ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E A REPÚBLICA ARGENTINA PARA OPÇÃO POR PRORROGAÇÃO ADICIONAL

DO CONTRATO INTERNACIONAL DE CONCESSÃO

DA PONTE SÃO BORJA-SANTO TOMÉ E INFRAESTRUTURAS CONEXAS

NOTA DE PROPOSTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº 1/BRAS ARGT

Buenos Aires, 21 de agosto de 2024

A Sua Excelência a Senhora

Diana Mondino

Ministra de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina

Senhora Ministra,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e de referir-me ao Contrato Internacional de Concessão da Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e Infraestruturas Conexas, assinado em 12 de dezembro de 1995 e, posteriormente, prorrogado pelo "Acordo de Prorrogação do Contrato Internacional de Concessão da Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e Infraestruturas Conexas entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", de 19 de julho de 2021, e pelos acordos celebrados mediante o intercâmbio de notas reversais em 19 de agosto de 2022 e em 21 de julho de 2023.

Sem prejuízo dos avanços nas conversações entre os governos do Brasil e da Argentina para a definição de novo modelo de gestão para o passo fronteiriço, diante da iminência do prazo de vencimento da atual prorrogação do Contrato e de modo a não haver solução de continuidade do serviço público prestado pela concessionária naquele complexo fronteiriço, a República Federativa do Brasil propõe à República Argentina formalizar, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do Acordo por Troca de Notas de 21 de julho de 2023, o exercício da faculdade de prorrogação do referido Contrato de Concessão, com caráter precário e transitório, por um período adicional de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas mesmas condições pactuadas no Acordo de Prorrogação de 19 de julho de 2021, as quais manterão sua vigência durante o período da prorrogação.

Em caso de Vossa Excelência concordar, esta Nota e a resposta de Vossa Excelência, de igual teor, constituirão um Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre o assunto, que entrará em vigor na data de recebimento de sua nota de resposta.

JULIO GLINTERNICK BITELLI

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Federativa do Brasil na República Argentina

NOTA DE RESPOSTA DA REPÚBLICA ARGENTINA

A S.E. o Senhor Embaixador da República Federativa do Brasil

Julio Glinternick Bitelli

Buenos Aires

Senhor Embaixador,

Tenho a honra de acusar o recebimento da Nota 01/BRAS ARGT datada de 21 de agosto deste ano, cujo conteúdo em português transcrevo abaixo:

"Senhora Ministra,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e de referir-me ao Contrato Internacional de Concessão da Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e Infraestruturas Conexas, assinado em 12 de dezembro de 1995 e, posteriormente, prorrogado pelo "Acordo de Prorrogação do Contrato Internacional de Concessão da Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e Infraestruturas Conexas entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", de 19 de julho de 2021, e pelos acordos celebrados mediante o intercâmbio de notas reversais em 19 de agosto de 2022 e em 21 de julho de 2023.

Sem prejuízo dos avanços nas conversações entre os governos do Brasil e da Argentina para a definição de novo modelo de gestão para o passo fronteiriço, diante da iminência do prazo de vencimento da atual prorrogação do Contrato e de modo a não haver solução de continuidade do serviço público prestado pela concessionária naquele complexo fronteiriço, a República Federativa do Brasil propõe à República Argentina formalizar, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do Acordo por Troca de Notas de 21 de julho de 2023, o exercício da faculdade de prorrogação do referido Contrato de Concessão, com caráter precário e transitório, por um período adicional de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas mesmas condições pactuadas no Acordo de Prorrogação de 19 de julho de 2021, as quais manterão sua vigência durante o período da prorrogação.

Em caso de Vossa Excelência concordar, esta Nota e a resposta de Vossa Excelência, de igual teor, constituirão um Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre o assunto, que entrará em vigor na data de recebimento de sua nota de resposta. "

Em resposta, informo Vossa Excelência que o Governo da República Argentina concorda com os termos da Nota acima transcrita, que, juntamente com esta Nota, constituem um acordo entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, que entrará em vigor na data de recebimento desta nota de resposta.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais elevada e distinta consideração.

DIANA MONDINO