EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31094/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, ELJ1C73, FRMEV01506452024, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, HEH3995, FRMEV01590382024, 606-82; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RYM1D03, FRMEV01533152024, 606-82; TRANSCABRAL TRANSPORTES LTDA, 65.523.110/0001-83, FTA7G25, FRMEV01567242024, 606-82; TRANSBROTHERS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.114.403/0001-55, ETI7J26, FRMEV01800452024, 606-82; TRANSBRITTO TRANSPORTES LTDA, 53.992.407/0001-09, IWM6H07, FRMEV01712482024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QIG9080, FRMEV01249252024, 606-82; RYN8B88, FRMEV01640832024, 606-82; QIG9080, FRMEV01648382024, 606-82; QTK8089, FRMEV01647532024, 606-82; QJY8808, FRMEV01643232024, 606-82; QTK8818, FRMEV01436822024, 606-82; TRANSENARIO LTDA, 04.809.400/0001-01, RMS3B03, FRMEV01590082024, 606-82; TRANSBINDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.627.314/0001-42, RTA1B01, FRMEV01537012024, 606-82; TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.096.718/0004-38, EOF4396, FRMEV01582622024, 606-82; TRANSELPE LTDA., 05.133.342/0001-01, QIJ5809, FRMEV01663692024, 606-82; TRANSCOASUL TRANSPORTES LTDA, 42.775.431/0001-70, BDI4G21, FRMEV02031892024, 606-82; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, PYM4511, FRMEV01593852024, 606-82; TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.108.029/0001-93, BCX0G94, FRMEV01424572024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYV7D53, FRMEV01829122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração