EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 13/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA

14152.008425/2020-90

7.635,98

ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA

14152.008430/2020-01

391,59

ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA

14152.008428/2020-23

783,18

ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA

14152.008436/2020-70

100,10

ARMOND ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

14152.020528/2020-28

717,20

ARMOND ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

14152.020534/2020-85

1.988,56

ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO PINHEIROS

14152.020782/2020-26

1.544,92

C.RIBEIRO DA SILVA

46228.002130/2019-31

4.800,00

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

14152.007953/2020-21

681,04

CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ

14152.020396/2020-34

3.000,00

CLINICA FISIOMEDICA DE VOLTA REDONDA LTDA

46232.002349/2019-71

800,00

CONDOMINIO NOIR DESIGN APARTMENTS

14152.117900/2020-18

2.225,03

CONDOMINIO NOIR PLUS DESIGN APARTMENTS

14152.117462/2020-98

2.130,44

CONDOMINIO NOIR PLUS DESIGN APARTMENTS

14152.117479/2020-45

2.843,28

CONDOMINIO NOIR PLUS DESIGN APARTMENTS

14152.117491/2020-50

2.130,44

DOPAZO & SILVA SUCOS LTDA

46228.001771/2019-79

1.207,59

DOPAZO & SILVA SUCOS LTDA

46228.001770/2019-24

1.690,63

EA CONSTRUTORA LTDA

14152.039474/2021-55

6.400,00

EA CONSTRUTORA LTDA

14152.039496/2021-15

2.843,28

ECONSTEC CONSTRUTORA E TECNOLOGIA LTDA

14152.027341/2020-55

800,00

ECONSTEC CONSTRUTORA E TECNOLOGIA LTDA

14152.027350/2020-46

402,53

EDSON MATTOS JUNIOR

14152.007516/2020-16

72,36

EDSON MATTOS JUNIOR

14152.007515/2020-63

578,87

EDSON MATTOS JUNIOR

14152.007517/2020-52

72,36

EDSON MATTOS JUNIOR

14152.007519/2020-41

178,36

ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

46215.012890/2019-04

8.683,06

ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

46215.012887/2019-82

1.368,61

ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

46215.012888/2019-27

10.130,23

ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

46215.012889/2019-71

8.538,34

FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA

14152.009466/2020-01

851,30

FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

14152.009508/2020-04

3.381,28

FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

46666.003512/2018-32

6.762,55

FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

46666.003513/2018-87

6.762,55

FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

46666.003514/2018-21

6.762,55

FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

46666.003515/2018-76

340,52

FRANCISCO EDUARDO GOMES JUNQUEIRA

14152.020595/2020-42

3.000,00

JB IRMAOS DE TERE TRANSPORTE LTDA.

14152.113990/2021-59

681,04

JOSE CLAUDIO GALONI AMARO 03074922737

14152.024365/2020-52

1.600,00

KKS MAGAZINE DE PARAIBA DO SUL LTDA

14152.019969/2020-87

800,00

L J GAMA ROHEM M E

14152.008763/2020-21

402,53

L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA

14152.006896/2020-63

4.024,42

L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA

14152.006901/2020-38

402,53

L. R. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

46232.002322/2019-89

26,82

LEXCAR DE PETROPOLIS COM. DE VEICULOS LTDA

14152.013596/2020-31

1.368,61

LUEKIM AGROPECUARIA LTDA

14152.039165/2021-85

1.600,00

LUIS FELIPE SOARES DE FREITAS

14152.012680/2020-37

9.000,00

LUIS FELIPE SOARES DE FREITAS

14152.032046/2020-11

15.323,04

LUNA RICCIARDI NUNES

14152.124208/2020-46

1.600,00

MASTER LOC LOCACOES, SERV. E COMERCIO EIRELI

14152.112609/2020-53

340,52

MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA

14152.008414/2020-18

5.184,30

MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA

14152.008420/2020-67

1.132,20

MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA

14152.008421/2020-10

3.549,07

MAYARA MEDEIROS COIMBRA 16106655707

14152.019115/2020-09

1.368,61

MAYARA MEDEIROS COIMBRA 16106655707

14152.019117/2020-90

800,00

P S O' DWYER

14152.021087/2020-81

578,87

PAULYPAMELA INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA

14152.009311/2020-67

1.368,61

PAULYPAMELA INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA

14152.008380/2020-53

1.591,89

PAULYPAMELA INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA

14152.008382/2020-42

72,36

POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA

46228.001918/2019-21

1.631,62

POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA

46228.001919/2019-75

1.221,35

POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA

46228.001920/2019-08

170,26

POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA

46228.001921/2019-44

2.715,58

POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA

46228.001922/2019-99

2.715,58

PRAISE GULOSEIMAS LTDA

46232.002304/2019-05

1.368,61

PRAISE GULOSEIMAS LTDA

46232.002305/2019-41

1.654,23

PRAISE GULOSEIMAS LTDA

46232.002306/2019-96

868,31

PRAISE GULOSEIMAS LTDA

46232.002307/2019-31

434,15

PRAISE GULOSEIMAS LTDA

46232.002308/2019-85

1.013,02

PROFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.117877/2020-61

6.708,08

PROFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.117878/2020-14

6.708,08

PROFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.117879/2020-51

6.708,08

QUI PICANHA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14152.017838/2020-65

800,00

RAFAEL GALLO LOURENCO

14152.005419/2020-81

15.323,04

S. J. P. INSTALACOES & REFORMAS LTDA

14152.117876/2020-17

2.226,10

SABOR DA CIDADE LANCHONETE EIRELI

14152.021240/2020-71

1.529,62

SPACE CHICKEN RESTAURANTE LTDA

46666.003472/2018-29

4.024,42

SPACE CHICKEN RESTAURANTE LTDA

46666.003473/2018-73

1.368,61

TOP FILMS MARKETING LTDA

14152.005658/2020-31

30.000,00

TR MOVIMENTACAO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI

14152.120050/2020-35

2.012,66

YURIE & IDE ODONTOLOGIA LTDA

46232.002342/2019-50

800,00

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS

Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos