Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística

PORTARIA Nº 149 - 5ª PROURB, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, são atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, entre outras:

II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística;

III - zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis;

IX - zelar pelo cumprimento das normas que disciplinam o sistema viário do Distrito Federal;

X - zelar pelo cumprimento das normas relativas ao mobiliário urbano do Distrito Federal;

XI - zelar pelo cumprimento das normas relativas às posturas e aos engenhos publicitários;

XIV - zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças urbanísticas determinadas por lei;

XVI - fiscalizar as entidades e os órgãos públicos do Distrito Federal responsáveis pela execução da política pública urbana, habitacional e de regularização fundiária, no que concerne à atividade-fim relacionada à área de sua atuação;

XX - instaurar e presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de investigação preliminar, para a defesa da ordem jurídica relativa à área de sua atuação;

XXIV - expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos e privados, com vista à observância da lei e dos princípios da Administração

Pública, à prevenção de condutas lesivas à ordem jurídica, relativa à área de sua atuação e à efetividade dos serviços e atividades a ela relacionadas. (NR - incluído pela Resolução nº 189, de 21 de dezembro de 2014);

CONSIDERANDO que, em reunião realizada entre os membros titulares das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística com vistas à escolha e à distribuição dos temas prioritários destas Promotorias Especializadas, coube à 5ª PROURB, dentre outras, a incumbência de acompanhar a atuação do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF no que diz respeito ao licenciamento de engenhos publicitários nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que, durante o ano de 2022, a Ouvidoria do MPDFT recebeu uma série de reclamações contra a publicidade em LED no Distrito Federal, nas quais os denunciantes se insurgiam contra: (i) o excesso de luminosidade, atrapalhando a visão dos motoristas e colocando em risco a segurança viária; (ii) a proliferação desse tipo de propaganda às margens das rodovias do Distrito Federal, poluindo a paisagem urbana; e (iii) a ausência de licitação para exploração de publicidade em área pública;

CONSIDERANDO que, no dia 18/10/2022, esta Promotoria de Justiça Especializada instaurou o Procedimento Administrativo nº 08192.083106/2022-56, com a finalidade de acompanhar a atuação do Poder Público na fiscalização dos painéis luminosos instalados às margens de vias e rodovias do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que, no curso do referido procedimento, o Ministério Público requisitou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF acesso a alguns processos de licenciamento de engenhos publicitários, tendo então constatado a inobservância, por parte da autarquia, das disposições contidas nas Leis distritais nº 3.035/2002 e 3.036/2002 (que aprovam os Planos Diretores de Publicidade para as Regiões Administrativas do Distrito Federal);

CONSIDERANDO que, no dia 15/04/2024, o advogado ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA, alegando ofensa ao art. 81 do Código de Trânsito Brasileiro1, ajuizou a ação popular nº 0705543-77.2024.8.07.0018 contra o DER, requerendo a nulidade dos "contratos firmados entre o DER/DF e as empresas de publicidade responsáveis pelas placas de LED no âmbito das rodovias de competência do DER/DF" porque tais equipamentos têm comprometido a segurança viária;

CONSIDERANDO que, no curso da referida ação, o Ministério Público teve

acesso a outros processos de licenciamento, que confirmaram as ilegalidades praticadas pelo DER na atividade de licenciamento de publicidade, tais como: (i) inexistência de plano de ocupação aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH; (ii) alijamento da atuação dos órgãos de proteção ao patrimônio cultural nos casos de publicidade licenciada no conjunto urbanístico de Brasília; (iii) ausência de processo licitatório; (iv) instalação de publicidade em rodovias que não a admitem; (v) desvirtuamento do conceito de mobiliário urbano; (vi) inobservância do espaçamento mínimo de duzentos e cinquenta metros; e, por fim, (vii) inobservância das vedações e proibições expressamente relacionadas nas Leis distritais nº 3.035/2002 (arts. 58 e 59) e 3.036/2002 (arts. 45 e 46);

CONSIDERANDO que, para regulamentar o licenciamento da propaganda em LED ao longo das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, o DER publicou a INSTRUÇÃO Nº 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022;

CONSIDERANDO que a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2022/DER estabelece a quantidade de brilho máximo a ser emitida pelo painel luminoso (art. 9º), impõe obrigações quanto ao funcionamento e controle de luminosidade dos equipamentos instalados (arts. 10 e 11), proíbe a exibição de vídeos, animações e efeitos de transição entre imagens que produza movimento (art. 12, §1º), impõe um tempo mínimo para a alternância entre os anúncios (art. 12, §2º) e regulamenta a veiculação da mensagem educativa de trânsito (arts. 13 e 14), tudo para não interferir e nem desviar a atenção dos condutores dos veículos que transitam pelas rodovias;

CONSIDERANDO, todavia, que o DER não disponibiliza à sua equipe de

fiscalização equipamento adequado para a aferição da luminosidade dos painéis de LED licenciados (circunstância relatada por fiscais da autarquia e admitida pelo Superintendente de Operações);

CONSIDERANDO que, no dia 27/06/2023, o Superintendente de Operações do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/DF, Sr. Murilo de Melo Santos, participou de reunião nesta Promotoria Especializada, ocasião em que foi alertado sobre a necessidade de observar a legislação urbanística do Distrito Federal no desempenho das funções estabelecidas pela Lei nº 5.795/2016;

CONSIDERANDO que, naquela oportunidade, o Superintendente de Operações afirmou que se encontrava em curso um procedimento licitatório visando à aquisição de equipamento que permitiria fiscalizar a luminosidade emitida pelos painéis de LED, o que, todavia, não ocorreu até a presente data;

CONSIDERANDO que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 (OUTUBRO DE 2023, prorrogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 10 DE ABRIL DE 2024, prorrogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 10 DE ABRIL DE 2024, a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - SEGOV, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH e a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB recomendaram a suspensão da emissão de novas autorizações de uso não qualificado e termos de permissão de uso não qualificado para engenhos publicitários nas regiões administrativas do Distrito Federal e nas vias administradas pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal estão suspensão desde o dia 17/10/2023 (data da publicação da primeira portaria no DODF);

CONSIDERANDO, todavia, que o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF não observou a recomendação contidas nas portarias conjuntas SEGOV/SEDUH/SEMOB e emitiu inúmeras novas autorizações de uso não qualificado e termos de permissão de uso não qualificado após outubro de 2023;

CONSIDERANDO que, desde o mês de abril de 2024, a imprensa local começou a revelar casos em que fiscais do DER denunciavam suas chefias por agirem na defesa de interesses particulares, desconsiderando "laudos" emitidos pelo corpo fiscal, os quais apontavam irregularidades nos engenhos publicitários, incluindo questões que poderiam comprometer a segurança viária (Laudo indica irregularidades em painel de LED próximo ao aeroporto; Liberação para instalação de painéis de LED nas ruas do DF causa polêmica; Surgem novas denúncias sobre caso dos painéis de LED instalados nas vias do DF);

CONSIDERANDO que, no último dia 29/10/2024, a imprensa noticiou que dois fiscais do DER deram voz de prisão ao Diretor de Faixas de Domínio, imputando-lhe a prática de crime de prevaricação (Os bastidores da confusão entre servidores do DER sobre painéis de LED; Exclusivo: gravações podem confirmar versão de servidores contra diretoria do DER);

CONSIDERANDO que, naquela data, ao ser acionada pelos servidores do DER, a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF encaminhou o caso à 35ª Delegacia de Polícia, que tombou o Termo Circunstanciado nº 675/2024 - 13ª DP (Ocorrência Policial nº 4.827/2024 - 35ªDP, ID 15516224);

CONSIDERANDO que o servidor do EDVALDO CORDEIRO DE OLIVEIRA, lotado no 2º Distrito Rodoviário do DER, protocolou neste MPDFT representação, atribuindo aos seus superiores hierárquicos a prática de atos ilegais no processo de fiscalização da publicidade luminosa no Distrito Federal (SEI nº 19.04.3391.0129506/2024-07);

CONSIDERANDO que, após a denúncia dos servidores, o Governador do

Distrito Federal entendeu por bem afastar o Superintendente de Operações e o Diretor de Faixas de Domínio do DER (GDF troca diretoria do setor de Fiscalização de Faixa de Domínio do DER, publicação no DODF de 06/11/2024);

CONSIDERANDO que a troca dos dirigentes da Superintendência de Operações do DER/DF representa uma oportunidade para o Ministério Público atuar de forma mais resolutiva, lançando mão de importantes instrumentos de atuação extrajudicial, tais como o termo de ajustamento de conduta e as recomendações,

resolve INSTAURAR O PRESENTE

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,

com a finalidade de reunir os elementos de convicção necessários para embasar a atuação do MPDFT em face das ilegalidades observadas no licenciamento e na fiscalização de engenhos publicitários instalados nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, determinando, desde já, a adoção das seguintes providências:

1) publicar a presente portaria, em observância ao estabelecido no art. 2º, inciso VII da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT;

2) agendar data para oitiva de EDVALDO CORDEIRO DE OLIVEIRA e IGOR

CLEYTON FERREIRA DE SOUSA;

3) requisitar ao DER acesso aos seguintes processos: 00113-00009531/2023-02, 00113-00009534/2023-38, 00113-00000375/2024-97, 00113-00007503/2024-23, 00113-00011086/2018-75 e 00113-00022375/2024-48;

4) após, convocar o Diretor-Presidente, o Superintende de Operações e o

Diretor de Faixas de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF para participarem de reunião com os Promotores de Justiça de Defesa da OrdemUrbanística do Distrito Federal.

Lais Cerqueira Silva Figueira