EDITAL SEMS/SE Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 25021.000520/2024-81

Torna-se público que a Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe (SEMS/SE) realizará seleção de servidores para participação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para atividades a serem desempenhadas no âmbito desta unidade, nas modalidades de presencial ou teletrabalho, orientado pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de Julho de 2023, Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, Portaria GM/MS Nº 5.359, de 13 de setembro de 2024, Portaria SE/MS Nº 598, de 21 de outubro de 2024, e pelas regras estabelecidas neste Edital.

1. OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO

O presente chamamento tem por objetivo a seleção de servidores da Administração Pública Federal para participar do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da SEMS/SE de que trata as normativas supracitadas, nas modalidades de teletrabalho, em regime de execução parcial ou presencial, para execução das atividades constantes nas atividades pactuadas com sua respectiva chefia imediata, em conformidade com o artigo 17 da IN 24/2023, onde foi instituída a fase de elaboração do plano de entregas da unidade de execução e a elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes.

De acordo com o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o regime de execução parcial ocorre "quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado o controle de frequência e na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal, dispensado o controle de frequência.

O regime de execução parcial deve ser acordado com as chefias imediatas e/ou o Superintendente. A alternância entre a execução das atividades de forma presencial e remota não podem afetar o atendimento interno e/ou externo no âmbito da SEMS/SE, bem como o cumprimento das metas institucionais pactuadas.

Tendo em vista as atribuições previstas nos normativos, Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de Julho de 2023, Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, Portaria GM/MS Nº 5.359, de 13 de setembro de 2024, Portaria SE/MS Nº 598, de 21 de outubro de 2024, este Edital estabelece orientações e critérios para adesão dos servidores da SEMS/SE ao PGD.

Os objetivos do Programa de Gestão são:

a) Promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

b) Aprimorar o desempenho individual em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;

c) Estimular a cultura de planejamento institucional;

d) Contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

e) Possibilitar a redução de despesas administrativas;

f) Atrair e reter talentos;

g) Fomentar a cultura da inovação e da transformação digital; e

h) Disseminar a gestão fundamentada na sustentabilidade ambiental.

2. DAS VAGAS

Todos os setores da SEMS/SE estão autorizados a aderir ao PGD, desde que em concordância com as respectivas chefias imediatas e cujas atividades desenvolvidas possam ser efetivamente mensuradas e passíveis de realização externa ao ambiente institucional, por meio de tecnologias remotas, conforme legislação vigente, ou de forma presencial, considerando a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.

O teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução parcial ou presencial;

A participação no Programa de Gestão e Desempenho poderá incluir até 100% (cem por cento) dos agentes públicos em exercício nesta unidade, contudo a participação no PGD não constitui direito adquirido;

O ingresso no teletrabalho é facultativo ao servidor, e o acompanhamento e o controle do cumprimento de metas e do alcance de resultados, no âmbito do PGD, serão feitos por meio de sistema informatizado;

Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já tenham cumprido um ano de estágio probatório;

Participantes que estejam na modalidade presencial do PGD ou agentes públicos submetidos ao controle de frequência só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho em outro órgão ou entidade seis meses após a movimentação.

3. REGRAS GERAIS

Restam estabelecidos, nas normativas de regência supramencionadas, os critérios e atribuições concernentes à implementação do PGD, devendo-se salientar que a adesão ao PGD não se constitui em direito do servidor, mas sim em ferramenta de gestão a ser oportunizada de acordo com a natureza das atividades desenvolvidas, critérios estabelecidos nesse Edital e avaliação discricionária da chefia.

Os servidores que necessitarem de capacitações específicas para a execução de atividades a serem desenvolvidas no PGD, só poderão aderir ao Programa após estarem devidamente aptos/capacitados.

O PGD da SEMS/SE considera os seguintes instrumentos:

a) Tabela de Atividades aprovada pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde;

b) Plano de Trabalho e respectivo Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo I deste Edital)

IMPLEMENTAÇÃO NA SEMS/SE

3.1 Habilitação

Para efeito do presente edital, a fase de habilitação compreende o período de candidatura dos interessados. Assim, estão habilitados a participar do programa de gestão:

1- Servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que não estejam cumprindo a penalidade disciplinar de que trata o inciso II do art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

2- Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

3- Empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade; e

Para fins do disposto no item dois, os ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE de níveis 13 a 16 poderão participar do PGD por meio de autorização expressamente fundamentada pelo Secretário ou dirigente máximo da unidade de exercício do participante.

O PGD será definido no âmbito de cada Setor desta Superintendência, sendo o quantitativo de vagas, regime de execução e atividades correlatas estabelecidos pela respectiva chefia.

É vedada a participação no PGD de servidores ocupantes de CCE e de FCE de níveis 17 e 18.

3.2 SELEÇÃO

3.2.1. Perfil do Candidato

O candidato deve possuir as seguintes competências e habilidades:

a) Autogerenciamento: capacidade de administrar o tempo de trabalho com organização e disciplina;

b) Comprometimento, aptidão e capacidade de desenvolver as atividades pactuadas e com previsibilidade nas entregas;

c) Competências relacionais adequadas ao trabalho em equipe: capacidade de cooperar e se comunicar com objetividade, inclusive remotamente;

d) Capacidade de escuta: dar e receber feedback;

e) Competências digitais: uso e manejo dos equipamentos, softwares e demais ferramentas e sistemas institucionais, a exemplo do SEI, SISGP, Teams, e-mail, etc.;

f) Atuação tempestiva: responder às demandas e demais ações necessárias ao cumprimento das metas em tempo oportuno;

g) Proatividade na execução das atividades e na resolução de problemas;

h) Foco nos resultados: dedicação e esforço individual voltados para as entregas e o alcance dos resultados;

i) Conhecimento compatível com o nível técnico das atividades previstas no Plano de Trabalho.

4.2.2 Infraestrutura mínima necessária ao teletrabalho do candidato

O participante selecionado nas modalidades de teletrabalho em regime de execução parcial, para desempenho das atividades remotas, é responsável por manter as estruturas física e tecnológica necessárias para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação.

Quando estiver em teletrabalho, caberá ao participante providenciar tais estruturas necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos (a exemplo de: computador/notebook, impressora, suplementos, webcam/microfone, entre outros), assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

Salienta-se que é de livre escolha do servidor a participação ou não no programa de gestão. Caso o servidor opte por participar do teletrabalho, deve-se observar todas as orientações, critérios e procedimentos determinados no presente Edital, e demais normas supracitadas.

5. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE SELECIONADO

Constituem atribuições e responsabilidades do participante de Programa de Gestão:

a) Assinar termo de ciência e responsabilidade;

b) Cumprir o estabelecido no plano de trabalho;

c) Atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação com antecedência mínima prevista na norma de procedimentos gerais e desde que devidamente justificado pela chefia imediata;

d) Manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos no SOUGOV;

e) Consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão ou entidade de exercício;

f) Permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade;

g) Manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagens de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

h) Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

i) Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

j) Retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.

Sendo aprovado na respectiva seleção, o participante deverá concordar com o Termo de Aceite. Concluídas essas etapas, passar-se-á elaboração do plano de trabalho pelo participante.

6. PLANO DE TRABALHO

O plano de trabalho deverá ser elaborado pelo servidor interessado ou chefia imediata, contemplando as atividades previstas no programa de gestão a que tenha aderido, bem como o regime estabelecido (execução parcial ou presencial), submetendo-o à apreciação da chefia imediata para que o aprove ou solicite alterações. Ressalta-se que essa aprovação inicial não obsta que a chefia realize alterações a qualquer tempo no plano de trabalho, a depender das necessidades laborais e de eventual mudança na carga de trabalho do setor.

Destaca-se que cada plano de trabalho aprovado e o Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo 1) assinados, deverão ser registrados em processo específico no SEI, para fins de controle e transparência.

Após a adesão inicial, os servidores poderão, em alinhamento com as chefias, propor mensalmente, alterações de plano de trabalho referentes aos meses subsequentes, entre os dias 16 e 25 de cada mês, de forma peremptória, a fim de que a chefia possa avaliá-lo de forma oportuna e, consequentemente, o servidor inicie o mês seguinte com seu respectivo plano de trabalho já repactuado pela chefia.

Destaca-se que o referido plano de trabalho deverá conter todas as atividades referentes ao cumprimento da completude da jornada do referido servidor, listando-se todas as atividades a serem desempenhadas, independentemente se em regime de teletrabalho ou de forma presencial na SEMS. Portanto, para fim de exemplo, se o servidor cumpre jornada de 40 horas semanais, seu plano de trabalho deverá ser referente à essa jornada, ainda que sua execução seja em teletrabalho parcial.

Nesse sentido, cabe destacar que o cumprimento dessas etapas de forma usual e oportuna será considerada para fins de avaliação, podendo ensejar, no caso de não cumprimento, fundamentação para eventual desligamento do servidor do PGD.

Para o correto registro do Plano de Trabalho, no momento de informar o andamento das atividades (programada, em execução ou concluída), os participantes do PGD devem especificar as entregas efetivamente realizadas no campo "descrição de entregas", para a devida avaliação pela chefia imediata.

7. REGISTROS NO SEI, SOUGOV FREQUÊNCIA E SIGEPE

Cada Setor da SEMS/SE deverá criar um processo SEI por ano (tipo de processo "Pessoal: Controle de Frequência"), nomeá-lo "PGD/UNIDADE/202X" e anexar os planos de trabalho de todos os servidores em PGD. Quando da criação este processo deve ser tramitado para a SEGEP/SE e para a SEMS/SE.

A fim de facilitar a gestão do PGD, bem como oportunizar o levantamento célere de informações, sugere-se que os registros inseridos no SEI deverão seguir padronização estabelecida: DOCUMENTO (PGD; termo de ciência e responsabilidade e; Plano de Trabalho) - NOME DO SERVIDOR - MÊS/ANO.

Por oportuno, frise-se que o servidor deve prezar pela economia processual, devendo-se evitar a multiplicação de expedientes referentes a um mesmo objeto. Portanto, por exemplo, quando da inserção de seu plano de trabalho mensal no SEI, deverá inserir no mesmo documento o respectivo cronograma e outros eventuais anexos.

A participação no PGD deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Frequência no SOUGOV FREQUÊNCIA, e a chefia imediata deve lançar os códigos para o teletrabalho parcial e /ou presencial - em produção pelo MGI) para o devido registro.

O plano de trabalho pactuado deverá prever expressamente as quantidades e os dias de comparecimento presencial do servidor, em regime de teletrabalho parcial, à Sede da SEMS/SE, com as devidas implicações na folha de pagamento relativas ao auxílio transporte.

Caso o servidor em regime de teletrabalho parcial queira alterar as quantidades e os dias de comparecimento presencial, deve solicitar, antecipadamente, à Chefia Imediata e aguardar a sua aprovação e implantação na folha de pagamento, com as devidas implicações posteriores no SOUGOV FREQUÊNCIA.

Por interesse da Administração Pública, a Chefia imediata e/ou Superintendente poderá convocar os servidores em regime de teletrabalho parcial ou integral para comparecimento presencial, com antecedência de 72h, devendo este encaminhar para o SEGEP/SE, em tempo hábil, a solicitação de pagamento do vale transporte.

8. APRESENTAÇÃO DE ENTREGAS

É de exclusiva responsabilidade do servidor o registro das atividades a serem realizadas no âmbito do respectivo plano de trabalho pactuado, bem como o acompanhamento de sua execução, conclusão e disponibilização para avaliação pela chefia.

Esta feita, os servidores deverão estar com todas as atividades executadas ou justificadas, em caso de impossibilidade de sua execução, até o 5º dia útil do mês subsequente, para que a chefia possa realizar a devida avaliação.

Essas entregas constituirão a avaliação final de cada PGD e poderão ensejar fundamentação para eventual desligamento do servidor deste programa, em consonância com as hipóteses previstas no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

9. CRONOGRAMA

O cronograma geral de execução do PGD, no âmbito da SEMS/SE, será executado conforme o quadro abaixo:

Quadro 1: cronograma geral de execução do PGD no âmbito da SEMS/SE

Atividade

Prazo

Responsável

Candidatura para adesão ao PGD e aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade no SISGP

25/10 a 28/10/2024

Servidor

Aceite dos candidatos no SISGP

29/10/2024

Chefias

Elaboração do Plano de Trabalho no SISGP

30/10/2024

Servidor

Inserção do Termo de Ciência e Responsabilidade e do Plano de Trabalho no SEI

31/10/2024

Servidor

Aprovação do Plano de Trabalho no SISGP

31/10/2024

Chefias

Verificação das Entregas

Até 5º dia do mês

subsequente

Chefias

Homologação do SOUGOV FREQUÊNCIA

Até 5º dia do mês subsequente

Chefia

Aprovação das entregas com subsídios para o Relatório Gerencial

Até 40 dias da entrega

Chefias

Elaboração do Relatório Gerencial final

Até a data final estipulada no PGD

Superintendente

A seguir, apresenta-se o cronograma de seleção e de vigência do 2° ciclo (Quadro 2):

Quadro 2: Cronograma de seleção e da vigência

Descrição

Prazo

Candidatura dos interessados às vagas

25/10 a 28/10/2024

Seleção dos participantes e divulgação do resultado

31/10/2024

Período de execução do Plano de Trabalho

01/11/2024 a 30/11/2025

10. PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL

Fica definida a antecedência mínima de três dias (72 horas) para convocação do participante, no interesse da SEMS/SE, excepcionalmente podendo ser reduzido, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.

11. DO DESLIGAMENTO

O dirigente da unidade deverá desligar o participante do programa de gestão:

a) A pedido, independentemente do interesse da Administração, a qualquer momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória.

b) No interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada;

c) em virtude de alteração da unidade de exercício;

d) se o PGD for revogado ou suspenso; ou

e) em razão de comprovado descumprimento do TCR.

Na ocorrência da solicitação do participante em se desligar do Programa de Gestão, esta deverá ser realizada por e-mail para apreciação do Superintendente, contendo a motivação. O desligamento do participante do Programa terá efeito após 01 (um) dia a contar da sua manifestação. O participante desligado do Programa deverá apresentar os resultados pactuados até o término do prazo indicado.

O participante desligado do Programa somente poderá se candidatar para vagas em novo ciclo do Programa de Gestão.

12. OUTRAS DISPOSIÇÕES

Consideradas as normativas de regência, elencadas no item 1 deste Edital, eventuais dúvidas e outras considerações deverão ser avaliadas de forma individualizada pela chefia imediata, sendo facultado apoio do Serviço de Gestão de Pessoas (SEGEP) para implementação e consecução do PGD no âmbito desta SEMS/SE.

A participação na presente seleção importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital, nas regras estabelecidas pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de Julho de 2023, Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, Portaria GM/MS Nº 5.359, de 13 de setembro de 2024, e Portaria SE/MS Nº 598, de 21 de outubro de 2024

Aracaju, 25 de outubro de 2024.

Tiago Rangel dos Santos

Superintendente Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

1 - Identificação do colaborador

Nome:

Nome Social:

Matrícula SIAPE:

E-mail:

Unidade de exercício:

Telefone para contato:

1.1 - Identificação da chefia imediata

Nome:

Telefone para contato:

E-mail:

2 - O participante deverá observar as responsabilidades previstas a ele na legislação e regulamentação vigentes.

3 - Regime de execução

Assinale uma das alternativas: ( ) Presencial. ( ) Teletrabalho

4 - Regime de execução: ( ) Regime de execução parcial

5 - O prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário, será de 72h, havendo possibilidade de convocação em tempo inferior à setenta e duas horas, em casos excepcionais por necessidade de serviço e devidamente justificado.

6 - Os canais de comunicação usados pela equipe serão e-mail, teams, whatsapp, dentre outros, a serem definidos pela chefia imediata.

7 - Os agentes públicos em PGD deverão retornar os contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão, nos prazos escalonados abaixo: a) em até 2h (duas horas): primeira tentativa; b) em até 3h (três horas): segunda tentativa; c) em até 4h (quatro horas): última tentativa.

8 - Critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante: produtividade e eficiência, comprometimento, conhecimento de métodos e técnicas, cumprimento de normas de procedimento e conduta, trabalho em equipe, realização dos trabalhos conforme pactuado, capacidade de respostas tempestivas às chefias.

9 - Os servidores deverão manter os seus dados atualizados no "Active Directory" (caixa de endereço do outlook) do Datasus.

10 - O participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) declara, ainda, que está ciente de que: a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;b) a participação no PGD não constitui direito adquirido; e c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário

Assinatura do participante

Assinatura da chefia imediata