EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.198/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSEMEIRE FARIAS DE SOUZA, ***.654.998-**, , FREVP00719852024, 773-0; SARA REGINA PATEL, ***.522.501-**, , FREVP00734462024, 773-0; ROZIEL NOGUEIRA, ***.914.805-**, , FREVP00758712024, 773-0; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0003-41, , FREVP00757602024, 773-0; NIKOLAS ABNIN PRESTES DE SOUZA, ***.427.869-**, , FREVP00757662024, 773-0; TRANSPORTADORA S FIGUEREDO LTDA, 39.642.101/0001-00, , FREVP00758592024, 773-0; SONIA TAMBANI, ***.559.719-**, , FREVP00759042024, 773-0; NEUZA RODRIGUES DE SOUZA BEZERRA, ***.612.592-**, , FREVP00759222024, 773-0; ND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.398.013/0001-30, , FREVP00759932024, 773-0; SHEILA RAMOS VIEIRA DOS SANTOS, ***.127.249-**, , FREVP00760562024, 773-0; TRANSPORTADORA NEPPEL DIAS LTDA, 22.621.046/0001-60, , FREVP00761622024, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, ***.687.388-**, , FREVP00761992024, 773-0; NC PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, 32.708.140/0001-05, , FREVP00762422024, 773-0; REGINA SANTOS DE SOUZA SILVA, ***.698.548-**, , FREVP00762532024, 773-0; RUDINEIA GONCALVES NUNES KOBI, ***.937.887-**, , FREVP00763072024, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE, ***.746.269-**, , FREVP00763532024, 773-0; , FREVP00763592024, 773-0; PAES LEME E LEME LTDA EPP, 10.519.272/0001-56, , FREVP00764102024, 773-0; THIAGO TERTULIANO PINEL DE MOURA, ***.357.537-**, , FREVP00764532024, 773-0; PAMELA TINTO MINHANO, ***.626.498-**, , FREVP00764662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT