EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28131/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RYB8B33, FRMEV01392682024, 606-82; RYO8F31, FRMEV01429162024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV01650872024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV01592832024, 606-82; FC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 46.900.168/0001-54, RMP1E97, FRMEV01678082024, 606-82; EPS LOGISTICA LTDA, 12.305.059/0001-77, RZV3C25, FRMEV01698702024, 606-82; ENORI CRUZ, ***.373.709-**, AKH4334, FRMEV01240202024, 606-82; F. ALEXANDRE SCHOTTEN TRANSPORTES, 14.938.549/0001-36, FSX8849, FRMEV01329372024, 606-82; FCOSTA TRANSPORTES LTDA, 49.197.300/0001-00, SYM4I63, FRMEV01543072024, 606-82; RNI9F37, FRMEV01538122024, 606-82; EXPRESSO V. B. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.437.407/0001-37, JSH6770, FRMEV01567212024, 606-82; F ANTONIOLLI & ANTONIOLLI LTDA, 05.746.929/0001-88, RHE1E74, FRMEV01593522024, 606-82; FABIANO NIVALDO DE OLIVEIRA, ***.649.089-**, AMQ1E19, FRMEV01256142024, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, ***.707.056-**, NJB7B02, FRMEV01538352024, 606-82; F.H.M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.676.273/0001-65, OGM8A24, FRMEV02065492024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV01887602024, 606-82; SYO7I63, FRMEV01918362024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, RYL4D25, FRMEV02145532024, 606-82; FERNANDO JOSE MORANDI, ***.904.347-**, RBG5C49, FRMEV02162292024, 606-82; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RAH5J38, FRMEV02105802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração