RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 191, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",

CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução nº 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 2.º quadrimestre de 2024, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CARLOS MUTA

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES

(a)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

(b)

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

MAI/2024

JUN/2024

JUL/2024

AGO/2024

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

196.434.886,75

196.676.418,38

315.775.661,30

219.751.287,08

280.334.304,11

215.823.109,06

220.384.286,71

216.345.560,55

216.744.516,70

220.012.297,06

220.726.249,99

219.826.605,72

2.738.835.183,41

15.145.602,73

Pessoal Ativo

157.063.767,25

156.900.912,67

255.978.432,05

179.547.402,79

218.945.547,90

173.501.073,61

177.955.101,71

173.233.753,20

173.871.424,32

176.489.826,20

177.524.394,32

176.420.118,54

2.197.431.754,56

14.999.351,82

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

130.635.037,42

130.591.524,75

203.338.027,89

152.028.844,19

193.016.862,47

145.658.677,42

149.794.409,84

145.173.677,97

145.947.874,32

148.466.654,36

149.378.727,77

147.862.630,31

1.841.892.948,71

14.338.446,85

Obrigações Patronais

26.428.729,83

26.309.387,92

52.640.404,16

27.518.558,60

25.928.685,43

27.842.396,19

28.160.691,87

28.060.075,23

27.923.550,00

28.023.171,84

28.145.666,55

28.557.488,23

355.538.805,85

660.904,97

Pessoal Inativo e Pensionistas

39.371.119,50

39.775.505,71

59.797.229,25

40.203.884,29

61.388.756,21

42.322.035,45

42.429.185,00

43.111.807,35

42.873.092,38

43.522.470,86

43.201.855,67

43.406.487,18

541.403.428,85

146.250,91

Aposentadorias, Reserva e Reformas

34.121.871,19

34.797.364,78

51.968.718,98

35.084.227,63

53.947.404,59

37.009.276,17

37.178.430,22

37.486.516,30

37.714.048,83

38.224.891,49

37.991.546,66

38.086.185,28

473.610.482,12

146.250,91

Pensões

5.249.248,31

4.978.140,93

7.828.510,27

5.119.656,66

7.441.351,62

5.312.759,28

5.250.754,78

5.625.291,05

5.159.043,55

5.297.579,37

5.210.309,01

5.320.301,90

67.792.946,73

0,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF)

39.627.058,94

40.634.733,78

49.044.713,56

8.425.637,43

61.332.705,73

42.301.955,05

42.454.991,59

43.030.540,52

42.757.367,00

43.324.126,58

43.055.405,57

43.233.264,14

499.222.499,89

7.920,44

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

1.041.639,71

-806.608,12

0,00

0,00

62.201,11

0,00

0,00

0,00

0,00

31.545,72

328.778,42

856,25

Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração

82.787,17

87.407,52

124.242,74

225.760,27

119.398,76

120.205,49

100.858,68

96.644,58

96.114,81

93.629,94

91.178,02

62.805,28

1.301.033,26

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração

283.897,96

938.058,00

705.992,16

2.427.562,63

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.355.510,75

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

39.260.373,81

39.609.268,26

47.172.838,95

6.578.922,65

61.213.306,97

42.181.749,56

42.291.931,80

42.933.895,94

42.661.252,19

43.230.496,64

42.964.227,55

43.138.913,14

493.237.177,46

7.064,19

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

156.807.827,81

156.041.684,60

266.730.947,74

211.325.649,65

219.001.598,38

173.521.154,01

177.929.295,12

173.315.020,03

173.987.149,70

176.688.170,48

177.670.844,42

176.593.341,58

2.239.612.683,52

15.137.682,29

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.342.418.403.457,81

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

2.254.750.365,81

0,167962%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

4.771.867.850,40

0,355468%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

4.533.274.457,88

0,337695%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

4.294.681.065,36

0,319921%

FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 12/set/2024 e; hora de emissão: 14h44.

NOTAS:

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos e;

2. No item "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª Edição, versão 3, de 21/06/2024 (p.485), foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2023 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do exercício de 2024, somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2024.

JEANE REIS ALVES

Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças

MARCELO VASCIAVEO

Diretor da Secretaria de Auditoria Interna, em exercício

MARTA FERNANDES MARINHO CURIA

Diretora-Geral