EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26903/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, QQC1C84, FRMEV02972122024, 606-82; PAULO DE BORBA BAUER, ***.571.009-**, MFS0A29, FRMEV02976672024, 606-82; PAULO SERGIO CHAVES, ***.327.376-**, GSW5046, FRMEV02946892024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, RNT3H44, FRMEV02951182024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SDY8E85, FRMEV02959562024, 606-82; PENTEADO CARRA - COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 31.849.878/0001-20, FON5A67, FRMEV02965732024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, IYO3I88, FRMEV02988722024, 606-82; PATRIQUE DOS SANTOS, ***.993.599-**, IUB8I41, FRMEV02989802024, 606-82; PEDRINHO TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 51.716.301/0001-57, GPN9J05, FRMEV02996132024, 606-82; PEDRO UBIRATAN GOMES HERNANDORENA, ***.864.370-**, OBQ2C84, FRMEV03003972024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, ***.360.201-**, IRW9E07, FRMEV03004072024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D03, FRMEV03004432024, 606-82; JCC9A52, FRMEV03005202024, 606-82; JBS4A03, FRMEV02753912024, 606-82; JBO8D12, FRMEV02937692024, 606-82; BXZ7E94, FRMEV02937992024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXS4I51, FRMEV02944402024, 606-82; RXR1G12, FRMEV02945562024, 606-82; PAULO SERGIO SITTA, ***.092.448-**, BLX7G95, FRMEV02948372024, 606-82; PAULO SILVA DE SOUZA, ***.417.291-**, QJZ5D83, FRMEV02994442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT