EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.880/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

02.914.460/0018-07, IVT2101, EPSMA00549022023, 683-11; 05.218.223/0001-43, AZE9J81, EPSMA00637092023, 683-11; 22.633.434/0001-61, ARB8A96, EPSMA00489182023, 683-12; 42.416.651/0001-07, ROH0H79, EPSMA00507412023, 683-12; 03.875.931/0006-36, FVG4F25, EPSMA00507992023, 683-12; 30.417.979/0001-69, ADQ3J45, EPSMA00651572023, 683-13; 78.908.266/0002-05, DVT4485, EPSMA00562342023, 683-12; 01.824.763/0003-81, HIP8G68, EPSMA00675532023, 683-12; 27.165.638/0001-39, ODM4A11, EPSMA00524772023, 683-13; 03.327.988/0004-39, QTK6299, EPSMA00544192023, 683-12; DVD7140, EPSMA00524032023, 683-12; 14.792.934/0001-18, RQT5G38, EPSMA00527172023, 683-12; FLZ9G71, EPSMA00531262023, 683-12; MTZ0923, EPSMA00729602023, 683-12; 80.827.462/0001-16, SEH3E07, EPSMA00592042023, 683-12; 03.327.988/0001-96, SEK0H69, EPSMA00680482023, 683-12; 45.356.659/0001-13, AOP5339, EPSMA00674342023, 683-12; 60.560.349/0002-90, AWG5E51, EPSMA00635072023, 683-11; 36.312.708/0001-25, HJZ0B43, EPSMA00677992023, 683-13; 21.801.095/0001-12, RBA0J76, EPSMA00674012023, 683-12; 18.328.118/0038-09, RXT7G67, EPSMA00664722023, 683-11; 04.104.117/0011-48, DBC1703, EPSMA00607362023, 683-11; 03.461.082/0002-40, QRJ5C76, EPSMA00610192023, 683-13; 04.357.004/0001-82, NXK7D29, EPSMA00488852023, 683-11; 02.914.460/0441-07, MLI4F72, EPSMA00642992023, 683-13; 00.900.286/0001-61, RBB1D22, EPSMA00741052023, 683-11; 40.557.380/0001-84, CQH8A74, EPSMA00737302023, 683-11; 03.990.321/0001-79, BBD5B53, EPSMA00565052023, 683-12; BAK6F09, EPSMA00572932023, 683-12; FMS1E55, EPSMA00573262023, 683-12; 06.730.693/0004-05, FCQ2C17, EPSMA00726452023, 683-12; 653.648.480-00, IDA6245, EPSMA00545502023, 683-13; 11.812.677/0002-21, IJZ8420, EPSMA00737052023, 683-13; 60.561.800/0025-80, RQR9A07, EPSMA00702042023, 683-12; QRF7D44, EPSMA00700492023, 683-12; 05.456.420/0007-96, QJI1G73, EPSMA00742052023, 683-12; 07.937.846/0001-00, GBN2A54, EPSMA00550982023, 683-12; 04.693.895/0002-29, RLU4C96, EPSMA00535262023, 683-11; 61.064.838/0144-36, LGY5B75, EPSMA00716632023, 683-11; 86.498.441/0001-80, RUY7D86, EPSMA00609442023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração