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DECISÃO DE 24 DE ABRIL DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 128/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.034055/2021-26.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões do Parecer n. 00232/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34805088), aprovado pelos DESPACHOS CONJUR n. 03185/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34805100) e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 03230/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34805106), para determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.034055/2021-26, instaurado em face da pessoa jurídica LKJ - Frigorífico LTDA, CNPJ 21.393.000/0001-79 (Matriz) e CNPJ 21.393.000/0002-50 (Filial).

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
Portaria nº 559, de 24 de abril de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0100.0000789/2024-04, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 24 de maio de 2024, o prazo estabelecido na Portaria nº 745, de 14/05/2020, que determinou a alteração do status do 13º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região para "ofício provido com designação suspensa".

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Portaria nº 567, de 24 de abril de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0300.0000614/2024-80, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 15 de maio de 2024, a alteração do status do 20° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região para "ofício provido com designação suspensa", bem como a redistribuição do respectivo acervo aos demais Ofícios Gerais providos na mesma Unidade e no mesmo Grau.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Despacho

Relação nº 76/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

3760/2024-815.325/2023-MINERADORA DRIMEYER LTDA-

3759/2024-815.321/2023-EB MINERACAO LTDA.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM VARGEM GRANDE - VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°14470/2024/COGRGBM/ANM.

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Barragem de Sedimentos da Pedreira Itapeti - BA2-EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO-920.391/2002-OF. N°9105/2024/SEFBM-S/ANM (12029736)

Rio Fiorita-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.-014.936/1936-OF. N°nº 9432/2024/SEFBM-S/ANM (12056193)

Barragem 01 e Barragem T08-SALINAS GOLD MINERACAO LTDA-866.005/1989-OF. N°2491/2024/SEFBM-S/ANM (11147520)

Lauro Muller e Lauro Muller - Bacia 4-CARBONIFERA CATARINENSE LTDA-003.156/1936-OF. N°9435/2024/SEFBM-S/ANM (12056988)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)

JABURU-JOAQUIM ADERALDO DE SOUZA NETO-866.559/2017-Auto de embargo nº 23/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (12572874)

Fase de Licenciamento

Reitera exigências - BARRAGENS (2384)

CONTERPA-CONTERPA, CONSERVAÇÃO E TERRAPLAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA-820.316/1994-OF. nº 11665/2024/SEFBM-S/ANM (12012034)- No prazo de 60 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2900)

Conterpa-CONTERPA, CONSERVAÇÃO E TERRAPLAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA-820.316/1994-OF. nº 11665/2024/SEFBM-S/ANM (12012034)

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2385)

Conterpa-CONTERPA, CONSERVAÇÃO E TERRAPLAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA-820.316/1994-OF. nº 11665/2024/SEFBM-S/ANM (12012034)- No prazo de 90 dias

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 72/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

815.574/2018-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI- Publicado DOU de 07/03/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

815.268/2020-FLORESTAL GATEADOS LTDA - Publicado DOU de 01/03/2024, Relação n° 29/2024, Seção I, pág. - Onde se lê: "...CNPJ 04.651.702/0001...". Leia-se: "...CNPJ 04.651.702/0001-96...".

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 190/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

831.361/2022 - JOSE LUCAS JAQUES - DORES DE CAMPOS/MG - Guia n° 443/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): GNAISSE (uso: Brita) - Volume(s): 7.000 toneladas/ano.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

844.024/2005-CIMAPRA CIA MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY-OF. N°14503/2024/SEOUFI-AL/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

844.017/2024-J. C. G. DE SOUZA MINERACAO-OF. N°14427/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.018/2024-JOAO EDSON SOARES RIBEIRO DAMASCENO-OF. N°14474/2024/SEOUFI-AL/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

844.007/2024-R.C. 6 MINERACAO LTDA-OF. Nº 14567/2024/SEOUFI-AL/ANM.

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 192/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

833.911/2011-RÔMULO HEITOR TEIXEIRA DE RESENDE-OF. N°10350/2024/UAPC-MG/ANM

830.667/2013-CONSMAR EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE MINERIOS LTD-OF. N°10451-UAPC-GR-ANM/MG

830.494/2015-EMISA EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTOS LTDA-OF. N°10677-UAPC-GR-ANM/MG

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

832.431/2000-MINERACAO SERRA DO CARIMBADO LTDA-OF. N°10306/2024/UAPC-MG/ANM

Fase de Licenciamento

Homologa renúncia do Registro de Licença(784)

832.693/2001-MINERACAO OURENSE LTDA.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 193/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 180/2024, de 23 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 830.227/2012 - Titular MINERACAO IPIRANGA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ESTIVA/MG, POUSO ALEGRE/MG, CACHOEIRA DE MINAS/MG.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3761/2024-844.008/2024-R.C. 6 MINERACAO LTDA.

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
ACÓRDÃO Nº 101, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.003908/2023-03

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 74/2024/VA (SEI nº 11850929), integrante deste acórdão, dar provimento da petição de SEI nº 11811935, por meio do deferimento da prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 15, de 8 de março de 2024, pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, encerrando-se em 24 de maio de 2024, às 23h59.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Naval, resolve:

ADMITIR,

a partir de 29 de abril de 2024, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, a ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL - IMO.

Brasília, 24 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho
LEI Nº 14.844, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºEsta Lei institui como Área Especial de Interesse Turístico a região turística Vale do Panema, compreendidos o reservatório da Usina Hidrelétrica de Jurumirim e seu entorno, no Estado de São Paulo.

Art. 2º Fica instituído como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, o conjunto formado pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Jurumirim e seu entorno, abrangidos os Municípios de Piraju, Cerqueira César, Arandu, Tejupá, Avaré, Paranapanema, Itaí, Taquarituba, Itatinga e Angatuba, no Estado de São Paulo.

Art. 3º Fica denominada Vale do Panema a Área Especial de Interesse Turístico de que trata o art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Sabino de Oliveira
LEI Nº 14.845, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidos como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval, incluídos seus desfiles, sua música, suas práticas e suas tradições.

Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre atividade dos blocos e das bandas de carnaval e a realização de seus desfiles carnavalescos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida
LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºOcaputdo art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

"Art. 200. ...........................................................................................................

......................................................................................................................................

IX - trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima

Luiz Marinho
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 157, de 24 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.844, de 24 de abril de 2024.

Nº 158, de 24 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.845, de 24 de abril de 2024.

Nº 159, de 24 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024.

Nº 160, de 24 de abril de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 567, de 30 de outubro de 2023.
PORTARIA VPR Nº 67, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Realoca Cargo Comissionado Executivo no âmbito da Vice-Presidência da República.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021 e no inciso VI do art. 3º do Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Vice-Presidência da República, resolve:

Art. 1º Efetivar a realocação, no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, na forma abaixo:

a. um Cargo Comissionado Executivo de Assessor - CCE 2.13, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos para o Gabinete do Vice-Presidente; e

b. um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico - CCE 2.06, do Gabinete do Vice-Presidente para a Diretoria de Administração.

Parágrafo único. A realocação dos Cargos Comissionados Executivos a que se refere ocaputserá refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental da Vice-Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

ANEXO

REALOCAÇÃO

UNIDADE

CARGO

CÓDIGO

UORG

SIGLA /HIERARQUIA

DA

Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos

Assessor

CCE-2.13

50

ASPAR

PARA

Gabinete do Vice-Presidente

Assessor

CCE-2.13

2

GABIN

DO

Gabinete do Vice-Presidente

Assistente Técnico

CCE-2.06

2

GABIN

PARA

Diretoria de Administração

Assistente Técnico

CCE-2.06

22

DIAD
ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024

PROCESSO ÉTICO N°20/2021

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CRO/SC 11988 por infração aos artigos 8, art.9, incisos III, V, VII, XII, XIII art.11, incisos IV, VI e VIII; 32, incisos II e VII, do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 02 (DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA A CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CROSC 11988, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024

PROCESSO ÉTICO N° 22/2021

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CRO/SC 11988 por infração aos artigos 8, art.9, incisos III, V, VII, XII, XIII, art.11, incisos IV, VI e VIII; e art. 32, incisos II e VII, do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 02 (DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA A CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CROSC 11988, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024

PROCESSO ÉTICO N° 24/2022

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA EPAO ODONTO COMPANY, CROSC 1799, por infração aos artigos 8, art.13, incisos III, art.42, art.44, incisos VII e art.53, incisos III e VII, todos do código de ética Odontológica. E pela CONDENAÇÃO de ROBERTO FERRUCIO DALLA COSTA, CROSC 10614, por infração aos artigos 8, art.9 incisos III, V, XIII, XVII, art.33, §1°, §2°, art.45, todos do Código de Ética Odontológico. Sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA A EPAO ODONTO COMPANY, CROSC 1799 tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso II e 57 do código de ética Odontológica.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024

PROCESSO ÉTICO N° 31/2021

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CRO/SC 11988 por infração aos artigos 8, art.9, incisos III, V, XII, XIV e XVII art.11, incisos VI, art.12, art.13, incisos IV, art.32, incisos II e VII, do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 02 (DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA A CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CROSC 11988, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024

PROCESSO ÉTICO N° 32/2021.

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CRO/SC 11988 por infração aos artigos 8, art.9, incisos III, V, XII, XIV e XVII art.11, incisos VI, art.12, art.13, incisos IV. Art.32, incisos II e VII do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 02 (DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA A CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CROSC 11988, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024

PROCESSO ÉTICO N° 105/2021

Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheira relatora pela CONDENAÇÃO DE EPAO ODONTO TOP DIONISIO CERQUEIRA LTDA, CROSC 3021, por infração aos artigos 9°, incisos III, V, XII, XIII art.44, incisos I, VII, XIII, do código de ética Odontológica, e pela CONDENAÇÃO de RT CD TAINAN BOSCHETTI, CROSC 17301, por infração dos art.9, incisos III, V, XII, XIII, art.33, §1, § 2, art.44, incisos I, VII, XIII, do código de ética odontológica. Sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 03 (TRÊS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA para ODONTO TOP DIONISIO CERQUEIRA LTDA, CROSC 3021, e para o RT CD TAINAN BOSCHETTI, CROSC 17301, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
DECISÃO COREN-DF Nº 69, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, aprovou Ad Referendum do Plenário a abertura de créditos adicionais provenientes de Acordo Formal de Contribuição n 15/2024, no valor total de R$ 197.419,05 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e cinco centavos). O orçamento para o exercício corrente, em face da alteração ora aprovada, passará de R$ 24.027.049,41 (vinte e quatro milhões, vinte e sete mil, quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) para o valor de R$ 24.224.468,46 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), com a seguinte composição:

RECEITAS

Receitas Correntes:..................R$ 24.224.468,46

Receitas de Capital:..................R$ 0,00

Total das Receitas:.....................R$ 24.224.468,46

DESPESAS

Despesas Correntes:..................R$ 23.686.999,83

Despesas de Capital:..................R$ 514.800,00

Reserva de Contingencia:...........R$ 22.668,63

Total das Despesas:.....................R$ 24.224.468,46

ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES

Secretario
RESOLUÇÃO Nº 698, DE 20 DE ABRIL DE 2024

Altera dispositivos da Resolução nº 600, de 10 de dezembro de 2021, e revoga a Resolução nº 673, de 8 de dezembro de 2023.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o aprovado na 484ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 19 de abril de 2024;

Considerando o aprovado na 413ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 20 de abril de 2024; resolve:

Art. 1º A Resolução nº 600, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Autorizar aos Conselhos Regionais de Biologia a promoção de sessões de conciliações administrativas e judiciais com os Biólogos, pessoas físicas e pessoas jurídicas, em débito, podendo, para tanto, conceder descontos incidentes exclusivamente sobre a atualização monetária e multas, respeitando-se os valores mínimos de cada parcela, não inferiores a R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas, e observadas as condições abaixo estabelecidas:

§ 1º ...........................................................................................................................

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024." (NR)

"Art. 3º A adesão ao programa instituído por esta Resolução deverá ser formalizada ao respectivo Conselho Regional de Biologia, por meio de requerimento do devedor, até o dia 13 de dezembro de 2024, e assinatura de Termo de Conciliação de Dívida (em Anexo) que importará ao devedor:" (NR)

"Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação." (NR)

Art. 2º Revoga-se a Resolução nº 673, de 8 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 702, DE 20 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a Aprovação da 1ª Reformulação Orçamentária do CFBio, para o exercício de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando a decisão do Plenário na 413ª Sessão Plenária Ordinária do CFBio, realizada em 20 de abril de 2024; resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Federal de Biologia - CFBio para o exercício de 2024, conforme abaixo:

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio

RECEITAS

DESPESAS

Receitas Correntes

15.391.780,00

Despesas Correntes

14.846.545,52

Receitas de Capital

2.780.676,05

Despesas de Capital

3.325.910,53

TOTAL

18.172.456,05

18.172.456,05

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
ATO Nº 5.490, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.000568/2024-00. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 11.547.756/0001-71, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 5.493, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.001605/2024-99. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Maria Beatriz Mendes Prado Baptista Favaretto e Outro, CNPJ nº 09.321.179/0001-53, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 5.494, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.002065/2024-61. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Ferraz Maquinas e Engenharia Ltda, CNPJ nº 43.490.424/0001-94, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 5.713, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.000193/2024-70. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Sociedade Campineira de Educacao e Instrucao, CNPJ nº 46.020.301/0002-69, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 5.712, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.008341/2023-13. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL, CNPJ nº 45.353.547/0001-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 466, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Jandaíra, localizado no município de Ariquemes, no estado do Rondônia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54000.179412/2019-19 e decidiram pela regularidade da retificação de informações contida na Portaria/INCRA/SR(17)/Nº 89, de 31 de julho de 2000 (SEI n.º 19414152), publicada no Diário Oficial da União n.º 154, de 10 de agosto de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Jandaíra, código SIPRA RO0112000, localizado no município de Ariquemes, no estado do Rondônia, e em sua Retificação (SEI n.º 19414602), publicada no Diário Oficial da União n.º 138, Seção 1, pág. 74, de 19 de julho de 2002;

Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Jandaíra, com a base cartográfica da Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO), conforme Relatório (SEI n.º 11603220), Planta e Memorial Descritivo (SEI n.º 19414673 e 19414756); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.017,0673 (mil e dezessete hectares, seis ares e setenta e três centiares), constante da Retificação na Portaria/INCRA/SR(17)/Nº 89, de 31 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 74 de 19 de julho de 2002, que retificou a área e a quantidade de lotes do Projeto de Assentamento Jandaíra, código SIPRA RO0112000, localizado no município de Ariquemes, no estado do Rondônia, para a área de 999,2785 ha (novecentos e noventa e nove hectares, vinte e sete ares e oitenta e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(RO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria nº 59, de 22 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo nº 21042.004699/2017-17, resolve:

Art. 1º Incluir no credenciamento sob número BR RS0180, da empresa Safety Wood - Tratamento de Madeira Ltda., CNPJ nº 07.465.459/0001-00, Inscrição Estadual nº 043/0110316, localizada na Rua Monteiro Lobato 341, Esteio, RS, para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar o seguinte procedimento: - Destruição de embalagens e suportes de madeira;

Art. 2º O credenciamento deste novo procedimento terá a mesma validade da Portaria nº 201 de 23 de maio de 2022, publicada no DOU em 25 de maio de 2022;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
DESPACHO DE 23 DE ABIL DE 2024

Na qualidade de Coordenador Nacional do Sine, torno público o cronograma para realização dos procedimentos necessários para distribuição do recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador/FAT, pactuação do plano de ações e serviços e liberação dos recursos referentes aos blocos de ações e serviços do Sine, de que trata a Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024. Prorrogações excepcionais dos prazos estipulados no presente cronograma poderão ser autorizadas, mediante justificativa.

Especificamente neste exercício de 2024, o cronograma está compatível com a vedação de realizar transferência voluntária de recursos da União, nos três meses anteriores à eleição, nos termos da Lei nº 9504, de 1997, art. 73, VI, a, sem prejuízo de retomada das liberações após o fim do pleito eleitoral.

No caso de ocorrência da hipótese prevista no art. 12 da Resolução Codefat nº 994/2024, novos prazos poderão ser estabelecidos e comunicados aos interessados via ofício.

Todos os blocos de ações e serviços estão enquadrados neste cronograma e a disponibilidade orçamentária para 2024 será definida posteriormente, por bloco.

Cronograma

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

Enviar manifestação de interesse para os blocos de ações e serviços (art. 9º, § 3º da Res. Codefat nº 994, de 2024)

Órgão Gestor

até 25/3/2024

Enviar comprovação da existência de política pública específica (juntamente com manifestação de interesse) (art. 9º, § 4º da Res. Codefat nº 994, de 2024)

Órgão Gestor

até 25/3/2024

1. Avaliação do cumprimento dos requisitos de elegibilidade

2. Publicação dos elegíveis dos blocos de ações e serviços

3.Disponibilização dos Programas na Plataforma Transferegov

MTE

até 29/04/2024

Envio dos planos de ações com apreciação do CTER

Órgão Gestor/CTER

até 17/5/2024

1. Apreciação do PAS

2. Complementação

3. Verificação de conformidade

Órgão Gestor/CTER/MTE

até 7/6/2024

Atendimento aos requisitos para liberação do recurso

Órgão Gestor/MTE

até 5/7/2024

MAGNO LAVIGNE

Secretário de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda
PORTARIA SAV Nº 24, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista a deliberação da Resolução do Comitê Gestor do FSA/ANCINE nº 252/2023 e o disposto no EDITAL SAV/MINC/FSA Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - EDITAL RUTH DE SOUZA, resolve:

Art. 1º - Tornar público o resultado da deliberação dos recursos interpostos à Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, página 19, de 30 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Homologar o resultado final do referido Edital, conforme disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais/editais/2023/inscricoes-em-andamento/edital-sav-minc-no-01-2023-edital-ruth-de-souza/edital-ruth-de-souza-de-audiovisual.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOELMA OLIVEIRA GONZAGA
ATO nº 5.740, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a ICARO MENDES DE ALCANTARA BEZERRA, CPF: XXX.299.274-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO nº 5.737, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a RICARDO POSTERNAK, CPF: XXX.611.664-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO nº 5.732 DE 24 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a ZOROASTO FELIX DOS SANTOS, CPF: XXX.019.904-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA MPA Nº 221, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Nacional de Fomento à Conformidade da Cadeia do Pescado no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inc. IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e em vista do que dispõem a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e do que consta do Processo nº 00350.000479/2024-90, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Nacional de Fomento à Conformidade da Cadeia do Pescado no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho tem o objetivo de auxiliar o Ministério da Pesca e Aquicultura, dentro das suas competências, promovendo o fomento e gestão dos recursos aquáticos face às exigências de um setor dinâmico, com um elevado potencial socioeconômico e de responsabilidade ecológica e social.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar, no prazo de 2 (dois) anos, o Plano Nacional de Fomento à Conformidade da Cadeia do Pescado, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente, das Secretarias do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 4º Compete aos membros do Grupo de Trabalho:

I - zelar pelo pleno exercício de suas competências;

II - analisar as matérias constantes nas pautas das reuniões, as quais serão encaminhadas pelo Secretário Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura;

Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário, pelo menos uma vez a cada dois meses ou extraordinariamente, mediante convocação prévia do coordenador, a qualquer tempo.

Parágrafo único. O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de 2/3 de seus membros, e o quórum de deliberação é de 2/3 dos presentes.

Art. 6º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura e de outros órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, com propósito de contribuir com as atividades desempenhadas.

Art. 7º É vedada a divulgação de discussões em curso no Grupo de Trabalho sem a anuência do Ministro da Pesca e Aquicultura, a qual, se ocorrer, deverá dar-se previamente à divulgação e estar acompanhada da respectiva justificativa.

Art. 8º A Secretaria Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura prestará o apoio administrativo aos trabalhos do Grupo de Trabalho.

Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 5.823 - Processo nº 53516.001338/2024-11: JAILSON LUCIO TAVARES, CPF nº ***.083.179-**.

Nº 5.824 - Processo nº 53516.001352/2024-14: V. MERETKA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 07.725.017/0001-55.

Nº 5.825 - Processo nº 53516.001372/2024-95: BBM AVIATION SPE LTDA, CNPJ nº 53.243.149/0001-68.

Nº 5.826 - Processo nº 53516.001376/2024-73: BRAZA BANK S.A. BANCO DE CAMBIO, CNPJ nº 19.307.785/0001-78.

Nº 5.827 - Processo nº 53516.001378/2024-62: MONTRACHET ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 52.103.354/0001-65.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO nº 5.730, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a CEU ADMINISTRACAO DE AERONAVES LTDA, CNPJ: 52.828.075/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO nº 5.311, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

FISTEL 002/400

Processo

XXX.137.814-XX

EDUARDO DOS SANTOS PILU

RÁDIO DO CIDADÃO

50421554142 - 80111090067

53532.000200/2024-04

XXX.854.694-XX

DAVDSON MARTINS DOS SANTOS

RÁDIO DO CIDADÃO

50422734500 - 80113358474

53532.000107/2024-91

XXX.601.344-XX

DIVALDO JESUS DE FRANCA NOBREGA

RÁDIO DO CIDADÃO

50433334487 - 80112219306

53532.000130/2024-86

XXX.002.944-XX

EDILSON FRANCISCO DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

50423004140 - 80111203791

53532.000143/2024-55

XXX.769.804-XX

FERNANDO JOSE DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

50431986134 - 80111856914

53532.000379/2024-91
DECISÃO SUPAS Nº 165, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1022193-69.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.075567/2024-34, e considerando o que consta no Acórdão TCU Plenário nº 230/2023 e no processo nº 50500.125005/2023-86, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA., CNPJ nº 18.449.504/0001-59, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROD Nº 216, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: Centro Logístico Industrial Aduaneiro - CLIA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.067281/2024-01, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, no km 861+000m, pista norte, no município de Pouso Alegre/MG, de interesse do Centro Logístico Industrial Aduaneiro - CLIA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23v7expo ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Centro Logístico Industrial Aduaneiro - CLIA e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23v7expo

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Centro Logístico Industrial Aduaneiro - CLIA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

406.053,3265

7.530.701,9103
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.561, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 310, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 103 e 104, única e exclusivamente, quanto ao cancelamento do registro do produto fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, no Processo nº 1010130-27.2024.4.01.0000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Marca: 0800 (cigarro com filtro)

Processo: 25069.487071/2017-06

Vencimento: 18/08/2019

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.562, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 63, de 4 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 58 e 59, única e exclusivamente, quanto ao cancelamento do registro do produto fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo nº 1010130-27.2024.4.01.0000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Marca: 0800 (cigarro com filtro)

Processo: 25069.487071/2017-06

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.566, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes, por meio de sua renovação automática, à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

EMPRESA: GROW QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 10.842.256/0001-08 - AUTORIZ/MS: 3.04.407-8

ENDEREÇO: AVENIDA VITÓRIA ROSSI MARTINI, 648

MUNICÍPIO: INDAIATUBA - UF: SP - EXPEDIENTE: 0906144/23-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE SANEANTES

LINHA: LÍQUIDOS

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.564, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: EREMIX INDUSTTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 26325797000190

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ DA MARCA HIPOCARB/EREMIX (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ DA MARCA MEGACARE/EREMIX (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0541810/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de alimentos no site https://www.eremix.com.br/, tais como: "...para um maior aporte proteico ou energético de adultos e idosos diabéticos. Pode ser usado para suplementação de pacientes oncológicos e imunossupressores."; "Para pessoas com síndrome do intestino irritado e doença de Crohn"; "para controle glicêmico". Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no 23, e inciso III do art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 4.3 da Resolução nº 16, de 30 de abril de 1999; Item 3.4 da Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999; Art. 12 e Incisos I, II e IV do art. 17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; Inciso VIII do art. 3 e Incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO DA MARCA REVERAVIT (FALSIFICADO)(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0541897/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do Suplemento Alimentar líquido da marca REVERAVIT, que contém em sua rotulagem a informação "Fabricante: Bayer Corporation S.A. CNPJ 18.459.628/10001-15" e "Distribuído por: Araújo Farma S.A...Rua Delfim Moreira, nº 105, Centro, Varginha/MG", tendo em vista que a empresa Bayer S.A. - 18.459.62810001-15 não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.