EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28394/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRADE & AMORIM ENGENHARIA LTDA, 22.853.624/0001-94, MJF6D08, FRMEV02324452024, 606-82; AMORIM LOGISTICA LTDA, 20.079.670/0001-52, RNR5F31, FRMEV02320292024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, RYY9J73, FRMEV02196162024, 606-82; AYK0241, FRMEV02220682024, 606-82; ANDRE LUIZ MAZIERO, ***.533.638-**, CRY7657, FRMEV02167302024, 606-82; AMARILDO ALMEIDA RODRIGUES, ***.222.606-**, PUB2H91, FRMEV02195552024, 606-82; AMATEL MADEIRAS E TELHAS LTDA, 64.311.731/0001-30, NLP1659, FRMEV02209192024, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0001-41, SHC9J42, FRMEV02298582024, 606-82; AM-PM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.963.302/0001-90, SVH4B11, FRMEV02186242024, 606-82; AMARILDO LIZIARDI DA ROSA, ***.821.350-**, QHX7D80, FRMEV02163462024, 606-82; ANDERSON LUIS GOUVEA, ***.755.349-**, AET0G85, FRMEV02221362024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6B78, FRMEV02294502024, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, RDS9G53, FRMEV02290382024, 606-82; QHE1739, FRMEV02285612024, 606-82; ANDRIGHETTI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 06.787.382/0001-21, RHB5C78, FRMEV02291882024, 606-82; ANDERSON PACHECO DE LIMA, 31.540.603/0001-00, SDV3E99, FRMEV01153642024, 606-82; SER6B75, FRMEV01154702024, 606-82; SDV3E99, FRMEV01252312024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RYN2D44, FRMEV01861342024, 606-82; RLP7F88, FRMEV01914682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração