DESPACHO N° 6, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 91/224, de 7 de fevereiro de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ: 60.659.463/0029-92

Número do Processo: 25000.037404/96-87

Expediente: 1393967/23-0

Data do protocolo: 07/12/2023

Prazo máximo para decisão: 04/06/2024

Recorrente: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 00.677.858/0001-95

Número do Processo: 25351.126715/2023-37

Expediente: 1487250/23-1

Data do protocolo: 29/12/2023

Prazo máximo para decisão: 26/06/2024

Recorrente: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

CNPJ: 04.221.023/0038-79

Número do Processo: 25351.656490/2022-68

Expediente: 0042270/24-3

Data do protocolo: 12/01/2024

Prazo máximo para decisão: 10/07/2024

Recorrente: BASMED DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 01.845.519/0001-33

Número do Processo: 25351.583382/2022-69

Expediente: 0073514/24-1

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: BELFAR LTDA.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Número do Processo: 25351.330794/2021-17

Expediente: 1353534/23-0

Data do protocolo: 30/11/2023

Prazo máximo para decisão: 28/05/2024

Recorrente: BOING & DACOREGIO LTDA.

CNPJ: 05.591.782/0002-85

Número do Processo: 25351.591522/2022-72

Expediente: 0067924/24-7

Data do protocolo: 18/01/2024

Prazo máximo para decisão: 16/07/2024

Recorrente: CELEBRIM IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES LTDA.

CNPJ: 13.272.983/0001-67

Número do Processo: 25351.130543/2023-04

Expediente: 1445372/23-1

Data do protocolo: 19/12/2023

Prazo máximo para decisão: 16/06/2024

Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.

CNPJ: 61.082.426/0002-07

Número do Processo: 25351.109991/2021-79

Expediente: 1395628/23-8

Data do protocolo: 08/12/2023

Prazo máximo para decisão: 05/06/2024

Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.

CNPJ: 61.082.426/0002-07

Número do Processo: 25351.153307/2022-77

Expediente: 1277701/23-7

Data do protocolo: 17/11/2023

Prazo máximo para decisão: 15/05/2024

Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Número do Processo: 25351.023016/2023-36

Expediente: 1287195/23-7

Data do protocolo: 20/11/2023

Prazo máximo para decisão: 18/05/2024

Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 01.773.518/0001-20

Número do Processo: 25351.487011/2022-57

Expediente: 1015199/23-2

Data do protocolo: 25/09/2023

Prazo máximo para decisão: 23/03/2024

Recorrente: DROGARIAS FARMIX LTDA.

CNPJ: 45.437.244/0001-74

Número do Processo: 25351.599451/2022-56

Expediente: 0026461/24-2

Data do protocolo: 09/01/2024

Prazo máximo para decisão: 07/07/2024

Recorrente: FARMACIAS PRECO POPULAR LTDA. - EPP

CNPJ: 14.853.675/0008-64

Número do Processo: 25351.807378/2018-15

Expediente: 0012928/24-1

Data do protocolo: 04/01/2024

Prazo máximo para decisão: 02/07/2024

Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.

CNPJ: 33.349.473/0001-58

Número do Processo: 25351.124810/2011-20

Expediente: 1324517/23-9

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024

Recorrente: FS DROGARIA BAIANA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 49.244.677/0001-64

Número do Processo: 25351.124493/2023-18

Expediente: 1481008/23-4

Data do protocolo: 28/12/2023

Prazo máximo para decisão: 25/06/2024

Recorrente: GREENCARE PHARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 36.940.761/0001-70

Número do Processo: 25351.143476/2022-07

Expediente: 1324208/23-6

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024

Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA

CNPJ: 01.571.702/0001-98

Número do Processo: 25351.274987/2022-61

Expediente: 1277179/23-9

Data do protocolo: 17/11/2023

Prazo máximo para decisão: 15/05/2024

Recorrente: LA CASA DE PAIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E CERVEJAS ARTESANAIS LTDA.

CNPJ: 40.139.816/0001-15

Número do Processo: 25351.559588/2021-97

Expediente: 1251949/23-1

Data do protocolo: 13/11/2023

Prazo máximo para decisão: 11/05/2024

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25351.050812/2021-80

Expediente: 1438420/23-4

Data do protocolo: 18/12/2023

Prazo máximo para decisão: 15/06/2024

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25351.052221/2021-47

Expediente: 1481676/23-7

Data do protocolo: 28/12/2023

Prazo máximo para decisão: 25/06/2024

Recorrente: MGM FARMA LTDA.

CNPJ: 02.476.399/0002-98

Número do Processo: 25351.172189/2002-52

Expediente: 0098579/24-0

Data do protocolo: 25/01/2024

Prazo máximo para decisão: 23/07/2024

Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 90.821.554/0001-42

Número do Processo: 25351.054449/2022-52

Expediente: 1420501/23-2

Data do protocolo: 13/12/2023

Prazo máximo para decisão: 10/06/2024

Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 90.821.554/0001-42

Número do Processo: 25351.450087/2022-27

Expediente: 1322806/23-3

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024

Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 90.821.554/0001-42

Número do Processo: 25351.656743/2022-01

Expediente: 1452493/23-5

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: PHILOZON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GERADORES DE OZONIO LTDA.-ME

CNPJ: 07.138.875/0001-01

Número do Processo: 25351.304948/2023-87

Expediente: 0103027/24-6

Data do protocolo: 26/01/2024

Prazo máximo para decisão: 24/07/2024

Recorrente: PL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 07.085.625/0001-42

Número do Processo: 25351.410895/2023-32

Expediente: 1388118/23-8

Data do protocolo: 06/12/2023

Prazo máximo para decisão: 03/06/2024

Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Número do Processo: 25351.369211/2007-90

Expediente: 1456781/23-5

Data do protocolo: 21/12/2023

Prazo máximo para decisão: 18/06/2024

Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Número do Processo: 25351.541337/2023-18

Expediente: 1436905/23-1

Data do protocolo: 18/12/2023

Prazo máximo para decisão: 15/06/2024

Recorrente: R.T.K INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA. EPP

CNPJ: 09.139.778/0001-50

Número do Processo: 25351.139097/2023-95

Expediente: 1470676/23-1

Data do protocolo: 26/12/2023

Prazo máximo para decisão: 23/06/2024

Recorrente: SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMEDICA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 09.588.130/0001-61

Número do Processo: 25351.747081/2018-93

Expediente: 1319422/23-3

Data do protocolo: 24/11/2023

Prazo máximo para decisão: 22/05/2024

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.557052/2022-18

Expediente: 0019530/24-2

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.576796/2022-31

Expediente: 0019552/24-6

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.576799/2022-75

Expediente: 0019516/24-0

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: STARKEY DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 04.216.059/0001-72

Número do Processo: 25759.563854/2017-17

Expediente: 1370032/23-4

Data do protocolo: 04/12/2023

Prazo máximo para decisão: 01/06/2024

Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 11.089.732/0001-16

Número do Processo: 25023.028210/2010-14

Expediente: 0022782/24-9

Data do protocolo: 09/01/2024

Prazo máximo para decisão: 07/07/2024

Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 11.089.732/0001-16

Número do Processo: 25351.453740/2010-23

Expediente: 0018918/24-7

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA.

CNPJ: 06.597.801/0001-62

Número do Processo: 25351.140571/2018-64

Expediente: 0074550/24-1

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: VALÉRIA FERREIRA DE VASCONCELLOS

CNPJ: 546628

Número do Processo: 25743.942935/2023-05

Expediente: SEI 2748656

Data do protocolo: 29/12/2023

Prazo máximo para decisão: 26/06/2024

Recorrente: 2K COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 29.047.104/0001-33

Número do Processo: 25351.580515/2023-26

Expediente: 0940441/23-3

Data do protocolo: 04/09/2023

Prazo máximo para decisão: 02/03/2024

Recorrente: A.L.B. LUZ EPP

CNPJ: 00.023.851/0001-50

Número do Processo: 25351.695115/2023-14

Expediente: 1343815/23-1

Data do protocolo: 29/11/2023

Prazo máximo para decisão: 27/05/2024

Recorrente: A3 DENTAL - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. - ME

CNPJ: 14.792.687/0001-50

Número do Processo: 25351.548649/2023-52

Expediente: 1062287/23-1

Data do protocolo: 05/10/2023

Prazo máximo para decisão: 02/04/2024

Recorrente: ABUSEN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 04.377.977/0006-98

Número do Processo: 25351.659791/2023-24

Expediente: 1193276/23-3

Data do protocolo: 31/10/2023

Prazo máximo para decisão: 28/04/2024

Recorrente: ABUSEN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 04.377.977/0006-98

Número do Processo: 25351.659791/2023-24

Expediente: 1193712/23-8

Data do protocolo: 31/10/2023

Prazo máximo para decisão: 28/04/2024

Recorrente: AC MED DISTRIBUIDORA SOCIEDADE LTDA.

CNPJ: 36.945.737/0001-24

Número do Processo: 25351.174399/2021-48

Expediente: 1264306/23-7

Data do protocolo: 15/11/2023

Prazo máximo para decisão: 13/05/2024

Recorrente: AC MED DISTRIBUIDORA SOCIEDADE LTDA.

CNPJ: 36.945.737/0001-24

Número do Processo: 25351.178292/2021-79

Expediente: 1264263/23-6

Data do protocolo: 15/11/2023

Prazo máximo para decisão: 13/05/2024

Recorrente: AC MED DISTRIBUIDORA SOCIEDADE LTDA.

CNPJ: 36.945.737/0001-24

Número do Processo: 25351.178293/2021-13

Expediente: 1264193/23-8

Data do protocolo: 15/11/2023

Prazo máximo para decisão: 13/05/2024

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

CNPJ: 60.659.463/0001-91

Número do Processo: 25351.823728/2023-58

Expediente: 1459086/23-6

Data do protocolo: 21/12/2023

Prazo máximo para decisão: 18/06/2024

Recorrente: AEROFLEX INDÚSTRIA DE AEROSOL LTDA.

CNPJ: 07.872.967/0001-02

Número do Processo: 25351.596741/2023-29

Expediente: 0966118/23-5

Data do protocolo: 12/09/2023

Prazo máximo para decisão: 10/03/2024

Recorrente: AG FLEX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

CNPJ: 22.430.241/0002-94

Número do Processo: 25351.549768/2023-22

Expediente: 1270642/23-5

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: AGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 00.406.859/0001-03

Número do Processo: 25351.866081/2023-59

Expediente: 0043278/24-8

Data do protocolo: 13/01/2024

Prazo máximo para decisão: 11/07/2024

Recorrente: AGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 00.406.859/0001-03

Número do Processo: 25351.866081/2023-59

Expediente: 0073210/24-2

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: AGHA INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 48.763.719/0001-00

Número do Processo: 25351.546850/2023-03

Expediente: 1419031/23-6

Data do protocolo: 13/12/2023

Prazo máximo para decisão: 10/06/2024

Recorrente: ALLEGORIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 05.703.610/0001-75

Número do Processo: 25351.511925/2023-27

Expediente: 1174035/23-4

Data do protocolo: 26/10/2023

Prazo máximo para decisão: 23/04/2024

Recorrente: ALLIANCE TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 40.950.642/0003-38

Número do Processo: 25351.782926/2023-54

Expediente: 1335058/23-1

Data do protocolo: 28/11/2023

Prazo máximo para decisão: 26/05/2024

Recorrente: ALLIERBRASIL AGRO LTDA.

CNPJ: 02.850.049/0001-69

Número do Processo: 25351.001428/2023-15

Expediente: 0950739/23-5

Data do protocolo: 06/09/2023

Prazo máximo para decisão: 04/03/2024

Recorrente: ALUR MEDICAL LTDA. - ME

CNPJ: 28.716.179/0001-05

Número do Processo: 25351.602006/2022-81

Expediente: 1165064/23-5

Data do protocolo: 25/10/2023

Prazo máximo para decisão: 22/04/2024

Recorrente: AMA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 29.551.937/0001-37

Número do Processo: 25351.365235/2020-47

Expediente: 1086130/23-5

Data do protocolo: 11/10/2023

Prazo máximo para decisão: 08/04/2024

Recorrente: AMARO & SILVA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 05.907.515/0001-93

Número do Processo: 25351.653259/2014-11

Expediente: 1189156/23-7

Data do protocolo: 30/10/2023

Prazo máximo para decisão: 27/04/2024

Recorrente: AMP PRODUTOS TERAPÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 55.864.086/0001-92

Número do Processo: 25351.804457/2023-31

Expediente: 1444358/23-5

Data do protocolo: 19/12/2023

Prazo máximo para decisão: 16/06/2024

Recorrente: ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO & CIA LTDA.

CNPJ: 32.513.708/0006-47

Número do Processo: 25351.763847/2023-44

Expediente: 1450616/23-2

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A.

CNPJ: 62.462.015/0001-29

Número do Processo: 25351.607384/2022-51

Expediente: 1260131/23-8

Data do protocolo: 14/11/2023

Prazo máximo para decisão: 12/05/2024

Recorrente: ARMAZEM DA PELE FARMACIA LTDA.

CNPJ: 50.268.926/0001-30

Número do Processo: 25351.641420/2023-96

Expediente: 1155507/23-1

Data do protocolo: 24/10/2023

Prazo máximo para decisão: 21/04/2024

Recorrente: ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 18.272.616/0001-87

Número do Processo: 25351.099993/2023-12

Expediente: 0031712/24-0

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 18.272.616/0001-87

Número do Processo: 25351.113855/2023-45

Expediente: 0031769/24-1

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP

CNPJ: 13.598.814/0001-11

Número do Processo: 25351.747738/2023-80

Expediente: 0001441/24-8

Data do protocolo: 02/01/2024

Prazo máximo para decisão: 30/06/2024

Recorrente: ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

CNPJ: 37.113.180/0001-28

Número do Processo: 25351.892048/2024-65

Expediente: 0065353/24-2

Data do protocolo: 18/01/2024

Prazo máximo para decisão: 16/07/2024

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Número do Processo: 25351.680091/2023-07

Expediente: 1100732/23-3

Data do protocolo: 16/10/2023

Prazo máximo para decisão: 13/04/2024

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Número do Processo: 25351.680096/2023-21

Expediente: 1100741/23-2

Data do protocolo: 16/10/2023

Prazo máximo para decisão: 13/04/2024

Recorrente: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.

CNPJ: 10.818.693/0001-88

Número do Processo: 25351.120153/2023-18

Expediente: 1057468/23-1

Data do protocolo: 04/10/2023

Prazo máximo para decisão: 01/04/2024

Recorrente: BAROLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 47.165.528/0001-84

Número do Processo: 25351.617201/2023-96

Expediente: 1102055/23-9

Data do protocolo: 16/10/2023

Prazo máximo para decisão: 13/04/2024

Recorrente: BASAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 17.002.220/0001-57

Número do Processo: 25351.590130/2023-77

Expediente: 0956174/23-0

Data do protocolo: 08/09/2023

Prazo máximo para decisão: 06/03/2024

Recorrente: BELFAR LTDA.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Número do Processo: 25000.004661/97-03

Expediente: 1272495/23-0

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: BELLA FLORENZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 18.920.672/0001-80

Número do Processo: 25351.728657/2023-81

Expediente: 1197371/23-1

Data do protocolo: 01/11/2023

Prazo máximo para decisão: 29/04/2024

Recorrente: BERNARDO CLAUSI - OLEOS ESSENCIAIS

CNPJ: 31.024.420/0001-31

Número do Processo: 25351.599455/2023-15

Expediente: 1063806/23-2

Data do protocolo: 05/10/2023

Prazo máximo para decisão: 02/04/2024

Recorrente: BHIO SUPPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS S.A.

CNPJ: 73.297.509/0001-11

Número do Processo: 25351.670138/2017-78

Expediente: 1228345/23-6

Data do protocolo: 08/11/2023

Prazo máximo para decisão: 06/05/2024

Recorrente: BIO SCIENTIFIC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. EPP

CNPJ: 04.552.888/0001-26

Número do Processo: 25351.629870/2023-19

Expediente: 1174343/23-1

Data do protocolo: 26/10/2023

Prazo máximo para decisão: 23/04/2024

Recorrente: BIO SCIENTIFIC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. EPP

CNPJ: 04.552.888/0001-26

Número do Processo: 25351.650335/2023-19

Expediente: 1051214/23-8

Data do protocolo: 03/10/2023

Prazo máximo para decisão: 31/03/2024

Recorrente: BIODENTAL MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA.-EPP

CNPJ: 04.318.290/0001-77

Número do Processo: 25351.777192/2023-91

Expediente: 1407557/23-8

Data do protocolo: 11/12/2023

Prazo máximo para decisão: 08/06/2024

Recorrente: BIOEXATA COM VAREJ DE PRODUTOS FARM LTDA.

CNPJ: 30.230.977/0002-47

Número do Processo: 25351.767653/2023-18

Expediente: 1434716/23-6

Data do protocolo: 18/12/2023

Prazo máximo para decisão: 15/06/2024

Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 49.475.833/0001-06

Número do Processo: 25351.824356/2021-15

Expediente: 0994682/23-9

Data do protocolo: 19/09/2023

Prazo máximo para decisão: 17/03/2024

Recorrente: BM3 IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO

CNPJ: 12.098.843/0001-51

Número do Processo: 25351.787680/2023-15

Expediente: 1464366/23-3

Data do protocolo: 22/12/2023

Prazo máximo para decisão: 19/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544347/2023-13

Expediente: 1425888/23-2

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544361/2023-17

Expediente: 1425852/23-8

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544392/2023-60

Expediente: 1425781/23-3

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544393/2023-12

Expediente: 1425770/23-1

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544394/2023-59

Expediente: 1425733/23-9

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544409/2023-89

Expediente: 1425538/23-1

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544422/2023-38

Expediente: 1425492/23-1

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.554723/2023-70

Expediente: 1425453/23-6

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024