gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA ANP Nº 240, DE 23 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65, inciso XVII, do Regimento Interno, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 48600.204384/2023-08 e com base na Resolução de Diretoria nº 338, de 23 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente relativa a contratos geridos e fiscalizados pela SGA-RJ, conforme previsão do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a finalidade de proceder, sempre que necessário, à instauração de processo de responsabilização administrativa para as infrações previstas no art. 155, envolvendo a avaliação dos fatos e circunstâncias passíveis de aplicação das sanções destacadas no art. 156 da referida lei.

Art. 2º Ficam designados, para integrarem a Comissão, os servidores:

I - Régis do Nascimento Bevilaqua - Presidente;

II - Thiago Mariano de Souza - Presidente Substituto;

III - Robson Trindade Matera - Membro; e

IV - Carlos André Jacomin dos Santos - Membro Substituto.

Art. 3º Fica revogada a Portaria ANP nº 224, de 26 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN

Diretora-GeralSubstituta
PORTARIA CNMP-PRESI N° 168, DE 22 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.4009.0002162/2024-33, resolve:

Art. 1º Requisitar o servidor FERNANDO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação/Desenvolvimento de Sistemas do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA Nº 1.104/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, em conformidade com o Parecer de Força Executória nº 00056/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, referente ao Processo Judicial nº 1061559- 61.2023.4.01.3300, em tramitação na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, resolve:

Art. 1º Aposentar, a partir de 30 de janeiro de 2024, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, com proventos integrais e paridade, o Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, NI-S-III, 85.8086.28, Matrícula SIAPE 0972533, ADEJEMI BISPO COSTA, Código de Vaga 558769 (Processo nº 63028.001841/2024-21, da BNA/DPM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.105/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Restabelecer pensão, na cota parte 1/2, conforme Certidão de União Estável nº 004994 01 55 2024 7 00061 150 0009732 20, do Cartório do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus/AM, a MARIA DE LOURDES MELO OLIVEIRA, na qualidade de companheira do ex-servidor FLORENCIO OLIVEIRA SOUZA FILHO, ocupante do cargo de Datilógrafo, Matrícula SIAPE 0956889, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na condição de aposentado em 7 de fevereiro de 2018, de acordo com o inciso III, art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3º da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 8 de junho de 2018, data da cessação do benefício, observando a prescrição quinquenal.

DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.096/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder pensão na cota de 100% dos proventos/vencimentos, a JORGE MIGUEL RODRIGUES MELO, na qualidade de filho inválido do ex-servidor JORGE LUIZ MELO, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Matrícula SIAPE 0974531, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na condição de ativo permanente, em 20 de dezembro de 2019, com fundamento no inciso VI do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 8 de dezembro de 2023, data do Termo de Inspeção de Saúde n° 023.000.62797, da Junta Regular de Saúde, do Centro de Perícias Médicas da Marinha.

Art. 3° Esta Portaria revoga a de n° 226/DPM, de 18 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de março de 2020.

DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.101/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, e de acordo com o inciso IX do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, resolve:

Art. 1º Declarar vago, no Quadro de Pessoal Civil do Comando da Marinha, o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do grupo/cargo 482/079, NA-S-III Código de Vaga 563614, ocupado pelo servidor 85.2534.13, Matrícula SIAPE 0977820, RICARDO DE AQUINO MARIA, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), em virtude de seu falecimento, ocorrido em 10 de maio de 2024, conforme a Certidão de Óbito nº 163295 01 55 2024 4 00045 065 0013265 49, do 16º Registro Civil de Pessoas Natural da Capital do Rio de Janeiro - RJ, e a Msg R131412Z/MAI/2024, do AMRJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.097/DPM, DE 22 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de competência prevista na alínea b, do inciso II, do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM), e considerando o disposto no Decreto nº 11.286/2022 e na Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Dispensar, por motivo de aposentadoria, conforme as Portarias nº 931, 932 e 934/2024, todas da DPM, publicadas no Diário Oficial da União nº 88, Seção 2, Página 10, em 8 de maio de 2024, das Funções Comissionadas Executivas, alocadas no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), a partir de 7 de maio de 2024, os Servidores Civis, conforme abaixo especificado:

I - o Agente de Serviços de Engenharia, 85.7833.07, Matrícula SIAPE 0978155, LUÍS FERNANDO DE SOUZA, da Função Comissionada Executiva, código FCE-1.02, de Chefe de Setor;

II - o Desenhista, 86.1165.84, Matrícula SIAPE 0978938, MILTON ROCHA DE SOUZA, da Função Comissionada Executiva, código FCE-1.02, de Chefe de Setor; e

III - o Agente Administrativo, 85.1528.20, Matrícula SIAPE 0977673, PAULO CESAR RIBEIRO, da Função Comissionada Executiva, código FCE-2.01, de Assistente Técnico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.059/DPM, DE 21 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de competência prevista na alínea b, do inciso II, do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM), e na Portaria nº 76/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM), e considerando o disposto nos Decretos nº 10.829/2021 e nº 11.286/2022, resolve:

Art. 1º Efetivar as alterações, na forma do Anexo, das Funções Comissionadas Executivas - FCE, alocadas na estrutura regimental do Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha (CMASM), subordinado diretamente à Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha (DSAM), e pertencente ao Órgão de Direção Setorial, Diretoria-Geral de Material da Marinha (DGMM).

Parágrafo único. As referidas alterações de que trata esta Portaria deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Comando da Marinha, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua Publicação.

DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 172, DE 23 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Nomear NATÁLIA MARIA RODRIGUES para exercer o cargo de Coordenadora da Coordenação de Assuntos de Cerimonial da Coordenação-Geral de Cerimonial e Protocolo do Gabinete Ministerial do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.10.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
DESPACHO Nº 163, DE 22 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.012573/2024-17 , autoriza:

Que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal THIAGO MACHADO DELABARY, com o objetivo de participar do evento "AMON (Anti Money Laudering Operational Netwrok) Annual General Meeting", em Haia/Holanda, sendo o período total de afastamento de 10 a 15 de junho de 2024, inclusive o trânsito, com ônus limitado.

GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 158, DE 22 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 06 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00862.000237/2024/26, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a FERNANDO PORTELA OLIVEIRA, matrícula Siape nº 0728119, ocupante do cargo de Procurador Federal, Categoria Especial, código da vaga nº 683555, com fundamento no art. 20, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o §18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

CLARICE COSTA CALIXTO
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 198, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00350.002671/2023-30 resolve:

DESIGNAR, ERIKA SANTOS MENESES TANAKA, para exercer o encargo de substituta do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria Especial, código CCE 1.15, da Assessoria Especial de Comunicação Social, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

ANDRÉ DE PAULA
Portaria nº 153 /PGJM, de 22 de maio de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0021.0000012/2024-44, resolve:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar, Dr. LEONARDO JUCÁ PIRES DE SÁ, matrícula nº 1903-8, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Salvador/BA, para atuar em regime de acumulação de Ofício, perante o Ofício de Representação em Goiânia/GO, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no Artigo 52 do Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014.

Parágrafo único. A designação ocorrerá sem prejuízo das atribuições no seu Ofício de origem, de 27/05/2024 até 02/06/2024, ficando autorizado, neste período, o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os demais requisitos previstos no Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA Nº 636, DE 23 DE MAIO DE 2024

A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve:

Designar, no período de 29/05/2024 a 07/06/2024, a servidora LILIAN FERNANDES DA CUNHA, matrícula SIAPE nº 1250710, para exercer o encargo de substituta de Coordenador, código CCT-V, da Coordenação Estratégica de Ações em Vigilância Sanitária, da Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, do Gabinete do Diretor-Presidente.

KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES
PORTARIA FUNASA Nº 629, DE 21 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência que lhe confere o artigo 16, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, publicado no DOU de 4.10.2016, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 01158.000022/2021-81, com fundamento no artigo 215 da Lei nº 8.112/90, resolve:

Art.1º CONCEDER pensão à Senhora MARIA HELOISA VICENTE SILVA, companheira da instituidora MARIA MARISNEIDE MARCELINO, matrícula SIAPE nº 468257, Atendente, Classe "S", Padrão III (NI), de acordo com o artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112/90 com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com o artigo 2º da Lei nº 10.887/2004, considerando a Decisão Judicial prolatada nos autos nº 0500705-38.2021.4.05.8403.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÉRIKA TEIXEIRA COSTA VALENÇA
PORTARIA GM/MGI Nº 3.429, DE 22 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.601, de 17 de julho de 2023, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº 05200.200177/2015-66, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Sérgio Roberto da Costa Escobar, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na PETROBRÁS S.A., sob o regime celetista.

Art. 2º Cabe à PETROBRÁS S.A., notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 341, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 55000.005612/2024-66 resolve:

NOMEAR LUIZ HUMBERTO DA SILVA para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Gestão da Rede CAF, da Coordenação-Geral de Monitoramento e Governança do CAF, do Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
DESPACHO de 23 de Maio de 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de:

CLÁUDIA FERRAZ DOS SANTOS SILVEIRA, Analista de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da CXXXI Reunião Ordinária do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC e I Reunião de Negociações entre Mercosul e Emirados Árabes Unidos, em Assunção, Paraguai, no período de 26 a 30 de maio de 2024, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.001043/2024-29).

ANA CLÁUDIA TAKATSU, Diretora de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da CXXXI Reunião Ordinária do Grupo de Mercado Comum - GMC e da I Reunião de Negociações entre Mercosul e Emirados Árabes Unidos, em Assunção, Paraguai, no período de 26 a 30 de maio de 2024, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.001024/2024-01).

RAFAEL LAMEIRO DA COSTA ROCHA, Coordenador-Geral de Negociações Extrarregionais da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da CXXXI Reunião Ordinária do Grupo de Mercado Comum - GMC e da I Reunião de Negociações entre Mercosul e Emirados Árabes Unidos, em Assunção, Paraguai, no período de 26 a 30 de maio de 2024, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.001024/2024-01).

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA GM/MGI Nº 3.388, DE 22 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 19973.007348/2024-34, resolve:

Art. 1º Interromper o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor ADRIANO MORAES FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1536915, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para exercer o cargo de Chefe de Desenvolvimento Organizacional no Tribunal Penal Internacional - TPI, em Haia, na Holanda, até 30 de novembro de 2026, com perda total da remuneração, autorizado pela Portaria GM nº 13.811, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA GM/MGI Nº 3.428, DE 22 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.601, de 17 de julho de 2023, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº 04500.009374/2011-71, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Júlio Cézar Dias, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Art. 2º Cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI notificar, no prazo de trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.

Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Após o retorno do anistiado seu exercício será na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

Art. 5º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA DE PESSOAL DRF/STM nº 48, DE 23 DE MAIO DE 2024

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA/RS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 13033.109955/2024-71, resolve:

Art. 1º Designar ATHAIDE VARGAS ROSA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 58005, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (SAREP) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, Código FG- 01.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo servidor ATHAIDE VARGAS ROSA, no uso das atribuições acima elencadas, no período de 08/04/2024 até a publicação da presente portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE ZORZO RIGHES
PORTARIA GM/MGI Nº 3.520, DE 22 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 14022.038668/2024-61, resolve:

Art. 1º Interromper o afastamento para servir em Organismo Internacional da servidora MÔNICA RODRIGUES DIAS PINTO, matrícula SIAPE 265740, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do quadro de Pessoal do Colégio Pedro II, para exercer o cargo de Chefe da Educação no Fundo das Nações Unidas para Infância - UNICEF, da Organização das Nações Unidas - ONU, em Brasília - DF, até 30 de abril de 2025, com perda total da remuneração, conforme Portaria nº 719, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 164, de 12/04/2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 13/04/2023, e em especial o disposto no artigo 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 2541, de 28/12/22, publicada no DOU de 30/12/22, em vistas das informações constantes no Processo Administrativo nº 54000.063658/2024-37, resolve:

Conceder aposentadoria a JOÃO MOTA BRANDÃO, ocupante do cargo de Artífice, Classe S, Padrão III, Matrícula SIAPE nº 724122, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte.

MARCIO RODRIGO ALECIO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 6, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO - INCRA/SR(MA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, bem como as atribuições que lhe confere o art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541 de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU, Seção 1, do dia 30 do mesmo mês e ano, com base em manifestação proferida pelo Serviço de Desenvolvimento Humano por meio do Despacho SR(MA)O1 (20437120), resolve:

Conceder pensão à Senhora RITA NUNES DE ARAÚJO, na condição de cônjuge do servidor ativo FRANCISCO BELISÁRIO DE ARAÚJO, Matrícula SIAPE nº 0723323, ocupante do cargo de Topografo, Classe S, Padrão III, do Quadro Pessoal deste Instituto, em razão de seu falecimento ocorrido em 27/04/2024, com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação pela Lei 13.135/2015, de 17 de junho de 2015, combinado com os artigos 23, caput e 24, caput, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar da data de falecimento do servidor. (Processo/SEI/INCRA/MA/Nº 54000.061969/2024-61)

LEVI PINHO ALVES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 8, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 112 do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº. 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU no dia 30 de dezembro de 2022, à vista dos documentos comprobatórios constantes do processo e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000122525/2022-48, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor AMAURI FRANCISCO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2008501, ocupante de cargo efetivo de Auxiliar Técnico, Classe "S", Padrão III, do quadro de pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 20, § 2º, Inciso II, combinado com o art.26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 9, DE 22 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 181, de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.063135/2024-91, resolve:

CONCEDER pensão vitalícia a SONIA MARIA TEIXEIRA LIRA , viúva do ex-servidor, ZENÓBIO TEIXEIRA LIRA, falecido em 10 de abril de 2024, inativo no cargo de engenheiro-agrônomo, matrícula SIAPE nº 0721764, do quadro de pessoal deste instituto, com fundamento nos artigos 217, incisos I, art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do artigo 2º, inciso "I" da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004, c/c o § 1º do Art. 3º, e o § 4º do Artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019.

MARIA LÚCIA DE PONTES
PORTARIA GM/MGI Nº 3.389, DE 22 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 19973.007348/2024-34, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor ADRIANO MORAES FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1536915, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para exercer o cargo de Parceiro Sênior de Negócios de Talentos na Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, em Genebra, na Suíça, pelo prazo de 2 anos, no período de 1º de junho 2024 a 31 de maio de 2026, com perda total da remuneração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.498, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto n.º 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no §3º do art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Designar como membros do Comitê Técnico Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada de que trata a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024:

I - Márcia Rejane Soares Campos, perita médica federal, Diretora do Departamento de Perícia Médica Federal, representante do Ministério da Previdência Social, que o coordenará;

II - Marília Gava, perita médica federal, Coordenadora-Geral de Perícia Médica de Natureza Assistencial, Administrativa, Trabalhista e Tributária do Departamento de Perícia Médica Federal, representante do Ministério da Previdência Social;

III - Álvaro Friderichs Fagundes, perito médico federal, representante do Ministério da Previdência Social;

IV - Danilo Nóbrega de Siqueira, perito médico federal, representante do Ministério da Previdência Social;

V - Marcelo Graco Alves de Sousa, perito médico federal, representante do Ministério da Previdência Social;

VI - Chao Lung Wen, médico, professor e chefe da Disciplina de Telemedicina do Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), líder do Grupo de Pesquisa USP em Telemedicina, Educação Digital e Saúde Conectada no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI), presidente e representante da Associação Brasileira de Telemedicina e Telessaúde (ABTms); e

VII - João Silvestre da Silva Junior, perito médico federal, diretor científico da Associação Paulista de Medicina do Trabalho e Coordenador do Conselho de Ensino, Titulação e Certificação da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM), representante da ABMLPM.

Parágrafo único. Fica designado como Coordenador Substituto, Gustavo Magalhães Mendes de Tarso, perito médico federal, Coordenador-Geral de Assuntos Corporativos e Disseminação de Conhecimento do Departamento de Perícia Médica Federal, que substituirá o titular em suas ausências e seus impedimentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADROALDO DA CUNHA PORTAL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 182, DE 22 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.061522/2024-92, resolve:

Art. 1º Designar MARIA APARECIDA LEMOS DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, Matricula SIAPE n.º 1102002, CPF n.º ***.295.931-**, para exercer os encargos de Substituta da Chefe de Divisão, Código CCE-1.07, no período de 20/05/2024 a 22/05/2024, da Divisão de Administração de Pessoal, da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA IFRJ Nº 1.411, DE 23 DE MAIO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, nomeado nos termos da Portaria n° 1760, de 03 de outubro de 2022, publicada no DOU de 07 de outubro de 2022, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo 23270.001426/2024-81, resolve:

Art. 1º Autorizar o Afastamento do País, nos termos do artigo 95, da Lei 8.112/90, ao servidor RAFAEL BARRETO ALMADA, Matrícula SIAPE nº. 2566347, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro Permanente do Instituto Federal do Rio de Janeiro, no período de 26/05/24 a 03/06/24, na Cidade: Vianna do Castelo, País Portugal, com ÔNUS (com diárias e passagens).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO SILVA CALDAS
PORTARIA DE PESSOAL PRFN1 /MF Nº 1.154, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no DOU de 27 de abril de 2023, e pelo inciso I do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como pelo disposto no Processo SEI nº 12221.003918/2024-71, resolve:

Designar SAULO PAULO DE TARSO SENA LIMA, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1041523, para exercer a Função Comissionada Executiva de Subprocurador Estadual, código FCE 1.05, da Subprocuradoria Estadual da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás.

ALFREDO TIBURCIO PAIVA FROTA
PORTARIA DE PESSOAL PRFN1 /MF Nº 1.155, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no DOU de 27 de abril de 2023, e pelo inciso III do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN nº 4.390, de 16 de abril de 2021, publicada no DOU de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.003919/2024-15, resolve:

Designar MARIA DE FATIMA LOPES DE SOUZA, Agente Administrativo, matrícula Siape nº 1130589, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.05, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, ficando, em consequência, dispensada da função que atualmente exerce.

ALFREDO TIBURCIO PAIVA FROTA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 8.312, de 8 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 133, de 16 de julho de 2021, Seção 2, pág. 17,

onde se lê: "... com fundamento na Lei nº 8.112/90, arts. 215, 217, inciso III e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, com redação dada pela Lei nº 13.135 de 18 de junho de 2015, consubstanciada no art. 40, § 7º, II, CF, com redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentado pelo art. 2º, II, c/c art. 15 da Lei nº 10.887/04, de 18/06/2004 e com valor do benefício calculado conforme o art. 23 da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019...",

leia-se: "... com fundamento na Lei nº 8.112/90, arts. 215, 217, inciso III e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 c/c o art. 23 da EC. nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019 ...".
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 6.704, de 14 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 114, de 21 de junho de 2021, Seção 2, pág. 16,

onde se lê: "... com fundamento na Lei nº 8.112/90, arts. 215, 217, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, com redação dada pela Lei nº 13.135 de 18 de junho de 2015, consubstanciada no art. 40, § 7º, II, CF, com redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentado pelo art. 2º, II, c/c art. 15 da Lei nº 10.887/04, de 18/06/2004 e com valor do benefício calculado conforme o art. 23 da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019...",

leia-se: "... com fundamento na Lei nº 8.112/90, arts. 215, 217, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 c/c o art. 23 da EC. nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019 ...".
DESPACHO MINC Nº 77, DE 23 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do país da servidora FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO, ocupante do cargo de Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, para participar do Encontro "Ibermuseos e República Dominicana", em Santo Domingo e Santiago de los Caballeros / República Dominicana, no período de 1º a 8 de julho de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o IBRAM (meias-diárias) - Processo nº 01400.012412/2024-28.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 76, DE 23 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do país do servidor MICHEL ROCHA CORREIA, ocupante do cargo de Chefe da Assessoria de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, para participar de reuniões e visitas técnicas a museus de Havana, em Havana / Cuba, no período de 10 a 14 de junho de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o IBRAM - Processo nº 01400.012767/2024-17.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 75, DE 23 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do país da servidora FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO, ocupante do cargo de Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, para participar de reuniões e visitas técnicas a museus de Havana, em Havana / Cuba, no período de 10 a 14 de junho de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o IBRAM - Processo nº 01400.012791/2024-56.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 5.067, de 3 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 89, de 13 de maio de 2021, Seção 2, pág. 21,

onde se lê: "... com fundamento na Lei nº 8.112/90, arts. 215, 217, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, com redação dada pela Lei 13.135 de 18 de junho de 2015, consubstanciada no art. 40, § 7º, II, CF, com redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentado pelo art. 2º, II, c/c art. 15 da Lei nº 10.887/04, de 18/06/2004 e com valor do benefício calculado conforme o art. 23 da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019,...",

leia-se: "... com fundamento na Lei nº 8.112/90, arts. 215, 217, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, com redação dada pela Lei 13.135 de 18 de junho de 2015, c/c o art. 23 da EC. nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U., de 13 de novembro de 2019 ...".
PORTARIA IFRJ Nº 1.404, DE 22 DE MAIO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, nomeado nos termos do Decreto Presidencial, de 25 de maio de 2022, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em visto o disposto no Processo Eletrônico nº 23270.000808/2024-98:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora CRISTIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE nº 1570509, ocupante do cargo de Bibliotecário, do Quadro Permanente do Instituto Federal do Rio de Janeiro, para a função de Chefe da Biblioteca e Informação Científica do Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST - FCE 1.05, com base no art. 93 da Lei nº 8.112/90 e no Decreto nº 10.835/21.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL BARRETO ALMADA
Despacho GABIR/UFU de 22 de Maio de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Portaria nº 928, de 05 de Dezembro de 2022, AUTORIZA o afastamento do país do servidor Ricardo Reis Soares, Professor do Magistério Superior, no período de 22/06/2024 a 21/07/2024, trânsito incluso, para participar dos eventos:

1) 32nd European Biomass Conference & Exhibition - EUBCE;

2) Visita Técnica ao KIT;

3) Symposium Chem-One: Catalytic Chemistry of C1 Molecules;

4) 18th International Congress on Catalysis.

Respectivamente nas cidade de Marselha, França, Karlsruhe, Alemanha e Lille e Lion, França, com ônus ao Projeto BIOVALUE. Processo: 23117.032668/2024-90.

VALDER STEFFEN JUNIOR
Portaria IFRS nº 433, de 21 de Maio de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Presidencial de 14/02/2024, publicado no DOU de 15/02/2024, resolve:

NOMEAR a servidora Luciani Figueiredo Santin, Professor Ensino Básico Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 3011569, para o cargo de Chefe do Departamento de Extensão, Código CD-0003.

JULIO XANDRO HECK
Portaria IFRS nº 431, de 20 de Maio de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Presidencial de 14/02/2024, publicado no DOU de 15/02/2024, resolve:

EXONERAR a servidora Daiane Toigo Trentin, Professor Ensino Básico Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 1823868, do cargo de Chefe do Departamento de Extensão, Código CD-0003.

JULIO XANDRO HECK
Portaria CGBEN/MGI nº 5.816, de 23 de Maio de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.037264/2024-51, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à EVA HELENA CARNEIRO DE SOUSA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor UBIRATAN MIGUEL DE SOUSA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***89**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 22 de abril de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de abril de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 5.805, de 23 de Maio de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.034511/2024-67, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, MARIA DO SOCORRO LIMA, matrícula SIAPE nº 1019711, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, §8º, da EC nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 5.802, de 23 de Maio de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.129785/2023-62, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, SUELI BARRETO BRAGA, matrícula SIAPE nº 0709675, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 402, oriunda do Extinto Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 5.811, de 23 de Maio de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.184641/2023-79, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à FRANCISCA ARAUJO DA SILVA FILHA, na qualidade de companheira do ex-servidor NIVALDO GOMES MORAES, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***12**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 11 de julho de 2021, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 5.815, de 23 de Maio de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.113225/2023-11, resolve:

Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria da servidora TANIA MARIA DE SOUZA PINTO, matrícula SIAPE nº 0758967, AuditorTécnico em Assuntos Educacionais, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 20, § 2º, item II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 5.826, de 23 de Maio de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.016735/2024-41, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a ALESSANDRA TEIXEIRA DOS SANTOS, SHEILA REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS, SHIRLEY TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO, na qualidade de filhas, na cota-parte de 1/3 para cada uma, do ex-Terceiro Sargento, com soldo de Segundo Sargento, do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal ELIO LUIS DOS SANTOS , matrícula SIAPE nº 1462271, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 07/05/2024, data do falecimento da pensionista/genitora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEIT
DESPACHO MINC Nº 80, DE 23 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do país do servidor VINÍCIUS GÜRTLER DA ROSA, ocupante do cargo de Coordenador-Geral da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Cultura - MinC, para participar de reuniões com instituições culturais sul-coreanas e da VII Reunião Plenária da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação - COSBAN, respectivamente, em Seul / Coreia do Sul e Pequim / China, no período de 30 de maio a 9 de junho de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o MinC - Processo nº 01400.011363/2024-14.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA