EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar essa empresa INOVARE EQUIPAMENTOS E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA ME, identificada pelo CNPJ 31.206.933/0001-63, no âmbito do Pregão Eletrônico n° 13/GAPLS/2023, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da aplicação da sanção de Advertência por escrito, uma vez que as infrações cometidas foram consideradas como faltas leves, ou seja, aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado, conforme definido no item 15.2, alínea "i", do Termo de Referência citado, bem como no item 22.4.1 do Edital do Pregão em questão, e nos itens 2.1.1 e 2.1.3 da ICA 12-23/2023, após conclusão das verificações apuradas no PAAI. Assim, com fundamento nos itens 4.4.28 e 4.4.29 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, informo sobre a aplicação da sanção supracitada, por não entregar o material constante na Nota de Empenho 2024NE00703, o que configura um descumprimento contratual no tocante aos itens 6.1, 8.1, 8.1.1 e 8.1.4 do Termo de Referência do Pregão supracitado. Neste escopo, fica a empresa INOVARE EQUIPAMENTOS E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA ME, identificada pelo CNPJ 31.206.933/0001-63, sancionada com Advertência por escrito, após a conclusão do PAAI, onde foi oportunizado o contraditório, ampla defesa e todos os meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. Vale ressaltar que a imposição da sanção considerou que essa é a primeira falta da empresa, o dano causado ao Interesse Público e o prejuízo causado à Administração, bem como o caráter educativo da pena, observado o princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, decido pela anulação da nota de empenho 2024NE00703, conforme o rito processual, e ressalto que a penalidade de advertência será registrada de forma obrigatória no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o item 15.13 do Termo de Referência mencionado, o item 22.13 do Edital do Pregão Eletrônico correspondente, assim como nos itens 4.4.39 e 4.4.42 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, além disso essa contratada não exerceu o direito de resposta em tempo hábil, ensejando na preclusão temporal. Posto isto, com fundamento no item 4.4.29 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 109 da Lei nº 8.666, de 1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, e para que, na mesma oportunidade, apresente todas as provas admitidas em Direito de que disponha, relacionadas com os fatos e assuntos tratados neste documento. Destaco que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33 236-085- Lagoa Santa - MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Por derradeiro, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico protocolo.gapls@fab.mil.br e fone (31) 2112-9387, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis.

LUCIANA DO AMARAL CORRÊA Cel Int

Chefe do GAP-LS