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PORTARIA MCOM Nº 12.099, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.025942/2022-93, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 20412/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 22 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto, inscrita no CNPJ nº 03.961.989/0001-98, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de São José do Vale do Rio Preto, estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.082, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53000.052104/2010-46, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 22300/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00063/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, os períodos compreendidos entre 11 de julho de 1997 a 11 de julho de 2007, 11 de julho de 2007 a 11 de julho de 2017, e 11 de julho de 2017 a 11 de julho de 2027, relativos à permissão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, inscrito no CNPJ nº 13.420.609/0001-61, nos termos da Portaria nº 617, de 7 de julho de 1977, publicada em 11/07/1977, vinculada ao FISTEL nº 06008000404, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Salvador, estado da Bahia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.084, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.004448/2020-23, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 23135/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00062/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 15 de junho de 2021, a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel, inscrita no CNPJ nº 02.253.118/0001-57, nos termos da Portaria nº 584, de 26 de setembro de 2000, publicada em 02/10/2000, vinculada ao FISTEL nº 50009914943, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.095, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.058717/2019-80, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19086/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT, inscrita no CNPJ nº 03.705.913/0001-00, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Matupá, estado do Mato Grosso.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.096, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.035934/2021-74, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 21668/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de Dezembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis, inscrita no CNPJ nº 08.919.846/0001-31, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Palminópolis, estado de Goiás.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.098, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.068449/2018-23, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19037/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 22 de maio de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural - Renovação, inscrita no CNPJ nº 01.887.552/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de São Joaquim da Barra, estado de São Paulo.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.105, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.027118/2020-14, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19113/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de março de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas Verdes, inscrita no CNPJ nº 03.059.770/0001-06, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Conceição do Rio Verde, estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.106, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.047891/2018-16, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 22622/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº , resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.179.748/0001-54, por meio da Portaria nº 215, de 28 de maio de 2007, publicada em 30 de maio de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 331, de 2008, publicado no Diário Oficial da União dia 25 de novembro de 2008, para a Mídia Rádio FM Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.116.844/0001-19, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50405646003, no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Felinto Rodrigues Neto

79.200

79.200,00

Lúcia Maria Felinto

800

800,00

TOTAL

80.000

80.000,00

NOME

CARGO

Felinto Rodrigues Neto

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a Mídia Rádio FM Ltda. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Despacho Nº 66/2024

Com base nos fundamentos de fato e de direito indicados no Parecer nº 21/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, declaro que a licitante/adjudicatária Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda. (CNPJ nº 03.882.288/0001-63) decaiu do direito de celebrar o contrato com a União no âmbito da Concorrência nº 070/2000-SSR/MC para a exploração do serviço de radiodifusão sonora na localidade de Morada Nova de Minas, no estado de Minas Gerais.

Fica por esse motivo sem efeito o Despacho de 18 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2009, na parte que homologou a Concorrência nº 070/2000-SSR/MC e adjudicou o objeto à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda.

CONCORRÊNCIA Nº

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

LICITANTE

PROCESSO Nº

070/2000-SSR/MC

MG

MORADA NOVA DE MINAS

FM

REDE NOVA FM DE RADIODIFUSÃO LTDA.

53710.000916/2000-28

JUSCELINO FILHO

Ministro
PORTARIA MCOM Nº 12.103, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.007707/2019-86, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19341/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó/PE, inscrita no CNPJ nº 04.605.183/0001-20, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Orocó, estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.100, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.000496/2020-42, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19164/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de setembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí, inscrita no CNPJ nº 07.802.581/0001-24, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Taguaí, estado de São Paulo.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.101, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01245.008095/2020-51, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19123/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada à Fundação Camachense de Apoio à Cultura, inscrita no CNPJ nº 08.186.625/0001-00, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Camacho, estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 568, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Serra Preta

Estiagem - 1.4.1.1.0

006

08/01/2024

59051.028393/2024-49

BA

Cícero Dantas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1004

24/01/2024

59051.028396/2024-82

BA

Cansanção

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

006

30/01/2024

59051.028394/2024-93

MT

Sorriso

Estiagem - 1.4.1.1.0

1019

21/12/2023

59051.028252/2024-26

PB

Lastro

Estiagem - 1.4.1.1.0

229

02/01/2024

59051.028489/2024-15

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

No item 02 da Resolução-RE nº 4.682, de 07 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 233, de 08 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 266:

Onde se lê:

Ações de fiscalização: Recolhimento

Leia-se:

Ações de fiscalização: Apreensão
PORTARIA MCOM Nº 12.072, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.069501/2017-88, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EMISSORA DO PLANALTO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 53.847.828/0001-46, número de inscrição no FISTEL nº 02030454591, a partir de 30 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no município de Paulínia, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.074, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.072199/2013-67, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à PARAOPEBA COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.230.264/0001-67, número de inscrição no FISTEL nº 50440680204, a partir de 16 de março de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mateus Leme, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.075, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO BARÉ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.561.767/0001-40, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 287 (duzentos e oitenta e sete), frequência 105,3 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Coari, estado do Amazonas.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO BARÉ LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.561.767/0001-40, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto nº 46.899, de 24 de setembro de 1959, publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 1959, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, e adaptado para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio de Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2016, para execução do serviço no município de MANAUS, estado do AMAZONAS.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 30 de janeiro de 2024, pelo Sr. RODOLFO MACHADO MOURA e/ou pelo Sr. LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA, que, no ato, representou a RÁDIO BARÉ LTDA., e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do Processo Administrativo nº 53115.013292/2020-71.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º LUGAR (EMPATE)

REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA.

HABILITADA

1º LUGAR (EMPATE)

SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA.

HABILITADA

1º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO RIO MAR LTDA.

HABILITADA

1º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO BARÉ LTDA.

HABILITADA

5º LUGAR

AMAZÔNIA CABO LTDA.

HABILITADA

6º LUGAR

FUNDAÇÃO BOAS NOVAS

HABILITADA
PORTARIA MCOM Nº 12.131, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 220 (duzentos e vinte), frequência 91,9 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Açailândia, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 5 de fevereiro de 2024 pela Sra. TERESA CRISTINA MURAD SARNEY, que, no ato, representou a RÁDIO MIRANTE LTDA., e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do Processo Administrativo nº 53115.008462/2020-04.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3º LUGAR

FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA

HABILITADA

4º LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - CANAL: 232

HABILITADA

4º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 - CANAL: 226

HABILITADA

7º LUGAR (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

7º LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

7º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA

------------

RÁDIO CLUBE DE AÇAILÂNDIA LTDA.

INABILITADA
ATOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado a:

Nº 1.637 - Processo nº 53528.005076/2023-43, Soluções em Aço Usiminas S.a., CNPJ nº 42.956.441/0008-88.

Nº 1.638 - Processo nº 53528.005102/2023-33, Arsenal - Segurança Privada Ltda, CNPJ nº 10.533.299/0001-01.

Nº 1.639 - Processo nº 53528.005285/2023-97, Agropecuária Condor Ltda, CNPJ nº 89.546.402/0002-80.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas a:

Nº 1.642 - Processo nº 53528.004313/2023-59, RÁDIO ESTRELA FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 92.253.384/0001-72, no município de Estrela, no estado do Rio Grande do Sul.

Nº 1.643 - 53528.004336/2023-63, RÁDIO SOCIEDADE DIFUSORA A VOZ DE BAGÉ LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 87.404.828/0001-93, no município de Bagé, no estado do Rio Grande do Sul.

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 1.647 - Processo nº 53528.000307/2024-11, Flysul Ltda, CNPJ nº 91.053.793/0001-62.

Nº 1.648 - Processo nº 53528.000311/2024-71, Polisul Comercial Agrícola Ltda, CNPJ nº 90.063.736/0001-00.

Marcelo Cordeiro Konarzewski

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 569, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Frei Gaspar

Seca - 1.4.1.2.0

474/23

28/12/2023

59051.028391/2024-50

MG

Formiga

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

10.279

19/01/2024

59051.027927/2024-10

MG

Governador Valadares

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

11.958

22/01/2024

59051.028267/2024-94

MG

Eugenópolis

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

433

22/01/2024

59051.028467/2024-47

MG

Águas Formosas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

015

29/01/2024

59051.028249/2024-11

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 570, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Ibiaçá

Enxurrada - 1.2.2.0.0

2329

28/11/2023

59051.028189/2024-28

RS

Redentora

Granizo - 1.3.2.1.3

3.547

26/12/2023

59051.028311/2024-66

RS

Roque Gonzales

Vendaval - 1.3.2.1.5

3310

04/01/2024

59051.028468/2024-91

RS

Cerro Largo

Vendaval - 1.3.2.1.5

2.818

29/12/2023

59051.028388/2024-36

RS

Ubiretama

Vendaval - 1.3.2.1.5

242

29/12/2023

59051.028411/2024-92

RS

Nova Candelária

Vendaval - 1.3.2.1.5

1503

04/01/2024

59051.028407/2024-24

RS

Novo Tiradentes

Vendaval - 1.3.2.1.5

2.229

04/01/2024

59051.028488/2024-62

RS

Miraguaí

Vendaval - 1.3.2.1.5

2.375

03/01/2024

59051.028410/2024-48

RS

Três Palmeiras

Vendaval - 1.3.2.1.5

001

03/01/2024

59051.028387/2024-91

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 205, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.786075/2023-42, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Central Eólica Borborema II S.A., CNPJ nº 47.034.126/0001-40, relativa ao projeto de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Borborema II, matriculado no CNO sob o nº 90.016.53441/77, de titularidade do interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.909/SNTEP/MME, de 26 de setembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de setembro de 2023, seção 1, p. 146, com data de conclusão prevista para 31/07/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
RETIFICAÇÃO

Na Portaria ALF/RGE nº 40, de 15 de fevereiro de 2024, publicada na página 38 da Seção 1 da Edição nº 32 do Diário Oficial da União - DOU, de 16 de fevereiro de 2024,

Onde se lê:

"Art. 5º O ingresso de outros veículos ou equipamentos, necessários para o manejo autorizado de cargas, retirada de amostras ou para os casos de prestação de auxílio mecânico prescindirá de autorização prévia da autoridade aduaneira."

Leia-se:

"Art. 5º O ingresso de outros veículos ou equipamentos, utilizados para o manejo autorizado de cargas, retirada de amostras ou para os casos de prestação de auxílio mecânico, necessitará de autorização prévia da autoridade aduaneira."
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.002, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.

MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO

Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. CONDIÇÕES. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA.

A redução da alíquota do imposto sobre a importação prevista no art. 2º da Resolução Gecex nº 284, de 2021, resultante de Ex-tarifário específico concedido a autopeças novas, não produzidas no Brasil, indicadas como bens de capital na Tarifa Externa Comum, aplica-se ainda que a importação das autopeças listadas no Anexo II dessa Resolução tenha como destino o mercado de reposição.

A fruição do benefício da redução da alíquota do imposto sobre a importação depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior, na forma disciplinada pelo art. 5º da Resolução Gecex nº 368, de 2022, sem prejuízo da necessidade de habilitação do importador para operar no comércio exterior e do atendimento às demais condições impostas pela legislação de regência.

Dispositivos Legais: Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 2º e Anexo II; Resolução Gecex nº 368, de 2022, arts. 1º, 2º, 3º, incisos I, alíneas "h" e "i", II, VII e X, 5º e 6º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO Nº 1.614, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53569.000586/2024-29. Expede autorização a Jose Ilson Oliveira de Sousa, CPF nº ***.659.652-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIAS, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo único do art 6º e ao art. 187, I,§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores:

Nº 180 MARCOS PAULO BARBOSA JUCA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1541200, para realizar inspeção sanitária internacional para avaliação de organismo auditor MDSAP, em Hovic, Noruega, no período de 03/03/24 a 10/03/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 59/2024. (Processo nº. 25351.902164/2024-08).

Nº 181 FLAVIA MOREIRA CRUZ, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1491220, para participar do AIRIS 2024 - AI Regulatory and International Symposium: use of artificial intelligence in medical product development, em Seul, Coréia do Sul, no período de 23/02/24 a 02/03/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 78/2024. (Processo nº. 25351.900813/2024-28).

Nº 182 MONICA DA LUZ CARVALHO SOARES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1491477, para participar do AIRIS 2024 - AI Regulatory and International Symposium: use of artificial intelligence in medical product development, em Seul, Coréia do Sul, no período de 24/02/24 a 01/03/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 78/2024. (Processo nº. 25351.900813/2024-28).

Nº 183 MARIA ELISA ARAUJO PESSOA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1491430, para realizar inspeção sanitária internacional na empresa DESARROLLO E INVESTIGACIÓN MÉDICA ARAGONESA S.L, em Zaragosa, Espanha, no período de 30/03/24 a 06/04/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 02/2024. (Processo nº. 25351.942438/2023-11).

Nº 184 MAX WEBER MARQUES PEREIRA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 2326638, para realizar inspeção sanitária internacional na empresa DESARROLLO E INVESTIGACIÓN MÉDICA ARAGONESA S.L, em Zaragosa, Espanha, no período de 30/03/24 a 06/04/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 02/2024. (Processo nº. 25351.942438/2023-11).

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Portaria nº 10, de 16 de fevereiro de 2024

A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve revogar:

01- Autorização nº 01, Seção I, Anexo III, Pág. 167, da Portaria nº 52/2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2023, processo nº 01421.000281/2020-64, em nome do Sr. Sergia Meire da Silva, Coordenador(a) Geral, Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico do Complexo Eólico Pedro Avelino Norte.

02-Renovação nº 03, Seção I, Anexo IV, Pág. 165, da Portaria nº 50/2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2023, processo nº 01421.000152/2022-38, em nome do Sr. Sergia Meire da Silva, Coordenador(a) Geral, Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico na Linha de Transmissão 500 kV Pedro Avelino Norte.

03-Autorização nº 45, Seção I, Anexo V, Pág. 139, da Portaria nº 74/2023, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2023, processo nº 01421.000174/2022-06, em nome do Sr. Sergia Meire da Silva, Coordenador(a) Geral, Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico - PGPA do Acesso Externo do Complexo Eólico Pedro Avelino.

Jeanne Cristina Menezes Crespo
PORTARIA MCOM Nº 12.149, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 9.893, de 4 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no processo 53115.013906/2023-68, resolve:

Art 1º Alterar os integrantes do Grupo de Trabalho TV 3.0, anteriormente discriminados no art. 3º da Portaria nº 9.893, de 4 de julho de 2023, publicada no DOU em 11 de julho de 2023, conforme a tabela a seguir:

FUNÇÃO

TITULAR

SUPLENTE

Presidente do GT TV 3.0

Wilson Diniz Wellisch

-

Secretário Executivo do GT TV 3.0

Tawfic Awwad Júnior

-

Representante da Agência Nacional de Telecomunicações

Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Paulo Eduardo dos Reis Cardoso

Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Guilherme de Paula Correa

Fábio Henrique de Oliveira da Costa

Representante do Ministério da Fazenda

Mariana Piccoli Lins Cavalcanti

Heber Moura Trigueiro

Representantes das entidades representativas do setor de radiodifusão

Cristiano Lobato Flores

Luiz Carlos Abrahão

Samir Amando Granja Nobre Maia

José Marcelo do Amaral

Carlos Eduardo Neiva Melo

Audrim Marques de Souza

Maria Carneiro Bittencourt Maia

Vancarlos de Oliveira Alves

Carlos Fini

Roberto Dias Lima Franco

Representante do Fórum SBTVD

Raymundo Costa Barros

Marcio Rogerio Herman

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.077, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.004708/2014-18, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE RÁDIO UNIVERSAL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 58.158.395/0001-35, número de inscrição no FISTEL nº 50443695865, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santos, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.104, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.028438/2019-91, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19097/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Organização Fraterna para Promoção Humana, inscrita no CNPJ nº 30.440.622/0001-00, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Itatiaia, estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.081, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 252 (duzentos e cinquenta e dois), frequência 98,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Arari, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 31 de janeiro de 2024, pela Sra. TERESA CRISTINA MURAD SARNEY, que, no ato, representou a RÁDIO MIRANTE LTDA., e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do Processo Administrativo nº 53115.008466/2020-84.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - CANAL 232

HABILITADA

2º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 - CANAL 226

HABILITADA

4º LUGAR

VTV COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5º LUGAR

KAMENDES EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

HABILITADA

6º LUGAR (EMPATE)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

6º LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

6º LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA