EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25915/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXSANDRA APARECIDA FERREIRA MARQUES, ***.284.038-**, , FREVP00056692024, 773-0; , FREVP00071602024, 773-0; ALINE FERREIRA COLDIBELI, ***.163.668-**, , FREVP00081092024, 773-0; ALLEGRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 07.011.051/0001-68, , FREVP00027152024, 773-0; ALIRIO GOMES FONSECA LTDA, 71.681.571/0001-87, , FREVP00056492024, 773-0; ALIRIANE NERIS DOS REIS MARIANO, ***.815.315-**, , FREVP00080542024, 773-0; ALTAMIRO BATISTA, ***.051.040-**, , FREVP00640122023, 773-0; ALIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 14.748.277/0001-01, , FREVP00643472023, 773-0; , FREVP00014882024, 773-0; ALEXANDRO ANDRADE DE SIQUEIRA, ***.958.249-**, , FREVP00738962023, 773-0; ALVARO ALEX NEVES DO NASCIMENTO, ***.578.527-**, , FREVP00023992024, 773-0; ALISSON JUNIOR TELMA, ***.186.219-**, , FREVP00628882023, 773-0; ALEXANDRE MORAES DE BRITO 27916796856, 31.191.762/0001-46, , FREVP00698102023, 773-0; ALLIANZ SEGUROS S/A, 61.573.796/0001-66, , FREVP00021132024, 773-0; ALLIANZ SEGUROS S/A, 61.573.796/0151-98, , FREVP00337302024, 773-0; ALINE DA SILVA, ***.328.127-**, , FREVP00749802023, 773-0; ALEXANDRO LERMEN, ***.650.251-**, , FREVP00724722023, 773-0; , FREVP00724652023, 773-0; ALIANCA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICO LTDA, 20.183.017/0001-39, , FREVP00016742024, 773-0; ALEXANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA, ***.501.957-**, , FREVP00348922024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT