EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26829/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALDECIR NECKER DE MOURA, ***.266.999-**, LLL4F93, FRMEV01617742024, 606-82; VALDEMIR JOSE DOS SANTOS, ***.632.765-**, ATL8F20, FRMEV01172832024, 606-82; ATL8F20, FRMEV01641042024, 606-82; ATL8F20, FRMEV00022292024, 606-82; ATL8F20, FRMEV00040592024, 606-82; ATL8F20, FRMEV01525362023, 606-82; ATL8F20, FRMEV01409412023, 606-82; VALDECIR OLIVA, 65.604.993/0001-56, DGE1592, FRMEV01591222024, 606-82; VALDEMAR MOLERO FILHO, 04.197.662/0001-54, MIQ6761, FRMEV01490692023, 606-82; VALDEMIR DONIZETI GARCIA, 60.073.491/0001-22, BSX2D13, FRMEV01517862023, 606-82; VALDENIR KOERICH TRANSPORTES, 13.182.465/0001-52, RLK4A40, FRMEV01143822023, 606-82; VALDENIR ANTONIO CARNIEL, ***.305.820-**, MEL4A30, FRMEV01407772023, 606-82; VALDENILSON DA SILVA BICUDO - SERVICOS DE TRANSPORTES, 30.925.130/0001-04, AVP5998, FRMEV00067302024, 606-82; VALDECIR CRISTIANO MACIEL, ***.687.579-**, CPI9828, FRMEV01511002023, 606-82; VALDECIR DE LIMA, ***.734.978-**, HOA0227, FRMEV01412852023, 606-82; VALDELIR FREDERICO CARDOSO, 22.761.393/0001-99, MKG7F10, FRMEV00701182023, 606-82; VALDENIR BORGES PEREIRA, ***.742.589-**, MCW0G12, FRMEV00666392023, 606-82; VALDEMIR BERTOLDO ALVES, ***.656.085-**, MSI6G74, FRMEV00160252024, 606-82; VALDECIR DA SILVA PEREIRA, ***.342.866-**, HBN4835, FRMEV01515402023, 606-82; VALDEREZ LUIZ DE OLIVEIRA, ***.473.990-**, BTB0C56, FRMEV00141302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT