EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV01969042024, 606-82; ALEMBERG RIBEIRO DOS SANTOS, ***.665.815-**, GTO2D32, FRMEV01982042024, 606-82; COM. PENNA LTDA, 00.725.571/0001-93, JSO6I49, FRMEV01518022024, 606-82; BRITADOR HUBENER LTDA, 78.515.012/0001-46, KXE1H28, FRMEV02033842024, 606-82; ADRIANA REGINA MENDONCA TRANSPORTES, 27.818.717/0001-00, MDB4H41, FRMEV02037032024, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, RYH4B16, FRMEV01610132024, 606-82; ALDILEI CARMELO, ***.382.169-**, ATU9014, FRMEV02070982024, 606-82; AP COMERCIO DE FRIOS LTDA, 07.138.314/0001-02, REA1F22, FRMEV01786152024, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, SEP2A73, FRMEV01950672024, 606-82; ATELIER TONY REIS LTDA, 24.542.133/0001-58, AVU8F65, FRMEV01837492024, 606-82; ANTONIO FABIO ALVES DE OLIVEIRA, ***.619.786-**, PUA1I26, FRMEV01805372024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV01925312024, 606-82; BENEDITO BUENO SOROCABA LTDA, 00.555.282/0001-93, FRN1E54, FRMEV01872652024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1850, FRMEV01906542024, 606-82; ANA GERALDA DE PAULA, ***.684.186-**, EOE5275, FRMEV01881212024, 606-82; ALEMAO TAXI E GUINCHO LTDA, 19.559.530/0001-00, ECV4I28, FRMEV01917412024, 606-82; C.R. CARRIJO, 10.235.111/0001-30, FTL7I73, FRMEV01932592024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, RYC9H25, FRMEV01863622024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA RESERVA LTDA, 18.666.670/0002-98, SDZ0D98, FRMEV01936452024, 606-82; DOUTORES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, SXG8F92, FRMEV01899702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT