gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 496, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232912 - Espetáculos de Histórias Vivas Quilombolas

ENCANTAR ENSINO E CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 15.377.347/0001-25

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

221567 - DESIGN VISION 2023

INSTITUTO FOCUS TÊXTIL

CNPJ/CPF: 18.843.398/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

204266 - UM PRATO CHEIO DE HISTÓRIA COMIDA MULTICULTURAL EM LONDRINA I FESTIVAL GASTRONÔMICO CIDADE DE LONDRINA

INSTITUTO JOSE GONZAGA VIEIRA

CNPJ/CPF: 06.885.165/0001-74

Cidade: Londrina - PR;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

2315322 - GÊNERO MIRITI - MULHERES DE FIBRA

ASSOCIACAO MULTICULTURAL AMAZONIA MAIS

CNPJ/CPF: 37.905.942/0001-29

Cidade: Belém - PA;

Prazo de Captação: 15/07/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 497, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

238374 - JAM no MAM temporada 2024

Huol Criações e Produções Artísticas Ltda.

CNPJ/CPF: 02.371.838/0001-17

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 103.831,87

Valor total atual: R$ 861.833,93

238546 - Cultura no Parque 2024

NOSSA SENHORA DAS PRODUCOES EIRELI

CNPJ/CPF: 10.798.321/0001-37

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 1.540.580,40

Valor total atual: R$ 1.128.276,60

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

243101 - Lina por Aldo (título provisório)

EDITORA DE LIVROS COBOGO LTDA. - ME

CNPJ/CPF: 08.929.767/0001-01

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 3.382,28

Valor total atual: R$ 355.010,04.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória n. 3.336, de 18 de junho de 2024, publicada no D.O. n. 118, de 21 de junho de 2024, Seção 1, página 55, Volume 162, constante do Processo n. 48500.005881/2023-45, excluir a acessante PCH COBRE KM 19 do subgrupo A2 na modalidade Geração na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
DESPACHO Nº 2.064, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.000343/2011-21. Interessado: Conforme o Anexo. Decisão: alterar as características técnicas da UTE Trombudo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Superintendente Adjunto

Substituto
DESPACHOS DE 15 DE JULHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16 de julho de 2024.

Nº 2.067 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: PATEX-PATAMUTÉ TÊXTIL LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Patex. Unidades Geradoras: UG1 a UG5 de 60,00 kW cada to. Localização: Município de Cajazeiras, no estado de Paraíba .

Nº 2.068 - Processo nº: 48500.002856/2022-29. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 21. Unidades Geradoras: UG1 a UG223, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.069 - Processo nº: 48500.004009/2020-37. Interessados: Polifertil Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Alagoa III. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 800,00 kW cada. Localização: Município de Alagoa, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.070 - Processo nº: 48500.002859/2022-62. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 24 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 24. Unidades Geradoras: UG1 a UG191, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.071 - Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Coxilha Negra 3. Unidades Geradoras: UG2, UG5 a UG7, UG9 a UG15, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Santana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul.

Nº 2.072 - Processo nº: 48500.000531/2022-10. Interessados: Central Solar Novo Oriente III S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Novo Oriente III. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.123,08 kW cada. Localização: Município de Ilha Solteira, no estado de São Paulo.

Nº 2.073 - Processo nº: 48500.000530/2022-67. Interessados: Central Solar Novo Oriente II S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Novo Oriente II. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.123,08 kW cada. Localização: Município de Ilha Solteira, no estado de São Paulo.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
DESPACHO Nº 2.074, DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.004265/2021-13. Interessado: Açucareira Quatá S.A., CNPJ: 60.855.574/0001-73. Decisão: (i) Prorrogar a autorização para conexão provisória da UTE Barra Grande 2. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Superintendente Adjunto

Substituto
DESPACHO N° 108, DE 15 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad referendum, reabrir o prazo por 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos, objeto da Consulta Pública nº 1.252, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024, Seção 1, pág. 73.

RÔMISON RODRIGUES MOTA
DESPACHO SG de 15 de julho de 2024

INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2024

Processo Administrativo nº 08700.000478/2024-30 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.000480/2024-17)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio

Representados: Audi AG, BMW AG, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG, Mercedes-Benz Group AG, Mercedes-Benz Group AG (anteriormente Daimler AG), Volkswagen AG, Albrecht Jungk, Alexander Kaiser, Bernd Christner, Bernhard Heil, Burkhard Veldten, Carsten Nagel, Christoph Weizenauer, Frank Klempau, Fritz Steinparzer, Horst Glaser, Joachim Schommers, Johannes Scheffer, Karl-Heinz Kempka, Klaus Land, Markus Paule, Michael Hafner, Petra Sorsche, Richard Dorenkamp, Stephan Wolfsried, Thomas King, Uwe Renz, William Coleman, Wolfgang Zag.

Acolho a Nota Técnica nº 3/2024/SG/CADE (SEI 1412796) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica supracitada pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados acima mencionados, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I e IV, e 21, X, da Lei nº 8.884/94, bem como no art. 36, I e IV c/c seu § 3º, I, "b", e VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma do art. 69 e seguintes da mesma Lei.

Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso os Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 combinado com o art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.105629/2023-92

Interessado: Estado de Roraima.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Roraima e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 805.780.756,00 (oitocentos e cinco milhões, setecentos e oitenta mil e setecentos e cinquenta e seis reais), cujos recursos se destinam à infraestrutura, segurança, saúde e gestão e economia.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.104042/2023-66

Interessado: Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Assunto: Operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até USD$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar parcialmente o Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente (PROSEG-Federativo).

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas Resoluções nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 51, de 26 de dezembro de 2023, ambas do Senado Federal, e no uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.002245/2024-08

Interessado: Município de Campo Largo - PR.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campo Largo - PR e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos destinam-se a programas de investimentos, com abrangência em projetos de infraestrutura urbana e rural, saneamento ambiental, aquisição de bens móveis e imóveis, veículos, equipamentos, máquinas rodoviárias e agrícolas e contrapartidas de contratos de repasses, convênios e financiamentos, no âmbito do FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 63, DE 15 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755/2024, que estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 57.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.001561/2024-54

Interessado: Município de Camaçari - BA.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Camaçari - BA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 75.900.000,00 (setenta e cinco milhões e novecentos mil reais), cujos recursos são destinados a um conjunto de ações agregadas nos seguintes eixos:

a) Infraestrutura: compreendendo, dentre outras ações, a pavimentação e requalificação asfáltica com acessibilidade; construção de pontes; elaboração de projetos executivos; mobilidade urbana; macrodrenagem de canais e esgotamento sanitário; e b) Equipamentos Públicos: compreendendo, dentre outras ações, reforma e construção de praças, campos e prédios públicos; reforma e qualificação dos equipamentos públicos municipais; aquisição de mobiliários e equipamentos para modernização institucional da gestão municipal.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA MGI Nº 4.595, DE 15 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.139707/2023-76, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 220 (duzentos e vinte) cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Especialista em Recursos Minerais

Nível Superior

180

Analista Administrativo

Nível Superior

40

Total

-

220
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.001912/2024-27

Interessado: Município de Maracanaú-CE.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Maracanaú-CE e o Banco do Brasil S.A, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos são destinados à execução de despesas de capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 2.515, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado de Mato Grosso do Sul, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 13.422.870,49 (treze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil oitocentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028684/2024-27.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.105078/2023-67

Interessado: Município de Colatina - ES.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia relativos a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Colatina -ES e o BANESTES S/A - Banco do Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados ao financiamento de programas de investimentos em drenagem e pavimentação de vias públicas, saneamento, estudos, projetos e/ou obras estruturantes em edifícios e prédios públicos, reajustes e/ou equilíbrio de contratos de repasses e financiamentos, dentre outros investimentos.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DELIBERAÇÃO Nº 213, DE 12 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 047, de 8 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.350317/2023-26, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 01/2022, entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o parâmetro técnico previsto no Programa de Exploração da Rodovia (PER), item 3.4.3.1.1 e relativo aos elementos de proteção e segurança, para implantação de 4 (quatro) postes de iluminação ao final do garrafão da praça de pedágio P07.

Art. 2º Os 4 (quatro) postes deverão ser instalados no sentido do município de Guapimirim/RJ, a norte da praça de pedágio, sendo 2 (dois) na pista sul e 2 (dois) na pista norte.

Art. 3º A alteração se restringe exclusivamente a redução de altura dos 4 (quatro) postes no final do garrafão, da praça de pedágio 7, para 14 (quatorze) metros de altura, mantendo a concepção da praça de pedágio.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.003283/2024-70

Interessado: Município de Muçum - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Muçum - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), cujos recursos se destinam a investimentos em obras e projetos de recuperação da infraestrutura e do patrimônio público danificados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, que resultaram em Estado de Calamidade Pública no Município.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Retificação

Na Portaria nº 15, de 15 de março de 2024, Seção 1, Página 19, Anexo I, Autorização nº 1, processo 01516.000408/2019-52, publicada em 18/03/2024, onde se lê "Apoio Institucional: Museu Goiano Professor Zoroastro Artiaga - Governo do Estado de Goiás", leia-se "Apoio Institucional: Museu Histórico de Jataí "Francisco Honório de Campos" - Prefeitura de Jataí".

Jeanne Cristina Menezes Crespo
PORTARIA UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 256, DE 15 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ALI ANDREA BIN HASHIM, RNM F4620286, nacional da MALÁSIA, nascido(a) em 30/11/1982, filho(a) de MARISA DEMORI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.043470/2024-66.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 257,DE 15 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante LORENA MARIE THERESE DELATTE, RNM F3797791, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 09/04/1988, filho(a) de XAVIER MARIE BERNARD DELATTE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.043542/2024-75.

JONATAS LUIS PABIS
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Concessão de Lavra

Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias(2394)

Barragem Labourrie-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-803.612/1978-AI. N°1100/2024 (PAS 48072.958030/2024-75)

Barragens Pau D'arco, 103 (Cruz), 444 (A-3)-MINERACAO TABOCA S A-880.406/1980-AI. N°1101/2024 (PAS 48063.980026/2024-01); 1102/2024 (PAS 48063.980027/2024-47); 1103/2024 (PAS 48063.980028/2024-91)

Dique de Contenção de Salmoura - Arrendatária Mosaic Potássio Mineração Ltda.-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS-605.626/1976-AI. N°1105/2024 (PAS 48074.978074/2024-00); 1106/2024 (PAS 48074.978076/2024-91), 1108/2024 (PAS 48074.978077/2024-35)

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

806.056/2000-H2O - EMPRESA DE MINERACAO LTDA-OF. N°27267/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Homologa desistência do direito de requerer a lavra.(2230)

806.252/2004- CORCOVADO GRANITOS LTDA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

806.159/2021-ERIVAN LIMA DE MORAES SILVA-OF. N°26608/2024

806.159/2021-ERIVAN LIMA DE MORAES SILVA-OF. N°26744/2024

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

806.138/2017-CAROLTINS CALCARIO LTDA- Registro de Licença N° 6/2020 - Vencimento em 10/02/2026

806.097/2018-TRATEC LTDA- Registro de Licença N° 09/2019 - Vencimento em 30/01/2027

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

806.096/2017-EDUARDO RIBEIRO MEDEIROS DE ANDRADE-OF. N°27321/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

806.154/2023-J DA C L SOARES COMERCIO

806.155/2023-SOUSA & TAVARES COMERCIO E SERVICOS LTDA

806.156/2023-MEGA CENTER COMERCIO LTDA

806.157/2023-STILO FINO STORE LTDA.

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

858.099/2015-GRUPO AYLA AGRO E INDUSTRIA LTDA- Registro de Licença N° 6/2016-Onde se lê: validade até 07/10/2024, leia-se:validade até 30/10/2025

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
ATO Nº 10.176, DE 5 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53542.001630/2024-16. Consolidar e adaptar as autorizações expedidas em favor de IAPPE & CIA LTDA, CNPJ nº 00.172.069/0001-00, em uma única outorga para explorar os serviços de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituta

ATOS DE 12 DE JULHO DE 2024

Nº 10.451. Processo nº 53542.001652/2024-86. Expede autorização a OLAVO LACERDA DE CAMARGO NETO, CPF nº ***.547.308-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.452. Processo nº 53542.001647/2024-73. Expede autorização a MARCO AURELIO RODRIGUES, CPF nº ***.654.418-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.453. Processo nº 53542.001632/2024-13. Expede autorização a ARTHUR ROBERTO PONCE, CPF nº ***.673.021-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituta
DespachoS

Relação nº 326/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5962/2024-831.920/2023-CERAMICA ART-PLAN LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5964/2024-830.953/2024-GOLD MINERACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A-

5963/2024-832.431/2022-RICARDO GABRIEL GIRO-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO Sg Nº 826, de 15 de julho de 2024

Ato de concentração nº 08700.003964/2024-18.

Requerentes: Decolar.com Ltda., Travel Reservations S.R.L., Fidelidade Viagens e Turismo S.A. e TAM Linhas Aéreas S/A.

Advogados: Eduardo Molan Gaban, Guilherme dos Santos, José Inácio F. de Almeida Prado Filho, Maria Eduarda de Jesus Genova e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer Técnico nº 11/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (1414143) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pelo não conhecimento da operação. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

858.074/2023-AMAPÁ METALS CORPORATION LTDA- Cessionário:W. J. M. MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 08.064.827/0001-70- Alvará n°1403/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

858.001/2015-USIBRITAS MINERAÇAO LTDA- Registro de Licença N° 5/2015 - Vencimento em 03/07/2030

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2112)

858.113/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE-OF. N°2979/2024

Indefere por Interferencia Total(1339)

858.093/2023-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR

858.004/2024-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

858.094/2023-ANTONIO ALBERTO CARSTENS

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

858.021/2024-GRAN FERREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI-OF. N°26615/2024

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

858.055/2021 - LUPA CONSTRUCOES LTDA-Registro de Licença n° 645/2024 - Vencimento 22/11/2025

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
ATOS DE 30 DE MAIO DE 2024

Nº 8.457 - Processo nº 53500.040464/2024-60. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA RIO BRANCO LTDA, CNPJ 26.004.242/0001-47, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Visconde do Rio Branco/MG.

Nº 8.465 - Processo nº 53500.042230/2024-57. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, CNPJ 87.209.250/0001-14, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Flores da Cunha/RS.

Nº 8.466 - Processo nº 53500.043201/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à JK SANTA CATARINA EMPRESA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 77.855.047/0001-61, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tubarão/SC.

Nº 8.467 - Processo nº 53500.044692/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Aparecida/SP.

Nº 8.469 - Processo nº 53500.045634/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO BRASIL DE ADAMANTINA LTDA - ME, CNPJ 49.842.867/0001-83, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Adamantina/SP.

Nº 8.470 - Processo nº 53500.045665/2024-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MINHA FM LTDA - ME, CNPJ 25.125.519/0001-27, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rio Verde/GO.

Nº 8.471 - Processo nº 53500.045753/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SERRANA DE BENTO GONCALVES LTDA, CNPJ 89.340.574/0001-12, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bento Gonçalves/RS.

Nº 8.472 - Processo nº 53500.045899/2024-09. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVF COMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ 21.067.654/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Palmeira dos Índios/AL.

Nº 8.473 - Processo nº 53500.045903/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVF COMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ 21.067.654/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Luís do Quitunde/AL.

Nº 8.474 - Processo nº 53500.045906/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TVF COMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ 21.067.654/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Brusque/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.093, DE 3 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.055758/2024-96. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CV - RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 02.384.081/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campo Verde/MT.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE JULHO DE 2024

Nº 10.377 - Processo nº 53500.040728/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE SERGIPE LTDA, CNPJ 13.029.459/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabaianinha/SE.

Nº 10.378 - Processo nº 53500.040756/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Poço Verde/SE.

Nº 10.379 - Processo nº 53500.040763/2024-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Salgado/SE.

Nº 10.380 - Processo nº 53500.040774/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itabaianinha/SE.

Nº 10.381 - Processo nº 53500.041384/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Sinop/MT.

Nº 10.382 - Processo nº 53500.041385/2024-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pontes e Lacerda/MT.

Nº 10.383 - Processo nº 53500.041386/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jaciara/MT.

Nº 10.384 - Processo nº 53500.041387/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alta Floresta/MT.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.479, DE 13 DE JULHO DE 2024

Autoriza Mac Audio Sound Services Ltda, CNPJ nº 30.473.169/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 18/07/2024 a 20/07/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.564, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza a Embaixada da República Popular de Bangladesh a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Sheikh Hasina, Primeira-Ministra da República Popular do Bangladesh, nas cidades de Brasília/DF e Rio de Janeiro/RJ, no período de 16/07/2024 a 26/07/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA PREVIC Nº 544, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003961/2022-36, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano CRCPrev, CNPB nº 2009.0027-92 e CNPJ nº 48.307.449/0001-23, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 3.141, de 05 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 212, de 06 de novembro de 2009, seção 1, página 58, relativamente ao plano citado.

Art. 2º Extinguir o código nº 2009.0027-92 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios - CNPB, vinculado ao Plano CRCPrev.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 590, DE 9 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003977/2022-49, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano Previtália, CNPB nº 2009.0030-47 e CNPJ nº 48.307.452/0001-47, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 3.153, de 13 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 218, de 16 de novembro de 2009, seção 1, página 64, relativamente ao plano citado.

Art. 2º Extinguir o código nº 2009.0030-47 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Previtália.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Reitera exigências - BARRAGENS(2552)

Santa Luzia-MINERAÇÃO SANTA LUZIA LIMITADA-864.191/2011-OF. N°24961/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 60 dias

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

Labourrie - COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-803.612/1978-OF. N°24929/2024/COPGBM-N/ANM

BRASE01 - METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A-819.214/1972-OF. N°24925/2024/COPGBM-N/ANM

Queimada, CA-01, CA-02, CA-03 e CA-04 - METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A-002.965/1965-OF. N°24940/2024/COPGBM-N/ANM

Queimada02 e Queimada03 - METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A-002.967/1965-OF. N°24877/2024/COPGBM-N/ANM

NORTH MILL POND, AP D e LESTE - MINA TUCANO LTDA.-851.676/1992-OF. N°26435/2024/COPGBM-N/ANM

Recon - MINERACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA-801.393/1975-OF. N°24946/2024/COPGBM-N/ANM

São Geraldo - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA-813.085/1976-OF. N°24899/2024/COPGBM-N/ANM

São Geraldo 2 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA-813.086/1976-OF. N°24911/2024/COPGBM-N/ANM

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

LESTE, TAP-D e NORTH MILL POND-MINA TUCANO LTDA.-851.676/1992-OF. N°26138/2024/COPGBM-N/ANM

NORTH MILL POND, TAP D e LESTE-MINA TUCANO LTDA.-851.676/1992-OF. N°26317/2024/COPGBM-N/ANM

Fase de Lavra Garimpeira

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2379)

Taboquinha - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA-886.512/2014-OF. N°24864/2024/COPGBM-N/ANM

Tarilândia 01 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA-886.167/2013-OF. N°24920/2024/COPGBM-N/ANM

02 e URUPA 01 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA-886.251/2012-OF. N°24918/2024/COPGBM-N/ANM

Barragem 01 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA-886.081/2010-OF. N°26334/2024/COPGBM-N/ANM

339 e 341 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA-886.341/2013-OF. N°24914/2024/COPGBM-N/ANM

Fase de Licenciamento

Reitera exigências - BARRAGENS (2384)

Reservatório 01 e Reservatório 02-MULLER & CIA LTDA-886.049/2015-OF. N°24965/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 60 dias

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2393)

Barragem - SERRA ALTA MINERAÇÃO LTDA-860.187/1988-OF. N°24949/2024/COPGBM-N/ANM

Lagoa São Chico - SERABI MINERACAO S.A.-650.007/1998-OF. N°24952/2024/COPGBM-N/ANM

Reitera exigências - BARRAGENS (2390)

GEOMINAS 001 e 002-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.-864.426/2010-OF. N°25381/2024/COPGBM-N/ANM- No prazo de 60 dias.

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 96/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

886.246/2018-LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA - Ofício N° 25993/2024

886.245/2018-LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA - Ofício N° 26004/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(776)

886.385/2014-DEPOSITO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA FAMILIA LTDA- Registro de Licença N° 20/2016- Cessionario:886162/2021-ALFREDO DOMINGOS LUCENA- CNPJ 17105820144

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

886.131/2019-LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA - Ofício N° 25870/2024

886.132/2019-LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA - Ofício N° 25850/2024

886.093/2019-LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA - Ofício N° 25872/2024

886.073/2019-LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA - Ofício N° 25915/2024

886.072/2019-LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA - Ofício N° 25952/2024

886.066/2019-LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA - Ofício N° 25956/2024

886.251/2018-LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA - Ofício N° 25963/2024

886.248/2018-LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA - Ofício N° 25979/2024

886.146/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25028/2024

886.016/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25142/2024

886.220/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25179/2024

886.233/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25258/2024

886.230/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25302/2024

886.225/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25316/2024

886.222/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25339/2024

886.487/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25472/2024

886.351/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25485/2024

886.314/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25564/2024

886.127/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25603/2024

886.524/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25728/2024

886.399/2009-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 25883/2024

886.111/2019-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR - Ofício N° 26765/2024

886.111/2019-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR - Ofício N° 26780/2024

886.112/2019-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR - Ofício N° 26944/2024

886.112/2019-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR - Ofício N° 26947/2024

Indefere Requerimento de PLG(335)

886.437/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

Indefere por Interferencia Total(1339)

886.179/2023-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

886.021/2024-DPZ - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

886.039/2024-DPZ - COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Concessão de Lavra

Retifica despacho publicado(2606)

Barragem Labourrie -DOU de 11/06/2024-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-803.612/1978- Onde se lê Torna sem efeito multa aplicada ... leia-se Torna sem efeito o Auto de Infração nº 85/2021/GER-PA/SESBM-PA (PAS 48072.958003/2021-50)

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 327/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

831.692/2018-MINERACAO PICO DE SERRA LTDA- DOU de 18/05/2021 e 18/05/2021.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

Barragem 02-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-Auto de embargo nº 54/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

VILA NOVA-UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA-858.119/2009-Auto de embargo nº 55/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

MARIO CRUZ-DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL-858.010/1999-Auto de embargo nº 56/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

Fase de Requerimento de Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração.(2518)

B5-M. M. GOLD MINERACAO LTDA-850.397/2016-Auto de embargo nº 53/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.040/2023 - J. CUNHA DOS SANTOS E CIA LTDA-Registro de Licença n° 644/2024 - Vencimento 18/01/2033

806.039/2023 - J. CUNHA DOS SANTOS E CIA LTDA-Registro de Licença n° 643/2024 - Vencimento 18/01/2033.

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente