EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25831/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RDS0A38, FRMEV01365222024, 606-82; IWT4F13, FRMEV01225902024, 606-82; QJS3F20, FRMEV01231802024, 606-82; RAG3H00, FRMEV01408042023, 606-82; RYN0C85, FRMEV01162062024, 606-82; QJS3F20, FRMEV01162302024, 606-82; JULIANA ZELIA OLIVEIRA LAIGNIER, ***.645.766-**, FRQ3D34, FRMEV01529442024, 606-82; JULIANO CESAR DE ARAUJO, ***.638.196-**, PVF8282, FRMEV01279982024, 606-82; PVF8282, FRMEV01292592024, 606-82; JUNIOR MENEGHEL CONCENCIO, ***.252.529-**, NCQ5F36, FRMEV01234292024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXL2E89, FRMEV01520682024, 606-82; JOZILDA AQUINO MIRANDA MENEZES TRANSPORTES, 52.878.313/0001-40, EJZ1A30, FRMEV01528962024, 606-82; JULIANO GOES PADILHA TRANSPORTES LTDA, 31.784.384/0001-04, AXO3B82, FRMEV01593782024, 606-82; JULIA ORIO REFOSCO, ***.513.780-**, IWA9A83, FRMEV01425862023, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0080-72, QEE0727, FRMEV01258112024, 606-82; QEE0727, FRMEV01350452024, 606-82; QEE0727, FRMEV01308282024, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, RFW9D41, FRMEV01202092023, 606-82; JOYCE NUNES MEIRA, ***.284.566-**, EDO3I07, FRMEV00218512024, 606-82; JOVIMAR ZANONI, ***.194.829-**, PBW6E43, FRMEV01516262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT