EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20944/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

49.236.705 MARCIO VICENTE DA SILVA, 49.236.705/0001-00, EIA6G22, FRMEV01505102024, 606-82; 41.750.750 ALEXANDRE PRUSCH NETTO, 41.750.750/0001-68, DBB3A85, FRMEV01450292024, 606-82; 51.320.102 CAUA SILVA LEITAO DE MATOS, 51.320.102/0001-25, DBC9H01, FRMEV01471232024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, FDC9I09, FRMEV01463672024, 606-82; ADRIANA DE OLIVEIRA NUNES COSTA ALIMENTOS LTDA, 01.422.300/0001-21, PVC9624, FRMEV01491162024, 606-82; A.S. ALVES COMERCIO DE BEBIDAS, 18.865.781/0001-42, RHJ6C91, FRMEV01515122024, 606-82; 11.065.390 VALDEMIR MONTERO GOMES, 11.065.390/0001-02, FNP1B98, FRMEV01483892024, 606-82; A R BERTOCHI TRANSPORTADORA LTDA, 29.848.495/0001-95, MJL9D71, FRMEV01480932024, 606-82; ALEXANDRE DE ALENCAR BORGES, ***.793.724-**, PFG6799, FRMEV01485742024, 606-82; ALAIR MODOLON MARGOTTI, ***.262.629-**, MGN1669, FRMEV01462872024, 606-82; ANA LUCIA DE MEDEIROS ANDRE, ***.455.429-**, OIV6F10, FRMEV01467012024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, QJB8B69, FRMEV01474472024, 606-82; AF LOCACOES DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 36.977.280/0001-30, QOK9F74, FRMEV01500602024, 606-82; GHH9J79, FRMEV01500582024, 606-82; ALEXANDRE DE BORBA, 06.273.234/0001-99, AWF6H29, FRMEV01464902024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, gat6h24, FRMEV01459522024, 606-82; ANA MARIA MICHELS DA SILVA, ***.913.809-**, IGN1B52, FRMEV01458302024, 606-82; ADRIANA ROCHA, ***.017.769-**, BIF8261, FRMEV01480962024, 606-82; ABB TRANSPORTES LTDA., 18.779.372/0001-23, FPD5B77, FRMEV01485452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração