EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.055/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAI HEROI TRANSPORTES LTDA, 31.953.549/0001-24, QBC3B45, FRMEV02817512024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP7A26, FRMEV02818722024, 606-82; RLN5H02, FRMEV02833862024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCW7591, FRMEV02766952024, 606-82; RAU7B07, FRMEV02829542024, 606-82; RAZ5J34, FRMEV02841442024, 606-82; PALETA PINTURA E PROPAGANDA LTDA, 83.169.177/0001-43, MII0016, FRMEV02830522024, 606-82; PACIFICO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA -ME, 07.065.795/0001-65, AET2025, FRMEV02831152024, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, SMB5I71, FRMEV02831672024, 606-82; PADROEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.037.298/0001-56, BKO3F93, FRMEV02833122024, 606-82; PANTANAL EMPREENDIMENTOS LTDA, 19.273.475/0001-80, PQD4D47, FRMEV02592952024, 606-82; PALMINIO ANTONIO STEVANELLI, ***.194.052-**, BBO3I68, FRMEV02839352024, 606-82; PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001-75, NTZ8061, FRMEV02847422024, 606-82; PADRAO TRANSPORTES LTDA., 22.844.951/0001-80, RAW0C68, FRMEV02533402024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV02850212024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYS6I84, FRMEV02783182024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV02844502024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, MJW0E40, FRMEV02844792024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, FWU0E25, FRMEV02845212024, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, GEZ6F27, FRMEV02845652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT