Processo NF-000592.2023.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000817.2023.12.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, NOTICIANTE: MARLON ZIMMENMANN BEWIAHN - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000573.2023.15.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002174.2023.21.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACAÍBA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição quanto às matérias abordadas na fundamentação e homologar o arquivamento em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000032.2024.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSSG, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio, sendo necessária remessa à CCR de 4 Notícias de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000377.2024.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO MANSO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000734.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000059.2024.03.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SENADOR FIRMINO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000078.2024.17.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho, a 1ª Subcâmara e Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição, com a consequente caracterização do conflito negativo de atribuições entre o MPT e o MP do Estado do Espírito Santo, devendo o procedimento ser remetido pelo Ofício de origem ao CNMP, nos termos do voto do Relator.

Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - NF-000873.2023.01.006/0, NF-000121.2024.01.004/4 - PRT 2ª Região-SP - NF-000239.2024.02.004/2 - PRT 3ª Região-MG - NF-000631.2024.03.000/2, NF-000814.2024.03.000/3, NF-001115.2024.03.000/4, NF-001282.2024.03.000/0, NF-001429.2024.03.000/4, NF-001538.2024.03.000/2, NF-001562.2024.03.000/9, NF-001649.2024.03.000/1, NF-001684.2024.03.000/0, NF-001714.2024.03.000/2, NF-000144.2024.03.002/0, NF-000153.2024.03.002/0, NF-000262.2024.03.002/0, NF-000164.2024.03.003/5, NF-000014.2024.03.010/4 - PRT 4ª Região-RS - NF-001450.2024.04.000/4 - PRT 6ª Região-PE - NF-000766.2024.06.000/0 - PRT 11ª Região-AM - NF-001822.2023.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000716.2024.12.000/6 - PRT 13ª Região-PB - IC-000009.2020.13.002/5, NF-002285.2023.13.000/5, NF-000150.2024.13.001/7 - PRT 15ª Região-Campinas - PAJ-000969.2007.15.000/0, NF-000192.2024.15.002/9, NF-000127.2024.15.004/6, NF-000183.2024.15.005/2 - PRT 16ª Região-MA - NF-001647.2023.16.000/6 - PRT 17ª Região-ES - NF-000049.2024.17.002/2, NF-000062.2024.17.002/8 - PRT 19ª Região-AL - NF-000560.2024.19.000/4 - PRT 22ª Região-PI - NF-000088.2023.22.002/8 - PRT 24ª Região-MS - NF-000462.2024.24.000/6.

9) OUTROS

Processo NF-001709.2022.13.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): FLÁVIO FIGUEIREDO DA SILVA PASCOAL - ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

10) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - IC-000731.2016.01.006/4, IC-002921.2017.01.000/6, IC-002955.2017.01.000/7, IC-005415.2018.01.000/1, IC-000243.2018.01.004/7, IC-000059.2018.01.006/7, IC-001691.2019.01.000/4, IC-002925.2019.01.000/1, IC-004692.2019.01.000/4, IC-005531.2019.01.000/1, IC-005753.2019.01.000/0, IC-006932.2019.01.000/4, IC-000179.2019.01.002/0, IC-001112.2019.01.004/5, IC-000284.2019.01.007/8, IC-000340.2019.01.007/1, IC-000282.2020.01.000/8, IC-000725.2020.01.000/4, IC-001946.2020.01.000/8, IC-005463.2020.01.000/0, IC-006073.2020.01.000/6, IC-006926.2020.01.000/6, IC-008067.2020.01.000/8, IC-000074.2020.01.002/5, IC-000301.2020.01.003/4, IC-001128.2020.01.004/0, IC-001297.2020.01.004/7, IC-001475.2020.01.004/8, IC-000276.2020.01.006/1, IC-000394.2020.01.006/1, IC-001155.2020.01.006/0, IC-000060.2020.01.007/7, IC-000183.2020.01.007/2, IC-000811.2021.01.000/2, IC-001363.2021.01.000/2, IC-002714.2021.01.000/3, IC-002798.2021.01.000/6, IC-003201.2021.01.000/2, IC-003220.2021.01.000/0, IC-003838.2021.01.000/3, IC-003860.2021.01.000/9, IC-004656.2021.01.000/9, IC-000064.2021.01.002/0, IC-000166.2021.01.004/7, IC-000319.2021.01.004/6, IC-000188.2021.01.005/5, IC-000199.2021.01.007/0, IC-001149.2022.01.000/0, IC-001311.2022.01.000/1, IC-002129.2022.01.000/5, IC-002327.2022.01.000/9, IC-002635.2022.01.000/6, IC-002738.2022.01.000/0, IC-002807.2022.01.000/2, IC-003571.2022.01.000/0, IC-003685.2022.01.000/6, IC-000162.2022.01.001/1, IC-000031.2022.01.002/8, IC-000099.2022.01.003/7, IC-000608.2022.01.004/0, PP-000256.2023.01.000/0, IC-000832.2023.01.000/9, IC-001357.2023.01.000/1, IC-001425.2023.01.000/9, IC-002697.2023.01.000/7, IC-003072.2023.01.000/1, IC-003318.2023.01.000/8, IC-003419.2023.01.000/0, IC-003580.2023.01.000/3, NF-003843.2023.01.000/6, PP-003906.2023.01.000/4, PP-004000.2023.01.000/4, PP-004116.2023.01.000/0, PP-004242.2023.01.000/5, NF-004540.2023.01.000/6, IC-004788.2023.01.000/0, NF-005142.2023.01.000/6, NF-005215.2023.01.000/0, NF-005566.2023.01.000/0, NF-005667.2023.01.000/2, NF-005746.2023.01.000/1, PP-000366.2023.01.001/6, PP-000421.2023.01.001/3, PP-000496.2023.01.001/6, IC-000512.2023.01.001/0, NF-000684.2023.01.001/2, IC-000245.2023.01.002/8, IC-000253.2023.01.002/2, IC-000318.2023.01.003/4, IC-000512.2023.01.003/2, NF-000516.2023.01.003/8, NF-000580.2023.01.003/0, IC-000024.2023.01.004/9, IC-000422.2023.01.004/2, IC-000581.2023.01.004/8, IC-000743.2023.01.004/8, NF-001200.2023.01.004/7, PP-000735.2023.01.005/4, IC-000160.2023.01.006/6, IC-000239.2023.01.006/0, PP-000752.2023.01.006/0, IC-000910.2023.01.006/5, PP-000440.2023.01.007/7, IC-000003.2023.01.008/0, NF-000007.2024.01.000/5, NF-000072.2024.01.000/1, NF-000218.2024.01.000/6, NF-000271.2024.01.000/5, NF-000335.2024.01.000/0, NF-000359.2024.01.000/0, NF-000377.2024.01.000/1, NF-000724.2024.01.000/9, NF-000880.2024.01.000/5, NF-000967.2024.01.000/3, NF-000995.2024.01.000/2, NF-001015.2024.01.000/5, NF-001031.2024.01.000/6, NF-001077.2024.01.000/4, NF-001124.2024.01.000/3, NF-001248.2024.01.000/5, NF-001272.2024.01.000/1, NF-001313.2024.01.000/6, NF-001413.2024.01.000/3, NF-001429.2024.01.000/2, NF-001468.2024.01.000/2, NF-001532.2024.01.000/8, NF-001537.2024.01.000/5, NF-001579.2024.01.000/1, NF-001580.2024.01.000/9, NF-000056.2024.01.001/6, NF-000040.2024.01.002/6, NF-000095.2024.01.003/5, NF-000335.2024.01.004/3, NF-000117.2024.01.005/6, NF-000264.2024.01.005/1, NF-000248.2024.01.006/3, IC-000334.2024.01.006/9, IC-000001.2024.01.008/8, NF-000083.2024.01.008/1 - PRT 2ª Região-SP - IC-000096.2013.02.005/0, IC-001206.2016.02.000/0, IC-009766.2017.02.000/2, IC-000554.2017.02.002/2, IC-000152.2018.02.002/0, IC-000563.2018.02.002/6, IC-002768.2019.02.000/0, IC-003935.2019.02.000/7, IC-000825.2019.02.001/6, IC-000393.2019.02.005/7, IC-002044.2020.02.000/0, IC-006457.2020.02.000/5, IC-000792.2020.02.001/9, IC-000234.2020.02.004/0, IC-002187.2021.02.000/1, IC-004137.2021.02.000/6, IC-005182.2021.02.000/9, IC-000563.2021.02.001/0, IC-000769.2021.02.001/4, IC-000321.2021.02.002/2, IC-000371.2021.02.004/0, IC-000088.2021.02.005/4, IC-000489.2022.02.000/6, IC-000697.2022.02.000/7, IC-002100.2022.02.000/4, IC-004090.2022.02.000/0, IC-004294.2022.02.000/7, IC-005237.2022.02.000/3, IC-005824.2022.02.000/4, IC-005856.2022.02.000/4, IC-006639.2022.02.000/1, IC-006749.2022.02.000/5, IC-000713.2022.02.001/2, IC-000550.2022.02.002/7, IC-000383.2022.02.003/2, IC-000055.2023.02.000/6, IC-000068.2023.02.000/6, IC-000443.2023.02.000/1, IC-000854.2023.02.000/8, IC-001141.2023.02.000/9, IC-001912.2023.02.000/3, IC-002009.2023.02.000/8, IC-002527.2023.02.000/6, IC-002636.2023.02.000/4, IC-002819.2023.02.000/2, PP-003342.2023.02.000/5, IC-003808.2023.02.000/9, PP-004145.2023.02.000/5, IC-004311.2023.02.000/9, PP-004930.2023.02.000/0, NF-005417.2023.02.000/7, IC-005802.2023.02.000/2, PP-005877.2023.02.000/4, IC-005910.2023.02.000/5, PP-006026.2023.02.000/7, PP-006671.2023.02.000/5, NF-006966.2023.02.000/8, IC-006994.2023.02.000/6, IC-007285.2023.02.000/2, NF-007351.2023.02.000/9, NF-007455.2023.02.000/8, PP-007732.2023.02.000/0, PP-007854.2023.02.000/1, PP-008133.2023.02.000/0, PP-008335.2023.02.000/6, PP-008408.2023.02.000/0, IC-008472.2023.02.000/2, PP-008829.2023.02.000/8, NF-008834.2023.02.000/7, IC-008894.2023.02.000/5, NF-008904.2023.02.000/5, NF-008959.2023.02.000/4, PP-008993.2023.02.000/7, PP-009124.2023.02.000/8, IC-009284.2023.02.000/3, NF-009509.2023.02.000/1, PP-009524.2023.02.000/7, NF-009684.2023.02.000/2, NF-009720.2023.02.000/0, NF-010011.2023.02.000/9, NF-010033.2023.02.000/9, IC-010083.2023.02.000/6, IC-000436.2023.02.001/4, PP-000835.2023.02.001/0, PP-000857.2023.02.001/8, PP-000873.2023.02.001/7, IC-000081.2023.02.002/5, IC-000321.2023.02.002/8, IC-000400.2023.02.002/5, IC-000987.2023.02.002/9, IC-000995.2023.02.002/3, NF-001057.2023.02.002/7, IC-001249.2023.02.002/6, NF-001488.2023.02.002/0, IC-000194.2023.02.003/2, IC-000387.2023.02.003/0, IC-000620.2023.02.003/7, IC-000676.2023.02.003/1, PP-000752.2023.02.003/0, NF-000818.2023.02.003/7, NF-000940.2023.02.003/6, IC-000273.2023.02.004/0, IC-000533.2023.02.004/6, NF-000479.2023.02.005/6, PP-000739.2023.02.005/1, NF-000819.2023.02.005/5, NF-000859.2023.02.005/4, NF-000064.2024.02.000/0, PP-000276.2024.02.000/9, PP-000281.2024.02.000/4, NF-000427.2024.02.000/5, NF-000624.2024.02.000/2, NF-000635.2024.02.000/6, PP-000697.2024.02.000/2, PP-000722.2024.02.000/8, NF-000760.2024.02.000/4, PP-000844.2024.02.000/3, PP-000963.2024.02.000/0, PP-001136.2024.02.000/1, NF-001220.2024.02.000/0, NF-001395.2024.02.000/9, NF-001424.2024.02.000/6, NF-001509.2024.02.000/8, NF-001829.2024.02.000/2, NF-001923.2024.02.000/7, NF-001940.2024.02.000/3, NF-001977.2024.02.000/0, NF-002061.2024.02.000/4, NF-002074.2024.02.000/7, NF-002115.2024.02.000/1, NF-002218.2024.02.000/5, NF-002241.2024.02.000/6, NF-002306.2024.02.000/5, NF-002399.2024.02.000/9, NF-002425.2024.02.000/0, NF-002474.2024.02.000/6, NF-002486.2024.02.000/3, NF-002558.2024.02.000/2, NF-002620.2024.02.000/7, NF-002624.2024.02.000/9, NF-002627.2024.02.000/5, NF-002801.2024.02.000/4, NF-002873.2024.02.000/0, NF-002951.2024.02.000/3, NF-002986.2024.02.000/0, NF-002988.2024.02.000/0, NF-003243.2024.02.000/5, NF-003727.2024.02.000/0, NF-000162.2024.02.001/9, NF-000195.2024.02.001/0, NF-000257.2024.02.001/1, NF-000025.2024.02.002/9, NF-000130.2024.02.002/5, NF-000227.2024.02.002/0, NF-000257.2024.02.002/2, NF-000285.2024.02.002/1, NF-000365.2024.02.002/5, NF-000383.2024.02.002/7, NF-000404.2024.02.002/3, NF-000443.2024.02.002/6, NF-000082.2024.02.003/8, IC-000151.2024.02.003/7, NF-000351.2024.02.003/3, NF-000074.2024.02.004/6, NF-000249.2024.02.004/0, NF-000029.2024.02.005/3, NF-000118.2024.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-002111.2014.03.000/8, IC-004327.2016.03.000/1, IC-004424.2017.03.000/4, IC-000243.2017.03.008/1, IC-004101.2018.03.000/5, IC-000462.2018.03.001/2, IC-000738.2018.03.001/3, IC-000839.2018.03.002/9, IC-001017.2019.03.000/4, IC-000805.2019.03.001/3, IC-000967.2019.03.001/8, IC-000207.2019.03.003/9, IC-000427.2019.03.003/0, IC-000424.2019.03.007/4, IC-000423.2020.03.000/0, IC-001544.2020.03.000/0, IC-004732.2020.03.000/1, IC-000664.2020.03.001/3, IC-000142.2020.03.005/9, IC-000041.2020.03.006/1, IC-000352.2020.03.007/4, IC-002986.2021.03.000/5, PP-003032.2021.03.000/4, IC-000261.2021.03.005/8, PP-000115.2021.03.007/0, IC-001147.2022.03.000/0, IC-001318.2022.03.000/1, IC-001569.2022.03.000/3, IC-002811.2022.03.000/8, IC-003021.2022.03.000/4, IC-003051.2022.03.000/3, IC-000873.2022.03.001/6, IC-000387.2022.03.002/9, IC-000196.2022.03.003/4, IC-000443.2022.03.003/3, IC-000492.2022.03.003/3, IC-000501.2022.03.003/0, IC-000081.2022.03.006/1, IC-000185.2022.03.008/5, IC-000190.2023.03.000/6, IC-000841.2023.03.000/3, PP-002715.2023.03.000/4, PP-002971.2023.03.000/5, IC-003085.2023.03.000/6, IC-003189.2023.03.000/5, IC-003405.2023.03.000/4, NF-003678.2023.03.000/0, PP-004373.2023.03.000/9, PP-004390.2023.03.000/5, IC-004666.2023.03.000/0, NF-004902.2023.03.000/2, NF-004945.2023.03.000/4, NF-005269.2023.03.000/6, NF-005406.2023.03.000/6, NF-005501.2023.03.000/6, IC-000178.2023.03.001/3, IC-000735.2023.03.001/4, IC-000738.2023.03.001/3, NF-000741.2023.03.001/6, PP-000988.2023.03.001/6, NF-001136.2023.03.001/9, IC-001350.2023.03.001/3, NF-001461.2023.03.001/2, PP-000149.2023.03.002/9, IC-000220.2023.03.002/5, PP-000498.2023.03.002/3, NF-000739.2023.03.002/0, PP-000043.2023.03.004/3, IC-000120.2023.03.004/9, NF-000234.2023.03.004/0, PP-000272.2023.03.004/6, NF-000321.2023.03.004/1, PP-000339.2023.03.004/0, NF-000470.2023.03.005/0, IC-000324.2023.03.007/3, PP-000095.2023.03.008/6, PP-000134.2023.03.008/5, IC-000198.2023.03.010/8, NF-000432.2023.03.010/0, NF-000596.2023.03.010/8, NF-000618.2023.03.010/0, NF-000252.2024.03.000/0, NF-000427.2024.03.000/7, NF-000433.2024.03.000/9, NF-000492.2024.03.000/6, NF-000714.2024.03.000/5, NF-000827.2024.03.000/0, NF-000994.2024.03.000/0, NF-001191.2024.03.000/3, NF-001466.2024.03.000/3, NF-001611.2024.03.000/9, NF-000003.2024.03.001/2, NF-000006.2024.03.001/7, NF-000034.2024.03.001/0, NF-000074.2024.03.001/3, NF-000033.2024.03.004/9, NF-000055.2024.03.004/0, NF-000077.2024.03.005/2, NF-000020.2024.03.006/2 - PRT 4ª Região-RS - IC-000264.2017.04.008/9, IC-000082.2018.04.004/5, IC-001473.2019.04.000/0, IC-000256.2019.04.006/3, IC-000114.2020.04.006/2, IC-000133.2020.04.006/0, IC-000226.2020.04.006/0, IC-000353.2020.04.007/0, IC-001224.2021.04.000/8, IC-001315.2021.04.000/4, IC-000044.2021.04.006/0, IC-000254.2021.04.006/2, IC-000201.2021.04.008/3, IC-000436.2022.04.000/0, IC-002597.2022.04.000/0, IC-002906.2022.04.000/6, IC-000249.2022.04.001/5, IC-000263.2022.04.001/5, IC-000058.2022.04.002/3, IC-000124.2022.04.004/9, IC-000171.2022.04.006/2, IC-000350.2022.04.007/6, IC-000105.2022.04.008/3, IC-000171.2022.04.008/9, IC-000197.2022.04.008/1, IC-000396.2023.04.000/9, IC-000591.2023.04.000/3, PP-000615.2023.04.000/2, IC-000646.2023.04.000/0, IC-000688.2023.04.000/9, IC-001136.2023.04.000/1, IC-001166.2023.04.000/0, IC-001409.2023.04.000/0, IC-001479.2023.04.000/4, PP-001491.2023.04.000/3, IC-001970.2023.04.000/2, IC-002098.2023.04.000/0, PP-003464.2023.04.000/8, NF-003490.2023.04.000/5, PP-004058.2023.04.000/1, PP-004170.2023.04.000/9, PP-004257.2023.04.000/0, PP-004574.2023.04.000/0, PP-004669.2023.04.000/7, IC-000117.2023.04.002/6, PP-000286.2023.04.002/9, PP-000384.2023.04.002/5, NF-000431.2023.04.002/7, IC-000305.2023.04.004/0, IC-000453.2023.04.004/6, PP-000535.2023.04.004/8, PP-000578.2023.04.004/0, PP-000050.2023.04.005/6, PP-000108.2023.04.005/8, PP-000136.2023.04.005/0, IC-000178.2023.04.005/1, PP-000391.2023.04.008/2, PP-000500.2023.04.008/2, NF-000596.2023.04.008/0, PP-000043.2024.04.000/9, NF-000049.2024.04.000/2, PP-000119.2024.04.000/6, PP-000134.2024.04.000/2, NF-000263.2024.04.000/2, NF-000456.2024.04.000/0, NF-000522.2024.04.000/1, PP-000542.2024.04.000/6, PP-000677.2024.04.000/8, NF-000908.2024.04.000/8, NF-001246.2024.04.000/7, NF-001275.2024.04.000/0, PP-000154.2024.04.004/6, NF-000181.2024.04.004/9, NF-000090.2024.04.005/2, NF-000027.2024.04.006/7, NF-000084.2024.04.008/6 - PRT 5ª Região-BA - IC-000153.2019.05.003/5, IC-000620.2020.05.000/1, IC-001289.2020.05.000/2, IC-002190.2020.05.000/0, IC-002863.2020.05.000/9, IC-000043.2020.05.004/8, IC-000028.2020.05.005/0, IC-000831.2021.05.000/4, IC-000982.2021.05.000/5, IC-001119.2021.05.000/2, IC-000011.2021.05.005/4, IC-000727.2022.05.000/0, IC-001467.2022.05.000/7, IC-000363.2023.05.000/3, PP-001479.2023.05.000/6, PP-001527.2023.05.000/0, IC-001539.2023.05.000/8, IC-001564.2023.05.000/0, PP-001660.2023.05.000/5, PP-001892.2023.05.000/0, IC-002379.2023.05.000/7, IC-002683.2023.05.000/2, IC-002711.2023.05.000/4, NF-002992.2023.05.000/5, NF-003186.2023.05.000/0, NF-003368.2023.05.000/3, PP-000200.2023.05.001/3, IC-000242.2023.05.001/5, IC-000061.2023.05.002/7, IC-000071.2023.05.003/7, IC-000073.2023.05.004/3, IC-000283.2023.05.004/3, IC-000033.2023.05.005/2, NF-000155.2023.05.005/7, NF-000595.2023.05.006/0, NF-000023.2024.05.000/9, NF-000042.2024.05.000/8, NF-000043.2024.05.000/5, NF-000888.2024.05.000/3, NF-000025.2024.05.006/4, NF-000145.2024.05.006/3 - PRT 6ª Região-PE - IC-002553.2015.06.000/8, IC-002167.2017.06.000/0, IC-002974.2018.06.000/0, IC-000188.2018.06.002/7, IC-002518.2021.06.000/5, IC-001023.2022.06.000/1, IC-001104.2022.06.000/1, IC-001651.2022.06.000/3, IC-002165.2022.06.000/3, IC-002314.2022.06.000/0, IC-002363.2022.06.000/7, IC-002611.2022.06.000/6, IC-002615.2022.06.000/8, IC-002752.2022.06.000/4, IC-002903.2022.06.000/2, IC-000007.2022.06.001/7, IC-000174.2022.06.001/0, IC-000326.2022.06.002/4, IC-000441.2022.06.002/5, IC-000262.2023.06.000/0, IC-000546.2023.06.000/6, IC-000696.2023.06.000/0, IC-000750.2023.06.000/1, IC-000925.2023.06.000/8, IC-001471.2023.06.000/3, PP-001974.2023.06.000/6, IC-002190.2023.06.000/7, IC-002323.2023.06.000/3, IC-002618.2023.06.000/6, IC-002736.2023.06.000/5, PP-003843.2023.06.000/0, IC-003938.2023.06.000/9, NF-004406.2023.06.000/0, IC-000040.2023.06.001/4, IC-000032.2024.06.000/2, NF-000114.2024.06.000/1, NF-000355.2024.06.000/3, NF-000464.2024.06.000/2, NF-000132.2024.06.001/4, NF-000106.2024.06.002/9, NF-000119.2024.06.002/5 - PRT 7ª Região-CE - IC-001598.2018.07.000/0, IC-000159.2018.07.002/3, IC-000593.2019.07.000/1, IC-001026.2020.07.000/5, IC-001521.2020.07.000/5, IC-001647.2020.07.000/7, IC-001861.2020.07.000/2, IC-001916.2020.07.000/5, IC-002068.2020.07.000/0, IC-002176.2020.07.000/3, IC-000161.2021.07.000/2, IC-000242.2021.07.000/6, IC-000836.2021.07.000/3, IC-001138.2021.07.000/2, IC-000158.2021.07.002/0, IC-000195.2021.07.002/0, IC-000012.2022.07.000/5, IC-000164.2022.07.000/8, IC-000235.2022.07.000/0, IC-000475.2022.07.000/6, IC-000479.2022.07.000/1, IC-000870.2022.07.000/7, IC-001358.2022.07.000/1, IC-001500.2022.07.000/0, IC-002199.2022.07.000/6, IC-002356.2022.07.000/8, NF-002598.2022.07.000/9, IC-000063.2022.07.002/5, IC-000151.2022.07.002/8, IC-000847.2023.07.000/2, IC-001010.2023.07.000/2, IC-001144.2023.07.000/0, IC-001325.2023.07.000/8, IC-001808.2023.07.000/8, IC-001965.2023.07.000/7, PP-002248.2023.07.000/8, PP-002316.2023.07.000/5, NF-002503.2023.07.000/6, PP-002872.2023.07.000/7, PP-003028.2023.07.000/8, NF-003352.2023.07.000/7, NF-003359.2023.07.000/4, NF-003396.2023.07.000/4, PP-003416.2023.07.000/0, NF-003496.2023.07.000/1, PP-003527.2023.07.000/0, NF-003590.2023.07.000/6, IC-000036.2023.07.002/6, IC-000105.2023.07.002/0, IC-000106.2023.07.002/6, IC-000139.2023.07.002/7, IC-000155.2023.07.002/6, IC-000186.2023.07.002/6, PP-000374.2023.07.002/0, PP-000175.2024.07.000/7, NF-000311.2024.07.000/4, NF-000372.2024.07.000/4, NF-000375.2024.07.000/3, PP-000710.2024.07.000/7, PP-000783.2024.07.000/7, PP-000964.2024.07.000/9, NF-001005.2024.07.000/5, NF-001132.2024.07.000/5, NF-001166.2024.07.000/6, NF-001167.2024.07.000/1, NF-001168.2024.07.000/7, NF-001169.2024.07.000/2, NF-001171.2024.07.000/5, NF-001210.2024.07.000/8, NF-001216.2024.07.000/1, NF-001260.2024.07.000/0, NF-001292.2024.07.000/0, NF-001297.2024.07.000/7, NF-001333.2024.07.000/4, NF-000030.2024.07.002/6, NF-000063.2024.07.002/2 - PRT 8ª Região-PA - IC-000293.2019.08.000/5, IC-000308.2019.08.003/2, IC-000115.2020.08.001/1, IC-000025.2020.08.002/0, IC-000076.2021.08.003/4, IC-001018.2022.08.000/4, IC-001283.2022.08.000/6, IC-000018.2022.08.002/1, IC-000090.2022.08.002/9, IC-000219.2022.08.002/1, IC-000152.2022.08.003/9, IC-000334.2022.08.003/3, IC-000248.2023.08.000/8, IC-000333.2023.08.000/7, IC-000625.2023.08.000/7, IC-001137.2023.08.000/0, IC-001250.2023.08.000/2, IC-001273.2023.08.000/1, PP-001411.2023.08.000/7, PP-001559.2023.08.000/3, IC-001655.2023.08.000/9, PP-001795.2023.08.000/1, PP-002285.2023.08.000/7, IC-002407.2023.08.000/1, IC-002553.2023.08.000/9, NF-000268.2023.08.001/3, IC-000003.2023.08.002/9, IC-000146.2023.08.002/9, IC-000239.2023.08.002/9, IC-000456.2023.08.002/0, PP-000336.2023.08.003/9, NF-000454.2024.08.000/9, NF-000669.2024.08.000/4, NF-000066.2024.08.001/3, NF-000098.2024.08.002/4 - PRT 9ª Região-PR - IC-000258.2008.09.008/0, IC-000608.2020.09.000/5, IC-002654.2020.09.000/7, IC-002786.2020.09.000/4, IC-002968.2020.09.000/7, IC-000939.2021.09.000/0, IC-002103.2021.09.000/5, IC-000004.2021.09.001/9, IC-000517.2021.09.003/3, IC-001467.2022.09.000/0, IC-002286.2022.09.000/1, IC-000041.2022.09.001/6, IC-000159.2022.09.001/3, IC-000193.2022.09.001/4, IC-000362.2022.09.004/5, IC-000140.2022.09.005/2, IC-000252.2022.09.006/1, IC-000301.2022.09.007/8, IC-000295.2022.09.008/1, IC-000031.2023.09.000/0, IC-000099.2023.09.000/7, IC-000122.2023.09.000/9, PP-000320.2023.09.000/2, IC-000935.2023.09.000/0, PP-000970.2023.09.000/8, IC-001170.2023.09.000/9, PP-001247.2023.09.000/5, IC-001679.2023.09.000/4, IC-001863.2023.09.000/0, NF-002004.2023.09.000/7, PP-002027.2023.09.000/6, PP-002145.2023.09.000/5, PP-002184.2023.09.000/5, PP-002233.2023.09.000/5, PP-002271.2023.09.000/0, PP-002277.2023.09.000/2, PP-002304.2023.09.000/9, PP-002652.2023.09.000/1, PP-002739.2023.09.000/4, PP-002900.2023.09.000/0, PP-003005.2023.09.000/0, PP-003217.2023.09.000/2, PP-003436.2023.09.000/4, PP-003460.2023.09.000/0, IC-000047.2023.09.001/3, IC-000188.2023.09.001/1, IC-000274.2023.09.001/7, IC-000329.2023.09.001/0, IC-000432.2023.09.001/1, IC-000556.2023.09.001/0, IC-000056.2023.09.003/8, IC-000136.2023.09.003/4, IC-000142.2023.09.003/6, PP-000487.2023.09.003/1, IC-000501.2023.09.003/3, NF-000705.2023.09.003/5, PP-000736.2023.09.003/3, IC-000152.2023.09.004/4, IC-000167.2023.09.004/3, PP-000179.2023.09.004/3, PP-000358.2023.09.004/9, NF-000497.2023.09.004/0, IC-000503.2023.09.004/7, NF-000504.2023.09.004/3, NF-000557.2023.09.004/9, IC-000068.2023.09.005/4, IC-000287.2023.09.005/7, IC-000072.2023.09.006/0, IC-000365.2023.09.006/9, IC-000124.2023.09.007/8, IC-000239.2023.09.007/5, IC-000255.2023.09.007/4, NF-000383.2023.09.007/1, PP-000022.2024.09.000/2, PP-000218.2024.09.000/0, PP-000300.2024.09.000/0, NF-000309.2024.09.000/8, PP-000410.2024.09.000/6, NF-000695.2024.09.000/2, NF-000901.2024.09.000/6, PP-000032.2024.09.004/8, NF-000139.2024.09.006/9, NF-000001.2024.09.007/4, NF-000040.2024.09.008/9, IC-000082.2024.09.009/8 - PRT 10ª Região-DF - IC-001626.2018.10.000/5, IC-001844.2019.10.000/3, IC-000677.2020.10.000/5, IC-000172.2020.10.001/0, IC-001116.2021.10.000/2, IC-001782.2022.10.000/0, IC-002126.2022.10.000/9, IC-000145.2022.10.002/1, IC-000421.2023.10.000/2, IC-001698.2023.10.000/4, PP-002091.2023.10.000/0, NF-002600.2023.10.000/1, NF-002989.2023.10.000/3, PP-000235.2023.10.001/7, IC-000061.2023.10.002/4, NF-000173.2023.10.002/3, NF-000150.2024.10.000/6, NF-000364.2024.10.000/5, NF-000372.2024.10.000/0, PP-000521.2024.10.000/3, NF-000641.2024.10.000/6, NF-000091.2024.10.001/1 - PRT 11ª Região-AM - IC-000041.2019.11.000/5, IC-000760.2021.11.000/5, PP-000899.2023.11.000/8, PP-001035.2023.11.000/4, NF-001682.2023.11.000/3, NF-001719.2023.11.000/4, NF-002031.2023.11.000/0, IC-000096.2023.11.001/6, IC-000138.2023.11.001/9, IC-000205.2023.11.001/6, NF-000287.2023.11.001/7, NF-000302.2023.11.001/5, NF-000307.2023.11.001/7, NF-000391.2024.11.000/9 - PRT 12ª Região-SC - IC-000181.2014.12.003/7, IC-000258.2014.12.003/8, IC-000038.2015.12.003/8, IC-000370.2016.12.003/5, IC-000491.2018.12.001/3, IC-000088.2018.12.002/9, IC-000257.2018.12.003/2, IC-000032.2018.12.005/7, IC-000379.2020.12.000/5, IC-001140.2020.12.000/3, IC-000261.2020.12.002/5, IC-000670.2021.12.000/5, IC-001118.2021.12.000/0, IC-000060.2021.12.002/3, IC-000122.2021.12.002/7, IC-000193.2021.12.002/4, IC-000198.2021.12.003/4, IC-000177.2021.12.004/1, IC-000056.2021.12.005/1, IC-001429.2022.12.000/5, IC-000035.2022.12.001/8, IC-000315.2022.12.001/0, IC-000374.2022.12.001/7, IC-000411.2022.12.001/2, IC-000345.2022.12.002/0, IC-000062.2022.12.003/2, IC-000007.2022.12.006/2, PP-000737.2023.12.000/4, IC-001162.2023.12.000/2, NF-001240.2023.12.000/6, NF-001362.2023.12.000/7, NF-001481.2023.12.000/1, IC-001714.2023.12.000/5, IC-000151.2023.12.001/0, IC-000273.2023.12.001/5, NF-000503.2023.12.001/9, NF-000745.2023.12.001/7, IC-000029.2023.12.002/3, IC-000171.2023.12.002/2, NF-000361.2023.12.002/1, NF-000381.2023.12.002/6, IC-000412.2023.12.002/0, PP-000093.2023.12.003/8, NF-000363.2023.12.003/2, IC-000045.2023.12.004/2, IC-000057.2023.12.004/5, IC-000079.2023.12.004/6, NF-000481.2023.12.005/9, IC-000130.2023.12.006/0, IC-000166.2023.12.006/0, IC-000198.2023.12.006/4, NF-000048.2024.12.000/4, NF-000104.2024.12.000/7, NF-000111.2024.12.000/5, NF-000233.2024.12.000/0, NF-000312.2024.12.000/8, NF-000330.2024.12.000/0, NF-000472.2024.12.000/0, NF-000539.2024.12.000/3, NF-000622.2024.12.000/0, NF-000664.2024.12.000/1, NF-000720.2024.12.000/5, NF-000057.2024.12.001/6, NF-000088.2024.12.001/8, NF-000103.2024.12.001/9, NF-000128.2024.12.001/5, IC-000140.2024.12.001/9, NF-000148.2024.12.001/0, NF-000150.2024.12.001/6, NF-000031.2024.12.002/7, NF-000041.2024.12.002/5, NF-000159.2024.12.005/6, NF-000037.2024.12.006/4, NF-000065.2024.12.006/4 - PRT 13ª Região-PB - IC-001559.2014.13.000/0, IC-001184.2019.13.000/2, IC-000089.2020.13.002/3, IC-000172.2020.13.002/1, IC-000516.2021.13.001/0, IC-000572.2021.13.001/9, IC-000641.2022.13.000/3, IC-001238.2022.13.000/0, IC-001401.2022.13.000/7, IC-001710.2022.13.000/0, IC-000501.2022.13.001/4, IC-000587.2022.13.001/0, IC-000238.2023.13.000/0, IC-000940.2023.13.000/4, IC-000944.2023.13.000/0, IC-001019.2023.13.000/0, IC-001343.2023.13.000/8, IC-001661.2023.13.000/1, PP-002244.2023.13.000/4, IC-002268.2023.13.000/9, IC-002349.2023.13.000/9, IC-002434.2023.13.000/2, IC-000224.2023.13.001/6, PP-000651.2023.13.001/1, NF-000700.2023.13.001/7, NF-000127.2024.13.000/1, NF-000532.2024.13.000/0, NF-000009.2024.13.001/1, NF-000156.2024.13.001/5 - PRT 14ª Região-RO - IC-000339.2019.14.000/9, IC-000390.2020.14.002/0, IC-000393.2020.14.002/0, IC-000400.2020.14.002/3, IC-000095.2021.14.000/6, IC-000289.2021.14.000/9, IC-000260.2021.14.002/3, IC-000090.2022.14.002/5, IC-000152.2022.14.002/3, IC-000201.2022.14.002/9, IC-000246.2023.14.000/6, NF-000650.2023.14.000/8, NF-000780.2023.14.000/8, NF-000929.2023.14.000/8, NF-000284.2023.14.002/9 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-001009.2018.15.008/4, IC-002752.2019.15.000/0, IC-000159.2019.15.002/4, IC-000383.2020.15.003/1, IC-000286.2021.15.006/0, IC-000591.2022.15.000/3, IC-000875.2022.15.000/9, IC-000915.2022.15.000/3, IC-001027.2022.15.000/0, IC-002126.2022.15.000/0, IC-003631.2022.15.000/3, IC-000032.2022.15.002/2, IC-000381.2022.15.002/6, IC-000294.2022.15.006/7, IC-000245.2023.15.000/0, IC-000881.2023.15.000/3, IC-001190.2023.15.000/5, PP-001465.2023.15.000/5, PP-002196.2023.15.000/6, IC-002425.2023.15.000/8, PP-002834.2023.15.000/8, PP-002877.2023.15.000/0, PP-002919.2023.15.000/0, PP-003049.2023.15.000/1, PP-003325.2023.15.000/9, PP-003554.2023.15.000/7, PP-003705.2023.15.000/5, IC-003781.2023.15.000/4, PP-004276.2023.15.000/7, PP-004733.2023.15.000/1, IC-004735.2023.15.000/2, PP-004740.2023.15.000/1, PP-005310.2023.15.000/1, NF-005430.2023.15.000/1, PP-005447.2023.15.000/6, PP-005536.2023.15.000/1, NF-005711.2023.15.000/6, PP-005776.2023.15.000/1, PP-005779.2023.15.000/8, PP-005919.2023.15.000/4, NF-006108.2023.15.000/2, NF-006113.2023.15.000/1, NF-006142.2023.15.000/5, NF-006220.2023.15.000/9, NF-006259.2023.15.000/7, NF-006312.2023.15.000/0, PP-000300.2023.15.001/6, PP-000416.2023.15.001/0, PP-000177.2023.15.002/3, PP-000282.2023.15.002/7, PP-000820.2023.15.002/0, PP-001019.2023.15.002/0, PP-001089.2023.15.002/5, NF-001196.2023.15.002/2, NF-001533.2023.15.002/7, NF-001577.2023.15.002/4, IC-000180.2023.15.003/4, IC-000246.2023.15.003/1, IC-000421.2023.15.005/8, IC-000626.2023.15.005/6, IC-000632.2023.15.005/8, IC-000633.2023.15.005/4, IC-000714.2023.15.005/4, IC-000105.2023.15.006/2, IC-000630.2023.15.006/3, IC-000735.2023.15.006/3, PP-000833.2023.15.006/9, PP-001105.2023.15.006/9, PP-000382.2023.15.007/6, IC-000591.2023.15.008/1, PP-000739.2023.15.008/5, NF-000935.2023.15.008/6, IC-000176.2024.15.000/3, NF-000228.2024.15.000/8, NF-000405.2024.15.000/0, NF-000790.2024.15.000/9, NF-000801.2024.15.000/8, NF-000891.2024.15.000/3, NF-000913.2024.15.000/6, IC-001029.2024.15.000/4, PP-001079.2024.15.000/6, NF-001103.2024.15.000/6, NF-001179.2024.15.000/3, NF-001244.2024.15.000/4, NF-001323.2024.15.000/3, PP-001324.2024.15.000/9, NF-001396.2024.15.000/4, PP-001645.2024.15.000/9, NF-001758.2024.15.000/9, NF-001863.2024.15.000/5, NF-002061.2024.15.000/4, NF-002068.2024.15.000/2, NF-002232.2024.15.000/5, NF-002399.2024.15.000/9, PP-000047.2024.15.001/3, NF-000135.2024.15.001/6, NF-000175.2024.15.001/5, NF-000032.2024.15.002/0, NF-000060.2024.15.002/0, NF-000232.2024.15.002/3, NF-000333.2024.15.002/8, PP-000120.2024.15.003/3, PP-000151.2024.15.003/1, NF-000196.2024.15.003/2, NF-000204.2024.15.003/2, NF-000129.2024.15.005/7, NF-000154.2024.15.005/7, NF-000199.2024.15.005/8, IC-000066.2024.15.006/7, NF-000182.2024.15.007/2, NF-000033.2024.15.008/2, NF-000230.2024.15.008/0 - PRT 16ª Região-MA - IC-000052.2020.16.002/3, IC-000945.2021.16.000/3, IC-000685.2022.16.000/0, IC-000361.2022.16.001/4, IC-000421.2022.16.001/3, IC-000504.2022.16.001/6, IC-000058.2022.16.002/4, IC-000038.2023.16.000/0, IC-000239.2023.16.000/0, PP-000969.2023.16.000/9, NF-001328.2023.16.000/7, PP-000289.2023.16.001/4, IC-000077.2023.16.002/7, PP-000028.2024.16.000/5, NF-000044.2024.16.000/2, NF-000302.2024.16.000/4, PP-000083.2024.16.001/9 - PRT 17ª Região-ES - IC-000261.2021.17.000/6, IC-000346.2021.17.000/1, IC-000469.2021.17.000/3, IC-000488.2021.17.000/1, IC-000943.2021.17.000/1, IC-001089.2021.17.000/3, IC-001258.2021.17.000/3, IC-000282.2022.17.000/0, IC-000728.2022.17.000/5, IC-001584.2022.17.000/4, IC-000211.2022.17.003/7, PP-000441.2023.17.000/3, IC-000584.2023.17.000/0, PP-001205.2023.17.000/9, PP-001300.2023.17.000/9, NF-002007.2023.17.000/3, NF-002031.2023.17.000/0, NF-002092.2023.17.000/3, PP-000115.2023.17.001/0, IC-000123.2023.17.001/5, IC-000022.2023.17.003/2, IC-000268.2023.17.003/0, NF-000154.2024.17.000/8, NF-000364.2024.17.000/1, NF-000014.2024.17.001/0, IC-000045.2024.17.002/3, NF-000056.2024.17.002/9 - PRT 18ª Região-GO - IC-001683.2020.18.000/0, IC-000072.2020.18.003/4, IC-000593.2021.18.000/6, IC-001347.2021.18.000/7, IC-001440.2021.18.000/6, IC-001480.2021.18.000/1, IC-000124.2022.18.000/1, IC-001008.2022.18.000/7, IC-001378.2022.18.000/3, IC-000215.2022.18.001/7, IC-000343.2022.18.003/0, IC-000882.2023.18.000/2, IC-001025.2023.18.000/5, IC-001123.2023.18.000/1, IC-001199.2023.18.000/9, IC-001451.2023.18.000/1, IC-001514.2023.18.000/0, IC-002124.2023.18.000/5, PP-002199.2023.18.000/7, PP-002283.2023.18.000/5, IC-002503.2023.18.000/6, PP-002550.2023.18.000/1, PP-002557.2023.18.000/0, PP-002630.2023.18.000/6, NF-000213.2023.18.001/7, NF-000220.2023.18.001/5, NF-000234.2023.18.001/8, IC-000345.2023.18.002/8, NF-000540.2023.18.002/2, NF-000545.2023.18.002/4, NF-000586.2023.18.002/0, IC-000267.2023.18.003/5, NF-000026.2024.18.000/4, NF-000165.2024.18.000/2, IC-000202.2024.18.000/8, IC-000299.2024.18.000/8, NF-000336.2024.18.000/3, NF-000369.2024.18.000/4, NF-000390.2024.18.000/9, IC-000406.2024.18.000/0, NF-000531.2024.18.000/8, NF-000596.2024.18.000/3, IC-000610.2024.18.000/5, NF-000667.2024.18.000/6, NF-000103.2024.18.001/4, NF-000010.2024.18.002/4, IC-000133.2024.18.003/2 - PRT 19ª Região-AL - IC-001131.2019.19.000/3, IC-001720.2020.19.000/1, IC-001029.2022.19.000/3, IC-001537.2022.19.000/5, IC-001806.2022.19.000/2, IC-000894.2023.19.000/3, IC-001879.2023.19.000/5, PP-002010.2023.19.000/8, PP-002389.2023.19.000/3, IC-002504.2023.19.000/0, NF-000138.2024.19.000/0, IC-000206.2024.19.000/4, NF-000332.2024.19.000/9, NF-000408.2024.19.000/3, IC-000563.2024.19.000/3, NF-000570.2024.19.000/1, IC-000846.2024.19.000/2, NF-000065.2024.19.001/2, NF-000112.2024.19.001/6 - PRT 20ª Região-SE - IC-000146.2020.20.000/8, IC-000879.2021.20.000/9, IC-000606.2022.20.000/5, IC-000663.2022.20.000/0, IC-000766.2022.20.000/7, IC-001685.2022.20.000/0, IC-000026.2023.20.000/9, IC-000458.2023.20.000/0, IC-000646.2023.20.000/7, IC-001051.2023.20.000/8, PP-001075.2023.20.000/2, PP-001105.2023.20.000/5, PP-001238.2023.20.000/8, PP-001315.2023.20.000/6, IC-001335.2023.20.000/9, IC-002258.2023.20.000/9, NF-002295.2023.20.000/8, IC-002336.2023.20.000/2, NF-002411.2023.20.000/0, NF-002486.2023.20.000/1, NF-002620.2023.20.000/5, NF-000047.2024.20.000/6, NF-000244.2024.20.000/4, NF-000318.2024.20.000/6, NF-000346.2024.20.000/5, NF-000454.2024.20.000/8, NF-000624.2024.20.000/2, NF-000739.2024.20.000/0, NF-000812.2024.20.000/9, NF-000918.2024.20.000/5, NF-001104.2024.20.000/1, NF-000066.2024.20.001/6, NF-000068.2024.20.001/0 - PRT 21ª Região-RN - IC-001515.2016.21.000/1, IC-000118.2018.21.001/6, IC-000693.2019.21.000/8, IC-000702.2019.21.000/4, IC-000972.2019.21.000/1, IC-000174.2019.21.001/7, IC-000206.2020.21.000/8, IC-001608.2020.21.000/0, IC-000056.2020.21.001/5, IC-001011.2021.21.000/7, IC-000236.2022.21.000/5, IC-000470.2022.21.000/2, IC-000629.2022.21.000/0, IC-000743.2022.21.000/4, IC-001046.2022.21.000/5, IC-001201.2022.21.000/7, PP-001240.2022.21.000/7, IC-001269.2022.21.000/9, IC-001505.2022.21.000/0, IC-000135.2022.21.001/9, IC-000053.2023.21.000/3, IC-000164.2023.21.000/9, IC-000481.2023.21.000/9, IC-001073.2023.21.000/0, PP-001671.2023.21.000/2, NF-001807.2023.21.000/5, NF-002004.2023.21.000/9, NF-002022.2023.21.000/0, PP-002024.2023.21.000/1, IC-002228.2023.21.000/8, IC-000026.2023.21.001/1, IC-000038.2023.21.001/4, IC-000083.2023.21.001/9, IC-000210.2023.21.001/3, IC-000212.2023.21.001/6, PP-000288.2023.21.001/5, IC-000293.2023.21.001/0, NF-000122.2023.21.002/3, NF-000030.2024.21.000/9, NF-000039.2024.21.000/4, NF-000212.2024.21.000/0, NF-000315.2024.21.000/8, NF-000339.2024.21.000/8, NF-000443.2024.21.000/5, NF-000556.2024.21.000/0, NF-000599.2024.21.000/8, NF-000656.2024.21.000/8, IC-000111.2024.21.001/4 - PRT 22ª Região-PI - IC-001115.2020.22.000/2, IC-000538.2022.22.000/3, IC-000777.2022.22.000/2, IC-001081.2022.22.000/1, IC-000425.2023.22.000/1, IC-000639.2023.22.000/0, IC-000998.2023.22.000/2, IC-001380.2023.22.000/0, IC-001469.2023.22.000/3, IC-002065.2023.22.000/0, PP-000026.2024.22.000/6, NF-000258.2024.22.000/9, IC-000273.2024.22.000/1, NF-000422.2024.22.000/5, NF-000440.2024.22.000/7, NF-000543.2024.22.000/4, NF-000649.2024.22.000/0 - PRT 23ª Região-MT - IC-000175.2016.23.000/9, IC-000355.2021.23.000/0, IC-000576.2022.23.000/0, IC-000727.2022.23.000/7, IC-000162.2022.23.003/0, IC-000202.2022.23.003/4, IC-000408.2023.23.000/7, IC-000615.2023.23.000/1, IC-000659.2023.23.000/6, NF-000665.2023.23.000/8, IC-000815.2023.23.000/8, PP-000865.2023.23.000/4, NF-001027.2023.23.000/6, IC-001032.2023.23.000/5, NF-001312.2023.23.000/4, IC-001335.2023.23.000/3, IC-000126.2023.23.001/2, IC-000394.2023.23.001/7, IC-000062.2023.23.003/0, IC-000186.2023.23.003/2, IC-000214.2023.23.003/7, IC-000242.2023.23.003/6, IC-000251.2023.23.003/7, IC-000309.2023.23.003/0, IC-000185.2023.23.004/4, NF-000003.2024.23.000/4, NF-000233.2024.23.000/3, NF-000264.2024.23.000/1, IC-000289.2024.23.000/8, NF-000009.2024.23.001/5, NF-000047.2024.23.003/4 - PRT 24ª Região-MS - IC-000154.2021.24.001/7, IC-000069.2022.24.000/7, IC-000506.2022.24.000/0, IC-000517.2022.24.000/4, IC-000119.2022.24.001/2, IC-000229.2022.24.002/6, IC-000244.2022.24.002/9, IC-000087.2023.24.000/2, PP-000733.2023.24.000/2, PP-000751.2023.24.000/4, PP-000882.2023.24.000/0, PP-000946.2023.24.000/5, PP-001078.2023.24.000/1, NF-001313.2023.24.000/8, IC-000130.2023.24.001/2, IC-000167.2023.24.001/9, NF-000361.2023.24.001/7, IC-000023.2023.24.002/6, IC-000081.2023.24.002/0, IC-000127.2023.24.002/8, PP-000001.2024.24.000/0, IC-000012.2024.24.000/2, NF-000116.2024.24.000/0, NF-000043.2024.24.001/5.

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às 15:54 horas.

ANDRÉ LACERDA

Coordenador

ILEANA NEIVA MOUSINHO

Membra

SORAYA TABET SOUTO MAIOR

Membra

SIMONE BEATRIZ ASSIS DE REZENDE

Membro (suplente)

MARISA REGINA MURAD LEGASPE

Membro (suplente)

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário