Seção III

Diretorias das Subseções Judiciárias

Art. 213. Ao juiz diretor de subseção judiciária são conferidas atribuições nos limites de sua jurisdição, e lhe compete, mediante delegação do diretor do foro:

I - dar posse aos servidores da subseção;

II - instaurar sindicâncias para apurar irregularidades ou infrações funcionais punidas com a pena de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no art. 141, inciso III, da Lei nº 8.112/1990;

III - aplicar pena disciplinar de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e comunicar o fato ao diretor do foro da seção judiciária para fins de registro nos assentamentos funcionais dos servidores;

IV - comunicar ao diretor do foro da seção judiciária a ocorrência de faltas funcionais passíveis de pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - conhecer e decidir pedidos de reconsideração dos seus atos e decisões, na forma prevista no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990;

VI - encaminhar à direção do foro da seção judiciária os elogios feitos aos servidores lotados na subseção judiciária para fins de anotação nos registros funcionais;

VII - deliberar sobre os serviços de natureza administrativa da subseção judiciária, observadas as disposições sobre a matéria e os procedimentos adotados pela direção do foro da seção judiciária;

VIII - indicar ao juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais os servidores que ocuparão as funções comissionadas e cargos em comissão da área administrativa, observada, quando for o caso, a competência do Tribunal;

IX - dispor sobre o local destinado à guarda dos veículos da subseção judiciária e sobre os serviços de portaria, conservação e segurança do foro, bem como exercer a fiscalização dos serviços administrativos da subseção judiciária;

X - criar, ouvida a Corregedoria, setores, atividades ou núcleos de pesquisa eletrônica de bens para funcionamento interno das centrais de mandados na respectiva subseção judiciária;

XI - designar locais onde devam ser realizadas as arrematações e os leilões judiciais;

XII - proceder a alterações de lotação de servidores no âmbito da subseção judiciária;

XIII - encaminhar ao juiz federal diretor do foro as indicações feitas pelos juízes das varas relativamente aos servidores que ocuparão cargos comissionados nessas unidades;

XIV - conceder aos servidores compensação por serviços prestados à Justiça Eleitoral;

XV - representar a Subseção Judiciária Federal em órgãos federais e autoridades, estaduais e municipais, e em solenidades ou eventos;

XVI - exercer outras atribuições inerentes à sua atividade.

Seção IV

Distribuição dos feitos

Art. 214. As petições iniciais serão distribuídas automaticamente, pelo sistema eletrônico.

§ 1º Incumbe ao autor informar os dados necessários à distribuição, inclusive endereço das partes, cabendo ao Juízo a que for distribuído o processo, a conferência e a retificação dos dados, se necessárias.

§ 2º Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica em arquivo único e adequadamente classificados, conforme tabela do sistema processual eletrônico.

§ 3º Os originais dos documentos digitalizados para juntada ao processo eletrônico serão preservados pela parte.

§ 4º Os bens e objetos essenciais à instrução do processo serão depositados em Secretaria, salvo determinação judicial em contrário.

§ 5º Excepcionalmente, os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável por não serem legíveis ou devido ao seu grande volume deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega.

§ 6º A inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao magistrado, a quem cumprirá deferir a juntada física ou determinar solução equivalente. Em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos.

§ 7º É admitida a apresentação de documentos em meio físico, para o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito, com devolução ao interessado quando não mais necessários à instrução e julgamento.

§ 8º Se necessário, os documentos pertinentes ao julgamento permanecerão arquivados em secretaria até o trânsito em julgado.

Art. 215. Nos processos de livre distribuição, o sistema registrará possíveis prevenções, cabendo a sua análise ao juízo a que forem distribuídos.

Art. 216. Havendo necessidade, a redistribuição será feita diretamente no sistema pelo Juízo que a determinar.

Art. 217. Deverão ser anotadas todas as informações relevantes para autuação eletrônica e andamento do processo, tais como intervenções obrigatórias, benefícios processuais concedidos e preferências legais a serem observadas.

Art. 218. A redistribuição será feita por decisão jurisdicional ou por ato normativo do Tribunal.

Art. 219. A distribuição equivocada será baixada mediante decisão do juízo que consta da autuação e terá registro no sistema informatizado.

Art. 220. O critério de distribuição utilizado pelo sistema informatizado é público e a listagem dos processos distribuídos e redistribuídos estará disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal.

§ 1º O sistema de distribuição de processos será submetido a auditorias periódicas pela Corregedoria Regional.

§ 2º Em caso de cancelamento da distribuição por falta de preparo ou renovação da ação, cujo processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, com as mesmas partes e a mesma pretensão, será distribuída ao juízo a que teve ciência da primeira.

§ 3º A prevenção subsistirá em relação a quem, em caso de extinção sem resolução de mérito, renovar a ação em regime de litisconsórcio facultativo, situação na qual a demanda dos litisconsortes deverá ser desmembrada em outro processo, sujeito à livre distribuição.

Art. 221. Em caso de retificação na autuação processual, para inclusão ou alteração de partes, será feita nova verificação de prevenção, certificando-se nos autos essa diligência.

Art. 222. Se o juiz recusar o litisconsórcio ativo facultativo em razão do número excessivo de autores e determinar o desmembramento do processo em outros, ou extinguir o processo em relação àqueles cujo número impeça a rápida solução da lide, as novas ações geradas em decorrência desse procedimento serão distribuídas por dependência à causa originária.

Art. 223. Não será admitida a afirmação prévia e genérica de impedimento ou de suspeição para bloqueio de distribuição, devendo as decisões em tal sentido ser proferidas nos autos, em cada processo.

Art. 224. As medidas que exijam decisão judicial urgente, recebidas em plantão judiciário, serão remetidas à distribuição ou à vara competente, se já definida, até o início do primeiro dia de expediente seguinte.

Art. 225. Requerida a execução do julgado, em se tratando de processo do rito comum, as secretarias das varas deverão proceder à alteração de classes das ações cíveis em geral para a classe "cumprimento de sentença" ou "execução de sentença"; nos Juizados Especiais Federais, as secretarias das varas deverão proceder à alteração para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)" ou "Cumprimento de Sentença (JEF)", conforme o caso.

§ 1º A referida alteração, bem como a alteração dos polos da ação, quando necessária, será efetivada, nas unidades judiciárias, pelo diretor de secretaria ou por servidor designado da respectiva Vara.

§ 2º Não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e o julgamento das execuções individuais decorrentes do título judicial coletivo, as quais ficarão sujeitas à livre distribuição.

Art. 226. As secretarias das varas e as centrais de mandados atualizarão continuamente endereço e dados complementares fiscais dos executados no sistema informatizado.

Art. 227. Os processos em que haja deferimento do benefício da gratuidade da justiça, reconvenção e outros incidentes relacionados receberão expressa menção dessas circunstâncias no sistema de informações processuais.

Art. 228. As petições firmadas por mais de um signatário serão juntadas ao processo com a assinatura eletrônica de apenas um deles, devendo o original ser firmado por todos.

Art. 229. Nos casos de incompetência em que os autos devam ser remetidos a outro juízo ou instância que não disponha de sistema compatível, a secretaria onde tramita o processo providenciará o encaminhamento das peças, preferencialmente por meio eletrônico, com a indicação da "chave" para aferição de autenticidade.

Parágrafo único. Na hipótese de retorno dos autos físicos ao juízo de origem, a secretaria fará a digitalização das peças produzidas perante o outro Juízo, prosseguindo o processo nos mesmos autos eletrônicos.

Art. 230. Os processos físicos recebidos de outro juízo ou instância serão cadastrados pelo setor administrativo responsável pela distribuição, que preencherá os dados obrigatórios no eproc e os distribuirá, anexando aos autos eletrônicos certidão com as informações relativas à sua identificação originária.

§ 1º Concluída a distribuição no eproc ou no SEEU, antes da digitalização dos autos, o setor responsável certificará os procedimentos adotados nos autos físicos e os remeterá ao juízo competente, que registrará os autos físicos como anexo.

§ 2º Em caso de não reconhecimento da competência, o juízo certificará e restituirá os autos físicos, instruindo-os com cópia das peças produzidas na Justiça Federal, com a extinção do processo no eproc.

§ 3º Em caso de existência de documentos com risco de extravio de difícil reparação, o juiz adotará as cautelas que entender pertinentes.

Seção V

Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário

Art. 231. É obrigatória a utilização das tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, instituídas no âmbito da Justiça Federal nos termos da resolução do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

Art. 232. Os registros e a distribuição observarão a classificação e a codificação da tabela de classes, assuntos e entidades.

Art.233. A parte deverá, no peticionamento eletrônico, fazer o correto cadastramento do assunto de acordo com o sistema processual eletrônico.

Art. 234. A secretaria da vara deverá fazer o controle e a retificação do correto cadastramento, conforme as especificações e a fundamentação jurídica do pedido, a fim de definir o assunto principal da lide, o qual será o primeiro assunto cadastrado.

§ 1º Os assuntos cadastrados na distribuição dos processos serão obrigatoriamente complementados, por ocasião da interposição de recursos, com as matérias de direito processual arguidas pelo recorrente.

§ 2º Os assuntos de direito processual serão utilizados no primeiro grau de jurisdição de forma excepcional, no cadastramento de processos que, por sua natureza, tratarem de matéria processual.

§ 3º Quando houver na tabela de assuntos termos ou expressões idênticas, o responsável pelo cadastramento deve verificar em que áreas do direito constantes da tabela o assunto está localizado e quais dessas áreas têm maior adequação ao contexto do processo.

Art. 235. A Tabela Unificada de Classes Processuais destina-se à classificação do tipo de procedimento adotado pela parte na petição inicial.

Parágrafo único. Os procedimentos de cumprimento de sentença não exigirão autuação em separado, facultada a possibilidade de evolução da classe do processo.

Art. 236. As unidades jurisdicionais deverão manter atualizadas as movimentações no sistema processual eletrônico, conforme a Tabela Unificada de Movimentação.

Art. 237. Em caso de dificuldade na identificação do assunto, da classe ou da movimentação, o responsável pelo cadastramento deverá solicitar orientação à chefia imediata. Se a dúvida persistir, o chefe do setor autorizará a classificação provisória no nível imediatamente mais genérico e encaminhará à Corregedoria, que, se entender necessário, apresentará sugestão de alteração aos comitês responsáveis.

Art. 238. Compete aos magistrados federais e aos diretores de secretaria da Justiça Federal de primeiro grau fiscalizar o uso correto das classes, assuntos, objetos e entidades, para assegurar que os registros do sistema de acompanhamento processual retratem fielmente as demandas propostas e os atos processuais praticados nos autos.

Art. 239. A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal implementará automaticamente as tabelas unificadas do Poder Judiciário, orientará os usuários sobre as dúvidas de conteúdo técnico supervenientes, atualizará os boletins estatísticos correspondentes e informará à Corregedoria Regional sobre todas as ocorrências.

Seção VI

Certidões Judiciais

Art. 240. A expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau observará o disposto na Resolução nº 121/2010/CNJ e Resolução nº 680/2020/CJF, e suas alterações posteriores.

Art. 241. A certidão se destina a informar a existência ou não de termos circunstanciados, inquéritos ou processos em nome da pessoa a respeito da qual é emitida, que figure no polo passivo da relação processual, excluídos os recursos e incidentes próprios e ressalvadas as peculiaridades e parâmetros de expedição previstos para cada certidão.

Art. 242. O pedido eletrônico de emissão das certidões deve estar obrigatoriamente acompanhado do nome da parte e do CPF/CNPJ em relação aos quais se requer a busca.

Art. 243. Não serão fornecidas certidões narratórias:

I - para o público interno;

II - quando a informação estiver disponível no sistema informatizado;

III - para relato de fatos ocorridos na unidade judiciária;

IV - para transcrição de textos de lei, do Regimento Interno e de outras referências legais;

V - quando não houver alteração em relação à situação documentada na certidão anterior.

Seção VII

Central de Mandados

Art. 244. Funcionará nas subseções judiciárias da Justiça Federal da 6ª Região serviço de execução de mandados denominado Central de Mandados - CEMAN, com a finalidade de realizar atividades de comunicações, cumprimento de decisões e constrições processuais, tais como intimações, citações, pesquisas, levantamentos de informações e penhoras, sobretudo com o auxílio de sistemas eletrônicos adequados e eficientes.

§ 1º. Nas subseções judiciárias, inclusive na capital, a CEMAN será subordinada ao juiz diretor da subseção judiciária.

§ 2º. Nas subseções judiciárias com mais de quatro varas federais, a coordenação do serviço de execução de mandados será exercida ao vice-diretor do foro ou ao vice-diretor da subseção.

§ 3º. Nas demais subseções, poderá ser delegado ao vice-diretor da subseção ou outro magistrado, a critério da Corregedoria, a coordenação de serviços de execução de mandados.

Art. 245. A CEMAN somente cumprirá alvarás de soltura físicos nas hipóteses de indisponibilidade técnica do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP.

Art. 246. As regulamentações sobre a estrutura, atribuições, métodos, distribuição, recebimento e procedimentos relativos ao funcionamento interno da Central de Mandados serão estabelecidas em ato Tribunal e poderão ser complementadas por ato da Diretoria do Foro, após consulta à Corregedoria Regional.

Art. 247. O acesso ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), para a efetivação de penhora eletrônica de bens, levantamento de valores bloqueados e requisição de informações, além dos magistrados e servidores com delegação, será realizado pelos oficiais de justiça, por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis para o Tribunal.

§ 1º. A Central de Mandados realizará pesquisas patrimoniais e lançamento de restrições, com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa disponíveis, entre outras:

I - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB);

II - Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais (CRIMG);

III - Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD);

IV - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (INFOSEG);

V - Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD).

§ 2º. Das decisões judiciais de penhora de valores ou pesquisa de bens deverão constar, necessariamente, as seguintes informações:

I - indicação do nome e do CPF/CNPJ da pessoa afetada pela ordem;

II - no caso de SISBAJUD:

a) valor exato da constrição, expresso em reais;

b) valor considerado como mínimo para manutenção do bloqueio, com autorização de levantamento imediato de valores irrisórios;

c) autorização para levantamento imediato de valores que excedam aquele autorizado pela ordem.

§ 3º. Caso o oficial de justiça identifique a ausência de alguma das informações mencionadas no parágrafo anterior, deverá certificar nos autos, que serão imediatamente remetidos à respectiva vara.

§ 4º. Na vara, vara-gabinete ou secretaria, por ato ordinatório do servidor responsável, poderá ser realizado o complemento dos dados constantes do inciso I do § 2º, fazendo-se nova remessa dos autos à CEMAN.

§ 5º. Por ato da Diretoria do Foro, após consulta à Corregedoria Regional, poderão ser criados setores, atividades ou núcleos de pesquisa eletrônica de bens para funcionamento interno das Centrais de Mandados de cada subseção judiciária.

§ 6º. O cumprimento de mandados cujo objeto seja a realização de ato de comunicação processual por oficial de justiça será realizado principalmente por meios eletrônicos de comunicação, tais como e-mail ou outro modo idôneo de telecitação e teleintimação para qualquer localidade do país.

§ 7º A Diretoria do Foro, com apoio da Corregedoria, deverá estimular e propiciar os treinamentos sobre busca de bens e penhoras eletrônicas, e temas correlatos, para oficiais de justiça da 6ª Região.

Seção VIII

Núcleo de Cálculos Judiciais

Art. 248. O Núcleo de Cálculos Judiciais subordina-se tecnicamente à Direção do Foro, que regulamentará a operacionalização do compartilhamento e equalização das atividades no âmbito do primeiro grau.

Art. 249. O trabalho do Núcleo de Cálculos Judiciais poderá envolver os processos da Justiça Federal de primeiro grau de toda a 6ª Região.

§ 1º. A coordenação do trabalho da capital e das demais Subseções da 6ª Região poderá ficar a cargo do diretor do Núcleo de Cálculos Judiciais.

§ 2º. O Núcleo de Cálculos Judiciais buscará a padronização dos cálculos na 6ª Região e poderá ser composto pelos servidores da capital que nele já atuam e por um ou mais servidores indicados pelas subseções do interior que tenham experiência com cálculo.

§ 3º. O Núcleo de Cálculos Judiciais será responsável pelo treinamento e acompanhamento de seus servidores.

§ 4º A Diretoria do Foro, com apoio da Corregedoria, deverá estimular e propiciar os treinamentos sobre cálculos judiciais e temas correlatos para servidores da Justiça Federal da 6ª Região.

Art. 250. O Núcleo de Cálculos Judiciais prestará informações sobre cálculos judiciais somente ao magistrado e à respectiva vara em que tramita o processo e não atenderá ao público externo.

Parágrafo único. As informações sobre os cálculos e os pedidos de prioridade legal deverão ser solicitadas pelas partes à vara em que tramita o processo.

Art. 251. O Núcleo de Cálculos Judiciais elaborará cálculos em processos encaminhados para esse fim pela vara federal, desde que contenham expressamente os parâmetros necessários à realização do trabalho.

§ 1º O Núcleo de Cálculos Judiciais devolverá o processo à vara sem a elaboração do cálculo na hipótese de:

I - impugnação ao cumprimento de sentença e oposição de embargos, com alegação de excesso de execução, se a parte interessada não apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo;

II - elaboração de cálculo de liquidação de sentença para as partes, salvo no caso de assistência judiciária gratuita, com determinação expressa do juiz do feito;

III - inexistência ou incompletude de parâmetros indispensáveis ao cálculo;

IV - na hipótese de simples conferência de valor da causa.

§ 2º A elaboração ou a análise de cálculos deverá obedecer à ordem cronológica de entrada dos processos no Núcleo de Cálculos Judiciais, exceto nos casos de prioridade legal, constantes do sistema processual, deferidos pelo juiz da causa.

§ 3º Se o juiz entender necessária a conferência do valor da causa, deverá definir expressamente os parâmetros a serem utilizados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, não servindo o pedido genérico do autor como parâmetro.

Art. 252. Os cálculos podem ser elaborados por meio do Sistema Nacional de Cálculos Judiciais do Conselho da Justiça Federal ou pelo uso de planilhas eletrônicas.

Art. 253. Os critérios a serem adotados para os cálculos devem ser os padronizados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos do Conselho da Justiça Federal, salvo se houver decisão judicial com entendimento específico e diverso.

Parágrafo único. A fim de evitar dúvidas na fase de cumprimento da sentença, deve o juiz explicitar ao Núcleo de Cálculos Judiciais, na parte dispositiva da sentença ou no despacho de encaminhamento dos autos, o objeto e a forma do cálculo da correção monetária, dos juros de mora e todas as informações julgadas necessárias ou úteis para a elaboração ou a análise do cálculo, conforme a especificidade de cada tipo de ação judicial.

Art. 254. Tendo em vista a limitada capacidade operacional do Núcleo de Cálculos Judiciais, os magistrados devem sempre considerar a possibilidade de utilização da execução invertida, dos métodos de solução consensual de conflitos ou da nomeação de perito, especialmente em cálculos de grande complexidade metodológica ou operacional, inclusive nos casos de assistência judiciária gratuita.

CAPÍTULO VII

SECRETARIAS JUDICIÁRIAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 255. As secretarias das unidades judiciárias deverão, obrigatoriamente, manter controle sobre a entrega ou envio de correspondência; sobre a autorização de levantamento de valores; sobre os mandados e a suspensão condicional da execução penal e o cumprimento dos acordos de não persecução penal e de colaboração premiada; sobre o registro das audiências, dos termos de fiança, das reclamações e das inspeções, bem como sobre a frequência de servidores.

Art. 256. A secretaria será coordenada por um diretor de secretaria, que deverá fiscalizar o cumprimento dos prazos e dos procedimentos ordenados pela legislação processual e pelas demais disposições regulamentares pertinentes.

Art. 257. Compete ao diretor de secretaria ou, por delegação, aos supervisores da secretaria:

I - garantir o fiel cumprimento deste Provimento;

II - elaborar e assinar os atos ordinatórios delegados pelo juiz e supervisionar os atos objetos de delegação;

III - assinar os ofícios e correspondências em geral quando decorrentes de despacho, decisão ou sentença, com indicação de fazê-lo por ordem do juízo, salvo quando direcionados à autoridade que receba tratamento protocolar igual ou superior ao dispensado a magistrados de primeiro grau, como os magistrados e membros Ministério Público, os chefes do Executivo e os parlamentares, os quais deverão ser assinados pelo juiz federal da vara;

IV - conferir e firmar as requisições de pagamento, os ofícios de transferência, bem como os alvarás de levantamento antes de remetê-los ao magistrado para assinatura, bem como assinar certidões a seu cargo;

V - acessar diariamente os sistemas eletrônicos (e-mail, malote digital e outros em uso) da secretaria judicial e adotar as providências que se fizerem necessárias em relação às mensagens recebidas;

VI - controlar a frequência dos servidores;

VII - elaborar e controlar a escala de férias dos servidores, bem como as condições do regime de teletrabalho ou trabalho híbrido;

VIII - indicar servidores para substituição de funções comissionadas.

Art. 258. A secretaria deverá ter o controle e manter organizadas as pautas de audiência, dando a publicidade devida, principalmente no sítio eletrônico da unidade.

Art. 259. Deverá o diretor de secretaria, seu substituto, coordenador ou servidor com conhecimento geral do serviço forense estar disponível durante todo o horário de expediente externo das secretarias das varas e dos juizados especiais federais, inclusive de turmas recursais.

Art. 260. Salvo disposições em contrários nos normativos do Tribunal, nas subseções judiciárias, os serviços eletrônicos ou presenciais de atermação, de perícia, de cálculo, de Unidade Avançada de Atendimento (UAA) e de demais setores de apoio administrativo de caráter geral funcionarão, preferencialmente, unificados e serão dirigidos por juiz coordenador.

Seção II

Secretarias Únicas

Art. 261. Nas subseções judiciárias onde houver secretaria(s) única(s), serão instituídas coordenadorias das secretarias únicas das varas federais, observadas as respectivas especializações.

Art. 262. As secretarias únicas das varas federais terão um juiz federal coordenador e um vice-coordenador designados pelo Presidente do Tribunal, após prévia indicação do nome pela Corregedoria Regional, exceto no caso das varas de juizados especiais federais, cuja indicação dar-se-á na forma do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais.

§ 1º A escolha dos coordenadores dar-se-á entre os juízes federais titulares em exercício em cada grupo de varas federais de mesma competência, para o exercício de mandato de dois anos, coincidindo, sempre que possível, com o mandato do corpo diretivo do Tribunal.

§ 2º Não havendo possibilidade de indicação de juízes federais titulares para exercer a função de coordenador, serão designados temporariamente juízes federais substitutos.

§ 3º Na hipótese de afastamento temporário do coordenador e do vice-coordenador, caberá à Diretoria do Foro a designação do substituto eventual.

Art. 263. À coordenadoria compete coordenar, supervisionar e dirigir todas as atividades administrativas da secretaria única.

Art. 264. Incumbe ao juiz federal coordenador:

I - propor ao Tribunal e editar normas, dentro de suas atribuições, para implantação, organização, regulamentação e aprimoramento do funcionamento da secretaria única, ouvidos, sempre que possível, os juízes que atuam nas varas por ela atendidas;

II - estabelecer e disciplinar a organização da secretaria única;

III - indicar o diretor da secretaria única;

IV - adotar as providências de ordem administrativa, inclusive a indicação para provimento de cargos e funções comissionadas da secretaria única, bem como a elaboração anual de lista de jurados, se aplicável;

V - editar portaria de delegação da prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

VI - coordenar a inspeção anual da secretaria única;

VII - praticar os atos de acompanhamento das correições e de cumprimento das determinações da Corregedoria Regional no âmbito da secretaria única;

VIII - organizar e coordenar os atos de comunicação para a realização das perícias ou audiências, as comunicações de atos processuais, os leilões, as informações processuais e estabelecer meios de controle e cumprimento de determinações e decisões judiciais, com prioridade para a ordem cronológica, ressalvadas as urgências legais e judiciais;

IX - definir o fluxo dos processos no âmbito da secretaria única;

X - determinar a conclusão dos autos ao juiz da vara competente, ainda que após a sentença, quando a providência requerida pela parte estiver fora das atribuições da secretaria única;

XI - organizar, registrar e acompanhar as correspondências da secretaria única;

XII - celebrar convênios e/ou acordos de cooperação técnica com órgãos ou entes públicos e entes privados para a otimização e o aprimoramento dos serviços;

XIII- elaborar plano de controle de contas judiciais ativas relativas a processos findos;

XIV - elaborar plano de controle e registro dos pagamentos de honorários advocatícios e periciais, para fins de prestação de informações na declaração de imposto de renda retido na fonte;

XV - convocar e presidir reuniões periódicas com as varas-gabinetes da respectiva competência;

XVI - propor aos órgãos e setores de conciliação programas e ações de conciliação, de mediação e de justiça restaurativa;

XVII - reportar à Diretoria do Foro eventuais faltas disciplinares, fornecendo informações necessárias para a apuração dos fatos;

XVIII - obter e organizar dados e informações de interesse do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e da Corregedoria Regional, bem como prestá-las às respectivas autoridades, ressalvadas as informações específicas de cada vara;

XIX - praticar os atos procedimentais necessários para a expedição de requisições de pagamento, ficando a cargo das varas-gabinetes os atos de conferência e de migração.

Seção III

Atendimento ao Público nas Secretarias

Art. 265. O atendimento ao público pelas secretarias das unidades judiciais será preferencialmente por meio eletrônico, tais como e-mail e balcão virtual, sem prejuízo do atendimento presencial.

Parágrafo único. O atendimento da secretaria não será utilizado para orientação jurídica ou para a prática de ato processual de atribuição do advogado.

Art. 266. Será prestado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas por crianças de colo e aos obesos.

Art. 267. O atendimento direto pelo magistrado, bem como o pedido de prioridade na prolação de atos judiciais de processos conclusos serão gerenciados pelos servidores responsáveis pelas varas gabinetes ou pelos gabinetes dos juízes titular e substituto.

Seção IV

Vista de Autos Físicos Findos

Art. 268. O atendimento sobre autos físicos findos ocorrerá na unidade de arquivo, quando houver estrutura de atendimento ao público externo, ou na unidade processante.

§ 1º Os procedimentos de desarquivamento ocorrerão em até 10 (dez) dias úteis.

§ 2º No caso de urgência devidamente comprovada, o procedimento de desarquivamento observará o prazo de até 2 (dois) dias úteis.

§ 3º Os processos findos solicitados estarão disponíveis na unidade pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do desarquivamento.

§ 4º A Corregedoria Regional e a Diretoria do Foro poderão elaborar e divulgar manuais e programas para aprimorar o procedimento de atendimento sobre autos físicos visando a facilitar o acesso ao usuário e à melhor prestação de serviços.