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Alvará nº 6.398, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840209/2024-55-FELIPE CRUZ PEDRI (Documento SEI: 13856454)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Portaria SFA-ES/MAPA nº 240, de 1º de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001289/2024-41, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 245/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) JOSÉ LIGÓRIO RAMIRO inscrito(a) no CRMV ES nº 3015 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
Alvará nº 6.399, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831308/2024-86-ROSANGELA APARECIDA DE FARIA (Documento SEI: 13857372)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.400, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870965/2024-40-DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES (Documento SEI: 13857618)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 11.255, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a DHF PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 52.298.397/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 2.739, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Ibicuí - BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ibicuí - BA, no valor de R$ 167.065,04 (cento e sessenta e sete mil sessenta e cinco reais e quatro centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015291/2024-43.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000979, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.806, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o constante no processo nº 50600.011595/2021-71, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 3.051, de 28/5/2021, publicada no Diário Oficial da União, de 31/5/2021, Seção 1, páginas 92 e 93, que declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, terras e benfeitorias delimitadas pela Poligonal de Utilidade Pública referente às obras da BR-415/BA, trecho Itabuna-Ilhéus, sub-trecho Itabuna - Entr. BA-001 (Contorno de Ilhéus), extensão 18,00 km, SNV: 415BBA0010/415BBA0015/415BBA0020/415BBA0025/415BBA0030, lote único.

Art. 2º A presente revogação não atinge os efeitos passados produzidos pelo ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
ATO Nº 11.254, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a JAILSON GONCALVES COSTA, CPF: XXX.049.884-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ALVARÁ Nº 4.147, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56952 - DPF/GVS/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO GV SHOPPING, CNPJ nº 03.523.170/0001-49 para atuar em Minas Gerais.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.180, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/50689 - DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 09.262.608/0021-02, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores, para atuar em Alagoas, com Certificado de Segurança nº 1414/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.195, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57329 - DPF/SOD/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONSORCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ESPLANADA, CNPJ nº 18.786.957/0001-70 para atuar em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.435, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58555 - DPF/CGE/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa R9 SEGURANCA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ nº 21.226.833/0001-45, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1700/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.436, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58846 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CENTURIÃO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 07.283.885/0005-56, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 1715/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA RFB Nº 445, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, nos termos do Anexo Único.

Art. 2º O manual da marca do Confia dispõe sobre a utilização de sua logomarca por empresa certificada como participante do piloto do Programa, e será disponibilizado no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO
ALVARÁ Nº 4.533, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58499 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RINNA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 38.316.226/0001-79, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1760/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.538, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59967 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SOLIDA VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 19.515.217/0001-62, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 1726/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.502, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55856 - DPF/JFA/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, CNPJ nº 17.080.078/0001-66 para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 1755/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.505, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57068 - DPF/PSO/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BITARRON VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 07.048.912/0001-82, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 1750/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Alvará nº 6.401, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800287/2024-28-ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13858443)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 3.803, DE 2 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 144, Inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1º, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência nº 4.012, de 12 de julho de 2022, e de acordo com a Portaria nº 2580, de 22 de maio de 2024, publicada no Boletim Administrativo n.º 100, de 24 de maio de 2024, o Diretor-Executivo delega competência à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro para conduzir os procedimentos necessários para a realização de licitações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 500009.000658/2024-95, resolve:

Art. 1º RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA, decorrente do comprometimento do segmento não pavimentado da rodovia trecho no km 15,93 ao km 17,16, que se encontra sem contrato de manutenção, bem como do comprometimento da Obra de Arte Especial de madeira localizada no km 16,39 da BR-432/RR, considerando o contido na Nota Técnica nº: 8/2024/COENGE - CAF - RR/SRE - RR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO

Superintendente
Alvará nº 6.402, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800288/2024-72-ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13858504)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO nº 11.158, DE 31 DE JULHO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências à EMPRESA SERGIPANA DE RADIODIFUSÃO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 15.065.527/0001-71, no município de Aracaju/SE, até 12/11/2027, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.

ALEXANDRE ATAÍDE GINÇALVES OLIVEIRA

Gerente

ATO Nº 10.870, DE 23 DE JULHO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências à RÁDIO FELICIDADE FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.873.889/0001-84, no município de Cabrobó/PE, até 01/08/203, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.

ALEXANDRE ATAÍDE GINÇALVES OLIVEIRA

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Despacho no 1.827, de 15 de junho de 2023, constante no Processo no 48500.006398/2018-11, publicado no D.O. de 19.06.2023, seção 1, p. 98, v. 161, n. 114, onde se lê: "Coordenadas 7º53'50,09"S e 38º41'9,86"W", leia-se: "Coordenadas 07° 53' 02,04"S e 38° 41' 41,04"O."

No Despacho no 1.828, de 15 de junho de 2023, constante no Processo no 48500.006397/2018-76, publicado no D.O. de 19.06.2023, seção 1, p. 98, v. 161, n. 114, onde se lê: "Coordenadas 7º53'32,17"S e 38º40'45,50"W", leia-se: "Coordenadas 07° 53' 07,16"S e 38° 42' 19,49"O."
DESPACHO Nº 2.237, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.001654/2024-21, decide:

Anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Aliança Geração de Energia S.A., CNPJ nº 12.009.135/0001-05, por meio da assunção da integralidade da participação societária pela Vale S.A., CNPJ nº 33.592.510/0001-54, detentora de 55% das ações, via aquisição das 45% das ações restantes detidas pela Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 2.264, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 48500.003437/2015-85. Interessado: Conforme o Anexo. Decisão: alterar as características técnicas da UTE Augusto Montenegro - COE. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO nº 2.266, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Processos nº 48500.006394/2018-32 e 48500.006393/2018-98. Interessado: Bon Nome Solar S.A., CNPJ 32.267.722/0001-01. Decisão: alterar as coordenadas geográficas das UFV Bom Nome 1-5 e UFV Bom Nome 1-6. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
Alvará nº 6.403, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870969/2024-28-PAULO SERGIO DOS SANTOS COMERCIO DE MINERIOS (Documento SEI: 13858737)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 11.310, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002435/2024-61. Expede autorização à Leonardo Cezar Bittencourt, CPF nº ***.963.479-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 15.417, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.003106/2023-55. Interessada: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT. CNPJ nº 06.981.176/0001-58 Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.818, de 15 de agosto de 2023, que autorizou a Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO Nº 1.611, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Altera dispositivos das Resoluções que especifica

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

considerando os argumentos e deliberações contidos nos autos do Processo Administrativo SUAP nº 0110052.00000062/2023-55, que culminou com a publicação da Resolução nº 1572/2023, inclusive o contido na Ata da 173ª Sessão Plenária Ordinária do CFMV;

considerando o deliberado por ocasião da 384ª Sessão Plenária Ordinária do CFMV, realizada nos dias 23 e 24 de julho de 2024, em Rio Branco -AC; resolve:

Art. 1º Ficam revogados o inciso III do artigo 31 e o Anexo IV, ambos da Resolução nº 1475, de 16 de setembro de 2022, publicada no DOU em 19/09/2022 (S.1, p.297 e ss), bem como o inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 1539, de 4 de agosto de 2023, publicada no DOU de 7/8/2023 (S.1, p.141).

Art. 2º Acrescenta-se o § 8º ao artigo 12 da Resolução nº 1572, publicada no DOU em 11 de novembro de 2023 (S.1, p.181 e ss), com a seguinte redação:

"§ 8º A comunicação de que trata o §2º deste artigo 12 ensejará a atualização da base de dados e inserção, apenas, na cédula digital do profissional das seguintes informações:

I - título da especialidade e área de concentração quando houver;

II - entidade que concedeu o título;

III - data da obtenção da especialidade;

IV - data de validade do título".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral do Conselho
DECISÃO dE 22 de julho de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 609ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 22 de julho de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.000591/2024-97

Associação da Santa Casa de Saúde de Ribeirão Preto

DIOPE

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida, tal qual manifestada em juízo de reconsideração, sobre a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022 da operadora, tornando sem efeito o Voto nº 436/2024/ASSNT-DIOPE/DIRAD-DIOPE/DIOPE, por conter erro material no subitem 2.1.

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
Alvará nº 6.404, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831309/2024-21-ROSANGELA APARECIDA DE FARIA (Documento SEI: 13859288)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.405, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831310/2024-55-ROSANGELA APARECIDA DE FARIA (Documento SEI: 13859339)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.407, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831312/2024-44-ROSANGELA APARECIDA DE FARIA (Documento SEI: 13859425)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, publicada no DOU nº 147 de 1º/08/2024, Seção 1, pág. 60, faltou a seguinte observação:

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de julho de 2024, relativa ao processo nº: 16561.720022/2012-16, Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA.
ALVARÁ Nº 4.658, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54764 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BELMONT MINERACAO LTDA, CNPJ nº 16.941.833/0001-97 para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 1831/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.595, DE 22 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56824 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PRO-SEG - SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 31.242.852/0001-19, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1633/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.663, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58461 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PERSONAL SECURITY CURSOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.086.345/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 1802/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.664, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58524 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.120.499/0001-70, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1774/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.693, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55200 - DELESP/DREX/SR/PF/PI, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COMVAP AÇUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ nº 05.343.207/0001-82 para atuar no Piauí, com Certificado de Segurança nº 1650/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.756, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/60935 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VALID SOLUÇÕES S.A, CNPJ nº 33.113.309/0070-79 para atuar no Espírito Santo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Alvará nº 6.406, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831311/2024-08-ROSANGELA APARECIDA DE FARIA (Documento SEI: 13859388)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 4.757, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/60936 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VALID SOLUÇÕES S.A, CNPJ nº 33.113.309/0020-00 para atuar no Paraná.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.863, DE 3 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58854 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa EMPRESA DE VIGILÂNCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.454.403/0005-58, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 1928/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 4.864, DE 3 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59095 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO, CNPJ nº 10.807.907/0001-10 para atuar em Pernambuco com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1860/2024 (CNPJ nº 10.807.907/0001-10) e nº 1861/2024 (CNPJ nº 10.807.907/0006-25).

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.953, DE 9 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58723 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BAZISUL SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ nº 10.478.512/0002-00, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 1886/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.817, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57570 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ESCOLA BRASIL DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 09.493.045/0001-10, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em Minas Gerais com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1815/2024 (CNPJ nº 09.493.045/0001-10) e nº 1756/2024 (CNPJ nº 09.493.045/0002-09).

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.952, DE 9 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58578 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SIOUX SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP, CNPJ nº 21.922.542/0001-91, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 1725/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Alvará nº 6.408, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831313/2024-99-ROSANGELA APARECIDA DE FARIA (Documento SEI: 13859467)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.409, de 5 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831314/2024-33-ROSANGELA APARECIDA DE FARIA (Documento SEI: 13859482)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO-RE nº 2.821, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor da empresa FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ nº 35.224.521/0001-07, publicada no item 2 da Resolução-RE nº 1.728, de 6 de maio de 2024, no Diário Oficial da União nº 88, de 08 de maio de 2024, Seção 1, pág. 145, visto que o produto exposto à venda no site www.coconutthair.com.br e www.instagram.com/claudiane_coconutt não corresponde ao produto RETEXTURIZADOR CAPILAR TRANSFORMAÇÃO SC COCONUT EVOLUTION HAIR, processo n.º 25351.876911/2023-56.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ACÓRDÃO Nº 196, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.010076/2022-92

Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri, Relator, contida no Voto nº 101/2024/PR (SEI nº 12287517), integrante deste acórdão.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ALVARÁ Nº 4.955, DE 9 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58970 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONSERVAR SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 15.041.467/0002-38, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 1972/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 4.956, DE 9 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59009 - DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LEAL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 13.964.649/0001-74, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em Alagoas, com Certificado de Segurança nº 1866/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 135, DE 30 DE JULHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques - NORMAM-223/DPC (1ª Revisão).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques - NORMAM-223/DPC (1ª Revisão), que a esta acompanham.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 99, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de setembro de 2023, Edição nº 181, Seção 1, pág. 107.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

ANEXO
PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.469, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a divulgação do credenciamento da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais do Brasil - APIMEC BRASIL, para fins da certificação prevista no art. 8º-B, caput, do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no art. 76, caput, inciso II, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, nas modalidades Exame por Provas, Exame por Provas, Títulos e Experiência e pelo Programa de Qualificação Continuada.

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelos art. 9º, caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 17, caput, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e art. 76, inciso II, art. 78, § 7º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e tendo em vista as deliberações realizadas na 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata a Portaria SRPC/MPS nº 1.021, de 9 de abril de 2024, realizada nos dias 24 e 25 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar, conforme previsto no art. 78, § 5º, inciso I, e § 7º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, a divulgação do credenciamento da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais do Brasil - APIMEC BRASIL, CNPJ nº 43.446.228/0001-12, como entidade certificadora do art. 8º-B, caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e do art. 76, caput, inciso II, da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, para:

I - as modalidades exame por provas e exame por provas, títulos e experiência;

II - os níveis básico, intermediário e avançado;

III - os seguintes profissionais:

a) dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS;

b) membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal; e

c) o responsável pela gestão das aplicações dos recursos e os membros do comitê de investimentos; e

IV - a sua renovação, se for o caso, por meio do Programa de Qualificação Continuada.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SPREV/MTP nº 2.907, de 1º de abril de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
PORTARIA Nº 596, DE 26 DE JULHO DE 2024

Realoca um Cargo Comissionado Executiva - CCE, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo nº 54000.015323/2023-21; resolve:

Art. 1º Realocar um Cargo Comissionado Executivo - CCE dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Fica realocado, da Divisão de Administração de Títulos da Dívida Agrária e Arrecadação - DOF-3, para a Divisão de Administração Orçamentária e Financeira - DOF-1, um Cargo Comissionado Executivo, de Assistente, Código CCE-2.07, ambos da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - DOF, da Diretoria de Gestão Operacional - DO.

Art. 3º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO Nº 11.231, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.007.514-XX

ADRIANO DA SILVA FERRÃO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003538/2023-29

XXX.652.904-XX

ADRIANO FERREIRA DE MARIA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003540/2023-06

XXX.455.474-XX

ADILSON MENDES DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003529/2023-38

XXX.483.788-XX

AMARO CICERO DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003604/2023-61

XXX.902.354-XX

EVANICE SILVA DE LIMA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000316/2024-35