PORTARIA Nº 139/SNPGB/MME, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria nº 252/GM/MME, de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.000223/2024-28, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em plantio de cana de açúcar para acelerar o crescimento da moagem, nas safras 2024/2025 a 2026/2027, denominado "Projeto de Investimento Caeté", de titularidade da empresa Usina Caeté S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.282.034/0001-03 doravante denominada Sociedade Titular do Projeto, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Sociedade Titular do Projeto deverá:

I - manter atualizada junto à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis:

a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; e

b) a identificação da sociedade controladora, no caso de sociedade titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta.

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto Prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados até cinco anos após o vencimento das debêntures ou dos certificados de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.

Art. 3º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pela Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência das seguintes condições:

I - extinção ou revogação da autorização prevista no Anexo a esta Portaria; ou

II - atraso na implementação do projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do empreendimento prevista no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá informar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Sociedade Titular do Projeto a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A Sociedade Titular do Projeto deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do ato de comprovação ou de autorização da operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo órgão ou entidade competente.

Art. 6º A Sociedade Titular do Projeto deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, e na Portaria MME nº 252, de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CABRAL DIAS DUTRA

ANEXO

1. Razão Social, Endereço, Telefone e CNPJ da Sociedade Titular do Projeto:

Razão Social: Usina Caeté S.A.

Endereço: Rua Barão de Jaraguá, 47, Maceió-AL CEP: 57.022-140.

Telefone: (82) 3271-3322 / (82) 99978-6916

CNPJ: 12.282.034/0001-03

2. Relação de Pessoas Jurídicas que Integram a Sociedade Titular do Projeto, com os respectivos CNPJ e percentuais de participação:

· Lagense S/A - Administração e Participações (CNPJ n.º 12.276.994/0001-52) - Detentora de 100% das ações da Usina Caeté S.A.

3. Identificação da Sociedade Controladora, no caso de a Sociedade Titular do Projeto ser constituída na forma de companhia aberta:

Não se aplica.

4. Denominação do Projeto:

Projeto de Investimento Caeté.

5. Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão

· Unidade Caeté: Autorização nº 638, de 26 de setembro de 2017

· Unidade Marituba: Autorização nº 389, de 19 de julho de 2017

· Unidade Paulicéia: Autorização nº 731, de 27 de outubro de 2017

6. Localização do Projeto (Município(s) e Unidade(s) da Federação):

· Unidade Caeté: São Miguel dos Campos-AL

· Unidade Marituba: Igreja Nova-AL

· Unidade Paulicéia: Paulicéia-SP

7. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características:

O projeto envolve o investimento em plantio de cana de açúcar para acelerar o crescimento da moagem da Companhia. A Caeté tem o planejamento de realizar o plantio de cana em 11.100 hectares por safra a partir da safra 24/25, até a safra 26/27 (33.300 hectares), para atender às três unidades.

8. Prazo Previsto para a Conclusão do Projeto:

31 de março de 2027.