COMUNICADO Nº 6, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos, conforme art. 30, II, Resolução ANP nº 41/2013, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CNPJ

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

48610.229025/2023-36

Ofício n.º 3664/2023/SDL-CREV

20.494.518/0001-36

ABS BRITO COMBUSTIVEIS LTDA

48610.230808/2023-62

Ofício n.º 3768/2023/SDL-CREV

44.170.679/0001-32

AUTO POSTO FELICIANO LTDA

48610.231054/2023-68

Ofício n.º 3803/2023/SDL-CREV

26.943.995/0001-18

AUTO POSTO MELANCIAS

48610.231085/2023-19

Ofício n.º 3806/2023/SDL-CREV

36.599.311/0001-66

POSTO DE COMBUSTIVEL CRISTIANO LTDA

48610.231111/2023-17

Ofício n.º 3808/2023/SDL-CREV

33.011.224/0001-58

AUTO POSTO DIAS NETO

48610.231836/2023-05

Ofício n.º 3830/2023/SDL-CREV

12.875.591/0001-20

AUTO POSTO JUNDIA EIRELI

48610.231850/2023-09

Ofício n.º 3836/2023/SDL-CREV

13.074.634/0001-30

J A LINS EPP

48610.232137/2023-74

Ofício n.º 3848/2023/SDL-CREV

32.007.342/0001-20

JS COMBUSTIVEIS EIRELI

48610.233179/2023-22

Ofício n.º 3914/2023/SDL-CREV

07.805.436/0001-05

L C PETRÓLEO LTDA

48610.233208/2023-56

Ofício n.º 3925/2023/SDL-CREV

01.197.786/0001-41

JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS DE ITAMARI ME

48610.233362/2023-28

Ofício n.º 3936/2023/SDL-CREV

02.834.260/0001-98

FRANCISCO CARLOS LIMA DE SOUZA CIA LTDA

48610.233445/2023-17

Ofício n.º 3943/2023/SDL-CREV

14.056.375/0001-88

ECO POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48610.233512/2023-01

Ofício n.º 3951/2023/SDL-CREV

33.358.459/0001-10

AUTO POSTO JACINTINHO LTDA

48610.233624/2023-54

Ofício n.º 3973/2023/SDL-CREV

11.166.265/0001-80

NOVO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EPP

48610.233628/2023-32

Ofício n.º 3975/2023/SDL-CREV

08.516.727/0001-38

AUTO POSTO JJ RODRIGUES LTDA

48610.233647/2023-69

Ofício n.º 3983/2023/SDL-CREV

07.243.086/0001-22

LEAL & SILVA LTDA

48610.233758/2023-75

Ofício n.º 4015/2023/SDL-CREV

09.305.060/0001-97

AUTO POSTO BOM JARDIM LTDA

48610.233843/2023-33

Ofício n.º 4015/2023/SDL-CREV

09.305.060/0001-97

AUTO POSTO BOM JARDIM LTDA

48610.233846/2023-77

Ofício n.º 4022/2023/SDL-CREV

24.319.022/0001-87

POSTO NOSSA SENHORA DO Ó LTDA

48610.233933/2023-24

Ofício n.º 4035/2023/SDL-CREV

33.155.890/0001-60

MANOEL DE ALMEIDA NETO

48610.234041/2023-41

Ofício n.º 4056/2023/SDL-CREV

08.515.249/0001-41

POSBRAL - POSTO BRANDÃO EIRELI

48610.234045/2023-29

Ofício n.º 4058/2023/SDL-CREV

10.731.252/0001-44

POSTO JOYCE VII EIRELI

48610.234056/2023-17

Ofício n.º 4060/2023/SDL-CREV

05.479.415/0001-03

GREGORIO MARTINS BARBOSA ME

48610.234110/2023-16

Ofício n.º 4069/2023/SDL-CREV

05.402.560/0001-96

COMERCIAL DE COMBUSTIVEL CABRAL & OLIVEIRA LTDA

48610.234191/2023-54

Ofício n.º 4085/2023/SDL-CREV

15.381.583/0001-15

ADVEN - POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA POSTO CAMINHONEIRO 3

48610.234233/2023-57

Ofício n.º 4093/2023/SDL-CREV

31.341.348/0001-76

AUTO POSTO BRASIL COMBUSTIVEL LTDA

48610.234247/2023-71

Ofício n.º 4099/2023/SDL-CREV

44.724.201/0001-07

AUTO POSTO ROSSI LTDA

48610.234712/2023-73

Ofício n.º 4129/2023/SDL-CREV

10.978.518/0002-39

S P MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA

A defesa administrativa e a documentação requisitada no bojo dos respectivos processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, preferencialmente por meio do sistema SRD-PR, disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, ou por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo o documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.

Conforme previsto no art. 26, V, da Lei n.º 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação da defesa administrativa ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis.

JARDEL FARIAS DUQUE

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística