EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (lugar incerto e não sabido)

Processo 23760.004945/2024-80. Assunto: Instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade. Pregão nº 038/2023

À empresa PL MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 41.738.390/0001-89. Com fulcro no art. 83, §2º, da Lei n.º 13.303/2016, notifico vossa senhoria para apresentação de DEFESA PRÉVIA, sobre os fatos abaixo relacionados, nos seguintes termos: Fatos e evidências

A Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, instituída pela Portaria-SEI nº 809, de 01 de novembro de 2023, informa Vossa Senhoria que foi instaurado o processo administrativo nº 23760.004945/2024-80 para apuração de possível falha cometida por essa empresa durante a execução da Ata de Registro de Preços nº 242/2023 (Pregão Eletrônico nº 038/2023 - Processo 23760.003608/2023-94) cuja falha se refere ao descumprimento do prazo de entrega do Pedido de Fornecimento 202400122. Estabelece o item 7.5 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2023 que o prazo de entrega dos insumos será de 10 (dez) dias, contados do envio do Pedido de Fornecimento. Entretanto, conforme relata o gestor do contrato, até a presente data, a empresa não procedeu com a entrega da totalidade do Pedido de Fornecimento 202400122, enviado em19/01/2024.

Previsão

As infrações e sanções correspondentes encontram-se previstas respectivamente no item 15 do Termos de Referência, anexo ao Edital do Pregão 038/2023, nos seguintes termos: 15.2.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Ebserh poderá, garantido o regular processo administrativo, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 15.2.1.1. Advertência, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para a Administração; 15.2.1.2. Multa: a) 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; b) 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias; c) 5% (cinco por cento) sobre o saldo remanescente do registro de preços nas hipóteses de a detentora do registro de preços não manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de divulgação do certame licitatório que viabilizou o registro de preços, ou na hipótese de cancelamento unilateral do registro de preços por parte da empresa, ou pelo cancelamento do registro de preços motivado por falha cometida pela empresa detentora da ata de registro de preços; 15.2.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Rede Ebserh, por prazo não superior a 2 (dois) anos, caso o fornecedor: a) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c) demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Ebserh em virtude de atos ilícitos praticados; d) convocado dentro do prazo de validade da sua proposta ou da vigência da ata de registro de preços, não celebrar o contrato; e) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; f) apresentar documentação falsa exigida para o certame; g) ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; h) não mantiver a proposta; i) falhar ou fraudar na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo, inclusive com a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei nº 12.846/2013. 15.2.2. As sanções previstas nos subitens 15.2.1.2 e 15.2.1.3 poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com as de multa.

Legislação correlata

O processo administrativo tem suporte normativo na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos e nas Normas Operacionais DAI nº 02/2021 , com as atualizações feitas pela Norma Operacional nº 07/2023.

Procedimento

Por oportuno, informa-se que o procedimento terá as seguintes fases: a) fase instrutória (fase atual): possibilidade de apresentação de defesa prévia e produção de prova, encerrando-se com relatório conclusivo da autoridade competente; b) fase decisória: decisão da autoridade competente; c) fase recursal: protocolado o recurso, não sendo caso de retratação da autoridade sancionadora, o processo será remetido à autoridade imediatamente superior para análise e decisão.

Orientações e prazos

Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 (dias) dias úteis, através de correio eletrônico, para o e-mail carf.hc-ufg@ebserh.gov.br.

Será dada continuidade ao processo independentemente de resposta à presente notificação.

Conclusão

O procedimento administrativo poderá ser consultado digitalmente, mediante solicitação da contratada.

Goiânia/GO, 25 de junho de 2024.

Karine M. F. Camargo

Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade HCGO/EBSERH