RESOLUÇÃO nº 381, de 2 de abril de 2024

Dispõe sobre a inscrição de profissionais no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), mediante apresentação de certificado de conclusão de curso em Medicina Veterinária ou Zootecnia, emitido por Instituição de Ensino Superior (IES) em substituição ao Diploma de Graduação.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CRMV-MG), no uso das atribuições que lhe conferem as letras "d", "h", "i" e "q" do artigo 4º do seu regimento interno, baixado pela Resolução nº 342, de 1º de fevereiro de 2011, aprovada pelo egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de agosto de 2011 - Seção 1, à página 112,

Considerando, a necessidade de regulamentar a inscrição de profissionais nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais, mediante apresentação de certificado de colação de grau e conclusão de curso, em substituição ao Diploma de graduação,

Considerando, o disposto na Portaria nº 554, de 11 de março de 2019, que regulamenta a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, por Instituição de Ensino Superior - IES pertencente ao Sistema Federal de Ensino,

Considerando, a ausência de regulamentação do disposto na alínea "e", do inciso I, do artigo 4º da Resolução nº 1.475, de 16 de setembro de 2022, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV),

Considerando, a transitoriedade do certificado de colação de grau e conclusão de curso em Medicina Veterinária ou Zootecnia, conforme estabelece alínea "e", do inciso I, do artigo 4º da Resolução nº 1.475, de 16 de setembro de 2022,

Considerando, o que dispõe a alínea "a" do artigo 2° da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, resolve

Art. 1º Os certificados emitidos por Instituições de Ensino Superior - IES, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, com a finalidade de atestar a conclusão em curso de Medicina Veterinária ou Zootecnia, deverão conter mecanismo de validação eletrônica que possibilite a inequívoca autenticidade do documento apresentado para fins de inscrição no quadro de profissionais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais.

§1º O mecanismo de validação mencionado no caput deste artigo deve estar devidamente hospedado em sítio eletrônico da Instituição de Ensino Superior responsável por sua emissão.

§2º A inobservância do disposto no caput deste artigo acarretará no indeferimento liminar do requerimento de inscrição profissional perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG).

§3º Em caso de apuração de falsidade de certificado, declaração, requerimento e/ou qualquer documento correlato, a qualquer tempo, promover-se-á ao imediato cancelamento do registro profissional, sem prejuízo à adoção das demais providências legais.

Art. 2º O profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), mediante certificado válido na forma estabelecida pelo art. 1º desta Resolução, deverá apresentar o Diploma de Graduação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do deferimento da inscrição.

§1º A ausência de apresentação do Diploma de Graduação e/ou justificativa fundamentada e devidamente acatada pelo CRMV-MG, no prazo estabelecido no art. 2º desta Resolução, culminará no cancelamento imediato da inscrição do profissional perante este Conselho.

§2º A justificativa mencionada no parágrafo anterior será analisada pela Secretaria Geral do CRMV-MG, que deverá emitir relatório circunstanciado com a decisão de deferimento ou indeferimento.

Art. 3º O profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), mediante apresentação de certificado de conclusão de curso na forma estabelecida no art. 1º desta Resolução, somente receberá a cédula física de identidade profissional após o efetivo cumprimento ao disposto no Art. 2º desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Bruno Divino Rocha

Presidente do Conselho

Affonso Lopes de Aguiar Junior

Secretário-Geral '