PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 36, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhes foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o resultado do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 198, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024; bem como o que consta nas PORTARIAS DE PESSOAL DGP/SSC/MGI nº 8.906 e 8.909, ambas de 31 de julho de 2024, resolvem:

Art. 1º Nomear para o cargo efetivo de procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria os candidatos relacionados no ANEXO I desta portaria.

Art. 2º A documentação e os exames médicos necessários para o provimento no cargo estão relacionados nos ANEXOs II e III.

§ 1º A documentação deverá ser apresentada exclusivamente via Sistema Eletrônico da Informação - SEI, anteriormente à data da posse, conforme orientações disponíveis no sítio institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no endereço: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/concursos-de-ingresso-pgfn-2022.

§ 2º Os exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerão às expensas dos candidatos, assim como os deslocamentos para a sua realização.

Art. 3º Os candidatos nomeados serão convocados para a escolha de vagas em ato específico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda substituto

JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS

Advogado-Geral da União

ANEXO I

NOMEADOS PARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE 2ª CATEGORIA

Ordem

Inscrição

Nome

154

10001108

Julia Passos Emidio

155

10013426

Arammis Raphael Medeiros Pereira Gatto

ANEXO II

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

1. Formulário de dados cadastrais de ingresso;

2. Comprovante de Situação Cadastral no CPF;

3. Documento de Identificação - obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, Carteira Nacional de Habilitação (número, UF e data da emissão);

4. Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação);

5. Título de eleitor;

6. Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral;

7. Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino);

8. Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante;

9. Comprovante de residência com CEP;

10. Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados;

11. Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, devidamente registrado;

12. Inscrição na OAB (Atenção: observar o item 3.13 do Edital nº 1 - PFN, de 26 de dezembro de 2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia);

13. Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro;

14. Comprovante de entrega da declaração de IR obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

15. Declaração de Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos (Art. 13, § 5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990);

16. Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na PGFN, para não haver quebra de vínculo);

17. Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168, de 30 de abril de 2012);

18. Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);

19. Declaração para atendimento aos arts. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990;

20. Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013);

21. Declaração expressa de ciência da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002);

22. Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);

23. Atestado/Laudo de aptidão de saúde física e mental.

ANEXO III

RELAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS

1. Hemograma Completo (válido por seis meses);

2. V.D.R.L. - sorologia para Lues (válido por seis meses);

3. Pesquisa para Doença de Chagas - Imunofluorescência ou Reação Machado e Guerreiro (válido por seis meses);

4. Eletrocardiograma de repouso (com laudo) (válido por seis meses);

5. RX do Tórax - P.A. e perfil (válido por um ano);

6. Creatinina (válido por seis meses);

7. Glicemia em jejum (válido por seis meses);

8. Exame de urina (E.A.S. - elementos anormais e sedimentoscopia) (válido por seis meses);

9. Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh

Observações:· A critério do Médico poderão ser solicitados, ainda, além dos exames básicos, outros que achar pertinentes, conforme for o caso. · Dependendo do resultado do exame básico de saúde, o candidato à admissão poderá ser submetido a exames especiais, a critério do Médico.