EDITAL DE DECISÃO ZK6DJ4

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA

14152.063487/2023-15

AI

22.530.098-2

733,80

ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA

14152.063488/2023-51

AI

22.530.099-1

82,49

ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA

14152.063489/2023-04

AI

22.530.100-8

587,04

ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA

14152.063490/2023-21

AI

22.530.101-6

513,66

ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA

14152.063492/2023-10

AI

22.530.103-2

73,38

ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA

14152.063493/2023-64

AI

22.530.104-1

4.101,72

ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA

14185.008794/2023-48

ND

20.269.488-7

50.911,79

AMELIA FERREIRA DOS SANTOS

14185.023891/2022-80

ND

20.250.479-4

32.780,03

APTA SISTEMAS E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA

14152.182586/2022-14

AI

22.437.628-4

1.312,32

APTA SISTEMAS E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA

14152.182587/2022-51

AI

22.437.629-2

2.077,74

APTA SISTEMAS E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA

14152.182588/2022-03

AI

22.437.630-6

82,02

APTA SISTEMAS E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA

14152.182589/2022-40

AI

22.437.631-4

246,06

APTA SISTEMAS E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA

14185.027986/2022-72

ND

20.254.987-9

99.749,46

ATLANTIDA ESPORTE CLUBE DE ITAPORANGA

14185.024296/2022-61

ND

20.250.911-7

4.062,74

AVANT CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

14152.126251/2023-99

AI

22.592.862-1

1.614,36

AVANT CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

14152.126253/2023-88

AI

22.592.864-7

1.833,16

AVANT CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

14152.126257/2023-66

AI

22.592.868-0

1.320,84

AVANT CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

14152.126258/2023-19

AI

22.592.869-8

1.320,84

AVANT CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

14152.126259/2023-55

AI

22.592.870-1

615,36

AVANT CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

14185.018244/2023-37

ND

20.280.277-9

88.877,76

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

14152.209963/2021-81

AI

22.239.269-0

816,50

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

14152.107427/2022-22

AI

22.362.484-5

816,50

BRAZIL COMBUSTIVEIS LTDA

14152.162104/2022-00

AI

22.417.146-1

73,38

BRAZIL COMBUSTIVEIS LTDA

14152.162105/2022-46

AI

22.417.147-0

587,04

BRAZIL COMBUSTIVEIS LTDA

14152.162107/2022-35

AI

22.417.149-6

73,38

BRAZIL COMBUSTIVEIS LTDA

14152.162108/2022-80

AI

22.417.150-0

293,52

BRAZIL COMBUSTIVEIS LTDA

14152.162110/2022-59

AI

22.417.152-6

406,16

BRAZIL COMBUSTIVEIS LTDA

14152.162111/2022-01

AI

22.417.153-4

3,74

BRAZIL COMBUSTIVEIS LTDA

14185.025408/2022-00

ND

20.252.088-9

11.882,08

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

14185.009960/2022-42

ND

20.235.570-5

42.442,73

CLEIDIANNE ALVES LUIZ DE SOUZA

14152.105624/2023-98

AI

22.572.235-6

1.388,05

CLEIDIANNE ALVES LUIZ DE SOUZA

14152.118744/2023-55

AI

22.585.355-8

1.907,88

CLEIDIANNE ALVES LUIZ DE SOUZA

14152.118747/2023-99

AI

22.585.358-2

1.761,12

CLEIDIANNE ALVES LUIZ DE SOUZA

14152.118748/2023-33

AI

22.585.359-1

733,80

CLEIDIANNE ALVES LUIZ DE SOUZA

14152.118749/2023-88

AI

22.585.360-4

1.770,36

CLEIDIANNE ALVES LUIZ DE SOUZA

14152.118750/2023-11

AI

22.585.361-2

14.117,56

CLEIDIANNE ALVES LUIZ DE SOUZA

14185.017357/2023-15

ND

20.279.168-8

96.010,64

COMERCIO DE BOLSAS ART PURA LTDA

14185.024491/2022-91

ND

20.251.127-8

77.100,35

CONFECCOES KARLOTA EIRELI

14152.021608/2023-43

AI

22.488.223-6

1.359,75

CONFECCOES KARLOTA EIRELI

14152.021618/2023-89

AI

22.488.233-3

1.269,10

CONFECCOES KARLOTA EIRELI

14152.021638/2023-50

AI

22.488.253-8

1.087,80

CONFECCOES KARLOTA EIRELI

14152.021643/2023-62

AI

22.488.258-9

23,54

CONFECCOES KARLOTA EIRELI

14185.003039/2023-77

ND

20.262.684-9

46.675,71

COPIADORA DUTRA LTDA

14152.121087/2023-23

AI

22.587.698-1

220,14

COPIADORA DUTRA LTDA

14152.121089/2023-12

AI

22.587.700-7

293,52

COPIADORA DUTRA LTDA

14152.121091/2023-91

AI

22.587.702-3

293,52

COPIADORA DUTRA LTDA

14152.121092/2023-36

AI

22.587.703-1

1.886,71

COPIADORA DUTRA LTDA

14185.017602/2023-94

ND

20.279.433-4

20.808,05

DENILSON PEREIRA RODRIGUES

14152.164500/2022-63

AI

22.419.542-5

587,04

DENILSON PEREIRA RODRIGUES

14152.164509/2022-74

AI

22.419.551-4

302,01

DENILSON PEREIRA RODRIGUES

14152.164791/2022-90

AI

22.419.833-5

587,04

DENILSON PEREIRA RODRIGUES

14185.025704/2022-01

ND

20.252.407-8

31.361,85

EBM EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGEM LTDA

14185.001211/2023-58

ND

20.260.483-7

66.559,39

EXITO PROJECOES E EVENTOS LTDA

14152.121875/2022-39

AI

22.376.932-1

1.388,05

EXITO PROJECOES E EVENTOS LTDA

14152.145663/2022-47

AI

22.400.720-3

293,52

EXITO PROJECOES E EVENTOS LTDA

14152.145665/2022-36

AI

22.400.722-0

293,52

EXITO PROJECOES E EVENTOS LTDA

14152.145666/2022-81

AI

22.400.723-8

293,52

EXITO PROJECOES E EVENTOS LTDA

14152.145667/2022-25

AI

22.400.724-6

2.164,48

EXITO PROJECOES E EVENTOS LTDA

14185.023283/2022-75

ND

20.249.811-5

37.720,62

FABRICIA FARIAS CAMPOS

14152.172484/2022-82

AI

22.427.526-7

3.042,62

GG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

14152.177413/2022-76

AI

22.432.455-1

11.007,00

GG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

14152.177416/2022-18

AI

22.432.458-6

466,40

GG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

14152.177418/2022-07

AI

22.432.460-8

3.081,96

GG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

14152.177419/2022-43

AI

22.432.461-6

2.054,64

GG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

14152.177422/2022-67

AI

22.432.464-1

18.790,80

GG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

14185.027369/2022-77

ND

20.254.306-4

172.973,60

HYTALO RIBEIRO LIMA

14185.029852/2022-96

ND

20.257.148-3

42.259,06

IDALIA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES

14185.025801/2022-95

ND

20.252.527-9

48.795,95

JANICLEIA GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO

14152.146679/2022-77

AI

22.401.736-5

1.388,05

JANICLEIA GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO

14152.146688/2022-68

AI

22.401.745-4

587,04

JANICLEIA GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO

14152.146689/2022-11

AI

22.401.746-2

1.522,88

JANICLEIA GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO

14152.146691/2022-81

AI

22.401.748-9

146,76

JANICLEIA GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO

14152.146693/2022-71

AI

22.401.750-1

113,64

JANICLEIA GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO

14185.023427/2022-93

ND

20.249.987-1

33.381,07

JOSE DE ANDRADE

14152.165963/2022-42

AI

22.421.005-0

2.599,45

JOSE DE ANDRADE

14152.165964/2022-97

AI

22.421.006-8

2.599,45

JOSE DE ANDRADE

14152.165965/2022-31

AI

22.421.007-6

1.562,17

JOSE DE ANDRADE

14152.165966/2022-86

AI

22.421.008-4

2.599,45

JOSE DE ANDRADE

14152.179191/2022-26

AI

22.434.233-9

22.447,71

JRA CONSTRUTORA LTDA

14152.026639/2023-91

AI

22.493.254-3

3.245,48

JRA CONSTRUTORA LTDA

14152.026781/2023-38

AI

22.493.396-5

2.982,95

JRA CONSTRUTORA LTDA

14152.026786/2023-61

AI

22.493.401-5

408,25

JRA CONSTRUTORA LTDA

14152.026811/2023-14

AI

22.493.426-1

3.988,42

JRA CONSTRUTORA LTDA

14152.026876/2023-51

AI

22.493.491-1

2.982,95

JRA CONSTRUTORA LTDA

14152.026992/2023-71

AI

22.493.607-7

2.982,95

JRA CONSTRUTORA LTDA

14152.027075/2023-11

AI

22.493.690-5

2.982,95

JRA CONSTRUTORA LTDA

14152.027162/2023-61

AI

22.493.777-4

3.988,42

JRA CONSTRUTORA LTDA

14152.054801/2023-61

AI

22.521.412-1

172,62

LAB - VITA LABORATORIO CLINICO LTDA

14152.134410/2023-29

AI

22.601.021-0

1.467,60

LAB - VITA LABORATORIO CLINICO LTDA

14152.134411/2023-73

AI

22.601.022-8

1.294,61

LAB - VITA LABORATORIO CLINICO LTDA

14152.134412/2023-18

AI

22.601.023-6

220,14

LAB - VITA LABORATORIO CLINICO LTDA

14152.134413/2023-62

AI

22.601.024-4

47,95

LAB - VITA LABORATORIO CLINICO LTDA

14152.134414/2023-15

AI

22.601.025-2

440,28

LAB - VITA LABORATORIO CLINICO LTDA

14152.134415/2023-51

AI

22.601.026-1

3.386,07

LAB - VITA LABORATORIO CLINICO LTDA

14152.134416/2023-04

AI

22.601.027-9

1.770,68

LAB - VITA LABORATORIO CLINICO LTDA

14185.019369/2023-84

ND

20.281.645-1

62.928,19

LUCIA MARIA DE LIMA MATIAS

14152.148210/2022-72

AI

22.403.254-2

1.388,05

LUCIA MARIA DE LIMA MATIAS

14152.148212/2022-61

AI

22.403.256-9

1.614,36

LUCIA MARIA DE LIMA MATIAS

14152.148213/2022-14

AI

22.403.257-7

3.653,28

LUCIA MARIA DE LIMA MATIAS

14152.148215/2022-03

AI

22.403.259-3

440,28

LUCIA MARIA DE LIMA MATIAS

14152.148216/2022-40

AI

22.403.260-7

440,28

LUCIA MARIA DE LIMA MATIAS

14152.148217/2022-94

AI

22.403.261-5

1.415,32

LUCIA MARIA DE LIMA MATIAS

14185.023622/2022-13

ND

20.250.191-4

45.537,94

MASSAS E BISCOITOS SANTA ANA LTDA

14185.018256/2022-81

ND

20.244.422-8

52.122,66

MAYCOLL DE TARCIO ANDRADE DANTAS

14185.024490/2022-47

ND

20.251.126-0

33.809,49

MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPER

14152.106023/2022-11

AI

22.361.080-1

816,50

MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

14152.150918/2022-93

AI

22.405.962-9

3.078,70

MUNDO VERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14185.029102/2022-14

ND

20.256.300-6

89.769,82

NASCIMENTO VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.203723/2022-53

AI

22.458.765-0

733,80

NASCIMENTO VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.203724/2022-06

AI

22.458.766-8

146,76

NASCIMENTO VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.203725/2022-42

AI

22.458.767-6

146,76

NASCIMENTO VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.203726/2022-97

AI

22.458.768-4

153,97

NASCIMENTO VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.203727/2022-31

AI

22.458.769-2

145,00

NASCIMENTO VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14185.030589/2022-88

ND

20.258.019-9

18.762,82

NASCIMENTO VIEIRA SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.181537/2022-56

AI

22.436.579-7

1.388,05

NATILDE JANUARIO GUIMARAES FRANCISCO

14152.138987/2022-29

AI

22.394.044-5

1.388,05

NATILDE JANUARIO GUIMARAES FRANCISCO

14152.139014/2022-15

AI

22.394.071-2

2.788,44

NATILDE JANUARIO GUIMARAES FRANCISCO

14152.139015/2022-51

AI

22.394.072-1

146,76

NATILDE JANUARIO GUIMARAES FRANCISCO

14152.139016/2022-04

AI

22.394.073-9

587,04

NATILDE JANUARIO GUIMARAES FRANCISCO

14152.139017/2022-41

AI

22.394.074-7

307,30

NATILDE JANUARIO GUIMARAES FRANCISCO

14185.022588/2022-60

ND

20.249.050-5

26.022,07

NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.161422/2023-26

AI

22.628.033-1

1.650,12

NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.161423/2023-71

AI

22.628.034-9

1.650,12

NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.161424/2023-15

AI

22.628.035-7

1.650,12

NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.161425/2023-60

AI

22.628.036-5

1.650,12

NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.161426/2023-12

AI

22.628.037-3

1.650,12

NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.161427/2023-59

AI

22.628.038-1

2.475,19

NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.161428/2023-01

AI

22.628.039-0

2.475,19

OBARAM CONSTRUCOES LTDA

14152.143490/2022-22

AI

22.398.547-3

513,66

OBARAM CONSTRUCOES LTDA

14152.143507/2022-41

AI

22.398.564-3

73,38

OBARAM CONSTRUCOES LTDA

14152.143512/2022-54

AI

22.398.569-4

283,23

OBARAM CONSTRUCOES LTDA

14152.143519/2022-76

AI

22.398.576-7

73,38

OBARAM CONSTRUCOES LTDA

14185.023018/2022-97

ND

20.249.517-5

13.615,09

PRIME COMERCIO TELECOM-LTDA

14185.023895/2022-68

ND

20.250.483-2

103.577,70

REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGR

14152.183894/2022-59

AI

22.438.936-0

408,25

RN CONFECCAO DE FARDAMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS L

14185.022593/2022-72

ND

20.249.055-6

52.743,13

ROMA CONSTRUCAO E MANUTENCAO EIRELI

14185.027270/2022-75

ND

20.254.195-9

65.140,80

SANDRA ANDRADE PAULINO

14185.024487/2022-23

ND

20.251.122-7

39.096,68

SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA

14185.010114/2022-75

ND

20.235.729-5

25.662,19

SIMONE SOUZA DOS SANTOS

14152.110383/2023-07

AI

22.576.994-8

807,18

SIMONE SOUZA DOS SANTOS

14152.110388/2023-21

AI

22.576.999-9

366,90

SIMONE SOUZA DOS SANTOS

14152.110391/2023-45

AI

22.577.002-4

146,76

SIMONE SOUZA DOS SANTOS

14152.110393/2023-34

AI

22.577.004-1

927,76

SIMONE SOUZA DOS SANTOS

14152.110398/2023-67

AI

22.577.009-1

134,81

SIMONE SOUZA DOS SANTOS

14185.016000/2023-10

ND

20.277.606-9

40.480,30

SISTEMA ALMANAQUE PLATAFORMA COMUNICACAO E TREINAM

14185.024095/2022-64

ND

20.250.692-4

5.825,57

VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.203713/2022-18

AI

22.458.755-2

2.568,30

VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.203714/2022-62

AI

22.458.756-1

1.687,74

VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.203716/2022-51

AI

22.458.758-7

1.394,22

VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.203718/2022-41

AI

22.458.760-9

3.843,24

VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.203719/2022-95

AI

22.458.761-7

5.733,96

VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.203720/2022-10

AI

22.458.762-5

1.702,86

VIEIRA SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA

14185.030588/2022-33

ND

20.258.018-1

138.268,50

Em 2 de janeiro de 2024

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos