EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25865/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAGNO MARIANO DE OLIVEIRA, ***.408.717-**, , FREVP00850162024, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, ***.273.297-**, , FREVP00862382024, 773-0; , FREVP00880052024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00864352024, 773-0; , FREVP00867032024, 773-0; M M LOCACAO LTDA, 18.249.252/0001-14, , FREVP00866162024, 773-0; LUPPI AGROPECUARIA LTDA, 24.223.023/0001-23, , FREVP00866322024, 773-0; MAIS AGUAS MULTISERVICOS LTDA, 22.106.782/0001-80, , FREVP00874272024, 773-0; LUIZ DOS PASSOS BANGEL, ***.433.807-**, , FREVP00872732024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00872872024, 773-0; , FREVP00872942024, 773-0; , FREVP00878472024, 773-0; , FREVP00878482024, 773-0; , FREVP00878532024, 773-0; , FREVP00878542024, 773-0; , FREVP00878572024, 773-0; MALTZ COMERCIO INDUSTRIA E LOG LTDA, 49.688.964/0001-63, , FREVP00885492024, 773-0; MARCIA REGINA MENDES DELERUE, ***.236.027-**, , FREVP00875222024, 773-0; ETENA'S INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 59.157.974/0001-26, , FREVP00881332024, 773-0; LAC COMERCIO E RECICLAGEM LTDA, 24.042.348/0001-00, , FREVP00881422024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT