EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25987/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA DE TECA APASA LTDA, 45.275.714/0001-40, RHH0I91, EPSMA00232212024, 683-12; IMI BRASIL TRADING LTDA., 42.169.761/0001-11, RJJ5E64, EPSMA00313372024, 683-12; SEZ3B51, EPSMA00320902024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.603.630/0003-73, RSC2A69, EPSMA00298682024, 683-13; INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.166.470/0001-79, JAK5A94, EPSMA00206942024, 683-13; IZM3A72, EPSMA00688112023, 683-13; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, RQT3D72, EPSMA00317272024, 683-12; RBJ5D84, EPSMA00305072024, 683-12; INDUSTRIA DE CARTAO SBRAVATI LTDA, 83.751.065/0001-04, RFH2D42, EPSMA00297702024, 683-12; HYD BRAZILIAN TOURS VIAGENS LTDA, 02.447.633/0001-78, SQX8A12, EPSMA00303142024, 683-11; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0008-69, RXP6E66, EPSMA00322032024, 683-12; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, BCF8913, EPSMA00302532024, 683-12; AWZ2J66, EPSMA00308902024, 683-12; HORIZONTE TRANSPORTES LTDA, 24.153.141/0001-02, BUS2648, EPSMA00303022024, 683-11; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, RNF0I84, EPSMA00000982024, 683-12; INDUSTRIA DE CONSERVAS DO SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 29.016.816/0001-95, JAS2J07, EPSMA00179222024, 683-13; INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA, 04.432.327/0001-93, RDT2G53, EPSMA00616722023, 683-13; INDUSPAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS, PLASTICOS E METAIS LTDA, 22.161.395/0001-47, EFU9351, EPSMA00841562023, 683-13; INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA, 00.310.002/0001-87, RYD4C69, EPSMA00602932023, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, FKR5F77, EPSMA00311392024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT