EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26576/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA, 00.965.861/0001-04, IUK3580, FRMEP00288132023, 683-13; KAYO TRANSPORTES LTDA, 28.470.479/0001-49, AXD3778, FRMEP00221212023, 683-12; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, RAJ8B10, FRMEP00187332024, 683-12; MIK9H62, FRMEP00307662023, 683-12; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0014-55, BEZ5A35, FRMEP00299912023, 683-13; BES3H92, FRMEP00300692023, 683-12; JONES WAGNER DE OLIVEIRA MORAIS, ***.786.247-**, CSK5B96, FRMEP00303382023, 683-12; JOEL DAMAS PEREIRA, ***.647.606-**, OLY5I89, FRMEP00188752024, 683-12; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, CRX3F42, FRMEP00310162023, 683-13; JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE, ***.108.101-**, RRM5B56, FRMEP00302992023, 683-12; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAN4F08, FRMEP00267282023, 683-12; QAO9116, FRMEP00267642023, 683-12; A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 84.308.980/0008-50, QWO3F83, FRMEP00213762023, 683-13; QWN4D27, FRMEP00220372023, 683-13; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BEH4J54, FRMEP00300642023, 683-12; C. R. MANOEL - COMERCIO DE BEBIDAS, 12.576.130/0001-56, MLK6J13, FRMEP00286142023, 683-13; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, BDT5F52, FRMEP00300352023, 683-12; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJZ4J49, FRMEP00301592023, 683-13; HELIO PAULO BRAUN, ***.152.539-**, NUF7F66, FRMEP00301062023, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RIQ7B58, FRMEP00301832023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT