EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28093/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SC MADEIRAS LTDA, 39.861.262/0001-86, GBB7B85, EPSMA00242832024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0103-85, QTM2F96, EPSMA00405162024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0304-91, FVV3J11, EPSMA00425222024, 683-13; SANTA BARBARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DO LATICINIO LTDA, 07.629.404/0001-98, REP5F39, EPSMA00233412024, 683-12; SG INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.691.131/0001-86, RSA1G04, EPSMA00394862024, 683-11; SBK5I68, EPSMA00307502024, 683-11; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, PUA3A04, EPSMA00420752024, 683-12; SERRAFRUTAS COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 12.987.729/0001-82, IZY3D47, EPSMA00263202024, 683-11; SARTCO LTDA, 02.199.856/0017-20, SCY5H50, EPSMA00309102024, 683-13; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0001-31, EKS2B44, EPSMA00393362024, 683-11; SILVIO COSTA LOPES, 05.911.514/0001-12, PZG4794, EPSMA00380312024, 683-13; SOLANGE MONTEIRO GARCIA & CIA LTDA, 05.586.141/0001-51, MTK4G73, EPSMA00381332024, 683-13; SIVALDO PLASTER, ***.105.067-**, SFO1E53, EPSMA00421262024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0311-10, FZD1D04, EPSMA00423612024, 683-13; SJC BIOENERGIA LTDA, 10.249.419/0002-16, SBZ0C10, EPSMA00424492024, 683-12; SLR FRIBURGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.431.337/0001-65, RJS9F42, EPSMA00254932024, 683-13; SARTCO LTDA, 02.199.856/0015-69, DPC8C92, EPSMA00392782024, 683-13; SLC AGRICOLA S.A., 89.096.457/0029-56, FOO4B75, EPSMA00409572024, 683-12; SCHULZ S/A, 84.693.183/0001-68, RYB5D98, EPSMA00375132024, 683-12; SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 60.872.306/0008-36, SCH6D31, EPSMA00261502024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração