EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31079/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, SEJ2A73, FRMEV01375112024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP1353, FRMEV01391442024, 606-82; BEP1164, FRMEV01526182024, 606-82; TITARFRAN TRANSPORTES LTDA, 07.502.769/0001-57, ABM9A07, FRMEV01295242024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01379122024, 606-82; TOALLITAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 19.130.573/0001-68, SDQ8I72, FRMEV01505892024, 606-82; TLZ TRANSPORTES LTDA, 17.858.696/0001-94, RLL2A22, FRMEV01614692024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, FOE8E20, FRMEV01243962024, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, MKR2G54, FRMEV01567182024, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, RXN9D34, FRMEV01768752024, 606-82; RYH3I50, FRMEV01393482024, 606-82; TL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 30.642.117/0001-30, OQK0299, FRMEV01275902024, 606-82; TIO KELO TRANSPORTES LTDA, 09.414.520/0001-15, RYF5D46, FRMEV01540302024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, MIM2G19, FRMEV02082852024, 606-82; RXY4E34, FRMEV01276972024, 606-82; TMSB TRANSPORTES LTDA., 36.177.273/0001-53, FTU9650, FRMEV01958092024, 606-82; TMT LOGISTICA LTDA, 13.053.302/0004-12, QPH4431, FRMEV01831152024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, RYD7F37, FRMEV01566082024, 606-82; RYD7F37, FRMEV01514702024, 606-82; TNS LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.669.075/0001-84, HJZ9E08, FRMEV01382582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração