PORTARIA Nº 186, DE 27 DE MAIO DE 2024

Subdelega Competência Aos Titulares das Coordenações-Gerais da Subsecretaria de Gestão Administrativa e ao Diretor do Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação para a prática dos atos que menciona

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas competências e daquelas que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, do Ministro de Estado da Educação, e pela Portaria SE nº 314, de 26 de abril de 2024, da Secretária-Executiva, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência:

I - Ao Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, para:

a) proceder à designação formal da equipe de Planejamento da Contratação, quando couber;

b) emitir Atestados de Capacidade Técnica às empresas prestadoras de serviços no Ministério da Educação; e

c) designar, por ato formal, servidores para o exercício das funções de gestor, fiscais e substitutos dos contratos ou instrumentos congêneres.

II - Ao Coordenador-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira, para:

a) formalizar, junto à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, pedidos de emissão ou cancelamento de Certificações de Disponibilidade Orçamentária, já autorizados pela Subsecretária de Gestão Administrativa, necessários ao cumprimento das obrigações orçamentárias e financeiras decorrentes de contratos, termos de execução descentralizada, acordos, ajustes específicos e prorrogações firmados no âmbito da UASG 150002;

b) emitir as Notas de Empenho autorizadas pela Subsecretária de Gestão Administrativa; e

c) analisar a compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens objeto de pedido de isenção às finalidades essenciais do importador, de que trata o art. 141, inciso V, do Decreto nº 6.759, de 2009, por meio de diligência às instituições interessadas, no exercício da competência.

III - Ao Coordenador-Geral de Infraestrutura Predial, para planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar atividades de administração de obras e serviços de arquitetura e engenharia, conservação e manutenção dos edifícios do Ministério da Educação.

IV - Ao Coordenador-Geral de Logística Institucional, para planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar atividades de administração de documentação, patrimônio, material, transporte, terceirização e serviços gerais do Ministério da Educação.

V - Ao Coordenador-Geral de Atendimento às Entidades Vinculadas Sipec, para realizar articulação com o órgão central do Sipec, no que diz respeito às demandas de gestão de pessoas que envolvam as entidades vinculadas Ministério da Educação, e informar e orientar as referidas entidades quanto ao cumprimento das normas vigentes.

VI - Aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Gestão Administrativa e ao Diretor do Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação, para, no âmbito de suas respectivas unidades:

a) designar comissões inerentes às atividades de sua área de atuação, atendidas as disposições legais pertinentes;

b) receber notificações e intimações do Poder Judiciário e encaminhar as informações solicitadas em nome da Subsecretária de Gestão Administrativa, exceto aquelas de cunho personalíssimo; e

c) apresentar subsídios à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, para a elaboração de defesa da União, bem como responder determinações judiciais para apresentação de informações ou cumprimento de decisões.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, para praticar atos relativos à:

I - concessão e programação, acumulação e interrupção de férias dos servidores do Ministério da Educação;

II - progressão funcional;

III - lotação;

IV - preparação da folha de pagamento dos servidores do Ministério

V - registros funcionais; e

VI - concessão de benefícios, assistência médica e outras vantagens.

VII - realizar a articulação com o órgão central do Sipec, no que diz respeito as demandas de gestão de pessoas do Ministério da Educação.

Art. 3º Fica vedada a subdelegação das competências aqui estabelecidas.

Art. 4º Ficam convalidados os atos administrativos, praticados no âmbito da Subsecretaria de Gestão Administrativa, que mencionaram as Portarias SGA nº 98, de 15 de março de 2022, e SE nº 734, de 30 de abril de 2020, após suas respectivas revogações.

Art. 5º Ficam revogadas:

I - a Portaria SAA nº 98, de 15 de março e 2022.

II - a Portaria SGA nº 180, de 6 de novembro de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS