RESOLUÇÃO - CD Nº 41, DE 18 DE JULHO DE 2024

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa jurídica.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 734ª Reunião, realizada em 17 de julho de 2024; e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.142159/2022-43 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(MS)F, da Procuradoria Federal Especializada, e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Fazenda Três Barras";

Considerando que área total do município de Paraíso das Águas/MS, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 5.061,433 (cinco mil, e sessenta e um vírgula quatrocentos e trinta e três) Km², ou seja, 506.143,3000ha (quinhentos e seis mil, cento e quarenta e três hectares e trinta ares, e segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), não há áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município;

Considerando que a área requerida pela interessada é de 919,3885ha (novecentos e dezenove hectares, trinta e oito ares e oitenta e cinco centiares), equivalente a 61,292566 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das matrículas nº 15.656 e 19.777, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul, situado no município de Paraíso das Águas, Estado do Mato Grosso do Sul, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e

Considerando a apresentação do projeto de exploração agropecuária, vinculado aos objetivos estatutários/sociais da empresa, aprovado pelo Ministro de Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, conforme Despacho Decisório nº 301, de 26 de abril de 2024, baseado na análise favorável da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, por meio do Parecer Técnico nº 4/2024/CPAR/CGAPA/DPA/SUDECO, e da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, área técnica competente daquela pasta, consubstanciada no Parecer nº 1/2024/COCSA/CGISA/DEPROS-SDI/SDI/MAPA; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa AGRO SELVA REFLORESTAMENTO E AGROINDUSTRIAL LTDA., identificada como empresa brasileira equiparada à estrangeira, com sede na Rua Farroupilha, nº 145, apto. 404, Centro, Vacaria/RS, CEP: 95.200-067, inscrita no CNPJ sob o nº 35.748.558/0001-34, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o NIRE 43600519771, representada por seus procuradores, o Sr. Celso Giovanini Filho, brasileiro, casado, advogado, OAB/MS 24925, e o Sr. Luiz Artur Moraes dos Reis, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/MS 24973, escritório profissional à Rua das Brisas, nº 160, Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS, CEP 79.040-460, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Três Barras", sendo área composta por duas parcelas contíguas que perfazem juntas uma área de 919,3885ha (novecentos e dezenove hectares, trinta e oito ares e oitenta e cinco centiares), localizado no município de Paraíso das Águas/MS, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o nº. 908.053.100.811-8. A área do referido imóvel rural equivale a 61,292566 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI