EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29141/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO CLEBICAR PEREIRA MOTA ESTEVES, ***.862.758-**, , FREVP00338132024, 773-0; ROGERIA PERPETUO FARIA BELETTI, ***.334.168-**, , FREVP00566702024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00669192024, 773-0; , FREVP00735352024, 773-0; , FREVP00734242024, 773-0; , FREVP00740002024, 773-0; , FREVP00740022024, 773-0; RONOALDO VILLELA BARBOSA, ***.954.821-**, , FREVP00716722024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00422792024, 773-0; , FREVP00745302024, 773-0; ROSELANE CORDEIRO ALVES, ***.096.187-**, , FREVP00638642024, 773-0; ROSANGELA DA MOTA, ***.632.217-**, , FREVP00738532024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP00568222024, 773-0; RODRIGO FILIPE DE LIMA, ***.822.488-**, , FREVP00779762024, 773-0; ROGERIO DE OLIVEIRA, ***.103.589-**, , FREVP00743522024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00741162024, 773-0; RODRIGO CAMILLO & CIA LTDA, 11.334.558/0001-20, , FREVP00582282024, 773-0; ISAQUELE RAMOS RIBEIRO, ***.564.016-**, , FREVP00646382024, 773-0; MARLON JUAN DE CARVALHO, ***.298.358-**, , FREVP00719862024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00719782024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração