RESOLUÇÃO CRCGO Nº 497, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a normatização da concessão, do uso e prestação de contas do fundo de suprimento no CRCGO e revoga na sua totalidade a resolução 485/2024.

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando os princípios constitucionais, que se subordina a Administração pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência;

Considerando a necessidade desta presidência de atualizar e normatizar o uso do fundo de suprimento, visando as melhores práticas de gestão pública, de direção e controle e prestação de contas (transparência), resolve:

Art. 1º - Fica através do presente, implantado, regulamentado as hipóteses de utilização e valor de Suprimento de Fundos no CRCGO, assim como o procedimento administrativo, previsto na Lei nº 4.320/64 e no Decreto-Lei nº 200/67.

Art. 2º - O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a empregado previamente designado, denominado Agente Suprido, a critério e sob a responsabilidade dos Ordenadores de Despesas, que tem como finalidade efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade prevista no Art. 12 e/ou emergencial, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação; ou seja, é medida excepcional, que, pela especificidade da despesa, legalmente autorizada, não é precedida de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

§ 1º Denomina-se Ordenador de Despesas a autoridade, cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do CRCGO ou pelos quais responda.

§ 2º Denomina-se Agente Suprido o empregado que, nomeado em Portaria com designação pela Presidência, detenha autorização para proceder à execução financeira dos recursos recebidos a título de suprimento de fundos, sendo responsável pela aplicação e comprovação dos gastos.

§ 3º A despesa executada por meio de suprimento de fundos deverá observar, da mesma forma que no processo licitatório, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade além de garantir a aquisição mais vantajosa para a administração pública.

Art. 3º - A concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do CRCGO, obedecerão às disposições desta Resolução, observada a legislação de regência da matéria;

Art. 4º - O agente suprido será nomeado por portaria assinada pela Presidência do CRCGO.

Art. 5º - Para fins excepcionais, sob sua responsabilidade, os Ordenadores de Despesas concederão o suprimento de fundos mensalmente ao Agente Suprido para utilização com despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação conforme artigo 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. A prestação de contas por parte do agente suprido deverá ser realizada até o último dia útil do mês.

Art. 6º - Para toda concessão de suprimento de fundos, o Agente Suprido deverá abrir um processo interno eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI de uso do CRCGO e cadastrar um memorando de requisição de Suprimento de Fundos.

Art. 7º - O processo interno eletrônico deverá conter:

a. Abertura de processo eletrônico através de despacho de solicitação de valor para o mês via SEI;

b. Autorização de concessão assinado pelos ordenadores de despesas e ciência da Superintendência;

c. Empenho Assinado;

d. Comprovante de pagamento (transferência) por parte do CRCGO ao agente suprido;

e. Comprovação da despesa por meio de documento fiscal legal e idôneo, atestado com assinatura e carimbo do solicitante do produto/serviço, visando uma melhor identificação. Caso o solicitante não possua carimbo de identificação, deverá o mesmo assinar por extenso seguido de número do RG ou CPF.

f. Comprovação de devolução de saldo residual caso tenha;

g. Manifestação da assessoria jurídica atestando a legalidade do processo;

h. Ateste final assinado pelos ordenadores de despesas e ciência da Superintendência encerrando o processo.

§ 1º Por ocasião do encerramento do exercício financeiro, o prazo para aplicação, comprovação do uso e prestação de contas do Suprimento de Fundos será até 15 de janeiro do exercício financeiro subsequente.

§ 2º Todos os processos de execução de despesa via fundo de suprimento no SEI deverá ser relacionado ao processo de concessão e prestação de contas do mesmo.

Art. 8º - O processo eletrônico concernente à administração de suprimento de fundos será instruído desde a solicitação de concessão, passando pela utilização e prestação de contas.

Art. 9º - Toda solicitação e execução de despesa via fundo de suprimento deverá tramitar via Sistema Eletrônico de Informação - SEI com o tipo de processo "Finanças: Execução Financeira". O Solicitante deverá abrir o processo e inserir um despacho solicitando a despesa com as devidas justificativas seguido da autorização da despesa via despacho da Presidência e/ou Vice-Presidência Administrativa e Planejamento e/ou Superintendência e/ou Diretoria Operacional. É obrigatório a inserção do Comprovação da despesa por meio de documento fiscal legal e idôneo, atestado com assinatura e carimbo do solicitante do produto/serviço.

Art. 10º - Não se concederá suprimento de fundos:

- Ao responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha ainda prestado contas de sua aplicação;

- Ao empregado declarado em alcance, assim entendido como aquele que apresenta pendências com a Administração, seja pela não prestação de contas no prazo regulamentar ou por ter suas contas recusadas ou impugnadas pelos Ordenadores de Despesas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.

- Ao empregado que esteja respondendo à sindicância, processo administrativo disciplinar ou de tomada de contas especial;

Parágrafo Único. Quando os Ordenadores de Despesas constatarem, a seu critério, outro óbice para a concessão do suprimento de fundos ao Agente Suprido, condicionará a concessão à regularização daquilo que lhe obsta.

Art. 11 - A fixação dos valores limites para concessão de suprimento de fundos, será para despesas de pequeno vulto, que são aquelas destinadas à aquisição de materiais e contratação de serviços de pronto pagamento, de entrega e consumo imediato, cujos valores não superarão:

- 2% (dois por cento) do valor fixado no inciso I do artigo 75 da Lei nº 14.133/21, em se tratando de obras e serviços de engenharia R$ 2.396,24 (dois mil, trezentos noventa seis e vinte e quatro centavos) de natureza excepcional e/ou emergencial; e

- 2% (dois por cento) do valor fixado no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133/21, em se tratando de compras e outros serviços em geral R$ 1.198,12 (mil, cento noventa oito e doze centavos) de natureza excepcional e/ou emergencial.

Parágrafo Único. O limite a que se refere o inciso as alíneas "a" e "b", deste artigo é o de cada despesa, vedado o seu fracionamento ou o fracionamento do documento comprobatório objetivando a adequação a esse limite.

Caso algum valor em espécie permaneça com o Agente Suprido sem justificativa formal, por prazo maior que o indicado no parágrafo antecedente, os Ordenadores de Despesas deverão apurar a responsabilidade.

Art. 12 - Será disponibilizado pelo CRCGO ao agente suprido o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) mensais para manutenção e execução do fundo de suprimentos da sede do CRCGO e o valor de 1.000,00 (mil reais) para as delegacias lotadas ou postos de atendimento localizadas em cidades do interior.

Art. 13 - A aquisição de material de consumo à conta de suprimento de fundos concedido nas hipóteses dos Inc. II e III do art. 12 desta Resolução fica condicionada à:

Falta temporária ou eventual no almoxarifado ou depósito, do material a adquirir;

Impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material; ou

Inexistência de cobertura contratual.

Art. 14 - É vedada a concessão de suprimento de fundos para:

- Aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação continuada;

- Aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou de prestação de serviços;

- Assinatura de livros, revistas, jornais e periódicos.

Art. 15 - Os suprimentos de fundos são considerados despesas efetivas, registradas sob a responsabilidade do Agente Suprido até a aprovação das contas.

Parágrafo único - Em caso de presentes indícios de má-fé, serão adotadas as medidas complementares previstas nas legislações de regência.

Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a resolução 485/2024.

Resolução aprovada na reunião plenária de nº 1.356ª do dia 27/08/2024.

HENRIQUE RICARDO BATISTA

Presidente do Conselho

Em exercício