EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25695/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, 07.073.042/0001-00, , FREVP00522042024, 773-0; ECIETE BATISTA DE JESUS, ***.981.368-**, , FREVP00356312024, 773-0; DOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 85.283.430/0001-10, , FREVP00320812024, 773-0; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00013832024, 773-0; , FREVP00016032024, 773-0; , FREVP00016172024, 773-0; , FREVP00017972024, 773-0; , FREVP00027112024, 773-0; , FREVP00067452024, 773-0; , FREVP00070332024, 773-0; DYJON COLLA DE OLIVEIRA, ***.290.969-**, , FREVP00056112024, 773-0; DORISMAR PEREIRA DOS SANTOS, ***.732.958-**, , FREVP00067622024, 773-0; DOUGLAS COELHO ROZENDO, ***.145.277-**, , FREVP00296762023, 773-0; DORILDA CARDOSO VARGAS, ***.748.419-**, , FREVP00645252023, 773-0; E7 LOGISTICA LTDA, 24.875.190/0001-59, , FREVP00648682023, 773-0; DORIVAL VIEIRA BUENO, ***.668.188-**, , FREVP00682772023, 773-0; EB3 TRANSPORTES ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, 50.252.495/0001-14, , FREVP00689682023, 773-0; DU TRANSPORTES LTDA, 27.077.145/0001-47, , FREVP00691052023, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP00719202023, 773-0; DORIVAL DOMINGOS ROBERTO, ***.715.859-**, , FREVP00720352023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT