Edital nº 28/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AMILTON ALTHOFF ME

00.268.723/0001-76

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10461375

1/2019

29/03/2019

289,84

0

0

129,79

57,97

477,6

15045709

4/2023

31/12/2023

289,84

0

0

25,19

57,97

373

10461377

3/2019

30/09/2019

289,84

0

0

121,27

57,97

469,08

10461378

4/2019

31/12/2019

289,84

0

0

117,36

57,97

465,17

14081274

1/2022

31/03/2022

289,84

0

0

88,26

57,97

436,07

14081275

2/2022

30/06/2022

289,84

0

0

79,33

57,97

427,14

14081276

3/2022

30/09/2022

289,84

0

0

69,88

57,97

417,69

14081277

4/2022

31/12/2022

289,84

0

0

60,43

57,97

408,24

12325542

1/2021

31/03/2021

289,84

0

0

108,28

57,97

456,09

12325543

2/2021

30/06/2021

289,84

0

0

105,56

57,97

453,37

12325544

3/2021

30/09/2021

289,84

0

0

101,62

57,97

449,43

12325545

4/2021

31/12/2021

289,84

0

0

95,56

57,97

443,37

12046130

1/2020

31/03/2020

289,84

0

0

114,4

57,97

462,21

12046131

2/2020

30/06/2020

289,84

0

0

112,52

57,97

460,33

12046132

3/2020

30/09/2020

289,84

0

0

111,18

57,97

458,99

12046133

4/2020

31/12/2020

289,84

0

0

109,85

57,97

457,66

15045706

1/2023

31/03/2023

289,84

0

0

51,71

57,97

399,52

15045707

2/2023

30/06/2023

289,84

0

0

42,26

57,97

390,07

15045708

3/2023

30/09/2023

289,84

0

0

33,24

57,97

381,05

10461376

2/2019

28/06/2019

289,84

0

0

125,53

57,97

473,34

Data dos Cálculos: 08/11/2024

CALHAS BORBA LTDA - ME

12.475.770/0001-70

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12447723

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

48,13

25,76

202,71

10950479

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

52,16

25,76

206,74

10950478

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

53,9

25,76

208,48

10950477

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

55,79

25,76

210,37

10950476

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

57,69

25,76

212,27

13292671

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

35,26

25,76

189,84

12447726

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

42,47

25,76

197,05

12015459

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

48,82

25,76

203,4

12015458

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

49,42

25,76

204

12015457

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

50,01

25,76

204,59

12015456

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

50,85

25,76

205,43

12447724

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

12447725

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

45,16

25,76

199,74

13292670

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

39,23

25,76

193,81

Data dos Cálculos: 08/11/2024

CICLO BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA

08.035.276/0001-17

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12066484

4/2020

31/12/2020

927,48

0

0

351,51

185,5

1.464,49

12066483

3/2020

30/09/2020

927,48

0

0

355,78

185,5

1.468,76

12066482

2/2020

30/06/2020

927,48

0

0

360,05

185,5

1.473,03

12066481

1/2020

31/03/2020

927,48

0

0

366,08

185,5

1.479,06

15121265

3/2023

30/09/2023

927,48

0

0

106,38

185,5

1.219,36

15121264

2/2023

30/06/2023

927,48

0

0

135,23

185,5

1.248,21

15121263

1/2023

31/03/2023

927,48

0

0

165,46

185,5

1.278,44

13994171

4/2022

31/12/2022

927,48

0

0

193,38

185,5

1.306,36

13994170

3/2022

30/09/2022

927,48

0

0

223,62

185,5

1.336,60

13994169

2/2022

30/06/2022

927,48

0

0

253,85

185,5

1.366,83

13994168

1/2022

31/03/2022

927,48

0

0

282,42

185,5

1.395,40

12364225

1/2021

31/03/2021

927,48

0

0

346,51

185,5

1.459,49

10502153

4/2019

31/12/2019

927,48

0

0

375,54

185,5

1.488,52

10502152

3/2019

30/09/2019

927,48

0

0

388,06

185,5

1.501,04

10502150

2/2019

28/06/2019

927,48

0

0

401,69

185,5

1.514,67