EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22130/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FHE8E63, FRMEV01446822024, 606-82; EUC6662, FRMEV01446942024, 606-82; BVM5F06, FRMEV01446952024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, MXG5A16, FRMEV01414242024, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, QJE3B98, FRMEV01462392024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, PNV7654, FRMEV01441582024, 606-82; TRANSPORTADORA N.S. D'ABADIA LTDA, 08.776.310/0001-04, RTA3B73, FRMEV01414732024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, ELQ3H05, FRMEV01447052024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QIO9319, FRMEV01408882024, 606-82; MFN1E07, FRMEV01442832024, 606-82; TRANSPORTADORA MOEDENSE LTDA, 07.350.243/0001-07, EZU2B15, FRMEV01437852024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, BDW4D13, FRMEV01418352024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO CERVO LTDA, 05.760.930/0001-67, RNS6D98, FRMEV01440822024, 606-82; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, RYE0F78, FRMEV01431222024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA, 77.097.426/0001-30, BDL2A74, FRMEV01438042024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, DSS3217, FRMEV01421382024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, FCY7101, FRMEV01465762024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYK3B35, FRMEV01414782024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QIF9G54, FRMEV01431592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT