PORTARIA Nº 1.399, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 de outubro de 2022, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, motivado pela ilegitimidade das designações de substitutos de cargos comissionados executivos e funções comissionadas executivas do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, realizadas de boa-fé por agentes do Ministério da Saúde, em contrariedade ao disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de adequar os atos administrativos e a estrutura de gestão da Funasa às normas objetivas que regem a matéria em termos de competência no âmbito da Funasa, observado o constante do Processo nº 25100.002832/2023-68, resolve:

Art. 1º Convalidar os atos praticados de boa-fé pelo Secretário Executivo, do Ministério da Saúde, por vício sanável de competência, no período de 3 de agosto de 2023 a 5 de setembro de 2023, a seguir relacionados:

I - Portaria de Pessoal SE/MS nº 691, de 3 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 148, de 4 subsequente, Seção 2, p. 55, de designação da servidora LILIAN DA SILVA CAPINAM, matricula SIAPE 1102127, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretora do Departamento de Administração, da Fundação Nacional de Saúde, código CCE 1.15; e

II - Portaria de Pessoal SE/MS nº 801, de 31 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 170, de 5 de setembro de 2023, Seção 2, p. 60, de designação do servidor CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO MOREIRA, matrícula SIAPE 1230904, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor, da Diretoria Executiva, da Fundação Nacional de Saúde, código CCE 1.15.

Art. 2º Convalidar os atos praticados de boa-fé pelo Subsecretário de Assuntos Administrativos, do Ministério da Saúde, por vício sanável de competência, no período de 3 de agosto de 2023 a 31 de outubro de 2023, a seguir relacionados:

I - Portaria SAA nº 992, de 3 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 148, de 4 subsequente, Seção 2, p. 55, de designação da servidora ERIKA TEIXEIRA COSTA VALENÇA, matrícula SIAPE 1099815, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, do Departamento de Administração, da Fundação Nacional de Saúde, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância da função;

II - Portaria SAA nº 993, de 3 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 148, de 4 subsequente, Seção 2, p. 55, de designação do servidor GERSON QUEIROZ MELO, matrícula SIAPE 1037278, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, do Departamento de Administração, da Fundação Nacional de Saúde, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

III - Portaria SAA nº 994, de 3 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 148, de 4 subsequente, Seção 2, p. 55, de designação do servidor LUIZ FERNANDO REGINATO SE, matrícula SIAPE 483954, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, do Departamento de Administração, da Fundação Nacional de Saúde, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância da função;

IV - Portaria SAA nº 995, de 3 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 148, de 4 subsequente, Seção 2, p. 55, de designação da servidora RAQUEL MARRA MOLINA DE AGUIAR, matrícula SIAPE 1321121, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Modernização e de Tecnologia da Informação, do Departamento de Administração, da Fundação Nacional de Saúde, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

V - Portaria SAA nº 1.051, de 14 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 17 de agosto de 2023, Seção 2, p. 57, de designação do servidor ANTONIO JESUS VENEROSO, matrícula SIAPE 6479629, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, do Departamento de Administração, da Fundação Nacional de Saúde, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função;

VI - Portaria SAA nº 1.127, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 30 de agosto de 2023, Seção 2, p. 79, de designação do servidor PAULO DE BARROS LYRA FILHO, matrícula SIAPE n.º 636547, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Institucionais, da Diretoria Executiva, da Fundação Nacional de Saúde, CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

VII - Portaria SAA nº 1.179, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2023, Seção 2, p. 47, de designação da servidora ELVIRA MEDEIROS LYRA, matrícula SIAPE n.º 6518950, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Convênios, da Diretoria Executiva, da Fundação Nacional de Saúde, CCE-1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

VIII - Portaria SAA nº 1.411, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação da servidora MARIA ISA BRAGA DE SOUZA, Matrícula SIAPE 0515152, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa no Acre - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

IX - Portaria SAA nº 1.412, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação da servidora LEUDES PEREIRA AJURICABA, Matrícula SIAPE 0475388, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa no Amazonas - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

X - Portaria SAA nº 1.413, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação da servidora NUBIA MARGARETE PICANCO NERI, matrícula SIAPE 1048895, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa no Amapá - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XI - Portaria SAA nº 1.414, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação do servidor ADEMAR ZANINI JUNIOR, matrícula SIAPE 0473330, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa na Bahia - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XII - Portaria SAA nº 1.415, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação do servidor AUREOLINO MEIRELES DA FONSECA, matrícula SIAPE 0469728, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa no Ceará - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XIII - Portaria SAA nº 1.417, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação da servidora MARIA INOCENCIA MELO DOS SANTOS, matrícula SIAPE 0497748, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XIV - Portaria SAA nº 1.418, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação do servidor FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA, matrícula SIAPE 4828550, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo;

XV - Portaria SAA nº 1.419, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação do servidor MARIO ROSA DA SILVA, matrícula SIAPE 1850905, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa em Mato Grosso do Sul - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XVI - Portaria SAA nº 1.420, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação da servidora MARLI CORRAL TEIXEIRA, matrícula SIAPE 0446642, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa em Mato Grosso - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XVII - Portaria SAA nº 1.421, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação da servidora MARIA DE NAZARE ALVES DOS SANTOS, matrícula SIAPE 0478681, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa no Pará - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XVIII - Portaria SAA nº 1.422, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação do servidor OSVALDO BALDUINO GUEDES FILHO, matrícula SIAPE 0473385, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XIX - Portaria SAA nº 1.423, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 55, de designação da servidora HELENA MAGALHAES PORTO LIRA, matrícula SIAPE 0474036, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa em Pernambuco - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XX - Portaria SAA nº 1.424, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 56, de designação da servidora RAIMUNDA NONATO DA CRUZ OLIVEIRA, matrícula SIAPE 1035849, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa no Piauí - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XXI - Portaria SAA nº 1.425, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 56, de designação do servidor LUIZ HENRIQUE COELHO BARRETO, matrícula SIAPE 0509071, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa no Paraná - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XXII - Portaria SAA nº 1.426, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 56, de designação do servidor ROBSON MAIA LIMA, matrícula SIAPE 1103083, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa no Rio de Janeiro - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XXIII - Portaria SAA nº 1.427, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 56, de designação do servidor HAMILTON BRASIL FEITOSA, matrícula SIAPE 1225249, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa em Roraima - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XXIV - Portaria SAA nº 1.428, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 56, de designação do servidor ANTONIO CARLOS BOSZKO, matrícula SIAPE 1796422, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XXV - Portaria SAA nº 1.429, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 56, de designação do servidor ESDRAS MACHADO DE SOUZA, matrícula SIAPE 2094305, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XXVI - Portaria SAA nº 1.430, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 56, de designação do servidor ADAM DOUGLAS SEBASTIAO PINTO, matrícula SIAPE 1746879, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa em São Paulo - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XXVII - Portaria SAA nº 1.431, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 2, p. 56, de designação do servidor ALQUIMAR SOUSA ALMEIDA, matrícula SIAPE 0467895, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, da Superintendência Estadual da Funasa em Tocantins - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo;

XXVIII - Portaria SAA nº 1.480, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 31 subsequente, Seção 2, p. 54, de designação da servidora QUEILA ZENA CRUZ DE MELO, matrícula SIAPE 1832551, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente Estadual da Funasa em Alagoas - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo; e

XXIX - Portaria SAA Nº 1.481, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 31 subsequente, Seção 2, p. 54, que torna sem efeito a Portaria SAA n.º 1.416, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, página 55, Seção 2; e

XXX - Portaria SAA nº 1.482, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 31 subsequente, Seção 2, p. 54, de designação do servidor JOAQUIM JOSE CORREA NETO, matrícula SIAPE 1097543, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente Estadual da Funasa no Goiás - CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA