RESOLUÇÃO CD Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa jurídica.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 727ª Reunião, realizada em 30 de novembro de 2023; e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.056439/2020-78 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da Superintendência Regional do Goiás - SR(GO)F, da Procuradoria Regional da Superintendência Regional do Goiás - SR(GO), e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado FAZENDAS FAZENDINHA OU BARRO BRANCO E BARRO BRANCO;

Considerando que área total do município de Trindade/GO, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 710,328 (setecentos e dez vírgula trezentos e vinte e oito) Km², ou seja, 71.032,8000ha (setenta e um mil, trinta e dois hectares e oitenta ares), e segundo informações do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO, a soma das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município é de 57,8482ha (cinquenta e sete hectares, oitenta e quatro ares e oitenta e dois centiares), sendo 19,4000ha (dezenove hectares e quarenta ares) para a nacionalidade portuguesa, e 38,4482ha (trinta e oito hectares e quarenta e quatro ares e oitenta e dois centiares) para a nacionalidade suíça;

Considerando que a área requerida pela interessada é de 62,9200ha (sessenta e dois hectares, e noventa e dois ares), equivalente a 12,584 Módulos de Exploração Indefinida, somada às áreas já adquiridas, não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 44.325 do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, situado no município de Trindade, estado de Goiás, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e

Considerando a apresentação do projeto de exploração agropecuária, vinculado aos seus objetivos estatutários/sociais, foi aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, a empresa BASF S/A, identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Torre C Crystal Tower, 10º ao 12º e 14º ao 17º andares, Bairro Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04.794-000, inscrita no CNPJ sob o nº 48.539.407/0001-18, e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 35300011597, com a maioria do seu capital social detido por empresa sediada na Alemanha: BASF Beteiligungsgesellschaft GmbH, por seu representante legal, o Senhor RICARDO SCHERER, engenheiro agrônomo, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 50259560-86, emitida pela SSP-RS, inscrito no CPF sob o nº 569.477.120-68, com endereço comercial na sede da outorgante, a adquirir o imóvel rural denominado FAZENDAS FAZENDINHA OU BARRO BRANCO E BARRO BRANCO, com área de 62,9200ha (sessenta e dois hectares, e noventa e dois ares), localizado no município de Trindade/GO, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 951.056.625.817-0. A área do referido imóvel rural equivale a 12,584 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º Devido à proximidade (99,96456) do limite máximo dos 100 (cem) Módulos de Exploração Indefinida, das áreas já adquiridas e a ser adquirida pela empresa BASF S/A, que dá ao INCRA a competência para a autorização, este poderá a qualquer tempo realizar fiscalização cadastral dos imóveis rurais da BASF S/A.

Art. 3º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho