EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.467.585/0001-01, BAP2G23, FRMEV01280632024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXU7G94, FRMEV01560302024, 606-82; ANA CLAUDIA DE FARIA, ***.132.706-**, NJB1G30, FRMEV01563732024, 606-82; NJB1G30, FRMEV01562122024, 606-82; ALISSON BERNARDO LUI, ***.760.191-**, AXW5C04, FRMEV01554592024, 606-82; ANA CLAUDIA DOS REIS, ***.016.628-**, CZB5B81, FRMEV01565122024, 606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, ***.606.659-**, AQC9A98, FRMEV01774042024, 606-82; ALL 20 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, 36.230.638/0003-28, RYP9D91, FRMEV01541872024, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0001-41, SHF3C41, FRMEV01620542024, 606-82; ALTERNATIVA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 59.359.455/0001-40, LRN3227, FRMEV01520362024, 606-82; ALVIM FANTINI, ***.337.709-**, MJV3C82, FRMEV01670292024, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.303.161/0001-29, FQP6H66, FRMEV00593772024, 606-82; AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93, IXK3594, FRMEV00597462024, 606-82; ALMIRO G WUNSCH, 88.725.957/0001-46, JAS1620, FRMEV00831102024, 606-82; AMARETTI BEBIDAS LTDA, 00.236.671/0001-56, MDL7719, FRMEV01235142024, 606-82; ALMIRO BRIXNER BUHRING, ***.155.019-**, CVS9H71, FRMEV00064042024, 606-82; AMW TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 19.784.291/0001-84, MIZ0858, FRMEV01699192024, 606-82; ALL ROAD BR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 17.242.006/0001-78, CCH1985, FRMEV00770272023, 606-82; ALINE ANTERO MARTINS, 26.590.301/0001-06, AJV3C16, FRMEV01450962023, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, CZB0J03, FRMEV01449292023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT