PORTARIA Nº 769, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, que delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação - MEC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................................................................................

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§ 1º As competências de que tratam as alíneas "c" do inciso I, "d" do inciso III e "d" do inciso IV podem ser subdelegadas ao Subsecretário de Gestão Administrativa ou equivalente.

§ 2º A escolha final dos postulantes para ocupação de CCE e FCE, de níveis 10 a 1, é ato discricionário das autoridades de que tratam os incisos I e III deste artigo, sendo responsáveis, inclusive, pela aferição dos critérios quando exigidos, nos termos do que dispõe os arts. 15 a 17, 22 e 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

§ 3º As subdelegações de que tratam as alíneas "b" dos incisos I e III deste artigo não se aplicam aos casos de dispensa, em caráter excepcional, da comprovação dos critérios para ocupação de CCE e FCE, os quais continuam sendo ato de competência, exclusiva, do Ministro de Estado da Educação, nos termos do art. 21 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 3º Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo, vedada nova subdelegação, para a prática dos seguintes atos:

I - solicitação de cessão ou requisição de servidores de outros órgãos ou entidades federais, bem como de outro poder ou de outro ente federativo para o quadro de pessoal do Ministério da Educação; e

II - autorização de cessão ou disponibilização da requisição de servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Educação para outros órgãos e entidades federais, bem como para outro Poder ou outro ente federativo, em conformidade com o art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021." (NR)

"Art. 7º ..................................................................................................................

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III - aprovar a participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implique despesas com diárias e passagens se o custo total for superior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício, devidamente justificada pela Subsecretaria de Gestão Administrativa;" (NR)

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"Art. 8º ..................................................................................................................

Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos II e III poderão ser subdelegadas ao Subsecretário de Gestão Administrativa do Ministério da Educação." (NR)

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"Art. 9º ..................................................................................................................

I - de Cargos e Funções Comissionadas Executivas, de nível 18 ao 10, e equivalentes, da estrutura do MEC, e de nível 17 ao 11, das autarquias e fundações vinculadas;

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 11. ..............................................................................................................

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Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII e XIII poderão ser subdelegadas ao Subsecretário de Gestão Administrativa do Ministério da Educação." (NR)

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"Art. 14. ................................................................................................................

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§ 3º .......................................................................................................................

I - ao Subsecretário de Gestão Administrativa; e

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 33. ...............................................................................................................

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II - celebrar ou aprovar protocolos, contratos, acordos, convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres relativos às atividades inerentes às suas respectivas áreas.

§ 1º O disposto no inciso II não se aplica aos casos que envolvam financiamento externo de bens ou serviços de entidades estrangeiras ou internacionais.

§ 2º A delegação para celebração dos atos de que trata o inciso II não dispensa a avaliação prévia da Secretaria-Executiva deste Ministério." (NR)

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"Art. 34. ................................................................................................................

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II - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA;

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XI - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape; e

XII - Conselho Nacional de Educação - CNE.

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 37. .................................................................................................................

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XII - Portaria MEC nº 882, de 10 de novembro de 2021." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA