EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26386/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UM URUSSANGA MINERIOS LTDA, 19.331.679/0001-20, MLM5040, EPSMA00314182024, 683-11; MHB4E00, EPSMA00304832024, 683-12; TREK BRASIL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA., 17.416.191/0002-50, JBF0G41, EPSMA00627562023, 683-13; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0044-00, JBL9I04, EPSMA00174332024, 683-12; BPO1F31, EPSMA00167392024, 683-12; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0014-19, FTS8575, EPSMA00247912024, 683-12; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0038-61, CSK0A29, EPSMA00212012024, 683-12; SEW2D02, EPSMA00202772024, 683-12; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0008-70, EFV9I02, EPSMA00309412024, 683-12; TUBOCERTO INDUSTRIA DE TREFILADOS LTDA, 60.879.301/0001-69, OGI8953, EPSMA00303412024, 683-11; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0001-87, NWF2210, EPSMA00219252024, 683-13; UNIDADE CATERING LTDA, 12.227.894/0001-36, BYA2F23, EPSMA00772452023, 683-13; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0014-18, JBZ9H43, EPSMA00804972023, 683-12; RLP1I97, EPSMA00744572023, 683-12; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, BXD8J55, EPSMA00011192024, 683-13; TREVISAN ALIMENTOS S.A, 87.754.941/0002-80, AOC0016, EPSMA00766552023, 683-11; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0002-77, JBD4J77, EPSMA00307782024, 683-13; UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA, 87.249.561/0001-07, CUD7G99, EPSMA00009072024, 683-12; TUPY S/A, 84.683.374/0003-00, MJG4I25, EPSMA00837742023, 683-13; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0007-80, RAJ7D50, EPSMA00828862023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT