EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21097/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HUMBERTO TEIXEIRA CARVALHO, ***.392.616-**, QWU0528, FRMEV01454562024, 606-82; GUSLU TRANSPORTES LTDA, 15.426.591/0001-30, MFI2E16, FRMEV01464312024, 606-82; GUARABOX COMERCIO LTDA, 38.903.693/0001-03, AUC7F75, FRMEV01486702024, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV01466612024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, SYM3D04, FRMEV01467252024, 606-82; HASI LOGISTICA LTDA, 04.836.932/0001-20, GBA0B07, FRMEV01459402024, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, MJS3H57, FRMEV01440112024, 606-82; HERCULES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.650.857/0001-69, SBK2C58, FRMEV01421402024, 606-82; GUIMARAES FILHOS & CIA LTDA, 04.885.728/0001-07, KWI9H14, FRMEV01425292024, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SIP2A12, FRMEV01404412024, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RUV0G42, FRMEV01413522024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GFZ6G23, FRMEV01413482024, 606-82; GUINDASTES TATUAPE LTDA, 04.049.438/0001-15, FZQ9697, FRMEV01432832024, 606-82; HERVANDE TRANSPORTES LTDA, 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV01442862024, 606-82; HR TRANSPORTES LTDA, 11.290.206/0001-10, CPN1A03, FRMEV01454352024, 606-82; IBLA CAMINHOES LTDA, 05.443.152/0001-82, HGJ6B28, FRMEV01465192024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHV0J68, FRMEV01441892024, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, OXS9I58, FRMEV01451272024, 606-82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, EQY4G39, FRMEV01470352024, 606-82; HERI PETERS KONELL, ***.418.439-**, MAW6613, FRMEV01413902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT