gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA nº 3.658, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ANLEY MENTOR - F034844-C, natural do Haiti, nascido(a) em 23 de outubro de 1990, filho(a) de Rene Mentor e de Rosienne Noisette, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0323133/2023);

KEKA NJIH NJOH - G458401-F, natural de Camarões, nascido(a) em 23 de fevereiro de 1989, filho(a) de Fokum Christine Amboh, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0347962/2023);

LAZARO TRUJILLO PALACIOS - G313714-D, natural de Cuba, nascido(a) em 1 de julho de 1986, filho(a) de Candido Trujillo Hernandez e de Lidia Palacios Bejerano, residente no Estado do Pará (Processo nº 235881.0436852/2023) e

RAFAEL DAVID ROVERSI ALVARADO - G242647-X, natural de Venezuela, nascido(a) em 9 de setembro de 1980, filho(a) de Rafael Ernesto Roversi Thomas e de Maria Del Rosario Alvarado De Roversi, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0352714/2023).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA nº 3.659, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ANDREI SAVITSKI - W420267-Y, natural de Bileorrússia, nascido(a) em 17 de janeiro de 1962, filho(a) de Arkadi Mihailovitch Savitski e de Anastassia Sergeevna Savitski, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0351649/2023).

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 39, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de ampliação de uso do romosozumabe para o tratamento de osteoporose grave, apresentada pela Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda., nos autos de NUP 25000.147430/2023-10.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 40, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de restrição de uso da teriparatida para o tratamento de osteoporose secundária a glicocorticoides, pacientes do sexo masculino e pacientes que apresentaram infarto do miocárdio ou acidente vascular cerebral no ano interior, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS/MS), nos autos de NUP 25000.034620/2023-78.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 451, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222677 - Heitor dos Prazeres: artista múltiplo

MT PROJETOS DE ARTE LTDA

CNPJ/CPF: 39.574.006/0001-08

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 27/06/2024 à 30/12/2024.
PORTARIA GM/MS Nº 4.630, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, a Municípios do Estado do Rio Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 197/2024 de 3 de junho de 2024, da Prefeitura de Barra Mansa/RJ;

Considerando o Ofício nº 117/2024 de 10 de junho de 2024, da Prefeitura de Belford Roxo/RJ; e

Considerando as Resoluções CIB/RJ nº 748/2024 e nº 8.794/2024 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, constante no processo SEI nº 25000.090456/2024-60, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única, aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR (R$)

RJ

330040

Barra Mansa

MUNICIPAL

5.000.000,00

330045

Belford Roxo

10.000.000,00

TOTAL

15.000.000,00
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 169, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Institui a exceção à vedação prevista no inciso IV do art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e autoriza, de modo excepcional e temporário, período de carência para operações de empréstimos consignados de titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas e o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, de modo excepcional e temporário, não obstante a vedação contida no inciso IV do art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, as instituições financeiras operadoras de crédito consignado à ofertar prazo de carência, com a cobrança de juros, para o início do desconto da primeira parcela no benefício aos titulares de benefícios previdenciários e assistenciais residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, na contratação de novas operações de empréstimos consignados e nos refinanciamentos, nos termos da recomendação da Resolução CNPS/MPS nº 1.364, de 28 de maio de 2024, desde que:

I - haja opção expressa do titular do benefício pela carência; e

II - conste a indicação do período da carência, o qual pode variar de 1 (uma) a 6 (seis) competências.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 90 (noventa) dias.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 033, de 27 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364974/2023-51, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Viação Nossa Senhora dos Remédios Ltda., CNPJ nº 06.534.143/0001-60, a pena de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Parnaíba/PI - Araioses/MA, de prefixo 18-9323-00, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) a notificação da interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO Nº 6.044, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 039, de 27 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.025441/2020-11, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 29, caput, da Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. As FVPO já habilitadas deverão comprovar, até 31 de dezembro de 2024, a adequação dos modelos operacionais aprovados às disposições do § 3º do art. 13 desta Resolução, sob pena de revogação da habilitação." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 170, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 046, de 27 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.359621/2019-52, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 189 (cento e oitenta e nove) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 171, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 044, de 27 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50501.326301/2018-25, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 263,655 (duzentos e sessenta e três inteiros e seiscentos e cinquenta e cinco milésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária(Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 172, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 041, de 27 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.371337/2019-54, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 367,20 (trezentos e sessenta e sete inteiros e vinte centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 40, de 27 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120534/2013-11, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 643,55 (seiscentos e quarenta e três inteiros e cinquenta e cinco centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 174, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 039, de 27 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120571/2013-21, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 612,9 (seiscentos e doze inteiros e nove décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 175, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 37, de 27 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.118704/2013-14, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 714 (setecentos e quatorze) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 176, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 035, de 27 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.359537/2019-39, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 189 (cento e oitenta e nove) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa MinC nº 14, de 12 de junho de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no art. 49 do Decreto n.º 11.453, de 23 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Instrução Normativa MinC n.º 11, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa MinC nº 14, de 12 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..................................................................................................................

I - tramitarão em regime de prioridade nas unidades técnicas de análise e na Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), conforme o art. 77 da Instrução Normativa MinC nº 11, de 2024:

a) as propostas e projetos apresentados no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC) por proponentes sediados no Estado do Rio Grande do Sul para realização de ações exclusivamente em seu território; e

b) as propostas e os projetos apresentados por proponentes não sediados no Estado do Rio Grande do Sul, desde que voltadas exclusivamente para ações de restauro de patrimônio cultural material no Estado.

II - ................................................................................................................." (NR)

"Art. 4º ...................................................................................................................

§ 2º Para os demais projetos, a critério do Comitê Gestor referido no art. 5º, poderá ser solicitada declaração do poder executivo municipal ou estadual que demonstre a urgência da execução da ação para a comunidade." (NR)

"Art. 5º A seleção dos projetos a serem financiados na forma do previsto no art. 4º desta Instrução Normativa será realizada por Comitê Gestor a ser criado por portaria específica, que contará com a participação do Ministério da Cultura, da Secretaria de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, da CNIC, de representantes de entidades culturais e de representantes das empresas patrocinadoras." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA GM/MS Nº 4.632, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Hortolândia do Estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº AQU56Y/2024 de 24 de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia/SP; e

Considerando a Resolução CIB/SP nº 71/2024 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, constante no NUP - SEI nº 25000.091982/2024-47, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 29.800.000,00 (vinte e nove milhões e oitocentos mil reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Hortolândia do Estado de São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Hortolândia/SP IBGE: 351907, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.

Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.536, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata (SEI 42270700) da reunião realizada no dia 20 do mês de maio de 2024, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.105329/2022-80, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa ao Município de Sertãozinho/SP, mediante venda com dispensa de licitação, do imóvel de gestão do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, registrado em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a seguir discriminado, nos termos das Leis nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Cartório

Descrição

Área

SP

Sertãozinho

Rua Silo Simões, nº 373, Vila Industrial

33.557

Registro de Imóveis e Anexos de Sertãozinho - SP

Terreno com benfeitoria (ruínas)

Terreno: 6.665,99 m²

Benfeitoria (ruínas): 1.101,99 m²

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA GM/MS Nº 4.615, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Paraná.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC).

Considerando a Deliberação CIB/SP nº 178, de 04 de junho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná; e

Considerando o Ofício nº 1.387, de 4 de junho de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, constante no NUP - SEI nº 25000.090502/2024-21, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em parcela única, ao Estado o Paraná.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput é destinado ao custeio da Santa Casa de Paranavaí, CNES 2754738, localizado no município de Paranavaí/PR.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Conforme anexo.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA SERES/MEC Nº 251, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; considerando as determinações contidas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; considerando a Portaria MEC nº 893, de 18 de novembro de 2022; considerando o Parecer SERES; e ainda, considerando os termos que constam no Processo e-MEC nº 202309688, referente à proposta selecionada no Edital nº 1/2018/SERES/MEC, do Ministério da Educação, e os demais normativos aplicáveis, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (Código e-MEC nº 1638420), bacharelado, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais e prazo mínimo para integralização de 6 (seis) anos, a ser ofertado pela Escola de Ciências da Saúde Anhanguera de Ponta Porã (cód. 28833), mantida pela Anhanguera Educacional Participações S/A (cód. 16452), a ser ministrado na Rua Jorge Roberto Salomão, nº 1301, Lote B, Centro, no município de Ponta Porã, no estado do Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ofertado no endereço citado neste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.169264/2020-60, interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUARULHOS, CNPJ nº 49.067.614/0001-80, com sede em GUARULHOS/SP, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.621, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Municípios no Estado do Paraná.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando os Ofícios das Secretarias Municipais no Estado do Paraná, constante no NUP - SEI 25000.089369/2024-60, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 3.138.750,00 (três milhões, cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), a ser disponibilizado aos Municípios no Estado do Paraná, em parcela única, conforme anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Municipais de Saúde do Paraná, em parcela única, do montante estabelecido no art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Gestão

VALOR

Parcela única

CIB

PR

4101408

Apucarana

Municipal

1.300.000,00

Resolução CIB-PB n.º 206 de 20/06/2024

4110805

Iretama

240.000,00

Resolução CIB-PB n.º 205 de 20/06/2024

4111506

Ivaiporã

1.000.000,00

Resolução CIB-PB n.º 203 de 20/06/2024

4114104

Mandaguaçu

250.000,00

Resolução CIB-PR de 204 de 20/06/2024

4124004

Santana do Itararé

348.750,00

Resolução CIB-PR de 207 de 20/06/2024

Total

3.138.750,00
Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

820.151/2024 - ARGISUL MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 5513/2024 - Destacado do Processo 48053.820347/2022-04 - ALVARÁ Nº Alvará nº 6448/2022 - Vencimento em 22/08/2025

820.154/2024 - ARGISUL MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 5514/2024 - Destacado do Processo 48053.820346/2022-51 - ALVARÁ Nº Alvará nº 1267/2023 - Vencimento em 13/02/2026

820.197/2024 - DRAGAR COMERCIO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA - ALVARÁ Nº 5516/2024 - Destacado do Processo 48053.820814/2021-15 - ALVARÁ Nº Alvará nº 1466/2022 - Vencimento em 07/03/2025

820.198/2024 - DRAGAR COMERCIO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA - ALVARÁ Nº 5517/2024 - Destacado do Processo 48053.820814/2021-15 - ALVARÁ Nº Alvará nº 1466/2022 - Vencimento em 07/03/2025

820.193/2024 - HENRIQUE ZANQUETA MONTEIRO - ALVARÁ Nº 5515/2024 - Destacado do Processo 48053.820060/2021-95 - ALVARÁ Nº Alvará nº 3463/2021 - Vencimento em 01/10/2024

820.294/2024 - MINERACAO CONCHAL LTDA - ALVARÁ Nº 5519/2024 - Destacado do Processo 48053.820476/2019-99 - ALVARÁ Nº Alvará nº 3396/2020 - Vencimento em 30/09/2024

820.257/2024 - M C BAPTISTA MANCHINI - ALVARÁ Nº 5518/2024 - Destacado do Processo 48053.820489/2022-63 - ALVARÁ Nº Alvará nº 5746/2023 - Vencimento em 28/07/2026

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 70/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

848.027/2021-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°24803/2024/NUFIS-RN/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

848.084/2016-FRANCISCO SALES DA SILVA- Registro de Licença N° 50/2016 - Vencimento em 12/04/2025

848.050/2019-LUIS BENGHI- Registro de Licença N° 56/2020 - Vencimento em 21/06/2028

848.101/2019-EDSON DA ROCHA SILVA- Registro de Licença N° 22/2019 - Vencimento em 24/11/2024.

848.072/2022-LUIZ CARLOS GUIMARAES- Registro de Licença N° 36/2022 - Vencimento em 08/09/2025

848.209/2011-M L DA C FERNANDES EIRELI EPP- Registro de Licença N° 24/2013 - Vencimento em 22/07/2029

848.035/2020-CABUGI BRITAGEM E LOCACOES EIRELI- Registro de Licença N° 07/2022 - Vencimento em 10/08/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

848.216/2018-FORTE COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°24107/2024/NUOUT-RN/ANM

848.022/2014-POLIMIX CONCRETO LTDA-OF. N°24246/2024/NUOUT-RN/ANM

848.387/2021-FORTE COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°24275/2024/NUOUT-RN/ANM

848.157/2014-CLIVERSON FERREIRA DE ARAUJO-OF. N°24279/2024/NUOUT-RN/ANM

848.146/2009-FRANCISCO FREIRE JUNIOR-OF. N°24559/2024/NUOUT-RN/ANM

848.096/2017-RODRIGO BANDEIRA MARQUES-OF. N°24730/2024/NUOUT-RN/ANM

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

848.210/2015-DEODATO MARREIRO DA FONSECA

848.188/2019-MINERAÇÃO TOMAZ SALUSTINO S A

848.242/2014-MANOEL DIAS DE ARAÚJO

848.083/2017-JOAO PEREIRA DE LIMA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

848.034/2020-DIATOMINA MINERACAO LTDA-OF. N°24048/2024/NUOUT-RN/ANM

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 157/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 296/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.380/1996 - Titular MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de ROSÁRIO OESTE/MT

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 295/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.379/1996 - Titular MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de ROSÁRIO OESTE/MT

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 294/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.378/1996 - Titular MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de ROSÁRIO OESTE/MT

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 293/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.067/1996 - Titular MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de ROSÁRIO OESTE/MT

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 292/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.066/1996 - Titular MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de ROSÁRIO OESTE/MT

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 291/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.065/1996 - Titular MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de ROSÁRIO OESTE/MT

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 290/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.064/1996 - Titular MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de ROSÁRIO OESTE/MT

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 289/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.063/1996 - Titular MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de ROSÁRIO OESTE/MT

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 288/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.062/1996 - Titular MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de ROSÁRIO OESTE/MT

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 287/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.061/1996 - Titular MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. - Substância(s) AREIA, CASCALHO - Município(s) de ROSÁRIO OESTE/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 77/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 298/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 886.013/2000 - Titular PEDREIRA E EXTRACAO FORTALEZA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de PORTO VELHO/RO

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 299/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 886.532/2008 - Titular CONQUISTA REPRESENTACAO E ADMINISTRACAO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO BRANCO/AC

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Despacho

Relação nº 161/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

866.958/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-ALVARÁ N° 9071 Publicado DOU de 11/11/2021- Onde se lê:"...numa área de 49,01 ha..." - Leia-se:"...numa área de 40,42 ha..."

866.959/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-ALVARÁ N° 9084 Publicado DOU de 11/11/2021- Onde se lê:"...numa área de 49 ha ..." - Leia-se:"...numa área de 35,02 ha..."

866.631/2018-ENCANTADO GOLD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 7828 Publicado DOU de 04/10/2018- Onde se lê:"...numa área de 6.057,70 ha..." - Leia-se:"...numa área de 5.780,70 ha..."

866.587/2022-LILIANE CRISTINA SOTTERO BELLO ALVES-ALVARÁ N° 2978 Publicado DOU de 31/03/2023- Onde se lê:"...numa área de 499,25 ha..." - Leia-se:"...numa área de 450,12 ha..."

866.516/2019-GEOCONSULT GEOLOGIA MINERACAO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA-ALVARÁ N° 7503 Publicado DOU de 20/12/2019- Onde se lê:"...numa área de 771,71 ha..." - Leia-se:"...numa área de 724,08 ha..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 71/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 297/2024, de 27 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 848.393/2012 - Titular FF TERRAPLENAGEM EIRELI - Substância(s) AREIA - Município(s) de LAGOA DE PEDRAS/RN, MONTE ALEGRE/RN

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 99/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

860.727/2021-G44 GOLD MINERACAO LTDA- Cessionário:D & M AREIA BOA LTDA ME- CPF ou CNPJ 12.928.046/0001-54- Alvará n°5080/2021

861.559/2021-E2 MINERAIS E FERTILIZANTES LTDA- Cessionário:NEOFERTIL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 48.085.671/0001-29- Alvará n°9169/2021

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

860.319/2023-ANTONIO VAZ MENDES- Alvará n°9412/2023 - Cessionario:861.191/2023-CASCALHEIRA OURO BRANCO LTDA- CPF ou CNPJ 50.047.611/0001-63

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

860.525/2000-NACIONAL DA AGUAS INDUSTRIA E MINERACAO LTDA- Arrendatário:G CAR INDUSTRIA E ATACADO DE BEBIDAS LTDA- CNPJ 31.844.439/0001-24 - Termino do arrendamento: 20/10/2027

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

000.376/1963-MINERACAO BOA VISTA LTDA- Portaria de Lavra nº 69710/1971- Cessionário:PEDRA PRETA MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 51.334.345/0001-12

814.326/1972-MINERACAO BOA VISTA LTDA- Portaria de Lavra nº 696/1980- Cessionário:PEDRA PRETA MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 51.334.345/0001-12

002.019/1939-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO- Manifesto de Mina nº 98/1935- Cessionário:MINERAÇÃO MACEDO LTDA- CNPJ 48.656.146/0001-16

816.021/1970-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO- Portaria de Lavra nº 1.301/1980- Cessionário:MINERAÇÃO MACEDO LTDA- CNPJ 48.656.146/0001-16

Autoriza averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1301)

821.197/1971-MAP MINERACAO AGRO PECUARIA LIMITADA- Arrendatário:PEDREIRAS CONTAGEM LTDA-Termino do arrendamento:12/08/2026

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331)

860.913/2017-MARCIO JOSE DE CASTRO- Alvará n°8557/2017 - Cessionário: FERLIG FERRO LIGA LTDA- CNPJ 22.482.228/0001-06

WALTUDES COSTA MEDEIROS

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5528/2024-806.006/2024-GEODELTA BRASIL COMERCIO, EXP E IMP LTDA-

5529/2024-806.007/2024-GEODELTA BRASIL COMERCIO, EXP E IMP LTDA-

5530/2024-806.008/2024-GEODELTA BRASIL COMERCIO, EXP E IMP LTDA-

5531/2024-806.016/2024-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-

5532/2024-806.018/2024-EDISON LINDOSO SANTOS-

5533/2024-806.019/2024-FLAVIO ERNESTO ANDREOLLA-

5534/2024-806.022/2024-JOSE CARLOS MARCOLINO-

5535/2024-806.023/2024-JOSE CARLOS MARCOLINO-

CLAUTON FONSECA SAMPAIO
Despacho

Relação nº 146/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(199)

815.627/2021-MARIOT PARTICIPACOES LTDA-OF. N°43048/2022/DIOUT-SC/ANM-DOU de 13/10/2022

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

815.064/2001-INDÚSTRIA DE VINAGRE E PLASTICOS HEINIG LTDA - Publicado DOU de 29/11/2019, Relação n° 152/2019, Seção I, pág. - Onde se lê: "APROVA RELATÓRIO DE PESQUISA (Evento 317), Leia-se: "RELATORIO PESQ NÃO APV ART 30 II CM PUB (Evento 318)"

JESSE OTTO FREITAS

Gerente