EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-043/2024

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: STAR CONECT TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.549.714/0001-03. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-043/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-116/MG, Trecho DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PARAÍBA), Subtrecho: ENTR BR-367 (P/ ITAOBIM) - PADRE PARAÍSO (ACESSO SUL), Código SNV116BMG1050, do km157+411m ao km177+888m, na área lateral externa com extensão de 20.477,000m (vinte mil e quatrocentos e setenta e sete metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 10.238,500m² (dez mil, duzentos e trinta e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); no km160+939m, na faixa de rolamento com extensão de 14,000m (quatorze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 7,000m² (sete metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 25,200m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 12,600m² (doze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 37,800m (trinta e sete metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 18,900m² (dezoito metros quadrados e noventa decímetros quadrados); no km164+881m, na faixa de rolamento com extensão de 14,000m (quatorze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 7,000m² (sete metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 25,200m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 12,600m² (doze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 37,800m (trinta e sete metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 18,900m² (dezoito metros quadrados e noventa decímetros quadrados); no km168+945m, na faixa de rolamento com extensão de 14,000m (quatorze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 7,000m² (sete metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 25,200m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 12,600m² (doze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 37,800m (trinta e sete metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 18,900m² (dezoito metros quadrados e noventa decímetros quadrados); no km172+901m, na faixa de rolamento com extensão de 14,000m (quatorze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 7,000m² (sete metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 25,200m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 12,600m² (doze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 37,800m (trinta e sete metros e oitenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 18,900m² (dezoito metros quadrados e noventa decímetros quadrados), perfazendo área total de 10.392,500m² (dez mil e trezentos e noventa e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para instalação de rede de fibra óptica, nos Municípios de Ponto dos Volantes/MG e Padre Paraíso/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002057/2023-05. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2024