EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31658/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0157-08, FKG0I39, EPSMA00216092024, 683-12; WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, 07.175.725/0010-50, GCN5157, EPSMA00340172024, 683-12; WR DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 48.778.358/0001-76, KPO8C18, EPSMA00278022024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, IVU0037, EPSMA00346612024, 683-12; JAM1G38, EPSMA00254592024, 683-12; IUM3944, EPSMA00262132024, 683-13; IZG0C06, EPSMA00300642024, 683-12; IZR5B04, EPSMA00303832024, 683-12; OLG3A59, EPSMA00326822024, 683-12; RAG4855, EPSMA00319312024, 683-12; OPH7G16, EPSMA00402292024, 683-12; KAO2B66, EPSMA00311332024, 683-11; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0003-12, ATZ5A88, EPSMA00254122024, 683-12; VOLARE VEICULOS LTDA, 16.865.089/0001-99, IVK8310, EPSMA00230582024, 683-12; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0002-59, SVD1I31, EPSMA00298802024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, QCK0H19, EPSMA00308702024, 683-12; WESLEY SALES SANTOS LTDA, 42.221.050/0001-49, OBL8J42, EPSMA00321372024, 683-13; VTL PLUS TRANSPORTES LTDA, 34.583.349/0001-15, EOF9A56, EPSMA00388742024, 683-11; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0007-21, SRM2E97, EPSMA00291172024, 683-13; WD AGROINDUSTRIAL LTDA, 01.105.558/0001-02, HOA2B13, EPSMA00340462024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração