RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.187, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o Regimento Geral do Instituto Federal do Pará, que regulamenta as atividades da administração superior, da Reitoria, dos Campi e demais órgãos que compõem a instituição.

A PRESIDENTA DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - extra A, página 1, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Estatuto, os artigos 2º e 16 do Regimento Geral, os artigos 10 e 11 do Regimento Interno do CONSUP e considerando o disposto no processo administrativo nº 23051.002364/2024-42, resolve:

Art. 1° APROVAR, na forma do anexo, o Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), conforme deliberação tomada na 48ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior, realizada no dia 7 de fevereiro de 2024, no período da tarde.

Art. 2° REVOGAR a Resolução IFPA/CONSUP nº 190/2020, de 21 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 22 de dezembro 2020, seção 1, página 38, e a Resolução IFPA/CONSUP nº 647/2022, de 18 de março de 2022, publicada no DOU de 22 de março de 2022, seção 1, página 47.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

ANEXO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Geral define e regulamenta as atividades da Administração Superior, formada pelo Conselho Superior (CONSUP) e pelo Colégio de Dirigentes (CODIR), e da Administração da Reitoria, Campi e demais órgãos setoriais componentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), nos aspectos Educacional, Administrativo, Financeiro, Patrimonial e Disciplinar.

Art. 2º Os atos normativos do IFPA obedecem à forma de:

I. Resolução;

II. Portaria Normativa;

III. Instrução Normativa;

§ 1º A Resolução é um instrumento expedido pelo Presidente do CONSUP, de caráter normativo e deliberativo, em razão de suas atribuições e níveis de competência.

§ 2º A Portaria Normativa é um instrumento pelo qual o (a) Reitor (a) ou os (as) Diretores (as) Gerais dos Campi, em razão das respectivas atribuições, dispõem sobre a normatização acadêmica e administrativa.

§ 3º A Instrução Normativa é um instrumento pelo qual o (a) Reitor (a), Pró-reitores (as), Diretores (as) Sistêmicos (as) e Diretores (as) Gerais determinam procedimentos e normas complementares relativos às atividades operacionais da instituição e/ou sua respectiva unidade, dentro de suas competências.

§ 4º No âmbito de sua competência, os membros do CONSUP, as Pró-reitorias, Diretorias Sistêmicas, Comitês e Comissões poderão elaborar ou alterar minutas de Resolução para submissão ao CONSUP, desde que não infrinjam as normas e regulamentos legais.

§ 5º Os atos administrativos do IFPA devem ser devidamente caracterizados e numerados, conforme a legislação vigente e as normas da arquivologia.

Art. 3° Os atos acessórios no âmbito do IFPA, obedecem à seguinte forma:

I. Portaria;

II. Parecer;

III. Comunicação oficial.

§ 1º A Portaria não normativa é um instrumento expedido pelo (a) Reitor (a) ou pelos (as) Diretores (as) Gerais dos Campi, sob delegação, cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado no ato;

§ 2º O Parecer é um instrumento expedido pelos Órgãos Colegiados, Gabinete da Reitoria, Pró-reitorias, Diretorias Sistêmicas, Diretorias, Departamentos, Coordenações, Comissões, Comitês, Câmaras Setoriais Permanentes do CONSUP, Núcleos, Seções e Servidores, em consonância com a estrutura organizacional funcional, ou pela Procuradoria Federal junto ao IFPA, sobre matéria de sua competência.

§ 3º A Comunicação Oficial é um instrumento utilizado para emitir orientações, informações, notas, notícias e avisos, no âmbito da instituição, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Do Conselho Superior

Art. 4º O Conselho Superior (CONSUP) é o órgão consultivo e deliberativo máximo da Administração Superior do IFPA, com composição e atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno, pelo Estatuto da Instituição e por este Regimento Geral.

Parágrafo único. As normas de funcionamento do CONSUP estão estabelecidas em Regimento Interno elaborado e aprovado por seus membros.

Art. 5º O CONSUP tem a seguinte composição:

I. O Reitor, como presidente;

II. 5 (cinco) representantes dos Campi, e igual número de suplentes, destinada à comunidade acadêmica constituída por servidores(as) docentes efetivos(as) do quadro ativo permanente, eleitos por seus pares, na forma regimental;

III. 5 (cinco) representantes dos Campi, e igual número de suplentes, destinada à comunidade acadêmica constituída pelo corpo discente, regularmente matriculado e com frequência mínima de acordo com o (s) Regulamento (s) Didático e Pedagógico do Ensino no IFPA, eleitos por seus pares, na forma regimental;

IV. 5 (cinco) representantes dos Campi ou da Reitoria, e igual número de suplentes, destinada à comunidade acadêmica constituída por servidores(as) técnico-administrativo efetivos(as) do quadro ativo permanente, eleitos(as) por seus pares, na forma regimental;

V. 2 (dois) representantes dos egressos e igual número de suplentes, sendo 1 (um) de nível médio e 1 (um) de nível superior, ambos eleitos por seus pares, o qual estes representantes dos egressos, não podem pertencer ao quadro de servidores do IFPA;

VI. 6 (seis) representantes da sociedade civil e igual número de suplentes, sendo 2 (dois) indicados por entidades patronais, 2 (dois) indicados por entidades dos trabalhadores, 2 (dois) representantes de instituições do setor público e/ou empresas estatais;

VII. 1 (um) representante e 1 (um) suplente do Ministério da Educação, designado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

VIII. 5 (cinco) representantes do CODIR e igual número de suplentes, sendo eles Diretores (as) Gerais escolhidos (as) por seus pares, na forma regimental;

IX. Será membro do CONSUP, sem direito de voto, o(a) último(a) ex-reitor(a) eleito(a) do IFPA que tenha completado o mandato.

§ 1º As etapas do processo de escolha dos membros do CONSUP serão definidas no seu Regimento Interno, conduzidas por Comissão presidida por membro do referido Conselho Superior e garantida a possibilidade de participação das respectivas categorias representativas que o compõem.

§ 2º Os mandatos dos (as) conselheiros (as) serão de 2 (dois) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente, excetuando-se o membro nato, de que trata o inciso I.

§ 3º A escolha dos representantes da sociedade civil de que trata o inciso V dar-se-á mediante convite feito às entidades patronais e entidades dos trabalhadores ligadas às áreas de atuação do IFPA, sendo essa escolha realizada pelas entidades presentes na reunião convocada pelo CONSUP para esse fim.

§ 4º Os membros do CONSUP (titulares e suplentes) serão empossados por ato do Reitor.

§ 5º Com relação aos membros de que tratam os incisos II, III e IV, cada Campus que compõe o IFPA poderá ter no máximo 1 (uma) representação por categoria.

§ 6º Com relação aos membros de que tratam o inciso IV, a Reitoria poderá ter no máximo 1 (um) representante.

§ 7º Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do CONSUP, assumirá o respectivo suplente para a complementação do mandato originalmente estabelecido.

§ 8º A caracterização do que é afastamento definitivo e afastamento provisório será estabelecida no Regimento Interno do CONSUP.

§ 9º O CONSUP reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros designados e empossados.

§ 10º Aos (as) conselheiros (as) pertencentes à comunidade de servidores do IFPA é garantida a autonomia funcional nos cargos e locais de lotação.

Art. 6º Compete ao CONSUP:

I. Aprovar as diretrizes para atuação do IFPA e zelar pela execução de sua política educacional;

II. Deflagrar e aprovar as normas do processo de consulta para escolha do Reitor do IFPA e dos Diretores Gerais dos Campi, observando-se a legislação vigente, devendo o CONSUP designar os membros da Comissão que deverá coordenar o processo eleitoral, sob a supervisão dos membros do Conselho;

III. Deliberar sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e de Ação;

IV. Aprovar a proposta orçamentária anual elaborada pela Pró-reitoria de Administração (PROAD) conjuntamente com a Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (DPDI), com base nas necessidades dos Campi e da Reitoria, previamente apreciada pelo CODIR;

V. Deliberar sobre o Projeto Pedagógico Institucional (PPI), o (s) Regulamento (s) Didático e Pedagógico do Ensino no IFPA, regulamentos internos e normas disciplinares;

VI. Deliberar sobre normas relativas à acreditação e à certificação de competências profissionais, nos termos da legislação vigente;

VII. Apreciar as contas do exercício financeiro e o Relatório de Gestão Anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros;

VIII. Deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços em geral a serem cobrados pelo IFPA, respeitando o caráter público e gratuito do ensino;

IX. Autorizar a criação, alteração curricular e extinção de cursos, após parecer da Pró-reitoria de Ensino (PROEN), ou da Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação (PROPPG), bem como aprovar normas para o registro e emissão de certificados e diplomas;

X. Deliberar sobre a estrutura administrativa e o Regimento Geral do IFPA e dos órgãos que o compõem, após consulta à comunidade, respeitadas as especificidades geográficas, sociopolíticas e ambientais de cada Campus, observados os parâmetros definidos pelo Governo Federal e a legislação específica;

XI. Criar comissões especiais temporárias para tratar de matérias de interesse do IFPA;

XII. Deliberar sobre questões submetidas à sua apreciação;

XIII. Comunicar-se no canal do site do IFPA, por meio da página do CONSUP, respeitados os princípios de liberdade de expressão assegurados constitucionalmente, para provimento de um canal de relacionamento eficaz com a comunidade e de responsabilidade quanto à mensagem veiculada;

XIV. Convocar para participar de reuniões do CONSUP qualquer ocupante de cargo de chefia ou coordenação integrante da comunidade acadêmica, sempre que se revelar necessária sua participação nas discussões de determinados assuntos.

Art. 7º O CONSUP poderá autorizar o Reitor a conferir os seguintes títulos honoríficos:

I. Professor Emérito;

II. Técnico-administrativo Emérito;

III. Professor Honoris Causa;

IV. Doutor Honoris Causa;

V. Benemérito;

VI. Medalha de Mérito Educacional.

Parágrafo único: As normas para concessão dos títulos honoríficos e de medalha de mérito educacional estão definidas em Resolução aprovada pelo CONSUP.

Art. 8º O CONSUP terá Câmaras Setoriais Permanentes, que são instâncias consultivas formadas por seus membros e servidores do quadro permanente do IFPA com qualificação específica.

§ 1º As Câmaras Setoriais Permanentes são as seguintes:

I. Ensino e Assuntos Estudantis;

II. Pesquisa, Pós-graduação e Inovação;

III. Extensão;

IV. Gestão e Desenvolvimento Institucional.

§ 2º Cada Câmara Setorial Permanente será formada pelo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 8 (oito) membros eleitos pelos integrantes do CONSUP, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução para o mandato subsequente.

§ 3º A Câmara Setorial Permanente de Gestão e Desenvolvimento Institucional será presidida pelo (a) Pró-reitor(a) de Administração ou pelo (a) Pró-reitor(a) de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas ou pelo (a) Diretor (a) de Planejamento e Desenvolvimento Institucional ou pelo (a) Diretor (a) de Tecnologia da Informação.

§ 4º As Câmaras Setoriais Permanentes de Ensino e Assuntos Estudantis, de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação, e de Extensão serão presididas pelos (as) respectivos (as) Pró- reitores (as).

§ 5º O IFPA criará condições físicas para o funcionamento das Câmaras Setoriais em caráter permanente.

Art. 9º São atribuições das Câmaras Setoriais Permanentes:

I. Analisar propostas e projetos demandados pelo CONSUP;

II. Emitir pareceres.

Parágrafo único. Os processos submetidos à apreciação das Câmaras Setoriais Permanentes terão a relatoria realizada por membros do CONSUP que as compõem.

Seção II

Do Colégio de Dirigentes

Art. 10. O Colégio de Dirigentes (CODIR) é órgão consultivo do IFPA, com composição e atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da instituição e por este Regimento Geral.

Parágrafo único. As normas de funcionamento do CODIR serão estabelecidas em Regimento Interno elaborado por seus membros e submetido ao CONSUP.

Art. 11. O CODIR tem a seguinte composição:

I. O(a) Reitor(a), como presidente;

II. Os(as) Pró-reitores(as);

III. Os(as) Diretores(as) Sistêmicos(as);

IV. O(a) Diretor(a) Executivo(a);

V. Os(as) Diretores(a) Gerais dos Campi.

Parágrafo único. O CODIR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 12. Compete ao CODIR:

I. Apreciar os elementos que integrarão a matriz orçamentária do IFPA com vistas à distribuição de recursos financeiros entre as unidades gestoras, para posterior submissão ao CONSUP para apreciação e aprovação;

II. Apreciar e recomendar o planejamento de execução orçamentária do ano subsequente, tendo como base as metas e ações prioritárias do PDI, do Plano de Desenvolvimento do Campus (PDC), do Plano Estratégico Anual (PEA) do IFPA, e Plano de Ações e Metas (PAM) das unidades do IFPA, com vistas à distribuição dos recursos financeiros entre as suas unidades gestoras, para posterior apreciação e aprovação pelo CONSUP;

III. Apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes;

IV. Propor a criação e alteração de funções e órgãos administrativos da estrutura organizacional do IFPA;

V. Apreciar e recomendar o calendário acadêmico de referência anual do IFPA;

VI. Apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão;

VII. Apreciar os assuntos de interesse da administração do IFPA a ele submetidos.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS SUPERIORES

Seção I

Da Reitoria

Art. 13. A Reitoria é o órgão executivo do IFPA, cabendo-lhe a administração, coordenação e supervisão de todas as atividades da Autarquia.

Art. 14. A Reitoria é composta de:

I. Reitor;

II. Diretoria Executiva;

III. Gabinete;

IV. Pró-reitorias;

V. Diretorias Sistêmicas;

VI. Auditoria Interna;

VII. Órgão de Execução da Procuradoria Federal junto ao IFPA;

VIII. Corregedoria;

IX. Ouvidoria;

X. Assessorias Especiais;

XI. Comissões Especiais.

Art. 15. O IFPA será dirigido por um (uma) Reitor (a), escolhido (a) em processo eletivo pelos servidores do quadro ativo permanente (docentes e técnicos administrativos) e pelos discentes regularmente matriculados.

§ 1º O (a) Reitor (a) será nomeado (a) na forma da legislação vigente, para um mandato de 4 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida apenas uma recondução.

§ 2º A forma de eleição para escolha do (a) Reitor (a) decorrerá das disposições na legislação vigente, demais legislações complementares, do Estatuto e deste Regimento Geral, que deverá ser complementado por normas de processo eleitoral e resolução específica disciplinando a matéria, conforme aprovação do CONSUP, a quem caberá a coordenação e supervisão do processo.

Seção II

Do(da) Reitor(a)

Art. 16. Ao (A) Reitor (a) compete:

I. Representar o IFPA, em juízo ou fora dele;

II. Planejar, administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades da Instituição;

III. Presidir os atos de colação de grau em todos os cursos e a entrega de diplomas, títulos honoríficos e prêmios conferidos pelo CONSUP, podendo delegar tais atribuições ao Diretor-Geral de Campus ou Pró-Reitores relacionados aos correspondentes níveis de ensino;

IV. Conferir e assinar graus, diplomas, certificados acadêmicos e títulos honoríficos ou delegar tais tarefas aos dirigentes de Unidades Acadêmicas;

V. Designar e dispensar todos os ocupantes de cargos de direção e funções gratificadas do IFPA;

VI. Delegar atribuições aos (as) Pró-reitores (as) e outros auxiliares;

VII. Presidir, com direito a voto de qualidade, os órgãos colegiados da Administração Superior do IFPA;

VIII. Baixar atos de cumprimento das decisões dos referidos órgãos Colegiados e de outros criados por legislação especial;

IX. Apresentar anualmente ao CONSUP o Relatório de Prestação de Contas (Relatório de Gestão), antes de encaminhá-lo aos órgãos competentes;

X. Propor ao CONSUP a criação, extinção, desmembramento ou agregação de órgãos ou unidades do IFPA;

XI. Encaminhar ao CONSUP pleitos e recursos impetrados;

XII. Tomar decisões ad referendum dos órgãos competentes, em casos urgentes e excepcionais, devendo a matéria ser obrigatoriamente submetida à apreciação do órgão respectivo em reunião ordinária subsequente;

XIII. Praticar todos os atos superiores inerentes à administração de pessoal do IFPA, notadamente os de provimento e vacância de cargos, empregos e funções públicas;

XIV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do IFPA, juntamente como Colégio de Dirigentes, e administrar a execução orçamentária e financeira da Instituição;

XV. Firmar acordos, parcerias, contratos e convênios no país e no exterior; Admitir, empossar, exonerar, conceder aposentadoria e praticar demais atos relacionados com a vida funcional dos servidores;

XVI. Articular políticas educacional, socioeconômica e cultural com instituições públicas e privadas e sociedade civil;

XVII. Expedir editais, resoluções, portarias e instruções normativas;

XVIII. Exercer o poder disciplinar, na jurisdição de todo o IFPA, na forma estabelecida pela legislação em vigor;

XIX. Zelar pela manutenção dos bens patrimoniais;

XX. Instituir comissões de assessoramento para auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições;

XXI. Indicar seu (sua) substituto (a) eventual em conformidade com a legislação vigente;

XXII. Delegar a seu (sua) substituto (a) legal, Pró-Reitores (as) e Diretores (as) Gerais dos Campi, competência para realização de atos inerentes à administração;

XXIII. Praticar todos os demais atos que decorram de suas atribuições previstas em lei, no Estatuto e neste Regimento Geral.

Art. 17. O (a) Reitor (a) poderá, em casos urgentes e excepcionais, tomar decisões ad referendum dos órgãos competentes, devendo a matéria ser obrigatoriamente submetida à apreciação do órgão respectivo em reunião ordinária subsequente.

§ 1º As resoluções publicadas ad referendum não perderão sua essência e validade após a validação no CONSUP, bem como caberá a citação dela na nova resolução.

§ 2º As resoluções convalidadas seguirão a numeração sequencial própria do CONSUP, bem como a fidedignidade do texto referencial aprovado ad referendum.

§ 3º As resoluções publicadas ad referendum que forem objeto de reanálise ou discordâncias por parte do CONSUP terão seus efeitos e deliberações previstos no seu Regimento Interno.

Art. 18. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do (da) Reitor (a), o respectivo cargo será exercido pelo seu (sua) substituto (a) legal, que deverá atender aos pré-requisitos, para exercer o cargo de Reitor (a), em conformidade com a legislação vigente, devendo ser designado (a) por Portaria.

Art. 19. Nos casos de vacância, previstos no art. 14 do Estatuto do IFPA, assumirá a Reitoria o (a) seu (sua) substituto (a) legal, com a incumbência imediata de convocar o CONSUP para que este, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, normatize e conclua o processo de consulta para escolha do (da) Reitor (a) nos moldes da legislação vigente.

Art. 20. Para o desempenho de suas funções, o (a) Reitor (a) contará com o apoio de um Gabinete, de Comissões e Comitês estabelecidos por legislações específicas, além de uma equipe de assessoramento técnico, cuja estrutura e atribuições são definidas no Regimento Interno da Reitoria, aprovado pelo CONSUP.

Seção III

Da Diretoria Executiva

Art. 21. A Diretoria Executiva, exercida por um (a) Diretor (a) nomeado (a) pelo (a) Reitor (a), é órgão que presta assessoramento técnico-administrativo à Reitoria, planeja e coordena diretrizes e atividades na sua área de atuação.

Parágrafo único: A estrutura organizacional da Diretoria Executiva, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Seção IV

Do Gabinete

Art. 22. O Gabinete, dirigido por uma Chefia designada pelo Reitor, é o órgão executivo responsável por organizar, assistir, coordenar e articular a ação política e administrativa da Reitoria.

Art. 23. O Gabinete disporá de órgãos de apoio imediato, como Procuradoria Federal e Assessorias Especiais.

Parágrafo único. A estrutura organizacional do Gabinete, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Seção V

Das Pró-reitorias

Art. 24. As Pró-reitorias são órgãos executivos superiores responsáveis pelo assessoramento ao (a) Reitor (a), conforme sua área de atuação, no âmbito do Ensino, Extensão, Pesquisa, Pós-graduação e Inovação, Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e Administração.

Art. 25. As Pró-reitorias são de:

I. Ensino;

II. Extensão;

III. Pesquisa, Pós-graduação e Inovação;

IV. Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;

V. Administração.

Art. 26. Poderão ser nomeados (as) Pró-reitores (as) os (as) servidores (as) ocupantes de cargos efetivos da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da carreira dos técnicos-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do (a) Pró-reitor(a), o respectivo cargo será exercido pelo substituto legal, que atenda aos pré-requisitos para exercer o cargo de Pró-reitor (a), devendo ser designado por Portaria, em conformidade com a legislação vigente.

Seção VI

Das Competências das Pró-reitorias

Art. 27. A Pró-reitoria de Ensino (PROEN), dirigida por um (a) Pró-reitor (a) nomeado(a) pelo (a) Reitor (a), é o órgão executivo que planeja, em conjunto com os Campi, superintende, coordena, fomenta, executa e acompanha as atividades e as políticas de ensino, articuladas à pesquisa e à extensão, bem como planeja, coordena, supervisiona, executa, fiscaliza e controla as políticas de ensino para a instituição, em consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Educação.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da PROEN, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Art. 28. A Pró-reitoria de Extensão (PROEX), dirigida por um (a) Pró-reitor(a) nomeado pelo (a) Reitor (a), é o órgão executivo que atua no desenvolvimento, no planejamento, na avaliação, no fomento e no acompanhamento das políticas de extensão, que se traduz pela realização de suas atividades e relações com a sociedade, articuladas ao ensino e à pesquisa, junto aos diversos segmentos sociais ligados ao IFPA.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da PROEX, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Art. 29. A Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação (PROPPG), dirigida por um (a) Pró-reitor (a) nomeado (a) pelo (a) Reitor (a), é o órgão executivo que planeja, em conjunto com os campi, superintende e coordena as atividades e as políticas de pesquisa, pós-graduação e inovação, articulada ao ensino e à extensão bem como promove ações na área de fomento à pesquisa, ciência, tecnologia, difusão do conhecimento, qualificação e ao ensino de Pós-graduação em consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Educação, do CONSUP e das legislações vigentes.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da PROPPG, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Art. 30. A Pró-reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (PROGEP), dirigida por um (a) Pró-reitor (a) nomeado (a) pelo(a) Reitor (a), é o órgão executivo que define a Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, alinhada à estratégia organizacional, planeja, superintende, coordena, fomenta, acompanha e avalia as atividades de pagamento, ingressos, vacâncias, afastamentos, saúde, aposentadoria, desenvolvimento e treinamento de pessoas, em consonância com as diretrizes definidas pelo Ministério da Educação, as Resoluções do CONSUP e as legislações vigentes.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da PROGEP, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Art. 31. A Pró-reitoria de Administração (PROAD), dirigida por um (a) Pró-reitor (a) nomeado (a) pelo (a) Reitor (a), é o órgão executivo que, em conjunto com as demais Pró- reitorias e os campi, superintende, coordena, desenvolve, controla e avalia a administração orçamentária e financeira do IFPA, elabora e executa os projetos de infraestrutura física, executa os processos de aquisições e contratações.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da PROAD, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Seção VII

Das Diretorias Sistêmicas

Art. 32. As Diretorias Sistêmicas são unidades especializadas, criadas a partir de deliberações do CONSUP e dirigidas por Diretores (as) nomeados (as) e subordinados (as) ao Reitor.

Art. 33. Compete às Diretorias Sistêmicas prestar assessoramento técnico à Reitoria, Pró-reitorias e Campi em questões diretamente relacionadas com o ensino, pesquisa e extensão, de uma determinada área de interesse do IFPA, que requeira domínio e ação especial do Instituto, responsabilizando-se pelo estabelecimento de princípios, diretrizes, planejamento e avaliação de projetos e atividades implementadas de forma integrada pelos Campi.

Art. 34. O IFPA terá na sua estrutura as seguintes Diretorias Sistêmicas, além de outras que poderão ser criadas a partir de estudos de demandas realizados pela Reitoria e plenamente justificadas ao CONSUP:

I. Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (DPDI);

II. Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI),

III. Diretoria de Assuntos Estudantis.

Art. 35. A Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (DPDI), dirigida por um (a) Diretor (a) nomeado (a) pelo (a) Reitor (a), é um órgão executivo da gestão superior que tem como competências coordenar, fomentar e monitorar as atividades e políticas de governança e desenvolvimento institucional, promovendo medidas articuladas e orientadas para o aperfeiçoamento do processo de elaboração, execução e controle do planejamento institucional, com vistas ao cumprimento da missão e visão de futuro do IFPA.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da DPDI, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Art. 36. A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), dirigida por um (a) Diretor (a) nomeado (a) pelo (a) Reitor (a), é um órgão executivo da gestão superior que tem como competências disponibilizar recursos de tecnologia da informação e comunicação de dados as unidades do IFPA, alinhados ao modelo de gestão definido pela Reitoria, alinhando planejamento, execução e análise das atividades desenvolvidas pelas unidades de TI em consonância com as resoluções do CONSUP e as legislações vigentes.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da DTI, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Art. 37. A Diretoria de Assuntos Estudantis (DAE), dirigida por um (a) Diretor (a) nomeado (a) pelo (a) Reitor (a), é um órgão executivo da gestão superior que tem como competências normatizar, planejar, coordenar e avaliar a Política de Assistência Estudantil do IFPA.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da DAE, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Seção VIII

Da Auditoria Interna

Art. 38 A Auditoria Interna (AUDIN), vinculada ao CONSUP, dirigida por um (a) Auditor (a)-Chefe, é a unidade de controle interno do IFPA, que visa avaliar de forma independente as operações contábeis, financeiras, administrativas e finalísticas executadas pelas demais unidades que compõem a estrutura administrativa da Instituição, além de prestar apoio aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, assessorar e orientar os gestores, racionalizar as ações de controle, acompanhar, avaliar e fortalecer a gestão institucional.

§ 1º A AUDIN exercerá suas atribuições sem elidir a competência dos controles próprios dos sistemas instituídos no âmbito da Administração Pública Federal, nem o controle administrativo inerente a cada dirigente da Instituição.

§ 2º A estrutura organizacional da AUDIN, suas atribuições e funcionamento estão definidas em Regimento próprio.

Seção IX

Do Órgão de Execução da Procuradoria Federal junto do IFPA

Art. 39. O Órgão de execução da Procuradoria Federal (PF) junto ao IFPA, subordinado ao (a) Reitor (a), é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da Procuradoria Federal, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Seção X

Da Corregedoria

Art. 40. A Corregedoria (CORREG) do IFPA é órgão integrante da Reitoria, subordinada diretamente ao (a) Reitor (a), responsável pelo planejamento, direção, orientação, supervisão, avaliação, aprimoramento, condução e controle das atividades de correição no âmbito do IFPA, em especial no que diz respeito à apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos, à tomada de contas especial e às ações de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas.

§1º A estrutura organizacional da Corregedoria está disposta no Regimento Interno da Reitoria.

§2º As competências e atribuições da Corregedoria estão definidas em Regimento próprio.

Seção XI

Da Ouvidoria

Art. 41. A Ouvidoria, dirigida por um (a) Ouvidor (a), nomeado (a) pelo Reitor (a), é responsável pelo planejamento e execução das ações de ouvidoria, que terá seu regulamento de funcionamento, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Os atuais núcleos de Ouvidorias e os que vierem a ser criados, serão tecnicamente subordinados à Ouvidoria-Geral do IFPA.

§ 2º A estrutura organizacional da Ouvidoria, suas atribuições e funcionamento estão definidas em Regimento próprio.

§ 3º As propostas de nomeação, designação e de recondução do titular da unidade setorial do SisOuv, em regra, devem ser encaminhadas, pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, à avaliação da Controladoria Geral da União - CGU, nos termos do art. 11, § 1º e § 3º, do Decreto nº 9.492/2018.

Seção XII

Das Assessorias Especiais

Art. 42. As Assessorias Especiais são órgãos vinculados à Administração Superior, responsáveis pelas atividades excepcionais demandadas pelo Reitor.

§ 1º Compete às Assessorias Especiais:

I. Atender à Reitoria no que se refere a demandas especiais de apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

II. Desenvolver atividades administrativas que lhe forem atribuídas;

III. Prestar serviços de urgência delegados pelo Reitor, conforme as suas competências e disponibilidade;

IV. Desenvolver outras atividades delegadas pelo Reitor.

Art. 43. São Assessorias Especiais:

I. Assessoria de Comunicação Social (ASCOM).

Parágrafo único. Outras Assessorias Especiais poderão ser criadas para atender as demandas excepcionais da Reitoria do IFPA.

Art. 44. A Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), dirigida por um (a) Assessor (a), nomeado (a) pelo (a) Reitor (a), é responsável pelo planejamento e execução das ações de comunicação institucional voltadas aos públicos interno e externo do IFPA.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da ASCOM, suas atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.

Seção XIII

Das Comissões e Comitês

Art. 45. São órgãos vinculados à Reitoria do IFPA, mas de caráter independente, responsáveis por realizar atividades especiais sobre temas importantes da gestão, devendo ser regidos por regulamentos próprios.

§ 1º As Comissões e Comitês são constituídos por servidores (as) designados (as) pelo Reitor, podendo também eles serem eleitos, de acordo com o seu respectivo Regimento Interno.

§ 2º São Comissões e Comitês do IFPA:

I. Comissão Central de Meio Ambiente (CCMA);

II. Comissão de Assistentes Sociais (CAS);

III. Comissão de Elaboração e Acompanhamento do Calendário Acadêmico Institucional (CEACAI);

IV. Comissão de Ética (CET);

V. Comissão de Inventário (CI);

VI. Comissão de Processos Seletivos (COMPESE);

VII. Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação (CIS);

VIII. Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD);

IX. Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD);

X. Comissão Permanente de Prestação de Contas Anual (CPCA);

XI. Comissão Própria de Avaliação (CPA);

XII. Comitê de Arte e Cultura (CAC);

XIII. Comitê de Empreendedorismo (CEMP);

XIV. Comitê de Esporte e Lazer (CEL);

XV. Comitê de Governança, Riscos, Controles e Integridade (CGRCI);

XVI. Comitê de Internacionalização (CINT);

XVII. Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI);

XVIII. Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI);

XIX. Comitê Gestor do Sistema Integrado das Bibliotecas (CGSIB);

XX. Comitê Gestor do Sistema Integrado de Arquivo (CGSIARQ);

XXI. Comissão de Educação Inclusiva.

§ 3º Outras Comissões e Comitês poderão ser criados para atendimento de demandas especiais da gestão do IFPA.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E EXECUTIVOS SUPERIORES DOS CAMPI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 46. Os Campi terão a seguinte Estrutura Organizacional:

I. Conselho Diretor;

II. Diretoria Geral;

III. Gabinete;

IV. Outras unidades gestoras necessárias ao funcionamento do Campus.

Parágrafo único. As unidades gestoras responsáveis pelo ensino, pesquisa, pós- graduação e inovação, extensão, administração, governança, desenvolvimento, comissões, assessorias e núcleos, serão definidas de acordo com legislação específica em vigor e regulações internas aprovadas pelo CONSUP, devendo-se garantir a padronização das estruturas organizacionais funcionais e fluxos de processos, respeitando as especificidades de cada Campus.

Seção I

Do Conselho Diretor

Art. 47. O Conselho Diretor (CONDIR) é o órgão consultivo máximo do Campus, com composição e atribuições que lhe são conferidas por este Regimento Geral e pelo Regimento Interno do Campus.

Art. 48. O CONDIR do Campus terá a seguinte composição:

I. Diretor Geral do Campus, como presidente;

II. Responsável pela unidade gestora do Ensino no Campus;

III. Responsável pela unidade gestora da Pesquisa. Pós-graduação e Inovação no Campus;

IV. Responsável pela unidade gestora da Extensão no Campus;

V. Responsável pela unidade gestora da Administração no Campus;

VI. Responsável pela unidade gestora de Gestão de Pessoas no Campus;

VII. 2 (dois) representantes e igual número de suplentes, destinado à comunidade acadêmica constituída por servidores (as) docentes efetivos do quadro ativo permanente, eleitos (as) por seus pares;

VIII. 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) do nível médio e 1 (um) do nível superior, e igual número de suplentes, destinado à comunidade acadêmica constituída pelo corpo discente, regularmente matriculado (a) de acordo com o (s) Regulamento (a) Didático e Pedagógico do Ensino no IFPA, eleitos (as) por seus pares;

IX. 02 (dois) representantes e igual número de suplentes destinado à comunidade acadêmica constituída por servidores (as) técnico-administrativo efetivos do quadro ativo permanente, eleitos (as) por seus pares;

X. 1 (um) representante dos egressos e igual número de suplentes, que não seja servidor (a) do IFPA ou estudante regularmente matriculado, indicado pela entidade de classe que os represente na área de abrangência do campus ou eleito por seus pares;

XI. 1 (um) representante dos pais de estudantes e igual número de suplente, que não seja servidor (a) do IFPA ou estudante regularmente matriculado, eleito por seus pares, em reunião ordinária convocada pela Direção Geral do Campus especificamente para este fim;

XII. 2 (dois) representantes da sociedade civil e igual número de suplentes, sendo 1 (um) indicado por entidades patronais, 1 (um) indicado por entidades dos trabalhadores.

§ 1º Os responsáveis pelas unidades gestoras citadas nos incisos I, II, III. IV, V e VI deste artigo, no caso de impedimentos temporários, serão substituídos pelos seus substitutos legais.

§ 2º No caso do Inciso VIII, se o Campus não ofertar cursos de nível superior, os dois representantes discentes serão do nível médio.

§ 3º A adequação da nova composição do CONDIR será definida na próxima consulta à comunidade acadêmica realizada após a entrada em vigência deste Regimento Geral.

§ 4º As etapas do processo de escolha dos membros do CONDIR serão conduzidas por Comissão presidida por membro do referido Conselho e garantida a possibilidade de participação das respectivas categorias representativas que o compõem.

§ 5º Os mandatos dos (as) conselheiros (as) será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente, excetuando-se os membros de que tratam os incisos I, II, III,IV, V e VI.

§ 6º No caso do inciso XII, o Conselho Diretor de cada Campus poderá estabelecer em seu Regimento Interno o acréscimo para até 4 representantes da sociedade civil e igual número de suplentes, sendo, pelo menos, 1 (um) indicado por entidades patronais e 1 (um) indicado por entidades dos trabalhadores, e os demais indicados por outra (s) classe (s) representativa (s) no contexto do Campus.

§ 7º Caberá ao Diretor Geral do Campus a nomeação dos membros do CONDIR.

Art. 49. O exercício das competências e funcionamento do CONDIR do Campus estão definidas em seu Regimento Interno.

Seção II

Da Diretoria Geral do Campus

Art. 50. O Diretor Geral é a autoridade máxima no Campus e seu representante legal em todos os atos e efeitos judiciais ou extrajudiciais.

§ 1º O mandato do Diretor Geral, exercido em regime de dedicação exclusiva, é de 4 (quatro) anos, conforme previsto no Estatuto do IFPA e na legislação pertinente.

§ 2º O servidor investido na função de Diretor Geral do Campus ficará desobrigado do exercício das demais atividades do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, gratificações e vantagens, em conformidade com a legislação vigente.

§ 3º O Diretor Geral não poderá, sob pena de perda do mandato, afastar-se do cargo por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, exceto em casos previstos no Inciso I do art. 81 e no art. 83 no diploma legal nº 8.112/1990.

Art. 51. O Diretor Geral do Campus exercerá as competências e atribuições apresentadas a seguir.

I. Propor ao Conselho Diretor do Campus a estrutura e as competências dos órgãos que compõem a Diretoria Geral;

II. Presidir os atos de colação de grau em todos os cursos e a entrega de diplomas, títulos honoríficos e prêmios, sempre que designado por portaria específica do Reitor do IFPA;

III. Convocar as eleições para designação dos representantes discentes, docentes e servidores técnico-administrativos para os órgãos integrantes da administração do Campus;

IV. Aplicar a pena de desligamento a integrantes do corpo discente;

V. Conferir graus, diplomas, certificados acadêmicos e títulos honoríficos quando delegado pelo Reitor;

VI. Encaminhar ao Conselho Diretor do Campus, para apreciação, até o final do primeiro bimestre do exercício, o Relatório de Atividades do exercício anterior do Campus e o Plano Anual de Ações e Metas do exercício atual;

VII. Administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades do Campus;

VIII. Exercer as demais atribuições inerentes à função executiva de Diretor Geral;

§ 1º O Diretor Geral, no prazo máximo de 6 (seis) meses após a posse, deverá encaminhar o Plano de Gestão do Campus ao Conselho Diretor para apreciação.

§ 2º O Diretor Geral deverá encaminhar, para apreciação do CONDIR, anualmente, o Relatório de Gestão do Campus referente ao exercício anterior.

§ 3º O Diretor Geral deverá apresentar ao CONDIR na primeira reunião anual o Plano Anual de Ações e Metas do Campus.

Seção III

Do Gabinete

Art. 52. São atribuições do Gabinete da Diretoria Geral:

I. Assistir o Diretor Geral no seu relacionamento institucional e administrativo;

II. Supervisionar os trabalhos da secretaria do Gabinete do Diretor Geral;

III. Preparar a correspondência oficial da Diretoria Geral;

IV. Participar de comissões designadas pelo Diretor Geral;

V. Receber documentação submetida à Diretoria Geral, preparando-a para assinatura do Diretor Geral ou diligenciando os encaminhamentos necessários;

VI. Organizar a agenda do Diretor Geral;

VII. Organizar o conjunto normativo da Diretoria Geral;

VIII. Supervisionar os eventos da Diretoria Geral;

IX. Recepcionar os visitantes do Gabinete do Diretor Geral;

X. Zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XI. Executar outras funções que, por sua natureza, lhe estejam afetas ou lhe tenham sido atribuídas.

Seção IV

Das Unidades Gestoras

Art. 53. Cada Campus do IFPA deverá ter no mínimo:

I. Unidade gestora do Ensino no Campus;

II. Unidade gestora da Extensão no Campus;

III. Unidade gestora da Pesquisa, Pós-graduação e Inovação no Campus;

IV. Unidade gestora da Administração no Campus;

V. Unidade gestora de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;

VI. Unidade gestora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional no Campus;

VII. Unidade gestora de Tecnologia da Informação.

§ 1º As unidades gestoras de Planejamento e Desenvolvimento Institucional e de Tecnologia da Informação e demais unidades, terão suas atribuições definidas no Regimento Interno e na Estrutura Organizacional do Campus, em conformidade com o estabelecido no art. 46 deste Regimento Geral.

§ 2º Fica sob a responsabilidade do Diretor Geral do Campus propor a estrutura organizacional das unidades gestoras e a criação de novas unidades gestoras, observando as recomendações propostas pela Reitoria, devendo estas serem apreciadas pelo Conselho Diretor do Campus e apreciadas e aprovadas pelo CONSUP.