RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 116, DE 12 DE JULHO DE 2024

Regulamenta no âmbito do CREFITO-8 a Resolução COFFITO nº 355, de 08 de novembro de 2008, relativamente à concessão de diárias e auxílio de representação e ao pagamento de jeton

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas, competências e atribuições que lhe são outorgadas pela legislação, a saber, Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, Resolução COFFITO nº 182, de 26 de novembro de 1997, e pela Resolução CREFITO-8 nº 89/2021,

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 96/2016, 1925/2019 e 2546/2019 e 395/2023, relativas a conselhos de fiscalização profissional e que abordam, dentre outros, a concessão de diárias e auxílio de representação e o pagamento de jeton, bem como a natureza jurídica de referidas verbas;

CONSIDERANDO que o § 3º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, autoriza os Conselhos Federais de Fiscalização das Profissões Regulamentadas a editar norma que discipline a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO que o COFFITO editara a Resolução nº 355, de 08 de novembro de 2008 (com alterações pela Resolução COFFITO nº 389, de 08 de junho de 2011), que "Regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional";

CONSIDERANDO que, consoante o disposto no §2º do artigo 2º da Resolução COFFITO nº 355, de 08 de novembro de 2008, o COFFITO fixou os tetos a serem observados pelos CREFITOS, conferindo-lhes a "a regulamentação, por meio de Resolução, dada a sua autonomia administrativa e financeira, para fixar os valores a serem praticados de acordo com sua real capacidade econômica"; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, resolve:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O pagamento de verbas indenizatórias pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional relativamente a diárias, auxílio representação e jeton dar-se-á na forma desta Resolução, observadas as orientações e decisões emanadas do Tribunal de Contas da União e os parâmetros gerais estabelecidos pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Parágrafo único As despesas a que se referem este artigo observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, sem prejuízo doutros.

Art. 2º Para fins da presente resolução, considera-se:

I - Diária: verba de caráter eventual destinada a indenizar despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos, de conselheiros e empregados do CREFITO-8, quando de seu afastamento da sede do serviço, com ou sem pernoite, para o desempenho de atividades no interesse da entidade;

II - Auxílio de Representação: verba de caráter eventual destinada a indenizar despesas com alimentação e deslocamentos urbanos decorrentes do desempenho de atividades externas de representação institucional perante terceiros, realizadas por conselheiros ou representantes formalmente designados pela Presidência do CREFITO-8;

III - Jeton: verba de natureza indenizatória decorrente da participação de conselheiro em sessões ou reuniões colegiadas deliberativas.

§1º As verbas relativas a diárias e auxílio de representação são inacumuláveis, admitindo-se exclusivamente a cumulação de jeton e diárias quando presentes os seus respectivos fatos geradores, restando vedado, em qualquer hipótese, o pagamento complementar ou suplementar de quaisquer outras vantagens destinadas ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos, que deverão correr às expensas das verbas indenizatórias percebidas pelo beneficiário.

§2º O auxílio de representação e o jeton, além de indenizarem despesas extraordinárias de alimentação, deslocamento urbano e hospedagem, se prestam a ressarcir os prejuízos decorrentes do afastamento de conselheiro ou colaborador eventual de sua atividade profissional remunerada habitual.

Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por Municípios limítrofes e regularmente instituídas, ao valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), por dia em que houver pernoite, e de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) quando o afastamento não exigir pernoite e no dia do retorno à sede do serviço, destinando-se a despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos.

§1º As diárias serão pagas antecipadamente, em única parcela, devendo ser integralmente restituídas pelo beneficiário no prazo de 5 (cinco) dias, contados de seu recebimento, quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento, ou, proporcionalmente, no mesmo prazo, contado de seu retorno, na hipótese de postergação ou abreviação do afastamento.

§2º A concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras ou incluir sábados, domingos e feriados, será expressamente justificada.

§3º São requisitos indispensáveis à concessão de diárias, devendo assim constar do respectivo processo administrativo:

I - demonstração de que se vinculam às finalidades da entidade;

II - motivação da concessão;

III - comprovação da efetiva realização da atividade;

IV - não cumulatividade com o pagamento de auxílio de representação; e

V - comprovação de embarque.

§4º Para fins do disposto nos incisos I e III do parágrafo anterior, a comprovação da atividade que ensejou o afastamento poderá se dar mediante a apresentação, pelo beneficiário, de um ou mais documentos, como certidões, credenciamento, atas de reunião, lista de presença ou quaisquer outros meios que confiram indubitabilidade de sua presença.

§5º O beneficiário de diárias apresentará ao Setor Financeiro e à Controladoria do CREFITO-8, no prazo de 5 (cinco) dias contados de seu retorno, documento comprobante de seu embarque nos trechos de ida e de volta, bem como dos documentos descritos no parágrafo anterior.

§6º A apresentação de cartões de embarque será dispensada sempre que, tendo sido adquiridas diretamente pela administração, esta dispuser das respectivas passagens, ou quando o deslocamento ensejador da concessão de diárias não incluir a aquisição de passagens aéreas, rodoviárias ou hidroviárias, e disser respeito a viagens realizadas com veículo próprio do beneficiários ou do CREFITO-8.

§7º O ato de concessão de diárias indicará:

I - o nome, cargo ou a função do proponente;

II - o nome, cargo ou a função do agente beneficiário;

III - a descrição objetiva da atividade a ser executada e os locais onde serão desempenhadas;

IV - o período exato do afastamento ou, se não for possível, o período provável;

V - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; e

VI - autorização do ordenador de despesas.

Art. 4º Será concedido auxílio de representação no valor unitário de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) por dia, destinado a indenizar despesas com alimentação e deslocamentos urbanos decorrentes do desempenho de atividades externas de representação institucional do conselho perante terceiros, realizadas por conselheiros ou representantes formalmente designados pela Presidência do CREFITO-8.

§1º O valor do auxílio de representação será reduzido à R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para as atividades externas de representação institucional com períodos iguais ou inferiores a 4 (quatro) horas, tendo por base prévio cronograma, edital, convocação ou qualquer outro instrumento congênere, certidões ou declarações que atestem o respectivo período.

§2º O pagamento de auxílio de representação para as atividades desempenhadas em processo ético-disciplinar será devido nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor previsto no caput deste artigo:

I - 50% para:

a) Instrutor, por oitiva realizada;

b) Relator, por processo relatado; e

c) Revisor, por processos revisado.

II - 25% para:

a) Instrutor, para as demais atividades não previstas no inciso anterior; e

b) Defensor Dativo, por defesa apresentada.

§3º A função de Coordenação do Departamento de Ética observará as regras gerais estabelecidas no caput e §1º deste artigo.

§4º Para os fins deste artigo, reputam-se como atividades externas de representação institucional a atividade político-administrativa, consistente na representação do conselho em seminários, congressos, palestras, formaturas, encontros e eventos análogos, que não exijam afastamento da sede do serviço, assim considerado a região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por Municípios limítrofes e regularmente instituídas.

§5º Será admitido o pagamento de auxílio de representação a colaboradores eventuais designados pela Presidência do conselho em atos próprios, específicos e formais, para o desempenho de outras atividades internas ou externas de comprovado interesse do CREFITO-8, desde que não diga respeito a matérias de natureza eminentemente administrativas ou de rotinas administrativas acometidas aos empregados públicos ou comissionados, nem a atividades passíveis de terceirização.

§6º O pagamento de auxílio de representação será realizado mensalmente e está condicionado à apresentação de relatório específico, previsto no Anexo III da Resolução COFFITO nº 355, de 08 de novembro de 2008, a ser emitido e assinado pelo beneficiário a cada fato gerador, bem como aprovado pelo ordenador de despesas, após parecer dos Setores Financeiro, Controladoria e Contabilidade do CREFITO-8.

Art. 5º Os conselheiros efetivos, e os respectivos suplentes quando em substituição daqueles, perceberão a título de jeton, de natureza indenizatória, o valor unitário de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) por sessão deliberativa colegiada de que participarem, limitado ao total de 6 (seis) sessões por mês.

§1º A participação em sessão deliberativa colegiada será aferida com base nas respectivas atas de reunião, consolidadas ao final de cada mês, realizando-se o pagamento dos correspondentes jetons mediante aprovação do ordenador de despesas, após parecer dos Setores Financeiro, Controladoria e Contabilidade do CREFITO-8.

§2º O Presidente do CREFITO-8 será acrescida de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre a importância total devida mensalmente.

Art. 6º As verbas indenizatórias decorrentes de auxílio representação e de jeton serão devidas à proporção de 70% (setenta por cento) dos valores unitários previstos nos artigos 5º e 6º desta resolução quando agente beneficiário representar institucionalmente o conselho ou participar de sessão deliberativa colegiada à distância, por videoconferência ou outros meios telemáticos.

Art. 7º Os valores previstos nesta resolução serão atualizados anualmente, em 1º de julho, independentemente de qualquer providência normativa, pelo índice IGP-M.

Art. 8º Revogam-se as Resoluções CREFITO-8 nº 60, de 1º de novembro de 2019, e nº 75, de 03 de abril de 2020, e a Portaria CREFITO-8 nº 88/2019.

Art. 10 A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVIERA

Diretora-Secretária

BRUNO GIL ALDENUCCI

Presidente do Conselho