EDITAL DE DECISÃO WSKHYF

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

HM ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.001147/2024-73

AI

22.683.895-1

1.654,26

JOARLES DE CASTRO LIMA MOVEIS E ESTOFADOS

14152.208380/2023-02

AI

22.674.991-6

827,13

MANOEL DOS SANTOS

14152.018767/2024-41

AI

22.701.515-1

9.305,19

MANOEL DOS SANTOS

14152.019567/2024-14

AI

22.702.315-3

1.860,41

MANOEL DOS SANTOS

14152.019576/2024-05

AI

22.702.324-2

1.860,41

MANOEL DOS SANTOS

14152.019667/2024-32

AI

22.702.415-0

1.860,41

MANOEL DOS SANTOS

14152.019668/2024-87

AI

22.702.416-8

1.860,41

MANOEL DOS SANTOS

14152.019669/2024-21

AI

22.702.417-6

1.860,41

MANOEL DOS SANTOS

14152.019670/2024-56

AI

22.702.418-4

1.860,41

MANOEL DOS SANTOS

14152.019671/2024-09

AI

22.702.419-2

9.174,84

MANOEL DOS SANTOS

14152.019673/2024-90

AI

22.702.421-4

528,09

MANOEL DOS SANTOS

14152.019675/2024-89

AI

22.702.423-1

1.132,02

MANOEL DOS SANTOS

14152.019889/2024-55*

AI

22.702.637-3

416,18

MASSA FALIDA DE ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJ

14152.186761/2023-15

AI

22.653.372-7

1.047,34

MASSA FALIDA DE ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJ

14152.186763/2023-12

AI

22.653.374-3

985,32

MASSA FALIDA DE ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJ

14152.186766/2023-48

AI

22.653.377-8

972,53

MASSA FALIDA DE ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJ

14152.186771/2023-51

AI

22.653.382-4

972,53

MASSA FALIDA DE ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJ

14152.186776/2023-83

AI

22.653.387-5

33.779,59

MASSA FALIDA DE ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJ

14152.186783/2023-85

AI

22.653.394-8

7.181,52

MASSA FALIDA DE ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJ

14185.026091/2023-00

ND

20.289.557-2

335.075,05

NOVARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.134462/2023-03

AI

22.601.073-2

1.654,26

NOVARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.134470/2023-41

AI

22.601.081-3

1.415,01

NOVARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.184089/2023-23

AI

22.650.700-9

15.842,62

RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

14152.046296/2022-08

AI

22.301.353-6

7.032,14

RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

14152.046297/2022-44

AI

22.301.354-4

4.264,17

RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

14152.046298/2022-99

AI

22.301.355-2

3.964,93

RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

14152.046299/2022-33

AI

22.301.356-1

18.698,15

RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

14185.008566/2022-97

ND

20.234.092-9

367.399,17

SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI

14152.000001/2022-49

AI

22.255.104-6

3.071,71

SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI

14152.000002/2022-93

AI

22.255.105-4

3.071,71

SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI

14152.000003/2022-38

AI

22.255.106-2

3.071,71

SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI

14152.000004/2022-82

AI

22.255.107-1

2.300,48

SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI

14152.000005/2022-27

AI

22.255.108-9

3.071,71

SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI

14152.000006/2022-71

AI

22.255.109-7

3.071,71

SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI

14152.000007/2022-16

AI

22.255.110-1

2.300,48

SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI

14152.000008/2022-61

AI

22.255.111-9

3.071,71

SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI

14152.000009/2022-13

AI

22.255.112-7

2.300,48

TASSIO RODRIGO SOUZA RODRIGUES 06274368116

14152.014296/2024-01

AI

22.697.044-2

1.415,01

Em 21 de junho de 2024.

ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção de Multas e Recursos