gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 681, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0247029

AUTO POSTO DAO LTDA

53.592.086/0001-55

48610.213686/2024-21

PR/PR0247036

AUTO POSTO METROPOLE RINCAO COLOMBO LTDA

37.093.670/0001-00

48610.213608/2024-26

PR/MG0247030

AUTO POSTO 3M LTDA

55.083.633/0001-00

48610.215676/2024-20

PR/MA0247035

F O SILVA AUTO POSTO

44.652.043/0001-27

48610.233115/2023-21

PR/BA0247040

GMAXX COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

31.024.973/0001-94

48610.215751/2024-52

PR/CE0247037

J L COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

55.320.831/0001-32

48610.215132/2024-68

PR/CE0247032

J O CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

44.670.760/0001-81

48610.220064/2023-78

PR/PI0247034

LIDER POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.009.174/0001-81

48610.214726/2024-51

PR/GO0247028

MM MEGA COMBUSTIVEL LTDA

54.441.085/0001-72

48610.215031/2024-97

PR/PE0247039

POSTO AYRTON SENNA LTDA.

53.567.436/0001-23

48610.213554/2024-07

PR/BA0247038

REDE JG ARACAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48.630.296/0001-50

48610.215475/2024-22

PR/MG0247031

REDE ORNELAS PETROLEO LTDA

51.709.591/0001-01

48610.215698/2024-90

PR/PB0247033

SANTO ANTONIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

46.965.327/0001-07

48610.215330/2024-21

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 682, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAM0436671

CARLOS EDUARDO FREITAS FERREIRA

54.777.265/0001-20

48610.215126/2024-19

GLPPE0436711

CHA DE CRUZ COMERCIO DE GAS LTDA

54.191.232/0001-01

48610.215724/2024-80

GLPPE0436700

CHA DE CRUZ COMERCIO DE GAS LTDA

54.191.232/0002-84

48610.215703/2024-64

GLPGO0436708

DIAS & DIAS LTDA

53.963.103/0001-13

48610.215723/2024-35

GLPBA0436697

DISTRIBUIDORA TOP GAS LIMITADA

52.078.101/0001-89

48610.215700/2024-21

GLPAC0436665

E R DA SILVA LTDA

49.405.492/0001-94

48610.215671/2024-05

GLPPA0436687

J J MENDES COMERCIO DE GAS LTDA

40.120.160/0001-99

48610.214067/2024-53

GLPSC0436691

JORGE GAS LTDA

52.009.299/0001-49

48610.214250/2024-59

GLPSP0436684

M C COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

52.663.183/0001-29

48610.214748/2024-11

GLPBA0436713

MARINHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

52.158.436/0001-07

48610.215752/2024-05

GLPMT0436674

R F DE ASSIS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

54.843.451/0001-10

48610.214298/2024-67

GLPSP0436702

RG COMERCIO DE GAS LTDA

54.847.559/0001-80

48610.215717/2024-88

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA SERES/MEC Nº 230, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202110271

PEDAGOGIA (Licenciatura)

80 (oitenta)

Faculdade São Joaquim da Barra

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA

RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1470, , CENTRO, SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP
PORTARIA PREVIC Nº 440, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo Anexo da Portaria n º 338 de 03/05/2024, publicada no DOU de 10/05/2024.

I - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Suporte, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada para a Auditoria Interna da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.

Art. 2º A realocação definida nesta Portaria, altera o Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, e serão refletidas no Regimento Interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia.

Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis.

RICARDO PENA PINHEIRO
RESOLUÇÃO Nº 27/MCOM, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Aprova a Política de Governança de Dados no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 5º, e no art. 17, inciso III, da Portaria nº 8.490, de 24 de fevereiro de 2023, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e considerando a aprovação e definição da Política de Governança de Dados pelo Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, consonante Ata da 3ª Reunião Extraordinária - CGSP, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Governança de Dados do Ministério das Comunicações, conforme documento constante do link: https://tinyurl.com/3vn4hhnj.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após uma semana de sua publicação, e, no primeiro dia útil do mês subsequente, conforme estabelecido no art. 4º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

JUSCELINO FILHO
ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 340ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de junho de 2024, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O item 1.11 fica acrescido ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:

"

ITEM

NOME

OBJETIVO

1.11

SubGT Estudos, Acompanhamentos e Assessoramentos Jurídicos relativos às operações com combustíveis.

Debater, promover estudos e propor ações judiciais e normas visando atuação contra fraudes nas operações com combustíveis;

Promover discussões visando fortalecer a defesa dos estados nas ações judiciais que envolverem atos ilícitos no desembaraço de combustíveis, que estão apresentando

impacto fiscal relevante em toda a Federação;

Promover discussões e desenvolver ações conjuntas de conscientização sobre processos ilegais de operações com combustíveis;

Levantamento de subsídios para a defesa dos Estados em ações relacionadas a normativos em vigor aprovados pelo CONFAZ;

Será composto por participantes do GT05 - Combustíveis - e do GT10 - COTEPE, PGFN e Procuradorias Estaduais, de forma integrada e cooperativa, objetivando maior eficácia nas ações judiciais e extrajudiciais necessárias ao combate aos ilícitos nas operações com combustíveis.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano; PGFN - Átila Nedi Leães Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Bahia - João Matheus Paixão Mendes; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Morais; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara de Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Roraima - Larissa Góes de Souza; Rondônia - Emerson Boritza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
PORTARIA SERES/MEC Nº 234, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) cujo reconhecimento foi renovado por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201914904

ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO (Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

FACULDADE ANHANGÜERA DE PIRACICABA

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

RUA SANTA CATARINA, 1.005, , PIRACICAMIRIM, PIRACICABA/SP

2

201908685

MATEMÁTICA (Licenciatura)

40 (quarenta)

FACULDADE SANTA MARCELINA MURIAÉ - FASM

ASSOCIACAO SANTA MARCELINA

PRAÇA PRAÇA ANNINA BISEGNA, 40, , CENTRO, MURIAÉ/MG

3

201909288

QUÍMICA (Bacharelado)

100 (cem)

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

AVENIDA BEIRA RIO, 1001, , ALTO DA BOA VISTA, ITUMBIARA/GO
PORTARIA GM/MS Nº 4.161, DE 4 de junho DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Diálise Peritoneal.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a CIB Micro Uberlândia/Araguari nº 356, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC com Diálise Peritoneal, o Centro de Nefrologia Dialise Doraci (CNES 3417867), homologada na 304ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, ocorrida em 21 de fevereiro de 2024; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 199806 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.062305/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica habilitada, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Diálise Peritoneal, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 80.505,29 (oitenta mil quinhentos e cinco reais e vinte e nove centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de Araguari no Estado de Minas Gerais.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Araguari, IBGE 3310350, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

MG

310350

ARAGUARI

CENTRO DE NEFROLOGIA DIÁLISE DORACI

3417867

MUNICIPAL

199806

15.05- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM DIÁLISE PERITONEAL
PORTARIA GM/MS Nº 4.157, DE 4 de junho DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituiçã, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, dispõe sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, bem como a aprovação no âmbito da Deliberação CIB- MG nº 294 de 05 de outubro de 2022; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Poços de Caldas/MG na Proposta SAIPS nº 200359 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.067141/2024-19, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 23.668,00 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e oito reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de Poços de Caldas no Estado de Minas Gerais.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Poços de Caldas, IBGE 315180, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

SANTA CASA DE POÇOS DE CALDAS

2129469

MUNICIPAL

200359

15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTAGIOS 4 e 5 (PRÉ-DIALÍTICO)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune nas atividades de DISTRIBUIDOR e de IMPORTADOR

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 10166.744776/2021-39 e nº 13033.082352/2024-15, DECLARA:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 16.404.287/0275-17

Nome Empresarial: SUZANO S.A

Endereço: RUA NELSON TEICHMANN, 145

Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL

Município: CACHOEIRINHA / RS

CEP: 94.930-625

Registro: DP-10101/00467 (Atividade: DISTRIBUIDOR) e IP-10101/00469 (Atividade: IMPORTADOR)

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 11 de junho de 2024.

EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Defere renovação de Registro Especial - Papel Imune. Contribuinte: T. P. MONTENEGRO GRAFICA LTDA CNPJ nº 17.620.604/0001-33. Processo: 13042.051033/2022-97.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e parágrafo único, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 20/2021, Portaria DRF/BEL/PA nº 3, de 23 de setembro de 2021, e o teor do Relatório Fiscal constante no processo n° 13042.051033/2022-97: declara:

Art. 1°. Fica renovada a inscrição do estabelecimento acima identificado como GRÁFICA (GP) sob o nº GP-02101/00095, para realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado no art. 1º da IN RFB nº 1.817/2018.

LUÍS PAULO PEIXOTO ROCHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 51, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Cancelamento a pedido de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.034992/2024-12, DECLARA:

Art. 1º O cancelamento a pedido da inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Gráfica, sob o número GP-09101/00173, a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), referente ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 79.730.008/0001-63

Razão Social: GRAFICA MANSÃO LTDA

Endereço: Rua Waldemar Loureiro Campos, 2632, Loja 03, 1º andar, Condomínio Ouro Preto, Boqueirão, Curitiba, PR, CEP: 81.670-360

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do REGPI ora cancelado permanece como responsável por observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, referentes ao período que o REGPI esteve ativo.

§2º Se ao papel imune tiver sido dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 907, 18 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.230209/2024-66, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 03.593.765/0001-70, relativa ao projeto no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas denominado "Arrendamento do Complexo Portuário de Santos -Área STS08A - Fase1", CNO nº 90.018.31621/76, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 201, de 25 de maio de 2023, do Ministério de Portos e Aeroportos, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29/05/2023, com prazo previsto para execução de novembro de 2023 a novembro de 2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Conforme disposto no § 2º do artigo 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, cabe mencionar que a pessoa jurídica habilitada participa do consórcio Osmose Reduc, CNPJ 50.851.661/0001-07.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 906, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.254167/2024-59, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO, CNPJ 33.541.368/0001-16, contido no presente processo, relativamente ao projeto de reforços em instalação de transmissão (Despacho Aneel nº 2.289, de 7 de julho de 2023), outorgado pela Portaria 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U nº 238, de 15 de dezembro de 2023, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, com prazo de execução de 11/07/2023 a 11/07/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 904, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.046792/2024-29 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.006.548/0001-37.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Solar Irapuru V (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.852, de 30.03.2021), aprovado pela Portaria nº 707/SPE/MME, de 08.06.2021, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 30.04.2025, de cuja titularidade da empresa Solar Irapuru VII Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade LTDA., inscrita no CNPJ 37.019.041/0001-30 (habilitada ao REIDI através do ADE nº 334, de 20.09.2021, (DOU em 24.09.2021) foi transferida através do Despacho nº 4.682, de 01.12.2023 para a empresa Irapuru V Energia S.A., CNPJ 48.565.665/0001-79, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 844, de 11.12.2023 (DOU em 19.12.2023), vigorando a presente autorização pelo prazo remanescente a que alude o ato autorizativo da transferência.

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação preliminar, concedida em 24.09.2021, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio Gel - Cosampa UFV Irapuru MG", CNPJ 53.193.134/0001-32

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 903, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.254165/2024-60, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO, CNPJ 33.541.368/0001-16, contido no presente processo, relativamente ao projeto de reforços em instalações de transmissão (Despacho Aneel nº 617, de 7 de março de 2023 - Parcial), com prazo de execução de 09/03/2023 a 09/03/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 133, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 297.360 (duzentos e noventa e sete mil e trezentos e sessenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN:

Marca Comercial

Característica do Produto

Quantidade Cx

Quantidade Unid.

VODKA ABSOLUT 750ML

Em caixas de 12 garrafas de 750ML, 40%

20.160

241.920

VODKA ABSOLUT 1000ML

Em caixas de 12 garrafas de 1000ML, 40%

4.620

55.440

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
PORTARIA MAPA Nº 74, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar o médico veterinário GUILHERME GONÇALVES TEIXEIRA, inscrito no CRMVGO sob o nº 10746 - VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de SUÍNOS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.001018/2024-46.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSE EDUARDO DE FRANCA
PORTARIA Nº 14.808, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.024473/2024-23, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0471 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
DESPACHO Nº 569/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001293/2024-51

Programa: "Operação de Risco"

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Operação de Risco", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) Por tratar a trama quase que exclusivamente de operações policiais, foi possível notar a todo instante durante o monitoramento do programa a exibição de atos de violência e de combate à criminalidade e ao tráfico de drogas;

d) Ante a tal panorama de natureza da narrativa do programa, identificou-se da análise da obra as tendências de arma com violência (10 anos), ato criminoso sem violência (10 anos), linguagem depreciativa (10 anos), agressão verbal (12 anos), ato violento (12 anos), descrição de violência (12 anos), exposição ao perigo (12 anos), consumo insinuado de droga ilícita (14 anos), descrição do consumo ou tráfico de droga ilícita (14 anos) e produção ou tráfico de droga ilícita (16 anos), dentre outras;

e) Tais constatações ilustram de maneira sólida a necessidade de se alterar a classificação outrora atribuída, quando se considera a legislação atual e o Guia de Audiovisual, em razão de sua pujança imagética e contextual;

f) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 3/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por apresentar atos criminosos, drogas ilícitas e temas sensíveis.

A decisão é válida para a obra completa e para as derivadas com exclusão de conteúdos, exibidas em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, quando for o caso, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador
ATO Nº 9.107, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.002516/2024-60. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A., CNPJ nº 04.887.625/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 9.247, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.002530/2024-63. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) JOSE AUGUSTO STABILE, CPF nº ***.894.908-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 9.248, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.002962/2024-74. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 9.249, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.002978/2024-87. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e o inciso VI do art. 195 do Anexo I da Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, nos termos do § 1º do art. 17-C da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do inciso II do art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989; e considerando o contido no processo nº 02001.005174/2012-26; resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 11, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2024, Seção 1, p. 139.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
DESPACHO Nº 1.822, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000307/2009-42, decide liberar as unidades geradoras UG2, de 35.000,00 kW e UG3, de 45.000,00 kW cada, totalizando 80.000,00 kW de capacidade instalada, da UTE Porto das Águas, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.GO.029999-5.01, localizada no município de Chapadão do Céu no estado de Goiás, de titularidade da Cerradinho Bioenergia S.A., para início da operação comercial a partir de 19 de junho de 2024, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.682, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500. 004823/2023-02. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$$ 7.497.830,06 (sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta reais e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0001/2008; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.684, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004826/2023-38. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de 4.979.114,17 (quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil, cento e quatorze reais e dezessete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0028/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.689, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004889/2023-94. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.803.953,56 (um milhão, oitocentos e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0040/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.690, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004866/2023-80. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94, Decisão: (i) reconhecer o total de 13.365.615,83 (treze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0111/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
EXTRATO DE ATA DA 1.214ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 1º DE MARÇO DE 2024

Às quinze horas do dia primeiro de março de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima quarta sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 8/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
35 - Processo: 71000.029870/2024-94

Proponente: PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense Núcleo de Cascavel - Paraná

Título: Beach Tennis Para Todos

Registro: 2400897

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 78.681.293/0001-07

Cidade: Cascavel UF: PR

Valor autorizado para captação: R$ 179.642,76

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 61925-6

Período de Captação até: 10/06/2026

36 - Processo: 71000.023167/2024-72

Proponente: RBR Esportes e Cultura - Associação de Fomento de Atividades Esportivas e Culturais

Título: Girl Power Run 11

Registro: 2400753

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 01.202.249/0001-42

Cidade: São Paulo UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 2.500.000,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3026 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 24912-2

Período de Captação até: 10/06/2026

37 - Processo: 71000.026020/2024-34

Proponente: Sociedade Esportiva TUPI

Título: Futsal do Futuro II

Registro: 2400814

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 20.056.552/0001-29

Cidade: Araxá UF: MG

Valor autorizado para captação: R$ 634.912,10

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 80533-5

Período de Captação até: 10/06/2026

38 - Processo: 71000.029866/2024-26

Proponente: Uniao Esporte e Lazer - UNE

Título: "Conexão Esportiva, Transformando Vidas"

Registro: 2400895

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 10.912.093/0001-84

Cidade: São Miguel do Anta UF: MG

Valor autorizado para captação: R$ 114.540,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0428 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 105693-X

Período de Captação até: 10/06/2026.
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.011190/2024-14.

No Diário Oficial da União nº 81, de 26 de abril de 2024, na Seção 1, página 78 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.683/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 4.354.305,05, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 4.540.292,25.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte