EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28029/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE SOLON MATEHULEIRSCH, ***.604.979-**, , FREVP00422842024, 773-0; JOSE PAULO SANTOS DA SILVA, ***.715.557-**, FREVP00576602024, 773-0; JULIANY ALESSANDRA MUNIZ PEREIRA, ***.004.227-**, FREVP00571832024, 773-0; JOSE WILSON BRAZ ARRUDA URBANETZ, ***.665.127-**, , FREVP00660052024, 773-0; JUCEMAR ROSCETE, ***.323.501-**, , FREVP00665712024, 773-0; JULIANO DA CUNHA BARBOSA, ***.660.006-**, FREVP00650912024, 773-0; JOSE RICARDO LOPES DE SOUZA, ***.169.528-**, FREVP00661122024, 773-0; JUGASA COMERCIAL DE VEICULOS S/A, 03.000.190/0001-35, FREVP00562262024, 773-0; JULIA SUDARIO DE BIASI, ***.247.188-**, FREVP00686682024, 773-0; JULIANO NADALIN DE ANDRADE DO NASCIMENTO, ***.345.839-**, , FREVP00527332024, 773-0; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, , FREVP00684812024, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS, ***.759.858-**, FREVP00680402024, 773-0; JUCILENE DA CRUZ COELHO, ***.934.452-**, , FREVP00456022024, 773-0; JOYCE SOUZA DE OLIVEIRA, ***.463.188-**, , FREVP00646472024, 773-0; JUCIMAR NASCIMENTO CORREA, ***.624.298-**, , FREVP00597322024, 773-0; JULIANA DOS SANTOS ALVES, ***.415.789-**, , FREVP00424402024, 773-0; JOSIANE GONCALVES DAMASIO, ***.972.497-**, , FREVP00358692024, 773-0; JOSE MAURO DOS SANTOS, ***.478.966-**, , FREVP00448652024, 773-0; JULIANA TERESINHA DE SOUZA, ***.196.589-**, , FREVP00612562024, 773-0; JOSE RODRIGUES FILHO, ***.510.757-**, , FREVP00574882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração