EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29565/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, DAR6H39, FRMEP00265812024, 683-11; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BEW3J53, FRMEP00244222024, 683-12; DD TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 20.305.998/0001-40, QJP7922, FRMEP00245262024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDJ1A91, FRMEP00251962024, 683-12; DA CRUZ TRANSPORTES LTDA., 31.357.810/0001-23, FBD6H95, FRMEP00257472024, 683-12; D.M. WAY TRANSPORTES LTDA, 45.670.644/0001-25, hIP2f12, FRMEP00209312024, 683-11; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GJD1H13, FRMEP00150902024, 683-12; CQU1A24, FRMEP00141672024, 683-12; EDMIR ALVES DE SOUZA, ***.733.429-**, AVN0C60, FRMEP00145272024, 683-13; DIEGO PERES LTDA, 37.472.590/0001-65, SFN2F85, FRMEP00240632024, 683-12; DIVINO CICERO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ***.638.161-**, KEX5747, FRMEP00256702024, 683-11; DIEGO FELIPE RIBEIRO CHAVES, ***.435.706-**, DVS8F06, FRMEP00259182024, 683-12; EDILSON ABEL DA SILVA TRANSPORTES, 06.202.247/0001-77, FFF2F86, FRMEP00260132024, 683-12; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, QQZ3F50, FRMEP00261102024, 683-12; E L MORET, 05.645.002/0001-51, KRX2F34, FRMEP00265742024, 683-11; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00254462024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00258442024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00258892024, 683-13; DE SORDI & LIMA LTDA, 44.342.156/0001-26, BEB2I92, FRMEP00255522024, 683-12; CUSTODIO VIEIRA NETO, ***.525.451-**, OYD9C42, FRMEP00259562024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração