EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.115/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

10.620.875/0001-40, DTB9145, EPSE400016782019, 683-12; EMU1922, EPSE400016822019, 683-12; 001.676.417-00, AZT0527, EPSE300097172018, 683-12; AUV5845, EPSE300096812018, 683-12; 06.954.300/0001-96, DVS6595, EPSE400015432019, 683-12; 31.503.875/0001-30, AYG2034, EPSE300093922018, 683-12; AWM5562, EPSE200016842018, 683-12; 30.021.674/0001-33, BAE0485, EPSE300095112018, 683-13; 80.858.590/0001-27, BBI0391, EPSE400088962018, 683-11; 19.325.024/0001-49, MHH5283, EPSE400057652019, 683-12; 14.526.508/0001-32, DPC4010, EPSE300034942019, 683-13; 23.459.533/0001-31, MFN5442, EPSE300034972019, 683-13; BWI8659, EPSE300033692019, 683-11; 24.663.849/0001-03, GZI3501, EPSE200006232019, 683-11; 21.135.663/0001-93, QJO2212, EPSE300033702019, 683-13; 03.545.228/0003-17, DVT8471, EPSE400074482019, 683-13; 26.989.474/0002-82, FCB3332, EPSE300007542021, 683-11; 05.969.945/0006-44, RBC8G22, EPSF100005242021, 683-12; 39.316.486/0001-07, ACS2F98, EPSE200021412020, 683-12; 15.167.979/0001-64, DPF0574, EPSE400033172020, 683-12; 012.943.360-88, JAH5F66, EPSE400030252021, 683-11; 61.236.386/0001-20, GEB9520, EPSE300013912021, 683-12; 31.673.254/0010-95, LRI8E28, EPSE200001532022, 683-11; 084.100.947-38, MHK1J85, EPSE300001642022, 683-13; 03.756.058/0001-58, JCI1972, EPSD700018022019, 683-12; 12.118.905/0001-40, ALT3870, EPSD700009452019, 683-13; 10.700.600/0001-16, DBM3124, EPSE300008802020, 683-12; 06.210.915/0001-08, FYQ5542, EPSE400003812020, 683-12; 063.376.978-98, CZB0503, EPSD700011872019, 683-13; 16.933.502/0001-05, FSV1901, EPSE400001292021, 683-11; 35.825.513/0002-05, PPX8152, EPSE300003152021, 683-12; 07.141.937/0003-98, FBE0380, EPSE400014452019, 683-12; QCS0648, EPSE400014652019, 683-12; 039.104.326-97, HBN7579, EPSE300051782019, 683-11; 76.592.484/0013-00, GKB7320, EPSE200002852019, 683-12; 85.357.028/0001-33, MBX9815, EPSE200010542020, 683-12; 029.625.699-43, JCT7400, EPSE200018462020, 683-11; 09.547.990/0001-57, JDO8D27, EPSE400024612021, 683-11; 13.008.025/0003-45, PFQ9738, EPSE400026102021, 683-11; 142.894.937-26, MSS3359, EPSE200018762018, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto