EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27896/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO DE ARAUJO MACIEL, 19.476.227/0001-36, HKZ2J59, FRMEV02125532024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SHJ4G92, FRMEV02092472024, 606-82; RNT8B28, FRMEV01903902024, 606-82; RTA3E31, FRMEV01903932024, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, MGS8A17, FRMEV02068902024, 606-82; ROGERIO NOVAKA, ***.650.299-**, MJA8H41, FRMEV02088162024, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, FGS7F35, FRMEV02085262024, 606-82; RODRIGO REZENDE DA SILVA, ***.012.210-**, AVY2G72, FRMEV02132312024, 606-82; RODRIGO MACIEL CARDOSO, ***.470.746-**, PUG6J42, FRMEV02095262024, 606-82; ROGERIO BACHEGA DE OLIVEIRA, ***.200.268-**, BAP2I20, FRMEV02140012024, 606-82; ROGERIO ROSA DUARTE, ***.092.589-**, IRO0A07, FRMEV01545652024, 606-82; RODRIGO DIAS BARBOSA NUNES, ***.628.416-**, GXM5433, FRMEV02088402024, 606-82; RODRIGO DE ASSIS CONDE, ***.864.346-**, NQV3E59, FRMEV01330572024, 606-82; ROGERIO FRANCISCO DE CARVALHO, ***.402.791-**, MDN2G55, FRMEV01213602024, 606-82; RODRIGO CAMARA, ***.671.058-**, QHU3B82, FRMEV02080592024, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS INACIO, ***.460.279-**, MGT3A16, FRMEV01222982024, 606-82; MGT3A16, FRMEV01223262024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, QJW4291, FRMEV01842462024, 606-82; RYW1G39, FRMEV01873732024, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RYP1B63, FRMEV01689792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração