Decisão Coren-PI Nº 113, de 29 de agosto de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo Administrativo do Coren/PI nº 930/2023, que trata do serviço de enfermagem do Serviço de Atendimento Médico do Aeroporto de Teresina, inspeção do exercício profissional de Enfermagem e averiguação; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 594ª Reunião Ordinária de Plenário realizada em 29 de agosto de 2024. decide:

Art. 1° INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem do Serviço de Atendimento Médico do Aeroporto de Teresina Senador Petrônio Portela, em Teresina-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida.

Art. 2º A reabilitação das atividades de Enfermagem do Serviço de Atendimento Médico do Aeroporto, em Teresina-PI fica vinculada ao cumprimento integral das condições de reabilitação presentes no Anexo I desta decisão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL FREITAS SOARES

Presidente do Conselho

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DO AEROPORTO SENADOR PETRÔNIO PORTELA - TERESINA/ PIAUÍ

Art. 1º Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas no Serviço de Atendimento Médico do Aeroporto de Teresina, suspensas por força de DECISÃO COREN Nº 113, de 29 de agosto de 2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas): I - Apresentação de escala de enfermagem com enfermeiros cobrindo todos os turnos de serviço. II - Apresentação de documentos gerenciais inerentes à realização das atividades do atendimento de Enfermagem do serviço de atendimento médico do aeroporto de Teresina, como Regimento Interno do Serviço de Enfermagem, Manual de Normas e Rotinas, protocolos de atendimento e Procedimentos Operacionais Padrão, Planejamento e Programação de Enfermagem, com evidências de ciência da equipe sobre a existência e o preenchimento dos mesmos; III- Apresentação de evidências de correção da ilegalidade inerente aos registros relativos à assistência de Enfermagem, em que a evolução de enfermagem deve ser realizada por Enfermeiro e anotações de enfermagem realizadas pelos técnicos de enfermagem; IV - Apresentação de evidências de implementação do Processo de Enfermagem, contemplando suas cinco etapas; V - Apresentação de enfermeiro responsável técnico formalmente designado junto ao Coren-PI, com a respectiva certidão de responsabilidade técnica. VI - Apresentação de escala com profissionais técnicos de enfermagem em todos os turnos de trabalho do serviço de atendimento médico do aeroporto.

Art. 2º A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren - PI.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante a emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.