EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30041/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS CARLOS CAZZO, ***.971.176-**, MVT4B02, FRMEP00214122024, 683-13; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, RSB6H27, FRMEP00150522024, 683-11; HM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33, RNT9B82, FRMEP00160782024, 683-12; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAQ9C39, FRMEP00163602024, 683-12; JOAO SILVESTRE MORAES, ***.697.296-**, HOB9G97, FRMEP00148622024, 683-11; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHQ2B59, FRMEP00149772024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G63, FRMEP00194202024, 683-12; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FCY4E81, FRMEP00185212024, 683-12; KONSTANT TRANSPORTES LTDA, 32.217.342/0001-54, ETE7G68, FRMEP00180342024, 683-12; LEDA MARIA DE MATOS BARBOSA MATOS LTDA, 52.841.778/0001-27, SLX3A81, FRMEP00187282024, 683-12; INDUSTRIA DE TIJOLOS PAVALI LTDA, 07.008.734/0001-66, MHZ2028, FRMEP00189742024, 683-12; JVG TRANSPORTES LTDA, 05.901.542/0001-59, RDS5H21, FRMEP00136342024, 683-12; LK COMERCIO DE GAS GLP LTDA, 31.832.459/0001-85, RBB5B73, FRMEP00137452024, 683-12; J E V FERREIRA VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.202.059/0001-04, LRE2H90, FRMEP00219152024, 683-11; JLB TRANSPORTES LTDA, 17.430.353/0001-24, PPU9C60, FRMEP00149652024, 683-12; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MJH3A57, FRMEP00165532024, 683-13; KAYO TRANSPORTES LTDA, 28.470.479/0001-49, PBT8J13, FRMEP00225192024, 683-12; JOSE LUIS DA SILVA REIS, ***.861.147-**, LUY6A44, FRMEP00229072024, 683-11; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, RYU1F38, FRMEP00228412024, 683-13; HERNANNE APARECIDO BUENO, ***.910.946-**, FRN7A80, FRMEP00244562024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração