EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27899/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAK SOM SONORIZACAO LTDA, 04.292.016/0001-76, LYN1358, FRMEV01690482024, 606-82; SALATIEL OLIVE RODRIGUES MOREIRA, ***.429.816-**, DTC3243, FRMEV02112712024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, QTM9003, FRMEV02120882024, 606-82; SALOPET EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 04.911.908/0001-08, AUO9B29, FRMEV02086982024, 606-82; S.O.S.MANDALLA LTDA, 04.213.284/0001-55, LPX4A09, FRMEV02100302024, 606-82; RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A, 10.767.247/0001-91, EMC9A39, FRMEV02044062024, 606-82; RSR COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 10.719.638/0001-30, ESR9E27, FRMEV01940432024, 606-82; RSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, SDP1F14, FRMEV02149132024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, FDB8D45, FRMEV02142802024, 606-82; SABIA ECOLOGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA, 07.151.208/0001-50, MJT3659, FRMEV02135932024, 606-82; SALVIO RODOLFO DE LIMA JUNIOR, ***.539.868-**, CNR5I43, FRMEV02159132024, 606-82; S DA SILVA MATTOS & CIA LTDA, 38.050.153/0001-16, MWX2G54, FRMEV01383422024, 606-82; RUDNEI DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, LYW8H58, FRMEV01532622024, 606-82; RX CONSTRUTORA LTDA, 11.852.645/0001-79, CAG0C58, FRMEV01279832024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FXT9881, FRMEV02071882024, 606-82; EZN1011, FRMEV02073412024, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RLA1C88, FRMEV02080902024, 606-82; SALGUEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 10.706.655/0001-33, MKK1430, FRMEV02110802024, 606-82; RUBENS CAETANO HELENO, ***.923.106-**, HOK5E93, FRMEV01375662024, 606-82; SAMARA DA S. MENDES, 55.401.391/0001-48, OAS9G88, FRMEV01875062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração