ATA Nº 16, DE 14 DE MAIO DE 2024

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial) e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 15, referente à sessão realizada em 7 de maio de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-002.025/2024-8 e TC-018.978/2012-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-019.428/2023-5 e TC-026.253/2020-8, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-001.294/2024-5, TC-002.882/2022-1, TC-003.664/2024-4, TC-003.729/2024-9, TC-003.736/2024-5, TC-003.875/2024-5, TC-003.977/2024-2, TC-003.979/2024-5, TC-004.024/2024-9, TC-004.049/2024-1, TC-004.202/2024-4, TC-004.235/2024-0, TC-004.247/2024-8, TC-004.262/2024-7, TC-004.296/2024-9, TC-004.327/2024-1, TC-004.337/2024-7, TC-004.345/2024-0, TC-004.355/2024-5, TC-004.408/2024-1, TC-004.428/2024-2, TC-004.445/2024-4, TC-004.461/2024-0, TC-004.480/2024-4, TC-004.508/2024-6, TC-004.534/2024-7, TC-004.548/2024-8, TC-004.555/2024-4, TC-005.102/2024-3, TC-005.162/2024-6, TC-005.230/2024-1, TC-005.270/2023-5, TC-005.997/2021-6, TC-006.655/2024-6, TC-008.960/2023-2, TC-015.592/2023-5, TC-019.431/2023-6, TC-020.049/2023-4, TC-020.529/2023-6, TC-021.115/2023-0, TC-021.230/2022-6, TC-021.729/2022-0, TC-021.976/2023-6, TC-022.027/2023-8, TC-022.745/2022-0, TC-022.856/2023-4, TC-022.857/2023-0, TC-022.861/2023-8, TC-022.864/2023-7, TC-024.903/2022-1, TC-029.614/2022-8, TC-031.595/2022-7, TC-031.759/2022-0, TC-033.016/2023-2, TC-033.020/2023-0, TC-035.210/2023-0, TC-036.746/2023-1 e TC-040.721/2021-3, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- TC-037.431/2021-8, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2988 a 3061.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2930 a 2987, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-005.851/2023-8, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, o Dr. David da Silva Alves produziu sustentação oral em nome de Fernando César dos Santos Jacintho. Acórdão nº 2956.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2930/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.766/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nair Watanabe (990.325.038-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria de Nair Watanabe (990.325.038-04), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de alteração de aposentadoria de Nair Watanabe (990.325.038-04).

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2930-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2931/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.852/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mauricio Lodovico Cardoso (020.094.788-51).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria de Mauricio Lodovico Cardoso (020.094.788-51), vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259 e 260, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Mauricio Lodovico Cardoso (020.094.788-51);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos considerado ilegais, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência dos interessados do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2931-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2932/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.650/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Lucia Araujo da Silva (602.927.847-91).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Maria Lucia Araujo da Silva (602.927.847-91), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Maria Lucia Araujo da Silva (602.927.847-91), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2932-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2933/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.350/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Construtora Novo Milênio Ltda - ME (04.191.947/0001-88); Gesimar Neves Borges Costa (239.936.693-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Lagoa Alegre - PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6.989/OAB-PI), representando Gesimar Neves Borges Costa; Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6989/OAB-PI), representando Construtora Novo Milênio Ltda - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. Gesimar Neves Borges Costa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Lagoa Alegre - PI, por meio do Convênio 703406/2010, cujo objeto era a "Construção de escola, no âmbito do programa nacional de reestruturação e aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil - Proinfância";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b" e "c", e § 2º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210 e 214, inciso III, alínea "a"; 209, § 7º; e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Gesimar Neves Borges Costa e pela Construtora Novo Milênio Ltda - ME;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Gesimar Neves Borges Costa e da Construtora Novo Milênio Ltda - ME, condenando-as ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Débitos relacionados somente à responsável Gesimar Neves Borges Costa:

Data

Valor (R$)

19/07/2011

R$ 148.700,00

11/08/2011

R$ 80.000,00

15/09/2011

R$ 9.539,69

Débitos relacionados à responsável Construtora Novo Milênio Ltda. - ME, em solidariedade com Gesimar Neves Borges Costa:

Data

Valor (R$)

15/09/2011

R$ 58.460,31

12/04/2012

R$ 134.543,31

23/05/2012

R$ 30.000,00

12/06/2012

R$ 32.680,00

11/07/2012

R$ 101.691,37

9.3. aplicar à Sra. Gesimar Neves Borges Costa e Construtora Novo Milênio Ltda - ME, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar, à Construtora Novo Milênio Ltda - ME, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Piauí, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2933-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2934/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.966/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Francisco de Assis Monteiro (029.061.201-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.208/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar à recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2934-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2935/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.638/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Luiza Dellosso de Oliveira (279.529.911-91); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 8.991/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de se tornar sem efeito o Acórdão 8.991/2023-TCU-2ª Câmara e de se julgar legal o ato de peça 3, determinando-se o seu registro;

9.2. informar a recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2935-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2936/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.990/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Patricia Fernandes Pires (296.466.181-20).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de Patricia Fernandes Pires (296.466.181-20), instituída por Carlos Pires de Lima (237.284.506-34) vinculada ao Superior Tribunal de Justiça, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil referente a Patricia Fernandes Pires (296.466.181-20), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2936-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2937/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.927/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Christine Pimentel de Moraes (979.105.387-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Christine Pimentel de Moraes (979.105.387-15), vinculada ao Ministério Público Federal, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Christine Pimentel de Moraes (979.105.387-15), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar ao Ministério Público Federal que:

faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de Christine Pimentel de Moraes (979.105.387-15), no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável.

dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência do órgão/entidade Senado Federal, deste acórdão com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

9.2.3. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a fim de que sobre elas incida a modulação determinada pelo STF no RE 638.115/CE no sentido da absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, uma vez que sua incorporação não está amparada por decisão judicial transitada em julgado;

9.2.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, contemplando o destaque das parcelas incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 sob a forma de "Parcela Compensatória";

9.2.5. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessado, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.6. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2937-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2938/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.011/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cosme Fonseca de Oliveira (002.615.485-49).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Cosme Fonseca de Oliveira (002.615.485-49), emitida pelo Senado Federal, submetida a este Tribunal para exame de legalidade e registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Cosme Fonseca de Oliveira (002.615.485-49), negando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição de eventuais parcelas remuneratórias irregulares recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula-TCU 106;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.302/2016, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara, orientação firmada no Acórdão nº 661/2023 - Plenário, de relatoria no eminente Ministro Vital do Rêgo;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

9.3.4. envie a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, o comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2938-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2939/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.971/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alvaro Veleda Bermudez (456.767.559-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Adriana da Costa Ricardo Schier (27589/OAB-PR), representando Alvaro Veleda Bermudez.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.621/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 3.621/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria analisado;

9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2939-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2940/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.684/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Aparecida Caixeta de Bezerra (365.399.886-72); Maria Aparecida Caixeta de Bezerra (365.399.886-72).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Lauro Rocha Reis (7429/OAB-DF), representando Maria Aparecida Caixeta de Bezerra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.077/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer à entidade de origem que o cumprimento do subitem 1.7.1 do acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão desfavorável às interessadas no âmbito do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.3. informar ao recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2940-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2941/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.276/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho/SP (CNPJ 46.385.100/0001-84).

3.2. Responsáveis: Antonio Carlos Lima Duran (CPF 052.298.398-72); Carmelo Zitto Neto (CPF 620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (CPF 017.692.008-00); Instituto de Estudo e Pesquisa dos Trabalhadores no Setor Energético (CNPJ 00.093.759/0001-66).

4. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (Extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (183481/OAB-SP) e Nathalia Faim Vieira dos Santos (331.913/OAB-SP), representando Antonio Carlos Lima Duran.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/TEM) em razão da não comprovação das ações pactuadas no âmbito do Convênio Sert/Sine 164/04, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e o Instituto de Estudo e Pesquisa dos Trabalhadores no Setor Energético (Iepe), com a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Estado de São Paulo por intermédio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 48/2004-Sert/SP;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular relacionados com o exercício do contraditório e da ampla defesa;

9.2. dar ciência da deliberação à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, à Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo e aos responsáveis.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2941-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2942/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 045.219/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Pedro Leandro Pereira do Nascimento (000.056.613-66).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco das Chagas Lima (1672/OAB-PI), representando Pedro Leandro Pereira do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor de Pedro Leandro Pereira do Nascimento, decorrente da prática de atos que resultaram em dano ao erário, evidenciada pela falta de numerário na tesouraria da Agência Água Branca/PI;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Pedro Leandro Pereira do Nascimento;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Pedro Leandro Pereira do Nascimento, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/10/2016

540.010,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 27/05/2022: R$ 729.216,73.

9.3. aplicar ao responsável Pedro Leandro Pereira do Nascimento, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. enviar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao responsável, para ciência;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí, à Caixa Econômica Federal e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias impressas; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2942-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2943/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.265/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); Jade Az Comercial de Alimentos - Eireli (10.670.182/0001-61); JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. (54.388.509/0001-82); Marcelo Cecchettini (056.083.158-71).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Francisco Morato-SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Liliana de Almeida Ferreira da Silva Marçal (94147/OAB-SP) e Thiago Ferreira da Silva Marçal (352367/OAB-SP), representando a Jj Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.; Sidney Melquiades de Queiróz (184500/OAB-SP) e Elivelton Marcos Souza Queiroz (206.445-E/OAB-SP), representando a Conser Alimentos Ltda.; Caio Alexandre Zenun (166363/OAB-SP), representando a Jade Az Comercial de Alimentos - Eireli; Gisele Fuentes Garcia (197731/OAB-SP), representando Marcelo Cecchettini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir desta relação processual as empresas Conser Alimentos Ltda., Jade Az Comercial de Alimentos - Eireli e JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda;

9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas de Marcelo Cecchettini, dando-lhe quitação; e

9.3. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao FNDE e ao Município de Francisco Morato-SP.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2943-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2944/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.776/2023-6.

1.1. Apenso: TC 015.185/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Gutemberg Rodrigues de Oliveira (274.185.026-72).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Gutemberg Rodrigues de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.115/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar insubsistentes o item 9.1 e os subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 3.115/2023-TCU-2ª Câmara a fim de manter a ilegalidade do ato de aposentadoria de Gutemberg Rodrigues de Oliveira, mas conceder, excepcionalmente, registro ao ato, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao recorrente.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2944-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2945/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.912/2024-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Ilda Guariento (649.507.947-87); Sonia Maria Barbosa de Oliveira (456.693.687-20).

4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de pensão militar instituída pelo ex-servidor do Comando da Marinha, José Vieira Barbosa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno, e na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão militar instituída por José Vieira Barbosa em benefício de Ilda Guariento e Sonia Maria Barbosa de Oliveira, concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.3.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação deste acórdão, adote providências para a regularização da falha financeira apontada, com a suspensão do pagamento da vantagem impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. informe às interessadas o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência por elas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2945-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2946/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.920/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Auditoria Geral da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (AUD-EBSERH).

4. Unidades Jurisdicionadas: Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Alice Oliveira de Souza Cavalcante (46.204/OAB-DF), entre outros, representando a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades constatadas em trabalhos de avaliação realizados no Hospital Universitário Prof. Edgard Santos (HUPES) e na Maternidade Climério de Oliveira (MCO), ambos vinculados à Universidade Federal da Bahia (UFBA);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. dar ciência à Universidade Federal da Bahia, com fundamento nos art. 9º e 10 da Resolução TCU 315/2020, quanto à necessidade de adotar mecanismos de liderança, estratégia e controles para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, bem como garantir a transparência, a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia na utilização de recursos em projetos com fundações de apoio, em observância ao arts. 6º e 8º da Lei 13.303/2016;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), à Universidade Federal da Bahia (UFBA) e à Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia (CGU/BA); e

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2946-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2947/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.724/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Eline Lobato Leão (277.791.816-34).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria (inicial, e-Pessoal 164.437/2021) de Eline Lobato Leão, concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2947-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2948/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.330/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Leandro Rodrigues Duarte (418.627.164-04).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Santa Maria da Boa Vista-PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Fabrício de Aguiar Marcula (OAB/PE 23.283 e OAB/BA 67.716), representando Leandro Rodrigues Duarte.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 6.460/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar ao embargante que novos embargos de embargos de declaração que tratem de matéria já examinada e rejeitada por este Tribunal poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU; e

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2948-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2949/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.668/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Cleomar de Oliveira Braga (186.524.681-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de pensão civil em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 6.067/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2949-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2950/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.757/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília.

4. Unidade jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 2.548/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2950-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2951/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.336/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).

3. Interessada: Zely Silva dos Santos (258.182.011-04).

4. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de aposentadoria em que, nesta fase processual, é apreciada revisão de ofício de ato de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria de Zely Silva Dos Santos para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2951-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2952/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.662/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jorge Luiz Pinto de Almeida (671.955.807-25).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria de ex-servidor do Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jorge Luiz Pinto de Almeida;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal;

9.4. orientar ao Comando da Marinha que o servidor que teve o ato considerado ilegal deverá retornar à atividade para implementar os requisitos necessários à aposentadoria, segundo as normas vigentes na data da nova concessão;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2952-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2953/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 041.096/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Senado Federal.

4. Unidade jurisdicionada: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.063/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. determinar ao Senado Federal que:

9.2.1. suspenda o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.3.1, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 3.063/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2.2. acompanhe os desdobramentos da Ação Ordinária 1036862-69.2020.4.01.3400 e da Ação Ordinária 1048357-13.2020.4.01.3400, em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.2.3. adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às supracitadas determinações, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das sentenças proferidas nas ações judiciais retromencionadas; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2953-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2954/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.585/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Francisco Lucio Marinho (252.269.246-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), entre outros, representando Francisco Lucio Marinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.091/2024-TCU-Segunda Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar ao embargante que novos embargos de embargos de declaração que tratem de matéria já examinada e rejeitada por este Tribunal poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU; e

9.3. enviar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2954-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2955/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.802/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Bernadete Souza Bittencourt (417.220.941-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Bernadete Souza Bittencourt.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame em face do 729/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2955-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2956/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.851/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Reforma)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Fernando Cesar dos Santos Jacintho (349.861.117-87).

3.2. Recorrente: Fernando Cesar dos Santos Jacintho (349.861.117-87).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: David da Silva Alves (222979/OAB-RJ), representando Fernando Cesar dos Santos Jacintho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Fernando Cesar dos Santos Jacintho, em face do Acórdão 11.052/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao Ato de Reforma e-Pessoal nº 72250/2019 - Alteração, de interesse do recorrente, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2956-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2957/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.101/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Eva Pereira Souza (028.288.677-06).

3.2. Recorrente: Eva Pereira Souza (028.288.677-06).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Eva Pereira Souza, em face do Acórdão 10.475/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao Ato de Pensão Militar e-Pessoal nº 106569/2022 - Inicial, instituída por Ernesto Souza, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2957-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2958/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.136/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ana Hilda Freitas Fonseca (098.716.675-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia, para fins de registro, a legalidade do ato concessório em favor de Ana Hilda Freitas Fonseca, emitido pela Universidade Federal da Bahia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Ana Hilda Freitas Fonseca (e-Pessoal n. 110827/2019), emitido pela Universidade Federal da Bahia, ordenando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:

9.3.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela complementar "VBC" e expurgue seu valor do cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal da Bahia, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2958-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2959/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.138/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joao Carlos Pereira Angeli (755.360.568-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Joao Carlos Pereira Angeli, servidor da Universidade Federal de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e do art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Joao Carlos Pereira Angeli, sendo-lhe autorizado o registro, tendo em vista a cessação do pagamento da rubrica de decisão judicial relativa à URP;

9.2. determinar à Universidade Federal de São Paulo que exclua a parcela denominada "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" dos proventos do interessado, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus o interessado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária, conforme Súmula TCU 106;

9.4. informar aos interessados que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2959-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2960/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.791/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Gevano Soriano de Mello Antonaccio (048.961.062-53).

3.2. Recorrente: Gevano Soriano de Mello Antonaccio (048.961.062-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Gevano Soriano de Mello Antonaccio contra o Acórdão 3.010/2023-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 3.010/2023-TCU-Segunda Câmara;

9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr. Gevano Soriano de Mello Antonaccio;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2960-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2961/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.022/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Antonia de Andrade Freitas Goudinho (804.974.467-15).

3.2. Recorrente: Antonia de Andrade Freitas Goudinho (804.974.467-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Antônia de Andrade Freitas Goudinho, em face do Acórdão 2.941/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao Ato de Concessão de Aposentadoria e-Pessoal nº 55572/2021, de interesse da recorrente, diante da indevida inclusão nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos em função do exercício de funções comissionadas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que será possível a continuidade dos pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso se comprove, no caso concreto, a existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure para a interessada a incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2961-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2962/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.371/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Construtora Góes Incorporação Ltda (63.445.688/0001-33); Eliezer de Araujo Goes Santiago (094.145.765-68); Joao Batista Magalhaes (625.451.913-53).

3.3. Recorrente: Eliezer de Araujo Goes Santiago (094.145.765-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda - MA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Eduardo Pinho Alves de Souza (12.147/OAB-MA), Patricia de Jesus Petrus Pereira Martins (12349/OAB-MA) e outros, representando Eliezer de Araujo Goes Santiago; Francisca Telis de Sousa, representando Manoel Mariano de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Eliezer de Araújo Góes Santiago em face do Acórdão 10.020/2023-2ª Câmara, que deu provimento parcial a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.115/2022-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito solidário e aplicação de multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 10.020/2023-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2962-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2963/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.092/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Neide Viana de Oliveira Araujo (664.786.856-91).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Universidade Federal de Minas Gerais em face do Acórdão 4.570/2023-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Neide Viana de Oliveira Araujo;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial de forma a tornar insubsistente o Acórdão 4.570/2023-TCU-2ª Câmara, para considerar legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria de Neide Viana de Oliveira Araujo, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 260 do Regimento Interno/TCU;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária, conforme Súmula TCU 106;

9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que exclua a parcela denominada "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" dos proventos da interessada, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e à interessada.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2963-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2964/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.358/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Angela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros (538.650.734-68).

3.2. Recorrente: Angela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros (538.650.734-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Vanildo Cunha Fausto de Medeiros (5451/OAB-RN), Herlailde Jafia Nascimento Vidal (19171/OAB-RN) e outros, representando Angela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia pedido de reexame interposto por Ângela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros contra o Acórdão de Relação 4.116/2023-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da recorrente e expediu determinações corretivas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência deste Acórdão à recorrente, por meio de seu(s) advogado(s), e ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2964-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2965/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.792/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Fundação Educacional, Cultural e Tecnológica Antonieta de Lourdes (03.710.835/0001-23); Raimundo Nonato Saraiva Rodrigues (764.886.678-15); Rossieli Soares da Silva (659.111.130-15).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Tamara Ferreira Saraiva Rodrigues (22.025/OAB-PA), representando Raimundo Nonato Saraiva Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor da Fundação Educacional, Cultural e Tecnológica Antonieta de Lourdes - FUNTEC-PA e do Sr. Raimundo Nonato Saraiva Rodrigues, em razão da inexecução do objeto pactuado por força do Convênio 191/2000 tendo como objeto a implementação do Programa de Expansão da Educação Profissional (PROEP), na FUNTEC-PA, com a implantação do Centro de Educação Profissional Antonieta de Lourdes (CEPAL).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar em desfavor de Rossieli Soares da Silva, Secretário de Educação do Estado do Pará, como responsável pela injustificada ausência de atendimento às diligências com vistas a aferir o cumprimento do item 9.1 do Acórdão 6089/2022-TCU-2ª Câmara, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 268, IV, § 3º, do RITCU, sob o valor de R$ 5.000,00;

9.2. fixar prazo improrrogável de 30 dias para que a Secretaria de Educação do Estado do Pará remeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE as informações requisitadas por meio dos Ofícios 21726/2021/CGEST/DIGAP/FNDE, de 13/8/2021 e 4481/2023/COAPI/CGEST/DIGAP-FNDE, de 16/3/2023, cujos teores são imprescindíveis para dar efetivo cumprimento à determinação alvitrada pelo Acordão 7730/2019-TCU2ª Câmara;

9.3. informar ao Tribunal, no prazo improrrogável de 30 dias, a remessa ao FNDE das informações requisitadas por meio dos Ofícios 21726/2021/CGEST/DIGAP/FNDE, de 13/8/2021 e 4481/2023/COAPI/CGEST/DIGAP-FNDE, de 16/3/2023;

9.4. alertar que o não atendimento da solicitação do item 9.2 poderá configurar o reiterado descumprimento da decisão do TCU e, assim, resultar na consequente aplicação de nova multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e Voto, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao responsável identificado no item 9.1 e à Fundação Educacional, Cultural e Tecnológica Antonieta de Lourdes para ciência e efetivo atendimento do item 9.2.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2965-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2966/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.923/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Bernardo Helio Freitas dos Santos (116.609.611-49); Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 4.667/2022-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria de Bernardo Hélio Freitas dos Santos, e determinou, em síntese, que a Câmara dos Deputados cessasse os pagamentos decorrentes do ato diante do indevido reajuste da vantagem de "quintos ou décimos" além de outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 e 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito os subitens 1.7.1.1, 1.7.1.3 e 1.7.1.5 do acórdão recorrido, mantendo-se o julgamento pela ilegalidade da presente concessão;

9.2. de ofício, informar à Câmara dos Deputados que, nos termos do item 9.3.4 do Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário, o procedimento ordenado no subitem 9.3.1 da mesma deliberação aplica-se ao caso concreto, verbis:

9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.323/2016, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11833/2020-TCU-Primeira Câmara;

9.3. esclarecer à Câmara dos Deputados que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação fundada em decisão administrativa de quintos/décimos de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, já transformados em parcela compensatória, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

9.4. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia aos interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2966-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2967/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.164/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Patricia Lucinda de Oliveira (856.059.644-53); Severina Maria de Fatima de Santana (029.945.084-86).

3.2. Recorrentes: Patricia Lucinda de Oliveira (856.059.644-53); Severina Maria de Fatima de Santana (029.945.084-86).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (56293/OAB-PE), representando Patricia Lucinda de Oliveira; Almir Marcos Mendes de Souza (56293/OAB-PE), representando Severina Maria de Fatima de Santana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelas Senhoras Patrícia Lucinda de Oliveira e Severina Maria de Fatima de Santana em face do Acórdão 10.465/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao Ato de Pensão Militar e-Pessoal nº 95216/2019 - Reversão, instituída por Amaro Mariano Eugenio de Oliveira, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, às recorrentes e ao Comando do Exército, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2967-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2968/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.468/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Karla Cristina de Oliveira Araujo Neves (021.890.494-07); Licia Cristina Araujo de Aguiar (027.561.314-31); Miriam de Oliveira Araujo (966.989.934-68).

3.2. Recorrentes: Karla Cristina de Oliveira Araujo Neves (021.890.494-07); Licia Cristina Araujo de Aguiar (027.561.314-31); Miriam de Oliveira Araujo (966.989.934-68).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Anderson da Silva Ribeiro (26374/OAB-PB), representando Miriam de Oliveira Araujo; Anderson da Silva Ribeiro (26374/OAB-PB), representando Karla Cristina de Oliveira Araujo Neves; Anderson da Silva Ribeiro (26374/OAB-PB), representando Licia Cristina Araujo de Aguiar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelas Sras. Karla Cristina de Oliveira Araújo Neves, Licia Cristina Araújo de Aguiar e Miriam de Oliveira Araújo, em face do Acórdão 9.783/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao Ato de Pensão Militar e-Pessoal nº 135773/2020 - Reversão, instituída por Celestino Marques de Araújo, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia às recorrentes e ao Comando do Exército, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2968-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2969/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.413/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Tania Maria Carvalho da Silva (871.457.231-15).

3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica em face do Acórdão 11.251/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao Ato de Pensão Militar nº 61368/2019 - Inicial, instituída por Eduardo Pinto da Silva, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. manter o julgamento pela ilegalidade do ato de pensão instituído por Eduardo Pinto da Silva e, excepcionalmente, determinar o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao Comando da Aeronáutica, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2969-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2970/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.171/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joselma Barbosa Lacerda (386.425.572-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão civil emitido pelo Ministério da Saúde em benefício da Sra. Joselma Barbosa Lacerda.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Joselma Barbosa Lacerda (ato 130132/2022) e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde, no prazo de quinze dias a contar da ciência desta Deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor da Sra. Joselma Barbosa Lacerda, livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2970-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2971/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-023.351/2021-7

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Márcia Helena de Barros Monteiro Lima (CPF 258.107.401-97) e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Márcia Helena de Barros Monteiro Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examinam pedidos de reexame interpostos por Márcia Helena de Barros Monteiro Lima e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT 10) contra o Acórdão 872/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor da ora recorrente, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, mantendo a conclusão pela ilegalidade e a negativa de registro do ato de aposentadoria de Márcia Helena de Barros Monteiro Lima, em razão da presença da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, além da cumulação desta com quintos ou décimos de função;

9.2. tornar sem efeito o subitem 9.3.2 do Acórdão 872/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote as medidas necessárias ao cumprimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 872/2022-TCU-2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.4. notificar os recorrentes a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2971-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2972/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-023.538/2021-0

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Ministério Público Federal

3.1 Interessada: Juliana Maria Butters Sereno (CPF 190.224.926-72)

4. Unidade: Ministério Público Federal

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 921/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor de Juliana Maria Butters Sereno, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a conclusão pela ilegalidade e a negativa de registro do ato de aposentadoria de Juliana Maria Butters Sereno;

9.2. determinar à unidade jurisdicionada que adote as medidas necessárias ao cumprimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 921/2022-TCU-2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.3. notificar a recorrente a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2972-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2973/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.615/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Vania Natal de Oliveira (518.108.836-87).

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília, contra o Acórdão 8.191/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília, contra o Acórdão 8.191/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e à interessada, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2973-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2974/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-029.745/2022-5

1.1. Apenso: TC-040.506/2023-1

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Ana Helena Guimarães de Moura (CPF 391.234.566-04)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região/MG

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF), Marcos Joel dos Santos (21203/OAB-DF) e outros, representando Ana Helena Guimaraes de Moura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina pedido de reexame interposto por Ana Helena Guimarães de Moura contra o Acórdão 2.019/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor da ora recorrente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. autorizar o registro do ato de aposentadoria de Ana Helena Guimarães de Moura, mantendo, contudo, a decisão por considerá-lo ilegal;

9.3. notificar a recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2974-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2975/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.519/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Amanda da Cunha Cardoso (047.842.910-08); Leoniza Mac Ginity Vilarino (187.984.200-97); Marisa Medianeira da Cunha Cardoso (001.948.720-76).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios instituídos por José Dalmiro Cardoso, em benefício de Amanda da Cunha Cardoso e Marisa Medianeira da Cunha Cardoso, e por Jorge Fernando Vilarino, em benefício de Leoniza Mac Ginity Vilarino, emitidos pela Universidade Federal de Santa Maria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar ilegais os atos de pensões civis instituídas por José Dalmiro Cardoso, em benefício de Amanda da Cunha Cardoso e Marisa Medianeira da Cunha Cardoso (e-Pessoal n. 72345/2021), e por Jorge Fernando Vilarino, em benefício de Leoniza Mac Ginity Vilarino (e-Pessoal n. 6514/2021), emitidos pela Universidade Federal de Santa Maria;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:

9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a supressão/correção das parcelas de proventos impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018, observando que, no ato de pensão instituída por Jorge Fernando Vilarino, o fundamento legal da aposentadoria do instituidor à data do óbito (quadro "IV. Dados da Aposentadoria"), conforme ato de alteração e-Pessoal n. 83233/2019 (peça 17, p. 2), é: "APOS-107 - Lei 8.112/1990, art. 190 - Vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990 (integralização dos proventos) para aqueles que se aposentaram com proventos proporcionais";

9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes das datas em que as interessadas tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal de Santa Maria, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico

www.tcu.gov.br/acordaos

.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2975-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2976/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.964/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Aguinaldo Moreira Figueiredo (536.340.206-87).

3.2. Recorrente: Aguinaldo Moreira Figueiredo (536.340.206-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Tiago Cardoso Penna (83514/OAB-MG), representando Aguinaldo Moreira Figueiredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Aguinaldo Moreira Figueiredo, servidor aposentado do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região/MG (TRT/MG), contra o Acórdão 1.621/2023-TCU-2ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua aposentadoria, negando-lhe registro, em função da percepção da vantagem denominada "opção",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região/MG.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2976-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2977/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.238/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Regina Celia Ferreira Maia (287.746.201-34).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 12.493/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Regina Celia Ferreira Maia, negando o respectivo registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a negativa de registro do ato concessório de aposentadoria da Sra. Regina Celia Ferreira Maia, com suspensão de eficácia das determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 12.493/2019-TCU-2ª Câmara, enquanto vigentes as sentenças proferidas no processo 1035883-44.2019.4.01.3400, que está pendente de trânsito em julgado;

9.2. nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que acompanhe o desenrolar do processo judicial referido no item 9.1 e, caso sobrevenha a desconstituição ou suspensão da eficácia das sentenças proferidas na citada ação, dê imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 12.493/2019-TCU-2ª Câmara;

9.3. dar conhecimento deste acórdão ao recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2977-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2978/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.194/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Zauby Jose Ferreira da Silva (359.737.904-44).

3.2. Recorrente: Zauby Jose Ferreira da Silva (359.737.904-44).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Zauby Jose Ferreira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Zauby Jose Ferreira da Silva, servidor aposentado do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), contra o Acórdão 1.416/2022-2ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua aposentadoria, negando-lhe registro, em função da percepção da vantagem denominada "opção",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2978-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2979/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.980/2021-9.

1.1. Apenso: 013.353/2022-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Alzira dos Santos Leandro (058.990.364-00).

3.2. Recorrente: Alzira dos Santos Leandro (058.990.364-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Alzira dos Santos Leandro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por Alzira dos Santos Leandro contra o Acórdão 2.680/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, em face do pagamento de quintos decorrentes de exercício de função de executante de mandados ou equivalente e da sua acumulação com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, baseada na vedação prevista no §2º do art. 16 da Lei 11.416/2006.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, com base no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.680/2022-TCU-2ª Câmara, e, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria de Alzira dos Santos Leandro (e-Pessoal 8788/2021), autorizando seu registro;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, por intermédio de seus advogados e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2979-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2980/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 000.128/2020-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Augusto Carlos Nascimento Gibson (413.846.524-34).

4. Entidade: Hospital de Guarnição de Natal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Henrique Batista de Araújo Neto (OAB/RN 11026) e João Eduardo de Carvalho Costa (OAB/RN 8761).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Augusto Carlos Nascimento Gibson ao Acórdão 1565/2024 - 2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com a sua condenação ao pagamento do débito solidário e da multa individual e proporcional ao dano causado ao erário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, por conta da desconsideração de dois eventos do rol das causas interruptivas da prescrição e, assim, integrar a decisão recorrida com a fundamentação apresentada no Voto que acompanha o presente acórdão, sem prejuízo de manter inalterado o teor do Acórdão 1565/2024 - 2ª Câmara; e

9.2. enviar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2980-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2981/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-003.674/2017-7.

2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Pedro Antônio Vilela Barbosa (168.657.314-68), José Genaldi Ferreira Zumba (795.479.314-15) e W.A.S. Projetos e Construção Ltda. (06.966.541/0001-55).

4. Entidade: Município de São João/PE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc.

8. Representação legal: Carlos Eduardo Otaviano Cabral dos Anjos (OAB/PE 23.511), Dyego Alexandre Girão de Souza Anjos (OAB/PE 12.123-E), Eduardo Vaz Barbosa (OAB/PE 12.502-E), Frederico Hartmann (OAB/PE 17.107), José Nelson Vilela Barbosa Filho (OAB/PE 16.302), Paulo Jesus de Mélo Barros (OAB/PE 8.412-E), e Pedro Melchior de Mélo Barros (OAB/PE 21.802-D).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em decorrência da impugnação total das despesas realizadas relativamente ao Convênio 847/2004.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido de revisão de ofício postulado pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc e manter inalterados os termos do Acórdão 10.042/2018 - Segunda Câmara; e

9.2. restituir os autos à Seproc, para que sejam continuados os trâmites concernentes à cobrança executiva.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2981-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2982/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.425/2021-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Gonçalves de Souza Lima (780.776.134-20); e Município de Maracaçumé/MA (01.612.336/0001-78).

4. Entidade: Município de Maracaçumé/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Isabela de Azevedo Franca Pereira (21.727/OAB-MA), Juliana Souza Reis (21111/OAB-MA) e outros, representando Município de Maracaçumé/MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, tendo como responsáveis o Sr. Francisco Gonçalves de Souza Lima, ex-prefeito de Maracaçumé/MA nas gestões 2013/2016 e 2017/2020, e o Município de Maracaçumé/MA, em decorrência da não-comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 309085-56/2009, firmado entre o Ministério do Esporte e a municipalidade, visando à "construção de um ginásio poliesportivo com administração, setor de vestiários, depósito, banheiros masculinos, femininos e de deficiente, arquibancadas e quadra poliesportiva".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Município de Maracaçumé/MA da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Gonçalves de Souza Lima, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas adiante indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/9/2011

24.636,20

16/3/2012

71.410,63

25/4/2012

32.418,82

9/11/2012

73.940,76

9.3. aplicar ao Sr. Francisco Gonçalves de Souza Lima a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao Ministério do Esporte e à Caixa Econômica Federal, para ciência.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2982-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2983/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.547/2023-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marcia Bittencourt da Costa (317.301.161-91).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão inicial de aposentadoria deferido pelo Tribunal de Contas da União em benefício da Sra. Marcia Bittencourt da Costa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Marcia Bittencourt da Costa, concedendo registro ao correspondente ato.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2983-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2984/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 007.630/2022-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Mariolino Siqueira de Oliveira (005.558.512-49).

4. Entidade: Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta), tendo como responsável o Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, prefeito de Santa Isabel do Rio Negro/AM, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, ao aludido ente municipal, no exercício de 2014, em decorrência da falta de apresentação da documentação comprobatória.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/1/2014

23.928,00

20/1/2014

44.500,00

26/5/2014

24.000,00

27/6/2014

12.000,00

1/7/2014

100.000,00

24/7/2014

16.000,00

24/7/2014

23.000,00

25/8/2014

12.000,00

25/8/2014

9.000,00

21/10/2014

10.000,00

22/10/2014

50.000,00

23/10/2014

11.000,00

24/11/2014

20.000,00

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao aludido responsável multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Amazonas, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2984-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2985/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 007.737/2022-0.

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Vanderlúcio Simão Ribeiro (508.863.981-34).

4. Entidade: Município de São Pedro da Água Branca/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Vanderlúcio Simão Ribeiro, prefeito de São Pedro da Água Branca/MA, no período de 1°/1/2013 a 31/12/2016, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no âmbito dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), à aludida municipalidade no exercício de 2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Vanderlúcio Simão Ribeiro, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/1/2013

5.000,00

15/2/2013

4.500,00

2/4/2013

4.700,00

10/5/2013

4.500,00

12/6/2013

4.500,00

12/7/2013

4.500,00

19/7/2013

4.500,00

10/9/2013

4.500,00

23/9/2013

4.500,00

1º/11/2013

3.000,00

8/11/2013

1.500,00

4/12/2013

6.000,00

8/1/2013

4.542,47

21/1/2013

5.000,00

31/1/2013

4.000,00

18/2/2013

4.500,00

2/4/2013

4.500,00

10/5/2013

4.500,00

12/6/2013

4.520,00

12/7/2013

4.500,00

19/7/2013

4.500,00

30/8/2013

4.500,00

23/9/2013

4.500,00

21/10/2013

4.500,00

4/12/2013

4.500,00

8/1/2013

6.530,00

31/1/2013

7.200,00

6/3/2013

5.000,00

20/3/2013

1.250,00

16/4/2013

6.180,00

12/6/2013

12.700,00

12/7/2013

6.300,00

10/8/2013

6.300,00

27/8/2013

6.230,00

16/12/2013

12.600,00

8/1/2013

7.850,00

31/1/2013

5.400,00

16/4/2013

15.790,00

19/4/2013

10.200,00

26/4/2013

7.900,00

10/5/2013

5.100,00

24/5/2013

8.000,00

24/5/2013

2.000,00

12/6/2013

3.020,00

20/6/2013

10.550,00

21/6/2013

2.400,00

20/8/2013

13.050,00

10/9/2013

13.000,00

16/12/2013

26.020,00

9.2. aplicar ao Sr. Vanderlúcio Simão Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2985-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2986/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.410/2023-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Teresa Cristina Abrahão de Velloso Vianna (000.378.737-09).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar instituída pelo Comando do Exército.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor da Sra. Teresa Cristina Abrahão de Velloso Vianna, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à beneficiária do ato, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão militar, livre da irregularidade indicada neste processo ("proventos calculados com base em três postos acima ao exercido pelo militar na ativa"), e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. verifique a observância do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, sobre o somatório de valores percebidos pela Sra. Teresa Cristina Abrahão de Velloso Vianna a título de pensão militar (instituída após o advento da Emenda Constitucional 19/1998), remuneração e/ou proventos decorrentes do exercício de cargos públicos; e

9.3.5. em caso de extrapolação do aludido teto remuneratório, informe à interessada sobre o direito de optar pelo rendimento sobre o qual deseja fazer incidir a glosa, que pode ser realizada no benefício previdenciário.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2986-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2987/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 044.973/2020-9.

1.1. Apenso: TC 045.027/2020-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Rui Soares Palmeira (007.483.964-03).

4. Entidade: Município de Maceió/AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representantes do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado e Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Diogo da Silva Coutinho (OAB/AL 7489); Fábio Augusto Carvalho Peixoto (OAB/AL 12.668).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes às Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, atinentes aos Termos de Compromisso 65/2017 e 130/2017, que tinham por objeto, respectivamente, a execução de ações de defesa civil relacionadas a alagamentos ocorridos em Maceió/AL e a implementação de ações de restabelecimento da via de auto fluxo Conjunto Murilópolis - Maceió/AL.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Rui Soares Palmeira, dando-lhe quitação;

9.2. enviar cópia do presente acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência; e

9.3. arquivar este processo.

10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2987-16/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2988/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Cassilda Lima de Andrade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.876/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cassilda Lima de Andrade (051.494.522-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2989/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de alteração de aposentadoria de Maria Rosa Cheong emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, e a percepção da rubrica Adicional de Qualificação (AQ) em valor maior do que o devido;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler); 8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;

Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, como no caso presente, devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e reestruturações futuras;

Considerando, ainda, que a interessada recebe em seus proventos o adicional de qualificação em um valor maior do que o devido, cabendo ao órgão de origem a correção dessa irregularidade, observando que o cálculo de 5% deve ser feito sobre o provento básico devidamente proporcionalizado;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 8/8/2022; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de Maria Rosa Cheong, recusando o respectivo registro, e expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:

1. Processo TC-005.989/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Rosa Cheong (516.901.799-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que:

1.7.1. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" referente aos "quintos" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. corrija o valor da rubrica adicional de qualificação constante da estrutura remuneratória da interessada, considerando o cálculo do adicional sobre o provento básico devidamente proporcionalizado;

1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

1.8. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que:

1.8.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto a parcela compensatória constante dos proventos da interessada não tiver sido integralmente absorvida pelos reajustes futuros, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

1.8.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 1.7.1) e a correção da irregularidade referente ao adicional de qualificação, nos termos do art.7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 2990/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 30 dias a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, o prazo solicitado pelo Comando da Aeronáutica (Centro de Controle Interno) para atendimento da determinação exarada no subitem 1.7.3 do acórdão 667/2024-TCU-2ª Câmara, conforme proposto pela Unidade Técnica.

1. Processo TC-032.705/2023-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Denise Martins Cardoso (661.632.267-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2991/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.651/2020-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 16/4/2020-Virtual, inserido na Ata nº 10/2020-2ª Câmara, relativamente ao seu item 1, onde se lê: "1. Processo TC-008.389/2017-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)", leia-se: "1. Processo TC-008.389/2017-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.389/2017-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Apensos: 021.230/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Charles Siqueira (634.439.376-91); Edilberto José Silva (600.578.156-15); Gamaliel Herval (008.163.296-72); Gustavo Alberto Franca Fonseca (038.178.516-50); Gustavo Costa de Almeida (044.863.946-74); Juliano Maquiaveli Cardoso (774.611.776-72); Wilson Guide da Veiga Junior (883.899.876-00).

1.3. Unidade jurisdicionada: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2992/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de José Manuel de Aguiar Martins, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 490117 (peça 5) firmado entre o Ministério do Turismo e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implementar o Programa Alimentos Seguros - PAS, para o Segmento Turístico".

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 142, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RITCU (peças 142 a 144);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 145);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 27/2/2007, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 42), nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, entre a data Nota Técnica nº 194/2010 - DCPAT/SPDT/MTUR (peça 107), de 30/9/2010, e a emissão do Parecer Técnico Conclusivo de Análise de Prestação de Contas nº 02/2018- CGQT/DEQUA/SNPTur (peça 108), de 20/3/2018, ocorreu lapso temporal superior a três anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-036.704/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Manuel de Aguiar Martins (027.606.657-04).

1.2. Unidade jurisdicionada: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2993/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Sílvio Roberto Costa Leite, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 644262 (peça 6) firmado entre o Ministério do Turismo e Secretaria do Turismo do Estado do Piauí (Setur/PI), e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Objeto: Estruturação e Adequação do Artesanato Mestre Dezinho para Atender a Demanda Turística com a Finalidade de Integrar e Promover a Atividade Associada a Produção Artesanal de Tradição ".

Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo em tramitação nesta Corte;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 78/80) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 81), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022; art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, III, do RITCU, em determinar o arquivamento deste processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência constante do subitem 1.7.1 deste Acórdão.

1. Processo TC-036.741/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sílvio Roberto Costa Leite (019.669.952-53).

1.2. Unidades jurisdicionadas: Secretaria do Turismo do Estado do Piauí (Setur/PI); Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência:

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Secretaria do Turismo do Estado do Piauí (Setur/PI) e ao Ministério do Turismo.

ACÓRDÃO Nº 2994/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.490/2023-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 16/5/2023-Ordinária, inserido na Ata nº 14/2023-2ª Câmara, relativamente à tabela do subitem 9.2;

Onde se lê:

(...)

7/8/2009

703,08

7/8/2009

1.071,87

7/8/2000

1.600,00

7/8/2009

1.011,65

7/8/2009

1.332,60

(...)

Leia-se:

(...)

7/8/2009

703,08

7/8/2009

1.071,87

7/8/2009

1.600,00

7/8/2009

1.011,65

7/8/2009

1.332,60

(...)

Onde se lê:

(...)

12/8/2009

420,00

12/8/2009

378,00

12/8/2000

420,00

12/8/2009

420,00

12/8/2009

420,00

(...)

Leia-se:

(...)

12/8/2009

420,00

12/8/2009

378,00

12/8/2009

420,00

12/8/2009

420,00

12/8/2009

420,00

(...)

Onde se lê:

(...)

12/8/2009

420,00

13/8/2009

546,00

13/8/2000

546,00

13/8/2009

630,00

13/8/2009

966,00

(...)

Leia-se:

(...)

12/8/2009

420,00

13/8/2009

546,00

13/8/2009

546,00

13/8/2009

630,00

13/8/2009

966,00

(...)

Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-047.073/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Produtivo - Idesp (05.469.732/0001-49); Marcus Vinícius Belo dos Anjos (692.562.504-97).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Administração e Logística - MGI.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2995/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com as propostas da unidade técnica (peças 35-37), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-021.898/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Patrícia Conceição de Souza e Raimundo da Conceição de Jesus Fraga.

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência desta deliberação aos representantes e ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia;

1.7.2. arquivar estes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2996/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Credenciamento 1/2023, sob a responsabilidade de Casa da Moeda do Brasil - CMB, para contratação de empresas especializadas na administração, gerenciamento e fornecimento de vale alimentação e vale refeição, preferencialmente em cartão único, na forma de cartão eletrônico-magnético com chip de segurança e senha pessoal.

Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades (peça 1):

a) proibição de operações de cashback, que consiste na devolução de parte do valor pago pelo usuário do cartão em dinheiro ou crédito na fatura, como forma de incentivo ao uso do benefício;

b) prazo exíguo de 15 dias para a personalização e entrega dos cartões aos empregados da CMB, após a assinatura do contrato, o que seria inviável para as empresas participantes do certame;

c) número excessivo de estabelecimentos a serem credenciados pelas empresas licitantes, que deveriam abranger todos os municípios onde a CMB possui unidades, o que seria desproporcional e oneroso;

Considerando que a representação cumpre os requisitos de admissibilidade;

Considerando que o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante foi indeferido pelo relator, tendo em vista a inexistência do pressuposto do perigo da demora (peça 9);

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) concluiu que as alegações da representante em relação às duas primeiras supostas irregularidades não mereciam prosperar;

Considerando que foram realizadas oitivas/diligências à CMB, para que encaminhasse a justificativa requerida acompanhada de documentos, com relação à terceira suposta irregularidade;

Considerando que após a realização de oitivas/diligência à CMB, a unidade técnica entendeu que à despeito da não inclusão da fundamentação quanto à metodologia e critérios técnicos para a fixação do quantitativos mínimos no atual edital de continuidade do Contrato 279/2019, por meio do Credenciamento 1/2023, tal ocorrência não macula a continuidade do processo de credenciamento ora em andamento, sem prejuízo de ser dada ciência da irregularidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Casa da Moeda do Brasil - CMB que a ausência de critérios técnicos para fixação de quantitativos mínimos de estabelecimentos por localidade, previstos em consonância com a demanda efetiva e as características do serviço contratado, como contingente de funcionários, localização e atividades das unidades da entidade, claramente definidos e fundamentados no processo licitatório mediante o devido Estudo Técnico Preliminar ou equivalente, contraria o art. 31 da Lei 13.303/2016 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.367/2011, 1.071/2009 e 2.802/2013, todos do Plenário do TCU);

c) dar ciência da presente deliberação à Casa da Moeda do Brasil - CMB e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-033.658/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Casa da Moeda do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rafael Parodi Ferraresso (434463/OAB-SP) e Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques (261130/OAB-SP), representando Planinvesti - Administracao e Servicos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2997/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-037.086/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Mundi Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários Ltda. (20.371.330/0001-09).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Naval de Belém.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Mundi Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários Ltda.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2998/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-039.303/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: HS Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda (24.802.687/0001-47).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Haiston Queiroz Alves, representando Hs Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2999/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (peça 18), e conceder, e relação ao Acórdão 1222/2024 - TCU - Segunda Câmara, 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.3.1. e 9.3.3.; e 30 (trinta) dias adicionais para atendimento aos subitens 9.3.2. e 9.3.4., a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento (2/4/2024).

1. Processo TC-009.120/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luciene Vieira de Araujo Menezes (071.590.644-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3000/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Comando da Aeronáutica (peça 24) para atendimento ao subitem 9.3.3 do Acórdão 737/2024 - TCU - 2ª Câmara, que apreciou atos de concessão de pensão militar submetidos à esta Corte, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que o referido decisum, após considerar ilegal atos de concessão de pensão militar, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, e determinar ao Comanda da Aeronáutica que fizesse cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, estabeleceu em seu subitem 9.3.3 que, verbis:

"9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;"

Considerando que não se verifica, no subitem para o qual se requer a prorrogação de atendimento, nenhum prazo estabelecido por esta Corte de Contas a ser cumprido pelo ente jurisdicionado.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em considerar prejudicada a apreciação do pedido de prorrogação de prazo solicitada pelo Comando da Aeronáutica (peça 24) para atendimento ao subitem 9.3.3 do Acórdão 737/2024 - TCU - 2ª Câmara.

1. Processo TC-009.458/2023-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Rachel Dinamarco Lima Dias (169.447.738-05); Rosana Dinamarco Lima (136.124.698-78).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3001/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, considerando os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, art. 7º, § 3º, da IN TCU 84/2020, e art. 47, §§ 1º e 2º da Resolução TCU 259/2014, em:

a) inserir no rol de responsáveis do Ministério da Economia, referente ao exercício de 2021, o Coordenador-Geral de Contabilidade, Enoque da Rocha Costa (CPF 403.219.755-53) e o Diretor de Finanças e Contabilidade, Gilvan da Silva Dantas (CPF 516.672.741-04);

b) julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Enoque da Rocha Costa (CPF 403.219.755-53), Gilvan da Silva Dantas (CPF 516.672.741-04), Diogo Mac Cord de Faria (CPF: 052.507.137-77) e Ricardo Soriano de Alencar (CPF: 606.468.451-87), dando-lhes quitação;

c) julgar regulares as contas dos Srs. Paulo Roberto Nunes Guedes (CPF 156.305.876-68), Bruno Bianco Leal (CPF: 220.123.808-16), Caio Mario Paes De Andrade (CPF: 326.865.105-44), Carlos Alexandre Jorge da Costa (CPF: 980.332.127-72), Esteves Pedro Colnago Júnior (CPF: 611.417.121-72), Marcelo Pacheco dos Guaranys (CPF: 837.440.611-91), Martha Seillier (CPF: 005.397.141-86), Roberto Fendt Junior (CPF: 022.026.707-34) e Waldery Rodrigues Junior (CPF: 357.025.913-72), dando-lhes quitação plena;

d) sobrestar as contas do Sr. José Barroso Tostes Neto (CPF: 042.030.702-87), até o deslinde total do TC 003.445/2022-4.

e) informar ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Gestão e Inovação o teor da presente deliberação; e

e) apensar o TC-025.757/2021-0 a estes autos.

1. Processo TC-011.247/2022-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2021)

1.1. Responsáveis: Bruno Bianco Leal (220.123.808-16); Caio Mario Paes de Andrade (326.865.105-44); Carlos Alexandre Jorge da Costa (980.332.127-72); Diogo Mac Cord de Faria (052.507.137-77); Esteves Pedro Colnago Júnior (611.417.121-72); José Barroso Tostes Neto (042.030.702-87); Marcelo Pacheco dos Guaranys (837.440.611-91); Martha Seillier (005.397.141-86); Paulo Roberto Nunes Guedes (156.305.876-68); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Roberto Fendt Junior (022.026.707-34); Waldery Rodrigues Junior (357.025.913-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3002/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em: a) acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Leomar Douglas Ribeiro e Associação Indígena dos Agricultoras da Linha Mó; e b) julgar regulares com ressalvas as contas de Leomar Douglas Ribeiro e da Associação Indígena dos Agricultores da Linha Mó, e dar-lhes quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.670/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Indígena dos Agricultores da Linha Mó (08.304.718/0001-83); João Gilberto da Silva Nogueira (110.307.472-53); Leomar Douglas Ribeiro (970.811.750-15); Liliane Ribeiro (006.908.040-24).

1.2. Órgão/Entidade: Associação Indígena dos Agricultores da Linha Mó.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Antonio Izomar Marini (30887/OAB-SC), representando Liliane Ribeiro; Antonio Izomar Marini (30887/OAB-SC), representando Leomar Douglas Ribeiro; Marconi Miranda Vieira (22.098/OAB-DF), representando João Gilberto da Silva Nogueira; Antonio Izomar Marini (30887/OAB-SC) e Vanderlei Pompeo de Mattos (27488/OAB-RS), representando Associação Indígena dos Agricultores da Linha Mó.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e à Fundação Nacional do Índio - Funai.

ACÓRDÃO Nº 3003/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-008.748/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ângela Maria de Amorim Guimaraes (023.405.355-06); Itamar Lopes da Costa (007.320.095-61).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Novo Horizonte.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3004/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.940/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Daniel Fogaça (596.134.408-87); Missão Evangélica Caiuá (03.747.268/0001-80).

1.2. Órgão/Entidade: Missão Evangélica Caiuá.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Frederico Pereira da Silva (37849/OAB-DF), representando Missão Evangélica Caiuá.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3005/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que com a extinção da empresa Frantz & Dazzi Ltda. (à época Irai Comércio de Suprimentos em TI Ltda.), baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB, no dia 29/9/2021 (peça 177), antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido em 6/4/2024 (peça 172), não há como persistir a penalidade de multa aplicada à entidade, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, em observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 8284/2021 - 2ª Câmara, sessão de 15/6/2021, Ata nº 20/2021, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa Frantz & Dazzi Ltda. (17.389.648/0001-02).

1. Processo TC-010.295/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Frantz & Dazzi Ltda (17.389.648/0001-02); Luiz Fernando Dazzi (010.636.870-20); Vanio Von Ende Frantz Junior (943.846.060-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Valter Adriano Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR), representando Luiz Fernando Dazzi; Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ) e Valter Adriano Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR), representando Frantz & Dazzi Ltda; Valter Adriano Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR), representando Vanio Von Ende Frantz Junior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3006/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pelo Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação a Prodestec - Projetos e Desenvolvimento Técnico Ltda bem como da prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos herdeiros de Edison Raposo Nogueira, Roberto Teixeira e Álvaro Martins Bisnetto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos I, alínea "b", e V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em:

a) reconhecer, com fundamento nos artigos 1º, 8º, 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022, a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação a Prodestec - Projetos e Desenvolvimento Técnico Ltda e da prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos herdeiros de Edison Raposo Nogueira, Roberto Teixeira e Álvaro Martins Bisnetto;

b) encerrar os processos de cobrança executiva TC 042.068/2021-5 (multa a Prodestec Ltda.) e TC 042.069/2021-1 (débito solidário aos quatro responsáveis), apensando-o nestes autos; e

c) dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e/ou seus respectivos representantes legais e ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

1. Processo TC-010.450/1997-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.530/1993-3 (ACOMPANHAMENTO); 042.053/2021-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antonio Carlos de Miranda Milet (180.552.906-44); Edison Raposo Nogueira (047.354.477-68); Luiz Eduardo Conde (540.588.997-00); Omar da Silveira Filho (510.447.657-04); Prodestec Projetos e Desenvolvimento Tecnico Ltda (27.106.863/0001-02); Roberto Hempel (674.142.227-72); Roberto Teixeira (064.952.817-49); Álvaro Martins Bisnetto (270.402.167-87).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Nancy Silva Ferreira Teixeira, representando Roberto Teixeira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3007/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-022.854/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade de Brasília - CDT - Centro de Desenvolvimento Tecnológico (00.038.174/0013-87); Luis Afonso Bermudez (265.056.900-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília - CDT - Centro de Desenvolvimento Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3008/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.475/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Sergio Rufino Moreira (362.783.193-49); Roberio Wagner Martins Moreira (730.923.473-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipu - CE.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6615/OAB-CE) e Esio Rios Lousada Neto (18190/OAB-CE), representando Roberio Wagner Martins Moreira; Raimundo Augusto Fernandes Neto (6615/OAB-CE) e Esio Rios Lousada Neto (18190/OAB-CE), representando Carlos Sergio Rufino Moreira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do teor da presente deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

ACÓRDÃO Nº 3009/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 41, da Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em: a) excluir do rol de responsáveis deste processo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e o Sr. Marcelo Augusto Xavier da Silva; e b) determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser dada ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.508/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Franklimberg Ribeiro de Freitas (499.065.267-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3010/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória sobre as irregularidades apuradas nos presentes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-035.208/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.660/2012-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Empa S/A Serviços de Engenharia (17.159.856/0001-07); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF) e Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Empa S/A Serviços de Engenharia.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3011/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória sobre as irregularidades apuradas nos presentes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-039.728/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiza da Cunha Stankevicins (057.191.837-95).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3012/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 8.199/2023 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 15/8/2023, Ata 27/2023, relativamente ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "da Caixa Econômica Federal", leia-se: "do Tesouro Nacional", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.711/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.941/2023-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Marta Maria Del Bello (123.077.968-00); Oxigênio - Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais (59.587.949/0001-82).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3013/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em: a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Sergio Luis Cardoso; b) julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação ao responsável; e c) informar aos interessados o teor da presente deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.628/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sergio Luis Cardoso (801.401.907-59).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3014/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 4206/2023 - TCU - 2ª Câmara, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.857/2023-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar - RS.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3015/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação autuada como representação, noticiando supostas irregularidades ocorridas no Contrato 148/2022, celebrando entre o Município de Santarém - PA e a Engset Consultoria em Engenharia e Segurança do Trabalho Ltda, objetivando a elaboração de programa de controle médico de saúde ocupacional de atestados de saúde ocupacional e realização de exames periódicos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate as endemias e demais servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Santarém.

Considerando que a irregularidade noticiada consiste, em síntese, na ausência de pagamento devido aos serviços prestados pela representante, o qual parece buscar garantir por intermédio da ação desta Corte de Contas.

Considerando que, de acordo com a jurisprudência predominante do TCU, as competências constitucionais e legais desta Corte "estão direcionadas à tutela do interesse público, e não à proteção de interesses particulares dissociados do interesse público" (Acórdão 597/2016 - TCU - Plenário).

Considerando, como bem salientado na instrução de peça 9 dos autos, que o "exame do pagamento devido ao representante no presente caso, na condição de contratado, respeitados os princípios da administração pública, é de competência precípua do órgão contratante. Em caso de insatisfação quanto à pertinência ou proporcionalidade do posicionamento do órgão, caberá ao eventual prejudicado recorrer ao Poder Judiciário".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.241/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - FMS.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Jessica da Silva Souza e Emilly Claudia Vercosa Pinheiro (21062/OAB-AL), representando Engset Consultoria em Engenharia e Segurança do Trabalho Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3016/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas identificaram as seguintes irregularidades:

- concessão de quintos de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998;

- averbação de contagem ponderada de tempo insalubre sem apresentação de laudo pericial oficial ou outro documento idôneo de comprovação das condições de insalubridade;

Considerando, em relação à primeira irregularidade, que a incorporação de quintos/décimos está amparada por decisão judicial transitada em julgado (Ação Ordinária 0000307-87.2010.404.7102, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - Sinasefe/Seção Sindical de Alegrete-RS; trânsito em julgado: 19/04/2012; peça 2, pág. 5-74);

Considerando que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida no RE 638.115/CE, para manter os efeitos financeiros da incorporação de quintos de função comissionada, sem transformação em parcela compensatória, quando a vantagem estiver amparada por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a primeira irregularidade de ajusta à hipótese de incidência do inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, a prever o julgamento pela ilegalidade, mas com registro, em caráter excepcional, dos atos com irregularidade insuscetível de correção, em face de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando que a segunda irregularidade também é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 607/2022-Plenário (relator: Ministro Antônio Anastasia), 2.409/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 2.228/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 10.365/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 6.174/2023-2ª Câmara (relator: Ministro Jhonatan de Jesus), 3.780/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Marcos Bemquerer), 2.253/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), entre outros;

Considerando, porém, que, mesmo após descontado o tempo ficto averbado indevidamente, a interessada ainda cumpre os requisitos à aposentadoria concedida nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando que, segundo as apurações procedidas, a interessada não recebeu proventos de aposentadoria sem amparo legal ou judicial, o que torna inócua, in casu, a invocação da Súmula TCU 106;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso II e 260 do Regimento Interno-TCU e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar ilegal, mas, em caráter excepcional, conceder registro ao ato de aposentadoria de Maria Cleonice Lima da Silva (e-Pessoal n. 32515/2019, peça 2), expedindo o comando discriminado no item 1.7.

1. Processo TC-003.102/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Cleonice Lima da Silva (286.330.320-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7. determinar ao órgão de origem que dê ciência desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, comprovando essa notificação ao Tribunal nos quinze dias subsequentes.

ACÓRDÃO Nº 3017/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.772/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elieser Barros Correia (082.417.405-49); Hugo Marivaldo Cruz (112.341.565-04); Jose de Paulo Lemos de Morais (161.356.796-00); Paulo Henrique Gois (078.623.695-72); Petronio Jose dos Santos (134.128.685-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3018/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.927/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Acacio Barreto Alves (570.645.207-53).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3019/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Fernanda Truzzi de Almeida encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 10/3/2021 (peça 3).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso II, 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Fernanda Truzzi de Almeida concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-001.642/2023-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernanda Truzzi de Almeida (222.443.898-20).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3020/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Angela Marina Estocher Leal encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 10/2/2021 (peça 3).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso II, 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Angela Marina Estocher Leal concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-005.966/2023-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Angela Marina Estocher Leal (746.143.046-72).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3021/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Juslei Maioni encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 24/2/2021 (peça 3).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso II, 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Juslei Maioni concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao interessado, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-008.870/2023-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juslei Maioni (809.872.061-68).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3022/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Ednilda Cibelle Pereira Malheiros encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 13/4/2021 (peça 3).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso II, 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Ednilda Cibelle Pereira Malheiros concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-019.798/2023-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ednilda Cibelle Pereira Malheiros (923.941.244-15).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3023/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Gabriel Henrique Rocha Rossi encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 16/7/2021 (peça 3).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso II, 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Gabriel Henrique Rocha Rossi concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao interessado, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-021.050/2023-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel Henrique Rocha Rossi (012.023.101-84).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3024/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Damiane Vicentina de Sousa Gramacho encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 19/7/2021 (peça 3).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso II, 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Damiane Vicentina de Sousa Gramacho concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-021.063/2023-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Damiane Vicentina de Sousa Gramacho (003.546.261-24).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3025/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão, emitido pela Caixa Econômica, Federal em favor de Katia Cristina Machado Bartholomei, encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 10/10/2021 (peça 3).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Katia Cristina Machado Bartholomei concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-021.068/2023-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Katia Cristina Machado Bartholomei (001.616.347-88).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3026/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Elizangela Pazeto Altoe encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 21/5/2020 (peça 3).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso II, 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Elizangela Pazeto Altoe concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-022.270/2023-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elizangela Pazeto Altoe (057.418.377-94).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3027/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Luciana de Matos Andrade encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 7/12/2020 (peça 3).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso II, 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Luciana de Matos Andrade concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-022.281/2023-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciana de Matos Andrade (029.834.803-99).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3028/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Jessica Patricia da Silva Miranda encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 9/12/2020 (peça 2).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso II, 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Jessica Patricia da Silva Miranda concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-022.295/2023-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jessica Patricia da Silva Miranda (074.699.964-00).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3029/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão, emitido pela Caixa Econômica, Federal em favor de Patricia Erica de Medeiros Vasconcelos, encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 16/7/2021 (peça 3).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Patricia Erica de Medeiros Vasconcelos concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-022.312/2023-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricia Erica de Medeiros Vasconcelos (076.650.334-82).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3030/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão, emitido pela Caixa Econômica, Federal em favor de Marcos Roberto Pereira, encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 28/12/2020 (peça 2).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Marcos Roberto Pereira, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao interessado, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-031.821/2023-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Roberto Pereira (327.677.218-39).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3031/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Vanessa de Souza Carvalho encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 13/4/2021 (peça 2).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso II, 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Vanessa de Souza Carvalho concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-031.834/2023-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vanessa de Souza Carvalho (351.920.748-60).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3032/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão, emitido pela Caixa Econômica, Federal em favor de Rafael Macedo da Cunha, encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 19/7/2021 (peça 2).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Rafael Macedo da Cunha, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao interessado, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-031.843/2023-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Macedo da Cunha (222.894.428-95).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3033/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Natali Dantas encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 7/8/2020 (peça 2).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso II, 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Natali Dantas concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-031.856/2023-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Natali Dantas (069.108.449-12).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3034/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de admissão, emitido pela Caixa Econômica, Federal em favor de Fernanda de Faria dos Santos Sparapan, encaminhado ao Tribunal de Contas da União para fins de registro em 5/11/2020 (peça 2).

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, foi prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possui contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, no caso dos autos, incide o comando constante do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:

Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)

II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Fernanda de Faria dos Santos Sparapan, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável à interessada, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-031.868/2023-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernanda de Faria dos Santos Sparapan (079.672.699-00).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3035/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil emitido pelo Ministério da Saúde, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas identificaram o cálculo irregular da pensão baseado nos proventos integrais do instituidor, derivados da contagem ponderada de tempo insalubre, no total de 3 anos, 6 meses e 19 dias, sem apresentação de laudo pericial oficial ou outro documento idôneo de comprovação das condições de insalubridade;

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 607/2022-Plenário (relator: Ministro Antônio Anastasia), 2.409/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 2.228/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 10.365/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 6.174/2023-2ª Câmara (relator: Ministro Jhonatan de Jesus), 3.780/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Marcos Bemquerer), 2.253/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), entre outros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída por Ivan de Sá em favor de Marlene Maurer Furtado (e-Pessoal n. 125062/2022, peça 7), expedindo os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-008.169/2023-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marlene Maurer Furtado (429.366.407-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU 78/2018;

1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 3036/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.689/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amelia Meira da Silva (106.413.837-38); Ana Paula Calcas da Silva Ferreira (297.720.268-48); Elisabeth Motta Campos (021.897.967-33); Luiza Maria Ernesto Galvao (660.492.534-04); Marlene Reginaldo Ferreira Baptista (277.407.497-53); Sofia Beatriz Calcas da Silva (291.328.078-13).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3037/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado estes autos de Reforma, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, não foram detectados pagamentos para os militares no período de agosto/2022 a agosto/2023;

Considerando o parecer do Ministério Público junta a este tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, de conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º e 7º, da Resolução TCU 206/2007 e na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno-TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto o exame dos atos de reforma de ANTONIO ALVES DA ROCHA (79278/2019), WALTER HERCOWITZ (73768/2019) e EUDES ROCHA DE OLIVEIRA (118084/2019), com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-000.911/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Alves da Rocha (078.828.827-04); Eudes Rocha de Oliveira (057.223.817-72); Walter Hercowitz (084.335.347-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3038/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Estrutural Edificações e Projetos Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 648838, firmado com o Estado do Rio Grande do Norte, o qual teve por objeto "implantar o Centro Tecnológico Têxtil do Seridó, visando a promoção e fortalecimento da indústria têxtil, da região do Seridó", vigente de 15/1/2009 a 4/5/2016;

Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 28/11/2018 (apresentação da defesa da responsável, peça 63) e 4/4/2022 (emissão do Parecer Técnico Conclusivo da execução do convênio, peça 64);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 122-124) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 125),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1. Processo TC-000.288/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Estrutural Edificações e Projetos Ltda. (04.201.519/0001-99).

1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3039/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio MMA/SRH 004/2001, celebrado com o Instituto Agroambiental Cacau-Cabruca, cujo objeto era a montagem e implementação de instrumento técnico-legais para o suporte técnico-administrativo de municípios do Espírito Santo;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o despacho de 23/5/2012 (peça 16, p. 34), mediante o qual o então relator, Ministro Raimundo Carreiro, determinou à então Secex/BA emitir parecer quanto ao mérito da TCE; e o Ofício 2/2024, juntado em 7/2/2024 (peça 45), em que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (sucessor do MMA na matéria objeto da TCE) questionou sobre eventual deslinde do presente processo;

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 49-50) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 51),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1. Processo TC-010.171/2008-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Instituto Agroambiental Cacau-Cabruca (03.773.787/0001-12); Israel Beserra de Farias (132.513.174-15); Itazil Fonseca Benicio dos Santos (400.974.477-49); Luciano de Petribú Faria (499.437.076-15); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Oscar Cabral de Melo (083.235.264-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.076.001-34); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49); Tl Construtora Ltda. (00.058.984/0001-61); Wallace Coelho Setenta (155.842.165-34).

1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando Paulo Ramiro Perez Toscano.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3040/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 9756/2021 - 2ª Câmara- TCU, Sessão de 27/7/2021, Ata nº 26/2021, relativamente ao item 9.2; a fim de substituir a expressão "já restituído" por "crédito" e incluir, nas demais linhas, a expressão "débito". Para que:

- Onde se lê: "9.2. julgar irregulares ..., sob as seguintes condições:"

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

Observações:

28/7/2007

2.580.919,55

21/9/2008

42.124,49

28/5/2007

15.058,24

24/7/2012

2.153,35

já restituído

24/7/2012

360,99

já restituído

24/7/2012

18.224,24

já restituído

14/11/2012

271,80

já restituído

14/11/2012

822,79

já restituído

10/5/2013

6,45

já restituído

10/5/2013

1.727,99

já restituído

19/12/2008

42.124,49

já restituído

- Leia-se: "9.2. julgar irregulares ..., sob as seguintes condições:"

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

Observações:

28/7/2007

2.580.919,55

débito

21/9/2008

42.124,49

débito

28/5/2007

15.058,24

débito

24/7/2012

2.153,35

crédito

24/7/2012

360,99

crédito

24/7/2012

18.224,24

crédito

14/11/2012

271,80

crédito

14/11/2012

822,79

crédito

10/5/2013

6,45

crédito

10/5/2013

1.727,99

crédito

19/12/2008

42.124,49

crédito

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.263/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Tecnico de Estudos Agrarios e Cooperativismo (07.876.282/0001-34); Paulo César Ueti Barasioli (312.237.612-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rafael Modesto dos Santos (43179/OAB-DF), representando Paulo César Ueti Barasioli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3041/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor das ex-servidoras Denise Seice Gierkens, Maria Gabriela Nogueira Gomes, Nádia Helena da Silva e Sianis Mara Mescolin, dos intermediários José Roberto Pimentel e Walter Passos da Silva, e dos beneficiários Antônio Capita Neto, Carlos Alberto da Cunha Fonseca, Cidiomar Marques Borges, Custodio Soares Couto Neto, Dalcindo de Oliveira Ferreira, Elisabete Medeiros de Souza Amado, Francisco Augusto, Jair de Azevedo, Joaquim Antunes Barnabé, Jorge Antônio Serrano de Oliveira, José Manoel da Silva, José Silva, Jurema Viana, Lenira Paes de Sousa, Magaly de Oliveira Ferreira, Maria das Neves Portela de Lima, Maria Ermelinda dos Reis Moca Goncalves, Maria Helena Nunes Fuly de Souza, Marinete Teixeira da Silva, Moacir Vieira de Souza, Nilson Alves dos Santos, Nilton Lima Mascarenhas, Pedro Cezar Tropiano, Ricardo Joaquim Goncalves, Roberto Coelho de Oliveira, Sandra Regina Honório Alo, Sebastião Ferreira da Silva, Suely Lins da Silva, Theotônio José Resende de Souza, Vera Lucia dos Santos Pádua e Wanderley Ferreira, em razão da habilitação e da concessão irregulares de benefícios previdenciários ocorridas na Agência de Previdência Social Copacabana, Rio de Janeiro (RJ);

Considerando que transcorreram prazos superiores a cinco anos entre 31/12/2007 (data possível da instauração do Processo Administrativo Disciplinar PAD 35301.002870/2007-98 para apurar a conduta funcional das ex-servidoras, peças 4-5 - a data precisa não consta dos autos, apenas o ano em que o procedimento foi instaurado) e 29/8/2014 (reabertura do PAD 35301.002870/2007-98, em razão do despacho da Corregedoria Geral 513/2014, peça 301, p. 1, parágrafo 4); e entre 4/5/2017 (decisão final no PAD, peça 7) e 15/5/2023 (instauração da TCE, peça 1);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 311-313), com os ajustes pugnados pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 314),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social.

1. Processo TC-037.288/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Capita Neto (520.273.417-49); Carlos Alberto da Cunha Fonseca (385.501.567-87); Cidiomar Marques Borges (215.196.257-15); Custodio Soares Couto Neto (522.757.527-49); Dalcindo de Oliveira Ferreira (593.950.367-53); Denise Seice Gierkens (775.167.707-44); Elisabete Medeiros de Souza Amado (412.249.577-68); Francisco Augusto (317.235.197-15); Jair de Azevedo (224.002.067-91); Joaquim Antunes Barnabe (403.581.007-04); Jorge Antonio Serrano de Oliveira (462.229.607-15); Jose Manoel da Silva (435.997.707-78); Jose Roberto Pimentel (359.964.717-87); Jose Silva (567.684.277-68); Jurema Viana (375.993.567-20); Lenira Paes de Sousa (839.776.867-04); Magaly de Oliveira Ferreira (513.679.397-04); Maria Ermelinda dos Reis Moca Goncalves (369.904.857-87); Maria Gabriela Nogueira Gomes (641.266.687-72); Maria Helena Nunes Fuly de Souza (098.383.517-92); Maria das Neves Portela de Lima (727.335.357-49); Marinete Teixeira da Silva (463.308.287-68); Moacir Vieira de Souza (215.068.507-82); Nilson Alves dos Santos (401.477.547-04); Nilton Lima Mascarenhas (223.259.807-15); Nádia Helena da Silva (540.282.567-04); Pedro Cezar Tropiano (222.819.407-72); Ricardo Joaquim Goncalves (505.400.417-34); Roberto Coelho de Oliveira (217.480.047-00); Sandra Regina Honorio Alo (087.037.867-81); Sebastiao Ferreira da Silva (360.504.667-34); Sianis Mara Mescolin (599.948.607-63); Suely Lins da Silva (094.675.717-81); Theotonio Jose Resende de Souza (528.756.447-34); Vera Lucia dos Santos Padua (341.164.197-53); Walter Passos da Silva (037.519.987-05); Wanderley Ferreira (459.211.137-00).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3042/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações prolatadas no Acórdão 1056/2017-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 600/2019- TCU-Plenário. O referido acórdão apreciou auditoria operacional que avaliou as ações promovidas para redução de consumo de papel, energia elétrica e água na Administração Pública Federal (TC 006.615/2016-3) com fundamento nos arts. 143, inciso III, 17, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, c/c art.17 da Resolução 315/2020 TCU, ACORDAM em:

a) Considerar as determinações dos itens 1.6.1, 9.2.1.1, 9.2.1.2 e 9.2.4 do Acórdão 3254/2021-TCU-Plenário cumpridas;

b) Considerar a determinação dos itens 9.2.3 do Acórdão 3254/2021-TCU-Plenário em cumprimento;

c) Considerar não mais aplicável a determinação do item 9.2.2 e a recomendação do item 9.8.2.1, do Acórdão 3254/2021-TCU-Plenário;

d) Restituir os autos à AudAgroAmbiental para realizar o monitoramento da deliberação consideradas em cumprimento (item 9.2.3); e

e) Encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; informar aos interessados que ele pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-000.706/2022-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3043/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.437/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Vitor de Oliveira (625.828.878-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3044/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque da interessada, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.441/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marcia Terezinha Carlos (551.058.077-15).

1.2. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3045/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.751/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Diogo Joao Strazzabosco Braggio (133.766.400-68); Francisco Lourenco de Souza (103.240.892-87); Genival Ferreira de Lima (132.476.894-00); Maria Aparecida de Lima Brandao (131.696.454-04); Sergio Flavio Munhoz de Camargo (151.474.360-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3046/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.846/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Julio Cesar Sousa Ramos (720.985.037-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3047/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.057/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Alessandra Cassia Cardoso (152.899.118-47).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3048/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.925/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dair Vasques Di Vaio (399.500.345-15); Edna Xavier Padrão (014.899.357-54); Maria Teresa Sarmento Gomes (686.885.637-72); Natalina Maria Antonio (125.969.657-04); Santa Luzia Gomes Perlingeiro da Silvaz Braga (544.273.637-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3049/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.502/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Zelia Melo de Lima (861.316.214-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3050/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Universidade Federal de Pernambuco, em desfavor do Sr. Juliano Sálvio Interaminense Cazuzu, José Lamartine da Silva, Frederico Jorge Ribeiro, Epitácio Frederick Bezerra Cavalcanti Villar, Lúcia de Fátima Nunes Freitas, Iaracy Soares de Melo, José Ângelo Rizzo, Diagnocel Comércio e Representações Ltda, George da Silva Telles e Marcos Alberto Pinto Carvalho, em razão da prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos consistentes em recebimento e atestos indevidos em documentos fiscais, promovendo condição para liquidações irregulares de despesas relativas a fornecimentos de reagentes, em desconformidade com os termos previstos no Contrato 009/2012-UFPE;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 288 a 290) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 70);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 22/10/2013 (peça 287), data em que a 2ª Câmara do TCU proferiu o Acordão 6232/2013, determinando a adoção de medidas, pela UFPE, para caracterização ou elisão de dano ao erário e, caso necessário, instauração do pertinente processo de tomada de contas especial (art. 4º, inciso IV);

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 288, p. 4), e atentando que o intervalo havido entre o Relatório de Tomada de Contas Especial 001/2015 (peças 246 a 275), de 7/6/2016, e o Relatório de TCE 5/2015 (peça 277), de 18/11/2021, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal de Pernambuco e aos responsáveis, e de informar à UFPE sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da IN/TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.265/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Diagnocel Comercio e Representacoes Ltda (01.490.595/0001-73); Epitacio Frederick Bezerra Cavalcanti Villar (362.611.654-91); Frederico Jorge Ribeiro (428.029.114-49); George da Silva Telles (126.910.464-00); Iaracy Soares de Melo (572.513.204-87); Jose Angelo Rizzo (281.673.090-53); Jose Lamartine da Silva (781.689.374-49); Juliano Salvio Interaminense Cazuzu (707.675.054-68); Lucia de Fatima Nunes Freitas (025.067.464-55); Marcos Alberto Pinto Carvalho (168.932.474-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3051/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, em desfavor do Sr. Wlademir de Souza Volk, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro Siafi 767687 (peça 6), firmado entre o então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o município de Dois Irmãos do Buriti/MS, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Adequação do entreposto de pescado de Dois Irmãos do Buriti/MS", conforme Plano de Trabalho aprovado (peça 19);

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 204 a 206) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 207);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 17/6/2014 (peça 79), data da apresentação da prestação de contas ao Convenente (art. 4º, inciso II);

Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se deu em 17/3/2015 (peça 48);

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 46 da instrução, peça 204, p. 9), e atentando que o intervalo havido entre a apresentação do documento Cota 01787/2015-AGU, de 23/12/2015 (peças 57 e 68), e o Despacho s/nº, de 26/8/2020 (peça 76), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Pesca e Aquicultura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.263/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Wlademir de Souza Volk (836.177.101-82).

1.2. Entidade: Município de Dois Irmãos do Buriti/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3052/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.134/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Kamille Sartori Beal (982.040.179-87); Município de Capinzal/SC (82.939.406/0001-07).

1.2. Entidade: Município de Capinzal/SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3053/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Estado do Rio Grande do Norte, ante o recolhimento do débito que lhe foi imputado, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.173/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88); Isau Gerino Vilela da Silva (086.217.214-49); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04).

1.2. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Werbert Benigno de Oliveira Moura (8703/OAB-RN), representando Isau Gerino Vilela da Silva; Carlos Frederico Braga Martins (48.750/OAB-DF), representando Estado do Rio Grande do Norte.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Estado do Rio Grande do Norte

Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 1.910/2022, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 26/4/2022, Ata 12/2022.

Datas de origem do débito: Valores originais do débito:

14/12/2012 24.009,25

20/12/2012 1.004,39

24/01/2013 183.470,46

29/01/2013 1.196,94

08/02/2013 266,65

12/03/2013 266,65

08/04/2013 266,65

26/06/2013 7.368,00

03/07/2013 767,11

06/08/2013 239,47

18/11/2013 2.371,45

04/12/2013 44.330,19

26/12/2013 230,88

Data do recolhimento: 10/11/2022 Valor recolhido: R$ 479.248,53

ACÓRDÃO Nº 3054/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Ruberval Gomes da Silva, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.795/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-002.182/2024-6 (Cobrança Executiva); TC-000.500/2012-7 (Representação); TC-000.213/2024-1 (Cobrança Executiva); TC-000.216/2024-0 (Cobrança Executiva); TC-000.215/2024-4 (Cobrança Executiva); TC-000.214/2024-8 (Cobrança Executiva); TC-006.652/2017-4 (Solicitação)

1.2. Responsáveis: Joventino Pereira da Costa (231.726.301-53); Ruberval Gomes da Silva (158.213.741-20); Ruidiard de Sousa Brito (344.103.843-68); Valdinez Ferreira de Miranda (042.238.883-15).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Axixá do Tocantins/TO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Sergio Augusto Pereira Lorentino (2418/OAB-TO) e Gustavo Henrique Francisco da Silva Pereira (6943-B/OAB-TO), representando Ruberval Gomes da Silva; Ronan Pinho Nunes Garcia (1956/OAB-TO), representando Morema Construções Pavimentações e Incorporações Ltda; Raimunda de Souza Amorim (60229/OAB-GO) e Valdinez Ferreira de Miranda (500/OAB-TO), representando Joventino Pereira da Costa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ruberval Gomes da Silva

Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 7.202/2022, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 22/11/2022, Ata 40/2022.

Data de origem da multa: 22/11/2022 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

08/08/2023 R$ 1.000,00

1º/09/2023 R$ 1.000,00

02/10/2023 R$ 1.000,00

1º/11/2023 R$ 1.000,00

1º/12/2023 R$ 1.227,43

18/01/2024 R$ 1,04

ACÓRDÃO Nº 3055/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do Sr. Nilson Roberto Areal de Almeida, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 478416 (peça 4), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Sena Madureira/AC, que tinha por objeto "pavimentação de ruas";

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 38 a 40) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 41);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 8/12/2006 (peça 6), data da apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso II);

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 38, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre a apresentação da prestação de contas (peça 6), em 8/12/2006, e o Parecer 196/2022/RENOR/ CGSRR/GAB-SE (peça 16), de 23/8/2022, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.367/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Nilson Roberto Areal de Almeida (138.144.432-68).

1.2. Entidade: Município de Sena Madureira/AC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3056/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da Sra. Regina Maura Ferreira Mesquita e do Centro de Desenvolvimento Integrado Social e Cultural - Cedisc, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro Siafi 635850 (peça 6), firmado entre o Ministério do Turismo e Cedisc, que tinha por objeto a "Festa do Pau da Bandeira no Município de Barbalha no Estado do Ceará";

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 71 a 73) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 74);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/9/2008, data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I);

Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se deu em 29/7/2010 (peça 27), data do Parecer Técnico 280;

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 71, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre a notificação via Edital de Convocação 101/2013, de 28/10/2013 (peça 42), e o Parecer Técnico 76/2018/GSNPTur/SNPTur, de 4/4/2018 (peça 46), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.437/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro de Desenvolvimento Integrado Social e Cultural - Cedisc (07.080.251/0001-72); Regina Maura Ferreira Mesquita (112.732.913-87).

1.2. Órgão: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3057/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Darcir Paulo de Lima e do Instituto Solid' Art Gestão Profissional Cultural Turismo e Ambiental (Isa), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro Siafi 739379 (peça 6), firmado entre o Ministério do Turismo e o aludido instituto, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Cross Country Acreano";

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 62 a 64) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 65);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 20/10/2010 (peça 12), data da apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso II);

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 62, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre o Despacho (peça 34), de 12/2/2014, e o Parecer Financeiro 29 (peça 35), de 3/5/2019, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Turismo e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.438/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Darcir Paulo de Lima (602.546.101-53); Isa - Instituto Solid' Art Gestão Profissional Cultural Turismo e Ambiental (07.326.941/0001-69).

1.2. Órgão: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3058/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, em desfavor do Sr. Igor Malus Leite Jorge, em razão do recebimento indevido de bolsa formação do Programa Mais Médicos para o Brasil/Edital SGTES/MS 39, de 8 de junho de 2013 (1º ciclo);

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 25 a 27) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé (peça 28);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/12/2016, data do último recebimento indevido de bolsa formação (irregularidade de natureza continuada, art. 4º, inciso V);

Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se deu em 15/3/2017 (peça 5, p. 1-2), data em que foi elaborada a Nota Técnica 249/2017 - DEPREPS/SGTES/MS;

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (subitem 18.1 da instrução, peça 25, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre a ciência tácita do Ofício 348/2017, conforme defesa apresentada em 30/3/2017 (peças 9, p. 1-2, e 11), e o Relatório de Solicitação de Desligamento, de 14/9/2020 (peça 4), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.210/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Igor Malus Leite Jorge (763.978.152-34).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3059/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do Sr. Aluízio Bezerra de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio de registro Siafi 389083 (peça 10), firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o município de Cruzeiro do Sul/AC, que tinha por objeto "pavimentação de vias públicas";

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 67 a 69) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 70);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 12/12/200 (peça 25), data da apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso II);

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 67, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre o Edital de Notificação 057/2005 (peça 42), de 12/1/2005, e o Parecer 94/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE (peça 44), de 1/6/2022, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.314/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Aluízio Bezerra de Oliveira (003.402.431-04, falecido).

1.2. Entidade: Município de Cruzeiro do Sul/AC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3060/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares e dar-lhe quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-040.332/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joao Batista Vieira de Assis (215.371.516-49, falecido).

1.2. Entidade: Município de Santana do Manhuaçu/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3061/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos Srs. Giodilson Pinheiro Borges e João da Silva Costa, bem como da empresa W. B. de Assis Lobato Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 825288 (peça 20), firmado entre o então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o município de Mazagão/AP, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Aquisição de equipamentos - Grupo geradores a diesel";

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 98 a 100) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 101);

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 30/7/2017, data em que as contas deveriam ter sido apresentadas (art. 4º, inciso I);

Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se deu em 5/12/2017 (peça 4), data do Relatório de Fiscalização 201701722;

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 21 da instrução, peça 98, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre o Relatório de Fiscalização 201701722, de 5/12/2017 (peça 4), e Ofício 788/2021/AERIN/MAPA, de 13/12/2021, requerendo a adoção de providências pela Caixa (peça 95), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.535/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Giodilson Pinheiro Borges (571.879.162-72); João da Silva Costa (432.158.902-91); W. B. de Assis Lobato Ltda. (24.092.674/0001-21).

1.2. Entidade: Município de Mazagão/AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 12 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 17 de maio de 2024.

AUGUSTO NARDES

na Presidência