EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 10/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

46334.002740/2019-28

28.943,52

3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

46215.012582/2019-71

2.012,65

AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

46230.007531/2019-39

2.507,91

ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.016842/2020-14

6.762,55

ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.016845/2020-40

6.762,55

ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.016886/2020-36

3.381,28

AUTO ESCOLA ROMEU LTDA

46666.003353/2019-57

1.779,18

BECAQUIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA

46230.007593/2019-41

851,30

BECAQUIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA

46230.007594/2019-95

851,30

BECAQUIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA

46230.007595/2019-30

851,30

BOCA GULOSA LANCHONETE LTDA

46334.002747/2019-40

1.368,61

CAFE CRISTAL LTDA

46666.003133/2019-23

419,96

CECTRAN-CA- CENTRO DE ENSAIOS, CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA

46670.002317/2019-15

1.368,61

CECTRAN-CA- CENTRO DE ENSAIOS, CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA

46670.002318/2019-51

3.183,79

CECTRAN-CA- CENTRO DE ENSAIOS, CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA

46670.002319/2019-04

289,44

CECTRAN-CA- CENTRO DE ENSAIOS, CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA

46670.002320/2019-21

868,31

CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL TABERNACULO DE DAVI LTDA

46883.000820/2019-22

1.529,62

CENTRO EDUCACIONAL MOURA AZEVEDO LTDA

46230.007577/2019-58

1.368,61

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

46334.002566/2019-13

1.368,61

CRISTIANE DOS SANTOS FEITOZA VOGAS MINIMERCADO

46231.002042/2019-81

1.017,25

CRISTIANE DOS SANTOS FEITOZA VOGAS MINIMERCADO

46231.002043/2019-25

1.368,61

DROGARIA FARMA MAIS DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA

46334.002878/2019-27

2.737,22

DROGARIA FARMA MAIS DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA

46334.002879/2019-71

2.737,22

DROGARIA NOVA PETROPOLIS LTDA

46666.003458/2019-14

3.000,00

DROGARIA RAINHA DO GRAMACHO LTDA

46334.002681/2019-98

134,01

DROGARIA RAINHA DO GRAMACHO LTDA

46334.002682/2019-32

578,87

DROGARIA RAINHA DO GRAMACHO LTDA

46334.002683/2019-87

434,15

EBN ESCOLA DE BELEZA LTDA

46334.002766/2019-76

1.529,62

EBN ESCOLA DE BELEZA LTDA

46334.002767/2019-11

2.400,00

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

46334.002882/2019-95

805,06

FMR - LANCHES LTDA.

46334.002724/2019-35

800,00

FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE

46670.002339/2019-77

2.264,40

GP ORGANICOS DO BREJAL LTDA

46666.003470/2019-11

1.368,61

GP ORGANICOS DO BREJAL LTDA

46666.003471/2019-65

1.600,00

IESF INSTIT. EDUCACIONAL SUL FLUMINENSE LTDA

46232.002220/2019-63

2.737,22

INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR

14152.009495/2020-65

4.025,33

J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES

46670.002357/2019-59

1.851,65

J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES

46670.002358/2019-01

48.557,01

J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES

46670.002359/2019-48

14.488,79

J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES

46670.002360/2019-72

15.859,35

J. L. GOMES AREAS

46228.001866/2019-92

2.400,00

J.E.M COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

46334.002755/2019-96

144,72

J.L.BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14152.000804/2020-31

5.959,10

L M VARELA

46228.001871/2019-03

3.200,00

LATERCE CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA

46230.007591/2019-51

1.600,00

LD BAR E RESTAURANTE LTDA.

46230.007571/2019-81

22.133,28

LD BAR E RESTAURANTE LTDA.

46230.007572/2019-25

1.529,62

LITORANEA CONSERVACAO DE PISCINAS E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA

46670.002353/2019-71

646,97

LITORANEA CONSERVACAO DE PISCINAS E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA

46670.002354/2019-15

808,72

LITORANEA CONSERVACAO DE PISCINAS E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA

46670.002355/2019-60

1.156,93

MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA

46334.002708/2019-42

201,27

MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA

46334.002710/2019-11

1.368,61

MARVIC PADARIA, MERCEARIA E LANCHONETE LTDA

46666.003487/2019-78

681,04

MASA GROUP IDIOMAS LTDA

14152.020789/2020-48

3.000,00

MERCADO REPESE EIRELI

46334.002931/2019-90

2.737,22

MERCADO REPESE EIRELI

46334.002932/2019-34

2.737,22

MERCADO REPESE EIRELI

46334.002943/2019-14

681,04

MERCADO REPESE EIRELI

46334.002944/2019-69

2.737,22

MERCADO REPESE EIRELI

46334.002946/2019-58

3.039,07

MERCADO REPESE EIRELI

46334.002947/2019-01

2.989,88

MERCADO REPESE EIRELI

46334.002948/2019-47

402,53

MERCEARIA FLOR DE JANICE EIRELI

46883.001846/2019-98

22.133,28

MIRIA B. DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS

46334.002975/2019-10

1.368,61

N. S. A. CAFETERIA E DECORACAO LTDA

46228.001848/2019-19

3.059,25

N. S. A. CAFETERIA E DECORACAO LTDA

46228.001849/2019-55

3.059,25

NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS

46228.001876/2019-28

1.851,65

NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS

46228.001884/2019-74

2.012,66

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

14152.002866/2020-88

2.012,66

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

14152.003026/2020-32

805,06

OUVERNEY E PINHO INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AMANTEIGADOS LTDA

46231.002076/2019-75

1.368,61

OUVERNEY E PINHO INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AMANTEIGADOS LTDA

46231.002077/2019-10

2.460,20

OUVERNEY E PINHO INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AMANTEIGADOS LTDA

46231.002078/2019-64

144,72

OUVERNEY E PINHO INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AMANTEIGADOS LTDA

46231.002079/2019-17

64,38

OUVERNEY E PINHO INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AMANTEIGADOS LTDA

46231.002080/2019-33

1.010,88

OUVERNEY E PINHO INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AMANTEIGADOS LTDA

46231.002081/2019-88

904,48

OUVERNEY E PINHO INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AMANTEIGADOS LTDA

46231.002082/2019-22

957,68

PADARIA E MERCEARIA DANIMAR DE PIABETA LTDA

46334.002857/2019-10

2.737,22

PASTELARIA CHEN DE MAGE LTDA

46334.002748/2019-94

800,00

PASTELARIA CHEN DE MAGE LTDA

46334.002749/2019-39

1.368,61

PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S/A

46228.001868/2019-81

805,06

RESTAURANTE E PIZZARIA DELACOSTA LTDA

46334.002918/2019-31

1.368,61

RESTAURANTE E PIZZARIA DELACOSTA LTDA

46334.002919/2019-85

800,00

RESTAURANTE MELLO E DUTRA LTDA

46334.002757/2019-85

1.529,62

RESTAURANTE MELLO E DUTRA LTDA

46334.002758/2019-20

3.059,25

RESTAURANTE MELLO E DUTRA LTDA

46334.002759/2019-74

3.059,25

SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

46334.002761/2019-43

1.368,61

SERRA DUQUE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

46334.002839/2019-20

957,68

SERRA DUQUE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

46334.002840/2019-54

5.090,65

SIGNUM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

46666.003134/2019-78

1.368,61

TJ BIJU LTDA

46670.002395/2019-10

2.400,00

TOM CARIOCA GASTRONOMIA E EVENTOS EIRELI

46215.019316/2019-79

12.000,00

VIRART DRYWALL GESSO 2005 - EIRELI

46334.002922/2019-07

1.600,00

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS