PORTARIA GM/MPO Nº 187, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 104.926.285,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 63 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 104.926.285,00 (cento e quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

40.000.000

Operações Especiais

2324 00RL

Formação e Expansão da Capacitação de Recursos Humanos em Atividades de Pesquisa Tecnológica, Empreendedorismo e Inovação

19 572

40.000.000

2324 00RL 0001

Formação e Expansão da Capacitação de Recursos Humanos em Atividades de Pesquisa Tecnológica, Empreendedorismo e Inovação - Nacional

19 572

40.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

40.000.000

TOTAL - FISCAL

40.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2307

Programa Espacial Brasileiro

111.404

Atividades

2307 21AI

Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais

19 572

111.404

2307 21AI 0001

Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais - Nacional

19 572

111.404

F

3-ODC

2

90

0

1000

111.404

TOTAL - FISCAL

111.404

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

111.404

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

8.092.312

Operações Especiais

0909 00SV

Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009)

19 571

8.092.312

0909 00SV 0001

Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) - Nacional

19 571

8.092.312

F

3-ODC

2

90

0

1050

8.092.312

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

56.722.569

Atividades

2324 2223

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro)

19 572

2.498.690

2324 2223 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional

19 572

2.498.690

F

3-ODC

2

50

0

1050

1.354.279

F

4-INV

2

50

0

1050

1.144.411

Operações Especiais

2324 0741

Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001)

19 572

54.223.879

2324 0741 0001

Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) - Nacional

19 572

54.223.879

F

3-ODC

2

90

0

1102

54.223.879

TOTAL - FISCAL

64.814.881

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

64.814.881

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

40.000.000

Operações Especiais

2308 00LV

Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico

19 571

40.000.000

2308 00LV 0001

Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico - Nacional

19 571

40.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

40.000.000

TOTAL - FISCAL

40.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2307

Programa Espacial Brasileiro

111.404

Projetos

2307 7F40

Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA

19 572

111.404

2307 7F40 0552

Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA - No Município de Alcântara - MA

19 572

111.404

F

4-INV

2

90

0

1000

111.404

TOTAL - FISCAL

111.404

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

111.404

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

10.591.002

Atividades

2308 4947

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia

19 571

10.591.002

2308 4947 0001

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional

19 571

10.591.002

F

3-ODC

2

90

0

1050

10.591.002

2324

Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização

54.223.879

Operações Especiais

2324 0745

Investimento em Empresas Inovadoras

19 572

52.386.491

2324 0745 0001

Investimento em Empresas Inovadoras - Nacional

19 572

52.386.491

F

5-IFI

2

90

0

1102

52.386.491

2324 0748

Incentivo ao Investimento em Ciência e Tecnologia pela Implementação de Instrumentos de Garantia de Liquidez

19 572

1.837.388

2324 0748 0001

Incentivo ao Investimento em Ciência e Tecnologia pela Implementação de Instrumentos de Garantia de Liquidez - Nacional

19 572

1.837.388

F

5-IFI

2

90

0

1102

1.837.388

TOTAL - FISCAL

64.814.881

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

64.814.881