EDITAL Nº 1382-TCU/SEPROC, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo TC 039.780/2023-6

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA GLAUCIANE CALDEIRA TEIXEIRA, CPF: 044.836.536-79, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 18/11/2024: R$ 83.110,61; em solidariedade com o responsável Maycon Antonio Penizolo, CPF 059.939.046-82.

O débito decorre da habilitação e concessão de benefício previdenciário e autorização de pagamentos, mediante inserção de dados fictícios nos sistemas da Previdência Social. Normas infringidas: Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 15, sobre os prazos para mantença da condição de segurado; art. 74, sobre as condições para concessão de pensão por morte; art. 109, sobre as hipóteses de realização de pagamento do benefício a procurador; art. 143, sobre a necessidade de comprovação de atividade rural para requerer aposentadoria por idade como trabalhador rural; Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, art. 105, sobre as condições para concessão de pensão por morte; Instrução NormativaINSS/PRES 77, de 21/1/2015, art. 493, § 3º, inciso IV, que caracteriza o administrador provisório como o herdeiro necessário ou representante de entidade de atendimento prevista no art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 121, inciso I, c/c art. 123, que considera beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o filho não emancipado em qualquer condição; art. 495, § 3º, sobre a exigência de apresentação do termo de guarda, tutela ou curatela, ainda que provisórios, expedido pelo juízo responsável pelo processo, para recebimento de pagamento de atrasados referente à concessão; art. 672, sobre a identificação do requerente no atendimento presencial; art. 673, referente à obrigatoriedade de formalização do processo de requerimento de benefícios previdenciários, com os documentos que menciona; Instrução Normativa-INSS 45, de 6/8/2010, Art. 17, inciso I, que considera beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o filho não emancipado em qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; art. 115, inciso II, c/c art. 124, sobre a comprovação de exercício de atividade rural mediante declaração de sindicato que represente o trabalhador rural; art. 134, sobre a obrigatoriedade da entrevista para a comprovação da atividade rural; Instrução Normativa-INSS/DC 118, de 14/4/2005, art. 398, § 3º, sobre a caracterização da procuração como instrumento do mandato, devendo seu original ser apresentado no início do atendimento, cadastrado no Sistema Informatizado de Controle de Procuradores e anexado aos autos; art. 401, sobre os casos em que se admite o recebimento de benefício por procurador.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 18/11/2024: R$ 90.796,93; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço