EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INGRID KAWAMURA ANTONIO, ***.535.149-**, MQY1041, FRMEV01174662023, 606-82; INES WIGGERS REDIVO, 40.677.883/0001-93, QJZ6C97, FRMEV01295122023, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV01409042023, 606-82; RLA8B83, FRMEV00004972024, 606-82; RXV0H55, FRMEV01524942023, 606-82; RXO9G67, FRMEV00031022024, 606-82; RXO9G67, FRMEV01406492023, 606-82; RXV0H55, FRMEV01419412023, 606-82; INOVALOG TRANSPORTES LTDA, 33.634.788/0001-47, RHB2C49, FRMEV01435132023, 606-82; INES RODRIGUES, ***.154.079-**, AAQ8B63, FRMEV01511352023, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, ATH5D33, FRMEV01459442023, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV00123562024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJE7568, FRMEV01341912023, 606-82; MKX6060, FRMEV01486322023, 606-82; INDUSTRIAS JACUTINGA LTDA, 84.585.264/0001-44, QIT5680, FRMEV00157482024, 606-82; INJECRUZ TRANSPORTES LTDA, 10.516.442/0001-49, GIE4F98, FRMEV02014792024, 606-82; INOVACAO LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.760.836/0001-52, AST0C44, FRMEV01274482024, 606-82; INGRA INDUSTRIA GRAFICA S A, 75.801.928/0001-74, BDD0I46, FRMEV01465302023, 606-82; CIFALIJR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.963.153/0001-46, MLE9148, FRMEV00029032024, 606-82; CONSTRUTORA GOMES ENGENHARIA LTDA, 36.997.232/0001-03, RWA7D67, FRMEV00044762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT