EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28144/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, QJZ4E60, FRMEV01482282024, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV01308842024, 606-82; AXR8J14, FRMEV01298802024, 606-82; AXR8J14, FRMEV01629872024, 606-82; RODRIGO ANTONIO MOREIRA, ***.167.476-**, HOA1H08, FRMEV01334422024, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0F60, FRMEV01609242024, 606-82; RYD0A50, FRMEV01155662024, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, SYA3J64, FRMEV01871932024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SWF8H85, FRMEV02147422024, 606-82; ROMERSON LUIZ VIEIRA, ***.690.729-**, QJW4A63, FRMEV01294182024, 606-82; RODRIGO DE PAULA SANTOS, ***.215.489-**, ECM7200, FRMEV01263372024, 606-82; SC EYNG TRANSPORTES LTDA, 43.068.721/0001-46, MJM9G14, FRMEV01628202024, 606-82; RMS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.287.619/0001-76, LMZ0J15, FRMEV01582152024, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, RNA1A32, FRMEV01544002024, 606-82; SCANIA LOCACAO LTDA, 47.371.595/0002-36, EMT1D11, FRMEV01974642024, 606-82; RODRIGO LOPES GARCIA MENESES, ***.610.786-**, GVJ2833, FRMEV01555472024, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, MJX4G28, FRMEV02039282024, 606-82; RONALDO JOSE DA SILVA, ***.173.546-**, GXS4E67, FRMEV01944482024, 606-82; ROSANGELA RODRIGUES HIPOLITO, ***.085.089-**, MBZ0E02, FRMEV01830362024, 606-82; SAN CARLOS SP TURISMO LTDA, 04.215.723/0001-69, FDZ6I00, FRMEV02110002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração