EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAPIDO MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0001-89, HDW1665, FRMEV02718302024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBU7H33, FRMEV02719442024, 606-82; JBU1I68, FRMEV02658432024, 606-82; JBP6E63, FRMEV02660322024, 606-82; JBL5A34, FRMEV02665652024, 606-82; JAW5G19, FRMEV02666572024, 606-82; JBJ7H11, FRMEV02676032024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV8J33, FRMEV02711572024, 606-82; JBM9F72, FRMEV02715502024, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV02602482024, 606-82; RENAM SPIERING, ***.878.351-**, RAW4C85, FRMEV02644022024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXD5C75, FRMEV02644822024, 606-82; RANDAL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.812.072/0001-82, QPD2G16, FRMEV02656982024, 606-82; RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, AWO7E22, FRMEV02661272024, 606-82; RAMAGUI TRANSPORTES LTDA, 29.634.333/0001-54, QJR3E05, FRMEV02690502024, 606-82; RELBERT VALPASSOS TOMAZ, ***.966.116-**, DJC9A37, FRMEV02703202024, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RTX4J93, FRMEV02670262024, 606-82; RENI ANTONIO DELIBERALI, 10.895.382/0001-12, IYQ1575, FRMEV02727692024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STZ8A44, FRMEV02747922024, 606-82; REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16, RYG1B46, FRMEV02749132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT