gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE nº 3.173, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Fabricante: Biocon Biologics Limited

Endereço: Block No. B1, B2, Q13 of Q1 and W20 & Unit S18, 1st Floor, Block B4, Special Economic Zone, Plot Nos. 2,3,4 & 5, Phase IV, Bommasandra - Jigani Link Road, Bommasandra Post, Bengaluru - 560 099

País: Índia Código único: A.000106

Solicitante: Laboratório Teuto Brasileiro S/A CNPJ: 17.159.229/0001-76

Expediente(s): 0208660/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: bevacizumabe.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.174, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Fabricante: Aarti Drugs Ltd.

Endereço: Plot G-60, M.I.D.C., Tal. - Palghar, District Thane, Tarapur, Maharashtra - 401506

País: Índia Código único: B.000001

Expediente(s): 0236985/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: cloridrato de ciprofloxacino.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Glenmark Life Sciences Limited

Endereço: Plot No. Z-103-I, SEZ Phase II, Dahej, Taluka Vagra, District Bharuch, Gujarat - 392 130

País: Índia Código único: B.000755

Expediente(s): 0279753/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: ácido azelaico, apremilaste; benzoato de alogliptina, bilastina, brivaracetam, cloridrato de amiodarona, deferasirox, desloratadina, enzalutamida, esilato de nintedanibe, etoricoxibe, mesilato de etexilato de dabigatrana, mirabegrona, olmesartana medoxomila, rivaroxabana.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.175, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico amivantamabe na certificação da empresa Samsung Biologics Co., Ltd, (Código único: A.001327), solicitada pela empresa Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, CNPJ: 51.780.468/0001-87, publicada pela Resolução - RE nº 938, de 7 de março de 2024, no Diário Oficial da União nº 48, de 11 de março de 2024, seção 1, página 331, conforme expedientes nº 0756831/23-7 e 0800645/24-3.

Art. 2º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico sasanlimabe na certificação da empresa Wyeth Biopharma Division of Wyeth Pharmaceuticals LLC (Código único: A.000633), solicitada pela empresa Pfizer Brasil Ltda, CNPJ nº 61.072.393/0001-33, publicada pela Resolução - RE nº 1.966, de 23 de maio de 2024, no Diário Oficial da União nº 101, de 27 de maio de 2024, seção 1, página 178, conforme expedientes nº 1257843/23-1 e 0169177/24-6.

Art. 3º Incluir o insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química cimetidina na certificação da empresa Unión Quimico Farmaceutica S.A. (Código único: B.000073), publicada pela Resolução - RE nº 4.039, de 8 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 232, de 12 de dezembro de 2022, seção 1, página 106; conforme expedientes nº 4392778/22-3 e 0367871/24-6.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.179, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 162, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 226, de 30 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

BOMBACO PRODUTOS DE TABACO LTDA

CNPJ: 35.472.366/0001-48

Marca: FUMO DESFIADO BOMBACO TRADICIONAL (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 30g

Processo: 25351.213616/2024-75

Expediente: 0533661/24-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: PALHEIRO BOMBACO TRADICIONAL (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades com piteira

Processo: 25351.213615/2024-21

Expediente: 0533658/24-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ: 18.044.630/0001-23

Marca: HI TOBACCO - VIRGINIA BLEND (fumo desfiado) - embalagens primárias saco para 12 g, 20g, 25g, 30g e 35g, e lata para 50 e 80 g

Processo: 25351.180361/2016-67

Expediente: 0848099/24-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Marca: GIFT (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box

Processo: 25069.336103/2015-90

Expediente: 1463186/23-5

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: GIFT (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box

Processo: 25069.336103/2015-90

Expediente: 1481128/23-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
PORTARIA MAPA Nº 715, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Designa as localidades nas quais titulares das unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária exercerão suas atividades institucionais em decorrência do encontro do Grupo dos Vinte - G20 no Estado do Mato Grosso.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta Processo nº 21000.048306/2024-01, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define, em caráter temporário, as localidades nas quais os seguintes ocupantes de cargos do Ministério da Agricultura e Pecuária exercerão, durante o período disposto no art. 2º, caput, incisos I e II, suas atividades institucionais em decorrência do encontro do Grupo dos Vinte - G20 no Estado do Mato Grosso:

I - Secretário-Executivo;

II - Secretário-Executivo Adjunto;

III - Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;

IV - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social;

V - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

VI - Consultor Jurídico;

VII - Secretário de Defesa Agropecuária;

VIII - Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo;

IX - Secretário de Política Agrícola.

X - Secretário de Comércio e Relações Internacionais; e

XI - Secretário Adjunto de Comércio e Relações Internacionais.

Art. 2º As atividades de que trata o caput do art. 1º, destinadas à organização preparatória, realização e encerramento dos eventos vinculados ao encontro do Grupo dos Vinte - G20, ocorrerão nos seguintes munícipios do Estado do Mato Grosso:

I - Cuiabá, entre os dias 2 a 7 de setembro; e

II - Chapada dos Guimarães, entre os dias 8 a 15 de setembro.

Art. 3º Poderão ser designados os substitutos dos titulares de cargos de que trata o art. 1º para representá-los no encontro do G20, no caso de comprovada necessidade de sua permanência em Brasília/DF.

Art. 4º Os agentes públicos que se deslocarem conforme disposto nesta Portaria farão jus a diárias e passagens aéreas a serem requisitadas na forma da legislação pertinente, observada a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa.

Art. 5º Compete à Superintendência Federal de Agricultura Pecuária do Estado do Mato Grosso prestar apoio logístico, operacional e administrativo nos locais e períodos dispostos no art. 2º, incisos I e II.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.190, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SURGIC DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE OPME E MEDICAMENTOS LTDA / 33.498.926/0001-08

25351.369667/2022-99 / 1281061

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0926715241
RESOLUÇÃO-RE nº 3.191, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RN LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 44.324.312/0001-26

25351.394942/2024-74 /

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1152885243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.192, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BIOFARMA FARMACIA E DROGARIA LTDA ME / 26.929.730/0001-65

25351.142552/2017-91 / 7507462

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1005238243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.129, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de inclusão e alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Sansure Biotech Inc., solicitada pela empresa Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., CNPJ n.º 04.967.408/0001-98, publicada pela Resolução-RE nº 4.175, de 15 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União nº. 237, de 19 de dezembro de 2022, Seção 1, pág. 167, conforme expedientes nº 4455914/22-6 e 0887119/24-7.

Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.133, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro da apresentação a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL CNPJ

MARCA COMERCIAL Nº PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO M.S.

---------------------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92

Atenolol 25351.683804/2018-19 1099854/24-5 1057305400052 1057305400060

NEO DECAPEPTYL 25001.003525/85 1050179/24-2 1057301200059

---------------------------------------------------

BELFAR LTDA - 18.324.343/0001-77

MICOSBEL 25992.001019/76 1156362/24-5 1057100120058

---------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

AROMASIN 25351.099743/2017-91 1050394/24-1 1211003970012 1211003970039

LORBRENA 25351.562611/2019-14 1081709/24-3 1211004760011 1211004760021 1211004760054

VFEND 25351.099751/2017-54 1052047/24-6 1211004040019 1211004040027 1211004040043 1211004040094 1211004040108 1211004040124
RESOLUÇÃO-RE nº 3.135, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: Fundação Adib Jatene CNPJ: 53.725.560/0001-70

Endereço: Av. Dr. Dante Pazzanese, 500, Ibirapuera - São Paulo/SP CEP: 04012-180

Autorização de Funcionamento: 1026447 Expediente: 0511413/24-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

-------------------------------

Fabricante: Jafron Biomedical Co., Ltd.

Endereço: No.98, Technology Sixth Road, High-tech Zone, Zhuhai, Guangdong, 519085 - CHINA

Solicitante: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 04.718.143/0001-94

Autorização de Funcionamento: 8010251 Expediente: 0161674/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

-------------------------------

Fabricante: Pharmaplast S.A.E

Endereço: Amria Free Zone, 23512, Alexandria, 31611 - EGITO

Solicitante: POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 02.881.877/0001-64

Autorização de Funcionamento: 800340 Expediente: 0058727/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.136, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Fabricante: Vip Implantes Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos Ltda.

Endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, n. 753, Salas 1013 e 1014 - Bairro Estados, CEP 58030-000 - João Pessoa/PB CNPJ: 51.429.243/0001-80

Autorização de Funcionamento: 8283164 Expediente: 1455393/23-1

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento Produtos para Saúde.

Motivo: Em atendimento ao Art. 11 da RDC n. 204/2005: não apresentação do Formulário de Petição devidamente preenchido, conforme notificação de exigência n. 0204986/24-4.
WISSEN CONSULTORIA LTDA / 11.014.241/0001-06

Aventais Cirúrgicos Estéril

25351.397658/2024-50 / 82176160014

80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 1172990247

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

XYZ COMÉRCIO LTDA / 46.691.776/0001-04

Simbios

25351.393902/2024-13 / 82572899001

8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 1139763245
PORTARIA SRRF09 Nº 895, DE 30 DE JULHO DE 2024

Altera Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, que instituiu, no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (EQRAT) e permitiu o compartilhamento de competências entre as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e a Portaria RFB nº 437, de 8 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................................................................................................

I - na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR:

a) EQRAT1/CTA: Equipe Nacional do Simples 1 (EQSIM 1);

b) EQRAT2/CTA: Equipe Nacional do Simples 2 (EQSIM 2);

c) EQRAT3/CTA: Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário (EGAR);

d) EQRAT4/CTA: Equipe Nacional do Simples 4 (EQSIM 4); e

e) EQRAT5/CTA: Equipe Regional de Cadastros (ECAD).

.............................................................................................................." (NR)

"Art. 5º Compete às Equipes Nacionais do Simples (EQSIM) as atribuições definidas no art. 3º da Portaria RFB nº 372, de 2023, de forma concorrente com a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou com as Delegacias Especializadas da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2024.

MARCUS VINICIUS PEREIRA DE LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 59, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Cancela o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0018.

A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 3º, § 1º, inciso V e no art. 8º, caput, inciso II, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 11516.001197/2002-81, DECLARA:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o cancelamento do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Fica cancelado o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0018, da pessoa jurídica CANAFITA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ nº 04.812.366/0001-16, localizada na Rua Aldo Alves, nº 15, fundos, Bairro Saco dos Limões, Município de Florianópolis, SC.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 31, de 14 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 18 de março de 2013, seção 1, página 72.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
Portaria nº 15.288, DE 22 de agosto de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.062936/2024-44, resolve:

Art.1º Localizar, em Brasília (DF), o Cargo Comissionado Técnico, código CCT IV, da Coordenadoria de Assessoramento, da Superintendência de Aeronavegabilidade desta Agência, que está localizado no Rio de Janeiro (RJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
Portaria nº 15.290, DE 22 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.035225/2024-16, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0207 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 9.567 de 20 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, Seção 1, página 48.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.342/SPL, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.068699/2023-44, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor FABIO ABREU BORILLE, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 12 - PORTO ALEGRE (RS), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.1.2 para Licença de Piloto de Linha Aérea (PLA) do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
RETIFICAÇÃO

Na Instrução Suplementar nº 91-001, Revisão I, aprovada pela Portaria nº 14.418/SPO, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2024, Seção 1, página 78:

- Nos itens E8.1, G8.1, H7.1, I9.1, J8.1 e K11.1, onde se lê:

"...cumprir o disposto no item 5.10..."

- Leia-se:

"...cumprir o disposto no item 5.11..."

- No item M9.1, onde se lê:

"cumprir o disposto no item 5.9..."

- Leia-se:

"cumprir o disposto no item 5.11..."
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 147, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 146, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Tocantinense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.525, de 31 de outubro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à Fundação Cultural Tocantinense para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 145, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Buritirana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.744, de 8 de novembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Buritirana FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 144, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Amigos da Cultura e do Meio Ambiente - Taquaruçu - Canto das Artes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 33, de 6 de fevereiro de 2014, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Amigos da Cultura e do Meio Ambiente - Taquaruçu - Canto das Artes para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 143, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 348, de 11 de dezembro de 2013, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 142, DE 2024

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Palmas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.771, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Palmas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 140, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jales, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.876, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jales, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 138, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.879, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
PORTARIA IBAMA Nº 120, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Institui o Plano de Dados Abertos (PDA) 2024-2026 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e suas alterações, e tendo em vista o disposto nos processos administrativos SEI nº 02001.011779/2024-90 e 02001.125333/2017-12, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Dados Abertos (PDA) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para o período de 2024 a 2026, aprovado pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC), em 20 de maio de 2024, e pelo Comitê de Governança Digital (CGD), em 27 de maio de 2024.

Art. 2º A íntegra do Plano de Dados Abertos está disponível no sítio eletrônico do Ibama e pode ser acessado no endereço https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/arquivos/2024/20240828_Anexo_20304257_PDA_2024_2026.pdf.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
Atos de 27 de agosto de 2024

Nº 12.286 - Processo nº 53500.070917/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 27.865.757/0026-52, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 12.289 - Processo nº 53500.061787/2024-97. declara extinta, por renúncia, a partir de 23 de julho de 2024, a autorização outorgada à SILVATEC INTERNET E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ/MF nº 12.408.668/0001-51, por intermédio do Ato nº 4334, de 13 de agosto de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 12.275, de 26 de agosto de 2024

Processo n° 53500.062589/2024-41. Outorga autorização de uso de radiofrequências, à RADIOTECH COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, CNPJ nº 96.832.589/0001-63, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 17 de agosto de 2024

Nº 11.823 - Processo nº 53500.068199/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO EDUC DA REG DOS LAGOS, CNPJ 31.842.636/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cabo Frio/RJ.

Nº 11.824 - Processo nº 53500.067782/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Novo Horizonte Radiodifusao Ltda, CNPJ 02.340.992/0001-21, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cupira/PE.

Nº 11.825 - Processo nº 53500.068013/2024-97. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Ministerio do Belem Ltda, CNPJ 24.196.299/0001-60, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ibiúna/SP.

Nº 11.826 - Processo nº 53500.068020/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA, CNPJ 46.603.056/0001-31, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itapevi/SP.

Nº 11.827 - Processo nº 53500.067926/2024-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DOM QUIRINO, CNPJ 01.505.974/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Teófilo Otoni/MG.

Nº 11.828 - Processo nº 53500.060260/2024-45. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Barreiras/BA.

Nº 11.829 - Processo nº 53500.067657/2024-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO EMISSORA ABC LTDA, CNPJ 57.512.410/0001-39, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santo André/SP.

Nº 11.830 - Processo nº 53500.067671/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à OCAN COMUNICACAO DIGITAL SE LTDA, CNPJ 10.741.961/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Canaã dos Carajás/PA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 16 de agosto de 2024

Nº 11.780 - Processo nº 53500.067652/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ALTO MAR LTDA, CNPJ 50.319.797/0001-62, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Sebastião/SP.

Nº 11.781 - Processo nº 53500.060055/2024-80. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itajubá/MG.

Nº 11.782 - Processo nº 53500.067631/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PIRATININGA DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA - EPP, CNPJ 60.192.200/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de São José dos Campos/SP.

Nº 11.783 - Processo nº 53500.067055/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à F S M COMUNICACAO LTDA - EPP, CNPJ 10.319.151/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Patos/PB.

Nº 11.784 - Processo nº 53500.067752/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Jauense Ltda, CNPJ 50.751.049/0001-54, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Jaú/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 11.761, de 15 de agosto de 2024

Processo nº 53500.066226/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CAPIXABA LTDA, CNPJ 31.296.882/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Venda Nova do Imigrante/ES.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 11.147, de 31 de julho de 2024

Processo nº 53500.062325/2024-97. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO VERDES VALES DE GRAJAU LTDA, CNPJ 07.365.448/0001-58, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Grajaú/MA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 10.851, de 23 de julho de 2024

Processo nº 53500.060550/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIODIFUSAO A VOZ D' OESTE LTDA, CNPJ 19.272.349/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Várzea Grande/MT.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA nº 3.959, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

JUNIOR MATHURIN - G295178-Y, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de maio de 1985, filho(a) de Jean Mathieu Mathurin e de Lucenne Jeantius, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0184679/2022);

MAMADOU SOW - G238544-J, natural do Senegal, nascido(a) em 6 de novembro de 1981, filho(a) de Cheikh Sow e de Aissa Gadiaga, residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 235881.0066301/2021);

MOHAMED LARBI - G068770-6, natural da Argélia, nascido(a) em 30 de maio de 1975, filho(a) de Said Larbi e de Zoubida Brahimi, residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0173137/2022);

PEDRO GOMES - F118819-X, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 12 de janeiro de 1986, filho(a) de Antônio Gomes e de Faustina Sá, residente no Estado do Espírito Santo (Processo nº 235881.0148336/2021);

PIOTR MIROSLAW POCHOPIEN - V840777-G, natural da Polônia, nascido(a) em 17 de setembro de 1974, filho(a) de Ryszard Pochopien e de Elzbieta Pochopien, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0352891/2023) e

REGENIE MICHEL DOLCE - G051045-0, natural do Haiti, nascido(a) em 3 de outubro de 1988, filho(a) de Renold Michel e de Roselene Dolcin, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0127422/2021).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA nº 3.960, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

MISAEL FAUSTINO MAUTINO FONSECA - V984218-1, natural do Peru, nascido(a) em 16 de dezembro de 1959, filho(a) de Julio Mautino Santos e de Maura Fonseca Morales, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0170367/2022).

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
Portaria SERES/MEC Nº 445, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em observância ao Ofício nº 1025/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES-MEC, constante do Processo SEI nº 00732.001509/2022-29, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 437, de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção 1, p. 150.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 446, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1045833-04.2024.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da SJDF, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00755/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constates do Processo SEI nº 00732.004006/2024-77, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 76, de 11 de março de 2024, publicada em 12 de março de 2024, que descredenciou a Faculdade Abranges (cód. e-MEC nº 1314), mantida pela Baião Consultoria & Contabilidade Ltda. (cód. e-MEC nº 1461), inscrita no CNPJ sob o nº 73.581.118/0001-24, até o julgamento final da decisão judicial.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a instituição sobre o teor da decisão, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC; e

II - notificar a gestão do Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC para reativação da instituição a fim de constá-la como ativa por imposição de decisão judicial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DESPACHO DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.003975/2024-18

Interessado: Município de Vista Gaúcha/RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Vista Gaúcha/RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), cujos recursos se destinam à aplicação em Despesa de Capital (Equipamento Rodoviário e Melhorias de Infraestrutura Urbana), no âmbito do Programa FINISA. Operação a ser realizada ao amparo dos §§1º e 2º do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal - calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 12.465 - Processo nº 53528.002624/2024-64, Tomasetto Agro Participações Ltda., CNPJ nº 48.674.262/0001-68.

Nº 12.466 - Processo nº 53528.002625/2024-17, Flapar Administração e Participações Ltda, CNPJ nº 13.397.756/0001-68.

Nº 12.467 - Processo nº 53528.002630/2024-11, Eduardo Ribas Azevedo Fagundes, CPF nº ***.512.910-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente