Despachos de 16 de julho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 304 (2823980), Resolve: a) DEFERIR o Requerimento nº 19980.277616/2024-94 (2796757) interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Araci e Região/BA (requerente), Processo de Registro Sindical nº 19964.102913/2023-02 - SC22674, CNPJ: 49.480.995/0001-24 (2825393), e EXCLUIR os Municípios de Água Fria, Candeal, Ichu, Irará, Lamarão, Santanópolis e Tanquinho, no Estado da Bahia, da Base Territorial do Sindicato dos Comerciários de Santa Bárbara e Região - BA (requerido), Processo de Registro Sindical nº 46281.000558/2014-91 - SC16030, CNPJ: 18.588.978/0001-81 (2827154), com fundamento no art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR o Sindicato dos Comerciários de Santa Bárbara e Região - BA (requerido), Processo de Registro Sindical nº 46281.000558/2014-91 - SC16030, CNPJ: 18.588.978/0001-81 (2827154), para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 299 (2794796), Resolve: a) INDEFERIR a Impugnação nº 46290.000867/2017-02 (1100906) interposta pelo SEESSACEB - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saúde de Anápolis Com Extensao de Base (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24000.005053/91-69, CNPJ: 00.045.179/0001-01 (1100963), nos termos do art. 15, inciso VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINDAMBULANCIA - Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado de Goiás (impugnado), Processo nº 46208.000601/2008-52 - SC01945 (2794833), CNPJ: 09.130.215/0001-00, para representar a Categoria dos Condutores de Ambulâncias no Estado do Goiás, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 310 (2852878), Resolve: a) INDEFERIR a Impugnação nº 19964.209260/2024-64 (2558498) interposta pela Federação dos Trabalhadores e Empregados no Comércio de Bens e Serviços dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (impugnante 1), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46215.018119/2015-17, CNPJ: 33.758.657/0001-71 (2852930), nos termos do art. 15, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR a Impugnação nº 19964.209358/2024-11 (2572124) interposta pelo SECDC - Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias (impugnante 2), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.001310/93-15, CNPJ: 31.960.925/0001-08 (2854422), e a Impugnação nº 19964.209352/2024-44 (2571869) interposta pelo SECI - Sindicato dos Empregados no Comércio de Itaperuna (impugnante 3), Carta Sindical: L078 P040 A1975, CNPJ: 29.680.410/0001-02 (2859128), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios (impugnado), Processo nº 19964.116722/2023-10 - SA07163, CNPJ: 45.443.675/0001-43, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, nos Municípios de Aperibe, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Guapimirim, Itaboraí, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Maricá, Miracema, Natividade, Niterói, Porciúncula, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Saquarema, Tanguá e Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 305 (2830173), Resolve: NOTIFICAR os representantes legais do SINTICOM - Sindicato dos Trab. nas Ind. da Const. Mob. de Botucatu (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.106023/2023-61 - SA06935, CNPJ: 54.709.423/0001-04; e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, de Malharia e Meias, de Tinturaria, Estamparia e Lavanderia do Segmento de Escala Produtiva do Setor Têxtil e Demais Empresas de Beneficiamento de Linhas, Fios, Tecidos e não Tecidos, de Fibras Naturais, Artificiais e Sintéticas, nas Indústrias de Beneficiamentos e Acabamentos de, CNPJ: 56.725.377/0001-62, Processo 46000.010049/2003-22, Impugnação nº 19964.209133/2024-65; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 306 (2830294), Resolve: 1) INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação 19980.266521/2024-45 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleoe da Gordura Vegetal e Animal e nas Indústrias de Armazenamento do Grãos, Sementes e Cereais do Estado de Mato Grosso do Sul (Impugnante 1), CNPJ: 24.665.549/0001-63, nos termos do artigo 15, Inciso III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; e, ainda, 2) NOTIFICAR os representantes legais do SINTRACOM - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Campo Grande (impugnado), Processo de Pedido de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.105577/2023-41- SA06919, CNPJ: 15.418.254/0001-00; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (Impugnante 2), CNPJ: 03.487.642/0001-55, Impugnação 19964.209563/2024-87; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI