PORTARIA MCOM Nº 15.252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece diretrizes e critérios para solicitação, autorização e atendimento das alterações de leiaute no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, nos termos do art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes e os critérios para solicitação, atendimento e acompanhamento das alterações de leiaute no âmbito do Ministério das Comunicações - MCOM.

Parágrafo único. As alterações de leiaute objetivam a adaptação dos espaços físicos de trabalho de modo a proporcionar e a garantir aos servidores e prestadores de serviço do MCOM condições de conforto e segurança para o desempenho eficiente de suas atividades.

Art. 2º São diretrizes a serem observadas para a realização das alterações de leiaute:

I - segurança e conforto dos usuários;

II - otimização dos espaços físicos;

III - otimização do mobiliário disponível;

IV - aderência às normas de segurança e acessibilidade da edificação;

V - aderência ao Plano de Logística Sustentável do MCOM;

VI - respeito aos padrões de leiaute do MCOM; e

VII - racionalização de gastos.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - alteração de leiaute: qualquer movimentação que implique obras civis; serviços de engenharia; instalação de piso e forro; instalação de painéis divisórias; instalação de estações de trabalho e instalações elétricas e de lógica;

II - usuário: servidor ou prestador de serviço que exerça atividade laboral no âmbito do MCOM;

III - mobiliário: conjunto de peças e acessórios necessários à alteração de leiaute, tais como estações de trabalho, mesas, sofás e cadeiras;

IV - mão de obra: funcionários terceirizados especializados na atividade de montagem e desmontagem de estações de trabalho e divisórias, além das equipes de infraestrutura de redes e de manutenção elétrica contratadas pelo MCOM ou pelo Condomínio;

V - área demandante: Unidade Administrativa do MCOM que solicita os serviços de alteração de leiaute;

VI - condomínio: órgão responsável pela gestão condominial do Bloco R e Anexos, da Esplanada dos Ministérios, mediante a celebração de Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas; e

VII - ordem de serviço: documento que formaliza ao contratado o início da prestação de serviço ou da fabricação de materiais.

Parágrafo único. As alterações que se limitem apenas à inclusão e/ou reposicionamento de mobiliário, instalações elétricas e de lógica não se enquadram como alteração de leiaute.

Art. 4º As solicitações de alteração de leiaute devem ser formalizadas por meio de abertura de processo no Sistema Eletrônico - SEI, contendo Formulário de Alteração de Leiaute assinado pelo responsável da área demandante, endereçado à Secretaria-Executiva - SEXEC para fins de análise e aprovação.

§ 1º As solicitações de alteração devem ser requeridas, no mínimo, pelo Coordenador-Geral da área demandante, o qual manifestar-se-á formalmente, em formulário específico, justificando a necessidade da alteração solicitada.

§ 2º Após a aprovação das instâncias de governança, o processo será remetido à Coordenação de Logística e Patrimônio - COLOP para análise, atendimento e acompanhamento.

§ 3º A área demandante que solicitar nova alteração de leiaute em prazo inferior a 12 (doze) meses deve apresentar justificativa adicional que demonstre a excepcionalidade da situação e as razões de caráter técnico que a justifique.

§ 4º Os serviços de instalação de pontos de rede e lógica serão realizados pelo Condomínio que, conforme critérios técnicos e de segurança, poderá negar o pedido no todo ou em parte.

§ 5º As soluções para cada caso serão tomadas em conjunto pela área técnica do MCOM e do Condomínio.

Art. 5º Uma vez encaminhado o processo com a solicitação de alteração de leiaute, o atendimento será realizado conforme as seguintes etapas:

I - análise da justificativa apresentada pela área demandante;

II - realização de visita técnica para dirimir dúvidas e ajustar informações para elaboração de projeto;

III - elaboração de projeto de leiaute;

IV - aprovação do projeto pela área demandante;

V - verificação de mobiliário disponível para atender a demanda;

VI - verificação de orçamento para atender demandas que necessitem de instalação de divisórias;

VII - elaboração de cronograma de execução; e

VIII - execução do projeto.

§ 1º Os processos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos por esta Portaria serão devolvidos à área demandante para realização de ajustes.

§ 2º O projeto será submetido à área demandante para aprovação. Caso haja necessidade de alterações, o projeto será ajustado, respeitados os critérios estabelecidos nesta portaria.

§ 3º O arquivamento de solicitação de alteração de leiaute deve ser justificado no processo.

Art. 6º A execução das alterações de leiaute observarão a ordem cronológica de aprovação do projeto, nos termos do inciso IV, do art. 5º dessa Portaria.

§ 1º O atendimento cronológico das demandas estará sujeito à disponibilidade de mão de obra e materiais, bem como da existência de processos prioritários definidos pelas estâncias de governança.

§ 2º Situações que apresentem risco à saúde dos usuários ou à integridade estrutural do prédio serão classificadas automaticamente como demandas prioritárias.

Art. 7º Pedidos de alteração no projeto após sua aprovação pela área demandante serão aceitos desde que a Ordem de Serviço ainda não tenha sido emitida.

§ 1º As alterações a que se referem o caput podem implicar atraso no cronograma inicialmente definido.

§ 2º As alterações posteriores do projeto aprovado que acarretarem aumento no custo inicial do serviço deverão passar por nova autorização, nos termos do art. 4º dessa Portaria.

§ 3º Não serão admitidas alterações no projeto aprovado na fase de execução do serviço.

Art. 8º Ficará suspenso temporariamente o início da execução de alterações de leiaute em áreas que estejam passando por inventário de bens.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO