Edital nº 21/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

MACRO ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA ME

13.716.412/0001-74

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10886662

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

55,41

25,76

209,99

10143370

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

57,3

25,76

211,88

Data dos Cálculos: 26/09/2024

MADEIREIRA GRALHA AZUL LTDA EPP

02.011.776/0001-32

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10441968

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

199,45

92,75

755,94

10441971

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

192,64

92,75

749,13

Data dos Cálculos: 26/09/2024

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA

47.427.653/0060-75

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10855773

1/2019

29/03/2019

1.159,35

0

0

498,64

231,87

1.889,86

10855774

2/2019

28/06/2019

1.159,35

0

0

481,59

231,87

1.872,81

10855775

3/2019

30/09/2019

1.159,35

0

0

464,55

231,87

1.855,77

Data dos Cálculos: 26/09/2024

MARIA CATARINA MÓVEIS LTDA

02.953.324/0001-70

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10445533

3/2019

30/09/2019

463,74

0

0

185,82

92,75

742,31

10445532

2/2019

28/06/2019

463,74

0

0

192,64

92,75

749,13

10445531

1/2019

29/03/2019

463,74

0

0

199,45

92,75

755,94

10445534

4/2019

31/12/2019

463,74

0

0

179,56

92,75

736,05

11387989

2/2020

30/06/2020

463,74

0

0

171,82

92,75

728,31

11387988

1/2020

31/03/2020

463,74

0

0

174,83

92,75

731,32

Data dos Cálculos: 26/09/2024

MARILEI DE SOUZA JUCOSKI ME

14.960.502/0001-79

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10967202

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

55,41

25,76

209,99

10967203

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

53,51

25,76

208,09

10967204

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

51,62

25,76

206,2

10967205

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

49,88

25,76

204,46

9409450

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

57,3

25,76

211,88

11846068

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

47,73

25,76

202,31

11846070

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

46,54

25,76

201,12

11846069

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

47,14

25,76

201,72

11846067

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

48,57

25,76

203,15

Data dos Cálculos: 26/09/2024

MARLENE GIRARDI NICOLETTI

12.334.507/0001-60

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10637932

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

55,41

25,76

209,99

12045885

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

46,54

25,76

201,12

12045884

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

47,14

25,76

201,72