Edital Nº 24/2024

PROCESSO Nº 08016.017348/2023-73

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, torna público, para conhecimento dos interessados, que a União, representada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, sediado(a) no Setor Comercial Norte, Quadra 04, Bloco A, Edifício Multibrasil, CEP 70714-000, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número 00.394.494/0008-02, realizará o o Credenciamento de clínicas com atendimento em Psicologia e/ou Psiquiatria (pessoa jurídica), e de profissionais autônomos, psicólogos e psiquiatras (pessoa física), para realização de Consultas para Triagem Psicológica, Consultas para Tratamento Psicológico, Avaliação Psicológica para o Porte de Arma e Consultas Psiquiátricas, em atendimento aos servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais, podendo a consulta ser realizada na modalidade presencial e online, de acordo com a demanda apresentada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

OBJETO

Credenciamento de clínicas com atendimento em Psicologia e/ou Psiquiatria (pessoa jurídica), e de profissionais autônomos, psicólogos e psiquiatras (pessoa física), para realização de Consultas para Triagem Psicológica, Consultas para Tratamento Psicológico, Avaliação Psicológica para o Porte de Arma e Consultas Psiquiátricas, em atendimento aos servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais, podendo a consulta ser realizada na modalidade presencial e online, de acordo com a demanda apresentada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O credenciamento será regido pelos dispositivos deste Edital e seus Anexos, com os quais os credenciados devem declarar concordância, ao assinar o Termo de Adesão ao Credenciamento.

A adesão ao presente Edital implica no aceite de suas eventuais alterações supervenientes por parte da CREDENCIADORA, após regular notificação.

ABRANGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO

O credenciamento abrangerá clínicas com atendimento em Psicologia e/ou Psiquiatria (pessoa jurídica), além de profissionais autônomos, psicólogos e psiquiatras (pessoa física), com endereço profissional em todo o território nacional.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O credenciamento é procedimento auxiliar que constitui-se em espécie de processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão para executar o objeto quando convocados, consoante disposto no inc. XLIII do art. 6° e art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021.

Este procedimento enquadra-se como hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inc. IV da Nova Lei de Licitações.

Lei no 4.320/64;

Lei no 14.133/21;

Lei complementar no 123/06;

Leis orçamentárias vigentes;

Decreto no 93.872/86;

Decreto no 7.746/12;

Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.

RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos previstos para os pagamentos dos atendimentos decorrentes deste Edital de credenciamento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o Plano Plurianual, na classificação abaixo:

I - Gestão/Unidade:

II - Fonte:

III - Programa de Trabalho:

IV - Natureza de Despesa:

A cada exercício financeiro o Órgão credenciador deverá comprovar, por meio de apostilamento, a existência dos recursos orçamentários para atender as contratações decorrentes do credenciamento, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 35/2011.

FORMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS

O requerimento e a documentação para o credenciamento deverão ser encaminhados digitalizados à Comissão de Credenciamento, através do e-mail institucional saudemental.senappen@mj.gov.br.

PUBLICIDADE DO EDITAL

O aviso de Edital será publicado nos seguintes meios, cumulativamente:

6.1.1. no Diário Oficial da União; e

6.1.2. no sítio eletrônico do Órgão.

O Edital ficará disponível, na íntegra, no sítio indicado no item 6.1.2, bem como mediante requerimento do interessado endereçado ao e-mail saudemental.senappen@mj.gov.br.

ALTERAÇÕES DO EDITAL

Qualquer alteração do Edital será publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do Órgão credenciador, para que as alterações passem a integrar os termos de adesão e credenciamentos em vigor.

As alterações do Edital serão comunicadas aos credenciados por meio de notificação, via mensagem eletrônica (e-mail).

PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL

O Edital de credenciamento vigorará por prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da sua publicação.

O prazo para credenciamento terá início a partir da data de publicação do Edital no Diário Oficial da União e permanecerá continuamente aberto, podendo o interessado requerer o credenciamento a qualquer tempo, salvo nos últimos 6 (seis) meses de validade do Edital.

O Credenciado se vincula a data de vigência do Edital, independentemente do período em que foi credenciado, cessando as obrigações mútuas, salvo para aquelas decorrentes de serviços prestados ainda durante a vigência do Edital.

PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

Para requerimento do credenciamento não será exigido dos interessados o prévio registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Os interessados cujo requerimento de credenciamento for deferido e homologado deverão efetivar o cadastramento no SICAF como condição necessária para a emissão da nota de empenho.

O interessado assume como firmes e verdadeiras as informações apresentadas em seu requerimento, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

É de responsabilidade do cadastrado no SICAF, quando for o caso, conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar indeferimento do credenciamento requerido, sem prejuízo à correção posterior dos dados e à apresentação de novo pedido.

Não poderão participar deste credenciamento:

aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o objeto versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o objeto versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele necessários;

pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

agente público do órgão credenciador;

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

O impedimento de que trata o inciso "d" será também aplicado ao credenciado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens "b" e "c" poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

O disposto nos itens "b" e "c" não impede a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A vedação de que trata o item "g" estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO

O interessado apresentará o requerimento de credenciamento, conforme modelo do Anexo IE - Modelo de Requerimento para Credenciamento (27320676), preenchido de forma legível, sem emendas ou rasuras, e assinado pelo requerente, atendendo os seguintes requisitos:

está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como reconhece que os valores definidos para os serviços compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

possui ciência de que a existência de credenciamento ativo implicará compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar;

o requerimento encontrar-se-á acompanhado dos documentos de habilitação exigidos no Termo de Referência.

O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

A falsidade das declarações de que trata este tópico sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

Os interessados poderão retirar ou substituir o requerimento até o seu deferimento e homologação.

Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem o requerimento dos interessados.

O Órgão credenciador decidirá sobre o requerimento de credenciamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos, podendo ser prorrogado a critério da autoridade competente.

REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO

Comprovação de experiência, por parte do profissional que realizará o atendimento, na área clínica, de, no mínimo, 3 (três) anos.

Negativa de ocorrências policiais ou de qualquer outra natureza que possa constranger a atuação junto aos servidores.

A apuração das ocorrências será de responsabilidade do órgão credenciador.

Registro regular no respectivo conselho de classe.

Disponibilidade para realização de Consultas na modalidade online e/ou presencial.

Apresentação do requerimento conforme Anexo IE - Modelo de Requerimento para Credenciamento, acompanhado da seguinte documentação:

Pessoa Jurídica:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Prova de inscrição no Cadastro de contribuinte Estadual ou Municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS.

Estatuto ou contrato social com suas eventuais alterações supervenientes, em vigor e devidamente registrados.

Certificado de Pessoa Jurídica expedido pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP) indicando o responsável técnico.

Registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) dos profissionais vinculados à Pessoa Jurídica.

Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos profissionais vinculados à Pessoa Jurídica.

Comprovação da relação profissional e da pessoa jurídica credenciada, através de cópia de anotações em carteira de trabalho ou contrato de trabalho (CLT) ou se sócio/proprietário da empresa, através de cópia do contrato social.

Certidão negativa de infrações éticas emitida pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP).

Certidão negativa de infrações éticas emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

Cadastro nacional no e-PSI (prestação de serviço por meio de tecnologia da informação e comunicação-TICs) para os credenciados psicólogos.

Credenciamento na Polícia Federal que autoriza o psicólogo a realizar Avaliação Psicológica para o Porte de Arma de Fogo, no caso dos psicólogos que tenham interesse em oferecer esse serviço.

Relação de todos os profissionais que irão prestar os serviços, contendo Curriculum Vitae e comprovação da formação acadêmica de cada profissional.

Comprovante de endereço.

Alvará de localização e funcionamento.

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negava ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

Indicar responsável para assinatura do termo de credenciamento, apresentando cópia da carteira de identidade e do CPF, bem como os seguintes dados: número da conta corrente, banco e agência, telefone para contato.

Pessoa Física:

Registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) ou Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme o caso, bem como comprovação de regularidade.

Certidão negava de infrações éticas emitida pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP), ou Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme o caso.

Curriculum Vitae, com comprovação da formação acadêmica.

Comprovante de endereço profissional.

Alvará de localização e funcionamento.

Cópia de documento de Identidade e CPF - Cadastro de Pessoa Física.

Declaração contendo número de conta corrente, banco, agência e telefone para contato.

Comprovante de Situação Cadastral no CPF.

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

Credenciamento na Polícia Federal que autoriza o psicólogo a realizar Avaliação Psicológica para o Porte de Arma de Fogo, no caso dos psicólogos que tenham interesse em oferecer esse serviço.

Os documentos exigidos para habilitação serão apresentados digitalizados, podendo o Órgão credenciador solicitar, a qualquer momento, para fins de verificação, a apresentação de documentos originais ou autenticados por tabelião de notas ou servidor da Administração.

O interessado poderá utilizar o cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF para comprovar sua habilitação, ficando assim dispensado de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico financeira e qualificação técnica, abrangidos pelo referido cadastro, conforme disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/18.

A Credenciadora consultará o SICAF do interessado cadastrado, bem como os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o interessado estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

Caso a Credenciadora não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o interessado será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.

A Credenciadora decidirá pelo deferimento ou indeferimento do credenciamento e comunicará ao interessado.

O(A) credenciado(a) estará obrigado(a) a se manter, enquanto durar o período de credenciamento, em compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da formalização do processo de credenciamento.

TERMO DE ADESÃO

Após a decisão pelo deferimento do credenciamento, o interessado será convocado para assinar o Anexo IA - Termo de Adesão ao Credenciamento (27320662), conforme modelo disponível, no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado, quando solicitado pelo interessado, desde que ocorra motivo justificado.

Caso o interessado não proceda com a assinatura do Termo de Adesão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o processo de credenciamento poderá ser arquivado pela SENAPPEN.

O referido Termo de Adesão deverá ser assinado diretamente pelo interessado mediante disponibilização para acesso externo ao sistema SEI, utilizado pela SENAPPEN para gestão de processos eletrônicos.

O Termo de Adesão também será assinado pela autoridade competente do Órgão credenciador e corresponderá ao ato formal de credenciamento.

O extrato do Termo de Adesão ao Credenciamento será publicado no Diário Oficial da União e/ou outro meio de divulgação oficial no âmbito da Administração Pública Federal.

INEXIGIBILIDADE

Para cada prestador de serviços credenciado será efetivada a respectiva contratação direta, mediante a aprovação do Termo de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, conforme Termo de Referência.

Aprovada a minuta do Termo de Reconhecimento, bem como o presente Edital e anexos, resta dispensada a análise jurídica de cada contratação por inexigibilidade decorrente deste Chamamento Público.

INSTRUMENTO CONTRATUAL

Assinado o termo de adesão e durante o período de sua vigência, a contratação do Credenciado responsável pelo prestador de serviços selecionado ocorrerá mediante emissão de nota de empenho, desde que mantidas as condições exigidas na etapa de credenciamento, conforme condições dispostas do Termo de Referência.

REMUNERAÇÃO

Os credenciados somente serão remunerados pelos efetivos serviços prestados.

A remuneração recebida pelos profissionais, quando da prestação dos serviços em decorrência do credenciamento e contratação, são os constantes na planilha abaixo:

ITEM

SERVIÇO

VALOR

1

CONSULTA PARA TRIAGEM PSICOLÓGICA

R$ 217,85

2

CONSULTA PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO

R$ 204,61

3

CONSULTA PSIQUIÁTRICA

R$ 385,26

4

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO

R$ 427,78

Sobre o valor devido ao CREDENCIADO, a Administração Pública Federal efetuará a retenção de tributos conforme ordenamento legal aplicável:

Para Pessoas Jurídicas, será efetuada a retenção de Impostos sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal no 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar n° 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.

O CREDENCIADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Para Pessoas Físicas, será efetuado o recolhimento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPF). conforme IN 1500/2014 da RFB, INSS, conf. Lei 8212/91, Decreto 3048/99 e a IN 971/2009 da RFB. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar no 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.

ALTERAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):

R = V (I - Iº) / Iº, onde:

R = Valor do reajuste procurado;

V = Valor contratual a ser reajustado;

Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação;

I = Índice relativo ao mês do reajustamento;

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

Os valores definidos poderão ser alterados, para mais ou para menos, a cada 12 (doze) meses de sua publicação, situação na qual os novos valores serão aplicados para os serviços contratados e prestados a partir de então e, indistintamente, a todos os credenciados, respeitando-se os valores apresentados para independentemente da data do termo de adesão ao credenciamento.

A referência dos valores será reajustada pelo IPCA.

REQUISIÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Caberá à CREDENCIADORA emitir a Autorização de Atendimento, conforme Anexo ID - Modelo de Autorização para Atendimento SEI (27320675).

A Autorização de Atendimento poderá ser encaminhada diretamente ao credenciado ou apresentada pelo servidor a ser atendido.

A prestação de serviço deverá sempre ser antecedida da respectiva Autorização de Atendimento.

Os atendimentos realizados sem a prévia Autorização de Atendimento não serão remunerados pela CREDENCIADORA.

A escolha do credenciado para prestação de serviços será feita pelo próprio servidor.

PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

A emissão da Nota Fiscal/Fatura/RPA será precedida da efetiva prestação do serviço do atesto dos serviços e respectivos valores descritos no Relatório de Prestação de Serviços.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a data de emissão;

os dados do contrato e do órgão contratante;

o período de prestação dos serviços/mês de referência/competência;

o valor a pagar; e

eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

Não produziu os resultados acordados;

Deixou de executar as atividades contratadas ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato (descredenciamento), caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

Será DESCREDENCIADA a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.

É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I= (6/100) I= 0,00016438

365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

não retirar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro da vigência do termo de adesão;

apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

fraudar o credenciamento;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

induzir deliberadamente a erro no julgamento;

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

advertência;

multa;

impedimento de licitar e contratar e

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Na aplicação das sanções serão considerados:

a natureza e a gravidade da infração cometida.

as peculiaridades do caso concreto

as circunstâncias agravantes ou atenuantes

os danos que dela provierem para a Administração Pública

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação oficial.

Para as infrações previstas no item 19.1.1, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.

Para as infrações previstas nos itens 19.1.2 a 19.1.6, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas no item 19.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.[A3]

Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 19.1.2 a 19.1.6, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 19.1.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

19.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 19.1.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

19.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

DESCREDENCIAMENTO

O presente credenciamento tem caráter precário, podendo o CREDENCIADO, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse em permanecer credenciado.

O CREDENCIADO que desejar seu descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso, por escrito, encaminhado ao gestor do credenciamento.

O descredenciamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do aviso de solicitação, mantendo-se, durante este prazo, a condição de CREDENCIADO e as obrigações dela decorrente, nos termos deste Edital.

A Administração pode rescindir o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente, observado o contraditório e ampla defesa.

Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação de descredenciamento.

O descredenciamento não eximirá o (ex)credenciado das obrigações assumidas em relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser atribuídas.

VEDAÇÕES

É vedado ao credenciado:

caucionar ou utilizar o futuro Termo de Adesão ao Credenciamento para qualquer operação financeira;

interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do Órgão credenciador, salvo nos casos previstos em lei; e

cobrar qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada ou cometer a terceiros a atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados.

realizar cobranças de forma direta aos servidores, de valores acerca da prestação dos serviços.

RECURSOS

A interposição de recurso referente ao julgamento do requerimento de credenciamento, à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do edital, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

Os recursos deverão ser encaminhados ao e-mail saudemental.senappen@mj.gov.br.

O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da início de recebimento dos requerimentos de credenciamento.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: envio ao e-mail saudemental.senappen@mj.gov.br

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

Concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO EDITAL

A autoridade competente somente poderá revogar o Edital de credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

A anulação do Edital de credenciamento por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 149 da Lei nº 14.133, de 2021.

A nulidade do Edital de credenciamento induz ao descredenciamento de todos os credenciados.

No caso de revogação ou anulação do Edital de credenciamento, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Em caso de revogação ou anulação, os serviços em curso deverão ser concluídos por parte do credenciado, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do Órgão credenciador.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Todas as notificações e comunicações entre o Órgão credenciador e o credenciado serão realizadas prioritariamente através de mensagem eletrônica (e-mail), podendo ocorrer, também, mediante encaminhamento de ofício via postal com aviso de recebimento.

Presumem-se válidas as notificações e comunicações dirigidas ao endereço eletrônico do credenciado, bem como ao seu endereço de correspondência constante do requerimento de credenciamento do interessado, a quem cabe atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Fica facultada à Credenciadora, em qualquer fase do procedimento de credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

As normas que disciplinam este procedimento serão sempre interpretadas em favor dos princípios do credenciamento, especialmente a não excludência, isonomia, impessoalidade, publicidade e economicidade.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

O não atendimento das exigências formais não essenciais não importará o indeferimento do credenciamento, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.

Os casos omissos serão dirimidos pela Credenciadora com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.

Os pedidos de esclarecimento referentes ao Edital serão dirigidos ao e-mail saudemental.senappen@mj.gov.br.

Os autos do processo eletrônico ficarão disponíveis, na íntegra, com vista franqueada aos interessados após requerimento do mesmo, através do endereço eletrônico saudemental.senappen@mj.gov.br.

O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, que não possam ser compostos pela conciliação, será o da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal/DF, com exclusão de qualquer outro.

Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Anexo I - Termo de Referência SEI (27319469)

Anexo IA - Termo de Adesão ao Credenciamento SEI (27320662)

Anexo IB - Modelo de Relatório de Triagem SEI (27369145)

Anexo IC - Modelo de Relatório de Atendimento SEI (27369313)

Anexo ID - Modelo de Autorização para Atendimento SEI (27320675)

Anexo IE - Modelo de Requerimento para Credenciamento SEI 26459496 (27320676).

Anexo IA - Termo de Adesão ao Credenciamento SEI (27320662);

Anexo IB - Modelo de Relatório de Triagem SEI (27369145);

Anexo IC - Modelo de Relatório de Atendimento SEI (27369313);

Anexo ID - Modelo de Autorização para Atendimento SEI (27320675); E

Anexo IE - Modelo de Requerimento para Credenciamento SEI (27320676).

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA