EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25834/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DISTRIBUIDORA DE CIMENTO VARGINHA LTDA, 10.952.253/0001-19, RND2D90, FRMEV00571092023, 606-82; COMERCIO DE AREIA NOVA ERA LTDA, 15.255.604/0001-56, RNI9I06, FRMEV00682912023, 606-82; CIENE SILVA SAMPAIO, ***.184.107-**, MSX8242, FRMEV00700852023, 606-82; DANIEL RENI GUNSCH, 44.940.083/0001-74, IZD9J97, FRMEV01112852023, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MLC5102, FRMEV01246542023, 606-82; MLF7542, FRMEV01659182024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0025-60, fxp3a09, FRMEV01289102023, 606-82; CEREAIS PAGNUSSAT LTDA., 04.363.474/0001-59, JAI6E80, FRMEV01367702023, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, MKG4452, FRMEV01381432023, 606-82; CARLOS EDUARDO DICKMANN, ***.736.249-**, MKE0D72, FRMEV01381552023, 606-82; DIHELO ALIMENTOS LTDA, 79.875.183/0001-49, MIS6038, FRMEV01415872023, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV01449922023, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBF7B58, FRMEV01454652023, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLB0E40, FRMEV01155782024, 606-82; RYE1B98, FRMEV01153142024, 606-82; DO SUL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.030.297/0001-54, QJO7G39, FRMEV01696222024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RXO6E81, FRMEV01153202024, 606-82; BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, RKZ7I10, FRMEV00737302023, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MKU1590, FRMEV00753862023, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QTM8496, FRMEV00865662023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT