EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31562/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANGOGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 64.275.993/0001-97, EJX7E60, EPSMA00227952024, 683-13; FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A, 27.497.684/0001-35, MSR9569, EPSMA00357032024, 683-13; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0009-05, GCV2B48, EPSMA00287392024, 683-12; FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., 49.324.221/0016-90, HHK6056, EPSMA00293472024, 683-13; FRARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 22.037.516/0001-43, GGU0G13, EPSMA00331972024, 683-13; FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A., 08.090.575/0001-54, RBB0J10, EPSMA00337102024, 683-11; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SCZ7C50, EPSMA00345872024, 683-12; FRANCINARA MORAIS & CIA LTDA, 05.792.342/0001-05, FOV9B07, EPSMA00265792024, 683-12; FRIGOMARCA LTDA, 11.610.856/0003-67, RAS3I08, EPSMA00244132024, 683-12; FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.978.872/0001-30, AYY1692, EPSMA00315782024, 683-13; FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA, 50.878.908/0001-70, DAF1G12, EPSMA00299922024, 683-11; FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A, 46.710.597/0002-40, EVU3E67, EPSMA00301062024, 683-11; FRIGOL S.A., 68.067.446/0004-10, AXX2D96, EPSMA00306512024, 683-13; FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.153.042/0001-50, BBJ4B96, EPSMA00309472024, 683-13; FRIGORIFICO ESTRELA DO SUL LTDA, 30.977.169/0001-67, MQJ9J86, EPSMA00415062024, 683-11; FRIGOMARCA LTDA, 11.610.856/0001-03, RXO0C96, EPSMA00310262024, 683-13; FRIGORIFICO NORDESTE ALIMENTOS LTDA, 01.066.650/0001-00, SHF2E15, EPSMA00324192024, 683-11; ODH7H57, EPSMA00396182024, 683-13; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0001-70, QAP6H38, EPSMA00335862024, 683-11; FUCHAL TRADE OFFSHORE EQUIPAMENTOS LTDA, 42.988.370/0001-29, KVY7F64, EPSMA00296602024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração