PORTARIA Nº 2.089, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Cria a Câmara Temática do Sistema de Justiça em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o art. 8º do Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023, e no art. 16, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar a Câmara Temática do Sistema de Justiça em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTSJ-Sisbin), nos termos do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dos incisos XV e XVI do art. 10 do Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023.

Art. 2º Os princípios fundamentais que norteiam a atuação da CTSJ-Sisbin, nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º da Constituição, são os seguintes:

I - a defesa do Estado Democrático de Direito;

II - a defesa da soberania;

III - a cidadania;

IV - a dignidade da pessoa humana; e

V - a independência dos poderes.

Art. 3º A CTSJ-Sisbin é orientada pela busca da preservação dos valores e normas que asseguram a autonomia de atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos do disposto no art. 95, no art. 99 e no art. 127, § 1º e § 2º da Constituição.

Art. 4º A CTSJ-Sisbin será integrada pelo Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), que o representará, e por órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e dos Estados.

Art. 5º A CTSJ-Sisbin tem como objetivos:

I - a articulação do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) com órgãos atuantes no Sistema de Justiça;

II - o desenvolvimento de programas, projetos e ações para o fortalecimento da atividade de Inteligência e integração do Sisbin.

Parágrafo único: As ações de cooperação no âmbito da CTSJ-Sisbin, inclusive eventual compartilhamento de dados e documentos, deverão observar o princípio da segurança jurídica, a necessidade de conhecer, o interesse público e a devida motivação.

Art 6º Os órgãos interessados deverão encaminhar pedido de adesão para o Órgão Central do Sisbin.

Parágrafo único. O pedido de adesão deverá detalhar:

I - as principais áreas para o desenvolvimento de cooperação em Inteligência no âmbito da CTSJ-Sisbin;

II - de que forma a articulação do órgão com o Sisbin beneficia o Estado e a Sociedade; e

III - de que forma o desenvolvimento de programas, projetos e ações para o fortalecimento da atividade de Inteligência e integração do Sisbin é estratégico para a defesa do Estado e da Sociedade.

Art. 7º O Órgão Central do Sisbin avaliará o pedido de adesão e, caso seja constatado o caráter estratégico do órgão interessado ou da cooperação, será firmado acordo de adesão à Câmara Temática do Sistema de Justiça.

Art. 8º O acordo de adesão deverá conter medidas de integridade e conformidade para efeito de controle interno e externo, inclusive pelo órgão de controle externo da atividade de Inteligência.

§ 1º O acordo de adesão deverá conter, ainda, plano de trabalho anexo, que especificará:

I - o diagnóstico geral, que demonstre a situação anterior que ensejou a necessidade do ajuste e os benefícios esperados com a cooperação;

II - a abrangência, entendida como o âmbito territorial de atuação do órgão e sua capacidade de alcance para os resultados esperados;

III - os objetivos gerais e específicos estabelecidos em comum acordo e resultados esperados;

IV - o ponto de contato;

V - o plano de ação que defina indicadores, metas, entregas e prazos específicos, nos casos em que couber.

§ 2º Caso seja necessário para a concretização de alguma ação prevista no plano de trabalho, poderão ser firmados outros instrumentos entre o órgão interessado e o Órgão Central do Sisbin.

Art. 9º O Órgão Central do Sisbin poderá convidar especialistas, cidadãos com notório saber e representantes de outros órgãos, públicos e privados, integrantes ou não do Sisbin, para participar das reuniões da CTSJ-Sisbin.

Art. 10. O Órgão Central editará ato com o rol dos órgãos que compõem a CTSJ-Sisbin, sempre que ocorrer mudanças.

Art. 11. Tornar sem efeito a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2078, de 28 de maio de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 29 de maio de 2024.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO CORRÊA