EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31484/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIESEL PURO TRANSPORTADORA, REVENDEDORA E RETALHISTA LTDA, 72.207.442/0001-14, MEO8218, FRMEV01934382024, 606-82; DILERMANDO LADEIRA, 04.510.884/0001-85, HNV5E24, FRMEV01303962024, 606-82; DILAMAR BERNARDINI, 04.525.856/0001-31, QBU5H95, FRMEV01730492024, 606-82; DHIEGO SANTOS LIMA, ***.293.985-**, PJB6J10, FRMEV01747952024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CQN5C57, FRMEV01749212024, 606-82; BWV3I56, FRMEV01749952024, 606-82; ENZ5E67, FRMEV01765022024, 606-82; FYA8C23, FRMEV01952582024, 606-82; DILCELIA MARIA GUERLINGUER IPIRANGA, 04.375.041/0001-13, ARA0048, FRMEV01439712024, 606-82; DIEGO RABELO DE SANTANA, ***.590.275-**, RPA5J44, FRMEV01264322024, 606-82; DIEIKEN ADRIANO PEREIRA, ***.834.180-**, IVR0E00, FRMEV01419892024, 606-82; DIADEMA COMERCIO DE METAIS LTDA, 08.481.104/0001-77, CUD7293, FRMEV01522592024, 606-82; DIGRAMAR GRANITOS DO BRASIL LTDA, 42.796.565/0001-77, RMS6G05, FRMEV01519162024, 606-82; DICEL LTDA, 16.960.346/0001-71, EWE6I86, FRMEV01583812024, 606-82; DIEGO BATISTA SANTOS, ***.344.259-**, AJI1A76, FRMEV01682132024, 606-82; DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEICULOS LTDA, 83.740.456/0001-15, QHJ4G08, FRMEV01803582024, 606-82; DIEKE DEONISIO DRESCHER, ***.475.630-**, PPI7C55, FRMEV01275042024, 606-82; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, GCH7249, FRMEV01465412024, 606-82; DIECAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.300.197/0001-72, RDT9C36, FRMEV01375092024, 606-82; RLO3F90, FRMEV01262502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração