EDITAL DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO QJSZ8L

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALVES & BARROS LTDA

14152.178915/2023-03

AI

22.645.526-2

408,25

ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.194574/2023-13

AI

22.661.185-0

4.082,52

ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.194582/2023-51

AI

22.661.193-1

4.082,52

LUCIANE O. N. DA SILVA LTDA

14152.128422/2023-14

AI

22.595.033-2

2.348,16

LUCIANE O. N. DA SILVA LTDA

14152.128471/2023-57

AI

22.595.082-1

146,76

LUCIANE O. N. DA SILVA LTDA

14152.128473/2023-46

AI

22.595.084-7

1.174,08

LUCIANE O. N. DA SILVA LTDA

14185.018520/2023-67

ND

20.280.594-8

22.486,47

QUEIROZ TRANSPORTES LTDA

14152.138847/2023-31

AI

22.605.458-6

293,52

QUEIROZ TRANSPORTES LTDA

14152.138848/2023-86

AI

22.605.459-4

655,55

QUEIROZ TRANSPORTES LTDA

14152.138849/2023-21

AI

22.605.460-8

146,76

QUEIROZ TRANSPORTES LTDA

14152.138850/2023-55

AI

22.605.461-6

146,76

QUEIROZ TRANSPORTES LTDA

14185.020056/2023-79

ND

20.282.446-2

24.793,44

VIACAO CIDADE MORENA LTDA

14152.128825/2022-82

AI

22.383.882-9

5.180,16

VIACAO CIDADE MORENA LTDA

14185.021314/2022-53

ND

20.291.399-6

70.141,73

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos