gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO Nº 8.724, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Processo: 53578.000596/2024-55

Expede autorização a NEILTON ALVES DOS REIS, CPF nº ***.343.542-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 14.715, DE 29 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019770/2024-57, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1050 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.717, DE 29 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019834/2024-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0384 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.750/SPL, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.067701/2023-68, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor WILLIANS MIRANDA COELHO, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 22 de São Paulo (SP), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.3 para Categoria Helicóptero PLH do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deverá seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
PORTARIA Nº 14.773, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.005436/2024-14, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade anônima IMEMBUY ALIMENTOS AERO AGRICOLA S.A, CNPJ 96.486.568/0001-33, com sede social em São Borja (RS), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-05-00SF-09, emitido em 5 de junho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade anônima, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 14.774, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.006009/2024-45, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária 2 PILOTOS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 49.683.649/0001-43, com sede social em Araguaina (TO), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-05-00SE-08, emitido em 5 de junho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 8.660. Processo: 53504.004247/2024-76- FARIAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 30.153.781/0001-15;

Nº 8.661. Processo: 53504.004250/2024-90- STEFANO GOMES CARDIM FERNANDES, CPF nº ***.762.448-**.

Nº 8.662. Processo: 53504.004105/2024-17 JBN LOCACOES E GERENCIAMENTO DE AERONAVES LTDA, CNPJ nº 30.871.850/0001-26;

Nº 8.664. Processo: 53504.004234/2024-05 CLEBER AUGUSTO ANTONIO FERREIRA, CPF nº ***.843.388-**;

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
PORTARIA N° 12.732, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11622/2023/SEI-MCOM (11021633), que integra o Processo nº 53900.070279/2015-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3092, de 06 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2021, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA ASTROGILDA MARIANO DAMASCENO, Fistel nº 50003916910, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 262, na localidade de Santa Rita do Passa Quatro, estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO Nº 1.744, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001085/2024-14, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.001085/2024-14, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.745, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003864/2021-10, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.003864/2021-10, por ter sido exaurido o prazo para a apresentação de documentação necessária à instrução processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.760, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005070/2019-68 decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG04.3A e UG04.3B da UFV AC IV, Código Único de Empreendimentos de Geração - UFV.RS.MG.037404-0.01, no total de potência instalada de 9.870,00 kW, localizada no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, outorgada à Vale S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
PORTARIA MCTI Nº 8.255, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria MCTI nº 8188, de 14 de junho de 2024, que aprova o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - 5ª CNCTI.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.596, de 12 de julho de 2023, que convoca a V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTI nº 8188, de 14 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Nos termos da Portaria MCTI nº 7.378, de 25.08.2023, a 5ª CNCTI, a ser realizada no período de 30 de julho a 1º de agosto de 2024, na cidade de Brasília, Distrito Federal, contará com Comissão Organizadora e Comissão Executiva, assessoradas por um Conselho Consultivo.".." (NR)

"Art. 5º A 5ª CNCTI será composta por atividades concomitantes realizadas a partir de 2023, até a sua conclusão no evento nacional, definido para o período de 30 de julho a 1º de agosto de 2024.".." (NR)

"Art. 12º O credenciamento presencial dos(as) participantes da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será efetuado no local do evento, a partir do primeiro dia, em 30 de julho de 2024, e durante a duração da Conferência, tendo como objetivo identificar os(as) participantes e a condição de participação. O credenciamento confirmará a pré-inscrição, que ocorrerá em data a ser informada antecipadamente no site do evento (5cncti.org.br) e em plataforma própria do evento. No ato da pré-inscrição, também serão credenciados os participantes da modalidade virtual. A participação presencial está limitada a 1.800 participantes por dia, condicionada à capacidade do local do evento..".." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 8.256, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria MCTI nº 7378, de 25 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.596, de 12 de julho de 2023, que convoca a V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTI Nº 7378, de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º A V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI, a ser realizada no período de 30 de julho a 1º de agosto de 2024, na cidade de Brasília, Distrito Federal, contará com Comissão Organizadora e Comissão Executiva, assessoradas por um Conselho Consultivo.".." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA nº 3.586, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ALI HASSAN MZAHEM - Y042122-D, natural do Líbano, nascido(a) em 5 de novembro de 1970, filho(a) de Hassan Abbas Mzahem e de WIdad Daoud Abbas, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0094433/2021) e

BENSON MARCEUS - G421078-C, natural do Haiti, nascido em 22 de março de 1986, filho de Anul Marceus e de Elveta Meca, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0354585/2023).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA nº 3.587, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:

ARWA ZIMAL - F781590-R, natural do Paquistão, nascido(a) em 15 de novembro de 2020, filho(a) de Muhammad Amir e de Ayesha Latif, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0389229/2023);

ASENATE MARIA TCHAMI - F691413-D, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 17 de abril de 2013, filho(a) de Quereno Tchami e de Maria Biofa Pete Tchami, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0386961/2023);

GHAZL TAREQ HAMOOD ALI AL NAAMANI - F827106-K, natural do Egito, nascido(a) em 31 de maio de 2017, filho(a) de Tareq Hamood Ali Al-Naamani e de Khadega Abdulkarem Abdulwahid Al-Naamani, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0384686/2023) e

HAYTHAM SALEH - F211653-W, natural da Síria, nascido(a) em 6 de setembro de 2018, filho(a) de Yousef Saleh e de Rola Awad, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0259229/2022).

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2024

SEM EFEITO

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.008358/2024-11 Requerente: RAFAEL DA SILVA RAMOS Prazo: 2 Anos Imigrante: CHRISTINE NAKAAYI Data Nascimento: 15/11/1984 Passaporte: A00995903 País: UGANDA Mãe: Margret Nakiyingi Pai: Edward Mukwaya, publicado no DOU Nº 91, de 13/05/2024, Seção 1, Página 151.

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.009900/2024-45 Requerente: GUSTAVO ESTRELLA Prazo: 02 Anos Imigrante: MARIA THERESA JULLOSO ONGCOY Data Nascimento: 13/10/1968 Passaporte: P7247431B País: FILIPINAS Mãe: CLAUDIA PIOQUINTO JULLOSO Pai: TELESFORO LUSTADO JULLOSO, publicado no DOU Nº 95, de 17/05/2024, Seção 1, Página 94.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA Nº 797, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:

Art. 1 - HABILITAR os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual, observando as normas e dispositivos legais em vigor, para as seguintes espécies animais:

AVES E OVOS FÉRTEIS:

Ordem

Número

Médico Veterinário

CRMV - SP nº

Nº do processo SEI

01

1338-SP

Denys Weberson Munhos Sanches

52.621

21052.007294/2024-41

02

1339-SP

Marina Massaccessi Lopes de Moura

54.822

21052.006909/2024-11

03

1340-SP

Nathália Peroto

61.700

21052.006958/2024-54

04

1341-SP

Thaliane Silveira de Souza

63.787

21052.006953/2024-21

ANIMAIS E AVES SILVESTRES:

Ordem

Número

Médico Veterinário

CRMV - SP nº

Nº do processo SEI

01

1342-SP

Allan Felipe Serrano Todon Silva

34.917

21052.006904/ 2024-99

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.

GUILHERME CAMPOS
DESPACHO Nº 1.747, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, no Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE n° 001/2020) e o que consta no Processo nº 48500.002377/2020-41, decide aprovar o 5º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE n° 001/2020) celebrado entre a Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - CERTAJA Energia, cadastrada no CPNJ sob o nº 97.839.922/0001-29, e a vendedora ELECTRA Comercializadora de Energia Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
PORTARIA Nº 798, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:

Art. 1 - HABILITAR os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de animais EGRESSOS de eventos de concentração de animais, que não implique movimentação da área não habilitada para área habilitada pela União Europeia, nas seguintes condições:

Parágrafo 1 - Para as ESPÉCIES SENSÍVEIS À FEBRE AFTOSA a habilitação será para emissão de GTAs exclusivamente para trânsito INTRAESTADUAL de egresso de eventos de concentração de animais.

Parágrafo 2 - Para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito INTERESTADUAL como para trânsito INTRAESTADUAL de eventos de concentração de animais.

Parágrafo 3 - A GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA de ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos veterinários cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

EGRESSOS DE EVENTOS:

Ordem

Número

Nome

CRMV - SP nº

Nº do processo SEI

01

1321-SP

Ana Laura Lemos Rezende

53.268

21052.007291/2024-15

02

1322-SP

Antônio Carlos Zago

35.209

21052.006954/2024-76

03

1323-SP

Beatriz de Oliveira Santo Pereira

67.188

21052.007101/2024-51

04

1324-SP

Beatriz Tofani Maia

58.547

21052.007704/2024-53

05

1325-SP

Bruno Padovani Pilon

41.532

21052.008105/2024-57

06

1326-SP

Charles Alexandre Mendonça Fachini

36.691

21052.007417/2024-43

07

1327-SP

Eleida Lais Jameli Schulz de Souza

43.610

21052.007298/2024-29

08

1328-SP

Germano Tremiliosi Neto

55.263

21052.006908/2024-77

09

1329-SP

Isabella Zaffalon

52.027

21052.006906/2024-88

10

1330-SP

Jessyca Campos Venancio Ferreira

42.307

21052.006926/2024-59

11

1331-SP

Kamille Bertolucci Massaro

53.066

21052.007419/2024-32

12

1332-SP

Karina Vicari Bruno Zago

27.279

21052.006956/2024-65

13

1333-SP

Luís Fernando Mercês Chaves Silva

32.266

21052.007096/2024-87

14

1334-SP

Marco Henrique da Silva Alonge

43.895

21052.007088/2024-31

15

1335-SP

Mariane Garcia Paz

64.736

21052.007090/2024-18

16

1336-SP

Rafaela Prado Santos

63.438

21052.007702/2024-64

17

1337-SP

Tiago Cristian Botelho Barbatana

59.223

21052.007841/2024-98

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.

GUILHERME CAMPOS
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2024

SEM EFEITO

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.008358/2024-11 Requerente: RAFAEL DA SILVA RAMOS Prazo: 2 Anos Imigrante: CHRISTINE NAKAAYI Data Nascimento: 15/11/1984 Passaporte: A00995903 País: UGANDA Mãe: Margret Nakiyingi Pai: Edward Mukwaya, publicado no DOU Nº 91, de 13/05/2024, Seção 1, Página 151.

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.009900/2024-45 Requerente: GUSTAVO ESTRELLA Prazo: 02 Anos Imigrante: MARIA THERESA JULLOSO ONGCOY Data Nascimento: 13/10/1968 Passaporte: P7247431B País: FILIPINAS Mãe: CLAUDIA PIOQUINTO JULLOSO Pai: TELESFORO LUSTADO JULLOSO, publicado no DOU Nº 95, de 17/05/2024, Seção 1, Página 94.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
Despachos

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48404.840207/2017 - Portaria Nº 549/SNGM/MME - Gypsum S. A. Mineração Indústria e Comércio - Gipsita - Trindade - Pernambuco - 197,83 hectares.

48407.872735/2010 - Portaria Nº 550/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda. - Grafita - Itabela - Bahia - 935,36 hectares.

48407.872736/2010 - Portaria Nº 551/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda. - Grafita - Itabela - Bahia - 887,41 hectares.

48407.872737/2010 - Portaria Nº 552/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda. - Grafita - Itabela - Bahia - 897,11 hectares.

48407.871524/2013 - Portaria Nº 553/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda. - Grafita - Itabela - Bahia - 780,40 hectares.

48407.871053/2011 - Portaria Nº 554/SNGM/MME - Brasil Grafite Mineração Ltda. - Grafita - Itabela - Bahia - 932,59 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

27203.831026/1990-58 - Despacho Decisório nº 1/2024/SNGM - Espólio de Paulo Roberto Miguel da Costa.

27203.830298/1979-25 - Despacho Decisório nº 2/2024/SNGM - Mineração Serra de São Domingos Ltda.

27203.832047/1983-61 - Despacho Decisório nº 3/2024/SNGM - Mineração Zé de Duca Ltda.

48403.834762/2011-67 - Despacho Decisório nº 4/2024/SNGM - Minerações Gerais Ltda.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 14, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.720869/2024-39, DECLARA:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa FOX CARGO DO BRASIL LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 1C10L015, inscrita no CNPJ sob o nº 05.317.708/0005-18, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "FOX" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 30/07/2025, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 106, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 81, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, e nos artigos 41, inciso III da IN RFB nº 1.863/2018, DECLARA:

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo, nos termos do artigo 44, § 2º da IN RFB nº 1.863/2018, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 12/09/2019.

Pessoa Jurídica: QUATTROR COMERCIAL LTDA.

CNPJ 11.916.306/0001-09

Processo nº 12466.720097/2022-04

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor a partir de sua publicação no DOU.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 105, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro, na modalidade Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.188095/2024-34, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços BENTHIC DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 11.401.801/0001-85 e os estabelecimentos de CNPJ nº 11.401.801/0002-66 e 11.401.801/0003-47, até 31/12/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX nº 100, de 10 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2023.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 104, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.187574/2024-33, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ (matriz) nº 09.521.059/0001-08 e os estabelecimentos de CNPJ nº 09.521.059/0003-61 e 09.521.059/0005-23, até 15/08/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 103, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.180604/2024-81, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a pesquisa/exploração e prestação de serviços EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 06.134.590/0001-21 e os estabelecimentos de CNPJ nº 06.134.590/0002-02, 06.134.590/0003-93, 06.134.590/0006-36, 06.134.590/0011-01 e 06.134.590/0013-65, até 09/08/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 30, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16.194, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Importador e Exportador, a empresa DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 84.657.907/0001-18.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIANO MARCOS DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16.176, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 84.657.907/0001-18.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIANO MARCOS DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 36, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13594 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, TRANSRODOFORTE TRANSPORTADORA INTERNACIONAL LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 05.993.759/0001-36.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO RICARDO DUARTE DE ALMEIDA VALLADARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 855,

DE 10 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.304200/2024-07, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DRACO 1 ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 52.432.430/0001-86, relativamente ao projeto da Central Geradora Eólica - UFV Draco Solar 1, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, sem CNO informado, outorgada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.960, de 31/05/2022, sendo a titularidade transferida por meio do Despacho ANEEL nº 1.378, de 2 de maio de 2024, com data de início de operação inicialmente prevista para 01/01/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 853, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031276/2024-08, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 21", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.508, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058070-8.01, aprovado pelo Anexo 55 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 848, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.698312/2023-29, DECLARA:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica TECHNIKA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.953.586/0001-58, referente ao projeto no setor de energia, na modalidade de produção e processamento de gás natural em qualquer estado físico, denominado Biogás PPTA, o qual tem por objeto a construção de nova planta para produção de Biogás na Unidade de Paraguaçu Paulista, visando a produção de biometano, registrado sob o CNO nº 90.016.35974/73, de titularidade da pessoa jurídica Cocal Energia PPT Participações Ltda., CNPJ nº 44.191.268/0001-23, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNPGB/MME nº 81, de 14 de junho de 2023, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU Nº 115, de 20/06/2023, Seção 1, Pág. 66), com prazo de execução previsto de janeiro/2022 a outubro/2024.

Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 544, de 11 de setembro de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14/09/2023, seção 1, página 151.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 27, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.723497/2017-74, DECLARA:

Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 22 de setembro de 2041, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Mário Covas Júnior, s/nº - Armazém 32 - denominada TERMINAL FÍBRIA 32, administrada por FÍBRIA TERMINAL DE CELULOSE DE SANTOS SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.004.805/0001-71, constituída pelas áreas de armazenagem de exportação com 5.024 m² e de importação com 4.700 m², e pelas demais áreas (CPD, tanque de água, sanitários, circulação de pessoas, fiscalização de importação e exportação, guarda temporária de amostras, guarda de amostras retidas e avarias) com 16.721 m², totalizando 26.445 m² com capacidade máxima de armazenagem de 65.000 t, parte da área maior arrendada por meio do Contrato de Arrendamento nº 02/2016 e seus Anexos, firmado com a União em 10 de maio de 2016.

Art. 2º. O Recinto assim alfandegado destina-se à movimentação e armazenagem de cargas gerais não acondicionadas em contêineres admitidas pelo PDZ do Porto Organizado (com peso padrão e que permita a inspeção visual direta, exceto produtos perigosos ou químicos), em operações de exportação e importação.

Art. 3º. As coordenadas geográficas do Terminal são: latitude -23,966156 e longitude -46,300369.

Art. 4º. Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código nº 8.93.13.61-5 ao Terminal em questão, o qual está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 5º. Estão dispensadas as disponibilizações do escritório para uso da fiscalização da RFB, a vaga de estacionamento para uso exclusivo da RFB, a balança rodoviária e o equipamento de inspeção não invasiva, considerando que a carga a ser movimentada deve possuir peso padrão, deve permitir a inspeção visual direta e deve ser admitida pelo PDZ do Porto Organizado de Santos.

Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 7º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 10, de 26/04/2023, publicado no D.O.U. de 12/05/2023.

Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG