EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31510/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, LTA1587, EPSMA00359862024, 683-13; RKH5E05, EPSMA00329412024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, RKI5C10, EPSMA00340812024, 683-13; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, AHG7A08, EPSMA00228682024, 683-13; BAU5H78, EPSMA00305432024, 683-13; NEO0457, EPSMA00305562024, 683-12; BAU2H36, EPSMA00310552024, 683-11; BATER-LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.700.905/0008-76, JBJ0460, EPSMA00253812024, 683-12; JBD8B38, EPSMA00301302024, 683-12; B1 COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA, 29.448.809/0001-62, AWQ6H28, EPSMA00227042024, 683-12; BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA, 31.332.176/0001-74, AFI9922, EPSMA00315882024, 683-12; BARRACUDA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA, 27.615.431/0001-19, GEG1E36, EPSMA00299082024, 683-13; BASF SA, 48.539.407/0073-92, EXN6A25, EPSMA00301722024, 683-12; EZU9A02, EPSMA00220442024, 683-12; BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A, 52.311.347/0009-06, QRB2993, EPSMA00318672024, 683-12; B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 07.632.665/0001-67, BDD1H63, EPSMA00322512024, 683-12; BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 06.042.467/0001-80, FUW8290, EPSMA00357572024, 683-12; BATER-LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.700.905/0001-08, GFZ3H76, EPSMA00350232024, 683-12; B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0004-95, RDX7G29, EPSMA00390772024, 683-12; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0002-71, AXN7G66, EPSMA00304162024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração