EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32022/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, , FREVP00579332024, 773-0; ITACIR PANISSI, ***.657.910-**, , FREVP00573552024, 773-0; ISOSISTER - ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA, 01.969.189/0001-98, , FREVP00571862024, 773-0; IVAN POLI MENDONCA, ***.834.191-**, , FREVP00324752024, 773-0; J. F. R. COELHO, 07.140.589/0001-72, , FREVP00654552024, 773-0; J.S. DO NASCIMENTO - LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 31.585.166/0001-40, , FREVP00652172024, 773-0; ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, , FREVP00670752024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA, 10.582.111/0001-07, , FREVP00668172024, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00664392024, 773-0; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, , FREVP00671522024, 773-0; , FREVP00687322024, 773-0; J D BARBOSA CAMINHOES LTDA, 18.362.264/0001-50, , FREVP00659142024, 773-0; , FREVP00658672024, 773-0; IVAN FURQUIM DOS SANTOS, ***.393.162-**, , FREVP00679122024, 773-0; ISAIAS FRANCISCO DOS SANTOS, ***.262.277-**, , FREVP00685732024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00695052024, 773-0; , FREVP00702312024, 773-0; IURI GARCIA LAINO, ***.637.897-**, , FREVP00702072024, 773-0; IVAIR PIEREZAN, ***.259.301-**, , FREVP00693482024, 773-0; J.S.H. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.469.230/0001-62, , FREVP00393072024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração