EDITAL

COMUNICADO Nº 1/2024

RETIFICAÇÃO E REABERTURA DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES QUILOMBOLAS DO BRASIL PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL

DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL QUILOMBOLA - EDITAL Nº 2/2024

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, a MINISTRA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II , da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º , do art. 17, do Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023, considerando o Parecer Decisório nº 228, da Comissão de Seleção, torna pública a retificação e reabertura de inscrições para a seleção de entidades da sociedade civil representativas das comunidades quilombolas do país para integrar o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola para o biênio 2025-2027

NO ITEM 6.3, LEIA-SE:

A documentação completa da organização quilombola candidata para fins de inscrição deverá ser enviada até às 23:59h, do dia 31/10/2024, conforme subitem 12.10 do Edital.

NO ITEM 7.3, LEIA-SE:

O período de análise das solicitações de habilitação, a que se refere o subitem 7.2, será de 1 a 11/11/2024.

NO ITEM 7.6, LEIA-SE:

A lista das organizações quilombolas habilitadas para participar do processo de seleção por eleição será publicada no Diário Oficial da União e divulgada nos meios de comunicação do MIR, MMA e MDA e no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/eleicao-cgpngtaq-bienio-2025-2027, no dia 12/11/2024.

NO ITEM 8.5, LEIA-SE:

Impugnações poderão ser apresentadas até o dia 25/11/2024, conforme subitem 12.10 do Edital.

NO ITEM 8.8, LEIA-SE:

O período de análise e julgamento dos recursos e impugnações será de 26/11 a 05/12/2024.

NO ITEM 8.9, LEIA-SE:

O julgamento dos recursos e das impugnações caberá à Comissão de Seleção, em caráter definitivo. A listagem final das entidades habilitadas será divulgada até o dia 06/12/2024 conforme subitem 12.10 do Edital, no Diário Oficial da União, nos sítios eletrônicos dos Ministérios da Igualdade Racial, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, e no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/eleicao-cgpngtaq-bienio2025-2027.

NO ITEM 9.8, LEIA-SE:

A votação será realizada por meio eletrônico, conforme orientações a serem disponibilizadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/eleicao-cgpngtaq-bienio-2025-2027, no dia 10/12/2024, conforme estabelecido no subitem 12.10 do Edital.

NO ITEM 9.9, LEIA-SE:

A votação para as 6 (seis) vagas de representantes das comunidades quilombolas ocorrerá no período de eleição para escolha das organizações quilombolas para compor o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, definido no subitem 12.10 do Edital, ou seja, no dia 17/12/2024.

NO ITEM 9.14, LEIA-SE:

O resultado preliminar da eleição será divulgado nos sítios eletrônicos dos Ministérios da Igualdade Racial, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, bem como no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/eleicao-cgpngtaq-bienio-2025-2027, no dia 19/12/2024, conforme previsto no subitem 12.10 do Edital.

NO ITEM 9.15, LEIA-SE:

Feita a publicação a que se refere o subitem 9.14, a entidade interessada, participante do processo de votação, terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso, ou seja, até 31/12/2024, conforme cronograma estabelecido no subitem 12.10, dirigido à Comissão de Seleção, por meio de preenchimento de formulário eletrônico, a ser disponibilizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/eleicao-cgpngtaq-bienio-2025-2027.

NO ITEM 9.16, LEIA-SE:

O período de análise e julgamento dos recursos, por parte da Comissão de Seleção, é de 02 a 10/01/2025.

NO ITEM 10.1, LEIA-SE:

A Comissão de Seleção tornará público o resultado final da eleição das organizações quilombolas no Diário Oficial da União, nos sítios eletrônicos dos Ministérios da Igualdade Racial, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, bem como no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/eleicao-cgpngtaq-bienio-2025-2027, no dia 14/01/2025, convocando as organizações eleitas a fazerem a indicação de seus respectivos representantes.

NO ITEM 11.1, LEIA-SE:

A indicação de representantes das organizações quilombolas selecionadas e o encaminhamento da documentação requerida no subitem 11.2 deverão ser feitos no período de 15 a 21/01/2025, conforme subitem 12.10 do Edital, por meio do preenchimento de formulário eletrônico a ser disponibilizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/eleicao-cgpngtaq-bienio-2025-2027.

NO ITEM 11.6, LEIA-SE:

O período de análise da documentação dos representantes indicados pelas organizações quilombolas, por parte da Comissão de Seleção, é de 22 a 24/01/2025.

NO ITEM 11.7, LEIA-SE:

A lista dos nomes dos(as) representantes das organizações quilombolas, aptos(as) a compor o Comitê Gestor da PNGTAQ, com base na análise da documentação apresentada, será publicada no Diário Oficial da União, nos meios de comunicação do MIR, MMA e MDA, bem como no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/eleicao-cgpngtaq-bienio-2025-2027, no dia 27/01/2025, conforme subitem 12.10 este Edital.

NO ITEM 11.8, LEIA-SE:

Em caso de indeferimento da indicação, a organização quilombola eleita poderá interpor recurso dirigido à Comissão de Seleção, até o dia 07/02/2025, conforme estabelecido no subitem 12.10 do Edital, por meio de preenchimento de formulário eletrônico a ser disponibilizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/eleicao-cgpngtaq-bienio-2025-2027.

NO ITEM 11.10, LEIA-SE:

À Comissão de Seleção caberá a análise e o julgamento definitivo dos recursos interpostos, não cabendo novos recursos. O período de análise dos recursos será de 08 a 12/02/2025.

NO ITEM 11.11, LEIA-SE:

O resultado final do processo seletivo, a designação dos representantes das organizações quilombolas selecionadas e a convocação para posse e reunião de instalação do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (CG PNGTAQ) serão publicados em ato conjunto das ministras de Estado da Igualdade Racial e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e do ministro do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, no dia 14/02/2025, no Diário Oficial da União, nos meios de comunicação do MIR, MMA e MDA, bem como no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/eleicao-cgpngtaq-bienio-2025-2027.

NO ITEM 12.10, LEIA-SE:

O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

DATA

ATIVIDADE

23/09/2024

Publicação do Edital de Seleção e início das inscrições

31/10/2024

Data limite para inscrições

01 a 11/11/2024

Período de análise das solicitações de habilitação das organizações quilombolas, por parte da Comissão de Seleção

12/11/2024

Publicação da lista das organizações quilombolas habilitadas para o processo de seleção, no Diário Oficial da União, nos meios de comunicação do MIR, MMA e MDA e demais meios previstos no Edital

13 a 25/11/2024

Prazo para interposição de recursos e impugnações em relação à habilitação das organizações quilombolas

05/12/2024

Prazo final para análise e julgamento dos recursos e impugnações

06/12/2024

Publicação da lista final das organizações quilombolas habilitadas para o processo de seleção, no Diário Oficial da União, nos meios de comunicação do MIR, MMA e MDA e demais meios previstos no Edital

10/12/2024

Divulgação das orientações para votação

17/12/2024

Eleição para escolha das organizações quilombolas que integrarão o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola

19/12/2024

Publicação do resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial da União, nos meios de comunicação do MIR, MMA e MDA e demais meios previstos no Edital

20 a 31/12/2024

Prazo para interposição de recursos quanto ao resultado do processo de seleção

02 a 10/01/2025

Prazo para análise e julgamento dos recursos

14/01/2025

Publicação do resultado final do processo de seleção no Diário Oficial da União, nos meios de comunicação do MIR, MMA e MDA e demais meios previstos no Edital

21/01/2025

Prazo para indicação de representantes, titular e suplentes, pelas organizações selecionadas, para exercício de mandato no Comitê Gestor da PNGTAQ e encaminhamento da documentação requerida no item 11.2

22 a 24/01/2025

Período de análise da documentação dos representantes indicados pelas organizações quilombolas selecionadas

27/01/2025

Publicação dos nomes das(os) representantes, titulares e suplentes, do Comitê Gestor da PNGTAQ, no Diário Oficial da União, nos meios de comunicação do MIR, MMA e MDA e demais meios previstos no Edital

28/01 a 07/02/2025

Prazo para interposição de recursos quanto a indeferimentos das indicações de representantes das organizações quilombolas

08 a 12/02/2025

Período de análise e julgamento dos recursos interpostos

14/02/2025

Publicação da lista final dos representantes das organizações quilombolas selecionadas e convocação para posse e reunião de instalação do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA

Ministra de Estado da Igualdade Racial

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

PAULO TEIXEIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar