EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.466/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV00467162024, 606-82; ISE6J44, FRMEV01478512023, 606-82; ISE6J44, FRMEV01042032024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FWL1D22, FRMEV01063452024, 606-82; FWL1D22, FRMEV01002972024, 606-82; JCA6F21, FRMEV00696362024, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JAV5D12, FRMEV00161442024, 606-82; RK & CUNHA TRANSPORTES LTDA, 11.969.257/0001-72, JAA7D29, FRMEV00391212024, 606-82; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, JBS7H11, FRMEV00884762024, 606-82; EQF8J99, FRMEV00993232024, 606-82; ROBERTO BERNARDI, ***.799.020-**, JBU3G03, FRMEV01019462024, 606-82; RODOBONES TRANSPORTES LTDA, 40.593.692/0001-43, BBR3J83, FRMEV00913122024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDL0E29, FRMEV00570872024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBU6E31, FRMEV01072732024, 606-82; JBZ8C74, FRMEV01097152024, 606-82; RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A., 97.201.362/0001-82, JAS7E35, FRMEV01061342024, 606-82; IYF7973, FRMEV00993352024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBH5H63, FRMEV01110792024, 606-82; JBH5H63, FRMEV01078672024, 606-82; RICARDO RAFAEL BEYER, ***.369.830-**, IPM0A63, FRMEV00918632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT