EDITAL DE SORTEIO INPP Nº 1/2024/SEI-INPP

Edital de sorteio de vagas reservadas a pessoas com deficiência (Decreto 9.508/18) e a pessoas autodeclaradas negras (Lei 12.990/14) no âmbito do Concurso Público para os cargos de Pesquisador e Tecnologista do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal - INPP.

O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA DO PANTANAL - INPP, nomeado pela Portaria da Casa Civil Nº 1.535, de 30 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 dezembro de 2023, Edição 246 - A Extra, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência de que trata a Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, considerando o disposto na Portaria MGI Nº 4.744, de 13 de Agosto de 2024, e na Portaria MCTI Nº 8.507, de 12 de setembro de 2024, e ainda, que:

1 - O Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), localizado em Cuiabá - MT, realizará concurso público para provimento de cargos efetivos, sendo 5 (cinco) vagas de Pesquisador Adjunto, Padrão I, e 2 (duas) vagas de Tecnologista Pleno, Padrão I, integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Tecnológico, respectivamente, da área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, definidas pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993;

2 - O concurso foi autorizado pela Portaria GM/MGI n° 4.744, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), de 13 de agosto de 2024, publicada no D.O.U de 14 de agosto de 2024;

3 - As diretrizes, normas e procedimentos para a realização do concurso público para o provimento de cargos de Pesquisador e Tecnologista são as definidas pela Portaria GM/MGI n° 4.744, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), de 13 de agosto de 2024, publicada no D.O.U de 14 de agosto de 2024 e na Portaria MCTI Nº 8507, de 12 de setembro de 2024;

4 - Orienta ainda a realização do certame a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, Decreto nº. 9.508, de 24 de setembro de 2018 e a Lei nº. 12.990, de 9 de julho de 2014;

5 - A Portaria do MGI, referidas no item 3 deste Edital, destinou ao INPP 5 (cinco) vagas de Pesquisador e 2 (duas) de Tecnologista;

6 - Conforme item 4 deste edital, sobre as 2 (duas) vagas de Tecnologista não recai a aplicação de reserva de vagas para pessoas autodeclaradas negras ou para pessoas com deficiência, por limitação legal;

7 - Conforme item 4 deste edital, sobre o total de 5 (cinco) vagas previstas no Concurso Público para o cargo de Pesquisador deverá ser aplicado percentuais de reserva de vaga tanto para pessoas negras (20%) quanto para pessoas com deficiência (5%);

8 - As 5 (cinco) vagas de pesquisador do Concurso Público do INPP serão destinadas a 5 (cinco) diferentes perfis (especialidades), para os quais haverá inscrição específica dos candidatos;

9 - Os códigos identificadores dos perfis estão no Anexo 1 deste Edital. Códigos estes relacionados aos que serão aplicados no edital do concurso público do INPP, a ser publicado até final de 2024;

10 - Os candidatos farão inscrição específica para o perfil (especialidade) de sua escolha entre os 5 (cinco) diferentes perfis disponíveis para o cargo de Pesquisador, utilizando para isso os códigos de identificação específicos, referidos no item 9 deste edital;

11 - A necessidade de aplicação dos percentuais de reserva de vaga sobre o número total de vagas a serem ofertadas em edital e a distribuição do número de vagas nos 5 perfis (especialidades) das 5 vagas de Pesquisador do Concurso Público do INPP;

12 - O número de vagas a ser reservado no Concurso Público do INPP para o cargo de Pesquisador, resultante da aplicação dos percentuais sobre o número total de vagas a serem ofertadas no edital será igual a: 1 (uma) vaga a pessoas autodeclaradas negras, calculado na forma do art. 1º da Lei Federal n o 12.990/14;

13 - O número de vagas a ser reservado, no concurso público do INPP, para o cargo de Pesquisador, resultante da aplicação dos percentuais sobre o número total de vagas a serem ofertadas em edital, será igual a: 1 (uma) vaga a pessoa com deficiência, calculado na forma do § 3º, art. 1º do Decreto 9.508/18;

14 - O número total de 5 (cinco) vagas para o cargo de Pesquisador, constante no item 3 deste edital não é suficiente para contemplar a aplicação de reserva de vagas a cada uma das 5 (cinco) especialidades/perfis previstos, para as quais os candidatos se inscreverão e concorrerão, de forma específica, a somente 1 (um) perfil/vaga;

15 - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI realizou consulta formal ao Ministério da Igualdade Racial - MIR sobre a correta aplicação da reserva de vagas no âmbito dos concursos públicos, para Pesquisador e Tecnologista, de suas 17 (Dezessete) Unidades de Pesquisa;

16 - A Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, do Ministério da Igualdade Racial - MIR, por meio da NOTA TÉCNICA Nº 62/2023/DPA/SEPAR/MIR, datada de 22 de agosto de 2023, analisou a aplicação de cotas para pessoas negras especificamente no contexto do concurso para as unidades do MCTI, levando em consideração a existência de grande variedade de perfis (especialidades) específicos para o cargo de Pesquisador;

17 - Foi sugerida, na Nota Técnica 62/2023/DPA/SEPAR/MIR, a adoção da modalidade "sorteio" como forma adequada de aplicar cotas, no contexto de concurso público com diversidade de perfis (especialidades), como é o caso da UPs do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;

Resolve: realizar, para aplicação no Concurso Público do INPP, o sorteio dos perfis de Pesquisador que terão reserva de vaga a pessoas autodeclaradas negras e a pessoas com deficiência. O sorteio ocorrerá em sessão pública, gravada em áudio e vídeo, com resultado registrado em ata. A sessão ocorrerá no dia 19 de setembro de 2024, às 09h:00, no auditório do INPP, em Cuiabá - MT.

Metodologia do Sorteio

Para atendimento ao exposto nos itens anteriores deste edital, serão sorteados 2 (dois) perfis (especialidades) entre os 5 (cinco) existentes para as 5 (cinco) vagas de Pesquisador do INPP, sendo 1 (um) perfil sorteado para vaga de candidatos negros e 1 (um) perfil sorteado para vaga a candidatos com deficiência. O sorteio será realizado de forma manual e presencial, na forma a seguir:

1- Cupons com os códigos dos 5 (cinco) diferentes perfis do cargo de Pesquisador serão apresentados pela Comissão Interna de Concurso Público do INPP a todos os presentes na sessão pública de sorteio, que poderão fazer a devida verificação da exatidão das informações;

2 - Os cupons serão dobrados de forma a não se identificar o código a que se referem e, em seguida, serão depositados, de forma individual, em um envelope que não permita a visualização interior;

3 - Antes do depósito dos cupons, o envelope utilizado deverá ser mostrado publicamente para comprovar que se encontra vazio;

4 - O envelope deverá ser movimentado para misturar os cupons e evitar algum vício no sorteio;

5 - Um membro da Comissão Interna de Concurso Público do INPP, sem visualizar o conteúdo interno do envelope, irá retirar 2 (dois) cupons, um a um. O 1º (primeiro) será destinado à reserva de vaga para pessoa com deficiência. E o 2º (segundo) será destinado a reserva de vaga para pessoas autodeclaradas negras;

6 - As indicações de reserva de vaga para os códigos dos perfis sorteados serão registradas nas colunas para esta finalidade que constam da tabela do Anexo 1 deste edital. Esta tabela deverá ser reproduzida em ata assinada pelos membros da Comissão Interna de Concurso Público do INPP após o encerramento desta sessão pública. A exata indicação de perfis com reserva de vaga registrada na ata será aplicada na publicação do edital do Concurso Público do INPP, a ser oportunamente divulgado.

Local de realização do sorteio

Auditório do INPP - Avenida Fernando Correa da Costa, nº 2367, Bairro: Boa Esperança. Campus da UFMT. CEP: 78060-900

Data: 19 de setembro de 2024

Horário: 9 h (Horário oficial de Cuiabá-MT)

Em 12 de setembro de 2024

Paulo Teixeira de Sousa Junior

Diretor do INPPInterino

ANEXO I

Quadro com códigos identificadores de perfis (especialidades) para as vagas de Pesquisador, do edital do concurso público do INPP, a ser publicado em 2024.

CARGO

CÓDIGO DO PERFIL (ESPECIALIDADE

COTA DE PESSOAS AUTODECLARADAS NEGRAS (LEI Nº 12.990/2014)

COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO Nº 9.508/2018)

Pesquisador

PQ01

Pesquisador

PQ02

Pesquisador

PQ03

Pesquisador

PQ04

Pesquisador

PQ05