EDITAL DE DECISÃO NVYNSN, de 4 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CTC CENTRO TEORICO DOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTOR

14152.027156/2024-94

AI

22.709.904-4

880,15

GILBERTO SOUZA PEIXOTO

14152.012419/2024-61

AI

22.695.167-7

287,81

GILBERTO SOUZA PEIXOTO

14152.012420/2024-95

AI

22.695.168-5

74,81

GILBERTO SOUZA PEIXOTO

14152.012421/2024-30

AI

22.695.169-3

74,81

GILBERTO SOUZA PEIXOTO

14152.012422/2024-84

AI

22.695.170-7

374,05

GILBERTO SOUZA PEIXOTO

14185.001617/2024-11

ND

20.295.937-6

20.256,13

MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

14152.005136/2024-62

AI

22.687.884-8

149,62

MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

14152.005137/2024-15

AI

22.687.885-6

325,96

MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

14152.005138/2024-51

AI

22.687.886-4

149,62

MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

14152.005139/2024-04

AI

22.687.887-2

76,29

MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

14185.000647/2024-19

ND

20.294.814-5

12.140,87

WC EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.025432/2024-80

AI

22.708.180-3

827,13

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos