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PORTARIA Nº 660, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Arinos-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Arinos-MG, no valor de R$ 652.880,81 (seiscentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009491/2023-86.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 655.981,19 (seiscentos e cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), correrão: R$ 652.880,81 (seiscentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000600, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1444; UG: 530012; e R$ 3.100,38 (três mil e cem reais e trinta e oito centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.721, de 26 de dezembro de 2023, do referido Município.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 650, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Antônio Carlos-SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Antônio Carlos-SC, no valor de R$ 2.535.473,99 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009280/2023-43.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE0008133, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500 Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho-CGRS de 28 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1476251, 1476252 e 1476279), Ação Rescisória nº 0000348-82.2021.5.10.0000, proveniente do TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00016/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1533269), e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 144 (1599812), Resolve:

CANCELAR a seguinte ANOTAÇÃO efetuada no CADASTRO (1485181) da FENATRACON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Concessionárias de Veículos, Empregados e Vendedores em Administradoras de Consórcios (autora), Processo de Registro Sindical nº 46000.006460/2017-07 - SC19412 (1485189), CNPJ: 28.373.958/0001-47 (1485181), publicada no DOU de 12/04/2021, seção 1, página 57, nº 67 (1503003): EXCETO a categoria dos comerciários de consórcios e de concessionários de veículos da representação de 2º grau relativamente aos municípios de Porto Alegre, Alvorada, Guaíba, Eldorado do Sul, Barra do Ribeiro, Charqueadas, Arroio dos Ratos, São Gabriel e São Jerônimo e Região.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
PORTARIAS NORMATIVAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Nº 45 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 16/03/2024, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 226/2022-PROGEP, publicado no DOU de 16/12/2022, homologado conforme Edital nº 56/2023-PROGEP, publicado no DOU em 16/03/2023, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Engenharia Mecânica (3.05.00.00-1)/Processos de Fabricação (3.05.05.00-3).(Processo de seleção de docente nº 23068.109503/2022-84)

Nº 46 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 11/04/2024, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 39/2023-PROGEP, publicado no DOU de 06/03/2023, homologado conforme Edital nº 84/2023-PROGEP, publicado no DOU em 11/04/2023, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Ciências da Saúde (4.00.00.00-1)/Hematologia (4.01.01.05-3); Farmacotecnia (4.03.01.00-1).(Processo de seleção de docente nº 23068.006198/2023-51)

JOSIANA BINDA

Pró-Reitora
PORTARIA Nº 70, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Suspende a Portaria Inmetro nº 93, de 21 de março de 2022.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Considerando a Portaria Inmetro nº 93, de 21 de março de 2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual e o que consta no processo SEI nº 0052600.001278/2022-33, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos por tempo indeterminado os requisitos aprovados pela Portaria Inmetro nº 93, de 21 de março de 2022.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Inmetro nº 41, de 27 de março de 2023, publicada no Diário Oficia da União em 28 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 25.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPA Nº 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 14022.002409/2024-01, resolvem:

Art. 1º Retificar o anexo da Portaria CONJUNTA MGI/MPA Nº 66, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) contratar, por tempo determinado, profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILIHO

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

ANEXO

FUNÇÃO

QTD

Profissional da área de Direito

16

Profissional da área de Economia

8

Profissional da área de Contabilidade

2

Profissional da área de Tecnologia da Informação

17

Profissional da área de Jornalismo/Comunicação

7

Profissional da área de Marketing

1

Profissional da área de Engenharia de Pesca/Oceanógrafo/Biólogo

73

Profissional da área de Estatística/Matemática

4

Profissional da área de Administração/Gestão Pública

20

Profissional da área de Recursos Humanos

7

Profissional da área de Assistente Social/Sociologia

6

Profissional da área de Design Gráfico

2

Profissional da área de Engenharia Civil

3

Profissional da área de Arquitetura

1

Profissional da área de Nível Superior

75

Profissional da área de Engenharia de Aquicultura/Medicina Veterinária/Zootecnista

22

TOTAL

264
RESOLUÇÃO-RE Nº 782, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

organic farmacia de manipulação ltda / 44.030.525/0001-45

25351.050454/2024-58 / 1307822

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0217690246

--------------------------------------

Ana Carolina Falcade Ragozo LTDA / 50.249.769/0001-16

25351.053109/2024-76 / 1307819

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0223209244
RESOLUÇÃO-RE Nº 783, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CIMED & CO. S.A. / 16.619.378/0019-37

25351.019086/2022-17 / 1268829

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0232039241

--------------------------------------

CIMED & CO. S.A. / 16.619.378/0005-31

25351.606019/2021-48 / 1264693

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0232040249
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.196, de 20 de novembro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2933.99.19

001

10,8%

Triptofano

-

01/03/2024

28/02/2025

2922.50.99

001

10,8%

Treonina

-

01/03/2024

28/02/2025

Republicada por ter saído com incorreção de informação em seu Anexo Único, no DOU de 21/02/2024, Edição 35, Seção 1, página 2.
ATO Nº 2.056, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.073834/2023-64. Consolida, sem ônus, as autorizações para explorar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) detidas pela empresa ZAAZ PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 26.453.505/0001-03.

Sidney Azeredo Nince

Superintendente Substituto
DESPACHO Nº 604, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002476/2022-94, decide liberar a unidade geradora UG1, de 5.700,00 kW, da EOL Morro 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.050845-4.01, localizada no município de Brotas de Macaúbas no estado da Bahia, de titularidade da Morro do Cruzeiro II S.A., para início da operação em teste a partir de 29 de fevereiro de 2024.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.920 - Processo nº 53500.012068/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Delmiro Gouveia/AL.

Nº 1.921 - Processo nº 53500.012155/2024-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Coruripe/AL.

Nº 1.922 - Processo nº 53500.012449/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA., CNPJ 04.387.825/0001-61, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Manaus/AM.

Nº 1.923 - Processo nº 53500.013211/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO EDUCADORA DO MARANHAO RURAL LTDA, CNPJ 06.275.895/0001-53, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Luís/MA.

Nº 1.924 - Processo nº 53500.013553/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Virginius da Gama e Melo, CNPJ 09.385.279/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Guarabira/PB.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.927 - Processo nº 53500.013835/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MS UM COMUNICACOES E EXPLORACAO DE SERVICOS DE RADIODIFUSAO LTDA., CNPJ 03.658.113/0001-77, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Siderópolis/SC.

Nº 1.928 - Processo nº 53500.014281/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SONIA IVAR, CNPJ 03.709.020/0001-24, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brasília/DF.

Nº 1.929 - Processo nº 53500.014330/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE TRINDADENSE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 25.003.260/0001-41, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Trindade/GO.

Nº 1.930 - Processo nº 53500.014338/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PRIMAVERA FM LTDA - ME, CNPJ 02.246.344/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Guariba/SP.

Nº 1.931 - Processo nº 53500.007980/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rede 21 Comunicacoes S.a., CNPJ 58.832.528/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jacobina/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 2.027 - Processo nº 53500.007965/2024-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bagé/RS.

Nº 2.036 - Processo nº 53500.014324/2024-36. Expede autorização a JEFERSON LOPES CARDOSO, CPF nº ***.283.411-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 2.090 - Autoriza MENDLOC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.129.464/0001-72, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 04/03/2024 a 10/04/2024.

Nº 2.091 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campinas/SP, no período de 25/02/2024 a 25/02/2024.

Nº 2.092 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 11/03/2024 a 17/03/2024.

Nº 2.093 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 28/02/2024 a 28/02/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 012, de 26 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.329011/2023-19, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Termo de Adesão nº 16/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 050/2023, firmado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Agência Nacional de Saúde Suplementar, visando a participação da ANTT na etapa de planejamento dos processos licitatórios gerenciados pela Central de Compras, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CENTRAL/SEGES/MGI), cuja atuação compreenderá a indicação de membros das Agências Reguladoras Federais e o apoio destes, como áreas técnicas, nas equipes de planejamento das seguintes contratações do Portfólio do ano de 2023: Facilities 2.0; Serviços de Saúde; Apoio Administrativo; Apoio Técnico Especializado; e Teleatendimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 2, DE 28 de FEVEREIRO de 2024

Disciplina o armazenamento de mercadorias em tráfego de cabotagem, bem como equipamentos e suprimentos destinados ao transporte em navegação de apoio marítimo.

O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 327 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos § 4º e 5º do art. 4º da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022, resolve:

Art. 1º. - Autorizar o Porto do Açu Operações S/A, CNPJ nº 08.807.676/0002-84, a armazenar mercadorias em tráfego de cabotagem, bem como mercadorias, equipamentos e suprimentos destinados ao transporte em navegação de apoio marítimo, tendo em vista a constatação de que o mesmo disponibilizou o local de armazenagem de forma segregada das cargas destinadas ao comércio internacional (importação e exportação) nos termos do art. 8º da Portaria RFB nº 143/2022.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDES PIMENTEL
portaria DRF/SAE Nº 75, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Designa servidor responsável por gerenciar parceria.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, Edição Extra, resolve:

Art. 1º Designar o Chefe de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André ou seu Substituto, quando em exercício de referida função, como responsável pelo gerenciamento da parceria constituída por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2024, firmado entre a Prefeitura de São Caetano do Sul, em cumprimento ao determinado na cláusula décima primeira de seu correspondente instrumento formalizador.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE GALARDINOVIC RIBEIRO
Despacho

Relação nº 82/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 80/2024, de 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 830.025/2009 - Titular PEDREIRA VARGEM GRANDE LTDA - Substância(s) GNAISSE - Município(s) de CRISTIANO OTONI/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 81/2024, de 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 831.477/2012 - Titular OPHIR MINERACAO LTDA ME - Substância(s) GRANITO - Município(s) de MANHUAÇU/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 82/2024, de 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 830.071/2017 - Titular AGROPECUARIA E MINERACAO LAGOA ALTA LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de CAMPANÁRIO/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

833.642/2012-CERAMICA SAO JOSE LTDA- AI N°952/2020/GER - MG/DIREM - MG - (PROCESSO ADM.:48054.930947/2023-42).

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 890.005/2020-PORTFRAGA COMERCIO DE AREIA LTDA- DOU de 17/01/2024.

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 85/2024, de 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 890.533/2014 - Titular R. S. ALMEIDA EXTRAÇÃO DE AREIA ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de TRÊS RIOS/RJ.

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 84/2024, de 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 890.550/2011 - Titular EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA DE MINERAÇÃO LTDA - Substância(s) SAIBRO, GNAISSE - Município(s) de NOVA IGUAÇU/RJ.

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 83/2024, de 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 890.002/2006 - Titular GRANIGEO CONSULTORIA LTDA - Substância(s) SAIBRO - Município(s) de NOVA IGUAÇU/RJ, RIO DE JANEIRO/RJ.

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
DESPACHOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00063/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de dezembro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 694/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Mattheus Leonardo da Silva Oliveira, no curso superior de Educação Física, bacharelado, no período de 2017 a 2020, ministrado pelo Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA, com sede no município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, mantido pela Fundação Oswaldo Aranha, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000574/2023-78.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01106/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de dezembro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 627/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Isaias Lino da Silva, no curso superior de tecnologia em Gestão Comercial, na modalidade a distância, no período de 2022, ministrado pela Universidade Positivo, com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná, mantida pelo Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.021331/2023-83.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00119/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de fevereiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 710/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Adeline da Silva Arquimedes, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2022, na modalidade a distância, ministrado pela Universidade Cidade de São Paulo - Unicid, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S.A., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000575/2023-12.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 158, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorrogação do sobrestamento estabelecido pela Portaria MEC nº 2.041, de 29 de novembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de que trata o art. 3º da Portaria MEC nº 2.041, de 29 de novembro de 2023, pelo período de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Despacho

Relação nº 81/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.275/2019-TRANS PACHECO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME

831.304/2018-TRANS PACHECO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME

830.913/2020-FMG MARMORES E GRANITOS LTDA

830.427/2022-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI

830.044/2022-MARINGA FERRO-LIGA S.A

830.317/2021-MARINGA FERRO-LIGA S.A

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.150/2007-EWAGNER DIAS DE ANDRADE SANTOS-OF. N°5789/2024/DIFIP-MG/ANM

832.225/2007-GUILHERME PAVIE RIBEIRO-OF. N°5790/2024/DIFIP-MG/ANM

832.224/2007-MINERACAO SANTA CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°5792/2024/DIFIP-MG/ANM

832.136/2007-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°5793/2024/DIFIP-MG/ANM

831.016/2018-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA-OF. N°5662/2024/DIFIP-MG/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

832.930/2015-RONALDO DA SILVA AMARAL-AREIA (uso: Agregado).-JUIZ DE FORA e LIMA DUARTE/MG

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

831.016/2018-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA- AI N°255/2024/DIFIP-MG/ANM - (Processo Referência: 48054.930336/2024-85? )

831.166/2018-PLENNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP- AI N°256/2024/DIFIP-MG/ANM - (Processo Referência: 48054.930337/2024-20 )

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

831.166/2018-PLENNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-ALVARÁ N°5764/2019

831.151/2018-ATIVA MINERACAO E EXTRACAO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°5760/2019

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

832.279/2001-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA. -Alvará N°840/2002

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

830.402/2006-AGUA MINERAL DO CERRADO DE MINAS LTDA- Fonte: Santa Rita das Guaritas - Marca: Água+ - Volumetria: 500 mL e 1,5L, sem gás- CAMPOS ALTOS/MG

830.134/2009-AGRONELLI AGROINDÚSTRIA LIMITADA- Nome da Fonte: São José - Marca: Farid - Volumetria:500 mL 1,5L e 6L, sem gás; 500 mL e 1,5L, com gás- UBERABA/MG

002.973/1935-ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA- Fonte: Oriente - Marca: São Lourenço - Volumetria: PET 300 mL, 510 mL, 1,26L; Vidro 300 mL, sem gás; PET 300 mL, 510 mL, 1,26L; Vidro 300 mL,com gás - Fonte: Ocidente - Marca: São Lourenço - Volumetria: PET 300 mL, 510 mL, 1,26L; Vidro 300 mL, todas sem gás; PET 300 mL, 510 mL, 1,26L; Vidro 300 mL, todas com gás- SÃO LOURENÇO/MG

831.433/2002-D' EXTREMA AGUA MINERAL NATURAL LTDA- Nome da Fonte: Extrema - Marca: Cristal Original Prime - Volumetria: copinho 200 mL, sem gás- EXTREMA/MG

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

831.192/2000-MINERACAO ROCHA VIVA LTDA-FARIA LEMOS/MG - Guia n° 100/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-16.200 toneladas/ano-GRANITO (uso: Granito)- Vigência da Guia:3 ANOS (a partir de sua publicação)

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

833.332/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°9846/2023/DIOUT-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

861.432/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Segundo Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários. DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL E ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº 23.103.490/0001-57.

860.262/2011-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Segundo Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários. DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL E ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº 23.103.490/0001-57.

861.427/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Segundo Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários. DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL E ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº 23.103.490/0001-57.

861.430/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Segundo Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários. DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL E ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº 23.103.490/0001-57.

861.431/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Segundo Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários. DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL E ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº 23.103.490/0001-57.

861.428/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Segundo Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários. DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL E ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº 23.103.490/0001-57.

861.694/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.-concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Segundo Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários. DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL E ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº 23.103.490/0001-57.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
despacho

Relação nº 23/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934).

Exequente: Espólio de Sebastião Ferreira Maia - CPF ou CNPJ - Processo nº 800.129/1976 - ITÁGUA ÁGUAS MINERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Portaria de Lavra Nº 835/1982-Executado: Eron Alves de Oliveira-por determinação judicial, AUTORIZA a Penhora de direitos minerários, à margem da Portaria de Lavra de Lavra, de titularidade de Itaguá Aguas Minerais Indústria e Comércio Ltda - CNPJ: 45.500.824/0001-69, conforme Decisão Judicial proferida aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, na Cidade e Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, em trâmite na 29ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, expedido pela MM.ª Juíza Drª Daniela Dejuste de Paula, nos autos do Processo 0071049-44.2013.8.0100.

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

896.202/2007-MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA- Alvara de Pesquisa n 5.348/2009-acolhendo a determinação judicial, AUTORIZA o registro da Inalienabilidade dos Direitos Minerários processos de Alvará de Pesquisa, Requerimento de Lavra e Portaria de Lavra, de titularidade de Monte Sião Granitos Imp. E Exp. Ltda - CNPJ: 04.212.081/0001-44, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo nº 0006620-93.2009.8.08.0008,expedido em 30.10.2023 pelo MM. Juiz de Direito Dr. Bruno Fritoli de Almeida, da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, Estado do Espirito Santo.

896.403/2001-MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA- Portaria de Lavra n 127/2005-acolhendo a determinação judicial, AUTORIZA o registro da Inalienabilidade dos Direitos Minerários processos de Alvará de Pesquisa, Requerimento de Lavra e Portaria de Lavra, de titularidade de Monte Sião Granitos Imp. E Exp. Ltda - CNPJ: 04.212.081/0001-44, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo nº 0006620-93.2009.8.08.0008,expedido em 30.10.2023 pelo MM. Juiz de Direito Dr. Bruno Fritoli de Almeida, da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, Estado do Espirito Santo.

896.530/2007-MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA- Requerimento de Lavra- acolhendo a determinação judicial, AUTORIZA o registro da Inalienabilidade dos Direitos Minerários processos de Alvará de Pesquisa, Requerimento de Lavra e Portaria de Lavra, de titularidade de Monte Sião Granitos Imp. E Exp. Ltda - CNPJ: 04.212.081/0001-44, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo nº 0006620-93.2009.8.08.0008,expedido em 30.10.2023 pelo MM. Juiz de Direito Dr. Bruno Fritoli de Almeida, da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, Estado do Espirito Santo.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 86/2024, de 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 896.089/2007 - Titular J.B. GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - Substância(s) MÁRMORE - Município(s) de VARGEM ALTA/ES, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

ANTÔNIO CAMILO CRUZ JÚNIOR

Substituto
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.198, de 27 de novembro de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
DESPACHOS DE 26 de fevereiro de 2024

DESPACHO SG Nº 222/2024

Ato de Concentração nº 08700.001164/2024-54. Requerentes: Primavera Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. e Companhia M. Fries. Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio e Suzane Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 223/2024

Ato de Concentração nº 08700.001121/2024-79. Requerentes: Plano Capivari Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Tencasa Investimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Lucas Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Despacho

Relação nº 83/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

832.101/2021-FLAPA ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA.-AI N°265/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930350/2024-89)

831.651/2017-P2R EXTRACAO, BENEFICIAMENTO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIOS E PEDRA PRECIOSAS LTDA-AI N°259/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930340/2024-43).

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

890.087/2020 - C. A. GOMES & PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGILA LTDA-Registro de Licença n° 956/2023 - Vencimento 06/11/2025.

890.596/2015 - MARILANDIA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 130/2024 - Vencimento 16/12/2026.

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
ATA DA 303ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

Dia: 27/02/2024

Hora: 10h10

Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo

Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Nas sessões ordinárias de distribuição 301ª e 302ª foram sorteados uma vez a Conselheira Camila Cabral Alves e o Conselheiro Victor Olivera Fernandes.

Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados e o estoque vazio nos Gabinetes assumidos pelos novos Conselheiros. E observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade, de maneira que o nome dos Conselheiros Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves; Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior terá peso três, ou seja, três vezes mais chances de ser sorteado, e à medida que forem sorteados serão excluídos do bloco de distribuição, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 36 do Regimento Interno do Cade, havendo retorno de todos os nomes quando houver um único Conselheiro a ser sorteado.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

Consulta nº 08700.001177/2024-23

Consulentes: Cassol Materiais de Construção Ltda e Todimo Materiais para Construção S.A

Advogados: André Lipp Pinto Basto Lupi, Letícia Mulinari Gnoatton e Bráulio Cavalcanti Ferreira.

Relator: Carlos Jacques Vieira Gomes.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente

Keila de Sousa Ferreira

Secretária do Plenário
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

826.186/2017-IVONEI ZOTTI & CIA. LTDA EPP- Cessionário:CONCREVALLE CONCRETO VALLE VALE DO IGUAÇU LTDA- CPF ou CNPJ 11.279.026/0001-37- Alvará n°302/2022.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.197, de 22 de novembro de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PORTARIA Nº 689, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Socorro-SP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Socorro-SP, no valor de R$ 96.471,46 (noventa e seis mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021325/2024-49.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 688, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Socorro-SP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Socorro-SP, no valor de R$ 214.550,00 (duzentos e quatorze mil quinhentos e cinquenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021524/2024-57.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 690, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RJ

Japeri

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3.482

22/02/2024

59051.028930/2024-51

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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