PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 13.826, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2024, e considerando o disposto no Processo nº 19975.100167/2020-32, resolve:

Art. 1º CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, classificados e aprovados no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, com fulcro na alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, para atender necessidade temporária da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT , homologado pelo Edital nº 26 - ME, de 24 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2020, cuja contratação foi autorizada pela Portaria SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2020, em razão do processo seletivo simplificado objeto do Edital nº 14-ME, de 8 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2020:

Perfil Profissional 2: Direito

Class

Candidato(a)

CPF

Concorrência

114

VICTOR RICARDO FREIRE CORREIA

*** . 949 . 251 - **

AMPLA

115

MARCIO LUIS PINHEIRO DE AMORIM

*** . 734 . 363 - **

AMPLA

116

MIRNA LETYCIA SEABRA SANTOS

*** . 341 . 205 - **

AMPLA

117

JANAINA DE CARVALHO SOARES

*** . 838 . 083 - **

AMPLA

118

GABRIELA SEPULVEDA STELLET

*** . 191 . 157 - **

AMPLA

119

ANTONIO POMPEO DE PINA NETO

*** . 713 . 021 - **

AMPLA

120

PATRICIA FLORES SILVA

*** . 895 . 945 - **

AMPLA

121

OSVALDO VANDERLEY DE SOUSA JUNIOR

*** . 348 . 011 - **

AMPLA

122

KERLISSON DE QUEIROZ SILVA

*** . 258 . 271 - **

AMPLA

Art. 2º Os candidatos convocados substituirão os contratos temporários relacionados abaixo, no máximo, pelo período remanescente da vaga, em razão das rescisões contratuais:

Perfil Profissional 2: Direito

Class.

Nome

Concorrência

CPF

Portarias de Convocação

Período remanescente da vaga (em dias)

PROCESSO

92

PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DI AZEVEDO

Ampla

***. 949.645 -**

Portaria SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2020

793

14022.102270/2023-13

60

BRUNA GUNZBURGER DAVIS

Ampla

***.630.831-**

Portaria SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2020

776

14021.132687/2023-11

45

AGNES VIANA REZENDE

Ampla

***.623.641-**

Portaria SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2020

768

14021.104890/2023-99

18

FERNANDA LACERDA RODRIGUES AZEVEDO NETTO PEREIRA

Ampla

***.440.751-**

Portaria SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2020

730

14021.103043/2021-45

57

ROZIANE SOUZA DA VITORIA

Ampla

***.802.451-**

Portaria SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2020

659

14021.106680/2023-35

17

BRUNA CARLA DE ANDRADE SOUZA FERRARESSO

Ampla

***.655.461-**

Portaria DGP/SGC/SE/ME nº 734, de 20 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2021.

627

14021.103658/2021-71

40

TAYANE ROCHA MARTINS

Ampla

***.530.481-**

Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/ME Nº 11.254, de 23 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2021

558

14022.138634/2021-23

42

BRUNA DUTRA DONZELLI

Ampla

***.557.511-**

Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/ME Nº 4.203, de 26 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2022

509

14022.158718/2022-64

5

THEO ROCHA TOSCANO DE LIMA

Ampla

***.248.391-**

Portaria SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2020

474

14021.104969/2021-58

Parágrafo único. Os contratos serão firmados por até 1 (um) ano, prorrogáveis sucessivas vezes por igual período até o limite máximo estabelecido na tabela deste artigo, estando condicionados à data de conclusão dos trabalhos da CEEXT, conforme descrito no Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e suas eventuais alterações, além da manutenção do projeto que ensejou o pedido de contratação temporária para suprir necessidade excepcional de interesse público e condicionada à disponibilidade de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º Os candidatos convocados deverão entrar em contato com a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio do telefone (61) 2031-6712 ou endereço eletrônico codip.cgdep@gestao.gov.br, para orientações acerca da apresentação dos documentos necessários, do agendamento da perícia médica e da assinatura do contrato.

Art. 4º Para fins da realização de perícia médica oficial junto a este Ministério, os candidatos providenciarão, às suas expensas, os exames de médicos relacionados no anexo desta portaria.

Parágrafo Único. Tendo em vista a limitação de atendimento do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass) para a realização de perícias, serão aceitos Atestados de Saúde Ocupacional emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 5º Deverá ser observado o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União, para que os candidatos convocados por esta portaria manifestem interesse na assinatura do contrato e apresentem toda a documentação exigida para contratação, nos moldes dos itens 2 e 3 do Edital DGP/ME nº 14, de 8 de outubro de 2020.

Art. 6º Torna-se sem efeito a convocação do candidato que, no prazo estabelecido, não atender ao disposto no artigo anterior.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

ANEXO

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:

Hemograma completo;

Lipidograma completo;

Sorologia para LUES;

Sorologia para Chagas;

Glicose;

Triglicerídeos;

Urina: EAS;

Ureia, creatinina e ácido úrico;

Transaminases (TGO e TGP);

Raio X de tórax em PA e perfil;

Eletrocardiograma (com laudo); e

Atestado de aptidão mental emitido por psicólogo ou médico psiquiatra.