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RESOLUÇÃO CNCiber Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho Temático para Definição de Parâmetros de Atuação Internacional do Brasil em Cibersegurança.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente do Comitê Nacional de Cibersegurança, no uso de atribuição que lhe confere oart. 1º, inciso I, alínea "a", da Portaria GSI/PR nº 6, de 9 de fevereiro de 2024; o art. 22, inciso XIII, da Resolução CNCiber nº 1, de março de 2024; e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 12 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023; e nos arts. 27 a 32 da Resolução CNCiber nº 1, de março de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Temático para Definição de Parâmetros de Atuação Internacional do Brasil em Cibersegurança - GTT Internacional.

Art. 2º O GTT Internacional será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades membros do Comitê Nacional de Cibersegurança - CNCiber:

I - Ministério das Relações Exteriores, que o coordenará;

II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III - Ministério da Defesa;

IV - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

V - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

VI - Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

VII - segunda representação das entidades da sociedade civil com atuação relacionada à segurança cibernética ou à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital;

VIII - primeira representação das instituições científicas, tecnológicas e de inovação relacionadas à área de segurança cibernética; e

IX - terceira representação das entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética.

§ 1º Cada membro do GTT Internacional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do GTT Internacional e os respectivos suplentes, que já não sejam membros do CNCiber, serão indicados, em até cinco dias úteis, pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Presidente do Comitê Nacional de Cibersegurança.

Art. 3º O GTT e-Ciber reunir-se-á conforme calendário de reuniões deliberado pelo grupo.

Prágrafo único. Os membros do GTT Internacional que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 4º O prazo de duração do GTT Internacional será de até quatro meses, contado do dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus membros.

Parágrafo único. O prazo disposto nocaputdeste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa do coordenador do GTT Internacional e autorização do Presidente do CNCiber.

Art. 5º A participação como membro do GTT Internacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 643, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Manual de Responsabilidade Técnica do Profissional de Administração.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 625, 07 de março de 2023;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Federal de Administração para orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, conforme prevê o art. 7°, alínea "b", da Lei nº 4769/65;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração (CFA) tem a função uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Responsabilidade Técnica dos Profissionais de Administração.

Parágrafo único. Os casos omissos no manual de que trata o caput serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as:

Resolução Normativa CFA nº 519, de 18 de julho de 2017, publicada no DOU n.º 139, de 21/07/2017, Seção I, pág. 248

Resolução Normativa CFA nº 203, de 13 de março de 1998, publicada no DOU n.º 74, de 20/4/1998, Seção I, pág. 48

Leonardo José Macedo

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 1.595, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Altera o parágrafo único, transformando-o em §1º e inclui o §2º ao artigo 7º da Resolução CFMV nº 877, de 15 de fevereiro de 2008.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969,

Considerando a necessidade de atualizar os procedimentos permitidos na rotina clínica/cirúrgica da Medicina Veterinária;

Considerando que os procedimentos cirúrgicos devem respeitar os princípios do bem-estar animal, especialmente a ausência de dor e a possibilidade de o animal expressar o comportamento natural da espécie;

Considerando a necessidade de facilitar a identificação de felinos domésticos submetidos à esterilização em programas de controle e manejo reprodutivo/populacional;

Considerando que o método utilizado para identificação dos felinos domésticos deve evitar a recaptura e realização de cirurgias desnecessárias e;

Considerando a atuação do médico-veterinário na Saúde Única e na Medicina Veterinária do Coletivo. resolve:

Art. 1º Altera-se o parágrafo único do artigo 7º da Resolução CFMV nº 877, de 2008, transformando-o em § 1º, e inclui-se o § 2º ao mesmo artigo 7º, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 7º ................................................................................................................

§ 1º São considerados procedimentos proibidos na prática médico-veterinária: caudectomia, conchectomia e cordectomia em caninos domésticos e onicectomia em felinos domésticos.

§ 2º A proibição prevista no §1º deste artigo não se estende aos procedimentos de marcação (corte reto) na ponta da orelha (esquerda) de felinos domésticos realizados sob anestesia e analgesia para fins de identificação enquanto esterilizados em programas de captura, esterilização e devolução (CED) e nas demais ações de controle e manejo reprodutivo∕populacional." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação Conportos nº 1081, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2024, Seção 1, nº 51, página 33, relativo à homologação do Plano de Segurança Portuária -PSP e a Declaração de Cumprimento DC, da instalação portuária BIANCHINI S.A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA- CNPJ Nº 87.548.020/0020-42, onde se lê "sob a numeração 005/2024 leia-se "sob a numeração 004/2024 ".
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação Conportos nº 1089, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2024, Seção 1, nº 51, página 34, relativo à homologação do Plano de Segurança Portuária -PSP e a Declaração de Cumprimento DC, da instalação portuária CRB OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A - CNPJ Nº 05.481.823/0002-80, onde se lê "sob a numeração 007/2024 leia-se "sob a numeração 006/2024".
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação Conportos nº 1080, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2024, Seção 1, nº 51, página 33, relativo às homologações do Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e do Plano de Segurança Portuária -PSP e a Declaração de Cumprimento DC, da instalação portuária CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR - CNPJ Nº 00.655.209/0001-93, onde se lê "sob a numeração 004/2024 leia-se "sob a numeração 003/2024 ".
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação Conportos nº 1088, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2024, Seção 1, nº 51, página 34, relativo à homologação do Plano de Segurança Portuária -PSP e a Declaração de Cumprimento DC, da instalação portuária FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA - FERTISANTA - CNPJ nº 85.319.317/0001-48, onde se lê "sob a numeração 006/2024 leia-se "sob a numeração 005/2024 ".
PORTARIA Nº 45, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.000950/2024-21, resolve:

Art. 1º Fica a BEACHROBIN - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede na R. da Boca da Alagoa, Lote 1, Fase 2, 8200-424, Guia, Portugal, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social BEACHROBIN - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., tendo sido destacado o capital de R$ 1.000,00 (hum mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá: "atividade de compra e venda de imóveis próprios e agências de viagem", nos termos da Ata nº 16, de 14 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a BEACHROBIN - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
ATO Nº 3.385, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.013715/2023-12. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ nº 26.886.266/0001-77, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATOS DE 12 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.715 - Expede autorização a FM NANUQUE LTDA, CNPJ nº 17.330.895/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.732 - declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a JOSE MACIEL DE SOUZA, CPF nº ***.113.856-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 2.783, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a LEONARDO NASCIMENTO DA CRUZ, CPF nº ***.129.426-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.876 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências ao SISTEMA REGIONAL DE RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 55.007.165/0001-87, no município de Votorantim/SP, até 18/03/2026, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Nº 2.881 - declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a DANIEL BATISTA FELIX GONÇALVES, CPF nº ***.710.626-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 2.883 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MARTINHO CAMPOS, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.865.922/0001-97, no município de Martinho Campos/MG, até 08/07/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Nº 2.885 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências à ANTENA UM RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 48.060.727/0002-71, no município de Belo Horizonte/MG, até 29/06/2027, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.148 - Expede autorização a PIX BRASIL NETWORKS LTDA, CNPJ nº 39.317.585/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 3.149 - Expede autorização a HELTON PARREIRAS DE MORAES, CPF nº ***.084.246-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 3.150 - Expede autorização a ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.003.402/0054-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 3.158 - Expede autorização a PAULO ROGERIO LANA, CPF nº ***.178.756-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 3.387, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.000695/2024-09. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, CNPJ nº 04.171.382/0001-77, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.776, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Estabelece os percentuais referentes aos intervalos mínimo e máximos entre lances a serem aplicados pela Comissão Permanente de Licitação para Vendas de Imóveis quando da elaboração de editais de leilão eletrônico para venda de imóveis da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o § 9º do art. 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, considerando o disposto no inciso XL do art. 6º e no artigo 57 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, ainda, o disposto no inciso VI, § 2º do art. 8º da Portaria SPU/MGI Nº 6.527, de 25 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Nas licitações, na modalidade leilão eletrônico, para venda de imóveis da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União, deverão ser aplicados os seguintes percentuais referentes aos intervalos mínimo e máximos entre lances:

para imóveis avaliados em até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o intervalo mínimo será de 1%;

para imóveis avaliados em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o intervalo mínimo será de 0,5%; e

não haverá a aplicação de intervalo máximo entre os lances.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA INC Nº 47, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria da Casa Civil nº. 2.269, de 11/04/2023, publicada no DOU nº. 70 de 12/04/2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº. 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº. 209 de 03/11/2009, com base na Portaria MEC 327/2019 de 08/07/2019, publicada na página 131, seção 1, do DOU de 10/07/2019, resolve:

Art. 1º. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação:

ALUNO

CREFITO

CURSO

ANO DE CONCLUSÃO

Tatiana Paiva de Adalto

084185-F

Fisioterapia em Terapia Intensiva Cardiopediátrica e Neonatal

2023

Hermes Henrique Ferreira Filho

313840-F

Fisioterapia Cardiovascular

2023

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Aurora Felice Castro Issa
PORTARIA Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.002848/2024-51. resolve:

Art. 1º Cancelar a Habilitação do médico veterinário CLEBER FERNANDO ANANIAS, inscrito no CRMV-MT sob n.º 3656. habilitado pela Portaria nº 5806, de 16/12/2019, publicada no Diário Oficial da União nº 244 de 18/12/2019- seção 1, para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações animais no estado do Mato Grosso.

Leny Rosa Filho
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 55, DE 26 de março de 2024

Altera a Resolução nº 038/2023 que dispõe sobre a composição das Câmaras do Cref15/PI e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI, com abrangência no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo 68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI;

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 23 do Regimento Interno do CREF15/PI;

CONSIDERANDO as disposições contidas na legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI, em reunião ordinária ocorrida em 18 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 75 da Resolução nº 38/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75 - As Câmaras terão como sede as instalações do CREF15/PI e contarão com o apoio da Secretaria das Câmaras para auxílio nas questões administrativas.

§ 1º - As Câmaras serão compostas por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 09 (nove) conselheiros, podendo contar, ainda, com até 02 (dois) convidados dentre os profissionais de Educação Física regularmente registrados junto ao CREF15/PI.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
PORTARIA SERES/MEC Nº 107, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo II do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 15/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026477/2022-34, resolve:

Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face dos cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) da Faculdade de Tecnologia em Saúde CIEPH - FACTES (cód. e-MEC nº 13467), mantida pela Centro Integrado de Estudos e Pesquisa do Homem - CIEPH (cód. e-MEC nº 3482), inscrita no CNPJ sob o nº 01.174.568/0001-91, com sede na Av. Engenheiro Max de Souza, nº 952, Coqueiros, Florianópolis/SC, CEP: 88080-000, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 2º Ficam determinadas as seguintes medidas cautelares, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até a conclusão do presente Processo de Supervisão, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9.235, de 2017, em face da Faculdade de Tecnologia em Saúde CIEPH - FACTES (cód. e-MEC nº 13467):

I - proibição de ofertas dos cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) por intermédio de convênio/parceria com entidades não credenciadas;

II - inclusão, nos presentes autos, de todos os termos de distrato dos convênios e instrumentos congêneres que a IES possua com entidades não credenciadas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu;

III - apresentação das cópias digitalizadas dos certificados de conclusão e respectivos históricos escolares pertinentes aos egressos do curso de pós-graduação em Acupuntura, que foram expedidos por meio da parceria estabelecida entre a Faculdade de Tecnologia em Saúde CIEPH-FACTES (cód. e-Mec: 13467) e empresa não credenciada denominada Associação Sino Brasileira de Acupuntura Moxabustão e Terapias Holísticas - ASBAMTHO, CNPJ nº 00.701.121/0001-60;

IV - suspensão de ingresso de novos estudantes no curso de pós-graduação lato sensu em Acupuntura, objeto do presente processo;

V - publicação, de forma visível e destacada, na página principal do sítio eletrônico institucional da IES na internet, de mensagem dirigida à comunidade acadêmica, que informe que a IES, em obediência à legislação da educação superior, tem total responsabilidade acadêmica e pedagógica pelos cursos de pós-graduação lato sensu (especialização).

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 71, do Decreto nº 9.235, de 2017; e para a apresentação de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235, de 2017;

II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre as medidas.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 108, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; com o disposto no art. 21 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 114/2023/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 00732.000413/2021-62, resolve:

Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em desfavor do curso de Pedagogia (código 1484388) ministrado pelo Centro Universitário Faveni - Unifaveni (código 3294).

Art. 2º Fica imposta a medida cautelar de suspensão de ingresso de novos estudantes no curso de Pedagogia (código 1484388) ministrado pelo Centro Universitário Faveni - Unifaveni (código 3294), seja por vestibular, transferência interna, externa ou aproveitamento de estudos para obtenção de novo título, nos termos do art. 63, I do Decreto nº 9.2375/2017.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de notificar o Centro Universitário Faveni - Unifaveni (código 3294) a respeito das determinações contidas nesta Portaria, assim como da possibilidade de defesa da instauração do procedimento sancionador, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017 e da possibilidade de interposição de recurso à medida de caráter cautelar, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do § 2º do art. 63 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
ATO nº 3.128, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Bsp Segurança Privada Ltda, CNPJ nº 13.009.551/0002-49, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

ATO nº 2.996, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Rádio Novo Tempo Brasil Ltda, CNPJ nº 59.350.967/0001-46, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA nº 197-GDG, de 14 de setembro de 2023

O DIRETOR GERAL DO CAMPUS GUARAPARI, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.990, de 22 de novembro de 2021, da Reitora deste Ifes e publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014 da Reitoria deste Ifes, resolve:

I - Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto da área de Biologia, que trata o Edital nº 01/2024, conforme anexo.

Curso/Disciplina: Biologia - 40 horas (01 vaga)

INSCRIÇÃO

NOME

NOTA FINAL

CLASSIFICAÇÃO

12445

GEOVANA POTON ARCOBELI COLA

86,60

1º

12418

RICARDO JOSÉ LAVITSCHKA

86,40

2º

12429

YREXAM RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO

75,30

3º

GIBSON DALL'ORTO MUNIZ DA SILVA
PORTARIA Nº 2.749/SNTEP/MME, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.001843/2023-01, resolve:

Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da unidade Minas Gerais Green Fertilizer Plant - Projeto Uberaba, localizada no município de Uberaba, estado de Minas Gerais, de propriedade da empresa Atlas Agro Brasil Fertilizantes Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 48.322.781/0001-67, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:

I -seccionamento da Linha de Transmissão Jaguara - Volta Grande, em 345kV, sob concessão da CEMIG Geração e Transmissão S.A., e construção de extensões de Linha de Transmissão, em 345 kV, circuito duplo, de aproximadamente 3,8 km de extensão cada e com dois cabos condutores 954 kcmil por fase, conectando o barramento de 345 kV da nova Subestação Atlas à Rede Básica, formando as Linhas de Transmissão Jaguara - Atlas e Volta Grande - Atlas, em 345 kV;

II - construção do barramento, com duas Interligações de Barra, em arranjo Disjuntor e Meio, e duas Entradas de Linha na nova Subestação Atlas, de 345kV; e

III - construção de novo pátio de transformação na Subestação Atlas, em 345/34,5 kV, e respectivas conexões, com dois disjuntores para conexão dos transformadores e dois disjuntores para interligação de barra.

Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.

Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005, e está sujeito à disponibilidade sistêmica para atender à demanda.

Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2032, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo estabelecidos neste artigo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 3.453 - Processo nº 53516.000750/2024-13: JULIANO BUENO PAVILAKI, CNPJ nº 03.897.548/0001-74.

Nº 3.454 - Processo nº 53516.000847/2024-26: JULIO CESAR SCHAMNE, CPF nº ***.667.321-**.

Nº 3.455 - Processo nº 53516.000885/2024-89: CAIUS MARCELLUS FERREIRA, CPF nº ***.832.979-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e a competência subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 21 de março de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.163076/2023-43, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel da União que compõem o núcleo urbano informal localizado no Bairro de Pina, denominado Comunidade do Bode, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, correspondente a área descrita de 49,39 hectares, parte da Matrícula nº 88.196, Livro 02, do 1º Cartório de de Imóveis de Recife/PE, onde se localiza a Comunidade do Bode, Bairro Pina, Recife/PE, em benefício de 2.130 famílias de baixa renda.

Art. 2º Estão fora da presente autorização áreas correspondentes a mangues, espelhos d'água e faixa de segurança e Área de Preservação Permanente, conforme descrição constante nas páginas 180 a 186 do Memorial Descritivo (SEI nº 40066609) inserido no Processo nº 19739.163076/2023-43.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 133, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL/DDA/SFA-RR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21048.000064/2024-10; resolve:

Art. 1º - Credenciar, sob número RR-52102-7 , a empresa HELP - CONTROLE DE PRAGAS E SAÚDE AMBIENTAL, CNPJ nº 45.055.236/0001-63, localizada na Ajuricaba, 860/1, Centro, Boa Vista - RR, na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, na seguinte modalidade:

Fumigação com fosfina - Câmara em lona

Art. 2º - O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos e poderá ser revalidado por igual período, mantido o mesmo número do credenciamento inicial, devendo a Empresa requerer a renovação até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do mesmo, conforme o Art. 51, da Portaria Nº 385, de 25 de agosto de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUDMILA MARIA OLIVEIRA DE SABOYA
DESPACHO DE 25 DE MARÇO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00090/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 31 de janeiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 432/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, bem como o Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000461/2022-91.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ATO Nº 3.224, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53548.000204/2024-13. Expede autorização à EVERTON JOSE ANDROLAGE, CPF nº ***.066.041-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO Nº 411, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000963/2024-84, decide: anuir o pedido da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, CNPJ nº 00.357.038/0001-16, de alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 925, de 22 de março de 2024, constante dos Processos nº 48500.004023/2019-05 e 48500.004026/2019-31, publicado no DOU nº 59, de 26 de março de 2024, seção 1, p. 63,

Onde se lê: "DESPACHO Nº 925, DE 22 DE MARÇO DE 2024",

Leia-se: "DESPACHO Nº 925, DE 21 DE MARÇO DE 2024"
DESPACHO Nº 944, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000962/2024-30, decide: anuir ao pedido da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 946, DE 25 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003184/2023-50, decide declarar extinto o Processo, pois seu objeto se tornou impossível ou prejudicado por fato superveniente.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE MARÇO DE 2024

Nº 21.897 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MONTE BRANCO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 48.759.689, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.898 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza THIAGO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.784.689-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

ARTUR PEREIRA DE SOUZA
PORTARIA ICMBIO Nº 938, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executivo - FCE de Chefe de Divisão, FCE 1.07, da Divisão de Instrução e Julgamento de Autos de Infração - DJAI/CIAM/CGPRO/DIMAN, para a Divisão de Operacionalização da Proteção - DPRO/CGPRO/DIMAN.

Art. 2º Realocar a Função Comissionada Executivo - FCE de Chefe de Serviço, FCE 1.05, do Serviço de Operacionalização - SEPRO/CGPRO/DIMAN, para o Serviço de Julgamento de Autos de Infração - SEJAI/CIAM/CGPRO/DIMAN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir da publicação, em observância ao § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 690, de 22 de março de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág. 172, de 26/03/2024, no Art. 1º, que altera o art. 5º da Resolução CFBio nº 665, de 6 de outubro de 2023,

Onde se lê: ... - serão atualizadas pela Taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento, acrescidas de multa de 20%. (NR);

Leia-se: ... - serão atualizadas pela Taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento, acrescidas de multa de 2%. (NR)
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO - RE Nº 1.332, DE 27 DE ABRIL DE 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 79, de 28 de abril de 2022, Seção 01 Págs. 114 e 115.

Onde se lê:

DF TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI / 11.028.793/0002-54 25351.614418/2018-87 / 1180817 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1547277220

Leia-se:

DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 11.028.793/0002-54 25351.614418/2018-87 / 8289551 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1547277220
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 125, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições contidas nos arts. 130-A, I, e § 2º, I, da Constituição da República de 1988 e 12, IX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, em atendimento ao disposto no art. 14 da Resolução CNMP nº 58, de 20 de julho de 2010, e na Resolução nº 48, de 20 de outubro de 2009, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.5700.0006537/2020-18, resolve:

Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 249, de 30 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21.....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - como membro colaborador, quando designado, observado o disposto no art. 22.

§ 1º...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

Art. 22. Os membros colaboradores não terão direito à percepção de diárias, salvo motivo excepcional e devidamente justificado, com aprovação do Presidente do CNMP ou autoridade por ele delegada, limitadas a 4,5 (quatro e meia) diárias no mesmo mês." (NR)

"Art. 29.....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 12. O CNMP não arcará com os custos de deslocamento de membros colaboradores, salvo motivo excepcional e devidamente justificado, com aprovação do Presidente do CNMP ou autoridade por ele delegada." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO GONET BRANCO
PORTARIA GABAER Nº 718/GC1, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Fixa interstício para o Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 67400.001593/2024-75, resolve:

Art. 1º O Aspirante a Oficial do quadro de que trata esta portaria será promovido ao posto de Segundo-Tenente, de acordo com os seguintes princípios:

I - nas datas previstas em Lei que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas;

II - após decorridos seis meses da data de incorporação com a conclusão dos Estágios de Adaptação e Serviço e de Adaptação Técnico ou de Instrução Técnico a que tiver sido designado; e

III - atender às condições básicas aprovadas no regulamento que dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.

Art. 2º Fixar o interstício para a promoção ao posto de Primeiro-Tenente em três anos no posto de Segundo-Tenente para os Oficiais da Reserva da 2ª Classe Convocados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o Parágrafo único do art. 4º do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 934/GC1, de 24 de agosto de 2005, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 163, de 29 de agosto de 2005.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
JM TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA EPP / 16.784.574/0001-38

25351.046038/2019-98 / 3085017

TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0281452245

--------------------------------------

AGS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA / 02.867.848/0001-48

25351.001188/01-54 / 8005767

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0344592243

--------------------------------------

HANDLE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 54.756.242/0001-39

25000.008865/97-97 / 1033071

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0301419248

--------------------------------------

BRASTERAPICA PHARMACEUTICA LTDA. / 46.179.008/0001-68

25991.003188/77 / 1000381

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

FABRICAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0366965247
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.177, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA ALIMENTACAO DE FRANCISCO BELTRAO / 52.368.606/0001-88

25351.131202/2024-29 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0367764245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

salute comerico de medicamentos ltda / 01.875.428/0005-74

25351.131426/2024-31 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0368026248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.94425-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

JEC Comercio e Representacao / 49.130.101/0001-76

25351.067005/2024-49 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0248872249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0262387/24-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. O documento apresentado não atende a RDC nº 16/2014, visto que não descreve os requisitos, conforme estabelecido no art. 14 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

Salute comercio de medicamentos ltda / 01.875.428/0002-21

25351.130624/2024-87 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0367102242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.94433-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

FISIODONTO CLINICA LTDA / 48.987.809/0001-85

25351.073444/2024-91 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0260658243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0277927/24-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.28739-6, e não protocolou pedido de cancelamento - contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

PAULO SIMOES GARRIDO / 09.099.952/0001-89

25351.130894/2024-98 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0367424240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.17606-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.