EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEK4F76, FRMEV01601952024, 606-82; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, QRB5274, FRMEV01599282024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA, 24.529.265/0001-40, NKP9556, FRMEV01609292024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS MACHADO LTDA, 08.061.852/0001-09, QIC0265, FRMEV01592682024, 606-82; TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0006-32, PRU2738, FRMEV01582792024, 606-82; V. B. DOS SANTOS & CIA LTDA, 11.727.523/0001-50, SFG8J03, FRMEV01634372024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01611982024, 606-82; FQX1G47, FRMEV01586102024, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, 37.637.476/0001-48, RXX8D64, FRMEV01588632024, 606-82; VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, 32.285.454/0029-43, FZQ0D19, FRMEV01467912024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXU2D73, FRMEV01616572024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, MML8J35, FRMEV01567392024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HBN9D07, FRMEV01583242024, 606-82; TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.135.412/0001-64, BCP0757, FRMEV01566892024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RYV4A80, FRMEV01429832024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV01608712024, 606-82; TRANSPORTES I.M LTDA, 16.556.979/0003-80, RTB6D63, FRMEV01589532024, 606-82; VILA NOVA SACOLAO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 21.189.362/0001-42, RDZ7A39, FRMEV01379972024, 606-82; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, FSV5501, FRMEV01578232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT