DESPACHO Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 1.218/2023, de 26 de novembro de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.

Recorrente: T.M. & I. LTDA. EPP

CNPJ: 02.714.307/0001-80

Número do Processo: 25351.919426/2022-01

Expediente: SEI 2629613

Data do protocolo: 13/10/2023

Prazo máximo para decisão: 10/04/2024

Recorrente: 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 05.993.698/0001-07

Número do Processo: 25351.116695/2021-24

Expediente: 1087054/23-1

Data do protocolo: 11/10/2023

Prazo máximo para decisão: 08/04/2024

Recorrente: ESTER VIEIRA DA MOTA

CNPJ: 49.054.099/0001-01

Número do Processo: 25351.604108/2023-11

Expediente: 1068047/23-2

Data do protocolo: 06/10/2023

Prazo máximo para decisão: 03/04/2024

Recorrente: LISETE TEREZINHA SCHMITZ

CNPJ: 51.185.580/0001-70

Número do Processo: 25351.461458/2023-87

Expediente: 0865040/23-1

Data do protocolo: 17/08/2023

Prazo máximo para decisão: 13/02/2024

Recorrente: A COSME DA SILVA - FARMACIA

CNPJ: 43.069.141/0001-73

Número do Processo: 25351.643152/2021-85

Expediente: 1022946/23-4

Data do protocolo: 26/09/2023

Prazo máximo para decisão: 24/03/2024

Recorrente: A DA LUZ SILVA LTDA.

CNPJ: 40.202.812/0001-34

Número do Processo: 25351.529848/2023-61

Expediente: 1024860/23-0

Data do protocolo: 26/09/2023

Prazo máximo para decisão: 24/03/2024

Recorrente: A M L LEITE

CNPJ: 44.873.947/0001-82

Número do Processo: 25351.192066/2022-81

Expediente: 0867753/23-4

Data do protocolo: 17/08/2023

Prazo máximo para decisão: 13/02/2024

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 56.998.701/0033-01

Número do Processo: 25351.527934/2023-30

Expediente: 1052144/23-3

Data do protocolo: 03/10/2023

Prazo máximo para decisão: 31/03/2024

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 56.998.701/0033-01

Número do Processo: 25351.573820/2023-61

Expediente: 1052208/23-1

Data do protocolo: 03/10/2023

Prazo máximo para decisão: 31/03/2024

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ: 60.659.463/0029-92

Número do Processo: 25351.284879/2023-88

Expediente: 1118530/23-3

Data do protocolo: 18/10/2023

Prazo máximo para decisão: 15/04/2024

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

CNPJ: 60.659.463/0030-26

Número do Processo: 25351.665780/2023-83

Expediente: 1155955/23-4

Data do protocolo: 24/10/2023

Prazo máximo para decisão: 21/04/2024

Recorrente: ACL MED FABRICAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 45.023.931/0001-43

Número do Processo: 25351.431918/2023-42

Expediente: 0789351/23-4

Data do protocolo: 28/07/2023

Prazo máximo para decisão: 24/01/2024

Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME

CNPJ: 09.026.759/0001-18

Número do Processo: 25351.254842/2023-25

Expediente: 0664430/23-6

Data do protocolo: 28/06/2023

Prazo máximo para decisão: 25/12/2023

Recorrente: ADA BERTOLUCCI LOPES

CNPJ: 33.378.869/0001-23

Número do Processo: 25351.234693/2023-88

Expediente: 0742854/23-0

Data do protocolo: 18/07/2023

Prazo máximo para decisão: 14/01/2024

Recorrente: ADERCO ALVES DOS SANTOS ME

CNPJ: 32.747.065/0001-91

Número do Processo: 25351.256231/2011-88

Expediente: 0945180/23-3

Data do protocolo: 05/09/2023

Prazo máximo para decisão: 03/03/2024

Recorrente: ADRIANO VERISSMO CAIRES

CNPJ: 36.710.437/0002-47

Número do Processo: 25351.326591/2022-15

Expediente: 0947759/23-9

Data do protocolo: 05/09/2023

Prazo máximo para decisão: 03/03/2024

Recorrente: AGAPI FARMACIA LTDA.

CNPJ: 46.709.099/0001-04

Número do Processo: 25351.366279/2022-56

Expediente: 0901726/23-1

Data do protocolo: 25/08/2023

Prazo máximo para decisão: 21/02/2024

Recorrente: AGW COMEX HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 21.333.449/0001-41

Número do Processo: 25351.092172/2022-66

Expediente: 1057329/23-1

Data do protocolo: 04/10/2023

Prazo máximo para decisão: 01/04/2024

Recorrente: AGW COMEX HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 21.333.449/0001-41

Número do Processo: 25351.092172/2022-66

Expediente: 1057418/23-4

Data do protocolo: 04/10/2023

Prazo máximo para decisão: 01/04/2024

Recorrente: AJ SERVICOS LTDA.

CNPJ: 40.910.360/0001-45

Número do Processo: 25351.342548/2023-70

Expediente: 1182969/23-2

Data do protocolo: 28/10/2023

Prazo máximo para decisão: 25/04/2024

Recorrente: ALEXANDRE DO AMARAL

CNPJ: 11.715.352/0001-40

Número do Processo: 25351.051506/2014-31

Expediente: 0922130/23-0

Data do protocolo: 30/08/2023

Prazo máximo para decisão: 26/02/2024

Recorrente: ALFA MED UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ: 45.594.333/0001-24

Número do Processo: 25351.245529/2023-04

Expediente: 0646501/23-2

Data do protocolo: 24/06/2023

Prazo máximo para decisão: 21/12/2023

Recorrente: ALIANCA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 46.444.482/0001-70

Número do Processo: 25351.470622/2023-47

Expediente: 0972901/23-0

Data do protocolo: 13/09/2023

Prazo máximo para decisão: 11/03/2024

Recorrente: ALLEGORIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 05.703.610/0001-75

Número do Processo: 25351.511925/2023-27

Expediente: 1013468/23-6

Data do protocolo: 22/09/2023

Prazo máximo para decisão: 20/03/2024

Recorrente: ALLIED TITANIUM LTDA.

CNPJ: 02.062.507/0001-03

Número do Processo: 25351.227834/2017-33

Expediente: 0960795/23-5

Data do protocolo: 11/09/2023

Prazo máximo para decisão: 09/03/2024

Recorrente: ALLIED TITANIUM LTDA.

CNPJ: 02.062.507/0001-03

Número do Processo: 25351.369879/2023-57

Expediente: 0971210/23-3

Data do protocolo: 13/09/2023

Prazo máximo para decisão: 11/03/2024

Recorrente: ALMEIDA E LIMA LTDA.

CNPJ: 00.375.195/0001-54

Número do Processo: 25351.739760/2013-84

Expediente: 0783817/23-1

Data do protocolo: 27/07/2023

Prazo máximo para decisão: 23/01/2024

Recorrente: ALTHAIA S.A. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

CNPJ: 48.344.725/0008-08

Número do Processo: 25351.499555/2023-42

Expediente: 0962160/23-7

Data do protocolo: 11/09/2023

Prazo máximo para decisão: 09/03/2024

Recorrente: ALVIM & MACEDO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 07.965.202/0001-17

Número do Processo: 25351.015483/2017-44

Expediente: 0978033/23-0

Data do protocolo: 14/09/2023

Prazo máximo para decisão: 12/03/2024

Recorrente: AMA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 29.551.937/0001-37

Número do Processo: 25351.365143/2020-67

Expediente: 1086094/23-9

Data do protocolo: 11/10/2023

Prazo máximo para decisão: 08/04/2024

Recorrente: AMA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 29.551.937/0001-37

Número do Processo: 25351.365221/2020-23

Expediente: 1086171/23-3

Data do protocolo: 11/10/2023

Prazo máximo para decisão: 08/04/2024

Recorrente: AMAMEDICAL SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA.

CNPJ: 32.162.496/0001-96

Número do Processo: 25351.571427/2023-33

Expediente: 1028013/23-0

Data do protocolo: 27/09/2023

Prazo máximo para decisão: 25/03/2024

Recorrente: AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 28.387.734/0007-80

Número do Processo: 25351.306603/2023-68

Expediente: 0747596/23-9

Data do protocolo: 19/07/2023

Prazo máximo para decisão: 15/01/2024

Recorrente: AMIGOS DO ASFALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 40.594.141/0001-02

Número do Processo: 25351.367331/2023-72

Expediente: 0812401/23-9

Data do protocolo: 03/08/2023

Prazo máximo para decisão: 30/01/2024

Recorrente: AMMAX INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.-ME

CNPJ: 20.438.465/0001-36

Número do Processo: 25351.602008/2022-70

Expediente: 1199982/23-7

Data do protocolo: 01/11/2023

Prazo máximo para decisão: 29/04/2024

Recorrente: ARIES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 29.956.592/0001-00

Número do Processo: 25351.219682/2023-78

Expediente: 0744250/23-4

Data do protocolo: 18/07/2023

Prazo máximo para decisão: 14/01/2024

Recorrente: ARS EXPRESS LTDA.

CNPJ: 12.222.426/0001-79

Número do Processo: 25351.419628/2023-21

Expediente: 0947772/23-5

Data do protocolo: 05/09/2023

Prazo máximo para decisão: 03/03/2024

Recorrente: ASC SERVICE SEGURANCA EIRELI

CNPJ: 08.875.253/0001-10

Número do Processo: 25351.917969/2022-86

Expediente: SEI 2515118

Data do protocolo: 03/08/2023

Prazo máximo para decisão: 30/01/2024

Recorrente: ATHUS HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 09.173.411/0001-53

Número do Processo: 25351.502317/2023-21

Expediente: 0961996/23-4

Data do protocolo: 11/09/2023

Prazo máximo para decisão: 09/03/2024

Recorrente: ATHUS HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 09.173.411/0001-53

Número do Processo: 25351.502317/2023-21

Expediente: 0995485/23-2

Data do protocolo: 19/09/2023

Prazo máximo para decisão: 17/03/2024

Recorrente: ATIVA BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 04.203.927/0001-80

Número do Processo: 25351.624657/2022-21

Expediente: 0966636/23-6

Data do protocolo: 12/09/2023

Prazo máximo para decisão: 10/03/2024

Recorrente: AURICÉLIA HENRIQUES DA SILVA BESERRA

CNPJ: 29.829.130/0001-13

Número do Processo: 25351.617030/2018-38

Expediente: 0957273/23-1

Data do protocolo: 08/09/2023

Prazo máximo para decisão: 06/03/2024

Recorrente: AUSTRAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

CNPJ: 13.410.173/0001-20

Número do Processo: 25351.514891/2023-22

Expediente: 1023672/23-5

Data do protocolo: 26/09/2023

Prazo máximo para decisão: 24/03/2024

Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.645.409/0001-28

Número do Processo: 25351.518540/2023-91

Expediente: 0973509/23-6

Data do protocolo: 13/09/2023

Prazo máximo para decisão: 11/03/2024

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Número do Processo: 25351.469950/2023-09

Expediente: 0759317/23-2

Data do protocolo: 21/07/2023

Prazo máximo para decisão: 17/01/2024

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Número do Processo: 25351.470242/2023-11

Expediente: 0759780/23-4

Data do protocolo: 21/07/2023

Prazo máximo para decisão: 17/01/2024

Recorrente: BELLA LIFE FARMA MANIPULACAO E DROGARIA LTDA.

CNPJ: 45.897.009/0001-85

Número do Processo: 25351.486536/2023-56

Expediente: 0962721/23-9

Data do protocolo: 11/09/2023

Prazo máximo para decisão: 09/03/2024

Recorrente: BELPHARMA COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA.

CNPJ: 12.149.542/0001-00

Número do Processo: 25351.470897/2023-81

Expediente: 0828619/23-9

Data do protocolo: 08/08/2023

Prazo máximo para decisão: 04/02/2024

Recorrente: BIO ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA.

CNPJ: 00.097.446/0001-86

Número do Processo: 25351.596069/2023-71

Expediente: 1046209/23-0

Data do protocolo: 02/10/2023

Prazo máximo para decisão: 30/03/2024

Recorrente: BIOEVOLUTION TECNOLOGIA - COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ME

CNPJ: 08.276.678/0001-03

Número do Processo: 25351.618209/2018-11

Expediente: 1062921/23-2

Data do protocolo: 05/10/2023

Prazo máximo para decisão: 02/04/2024

Recorrente: BIOLAM ANALISES MICROBIOLOGICAS LTDA.

CNPJ: 05.295.995/0001-89

Número do Processo: 25351.414346/2023-37

Expediente: 1011988/23-2

Data do protocolo: 22/09/2023

Prazo máximo para decisão: 20/03/2024

Recorrente: BIOTECH VISION CARE OFTALMOLOGIA BRASIL LTDA.

CNPJ: 19.443.989/0001-36

Número do Processo: 25351.390085/2022-71

Expediente: 1047555/23-9

Data do protocolo: 02/10/2023

Prazo máximo para decisão: 30/03/2024

Recorrente: BLAUERMANN TECNOLOGIA EM HIGIENE LTDA.

CNPJ: 31.586.952/0001-62

Número do Processo: 25351.432850/2019-32

Expediente: 0730959/23-6

Data do protocolo: 14/07/2023

Prazo máximo para decisão: 10/01/2024

Recorrente: BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ: 52.828.936/0001-09

Número do Processo: 25351.121245/2023-15

Expediente: 1052830/23-4

Data do protocolo: 03/10/2023

Prazo máximo para decisão: 31/03/2024

Recorrente: BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 46.179.008/0001-68

Número do Processo: 25000.005430/92-11

Expediente: 1019153/23-7

Data do protocolo: 25/09/2023

Prazo máximo para decisão: 23/03/2024

Recorrente: C DOCTOR SERVIÇOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 38.221.713/0001-58

Número do Processo: 25351.602950/2023-19

Expediente: 1176626/23-0

Data do protocolo: 27/10/2023

Prazo máximo para decisão: 24/04/2024

Recorrente: CANNECT SERVIÇOS DE INTERNET S/A

CNPJ: 03.112.386/0001-11

Número do Processo: 25351.514082/2022-30

Expediente: 1202093/23-1

Data do protocolo: 01/11/2023

Prazo máximo para decisão: 29/04/2024

Recorrente: CARCARA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 37.111.729/0001-45

Número do Processo: 25351.505336/2023-18

Expediente: 1040095/23-2

Data do protocolo: 29/09/2023

Prazo máximo para decisão: 27/03/2024

Recorrente: CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 19.585.158/0001-07

Número do Processo: 25351.552455/2018-94

Expediente: 1187431/23-1

Data do protocolo: 30/10/2023

Prazo máximo para decisão: 27/04/2024

Recorrente: CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 19.585.158/0001-07

Número do Processo: 25351.552509/2018-11

Expediente: 1188073/23-1

Data do protocolo: 30/10/2023

Prazo máximo para decisão: 27/04/2024

Recorrente: CARLOS AUGUSTO NUNES LARA SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 41.609.704/0001-43

Número do Processo: 25351.758567/2021-52

Expediente: 1039446/23-0

Data do protocolo: 29/09/2023

Prazo máximo para decisão: 27/03/2024

Recorrente: CARMENS MEDICINALS BRAZIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 36.515.667/0001-74

Número do Processo: 25351.303873/2023-17

Expediente: 0939190/23-8

Data do protocolo: 04/09/2023

Prazo máximo para decisão: 02/03/2024

Recorrente: CARVALHO RODRIGUES LTDA.

CNPJ: 51.059.224/0001-00

Número do Processo: 25351.501983/2023-42

Expediente: 1017658/23-4

Data do protocolo: 25/09/2023

Prazo máximo para decisão: 23/03/2024

Recorrente: CAVICCHIOLLI, SILVEIRA & CIA LTDA. EPP.

CNPJ: 52.318.326/0002-46

Número do Processo: 25351.367724/2006-85

Expediente: 1052807/23-2

Data do protocolo: 03/10/2023

Prazo máximo para decisão: 31/03/2024

Recorrente: CELER BIOTECNOLOGIA S.A.

CNPJ: 04.846.613/0001-03

Número do Processo: 25351.367405/2023-71

Expediente: 1076406/23-8

Data do protocolo: 09/10/2023

Prazo máximo para decisão: 06/04/2024

Recorrente: CMETK SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 19.330.683/0001-73

Número do Processo: 25351.553584/2022-86

Expediente: 1054266/23-9

Data do protocolo: 04/10/2023

Prazo máximo para decisão: 01/04/2024

Recorrente: COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 19.834.604/0001-61

Número do Processo: 25351.295597/2023-14

Expediente: 0785515/23-2

Data do protocolo: 28/07/2023

Prazo máximo para decisão: 24/01/2024

Recorrente: COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 19.834.604/0001-61

Número do Processo: 25351.295658/2023-35

Expediente: 0785501/23-1

Data do protocolo: 28/07/2023

Prazo máximo para decisão: 24/01/2024

Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.

CNPJ: 67.729.178/0007-34

Número do Processo: 25351.426580/2023-15

Expediente: 0879053/23-2

Data do protocolo: 21/08/2023

Prazo máximo para decisão: 17/02/2024

Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.

CNPJ: 67.729.178/0007-34

Número do Processo: 25351.432313/2023-79

Expediente: 0879239/23-9

Data do protocolo: 21/08/2023

Prazo máximo para decisão: 17/02/2024

Recorrente: COMERCIAL DE MEDICAMENTOS SANTOS CUNHA LTDA.

CNPJ: 15.748.251/0002-07

Número do Processo: 25351.472637/2023-40

Expediente: 1013465/23-7

Data do protocolo: 22/09/2023

Prazo máximo para decisão: 20/03/2024

Recorrente: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA.

CNPJ: 95.433.397/0001-11

Número do Processo: 25351.742491/2009-91

Expediente: 1146620/23-3

Data do protocolo: 23/10/2023

Prazo máximo para decisão: 20/04/2024

Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS LPR LTDA.

CNPJ: 29.359.566/0001-96

Número do Processo: 25351.446584/2023-10

Expediente: 0862121/23-0

Data do protocolo: 16/08/2023

Prazo máximo para decisão: 12/02/2024

Recorrente: COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DUNAMIS LTDA.

CNPJ: 44.098.355/0001-30

Número do Processo: 25351.280473/2022-45

Expediente: 0934785/23-6

Data do protocolo: 01/09/2023

Prazo máximo para decisão: 28/02/2024

Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0001-09

Número do Processo: 25351.551023/2023-23

Expediente: 1035821/23-1

Data do protocolo: 28/09/2023

Prazo máximo para decisão: 26/03/2024

Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0003-70

Número do Processo: 25351.423194/2022-82

Expediente: 0991921/23-2

Data do protocolo: 19/09/2023

Prazo máximo para decisão: 17/03/2024

Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0003-70

Número do Processo: 25351.577228/2023-39

Expediente: 1200075/23-4

Data do protocolo: 01/11/2023

Prazo máximo para decisão: 29/04/2024

Recorrente: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA.

CNPJ: 10.794.046/0001-83

Número do Processo: 25351.714905/2023-14

Expediente: 1229259/23-6

Data do protocolo: 08/11/2023

Prazo máximo para decisão: 06/05/2024

Recorrente: CONTROL VITA PHARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COSMÉTICA LTDA. - EPP

CNPJ: 01.372.177/0001-81

Número do Processo: 25000.040767/98-71

Expediente: 0806404/23-0

Data do protocolo: 02/08/2023

Prazo máximo para decisão: 29/01/2024

Recorrente: CSE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ: 02.994.122/0001-76

Número do Processo: 25351.031354/2023-41

Expediente: 1019733/23-3

Data do protocolo: 25/09/2023

Prazo máximo para decisão: 23/03/2024

Recorrente: D R P PAIVA & A G DONADIA LTDA.

CNPJ: 49.413.331/0001-42

Número do Processo: 25351.230354/2023-22

Expediente: 0930854/23-3

Data do protocolo: 31/08/2023

Prazo máximo para decisão: 27/02/2024

Recorrente: D´JOOL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ: 92.190.602/0001-77

Número do Processo: 25351.565548/2023-46

Expediente: 0995380/23-6

Data do protocolo: 19/09/2023

Prazo máximo para decisão: 17/03/2024

Recorrente: D´JOOL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ: 92.190.602/0001-77

Número do Processo: 25351.649584/2023-61

Expediente: 1173084/23-1

Data do protocolo: 26/10/2023

Prazo máximo para decisão: 23/04/2024

Recorrente: DAHUER LABORATÓRIO LTDA.

CNPJ: 82.914.334/0001-35

Número do Processo: 25351.449708/2023-19

Expediente: 1064475/23-0

Data do protocolo: 05/10/2023

Prazo máximo para decisão: 02/04/2024

Recorrente: DAHUER LABORATÓRIO LTDA.

CNPJ: 82.914.334/0001-35

Número do Processo: 25351.454110/2023-33

Expediente: 1064281/23-1

Data do protocolo: 05/10/2023

Prazo máximo para decisão: 02/04/2024

Recorrente: DENTAL VIDA COM DE PRODUTOS E MANUT DE EQUIPTOS LTDA.

CNPJ: 43.502.927/0001-32

Número do Processo: 25351.461882/2023-21

Expediente: 0891827/23-4

Data do protocolo: 23/08/2023

Prazo máximo para decisão: 19/02/2024

Recorrente: DGM ELETRÔNICA LTDA.-EPP

CNPJ: 02.132.663/0001-95

Número do Processo: 25351.035273/2003-77

Expediente: 1163543/23-3

Data do protocolo: 25/10/2023

Prazo máximo para decisão: 22/04/2024

Recorrente: DGM ELETRÔNICA LTDA.-EPP

CNPJ: 02.132.663/0001-95

Número do Processo: 25351.035289/2003-80

Expediente: 1163598/23-2

Data do protocolo: 25/10/2023

Prazo máximo para decisão: 22/04/2024

Recorrente: DGM ELETRÔNICA LTDA.-EPP

CNPJ: 02.132.663/0001-95

Número do Processo: 25351.434632/2014-25

Expediente: 1163558/23-1

Data do protocolo: 25/10/2023

Prazo máximo para decisão: 22/04/2024