EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29261/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAIKOL FERNANDES LEAL DE OLIVEIRA, ***.697.264-**, , FREVP00971172024, 773-0; MANDALA TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA, 51.684.591/0001-02, , FREVP00982792024, 773-0; , FREVP00984712024, 773-0; MACHADO MENDONCA MATERIAL HOSPITALAR LTDA, 41.838.175/0001-50, , FREVP00936022024, 773-0; MANA DO BRASIL S.A., 02.143.616/0001-47, , FREVP00986352024, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00942322024, 773-0; MADEIREIRA GROCHOSKI LTDA., 33.765.709/0001-37, , FREVP00966802024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00925672024, 773-0; , FREVP00925712024, 773-0; , FREVP00925792024, 773-0; MANUEL VALENTIM INACIO, ***.017.367-**, , FREVP00989922024, 773-0; M.BRAGA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, 12.434.468/0001-73, , FREVP00989972024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00925692024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00925472024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00925682024, 773-0; MARCELA MONTALVAO TERROSO, ***.496.571-**, , FREVP00932052024, 773-0; MANOSSO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.481.046/0001-32, , FREVP00993012024, 773-0; MAICON GONCALVES DA SILVA, ***.514.407-**, , FREVP00929052024, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00943642024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, ***.572.174-**, , FREVP00988532024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração