EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31727/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G. MENEGUSSO, 36.273.008/0001-79, , FREVP00446142024, 773-0; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, , FREVP00511722024, 773-0; , FREVP00511732024, 773-0; GABRIEL ALEXANDRE ASSUMPCAO BARRIAS, ***.992.397-**, , FREVP00401382024, 773-0; GABRIELA ANDRE DA SILVA, ***.322.547-**, , FREVP00387302024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00421112024, 773-0; , FREVP00416942024, 773-0; G. H. TRANSPORTES LTDA, 13.469.765/0001-17, , FREVP00426572024, 773-0; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, , FREVP00426362024, 773-0; , FREVP00447702024, 773-0; GABRIEL SILVA DE BARROS, ***.194.937-**, , FREVP00365032024, 773-0; GABRIEL BRUCH LEITE, ***.054.031-**, , FREVP00456342024, 773-0; GABRIEL FREIRE DE FARIA, ***.057.487-**, , FREVP00542182024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00636502024, 773-0; GABRIEL SERAPIAO ANDRADE SILVA, ***.345.558-**, , FREVP00414242024, 773-0; G.B.C.M. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 34.295.560/0001-32, , FREVP00423732024, 773-0; GABRIELLA MARJORY DE OLIVEIRA CUSTODIO, ***.297.208-**, , FREVP00630432024, 773-0; GABRIEL MARCHESINI DAS NEVES, ***.693.397-**, , FREVP00323592024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00537562024, 773-0; G2R LEMONADE CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, 30.482.844/0001-87, , FREVP00541842024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração