EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26699/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIO SAO PAULO LOCACOES LTDA, 55.201.249/0001-57, KUS4J75, EPSMA00399522024, 683-13; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, QRG7D38, EPSMA00792072023, 683-12; QRJ4G19, EPSMA00821522023, 683-13; QRD7844, EPSMA00784252023, 683-11; RQQ0E64, EPSMA00823332023, 683-13; PPZ1519, EPSMA00859232023, 683-11; RQP3C93, EPSMA00860622023, 683-13; ROAD PARTS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS LTDA, 15.034.067/0003-86, STQ5B80, EPSMA00032672024, 683-13; RFG FOOD SERVICE LTDA., 59.568.428/0004-20, EZL8165, EPSMA00848882023, 683-13; ROTA DA MACA LTDA, 24.224.352/0001-99, MES4121, EPSMA00743362023, 683-11; RFR INDY RECYCLING COMERCIO DE RESIDUOS LTDA., 02.298.244/0001-28, QQD5203, EPSMA00769772023, 683-13; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, RJU7I02, EPSMA00829122023, 683-12; PPX6976, EPSMA00830052023, 683-11; JZT9619, EPSMA00788182023, 683-12; RICARDO ALVES FAZOLO CAPELINI LTDA, 35.403.049/0001-70, FFS6J20, EPSMA00840022023, 683-12; FFS6J20, EPSMA00840632023, 683-12; RODO ALDO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.792.043/0001-95, JCE9A28, EPSMA00034532024, 683-12; REMUSSI & PAIM TRANSPORTES LTDA, 11.111.600/0001-43, RLO8G32, EPSMA00034802024, 683-12; ROMANI SA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL, 76.491.836/0012-50, IUO6F05, EPSMA00049252024, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0033-52, SPH0A16, EPSMA00242792024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT