PORTARIA MCOM Nº 12.059, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, para dispor sobre o procedimento de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 223 da Constituição Federal, e com base na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o disposto no Processo nº 53115.033943/2023-92, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ....................................................................................................

§ 1º A pessoa jurídica estará sujeita à aplicação de:

I - advertência, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra até 31 de dezembro de 2023; ou

II - multa, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra após 31 de dezembro de 2023 e até 30 de junho de 2024.

§ 2º Caso a pessoa jurídica não apresente a solicitação de licenciamento das respectivas estações até 30 de junho de 2024, estará sujeita à extinção da outorga.

....................................................................................................................

§ 4º A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expedirá, até 30 de junho de 2024, a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) referentes às pessoas jurídicas outorgadas para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, que não possuírem autorização de uso de radiofrequência ou cuja data de validade esteja expirada, independente de solicitação do titular.

§ 5º Na hipótese da aplicação da multa prevista no inciso II do § 1º deste artigo, não se aplica o disposto no art. 55 da presente Portaria.

§ 6º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às emissoras consignatárias da União, as quais estarão sujeitas à aplicação de advertência, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra até 31 de dezembro de 2024.

§ 7º O disposto no § 1º, inciso II, deste artigo, não se aplica aos casos em que a Agência Nacional de Telecomunicações tenha indeferido solicitação de licenciamento, apresentada pela pessoa jurídica até 31 de dezembro de 2023, sendo aplicável, para tais casos, a sanção de advertência, caso a nova solicitação de licenciamento da respectiva estação ocorra até 30 de junho de 2024". (NR)

"Art. 471. As entidades que operem apenas em tecnologia analógica, cujo prazo de validade da licença para funcionamento da estação esteja expirado, ou que ainda não possuam a referida licença, poderão realizar o licenciamento da estação apenas na tecnologia digital, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006.

........................................................................................................". (NR)

Art. 2º O Anexo VI da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, que trata da classificação das infrações, passa a vigorar com a inclusão de novo item constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

(Anexo VI à Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023)