PORTARIA GM/MS Nº 4.705, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628214202400

50410004

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890001

AL

FEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

36000628278202400

50410004

700.497,00

700.497,00

1030151192E890001

AL

IBATEGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA

36000628188202400

50410004

1.700.000,00

1.700.000,00

1030151192E890001

AL

JOAQUIM GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES

36000628171202400

50410004

1.036.000,00

1.036.000,00

1030151192E890001

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000628177202400

50410004

675.000,00

675.000,00

1030151192E890001

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628209202400

50410004

325.000,00

325.000,00

1030151192E890001

BA

CAMACAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

36000628003202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

ELISIO MEDRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628001202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

ELISIO MEDRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628133202400

50410004

503.000,00

503.000,00

1030151192E890001

BA

RIBEIRA DO POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000628315202400

50410004

1.492.010,00

1.492.010,00

1030151192E890001

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628341202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628273202400

50410004

1.004.990,00

1.004.990,00

1030151192E890001

CE

BARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO

36000628195202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

CE

VICOSA DO CEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

36000628267202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628374202400

60060003

550.000,00

550.000,00

1030151192E890001

ES

COLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA

36000628366202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

ES

DOMINGOS MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS

36000628397202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

ES

MARATAIZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES

36000628416202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

36000628127202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

GO

DOVERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

36000628218202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

GO

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000628146202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MA

CENTRAL DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DO MARANHAO

36000628243202400

50410004

900.000,00

900.000,00

1030151192E890001

MA

CIDELANDIA

MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628160202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628145202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628333202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

36000628314202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

DURANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DURANDE

36000628292202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

ITACARAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628156202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

JUVENILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA

36000628222202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

MUZAMBINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628039202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MG

PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628136202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

SAO JOAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628398202400

50410004

157.000,00

157.000,00

1030151192E890001

MS

SETE QUEDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628287202400

60060003

501.000,00

501.000,00

1030151192E890001

PA

INHANGAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI

36000628132202400

50410004

1.300.000,00

1.300.000,00

1030151192E890001

PA

PICARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628200202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628250202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PA

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

36000628179202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

ARAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUA

36000628178202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

CAFELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA

36000628345202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

CAMBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628394202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PR

CANDIDO DE ABREU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU

36000628334202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

CANDOI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI

36000628211202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PR

CORONEL DOMINGOS SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES

36000628411202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

FORMOSA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628293202400

50410004

190.000,00

190.000,00

1030151192E890001

PR

GOIOXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628274202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

LUNARDELLI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI

36000628323202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

MARQUINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628311202400

50410004

210.000,00

210.000,00

1030151192E890001

PR

NOVA AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA

36000628317202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PR

PINHALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628433202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628265202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

QUARTO CENTENARIO

QUARTO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628442202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

QUEDAS DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU

36000628426202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

TAMBOARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA

36000628194202400

50410004

50410004

104.000,00

300.000,00

404.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

PR

TIJUCAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL

36000628193202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

TOMAZINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAZINA

36000628338202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000628228202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

RN

IPANGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

36000628086202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000628240202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000628206202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

SC

CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

36000628202202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

SC

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628403202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000628151202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

SP

BOA ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000628109202400

50410004

220.000,00

220.000,00

1030151192E890001

SP

CERQUEIRA CESAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR

36000628201202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SP

CRAVINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS

36000628125202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

SP

NOVA EUROPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628148202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000628251202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SP

TORRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA

36000628297202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TO

COLMEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000628236202400

50410004

900.000,00

900.000,00

1030151192E890001

TOTAL

69 PROPOSTAS

32.968.497,00