EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27196/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, ENN5887, FRMEV01414902023, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, BDM7D01, FRMEV01437992023, 606-82; BDM7C95, FRMEV01606222024, 606-82; BCG5C30, FRMEV01866332024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0012-31, PNL2813, FRMEV01447192023, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBQ9H31, FRMEV01458202023, 606-82; TRANSPORTADORA CELMAR LTDA, 02.934.813/0001-84, QJE4E99, FRMEV01464852023, 606-82; TRANSPORTADORA AS LTDA, 18.747.828/0001-73, RTJ8C78, FRMEV00147452024, 606-82; TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, 28.150.710/0001-17, FFC5I93, FRMEV00151032024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, RMA3E92, FRMEV01467962023, 606-82; TRANSPORTADORA EL KOUBA LTDA, 79.821.096/0001-09, QIR5569, FRMEV01502302023, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RTL7B63, FRMEV01520762023, 606-82; RFV1D64, FRMEV01589662024, 606-82; TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0004-10, QWE5G16, FRMEV01524342023, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FZZ5I31, FRMEV01965052024, 606-82; FXU5A77, FRMEV01964222024, 606-82; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, BAP2I23, FRMEV02010202024, 606-82; TRANSPORTADORA E COMERCIO BRASILIENSE LTDA, 00.425.926/0001-29, JHX9823, FRMEV01272422024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RIA4C58, FRMEV01872192024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ANDRADE LTDA, 37.894.341/0001-68, HJF4D10, FRMEV01905242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração