EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº 52710.004667/2007-53

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Assunto: Tomada de Contas Especial (TCE) do Convênio n.º 60/2007

Fundação Universidade do Amazonas - FUA/Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões - Unisol/SUFRAMA, (visando a execução do projeto "Consolidação do Curso de Doutorado em Informática da UFAM"), instaurada conforme autuação do Processo n.º 52710.004667/2007-53 em decorrência da não aprovação da Prestação de Contas, conforme evidenciado nos pareceres e relatórios de fiscalizações realizados pela área técnica da SUFRAMA, cuja motivação encontra-se nos autos do processo em referência.

A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, em cumprimento com as orientações contidas na Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), na Lei 8.443/1992 (art. 8º), Decreto 93.872/1986 (art. 66), IN/STN 01/1997 (art. 38, Inciso II), Instrução Normativa TCU n.º 071/2012 (art. 3º) e Decisão Normativa - TCU n.º 155/2016 (Anexo II, itens 2, 2.1 e 2.5), do Ato de Reprovação das Contas de Convênio n.º 50/2018/SUFRAMA, Relatório de Caracterização de Dano, Parecer n.º 13/2017/COFAP/CGDER/SAP, Parecer n.º 14/2017/COFAP/CGDER/SAP, Parecer n.º 8/2018/COFAP/CGDER/SAP, Nota Técnica n.º 1/2018/CGDER/SAP, Nota Técnica n.º 55/20018/COFAP/CGDER/SAP, Parecer n.º 7/2019/COFAP/CGDER/SAP, Parecer n.º 17/2019/COFAP/CGDER/SAP, Nota Técnica n.º 23/2019/CGDER/SAP, e Ato de Instauração de Tomada de Contas Especial n.º 12/2019/SUFRAMA (documentos apensos ao Processo SEI/Suframa n.º 52710.004667/2007-53) e demais normas legais e infralegais disciplinadoras das transferências de recursos federais, NOTIFICA a Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões - UNISOL para que, no prazo de 15 dias, contados desta publicação, apresente defesa ou recolha aos Cofres da SUFRAMA, o valor do débito histórico de R$ 1.560.777,21 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, setecentos e setenta e sete reais, e vinte e um centavos), que devidamente atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, através do Sistema de Atualização de Débitos do Tribunal de Contas da União - TCU, perfaz o montante de R$ 2.984.828,54 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais, e cinquenta e quatro centavos), sendo este o valor objeto de devolução.

No caso de recolhimento do valor do débito, esse deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, aos Cofres da SUFRAMA. E, ainda, que há a possibilidade de recolhimento do valor principal integral atualizado monetariamente, sem que ocorra a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 13-A da IN/TCU n.º 71/2012, além de parcelamento do referido débito, conforme estabelece o art. 10 da Lei 10.522/2002 e alterações, caso haja solicitação do responsável.

A SUFRAMA, mediante sua Comissão de Tomada de Contas Especial - COTCE (localizada nas dependência da Sede dessa Autarquia Federal, no Prédio Anexo I, sito à Av. Ministro Mário Andreazza, n.º 1.424, Bairro Distrito Industrial, Manaus/AM, telefone 92 2020-1626; e-mail: cotce@suframa.gov.br), está à disposição para viabilizar o acesso aos autos, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e/ou fornecer quaisquer outras informações acerca deste processo. Podendo ser realizado peticionamento eletrônico, para tais fins, através do Sistema SEI, na condição de Acesso Externo SEI (https:www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/sei). Ou, ainda, solicitar, junto à COTCE, a disponibilização dos volumes do processo, em questão, via mídia eletrônica (pendrive, etc.).

CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO

Superintendente Adjunto de Administração/SAD/SUFRAMA