PORTARIA GM/MS Nº 4.026, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

JECEABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613598202400

154.164,00

39910002

154.164,00

1030251182E900031

6524478

154.164,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613587202400

1.000.000,00

42670009

1.000.000,00

1030251182E900031

2220164

1.000.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613616202400

210.000,00

42670009

210.000,00

1030251182E900031

2220164

210.000,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000613609202400

500.000,00

44390002

500.000,00

1030251182E900031

3561801

500.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613593202400

300.000,00

44390002

300.000,00

1030251182E900031

2761041

300.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613661202400

1.000.000,00

18670017

1.000.000,00

1030251182E900041

2580055

1.000.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613665202400

300.000,00

18670017

300.000,00

1030251182E900041

2579324

300.000,00

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000613597202400

131.240,00

22100019

131.240,00

1030251182E900042

6511597

131.240,00

TOTAL

8 PROPOSTAS

3.595.404,00