EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30060/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, GJE7J13, EPSMA00254172024, 683-13; FWM6J64, EPSMA00313702024, 683-13; FLAVIO FRANCISCO DE LIMA, ***.922.287-**, KMX6G93, EPSMA00314852024, 683-11; ELEVE AGRO S/A, 52.789.362/0001-07, BDF9I25, EPSMA00318722024, 683-12; DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 60.435.351/0003-19, JBU5D91, EPSMA00389032024, 683-12; DURATEX FLORESTAL LTDA, 43.059.559/0097-41, QUW6986, EPSMA00358602024, 683-13; EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA, 05.402.904/0021-00, LKI8E38, EPSMA00362962024, 683-11; KQP8J46, EPSMA00362882024, 683-11; DR MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 12.126.993/0002-02, SFQ0C63, EPSMA00370542024, 683-12; DISTRIBUIDORA SORPAN LTDA, 05.745.995/0001-33, OWN0038, EPSMA00382062024, 683-11; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ9G31, EPSMA00432622024, 683-11; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0005-38, RKX1B78, EPSMA00431052024, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, GAN4I69, EPSMA00441532024, 683-12; FXY0A59, EPSMA00441562024, 683-12; STL9I97, EPSMA00443672024, 683-12; ECOSBRAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 19.933.163/0001-55, PLO7H65, EPSMA00365242024, 683-11; ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.593.061/0001-50, RHE2D39, EPSMA00350902024, 683-12; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, OUQ4J17, EPSMA00283452024, 683-12; ECR2H23, EPSMA00284102024, 683-12; ECR2H23, EPSMA00284112024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração