PORTARIA Nº 149/SNPGB/MME, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48340.002296/2024-54, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto Ampliação da Infraestrutura de Produção de Azulão (AZU), objeto da Revisão do Plano de Desenvolvimento aprovado pela Resolução de Diretoria (RD) n° 0679/2019, de 05/11/2019, de titularidade da Eneva S.A., inscrita no CNPJ: 04.423.567/0001-21, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 5º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e pelo art. 1º, § 1º, incisos III e V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2024 e são de exclusiva responsabilidade da Eneva S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 4º A Eneva S.A. deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do Projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação, ou documento equivalente, emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.

Art. 6º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.

Art. 7º A Eneva S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME/2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES

ANEXO

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO

NOME EMPRESARIAL

Eneva S.A.

CNPJ

04.423.567/0001-21.

DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto

Ampliação da infraestrutura de produção de Azulão (AZU)

Categoria de Enquadramento

Projeto de Infraestrutura Destinado à "Gasodutos Sob Regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP" e à "Produção de Gás Natural não-associado", nos termos do art. 5º, inciso II, alínea b , do Decreto nº

6.144, de 3 de julho de 2007, e do art. 1º, § 1º, incisos III e V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

Descrição do Projeto

O projeto consiste na ampliação da infraestrutura de produção do Campo de Azulão, com vistas ao fornecimento de combustível ao complexo termelétrico formado pelas Usinas Termelétricas UTE Azulão (295,429 MW),

UTE Azulão II (295,429 MW) e UTE Azulão IV (295,429 MW), todas em fase de construção. A nova infraestrutura se unirá às instalações já existentes e operacionais do Campo. Na prática, a ampliação trata da interligação de 06 (seis)

"clusters"de produção (sendo um deles já existente), da implantação de 19,8 km em sistemas de coleta e escoamento de gás natural, e da construção de uma nova Unidade de Tratamento de Gás (UTG).

Período de Execução

1 de janeiro de 2024 a 31 de agosto de 2025.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

R$ 165.921.088,00

Serviços

R$ 555.963.017,00

Outros

R$ 0,00

Total (1)

R$ 721.884.105,00

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

R$ 149.687.660,00

Serviços

R$ 535.670.367,00

Outros

R$ 0,00

Total (2)

R$ 685.358.027,00