EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28766/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATEUS NICOLI DA CRUZ, ***.486.251-**, OBQ7I67, FRMEV02264222024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, RHD6B53, FRMEV02395952024, 606-82; BEQ6E76, FRMEV02043042024, 606-82; MATIAS MORAES TRANSPORTES LTDA, 31.794.699/0001-32, RYD6D65, FRMEV02363782024, 606-82; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 73.260.390/0001-02, RHX4C15, FRMEV02361632024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QBK8G28, FRMEV02347392024, 606-82; RAL3F24, FRMEV02350552024, 606-82; QCK2E57, FRMEV02373302024, 606-82; RAY3A38, FRMEV02374942024, 606-82; QCT7133, FRMEV02369062024, 606-82; OBR1E34, FRMEV02381122024, 606-82; RAV8G86, FRMEV02377602024, 606-82; MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA S.A., 28.384.976/0001-24, PUV0J62, FRMEV02393472024, 606-82; MATHEUS DA ROSA CARDOSO, ***.531.939-**, MCF5D82, FRMEV02349872024, 606-82; ILDEFONSO RIBEIRO DA SILVA, 26.050.005/0001-12, CRY6A80, FRMEV02265182024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1G11, FRMEV02360222024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RBF6E36, FRMEV02091962024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX4J92, FRMEV02350252024, 606-82; QCI9943, FRMEV02353372024, 606-82; QCO4H84, FRMEV02356142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração