gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 14.827, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05, resolve:

Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR.

Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº 11.905, de 13 de julho de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico.

Períodos de Armazenagem

Faixa (R$)

Percentual sobre o Valor CIF

3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA

de 9.783,31 a 39.133,23/kg

0,44%

de 39.133,24 a 156.532,95/kg

0,22%

acima de 156.532,96/kg

0,11%

Observações:

1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.

Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Renan Essucy Gomes Brandão

ANEXO

MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

O reajuste atualizou as faixas de aplicação dos tetos tarifários da Tabela 11 do Anexo 4, com a aplicação da variação do IPCA entre dezembro de 2011 e junho de 2023, considerando a inflação acumulada desde a publicação do edital até a data do último reajuste tarifário.

Anexo - 4 - Tabela 11 - Vigente

Limite inferior

Limite Superior

Faixa 1

5.000,00

19.999,99

Faixa 2

20.000,00

79.999,99

Faixa 3

80.000,00

IPCA referência inicial

dez/11

3403,73

IPCA referência atual

jun/23

6659,95

Reajuste

95,6662%

Anexo - 4 - Tabela 11 - Atualizada

Limite inferior

Limite Superior

Percentual sobre o Valor CIF

Faixa 1

9.783,31

39.133,23

0,44%

Faixa 2

39.133,24

156.532,95

0,22%

Faixa 3

156.532,96

-

0,11%

Os limites inferiores são reajustados considerando o fator de reajuste de 95,6662%. Por sua vez, de forma a manter a continuidade, os limites superiores consideram o valor reajustado do limite inferior da faixa seguinte menos R$ 0,01 (um centavo).
PORTARIA Nº 14.871, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.005103/2024-87, resolve:

Art. 1º Tornar Pública a revisão 01 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2023-03-00MC-01-01, emitido em 20 de junho de 2024, em favor da sociedade empresária DIREÇÃO TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ - 43.143.216/0001-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.872, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°137 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00067.000818/2022-71, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão em caráter punitivo a pedido da Assessoria de Julgamentos de Segunda Instância - ASJIN do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2014-05-5III-05, emitido em favor da sociedade empresária Soldeira Aviação Agricola LTDA, CNPJ 81.195.604/0001-32, pelo período de 80 (oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.879, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.048333/2023-60, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA VANETI, detentor do CANAC 210173.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 13.161, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8382/2024/SEI-MCOM (11518544), que integra o Processo nº 53900.049747/2015-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3101/2021, de 31/8/2021, publicada no Diário Oficial da União de 3/9/2021, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE TAQUARAL, Fistel nº 50405940467, inscrita no CNPJ nº 09.373.649/0001-22, outorgada para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município Taquaral, Estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
ACÓRDÃO Nº 150, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.045001/2024-94

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, TELEFÔNICA BRASIL S.A., TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MCOM - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 50/2024/AC (SEI nº 12156750), integrante deste acórdão, aprovar a proposta de Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) da TELEFÔNICA BRASIL S.A. para encaminhamento e futura deliberação do Tribunal de Contas da União.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
DESPACHO Nº 1.728, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003089/2022-75, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Poço da Cruz Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 12.902.200/0001-19, em face do Despacho nº 2.943, de 11 de outubro de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que suspendeu a operação em comercial da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Poço da Cruz, localizada no município de Ibimirim, estado de Pernambuco, e no mérito, negar provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na íntegra da Resolução Homologatória n. 3.231, de 25 de julho de 2023, cujo resumo foi publicado no D.O. n. 143, de 28 de julho de 2023, Seção 1, página 64, Volume 161, constante do Processo n. 48500.006896/2022-40, substituir as tarifas TUSD do subgrupo A3 na modalidade Distribuição, supridora RGE na Tabela 10 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

Onde se lê:

TABELA 10 - TARIFAS DE APLICAÇÃO DAS SUPRIDORAS DA PERMISSIONÁRIA (vigente no período de 30 de julho de 2023 a 29 de julho de 2024) (Certel).

SUBGRUPO

MODALIDADE

SUPRIDORA

POSTO

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A3

DISTRIBUIÇÃO

RGE

P

0,00

0,00

0,00

FP

0,00

0,00

0,00

NA

0,00

0,00

308,82

Leia-se:

TABELA 10 - TARIFAS DE APLICAÇÃO DAS SUPRIDORAS DA PERMISSIONÁRIA (vigente no período de 30 de julho de 2023 a 29 de julho de 2024) (Certel).

SUBGRUPO

MODALIDADE

SUPRIDORA

POSTO

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A3

DISTRIBUIÇÃO

RGE

P

22,60

5,30

0,00

FP

15,64

5,30

0,00

NA

0,00

0,00

308,82
DESPACHO Nº 1.861, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 48500.004596/2018-40. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista (CNPJ nº 33.050.196/0001-88); Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - (CNPJ nº 15.139.629/0001-94); Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI (CNPJ nº 06.840.748/0001-89); RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 02.016.440/0001-62); Celesc Distribuição S.A. - Celesc Dis (CNPJ 08.336.783/0001-90); e Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern (CNPJ: 08.324.196/0001-81). Decisão: Publicar os valores dos componentes financeiros relativos à determinação da Diretoria Colegiada da ANEEL, tomada na 21ª Reunião Pública Ordinária de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.399, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500. 004801/2023-34. Interessados: Copel Distribuição S.A. - Copel-DIS, Consumidores e demais acessantes do sistema de distribuição. Objeto: Autoriza a criação do ambiente regulatório experimental para execução do Sandbox Tarifário "Tarifa Multipartes e Fatura Digital para o Grupo B" pela Copel Distribuição S.A. - Copel-DIS, nos termos do Plano de Projeto apresentado na 2ª Chamada Pública de Sandboxes Tarifários. A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.400, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500. 004801/2023-34. Interessados: Copel Distribuição S.A. - Copel-DIS, Consumidores e demais acessantes do sistema de distribuição. Objeto: Autoriza a criação do ambiente regulatório experimental para execução do Sandbox Tarifário "Tarifa de Madrugada para abastecimento de carros elétricos" pela Copel Distribuição S.A. - Copel-DIS, nos termos do Plano de Projeto apresentado na 2ª Chamada Pública de Sandboxes Tarifários. A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.401, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500. 004801/2023-34. Interessados: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A - Energisa MS, Consumidores e demais acessantes do sistema de distribuição. Objeto: Autoriza a criação do ambiente regulatório experimental para execução do Sandbox Tarifário "Faturamento Fixo e Estudo de Economia Comportamental" pela Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A - Energisa MS, nos termos do Plano de Projeto apresentado na 2ª Chamada Pública de Sandboxes Tarifários. A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.729, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000774/2023-21, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.065.033/0001-70, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 4.842, de 2023, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.730, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000348/2023-97, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 3.797, de 2023, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.766, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nos 48500.001719/2023-58, 48500.002921/2018-30, 48500.002922/2018-84, 48500.002923/2018-29, 48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18, 48500.002926/2018-62, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Geradora Solar Cassilandia I Ltda. (CNPJ: 46.782.838/0001-85), Geradora Solar Cassilandia II Ltda. (CNPJ: 46.670.846/0001-30), Geradora Solar Cassilandia III Ltda. (CNPJ: 46.839.552/0001-99), Geradora Solar Cassilandia IV Ltda. (CNPJ: 46.732.032/0001-82), Geradora Solar Cassilandia V Ltda. (CNPJ: 46.737.010/0001-05), Geradora Solar Cassilandia VI Ltda. (CNPJ: 46.695.801/0001-10) em face do Despacho nº 147, de 2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento e (ii) encaminhar cópia dos autos à Corregedoria da Aneel, para, nos limites de sua competência, apurar a conduta da empresa.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.826, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.006531/2022-15, decide por conhecer e, no mérito, dar provimento ao requerimento administrativo interposto pela Usina Xavantes S.A., CNPJ nº 08.435.796/0001-17, de forma a resolver os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI, celebrados com a Amazonas Energia S.A., associados às Usinas Termelétricas UTX Anamã (CEG UTE.GN.AM.051428-4), UTX Anori (CEG UTE.GN.AM. 051430-6), UTX Caapiranga (CEG UTE.GN.AM.051431-4), UTX Codajás (CEG UTE.GN.AM.051433-0) e UTX Nova Remanso (CEG UTE.GN.AM.051454-3), decorrentes do Lote 2 do Leilão nº 003/2021, sem a aplicação da penalidade de que trata a Cláusula 12ª dos CCESI.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.828, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 48500.003289/2023-17, 48500.003284/2023-86, 48500.003283/2023-31, 48500.003286/2023-75 e 48500.003285/2023-21, decide (i) aplicar multa de R$ 6.297.223,75 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) à Usina Xavantes S.A., CNPJ nº 08.435.796/0001-17, em decorrência do atraso na implantação das Usinas Termelétricas UTX Anamã (CEG UTE.GN.AM.051428-4.01), UTX Anori (CEG UTE.GN.AM. 051430-6.01), UTX Caapiranga (CEG UTE.GN.AM.051431-4.01), UTX Codajás (CEG UTE.GN.AM.051433-0.01) e UTX Novo Remanso (CEG UTE.GN.AM.051454-3.01) e (ii) aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração pelo prazo de 1 (um) ano, à Usina Xavantes S.A.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.829, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001969/2024-79, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela São Francisco Energia S.A., CNPJ/MF sob o nº 23.865.997/0001-48, com vistas à suspensão das cobranças, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pelas transmissoras, de encargos rescisórios dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUSTs das Usinas Termelétricas Apoena e Guarani, encerrados em 31/12/2023, até que seja analisado o mérito dos argumentos apresentados.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.880, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, na Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, no Despacho nº 1.405, de 3 de maior de 2024, e do que consta no Processo nº 48500.007732/2007-09, decide:

(i) suspender a instrução do processo de definição dos valores a serem repassados às distribuidoras à título de Bônus de Itaipu e de fixação da Tarifa-Bônus, em razão de processo de fiscalização da base de dados de mercado declarados no Cadastro Nacional de Distribuição - CND/SIASE-D, até o término do prazo definido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica analisem os dados declarados e reenviem em caso de inconsistências; (ii) informar que a decisão final quanto ao tema será submetida à Diretoria Colegiada em razão da impossibilidade de cumprimento dos prazos regimentais definidos no submódulo 6.2 do PRORET e para o melhor atendimento à solicitação apresentada pelo Ministério de Minas e Energia para que seja avaliada possibilidade de preservar a utilização dos recursos da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu para compor ações de mitigação da situação de calamidade pública que se estabeleceu no Estado do Rio Grande do Sul.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
RETIFICAÇÃO

Na íntegra da Resolução Homologatória n. 3.206, de 13 de junho de 2023, cujo resumo foi publicado no D.O. n. 113, de 16 de junho de 2023, Seção 1, página 52, Volume 161, constante do Processo n. 48500.006892/2022-61, substituir as tarifas TUSD do subgrupo A3 na modalidade Distribuição, acessante Certel na Tabela 10 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

Onde se lê:

TABELA 10 - TARIFAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS (RGE)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A3(69kV)

DISTRIBUIÇÃO

CERTEL

P

0,00

0,00

0,00

FP

0,00

0,00

0,00

NA

0,00

0,00

308,82

Leia-se:

TABELA 10 - TARIFAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS (RGE)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A3(69kV)

DISTRIBUIÇÃO

CERTEL

P

22,60

5,30

0,00

FP

15,64

5,30

0,00

NA

0,00

0,00

308,82
PORTARIA Nº 35824039, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08200.016690/2024-50-CGCSP/DPA/PF, resolve:

RETIFICAR o Alvará nº 35500951, de 12 de junho de 2024, publicado no D.O.U. em 14 de junho de 2024, página 172, Seção 1, referente à empresa ORDEPSEG - SEGURANÇA LTDA, CNPJ N°12.408.848/0001-33 de modo que:

Onde se lê: "CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa ORDEPSEG - SEGURANÇA LTDA, CNPJ 12.408.848/0001-33, especializada em segurança privada, nas atividades de Segurança Pessoal e Vigilância Patrimonial, para atuar em Sergipe, com Certificado de Segurança nº 211/2024, expedido pelo DREX/SR/PF/SE".

Leia-se: "DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ORDEPSEG - SEGURANÇA LTDA, CNPJ 12.408.848/0001-33, especializada em segurança privada, nas atividades de Segurança Pessoal e Vigilância Patrimonial, para atuar em Sergipe, com Certificado de Segurança nº 211/2024, expedido pelo DREX/SR/PF/SE".

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 642/DDP, de 24 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.023784/2024-82, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciência e Tecnologia de Alimentos - CAL/CCA, instituído pelo Edital nº 024/2024/DDP, de 23 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 100, Seção 3, de 24/05/2024.

Campo de conhecimento: Ciência e Tecnologia de Alimentos.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: : 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Fernanda Robert de Mello

10,00

2º

Ângelo Paggi Matos

8,19

3º

Carolina Montanheiro Noronha

8,18

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Fernanda Robert de Mello

10,00

CARLA CERDOTE DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 948,

DE 24 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.024330/2024-51, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SOL DE BROTAS 7 S/A, CNPJ nº 51.770.580/0001-37, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 7, registrado no CNO sob o nº 90.018.98151/78, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023 (Anexo 36), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 146/147), com data de conclusão até 01/04/2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 947, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.051052/2024-12 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GOETEZE LOBATO ENGENHARIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área saneamento básico denominado "Esgotamento Sanitário e Abastecimento de Água para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro), aprovado pela Portaria nº 304, de 13.04.2023, do Ministério das Cidades, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com prazo estimado de execução da obra até julho de 2028, de titularidade da empresa Igua Rio de Janeiro S.A., CNPJ 42.353.180/0001-35, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 164, de 25.07.2023 (publicado no DOU em 31.07.2023)

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio Bloco 2 - Gel Engeform", CNPJ 44.813.864/0001-06.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 946,

DE 24 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.182128/2024-42, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA, CNPJ: 47.964.911/0001-00, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3898980/2024, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 19/03/2024, com período de execução de 31/01/2024 a 31/12/2025.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA Nº 2.230, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Buritirama

Estiagem - 1.4.1.1.0

212

14/05/2024

59051.035047/2024-17

BA

Sítio do Mato

Estiagem - 1.4.1.1.0

621

06/05/2024

59051.034787/2024-36

PB

Barra de Santana

Estiagem - 1.4.1.1.0

15

25/04/2024

59051.034413/2024-11

PB

Manaíra

Estiagem - 1.4.1.1.0

039

17/05/2024

59051.034727/2024-13

PB

Passagem

Estiagem - 1.4.1.1.0

21

16/05/2024

59051.034808/2024-13

PB

São João do Rio do Peixe

Estiagem - 1.4.1.1.0

09

16/05/2024

59051.034287/2024-02

SE

Nossa Senhora da Glória

Estiagem - 1.4.1.1.0

3385

21/05/2024

59051.035027/2024-46

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014, no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021 e no art.35, inc. XIV, da Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(LGPD), em especial em seu artigo 5º, inc. III e artigo 12 DECLARA:

1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

CPF

NOME

PROCESSO

***-*83.098-43

KAIQUE GOMES DA SILVA

15771.720384/2024-11

***-*57.008-01

BRUNO JORGE

15771.720385/2024-57

2. Incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:

CPF

NOME

PROCESSO

***-*17.858-99

ALEX MAIA DE SOUZA

15771.720465/2024-11

3. Cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição, em virtude da inclusão do interessado no Registro de Despachantes Aduaneiros.

CPF

NOME

PROCESSO

***-*17.858-99

ALEX MAIA DE SOUZA

15771.720465/2024-11

4. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ADALTON JOSÉ DE CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Transferência de veículo importado que especifica, mantido o tratamento tributário

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº 10111.720070/2024-60, resolve que:

Art 1º - Em função da venda de bem importado para pessoa que goza de igual tratamento tributário, encontra-se mantida a isenção de tributos, com a finalidade de transferência do alienante/cedente a EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM BRASÍLIA, CNPJ nº 03.874.311/0001-78, para o CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 04.141.058/0001-06, o veículo: Marca/Modelo: I/JEEP CHEROKEE TRHAWK, Espécie: MISTO UTILITARIO, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: 1C4PJMBX6MD147466, Motor: BX6MD147466, Placa: RES5D54, Renavam: 01287247684, Ano de Fabricação: 2021, Ano Modelo:2021, Cor Predominante: CINZA, Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI nº 21/2170047-0 desembaraçada em 17/11/2021 pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 110, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.207714/2024-05, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA, CNPJ nº 01.505.705/0001-23 e seus estabelecimentos/depósitos CNPJ nº 01.505.705/0002-04 e 01.505.705/0003-95, até 24/01/2028, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é TotalEnergies E&P Brasil Ltda, CNPJ nº 02.461.767/0001-43.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 48, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.143187/2024-63, DECLARA:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Veículo: VW/Neobus 15.210E (ORE 3 - Neobus)

Capacidade máxima: pessoas sentadas igual a 60, incluindo o condutor

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)

Cilindradas: 4.600 cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen Truck§Bus Indústria e Comercio deVeiculos Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024

Versão: Escolar

Volume Interno do Habitáculo: 47.529 dm³

Veículo: VW/Neobus 8.180E (ORE 1 - Neobus)

Capacidade máxima: pessoas sentadas igual a 31, incluindo o condutor

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)

Cilindradas: 3.800 cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen Truck§Bus Indústria e Comercio deVeiculos Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024

Versão: Escolar

Volume Interno do Habitáculo: 24.973 dm³

Veículo: VW/Neobus 8.180E (ONUREA - Neobus)

Capacidade máxima: pessoas sentadas igual a 31, incluindo o condutor

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)

Cilindradas: 3.800 cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen Truck§Bus Indústria e Comercio deVeiculos Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024

Versão: Escolar

Volume Interno do Habitáculo: 24.924 dm³

Veículo: VW/Neobus 11.180E (ORE 2 - Neobus)

Capacidade máxima: pessoas sentadas igual a 45, incluindo o condutor

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semi diesel)

Cilindradas: 3.800 cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen Truck§Bus Indústria e Comercio deVeiculos Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024

Volume Interno do Habitáculo: 34.771 dm³
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 47, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119079/2023-01, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 50Minibus-EX

Versão: 50Minibus-EX

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,8 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 46, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119080/2023-27, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Seniorclass 150SE

Versão: 150SE

Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo =26.315,64 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Seniorclass

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 44, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14022.119066/2023-23, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Seniorclass 150SE

Versão: 150SE

Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo =26.315,64 dm³

Marca: Iveco

Modelo: Seniorclass

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 53, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Concede a renovação de Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.277117/2024-15, declara:

Art. 1º A renovação da inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Gráfica, sob o número GP-09101/00134 pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 12.589.764/0001-43

Razão Social: LUNAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA

Endereço: Rua das Carmelitas, 4231, Boqueirão, Curitiba, PR, CEP: 81730-050

Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 52, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Concede a renovação de Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.266133/2024-82, declara:

Art. 1º A renovação da inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Gráfica, sob o número GP-09101/00197 pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 01.704.110/0001-05

Razão Social: OPTAGRAF EDITORA E GRÁFICA LTDA

Endereço: Rua Ceará, 41, Parolin, Curitiba, PR, CEP: 80.220-260

Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 41, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19270 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Agente de Carga, ABRAPAR DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 05.749.988/0001-00.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO RICARDO DUARTE DE ALMEIDA VALLADARES
DESPACHO Nº 1.876, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004288/2022-09, decide liberar a unidade geradora UG6, de 5.700,00 kW, da EOL Ventos de São Zacarias 10, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PE.038135-7.02, localizada nos municípios de Araripina e Simões nos estados de Pernambuco e do Piauí, de titularidade da Ventos De São Zacarias 10 Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 25 de junho de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.877, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001721/2024-16, decide liberar a unidade geradora UG2 de 5.800,00 Kw, da EOL Serra do Seridó XVII, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PB.051575-2.01, localizada no município de Junco do Seridó no estado da Paraíba, de titularidade da PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ XVII S.A., para início da operação comercial a partir de 25 de junho de 2024.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA