PORTARIAS DE 19 DE novembro DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1.859 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA, na condição de cônjuge do instituidor ANTONIO FEITOSA NETO, matrícula SIAPE nº 0163045, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/CE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 05 de novembro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08653.012678/2024-48.

Nº 1.860 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RICARDO HARY JUNGHANS, matrícula SIAPE nº 1480805, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-PR, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08659.063189/2024-02.

Nº 1.861 - Reverter à atividade FRANCISCO OLIVEIRA XAVIER JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1069651, nos termos do parecer emitido pela Junta Médica do SIASS-Universidade Federal de Campina Grande, por meio do Laudo Médico Pericial n° 171.040/2024, realizado no dia 18 de novembro de 2024, com a conclusão de que o servidor encontra-se, no momento, com capacidade laborativa para o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo no qual se aposentou e são considerados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, conforme previsão legal contida no artigo 25, inciso I, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considerando o disposto no Processo n° 08663.009182/2024-78.

Nº 1.862 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANDRÉ LUIZ DINIZ BARBOSA, matrícula SIAPE n° 1071199, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-PR, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08659.063871/2024-97.

WILLIAM ANDREY DIAS