PORTARIA GM/MS Nº 4.798, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ITUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630700202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

SANTA CRUZ CABRALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630324202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

CE

ANTONINA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE

36000630233202400

50410004

40.816,00

40.816,00

1030151192E890001

CE

BARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO

36000630261202400

50410004

360.000,00

360.000,00

1030151192E890001

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000630413202400

50410004

360.000,00

360.000,00

1030151192E890001

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

36000630289202400

50410004

657.184,00

657.184,00

1030151192E890001

MG

CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA

36000630508202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

ICARAI DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630409202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630351202400

50410004

1.250.000,00

1.250.000,00

1030151192E890001

PE

GARANHUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630757202400

50410004

2.262.916,00

2.262.916,00

1030151192E890001

PE

JUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630592202400

50410004

737.084,00

737.084,00

1030151192E890001

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000630939202400

50410004

550.000,00

550.000,00

1030151192E890001

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000630340202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

SP

APARECIDA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

36000630284202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

SP

BALSAMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO

36000630584202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000630417202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SP

SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA

36000630333202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TOTAL

17 PROPOSTAS

9.168.000,00