EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21091/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIEGO GIELSON PANDINI, ***.363.509-**, MKM6A13, FRMEV01459472024, 606-82; DIECAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.300.197/0001-72, RDT9C36, FRMEV01411452024, 606-82; DOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 85.283.430/0001-10, MKU6884, FRMEV01403182024, 606-82; DIEGO J. ZOLET TRANSP. COM. E INDUSTRIA, 13.910.934/0001-02, AWP7849, FRMEV01442622024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FIG6I71, FRMEV01411722024, 606-82; RYI9I60, FRMEV01426792024, 606-82; DIONE DIONATO TEIXEIRA, ***.779.698-**, IXH8J40, FRMEV01403812024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV01447392024, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RNM6A95, FRMEV01412562024, 606-82; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 07.371.989/0001-99, HLP8700, FRMEV01400432024, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, RYL3E56, FRMEV01406642024, 606-82; DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 18.962.976/0001-00, BDJ2J49, FRMEV01414252024, 606-82; DOUGLAS CORDEIRO RAYZEL, ***.710.109-**, BYJ7C72, FRMEV01482722024, 606-82; DIOGO DOS SANTOS GROCHKA, ***.323.589-**, AWQ0F37, FRMEV01443312024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CIMENTO BARROSO LTDA, 15.397.335/0001-62, OPE9935, FRMEV01444562024, 606-82; DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 10.643.059/0001-51, RTJ4J96, FRMEV01425072024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RXR3J27, FRMEV01486542024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJS6883, FRMEV01462582024, 606-82; RXY8C28, FRMEV01450192024, 606-82; DODAN TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.247.504/0001-73, FAC5360, FRMEV01429632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT