EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26869/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

YANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.732.881/0001-60, QAH1H71, FRMEV01376132024, 606-82; QAH1H71, FRMEV01588472024, 606-82; YARA CAROLINE PAN, ***.205.618-**, ECM8I09, FRMEV01588412024, 606-82; WR DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 25.369.684/0001-24, RTY1J81, FRMEV01356012024, 606-82; GTN7A83, FRMEV01363812024, 606-82; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001-53, SIQ8I54, FRMEV01352432024, 606-82; YOSHIMI TANAKA, ***.366.508-**, CLH7j37, FRMEV01258452024, 606-82; XISTER TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, QHG7I00, FRMEV01482862024, 606-82; WP TRANSPORTADORA LTDA, 43.652.265/0001-87, FXD5F05, FRMEV01253382024, 606-82; WR RECICLAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 44.412.056/0001-29, MKT9C30, FRMEV01411312023, 606-82; XPERTO TRANSPORTES LTDA, 41.792.167/0001-10, GDS9F11, FRMEV00736632024, 606-82; GDS9F11, FRMEV00738342024, 606-82; WS MADEIRAS LTDA, 37.211.929/0001-70, PSH0F16, FRMEV01479672023, 606-82; PSH0F16, FRMEV00099592024, 606-82; WORLD TRANSPORTES LTDA, 37.363.730/0001-67, QCU2A90, FRMEV01484052023, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBU9G21, FRMEV00828212023, 606-82; JBT8I71, FRMEV01103702023, 606-82; YASMIN ALIDA TACCA, 17.599.791/0001-10, BCP5924, FRMEV00145852024, 606-82; WTR TRANSPORTES LTDA, 25.530.240/0001-29, ITD3F41, FRMEV01437442023, 606-82; XCMG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA., 14.197.082/0001-10, RVK8F05, FRMEV01523902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT