PORTARIA GM/MS Nº 4.501, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000619034202400

2.000.000,00

60110001

2.000.000,00

1030251182E900001

6555683

2.000.000,00

BA

FILADELFIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619011202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6380441

1.000.000,00

BA

PRESIDENTE JANIO QUADROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS

36000619050202400

245.056,00

50410002

245.056,00

1030251182E900001

4030192

245.056,00

BA

RETIROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618714202400

130.000,00

50410002

130.000,00

1030251182E900001

6405274

130.000,00

BA

RUY BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619045202400

350.000,00

50410002

350.000,00

1030251182E900001

2510375

350.000,00

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

36000619042202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

7575408

2.000.000,00

BA

SERRA DO RAMALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618981202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7036272

500.000,00

CE

IBARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618902202400

582.367,00

50410002

582.367,00

1030251182E900001

6549853

582.367,00

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000618941202400

511.354,00

50410002

511.354,00

1030251182E900001

7175256

511.354,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000618713202400

6.000.000,00

50410002

6.000.000,00

1030251182E900001

6452205

6.000.000,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000618715202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6452205

300.000,00

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000618949202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6465110

200.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000619024202400

2.736.842,00

50410006

2.736.842,00

1030251182E900001

6064647

2.736.842,00

MG

ITANHOMI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618651202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

2102773

400.000,00

MG

LAMBARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618876202400

73.453,00

50410002

73.453,00

1030251182E900001

6412122

73.453,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000619036202400

100.000,00

60110001

100.000,00

1030251182E900001

2221322

100.000,00

MG

POTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE

36000619000202400

834.000,00

50410002

834.000,00

1030251182E900001

6523684

834.000,00

MG

TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG

36000618656202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6520820

100.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000618858202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

2165147

100.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000618862202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2165058

1.000.000,00

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000619049202400

1.400.000,00

60110001

1.400.000,00

1030251182E900001

3755150

1.400.000,00

PI

PICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI

36000619061202400

1.000.000,00

60110001

1.000.000,00

1030251182E900001

2694670

1.000.000,00

PI

SANTO ANTONIO DE LISBOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618869202400

410.000,00

50410002

410.000,00

1030251182E900001

7521014

410.000,00

PI

SAO PEDRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618819202400

600.002,00

50410002

600.002,00

1030251182E900001

2593556

600.002,00

PI

SAO PEDRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619048202400

300.000,00

60110001

300.000,00

1030251182E900001

2593556

300.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000618622202400

2.565.789,00

50410006

2.565.789,00

1030251182E900001

2576341

2.565.789,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000619002202400

2.400.000,00

50410006

2.400.000,00

1030251182E900001

0013633

2.400.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000619028202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

0013633

300.000,00

PR

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618758202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2583674

500.000,00

SP

APIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618778202400

700.000,00

50410002

50410002

200.000,00

500.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

6426654

2082098

200.000,00

500.000,00

SP

LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP

36000618605202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

5367883

1.000.000,00

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618969202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

2555980

100.000,00

TOTAL

32 PROPOSTAS

30.438.863,00