Ato Nº 12, DE 6 DE dezembro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, na condição de Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC, no uso das atribuições previstas no art. 8º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio 2023 e nos artigos 24 e 25 do Regimento Interno do CTICC, aprovado pela Resolução nº 07, de 22 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Temático sobre Mudanças Climáticas e Integridade Socioambiental (GT 5).

Art. 2º O GT 5 deve atender aos seguintes objetivos:

I - debater e sugerir, em questões relacionadas às mudanças climáticas e integridade socioambiental, medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre combate à corrupção, controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos, governo aberto, transparência e acesso à informação pública, e integridade pública e privada.

II - monitorar e avaliar , em questões relacionadas às mudanças climáticas e integridade socioambiental, políticas públicas e serviços públicos atinentes à transparência, à integridade e ao combate à corrupção; e

III - contribuir para o aprimoramento de outras atividades relacionadas às temáticas de cada Grupo de Trabalho Temático do CTICC.

Art. 3º O GT 5 terá dois coordenadores, sendo um representante da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e um membro do Conselho integrante do respectivo GT, preferencialmente da sociedade civil.

Art. 4º Caberá à Coordenação do GT 5:

I - construir seu calendário de atividades;

II - mediar suas reuniões;

III - realizar reuniões de alinhamento com a Secretaria Executiva do CTICC;

IV - estabelecer comunicação de caráter organizativo junto aos coordenadores de produto;

V - apresentar o desenvolvimento do GT nas reuniões ordinárias e extraordinárias quando necessário;

VI - participar da produção do Relatório Anual do CTICC.

Art. 5º Caberá à Secretaria-Executiva do CTICC:

I - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do Grupo de Trabalho; e

II - apoiar e disponibilizar meios para a realização das reuniões do Grupo de Trabalho, que serão executadas, preferencialmente, em ambiente virtual.

Art. 6º O GT 5 poderá estabelecer sua estrutura interna, bem como dividir-se em unidades menores de trabalho, formando subgrupos e tarefas, desde que os resultados obtidos nestas estruturas menores sejam sempre compartilhados e validados com o Grupo de Trabalho em sua totalidade, antes de compartilhados com o Plenário do CTICC.

Art. 7º O GT 5 reunir-se-á conforme as datas estabelecidas pelos coordenadores mencionados no art. 3º.

Art. 8º O GT 5 será composto pelos seguintes membros, indicados pelos integrantes do Conselho, nos termos do §2º, do art. 8º, do Decreto nº 11.528, de 16 de maio 2023:

I - Representantes da sociedade civil:

a) André Galego Boselli - Artigo 19, na condição de membro suplente do CTICC;

b) Caio Luiz Carneiro Magri - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na condição de membro titular do CTICC;

c) Cristina Lopes da Silva - CEDRA - Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais, na condição de membra titular do CTICC;

d) Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo - SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, na condição de membro suplente do CTICC;

e) Gabriela de Oliveira Junqueira - USP - Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito, na condição de membra suplente do CTICC;

f) Marcelo Henrique Romano Tragtenberg - CEDRA - Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais, na condição de membro suplente do CTICC;

g) Maria Vitória Ramos - Associação Fiquem Sabendo, na condição de membra suplente do CTICC;

h) Raquel de Mattos Pimenta - FGV - Fundação Getúlio Vargas - Faculdade de Direito, na condição de membra titular do CTICC;

i) Renan Albino Perondi - IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, na condição de membro suplente do CTICC;

j) Renato Pellegrini Morgado - Transparência Internacional Brasil, na condição de membro suplente do CTICC;

k) Sérgio Rodrigo Andrade - Agenda Pública, na condição de membro titular do CTICC.

II) Representantes do governo:

a) Francisco Eduardo de Holanda Bessa - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membro titular do CTICC;

b) Patrícia Álvares de Azevedo Oliveira - Ministério do Planejamento e Orçamento, na condição de membra titular do CTICC.

Art. 9º O prazo de duração do GT 5 será de dois anos, sendo que sua composição poderá ser revista após o término do mandato atual dos membros titulares do CTICC.

Art. 10. A participação no GT 5 é considerada relevante serviço público e não enseja remuneração adicional para esta finalidade.

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO