EDITAL Nº 43/2024 - GABIN

Processo nº 02001.011725/2020-09

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO, ANALISTA AMBIENTAL E TÉCNICO AMBIENTAL

Os interessados que almejam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Em caso de não recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1039490‐60.2022.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna pública a inclusão do candidato sub judice Andre Luiz Ferreira dos Santos, inscrito sob o n° 10086037, no resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, por meio do subitem 1.1.11.1 do Edital nº 9 - IBAMA, de 20 de maio de 2022, e no resultado final no concurso público, por meio do subitem 1.1.11.3 no Edital nº 10 - IBAMA, de 31 de maio de 2022, conforme a seguir especificado.

Torna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos negros ao Cargo 5: Técnico Ambiental, classificados a partir da 25ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade.

1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 9 - IBAMA, DE 20 DE MAIO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES

[...]

1 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS

1.1 Relação final dos candidatos considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: cargo/tema/UF da vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

[...]

1.1.11 CARGO 5: TÉCNICO AMBIENTAL/DF

[...]

1.1.11.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

[...] 10086037, Andre Luiz Ferreira dos Santos

[...]

2 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 10 - IBAMA, DE 31 DE MAIO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES

[...]

1 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO

1.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/tema/UF da vaga, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação final, nota final e classificação final.

[...]

1.1.11 CARGO 5: TÉCNICO AMBIENTAL/DF

[...]

1.1.11.3 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação final, nota final e classificação final.

[...] 10086037, Andre Luiz Ferreira dos Santos, 72.67, 25

RODRIGO AGOSTINHO

Presidente