ATA DE JULGAMENTO

Sessão Ordinária Realizada Em 29 de Abril de 2024

Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA

Início da sessão: 14h05

Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal - Brasília/DF

Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG FERNANDES, Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES (Suplente - videoconferência) Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargadora Federal GERMANA DE OLIVEIRA (Suplente), Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES e a Representante do Conselho Federal da OAB, Dra. LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES.

A Ministra Presidente iniciou saudando o Desembargador Federal João Batista Moreira, por ser a primeira sessão do Conselho da Justiça Federal que o magistrado integra o Colegiado como Conselheiro. Ainda, saudou o Ministro Gurgel de Faria, que iniciou seu mandato como Conselheiro do CJF na sessão de 18 de março de 2024.

Em seguida, a Ministra Presidente submeteu à aprovação do Colegiado a ata da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024. A leitura da ata foi dispensada, tendo em vista ter sido previamente disponibilizada aos integrantes. Não havendo objeções, declarou-a aprovada.

Após, iniciou-se o julgamento do Processo Administrativo Comum 0001124-43.2024.4.90.8000, apresentado em mesa pela Ministra Presidente, cujo resultado está registrado a seguir:

Mesa 01 - Processo: 0001124-43.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais.

Partes: Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal, bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120) ao Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder Legislativo, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Em seguida, inciou-se o julgamento dos processos pautados para a sessão, cujos resultados estão registrados a seguir:

00001 - Processo: 0000285-74.2024.4.90.8000 - Consulta

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tipo da Matéria: Servidores da Justiça Federal.

Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Proposta de regulamentação do adicional de qualificação aos técnicos judiciários portadores de diploma de graduação.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA, no sentido de que: I) os técnicos judiciários que ingressaram já sob a vigência da exigência de formação em curso superior não têm direito ao adicional de qualificação ou à sua conversão em VPNI; II) os técnicos judiciários que ingressaram no cargo sem a exigência de formação em curso superior têm direito à concessão do adicional, independentemente da data da conclusão do curso superior; III) a VPNI decorrente do art. 15, § 5º, da Lei n. 11.416/2006 será elevada, proporcionalmente, aos reajustes do vencimento básico do técnico judiciário; e IV) considera-se implementado, na data da conclusão do curso superior, o requisito para a concessão do direito ao Adicional de Qualificação previsto no art. 15, inciso VI, da Lei n. 11.416/2006, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento acompanhado da comprovação da conclusão do curso, diploma ou outro documento que comprove a conclusão do curso, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00002 - Processo: 0002394-66.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tipo da Matéria: Administração de bens móveis.

Partes: Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a administração de bens móveis, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como a revogação da Resolução CJF n. 462, de 6 de novembro de 2017.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00003 - Processo: 0003436-65.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.

Partes: Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a implementação do instituto do juiz das garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00004 - Processo: 0000067-45.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tipo da Matéria: Suprimento de Fundos.

Partes: Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00005 - Processo: 0001693-71.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tipo da Matéria: Auditoria.

Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta de Acessibilidade Predial.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta de Acessibilidade Predial, com sua remessa às Presidências dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, para adoção das providências afins, incluindo-se a elaboração de plano de ação para regularização das condições de acessibilidade física, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00006 - Processo: 0002082-96.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tipo da Matéria: Auditoria.

Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado).

Descrição: Relatórios Finais das auditorias externas realizadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e na Seção Judiciária do Espírito Santo.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e na Seção Judiciária do Espírito Santo, com sua remessa à Presidência do TRF2 e à Direção do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, para adoção das providências, bem como a elaboração do Plano de Ação, no prazo de prazo de 90 dias, e o preenchimento do Questionário de Avaliação, no prazo de 10 dias, em observância ao parágrafo n. 29 do Programa de Qualidade, Resolução CJF n. 678/2020 e Portaria CJF n. 786/2023, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00007 - Processo: 0001230-37.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tipo da Matéria: Auditoria.

Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado).

Descrição: Relatórios Finais das auditorias externas realizadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e na Seção Judiciária de Alagoas.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e na Seção Judiciária de Alagoas, com sua remessa à Presidência do TRF5 e à Direção do Foro da Seção Judiciária de Alagoas, para adoção das providências, bem como a elaboração do Plano de Ação, no prazo de prazo de 90 dias, e o preenchimento do Questionário de Avaliação, no prazo de 10 dias, em observância ao parágrafo n. 29 do Programa de Qualidade, Resolução CJF n. 678/2020 e Portaria CJF n.786/2023, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00008 - Processo: 0000190-79.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.

Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Proposta de alteração do Plano Anual de Aquisição de Veículos da Justiça Federal - exercício 2024.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR PARCIALMENTE as propostas de Planos Anuais de Aquisição de Veículos de 2024 da Justiça Federal, bem como as reclassificações formuladas, com os ajustes elencados no voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00009 - Processo: 0002653-07.2022.4.04.8002 - Consulta

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tipo da Matéria: Assistência à Saúde.

Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente)

Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da viabilidade de contratação direta, por meio de dispensa de licitação, a ser formalizada com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU, para a prestação de apoio técnico nas ações de saúde ajuizadas na Justiça Federal de Santa Catarina.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução para corrigir inexatidão material da Resolução CJF n. 305/2014, dando nova redação ao § 3º do artigo 15 da Resolução CJF n. 305/2014 e acrescentando o § 4º ao mesmo dispositivo, em atenção às alterações promovidas pela Resolução CJF n. 532/2019 e pela Resolução CJF n. 575/2019, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00010 - Processo: 0002739-42.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Relator: Ministro Og Fernandes

Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.

Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado), Justiça Federal (Interessada) e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE (Interessada).

Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF 67/2009 para adequação à Resolução CNJ n. 516/2023, que dispõe sobre a vedação ao estabelecimento de nota de corte ou de cláusula de barreira na reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 67, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00011 - Processo: 0000990-81.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Relator: Ministro Og Fernandes

Tipo da Matéria: Provimento.

Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Comunica a publicação do Provimento CG-CJF n. 1/2024, que trata de nova disposição do calendário anual a ser aplicado às autoinspeções coordenadas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal nos Tribunais Regionais Federais.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o Provimento n. 1/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que estabelece o calendário de autoinspeções no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, bem como sistematiza o encerramento dos processos com tramitação regularizada no âmbito do Sistema de Inspeção e Autoinspeção da Corregedoria-Geral - SINSP, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00012 - Processo: 0001269-16.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Relator: Ministro Moura Ribeiro

Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 847/2023, que dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, que dispõe a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00013 - Processo: 0002505-16.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Vistor: Desembargador Federal Carlos Muta

Tipo da Matéria: Gestão Documental.

Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).

Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do Conselheiro Carlos Muta, no sentido de acompanhar a relatora, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus, observadas as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e seus instrumentos, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

00014 - Processo: 0002454-93.2023.4.90.8000 - Consulta

Relator: Desembargador Federal Fernando Quadros

Tipo da Matéria: Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU.

Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente).

Descrição: Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca do procedimento de apuração da base remuneratória e aplicação do teto constitucional referente ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Jurisdição - GAJU aos magistrados federais.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA no sentido de que o regime contábil que deve ser utilizado para observância do teto constitucional quando do pagamento da Gratificação por Acúmulo de Jurisdição - GAJU é o regime de competência, conforme apreciado nos autos do Processo SEI n. 0001456-05.2019.4.90.8000, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.

Concluídos os trabalhos previstos para a sessão, a Ministra Presidente registrou voto de pesar pelo falecimento do advogado Juliano Costa Couta, ex-presidente da Seccional do Distrito Federal no triênio de 2016 a 2018.

Ademais, informou a alteração do local de realização da sessão de maio de 2024 e da sessão de junho de 2024 para, respectivamente, Brasília/DF e Belo Horizonte/MG.

A sessão foi encerrada definitivamente às 15h02 de 29 de abril de 2024, tendo sido aprovada, na sessão de 27 de maio 2024, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta.

Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA

Secretário-Geral

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente do Conselho