EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PE3ZU2, de 18 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ALPES CONFECCOES LTDA

14152.010185/2024-17

AI

22.692.933-7

ALPES CONFECCOES LTDA

14152.010192/2024-19

AI

22.692.940-0

ALPES CONFECCOES LTDA

14152.010196/2024-05

AI

22.692.944-2

ALPES CONFECCOES LTDA

14152.010198/2024-96

AI

22.692.946-9

ALPES CONFECCOES LTDA

14185.001259/2024-47

ND

20.295.536-2

AZUL PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA

14152.011266/2024-34

AI

22.694.014-4

AZUL PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA

14152.011269/2024-78

AI

22.694.017-9

BELA ALIANCA CAMISARIA LTDA

14185.003020/2024-10

ND

20.297.491-0

BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.020848/2024-10

AI

22.703.596-8

BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.020858/2024-47

AI

22.703.606-9

BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.020869/2024-27

AI

22.703.617-4

BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14185.002934/2024-55

ND

20.297.390-5

BRUNA DIAS ANDRADE

14152.019972/2024-24

AI

22.702.720-5

BRUNA DIAS ANDRADE

14152.019973/2024-79

AI

22.702.721-3

COMERCIAL GERMANICA LIMITADA

14152.017355/2024-94

AI

22.700.103-6

CONSTRUTORA OLIVEIRA NOVAIS LTDA

14152.006941/2024-11

AI

22.689.689-7

DANIELE DOS SANTOS FARIA RESTAURANTE

14152.020313/2024-31

AI

22.703.061-3

EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA

14152.022957/2024-63

AI

22.705.705-8

EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA

14152.022960/2024-87

AI

22.705.708-2

EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA

14152.022961/2024-21

AI

22.705.709-1

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14152.023131/2024-11

AI

22.705.879-8

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14152.023132/2024-66

AI

22.705.880-1

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14152.023134/2024-55

AI

22.705.882-8

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14152.023135/2024-08

AI

22.705.883-6

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14152.023137/2024-99

AI

22.705.885-2

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14152.023139/2024-88

AI

22.705.887-9

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14152.023142/2024-00

AI

22.705.890-9

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14152.023180/2024-54

AI

22.705.928-0

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14152.023181/2024-07

AI

22.705.929-8

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14152.023182/2024-43

AI

22.705.930-1

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14185.003213/2024-62

ND

20.297.702-1

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO

14185.003216/2024-04

ND

20.297.705-6

GERFFON OLIVEIRA DA CUNHA 03067425600

14152.016948/2024-33

AI

22.699.696-4

GUILHERME QUEIROZ NETO 02019878640

14152.020846/2024-12

AI

22.703.594-1

IMPACTOS PIROTECNIA LTDA

14185.001888/2024-77

ND

20.296.244-0

JB INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

14152.019382/2024-00

AI

22.702.130-4

JB INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

14152.019383/2024-46

AI

22.702.131-2

JB INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

14152.019430/2024-51

AI

22.702.178-9

LATICINIOS CHAPADA LTDA

14152.008381/2024-21

AI

22.691.129-2

LATICINIOS CHAPADA LTDA

14152.008382/2024-76

AI

22.691.130-6

LATICINIOS CHAPADA LTDA

14152.008383/2024-11

AI

22.691.131-4

LATICINIOS CHAPADA LTDA

14185.001114/2024-46

ND

20.295.357-2

MARLENE RODRIGUES DE SOUZA

14152.021667/2024-01

AI

22.704.415-1

MARLENE RODRIGUES DE SOUZA

14152.021790/2024-13

AI

22.704.538-6

MARLENE RODRIGUES DE SOUZA

14152.021791/2024-68

AI

22.704.539-4

MARLENE RODRIGUES DE SOUZA

14152.021793/2024-57

AI

22.704.541-6

MARLENE RODRIGUES DE SOUZA

14152.021801/2024-65

AI

22.704.549-1

MARLENE RODRIGUES DE SOUZA

14152.021803/2024-54

AI

22.704.551-3

MARLENE RODRIGUES DE SOUZA

14185.003011/2024-11

ND

20.297.481-2

MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA

14152.020093/2024-45

AI

22.702.841-4

MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA

14152.020096/2024-89

AI

22.702.844-9

MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA

14152.020099/2024-12

AI

22.702.847-3

MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA

14152.020101/2024-53

AI

22.702.849-0

MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA

14185.002815/2024-01

ND

20.297.263-1

MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA

14152.021702/2024-83

AI

22.704.450-9

MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA

14152.021703/2024-28

AI

22.704.451-7

MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA

14152.021704/2024-72

AI

22.704.452-5

MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA

14185.003019/2024-87

ND

20.297.489-8

METROPOLIS ENGENHARIA LTDA

14185.002977/2024-31

ND

20.297.439-1

MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA

14152.024479/2024-26

AI

22.707.227-8

MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA

14152.024480/2024-51

AI

22.707.228-6

MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA

14152.024482/2024-40

AI

22.707.230-8

MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA

14152.024483/2024-94

AI

22.707.231-6

MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA

14152.024484/2024-39

AI

22.707.232-4

MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA

14152.024485/2024-83

AI

22.707.233-2

ODORICO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.021257/2024-51

AI

22.704.005-8

ODORICO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.021263/2024-17

AI

22.704.011-2

PADARIA E CONFEITARIA DL LTDA

14152.008011/2024-94

AI

22.690.759-7

RINFORZO GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA

14152.017044/2024-25

AI

22.699.792-8

RINFORZO GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA

14152.017051/2024-27

AI

22.699.799-5

SCHULZ E DREHER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

14152.022238/2024-42

AI

22.704.986-1

SCHULZ E DREHER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

14152.022239/2024-97

AI

22.704.987-0

SCHULZ E DREHER LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

14185.003116/2024-70

ND

20.297.599-1

TUDOLAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA

14185.002771/2024-19

ND

20.297.216-0

VIEIRA SEGURANCA PRIVADA LTDA

14152.019176/2024-91

AI

22.701.924-5

ZZ PNEUS SERVICOS EIRELI

14185.002945/2024-35

ND

20.297.405-7

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos