gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 974, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

001/GLP/AC0019181

CARDINAL E OLIVEIRA LTDA

03.608.766/0004-94

48610.009999/2005-13

GLP/SP0246656

COMERCIAL REIS & LAIA LTDA

11.351.065/0001-06

48610.224416/2022-83

GLP/PR0239135

D ALMEIDA PRADO DISTRIBUIDORA DE GAS ME

24.629.645/0001-56

48610.003280/2017-11

GLPSP0370406

DILSON BASSETO GAS

24.442.106/0001-03

48610.000560/2021-45

001/GLP/MG0019332

DISTRIBUIDORA DE GÁS OLIVEIRA LTDA.

09.104.376/0001-10

48610.001083/2008-68

GLP/MG0217277

FABIANO FOLGADO ***291396**

11.626.706/0001-80

48610.010491/2012-97

GLP/BA0187139

JOÃO DA SILVA ALIMENTOS

11.344.016/0001-38

48610.007972/2010-53

GLP/CE0211530

JULIANI DAVID PINTO ME

13.335.442/0001-30

48610.014158/2011-76

GLPSC0350566

POSTO AGRICOPEL LTDA.

83.488.882/0057-68

48610.000061/2020-77

GLP/MG0246407

SANTO GAS LTDA

45.826.209/0001-47

48610.221218/2022-68

GLP/PE0244021

SILVA SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA EPP

26.740.176/0001-73

48610.008270/2017-63

001/GLP/MG0021846

WELISMAR DE LIMA ALVES - ME

08.505.960/0001-15

48610.005554/2008-15

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 975, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução O ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMT0402130

FULLGAS COMERCIO DE GAS LTDA

33.905.874/0003-09

48610.214550/2022-76

GLPES0357778

PAPALEGUAS GAS BELA VISTA LTDA

34.827.404/0002-56

48610.003510/2020-39

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/SC0233794

ANA MARIA CARDOSO REUS FRANÇA ME

10.353.946/0001-95

48610.003796/2016-76

GLPSC0334507

SUPERMERCADO JACOB EIRELI

33.476.022/0001-81

48610.004665/2019-59

BRUNO VALLE DE MOURA
ACÓRDÃO Nº 6379/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.994/2024 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 2/7/2024, Ata 23/2024, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: "(...) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, na forma da legislação em vigor:", leia-se: "(...) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, promovendo-se, em seguida, o encaminhamentos do presente feito à AudRecursos, para exame de admissibilidade do Recurso de Reconsideração a que se referem as peças 113/117, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.169/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão e Participação Acionária - Anteag/SP (00.532.332/0001-17); Fernando Francisco Valentim (051.432.349-30); Ivan de Souza (246.294.059-68); e Ronaldo Pereira de Sousa (059.374.338-58).

1.2. Entidade: Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão e Participação Acionária - Anteag/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Jose Reitor Rizzardi (239.444/OAB-SP) e Maxwel Moreira Moraes (428.805/OAB-SP), representando Ronaldo Pereira de Sousa; Enir Antonio Carradore (8236/OAB-SC), representando Ivan de Souza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 10 horas, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Segunda Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Em substituição

Aprovada em 4 de setembro de 2024.

AROLDO CEDRAZ

Na presidência da 2ª Câmara
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 222, de 3 de setembro de 2024

Restabelece os efeitos da Portaria n°134, de 30 de abril de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que suspende a Autorização de Pesca da embarcação CIGANO DO MAR IV, TIE 401-058840-3 e RGP SP-0000459-0, sem implicação de novas penalidades.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1028144-49.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória Negativa nº 00175/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes dos Processos SEI nº 00727.000205/2024-85 e 21052.007333/1999-92, resolve:

Art. 1° Estão suspensos os efeitos da Portaria n° 685, de 14 de abril de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2022, Seção 1, p. 7, e estão restabelecidos os efeitos da Portaria n° 134, de 30 de abril de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021, Seção 1, p. 10, sem a necessidade, contudo, de cumprimento de novo período de suspensão, pois já se deu em 04/05/2021 a 03/07/2021.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
DECISÃO SUPAS Nº 487, DE 29 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.015835/2013-24, decide:

Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 035/2013-ANTT da Empresas Asociadas Central Argentino S.R.L y EL Dorado S.R.L. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Posadas (AR) - Porto Alegre (BR), com prolongamento até Balneário Camboriú, com tráfego pelo ponto fronteiriço de Santo Tomé (AR) / São Borja (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, de 10/07/2024, expedida pelo Ministério de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
PORTARIA Nº 4.296, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.241, de 08 de março de 2024, publicada em 12 de março de 2024, pág. 183, Seção 1, no Diário Oficial da União, e tendo em vista o constante no processo nº 50600.008877/2012-08; resolve:

Art. 1º REVOGAR AS PORTARIAS mencionadas no quadro abaixo, tendo em vista que os trabalhos da Comissão Nacional para Avaliação de Bens Móveis Não-Operacionais e da Comissão de Alienação na Modalidade de Venda dos Bens Móveis Não-Operacionais e Bens Móveis e Utensílios Inservíveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA já foram concluídas:

NÚMERO DA PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

LOCALIZAÇÃO

PORTARIA

nº 552, de 15/06/2012

Publicada no DOU, em 18/06/2012

Seção 1, pág. 236

PORTARIA

nº 459, de 21/03/2014

Publicada no DOU, em 25/03/2014

Seção 1, pág. 44

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO GUIDI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021, declara:

Art. 1º Fica incluída no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir.

Parágrafo único. O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

HYANDER KLISMANN BEZERRA

***.829.018-**

15771.720717/2024-01

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
Portaria nº 139, de 3 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto no art. 8 o da Instrução Normativa SDA nº 36, de 24 de novembro de 2009, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta do processo 21042.001666/2024-44, resolve:

Art. 1º Credenciar a BASF S.A, CNPJ Nº 48.539.407/0111-52, estabelecida na Avenida Pedro Nunes de Souza nº 260, Bairro Centro, CEP: 99.145-000, no município de Coxilha-RS, para, na qualidade de entidade privada de pesquisa, realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins nas áreas de ENTOMOLOGIA, HERBOLOGIA, FITOPATOLOGIA, objetivando a emissão de laudos de eficiência, praticabilidade agronômica e de fitotoxicidade para fins de registro.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade indeterminada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
ATA DA 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO COLEGIADO

Ao trigésimo dia do mês agosto do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA); que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 16 e 30 de agosto de 2024. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 280 (duzentos e oitenta) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datado de 16 de agosto de 2024: 236 (duzentos e trinta e seis) da CREDICOAMO e 44 (quarenta e quatro) do SICOOB; sendo que 278 (duzentos e setenta e oito) tiveram seus recursos acolhidos; 1 (um) negado e 1 (um) pedido de vista, pelo Bacen. Os processos julgados são: 108 (cento e oito) da safra 2022/2023; 172 (cento e setenta e dois) da safra2023/2023: Destes, 159 (cento e cinquenta e nove) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 121 (cento e vinte um) PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 16 e 30 de agosto de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, aos participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2024

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
Portaria nº 15.352, DE 30 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.009887/2024-12, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AEROAGRICOLA ASAS DO ARAGUAIA LTDA, CNPJ 37.229.274/0001-67, com sede social em Alto Araguaia (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-08-00TE-04, emitido em 26 de agosto de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 15.363/SPL, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.068209/2023-18, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor VICTOR LIRA DA SILVA, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 15 - Rio de Janeiro (RJ), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.2 para Licença de Piloto Comercial de Helicóptero (PCH) do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Resolução nº 755, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, Seção 1, página nº 74, onde se lê: "...processo nº 00065.069846/2019-28...", leia-se: "...processo nº 00058.023009/2022-47...".
248

21066.030084/2024-05

Terezinha Minuk

20230426212

Mais

249

21066.028174/2023-47

Theodoro Ricardo De Andrade

20230222529

Tradicional

250

21066.027380/2023-30

Thiago Alberto Bordignon

20230505106

Mais

251

21066.027284/2023-91

Tiago Felipe Kuhn

20230376390

Tradicional

252

21066.029640/2024-92

Valdecir Aloisio Schommer

20230440865

Mais

253

21066.031328/2024-69

Valdecir Roque Meotti

20230819318

Mais

254

21066.030156/2024-14

Valdemar Mukoon

20230334682

Tradicional

255

21066.029432/2024-93

Valdemir Aparecido Beraldo

20230202137

Mais

256

21066.031136/2024-52

Valdemiro Blasios

20230667044

Tradicional

257

21066.031144/2024-07

Valdemiro Blasios

20230667059

Tradicional

258

21066.027350/2023-23

Valderi Trevisol

20230403814

Tradicional

259

21066.029336/2024-45

Valdinei Jotta Massano

20230217295

Tradicional

260

21066.028318/2023-65

Valdir De Almeida Pires

20230060037

Tradicional

261

21066.029904/2024-16

Valdir Goetz

20230426397

Tradicional

262

21066.029638/2024-13

Valdivia Guerra Borgmann

20230411589

Mais

263

21066.029564/2024-15

Valmir Faccio

20230286770

Mais

264

21066.029396/2024-68

Valter Mario Rotta

20230224231

Tradicional

265

21066.029550/2024-00

Valter Martins Malanoti

20230531482

Mais

266

21066.029620/2024-11

Vandressa Salete Magnaguagno Kinzel

20230656638

Mais

267

21066.028132/2023-14

Vera Lucia De Carvalho

20230771619

Mais

268

21066.027396/2023-42

Vilmar Antonio Cechin

20230184821

Tradicional

269

21066.029644/2024-71

Vilmar Sandri

20230434575

Mais

270

21066.029318/2024-63

Vilson Francisco Bernardi

20230243494

Tradicional

271

21066.030234/2024-72

Vonir Schmidt

20230546732

Tradicional

272

21066.029262/2024-47

Wagner Lopes Maestre

20230298645

Mais

273

21066.029790/2024-04

Waldomiro Castoldi

20230139372

Tradicional

274

21066.029678/2024-65

Wellinton Eduardo Fraporti

20230271806

Mais

275

21066.032770/2024-11

Wesliton Zatti

20230291199

Mais

276

21066.027286/2023-81

Wilmar Kulzer

20230414828

Mais

277

21066.029666/2024-31

Wilmar Mousguer Rogouski

20230434718

Mais

278

21066.029516/2024-27

Zenovio Istchuk

20230404941

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da ComissãoSuplente
Ato nº 12.642, de 4 de setembro de 2024

Expedir autorização à CLAUZIO ARAGAO MARQUES, CPF nº ***.410.953-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 12.641, de 4 de setembro de 2024

Expedir autorização à NATHAN QUEIROZ EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 53.930.526/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 12.629, de 3 de setembro de 2024

Expedir autorização à NORTEX INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 24.523.508/0001-32, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Resolução Nº 194, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 16 e 30 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac.

Proagro

1

21066.029950/2024-15

Nilzo Jose Cabreira

20230385335

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da ComissãoSuplente
Resolução Nº 195, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 16 e 30 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Pedido de vista, pelo Bacen, o recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac

Proagro

1

21066.029448/2024-04

Industrial Madeireira Colonizadora Rio Parana S.A.

20230428042

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da ComissãoSuplente
Despacho Nº 89/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: ANGEL ANDRES DURAN PARRA

Processo nº 08018.001796/2018-78

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 90/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: HERMES RAUL ABRIL BONET

Processo nº 08270.009193/2022-18

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 2ª RELAÇÃO DE CANCELAMENTO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO - JULHO/2024 - LEI 8.010/1990

PROCESSO

ENTIDADE

VALOR US$

0674/1996

Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá

-10.131.202,09

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
PORTARIA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 266, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 205/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante TRINE ASK HENRIKSEN, RNM G115879M, nacional da NORUEGA, nascido(a) em 07/07/1983, filho(a) de TERJE ASK HENRIKSEN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.001870/2024-11.

JONATAS LUIS PABIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 518, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.218082/2024-71, resolve: autorizar a empresa TRR - COMODORO DIESEL LTDA, CNPJ nº 01.352.566/0001-45, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Avenida Vito Candeloro, 1.778 S, Quadra 12, Setor Industrial II, Comodoro/MT, CEP 78310-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -13:40:30,800; -59:47:32,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 210,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº361, de 25 de outubro de 2007.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

1,91

5,40

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

2

1,91

5,40

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

3

1,91

5,40

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

4

1,91

5,40

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

5

1,91

5,40

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

6

1,91

5,40

15,00

II ou III

Horizontal aéreo

7

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

8

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

DIOGO VALERIO
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.483, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Suspensão de habilitação à fruição de incentivo fiscal de que trata as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta do Processo MCTI nº 01245.008884/2023-35, o qual indica o descumprimento da empresa quanto aos requisitos e às metas acordadas em relação às etapas de manufatura definidas nos processos produtivos básicos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do disposto no inciso IV do art. 36 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 55.983.274/0001-30, pela Portaria Interministerial nº 481, de 11 de julho de 2003, para o produto "incubadora para bebês, microprocessada".

Art. 2º Determinar que a suspensão será de até cento e oitenta dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, nos termos do §4º do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando sucederá agravamento com aplicação de nova sanção, nos termos da lei.

§ 1º Caso a empresa tenha fruído de benefícios fiscais entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de março de 2020, enquanto ainda não vigia o novo regime de crédito financeiro, então, nos termos do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006, deverá efetuar o "ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza".

§ 2º Sem prejuízo da aplicação da sanção, em qualquer hipótese em que haja utilização indevida do crédito financeiro, a irregularidade será sanada nos termos do art. 38 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 3º A aplicação da penalidade é proporcional ao descumprimento do processo produtivo básico, nos termos do art. 39 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
RETIFICAÇÃO

Na epígrafe da Portaria SRRF09 nº 895, de 30 de julho de 2024, publicada no DOU de 2 de setembro de 2024, Edição nº 169, Seção 1, Página 125,

Onde se lê:

"PORTARIA SRRF09 Nº 895, DE 30 DE JULHO DE 2024"

Leia-se:

"PORTARIA SRRF09 Nº 895, DE 30 DE AGOSTO DE 2024"
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.308, de 4 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.442809/2024-75, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EDP TRANSMISSAO LITORAL SUL S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 25.022.221/0001-91, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços em instalações de transmissão (Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT EDP Litoral Sul nº 001/2023, firmado em 12 de julho de 2023 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020) foi aprovado pelo Anexo VI da Portaria nº 2.801/SNTEP/MME, de 11.07.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 133 de 12.07.2024), de sua titularidade, sem CNO informado, localizado no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 17.07.2023 a 31.08.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Despacho

Relação nº 341/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

3d Granitos Ltda Me 870.818/2020 48062.973208/2021-84

3d Granitos Ltda Me 870.841/2020 48062.973210/2021-53

LAM MINERAÇÃO LTDA 840.077/2019 48058.940014/2023-23

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 353/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Adair Jose Ferreira - 851259/21 - Not.423/2024 - R$ 5.654,54

Adhebar Soares Junior - 850201/21 - Not.433/2024 - R$ 5.232,32

d s Documental e Servicos Ltda - 851167/21 - Not.421/2024 - R$ 5.654,54

Havylah Companhia de Mineração e Extração de Minerios Ltda - 850907/19 - Not.419/2024 - R$ 10.971,15

J0aquim Gomes Neto Ltda - 851055/21 - Not.415/2024 - R$ 5.654,54

Joao Batista Porto Carvalho - 851429/21 - Not.425/2024 - R$ 5.654,54

Opta Industria Ltda - 850545/21 - Not.429/2024 - R$ 5.441,79

Quésia Gonçalves Rodrigues - 850616/21 - Not.431/2024 - R$ 5.196,73

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 354/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Beenes Bulgade Empreendimentos e Empreendedores Nacionais e Internacionais Ltda - 830790/20 - Not.808/2024 - R$ 5.746,18

c r Mineracao 318 Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - 830651/21 - Not.802/2024 - R$ 5.746,18

Cicero Jairo Silva - 831502/21 - Not.804/2024 - R$ 5.157,04

Espirito Santo Mineração e Exportação LTDA. - 832193/21 - Not.810/2024 - R$ 5.746,18

Minas Goias Mineracao Ltda - 831785/20 - Not.806/2024 - R$ 5.124,31

s a Almeida - 831801/20 - Not.812/2024 - R$ 4.610,00

Welton Izidorio da Silva - 830667/21 - Not.803/2024 - R$ 5.196,73

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 356/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - Not.383/2024 - R$ 5.956,89

Fabiano Bandeira Carvalho - 860808/21 - Not.375/2024 - R$ 5.963,43

Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - Not.371/2024 - R$ 5.921,29

Luiz Oss Emer Júnior - 861381/21 - Not.377/2024 - R$ 5.921,29, 861380/21 - Not.379/2024 - R$ 5.921,29

Yasminne Silveira Miranda - 861092/21 - Not.381/2024 - R$ 5.921,29

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 357/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826191/19 - Not.93/2024 - R$ 11.140,03, 826208/19 - Not.95/2024 - R$ 10.801,37, 826178/19 - Not.97/2024 - R$ 4.480,85, 826181/19 - Not.99/2024 - R$ 4.515,33

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 345/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Lazuli Mineradora Ltda 896083/2020 48076.996649/2021-03 7047/2021 ES

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 346/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Andre Severino dos Santos 850117/2020 48059.850117/2020-40 2349/2022 PA

"C R MINERACAO 318 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA" 830651/2021 48054.830651/2021-61 4109/2022 MG

Cerâmica Bom Sucesso Ltda 860981/2021 48061.860981/2021-91 2894/2022 GO

Cooperbrita Desenvolvimento e Gestão Mineral Ltda Me 860985/2021 48061.860985/2021-70 2897/2022 GO

D. C. MINERADORA NACIONAL LTDA 851354/2020 48059.851354/2020-28 1847/2022 PA

HAVYLAH COMPANHIA DE MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERIOS LTDA 850907/2019 48059.850907/2019-91 2313/2022 PA

Janderson BENEVIDES RODRIGUES Gonçalves 850207/2021 48059.850207/2021-11 1271/2022 PA

KLEIDSON DANTAS DA CRUZ 830588/2021 48054.830588/2021-62 5365/2021 MG

MINERAÇÃO TANTALINE IMP EXP E BENEFICIAMENTO EIRELI 850972/2020 48059.850972/2020-51 1234/2022 PA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 347/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Adair Jose Ferreira - 851259/21 - Not.422/2024 - R$ 55.310,84

Adhebar Soares Junior - 850201/21 - Not.432/2024 - R$ 11.188,80

d s Documental e Servicos Ltda - 851167/21 - Not.420/2024 - R$ 14.275,47

Havylah Companhia de Mineração e Extração de Minerios Ltda - 850907/19 - Not.418/2024 - R$ 17.093,40

J0aquim Gomes Neto Ltda - 851055/21 - Not.414/2024 - R$ 43.330,73

Joao Batista Porto Carvalho - 851429/21 - Not.424/2024 - R$ 53.477,32

jw Mineracao e Gemas Ltda - 850561/21 - Not.416/2024 - R$ 36.542,67

Opta Industria Ltda - 850545/21 - Not.428/2024 - R$ 51.705,42

Quésia Gonçalves Rodrigues - 850616/21 - Not.430/2024 - R$ 41.190,00

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 348/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Eloisio Sabadini Junior - 861233/21 - Not.382/2024 - R$ 10.142,92

Fabiano Bandeira Carvalho - 860808/21 - Not.374/2024 - R$ 5.562,15

Lucas Gabriel Dos Reis Fernandes - 861574/21 - Not.370/2024 - R$ 3.901,83

Luiz Oss Emer Júnior - 861381/21 - Not.376/2024 - R$ 8.972,51, 861380/21 - Not.378/2024 - R$ 1.310,19

Yasminne Silveira Miranda - 861092/21 - Not.380/2024 - R$ 7.924,58

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 349/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Beenes Bulgade Empreendimentos e Empreendedores Nacionais e Internacionais Ltda - 830790/20 - Not.807/2024 - R$ 11.111,34

c r Mineracao 318 Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - 830651/21 - Not.801/2024 - R$ 10.935,24

Espirito Santo Mineração e Exportação LTDA. - 832193/21 - Not.809/2024 - R$ 11.021,46

Minas Goias Mineracao Ltda - 831785/20 - Not.805/2024 - R$ 11.379,66

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 350/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826191/19 - Not.92/2024 - R$ 10.850,05, 826208/19 - Not.94/2024 - R$ 11.093,69, 826178/19 - Not.96/2024 - R$ 8.941,03, 826181/19 - Not.98/2024 - R$ 10.970,99

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 351/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

a v Cordeiro - me - 886260/18 - Not.29/2024 - R$ 5.566,21

Walter do Prado - 886089/20 - Not.31/2024 - R$ 2.594,62

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 352/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

a j Transportes e Mineracao Ltda - 800660/15 - Not.123/2024 - R$ 91,65

a3 Mineração, Exportação e Importação Eireli me - 800665/15 - Not.118/2024 - R$ 5.228,01

Evandro Moises Ferreira Filho - 800730/15 - Not.126/2024 - R$ 2.780,85

Icx Industria Ceramica Ltda - 800453/15 - Not.117/2024 - R$ 4.958,19

Jose de Oliveira Ferreira - 800680/15 - Not.116/2024 - R$ 5.317,56, 800781/15 - Not.127/2024 - R$ 2.267,86

Josimar Inocencio de Morais me - 800636/15 - Not.114/2024 - R$ 264,82, 800622/15 - Not.120/2024 - R$ 274,93, 800621/15 - Not.121/2024 - R$ 273,21, 800620/15 - Not.122/2024 - R$ 264,18

Pirangy Pedra Ltda me - 800705/15 - Not.124/2024 - R$ 276,48, 800706/15 - Not.125/2024 - R$ 274,59

Terrativa Minerais Ltda - 800933/11 - Not.115/2024 - R$ 11.037,58

Vulcano Export Mineracao Exportacao e Importacao Ltda - 800691/15 - Not.119/2024 - R$ 275,97

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Portaria SERES/MEC Nº 458, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023 e tendo em vista o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e a Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017, do Ministério da Educação, e conforme consta do Processo SEI nº 23000.022893/2024-25, resolve:

Art. 1º Tornar público o credenciamento para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, concedido pelo Decreto nº 9.057, de 2017, da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL (Cód. e-MEC 5242), instituição de ensino superior pública estadual, com sede à Rua Governador Luiz Cavalcante, s/n, Bairro Alto do Cruzeiro, no Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas, mantida pela Universidade Estadual de Alagoas (Cód. e-MEC 335), CNPJ: 02.436.870/0001-33, com sede nos mesmos Município e Estado, CNPJ: 78.959.145/0001-01.

Art. 2º As atividades presenciais serão desenvolvidas na sede da instituição, em polos EaD constantes do Cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16, do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e art. 12, da Portaria Normativa MEC nº 11, de 22 de junho de 2017 e em polos do Sistema UAB.

Art. 3º A instituição deverá solicitar recredenciamento para oferta de cursos superiores na modalidade a distância no prazo máximo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 12, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 459, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023 e tendo em vista o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e a Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017, do Ministério da Educação, e conforme consta do Processo SEI nº 23000.027641/2024-92, resolve:

Art. 1º Tornar público o credenciamento para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, concedido pelo Decreto nº 9.057, de 2017, da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN (Cód. e-MEC 535), instituição de ensino superior pública municipal, com sede à Rua Renê Táccola, Nº 152, Bairro Centro, no Município de Mandaguari, no Estado do Paraná, mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (Cód. e-MEC 373), com sede nos mesmos Município e Estado, CNPJ: 78.959.145/0001-01.

Art. 2º As atividades presenciais serão desenvolvidas na sede da instituição, em polos EaD constantes do Cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16, do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e art. 12, da Portaria Normativa MEC nº 11, de 22 de junho de 2017 e em polos do Sistema UAB.

Art. 3º A instituição deverá solicitar recredenciamento para oferta de cursos superiores na modalidade a distância no prazo máximo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 12, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.307, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.442629/2024-93, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EDP TRANSMISSAO LITORAL SUL S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 25.022.221/0001-91, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços em instalações de transmissão (Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT EDP Litoral Sul nº 003/2023, firmado em 26 de novembro de 2023 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020) aprovado pelo Anexo II da Portaria nº 2.801/SNTEP/MME, de 11.07.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 133 de 12.07.2024), de sua titularidade, sem CNO informado, localizado no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 23.11.2023 a 31.01.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 182, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na Atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.459016/2024-95, declara:

Art. 1º Renova-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 17.259.300/0001-92

Nome Empresarial: SINCOPEL INDUSTRIAL E COMECIAL LTDA

Endereço: Rua Pedro Nasciutti 777 - Bairro Centro

CEP: 38.440-134 Araguari - MG

Registro: GP-06109/00097

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Denilson Eustáquio Torres