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PORTARIA Nº 2.255, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 341, de 24 de janeiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.019484/2024-83, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Machados - MG, para ações de Defesa Civil até 23/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.256, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 352, de 24 de janeiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.019665/2024-18, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vargem Grande do Rio Pardo - MG, para ações de Defesa Civil até 23/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.166, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.941, de 19 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.0017689/2023-43, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ituporanga - SC, para ações de Defesa Civil até 18/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.257, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.909, de 18 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.017965/2023-73, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Trombudo Central - SC, para ações de Defesa Civil até 31/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.258, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.972, de 20 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.017864/2023-01, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de José Gonçalves de Minas - MG, para ações de Defesa Civil até 15/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.167, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.178, de 05 de junho de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.005794/2021-68, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Guaratinga - BA, para ações de Defesa Civil até 30/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.168, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 4.084, de 28 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.019204/2023-56, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Januária - MG, para ações de Defesa Civil até 26/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.169, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 4.095, de 29 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016768/2023-37, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Urussanga - SC, para ações de Defesa Civil até 30/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.170, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.746, de 05 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.017504/2023-09, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Palmeira das Missões - RS, para ações de Defesa Civil até 14/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.171, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 3.792, de 29 de dezembro de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.007514/2022-37, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Juranda -PR, para ações de Defesa Civil até 28/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.172, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.072, de 21 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014114/2023-79, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itaperiú - SC, para ações de Defesa Civil até 15/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.173, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art. 5° da Portaria n. 3.015, de 05 de outubro de 2022, constante no processo administrativo n. 59000.013258/2021-51, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Braço do Trombudo - SC, para ações de Defesa Civil até 04/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 9.755 - Processo nº 53504.005012/2024-00: RODRIGO DE ALMEIDA NOGUEIRA, CPF nº ***.408.688-**.

Nº 9.756 - Processo nº 53504.005014/2024-91: LEANDRO DA SILVA, CPF nº ***.957.808-**.

Nº 9.757 - Processo nº 53504.005042/2024-16: CLAYTON SANTOS COSTA, CPF nº ***.835.338-**.

Nº 9.758 - Processo nº 53504.005053/2024-98: EDUARDO FERNANDO RODRIGUES REIGADAS, CPF nº ***.184.778-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 1.488, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de usos de recursos hídricos à:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN, UHE Foz do Chapecó, Município de Guatambú/SC, abastecimento público.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 1.472 - MINERACAO 2R LTDA, rio Sapucaí, Município de Itajubá/MG, mineração.

Nº 1.473 - LIZANDRA DE SA BEZERRA NUNES, UHE Luiz Gonzaga, Município de Floresta/PE, Outras.

Nº 1.474 - MOISES ENEAS RAMOS & CIA LTDA - EPP, rio São Francisco, Município de Serra do Ramalho/BA, mineração.

Nº 1.475 - NOVA AMERICA TECNOLOGIA LTDA, UHE Três Marias, Município de Paineiras/MG, criação animal.

Nº 1.476 - EDVALDO LOPO DE ALKMIM, rio São Francisco, Município de Matias Cardoso/MG, aquicultura.

Nº 1.477 - EDVALDO LOPO DE ALKMIM, rio São Francisco, Município de Matias Cardoso/MG, criação animal.

Nº 1.478 - SEBASTIAO JOSE AFONSO - ME, rio Sapucaí-mirim, Município de Gonçalves/MG, mineração.

Nº 1.479 - PISCICULTURA NOVA VEREDA LTDA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CARLOS JUNIOR DE FARIA RIBEIRO, UHE Três Marias, Município de Morada Nova de Minas/MG, aquicultura.

Nº 1.480 - HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO, Rio Iguaçu, Município de União da Vitória/PR, mineração.

Nº 1.481 - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., rio São Francisco, Município de Três Marias/MG, Indústria.

Nº 1.482 - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., rio São Francisco, Município de Três Marias/MG, outras.

Nº 1.483 - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., rio São Francisco, Município de Três Marias/MG, outras.

Nº 1.484 - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., rio São Francisco, Município de Três Marias/MG, Indústria.

Nº 1.485 - ALISSON VILLELA DOS NASCIMENTO MINERACAO E DRAGAGEM, rio Carangola, Município de Tombos/MG, mineração.

Nº 1.486 - ALISSON VILLELA DOS NASCIMENTO MINERACAO E DRAGAGEM, rio Carangola, Município de Tombos/MG, mineração.

Nº 1.487 - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO, rio Preto, Município de Unaí/MG, esgotamento sanitário.

Nº 1.489 - LOMATEL EMPREENDIMENTOS LTDA, Rio Paraíba do Sul, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, outras.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 1.522, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 908ª Reunião Ordinária, realizada em 4/6/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir outorga de direito de usos de recursos hídricos à:

Norte Energia S.A, rio Xingu, Município de Altamira/PA, Aproveitamento Hidrelétrico UHE Belo Monte.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
Portaria Previc Nº 529, DE 20 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008754/2023-59, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Artur Nogueira - SP, CNPJ nº 45.735.552/0001-86, na condição de patrocinador do Plano de Beneficios BBPrev Brasil, CNPB nº 2021.0030-19, e a BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Portaria Previc Nº 516, DE 20 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000286/2024-55, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios AT&T GNS, CNPB nº 1999.0036-83, administrado pelo MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Portaria Previc Nº 515, DE 20 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000287/2024-08, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios ADP Prev, CNPB nº 2003.0030-29, administrado pelo MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Portaria Previc Nº 513, DE 20 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001036/2022-71, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o Município de Florianópolis - SC, CNPJ nº 82.892.282/0001-43, na condição de patrocinador do Plano de Previdência Complementar do Município de Florianópolis - Floripaprev, CNPB nº 2022.0004-47, e o Fundo Multipatrocinado de Previdência Complementar Santa Catarina (Fumpresc), CNPJ nº 86.950.391/0001-20, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Portaria Previc Nº 512, DE 20 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000260/2024-15, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios TECPREV - CNPB nº 1999.0018-18, administrado pelo MULTIBRA - Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Portaria Previc Nº 510, DE 19 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004404/2024-02, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de Benefícios I - Sistema FIRJAN, CNPB nº 1994.0030-65, administrado pela Previndus Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Portaria Previc Nº 503, DE 19 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003093/2024-56, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa Transnordestina Logística S.A., CNPJ nº 02.281.836/0001-37, na condição de patrocinadora do Plano CBSPREV, CNPB nº 2013.0014-11, e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.067625/2023-02

No Diário Oficial da União nº 180, de 20 de setembro de 2023, na Seção 1, página 159 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.624/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1526 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 302669-4, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1526 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 30269-4.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.385, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SUPLEMENTOS ALIMENTARES DA MARCA VIT GOLD (FALSIFICADOS) (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0858864/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a denúncia de falsificação de diversos Suplementos Alimentares da marca VIT GOLD comercializados em diversos perfis de venda de plataformas eletrônicas de venda, tais como https://shopee.com.br/, https://amazon.com.br/, https://www.mercadolivre.com.br/, https://americanas.com.br/ e https://www.magazineluiza.com.br/. A DLW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 00.302.796/0001-37, detentora da marca VITGOLD no Brasil, somente reconhece os produtos com frascos contendo um selo Vitgold fixado na parte superior da tampa e um rótulo que destaca as linhas douradas com um brilho (cold stamping), assim como apresenta data de fabricação, o lote e validade devidamente carimbados no painel lateral em local específico. Além disso, a detentora da marca somente reconhece como originais os produtos vendidos em suas lojas oficiais ou autorizados conforme links disponíveis em https://vitgold.com.br/cuidado-com-produtos-falsificados. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Resolução - RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.710, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o abatimento extraordinário referente ao período de indisponibilidade do Sistema Gerenciador de Tarefas nos dias 26, 29 e 30 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.162710/2024-33, resolve:

Art. 1º Autorizar, no âmbito do INSS, o abatimento extraordinário previsto na Portaria PRES/INSS nº 1.351, de 27 de setembro de 2021, para os dias 26, 29 e 30 de abril de 2024, considerando incidente de indisponibilidade do Sistema Gerenciador de Tarefas.

Art. 2º O abatimento deverá ser registrado no valor equivalente à meta diária em vigência e por dia útil de indisponibilidade para os servidores em Programa de Gestão e Desempenho em teletrabalho, em regime de execução parcial e integral, nas linhas de trabalho das áreas-meio do Sistema de Gerenciamento da Produtividade.

Parágrafo único. O valor diário do abatimento da meta atribuída ao servidor deve ser proporcional à sua jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PAUTA DA 3ª SESSÃO DE TURMA

a ser realizada EM 25 de julho de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 25 de julho de 2024, a partir das 09h, no Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada dos Ministérios, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão de Turma do dia 25/07/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

00135.230917/2023-14

(2023.01.79677)

A

Comunidade Indígena Kaiowá da TI Sucurui'y

Rita Maria de Miranda Sipahi

Requerimento Coletivo

A - Anistiando

R - Requerente

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA

a ser realizada EM 25 de julho de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 25 de julho de 2024, a partir das 14h, no Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada dos Ministérios, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Processos da Sessão Plenária do dia 25/07/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1

08001.006960/2015-70

(2015.01.75459)

A

Coletividade de Imigrantes Japoneses e de seus Descendentes

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Requerimento Coletivo

A - Anistiando

R - Requerente

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PORTARIA Nº 13.483, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10326/2024/SEI-MCOM (11571682), que integra o Processo nº 53900.061742/2015-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JAMACARU - ACJ, Fistel nº 50013530410, inscrita no CNPJ nº 01.795.944/0001-65, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso V, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998 c/c art. 114, caput e § 1º, da Portaria nº 4.334, de 17/9/2015, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIAS DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.377 - HABILITAR o Médico Veterinário ALEXANDRE GUIRELLI MARQUES MONTEIRO, CRMV-PR Nº 5442 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das seguintes espécies (Processo nº 21034.006472/2024-34):

1.AVES, ABELHAS, EQUINOS, ASININOS, MUARES, MOLUSCOS, CRUSTÁCEOS, PEIXES, LAGOMORFOS e ROEDORES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná;

3. REVOGAR as Portarias nº 625, de 10/09/2009 e nº 1345, de 11/06/2024.

Nº 1.378 - HABILITAR o Médico Veterinário ADROALDO PELENTIER, CRMV-PR Nº 21675 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.006465/2024-32).

Nº 1.379 - HABILITAR a Médica Veterinária TAINÁ MIQUELÃO, CRMV-PR Nº 21506 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.006466/2024-87).

Nº 1.380 - HABILITAR o Médico Veterinário TIAGO JACINTO DE BARROS, CRMV-PR Nº 12292 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.006463/2024-43).

Nº 1.381 - HABILITAR a Médica Veterinária STEFANY GAVLAK, CRMV-PR Nº 23593 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.006462/2024-07).

CLEVERSON FREITAS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGIÃO, reunido em Sessão Administrativa Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Vice-Presidente, Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ricardo Luís Espíndola Borges e Isaura Maria Barbalho Simonetti. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues e Bento Herculano Duarte Neto. Presentes ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho, Xisto Tiago de Medeiros Neto e a Secretária do Tribunal Pleno, Tatyanna Tinoco Bulhões.

Resolveu, por unanimidade, homologar o resultado final do CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TATYANNA TINOCO BULHÕES

Secretária
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 42, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 11414 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Agente de Carga, NEW SMART LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 13.161.095/0001-77.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO RICARDO DUARTE DE ALMEIDA VALLADARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 953,

DE 25 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.283414/2024-24, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA., CNPJ 95.813.382/0001-89.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 952,

DE 25 DE JUNHO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 10100.005937/0319-04: DECLARA:

Art. 1º Restabelecida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica Cooperativa Regional de Produtores Rurais de Sete Lagoas Ltda , inscrita no CNPJ sob o nº 24.989.477/0001-00, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/09/2018 a 31/08/2021 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.010284/2018-41.

Art. 2º Este ADE torna sem efeito o estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Montes Claros nº 315, de 06 de setembro de 2021, publicado no DOU - Diário Oficial da União, em 13 de setembro de 2021, que cancelou a Habilitação Definitiva da pessoa jurídica em epígrafe.

Art. 3º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 7, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

NOME

CPF

PROCESSO

GABRIEL GOMES RIBEIRO DA SILVA

XXX.816.478-XX

13032.387601/2024-76

Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

NOME

CPF

PROCESSO

ADEJIONE RESENDE MATOS

XXX.250.748-XX

13032.345808/2024-73

Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:

NOME

CPF

PROCESSO

ADEJIONE RESENDE MATOS

XXX.250.748-XX

13032.345808/2024-73

Art. 4º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO JOSÉ PARRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 5, DE 22 DE MAIO DE 2024

Declara alfandegado o Terminal Portuário Ponte do Thun

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana 76, de 13 de maio de 2022 e no art. 4º da Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10711.721905/2021-97, declara:

Art. 1º Fica alfandegado, por substituição de titularidade, a título extraordinário e em caráter precário, até 6 de outubro de 2039, conforme Contrato de Adesão ANTAQ nº 38/2014, a instalação portuária de uso privativo misto denominada Terminal Portuário da Ponte do Thun, administrada pela empresa NEOLUBES INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.778.008/0001-60, com sede na Praça Intendente Bitencourt, nº 2, E 8N, Ribeira,- Rio de Janeiro/RJ, conforme Termo Aditivo nº 2, de 30/11/2022, ao referido Contrato de Adesão.

Art. 2º A instalação portuária de uso privativo misto, denominada Terminal Portuário da Ponte do Thun, localizada na Praia Intendente Bittencourt, nº 2, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, é composta de um cais de atracação, com 77,5 metros lineares entre as faces externas de seus 2 (dois) dolphins, interligados por dutos a 22 (vinte e dois) tanques: A101; A102; A103; A104; A105; A106; A127; A132; A139; A140; A141; A142; A143; A163; A164; A166; A167; A169; A170; A172; A173 e A195.

Art. 3º A instalação portuária a que se refere o artigo anterior está autorizada a realizar as operações aduaneiras descritas nos incisos I, II e V, do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.

Art. 4º Para utilização no Siscomex, fica atribuído o código 7.92.14.11 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 5º Fica suspensa a possibilidade de recepção de cargas através do código 7.92.14.08, o qual deve ser mantido ativo até a finalização completa do estoque de declarações, conforme disposto no §2° do art. 3° da Portaria Coana n° 112, de 22 de dezembro 2022.

Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 21, de 09 de setembro de 2016.

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 19 de junho de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 20 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO IV

BAHIA

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

20

GRANCAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA

02.239.346/0003-34

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Rio de Janeiro, nos dias 20 e 24 de junho de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - os itens 5 a 7 ao campo referente ao Estado do Amazonas:

"

Unidade Federada: AMAZONAS

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

5

AM

33.000.167/1131-43

04.139.949-8

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

6

AM

33.000.167/1119-57

04.105.038-0

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

7

AM

33.000.167/1118-76

04.196.471-3

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

";

II - o item 80 ao campo referente ao Estado de Rio de Janeiro:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

80

RJ

02.650.425/0001-71

75.993.757

NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA