gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Diretoria de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE NOTIFICA, via edital, a empresa Sorocaba Service System Terceirizados LTDA (CNPJ 39.151.848/0001-57), por estar em lugar incerto, para que apresente seu respectivo Programa de Integridade, a fim de que eventual penalidade aplicada, imposta por decisão da autoridade competente no âmbito do Processo Administrativo nº 23034.025394/2024-01, possa ser abrandada nos termos do que prevê o Art. 156 §1º V da Lei nº 14.133/2021. O referido processo foi instaurado com o fim de apurar as condutas de deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, praticadas no Pregão Eletrônico n.º 4/2023 e tipificadas no item 9.1. do edital de licitação e no artigo Art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

Será analisada a existência, antes da data da suposta infração, do Plano ou Programa de Integridade, formalizado em documento único e assinado pelo representante legal. Para comprovação da data do documento, será considerada a assinatura digital do representante legal ou outro documento apto a demonstrar a formalização do referido Plano ou Programa antes do cometimento do ilícito administrativo, em 6 de julho de 2023.

Assim, concede-se o prazo de 15 (dez) dias úteis, a partir desta publicação, para o encaminhamento, ao FNDE, do Plano ou Programa de Integridade, nos termos apresentados, via Protocolo Digital, disponível no sítio Gov.Br. O pedido de vista do processo administrativo também pode ser realizado pelo Protocolo Digital e não modifica o prazo concedido.

LEILANE MENDES BARRADAS

Diretora de Administração
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 937267. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora: 810008. Convenente: INSTITUTO DE ESTUDOS SUSTENTAVEIS E TECNOLOGICOS DA AMAZONIA AMAZONIATEC, CNPJ nº 27250267000193. Prorrogação de prazo de vigência. Valor Total: R$ 499.950,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 02/11/2024 a 01/02/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-**, Convenente: RODRIGO BARBOSA HUHN, CPF nº ***.543.502-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 59512.000019/2023-23. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.724.00/2021, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Mobicon Construtora Ltda. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade aditar o Contrato nº 0.724.00/2021, firmado em 10 de março de 2022, que tem por objeto a execução de serviços de pavimentação com aplicação de tratamento superficial duplo (TSD), em vias urbanas e rurais de municípios diversos inseridos na área de atuação da Codevasf, no Estado da Paraíba. DO VALOR: Fica, por meio deste instrumento, realizada a adequação da planilha orçamentária, com a inclusão de novos serviços, com acréscimo no valor de R$ 4.041.575,28 (quatro milhões e quarenta e um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que representa 21,160% (vinte e um inteiros e cento e sessenta milésimos por cento) do valor contratado; e com decréscimo no valor de R$ 4.042.028,82 (quatro milhões e quarenta e dois mil e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), que representa 21,162% (vinte e um inteiros e cento e sessenta e dois milésimos por cento) do valor contratado, passando o valor do contrato de R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais) para R$ 19.099.546,46 (dezenove milhões e noventa e nove mil e quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos). DA APROVAÇÃO DO NOVO CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO: Resta aprovado o novo Cronograma físico financeiro constante à peça 52 do processo nº 59512.000019/2023-23-e. As despesas correrão à conta TED 81/2021- SMDRU/MDR - RP9 - Programa de Trabalho: 15.451.2217.1D73.0001 - Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento urbano. Voltado para a Implantação e Qualificação Viária Nacional. Dotação a empenhar: R$ 0,00. Necessidade de dotação estimada para o exercício: R$ 0,00. Execução física do contrato: 11%. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do instrumento original, que não colidam com as estabelecidas neste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Presidente da CODEVASF. HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da CODEVASF. MILTON SALES SANTANA - Mobicon Construtora Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 59512.000019/2023-23. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.724.00/2021, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Mobicon Construtora Ltda. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa aditar o Contrato 0.0724/2021, que tem por objeto a execução de serviços de pavimentação com aplicação de tratamento superficial duplo (TSD), em vias urbanas e rurais de municípios diversos inseridos na área de atuação da Codevasf, no Estado da Paraíba. PRAZO: O presente contrato passa a ter seu prazo de vigência e de execução prorrogado por 06 (seis) meses, contados a partir de 12/04/2024, passando seu vencimento para 11/10/2024. DA APROVAÇÃO DO NOVO CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO: Resta aprovado novo cronograma físico-financeiro constante à peça 101 do processo nº 59512.000019/2023-23; As despesas correrão à conta do programa de trabalho nº 15.451.2217.1D73.0001 - Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento urbano, voltado para a Implantação e Qualificação Viária Nacional, TED 81/2021- SMDRU/MDR. Dotação a empenhar: R$ 0,00. Necessidade de dotação estimada para o exercício: R$ 0,00. Execução física do contrato: 40%. REFORÇO DE CAUÇÃO: Para fazer face ao novo prazo pactuado, a contratada deverá aditar, previamente ao seu vencimento, a caução da garantia prestada anteriormente, estendendo sua vigência por no mínimo 90 (noventa) dias após o recebimento provisório do objeto contratado, conforme determinado no Anexo I (Garantia de Execução (caução)) do Termo de Referência - Edital Nº 66/2021 e cláusula 9.1 do Contrato 0.0724/2021. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do instrumento original, que não colidam com as estabelecidas neste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da CODEVASF. HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da CODEVASF. MILTON SALES SANTANA - Mobicon Construtora Ltda.
EXTRATO DE CONTRATO IAP 002889

CONTRATANTE: Universidade Federal do Rio Grande do Sul. CONTRATADA: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul FAURGS. RESUMO DO OBJETO: Contratação da FUNDAÇÃO para apoiar a realização do Projeto "EXTENSÃO EM PRÓTESE DENTÁRIA". VIGÊNCIA: 24/10/2024 a 24/10/2026. VALOR: R$ 399.800,00 (trezentos e noventa e nove mil e oitocentos reais). DATA E ASSINATURA: 24/10/2024. Prof. Prof. Pedro de Almeida Costa, Pró-Reitor de Planejamento e Controladoria da UFRGS, Sr. Marco Aurélio dos Santos Benites, Diretor Administrativo/FAURGS e Profa Daniela Maffei Botega, Coordenadora do Projeto. N.º DO PROCESSO: 23078.554625/2024-74.
EDITAL DE INTIMAÇÃO

Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório nº 51402.103502/2022-13, decorrente de descumprimentos contratuais arrolados no Auto n° 7/2022/GETER/SUGOP/DINEG-VALEC (SEI nº 5806882), razão pela qual INTIMA-SE a empresa RENOVA BIODIESEL S.A., CNPJ nº 08.759.982/0001-01, atualmente denominada BIOGREEN AGROPECUÁRIA LTDA., concessionária do Contrato n° 13/2007, a apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta Intimação, nos termos do art. 14 da Resolução n° 4/2022/DIREX, antiga Resolução n° 6/2017/CONSAD/VALEC (SEI 5818176), que aprovou a Norma de Processo Administrativo Sancionatório, de Rescisão Contratual Unilateral e de Constituição de Débito.

O procedimento seguirá os ditames da Lei nº 9.784, de 1999 e da Resolução n° 4/2022/DIREX, acima referenciada.

Informa-se que:

Os autos estão disponíveis para vistas;

Não há suspensão do prazo para manifestação;

O processo continuará independentemente de manifestação da parte; e

As medidas determinadas nos autos podem ser dotadas de autoexecutoriedade.

O RECURSO ADMINISTRATIVO deverá ser apresentado na forma descrita no art. 14 (caput e parágrafos) da Resolução n° 4/2022/DIREX, preferencialmente via sistema SEI"

ANDRÉ LUIS LUDOLFO DA SILVA

Diretor de Empreendimentos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

6º Termo Aditivo, PL 42/21, Tomada de Preço 05/21

Objeto: Contratação de empresa p realizar serviços de Construção da Creche Municipal na Rua João de Deus Mendonça, bairro Nossa Senhora da Conceição, no Mun. de Coronel Xavier Chaves. Vencedor: ASX Construção Eireli, 41.970.439/0001-24. Fica reequilibrado o valor global do contrato, adicionando-se o valor de R$ 59.038,14 (cinquenta e nove mil trinta e oito reais e quatorze centavos). Juliana Camargos. Ag. de Contratação. Coronel Xavier Chaves, 08/10/24.
AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2024

Proc. Licitatório 64/2024

Objeto: contratação de serviços de engenharia p a pavimentação asfáltica em TSD (tratamento superficial duplo) e drenagem superficial, a ser executado em vias urbanas do Mun. de Carbonita. (Contrato de Repasse 950222/2023/MCIDADES/CAIXA). Menor Preço Global. Abertura das propostas por meio eletrônico: 19/11/24, às 9h. Edital: licitar.digital e carbonita.mg.gov.br. Infor (0xx38)3526-1944 ou licitacao@carbonita.mg.gov.br

IZAENE RÉGINA CAMPOS PEREIRA

Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 57/2024

Processo Licitação 135/2024

Tipo menor preço por item, pelo modo de disputa fechado e aberto, nos termos do Art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei 14133/21, cujo objeto é a contratação de empresa p fornecimento de cobertores manta microfibra e kit natalidade, em atendimento à Sec. de Assistência Social. Propostas e Doc. de Habilitação: 9h do dia 04/11/24, às 9h do dia 08/11/24; Lances: às 09:01h dia 08/11/24, Encerramento lances: 11hs do dia 08/11/24, endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br, horário de Brasília. Infor: (32)3285-1000. Edital: Sede da Prefeitura, R. Padre Carlos Dondero, 16, Centro. CEP 36.630-000, segunda a sexta, 9 às 16h, www.chiador.mg.gov.br, ou licitacao@chiador.mg.gov.br.

Chiador, 1º de novembro de 2024.

MARIA REGINA COSTA DE SOUZA REIS

Presidente da Comissão de Contratação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

7º Termo Aditivo, PL 42/21, Tomada de Preço 05/21

Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar serviços de construção da Creche Municipal na Rua João de Deus Mendonça, bairro Nossa Senhora da Conceição, no Município de Coronel Xavier Chaves/MG. Vencedor: ASX Construção Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.970.439/0001-24. Fica aditada a Cláusula Sexta do contrato inicial prorrogando sua vigência para 31 de dezembro de 2024, a contar de 28 de outubro de 2024. O prazo de execução para a conclusão dos serviços permanece 17 de novembro de 2024, conforme estabelecido. Juliana Jaques Camargos - Agente de Contratação. 25 de outubro de 2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º Termo Aditivo, PL 39/2024, Concorrência 02/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada p a construção de galpão multiuso no Centro de Tradições Afrodescendentes localizado no Mun. de Coronel Xavier Chaves/MG. Vencedor Araújo Corrêa Consultoria e Construções Ltda, inscrita no CNPJ 24.496.872/0001-50. Cláusula Quinta do Contrato: Acrescer R$ 27.438,01 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e um centavos) ao valor do contrato. Juliana J. Camargos, Ag. de Contratação. 15/10/24.
AVISO DE LICITAÇÃO

LEILÃO

Objeto: Alienação de Bens Móveis Inservíveis Pertencentes ao Mun. de Rio Pomba, a ser realizado pelo Leiloeiro Oficial - Gustavo Costa Aguiar Oliveira, MAT. JUCEMG Nº 507. Leilão: "Online": abertura de lances no dia 22/11/24, site www.gpleiloes.com.br. Com encerramento no dia 29/11/24 a partir das 10h. O edital completo encontra-se disponível no site www.gpleiloes.com.br. Informações telefone: (31) 2117-9001.

GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA

Leiloeiro
EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2024

Concorrência 09/2024, Proc. Licitatório 35/2024

Celebrado entre o Mun. de Frei Gaspar e a empresa: TGPM Serviços Ltda, com o valor de R$ 1.434.800,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais). Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para adequação de Estradas Vicinais com Pavimentação em Bloquete de Concreto e Execução de Serviços de Drenagem com a construção de Bueiros Tubulares. Convênio 939391/2022. Adjudicação: 31/10/24, Homologação: 31/10/24, e Ass. Contrato: 01/11/24. Vigência até 02 de Junho de 2025. Frei Gaspar, 01/11/24. Luciano S. Bukzem, Prefeito.
EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO

AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 1/2016

Partícipe: Fundação Nacional de Saúde, Unidade Repassadora: Unidade Gestora: 255000 GESTÃO 36211, CNPJ nº 26.989.350/0001-16, por intermédio da Superintendência Estadual de Roraima, CNPJ nº 26.989.350/0536-60, recebedora Universidade Federal de Roraima - Unidade Gestora: 154080 GESTÃO 15277, CNPJ nº 34.792.077/0001-63. Objeto: Termo Aditivo de Supressão de Valor do Termo de Execução Descentralizada - TED. Data da assinatura:01/11/2024.Hamilton Brasil Feitosa, Superintendente Estadual de Roraima Substituto, CPF: 138.556.462-87 e José Geraldo Ticianeli, CPF: 080.277.708-23. Processo nº 25270.004.466/2013-58.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Espécie: Termo de Fomento Código 955677, Nº Processo: 08012003408202319, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: INSTITUTO TROCANDO IDEIA DE TECNOLOGIA SOCIAL INTEGRADA CNPJ nº 08658992000150, Objeto: Fortalecer as comunidades locais, promovendo a cultura, a paz e a sustentabilidade por meio de atividades de formação focadas na conexão do fazer cultural com as práticas culturais locais , fomentando a construção de vínculos entre as pessoas e a ampliação das redes culturais e de cuidados na cidade de Porto Alegre, Viamao e Alvorada.., Valor Total: R$ 900.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 900.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000020, Valor: R$ 165.000,00, PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 445041; Num Empenho: 2024NE000019, Valor: R$ 447.275,57, PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 335041, Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2026, Data de Assinatura: 01/11/2024, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº ***.956.260-**, Convenente: FABIANA MENINI TRINDADE CPF nº ***.341.900-**.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 529/2024/PFN

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 529/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Camaçari/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0621522- 65, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos serão destinados a um conjunto de ações agregadas nos seguintes eixos: a) Infraestrutura: compreendendo, dentre outras ações, a pavimentação e requalificação asfáltica, com acessibilidade; construção de pontes; elaboração de projetos executivos; mobilidade urbana; macrodrenagem de canais; e esgotamento sanitário; e b) Equipamentos Públicos: compreendendo, dentre outras ações, reforma e construção de praças, campos e prédios públicos; reforma e qualificação dos equipamentos públicos municipais; aquisição de mobiliários e equipamentos para modernização institucional da gestão municipal. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 75.900.000,00 (setenta e cinco milhões, novecentos mil reais). PROCESSO SEI Nº: 17944.001561/2024-54. DATA DE CELEBRAÇÃO: 01 de novembro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede Eventual, EDUARDO LUIZ MURTA DE OLIVEIRA MIRANDA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 528/2024/PFN

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 528/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Camaçari/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0621522- 65, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos serão destinados a um conjunto de ações agregadas nos seguintes eixos: a) Infraestrutura: compreendendo, dentre outras ações, a pavimentação e requalificação asfáltica, com acessibilidade; construção de pontes; elaboração de projetos executivos; mobilidade urbana; macrodrenagem de canais; e esgotamento sanitário; e b) Equipamentos Públicos: compreendendo, dentre outras ações, reforma e construção de praças, campos e prédios públicos; reforma e qualificação dos equipamentos públicos municipais; aquisição de mobiliários e equipamentos para modernização institucional da gestão municipal. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 75.900.000,00 (setenta e cinco milhões, novecentos mil reais). PROCESSO SEI Nº: 17944.001561/2024-54. DATA DE CELEBRAÇÃO: 01 de novembro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede Eventual, EDUARDO LUIZ MURTA DE OLIVEIRA MIRANDA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 180/2024 - UASG 413011

Nº Processo: 53569.002247/2023-04.

Pregão Nº 90004/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA.

Contratado: 14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de prestação de serviços terceirizados de auxiliar de arquivo para apoio ao protocolo e gestão documental, para atendimento das demandas da Gerência Regional da Anatel nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá - GR10, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/11/2024 a 04/05/2027. Valor Total: R$ 302.996,00. Data de Assinatura: 01/11/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024).
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2024 - CPC

A Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação - CPC, torna público que está disponível o Edital do Chamamento Público nº 002/2024, cujo Objeto é seleção de projetos para firmar termo de execução cultural no Município de Novo Aripuanã, com recursos da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB (lei nº 14.399/2022) política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - áreas culturais. OBJETO: seleção de projetos para firmar termo de execução cultural no Município de Novo Aripuanã, com recursos da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB (lei nº 14.399/2022) política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - áreas culturais. Data do recebimento dos projetos: de 08/11/2024 à 18/11/2024. Hora: A partir das 08:00 às 17:00. Regência legal: Lei Federal nº 14.133/21, Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). Informações: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, na Sala de Reunião da Comissão Permanente de Contratação, localizada na Avenida 16 de Fevereiro, nº. 73 - Centro, no Município de Novo Aripuanã/AM no horário das 8:00hs às 14:00hs, de segunda-feira a sexta-feira ou poderão ser retirados no Portal da Transparência (transparenciamunicipalaam.org.br).

Novo Aripuanã (AM), 1º de novembro de 2024.

THYEGO VALE DE SOUZA

Agente de Contratação
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo nº 2815/2024 Assunto: Realização de Contratação Objeto: Contratação de prestação de serviços de escritório de advocacia especializado para serviços administrativos e jurídicos na área tributária, relacionados ao passivo fiscal tributário federal correspondente a débitos de Contribuições Previdenciárias e do PASEP cobrados através da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), especialmente dos parcelamentos especiais e/ou ordinários, ativos, rescindidos e liquidados. Consoante às informações procedentes do Parecer da Assessoria Jurídica do Município referente a Inexigibilidade de nº 017/2024 e os entendimentos firmados ao tempo em que AUTORIZO a celebração do contrato com o escritório jurídico MARTHA STIFANNY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51.287.349/0001-97, com sede na R. Epaminondas Gracindo, nº 22, Pajuçara - Maceió/Al, CEP: 57.030-101, neste ato representada pelo Sra. Martha Stiffany Machado da Silva, brasileira, advogada, inscrita na OAB/AL sob nº 13.292 e inscrita no CPF sob o nº 045.XXX XXX -60, com o objeto de propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativos e jurídicos na área tributária, relacionados ao passivo fiscal tributário federal correspondente a débitos de Contribuições Previdenciárias e do PASEP cobrados através da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), especialmente dos parcelamentos especiais e/ou ordinários, ativos, rescindidos e liquidados, cujo valor será de R$ 20% (vinte por cento) ou R$ 0,20 (vinte centavos) a cada 1,00 (um real) dos benefícios efetivamente recuperados que ingressar nos cofres da prefeitura, sob os fundamentos do artigo 72, inciso VII da Lei Federal Nº. 14.133/2021. Publique-se.Piaçabuçu/AL, 18 de outubro de 2024. DJALMA GUTTEMBERG SIQUEIRA BREDA. -Prefeito
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO

AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº. 203/2019

CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL - CNPJ nº. 92.969.856/0001-98.

OBJETO: CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM GESTÃO, INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E CONHECIMENTO EM SAÚDE (CAPAGIIC SAÚDE)

PROCESSO: 25000.202449/2019-50.

VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 31/12/2025.

DATA DE ASSINATURA: 30/10/2024.

SIGNATÁRIOS: MARIA CELESTE DE SOUZA DA SILVA - C.P.F. nº. ***.395.320.** - SUPERINTENDENTE - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE-RS; MARIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA - C.P.F. nº. ***.388.030.**, REITORA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DA OBRA: Diretrizes para enfrentamento das meningites até 2030. ESPÉCIE: Contrato de cessão e transferência de direitos autorais. PARTÍCIPES: Ministério da Saúde. Representante: Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, na qualidade de CESSIONÁRIO e Greice Madeleine Ikeda do Carmo, na qualidade de CEDENTE, representando os autores Aline Kelen Vesely Reis, Ana Priscila da Silva Teixeira, Camila Cristina Francisquetti, Camilla de Miranda Ribeiro, Carolina Ofranti Sampaio, Caroline Gava, Emerson Luiz Lima Araujo, Felipe Augusto Reque, Fernanda Luiza Hamze, Gabriela Andrade Pereira, Greice Madeleine Ikeda do Carmo, Layza Nogueira Dias dos Santos, Miriam Teresinha Furlam Prando Livorati, Pâmela Moreira Costa, Raissa dos Santos Calado Sampaio de Alencar, Renali Souto Casado Medeiros Lemos e Sirlene de Fátima Pereira.

OBJETO: Cessão de Direitos Autorais da OBRA em sua integralidade, para publicá-la, elaborar, produzir ou alterar a programação visual, se necessário, incluí-la em fonograma ou produção audiovisual, distribuí-la, armazená-la em banco de dados, realizar veiculação eletrônica ou em qualquer outra forma direta ou indireta.

VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Não haverá repasse de recurso.

Por fim, informamos que a celebração do contrato está em consonância com o disposto no artigo 2º da Portaria GM/MS nº 612, de 26 de março de 2009, que estabelece competência aos secretários do Ministério da Saúde de assinarem os contratos de cessão de direitos autorais "para edição, impressão e reimpressão de publicações de interesse deste Ministério". ETHEL MACIEL. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193105

Número do Contrato: 3/2023.

Nº Processo: 02002.001626/2023-43.

Pregão. Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 11.453.708/0001-14 - RAFAEL S. SILVA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 [doze] meses, a partir de 22/11/2024 até 22/11/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 22/11/2024 a 22/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 266.991,30. Data de Assinatura: 31/10/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
EXTRATO DE OUTORGA

PROCESSO: 19739.135217/2022-57.

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Rafael da Silva do Espírito Santo - CPF: 831.***.925-**

OBJETO: Imóvel situado na Rua Alfredo de Barros Leal, s/n, Loteamento Sítio Paraíso, quadra 5, lote 35 e 36, São Francisco, Ilhéus/BA, cadastrado sob o RIP: 3573 0100467-91.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 2.205,00 m² - Área da União 687,10 m².

VALOR DO IMÓVEL: R$ : 151.203,22.

FINALIDADE: Uso Residencial.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023.

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 29/10/2024.
EXTRATO DE DEVOLUÇÃO E RECEBIMENTO

PROCESSO: 00355.004150/2004-12

INSTRUMENTO/ESPÉCIE: Termo de Devolução e Recebimento de Próprio Nacional

OUTORGANTE: Secretaria Nacional de Aquicultura

OUTORGADA: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia

OBJETO: Devolução de imóvel conceituado como espaço físico em águas da União, situado no Estuário de Graciosa, na localidade de Graciosa, Taperoá/BA.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4,8125 ha

FINALIDADE: Formalização da devolução do imóvel

FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 4º do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946

DATA DA ASSINATURA DO TERMO: Em 09 de julho de 2024.
EXTRATO DE ENTREGA

PROCESSO: 10154.056323/2024-33.

INSTRUMENTO: Entrega.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO: Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNPJ nº **.*94.494/0029-**.

OBJETO: Rua Doutor Constantino Paleta, nº 390, Centro, município de Juiz de Fora/MG, cadastrado sob RIP nº 4733.00116.500-6.

ÁREA DE TERRENO: 1.080,00 m².

ÁREA DA BENFEITORIA: 281,31 m².

VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.618.839,51 (três milhões, seiscentos e dezoito mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos).

FINALIDADE: Implantação de uma nova unidade da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Estado de Minas Gerais com sede no município de Juiz de Fora/MG.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.

LAVRATURA DO CONTRATO: Contrato nº 0200.MG.000025/2024, assinado em 30 de outubro de 2024.
EXTRATO DE OUTORGA

PROCESSO: 10154.161750/2023-51

INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Eugenir Dodorico - CPF ***.933.70*-**

OBJETO: Rua Cancúm, nº 207, Quadra 5, Lote 03, Balneário Marissol, Pontal do Paraná/PR, cadastrado sob RIP 0870 0100246-05

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 372,80 m 2

VALOR DO IMÓVEL: R$ 50.033,48

FINALIDADE: Residencial

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/87 - Pagamento Anual

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31/10/2024
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Processo nº 21050.004237/2024-20

Espécie: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.396.895/0030-60 e o INSTITUTO CATARINENSE DE SANIDADE AGROPECUÁRIA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.739.608/0001-81. Objeto: promover o fornecimento do apoio administrativo pelo ICASA para a realização de tarefas executivas, sob o regime de execução indireta, na forma de prestação de serviços, sob a coordenação dos servidores efetivos da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, sem que haja invasão das atividades de competência privativa da SFA-SC/SE/MAPA ou de qualquer outro Órgão oficial, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente Acordo, sendo dele indissociável. Valor: não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes a execução das ações e obrigações sob sua competência. Vigência: Este Acordo de Cooperação terá a duração de 12 (doze) meses e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) vezes, por igual período, a critério das partes, mediante Termos Aditivos. Tal interesse deve ser manifestado, previamente e por escrito, até 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, e essas prorrogações também deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. Data de assinatura: 01/11/2024-Signatários: FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO, Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Santa Catarina e OSVALDO MIOTTO JÚNIOR, Conselheiro Executivo do Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária - ICASA.
Edital Nº 14/2024

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

Processo Administrativo: 19739.018162/2024-83

A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Rio Grande do Norte, visando a demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de Caiçara do Norte, São Bento do Norte e Galinhos, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 11/12/2024, das 09:00 às 11:00, presencialmente na Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, situada na Rua São Pedro, s/n, Centro, CEP: 59592-000, Caiçara do Norte/RN, e remotamente por meio do Microsoft Teams, com acesso pelo link:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTdmODVmMDYtNDAzZi00ZDg5LTg1NDctMTA1OGExYWFkZmFk%40 thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%22228837f0-6d21-42e4-9694-80c27d589f33%22%7d

A Audiência Pública tem dentre seus objetivos os seguintes aspectos:

Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;

Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

Divulgar os trechos a serem demarcados.

Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o link https://forms.office.com/r/fFdw3cPZin.

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.

As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de publicação deste edital, via endereço eletrônico: spurn@economia.gov.br, via Portal SPU: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 11/12/2024, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/RN, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO

Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte
Edital Nº 13/2024

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

Processo Administrativo: 19739.018162/2024-83

A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Rio Grande do Norte, visando a demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de Macau, Porto do Mangue, Carnaubais e Pendências, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 10/12/2024, das 09:00 às 11:00, presencialmente na Câmara Municipal de Macau/RN, situada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro, CEP 59500-000, Macau/RN, e remotamente por meio do Microsoft Teams, com acesso pelo link:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JjYzQ1MzItZmQzZS00ZjNlLTkxMjYtOTRkZTI2ZGQ5YmIz%40thread.v2/ 0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%22228837f0-6d21-42e4-9694-80c27d589f33%22%7d

A Audiência Pública tem dentre seus objetivos os seguintes aspectos:

Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;

Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

Divulgar os trechos a serem demarcados.

Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o link https://forms.office.com/r/LSG5qv9JFF.

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.

As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de publicação deste edital, via endereço eletrônico: spurn@economia.gov.br, via Portal SPU: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 10/12/2024, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/RN, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO

Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte
Edital Nº 12/2024

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

Processo Administrativo: 19739.018162/2024-83

A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Rio Grande do Norte, visando a demarcação dos terrenos da União situados no município de Baía Formosa, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 17/12/2024, das 14:00 às 16:00, presencialmente na Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, situada na Rua Adauto Dornelas Câmara, s/n, Centro, CEP 59194-000, Baía Formosa/RN.

A Audiência Pública tem dentre seus objetivos os seguintes aspectos:

Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;

Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

Divulgar os trechos a serem demarcados.

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.

As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de publicação deste edital, via endereço eletrônico: spurn@economia.gov.br, via Portal SPU: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 17/12/2024, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/RN, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO

Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte
Edital Nº 15/2024

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

Processo Administrativo: 19739.018162/2024-83

A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Rio Grande do Norte, visando a demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de Mossoró, Areia Branca, Tibau e Grossos, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 16/12/2024, das 09:00 às 11:00, remotamente por meio do Microsoft Teams, com acesso pelo link:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg5Y2JhMjgtYTNiOS00ODQyLWFlZTMtNmM3Zjk0NWRhOTFi%40thread. v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%22228837f0-6d21-42e4-9694-80c27d589f33%22%7d

A Audiência Pública tem dentre seus objetivos os seguintes aspectos:

Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;

Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

Divulgar os trechos a serem demarcados.

Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o link https://forms.office.com/r/QKTNc0Qwfb.

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.

As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de publicação deste edital, via endereço eletrônico: spurn@economia.gov.br, via Portal SPU: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 16/12/2024.

A APDAU poderá ser gravada, e os registros ficarão em poder da SPU/RN, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo horário original, até que se obtenha sucesso.

ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO

Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte
EXTRATO DE OUTORGA

PROCESSO: 10154.141505/2020-85

INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.

OUTORGANTE: UNIÃO.

OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE DILTON LUIZ RODRIGUES JUNIOR(CPF n o ***.684.877-**).

OBJETO: Rua ceará, 5, Ed. suely, apto 302 e vg, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA/ES - RIP Nº 5703 0001972-93.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 162,51 m²

ÁREA DA BENFEITORIA: 76,00 m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.225,59.

FINALIDADE: USO RESIDENCIAL.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 24/10/2024.
EXTRATO DE REVERSÃO

PROCESSO: 14196.000038/00-20

INSTRUMENTO: TERMO DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, CNPJ: **.*31.954/0001-**

OBJETO: Imóvel localizado no Lote 8-R, do Setor de Rádio e Televisão Sul (SRT/SUL) - Brasília/DF, cadastrado sob RIP imóvel nº 9701 17585.500-7

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 33.432.887,64m².

VALOR DO IMÓVEL/Utilização: R$ 11.123.112,36 (onze milhões, cento e vinte e três mil, cento e doze reais e trinta e seis centavos).

FINALIDADE: Considerando que para esse imóvel/terreno, não há mais plano de uso definitivo ou temporário.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de outubro de 2024, lavrado no Livro 2, às fls: 76/77, em 03 de outubro de 2000.
AVISO DE CONSULTA PRÉVIA Nº 3/2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.148ª Reunião de Diretoria, realizada em 31 de outubro de 2024, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.222380/2023-84, COMUNICA que realizará Consulta Prévia pelo período de quarenta e cinco dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, a fim de obter contribuições da sociedade acerca da seguinte matéria regulatória:

Assunto: Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (RPAIR) nº 2/2024/SDL-CREG/SDL/ANP-RJ referente à revisão das Resoluções ANP nº 957 e 958, de 5 de outubro de 2023, que tratam, respectivamente, do exercício das atividades de distribuição de GLP e de revenda de GLP.

Os documentos técnicos e o procedimento para envio de contribuições no período de Consulta Prévia estão disponíveis no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas).

As contribuições ao RPAIR deverão ser enviadas exclusivamente via preenchimento do(s) formulário(s) eletrônico(s) disponíveis no sítio da ANP na internet. Eventuais documentos mencionados em subsídio ou como anexo às contribuições deverão ser protocolados via instauração de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) direcionado para a Superintendência de Distribuição e Logística (SDL).

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 937268. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora: 810008. Convenente: ASSOCIACAO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DO RIO JOCOJO - ARQJO, CNPJ nº 11273197000159. PRORROGAÇÃO da VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/11/2024 a 02/11/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-**, Convenente: ELIETH MUNIZ FONSECA, CPF nº ***.108.002-**.
Edital Nº 15/2024

A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM ALAGOAS vem notificar o contribuinte abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débito relativo a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes informações: Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito. Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Lauro Duarte dos Santos CPF ***.425.654-**, 04982.001430/2017-40, multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 97.169,14.

JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS

Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas
EXTRATO DO CONTRATO

Processo: 23108.071559/2024-05. Espécie: CONTRATO Nº 163/FUFMT/2024. Partes: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT - Fundação Uniselva. Objeto: Constitui objeto deste instrumento a contratação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT - Fundação Uniselva com a finalidade de prestar à CONTRATANTE apoio na gestão administrativa e financeira para a consecução do Projeto intitulado, "Processos Seletivos do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem- Mestrado e Doutorado", que visa viabilizar a captação de gestão de recursos financeiros provenientes das taxas de inscrições de processos seletivos e matrículas especiais advindas do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, com o intuito de fortalecer atividades acadêmicas e administrativas, promovendo um ambiente mais propício ao desenvolvimento do conhecimento e à formação de profissionais qualificados. Assinatura: 30/10/2024. Vigência: trinta e seis [36] meses a contar da data de sua assinatura podendo ser prorrogado mediante celebração dos respectivos termos de aditamento do Contrato respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 14.133/2021. Assinam: Silvano Macedo Galvao, Vice-Reitor no Exercício da Reitoria da FUFMT e Jose Jaconias da Silva, Diretor Geral da Fundação Uniselva.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 143/2024 - UASG 153031

Nº Processo: 23089.012910/2024-93.

Dispensa Nº 157/2024. Contratante: UNIFESP-UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO.

Contratado: 07.437.996/0001-46 - FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO. Objeto: Contratação de serviços de gerenciamento administrativo e financeiro do curso de especialização em neuropsicologia..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2024 a 29/01/2027. Valor Total: R$ 1.476.800,00. Data de Assinatura: 01/11/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo: 23108.071559/2024-05. Objeto: Efetivar o apoio administrativo e financeiro necessário à execução do projeto intitulado "PROCESSOS SELETIVOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM - MESTRADO E DOUTORADO", no valor de R$ 22.075,20 (Vinte e dois mil e setenta e cinco reais e vinte centavos). Fundamento Legal: Art. 75, inciso XV da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e Art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, Decreto n° 7.423, de 31/12/2010 e alterações. Declaração de Dispensa em 22/10/2024, Thamiris Stephane Zangeski Novais Paiva - Gerente de Contratos e Convênios. Ratificação em 25/10/2024, Marluce Aparecida Souza e Silva, Reitora da FUFMT.