EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27859/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BBO7J12, FRMEV01950822024, 606-82; P R DE ALMEIDA LTDA, 20.456.719/0001-49, RWY1C04, FRMEV02100462024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV01993482024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV01423562024, 606-82; RLP5I41, FRMEV01505292024, 606-82; MIN0F95, FRMEV01593722024, 606-82; QTK5127, FRMEV01952292024, 606-82; RAA4H37, FRMEV01953022024, 606-82; RLP5I41, FRMEV01807902024, 606-82; PAMELLA BRUSAMOLIN SORATO LTDA, 17.326.575/0001-00, IXZ5H55, FRMEV01944312024, 606-82; IXZ5H55, FRMEV01953942024, 606-82; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV02085672024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GGR8B06, FRMEV01318562024, 606-82; PAMELA APARECIDA VAZ PINTO, 08.433.493/0001-65, BTS0B98, FRMEV01539332024, 606-82; OZEIAS DE BASTOS PIRES, ***.594.309-**, IJK5I26, FRMEV02038982024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RYQ3D82, FRMEV01921702024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMN0C94, FRMEV01597812024, 606-82; SHC8B32, FRMEV01554352024, 606-82; PALOMA TURISMO LTDA, 03.966.376/0001-43, RRW6J73, FRMEV01962912024, 606-82; PACKFORT EMBALAGENS LTDA, 42.946.553/0001-81, PMJ9F86, FRMEV01516492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração