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DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/GAB1/CADE, DE 25 de maio de 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/2024/GAB1/CADE

Processo nº 08700.003473/2021-16

Representante: CADE ex officio.

Representados: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO e Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região - CREFITO 15.

Advogados: Alexandre Amaral de Lima Leal e Marcelo Mendes de Souza.

VERSÃO PÚBLICA ÚNICA

1. Conforme precedente recente envolvendo entidades de classe e analisado por este Tribunal Administrativo[1], a obtenção de dados financeiros dos Representados é relevante considerando que tais eles podem influenciar no eventual cálculo de dosimetria da multa que venha a ser aplicada aos Representados.

2. Assim sendo, com vistas ao julgamento do processo administrativo em referência, solicito à Coordenação-Geral Processual (CGP) que intime os Representados, por meio de seus representantes legais, para a requisição das seguintes informações:

Receita Bruta registrada no ano de 2021 do Representado Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO. Se possível, segregar os dados por contribuições recebidas por cada um dos Conselhos Regionais (quota parte dos Conselhos Regionais); e,

Receita Bruta registrada no ano de 2021 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região - CREFITO-15.

3. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias corridos aos Representados, contado da publicação do presente despacho no DOU, para que apresentem as informações solicitadas, bem como informações que considerarem pertinentes para aferição da situação econômica, as quais deverão ser acompanhadas de documentos comprobatórios. As informações devem ser encaminhadas para os e-mails: protocolo@cade.gov.br; bruno.renzetti@cade.gov.br e catharina.sa@cade.gov.br.

4. Informo aos Representados que informações concorrencialmente sensíveis podem ser objeto de tratamento restrito, o que implica em autuação no apartado de acesso restrito. A solicitação de acesso restrito deve ser justificativa com base no art. 49, da Lei nº 12.529/2011 e arts. 52 a 54, do Regimento Interno do Cade. Além da justificativa, devem ser apresentadas duas versões das respostas, (i) uma de acesso restrito, integral; e (ii) uma de acesso público, na qual devem ser tarjadas as informações concorrencialmente sensíveis.

5. Registro que, caso não haja resposta por parte dos Representados, em caso de condenação, considerarei os dados obtidos publicamente no sítio eletrônico dos Representados e/ou levarei em consideração outros critérios legalmente previstos.

6. Portanto, encaminho os autos à/ao CGP/Protocolo para a intimação do (i) Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por meio de seu procurador legal, no seguinte endereço de e-mail: alexandreleal@coffito.gov.br; e (ii) Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região, por meio de seu procurador legal, no seguinte endereço de e-mail: projur@crefito15.org.br.

7. É o despacho que submeto à homologação do Tribunal Administrativo, ad referendum. Publique-se e intime-se.

CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES

Relator
Portaria GM/MS Nº 5.766, DE 25 DE novembro DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.058, de 8 de janeiro de 2024, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Setorial de Adaptação à Mudança do Clima.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.058, de 8 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ...............................................................................

I - doze da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, sendo um representante de cada uma das unidades a seguir:

...........................................................................................

j) um do Instituto Evandro Chagas;

k) um do Centro Nacional de Primatas; e

l) um da Coordenação-Geral de Mudanças Climáticas e Equidade em Saúde;

................................................................................................

XIII - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems;

XIV - um do Conselho Nacional de Saúde - CNS; e

XV - Secretaria de Informação e Saúde Digital." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO Nº 3.467, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n os 48500.001497/2020-21, 48500.001498/2020-75, 48500.001499/2020-10, 48500.001500/2020-14, 48500.001501/2020-51, 48500.001502/2020-03, 48500.001503/2020-40, 48500.001504/2020-94, 48500.001505/2020-39, 48500.001506/2020-83, 48500.003073/2020-09, 48500.003074/2020-45, 48500.003075/2020-90, 48500.003072/2020-56, 48500.003076/2020-34, 48500.003077/2020-89, 48500.003041/2020-03, decide:

(i) indeferir o Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Aurora Energias Renováveis VI Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.611.032/0001-82, Aurora Energias Renováveis IX Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.883.557/0001-00, Aurora Energias Renováveis X Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.883.981/0001-47, Aurora Energias Renováveis XI Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.487.203/0001-00, Aurora Energias Renováveis XII Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.485.253/0001-40, Aurora Energias Renováveis XIII Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.769.880/0001-02 , Aurora Energias Renováveis XIV Ltda., inscrita no CNPJ sob o º 36.769.888/0001-79 e, Aurora Energias Renováveis XV Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 36.769.904/0001-23, em face do Despacho nº 2.104, de 2023, em relação às UFV Aurora 54 a 63, diante da ausência de período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016 e (ii) declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Aurora Energias Renováveis VI Ltda., Aurora Energias Renováveis X Ltda., Aurora Energias Renováveis XI Ltda., Aurora Energias Renováveis XII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIV Ltda. e Aurora Energias Renováveis XV Ltda.

Em face do Despacho nº 2.104, de 2023, no que se refere às Centrais Geradoras Fotovoltaicas Aurora 64 a Aurora 70, face à revogação, em última instância, das respectivas outorgas de autorização.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.580, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boa Esperança Spe Ltda, CNPJ nº 54.305.299/0001-11 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Morada Nova, no Estado de Ceará.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 26 de novembro de 2024.

Nº 3.585 Processo nº: 48500.005955/2021-81. Interessados: Aratu Geração S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: PCH Emas Nova. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 721,50 kW cada. Localização: Município de Pirassununga, no estado de São Paulo.

Nº 3.586 Processo nº: 48500.006007/2021-63. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 9 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 9. Unidades Geradoras: UG6, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 3.587 Processo nº: 48500.005031/2014-56. Interessados: Verde 2 Energética S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: PCH Verde 02 Baixo. Unidades Geradoras: UG4, de 2.295,00 kW. Localização: Município de Rio Verde, no estado de Goiás.

Nº 3.588 Processo nº: 48500.007295/2009-87. Interessados: PARNAÍBA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE MC2 Nova Venécia 2. Unidades Geradoras: UG3, de 92.254,00 kW. Localização: Município de Santo Antônio dos Lopes, no estado do Maranhão.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.635, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003056/2024-97. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 2.686,7 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis vírgula sete) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Lucia Cherobim, e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra com 36.499,75 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove vírgula setenta e cinco) metros quadrados, necessária à implantação do acesso à 138 kV Lucia Cherobim, localizadas no município de Lapa, estado do Paraná.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.636, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003607/2024-12. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 10.615,38 (dez mil, seiscentos e quinze, vírgula trinta e oito) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Franca 6, localizada no município de Franca, estado São Paulo.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.638, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003579/2024-33. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Anápolis - Corumbá, na Subestação Pirineus, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 11,64 (onze vírgula sessenta e quatro) Km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Anápolis - Corumbá à Subestação Pirineus, localizada no município de Anápolis, no estado de Goiás.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.640, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003147/2024-22. Interessado: Grande Sertão II Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 50.232.311/0001-54. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão São João do Paraíso - Capelinha 3 C1, CS, circuito simples, 500 kV, com 67 (sessenta e sete) metros de largura e aproximadamente 260,86 (duzentos e sessenta vírgula oitenta e seis) quilômetros de extensão, totalizando 1.746,4747 hectares, que interligará a SE São João do Paraíso à SE Capelinha 3, localizada no município de Araçuaí, Berizal, Capelinha, Chapada do Norte, Coronel Murta, Curral de Dentro, Francisco Badaró, Itinga, Jenipapo de Minas, Minas Novas, Rubelita, Salinas, São João do Paraíso e Taiobeiras, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.647, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003525/2024-78. Interessado: Arauco Celulose do Brasil S.A., CNPJ nº 47.658.073/0001-39. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Ilha Solteira 2 - Arauco, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 91,3 Km (noventa e um vírgula três quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Ilha Solteira 2 à Subestação Arauco, localizada nos municípios de Selvíria e Inocência, no estado do Mato Grosso do Sul.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.650, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003603/2024-34. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 6 (seis) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Delmiro Gouveia - Varjota 02F1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 8,66 Km (oito vírgula sessenta e seis quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Delmiro Gouveia à Subestação Varjota, localizada no município de Fortaleza, no estado do Ceará.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.651, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003609/2024-10. Interessado: EDP Transmissão Nordeste S.A., CNPJ nº 46.989.951/0001-36. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 65 (sessenta e cinco) e de 80 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Curral Novo do Piauí II - São João do Piauí II, circuito Simples, 500 kV, com aproximadamente 218,4 km (duzentos e dezoito vírgula quatro quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação 500 kV de Curral Novo do Piauí II à Subestação 500 kV de São João do Piauí II, localizada nos municípios de Betânia do Piauí, Campo Alegre do Fidalgo, Paulistana, São Francisco de Assis do Piauí, São João do Piauí e Ribeira do Piauí, estado do Piauí.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.654, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000463/2023-61. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 13.702, de 14 de fevereiro de 2023, que declara utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Viana 2 - Viana, no município de Viana, estado do Espírito Santo e revogar a Resolução Autorizativa nº 15.193, de 19 de março de 2024.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.470, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004688/2009-39, decide:

Conhecer e negar provimento ao do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, em face do Despacho nº 1.524, de 2024, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que suspendeu a operação comercial da unidade geradora UG10 da Usina Hidrelétrica - UHE Tucuruí.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.479, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005240/2018-23, decide:

Conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela PCH Jauru SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.261/0001-70, para no mérito dar parcial provimento no sentido de: (i) deferir parcialmente o pleito de excludente de responsabilidade em razão do atraso na implantação da PCH Estivadinho 3, reconhecendo 323 (trezentos e vinte) dias como excludente, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período; (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT instaure processo administrativo com vistas à revogação da outorga de autorização da PCH Estivadinho 3; (iii)determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM avalie a resolução contratual do CER º 430/2016 tendo em vista o disposto da sua Subcláusula 12.1; (iv) recomendar que a Ager-MT dê continuidade à análise do processo de aplicação de penalidade em função do TIPE nº 003/2020/AGER/MT-SFG para o período de atraso do cronograma de implantação não reconhecido como excludente de responsabilidade; (v) indeferir os demais pedidos atinentes a extensão de medida cautelar do Despacho ANEEL nº 140, de 2020, bem como de suspensão das obrigações associadas ao CER nº 430, de 2016.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001285/2024-77, decide:

Por conhecer a manifestação apresentada pela JBS S.A. (CNPJ nº 02.916.265/0001-60) em face do Termo de Intimação nº 54/2024, e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de arquivar Termo de Intimação nº 54/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000372/2024-15, decide:

Neste primeiro ano de mudança da regra, flexibilizar a aplicação do art. 1º, §3º da Resolução Normativa nº 1.080, de 5 de dezembro de 2023, no sentido de: (i) deferir o pedido da Nebras do Brasil Investments 1 LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.695.962/0001-36, determinando que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CNPJ nº 03.034.433/0001-56, aceite a declaração apresentada por meio do Chamado CCEE nº 00123432; e (ii) indeferir os pedidos formulados pela Serveng Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.696.857/0001-04 e, pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - ABEEólica., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.087.674/0001-87.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.525, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004491/2022-77, decide:

Indeferir o Requerimento Administrativo da Gralha Azul Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.093.940/0001-29, com vistas a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 001/2018-ANEEL bem como os pleitos alternativos e subsidiário apresentados em 18 de abril de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.572, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003301/2024-66, decide:

Conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.258.983/0001-59, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense, código CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01, no valor de R$ 1.116,75/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 122,21/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 789.536 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de novembro de 2024 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 29 de abril de 2024, do Ministério de Minas e Energia; e (iv) determinar que os valores aprovados em "i", respeitados os itens "ii" e "iii", deverão ser aplicados a partir de 9 de dezembro de 2024 e por um período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 15.596, de 29 de outubro de 2024, constante no Processo nº 48500.005621/2023-70, publicada no DOU nº 214, de 5 de novembro de 2024, seção 1, p. 42, v. 162. No Anexo I, na referência a data de necessidade,

onde se lê: "Até 30",

leia-se: "Imediata".

A íntegra da Resolução Autorizativa consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 3.579, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De Santo Antonino Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 36.322.214/0001-21 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de São José Do Campestre, no Estado de Rio Grande Do Norte.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
Portaria GM/MS Nº 5.752, DE 19 DE novembro DE 2024

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Estratégias Saúde da Família - ESF e Estratégias Saúde Bucal - ESB, no Município de Sento Sé, no Estado da Bahia, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos Municípios e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros a partir da parcela financeira 12 de 2024, referentes às Estratégias Saúde da Família - ESF e Estratégias Saúde Bucal - ESB, no Município de Sento Sé, no Estado da Bahia, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 01 (uma) equipe de Saúde da Família - eSF e 02 (duas) equipes de Saúde Bucal - eSB e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Bahia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

UF

MUNICÍPIO

EQUIPES

CNES

INE

MOTIVO DA SUSPENSÃO

BA

Sento Sé

Saúde da Família - eSF

7015232

0000215945

Precariedade na Infraestrutura da unidade

BA

Sento Sé

Saúde Bucal - eSB

6429890

0002354799

Descumprimento de carga horária

BA

Sento Sé

Saúde Bucal - eSB

7782578

0002363178

Descumprimento de carga horária
Deliberação Nº 479, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 109, de 18 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.160351/2024-91, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do quarto termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 002/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o item 5.1.4 do cronograma de execução do Programa de Exploração da Rodovia (PER) anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 002/2007 a fim de atualizar a localização de segmentos de execução de ruas laterais a serem executadas na BR-381/MG/SP.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

No Aviso de Consulta Pública nº 1/2024, de 24 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 226, de 25 de novembro de 2024, Seção 1, página 5,onde se lê:"Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de Participação Social da AGU, disponível em https://participacao-social.AGU.gov.br/",leia-se:"Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de Participação Social da AGU, disponível em https://www.gov.br/participamaisbrasil/modelos-agu-compras-publicas-de-inovacao-cpsi-etec".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1719, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.560080/2024-18, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica NEOLAT COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.876.067/0001-33, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 02/09/2024 a 31/08/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4775580/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.724, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405751/2024-89, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA QUEBEC S/A, CNPJ nº 38.696.365/0001-75, referente ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 1, matriculado sob o CNO nº 90.018.98031/71, de titularidade da pessoa jurídica SOL DE BROTAS 1 S/A., CNPJ nº 42.618.737/0001-12, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.609/SNTP/MME, de 26 de setembro de 2023 (Anexo 29), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com data de conclusão até 23/08/2026, para a apresentação de obras de construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como contratada.

Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 917, de 19 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20/06/2024, seção 1, p. 49.

Art. 3º A contratada integra o Consórcio Cesbe Quebec MDC, CNPJ nº 54.337.487/0001-21, com a participação de 50%, em atendimento ao previsto no § 2º do artigo 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.725, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.407255/2024-60, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA QUEBEC S/A, CNPJ nº 38.696.365/0001-75, referente ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 2, matriculado sob o CNO nº 90.018.98044/75, de titularidade da pessoa jurídica SOL DE BROTAS 2 S/A., CNPJ nº 42.615.131/0001-23, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023 (Anexo 31), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com data de conclusão até 01/07/2027, para a apresentação de obras de construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como contratada.

Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 919, de 19 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20/06/2024, seção 1, p. 50.

Art. 3º A contratada integra o Consórcio Cesbe Quebec MDC, CNPJ nº 54.337.487/0001-21, com a participação de 50%, em atendimento ao previsto no § 2º do artigo 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
INStrução normativa rfb Nº 2.235, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures de que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 146-A. Na emissão de debêntures com incentivo tributário no emissor de que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e pelas portarias editadas pelos ministérios do setor correspondente, deverá ser observado o disposto no art. 146-B." (NR)

"Art. 146-B. A pessoa jurídica emissora das debêntures de que trata o art. 2º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, poderá:

I - deduzir, para efeito de apuração do lucro líquido, o valor correspondente à soma dos juros pagos ou incorridos, nos termos permitidos pela legislação do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e

II - excluir, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da soma dos juros relativos às debêntures a que se refere o caput, pagos naquele exercício.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se juros todas as parcelas que compõem a remuneração da debênture de que trata o art. 2º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, inclusive aquelas atreladas a índices de preços.

§ 2º A exclusão de que trata o inciso II do caput poderá ser considerada na apuração de eventual prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para fins de compensação em períodos subsequentes.

§ 3º Sem prejuízo do disposto nos arts. 60, 61 e 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o benefício previsto no inciso II do caput não se aplica aos atos ou às operações definidos em ato do Poder Executivo Federal caracterizados pelo abuso de forma jurídica ou pela deficiência de substrato econômico." (NR)

Art. 2º Ficam inseridas as seguintes Subseções na Seção II do Capítulo XXX do Título X do Livro I da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017:

I - Subseção I, posicionada imediatamente antes do art. 145, com o seguinte enunciado:

"Subseção I

Das disposições gerais" (NR)

II - Subseção II, na qual serão incluídos os arts. 146-A e 146-B, com o seguinte enunciado, posicionado imediatamente antes do art. 146-A:

"Subseção II

Das debêntures com incentivo tributário no emissor" (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:

Alterar a Resolução COFIEX nº 21, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Nome: Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas

2. Mutuário: Estado de Alagoas

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

5. até JPY 41.623.036.649,21

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise do oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operações de crédito e concessão de garantia a União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e

b) O enquadramento no conceito de reestruturação será verificado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quando da verificação de limites e condições para a realização da operação e concessão de garantia pela União, conforme previsto no art. 6º da Resolução Cofiex nº 17, de 17 de julho 2021.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

VIVIANE VECCHI MENDES MULLER

Secretária ExecutivaSubstituta
Despacho

Relação nº 79/2024

Fase de Licenciamento

Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

864.345/2009-NOVA MINERACAO EIRELI

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

864.192/2023-DIAS & FIRMINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 968/2023 - Vencimento em 16/10/2028

864.445/2008-COLINAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 18/2008 - Vencimento em INDETERMINADO

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

864.110/2024-GUSTAVO GENZINI

864.056/2023-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DO RIO XINGU COOPERXINGU

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

864.110/2024-GUSTAVO GENZINI

864.056/2023-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DO RIO XINGU COOPERXINGU

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

864.178/2024-ICCR 153 S.A-OF. N°44336/2024/SEOUT-TO/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

864.191/2024-W LIMA DE SOUSA EIRELI - ME-OF. N°41505/2024/CAREAS-TO/ANM

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente
ATO N° 11.424, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.004285/2023-48.

Extinguir, por cassação, a autorização para Uso de Radiofrequência, declarando extinta a autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso próprio, expedida à FIBRIA CELULOSE S/A, inscrita no CNPJ nº 60.643.228/0256-20, FISTEL nº ***942****, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no artigo 133 combinado com o parágrafo único do artigo 139 da Lei nº 9.472 de 16/07/1997.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 16.405, DE 22 DE novembro DE 2024

Processo nº 53542.001602/2024-07.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a NACAL - NATIVIDADE CALCARIO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 06.262.572/0002-06, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

1

Presidente

CCE 1.17

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Assessoria

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

Setor

1

Chefe

FCE 1.02

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

FCE 1.15

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

6

Chefe

FCE 1.05

Setor

10

Chefe

FCE 1.02

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.13

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

10

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

13

Chefe

FCE 1.07

Serviço

6

Chefe

FCE 1.05

Setor

1

Chefe

FCE 1.02

DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

10

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

13

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

13

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA BIODIVERSIDADE

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

11

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

UNIDADES DESCENTRALIZADAS

Gerência Regional

2

Gerente Regional

CCE 1.13

Gerência Regional

3

Gerente Regional

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação Territorial

12

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

10

Chefe

FCE 1.07

Serviço

17

Chefe

FCE 1.05

Setor

12

Chefe

FCE 1.02

Unidade de Conservação I

30

Chefe

CCE 1.07

Unidade de Conservação I

91

Chefe

FCE 1.07

Unidade de Conservação II

28

Chefe

CCE 1.05

Unidade de Conservação II

180

Chefe

FCE 1.05

Unidade de Conservação III

21

Chefe

FCE 1.02

Coordenação de Centro

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação de Centro

13

Coordenador

FCE 1.10

Setor

17

Chefe

FCE 1.02

CENTRO DE FORMAÇÃO EM CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Setor

2

Chefe

FCE 1.02
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS DO INSTITUTO CHICO MENDES:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

4

20,16

2

10,08

CCE 1.13

3,84

14

53,76

7

26,88

CCE 1.10

2,12

16

33,92

6

12,72

CCE 1.07

1,39

36

50,04

32

44,48

CCE 1.05

1,00

31

31,00

28

28,00

CCE 2.13

3,84

1

3,84

1

3,84

SUBTOTAL 1

103

198,99

77

132,27

FCE 1.15

3,03

1

3,03

3

9,09

FCE 1.13

2,30

8

18,40

17

39,10

FCE 1.10

1,27

54

68,58

80

101,60

FCE 1.07

0,83

96

79,68

146

121,18

FCE 1.05

0,60

116

69,60

212

127,20

FCE 1.02

0,21

116

24,36

64

13,44

FCE 1.01

0,12

4

0,48

-

-

FCE 4.05

0,60

3

1,80

-

-

SUBTOTAL 2

398

265,93

522

411,61

TOTAL

501

464,92

599

543,88
ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO INSTITUTO CHICO MENDESPARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

2

10,08

CCE 1.13

3,84

7

26,88

CCE 1.10

2,12

10

21,20

CCE 1.07

1,39

4

5,56

CCE 1.05

1,00

3

3,00

SUBTOTAL 1

26

66,72

FCE 1.02

0,21

52

10,92

FCE 1.01

0,12

4

0,48

FCE 4.05

0,60

3

1,80

SUBTOTAL 2

59

13,20

TOTAL

85

79,92

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INSTITUTO CHICO MENDES:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGIPARA O INSTITUTO CHICO MENDES

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 1.15

3,03

2

6,06

FCE 1.13

2,30

9

20,70

FCE 1.10

1,27

26

33,02

FCE 1.07

0,83

50

41,50

FCE 1.05

0,60

96

57,60

TOTAL

183

158,88
ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

2

10,08

-

-

-2

-10,08

CCE-13

3,84

7

26,88

-

-

-7

-26,88

CCE-10

2,12

10

21,20

-

-

-10

-21,20

CCE-7

1,39

4

5,56

-

-

-4

-5,56

CCE-5

1,00

3

3,00

-

-

-3

-3,00

FCE-15

3,03

-

-

2

6,06

2

6,06

FCE-13

2,30

23

52,90

9

20,70

-14

-32,20

FCE-10

1,27

13

16,51

26

33,02

13

16,51

FCE-7

0,83

11

9,13

50

41,50

39

32,37

FCE-5

0,60

1

0,60

93

55,80

92

55,20

FCE-2

0,21

52

10,92

-

-

-52

-10,92

FCE-1

0,12

4

0,48

-

-

-4

-0,48

TOTAL

130

157,26

180

157,08

50

-0,18