RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 50, DE 23 de fevereiro de 20224

Institui o V Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do CREF15/PI, destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 68; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696 de 1º de setembro de 1998 e as alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 110 e art. 4º, § 2º, do Regimento do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022);

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 316/2016, que dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação de Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do CREF15/PI para possibilitar a adoção de medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência tanto em acordos administrativos como em audiências de conciliação, mediante a proposição de acordos relativos à recuperação de créditos;

CONSIDERANDO a prolação do Acórdão nº 2402/2022 - TCU Plenário que versa sobre relatório de auditoria que teve por objetivo avaliar a sistemática adotada pelos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional para a cobrança de Profissionais inadimplentes e, em seu item 9.1.1., determina que os Conselhos elaborem normativo para instituição de regras de modo a unificar os procedimentos adotados pelos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária realizada no dia 19 de Janeiro de 2024, Resolução CONFEF nº 517/2024, Publicada no DOU em 14/02/2024, Edição: 30, Seção: 1, Página: 174;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CREF15/PI, em Reunião Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2024; resolve:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 1º - É instituído o V Programa de Recuperação de Créditos do CREF15/PI, com vigência até 31 de dezembro de 2024, destinado a promover a regularização dos créditos decorrentes de débitos dos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registrados, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de:

I - anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2023;

II - multas aplicadas;

III - parcelamento anterior à vigência desta Resolução, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e desde que não seja objeto de REFIS anteriores.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de anuidades referentes ao exercício de 2024 em diante.

§ 2º - À exceção do parcelamento das anuidades do ano em curso, a opção pelo V Programa de Recuperação de Créditos, exclui a concessão de qualquer outra forma de parcelamento, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Resolução, observado o disposto no inciso III do caput deste artigo.

§ 3º - Nos casos em que houver penhora judicial efetiva ainda não convertida em renda ao Conselho, o parcelamento de que trata esta Resolução não poderá ocorrer, sob pena de afronta à proibição de renúncia fiscal.

§ 4º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo para o V Programa de Recuperação de Créditos, as regras de parcelamento estipuladas nesta resolução perderão a eficácia.

Art. 2º - A adesão ao V Programa de Recuperação de Créditos fica a critério do Conselho, mediante a adesão ou edição de Resolução própria, observados os ditames da Resolução CONFEF 517/2024.

Parágrafo único - Fica autorizado o CREF15/PI a promover conciliações administrativas e judiciais nas condições estipuladas nesta Resolução.

Art. 3º - O ingresso no V Programa de Recuperação de Créditos dar-se-á por opção escrita do Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica até o dia 31 de dezembro de 2024, sendo necessária a formalização de Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, nos termos do Anexo I desta Resolução devidamente assinado, física ou digitalmente, de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO II

DOS PARCELAMENTOS

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PARCELAMENTOS

Art. 4º - Os débitos dos Profissionais de Educação Física e/ou das Pessoas Jurídicas registradas no CREF15/PI, observadas as condições de adesão ao Programa estabelecidas no artigo 1º desta Resolução, serão totalizados na data do requerimento e divididos pelo número de parcelas pactuadas entre as partes, respeitado o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, devendo cada parcela ter, no mínimo, o valor de R$ 100,00 (cem reais) para Profissionais de Educação Física e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoas Jurídicas.

Art. 5º - A opção pelo V Programa de Recuperação de Créditos, descrita no art. 3º desta Resolução, sujeita os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes;

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

III - atualização anual do cadastro junto ao CREF15, mediante apresentação de cópia de comprovante de residência do mês corrente, declaração de endereço da instituição empregadora, telefones para contato e endereço eletrônico.

Art. 6º - Os débitos serão consolidados na data de assinatura do Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida ou no acordo judicial, e atualizados pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - I.P.C.A, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

Parágrafo único - O Termo de que trata o caput deste artigo indicará o valor do débito consolidado, o percentual de desconto concedido com seu respectivo valor pecuniário e o valor a ser liquidado de forma diferida pelo devedor.

Art. 7º - O Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica optante pelo V Programa de Recuperação de Créditos será dele excluído, mediante ato do CREF15, em razão de inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos elencados no art. 1º desta Resolução.

§ 1º - No caso de exclusão do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica do V Programa de Recuperação de Créditos, as parcelas não liquidadas dos créditos de que trata ao art. 1º desta Resolução retroagirão à data base do valor do débito, quando será efetuada a apuração do valor devido, acrescido com multa e juros legais até a data do pagamento.

§ 2º - As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins do disposto no caput deste artigo.

§ 3º - Na hipótese da preexistência de Execução Fiscal a exclusão do V Programa de Recuperação de Créditos acarretará o prosseguimento da medida judicial.

§ 4º - A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica.

§ 5º - Os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas que, inconformados com a sua exclusão do Programa, desejarem solicitar o restabelecimento do V Programa de Recuperação de Créditos, poderão fazê-lo de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato de exclusão, que deverá ser decidido pelo CREF15.

§ 6º - Na hipótese de reinclusão no V Programa de Recuperação de Créditos será assinado pelos Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas um novo Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, constante no Anexo I desta Resolução.

Art. 8º - A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a vigência do parcelamento pelo V Programa de Recuperação de Créditos, deverá conter prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo o CREF15 revalidá-la, sucessivamente, durante o exercício, tudo conforme o modelo constante no Anexo II desta Resolução.

Seção II

DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

Art. 9º - A dívida existente em nome do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica será discriminada, no Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, por exercício e por débito, sendo após totalizada e tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no V Programa de Recuperação de Créditos e poderá ser:

I - parcelada até o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis preferencialmente no dia aprazado;

II - reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:

Débitos até R$ 3.000,00 (três mil reais):

PARCELA ÚNICA - 100% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA

02 A 06 PARCELAS - 80% DE DECONTO NOS JUROS E MULTA

07 A 12 PARCELAS - 60% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA

Débitos acima de R$ 3.000,00 (três mil reais)

PARCELA ÚNICA - 100% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA

02 A 06 PARCELAS - 80% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA

07 A 12 PARCELAS - 60% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA

13 A 18 PARCELAS - 40% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA

19 A 24 PARCELAS - 20% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA

§ 1º - A totalização de que trata o caput deste artigo abrangerá todos os débitos descritos no art. 1º desta Resolução existentes em nome do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 1º deste normativo.

§ 2º - O pagamento com 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multa poderá ser parcelado, em até 06 (seis) vezes, exclusivamente na forma "cartão de crédito".

Art. 10 - Em relação aos débitos em fase de execução fiscal, poderá haver transação (negociação) quando da realização de audiência de conciliação/mediação, quando o Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica e o CREF acordarão a melhor forma de solucionar a questão.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, a critério do CREF, fica autorizado o desconto sobre o valor da dívida na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 9º desta Resolução.

§ 2º - Ao CREF15 caberá indicar representante legal responsável por firmar acordos e transacionar (negociar) nas audiências de conciliação/mediação.

§ 3º - Caso haja honorários de sucumbência, estes serão calculados sobre o valor fixado na negociação.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - O CREF deverá envidar todos os esforços necessários para promover ampla divulgação do presente programa de regularização de débitos dos Profissionais de Educação Física e /ou das Pessoas Jurídicas.

Art. 12 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ