ATA Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 2024

(Sessão Ordinária )

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial); do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Antônio Anastasia; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Antônio Anastasia, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 18, referente à sessão realizada em 28 de maio de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-033.829/2016-0, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-023.726/2018-0, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-011.713/2021-6 e TC-013.142/2022-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3341 a 3386.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3308 a 3340, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-033.829/2016-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Sean da Silva Pereira Loureiro produziu sustentação oral em nome da Copan - Construção e Pavimentação & Terraplenagem do Norte Ltda. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

Na apreciação do processo TC-020.029/2021-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Elizeu Crisóstomo Pereira Neto não compareceu para produzir sustentação oral em nome do Instituto Brasileiro de Profissionalização, Educação e Ecologia e Cultura. Acórdão nº 3331.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3308/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.698/2021-7

2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Embargante: Aurea Frattini Ramos Campo Dall Orto (119.227.728-79).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Aurea Frattini Ramos Campo Dall Orto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se apreciam Embargos de Declaração opostos pela Sra. Aurea Frattini Ramos Campo Dall Orto ao Acórdão 2.813/2024 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, conheceu e negou provimento ao Pedido de Reexame interposto pela interessada contra o Acórdão 3.163/2022 - 2ª Câmara, o qual, por sua vez, negou registro ao ato de sua aposentadoria em razão da indevida incorporação de 2/5 de CJ-02 como "quintos ou décimos".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de considerar devida a incorporação de 2/5 de CJ-02 como "quintos ou décimos";

9.2. tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 2.813/2024 - 2ª Câmara e, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria da Sra. Aurea Frattini Ramos Campo Dall Orto (e-Pessoal 128710/2020), autorizando seu registro; e

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante, bem como aos seus representantes legalmente constituídos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3308-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3309/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-031.816/2022-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Almir de Franca Xavier (611.963.477-00); Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual (97.468.433/0001-08).

4. Entidade: Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tendo como responsáveis o Sr. Almir de Franca Xavier e o Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Termo de Fomento firmado entre o então Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e o Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Almir de Franca Xavier e do Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescida da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir 24/12/2018 até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), individualmente, ao Sr. Almir de Franca Xavier e ao Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendidas as notificações, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para ciência.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3309-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3310/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.157/2020-8.

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Jorge Luiz Lopes Storniolo Junior (018.629.140-01).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra o Sr. Jorge Luiz Lopes Storniolo Junior, em razão do descumprimento das obrigações assumidas mediante termo de compromisso, por ocasião da concessão de bolsa de estudos de Pós-Doutorado no exterior;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Luiz Lopes Storniolo Junior e condená-lo ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

17.811,37

07/07/2014

369.642,78

30/12/2018

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao CNPq, para ciência.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3310-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3311/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.594/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Severino Belo da Silva (186.462.551-15).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 2.639/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Severino Belo da Silva;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presentes pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o subitem 9.2.3 da decisão recorrida, e determinar ao Senado Federal que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido nos Acórdãos 2.718/2022-TCU-Plenário e 661/2023-TCU-Plenário;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Senado Federal.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3311-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3312/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.105/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Gilberto Olímpio Bezerra (074.135.054-87).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de José Gilberto Olímpio Bezerra (074.135.054-87), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. exclua, nos proventos do interessado, a parcela denominada "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", corrigindo, em decorrência de tal exclusão, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus o interessado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3312-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3313/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.301/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sônia Maria Fernandes Freitas (678.070.977-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/1992, 260, § 1º, do RITCU, 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de aposentadoria emitido em favor de Sônia Maria Fernandes Freitas (678.070.977-87), ressalvando que a ilegalidade que constou do formulário e-Pessoal 139.004/2019 (peça 2) foi devidamente corrigida e não mais dá ensejo a pagamentos irregulares;

9.2. notificar o Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca da presente deliberação;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3313-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3314/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.109/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Biraci Damasceno Ribeiro (227.327.723-72); Município de São Lourenço do Piauí - PI (41.522.095/0001-90).

4. Entidade: Município de São Lourenço do Piauí/PI.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada originalmente em desfavor dos ex-prefeitos de São Lourenço do Piauí/PI Sr. Biraci Damasceno Ribeiro (gestões 2013-2016 e 2021-2023) e Sra. Michelle de Oliveira Cruz Assis (gestão 2017-2020), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Contrato de Repasse 1016588-09;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual a Sra. Michelle de Oliveira Cruz Assis (007.439.183-63);

9.2. julgar regulares com ressalva as contas do município de São Lourenço do Piauí/PI (41.522.095/0001-90), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Biraci Damasceno Ribeiro (227.327.723-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.4. aplicar ao Sr. Biraci Damasceno Ribeiro (227.327.723-72) a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. notificar sobre o teor desta deliberação o Sr. Biraci Damasceno Ribeiro, a Sra. Michelle de Oliveira Cruz Assis e a Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3314-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3315/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.637/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ivete da Costa Vieira (084.443.741-72).

3.2. Recorrente: Ministério da Educação.

4. Órgão: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Ministério da Educação em face do Acórdão 963/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Ivete da Costa Vieira;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 963/2024-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal 6.810/2020) emitido em favor da Sra. Ivete da Costa Vieira (084.443.741-72), concedendo o respectivo registro;

9.2. notificar acerca desta deliberação o Ministério da Educação.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3315-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3316/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.741/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Mirella Benevenuto Pizani de Matos (008.579.177-65).

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Flavia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Mirella Benevenuto Pizani de Matos em face do Acórdão 2.485/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar a embargante acerca desta deliberação.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3316-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3317/2024-TCU-2ª Câmara

1. Processo TC 003.983/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto:II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Marco Antonio de Jesus Machado (022.768.068-50); MKT Midia Eireli (68.311.943/0001-79); Reinaldo de Oliveira (344.864.108-15).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Niria Barbosa de Oliveira, representando Reinaldo de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor de MKT Mídia Eireli, Marco Antônio de Jesus Machado e Reinaldo de Oliveira (falecido), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 10-0520, de nome "Non ducor, duco";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revéis a MKT Mídia Eireli e Niria Barbosa de Oliveira, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marco Antônio de Jesus Machado;

9.3. julgar irregulares as contas de MKT Mídia Eireli, de Marco Antônio de Jesus Machado e do espólio de Reinaldo de Oliveira (falecido), condenando-os, solidariamente com a herdeira Niria Barbosa de Oliveira, até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Agência Nacional do Cinema, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Responsáveis solidários: Mkt Mídia Eireli, Marco Antônio de Jesus Machado e Niria Barbosa de Oliveira (CPF 507.789.198-20).

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/6/2013

23.900,00

Responsáveis solidários: Mkt Mídia Eireli e Marco Antônio de Jesus Machado.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/Crédito

24/6/2013

600.097,98

D

24/4/2014

157.500,00

D

10/6/2014

43.790,57

D

3/7/2014

7.500,45

D

7/8/2014

6.000,00

D

17/9/2014

6.000,00

D

2/10/2014

6.011,28

D

8/12/2014

6.000,00

D

31/3/2015

9.000,00

D

27/4/2016

98,96

C

27/4/2016

91,41

C

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis MKT Mídia Eireli e Marco Antônio de Jesus Machado a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3317-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3318/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.776/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Arthur Vicentini Ferreira de Azevedo (151.762.661-72); Sindicato Nacional dos Docentes das Instituicoes de Ensino Superior (00.676.296/0001-65); Sindicato dos Trabalhadores da Fundacao Universidade de Brasilia (01.633.692/0001-78).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Andrea Bueno Magnani Marin dos Santos (18.136/OAB-DF), Denise Arantes Santos Vasconcelos (19.552/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Renata Andrade de Azevedo (40.396/OAB-DF), representando Arthur Vicentini Ferreira de Azevedo; Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando o Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9.364/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3318-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3319/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.044/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Francisca Yvonete de Oliveira Souza (184.876.701-30).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 2.720/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3319-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3320/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.640/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria de Fatima Brito Vogt (371.900.911-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 1.793/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados do Acórdão a ser proferido, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3320-19/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3321/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.144/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/MDS.

3.2. Responsáveis: Evando Viana de Araújo (344.918.803-87); Município de Governador Edison Lobão-MA (01.597.627/0001-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Governador Edison Lobão-MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Governador Edison Lobão-MA, para a execução dos Programas de Proteção Social Básica e de Proteção social Especial.