EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28817/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIO GRANDE COMERCIO DE CARNES LTDA, 07.555.950/0066-77, SUR7H00, EPSMA00424142024, 683-13; RIBETTI COMERCIO DE AREIA LTDA, 01.221.695/0001-02, SGG6E48, EPSMA00441292024, 683-13; REGINALDO MIRANDA GUIMARAES, ***.000.297-**, KNF9904, EPSMA00441252024, 683-11; PLASJOPE INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA, 39.395.944/0001-40, EXW6D00, EPSMA00448542024, 683-13; REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, SRO7F54, EPSMA00299472024, 683-12; PRIMAZ FRIGORIFICO LTDA, 01.037.273/0001-73, FFN7I13, EPSMA00383192024, 683-11; REDIVIX TRANSPORTES LTDA, 03.708.458/0001-98, QRK6F52, EPSMA00396572024, 683-12; PORTELLA TRANSPORTES LTDA, 07.770.238/0001-45, PPL8G79, EPSMA00442982024, 683-13; PH 2009 RECICLAGEM LTDA, 06.236.452/0002-34, QPO5934, EPSMA00427292024, 683-12; PROTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA, 14.756.419/0001-82, PPW0D24, EPSMA00438372024, 683-12; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0001-45, SEB6I23, EPSMA00442072024, 683-11; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, ATG3D60, EPSMA00437822024, 683-12; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, SFU8G68, EPSMA00440322024, 683-12; ROBUSTA FLORESTAL LTDA, 37.268.929/0001-06, QRJ4I22, EPSMA00452302024, 683-12; PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA, 55.743.298/0001-11, STB2C09, EPSMA00425442024, 683-11; RKF1E05, EPSMA00434792024, 683-13; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, RNQ6E99, EPSMA00443182024, 683-12; REPLAS COMERCIAL LTDA, 14.555.032/0005-91, MGC1J98, EPSMA00440182024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, RVX0I71, EPSMA00444972024, 683-11; RVY6I55, EPSMA00445292024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração