EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27066/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.153.654/0001-30, JJJ9H20, FRMEV01437492023, 606-82; MEH0B77, FRMEV00233982024, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, OWL6A95, FRMEV01065692023, 606-82; CURIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 88.788.476/0001-80, IUP2344, FRMEV00047612024, 606-82; CUNICO & CUNICO LTDA, 08.326.528/0001-67, OFB4B08, FRMEV00137292024, 606-82; CRISTIANO AMBROZIO, ***.095.009-**, MBF8G37, FRMEV00233312024, 606-82; D LARA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 45.291.681/0001-22, ASS7B56, FRMEV00042822024, 606-82; CRISTIANO SALLES DOS SANTOS, ***.306.240-**, IVO8B53, FRMEV00261242024, 606-82; D.G.P. TRANSPORTES LTDA, 33.819.961/0001-81, FGW0J26, FRMEV00079322024, 606-82; GIY6F67, FRMEV01694162024, 606-82; CRISTIANO ANTUNES DE OLIVEIRA, ***.776.378-**, MHO0444, FRMEV00091792024, 606-82; CRISTO REI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 24.229.147/0001-16, RRA0A50, FRMEV00131252024, 606-82; D ' LOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 02.785.831/0001-41, OAQ0H35, FRMEV01444492023, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZK1A61, FRMEV01446602023, 606-82; CROPAC INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA, 11.527.980/0001-00, QHX0150, FRMEV01457592023, 606-82; CRX TRANSPORTES LTDA, 07.970.483/0001-04, RXW9B54, FRMEV01458952023, 606-82; RLK7C87, FRMEV01617162024, 606-82; CRISTIANO DUTRA DOS SANTOS, ***.308.299-**, MBJ1993, FRMEV01486612023, 606-82; CUNHAPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10, MIV5A98, FRMEV01899152024, 606-82; AGROBASE CONSTRUCOES E REPRESENTACOES AGROINDUSTRIAIS LTDA, 22.302.097/0001-20, DPE8F63, FRMEV02134632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração