EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO CARVALHO DA MATTA, 11.549.550/0001-80, QCF7698, FRMEV02205212024, 606-82; ROGEMAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.122.665/0001-00, NDW2B90, FRMEV02376092024, 606-82; RODRIGO AMARAL BRANDAO 08385753664, 24.740.361/0001-32, QUL5179, FRMEV01278322024, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, EPZ1189, FRMEV01618902024, 606-82; ROGERIO GONCALVES DE SOUZA, ***.237.008-**, CGR2H84, FRMEV01843072024, 606-82; RODRIGO ZUCATELLI, ***.865.639-**, DTV6423, FRMEV02010882024, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7D02, FRMEV01613722024, 606-82; RONDOLOG TRANSPORTES LTDA, 17.915.300/0001-01, SWH3H91, FRMEV02395322024, 606-82; RONILDO DELFINO 73437557653, 30.642.299/0001-49, RUW2C88, FRMEV02366892024, 606-82; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, RSE9D14, FRMEV01589392024, 606-82; RODRIGO BRIDI, ***.170.209-**, MIE5H86, FRMEV02148352024, 606-82; ROSIVAL BATISTA DA SILVA E CIA LTDA, 33.053.579/0001-00, QAU9A14, FRMEV02424502024, 606-82; RONA TRANSPORTES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC2G04, FRMEV02213722024, 606-82; RODRIGO JORGE TEIXEIRA, ***.974.099-**, QJA0E80, FRMEV02401352024, 606-82; ROGERIO GOMES SOUZA, ***.249.546-**, ECO1H26, FRMEV01909272024, 606-82; ROGERIO KROHLING, ***.967.161-**, QVR1A03, FRMEV02379052024, 606-82; OAW6C78, FRMEV02278142024, 606-82; ROSIVALDO SOUSA DA SILVA, ***.765.759-**, MJY8D31, FRMEV02403272024, 606-82; MJY8D31, FRMEV02409582024, 606-82; RONE CONSTANTE, ***.104.309-**, QHF2A20, FRMEV02421382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração