EDITAL DE DECISÃO A6USFE

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY

14152.145823/2022-58

AI

22.400.880-3

4.082,50

CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY

14152.145826/2022-91

AI

22.400.883-8

2.041,25

CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY

14152.146777/2022-12

AI

22.401.834-5

440,28

CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY

14152.146778/2022-59

AI

22.401.835-3

146,76

CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY

14152.146779/2022-01

AI

22.401.836-1

146,76

CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY

14185.023434/2022-95

ND

20.249.999-5

1.280,09

FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI

14152.087204/2022-31

AI

22.342.261-4

1.861,30

FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI

14152.087205/2022-86

AI

22.342.262-2

2.348,16

FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI

14152.087209/2022-64

AI

22.342.266-5

2.078,55

Em 20 de março de 2024

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos