PORTARIA MEMP Nº 244, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 30-A, inciso IX, da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, na redação dada pela Lei n. 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no art. 1º, inciso XI, do Anexo I do Decreto n. 11.725, de 4 de outubro de 2023; e considerando a premente necessidade de organizar grupo de trabalho que tenha a incumbência de revisar atos normativos que orientam os serviços públicos de registros mercantis e atividades afins, resolve:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho com a incumbência de estudar e revisar a Instrução Normativa DREI nº 52 que regulamenta, dentre outros assuntos, o ofício dos leiloeiros oficiais matriculados no âmbito das 27 (vinte e sete) Juntas Comerciais do Brasil, de modo a rever dispositivos que tratam do exercício da profissão, por ser matéria importante para o ambiente negocial do Brasil.

Art. 2º Considerando as disposições do artigo 1º desta Portaria, designar entidades e órgão, por seus representantes, abaixo indicados, como integrantes do Grupo de Trabalho ora instituído:

I - INSTITUTO NACIONAL DE LEILOEIROS, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - INNLEI:

Titular: Anderson Lopes de Paula, e

Suplente: Sérgio Villa Nova de Freitas.

II - SINDICATO DOS LEILOEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO - SINDILEISP:

Titular: Luiz Fernando Sodré Santoro, e

Suplente: Gustavo Cristiano dos Reis.

III - SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDILEIRJ:

Titular: Luís Thenório de Paula, e

Suplente: Rodrigo Lopes Portela.

IV - SINDICATO DOS LEILOEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDILEIMG:

Titular: Ângela Saraiva, e

Suplente: Izabella Melo Ferreira Praes.

V - SINDICATO DOS LEILOEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDILEIRS:

Titular: Neila Rosane Ribeiro dos Santos, e

Suplente: Fábio Gomes Pietoso.

VI - FEDERAÇÃO NACIONAL DE JUNTAS COMERCIAIS - FENAJU:

Titular: Gabriel Oliveira de Souza Voi, e

Suplente: Gilson Vasconcelos Bernardo.

VII - SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

Titular: Maurício Juvenal, e

Suplente: Flávia Regina Britto Gonçalves.

Art. 3º. A Presidência dos trabalhos competirá à Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Paragrafo único. Na ausência ou impedimento da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a Presidência dos trabalhos será realizada pela Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Art. 4º. A Secretaria-Executiva será exercida pela Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 5º. Eventualmente, os integrantes poderão avaliar a necessidade de convidarem profissionais de notório saber jurídico para realizarem estudos específicos e pontuais, que mereçam melhor esclarecimento, no decorrer da realização dos trabalhos.

Parágrafo único. Caberá à Presidência avaliar a oportunidade e conveniência de aceitar partícipes, como convidados, que demonstrem interesse em acompanhar as reuniões.

Art. 6º. O presente grupo de trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º. O prazo a que se refere o "caput" será contado a partir da vigência da sessão inaugural das reuniões, que deverá ser realizada em até 10 (dez) dias, a contar da vigência desta Portaria.

§2º. Ao final do prazo a que se refere o caput, a Secretaria-Executiva deverá formular, no prazo de 10 (dez) dias, nota técnica que dará base para minuta de novo ato normativo, se o caso, a ser submetido a consulta e audiência públicas, nos termos da legislação em vigor.

§ 3º. A Presidência, no decorrer dos trabalhos, poderá enviar consulta para sanar dúvidas jurídicas à Consultoria Jurídica do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 7º. As reuniões poderão ocorrer no formato híbrido, garantindo-se a comprovação de presença, mediante assinatura em lista, no formato físico ou digital.

§1º. Instalar-se-ão as reuniões com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) integrantes, ressaltando-se que, na ausência do titular, este será representado pelo suplente.

§2º. As reuniões ordinárias ocorrerão uma vez ao mês, conforme agenda ajustada entre os partícipes na sessão inaugural, devendo a pauta ser encaminhada com 10 (dez) dias de antecedência.

§3º. A depender da necessidade, a Presidência poderá convocar reuniões extraordinárias, com o envio de pauta, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Art. 8º A participação dos integrantes deste grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração.

Art. 9º Preferencialmente, os integrantes serão convocados por e-mail, a ser confirmado por todos os partícipes na sessão inaugural.

Art. 10. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente da publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES