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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 135, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Bodoquena - ACB - Denominada FM Comunitária de Bodoquena para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.999, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Bodoquena - ACB - Denominada FM Comunitária de Bodoquena para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 136, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.590, de 19 de agosto de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de maio de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 137, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.356, de 21 de dezembro de 2021, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 124, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uraí, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.154, de 1º de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de setembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uraí, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 22 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 125, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.092, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 26 de abril de 2015, a autorização outorgada à Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 126, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM - AMCRC/FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.029, de 14 de março de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 23 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM - AMCRC/FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 22 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 127, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaté, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.862, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de maio de 2016, a autorização outorgada à Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaté, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 128, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.958, de 30 de julho de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 7 de agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 22 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 129, DE 2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gandu, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.852, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 15 de setembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gandu, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 22 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 130, DE 2024

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.410, de 28 de setembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 22 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 131, DE 2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Londrina, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 11.557, de 13 de junho de 2023, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 25 de fevereiro de 2022, a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 22 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.455, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à Kea Capital Markets Ltda., CNPJ nº 55.440.852/0001-91, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
PORTARIA MAPA Nº 711, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas por meio de reversão de aposentadoria para cargos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25, caput, inciso II e § 1º e § 5º, e no art. 27 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 4º, caput, inciso I, no art. 5º, no art. 7º e no art. 9º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e o que consta no Processo nº 21000.068991/2022-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas por meio de reversão de aposentadoria para cargos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, no interesse da administração, na forma do Anexo.

Parágrafo único. As vagas de que trata o caput somente poderão ser providas por servidores que cumprirem os seguintes requisitos:

I - na data de apresentação do pedido, tenha sido aposentado voluntariamente há no máximo cinco anos da data do requerimento;

II - estável quando na atividade;

III - seja certificada pelo órgão a aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo; e

IV - haja cargo vago.

Art. 2º A reversão fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º O servidor aposentado será revertido ao mesmo cargo, classe e padrão em que se deu a aposentadoria ou para cargo decorrente de sua transformação.

Art. 4º Efetivada a reversão, o servidor:

I - será lotado de acordo com as necessidades do órgão; e

II - somente terá nova aposentadoria com os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer em atividade por, no mínimo, cinco anos.

Art. 5º A reversão de que trata esta Portaria é vedada ao aposentado que tiver completado setenta e cinco anos de idade.

Art. 6º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias.

Art. 7º Caberá à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento da Secretaria-Executiva organizar, orientar e executar o processo de seleção dos candidatos à reversão.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

ANEXO

Grupo

Descrição do Grupo

Cargo

Descrição do Cargo

Quantitativo

409

Carreira Auditor Fiscal Federal Agropecuário

010

Auditor Fiscal Federal Agropecuário

20

104

Plano de Carreira Cargos Agropecuária

002

Agente de Atividades Agropecuárias

20

104

Plano de Carreira Cargos Agropecuária

001

Agente de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

20

104

Plano de Carreira Cargos Agropecuária

003

Técnico de Laboratório

20
PORTARIA CAPES Nº 262, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria nº 3, de 2 de Janeiro de 2024, que estabeleceu o calendário de atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2024.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e o constante no processo SEI nº 23038.010835/2023-41 resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 3 de janeiro de 2024, republicada no DOU de 8 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO III

PROJETOS DE COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES PARA QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR (PCI)

"Art.9º...................................................................................................

Atividade

Data

Submissão do 1º semestre de 2024

01/04/2024 a 03/06/2024

Submissão do 2º semestre de 2024

14/10/2024 a 29/11/2024

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias:

I - nº 57, de 20 de fevereiro de 2024; e

II - nº 143, de 13 de maio de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 694, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA (UFRB), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 01 de setembro de 2024, o prazo de validade do processo seletivo de contratação para o cargo de Professor do Magistério Superior por Tempo Determinado da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), objeto do Edital nº 02, de 28 de junho de 2023 do Centro de Artes, Humanidades e Letras, publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2023, n° 123, seção 3, página 61, homologado pelo Edital de Homologação n° 3, de 29 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2023, n° 168, seção 3, página 62.

GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS
DESPACHO DE 22 DE agosto DE 2024

Interessado: Dixi Vext Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda

Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por NCC Certificações do Brasil Ltda., nº NCC 24.10729 (documento SEI nº 2598822), encaminha-se para publicação o deferimento do registro do Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C), objeto do Processo n º 19980.267657/2024-72, modelo descrito abaixo, fabricado por Dixi Vext Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda. (CNPJ 15.077.663/0001-81), cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho e Emprego nº 00048.

NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO

MODELO

890

l1

891

l2

892

l3

893

l4

894

l5

895

l6

896

l7

897

l8

898

l9

899

l10

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO

Secretário
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.033 SRRF04/DISIT, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. TERMO INICIAL.

Desde que observados os requisitos da legislação de regência, a partir de março de 2022, o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser usufruído por pessoa jurídica que exerça atividades previstas na Portaria ME nº 7.163, de 2021, na Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no referido art. 4º.

PERSE. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, DO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022, E DO ART. 4º DA LEI Nº 14.148, DE 2021.

O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser aplicado às receitas e aos resultados auferidos em decorrência do exercício das atividades econômicas enquadradas no código CNAE 5510-8/01 Hotéis, por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, exercesse as mencionadas atividades econômicas, desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência, inclusive o de que as referidas atividades econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021.

PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NOS ANEXOS II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, E DA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022, E NO § 5º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. CNAE 5611-2/01 (RESTAURANTES E SIMILARES) E CNAE 5611-2/04 (BARES). POSSIBILIDADE.

Desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades econômicas enquadradas nos códigos 5611-2/01 (restaurantes e similares) e 5611-2/04 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento) da CNAE por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse os referidos CNAE e estivesse regularmente inscrita no Cadastur em 30 de maio de 2023.

VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 17 DE ABRIL DE 2024; E Nº 175, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, arts. 21 e 22; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, art. 3º, § 1º.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 2, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Aplica a sanção administrativa de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, à pessoa jurídica administradora do Porto Organizado de Aratu-Candeias.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto nos arts. 34 a 37 e 39 da lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, nos arts. 735, 735-C, 782 e 783 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 40, inciso VI da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista a sanção aplicada por meio dos processos nºs 11613.720061/2013-28, 12689.720754/2017-23 e 12689.720819/2017-31, declara:

Art. 1° A Companhia das Docas do Estado da Bahia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 14.372.148/0004-04, administradora do Porto Organizado de Aratu-Candeias, recinto alfandegado com código Siscomex nº 5511301, fica suspensa das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro nas suas dependências, a partir de 22 de novembro de 2024.

§1º Os efeitos da suspensão de que trata o caput alcançam exclusivamente as áreas do recinto alfandegado administradas diretamente pela pessoa jurídica sancionada, inclusive para a realização de operações em nome dela por terceiros contratados.

§2º A suspensão de que trata o caput permanecerá até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais que fundamentaram a sanção aplicada por meio dos processos nºs 11613.720061/2013-28, 12689.720754/2017-23 e 12689.720819/2017-31.

Art. 2º Ficam preservadas as atividades exercidas por terceiros, administradores de recintos alfandegados localizados no Porto Organizado de Aratu-Candeias, que estejam concentradas nas dependências do estabelecimento sancionado, tais como:

I - movimentação de mercadorias sob controle aduaneiro, desde que a carga seja destinada a recinto alfandegado diverso do sancionado; e

II - armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, realizados em recinto alfandegado diverso do sancionado.

§1º A operação prevista no inciso I do caput, quando realizada em instalação portuária vinculada ao recinto sancionado, fica condicionada à assunção, por parte do operador portuário, da obrigação de realizar o controle e o registro de acesso de pessoas e veículos à respectiva instalação.

§2º As operações não enquadradas no caput ficam sujeitas a autorização extraordinária do titular da Alfândega da RFB em Salvador, nos termos do inciso VI do art. 40 da Portaria RFB nº 143, de 2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2024.

SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.239, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.404610/2024-49, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ARCO ENERGIA 1 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.961.178/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, em caráter sub judice, decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica denominado "UFV Apolo Boa Esperança do Sul V", aprovado pelo Anexo 11 da Portaria nº 2776/SNTEP/MME, de 03.06.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado no município de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 16.05.2023 a 03.04.2024, estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria e matrícula CEI da obra nº 90.015.99097/71.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.240, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.404627/2024-04, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ARCO ENERGIA 1 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.961.178/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, em caráter sub judice, decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica denominado "UFV Apolo Altair I", aprovado pelo Anexo 12 da Portaria nº 2776/SNTEP/MME, de 03.06.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado no município de Altair, Estado de São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 16.05.2023 a 04.04.2024, estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria e matrícula CEI da obra nº 90.015.99087/74.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.241, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.404638/2024-86, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ARCO ENERGIA 1 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.961.178/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, em caráter sub judice, decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica denominado "UFV Apolo Pompeia II", aprovado pelo Anexo 13 da Portaria nº 2776/SNTEP/MME, de 03.06.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado no município de Pompeia, Estado de São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 17.07.2023 a 10.06.2024, estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria e matrícula CEI da obra nº 90.016.98738/72.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.244, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.404645/2024-88, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ARCO ENERGIA 1 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.961.178/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, em caráter sub judice, decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica denominado "UFV Apolo Piacatu I", aprovado pelo Anexo 14 da Portaria nº 2776/SNTEP/MME, de 03.06.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado no município de Piacatu, Estado de São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 16.05.2023 a 16.05.2024, estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria e matrícula CEI da obra nº 90.017.000889/75.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
Portaria SAES/MS Nº 2.002, DE 21 DE agosto DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Agência Regional de Gestão da Organização Social - ARGOS, com sede em Barueri (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 336/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.073091/2023-28, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços prestados ao SUS em percentual menor que 60% (sessenta por cento) e por aplicação de percentual da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, da Agência Regional de Gestão da Organização Social - ARGOS, CNPJ nº 11.616.685/0001-11, com sede em Barueri (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.001, DE 20 DE agosto DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Hospitalar Joaquim Simeão Filho, com sede em Marcolândia (PI).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 335/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.071871/2023-33, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187, da Fundação Hospitalar Joaquim Simeão Filho, CNPJ nº 01.386.084/0001-06, com sede em Marcolândia (PI).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.000, DE 20 DE agosto DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Vida Abundante, com sede em Manaus (AM).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 337/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.025926/2024-14, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Vida Abundante, CNPJ nº 22.422.153/0001-60, com sede em Manaus (AM).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.996, DE 19 DE agosto DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Projeto Viver Melhor, com sede em Embu das Artes (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 333/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.010891/2024-19, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Projeto Viver Melhor, CNPJ nº 03.013.825/0001-39, com sede em Embu das Artes (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.994, DE 16 DE agosto DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto São Lucas, com sede em Pereiras (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 310/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.031178/2023-28, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187, do Instituto São Lucas, CNPJ nº 18.713.085/0001-10, com sede em Pereiras (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.990, DE 16 DE agosto DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Lourdes Lucas, com sede em Itajuípe (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 332/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.060589/2023-21, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Fundação Lourdes Lucas, CNPJ nº 05.014.134/0001-85, com sede em Itajuípe (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA