EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27006/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, , FREVP00541782024, 773-0; ELISSANDRA OLIVEIRA BISPO TRANSPORTES LTDA, 09.437.290/0001-00, , FREVP00541822024, 773-0; ELZO CASADEI JUNIOR, ***.040.439-**, , FREVP00550612024, 773-0; ELIEDE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ***.792.418-**, , FREVP00535782024, 773-0; EXPRESSO TMB LTDA, 36.850.237/0001-09, , FREVP00546962024, 773-0; , FREVP00545332024, 773-0; ELISEU CASAGRANDE, ***.914.519-**, , FREVP00560182024, 773-0; EVANDRO CELSO DE CARVALHO, ***.949.798-**, , FREVP00547942024, 773-0; ECILDA DE MATOS PEREIRA, ***.057.901-**, , FREVP00536852024, 773-0; EDER VINICIUS BATISTA GOMES, ***.168.154-**, , FREVP00566962024, 773-0; EDMILSON TELES MACHADO LTDA, 09.183.085/0001-65, , FREVP00546452024, 773-0; EL SHADAY COMERCIO E SERVICOS LTDA, 38.403.980/0001-46, , FREVP00561632024, 773-0; , FREVP00561402024, 773-0; EDENIZE SALETE DEQUIGIOVANNI, ***.826.259-**, , FREVP00552802024, 773-0; ELIUDE RAMOS DE BARROS AGUIAR, ***.332.074-**, , FREVP00560392024, 773-0; ELISANGELA CHISLINSKI DO AMARAL, ***.163.379-**, , FREVP00564702024, 773-0; , FREVP00564072024, 773-0; ECO FLORA AMBIENTAL PAISAGISMO LTDA, 11.236.135/0001-77, , FREVP00577252024, 773-0; ELIZABETH MIANTE, ***.417.308-**, , FREVP00507302024, 773-0; EDMILSON DA SILVA MEDEIROS, ***.235.617-**, , FREVP00506742024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração