PORTARIA Nº 141/SNPGB/MME, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 347/GM/MME, de 10 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria nº 252/GM/MME, de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.000210/2024-59, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, como prioritário o projeto de investimento na área de infraestrutura de petróleo e gás natural denominado Projeto de Desenvolvimento do Polo Miranga, composto pelos Campos de Miranga, Miranga Norte, Sussuarana, Jacuípe, Riacho São Pedro, Fazenda Onça, Biriba/Rio Pipiri e Apraiús, de titularidade da empresa PETRORECÔNCAVO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.342.704/0001-30, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º A empresa PETRORECÔNCAVO S.A. deverá:

I - manter atualizada junto ao Ministério de Minas e Energia a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria nº 252/GM/MME, de 2019, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência de atraso na implementação do projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do Empreendimento, prevista nos termos do disposto no Anexo à presente Portaria.

§ 1º - Para efeito do cálculo do tempo de atraso previsto no caput, devem ser considerados os efeitos dos ajustes solicitados pela empresa à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) relativamente às previsões de investimentos e aos cronogramas de execução, se forem devidamente e tempestivamente analisados e aprovados pela Agência, devendo o atraso ser calculado com base nos novos prazos de execução das etapas do projeto.

§ 2º - Os ajustes realizados nas previsões de execução do projeto devem ser informados pela ANP à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, após sua análise e aprovação pela Agência.

Art. 4º A ANP deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da PETRORECÔNCAVO S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A empresa PETRORECÔNCAVO S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do Ato de Comprovação ou de Autorização da Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo Órgão ou Entidade competente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CABRAL DIAS DUTRA

ANEXO

1. Razão Social, Endereço e CNPJ da Sociedade Titular do Projeto:

Razão Social: PETRORECÔNCAVO S/A

Endereço da sede: Estrada do Vinte Mil, Km 3,5, Estação de São Roque, Mata de São João/BA, CEP: 48.280-000

CNPJ/MF: 03.342.704/0001-30

2. Relação de Pessoas Jurídicas que Integram a Sociedade Titular do Projeto, com Respectivos CNPJ e Percentuais de Participação:

Fundos Geridos pelo Opportunity (08.277.553/0001-06): 23,44%

PetroSantander Luxembourg Holding S.a.r.l (05.711.608/0001-48): 19,61%

Eduardo Cintra Santos (064.XXX.XXX-34): 5,63%

Fundos Geridos pela Atmos (10.957.035/0001-77): 5,07%

Perbras - Emp. Bras. de Perf. Ltda (15.126.451/0001-47): 4,27%

Outros - 41,98%

3. Representante (s) Legal (is) da Sociedade Titular do Projeto:

José Maria de Mello Firmo

Diretor-Presidente

Rafael Procaci da Cunha

Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

João Vitor Silva Moreira

Diretor de Comercialização, Regulação e Novos Negócios

4. Denominação do Projeto:

Projeto de Desenvolvimento do Polo Miranga

5. Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão ou Ato Administrativo equivalente emitido pela ANP:

Todas as concessões são 100% SPE Miranga S.A., subsidiária da PETRORECÔNCAVO S/A:

1. Campo de Miranga: Contrato de Concessão nº 48000.003673/97- 35, celebrado em 06 de agosto de 1998; 1º Termo Aditivo, celebrado em 15 de setembro de 2000; 2º Termo Aditivo, celebrado em 19 de novembro de 2021; e Resolução de Diretoria da ANP nº 523/2023, datada de 03 de outubro de 2023, que aprovou o Plano de Desenvolvimento (PD);

2. Campo de Miranga Norte: Contrato de Concessão nº 48000.003676/97-23, celebrado em 06 de agosto de 1998; 1º Termo Aditivo, celebrado em 15 de setembro de 2000; 2º Termo Aditivo celebrado em 19 de novembro de 2021; e Resolução de Diretoria da ANP nº 288/2023, datada de 20 de junho de 2023, que aprovou o Plano de Desenvolvimento (PD);

3. Campo de Sussuarana: Contrato de Concessão nº 48000.003699/97-29, celebrado em 06 de agosto de 1998; 1º Termo Aditivo, celebrado em 24 de junho de 2015; 2º Termo Aditivo, celebrado em 19 de novembro de 2021; e Resolução de Diretoria da ANP nº 338/2023 datada de 04 de julho de 2023, que aprovou o Plano de Desenvolvimento (PD);

4. Campo de Jacuípe: Contrato de Concessão n.º 48000.003660/97- 93, celebrado em 06 de agosto de 1998; 1º Termo Aditivo, celebrado em 24 de junho de 2015; 2º Termo Aditivo, celebrado em 19 de novembro de 2021; e Resolução de Diretoria da ANP nº 572/2023, datada de 30 de outubro de 2023, que aprovou o Plano de Desenvolvimento (PD);

5. Campo de Riacho São Pedro: Contrato de Concessão nº 48000.003684/97-51, celebrado em 06 de agosto de 1998; 1º Termo Aditivo, celebrado em 24 de junho de 2015; 2º Termo Aditivo, celebrado em 19 de novembro de 2021; e Resolução de Diretoria da ANP nº 524/2023, datada de 03 de outubro de 2023, que aprovou o Plano de Desenvolvimento (PD);

6. Campo de Fazenda Onça: Contrato de Concessão nº 48000.003652/97-65, celebrado em 06 de agosto de 1998; 1º Termo Aditivo, celebrado em 15 de setembro de 2000; 2º Termo Aditivo, celebrado em 19 de novembro de 2021; e Resolução de Diretoria da ANP nº 284/2023 datada de 16 de junho de 2023, que aprovou o Plano de Desenvolvimento (PD);

7. Campo de Biriba/Rio Pipiri: Contrato de Concessão nº 48000.003672/97-72, celebrado em 06 de agosto de 1998; 1º Termo Aditivo celebrado em 24 de junho de 2015; 2º Termo Aditivo celebrado em 19 de novembro de 2021; Termo de Resilição Contratual referente ao Campo de Rio Pipiri, datado de 14 de julho de 2022; Termo Aditivo datado de 14 de julho de 2022, referente à anexação da área do campo de Rio Pipiri; e Resolução de Diretoria da ANP nº 433/2023, datada de 22 de agosto de 2023, que aprovou o Plano de Desenvolvimento (PD); e

8. Campo de Apraiús: Contrato de Concessão nº 48000.003630/97- 22, celebrado em 06 de agosto de 1998; 1º Termo Aditivo celebrado em 15 de setembro de 2000; 2º Termo Aditivo celebrado em 19 de novembro de 2021; e Resolução de Diretoria da ANP nº 499/2023, datada de 19 de setembro de 2023, que aprovou o Plano de Desenvolvimento (PD).

6. Localização do Projeto (Município(s) e Unidade(s) da Federação):

Municípios: Pojuca, Araçás, Mata de São João e Itanagra.

Estado: Bahia (BA).

7. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características:

Os campos fazem parte de um plano de investimento no desenvolvimento do Polo Miranga, conforme Planos de Desenvolvimento (PDs) aprovados pela ANP, para maximizar a recuperação final de hidrocarbonetos dos principais reservatórios dos campos maduros de petróleo e gás natural, localizados na Bacia do Recôncavo.

O desenvolvimento do Polo está planejado em duas etapas. A primeira etapa contempla os projetosworkovercom retornos a produção, abertura de zonas, mudança de método de elevação, estimulação por fraturamento hidráulico e perfurações de poços produtores firmes. Após avaliação dos resultados, parte-se para uma segunda etapa, focada no adensamento da malha de poços e projetos de recompletações de poços.

Os Planos de Desenvolvimento (PDs) aprovados para os campos pleiteados prevêem investimentos da ordem de R$ 548 milhões de reais, de 2022 a 2040. Os investimentos destacados poderão ser revistos pela Superintendência de Desenvolvimento e Produção da ANP, no âmbito do Programa Anual de Trabalho e Orçamento (PAT), nos termos da Resolução de Diretoria da ANP RD n° 647, de 15/12/2022.

8. Prazo Previsto para Conclusão do Projeto:

31/12/2040 (data prevista para conclusão dos investimentos).