ATA DA 318ª SESSÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2024

Aos vinte e cinco dias de abril de dois mil e vinte e quatro às dez horas e treze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a tricentésima décima oitava (318a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) ASSUNTOS GERAIS: Sessões com tradução em Libras. A Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Eliane Araque dos Santos, cumprimentou a todo(a)s o(a)s presentes, membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todas as pessoas que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Informou que, a partir desta 318ª Sessão Ordinária, todas as transmissões passarão a contar com a presença de intérpretes de libras. Cumprimentou o(a)s intérpretes presentes e ressaltou a importância de as sessões da CCR passarem a ser acessíveis às pessoas com deficiência auditiva. Todo(a)s o(a)s membro(a)s presentes se associaram às palavras da Coordenadora.

2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo IC-002126.2013.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOTEQUINS, CHOPERIAS, CHURRASCARIAS, COSTELARIAS, FAST-FOOD, BUFFETS, CAFÉS, CANTINAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE LANCHES, LANCHONETES DE PADARIAS, PASTELARIAS, PIZZARIAS, ROTISSERIAS, TRAILLERS DE LANCHES, LEITERIAS, ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM TIPO HOTÉIS, APART-HOTÉIS, FLATS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS, PENSÕES E POUSADAS DE CAMPINAS E REGIÃO,, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón.

3) CONSULTAS

Processo IC-000491.2022.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): PLANETA BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SATED/PR - SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): T2 EVENTOS E BARES EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-002505.2023.04.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): BUNDCHEN CLINICA VETERINARIA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000120.2024.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): Município de Manaquiri - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a), devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto do Relator e do voto convergente ao NUPIA/PGT, para ciência.

4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Processo IC-006056.2021.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITADO(A): LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 56º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-009245.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 para reconhecer a intempestividade do declínio promovido e declarar a atribuição do ofício suscitado, 58º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009731.2023.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): JANIA APARECIDA LEME (RUA ALI SAAD 26), NOTICIADO(A): MANOEL CARLOS MONTEIRO (RUA ALI SAAD 26), NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO DE OSASCO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 1º OFÍCIO DA PTM DE BARUERI/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004351.2023.04.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): PRISCILA DIBI SCHVARCZ, SUSCITANTE: GILSON LUIZ LAYDNER DE AZEVEDO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições porque intempestivo, prevalecendo a atribuição do 25º Ofício da PRT 4ª Região/RS, ora suscitante, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000068.2023.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, SUSCITADO(A): MARCO AURÉLIO GOMES CORDEIRO DA CUNHA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da PTM de Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000736.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITANTE: LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho Suscitado do 64º Ofício da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001192.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO, SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 36º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001194.2024.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITADO(A): KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 36º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001214.2024.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITANTE: KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 36º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001554.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitada do 43º Ofício da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002691.2024.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: ELIANE LUCINA, SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 31º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000203.2024.03.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITADO(A): VITOR BAUER FERREIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): FERNANDA BRITO PEREIRA, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES , SUSCITANTE: RAFAEL ALBERNAZ CARVALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, por intempestividade do declínio inicial motivado por readequação temática, e devolver os autos à Procuradora do Trabalho titular do 9º Ofício da PRT da 3ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000084.2024.03.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITANTE: OLAF SCHYRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 16º Ofício da PRT 3ª Região/MG, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000030.2024.04.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: BRUNA IENSEN DESCONZI, SUSCITADO(A): FERNANDA ESTRELA GUIMARÃES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 3º Ofício da PTM de Santa Maria/RS, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000484.2024.08.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: ELIANE LUCINA, SUSCITADO(A): MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 18º OFÍCIO DA PRT DA 8ª REGIÃO/PA, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000544.2024.09.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 1º OFÍCIO DA PTM DE BARUERI/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000843.2024.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITADO(A): FERNANDA PEREIRA BARBOSA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 15º Ofício da PRT da 10ª Região/DF, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000411.2024.15.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES, SUSCITANTE: GUIOMAR PESSOTTO GUIMARÃES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 34º OFÍCIO DA PTM DE BAURU/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

5) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

Processo ICP-000297.2005.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Dra. Sônia Toledo Gonçalves Procuradora do Trabalho, INQUIRIDO(A): SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS EM GERAL, E COMPLEMENTOS, BOLSAS, LUVAS PELES DE RESGUARDO, CHAPÉUS, GUARDA CHUVAS, SOMBRINHAS, BENGALAS, TAMANCOS, FORMAS DE MADEIRAS, PALMILHAS MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo PP-000401.2009.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, INVESTIGADO(A): SIRTGÁS/MG - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA TRANSPORTADOR E REVENDEDOR DE GLP DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o 1º Termo de Ajuste de Conduta Aditivo do TAC N.º 153/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-000300.2009.23.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): IDEAL PORK S.A., NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª/COORDINFÂNCIA, INQUIRIDO(A): NATURAL PORK ALIMENTOS S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta de anulação do Termo de Ajuste de Conduta nº 108/2016, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-000053.2011.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MM JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (ANTIGA VIAÇÃO CASTRO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber a proposta de anulação como proposta de revogação e decidir por sua homologação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo IC-000140.2013.04.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): JOHN DEERE BRASIL LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às onze horas e treze minutos.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

Coordenadora

SANDRA LIA SIMÓN

Membra

ANDRÉ LACERDA

Membro

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário