ACÓRDÃOS DE 7 DE MAIO DE 2024

Nº 118 - Processo nº 53500.316367/2022-91

Recorrente/Interessado: ECHOSTAR DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ nº 15.759.865/0001-03

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 19/2024/AC (SEI nº 11639526), integrante deste acórdão, conferir Direito de Exploração para a operação, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Echostar Global, composto por 28 (vinte e oito) satélites, associado às subfaixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 1.995 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.185 MHz (enlace de descida), à ECHOSTAR GLOBAL AUSTRALIA PTY, entidade constituída sob as leis da Austrália, por meio de seu representante legal, ECHOSTAR DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 15.759.865/0001-03, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do extrato do Ato no Diário Oficial da União, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 11641300.

Nº 119 - Processo nº 53500.003898/2023-06

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 28/2024/AC (SEI nº 11825804), integrante deste acórdão, submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC), aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, e Reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, nos termos das Minutas de Resolução SEI nº 11871855 e SEI nº 11871882 e na Minuta de Ato SEI nº 11221062.

Nº 120 - Processo nº 53500.005014/2019-63

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 34/2024/AC (SEI nº 11918343), integrante deste acórdão:

a) deferir a dilação, por igual período, do prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da determinação proferida pelo item 11 da Ementa do Acórdão nº 48, de 22 de fevereiro de 2024 (SEI nº 11550538), e do Despacho Ordinatório de 7 de março de 2024 (SEI nº 11550594); e,

b) estabelecer, até que se julgue a proposta apresentada pela área técnica, resultante da determinação referenciada na alínea "a", que não caberá a imposição de qualquer espécie de sanção contratual ou regulatória, caso assinantes das prestadoras utilizem o roaming por mais de 90 (noventa) dias não consecutivos.

Nº 121 - Processo nº 53500.002679/2019-15

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 35/2024/AC (SEI nº 11920930), integrante deste acórdão:

a) deferir a dilação, por igual período, do prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da determinação proferida pelo item 11 da Ementa do Acórdão nº 69, de 1º de março de 2024 (SEI nº 11593723), e do Despacho Ordinatório de 7 de março de 2024 (SEI nº 11593780); e,

b) estabelecer, até que se julgue a proposta apresentada pela área técnica, resultante da determinação referenciada na alínea "a", que não caberá a imposição de qualquer espécie de sanção contratual ou regulatória, caso assinantes das prestadoras utilizem o roaming por mais de 90 (noventa) dias não consecutivos.

Nº 122 - Processo nº 53500.050517/2021-16

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 63/2024/VA (SEI nº 11661410), integrante deste acórdão:

a) aprovar a Minuta de Resolução Interna SEI nº 11412362, que define as infrações de simples apuração e seus sancionamentos correspondentes, garantindo efetividade aos arts. 25 e seguintes do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012;

b) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a Minuta de revisão pontual do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, de SEI nº 11858680, a qual deverá ser inserida no Sistema Participa Anatel e divulgada na plataforma Participa + Brasil];

b.1) à Consulta Pública devem ser anexados os seguintes documentos:

b.1.1) Análise nº 63/2024/VA (SEI nº 11661410);

b.1.2) Minuta de Resolução SEI nº 11858680;

b.1.3) Ofício nº 16/2024/VA-ANATEL - SEI nº 11618384; e,

b.1.4) Informe nº 5/2024/AFFO/SAF - SEI nº 11674246; e,

c) não receber a petição SEI nº 11874414, juntada pelo CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL, conforme Enunciado da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente