PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, o incremento do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Os recursos de incremento do financiamento do Cbaf serão repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Cbaf constantes dos anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais vigente e serão determinados com base nos mesmos dados populacionais utilizados para o repasse ordinário do Cbaf em 2023, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 190, de 24 de fevereiro de 2023.

Art. 2º Os recursos federais de incremento do financiamento do Cbaf, no âmbito do SUS, serão transferidos, nos seguintes valores:

I. IDHM muito baixo: R$ 2,00 (dois reais) por habitante;

II. IDHM baixo: R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por habitante;

III. IDHM médio: R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por habitante;

IV. IDHM alto: R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) por habitante; e

V. IDHM muito alto: R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) por habitante.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados aos entes beneficiários, na modalidade Fundo a Fundo, conforme pactuações nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), e ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, de forma a onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde, com impacto orçamentário no valor de R$ 312.929.408,00 (trezentos e doze milhões novecentos e vinte e nove mil quatrocentos e oito reais) em parcela única, conforme Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

CNPJ (município)

Estado

Município (ente beneficiário)

Total Incremento

Total Fundo Municipal de Saúde

Total Fundo Estadual de Saúde

11738889000125

AC

Acrelândia

R$ 24.410,00

R$ 24.410,00

R$ -

12442124000106

AC

Assis Brasil

R$ 13.351,00

R$ 13.351,00

R$ -

9622055000108

AC

Brasiléia

R$ 42.045,00

R$ 42.045,00

R$ -

19916625000126

AC

Bujari

R$ 18.479,00

R$ 18.479,00

R$ -

12456144000136

AC

Capixaba

R$ 21.119,00

R$ 21.119,00

R$ -

11370229000134

AC

Cruzeiro do Sul

R$ 141.402,00

R$ 141.402,00

R$ -

19023249000140

AC

Epitaciolândia

R$ 29.458,00

R$ 29.458,00

R$ -

12477601000179

AC

Feijó

R$ 62.604,00

R$ 62.604,00

R$ -

11373970000159

AC

Jordão

R$ 16.634,00

R$ 16.634,00

R$ -

12158466000107

AC

Mâncio Lima

R$ 30.363,00

R$ 30.363,00

R$ -

12289482000120

AC

Manoel Urbano

R$ 17.026,00

R$ 17.026,00

R$ -

11428461000186

AC

Marechal Thaumaturgo

R$ 33.961,00

R$ 33.961,00

R$ -

11794838000110

AC

Plácido de Castro

R$ 31.618,00

R$ 31.618,00

R$ -

11812868000102

AC

Porto Acre

R$ 33.307,00

R$ 33.307,00

R$ -

11803737000169

AC

Porto Walter

R$ 21.568,00

R$ 21.568,00

R$ -

84317205000195

AC

Rio Branco

R$ 570.247,00

R$ 570.247,00

R$ -

11591240000124

AC

Rodrigues Alves

R$ 34.074,00

R$ 34.074,00

R$ -

12462454000163

AC

Santa Rosa do Purus

R$ 11.772,00

R$ 11.772,00

R$ -

12415300000110

AC

Sena Madureira

R$ 73.357,00

R$ 73.357,00

R$ -

2296124000191

AC

Senador Guiomard

R$ 36.838,00

R$ 36.838,00

R$ -

11507430000110

AC

Tarauacá

R$ 76.621,00

R$ 76.621,00

R$ -

12465477000121

AC

Xapuri

R$ 34.781,00

R$ 34.781,00

R$ -

TOTAL ACRE

R$ 1.375.035,00

11502413000190

AL

Água Branca

R$ 36.353,00

R$ 36.353,00

R$ -

12306877000194

AL

Anadia

R$ 31.581,00

R$ 31.581,00

R$ -

21013754000156

AL

Arapiraca

R$ 370.795,00

R$ 370.795,00

R$ -

11301685000122

AL

Atalaia

R$ 95.441,00

R$ 95.441,00

R$ -

11347540000162

AL

Barra de Santo Antônio

R$ 28.678,00

R$ 28.678,00

R$ -

12550426000106

AL

Barra de São Miguel

R$ 13.315,00

R$ 13.315,00

R$ -

19085920000188

AL

Batalha

R$ 32.818,00

R$ 32.818,00

R$ -

11185950000154

AL

Belém

R$ 9.149,00

R$ 9.149,00

R$ -

11338070000170

AL

Belo Monte

R$ 13.518,00

R$ 13.518,00

R$ -

11323039000166

AL

Boca da Mata

R$ 43.650,00

R$ 43.650,00

R$ -

11159820000147

AL

Branquinha

R$ 21.987,00

R$ 21.987,00

R$ -

11330865000132

AL

Cacimbinhas

R$ 19.544,00

R$ 19.544,00

R$ -

11436366000124

AL

Cajueiro

R$ 38.275,00

R$ 38.275,00

R$ -

11272240000161

AL

Campestre

R$ 12.485,00

R$ 12.485,00

R$ -

19296278000186

AL

Campo Alegre

R$ 102.713,00

R$ 102.713,00

R$ -

11169951000105

AL

Campo Grande

R$ 17.204,00

R$ 17.204,00

R$ -

12091467000173

AL

Canapi

R$ 31.900,00

R$ 31.900,00

R$ -

11203936000136

AL

Capela

R$ 30.695,00

R$ 30.695,00

R$ -

12657662000118

AL

Carneiros

R$ 16.346,00

R$ 16.346,00

R$ -

11401087000125

AL

Chã Preta

R$ 13.160,00

R$ 13.160,00

R$ -

11407477000102

AL

Coité do Nóia

R$ 19.247,00

R$ 19.247,00

R$ -

11475162000100

AL

Colônia Leopoldina

R$ 39.056,00

R$ 39.056,00

R$ -

11463225000109

AL

Coqueiro Seco

R$ 10.521,00

R$ 10.521,00

R$ -

11970318000111

AL

Coruripe

R$ 91.093,00

R$ 91.093,00

R$ -

11343711000185

AL

Craíbas

R$ 43.594,00

R$ 43.594,00

R$ -

11261089000166

AL

Delmiro Gouveia

R$ 83.226,00

R$ 83.226,00

R$ -

11415703000105

AL

Dois Riachos

R$ 19.935,00

R$ 19.935,00

R$ -

11193150000185

AL

Estrela de Alagoas

R$ 32.769,00

R$ 32.769,00

R$ -

11235511000109

AL

Feira Grande

R$ 39.899,00

R$ 39.899,00

R$ -

11759854000172

AL

Feliz Deserto

R$ 8.557,00

R$ 8.557,00

R$ -

11895474000165

AL

Flexeiras

R$ 23.022,00

R$ 23.022,00

R$ -

11277599000121

AL

Girau do Ponciano

R$ 73.651,00

R$ 73.651,00

R$ -

11260658000159

AL

Ibateguara

R$ 28.109,00

R$ 28.109,00

R$ -

11297443000102

AL

Igaci

R$ 46.136,00

R$ 46.136,00

R$ -

11197813000130

AL

Igreja Nova

R$ 44.098,00

R$ 44.098,00

R$ -

11183264000144

AL

Inhapi

R$ 36.770,00

R$ 36.770,00

R$ -

12342368000117

AL

Jacaré dos Homens

R$ 10.624,00

R$ 10.624,00

R$ -

12584054000120

AL

Jacuípe

R$ 12.638,00

R$ 12.638,00

R$ -

14029232000187

AL

Japaratinga

R$ 15.050,00

R$ 15.050,00

R$ -

22012932000197

AL

Jaramataia

R$ 10.386,00

R$ 10.386,00

R$ -

11926143000145

AL

Jequiá da Praia

R$ 20.844,00

R$ 20.844,00

R$ -

11991357000103

AL

Joaquim Gomes

R$ 43.187,00

R$ 43.187,00

R$ -

11351867000108

AL

Jundiá

R$ 8.456,00

R$ 8.456,00

R$ -

11768552000160

AL

Junqueiro

R$ 44.509,00

R$ 44.509,00

R$ -

9056075000169

AL

Lagoa da Canoa

R$ 32.134,00

R$ 32.134,00

R$ -

11269277000130

AL

Limoeiro de Anadia

R$ 51.543,00

R$ 51.543,00

R$ -

7792137000175

AL

Maceió

R$ 1.426.527,00

R$ 1.426.527,00

R$ -

12907233000151

AL

Major Isidoro

R$ 35.647,00

R$ 35.647,00

R$ -

11594727000160

AL

Mar Vermelho

R$ 7.436,00

R$ 7.436,00

R$ -

11781909000140

AL

Maragogi

R$ 58.867,00

R$ 58.867,00

R$ -

11402479000109

AL

Maravilha

R$ 18.198,00

R$ 18.198,00

R$ -

11294109000103

AL

Marechal Deodoro

R$ 83.042,00

R$ 83.042,00

R$ -

11264135000180

AL

Maribondo

R$ 23.875,00

R$ 23.875,00

R$ -

19707059000142

AL

Mata Grande

R$ 45.389,00

R$ 45.389,00

R$ -

13164739000180

AL

Matriz de Camaragibe

R$ 44.356,00

R$ 44.356,00

R$ -

11292555000170

AL

Messias

R$ 32.141,00

R$ 32.141,00

R$ -

11206753000174

AL

Minador do Negrão

R$ 9.592,00

R$ 9.592,00

R$ -

13079412000100

AL

Monteirópolis

R$ 12.886,00

R$ 12.886,00

R$ -

11120699000140

AL

Murici

R$ 50.825,00

R$ 50.825,00

R$ -

11272216000122

AL

Novo Lino

R$ 22.842,00

R$ 22.842,00

R$ -

11438291000110

AL

Olho d'Água das Flores

R$ 39.038,00

R$ 39.038,00

R$ -

13890745000115

AL

Olho d'Água do Casado

R$ 16.871,00

R$ 16.871,00

R$ -

11207613000110

AL

Olho d'Água Grande

R$ 9.221,00

R$ 9.221,00

R$ -

11248030000138

AL

Olivença

R$ 23.248,00

R$ 23.248,00

R$ -

14188779000125

AL

Ouro Branco

R$ 20.693,00

R$ 20.693,00

R$ -

13870154000186

AL

Palestina

R$ 9.020,00

R$ 9.020,00

R$ -

11185701000169

AL

Palmeira dos Índios

R$ 117.149,00

R$ 117.149,00

R$ -

9687192000120

AL

Pão de Açúcar

R$ 43.918,00

R$ 43.918,00

R$ -

12092124000123

AL

Pariconha

R$ 18.959,00

R$ 18.959,00

R$ -

11432702000160

AL

Paripueira

R$ 21.082,00

R$ 21.082,00

R$ -

11408429000139

AL

Passo de Camaragibe

R$ 27.441,00

R$ 27.441,00

R$ -

11224453000118

AL

Paulo Jacinto

R$ 13.615,00

R$ 13.615,00

R$ -

11286018000118

AL

Penedo

R$ 101.893,00

R$ 101.893,00

R$ -

11277335000178

AL

Piaçabuçu

R$ 32.089,00

R$ 32.089,00

R$ -

11405124000173

AL

Pilar

R$ 56.178,00

R$ 56.178,00

R$ -

11243983000103

AL

Pindoba

R$ 5.843,00

R$ 5.843,00

R$ -

11197317000186

AL

Piranhas

R$ 45.070,00

R$ 45.070,00

R$ -

11252928000180

AL

Poço das Trincheiras

R$ 25.895,00

R$ 25.895,00

R$ -

11312579000144

AL

Porto Calvo

R$ 48.897,00

R$ 48.897,00

R$ -

11652985000156

AL

Porto de Pedras

R$ 19.168,00

R$ 19.168,00

R$ -

11698613000160

AL

Porto Real do Colégio

R$ 36.119,00

R$ 36.119,00

R$ -

7543773000163

AL

Quebrangulo

R$ 20.329,00

R$ 20.329,00

R$ -

11615319000148

AL

Rio Largo

R$ 120.192,00

R$ 120.192,00

R$ -

11408057000140

AL

Roteiro

R$ 11.995,00

R$ 11.995,00

R$ -

9664964000109

AL

Santa Luzia do Norte

R$ 13.133,00

R$ 13.133,00

R$ -

19433048000111

AL

Santana do Ipanema

R$ 85.777,00

R$ 85.777,00

R$ -

10254294000131

AL

Santana do Mundaú

R$ 21.670,00

R$ 21.670,00

R$ -

11259289000184

AL

São Brás

R$ 12.530,00

R$ 12.530,00

R$ -

11538959000100

AL

São José da Laje

R$ 43.069,00

R$ 43.069,00

R$ -

11314682000123

AL

São José da Tapera

R$ 58.068,00

R$ 58.068,00

R$ -

11940419000140

AL

São Luís do Quitunde

R$ 62.199,00

R$ 62.199,00

R$ -

11891087000150

AL

São Miguel dos Campos

R$ 98.002,00

R$ 98.002,00

R$ -

11334531000137

AL

São Miguel dos Milagres

R$ 14.312,00

R$ 14.312,00

R$ -

10013384000130

AL

São Sebastião

R$ 61.474,00

R$ 61.474,00

R$ -

13232096000165

AL

Satuba

R$ 23.704,00

R$ 23.704,00

R$ -

11348088000153

AL

Senador Rui Palmeira

R$ 24.966,00

R$ 24.966,00

R$ -

11498699000188

AL

Tanque d'Arca

R$ 11.092,00

R$ 11.092,00

R$ -

12876649000150

AL

Taquarana

R$ 35.964,00

R$ 35.964,00

R$ -

11780685000152

AL

Teotônio Vilela

R$ 79.504,00

R$ 79.504,00

R$ -

22148724000110

AL

Traipu

R$ 49.887,00

R$ 49.887,00

R$ -

11120612000134

AL

União dos Palmares

R$ 118.100,00

R$ 118.100,00

R$ -

11418299000115

AL

Viçosa

R$ 46.319,00

R$ 46.319,00

R$ -

TOTAL ALAGOAS

R$ 5.483.977,00

12489986000194

AM

Alvarães

R$ 28.874,00

R$ 28.874,00

R$ -

12747906000153

AM

Amaturá

R$ 20.765,00

R$ 20.765,00

R$ -

11874490000171

AM

Anamã

R$ 24.505,00

R$ 24.505,00

R$ -

12185080000186

AM

Anori

R$ 37.818,00

R$ 37.818,00

R$ -

12834320000126

AM

Apuí

R$ 35.157,00

R$ 35.157,00

R$ -

97531081000198

AM

Atalaia do Norte

R$ 39.842,00

R$ 39.842,00

R$ -

11622855000170

AM

Autazes

R$ 71.217,00

R$ 71.217,00

R$ -

13706157000189

AM

Barcelos

R$ 49.504,00

R$ 49.504,00

R$ -

11911964000108

AM

Barreirinha

R$ 57.674,00

R$ 57.674,00

R$ -

12507101000132

AM

Benjamin Constant

R$ 77.371,00

R$ 77.371,00

R$ -

12795862000137

AM

Beruri

R$ 35.422,00

R$ 35.422,00

R$ -

11874038000100

AM

Boa Vista do Ramos

R$ 34.573,00

R$ 34.573,00

R$ -

12750099000128

AM

Boca do Acre

R$ 61.754,00

R$ 61.754,00

R$ -

10471924000120

AM

Borba

R$ 74.090,00

R$ 74.090,00

R$ -

11639967000134

AM

Caapiranga

R$ 23.546,00

R$ 23.546,00

R$ -

9601841000129

AM

Canutama

R$ 28.132,00

R$ 28.132,00

R$ -

14090756000183

AM

Carauari

R$ 50.929,00

R$ 50.929,00

R$ -

12698436000185

AM

Careiro

R$ 68.164,00

R$ 68.164,00

R$ -

13701515000160

AM

Careiro da Várzea

R$ 54.405,00

R$ 54.405,00

R$ -

11510924000154

AM

Coari

R$ 153.175,00

R$ 153.175,00

R$ -

13885137000112

AM

Codajás

R$ 51.547,00

R$ 51.547,00

R$ -

12135459000181

AM

Eirunepé

R$ 63.491,00

R$ 63.491,00

R$ -

13882761000166

AM

Envira

R$ 36.059,00

R$ 36.059,00

R$ -

12993727000104

AM

Fonte Boa

R$ 41.420,00

R$ 41.420,00

R$ -

11751227000195

AM

Guajará

R$ 30.020,00

R$ 30.020,00

R$ -

11813811000128

AM

Humaitá

R$ 88.128,00

R$ 88.128,00

R$ -

13709333000136

AM

Ipixuna

R$ 59.378,00

R$ 59.378,00

R$ -

12699291000137

AM

Iranduba

R$ 77.274,00

R$ 77.274,00

R$ -

13639469000117

AM

Itacoatiara

R$ 162.139,00

R$ 162.139,00

R$ -

13968738000199

AM

Itamarati

R$ 15.702,00

R$ 15.702,00

R$ -

11620280000157

AM

Itapiranga

R$ 14.637,00

R$ 14.637,00

R$ -

12245586000133

AM

Japurá

R$ 13.298,00

R$ 13.298,00

R$ -

12150282000192

AM

Juruá

R$ 26.482,00

R$ 26.482,00

R$ -

11636170000183

AM

Jutaí

R$ 32.661,00

R$ 32.661,00

R$ -

7783123000195

AM

Lábrea

R$ 82.924,00

R$ 82.924,00

R$ -

12334812000152

AM

Manacapuru

R$ 155.803,00

R$ 155.803,00

R$ -

12125608000121

AM

Manaquiri

R$ 57.789,00

R$ 57.789,00

R$ -

7583812000156

AM

Manaus

R$ 3.055.868,00

R$ 3.055.868,00

R$ -

13583393000155

AM

Manicoré

R$ 100.352,00

R$ 100.352,00

R$ -

13342490000156

AM

Maraã

R$ 36.448,00

R$ 36.448,00

R$ -

11793392000100

AM

Maués

R$ 115.029,00

R$ 115.029,00

R$ -

11700992000186

AM

Nhamundá

R$ 38.111,00

R$ 38.111,00

R$ -

11880009000150

AM

Nova Olinda do Norte

R$ 67.280,00

R$ 67.280,00

R$ -

13889703000164

AM

Novo Airão

R$ 35.017,00

R$ 35.017,00

R$ -

14136159000142

AM

Novo Aripuanã

R$ 46.159,00

R$ 46.159,00

R$ -

11429713000191

AM

Parintins

R$ 182.837,00

R$ 182.837,00

R$ -

12726459000156

AM

Pauini

R$ 38.852,00

R$ 38.852,00

R$ -

12804343000198

AM

Presidente Figueiredo

R$ 58.046,00

R$ 58.046,00

R$ -

13284015000170

AM

Rio Preto da Eva

R$ 53.355,00

R$ 53.355,00

R$ -

12975668000133

AM

Santa Isabel do Rio Negro

R$ 50.312,00

R$ 50.312,00

R$ -

12404982000166

AM

Santo Antônio do Içá

R$ 60.702,00

R$ 60.702,00

R$ -

12797479000118

AM

São Gabriel da Cachoeira

R$ 72.902,00

R$ 72.902,00

R$ -

12093683000158

AM

São Paulo de Olivença

R$ 70.738,00

R$ 70.738,00

R$ -

12446725000197

AM

São Sebastião do Uatumã

R$ 25.236,00

R$ 25.236,00

R$ -

13764128000173

AM

Silves

R$ 14.674,00

R$ 14.674,00

R$ -

12629603000136

AM

Tabatinga

R$ 105.350,00

R$ 105.350,00

R$ -

13851846000187

AM

Tapauá

R$ 35.791,00

R$ 35.791,00

R$ -

7807682000198

AM

Tefé

R$ 103.474,00

R$ 103.474,00

R$ -

12462308000138

AM

Tonantins

R$ 36.515,00

R$ 36.515,00

R$ -

13865904000121

AM

Uarini

R$ 24.372,00

R$ 24.372,00

R$ -

14991355000102

AM

Urucará

R$ 26.010,00

R$ 26.010,00

R$ -

11863309000121

AM

Urucurituba

R$ 41.517,00

R$ 41.517,00

R$ -

TOTAL AMAZONAS

R$ 6.530.616,00

11739074000160

AP

Amapá

R$ 14.574,00

R$ 14.574,00

R$ -

11694812000109

AP

Calçoene

R$ 17.787,00

R$ 17.787,00

R$ -

12008067000151

AP

Cutias

R$ 9.573,00

R$ 9.573,00

R$ -

11850721000107

AP

Ferreira Gomes

R$ 12.448,00

R$ 12.448,00

R$ -

13750982000180

AP

Itaubal

R$ 9.905,00

R$ 9.905,00

R$ -

11707402000147

AP

Laranjal do Jari

R$ 80.656,00

R$ 80.656,00

R$ -

18604334000130

AP

Macapá

R$ 704.658,00

R$ 704.658,00

R$ -

11347306000135

AP

Mazagão

R$ 38.938,00

R$ 38.938,00

R$ -

12250723000128

AP

Oiapoque

R$ 43.632,00

R$ 43.632,00

R$ -

11831471000168

AP

Pedra Branca do Amapari

R$ 26.403,00

R$ 26.403,00

R$ -

11844616000165

AP

Porto Grande

R$ 35.154,00

R$ 35.154,00

R$ -

11894261000119

AP

Pracuúba

R$ 8.192,00

R$ 8.192,00

R$ -

11193442000118

AP

Santana

R$ 194.182,00

R$ 194.182,00

R$ -

11840565000101

AP

Serra do Navio

R$ 7.556,00

R$ 7.556,00

R$ -

13991993000152

AP

Tartarugalzinho

R$ 31.167,00

R$ 31.167,00

R$ -

12456167000140

AP

Vitória do Jari

R$ 25.490,00

R$ 25.490,00

R$ -

TOTAL AMAPÁ

R$ 1.260.315,00

9688176000152

BA

Abaíra

R$ 13.982,00

R$ 13.982,00

R$ -

10235493000100

BA

Abaré

R$ 36.155,00

R$ 36.155,00

R$ -

13601234000136

BA

Acajutiba

R$ 27.286,00

R$ 27.286,00

R$ -

11650248000114

BA

Adustina

R$ 30.672,00

R$ 30.672,00

R$ -

13900292000160

BA

Água Fria

R$ 30.546,00

R$ 30.546,00

R$ -

13009299000197

BA

Aiquara

R$ 9.650,00

R$ 9.650,00

R$ -

11325698000131

BA

Alagoinhas

R$ 242.554,00

R$ 242.554,00

R$ -

11431690000150

BA

Alcobaça

R$ 35.952,00

R$ 35.952,00

R$ -

11599197000143

BA

Almadina

R$ 11.918,00

R$ 11.918,00

R$ -

97553416000179

BA

Amargosa

R$ 59.586,00

R$ 59.586,00

R$ -

12426325000110

BA

Amélia Rodrigues

R$ 40.163,00

R$ 40.163,00

R$ -

13813887000189

BA

América Dourada

R$ 28.969,00

R$ 28.969,00

R$ -

11076656000104

BA

Anagé

R$ 45.472,00

R$ 45.472,00

R$ -

11690819000144

BA

Andaraí

R$ 26.296,00

R$ 26.296,00

R$ -

11413442000186

BA

Andorinha

R$ 26.271,00

R$ 26.271,00

R$ -

9306394000185

BA

Angical

R$ 24.306,00

R$ 24.306,00

R$ -

12755472000133

BA

Anguera

R$ 20.198,00

R$ 20.198,00

R$ -

11454934000110

BA

Antas

R$ 34.724,00

R$ 34.724,00

R$ -

12461746000181

BA

Antônio Cardoso

R$ 22.660,00

R$ 22.660,00

R$ -

10645987000155

BA

Antônio Gonçalves

R$ 21.236,00

R$ 21.236,00

R$ -

11257998000120

BA

Aporá

R$ 34.601,00

R$ 34.601,00

R$ -

11398234000155

BA

Apuarema

R$ 13.194,00

R$ 13.194,00

R$ -

11533245000109

BA

Araças

R$ 21.919,00

R$ 21.919,00

R$ -

11656635000168

BA

Aracatu

R$ 25.769,00

R$ 25.769,00

R$ -

9291555000104

BA

Araci

R$ 97.882,00

R$ 97.882,00

R$ -

13768532000115

BA

Aramari

R$ 20.515,00

R$ 20.515,00

R$ -

13813192000105

BA

Arataca

R$ 19.834,00

R$ 19.834,00

R$ -

11412421000146

BA

Aratuípe

R$ 15.885,00

R$ 15.885,00

R$ -

11493886000179

BA

Aurelino Leal

R$ 25.704,00

R$ 25.704,00

R$ -

11283327000134

BA

Baianópolis

R$ 24.979,00

R$ 24.979,00

R$ -

11573200000150

BA

Baixa Grande

R$ 36.842,00

R$ 36.842,00

R$ -

11303247000101

BA

Banzaê

R$ 23.812,00

R$ 23.812,00

R$ -

10444584000148

BA

Barra

R$ 96.440,00

R$ 96.440,00

R$ -

10601785000101

BA

Barra da Estiva

R$ 40.018,00

R$ 40.018,00

R$ -

11242110000186

BA

Barra do Choça

R$ 63.151,00

R$ 63.151,00

R$ -

11662191000173

BA

Barra do Mendes

R$ 22.184,00

R$ 22.184,00

R$ -

10790994000140

BA

Barra do Rocha

R$ 11.408,00

R$ 11.408,00

R$ -

8595187000125

BA

Barreiras

R$ 217.615,00

R$ 217.615,00

R$ -

11429756000177

BA

Barro Alto

R$ 23.890,00

R$ 23.890,00

R$ -

11516078000180

BA

Barro Preto

R$ 10.267,00

R$ 10.267,00

R$ -

13859767000112

BA

Barrocas

R$ 25.565,00

R$ 25.565,00

R$ -

12162235000169

BA

Belmonte

R$ 41.990,00

R$ 41.990,00

R$ -

9355344000198

BA

Belo Campo

R$ 30.980,00

R$ 30.980,00

R$ -

11850491000186

BA

Biritinga

R$ 28.762,00

R$ 28.762,00

R$ -

11896996000181

BA

Boa Nova

R$ 27.769,00

R$ 27.769,00

R$ -

13862190000106

BA

Boa Vista do Tupim

R$ 33.437,00

R$ 33.437,00

R$ -

11096167000114

BA

Bom Jesus da Lapa

R$ 110.637,00

R$ 110.637,00

R$ -

11834940000100

BA

Bom Jesus da Serra

R$ 17.784,00

R$ 17.784,00

R$ -

13066068000115

BA

Boninal

R$ 22.989,00

R$ 22.989,00

R$ -

11323301000172

BA

Bonito

R$ 30.175,00

R$ 30.175,00

R$ -

11527599000132

BA

Boquira

R$ 34.413,00

R$ 34.413,00

R$ -

11352889000192

BA

Botuporã

R$ 19.890,00

R$ 19.890,00

R$ -

11426748000177

BA

Brejões

R$ 25.731,00

R$ 25.731,00

R$ -

11235482000185

BA

Brejolândia

R$ 19.003,00

R$ 19.003,00

R$ -

11419963000140

BA

Brotas de Macaúbas

R$ 19.888,00

R$ 19.888,00

R$ -

13759150000125

BA

Brumado

R$ 107.512,00

R$ 107.512,00

R$ -

13558360000155

BA

Buerarema

R$ 33.328,00

R$ 33.328,00

R$ -

12308501000119

BA

Buritirama

R$ 38.113,00

R$ 38.113,00

R$ -

12091398000106

BA

Caatiba

R$ 19.829,00

R$ 19.829,00

R$ -

11463377000101

BA

Cabaceiras do Paraguaçu

R$ 33.853,00

R$ 33.853,00

R$ -

11318061000118

BA

Cachoeira

R$ 53.552,00

R$ 53.552,00

R$ -

12419478000130

BA

Caculé

R$ 37.072,00

R$ 37.072,00

R$ -

10280549000130

BA

Caém

R$ 18.338,00

R$ 18.338,00

R$ -

12646157000178

BA

Caetanos

R$ 28.881,00

R$ 28.881,00

R$ -

11418640000132

BA

Caetité

R$ 81.560,00

R$ 81.560,00

R$ -

13770489000122

BA

Cafarnaum

R$ 33.187,00

R$ 33.187,00

R$ -

11406106000106

BA

Cairu

R$ 29.082,00

R$ 29.082,00

R$ -

13832465000150

BA

Caldeirão Grande

R$ 23.989,00

R$ 23.989,00

R$ -