EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30381/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEO6H18, FRMEP00146182024, 683-12; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, SEH7J17, FRMEP00199302024, 683-12; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RXS3C61, FRMEP00189482024, 683-12; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0076-25, FWC5297, FRMEP00137052024, 683-12; LUIS AUGUSTO BRUM, ***.816.526-**, MQW9618, FRMEP00137222024, 683-12; LUCAS MATOS DOS SANTOS, ***.624.255-**, SJO2G50, FRMEP00211472024, 683-11; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, EQU0673, FRMEP00209732024, 683-12; LOG5 TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 38.174.472/0001-33, cvn1656, FRMEP00143802024, 683-13; LOG MARINGA TRANSPORTE LTDA, 42.303.221/0001-89, GAW2D25, FRMEP00146902024, 683-11; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS4I71, FRMEP00145492024, 683-12; LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.153.828/0001-73, RKR7J26, FRMEP00185552024, 683-13; LUIS ANDRE MELO ROSSONI, ***.431.939-**, DAH7013, FRMEP00190642024, 683-11; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXZ2I26, FRMEP00215072024, 683-12; LOPES & MACIEL LTDA., 02.920.849/0001-09, SCO4H15, FRMEP00159372024, 683-12; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, rfd8d91, FRMEP00129022024, 683-11; LUCAS ADRIANO MESSIAS GARCIA, 41.648.996/0001-23, GAL2D22, FRMEP00138112024, 683-12; BML7D22, FRMEP00142502024, 683-12; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, RJD9F68, FRMEP00183292024, 683-12; LUCAS FERREIRA DE MIRANDA, ***.523.779-**, AWF0F59, FRMEP00158252024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração