EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26188/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00396582024, 773-0; , FREVP00405892024, 773-0; , FREVP00032682024, 773-0; , FREVP00036052024, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00413802024, 773-0; , FREVP00413592024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SELMA DE FATIMA DA SILVA, ***.169.006-**, , FREVP00354842024, 773-0; SERGIO FERNANDES MACHADO, ***.022.517-**, , FREVP00421742024, 773-0; SERGIO NILTON LUQUETI, ***.411.339-**, , FREVP00008752024, 773-0; SEMENTES AGROINOVAR LTDA, 04.193.646/0001-93, , FREVP00017332024, 773-0; SERGIO FERREIRA, ***.514.358-**, , FREVP00700802023, 773-0; SERGIO VIEIRA DA SILVA, ***.588.541-**, , FREVP00734302023, 773-0; , FREVP00738052023, 773-0; SERGIO ANTONIO DALLA COSTA, 27.391.574/0001-94, , FREVP00425672024, 773-0; SERGIO MESSIAS, ***.074.798-**, , FREVP00738812023, 773-0; SERGIO MURILO DE SOUZA GOMES, ***.235.845-**, , FREVP00712282023, 773-0; SERGIO DOS SANTOS KUCH, ***.365.699-**, , FREVP00742492023, 773-0; , FREVP00742262023, 773-0; SERGIO CYPRIANO DE MOURA RIBEIRO MARQUES, ***.388.118-**, , FREVP00747482023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT