EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NDFC

A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO da Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto/sp, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social-NDFC. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida de 50%, conforme previsto no Art. 636, §6° do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho-CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, através do seguinte endereço eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF.

No mesmo prazo, os débitos contantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal-CEF. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou o seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, à Coordenação Geral de Recursos-CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado via Correios ou pessoalmente na Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto-GRT/SP, situada na AVENIDA BADY BASSITT, 3.439, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CEP: 15015-700, Tel.: (17) 3232-8422.

Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667 de 08 de novembro de 2021.

EMPRESA

PROCESSO

A CENTURIONE JUNIOR EIRELI

N

46268002427201921

A LUIZ SILVA EIRELI

N

46268002341201906

AGÊNCIA TRANSPOSTADORA TURÍSTICA RIO PRETO LTDA

AI

14152012935202061

AGÊNCIA TRANSPOSTADORA TURÍSTICA RIO PRETO LTDA

AI

14152012987202038

ALOISIO VIEIRA PINHEIRO

AI

46268003167201919

ANA RENATA SANTOS DOCERIA

N

46268002280201979

ART LÂMINAS

AI

14152106542202018

ART LÂMINAS

AI

14152106561202044

ART LÂMINAS

AI

14152106607202025

ART LÂMINAS

AI

14152106623202018

ART LÂMINAS

AI

14152106634202006

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL LAS VEGAS II

AI

14152095463202074

AUDENIR SIERRA REVELLES

AI

14152053093202006

BMS INDÚSTRIA DE MÓVEIS EIRELI

AI

46268003289201905

BMS INDÚSTRIA DE MÓVEIS EIRELI

AI

46268003290201921

BMS INDÚSTRIA DE MÓVEIS EIRELI

AI

46268003291201976

BMS INDÚSTRIA DE MÓVEIS EIRELI

AI

46268003292201911

BMS INDÚSTRIA DE MÓVEIS EIRELI

N

46268003293201965

CJ ALIMENTOS LTDA

N

14185013401202075

D GASPARINO EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

N

46268001960201975

DADELPO INSTALAÇÕES COMERCIAIS EIRELI

N

14185017544202056

DIGGIPONTO RIO PRETO

N

46268002421201953

ELEVADORES RIO PRETO PEÇAS LTDA

AI

46268002866201933

ELEVADORES RIO PRETO PEÇAS LTDA

AI

46268002867201988

ELEVADORES RIO PRETO PEÇAS LTDA

AI

46268002868201922

ELEVADORES RIO PRETO PEÇAS LTDA

N

46268002865201999

EMERSON CAMPISI

AI

46268002366201900

EMERSON CAMPISI

AI

46268002367201946

EMERSON CAMPISI

AI

46268002368201991

EMERSON CAMPISI

AI

46268002369201935

EMERSON CAMPISI

AI

46268002370201960

EMERSON CAMPISI

N

46268002365201957

ESFERA JB CONFECÇÕES EIRELI

AI

46268003271201903

ESFERA JB CONFECÇÕES EIRELI

AI

46268003272201940

ESFERA JB CONFECÇÕES EIRELI

AI

46268003273201994

ESFERA JB CONFECÇÕES EIRELI

AI

46268003274201939

ESFERA JB CONFECÇÕES EIRELI

AI

46268003275201983

ESFERA JB CONFECÇÕES EIRELI

N

46268003276201928

F&P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E INSTALAÇÕES EIRELI

N

14185001572202132

GA FACINA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

AI

14152075077202086

GESSO LL RIO PRETO

N

46268001964201953

HS TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA

AI

46268002711201905

HS TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA

AI

46268002712201941

HS TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA

N

46268002710201952

INENGE CONSTRUTORA LTDA

AI

46268000710201918

INENGE CONSTRUTORA LTDA

AI

46268000711201962

J A DA SILVA MÓVEIS PICOLLO EIRELI

AI

14152115826202003

J A DA SILVA MÓVEIS PICOLLO EIRELI

AI

14152115827202040

J A DA SILVA MÓVEIS PICOLLO EIRELI

AI

14152115828202094

J A DA SILVA MÓVEIS PICOLLO EIRELI

AI

14152115829202039

J A DA SILVA MÓVEIS PICOLLO EIRELI

AI

14152115830202063

J A DA SILVA MÓVEIS PICOLLO EIRELI

AI

14152115831202016

J A DA SILVA MÓVEIS PICOLLO EIRELI

AI

14152115832202052

J A DA SILVA MÓVEIS PICOLLO EIRELI

N

14185019850202027

JOSÉ DEVANIR MORINO

AI

14152115986202044

JU UNGARO AGRO PASTORIL LTDA

N

46268002784201999

LRJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

AI

46268001051201937

LRJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

AI

46268001099201945

LUIZ A MAGRI & MAGRI LTDA

AI

46268001601201918

MAFI MÓVEIS ESPECIAIS

AI

46268002353201922

MAFI MÓVEIS ESPECIAIS

AI

46268002354201977

MAFI MÓVEIS ESPECIAIS

AI

46268002355201911

MAFI MÓVEIS ESPECIAIS

AI

46268002356201966

MAFI MÓVEIS ESPECIAIS

AI

46268002357201919

MASTER RIO PRETO MONTAGENS DE PAINEIS ELÉTRICOS LTDA

N

46268001785201916

MEGGA MECLOG EIRELI

AI

14152053095202097

NC IZIDORO COMERCIAL VETERINÁRIA

N

46268003159201964

NORTON PORTARIA PATRIMONIAL EIRELI

N

46268002577201934

NORTON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATROMONIAL EIRELI

N

46268002585201981

PIMENTA DOCE COLLECTION COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA

N

46268002735201956

PROFER FORJARIA E USINAGEM LTDA

N

14185017291202011

PROSPEC CONTABILIDADE LTDA

N

46268002351201933

RIO PRETO COMPRESSORES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

N

46268002393201974

RIO PRETO COMPRESSORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AI

46268002389201914

RIO PRETO COMPRESSORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AI

46268002390201931

RIO PRETO COMPRESSORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AI

46268002391201985

RIO PRETO COMPRESSORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AI

46268002392201920

RIO PRETO ESCOLTA LTDA

AI

46268002484201918

RIO PRETO ESCOLTA LTDA

AI

46268002485201954

RIO PRETO ESCOLTA LTDA

AI

46268002486201907

RIO PRETO ESCOLTA LTDA

AI

46268002487201943

RONALD MACEDO TORRES E OUTROS

AI

46268002327201902

SANTOS &CHAVES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

N

46268002213201954

SIMÕES TELEATENDIMENTO

N

46268002445201911

SJP VIAGENS E TURISMO LTDA

N

46268002961201937

SR PARUSSOLO &FILHO

N

46268002284201957

SRD SANCHES PROMOTORA DE VENDAS

AI

14152042702202093

UNIMIX TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA

AI

46268002832201949

UNIMIX TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA

AI

46268002833201993

UNIMIX TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA

AI

46268002834201938

UNIMIX TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA

AI

46268002835201982

UNIMIX TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA

N

46268002836201927

VALENCIO ALIMENTOS EIRELI

AI

46268003136201950

VALENCIO ALIMENTOS EIRELI

AI

46268003137201902

VALENCIO ALIMENTOS EIRELI

AI

46268003138201949

VALENCIO ALIMENTOS EIRELI

AI

46268003139201993

VALENCIO ALIMENTOS EIRELI

N

46268003140201918

VALTER RODRIGUES -ARTESANATO

N

46268002644201911

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY

AI

14152008455202004

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY

AI

14152008460202017

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY

AI

14152008461202053

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY

AI

14152008464202097

WD DA SILVA SANTANA MÓVEIS

AI

46268003060201962

WD DA SILVA SANTANA MÓVEIS

AI

46268003061201915

WD DA SILVA SANTANA MÓVEIS

AI

46268003062201951

WD DA SILVA SANTANA MÓVEIS

AI

46268003063201904

WD DA SILVA SANTANA MÓVEIS

AI

46268003064201941

WD DA SILVA SANTANA MÓVEIS

N

46268003065201995

Em 11 de novembro de 2024

DÉBORA MARAÍSA BARBOZA