EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30997/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0016-56, FCB3E18, FRMEV01563012024, 606-82; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, EOK0A95, FRMEV01574762024, 606-82; R. O. ALVES TRANSPORTES, 05.933.777/0001-22, HFD2D70, FRMEV01634072024, 606-82; RAFAEL INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA, 09.211.871/0001-29, OFF5J28, FRMEV01524912024, 606-82; RAFAEL SILVEIRA AMARAL, ***.388.436-**, PXP9526, FRMEV01810912024, 606-82; RAFAEL MEDEIROS JACINTHO, ***.204.799-**, CNI5A48, FRMEV01408922024, 606-82; RAFAEL APARECIDO DA SILVA, 08.802.461/0001-90, STH7C27, FRMEV01330772024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, FCM7H09, FRMEV01349012024, 606-82; RADLOG TRANSPORTES LTDA, 24.882.886/0001-02, QTQ9788, FRMEV01655682024, 606-82; R.A.G. PAES TRANSPORTES LTDA, 07.852.939/0001-23, FRR9712, FRMEV01611802024, 606-82; RAFAEL MINATTI, ***.059.709-**, MKV2428, FRMEV01997262024, 606-82; R.S.BARROS - TRANSPORTES, 13.556.239/0001-94, LSZ0J10, FRMEV02070862024, 606-82; RAFAEL MASSOQUETTO, ***.118.659-**, AVI5H74, FRMEV01946562024, 606-82; RAFAEL ELIAS DE SOUSA, ***.083.066-**, HOA0968, FRMEV01316482024, 606-82; R. MOREIRA REIS, 10.225.764/0001-39, IWA6B15, FRMEV01279412024, 606-82; RAFAEL MOREIRA, ***.928.449-**, ILQ1875, FRMEV01391182024, 606-82; RAFAELA DE FREITAS SOUZA, ***.510.379-**, CRY1I11, FRMEV01512092024, 606-82; R. DE N. NASCIMENTO LTDA, 30.102.555/0001-05, CLU5H42, FRMEV01424642024, 606-82; RACOES FAZENDEIRO LTDA, 02.609.281/0001-00, FCF9B74, FRMEV01570022024, 606-82; R. M. DE GODOI MARCHELLI TRANSPORTES, 00.154.544/0001-08, SSR6D15, FRMEV02141032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração