EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27148/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, RHO7F68, FRMEP00190892024, 683-12; ALEXANDRO KANOPP TRANSPORTES LTDA, 46.957.562/0001-29, DEY2D76, FRMEP00200262024, 683-11; J. PIRES & CIA LTDA, 04.132.463/0001-68, GCF3G25, FRMEP00196332024, 683-12; EDUARDO BATISTA DE SOUZA, ***.389.486-**, RTT4J54, FRMEP00199762024, 683-13; CLAUDIO CESAR SILVA MEIRELES, ***.410.538-**, OMK2C83, FRMEP00199982024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0026-06, ROM4A27, FRMEP00183262024, 683-12; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, HMV9G10, FRMEP00196102024, 683-12; EDILSON JOSE CONTTI FILHO - AUTOMOVEIS, 09.373.467/0001-51, CNR7999, FRMEP00197302024, 683-11; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MJX5A50, FRMEP00198212024, 683-12; FRIOGOSKI TRANSPORTES LTDA, 26.636.883/0001-14, GIN3E50, FRMEP00201452024, 683-13; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, BSZ0J13, FRMEP00147082024, 683-12; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, RUX8F34, FRMEP00148212024, 683-12; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, QWU0E17, FRMEP00212592024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3F76, FRMEP00216552024, 683-13; J BATISTA VOLPATO REPRESENTACAO COMERCIAL E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA, 36.495.469/0001-96, SEP1A75, FRMEP00215592024, 683-12; CHAPELOG TRANSPORTES LTDA, 41.940.976/0001-21, MGI4G93, FRMEP00149212024, 683-12; MGI4G93, FRMEP00200692024, 683-12; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, GAA9B42, FRMEP00163072024, 683-12; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, RII3G91, FRMEP00163752024, 683-12; CELSO BRAZ PEREIRA LTDA, 21.779.381/0001-29, AUV6I79, FRMEP00158912024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração