EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31203/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIVARAH TRANSPORTES LTDA, 33.257.745/0001-90, MRN5G79, FRMEV01239462024, 606-82; VOLFREIOS TRANSPORTES LTDA, 32.890.180/0001-10, CNR7D51, FRMEV01538472024, 606-82; VLADEMIR DE ANDRADE, ***.512.660-**, MFX3J96, FRMEV01163802024, 606-82; VIVIANE CORREA, ***.161.089-**, AEM1C82, FRMEV01402432024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, QJF1050, FRMEV01384642024, 606-82; RAG2A40, FRMEV01293902024, 606-82; RAG2030, FRMEV01642522024, 606-82; VMR TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50, QTL8440, FRMEV01543172024, 606-82; VPL TAVARES TRANSPORTES LTDA, 29.381.602/0001-18, FGU8D95, FRMEV01679382024, 606-82; VM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA, 19.515.143/0001-64, RAE6470, FRMEV01836972024, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA, 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV01692012024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, MTZ0565, FRMEV01956082024, 606-82; RQR7F65, FRMEV01956222024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JBO2E79, FRMEV01091072024, 606-82; IZV9D19, FRMEV01136082024, 606-82; JBI8E30, FRMEV01090992024, 606-82; VLADEMIR SULDOVSKI, ***.430.089-**, MML2A40, FRMEV01407852024, 606-82; VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 49.324.619/0001-40, CWC3H86, FRMEV01232482024, 606-82; VO LUIZ TRANSPORTES, BORRACHARIA, PECAS E ACESSORIOS LTDA, 29.699.047/0001-77, MBC4G63, FRMEV01574752024, 606-82; VS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 31.865.271/0001-33, PUY5A78, FRMEV01571302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração