ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 23, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.042068/2024-13, declara:

Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL, inscrito no CNPJ sob o nº 15.102.098/0001-65, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da empresa AZUL PACK FILMES E EMBALAGENS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 19.500.329/0001-40, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:

Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído

Descrição do Produto

Código/Tipi

Alíquota

SACO PEAD TRANSPARENTE 42,00X45,00X0,00200

3923.21.90

9,75

PLASTICO PEBD TERMOENCOLHIVEL TRANSP. 220X0,008CM

3923.29.90

15,00

Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto

Descrição do Produto

Finalidade

Código/Tipi

Alíquota

Fio Cardado 10/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio cardado 12/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio cardado 26/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.13.10

0,00

Fio cardado 28/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.13.10

0,00

Fio cardado 30/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.13.10

0,00

Fio Penteado 26/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.23.10

0,00

Fio Penteado 28/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.23.10

0,00

Fio Penteado 30/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.23.10

0,00

Fio Penteado 40/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.24.10

0,00

Fio cardado 12/1 - 96/4 - Algodão/Elastano

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio cardado 16/1 - 94/5 - Algodão/Elastano

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio cardado 20/1 - 96/4 - Algodão/Elastano

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 8,5/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 10/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 12/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 15,1/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 16,4/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Tecido WW610 - FIRMUS GARBO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW617 - FIRMUS LEVE 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW700 - FIRMUS TITAN 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW710 - FIRMUS COMFORT 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW715 - FIRMUS MAIS 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido JC610 - NOVO CAMPEAO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido JC0622 - NOVO AMBAR 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido VIGO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido DAKAR

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido JC710 - NOVO MULTIBRIM 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido JC0717 - ASPEN PLUS

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.32.00

0,00

Tecido NOVO STUDIO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido NOVO UNA

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido DAKAR V22

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido ONIX STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido JC0626 - MINSK SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido CETIM PARIS

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido OSLO SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido PAMPLONA STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido STUDIO STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido CORDOBA SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido OPERA

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.23.00

0,00

Tecido IBIZA SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido CETIM DENIM SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido CETIM POLIÉSTER

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido SEVILHA STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido ULTRA STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido ULTRA STRETCH 1,60

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido CETIM LYON

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido ESTUDO UNA

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido ESTUDO ELITE SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 25/2024, de 17 de setembro de 2024, a seguir explicitados:

a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;

b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;

c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 23, de 17 de setembro de 2024, DOU de XX/XX/2024";

d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";

e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.

§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.042068/2024-13.

§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.

§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.

Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 24, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.042076/2024-51, declara:

Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL, inscrito no CNPJ sob o nº 15.102.098/0001-65, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da empresa DYSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 48.648.869/0009-20, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:

Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído

Descrição do Produto

Código/Tipi

Alíquota

SERA WASH CB

3402.90.90

3,25

SERA WASH M BRD

3402.42.00

3,25

SERA FOAM M FN

3910.00.12

3,25

SERA PAD M PD

3402.42.00

3,25

SERA GAL M ANT LIQUID

3913.10.00

3,25

SERA WASH M BRD 01

3402.42.00

3,25

Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto

Descrição do Produto

Finalidade

Código/Tipi

Alíquota

Fio cardado 10/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio cardado 12/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio cardado 26/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.13.10

0,00

Fio cardado 28/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.13.10

0,00

Fio cardado 30/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.13.10

0,00

Fio Penteado 26/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.23.10

0,00

Fio Penteado 28/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.23.10

0,00

Fio Penteado 30/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.23.10

0,00

Fio Penteado 40/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.24.10

0,00

Fio cardado 12/1 - 96/4 - Algodão/Elastano

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio cardado 16/1 - 94/5 - Algodão/Elastano

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio cardado 20/1 - 96/4 - Algodão/Elastano

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 8,5/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 10/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 12/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 15,1/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 16,4/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Tecido WW610 - FIRMUS GARBO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW617 - FIRMUS LEVE 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW700 - FIRMUS TITAN 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW710 - FIRMUS COMFORT 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW715 - FIRMUS MAIS 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido JC610 - NOVO CAMPEAO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido JC0622 - NOVO AMBAR 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido VIGO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido DAKAR

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido JC710 - NOVO MULTIBRIM 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido JC0717 - ASPEN PLUS

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.32.00

0,00

Tecido NOVO STUDIO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido NOVO UNA

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido DAKAR V22

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido ONIX STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido JC0626 - MINSK SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido CETIM PARIS

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido OSLO SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido PAMPLONA STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido STUDIO STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido CORDOBA SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido OPERA

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.23.00

0,00

Tecido IBIZA SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido CETIM DENIM SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido CETIM POLIÉSTER

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido SEVILHA STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido ULTRA STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido ULTRA STRETCH 1,60

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido CETIM LYON

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido ESTUDO UNA

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido ESTUDO ELITE SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 26/2024, de 17 de setembro de 2024, a seguir explicitados:

a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;

b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;

c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 24, de 17 de setembro de 2024, DOU de XX/XX/2024";

d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";

e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.

§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.042076/2024-51.

§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.

§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.

Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 25, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.042089/2024-21, declara:

Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL, inscrito no CNPJ sob o nº 15.102.098/0001-65, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da empresa GOLDEN TECHNOLOGY LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 56.065.568/0001-45, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:

Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído

Descrição do Produto

Código/Tipi

Alíquota

GOWASH NM BB50

3906.90.19

3,25

GOCOL NF BB200

3402.42.00

3,25

GOLDPAL SB TB 180

3402.90.19

3,25

Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto

Descrição do Produto

Finalidade

Código/Tipi

Alíquota

Fio Cardado 10/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Cardado 12/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Cardado 26/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.13.10

0,00

Fio Cardado 28/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.13.10

0,00

Fio Cardado 30/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.13.10

0,00

Fio Penteado 26/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.23.10

0,00

Fio Penteado 28/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.23.10

0,00

Fio Penteado 30/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.23.10

0,00

Fio Penteado 40/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.24.10

0,00

Fio Cardado 12/1 - 96/4 - Algodão/Elastano

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Cardado 16/1 - 94/5 - Algodão/Elastano

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Cardado 20/1 - 96/4 - Algodão/Elastano

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 8,5/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 10/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 12/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 15,1/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Fio Open End 16,4/1 - 100% Algodão

CONFECÇÃO TEXTIL

5205.12.10

0,00

Tecido WW610 - FIRMUS GARBO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW617 - FIRMUS LEVE 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW700 - FIRMUS TITAN 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW710 - FIRMUS COMFORT 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido WW715 - FIRMUS MAIS 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido JC610 - NOVO CAMPEAO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido JC0622 - NOVO AMBAR 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido VIGO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido DAKAR

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido JC710 - NOVO MULTIBRIM 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido JC0717 - ASPEN PLUS

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.32.00

0,00

Tecido NOVO STUDIO 1,70

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido NOVO UNA

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido DAKAR V22

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido ONIX STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido JC0626 - MINSK SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido CETIM PARIS

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido OSLO SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido PAMPLONA STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido STUDIO STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido CORDOBA SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido OPERA

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.23.00

0,00

Tecido IBIZA SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido CETIM DENIM SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido CETIM POLIÉSTER

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido SEVILHA STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido ULTRA STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido ULTRA STRETCH 1,60

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

0,00

Tecido CETIM LYON

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.22.00

0,00

Tecido ESTUDO UNA

CONFECÇÃO TEXTIL

5209.32.00

0,00

Tecido ESTUDO ELITE SUPER STRETCH

CONFECÇÃO TEXTIL

5208.33.00

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§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 27/2024, de 17 de setembro de 2024, a seguir explicitados:

a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;

b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;

c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 25, de 17 de setembro de 2024, DOU de XX/XX/2024";

d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";

e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.

§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.042089/2024-21.

§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.

§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.

Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR