EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26621/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TANIA MARIA DAS VIRGENS PONTES, 42.385.310/0001-11, PLM6500, FRMEV01439662023, 606-82; TAMPINHAS TRANSPORTES LTDA, 19.447.871/0001-86, ITP2I58, FRMEV01137732023, 606-82; TARGG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 35.913.349/0001-07, QXS8C97, FRMEV01283852023, 606-82; TARCISO LIMA DA SILVA, ***.430.689-**, MFR1049, FRMEV01456512023, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JBL7G41, FRMEV00016432024, 606-82; JBL7G41, FRMEV01495062023, 606-82; JBL7G41, FRMEV00220362024, 606-82; TARTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-70, AUO8639, FRMEV01118972023, 606-82; TAQUARI AUTO POSTO LTDA, 03.920.876/0001-44, RWE1A47, FRMEV01485682023, 606-82; ANDRESSA COSTA PEREIRA, ***.411.056-**, MEA8I21, FRMEV01563642024, 606-82; MEA8I21, FRMEV01610852024, 606-82; SUAN TRANSPORTES LTDA, 03.826.811/0001-34, RXZ6B14, FRMEV01444392023, 606-82; PEDRO ALEXANDRE LOPES, ***.247.509-**, AMI1559, FRMEV01568462024, 606-82; ALEX FRANCISCO DE SOUZA, ***.919.709-**, IGY8076, FRMEV01594212024, 606-82; IRMAOS VISNARDI LTDA, 50.979.590/0001-14, EZU8956, FRMEV01600042024, 606-82; 21.779.910 JAILTON BORTOLATO BEZ FONTANA, 21.779.910/0001-94, MDW6H66, FRMEV01582662024, 606-82; MW TEXTIL LTDA, 45.848.977/0001-00, OKD4F32, FRMEV01582182024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, RHZ5A21, FRMEV01979312024, 606-82; E L MUHLESTEDT LTDA, 03.776.594/0001-15, BBF0I17, FRMEV01617862024, 606-82; LUIZ CESAR DE OLIVEIRA, ***.047.316-**, GKY2B96, FRMEV01968422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT