gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MAPA Nº 706, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Declara o fim do estado de emergência zoossanitária no estado do Rio Grande do Sul, em função da detecção da infecção pelo vírus patogênico da doença de Newcastle em aves comerciais, e declara como Zonas de Restrição à exportação de aves vivas, seus produtos e material genético avícola, as áreas perifocal e de vigilância, em um raio de 10 km a partir do foco da doença de Newcastle, detectado no município de Anta Gorda, no estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no art. 1º, caput, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.041576/2024-82, resolve:

Art. 1º Fica declarado o fim do estado de emergência zoossanitária no estado do Rio Grande do Sul, em função da detecção da infecção pelo vírus patogênico da doença de Newcastle em aves comerciais.

Art. 2º Ficam declaradas como Zonas de Restrição à exportação de aves vivas, seus produtos e material genético avícola, por um prazo de sessenta dias, as áreas perifocal e de vigilância, em um raio de 10 km a partir do foco da doença de Newcastle, na coordenada geográfica latitude: S 28° 59' 13,21" (-28,9870027778) e longitude: W 052° 03' 55,71" (-052,0654750000), detectado no município de Anta Gorda, no estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A abrangência e a duração da Zona de Restrição estabelecida no caput poderá ser alterada por ato normativo da Secretaria de Defesa Agropecuária, de acordo com a evolução das investigações epidemiológicas e dos trabalhos de vigilância zoossanitária animal em execução.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MAPA nº 702, de 18 de julho de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIAS DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição Federal; resolve:

Nº 1.139 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 323/2023 de 22/08/2023, publicado no DOU de 23/08/2023, referente ao Edital de Abertura nº 230/2023 de 30/06/2023, publicado no DOU de 03/07/2023, para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.

Nº 1.140 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 331/2023 de 28/08/2023, publicado no DOU de 31/08/2023, referente ao Edital de Abertura nº 268/2023 de 14/07/2023, publicado no DOU de 17/07/2023, para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.

Franceli Brizolla
ALVARÁ Nº 5.638, DE 3 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/68165 - DPF/SOD/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa GOES ESCOLA DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 50.821.649/0001-41, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38

5000 (cinco mil) Estojos calibre 38

5000 (cinco mil) Gramas de pólvora

20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38

5000 (cinco mil) Espoletas calibre .380

2000 (dois mil) Estojos calibre .380

5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.024, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de abril de 2024, no Requerimento de Anistia nº 00135.218247/2023-50 (2023.01.79377), resolve:

Declarar a anistia política a Wang Wei Chen; ChunChin Tung; Hou Fa Tseng; Wang Chih; Su Tse Ping; Chang Pau Sheng; Wang Yao Ting; May Yao Tseng; Sung Kuei Pao, e oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ALVARÁ Nº 5.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65908 - DPF/GOY/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASERJ-ACADEMIA DE SEGURANÇA PRIVADA, CNPJ nº 10.891.779/0001-36, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1918/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DESPACHOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Código: 446.286

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0395125/2023.

Interessado: VALERIA MBUANDA PANDA JORGE.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 445.021

Assunto: Indeferimento do Pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0394177/2023.

Interessado: ABDOU LAHAT SAWE.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui os quatro anos de residência por prazo indeterminado, conforme exigência contida no Inciso II do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e demais requisitos previstos na legislação vigente.

Código: 433.474

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0384624/2023.

Interessado: JOHNNY ALEXANDER MAITA SEQUERA.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 433.338

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0384509/2023.

Interessado: JENNIFER FLAVIN DOS SANTOS FREDERICO.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
ALVARÁ Nº 5.631, DE 3 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66753 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SOUZA SOARES VIGILANCIA, SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 45.347.538/0001-05, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 2024/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.632, DE 3 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/67695 - DPF/GRA/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa IGEHAL SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 22.884.201/0001-31, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 2292/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.636, DE 3 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/68146 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa A2 SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 09.412.018/0001-75, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2186/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.824, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

sandra andrea aquino zavacki MEI / 24.677.708/0001-40

25351.387964/2018-30 / 3081029

70891 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0740412248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

R. R. LANGER PRODUTOS FARMACEUTICOS / 31.647.987/0001-64

25351.807437/2018-55 / 7625384

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0765361248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

KASKELIS E ORLANDO LTDA / 82.522.558/0001-00

25351.335859/2014-91 / 7211845

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0757866247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

REVVITY DO BRASIL LTDA / 00.351.210/0001-24

25004.017131/95 / 1029891

70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0752743244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.825, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

multi express ltda / 18.963.112/0006-18

25351.342787/2024-19 / 1313401

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0765171244

--------------------------------------

SORELLAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA ME / 20.460.337/0001-99

25351.367913/2024-30 / 1314731

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0920266240

--------------------------------------

PHARMABELA MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA / 42.293.864/0001-99

25351.367092/2024-31 / 1314685

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0913310247

--------------------------------------

Diledrogas distribuidora de medicamentos ltda / 53.916.439/0001-25

25351.338629/2024-56 / 1313065

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0757732241

--------------------------------------

BACHUR E BUENO LTDA / 51.474.953/0001-22

25351.366199/2024-62 / 1314441

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0906199247

--------------------------------------

R1 FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 51.463.225/0001-15

25351.366165/2024-78 / 1314424

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0905744241

--------------------------------------

COMAB PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 34.761.645/0001-69

25351.342558/2024-96 / 1313390

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0764930249

--------------------------------------

IMED MEDICAMENTOS LTDA / 30.556.893/0001-17

25351.342269/2024-97 / 1313021

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0764630245
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.826, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA / 17.700.763/0007-33

25351.605246/2022-37 / 8260898

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0692010246

--------------------------------------

ENDOGEN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA / 36.234.436/0001-92

25351.812526/2020-38 / 1242729

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0743093241

--------------------------------------

SIMAS LOGISTICA LTDA / 13.360.985/0002-99

25351.276451/2024-42 / 1311903

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0764575244

--------------------------------------

Dermax Farmácia de Manipulação LTDA / 31.137.999/0001-49

25351.508421/2019-43 / 1193061

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0757741240

--------------------------------------

J P A JUNIOR COM. ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 22.140.414/0001-59

25351.125856/2022-51 / 1276841

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0734751249

--------------------------------------

maximed distribuidora medica hospitalar ltda / 45.897.545/0001-80

25351.488648/2022-61 / 1283352

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0765010241

--------------------------------------

TRANSPORTADORA TECA EXPRESS LTDA / 13.093.584/0001-39

25351.598542/2014-64 / 1124977

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0759159246
Despachos de 5 de agosto de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 337 (2982264), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.202132/2023-17 interposto pelo ATENS SINDICATO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Técnicos de nível superior das instituições federais de ensino superior (2982267), CNPJ: 17.439.137/0001-40, nos autos do Processo Administrativo n.º 46240.000244/2013-93, com respaldo no art. 63, inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 342 (2984779), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.210325/2024-14 e protocolo 19964.211064/2024-50 interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior- ANDES - SINDICATO NACIONAL, CNPJ 00.676.296/0001-65,, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.114491/2023-18, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE nº 2.828, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar os Registros de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, pelo descumprimento de norma sanitária vigente.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento dos produtos em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

IBC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

CNPJ: 20.901.675/0001-19

Marca

Processo

EGIPT CLASSIC (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagens secundárias pacote

25351.068250/2018-25

EGIPT BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagens secundárias pacote

25351.638898/2023-39

NISE BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagens secundárias pacote

25351.671688/2023-52

NISE RED (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagens secundárias pacote

25351.676654/2023-54

US FOX BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagens secundárias pacote

25351.329404/2019-41
ATO Nº 11.294, DE 3 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA, CNPJ nº 28.917.748/0002-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Caeté/MG, no período de 13/08/2024 a 09/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA MGI Nº 5.440, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.139103/2023-20, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 150 (cento e cinquenta) cargos no quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista em Ciência e Tecnologia

Nível Superior

25

Pesquisador

Nível Superior

15

Tecnologista

Nível Superior

80

Técnico

Nível Intermediário

30

Totais

-

150
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.829, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

ULTRAGENYX BRASIL FARMACEUTICA LTDA 27724245000118

EVINACUMABE

Evkeeza 25351.625623/2023-35 08/2034

1528 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO 1011887/23-0

1.3964.0004.001-7 36 Meses

150 MG/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 2,3 ML

1.3964.0004.002-5 36 Meses

150 MG/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 8 ML

_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO - RDC Nº 889, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência da Resolução da Diretoria Colegiada nº 863, de 8 de maio de 2024.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e os art. 172, inciso IV, 187, inciso VI e 1º, do Regimento Interno, aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a edição do Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, até 31 de dezembro de 2024, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, resolve, ad referendum, adotar a prorrogação da seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação.

Art. 1º Fica prorrogado até 7 de novembro de 2024,o prazo de vigência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 863, de 8 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.111, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.009870/2021-56, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica ATIAIA ENERGIA S.A., CNPJ nº 06.015.859/0001-50, relativo ao projeto de infraestrutura em geração de energia elétrica intitulado UFV Maravilhas I, que foi de sua titularidade até 29/10/2023, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 904, de 1º de setembro de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico do Ministério de Minas e Energia, com prazo de execução previsto de 30/01/2022 a 28/10/202

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04 (ADE) nº 226, de 18 de outubro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de novembro de 2021, seção 1, p. 134, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13083.009870/2021-56. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 30/10/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

As parcelas relativas a fundos estaduais, taxa judiciária e tributos destinados a terceiros, que estão englobadas no preço do serviço notarial e de registro, quando recebidos pelos titulares de tabelionatos e cartórios, sujeitam-se ao recolhimento mensal do IR, por meio do carnê-leão, nos moldes do disposto no art. 118 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018).

Quando houver o repasse das parcelas relativas a fundos estaduais, taxa judiciária e tributos destinados a terceiros aos destinatários finais (órgão judicial, órgão fazendário e entidades gestoras dos fundos), esses valores poderão ser deduzidos como despesas de custeio, já que necessárias e usuais ou normais à atividade.

É obrigatório o registro, pelo regime de caixa, das parcelas recebidas pelos serviços notariais e de registro relativas à taxa judiciária, aos fundos estaduais e aos tributos destinados a terceiros no livro caixa como receitas e, posteriormente, quando da transferência desses valores aos destinatários finais (órgão judicial, órgão fazendário e entidade gestora dos fundos), o registro no livro-caixa como despesa de custeio. Não havendo permissão na legislação tributária para a substituição do livro-caixa, nessa situação, por livro de controle apartado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 2020.

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 236, § 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 38, inciso IV, 68, inciso III, 69, § 2º, e 118, inciso I; Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, art. 1º; Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, de Goiás, arts. 13 e 15; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/lon Nº 63, DE 2 de agosto de 2024

Concede a renovação de Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.235335/2024-82, declara:

Art. 1º A renovação da inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Gráfica, sob o número GP-09101/00191 pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 82.523.317/0001-77

Razão Social: MAXI GRÁFICA EDITORA LTDA

Endereço: Rua Raul Felix, 425, Portão, Curitiba, PR, 81070-370

Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
ATO Nº 11.321, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53569.002155/2024-05. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) HELVECIO JOSE BUENO, CPF nº ***.468.951-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente
RESOLUÇÃO-RE nº 2.827, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar as Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA FARMA FACIL LTDA / 03.413.159/0001-26

25351.032658/2016-05 / 1154502

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0659116243

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

SOMED COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA / 02.537.807/0001-93

25351.083842/2016-14 / 1155036

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0726086240

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

INFINITY MEDICAMENTOS LTDA - EPP / 23.240.000/0001-64

25351.255741/2017-39 / 1165860

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0766726240

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0002-85

25351.120882/2007-54 / 1219239

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0765497247

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

CELLERA CONSUMO LTDA / 14.626.301/0005-63

25351.016717/2021-57 / 1267777

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0715725246

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

VISION PR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS S/A / 14.172.069/0001-07

25351.362726/2012-91 / 1231576

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0679003240

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

ANTONIO APARECIDO CARBINATTO & CIA LTDA / 65.455.909/0001-80

25004.001914/91 / 1336002

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0712899243

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 162, DE 5 de agosto de 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF nº 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Homologar o Concurso Público para provimento de cargo efetivo da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Carreira EBTT), de acordo com o Edital nº 128/2023-PROGEPE, de 30/11/2023, DOU de 04/12/2023 e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado:

1- COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO XXIII

1.1 - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS

1.1.1 - Concurso nº 13 - Processo nº 23071.953407/2023-06 (01 vaga)

Classe D I, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva.

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

CRISTINA HILL FÁVERO

8,72

2º

FILIPE GABRIEL RIBEIRO FRANCA

7,96

3º

GRAZIELLA MONTES VALVERDE

7,65

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
ATO Nº 11.309, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cruzeiro do Sul Graos Ltda, CNPJ nº 41.642.637/0004-01, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios/PI, até 15/07/2034, por meio da utilização das frequências: 148,05 MHz / 152,65 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 11.308, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização à FRANCISCO CAUA BASTO LIMA, CPF nº ***.070.763-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA minc nº 144, de 2 de AGOSTo de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e em conformidade com o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria MTur nº 46, de 28 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
ALVARÁ Nº 36340835, DE 30 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08200.024884/2024-29 - DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa, NAJA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ: 07.195.437/0001-77, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 3054/2023, expedido pelo DREX/SR/PF/PB.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Retificações

Na Portaria nº 08, de 09 de fevereiro de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 59, autorização nº 08, publicada em 14 de fevereiro de 2024, referente ao processo nº 01506.000814/2022-30, onde se lê "Prazo de Validade: 18 (doze) meses", leia-se "Prazo de validade: 18 (dezoito) meses".

Na Portaria nº 33, de 20 de maio de 2024, Seção I, Anexo V, Página 98, autorização nº 13, publicada em 21 de MAIO de 2024, referente ao processo nº 01494.000510/2022-59, onde se lê "Prazo de validade: 60 dias", leia-se "Prazo de validade: 04 (quatro) meses".

Na Portaria nº 19, de 08 de abril de 2024, Seção 1, Anexo II, Página 32, Autorização nº 01, processo 01492.000137/2022-56, publicada em 15/03/2021, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Max Roberto da Silva Félix ", leia-se "Arqueóloga coordenadora de campo: Ingrend Guimarães Carnaquini".

Na Portaria nº 49, de 21 de agosto de 2023, Seção 1, Anexo V, Página 25, Autorização nº 42, processo 01506.006119/2016-33, publicada em 22/08/2023, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Diógenes Rodrigues Costa", leia-se "Arqueólogo coordenador de campo: Augusto Cesar de Souza Pereira".

Na Portaria nº 54, de 4 de setembro de 2023, Seção I, Anexo IV, Página 14, Autorização nº 20, processo nº 01514.001155/2018-73, publicada em 05/09/2023, onde se lê "Arqueólogo(a) de Campo: Uelde Ferreira de Souza e Anaeli Queren Xavier de Almeida", leia-se "Arqueóloga de Campo: Uelde Ferreira de Souza".

Jeanne Cristina Menezes Crespo

Diretora
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 87, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001759/2013-49 (95)

CNPJ: 21.186.804/0001-05 - MATRIZ

Razão Social: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI

Nome da Instituição: UFSJ

Endereço da Instituição: Praça Frei Orlando, nº 170 - Centro, CEP. 36.307-352, São João Del-Rei/MG

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0121.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1140/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 88, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.002197/2014-31 (269)

CNPJ: 33.781.055/0001-35 - MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Avenida Brasil, nº 4365 - Castelo Mourisco, Manguinhos, CEP 21040-360, Rio de Janeiro/RJ

CNPJ: 33.781.055/0008-01

Nome da Instituição: Instituto René Rachou;

CNPJ: 33.781.055/0016-11

Nome da Instituição: Instituto de Tecnologia em Fármacos;

CNPJ: 33.781.055/0020-06

Nome da Instituição: Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde;

CNPJ: 33.781.055/0011-07

Nome da Instituição: Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca;

CNPJ: 33.781.055/0010-26

Nome da Instituição: Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas

CNPJ: 33.781.055/0021-89

Nome da Instituição: Instituto Leonidas e Maria Deane.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0187.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1141/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 89, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001946/2013-22 (112)

CNPJ: 16.888.315/0001-57 - MATRIZ

Razão Social: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI

Nome da Instituição: UFVJM

Endereço da Instituição: Rodovia MGT 367 - Km 583, nº 5000, Alto do Jacuba, CEP. 39.100-000, Diamantina/MG

CNPJ: 16.888.315/0002-38 - FILIAL

Nome da Instituição: UFVJM - Campus do Mucuri

Endereço da Instituição: Rua Cruzeiro nº 01, Jardim São Paulo, CEP. 39.803-371, Teófilo Otoni/MG

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0123.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1091/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 90, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.000156/2013-20 (50)

CNPJ: 46.068.425/0001-33 - MATRIZ

Razão Social: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Nome da Instituição: *******

Endereço da Instituição: Rua da Reitoria, nº 121 - Cidade Universitária Zeferino Vaz - Caixa Postal 6194, Cidade Universitária, CEP. 13.083-872, Campinas/SP

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0045.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1246/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 91, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 02.0526.2023.

Processo: 01250.026167/2018-59 (588)

CIAEP: 02.0526.2023

CNPJ detentor do CIAEP: 38.733.648/0001-40 MATRIZ

Razão Social: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Avenida Paris, nº 675, Parque Residencial Joaquim Toledo Piza, CEP: 86.041-140 - Londrina/PR

Modalidade de solicitação: Extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.

Decisão: DEFERIDO

CNPJ(s) incluído(s) no CIAEP:

a) CNPJ: 38.733.648/0031-65 FILIAL

Razão Social: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Nome da Instituição: UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR DE LONDRINA

Endereço: Avenida Paris, n° 675 - Jardim Piza - CEP: 86.041-120 - Londrina/PR

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 1334/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA