gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ACÓRDÃO Nº 660-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006739/2024-02

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam proposição de ato normativo resultante dos estudos voltados à normatização do ambiente regulatório experimental - Sandbox Regulatório na Antaq,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 574, em:

5.1. aprovar a proposta de norma Resolução-MINUTA AST-DG (SEI nº 2346384), que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental - Sandbox relacionado aos temas de interesse da Antaq;

5.2. determinar à Superintendência de Regulação que:

5.2.1. instaure processo de tomada de subsídios pelo prazo de 30 (trinta) dias, no intuito de receber contribuições referentes à:

5.2.1.1. Resolução-MINUTA AST-DG (SEI nº 2346384), que trata da normatização do sandbox regulatório no âmbito da Antaq; e

5.2.1.2. apresentação de temas a serem incluídos pela Antaq na carteira de projetos de sandbox regulatório no período de outubro de 2024 a junho de 2025;

5.2.2. crie página eletrônica específica dedicada ao Sandbox Regulatório que abarque os projetos conduzidos e as principais informações sobre o ambiente regulatório experimental, tais como normas aplicáveis, características dos projetos, cronogramas de execução, indicadores de monitoramento, dentre outros elementos relevantes;

5.3. incluir o tema "normatização do ambiente regulatório experimental - Sandbox Regulatório na ANTAQ" na Agenda Regulatória 2022-2024 e declará-lo cumprido.

6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 5.337, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a possiblidade de profissionais não vinculados a estabelecimento de saúde realizarem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 359. ..................................................................................................

....................................................................................................................

§ 1º Os profissionais liberais ou empresas que realizam ações ou serviços de saúde em domicílio ou à distância, mediados por plataformas virtuais de telessaúde, quando a legislação não exigir sede física, podem realizar registro no CNES independentemente da existência do estabelecimento de saúde de que trata o art. 360, inciso II desta Portaria de Consolidação.

§ 2º Não é finalidade do CNES ser instrumento de indução política ou mecanismo de controle, constituindo-se somente como um cadastro que permita a representação mais fidedigna das realidades locorregionais. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DECISÃO SUPAS Nº 2.294, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.419368/2019-01, decide:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 036/2014-ANTT da empresa Nuestra Señora de La Asunción - C.I.S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Asunción (PY) - São Paulo (BR), serviço executivo, com tráfego pelo ponto fronteiriço Ponte Internacional da Amizade.

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 27 de fevereiro de 2030, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 367/2024 expedido pela Dirección Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.333, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.159027/2023-40, decide:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 034/2012-ANTT da empresa Nuestra Señora de La Asunción - C.I.S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Ciudad del Este (PY) - São Paulo (BR), com tráfego pelo ponto fronteiriço Ponte Internacional da Amizade.

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 27 de fevereiro de 2030, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 367/2024 expedido pela Dirección Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.410, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.176058/2024-46, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009467

57.071.855/0001-20

AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO PIONEIRA LTDA

009468

00.516.097/0001-90

DGTURISMO E TRANSPORTE LTDA

009469

40.190.742/0001-41

FERREIRA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

009470

29.299.178/0001-67

HIGA & SHINZATO LTDA

000737

07.773.553/0001-26

J. R. BARROS TRANSPORTES LTDA

009471

30.947.421/0001-95

JEFERSON A. RODRIGUES - TRANSPORTES LTDA.

009472

26.381.341/0001-48

JF TUR LTDA

000945

04.797.527/0001-40

S.A. BARBOSA FILHO TRANSPORTES LTDA

009473

22.731.449/0001-62

SILVIO R. ROCHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

004863

05.646.840/0001-40

TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE S/A

009474

00.932.703/0001-58
DECISÃO SUPAS Nº 2.466, DE 18 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.158993/2023-40, decide:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 045/2017-ANTT da empresa Nuestra Señora de La Asunción - C.I.S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Asunción (PY) - Florianópolis (BR), via Curitiba e via Caçador, com tráfego pelo ponto fronteiriço Ponte Internacional da Amizade.

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 27 de fevereiro de 2030, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 367/2024 expedido pela Dirección Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.512, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.176329/2024-63, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ESCORCIO PEREIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009475

54.251.995/0001-92

J & A TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009476

15.681.508/0001-70

J.S.L TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009477

10.281.984/0001-80

KARIMA TURISMO LTDA

314968

00.551.134/0001-09

MAXIMOVITZ & CABRAL LTDA

009478

52.634.886/0001-29

SKILLTUR TURISMO LTDA

009479

45.125.947/0001-67

TRANSPORTE, TURISMO RIO NILO LTDA

009480

16.685.952/0001-26
Portaria SPU-ES /MGI Nº 7.676, DE 10 de outubro de 2024

O Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo, no uso da competência que lhe foi delegada/subdelegada pelo art. 1º da Portaria n° 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no DOU em 31 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 103 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1° Autorizar a remição do aforamento do Terreno de marinha, medindo 1.742,97 m², sendo 1.587,00 m² da União Federal, fração ideal de 0,0155840, referente ao apto 503 e duas vagas de garagem do Edificio Chafik Saad, Santa Luíza, Vitória/ES, CEP 29.045.410, RIP 5705.0112502-00, aforado em nome de Gustavo Geraldo Pappen, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF ***.973.820-**, Residente na Rua João Carlos de Souza, nº 160, apto. 503, Santa Luiza, Vitória/ES.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fhilipe Pupo Santos
Portaria GM/MS Nº 5.611, DE 23 DE outubro DE 2024

Requisita administrativamente cento e trinta e três mil e oitocentos e cinquenta máscaras cirúrgicas, retroativamente a 15 de abril de 2020, para fins de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, XIII da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam requisitadas administrativamente, retroativamente a 15 de abril de 2020, cento e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta máscaras cirúrgicas de propriedade da Empresa GET IT FROM Brazil Trading Comércio e Representações Ltda (CNPJ nº 30.710.216/0001-01), nos termos do Ofício nº 99/2020/DLOG/SE/MS, de 28 de março de 2020.

Art. 2º A requisição administrativa de que trata o art. 1º gerará direito à justa indenização à Empresa GET IT FROM Brazil Trading Comércio e Representações Ltda (CNPJ nº 30.710.216/0001-01), na medida do que tiver sido efetivamente entregue, haja vista tratar-se da pessoa jurídica que forneceu os insumos à época.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de abril de 2020.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Decisão Supas nº 2.154, de 15 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 205, de 22 de outubro de 2024, seção 1, pág. 168,

onde se lê: "Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BELO HORIZONTE(MG) - CAMPO GRANDE(MS) à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, ..."

leia-se: "Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGMS0015132 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, ..."
ATO Nº 573, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, no valor global de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024) c/c o art. 4º, § 1º, IV, da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2024), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 420 com compensação, no valor global de R$ 11.000.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

11.000.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

11.000.000

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

02 122

11.000.000

F

4-INV

2

90

0

1000

11.000.000

TOTAL - FISCAL

11.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

11.000.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

11.000.000

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

02 122

11.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.000.000

TOTAL - FISCAL

11.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000.000
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 206, DE 23 de outubro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 80/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 68: Departamento de Estatística - Processo nº 23071.929615/2024-67 - Nº Vagas: 01 (uma)

a) Relação de Candidatos: Ampla Concorrência

Classificação

Nome

Nota

1º

GLÁUCIA DE PAULA FALCO

7,84

2º

VIVIANY LEÃO FERNANDES

7,47

b) Relação de Candidatos: Pessoa com Deficiência

Classificação

Nome

Nota

1º

VIVIANY LEÃO FERNANDES

7,47

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
DECISÃO nº 85/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, De 23 de outubro de 2024

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante

Processo(s): 08228.027361/2023-45 - 08018.057269/2024-66

Interessado(s): RENE PETIT FRERE

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento de autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 21 (vinte e um) de outubro de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.055670/2024-78, Interessado: Evilásio Salustiano Batalha - Proprietário. Assunto: Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São João da Raquel", localizado no município de Buritis/MG, estado de Minas Gerais;

Considerando que de acordo com Laudo Retificador do LVA (21968215), no qual corrige as informações apresentadas no LVA (Laudo de Vistoria e Avaliação), SEI 20775995, em especial os seguintes itens: item 5.4 (Quadro I - Classes de Capacidade de Uso), item 5.5 (Quadro II - Nota Agronômica), item 6 (AVALIAÇÃO DO IMÓVEL) e item 7 (CONSIDERAÇÕES FINAIS), fica alterado também o Anexo II (mapa de classes de capacidade de uso dos solos) do mesmo LVA, demonstrando que a Fazenda São João da Raquel possui apenas 25% (272 ha) de solos que podem ser cultivados segura e permanentemente, com produção média a elevada, de culturas anuais e que o restante da área, aproximadamente 50% (528 ha), excluída a ARL e APP, são solos de classe VI e VII, apresentando severas limitações, mesmo para certas culturas permanentes protetoras do solo como pastagens, restando o entendimento que não há justificativa razoável para obtenção de um imóvel com apenas 25% de área útil para inclusão ao Programa Terra da Gente, decide, por unanimidade:

Art. 1º Arquivar o processo de obtenção do imóvel rural denominado Fazenda São João da Raquel, situado no município de Buritis/MG.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 17, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 21 (vinte e um) de outubro de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.062489/2021-75, Interessado: Beneficiários da Reforma Agrária. Assunto: Regularização de unidade familiar na parcela 32, Projeto de Assentamento Santa Helena, situado no município de Padre Bernardo, estado de Goiás; decide, por unanimidade:

Art. 1º Retirar o presente processo da pauta e restituí-lo à Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - SR(DF)D para reanálise processual.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 21 (vinte e um) de outubro de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.096826/2023-90, Interessado: Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno. Assunto: Discutir e Deliberar sobre a desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Piratinga ou São Cristóvão, situado no município de Formoso, estado de Minas Gerais; com base no Despacho SR(DF)D (21366560) de 14 de agosto de 2024, decide, por unanimidade:

Art. 1º Adotar medidas para promover a desapropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Piratinga ou São Cristóvão", com área registrada de 1.832,0000ha (mil, oitocentos e trinta e dois hectares), situada no município de Formoso/MG.

Art. 2º O aludido trato de terra (1.832,0000ha) será desapropriado por interesse social com base no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 2º, III, da Lei nº 4.132/62.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 21, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 21 (vinte e um) de outubro de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54700.000536/2011-28, Interessado: Jorge Gomes da Fonseca. Assunto: Discutir e Deliberar sobre o processo de reintegração de posse da parcela 08 grupo 01 do Projeto de Assentamento Oziel Alves III, situado na Região Administrativa de Planaltina/DF, decide, por unanimidade:

Art. 1º retirar o presente processo da pauta e restituí-lo à Divisão de Desenvolvimento Sustentável - SR(DF)D para reanálise processual.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA
PORTARIA Nº 716, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Quilombola Aliança Santa Joana, situada nos municípios de Cururupu e Mirinzal, Estado do Maranhão, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.123960/2024-51; resolve:

Art. 1º Reconhecer 424 famílias da Comunidade Quilombola Aliança Santa Joana, código SIPRA MA1020900, localizada nos municípios de Cururupu e Mirinzal, Estado do Maranhão, pertencente ao Território do Quilombo Aliança Santa Joana.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei n ° 8.629/93.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 715, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Charco, situada no município de São Vicente Ferrer, Estado do Maranhão, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.104655/2024-61; resolve:

Art. 1º Reconhecer 200 famílias da Comunidade Quilombola Charco, código SIPRA MA1020800, localizada no município de São Vicente Ferrer, Estado do Maranhão, pertencente ao Território Quilombola do Quilombo Charco.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei n ° 8.629/93.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 714, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Retificação da capacidade do Projeto de Assentamento denominado Luiz Gustavo Henrique, localizado no município de Colômbia, Estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência Regional do Incra em São Paulo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(SP) e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo 54190.000353/2017-03 e decidiram pela regularidade da retificação das informações contidas na Portaria INCRA SR(SP) Nº 35, de 04 de outubro de 2017, publicada no DOU nº 192, de 05 de outubro de 2017, que criou o PA Luiz Gustavo Henrique, código SIPRA nº SP0010400, localizado no município de Colômbia, no Estado de São Paulo;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento nos termos do Despacho (SEI nº 21302094), a sentença da Justiça Federal (SEI nº 21301622) e a Nota Técnica 2615 (SEI nº 21883264), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 319 (trezentos e dezenove) famílias constante na Portaria INCRA SR(SP) Nº 35, de 04 de outubro de 2017, publicada no DOU nº 192, de 05 de outubro de 2017, que criou o PA Luiz Gustavo Henrique, código SIPRA nº SP0010400, localizado no município de Colômbia, no Estado de São Paulo, para a capacidade de 141 (cento e quarenta e uma) famílias, em parcelas de 9,9 hectares de área produtiva por família.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 713, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Praia Grande, localizada no município de Iporanga, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Praia Grande, publicado no DOU nos dias 16 e 17 de outubro de 2018, e no DOE/SP, nos dias 17 e 18 de outubro de 2018; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-SP nº 54190.001698/2005-32, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Praia Grande, a área de 1.569,5843 ha (mil quinhentos e sessenta e nove hectares, cinquenta e oito ares e quarenta e três centiares), localizada no Município Iporanga, no Estado de São Paulo.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Praia Grande são: Norte: João Ganme e outros; Rio Ribeira de Iguape; Ariovaldo Pereira da Silva; Silvestre Biajone (Sitio Descalvado); Nordeste: Rio Ribeira de Iguape; Itauba Participacões Societárias Ltda.; Leste: Rio Pardo; Sudeste: Rio Pardo; Sul: Rio Pardo; Sudoeste: Rio Pardo; Noroeste: Alberto Teodor Chieffi (Fazenda Corumba).

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54190.001698/2005-32 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS de 21 de outubro de 2024

Nº 15.036. Processo nº 53548.000939/2024-39. Expede autorização a ALEXANDRE ARAVITES FORNARI, CPF nº ***.952.051-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.037. Processo nº 53548.000957/2024-11. Expede autorização a JOFER INVESTIMENTOS LOGISTICOS LTDA, CNPJ nº 25.116.444/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.038. Processo nº 53548.000960/2024-34. Expede autorização a LETICIA QUINTANA FIXINA LTDA, CNPJ nº 48.942.237/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.270, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

87.000.000

Atividades

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

87.000.000

2318 22BO 6500

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 182

87.000.000

População beneficiada (unidade): 742.827 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

40

0

3000

87.000.000

TOTAL - FISCAL

87.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

87.000.000
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.345, de 23 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.270, de 23 de outubro de 2024.
RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.152, de 11 de outubro de 2024

Dispõe sobre o reordenamento dos cargos de Conselheiras/os no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais/MG.

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS Resolução CFESS nº 469/05 e o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05; CONSIDERANDO o retorno do pedido de licença da conselheira Cecília Duguet Pinheiro Mageste CRESS 28.825; CONSIDERANDO a aprovação ad referendum na próxima reunião de Conselho Pleno, impõe-se a recomposição dos cargos. O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS- 6ª Região/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º. O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região, em Minas Gerais, passa a ter a seguinte composição: DIRETORIA: Presidente: Cláudio Henrique Miranda Host CRESS 25.876; Vice-Presidente: Gláucia de Fátima Batista CRESS 2.498; 1º Secretário: Mauri de Carvalho Braga CRESS 10.219; 2ª Secretária: Thaíse Seixas Peixoto Carvalho CRESS 8.475; 1º Tesoureiro: Fábio Cândido Borges CRESS 13.517; 2ª Tesoureira: Paula Luísa Rodrigues Dutra CRESS 22.218; CONSELHO FISCAL: Presidente: Fabiana Nascimento Marques CRESS 11.126; 1ª Vogal: Cecília Duguet Pinheiro Mageste CRESS 28.825; 2ª Vogal: Luciana Soares de Barros Alcântara CRESS 16.585; SUPLENTES: Juliana de Almeida Evangelista Barone CRESS 24.559; Corina Aparecida de Paiva Vidal CRESS 5.613; Márcia Alaíde Ribeiro Sacramento CRESS 2.252; Maicom Marques de Paula CRESS 10.193; Crislaine Cristina Nascimento Flauzino CRESS 21.462; Micheline Pires Sampaio CRESS 4.176; Sandra Eliana da Silva Limonta CRESS 3.379; Klauze Silva CRESS 4.609.

Art. 2º. Revoga-se a Resolução nº. 8110/2024 de 11 de setembro de 2024, publicada no DOU na Secção 1 - pagina 71.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST

Presidente do Conselho
ATO Nº 14.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Expedir autorização a BM7 COMUNICACAO E LOCACAO DE MIDIAS LTDA, CNPJ nº 43.640.678/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

JORGEAN FERREIRA LEAL

Gerente

Substituto
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.264, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.644380/2024-80, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a reforma e a consolidação do estatuto social de ZURICH RESSEGURADORA BRASIL S.A., CNPJ nº 14.387.387/0001-95, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 19 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.265, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.645671/2024-95, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 15.047.380/0001-97, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 27 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.643748/2024-92, resolve:

Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de YELUM SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.550.141/0001-72, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 2 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.723 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GILSON WINTER, inscrito no CPF nº ***.694.486-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão e do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.751 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ADEMAR SILVERIO TEIXEIRA DE MOURA, inscrito no CPF nº ***.930.161-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.758 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ALEX COSTA BOUZAS, inscrito no CPF nº ***.282.216-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.759 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GERALDO GILBERTO VAZ FILHO, inscrito no CPF nº ***.298.986-** , tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 14.760 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUCIO MOREIRA, inscrito no CPF nº ***.090.936-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andréia Cristina Costa

Gerente

Substituta
DECISÃO SUPAS Nº 2.562, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173346/2024-49, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0079001 à VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha IBIRAPUA (BA) - SERRA DOS AIMORES (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

IBIRAPUA/BA-SERRA DOS AIMORES/MG