EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21811/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEREU RODRIGUES & CIA LTDA, 72.207.632/0001-31, , FREVP00651472024, 773-0; MARIA GORETE MELO VIANA, ***.200.035-**, , FREVP00728772024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00730402024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00734032024, 773-0; MATEUS FELIPE MORAES, ***.460.649-**, , FREVP00734232024, 773-0; MOVEIS ANDRADE - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA, 04.910.323/0001-73, , FREVP00727012024, 773-0; MAURO JORGE DE OLIVEIRA, ***.547.066-**, , FREVP00727152024, 773-0; MARLENE SALES NOGUEIRA, ***.707.227-**, , FREVP00728132024, 773-0; NELSON ALENCAR DE AMORIM, ***.479.855-**, , FREVP00728762024, 773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, ***.642.859-**, , FREVP00729542024, 773-0; NICOLAS DOS SANTOS RIBEIRO, ***.622.578-**, , FREVP00730272024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00731632024, 773-0; MUNICIPIO DE IJACI, 18.244.400/0001-08, , FREVP00731932024, 773-0; N L DE SOUZA, 71.783.427/0001-51, , FREVP00730152024, 773-0; MAX FINANCEIRA LTDA, 47.619.591/0001-43, , FREVP00734612024, 773-0; MAYCON TAUAN MENDONCA DOS SANTOS, ***.513.647-**, , FREVP00736852024, 773-0; NELSON DE JESUS DE OLIVEIRA, ***.852.999-**, , FREVP00737162024, 773-0; MARCOS LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA, ***.614.317-**, , FREVP00738312024, 773-0; NIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA, ***.070.407-**, , FREVP00738992024, 773-0; MICKAEL SILVA DE MORAIS, ***.414.961-**, , FREVP00740232024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração