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Portaria SUFRAMA Nº 1.539, DE 26 DE julho DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa 7FERGEL INDÚSTRIA METALÚRGICA DA AMAZÔNIA LTDA. - ME

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 87/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 95/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta do processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003832/2024-51, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa 7FERGEL INDÚSTRIA METALÚRGICA DA AMAZÔNIA LTDA. - ME, CNPJ: 28.055.562/0001-51, Inscrição SUFRAMA: 20.0191.25-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 87/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 95/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, código SUFRAMA 0008, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.541, DE 29 DE JULHO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SOLUTEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 85/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 92/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004497/2024-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SOLUTEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 52.672.084/0001-03, Inscrição SUFRAMA: 22.0117.77-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 85/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 92/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 58, de 14 de maio de 2024;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RESOLUÇÃO - RDC Nº 888, DE 30 DE JULHO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência da Resolução da Diretoria Colegiada nº 864, de 08 de maio de 2024.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e os art. 172, inciso IV, 187, inciso VI e 1º, do Regimento Interno, aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a edição do Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, até 31 de dezembro de 2024, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, resolve, ad referendum, adotar a prorrogação da seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação.

Art. 1º Fica prorrogado até 07 de novembro de 2024 o prazo de vigência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 864, de 08 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.540, DE 26 DE JULHO DE 2024

Aprova a inclusão de produto na linha de fabricação da empresa TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 12; os termos da Nota Técnica nº 79/2024/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005717/2024-11, resolve:

Art. 1º APROVAR a inclusão do produto RELÓGIO DE USO PESSOAL (EXCETO RELÓGIO DE PULSO E DE BOLSO) - Código Suframa: 2317, na linha de produção aprovada pela Resolução nº 205/1999, referente ao projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. (CNPJ: 04.628.426/0001-45 e Inscrição SUFRAMA: 20.0137.15-8), na forma da Nota Técnica nº 79/2024 - CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, no Anexo III;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHOS DE 30 DE JULHO DE 2024

Código: 455.374

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0401890/2023.

Interessado: EDOUARD CHRISTELLE.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, e portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 379.816

Assunto: Indeferimento do Pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0340497/2023

Interessado: ADA ELIZABETH VELASQUEZ DE SOUZA

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente se ausentou do país por tempo maior que o permitido, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade policial, e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 365.818

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0328943/2023.

Interessado: MASOUD SHAHROUZI.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas nos incisos III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 833/DDP, de 30 de julho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.025443/2024-41, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Língua e Literatura Vernáculas - LLV/CCE, instituído pelo Edital nº 030/2024/DDP, de 04 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 128, Seção 3, de 05/07/2024.

Campo de conhecimento: Linguística/Linguística Aplicada.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Taís Vasques Barreto

9,01

2º

Gabriela Rempel

8,42

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA ANP Nº 255, DE 30 DE JULHO DE 2024

Estabelece as metas de desempenho institucional da ANP para o ciclo avaliativo compreendido entre 1º de agosto de 2024 e 31 de julho de 2025.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta do Processo nº 48610.217848/2024-08 e com base na Resolução de Diretoria nº 536, de 30 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para o período de avaliação de desempenho compreendido entre 1º de agosto de 2024 e 31 de julho de 2025, para fins de atendimento ao disposto no art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANP nº 197, de 26 de julho de 2023, publicada em 27 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 255, de 30 de julho de 2024)

Meta Global 1: Fiscalizar e acompanhar a execução das atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

· Fórmula do Indicador: Média de (número de ações de fiscalização das UORGs/ meta de ações de fiscalização das UORGs) x 100%

· Índice a ser atingido: 70%

· Meta Intermediária: Fiscalizar o abastecimento nacional de combustíveis.

Meta Global 2: Atender aos pedidos de informações da sociedade, do mercado e de outros órgãos públicos, e demais demandas externas à ANP.

· Fórmula do Indicador: (Manifestações respondidas pela Central de Atendimentos da Ouvidoria no ato do atendimento/ total de manifestações recebidas) x 100%

· Índice a ser atingido: 70%

· Meta Intermediária: Prestar atendimento eficiente ao público que entra em contato com a Central de Atendimento da ANP.
PORTARIA Nº 2.685, DE 30 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Tio Hugo

Chuvas intensas - 1.3.2.1.4

1.384

24/06/2024

59051.036593/2024-75

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
DECISÃO SUPAS Nº 287, DE 24 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1093168-53.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.002092/2024-67, e considerando o que consta no processo nº 50500.111361/2023-12, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 288, DE 24 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1120331-08.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.002136/2024-59, e considerando o que consta no processo nº 50500.126996/2020-71, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 28.542.149/0001-11, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 289, DE 24 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005572-94.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020741/2024-10, e considerando o que consta no processo nº 50500.084058/2021-78, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 113, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. de 08 de março de 2024.

Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela TURISMO PRIME LTDA., CNPJ nº 22.801.415/0001-05, para a emissão da Licença Operacional - LOP de nº 236, com a inclusão dos mercados abaixo listados, na condição sub judice:

I - de VARZELÂNDIA (MG), AUGUSTO DE LIMA (MG), BOCAIUVA (MG), JAPONVAR (MG), LONTRA (MG), MIRABELA (MG), SÃO JOÃO DA PONTE (MG) para ATIBAIA (SP), GUARULHOS (SP), MAIRIPORÃ (SP); e

II - de OLIVEIRA (MG) para ATIBAIA (SP).

Art. 3º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 290, DE 24 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.158310/2024-35, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AUTO VIACAO SUL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

000981

85.240.042/0001-52

CBA TRANSPORTE LTDA

009149

55.577.028/0001-88

DE PAULA & AYRES TRANSPORTES LTDA

009150

11.086.809/0001-02

DOUGLAS ALEXANDER DA SILVA SOUZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

009151

51.858.855/0001-99

ECKER TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009152

23.913.281/0001-79

EXPRESSO BODOQUENA LTDA

009153

16.873.165/0001-08

EZIO DA COSTA MENDES LTDA

009154

17.717.112/0001-60

F2 SERVICOS PESSOAIS E EMPRESARIAIS LTDA

009155

13.401.731/0001-90

G M C TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

009156

11.287.965/0001-23

GMG TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009157

55.202.598/0001-93

GUSTAVO ROHTE AZOLIN LTDA

009158

54.590.253/0001-91

HANAUER TRANSPORTES LTDA

009159

54.758.712/0001-01

HB TURISMO LTDA

009160

46.538.213/0001-72

JAILSON VIAGENS E TURISMO LTDA

003002

34.731.202/0001-25

JANINHO TRANSPORTES LTDA

009161

54.175.715/0001-04

ODIN TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009162

54.362.278/0001-38

SETTALOG TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

009163

55.739.768/0001-73

SUL OESTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

009164

10.650.419/0001-42

VINICIUS TRANSPORTES LTDA

009165

44.941.929/0001-90

WS TRANSPORTES LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA

009166

21.734.886/0001-77
PORTARIA SECEX Nº 339, DE 30 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração as Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 547, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, página 44, e nº 561, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 33, resolve:

Art. 1º O Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, Seção 1, página 37, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO V

LISTA DE BENS DE CAPITAL E SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS

........................................................................................................................................................................................................................................................................................

44160010

De carvalho (Quercus spp.)

Bens de consumo

Considerando as características específicas do produto contido na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital.

84502020

Outras máquinas, de capacidade não superior a 18 kg

Bens de capital

84502090

Outras

Bens de capital

85043193

Outros, de largura e comprimento não superior a 50 mm e altura não superior a 25 mm, próprios para montagem por inserção (PTH - Pin Through Hole) ou montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device)

Bens de capital

85045010

Outras bobinas de reatância e de autoindução de largura e comprimento não superior a 45 mm e altura não superior a 30 mm, próprias para montagem por inserção (PTH - Pin Through Hole) ou montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device)

Bens de capital

85045090

Outras bobinas de reatância e de autoindução

Bens de capital

85059011

Eletroímãs do tipo utilizado em aparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnética

Bens de capital

85059019

Outros eletroímãs

Bens de capital

............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as linhas milésima ducentésima quarta e milésima ducentésima décima terceira da tabela prevista no Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 2023, referentes aos códigos NCM 85045000 e 85059010 respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX Nº 340, DE 30 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, Seção 1, página 46.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XVI do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, Seção 1, página 46, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 33-A. A cota frango e peru in natura, concedida pela União Europeia por meio do Regulamento (CE) nº 1385/2007, de 26 de novembro de 2007, pelo Regulamento de Execução (UE) nº 2019/386, de 11 de março de 2019, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, pelo Regulamento de Execução (UE) nº 2021/760, de 7 de maio de 2021, pela Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023, pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1629, de 9 de agosto de 2023, e pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/567, de 14 de fevereiro de 2024, compreende as seguintes cotas específicas, seus respectivos contingentes anuais, países de destino e tarifas específicas e ad valorem aplicáveis:

Tipo da Cota

CLASSIFICAÇÃO NCM

DESCRIÇÃO NCM

CONTINGENTE

TARIFA INTRACOTA

09.4410

0207.14.11

Peitos

15.050 toneladas, por ano, para a União Europeia

0%

09.4410

0207.14.12

Coxas com sobrecoxas

09.4410

0207.14.13

Asas

09.4410

0207.14.19

Outros

09.4410

0207.14.21

Outros

09.4410

0207.14.22

Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça

09.4410

0207.14.23

Coxas com sobrecoxas

09.4410

0207.14.24

Carne mecanicamente separada

09.4410

0207.14.29

Outros

09.4410

0207.14.31

Fígados

09.4410

0207.14.32

Moelas

09.4410

0207.14.33

Corações

09.4410

0207.14.34

Pés e patas

09.4410

0207.14.39

Outros

09.4420

0207.27.00

Carnes de peruas/perus, em pedaços e miudezas, congeladas

4.420 toneladas, por ano, para a União Europeia.

0%

.......................................................................................................................................................................................................................................................................... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

TATIANA PRAZERES
DESPACHO Nº 2.113, DE 22 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003864/2017-25, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa MT, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

MARCELO CAETANO FERREIRA - FLEXLINK

RONIVALDO DA SILVA JESUS

FIBER NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

YUNE NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA

SIMPLES IP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

JV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA

SERVIÇO SOCIAL COMÉRCIO - SESC/AR/MT

BORGES ALEXANDRE & CIA LTDA

CONECTAR BRASIL LTDA

B C INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

INVINET PROVEDOR LTDA - ME
DESPACHO Nº 2.125, DE 22 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001438/2019-19, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, CNPJ nº 13.255.658/0001-96, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Sulgipe, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

WEBFOCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

DB3 SERVIÇOS DE TELECOMNICAÇÕES S.A

DDS TELECOM LTDA EPP

JETFIBER SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA EIRELI - ME

FSF TECNOLOGIA S.A
DESPACHO Nº 2.216, DE 23 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.003729/2023-28. Interessado: Consumidores e Distribuidoras. Decisão: aprovar a primeira versão do manual de instruções para elaboração e apresentação dos estudos de inversão de fluxo do art. 73 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, conforme Anexo. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Diretora-Geral Substituta
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.354, DE 23 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003729/2023-28. Interessado: Consumidores e Distribuidoras. Objeto: Homologa o novo modelo do Formulário de Orçamento de Conexão de centrais de microgeração e minigeração distribuída e o Termo de Aceite das condições do inciso III do caput do art. 73-A da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de2021. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.774, DE 30 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - CNPJ: 33.009.945/0001-23

Produto - Apresentação (Lote): PERJETA (LOTE: H0652H02);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1015634/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Perjeta (pertuzumabe) - Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A., CNPJ 33.009.945/0001-23, informando a identificação no mercado, de unidades do lote H0652H02, fabricação 06/2023 e validade 06/2025, com características divergentes das constantes no medicamento original, tais como mesmo número de série nas embalagens secundárias, diferença nas características da rolha e tampa de crimpagem em comparação com o material de embalagem genuíno, não apresentação da área destacável para abertura da embalagem na parte superior, além de não apresentar o código de identificação do material de embalagem no lado inferior direito. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
Despacho de 30 de julho de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da ATOrd 0001129-91.2023.5.10.0014 (2842241) 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PPARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00184/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2842241) - NUP: 00410.162276/2023-53 da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO, DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO (PRU1R/CORETRAB/DIVAP) e com fundamento na Análise Técnica 345 (2991872), Resolve: a) ANULAR a ANÁLISE TÉCNICA Nº 243/2022 (0630212), publicada no DOU de 23/06/2022, seção 1, página 118, nº 117 (0630216), a qual indeferiu o Processo de Pedido de Registro Sindical do SINDAERO - CEARÁ - Sindicato dos Aeroviários do Estado do Ceará, CNPJ: 18.693.415/0001-53, nos termos do art. 253, inciso X, da Portaria/MTP nº 671/2021; b) INDEFERIR a Impugnação nº 14022.122918/2022-89 (0630168), de interesse do SNA - Sindicato Nacional dos Aeroviários, CNPJ: 33.814.401/0001-34 (0630178), nos termos do art. 15, inciso III da Portaria/MTE n. 3.472/2023 e, ainda, c) NOTIFICAR o SINDAERO - CEARÁ (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 119964.116556/2021-90 - SC21484, CNPJ: 18.693.415/0001-53, para que proceda a Atualização Sindical no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais e Encaminhe os Respectivos Documentos pelo SEI/MTE - Sistema Eletrônico de Informações, nos termos do art. 19, parágrafo único, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO Nº 92-E, DE 30 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas, e cujos prazos de captação se encerram em 31/12/2024.

24-0022 VOCÊ

Processo: 01416.003281/2023-38

Proponente: LUPI PRODUCTIONS BRASIL

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 04.152.802/0001-78

Valor total aprovado: R$ 3.157.500,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.999.625,00

Banco: 001 - agência: 3560-2 conta corrente: 32664-X

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 936-E, de 28/12/2023, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 901, realizada em 24/01/2024

24-0853 A JORNADA DA CACHAÇA

Processo: 01416.006222/2024-01

Proponente: IMMAGINI ANIMATION STUDIOS BRASIL LTDA

Cidade/UF: Belo Horizonte / MG

CNPJ: 09.325.623/0001-09

Valor total aprovado: R$ 450.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 427.500,00

Banco: 001 - agência: 1222-X conta corrente: 61102-6

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 664-E, de 23/07/2024

24-0854 ESTRADA DA SOLIDÃO

Processo: 01416.011198/2022-51

Proponente: EMPRESA CINEMATOGRÁFICA PAMPEANA EIRELI

Cidade/UF: Porto Alegre / RS

CNPJ: 00.613.962/0001-16

Valor total aprovado: R$ 3.001.010,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 300.000,00

Banco: 001 - agência: 1248-3 conta corrente: 68435-X

Valor solicitado ao FSA: R$ 2.550.010,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 661-E, de 23/07/2024

24-0855 A PAIXÃO DE BELCHIOR

Processo: 01416.003083/2023-74

Proponente: EMPRESA CINEMATOGRAFICA PAMPEANA LTDA

Cidade/UF: Porto Alegre / RS

CNPJ: 00.613.962/0001-16

Valor total aprovado: R$ 5.174.306,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 725.591,00

Banco: 001 - agência: 1248-3 conta corrente: 68436-8

Valor solicitado ao FSA: R$ 4.000.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 662-E, de 23/07/2024

24-0857 TRÁFICO DE DEUS

Processo: 01416.006713/2024-43

Proponente: BLUE MOUNTAIN PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 49.962.834/0001-77

Valor total aprovado: R$ 1.222.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 960.000,00

Banco: 001 - agência: 0183-X conta corrente: 42040-9

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 200.000,00

Banco: 001 - agência: 0183-X conta corrente: 42041-7

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 675-E, de 26/07/2024

Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
PORTARIA MCOM Nº 13.847, DE 10 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.009446/2024-54, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de São Luís do Curu, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja renovação de outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 15 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.868, DE 11 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.009441/2024-21, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Milhã, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja renovação de outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 15 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.871, DE 11 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008806/2024-09, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 25 (vinte e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Mucambo, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja renovação de outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 15 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.872, DE 11 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008807/2024-45, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Graça, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja renovação de outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 15 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.946, DE 19 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007146/2024-31, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 25 (vinte e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Irauçuba, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 64.576, de 23 de maio de 1969, publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 1969, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 1.117, de 27 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.947, DE 19 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007503/2024-61, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Solonópole, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 64.576, de 23 de maio de 1969, publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 1969, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 1.117, de 27 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.948, DE 19 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008160/2024-51, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Salitre, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 64.576, de 23 de maio de 1969, publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 1969, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 1.117, de 27 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO