ACÓRDÃO Nº 1550/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos por Aluízio de Souza Barros ao Acórdão 425/2024-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas rejeitou aclaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou provimento ao seu recurso de revisão.

Considerando que os autos versam sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde transferidos ao município de Tracuateua/PA entre 2012 e 2013;

considerando que este Tribunal, mediante o Acórdão 12.462/2020-TCU-1ª Câmara, concluiu pela irregularidade da aquisição de combustível com recursos repassados pelo fundo, por estar desacompanhada de evidências de que as quantidades adquiridas teriam sido realmente destinadas a ações e serviços de saúde;

considerando que, por essa razão, Aluízio de Souza Barros - ex-prefeito do aludido município - foi condenado em débito e sancionado com multa, além de ter tido suas contas julgadas irregulares;

considerando que o responsável interpôs recurso de revisão, cujo provimento foi negado por intermédio do Acórdão 2.490/2023-TCU-Plenário, tendo em vista que não houve a efetiva apresentação da documentação comprobatória das despesas impugnadas;

considerando que, em seguida, o ex-prefeito opôs embargos de declaração, que foi rejeitado por meio do Acórdão 425/2024-TCU-Plenário, em razão da ausência dos alegados vícios de omissão e contradição;

considerando que, neste momento, o recorrente reitera embargos de declaração sob alegação genérica de omissão e contradição no último julgado, sem indicar precisamente os pontos omissos ou contraditórios, o que enseja o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 287, § 1º, in fine, do Regimento Interno do TCU e jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 108/2019-TCU-Plenário,

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, V, "f" e § 3º, e 287, caput e §§ 1º, 3º e 6º do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração e informar o embargante acerca desta deliberação, alertando-o de que a oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório acarretará o seu recebimento como simples petição.

1. Processo TC-041.255/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 042.691/2021-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.694/2021-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.693/2021-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.174/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Aguinaldo Luiz dos Reis Silva (129.337.912-34); Aluízio de Souza Barros (684.819.422-00); Wanessa Ferreira da Costa (957.189.902-04).

1.3. Recorrente: Aluízio de Souza Barros (684.819.422-00).

1.4. Órgão/Entidade: município de Tracuateua/PA.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

1.8. Unidade Técnica: não atuou.

1.9. Representação legal: João Luís Brasil Batista Rolim de Castro (14045/OAB-PA), representando Aluízio de Souza Barros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1551/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 1/2024, celebrado entre a Fundação Universidade Federal de Rondônia - Unir e a empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A e voltado à prestação de serviços TIC de sistema de repressão, monitoramento e atendimento a emergências.

Considerando que a denúncia deve ser conhecida, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando que o denunciante contestou a contratação por inexigibilidade de licitação, pois a universidade não teria demonstrado ser a solução escolhida a única ou a mais vantajosa entre as disponíveis no mercado, além de não ter considerado outras opções tecnológicas de forma detalhada e comparativa;

Considerando que desde 2014 a Unir vem enfrentando desafios significativos relacionados à segurança em seus diversos campi, a exemplo de furtos, assaltos, trotes violentos e violência contra mulheres;

Considerando a fiscalização e a cobrança do Ministério Público Federal para que haja solução para a baixa segurança dos campi;

Considerando que a Unir optou pela implementação de sistema avançado de videomonitoramento, que inclui tecnologias de ponta, como reconhecimento facial e análise de comportamentos via machine learning, as quais permitem resposta proativa a potenciais ameaças, garantindo a segurança da comunidade acadêmica e do patrimônio universitário;

Considerando que a decisão da universidade se encontra pautada na eficiência econômica, na sustentabilidade a longo prazo e na experiência anterior com equipamentos de custos elevados e com desperdícios de recursos;

Considerando que o modelo de serviço contratado inclui manutenção preventiva e corretiva, limpeza periódica e atualizações contínuas das 288 câmeras instaladas, proporcionando solução de segurança robusta;

Considerando o custo anual do contrato, de R$ 4.083.700,00, significativamente menor do que os custos estimados para aquisição de equipamentos (R$ 13.195.467,41) e soluções em nuvem (R$ 9.838.470,26);

Considerando que a Unir elucidou as lacunas existentes quanto às justificativas técnicas e econômicas que levaram à opção pela contratação por inexigibilidade da solução oferecida pela Helper Tecnologia de Segurança S/A.;

Considerando que a solução contratada possui patentes e funcionalidades únicas que atendem de maneira específica e eficiente às necessidades de segurança da universidade;

Considerando que os indícios apontados na denúncia não se confirmaram, inexistindo irregularidade a eles relacionada;

Considerando os pareceres uníssonos exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 52-53),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, por unanimidade e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente, além de informar a Fundação Universidade Federal de Rondônia e o denunciante quanto ao teor desta decisão e de arquivar o processo.

1. Processo TC 007.679/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Cíntia Bárbara Paganotto Rodrigues (3.798/OAB-RO); Alexandre Martins (29.082/OAB-PR), representando a Helper Tecnologia de Segurança S/A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1552/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de suposta incompetência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estabelecer o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) como novo requisito de ingresso na carreira da magistratura.

Considerando que o denunciante alega que a criação de tal requisito pelo referido conselho - por meio do art. 4-A da Resolução-CNJ 531/2023 - viola a Constituição Federal em razão de vício de competência e de inobservância aos princípios da separação dos poderes e da autonomia dos entes federativos, já que o normativo impõe regras vinculativas aos tribunais de justiça estaduais;

considerando que o denunciante pleiteia: a) a suspensão cautelar da primeira edição do ENAM e da eficácia do art. 4-A da resolução em comento; e b) no mérito, a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo infralegal e a responsabilização do responsável pela sua elaboração;

considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, por não estar acompanhada de indícios suficientes de dano ao erário ou de gestão inadequada de recursos públicos federais;

considerando que não compete ao TCU exercer o controle direto de constitucionalidade de normas infralegais;

considerando que cabe ao TCU apreciar denúncia somente na hipótese de haver predominância de interesse público no trato da suposta inconformidade apontada, de modo que a tutela de direitos subjetivos individuais deve ser resolvida nas vias administrativas ou judiciais competentes;

considerando que os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) e do Ministério Público de Contas propõem o não conhecimento da denúncia (peças 10-12 e 14),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, XVI, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 105 e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;

c) informar o denunciante acerca desta deliberação;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC 008.320/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1553/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Edital de Concorrência Pública 1/2023, promovido pelo município de Centralina/MG, destinado à seleção de empresas interessadas em construir 168 unidades habitacionais de interesse social em terrenos de propriedade da municipalidade, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Considerando que a denúncia deve ser conhecida, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal;

considerando que o município de Centralina, em resposta às diligências efetuadas pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), promoveu a anulação do chamamento público questionado;

considerando que não foram identificadas ações ou condutas que configurariam prejuízo ao erário ou violação grave das normas de licitações que justificassem medidas sancionatórias contra os gestores envolvidos;

considerando os pareceres uníssonos exarados pela unidade técnica (peças 23-25),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente, além de informar o município de Centralina/MG e o denunciante quanto ao teor desta decisão e da instrução de peça 23 e de arquivar o processo.

1. Processo TC 037.257/2023-4 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: 038.131/2023-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: município de Centralina/MG.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.8. Representação legal: Lucas Emanuel Furtado Soares (178.721/OAB-MG).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1554/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pela Eletrobrás Termonuclear S/A, dilatando por 90 (noventa) dias os prazos para cumprimento dos termos do Acórdão 668/2024 - TCU - Plenário; encerrando-se no dia 14/10/2024, comunicando esta decisão à requerente.

1. Processo TC-027.837/2022-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 019.164/2023-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.a..

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.8. Representação legal: Antenor Pereira Madruga Filho (2266/OAB-RN), Joana Rangel Wanderley de Siqueira (216959/OAB-RJ), Carlos Frederico Braga Martins (48750/OAB-DF) e outros, representando Framatome Representação e Serviços Ltda..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1555/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023, sob a responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar), com valor estimado de R$ 25.029.094,34 (peça 4, p. 13), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia para construção do Centro de Excelência em Cana-de-Açúcar/Senar - AR/SP, com fornecimento de material, mão de obra e de todos os equipamentos e ferramentas necessários à plena realização dos serviços (peça 4, p. 1).

considerando que o representante alegou, em suma, a ocorrência de irregularidade (peça 1) relacionada à inidoneidade da Certidão de Acervo Técnico CAT 0720230002292 (peça 30, p. 36-38), usada pela empresa Civil Engenharia Ltda. para comprovar sua capacidade técnica, relativamente ao profissional Helton Menezes Ferreira para qual foi emitida e à impossibilidade de o objeto apresentar as características necessárias ao certame (impossibilidade de o sistema fotovoltaico supostamente instalado pela empresa Civil Engenharia Ltda. apresentar a potência de geração declarada de 12.000kWp);

considerando que, após a realização de medidas saneadoras, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF) prestou informações sobre os processos administrativos 07.024.226925/2023 e 07.012.225841/2023, que tratam de questionamentos acerca da certidão em comento, emitida em nome do profissional supramencionado e relacionada à execução de obra de instalação de sistema de microgeração distribuída de energia fotovoltaica em residência;

considerando que, em relação ao primeiro processo, aquela autarquia identificou diversas inconsistências e submeteu suas constatações à manifestação do engenheiro; e, quanto ao segundo, constatou que a CAT em questão foi emitida apenas para os serviços afetos à engenharia civil, excluindo os de geração distribuída por fontes renováveis (energia solar), estes a cargo do engenheiro eletricista Eduardo José Domingos dos Santos Júnior, fato que ensejou a necessidade de retificação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pelo profissional Helton Menezes Ferreira;

considerando que a verificação in loco realizada pelo Crea/DF confirmou a impossibilidade física de a usina fotovoltaica instalada pela Civil Engenharia Ltda., usada como atestado, ter a potência declarada de 12.000kWp;

considerando que o referido conselho solicitou ao profissional que não utilizasse a CAT em processos licitatórios (peça 29, p. 31-32);

considerando que um dos processos administrativos ainda não teve apreciação concluída pelo Crea/DF;

considerando que foi confirmada, assim, a procedência parcial das alegações do representante, fato que conduziu à proposta da unidade técnica de realização de audiência da empresa Civil Engenharia para que se pronuncie a respeito da apresentação de documento inidôneo em licitação mesmo ciente do equívoco da potência declarada na referida CAT e dos membros da comissão de licitação para que se pronunciem quanto a não terem efetuado diligências com vistas a obter informações sobre inconsistências identificadas na certidão de acervo técnico em tela;

considerando que a sessão pública em que a Civil Engenharia Ltda. apresentou a CAT em questão ocorreu em 25/9/2023 (peça 8, p. 3-4) e a recomendação do Crea/DF para que a empresa se abstivesse de usar a CAT em licitações se deu em 14/12/2023 (peça 29, p. 31-32, e peça 30, p. 45-46), ou seja, posteriormente à realização da licitação;

considerando, portanto, que dado que o próprio Crea/DF foi quem expediu a CAT inconsistente e retificou seu entendimento posteriormente à abertura do certame,

considerando, diante de tal situação, não ser exigível dos gestores questionamento sobre idoneidade da referida CAT e que tampouco pode ser imputada à empresa conduta fraudulenta visto que apenas se valeu de documento até então de fé pública expedido pelo Crea/DF, tratando-se o caso de erro terceiro;

considerando a petição de peça 46 na qual a jurisdicionada, antes da realização das audiências, questiona a efetividade do resultado da proposta alvitrada pela unidade técnica e manifesta interesse em rever e atualizar pontos do edital e do projeto básico, entre outros, sugerindo que irá revogar o certame, decisão no âmbito de sua esfera de conveniência;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RITCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito:

i) considerá-la parcialmente procedente;

ii) dar ciência da irregularidade identificada concernente à inidoneidade da Certidão de Acervo Técnico CAT 0720230002292;

iii) arquivar o processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, e informar o representante, a empresa Civil Engenharia Ltda. e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central acerca desta deliberação.

1. Processo TC-002.554/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Francisco Sousa dos Santos Neto (8134/OAB-RN), representando A & C Construcoes e Servicos Eireli; Peter Alexander da Costa Lange (17740/OAB-DF), representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1556/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90006/2024, sob responsabilidade da Fundação Universidade de Brasília - UnB, com valor estimado de R$ 23.977.198,80, que objetivou a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, em modernização tecnológica de instalações de transporte vertical (elevadores) dos imóveis gerenciados pela Secretaria de Patrimônio Imobiliário da Universidade de Brasília - SPI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista se tratar de matéria de competência desta Corte, referir-se a responsável sujeito à sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes a irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que o representante alegou sua desclassificação indevida; inclusão de cláusula no termo de referência que restringiu a competitividade e favoreceu a empresa ONE Elevadores; declaração da ONE Elevadores como vencedora da licitação e homologação do certame durante a suspensão da sessão, indicando manipulação do resultado;

Considerando que, em juízo de cognição sumária, se verificou a fumaça do bom direito configurada pelo item 5.21.5 do Termo de Referência, que representou afronta ao art. 14 da Lei 14.133/2021, bem como ao art. 9º, que veda situações as quais restrinjam indevidamente a competitividade do certame, e pelas ações do pregoeiro durante a suspensão da sessão do PE 90006/2024, que comprometeram a integridade e a transparência do processo licitatório;

Considerando a presença do periculum in mora em razão da iminência da assinatura do contrato;

Considerando que, após a diligência e a oitiva prévia da Fundação Universidade de Brasília acerca dos indícios de irregularidades e dos requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar, a AudContratações obteve informação da anulação da fase externa do certame e do item 5.21.5 do Termo de Referência (peça 23);

Considerando a solicitação de acesso à peça 29 por parte da reitora da Universidade de Brasília,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235, 237, VII, e 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, tendo em vista a anulação do certame;

9.2. autorizar à reitora da Universidade de Brasília o acesso à peça 29 dos presentes autos;

9.3. informar à Fundação Universidade de Brasília e ao representante o conteúdo desta decisão;

9.4. arquivar o processo.

1. Processo TC 012.326/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1557/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico sob responsabilidade do Supremo Tribunal Federal cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de monitoramento online e em tempo real da presença digital do órgão em redes sociais, com entrega de alertas, relatórios analíticos, boletins eventuais e elaboração de plano mensal de ação estratégica para atuação em redes sociais.

Considerando que a representação deve ser conhecida, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c o art. 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando que da análise do estudo técnico preliminar relativo ao certame verificou-se que a contratação foi devidamente motivada, afastando-se a hipótese de irregularidade arguida pelo representante;

Considerando que a contratação visa a aprimorar as comunicações institucionais do órgão;

Considerando o parecer exarado pela unidade técnica (peças 15-16),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente, além de informar o Supremo Tribunal Federal e o representante quanto ao teor desta decisão, arquivando-se o processo.

1. Processo TC 016.391/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1558/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la improcedente e arquivar o processo.

1. Processo TC 033.118/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1559/2024 - TCU - Plenário

Cuidam estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) em que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de Janeiro requer ao TCU a realização de fiscalização em contratos do Governo Federal firmados com a empresa Combat Armor Defense do Brasil Ltda.

Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 311/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, conheceu da presente SCN, prorrogou por noventa dias o prazo para o seu atendimento, expediu diligências à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ao Comando da 2ª Região Militar do Exército e solicitou à Procuradoria da República no Rio de Janeiro cópias de elementos atinentes a inquérito instaurado relativo às contratações em questão;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) identificou uma série de possíveis graves irregularidades nos procedimentos conduzidos pela PRF, tanto na licitação quanto na execução dos contratos;

considerando que, de acordo com informações prestadas pela própria PRF, mais de 32% dos veículos contratados não estariam em utilização ou estariam inoperantes;

considerando que relatório técnico produzido pela PRF identificou que as viaturas não possuiriam características e condições mínimas para atuar nos ambientes operativos da corporação;

considerando que a unidade técnica apontou a necessidade de informações adicionais para melhor esclarecimento da questão; e

considerando que o aprofundamento das análises requer nova prorrogação do prazo para o atendimento da SCN,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, V, "c" e "e", 157 e 187 do RITCU e 15, § 3º, da Resolução-TCU 215/2008, em:

a) prorrogar, excepcionalmente, por 90 (noventa) dias o prazo para atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional;

b) diligenciar o Departamento de Polícia Rodoviária Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe ao TCU:

b.1) em relação aos veículos adquiridos ou transformados em contratos firmados com a Combat Armor Defense do Brasil Ltda., as seguintes informações: placa do veículo, número do pregão e do contrato, valor de aquisição ou da transformação, se está operacional ou não, se foi considerado imprestável para utilização, motivos pelos quais o veículo não está operacional e desde quando o veículo não está operacional;

b.2) demais informações que julgar necessárias; e

b.3) designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato.

c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução constante da peça 172 ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de modo a embasar as respostas à diligência;

d) informar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro acerca desta decisão.

1. Processo TC 021.602/2023-9 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Apensos: 002.295/2024-5 (SOLICITAÇÃO); 007.597/2024-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 58 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

SubsecretáriaEm substituição

Aprovada em 7 de agosto de 2024.

BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário