INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/SENARC/MDS, DE 24 de ABRIL DE 2024

Estabelece os calendários do exercício de 2024 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação, aplicação de efeitos, os recursos administrativos e a interrupção temporária dos efeitos de não cumprimento do Programa Bolsa Família.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e na Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, na forma desta Instrução Normativa, o calendário operacional da gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família para o exercício 2024.

Art. 2º As datas de coleta e registro semestral do acompanhamento das condicionalidades de saúde, conforme previsto no art. 7º da Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022, constam no Anexo I.

Art. 3º As datas de coleta e registro bimestral do acompanhamento das condicionalidades de educação, conforme previsto no art. 6º da Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022, constam no Anexo II.

Art. 4º O calendário da repercussão por não cumprimento de condicionalidades e o prazo para registro e avaliação dos recursos administrativos para cada repercussão, conforme previsto no inciso I do art. 15 e no §4º do art. 18 da Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022, constam no Anexo III.

Art. 5º A data-limite a cada mês para que a interrupção temporária dos efeitos do não cumprimento de condicionalidades passe a ser vigente no mês seguinte à sua ativação no Sistema de Condicionalidades (Sicon), conforme previsto no § 1º do art. 24 da Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022, consta no Anexo IV.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE AQUINO CUSTÓDIO

ANEXOS

ANEXO I: CALENDÁRIO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE - EXERCÍCIO 2024

Período de Acompanhamento

Período de coleta e registro no Sistema do Programa Bolsa Família na Saúde/MS

Início da coleta

Abertura do sistema para registro

Final da coleta

Fechamento do sistema para registro

1ª vigência (janeiro a junho)

02/01/2024

05/02/2024

01/07/2024

12/07/2024

2ª vigência (julho a dezembro)

08/07/2024

05/08/2024

31/12/2024

17/01/2025

ANEXO II: CALENDÁRIO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO 2024

Período de Acompanhamento

Período de coleta e registro no Sistema Presença/MEC

Abertura do sistema para impressão dos formulários

Abertura do sistema para registro

Encerramento (Fechamento do Sistema)

fevereiro/março

11/03/2024

28/03/2024

26/04/2024

abril/maio

14/05/2024

31/05/2024

26/06/2024

junho/julho

15/07/2024

31/07/2024

27/08/2024

agosto/setembro

13/09/2024

30/09/2024

25/10/2024

outubro/novembro

12/11/2024

29/11/2024

24/12/2024

ANEXO III: CALENDÁRIO DA REPERCUSSÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES E PRAZO PARA O REGISTRO E AVALIAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS A CADA REPERCUSSÃO - EXERCÍCIO 2024

Mês da aplicação dos efeitos (Repercussão)

Período de referência do acompanhamento da saúde

Período de referência do acompanhamento da educação

Prazo para registro e avaliação de recurso no Sistema de Condicionalidades (Sicon)

Março/2024

2ª vigência de 2023

Outubro/Novembro - 2023

29/04/2024

Maio/2024

-

Fevereiro/Março - 2024

27/06/2024

Julho/2024

-

Abril/Maio - 2024

29/08/2024

Setembro/2024

1ª vigência de 2024

Junho/Julho - 2024

30/10/2024

Novembro/2024

-

Agosto/Setembro - 2024

31/01/2025

ANEXO IV: DATA-LIMITE PARA QUE A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DO NÃO CUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES PASSE A SER VIGENTE NO MÊS SEGUINTE À SUA ATIVAÇÃO NO SICON

Mês

Data-limite para que a interrupção temporária dos efeitos do descumprimento de condicionalidades passe a ser vigente no mês seguinte à sua ativação no Sicon

Janeiro

31/01/2024

Fevereiro

26/02/2024

Março

31/03/2024

Abril

29/04/2024

Maio

31/05/2024

Junho

27/06/2024

Julho

31/07/2024

Agosto

29/08/2024

Setembro

30/09/2024

Outubro

30/10/2024

Novembro

30/11/2024

Dezembro

31/12/2024