ARESTO Nº 1.639, DE 22 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°14 realizada no dia 22 de maio de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

NÚBIA DE CASSIA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

GERENTE-GERAL SUBSTITUTA

ANEXO

Recorrente: MEDICAL ARMAZENAGEM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

CNPJ: 22.015.712/0001-17

Número do Processo: 25351.074623/2023-64

Expediente: 0056283/24-5

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 15/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERTRADING BR LTDA.

CNPJ: 04.626.426/0007-00

Número do Processo: 25748.469920/2017-92

Expediente: 3181418/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 252/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 39.816.905/0001-70

Número do Processo: 25748.466535/2016-37

Expediente: 3832271/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 459/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A

CNPJ: 07.575.651/0063-51

Número do Processo: 25765.258195/2016-69

Expediente: 3333834/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar nulo o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 460/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: D.R.B. BISPO LTDA. ME

CNPJ: 24.672.911/0001-23

Número do Processo: 25741.589827/2017-63

Expediente: 7004467/21-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 461/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.

CNPJ: 17.159.518/0001-75

Número do Processo: 25351.678964/2017-65

Expediente: 3636427/21-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 462/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANA LUCIA ROSENTAL DE SOUZA

CNPJ: 08.156.114/0001-37

Número do Processo: 25351.794270/2018-55

Expediente: 3876212/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 463/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A.

CNPJ: 04.931.019/0001-02

Número do Processo: 25752.145933/2017-85

Expediente: 4453430/21-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 464/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 72.563.158/0001-80

Número do Processo: 25763.160415/2018-78

Expediente: 3671101/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 465/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: THAIS GIRALDELLI LO DUCA

CNPJ: 851758

Número do Processo: 25759.939509/2023-15

Expediente: SEI 2698089

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 677/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA. - COAPH

CNPJ: 11.768.319/0001-88

Número do Processo: 25351.353954/2023-68

Expediente: 1052531/23-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 610/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GAM PRAGAS URBANAS

CNPJ: 21.119.732/0001-75

Número do Processo: 25752.000009/2022-62

Expediente: 1067269/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 611/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 04.780.793/0010-50

Número do Processo: 25351.653529/2023-76

Expediente: 1090883/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 612/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMPOS LAMINADORA DE PNEUS LTDA.

CNPJ: 38.467.346/0001-77

Número do Processo: 25351.625845/2022-77

Expediente: 0449967/23-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 614/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 04.780.793/0010-50

Número do Processo: 25351.653530/2023-09

Expediente: 1090730/23-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 617/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Número do Processo: 25351.337346/2023-14

Expediente: 1111638/23-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 618/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: H STRATTNER E CIA.LTDA.

CNPJ: 33.250.713/0007-58

Número do Processo: 25351.681197/2023-10

Expediente: 1111760/23-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 619/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KIOTO AMBIENTAL LTDA.

CNPJ: 09.423.108/0001-61

Número do Processo: 25351.372970/2023-50

Expediente: 1236345/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 620/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.

CNPJ: 06.628.333/0001-46

Número do Processo: 25351.087430/2019-97

Expediente: 2207603/21-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 466/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 30.276.927/0001-10

Número do Processo: 25752.711026/2017-61

Expediente: 4237293/21-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 467/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 30.276.927/0001-10

Número do Processo: 25752.711026/2017-61

Expediente: 4672842/21-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 467/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A

CNPJ: 12.241.369/0001-75

Número do Processo: 25741.124064/2018-90

Expediente: 3918556/21-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 468/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AZTER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ: 21.279.432/0001-53

Número do Processo: 25757.634302/2017-11

Expediente: 8454926/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 571/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPHASYS IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 07.850.730/0001-20

Número do Processo: 25351.273399/2023-91

Expediente: 0577863/23-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 688/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 04.967.408/0001-98

Número do Processo: 25351.142237/2017-64

Expediente: 0681858/23-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 691/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PROLIFE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.

CNPJ: 11.830.264/0001-99

Número do Processo: 25351.389153/2022-50

Expediente: 0892890/23-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 689/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA. - ME

CNPJ: 07.783.875/0001-56

Número do Processo: 25351.012465/2022-78

Expediente: 0874674/23-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 690/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHEMICALL MAX PRODUTOS QUIMICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP

CNPJ: 22.126.098/0001-60

Número do Processo: 25351.426845/2018-18

Expediente: 2412999/21-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2534/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 34.040.345/0001-90

Número do Processo: 25750.073956/2016-80

Expediente: 1214377/21-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO por incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2187/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.044.984/0001-26

Número do Processo: 25351.860521/2016-72

Expediente: 1065141/20-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2526/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ: 60.409.075/0001-52

Número do Processo: 25351.828821/2016-34

Expediente: 0952026/20-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2527/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GFG COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 55.572.044/0001-88

Número do Processo: 25351.528278/2015-53

Expediente: 1003843/18-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2530/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 04.931.019/0009-60

Número do Processo: 25752.181541/2016-10

Expediente: 2209596/21-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO por incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2533/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS LTDA.

CNPJ: 46.271.011/0001-07

Número do Processo: 25351.240643/2019-53

Expediente: 0855648/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2536/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA MEGAMAXI LTDA.

CNPJ: 53.722.071/0001-64