EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RITMI CONFECCOES LTDA, 72.305.295/0001-15, QHD3534, FRMEV01816552024, 606-82; ROBERTO CECON, ***.035.501-**, MLR1069, FRMEV01790852024, 606-82; RENATO JOSE DE CASTRO, ***.797.266-**, NFB4006, FRMEV01401012024, 606-82; ROBERTO FERREIRA DA CUNHA, ***.262.375-**, QMK6B03, FRMEV01256312024, 606-82; RIBEIRO DE SOUSA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.009.338/0001-20, QIA0D10, FRMEV01272412024, 606-82; RIOLAT ALIMENTOS LTDA, 05.397.811/0001-91, RAB7C52, FRMEV01619162024, 606-82; RIOUNI TRANSPORTES DE CARGAS S/A., 06.925.462/0002-87, ECT9549, FRMEV01620862024, 606-82; RINARLE DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.896.974-**, MIY3J70, FRMEV01231542024, 606-82; ROBERTA DA SILVA LINS, ***.915.731-**, JDR1J01, FRMEV01337172024, 606-82; RIO JORDAO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 00.494.692/0001-71, RXL8H87, FRMEV01363122024, 606-82; RICARDO JACOBS, ***.499.960-**, ELQ2H06, FRMEV01369532024, 606-82; RENE DA SILVA TELES, ***.352.076-**, LQN9747, FRMEV01282842024, 606-82; RICARDO WEBBER DA ROSA, ***.874.280-**, QHQ9I39, FRMEV01512782024, 606-82; RFR LOG LOGISTICA LTDA, 19.323.774/0001-81, FFR4C72, FRMEV01505812024, 606-82; REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 465403426-91, 04.391.246/0001-92, HHD1366, FRMEV01498082024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPG5G39, FRMEV01316072024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV01284242024, 606-82; RLG0A78, FRMEV01512912024, 606-82; RENETO VOSS, ***.850.029-**, LZS7B64, FRMEV01297862024, 606-82; ALDEMIR PEREIRA DA SILVA, ***.007.914-**, FTG8025, FRMEV01505972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT