EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30602/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D J P COMERCIO DE AGUA LTDA, 09.286.851/0001-17, EQG7D15, FRMEV01304302024, 606-82; CUE0F13, FRMEV01377452024, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RAJ2799, FRMEV01352172024, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, SCH9G28, FRMEV01247092024, 606-82; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, MQH0J50, FRMEV01257672024, 606-82; MQH0J50, FRMEV01493292024, 606-82; MQH0J50, FRMEV01456762024, 606-82; D ZELINSKI TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 29.056.575/0001-08, SEH3H87, FRMEV01294922024, 606-82; D LIMBERGER TRANSPORTES, 34.532.139/0001-06, AFR8898, FRMEV01539312024, 606-82; SFJ5D70, FRMEV01599362024, 606-82; D. ZANELLA TRANSPORTES LTDA, 83.681.320/0001-81, MIF2H96, FRMEV01523132024, 606-82; D - CARGO TRANSPORTES LTDA, 41.078.371/0001-73, PPU6B70, FRMEV01638992024, 606-82; CYCLONE EXPRESS TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 15.810.763/0001-75, FSY1A59, FRMEV01580212024, 606-82; CZC7670, FRMEV01556262024, 606-82; D CATRES TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA., 32.025.677/0001-70, EYY9J59, FRMEV01380192024, 606-82; D & D LOCACAO E SERVICOS LTDA, 16.944.239/0001-50, QUS6924, FRMEV01821712024, 606-82; D S 2 DECORACOES LTDA, 26.043.962/0001-11, RXR3J78, FRMEV01438652024, 606-82; D TRUCKS LTDA., 53.769.077/0001-97, QXZ0E04, FRMEV01355962024, 606-82; D G TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.130.092/0001-49, CYR3115, FRMEV02075062024, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, GIR8C03, FRMEV01953092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração