PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ouvida a Diretoria Colegiada na 707ª sessão ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024, conforme Despacho Decisório nº 171/2024/CGDC/DICOL, registrado no processo SEI nº 44011.006925/2022-24, no uso das competências que lhe conferem o inciso II do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e o inciso V do art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, nos termos dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

RICARDO PENA PINHEIRO

ANEXO I

REGIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º A Previc tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão colegiado: Diretoria Colegiada;

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente:

a) Gabinete;

1. Coordenação de Suporte ao Gabinete;

b) Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar;

1. Coordenação de Comunicação Social; e

2. Coordenação de Assuntos Parlamentares.

III - órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada:

a) Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada;

1. Coordenação de Suporte à Diretoria Colegiada;

b) Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos;

1. Coordenação de Pesquisa e Análise;

2. Coordenação de Gestão de Dados.

c) Coordenação-Geral de Projetos.

IV - órgãos seccionais:

a) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional;

1. Coordenação de Gestão Estratégica e Inovação Institucional.

b) Corregedoria;

c) Auditoria Interna;

d) Ouvidoria;

e) Procuradoria Federal Especializada;

1. Coordenação-Geral de Representação Judicial;

2. Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico;

3. Coordenação-Geral de Estudos e Normas;

4. Coordenação-Geral de Matéria Administrativa;

4.1 Coordenação de Consultoria em Licitações e Contratos; e

4.2 Coordenação de Consultoria Administrativa e de Servidor.

f) Diretoria de Administração;

1. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

1.1. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;

1.2. Coordenação de Legislação de Pessoas;

1.3. Coordenação de Gestão de Pessoas;

2. Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística;

2.1. Coordenação de Patrimônio e Logística;

2.2. Coordenação de Licitações e Contratos;

3. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

3.1. Coordenação de Provimento de Soluções de Tecnologia da Informação;

3.2. Coordenação de Infraestrutura;

3.3. Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação.

4. Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; e

4.1. Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

V - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Licenciamento;

1. Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão;

1.1. Coordenação de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão;

1.2. Coordenação de Habilitação de Dirigentes;

1.3. Coordenação de Gestão de Dados Cadastrais e de Licenciamento;

2. Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios;

2.1. Coordenação de Licenciamento de Implantação de Planos de Benefícios;

2.2. Coordenação de Licenciamento de Alteração de Regulamentos de Planos de Benefícios;

3. Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio, Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturadas;

3.1. Coordenação de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e Transferência de Gerenciamento;

3.2. Coordenação de Licenciamento de Operações Estruturais;

b) Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;

1. Coordenação-Geral de Monitoramento;

1.1. Coordenação de Monitoramento de Riscos.

2. Coordenação-Geral de Fiscalização Direta;

2.1. Coordenação de Fiscalização Direta e Representação;

2.2. Coordenação de Fiscalização;

3. Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações;

3.1. Coordenação de Tratamento de Denúncias e Representações;

4. Coordenação-Geral de Regimes Especiais;

4.1. Coordenação de Regimes Especiais;

c) Diretoria de Normas;

1. Coordenação-Geral de Normas de Investimentos;

1.1. Coordenação de Normas de Investimentos;

2. Coordenação-Geral de Normas de Atuária;

2.1. Coordenação de Normas de Atuária;

3. Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade;

3.1 Coordenação de Normas de Contabilidade;

4. Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa;

4.1. Coordenação de Estudos Técnicos e Organização Normativa.

VI - unidades descentralizadas:

a) Escritório de Representação Nível 1 - São Paulo;

1. Chefia Regional;

1.1. Coordenação de Representação;

b) Escritório de Representação Nível 1 - Rio de Janeiro;

1. Chefia Regional;

c) Escritório de Representação Nível 2 - Minas Gerais;

1. Coordenação;

d) Escritório de Representação Nível 2 - Pernambuco;

1. Coordenação;

e) Escritório de Representação Nível 2 - Rio Grande do Sul;

1. Coordenação;

VII - demais órgãos colegiados:

a) Comissão de Ética da Previc - CEPREVIC;

b) Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA;

c) Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CEXTI;

d) Comitê de Governança Digital e de Dados - CGDD;

e) Comissão Permanente de Desfazimento de Bens - CPDB;

f) Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Previc - CPADP;

g) Comissão Nacional de Atuária - CNA;

h) Comissão de Fomento da Previdência Complementar - COFOM;

i) Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes;

j) Comitê de Análise de lavratura de Auto de Infração e instauração de Inquérito Administrativo - COPAI;

k) Comitê de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; e

l) Comitê de Habilitação para o Cargo de AETQ - CHA.

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 2º A Previc é dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por um Diretor-Superintendente e quatro Diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, atendidos os critérios e requisitos definidos no Perfil Profissional de Cargos Comissionados Executivos - CCE 17 e 15, indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

Art. 3º As nomeações ou designações para os cargos em comissão e para as funções de confiança integrantes da estrutura regimental da Previc serão efetuadas em conformidade com a legislação.

§ 1º O Chefe de Gabinete, o Auditor-Chefe, o Ouvidor, o Corregedor, o Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada, o Coordenador-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos, o Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, o Chefe de Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar, os Chefes Regionais, os Coordenadores Regionais, os Assistentes Técnicos e outros cargos em comissão e funções de confiança dos Escritórios de Representação serão nomeados ou designados por indicação do Diretor-Superintendente.

§ 2º As funções de confiança, de natureza jurídica, no âmbito da Procuradoria Federal, serão providas por membros da Procuradoria-Geral Federal e, excepcionalmente, da Advocacia-Geral da União, na forma do caput, ouvido o Procurador-Chefe.

§ 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança das Diretorias de Licenciamento, de Fiscalização e Monitoramento, de Normas e de Administração serão nomeados ou designados por indicação dos respectivos Diretores.

§ 4º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão nomeados ou designados por indicação do Diretor-Superintendente.

Art. 4º Nos afastamentos e impedimentos regulamentares, o Diretor-Superintendente, os Diretores e o Procurador-Chefe serão substituídos por indicação do titular ou do Diretor-Superintendente e designação deste ou do Ministro de Estado da Previdência Social.

Parágrafo único. A designação de substituição do Diretor-Superintendente deverá ser por Diretor, quando efetuada pelo titular.