PORTARIA MCOM Nº 13.848, DE 10 DE JULHO DE 2024

Aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo 53115.001368/2024-40, resolve:

Art. 1º Aprovar a lista de temas da Agenda Regulatória do biênio 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, constante no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os temas selecionados serão tratados no processo de regulamentação da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica ao longo do biênio 2024-2025.

§ 2º Não existe hierarquia ou ordem de preferência entre os temas da Agenda Regulatória.

Art. 2º A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica disponibilizará informações sobre a implementação da Agenda Regulatória por meio de sistemas eletrônicos próprios.

Art. 3º A lista do Anexo poderá ser revisada por ato do Secretário de Comunicação Social Eletrônica.

Parágrafo Único. A revisão deve ser justificada, observando critérios de relevância, urgência e tendência de agravamento na seleção de temas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

NÚMERO TEMA

TEMA

INSTRUMENTO

DESCRIÇÃO TEMA

SETORES AFETADOS

IMPACTO COMÉRCIO INTERNACIONAL

CONTATO INSTITUCIONAL

1

TV 3.0

Decreto

Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluída a escolha da camada física de transmissão da TV 3.0.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital,

deirf@mcom.gov.br

podendo impactar o comércio internacional relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro.

2

TV 3.0

Portaria

Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, por meio da incorporação de inovações tecnológicas, resultante dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho da TV 3.0.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital,

deirf@mcom.gov.br

podendo impactar o comércio internacional relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro.

3

Modernização e Desburocratização

Projeto de Lei

Modernização da legislação aplicável ao setor radiodifusão.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

4

Modernização e Desburocratização

Decreto

Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

5

Modernização e Desburocratização

Portaria

Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

6

RTVSat

Decreto

Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

Sem impacto significativo.

deirf@mcom.gov.br

7

RTVSat

Portaria

Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite - RTVSat.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

Sem impacto significativo.

deirf@mcom.gov.br

8

Canal Virtual

Portaria

Simplificação e flexibilização de critérios para a utilização dos canais virtuais por emissoras de televisão digital.

- Setor de Radiodifusão.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

9

Consolidação de Decretos

Decreto

Elaboração de Decreto Regulamentar consolidado, incluindo todos os decretos que regem os serviços de radiodifusão e ancilares.

- Setor de Radiodifusão.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

10

Consolidação de Portarias

Portaria

Continuidade da atividade de consolidação dos regulamentos do setor de radiodifusão expedidos pelo Ministério das Comunicações

- Setor de Radiodifusão.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

11

Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e Uso Temporário de Radiofrequência

Portaria

Revisão de regras para a autorização do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e para o Uso Temporário de Radiofrequência.

- Setor de Radiodifusão.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

12

Acordo de Cooperação Anatel

Acordo

Atualização do Acordo de Cooperação Técnica que delega competências do Ministério das Comunicações para Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, para a

- Ministério das Comunicações;

- Agência Nacional de Telecomunicações.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

prática dos atos necessários à análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.

13

Acessibilidade

Portaria

Atualização de regras sobre a utilização de recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, nos serviços de radiodifusão e ancilares.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

14

Plano de Fiscalização

Portaria

Elaboração e atualização do plano de fiscalização do setor de radiodifusão.

- Setor de Radiodifusão.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

15

Precificação de Outorgas

Portaria

Estabelecimento de metodologia de precificação de outorgas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

- Setor de Radiodifusão.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

16

Sanções Administrativas

Portaria

Atualização de dispositivos normativos afetos à fiscalização regulatória.

- Setor de Radiodifusão.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

17

Multiprogramação

Portaria

Estabelecimento de critérios para multiprogramação para o serviço de radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão, em tecnologia digital.

- Setor de Radiodifusão.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

18

Radiodifusão Comunitária

Decreto

Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

19

Radiodifusão Comunitária

Portaria

Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

20

Políticas Públicas para Espectro

Portaria

Estabelecimento de políticas públicas para utilização do espectro para serviços de radiodifusão e ancilares.

- Setor de Radiodifusão.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

21

PNO Educativa

Portaria

Elaboração do Plano Nacional de Outorgas de radiodifusão educativa.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

22

Alertas de Emergência

Portaria

Estabelecimento de regras para a transmissão de alertas de emergências para emissoras dos serviços de radiodifusão e ancilares.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br

23

Voz do Brasil

Portaria

Atualização de regras para a dispensa e a flexibilização da transmissão do programa Voz do Brasil no serviço de radiodifusão sonora.

- Setor de Radiodifusão;

- Sociedade.

Sem impacto.

deirf@mcom.gov.br