acima mencionado.

13.4 A relação final dos candidatos habilitados no concurso público será objeto do Edital de Resultado Final e atenderá ao art. 39 e seus parágrafos do Decreto nº 9.739/2019, em especial o § 1º, que orienta: "Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público".

13.5 A ordem de nomeação considerará:

a) prioritariamente, a classificação de candidatos eventualmente aprovados em concursos anteriores de igual área, que estejam dentro do prazo de validade e para o qual haja disponibilidade de vaga, observando, ainda, as demais condições deste subitem;

b) a denominação para a qual o candidato concorreu, até o limite de vagas estabelecidas neste Edital de Abertura e futuras vagas a ele apropriadas, até o limite de candidatos classificados para a denominação de Adjunto "A", prioritariamente;

c) a ordem de classificação;

13.6 O prazo de validade do concurso será de um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

13.7 O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereço perante a Universidade de Brasília (UnB). São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

Maria do Socorro Mendes Gomes

Decana de Gestão de Pessoas

ANEXO I

QUADRO DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO

Ordem

Itens dos Objetos de Avaliação

01

Filosofia do Direito Privado: fundamentos, justificativas, críticas e razões subjacentes de contratos, empresas, propriedade, responsabilidade civil e enriquecimento sem causa.

02

Autonomia existencial. Direitos de personalidade e sua tutela. Pessoa natural. Capacidade e incapacidade. Representação legal. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pessoa jurídica. Entes despersonalizados. Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e a tutela dos direitos da personalidade da era da informação.

03

Obrigações: princípios, modalidades, transmissão, adimplemento e inadimplemento.

04

Contratos: formas de constituição, pressupostos, princípios, espécies e cláusulas gerais. Contratos do Comércio Internacional e Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

05

Posse, propriedade e direitos reais. "Blockchain" e outras novas tecnologias aplicadas ao Direito das Coisas. Função social da propriedade e da posse. Modos de aquisição da propriedade imóvel. Usucapião judicial e extrajudicial. Registro de Imóveis e o sistema eletrônico de registros públicos, aplicável ao registro imobiliário. Limitações ao direito de propriedade. Modos de aquisição da propriedade móvel. Usucapião. Perda da propriedade. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direito de vizinhança. O uso anormal da propriedade. Condomínio: geral, voluntário e necessário. Condomínio edilício e condomínio sobre frações ideais. Multipropriedade imobiliária. Parcelamento do solo urbano, loteamento, parcelamento e condomínio de lotes. Incorporação imobiliária e patrimônio de afetação. Concessão de uso especial para fins de moradia. Direito real de laje. Concessão de direito real de uso. Alienação fiduciária em garantia. Hipoteca. Penhor. Direitos reais sobre coisa alheia.

06

Direito da família. Novas famílias. Entidades familiares. Princípios constitucionais, planejamento familiar e autonomia existencial nas famílias. Relações de parentesco. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso. Estatuto da Juventude. Aspectos civis da violência doméstica e da Lei Maria da Penha. Filiação. Adoção. Reconhecimento dos filhos. Alimentos. Poder familiar: exercício, suspensão e extinção.

07

Casamento, união estável e filiação. Efeitos pessoais e patrimoniais. Aspectos da família transnacional e da sucessão internacional e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estudos de gênero e Direito de Família.

08

Responsabilidade Civil. Princípios, pressupostos e funções. Ato ilícito e abuso do direito. Independência das Esferas de Responsabilidade: civil, criminal e administrativa. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral e dano ambiental. Dano patrimonial e dano extrapatrimonial (moral, estético, etc.).

09

Direito Restitutório: princípios, espécies, pressupostos e funções. Enriquecimento sem Causa por prestação e por intervenção. Autonomia conceitual em face da Responsabilidade Civil. Lucro de intervenção.

10

Teoria dos Fatos Jurídicos. Fatos Jurídicos. Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e Decadência.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE PONTUAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR

CLASSE A - DENOMINAÇÃO: ADJUNTO "A" - NÍVEL 1

NOME DO CANDIDATO:

Quantidade de Títulos apresentados:

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

NÚMERO DO EDITAL:

Declaro, para fins de Prova de Títulos, que o presente caderno está organizado da seguinte forma:

1. Formulário de Pontuação da Prova de Títulos.

2. Declaração de Cópias Autênticas, devidamente preenchida e assinada, se for o caso.

3. Todos os títulos estão organizados por Grupo e contêm a indicação do item para o qual estão sendo apresentados.

4. Todos os títulos estão devidamente assinados pelo candidato, em conformidade com o subitem 9.10 do Edital de Condições Gerais nº 01/2023.

5. Todas as folhas deste caderno estão devidamente numeradas pelo candidato.

Quantidade de páginas

Declaro, ainda, ter ciência do teor dos Editais do Concurso Público, disponíveis em http://www.concursos.unb.br, e que recebi da Unidade Acadêmica ou Departamento responsável pelo Concurso o comprovante de entrega dos Títulos.

AUTENTICAÇÃO

DATA:

ASSINATURA DO CANDIDATO:

ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

1. O candidato deverá indicar nos títulos, em destaque, o item para o qual está sendo apresentado, observando as instruções dos subitens 9.9 - Da Prova de Títulos e 9.10 - Da Organização dos Títulos Para a Prova de Títulos do Edital de Condições Gerais nº 01/2023, disponível em http://www.concursos.unb.br.

2. O candidato deverá preencher as colunas correspondentes à quantidade de títulos e à respectiva pontuação.

3. A prova de títulos, de caráter apenas classificatório, será avaliada na escala de 0 (zero) a 10,0 (dez) pontos.

4. A prova de títulos compreenderá a avaliação dos comprovantes correspondentes ao período dos últimos cinco anos que antecedem a publicação deste edital, exceto para o Grupo I.

5. A Comissão Examinadora não reclassificará a indicação feita pelo candidato para a pontuação dos títulos. Eventuais perdas de pontos por indicação equivocada serão de responsabilidade do candidato.

6. Não serão considerados para a Prova de Títulos os títulos de pós-graduação que forem requisito básico exigido para o exercício do cargo.

Grupo I - Títulos Acadêmicos

Observação: para este grupo, não haverá limitação de data de obtenção do título - Grupo limitado em 3,3 pontos.

Valor de cada Título

Quantidade de Títulos

Pontuação Total

1.1

Mestrado concluído nas áreas do concurso

2,80

1.2

Mestrado concluído em área diversa do concurso.

1,50

1.3

Especialização lato sensu

0,50

Total do Grupo I =>

Grupo II - Atividades Ligadas ao Ensino, à Extensão e Estágios - Grupo Limitado em 3,9 pontos.

Valor de cada Título

Quantidade de Títulos

Pontuação Total

2.1

Exercício do magistério superior, como docente em curso de graduação e/ou pós-graduação em Instituição Pública ou Privada de Ensino Superior. Por ano letivo completo. Não cumulativa com outras quaisquer no mesmo período.

0,50

2.2

Orientação de tese de doutorado aprovada. Pontuação por tese. Limitado a 3 orientações.

0,30

2.3

Orientação de dissertação de mestrado aprovada. Pontuação por dissertação. Limitado a 3 orientações.

0,25

2.4

Orientação de monografia ou trabalho final em curso de graduação. Pontuação por monografia ou trabalho. Limitado a 3 orientações.

0,20

2.5

Orientação de aluno bolsista de iniciação científica. Pontuação por bolsista-ano. Limitado a 1,0 pontos.

0,20

2.6

Orientação de aluno bolsista de monitoria. Pontuação por bolsista-ano. Limitado a 1,0 pontos.

0,15

2.7

Orientação de aluno bolsista de extensão. Pontuação por bolsista-ano. Limitado a 1,0 pontos.

0,20

2.8

Coordenação de projeto de pesquisa e de extensão devidamente registrado no órgão competente. Pontuação por programa/projeto. Limitado a 2,0 pontos.

0,40

Total do Grupo II =>

Grupo III - Produção Científica, Técnica, Artística e Cultural na área do Concurso - Grupo limitado em 2,8 pontos.

Valor de cada Título

Quantidade de Títulos

Pontuação Total

3.1

Livro publicado com ISBN, na área de conhecimento objeto do concurso, com pontuação integral para livro publicado no exterior, em língua estrangeira, com comprovada avaliação por pares (Peer Review) e 80% para o publicado no Brasil, com comprovada avaliação por pares (Peer Review)

1,00

3.2

Livro publicado com ISBN, em área correlata ao concurso, com pontuação integral para livro publicado no exterior, em língua estrangeira, com comprovada avaliação por pares (Peer Review) e 80% para o publicado no Brasil, com comprovada avaliação por pares (Peer Review).

0,60

3.3

Capítulo de livro publicado com ISBN, na área de conhecimento objeto do concurso, com pontuação integral para capítulo de livro publicado no exterior, em língua estrangeira, com comprovada avaliação por pares (Peer Review) e 80% para o publicado no Brasil, com comprovada avaliação por pares (Peer Review).

0,50

3.4

Capítulo de livro publicado com ISBN, em área correlata com pontuação integral para capítulo de livro publicado no exterior, em língua estrangeira, com comprovada avaliação por pares (Peer Review), e 80% para o publicado no Brasil, com comprovada avaliação por pares (Peer Review).

0,25

3.5

Publicação de trabalho científico em periódico qualificado na CAPES como Qualis A internacional, na área de conhecimento objeto do concurso. Pontuação por publicação.

0,80

3.6

Publicação de trabalho científico em periódico qualificado na CAPES como Qualis A ou B nacional. Pontuação por publicação.

0,70

3.7

Prêmio por atividade científica, na área de conhecimento objeto do concurso. Limitado a 2,0 pontos.

0,50

3.8

Organização de eventos científicos. Pontuação pelo conjunto.

0,30

Total do Grupo III =>

PONTUAÇÃO TOTAL =>

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CÓPIA AUTÊNTICA

Eu, ________________________________________________________________, portador do CPF nº ______________________________, inscrito sob o nº ______________________________, no concurso público objeto do Edital de Abertura nº ____________/__________, para a área de ____________________________________________________________________________________________________________________________________, do Departamento de _________________________________________________, declaro, para fins de prova junto à Universidade de Brasília e somente para efeito da Prova de Títulos, que os comprovantes entregues são cópias autênticas dos originais.

Declaro que estou ciente de que, na hipótese de prestar falsas informações, estarei incorrendo em falta e sujeito a penalidades previstas no § 3º do art. 4º do Decreto nº 2.880/1998.

Brasília, ______ de ___________________de _______.

___________________________________________

Assinatura

Observação: Esta declaração deverá acompanhar o Formulário de Pontuação da Prova de Títulos.

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

A resposta ao recurso será disponibilizada no endereço eletrônico cadastrado pelo candidato no ato da inscrição.

O candidato deve seguir as instruções contidas no edital de abertura do concurso.

Nome do Candidato:

Quantidade de folhas do recurso (incluindo esta):

Edital de abertura do concurso:

Área do Concurso:

E-mail:

1.

Data:

ANEXO V

CRONOGRAMA RESUMIDO DO EVENTO

CRONOGRAMA DO EVENTO

AÇÕES

DATA

Período de Inscrição

29/07/2024 a 30/08/2024

Período de Solicitação de Isenção de Inscrição e Solicitação de Atendimento Especial

29/07/2024 a 09/08/2024

Divulgação da relação dos candidatos que tiveram o pedido de isenção e atendimento especial deferido

14/08/2024

Período para contestar o indeferimento do pedido de isenção ou de atendimento especial

15/08/2024 a 16/08/2024

Divulgação do resultado da contestação do pedido de isenção

21/08/2024

Data limite para o pagamento da taxa de inscrição

10/09/2024

Divulgação da Relação Preliminar dos candidatos inscritos

18/09/2024

Período de contestação do indeferimento das inscrições

19/09/2024 a 20/09/2024

Divulgação da relação definitiva dos candidatos inscritos

25/09/2024