resultado DE JULGAMENTO

AVISO JULGAMENTO DE RECURSO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2023 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA II PERIMETRAL METROPOLITANA NORTE/ VIA METROPOLITANA NORTE, COM EXECUÇÃO DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PAISAGISMO NO TRECHO 4.2 COMPREENDIDO ENTRE AS ESTACAS 201 A 246+11,625 (LADO DIREITO) E 202 A 266 + 9,325 (LADO ESQUERDO), ALARGAMENTO E REVESTIMENTO DO CANAL NO TRECHO ENTRE AS ESTACAS 166 A 222, ASSIM COMO EXECUÇÃO DE DUAS OBRAS DE ARTE (OAE`S 11 E 12) E REMANEJAMENTO DE EMISSÁRIO POR GRAVIDADE NOS TRECHOS COMPREENDIDOS ENTRE AS ESTACAS 121 E 205 DO CANAL, MUNICÍPIO DE OLINDA- PE, CONFORME ADIANTE DESCRITO, NOS MOLDES DO REGRAMENTO LEGAL ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS E DEMAIS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES EXPRESSAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS suspensa, contudo o documento do DNIT juntado ao recurso cuida-se de punição em processo de RDC Eletrônico (Processo nº 50612.002697/2020-85, porém a certidão de punição trazida pela DAJ-CEHAB e consu. Aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro do ano de 2024, às 14:00 hs, na sala de reuniões da CELOSE, 1º andar sala 07, sede social da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, situada na Rua Odorico Mendes, nº 700, Campo Grande, nesta cidade do Recife - PE, reuniu-se, por convocação direta do Presidente, a Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia - CELOSE, para análise do recurso administrativo interposto de forma tempestiva pelo CONSÓRCIO MUDANDO SEMPRE PERNAMBUCO, constituído pelas empresas: SANCO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 01.393.074/0001-06 (líder do Consórcio), CPM CONSTRUTORA (CNPJ: 05.545.366/0001-60) e W3 Gestão em Iluminação Pública (CNPJ: 26.170.953/0001-91). Dada a oportunidade a OTL - OBRAS TÉCNICAS LTDA. (CNPJ: 00.545.355/0001-66) de se manifestar acerca do Recurso, a mesma, igualmente de forma tempestiva, contrarrazoou alegando em síntese que a proposta do consórcio recorrente contém erros substanciais insanáveis sob pena de quebra da isonomia na licitação; tais como: 01) que o Consórcio recorrente não apresentou CAT no quantitativo mínimo exigido no item 4.1. do Termo de Referência do Edital; 02) que o Consórcio recorrente não apresentou a relação de equipe técnica para a realização dos serviços, conforme determinado no item 4.2. do Termo de Referência; 03) que a CELOSE verificou junto ao TCU que a empresa CPM CONSTRUTORA LTDA., em consulta realizada no dia 26/12/2023, estaria inidônea durante o processo licitatório, conforme print da tela do SICAF; 04) que a GCONT, setor contábil da CEHAB verificou que a CPM CONSTRUTORA LTDA. não apresentou relatório que compõe as demonstrações contábeis obrigatórias, faltando o fluxo de caixa - DFC; 05) que a W3 GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA não apresentou a certidão negativa de falência ou recuperação judicial; 06) que a consorciada W3 GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA deixou de apresentar o visto do CREA-PE conforme resolução CONFEA Nº 1.121/2019 continua emitindo visto, porém a obrigação de visto depende de previsão em edital, o que consta no caso em apreço; 07) que o documento apresentado pelo Consórcio nas fls. 1.433 não se trata de CAT, portando não se prestando como acervo técnico; 08) que as certidões apresentadas com o recurso, têm emissão posterior a data da sessão de abertura do certame. Aberto os trabalhos da CELOSE, o Sr. Presidente comentou que, além do Princípio da Economicidade, a Administração Pública deve observar todos os demais princípios que regem a Licitação Pública, não menos importante que o supracitado, sendo fundamental a observância dos Princípios da Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Julgamento Objetivo e demais correlatos. O Consórcio recorrente apresentou em seus documentos habilitatórios erros substanciais que não podem ser sanados posteriormente à análise da licitação sob pena de quebra da isonomia, o que traria insegurança jurídica ao processo. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO RECURSO - A certidão da CPM CONSTRUTORA LTDA de Regularidade Fiscal Municipal, exigida no subitem 7.2.1.2 e o item 7.6 do Edital e o Demonstrativo de Fluxo de Caixa, parte integrante do Balanço Patrimonial da empresa, descrito no subitem 7.4.1.1 do Edital constante inclusive no Parecer da GCONT; a Certidão de Débitos Trabalhistas da Consorciada W3 GESTÃO EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA que descumpriu o item 7.2.1.5 e o item 7.6 do Edital, tais documentos apenas foram apresentados por ocasião do recurso administrativo, o que vem comprovar a ausência das referidas certidões/documento no prazo determinado em edital. Em relação à suspensão do Impedimento de licitar apresentado no recurso pela consorciada CPM CONSTRUTORA LTDA., a mesma alega que a punição estaria ltada pela CELOSE, diz respeito a outro processo, qual seja, Processo nº 50612.002171/2023-48, este sim um dos motivos para fundamentar a inabilitação do consórcio recorrente, sendo isso constatado através de outra consulta no Portal da Transparência, no dia 15/01/2024 onde consta que a empresa CPM ainda está suspensa e não consta efeito suspensivo dessa penalidade, como alegou no recurso. Desta forma, esta Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia - CELOSE/CEHAB, decide pelas razões já apontadas na inabilitação, pelo não provimento do recurso, mantendo desta forma o CONSÓRCIO MUDANDO SEMPRE PERNAMBUCO INABILITADO no certame. Submetemos o julgamento do Recurso à análise da Autoridade Superior.

Recife, 17 de janeiro de 2024

Eduardo Jose Monteiro Amorim

Presidente CELOSE/ CEHAB