EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30570/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, FYD6H97, FRMEV01591162024, 606-82; FED5B87, FRMEV01340572024, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, SEB6B17, FRMEV01516052024, 606-82; SFM5C51, FRMEV02105602024, 606-82; CARVALHO & SILVA TRANSPORTES LTDA, 02.588.152/0001-82, DBL4721, FRMEV01275842024, 606-82; CARLOS ROBERTO PEREIRA MEIRA, ***.744.585-**, BTO2E87, FRMEV01688462024, 606-82; CARLOS ROBERTO MORAES, ***.536.100-**, MGQ7E73, FRMEV01430092024, 606-82; MGQ7E73, FRMEV01572072024, 606-82; CAROLVANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.663.990/0001-22, IVT6C24, FRMEV01369652024, 606-82; GJI6H72, FRMEV01512902024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV01553352024, 606-82; CARLOS ROBERTO TESSARIN, ***.751.558-**, GQS4A77, FRMEV01508402024, 606-82; CARVAS TRANSPORTES LTDA, 13.776.652/0001-64, EFW2C27, FRMEV01519242024, 606-82; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, ***.578.137-**, JZR1E85, FRMEV02111682024, 606-82; CASA DAS REDES ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA, 33.765.540/0001-15, EMM0I49, FRMEV02118982024, 606-82; CARLOS RENATO TOSSI, ***.882.188-**, NLO9C59, FRMEV02110432024, 606-82; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.781.740/0001-94, ESU5J84, FRMEV01316832024, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, AWG6F56, FRMEV01276482024, 606-82; CARLOS VICTOR MARTINS MIGUEL, ***.009.003-**, POY0E02, FRMEV01579242024, 606-82; CARLOS ROBERTO FERREIRA, ***.284.431-**, RSF4J36, FRMEV01802002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração