RESOLUÇÃO Nº 377, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Institui Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS para débitos até 31 de dezembro de 2023, no âmbito dos Conselhos Regionais de Biomedicina.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 10, incisos II e XII, da Lei Federal nº 6.684/1979, e o inciso VI do art. 12, do Decreto n.º 88.439/83

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.684/1979, inciso IX, art. 10, atribuiu ao CFBM a competência tributária para fixar valor de taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.514/2011, em seu art. 6º, § 2º, atribuiu aos Conselhos Federais a competência para estabelecer as regras de recuperação de créditos e isenções tributárias;

CONSIDERANDO que a eficiência na arrecadação tributária decorre de condições mais favoráveis oferecidas ao contribuinte que deva se adequar aos custos da operação jurídica necessária para o executivo fiscal;

CONSIDERANDO a possibilidade de oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não, em dívida ativa ou não, objeto de cobrança judicial ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e consolidados, nos termos da legislação vigente, até o dia 31 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a redução da multa e os juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na presente Resolução; resolve:

Art. 1º Instituir a presente Política de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS, em âmbito nacional, cujos procedimentos administrativos deverão ser observados no disposto na presente Resolução.

Art. 2º O CFBM divulgará, pelos meios que melhor alcancem os profissionais e as pessoas jurídicas, a abertura do prazo para que o devedor de taxas, emolumentos, anuidades e multas, inscritas ou não na dívida ativa, inclusive com ação de execução fiscal em curso, possa requerer sua adesão ao Plano de Refinanciamento, nos termos da presente Resolução.

§ 1º O CFBM terá o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente Resolução e a data de 30/08/2024 para promover a adesão do interessado ao Plano de Refinanciamento, prevista no caput deste artigo.

§ 2º Os Conselhos Regionais encaminharão ao CFBM, após o término do prazo para as adesões ao REFIS Nacional, informações a respeito do quantitativo apurado pelo presente Plano.

Art. 3º Poderão ser cobrados pela presente Política de Refinanciamento todos os débitos que estão em atraso até 31 de dezembro de 2023, excetuando-se os débitos relativos a anuidades, multas, taxas e emolumentos de anos posteriores. § 1º Os referidos débitos poderão ser cobrados observando-se as regras estabelecidas a seguir, respeitado o valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) das prestações:

I) Desconto de 100% (cem por cento) nos juros, correção e multa para pagamento à vista;

II) Desconto de 90% (noventa por cento) nos juros, correção e multa para pagamento parcelado em 2 (duas) ou 3 (três) prestações;

III) Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) nos juros, correção e multa para pagamento parcelado entre 4 (quatro) e 6 (seis) prestações;

IV) Desconto de 60% (sessenta por cento) nos juros, correção e multa para pagamento parcelado entre 7 (sete) e 10 (dez) prestações;

V) Desconto de 40% (quarenta por cento) nos juros, correção e multa para pagamento parcelado entre 11 (onze) e 12 (doze) prestações.

§ 2º Os valores deverão ser apurados na data do requerimento formal do profissional para adesão ao REFIS estabelecido nesta Resolução.

§ 3º As parcelas deverão ser pagas mediante expedição de boleto bancário pelo respectivo Conselho Regional ou mediante cartão de crédito, a juízo de cada Conselho Regional.

§ 4º No caso de REFIS Nacional realizado em débitos já ajuizados, o competente Conselho Regional promoverá termo de acordo com confissão de dívida, dotado de força executiva, com pedido expresso de suspensão do processo de execução fiscal, pelo período do parcelamento requerido, somente em relação aos débitos incluídos na presente política de recuperação de créditos.

§ 5º A adesão ao REFIS Nacional não exclui a cobrança das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pelo Conselho Regional competente.

§ 6º No caso de atraso de três ou mais parcelas, consecutivas ou não, o Conselho Regional correspondente requererá o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do acordo realizado judicialmente, hipótese em que haverá a antecipação de todo o débito relativo as parcelas não pagas e a extinção do benefício de isenção de correção juros e multa.

§ 7º No caso de parcelamento de débito por força da adesão ao REFIS Nacional que ainda não tenha sido objeto de execução fiscal anteriormente distribuída, e que já esteja inscrito em Dívida Ativa, o inadimplemento quanto ao parcelamento assumido neste REFIS Nacional imporá a promoção das medidas jurídicas cabíveis para consecução de todo o débito confessado e não adimplido, hipótese em que haverá a antecipação de todo o débito e a extinção do benefício de isenção de correção juros e multa.

§ 8º Os descontos previstos no § 1º deste dispositivo poderão ser aplicados aos parcelamentos já em curso, por ocasião de pretérita adesão, ou a qualquer outra norma dos Conselhos Federal e Regionais de incidência regional ou nacional, se assim o requerer expressamente o interessado, incidindo tão somente em relação às prestações vincendas e/ou inadimplidas.

Art. 4º Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do CFBM.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº333 de 30 de novembro de 2020.

SILVIO JOSÉ CECCHI

Presidente do Conselho

RENATO MINOZZO

Diretor Secretário