PORTARIA N° 20, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

O Presidente do Conselho Regional de Química da 13ª Região - CRQ/SC, no uso das atribuições legais previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º e 13º da Lei n.º 2.800/56 e do artigo 5º do Regimento Interno desta Autarquia Federal de Fiscalização do Exercício Profissional, e ainda, Considerando a Contratação de empresa especializada visando o planejamento, a organização, a operacionalização e execução de Concurso Público para os cargos do quadro permanente do CRQ/SC, através do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 010/2023;

Considerando a Portaria 568 de 31/10/2014 que homologou o "Plano de Cargos e Salários" do Conselho Regional de Química da 13ª Região, alterado pela Portaria n.º 15, de 23 de outubro de 2023;

Considerando a necessidade de se constituir comissão especial interna para organização, acompanhamento e fiscalização de todas as fases do concurso público, em conjunto com a empresa contratada.

resolve:

Artigo 1º. Constituir a Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2023, e nomear os seguintes membros:

1 - KARLLA FABIANA VIEIRA - COORDENADORA

2 - ADELINO ALVES DE BARROS NETO - 1º MEMBRO

3 - TOBIAS BERTHIER - 2º MEMBRO

Artigo 2º. Dentre as atribuições, a esta Comissão compete:

a) Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;

b) Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;

c) Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;

d) Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;

e) Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCU, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;

f) Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; a matéria técnica pertinente à área química, entre outros atos necessários ao andamento do concurso.

g) Homologar o resultado final do concurso público.

Artigo 5º. Aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no concurso público.

Parágrafo Primeiro. Constituem motivo de suspeição ou impedimento:

I - a existência de candidatos funcionalmente vinculados a comissão do concurso público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;

II - Não poderão participar do concurso público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral,

até o terceiro grau.

Parágrafo Segundo. Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Coordenador desta Comissão, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.

Artigo 6º. Homologado o concurso público, a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será extinta automaticamente.

Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÓVIS GOULART DE BEM