Despachos de 25 de setembro de 2024-CGRS

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 425 (3200562), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.212983/2024-41 de interesse do SINCOMOC - Sindicato do Comércio Varejista de Bens de Montes Claros, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.117932/2023-25 - SC22990, CNPJ: 51.309.198/0001-20, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a não caracterização de categoria para fins de organização sindical, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1691 (2572791), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19980.263839/2024-74 de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DO ENSINO SUPERIOR OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINSESC, CNPJ 00.449.974/0001-57, mantendo-se a decisão recorrida, considerando os vícios insanáveis no pedido de registro, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1702 (2610590), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.203884/2023-97 de interesse do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins, CNPJ 33.908.575/0001-66, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1711 (2620940), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.209687/2024-62 de interesse do SINFOC/DF - Sindicato das Empresas de Produção de Imagens, Fotografias, Filmagens e Profissionais Autônomos do Distrito Federal, CNPJ 03.652.401/0001-14, mantendo-se a decisão recorrida, considerando que a entidade não atendeu às exigências descritas na notificação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1714 (2623177), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.209096/2024-95 de interesse do SINTRLECO/BA - Sindicato dos Transportadores de Veículos Híbridos e Elétricos do Estado da Bahia, CNPJ 50.398.102/0001-85, mantendo-se a decisão recorrida, em face da não caracterização de categoria pretendida para fins de organização sindical, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1802 (2809167), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 13620.201054/2023-30; 19980.225061/2023-14 de interesse do SINTRAPUDE - SINTRAPUDE, CNPJ 34.845.792/0001-17, mantendo-se a decisão recorrida, em face da não caracterização de categoria pretendida para fins de organização sindical, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1747 (2683731), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19980.267012/2024-30 de interesse do Sindicato das Servidoras e dos Servidores da Rede Municipal de Educação de Guarulhos - SINDEDUCAÇÃO, CNPJ 49.004.083/0001-86, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a ausência da descrição da categoria e base territorial nos editais e ata da assembleia, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 340 (2983989), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.204459/2023-15 de interesse do SINDAESP - Sindicato das Empresas de Administração no Estado de São Paulo, CNPJ 09.053.598/0001-51, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 424 (3199444), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.213102/2024-17 de interesse do SINDCONT NORDESTE MINEIRO - Sindicato dos Contabilistas do Nordeste Mineiro, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.116330/2023-51, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a não caracterização de categoria para fins de organização sindical, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 390 (3131777), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.212158/2024-46 de interesse do SINDIBEL - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.114922/2023-38, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a não caracterização de categoria para fins de organização sindical de acordo com o PARECER Nº 00383/2016/CONJURMTE/CGU/AGU SEI (3133500), com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO