PORTARIA MESP Nº 91, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (14918915), no âmbito da Ação Civil Pública nº 5062790-91.2022.4.02.5101, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 00742.005463/2022-06, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho do Ministério do Esporte, para assessorar os órgãos superiores do Ministério do Esporte quanto ao cumprimento da sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (14918915), na Ação Civil Pública nº 5062790-91.2022.4.02.5101, quanto à promoção/finalização dos processos de prestações de contas dos eventos realizados no Parque Olímpico da Barra nos anos de 2017, 2018 e 2019, adotando providências junto às entidades beneficiadas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá natureza consultiva aos órgãos superiores do Ministério do Esporte e deliberativa quanto à temática de seu mandato, com as seguintes competências:

I - elaborar a devida prestação de contas dos eventos realizados no Parque Olímpico da Barra nos anos de 2017, 2018 e 2019;

II - realizar as cobranças dos valores remanescentes das contrapartidas pela utilização dos espaços o Parque Olímpico da Barra, atualizados monetariamente, inclusive eventuais multas aplicáveis;

III - acompanhar e monitorar o pagamento dos valores mencionados no inciso anterior e, se for o caso, orientar a área técnica competente do Ministério do Esporte para a inscrição dos devedores na dívida ativa da União;

IV - promover o devido enquadramento dos eventos Rock in Rio e Game XP e acompanhar e monitorar o pagamento das diferenças de contrapartidas correspondentes à correta classificação, conforme valor a ser apurado por meio de regular processo administrativo;

V - orientar a instauração do devido processo legal administrativo para promover a reposição do cabeamento de energia furtado no período de mobilização do evento ROCK IN RIO de 2017 (ou ressarcimento do valor eventualmente custeado a tal título pela Administração Pública);

VI - institucionalizar processo, medidas, práticas e mecanismos organizacionais para a realização da prestação de contas anual dos eventos realizados no Parque Olímpico da Barra, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no Ministério do Esporte; e

VII - elaborar relatório de prestação de contas dos eventos realizados no Parque Olímpico da Barra nos anos de 2017, 2018 e 2019 e submetê-los ao órgão judicial competente.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores e áreas do Ministério do Esporte:

I - Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Titular: Olga Mota Leal

Suplente: Ayrton Maurício Azeredo Silva

II - Assessoria Especial de Controle Interno

Titular: José Adão da Silva

Suplente: Wesley Alexandre Tavares

III - Coordenação-Geral de Gestão e Administração

Titular: Andrei Rodrigues

Suplente: George Sousa de Queiroz

IV - Diretoria de Infraestrutura do Esporte

Titular: Rodrigo Lamego de Teixeira Soares

Suplente: Rodrigo Gouvêa Gomes de Carvalho

§ 1º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Diretoria de Infraestrutura do Esporte.

Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á mensalmente, de forma ordinária, e, extraordinariamente, em qualquer data, por convocação de seu coordenador.

§ 1º Em caso de ausência dos titulares, deverão participar da reunião seus respectivos substitutos.

§ 2º As convocações serão realizadas via correio eletrônico.

§ 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas presencialmente, podendo, excepcionalmente, ocorrer por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.

§ 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á com quórum mínimo de 2 (dois) dos seus membros presentes para reunião, sendo imprescindível a presença do coordenador ou seu substituto.

§ 5º As deliberações dar-se-ão por maioria simples e, além do voto ordinário, o coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 6º As reuniões do Grupo de Trabalho deverão respeitar a antecedência mínima de convocação de 5 (cinco) dias da data da reunião, podendo, excepcionalmente, nos casos de urgência justificada, ser convocadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data da realização da reunião.

§ 7º Em todos os casos, as convocações das reuniões do Grupo de Trabalho deverão ser acompanhadas da respectiva pauta.

§ 8º As reuniões do Grupo de Trabalho serão registradas em atas que constarão de processo único para acompanhamento das suas atividades, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo ou restrição de acesso, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho, sem direito a voto, representantes das áreas técnicas do Ministério do Esporte, sempre que houver temas relacionados às suas áreas de atuação na pauta das reuniões.

Art. 5º É vedada a criação de subgrupos.

Art. 6º O grupo deverá concluir suas atividades até 7 de novembro de 2024, data limite para que o Relatório Final seja enviado ao órgão judicial competente pelo Diretor do Departamento de Infraestrutura do Esporte.

§ 1º O Grupo de Trabalho apresentará Relatórios Mensais ao Diretor do Departamento de Infraestrutura, em que façam constar as atividades desenvolvidas e os resultados até então obtidos e, ao término do prazo de duração, o Relatório Final, com os resultados do trabalho desempenhado.

§ 2º Aprovado o Relatório Final, deve-se lançar termo final de conclusão nos autos do respectivo processo.

Art. 7º O Departamento de Infraestrutura do Esporte atuará como secretaria executiva a serviço do Grupo de Trabalho.

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Infraestrutura do Esporte (DIE).

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIEGO GALDINO DE ARAUJO