PORTARIA MCID Nº 626, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS AUTORIZADAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AL

Delmiro Gouveia

20230703175222

Construtora

03407182000108

08782693000123

CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA ETAPA I

incisos I e II

144

R$ 20.160.000,00

AL

Delmiro Gouveia

20230703183445

Construtora

03407182000108

08782693000123

CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA ETAPA II

incisos I e II

144

R$ 20.160.000,00

AL

Palmeira dos Índios

20230811155847

Construtora

01393074000106

01393074000106

RESIDENCIAL JULIA JOSEFA DE JESUS

incisos I e II

150

R$ 21.450.000,00

AL

Palmeira dos Índios

20230811154536

Construtora

01393074000106

01393074000106

RESIDENCIAL EURIDES NASCIMENTO TAVARES

incisos I e II

150

R$ 21.450.000,00

AL

Palmeira dos Índios

20230811170414

Construtora

01393074000106

01393074000106

RESIDENCIAL PREFEITO GILENO COSTA SAMPAIO

incisos I e II

100

R$ 14.300.000,00

BA

Camaçari

20230703203120

Construtora

45459700000000

16365000000000

RESIDENCIAL SERRA VERDE 2

incisos I e II

240

R$ 36.959.999,99

BA

Ipirá

20230801003700

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL IPIRÁ I

incisos I e II

144

R$ 22.176.000,00

BA

Morro do Chapéu

20230703020402

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL ALIOMAR DA ROCHA SOARES I

incisos I e II

100

R$ 14.000.000,00

BA

Salvador

20230704174757

Construtora

45459650000138

16365025000129

RESIDENCIAL ALTO DO CAPELÃO

incisos I e II

288

R$ 46.080.000,00

BA

Salvador

20230703211532

Construtora

45459650000138

16365025000129

RESIDENCIAL VALE DO CAPELAO 1

incisos I e II

288

R$ 46.080.000,00

BA

Tucano

20230703030953

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL TUCANO DO FUTURO I

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

CE

Granja

20230703082232

Construtora

00319328000175

00319328000175

RESIDENCIAL ÉVORA I

incisos I e II

144

R$ 21.912.782,35

CE

Horizonte

20230810194024

Ente Público

23555196000186

01460907000104

RESIDENCIAL JOAO SEVERO DA SILVA

incisos I e II

32

R$ 4.159.990,61

CE

Juazeiro do Norte

20230801014911

Construtora

00319328000175

00319328000175

RESIDECIAL MIRANTE DA SERRA I

incisos I e II

192

R$ 28.798.431,64

CE

Juazeiro do Norte

20230801020038

Construtora

00319328000175

00319328000175

RESIDENCIAL MIRANTE DA SERRA II

incisos I e II

192

R$ 28.799.427,78

CE

Maracanaú

20230703162822

Construtora

00319328000175

00319328000175

RESIDENCIAL FÁTIMA

incisos I e II

192

R$ 32.304.328,08

CE

Maranguape

20230801030130

Construtora

00319328000175

00319328000175

RESIDENCIAL CERRADO I

incisos I e II

192

R$ 31.151.290,15

CE

Maranguape

20230801024110

Construtora

00319328000175

00319328000175

RESIDENCIAL POTIGUARA I

incisos I e II

192

R$ 31.150.106,91

CE

Sobral

20230801004254

Construtora

00319328000175

00319328000175

JARDINS DA SERRA I

incisos I e II

192

R$ 31.336.237,49

CE

Sobral

20230801004944

Construtora

00319328000175

00319328000175

JARDINS DA SERRA II

incisos I e II

192

R$ 30.559.649,53

DF

Brasília

20230714160910

Ente Público

09335575000130

17522237000135

RESIDENCIAL SOL NASCENTE 1

incisos I e II

176

R$ 29.920.000,00

DF

Brasília

20230714160203

Ente Público

09335575000130

17522237000135

RESIDENCIAL SOL NASCENTE 2

incisos I e II

192

R$ 32.639.999,99

DF

Brasília

20230714161624

Ente Público

09335575000130

17522237000135

RESIDENCIAL SOL NASCENTE 3

incisos I e II

188

R$ 31.960.000,00

GO

Goiânia

20230801042337

Construtora

03407182000108

03407182000108

RENASCER EMPREENDIMENTO ETAPA 1

incisos I e II

240

R$ 38.400.000,00

GO

Goiânia

20230801042926

Construtora

03407182000108

03407182000108

RENASCER EMPREENDIMENTO ETAPA 2

incisos I e II

240

R$ 38.400.000,00

MA

Paço do Lumiar

20230803114502

Construtora

06249791000174

06249791000174

RESIDENCIAL MERCÊS I

incisos I e II

200

R$ 30.000.000,00

MA

Santa Inês

20230811194407

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS I

incisos I e II

144

R$ 20.160.000,00

MA

Santa Inês

20230811194913

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS II

incisos I e II

144

R$ 20.154.570,37

MA

Santa Inês

20230811195315

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS III

incisos I e II

112

R$ 15.680.000,00

MA

São Domingos do Maranhão

20230718173145

Construtora

06249791000174

06249791000174

RESIDENCIAL DR JOSÉ AQUILES ALVES DE ANDRADE 1

incisos I e II

100

R$ 14.000.000,00

MG

Frutal

20230703020714

Construtora

05776650000000

05776650000000

RESIDENCIAL FRANCISCO MORON ETAPA II

incisos I e II

99

R$ 14.157.000,00

MG

Nova Serrana

20230710175530

Construtora

22610612000139

22610612000139

RESIDENCIAL PRIMAVERA I

incisos I e II

164

R$ 24.600.000,00

MG

Nova Serrana

20230710175541

Construtora

22610612000139

22610612000139

RESIDENCIAL PRIMAVERA II

incisos I e II

136

R$ 20.400.000,00

MG

Sabará

20230809101736

Construtora

23756593000116

23756593000116

RESIDENCIAL MIRANTE SABARÁ I

incisos I e II

200

R$ 30.600.000,00

MG

Sabará

20230809110612

Construtora

23756593000116

23756593000116

RESIDENCIAL MIRANTE SABARÁ II

incisos I e II

200

R$ 30.600.000,00

MG

Uberlândia

20230711163038

Construtora

25587400000000

25587400000000

PLACE TANGARA 1

incisos I e II

192

R$ 32.057.978,93

PB

Campina Grande

20230703004013

Construtora

09323098000192

09323098000192

IVANDROMOURA CUNHA LIMA FILHO

incisos I e II

196

R$ 32.208.000,00

PB

Campina Grande

20230704215232

Construtora

09323098000192

09323098000192

RESIDENCIAL SIMÃO ALMEIDA I

incisos I e II

128

R$ 21.472.000,00

PR

Cascavel

20230714154715

Ente Público

76208867000107

77392256000116

RESIDENCIAL ESMERALDA

incisos I e II

128

R$ 21.472.000,00

PR

Cascavel

20230714164552

Ente Público

76208867000107

77392256000116

RESIDENCIAL INTERLAGOS

incisos I e II

144

R$ 24.156.000,00

RJ

Duque de Caxias

20230704122848

Ente Público

29138328000150

16099194000164

INVERNADA 1

incisos I e II

160

R$ 27.200.000,00

RJ

Duque de Caxias

20230704131230

Ente Público

29138328000150

16099194000164

INVERNADA 2

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

RJ

Duque de Caxias

20230704141032

Ente Público

29138328000150

16099194000164

INVERNADA 4

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

RJ

Queimados

20230801122927

Construtora

01303837000172

01303837000172

CONDOMÍNIO BELMONTE II

incisos I e II

200

R$ 34.000.000,00

RO

Cacoal

20230726134548

Ente Público

04092714000128

08263408000168

RESIDENCIAL GREENVILLE 3

incisos I e II

120

R$ 17.160.000,00

RO

Rolim de Moura

20230810120441

Construtora

08263408000168

08263408000168

RESIDENCIAL ROLIM MELHOR

incisos I e II

150

R$ 19.500.000,00

SP

Rio Claro

20230810210106

Ente Público

45774064000188

05776652000136

RESIDENCIAL BOSQUES DE RIO CLARO

incisos I e II

144

R$ 23.760.000,00