EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20952/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILSON BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3230, FRMEV01473702024, 606-82; EVALDO RAIMUNDO DA SILVA, ***.439.506-**, KWH5A98, FRMEV01461752024, 606-82; FILIPI RODRIGUES OLIVEIRA, 12.829.641/0001-32, IWU2A84, FRMEV01469512024, 606-82; GERALDO MAGELA DIAS PEREIRA, ***.643.486-**, BDP1G73, FRMEV01473632024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, SNN9A53, FRMEV01497962024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SHC9F39, FRMEV01499312024, 606-82; ELOBECK AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, 45.812.100/0001-50, QHI0C80, FRMEV01456352024, 606-82; FERNANDO CAMARGO DE CAMPOS, ***.070.529-**, AIR5C16, FRMEV01458792024, 606-82; EMANOEL DE SOUZA, ***.482.788-**, CPJ1D90, FRMEV01446452024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV01498372024, 606-82; FMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 25.162.338/0001-70, QCF8I59, FRMEV01469362024, 606-82; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PNH1653, FRMEV01499412024, 606-82; ENI TRANSPORTES LTDA, 02.984.365/0001-23, RAF0040, FRMEV01472472024, 606-82; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, SFX9C34, FRMEV01448872024, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYX5E52, FRMEV01459352024, 606-82; GEOVANE WENSING MORAES, ***.817.539-**, MMK3B99, FRMEV01477372024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, EFV9C56, FRMEV01482292024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR7B89, FRMEV01487162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT