ARESTO Nº 1.647, DE 4 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 11/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Farmácia Artesanal Ltda. (Farmácia Personale Ltda.)

CNPJ: 34.686.568/0001-20

Processo: 25351.464408/2011-75

Expediente: 4679393/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 713/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 152/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Zilquímica Produtos para Laboratório Ltda.

CNPJ: 01.810.063/0001-76

Processo: 25750.007102/2015-15

Expediente: 0092949/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 714/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 150/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Companhia Docas da Paraíba

CNPJ: 02.343.132/0001-41

Processo: 25755.547582/2012-38

Expediente: 4795365/22-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 715/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 151/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Teporti - Terminal Portuário de Itajaí S.A.

CNPJ: 03.788.529/0001-00

Processo: 25741.302343/2014-15

Expediente: 4790225/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 716/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 149/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Eurofarma Laboratórios S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.323212/2023-16

Expediente: 0215489/24-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 717/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 170/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: T.R.C.

Processo: 25351.916956/2023-71

Expedientes: 2890322 (SEI) e 0667460/24-1 (Datavisa)

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 718/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 165/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Apisnutri Produtos Alimentícios

CNPJ: 06.161.952/0001-73

Processo: 25351.497743/2015-65

Expediente: 0824080/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 719/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 50/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda.

CNPJ: 00.923.140/0001-31

Processo: 25351.304727/2015-33

Expediente: 0823401/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 720/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 51/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Processo: 25351.692637/2014-46

Expediente: 0430796/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 721/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 81/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.

CNPJ: 61.082.426/0002-07

Processo: 25351.515269/2014-17

Expediente: 0418683/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 722/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de tornar insubsistente a infração relacionada ao medicamento Doril e manter parcialmente a irregularidade referente ao medicamento Engov, minorando-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 82/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Naturelife Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

CNPJ: 05.870.716/0001-63

Processo: 25351.756193/2014-10

Expediente: 0454251/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 723/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 83/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: E-commerce Services Tecnologia Ltda. (Tray Tecnologia em E-commerce Ltda.)

CNPJ: 08.844.842/0001-31

Processo: 25351.693715/2013-04

Expedientes: 0563214/23-6 e 0567543/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 724/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 104/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

CNPJ: 00.352.294/0015-16

Processo: 25742.572321/2016-21

Expediente: 5105560/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 725/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 44.010.437/0001-81

Processos: 25000.004049/88-31 (Datavisa); 25351.802688/2024-91 (SEI)

Expediente do pedido de Revisão de Ato: 0879120/23-1

Expediente Recurso: 3656841/20-9

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 726/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto do relator - Voto nº 142/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 44.010.437/0001-81

Processo: 25000.006008/99-88

Expediente do pedido de Revisão de Ato: 4824421/22-5

Expedientes Recurso: 3288560/21-6 e 3288196/21-2

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 727/2024, de 27 de junho de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto do relator - Voto nº 85/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.