EDITAL DE DECISÃO TAGPET, de 8 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

DURVAL GUIMARAES FILHO

14152.017101/2023-95

AI

22.483.716-8

1.884,31

DURVAL GUIMARAES FILHO

14152.017581/2023-94

AI

22.484.196-3

3.127,57

DURVAL GUIMARAES FILHO

14152.025390/2023-04

AI

22.492.005-7

3.128,66

JANETE DA CRUZ SANTOS SILVA

14185.028347/2022-24

ND

20.255.431-7

122.842,46

MARIA P DOS SANTOS ALENCAR

14185.017481/2022-08

ND

20.243.591-1

9.549,21

MARIA P DOS SANTOS ALENCAR

14185.017482/2022-44

ND

20.243.592-0

298,26

NC ENGENHARIA LTDA.

14152.223386/2021-30

AI

22.252.692-1

2.818,91

NC ENGENHARIA LTDA.

14152.223389/2021-73

AI

22.252.695-5

2.112,74

NC ENGENHARIA LTDA.

14152.223390/2021-06

AI

22.252.696-3

2.818,91

NC ENGENHARIA LTDA.

14152.223392/2021-97

AI

22.252.698-0

1.408,38

NC ENGENHARIA LTDA.

14152.223393/2021-31

AI

22.252.699-8

2.112,74

NC ENGENHARIA LTDA.

14152.223394/2021-86

AI

22.252.700-5

2.112,74

PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO

14152.074699/2022-39

AI

22.329.756-9

293,52

PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO

14152.074708/2022-91

AI

22.329.765-8

10,40

PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO

14152.076851/2022-18

AI

22.331.908-2

518,04

PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO

14185.013382/2022-49

ND

20.239.202-3

14.477,33

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

14152.064826/2022-91

AI

22.319.883-8

3.266,00

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos