EXTRATO DE ATA DA 1.210ª SESSÃO CMN,

REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Às quinze horas do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 62/2023-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.

Voto 63/2023-CMN - Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias do setor leiteiro, no âmbito do Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro). Decisão: aprovado.

Voto 64/2023-CMN - Fixa os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2024. Decisão: aprovado.

Voto 65/2023-CMN - Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, incluído pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023. Decisão: aprovado.

Voto 66/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Apresenta avaliação das propostas de autorregulação dos limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos, na forma do art. 28 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e fornece subsídios para a decisão a ser tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Decisão: aprovado.

Voto 67/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. Decisão: aprovado.

Voto 68/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre medidas de educação financeira a serem adotadas pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.

Voto 69/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional visando a alterar a Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações. Decisão: aprovado.

Voto 70/2023-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução e assuntos de Fiscalização - Propõe alterar a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para estabelecer as condições em que as instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos públicos federais e para alterar o limite máximo para emissão de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE). Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.