EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELYPPE MARTINS, ***.090.389-**, ACT6F95, FRMEV01409492024, 606-82; FELIPHE CELESTINO DE SANT ANA, ***.790.407-**, KPE1I45, FRMEV01581222024, 606-82; KPE1I45, FRMEV01554822024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNG7D80, FRMEV01638922024, 606-82; RNP0C66, FRMEV01638982024, 606-82; QOQ0652, FRMEV01639262024, 606-82; QQS9009, FRMEV01420872024, 606-82; QQP2B75, FRMEV01421482024, 606-82; RNI7C63, FRMEV01421492024, 606-82; RMJ7H12, FRMEV01620102024, 606-82; FELIX RODRIGUES SARTOR, ***.766.049-**, MAM5667, FRMEV01412832024, 606-82; FELIPPI TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 00.825.615/0001-57, RLN1A95, FRMEV01323682024, 606-82; FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES, ***.472.976-**, GZV4937, FRMEV01265582024, 606-82; GZV4937, FRMEV01257602024, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, DAH6H22, FRMEV01326752024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, SVX2J87, FRMEV01277872024, 606-82; FELIPE CASAGRANDE PORTAL, ***.879.749-**, IEO5E06, FRMEV01547602024, 606-82; FELIPE LACERDA SANTOS, ***.299.346-**, HDI0712, FRMEV01784472024, 606-82; FELIPE ALEX TODT, ***.565.559-**, LZY1B04, FRMEV01817412024, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA, 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV01667052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração