EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30792/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JORDY IURY GOMES FERREIRA ALMEIDA, ***.104.878-**, OTY4F84, FRMEV01336862024, 606-82; JOHNIS TONIOLO LTDA, 03.584.565/0001-51, BEL6E72, FRMEV01458062024, 606-82; JONAS EUFRASIO DE LIMA TRANSPORTES LTDA, 02.408.005/0001-83, QKK3J25, FRMEV01496612024, 606-82; JONISBERTO DOS SANTOS SIVIERO, 19.877.680/0001-54, BBH6A96, FRMEV01540602024, 606-82; JONAS OLBERG DOS SANTOS, ***.486.748-**, OMG3916, FRMEV01498182024, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, ***.768.309-**, MEW5B92, FRMEV01512132024, 606-82; JOIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA, 86.906.583/0001-30, MFX3I56, FRMEV01540352024, 606-82; JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV02058702024, 606-82; RYE7A64, FRMEV02078692024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QBY7F80, FRMEV01839182024, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, FCZ2G83, FRMEV01441102024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I73, FRMEV01239402024, 606-82; QMP1D99, FRMEV01368062024, 606-82; RQY6I65, FRMEV01238482024, 606-82; JORGE OLIVEIRA LIMA, ***.854.935-**, FPK6E08, FRMEV01354242024, 606-82; JOHNNATHA DE ASSIS SILVA, ***.040.346-**, HHK3894, FRMEV01624432024, 606-82; JOCIELDON DOS SANTOS SOARES, ***.520.344-**, OEX7G25, FRMEV01547502024, 606-82; JOEL ESTADEU GONCALVES, ***.952.376-**, GUX3C41, FRMEV01569412024, 606-82; JONATHAN MONTEIRO EVANGELISTA, ***.611.769-**, MLF8F97, FRMEV01595082024, 606-82; JORGE GOMES DE MEDEIROS, 08.333.463/0001-87, EJY4J03, FRMEV01979942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração