EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.063/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REAL COMERCIO DE FLORES LTDA, 27.256.512/0001-70, MLR7789, FRMEV02827082024, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003-13, GFA5061, FRMEV02723282024, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, IZR4E31, FRMEV02806872024, 606-82; IZR4E31, FRMEV02791972024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, RLD6G73, FRMEV02807722024, 606-82; RABELO & RABELO LTDA, 25.287.381/0001-62, AUA9E32, FRMEV02781512024, 606-82; R. ROST PVC LTDA, 17.722.640/0001-08, JBN0J22, FRMEV02833792024, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, MMC4C84, FRMEV02840422024, 606-82; RAFAEL DA SILVA DUTRA, ***.002.569-**, MFB5J78, FRMEV02841322024, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0001-69, GEZ2F18, FRMEV02543802024, 606-82; RAFAEL SANTOS ARAUJO, ***.292.945-**, NZD9567, FRMEV02639382024, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06, IWU7525, FRMEV02614032024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OBM9C53, FRMEV02760972024, 606-82; RAPIDO MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0002-60, PUA3B85, FRMEV02847442024, 606-82; R.S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 38.540.382/0001-19, FIJ0D75, FRMEV02815802024, 606-82; RAFAEL LUIZ GONCALVES, ***.639.109-**, BCE1G60, FRMEV02824232024, 606-82; RAIMUNDO ANASTACIO NETO, ***.209.416-**, HMA9B31, FRMEV02743622024, 606-82; NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02, FRMEV02853262024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK8C68, FRMEV02853302024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD6306, FRMEV02853372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT