EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20819/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LATICINIO VALE DO PARDO LTDA, 02.749.513/0001-25, EWU5J50, EPSMA00267642024, 683-11; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, RHI3J02, EPSMA00276192024, 683-12; TANSAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 20.927.059/0001-37, RKT1C25, EPSMA00298572024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0062-72, PQX3B23, EPSMA00298842024, 683-13; NOVO EXPRESSO SUPERMERCADO LTDA, 18.379.752/0001-70, KVK7F53, EPSMA00294992024, 683-13; COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0002-05, ALB4J35, EPSMA00294872024, 683-11; FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA, 95.448.486/0002-12, SET8A59, EPSMA00293082024, 683-13; J M F MUDAS FLORESTAIS LTDA, 05.513.277/0001-31, ODF8B74, EPSMA00291482024, 683-13; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0039-06, MFP6C34, EPSMA00291952024, 683-11; JESSE CARVALHO RIBEIRO, ***.708.857-**, HCW1140, EPSMA00296002024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FYS8729, EPSMA00297102024, 683-11; BZR6D19, EPSMA00293842024, 683-13; BQU8C82, EPSMA00295122024, 683-11; MASTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.171.207/0001-45, GZG8A17, EPSMA00293622024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração