EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31832/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAELSON ANTONIO DE ARAUJO, ***.250.514-**, JRW6H95, FRMEV01863632024, 606-82; JACKSON CLEIBOM SOUSA CABRAL, ***.338.735-**, MSI6H06, FRMEV01874902024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV01901952024, 606-82; J. H. TURISMO LTDA, 05.833.001/0001-30, PLI3220, FRMEV01908262024, 606-82; JAIRO KLOPPEL, ***.079.159-**, IEX9I90, FRMEV01896472024, 606-82; J.E-TRANSVAZ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.459.115/0001-50, CYR2E54, FRMEV01909812024, 606-82; JADER FABIANO BATISTA MARQUES, ***.161.070-**, OVK8C25, FRMEV01923062024, 606-82; JAIR JOSE FIESZT, ***.373.619-**, IZI1D15, FRMEV01901332024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BCO5360, FRMEV01933072024, 606-82; BEP4B50, FRMEV01720912024, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV01894702024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV01926072024, 606-82; JAILSON VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.731.202/0001-25, CUD8I51, FRMEV01942192024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, CPI1830, FRMEV01945012024, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYL9G06, FRMEV01849092024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1H32, FRMEV01928492024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, QJE4300, FRMEV01549742024, 606-82; JACINTO BELUCO, ***.553.879-**, QJF7G23, FRMEV01827542024, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, ***.360.659-**, IXV5259, FRMEV01591132024, 606-82; J. D. A. PEREIRA FLORICULTURA LTDA, 00.898.788/0001-03, AJK4409, FRMEV01383492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração