ACÓRDÃO Nº 3292/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.529/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Amigos das Águas do Juruá - Amaj (08.725.118/0001-99); Leôncio Cerqueira de Menezes (079.633.002-68).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: José Benedito da Silva Neto (23116/OAB-DF) e Cinthia Ferreira de Souza (48871/OAB-DF), representando Leôncio Cerqueira de Menezes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse 315.361-34/2009 (Siafi 727.799), firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a entidade Amigos das Águas do Juruá (Amaj),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a entidade Amigos das Águas do Juruá (Amaj) para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Leôncio Cerqueira de Menezes e da entidade Amigos das Águas do Juruá (Amaj), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/8/2010

158.866,00

9.3. aplicar individualmente ao Sr. Leôncio Cerqueira de Menezes e à entidade Amigos das Águas do Juruá (Amaj) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Acre, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3292-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3293/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.838/2017-0

1.1. Apensos: 009.104/2021-6; 024.263/2020-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Ewerton Marcus de Oliveira Góis (032.402.856-30); Marcelo de Castro Silva (043.451.737-28); Fábio Martins Brum (056.516.576-30); José Henrique Alves Pereira (773.809.676-49); Júlio César Honorato Moreira (235.582.706-06); Pablo Pinheiro da Costa (070.744.476-41); Rubens de Oliveira (592.285.397-04); Júlio Maria Fonseca Chebli (530.562.806-72).

3.1. Interessada: Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - MPF (26.989.715/0016-99).

3.2. Responsáveis: Ewerton Marcus de Oliveira Góis (032.402.856-30); Fábio Martins Brum (056.516.576-30); Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (112.796.566-20); José Henrique Alves Pereira (773.809.676-49); Júlio César Honorato Moreira (235.582.706-06); Júlio Maria Fonseca Chebli (530.562.806-72); Marcelo de Castro Silva (043.451.737-28); Pablo Pinheiro da Costa (070.744.476-41); Rubens de Oliveira (592.285.397-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (31.195/OAB-SP), Adriana de Almeida Menezes (5.338/OAB-MG) e outros, representando José Henrique Alves Pereira, Júlio César Honorato Moreira, Pablo Pinheiro da Costa e Fábio Martins Brum; Wagner de Souza Campos (102.207/OAB-MG), representando Júlio Maria Fonseca Chebli; Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto (10.928/OAB-CE), representando Marcelo de Castro Silva, Ewerton Marcus de Oliveira Góis e a Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais; Wagner de Souza Campos (102.207/OAB-MG), representando Rubens de Oliveira; Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto (10.928/OAB-CE), Daniel Gustavo Santos Roque e outros, representando a Universidade Federal de Juiz de Fora.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 9.770/2020-TCU-1ª Câmara, que apreciou representação ofertada pelo Ministério Público Federal na qual são relatadas possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal de Juiz de Fora e aplicou a multa a que se refere o art. 58, II, da Lei 8.443/1992 a diversos responsáveis,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por Rubens de Oliveira;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Fábio Martins Brum, José Henrique Alves Pereira, Júlio César Honorato Moreira, Pablo Pinheiro da Costa, Marcelo de Castro Silva, Ewerton Marcus de Oliveira Góis e Júlio Maria Fonseca Chebli e, no mérito, dar-lhes provimento, de modo a tornar sem efeito a aplicação da multa a eles imposta pelo subitem 9.5 do acórdão recorrido, estendendo os seus efeitos a Rubens de Oliveira, nos termos do art. 281 do RITCU;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes, à Universidade Federal de Juiz de Fora, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da República em Minas Gerais.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3293-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3294/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.039/2023-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)

3. Recorrente: Maria Izabel Sandes Santos (391.657.955-04)

4. Unidade: Comando do Exército

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Udine Antonio Brandao Cardoso (6049/OAB-SE), representando Maria Izabel Sandes Santos.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Maria Izabel Sandes Santos contra o Acórdão 10.943/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de pensão militar instituída por José Antônio dos Santos em favor da recorrente, em face da majoração indevida dos proventos para posto hierárquico superior, fundamentada no art. 110 da Lei 6.880/1980, que não ampara a concessão do benefício no caso de invalidez posterior à reforma,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Maria Izabel Sandes Santos, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3294-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3295/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.898/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Maria Cristina Conti Ribeiro (846.966.807-20)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Maria Cristina Conti Ribeiro, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, contra o Acórdão 3.939/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua aposentadoria, negando-lhe registro, em função da percepção de parcela de "quintos" decorrentes do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3295-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3296/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.203/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)

3. Recorrente: Maria Dalva Pessoa Albino (285.450.284-15)

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Priscila Cristina Barros Varela Câmara de Souza (7422/OAB-RN), George Câmara de Souza (17291/OAB-RN) e outros, representando Maria Dalva Pessoa Albino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Maria Dalva Pessoa Albino contra o Acórdão 1.075/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de seu interesse, negando-lhe registro, em função da percepção da vantagem denominada "opção",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3296-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3297/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.371/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Ronson da Silva Lima (574.014.892-87)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Ronson da Silva Lima, em razão de irregularidades na movimentação de numerário da tesouraria, ocorridas na Agência Cruviana/RR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; e 29 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 e com os arts. 1º; 6º, § 2º; 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente;

9.2. comunicar esta decisão ao responsável e à unidade de origem;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3297-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3298/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.179/2022-6

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Adelina Laurinda Luz Borges de Miranda (137.709.930-04)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: José Luís Wagner (17.183/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos, originariamente, para apreciar o ato de aposentadoria de Adelina Laurinda Luz Borges de Miranda, em que se analisa, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela interessada contra o Acórdão 13.708/2023-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra a decisão que julgou ilegal o referido ato em decorrência do recebimento de "quintos" pelo exercício de função que não permite sua incorporação, bem como pela cumulação indevida dessa vantagem com a Gratificação de Atividade Externa (GAE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Adelina Laurinda Luz Borges de Miranda para, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 13.708/2023-1ª Câmara;

9.3. dar provimento ao pedido de reexame para reformar o Acórdão 3.536/2022-1ª Câmara, no seguinte sentido:

9.3.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Adelina Laurinda Luz Borges de Miranda, recusando seu registro;

9.3.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.2.1. dos 4/5 das parcelas de quintos/décimos incorporados pela interessada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, mantenha a proporção de 3/5 da rubrica remuneratória como parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, quando ocorrer a completa absorção da parcela compensatória submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal;

9.4. comunicar esta deliberação à recorrente e ao TRF-4.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3298-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3299/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.454/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessadas/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Luiza Almeida de Paula (037.083.783-50) e Marúzia Helena Ribeiro Almeida de Paula (245.741.123-87), herdeiras de Luiz Antonio Maciel de Paula

3.2. Responsáveis: Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70), Fernando Felipe Ferreyra Hernandez (208.324.943-72) e Espólio de Luiz Antônio Maciel de Paula (161.415.123-72)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Mário David Meyer de Albuquerque (OAB/CE 10.118), representando Luiza Almeida de Paula, Marúzia Helena Ribeiro Almeida de Paula, Fernando Felipe Ferreyra Hernandez e a Associação Científica de Estudos Agrários

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra a Associação Científica de Estudos Agrários (ACEG), Luiz Antônio Maciel de Paula e Fernando Felipe Ferreyra Hernandez, em virtude da não comprovação da execução física e financeira do Convênio BNB/FUNDECI 2012/055, relativo ao projeto intitulado "Determinação do Ponto de Colheita e Adaptação de Tecnologias Pós-colheita Visando a Qualidade e Extensão da Vida Útil de Frutas Cítricas Tradicionais",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 212, 215 a 219 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar a Associação Científica de Estudos Agrários revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. arquivar o feito, sem julgamento de mérito, em relação a Luiz Antônio Maciel de Paula (falecido) e suas herdeiras, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, ante o prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa;

9.3. julgar irregulares as contas da Associação Científica de Estudos Agrários e de Fernando Felipe Ferreyra Hernandez e condená-los ao recolhimento aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento, com abatimento do montante já ressarcido:

9.3.1. débito de responsabilidade solidária da Associação Científica de Estudos Agrários e de Fernando Felipe Ferreyra Hernandez:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/Crédito

24/4/2012

50.529,57

Débito

20/9/2016

1.205,81

Crédito

9.3.2. débito de responsabilidade apenas da Associação Científica de Estudos Agrários, referente à contrapartida não aplicada:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/2/2014

468,15

9.4. aplicar aos responsáveis as seguintes multas, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:

Responsável

Valor da multa (R$)

Associação Científica de Estudos Agrários

15.000,00

Fernando Felipe Ferreyra Hernandez

6.000,00

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. comunicar o teor deste acórdão:

9.10.1. ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Ceará, para as providências cabíveis; e

9.10.2. aos responsáveis, às interessadas e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., para ciência.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3299-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3300/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.660/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Recorrente: Francisco de Sousa Dias Neto (550.567.683-91)

4. Unidade: Governo do Estado do Maranhão

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo (5166/OAB-MA), representando Francisco de Sousa Dias Neto

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Francisco de Sousa Dias Neto contra o Acórdão 2.369/2024-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, no exercício de 2010,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª. Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3300-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3301/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.042/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: José Silveira Guimarães (004.082.985-53)

4. Unidade: Município de Umbaúba/SE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (3173/OAB-SE), representando José Silveira Guimarães

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em nome de José Silveira Guimarães, ex-prefeito de Umbaúba/SE, devido a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 1206/2011, no âmbito do Programa Proinfância;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, alíneas "b" e "c", e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir da presente relação processual Anderson Fontes Farias;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de José Silveira Guimarães;

9.3. julgar irregulares as contas de José Silveira Guimarães e condená-lo ao recolhimento aos cofres do FNDE das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/7/2012

550.624,33

21/9/2012

111.712,28

16/4/2013

280.000,00

17/4/2013

213.046,36

8/8/2013

147.330,49

9.4. aplicar a José Silveira Guimarães multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor; e alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. comunicar esta decisão ao responsável, ao FNDE e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Sergipe para as providências cabíveis.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3301-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3302/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.410/2022-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessadas: Maria Madalena da Conceição Rocha (755.198.107-10) e Viviane Rocha Barbosa (129.000.427-71)

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão civil expedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, tendo como instituidor Nelson de Azeredo Barbosa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. tornar insubsistente o Acórdão 2.557/2023-1ª Câmara;

9.2. considerar legal, para fins de registro, o ato submetido à apreciação; e

9.3. comunicar este acórdão à unidade de origem e arquivar os autos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3302-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3303/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.742/2015-7

1.1. Apenso: 020.173/2014-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Claudinei Alves Leite (379.490.635-72); Erildes Ramos dos Santos (928.997.735-34); Gislaine Dias Di Lauro (003.579.695-29); Hélia Silva Gomes de Almeida (018.247.305-86); Jorge Amorim de Almeida (573.102.625-49); Marco Antônio Oliveira (444.822.485-68); Mário Sérgio Cortes Amorim (573.099.655-15); Marlúcia Teixeira Rocha (014.964.235-00); Martha de Oliveira Filadelfo Andrade (393.651.745-20); Nilda Gomes de Oliveira (660.454.365-04); Paulo Barros da Silva (401.578.735-87);

4. Unidades: Município de Barra do Choça/BA; Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (OAB-BA 26.125), representando todos os embargantes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 13.698/2023-1ª Câmara, o qual apreciou recursos de reconsideração contra o Acórdão 5.320/2021-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os em débito e multa, em processo de tomada de contas especial, instaurada para quantificação do débito e identificação dos responsáveis pelas irregularidades identificadas na execução dos Termos de Parceria 23/2011, 24/2011, 25/2011 e 26/2011, firmados entre o município de Barra do Choça/BA e o Centro Comunidade de Barra do Choça (CCBC),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos embargos de Erildes Ramos dos Santos, Jorge Amorim de Almeida e Martha de Oliveira Filadelfo Andrade, por inexistência de interesse recursal;

9.2. conhecer e rejeitar os embargos de declaração dos demais interessados;

9.3. comunicar esta decisão aos embargantes, ao Município de Barra do Choça/BA, ao Ministério da Saúde e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3303-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3304/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.030/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Emília Moraes Seabra (106.180.662-68)

4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Maria Emília Moraes Seabra, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, nos arts. 261 e 262 do Regimento Interno-TCU e na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Maria Emília Moraes Seabra;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:

9.3.1. no prazo de 15 dias a contar da notificação desta deliberação:

9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento do apelo;

9.3.2. no prazo de 30 dias a contar da notificação desta deliberação:

9.3.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência pela interessada; e

9.3.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e o encaminhe ao Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3304-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3305/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.573/2021-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Recorrente: Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar (351.372.073-49)

4. Unidade: Município de Pastos Bons - MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Daniel Lima Cardoso (13334/OAB-MA), Antonio Carlos Sobral Rollemberg (25031/OAB-DF) e outros, representando Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração, interposto por Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar, ex-prefeita do Município de Pastos Bons/MA, contra o Acórdão 3.190/2023-1ª Câmara, nestes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da recorrente, em razão da omissão no dever de prestar contas do Programa de Educação Infantil - apoio suplementar à manutenção e ao desenvolvimento para crianças de até 48 meses de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários da decisão original.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3305-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3306/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.850/2020-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Uilson de Moura Franca (688.528.194-87) e Pronto Consultoria e Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. (10.272.663/0001-19)

3.1. Outro Responsável: Porto da Construção Ltda. (03.965.980/0001-55)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Leonardo Menezes de Sa, representando Pronto Consultoria e Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.; Cinthia Rafaela Simoes Barbosa (32817/OAB-PE), representando Uilson de Moura Franca

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Pronto Consultoria e Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. e Uilson de Moura Franca contra o Acórdão 3.582/2023-1ª Câmara, que apreciou esta tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao município de Camocim de São Félix/PE, mediante o contrato de repasse 2692.1012025-35, para a execução de serviços de pavimentação em paralelepípedos em vias locais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 212 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.582/2023-1ª Câmara;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Uilson de Moura Franca; Pronto Consultoria e Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. e Porto da Construção Ltda., dando-lhes quitação; e

9.4. comunicar esta decisão aos recorrentes, aos demais responsáveis, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3306-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3307/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.291/2021-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Ocirodo Oliveira Junior (216.146.282-20)

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Acre (Deracre), por meio do Termo de Compromisso 1019/2012, para serviços de conservação e recuperação nas rodovias BR 364/AC e BR 317/AC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 169; e 214, inciso II, do Regimento Interno e art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. julgar regulares, com ressalvas, as contas de Ocirodo Oliveira Junior, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência ao Dnit de que a instrução desta TCE sem análises claras, objetivas e acompanhadas de evidências que pudessem expressar quais seriam os valores ou serviços a serem impugnados, está em desacordo com os art. 8º e 10, § 3º, da IN TCU 71/2021 e comprometeu o exame conclusivo da regularidade na aplicação dos valores públicos referenciados nestes autos;

9.3. comunicar esta decisão ao responsável e ao Dnit; e

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3307-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.