EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31780/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE OLIBONI, ***.201.009-**, , FREVP00510692024, 773-0; , FREVP00388642024, 773-0; JOSE RAIMUNDO MARTINS DA SILVA, ***.494.851-**, , FREVP00385542024, 773-0; JOSE MIGUEL RIBEIRO JUNIOR, ***.299.247-**, , FREVP00380912024, 773-0; , FREVP00381032024, 773-0; , FREVP00332852024, 773-0; JOSE IVAN DE MORAES LIRA, ***.588.464-**, , FREVP00428562024, 773-0; JOSE MAURO DOS SANTOS, ***.478.966-**, , FREVP00449202024, 773-0; , FREVP00453542024, 773-0; JOSE ROGERIO DE PAULA, ***.193.888-**, , FREVP00503142024, 773-0; JOSE GERALDO AFFONSO, ***.232.307-**, , FREVP00399892024, 773-0; JOSE LUIZ GOMES, ***.246.177-**, , FREVP00349782024, 773-0; JOSE JAILSON CAVALCANTE DA SILVA, ***.267.384-**, , FREVP00605032024, 773-0; JOSE ROCHA DA SILVA, ***.213.259-**, , FREVP00535922024, 773-0; JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS NETO, ***.198.788-**, , FREVP00547992024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ***.477.361-**, , FREVP00551092024, 773-0; JOSE RENATO GOMES DE MENEZES, ***.646.067-**, , FREVP00559962024, 773-0; ANA DANIELLE MARCATO DAS MONTANHAS, ***.634.098-**, , FREVP00578072024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00576622024, 773-0; JOSE DE SOUSA FILHO, ***.228.137-**, , FREVP00578242024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração