PORTARIA GM/MPO Nº 221, DE 8 DE JULHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.839.495.383,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, III e IV; § 3º, incisos III e IV; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.839.495.383,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante total de R$ 262.582.271,00 (duzentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais), sendo:

a) R$ 10.288.112,00 (dez milhões, duzentos e oitenta e oito mil, cento e doze reais) relativos a Recursos Próprios Livres da UO; e

b) R$ 252.294.159,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais), à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios;

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 922.302.859,00 (novecentos e vinte e dois milhões, trezentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais), assim distribuídos:

a) R$ 679.099.882,00 (seiscentos e setenta e nove milhões, noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais) relativos à Transferência Constitucional do IPI Exportação;

b) R$ 105.350.537,00 (cento e cinco milhões, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e sete reais), à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios;

c) R$ 90.323.587,00 (noventa milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais), à Transferência de Parcela da Cide Combustíveis aos Estados e DF;

d) R$ 8.533.705,00 (oito milhões, quinhentos e trinta e três mil, setecentos e cinco reais), à Transferência das Cotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação; e

e) R$ 38.995.148,00 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e oito reais), à Transferências de Parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 654.610.253,00 (seiscentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e dez mil, duzentos e cinquenta e três reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

ANEXO

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.174.400

ATIVIDADES

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

1.174.400

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

04 122

1.174.400

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.174.400

TOTAL - FISCAL

1.174.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.174.400

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2801

Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional

434.057

ATIVIDADES

2801 210E

Promoção do Desenvolvimento Industrial

22 661

434.057

2801 210E 0001

Promoção do Desenvolvimento Industrial - Nacional

22 661

434.057

F

3-ODC

2

90

0

1000

434.057

TOTAL - FISCAL

434.057

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

434.057

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2801

Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional

5.000.000

ATIVIDADES

2801 21FI

Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial

22 664

5.000.000

2801 21FI 0001

Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial - Nacional

22 664

5.000.000

F

3-ODC

2

90

0

3050

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

551.192

ATIVIDADES

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

551.192

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

551.192

F

3-ODC

2

90

0

1000

551.192

TOTAL - FISCAL

551.192

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

551.192

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

7.500.000

ATIVIDADES

0032 2000

Administração da Unidade

06 122

7.500.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

06 122

7.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1020

7.500.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

2.250.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0909 00QV

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado

28 846

2.250.000

0909 00QV 0001

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional

28 846

2.250.000

F

3-ODC

2

90

0

1020

2.250.000

5116

Segurança Pública com Cidadania

125.502

ATIVIDADES

5116 2723

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção

06 181

125.502

5116 2723 0001

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional

06 181

125.502

F

4-INV

2

90

0

1020

125.502

TOTAL - FISCAL

9.875.502

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.875.502

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

4.355.513

ATIVIDADES

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

4.355.513

5116 2726 0001

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional

06 181

4.355.513

F

4-INV

2

90

0

1000

4.355.513

TOTAL - FISCAL

4.355.513

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.355.513

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

370.411.295

ATIVIDADES

5116 21BQ

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

268.363.804

5116 21BQ 0001

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional

06 181

268.363.804

F

3-ODC

1

90

0

1096

19.410.333

F

3-ODC

1

90

0

1121

10.463.427

F

4-INV

1

90

0

1050

75.406.176

F

4-INV

1

90

0

1096

120.453.471

F

4-INV

1

90

0

1121

42.630.397

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

58.135.447

5116 2B00 0001

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional

06 181

58.135.447

F

3-ODC

1

90

0

1096

450.000

F

4-INV

1

90

0

1096

57.685.447

OPERAÇÕES ESPECIAIS

5116 00CA

Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI

06 128

3.065.500

5116 00CA 0001

Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional

06 128

3.065.500

F

3-ODC

1

90

0

1121

3.065.500

5116 00R2

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional

06 181

40.846.544

5116 00R2 0001

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional

06 181

40.846.544

F

3-ODC

1

31

0

1121

13.070.895

F

4-INV

1

31

0

1121

27.775.649

TOTAL - FISCAL

370.411.295

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

370.411.295

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.034.958

ATIVIDADES

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

26 131

1.034.958

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

26 131

1.034.958

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.034.958

TOTAL - FISCAL

1.034.958

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.034.958

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

5.806.061

ATIVIDADES

0032 20UC

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes

26 121

5.806.061

0032 20UC 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

26 121

5.806.061

F

4-INV

3

90

0

1020

5.806.061

3106

Transporte Rodoviário

167.318.182

PROJETOS

3106 11VA

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/MT - Ribeirão Cascalheira - na BR-158/MT

26 782

37.733.690

3106 11VA 0051

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/MT - Ribeirão Cascalheira - na BR-158/MT - No Estado de Mato Grosso

26 782

37.733.690

F

4-INV

3

90

0

1000

37.733.690

3106 15ZW

Construção de Trecho Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO

26 782

17.430.778

3106 15ZW 0017

Construção de Trecho Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins

26 782

17.430.778

F

4-INV

3

90

0

1000

17.430.778

3106 163Q

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais

26 782

110.000.000

3106 163Q 0010

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Norte

26 782

70.000.000

F

4-INV

3

90

0

1020

70.000.000

3106 163Q 0050

Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Centro-Oeste

26 782

40.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

30.000.000

F

4-INV

3

90

0

1020

10.000.000

3106 7N22

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/PI - Divisa PI/MA - na BR-235/PI

26 782

1.653.714

3106 7N22 0022

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/PI - Divisa PI/MA - na BR-235/PI - No Estado do Piauí

26 782

1.653.714

F

4-INV

3

90

0

1020

1.653.714

3106 7X64

Construção de Pontes na BR-425/RO

26 782

500.000

3106 7X64 0011

Construção de Pontes na BR-425/RO - No Estado de Rondônia

26 782

500.000

F

4-INV

3

90

0

1000

500.000

TOTAL - FISCAL

173.124.243

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

173.124.243

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

4.805.089

ATIVIDADES

0032 2000

Administração da Unidade

11 122

2.558.089

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

11 122

2.558.089

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.558.089

0032 21AX

Gestão das Políticas de Trabalho

11 122

2.047.000

0032 21AX 0001

Gestão das Políticas de Trabalho - Nacional

11 122

2.047.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.047.000

0032 4815

Funcionamento das Unidades Descentralizadas

11 122

200.000

0032 4815 0001

Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional

11 122

200.000

F

4-INV

2

90

0

1000

200.000

2310

Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda

2.000.000

ATIVIDADES

2310 20YU

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho

11 125

2.000.000

2310 20YU 0001

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional

11 125

2.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.000.000

4006

Economia Popular e Solidária Sustentáveis

2.000.000

ATIVIDADES

4006 215F

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo

11 334

2.000.000

4006 215F 0001

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo - Nacional

11 334

2.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

8.805.089

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.805.089

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

350.000

ATIVIDADES

0032 2000

Administração da Unidade

11 122

350.000

0032 2000 0035

Administração da Unidade - No Estado de São Paulo

11 122

350.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

350.000

2310

Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda

650.000

ATIVIDADES

2310 20YW

Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que Contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do Trabalho Digno

11 571

650.000

2310 20YW 0001

Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que Contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do Trabalho Digno - Nacional

11 571

650.000

F

4-INV

2

90

0

1000

650.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000