EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30312/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD5B68, FRMEP00179482024, 683-12; RXO7I88, FRMEP00174622024, 683-12; RYA0G15, FRMEP00161272024, 683-12; RYC2C18, FRMEP00161612024, 683-12; AVM MADEIREIRA E TRANSPORTES LTDA, 21.813.796/0001-71, QHL5B72, FRMEP00144522024, 683-13; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5C04, FRMEP00177492024, 683-12; BFH TRANSPORTES LTDA, 18.385.394/0001-09, PPA7J99, FRMEP00145152024, 683-12; BAZIL TURISMO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.767.519/0001-03, CQH7J44, FRMEP00143222024, 683-12; ATIVA LOCACOES EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 11.988.039/0001-85, PWI2D56, FRMEP00197732024, 683-12; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXL7C28, FRMEP00188572024, 683-12; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, EZU2E73, FRMEP00202932024, 683-12; AURELIO DE OLIVEIRA FORNECEDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.497.622/0001-14, KRA7B37, FRMEP00202072024, 683-11; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, QHJ4C10, FRMEP00204582024, 683-12; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN9A07, FRMEP00211252024, 683-12; AV TRANSPORTES LTDA, 45.661.540/0001-54, GCH1F42, FRMEP00140512024, 683-12; ATUAL FRIOS LTDA, 10.214.395/0001-89, HBG8594, FRMEP00188272024, 683-12; BANCO ITAULEASING S.A., 49.925.225/0001-48, IUE2993, FRMEP00170322024, 683-13; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, NYL0D92, FRMEP00173552024, 683-12; BARBOSA & MELLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.945.038/0001-77, IWL9H24, FRMEP00166812024, 683-13; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, EGO5A72, FRMEP00149702024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração