gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO-DG Nº 104-ANTAQ, dE 14 de novembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo nº 50300.006472/2018-05, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 16/2024-ANTAQ que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016, que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário, ocorrerá no modelo virtual no dia 10 de dezembro de 2024, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado.

Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940, das 9h às 15h do dia 09 de dezembro de 2024;

Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e

Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 16/2024-ANTAQ.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO-DG Nº 105-ANTAQ, dE 14 de novembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo nº 50300.016365/2020-00, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 15/2024-ANTAQ que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Instrução Normativa, que estabelece os procedimentos gerais e critérios referenciais a serem observados pelas unidades técnicas da ANTAQ na qualificação de condutas e práticas no fornecimento de serviços em instalações portuárias, ocorrerá no modelo virtual no dia 25 de novembro de 2024, com início às 14h e término quando da manifestação do último credenciado.

Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940, das 9h às 15h do dia 22 de novembro de 2024;

Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e

Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 15/2024-ANTAQ.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 7, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Atualiza o registro especial de bebidas

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.172157/2024-86, declara:

Artº 1º. o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, sob o CNPJ sob o nº 45.580.152.0001-50., inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/089, como ENGARRAFADOR e PRODUTOR de bebidas alcoólicas está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados

Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo do Recipiente

Capacidade (ml)

Possamai Cachaça Ouro Amburana- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Bálsamo- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Cabreúva- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Carvalho- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possamai Cachaça Ouro Grápia- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700- 750 - 160 - 60

Possamai Cachaça Prata- 38% vol

Possamai

22084000

Vidro

700 - 160 - 60

Possami Cachaça Premiun Linha Alberi- Carvalho Americano- 40% vol

Possamai

22084000

Vidro

750

Possami Cachaça Premiun Linha Alberi- Grápia- 40% vol

Possamai

22084000

Vidro

750

Possami Cachaça Premiun Linha Alberi- Louro- 40% vol

Possamai

22084000

Vidro

750

Possamai Licor Fino de Café- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

375-500-750

Possamai Licor Fino de Canela- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

375-500-750

Possamai Licor Fino de Figo- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

375-500-750

Possamai Licor Fino de Mel- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

500

Possami Cachaça Premiun Linha Alberi- Carvalho- 40% vol

Possamai

22084000

Vidro

750

Possami Licor Fino de Jambu- 20% vol

Possamai

22087000

Vidro

375-750

Possami Licor Fino de Cachaça e Amburana- 20% vol

Possamai

2208400

Vidro

375-750

Cachaça Prata 38% Vol

Possamai

2208400

Vidro

1900

Cachaça Prata 38% Vol

Possamai

2208400

Plástico

4600

Possami Cachaça Premiun Linha Descendência- Cabreuva e Grápia 40% vol

Possamai

2208400

Vidro

700

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo atualiza o ADE DRF/NHO n° 5, de 9 de agosto de 2024, publicado no DOU no dia 12 de agosto de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Eduardo Godoy Correa
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.683, de 14 de novembro de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.498556/2024-94: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.702.037/0001-20, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 30/04/2024 a 29/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4374366/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA Nº 3.829, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Laranjal do Jari - AP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Laranjal do Jari - AP, no valor de R$ 308.588,05 (trezentos e oito mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031764/2024-60.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.827, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Grande - AP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Grande - AP, no valor de R$ 503.120,00 (quinhentos e três mil cento e vinte reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031776/2024-94.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.826, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itupiranga - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Itupiranga - PA, no valor de R$ 453.878,18 (quatrocentos e cinquenta e três mil oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031744/2024-99.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.821, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bagre - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Bagre - PA, no valor de R$ 611.618,00 (seiscentos e onze mil seiscentos e dezoito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031777/2024-39.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Amapá - AP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Amapá - AP, no valor de R$ 5.829.332,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031633/2024-82.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.806, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Parintins - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Parintins - AM, no valor de R$ 900.256,20 (novecentos mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031632/2024-38.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.805, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ipixuna do Pará - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ipixuna do Pará - PA, no valor de R$ 1.608.764,00 (um milhão, seiscentos e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031745/2024-33.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.803, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Calçoene - AP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Calçoene - AP, no valor de R$ 132.080,00 (cento e trinta e dois mil oitenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031628/2024-70.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.256, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 694424

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

DYNAMIC LAB INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA / 06.113.700/0001-79

MÓDULO DE L- GLUTAMINA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.473379/2017-71 / 649530037

4098 - Revalidação de registro de módulos para nutrição enteral / 0084622/23-7

--------------------------------------

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.122065/2006-08 / 620479964

456 - Alteração de Rotulagem / 0248189/24-7

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.122065/2006-08 / 620479964

4084 - Alteração de fórmula de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 0267140/24-0

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.180203/2008-14 / 620479974

4084 - Alteração de fórmula de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 1001520/24-6

--------------------------------------

PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.200492/2020-34 / 663200023

483 - Inclusão de Rótulo / 0728882/24-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.257, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 695624

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

DOCTOR BERGER DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA / 85.396.141/0001-28

ALHO VITA

25351.429204/2024-55

4159 - Cancelamento de notificação / 1518191/24-0

--------------------------------------

E-KAPS PRODUTOS NATURAIS LTDA / 50.389.919/0001-97

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.433233/2024-11

4159 - Cancelamento de notificação / 1552065/24-0

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM GOTAS

25351.433193/2024-16

4159 - Cancelamento de notificação / 1552571/24-6

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.437024/2024-47

4159 - Cancelamento de notificação / 1552569/24-4

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.434520/2024-49

4159 - Cancelamento de notificação / 1538671/24-6

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.433273/2024-63

4159 - Cancelamento de notificação / 1538700/24-3

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.425975/2024-73

4159 - Cancelamento de notificação / 1551857/24-4

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.434596/2024-74

4159 - Cancelamento de notificação / 1538736/24-4

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.420670/2024-75

4159 - Cancelamento de notificação / 1551752/24-7

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.433255/2024-81

4159 - Cancelamento de notificação / 1538576/24-1

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.434530/2024-84

4159 - Cancelamento de notificação / 1552425/24-6

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.425973/2024-84

4159 - Cancelamento de notificação / 1551807/24-8

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.422154/2024-85

4159 - Cancelamento de notificação / 1551814/24-1

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ

25351.434602/2024-93

4159 - Cancelamento de notificação / 1552519/24-8

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.433158/2024-99

4159 - Cancelamento de notificação / 1538497/24-7

--------------------------------------

Industria e comercio de alimentos perin ltda / 09.122.006/0001-06

Suplemento Alimentar de Carboidratos e Eletrólitos Líquido

25351.434556/2024-22

4159 - Cancelamento de notificação / 1552892/24-8

--------------------------------------

Medeiros e virmond Ltda ME / 48.367.516/0001-03

Suplemento a base de Saccharomyces cerevisiae

25351.429928/2024-07

4159 - Cancelamento de notificação / 1538175/24-7

--------------------------------------

VELINI & JUSSANI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NUTRACEUTICOS LTDA / 37.189.427/0001-90

Auxiliar no emagrecimento

25351.436975/2024-07

4159 - Cancelamento de notificação / 1552877/24-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.258, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 695924

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

MCG - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - LTDA / 14.600.578/0001-93

BACILLUS CLAUSII

25351.094988/2024-96

4107 - Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Probióticos / 0300804/24-5
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.682, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.427269/2024-08, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA ISABELA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 54.015.165/0001-66, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Seriemas 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MS.052258-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.015, de 7 de junho de 2022, matriculado sob o CNO nº 90.019.91067/77, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.266/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 88, de 03/05/2023, seção 1, p. 96), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/07/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.684, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.427336/2024-86, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA ISADORA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 54.014.124/0001-55, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica UFV Seriemas 3, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração CEG: UFV.RS.MS.052259-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.016, de 7 de junho de 2022, matriculado sob o CNO nº 90.019.91085/76, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.268/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 88, de 03/05/2023, seção 1, p. 96), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/07/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO Nº 15.554, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade ALGODOEIRA OURO BRANCO LTDA, CNPJ nº 02.864.748/0002-49, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.963 - Expedir autorização a SOCIETE AIR FRANCE, CNPJ nº 33.013.988/0011-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.964 - Expedir autorização a CLAUDIO DE OLIVEIRA PALMA, CPF nº ***.660.675-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.966 - Expedir autorização a ROBERTO DE MENDONCA BRAGA, CPF nº ***.682.715-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ACÓRDÃO Nº 7990/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Proença Soluções em Engenharia Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público 2004000018, sob a responsabilidade do Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina (Senai/SC), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra com vistas à reforma da unidade do Senai localizada no Município de Luzerna (SC);

Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a habilitação da empresa mais bem classificada no certame (Maxi Empreendimentos Imobiliários Ltda.), a qual teria apresentado proposta comercial, certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e planilha de BDI em desacordo com os ditames do edital;

Considerando que a ausência de numeração das páginas da proposta da licitante vencedora configurou mera falha formal que não prejudicou a compreensão do respectivo teor;

Considerando que a certidão de regularidade do FGTS apresentada por Maxi Empreendimento encontrava-se válida no momento de sua apresentação, não emergindo dos autos que a divergência entre o endereço que consta na certidão e o que consta no Contrato Social da empresa se deve à irregularidade ou fraude;

Considerando a inexistência nos autos de qualquer divergência relevante entre o modelo de BDI apresentado pela licitante vencedora e o modelo previsto no edital do certame; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 9-10,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina e à representante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-019.792/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Proença Soluções em Engenharia Ltda. (CNPJ: 20.708.421/0001-89).

1.6. Representação legal: Patricio Charles de Proença, representando Patricio Charles de Proenca.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 10 horas e 49 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Aprovada em 14 de novembro de 2024.

AUGUSTO NARDES

Na Presidência da 2ª Câmara
Portaria nº 15.765, DE 1º de novembro de 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.066884/2024-85, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 20-CTAC-ANAC/2020, que autoriza a FLIGHTSAFETY INTERNATIONAL INC., situada em Farnborough Airport - Farnborough, Hampshire - GU14 6XA - Reino Unido, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.329, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PA0248246

A. T. LEITE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

40.553.645/0001-76

48610.229563/2024-10

PR/MA0248249

ANDRESSA M G ALENCAR LTDA

43.597.957/0001-70

48610.212887/2022-49

PR/MA0248238

AUTO POSTO COROATA MOUZINHO E CASTRO LTDA

50.388.718/0001-75

48610.228217/2024-14

PR/MG0248237

AUTO POSTO CRUZ DE TODOS OS POVOS LTDA

53.861.580/0001-78

48610.229772/2024-55

PR/AL0248251

AUTO POSTO SANTA FE LTDA

46.256.235/0001-40

48610.229103/2024-83

PR/AM0248239

AUTO POSTO UNIAO TEFE LTDA

51.395.870/0001-48

48610.229806/2024-10

PR/PA0248242

CASTANHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.582.993/0001-86

48610.229649/2024-34

PR/PB0248244

POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA

11.372.084/0031-26

48610.229739/2024-25

PR/GO0248250

POSTO DE COMBUSTIVEIS PETROMAXX TERMINAL RODOVIARIO LTDA

51.581.005/0001-96

48610.229675/2024-62

PR/PA0248252

POSTO DU FIGUEIREDO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS 3 LTDA

48.256.360/0001-85

48610.228789/2024-95

PR/MA0248241

POSTO IMBIRACU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

04.857.532/0005-24

48610.224303/2024-40

PR/PA0248240

POSTO NOVO HORIZONTE LTDA

53.254.608/0001-09

48610.229039/2024-31

PR/PI0248245

POSTO RS LTDA

36.394.846/0002-81

48610.229387/2024-16

PR/SE0248253

POSTO SAO GABRIEL LTDA

33.156.455/0001-50

48610.229612/2024-14

PR/RS0248243

POSTOS SUDBRACK LTDA

56.199.311/0021-20

48610.228969/2024-77

PR/PR0248248

RNC AUTO POSTO LTDA

53.497.481/0001-59

48610.227237/2024-60

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.323, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAP0443639

A. E. NERES DA SILVA

00.361.509/0001-60

48610.229036/2024-05

GLPPA0443648

AKP COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

53.528.652/0001-60

48610.229324/2024-51

GLPMS0443657

ALTAS HORAS GAS & CONVENIENCIA LTDA

47.570.489/0004-43

48610.229836/2024-18

GLPPI0443637

BRASIL COMERCIO DE GAS LTDA

54.930.689/0001-82

48610.229854/2024-08

GLPCE0443651

CAVALCANTE COMERCIO DE GAS LTDA

57.390.578/0001-19

48610.229509/2024-66

GLPRN0443646

COSTA DO SAL COMERCIO E ATACADISTA LTDA

56.281.849/0001-35

48610.229445/2024-01

GLPMG0443661

DISTRIBUIDORA AUTOGAS LTDA

52.913.953/0009-00

48610.229865/2024-80

GLPGO0443671

DM GAS IV LTDA

57.306.699/0001-30

48610.229811/2024-14

GLPSC0443633

FEITOSA GAS LTDA

52.041.056/0003-50

48610.229835/2024-73

GLPRJ0443644

FZ DISTRIBUIDORA LTDA

55.434.916/0001-41

48610.229767/2024-42

GLPGO0443669

JOAO F DOS SANTOS DISTRIBUIDORA SABOR DE MEL

53.548.288/0002-80

48610.229802/2024-23

GLPPI0443635

M R COSTA EMPREENDIMENTOS

51.950.518/0001-27

48610.226537/2024-21

GLPPR0443659

PANDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

00.118.598/0011-90

48610.229862/2024-46

GLPBA0443667

PETROGAS LTDA

53.275.782/0001-38

48610.229779/2024-77

GLPRS0443642

POSTOS SUDBRACK LTDA

56.199.311/0020-49

48610.228410/2024-47

GLPMS0443665

ROGERIO R. CEGATO

55.502.312/0001-95

48610.225379/2024-92

GLPMG0443655

RX DISTRIBUIDORA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

50.222.334/0001-88

48610.229422/2024-99

GLPRS0443653

SUPERMERCADO DALLEASTE LTDA.

30.551.871/0001-64

48610.229182/2024-22

GLPPA0443663

Z M DA LUZ LTDA

55.698.348/0001-96

48610.223515/2024-18

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.322, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP Nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP Nº 43, de 06 de dezembro de 2007, considerando o que consta no Processo nº 48610.209633/2024-13, resolve:

Revogar a aprovação da Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Intervenção Siem Helix-1 (SH1) / Operador do Contrato: Karoon Petróleo & Gás Ltda. / Operador da Instalação: Helix Do Brasil Servicos De Petroleo Ltda.

Motivação: Indisponibilidade da sonda, vide carta SEI 4269800.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 712, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.220728/2024-80, resolve: autorizar a empresa PETROBALSAS COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 45.109.867/0001-18, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Avenida A, Distrito Industrial, Lote 8B, BR 230, Zona Urbana, Balsas, Maranhão, CEP 65.800-000. [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -07:30:54,20; -46:04:37,40 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 120,00 m³.

TQ

Ø (m)

Comp. (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

01

2,55

6,00

30,00

II e III

Horizontal Aéreo

02

2,55

6,00

30,00

II e III

Horizontal Aéreo

03

2,55

6,00

30,00

II e III

Horizontal Aéreo

04

2,55

6,00

30,00

II e III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 711, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220728/2024-80, resolve: autorizar a empresa PETROBALSAS COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 45.109.867/0001-18, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 710, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225468/2024-39, resolve: autorizar a empresa DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ nº 41.080.722/0017-48, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

DIOGO VALERIO