9.6. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, a empresa Constran S/A Construções e Comércio ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Infra S.A. (atual denominação da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data da ocorrência

Valor (R$)

03/11/2015

1.835.565,97 (D)

08/01/2016

409.221,99 (D)

01/03/2017

144.099,65 (C)

01/04/2017

148.413,16 (C)

01/05/2017

709.915,20 (C)

9.7. aplicar às empresas Constran S/A Construções e Comércio e Contécnica Consultoria Técnica S/A, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Empresa

Multa (R$)

Constran S/A Construções e Comércio

1.000.000,00

Contécnica Consultoria Técnica S/A

400.000,00

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.10. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Infra S.A.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0447-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 448/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.086/2019-1.

1.1. Apenso: 016.897/2022-6.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80); Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Tania Maria Hoglund (089.982.868-07).

3.2. Responsáveis: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80); Carlos Henrique de Oliveira Poco (263.601.188-90); Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-72); Cristiano Antonio Chehin (162.358.848-00); Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Marcos Camargo (927.552.758-04); Sergio Pedro Gammaro Junior (060.862.698-82).

3.3. Recorrente: Cristiano Antonio Chehin (162.358.848-00).

4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Guilherme Carvalho e Sousa (OAB/DF 30.628), representando Asprana Solucoes Digitais Eireli; Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB/SP 414.996), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (OAB/SP 158.198) e outros, representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.; Anderson Real Soares (OAB/SP 230.306), representando José Alex Botelho de Oliva; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623) e outros, representando Carlos Henrique de Oliveira Poco; Diana Carolina Biseo Henriques (OAB/SP 387.770), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB/SP 139.503), Rafael Ramires Araújo Valim (OAB/SP 248.606), Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB/SP 309.324), Gustavo Marinho de Carvalho (OAB/SP 246.900) e outros, representando Cristiano Antonio Chehin; Thais Aroca Datcho Lacava (OAB SP 234563), Marina Feres Carmo (OAB/DF 60.972) e outros, representando Tania Maria Hoglund; Marcelo Leal de Lima Oliveira (OAB/DF 21.932), representando Linkcon Ltda. - Epp; Edilberto Nerry Petry (OAB/DF 37.288), representando Sergio Pedro Gammaro Junior; Marilia Gabriela Ferreira de Faria (OAB/DF 21.834), Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (OAB/DF 17.354) e outros, representando Celino Ferreira da Fonseca; Anderson Real Soares (OAB/SP 230.306), representando Marcos Camargo; José Rubens Battazza Iasbech (OAB/DF 39.539), Giovana Vieira Porto (OAB/DF 59391) e outros, representando Sidney da Cunha Vida Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de exame Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 1.901/2023-Plenário, por meio do qual esta Corte julgou tomada de contas especial versando sobre indícios de débito e outras irregularidades praticadas no âmbito do Contrato DIPRE/84.2017, firmado entre a empresa Linkcon Ltda. e a Autoridade Portuária de Santos S.A. (Santos Port Authority, SPA - à época, Codesp),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Embargante.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0448-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 449/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 013.990/2022-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Douglas dos Santos Silva (029.600.913-02).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o Sr. Douglas dos Santos Silva, Gerente de Atendimento Pessoa Jurídica, no período de 8/5/2015 a 1º/8/2017, em razão da realização de desfalque de valores na Agência Açailândia/MA, no total de R$ 400.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Douglas dos Santos Silva e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 7/10/2016 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia à Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor;

9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Douglas dos Santos Silva, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. considerar grave a conduta praticada pelo Sr. Douglas dos Santos Silva, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.6. inabilitar o Sr. Douglas dos Santos Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno/TCU; e

9.7. dar ciência deste Acórdão:

9.7.1. à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis, conforme o disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7.2. ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para que adote as providências necessárias à inclusão do nome do Responsável no cadastro de gestores inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992 e no art. 270 do Regimento Interno do TCU; e

9.7.3. à Caixa Econômica Federal, para ciência.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0449-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 450/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.660/2023-3.

2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades jurisdicionadas: Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades - SNSA e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos - AudEducação.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento que tem por objeto o Termo de Execução Descentralizada 1/2023, firmado entre a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades - SNSA e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio (Siafi 952388), no valor de R$ 58.000.000,00, com vistas à estruturação de programa de saneamento rural.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, §1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do Despacho a que se refere a peça 61 destes autos, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado documento; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à SNSA e à Unirio.

10. Ata n° 9/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0450-09/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.