EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27762/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SER4F99, FRMEV01796922024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXM9B94, FRMEV02223332024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RLI7J84, FRMEV01675182024, 606-82; MKG6587, FRMEV01687982024, 606-82; RYY4G21, FRMEV01691262024, 606-82; RXR9I81, FRMEV02145472024, 606-82; INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA, 04.432.327/0001-93, RAA9D98, FRMEV02105772024, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV02146372024, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RXY6B06, FRMEV01259072024, 606-82; RXW8J56, FRMEV01301342024, 606-82; IGOR JOSE DO NASCIMENTO, ***.649.916-**, OQB6A62, FRMEV01253882024, 606-82; GUSTAVO FONTANELA TEZZA, ***.889.449-**, RDY7B22, FRMEV02137192024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, SHK0I51, FRMEV01509332024, 606-82; SHK0I51, FRMEV01616852024, 606-82; IMPORIUM SUPERMERCADO LTDA, 86.438.280/0001-30, RMQ4I97, FRMEV01624612024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RLN7B51, FRMEV01362972024, 606-82; IMPRA INDUSTRIA GRAFICA LTDA, 28.045.354/0002-52, SFD7E79, FRMEV02064452024, 606-82; ILSON MONTEIRO AMORIM TRANSPORTES LTDA, 06.261.410/0001-72, PUG6796, FRMEV02227792024, 606-82; INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS B. B. LTDA, 15.885.114/0001-33, RSU3H30, FRMEV02117632024, 606-82; INDIMEL- INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ALUMINIO LTDA, 08.978.254/0001-90, SLF3A88, FRMEV01604732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração