EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25903/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENALDO TRAMONTIN SCARPARI, ***.801.659-**, MIS8J83, FRMEV01560382024, 606-82; REMIDIO ALEX PEREIRA GARCIA, ***.532.480-**, IIL6C34, FRMEV00882852024, 606-82; AUTO BOX 262 LTDA, 07.111.001/0001-52, PPX6J90, FRMEV00641612023, 606-82; IMPERIAL TRANSPORTES LTDA, 26.666.066/0001-09, HDH5A77, FRMEV00669882023, 606-82; ALEXANDRE MUNIZ FELIX, ***.017.098-**, CUE1D14, FRMEV00679442023, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.482.228/0001-06, RMJ7H07, FRMEV00688632023, 606-82; RMY1D52, FRMEV00693102023, 606-82; RMK5I72, FRMEV00699612023, 606-82; RNP0C39, FRMEV00695542023, 606-82; CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., 10.965.693/0016-97, RNO6G73, FRMEV00704472023, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FQC2H72, FRMEV00724102023, 606-82; FQC2H72, FRMEV00725102023, 606-82; ATACADAO DA ECONOMIA EIRELI, 26.952.692/0001-61, QMK7I28, FRMEV00735182023, 606-82; JR MARIANO & CIA LTDA, 04.744.620/0001-96, BAW5368, FRMEV00804792023, 606-82; FLORICULTURA VIOLACEA LTDA, 10.145.178/0001-84, ENK2260, FRMEV00806552023, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV00818062023, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, RLK2C20, FRMEV00816952023, 606-82; LEANDRO GABRIEL DA COSTA, ***.786.099-**, AFH6D36, FRMEV00833182023, 606-82; FL COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PECAS EIRELI, 19.114.328/0001-67, RLD6F82, FRMEV00854172023, 606-82; GERALDO RIBAS, ***.886.009-**, ANA6E07, FRMEV01421572023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT