EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30526/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, EOE1I82, FRMEV01198942024, 606-82; MLD9C24, FRMEV01177122024, 606-82; RXR6D89, FRMEV01361662024, 606-82; BANALAN COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 21.338.463/0001-38, GJR7A61, FRMEV01255752024, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, SHS5I49, FRMEV01263672024, 606-82; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, BCY0B60, FRMEV01619082024, 606-82; BDM6E88, FRMEV01392582024, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, RQZ3D50, FRMEV01527052024, 606-82; JBB6C98, FRMEV01760642024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN9G00, FRMEV01155952024, 606-82; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0001-65, AWU7E57, FRMEV01492072024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXL8J90, FRMEV02123542024, 606-82; AXK9A08, FRMEV02106322024, 606-82; AXN8J00, FRMEV02035732024, 606-82; AXN8A06, FRMEV01582992024, 606-82; B.J.TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA, 60.077.336/0001-84, DDI4F00, FRMEV01728022024, 606-82; BAKCEL BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA, 82.622.929/0001-17, BEA5G28, FRMEV01517052024, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, RAJ9540, FRMEV02014982024, 606-82; QJO3F05, FRMEV02075712024, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0001-70, RYM8E92, FRMEV02012662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração