Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.179,

de 13 de agosto de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.652217/2023-89, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A., CNPJ nº 17.185.786/0001-61, relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - ferrovia, denominado "Projeto de Duplicação da Ponte do Rio Tocantins", que tem por objetivo garantir maior operacionalidade da Estrada de Ferro Carajás, consistindo na construção de duas estruturas, ferroviária e rodoviária, as quais serão totalmente segregadas (infraestrutura, mesoestrutura e superestrutura), no Estado do Pará, matriculado sob o CNO nº 90.014.62011/73, de titularidade da pessoa jurídica Vale S.A., CNPJ nº 33.592.510/0001-54, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 1.674, de 21 de dezembro de 2022, do Ministério da Infraestrutura (DOU nº 241, de 23/12/2022, Seção 1, Pág. 87), sem prazo estimado informado, para a execução de obras de construção civil nos exatos termos do contrato celebrado entre a pessoa jurídica contratante e a pessoa jurídica contratada.

Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 135, de 5 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de julho de 2023, no curso do processo administrativo nº 13113.406814/2022-42.

Art. 3º A coabilitada, CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A., é consorciada participante em 30% do Consórcio Ponte Rio Tocantins, CNPJ nº 50.180.042/0001-20, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 648 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Helen Rute Sobezak Kuceki