RESOLUÇÃO Nº 6.053, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa à fiscalização e às penalidades dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 096, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50535.001700/2018-99, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece a quarta parte do Regulamento das Concessões Rodoviárias.

Art. 2º As disposições desta Resolução aplicam-se aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Art. 3º Aplicam-se a esta Resolução as seguintes definições:

I - ação educativa: procedimento aplicado pela ANTT para promover a conscientização e correção de descumprimentos contratuais pelas concessionárias, com o objetivo de orientar, instruir e prevenir a recorrência de infrações, melhorando o cumprimento das normas contratuais e regulatórias;

II - ano-fiscalização: ano civil completo, baseado no plano anual de fiscalização, durante o qual será aplicado o mesmo tratamento fiscalizatório, após a aplicação da metodologia estabelecida no Anexo IV desta resolução, levando em consideração a nota referente ao último ano de concessão de cada concessionária;

III - aviso de não conformidade: medida preventiva destinada a evitar a imposição de penalidades, aplicável em situações nas quais o descumprimento contratual já tenha ocorrido e produzido efeitos irreversíveis;

IV - ciclo de fiscalização: periodicidade de realização das ações de fiscalização, estabelecida no plano anual de fiscalização; e

V - elemento da infraestrutura: cada um dos elementos físicos que compõem o sistema rodoviário, tais como pavimento, sinalização, elementos de proteção e segurança, obras de arte especiais, sistema de drenagem e obras de arte correntes, terraplenos e estruturas de contenção, canteiro central e faixa de domínio, edificações e instalações operacionais, sistemas elétricos e de iluminação, de túneis, e sistemas de operação ou de igual equivalência.

CAPÍTULO II

INFORMAÇÕES SOBRE A CONCESSÃO

Seção I

Informações relativas à fiscalização, à apuração de infrações e à aplicação de penalidades

Art. 4º As informações relativas à fiscalização, à apuração de infrações e à aplicação de penalidades, no âmbito dos contratos de concessão, serão processadas em sistema informatizado indicado pela ANTT, conforme disposto em ato específico, preferencialmente acompanhadas de:

I - georreferenciamento ou indicação inequívoca da localização do elemento de infraestrutura objeto da ação de fiscalização; e

II - registro de imagem, quando a averiguação de eventual infração for passível de constatação por inspeção visual.

Art. 5º Deverão ser processadas em sistema informatizado indicado pela ANTT, conforme disposto em ato específico, as informações relativas:

I - aos planejamentos anuais da concessionária;

II - ao acompanhamento da execução de obras obrigatórias;

III - ao acompanhamento do cumprimento do escopo, dos parâmetros técnicos e de desempenho das obrigações previstas nos contratos de concessão;

IV - aos atos praticados no âmbito dos processos administrativos sancionadores;

V - ao parcelamento de débitos;

VI - à utilização das contas da concessão;

VII - à segurança viária; e

VIII - à utilização das verbas contratuais.

§ 1º Sujeitam-se ao dever de submissão de informações de que trata esta seção:

I - a concessionária;

II - o verificador contratado pela concessionária, nos termos da resolução específica;

III - a empresa de supervisão contratada pela ANTT;

IV - a empresa de monitoração contratada pela concessionária, subsidiariamente ou na ausência dos dados e informações produzidos pelos entes listados nos incisos II e III, do caput;

V - a auditoria independente, no caso dos aspectos econômicos e financeiros;

VI - os agentes de fiscalização da ANTT, sem prejuízo das informações que devem ser apresentadas pelos entes tratados nos incisos II a V; e

VII - qualquer pessoa que esteja obrigada por contrato ou por norma regulatória a apresentar informações para a ANTT referentes às concessões rodoviárias.

§ 2º O verificador ou a empresa de supervisão realizará inspeção sobre as obras obrigatórias e parâmetros de desempenho e produzirá informações para apoiar a fiscalização pela ANTT, conforme termo de referência de contratação, disciplinado em ato específico.

§ 3º A ANTT e a concessionária terão acesso aos dados e informações apresentados pelo verificador ou empresa de supervisão, por meio de sistema informatizado indicado pela Agência.

§ 4º A ANTT poderá solicitar à concessionária, à verificadora ou à supervisora, dados e informações complementares.

Seção II

Informações e dados econômico-financeiros

Art. 6º A ANTT indicará sistema informatizado para o envio das informações econômico-financeiras das concessionárias.

Art. 7º As concessionárias deverão enviar à ANTT:

I - trimestralmente: os balancetes mensais analíticos, com abertura até o 3º grau, conforme previsto no Plano de Contas Padronizado instituído por esta Agência, constante dos Manuais de Contabilidade vigentes; e

II - anualmente, os demonstrativos contábeis completos, contendo:

a) Balanço Patrimonial (BP);

b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);

c) Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC); e

d) Demonstração de Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) e Demonstração do Valor Adicionado (DVA), acompanhados das respectivas notas explicativas e os Relatórios da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e de Administração, os Pareceres dos Auditores Independentes, bem como o Balancete de encerramento do exercício com os ajustes realizados e respectivos saldos, quando a companhia for de capital aberto.

§ 1º A qualquer tempo, poderá ser solicitado o envio dos documentos exigidos no inciso I com abertura até o último nível contábil, por centro de custos, unidade de negócio ou qualquer outra forma de registro adotada pelas concessionárias, garantindo-se o sigilo dessas informações, conforme legislação específica.

§ 2º Os documentos especificados no inciso I deverão ser gerados mensalmente e enviados em até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre, com exceção dos balancetes mensais analíticos do quarto trimestre, que poderão ser enviados no prazo estabelecido no §3º deste artigo.

§ 3º Os documentos especificados no inciso II deverão ser enviados até o dia 1º de maio do exercício subsequente.

§ 4º A ANTT poderá solicitar, a qualquer momento, relatórios e informações adicionais que sejam necessários para realização da fiscalização econômico-financeira.

CAPÍTULO III

PLANEJAMENTO

Seção I

Planejamento da fiscalização pela ANTT

Art. 8º O planejamento da fiscalização pela ANTT será orientado pelas seguintes diretrizes:

I - tratamento responsivo, de acordo com o comportamento das concessionárias no cumprimento das obrigações contratuais e regulatórias;

II - distinção das obrigações contratuais e regulatórias;

III - evidências obtidas a partir da coleta, tratamento e análise de dados e informações; e

IV - realização de ação educativa.

Parágrafo único. O tratamento fiscalizatório responsivo será determinado pela classificação vigente de cada concessionária no momento da aprovação do plano anual de fiscalização e será mantido durante todo o ano-fiscalização.

Art. 9º O planejamento da fiscalização deverá prever ações de fiscalização:

I - em caráter abrangente, para acompanhamento de todas ou das principais obrigações contratuais e regulatórias; e

II - de forma restrita, a determinadas obrigações contratuais e regulatórias, mediante inspeções sobre fração do sistema rodoviário, sobre determinada categoria de obra obrigatória, elemento da infraestrutura, tipo de serviço ou obrigação econômico-financeira.

Art. 10. O planejamento da fiscalização será composto por:

I - plano anual de fiscalização de infraestrutura e serviço, abrangendo o acompanhamento de obras obrigatórias e de parâmetros de desempenho; e

II - plano anual de fiscalização econômico-financeira.

§ 1º Os planos de fiscalização serão aprovados por ato da Superintendência competente até 15 de dezembro de cada ano e terão vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro, sendo comunicado às concessionárias logo após a sua aprovação.

§ 2º Os planos de fiscalização deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a fundamentação legal;

II - a periodicidade das ações de fiscalização e a duração do ciclo de fiscalização para cada classe de concessionária, admitida a distinção de acordo com a classificação das concessionárias;

III - os itens do escopo da fiscalização, para cada classe de concessionária; e

IV - o cronograma das ações de fiscalização.

CAPÍTULO IV

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

Art. 11. As ações de fiscalização serão realizadas por agentes de fiscalização da ANTT ou de entidade pública delegada.

§ 1º Os agentes de fiscalização são servidores públicos, integrantes ou não dos quadros das carreiras de servidores da ANTT.

§ 2º A atuação dos agentes de fiscalização se baseia na lei, no contrato de concessão, nas normas técnicas, na regulação, no plano anual de fiscalização e nos manuais de procedimentos da ANTT.

§ 3º A delegação de atividades de fiscalização se dará por convênio, o qual:

I - deverá ser firmado com entidades públicas que detenham competência sobre a gestão ou administração de concessões rodoviárias;

II - terá como objetivo:

a) promover a cooperação, o compartilhamento de informações relevantes para a fiscalização e o monitoramento das concessões; e

b) coordenar ações para melhoria da prestação de serviços públicos.

III - poderá abranger a fiscalização de obras e dos parâmetros de desempenho;

IV - observará a legislação aplicável às concessões rodoviárias e de infraestrutura, as disposições dos contratos de concessão, normas e regulamentos da ANTT, bem como as competências e atribuições de cada entidade responsável; e

V - não poderá comprometer a autonomia e independência da ANTT.

CAPÍTULO V

EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Disposições gerais

Art. 12. A ANTT acompanhará a execução do contrato de concessão por meio de ações de fiscalização, que incluirão:

I - fiscalização de infraestrutura e serviços, abrangendo obras obrigatórias e parâmetros de desempenho; e

II - fiscalização econômico-financeira.

Parágrafo único. As obrigações contratuais e regulatórias não contempladas pelas ações de fiscalização previstas nos incisos I e II serão objeto de fiscalização extraordinária.

Art. 13. A fiscalização do contrato de concessão será realizada em três níveis:

I - fiscalização em primeiro nível: coleta, tratamento e análise de dados e informações sobre a concessão;

II - fiscalização em segundo nível: solicitação e análise de esclarecimentos ou informações complementares sobre os descumprimentos de obrigações contratuais identificados no primeiro nível, além da adoção das medidas previstas nesta resolução; e

III - fiscalização em terceiro nível: inspeção in loco e adoção de medidas previstas nesta resolução.

Art. 14. A concessionária deverá adotar as providências para a execução do contrato de concessão, independentemente da realização da fiscalização pela ANTT.

§ 1º A fiscalização, resultando ou não na aplicação de penalidades, não exime a concessionária da obrigação de corrigir os descumprimentos contratuais identificados.

§ 2º A concessionária deverá comprovar a correção dos descumprimentos de obrigações contratuais mediante apresentação de documentos e, sempre que possível, registros de imagem, aplicando-se essa exigência ao atendimento de termo de registro de ocorrência, à suspensão da contagem de multa moratória e a qualquer outro mecanismo regulatório que requeira tal comprovação.

§ 3º O agente de fiscalização deverá tomar medida preventiva ou sancionatória, conforme a classificação da concessionária, se esta não demonstrar saneamento da inconformidade.

§ 4º As medidas apresentadas no §3º serão aplicadas após ação de fiscalização em segundo ou terceiro nível ou extraordinária.

Subseção I

Fiscalização em Primeiro nível

Art. 15. A ação de fiscalização em primeiro nível compreende:

I - coleta de dados e informações sobre obras obrigatórias, parâmetros de desempenho e gestão econômico-financeira;

II - análise dos achados; e

III - elaboração de manifestações técnicas sobre os itens mencionados no inciso I.

§ 1º O primeiro nível de fiscalização será baseado na análise dos dados e informações produzidos pelos agentes listados no § 1º do art. 5º, sem prejuízo de outros que possam ser acessados pela ANTT.

§ 2º A coleta de dados e informações deverá ocorrer durante todo o ano-concessão, em caráter abrangente ou de forma restrita, conforme o planejamento estabelecido.

§ 3º A Superintendência competente poderá coletar dados e informações adicionais para atender a demandas específicas.

§ 4º Os dados e informações coletados serão avaliados e classificados com base em critérios de significância, representatividade, criticidade e classe das concessionárias, definidos em ato específico.

Art. 16. Após classificação dos dados será realizada a análise dos achados e a elaboração das manifestações técnicas.

§ 1º Se as manifestações técnicas indicarem conformidade na execução das obras obrigatórias, dos parâmetros de desempenho ou a regularidade econômico-financeira, as obrigações serão consideradas cumpridas e os processos administrativos serão arquivados.

§ 2º Em caso de indícios de inconformidade ou necessidade de obtenção de informações complementares, o processo administrativo dará prosseguimento à fiscalização em segundo nível.

Subseção II

Fiscalização em Segundo Nível

Art. 17. A ação de fiscalização em segundo nível ocorrerá em caso de evidências de inconformidade ou necessidade de obtenção de informações complementares observadas na ação de fiscalização em primeiro nível.

§ 1º Em vista do disposto no caput, o agente de fiscalização solicitará esclarecimentos ou informações complementares à concessionária.

§ 2º A concessionária poderá estar sujeita a medidas preventivas se seus esclarecimentos ou informações complementares forem reputados insuficientes ou apresentados fora do prazo.

§ 3º O agente de fiscalização deverá tomar medidas sancionatórias, conforme a classificação da concessionária, se esta deixar de prestar os esclarecimentos ou informações complementares, ou não demonstrar saneamento da inconformidade.

§ 4º O processo administrativo deverá ser arquivado em relação às inconformidades corrigidas no segundo nível.

Subseção III

Fiscalização em Terceiro Nível

Art. 18. A ação de fiscalização em terceiro nível será realizada para:

I - averiguar elementos que só podem ser verificados em campo;

II - inspecionar obras obrigatórias, após o término do ciclo de fiscalização; e

III - receber as obras obrigatórias, após a concessionária informar o seu término, nos termos da resolução específica.

§ 1º Excepcionalmente, o plano anual de fiscalização poderá incluir ações de fiscalização em terceiro nível para verificar amostralmente as informações obtidas nos primeiros níveis de fiscalização.

§ 2º A fiscalização de elementos que só podem ser verificados em campo não depende da realização prévia de ações de fiscalização em primeiro e segundo níveis, mas deverá constar do plano anual de fiscalização.

Art. 19. A ação de fiscalização em terceiro nível ocorrerá conforme plano anual de fiscalização, com quantitativo e intervalo temporal determinados para o ano-fiscalização.

§ 1º A critério da Superintendência competente, a ação de fiscalização em terceiro nível referente à parâmetro de desempenho poderá ser dispensada para concessionárias de classe A ou B, exceto nos casos de averiguação de elementos que só possam ser verificados em campo.

§ 2º A concessionária deverá ser informada, com pelo menos dez dias de antecedência, quanto às possíveis datas e ao escopo da ação de fiscalização em terceiro nível.

§ 3º Até quinze dias após a conclusão do intervalo temporal relacionado à ação de fiscalização de terceiro nível, será emitida manifestação técnica, conforme o escopo da fiscalização.

§ 4º O agente de fiscalização deverá tomar medidas preventivas ou sancionatórias, conforme a classificação da concessionária, se esta não demonstrar o saneamento da inconformidade.

§ 5º A constatação de eventual inconformidade não contemplada no aviso prévio tratado no caput não implicará nulidade da ação de fiscalização e dos instrumentos regulatórios adotados pelo agente de fiscalização.

Seção II

Fiscalização extraordinária

Art. 20. A ANTT poderá, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, realizar fiscalizações extraordinárias, quando forem identificados indícios de inconformidade que cause impactos imediatos aos usuários nas áreas de infraestrutura, serviços ou econômico- financeira.

§ 1º A fiscalização extraordinária poderá ser realizada por meio de:

I - inspeção in loco; ou

II - levantamento de informações junto à concessionária.

§ 2º A fiscalização extraordinária poderá utilizar qualquer forma válida de inspeção e qualquer fonte de dados ou informações necessárias para apurar o evento ou conduta que a motivou.

§ 3º As informações coletadas para fins de fiscalização extraordinária devem ser submetidas e processadas no sistema indicado pela ANTT, nos termos do Capítulo I, resguardando-se os casos sigilosos dispostos na legislação específica.

§ 4º Após a ação de fiscalização extraordinária será emitida manifestação técnica, conforme o escopo da fiscalização.

§ 5º Caso constatado o não saneamento das inconformidades, o agente de fiscalização deverá tomar medidas preventivas ou sancionatórias, conforme o caso.

§ 6º A constatação de eventual inconformidade não contemplada no aviso prévio tratado no caput não implicará nulidade da ação de fiscalização e dos instrumentos regulatórios adotados pelo agente de fiscalização.

Seção III

Fiscalização de obras obrigatórias

Art. 21. A fiscalização de obras obrigatórias será realizada pela unidade competente, com o objetivo de acompanhar o avanço físico das obras previstas para o período correspondente.

Art. 22. A fiscalização de obras obrigatórias será realizada em ciclos anuais, coincidentes com o ano-concessão, e será baseada na comparação entre a execução anual verificada e o escopo e cronograma das obrigações previstas no contrato de concessão.

§ 1º A fiscalização de obras obrigatórias deverá incluir também aquelas provenientes de inexecuções de obrigações vencidas em ciclos anuais anteriores.

§ 2º Sem prejuízo das penalidades e demais mecanismos regulatórios aplicáveis, a ocorrência de inexecuções relacionadas à obra obrigatória não impede sua liberação para tráfego e fruição pelos usuários, desde que não haja risco à segurança viária.

Art. 23. No primeiro nível de fiscalização serão considerados os informes mensais para elaboração da manifestação técnica anual.

§ 1º A manifestação técnica sobre a execução anual de obras obrigatórias será emitida pelo agente de fiscalização em até trinta e cinco dias após a expedição do último informe mensal do verificador ou da concessionária sobre obras obrigatórias relativo ao ano-concessão.

§ 2º A manifestação técnica de que trata o caput conterá:

I - o percentual de execução e de inexecução das obras obrigatórias exigíveis no respectivo ano-concessão, incluindo as inexecuções de obrigações vencidas;

II - a referência aos termos de encerramento de obra obrigatória lavrados no ano-concessão, com indicação da data de conclusão de obra obrigatória:

a) que implique acréscimo tarifário em razão de recomposição do equilíbrio por fases ou pela execução de obra de estoque de melhorias autorizada pela Diretoria;

b) que implique reclassificação tarifária condicionada prevista no contrato de concessão; e

c) para a qual estava em curso contagem de multa moratória.

§ 3º Para fins do disposto no §3º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a lavratura da manifestação técnica de que trata o caput implica concessão de prazo até o término do ano concessão subsequente, e sucessivamente, se determinado pela ANTT, para que a concessionária execute as obras obrigatórias inexecutadas, sem prejuízo da aplicação de penalidades e outros instrumentos regulatórios.

§ 4º Sendo necessária ação de terceiro nível, o prazo poderá ser prorrogado por dez dias.

Art. 24. Durante o ciclo de fiscalização de obras obrigatórias, o agente de fiscalização realizará, no mínimo, uma ação de fiscalização em primeiro nível.

§ 1º Durante o ciclo de fiscalização, o agente de fiscalização realizará a ação de fiscalização em terceiro nível.

§ 2º O plano anual de fiscalização poderá prever a realização de múltiplas ações de fiscalização em terceiro nível durante cada ciclo de fiscalização de obras obrigatórias, especialmente quando estas apresentarem complexidade na solução de engenharia ou de relevante repercussão social.

Art. 25. A concessionária será informada sobre a manifestação técnica referida no art. 23 e os documentos que a fundamentam, e terá a oportunidade de se manifestar, caso se identifique a necessidade de ação de fiscalização em segundo nível.

§ 1º A concessionária poderá apresentar sua manifestação no prazo de quinze dias, prorrogável uma única vez por igual período, ou alternativamente, comprovar a correção do descumprimento de obrigação contratual identificado.

§ 2º A unidade competente apreciará a manifestação apresentada pela concessionária e, se necessário, elaborará uma manifestação técnica complementar, sugerindo à Superintendência competente a adoção de medidas preventivas no prazo de quinze dias.

§ 3º Considerando o apurado que não puder ser corrigido com medidas preventivas, será realizada fiscalização em terceiro nível.

Art. 26. Na fiscalização de obras obrigatórias poderá ser lavrado auto de infração para aplicação de multa moratória por obra obrigatória, na forma do Capítulo VIII.

§ 1º Na fiscalização de obras obrigatórias, não serão lavrados:

I - termo de registro de ocorrência; e

II - auto de infração para aplicação de multa específica, exceto se constatada também a ocorrência de infração de outra natureza passível de aplicação de multa específica, na forma do Anexo III.

§ 2º As informações de que tratam os arts. 23 e 25 serão consideradas em revisão para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, sem prejuízo da aplicação do Fator D, quando for o caso.

§ 3º A inexecução indicada na forma dos incisos I e II do § 2º do art. 23 deverá ser contemplada no planejamento anual da concessionária do ano-concessão subsequente.

§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se independentemente das medidas preventivas ou sancionatórias adotadas.

Art. 27. Após o recebimento de obra obrigatória, a unidade competente lavrará termo de encerramento de obra, conforme disciplinado em ato específico.

Seção IV

Fiscalização de parâmetros de desempenho

Art. 28. A fiscalização dos parâmetros de desempenho será realizada com o objetivo de aferir o cumprimento dos parâmetros de desempenho definidos em contrato e em regulamento, que incluem:

I - parâmetros de manutenção da infraestrutura;

II - parâmetros de conservação da infraestrutura; e

III - serviços operacionais.

Art. 29. A fiscalização dos parâmetros de desempenho será realizada mediante a comparação entre o estado da infraestrutura e dos serviços observados e as obrigações estipuladas no contrato de concessão, bem como no Regulamento das Concessões Rodoviárias.

Art. 30. No primeiro nível de fiscalização serão considerados:

I - os informes anuais de manutenção da infraestrutura, emitidos em até sessenta dias após o término do ano-concessão, para elaboração da manifestação técnica anual; e

II - os informes periódicos de conservação da infraestrutura e dos serviços operacionais para elaboração das demais manifestações técnicas.

§ 1º A manifestação técnica sobre parâmetros de desempenho de manutenção da infraestrutura será emitida pelo agente de fiscalização em até sessenta dias após a expedição do relatório anual do verificador sobre os parâmetros de desempenho.

§ 2º A manifestação técnica de que trata o § 1º conterá o percentual de execução e de inexecução dos parâmetros de desempenho exigíveis no respectivo ano-concessão.

§ 3º A manifestação técnica sobre parâmetros de desempenho de conservação da infraestrutura e dos serviços operacionais será emitida pelo agente de fiscalização em até trinta dias após apresentação dos dados e informações pelos responsáveis listados no § 1º do art. 5º.

§ 4º Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a lavratura da manifestação técnica sobre a execução anual dos parâmetros de desempenho de manutenção da infraestrutura implica na concessão de prazo até o término do ano-concessão subsequente, e sucessivamente, se determinado pela ANTT, para que a concessionária atenda aos parâmetros de desempenho inexecutados, sem prejuízo da aplicação de penalidades e outros instrumentos regulatórios.

§ 5º As informações de que tratam os incisos I e II do caput serão consideradas em revisão para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

§ 6º O disposto no § 1º aplica-se independentemente das medidas preventivas ou sancionatórias adotadas.

Art. 31. Durante o ciclo de fiscalização, o agente de fiscalização realizará, no mínimo, uma ação de fiscalização de primeiro nível abrangendo a análise:

I - dos parâmetros de manutenção;

II - dos parâmetros de conservação; e

III - dos parâmetros de serviços operacionais determinados contratualmente.

Art. 32. À concessionária será dada ciência a respeito das manifestações técnicas de que trata o art. 30 e dos documentos que subsidiaram a sua elaboração, caso se identifique a necessidade de ação de fiscalização em segundo nível.

§ 1º A manifestação da concessionária deverá ocorrer no prazo improrrogável de quinze dias.

§ 2º A unidade competente apreciará a manifestação apresentada pela concessionária na forma do §1º e aplicará as medidas tratadas no art. 17, se necessário.

§ 3º Considerando o apurado que não puder ser corrigido com medidas preventivas, será realizada fiscalização em terceiro nível.

Art. 33. Na fiscalização de parâmetros de desempenho, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, conforme a classe da concessionária:

I - ação educativa;

II - termo de registro de ocorrência, para os parâmetros de desempenho de conservação da infraestrutura;

III - aviso de não conformidade, para os parâmetros de desempenho de manutenção da infraestrutura e de serviços operacionais; e

IV - auto de infração para aplicação de multa específica.

§ 1º As informações de que tratam os incisos I e II do art. 30 serão consideradas em revisão para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se independentemente das medidas preventivas ou sancionatórias adotadas.

Seção V

Fiscalização econômico-financeira

Art. 34. A fiscalização econômico-financeira será realizada pela Superintendência competente com os seguintes objetivos:

I - monitorar a regularidade econômico-financeira do contrato de concessão; e

II - avaliar a condição econômica e financeira da concessionária.

Art. 35. A fiscalização econômico-financeira de cada concessionária observará os limites e as obrigações previstas em seu contrato de concessão, e será supletivamente regida por:

I - manual de fiscalização dos aspectos econômicos e financeiros, aprovado por ato específico da Superintendência competente; e

II - plano anual de fiscalização econômico-financeira.

Parágrafo único. O plano anual de fiscalização econômico-financeira será publicado pela Superintendência competente, disciplinando o cronograma de execução e os agentes de fiscalização responsáveis.

Art. 36. A fiscalização da regularidade econômico-financeira incluirá:

I - a correta adoção do plano de contas instituído pelo Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida;

II - a conformidade no envio de dados sobre a gestão econômico-financeira da concessão para a ANTT;

III - a regularidade fiscal da concessionária junto às Fazendas Públicas federais, estaduais e municipais onde está localizado o objeto da concessão, na forma da resolução específica;

IV - a análise das garantias contratuais;

V - a análise do programa de seguros;

VI - a integralização de capital social e preservação de patrimônio líquido mínimo exigido, na forma da terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias;

VII - a composição acionária e registro na Comissão de Valores Mobiliários;

VIII - a certificação do correto recolhimento da verba de fiscalização na forma prevista no contrato de concessão;

IX - as transações no âmbito das contas da concessão;

X - a operacionalização da cobrança em fluxo livre, do desconto de usuário frequente e de outras movimentações de caixa pertinentes;

XI - a atividade de arrecadação de pedágio executadas pelas administradoras de meios de pagamento para arrecadação eletrônica de pedágio; e

XII - outras obrigações contratuais ou legais previstas no plano anual de fiscalização econômico-financeira.

Art. 37. No primeiro nível de fiscalização serão considerados os documentos apresentados pelas concessionárias para a elaboração de manifestações técnicas sobre a regularidade dos aspectos econômico-financeiros exigidos no contrato de concessão e a condição econômica e financeira da concessionária.

§ 1º A concessionária será classificada, conforme manifestações técnicas sobre sua condição econômica e financeira, de acordo com a metodologia estabelecida em ato específico, em:

I - nível I;

II - nível II; ou

III - nível III.

§ 2º A concessionária será informada sobre as manifestações técnicas mencionadas no §1º e os documentos que as fundamentaram, sendo-lhes facultada a apresentação de manifestação no prazo improrrogável de quinze dias.

§ 3º A unidade competente apreciará a manifestação apresentada pela concessionária na forma do §1º e decidirá pela manutenção ou alteração da classificação da concessionária.

Art. 38. A concessionária de classe D que tiver sua condição econômico-financeira classificada como nível III será instada a indicar à Superintendência competente seu interesse em:

I - apresentar plano de ação que preveja medidas para o saneamento da condição econômica e financeira da concessionária e restabelecimento da prestação do serviço adequado;

II - celebrar termo de ajustamento de conduta;

III - ingressar em regime de recuperação regulatória, na forma do Capítulo XII; ou

IV - extinguir o contrato de concessão por relicitação, na forma da quinta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.

§ 1º A Superintendência competente avaliará a solução apresentada e, caso necessário, poderá solicitar complementação ou a indicação de outra solução mais apropriada ao caso específico.

§ 2º Caso a concessionária de que trata o caput não indique solução ou, observado o disposto no §1º, a solução indicada não se mostre suficiente para restabelecimento da prestação do serviço adequado e da condição financeira da concessionária, a Superintendência competente poderá impulsionar a instauração de processo administrativo de caducidade, nos termos da quinta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.

Art. 39. Na fiscalização econômico-financeira, o agente de fiscalização realizará, no mínimo, uma ação de fiscalização em primeiro nível e, se necessário, uma ação de fiscalização em segundo nível conforme os procedimentos do Capítulo V.

Art. 40. A fiscalização econômico-financeira analisará, quando solicitado pela concessionária:

I - operações societárias;

II - contratação de financiamento, emissão de debêntures e outras formas de obtenção de crédito; e

III - manifestação a respeito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).