PORTARIA Nº 843, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Rota do Pará S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.022677/2024-52, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Rota do Pará S.A., CNPJ nº 51.715.500/0001-40, denominado "Rota do Pará", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e a prestação de serviços públicos de recuperação, operação, manutenção, monitoramento, conservação, implementação de melhorias, ampliação de capacidade, gestão da segurança rodoviária e manutenção do nível de serviço dos trechos de rodovias que integram o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), com extensão total de 526,4 km, no Estado do Pará, nos termos do Contrato de Concessão nº 44/2023 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.022677/2024-52 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Nome Empresarial

Rota do Pará S.A.

CNPJ

51.715.500/0001-40

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Rota do Pará", que tem objeto a exploração da infraestrutura e a prestação de serviços públicos de recuperação, operação,

manutenção, monitoramento, conservação, implementação de melhorias, ampliação de capacidade, gestão da segurança rodoviária e manutenção do nível de serviço dos trechos de rodovias que integram o Subsistema

Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), com extensão total de 526,4 km, no Estado do Pará, nos termos do Contrato de Concessão nº 44/2023 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN, contemplando, dentre

outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Recuperação e restauração de 526,4 km de

pavimento.

- Duplicação de 14 km de rodovias com acostamento.

- Recuperação de 7.410 m² de obras de arte especiais.

- Alargamentos de 3.252 m² de obras de arte especiais.

- Recuperação de 52,4 km de sistemas de drenagem e OAC.

- Recuperação de 52,4 km dos sistemas

elétricos e de iluminação.

- Implantação de 526,4 km de sinalização horizontal e vertical.

- Implantação de 5.264 m de dispositivos de proteção e segurança.

- Recuperação de 26.200 m de cercas de madeira.

- Implantação de 113,9 km de acostamentos nos dois sentidos.

- Implantação de 2 retornos em X.

- Recuperação de passivos ambientais.

- Implantação de 8 praças de pedágios.

- Implantação de 5 BSO's e 5 SAU'S.

- Implantação de 4 postos de paradas e descanso de caminhoneiros.

- Ampliação e operação de 2 balanças fixas e 3 móveis.

Localização

Estado do Pará

Estimativa de Investimento

R$ 3.023.821.000,00

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 39.360.999,00