EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26385/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, IZS6E78, EPSMA00013282024, 683-12; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLF3F64, EPSMA00305172024, 683-13; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, QHB7I88, EPSMA00295572024, 683-12; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, QJU6452, EPSMA00304102024, 683-13; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, QJL4520, EPSMA00627262023, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0003-13, RAD5529, EPSMA00740492023, 683-12; RYH6I58, EPSMA00322002024, 683-13; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CYN3E50, EPSMA00816572023, 683-11; TRANSPORTES SPANHOL LTDA, 20.874.262/0001-92, RXT1I39, EPSMA00312742024, 683-12; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QOV2343, EPSMA00049462024, 683-12; TRANSPORTES ZANINI LTDA, 82.812.090/0001-80, FJX1823, EPSMA00831402023, 683-11; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, EVO4551, EPSMA00000472024, 683-13; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, IZI1A99, EPSMA00832332023, 683-13; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0003-09, NZW1F95, EPSMA00819442023, 683-13; TRANSPORTES RISSON LTDA, 11.360.086/0001-80, HRO2D29, EPSMA00630172023, 683-13; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RLG5E39, EPSMA00001072024, 683-13; TRANSPORTES PITASSI RJ LTDA, 13.648.760/0002-32, PPE7277, EPSMA00839212023, 683-12; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0027-07, RNB6C67, EPSMA00801752023, 683-11; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0004-43, RAC9B27, EPSMA00037312024, 683-12; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RLP8F32, EPSMA00816812023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT