PORTARIA GM/MS Nº 4.735, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

CARVALHOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628902202400

50410004

102.000,00

102.000,00

1030151192E890001

MG

IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG

36000628972202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000629093202400

50410004

40.000,00

40.000,00

1030151192E890001

PA

CACHOEIRA DO ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI

36000628947202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PA

OEIRAS DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA

36000628857202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

CONGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA

36000628915202400

50410004

7.686,00

7.686,00

1030151192E890001

PE

ALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO

36000628873202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PI

MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628983202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PR

NOVA LARANJEIRAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS

36000628833202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SC

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000628903202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

SC

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000628981202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SC

TIMBE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628991202400

60060003

60.000,00

60.000,00

1030151192E890001

SP

ITAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000629063202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TOTAL

13 PROPOSTAS

3.109.686,00