DECISÃO SUROD Nº 426, DE 20 de AGOSTo DE 2024

Declara a utilidade pública de área(s) necessária(s) às obras de Melhorias de Acesso na BR-101/SC.

Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.085607/2024-24, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de Melhorias de Acesso, localizado no km 389+000m, na rodovia BR-101/SC, no município de Içara/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2b6ju3o7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2b6ju3o7

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - MELHORIAS DE ACESSO NA RODOVIA BR-101/SC

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

ÁREA 01

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

P_01

6.814.172,4129

661.450,3788

237°26'30''

204,86

4.026,34

P_02

6.814.062,1672

661.277,7152

41°22'27''

82,96

P_03

6.814.124,4245

661.332,5523

11°57'41''

06,55

P_04

6.814.130,8366

661.333,9108

320°18'04''

40,65

P_05

6.814.162,1119

661.307,9467

47°37'22''

21,14

P_06

6.814.176,3633

661.323,5664

137°33'25''

47,61

P_07

6.814.141,2260

661.355,6995

68°45'13''

17,17

P_08

6.814.147,4492

661.371,7054

342°17'55''

11,98

P_09

6.814.158,8574

661.368,0643

71°48'34''

11,72

P_10

6.814.162,5146

661.379,1938

161°19'14''

11,79

P_11

6.814.151,3463

661.382,9696

72°38'42''

70,62

P_01

6.814.172,4129

661.450,3788

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

4.026,34

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 4.026,34 m².