EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26923/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOM JESUS AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA, 10.747.516/0001-58, FXS0E44, FRMEV01156222024, 606-82; BOLA TRANSPORTES LTDA, 09.152.671/0001-42, JBE4D11, FRMEV01414642023, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RXY1A02, FRMEV00022762024, 606-82; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-07, SSF6I02, FRMEV00023632024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BSX4B82, FRMEV00053342024, 606-82; BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, 78.549.615/0001-69, QJG1259, FRMEV00062602024, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SHD2J84, FRMEV00076842024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, OWO6883, FRMEV00092132024, 606-82; CALUMAS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.517.608/0001-08, IVU1A15, FRMEV01500152023, 606-82; BRUNA FARIAS GALDINA, ***.611.079-**, ESA5H96, FRMEV01515692023, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJO2B58, FRMEV01519172023, 606-82; BRICK TERRAS TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES LTDA, 15.003.579/0001-13, JBL8I10, FRMEV01519582023, 606-82; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV01407352023, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, QJZ0529, FRMEV01412802023, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, GFO3029, FRMEV01417792023, 606-82; FWG9E91, FRMEV01417852023, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV00007262024, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, ACU2I41, FRMEV00024152024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2G26, FRMEV00028392024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4857, FRMEV00031472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT