DECISÃO Nº 147, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 00190.105919/2022-12

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, com fundamento no art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União (Regimento Interno), adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00057/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00119/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fulcro no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 c/c os artigos 11, inciso I, 19, incisos I e II, 22 e 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica NEXUS VIGILÂNCIA LTDA., (CNPJ 06.911.840/0003-54), por incidir no ato lesivo tipificado no artigo 5º, inciso IV, "d" e "f" , da Lei nº 12.846, de 2013 e no 7ª da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, as penalidades de:

a) Multa, no valor de R$10.465.641,84 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;

b) Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: i) Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii; ii) Em edital afixado por 75 (setenta e cinco) dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto; e iii) Nos sítios eletrônicos da empresa, acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 75 (setenta e cinco) dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.

c) Impedimento de licitar com a União, pelo prazo de 04 (quatro) anos, na forma do artigo 7ª da Lei nº 10.520/2002.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

EVELINE MARTINS BRITO

Ministro

Substituto