EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24935/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SETE TRANSPORTES EIRELI, 34.524.423/0001-22, PASNA00006552022, 23/04/2022, R$ 1.857,08; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASNA00025262022, 08/12/2022, R$ 1.857,08; PASNA00025272022, 08/12/2022, R$ 7.428,32; PASNA00023282022, 03/12/2022, R$ 7.428,32; PASNA00001702022, 16/02/2022, R$ 1.857,08; EDYRLAN DE SOUZA BRAGA, ***.054.729-**, PASNA00006902022, 29/04/2022, R$ 1.857,08; PASNA00006892022, 29/04/2022, R$ 7.428,32; LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO EIRELI, 34.705.080/0001-00, PASNA00014172022, 17/08/2022, R$ 3.714,16; PASNA00014162022, 17/08/2022, R$ 3.714,16; PASNA00014152022, 17/08/2022, R$ 7.428,32; INTER BRASIL TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS EIRELI, 06.973.900/0001-00, PASNA00014852022, 22/08/2022, R$ 3.714,16; PLANETARIO SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES, TURISMO E COMERCIO EIRELI, 07.859.282/0001-26, PASNA00001902022, 18/02/2022, R$ 3.714,16; PASNA00001892022, 18/02/2022, R$ 1.857,08; FERNANDA DOS SANTOS GONZAGA SACRAMENTO, ***.563.913-**, PASNA00009222022, 15/06/2022, R$ 7.428,32; MARCELO ALVES DE OLIVEIRA TRANSPORTE, 06.088.411/0001-67, PASNA00023952022, 04/12/2022, R$ 7.428,32; GILMARIO FERREIRA OLIVEIRA, 19.906.339/0001-80, PASNA00008342022, 25/05/2022, R$ 7.428,32.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT