EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26964/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHY9J73, FRMEP00308142023, 683-13; SEV1J84, FRMEP00307422023, 683-11; RHY9J73, FRMEP00007842024, 683-11; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SST5G23, FRMEP00310462023, 683-12; GMR LOCADORA DE BENS LTDA, 08.907.046/0001-09, DAT2F44, FRMEP00000192024, 683-12; CONSTANTINO TRANSPORTES LTDA, 16.802.377/0001-02, APU7E84, FRMEP00306432023, 683-13; GRAND SERVICE LTDA., 23.111.742/0001-90, LMR6I84, FRMEP00001732024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, DQG8601, FRMEP00308672023, 683-12; G. E P. TRANSPORTES E MANUTENCAO DE SILOS LTDA, 18.800.162/0001-70, BTS9I04, FRMEP00001712024, 683-12; GERALDO MAGELA MIRANDA, ***.581.086-**, OUL3E97, FRMEP00195312024, 683-12; HELIO DRUSS, 05.649.887/0001-67, AWH2C29, FRMEP00201492024, 683-11; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHF6D43, FRMEP00183072024, 683-12; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QIM0B30, FRMEP00191452024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEP00199402024, 683-12; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BBY8E97, FRMEP00197172024, 683-12; BBQ9G94, FRMEP00200042024, 683-12; BCV9H42, FRMEP00002902024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, QUO8109, FRMEP00201552024, 683-11; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYM8F30, FRMEP00199842024, 683-13; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, MMM9I57, FRMEP00201782024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT