EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31681/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEIREIRA PORTAL LTDA, 14.228.055/0001-68, DJB1H89, FRMEV01734362024, 606-82; DPE7J82, FRMEV01746752024, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, KNO5B59, FRMEV01757712024, 606-82; M2J INFRAESTRUTURA, ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA, 07.313.708/0001-41, RNS3A74, FRMEV01428922024, 606-82; MACIEL RODRIGUES DE ARAUJO, ***.252.918-**, FDZ3G40, FRMEV01452372024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BCF7806, FRMEV01487702024, 606-82; MACHADO E PEREIRA COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.101.177/0001-96, QJG7D51, FRMEV01258972024, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, MJC5822, FRMEV01280462024, 606-82; MADEIREIRA NS LTDA, 28.660.613/0001-74, QQF5H44, FRMEV01498032024, 606-82; MADENUNES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 36.434.721/0001-57, QJY1J03, FRMEV01507802024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, MIE7359, FRMEV01592912024, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54, GDS8B30, FRMEV01498512024, 606-82; MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES SOCIEDADE ANONIMA, 24.400.628/0001-42, FVT1I64, FRMEV01700652024, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, QJC0E40, FRMEV01593692024, 606-82; RKY9C51, FRMEV01421592024, 606-82; RKY9C51, FRMEV01489232024, 606-82; MADEFORT PINUS E EUCALIPTO LTDA, 03.556.175/0001-78, JAZ2C34, FRMEV01592992024, 606-82; MADECOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.132.775/0001-34, FVZ2E22, FRMEV01971622024, 606-82; MADEIREIRA PIAZZA LTDA, 81.335.804/0001-43, MJI8152, FRMEV01732082024, 606-82; MADEIREIRA ULIANA LTDA, 03.300.038/0001-78, PUV9033, FRMEV01830992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração