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RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.992, de 10 de abril de 2024

Dispõe sobre o reordenamento dos cargos de Conselheiras/os no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais/MG.

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS Resolução CFESS nº 469/05 e o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05; CONSIDERANDO o retorno da licença do conselheiro Mauri de Carvalho Braga CRESS 10.219; CONSIDERANDO o pedido de retorno da licença da conselheira Fabiana Nascimento Marques CRESS 11.126; CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno reunido nos dias 06 e 07 de junho de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos. O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS- 6ª Região/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º. O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região, em Minas Gerais, passa a ter a seguinte composição: DIRETORIA: Presidente: Cláudio Henrique Miranda Host CRESS 25.876; Vice-Presidente: Gláucia de Fátima Batista CRESS 2.498; 1º Secretário: Mauri de Carvalho Braga CRESS 10.219; 2ª Secretária: Thaíse Seixas Peixoto Carvalho CRESS 8.475; 1º Tesoureiro: Fábio Cândido Borges CRESS 13.517; 2º Tesoureiro: Alison Pereira Ramos CRESS 22.755. CONSELHO FISCAL: Presidente: Fabiana Nascimento Marques CRESS 11.126; 1ª Vogal: Cecília Duguet Pinheiro Mageste CRESS 28.825; 2ª Vogal: Luciana Soares de Barros Alcântara CRESS 16.585. SUPLENTES: Paula Luísa Rodrigues Dutra CRESS 22.218; Juliana de Almeida Evangelista Barone CRESS 24.559; Corina Aparecida de Paiva Vidal CRESS 5.613; Márcia Alaíde Ribeiro Sacramento CRESS 2.252; Maicom Marques de Paula CRESS 10.193; Crislaine Cristina Nascimento Flauzino CRESS 21.462; Micheline Pires Sampaio CRESS 4.176; Sandra Eliana da Silva Limonta CRESS 3.379; Klauze Silva CRESS 4.609.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST
ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 9.463 - Processo nº 53516.001940/2024-58: AEROPAR SERVICO E COMERCIO DE AERONAVES LTDA, CNPJ nº 44.470.622/0001-59.

Nº 9.464 - Processo nº 53516.001941/2024-01: BY THE BOOK INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 09.463.393/0001-44.

Nº 9.465 - Processo nº 53516.001945/2024-81: RAMEZ ANDRAUS JUNIOR, CPF nº ***.432.288-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, e de acordo com decisão do plenário do CFBM;

CONSIDERANDO a criação da Câmara da Mulher Biomédica, através da Resolução Plenária nº 380, de 30 de maio de 2024; CONSIDERANDO que cerca de 85% das profissionais que compõem os quadros da Biomedicina são mulheres; CONSIDERANDO que, para dar efetividade ao propósito da Câmara da Mulher Biomédica, será necessária a criação de estruturas de apoio e suporte multidisciplinares às profissionais biomédicas que necessitem de assistência; CONSIDERANDO que, até o momento, não houve qualquer destinação orçamentária para a criação dessas estruturas de apoio; CONSIDERANDO a necessidade de destinar anualmente à Câmara da Mulher Biomédica - CMBM um valor equivalente a 15% (quinze por cento) da arrecadação anual, com base no exercício anterior, para tratar exclusivamente dos assuntos relacionados aos seus objetivos; resolve:

Art. 1º Fica destinado à Câmara da Mulher Biomédica - CMBM, do Conselho Federal de Biomedicina, o orçamento anual equivalente a 15% (quinze por cento) da arrecadação, com base no exercício anterior, para atender à criação e ao reforço das estruturas de apoio e suporte às profissionais biomédicas.

Art. 2º Para que a Câmara da Mulher Biomédica - CMBM dê início à fase de estruturação, fica determinada a abertura de crédito especial para o exercício de 2024, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da arrecadação anual, que será coberto com recursos do superávit financeiro do balanço de exercício anterior.

Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI
PORTARIA Nº 3.025, DE 18 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução n.º 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV, da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, de 12 de julho de 2022, e de acordo com a Portaria nº 2580, de 22 de maio de 2024, publicada no Boletim Administrativo n.º 100, de 24 de maio de 2024, o Diretor-Executivo delega competência à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro para conduzir os procedimentos necessários para a realização de licitações e, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 500009.000464/2024-90, resolve:

Art. 1º RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada comprometimento da Obra de Arte Especial de madeira, localizada na BR-432/RR - Lote 1, Km 57,88, considerando o contido na Nota Técnica 5/2024/COENGE - CAF - RR/SRE - RR.

WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.449 - Processo nº 53528.001069/2024-53. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) RÁDIO MARISTELA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 04.943.253/0001-50, no município de Torres, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 9.456 - Processo nº 53528.001838/2024-13, Adriel Oliveira Ferreira, CPF nº ***.428.220-**.

Nº 9.457 - Processo nº 53528.001839/2024-68, Vitor Fernandes dos Santos, CPF nº ***.198.120-**.

Nº 9.458 - Processo nº 53528.001841/2024-37, Ari Francisco Barros Ishizaka, CPF nº ***.011.370-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 9.473 - Processo nº 53528.001852/2024-17, Comercial de Tabacos Michelon LTDA, CNPJ nº 07.118.738/0001-05.

Nº 9.474 - Processo nº 53528.001855/2024-51, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 87.934.675/0001-96.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
EXTRATO DE ATA DA 1.218ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2024

Às dezesseis horas do dia dez de maio de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima oitava sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Ailton de Aquino Santos, Presidente do Banco Central do Brasil substituto, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assunto apreciado:

Voto 21/2024-CMN - Autoriza a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
PORTARIA Nº 356, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Prorroga a vigência dos repasses Fundo a Fundo de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, celebrados entre a União, por meio da Secretaria Nacional e Políticas Penais, e o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 62, VII, da Portaria MJSP nº 199/2018, pelo art. 31, VIII, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, pelos arts. 1º e 3º-A da Lei Complementar nº 79/1994, pelo art. 22 da Portaria MJSP nº 136/2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 1.093/1994 e considerando o disposto no processo SEI nº 08016.012309/2024-61, resolve:

Alterar o prazo de vigência dos repasses Fundo a Fundo celebrados entre a União e o estado do Rio Grande do Sul nos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, previsto para encerrar no dia 31 de dezembro de 2024, passando a vigorar até o dia 31 de dezembro de 2026, em virtude da situação emergencial de enfrentamento do estado de calamidade em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas, conforme Decreto Legislativo n.º 100, de 28 setembro de 2023.

A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta a apresentação da prestação de contas final para aqueles repasses cuja execução do objeto tenha sido finalizada integralmente antes do término do novo prazo estabelecido no caput.

Os aditivos de prorrogações, para espelhar a dilação de que trata o caput, deverão ser realizados pelo órgão repassador em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

A prorrogação concedida não exclui a necessidade do estado do Rio Grande do Sul respeitar as disposições contidas na Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, na Portaria nº 136, de 24 de março de 2020, e na Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n.º 340, de 22 de maio de 2024.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
EXTRATO DE ATA DA 1.219ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2024

Às dezessete horas e dez minutos do dia treze de maio de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima nona sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Ailton de Aquino Santos, Presidente do Banco Central do Brasil substituto, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 22/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe estabelecer, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito tituladas por residentes naquela unidade federativa, para fins do gerenciamento do risco de crédito, de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017. Decisão: aprovado.

Voto 23/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em virtude das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul. Decisão: aprovado.

Voto 24/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe estabelecer medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas, em razão de enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações no estado do Rio Grande do Sul, para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária de que trata o Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
DESPACHO SIM-ANP Nº 687, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.214052/2024-95, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, referente à construção de 1 (uma) baia de descarregamento rodoviário para entrega de etanol anidro combustível (EAC) no Terminal da empresa situado no Município de Biguaçu/SC, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência: SEI nº 4086289, 4048182 e 4048193.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informamos que a documentação apresentada pela empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 688, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.212262/2024-49, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Transportadora Associada de Gás - TAG, no Município São Gonçalo do Amarante/CE, referente a adequação do sistema de medição do Ponto de Entrega Pecém, visando à ampliação do volume de entrega, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3992378, SEI nº 3992379, SEI nº 3992380, SEI nº 3992383 e SEI nº 4084171.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informamos que a documentação apresentada pela empresa Transportadora Associada de Gás - TAG continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA CADE Nº 182, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo inciso IX, art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Tornar públicas, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o 15º Ciclo de Avaliação, ano base 2024/2025, em consonância com o §1º do artigo 5º do Decreto nº 7.133/2010.

Art. 2º As metas de desempenho institucionais são compostas de metas globais e metas intermediárias.

Art. 3º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, paga aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 7.133/2010.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

ANEXO

METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - 15º CICLO DE AVALIAÇÃO

Unidade de Avaliação: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

Ano Base: 2024/2025

Indicador

Meta

Percentual (%)

Número de horas de participação em ações de capacitação

≥ 8.000

20

Documentos hábeis avaliados pela UCG sem restrições

≥ 85%

20

Número de releases publicados no portal do Cade

≥ 250

20

Tempo de Cadastramento de AC (em minutos)

< 60

20

Percentual de execução do PDTIC

≥ 80%

20
PORTARIA Nº 246, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n.º 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2021 e o que consta no Processo n.º 50000.010251/2024-56, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado "Construção do Berço 98 - Porto do Itaqui - MA", proposto pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, CNPJ 03.650.060/0001-48, em Itaqui, referente ao Convênio de Delegação n.º 016/2000, celebrado com o Ministério dos Transportes, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2023.

Art. 3º Os autos do Processo n.º 50000.010251/2024-56 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria possui vigência de 2(dois) anos, a partir da sua entrada em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO

Nome Empresarial

Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP

CNPJ

03.650.060/0001-48

Tipo

Portos Organizados e Instalações Portuárias

Descrição do Projeto

O Projeto denominado "Construção do Berço 98 - Porto do Itaqui - MA" será Multipropósito (carga geral e granel sólido), conexão com berço 99, superestrutura em concreto armado, equipado com infraestrutura para trilho para carregador de navio (3 vigas trilhos e new jersey, galeria para bunker - abastecimento dos navios),

infraestrutura para receber instalações de abastecimento de energia e água para os navios. Terá 320 metros de comprimento e 40 metros de largura, 18 metros de profundidade. Deverá ter capacidade para suportar operação de um MHC 600 e resistência de sobrecarga de 5t/m²

Localização

Porto de Itaqui - MA

Estimativa de Investimento com incidência de PIS e COFINS

Bens e Equipamentos: R$ 289.900.000,00;

Estimativa com Suspensão de PIS e COFINS

Bens e Equipamentos: R$ 279.046.446,01

Impacto do benefício

Bens e Equipamentos: R$ 10.853.553,99 (3,74%)
PORTARIA Nº 2.152, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São José do Norte-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São José do Norte-RS, no valor de R$ 464.051,20 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cinquenta e um reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026765/2024-92.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.151, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, no valor de R$ 130.491,32 (cento e trinta mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026268/2024-04.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.150, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Estrela-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Estrela-RS, no valor de R$ 7.862.669,45 (sete milhões, oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026147/2024-42.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.157, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rolante - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rolante - RS, no valor de R$ 5.228.595,16 (cinco milhões, duzentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026066/2024-42.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.156, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tupandi - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tupandi - RS, no valor de R$ 915.092,12 (novecentos e quinze mil noventa e dois reais e doze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026826/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.155, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Triunfo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Triunfo - RS, no valor de R$ 465.843,20 (quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027146/2024-15.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.153, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novo Hamburgo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Novo Hamburgo - RS, no valor de R$ 3.957.554,58 (três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025993/2024-45.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO DE 19 DE JUNHO DE 2024

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001547/2021-40

Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001547 /2021-40, cuja comissão foi nomeada por meio da Portaria n° 191 /MB/MD, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, edição 151, seção 2, página 12, a que respondeu a empresa RIOMAR 2001 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ n° 05.057.706/0001-03, CONCORDO, parcialmente, com as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante, analisado pelo Parecer n° 00150/2024/CJACM/CGU/AGU, de 29 de maio de 2024, aprovado pelo Despacho n° 00250/2024/CJACM/CGU/AGU, de 4 de junho de 2024, RECONHECENDO que a pessoa jurídica praticou o ato lesivo previsto no inciso I do art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e, por isso, DECIDO, no exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar-lhe as seguintes sanções: a) multa no valor de R$ 81.740,90 (oitenta e um mil setecentos e quarenta reais e noventa centavos), nos termos do inciso I do artigo 6° da Lei n° 12.846/2013; e, b) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de dois anos, a teor do art. 7° da Lei n° 10.520/2002. Por fim, DISCORDO, parcialmente, do Relatório Final, para deixar de determinar a instauração de processo específico para reparação de dano, por ausência de comprovação concreta do dano. Também, deixo de determinar a remessa dos autos à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público, pois não se vislumbra, neste momento, necessidade de processo judicial civil, ressaltando, ainda, a existência de processo criminal em curso na Justiça Militar da União (IPM n° 0000127-20.2016.7.01.0401).

MARCOS SAMPAIO OLSEN

Comandante
PORTARIA Nº 624/DDP, de 19 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.022927/2024-39, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Pediatria - DPT/CCS, instituído pelo Edital nº 024/2024/DDP, de 23 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 100, Seção 3, de 24/05/2024.

Campo de conhecimento: Pediatria

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA DIOP/PRF Nº 97, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Descredencia a empresa ALTO VALE SERVICOS DE ESCOLTA LTDA da Execução do Serviço de Escolta Própria e Credencia a Empresa ALTO VALE SERVICOS DE ESCOLTA LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 24, DE 26 DE JANEIRO DE 2023(SEI nº 46288632), do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08666.017373/2024-83, resolve:

Art. 1º DESCREDENCIAR a empresa ALTO VALE SERVICOS DE ESCOLTA LTDA, credencial nº 451, inscrita no CNPJ 16.793.650/0001-71, com sede na Rua Estefano José Vanolli, nº 1209, Bairro São Vicente, Itajaí-SC, CEP 88.308-010, da EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA PRÓPRIA aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º CREDENCIAR a empresa ALTO VALE SERVICOS DE ESCOLTA LTDA, sob a credencial nº 453, inscrita no CNPJ sob o nº 16.793.650/0001-71, com sede na Rua Estefano José Vanolli, nº 1209, Bairro São Vicente, Itajaí-SC, CEP 88.308-010, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.431/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 12/06/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.007033/2022-94

Requerente: Boehringer Animal Health do Brasil Ltda.

CQB: 048/98

Assunto: Solicitação de Parecer para Liberação Comercial de OGM presente na Vacina PUREVAX RCPCh FeLV

Extrato Prévio: 8.555/2022, publicado no Diário Oficial da União em 21/10/2022

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial da Vacina PUREVAX RCPCh FeLV, uma vacina múltipla contra a rinotraqueíte viral felina, calicivirose, clamidiose, panleucopenia e leucemia felina, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 75/2022/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.093/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.005081/2024-18

Requerente: BASF S.A

CQB: 31/97

Assunto: Liberação Planejada no Meio Ambiente, segundo a Resolução Normativa nº 6 da CTNBio

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de liberação planejada no meio ambiente de algodão geneticamente modificado tolerante a herbicidas nas unidades operativas de Luiz Eduardo Magalhães/BA; Primavera do Leste/MT, Santo Antonio da Posse/SP, Sinop/MT, Trindade/GO, Uberlândia/MG, Estrela do Sul/MG, concluiu pelo DEFERIMENTO.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.094/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.001962/2024-51

Requerente: Sempore AgTech

Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto obtido por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão - TIMP como derivado de OGM, nos termos da Resolução Normativa CTNBio N o 16/2018

Decisão: O produto não é considerado um organismo geneticamente modificado nos termos da Lei 11.105/05.

A CTNBio, após pedido de parecer técnico da CTNBio sobre a classificação do Produto SEMPRE - 006 obtido por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão - TIMP, nos termos da Resolução Normativa CTNBio N o 16/2018, concluiu-se que trata-se de um com ausência comprovada de DNA/RNA recombinante, não se multiplicará em célula viva, não contem organismos geneticamente modificados vivos, não causam modificação permanente do genoma. O produto SEMPRE - 006 é um composto formulado à base de RNA de dupla fita (dsRNA) objetivando o silenciamento do gene de S. frugiperda. Este produto inibe a síntese deste gene específico da lagarta S. frugiperda, uma praga que afeta consideravelmente as culturas de soja e milho. O gene alvo desempenha um papel crucial na degradação do dsRNA. Portanto, este produto será aplicado de forma pulverizável visando o controle da largarta-do-cartucho.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
Portaria nº 500, de 18 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.004890/2017-60, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Ana Carla Marquezzan - CRMV/SC Nº 7778, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2° Revoga-se a PORTARIA Nº 163, DE 04 DE JULHO DE 2017, publicada em 28/07/2017, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA Nº 499, de 18 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.064921/2022-94, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Aline Tonioli.

CRMV/SC: 11143.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abdon Batista, Abelardo Luz, Água Doce, Águas Frias, Arroio Trinta, Bom Jesus, Brunópolis, Caçador, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Curitibanos, Erval Velho, Faxinal dos Guedes, Fraiburgo, Herval do Oeste, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Ipira, Ipuaçu, Ipumirim, Irani, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Lajeado Grande, Luzerna, Macieira, Marema, Matos Costa, Monte Carlo, Ouro, Passos Maia, Peritiba, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Quilombo, Rio das Antas, Salto Veloso, Santa Cecília, São Domingos, Tangará, Treze Tílias, Vargeão, Vargem Bonita, Videira, Xanxerê, Xavantina, Xaxim, Zortéa.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 158, DE 06 DE JULHO DE 2022, publicada em 08/07/2022, Edição 128, Seção 1, Página 3.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO