EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24592/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVW6C56, FRMEV01768332024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, SXI9F82, FRMEV01467482024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, ECL8F63, FRMEV01844112024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV01457592024, 606-82; TRANSPORTADORA JJR LTDA, 33.013.926/0001-70, RYL0D98, FRMEV01132612024, 606-82; TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, PYL3920, FRMEV01721032024, 606-82; TRANSPORTADORA RABELO LTDA, 18.165.202/0001-59, OQG9096, FRMEV01717952024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GCV0E23, FRMEV01468342024, 606-82; FTP1G53, FRMEV01819692024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEY1C49, FRMEV01704022024, 606-82; RHU1D80, FRMEV01711402024, 606-82; BCF8956, FRMEV01818562024, 606-82; TRANSPORTADORA BRANQUINHO FERNANDES LTDA, 08.366.968/0001-48, OQX9J59, FRMEV01702952024, 606-82; TRANSPORTADORA LUFLAN LTDA, 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEV01722792024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FVI9D46, FRMEV01720152024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, AWV7876, FRMEV01742932024, 606-82; AUS9B67, FRMEV01516762024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA9D20, FRMEV01745072024, 606-82; TRANSPORTADORA KATIA LTDA, 36.810.760/0001-01, OOM7626, FRMEV01736452024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 80.227.424/0001-22, FDF7F72, FRMEV01816872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT