56000

Ministério das Cidades

97.611.840

304.673.246

894.572.790

1.127.970.663

14.038.390.979

16.463.219.518

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

26.761.606

39.686.310

0

174.714.085

0

241.162.001

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

4.859.180

0

4.859.180

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

505.992.839

0

505.992.839

65000

Ministério das Mulheres

94.958.471

34.312.094

118.570.671

148.228.048

0

396.069.284

67000

Ministério da Igualdade Racial

26.018.792

0

0

116.739.278

0

142.758.070

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

31.100.000

0

74.676.841

1.238.874.356

1.344.651.197

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

55.214.022

0

55.514.022

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

114.733.268

0

114.733.268

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

7.350.000

0

0

56.784.996

0

64.134.996

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

96.662.063

0

2.819.145

321.156.466

0

420.637.674

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

315.598.469

0

315.598.469

84000

Ministério dos Povos Indígenas

18.586.709

0

0

372.796.564

0

391.383.273

Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação

215.512.054

215.512.054

SUBTOTAL

25.068.535.273

8.557.191.891

14.569.226.842

99.596.974.324

50.562.262.994

198.354.191.324

Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI

974.780.658

8.609.188.470

3.672.860.096

13.256.829.224

TOTAL

25.068.535.273

8.557.191.891

15.544.007.500

108.206.162.794

54.235.123.090

211.611.020.548

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

765.779

850.575

935.371

1.020.410

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

1.372.192

1.521.715

1.671.237

1.820.760

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.938.853

2.189.473

2.440.093

2.590.713

25000 Ministério da Fazenda

2.559.215

2.863.554

3.167.893

3.378.589

26000 Ministério da Educação

19.900.729

22.818.908

25.737.087

28.655.267

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

337.440

386.422

435.404

474.385

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.923.930

2.240.207

2.456.484

2.631.760

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.456

1.827

2.198

2.569

32000 Ministério de Minas e Energia

255.230

298.511

341.793

385.074

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

25.791

30.522

33.485

36.217

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

101.119

115.816

130.513

141.850

32396 Agência Nacional de Mineração**

68.421

79.154

87.432

97.166

33000 Ministério da Previdência Social

131.554

146.443

160.395

175.405

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.332.613

1.519.763

1.706.912

1.777.709

36000 Ministério da Saúde

20.991.931

23.399.064

25.806.197

28.213.331

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

124.528

148.705

172.883

197.061

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

61.707

69.922

78.138

86.353