EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28073/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANDERLEI DOMINGOS SILVA, ***.724.446-**, , FREVP00633982024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00551002024, 773-0; , FREVP00653832024, 773-0; , FREVP00659202024, 773-0; , FREVP00665262024, 773-0; , FREVP00665272024, 773-0; , FREVP00665282024, 773-0; , FREVP00703422024, 773-0; , FREVP00521132024, 773-0; VAM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.796.252/0001-05, , FREVP00642272024, 773-0; , FREVP00322802024, 773-0; VANESSA CARELLI TRANSPORTES, 45.946.551/0001-80, , FREVP00650302024, 773-0; VALQUILEIS GOMES DE OLIVEIRA, ***.735.952-**, , FREVP00654812024, 773-0; VAN TURISMO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 08.804.545/0001-62, , FREVP00662422024, 773-0; VANEA LUCIA LUCINDA, ***.557.216-**, , FREVP00655022024, 773-0; VALMI NELCI PEDRO, ***.434.559-**, , FREVP00585882024, 773-0; VANDERLEY SIQUEIRA, ***.529.969-**, , FREVP00422802024, 773-0; VALTER TOZETI, ***.773.138-**, , FREVP00544812024, 773-0; VANDER NASCIMENTO, ***.332.038-**, , FREVP00618452024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00454712024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração