EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30024/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDB2B60, FRMEV01747542024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QJV1449, FRMEV01755892024, 606-82; RKW5B82, FRMEV01760912024, 606-82; QJL0349, FRMEV01424902024, 606-82; ELIESON AROLDO LOPES, ***.515.419-**, MMM3I28, FRMEV01764702024, 606-82; CERB CONSTRUTORA E EXPLORACAO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA, 83.175.661/0001-85, RAG7196, FRMEV01391162024, 606-82; RAG7196, FRMEV01391352024, 606-82; MKL9A83, FRMEV01426452024, 606-82; E M GHIDETTI & CIA LTDA, 09.517.257/0001-90, AUZ5J77, FRMEV01397112024, 606-82; AVIOES TRANSPORTES LTDA, 12.053.556/0001-25, STC4A59, FRMEV01394542024, 606-82; EMERSON RODRIGO MUNARIM, ***.392.398-**, ITJ1A47, FRMEV01394642024, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, HIV8B28, FRMEV01399382024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJX8E75, FRMEV01409872024, 606-82; BOTTAN & CIA LTDA, 12.631.745/0001-38, QAV7E22, FRMEV01444802024, 606-82; EVERMED TRANSPORTES LTDA, 04.750.672/0001-75, MKO0A58, FRMEV01440172024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0009-63, FEF8D91, FRMEV01453082024, 606-82; AMILTON PEDRO CONSTANTINO, ***.841.169-**, JDM0E11, FRMEV01448722024, 606-82; ALBERI CONCEICAO TOLEDO, 10.933.917/0001-00, QIO5334, FRMEV01458422024, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, SGH9E13, FRMEV01467412024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, RLS8A45, FRMEV01487052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração