RESOLUÇÃO GECEX Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.

OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com base no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e no disposto no art. 3º e no art. 15, § 1º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.895, de 25 de março de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, XV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o deliberado em sua 212ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os pleitos de equalização e de financiamento ao Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o Proex (Agente Financeiro do Proex) ocorrerão por intermédio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), no Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e devem ser solicitados pelo exportador e aprovados pelo Agente Financeiro previamente à exportação." (NR)

"Art. 24. Até o final do mês de julho de cada ano, o Cofig enviará ao Gecex relatório acerca da execução da política pública de financiamento no exercício anterior, devendo conter, no mínimo, informações sobre número de empresas participantes, incluindo participação de bancos privados; bens e serviços beneficiados; países de destino das exportações; distribuição por países, exportadores, importadores e instituições financeiras; execução orçamentária do programa; equiparações a financiamentos estrangeiros; comparativo com a prática internacional e eventuais propostas de melhoria. "(NR)

"ANEXO I - BENS ELEGÍVEIS E PRAZOS MÁXIMOS DE FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO

NCM

Prazo Máximo

0102

6 meses

0105.11.10

6 meses

02

6 meses

03

6 meses

04

6 meses

0504.00

6 meses

0511.10

6 meses

0511.91.10

6 meses

0511.99.10

6 meses

0511.99.20

6 meses

06

6 meses

07

6 meses

08

6 meses

09, exceto 0901.1

6 meses

0901.21.00 e 0901.22.00

6 meses

10

6 meses

11

6 meses

12, exceto 1201

6 meses

13

6 meses

15

6 meses

16

6 meses

1704

6 meses

1806, exceto 1806.10

6 meses

19

6 meses

20

6 meses

21

6 meses

22, exceto 2207.10 e 2207.20.1

6 meses

23

6 meses

2401.20

6 meses

2402.10

6 meses

2403.1

6 meses

2404.12

6 meses

2404.9

6 meses

2710

6 meses

2711

6 meses

2712

6 meses

2713

6 meses

28

6 meses

29

6 meses

30, exceto 3001

6 meses

31

6 meses

32

6 meses

33

6 meses

34

6 meses

35

6 meses

36

6 meses

37

6 meses

38

6 meses

39

6 meses

40, exceto 4003.00 e 4004.00

6 meses

41

12 meses

42

12 meses

4302

6 meses

4303

6 meses

44

12 meses

4503

6 meses

4504.90

6 meses

46

6 meses

47

6 meses

48

6 meses

49

6 meses

50

12 meses

51

12 meses

52

12 meses

53

12 meses

54

12 meses

55

12 meses

56

12 meses

57

12 meses

58

12 meses

59

12 meses

60

12 meses

61

12 meses

62

12 meses

63

12 meses

64

12 meses

65

6 meses

66

6 meses

6702

6 meses

6704

6 meses

68

12 meses

69

6 meses

70, exceto 7001.00

6 meses

7103.9

6 meses

7104.9

6 meses

7113

6 meses

7114

6 meses

7115

6 meses

7116

6 meses

7117

6 meses

7118

6 meses

72

6 meses

73, exceto 7302 a 7306, 7308, 7309.00, 7310.10, 7311.00, 7321 e 7322

6 meses

7302

18 meses

7303.00

18 meses

7304.1

96 meses

7304.2 a 7304.9

18 meses

7305, exceto 7305.1

18 meses

7305.1

96 meses

7306.1

96 meses

7306.2 a 7306.9

18 meses

7308.10

72 meses

7308.20

60 meses

7308.30

6 meses

7308.40

6 meses

7308.90.10

6 meses

7308.90.90

24 meses

7309.00

24 meses

7310.10

9 meses

7311.00

18 meses

7321, exceto 7321.90

12 meses

7321.90

6 meses

7322

12 meses

74, exceto 7401 a 7407 e 7411

6 meses

7411

18 meses

7505

6 meses

7506

6 meses

7507

6 meses

7508

6 meses

76, exceto 7601 a 7603, 7608, 7611.00, 7612 e 7613.00

6 meses

7608

18 meses

7611.00

18 meses

7612

9 meses

7613.00

18 meses

7804

6 meses

7806.00

6 meses

7904.00

6 meses

7905.00

6 meses

7907.00

6 meses

8003.00

6 meses

8007.00

6 meses

8101.96.00

6 meses

8101.99

6 meses

8102.95.00

6 meses

8102.96.00

6 meses

8102.99.00

6 meses

8103.9

6 meses

8104.90.00

6 meses

8105.90

6 meses

8106

6 meses

8108.90.00

6 meses

8109.9

6 meses

8110.90.00

6 meses

8111.00.20

6 meses

8111.00.90

6 meses

8112.19.00

6 meses

8112.29.00

6 meses

8112.39.00

6 meses

8112.49.00

6 meses

8112.59.00

6 meses

8112.99.00

6 meses

8113.00

6 meses

82

12 meses

83, exceto 8303.00 e 8307.10.10

6 meses

8303.00

18 meses

8307.10.10

36 meses

8401, exceto 8401.30

72 meses

8401.30

18 meses

8402, exceto 8402.90

72 meses

8402.90

18 meses

8403, exceto 8403.90

72 meses

8403.90

18 meses

8404, exceto 8404.90

72 meses

8404.90

18 meses

8405, exceto 8405.90

60 meses

8405.90

18 meses

8406, exceto 8406.90

96 meses

8406.90

24 meses

8407

18 meses

8408

18 meses

8409

6 meses

8410.1

120 meses

8410.90

24 meses

8411, exceto 8411.9

84 meses

8411.9

24 meses

8412, exceto 8412.90

18 meses

8412.90

6 meses

8413, exceto 8413.9

60 meses

8413.9

18 meses

8414, exceto 8414.20, 8414.51, 8414.60 e 8414.90

48 meses

8414.20

6 meses

8414.51

9 meses

8414.60

9 meses

8414.90, exceto 8414.90.40

9 meses

8414.90.40

12 meses

8415, exceto 8415.81.90 e 8415.82.90

18 meses

8415.81.90

36 meses

8415.82.90

36 meses

8416, exceto 8416.90

36 meses

8416.90

12 meses

8417, exceto 8417.90

36 meses