EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31827/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GPS TRANSPORTES LTDA, 46.155.470/0001-25, HDI3I46, FRMEV01883912024, 606-82; GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, BYW5B73, FRMEV01861822024, 606-82; GIOVANI ARNOLD ALMEIDA, 07.557.806/0001-24, SYC6G80, FRMEV01879872024, 606-82; GISELE BUTTNER VIEIRA, ***.678.599-**, LXC1A67, FRMEV01901572024, 606-82; GLAICON TEIXEIRA DE MEDEIROS, ***.301.309-**, OSJ9F09, FRMEV01908772024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, FPF4603, FRMEV01910002024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SEQ4H44, FRMEV01910062024, 606-82; GLEIDSON DE LIMA ANDRADE, ***.367.195-**, GXH5G87, FRMEV01915512024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01930292024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, RYD1D06, FRMEV01913372024, 606-82; GUSTAVO BUZATO VIEIRA, ***.160.746-**, DNE6D44, FRMEV01944152024, 606-82; GLR TRANSPORTES LTDA, 53.513.009/0001-62, OCV1501, FRMEV01934862024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV01935052024, 606-82; DJE2A07, FRMEV01934852024, 606-82; GR COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001-75, MMD6564, FRMEV01921222024, 606-82; GIOVANI MUNCK E FUNDACOES LTDA, 41.902.072/0001-01, HSI1D64, FRMEV01858192024, 606-82; GUINCHOS ZETI LTDA, 04.450.352/0001-08, MWS9G56, FRMEV01171322024, 606-82; GUINCHOS CAMARGO LTDA, 30.702.683/0001-90, EKH7G06, FRMEV01513032024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, MHT3F06, FRMEV01564292024, 606-82; GS4 TRANSPORTES LTDA, 51.253.919/0001-28, MIU9D20, FRMEV01809642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração