gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria SERES/MEC Nº 380, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 97/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.017298/2020-44, resolve:

Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - FCMMG (cód. e-MEC nº 351), mantida pela Fundação Educacional Lucas Machado - FELUMA (cód. e-MEC nº 244), inscrita no CNPJ sob o nº 17.178.203/0001-75, com sede na Alameda Ezequiel Dias, nº 275, Sala 04, Centro, Belo Horizonte-MG, CEP: 30130-110, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017, e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 2º Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade ISMD (e-MEC nº 21200), mantida pelo Instituto Superior de Medicina LTDA (e-MEC nº 21200), inscrito no CNPJ nº 08.311.207/0001-99, com sede na Avenida Coronel José Dias Bicalho, nº 520, CEP: 31275-050, Bairro São José, Belo Horizonte - MG, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017, e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar as Instituições de Ensino acerca do teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017;

II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre as medidas adotadas.

MARTA ABRAMO
PORTARIA Nº 696, de 2 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o inciso XVI, do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 ,na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371de 23 de maio de 2023 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SDA/MAPA nº 385, de 25 de agosto 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 e no Decreto nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002 e:

CONSIDERANDO AINDA o contido nos autos do processo administrativo nº 21044.001457/2019-13, resolve:

Art. 1º - RENOVAR no credenciamento BR-RJ 0518, da empresa FITOPRAGA CONTROLE DE PRAGAS E TRATAMENTO FITOSSANITÁRIIO LTDA., CNPJ 20.376.722/0001-52, localizada na Rua da Gamboa. Nº 51, CEP 22.220-322 Rio de Janeiro - RJ, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar as seguintes modalidade de Tratamento: Fumigação em Contêineres, fumigação em Câmara de Lona, com fosfina e brometo de mentila; fumigação em Silos Herméticos e fumigação em Porão de Embarcação, com fosfina..

Art. 2º - O credenciamento terá a validade por 5 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal, da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária, no Estado do Rio de Janeiro - SFA-RJ..

Art. 3º - Está Portaria Entrará em vigor na data de sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
Alvará nº 6.476, de 8 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866484/2024-80-EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA (Documento SEI: 13916161)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 11.459, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002549/2024-71: Expede à ESTRELA AGRO-FLORESTAL LTDA, CNPJ nº 79.441.168/0001-92, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.736, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A alteração do Anexo de que trata o caput possui o escopo de incluir o Acordo Internacional de Previdência Social com a República de Cabo Verde nas atribuições da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais São Paulo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

ANEXO

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI

(ORGANISMO DE LIGAÇÃO)

SIGLA

CÓDIGO

PAÍS (ES)

TIPO DE ACORDO

APSAI Belo Horizonte

APSAIBH

11.001.14.0

Estados Unidos

Itália

Bilateral

Bilateral

APSAI Brasília

APSAIBR

23.001.14.0

Canadá

Grécia

Luxemburgo

Quebec

Espanha

Bilateral

Bilateral

Bilateral

Bilateral

Bilateral/Ibero-Americano

APSAI Curitiba

APSAICT

14.001.03.0

Coréia do Sul

República de Moçambique

Bolívia

Equador

Bilateral

Bilateral

Ibero-Americano

Ibero-Americano

El Salvador

Peru

República Dominicana

República da Colômbia

Ibero-Americano

Ibero-Americano

Ibero-Americano

Ibero-Americano

APSAI Florianópolis

APSAIFL

20.001.13.0

Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL)

Alemanha

República da Índia

Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano

Bilateral

Bilateral

APSAI Recife

APSAIRE

15.001.12.0

Chile

Suíça

Bilateral/Ibero-Americano

Bilateral

APSAI Rio de Janeiro

APSAIRJ

17.001.22.0

Bélgica

França

Bilateral

Bilateral

APSAI São Paulo

APSAISP

21.001.15.0

Portugal

Japão

Cabo Verde

Bilateral/Ibero-Americano

Bilateral

Bilateral
ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.359 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado, titulada pela entidade BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 02.081.574/0001-67, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 11.361 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade MARCIO DA CUNHA, CPF nº ***.744.805-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.386 - Expedir autorização a JOSE ROBERTO SILVA SANTOS, CPF nº ***.880.795-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.392 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ALBERTO QUESINSKI, CPF nº ***.139.349-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 11.393 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JOHNNY ALBERTO QUESINSKI, CPF nº ***.377.255-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.394 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza INVIUS RESEARCH LTDA, CNPJ nº 33.753.122, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.395 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RENAN JORGE MOREIRA, CPF nº ***.404.169-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.396 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO LIMA CAMPOS, CPF nº ***.242.277-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.397 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANIEL DUARTE GALDINI, CPF nº ***.632.598-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.398 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza B.OND CAPITAL LTDA., CNPJ nº 54.641.866, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.399 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO SALDANHA MAIA, CPF n° ***.477.194-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Resolução Nº 129/2024 CREF14/GO-TO, de 4 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO GOIÁS E TOCANTINS - CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais conforme dispõe o inciso II e X do artigo 68 do Regimento Interno do CREF14/GO-TO Resolução 116/2023 CREF14/GO-TO.

CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019 e 1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC 036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício;

CONSIDERANDO o cumprimento da finalidade institucional dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros, convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO, na reunião de 07 de abril de 2024. resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º e o §1º do artigo 2º da Resolução CREF14/GO-TO nº 073/2019, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1º Aos conselheiros efetivos e suplentes, convocados pelo presidente é devido o pagamento de jeton, pela efetiva participação nas reuniões Plenárias ordinárias ou extraordinárias, nas reuniões de Diretoria ordinárias e extraordinárias que houver deliberações, nas reuniões das Câmaras Permanentes ou Provisórias, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto ao Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO. Parágrafo único - Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões plenárias, reuniões de diretoria e reuniões de câmaras permanentes ou provisórias, do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO.

Art. 2º. § 1º - Na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária, de reunião de diretoria, ou de câmara permanente ou provisória, havendo compatibilidade, será pago o valor de 01 (um) jeton pela participação efetiva em cada um das reuniões.

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados, e esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde a data de sua aprovação, qual seja 07 de abril de 2024.

MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO
Resolução Nº 130/2024 CREF14/GO-TO, de 4 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO GOIÁS E TOCANTINS - CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias regimentais conforme dispõe o inciso II e X do artigo 68 do Regimento Interno do CREF14/GO-TO Resolução 116/2023 CREF14/GO-TO.

CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019 e 1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC 036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício;

CONSIDERANDO o cumprimento da finalidade institucional dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros, convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO, na reunião de 07 de abril de 2024. resolve:

Art. 1º Alterar o artigo §3º, do artigo 2º e o artigo 3º da Resolução CREF14/GO-TO nº 075/2019, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 2º.… § 3º Por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações, sindicâncias, inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, participação em reuniões de câmaras permanentes ou provisórias, capacitações e palestras.

Art. 3º O auxílio representação poderá ser concedido aos conselheiros efetivos ou suplentes do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO, ou a colaboradores, ou a profissionais registrados para desempenhar atividades político-representativas desta Autarquia, atividades de gerenciamento superior, ou atividades correlatas, desde que expressamente convocados, convidados, nomeados ou designados para tal fim.

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados, e esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde a data de sua aprovação, qual seja 07 de abril de 2024.

MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO
PORTARIA ICMBIO Nº 2.345, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, Anexo I do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023; resolve:

Art. 1º Fica permutado o cargo de Chefe, código CCE 1.07, do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Iguape, com a função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Contratos Administrativos - DCAD, constantes no Anexo II, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
PORTARIA ICMBIO Nº 2.318, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Chefe de Seção Código FCE 1.01, da Seção de Administração e Gestão Operacional/SETEC IV/UNA, para a Floresta Nacional do Tapajós.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir da publicação, em observância ao § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA MJSP Nº 741, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 606, de 20 de fevereiro de 2024, os Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e os Estados, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.000152/2021-19, resolve:

Art. 1º Prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira - CIOF, no Município de Foz do Iguaçu - PR, em caráter episódico e planejado, por cento e oitenta dias, no período de 18 de agosto de 2024 a 13 de fevereiro de 2025, para atuar em ações de Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica, no enfrentamento aos crimes transnacionais e na preservação da ordem pública no Estado do Paraná.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA Nº 3.887, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve:

RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na BR-367/MG para o segmento compreendido entre o km 169,0 e o km 195,0, haja vista os riscos que se expõem os usuários que na rodovia trafegam, com real comprometimento do leito estradal, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Minas Gerais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50606.003847/2024-81.

ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
RESOLUÇÃO CJF 905, DE 8 DE agosto DE 2024

Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002724-66.2023.4.90.8000, na sessão de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o §§ 1º e 2º e incluir § 3º ao art. 78 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78. [...]

[...]

§ 1º Tratando-se de dependentes com deficiência, maiores de seis anos, será considerada como limite para o atendimento, para fins deste artigo, tão somente a idade mental correspondente a esta faixa etária, devendo ser apresentado, anualmente, atestado emitido por profissional de saúde competente informando tal condição.

§ 2º O atestado deve ser apresentado anualmente à unidade técnica competente que decidirá por sua homologação ou solicitará a realização de perícia oficial.

§ 3º A Administração poderá solicitar a realização da perícia a que se refere o § 2º sempre que entender necessário para a verificação das razões da manutenção do benefício." (NR)

Art. 2º Revogar o inciso VII do art. 88 e o parágrafo único do art. 89 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 460, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217297/2024-74, resolve: autorizar a empresa RICA BANCO DE NEGOCIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ nº 55.713.294/0001-90, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 461, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217305/2024-82, resolve: autorizar a empresa WK PRODUTOS DE PETROLEO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo.

CNPJ

44.297.367/0001-94

44.297.367/0003-56

44.297.367/0007-80

Diogo Valerio
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 26 de Junho de 2024 da 5ª Câmara Recursal, No Diário Oficial da União nº 132, do dia 11/07/2024, Seção 1, páginas 157,

onde se lê: RELATOR: Conselheiro ANTÔNIO EPINETTI ALVES/GO

1- Processo-COFECI nº 1009/2022. Recte: GUSTAVO OLIVEIRA CAMPOS - CRECI 25218. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. 2- Processo-COFECI nº 636/2023. Recte: FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EPP - CRECI J-6342 - CRECI 6342. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ.

Leia-se: 1- Processo-COFECI nº 1009/2022. Recte: GUSTAVO OLIVEIRA CAMPOS - CRECI 25218. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. DECISÃO: Decisão: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para determinar absolvição e arquivamento dos autos. Unânime. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 636/2023. Recte: FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EPP - CRECI J-6342 - CRECI 6342. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 27 de Setembro de 2023 da 5ª Câmara Recursal, No Diário Oficial da União nº 206, do dia 30/10/2023, Seção 1, páginas 255,

onde se lê: RELATOR: Conselheiro ALUISIO PARENTES SAMPAIO/PI

16- Processo-COFECI nº 040/2023. Recte: ZERO43 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-6171. Recdo: CRECI 6ª Região/PR. Assunto: Impugnação do nome fantasia "IMÓVEIS43" Deferida pelo CRECI 6ª Região/PR à Empresa B.R. DE SOUZA - CORRETOR DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-8241. Decisão: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para determinar o arquivamento do processo. Unânime.

Leia-se: 16- Processo-COFECI nº 040/2023. Recte: ZERO43 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-6171. Recdo: CRECI 6ª Região/PR. Assunto: Impugnação do nome fantasia "IMÓVEIS43" Deferida pelo CRECI 6ª Região/PR à Empresa B.R. DE SOUZA - CORRETOR DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-8241. Determinada a devolução dos autos à origem para arquivamento, por falta de competência do COFECI para julgar a matéria.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 26/CPAL, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Altera as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de Alagoas (NPCP - 2018/AL).

O CAPITÃO DOS PORTOS DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 4º, da Lei nº 9.537/1997 (Lei de Segurança Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve;

Art. 1º Alterar as Normas e Procedimentos para a Capitania dos Portos de Alagoas (CPAL), aprovada pela Portaria nº 33, de 21 de junho de 2018. Esta modificação é denominada MOD.2.

§ 1º - No Capítulo 4, item 0415, incluir:

a) A Zona de Praticagem de Maceió/Terminal Químico e Redes/Terminal Marítimo Inácio Barbosa (AL/SE) - ZP-10 deverá ter três Práticos em escala diariamente, sendo dois Práticos em serviço e um Prático de prontidão.

§ 2º - No Capítulo 4, item 0415, renomear as alíneas a, b, c, d, e, f e g para b, c, d, e, f, g e h, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data

LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA
PORTARIA Nº 42/CPAL, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Procedimentos para aluguel de Moto Aquática (MA).

O CAPITÃO DOS PORTOS DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso I do art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional, Considerando o disposto no Capítulo 5 das Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas (NORMAM-212/DPC), aprovadas pela Portaria DPC/DGN/MB nº 54, de 20 de maio de 2022, alteradas pela Portaria DPC/DGN/MB nº 116, de 18 de março de 2024, que estabelece procedimentos especiais para o aluguel de moto aquática, Considerando a necessidade de eventual apuração de acidentes e fatos da navegação e/ou de infrações ao Regulamento da LESTA, aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA), resolve:

Art. 1º Estabelecer que os Estabelecimentos de Aluguel de Moto Aquática (EAMA) credenciados na Capitania dos Portos de Alagoas (CPAL), empresas e pessoas físicas que exerçam a atividade de aluguel de MA na Jurisdição desta Capitania dos Portos, devem manter em arquivo, pelo prazo mínimo de um ano:

a) cópias da Carteiras de Habilitação de Amador (CHA) na categoria de motonauta; e

b) registro do período e área e condução de cada locatário.

Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator as sanções previstas no inciso VI, do art. 23, do RLESTA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 20, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte NESTLE BRASIL LTDA. para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.203711/2024-02, declara:

Art. 1º O contribuinte NESTLE BRASIL LTDA., CNPJ: 60.409.075/0001-52:

I cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte NESTLE BRASIL LTDA., CNPJ 60.409.075/0001-52, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 11, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.245720/2024-62, declara:

Art. 1º O contribuinte AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., CNPJ: 55.962.369/0001-77:

I - cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II - foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III - possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., CNPJ 55.962.369/0001-77, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 10, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte CAIXA ECONOMICA FEDERAL para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.237963/2024-27, declara:

Art. 1º O contribuinte CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04:

I cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 9, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.246877/2024-13, declara:

Art. 1º O contribuinte AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., CNPJ: 33.050.071/0001-58:

I - cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II - foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III - possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 7, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.247190/2024-97, declara:

Art. 1º O contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, CNPJ: 15.126.437/0001-43:

I - cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II - foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III - possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, CNPJ 15.126.437/0001-43, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 5, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.227470/2024-89, declara:

Art. 1º O contribuinte KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A, CNPJ: 87.288.940/0001-06:

I - cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II - foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III - possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A, CNPJ 87.288.940/0001-06, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte REPSOL SINOPEC BRASIL SA para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.245609/2024-76, declara:

Art. 1º O contribuinte REPSOL SINOPEC BRASIL SA, CNPJ: 02.270.689/0001-08:

I - cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II - foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III - possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte REPSOL SINOPEC BRASIL SA, CNPJ 02.270.689/0001-08, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 2, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.246153/2024-61, declara:

Art. 1º O contribuinte COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81:

I cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ 08.324.196/0001-81, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.246515/2024-14, declara:

Art. 1º O contribuinte KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA., CNPJ: 02.886.427/0001-64:

I - cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II - foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III - possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA., CNPJ 02.886.427/0001-64, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 33, DE 7 de agosto de 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O Delegado, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7540/7608 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 120.360 (cento e vinte mil, trezentos e sessenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

PO

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

152

7767994

11.220

1.870

Gentleman Jack SS

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

153

7767995

10.800

1.800

Jack Daniel´s Single Barrel

Uísque americano, 47% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.

159

7767988

15.180

1.265

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

160/ 163

7767989/ 7767992

60.720

5.060

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

179

7767993

11.220

1.870

Gentleman Jack SS

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

180

7767996

11.220

1.870

Gentleman Jack SS

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Sergio Savaris
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.161, de 8 de agosto de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.307553/2024-51, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DELLAI & DELLAI LTDA , CNPJ nº 07.628.576/0001-47, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transportes denominado "Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/508/804/855", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 236, de 6 de março de 2024, do Ministério dos Transportes, com prazo previsto para execução de maio de 2024 a abril de 2029.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho