PORTARIA Nº 664, DE 18 DE JULHO DE 2024

Institui o Comitê de Governança de Dados da Educação - CGDE.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.014858/2024-32, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança de Dados da Educação - CGDE, de caráter estratégico e deliberativo, com a finalidade de coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à governança, gestão e ao uso de dados no âmbito do Ministério da Educação - MEC e de suas entidades vinculadas.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Ao CGDE compete:

I - formular e propor a política de governança de dados no âmbito do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas;

II - promover a cultura de uso de dados enquanto ativos de informação organizacional que fornecem subsídios para a tomada de decisão estratégica;

III - patrocinar, monitorar e propor prioridades na formulação e execução de projetos relacionados à gestão de dados;

IV - estabelecer padrões, normas e procedimentos para a coleta, o armazenamento, o tratamento, o compartilhamento e a disseminação de dados educacionais;

V - instituir procedimentos para garantir a integridade, a confiabilidade, a disponibilidade e a autenticidade dos conjuntos de dados do Ministério da Educação e de suas vinculadas;

VI - definir estratégias organizacionais para regular a criação, o consumo e o descarte controlado dos dados enquanto ativos de informação organizacional;

VII - viabilizar a contínua integração entre os processos de gestão de dados, de gestão da privacidade, de segurança da informação e de gestão de riscos;

VIII - propor diretrizes para o uso, o reuso e o compartilhamento de dados;

IX - promover a interoperabilidade dos dados da educação;

X - definir a estratégia de catalogação dos dados da educação;

XI - definir os princípios e padrões de arquitetura de dados;

XII - identificar os dados mestres existentes no Ministério da Educação e suas vinculadas e, adicionalmente, estabelecer diretrizes para a gestão dos dados mestres;

XIII - orientar as unidades sobre os procedimentos de curadoria (catalogação, inventariado, gestão de metadados, classificação, indexação, atribuição de temporalidade e eliminação) e abertura de dados;

XIV - estabelecer os perfis adequados para desempenhar os papéis de curadores de dados, agentes de curadoria e custodiantes;

XV - implementar uma estratégia para garantir a qualidade dos dados, com métricas e monitoramento dessa qualidade;

XVI - gerenciar o ciclo de vida dos dados do Ministério da Educação e suas vinculadas;

XVII - monitorar e avaliar os resultados e os impactos das ações de governança e gestão de dados da educação;

XVIII - propor medidas para capacitação, sensibilização e conscientização dos servidores públicos que favoreçam a utilização dos dados no apoio à tomada de decisão estratégica;

XIX - incentivar a inovação, a transparência e a participação social no uso dos dados educacionais; e

XX - articular-se com os demais órgãos e entidades públicas e privadas envolvidos com a produção e o uso de dados educacionais.

§ 1º O CGDE poderá solicitar o apoio técnico de qualquer área do Ministério da Educação e de suas vinculadas para o desempenho de suas atribuições.

§ 2º O CGDE, no desempenho de suas atribuições, observará as orientações da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, - Lei de Acesso à Informação, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Tratamento de Dados Pessoais, da Instrução Normativa nº 4, de 12 de abril de 2012, que instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão, Inovação e Serviços Públicos e outras instâncias que deliberem sobre o tema.

§ 3º O CDGE elaborará anualmente relatório de atividades e o apresentará ao Ministro de Estado da Educação.

Art. 3º O CGDE poderá instituir subcomitês técnicos permanentes ou grupos de trabalho temporários para assessorá-lo em suas atividades.

§ 1º Os subcomitês técnicos e os grupos de trabalho serão instituídos e compostos na forma de ato do CGDE.

§ 2º Os grupos de trabalho instituídos não poderão ter duração superior a um ano.

§ 3º Os documentos e produtos produzidos no âmbito dos subcomitês e grupos de trabalho deverão ser apresentados e apreciados pelo colegiado do CGDE.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O CGDE será composto por representantes das seguintes unidades do Ministério da Educação e de suas vinculadas:

I - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape;

II - Gabinete do Ministro - GM;

III - Secretaria-Executiva - SE;

IV - Secretaria de Educação Básica - SEB;

V - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

VI - Secretaria de Educação Superior - SESu;

VII - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES;

VIII - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;

IX - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;

X - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC;

XI - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA;

XII - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO;

XIII - Consultoria Jurídica - ConJur;

XIV - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

XV - Assessoria de Comunicação Social - ACS;

XVI - Ouvidoria - OUV;

XVII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

XVIII - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

XIX - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; e

XX - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

Parágrafo único. Cada unidade de que trata o caput será representada por um membro titular e um suplente, que serão indicados pelos titulares que as representam, e designados por ato do Presidente do CGDE.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º A Presidência e a Secretaria do CGDE serão exercidas pela Segape.

Art. 6º O CGDE reunir-se-á:

I - em caráter ordinário, bimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, convocada com antecedência mínima de três dias úteis à reunião; e

II - em caráter extraordinário, por convocação do Presidente do CGDE ou, justificadamente, por proposição de quaisquer de seus membros, desde que haja a aprovação do Presidente, respeitada a convocação com um dia de antecedência mínima à reunião.

§ 1º O quórum para a instalação de reunião do Comitê será de maioria absoluta dos membros, e suas decisões serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente do CGDE, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 2º A participação dos(as) servidores(as) será realizada sem prejuízo do exercício das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de lotação e considerada prestação de serviço público de relevante interesse social e não remunerada.

Art. 7º O CGDE poderá convidar especialistas, internos ou externos, para participar das reuniões bem como requisitar informações, documentos e colaboração de servidores ou colaboradores com conhecimentos específicos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

Parágrafo único. A participação dos convidados de que trata o caput terá caráter informativo.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 8º O Presidente do CGDE tem como atribuições:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CGDE;

II - convocar, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões do CGDE;

III - convidar especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para as reuniões em que possam contribuir com esclarecimentos e subsídios técnicos nos assuntos relacionados às competências do CGDE;

IV - submeter à apreciação do Colegiado a pauta e as matérias a serem tratadas pelo CGDE; e

V - encaminhar e decidir as questões de ordem.

Art. 9º Os membros do CGDE têm como atribuições:

I - participar das reuniões;

II - indicar assuntos para inclusão em pauta;

III - indicar convidados para participação em reunião;

IV - sugerir normas e procedimentos a fim de aprimorar o desempenho das funções do CGDE;

V - apresentar proposições e apreciar e relatar as matérias que lhes forem submetidas pelo Presidente; e

VI - aprovar o calendário de reuniões ordinárias.

Art. 10. A Secretaria do CGDE tem como atribuições:

I - prestar assistência direta ao Presidente do CGDE;

II - organizar as reuniões do CGDE e suas respectivas pautas;

III - redigir, providenciar assinaturas e divulgar as atas das reuniões;

IV - organizar os processos e seus trâmites;

V - distribuir a pauta das reuniões; e

VI - realizar as convocações determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA