EDITAL Nº 350/2024 - SUPES-BA

Processo nº 02006.002749/2023-61. Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

JJF HOLDING DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

25.087.078/0001-16

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10041223

04/2018

28/12/2018

2.318,69

0

0

1.090,71

463,74

3.873,14

11140490

01/2019

29/03/2019

2.318,69

0

0

1.056,63

463,74

3.839,06

11140491

02/2019

28/06/2019

2.318,69

0

0

1.022,54

463,74

3.804,97

11140492

03/2019

30/09/2019

2.318,69

0

0

988,46

463,74

3.770,89

11140493

04/2019

31/12/2019

2.318,69

0

0

957,16

463,74

3.739,59

11499755

01/2020

31/03/2020

2.318,69

0

0

933,5

463,74

3.715,93

11499756

02/2020

30/06/2020

2.318,69

0

0

918,43

463,74

3.700,86

11499757

03/2020

30/09/2020

2.318,69

0

0

907,77

463,74

3.690,20

11499758

04/2020

31/12/2020

2.318,69

0

0

897,1

463,74

3.679,53

12599042

01/2021

31/03/2021

2.318,69

0

0

884,58

463,74

3.667,01

12599043

02/2021

30/06/2021

2.318,69

0

0

862,78

463,74

3.645,21

12599044

03/2021

30/09/2021

2.318,69

0

0

831,25

463,74

3.613,68

12599045

04/2021

31/12/2021

2.318,69

0

0

782,79

463,74

3.565,22

13437158

01/2022

31/03/2022

2.318,69

0

0

724,36

463,74

3.506,79

13437159

02/2022

30/06/2022

2.318,69

0

0

652,94

463,74

3.435,37

13437160

03/2022

30/09/2022

2.318,69

0

0

577,35

463,74

3.359,78

13437161

04/2022

31/12/2022

2.318,69

0

0

501,76

463,74

3.284,19

14975096

01/2023

31/03/2023

2.318,69

0

0

431,97

463,74

3.214,40

14975097

02/2023

30/06/2023

2.318,69

0

0

356,38

463,74

3.138,81

14975098

03/2023

30/09/2023

2.318,69

0

0

284,27

463,74

3.066,70

Data dos Cálculos: 16/12/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES