EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.960/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.730.754/0001-10, RNN7H01, FRMEV00554882023, 606-82; QPQ6812, FRMEV00574822023, 606-82; RNU3B22, FRMEV00724252023, 606-82; RFD6C86, FRMEV00724612023, 606-82; RFD6C89, FRMEV00684952023, 606-82; 32.438.772/0003-68, GFV7B35, FRMEV00829132023, 606-82; 82.809.088/0006-66, BPQ7C05, FRMEV00882182023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IZI0J28, FRMEV00794532023, 606-82; IZH6A87, FRMEV00780152023, 606-82; IYN0763, FRMEV00771412023, 606-82; 74.044.793/0001-87, IUR9959, FRMEV01139392023, 606-82; 25.143.969/0001-42, RXM6F36, FRMEV01007522023, 606-82; 23.808.751/0001-34, OPE8513, FRMEV00742112023, 606-82; 31.446.737/0001-66, IUD4271, FRMEV01023542023, 606-82; 12.536.586/0001-92, BAN4G50, FRMEV00557082023, 606-82; 15.124.889/0001-96, MJG7798, FRMEV01039382023, 606-82; 17.645.644/0001-30, RLC5E04, FRMEV01099092023, 606-82; 00.350.232/0001-70, QCC7D33, FRMEV01144152023, 606-82; 29.459.250/0001-76, SCL6J34, FRMEV00619902023, 606-82; 87.830.840/0001-60, IZH0A65, FRMEV01132502023, 606-82; 024.602.239-60, IMA0443, FRMEV01092912023, 606-82; 01.962.300/0001-14, EWU9301, FRMEV01152042023, 606-82; 97.434.088/0001-91, ATK4J24, FRMEV01151962023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração