Edital nº 23/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

CARVAO FOGO DOURADO LTDA ME

28.939.513/0001-81

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

15235492

2/2022

30/06/2022

463,74

0

0

126,93

92,75

683,42

15235491

1/2022

31/03/2022

463,74

0

0

141,21

92,75

697,7

15235494

4/2022

31/12/2022

463,74

0

0

96,69

92,75

653,18

15235479

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

207,66

92,75

764,15

15235480

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

200,85

92,75

757,34

15235481

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

194,03

92,75

750,52

15235482

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

187,77

92,75

744,26

15235483

1/2020

31/03/2020

463,74

0

0

183,04

92,75

739,53

15235484

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

180,02

92,75

736,51

15235485

3/2020

30/09/2020

463,74

0

0

177,89

92,75

734,38

15235486

4/2020

31/12/2020

463,74

0

0

175,76

92,75

732,25

15235487

1/2021

31/03/2021

463,74

0

0

173,25

92,75

729,74

15235488

2/2021

30/06/2021

463,74

0

0

168,89

92,75

725,38

15235489

3/2021

30/09/2021

463,74

0

0

162,59

92,75

719,08

15235490

4/2021

31/12/2021

463,74

0

0

152,9

92,75

709,39

15235493

3/2022

30/09/2022

463,74

0

0

111,81

92,75

668,3

Data dos Cálculos: 07/11/2024

CAVALETE TRANSPORTES LTDA

02.192.857/0004-29

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12416307

4/2021

31/12/2021

1.159,35

0

0

382,24

231,87

1.773,46

12416306

3/2021

30/09/2021

1.159,35

0

0

406,47

231,87

1.797,69

12416305

2/2021

30/06/2021

1.159,35

0

0

422,24

231,87

1.813,46

15064426

1/2023

31/03/2023

1.159,35

0

0

206,83

231,87

1.598,05

15064427

2/2023

30/06/2023

1.159,35

0

0

169,03

231,87

1.560,25

15064428

3/2023

30/09/2023

1.159,35

0

0

132,98

231,87

1.524,20

15064429

4/2023

31/12/2023

1.159,35

0

0

100,75

231,87

1.491,97

14030611

1/2022

31/03/2022

1.159,35

0

0

353,02

231,87

1.744,24

14030612

2/2022

30/06/2022

1.159,35

0

0

317,31

231,87

1.708,53

14030613

3/2022

30/09/2022

1.159,35

0

0

279,52

231,87

1.670,74

14030614

4/2022

31/12/2022

1.159,35

0

0

241,72

231,87

1.632,94

10521032

1/2019

29/03/2019

1.159,35

0

0

519,16

231,87

1.910,38

10521033

2/2019

28/06/2019

1.159,35

0

0

502,11

231,87

1.893,33

10521034

3/2019

30/09/2019

1.159,35

0

0

485,07

231,87

1.876,29

10521035

4/2019

31/12/2019

1.159,35

0

0

469,42

231,87

1.860,64

12029509

1/2020

31/03/2020

1.159,35

0

0

457,6

231,87

1.848,82

12029510

2/2020

30/06/2020

1.159,35

0

0

450,06

231,87

1.841,28

12416304

1/2021

31/03/2021

1.159,35

0

0

433,13

231,87

1.824,35

12029512

4/2020

31/12/2020

1.159,35

0

0

439,39

231,87

1.830,61

12029511

3/2020

30/09/2020

1.159,35

0

0

444,73

231,87

1.835,95

Data dos Cálculos: 07/11/2024

CEBRASA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA

75.358.721/0001-77

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14233342

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

50,01

25,76

204,59