EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26337/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SCHUBERT & SCHUBERT LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 10.636.791/0001-02, QIO5247, EPSMA00298052024, 683-12; SC LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.835.469/0001-00, GLY7294, EPSMA00308572024, 683-11; SCHREIBER FOODS DO BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 02.995.367/0001-18, FIM9H05, EPSMA00328242024, 683-13; FNX4F66, EPSMA00854362023, 683-12; SCRAP SOC COMERCIALDE RESIDUOS E APARAS LTDA, 63.035.117/0002-01, RXO5C08, EPSMA00810042023, 683-13; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, MRX7G07, EPSMA00327202024, 683-12; SWY4J99, EPSMA00325782024, 683-12; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, QXN2A01, EPSMA00590272023, 683-12; EFW9095, EPSMA00828262023, 683-12; RXQ6E27, EPSMA00834332023, 683-12; SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., 88.348.024/0009-34, IGO8J92, EPSMA00823592023, 683-13; SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA, 32.319.931/0028-63, RJE9F03, EPSMA00722802023, 683-11; KRX3657, EPSMA00723782023, 683-13; KIDASEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ANTENAS LTDA, 84.978.485/0006-97, AYL7H22, EPSMA00620572023, 683-11; RILDO FRAGA GARCIA JUNIOR, ***.828.595-**, FWS3340, EPSMA00770672023, 683-11; FELIX TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 44.489.962/0001-21, MLF5E68, EPSMA00808782023, 683-12; COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA, 91.982.496/0032-06, JBJ0J07, EPSMA00822682023, 683-12; CREDICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.257.109/0001-41, QXA7G30, EPSMA00830612023, 683-13; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, QIC2A66, EPSMA00831372023, 683-13; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, GDH2C92, EPSMA00764042023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT