RESOLUÇÃO Nº 136, DE 23 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de promover a regulamentação do registro das pessoas jurídicas e dos Autônomos Localizados, no âmbito deste Conselho, de acordo com suas peculiaridades;CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF10/PB, em reunião ordinária, de 23 de março de 2024; resolve:

Art. 1º - Está desobrigado a registrar-se no Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região, como Pessoa Jurídica (PJ), o AUTÔNOMO LOCALIZADO, que se enquadre nas seguintes situações:

I - O Profissional de Educação Física BACHAREL ou LICENCIATURA PLENA que atua sozinho no seu local de trabalho como prestador de serviços na área das atividades físicas, desportivas e similares;

II- O Profissional de Educação Física PROVISIONADO que atue sozinho no seu local de trabalho como prestador de serviço na modalidade específica em que está registrado no sistema CONFEF/CREFs.

Art. 2º Será exigido o registro na modalidade de Autônomo Localizado perante o CREF10/PB dos estabelecimentos despersonificados que sejam utilizados por Profissionais de Educação Física para a prestação das atividades discriminadas no art. 3º da Lei 9.696/98, desde que atendidas as seguintes exigências:

I - Que o proprietário do estabelecimento seja Profissional de Educação Física devidamente registrado no CREF10/PB, em dia com suas obrigações estatutárias;

II - seja o referido proprietário o único Profissional de Educação Física do estabelecimento, atuando diretamente com os beneficiários dos serviços prestados, sem a interferência direta ou indireta de outros Profissionais de Educação Física;

III - que o Profissional responsável pelo estabelecimento declare formalmente ao CREF10/PB, sob as penas da lei, que exerce no respectivo local, em caráter de exclusividade e diretamente com seus clientes, as atividades privativas da Educação Física, nos termos da Lei Federal 9.696/98;

IV - que o proprietário não autorize a intervenção de outro Profissional de Educação Física nas dependências de seu estabelecimento, seja por meio de contrato de trabalho, cessão, locação, sublocação ou qualquer outra forma, admitida ou não pela lei.

V - que tenha a inscrição como Autônomo Localizado na prefeitura da cidade onde se localiza o estabelecimento.

Parágrafo Único: O CREF10/PB poderá promover a verificação do cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo através de procedimentos de Fiscalização, sendo que o descumprimento a qualquer uma delas implicará na autuação do estabelecimento e do proprietário pelo descumprimento da Lei 6.839/80.

Art. 3º O requerimento para registro de Autônomo Localizado será dirigido ao Presidente do CREF10/PB acompanhado dos seguintes documentos:

I - Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento atualizado, expedido pela prefeitura onde o estabelecimento se localiza;

II - Cópia da carteira de identidade profissional do CREF10/PB;

III - Termo de responsabilidade técnica, assinado pelo Profissional de Educação Física que assumirá esta condição;

IV - Relação dos serviços oferecidos;

V - cópia da inscrição no ISS;

VI - Declaração indicada no inciso III do artigo 2 desta Resolução.

Parágrafo Único - Ao cessar suas atividades como Autônomo Localizado, o profissional deverá solicitar baixa de registro no CREF10/PB.

Art. 4º - Na hipótese do autônomo localizado inserir outro Profissional de Educação Física ao seu Quadro Técnico, deverá imediatamente alterar para pessoa jurídica.

Art. 5º - O Autônomo Localizado registrado no CREF10/PB está submetido a toda legislação estabelecida pelo Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Ferreira da Silva Junior

Presidente do Conselho