gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ACÓRDÃO Nº 484/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006317/2023-48

2. Interessados: Bunge Alimentos S.A. e outros

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do mérito da denúncia com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Bunge Alimentos S.A., em face da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, por suposta imposição pela Denunciada do pagamento da expedição de cargas através do COREX (R$ 3,79),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. julgar procedente a denúncia formulada pela empresa Bunge Alimentos S.A., em face da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, para determinar que esta promova imediato cancelamento da cobrança da tarifa de utilização do "COREX - Corredor de Exportação" do Porto de São Francisco do Sul, no valor de R$ 3,79 (três reais e setenta e nove centavos), entre o período de 23/05/2019 a 01/12/2019, uma vez que manifestamente ilegal;

5.2. alertar à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC que o descumprimento de determinação da ANTAQ pode ensejar, conforme o caso, na penalidade prevista na alínea "a" do art. 33 da Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022;

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para acompanhamento do cumprimento da presente determinação; e

5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 485/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007268/2023-61

2. Interessados: Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. e outros

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do pedido formulado pela empresa Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda., visando o cancelamento de cobrança indevida relativa à tarifa pelo uso do Corredor de Exportação no Porto Organizado de São Francisco do Sul, realizada pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, que promova o imediato cancelamento da cobrança da tarifa de utilização do "COREX - Corredor de Exportação" do Porto de São Francisco do Sul, no valor de R$ 3,79 (três reais e setenta e nove centavos), entre o período de 23/05/2019 a 01/12/2019, uma vez que manifestamente ilegal;

5.2. alertar à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC que o descumprimento de determinação da ANTAQ pode ensejar, conforme o caso, na penalidade prevista na alínea "a" do art. 33 da Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022;

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para acompanhamento do cumprimento da presente determinação; e

5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 459/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013482/2024-37

2. Interessado: Madeiras Marisol Ltda.; PSC Brasil Ltda., Maersk Brasil Brasmar Ltda., AP Moeller Maersk

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Diretoria D1

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar em virtude de contra cobrança supostamente indevida de sobre-estadia e armazenagem,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 63/2024 (SEI nº 2303356), nos seus exatos termos.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 486/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007446/2024-34

2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Ultracargo Logística S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto Organizado de Aratu/BA, sobre a aplicação de regras do Contrato de Arrendamento nº 044/2001, de titularidade da Ultracargo Logística S.A., referentes aos valores a serem cobrados da arrendatária por descumprimento da Movimentação Mínima Contratual - MMC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dispor que a cobrança referente ao descumprimento da movimentação mínima contratual anual do período de dezembro de 2022 a dezembro de 2023 deverá considerar o valor variável vigente durante o período entre 06 de dezembro de 2022 a 05 de dezembro de 2023;

5.2. dar ciência desta deliberação à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e

5.3. cientificar o Ministério dos Portos e Aeroportos, a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e a Ultracargo Logística S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 487/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011615/2023-50

2. Interessada: Mineração Buritirama S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de declaração de extinção da outorga de autorização conferida à empresa Mineração Buritirama S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.121.672/0001-01, para construção e/ou exploração de instalação portuária, na modalidade de terminal de uso privado, localizada na Rodovia PA Km 20, s/n, Distrito de Murucupi - Lote 2240, Barcarena/PA, formalizada por meio do Contrato de Adesão nº 011/2014-SEP/PR,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de poder concedente, para providências acerca da proposta de declaração de extinção da outorga de autorização conferida à empresa Mineração Buritirama S.A., formalizada por meio do Contrato de Adesão nº 011/2014-SEP/PR, uma vez que foi decretada a falência da pessoa jurídica outorgada, sem que exista transferência de titularidade da autorização (art. 38, III, da Resolução ANTAQ nº 71/2022);

5.2. conhecer da petição apresentada pela Massa Falida da Buritirama Mineração S.A., para, no mérito, indeferi-la, uma vez que compete ao poder concedente declarar a extinção da autorização;

5.3. dar ciência desta deliberação à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e à Superintendência de Outorgas; e

5.4. cientificar a empresa Mineração Buritirama S.A. e a Massa Falida da Buritirama Mineração S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 488/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015256/2023-18

2. Interessada: PASA - Paraná Operações Portuárias S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao Contrato de Arrendamento nº 013/99, de titularidade da arrendatária PASA - Paraná Operações Portuárias S.A., localizado no Porto Organizado de Paranaguá/PR, destinado à movimentação de granéis sólidos de origem vegetal,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar que os investimentos efetivamente executados atenderam às condições de investimentos pactuadas no Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 013/99 (com alterações dadas pelo Sétimo Termo Aditivo), estando, portanto, o contrato equilibrado em seus termos;

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que, no âmbito de suas atividades de fiscalização, verifique se foram atendidos os parâmetros de capacidade e desempenho estabelecidos no Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 013/99 (com alterações dadas pelo Sétimo Termo Aditivo);

5.3. encaminhar cópia dos presentes autos à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, conforme estabelecido no Convênio de Delegação de Competência nº 001/2019 e aditivos; e

5.4. cientificar a PASA - Paraná Operações Portuárias S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 489/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018125/2023-84

2. Parte: Jânio Oliveira da Silva

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória formulada por Jânio Oliveira da Silva, por meio da qual solicitou desta Agência Reguladora análise acerca da cobrança recebida de "Longstanding",

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. responder ao Consulente que:

5.1.1. por força do art. 15 combinado com o § 1º do art. 21, ambos da Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, a responsabilidade do embarcador/exportador pela sobre-estadia de contêiner não se encerra, para todos os efeitos, no momento da devida entrada do contêiner cheio na instalação portuária de embarque; e

5.1.2. a cobrança de sobre-estadia de contêiner, impropiamente chamada de "longstanding" é regular para o caso concreto, uma vez que o contêiner ter sido parametrizado como canal vermelho na inspeção aduaneira da Receita Federal do Brasil - RFB constitui risco comercial do embarcador/exportador.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 490/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022213/2022-08

2. Interessada: ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise acerca dos possíveis impactos referentes à revisão do cronograma de implantação dos investimentos previstos no 12º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 010/98, de titularidade da arrendatária ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A., localizado no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, nos resultados da exploração da instalação portuária,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar que a revisão do cronograma de implantação dos investimentos de dragagem e de obras atinentes à segunda fase de expansão do berço de atracação, previstos no 12º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 010/98, não impactam substancialmente os resultados da exploração da instalação portuária, o que dispensa a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, por conseguinte, a apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA);

5.2. dispor que deverá constar do termo aditivo firmado em decorrência da revisão do cronograma que a majoração do valor dos investimentos em virtude da postergação de sua implementação não gera direito a reequilíbrio contratual;

5.3. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005;

5.4. cientificar a arrendatária ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A. acerca da presente decisão; e

5.5. encaminhar cópia integral dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, que decidirá sobre a celebração do termo aditivo.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 491/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021032/2023-37

2. Interessado: Marlin Navegação S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto por Marlin Navegação S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.854.869/0001-00, em face da Deliberação PAS nº 114/2023/SFC, proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do recurso hierárquico interposto por Marlin Navegação S.A., uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e afastar a penalidade de multa referente ao fato infracional 1 da Deliberação PAS nº 114/2023/SFC, mantendo-se a penalidade de multa referente ao fato infracional 2, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por prática da infração tipificada no artigo 32, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021, por descumprimento do artigo 17 da Resolução Normativa ANTAQ nº 05/2016; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 492/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016489/2019-43

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., pela cobrança indevida de despesas com sobrestadia em função de embarque de carga após deadline programado, por responsabilidade exclusiva do armador, contrariando o disposto no artigo 10, da então vigente Resolução ANTAQ nº 2.389,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 4331-1, lavrado pela Unidade Regional de São Paulo (URESP), em 04/05/2020;

5.2. autorizar, alternativamente à aplicação de multa, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, como forma de conceder à Santos Brasil Participações S.A. a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa NKG Stockier Ltda., no valor de R$ 4.693,58 (quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), corrigido pelo IPCA/IBGE;

5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a competência para acompanhamento do referido TAC;

5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. e a empresa NKG Stockier Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 493/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006687/2024-66

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de promover estudos voltados à melhoria da infraestrutura das hidrovias brasileiras e do transporte sustentável,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 62/2024 (SEI nº 2302765).

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 494/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003527/2023-84

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aprovação do Plano Anual de Contratações referente ao Exercício de 2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a revisão do Plano Anual de Contratações referente ao Exercício de 2024, conforme tabela SEI 2237342.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 495/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017670/2023-53

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED) a ser celebrado entre a ANTAQ e a Universidade de Brasília - UnB, visando desenvolver a metodologia de cálculo do índice de produtividade dos reajustes e revisões tarifárias dos portos organizados (fator X),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Termo de Execução Descentralizada-TED-MINUTA SEEP (SEI nº 2270124) e o Plano de Trabalho-TED-MINUTA SEEP (SEI nº 2270119).

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 460/2024-ANTAQ

1. Processo: 50314.001759/2013-77

2. Interessado: Portos RS

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento atinente à desincorporação, baixa e posterior alienação de bens que se encontram sob a guarda e responsabilidade da Portos RS,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. determinar à Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. que, no prazo máximo de 1 (um) ano, promova as tratativas afetas à conclusão do procedimento de desincorporação dos bens autorizada por meio da Resolução ANTAQ nº 3.345 (SEI nº 0033646), de 31/03/2014;

5.2. determinar à Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do edital de licitação, das publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, dos demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva autorização da ANTAQ;

5.3. orientar a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. que o produto da venda dos referidos bens da União deverá ser depositado em conta bancária específica da entidade, devendo ser reinvestido exclusivamente no porto administrado, conforme Plano de Aplicação de Recursos vigente;

5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

5.5. cientificar a Portos RS acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 461/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004081/2023-13

2. Interessado: Administração do Porto de Maceió/Codern

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta a ser celebrado com a Administração do Porto de Maceió/Codern,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da Resolução ANTAQ nº 92/2022, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC)-MINUTA SFC (SEI nº 2238292) a ser pactuado com a Administração do Porto de Maceió/Codern, de forma alternativa à aplicação da penalidade de multa fixada na Deliberação PAS nº 23/2023/GRERE/SFC (SEI nº 2084153), mediante a realização do seguinte ajuste na minuta do referido TAC:

5.1.1. fazer constar na CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO que o efetivo cumprimento da obrigação deverá ser atestada no prazo final de 120 (cento e vinte) dias estabelecido na Cláusula Segunda;

5.2. autorizar, com fulcro no inciso III do art. 3º da Resolução ANTAQ nº 92/2022, c/c o art. 9º dessa mesma Norma, a delegação da competência para a celebração e o acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta à Gerência Regional de Recife - GRERE/SFC; e

5.3. cientificar a Administração do Porto de Maceió/Codern acerca da presente deliberação.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 462/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005116/2024-12

2. Interessado: Alunorte - Alumínio do Norte do Brasil S.A. e Albrás - Alumínio Brasileiro S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas.

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pelas empresas Alunorte - Alumínio do Norte do Brasil S.A. e Albrás - Alumínio Brasileiro S.A. em face do Acórdão nº 43-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o Recurso de Reconsideração apresentado pelas empresas Alunorte - Alumínio do Norte do Brasil S.A. e Albrás - Alumínio Brasileiro S.A. em contraponto à decisão proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão nº 43-2024-ANTAQ, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade da Resolução ANTAQ nº 66/2022;

5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão recorrida, nos seus exatos termos; e

5.3. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 463/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007946/2024-76

2. Interessado: Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial e emergencial para realizar operação de transbordo de contêineres de navio para balsa em píer flutuante provisório,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, a empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 84.098.383/0001-72, a realizar operações de transbordo de contêineres de navio para balsas em píer flutuante provisório, localizado fora das áreas dos terminais autorizados de sua titularidade, limitada ao prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, entre setembro e dezembro de 2024;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a Empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e

5.4. cientificar a empresa interessada e a Superintendência de Outorgas da ANTAQ acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 464/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012727/2024-17

2. Interessado: Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda. em desfavor da empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.122.775/0002-40, em desfavor da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar, eis que não materializados os pressupostos da "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris) e do "perigo na demora" (periculum in mora);

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este relacionado; e

5.4. cientificar as partes acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 465/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012711/2024-04

2. Interessado: Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda.; MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar administrativa, por suposta cobrança indevida de valores a título de taxa selo incorreto,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir a denúncia (SEI nº 2274228) apresentada pela empresa Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda., em face da empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., por suposta cobrança indevida de valores a título de taxa selo incorreto;

5.2. indeferir o pedido de medida cautelar para determinar à empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. que se abstenha de efetuar a cobrança das Notas de Débito nºs 0324065246; 324065244; e 0324065245;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que realize a instrução do mérito da denúncia em tela, com observância à ampla defesa e ao contraditório, devendo o mérito ser submetido ao julgamento da Diretoria Colegiada; e

5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6542/2024-858.012/2024-TMNH PARTICIPACOES LTDA-

6543/2024-858.021/2024-GRAN FERREIRA CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI-

6544/2024-858.022/2024-CFX MINERACAO LTDA-

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Interino
Despacho

Relação nº 278/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

851.127/2023 - CERAMICA MIRANDA LIMA LTDA-Registro de Licença n° 719/2024 - Vencimento 08/10/2025

851.298/2023 - CASA DO OLEIRO LTDA-Registro de Licença n° 741/2024 - Vencimento validade indeterminada

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

815.587/2009-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA- Publicado DOU de 16/07/2015

833.713/2006-KAISER LISTZ NEVES DE BRITO- Publicado DOU de 27/02/2012

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 203/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

866.276/2018-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE- Alvará n°7281/2018 - Cessionario:866.331/2024-Gustavo Genzini- CPF ou CNPJ ***.831.548-**

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 69/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(1170)

810.719/2019-CERÂMICA KOTTWITZ LTDA.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 30 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 12/08/2024, Edição 154, Seção 1, Página 54, onde se lê "a CRPC conheceu do recurso de ofício para no mérito nega-lhe provimento", leia-se ¨a CRPC conheceu dos embargos de declaração para no mérito nega-lhe provimento. ¨
Despacho

Relação nº 277/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6539/2024-850.809/1988-VALE S.A.-

6540/2024-850.191/2023-CERAMICA SANTA CATARINA LTDA-

6541/2024-850.248/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

833.713/2006-KAISER LISTZ NEVES DE BRITO

815.587/2009-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

858.016/2024-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE

858.017/2024-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE

858.110/2023-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR

858.026/2024-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR

858.027/2024-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR

Indefere por Interferencia Total(1339)

858.078/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

858.095/2023-A. A. A. CALANDRINI EIRELI-OF. N°2993/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

858.040/2019-ILANA BRUNA DOS ANJOS FARIA-OF. N°32369/2024

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

858.148/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 200/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

866.044/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE- Registro de Extração N°211/2024 de 12/08/2024

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)

858.009/2023-RENATO DA SILVA E SILVA -Alvará N°2029/2023Área reduzida de 9389,13 para 253,73

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.181, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.390208/2024-70, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica BOM JARDIM ENERGIA SOLAR 5 SPE S.A., CNPJ 47.190.837/0001-04, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Bom Jardim V, UFV.RS.CE.051613-9.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.781/SNTEP/MME, de 12 de junho de 2024, publicada no D.O.U nº 113, de 14 de junho de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.411, de 07/02/2023, de sua titularidade, sem CNO informado, com data de conclusão inicialmente prevista para 24/01/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
Despacho

Relação nº 254/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.084/2016-DIEGO DE MELLO - Ofício N° 26853/2024/UAI-PA/ANM

850.929/2016-ELINETE DA PAIXÃO ALVES - Ofício N° 26853/2024/UAI-PA/ANM

851.199/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA - Ofício N° 26883/2024/UAI-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 260/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 152/2024 de 13 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 850.289/2024 - Titular RODOLPHO DO CARMO RICCI - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 106/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

886.504/1995-IGUAPE SOCIEDADE DE MINERACAO IGUAPE LTDA-OF. N°024/2006-DOU de 06/03/2006

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 280/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

851.477/2021-J B P CABRAL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MINERIO LTDA

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)

850.201/2024-RODOLPHO DO CARMO RICCI

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.991/2012-COMERCIAL MARABA LTDA- Registro de Licença N° 67/2012 - Vencimento em 25/08/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

851.046/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC- Cessionário:MARABRITA INDUSTRIA DE AGREGADOS LTDA- CNPJ 51.649.090/0001-87- Registro de Licença N° 510/2024- Vencimento da Licença: 02/09/2027

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.684/2017-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA AGROFLORESTAL E MINERAL

Indefere requerimento de transformação do regime de PLG para Autorização

de Pesquisa(574)

850.684/2017-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA AGROFLORESTAL E MINERAL

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.329/2024-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA AGROFLORESTAL E MINERAL

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.228/2024-MARCELO ROGERIO NERIS-OF. N°Ofício nº 31073/2024/DIOUT-PA/ANM

850.228/2024-MARCELO ROGERIO NERIS-OF. N°Ofício nº 31076/2024/DIOUT-PA/ANM

850.395/2024-DRAGA FANPS LTDA-OF. N°Ofício nº 32126/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

850.422/2005-ADICÉLIA MARIA MENDES

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

850.589/2021-JOÃO DE CARVALHO

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.608/2023-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA AGROFLORESTAL E MINERAL

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(2194)

850.159/2024-BARBOSA & OSTERNANN COMERCIO DE AGUA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

850.470/2012-BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.-OF. N°32054/2024/DIOUT-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 375/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

832.330/2022-FORMOSA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 4547/2023 Publicado DOU de 23/05/2023.- Onde se lê: "...numa área de 85,93 ha..." Leia-se: "... "...área de 85,94 conforme memorial descritivo disponível no sítio eletrônico da ANM."

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 379/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 419/2024, de 13 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 834.711/2011 - Titular IRMÃOS MOTA MINERAÇÃO LTDA - ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITAJUBÁ/MG, SÃO JOSÉ DO ALEGRE/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 420/2024, de 13 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 831.974/2017 - Titular DEL MARE MINERACAO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de DATAS/MG, DIAMANTINA/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 417/2024, de 13 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 831.002/2003 - Titular MINERACAO THOMAZINI LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de SÃO GERALDO DO BAIXIO/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 418/2024, de 13 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 831.565/2007 - Titular UNIR COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ESMERALDAS/MG, FLORESTAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 380/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

830.857/2021 - MINERAÇÃO ITACI LTDA - ALFENAS/MG, CAMPO DO MEIO/MG, CAMPOS GERAIS/MG, CARMO DO RIO CLARO/MG - Guia n° 356/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (uso: Construção Civil) - Volume(s): 20.000 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

831.961/2017-BASSARI MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°70/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 199/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

867.045/2021-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA- Cessionário:Juarez Ductievicz- CPF ou CNPJ ***.500.311-**- Alvará n°1857/2022

866.474/2022-LOGICA CONSULTORIA LTDA- Cessionário:LGK Mineradora Ltda- CPF ou CNPJ 16.500.188/0001-77- Alvará n°2969/2023

866.499/2021-FIORESE COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA- Cessionário:Calcário Novo Mundo Ltda- CPF ou CNPJ 52.087.110/0001-36- Alvará n°5904/2021

866.019/2019-LUIZ CARLOS BEDIN- Cessionário:Itaúba Agro Industrial Ltda- CPF ou CNPJ 01.920.494/0001-95- Alvará n°5619/2019

867.198/2021-JACKSON FERNANDO SECCHI- Cessionário:Mineração Serra Morena Pesquisa Ltda- CPF ou CNPJ 49.742.274/0001-45- Alvará n°2045/2022

867.197/2021-JACKSON FERNANDO SECCHI- Cessionário:Mineração Serra Morena Pesquisa Ltda- CPF ou CNPJ 49.742.274/0001-45- Alvará n°2044/2022

866.455/2023-ROMERO ALI ADRI- Cessionário:Delta Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 04.253.716/0001-51- Alvará n°6543/2023

866.340/2022-RICARDO ANTONIO RODRIGUES ARAUJO- Cessionário:O Minério Participações Ltda- CPF ou CNPJ 43.304.422/0001-63- Alvará n°1774/2023

866.179/2023-VALDESON BORGES DE OLIVEIRA- Cessionário:Oclecio Ribeiro de Resende- CPF ou CNPJ ***.767.671-**- Alvará n°5691/2023

867.350/2021-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Thoor Mining Ltda- CPF ou CNPJ 17.480.763/0001-80- Alvará n°669/2022

866.912/2022-WESLEY SOARES SILVA- Cessionário:Safra Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 06.223.467/0001-87- Alvará n°3553/2023

866.171/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Ison do Brasil Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 37.828.305/0001-04- Alvará n°6784/2018

866.712/2022-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO- Cessionário:Nexa Recursos Minerais S/A- CPF ou CNPJ 42.416.651/0001-07- Alvará n°1775/2023

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2112)

867.532/2021-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-OF. N°31950/2024-CAREAS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 385/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

832.207/2023 - MECX - MINERACAO, COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA.-Registro de Licença n° 731/2024 - Vencimento validade até Por tempo indeterminado

830.160/2024 - CASCALHEIRA ROCHA LTDA-Registro de Licença n° 729/2024 - Vencimento 23/07/2034

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 201/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.294/2024 - WA SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA-Registro de Licença n° 726/2024 - Vencimento 08/05/2026

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 115/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

886.343/2012-IGO FLAUZINO VIEIRA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.297/2001-ZENILDA BETZEL LUXINGER-OF. N°31097/2024/DIOUT-RO/ANM

886.231/2003-CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A-OF. N°31142/2024/DIOUT-RO/ANM

886.283/2004-ADILAR PERIN-OF. N°31188/2024/DIOUT-RO/ANM

886.049/2008-UMARLEI MARTINS BORGES-OF. N°31424/2024/DIOUT-RO/ANM

886.011/2024-ALFA CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA-OF. N°31554/2024/DIOUT-RO/ANM

886.119/2019-CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA-OF. N°32485/2024/DIOUT-RO/ANM

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

886.013/2024-JUACI DA SILVA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

886.582/2008-MÁRIO RIBEIRO EDUARDO-OF. N°38183/2023/DIOUT-RO/ANM e nº 32390/2024/DIOUT-RO/ANM

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 116/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6546/2024-886.157/2023-PAULO SERGIO FIGUEIREDO-

6545/2024-886.156/2023-PAULO SERGIO FIGUEIREDO-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO