PORTARIA REDE DE ACESSIBILIDADE Nº 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Rede de Acessibilidade.

A Rede de Acessibilidade, instituída pelo Termo de Cooperação nº 029.438/2016-0, cujo Extrato do Acordo de Cooperação Técnica foi publicado no Diário Oficial da União, em 14 de dezembro de 2017, Seção 3, nº 239, considerando as deliberações da reunião realizada em 16 de agosto de 2024, resolve aprovar o Regimento Interno, na forma que se segue.

EKATERINI SOFOULIS HADJIRALLIS MORITA

Coordenadora-Geral da Rede de Acessibilidade - Representante do Tribunal Superior do Trabalho

VALÉRIA CRISTINA GOMES RIBEIRO

Representante do Tribunal de Contas da União

RAISSA SOUZA DA SILVA

Representante do Senado Federal

DIOGO DO YBITI SILVEIRA

Representante do Tribunal Superior Eleitoral

DULCENIRA MARIA DA SILVA

Representante da Câmara dos Deputados

SIMONE PINHEIRO MACHADO

Representante do Superior Tribunal de Justiça

CARINA LELLIS NICOLL SIMÕES LEITE

Representante do Supremo Tribunal Federal

JÔNATAS BUENO

Representante do Superior Tribunal Militar

VICENTE MORAGAS

Representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

CLÁUDIO ELOY

Representante do Tribunal de Justiça do Amazonas

PATRÍCIA IDEHARA

Representante do Tribunal de Justiça do Tocantins

CAROLINA MOUSQUER LIMA

Representante do Justiça Federal no Rio Grande do Sul

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DA REDE DE ACESSIBILIDADE

TÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º A Rede de Acessibilidade é um espaço de discussão e proposição de iniciativas destinadas a promover a acessibilidade, a inclusão social da pessoa com deficiência, bem como a mobilização social e governamental para garantir o exercício da cidadania desse coletivo.

Parágrafo único. É constituída pelas instituições públicas signatárias do acordo de cooperação técnica - TC nº 029.438/2016-0.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 2º São princípios da Rede de Acessibilidade:

I - o respeito às diferenças e dignidade das pessoas com deficiência, e sua autonomia individual, independência e segurança;

II - a não-discriminação e a promoção da cultura anticapacitista;

III - a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade;

IV - a equidade, com vistas a garantir oportunidades às pessoas com deficiência;

V - o comportamento ético.

Parágrafo único. A Rede de Acessibilidade pauta-se nos princípios dispostos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, Decreto nº 6.949/2009, e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

Art. 3º São objetivos da Rede de Acessibilidade:

I - estabelecer parcerias, compartilhar boas práticas e experiências, desenvolver estudos, projetos e ações conjuntas e divulgar informações de interesse comum;

II - contribuir para o aperfeiçoamento de políticas públicas de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

III - estimular o compartilhamento de informação, a educação e a comunicação interinstitucionais para promover a sensibilização a respeito das capacidades, das contribuições e dos direitos das pessoas com deficiência no combate a preconceitos, estereótipos e qualquer discriminação;

IV - promover o diálogo social de modo a garantir que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de estar ativamente envolvidas nos processos de tomada de decisão, em consonância com o lema "Nada sobre nós, sem nós!".

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à Rede de Acessibilidade:

I - viabilizar o intercâmbio de experiências, boas práticas, informações, pesquisas, tecnologias e soluções de acessibilidade;

II - aprimorar processos de trabalho relativos à promoção da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;

III - realizar eventos e reuniões e constituir grupos de trabalho para o desenvolvimento de atividades relativas à acessibilidade e à inclusão da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV - compartilhar recursos, tecnologias assistivas, entre outras adaptações necessárias;

V - elaborar, encaminhar e apoiar projetos legislativos ou normativos sobre matérias relacionadas ao tema;

VI - participar de eventos;

VII - compor assento em conselhos representativos;

VIII - elaborar documentos conjuntos;

VIX - desenvolver outras atividades inerentes à sua natureza.

TÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º A Rede de Acessibilidade apresenta a seguinte composição:

I - Comitê de Gestão Técnico-Administrativa;

II - partícipes.

CAPÍTULO I

DO PARTÍCIPES

Art. 6º Serão considerados partícipes os representantes dos órgãos e das entidades da Administração Pública signatários do Acordo de Cooperação Técnica e do seu Termo de Adesão.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública indicarão seus representantes por meio de ofício dirigido ao Comitê de Gestão Técnico-Administrativa definido no Art. 8º.

Art. 7º Compete aos partícipes:

I - atender aos princípios e cumprir os objetivos previstos neste Regimento

Interno;

II - elaborar e aprovar o plano de trabalho da Rede;

III - participar de reuniões e grupos de trabalho para o desenvolvimento de ações definidas no Plano da Rede;

IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º As ações e os produtos elaborados pela Rede de Acessibilidade são de propriedade e domínio desta.

§ 2º Os partícipes e eventuais colaboradores não serão remunerados por sua participação na Rede.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ DE GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA

Art. 8º O Comitê de Gestão Técnico-Administrativa é formado por um coordenador-geral, um vice-coordenador e um secretário;

§ 1º Os três membros serão eleitos pelos partícipes por consenso ou, quando este não for possível, por maioria simples, entre seus membros titulares, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por mais um ano, uma única vez.

§ 2º Todos os partícipes podem ser eleitos para o comitê gestor, desde que tenham, no mínimo, 3 (três) anos de representação na Rede.

Art. 9º Compete ao Comitê de Gestão Técnico-Administrativa:

I - responder oficialmente pela Rede de Acessibilidade;

II - realizar as ações técnico-administrativas necessárias ao alcance dos objetivos da Rede;

III - elaborar relatório de atividades anual e apresentar aos partícipes;

IV - elaborar expedientes;

V - atender a pedido de informação, nos limites de sua competência;

VI - convocar e coordenar as reuniões da Rede e elaborar as atas;

VII - decidir sobre a promoção, o apoio ou a participação da Rede em atividades relacionadas aos seus objetivos;

VIII - convidar colaboradores;

IX - rescindir Termos de Adesão na hipótese de descumprimento deste Regimento.

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência.

Parágrafo único. O secretário realizará o acompanhamento das reuniões da Rede, bem como a elaboração das respectivas pautas e atas de reuniões, que contará com as assinaturas impressas ou digitais do Comitê de Gestão Técnico-Administrativa e a manifestação de ciência e concordância dos partícipes presentes.

TÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 10. A Rede reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Comitê de Gestão Técnico-Administrativa.

§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias úteis.

§ 2º As reuniões deliberativas deverão contar com quórum mínimo de 5 (cinco) partícipes.

Art. 11. As deliberações da Rede serão tomadas por consenso e, quando este não for possível, por maioria simples.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, no todo ou em parte, pela maioria dos membros da Rede de Acessibilidade, com a proposta divulgada previamente em pauta e aprovada em reunião.

Art. 13. Os casos omissos serão avaliados pelo Comitê Gestor para deliberação.

Art. 14. O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação.