ACÓRDÃO Nº 9053/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.709/2024-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Santos Pereira (792.765.635-04); Cristiane Santos de Jesus (013.453.645-20); Everton Lopes da Silva (811.131.535-04); Leonardo de Jesus Paiva (024.554.055-59); Thiago Jeronimo Pinto dos Santos (049.726.244-42).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9054/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.727/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Regina Celia da Silva Oliveira (042.536.344-94).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9055/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.748/2024-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcela Ribeiro da Silva (078.526.346-21).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9056/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.910/2023-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Nadir Maia (626.561.710-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9057/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.192/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Daisy Berenice Barufaldi Cury (298.348.378-95); Irene Santolim do Nascimento (482.247.587-53); Maria Helena de Oliveira (386.565.152-68); Mary Helena Muniz (155.859.868-56); Therezinha Leite Ferreira da Rocha (717.436.007-63).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9058/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.310/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eliana Lucia de Lima Batista (175.173.384-04); Heronita Lira de Souza (403.686.294-49); Ivanete Neves de Almeida (318.931.044-00); Maria Goreth Rodrigues de Oliveira (155.713.604-10).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9059/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.592/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Dilma Angelo (646.476.337-72); Elza da Silva Pinheiro (515.818.927-72); Geisa da Silva Ferreira de Souza (159.815.577-61); Maria Aparecida da Silva Ferreira de Souza (929.962.217-53); Sebastiana Lima Figueiredo (647.825.147-00); Thelma Fonseca Ventura (998.958.207-63).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9060/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.629/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Elisa Goncalves Louzada (098.840.666-71).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9061/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.765/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Claudio Ramos (432.807.737-68).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9062/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.217/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Francisca de Morais Barbosa (621.678.044-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9063/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência:

1. Processo TC-019.427/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Joaquim Vieira de Azevedo Coutinho Neto (001.016.305-06).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal da Bahia que encaminhe o mapa de tempo de serviço da instituidora Maria Tereza Reis Azevedo Coutinho;

1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se está sendo observado o teto constitucional de remuneração relativamente aos proventos do pensionista, que acumula duas aposentadorias, sendo uma delas do regime geral de previdência, com a presente pensão civil.

ACÓRDÃO Nº 9064/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.429/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Melo Oliveira (394.248.635-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9065/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.573/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Hozana Tomaz da Rocha de Oliveira (425.350.347-00); Lidice Tavares dos Santos (398.808.937-00); Neildes Nascimento Berto (877.882.335-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9066/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com a ressalva de que a Emenda Constitucional 70/2012 não foi utilizada como fundamento legal da concessão em apreço, a despeito da informação equivocadamente inserida no formulário e-Pessoal 145787/2019:

1. Processo TC-022.752/2023-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cenira Uliana Montellano (466.090.167-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9067/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.060/2023-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ione Vasconcelos Coelho (024.753.167-72); Lea Tabak Goldenstein (680.872.097-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9068/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.561/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eliana Cristino Joublot (001.866.487-31); Victor Gonçalves Joublot (215.045.547-10).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9069/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.570/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Sandra Regina Aguiar (493.014.381-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9070/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.603/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Áurea Miranda de Souza Santos (006.206.427-42); Cátia Cilene Souza de Lima (942.789.977-87); Elaine Miranda de Souza Mendes (020.805.527-40); Flávia Miranda de Souza Augusto (081.463.417-64); Luísa Mara Miranda de Souza (075.387.567-52); Meiri Miranda de Souza (077.809.817-62); Roseleide Dantas Souza (121.084.897-03).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a sra. Cátia Cilene Souza de Lima, incluída no Cadastro Único para Programas Sociais, é pensionista da Marinha do Brasil

ACÓRDÃO Nº 9071/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.627/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eliane da Silva Santana (006.981.737-59); Joelson da Silva Santana (059.268.687-69); Maria Cristina Santana Macieira (987.982.947-68); Maria Helena da Silva Caldeira (612.871.217-72); Regina Trindade da Cruz (886.027.537-72); Rosângela Trindade da Cruz (034.307.437-02); Valéria Urquiza da Silva (558.758.231-00); Vanessa Ribeiro de Paulo (055.418.007-30).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que a sra. Maria Cristina Santana Macieira acumula três benefícios previdenciários desde 29/1/2024, quando passou a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aposentadoria, juntamente com a pensão instituída pelo sr. Luiz Otávio Maceira em 9/8/2010 e a presente pensão militar;

1.7.2. informar ao INSS que a sra. Maria Cristina Santana Macieira acumula, desde 29/1/2024, mais benefícios que aqueles permitidos pelo § 1º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;

1.7.3. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a sra. Vanessa Ribeiro de Paulo, incluída no Cadastro Único para Benefícios Sociais, recebe pensão militar desde 10/10/2021.

ACÓRDÃO Nº 9072/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento por esta Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.064/2024-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ascendino D'Ávila Melo Jr. (004.593.807-53); Dionísio Amaro Moisés (740.883.008-15); Dionísio Amaro Moisés (740.883.008-15); Dionísio Amaro Moisés (740.883.008-15); Gerardo de Oliveira Evangelista (061.252.717-49); Marco Antônio Santos de Paula (979.904.697-15); Rogério Jorge Dietrich (400.920.970-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Comando da Aeronáutica que:

1.7.1. informe, no prazo de trinta dias, se ocorre a hipótese de aplicação do § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 aos proventos de pensão pagos a eventuais beneficiários dos srs. Dionísio Amaro Moisés, Rogério Jorge Dietrich e Marco Antônio Santos de Paula;

1.7.2. cadastre, no prazo de trinta dias, se ainda não o fez, os atos de pensão instituídos pelos militares de que cuida este processo.

ACÓRDÃO Nº 9073/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se analisa atos de reforma, submetidos, para fins de registro à apreciação do TCU, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, cadastrados e disponibilizados a este Tribunal por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público, às peças 9 a 12;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de Reforma 41529/2021 - Inicial - RUY LOPES, 119350/2022 - Alteração - RUY LOPES, 59904/2021 - Inicial - ALBERTO LIMA DA CUNHA, 90445/2021 - Inicial - ZENILDO CHAVES VIERIA e 131263/2021 - Inicial - DOMINGOS FERNANDES, informando aos responsáveis e ao Comando do Exército o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres juntados aos autos:

1. Processo TC-010.085/2024-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alberto Lima da Cunha (067.819.777-68); Domingos Fernandes (076.750.701-00); Ruy Lopes (036.485.087-68); Ruy Lopes (036.485.087-68); Zenildo Chaves Vieria (314.053.047-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9074/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. João da Cunha Rocha, dando-lhe quitação; em dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-004.765/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joao da Cunha Rocha (477.258.002-63).

1.2. Entidades: Município de Bom Jesus do Tocantins - PA e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9075/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas da empresa Fields Comunicações Ltda., dando-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo da ciência desta deliberação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, à Fundação Norte-Rio Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) e à empresa Fields Comunicação Ltda., de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.637/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: André Laurindo Maitelli (420.466.371-00); Fields Comunicação Ltda. - Epp (03.509.498/0001-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Jose Soares de Castro Neto (65250/OAB-GO), Sibylla Naoum Menezes (67325/OAB-DF) e outros, representando Fields Comunicação Ltda - Epp.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9076/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 8º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 169, inciso III, e 212 do RI/TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.811/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Pimentel Sobral (637.372.055-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Irecê - BA.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9077/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.814/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Altamir José Paes (521.814.489-49), Denilson Luiz Padilha (781.639.609-06), Fabiano Baldessar de Souza (017.468.939-07), Luiz Carlos Xavier (023.513.209-80) e Prefeitura Municipal de Otacílio Costa/SC (75.326.066/0001-75)

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica constante da peça 85, aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Otacílio Costa/SC, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Esporte e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

ACÓRDÃO Nº 9078/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-007.822/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Boaventura Correa Nunes (006.764.200-44) e Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28)

1.2. Órgão: Ministério do Esporte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Ministério do Esporte, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 76.

ACÓRDÃO Nº 9079/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e em determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.265/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fundo Municipal de Saúde Maceió-al (07.792.137/0001-75).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde Maceió-al.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9080/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, III, do RI/TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.631/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Parque de Eventos e Desenv de Bento Goncalves (01.096.109/0001-37); Tarcisio Vasco Michelon (107.367.190-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9081/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-010.399/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Arlindo Soares (069.963.534-91) e Raul Jean Louis Henry Júnior (458.774.754-87)

1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 282; e

1.7.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 9082/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Trabalho e Emprego; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.061/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jose Jaconias da Silva (888.711.691-15); Julio César Davoli Ladeia (161.703.342-15); Maisa Santos Coutinho (345.159.761-68).

1.2. Entidades: Ministério do Trabalho e Emprego e Município de Tangará da Serra - MT.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9083/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do sr. Márcio Pereira Miranda, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do termo de compromisso 007/2015, de registro Siafi 683123, firmado com o Município de Xapuri/AC, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Ações de socorro, assistência às vítimas de desastres",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público, às peças 59 a 62;

Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constantes do processo, os quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte, observou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos processuais consecutivos "Aviso de recebimento (AR) ou equivalente", à peça 22, de 1/3/2016, e "Parecer técnico", à peça 35, de 21/1/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos presentemente apurados e, em razão disso, arquivar o presente processo, informando aos responsáveis e ao Ministério da Integração Nacional o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-015.084/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Márcio Pereira Miranda (412.607.082-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Xapuri - AC.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9084/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.172/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joao de Deus Garcia de Araujo (130.559.414-20); Maria Robenice Ribeiro (108.098.804-15).

1.2. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Município de São Pedro - RN.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9085/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b"; 169, inciso II; e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com a instrução da unidade técnica (peças 154, 155 e 156):

1. Processo TC-017.518/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Caio Andre Pinheiro de Oliveira (641.056.792-87); David Antônio Abisai Pereira de Almeida (405.822.802-49); Fabricio Silva Lima (511.109.032-00); Janaina Chagas Wider Câmara (813.565.792-72); Jorge Elias Costa de Oliveira (519.815.802-04); José Melo de Oliveira (011.825.952-00); Manoel Francisco Ribeiro de Almeida (005.552.982-80); Roberto Augusto Tapajos Folhadela (613.701.262-04); Wilson Miranda Lima (442.500.702-63).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Esporte, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao Município de Lábrea/AM e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 9086/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b"; 169, inciso II; do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Ministério da Pesca e Aquicultura e aos responsáveis:

1. Processo TC-018.410/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Alberto de Sousa Rosado (falecido) (074.571.034-49); Elpídio Fernandes de Carvalho (012.222.604-68); Francisco das Chagas Azevedo (097.357.394-53); Ibere Paiva Ferreira de Souza (falecido) (010.873.394-72); Larissa Daniela da Escossia Rosado (704.119.564-34); Laíre Rosado Filho (011.804.014-68); Pedro Almeida Duarte (020.417.583-68); Tarcisio Bezerra Dantas (056.250.504-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9087/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do sr. Ilso Parochi, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 704774, firmado com o Município de Neves Paulista/SP, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Festa do Peão de Neves Paulista",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público, às peças 56 a 59;

Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais disponíveis neste processo, os quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva e ressarcitória desta Corte, observa-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos processuais consecutivos "Despacho MTur", à peça 38, de 4/10/2013, e "Parecer Financeiro 226/2020-MTur", à peça 39, de 25/8/2020, tendo também se aperfeiçoado a prescrição intercorrente, pelo decurso do prazo de 3 (três) anos de inércia processual;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos presentemente apurados e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando ciência aos responsáveis e ao Ministério do Turismo o teor da presente decisão, com base nos pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-018.419/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ilso Parochi (085.125.498-58).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9088/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e em determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.420/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Carlos Antônio Araújo de Oliveira (373.801.094-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9089/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, III, do RI/TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando ciência desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.421/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Azevedo Lopes (130.548.134-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi - RN.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9090/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.677/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aguinaldo Gomes Ramos (239.830.941-04); Haicer Sebastião Pereira Lima (002.453.911-26).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iaciara - GO.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Eduardo Araujo Pereira (33847/OAB-GO), representando Aguinaldo Gomes Ramos; Francyelly de Oliveira Ramalho (65868/OAB-GO), representando Haicer Sebastião Pereira Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9091/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao responsáveis e ao Fundo Municipal de Saúde de Monte Santo/BA e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.096/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Itacia Macedo de Andrade Silva (941.819.345-00) e Jorge Jose de Andrade (072.025.805-78).

1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde - Monte Santo/BA.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9092/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério do Esporte (ME), em desfavor dos Srs. Antônio Modesto Rodrigues de Macedo e Valdenício José da Costa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 881861, que tinha por objeto a "construção de campo de futebol na comunidade de Umari, no município de Tibau do Sul/RN",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 97 a 100);

Considerando que o motivo de abertura do presente processo foi a execução de obras em terrenos sem comprovação da titularidade pelo município;

Considerando que a jurisprudência mais recente do TCU sobre o assunto indica que "a ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável" (vide Acórdãos 7.939/2023-Segunda Câmara, 7.859/2022-Primeira Câmara e 6.160/2024-Segunda Câmara);

Considerando as medidas demonstradamente tomadas pelos responsáveis para regularizar o terreno, em suas alegações de defesa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 1443, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Antônio Modesto Rodrigues de Macedo e Valdenício José da Costa, julgando as respectivas contas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, informando aos responsáveis e ao Ministério do Esporte o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos.

1. Processo TC-033.319/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Modesto Rodrigues de Macedo (297.204.354-53); Valdenício José da Costa (338.727.404-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tibau do Sul - RN.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: André Augusto de Castro (3898/OAB-RN), Altair Soares da Rocha Filho (14966/OAB-RN) e outros, representando Antonio Modesto Rodrigues de Macedo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.