PORTARIA Nº 13.641, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11027/2024/SEI-MCOM (11590458), que integra o Processo nº 53900.062103/2015-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE DOM CORRÊA, Fistel nº 50406207216, inscrita no CNPJ nº 08.256.187/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, as seguintes sanções:

I - multa, no valor de R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615/1998.

II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, de 2/6/2023, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XII e XVII do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.644, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11034/2024/SEI-MCOM (11590589), que integra o Processo nº 53900.060652/2015-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA MADRE FM, Fistel nº 50011326069, inscrita no CNPJ nº 02.836.387/0001-46, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município Madre de Deus, Estado da Bahia, as seguintes sanções:

I - multa, no valor de R$ 2.137,29 (dois mil cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615/1998.

II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, de 2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.650, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28/3/2023 e nº 353, de 19/1/2018, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11069/2024/SEI-MCOM (11591770), que integra o Processo nº 53115.004557/2023-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ª Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA, Fistel nº 50412901641, CNPJ n° 07.422.353/0001-29, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - Digital, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 17, no Município de Teresina, Estado do Piauí, a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida em multa, no valor de R$ 9.021,42 (nove mil vinte e um reais e quarenta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/ 1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.653, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11076/2024/SEI-MCOM (11591919), que integra o Processo nº 53115.019119/2023-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO TUBARONENSE DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº 50011450070, inscrita no CNPJ nº 02.723.460/0001-73, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.671,61 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.746, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11497/2024/SEI-MCOM (11609108), que integra o Processo nº 53504.009310/2018-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA NOVA, Fistel nº 50409065102, inscrita no CNPJ nº 03.261.102/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Mombuca, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.886, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12052/2024/SEI-MCOM (11629100), que integra o Processo nº 53115.016290/2021-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, Fistel nº 03008003478, inscrita no CNPJ nº 87.851.200/0001-36, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão em Onda Média, por meio da Frequência 1240 KHz, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida em multa, no valor de R$ 5.197,59 (cinco mil cento e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.900, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12327/2024/SEI-MCOM (11637284), que integra o Processo nº 01250.015756/2018-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE QUIXERAMOBIM, Fistel nº 50405981902, inscrita no CNPJ nº 05.821.770/0001-19, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.840,03 (um mil oitocentos e quarenta reais e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.902, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12332/2024/SEI-MCOM (11637366), que integra o Processo nº 01250.004101/2018-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUÃ, Fistel nº 50412725304, inscrita no CNPJ nº 45.158.532/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 26, no Município de Irapuã, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.226,34 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40 da Portaria nº 366, de 14/8/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR