DESPACHO ANP Nº 133, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 20 de setembro de 2020 (Regimento Interno), tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução ANP nº 881, de 8 de julho de 2022, considerando o que consta no processo nº 48610.238182/2023-32, e com base na Resolução de Diretoria nº 4, de 18 de janeiro de 2024, resolve:

1. Fica definida, a partir de 1º de janeiro de 2024, a preferência do proprietário para os terminais discriminados na tabela do Anexo do presente Despacho, nos valores e vigências indicados na referida tabela.

2. Fica definida a preferência do proprietário igual a 0 m³/mês (zero metros cúbicos por mês) no terminal aquaviário de São Sebastião/SP, operado pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, para o carregador proprietário PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, até a deliberação da ANP nos processos de intervenção na alocação de capacidade em oleodutos de transporte nº 48610.206236/2023-09 e nº 48610.206641/2023-19, com fundamento no art. 19, §1º, da Resolução ANP nº 881, de 2022, c/c art. 17 e art. 21, III, da Resolução ANP nº 35, de 13 de novembro de 2012.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral

ANEXO (a que se refere o caput do item 1)

Carregador Proprietário / Empresa Solicitante

Terminal

Município

UF

CNPJ do Operador do Terminal

Preferência do Proprietário, por grupo de produtos (m³/mês)

Vigência

CLAROS

ESCUROS

PETRÓLEO

TODOS

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

TA TEMADRE

MADRE DE DEUS

BA

02.709.449/0008-25

349.571

378.490

0

-

31/12/2028

BRASKEM S/A

TA TERG BRASKEM

RIO GRANDE

RS

42.150.391/0039-43

-

-

-

36.543

31/12/2028

BRASKEM S/A

TA TESC BRASKEM

TRIUNFO

RS

42.150.391/0038-62

-

-

-

15.360

31/12/2028

BRASKEM S/A

TA TERJ BRASKEM

DUQUE DE CAXIAS

RJ

42.150.391/0047-53

-

-

-

22.948

31/12/2028

CARMO ENERGY S.A.

TA ARACAJU (TECARMO)

ARACAJU

SE

02.709.449/0055-41

0

0

32.158

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA ILHA REDONDA / ILHA COMPRIDA

RIO DE JANEIRO

RJ

02.709.449/0010-40

24.288

0

0

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA ILHA D'ÁGUA

RIO DE JANEIRO

RJ

02.709.449/0005-82

398.860

202.000

0

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA OSÓRIO

OSÓRIO

RS

02.709.449/0058-94

78.357

0

693.526

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA SANTOS

SANTOS

SP

02.709.449/0031-74

385.323

372.000

0

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA ANGRA DOS REIS

ANGRA DOS REIS

RJ

02.709.449/0003-10

1.058

50.000

3.030.000

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA SÃO LUÍS

SÃO LUÍS

MA

02.709.449/0045-70

67.882

6.103

0

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA SÃO FRANCISCO DO SUL

SÃO FRANCISCO DO SUL

SC

02.709.449/0020-11

0

0

858.349

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA SUAPE

IPOJUCA

PE

02.709.449/0049-01

48.768

34.817

0

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA SOLIMÕES

COARI

AM

02.709.449/0048-12

58.486

0

80.365

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA BARRA DO RIACHO

ARACRUZ

ES

02.709.449/0095-39

42.755

0

0

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA NITERÓI

CANOAS

RS

02.709.449/0056-22

2.064

17.252

0

-

31/12/2028

3R POTIGUAR S.A.

TA GUAMARÉ

GUAMARÉ

RN

46.379.809/0001-77

0*

0*

0*

-

31/12/2028

ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

TA ILHA TERMINAL

RIO DE JANEIRO

RJ

22.935.384/0001-77

0

0

0

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA RIO GRANDE

RIO GRANDE

RS

02.709.449/0059-75

0*

0*

0*

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA PARANAGUÁ

PARANAGUÁ

PR

02.709.449/0051-18

0*

0*

0*

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA VITÓRIA

VITÓRIA

ES

02.709.449/0016-35

0*

0*

0*

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA MACEIÓ

MACEIÓ

AL

02.709.449/0060-09

0*

0*

0*

-

31/12/2028

PETROLEO BRASILEIRO S/A

TA SÃO SEBASTIÃO

SÃO SEBASTIÃO

SP

02.709.449/0040-65

0**

0**

0**

-

31/12/2028

SEACREST SPE NORTE CAPIXABA S.A.

TA SÃO MATEUS

SÃO MATEUS

ES

02.709.449/0075-95

0*

0*

0*

-

31/12/2028

ADMINISTRADORA DE BENS E INFRAESTRUTURA LTDA

ABI ITAITUBA

ITAITUBA

PA

10.701.088/0004-75

-

-

-

0

31/12/2028

ADMINISTRADORA DE BENS E INFRAESTRUTURA LTDA

ABI PORTO VELHO

PORTO VELHO

RO

10.701.088/0003-94

-

-

-

0

31/12/2028

ADMINISTRADORA DE BENS E INFRAESTRUTURA LTDA

ABI SANTARÉM

SANTARÉM

PA

10.701.088/0006-37

-

-

-

0

31/12/2028

ADONAI QUÍMICA S/A

ADONAI SANTOS

SANTOS

SP

02.703.755/0003-40

-

-

-

0

31/12/2028

AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA

AGEO LESTE SANTOS

SANTOS

SP

17.233.151/0001-92

-

-

-

0

31/12/2028

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A

AGEO NORTE SANTOS

SANTOS

SP

04.272.637/0001-98

-

-

-

0

31/12/2028

AGEO TERMINAIS ARMAZENS GERAIS LTDA

AGEO SANTOS

SANTOS

SP

03.798.096/0002-54

-

-

-

0

31/12/2028

ÁLCOOL DO PARANÁ TERMINAL PORTUÁRIO S.A.

ÁLCOOL DO PARANÁ PARANGUÁ

PARANAGUÁ

PR

04.087.783/0001-43

-

-

-

0

31/12/2028

CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A.

CATTALINI PARANAGUÁ CT I

PARANAGUÁ

PR

75.633.560/0001-82

-

-

-

0

31/12/2028

CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A.

CATTALINI PARANAGUÁ CT II

PARANAGUÁ

PR

75.633.560/0004-25

-

-

-

0

31/12/2028

CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A.

CATTALINI PARANAGUÁ CT III / CT IV

PARANAGUÁ

PR

75.633.560/0006-97

-

-

-

0

31/12/2028

CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A

CBL PARANAGUÁ

PARANAGUÁ

PR

03.649.445/0004-38

-

-

-

0

31/12/2028

COMPANHIA PORTUÁRIA VILA VELHA - CPVV

COMPANHIA PORTUARIA VILA VELHA

VILA VELHA

ES

39.826.482/0001-79

-

-

-

0

31/12/2028

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

COSAN RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO

RJ

33.000.092/0038-50

-

-

-

0

31/12/2028

CPA TERMINAL PARANAGUÁ S.A.

CPA PARANAGUA

PARANAGUÁ

PR

24.093.861/0001-20

-

-

-

0

31/12/2028

DECAL BRASIL LTDA

DECAL IPOJUCA

IPOJUCA

PE

03.973.894/0001-94

-

-

-

0

31/12/2028

DORINALDO M. DA SILVA

DORINALDO DA SILVA VITORIA DO XINGU

VITÓRIA DO XINGU

PA

03.804.676/0007-11

-

-

-

0

31/12/2028

GRANEL QUÍMICA LTDA.

GRANEL QUÍMICA LADÁRIO

LADÁRIO

MS

44.983.435/0004-11

-

-

-

0

31/12/2028

GRANEL QUÍMICA LTDA.

GRANEL QUÍMICA RIO GRANDE

RIO GRANDE

RS

44.983.435/0005-00

-

-

-

0

31/12/2028

GRANEL QUÍMICA LTDA.

GRANEL QUÍMICA SANTOS

SANTOS

SP

44.983.435/0009-26

-

-

-

0

31/12/2028

GRANEL QUÍMICA LTDA.

GRANEL QUÍMICA SÃO LUIS ITAQUI I

SÃO LUÍS

MA

44.983.435/0003-30

-

-

-

0

31/12/2028

GRANEL QUÍMICA LTDA.

GRANEL QUÍMICA SÃO LUIS ITAQUI II

SÃO LUÍS

MA

44.983.435/0010-60

-

-

-

0

31/12/2028

HIPER PETRO TERMINAL MARÍTIMO LTDA

HIPER PETRO VILA VELHA

VILA VELHA

ES

04.358.730/0001-10

-

-

-

0

31/12/2028

LATITUDE LOGISTICA PORTUARIA S.A.

LATITUDE LOGÍSTICA BELÉM

BELÉM

PA

34.956.980/0001-12

-

-

-

0

31/12/2028

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

LIQUIGAS CANOAS

CANOAS

RS

60.886.413/0025-14

-

-

-

0

31/12/2028

REAM PARTICIPAÇÕES S/A

TA MANAUS

MANAUS

AM

02.003.338/0003-94

-

-

-

0

31/12/2028

NORDESTE LOGISTICA I S.A.

NORDESTE LOGÍSTICA I CABEDELO

CABEDELO

PB

35.058.101/0001-06

-

-

-

0

31/12/2028

NORDESTE LOGISTICA II S.A.

NORDESTE LOGÍSTICA II CABEDELO

CABEDELO

PB

35.058.137/0001-81

-

-

-

0

31/12/2028

NORDESTE LOGISTICA III S.A.

NORDESTE LOGÍSTICA III CABEDELO

CABEDELO

PB

35.058.124/0001-02

-

-

-

0

31/12/2028

OILTANKING TERMINAIS LTDA

OILTANKING VILA VELHA

VILA VELHA

ES

04.409.230/0003-21

-

-

-

0

31/12/2028

PANDENOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

PANDENOR IPOJUCA

IPOJUCA

PE

00.499.730/0001-89

-

-

-

0

31/12/2028

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

TRANSPETRO BEL 09 BELÉM

BELÉM

PA

35.348.568/0001-82

-

-

-

0

31/12/2028

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A

SANTOS BRASIL SÃO LUÍS

SAO LUÍS

MA

02.762.121/0018-44

-

-

-

0

31/12/2028

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A

SANTOS BRASIL SÃO LUÍS 2

SAO LUÍS

MA

02.762.121/0019-25

-

-

-

0

31/12/2028

STOLTHAVEN SANTOS LTDA

STOLTHAVEN SANTOS

SANTOS

SP

51.979.359/0001-93

-

-

-

0

31/12/2028

TECAB - TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA

TECAB CABEDELO

CABEDELO

PB

70.094.222/0001-04

-

-

-

0

31/12/2028

TEMAPE - TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO LTDA.

TEMAPE IPOJUCA

IPOJUCA

PE

02.639.582/0001-86

-

-

-

0

31/12/2028

TEQUIMAR VILA DO CONDE LOGISTICA PORTUARIA S.A.

TEQUIMAR BARCARENA

BARCARENA

PA

34.130.063/0001-84

-

-

-

0

31/12/2028

TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A

TFB ITACOATIARA

ITACOATIARA

AM

11.389.394/0002-19

-

-

-

0

31/12/2028

ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A

TEQUIMAR SÃO LUIS

SAO LUÍS

MA

14.688.220/0017-21

-

-

-

0

31/12/2028

ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A

ULTRACARGO CANDEIAS

CANDEIAS

BA

14.688.220/0001-64

-

-

-

0

31/12/2028

ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A

ULTRACARGO IPOJUCA

IPOJUCA

PE

14.688.220/0005-98

-

-

-

0

31/12/2028

ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A

ULTRACARGO RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO

RJ

14.688.220/0015-60

-

-

-

0

31/12/2028

ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A

ULTRACARGO SANTOS

SANTOS

SP

14.688.220/0011-36

-

-

-

0

31/12/2028

VOPAK BRASIL S/A

VOPAK CANDEIAS

CANDEIAS

BA

44.167.450/0007-34

-

-

-

0

31/12/2028

VOPAK BRASIL S/A

VOPAK SANTOS

SANTOS

SP

44.167.450/0001-49

-

-

-

0

31/12/2028

* Terminais para os quais não houve comprovação da propriedade da empresa solicitante, que, portanto, não se qualificou como carregador proprietário.

**Preferência do proprietário igual a zero metros cúbicos por mês até a deliberação da ANP nos processos de intervenção na alocação de capacidade em oleodutos de transporte nº 48610.206236/2023-09 e nº 48610.206641/2023-19.