EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26047/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMG BRASIL S.A., 11.224.676/0001-85, GIN9D06, EPSMA00847302023, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, EFO9F33, EPSMA00718002023, 683-13; JAR1D63, EPSMA00029062024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, QRK3F51, EPSMA00803692023, 683-13; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, BDQ2F28, EPSMA00003482024, 683-12; BZK6D19, EPSMA00012692024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, AVH6G11, EPSMA00301472024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, QND5978, EPSMA00688672023, 683-12; ANDRE SOARES DA SILVA, 08.420.801/0001-18, FTJ6G96, EPSMA00830102023, 683-12; APOLO TUBULARS S/A, 42.419.150/0001-84, RZP6J31, EPSMA00822302023, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, SGA5D99, EPSMA00768062023, 683-12; QRJ5C69, EPSMA00766282023, 683-12; RBF0E35, EPSMA00762312023, 683-12; ANDERSON FREDRICH, ***.034.300-**, IUE7E65, EPSMA00817572023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUE7490, EPSMA00220052024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, SFM2C23, EPSMA00308972024, 683-13; GFH1A36, EPSMA00322422024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0045-96, PZB6E80, EPSMA00783752023, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0103-08, RSF7D10, EPSMA00736472023, 683-12; ALVOAR LACTEOS S/A, 21.992.946/0057-06, PVP2G73, EPSMA00739612023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT