EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25466/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4E36, FRMEV01721932024, 606-82; RHR5B85, FRMEV01723422024, 606-82; SFC3D60, FRMEV01650112024, 606-82; SFF4E41, FRMEV01646082024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, PPX7A52, FRMEV01762842024, 606-82; RDU5J04, FRMEV01348852024, 606-82; HEUDS IRAIR PAIVA MENDONCA, ***.731.346-**, DTC3B36, FRMEV01246112024, 606-82; DTC3B36, FRMEV01314762024, 606-82; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, OZB7E10, FRMEV01620072024, 606-82; OZB7E10, FRMEV01625142024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GCG8H85, FRMEV01267892024, 606-82; HBR TRANSPORTES LTDA, 39.445.529/0001-54, OWY0F16, FRMEV01262522024, 606-82; HELENA MARIA DE AZEVEDO, ***.248.176-**, EFO3H48, FRMEV01341262024, 606-82; HD CH TURISMO DE BACAXA LTDA, 29.106.483/0001-95, LQW7A84, FRMEV01368882024, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, RXU0C36, FRMEV01265872024, 606-82; HELCIO GREGORIO GAIO, 05.735.564/0001-96, BCT4H77, FRMEV01276402024, 606-82; FAGUNDES & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 16.813.991/0001-61, PUR8F13, FRMEV01505662024, 606-82; E&P INFRAESTRUTURA S.A., 44.457.285/0001-60, GBD7G21, FRMEV01244882024, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXY3G25, FRMEV01503912024, 606-82; AFZAL AHMAD, ***.652.447-**, LMU6D98, FRMEV01505782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT