RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 265, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a autorização pelo CGFSA, em sua 66ª Reunião, realizada em 29 de maio de 2024, da destinação de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024 para a modalidade financeira de crédito, bem como do saldo dos recursos de crédito não utilizados, para a implementação de Linha de Crédito do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos seguintes termos, observando-se as disponibilidades financeiras para 2024:

I- Objeto: seleção de projetos de financiamento ao setor audiovisual, em infraestrutura, inovação, acessibilidade e criação e comercialização de conteúdo, em regime de fluxo contínuo, realizados com recursos da modalidade de crédito do FSA e por intermédio dos Agentes Financeiros credenciados pelo CGFSA;

II- Objetivo: induzir investimentos e potencializar o mercado de crédito para o setor audiovisual, atuando nos principais gargalos da cadeia produtiva do audiovisual do país, além de contribuir para o fortalecimento empresarial em todos os elos do setor audiovisual;

III- Beneficiários: empresas brasileiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2228-1, de 2001, com registro regular na ANCINE;

IV- Agentes Financeiros: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, da seguinte forma:

a) as operações até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) serão realizadas pelo BRDE, após a realização do enquadramento pela ANCINE; e

b) as operações a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) serão realizadas prioritariamente pelo BNDES, podendo ser realizadas pelo BRDE, caso a prioridade não seja exercida no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização do enquadramento pela ANCINE;

V- Remuneração dos Agentes Financeiros: equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações contratadas, acrescida da tarifa de análise de 1% (um por cento), a ser paga pelo beneficiário no momento da primeira liberação de recursos, preservada a remuneração do BNDES como Agente Financeiro Central nas operações indiretas;

VI- Modalidades de crédito:

a) MODALIDADE I - Projetos de Infraestrutura: o objetivo é financiar a aquisição, implantação e expansão de ativos de infraestrutura das empresas pertencentes às cadeias produtivas do setor audiovisual:

1. Itens financiáveis: aquisição, implantação, modernização e expansão de ativos, incluindo a aquisição de equipamentos importados sem similares nacionais, necessários à produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais no país;

2. Percentual de participação do financiamento: até 90% (noventa por cento) do total de investimentos financiáveis do projeto;

3. Valor mínimo por operação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

4. Custo financeiro e prazo de amortização: conforme inciso VIII deste artigo;

b) MODALIDADE II - Projetos de Inovação e Acessibilidade: o objetivo é financiar investimentos em inovação ou acessibilidade realizados por empresas brasileiras pertencentes às cadeias produtivas do setor audiovisual:

1. Itens financiáveis: despesas voltadas à inovação ou promoção de acessibilidade no contexto do mercado audiovisual nacional, que integrem projetos de implantação, modernização e expansão de ativos ou o desenvolvimento, implementação e/ou aquisição de soluções;

2. Percentual de participação do financiamento: até 90% (noventa por cento) do total de investimentos financiáveis do projeto;

3. Valores limites por operação: mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e

4. Custo financeiro e prazo de amortização: conforme inciso VIII deste artigo;

c) MODALIDADE III - Conteúdo e Comercialização: o objetivo é financiar planos de negócios, com foco em desenvolvimento, produção, comercialização e internacionalização de conteúdos audiovisuais brasileiros, incluindo jogos eletrônicos, além da capacitação, formação e qualificação de profissionais e empresas:

1. Valor inicial a ser disponibilizado: até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sujeito a revisão pelo CGFSA;

2. Itens financiáveis: despesas relativas ao desenvolvimento, produção e retenção de propriedade intelectual, comercialização de conteúdo audiovisual brasileiro, incluindo jogos eletrônicos, além de despesas com marketing, internacionalização, treinamento e capacitação;

3. Percentual de participação do financiamento: até 90% (noventa por cento) do total de investimentos financiáveis do projeto;

4. Valor mínimo por operação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

5. Custo financeiro e prazo de amortização: conforme inciso VIII deste artigo;

VII- Critérios de priorização: a análise, aprovação e distribuição dos projetos entre os Agentes Financeiros serão em fluxo contínuo, conforme enquadramento da ANCINE e o valor disponibilizado, respeitando os seguintes níveis de prioridade:

a) Prioridade 1 - Projetos Estruturantes: projetos que visam a implantação de infraestrutura ou a adoção de modelos ou tecnologias de inovação, que atenda de maneira abrangente o setor audiovisual, seja pela diversidade de elos da cadeia, seja pela abrangência geográfica. Caracterizam-se, ainda, pelo elemento de permanência temporal, envolvendo resultados que se prolongam no médio e longo prazo. Considera-se, portanto, que são de expressiva relevância para o setor audiovisual, gerando emprego e renda em escala e consolidando a indústria audiovisual do país;

b) Prioridade 2 - Projetos de Expansão das Atividades: projetos cujo objetivo principal é expandir as atividades das empresas, seja por meio da diversificação dos serviços ou produtos, seja pela ampliação da capacidade de oferta dos serviços e produtos atuais; e

c) Prioridade 3 - Projetos de Modernização e Reforma: Projetos que visam atualizar, modernizar ou reformar a infraestrutura existente nas empresas;

VIII- Custo financeiro e prazo de amortização:

MODALIDADE

TAXA

PRAZO TOTAL

PRAZO DE CARÊNCIA

I. Infraestrutura: projetos realizados nas regiões Norte ou Nordeste, bem como projetos de construção de salas em cidades sem cinemas.

TR + 0,5% a.a.

Até 12 ANOS

Até 4 ANOS

I. Infraestrutura: demais projetos.

TR + 2,0% a.a.

Até 12 ANOS

Até 4 ANOS

II. Inovação e Acessibilidade.

TR + 0,5% a.a.

Até 8 ANOS

Até 2 ANOS

III. Conteúdo e Comercialização.

TR + 2,0% a.a.

Até 8 ANOS

Até 2 ANOS

a) na definição dos prazos de carência e de amortização serão observadas pela ANCINE e pelos Agentes Financeiros as características do projeto, especialmente no que se refere ao seu prazo de execução;

b) no período de carência, os juros serão cobrados trimestralmente; e

c) no período de amortização, as cobranças serão mensais, tanto dos juros quanto do principal;

IX- Prazo para execução dos recursos: prazo inicial de 12 (doze) meses antes da publicação do contrato e final a ser definido pelos Agentes Financeiros, a partir das características do projeto e das demandas apresentadas durante a execução, não podendo exceder o prazo de carência da operação;

X- Comprovação de execução de despesas das operações: compete aos Agentes Financeiros a realização da comprovação de despesas das operações, segundo definições próprias sobre normas, critérios e procedimentos aplicáveis, devendo abranger a totalidade dos investimentos previstos no projeto, inclusive a contrapartida de recursos próprios dos beneficiários;

XI- Condições gerais e garantias:

a) nas operações do BRDE, serão exigidas as seguintes garantias:

1. para operações de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a constituição de garantia real poderá ser dispensada, segundo critérios de risco definidos pelo BRDE. Será obrigatória a concessão de aval ou fiança dos sócios detentores do controle de capital do beneficiário. Poderá ser solicitada a concessão de aval ou fiança de outros sócios ou empresas do grupo econômico; e

2. para operações acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) serão exigidas garantias reais na relação mínima de 1:1 sobre o valor total da operação. Poderá ser solicitada a concessão de aval ou fiança de sócios ou empresas do grupo econômico;

b) nas operações do BNDES, as condições gerais de crédito e garantia serão realizadas conforme as normas vigentes, admitida a adoção de estratégias operacionais onde seja possível:

1. dispensar a constituição de garantias reais ou pessoais;

2. utilizar limites de crédito superiores ao adotado em linhas convencionais; e

3. nos casos em que tais medidas forem adotadas, deverão ser implantadas medida(s) mitigadora(s) de risco não cumulativas ou limitadas a: (i) indicadores de endividamento, (ii) outras formas de garantia, (iii) utilização de demonstrativos auditados ou (iv) covenants financeiros;

c) em qualquer situação, a critério da ANCINE ou dos Agentes Financeiros, poderão ser solicitadas outras garantias, de forma a mitigar o risco da operação; e

d) nas análises serão consideradas todas as operações de um mesmo grupo econômico;

XII- Tratamento de inadimplência: os Agentes Financeiros adotarão os seguintes mecanismos de gestão de inadimplência:

a) deverá ser dada a ciência ao CGFSA caso o nível de inadimplência atinja 10% (dez por cento) dos valores aportados nas operações, considerando os volumes investidos em cada modalidade de crédito;

b) o tratamento de inadimplementos financeiros e eventuais refinanciamentos deverão ser realizados pelos Agentes Financeiros, de acordo com os critérios e procedimentos praticados usualmente pelos próprios Agentes, preservada a remuneração do FSA; e

c) o refinanciamento estará sujeito a uma tarifa de análise de renegociação, a ser paga pelo beneficiário, de acordo com os critérios e práticas dos Agentes Financeiros, limitada a 0,5% (meio por cento) do saldo devedor apurado.

ALEX BRAGA