EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28452/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALISMAR OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, 37.323.500/0001-74, , FREVP00661092024, 773-0; ALCOR PECAS, ACESSORIOS E LOCACAO LTDA, 46.571.278/0001-10, , FREVP00681472024, 773-0; ANSELMO OLIVEIRA SANTOS, ***.577.185-**, , FREVP00689702024, 773-0; CAIO ALEXANDRE CESARIO DE FREITAS, ***.588.136-**, , FREVP00692272024, 773-0; CARLOS ALEXANDRE MORENO, ***.968.418-**, , FREVP00696302024, 773-0; ANDREA DOS SANTOS GONCALVES PESTANA, ***.001.288-**, , FREVP00697252024, 773-0; CARLOS RIEGER, ***.694.149-**, , FREVP00700342024, 773-0; ALEXANDRO LERMEN, ***.650.251-**, , FREVP00688642024, 773-0; ACOS UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 34.405.263/0001-00, , FREVP00722642024, 773-0; AMERICO DA SILVA MORAIS, ***.182.807-**, , FREVP00414832024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00570512024, 773-0; , FREVP00556322024, 773-0; ANA PAULA SILVA MOREIRA LEME, ***.174.687-**, , FREVP00584632024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS MARIO, ***.308.557-**, , FREVP00556682024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00714882024, 773-0; BN TRANSPORTES LTDA, 34.394.508/0001-33, , FREVP00681372024, 773-0; AGROVELLO EMPREENDIMENTOS LTDA, 51.318.105/0001-24, , FREVP00685022024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00692302024, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-**, , FREVP00693862024, 773-0; ANNA GARZON TAVARES NOGUEIRA, ***.040.416-**, , FREVP00699802024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração