RESOLUÇÃO CD Nº 19, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera os arts. 3º, 5º e 9º do Regimento Interno do Conselho Diretor - CD do Incra, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.049698/2020-42;

Considerando o parágrafo único do artigo 20, do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

Considerando o parágrafo único, artigo 102 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022;

Considerando a Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Diretor - CD do Incra, na forma do Anexo I, publicada no Diário Oficial da União do dia 01 de julho de 2020;

Considerando a Nota Informativa nº 1444/2024 (SEI nº 19469752) que fundamenta a proposta de alteração dos art. 3º, 5º e 9º do Regimento Interno do Conselho Diretor - CD do INCRA;

Considerando as manifestações apresentadas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE no Parecer n. 00071/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19702249), acolhido pelo Despacho n. 00114/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF (SEI nº 19702296) e ratificado pelo Despacho n. 00110/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19702315); resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 3º, 5º e 9º do Regimento Interno do Conselho Diretor - CD do Incra, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, na forma do Anexo I, conforme prevê o art. 17, parágrafo único, da Estrutura Regimental, instituída pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso o XII do art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022.

Art. 2º O Regimento Interno do Conselho Diretor passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3º As reuniões do Conselho Diretor ocorrerão de forma ordinária em calendário a ser definido em sua primeira reunião anual ou de forma extraordinária mediante convocação do Presidente do Incra.

(...)

§5º O calendário de reuniões ordinárias não poderá apresentar intervalo superior a 30 (trinta) dias.

Art. 5º (...)

§5º Será dispensada a realização de reunião presencial para a deliberação quando todos os membros do Conselho Diretor se manifestarem por escrito acolhendo na íntegra o voto do membro proponente da matéria submetida à apreciação.

§6º Para fins do disposto no parágrafo antecedente serão consideradas as manifestações lançadas até a véspera das reuniões ordinárias do Conselho Diretor.

Art. 9º As reuniões do Comitê de Decisão Regional ocorrerão de forma ordinária em calendário a ser definido em sua primeira reunião anual ou de forma extraordinária, mediante convocação do Superintendente Regional.

(...)

§5º O calendário de reuniões ordinárias não poderá apresentar intervalo superior a 30 (trinta dias).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI