Edital de Citação

1. Em razão da empresa K&R COMERCIO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 43.178.860/0001-22, representada pela Sra. BIANCA FELIPE DOS SANTOS, estar em local incerto e não sabido, a União, por intermédio do Grupo Aéreo Naval de Manutenção, Ofício nº 92/GaerNavMan-MB, vem solicitar esclarecimentos e adoção de medidas cabíveis sobre o fato abaixo descrito: A sua empresa sagrou-se vencedora do item 1 (Reparo estrutural na porta da oficina de pinturas), inerentes à Dispensa Eletrônica n° 05/2023/GAerNavMan, sendo emitida a Nota de Empenho 2023NE001223 no valor de R$ 27.997,50 (vinte e sete mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). A Nota de Empenho 2023NE001223 foi enviada no dia 01/06/2023, por e-mail, à sua empresa, tendo essa empresa acusado recebimento. O início da prestação do serviço se daria a partir do dia 04 de Dezembro de 2023. Desde então, o Grupo Aéreo Naval de Manutenção tem mobilizado parte de sua força de trabalho para acompanhamento e fiscalização diária no cumprimento das especificações do contrato acordado com a empresa. O calendário de eventos desde o dia 05 de Dezembro se deu da forma descrita no anexo A. Até agora foram retiradas dez chapas dos portões externos, porém não foi dado o tratamento correto quanto a corrosão conforme especificado na descrição/especificação do item 1 no Aviso de Dispensa Eletrônica n°05. Não houve continuação dos serviços. Foi realizado contato com a empresa via e-mail do preposto, conforme consta na proposta de preços enviado, juridicoker@gmail.com, pelo Primeiro-Tenente (EN) 22.0168.13 Lucas Gusmão Freitas, cujo e-mail é lucas.gusmao@marinha.mil.br. Ao todo, três vezes a empresa foi indagada quanto a possibilidade de informar o prazo de conclusão da execução do serviço, sem nenhuma resposta até a data de hoje. 2. Tendo em vista os fatos acima elencados, requer-se a imediata regularização da situação (Reparo estrutural na porta da oficina de pinturas), a qual já enseja o atraso em relação à obrigação prevista no item 7.4 do Edital do Aviso de Dispensa Eletrônica n° 05/2023. 3. Alerto sobre o que dispõe o item no 8.1 do Edital do Aviso de Dispensa Eletrônica n° 05/2023 que se referem às sanções previstas para o descumprimento de obrigações pela Contratada. 4. Por oportuno, informo que o não atendimento da providência ou o seu atendimento fora das condições contratuais ensejará instauração de procedimento administrativo específico para o exame dos fatos e eventual aplicação das sanções previstas no Edital do Aviso de Dispensa Eletrônica n° 05/2023, que terá por base a Lei n° 14.133/2021, a Lei n° 9.784, de 1999, bem como a legislação correlata, e será processado de acordo com as seguintes fases: (a) fase preliminar (atual): possibilitar à empresa apresentar justificativas quanto à conduta que ensejou a abertura do procedimento; (b) fase da defesa prévia: não sendo aceitos os argumentos da justificativa será aberto prazo para apresentação de defesa prévia (art. 158, da Lei n° 14.133, de 2021); (c) fase de aplicação da sanção: se os argumentos presentes na defesa não forem suficientes para afastar a sanção prevista e/ou não forem apresentadas as provas do alegado, a sanção será aplicada pela autoridade competente com abertura de prazo para recurso administrativo; (d) fase recursal: protocolado o recurso, se não reconsiderar a decisão, a autoridade que aplicou a sanção remeterá o recurso à autoridade imediatamente superior para análise e decisão sobre o recurso (art. 166, da Lei n° 14.133, de 2021). 5. Pelo exposto, fica vossa empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar suas justificativas, esclarecimentos em informações solicitadas por escrito, instruindo(a) com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, sem prejuízo de eventuais sanções cabíveis, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei no 14.133/2021. 6. Participo, que a manifestação, deverá ser encaminhada a esta Organização, no endereço Rua Comandante Ituriel, s/n, Bairro Fluminense, São Pedro da Aldeia-RJ, CEP: 28.944-054/Tel.: (22) 2621-4056 e/ou encaminhada para o e-mail gaernavman.secom@marinha.mil.br. 7. Informo ainda, que o desatendimento ao prazo supracitado poderá ensejar o cancelamento da referida nota de empenho, em virtude da inexecução da mesma.

Capitão de Mar e Guerra MARCELO MAFFEI MARTINS RAMOS

Comandante