GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A JUNHO DE 2024

RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V)

R$ milhares

PODER/ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

Saldo Total (a + b)

Inscritos

Pagos

Cancelados

Saldo a Pagar (a)

Inscritos

Liquidados

Pagos

Cancelados

Saldo a Pagar (b)

Em Exercícios Anteriores

Em 31 de Dezembro de 2023

Em Exercícios Anteriores

Em 31 de Dezembro de 2023

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

9.755

218.173

208.712

4.580

14.621

358.082

1.617.203

827.716

826.382

135.941

1.012.977

1.027.599

EXECUTIVO

6.907

197.168

189.894

4.360

9.805

313.595

652.784

382.109

380.800

100.395

485.199

495.004

Presidência da República

47

4.740

1.554

1.851

1.382

15.783

40.001

28.743

28.742

1

27.041

28.423

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

50.921

50.919

0

2

477

17.063

8.594

8.593

19

8.927

8.929

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

0

56

24

0

32

2.821

6.869

1.377

1.375

2.196

6.119

6.152

Ministério da Fazenda

0

17.530

17.496

34

0

3.073

5.758

1.044

1.042

5

7.784

7.784

Banco Central do Brasil

2

12.762

12.762

0

2

0

434

426

426

0

8

10

Ministério da Educação

5.963

65.997

65.391

503

6.067

228.861

291.504

220.693

220.494

6.330

293.540

299.607

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

141

134

0

7

2

716

643

643

67

8

14

Ministério da Justiça e Segurança Pública

152

88

88

82

71

6.487

7.183

1.985

1.985

191

11.495

11.565

Ministério de Minas e Energia

11

181

176

4

11

3.517

12.298

5.036

5.033

1.170

9.611

9.622

Ministério da Previdência Social

0

1.112

751

362

0

12

34.114

33.252

33.252

856

19

19

Ministério das Relações Exteriores

170

28

28

0

170

752

1.091

75

75

0

1.767

1.937

Ministério da Saúde

138

139

74

195

8

910

13.026

1.509

1.477

4.332

8.127

8.135

Controladoria-Geral da União

0

19

19

0

0

30

19.856

43

43

0

19.843

19.843

Ministério dos Transportes

0

1.072

35

1.036

1

2.307

4.112

1.664

1.659

51

4.709

4.710

Ministério do Trabalho e Emprego

0

252

23

0

229

3.415

11.668

8.752

8.752

3.287

3.044

3.273

Ministério das Comunicações

0

11

11

0

0

7.398

60.012

33.674

33.633

1.274

32.502

32.502

Ministério da Cultura

193

744

634

11

293

179

1.000

339

330

76

772

1.065

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

196

193

0

3

595

2.088

1.059

1.059

368

1.255

1.258

Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

25

4.928

4.922

0

31

912

1.405

321

319

112

1.886

1.918

Ministério do Planejamento e Orçamento

1

3.251

3.249

2

1

3

362

70

70

6

288

289

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

113

10.507

10.507

0

113

87

1.218

494

490

550

265

378

Ministério do Esporte

0

24

24

0

0

0

561

64

58

0

504

504

Ministério da Defesa

51

8.852

8.765

7

131

17.916

27.824

28.218

27.282

2.043

16.415

16.546

Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional

29

7.700

7.609

74

31

1.333

4.717

442

394

972

4.700

4.730

Ministério do Turismo

0

0

0

0

0

37

100

22

22

7

108

108

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

0

0

0

5.102

4.954

2.173

2.173

300

7.583

7.583

Ministério das Cidades

11

5.114

4.281

0

844

8.984

60

21

21

19

9.005

9.849

Advocacia-Geral da União

0

0

0

0

0

1.565

77.935

365

345

76.102

3.053

3.053

Ministério das Mulheres

0

0

0

0

0

0

300

136

136

0

164

164

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

0

0

0

300

144

144

0

156

156

Ministério de Portos e Aeroportos

0

385

7

0

378

3

126

70

70

3

57

435

Ministério Empreend. Micro e Peq. Empresa

0

84

84

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

0

0

0

0

0

428

554

217

217

60

705

705

Ministério dos Povos Indígenas

0

133

133

0

0

608

3.337

395

395

0

3.550

3.550

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

200

0

200

0

0

238

51

51

0

187

187

LEGISLATIVO

0

7.618

7.616

0

2

861

42.775

20.756

20.756

18.328

4.551

4.553

Câmara dos Deputados

0

0

0

0

0

1

38.964

20.638

20.638

18.326

1

1

Senado Federal

0

7.537

7.535

0

2

166

402

78

78

0

490

492

Tribunal de Contas da União

0

80

80

0

0

694

3.409

40

40

2

4.061

4.061

JUDICIÁRIO

2.848

12.817

10.652

199

4.814

26.672

825.228

424.729

424.704

17.019

410.178

414.992

Supremo Tribunal Federal

0

131

131

0

0

254

118

19

19

0

353

353

Superior Tribunal de Justiça

0

672

671

1

0

9

25

11

11

0

23

23

Justiça Federal

725

7.175

5.207

86

2.606

23.280

798.602

423.772

423.761

9.373

388.747

391.354

Justiça Militar

0

108

105

3

0

0

3.008

3

3

0

3.006

3.006

Justiça Eleitoral

2.122

627

605

0

2.143

2.285

7.606

370

364

179

9.348

11.492

Justiça do Trabalho

1

3.950

3.816

109

26

828

11.873

510

504

7.443

4.753

4.779

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

0

115

115

0

0

16

3.968

39

37

0

3.946

3.947

Conselho Nacional de Justiça

0

39

1

0

38

0

28

5

3

23

2

40

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

0

552

549

2

0

270

66.607

66

66

1

66.810

66.810

Ministério Público da União

0

486

486

0

0

270

66.606

65

65

1

66.810

66.810

Conselho Nacional do Ministério Público

0

66

64

2

0

0

0

0

0

0

0

0

DEFENSORIA PÚBLICA

0

19

0

19

0

16.684

29.810

56

56

199

46.239

46.239

Defensoria Pública da União

0

19

0

19

0

16.684

29.810

56

56

199

46.239

46.239

TOTAL

9.755

218.173

208.712

4.580

14.621

358.082

1.617.203

827.716

826.382

135.941

1.012.977

1.027.599

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

(2/2)

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A JUNHO DE 2024

RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)

R$ milhares

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA*

DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS

(a) = (7(d ou e))

EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO ATÉ O MÊS

(em dezembro, deve ser superior a 100%)

((a / c) * 100) 1

18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CORRENTE 1 (c)

1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO

46.534.820

83,89%

55.470.698

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(c)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2 (f)

Até o Mês

(d)

Até o Mês

(e)

2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR TOTAL) 4

14.040.689

13.412.109

5.362.486

-

3 - EDUCAÇÃO BÁSICA

10.672.327

6.300.807

3.586.074

-

4 - ENSINO SUPERIOR

39.510.151

32.147.816

17.352.276

-

5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

16.338.494

12.635.806

6.640.253

-

6 - OUTRAS

33.193.784

25.133.433

13.593.730

-

7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6)

113.755.445

89.629.971

46.534.820

-

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB 3

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO

DESPESAS LIQUIDADAS NO MÊS

DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS

MAIO DE 2024

JUNHO DE 2024

Valor

(g)

Valor

(h)

Valor

(i)

8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF

1.911.001

1.712.975

9.443.769

9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS

1.390.621

1.284.731

8.431.184

10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9)

3.301.622

2.997.707

17.874.953

(1/2)

RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)

R$ milhares

OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO ATUALIZADA (j)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2 (m)

Até o Mês

(k)

Até o Mês

(l)

11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

2.370.361

1.435.537

457.028

-

12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

5.026.000

2.436.926

2.264.768

-

13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL

-

-

-

-

14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO

463.239

54.520

8.459

-

15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14)

7.859.599

3.926.983

2.730.255

-

16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15)

154.562.120

124.851.875

61.777.542

-

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O MÊS

CANCELADO EM 2024 (n)

17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

7.101.760

282.678

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

1 Valor apresentado para efeito de transparência do limite estabelecido pelo art. 212 da Constituição.

2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício.

3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.

4 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação.

*Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022