PORTARIA Nº 777, DE 15 DE agosto DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.014066/2024-31, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, CNPJ nº 15.484.093/0001-44, denominado "Concessão da BR 101/ES/BA - Edital ANTT 001/2011", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, movimentação conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário BR-101/ES/BA no trecho entre o entroncamento com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri (BA), e a divisa ES/RJ, excluindo a ponte que separa estes Estados, nos Estados do Espírito Santo e Bahia, totalizando aproximadamente 475,90 km, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2011, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.014066/2024-31 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Nome Empresarial

ECO101 Concessionária de Rodovias S/A

CNPJ

15.484.093/0001-44

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Concessão da BR 101/ES/BA - Edital ANTT 001/2011", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço

público de recuperação, operação, manutenção, movimentação, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário BR-101/ES/BA no trecho entre o entroncamento

com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri (BA), e a divisa ES/RJ, excluindo a ponte que separa estes Estados, nos Estados do Espírito Santo e Bahia, totalizando aproximadamente 475,90 km, nos termos do

Contrato de Concessão nº 01/2011, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Obras de Ampliação da Capacidade e Melhorias:

(i) Duplicação de 153,6 km, sendo aproximadamente: (a) 7,2 km (km 347+500 ao km 354+700); (b) 15,2 km (km 231+900 ao km

247+100); (c) 69 km (km 357+700 ao km 426+700); (d) 17,9 km (km 190+500 ao km 210+900); (e) 22,9 km (km 214+000 ao km 222+900); e (f) 21,4 km (km 426+700 ao km 448+100); e

(ii) Vias Marginais - 22,70 km, sendo aproximadamente: (a) Vias Marginais do Contorno de Vitória - 13,3 km (km 278+200 ao km 291+500); (b) Vias Marginais de Viana (trecho prioritário) - 1,3 km (km 296+600 ao

km 297+900); e (c) Vias Marginais de Viana (trecho não prioritário) - 8,1 km (km 291+500 ao km 294+600 e km 299+800 ao km 304+800).

- Obras de Manutenção do Nível de Serviço.

- Obras de Recuperação e Manutenção da Rodovia.

- Obras e Serviços Adicionais: (i) Implantação de Delegacia PRF - Guarapari; (ii) Implantação de delegacia PRF - Safra; (iii) Implantação de

1 Posto de Pesagem; e (iv) Implantação Posto de Fiscalização ANTT.

Localização

Estados do Espírito Santo e Bahia

Estimativa de Investimento

R$ 2.883.763.477,58

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 259.905.466,89