EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30707/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RNN9H02, FRMEV01339452024, 606-82; RNN9H02, FRMEV01276152024, 606-82; FREDERICO AUGUSTO SANTANA DA SILVA, ***.822.811-**, NRZ2I39, FRMEV01176162024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYF5A46, FRMEV01475832024, 606-82; RYO5I76, FRMEV01274012024, 606-82; RLC9F72, FRMEV01506322024, 606-82; QHM0048, FRMEV01645282024, 606-82; RYQ4C55, FRMEV02189902024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, EST4C26, FRMEV01271842024, 606-82; GCN2J11, FRMEV02037122024, 606-82; FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27, ASS5H21, FRMEV01569942024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV01435382024, 606-82; QJL4943, FRMEV01316162024, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR8G70, FRMEV01549342024, 606-82; AFR8G70, FRMEV01786962024, 606-82; AFR2J96, FRMEV01790272024, 606-82; FRIGORIFICO BRAZFRIG INDUSTRIA E IMPORTACAO LTDA, 12.520.929/0001-20, SHK6B91, FRMEV02040672024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRO1J95, FRMEV01313632024, 606-82; QCL2A08, FRMEV02283232024, 606-82; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, AQH0A89, FRMEV01284172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração