EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9240/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 43 (quarenta e três). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

17.935.998/0001-19, CZX3716, 28256113, 683-13; 054.320.219-43, MLD6478, 9920497, 683-12; 05.597.214/0001-00, CLK9586, 28203008, 683-12; 194.709.320-72, IOS2407, 19421106, 683-11; 854.141.159-15, MKK1913, 20228011, 683-12; 065.334.669-76, MIW2761, 27398130, 683-13; 018.878.619-80, LZC8174, 28973048, 683-13; 87.455.432/0033-52, IRB6840, 30991210, 683-11; 19.507.713/0001-74, ARD8043, 30934046, 683-11; 05.325.476/0001-16, AQT9882, 31446651, 683-13; 18.345.772/0001-20, BWM8692, 9946559, 683-12; 38.625.968/0006-90, LQY7742, 9931700, 683-13; KYX0068, 9930454, 683-12; 046.488.985-59, IPT4768, 19443456, 683-11; IPT4768, 19447705, 683-11; 17.358.174/0001-23, KOS1563, 29415767, 683-11; 06.346.005/0003-19, CPJ5311, 30164891, 683-12; 008.667.930-97, IDS2597, 31040553, 683-13; IKX4805, 31005986, 683-13; 08.154.785/0001-69, KTE6387, 28789634, 683-11; 010.167.112-12, MMJ4410, 28332203, 683-12; 090.827.566-84, KOE6960, 28817542, 683-13; 00.934.508/0002-48, HBG7608, 29922069, 683-12; OQD2378, 29913514, 683-12; 279.300.218-66, KWG4305, 30568257, 683-13; 329.341.737-04, BBJ7221, 29917747, 683-12; 017.291.679-85, ODF5949, 29801206, 683-13; 425.734.915-87, LSN2760, 29485067, 683-12; LSN2760, 28241800, 683-12; 486.038.569-15, MAD4196, 9930561, 683-12; 366.181.107-00, DEE6385, 28774230, 683-11; KXX2397, 28776623, 683-12; 778.673.277-20, GXM8002, 28818714, 683-11; 054.946.637-10, KMW6885, 28802429, 683-13; 08.813.381/0002-10, MEX3600, 18830414, 683-11; 035.854.598-62, CDM8173, 29796331, 683-12; 964.322.847-91, KWD2222, 28815264, 683-11; 735.674.346-91, ALQ2834, 28830099, 683-13; 041.646.679-66, IAZ0039, 18943464, 683-11; 79.527.818/0001-17, AWI0557, 2890101, 683-11; 093.312.027-33, MQP5022, 29765914, 683-12; 205.979.638-51, EDP3832, 28357275, 683-12; 568.478.749-53, ACV0879, 29782497, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto