PORTARIA SPU/MGI Nº 2.010, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de parte de imóvel de propriedade da União, situado à Av. Farquar, nº 2391, bairro Arigolândia, Setor 01, Quadra 086, Lote 440, Porto Velho-RO, sendo a fração ideal de terreno com área de 11.179,36 m² e 7.127,36 m² de área construída, objetivando regularizar situação de utilização do imóvel, com o intuito de dar continuidade na execução de suas finalidades institucionais.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 72, inciso VIII, e no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 31 de março de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.113138/2022-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI de parte do imóvel de propriedade da União, situado na Av. Farquar, nº 2391, bairro Arigolândia, Setor 01, Quadra 086, Lote 440, Porto Velho-RO, sendo a fração ideal de terreno com área de 11.179,36 m² e 7.127,36 m² de área construída.

Art. 2º A Cessão de Uso Gratuito a que se refere o art. 1º destina-se à regularização da situação de utilização do imóvel pelo SENAI, com o intuito de dar continuidade na execução de suas finalidades institucionais.

Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do termo contratual.

Art. 4º O cessionário deverá, no prazo de 2 anos, a contar da assinatura do contrato, realizar as melhorias/benfeitorias/adaptações, especificadas no contrato de cessão, necessárias à habitabilidade do imóvel.

Parágrafo único. Caberá ao cessionário arcar com todas as despesas decorrentes da atividade a que se refere o artigo anterior, bem como obter todas as licenças e autorizações necessárias.

Art. 5º Caso o cessionário venha a renunciar à cessão, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que este mantenha a guarda e manutenção do imóvel, após a rescisão contratual.

Art. 6º Fica o cessionário responsável, de imediato, pela guarda e manutenção do imóvel, a contar da data de assinatura do contrato de Cessão.

Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findado o prazo previsto no art. 4º, as obras de que trata o artigo não tiverem sido realizadas;

II - não for cumprida a finalidade da cessão ou cessarem as razões que a justifiquem;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época a Outorgante Cedente necessitar da área cedida para seu uso próprio, ressalvada, em tal caso, a indenização pelas acessões e benfeitorias vinculadas à finalidade do contrato, devendo tal direito ser apurado em regular processo administrativo.

Art. 8º A presente cessão não exime o cessionário de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 9º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 10. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de Cessão, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE