ACÓRDÃO Nº 8873/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vista esta proposta para corrigir inexatidão material verificada no Acórdão 3.586/2024 - 1ª Câmara,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em:

a) retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.586/2024 - 1ª Câmara, para que, mantidos os demais termos da deliberação,

- no subitem 9.3,

onde se lê: "9.3. condená-la ao pagamento aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. da importância de R$ 4.030,99 (quatro mil e trinta reais e noventa e nove centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até (...)"

leia-se: "9.3. condená-la ao pagamento aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. da importância de R$ 4.030,99 (quatro mil e trinta reais e noventa e nove centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 11/4/2011 até (...)"

- no subitem 9.5,

onde se lê: "9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais consecutivas, (...)"

leia-se: "9.5. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais consecutivas, (...)"

b) acrescentar ao Acórdão 3.586/2024 - 1ª Câmara o subitem 9.8 e renumerar o seguinte:

"9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;"

1. Processo TC-012.375/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10).

1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rodrigo Jereissati de Araujo (8175/OAB-CE) e outros, representando Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8874/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Jorge Mário Sedlacek por não comprovar a regular aplicação de recursos repassados por meio do Plano de Implementação 46958.001083/2009-92 (registro Siafi 299595), firmado com o Município de Teresópolis/RJ para "execução do projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de Teresópolis (...)".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 19 da instrução à peça 165 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela emissão da Nota Técnica 275, em 25/3/2015, e do Check-list de Triagem Processual 851/2022, em 18/4/2022;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

1. Processo TC-015.057/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jorge Mário Sedlacek (445.480.017-00).

1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8875/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Ruidiard de Sousa Brito, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 703866 (peça 6) firmado entre o Ministério do Turismo e município de Axixá do Tocantins - TO, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Arraiá Pé de Serra - Cuidando da Natureza a Festa Fica Mais Bonita".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 2º do normativo acima mencionado, houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre a nota técnica 1042/2013 (peça 55), de 07/10/2013 e a causa interruptiva seguinte, caracterizada pelo parecer financeiro 147/2021 (peça 56), de 09/06/2021, conforme indicado nos parágrafos 18 e 19 da instrução da unidade técnica à peça 80;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-015.331/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ruidiard de Sousa Brito (344.103.843-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8876/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Francisco Ernane Peres Lima por não comprovar a regular aplicação de recursos repassados por meio do Convênio de registro Siafi 755497 (peça 7), firmado com o município de Catunda/CE para realização do projeto "Santo Antônio da Alegria".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 19 da instrução à peça 72 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pelo AR do Ofício 3481/2017/Mtur, de 21/12/2017, e pela emissão do Relatório de TCE, em 27/3/2024;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo.

1. Processo TC-015.333/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Ernane Peres Lima (461.952.203-10).

1.2. Unidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8877/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Paulo Mac Donald Ghisi, Reni Clóvis de Souza Pereira e da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR por não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 741087/2010 (peça 9) firmado para "Implantação de Núcleos de Esporte Educacional no município de Foz do Iguaçu/PR".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 22 da instrução à peça 77 indica um transcurso de tempo superior a três anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela emissão do Parecer Técnico 66/2015, em 3/11/2015, e do Parecer CGU - Trilha de auditoria, em 13/3/2019, bem como pela emissão do Ofício 637/2019, em 17/12/2019, e da Nota Técnica 18/2023, em 23/1/2023;

considerando que, nos termos do art. 8º da norma, o decurso de tempo superior a três anos configura a incidência da prescrição intercorrente em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.

1. Processo TC-017.536/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Paulo Mac Donald Ghisi (184.060.339-91); Reni Clóvis de Souza Pereira (737.525.099-53) e Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (76.206.606/0001-40).

1.2. Unidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8878/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Eduardo Tadeu Costa, Jose Alexandre Pena Devesa e da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP por não comprovarem a regular aplicação de recursos repassados por força do Termo de Compromisso 100038948, firmado para realização do projeto "Atleta São Bernardo - Brasil".

Considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 20 da instrução à peça 82 indica que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, contudo, que a análise da unidade técnica constatou a inexistência de débito no âmbito do citado termo de compromisso, o que configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

considerando, ainda, os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em arquivar esta tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.

1. Processo TC-017.537/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eduardo Tadeu Costa (077.335.568-56); Jose Alexandre Pena Devesa (131.310.998-36); Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP (46.523.239/0001-47).

1.2. Unidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8879/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Dailsom Lettieri e Araxa Esporte Clube, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac Termo de Compromisso SLIE nº 1306767-21 - "Futuros Atletas Futebol De Campo Araxá".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o despacho de expediente (peça 24), de 24/09/2018 e o parecer técnico (peça 25), de 28/10/2021, conforme indicado nos parágrafos 19 e 20 da instrução da unidade técnica à peça 83;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-018.499/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Araxá Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Dailsom Lettieri (185.092.821-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8880/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba - FAPESQ em desfavor de Rodrigo Maia Araujo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Contrato de subvenção econômica 021/2014, firmado entre a Fapesq-PB e Rodrigo Maia Araújo-ME.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, caracterizado pela notificação de Rodrigo Maia Araujo (17/10/2019);

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a notificação do responsável (17/10/2019) e a expedição da Portaria 002/2023, que determinou a instauração da TCE (17/02/2023), conforme indicado nos parágrafos 20 e 21 da instrução da unidade técnica à peça 66;

considerando que a prescrição intercorrente afasta a pretensão ressarcitória e punitiva desta Corte de Contas a respeito dos fatos apurados nestes autos;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-039.755/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rodrigo Maia Araujo (010.358.444-78).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8881/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, com base em denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 20/2022, quando da aquisição de maquinários tipo motoniveladora.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que, em exame sumário, a unidade técnica constatou que a representação já fora julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com os responsáveis sendo multados pelas irregularidades constatadas, não havendo necessidade de atuação direta deste Tribunal no caso concreto;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, §1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação;

b) encaminhar cópia da instrução da AudContratações, à peça 4 e desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR e ao Ministério da Agricultura e Pecuária, e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-008.732/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chopinzinho - PR.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8882/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 1/2024, sob responsabilidade da Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar, com valor estimado de R$ 97.806.648,00 (peça 17), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recuperação e reparação de bens imóveis e infraestruturas das Organizações Militares do Rio Grande do Sul, afetadas pelas catástrofes climáticas de maio de 2024 (peça 4, p. 1).

Considerando não restar caracterizados o perigo da demora e a plausibilidade jurídica, nos termos da análise empreendida pela unidade técnica em sua instrução de peça 33,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RITCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la improcedente, além de arquivar o processo e informar o conteúdo deste acórdão ao representante e à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-022.232/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Andressa Carvalho Martins (124.765/OAB-RS), representando a Fiel Comercial e Serviços Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8883/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, a respeito de possíveis irregularidades na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como na atuação da concessionária Arteris Litoral Sul, relacionadas a evento de deslizamento de terra ocorrido na rodovia BR-376/PR.

Considerando que após o deslizamento de 28/11/2022, a ANTT e a concessionária tomaram medidas imediatas para lidar com os danos e coordenar ações de resgate e desvio de tráfego;

considerando que as ações incluíram a sinalização do bloqueio total, orientação do tráfego e a disponibilização de informações por meio de painéis de mensagens variáveis (PMVs) e redes sociais da concessionária;

considerando que a rodovia foi parcialmente reaberta em 7/12/2022 com protocolos de segurança adicionais;

considerando que a autarquia exigiu que a concessionária apresentasse Plano de Ação detalhado para a estabilização das áreas afetadas, incluindo cronogramas e descrições das soluções adotadas e que vistorias subsequentes confirmaram a implantação de medidas temporárias de contenção;

considerando que a concessionária foi responsável pelo monitoramento contínuo das condições geotécnicas e meteorológicas, com avaliações periódicas e a implementação de melhorias necessárias;

considerando que, para evitar outros deslizamentos semelhantes, a ANTT solicitou para cada uma das demais concessionárias que apresentassem um planejamento das atividades de manutenção e recuperação de terraplenos que seriam tomadas nas encostas classificadas com níveis de risco 2 e 3, ressaltando-se que deveriam ser priorizadas as ações nos trechos com potencial de causar vítimas ou interromper o tráfego na rodovia, dado o histórico de problemas identificados em cada local;

considerando que todas as concessionárias apresentaram a situação do monitoramento das encostas que se encontram nos níveis 2 e 3 e seus respectivos planejamentos de intervenções;

considerando, com relação ao relatório técnico elaborado pela IMTRAFF, contratada pela ANTT para a realização de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, houve a indicação que, de maneira geral, que a concessionária Arteris Litoral Sul estava em conformidade com os padrões de qualidade e modernidade exigidos pelo PER;

considerando que, na avaliação de especialistas, a análise do relatório de vistoria emitido por geólogo evidenciou que as causas para a ocorrência do acidente foram as chuvas atípicas e a ocorrência de ruptura em uma região fora do domínio da concessionária;

considerando que o inquérito policial foi arquivado por falta de justa causa para prosseguimento da ação criminal;

considerando que a análise da polícia científica concluiu que os deslizamentos não eram previsíveis com base nas condições geotécnicas e meteorológicas monitoradas previamente;

considerando que tanto a ANTT quanto a Concessionária Arteris Litoral Sul adotaram medidas necessárias para o acompanhamento e avaliação das concessões de rodovias;

considerando que a liberação do tráfego em Guaratuba/PR foi gerenciada com base em protocolos de segurança estabelecidos, e as responsabilidades foram apuradas conforme os procedimentos técnicos e legais vigentes;

considerando que, apesar de não haver evidências suficientes para atribuir responsabilidade direta aos envolvidos, foram levantados pontos relevantes sobre a necessidade de aprimorar o monitoramento e as ações preventivas nas áreas de risco;

considerando, contudo, que não são necessárias novas ações, pois as medidas já implementadas pela autarquia atendem às questões identificadas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, §1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) encaminhar cópia da instrução da AudRodoviaAviação à peça 63 e desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Concessionária Arteris Litoral Sul; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-030.513/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: Arthur Lima Guedes (18073/OAB-DF), Juliana Andrade Litaiff (44123/OAB-DF) e outros, representando Autopista Litoral Sul S.A..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8884/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), com base em denúncia a respeito de possíveis irregularidades na assistência oncológica no Hospital Universitário de Brasília/Universidade de Brasília (HUB/UnB), sob gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que, em exame sumário, a unidade técnica constatou que, apesar de os fatos noticiados possuírem alta relevância, alto risco e não ter sido possível estimar a materialidade, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) já se encontram em processo de apuração dos fatos, não havendo necessidade de atuação direta deste Tribunal no caso concreto;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, §1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação;

b) encaminhar cópia da instrução da AudSaude à peça 9 e desta deliberação ao Hospital Universitário de Brasília/Universidade de Brasília (HUB/UNB); à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)/Ministério da Educação e ao Controle Interno da Ebserh para conhecimento e adoção das providências de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível a este Tribunal;

c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução da AudSaude à Procuradora do Ministério Público de Contas do TCDF, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, e

e) arquivar o processo.

1. Processo TC-040.374/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8885/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.144/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zacheu Braz Magalhaes (005.184.925-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8886/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.544/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Ribeiro Ramos (287.935.107-30).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8887/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.159/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Nogueira Marques (017.488.402-82).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8888/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.647/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Daniel Miguel da Silva (308.283.924-04); Jair Muniz da Silva (265.308.724-34); Jose Fernandes Alves (124.617.254-20); Marcos Antonio Campelo (089.448.904-63); Saul Benedito Jacome Brandao (345.868.574-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8889/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.653/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Irenio Francisco Santos (170.774.945-00); Maria Angelica Andrade Santos (103.582.935-53); Nair Matos Santos (265.147.885-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8890/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.669/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Antonio Bisaggio (174.306.407-10); Valmir Gomes da Silva (590.979.147-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8891/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.291/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Magnalda Moreira da Silva Barroso Vitorino (251.776.991-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8892/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.760/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Irineia do Nascimento Fontoura (081.366.667-84); Ivanilda Maria Nunes Seibert (067.858.319-62).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8893/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.791/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Ribeiro das Neves (224.829.384-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8894/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.794/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Isabel Aparecida Mantuane Frugoli (220.649.178-88); Maria Helena Falcao Paredes (700.511.001-34); Nelma Cavalcante dos Santos (079.914.792-34); Waldesino Augusto Vieira (065.082.787-20); Wanete Ramos Rodrigues (136.742.186-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8895/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.805/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joao Henrique Santos Monteiro (058.522.211-80); Maria Jose Pedroso Chagas (099.045.732-04); Maria Lindomar Monteiro de Oliveira (054.499.012-91); Maridalva Rodrigues de Vilhena (163.537.812-53); Rosinete de Jesus Santos Vasconcelos (338.250.172-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8896/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.029/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Auseni de Sousa Martins Oliveira (245.564.243-72); Francisca Edinelia Fialho Santiago (913.362.873-49); Izabel Cristina Fialho Santiago (009.177.203-69); Maria Verbena de Carvalho Sousa (217.209.323-87); Maysa Sousa Pereira (072.405.393-00); Veraluce de Castro Peres (870.418.041-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8897/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.083/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Darquelina de Souza Martins (009.308.417-00); Edileusa Silva Chaves Amorim (519.824.637-91); Fabiana de Brito Tavares (641.272.657-87); Isaura Ramos Cordeiro (366.258.097-72); Maria Claudia Cavalcanti Lustosa (547.125.487-20); Niara Sampaio de Souza (080.054.785-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8898/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.212/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Camila Iracet Alves (829.393.570-72); Cleuza Maria Mendes Iracet (207.791.350-91); Denise Oliveira Guedes (726.377.220-53); Luci Reginara Costa Borba (538.075.880-00); Lucia Regina Borba de Quadros (487.172.580-49); Rita de Cassia Iracet Alves Rodrigues (883.363.100-10); Rita de Cassia Iracet Alves Rodrigues (883.363.100-10); Tatiana da Silva Alves (907.229.570-68); Vera Lucia Barbosa D Lapierre (314.806.750-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8899/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.269/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eunice Pereira de Queiroz (294.008.216-20); Hiloko Kimura (268.118.508-41); Iracy Sampaio do Nascimento (112.630.836-68); Maria Almeida da Cunha (059.277.648-43); Odilla Mariotto (268.510.308-29).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8900/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.303/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elisangela Lima de Oliveira Toledo (028.825.027-37); Ilka Espirito Santo de Aquino (158.964.045-49); Ilza do Espirito Santo Farias (222.277.685-68); Ivana Couto do Espirito Santo (471.461.925-04); Jane Silva Santos (105.207.947-45); Joelma Silva Santos (011.227.657-11); Maria Jose Mendonca Silva do Nascimento (037.832.514-00); Maria da Graca Oliveira Nunes (710.972.793-91); Raquel Fernandes da Costa (885.853.284-87); Rejane Fernandes da Costa (930.204.304-53).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8901/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.310/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Conceicao Marques dos Anjos (016.834.797-00); Cora dos Santos Camara (831.347.945-00); Maria da Conceicao Nascimento da Silva (686.884.827-72); Maria das Gracas Monteiro Francisco (870.815.209-87); Marilene Belmira de Oliveira (617.243.864-68); Rita de Cassia Camara (038.134.687-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8902/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.325/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alessandra de Souza de Macedo Lopes (051.570.017-70); Dilma Maria Policarpo Silva Marra (198.265.402-34); Elizabete Coriolano Cruz (397.254.052-34); Maria do Carmo Prado Dias (998.616.585-72); Marilda Fiuza de Deus (693.295.917-87); Mariza Fiuza de Deus (810.061.797-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8903/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.333/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adelais Marinho da Silva (099.139.634-00); Betania de Lourdes Marinho de Barros de Araujo (715.270.604-20); Georgina Maria Cabral Marques de Barros (464.448.824-00); Gildete Pereira Gomes (077.855.368-05); Inez de Albuquerque Cabral de Barros (339.854.564-53); Isabel Lopes da Silva (403.625.317-49); Izabel Cristina Galvao de Barros (782.092.504-34); Izabelita Cabral Marques de Barros (057.790.074-97); Joana Darc Parente de Souza (443.325.057-00); Nilda Siqueira de Faria Pereira (043.069.237-46); Regina Jose Maria (484.420.547-15); Sofia Maria Cabral de Barros (709.436.564-00); Vera Lucia Jesus Silva (624.531.577-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.