1/10/14

R$ 9.396,67

1/10/14

R$ 366,55

1/10/14

R$ 536,23

1/10/14

R$ 12.847,40

1/10/14

R$ 1.098,44

1/10/14

R$ 958,48

12/11/14

R$ 17.713,23

12/11/14

R$ 4.235,79

12/11/14

R$ 710,89

12/11/14

R$ 170,73

12/11/14

R$ 41.387,13

12/11/14

R$ 9.940,13

12/11/14

R$ 5.244,96

12/11/14

R$ 1.470,67

12/11/14

R$ 52.164,14

12/11/14

R$ 6.093,04

12/11/14

R$ 20.265,87

12/11/14

R$ 3.228,72

12/11/14

R$ 264,76

12/11/14

R$ 42,18

12/11/14

R$ 151,96

12/11/14

R$ 20,96

12/11/14

R$ 127.841,68

12/11/14

R$ 18.661,03

1/12/14

R$ 281,41

26/11/14

R$ 67,58

26/11/14

R$ 47.658,34

1/12/14

R$ 11.496,57

26/11/14

R$ 110.611,29

1/12/14

R$ 16.121,56

1/12/14

R$ 2.242,86

1/12/14

R$ 357,33

1/12/14

R$ 360,55

26/11/14

R$ 57,44

1/12/14

R$ 5.159,51

1/12/14

R$ 711,60

1/12/14

R$ 12.169,98

1/12/14

R$ 236,47

26/11/14

R$ 37,67

1/12/14

R$ 7.302,19

1/12/14

R$ 2.047,51

1/12/14

R$ 1.938,90

1/12/14

R$ 3.058,51

1/12/14

R$ 421,83

1/12/14

R$ 11.608,03

1/12/14

R$ 5.833,47

1/12/14

R$ 9.781,41

9/12/14

R$ 2.339,04

2/1/15

R$ 18.144,48

2/1/15

R$ 5.811,64

2/1/15

R$ 32.018,22

2/1/15

R$ 7.689,53

2/1/15

R$ 97.781,31

2/1/15

R$ 14.236,41

2/1/15

R$ 5.420,00

2/1/15

R$ 1.519,75

2/1/15

R$ 77.376,78

2/1/15

R$ 18.582,30

2/1/15

R$ 150.481,60

2/1/15

R$ 22.154,61

2/1/15

R$ 7.508,68

2/1/15

R$ 2.593,52

2/1/15

R$ 9.249,44

2/1/15

R$ 2.105,41

2/1/15

R$ 3.694,54

2/1/15

R$ 1.078,32

2/1/15

R$ 48.673,08

2/1/15

R$ 14.206,12

2/1/15

R$ 176.196,43

2/1/15

R$ 18.969,11

2/1/15

R$ 21.687,22

2/1/15

R$ 3.455,17

2/1/15

R$ 615,28

2/1/15

R$ 98,02

2/1/15

R$ 2.351,32

2/1/15

R$ 324,30

2/1/15

R$ 23.363,43

2/1/15

R$ 3.222,31

2/1/15

R$ 453,20

2/1/15

R$ 72,20

2/1/15

R$ 149,67

2/1/15

R$ 23,84

2/1/15

R$ 284,54

2/1/15

R$ 40,72

2/1/15

R$ 1.401,66

2/1/15

R$ 150,90

2/1/15

R$ 18.247,48

2/1/15

R$ 1.964,50

2/1/15

R$ 686,83

2/1/15

R$ 73,94

2/1/15

R$ 282,63

2/1/15

R$ 30,43

2/1/15

R$ 104.560,51

2/1/15

R$ 28.583,70

2/1/15

R$ 10.980,96

2/1/15

R$ 1.616,67

2/1/15

R$ 1,89

2/1/15

R$ 0,45

2/1/15

R$ 4.804,40

2/1/15

R$ 1.153,83

2/1/15

R$ 17.700,10

2/1/15

R$ 2.573,58

2/1/15

R$ 18.543,99

2/1/15

R$ 2.696,28

2/1/15

R$ 709.582,73

9.3. aplicar à CNO S.A. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.650.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Comando da Marinha e à CNO S.A.;

9.7. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2131-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2132/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.026/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Assunto: Embargos de Declaração (Representação).

3. Responsável/Recorrente:

3.1. Responsável: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. (31.262.616/0001-64).

3.2. Recorrente: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. (31.262.616/0001-64).

4. Entidade: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins (CMCO/TO).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (OAB/SP 497.151), Anderson Matos Terriaga Cunha (OAB/SP 497.344) e outros, representando Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.; Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. contra o acórdão 1483/2024-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. não conhecer do expediente à peça 77 como embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, ante o não atendimento dos pressupostos processuais aplicáveis;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, na pessoa de seus representantes legais.

10. Ata n° 41/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2132-41/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2133/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.658/2024-TCU-Plenário, da minha relatoria, que julgou parcialmente procedente a denúncia, fazendo determinações aos Correios, relacionadas à execução de atividades postais e auxiliares aos serviços postais sem o devido processo licitatório;

Considerando que não compete ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, segundo a remansosa jurisprudência da Corte;

Considerando que os argumentos do embargante são mera tentativa de rediscutir o mérito de matéria já decidida pelo Colegiado desta Corte de Contas, não havendo obscuridade, omissão ou contradição na decisão (art. 34 da Lei 8.443/1992);

Considerando que somente as partes (responsáveis e interessados) são legitimadas para praticar atos processuais;

Considerando que a aptidão de interpor recursos depende do reconhecimento de razão legítima para intervir no processo, na forma do art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o que não ocorre nos autos;

Considerando que, de acordo com o art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, podem ser submetidos mediante relação os processos em que o relator formule proposta de deliberação acerca do não conhecimento de embargos de declaração;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, 34 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso II, 141, § 14, inciso V, 143, inciso V, alínea "f", 144, § 2º, 235, parágrafo único, e 287 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer dos embargos de declaração.

1. Processo TC-026.308/2023-1 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 018.134/2024-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Identidade Reservada (999.999.999-99).

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.8. Representação legal: Carlos Alberto Day Stoever (69130/OAB-RS), Ana Luiza Figueira Porto (331219/OAB-SP), Jose Nelson Vilela Barbosa Filho (16302/OAB-PE) e Alfredo Bernardini Neto (231856/OAB-SP).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2134/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.472/2021-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2020)

1.1. Responsáveis: Alessandra Bastos Soares (033.936.577-39); Antônio Barra Torres (847.632.567-34); Fernando Mendes Garcia Neto (026.358.598-09); Renato Alencar Porto (696.399.061-15); William Dib (493.336.318-87).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que:

a) a não publicização das Notas Explicativas que acompanham as Demonstrações Contábeis contraria o princípio da transparência, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (subitem 8.1) e a NBC TSP 11/2018, em seus itens 127 a 139;

b) as onze restrições contábeis ocorridas no exercício de 2019, as quais reincidiram no exercício de 2020, contrariam a Lei 4.320/1964, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual Siafi;

c) o não cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão, verificado pelas trinta e oito metas consideradas insatisfatórias, contraria o art. 15, incisos I e II, da Lei 13.848/2019;

d) a não efetiva supervisão da contratação de consultores especializados por meio do Termo de Cooperação 64, firmado com a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), caracterizada por contratações de profissionais sem a comprovação do preenchimento de requisitos legais, sem publicidade quanto às vagas de consultoria e ausência de critérios objetivos de julgamento para seleção e comprovação da habilitação dos profissionais contratados, contraria os Decretos 3.594/2000 e 5.151/2004, julgados desta Corte de Contas e os princípios da impessoalidade e publicidade; e

e) as recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) - IDs 802619 e 802620 do Relatório de Auditoria não foram implementadas;

1.7.2. encaminhar este acórdão, acompanhado da instrução à peça 37, ao Ministério da Saúde e à Anvisa;

1.7.3. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, incisos III e V, do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2135/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 3.117/2023-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos federais transferidos por força do Convênio 812/2010,

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida,

Considerando que o recorrente se limitou à alegação de nulidade da intimação do Acórdão 3.117/2023-2ª Câmara, que efetivou o julgamento de suas contas,

Considerando que foi utilizado para notificação endereço declinado pelo advogado Bruno André de Gama Tavares junto à OAB e que o aviso de recebimento indicou notificação válida,

Considerando que não se vislumbra vício na notificação do responsável do julgamento de suas contas,

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão.

1. Processo TC-002.498/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 039.228/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Austerliano Evaldo Araujo (511.297.794-91).

1.3. Recorrente: Austerliano Evaldo Araujo (511.297.794-91).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gado Bravo - PB.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: José Murilo Freire Duarte Junior (15713/OAB-PB), representando Austerliano Evaldo Araujo.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2136/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Sra. Maria Suiley Antunes Aguiar (263.046.512-87) ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.4. do Acórdão 1.640/2016-Plenário, sessão: 29/6/2016 - Ordinária, Ata 25/2016 - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.329/2011-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.824/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Epg Construções Ltda - Me (84.413.236/0001-40); Maria Suiley Antunes Aguiar (263.046.512-87); Rosemiro Rocha Freires (030.327.952-49).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana - AP.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Victor Andrade Leite (1848/OAB-AP), Edvaldo Costa Barreto Júnior (29190/OAB-DF) e outros, representando Epg Construções Ltda - Me; Sandra Regina Martins Maciel Alcântara (599/OAB-AP), Adriane da Silva Oliveira (2761/OAB-AP) e outros, representando Maria Suiley Antunes Aguiar; Gabriel Abbad Silveira (18.744/OAB-DF), Edvaldo Costa Barreto Júnior (29190/OAB-DF) e outros, representando Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2137/2024 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas do sr. Giodilson Pinheiro Borges, com aplicação de débito correspondente à integralidade dos valores geridos e de multa, no valor de R$ 186.000,00;

Considerando que, por meio do Acórdão 111/2023, o Plenário deste Tribunal deu provimento a recurso de revisão interposto pelo sr. Giodilson Pinheiro Borges para tornar insubsistente o Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara e, adicionalmente, julgou regulares as contas deste responsável, dando-lhe quitação;

Considerando, ainda, que o Acórdão 111/2023-Plenário julgou irregulares as contas do sr. João da Silva Costa, aplicando-lhe multa no valor de R$ 30.000,00;

Considerando que, por meio do Acórdão 781/2024, o Plenário desta Corte de Contas não conheceu de recurso de revisão interposto pelo Município de Mazagão/AP, por falta de legitimidade e de interesse recursal;

Considerando que os argumentos ora apresentados em recurso de revisão não se encaixam nas hipóteses que permitem o seu conhecimento, nos termos dos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277 e 288 do RITCU; e

Considerando a manifestação da AudRecursos, ratificada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), que, em exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso ante o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do já citado art. 35 da Lei 8.443/1992 (peças 481-483 e 485);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres uniformes constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 277 e 288, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente recurso de revisão, em razão do não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade exigidos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-028.328/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.399/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Recorrente: João da Silva Costa (432.158.902-91)

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão/AP

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.8. Representação legal: Marcelo Ferreira Leal (OAB/AP 370)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. dar ciência da presente decisão ao recorrente, enviando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 481.

ACÓRDÃO Nº 2138/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), cujo objetivo consistiu em acompanhar o ciclo de renovação da alta administração da Petrobras decorrente da assunção do novo governo federal em 2023,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às peças 198 e 199;

Considerando que na representação objeto do TC 022.072/2024-1 (apensa) a unidade técnica concluiu que eventual irregularidade cometida já estava sendo tratada no bojo destes autos e que, sobre o assunto, à peça 198, a Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) avaliou ser suficiente a continuidade do presente acompanhamento;

Considerando que eventual representação em face de atos praticados no âmbito empresas estatais federais em contrariedade à Lei 13.303/2016 pode ser objeto, a qualquer tempo, de representação da unidade técnica, sem a necessária autorização do relator, nos termos do art. 237, incisos V e VI, do Regimento Interno do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso III, e 157, caput, do Regimento Interno do TCU, em dar ciência à Petrobras, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, destinada a reorientar a sua atuação administrativa, que a apreciação pelo Comitê de Pessoas, atuando como Comitê de Elegibilidade (Cope/Celeg), no âmbito de sua reunião 299 de 24/4/2023, da candidatura do então ocupante da Diretoria de Governança e Conformidade da Petrobras (DGC), no decorrer dos procedimentos voltados para a escolha do titular de novo mandato à frente dessa diretoria, sem que o referido candidato integrasse a lista tríplice de onde deveria sair o escolhido para esse cargo, vulnerou o disposto no subitem 4.1-a.3. do Regimento Interno do Comitê de Pessoas, bem como o expresso no subitem 3.1.2 do Regimento Interno da Diretoria Executiva da Petrobras, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos:

1. Processo TC-005.022/2023-1 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: Alberto Figueiredo Neto (4273/OAB-SE), representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. recomendar à Petrobras, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de criar os mecanismos que considere adequados para tornar efetivamente preponderante a observância da diretriz contida no subitem 3.2.4 do PP-1PBR-00705, de modo que a não realização de processo seletivo para a escolha de titulares de diretoria só seja admitida em casos excepcionais, devidamente justificados, garantindo a meritocracia e a excelência técnica de seus quadros diretivos;

1.6.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializado em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) que dê prosseguimento ao presente acompanhamento;

1.6.3. encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada do relatório à peça 198:

1.6.3.1. à Petrobras S.A.;

1.6.3.2. ao Gabinete do Ministro Vital do Rêgo, em atenção à comunicação proferida, em 9/8/2023, pelo relator das contas de governo de 2023; e

1.6.3.3. ao autor da representação objeto do TC 006.254/2024-1, em atenção ao disposto no Acórdão 3.204/2024-1ª Câmara (relator: Walton Alencar Rodrigues).

ACÓRDÃO Nº 2139/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento realizado na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com o objetivo de monitorar o atendimento do subitem 9.9 do Acórdão 301/2018-Plenário, que apreciou o exame de mérito do processo de tomada de contas especial instaurada em virtude dos indícios de superfaturamento por preços excessivos observados nas obras do Aeroporto de Vitória, objeto do Contrato 067-EG/2004/0023;

Considerando que a instrução inserta à peça 52 identificou na execução do Contrato 067-EG/2004/0023 indícios de dano ao Erário, no valor de R$ 21.540.723,59 (valor referenciado em 28/7/2008), oriundo de (i) adiantamentos de equipamentos e sistemas especiais que não tiveram seus custos comprovados e não foram entregues à Infraero; (ii) serviços não conformes, necessidade de refazimento ou reforma de serviços e recuperação e movimentação de peças pré-moldadas; (iii) quantitativos a maior durante a execução contratual para compensar serviços executados e não pagos;

Considerando a proposta da unidade técnica de constituir processo apartado, com natureza de tomada de contas especial, bem como de citação dos responsáveis;

Considerando que a unidade técnica reconheceu a ocorrência da prescrição em relação a um dos responsáveis, o Sr. Ricardo Braga Vieira,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres existentes nos autos, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "g", do Regimento Interno do TCU, em:

a) determinar a conversão destes autos em tomada de contas especial, mediante a constituição de apartado específico nos termos do art. 41 da Resolução TCU 259/2014, extraindo cópias das peças necessárias destes autos e dos processos e TC 013.579/2014-2 e TC 013.389/2006-0;

b) realizar a citação solidária das empresas Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (CNPJ 61.522.512/0001-02), Mendes Junior Trading e Engenharia S.A (CNPJ 19.394.808/0001-29) e Estacon Engenharia S.A. (CNPJ 04.946.406/0001-12), integrantes do consórcio contratado para a execução das obras, e do Sr. José Roberto Jung Santos (CPF 403.576.787-53), na condição de Gerente de Empreendimento, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, tendo em vista que foram medidos e pagos serviços em desacordo com a realidade fática da obras, caracterizado por: (i) adiantamentos de equipamentos e sistemas especiais que não tiveram seus custos comprovados e não foram entregues à Infraero; (ii) serviços não conformes, necessidade de refazimento ou reforma de serviços e recuperação e movimentação de peças pré-moldadas; (iii) quantitativos a maior durante a execução contratual para compensar serviços executados e não pagos.