13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 310/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.956/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Câmara dos Deputados; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal em decorrência de despacho proferido pelo ministro-corregedor do TCU nos autos do processo administrativo TC 004.917/2023-5,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar a conversão dos autos em processos de tomada de contas especial, com fulcro na Lei 8.443/1992 (arts. 8º e 47), autônomos quanto a cada órgão pagador (Câmara dos Deputados e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), autorizando, desde logo, a citação em cada processo do servidor Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima, em face de suas condutas, detalhadas nas matrizes de responsabilização acostadas aos autos (peças 76 e 77), para recuperação do dano causado ao erário, de modo que o mencionado servidor, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RITCU, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.2.1. apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 734.158,25 (setecentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), atualizada monetariamente a partir de setembro de 2011 (mês vencido) até o efetivo recolhimento, conforme a tabela abaixo, acrescida de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU, abatendo-se na oportunidade os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, tendo em vista a irregularidade mencionada a seguir:

9.2.1.1. Irregularidade: receber ilicitamente e de modo contínuo, mediante fraude à prova de vida e na qualidade de curador e procurador de sua genitora falecida, benefício previdenciário relativo à aposentadoria desta no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

9.2.1.2. Conduta: prática dolosa de percepção indevida e de modo contínuo, mediante fraude à prova de vida e na qualidade de curador e procurador de sua genitora, de valores de aposentadoria a esta devidos, mesmo após seu falecimento;

9.2.1.3. Dispositivos violados: art. 117, inciso XI, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 8º, caput, da Lei 8.443/1992 (peças 5-17):

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DA

OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DA

OCORRÊNCIA

1.368,09

05/09/2011

3.866,03

05/06/2017

3.011,98

05/10/2011

3.866,03

05/07/2017

3.011,98

05/11/2011

3.866,03

05/08/2017

3.011,98

05/12/2011

3.866,03

05/09/2017

1.033,99

20/12/2011

3.866,03

05/10/2017

6.120,39

05/03/2012

3.866,03

05/11/2017

3.011,98

05/04/2012

3.866,03

05/12/2017

2.900,98

05/05/2012

3.866,03

20/12/2017

2.900,98

05/06/2012

3.866,03

05/01/2018

2.900,98

05/07/2012

3.866,03

05/02/2018

3.006,48

05/08/2012

3.866,03

05/03/2018

3.006,48

05/09/2012

3.866,03

05/04/2018

3.006,48

05/10/2012

3.866,03

05/05/2018

3.006,48

05/11/2012

3.866,03

05/06/2018

3.006,48

05/12/2012

3.866,03

05/07/2018

3.006,48

20/12/2012

3.866,03

05/08/2018

3.006,48

05/01/2013

3.866,03

05/09/2018

3.161,48

05/02/2013

3.866,03

05/10/2018

3.161,48

05/03/2013

3.866,03

05/11/2018

3.161,48

05/04/2013

3.866,03

05/12/2018

3.161,48

05/05/2013

3.866,03

20/12/2018

3.161,48

05/06/2013

3.866,03

05/01/2019

3.161,48

05/07/2013

3.866,03

05/02/2019

3.161,48

05/08/2013

3.866,03

05/03/2019

3.161,48

05/09/2013

3.866,03

05/04/2019

3.161,48

05/10/2013

3.866,03

05/05/2019

3.161,48

05/11/2013

3.866,03

05/06/2019

3.161,48

05/12/2013

3.866,03

05/07/2019

3.161,48

20/12/2013

3.866,03

05/08/2019

3.161,48

05/01/2014

3.866,03

05/09/2019

3.316,48

05/02/2014

3.866,03

05/10/2019

3.316,48

05/03/2014

3.866,03

05/11/2019

3.316,48

05/04/2014

3.866,03

05/12/2019

3.316,48

05/05/2014

3.866,03

20/12/2019

3.316,48

05/06/2014

3.866,03

05/01/2020

3.316,48

05/07/2014

3.866,03

05/02/2020

3.316,48

05/08/2014

3.866,03

05/03/2020

3.316,48

05/09/2014

3.866,03

05/04/2020

3.316,48

05/10/2014

3.866,03

05/05/2020

3.316,48

05/11/2014

3.866,03

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3.316,48

05/12/2014

3.866,03

05/07/2020

3.316,48

20/12/2014

3.866,03

05/08/2020

7.016,02

05/02/2015

3.866,03

05/09/2020

3.465,88

05/03/2015

3.866,03

05/10/2020

3.465,88

05/04/2015

3.866,03

05/11/2020

3.465,88

05/05/2015

3.866,03

05/12/2020

3.465,88

05/06/2015

3.866,03

20/12/2020

3.465,88

05/07/2015

3.866,03

05/01/2021

3.465,88

05/08/2015

3.866,03

05/02/2021

3.465,88

05/09/2015

3.866,03

05/03/2021

3.465,88

05/10/2015

3.866,03

05/04/2021

3.465,88

05/11/2015

3.866,03

05/05/2021

3.465,88

05/12/2015

3.866,03

05/06/2021

3.465,88

20/12/2015

3.866,03

05/07/2021

6.931,76

05/02/2016

3.866,03

05/08/2021

3.465,88

05/03/2016

3.866,03

05/09/2021

3.465,88

05/04/2016

3.866,03

05/10/2021

3.465,88

05/05/2016

3.866,03

05/11/2021

3.465,88

05/06/2016

3.866,03

05/12/2021

3.465,88

05/07/2016

3.866,03

20/12/2021

3.465,88

05/08/2016

3.866,03

05/01/2022

3.672,93

05/09/2016

3.866,03

05/02/2022

3.672,93

05/10/2016

3.866,03

05/03/2022

3.672,93

05/11/2016

3.866,03

05/04/2022

3.672,93

05/12/2016

3.866,03

05/05/2022

3.672,93

20/12/2016

3.866,03

05/06/2022

3.672,93

05/01/2017

3.866,03

05/07/2022

3.866,03

05/02/2017

3.866,03

05/08/2022

3.866,03

05/03/2017

3.866,03

05/09/2022

3.866,03

05/04/2017

1.933,01

20/12/2022

3.866,03

05/05/2017

9.2.2. apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 5.448.332,67 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), atualizada monetariamente a partir de agosto de 2011 até o efetivo recolhimento, acrescida de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU, conforme a tabela abaixo, abatendo-se na oportunidade os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, tendo em vista a irregularidade mencionada a seguir:

9.2.2.1. Irregularidade: receber ilicitamente e de modo contínuo, mediante fraude à prova de vida e na qualidade de curador e procurador de sua genitora, mesmo após sua morte, benefício previdenciário pago pela União decorrente de pensão por morte instituída pelo esposo, ex-servidor da Câmara dos Deputados;

9.2.2.2. Conduta: prática dolosa de percepção indevida e de modo contínuo, mediante fraude à prova de vida e na qualidade de curador e procurador de sua genitora, de valores de pensão civil a esta devidos, mesmo após seu falecimento;

9.2.2.3. Dispositivos violados: art. 117, inciso XI, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 8º, caput, da Lei 8.443/1992 (peças 5-17):

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DA

OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DA

OCORRÊNCIA

17.302,00

25/08/2011

28.006,52

25/03/2017

17.302,00

25/09/2011

28.006,52

25/04/2017

17.302,00

25/10/2011

28.006,52

25/05/2017

17.302,00

25/11/2011

28.006,52

25/06/2017

23.312,10

25/12/2011

28.006,52

25/07/2017

24.503,63

25/12/2011

28.006,52

25/08/2017

17.351,38

25/01/2012

28.006,52

25/09/2017

20.474,23

25/02/2012

28.006,52

25/10/2017

17.351,38

25/03/2012

28.006,52

25/11/2017

17.351,38

25/04/2012

15.966,24

25/12/2017

17.351,38

25/05/2012

28.006,52

25/12/2017

29.053,94

25/06/2012

41.930,80

25/01/2018

19.282,54

25/07/2012

29.314,14

25/02/2018

19.282,54

25/08/2012

29.314,14

25/03/2018

19.282,54

25/09/2012

29.314,14

25/04/2018

19.282,54

25/10/2012

29.314,14

25/05/2018

28.938,34

25/11/2012

29.314,14

25/06/2018

22.888,26

25/12/2012

29.314,14

25/07/2018

21.745,80

25/12/2012

29.314,14

25/08/2018

19.335,96

25/01/2013

29.314,14

25/09/2018

19.335,96

25/02/2013

29.314,14

25/10/2018

19.335,96

25/03/2013

29.314,14

25/11/2018

26.675,52

25/04/2013

16.697,48

25/12/2018

21.170,85

25/05/2013

29.314,14

25/12/2018

32.550,55

25/06/2013

43.799,69

25/01/2019

21.170,85

25/07/2013

30.616,74

25/02/2019

28.895,49

25/08/2013

30.616,74

25/03/2019

21.170,85

25/09/2013

30.616,74

25/04/2019

21.170,85

25/10/2013

30.616,74

25/05/2019

21.170,85

25/11/2013

30.616,74

25/06/2019

8.202,60

25/12/2013

30.616,74

25/07/2019

22.759,39

25/12/2013

30.616,74

25/08/2019

32.545,99

25/01/2014

30.616,74

25/09/2019

29.512,77

25/02/2014

30.616,74

25/10/2019

22.753,70

25/03/2014

30.616,74

25/11/2019

22.753,70

25/04/2014

16.406,05

25/12/2019

22.753,70

25/05/2014

29.974,40

25/12/2019

22.753,70

25/06/2014

43.186,13

25/01/2020

22.753,70

25/07/2014

30.003,18

25/02/2020

22.753,70

25/08/2014

28.311,49

25/03/2020

22.753,70

25/09/2014

28.311,49

25/04/2020

22.753,70

25/10/2014

28.311,49

25/05/2020

22.753,70

25/11/2014

28.311,49

25/06/2020

35.715,10

25/12/2014

28.311,49

25/07/2020

29.471,17

25/01/2015

28.311,49

25/08/2020

25.216,87

25/02/2015

28.311,49

25/09/2020

25.216,87

25/03/2015

28.311,49

25/10/2020

25.216,87

25/04/2015

28.311,49

25/11/2020

25.216,87

25/05/2015

15.128,54

25/12/2020

36.089,16

25/06/2015

28.311,49

25/12/2020

25.216,87

25/07/2015

41.582,50

25/01/2021

25.216,87

25/08/2015

28.399,55

25/02/2021

25.216,87

25/09/2015

28.399,55

25/03/2021

25.216,87

25/10/2015

28.399,55

25/04/2021

25.216,87

25/11/2015

28.399,55

25/05/2021

14.344,58

25/12/2015

28.399,55

25/06/2021

25.216,87

25/12/2015

28.399,55

25/07/2021

25.332,61

25/01/2016

28.399,55

25/08/2021

25.332,61

25/02/2016

28.399,55

25/09/2021

25.332,61

25/03/2016

28.399,55

25/10/2021

25.332,61

25/04/2016

28.399,55

25/11/2021

25.332,61

25/05/2016

15.216,60

25/12/2021

36.204,90

25/06/2016

28.399,55

25/12/2021

25.332,61

25/07/2016

41.755,65

25/01/2022

25.332,61

25/08/2016

28.572,70

25/02/2022

26.172,73

25/09/2016

28.572,70

25/03/2022

26.659,13

25/10/2016

28.572,70

25/04/2022

26.659,13

25/11/2016

28.572,70

25/05/2022

19.468,70

25/12/2016

28.572,70

25/06/2022

28.671,20

25/12/2016

28.572,70

25/07/2022

40.046,80

25/01/2017

28.572,70

25/08/2022

28.006,52

25/02/2017

9.3. encaminhar as tomadas de contas especiais autuadas em razão da conversão à Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), com fundamento no art. 3º, inciso II, da Portaria-Segecex 10/2022;

9.4. informar a Câmara dos Deputados e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca da conversão dos autos em processos de tomada de contas especial, em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 198 do RITCU, explicitando a excepcionalidade do caso, que atrai o interesse especial desta Corte de Contas, e ressalvando que os órgãos mencionados não incorreram no disposto do § 1º do art. 197 da referida norma;

9.5. enviar cópia dos autos à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, órgão responsável pela fiscalização das serventias extrajudiciais naquela unidade da Federação, para que adote as providências cabíveis quanto aos seguintes indícios de irregularidades: i) ausência de comunicação do óbito ao INSS por parte do Cartório Extrajudicial da 3ª Zona de São Luís/MA; e ii) registro falso de prova de vida no Cartório do 2º Ofício de Notas de São Luís/MA, conforme certidões expedidas em 8/1/2016 (peça 41, fl. 1), 25/10/2017 (peça 8, fl. 16) e 14/8/2019 (peça 8, fl. 21) e no 8º Tabelionato de Notas de São Luís em 27/9/2021 (peça 8, fl. 27);

9.6. informar a Procuradoria da República no Distrito Federal, a Câmara dos Deputados e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do teor desta decisão;

9.7. arquivar o processo com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0310-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 311/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.602/2023-9

1.1. Apenso: 002.295/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro, em que se requer a realização de fiscalização nas contratações realizadas pelo Governo Federal com a empresa Combat Armor Defense do Brasil Ltda. e com sua filial, Combat Armor Defense do Brasil - Eireli,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. prorrogar o prazo para atendimento integral desta Solicitação do Congresso Nacional por mais 90 (noventa) dias, de acordo com o § 2º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, tendo em vista a necessidade de aprofundamento das análises;

9.3. diligenciar o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.3.1. realize e encaminhe a esta Corte de Contas levantamento abrangente de todos os veículos adquiridos ou transformados por meio de contratos estabelecidos pela PRF e suas superintendências com a empresa Combat Armor decorrentes dos Pregões 18/2020, 19/2020 e 20/2020, o qual deve incluir, no mínimo, informações sobre o pregão correspondente, número do contrato, regional (superintendência) responsável, quantidade de veículos blindados adquiridos ou transformados, estado operacional de cada viatura e detalhamento das falhas ou problemas identificados, bem como das ações tomadas para resolução e/ou responsabilização dos envolvidos;

9.3.2. esclareça se existe procedimento administrativo com vistas a apurar possível negligência da Comissão de Recebimento de Contratos, estabelecida por meio da Portaria DIAD/PRF 26/2022, considerando a identificação de possíveis falhas e vícios em sete veículos recebidos nos últimos três meses de 2022, e, em caso positivo, encaminhe cópia a este Tribunal; e

9.3.3. encaminhe cópia da íntegra do processo administrativo referente ao Pregão 83/2022 do Departamento de PRF/DF (Uasg 200190), incluindo processos de eventuais contratos firmados.

9.4. diligenciar o Comando da 2ª Região Militar do Exército, com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe cópia da documentação integral do processo de registro número 321233 da Combat Armor Defense do Brasil, incluindo as respectivas renovações;

9.5. diligenciar a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.5.1. esclareça quais foram os critérios objetivos utilizados para a seleção de empresas que foram convidadas por e-mail com vistas a participar das audiências públicas dos Pregões 18/2020, 19/2020 e 20/2020; e

9.5.2. esclareça se as sessões das audiências públicas foram realizadas presencialmente ou de maneira virtual; se presenciais, encaminhe cópia da ata da audiência; se virtuais, encaminhe cópia da gravação das respectivas sessões.

9.6. solicitar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro que encaminhe, mediante o instituto do compartilhamento de provas, se possível, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de documentos, relatórios periciais e informações que entender pertinentes acerca do inquérito instaurado envolvendo contratações realizadas pela PRF com a empresa Combat Armor Defense do Brasil Ltda. (CNPJ 33.101.177/0001-33), sem prejuízo da manutenção do sigilo por parte desta Corte de Contas; e

9.7. encaminhar cópia da instrução de peça 107 ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, às superintendências regionais da Polícia Rodoviária Federal nos estados do Rio Grande do Norte, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, ao Comando da 2ª Região Militar do Exército e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, de maneira a embasar as respostas às diligências e solicitação de informações;

9.8. informar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro acerca desta deliberação, nos termos do art. 15, §3º, c/c o art. 19 da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0311-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 312/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.235/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional (SCN).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda; Secretaria-Executiva do Ministério da Economia (extinta).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, que requer ao Tribunal a realização de fiscalização na aplicação de recursos federais relativos ao art. 5º, inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 173/2020,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 38, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, III, do RITCU, em:

9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, II, da Lei 8.443/1992, 232, III, do RITCU e 4º, I, "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar à Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. a ausência de classificação orçamentária e financeira dos recursos transferidos pela União aos demais entes federativos em virtude da Lei Complementar 173/2020 à época de seu repasse bem como a inexistência de sistemas centralizados de informações sobre as transferências intergovernamentais obstam a rastreabilidade da origem e aplicação de tais recursos, inviabilizando, assim, a realização por parte do Tribunal de Contas da União de fiscalização ampla acerca da regularidade, legitimidade e legalidade de sua aplicação;

9.2.2. o Tribunal de Contas da União, por meio dos pareceres prévios das Contas do Presidente da República, tem recomendado e monitorado, desde 2020, ações governamentais com vistas a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade das informações contábeis, orçamentárias e fiscais referentes aos recursos repassados pela União aos entes da Federação, em cumprimento ao art. 163-A da Constituição Federal.

9.3. informar o teor desta deliberação à Secretaria do Tesouro Nacional, à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão; à 5ª Câmara de Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral da República, tendo em vista a relação dos temas tratados com o objeto do Inquérito Civil Público 1.26.000.001112/2020-78, conduzido pela Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, que resultou na Recomendação-MPF 14/2020, encaminhada pelo Procurador-Geral da República ao então Ministro da Economia; e a todos os tribunais de contas do país;

9.4. considerar a solicitação atendida e arquivar o processo, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0312-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 313/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.572/2018-0

1.1. Apenso: 020.407/2017-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargante: Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72).

3.1. Responsáveis: Danielle Vianna Martins (019.155.447-26); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marcos José Santos Meira (219.088/OAB-RJ), André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Danielle Vianna Martins; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcelo José Salles de Almeida; Kelly Oliveira de Araújo (21.830/OAB-DF), representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Marialda Fernandes Santos (74.915/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Marcelo José Salles de Almeida ao Acórdão 2.143/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o teor desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0313-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 314/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.603/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) em que o Deputado Nikolas Ferreira, por meio do Requerimento 533/2023-CFFC-P, solicita a realização de auditoria para verificar a regularidade do processo de pregão eletrônico promovido pela Presidência da República com vistas à aquisição de roupas de cama e banho,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, I, da Lei 8.443/1992, 232, III, do RITCU e 4º, I, "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Deputada Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e

9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, III, do RI/TCU c/c o art. 106, § 4º, II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0314-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 315/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.993/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Ltda. (14.239.192/0001-06).

3.1. Interessada: Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Ltda. (14.239.192/0001-06).

3.2. Responsável: Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Ltda. (14.239.192/0001-06).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Walter José Faiad de Moura (17.390/OAB-DF), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Inca Tecnologia de Produtos e Serviços Ltda. contra o Acórdão 1.914/2023-TCU-Plenário, que lhe aplicou sanção de inidoneidade para participar de licitações conduzidas pela Administração Pública federal ou custeadas por recursos federais durante cinco anos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a sanção de inidoneidade aplicada por meio do subitem 9.2 do acórdão recorrido;

9.2. informar a recorrente, a Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde e a Procuradoria da República no Distrito Federal acerca desta deliberação.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0315-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 316/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.256/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para que o TCU se manifeste sobre a regularidade dos contratos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba com a empresa Cedro do Líbano Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento nos arts. 71, inciso IV, e 72, § 1º, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso II, e 38 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 17/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. ausência de avaliação qualitativa do atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa Cedro do Líbano Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda., em descumprimento da regra prevista no item 9.2.3, alínea "a", subalínea "a1", do Termo de Referência e, por consequência, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016; e

9.2.2. ausência de verificação, quando da habilitação das empresas, da compatibilidade entre o ramo da empresa licitante e o objeto da licitação, em descumprimento da regra disposta no item 3.1 do edital e, por consequência, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016;

9.3. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba que instaure processo administrativo para apuração da conduta da empresa Terramaq Insumos Agrícolas Eireli, que, ao desistir de sua proposta, afrontou o item 24.1, alínea "e", do edital, o art. 49, V, do Decreto 10.024/2019, e, também, a jurisprudência deste Tribunal, representada pelos Acórdãos 2.077/2015-TCU-Plenário e 754/2015-TCU-Plenário;

9.4. informar a Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que, em relação ao Requerimento 220/2023, de autoria do Deputado Federal Jorge Solla, que o exame empreendido nos autos não identificou ilegalidade na contratação questionada, sem prejuízo da adoção das medidas para evitar a repetição das impropriedades identificadas nos itens 9.2 e 9.3 desta deliberação; e

9.5. considerar plenamente atendida a presente solicitação.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0316-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 317/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.647/2023-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações e recomendações proferidas nos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.846/2020-Plenário, no âmbito do TC-029.137/2016-0, que tratou de Relatório de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) da Universidade Federal do Ceará (UFC), gerenciado à época pela Sociedade de Assistência a Maternidade Escola Assis Chateaubriand - Semeac, com objetivo de avaliar a regularidade dos procedimentos de contratação da empresa Edcon Comércio e Construções Ltda., referente a dois contratos, 15/2012 e 16/2012, cujos objetos foram obras de reformas de algumas edificações hospitalares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.846/2020-TCU-Plenário;

9.2. considerar prejudicada a recomendação contida no item 9.4 e subitens da mesma deliberação, dispensando o seu monitoramento, nos termos da alínea "b" do §3º do art. 17 da Resolução TCU - 315/2020;

9.3. enviar cópia desta deliberação, acompanhada das peças que o fundamentam, à Universidade Federal do Ceará (UFC) e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH);

9.4. apensar definitivamente estes autos ao TC 029.137/2016-0, processo originador deste monitoramento.

10. Ata n° 6/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0317-06/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 318/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.225/2022-6.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Marcos Mancini (CPF 051.761.768-40).

4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de São Paulo - GAP-SP/Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Grupamento de Apoio de São Paulo - Gap-SP/Comando da Aeronáutica, em desfavor do Sr. Marcos Mancini, que não comunicou o falecimento de sua mãe, beneficiária de pensão militar, além de ter apresentado documentação inidônea para fins de prova de vida anual, na intenção de manter os pagamentos do benefício previdenciário e efetuar transferências indevidas dos valores, no período de 3/10/2005 a 1/10/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Marcos Mancini, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Marcos Mancini, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/10/2005

2.476,40

1/11/2012

4.346,00

1/11/2005

2.785,61

3/12/2012

6.519,00

1/12/2005

4.371,29

2/1/2013

4.346,00

2/1/2006

2.800,29

1/2/2013

4.346,00

1/2/2006

2.800,29

1/3/2013

4.346,00

1/3/2006

2.800,29

1/4/2013

4.743,67

1/4/2006

2.828,23

2/5/2013

4.743,67

2/5/2006

2.800,29

3/6/2013

4.743,67

1/6/2006

2.800,29

1/7/2013

7.115,50

3/7/2006

4.200,44

1/8/2013

4.743,67

1/8/2006

2.800,29

2/9/2013

4.743,67

1/9/2006

3.079,09

1/10/2013

4.743,67

2/10/2006

3.079,09

1/11/2013

4.743,67

1/11/2006

3.079,09

2/12/2013

7.115,51

1/12/2006

4.758,04

2/1/2014

4.743,67

2/1/2007

3.079,09

3/2/2014

4.743,67

1/2/2007

3.079,09

3/3/2014

4.743,67

1/3/2007

3.079,09

1/4/2014

5.178,27

2/4/2007

3.079,09

2/5/2014

5.178,27

2/5/2007

3.079,09

2/6/2014

5.178,27

1/6/2007

3.079,09

1/7/2014

7.767,40

2/7/2007

4.618,64

1/8/2014

5.178,27

1/8/2007

3.079,09

1/9/2014

5.178,27

3/9/2007

3.079,09

1/10/2014

5.178,27

1/10/2007

3.079,09

3/11/2014

5.178,27

1/11/2007

3.079,09

1/12/2014

7.767,41

3/12/2007

4.618,64

2/1/2015

5.178,27

2/1/2008

3.079,09

2/2/2015

5.178,27

1/2/2008

3.079,09

2/3/2015

5.178,27

3/3/2008

3.079,09

1/4/2015

5.649,80

1/4/2008

3.079,09

4/5/2015

5.649,80

2/5/2008

3.079,09

1/6/2015

5.649,80

2/6/2008

3.357,89

1/7/2015

8.474,70

1/7/2008

5.972,40

3/8/2015

5.649,80

1/8/2008

3.497,29

1/9/2015

5.649,80

1/9/2008

3.497,29

1/10/2015

5.649,80

1/10/2008

3.497,29

3/11/2015

5.649,80

3/11/2008

3.640,80

1/12/2015

8.474,70

1/12/2008

5.602,65

4/1/2016

5.649,80

2/1/2009

3.640,80

1/2/2016

5.649,80

2/2/2009

3.640,80

1/3/2016

5.649,80

2/3/2009

3.640,80

1/4/2016

5.649,80

1/4/2009

3.640,80

2/5/2016

5.649,80

4/5/2009

3.640,80

1/6/2016

5.649,80

1/6/2009

3.640,80

1/7/2016

8.474,70

1/7/2009

5.461,20

1/8/2016

5.649,80

3/8/2009

3.977,00

1/9/2016

5.960,02

1/9/2009

3.977,00

3/10/2016

5.960,02

1/10/2009

3.977,00

1/11/2016

5.960,02

3/11/2009

3.977,00

1/12/2016

9.095,14

1/12/2009

6.133,60

2/1/2017

5.960,02

4/1/2010

3.977,00

1/2/2017

6.416,47

1/2/2010

3.977,00

1/3/2017

6.416,47

1/3/2010

3.977,00

3/4/2017

6.416,47

1/4/2010

3.977,00

2/5/2017

6.416,47

3/5/2010

3.977,00

1/6/2017

6.416,47

1/6/2010

3.977,00

3/7/2017

9.624,70

1/7/2010

5.965,50

1/8/2017

6.416,47

2/8/2010

4.346,00

4/9/2017

6.416,47

1/9/2010

4.346,00

2/10/2017

6.416,47

1/10/2010

4.346,00

1/11/2017

6.416,47

1/11/2010

4.346,00

1/12/2017

9.624,71

1/12/2010

6.703,50

2/1/2018

6.416,47

3/1/2011

4.346,00

1/2/2018

6.983,65

1/2/2011

4.346,00

1/3/2018

6.983,65

1/3/2011

4.346,00

2/4/2018

6.983,65

1/4/2011

4.346,00

2/5/2018

6.983,65

2/5/2011

4.368,76

1/6/2018

6.983,65

1/6/2011

4.346,00

2/7/2018

10.475,47

1/7/2011

6.519,00

1/8/2018

6.983,65

1/8/2011

4.346,00

3/9/2018

6.983,65

1/9/2011

4.346,00

1/10/2018

6.983,65

3/10/2011

4.346,00

1/11/2018

6.983,65

1/11/2011

4.346,00

3/12/2018

10.475,48

1/12/2011

6.519,00

2/1/2019

6.983,65

2/1/2012

4.346,00

1/2/2019

7.493,42

1/2/2012

4.346,00

1/3/2019

7.493,42

1/3/2012

4.346,00

1/4/2019

7.493,42

2/4/2012

4.346,00

2/5/2019

7.493,42

2/5/2012

4.346,00

3/6/2019

7.493,42

1/6/2012

4.346,00

1/7/2019

11.240,13

2/7/2012

6.519,00

1/8/2019

7.493,42

1/8/2012

4.346,00

2/9/2019

7.493,42

3/9/2012

4.346,00

1/10/2019

7.493,42

1/10/2012

4.346,00

9.3. aplicar ao Sr. Marcos Mancini a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;