RESOLUÇÃO CDI/AGU Nº 1, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Diversidade e Inclusão, criado no âmbito da Advocacia-Geral da União, pela Portaria Normativa AGU nº 85, de 24 de fevereiro de 2023.

A COORDENADORA DO COMITÊ DE DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, caput, inciso VI, e 3º, caput, inciso I, da Portaria Normativa AGU nº 85, de 24 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria Normativa AGU nº 85, de 2023, as deliberações ocorridas na 3ª Reunião Extraordinária do Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União, realizada em 15 de agosto de 2023, na 1ª Reunião Ordinária do Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União, realizada em 23 de abril de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 00400.003599/2023-25, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE DIVERSIDADE E INCLUSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Comitê de Diversidade e Inclusão, instituído pela Portaria Normativa AGU nº 85, de 24 de fevereiro de 2023, tem como finalidade propor e acompanhar iniciativas relacionadas aos temas de diversidade e inclusão no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o Comitê de Diversidade e Inclusão deve zelar pela promoção da equidade e da igualdade de oportunidades considerando as identidades de raça, etnia, cor, sexo, identidade e expressão de gênero, orientação sexual e afetiva, religião, deficiência, estado civil, idade, situação familiar, orientação política, origem e classe social e situação econômica ou qualquer outra condição, no âmbito da Advocacia-Geral da União e no relacionamento com as partes interessadas.

Art. 2º Compete ao Comitê de Diversidade e Inclusão:

I - propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas para criar, viabilizar e aprimorar a política de inclusão e diversidade no âmbito da Advocacia-Geral da União;

II - estruturar um plano de ação para a Política de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União, considerando especialmente iniciativas relacionadas à promoção da igualdade de gênero, étnica e racial, diversidade sexual, acessibilidade, intergeracionalidade e enfrentamento ao etarismo e ao capacitismo;

III - identificar políticas, programas, ações e projetos de diversidade e inclusão da administração pública federal que possam:

a. ter aplicação no âmbito da Advocacia-Geral da União;

b. demandar engajamento institucional da Advocacia-Geral da União;

IV - articular com a Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal e demais órgãos da administração pública federal para:

a. levantamento de necessidade das unidades integrantes da Advocacia-Geral da União de capacitação e promoção de ações de desenvolvimento na pauta de diversidade e inclusão;

b. criação e aplicação de mecanismos de monitoramento e avaliação da Política de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União;

V - elaborar anualmente relatório sobre suas atividades, a ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, sem prejuízo da possibilidade de apresentar relatórios em período inferior, quando necessário;

VI - elaborar e aprovar seu regimento interno.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Comitê de Diversidade e Inclusão é composto pela representação, titular e suplente:

I - da Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão, que o coordenará;

II - da Secretaria-Geral de Consultoria;

III - da Secretaria de Controle Interno;

IV - das carreiras compostas por:

a. de Advogados e Advogadas da União;

b. de Procuradores e Procuradoras da Fazenda Nacional;

c. de Procuradores e Procuradoras Federal;

d. de Procuradores e Procuradoras do Banco Central;

V - dos servidores e servidoras técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União.

§ 1º A representação prevista nos incisos I a III do caput é exercida por quem titulariza os respectivos órgãos, o qual indicará quem exercerá sua suplência.

§ 2º A representação prevista nos incisos IV e V do caput decorre de seleção mediante edital de chamamento no âmbito das respectivas carreiras e dos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União, com designação por ato do Advogado-Geral da União, para mandato de dois anos.

§ 3º O edital previsto no § 2º deste artigo poderá conter previsão de preferência conforme critérios de raça, identidade de gênero, orientação sexual, pessoa com deficiência ou idade.

§ 4º A Secretaria-Geral de Consultoria conduzirá o edital referido no § 2º deste artigo.

§ 5º Nos períodos de afastamento legal e nas hipóteses de impedimento do exercício da coordenação do Comitê pela representação prevista no inciso I do caput, ela será exercida pela representação prevista no inciso II do caput e, na impossibilidade desta, pela representação prevista no inciso III do caput.

Art. 4º São integrantes convidados a participar do Comitê de Diversidade e Inclusão representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério dos Direitos Humanos;

II - Ministério da Igualdade Racial;

III - Ministério das Mulheres;

IV - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;

V - Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - Conselho Nacional de Justiça;

VII - Conselho Nacional do Ministério Público;

VIII - Controladoria-Geral da União; e

IX - Defensoria Pública da União.

Parágrafo único. A representação prevista no caput é indicada por quem titulariza os seus respectivos órgãos e entidades e designada por ato do Advogado-Geral da União.

Art. 5º A composição do Comitê de Diversidade e Inclusão deve observar a paridade de gênero, salvo no caso de impossibilidade circunstancial devidamente fundamentada quando se tratar dos convidados listados no art. 4º.

Art. 6º A participação no Comitê de Diversidade e Inclusão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 7º São atribuições da Coordenação do Comitê de Diversidade e Inclusão:

I - convocar as reuniões do Comitê de Diversidade e Inclusão com a respectiva pauta, nos termos do art. 10;

II - apresentar as atas das reuniões para aprovação dos membros do Comitê;

III - conduzir as reuniões do Comitê; e

IV - encaminhar para a direção da Advocacia-Geral da União as deliberações tomadas pelo Comitê. art. 3º e 4º:

Art. 8º São atribuições dos integrantes do Comitê de Diversidade e Inclusão:

I - deliberar acerca das questões que lhe forem submetidas;

II - propor e aprovar o regimento interno do Comitê ou suas alterações;

III - aprovar o relatório das atividades do Comitê, conforme a periodicidade estabelecida no inciso V do art. 2º da Portaria Normativa AGU nº 85, de 2023; e

IV - propor ações com vistas à promoção da diversidade e inclusão no âmbito da Advocacia- Geral da União, conforme recomendações trazidas pelas Comissões Temáticas ou pelos seus Grupos de Trabalho.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º O Comitê de Diversidade e Inclusão consiste em órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, da Advocacia-Geral da União.

§ 1º O apoio administrativo ao Comitê de Diversidade e Inclusão será prestado pelo gabinete do Advogado-Geral da União.

§ 2º A Coordenação poderá designar um dos membros do Comitê de Diversidade e Inclusão para exercício das funções de Secretariado.

Art. 10. O Comitê de Diversidade e Inclusão se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela Coordenação.

§ 1º O quórum para realização de reuniões é de maioria simples.

§ 2º A convocação para a realização de reuniões ordinárias deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias.

§ 3º A convocação para as reuniões ordinárias ou extraordinárias deverá conter a pauta das respectivas reuniões e eventuais materiais de leitura prévios ou propostas que serão objeto de discussão e deliberação.

§ 4º As reuniões do Comitê de Diversidade e Inclusão poderão ocorrer de modo híbrido, presencial ou virtual, conforme estipulado pela Coordenação.

Art. 11. A Coordenação do Comitê de Diversidade e Inclusão poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença seja considerada relevante para o cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 12. As deliberações do Comitê de Diversidade e Inclusão poderão ser expedidas por resolução, registradas em atas das respectivas reuniões, ou integrarão documentos elaborados coletivamente por seus integrantes.

§ 1º O quórum de deliberação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, a Coordenação terá voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º Nos casos de urgência e relevante interesse, devidamente justificados, a Coordenação do Comitê de Diversidade e Inclusão poderá expedir resoluções transitórias, que deverão ser referendadas pelo colegiado na primeira reunião que se seguir à deliberação.

§ 4º As deliberações do Comitê de Diversidade e Inclusão, que não resultem na edição de Resolução, terão natureza opinativa, podendo ser adotadas como recomendações da Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão.

Art. 13. Para o pleno exercício de suas finalidades institucionais, o Comitê de Diversidade e Inclusão poderá utilizar-se de consulta pública a respeito dos temas que são objeto de sua competência e de outras ferramentas para a interlocução com membros, servidores, estagiários, prestadores de serviços e demais colaboradores, bem como com associações de classe e instituições sindicais.

Art. 14. O Comitê de Diversidade e Inclusão deverá manter um canal adequado e permanente para o recebimento de denúncias de discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho da Advocacia-Geral da União, praticadas presencialmente ou por meio virtual, em desfavor de membros, servidores, estagiários, prestadores de serviços, voluntários e demais colaboradores.

§ 1º O recebimento de denúncias a respeito de condutas discriminatórias deverá resguardar a privacidade das pessoas envolvidas e as normas gerais de proteção de dados vigentes.

§ 2º As denúncias a respeito de condutas discriminatórias recebidas pelo Comitê de Diversidade e Inclusão deverão ser registradas e encaminhadas aos órgãos competentes da Advocacia-Geral da União para adequada apuração dos fatos.

§ 3º O Comitê de Diversidade e Inclusão poderá solicitar periodicamente informações sobre o tratamento das denúncias de condutas discriminatórias recebidas e encaminhadas aos órgãos competentes para a elaboração de relatórios estatísticos que permitam a proposição e elaboração de políticas institucionais que visem a erradicação de qualquer forma de discriminação no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Art. 15. O Comitê de Diversidade e Inclusão deverá manter permanente interação com os representantes centrais designados nos órgãos da Advocacia-Geral da União, conforme estabelecido no art. 11 da Portaria Normativa AGU nº 85, de 2023.

Art. 16. O Comitê de Diversidade e Inclusão deverá manter permanente interlocução com órgãos e colegiados de promoção de diversidade e inclusão dos demais órgãos públicos com vistas à atuação colaborativa, à troca de informações e ao constante intercâmbio de boas práticas da Administração Pública relativas à sua atuação institucional.

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 17. O Comitê de Diversidade e Inclusão poderá criar comissões temáticas, permanentes ou temporárias, relativas a eixos temáticos, e grupos de trabalho para desenvolvimento de tarefas em busca de objetivos previamente definidos.

§ 1º Para cada comissão temática ou grupo de trabalho criado será designado um integrante do Comitê de Diversidade e Inclusão para coordená-lo.

§ 2º Para o desenvolvimento das atividades das comissões temáticas e dos grupos de trabalho poderão ser convidados representantes da sociedade civil e da comunidade acadêmica e científica.

§ 3º As atividades desenvolvidas, documentos e atos elaborados nas comissões temáticas e grupos de trabalho deverão ser registrados e arquivados por sua respectiva coordenação.

§ 4º Semestralmente, será apresentado ao Comitê relatório de atividades:

I - das comissões temáticas, fornecendo subsídios para a formulação das políticas relacionadas a seus eixos temáticos;

II - dos grupos de trabalho, fornecendo informações sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe foram designadas.

§ 5º Os grupos de trabalho funcionarão por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Art. 18. O apoio administrativo às comissões temáticas e aos seus grupos de trabalho será prestado pelo apoio administrativo que atende o Comitê de Diversidade e Inclusão.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE TRABALHO E DO RELATÓRIO ANUAL

Art. 19. Anualmente, o Comitê de Diversidade e Inclusão deverá elaborar seu Plano de Trabalho, que conterá, entre outros:

I - os objetivos principais de atuação relacionados aos temas de diversidade e inclusão no âmbito da Advocacia-Geral da União;

II - as ações de promoção de diversidade e inclusão na Advocacia-Geral da União;

III - as ações de prevenção e tratamento de denúncias relativas a condutas discriminatórias previstas;

IV - as ações de capacitação propostas;

V - os eventos que se pretende promover;

VI - os documentos que serão elaborados pelo Comitê.

Art. 20. No último trimestre de cada ano, o Comitê de Diversidade e Inclusão deverá elaborar seu relatório anual de atividades, descritivo e propositivo, a ser encaminhado ao Advogado-Geral da União.

CAPÍTULO VII

DOS FLUXOS E PROCEDIMENTOS

Art. 21. O Comitê de Diversidade e Inclusão deverá manter um fluxo de recebimento de demandas específicas relativas às suas atribuições.

§ 1º As demandas devem ser encaminhadas ao Comitê para o correio eletrônico "aedi.agu@agu.gov.br", prevendo como assunto "Demandas Comitê de Diversidade e Inclusão".

§ 2º As demandas recebidas serão designadas a uma relatoria, por pertinência temática, que deverá apresentar relatório e proposta de encaminhamento para deliberação pelo Comitê na sessão seguinte.

Art. 22. O Comitê de Diversidade e Inclusão cientificará o demandante acerca do encaminhamento dado ao seu pedido.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. As omissões desse Regimento Interno serão supridas por decisão da Coordenação do Comitê de Diversidade e Inclusão.