EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26884/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FPH0C93, EPSMA00390092024, 683-12; SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A., 10.791.934/0006-57, LQM7C99, EPSMA00389132024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0013-94, SUL6H48, EPSMA00389202024, 683-13; V.L.CAL E TRANSPORTES LTDA, 00.896.626/0001-28, HJA1E33, EPSMA00389082024, 683-12; RNN7H01, EPSMA00831282023, 683-12; PMZ ALIMENTOS LTDA, 66.129.842/0001-56, ITO8313, EPSMA00390542024, 683-12; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0024-87, RIZ7J98, EPSMA00390962024, 683-12; UNIPAR CARBOCLORO S.A., 33.958.695/0006-82, IRP7A61, EPSMA00357102024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, JBY7H79, EPSMA00301212024, 683-12; TRC AGROFLORESTAL LTDA, 06.697.090/0019-27, RXU5E06, EPSMA00045752024, 683-12; NEXANS BRASIL S/A, 31.860.364/0022-08, OVL8G99, EPSMA00394022024, 683-12; RODOVIARIO LIDER S.A., 22.777.692/0002-00, KUX9880, EPSMA00394512024, 683-12; NOVA ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 21.503.207/0001-59, BDI3H72, EPSMA00319942024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, OPB0H39, EPSMA00403772024, 683-12; NEW TEMPER IND. COM DE VIDROS LTDA, 02.227.579/0001-55, KZC4H63, EPSMA00348672024, 683-11; W CRUZ AGRONEGOCIOS LTDA, 33.952.204/0001-81, RTQ7A00, EPSMA00347842024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0142-91, RAB0J40, EPSMA00246542024, 683-11; RONDONIA RURAL AGROINDUSTRIAL FLORESTA E INDUSTRIA DE COMPENSADOS E LAMINAS LTDA, 63.773.253/0003-80, ACJ6800, EPSMA00390712024, 683-11; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0034-00, FWT9376, EPSMA00388702024, 683-12; PARACAMBI INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA, 11.016.242/0002-70, NYW8F44, EPSMA00389722024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT