edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.

Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index. cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROCESSO Nº

PROPRIETÁRIO/OPERADOR

CPF/CNPJ

VALOR PRINCIPAL

67600.020689/2011-61

ADEY TAXIA AEREO LTDA

63.193.981/0001-50

R$ 7.880,84

S/NUP - DIGITAL

ATLAS TAXI AEREO LTDA

02.673.231/0001-91

R$ 126,33

67600.003273/2021-51

BAVE LOCADOR DE BENS MOVEIS LTDA

07.251.891/0001-06

R$ 899,73

67600.014870/2020-20

BRASIL NEGOCIOS PARTICIPACOES LTDA

17.167.797/0001-19

R$ 3.265,59

67600.049107/2019-86

CAMBOA CERAMICA, ENGENHARIA E COM.LTDA

10.644.847/0001-62

R$ 3.253,31

S/NUP - DIGITAL

CBA INVESTIMENTOS LTDA

18.827.756/0001-74

R$ 1.478,03

S/NUP - DIGITAL

ESTRONDO ATACADISTA DE GRAOS LTDA

11.728.996/0001-72

R$ 4.208,97

67600.008616/2020-92

FRANCOES MORAES CAVALCANTE

xxx.xxx.631-68

R$ 1.677,57

S/NUP - DIGITAL

FV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

11.460.661/0001-16

R$ 6.164,54

S/NUP - DIGITAL

GIGAWATT OPERADORA BRASIL LTDA

09.591.619/0001-92

R$ 3.126,39

S/NUP - DIGITAL

GOLF AVIAÇÃO LTDA

30.739.568/0001-90

R$ 108,06

S/NUP - DIGITAL

H2M2 PARTICIPACOES EM OUTRAS EMPRESA LT

19.984.940/0001-90

R$ 68,03

S/NUP - DIGITAL

J ALVES E OLIVEIRA LTDA

41.426.966/0001-72

R$ 2.515,81

S/NUP - DIGITAL

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

04.849.715/0001-74

R$ 654,02

S/NUP - DIGITAL

L E GRAOS LTDA

46.991.710/0001-21

R$ 124,36

67600.007434/2021-85

MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA

02.324.940/0001-61

R$ 36.260,75

S/NUP - DIGITAL

MARCELO SOUZA DUARTE

xxx.xxx.451-71

R$ 1.113,67

S/NUP - DIGITAL

NOSTRO PARTICIPACOES LTDA

52.537.767/0001-58

R$ 1.535,80

S/NUP - DIGITAL

REVELOG RECICL. E LOG. REVERSA L

19.241.654/0001-35

R$ 932,47

S/NUP - DIGITAL

TERRAPLENAGEM CACAPAVA LTDA

30.382.611/0001-02

R$ 710,22

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral