EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29605/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXZ4C81, FRMEV02342802024, 606-82; RYL3I42, FRMEV02338232024, 606-82; SXH5C36, FRMEV02449952024, 606-82; RDU7F20, FRMEV02452662024, 606-82; ADELMIR REICHELT, ***.433.789-**, MMB5I59, FRMEV02353922024, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV02471172024, 606-82; CUB5209, FRMEV02487062024, 606-82; ENF9299, FRMEV02441622024, 606-82; ADJANIO ALVES DE OLIVEIRA, ***.625.491-**, HNX0I99, FRMEV02452282024, 606-82; ACL CARGO TRANSPORTES LTDA, 06.695.952/0001-53, GER4E34, FRMEV02106582024, 606-82; ACP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.687/0001-13, FDZ3580, FRMEV02434682024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV02427892024, 606-82; BIR6F17, FRMEV02456772024, 606-82; EEX9I12, FRMEV02465792024, 606-82; EEX9I12, FRMEV02438342024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, ***.448.746-**, FDC8132, FRMEV01541422024, 606-82; ADEMIR MARQUES, 42.005.776/0001-44, AIL3226, FRMEV02385842024, 606-82; ADRIANO DE GOUVEA TRINDADE, ***.332.226-**, HBG5D85, FRMEV02470512024, 606-82; A A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, BEM2E26, FRMEV02437352024, 606-82; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, HOA0J30, FRMEV01274932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração