ACÓRDÃO Nº 5139/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.033/2021-4.

1.1. Apenso: 030.195/2022-5

2. Grupo: II - Classe II -Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Marcos da Rocha Mendes (CPF 503.956.537-20), Alair Francisco Correa (CPF 082.548.507-04), Adriano Guilherme de Teves Moreno (CPF 655.941.346-20) e Município de Cabo Frio/RJ (CNPJ 28.549.483/0001-05)).

4. Unidade: Município de Cabo Frio/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: Luciano Caldeira Carvalho, OAB/RJ 154.893.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Marcos da Rocha Mendes, Alair Francisco Correa e Adriano Guilherme de Teves Moreno, ex-prefeitos do município de Cabo Frio/RJ, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 0363.469-20/2011 (Siafi 671898), firmado com o então Ministério da Cultura, tendo por objeto o instrumento descrito como "transferência de recursos financeiros da União para a execução de Construção da PEC Modelo 3000 m2, no Município de Cabo Frio, no âmbito do Programa Praça dos Esportes e da Cultura",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade do Município de Cabo Frio/RJ nestes autos;

9.2. considerar revel Alair Francisco Correa para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marcos da Rocha Mendes e Adriano Guilherme de Teves Moreno;

9.4. julgar irregulares as contas de Alair Francisco Correa, Marcos da Rocha Mendes e Adriano Guilherme de Teves Moreno, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor (R$)

10/5/2012

21.950,00

13/3/2014

154.034,45

27/6/2014

172.161,96

24/10/2014

38.248,83

16/4/2015

133.602,18

20/7/2015

44.191,54

18/11/2015

98.253,33

9.5. aplicar a Alair Francisco Correa, Marcos da Rocha Mendes e Adriano Guilherme de Teves Moreno, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.8. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, ao Município de Cabo Frio/RJ e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5139-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5140/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.581/2021-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira (CPF 173.116.164-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Água Preta/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Pedro Melchior de Melo Barros (OAB/PE 21802).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, ex-prefeito do Município de Água Preta/PE (gestão 2017/2020), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, exercício 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/3/2017

109.000,00

12/4/2017

19.340,00

7/8/2017

5.000,00

20/11/2017

2.043,33

20/11/2017

990,00

8/12/2017

4.200,00

8/12/2017

2.250,00

8/12/2017

1.250,00

26/12/2017

550,00

9.3. aplicar ao Sr. Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência; bem como à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5140-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5141/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.084/2018-0.

1.1. Apenso: 002.254/2022-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsáveis: Liderança Com e Serviços Ltda (03.423.661/0001-18); Nelson Almeida Santa Brígida (702.837.297-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João da Ponta - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Lucyeny Maria Carvalho de Abreu Rosa (OAB-PA 22598), representando Liderança Comércio e Serviços Ltda; Lucyeny Maria Carvalho de Abreu Rosa (OAB-PA 22598), representando Edenilza Marques de Jesus.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em desfavor de Nelson Almeida Santa Brígida, prefeito de São João da Ponta/PA nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos da União por meio do convênio 778620/2012, celebrado entre o Instituto e o ente municipal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Nelson Almeida Santa Brígida e a empresa Liderança Comércio e Serviços Ltda., para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Nelson Almeida Santa Brígida e da empresa Liderança Comércio e Serviços Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/1992, condenando-os, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Débito individual de Nelson Almeida Santa Brígida:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Débito/Crédito

191.371,49

09/05/2013

D

191.371,49

16/04/2014

D

191.371,49

22/04/2016

D

14.349,07

10/07/2014

C

17.780,00

03/09/2014

C

63.532,04

04/05/2016

C

44.818,58

04/05/2016

C

29.616,82

13/12/2016

C

9.2.2. Débito solidário de Nelson Almeida Santa Brígida com a empresa Liderança Comércio e Serviços Ltda.:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

14.349,07

10/07/2014

17.780,00

03/09/2014

63.532,04

04/05/2016

44.818,58

04/05/2016

29.616,82

13/12/2016

9.3. aplicar a Nelson Almeida Santa Brígida e à empresa Liderança Comércio e Serviços Ltda., com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa individual prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Nelson Almeida Santa Brígida

98.000,00

Liderança Comércio e Serviços Ltda.

26.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis; e

9.6. remeter cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5141-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5142/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.011/2021-2.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Kátia Regina Grizzo (245.536.238-89).

4. Órgão: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Kátia Regina Grizzo, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Kátia Regina Grizzo, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e condená-la ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/11/2014

3.666,67

5/12/2014

10.000,00

5/1/2015

10.000,00

5/2/2015

10.000,00

5/3/2015

10.000,00

5/4/2015

10.000,00

5/5/2015

10.000,00

5/6/2015

10.000,00

5/7/2015

10.000,00

5/8/2015

10.000,00

5/9/2015

10.000,00

5/10/2015

10.000,00

9.3. aplicar a Kátia Regina Grizzo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 36.000,00 trinta e seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e à responsável;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5142-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5143/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.006/2022-5.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Antônio Ednardo Braga Lima Filho (910.566.833-68); Município de Miraíma/CE (10.517.563/0001-05); Roberto Ivens Uchôa Sales (034.282.903-30).

3.2. Interessado: Ministério das Cidades (extinto).

4. Entidade: Município de Miraíma/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Késsia Pinheiro Campos Cidrack (OAB/CE 25.484), representando Antônio Ednardo Braga Lima Filho; Francisco José Andrade Leite (OAB/CE 35.882), Antônio Braga Neto (OAB/CE 17.713) e outros, representando Roberto Ivens Uchôa Sales.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal relativamente ao termo de compromisso 249791-23/2008, celebrado entre o município de Miraíma/CE e o extinto Ministério das Cidades, com interveniência daquela instituição financeira, tendo por objeto a execução de unidades habitacionais.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o município de Miraíma/CE da relação processual;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Antônio Ednardo Braga Lima Filho e Roberto Ivens Uchôa Sales, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.3. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, para que promova a baixa da responsabilidade pelo débito, nos termos do art. 16, I, da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5143-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5144/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.910/2021-9.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Danilo Machado Lustosa (035.160.235-62).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Clarissa Bahia Barroso Franca (OAB/MG 129.695), representando Danilo Machado Lustosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Danilo Machado Lustosa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ªCâmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Danilo Machado Lustosa;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Danilo Machado Lustosa, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/11/2014

18.600,72

2/10/2020

437.376,62

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5144-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5145/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.022/2023-6.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Claudete Lubke (458.292.849-87).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Universidade Federal do Paraná.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Claudete Lubke, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5145-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5146/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.319/2022-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48)

3.1. Interessada: Creusa Maria dos Santos Guimarães (331.940.844-53)

4. Unidade: Universidade Federal de Alagoas

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta etapa, de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Alagoas em face do Acórdão 1.062/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Creusa Maria dos Santos Guimarães.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação à Universidade Federal de Alagoas.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5146-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.