EDITAL Nº 34/2024

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR

O Reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a Abertura do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vagas no cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior. O concurso será realizado de acordo com o disposto na Súmula nº 266 do STJ, nas Leis nº 8.112/1990, 12.772/2012 e suas alterações, 12.990/2014, 13.146/2015, 13.872/2019, nos Decretos nº 7.485/2011, 8.259/2014, 8.727/2016, 9.508/2018, 9.739/2019 e suas alterações, na Portaria Normativa Interministerial MEC/MPOG nº 22/2007, de 30/04/2007; Portaria Interministerial ME/MEC nº 197/2020, de 08/05/2020; e a Portaria Conjunta MGI/MEC nº 29/2023, de 28/07/2023, na Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023 e na Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019 do Ministério da Economia alterada parcialmente pela Instrução Normativa nº 46, de 19 de junho de 2020, bem como nas normas estabelecidas nas Resoluções do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFF números 583/2021, 54/1991, 066/2008 alterada pela Resolução nº 163/2008 e 173/2008 e Resolução nº 1.932/2023, e passa a vigorar nos seguintes termos:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 As vagas na carreira do magistério superior serão providas mediante concurso público de provas e títulos, conforme discriminado no Anexo I deste Edital.

1.1.1 Para provimento de vagas na carreira do magistério superior na Universidade Federal Fluminense (UFF), o ingresso dar-se-á no cargo de Professor Classe A nível 1.

1.2 Os diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu deverão ser comprovados no ato da posse, conforme exigências da área de conhecimento de interesse do candidato previstas no Anexo I.

1.2.1 Na hipótese de título auferido em instituição estrangeira exigir-se-á, no ato da posse, o devido registro de reconhecimento por instituição de educação brasileira nos termos da Resolução nº 03/2016 CNE/CES.

1.3 Equivale ao título de doutor a livre-docência, obtida nos termos da Lei nº 5.802/1972, da Lei nº 6.096/1974 e do Decreto nº 76.119/1975, bem como o notório saber declarado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal Fluminense, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.394/1996.

1.4 São considerados documentos válidos para todas as etapas do concurso público objeto deste Edital: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública - Instituto de Identificação, pela Polícia Federal, pelos Comandos Militares, pelas Polícias Militares e pelos órgãos ou conselhos fiscalizadores de exercício profissional; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais do Ministério Público; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade, sendo neste último caso obrigatória a apresentação de documento de identidade válido para todos os fins, conforme o disposto no Decreto nº 1.0266/2020; Carteira de Trabalho; Passaporte; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo expedido na forma da Lei nº 9.503/1997, com fotografia), não sendo aceitos protocolos de quaisquer desses documentos.

1.4.1 São considerados documentos digitais válidos para todas as etapas do concurso público objeto deste Edital: CNH digital e RG digital.

1.4.1.1 Os documentos digitais devem ser mostrados nos aplicativos oficiais em que são disponibilizados e não por meio de capturas de telas (prints).

1.5 As atribuições do cargo são aquelas inerentes ao Magistério Superior da União, nos termos da Lei nº 12.772/2012.

1.6 O presente concurso público é destinado ao provimento de 95 (noventa e cinco) vagas do cargo de Professor do Magistério Superior.

1.6.1 Na hipótese de redução do número de vagas oferecidas neste Edital, por motivos de conveniência e oportunidade da Administração, o quantitativo disposto no subitem 1.6 sofrerá alterações.

1.7 Toda comunicação entre os candidatos e a Universidade Federal Fluminense ocorrerá por meio do Correio eletrônico: editaldocente@id.uff.br.

1.8 As etapas do concurso público objeto deste Edital, bem como seus respectivos recursos estão discriminados no Anexo V.

2. DA REMUNERAÇÃO

2.1 A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal é composta por vencimento básico e retribuição por titulação (RT), conforme valores e vigências estabelecidos na Lei nº 12.772, de 28/12/2012, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2012, alterada pela Lei nº 14.673 de 14/09/2023.

2.2 A tabela remuneratória do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior encontra-se disposta no Anexo III deste Edital.

2.2.1 A remuneração disposta no Anexo III será acrescida dos seguintes benefícios, quando for o caso: auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar e ressarcimento de plano de saúde.

3. DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1 As pessoas com deficiência, assim consideradas pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, e pelo art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo art. 70 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004, terão assegurada a sua participação no Concurso Público, na forma e nas condições estabelecidas no art. 5º da Lei nº 8.112/1990, na Lei nº 13.146/2015 e no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2018, sendo-lhes reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas providas no Concurso Público.

3.2 Para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, o candidato deverá optar, no ato da inscrição, em campo apropriado à reserva de vaga no sítio https://app.uff.br/cpd, bem como preencher o Requerimento de Atendimento Especial disponível no sítio https://app.uff.br/cpd.

3.2.1 Após o preenchimento do requerimento, o candidato deverá anexá-lo no sítio https://app.uff.br/cpd, assim como encaminhar, obrigatoriamente, por meio de correio eletrônico específico, editaldocente@id.uff.br, até o final do período de inscrições, cópia digitalizada, clara e legível, em formato PDF, de laudo médico emitido em data não anterior a 6 (seis) meses de sua inspeção médica, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, comprovando sua condição de deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 13.146/2015, no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo art. 70 do Decreto nº 5.296/2004, e no Decreto nº 9.508/2018.

3.2.2 O candidato deverá encaminhar, até o final do período das inscrições, o laudo médico, de que trata o subitem 3.2.1, para o correio eletrônico editaldocente@id.uff.br, citando o seguinte assunto: ConcursoDocenteUFF2024 - Laudo. No corpo da mensagem, deverão estar contidos o nome completo do candidato, CPF, o número de Inscrição e a(s) área(s) de conhecimento específica(s) para a(s) qual(is) concorre.

3.2.3 O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência somente terá validada sua inscrição após o recebimento pela UFF do e-mail de que trata o subitem 3.2.1.

3.2.4 É de inteira responsabilidade do candidato certificar-se de que o laudo médico enviado atende à especificação disposta nos subitens 3.2.1.

3.2.5 Caso o candidato não selecione no ato de inscrição a opção de concorrência às vagas reservadas a pessoas com deficiência, na forma do disposto no subitem 3.2, o mesmo perderá o direito de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência e, consequentemente, concorrerá somente na condição de ampla concorrência.

3.3 A existência de reserva imediata de vaga(s) para pessoas com deficiência não obsta a inscrição de demais candidatos para a(s) respectiva(s) área(s) de conhecimento.

3.4 A reserva imediata para pessoas com deficiência consiste em dar preferência à nomeação dos candidatos aprovados nas áreas de conhecimento homologadas sobre os candidatos de ampla concorrência até que seja preenchido o limite de 5% (cinco por cento), para garantir, de forma mais efetiva, a implementação de políticas afirmativas pela Universidade Federal Fluminense.

3.6 Durante a validade do Concurso Público, caso sejam autorizados provimentos de novas vagas, além daquelas oferecidas no presente Edital, poderão ser convocados e nomeados candidatos aprovados nas vagas reservadas a Pessoas com Deficiência, nas áreas de conhecimentos homologadas, a critério exclusivo da Administração da Universidade, respeitando a legislação vigente, a classificação disposta no Edital de Homologação, e os critérios de alternância e proporcionalidade, de que trata o § 1º do art. 8º do Decreto nº 9.508/2018.

3.7 As áreas que forem contempladas com a reserva imediata de vaga(s) dependerão da aprovação do candidato com deficiência dentro do número máximo permitido para homologação de acordo com o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019.

3.8 O candidato homologado de acordo com o subitem 3.7 terá garantia de sua nomeação dentro do prazo de validade do concurso, até o preenchimento das vagas reservadas, isto é, 5% (cinco por cento) das vagas providas como resultado deste Edital.

3.9 Se o número de pessoas com deficiência aprovadas exceder o limite de 5% (cinco por cento) observar-se-ão os critérios de desempate definidos na Lei nº 10.741/2003 e incisos I ao V do art. 61 da Resolução CEPEx/UFF nº 583/2021, para definir quais candidatos deficientes farão jus às vagas reservadas.

3.10 As listas dos candidatos contemplados com a reserva imediata de vaga(s) serão divulgadas nos Editais de Homologação.

3.10.1 As listas mencionadas no subitem 3.10 referem-se às listas dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a pessoas negras, a pessoas com deficiência, a classificação geral de ampla concorrência e, por fim, a classificação final dos candidatos.

3.11 Em caso de não habilitação do candidato pela Junta Médica Oficial, para provimento de vaga reservada a pessoa com deficiência, sua Portaria de nomeação será tornada sem efeito, mediante Portaria do Reitor, publicada em Diário Oficial da União.

3.11.1 A eliminação, a desistência ou qualquer outro impedimento de pessoa com deficiência nomeada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência homologado, dentro da mesma área, se houver.

3.11.2 Caso haja candidatos cotistas (negros e deficientes) aprovados para a mesma vaga, observar-se-ão as respectivas classificações para que seja determinada a prioridade na nomeação.

3.11.3 Após atendidas as nomeações de todos os candidatos aprovados para o sistema de cotas, proceder-se-ão as nomeações dos candidatos aprovados na ampla concorrência.

3.12 Serão considerados para fins de provimento da(s) vaga(s) reservada(s) a pessoas com deficiência, os candidatos que comprovarem sua condição de deficiência, em conformidade com as categorias dispostas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo art. 70 do Decreto nº 5.296/2004.

3.13 O candidato que optar por concorrer na condição de pessoa com deficiência, em caso de ser nomeado, será submetido à Junta Médica Oficial da Universidade Federal Fluminense, que avaliará a comprovação da condição de deficiência informada no ato da inscrição assim como avaliará a compatibilidade da deficiência informada com o exercício do cargo.

3.14 A Junta Médica Oficial da Universidade poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais para fins de subsidiar a avaliação de que trata o subitem 3.13.

3.15 Os candidatos inscritos na condição de pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 9.508/2018, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário de início e ao local de realização das Provas; e às demais determinações contidas neste Edital, bem como nos outros instrumentos reguladores do certame, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

3.16 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

4. DAS VAGAS RESERVADAS A NEGROS

4.1 Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso Público, em atendimento à Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, cujo percentual será aplicado sobre o total de vagas providas como resultado deste Edital.

4.2 Considera-se pessoa negra aquela que se autodeclarar preta ou parda no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, devendo ser submetida, obrigatoriamente, a procedimento de heteroidentificação para fins de preenchimento de vaga reservada, conforme Anexo III do Decreto nº 9.739/2019.

4.3 Para concorrer na condição de negro, o candidato deverá, no ato da inscrição, selecionar esta opção de concorrência e se autodeclarar negro nos campos apropriados do Requerimento de Inscrição, atestando estar ciente, quanto aos termos da legislação que fundamenta a reserva de vagas para negros, assim como preencher o formulário disponível no link Requerimento de Inscrição no sítio https://app.uff.br/cpd e anexá-lo ao sítio, e encaminhar, obrigatoriamente, por meio de correio eletrônico específico, editaldocente@id.uff.br, até o final do período de inscrições, cópia digitalizada, clara e legível, em formato PDF.

4.4 Caso o candidato não selecione no ato de inscrição a opção de concorrência na condição de negro, e não se autodeclare negro, na forma do disposto no subitem 4.3, o mesmo perderá o direito de concorrer às vagas destinadas a pessoas negras e, consequentemente, concorrerá somente na condição de ampla concorrência.

4.5 A Autodeclaração terá validade, exclusivamente, para este Concurso Público, não podendo ser utilizada para outros processos de qualquer natureza.

4.6 A existência de reserva imediata de vaga(s) para pessoas que se autodeclararam pretas ou pardas, constante deste Edital, não obsta a inscrição de demais candidatos para a(s) respectiva(s) área(s) de conhecimento.

4.7 A reserva destinada às pessoas que se autodeclararam pretas ou pardas consiste em dar preferência à nomeação dos candidatos negros aprovados nas áreas de conhecimento homologadas sobre os candidatos de ampla concorrência, até que seja preenchido o limite previsto na Lei 12.990/2014, para garantir, de forma mais efetiva, a implementação de políticas afirmativas pela Universidade Federal Fluminense.

4.8 Durante a validade do Concurso Público, caso sejam autorizados provimentos de novas vagas, além daquelas oferecidas no presente Edital, poderão ser nomeados os candidatos negros aprovados nas áreas de conhecimento homologadas, a critério exclusivo da Administração da Universidade, respeitando-se a legislação vigente, a classificação disposta nos Editais de Homologação, e os critérios de alternância e proporcionalidade, de que tratam o art. 4º da Lei nº 12.990/2014.

4.9 As áreas que irão dispor de reservas imediatas de vaga(s) dependerão da habilitação do candidato negro dentro do número máximo permitido para homologação de acordo com o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019.

4.10 O candidato homologado de acordo com o subitem 4.9 terá garantia de sua nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, até o preenchimento das vagas reservadas, isto é, 20% (vinte por cento) das vagas providas como resultado deste Edital.

4.11 Se o número de candidatos negros aprovados exceder o limite de 20% (vinte por cento) observar-se-ão os critérios de desempate definidos na Lei 10.741/2003 e nos incisos I ao V do art. 61 da Resolução CEPEx/UFF nº 583/2021, para definir quais candidatos negros farão jus às vagas reservadas.

4.12 As listas dos candidatos contemplados com a reserva imediata de vaga(s) serão divulgadas nos respectivos Editais de Homologação, momento posterior à etapa de heteroidentificação.

4.13 As vagas referidas no subitem 4.7 que não forem preenchidas por falta de candidatos negros, por reprovação no respectivo concurso ou por inabilitação no procedimento de heteroidentificação, serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória disposta nos Editais de Homologação.

4.14 A eliminação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato aprovado autodeclarado negro implicará a sua substituição pelo próximo candidato negro aprovado, dentro da mesma área, se houver.

4.15 Caso haja candidatos cotistas (negros e deficientes) aprovados para a mesma vaga, observar-se-ão as respectivas classificações para que seja determinada a prioridade na nomeação.

4.16 Após atendidas as nomeações de todos os candidatos aprovados nas áreas de conhecimento homologadas para o sistema de cotas proceder-se-ão as nomeações dos candidatos aprovados na ampla concorrência.

4.17 Os candidatos inscritos na condição de negros participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário e ao local de realização das provas; e às demais determinações contidas neste Edital, bem como nos outros instrumentos reguladores do certame, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

4.18 Os candidatos que, no ato de inscrição, se autodeclararam negros e que manifestaram interesse em concorrer às vagas reservadas aos negros, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação, previsto na Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023.

4.19 A convocação dos candidatos para o procedimento de heteroidentificação dar-se-á por meio de correio eletrônico, conforme os dados informados no Requerimento de Inscrição, os quais deverão ser mantidos atualizados pelo candidato junto à UFF no sítio que o candidato realizou a sua inscrição, assim como ficará disponível na página inicial do sítio https://app.uff.br/cpd.

4.20 O procedimento de heteroidentificação para candidatos de todas as áreas de conhecimento previstas no Edital de Abertura ocorrerá em dia e local a ser divulgado após o resultado final do concurso e antes dos Editais de Homologação no sítio https://app.uff.br/cpd, em Últimos Comunicados.

4.21 Para a realização do procedimento de heteroidentificação os candidatos deverão comparecer na data, no horário e no local divulgados, portando documento oficial de identificação com foto.

4.22 Os candidatos que se autodeclararam negros e que manifestaram interesse em concorrer às vagas reservadas nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 e do presente Edital de Abertura, que não comparecerem ao procedimento de heteroidentificação na data, no horário e no local previstos serão eliminados do concurso público.

4.23 O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos à Comissão Recursal de Heteroidentificação.

4.24 O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação será eliminado do concurso público.

4.25 A Comissão de Heteroidentificação utilizará, exclusivamente, o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, desta forma serão consideradas as características do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.

4.26 Não serão considerados, para os fins de análise, quaisquer registros, fatos ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos ou processos seletivos.

4.27 A Comissão de Heteroidentificação será composta por 5 (cinco) membros servidores da Universidade Federal Fluminense, e seus suplentes, também servidores da Universidade Federal Fluminense, distribuídos por gênero e cor, resguardado o sigilo de que trata o §1º, do art. 20, da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, e deliberará pela maioria dos seus membros, sem a presença de candidato, sob forma de parecer motivado, de acesso restrito, que terá validade apenas para os respectivos concursos presentes no Edital de Abertura.

4.28 O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado no sítio https://app.uff.br/cpd, no dia 29/08/2024.

4.29 Em face do resultado provisório será cabível recurso, com o máximo de 2 (duas) páginas, o qual deverá ser enviado do dia 29/08/2024 até o dia 03/09/2024, por e-mail, para endereço eletrônico: editaldocente@id.uff.br, citando o seguinte assunto: ConcursoDocenteUFF2024 - Recurso Heteroidentificação, endereçado à Comissão Recursal, a qual será composta, caso exista recurso, por 3 (três) integrantes, distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, da mesma forma, apontados dentro do quadro de servidores da UFF.

4.30 Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

4.31 A decisão final da Comissão Recursal será publicada dia 06/09/2024, em face da qual não serão cabíveis quaisquer recursos administrativos, conforme disposto no §1º do art. 29 da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023.

4.32 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência.

4.32.1 Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa:

I - caso o certame ainda esteja em andamento, o candidato será eliminado;

II - caso o candidato já tenha sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.32.2 O parecer da comissão de heteroidentificação que constatar a falsidade da autodeclaração deverá motivar a sua conclusão nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

4.32.3 As hipóteses de que tratam os subitens 4.32 e 4.32.1 não ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

5. DO ATENDIMENTO ESPECIAL, DO TEMPO ADICIONAL E DO PERÍODO PARA AMAMENTAÇÃO

5.1 O candidato que necessitar de atendimento especial deverá, no ato da inscrição, preencher o Requerimento de Condições Especiais para a realização da(s) prova(s), disponível em Requerimento de Inscrição no sítio https://app.uff.br/cpd.

5.1.1 Após o preenchimento do requerimento citado no subitem 5.1, o candidato deverá anexar no sítio https://app.uff.br/cpd e encaminhar, obrigatoriamente, por meio de correio eletrônico específico, editaldocente@id.uff.br, até o final do período de inscrições, cópia digitalizada, clara e legível, em formato PDF, do requerimento devidamente preenchido e assinado, com seu pedido fundamentado e indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

5.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, por meio do Requerimento de Condições Especiais para a realização da(s) prova(s) que se encontra disponível em Requerimento de Inscrições no sítio https://app.uff.br/cpd, devendo justificar a necessidade e anexar parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista como comprovação.

5.3 Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias previstas neste Edital, devendo, no ato da inscrição, preencher e encaminhar por meio de correio eletrônico específico, editaldocente@id.uff.br, o Requerimento de Condições Especiais para a realização da(s) prova(s), no qual informa ser lactante, conforme previsto na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.

5.3.1 Para fazer jus ao direito de que trata a Lei nº 13.872/2019, a candidata deverá encaminhar, obrigatoriamente, por meio de correio eletrônico específico, editaldocente@id.uff.br, em até 15 (quinze) dias antes da realização da Prova para a qual se inscreveu, cópia digitalizada, clara e legível, em formato PDF, da Certidão de Nascimento do(s) filho(s), para a comprovação da idade e, ainda, apresentar a Certidão de Nascimento durante a realização da(s) prova(s).

5.3.2 Caso a Candidata não informe no Requerimento de Inscrição a condição de lactante e/ou não encaminhe a(s) Certidão(ões) de Nascimento do(s) filho(s) na forma do disposto nos subitens 5.3 e 5.3.1, a mesma não fará jus ao direito de que trata a Lei nº 13.872/2019.

5.3.3 Para o deferimento do requerimento a que se refere o subitem 5.3, a mãe deverá indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário e deverá anexar cópia de documento oficial com foto, conforme orientações previstas no Requerimento de Condições Especiais disponível no sítio https://app.uff.br/cpd.

5.3.4 A pessoa acompanhante somente terá acesso à sala reservada para esta finalidade, próxima ao local de aplicação das provas, até o horário preestabelecido pelo Departamento de Ensino responsável.

5.3.5 Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por um fiscal e terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

5.3.6 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

5.4 A chefia do Departamento de Ensino, atendidas a razoabilidade e as condições de atendimento, deferirá ou não, até o dia 03/04/2024, as solicitações previstas nos itens 5.1, 5.2 e 5.3.