EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28974/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYR5A40, FRMEV02260802024, 606-82; RDV0540, FRMEV02379972024, 606-82; RDW0540, FRMEV01455462024, 606-82; RYR5A40, FRMEV01457872024, 606-82; RXL6B30, FRMEV01482452024, 606-82; RDX0540, FRMEV01224282024, 606-82; QJU1540, FRMEV01372982024, 606-82; QPS5B28, FRMEV01373012024, 606-82; AS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GDJ2J67, FRMEV01757222024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FOA9D95, FRMEV01488952024, 606-82; SUM9A05, FRMEV01646582024, 606-82; BYZ7824, FRMEV02407502024, 606-82; ARARATE TRANSPORTES LTDA, 26.973.110/0001-23, EOE4I77, FRMEV01889842024, 606-82; ARDOSIAS FIGUEIREDO & ALMEIDA LTDA, 18.889.527/0001-84, RTO2J38, FRMEV01957272024, 606-82; ARTUR REMOCOES LTDA, 32.556.165/0001-30, FEJ7H93, FRMEV02404592024, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBB4G44, FRMEV02268952024, 606-82; ARADIA CARDOSO BAYER LTDA, 03.999.940/0001-24, SDR8F86, FRMEV02309512024, 606-82; ARAPIRACA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.445.778/0001-68, SAI2E30, FRMEV02346132024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, GEV7G73, FRMEV02365832024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RUJ9G12, FRMEV02303402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração