EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26813/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MKZ5J30, FRMEV01517682024, 606-82; RLC6J54, FRMEV01675532024, 606-82; RLO8G20, FRMEV01576752024, 606-82; RLC6J54, FRMEV00009142024, 606-82; OVJ7H34, FRMEV01535202024, 606-82; MKZ5J30, FRMEV01979912024, 606-82; MLA5395, FRMEV02009072024, 606-82; MKH5A47, FRMEV01797892024, 606-82; TRANSTIP TRANSPORTES LTDA, 54.100.763/0001-33, ORC4B87, FRMEV01626182024, 606-82; TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.667.654/0001-27, FMT0239, FRMEV01536212024, 606-82; RKT1C25, FRMEV01507742024, 606-82; PPI5D98, FRMEV01570802024, 606-82; RQT7C26, FRMEV01477782023, 606-82; FQQ7616, FRMEV00079192024, 606-82; TRANSTIM TRANSPORTADORA LIMITADA, 59.025.551/0001-52, FZW2H92, FRMEV01309492023, 606-82; TRANSTOSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 82.236.670/0001-76, AZE3670, FRMEV00060002024, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, QJL2E29, FRMEV01509352023, 606-82; RXO0D10, FRMEV01344222023, 606-82; TRANSTONY LTDA, 22.363.022/0001-59, HIJ2051, FRMEV01312452023, 606-82; TRANSTOWER TRANSPORTES LTDA, 32.390.291/0001-68, BER4H53, FRMEV00055412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT