EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28816/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ4E60, EPSMA00415812024, 683-13; MR IMPORTADORA LTDA, 42.060.452/0002-90, RXT9B92, EPSMA00429772024, 683-11; MUNDO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 19.613.326/0001-12, EFW9051, EPSMA00431892024, 683-11; NEBRASCA TRANSPORTES LTDA, 24.726.290/0001-13, EWJ9637, EPSMA00431072024, 683-11; MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, 58.514.928/0001-74, APM0E48, EPSMA00440072024, 683-13; P.FILIPIN DA SILVA - TRANSPORTES, 35.426.057/0001-31, RHT2G59, EPSMA00439532024, 683-13; PANAINO TRANSPORTES LTDA, 21.363.671/0001-97, RJT6C62, EPSMA00441842024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, KWW4G06, EPSMA00206352024, 683-12; SPG2F92, EPSMA00392762024, 683-12; SPI5G51, EPSMA00395242024, 683-12; MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 19.641.539/0001-58, SRD1D58, EPSMA00325422024, 683-13; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, SGG2G95, EPSMA00377152024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0051-83, EJF5H72, EPSMA00402342024, 683-13; MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, 58.514.928/0020-37, SEM1A12, EPSMA00405092024, 683-13; OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA, 20.024.076/0001-64, RQR2I20, EPSMA00401172024, 683-12; MINAS STAR EXPRESS LTDA, 41.676.545/0002-80, NJJ4871, EPSMA00441182024, 683-13; MOGIANA ALIMENTOS S/A, 45.710.423/0054-45, ALE4C67, EPSMA00444742024, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0221-80, RNG8H84, EPSMA00451262024, 683-12; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, SGD6E64, EPSMA00450342024, 683-13; RVD3G83, EPSMA00449332024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração