PORTARIA CARF/MF Nº 1.431, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, incisos I e II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 123, 124 e 126 do mesmo Regimento Interno, bem como na Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Convocar, em sessão extraordinária, reunião do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2024, às 9h30min, na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal - SRRF03, localizada à Rua Barão de Aracati, 909, Fortaleza, Ceará, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para analisar e votar as proposições de edição de súmulas apresentadas com fundamento no art. 124 do RICARF e constantes do Anexo I desta portaria.

Art. 2º Convocar, em sessão extraordinária, reunião das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2024, às 10h, na SRRF03, localizada à Rua Barão de Aracati, 909, Fortaleza, Ceará, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do RICARF, para analisar e votar as proposições de edição de súmulas apresentadas com fundamento nos arts. 124 e 126 do RICARF e constantes do Anexo II desta portaria.

Art. 3º A reunião para votação dos enunciados de súmulas seguirá os procedimentos abaixo:

I - verificação do quórum regimental;

II - apresentação dos enunciados pelo Presidente; e

III - votação dos enunciados de súmulas.

§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará a palavra, por cinco minutos, aos membros do Pleno, no caso do art. 1º, ou da respectiva Turma da CSRF, no caso do art. 2º, inscritos para apresentarem posições contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição de cada enunciado.

§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos, individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último, proclamando, em seguida, o resultado da votação.

§ 3º As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas até 20 de setembro de 2024, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão deferidas por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o número de dois inscritos por posição e enunciado.

§ 4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se refere o §3º serão encaminhados aos conselheiros do Pleno e das Turmas da CSRF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

ANEXO I

I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO:

1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.

Acórdãos Precedentes: 9101-006.693; 9101-006.212; 9101-005.103; 9101-004.545; 9101-004.412; 9101-004.198; 9101-003.298; 9303-013.991.

2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.

Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101-006.876.

ANEXO II

I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF

3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL.

Acórdãos Precedentes: 9101-006.306, 9101-006.059, 9101-005.959, 9101-005.960, 9101-003.692.

II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF

4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.923, 9202-007.967, 9202-007.860.

5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.

Acórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202-009.587, 9202-008.202.

6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoa jurídica interposta em relação a seus sócios, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do valor lançado no auto de infração.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.940, 9202-009.262, 9202-004.640.

7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano.

Acórdãos Precedentes: 2402-011.039, 2201-008.817, 2202-003.611, 2403-002.481, 2403-002.387.

8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços, ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na qualidade de responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento.

Acórdãos Precedentes: 9202-008.891; 9202-009.426; 9202-010.885; 9202-010.928.

9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.

Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178.

10ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040.

11ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo.

Acórdãos Precedentes: 9202-010.936; 9202-011.075; 9202-010.374; 9202-010.579; 9202-010.470.

12ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.

Acórdãos Precedentes: 9202-009.993; 9202-010.863; 9202-010.919; 9202-011.276.

13ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Para fins de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), incabível afastar a aplicação da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem dos depósitos, ainda que o contribuinte exerça exclusivamente a atividade rural.

Acórdãos Precedentes: 9202-003.736; 9202-006.007; 9202-007.510; 9202-007.689; 9202-009.392.

14ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Acórdãos Precedentes: 9202-009.614; 9202-010.405; 9202-008.793; 9202-010.800.

15ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso calculada apenas com base no imposto apurado pelo sujeito passivo na DITR, ainda que sobrevenha lançamento de ofício.

Acórdãos Precedentes: 9202-006.047; 9202-007.253; 9202-008.642; 9202-009.183; 9202-011.007.

III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF

16ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303-006.839.

17ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.

Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.