ANEXO XIX

(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

2.700.698

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

1.696.996

1.2 Incentivos Fiscais

-15

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

642.781

1.4 Outras Receitas

360.936

2. Transferências a Entes Subnacionais

529.127

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

413.786

2.2 Demais

115.341

3. Receita Líquida (1) - (2)

2.171.571

4. Despesas

2.235.997

4.1 Benefícios Previdenciários

939.637

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

371.305

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

372.190

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

552.866

5. Primário do Governo Central

-64.426

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

232.430

5.2 Resultado Primário da Previdência

-296.856

6. Primário Abaixo da Linha

-64.426

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-5.818

8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)

-70.245

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal

-7.312

10. Deduções da Meta LDO*

39.193

11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)

-46.505

12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**

-23.739

*Contempla:

R$ 2.514,6 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

R$ 33.758,9 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).

R$ 1.342,8 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).

R$ 1.452,9 milhões - Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024 (ADPF 743/2024).

R$ 124,0 milhões - Renúncia de receita (Decreto nº 12.052, de 12 de junho de 2024, e Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XX

(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

349.390

345.582

424.795

364.163

336.424

415.642

2.235.997

Benefícios Previdenciários

140.167

153.203

204.740

145.999

148.359

147.169

939.637

Pessoal e Encargos Sociais

59.340

56.834

57.004

64.769

57.445

75.914

371.305

Outras Despesas Obrigatórias

78.610

51.164

60.873

61.459

47.984

72.100

372.190

Abono e Seguro Desemprego

11.940

16.121

18.556

17.631

8.277

9.043

81.569

Anistiados

27

29

27

34

29

52

198

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

-

731

314

-

678

0

1.724

Benefícios de Legislação Especial

121

131

142

132

138

427

1.091

Benefícios de Prestação Continuada

17.121

18.199

18.441

18.821

19.249

20.587

112.418

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

-

-

42

10

-6

56

103

Créditos Extraordinários

228

350

7.905

3.920

2.077

13.128

27.609

Fabricação de Cédulas e Moedas

30

59

57

543

271

309

1.269

Fundef / Fundeb - Complementação da União

11.146

6.316

6.740

7.180

8.081

9.920

49.383

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

626

730

679

931

877

690

4.532

ADO n. 25 (a partir de 2020)

664

664

664

664

664

679

4.000

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.432

3.218

3.058

2.976

3.313

5.685

20.682

Sentenças/Precatórios/RPVs

29.798

835

700

611

1.587

1.430

34.961

Subsídios, Subv. e Proagro

3.723

3.098

2.947

2.352

2.045

9.469

23.635

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

-

-

1

45

31

52

130

Transferências Multas ANEEL

370

414

376

405

373

428

2.365

Impacto Primário do FIES

384

265

225

253

296

136

1.559

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

4.951

3

7

4.962

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

71.273

84.381

102.178

91.937

82.637

120.460

552.866

Emendas de Execução Obrigatória

197

1.838

10.581

7.066

557

13.387

33.626

Outras Emendas

4

269

6.206

1.691

-

3.148

11.319

Obrigatórias com Controle de Fluxo

53.048

59.021

60.339

60.895

58.626

67.706

359.635

Discricionárias Total

18.025

23.252

25.052

22.285

23.454

36.218

148.286

ANEXO XXI

(Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

100.000

42.713

142.713

88.585

-54.128

42000 Ministério da Cultura

1.000.000

19.539

1.019.539

1.019.536

-3

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

164.947

438.798

603.745

500.002

-103.743

Total

1.264.947

501.050

1.765.997

1.608.123

-157.875

Dados SIAFI 27/11/2024

ANEXO XXII

(Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

1.272.316

1.195.388

-76.928

562.381

1.757.769

1.195.388

-562.381

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.318.835

1.891.297

-427.538

3.098.452

4.989.749

1.891.297

-3.098.452

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

9.257.292

9.138.157

-119.134

2.168.822

11.306.980

9.136.725

-2.170.255

25000 Ministério da Fazenda

4.884.517

4.747.735

-136.781

1.321.569

6.069.304

4.747.735

-1.321.569

26000 Ministério da Educação

33.182.432

30.151.390

-3.031.042

9.644.803

39.796.193

30.151.390

-9.644.803

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

828.417

736.741

-91.675

109.344

846.085

738.174

-107.911

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.911.077

2.742.366

-168.711

982.715

3.725.081

2.742.366

-982.715

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

43.441

41.389

-2.051

15.421

56.811

41.389

-15.421

32000 Ministério de Minas e Energia

469.864

456.616

-13.248

76.344

532.960

456.616

-76.344

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

144.933

134.652

-10.280

31.806

166.458

134.652

-31.806

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

145.863

141.850

-4.013

57.787

199.637

141.850

-57.787

32396 Agência Nacional de Mineração**

105.210

105.210

-

24.384

129.594

105.210

-24.384

33000 Ministério da Previdência Social

2.325.674

1.923.480

-402.194

379.993

2.303.472

1.923.480

-379.993

35000 Ministério das Relações Exteriores

2.097.592

2.097.592

-

207.381

2.304.974

2.097.592

-207.381

36000 Ministério da Saúde

34.426.194

30.051.160

-4.375.035

13.328.344

43.379.503

30.051.160

-13.328.344

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

223.706

201.013

-22.694

45.681

246.693

201.013

-45.681

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

101.981

88.253

-13.728

19.883

108.135

88.253

-19.883

37000 Controladoria-Geral da União

138.031

135.704

-2.327

51.746

187.450

135.704

-51.746

39000 Ministério dos Transportes

14.959.755

13.023.551

-1.936.204

6.544.609

19.568.160

13.389.921

-6.178.239

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

289.479

289.479

-

106.355

395.834

289.479

-106.355

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

790.253

698.676

-91.577

427.803

1.126.479

698.676

-427.803

41000 Ministério das Comunicações

644.392

550.081

-94.311

172.492

722.573

550.081

-172.492

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

202.198

191.246

-10.952

53.876

245.122

190.419

-54.703

42000 Ministério da Cultura

924.305

885.311

-38.994

550.570

1.435.881

895.311

-540.570

42206 Agência Nacional do Cinema**

42.707

38.248

-4.459

9.587

47.835

38.248

-9.587

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.273.987

1.273.987

-

341.038

1.615.025

1.273.987

-341.038

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.111.666

1.104.533

-7.133

1.185.260

2.289.793

1.104.533

-1.185.260

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

982.853

969.102

-13.751

103.859

1.072.961

969.102

-103.859

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.642.261

1.381.492

-260.769

401.975

1.783.467

1.381.492

-401.975

51000 Ministério do Esporte

506.883

461.050

-45.833

429.740

890.789

556.050

-334.740

52000 Ministério da Defesa

11.242.479

10.636.175

-606.304

6.650.729

17.286.904

11.118.322

-6.168.582

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.437.661

2.911.275

-526.386

8.278.987

11.190.262

4.901.275

-6.288.987

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

217.242

217.242

-

50.124

267.366

217.242

-50.124

54000 Ministério do Turismo

456.030

379.794

-76.235

517.373

897.167

504.794

-392.373

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

7.673.136

6.634.195

-1.038.942

2.010.436

8.644.630

7.248.164

-1.396.466

56000 Ministério das Cidades

16.341.363

14.079.412

-2.261.951

8.001.916

22.081.328

14.079.412

-8.001.916

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

205.151

170.808

-34.344

135.432

306.240

170.808

-135.432

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.956

4.859

-97

333

5.192

4.859

-333

63000 Advocacia-Geral da União

526.110

526.110

-

151.312

677.422

526.110

-151.312

65000 Ministério das Mulheres

170.218

147.624

-22.594

83.980

231.604

137.624

-93.980

67000 Ministério da Igualdade Racial

126.935

116.739

-10.195

38.292

155.031

126.739

-28.292

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.309.832

1.025.150

-284.682

274.338

1.299.488

652.280

-647.208

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

55.714

55.214

-500

8.566

63.780

55.214

-8.566

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

115.907

114.733

-1.174

30.952

145.686

114.733

-30.952

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

74.513

73.785

-728

-

73.785

73.785

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

338.664

321.156

-17.508

197.842

518.998

321.156

-197.842

83000 Banco Central do Brasil***

316.980

315.598

-1.381

51.471

367.069

315.598

-51.471

84000 Ministério dos Povos Indígenas

405.840

400.684

-5.155

76.141

476.825

400.684

-76.141

SUBTOTAL

161.266.845

144.977.305

-16.289.540

69.012.242

213.989.547

148.286.096

-65.703.452

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

25.068.535

25.068.535

-

6.919.020

31.987.555

25.068.535

-6.919.020

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

8.557.192

8.403.629

-153.563

8.116.625

16.520.254

8.557.192

-7.963.062

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

15.544.008

14.244.757

-1.299.251

6.881.155

21.125.912

11.318.640

-9.807.272

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

-

-

9.010.769

9.010.769

-

-9.010.769

TOTAL

210.436.580

192.694.227

-17.742.353

99.939.811

292.634.038

193.230.462

-99.403.575

Obs: Dados SIAFI 27/11/2024

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.