EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22926/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00755562024, 773-0; CARVALHO & CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 23.838.266/0001-03, , FREVP00758612024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE SOUZA, ***.767.007-**, , FREVP00774102024, 773-0; CARMELIO ALVES DA SILVA, ***.142.826-**, , FREVP00777972024, 773-0; CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, 16.794.464/0024-43, , FREVP00786402024, 773-0; CARLOS ROBERTO COELHO, ***.769.339-**, , FREVP00791922024, 773-0; CARAMALAC & RIBEIRO LTDA, 03.470.740/0001-80, , FREVP00731172024, 773-0; , FREVP00730562024, 773-0; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 02.952.689/0011-51, , FREVP00747992024, 773-0; CELMA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOURADO, ***.722.188-**, , FREVP00757482024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00787312024, 773-0; , FREVP00725642024, 773-0; , FREVP00746032024, 773-0; CAMILA APARECIDA DO PRADO DE SOUZA, ***.460.718-**, , FREVP00788342024, 773-0; CASA SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 24.037.104/0001-39, , FREVP00787202024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00724042024, 773-0; CAMILA BALBINA LOPES DOS SANTOS, ***.215.678-**, , FREVP00788252024, 773-0; CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.629.020/0001-40, , FREVP00782352024, 773-0; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00751982024, 773-0; , FREVP00752042024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração