EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28057/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RKM-PROVEDOR DE SOLUCOES LTDA, 04.842.598/0001-17, FREVP00686892024, 773-0; ROBERTO COUTINHO FROSSARD, ***.007.077-**, FREVP00700472024, 773-0; RICARDO DE SOUZA PETRY, ***.490.199-**, FREVP00651552024, 773-0; ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA, 05.389.334/0017-80, , FREVP00659192024, 773-0; , FREVP00642342024, 773-0; RMX MOURAO GAVINHO TRANSPORTE E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 11.810.979/0001-80, , FREVP00671342024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00665682024, 773-0; ROBSON HENRIQUE PEIXOTO, ***.999.518-**, FREVP00646872024, 773-0; RICARDO FEITOZA FERREIRA, ***.360.788-**, , FREVP00664922024, 773-0; RICARDO FERREIRA LAUREANO, ***.898.357-**, FREVP00674302024, 773-0; ROBERTO RIVELINO PETROSKI, ***.934.699-**, , FREVP00420422024, 773-0; RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, 42.498.725/0005-25, FREVP00604102024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.725.189-**, FREVP00632982024, 773-0; ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, FREVP00538772024, 773-0; , FREVP00561302024, 773-0; FREVP00454842024, 773-0; , FREVP00507072024, 773-0; RIZONARIA DE LIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.363.108-**, ,FREVP00556842024, 773-0; ROBERTA BRAZ DE SOUZA, ***.053.857-**, ,FREVP00618292024, 773-0; RICARDO BORGES RAMALHO, ***.502.517-**, ,FREVP00454482024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração