EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27197/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA ISOGAMA LTDA, 06.312.039/0001-20, SEU5D51, FRMEV01446802023, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, GGF5D48, FRMEV01463862023, 606-82; GGF5D48, FRMEV01520422023, 606-82; RIH4E05, FRMEV02037342024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, RUG4D99, FRMEV00023622024, 606-82; TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, PQT8I20, FRMEV00132152024, 606-82; PRR9A50, FRMEV00133452024, 606-82; SCU9I50, FRMEV00133522024, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, MXD4J67, FRMEV00141392024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCQ2A21, FRMEV00142372024, 606-82; TRANSPORTADORA MAGNUS LTDA, 14.085.675/0001-95, DPE1C58, FRMEV00156952024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, FOY3I59, FRMEV01506992024, 606-82; TRANSPORTADORA EL KOUBA LTDA, 79.821.096/0001-09, QIG2J84, FRMEV01976052024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, EJL2671, FRMEV01596162024, 606-82; FCZ1H52, FRMEV01544582024, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV01973272024, 606-82; TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, SYO8A04, FRMEV01788672024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FWB3A23, FRMEV01944662024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN9J55, FRMEV01985702024, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEV3C98, FRMEV01930432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração