PORTARIA Nº 82/CPesFN, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9° do anexo da Portaria nº 42/2022/MB/MD; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de acordo com o inciso III do art. 81, inciso V do art. 94, alínea a do § 3º, § 4º e inciso II do art. 121 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar), resolve:

Art. 1º Agregar ao respectivo quadro na data acima de seus nomes, licenciar do Serviço Ativo da Marinha na presente data, por Conclusão de Tempo de Serviço, e incluir na Reserva Não Remunerada como Reservistas de Primeira Categoria (RM2), após os seus desligamentos, de acordo com a alínea a do inciso 3.20.3 e inciso 3.20.4 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/2007/MB/MD, alterado pela Portaria nº 149/2019/MB/MD; e em conformidade com o contido no inciso II do art. 4º e inciso I do art. 12 do Decreto nº 4.780/2003, o militar abaixo mencionado:

1º BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS

01DEZ2023

SD-FN 18.1254.41 LUCAS EDVALDO ANDRADE DA SILVA

06DEZ2023

SD-FN 20.0916.48 HALLISON CARVALHO RIBEIRO

10DEZ2023

SD-FN 21.1621.40 CARLOS EDUARDO DA SILVA

SD-FN 21.1774.49 RICARDO VICTOR COSTA DOS SANTOS

SD-FN 21.1816.41 JOÃO PEDRO SANTOS COSTA

SD-FN 21.1454.40 MATEUS RUIZ DA SILVA

SD-FN 21.1448.42 ÁLVARO FERNANDES RAMOS

SD-FN 21.1343.41 GABRIEL CAMILO LIMA

SD-FN 21.1788.44 KEVIN KRISTIAN SILVA E SILVA

2º BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS

01DEZ2023

SD-FN 18.1255.57 DHEMERSON AMARAL DA SILVA

SD-FN 18.1253.28 ALEXSSANDER KAUHÊ PALHETA NUNES

SD-FN 18.1252.47 MAYSSON GARCIA COSTA

SD-FN 18.1252.71 SÉRGILLEM DYNNYZ DE GOÉS BARROS PENICHE

SD-FN 18.1258.41 JOÃO VICTOR DA SILVA PALHETA

06DEZ2023

SD-FN 18.0304.83 EMANUEL LEAL DA PAIXÃO

SD-FN 18.0311.53 LEANDRO SARDINHA DA SILVA

SD-FN 00.0583.35 DOUGLAS ASHTAR SILVA SOARES

10DEZ2023

SD-FN 21.1754.46 FELIPE CRUZ DOS SANTOS

Art. 2º Agregar ao respectivo quadro na data acima de seu nome, licenciar do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, e incluir na Reserva Não Remunerada, como Reservista de Primeira Categoria (RM2), após o seu desligamento; de acordo com o inciso IV do art. 81, inciso V do art. 94, inciso II do § 1º-A e § 4º do art. 121 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar); de acordo com o inciso 1.4.1 da CGCFN-101 (1ª Edição) e inciso 3.20.1 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/2007/MB/MD, alterado pela Portaria nº 149/2019/MB/MD; e em conformidade com o contido no inciso II do art. 4º e inciso I do art. 12 do Decreto nº 4.780/2003, o militar abaixo mencionado:

1º BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS

12DEZ2023

SD-FN 22.0629.47 JOEL VICTOR SANTOS DE SOUZA

Art. 3º Os procedimentos necessários à cobrança da dívida do militar referente a indenização de cursos e estágios, elencados na mensagem R-241821Z/JAN/2024, do Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR), seja de forma administrativa ou judicial, deverão ser desencadeados pela OM do militar, tendo em vista que a prévia quitação com a Fazenda Nacional não é requisito para os militares deixarem o serviço ativo.

Art. 4º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos às Organizações Militares onde servem os militares:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Até 45 dias, a partir da data desta Portaria, desligar os militares do Serviço Ativo da Marinha.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS