EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26087/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00335462024, 773-0; , FREVP00336142024, 773-0; , FREVP00335352024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00335172024, 773-0; LOREDIR FERREIRA CUNHA, ***.721.419-**, , FREVP00349832024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00451332024, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0014-55, , FREVP00039132024, 773-0; , FREVP00067642024, 773-0; , FREVP00693932023, 773-0; , FREVP00016532024, 773-0; LOGLIGAS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 51.044.200/0001-87, , FREVP00340002024, 773-0; LOESTER MATIASE, ***.325.039-**, , FREVP00001372024, 773-0; LOCARMAX LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 00.976.049/0001-84, , FREVP00002922024, 773-0; LOCVALE LOCACOES E SERVICOS LTDA, 06.923.211/0001-82, , FREVP00032002024, 773-0; LOG-ZOBOLE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.108.646/0001-74, , FREVP00037112024, 773-0; LORENA SANTOS PEREIRA, ***.700.755-**, , FREVP00077372024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00446582024, 773-0; , FREVP00503642024, 773-0; LOPES TRANSPORTADORA E GRAOS LTDA, 48.246.648/0001-79, , FREVP00744202023, 773-0; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, , FREVP00749382023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT