EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FAPA TRANSPORTES LTDA, 25.264.703/0001-58, SLJ7C04, FRMEV03221232024, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, EHS1J46, FRMEV03220292024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0001-03, BCE2956, FRMEV03219142024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0250, FRMEV03216482024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, SPJ1F49, FRMEV03214822024, 606-82; FABIO MAFFACIOLI, ***.848.810-**, IGB9927, FRMEV03022812024, 606-82; ERENILSON BOSSY & CIA LTDA, 18.922.136/0001-14, BDL8E74, FRMEV03213322024, 606-82; FOCO TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA, 45.770.981/0001-94, MKQ3F77, FRMEV02974882024, 606-82; EDUARDO SOUZA FIALHO, ***.438.541-**, BWC7G65, FRMEV03196892024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, JZZ6A64, FRMEV03199092024, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, QUB7F39, FRMEV03204592024, 606-82; FRANCISCO GERMANO MORAIS, ***.225.769-**, MLR8D41, FRMEV03210532024, 606-82; EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, 05.343.620/0001-47, MLE0D26, FRMEV03211152024, 606-82; FRUTICOLA MINAO OGURA LTDA, 05.415.808/0001-53, BDS4J81, FRMEV03211252024, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BDT5C77, FRMEV03146012024, 606-82; E E SMANIOTTO LTDA, 30.120.675/0001-35, MJE7I24, FRMEV03217482024, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLB9F56, FRMEV03221502024, 606-82; EDIR EING, ***.643.299-**, MLM5040, FRMEV03222462024, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS, ***.374.186-**, OPX0G85, FRMEV03224392024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXE4D22, FRMEV03022532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração