EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificações via Correios - AR das pessoas físicas e jurídicas relacionadas no ANEXO do presente Edital, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais ou responsáveis pelas atuações realizadas pelo IPEM/ES, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação/decisão e apresentem DEFESA ESCRITA ou RECURSO, endereçada ao Diretor Geral do IPEM/ES, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1595, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29053-245, Telefone: 3636-6057. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa/recurso, o processo administrativo seguirá seus trâmites normais. O não cumprimento da presente notificação implicará em inscrição do débito em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme a Lei 10.522/2002 e, inscrição em Dívida Ativa da União, com consequente ajuizamento da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80; e, ainda, implicará em protesto do título no Cartório de Títulos e Documentos, nos termos da Lei 9.492/97.

SERGIO EDUARDO CORREA VIDIGAL

ANEXO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

PROCESSO

NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

CIDADE/ESTADO

345/2024

FLORACACIA DO BRASIL LTDA

03.799.XXX/0001-XX

ITAJAÍ/SC

1126/2023

ILLAMPIO GOMES

XXX.588.717-XX

TEIXEIRA DE FREITAS/BA

505/2024

SM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

13.219.XXX/0001-XX

SALVADOR/BA

347/2024

POLYMARCAS LTDA

46.166.XXX/0001-XX

UBAPORANGA/MG

576/2024

DANQUE CORRESPONDENTE CAMBIAL CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

10.929.XXX/0001-XX

VIÇOSA/MG

492/2024

VAGNER VIGATTO LTDA

38.266.XXX/0001-XX

ITU/SP

528/2024

MARCOS ROBERTO GALDINO DE OLIVEIRA

XXX.298.337-XX

ITABORAI/RJ

709/2024

R D R TRANSPORTES LTDA

56.639.XXX/0001-XX

RIBEIRAO PRETO/SP

313/2024

ROCABELLA TRADING, IMP. E EXP. LTDA

10.932.XXX/0001-XX

NAVEGANTES/SC

1076/2023

AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA

18.080.XXX/0001-XX

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

1074/2023

J J POLETTO LTDA

18.369.XXX/0001-XX

BALSA NOVA/PR

708/2023

ROBSON DO NASCIMENTO

XXX.545.297-XX

BELFORD ROXO/RJ

349/2024

AMR COBRANCAS LTDA

03.112.XXX/0001-XX

SÃO PAULO/SP

746/2023

AJVL MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

28.550.XXX/0001-XX

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA

768/2022

CONFIANCA COMERCIO EXTERIOR LTDA

10.677.XXX/0001-XX

POMERODE/SC

795/2023

J J POLETTO LTDABALSA NOVA

18.369.XXX/0001-XX

BALSA NOVA/PR

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

PROCESSO

NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

CIDADE/ESTADO

PENALIDADE

368/2022

MIGUEL ANGEL TOLA TUSCO CONFECCOES

35.542.XXX/0001-XX

SÃO PAULO/SP

R$ 8.064,00

1359/2020

ANDREZA BARBOSA DE ANDRADE

XXX.749.464-XX

ITAPISSUMA/PE

R$ 8.332,80

1159/2023

AMARILDO MINOTTO

XXX.164.439-XX

ARARANGUA/SC

R$ 1.152,00

871/2023

INDUSTRIA DE ALIMENTOS NUNES E SOUZA LTDA

05.925.XXX/0001-XX

BELO HORIZONTE/MG

R$ 3.465,00

361/2023

H PLUS TRANSPORTES LTDA

19.032.XXX/0001-XX

CAIEIRAS/SP

R$ 1.152,00

337/2022

INTERFORT - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

34.166.XXX/0001-XX

PIRAPETINGA/MG

R$ 2.520,00

655/2023

HUGO MAMANI HUARANCA

15.312.XXX/0001-XX

SÃO PAULO/SP

R$ 1.747,20

453/2022

MEGA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

05.133.XXX/0001-XX

PEDERNEIRAS/SP

R$ 3.630,00

690/2022

CLINK COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

97.534.XXX/0003-XX

GARUVA/SC

R$ 3.564,00