RESOLUÇÃO PLENÁRIA CRO-AL nº 33, DE 1º DE JULHO DE 2024

Revogar a Resolução Plenária 031/2024, Consolidar a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Empregados Públicos - PCCS, instituído através da Resolução CRO-AL 06/2011, do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas e adota outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos para avaliação e remuneração dos empregados do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas;

Considerando que o Plano de Cargos, Carreira e Salários funciona como instrumento básico e fundamental para adoção e execução de uma Política de Recursos Humanos, e proporciona maior flexibilidade para a utilização integral de contingencial humano;

Considerando que o cenário de competitividade do mercado exige modernas estruturas de gestão, objetivando promover o desenvolvimento pessoal e profissional dos empregados;

Considerando que o referido plano contribuirá sobremaneira para o cumprimento das atribuições deste Regional. resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas - CRO-AL, que será regido pelas normas delineadas no referido Plano e nas determinações constantes da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, observados os princípios que regem a administração pública, principalmente o de legalidade e publicidade dos atos administrativos, visando assegurar plena eficácia e eficiência.

Parágrafo Único. Integram o presente Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas os Anexos I, II, III e IV.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2 - Este Plano tem como objetivos:

I - Possibilitar a valorização e o reconhecimento dos profissionais que tenham desempenho eficiente, identificando ações que possam contribuir para o seu desenvolvimento profissional;

II - Gerar um sistema de informações integrado, capaz de subsidiar a política e a gestão de recursos humanos;

III - Delimitar as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes a cada cargo e função desempenhada e regulamentar a mobilidade entre as funções dentro do mesmo cargo;

IV - Especificar a habilitação necessária ao empregado para atender as demandas da função;

V - Estabelecer níveis de remuneração compatíveis com o valor relativo de Cada função, discriminando parâmetros de ascensão salarial com critérios específicos para tal, fornecendo transparência para a administração da carreira;

VI - Dar subsídios para a aferição do desempenho do empregado em relação às funções a serem desempenhadas, resultados, objetivos e metas que lhe são atribuídos.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3 - O Plano de Cargos, Carreira e Salários abrange os empregados públicos efetivos do CRO-AL, que ingressarem a partir de sua vigência, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem prejuízo dos princípios que regem a Administração Pública.

Art. 4 - O ingresso aos quadros de pessoal da Instituição dar-se-á mediante concurso público que poderá ser de provas e/ou provas e títulos, conforme a natureza do cargo.

Art. 5 - Os vencimentos dos empregados públicos serão adequados ao tipo de cargo ou função exercida, conforme Anexo II.

Art. 6 - A carga horária dos empregados públicos será fixada no Quadro de Cargos, Anexo I, atendendo as necessidades, podendo ser estabelecido regime de compensação de horas por meio de Resolução de Diretoria.

Art. 7 - O Quadro de Cargos, Anexo I, apresenta a estrutura projetada futura, por conta disto todas as situações que envolvam abertura de concursos para preenchimento de vagas ou contratações específicas devem, obrigatoriamente, ser validadas a partir da checagem de disponibilidade orçamentária, assim como da análise e autorização do conselho, através de ato formal do plenário da entidade.

Art. 8 - Os cargos propostos pelo PCCS comporão a estrutura regular da instituição. A estrutura dos cargos descrita poderá ser atualizada, com a inclusão ou exclusão de cargos, sempre que se constatar a necessidade de adequação da estrutura organizacional seguindo-se os trâmites normais de aprovações junto ao plenário da entidade.

Art. 9 - As progressões funcionais propostas no presente plano devem se sujeitar aos critérios de finanças públicas e as normas de responsabilidade fiscal estando sujeito à disponibilidade orçamentária para sua efetivação.

Art. 10 - As progressões de carreira incluídas neste PCCS são destinadas somente aos empregados efetivos.

Art. 11 - As Funções Gratificadas de Confiança são aquelas que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento não compreendido nos cargos efetivos e que são de natureza técnica e permanente, consideradas como acréscimos de responsabilidades atribuídas somente a empregado ocupante de cargo efetivo.

Art. 12 - Cargo em Comissão é o cargo que exerce atividades envolvendo responsabilidades de direção, chefia e assessoria. São cargos de livre nomeação e exoneração, admitidos por critério de confiança, de natureza transitória, contemplando também empregados públicos efetivos, na proporção de no mínimo 50%, considerando o Acórdão Nº 2146/2023-TCU-Plenário, dos cargos comissionados existentes, desde que atendam aos requisitos e especificidades da função.

Parágrafo único - Somente os empregados públicos efetivos do CRO-AL, nomeados para cargos em comissão, possuem o direito a estar incluso neste PCCS. Os demais nomeados a cargos em comissão, que não sejam empregados efetivos do CRO-AL, não participam deste PCCS.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 13 - Para efeito de aplicação desta Resolução, consideram-se:

I - Atribuições: conjunto de tarefas desempenhadas pelo empregado público no exercício do cargo;

II - Avaliação de Desempenho: É o processo destinado a medir o cumprimento das metas e as competências e consequentemente os resultados dos empregados, no exercício das atividades dos cargos.

III- Cargo: conjunto de atribuições, atividades e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e na descrição de cargos, que são designados a um empregado público;

IV- Cargo efetivo: cargos de natureza não transitória, cujo ocupante constituirá carreira, com provimento por aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos;

V- Cargo em comissão: conjunto de atribuições, exercido em regime de dedicação exclusiva, deveres e responsabilidades atribuídas, temporariamente, através de livre nomeação, provimento e exoneração pela Presidência, que pode ser exercida por profissional contratado externamente, contemplando também empregados públicos do quadro de pessoal de carreira;

VI- Carreira: Refere-se à trajetória da vida profissional, a sequência de posições ocupadas de um indivíduo na organização. O crescimento na carreira é resultado da junção de oportunidade de crescimento, desempenho do empregado e orçamento;

VII- Classe de vencimentos: agrupam cargos de igual amplitude de vencimentos. Marcam a progressão funcional vertical;

VIII- Competência: Diz respeito ao quantum de valor que o empregado adiciona às atividades, produtos e resultados da organização;

IX- Descrição de Cargo: Diz respeito aos aspectos intrínsecos do cargo (tarefas e atividades, periodicidade, métodos de trabalho adotados e objetivos) que o torna distinto de todos os outros cargos existentes na organização;

X- Especificação de Cargo: Consiste na identificação dos requisitos necessários para o desempenho das tarefas ou atribuições de um cargo. Abrange a escolaridade, o nível da complexidade da tarefa e as responsabilidades que o ocupante do cargo deve possuir bem como as condições de trabalho e riscos que o envolvem;

XI- Função: conjunto de tarefas desempenhadas pelo empregado público no exercício do cargo;

XII- Função de Confiança: As funções de confiança são aquelas estabelecidas no art. 37, inciso V da Constituição Federal, que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento e que são de natureza técnica e permanente. As funções são acréscimos de responsabilidades atribuídas somente a empregado ocupante de cargo efetivo;

XIII- Lotação: local, no organograma, onde o cargo está inserido;

XIV- Natureza do Cargo: refere-se ao tipo de contratação para o desempenho da função, podendo ser Cargo em Comissão (de livre nomeação e exoneração), Função de Confiança (livre nomeação e exoneração dentre os efetivos) e Cargo Efetivo (aprovados em concurso público);

XV- Níveis de vencimentos: são as unidades de amplitude dos vencimentos, dentro de cada classe, compostas por 30 (trinta) níveis, obedecendo ao acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomando-se por base o Piso de Admissão. Marcam a progressão funcional horizontal;

XVI- Progressão funcional: É o crescimento do empregado na tabela de vencimentos, subdividindo-se em progressão horizontal e progressão vertical;

XVII- Progressão horizontal: passagem do empregado de um Nível para outro superior na Tabela de Vencimentos do cargo;

XVIII- Progressão vertical: passagem do empregado de uma Classe para outra superior na Tabela de Vencimentos do cargo.

XIX- Qualificação profissional: constitui-se no processo permanente de aquisição de informações pelo servidor, de todo e qualquer conhecimento, seja por meio de capacitação continuada, de vivências, de experiências laborais e emocionais, no âmbito institucional;

XX- Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias pagas a cada mês ao empregado;

XXI- Tabela de vencimentos: é composta por Classes e Níveis de Vencimentos, classificados de acordo com os cargos;

XXII- Vencimento: a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo público.

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA DOS CARGOS

Art. 14 - A estrutura de carreira do PCCS é integrada pelos cargos de provimento efetivo, que passa a ser estruturada em 3 (três) classes, que serão divididas em 10 (dez) níveis de acordo com a ordem de complexidade de suas atribuições. Conforme a necessidade será criada os demais cargos de carreira propostos neste PCCS e serão abertos concursos para preenchimento desses cargos.

Art. 15 - Os requisitos exigidos para cada cargo e função estão especificados, juntamente com as atribuições, no Anexo IV de Descrição dos Cargos.

Art. 16 - Todos os cargos terão 30 (trinta) Níveis de vencimentos que serão percorridos de forma individual e independente por cada empregado, em conformidade com os critérios definidos nesse documento. A progressão salarial entre os Níveis será de 2% de aumento e estão especificados no Anexo II - Tabelas de Vencimentos.

Art. 17 - Todo empregado público admitido iniciará a carreira no primeiro Nível da primeira Classe do cargo que ocupa. O 30º nível de vencimento corresponde ao vencimento máximo possível a ser pago para um ocupante do cargo. Alcançado esse Nível, o empregado público não terá mais direito a progressões salariais, fazendo jus tão somente ao reajuste salarial.

Art. 18 - O empregado público nomeado para Função de Confiança receberá, além de seu vencimento, a gratificação de função estabelecida.

SEÇÃO II

DO INGRESSO

Art. 19 - A admissão de empregados públicos no quadro de pessoal permanente ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado de acordo com a legislação vigente, sendo obedecida rigorosamente, para fins de contratação, a ordem de classificação obtida no concurso. As admissões serão efetuadas no Nível e Classe iniciais da respectiva Tabela de Vencimentos a que pertence o cargo. As admissões serão efetivadas e disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, observando os atos e princípios da Administração Pública.

Art. 20 - Os requisitos de admissão em Concurso Público compreendem o grau de instrução, conhecimento técnico e proficiência que serão exigidos do candidato a empregado público dos cargos. A validade do Concurso Público respeitará a legislação e não será realizado novo concurso enquanto houver concurso em vigor.

Art. 21 - A admissão de empregados públicos está condicionada à existência de vagas no Quadro de Pessoal, condicionado a Portaria de Nomeação do Presidente para o preenchimento desta vaga, quando necessária.

Art. 22 - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração serão exercidos somente para funções de direção, chefia e assessoramento, admitidos por critério de confiança, de natureza transitória, contemplando também empregados públicos do quadro de pessoal de carreira, na proporção de no mínimo 50% dos cargos comissionados existentes, desde que atendam aos requisitos e especificidades da função.

Art. 23 - As Funções de Confiança serão atribuídas somente a empregado ocupante de cargo efetivo do CRO-AL. O Presidente da Autarquia escolherá conforme cumprimento dos requisitos da Função de Confiança e conforme desempenho do empregado, nomeado através de Portaria normativa.

SEÇÃO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 24 - Os empregados públicos cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho de 30 (trinta) horas semanais e observados os limites estabelecidos em concursos anteriores ou legislação específica.

Art. 25 - Será aplicado banco de horas em compensação a trabalhos em horários fora de expediente como: eventos, plenárias entre outros, estes servirão como compensação de horas do recesso alternado, que sempre ocorrerá ao fim do exercício dos empregados, conforme Resolução vigente.

SEÇÃO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 26 - A remuneração dos empregados do CRO-AL será o somatório entre o vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias pagas a cada mês ao empregado.

§ 1º - O vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo público e formará Tabelas de Vencimentos compostas com os salários ordenados de forma crescente mostrando os cargos de forma definida, ficando estabelecidas as amplitudes salariais de todos os cargos.

§ 2º - Os níveis salariais serão distintos entre si. A Tabela de Vencimentos deverá ser atualizada pelo índice anual do INPC, na data base conforme já regulamentado.

§ 3º - Além do Vencimento do Cargo, será definido ainda, no Anexo II - Tabelas de Vencimentos, os demais benefícios decididos pela administração ou por meio de convenções e acordos de trabalho coletivo, que serão pagos como benefício de ajuda de custo em valores integrais definidos, não incorporando aos salários, não sofrendo quaisquer descontos, exceto o desconto legal previsto do vale transporte. Poderá ter valores fixos e serem reajustados e aprovados no plano de ação e orçamento, com base na correção da inflação ou do valor atualizado de referência, se houver atualização, desde que haja recursos suficientes e respeitados os limites de gasto com pessoal.

Art. 27 - Também comporá a remuneração do empregado público a gratificação por função que se trata de retribuição pelo desempenho de atribuições alheias às inerentes ao cargo do empregado público, quais sejam, as participações em comissões especiais ou outra função designada por meio de portaria.

Art. 28 - Além de seus vencimentos e vantagens pecuniárias, o empregado público do Quadro de Pessoal de Carreira, que ocupar uma Função de Confiança receberá o vencimento de seu cargo, acrescido do valor nominal da função de confiança, através de portaria normativa pela Presidência.

Parágrafo único- O empregado público, ocupante de cargo efetivo, que não mais exercer a Função de Confiança retornará a remuneração do cargo de origem, como permitido no Art. 468, parágrafo 1º da CLT.

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 - A Progressão Funcional constitui-se em um conjunto de normas e procedimentos que tem por finalidade disciplinar o processo de progressão dos empregados públicos em conformidade com o Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS.

Art. 30 - O processo de Progressão Funcional dos empregados públicos ocupantes de cargo efetivo em carreira ocorrerá em intervalos regulares de 12 (doze) meses e abrange:

I - Promoção Horizontal;

II - Promoção Vertical.

Art. 31 - A Progressão Funcional ficará condicionada à saúde financeira da instituição e aos limites definidos nas diretrizes do CFO ou da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único - A Diretoria, juntamente com a Gerência Executiva, Gerência Administrativa e Financeira, analisará anualmente os valores que deverão ser disponibilizados no plano de ação e orçamento para fins de progressão salarial. Deverá disponibilizar recursos para fins de progressão salarial, desde que:

I- Cumpridos os valores obrigatórios das diretrizes orçamentárias;

II - Cumpridos os valores de contratos vigentes;

III - Cumpridos os gastos com folha de pessoal;

IV - O gasto com pessoal em relação à RCL - Receita Corrente Líquida esteja menor que 55%;

V - O valor a ser disponibilizado com progressões somado com gasto de pessoal orçado não ultrapasse 55%.

Art. 32 - A concessão da Progressão Funcional está condicionada à disponibilidade financeira. Não havendo disponibilidade suficiente para promoção de todos os empregados públicos que atingiram os requisitos para concessão, será decidido em Plenário qual curso de ação será seguido.

Art. 33 - O empregado público designado para Função de Confiança, compreendida como função gratificada, será avaliado no cargo em que estiver à época, sendo a avaliação válida para os efeitos de evolução funcional e progressão do cargo efetivo de carreira em mesmo nível conjuntamente, conforme cada salário do cargo.

Art. 34 - O empregado público apto para a evolução funcional deverá fazer o pedido formal no Departamento de RH, tanto para promoção horizontal, como para promoção vertical, caso sua opção seja para acumular pontos para essa avaliação.

Parágrafo Único. O empregado que fizer a primeira avaliação de desempenho antes de completar um (1) ano de exercício fará o pedido para evolução funcional na data de aniversário de sua contratação.

Art. 35 - Caso o empregado público não consiga progredir no ano de avaliação devido a recursos insuficientes, poderá utilizar seus pontos para progredir no ano seguinte.

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 36 - A Promoção Horizontal é a passagem de um empregado público de um Nível para outro imediatamente superior na tabela de vencimentos do cargo, como forma de recompensar o desempenho daqueles que se destacam da média, identificados por processo de avaliação de desempenho. A promoção horizontal do empregado que atingir o último Nível da Classe dar-se-á com a passagem para o primeiro Nível da Classe seguinte.

Art. 37 - Para a concessão de Promoção Horizontal, o empregado público deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Cumprido 03 (três) anos de trabalho;

II - Não tiver sido beneficiado pela Promoção Vertical no exercício;

III - Tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos no Nível em que se encontra;

IV - Tiver acumulado 2,5 (dois e meio) pontos positivos nas Avaliações de Desempenho anuais;

V - Não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a promoção;

VI - Não tenha se afastado por interesse particular por período igual ou superior a 04 (quatro) meses por ano de trabalho;

VII - Não tenha estado em gozo de benefício pelo INSS em período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, exceto nos casos de acidente de trabalho, doenças ocupacionais, licença maternidade e/ou outras de acordo com a CLT, nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a promoção;

VIII - Não tenha passado por qualquer modalidade de suspensão de contrato de trabalho nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a promoção;

IX - Não tenha sido cedido para outro órgão ou requerido para prestar serviços a outros órgãos ou instituições, sem ônus, por período igual ou superior a 04 (quatro) meses por ano de trabalho, considerando o respectivo período avaliativo.

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 38 - A Promoção Vertical é a passagem de um empregado público de uma Classe para outra imediatamente superior na tabela de vencimentos do cargo, como forma de recompensar a qualificação e o desempenho.

Parágrafo único - Para efeitos da Promoção Vertical, quando o empregado público estiver entre os níveis I a V, será promovido ao nível I da classe imediatamente superior àquela em que se encontra; se o servidor estiver entre os níveis VI a X, será promovido ao nível II da classe imediatamente superior àquela em que se encontra.

Art. 39 - Para a concessão de Promoção Vertical, o empregado público deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Estiver enquadrado no Nível II ou superior para efeito da primeira Promoção, no Nível I ou superior para a segunda Promoção;

II - Tiver cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos no Nível em que se encontra;

III - Tiver obtido 6 (seis) pontos positivos nas Avaliações de Desempenho anuais;

IV - Houver obtido qualificação profissional, seguindo as exigências dispostas no Anexo III e observado todas as demais regras da Promoção Vertical;

V - Não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a promoção;

VI - Não tenha se afastado por interesse particular por período igual ou superior a 04 (quatro) meses por ano de trabalho;

VII - Não tenha estado em gozo de benefício pelo INSS em período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, exceto nos casos de acidente de trabalho, doenças ocupacionais, licença maternidade e/ou outras de acordo com a CLT, nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a promoção;

VIII - Não tenha passado por qualquer modalidade de suspensão de contrato de trabalho nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a promoção;

IX - Não tenha sido cedido para outro órgão ou requerido para prestar serviços a outros órgãos ou instituições, sem ônus, por período igual ou superior a 04 (quatro) meses por ano de trabalho, considerando o respectivo período avaliativo.

Art. 40 - A qualificação exigida para a Promoção Vertical, conforme Anexo III, pode ser obtida mediante:

I - Escolaridade Formal;

II - Titulação;

III - Capacitação.

§ 1º - A Escolaridade Formal e a Titulação devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação e, para os fins deste PCCS, têm validade indeterminada, não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional e nem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo.

§ 2º - A Promoção Vertical por Capacitação deve ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados da data do protocolo do certificado de conclusão, que deve ser realizado em até 12 (doze) meses da data da conclusão do curso, sob pena de preclusão de validade do certificado caso o protocolo não seja realizado neste prazo. A promoção pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitada a carga horária mínima de oito horas e máxima de vinte horas por certificado de capacitação. O empregado deve apresentar os respectivos certificados de conclusão com a indicação das horas de curso concluídas.

§ 3º - A qualificação deve ser pertinente com as atribuições do cargo, exceto nos casos de conclusão de formação de nível superior. Para efeitos de Promoção Vertical, os certificados, diplomas e títulos deverão ser analisados e validados previamente pela área Recursos Humanos.

SEÇÃO IV

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 41 - Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do funcionário público, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público, gerir o processo de Progressão Funcional e a convergência do contrato de trabalho em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Parágrafo único - Compete ao Departamento de Recursos Humanos a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho. O Departamento de Recursos Humanos deverá fornecer todo apoio material e técnico, programas de treinamento, e outras providências necessárias ao seu desenvolvimento.

Art. 42 - A Avaliação de Desempenho será um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do funcionário, compreendendo:

I - Avaliação de competências;

II - Assiduidade.

§ 1º - A avaliação de competências ocorrerá anualmente, a partir da identificação de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional e será sistematizada em regulamento.

§ 2º - A assiduidade será sistematizada em regulamento.

Art. 43 - O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Resolução.

Art. 44 - O funcionário nomeado para função gratificada será avaliado de acordo com as atribuições da função que estiver desempenhando ou que tiver exercido por mais tempo durante o período avaliado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO

Art. 45 - Para implantação deste Plano de Cargos, Carreira e Salários, os atuais empregados públicos, serão submetidos à reenquadramento funcional, ajustados dentro da estrutura dos cargos e respectivos níveis de vencimentos previstos nas Tabelas de Vencimentos constante do Anexo II, para enquadramento dos cargos, com base nas funções que os empregados estejam exercendo.

§ 1º - Somente estarão aptos para enquadramento no novo PCCS, aqueles funcionários que tiverem fechado o ciclo de promoção horizontal de 2% a cada 3 (três) anos sob as regras do antigo PCCS, ou renunciarem à regra e aderirem formalmente ao novo PCCS.

§ 2º - Todos os funcionários que fazem jus a essa regra citada no parágrafo anterior, ao cumprir o ciclo de 3 (três) anos ou renunciarem à regra, deverão aderir ao novo PCCS através de assinatura em formulário próprio.

§ 3º - Todos os funcionários, independentemente de cumprirem o ciclo da regra anterior ou renunciarem à regra, serão submetidos à Avaliação de Desempenho como estabelecida no novo PCCS.

Art. 46 - A Tabela de Vencimentos será corrigida anualmente (data base) no(s) percentual (is) definido(s) com base no INPC.

Art. 47 - O empregado público será enquadrado no nível correspondente ao vencimento percebido na data do enquadramento, ou, não sendo possível, no nível que corresponder ao vencimento imediatamente superior.

Art. 48 - O empregado público considerado efetivo após o período probatório destinado à Administração Pública e cumprido a avaliação de desempenho só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma deste plano, observando-se a regra do Art. 43, desde que assegurada ampla defesa.

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49 - Deverão ser observados os princípios que regem a Administração Pública, principalmente o de legalidade e publicidade dos atos administrativos, considerando que o Conselho Regional de Odontologia de Alagoas é uma autarquia federal, bem como os dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho - CLT-.

Art. 50 - Todos os direitos adquiridos pelos funcionários anteriores a esse PCCS serão mantidos, incluindo o anuênio sobre o vencimento base, o qual mantém vigente neste Plano de Cargos e Salários.

Art. 51 - As mudanças futuras, após implantação deste Plano, deverão ser analisadas em conjunto pelos conselheiros e ser aprovado posteriormente em Reunião Plenária.

Art. 52 - Os casos omissos na presente Política e os decorrentes do próprio exercício deste instrumento serão objetos de análise pela Presidência e homologados pelo Plenário.

Art. 53 - Esta Resolução, aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Regional de Odontologia, nesta data, tem sua vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogando-se a Resolução 031/2024 e os artigos 1º, 2º, 4º e seu parágrafo único, art. 5º e seu §3º; e o art. 6º da Resolução CRO-AL Nº 06/2011.

CARLOS ALBERTO DE MACÊDO

Presidente do Conselho

HENRIQUE PEREIRA BARROS

Secretário

JOSÉ GEORGE CUNHA MARINHO DE LIMA

Tesoureiro

ANEXOSPlano de Cargos e Salários do CRO-AL

ANEXO I - QUADRO DE CARGOS

1 - CARGOS EFETIVOS

Cargo

Escolaridade

Vagas

Jornada

Natureza

1 - Analista Contábil e Financeiro

Superior Completo

1

30h

Efetivo

2 - Analista de Comunicação

Superior Completo

1

30h

Efetivo

3 - Analista de Recursos Humanos

Superior Completo

1

30h

Efetivo

4 - Analista Financeiro

Superior Completo

1

30h

Efetivo

5 - Analista Jurídico

Superior Completo

1

30h

Efetivo

6 - Assistente Administrativo (em extinção)

Médio Completo

1

30h

Efetivo

7 - Auxiliar Administrativo

Médio Completo

10

30h

Efetivo

8 - Auxiliar de Contabilidade (em extinção)

Médio Completo

1

30h

Efetivo

9 - Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção)

Fundamental

1

30h

Efetivo

10 - Contador

Superior Completo

1

30h

Efetivo

11 - Fiscal Nível Médio

Médio Completo

4

30h

Efetivo

12 - Gerente Executivo

Superior Completo

1

30h

Efetivo

13 - Procurador Jurídico

Superior Completo

1

30h

Efetivo

14 - Recepcionista (em extinção)

Médio Completo

1

30h

Efetivo

15 - Suporte Técnico em T.I

Médio Completo

1

30h

Efetivo

2 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Cargo

Escolaridade

Vagas

Jornada

Natureza

Coordenador de Departamento

Médio Completo

4

30h

Efetivo

Coordenador de Departamento de Fiscalização

Superior Completo em Odontologia

1

30h

Efetivo

Gerente Administrativo e Financeiro

Superior Completo

1

30h

Efetivo

3 - CARGOS COMISSIONADOS

Cargo

Escolaridade

Vagas

Jornada

Natureza

Assessor CC-I

Médio Completo

2

30h

Cargo em Comissão

Assessor CC-II

Médio Completo

3

30h

Cargo em Comissão

Assessor CC-III

Médio Completo

4

30h

Cargo em Comissão

Gerente Administrativo e Financeiro

Superior Completo

1

30h

Cargo em Comissão

ANEXO II TABELAS DE VENCIMENTO

1. BENEFÍCIOS (Cargos Efetivos e Comissionados)

→ Plano de Saúde

→ Plano Odontológico

→ Vale Transporte (Percentual de desconto de 4.4%)

2. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO

GRATIFICAÇÃO PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO

Membros de Comissão (por processo)

R$ 500,00

Presidente de Comissão (por processo)

R$ 600,00

Obs.: Em processos de longo prazo poderá a Diretoria decidir pela recorrência de pagamentos.