Edital de Auto de Infração

Constituição Definitiva de Débito de Auto de Infração

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora Regional Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.

INTERESSADO (A)

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

THIAGO MARINHO SANTANA

***.910.582-**

018176/A

02120.000031/2013-52

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

FRANCISCO PEREIRA GOMES

***.150.122-**

038748/A

02666.000013/2013-11

R$ 500,00 (quinhentos reais).

ADÃO IRINEU DA SILVA NETO

***.547.373-**

020568/A

02072.000119/2010-44

R$ 12.528,00 (doze mil e quinhentos e vinte e oito reais)

MANOEL RODRIGUES DE MELO

***.275.122-**

001135/A

02120.000103/2013-61

R$ 5.332,00 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais)

IVONEI DOS SANTOS MONTANHA

***.029.092-**

015288-A

02120.000005/2012-43

R$ 1.000,00 (mil reais);

ABEL VIEIRA DA SILVA

***.406.302-**

021357/A

02120.000070/2015-11

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

JULIÃO LOPES ELIAS

***.907.272-**

025983/A

02120.000097/2013-42

R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais)

ALCEMIR RIBEIRO DA SILVA,

***.682.542-**

019524/A

02120.000045/2010-23

R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

ELIEL BARROS AMÂNCIO

***.997.822-**

029416-B

02120.001390/2017-51

R$ 6.000,00 (seis mil reais)

ELIEL BARROS AMÂNCIO

***.997.822-**

024276-A

02120.000323/2017-19

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

LEONARDO GOMES MARTINS

***.282.902-**

020156/A

02120.000044/2016-74

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

JUCIVALDO GOMES DO AMARAL

***.313.632-**

032248/B

02120.001112/2017-01

R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais)

DENILSON SANTOS AMORIM

***.660.652-**

018194/A

02120.000025/2016-48

R$ 6.640,00 (seis mil, seiscentos e quarenta reais)

JORGE PEREIRA DA SILVA

desconhecido

020027/B

02120.000048/2016-52

R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais)

MARIA GORETE DE JESUS MOURÃO

***.782.222-**

036990-B

02120.000328/2018-22

R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES