CNPJ Nº 22.073.054/0011-91

ATO Nº 1, DE 24 de ABRIL de 2024

Os Diretores - Natália Cristina de Oliveira Maia Fávaro torna público o Memorial Descritivo Armazéns Gerais, Requerimento de Matrícula de Armazéns Gerais, Nomeação de Fiel Depositário, Declaração de Aceitação e Termo de Responsabilidade e Declaração de Desimpedimento em ANEXO.

Natália Cristina de Oliveira Maia Fávaro

ANEXO - REGULAMENTO INTERNO - TARIFA REMUNERATÓRIA - Memorial Descritivo

A Sociedade Anônima Fechada denominada FISCHER & RECHSTEINER DO BRASIL LOGÍSTICA S.A., (Filial) com sede no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, na Rua Serafim Gamba, Nº 3243 - Galpão 2 e 3, bairro Brilhante I, CEP 88318-260, inscrita na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE nº 4290213299-1 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.073.054/0011-91, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias nacionais nos armazéns, executando serviços conexos, tais como: armazenamento e outros similares, praticando qualquer ato pertinente à armazenagem, guarda e conservação de mercadorias. Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e quando se trata de mercadorias de fácil deterioração, se o ar condicionado for precário impossibilitando a sua conservação; se as mercadorias vierem a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou instalações ou se não vierem acompanhadas da documentação fiscal exigida em lei. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de Quebra de peso ou avarias por vicio, ainda que ocultos, por alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento dos mesmos, bem como por força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Itajaí/SC, 24 de abril de 2024. Natália Cristina de Oliveira Maia Fávaro. Registrado na JUCESP sob o número 216.373/24-4 em 04.06.2024 - Maria Cristina Frei - Secretária Geral.

TARIFA REMUNERATÓRIA

Armazém Geral

A Sociedade Anônima Fechada denominada FISCHER & RECHSTEINER DO BRASIL LOGÍSTICA S.A., (Filial) com sede no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, na Rua Serafim Gamba, Nº 3243 - Galpão 2 e 3, bairro Brilhante I, CEP 88318-260, inscrita na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE nº 4290213299-1 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.073.054/0011-91: 1. Armazenagem;2. Por Pallets R$ 80,00; 3. Preço Mínimo R$ 800,00; 4. Embalagem pequena R$ 4,00; 5. Embalagem Média R$ 6,00; 6. Embalagem Grande R$ 10,00; 2. Movimentação Por Pallets R$ 25,00; Carga-Descarga R$ 300,00; Pic in Packaging R$ 20,00; Emissão de Warrant e Conhecimentos de Depósito R$ 300,00. Obs: Os serviços prestados nesta tarifa de armazenagem e movimentação serão baseados mediante as características das mercadorias. As tarifas poderão ser reajustadas anualmente com base na variação do IGP-M/FGV, e deverão ser registrados na Junta Comercial e publicados nos jornais Diário Oficial e Privado da região do armazém geral. O regulamento Interno e a Tarifa Remuneratória serão aplicados nesta Filial. Condições Gerais: a) A empresa decidirá o critério de aplicação da tarifa de acordo com a embalagem da mercadoria. b) A taxa de movimentação será cobrada uma só vez, na entrada da mercadoria no primeiro prazo do lote. c) As mercadorias depositadas são seguradas direta e exclusivamente pelo armazém geral. Itajaí/SC, 24 de abril de 2024. Natália Cristina de Oliveira Maia Fávaro. Registrado na JUCESP sob o número 216.373/24-4 em 04.06.2024 - Maria Cristina Frei - Secretária Geral.

MEMORIAL DESCRITIVO

Armazém Geral

A Sociedade Anônima Fechada denominada FISCHER & RECHSTEINER DO BRASIL LOGÍSTICA S.A., (Filial) com sede no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, na Rua Serafim Gamba, Nº 3243 - Galpão 2 e 3, bairro Brilhante I, CEP 88318-260, inscrita na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE nº 4290213299-1 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.073.054/0011-91. Capital: A sociedade matriz possui o capital no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) integralizados em moeda corrente do país e a filial acima qualificada não obtém capital social destacado. Capacidade: O Armazém Geral é dividido em 2 unidades, com a área total de 13.009 m², que em si tem a divisão em 8.359 m², classificado como (Galpão 2) e 4.650 m² como (Galpão 3), devidamente segregado (cercado), monitorada e preparada para armazenagem. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere a estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato, incluindo: 1.Galpão de 8.359 m² (oito mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados) verticalizados, com capacidade para 8.801 (oito mil e oitocentos e uma) posições; 2.Galpão de 4.650 m² (quatro mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados) verticalizados, com capacidade para 4.742 (quatro mil, setecentos e quarenta e duas) posições; 3.Inclui ainda a área destinada ao escritório e administração, com 500 m² (quinhentos metros quadrados), composta por 2 andares, sendo no andar térreo: 2 (dois) vestiários; 1 (um) banheiro para deficiente; 02 (três) salas; 01 (uma) recepção; e no andar superior 02 (dois) banheiros, 4 (quatro) salas, 01 (uma) copa e escada de acesso ao escritório e corredor de circulação. Enfim, possui infraestrutura completa consistindo em: Portaria; Sala destinada as atividades administrativas; Sanitários; Sistema de proteção contra incêndio composto por hidrantes, extintores, além de alarmes sonorizados; Segurança: Conforme as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços proposto no regulamento interno e aprovados pelo profissional do laudo técnico. Natureza e Discriminação das Mercadorias: O armazém geral se propõe a receber mercadorias nacionais e internacionais, sendo cargas secas em geral, tais como: Eletroeletrônico, Cosméticos, Produtos para Saúde, Saneantes e Medicamentos em geral, Embalagens plásticas e papelão; Peças automotivas, e peças em geral; Polietileno; Produtos de higiene e limpeza; Máquinas e equipamentos em geral; Produtos alimentícios e bebidas. Equipamentos Operacionais de Movimentação: Nos Armazéns Gerais serão utilizados máquinas e equipamentos para guarda e conservação das mercadorias tais como: 06 Empilhadeira elétrica, que possuem capacidade de carga que vão de 1.000 kg a 16.000 kg, e de 2,00 metros até mais de 14 metros; 20 Peleterias manuais com capacidade para até 3.000 kg, possuem três rodas: uma roda no meio, logo abaixo da alavanca principal e outras duas situadas nas extremidades do garfo (ou forquilha), que ajudam a dar sustentação; 20 Computadores e será utilizado o sistema WMS de atuação para a gestão de armazéns e almoxarifados, um sistema que atende às legislações da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, principalmente na questão dos livros fiscais de entrada e saída de mercadorias. Operações e Serviços a que se propõe: Armazenagem, guarda de conservação de mercadorias, conforme legislação dos armazéns gerais vigente; Picking/Expedição; Preparação de containers destinados ao mercado interno/externo. Transporte e distribuição. Declaramos, para os devidos fins que as informações constantes deste memorial descritivo, definem detalhadamente todos os itens relacionados, referente à FISCHER & RECHSTEINER DO BRASIL LOGÍSTICA S.A. Itajaí/SC, 24 de abril de 2024. Natália Cristina de Oliveira Maia Fávaro. Registrado na JUCESP sob o número 216.372/24-4 em 04.06.2024 - Maria Cristina Frei - Secretária Geral.