EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27305/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANE CAROLINE FONTOURA LOURENCO, ***.111.369-**, ABV7H79, FRMEV01781542024, 606-82; AREALVES TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 02.210.121/0001-93, ONV9H79, FRMEV01937242024, 606-82; AREAL BEIRA RIO LTDA, 21.875.141/0001-28, HJF6896, FRMEV01975912024, 606-82; AMR BANANAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 29.812.936/0001-07, BQU1H46, FRMEV01776642024, 606-82; ALVARO FABIANO PERON, ***.244.309-**, MJT2E25, FRMEV01882852024, 606-82; ARCANJO E ARCANJO TRANSPORTES LTDA, 95.761.813/0001-00, MLG2899, FRMEV01889152024, 606-82; ARBS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 17.695.450/0001-49, FCU8C34, FRMEV01879792024, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, ***.622.591-**, LWT6I96, FRMEV01911882024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV01902342024, 606-82; ARAUJO E VELOSO LTDA, 34.883.118/0001-27, AXA8152, FRMEV01931942024, 606-82; ALVOSTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 02.716.765/0001-58, RAI5546, FRMEV01938472024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FHQ3840, FRMEV01940502024, 606-82; AMARAL ALUMINIOS LTDA, 15.104.113/0001-04, AUB2I52, FRMEV01887982024, 606-82; ANDRADE & AMORIM ENGENHARIA LTDA, 22.853.624/0001-94, MHM0G69, FRMEV01907442024, 606-82; ANTONIO RAFAEL DA SILVA JUNIOR, ***.454.236-**, BTR8359, FRMEV01889522024, 606-82; AMARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.003.352/0001-01, SXA4F41, FRMEV01557182024, 606-82; AMANDA SANTOS LOPES, 39.430.553/0001-10, EJY1G86, FRMEV01574082024, 606-82; ANDREA DA SILVA MARTINS, ***.115.380-**, MID1168, FRMEV01958332024, 606-82; ANTONIO MORENO RODRIGUES, ***.501.798-**, LPY6B48, FRMEV01820472024, 606-82; ANDRE NOGUEIRA MICKOS, ***.917.379-**, AYW9A80, FRMEV01933812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT