EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MDS Nº 14/2024

PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSITÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, no âmbito do Plano Brasil sem Fome, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que institui o Programa Cozinha Solidária, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando a seleção de Entidade Gestora interessada em celebrar termo de colaboração para viabilizar a implementação do Programa Cozinha Solidária.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parcerias com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), por meio da formalização de termos de colaboração com as Entidades Gestoras selecionadas.

1.2. As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas seguindo o roteiro disponibilizado pela Administração Pública.

1.3. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste edital.

1.4. Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de colaboração.

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1. O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio do Governo Federal para a execução do Programa Cozinha Solidária, que foi instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e regulamentada pelo Decreto nº 11.937, de 2024. Serão selecionadas entidades privadas sem fins lucrativos, que tenha sido credenciadas previamente pelo MDS, como Entidade Gestora, conforme requisitos estabelecidos na Portaria MDS Nº 978, de 5 de abril de 2024. A Entidade Gestora será responsável em apoiar as Cozinhas Solidárias no oferecimento de refeições gratuitas e de qualidade, destinadas prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, incluindo a população em situação de rua e aqueles que enfrentam insegurança alimentar e nutricional. A Entidade Gestora poderá operar diretamente como Cozinha Solidária que prepara e serve refeições em suas próprias instalações, desde que observados os critérios deste edital, ou indiretamente, oferecendo suporte a outras Cozinhas Solidárias que já estejam em funcionamento e devidamente habilitadas pelo MDS, disponíveis no Sistema de Informação e Gestão do Programa Cozinha Solidária.

2.2. Este edital visa atender à modalidade de execução "apoio à oferta de refeições pelas cozinhas solidárias em funcionamento", nos termos do disposto no § 2º do artigo 18 da Lei nº 14.628, de 2023, do Programa Cozinha Solidária, prevista no artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 11.937, de 2024.

2.3. O objetivo específico da parceria é apoiar, de maneira complementar, a oferta de refeições, gratuitas e de qualidade, produzidas e ofertadas pelas Cozinhas Solidárias no período de 12 meses, com um repasse financeiro de R$2,40 (dois reais e quarenta centavos) por refeição. É permitida a variação no número mensal de refeições por Cozinha Solidária, desde que o total de refeições entregues durante o período contratado atenda ao número especificado no termo de colaboração.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. Em decorrência da institucionalização do Programa Cozinha Solidária e da necessidade de viabilizar ações que promovam a produção e a oferta de refeições, voltadas para atender preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua e de insegurança alimentar e nutricional, foram elaboradas normativas operacionais direcionadas à organização do processo de implementação do Programa. Essas normativas, a Portarias MDS nº 977, de 05 de abril de 2024 e a Portaria MDS nº 978, de 05 abril de 2024, estabeleceram regras e procedimentos para o cadastramento e a habilitação das Cozinhas Solidárias e para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Cozinha Solidária.

3.2. A partir do arcabouço legal estabelecido, foi elaborado este edital de Chamamento Público que tem o propósito de estabelecer as regras e procedimentos para formalizar parcerias entre o MDS e as entidades privadas sem fins lucrativos, denominadas pelo Programa como "Entidades Gestoras", para destinação e gestão dos recursos que apoiarão o funcionamento das Cozinhas Solidárias, responsáveis pela produção e pelo fornecimento de alimentação gratuita e de qualidade à população.

3.3. Cada Entidade Gestora selecionada assumirá a responsabilidade em apoiar pelo menos 10 (dez) cozinhas solidárias, vedada a atribuição de mais de 30% (trinta por cento) do valor da parceria a uma cozinha solidária, proporcionando o suporte operacional necessário para o seu funcionamento, garantindo a continuidade da produção e distribuição de refeições. Simultaneamente, a parceria fomentará o desenvolvimento autônomo das Cozinhas Solidárias, reforçando seu papel fundamental na comunidade local, enquanto tecnologia social, na garantia da oferta de alimentos para a população mais vulnerabilizada.

3.4. No âmbito deste edital, o Programa Cozinha Solidária priorizará as regiões definidas no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN nas Cidades (Alimenta Cidades), estabelecida pelo Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, pelas Portaria nº 972, de 26 de março de 2024 e Portaria nº 975, de 02 de abril de 2024, bem como os territórios do Programa Periferia Viva.

3.5. A Estratégia SAN nas Cidades (Alimenta Cidades) está prevista no Planejamento Plurianual do Governo Federal para 2024-2027 e no Plano Brasil Sem Fome, ressaltando-se a importância de que os ambientes alimentares urbanos promovam a alimentação adequada e saudável e atendam às necessidades de aproximadamente 27,4 (vinte e sete vírgula quatro) milhões de brasileiros que vivem em situação de insegurança alimentar grave nas cidades, conforme dados de 2021/2022 da II VIGISAN da Rede PENSSAN (Relatorio-II-VIGISAN-2022.pdf (olheparaafome.com.br).

3.6. A Estratégia de SAN nas Cidades prevê um conjunto de ações a serem fomentadas de forma integrada e coordenada e tem como objetivo ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados e saudáveis, priorizados os territórios periféricos urbanos e as populações em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua e Povos e Comunidades Tradicionais. Visando potencializar as ações de segurança alimentar e nutricional, é oportuno integrar as ações desenvolvidas no Alimenta Cidades com o Programa Cozinha Solidária.

3.7. Foram selecionados 60 municípios prioritários para o Alimenta Cidades, definidos com base nos seguintes parâmetros: todas as capitais, municípios com população superior a 300 mil habitantes de todos os estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste, e para as regiões sul e sudeste foi acrescentado um um critério dos municípios com maior população absoluta em situação de rua. Essa seleção objetivou assegurar as cidades brasileiras que tem o maior contingente populacional de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

3.8. Já no âmbito do Periferia Viva, "os territórios periféricos voltam a ser prioridade com o Novo PAC. Em parceria com estados e municípios, os recursos destinados à Urbanização de Favelas preveem ações de produção e melhoria habitacional, infraestrutura para redução de risco de desastres, recuperação ambiental, regularização fundiária e trabalho social junto às comunidades. Será realizada também a implantação de equipamentos públicos de saúde, educação, esporte, lazer e cultura, quando necessário. Com articulação de diversas políticas públicas, nos três níveis de governo, objetiva-se potencializar as iniciativas sociais e territoriais, garantindo maior qualidade de vida nos territórios periféricos. Nesta área, haverá seleções para que estados e municípios apresentem seus projetos prioritários".

3.9. As 78 cidades selecionadas no âmbito da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades e/ou do Programa "Periferia Viva" seguem listadas abaixo.

TABELA 1: Relação de Municípios prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - "Alimenta Cidades", e do Programa "Periferia Viva" - 78 cidades

ITEM

UF

IBGE

MUNICÍPIO

1

AC

1200401

Rio Branco

2

AL

2704302

Maceió

3

AM

1302603

Manaus

4

AP

1600303

Macapá

5

AP

1600600

Santana

6

BA

2919207

Lauro de Freitas

7

BA

2927408

Salvador

8

BA

2910800

Feira de Santana

9

BA

2933307

Vitória da Conquista

10

CE

2304400

Fortaleza

11

CE

2307700

Maranguape

12

CE

2303709

Caucaia

13

DF

5300108

Brasília

14

ES

3205200

Vila Velha

15

ES

3205309

Vitória

16

GO

5200258

Águas Lindas de Goiás

17

GO

5201108

Anápolis

18

GO

5208707

Goiânia

19

MA

2111300

São Luís

20

MG

3106200

Belo Horizonte

21

MG

3118601

Contagem

22

MG

3154606

Ribeirão das Neves

23

MG

3136702

Juiz de Fora

24

MG

3170206

Uberlândia

25

MS

5002704

Campo Grande

26

MT

5103403

Cuiabá

27

PA

1500800

Ananindeua

28

PA

1501402

Belém

29

PA

1506807

Santarém

30

PB

2507507

João Pessoa

31

PB

2504009

Campina Grande

32

PE

2607901

Jaboatão dos Guararapes

33

PE

2609600

Olinda

34

PE

2611606

Recife

35

PE

2604106

Caruaru

36

PE

2610707

Paulista

37

PE

2611101

Petrolina

38

PI

2211001

Teresina

39

PR

4105805

Colombo

40

PR

4106902

Curitiba

41

PR

4125506

São José dos Pinhais

42

PR

4113700

Londrina

43

PR

4115200

Maringá

44

PR

4119905

Ponta Grossa

45

RJ

3303302

Niterói

46

RJ

3304557

Rio de Janeiro

47

RJ

3304904

São Gonçalo

48

RN

2408102

Natal

49

RO

1100205

Porto Velho

50

RR

1400100

Boa Vista

51

RS

4314902

Porto Alegre

52

RS

4318705

São Leopoldo

53

RS

4305108

Caxias do Sul

54

SC

4205407

Florianópolis

55

SC

4209102

Joinville

56

SE

2800308

Aracaju

57

SE

2806701

São Cristóvão

58

SP

3513504

Cubatão

59

SP

3513801

Diadema

60

SP

3515004

Embu das Artes

61

SP

3515707

Ferraz de Vasconcelos

62

SP

3516408

Franco da Rocha

63

SP

3518800

Guarulhos

64

SP

3529401

Mauá

65

SP

3534401

Osasco

66

SP

3547809

Santo André

67

SP

3548500

Santos

68

SP

3548708

São Bernardo do Campo

69

SP

3550308

São Paulo

70

SP

3551009

São Vicente

71

SP

3552809

Taboão da Serra

72

SP

3509502

Campinas

73

SP

3516200

Franca

74

SP

3543402

Ribeirão Preto

75

SP

3549805

São José do Rio Preto

76

SP

3549904

São José dos Campos

77

SP

3552205

Sorocaba

78

TO

1721000

Palmas

3.10. De acordo com o artigo 9, parágrafo 6, do Decreto nº 8.726, de 2016, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.948, de 13 de março de 2024, é facultado incluir em edital cláusulas e condições específicas que detalhem a execução das políticas, planos, programas ou ações governamentais. Essas condições podem delimitar a execução por um público específico, definir uma delimitação territorial ou estabelecer critérios de pontuação diferenciada, quotas entre outros ajustes necessários.

3.11. Neste contexto, e considerando a importância da interação das Cozinhas Solidárias com programas focados na Segurança Alimentar e Nutricional, como o Alimenta Cidades e o Programa Periferia Viva, o presente edital priorizará inicialmente os territórios abrangidos por essas políticas. Assim, as propostas que visem atender ao público inserido nos referidos territórios serão avaliadas com uma pontuação diferenciada, reforçando o alinhamento deste chamamento com os objetivos estratégicos das políticas setoriais envolvidas.

3.12. Essa abordagem não só maximiza o impacto das intervenções em áreas críticas, mas também assegura uma implementação mais eficaz das ações planejadas, em linha com os artigos 24, parágrafos 2º, incisos I e II, da Lei nº 13.019/2014.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste edital as entidades privadas sem fins lucrativos que se enquadrem como Entidade Gestora, conforme Decreto nº 11.937, de 2024, e detalhamento do artigo 2º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 13.019, de 2014:

"entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;"

4.2. Para participar deste edital, a Entidade Gestora deverá cumprir as seguintes exigências:

a) estar credenciada junto ao MDS, conforme as disposições estabelecidas na Portaria nº 978, de 05 de abril de 2024;

b) estar habilitada na plataforma Transferegov:

I - A Entidade deve acessar a plataforma Transferegov e verificar se está devidamente cadastrada no Módulo de Transferências Discricionárias;

II - Caso a entidade ainda não esteja cadastrada, é necessário efetuar o registro na plataforma. O cadastro completo é um requisito essencial para possibilitar a participação de sua entidade neste chamamento público; e

III - A Entidade deve seguir as instruções detalhadas fornecidas na plataforma para concluir o cadastro, assegurando-se de inserir todas as informações exigidas e mantendo seus dados atualizados para garantir a habilitação para envio de propostas.

c) declarar, conforme modelo constante no Anexo I, que está ciente e concorda com as disposições previstas neste edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados durante o processo de seleção;

d) possuir área de atuação com abrangência compatível com as cozinhas solidárias indicadas em seu plano de trabalho;

e) declarar sua área de abrangência conforme modelo constante no Anexo VI;

f) possuir declaração emitida por um Conselho de Direitos, demonstrando conhecimento do Plano de Trabalho proposto e assumindo o compromisso de exercer o controle social sobre a proposta apresentada, conforme estipulado no Anexo VIII;

g) estar comprometida com a não distribuição de seus resultados, sobras, excedentes operacionais, dividendos, ou qualquer parte do seu patrimônio entre sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, garantindo a aplicação integral desses recursos na realização de seu objeto social, seja de maneira direta ou por meio da formação de fundo patrimonial ou reserva; e

h) possuir o termo de concordância das Cozinhas Solidárias (Anexo VII) inseridas na proposta da Entidade Gestora, atestando a aceitação da atuação da Entidade Gestora proponente no apoio à gestão e na coordenação compartilhada das cozinhas, bem como no suporte ao funcionamento dessas tecnologias sociais.

4.3. Não é possível a execução da parceria pela sistemática de atuação em rede prevista na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 2016.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

5.1. Para a celebração do termo de colaboração, a Entidade Gestora deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado;

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do artigo 26, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016;

f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da Entidade Gestora, conforme Anexo II. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;

g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do artigo 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, 27 de abril de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;

h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do artigo 26, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de abril de 2016;

i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, certidão simplificada emitida por junta comercial;

j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III;

k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação; e

l) emitir declaração do representante legal da Entidade com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme Anexo III.

5.2. Caso nenhuma Entidade proponente atenda ao requisito temporal estabelecido na alínea "a" do inciso V do artigo 33 da Lei federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, poderá ser reduzido o prazo mínimo de existência da entidade por ato específico da Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a seu critério.

5.3. Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a Entidade que:

a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas;

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal sancionadora, por prazo não superior a dois anos; com a sanção de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II do artigo 73 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público e será constituída por Portaria deste MDS.

6.2. O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar de processo de seleção quando verificar que:

a) participa ou tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Entidade Gestora participante do chamamento público;

b) seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Entidade Gestora participante do chamamento público; e

c) sua atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo edital.

6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 2: Cronograma referente à fase de seleção.

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

Datas

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

05/06/2024

2

Inclusão das propostas na Plataforma Transferegov

06/06/2024 a 08/07/2024

3

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

09/07/2024 a 25/07/2024

4

Divulgação do resultado preliminar

26/07/2024

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

29/07/2024 a 02/08/2024

6

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

05/08/2024 a 09/08/2024

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

12/08/2024

7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria e da não ocorrência de impedimento (Item 5 deste edital) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) entidade(s) gestora(s) selecionada(s) (mais bem classificadas).

7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público

7.3.1. O presente edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do MDS, no SIG-Programa Cozinha Solidária e na plataforma eletrônica Transferegov, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do edital.

7.4. Etapa 2: Cadastro e Envio das propostas pelas Entidades Gestoras

7.4.1. As propostas deverão ser cadastradas, pelas entidades gestoras proponentes, na Plataforma Transferegov, e deverão ser enviadas para análise, até as 18 horas do dia 08 de julho de 2024.

7.4.2. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela Administração Pública.

7.4.3. Cada Entidade Gestora poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no Transferegov.

7.4.4. A entidade pleiteante deverá encaminhar através do Transferegov o Plano de Trabalho, conforme modelo disposto no Anexo IV, juntamente com todos os documentos comprobatórios, devidamente digitalizados, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas.

7.4.5. Observado o disposto no subitem 7.5.3 deste edital e o modelo disposto no Anexo IV, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

d) o valor global.

7.4.6. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" na Plataforma Transferegov até o prazo limite de envio das propostas pelas entidades gestoras, conforme o item 7.4.1.

7.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção

7.5.1 Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas Entidades Gestoras. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 2 para a conclusão do julgamento das propostas e a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias corridos.

7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento para avaliação e pontuação estabelecidos na Tabela 3 a seguir.

7.5.4. A documentação comprobatória dos critérios constantes na Tabela 3 deverá constar do Plano de Trabalho, bem como da documentação comprobatória apresentada pela entidade por meio do Transferegov.