EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26307/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RYH4G25, FRMEV01012952023, 606-82; CAVASIN & CATANEO LTDA, 73.253.494/0001-90, MIQ8200, FRMEV00173772024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0142, FRMEV01418842023, 606-82; CAVA TRANSPORTES LTDA, 13.090.544/0001-33, BCT5H61, FRMEV01409912023, 606-82; BCT5H61, FRMEV00228232024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYO8G93, FRMEV01179342023, 606-82; RLJ8E14, FRMEV00138002024, 606-82; RXM8I70, FRMEV01236852023, 606-82; CASTELAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.358.999/0001-07, RXT3F11, FRMEV01441632023, 606-82; CASAGRANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 34.140.804/0001-08, DIA2B14, FRMEV00133212024, 606-82; CARVALHO E LIMA PARTICIPACOES LTDA, 47.299.389/0001-81, RNX3J24, FRMEV01496982023, 606-82; CDLOG LOGISTICA LTDA, 28.612.105/0001-10, RYG3G41, FRMEV00174372024, 606-82; CELIO APARECIDO MARTINS, 28.212.779/0001-28, FJV9H65, FRMEV01522892023, 606-82; CASA DA CEBOLA LTDA, 11.439.814/0001-43, AZE5905, FRMEV00030752024, 606-82; CECATTO & PEREIRA LTDA, 04.994.386/0001-55, QHS1F65, FRMEV01692652024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, GHC9C06, FRMEV01138132023, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, ONT2927, FRMEV01254932024, 606-82; RMD5B10, FRMEV01190952023, 606-82; CARVALHO, SERIO E CIA LTDA, 07.262.692/0001-95, GXM1884, FRMEV01498222023, 606-82; CASAO TURISMO LTDA, 31.150.969/0001-72, RYQ8F78, FRMEV01395132023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT