EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28465/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIO LOPES DE MORAIS, ***.741.631-**, , FREVP00684692024, 773-0; MARCIO JOSE HANAUER ZIMMER 08558687919, 48.755.756/0001-77, , FREVP00684242024, 773-0; MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, ***.590.228-**, , FREVP00688052024, 773-0; MARIA ALVES DOS SANTOS, ***.105.597-**, , FREVP00697572024, 773-0; MARCIO LUIZ CAMARA DE AGUIAR, ***.057.097-**, , FREVP00694742024, 773-0; MARIA DO CARMO DA SILVA, ***.714.437-**, , FREVP00694692024, 773-0; MARIA MARGARIDA FERREIRA DO VALLE, ***.674.807-**, , FREVP00693882024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00702272024, 773-0; MARCOS TEODORO CHUPEL, ***.571.111-**, , FREVP00670832024, 773-0; MARINA P. TRANSPORTES LTDA, 41.881.660/0001-06, , FREVP00701522024, 773-0; MARIA DA PENHA DA SILVA MARTINS, ***.113.097-**, , FREVP00687152024, 773-0; MARIANA AZEVEDO GOULART, ***.854.407-**, , FREVP00409262024, 773-0; MARIO DE LIRA BORGES, ***.694.767-**, , FREVP00457332024, 773-0; MARGARETH CRISTINA COUZZI DE ANDRADE PINTO, ***.877.317-**, , FREVP00456402024, 773-0; , FREVP00455172024, 773-0; MARMORARIA DOIS IRMAOS LTDA, 03.004.037/0001-86, , FREVP00681142024, 773-0; MARGARETE APARECIDA BARROCAL, 10.207.615/0001-47, , FREVP00681292024, 773-0; , FREVP00693012024, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA ALVES, ***.166.048-**, , FREVP00686452024, 773-0; MATEUS VASCONCELOS LAYGNIER, ***.651.656-**, , FREVP00687292024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração