PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 26 a 28/11/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 26/11/2024 e fim às 23h59min do dia 28/11/2024.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

49

10855.723416/2013-25

50 a 50

51

13936.000515/2010-81

52 a 52

53

13855.721776/2017-12

54 a 54

57

13900.000079/2011-38

58 a 59

60

10840.723033/2011-54

61 a 62

64

10580.727465/2013-12

65 a 67

DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

1 - Processo nº: 10950.725370/2015-62 - Recorrente: A. RUBIU SERVICOS DE COSTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10480.722259/2019-21 - Recorrente: ARRECIFES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10909.721886/2018-96 - Recorrente: BARRA SUL INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10120.720699/2012-67 - Recorrente: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10380.729225/2016-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TULIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10935.724665/2018-52 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS PEIXEMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 18239.007270/2008-89 - Recorrente: DORIAN FIKOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 12420.000273/2017-49 - Recorrente: EMBALAGENS NOVA PAGINA MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10580.729547/2013-93 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13971.722611/2018-12 - Recorrente: HZ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13627.720055/2019-32 - Recorrente: IMOBLUZ CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10886.721117/2015-51 - Recorrente: JORNAL DA CIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13839.001870/2010-75 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: JOSE CARLOS FERREIRA e FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10920.724573/2015-99 - Recorrente: KIT SOUND COMERCIO DE SOM AUTOMOTIVO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13984.721205/2011-17 - Recorrente: PAULO SERGIO ALVES SALDANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 15983.000783/2010-62 - Recorrente: RUBENS ANDRADE MARCONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13863.000396/2011-48 - Recorrente: TEREZA HANAE SATO NAKAMURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10540.720028/2012-55 - Recorrente: WELLINGTON DA COSTA JUREMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10540.720029/2012-08 - Recorrente: WELLINGTON DA COSTA JUREMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10540.720030/2012-24 - Recorrente: WELLINGTON DA COSTA JUREMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10540.721574/2013-94 - Recorrente: WELLINGTON DA COSTA JUREMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

22 - Processo nº: 10950.006828/2010-76 - Recorrente: C.S.BARRANCO & CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10950.006825/2010-32 - Recorrente: C.S.BARRANCO & CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10845.725562/2014-95 - Recorrente: J. S. ANTONIO & ANTONIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10410.721845/2016-30 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

26 - Processo nº: 23034.014549/2000-06 - Recorrente: BOTUCATU TEXTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 19515.005525/2009-14 - Recorrente: BRAGA E MARAFON CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 19515.005524/2009-61 - Recorrente: BRAGA E MARAFON CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 19515.005526/2009-51 - Recorrente: BRAGA E MARAFON CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13116.002842/2008-14 - Recorrente: C.T.B.A COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE BARRO ALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10976.000425/2009-91 - Recorrente: DAM LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10976.000423/2009-01 - Recorrente: DAM LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 15504.016860/2008-27 - Recorrente: EXTRAMIL EXTRACAO E TRATAMENTO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 15504.016862/2008-16 - Recorrente: EXTRAMIL EXTRACAO E TRATAMENTO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 15504.016865/2008-50 - Recorrente: EXTRAMIL EXTRACAO E TRATAMENTO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 15504.016861/2008-71 - Recorrente: EXTRAMIL EXTRACAO E TRATAMENTO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 15504.016866/2008-02 - Recorrente: EXTRAMIL EXTRACAO E TRATAMENTO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11444.001810/2008-46 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 23034.010011/2000-14 - Recorrente: GEMINI TUR EXCURSOES PASSAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 15563.000267/2009-45 - Recorrente: MARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 15563.000273/2009-01 - Recorrente: MARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 15563.000268/2009-90 - Recorrente: MARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 15563.000271/2009-11 - Recorrente: MARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 15563.000272/2009-58 - Recorrente: MARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 15563.000270/2009-69 - Recorrente: MARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 15563.000274/2009-47 - Recorrente: MARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 15563.000269/2009-34 - Recorrente: MARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10665.000922/2008-12 - Recorrente: RODA DAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

49 - Processo nº: 10855.723416/2013-25 - Recorrente: ALAN MAIC DE LIMA LOUREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

50 - Processo nº: 10855.723415/2013-81 - Recorrente: ALAN MAIC DE LIMA LOUREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

51 - Processo nº: 13936.000515/2010-81 - Recorrente: AMIR JACOB e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

52 - Processo nº: 13936.000516/2010-25 - Recorrente: AMIR JACOB e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

53 - Processo nº: 13855.721776/2017-12 - Recorrente: ANTONIO JOSE SIMOES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

54 - Processo nº: 13855.721775/2017-60 - Recorrente: ANTONIO JOSE SIMOES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

55 - Processo nº: 13971.721199/2015-62 - Recorrente: BN - PAPEL CATARINENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 12448.736841/2011-40 - Recorrente: BOCAINA DESENVOLV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 13900.000079/2011-38 - Recorrente: CELSO LUIZ QUIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

58 - Processo nº: 13900.000077/2011-49 - Recorrente: CELSO LUIZ QUIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 13900.000078/2011-93 - Recorrente: CELSO LUIZ QUIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

60 - Processo nº: 10840.723033/2011-54 - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

61 - Processo nº: 10840.722065/2013-02 - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10840.723034/2011-07 - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

63 - Processo nº: 11065.720377/2007-25 - Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10580.727465/2013-12 - Recorrente: JOSEVAL BRITO CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

65 - Processo nº: 10580.727463/2013-15 - Recorrente: JOSEVAL BRITO CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10580.727471/2013-61 - Recorrente: JOSEVAL BRITO CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10580.727473/2013-51 - Recorrente: JOSEVAL BRITO CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

68 - Processo nº: 19647.002660/2009-02 - Recorrente: MARIA CHRISTINA NERY DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 19647.004381/2009-75 - Recorrente: MARIA CHRISTINA NERY DA FONSECA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11065.004898/2008-12 - Recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA SANDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 17284.720647/2017-71 - Recorrente: MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 17284.720645/2017-82 - Recorrente: MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10730.003002/2008-25 - Recorrente: MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10935.721328/2015-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11543.003674/2008-19 - Recorrente: NILZA MARIA MOSCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10940.721566/2015-05 - Recorrente: NISSEI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 16408.000248/2007-11 - Recorrente: OLGA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 13739.003240/2008-49 - Recorrente: OZIAS RAYMUNDO MARTINS LOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10166.012362/2008-70 - Recorrente: RILDO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 15504.723418/2013-18 - Recorrente: RODRIGO OTAVIO MALLARD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 15504.018246/2010-14 - Recorrente: THOMAZ SOUSA LIMA MATTOS DE PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

82 - Processo nº: 10886.720368/2019-41 - Recorrente: ASSOCIACAO SAO BENEDITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 19515.000157/2008-29 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS MUNDO DAS PEDRAS LTDA e FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 18470.723085/2019-45 - Recorrente: GYX COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 12420.000503/2018-51 - Recorrente: IMPERSISTEM - SISTEMAS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 12420.000819/2019-23 - Recorrente: LEOGAP INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 13116.738047/2020-46 - Recorrente: MIHAIL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 12420.000760/2019-73 - Recorrente: PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 23034.000686/2002-17 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 12420.001766/2017-04 - Recorrente: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11707.720631/2017-64 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ANTONIO MIGUEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 13629.720513/2012-47 - Recorrente: MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11707.721621/2016-65 - Recorrente: WER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Honorio Albuquerque de Brito

Presidente da 1ª Turma Extraordinária