EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26572/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO VENTALI CANATTO, ***.794.688-**, DAH3H71, FRMEV01488162023, 606-82; RODRIGO ROCHA ALVES, 26.885.351/0001-10, RAF9H49, FRMEV00164092024, 606-82; ROGER FERNANDO ALVES LTDA, 39.616.066/0001-46, EJY7C10, FRMEV00171582024, 606-82; RODRIGO MERBOLD, ***.458.359-**, AOV1B40, FRMEV01500802023, 606-82; RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.650.233/0001-47, BMD2H84, FRMEV01383662023, 606-82; FQH0849, FRMEV01389632023, 606-82; RODRIGO MARTINS, ***.797.389-**, RLA1I30, FRMEV01350132023, 606-82; RODRIGO REZENDE DA SILVA LTDA, 22.501.868/0001-08, QHN1I35, FRMEV00919682023, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV01133102023, 606-82; MARIO DALTON DE ARRUDA, ***.765.229-**, MJK6F12, FRMEV00149282024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCD5I41, FRMEV00014782024, 606-82; JAS6H24, FRMEV00016952024, 606-82; RODOPAIM TRANSPORTES LTDA, 90.298.126/0001-87, JAR0680, FRMEV01441492023, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FUH9540, FRMEV00086502024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV00120612024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLL7J67, FRMEV00204802024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RLN5H00, FRMEV00212422024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV00216222024, 606-82; ALISSON FILIPE KUZERATSKI, ***.578.379-**, AUY7F51, FRMEV01111912023, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RXW4C77, FRMEV01137432023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT