RESOLUÇÃO CONAREDD+ Nº 13, de 9 de NOVEMBRO de 2023

Cria o Grupo de Trabalho Técnico sobre Repartição de Benefícios.

A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 3º do Decreto n° 11.548, de 05 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho Técnico sobre Repartição de Benefícios, com o objetivo geral de assessorar a CONAREDD+ quanto à alocação de emissões reduzidas de gases de efeito estufa, incluída a definição de percentual destinado aos entes federativos, no âmbito de sua competência, e aos programas e aos projetos de iniciativa privada de carbono florestal, assim como eventuais prioridades para a distribuição de recursos financeiros para apoiar atividades de grupos sociais em situação de vulnerabilidade.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Técnico sobre Repartição de Benefícios será responsável pela elaboração e implementação do seu plano de trabalho, que incluirá as seguintes atividades:

I. avaliar instrumentos relacionados a REDD+ em implementação, incluindo as iniciativas estaduais e projetos de carbono florestal para o mercado voluntário de carbono, e proposição de medidas para sua eventual harmonização, compatibilização e contabilização, no contexto dos relatos referentes a REDD+ estabelecidos sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

II. discutir critérios de alocação de emissões reduzidas de gases de efeito estufa, incluída a definição de percentual destinado aos entes federativos, no âmbito de sua competência, e aos programas e projetos de iniciativa privada de carbono florestal aderentes à ENREDD+;

III. avaliar eventual priorização do uso de recursos captados para apoiar atividades realizadas por povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, assentados, agricultores familiares e/ou grupos sociais vulneráveis;

IV. considerar critério de valor mínimo da tonelada de carbono gerada a partir da alocação de reduções de emissões; e

V. prospectar oportunidades e proposição de mecanismos para o financiamento para REDD+ nos biomas brasileiros.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico sobre Repartição de Benefícios será coordenado pela Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e será composto pelos seguintes membros:

I. um representante do Ministério das Relações Exteriores;

II. um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

III. um representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;

IV. um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

V. um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

VI. um representante do Serviço Florestal Brasileiro;

VII. dois representantes de governos estaduais, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente;

VIII. dois representantes de organizações da sociedade civil, indicados pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;

IX. um representante de povos indígenas, indicado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil;

X. um representante indicado pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável;

XI. um representante de povos e comunidades tradicionais, indicado pelo Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais;

XII. um representante de comunidades extrativistas, indicado pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas;

XIII. um representante de populações quilombolas, indicado pela Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos;

XIV. um representante de agricultores familiares, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura;

XV. um representante de instituições financeiras, indicado pela Federação Brasileira de Bancos; e

XVI. um representante de instituição de ensino superior ou de pesquisa com excelência técnica e acadêmica na área de financiamento para REDD+ ou temas afins indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.

Art. 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas, da sociedade civil e do setor privado.

Art. 5º O Grupo de Trabalho Técnico sobre Repartição de Benefícios terá prazo de vigência de dois anos, prorrogável por igual período.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ RODOLFO DE LIMA

Presidente da Comissão