Art. 81. À Coordenação de Inovação e Transformação do Turismo (COINOV) compete:

I - coordenar as ações de fomento, elaboração, execução, avaliação e monitoramento de planos, programas, projetos e as ações relacionadas:

a) à inovação em turismo;

b) à transformação de destinos convencionais em destinos turísticos inteligentes;

c) o estímulo à transformação digital e à melhoria da conectividade nos municípios, nas regiões, nas rotas e nas áreas turísticas estratégicas;

d) à geração de oportunidades no potencial criativo em destinos turísticos;

e) às intervenções e ocupações criativas em espaços públicos de destinos turísticos; e

f) à implementação e gestão da Rede Brasileira de Cidades Criativas e o fomento ao turismo criativo nas cidades criativas que a integram.

Art. 82. À Coordenação-Geral de Produtos e Experiências Turísticas (CGPRO) compete:

I - coordenar a formulação e implementar estratégias e ações que promovam:

a) o fomento a produtos turísticos inovadores e competitivos nos destinos e nas rotas estratégicas para a promoção em âmbito nacional;

b) o apoio à inovação, à diversificação e à comercialização de produtos turísticos que contribuam para o posicionamento competitivo do Brasil;

c) a disseminação de informações sobre o desenvolvimento de segmentos turísticos de oferta e nichos de mercado estratégicos;

d) a identificação, apoio à criação, ao desenvolvimento e à comercialização de produtos e experiências turísticas nos municípios, nas regiões, nas rotas e nas áreas turísticas estratégicas para promoção em âmbito nacional;

e) à geração de alternativas de desenvolvimento do turismo de base comunitária e local, contemplando ações de inclusão, diversidade e prosperidade de comunidades tradicionais e povos originários brasileiros; e

f) à produção artesanal e aos demais produtos associados ao turismo.

II - produzir, disponibilizar e gerenciar informações sistematizadas sobre os produtos, experiências e serviços turísticos do País, para subsidiar ações de marketing, planejamento e comunicação, em colaboração com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI);

III - identificar e disseminar boas práticas de inovação em relação a produtos, serviços e experiências turísticas brasileiras; e

IV - definir e implementar estratégias de posicionamento de produtos e de destinos turísticos no mercado nacional.

Art. 83. À Coordenação de Produção Associada ao Turismo (COPAT) compete:

I - fomentar e apoiar projetos e ações para o desenvolvimento local e sustentável do turismo, por meio da organização da produção local e melhoria da qualidade dos serviços e da inserção de empreendedores e produtores na economia do turismo;

II - fomentar e apoiar o desenvolvimento das atividades do turismo com foco nos produtos associados ao turismo e no turismo de experiência;

III - promover a integração da produção local à cadeia produtiva do turismo, apoiando a geração de trabalho e renda e o incremento do diferencial competitivo dos destinos e roteiros turísticos;

IV - promover a geração de alternativas de desenvolvimento do turismo de base comunitária e local, contemplando ações de inclusão, diversidade e prosperidade de comunidades tradicionais e povos originários brasileiros; e

V - apoiar e articular ações para promover e ampliar os canais de comercialização de produtos artesanais e demais produtos associados ao turismo.

Art. 84. À Coordenação de Desenvolvimento e Apoio à Comercialização de Produtos e Experiências (COACO) compete:

I - criar e implementar estratégias de posicionamento de destinos e produtos turísticos no mercado;

II - estabelecer critérios, identificar e definir os destinos e produtos turísticos do Brasil;

III - implementar estratégias para diversificar a oferta de destinos e produtos turísticos segmentados; e

IV - realizar e estimular ações de apoio à comercialização de produtos e experiências turísticas.

Art. 85. Ao Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo (DEQUA) compete:

I - fomentar, elaborar, executar, avaliar e monitorar os planos, os programas, os projetos e as ações relacionados:

a) ao desenvolvimento sustentável e responsável da atividade turística e às adaptações e à preparação do setor para alterações climáticas no País;

b) à adaptação do turismo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;

c) à promoção da segurança turística e à prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes na atividade turística;

d) à qualificação de prestadores de serviços turísticos e ao incentivo ao empreendedorismo no turismo;

e) à regulação, à fiscalização e ao estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos; e

f) à definição de padrões e de requisitos mínimos relativos a serviços, a segurança, a aspectos construtivos, a equipamentos e a instalações indispensáveis aos prestadores de serviços turísticos.

II - implantar, gerir e manter atualizado o sistema eletrônico da FNRH, o BOH e sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo; e

III - elaborar, implementar, avaliar e propor ações, instrumentos e estratégias para extinguir ou mitigar entraves no ambiente de negócios do turismo, com vistas a aprimorar a competitividade do turismo.

Art. 86. Ao Serviço de apoio Administrativo do DEQUA (SEADM/DEQUA) compete apoiar a execução das atividades administrativas no âmbito do DEQUA.

Art. 87. À Coordenação-Geral de Turismo Sustentável e Responsável (CGTURES) compete:

I - orientar a definição de diretrizes, políticas, objetivos e metas para fomentar os planos, os programas, os projetos e as ações relacionadas:

a) ao desenvolvimento sustentável e responsável da atividade turística;

b) ao fomento de iniciativas para a mitigação e adaptação do turismo às mudanças climáticas, em consonância com as metodologias internacionais;

c) à adaptação do turismo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;

d) à promoção da segurança turística e à prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes na atividade turística; e

e) à inclusão dos segmentos prioritários de demanda, permitindo-lhes usufruir dos benefícios da atividade turística de forma inclusiva, responsável, solidária e cidadã.

Art. 88. À Coordenação de Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo (COCLIMA) compete:

I - coordenar os processos de formulação, coordenação, implementação, apoio e avaliação de programas, projetos e ações relacionadas:

a) à formulação de diretrizes, critérios e indicadores para sustentabilidade no turismo;

b) à promoção da adaptação do turismo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;

c) ao fomento de iniciativas para a mitigação e adaptação do turismo às mudanças climáticas, em consonância com metodologias internacionais; e

d) às ações de fomento às práticas do turismo que valorizem e auxiliem no desenvolvimento do turismo sustentável.

Art. 89. À Coordenação de Turismo Responsável (CORES) compete:

I - coordenar os processos de formulação, coordenação, implementação, apoio e avaliação de programas, projetos e ações relacionadas:

a) ao desenvolvimento de ações e instrumentos que promovam a atividade turística responsável, inclusiva, solidária, cidadã e respeitosa, notadamente práticas que beneficiem grupos vulneráveis, tais como as pessoas idosas, LGBTQIA+, negras, indígenas, com deficiência e mobilidade reduzida, e mulheres;

b) o estímulo a práticas responsáveis no turismo, de forma a promover a segurança dos turistas, dos prestadores de serviços, dos trabalhadores e profissionais do turismo e da comunidade local receptora, em parceria com os órgãos governamentais competentes, setor privado e terceiro setor;

c) à prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística, em parceria com os órgãos governamentais competentes, setor privado e terceiro setor; e

d) promover e estimular o turismo responsável em áreas naturais.

Art. 90. À Coordenação-Geral de Qualificação no Turismo (CGQT) compete:

I - formular, implementar, fomentar, monitorar avaliar os planos, os programas, os projetos e as ações que visem:

a) o fomento à certificação de atividades e de serviços turísticos;

b) à formação, ao aperfeiçoamento e a qualificação de pessoas, com vistas à sua inclusão produtiva na atividade turística;

c) à qualificação de prestadores de serviços turísticos;

d) à articulação da gestão de políticas públicas do turismo em conjunto às Instituições de Ensino, Unidades Federativas, municípios e ao trade turístico;

e) planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de qualificação no turismo; e

f) realização de levantamento de demanda de qualificação no turismo.

Art. 91. À Coordenação de Qualificação de Prestadores de Serviços Turísticos (COPRES) compete:

I - formular, coordenar, implementar, apoiar e avaliar programas, projetos e ações relacionadas:

a) desenvolvimento de instrumentos pedagógicos e ferramentas tecnológicas para a qualificação e certificação de atividades, de serviços turísticos; e

b) orientar as entidades na elaboração de políticas públicas e diretrizes de qualificação no turismo

Art. 92. À Coordenação de Qualificação Profissional do Turismo (COPROF) compete:

I - formular, coordenar, implementar, apoiar e avaliar programas, projetos e ações relacionadas:

a) ao desenvolvimento de instrumentos pedagógicos e ferramentas tecnológicas relativos à formação, ao aperfeiçoamento, a qualificação , com vistas à sua inclusão produtiva por meio da atividade turística; e

b) a formação de gestores em turismo.

Art. 93. À Coordenação-Geral de Formalização e Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos (CGST) compete:

I - propor e disseminar atos normativos, procedimentos e regulamentos que orientem a atuação de empresas, equipamentos e profissionais do setor de turismo;

II - promover e apoiar o cadastramento e a fiscalização de empresas, equipamentos e profissionais do setor de turismo como estratégia de incentivo à formalização dos prestadores de serviços turísticos;

III - gerir o Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur;

IV - coordenar, monitorar e exercer a cooperação e a articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e distrital e com entidades não governamentais em programas, projetos e ações que promovam o cadastramento e a fiscalização de serviços turísticos;

V - gerir o Sistema Nacional de Ficha de Registro de Hóspedes - SHNRHos e ao Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH;

VI - promover ações para adoção de boas práticas dos prestadores de serviços turísticos no âmbito das relações de consumo; e

VII - contribuir para o desenvolvimento de ações para mitigar os entraves no ambiente de negócios do turismo com vistas ao aprimoramento da competitividade do turismo.

Art. 94. À Coordenação de Apoio à Formalização de Prestadores de Serviços Turísticos (COFOR) compete:

I - incentivar e atender as demandas de cadastramento dos prestadores de serviços turísticos;

II - administrar, analisar, monitorar e propor melhorias ao Cadastur;

III - realizar a cooperação com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital e entidades do setor do turismo com vistas à gestão e à promoção do cadastramento dos prestadores de serviços turísticos;

IV - subsidiar a formulação de políticas e atos normativos regulamentares sobre a atuação de empresas, equipamentos e profissionais do setor de turismo; e

V - propor soluções para a utilização de dados oriundos de pesquisas e estudos relacionados aos prestadores de serviços turísticos.

Art. 95. À Coordenação de Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos (COFISC) compete:

I - planejar, coordenar e monitorar ações de fiscalização dos serviços turísticos;

II - propor procedimentos e meios para viabilizar a fiscalização de empresas, equipamentos e profissionais do setor de turismo;

III - acompanhar, deliberar e dar andamento aos processos administrativos de fiscalização de empresas, equipamentos e profissionais do setor de turismo;

IV - articular, coordenar e monitorar projetos e ações de fiscalização de empresas, equipamentos e profissionais do setor de turismo com órgãos da administração pública e entidades não governamentais;

V - propor atos normativos regulamentares de fiscalização de prestadores de serviços turísticos; e

VI - supervisionar, coordenar e gerenciar a execução das atribuições delegadas de fiscalização, no âmbito da Coordenação.

Art. 96. Ao Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital (DMEX) compete:

I - fomentar, elaborar, executar, avaliar e monitorar os planos, os programas, os projetos e as ações de marketing de produtos, serviços e experiências turísticas, no mercado nacional;

II - definir e implementar estratégias para ações de expansão da presença digital do Ministério em redes sociais e plataformas tecnológicas;

III - definir diretrizes, critérios e indicadores para a caracterização e mensuração de impactos de eventos turísticos, institucionais, coorporativos e de promoção da atividade turística;

IV - realizar, participar, apoiar, captar, fomentar, patrocinar e supervisionar eventos turísticos, institucionais e corporativos de promoção da atividade turística; e

V - gerir e manter atualizado o sítio eletrônico e as redes sociais do Ministério, em relação às ações de promoção e de marketing do turismo, em âmbito nacional.

Art. 97. Ao Serviço de Apoio Administrativo DMEX (SEADM/DMEX) compete apoiar a execução das atividades administrativas no âmbito do DMEX.

Art. 98. À Coordenação-Geral de Marketing e Expansão Digital (CGMK) compete:

I - formular, implementar, fomentar, monitorar e avaliar os planos, os programas, os projetos, as ações de marketing, campanhas institucionais e publicitárias de utilidade pública para as atividades-fim do Ministério;

II - complementar e manter atualizado banco de imagens e vídeos dos principais destinos brasileiros, em parceria com a Assessoria de Comunicação;

III - realizar estudos e pesquisas para subsidiar ações publicitárias do Ministério;

IV - coordenar as ações de marketing digital para a promoção nacional do turismo;

V - fornecer conteúdo para o sítio eletrônico de promoção turística nacional e para as redes sociais do Ministério, em relação às ações publicitárias, de promoção e de marketing;

VI - analisar e orientar o uso de chancela e aplicação de logomarca nos eventos de apoio institucional e contratos de patrocínio;

VII - coordenar a elaboração e monitorar a execução do Plano de Marketing Turístico Nacional; e

VIII - supervisionar e coordenar as atividades relativas à admissibilidade de propostas de transferências voluntárias apresentadas com o objetivo de divulgar e agregar valor à imagem dos destinos turísticos brasileiros.

Art. 99. À Coordenação de Apoio Administrativo da CGMK (COADM/CGMK) compete:

I - executar as atividades de apoio administrativo e logístico necessárias ao funcionamento da Coordenação-Geral de Marketing e Expansão Digital;

II - coordenar e operacionalizar os pedidos de apoio via Acordos de Cooperação Técnica; IVIII - subsidiar o Coordenador-Geral de Marketing e Expansão Digital na análise e instrução de processos administrativos;

III - monitorar os programas, projetos e ações desenvolvidos pela CGMK; e

IV - realizar apoio administrativo aos colegiados coordenados pelo Coordenador-Geral.

Art. 100. À Coordenação de Publicidade, Propaganda e Expansão Digital (COPPED) compete:

I - executar as ações de marketing, as campanhas institucionais e publicitárias de utilidade pública para as atividades finalísticas do Ministério;

II - acompanhar a execução das ações de marketing e de publicidade do Ministério, bem como avaliar o cumprimento das orientações do Manual de Procedimentos das Ações de Publicidade do Ministério do Turismo;

III - coordenar a distribuição nacional de material promocional produzido pelo Ministério e utilização da logomarca.

IV - estabelecer relacionamento institucional com as agências de publicidade contratadas, para garantir a efetiva comunicação entre as partes;

V - acompanhar, analisar e disseminar as tendências em comunicação e marketing de destinos turísticos;

VI - coordenar e supervisionar a produção das campanhas de publicidade e propaganda, como forma de garantir sua plena realização conforme estabelecido em contrato com as agências e as diretrizes deste Ministério;

VII - executar as ações de comunicação digital para as atividades finalísticas do Ministério;

VIII - propor, avaliar, coordenar e monitorar o uso de plataformas e ferramentas digitais nas ações de comunicação digital para as atividades finalísticas do Ministério;

IX - implementar e gerir, de forma compartilhada e em consonância com as demais áreas do Ministério, o sítio eletrônico e as redes sociais do Ministério direcionadas à promoção do turismo nacional;

X - complementar e manter atualizado o banco de imagens e vídeos dos destinos brasileiros, em parceria com a Assessoria Especial de Comunicação Social; e

XI - elaborar e implementar a Política de Comunicação Digital do Ministério, no que lhe couber.

Art. 101. À Coordenação-Geral de Fomento a Eventos Turísticos (CGFET) compete:

I - analisar, orientar, definir critérios e avaliar propostas de apoio a eventos turísticos;

II - supervisionar a orientação e atendimento aos proponentes de projetos no âmbito do Departamento;

III - propor diretrizes e estratégias de captação de eventos de fortalecimento ao turismo para regiões e destinos turísticos;

IV - coordenar e supervisionar a participação em eventos intrínsecos e temáticos do turismo, para divulgar os programas e ações da pasta, fortalecer a imagem do Ministério e seus relacionamentos interinstitucionais e intersetoriais, estabelecer plataformas de apoio à comercialização para a cadeia de turismo nacional, e promover os destinos turísticos nacionais;

V - coordenar e supervisionar a concessão de patrocínio para eventos institucionais e corporativos que fortaleçam a atividade turística e a imagem institucional do Ministério do Turismo e do Governo Federal;

VI - coordenar e supervisionar os pedidos de transferências voluntárias para apoio a eventos;

VII - gerenciar os requerimentos da Embratur para o registro de suas operações de promoção de produtos e serviços com redução a zero do Imposto de Renda, quando da participação em feiras e eventos semelhantes, bem como na realização de pesquisa de mercado, como forma de ampliação da inserção internacional em ambiente global de extrema competição;

VIII - gerenciar o calendário anual de participação institucional do Ministério em feiras e eventos, turísticos ou de interesse turístico, realizados no Brasil; e

IX- representar o Ministério do Turismo no Comitê de Patrocínio da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom);

Art. 102. À Coordenação de Análise de Projetos de Eventos Turísticos (COAPET) compete:

I - propor critérios para normatizar o apoio aos eventos de fortalecimento ao turismo por meio de transferências voluntárias;

II - analisar, orientar e avaliar as propostas de transferências voluntárias para apoio a eventos de fortalecimento do turismo;

III - supervisionar a celebração das propostas de transferências voluntárias voltadas ao fomento de eventos turísticos;

IV - gerenciar banco de dados de prestadores de serviços artísticos musicais, intrínsecos ao Programa Turismo com Música; e

V - subsidiar a Coordenação-Geral na elaboração de propostas de alteração dos normativos referentes à matéria de sua competência.

Art. 103. À Coordenação de Patrocínio (COPATRO) compete:

I - supervisionar e propor critérios para o patrocínio do Ministério, a eventos e projetos inerentes à temática turística;

II - analisar, orientar e avaliar propostas de patrocínio do Ministério a eventos e projetos nacionais de interesse turístico;

III - analisar, orientar, avaliar e operacionalizar, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério, o apoio às propostas por meio de patrocínio;

IV -submeter à Secom as ações de patrocínio de interesse do Ministério do Turismo; e

V - gerenciar os contratos de patrocínio do Ministério do Turismo; e

VI - dar suporte às fiscalizações das ações de patrocínio do Ministério do Turismo, quando possível.

Art. 104. À Coordenação de Eventos Institucionais (COEV) compete:

I - supervisionar e propor critérios para a participação do Ministério, de forma cooperada, em eventos institucionais;

II - analisar, orientar e avaliar propostas de apoio institucional e de participação do Ministério em eventos nacionais de interesse turístico;

III - operacionalizar, em articulação com as demais áreas do Ministério, a participação em eventos intrínsecos e temáticos do turismo para divulgar os programas e ações da pasta, fortalecer a imagem do Ministério e seus relacionamentos interinstitucionais e intersetoriais, estabelecer plataformas de apoio à comercialização para a cadeia de turismo nacional, e promover os destinos turísticos nacionais;

IV - gerenciar os contratos gerados com o intuito de possibilitar a participação institucional do Ministério nos eventos;

V - gerenciar bancos de dados acerca do calendário de participação e de apoio em feiras e eventos turísticos nacionais;

VI - supervisionar e subsidiar com dados e informações, em articulação com as demais áreas do Ministério, o calendário de eventos do Brasil disponibilizado no site do Ministério do Turismo;

VII - analisar os requerimentos da Embratur e operacionalizar os sistemas para registro de suas operações de promoção de produtos e serviços com redução a zero do Imposto de Renda, quando da participação em feiras e eventos semelhantes, bem como na realização de pesquisa de mercado, como forma de ampliação da inserção internacional em ambiente global de extrema competição; e

VIII - dar suporte às fiscalizações dos eventos com participação institucional do Ministério do Turismo, quando possível.

Art. 105. À Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo (SNINFRA) compete:

I - definir diretrizes, políticas, objetivos e metas para fomentar os planos, os programas, os projetos e as ações do Ministério destinados:

a) à implementação de infraestrutura turística no País, com base no princípio da sustentabilidade e com acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

b) à melhoria da mobilidade e da conectividade turística, com a integração dos modais de transporte no âmbito do turismo;

c) à atração de investimentos públicos e privados, nacionais e internacionais, para destinos, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas; e

d) à realização de parcerias e concessões para o desenvolvimento da atividade turística, em especial nas áreas de domínio público, de acordo com os princípios da sustentabilidade.

II - articular e conduzir a implementação de ações de facilitação do acesso ao crédito a turistas, a órgãos públicos, a empreendimentos privados da cadeia produtiva do turismo e a investidores potenciais para a melhoria da estrutura e da qualidade dos serviços turísticos em destinos, em regiões, em rotas e em áreas turísticas estratégicas;

III - gerir o Novo Fungetur;

IV - indicar os representantes no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal das empresas em que o Novo Fungetur seja acionista; e

V - administrar as participações acionárias do Novo Fungetur.

Art. 106. Ao Gabinete da SNINFRA (GAB/SNINFRA) compete:

I - assistir o Secretário na execução de suas atribuições em assuntos de natureza técnica, administrativa, de planejamento, de avaliação, bem como em sua representação política e institucional;

II - coordenar a agenda do Secretário e o preparo dos respectivos expedientes;

III - planejar e supervisionar os assuntos administrativos e de desenvolvimento organizacional da Secretaria;

IV - supervisionar a publicação de atos administrativos, a divulgação de matérias e o andamento de programas e projetos de interesse da Secretaria;

V - coordenar, articular e apoiar a participação de representantes da Secretaria em órgãos colegiados, grupos de trabalho e assemelhados;

VI - supervisionar, no âmbito da Secretaria, as atividades necessárias para a concessão de passagens aéreas e diárias, nacionais e internacionais, bem como para a prestação de contas de viagens;

VII - efetuar o exame prévio dos processos e documentos submetidos à consideração do Secretário;

VIII - transmitir às demais unidades da Secretaria as instruções e orientações do Secretário, das demais áreas do Ministério e dos órgãos de controle interno e externo; e

IX - supervisionar e monitorar a programação orçamentária e financeira, o planejamento estratégico e a elaboração de relatórios de gestão da Secretaria.

Art. 107. À Coordenação de Assuntos Administrativos da SNINFRA (COADM/SNINFRA) compete:

I - analisar e tratar as demandas registradas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da Secretaria;

II - publicar e dar encaminhamento dos atos administrativos da Secretaria;

III - coordenar e realizar as atividades de tramitação, registro, guarda e arquivamento de documentos e processos físicos e digitais;

IV - subsidiar o Chefe de Gabinete da Secretaria na análise e instrução de processos administrativos;

V - coordenar as atividades operacionais necessárias aos procedimentos para concessão de passagens aéreas e diárias, nacionais e internacionais, no âmbito do Gabinete da Secretaria, bem como a correspondente prestação de contas;

VI - realizar apoio administrativo na organização de eventos da Secretaria; e

VII - realizar apoio administrativo aos colegiados coordenados pelo Secretário Nacional.

Art. 108. Ao Departamento de Infraestrutura Turística (DIETU) compete:

I - fomentar, elaborar, executar, avaliar e monitorar os planos, os programas e as ações do Ministério destinados às matérias de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 105 deste Anexo; e

II - articular-se com os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal com vistas à execução de ações para a estruturação do turismo nas áreas prioritárias do País.

Art. 109. Ao Serviço de Apoio Administrativo do DIETU (SEADM/DIETU) compete apoiar a execução das atividades administrativas do DIETU.

Art. 110. À Coordenação-Geral de Infraestrutura Turística (CGINFRA) compete:

I - assessorar o Departamento nas questões de infraestrutura turística, inclusive com a a elaboração de pareceres técnicos;

II - recepcionar e supervisionar as propostas e projetos de apoio à infraestrutura turística nos municípios e regiões turísticas;

III - acompanhar e monitorar a implementação de recursos de emendas parlamentares oriundas do Orçamento Geral da União no apoio a projetos de infraestrutura turística;

IV - levantar as necessidades e realizar diagnósticos de infraestrutura turística de municípios e regiões turísticas;

V - gerenciar e acompanhar a efetivação do apoio, via empenho orçamentário, aos convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério relativos à infraestrutura turística; e

VI - fomentar e implementar os planos, programas e ações do Ministério voltados à infraestrutura turística.

Art. 111. À Coordenação de Análise de Projetos de Infraestrutura Turística (COAPIT) compete:

I - avaliar as propostas e projetos de apoio à infraestrutura turística nos municípios e regiões turísticas; e

II - orientar os proponentes na elaboração de propostas para implantação de ações de infraestrutura turística por meio de transferências de recursos orçamentários aos entes subnacionais.

Art. 112. À Coordenação-Geral de Acompanhamento e Supervisão de Obras de Infraestrutura Turística (CGAS) compete:

I - assessorar o Departamento nas questões técnicas de engenharia, inclusive com a elaboração de pareceres técnicos;

II - gerenciar, supervisionar e acompanhar os instrumentos de transferência voluntária celebrados no âmbito da Secretaria, em especial, os contratos de repasse operacionalizados pela mandatária da União;

III - acompanhar a execução, avaliar e monitorar os planos, os programas e as ações do Ministério voltados à infraestrutura turística;

IV - promover o atendimento das demandas referentes aos contratos de infraestrutura turística encaminhadas por órgãos de controle interno e externo, polícias, Ministério Público e Poderes Legislativos e Judiciários; e

V - apoiar técnica e administrativamente, o Gestor dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a União e sua(s) mandatária(s) no processo de operacionalização das transferências voluntárias.

Art. 113. À Coordenação de Supervisão de Obras de Infraestrutura Turística (COSOI) compete:

I - programar a supervisão anual de obras, referente aos contratos de repasse operacionalizados pela mandatária da União; e

II - gerenciar os instrumentos de transferência voluntária, conforme rotina operacional estabelecida pela Coordenação-Geral.

Art. 114. À Coordenação de Gerenciamento de Contratos de Infraestrutura Turística (COGOI).

I - executar, manter e aprimorar o gerenciamento dos contratos de Infraestrutura Turística, em especial, os contratos de repasse operacionalizados pela mandatária da União;

II - apoiar técnica e administrativamente a gestão dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a União e sua(s) mandatária(s);

III - operacionalizar, acompanhar e monitorar os instrumentos de transferências voluntárias celebrados pelo MTur no âmbito da infraestrutura; e

IV - analisar a necessidade financeira dos contratos de repasse, disponibilizada pela Mandatária da União.

Art. 115. À Coordenação-Geral de Mobilidade e Conectividade Turística (CGMOB) compete:

I - assessorar o Departamento nas questões de mobilidade e conectividade turística, inclusive com a elaboração de pareces técnicos;

II - formular, implementar e avaliar políticas públicas, programas, projetos, planos e ações que, em articulação com os órgãos governamentais competentes e unidades do Ministério do Turismo:

a) identifiquem e diagnostiquem, por meio de critérios técnicos, as infraestruturas e serviços associados aos deslocamentos de pessoas em território nacional para acesso aos destinos, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas, para possibilitar investimentos e melhorias;

b) promovam a integração dos modos de transporte em destinos, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas;

c) possibilitem a melhoria da mobilidade e da conectividade terrestre, aquaviária, aérea e urbana em destinos, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas;

d) visem a realização de parcerias e concessões para implantação, ampliação e melhoria de infraestruturas e serviços associados aos deslocamentos de pessoas em território nacional para acesso aos destinos, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas;

e) auxiliem na análise e contribuam para o aperfeiçoamento legislativo e resoluções relacionadas aos deslocamentos de turistas em território nacional;

f) promovam a acessibilidade universal e o desenvolvimento seguro da mobilidade e conectividade turística, priorizando os transportes ativo e coletivo de passageiros; e

g) incentivem o desenvolvimento tecnológico e o uso de energias renováveis e menos poluentes na mobilidade e conectividade turística.

h) - identificar e diagnosticar as infraestruturas e serviços associados aos deslocamentos de pessoas em território nacional para o acesso aos destinos, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas;

II - analisar e contribuir com propostas de aperfeiçoamento legislativo e resoluções relacionadas aos deslocamentos de turistas em território nacional, contemplando os modos terrestre, aquaviário, aéreo e urbano, visando à melhoria da segurança jurídica e do ambiente de negócios para atrair investimentos do setor privado, bem como a desburocratização de procedimentos administrativos; e

III - elaborar estudos sobre a mobilidade e Conectividade Turística para os destinos, as regiões, as rotas e as áreas turísticas estratégicas.

Art. 116. À Coordenação de Apoio a Projetos de Mobilidade e Conectividade Turística (COMOB) compete:

I - coordenar ações de apoio a projetos de acesso a destinos, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas que tenham capacidade de aprimorar a Mobilidade e Conectividade turística; e

II - auxiliar na estruturação de políticas públicas, programas, projetos, planos e ações de mobilidade e conectividade turística.

Art. 117. Ao Departamento de Investimentos, Crédito, Parcerias e Concessões no Turismo (DEINV) compete:

I - fomentar, elaborar, executar, avaliar e monitorar os planos, os programas, os projetos e as ações as ações do Ministério destinados às matérias de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 84 deste Anexo:

II - implementar, fomentar, avaliar e monitorar as ações de ampliação e de facilitação do acesso ao crédito a turistas, a órgãos públicos, a empreendimentos privados da cadeia produtiva do turismo e a investidores potenciais para a melhoria da estrutura e da qualidade dos serviços turísticos em destinos, em regiões, em rotas e em áreas turísticas estratégicas;

III - coordenar, monitorar e avaliar as operações financeiras de crédito realizadas com recursos do Novo Fungetur junto aos agentes financeiros; e

IV - assessorar o gestor do Fundo nas participações acionárias em que o Novo Fungetur seja acionista das empresas.

Art. 118. Ao Serviço de Apoio Administrativo do DEINV (SEADM/DEINV) compete apoiar a execução das atividades administrativas do DEINV.

Art. 119. À Coordenação-Geral de Atração de Investimentos (CGINV) compete:

I - fomento, elaboração, a execução, a avaliação e monitoramento os planos, os programas, os projetos e as ações as ações do Ministério destinados à atração de investimentos públicos e privados, nacionais e internacionais, para destinos, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas;

II - identificar e divulgar oportunidades de negócios em destinos, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas, para fins de atração de investimentos;

III - realizar e divulgar estudos de mercado referentes à atração de investimento em turismo;

IV - formular, gerir, monitorar e avaliar um Plano Nacional de Atração de Investimentos para o Brasil, em parceria com as demais áreas do Ministério do Turismo;

V - articular a convergência de investimentos privados para destinos, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas, em parceria com as demais áreas do Ministério do Turismo; e

VI - prestar atendimentos e informações a potenciais investidores sobre oportunidades de investimentos no território nacional.

Art. 120. À Coordenação de Mapeamento de Investimentos e Pesquisas de Mercado (COMIP) compete:

I - levantar dados e mapear oportunidades de investimentos;

II - propor e coordenar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de mercado que subsidiem a tomada de decisão e a realização de investimentos no turismo;

III - mapear informações e normativos vigentes para identificar entraves ao desenvolvimento de negócios em destinos, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas e à atração de investimentos;

IV - identificar e disseminar aos entes públicos e privados informações e boas práticas relacionadas ao fomento e à facilitação de investimentos estrangeiros diretos no País; e

V - implementar e administrar o portal de investimentos do Ministério do Turismo e inserir projetos e informações necessárias à orientação a potenciais investidores.

Art. 121. À Coordenação de Articulação com Investidores (COAINV) compete:

I - identificar parceiros estratégicos, públicos e privados, e articular planos, programas, projetos e ações conjuntas para fins de atração de investimentos;

II - propor, executar e acompanhar a realização de ações de relacionamento com investidores nacionais e internacionais, incluindo participação em eventos, feiras e ações de promoção no Brasil e no exterior; e

III - elaborar e difundir informações sobre as oportunidades de investimento no setor de turismo.

Art. 122. À Coordenação-Geral de Apoio ao Crédito (CGCRED) compete:

I - operacionalizar a implementação, o fomento, a avaliação e o monitoramento das ações de ampliação e de facilitação do acesso ao crédito, a empreendedores privados da cadeia produtiva do turismo e a investidores potenciais, para a melhoria da estrutura e da qualidade dos serviços turísticos em destinos, em regiões, em rotas e em áreas turísticas estratégicas;

II - incentivar o empreendedorismo e propiciar a geração de negócios e promoção de desenvolvimento econômico de destinos, de regiões e de rotas turísticas estratégicas, por meio do crédito;

III - assistir o DEINV na coordenação, monitoramento e avaliação das operações financeiras de crédito realizadas com recursos do Novo Fungetur junto aos agentes financeiros;

IV - articular, coordenar e criar linhas de crédito e instrumentos financeiros voltados para o desenvolvimento do setor turístico nacional;

V - subsidiar negociações para o financiamento de programas regionais de desenvolvimento do turismo;

VI - prestar atendimentos e informações a potenciais investidores sobre linhas de crédito e fontes de financiamento disponíveis para o mercado turístico.

Art. 123. À Coordenação de Apoio ao Novo Fungetur (COCAF) compete:

I - acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos celebrados entre o Ministério do Turismo, por meio do Novo Fungetur, e as instituições financeiras credenciadas;

II - acompanhar e fiscalizar as operações financeiras de crédito realizadas com recursos do Novo Fungetur junto às instituições financeiras credenciadas e seus mutuários; e

III - elaborar as demonstrações financeiras e os relatórios técnicos do Novo Fungetur.

Art. 124. À Coordenação de Facilitação de Crédito e Microcrédito (COFCM) compete:

I - apoiar e monitorar os entes públicos e privados no acesso aos recursos de financiamentos para implementação de projetos ou planos de investimento, no âmbito dos programas de desenvolvimento do turismo;

II - articular junto a agentes financeiros públicos e privados a elaboração e o aperfeiçoamento de linhas de crédito e microcrédito, sistematizadas para melhorar o ambiente de negócios do setor turístico; e

III - estimular entidades financeiras públicas e privadas a disponibilização de crédito competitivo, com vistas a facilitar o consumo de produtos turísticos e viagens.

Art. 125. À Coordenação de Contabilidade do Novo Fungetur (CONTFU) compete:

I - acompanhar a execução orçamentária e financeira do Novo Fungetur;

II - realizar a conformidade contábil dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III - integrar balancetes e demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do Novo Fungetur;

IV - subsidiar a elaboração do processo de tomada de contas anual do Novo Fungetur;

V - analisar, monitorar e acompanhar a integridade e a legalidade dos fatos e atos contábeis;

VI - implementar e monitorar programas referentes à gestão de custos para o Novo Fungetur;

VII - analisar, acompanhar e apurar as informações de custos no âmbito do Novo Fungetur;

VIII - preparar balanços, demonstrações contábeis, declaração do contador e relatórios destinados a compor o processo de tomada e prestação de contas anual do ordenador de despesa; e

IX - acompanhar a gestão da participação acionária pertencente ao Novo Fungetur.

Art. 126. À Coordenação-Geral de Parcerias e Concessões (CGPC):

I - operacionalizar a implementação, o fomento, a avaliação e o monitoramento das ações relativas à realização de parcerias e de concessões para o desenvolvimento da atividade turística, em especial nas áreas e em ativos de domínio público, de acordo com os princípios da sustentabilidade;

II - articular, avaliar e implementar programas, projetos, planos e ações, em parceria com os órgãos governamentais competentes e as demais unidades do Ministério do Turismo, que:

a) identifiquem e delimitem, por meio de critérios técnicos, áreas ou ativos de domínio público, natural e/ou cultural, com potencial para aproveitamento turístico;

b) visem a estruturação e a realização de parcerias e concessões para aproveitamento turístico de áreas e ativos de domínio público, naturais e/ou culturais, para incremento e diversificação da oferta turística dos destinos brasileiros; e

c) visem a estruturação de áreas e ativos de domínio público, naturais e/ou culturais, e de seus entornos para aproveitamento turístico, de acordo com os princípios de sustentabilidade; e

III - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.

Art. 127. À Coordenação de Aproveitamento de Ativos Naturais (COAN) compete:

I- apoiar a Coordenação-Geral na articulação, implementação, monitoramento e avaliação de programas, projetos, planos e ações com potencial para aproveitamento turístico de áreas e de ativos naturais de domínio público;

II - planejar, coordenar e monitorar ações com a finalidade de realizar parcerias e concessões para aproveitamento turístico de ativos naturais, bem como incrementar a oferta turística de seus entornos;

III - coordenar e promover ações que viabilizem o desenvolvimento turístico e econômico do patrimônio natural de domínio público;

IV - apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil;

V - promover, apoiar e realizar ações que estimulem a prática de turismo sustentável em áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de interpretação e educação ambiental; e

VI - apoiar e incentivar as políticas ambiental, urbana, patrimonial e do turismo, no cuidado com os espaços litorâneos, para que cumpram a sua função socioambiental e econômica.

Art. 128. À Coordenação de Aproveitamento de Ativos Culturais (COAC) compete:

I - apoiar a Coordenação-Geral na articulação, implementação, monitoramento e avaliação de programas, projetos, planos e ações com potencial para aproveitamento turístico de áreas e de ativos culturais de domínio público;

II - planejar, coordenar e monitorar ações com a finalidade de estruturar e realizar parcerias e concessões para aproveitamento turístico de áreas e ativos culturais, bem como incrementar a oferta turística de seus entornos;

III - coordenar e apoiar ações que viabilizem o desenvolvimento turístico e econômico e a reabilitação e requalificação do patrimônio público de interesse cultural e do seu entorno;

IV - apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil; e

V - realizar e apoiar ações que estimulem e promovem o turismo cultural nos destinos brasileiros como instrumento de preservação, interpretação e educação patrimonial.

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 129. Ao Conselho Nacional de Turismo cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 130. Ao Comitê Interministerial de Facilitação Turística cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e no Decreto nº7.381, de 2 de dezembro de 2010.

Art. 131. Ao Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº9.763, de 11 de abril de 2019.

Art. 132. Ao Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.264, de 24 de novembro de 2022.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Art. 133. A Secretaria-Executiva e as Secretarias Nacionais são responsáveis, no âmbito de suas respectivas competências, pelo planejamento e pelo desenvolvimento das ações relativas à celebração, ao acompanhamento e à fiscalização da execução de:

I - convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos; e

II acordos de cooperação que tenham por objeto a execução de projetos ou a cooperação técnica; e

III - contratos administrativos, nos termos da legislação.

§ 1º Compete às Secretarias Nacionais, relativamente aos instrumentos de repasse de recursos, ajustes e aos contratos de que trata o caput, no âmbito de suas competências:

I - instruir, analisar, acompanhar e fiscalizar a execução dos respectivos instrumentos; e

II - emitir parecer técnico conclusivo sobre as prestações de contas, parciais ou finais.

§ 2º Os Secretários Nacionais decidirão sobre a aprovação das prestações de contas dos recursos vinculados às suas unidades gestoras, com fundamento no parecer técnico de que trata o inciso II do § 1º e no parecer financeiro elaborado pela área de prestação de contas financeira, aprovados pelos titulares das áreas responsáveis por sua elaboração.

§ 3º Na hipótese de não aprovação das prestações de contas dos instrumentos de repasse de recursos, ajustes e dos contratos de que trata o caput, após exauridas as providências cabíveis, as Secretarias Nacionais proporão as medidas sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 134. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério, de acordo com as diretrizes do Governo federal;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; e

III - coordenar e supervisionar a interlocução dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva.

Seção II

Dos Secretários

Art. 135. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 136. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias e Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado, no âmbito de sua competência.