ACÓRDÃO Nº 9561/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.686/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Inez Maria Bahia Nunes da Silva (080.869.154-68); Leda Maria Revoredo Chacon (213.258.394-34); Marcia de Abreu Pereira (628.437.457-72); Maria Terezinha Bandeira de Abreu (024.417.097-55); Maria de Lourdes Bandeira de Abreu (592.344.827-00); Micau Castro da Silva (187.144.474-87); Sandra Maria de Oliveira Santos (370.184.507-72); Silvana Medeiros de Souza (237.525.482-15).

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9562/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-020.724/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edilaine de Lima Macos (920.973.167-00); Elaine Oliveira de Lima (920.976.347-53); Eliane Oliveira de Lima Jorge (010.483.267-30); Jaqueline Campelo Barros (054.630.797-30); Maria Gomes de Oliveira (431.515.077-00); Maria das Gracas Melo Freitas (431.022.125-49); Nadir Marques Terra (829.368.037-72); Nilma Campelo Barros (648.931.897-00); Sandra Terra Fernandes (611.508.867-49); Vilma Del Carmen Mendez Lira Martins (733.609.961-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9563/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-020.732/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aline Lopes de Lima (092.123.797-96); Amanda Lopes Lima (073.405.937-05); Argicilan Socrates Nascimento dos Anjos (059.131.127-50); Argisilane Silva dos Anjos (080.675.927-56); Arlene de Nazare Silva dos Anjos (148.262.997-61); Celia Maria Borges (041.383.857-97); Conceicao Aurea Borges da Silva (554.848.247-53); Eloiza dos Santos Martins (698.858.187-15); Jessica Quilze Souza dos Anjos (143.613.567-26); Maria Lucia da Silva Souza (399.755.845-00); Maria do Carmo Venetillo (159.174.527-68); Vanda Maria Soares de Souza (052.691.197-22); Vera Lucia Borges Lemos (948.996.227-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9564/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-020.773/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aliene Barbosa de Castro (123.052.767-29); Ana Augusta Soares da Silva (518.415.929-00); Barbara Cristiane Almeida de Brito (014.519.697-67); Elaine Almeida de Brito (689.605.571-53); Joelma Rodrigues de Moura (029.348.427-97); Jose Christina Ferreira da Silva Brito (725.935.121-72); Maria Cristina Almeida de Brito (689.605.811-00); Rejane Atallah Braga Nogueira Lima (306.244.282-49); Rejane Rodrigues de Moura Martins (032.234.657-66).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9565/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-020.815/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Fernanda Flores Mendes (018.273.110-37); Giselda de Oliveira Ortiz (801.225.311-91); Gisele Pereira de Oliveira (891.140.940-53); Grazieli D Avila Mendes (017.501.440-00); Inar Beatriz Santana Morais (313.319.470-49); Mara Regina Goncalves Capeletti (623.358.989-49); Maria Nelci da Rosa (585.404.151-00); Marilines Goncalves Capeletti (987.952.520-53); Marisa Beatriz Capeletti de Moraes (601.271.040-20); Mirna Sueli Baia de Oliveira (052.729.947-28).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9566/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-020.826/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Andrea Moutinho da Costa Santos (003.914.487-90).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9567/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-021.314/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Cleyde Aragao Miranda (064.898.118-55); Aury Clea Aragao de Miranda (000.832.057-80); Aurylene Cristina Aragao de Miranda (023.640.577-28); Elisangela Franca Pereira da Silva (105.493.657-96); Elizabeth Franca Pereira do Nascimento (139.456.867-33); Ester Franca Pereira (142.942.217-39); Oneida Miranda dos Santos (005.933.967-58); Solange Nogueira Monteiro (824.102.757-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9568/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.362/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Terezinha da Silva Fraga (762.070.210-53); Lenyr Shirley da Silva Clementel (003.406.530-00); Lusmari Carravetta (929.085.350-68); Maria Amelia Nunes Brandt (540.388.200-68); Naira Augusta Belome da Silva (387.047.650-87); Olga de Oliveira Conrad (771.665.580-91); Perla Evanita Conrad Cesar (697.213.350-53); Tania Maria Belome da Silva (289.537.540-20); Terezinha da Conceicao de Freitas Almeida (916.591.590-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9569/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.371/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Amelia Brasil Floriano (585.395.731-72); Andrea Borges Sereno (610.803.067-49); Lea Batista Costa (016.830.977-77); Marcia dos Santos Mothe (002.201.897-22); Marta Rocha Garavello (401.639.977-72); Regina Francisca dos Reis Vieira (876.043.377-91); Wely Brasil Floriano (759.918.107-53); Zuleica Machado dos Santos (605.739.707-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9570/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.411/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Beatriz Rosalia Camara (163.474.121-87); Elaine Moraes Rauber (512.589.351-04); Gloria Maria Barreto Massa (032.018.186-31); Ines do Nascimento Maria (765.674.001-53); Juciara Camara (580.024.641-68); Jucilene Moraes Camara Martins (580.055.791-87); Katia Aparecida Camara (408.694.311-53); Lara Moraes Rauber (647.861.701-78); Liz Criciny Werlang Rauber (357.719.171-68); Lizi Karla Moraes Rauber (393.533.621-72); Lourdes de Fatima Munhoz Rauber (354.728.809-63); Maraluziz Camara (313.940.001-20); Marcia Ramona Camara de Famoso (495.082.021-49); Raquel Braga Gebrim (701.897.301-53); Tania Regina Camara Pena (379.112.361-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9571/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-021.500/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Anita Alves Britto (461.658.864-34); Eliana Tostes Alvim (005.669.867-44); Elizabeth Freire de Vasconcelos (203.546.904-00); Ingrid Dias Petropolis (999.852.687-68); Julia Tostes Alvim Barros (186.478.467-96); Kleymere Freire de Vasconcelos Medeiros (753.291.234-53); Leila Capella da Silva (010.227.117-84); Maria Helena de Andrade Britto (464.291.664-49); Maria do Carmo Andrade Brito (031.266.644-66); Mauricea Freire de Vasconcelos Lira (206.072.534-87); Mayara Petropolis Barros (333.282.018-40); Ruan Correa dos Santos (953.283.602-06); Sonia Maria Ferreira Muniz dos Santos Silveira (812.241.252-15); Willian Daniel Vales dos Santos (958.330.562-68).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9572/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-021.510/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alexandra Balbuena Rocha (011.630.377-88); Amanda do Nascimento Paschoal da Silva (109.770.087-97); Antonio Mendes de Oliveira Junior (172.860.037-55); Caroline da Hora Dias Mendes de Oliveira (140.138.997-01); Daisy da Hora Dias Mendes de Oliveira (155.246.707-43); Dulcineia Alves Luciano da Silva (396.822.427-20); Julia Soares Pereira Salvador (153.110.697-83); Rita de Cassia Soares Pereira Salvador (177.854.257-36); Sandra Suely Rodrigues Laranjeira (014.016.817-60).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9573/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-022.416/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Celia Pereira da Silva (335.470.682-15); Olinda Balbina da Silva (593.977.307-97).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9574/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-022.454/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Maria da Gloria Xavier (388.379.941-68); Raquel Vieira Nunes Teixeira da Costa (094.190.677-93).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9575/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-022.826/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Magda Pellufa Bezerra (441.327.192-00); Eliane Alves Pessoa Olavio (683.025.257-15); Elisama Claudia dos Santos Profeta (025.816.297-03); Elizabeth Eliud dos Santos (963.004.774-87); Eunice Eliane Ramos dos Santos (037.992.587-79); Marcia Pellufa F Bernardo (870.257.447-00); Maria de Fatima Marques da Silva (785.077.157-53); Martha Pellufa Ferreira (004.784.947-93); Nancy Santos Dias da Silva (612.222.597-53); Penha Gomes Olavio (732.737.677-15); Rosangela Olavio Pinheiro (769.062.057-49).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9576/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-022.831/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aldenize da Silva Alves (294.160.434-00); Josefa Joana Mathias (811.141.844-20); Jupiratanan Pereira da Silva (792.281.194-20); Maria Aguacira Pereira da Silva (155.380.938-67); Maria Iraciara Pereira da Silva (791.367.024-04); Maria Iracy Pereira da Silva (010.316.594-04); Maria Prodenciana Bolico (150.812.654-20); Maria Yara Pereira da Silva (792.281.354-68); Maria do Carmo Ferreira da Silva (962.896.354-68); Maria do Livramento Moreira de Oliveira (525.640.884-49); Teresinha Ferme Machado (248.608.405-34); Valdine Matias dos Anjos Anselmo (138.177.874-72); Valdineia Matias dos Anjos (137.730.704-20); Valeria Mathias dos Anjos Goncalves (340.838.394-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9577/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-022.843/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Maria Fampa Seabra (077.488.677-39); Brasilia Pego Hottum (009.481.037-01); Eliane da Costa Butruce (771.408.697-15); Elza Maria Goncalves da Silva (851.041.327-49); Enilda Cavalcante da Costa (771.408.857-53); Ilza Emilia Pinto (016.565.787-19); Ione Cavalcante da Costa (916.623.207-44); Maria Aparecida Goncalves da Silva (601.712.607-59); Maria Vitoria Goncalves da Silva (601.645.577-68); Simone Cavalcante da Costa (916.510.857-49); Soraia Cavalcante da Costa Machado (008.737.237-16).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9578/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-022.882/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Angela Eloisa Rimes de Vasconcelos (130.838.227-82); Fabiola de Cassia Falcao de Lima da Silva (439.221.121-53); Fatima Valeria Falcao de Lima Montenegro (025.637.597-65); Idir Gila Lima (770.218.434-53); Iranis Strazer Lima (002.424.071-02); Maura Maria de Andrade Rocha (308.404.657-34); Rita de Cassia de Lima Machado (374.919.624-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9579/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-022.896/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Paula Zoppo Medran (640.457.730-53); Debora Carvalho Caselani (628.318.790-00); Janice Bernardete da Costa (002.734.780-01); Juliana Beatriz da Costa (828.219.680-00); Maria Helena Figueiredo de Souza (738.167.797-00); Maria Luiza de Souza (466.929.597-72); Miriam Simone Carvalho Leonardelli (520.573.800-68); Paula Adriana Zoppo Medran (640.422.000-87); Paula Beatriz Medran Perske (881.881.320-04); Paula Giovana Zoppo Medran (991.318.620-04); Rosicler Machado Fernandes (632.899.890-20).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9580/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-022.901/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Maria Pinheiro do Nascimento (008.954.387-47); Lucia Helena de Oliveira (828.590.787-20); Marta Beatriz Benvindo da Silva (080.414.337-40); Valeria Aparecida Assuncao Salomon Dolabela da Silveira (490.325.266-34); Virginia Angela Assuncao Salomon (717.756.686-49); Viviane Aline Assuncao Salomon (030.094.906-58).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9581/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-022.945/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana do Nascimento Araujo Mendes (857.216.547-91); Alexandra do Nascimento Araujo (005.214.656-13); Ana Valeria Nascimento Araujo Leitao (769.691.187-20); Andrea do Nascimento Araujo Pratti (155.752.898-50); Mauro Carneiro da Silva (043.056.408-21); Patricia Freitas (743.164.351-91); Rita Maria de Lima Nogueira (176.042.638-52); Rita de Cassia da Costa Wiedersum (032.442.188-57); Tania Mara Brinatti Rodrigues da Paz (115.309.708-73); Valeria Costa Bensh (047.615.188-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9582/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-022.958/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edmea Geralda de Oliveira Gois (041.693.362-91); Glaucimara Piazza (676.855.796-34); Gleyce Raquel Piazza Santiago (848.056.846-15); Maria Conceicao Aparecida Barreto (939.526.786-00); Maria de Fatima Evaristo Piazza (471.478.736-53); Marli Guimaraes Bueno (213.677.956-72); Silvana Maria Martins (830.640.796-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9583/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por José Amaro Barbosa da Silva em favor de Karlla Elizabeth da Silva Vasco e Monica Maria dos Anjos Barbosa Silva, emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé das interessadas, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 18/04/2023, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra, exclusivamente, de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por José Amaro Barbosa da Silva em favor de Karlla Elizabeth da Silva Vasco e Monica Maria dos Anjos Barbosa Silva;

b) dispensar a devolução dos valores, indevidamente, recebidos de boa-fé pelas beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-023.772/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Karlla Elizabeth da Silva Vasco (478.867.144-15); Monica Maria dos Anjos Barbosa Silva (303.898.794-87).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando do Exército que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor, atualmente, pago a título de pensão militar, com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação às interessadas e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação às interessadas;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 9584/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Jorge Furtado em favor de Marcia Furtado Meira e Elaine Furtado Seabra, emitido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé das interessadas, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 15/1/2024, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Fernando Furtado em favor de Márcia Furtado Meira e Elaine Furtado Seabra;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-023.787/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Elaine Furtado Seabra (016.245.688-31); Márcia Furtado Meira (647.702.819-00).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército, que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação às interessadas e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação às interessadas;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 9585/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Francisco Canindé de Barros em favor de Marlete Marinho de Barros, emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 1/12/2023, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Francisco Canindé de Barros em favor de Marlete Marinho de Barros;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-023.900/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Marlete Marinho de Barros (597.380.904-82).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 9586/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Helmut Reschke em favor de Elise Regina Izquierdo Reschke e Heloisa Helena Izquierdo Reschke, emitido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé das interessadas, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 6/6/2024, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Helmut Reschke em favor de Elise Regina Izquierdo Reschke e Heloisa Helena Izquierdo Reschke;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-023.944/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Elise Regina Izquierdo Reschke (262.719.900-53); Heloisa Helena Izquierdo Reschke (262.481.900-20).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação às interessadas e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação às interessadas;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 9587/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Moacyr Costa em favor de Joana D'Arc Dias Costa, emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 30/06/2023, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra, exclusivamente, de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Moacyr Costa em favor de Joana D'Arc Dias Costa;

b) dispensar a devolução dos valores, indevidamente, recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-023.952/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Joana D'Arc Dias Costa (723.081.766-87).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando do Exército que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor, atualmente, pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 9588/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de reforma, emitidos pelo Comando do Exército e submetidos a este Tribunal para fins de registro.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, nos arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º da Resolução TCU nº 353/2023, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de reforma dos interessados, a seguir, relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.415/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adão Rosa de Andrade (125.297.709-30); Anadeu Rubem La Flor (054.254.410-53); Carlos Henrique Poester Comba (008.292.501-15); Gilmar Peres Diani (455.814.520-91); João Guliberto da Costa (018.078.620-20); José Rodrigues (151.152.080-91); Julio Cesar Fava (006.108.870-68); Julio Cesar Fava (006.108.870-68); Tulio Soviero (006.725.990-15); Waldenor Machado Pinto (042.993.700-82).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.