9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Álvaro Castro Pereira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:

9.3.1. a despeito da negativa de registro da aposentadoria, motivada pela incorporação de 2/10 da função comissionada FC-1 após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

9.3.2. os "quintos/décimos" referidos no subitem anterior devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.3. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

9.4. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que:

9.4.1. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Álvaro Castro Pereira teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4624-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4625/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.696/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Mourad Ibrahim Belaciano (337.474.907-00).

3.2. Recorrentes: Mourad Ibrahim Belaciano (337.474.907-00); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.789/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de aposentadoria do sr. Mourad Ibrahim Belaciano,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo sr. Mourad Ibrahim Belaciano e pela Fundação Universidade de Brasília para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4625-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4626/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.111/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Sadi Dal Rosso (135.565.760-15).

3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Sadi Dal Rosso (135.565.760-15).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Milena Galvão Leite (27016/OAB-DF), representando Sadi Dal Rosso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2.016/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de aposentadoria do sr. Sadi Dal Rosso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo sr. Sadi Dal Rosso e pela Fundação Universidade de Brasília para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4626-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4627/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.305/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Isabel Ribeiro (333.918.071-72).

3.2. Recorrente: Maria Isabel Ribeiro (333.918.071-72).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16619) e outros, representando Maria Isabel Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 583/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Maria Isabel Ribeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Maria Isabel Ribeiro para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4627-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4628/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.582/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte - Fapern (06.091.808/0001-08), Emanoel Márcio Nunes (642.769.534-72), Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia (075.668.244-49), Manoel Lucas Filho (067.048.164-53), Maria Bernardete Cordeiro de Sousa (067.054.304-78) e Paulo Waldemiro Soares Cunha (088.796.564-49)

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Iara Lúcia Vaz Guedes (OAB/RN 19.353) e Daniel F. O. Costa (OAB/RN 6.077)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados por meio do Convênio 16/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir os srs. Emanoel Márcio Nunes, Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia, Manoel Lucas Filho, Maria Bernardete Cordeiro de Sousa e Paulo Waldemiro Soares Cunha da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (Fapern), condenando-a ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo

16/6/2021

476.915,12

Débito

30/9/2022

392.243,34

Crédito

9.3. aplicar à Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (Fapern) multa no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4628-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4629/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.174/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (12.343.158/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rosemary Francino Ferreira Freitas (4713/OAB-AL), representando Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 3080/2004, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas, que teve como objeto a "Aquisição de Equipamentos e Material Permanente",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/11/2008

221,82

2/6/2008

125.472,60

14/11/2006

162,80

9.2. aplicar ao Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e ao responsável.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4629-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4630/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.084/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Angela Maria da Silveira (289.609.559-49); Associação Casa de Cultura dos Acores (02.657.861/0001-72); Maria de Fátima da Silva (CPF: 032.875.129-43).

4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gustavo de Oliveira Quandt (57147/OAB-PR), representando Angela Maria da Silveira; Gabriel Souto Silva (31344/OAB-SC), Rafael Medeiros Popini Vaz (34782/OAB-SC) e outros, representando Maria de Fatima da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 13-0755, denominado "Tocando a Vida", cujo objetivo consistia em viabilizar um sistema integrado de três orquestras infantis e juvenis,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela sra. Maria de Fátima da Silva e excluí-la da presente relação processual;

9.2. considerar revel a Associação Casa de Cultura dos Açores para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas da Associação Casa de Cultura dos Açores e da sra. Angela Maria da Silveira, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, condenando-as solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/7/2013

56.000,00

30/4/2013

4.000,00

30/4/2013

4.000,00

30/4/2013

4.000,00

30/4/2013

4.000,00

30/4/2013

4.000,00

31/10/2014

15.000,00

30/1/2015

10.000,00

30/4/2013

4.000,00

30/4/2013

4.000,00

30/4/2013

2.000,00

30/4/2014

10.000,00

31/7/2014

15.000,00

31/7/2014

3.000,00

30/9/2014

3.500,00

31/10/2014

3.000,00

28/11/2014

2.000,00

30/12/2014

2.000,00

30/7/2013

4.465,60

9.4. aplicar individualmente à Associação Casa de Cultura dos Açores e à sra. Angela Maria da Silveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira prestação, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, ao Ministério da Cultura e às responsáveis para que adotem as providências que entenderem adequadas.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4630-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4631/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.589/2023-1

1.1. Apenso: 033.138/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Clara de Assis Fantini (517.952.136-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Maria Clara de Assis Fantini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Maria Clara de Assis Fantini em face do Acórdão 9.423/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar à recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4631-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4632/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.174/2023-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Cleudimar Gadelha Costa (096.135.362-72).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Francisco Erik Sandas Moreira (5.334/OAB-AC), Floriano Edmundo Poersch (654/OAB-AC) e outros, representando Cleudimar Gadelha Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Cleudimar Gadelha Costa em face do Acórdão 3.907/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4632-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4633/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.584/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Francisco de Assis Linhares e Silva (044.616.653-72) e Dídimo Carvalho Teles (087.009.311-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fernanda Silva Riedel de Resende (29.069/OAB-DF), Ulisses Riedel de Resende (968/OAB-DF) e outros, representando Francisco de Assis Linhares e Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame interpostos por Dídimo Carvalho Teles e Francisco de Assis Linhares e Silva em face do Acórdão 7.976/2020-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. tornar sem efeito as disposições dos subitens 9.1, 9.3 e 9.3.1 do Acórdão 7.976/2020-TCU-1ª Câmara em relação aos recorrentes;

9.3. reconhecer o registro tácito dos atos de concessão de aposentadoria em favor de Dídimo Carvalho Teles e Francisco de Assis Linhares e Silva;

9.4. informar os recorrentes e demais interessados do conteúdo desta deliberação; e

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4633-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4634/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.279/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Interessadas: Maria das Neves Feitosa da Silva (579.655.101-97); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.1. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 11.423/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a pensão civil instituída em benefício de Maria das Neves Feitosa da Silva,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele negar provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4634-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4635/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.136/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: Ailton Gomes Medeiros (450.696.704-68); José Félix de Lima Filho (024.525.344-04).

3.2. Recorrente: Ailton Gomes Medeiros (450.696.704-68).

4. Órgão/Entidade: município de Nova Palmeira/PB.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17.148/OAB-PB), representando Ailton Gomes Medeiros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Ailton Gomes Medeiros contra o Acórdão 758/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares e lhe aplicou multa, com fundamento no art. 58, I, da Lei Orgânica do TCU,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar a ele provimento para:

9.1.1. julgar regulares com ressalva as contas de Ailton Gomes Medeiros, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, e 23, II, da Lei 8.443/1992;

9.1.2. em consequência, tornar sem efeito a multa aplicada ao referido responsável por meio do subitem 9.3 do acórdão recorrido.

9.2. informar o recorrente e o interessado acerca desta deliberação.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4635-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4636/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.655/2017-6.

2. Grupo: I - Classe de assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Rui Nazareno Damasceno Carvalho (CPF 247.849.072-20), Adair da Silva Neves (CPF 145.180.072-04) e Município de Curuçá/PA (CNPJ 05.171.939/0001-32).

4. Unidade: Município de Curuçá/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: Mailton Marcelo Silva Ferreira (OAB/PA 9.206), Manoel de Jesus Silva Filho (OAB/PA 7.448), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Josué da Silva Neves e Fernando Alberto Cabral da Cruz, ex-prefeitos de Curuçá/PA de 1º/1/2005 até 31/12/2008 e de 1º/1/2009 até 31/12/2012, respectivamente, e de Rui Nazareno Damasceno Carvalho, ex-secretário de saúde no período de 1º/2/2010 até 31/12/2012, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao município nos exercícios de 2007, 2008 e 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Adair da Silva Neves e Rui Nazareno Damasceno Carvalho;

9.2. arquivar os presentes autos em relação a Adair da Silva Neves, com fundamento nos arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Rui Nazareno Damasceno Carvalho;

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Rui Nazareno Damasceno Carvalho;

9.5. aplicar a Rui Nazareno Damasceno Carvalho, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do Município de Curaçá/PA, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor (R$)

Data da ocorrência

39.900,00

06/01/2012

19.950,00

27/03/2012

19.950,00

16/04/2012

21.195,00

21/05/2012

80.000,00

15/06/2012

21.195,00

15/06/2012

40.000,00

18/07/2012

21.195,00

18/07/2012

21.195,00

22/08/2012

40.000,00

28/08/2012

21.195,00

18/09/2012

1.245,00

21/09/2012

40.000,00

03/10/2012

21.195,00

18/10/2012

40.000,00

19/10/2012

21.195,00

21/11/2012

40.000,00

29/11/2012

15.617,90

12/12/2012

21.195,00

14/12/2012

40.000,00

29/12/2012

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. com fundamento no art. 12, inciso IV art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao município de Curuçá/PA e à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS).

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4636-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4637/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.488/2022-2

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Nathacia Lucena Ribeiro (CPF 362.011.878-71).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior Doutorado Sanduíche SWE (processo CNPq 202131/2017-3),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Nathacia Lucena Ribeiro;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º a 5º, do RITCU, para que a Sra. Nathacia Lucena Ribeiro comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizada monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/6/2017

13.291,42

24/2/2021

119.208,87

9.3. autorizar o pagamento da dívida, excepcionalmente, em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. informar a Sra. Nathacia Lucena Ribeiro que:

9.4.1. a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do RITCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.4.2. a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.4.3. é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020);

9.4.4. as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão ser solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail parcelamento@tcu.gov.br, enquanto perdurar o parcelamento

9.5. dar ciência do presente acórdão à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4637-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4638/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.896/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessado: Ricardo Ramos Filho, CPF 012.496.062-68.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de reforma submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da reforma de Ricardo Ramos Filho (ato nº 15915/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o interessado no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de reforma, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4638-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4639/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.002/2023-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Neilton Pereira Botelho, CPF 436.738.806-91.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Neilton Pereira Botelho (ato nº 82456/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Neilton Pereira Botelho no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4639-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4640/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.101/2023-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Laisse Carvalho de Albuquerque Maranhao, CPF 233.128.154-87.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Laisse Carvalho de Albuquerque Maranhao (ato nº 40855/2018), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Laisse Carvalho de Albuquerque Maranhao no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4640-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4641/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.619/2023-5.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Evan Gomes Possera, CPF 225.081.042-72.

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Evan Gomes Possera (ato nº 65746/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Evan Gomes Possera no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4641-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4642/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.931/2020-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Glenio José Marques Seixas (515.861.262-53); Mecias Pereira Batista (239.734.552-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barreirinha - AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Adrimar Freitas de Siqueira (OAB/AM 8.243), Patricia Gomes de Abreu (OAB/AM 4.447) e outros, representando Glenio José Marques Seixas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Mecias Pereira Batista e de Glenio José Marques Seixas, prefeitos de Barreirinha/AM nas gestões 2009-2016 e 2017-2020, respectivamente, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no exercício de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Glenio José Marques Seixas da relação processual;

9.2. considerar revel Mecias Pereira Batista, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas de Mecias Pereira Batista, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

4.098,40

4/3/2016

24.431,68

4/3/2016

24.431,68

6/4/2016

4.098,40

6/4/2016

4.098,40

6/5/2016

24.431,68

6/5/2016

4.098,40

3/6/2016

24.431,68

3/6/2016

4.098,40

7/7/2016

24.431,68

7/7/2016

4.098,40

8/8/2016

24.431,68

8/8/2016

24.431,68

8/9/2016

4.098,40

8/9/2016

32.421,62

5/1/2016

4.056,75

5/1/2016

7.055,12

5/1/2016

9.4. aplicar a Mecias Pereira Batista, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e

9.7. remeter cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4642-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4643/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.074/2016-1.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Elisa Maria Ramos Carvalho (880.726.815-91); Mecfarma Distribuidora Farmaceutica Eireli (05.794.030/0001-30); Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda (96.827.563/0001-27); Orlando Gomes dos Santos - Me (13.790.811/0001-85); Roberto Oliveira Maia da Silva (467.106.805-25).

3.3. Recorrente: Roberto Oliveira Maia da Silva (467.106.805-25).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Augusto dos Santos Menezes (OAB/BA 24.596), representando Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda; Jutahy Magalhaes Neto (OAB/DF 23.066), representando Roberto Oliveira Maia da Silva; Daniel Rodrigues Barbosa Marra (OAB/TO 32.625) e Jafeth Eustaquio da Silva Junior (OAB/BA 23.281), representando Mecfarma Distribuidora Farmaceutica Eireli; André Pedreira Philigret Baptista (OAB/BA 25.539), representando Elisa Maria Ramos Carvalho; Emanuel Brandao da Silva (OAB/BA 6.243) e Luiza Miranda Brandao da Silva (OAB/BA 48.635), representando Orlando Gomes dos Santos - Me.