EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25027/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONSILUX TECNOLOGIA LTDA, 81.054.900/0001-13, ASS6C84, EPSMA00336022024, 683-13; COOPERATIVA AGRO-INDUSTRIAL HOLAMBRA, 60.906.724/0013-64, CUD4646, EPSMA00333212024, 683-12; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0023-84, AEQ8D83, EPSMA00341442024, 683-12; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, AGW8E80, EPSMA00292332024, 683-11; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0060-29, AUO8573, EPSMA00295012024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA, 87.678.132/0003-17, QJE6A97, EPSMA00207472024, 683-12; CONTREX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 03.644.204/0001-53, SFY8E92, EPSMA00216702024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, QQN9J59, EPSMA00332142024, 683-12; COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIA SALETENSE LTDA, 01.180.043/0003-20, AYD2A38, EPSMA00335092024, 683-13; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0057-23, BCZ0H73, EPSMA00342212024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RYP7F26, EPSMA00274942024, 683-12; COTRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL, 77.118.131/0007-98, MIH1I85, EPSMA00291722024, 683-11; DARCI BARBOSA CORREA, ***.571.057-**, KNT2C90, EPSMA00293302024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, KWE4290, EPSMA00293432024, 683-12; DIVAL REBELATTO JUNIOR, ***.153.468-**, QZK6E60, EPSMA00292142024, 683-12; CPA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.836.990/0003-52, SDZ8A09, EPSMA00360592024, 683-11; GKH5I25, EPSMA00354572024, 683-11; COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLASTICOS LTDA, 33.810.293/0001-21, IUT1286, EPSMA00168272024, 683-11; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0091-65, QKI3B51, EPSMA00157632024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, RYI3H20, EPSMA00340012024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT