EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30092/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, ***.123.217-**, , FREVP00382972024, 773-0; SCEP MONTAGEM E INSTALACAO LTDA, 29.846.985/0001-52, , FREVP00410062024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP00457522024, 773-0; , FREVP00318582024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP00412172024, 773-0; S. S. COMERCIO DE SUCATA LTDA, 47.626.547/0001-60, , FREVP00637212024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00636992024, 773-0; , FREVP00737492024, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00333882024, 773-0; SERGIO NASCIMENTO, ***.790.987-**, , FREVP00333342024, 773-0; ROSE MARIA SCHETZ, ***.566.739-**, , FREVP00560212024, 773-0; ROGITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 31.957.598/0001-35, , FREVP00552452024, 773-0; SEMPRE CARVALHO SANTOS TRANSPORTE SERVICO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 51.555.189/0001-10, , FREVP00587542024, 773-0; ROGERIO SANTOS LEMOS, ***.639.777-**, , FREVP00699032024, 773-0; ROMULO FAGUNDES MASSON, ***.121.378-**, , FREVP00664232024, 773-0; RODRIGO SOUZA BARROS, ***.853.435-**, , FREVP00662402024, 773-0; SA DA SILVA PAVIMENTACAO, 13.676.286/0001-71, , FREVP00731892024, 773-0; ROMARITA MARQUES DA SILVA, ***.665.437-**, , FREVP00514272024, 773-0; , FREVP00519412024, 773-0; SEBASTIAO DOMINGUES DE ALMEIDA, ***.023.398-**, , FREVP00411962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração