MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.223, DE 23 DE MAIO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00 (um bilhão oitocentos e vinte e oito milhões duzentos e sessenta e dois mil e noventa e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

1.550.000

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

1.550.000

5113 20RK 6502

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

12 364

1.550.000

Estudante matriculado (unidade): 32.471

F

3-ODC

2

90

8

3008

1.550.000

TOTAL - FISCAL

1.550.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.550.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26247 - Universidade Federal de Santa Maria

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

8.500.000

Atividades

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

8.500.000

5113 8282 6500

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

12 364

8.500.000

Projeto apoiado (unidade): 6

F

4-INV

2

90

8

3008

8.500.000

TOTAL - FISCAL

8.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26266 - Fundação Universidade Federal do Pampa

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

1.880.000

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

1.880.000

5113 20RK 6502

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

12 364

1.880.000

Estudante matriculado (unidade): 5.880

F

3-ODC

2

90

8

3008

880.000

F

4-INV

2

90

8

3008

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.880.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.880.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

2.000.000

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

2.000.000

5113 20RK 6502

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

12 364

2.000.000

Estudante matriculado (unidade): 5.147

F

3-ODC

2

90

8

3008

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

1.180.000

Atividades

5113 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

1.180.000

5113 20RK 6502

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

12 364

1.180.000

Estudante matriculado (unidade): 5.771

F

3-ODC

2

90

8

3008

1.180.000

TOTAL - FISCAL

1.180.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.180.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26284 - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

450.000

Atividades

5113 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

450.000

5113 8282 6500

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

12 364

450.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4-INV

2

90

8

3008

450.000

TOTAL - FISCAL

450.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

2.479.949

Atividades

5112 20RL

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

2.479.949

5112 20RL 6500

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

12 363

2.479.949

Estudante matriculado (unidade): 4.837

F

3-ODC

2

90

8

3008

2.479.949

TOTAL - FISCAL

2.479.949

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.479.949

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

2.202.020

Atividades

5112 20RL

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

2.202.020

5112 20RL 6500

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

12 363

2.202.020

Estudante matriculado (unidade): 4.787

F

3-ODC

2

90

8

3008

2.202.020

TOTAL - FISCAL

2.202.020

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.202.020

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26436 - Instituto Federal Sul-rio-grandense

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5112

Educação Profissional e Tecnológica que Transforma

2.384.940

Atividades

5112 20RL

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

12 363

2.384.940

5112 20RL 6500

Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

12 363

2.384.940

Estudante matriculado (unidade): 4.544

F

3-ODC

2

90

8

3008

2.384.940

TOTAL - FISCAL

2.384.940

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.384.940

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

13.831.693

Atividades

0030 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

03 131

327.060

0030 219I 6500

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

03 131

327.060

F

3-ODC

2

90

0

3000

327.060

0030 21CZ

Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão

03 122

6.236.581

0030 21CZ 6500

Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

03 122

6.236.581

F

3-ODC

2

90

0

3000

6.236.581

0030 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

03 422

7.268.052

0030 2725 6500

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

03 422

7.268.052

F

3-ODC

1

90

0

3000

6.547.171

F

4-INV

1

90

0

3000

720.881

TOTAL - FISCAL

13.831.693

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.831.693

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

4.860.000

Operações Especiais

0909 00QV

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado

28 846

4.860.000

0909 00QV 6501

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

4.860.000

Indenização paga (unidade): 5.400

F

3-ODC

2

90

0

3020

4.860.000

5116

Segurança Pública com Cidadania

15.455.940

Atividades

5116 2723

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção

06 181

15.455.940

5116 2723 6503

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

06 181

15.455.940

Operação realizada (unidade): 21

F

3-ODC

2

90

0

3020

15.455.940

TOTAL - FISCAL

20.315.940

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.315.940