EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31519/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4818, FRMEP00138202024, 683-11; GSV4974, FRMEP00213442024, 683-12; EXPRESSO CNT LTDA, 26.180.873/0001-17, EVO4175, FRMEP00169792024, 683-12; evo4175, FRMEP00163762024, 683-12; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, BPO0D35, FRMEP00170462024, 683-12; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJQ2519, FRMEP00178612024, 683-13; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00167872024, 683-13; EVT TRANSPORTES LTDA, 11.884.579/0001-19, RGD8D53, FRMEP00212322024, 683-11; RGD8D53, FRMEP00141322024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EVA4H45, FRMEP00142192024, 683-12; FPT5J84, FRMEP00157462024, 683-12; ENOIR PEDRO SCHAFER, ***.275.409-**, BAD7J36, FRMEP00185312024, 683-12; ETELVINO PIRES BORGES, ***.698.998-**, FDb5F41, FRMEP00195052024, 683-11; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRF9J30, FRMEP00238142024, 683-12; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, SIR9A06, FRMEP00167082024, 683-12; QPH0921, FRMEP00159512024, 683-12; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, PUE1C67, FRMEP00212272024, 683-11; ESIO FERREIRA DA SILVA, ***.624.959-**, BDM4C28, FRMEP00154912024, 683-11; BDM4C28, FRMEP00144282024, 683-12; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, RNG4B35, FRMEP00159132024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração