EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, RAI3058, FRMEV01320312024, 606-82; FORTSTONE BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 35.182.380/0001-07, SBU8I08, FRMEV01166762024, 606-82; HDR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.282.795/0001-31, OBP9H34, FRMEV01246072024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, ***.782.819-**, KXU8D69, FRMEV01682602024, 606-82; FIAGRIL LTDA, 02.734.023/0018-01, QBZ7694, FRMEV01283832024, 606-82; ISMAEL GIRARDI, ***.442.179-**, MLY4965, FRMEV01782692024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QTL9957, FRMEV01381102024, 606-82; INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, MLI9364, FRMEV01859772024, 606-82; G. F. BASTOS, 36.340.367/0001-00, RRS2B86, FRMEV01884572024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QJU4B82, FRMEV01899472024, 606-82; QJU4B82, FRMEV01901292024, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR LTDA, 19.211.676/0001-52, IJF8E74, FRMEV01248342024, 606-82; GEOVANE BELARMINO DE OLIVEIRA, ***.762.616-**, HBY0G27, FRMEV01604332024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV01540072024, 606-82; FRANCISNEY E MARCIONEI LTDA, 14.351.623/0001-13, ONC5440, FRMEV01542192024, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RXO7D60, FRMEV01955172024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, QJO2C95, FRMEV01824632024, 606-82; LRD6414, FRMEV01843822024, 606-82; MLO7H54, FRMEV01817702024, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SHG7G86, FRMEV01842962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT