EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3-SSeç SISADE/SVP, DE 10 DE JULHO DE 2024

O CHEFE DA SEÇÃO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA 5ª REGIÃO MILITAR, conforme a Portaria nº 1845, de 29 de setembro de 2022, do Comandante do Exército, que aprova as Normas para Apuração de Irregularidades Administrativas (EB10-N-13.007) e dá outras providências, resolve:

NOTIFICAR A Srª. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, no qual foi instaurado o Processo TC 002.565/2024-2, Tipo do processo Tomada de Contas Especial, haja vista não ter sido encontrada para receber a Notificação do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo ao Ofício nº 4-SSeç SISADE/Seç Controle Intr/SVP 5 EB: 64317.020916/2024-81.

1. Em atenção ao OFÍCIO nº 27700/2024-TCU/Seproc, de 18 de junho de 2024, encaminho, para ciência de Vossa Senhoria, em anexo, cópia do referido OFÍCIO.

2. Em atendimento à decisão contida no processo acima indicado (peça 78) e ao princípio da ampla defesa, fica Vossa Senhoria ciente da presente citação para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta comunicação, apresentar, por escrito, alegações de defesa quanto à(s) irregularidade(s) mencionada(s) na documentação anexa, que integra esta comunicação, e/ou recolher o valor devido ao cofre credor.

3. Alerto para a importância de leitura do inteiro teor da decisão e documentação anexa para o devido conhecimento da(s) irregularidade(s) que lhe diz(em) respeito.

4. Em caso de não apresentação de resposta no prazo estabelecido, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se revelia, para todos os efeitos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992.

5. O valor total do débito, atualizado monetariamente até 14/6/2024, corresponde a R$ 467.119,23. (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e dezenove reais e vinte e três centavos).O detalhamento do débito e a forma de recolhimento constam em anexo.

6. A não apresentação das alegações de defesa ou a eventual rejeição dessas poderá ensejar, além do julgamento pela irregularidade das contas do responsável, a condenação ao pagamento do débito, bem como imputação de multa.

O valor total do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/6/2024 corresponde a R$ 523.722,08 (quinhentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e dois reais e oito centavos).

7. O recolhimento tempestivo do débito atualizado monetariamente apenas ensejará o julgamento pela regularidade com ressalva das contas e a expedição de quitação da dívida pelo TCU, caso o responsável apresente as alegações de defesa, demonstre a ocorrência de boa-fé e não tenha cometido outra(s) irregularidade(s) nas contas.

8. Consequentemente, ocorrendo a ausência de quaisquer das condições elencadas no parágrafo anterior, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas (art. 202, §§ 1o e 6o, do Regimento Interno do TCU), a aplicação de sanções e importará na incidência de juros de mora sobre o débito, abatendo-se os eventuais valores já recolhidos.

9. Por oportuno, solicito especial atenção às informações complementares que acompanham este ofício, bem assim para a necessidade de utilizar - para resposta a comunicações e envio de documentos - os serviços da plataforma Conecta-TCU ou do protocolo eletrônico, disponíveis no Portal TCU (www.tcu.gov.br), endereço em que também é possível acessar os autos do processo.

10. Esclarecimentos adicionais quanto ao processo indicado ou à presente comunicação podem ser obtidos junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234 no horário das 10h às 17h. Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76216348.Tribunal de Contas da União.

Diante do exposto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias ocorridos, a contar da publicação em edital, para tomar conhecimento e as devidas providências, estamos a disposição na Avenida Prefeito Erasto Gaertner nº 1874 Bacacheri - Curitiba-PR CEP 82515-000. Atenciosamente, Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA - Comandante da 5ª Região Militar. Por delegação: LUIS ANTONIO DA SILVA - TC Ch SVP 5.

Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA