gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SERES/MEC Nº 520, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) cujo reconhecimento foi renovado por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201909470

REDES DE COMPUTADORES (Tecnológico)

150 (cento e cinquenta)

CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTA CRUZ DE CURITIBA

UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC

RUA AFFIFE MANSUR, 565, UNIDADE MANSUR, NOVO MUNDO, CURITIBA/PR

2

201923012

LETRAS - PORTUGUÊS E INGLÊS (Licenciatura)

100 (cem)

FACULDADE CIDADE DE COROMANDEL

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE COROMANDEL - AEC

AVENIDA ADOLFO TIMÓTEO DA SILVA, 433, BRASIL NOVO, COROMANDEL/MG

3

201909683

EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura)

100 (cem)

FACULDADE CIDADE DE PATOS DE MINAS

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - AEPM

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, 1200, UNIDADE JK, CIDADE NOVA, PATOS DE MINAS/MG

4

201909684

ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE CIDADE DE PATOS DE MINAS

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - AEPM

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, 1200, UNIDADE JK, CIDADE NOVA, PATOS DE MINAS/MG
PORTARIA SERES/MEC Nº 521, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) curso(s) superior(es) na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do art. 16, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 3º A(s) instituição(ões) deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s), neste ato autorizado(s), nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202223443

EDUCAÇÃO ESPECIAL (Licenciatura)

500 (quinhentas)

FACULDADE ALIANÇA DO MARANHÃO

FACULDADE ALIANCA LTDA

2

202215096

GEOGRAFIA (Licenciatura)

1000 (uma mil)

FACULDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO - ME

3

202212641

FARMÁCIA (Bacharelado)

2000 (duas mil)

FACULDADE EDUFOR

CONSULTORIA EDUFOR LTDA - ME

4

202212479

FISIOTERAPIA (Bacharelado)

2000 (duas mil)

FACULDADE EDUFOR

CONSULTORIA EDUFOR LTDA - ME

5

202212644

NUTRIÇÃO (Bacharelado)

1500 (uma mil, quinhentas)

FACULDADE EDUFOR

CONSULTORIA EDUFOR LTDA - ME

6

202221195

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

300 (trezentas)

FACULDADE IMPACTO DE PORANGATU

INSTITUTO DE EDUCACAO DO NORTE GOIANO LTDA - ME

7

202222091

EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura)

300 (trezentas)

FACULDADE IMPACTO DE PORANGATU

INSTITUTO DE EDUCACAO DO NORTE GOIANO LTDA - ME

8

202217129

ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico)

300 (trezentas)

FACULDADE IMPACTO DE PORANGATU

INSTITUTO DE EDUCACAO DO NORTE GOIANO LTDA - ME

9

202215676

GESTÃO DO AGRONEGÓCIO (Tecnológico)

500 (quinhentas)

FACULDADES ASSOCIADAS DE UBERABA - FAZU

FUND EDUC PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS AGRARIAS

10

202216094

ENGENHARIA DE SOFTWARE (Bacharelado)

1000 (uma mil)

FACULDADE ÚNICA DE IPATINGA

FACULDADE UNICA LTDA

11

202023645

FONOAUDIOLOGIA (Bacharelado)

750 (setecentas e cinquenta)

FACULDADE ÚNICA DE IPATINGA

FACULDADE UNICA LTDA

12

202121985

GERONTOLOGIA (Tecnológico)

1000 (uma mil)

FACULDADE ÚNICA DE IPATINGA

FACULDADE UNICA LTDA

13

202215646

TERAPIA OCUPACIONAL (Bacharelado)

1000 (uma mil)

FACULDADE ÚNICA DE IPATINGA

FACULDADE UNICA LTDA

14

202124918

ENGENHARIA DE SOFTWARE (Bacharelado)

400 (quatrocentas)

FACULDADE UNISAPIENS

UNIAO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR SAPIENS S.A
DESPACHO Nº 2.767, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003291/2023-88, decide:

Por conhecer e, no mérito, negar provimento Recurso Administrativo interposto por Ivan Carlos Gonçalves ME, CNPJ nº 22.619.161/0002-81 (Padaria Ivan) em face do Despacho nº 53, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002230/2024-84. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Mariana 1 - Taquaril, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1,90 (um vírgula noventa) Km de extensão, que interligará a MV03 da futura LD 138kV Mariana 1 - Ouro Preto 2 à T126 da atual LD 138kV Mariana 1 - Taquaril 1, localizada no município de Ouro Preto, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.468, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002382/2024-87. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Araçuaí 2 - Atlas Lítio Brasil, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,29 (zero vírgula vinte e nove) Km de extensão, que interligará a SE Araçuaí 2 à SE Atlas Lítio, localizada no município de Araçuaí, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.469, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002415/2024-99. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Itatiaiuçu 2 - São Gonçalo do Pará, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 47,17 (quarenta e um vírgula dezessete) km de extensão, que interligará a SE Itatiaiuçu 2 à SE São Gonçalo do Pará, localizada nos municípios de Itatiaiuçu, Itaúna, Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará, todos no estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.470, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002416/2024-33. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Cláudio 2 - Divinópolis 3, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 35,60 Km (trinta e cinco vírgula sessenta quilômetros) de extensão, que interligará a SE Divinópolis 3 à SE Cláudio 2, localizada nos municípios de Cláudio e Divinópolis, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.472, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002223/2024-82. Interessado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 12.272.084/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 22,91 (dois vírgula e noventa e um) e 1,82 (um vírgula e oitenta e dois) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Tabuleiro dos Martins - Gruta, circuito duplo, 69 kV, com, aproximadamente, 4 km (quatro quilômetros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Tabuleiro dos Martins - Pinheiro à Subestação Gruta, localizada no município de Maceió, estado de Alagoas.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.475, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002540/2024-07. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 4 (quatro) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Peritoró - São Mateus, na Subestação Alto Alegre, circuito duplo, 69 kV, com, aproximadamente, 468 (quatrocentos e sessenta e oito) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Peritoró - São Mateus à Subestação Alto Alegre, localizada no município de Alto Alegre do Maranhão, estado do Maranhão.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.478, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005908/2023-08. Interessado: Asa Branca Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 36.920.154/0001-49. Objeto: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 14.961, de 21 de novembro de 2023, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Asa Branca Transmissora de Energia S.A, a área de terra que perfaz uma superfície de 40.230 (quarenta mil duzentos e trinta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 500 kV Poções III, localizada no município de Poções, estado da Bahia.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.383, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005921/2023-59. Interessados: Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM (CNPJ nº 27.485.069/0001-09), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Interligação Elétrica Evrecy S.A. - Evrecy, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Empresa Luz e Força Santa Maria S/A. - ELFSM, a vigorar a partir de 22 de setembro de 2024, e dá outras providências.

A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.768, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000667/2024-83, decide:

por conhecer Recurso Administrativo interposto por Indústria de Conservas Alimentícias D'Morro Ltda (CNPJ: 07.599.289/0001-56) em face do Despacho nº 1.038, de 2024 para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO de 19 de setembro de 2024

Ref.: Processo n.º 25000.173252/2023-82.

Interessado: Bayer S.A.

Assunto: Portaria SECTICS/MS nº 34, de 22 de agosto de 2024 - Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o riociguate associado a ERA para o tratamento de pacientes adultos com hipertensão arterial pulmonar (HAP - Grupo I) que não alcançaram resposta satisfatória com terapia dupla com PDE5i e ERA, como alternativa à terapia tripla com selexipague.

Decisão: O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 333/2024 - CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração.

Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento da Sra. Ministra de Estado da Saúde.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA

Secretário
DESPACHO Nº 2.769, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003755/2023-56, decide:

Conhecer o recurso administrativo por Antonio Alves de Carvalho & Cia Ltda., CNPJ nº 00.196.033/0001-59, unidade consumidora nº 370008790, em face do Despacho nº 1.071, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.770, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.003892/2017- 42, 48500.003893/2017-97, 48500.003894/2017-31, 48500.003896/2017-21, 48500.003897/2017- 75, 48500.003899/2017-64, decide:

Por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., inscrito no o CNPJ/MF sob o nº 02.485.257/0001-06, em face do Despacho nº 1.575, de 21 de maio de 2024 e Despacho nº 1.482, de 13 de maio de 2024, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa editalícia no valor de R$ 512.656,55 (quinhentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação das UTE Apuí, Auxiliadora, Axinim, Novo Aripuanã, Sucundurí e Vila de Matupí.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.009367/2022-06 , decide:

Declarar extinto o processo devido a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar interposto pela pelas empresas Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.745.410/0001-83, Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A., , inscrita no CNPJ sob o nº 34.714.305/0001-87, Cantá Geração e Comércio de Energia SPE S.A., , inscrita no CNPJ sob o nº 34.714.322/0001-14 e Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.714.313/0001-23, com vistas à determinação à Roraima Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44 e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, para que procedam à contabilização e faturamento da energia requerida e energia gerada para fins de apuração da penalidade prevista na Subcláusula 9.4 dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados referente à operação comercial das Usinas Termelétricas Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, por fato superveniente, na forma do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, em razão da emissão do Despacho nº 2.282, de 6 de agosto de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.005189/2018-50, decide:

Pela perda de objeto do requerimento de anuência e pelo não provimento do requerimento de postergação de cronograma e de ressarcimento de custos referentes ao requerimento administrativo interposto pela concessionária Dunas Transmissão de Energia S.A. - DUNAS cadastrada sob CNPJ: 31.095.265/0001-44 em razão da execução de solução no sequenciamento de fases no primário dos transformadores de 230/69kV na Subestação Pacatuba.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.462, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002833/2024-86. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 6.672 (seis mil, seiscentos e setenta e dois) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 138/69 kV Isamu Ikeda III, localizada no município de Ponte Alta do Tocantins, estado do Tocantins.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.464, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001372/2024-24. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 22,5 (vinte e dois vírgula cinco), de 30 (trinta) e de 45 (quarenta e cinco) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Araçatuba - Penápolis, na Subestação Birigui 4, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 6 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Araçatuba - Penápolis à Subestação Birigui 4, localizada no município de Coroados, estado de São Paulo.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.465, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001378/2024-00. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Cerâmica Cristofoletti, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 5,02 (cinco vírgula zero dois) km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 138 kV UHE Barra Bonita - Rio Claro à Subestação Cerâmica Cristofoletti, localizada no município de Rio Claro, estado de São Paulo.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DELIBERAÇÃO Nº 221, de 19 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017960/2024-88, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2263-ANTAQ, em favor da empresa L J H DOS REIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.150.167/0001-55, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais da competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA SECTICS/MS Nº 39, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a teriparatida para o tratamento da osteoporose grave e falha terapêutica aos medicamentos disponíveis no SUS.

Ref.: 25000.034620/2023-78.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, teriparatida para o tratamento da osteoporose grave e falha terapêutica aos medicamentos disponíveis no SUS.

Art. 2º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 41, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os regimes de tratamento com cetuximabe ou pembrolizumabe para carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço recidivado ou metastático.

Ref.: 25000.054656/2024-59.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os regimes de tratamento com cetuximabe ou pembrolizumabe para carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço recidivado ou metastático.

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 42, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sorafenibe e lenvatinibe para o tratamento de indivíduos com diagnóstico de carcinoma diferenciado da tireoide localmente avançado e/ou metastático, refratário ao iodo, progressivo.

Ref.: 25000.059341/2024-06.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sorafenibe e lenvatinibe para o tratamento de indivíduos com diagnóstico de carcinoma diferenciado da tireoide localmente avançado e/ou metastático, refratário ao iodo, progressivo.

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
EXTRATO DE ATA DA 81ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado da 81ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, realizada no dia 19 de setembro de 2024.

Deliberações:

Aprovação da ata da 80a Reunião Ordinária;

Aprovação da classificação das propostas apresentadas em atendimento ao Edital FNMA 1/2024 - Apoio às cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Aprovação da revisão do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do FNMA.

RODRIGO MARTINS VIEIRA

Diretor
Despacho

Relação nº 469/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

830.715/2014 - PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA-Registro de Licença n° 859/2024 - Vencimento validade até por tempo indeterminado

830.543/2024 - CENTRAL AREIAS E CONSTRUCOES LTDA-Registro de Licença n° 899/2024 - Vencimento validade até por 08/02/2027

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 522, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) indeferido(s) o(s) pedido(s) de autorização de curso superior na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202216282

ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico)

100 (cem)

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO VICENTE

FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA

2

202123253

RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Bacharelado)

2700 (duas mil, setecentas)

FACULDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

UNIAO DAS FACULDADES INTEGRADAS DE NEGOCIOS LTDA.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 640, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 218ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de setembro, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida aos produtos elencados no Anexo Único.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 25 de setembro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

1001.99.00

-

0%

--Outros

250.000 toneladas

25/09/2024

31/12/2024

3908.10.25

002

0%

Poliamida-6, sem carga, com viscosidade igual ou superior a 200 ml/g e inferior ou igual 260 ml/g, em ácido sulfúrico, e com viscosidade relativa igual ou superior a 3,40 e inferior ou igual a 4,20, em grânulos

600 toneladas

30/09/2024

29/03/2025

3908.10.25

003

0%

Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220° C e inferior a 260° C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos

600 toneladas

30/09/2024

29/03/2025

9018.90.99

053

0%

Gerador de Ablação de Campo Pulsado

-

25/09/2024

-

9018.90.99

054

0%

Gerador que utiliza corrente de radiofrequência para gerar energia térmica na forma de vapor de água, a ser injetado na zona de transição e/ou no lobomediano do tecido prostático em doses controladas de 9 segundos, destinado ao tratamento da hiperplasia prostática benigna (BPH)

-

25/09/2024

-

9018.90.99

055

0%

Conjunto de dispositivos, composto por: fraco de pó de polietilenoglicol de 1 g, adaptador de frasco, seringa com solução tampão de trilisina diluente, seringa de solução tampão de sal aceleradora, conector em Y, suporte das seringas, tampa dos êmbolos e agulha de 18G x 15 cm, com conector marcado, acondicionado em embalagem de uso único, utilizado para a preparação de sistema introdutor de um espaçador de hidrogel perirretal absorvível sintético, destinado a posicionar temporariamente a parede retal anterior longe da próstata durante a radioterapia para cancro da próstata

-

25/09/2024

-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 641, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 15/24, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º,caput, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o art. 2º,caput, incisos IV e V da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 15/24 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021; e tendo em vista a deliberação por ocasião de sua 218ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

0712.90.10

Alho em pó

9

0712.90.10

SUPRIMIDO

0712.90.20

Alho

9

0712.90.90

Outros

9

0712.90.90

Outros

9

Art. 2º Fica excluído o código NCM 0712.90.10 do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Art. 3º Fica incluído o código tarifário da NCM e respectiva alíquota do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:

NCM

DESCRIÇÃO

TEC (%)

ANEXO IIICMC 08/22 (%)

ALÍQUOTA APLICADA (%)

0712.90.20

Alho

9

9

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX Nº 643, DE 19 DE SETEMBRO DE 202

Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 218ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

8471.80.00

039

8517.62.77

068

8544.70.10

010

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Descrição

8471.80.00

040

Unidades de processamento sob a forma de placa de circuito impresso com microprocessador, para conexão à placa-mãe, contendo saídas de vídeo do tipo HDMI e/ou USB-C e/ou Display Port e/ou mini Display Port, comercialmente denominadas "Unidade de Processamento Gráfico (GPU)" ou placa de vídeo.

8517.62.77

069

Sistemas de comunicação baseados em rádios bidirecionais e utilizados no controle de trens de linhas metroviárias com tecnologia de operação "driverless" (trens desprovidos de condutores), montados em gabinetes metálicos contendo aparelhos emissores com receptores incorporados (unidades de rádio) com segurança 64/128-bit wep, wpa, wpa2 operando em padrão 802.11a/b/g/n em frequências de 2,4 ou 5,8GHz a taxa de dados até 450mbps, unidades de processamento de dados na forma de computadores padrão industrial, aparelhos para comutação de pacotes de dados tipo switch ethernet para cabos ópticos e de cobre em links de até 32,5km em fibra monomodo, fontes de alimentação, disjuntores, protetores de surtos e cabeamento elétrico e de fibra óptica, podendo conter plugáveis ópticos tipo SFP (small form factor pluggable), antenas, divisores tipo "splitter", cabos coaxiais e suportes de antenas.

8544.70.10

012

Fibras de vidro condutiva látex de 2.650ohm/pés com fibra de aramida revestimento de látex - revestido com látex condutor para 2.650ohm/pés agente desmoldante, com 2 camadas de silicone, resistência acabada de 1.700 a 3.500ohm/pés, com diâmetro acabado de 0.065 polegada +/-0.003 polegada.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 458, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2024, Seção 1, página 28,

onde se lê: "mantida pela Universidade Estadual de Alagoas (Cód. e-MEC 335), CNPJ: 02.436.870/0001-33, com sede nos mesmos Município e Estado, CNPJ: 78.959.145/0001-01.",

leia-se: "mantida pela Universidade Estadual de Alagoas (Cód. e-MEC 335), CNPJ: 02.436.870/0001-33, com sede nos mesmos Município e Estado.".
despacho nº 134, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 18 de setembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.809617/2024-10

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para atualizar a lista de LMR, IDA, DRfA para IFA de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, publicada pela Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.33 - Atualização periódica da lista de LMR, IDA, DRfA para IFA de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1079/2024

Ato de Concentração nº 08700.006743/2024-93. Requerentes: ESAB Indústria e Comércio Ltda., The ESAB Group Inc., Sumig Soluções para Solda e Corte Ltda. e Sumig USA Corporation. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão, Brenda Souza Corrêa e Malu Paiva Alves. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1084/2024

Ato de Concentração nº 08700.006664/2024-82. Requerentes: Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S.A., Acessoline Telecomunicações Ltda., GGNet Telecomunicações Ltda., Itelfibra Telecomunicações Ltda. e Telge Serviços de Telecomunicações Ltda. Advogados: Ricardo Gaillard, Mayara Lins Ogea e Lucas Longhitano. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1085/2024

Ato de Concentração nº 08700.006823/2024-49. Requerentes: Ultrapar Logística Ltda. e Hidrovias do Brasil S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão e Maria Eduarda de Jesus Genova. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1086/2024

Ato de Concentração nº 08700.006782/2024-91. Requerentes: José Ricardo Lemos Rezek, CPSB Patrimonial e Participações Ltda., André Luís Vieira Azin, BRB Banco de Brasília S.A. e BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1087/2024

Ato de Concentração nº 08700.006907/2024-82. Requerentes: J. Safra Holding S.A., Ludfor Energia Participações Ltda. e Give Energia Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RESOLUÇÃO GECEX Nº 646, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga atos normativos editados entre 2018 e 2023.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2022 e a Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, tendo em vista a deliberação em sua 218ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes resoluções do Comitê-Executivo de Gestão:

I - 90, de 07 de dezembro de 2018;

II - 18, de 19 de março de 2020;

III - 43, de 04 de maio de 2020;

IV - 45, de 15 de maio de 2020;

V - 77, de 25 de agosto de 2020;

VI - 263, de 18 de outubro de 2021;

VII - 317, de 22 de março de 2022;

VIII - 329, de 25 de abril de 2022;

IX - 330, de 27 de abril de 2022;

X - 334, de 09 de maio de 2022;

XI - 340, de 09 de maio de 2022;

XII - 349, de 19 de maio de 2022;

XIII - 353, de 23 de maio de 2022;

XIV - 354, de 20 de junho de 2022;

XV - 355, de 20 de junho de 2022;

XVI - 365, de 15 de julho de 2022;

XVII - 369, de 20 de julho de 2022;

XVIII - 372, de 20 de julho de 2022;

XIX - 380, de 22 de julho de 2022;

XX - 383, de 19 de agosto de 2022;

XXI - 388, de 22 de agosto de 2022;

XXII - 396, de 14 de setembro de 2022;

XXIII - 400, de 22 de setembro de 2022;

XXIV - 409, de 13 de outubro de 2022;

XXV - 414, de 25 de outubro de 2022;

XXVI - 422, de 24 de novembro de 2022;

XXVII - 439, de 23 de dezembro de 2022;

XXVIII - 467, de 28 de março de 2023;

XXIX - 468, de 05 de abril de 2023;

XXX - 481, de 26 de maio de 2023; e

XXXI - 482, de 16 de julho de 2023.

Art. 2º Fica revogada a Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nº 468, de 27 de junho de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
DESPACHO Nº 135, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 203, IV do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Desembargador Federal do Tribunal Regional da 1ª Região, no Agravo de Instrumento (202) processo nº 1027189-28.2024.4.01.0000 e processo referência nº 1050932-52.2024.04.01.3400, suspender os efeitos do Aresto nº 1.603, de 26 de outubro de 2023, no Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 70.

ANTONIO BARRA TORRES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 317, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 18 de setembro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 238.

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com as alterações que constam do Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

ALTERAÇÕES NA LISTA DE IDA, DRfA e LMR PARA IFA COM USO AUTORIZADO DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 162, DE 1º DE JULHO DE 2022.

IFA

IDA (mcg/Kg p.c.)

DRfA (mcg/Kg p.c.)

Resíduo marcador

Espécie animal

Tecido

LMR (mcg/Kg)

Nota

CLORIDRATO DE ROBENIDINA

110

Frango

Músculo

200

Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano.

Fígado

800

Rim

350

Gordura/Pele

1300

Peru

Músculo

200

Fígado

400

Rim

200

Gordura/Pele

400

Coelho

Músculo

100

Fígado

200

Rim

200

Gordura/Pele

100

MADURAMICINA ALFA DE AMÔNIO

1

Aves

Músculo

30

Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano.

Fígado

150

Rim

100

Gordura/Pele

150
Retificações

Na Portaria nº 72, de 12 de setembro de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 15, autorização nº 01, publicada em 13 de setembro de 2024, referente ao processo nº 01494.000384/2024-02, onde se lê "Área de Abrangência: Município de Santo Amaro, estado do Maranhão", leia-se "Área de Abrangência: Município de São José de Ribamar, estado do Maranhão".

Na Portaria nº 45 de 24 de Junho de 2024, Seção 1, pág. 14, Autorização 4, processo 01421.000165/2020-45, publicada em 25/06/2024, onde se lê "Arqueólogo de campo: Francisco de Assis Soares de Matos" leia-se: "Arqueólogos Coordenadores de campo: Francisco de Assis Soares de Matos (monitoramento) e Roseane Figueiredo da Silva (salvamento)".
Despacho

Relação nº 60/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 509/2024, de 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 896.595/2014 - Titular GRANITOS MAQUIGI LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de BAIXO GUANDU/ES

RENATO MOTA DE OLIVEIRA