EDITAL DE DECISÃO JU2F42

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CONSTRUTORA GARRA LTDA

14152.211698/2023-62

AI

22.678.309-0

12.170,55

ESPETO & CIA EIRELI

14152.049612/2023-76

AI

22.516.223-7

3.009,96

ESPETO & CIA EIRELI

14152.049613/2023-11

AI

22.516.224-5

1.600,95

ESPETO & CIA EIRELI

14152.049614/2023-65

AI

22.516.225-3

585,27

ESPETO & CIA EIRELI

14152.049615/2023-18

AI

22.516.226-1

62,74

ESPETO & CIA EIRELI

14152.049616/2023-54

AI

22.516.227-0

1.337,76

ESPETO & CIA EIRELI

14152.049617/2023-07

AI

22.516.228-8

1.005,47

ESPETO & CIA EIRELI

14152.049618/2023-43

AI

22.516.229-6

494,37

ESPETO & CIA EIRELI

14185.006994/2023-66

ND

20.267.389-8

91.266,73

SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.160212/2023-11

AI

22.626.823-3

3.596,61

SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.160217/2023-43

AI

22.626.828-4

3.596,61

SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.160221/2023-10

AI

22.626.832-2

3.596,61

SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.160224/2023-45

AI

22.626.835-7

3.596,61

SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.160226/2023-34

AI

22.626.837-3

3.596,61

SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.160235/2023-25

AI

22.626.846-2

3.596,61

SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.160241/2023-82

AI

22.626.852-7

3.596,61

SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.160251/2023-18

AI

22.626.862-4

3.596,61

Em 8 de abril de 2024

SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN

Chefe da Seção de Multas e Recursos