EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23549/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, SDQ7E55, FRMEP00291672024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00291692024, 683-13; ROGERIO INACIO FOLLMANN, ***.892.790-**, NCE2G53, FRMEP00291862024, 683-13; LUIS FERNANDO SEGABINAZZI DE BITTENCOURT, 33.524.061/0001-07, IWT2I34, FRMEP00292042024, 683-12; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, FYY7H03, FRMEP00292172024, 683-12; HERAZIO DO CARMO PEREIRA, ***.318.206-**, OXR0089, FRMEP00292202024, 683-13; GILVAN SOARES DA SILVA, ***.425.157-**, MQA0717, FRMEP00292502024, 683-11; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, EWT7J86, FRMEP00292562024, 683-11; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, RHE7D49, FRMEP00293542024, 683-12; , 62.313.457/0001-03, GBJ9F53, FRMEP00276802024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIQ7B91, FRMEP00270382024, 683-12; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCK2E57, FRMEP00278732024, 683-12; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAT6G87, FRMEP00278752024, 683-12; JULIANO BERTICELLI, ***.621.491-**, AIU0F04, FRMEP00290522024, 683-12; HERNANI TRANSPORTES LTDA, 05.883.728/0001-22, FRI4B48, FRMEP00292612024, 683-13; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44, FRMEP00293612024, 683-13; FABIO JUNIOR FARIAS, ***.936.329-**, EJT2D93, FRMEP00293442024, 683-11; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, TCI2C26, FRMEP00294052024, 683-12; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, SEX2E12, FRMEP00294362024, 683-13; EC BOTELHO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 53.780.823/0001-43, ETU7J67, FRMEP00294632024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração