EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23556/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN9F82, FRMEV02449322024, 606-82; RXN8D92, FRMEV02457852024, 606-82; RXN9F42, FRMEV02469322024, 606-82; QJY8B33, FRMEV02474812024, 606-82; RYL0H33, FRMEV02479462024, 606-82; SXH5C36, FRMEV02491922024, 606-82; RYA3B69, FRMEV02498322024, 606-82; RYL3I42, FRMEV02501102024, 606-82; 52.660.000 ANDRE LUIZ FRASSETTO, 52.660.000/0001-11, MJC6G34, FRMEV02608112024, 606-82; 49.178.094 ALEXANDRE DA SILVA, 49.178.094/0001-82, RDT2G53, FRMEV02613102024, 606-82; 7 MONTES - COMERCIO DE BATATAS LTDA, 10.568.207/0001-10, QJM9F43, FRMEV02454632024, 606-82; 50.305.362 TATIANE VIEIRA DAMACENO, 50.305.362/0001-69, MEH7J84, FRMEV02454822024, 606-82; 53.532.530 RENAN MADRUGA HESSLER, 53.532.530/0001-47, EWU9B16, FRMEV02506772024, 606-82; 41.188.688 FABIO DE CASTRO MORAIS, 41.188.688/0001-62, PCB6J08, FRMEV02488152024, 606-82; 45.478.843 LUCILENE ROVEROTO FONSECA, 45.478.843/0001-36, ITT8A52, FRMEV02615972024, 606-82; 62 BATALHAO DE INFANTARIA, 09.560.096/0001-17, QTM4564, FRMEV02636742024, 606-82; 51.043.498 ELTON PEREIRA DE SOUZA, 51.043.498/0001-00, PVU8F14, FRMEV02578772024, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, QIE8F36, FRMEV02466092024, 606-82; 51.513.491 EUSTAQUIO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR, 51.513.491/0001-05, EIV0F06, FRMEV02477632024, 606-82; 85.488.369 CARLOS ROBERTO DE LIMA, 85.488.369/0001-48, AIL4B78, FRMEV02629882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT