EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29128/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP00743892024, 773-0; MAURICIO RIBEIRO MONTEIRO, ***.149.647-**, , FREVP00324472024, 773-0; MARTHA ELISABETH FALCAO SOBREIRA, ***.943.817-**, , FREVP00654822024, 773-0; MILENA SANTOS LOPES, ***.607.368-**, , FREVP00653992024, 773-0; MARUSA CARLA SIGNORI CARDOSO, ***.273.951-**, , FREVP00730642024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00739132024, 773-0; MATHEUS MARTINS PAES, ***.657.457-**, , FREVP00660292024, 773-0; , FREVP00697392024, 773-0; MARIZALVA RODRIGUES PRIMO, ***.331.242-**, , FREVP00739052024, 773-0; MARLEIDE FATIMA BARCELLOS FIGUEIREDO GUEDES, ***.409.888-**, , FREVP00746322024, 773-0; MAURI PEDRO MADALOZZO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.335.400/0001-71, , FREVP00324522024, 773-0; MARMORARIA DOIS IRMAOS LTDA, 03.004.037/0001-86, , FREVP00585212024, 773-0; MERCIA KERCIA NASCIMENTO DA SILVA, ***.974.107-**, , FREVP00694712024, 773-0; MARTA SIMONE DUARTE CAMARGO, ***.338.160-**, , FREVP00716282024, 773-0; MAXCAR MULTIMARCAS LTDA, 31.010.808/0001-83, , FREVP00748072024, 773-0; MATHEUS BORDONAL GOMIERO LTDA, 17.559.209/0001-92, , FREVP00715872024, 773-0; MAX FINANCEIRA LTDA, 47.619.591/0001-43, , FREVP00740082024, 773-0; MARK MILLER MESTRE RIBEIRO, ***.557.208-**, , FREVP00549052024, 773-0; MARLON CARVALHO DE MELLO, ***.830.037-**, , FREVP00656002024, 773-0; MARTA ARAUJO DA SILVA BRANDAO, ***.454.967-**, , FREVP00655742024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração