Seção III

Dos prazos aplicáveis somente aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e à DPU

Art. 53. Em face do disposto no § 16 do art. 54 da LDO-2024, os créditos suplementares e especiais, cuja abertura dependa de autorização legislativa, deverão ser encaminhados à SOF/MPO pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e pela DPU, em 10 de abril, 10 de junho ou 10 de setembro, observados os procedimentos e prazos aplicáveis às despesas primárias obrigatórias estabelecidos nesta Portaria.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54. Caberá ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, bem como ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, de cada Ministério ou órgão, inclusive de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 55. O descumprimento ou a inobservância dos procedimentos contidos na presente Portaria poderá ensejar a devolução dos pleitos relativos aos órgãos ou entidades envolvidos.

Art. 56. O SIOP estará disponível para o atendimento do disposto nesta Portaria a partir da sua publicação.

Art. 57. Aplicam-se às alterações orçamentárias do exercício de 2025, no que couber, os procedimentos constantes desta Portaria, enquanto não for publicada a Portaria de procedimentos e prazos para alterações orçamentárias de 2025.

Art. 58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS

ANEXO

TABELAS DE TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

TABELA I - TIPOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

I.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

120

Suplementação de categoria de programação (subtítulo) constante da LOA, acima dos limites autorizados na LOA, ou não autorizada no texto da referida Lei.

1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro Nacional;

Lei específica.

3. anulação de dotações orçamentárias, inclusive de Reserva de Contingência; e

4. recursos de operações de crédito internas e externas.

I.II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DOS RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

I.II.I - Suplementações autorizadas na LOA:

100a

Suplementação de despesas obrigatórias, financeiras e discricionárias, compreendendo:

- RP 1;

- RP 0, relativo a serviço da dívida; transferências aos fundos FNO, FNE e FCO; contribuição da União

1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes

LOA-2024. Art. 4º, § 1º e § 2º.

e suas autarquias e fundações para custeio do RPPS; reserva de contingência (conforme texto da LOA-2024);

- Despesas primárias discricionárias relativas a GLO, acolhimento humanitário e interiorização de

Orçamentárias para 2024;

3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º.

migrantes no âmbito do Ministério da Defesa; subfunção defesa civil; ações "099F", "2130", "0027", "00GW", "0299", "0300", "162G", "163M";

e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.

100b

Suplementação limitada a 30% do valor do subtítulo na LOA

1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes

LOA-2024, art. 4º, § 1º, inciso IV.

Orçamentárias para 2024;

3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º

e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.

105

Suplementação de subtítulos com a utilização de recursos provenientes do cancelamento de dotações classificadas com IU 9, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 3º da LOA-2024.

Anulação de dotações consignadas ao "IU 9", remanejadas para outro "IU", no âmbito do mesmo subtítulo.

LOA-2024, art. 4º, § 4º, inciso II.

I.II.II- Remanejamento de dotações:

101a

Remanejamento entre conjunto de despesas de ações e serviços públicos de saúde (IU 6) ou de manutenção e desenvolvimento do ensino (IU 8).

Anulação das despesas objeto de suplementação.

LOA-2024, art. 4º, § 3º, incisos I e II.

101b

Remanejamento de dotações classificadas com "RP 3".

Anulação de "RP 3" limitada a 25% (vinte e cinco por cento) das despesas classificadas com este indicador de resultado primário.

LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso III.

101c

Remanejamento de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária e da mesma unidade orçamentária.

Anulação de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária e da mesma unidade orçamentária.

LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso IV.

101d

Remanejamento de dotações no âmbito da mesma unidade orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou do Ministério da Educação.

Anulação de dotações no âmbito da mesma unidade orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou do Ministério da Educação.

LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso V.

101e

Remanejamento de dotações após divulgação do 5º RARDP.

Anulação de dotações, nas hipóteses não abrangidas nos demais incisos do § 3º do art. 4º da LOA-2024.

LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso VI.

101f

Remanejamento envolvendo as ações "00M4", "20U7" ou "216H".

Anulação das despesas objeto de suplementação.

LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso VII.

I.II.III - Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA:

119

Recomposição das dotações classificadas com "RP 0", "RP 2" e "RP 3" dos subtítulos integrantes da LOA-2024 em cada subtítulo, consideradas as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição.

Anulação de dotações orçamentárias de outros subtítulos, limitado a 15% do subtítulo.

LOA-2024, art. 4º, § 4º, inciso I.

I.II.IV - Remanejamento de emendas individuais ("RP 6") no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:

183

Remanejamento de emenda individual ("RP 6"), nas demais situações.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos constantes da LOA-2024.

LOA-2024, art. 4º, § 10.

183a

Remanejamento de emenda individual (RP 6) para "programações PAC".

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 7º.

183b

Remanejamento de emenda individual (RP 6) para ação 2F07.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11.

184

Remanejamento de dotações incluídas ou acrescidas por emenda individual ("RP 6"), na forma do inciso V , do art. 82 da LDO-2024.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos constantes da LOA-2024 e da LDO-2024.

Em atendimento ao art. 82, inciso V da LDO-2024, autorizado na forma do § 10 do art. 4º da LOA-2024.

I.II.V - Remanejamento de emendas de bancada estadual no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:

185

Remanejamento de emenda de bancada estadual, nas demais situações.

Anulação de dotação de emenda da mesma bancada, nos termos da LOA-2024.

LOA-2024, art. 4º, § 10.

185a

Remanejamento de emenda de bancada estadual para "programações PAC".

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 7º.

185b

Remanejamento de emenda de bancada estadual para ação 2F07 .

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11.

I.II.VI - Remanejamento de emendas de comissão permanente ("RP 8"):

188

Remanejamento de emenda de comissão permanente ("RP 8"), nas demais situações.

Anulação de dotação de emenda da mesma comissão permanente ("RP 8"), nos termos da LOA-2024.

LOA-2024, art. 4º, § 10.

188a

Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para "programações PAC".

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 7º.

188b

Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para ação 2F07.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA.

LOA-2024, art. 4º, § 11.

I.II.VII - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA, bem como retificações:

941

Suplementação de dotações de categorias de programação (subtítulos) constantes da LOA até o limite do saldo negativo apurado em decorrência da execução provisória do PLOA, nos termos do § 2º do art. 72 da LDO-2024.

Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação, constante da LOA.

LDO-2024, art. 72, § 2

o

.

I.II.VIII - CRÉDITOS ESPECIAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

200

Inclusão e ampliação de categoria de programação não contemplada na LOA inicialmente.

1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro Nacional, de doações e de convênios;

Lei específica.

3. anulação de dotações orçamentárias, inclusive da Reserva de Contingência; e

4. recursos de operações de crédito internas e externas.

I.II.IX - CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

I.II.IX.I - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA

940

Inclusão de categoria de programação na LOA, até o limite do saldo negativo apurado em decorrência da execução provisória do PLOA, nos termos do § 2º do art. 72 da LDO-2024.

Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação, constante da LOA.

LDO-2024, art. 72, § 2

o

.

I.II.X - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

300

Reabertura de crédito especial do Poder Executivo, aberto nos últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os limites dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.

1. anulação de dotações orçamentárias abrangidas nos limites de que trata a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, se a despesa reaberta for abrangida nos referidos limites;

2. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

§ 2º do art. 167 da Constituição, caput e § 4º do art. 59, da LDO-2024.

I.II.XI - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

500

Atender, ou ampliar, a despesas relevantes, imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Quaisquer fontes de recursos.

Art. 167, § 3

o

, c/c o art. 62, ambos da Constituição.

I.II.XII - REABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

350

Reabertura de crédito extraordinário, aberto nos últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os limites dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.

superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de anterior;

§ 2º do art. 167 da Constituição e art. 61 da LDO-2024.

I.II.XIII - TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

920

Transposição, remanejamento ou transferência de categorias de programação em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de suas competências ou

Redução de dotações do órgão/unidade/ entidade, extinto, transformado, transferido, incorporado ou desmembrado.

LDO-2024, art. 62.

atribuições, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional, da esfera e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.

921

Transposição, remanejamento ou transferência de dotações de uma categoria de programação para outra, classificadas, simultaneamente, na função "19 e nas subfunções "571", "572" ou "573".

Redução de dotações de categoria de programação, classificada, simultaneamente, na função "19" e nas subfunções "571", "572" ou "573".

Art. 167, § 5

o

, da Constituição, e art. 63 da LDO-2024.

I.II.XIV - ALTERAÇÃO DE GND POR ATO DO PODER EXECUTIVO:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

620

Alteração de GNDs em relação a subtítulos constantes da LOA-2024 e de créditos especiais ou extraordinários, abertos e reabertos.

Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo constante da LOA, objeto de acréscimo.

§ 1º do art. 52 da LDO-2024.

186

Remanejamento de GND no âmbito da mesma emenda individual ("RP 6").

Anulação de GND no âmbito da mesma emenda individual.

LDO-2024, art. 52, § 1º, inciso I, alínea "d".

187

Remanejamento de GND no âmbito da mesma emenda de bancada estadual ("RP 7").

Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de bancada estadual.

LDO-2024, art. 52, § 1º, inciso I, alínea "d".

189

Remanejamento de GND no âmbito da mesma emenda de comissão permanente ("RP 8").

Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de comissão permanente.

LDO-2024, art. 52, § 1º, inciso I, alínea "d".

I.II.XV - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

600

Alteração de fontes de recursos, mantendo-se os demais atributos da programação.

Redução de dotações em uma fonte de recursos e acréscimo em outra fonte, e vice-versa.

LDO-2024, art. 52, § 1

o

, inciso III, alínea "a".

601

Alteração do identificador de Uso - IDUSO, mantendo-se os demais atributos da programação.

Redução de dotações consignadas a qualquer" IU", remanejadas para outro" IU", no âmbito do mesmo subtítulo.

LDO-2024, art. 52, § 1

o

, inciso III, alínea "b".

602

Alteração de esfera orçamentária, mantendo-se os demais atributos da programação.

Redução de dotações em uma esfera orçamentária remanejadas para outra esfera.

LDO-2024, art. 52, § 1

o

, inciso III, alínea "d".

610a

Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se os demais atributos da programação, de dotações orçamentárias classificadas com "RP 6".

Redução de dotações orçamentárias classificadas com "RP 6" em uma MA para serem acrescidas em outra MA.

LDO-2024, art. 52, § 3

o

e § 4º.

610b

Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se os demais atributos da programação, de dotações orçamentárias não classificadas com "RP 6".

Redução de dotações orçamentárias não classificadas com "RP 6" em uma MA para serem acrescidas em outra MA.

LDO-2024, art. 52, § 3

o

.

700a

Alteração do Identificador de Resultado Primário (RP), para fins de correção de erro material que impeça a execução, mantendo-se os demais atributos da programação.

Redução de dotações classificadas em um RP.

LDO-2024, art. 52, § 1

o

, inciso III, alínea "c".

710

Ajustes nas codificações orçamentárias, necessários à correção de erro de ordem técnica ou legal, ou decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e na finalidade da programação.

Devem ser mantidas as mesmas informações da categoria de programação, exceto o código alterado.

LDO-2024, art. 52, § 1

o

, inciso III, alínea "f".

910

Ajuste de Arquivo relativo à alteração do Identificador de Doação e de Operação de Crédito - IDOC, mantendo-se os demais atributos da programação.

Redução de dotações consignadas a qualquer IDOC, remanejadas para outro IDOC.

Inexiste, pois não altera a LOA.

911

Remanejamento entre POs, exceto de "RP 6", inclusive com a criação de PO, mantendo-se os demais atributos da programação, efetivado pela SOF/MPO.

Redução de dotações de outros POs, exceto de "RP 6", no âmbito do mesmo subtítulo para acréscimo de outro PO.

Inexiste, pois não altera a LOA.

913

Remanejamento entre POs, observado o art. 21 desta Portaria, mantendo-se os demais atributos da programação, efetivado pelo Órgão Setorial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.

Redução de dotações de outros POs, observado o art. 21 desta Portaria, no âmbito do mesmo subtítulo para acréscimo de outro PO.

Inexiste, pois não altera a LOA.

925

Atendimento das despesas constantes de retificação (errata) da LOA, publicada no DOU, especificadas como "leia-se", bem como para implementação de vetos rejeitados pelo Congresso Nacional.

Anulação das dotações especificadas na retificação da LOA como "onde se lê", no caso de errata, bem como fontes de recursos sem despesa correspondente, no caso de rejeição de veto pelo Congresso

Art. 152 da Resolução do CN n

o

1, de 2006, e inciso I do art. 180 da

Nacional.

LDO-2024.

I.II.XVI - MOVIMENTAÇÕES DE CONTAS DE BLOQUEIO DE CRÉDITO:

TIPO

DESCRIÇÃO

950

Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0104".

951

Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0105".

952

Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0107".

953

Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0108".

I.II.XVII - OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADOS PARA CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES:

TIPO

DESCRIÇÃO

624

Ajuste no cálculo de Excesso de Arrecadação ou Superávit Primário.

800

Oferecimento de cancelamento sem ato definido.

801

Oferecimento de recursos para cancelamento e Cancelamento compensatório para crédito suplementar autorizado na LOA (§ 5º do art. 4º da LOA-2024, c/c art. 55, § 1º da LDO-2024).

802

Oferecimento de recursos para Cancelamento compensatório para crédito suplementar por projeto de lei (art. 53 da LDO-2024).

803

Oferecimento de recursos para Cancelamento compensatório para crédito especial por projeto de lei (art. 53 da LDO-2024).

804

Oferecimento de recursos para Cancelamento compensatório para transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos autorizada no § 5º do art. 167 da Constituição (art. 53 da LDO-2024).

809

Redução de dotações em razão de perda de vigência de medidas provisórias de créditos extraordinários abertos ou reabertos (§ 2º do art. 56 da LDO-2024).

I.II.XVIII - OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADOS PARA INDICAÇÃO DE DESPESAS E SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS:

TIPO

DESCRIÇÃO

900

Indicação de despesas discricionárias.

901

Indicação de outras despesas obrigatórias.

902

Indicação de despesas com sentenças judiciais.

903

Indicação de despesas obrigatórias primárias, RP 1, compensadas ou não, destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e anistiado

904

Indicação de despesas obrigatórias financeiras, RP 0, compensadas ou não, destinadas ao pagamento de contribuição patronal para o plano de previdência social dos servidores

I.II.XIX - REGRAS PARA DUODÉCIMOS:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

960

Transmissão de "Duodécimos".

LDO-2024, art. 72.

961

Remanejamento entre "Duodécimos" transmitidos.

LDO-2024, art. 72.

962

Remanejamento entre POs em "Duodécimos" transmitidos.

Inexiste. Ajuste Operacional.

963

Remanejamento entre POs em "Duodécimos" transmitidos, efetivado pelo Setorial.

Inexiste. Ajuste Operacional.

TABELA II - TIPOS DE ALTERAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU

II.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO ATO

II.I.I - Suplementação autorizadas na LOA:

400a

Suplementação de despesas obrigatórias e financeiras, compreendendo:

RP 1;

RP 0 relativo a contribuição da União e suas autarquias e fundações para custeio do RPPS;

1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive a

LOA-2024. Art. 4º, § 1º e § 2º

Até 31 de dezembro, para as despesas obrigatórias e financeiras,

Despesas primárias discricionárias relativas a demais subtítulos não abrangidos anteriormente com suplementação limitada a 30% (trinta por cento).

constituída à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024;

3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o

sendo as demais despesas até 23 de dezembro.

disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.

400b

Suplementação limitada a 30% do valor do subtítulo.

1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive a

LOA-2024, art. 4º, § 1º, inciso IV.

Até 23 de dezembro.

constituída à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024;

3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o

disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.

II.I.II- Remanejamento de dotações entre conjunto de despesas:

401c

Remanejamento de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária e da mesma unidade orçamentária.

Anulação de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária e da mesma unidade orçamentária.

(LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso IV).

Até 23 de dezembro.

II.I.III - Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA:

419

Recomposição das dotações classificadas com "RP 0", "RP 2" e "RP 3" dos subtítulos integrantes da LOA-2024 em cada subtítulo, consideradas as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição, por meio da anulação

Anulação de dotações orçamentárias de outros subtítulos, limitado a 15% do subtítulo.

LOA-2024, art. 4

o

, § 4º, inciso I, c/c o art. 55, § 1

o

, incisos I, ou II, ou III, da LDO-2024.

Até 23 de dezembro.

de dotações, limitada a 15% (quinze por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação.

II.I.IV - Remanejamento de emendas de comissão permanente ("RP 8"):

488

Remanejamento de emenda de comissão permanente ("RP 8").

Anulação de dotação de emenda da mesma comissão permanente ("RP 8"), nos termos da LOA-2024.

LOA-2024, art. 4º, § 10.

Até 23 de dezembro.

II.II - ALTERAÇÃO DE GNDs DA LOA E DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

PRAZO PARA PUBLICAÇÃO

420

Alteração de GNDs em relação a subtítulos constantes da LOA e de créditos especiais ou extraordinários, abertos e reabertos.

Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto de acréscimo.

§ 1º do art. 52 da LDO-2024.

Até 31 de dezembro.

489

Remanejamento de GNDs no âmbito da mesma emenda de comissão permanente ("RP 8").

Anulação de GNDs no âmbito da mesma emenda de comissão permanente.

LDO-2024, art. 52, § 1º, inciso I, alínea "d".

Até 31 de dezembro.

II.III - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO ATO

301

Reabertura de crédito especial no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os limites dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.

1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da LRF, se a despesa reaberta não for abrangida nos limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e

§ 2º do art. 167 da Constituição, § 4º e caput do art. 59 da LDO-2024.

Após a divulgação do primeiro relatório de avaliação bimestral de que trata o art. 9º da LRF a 31 de dezembro.

2. anulação de dotações orçamentárias abrangidas nos limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, se a despesa reaberta for abrangida nos referidos limites.