EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, DPB8C21, FRMEV00842142024, 606-82; IOD6F16, FRMEV00718032024, 606-82; JBV3F75, FRMEV00960192024, 606-82; VALTAIR DE SOUZA RIBEIRO, ***.420.690-**, AWQ1D46, FRMEV00711202024, 606-82; VILMAR DALLA VALE, ***.933.050-**, ISB8F20, FRMEV00593852024, 606-82; VANDERLEI ANTONIO SARTORI, ***.889.850-**, INQ9999, FRMEV00972192024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBK3J99, FRMEV00732602024, 606-82; JAL5E98, FRMEV00619272024, 606-82; VANDERLEI CORREA MIRAPALHETE, ***.586.030-**, MFG0G11, FRMEV00683772024, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV00391612024, 606-82; IVT6900, FRMEV00553172024, 606-82; JDJ4J00, FRMEV00850952024, 606-82; JDI1G00, FRMEV00866652024, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JBO8J37, FRMEV00230902024, 606-82; JBT0F01, FRMEV00447882024, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IZI2I33, FRMEV00497032024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JCM7J50, FRMEV00540962024, 606-82; JCP9J40, FRMEV01148202024, 606-82; JBJ8H86, FRMEV00354482024, 606-82; VALMIR FORSTER, ***.591.830-**, AID1I54, FRMEV00642162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT