EDITAL DE DECISÃO 7TMNH5

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANTONIO BERTO FILHO

14152.019533/2023-31

AI

22.486.148-4

416,18

ANTONIO BERTO FILHO

14152.019535/2023-20

AI

22.486.150-6

3.308,52

ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA

14152.030096/2024-97

AI

22.712.844-3

1.415,01

ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA

14152.052942/2024-20

AI

22.735.690-0

1.645,82

ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA

14152.052955/2024-07

AI

22.735.703-5

299,24

ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA

14152.052971/2024-91

AI

22.735.719-1

598,48

ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA

14152.052977/2024-69

AI

22.735.725-6

72,60

ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA

14152.052994/2024-04

AI

22.735.742-6

5.403,80

ERICK CARLOS XAVIER BARBOSA & CIA LTDA

14185.007346/2024-16

ND

20.302.490-7

3.140,69

ESPACOGRAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

14152.176609/2023-24

AI

22.643.220-3

1.371,19

ESPACOGRAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

14152.179502/2023-38

AI

22.646.113-1

2.741,65

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078026/2023-39

AI

22.544.637-5

2.251,58

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078027/2023-83

AI

22.544.638-3

2.251,58

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078028/2023-28

AI

22.544.639-1

2.251,58

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078029/2023-72

AI

22.544.640-5

1.500,28

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078030/2023-05

AI

22.544.641-3

3.005,70

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078031/2023-41

AI

22.544.642-1

3.005,70

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078032/2023-96

AI

22.544.643-0

2.251,58

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078033/2023-31

AI

22.544.644-8

1.500,28

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078034/2023-85

AI

22.544.645-6

2.251,58

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078035/2023-20

AI

22.544.646-4

2.251,58

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078036/2023-74

AI

22.544.647-2

3.005,70

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078037/2023-19

AI

22.544.648-1

2.251,58

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078038/2023-63

AI

22.544.649-9

2.251,58

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078039/2023-16

AI

22.544.650-2

1.500,28

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078040/2023-32

AI

22.544.651-1

2.251,58

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078041/2023-87

AI

22.544.652-9

1.500,28

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078042/2023-21

AI

22.544.653-7

2.251,58

MADEBEL MADEIRAS LTDA

14152.078043/2023-76

AI

22.544.654-5

827,13

POSTO FELIX LTDA

14152.198007/2022-47

AI

22.453.049-6

3.101,73

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADOR

14152.210754/2023-41

AI

22.677.365-5

10.339,00

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162572/2023-57

AI

22.629.183-9

2.473,33

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162577/2023-80

AI

22.629.188-0

3.713,57

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162591/2023-83

AI

22.629.202-9

3.713,57

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162593/2023-72

AI

22.629.204-5

3.713,57

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162602/2023-25

AI

22.629.213-4

3.713,57

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162625/2023-30

AI

22.629.236-3

2.473,33

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162632/2023-31

AI

22.629.243-6

2.231,75

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162634/2023-21

AI

22.629.245-2

1.487,88

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162635/2023-75

AI

22.629.246-1

4.161,83

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162637/2023-64

AI

22.629.248-7

21.712,11

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162638/2023-17

AI

22.629.249-5

2.473,33

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.162640/2023-88

AI

22.629.251-7

4.963,27

ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção de Multas e Recursos