EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24899/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, IYC2327, FRMEV00668442024, 606-82; IYC2328, FRMEV00980802024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEF4D36, FRMEV01850762024, 606-82; RHU0E41, FRMEV01836542024, 606-82; AXA1459, FRMEV01461622024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, DSS3217, FRMEV01733052024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RDZ0A06, FRMEV01508992024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXW2G06, FRMEV01721082024, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, SDX3A18, FRMEV01721652024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RDZ1C39, FRMEV01704812024, 606-82; RXV6F92, FRMEV01753402024, 606-82; QIJ1630, FRMEV01750152024, 606-82; TRANSPORTES BALNEARIO CAMBORIU LTDA, 36.121.830/0001-14, MKU9J13, FRMEV01390302024, 606-82; TRANSPORTADORA RABELO LTDA, 18.165.202/0001-59, OQG9096, FRMEV01412482024, 606-82; OWJ1688, FRMEV01412512024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, QTV3E84, FRMEV01421092024, 606-82; TRANSPORTADORA JABURU LTDA, 20.165.868/0001-59, GCR2C78, FRMEV01396082024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, MJT3F17, FRMEV01408852024, 606-82; RYJ8H55, FRMEV01408072024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, MIT3857, FRMEV01415492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT