EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30360/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, STZ4F47, EPSMA00242782024, 683-12; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0013-56, RLJ4G06, EPSMA00241002024, 683-12; RAU7J79, EPSMA00306722024, 683-12; RXP0H88, EPSMA00311842024, 683-12; I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA., 09.312.868/0001-00, LMX0J54, EPSMA00238852024, 683-13; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, RYW8B00, EPSMA00288562024, 683-12; HYDRONORTH S/A, 01.618.551/0002-67, AXP9H10, EPSMA00293282024, 683-12; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0003-54, RLK3F04, EPSMA00247812024, 683-12; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001-98, BDP1B59, EPSMA00340622024, 683-12; JCK3E06, EPSMA00348772024, 683-12; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, ANH3303, EPSMA00294892024, 683-11; RCV8D40, EPSMA00296472024, 683-13; HTM LOCACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.412.721/0001-16, RKJ5F86, EPSMA00234312024, 683-13; ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., 02.373.517/0002-32, SRA5J57, EPSMA00410462024, 683-12; HUMAITA FOOD SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 36.295.880/0002-07, ALT1F60, EPSMA00397952024, 683-13; IB FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 21.940.155/0001-88, FCX5C08, EPSMA00390272024, 683-11; HUMBERTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.944.373/0001-77, KOW7C27, EPSMA00280992024, 683-13; HIPERMIX BRASIL SP SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.997.769/0001-87, SGJ1A73, EPSMA00393872024, 683-12; MDG6718, EPSMA00391862024, 683-12; SGJ1A73, EPSMA00391812024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração