EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30028/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WEMERSON TEIXEIRA GONCALVES, ***.137.241-**, , FREVP00402122024, 773-0; V-MAN COMERCIO DE COLCHOES E SERVICOS LTDA, 29.956.156/0001-22, , FREVP00539472024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00403522024, 773-0; RAELSON NUNES DE MATOS, ***.173.967-**, , FREVP00377152024, 773-0; DARLEI MARCOLINO LAND, ***.586.261-**, , FREVP00376682024, 773-0; MARIA DE LOURDES CONCEICAO, ***.597.938-**, , FREVP00380752024, 773-0; JUNIOR DOS SANTOS GONCALVES, ***.270.647-**, , FREVP00381902024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00389412024, 773-0; , FREVP00389632024, 773-0; , FREVP00389502024, 773-0; MARIA ODETE DORNELES IZOLI, ***.332.918-**, , FREVP00392992024, 773-0; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, , FREVP00392452024, 773-0; LUIZ CARLOS DA SILVA, ***.653.248-**, , FREVP00394702024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA SILVA LTDA, 29.517.387/0001-30, , FREVP00397892024, 773-0; CLAUDIA COELHO DIAS, ***.124.977-**, , FREVP00399652024, 773-0; VWV SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, , FREVP00403212024, 773-0; PAULO DE TARSO GATTI SARDINHA, ***.985.978-**, , FREVP00407402024, 773-0; 47.359.126 ANDERSON FERREIRA DE PAULA, 47.359.126/0001-10, , FREVP00407342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração