gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 12.922, DE 20 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008795/2024-59, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6539/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Governador Valadares, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.923, DE 20 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008796/2024-01, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6746/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Guaxupé, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA Nº 22, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva-SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 21000.032689/2024-97, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) JOSÉ AUGUSTO SEIXAS DOS REIS, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 5617, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
PORTARIA Nº 792/GM/MME, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 777/GM/MME, de 22 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As contribuições dos interessados para os aprimoramentos, de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até o dia 24 de junho de 2024. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.280, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular o cancelamento da Autorização de Funcionamento constante no anexo da Resolução - RE 1.775, de 8 de maio de 2024 da empresa COMEC SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 31.476.294/0001-56, Processo 25748.361387/2010-03, AFE 9031211, publicada no DOU nº 90, de 10 de maio de 2024, Seção 1, pág. 321.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
Portaria nº 614, de 27 de maio de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 23, do Estatuto vigente;

CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.019180/2019-23;

CONSIDERANDO as sanções administrativas de Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União, conforme previsão contida na Cláusula Treze, subitem 13.2, incisos II e III, e subitem 13.2.1, inciso II do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 36/2017 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93; resolve:

Art 1° - Aplicar à empresa MARINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.290.945/0001-98, com sede na Av. Bento Gonçalves, 4085, Sala 301, Partenon, Porto Alegre/RS, CEP 90.650- 003, as sanções de Multa, no valor de R$ 117,23 (cento e dezes sete reais e vinte e três centavos), e Impedimento de Licitar e Contratar com a União, pelo período de 12 (doze) meses, com fulcro na Cláusula Treze, subitem 13.2, incisos II e III, e subitem 13.2.1, inciso II do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 36/2017 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.019180/2019-23.

Art 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE DANIEL DINIZ MELO
PORTARIA Nº 2.120, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

ES

Colatina

Deslizamentos - 1.1.3.2.1

29.201

16/05/2024

59051.034692/2024-12

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.121, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PB

Cubati

Estiagem - 1.4.1.1.0

07

13/05/2024

59051.034109/2024-73

PB

São José dos Cordeiros

Estiagem - 1.4.1.1.0

004

14/05/2024

59051.034627/2024-97

PI

Massapê do Piauí

Rompimento/colapso de barragens - 2.4.2.0.0

16

19/04/2024

59051.031667/2024-87

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.288, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

ALGSUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - ME / 25.066.271/0001-70

ALGREPEL LOÇÃO CREME REPELENTE DE INSETOS

25351.270596/2020-14 / 418210003

2112 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de apresentação / 0413029/24-7

--------------------------------------

BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSOIS LTDA / 05.855.974/0001-70

REPELENTE DE INSETOS ABOVE PROTECT KIDS ICARIDINA

25351.065310/2024-04 / 257170097

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 0612302/24-5

--------------------------------------

BIOMÁTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS S/A / 07.801.309/0001-20

LOÇÃO REPELENTE DE INSETOS BIOMÁTIKA

25351.169238/2024-85 / 242650033

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0439385/24-5

--------------------------------------

CIMED INDUSTRIA S.A / 02.814.497/0001-07

XÔ INSETO! 15% SPRAY REPELENTE DE INSETOS

25351.884793/2021-98 / 244520010

2113 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de fabricante / 0175050/24-4

--------------------------------------

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A / 92.695.691/0001-03

NEXREPEL LOÇÃO

25351.162897/2019-23 / 202280205

242 - REG. COSMÉTICOS - Alteração do Prazo de Validade de Produto Registrado / 0593517/24-5

NEXREPEL SPRAY

25351.256485/2019-53 / 202280204

242 - REG. COSMÉTICOS - Alteração do Prazo de Validade de Produto Registrado / 0609990/24-1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.289, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

AGUSS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA -ME / 09.399.638/0001-11

KNUT - GROOMING STYLE

25351.002154/2024-62 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 0136515/24-0

KNUT - HOLD POMADA GLUE MEGA FIXAÇÃO

25351.002363/2024-14 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 0136749/24-1

HIPSTER - POMADA DE EFEITO FOSCO

25351.955270/2024-86 /

2724 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Pomada Capilar sem enxágue para Fixar e/ou Modelar os Cabelos - Nacional / 0113719/24-8

--------------------------------------

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA. / 77.388.007/0001-57

AUSTRALIAN GOLD PROTETOR SOLAR LABIAL FPS 30

25351.064802/2024-74 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0245263/24-1

--------------------------------------

INDUSTRIA DE COMETICOS GALILEU LTDA / 27.880.838/0001-73

ÁLCOOL GEL 70º LAVANE

25351.695425/2023-39 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1133849/23-7

--------------------------------------

NEW CONCEPT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 23.759.374/0001-90

PROTETOR SOLAR MINERAL FPS 50 PARA BEBÊS - CHAMELEON SUN

25351.778952/2021-16 / 410500005

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 0901848/23-9

--------------------------------------

NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA / 11.429.653/0001-07

PROTETOR SOLAR LABIAL BAUNILHA FPS 24 - DERMACHEM LABORATORY

25351.064635/2024-61 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0245078/24-0

PROTETOR SOLAR LABIAL FPS 24 MELANCIA - DERMACHEM LABORATORY

25351.083610/2024-67 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0279901/24-1

PROTETOR SOLAR LABIAL FPS 24 MORANGO - DERMACHEM LABORATORY

25351.083769/2024-81 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0280074/24-7

PROTETOR SOLAR LABIAL FPS 24 TUTTI - FRUTTI - DERMACHEM LABORATORY

25351.084259/2024-21 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0280615/24-8

--------------------------------------

Nutriex Indústria de Nutracêuticos Ltda. / 22.966.065/0001-29

PROTETOR SOLAR FPS 50 CORPORAL MASSIME SOL

25351.853487/2023-71 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1435259/23-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.295, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: air liquide brasil ltda - CNPJ: 00.331.788/0006-23 - AUTORIZ/MS: 2200003

ENDEREÇO: Estrada da Boa Esperança, 650 - PARTE.

MUNICÍPIO: BELFORD ROXO - UF: RJ - EXPEDIENTE: 1207237/23-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Gases Medicinais: Gás

.........................................

EMPRESA: air liquide brasil ltda - CNPJ: 00.331.788/0006-23 - AUTORIZ/MS: 2200003

ENDEREÇO: Estrada da Boa Esperança, 650 - PARTE.

MUNICÍPIO: BELFORD ROXO - UF: RJ - EXPEDIENTE: 1207128/23-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos Criogênicos Medicinais: Líquidos Criogênicos

.........................................

EMPRESA: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DA AERONAUTICA - CNPJ: 00.394.429/0099-14 - AUTORIZ/MS: 1012330

ENDEREÇO: Estrada do Galeão, 4001

MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO - UF: RJ - EXPEDIENTE: 1418428/23-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Embalagem secundária)

.........................................

EMPRESA: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 92.265.552/0008-16 - AUTORIZ/MS: 1018196

ENDEREÇO: ESTRADA MUNICIPAL SANTA CRUZ (JGR 254), Nº 551

MUNICÍPIO: JAGUARIÚNA - UF: SP - EXPEDIENTE: 1368841/23-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis (Penicilínicos): Cápsulas; Comprimidos; Comprimidos Revestidos; Pós
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.297, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: LAUREL PHARMA LTDA - CNPJ: 49.458.734/0001-08 - AUTORIZ/MS: 1300258 - AE: 1300244

ENDEREÇO: R RAIMUNDO PACHECO TELES, 521

MUNICÍPIO: MANACAPURU - UF: AM - EXPEDIENTE: 0660924/24-2

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: NOUVEAU COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 50.914.398/0001-40 - AUTORIZ/MS: 1304857

ENDEREÇO: AVENIDA JOAO PAULO ABLAS 330 CONJ 22

MUNICÍPIO: COTIA - UF: SP - EXPEDIENTE: 0629280/24-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: MEDINSHIP COMERCIO LTDA - CNPJ: 23.258.961/0001-04 - AUTORIZ/MS: 1151659 - AE: 1153538

ENDEREÇO: AV FRANCISCO MANOEL 64

MUNICÍPIO: SANTOS - UF: SP - EXPEDIENTE: 0466183/24-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.298, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica na certificação da empresa CATALENT INDIANA, LLC (Código único: A.001241), solicitada pela empresa ADIUM S.A., CNPJ: 55.980.684/0001-27, publicada pela Resolução - RE nº 3.676, de 4 de novembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 210, de 7 de novembro de 2022, Seção 1, página 102, conforme expedientes nº 4788299/22-4 e 0215655/24-9.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ATO Nº 8.769, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.012487/2019-87.

Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, de interesse restrito, expedida à entidade LECSUL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 17.489.531/0001-92, FISTEL nº 50418779805, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATOS DE 14 DE JUNHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 9.195 - Processo nº 53516.001888/2024-30: MONTES ALTOS LTDA, CNPJ nº 53.855.024/0001-99.

Nº 9.196 - Processo nº 53516.001894/2024-97: EMERSON MUHLBAUER, CPF nº ***.781.469-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.254, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Publicar a desistência a pedido dos expedientes de produtos para saúde sob o número de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784 de 1999.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16

Família Alinity s Anti-HCV II

25351.998001/2021-61 / 80146502355

80154 - IVD - Desistência de petição/processo a pedido / 0716466244

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA / 27.011.022/0001-03

BIOTRUE GOTAS HIDRATANTES

25351.536194/2023-22 /

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0741816245

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 54.516.661/0001-01

SISTEMA DE JOELHO PFC SIGMA

25351.038123/2008-20 / 80145901259

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0700486241

SISTEMA DE JOELHO PFC SIGMA

25351.038123/2008-20 / 80145901259

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0700506241

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

STRYKER DO BRASIL LTDA / 02.966.317/0001-02

SISTEMA DE PLACAS ESPECIAIS PARA MEMBROS SUPERIORES LCP III

25351.725019/2023-16 /

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0781303249

SISTEMA DE PLACAS RETAS PARA MEMBROS SUPERIORES LCP III

25351.728815/2023-01 /

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0781497248

SISTEMA DE PLACAS ESPECIAIS PARA MEMBROS INFERIORES LCP III

25351.712889/2023-17 /

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0781211247

SISTEMA DE PLACAS RETAS PARA MEMBROS INFERIORES LCP III

25351.724988/2023-41 /

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0781396247

SISTEMA DE PLACAS CERVICAIS ACP

25351.836308/2023-31 /

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0781118247

TITANIUM MESH

25351.749649/2023-78 /

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0781178240

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 10

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 4
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.255, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

NOME DA EMPRESA: RARAS BRASIL PESQUISA CLINICA LTDA

CNPJ: 37.268.318/0001-68

DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: Cateter Balão Revestido com Sirolimus - MagicTouch

NUMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.618101/2023-87

CE 8003/2024-B

NUMERO DO PROCESSO DO DOSSIÊ ESPECÍFICO DE ENSAIO CLÍNICO: 25351.642142/2023-94

EXPEDIENTE: 0448321/24-9

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80112 - ENSAIOS CLÍNICOS - Alteração de Formulário de Apresentação de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos

NOME DA EMPRESA: RARAS BRASIL PESQUISA CLINICA LTDA

CNPJ: 37.268.318/0001-68

DISPOSITIVO MÉDICO EM INVESTIGAÇÃO: Sistema Supira

NUMERO DO PROCESSO DO DICD: 25351.370502/2023-41

CE 8004/2023-B

NUMERO DO PROCESSO DO DOSSIÊ ESPECÍFICO DE ENSAIO CLÍNICO: 25351.391861/2023-31

EXPEDIENTE: 0706104/24-8

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80112 - ENSAIOS CLÍNICOS - Alteração de Formulário de Apresentação de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos

EXPEDIENTE: 0533690/24-2

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 80113 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Plano de Investigação Clínica
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.256, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

CML- Centro Médico Logístico Ltda / 23.378.089/0001-20

VERSIUS

25351.049980/2021-22 / 81346500064

80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0394265246

Instrumental Monopolar Versius

25351.145975/2021-40 / 81346500059

80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0394162242

Instrumental Bipolar Versius

25351.145976/2021-94 / 81346500060

80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0394224248

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

CMR SURGICAL BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 40.571.302/0001-34

Instrumental Bipolar Versius

25351.176344/2024-15 / 82412450003

80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto / 0451672241

Instrumental Monopolar Versius

25351.176063/2024-62 / 82412450002

80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto / 0451380240

VERSIUS

25351.176454/2024-87 / 82412450004

80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto / 0451786246

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Nº de Processos : 6

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Total de Empresas : 2
DECISÃO SUPAS Nº 207, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.150205/2024-58, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ALLANTUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008968

19.846.612/0001-28

ALVES & LOPES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008969

47.760.153/0001-09

CIDADE DAS AGUAS TRANSPORTES LTDA

000367

00.747.689/0001-12

CLAUDIENSE TURISMO LTDA

008970

34.807.239/0001-90

J V R DOS SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008971

46.548.751/0001-48

MJ DA COSTA NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA

008972

21.752.240/0001-12

MRJ TRANSPORTES LTDA

008973

33.839.409/0001-55

SIDVAN FRETAMENTO E TURISMO LTDA

008974

51.394.654/0001-88

TAVARES TURISMO LTDA

008975

55.135.785/0001-00
RETIFICAÇÃO

No Despacho ANP nº 487, de 26 de abril de 2024, publicado no DOU de 29 de abril de 2024, seção 1, pág 234, na tabela

onde se lê:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24139-81

Implantação do Laboratório de Paleomagnetismo e Magnetismo de Rocha da UFRGS (PaleoMag-UFRGS)

Instituto de Geociências/GEO/UFRGS

R$ 8.786.550,86

Leia-se:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24139-8

Implantação do Laboratório de Paleomagnetismo e Magnetismo de Rocha da UFRGS (PaleoMag-UFRGS)

Instituto de Geociências/GEO/UFRGS

R$ 8.786.550,86
DECISÃO SUPAS Nº 203, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1027883-79.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.103016/2024-78, e considerando o que consta no processo nº 50500.382920/2023-77, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 202, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1101106-02.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.221671/2023-26, e considerando o que consta no processo nº 50500.159807/2023-90, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO Nº 9.201, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à Rede Elo de Comunicacoes Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.731.487/0001-70, no município de Várzea Alegre/CE, até 19/05/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da frequência: 450,51250000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 1.185, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 62, de 01 de abril de 2024, seção 1, pág. 175,

Onde se lê:

"288"

Leia-se:

"290"
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.279, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0754623/24-6

WV Hidroanálise Ltda ME. 85.314.086/0001-80

Rua Santa Luzia, 75 - Trindade. Florianópolis/SC

Descumprimento do art 7º, inciso II da RDC nº 390/2020
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.278, DE 13 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de renovação de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0752465/24-4

MGW Consultoria em Garantia de Qualidade Ltda. 03.281.112/0001-56

Rua: Esmeralda, 171 - Baú. Cuiabá/MT

Descumprimento do art 4º, inciso VII, da RDC nº 390/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 894,

DE 14 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.304206/2024-76, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DRACO 11 ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 52.432.852/0001-51, relativamente ao projeto da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 11, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, sem CNO informado, outorgada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.970, de 31/05/2022, sendo a titularidade transferida por meio do Despacho ANEEL nº 1.378, de 2 de maio de 2024, com data de início de operação inicialmente prevista para 01/01/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 893,

DE 12 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.304202/2024-98, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DRACO 10 ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 52.418.551/0001-73, relativamente ao projeto da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 10, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, sem CNO informado, outorgada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.969, de 31/05/2022, sendo a titularidade transferida por meio do Despacho ANEEL nº 1.378, de 2 de maio de 2024, com data de início de operação inicialmente prevista para 01/01/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 892,

DE 14 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.304215/2024-67, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DRACO 9 ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 52.432.841/0001-71, relativamente ao projeto da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 9, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, sem CNO informado, outorgada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.968, de 31/05/2022, sendo a titularidade transferida por meio do Despacho ANEEL nº 1.378, de 2 de maio de 2024, com data de início de operação inicialmente prevista para 01/01/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 885,

DE 14 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.208050/2024-01, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/ Nº 2.737 de 04/03/2024 do Ministério de Minas e Energia.

Empresa : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS SA

CNPJ nº : 23.274.194/0001-19

CNO nº : Não Possui

Projeto : Reforços em Instalações da Subestação Angra

Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução : entre novembro de 2023 e maio de 2026

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 882,

DE 14 DE JUNHO DE 2024

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031. 190396/2024-38, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 779, de 03/08/2023 do Ministério dos Transportes.

Interessada : EGTC INFRA SA

CNPJ : 03.852.459/0001-01

Nome do Projeto : Desenvolvimento da Infraestrutura da Malha Sudeste - Fase 2

CNO : 90.017.63606/71

Setor de Infraestrutura : Transporte Ferroviário

Prazo estimado para execução: de dezembro de 2023 a junho de 2026

Art. 2º A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 125, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.709365/2023-82, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 04.655.983/0001-55

Nome Empresarial: Jornal Informe do Comércio de Araguari Ltda

Endereço: Rua Rodolfo Paixão, 590 - Centro.

CEP: 38.440-122 Araguari - MG

Registro: UP-06109/00100

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.281, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ARCO NORTE TERMINAIS LTDA / 39.513.322/0001-70

25746.000002/2022-20 / 9101960

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

9335 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 4903411222

25746.000003/2022-74 / 9101973

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9201 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 4903544222