EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31110/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA DUTRA ALVARENGA LTDA, 01.064.458/0001-77, MQN5J25, FRMEV01247392024, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA EXPRESS LTDA, 20.693.899/0001-82, GAM1E80, FRMEV01590352024, 606-82; GAM1E80, FRMEV01560442024, 606-82; FQD3J77, FRMEV02054192024, 606-82; TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA, 75.303.222/0001-82, BYI6G43, FRMEV01255372024, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA DE DAVI LTDA, 48.793.696/0001-87, BYI3B22, FRMEV01625382024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, ENU0F23, FRMEV01707692024, 606-82; PNK5483, FRMEV01715982024, 606-82; TRANSPORTADORA DIRCKSEN LTDA, 09.311.411/0001-72, GBL5J94, FRMEV01747662024, 606-82; TRANSPORTADORA D MINAS LTDA, 11.393.983/0001-90, RVS2J79, FRMEV01263222024, 606-82; RVS2J79, FRMEV01432602024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GFG2C01, FRMEV01630832024, 606-82; GCF1B65, FRMEV01953462024, 606-82; FOT6B86, FRMEV01953572024, 606-82; FPP7H16, FRMEV01948382024, 606-82; TRANSPORTADORA EDCARLOS LTDA, 26.173.403/0001-26, SYN4G93, FRMEV01277152024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRU6D46, FRMEV01275742024, 606-82; TRANSPORTADORA CELMAR LTDA, 02.934.813/0001-84, QHJ0F40, FRMEV01419292024, 606-82; TRANSPORTADORA CARMOLAC LTDA, 12.749.276/0001-56, SHC1J89, FRMEV02038202024, 606-82; TRANSPORTADORA DENISE VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, BEV9J66, FRMEV01258352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração