EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21813/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REGIANE RODRIGUES DA SILVA CRUZ, ***.712.238-**, , FREVP00714982024, 773-0; PAULO CESAR BARBOSA, ***.193.038-**, , FREVP00716492024, 773-0; REGINALDO ALVES DOS SANTOS, ***.772.278-**, , FREVP00730372024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00733552024, 773-0; PASQUINI & PASQUINI CONFECCOES LTDA., 73.019.507/0007-56, , FREVP00726962024, 773-0; PAULO CESAR DE OLIVEIRA, ***.510.668-**, , FREVP00728802024, 773-0; RAQUEL FIL DE LELLIS, ***.047.988-**, , FREVP00730662024, 773-0; PANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, , FREVP00731852024, 773-0; RA GARRAFAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 18.801.488/0001-11, , FREVP00733112024, 773-0; PNEUS PRIME TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.543.659/0001-03, , FREVP00733672024, 773-0; RENAN MURIE DE OLIVEIRA FERNANDES LISBOA, ***.158.991-**, , FREVP00734392024, 773-0; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, , FREVP00734712024, 773-0; RENATA CORREA DE FREITAS, ***.717.791-**, , FREVP00736692024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00738282024, 773-0; , FREVP00739522024, 773-0; PRINT SERVICE AUTOMACAO PARA ESCRITORIOS LTDA, 12.501.754/0001-04, , FREVP00738562024, 773-0; OTAVIANO RODRIGUES BARCELOS, ***.197.591-**, , FREVP00738692024, 773-0; OLIVEIRA ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 32.976.784/0001-84, , FREVP00739152024, 773-0; PAULO ANTONIO SOARES DA GLORIA, ***.724.887-**, , FREVP00739162024, 773-0; , FREVP00739202024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração