RESOLUÇÃO CONSUP/IFTO Nº 310, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Regulamento sobre normas gerais para celebração de contratos ou convênios entre o Instituto Federal do Tocantins e fundações de apoio e para concessão de bolsas a servidores.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando deliberação do Conselho Superior, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova o Regulamento sobre normas gerais para celebração de contratos ou convênios entre o Instituto Federal do Tocantins e fundações de apoio e para concessão de bolsas a servidores sobre projetos envolvendo ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento institucional no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 20/2015/CONSUP/IFTO, de 25 de junho de 2015, publicada no Boletim de Serviço nº 06/2015/DGP/REITORIA/IFTO, de 30 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 10 de setembro de 2024.

JULIANA FERREIRA DE QUEIROZ

ANEXO

REGULAMENTO SOBRE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS ENTRE O INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS E FUNDAÇÕES DE APOIO E PARA CONCESSÃO DE BOLSAS A SERVIDORES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o relacionamento entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e as fundações de apoio credenciadas ou autorizadas na execução de projetos de ensino, de pesquisa, de extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.

§ 1º Este Regulamento se aplica aos projetos de interesse do IFTO que possuem fonte de recursos direta ou por meio de financiamento externo.

§ 2º Toda e qualquer fundação escolhida pelo IFTO para dar apoio aos projetos de ensino, de pesquisa e de extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação deve estar credenciada ou autorizada como fundação de apoio nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e do art. 3º do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, ou nos termos da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012.

Art. 2º Para compreensão e aplicação deste Regulamento, ficam os termos a seguir conceituados:

I - Coordenador de Projeto: pesquisador, servidor do IFTO, responsável pelo gerenciamento da execução do projeto de pesquisa, de ensino, de extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação;

II - Fundação de Apoio: entidade criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, de ensino e de extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos de interesse do IFTO, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;

III - Planejamento Estratégico ou Plano de Desenvolvimento Institucional: documento, atualizado periodicamente, contendo os programas, as áreas de concentração, as linhas de pesquisa, os projetos e as necessidades de natureza infraestrutural, material e laboratorial que levem à melhoria mensurável das condições do IFTO para o cumprimento eficiente e eficaz de sua missão.

IV - Retribuição Pecuniária: retribuição percebida em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de pesquisa, de ensino, de extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, na forma da Lei nº 8.958, de 1994;

V - Bolsa: forma de remuneração variável concedida diretamente pelo IFTO, por instituição de apoio ou por agência de fomento, constituída em doação civil a participantes de projetos aprovados no IFTO nas modalidades tratadas neste Regulamento, respeitada a legislação pertinente;

VI - Atividades de Ensino: atividades financiadas por órgãos ou por empresas públicas e privadas, os quais serão responsáveis pelo custeio total ou parcial das atividades de ensino;

VII - Atividades de Extensão: atividades sob o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino e pesquisa, como um processo interdisciplinar, educativo, cultural, científico e político, que promova a interação transformadora entre Instituição Federal de Ensino e outros setores da sociedade;

VIII - Atividades de Pesquisa: atividades que envolvam instrumentos de fomento, de intercâmbio e de disseminação de conhecimento, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Regimento Geral, pelo Planejamento Estratégico ou pelo Estatuto do IFTO;

IX - Atividades de Inovação: atividades que introduzam novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resultem em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, a serviço ou a processo já existente, que possam resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou de desempenho;

X - Extensão Tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

XI - Royalties: ganhos econômicos resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas de encargos e de obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;

XII - Risco Tecnológico: ocorrência de eventos que envolvam incertezas tecnológicas e mercadológicas que possam influenciar os resultados esperados de geração de novos produtos, de processos e de sua inserção no mercado;

XIII - Desenvolvimento Institucional: os programas, os projetos, as atividades e as operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições do IFTO para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no Plano de Desenvolvimento Institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos; e

XIV - Atividade de Prestação de Serviço: ações e atividades de transferência à comunidade do conhecimento gerado ou instalado no IFTO, que deverão se realizar sempre de forma a manter a articulação com as atividades de ensino, de pesquisa, de extensão e de gestão do Instituto.

§ 1º A atuação da Fundação de Apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á às obras laboratoriais e à aquisição de materiais, de equipamentos e de outros insumos diretamente relacionados às atividades de pesquisa científica e tecnológica, observando-se as vedações contidas no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 7.423, de 2010.

§ 2º Os instrumentos jurídicos firmados com a participação de uma instituição financiadora, pública ou privada, em que o recurso financeiro ingressará diretamente em conta específica aberta por uma fundação de apoio, poderão ser tripartite, tendo o IFTO como convenente/contratada/parceira e a fundação de apoio como interveniente administrativa e financeira.

Art. 3º Para compreensão e abreviação dos termos deste Regulamento, ficam definidas as seguintes abreviaturas:

I - ICT: Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação;

II - IFE: Instituição Federal de Ensino;

III - FA: Fundação de Apoio;

IV - PE: Planejamento Estratégico;

V - PDI: Plano de Desenvolvimento Institucional;

VI - PI: Propriedade Intelectual;

VII - DIEM: Diretoria de Inovação e Empreendedorismo; e

VIII - NIT: Núcleo de Inovação e Tecnológica.

CAPÍTULO II

Da Formalização dos Instrumentos Jurídicos

Art. 4º O IFTO poderá celebrar com fundação de apoio credenciada ou autorizada convênios, contratos, acordos ou outros tipos de ajustes individualizados, com objetos específicos e por prazo determinado, obedecendo às regras da Lei nº 8.958, de 1994, do Decreto nº 7.423, de 2010, e deste Regulamento.

Art. 5º A contratação da fundação de apoio deverá se subordinar a regular processo de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º Os instrumentos jurídicos, sem prejuízo de outras exigências legais, deverão conter, no mínimo:

I - clara descrição do projeto de ensino, de pesquisa e de extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou de estímulo à inovação a ser realizado;

II - obrigações e responsabilidades de cada uma das partes;

III - definições quanto às questões de propriedade intelectual e eventual;

IV - destinação dos royalties, quando couber, observando a legislação vigente; e

V - plano de trabalho contendo:

a) objeto;

b) prazo determinado;

c) metas e indicadores;

d) resultados esperados;

e) identificação do coordenador e da equipe executora, contendo nome, função, vínculo e carga horária dos envolvidos no projeto;

f) cronograma de execução;

g) discriminação de eventuais bolsas ou retribuições pecuniárias a serem concedidas;

h) discriminação dos recursos envolvidos e definição quanto à repartição de receitas e de despesas; e

i) discriminação dos ressarcimentos pertinentes, quando cabíveis.

§ 1º Os projetos serão executados com o suporte operacional, administrativo e financeiro da fundação de apoio credenciada ou autorizada, que poderá utilizar-se de bens e de serviços do IFTO.

§ 2º A fundação de apoio poderá utilizar-se de bens e de serviços do IFTO, pelo prazo necessário à elaboração e à execução do projeto de ensino, de pesquisa, de extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, mediante ressarcimento ao IFTO, previamente definido, conforme consta do Capítulo V deste Regulamento.

§ 3º Nos casos em que o projeto apresentar potencial de geração de novos produtos ou processos passíveis de proteção da propriedade intelectual, esta deverá ser objeto de negociação entre os partícipes no próprio instrumento jurídico do projeto ou em instrumento jurídico específico para esse fim.

§ 4º Nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, as rubricas dos planos de trabalho de projetos de ensino, de pesquisa e de extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou de estímulo à inovação, poderão ser alteradas em até 20% (vinte por cento), sem necessidade de prévia anuência da contratante ou concedente, desde que previamente justificada pelo coordenador do projeto.

§ 5º Os saldos remanescentes serão transferidos à conta de recursos próprios do IFTO ao final da vigência dos projetos, observada a legislação orçamentária, ou devolvido à concedente, desde que previsto no instrumento jurídico utilizado na formalização da avença.

Art. 7º Os instrumentos jurídicos deverão ser, obrigatoriamente, analisados pela Procuradoria Federal junto ao IFTO, por força do do art. 53, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. O pronunciamento da Procuradoria Jurídica será dispensado nos casos de processos que abranjam objeto de manifestação referencial, isto é, aquela que envolva matérias idênticas e recorrentes, consoante a Orientação Normativa nº 55, de 23 de maio de 2014, da Advocacia-Geral da União, e a Portaria nº 262, de 5 de maio de 2017, da Procuradoria-Geral Federal, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação.

CAPÍTULO III

Da Execução dos Projetos

Art. 8º Os projetos de ensino, de pesquisa, de extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação elaborados nas unidades acadêmicas, acompanhados dos respectivos planos de trabalho, submeter-se-ão à aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (COEPE) na forma regimental, sempre valorizando as prerrogativas de liberdade e de criação da coordenação do projeto e alinhados ao Planejamento Estratégico (PE) ou ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do IFTO.

§ 1º Os projetos aprovados nos órgãos colegiados deverão ser apresentados e ratificados no Conselho Superior (CONSUP) até a implementação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (COEPE).

§ 2º Nos casos de projeto de pesquisa, projeto de desenvolvimento científico e tecnológico ou de estímulo à inovação que demandem atenção especial em relação a sigilo, poderá ser submetido apenas o seu resumo, no qual deverão constar os dados básicos para conhecimento, tais como: órgão financiador, pesquisadores participantes, orçamento financeiro, objetivos e atividades que justifiquem a sua classificação quanto à natureza do projeto (art. 7º, § 1º, e art. 23, inciso VI, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

§ 3º Os projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e de estímulo à inovação que envolverem a realização de estudos de ciência, de tecnologia e de inovação em áreas estratégicas, e os projetos de fomento à inovação para o desenvolvimento de criações previstas no art. 2º, inciso II, da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, serão avaliados e aprovados pelo Núcleo de Inovação e Tecnológica (NIT) da Diretoria de Inovação e Empreendedorismo (DIEM) da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (PROPI) do IFTO.

Art. 9º A execução dos projetos com a gestão administrativa e financeira da fundação de apoio ocorrerá nas dependências do IFTO, salvo diversa previsão constante do projeto ou do plano de trabalho específico e aprovado pelo órgão colegiado competente.

Art. 10. Na execução dos projetos, poderá ser assegurado, quando for o caso, recebimento de direitos autorais e de propriedade intelectual e industrial, consoante normas específicas expedidas pelo IFTO.

Art. 11. A contratação de pessoal complementar, não integrante dos quadros da instituição, deverá ser precedida de processo seletivo simplificado, observando-se os princípios da publicidade, da impessoalidade e da isonomia.

Art. 12. O IFTO poderá autorizar a fundação de apoio a firmar instrumentos jurídicos com terceiros interessados em financiar projeto desenvolvido por seu corpo docente e discente, mediante declaração de anuência expressa emitida pelo reitor (art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 1994).

Parágrafo único. Entende-se por anuência expressa a manifestação de concordância emitida pelo reitor para formalização de instrumento jurídico entre a fundação de apoio e o financiador, tendo em vista a consecução de determinado projeto de interesse institucional.

Art. 13. Os recursos financeiros advindos dos projetos serão aplicados de acordo com o plano de trabalho constante do projeto de ensino, de pesquisa, de extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou de estímulo à inovação, em atendimento às exigências da legislação federal.

Parágrafo único. Constituem despesas relativas ao projeto todos os gastos necessários à sua execução, inclusive as despesas alusivas aos custos operacionais e administrativos da fundação de apoio e o ressarcimento ao IFTO pela utilização dos seus bens e serviços, quando houver, nos termos da Resolução CONSUP/IFTO nº 187, de 28 de fevereiro de 2023.

CAPÍTULO IV

Da Participação de Servidores, Da Composição das Equipes, Das Bolsas, DAS Contratações e Das Demais Retribuições Pecuniárias

Seção I

Da Composição das Equipes

Art. 14. Os projetos devem ser realizados por, no mínimo, dois terços de pessoas vinculadas ao IFTO, incluindo servidores docentes, técnico-administrativos, estudantes regulares, pesquisadores e bolsistas com vínculo formal em programas de pesquisa do IFTO, sem a inclusão no cálculo dos participantes externos vinculados à fundação de apoio.

§ 1º A participação de servidores docentes e técnico-administrativos nos projetos desenvolvidos com a participação da fundação de apoio está condicionada à autorização de suas chefias imediatas, com declaração de disponibilidade apresentada pelo servidor docente, no caso de dedicação exclusiva (DE).

§ 2º A participação de docentes com dedicação exclusiva nos projetos vinculados à fundação de apoio está condicionada à menção da carga horária de participação do docente, conforme disposto no plano de trabalho.

§ 3º Em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Superior, poderão ser realizados projetos com a colaboração das fundações de apoio com participação de pessoas vinculadas ao IFTO em proporção inferior ao previsto no caput, observado o mínimo de um terço do total de participantes do projeto.

§ 4º Em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Superior, poderão ser admitidos projetos com participação de pessoas vinculadas ao IFTO em proporção inferior a um terço, desde que não ultrapasse o limite de dez por cento do número total de projetos realizados em colaboração com a fundação de apoio.

§ 5º Para o cálculo da proporção referida no caput, não se incluem os participantes externos vinculados à financiadora externa do projeto ou à fundação de apoio.

§ 6º No caso de projetos desenvolvidos em conjunto com mais de uma instituição de ensino superior pública, o percentual referido no caput poderá ser alcançado por meio da soma da participação de pessoas vinculadas às instituições envolvidas.

Art. 15. É vedada a utilização das fundações de apoio para contratação de pessoal desvinculado da finalidade de projeto específico para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente do IFTO.

Art. 16. Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de estudantes, devendo ser observada a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei de Estágio), no caso de projetos institucionais de prestação de serviços, quando tal prestação for admitida como modalidade de extensão, nos termos da normatização própria do IFTO.

Art. 17. É vedada a participação de familiares de coordenadores nos projetos que não sejam servidores efetivos do IFTO, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.958, de 1994, e o art. 6º, § 11º, do Decreto 7.423, de 2010, tais como cônjuge, companheiro ou parentes de linha reta ou colateral até o terceiro grau, salvo a realização prévia de processo seletivo que garanta a isonomia entre os concorrentes e as situações previstas na legislação, observadas as disposições do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que veda o nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Seção II

Da Participação dos Servidores

Art. 18. A participação do servidor docente ou técnico-administrativo do IFTO nos projetos de pesquisa, de ensino, de extensão, de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, nos termos do Decreto nº 7.423, de 2010, deve:

I - estar prevista no respectivo plano de trabalho do projeto, o qual deve referenciar os registros funcionais, a periodicidade, a duração, bem como os valores de bolsas ou de remuneração a serem concedidas, se houver; e

II - dar-se sem prejuízo das atribuições funcionais a que estiver sujeito o servidor, cabendo o controle institucional do IFTO na sua atuação.

§ 1º A participação em projetos não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a fundação de apoio nem configura duplo vínculo com o IFTO, independente de seu regime contratual perante esta instituição.

§ 2º Ficará a cargo de cada coordenador de projeto realizar a seleção e escolha de sua equipe executora, mediante justificativa constante no processo.

Seção III

Da Concessão de Bolsas

Art. 19. Para concessão de bolsa nos projetos, deverá ser observado o disposto nos arts. 4º e 4º-B da Lei nº 8.958, de 1994, e no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.973, de 2004, observadas as condições presentes no art. 7º do Decreto nº 7.423, de 2010.

Art. 20. A concessão de cada bolsa será formalizada individualmente pela fundação de apoio por meio de Termo de Outorga, com definição de valor, periodicidade e prazo de vigência, em conformidade com os prazos de execução do projeto a que o bolsista estiver vinculado.

Art. 21. Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Regulamento, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos planos de trabalhos dos projetos, devidamente aprovados pelo IFTO.

Art. 22. As bolsas referentes aos projetos serão concedidas aos servidores docentes e técnico-administrativos e aos estudantes regulares do ensino técnico, da graduação e da pós-graduação, bem como aos pesquisadores participantes, no caso dos projetos em rede, sendo necessária a apresentação da carga horária previamente detalhada no projeto, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.

Art. 23. A concessão de bolsa a docentes sob o regime de dedicação exclusiva atenderá o disposto no art. 21, inciso III, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e não tem limite de carga horária.

Art. 24. A concessão de novas bolsas ou o acréscimo de valores em bolsas já previstas no plano de trabalho somente poderão ser implementados após aprovação formal do IFTO.

Art. 25. É vedado o acúmulo de bolsas por um beneficiário dentro de um mesmo projeto.

Art. 26. É vedada a redução de carga horária de aula nos cursos regulares do IFTO em função do envolvimento em projetos vinculados a recebimento de bolsa.

Art. 27. As bolsas ficarão submetidas, quando for o caso, aos recolhimentos de impostos estipulados na legislação vigente.

Art. 28. A participação de servidores do IFTO contemplados ou não com a concessão de bolsa em atividades relativas a projetos desenvolvidos ou não em parceria com fundações de apoio não poderá prejudicar o cumprimento de suas atribuições contratuais, estatutárias e regulares perante o IFTO.

Art. 29. Os bolsistas serão selecionados pelo coordenador do projeto, que poderá indicar servidores docentes, técnico-administrativos e estudantes regularmente matriculados em cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação do IFTO para participarem do projeto em decorrência de experiência anterior ou de suas especialidades relacionadas ao tema.

§ 1º Caso o nome do bolsista não esteja previsto no plano de trabalho do projeto, deverá ser realizado processo seletivo, via fundação de apoio, com critérios objetivos, e tornado público por meio de edital próprio.

§ 2º No caso de não preenchimento das vagas previstas no processo seletivo e não sendo possível o lançamento de novo edital para seleção de vagas remanescentes sem prejuízo do andamento das atividades do projeto, mediante justificativa fundamentada, será permitida a realização de carta-convite para o preenchimento das vagas.

Art. 30. As categorias e os valores das bolsas pagas a estudantes, servidores e pesquisadores do IFTO observarão a aderência aos critérios e às tabelas dos respectivos financiadores dos projetos ou, na sua ausência, às tabelas das agências oficiais de fomento.

§ 1º Na ausência de bolsa correspondente das agências oficiais de fomento, será fixado valor compatível com a formação do beneficiário e a natureza do projeto.

§ 2º Os valores das bolsas de que trata o caput aplicam-se, também, aos pesquisadores convidados ou visitantes brasileiros e estrangeiros, podendo, no caso de pesquisadores visitantes estrangeiros, adotar os valores de bolsas fixados pelos órgãos oficiais de fomento.

Art. 31. O limite máximo da soma da remuneração, de gratificações e de bolsas recebidas pelo servidor do IFTO não poderá, em qualquer hipótese, exceder o maior valor mensal recebido por servidor público federal, nos termos do art. 37, item XI, da Constituição Federal. A proporcionalidade dos valores das bolsas deverá obedecer à titulação ou à formação do beneficiário.

Art. 32. O limite máximo da bolsa recebida por meio de convênio ou contrato com fundação de apoio pelo servidor do IFTO não poderá exceder o valor correspondente a 100% (cem por cento) de sua remuneração, de acordo com a tabela de remuneração funcional do servidor docente e técnico-administrativo.

Art. 33. Para coordenadores de projetos, o valor da bolsa pode ser acrescido de até 100% (cem por cento), considerando a complexidade do projeto, observado o teto descrito no art. 31.

Art. 34. A concessão de bolsa a pesquisador visitante deve conter a autorização da instituição federal de ensino a qual este é vinculado, quando for o caso.

§ 1º A reconhecida liderança científica e tecnológica do pesquisador visitante deverá ser comprovada.

§ 2º A concessão da bolsa para pesquisadores visitantes está sujeita às mesmas regras de valores já citadas neste Regulamento.

Art. 35. O coordenador do projeto se reserva o direito de suspender ou de cancelar a bolsa, a qualquer tempo, por motivo técnico ou administrativo justificado. Quando suspensa, a bolsa pode ser destinada a outro beneficiário, observando o prazo de execução do projeto e os limites orçamentários do plano de trabalho.

§ 1º Quando houver a solicitação de desligamento por parte do bolsista, ele deve formular o pedido por escrito ao coordenador com o período de solicitação de desligamento.

§ 2º As bolsas poderão ser suspensas temporariamente ou canceladas, a qualquer tempo, sem que caiba aos bolsistas o direito ao recebimento de indenização, sob qualquer forma ou pretexto.

§ 3º A concessão da bolsa será cancelada quando se verificar uma das seguintes hipóteses:

I - o bolsista deixar de apresentar os relatórios de atividades ou não desempenhar as atividades especificadas no plano de trabalho do projeto sem justificativa fundamentada; ou

II - a perda de vínculo institucional, o abandono do projeto, a exclusão do projeto ou de membro da equipe ou ainda o término antecipado do projeto.

§ 4º As bolsas concedidas em desrespeito às normas do IFTO deverão sofrer as devidas adequações ou serem interrompidas, não havendo necessidade de ressarcimento das parcelas recebidas de boa-fé antes da entrada em vigor deste Regulamento. A manutenção da irregularidade implicará na devolução das parcelas recebidas indevidamente.

§ 5º Caberá ao coordenador do projeto, com ciência das pró-reitorias afetas, comunicar à fundação de apoio quaisquer situações previstas no art. 35.

Art. 36. É vedada a concessão de bolsas para:

I - servidores concomitantemente com pagamento pela prestação de serviços de pessoas físicas e jurídicas com a mesma finalidade;

II - o desenvolvimento de atividades que forem remuneradas com o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC);

III - o cumprimento de atividades regulares de cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação no IFTO;

IV - a participação nos Conselhos das Fundações; e

V - a concessão simultânea de mais de uma bolsa por projeto.

Seção IV

Do Pagamento de Retribuição Pecuniária

Art. 37. A retribuição pecuniária é um adicional variável paga pela fundação de apoio aos servidores do Instituto envolvidos na prestação de serviços técnicos especializados, em caráter eventual, no âmbito de projetos institucionais de ensino, de pesquisa, de extensão, de desenvolvimento científico e tecnológico e de fomento à inovação, nos termos do art. 21, incisos XI e XII, da Lei nº 12.772, de 2012 e o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.973, de 2004, desde que custeada exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.

Art. 38. Constituem-se atividades que caracterizam contraprestação de serviços técnicos especializados que justificam pagamento eventual de retribuição pecuniária aos servidores do Instituto:

I - realização de consultorias, assessorias, auditorias, vistorias, perícias, laudos técnicos, análises e ensaios laboratoriais, apresentações artístico-culturais e outros serviços técnicos similares;

II - execução de estudos técnicos sob encomenda;

III - desenvolvimento de eventos e de atividades de extensão universitária que visem promover, mostrar e divulgar ações de interesse técnico, social, científico, tecnológico, artístico e esportivo;

IV - realização de atividades em cursos de especialização e de mestrados profissionais;

V - realização de atividades em cursos de atualização, formação, capacitação e divulgação; e

VI - serviços técnicos especializados voltados à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e ao desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo no ambiente produtivo, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 10.973, de 2004, cujos resultados revertam integralmente para a instituição contratante.

§ 1º A retribuição pecuniária a que se refere o caput será paga na forma de adicional variável sujeito à incidência dos tributos e das contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a utilização como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal, consoante o art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.973, de 2004.

§ 2º Não integram o salário de contribuição os pagamentos feitos a servidor do Instituto a título de retribuição pecuniária, visto que essa espécie de pagamento configura-se ganho eventual (art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), consoante previsão contida no art. 8º, §4 º, da Lei nº 10.973, de 2004.

Art. 39. Os projetos institucionais de ensino, de pesquisa, de extensão, de desenvolvimento científico e tecnológico e de fomento à inovação contratados com a fundação de apoio na forma da Lei nº 8.958, de 1994, poderão prever o pagamento de retribuição pecuniária a servidores, por serviços prestados em caráter eventual, preservadas suas atribuições funcionais, nas seguintes condições:

I - docente em regime de dedicação exclusiva até o limite de 8 (oito) horas semanais ou 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais, nos termos do art. 21, § 4º, incisos XI e XII, da Lei nº 12.772, de 2012; e

II - docente em regime de trabalho de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas até o limite de 8 (oito) horas semanais ou 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais.

Art. 40. Os valores das retribuições pecuniárias por serviços prestados pagos pela fundação de apoio serão determinados em cada projeto em conformidade com a proposta de prestação de serviços aprovada pela instituição contratante.

Seção V

Da Contratação de Pessoal, dos Serviços Técnicos Especializados e das Consultorias

Art. 41. A fundação de apoio poderá obter a contribuição de pessoas físicas não integrantes do quadro do IFTO e profissionalmente habilitadas para colaborarem na execução de projetos acadêmicos, mediante remuneração, observadas as restrições da legislação vigente.

§ 1º O piso salarial dos contratados mencionados no caput tem como parâmetro o valor de mercado referente a cada categoria profissional.

§ 2º O teto salarial dos contratados mencionados no caput tem como parâmetro o valor do último nível do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), regulado pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, acrescido do valor correspondente a eventuais incentivos à qualificação de especialização, mestrado ou doutorado, de acordo com o item 1.5.1.8 do Acórdão nº 6.433/2009, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 42. A fundação de apoio poderá contratar consultoria de pessoas físicas ou jurídicas para realizar atividades em projetos acadêmicos, mediante a celebração de instrumento jurídico em que se estabeleçam os deveres e as obrigações de ambas as partes, observada a legislação aplicável à contratação.

CAPÍTULO V

Das Receitas Auferidas nos Projetos

Art. 43. O patrimônio tangível ou intangível do IFTO utilizado nos projetos, realizados nos termos deste Regulamento, incluindo laboratórios e salas de aula, recursos humanos, materiais de apoio e de escritório, nome e imagem da instituição, redes de tecnologia de informação, conhecimento e documentação acadêmicos gerados, deve ser considerado como recurso público na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução do instrumento jurídico e ser discriminado no plano de trabalho.

§ 1º O uso de bens e serviços próprios do IFTO deve ser adequadamente contabilizado para a execução de projetos com a participação da fundação de apoio e está condicionado ao estabelecimento de rotinas de justa retribuição e ressarcimento pela fundação, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.958, de 1994, por meio de planilha de detalhamento de custos, que deverá acompanhar o plano de trabalho.

§ 2º Deve haver incorporação, à conta de recursos próprios do IFTO, de parcela dos ganhos econômicos decorrentes dos projetos de que trata o § 1º do caput, nos termos de resolução própria, podendo ser representados por recursos financeiros previstos para a aquisição de equipamentos, para a realização de obras de infraestrutura e para a remuneração a estudantes (bolsas e estágio não obrigatório).

§ 3º Os contratos, convênios, acordos ou ajustes com objeto relacionado à inovação, à pesquisa tecnológica e à transferência de tecnologia devem prever mecanismos para promover a retribuição dos resultados gerados pela instituição apoiada, especialmente em termos de propriedade intelectual e royalties, de modo a proteger o patrimônio público de apropriação privada, a ser definido em resolução específica do IFTO.

§ 4º A percepção dos resultados gerados em decorrência dos contratos referidos no § 3º do caput deverá ser disciplinada nos instrumentos respectivos, não se limitando, necessariamente, no que tange à propriedade intelectual e aos royalties no prazo fixado para os projetos.

Art. 44. A fundação de apoio será ressarcida pelos custos operacionais efetivamente demonstrados, com base em metodologia própria, que não pode ser superior a 15% (quinze por cento) do instrumento pactuado, conforme determina o art. 38, § 1º, inciso II, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019.

Art. 45. Na execução de convênios, contratos, acordos ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos, a fundação de apoio será obrigada a:

I - manter o devido registro e credenciamento no órgão competente;

II - utilizar o Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014, para realização das aquisições e contratações no âmbito dos projetos;

III - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores e ao IFTO;

IV - submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo IFTO; e

V - submeter-se à fiscalização da execução dos contratos ou dos convênios pelos órgãos de controle competentes.

CAPÍTULO VI

Da Prestação de Serviços

Art. 46. O IFTO poderá prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados ou colaboração de natureza científica e tecnológica no âmbito dos projetos acadêmicos.

Art. 47. O IFTO poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira, e por prazo determinado, nos termos de contrato, convênio ou acordo de parceria, compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, com Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou empresa, em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, pesquisa, desenvolvimento e inovação sem prejuízo de sua atividade finalística.

Art. 48. A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias de que trata os arts. 43 e 44 deste Regulamento poderão ser delegadas à fundação de apoio, quando prevista em instrumento jurídico, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a política de inovação, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2004.

Art. 49. No caso de atividades de prestação de serviço à comunidade realizadas pelo IFTO que tenham a mesma natureza e que sejam efetuadas por meio de distintas demandas, a solicitação de autorização da atividade de serviço poderá ser realizada mediante um projeto único sob a gestão administrativa e financeira da fundação de apoio.

CAPÍTULO VII

Do Acompanhamento e Do Controle da Execução dos Projetos, Da Avaliação de Desempenho e Da Prestação de Contas

Seção I

Do Acompanhamento e do Controle da Execução dos Projetos e da Avaliação de Desempenho

Art. 50. Cabe à Pró-Reitoria de Administração do IFTO coordenar e consolidar as ações referentes ao acompanhamento e ao controle dos instrumentos contratuais no âmbito do Instituto, acompanhar a movimentação financeira dos projetos executados pela fundação de apoio, e emitir relatório de avaliação de desempenho.

Art. 51. A fundação de apoio deverá apresentar relatórios financeiros parciais e finais, nos prazos e nas condições estabelecidos no instrumento firmado.

Art. 52. Para cada projeto será designado um coordenador, servidor do IFTO, a quem caberá promover a execução direta das atividades e o controle técnico que atestem o cumprimento das etapas estabelecidas no plano de trabalho.

Art. 53. O coordenador do projeto terá as seguintes atribuições e responsabilidades:

I - ordenar a realização de todas as despesas de acordo com o estabelecido no plano de trabalho;

II - solicitar e assessorar o departamento de compras da fundação de apoio na descrição dos bens ou dos serviços a serem adquiridos;

III - assessorar o departamento de compras da fundação de apoio na elaboração dos termos de referência necessários à realização das contratações;

IV - requerer aos órgãos concedentes, em tempo hábil, quando houver necessidade, a alteração no plano de trabalho, bem como a prorrogação da vigência do projeto;

V - responder pela aplicação dos recursos em estrita obediência ao plano de trabalho, cumprindo as exigências legais aplicáveis e, suplementarmente, as regulamentações internas das fundações de apoio;

VI - elaborar e encaminhar à fundação de apoio, dentro dos prazos conveniados ou contratados, os relatórios técnicos e o relatório de cumprimento final do objeto do projeto;

VII - dar diretrizes à equipe executora na execução do projeto, atestando os relatórios periódicos de suas atividades;

VIII - atestar as notas fiscais de fornecimento ou de serviço, solicitando o seu pagamento à fundação de apoio; e

IX - cumprir as normas complementares e os fluxos estabelecidos pelo IFTO e pela fundação de apoio.

§ 1º O coordenador que estiver em débito em virtude do disposto nos incisos do caput não poderá apresentar nem ter aprovado novo projeto até que regularize a situação.

§ 2º O coordenador, em conjunto com a fundação de apoio, no caso de não cumprimento de suas obrigações, serão responsáveis pelo ressarcimento dos valores apontados pelos órgãos fiscalizadores ou financiadores, pela reposição de saldo negativo ao final do projeto, bem como pelos bens adquiridos que faltarem ao término do projeto, nas situações de comprovada má-fé, negligência, imperícia ou imprudência.

§ 3º Caberá ao coordenador do projeto a adoção de mecanismos de acompanhamento do projeto desenvolvido nos termos deste Regulamento, o qual responderá, durante a vigência e enquanto perdurar os efeitos da execução do respectivo instrumento legal, pelo gerenciamento das atividades técnicas, acadêmicas e pelo ordenamento de despesas, com vistas ao pleno desenvolvimento do projeto e à garantia do cumprimento das normas legais, das obrigações e dos fluxos administrativos, orçamentários e financeiros, previstos no instrumento legal, no plano de aplicação do plano de trabalho e nos eventuais aditivos relativos e pertinentes ao projeto. Cabe-lhe, ainda, a responsabilidade de:

I - manter registro atualizado referente ao controle e ao acompanhamento do desenvolvimento do projeto; e

II - apresentar relatório de atividades do projeto, semestralmente ou sempre que solicitado, à autoridade do órgão máximo ao qual a unidade responsável pela iniciativa do projeto estiver vinculada, visando à apreciação de comitê especializado quanto ao cumprimento do objeto, em atendimento ao art. 4º-A, inciso II, da Lei nº 8.958, de 1994.

Art. 54. De modo a garantir a segregação de funções em cada projeto, deverá existir um fiscal, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão do IFTO, a ser designado em instrumento próprio, devendo possuir qualificação para exercer as atribuições inerentes a essa função.

Art. 55. Compete ao fiscal:

I - acompanhar o cumprimento das metas e dos resultados acadêmicos dos projetos;

II - assistir e subsidiar o coordenador no tocante às falhas observadas;

III - fiscalizar a atuação do coordenador quanto à composição da equipe de trabalho do projeto, com vistas a evitar o favorecimento de cônjuges e de parentes de servidores do IFTO, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, e impedir o direcionamento de bolsas em benefício dessas pessoas;

IV - fiscalizar o procedimento de contratação suplementar de pessoal não integrante do quadro de servidores do IFTO, realizado pela fundação de apoio, com vistas à consecução do objeto do projeto acadêmico, de forma a garantir o cumprimento dos princípios da Administração Pública prescritos no art. 37, caput, da Constituição Federal, conforme preconizado pelo item 9.2.14 do Acórdão no 2.731/2008-TCU- Plenário; e

V - apresentar relatório de análise técnica das atividades acadêmicas realizadas, atestando a regular execução do plano de trabalho e o cumprimento das suas metas e resultados acadêmicos previstos no instrumento contratual.

Seção II

Da Prestação de Contas

Art. 56. A prestação de contas deverá abranger os aspectos contábeis de legalidade, de efetividade e de economicidade de cada projeto, cabendo ao Instituto zelar pelo acompanhamento em tempo real da execução físico-financeira da situação de cada projeto e respeitar a distinção de funções e de responsabilidades entre a fundação de apoio e o IFTO.

Art. 57. A prestação de contas deverá ser instruída com, no mínimo, o demonstrativo de receita e de despesa e a relação de pagamentos realizados às pessoas físicas e jurídicas, na qual deverá discriminar, quando for o caso, a respectiva carga horária de seus beneficiários e os extratos bancários, facultando-se ao IFTO vista e extração de cópias dos processos, quando entender necessárias.

Parágrafo único. Caberá ao coordenador do projeto a elaboração do relatório técnico de cumprimento do objeto, devendo o relatório abranger, no mínimo, as ações e as metas descritas no plano de trabalho pactuado, além de outras informações relevantes.

Art. 58. A fundação de apoio deverá apresentar a prestação de contas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do encerramento do prazo estabelecido para a execução do projeto.

Art. 59. O IFTO avaliará o relatório final com base nos documentos citados neste Regulamento, bem como em demais informações relevantes sobre o projeto, atestando a regularidade das despesas realizadas pela fundação de apoio, o atendimento dos resultados esperados no plano de trabalho e a relação de bens adquiridos em seu âmbito e a avaliação dos resultados dos indicadores previstos no instrumento firmado.

Art. 60. O IFTO deverá emitir parecer final circunstanciado, no prazo máximo de 120 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da documentação enviada pela fundação de apoio, privilegiando a avaliação dos resultados obtidos nos projetos, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.283, de 2018.

Parágrafo único. No caso de constatar, no relatório de prestação de contas, a inexecução de plano de trabalho ou qualquer incoerência, será solicitada à fundação de apoio a adequação, a justificativa ou o ressarcimento; nesse caso, o relatório de prestação de contas será remetido ao Gabinete do Reitor, que determinará ao setor de correção a abertura de sindicância ou de processo administrativo para apuração de responsabilidades, caso as pendências não sejam sanadas.

Art. 61. O IFTO deve zelar pela não ocorrência das seguintes práticas nas relações estabelecidas com a fundação de apoio:

I - utilização de contrato ou convênio para arrecadação de receitas ou de execução de despesas desvinculadas de seu objeto;

II - utilização de fundos de apoio institucional da fundação de apoio ou mecanismos similares para execução direta de projetos;

III - concessão de bolsas de ensino para o cumprimento de atividades regulares de magistério de ensino técnico, de graduação e de pós-graduação nas instituições apoiadas; e

IV - concessão de bolsas a servidores a título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas.

Art. 62. É vedado ao IFTO o pagamento de débitos contraídos pelas fundações de apoio e a responsabilidade, a qualquer título, em relação ao pessoal por ela contratado, inclusive na utilização de pessoal do IFTO.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 63. Os documentos necessários para a solicitação de aprovação ao colegiado competente devem atender ao que determina o checklist adotado e repassado pelo setor competente da Administração.

Art. 64. Na formalização dos processos de contratos, convênios e outros instrumentos celebrados com a fundação de apoio, deverão ser realizadas, sempre que possível, pesquisas de preços de mercado ou utilização de preços de referência como estimativa para definição, no plano de trabalho, dos valores de bens e de serviços a serem contratados pela fundação de apoio.

Art. 65. O IFTO deverá manter, no portal institucional, dados e informações sobre seu relacionamento com a fundação de apoio no que tange aos projetos executados, podendo, para tanto, utilizar link de acesso ao portal da fundação de apoio ou de outra plataforma do governo federal.

Art. 66. A fundação de apoio deverá informar ao IFTO quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos projetos.

Art. 67. Os membros do órgão superior da Fundação de Apoio, indicados pelo IFTO, terão seus nomes homologados pelo Conselho Superior.

Art. 68. Os casos omissos serão resolvidos pelas Pró-Reitorias afetas aos projetos, observadas as normas regulamentares vigentes.