EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.063/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

07.063.949/0001-80, MME8754, FRMEP00218942023, 683-13; 13.053.703/0001-20, NFL4b27, FRMEP00218722023, 683-12; 03.831.403/0001-70, FJC4F75, FRMEP00218382023, 683-13; GGD6C36, FRMEP00218152023, 683-13; 06.156.805/0001-05, IXM0E60, FRMEP00218992023, 683-12; 10.223.573/0001-38, OPB6A24, FRMEP00220162023, 683-11; 79.985.313/0001-04, qBG6620, FRMEP00215832023, 683-11; 23.373.000/0003-02, RVW5H60, FRMEP00222512023, 683-12; RUY7B17, FRMEP00222382023, 683-12; 34.132.348/0001-54, epu6f01, FRMEP00134222023, 683-13; 14.173.266/0001-40, RAS6F77, FRMEP00155842023, 683-12; 11.005.399/0001-10, QPS5A39, FRMEP00199572023, 683-12; 01.829.907/0001-20, OBH0C25, FRMEP00201092023, 683-12; 01.655.996/0001-36, JAD7F13, FRMEP00202042023, 683-12; JAV4D07, FRMEP00201972023, 683-12; IZB6F47, FRMEP00199782023, 683-12; 03.608.831/0001-39, QTB2D12, FRMEP00178392023, 683-13; 22.029.534/0001-83, EXW5G27, FRMEP00182032023, 683-13; RQN9B79, FRMEP00189712023, 683-13; FVS6D37, FRMEP00177952023, 683-13; 12.157.760/0002-77, OMR4364, FRMEP00179262023, 683-11; 85.412.526/0001-31, BDX9D67, FRMEP00136982023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto