gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 14.926, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.012289/2024-20. resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202406-04/ANAC, emitido em 25 de junho de 2024 em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico DASSAULT AIRCRAFT SERVICES CORP.

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/painel145

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna
PORTARIA Nº 14.901, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.000352/2023-13, resolve:

Art. 1º Atualizar e Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0144 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2377/SIA, de 13 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2013, Seção 1, página 27.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.905, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.026274/2024-50, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1056 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.911, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.026865/2024-27, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO BACALHAU;

II - Indicador de localidade: 9PKK;

III - Indicativo de chamada da EPTA: FPSO BACALHAU;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 21,3 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,6 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 20 de agosto de 2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA MGI Nº 4.591, DE 2 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.141007/2023-41, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 180 (cento e oitenta) cargos no quadro de pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista Administrativo

Nível Superior

120

Analista Ambiental

Nível Superior

60

Total

-

180
RESOLUÇÃO CNPq Nº 11, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 6ª (sexta) reunião, de 7 de maio de 2024 e nos termos das justificativas e motivação constantes do Processo nº 01300.009301/2023-81, resolve:

Art. 1º A norma específica de Iniciação Científica (IC) - Anexo II, da Resolução Normativa nº 17, de 6 de julho de 2006 - Bolsas por Quota, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. Iniciação Científica - IC

2.2 - Requisitos e Condições

2.2.1 - Para o coordenador do Projeto:

a) atender aos requisitos e às condições estabelecidos no instrumento da Ação." NR

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias úteis a partir da data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
PORTARIA Nº 14.913, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.026225/2024-17, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo elevado CIAD SP0832 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 358/SIA, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2016, Seção 1, página 6.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.914, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.027028/2024-15, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PETROBRAS 47 (P-47);

II - Indicador de localidade: 9PAP;

III - Indicativo de chamada da EPTA: P-47;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 35,5 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 15 de julho de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5449/SIA, de 12 de julho de 2021 , publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2021, Seção 1, página 339.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.919, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.027070/2024-36, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FLOATEL VICTORY;

II - Indicador de localidade: 9PLV;

III - Indicativo de chamada da EPTA: FLOATEL VICTORY;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 46 metros;

VII - Resistência do pavimento: 15,60 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,80 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 15 de setembro de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5.867/SIA, de 6 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2021, Seção 1, página 90.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.920, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.027072/2024-25, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: PETROBRAS 75;

II - Indicador de localidade: 9PPU;

III - Indicativo de chamada da EPTA: P-75;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 46,40 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,80 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,20 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 15 de agosto de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5.575/SIA, de 26 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2021, Seção 1, página 48.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.902/SPL, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, e considerando o que consta do processo nº 00058.016607/2024-21, resolve:

Art. 1º Certificar a MASTER FIRE LTDA., registrada na ANAC sob o número 12, com sede administrativa situada na Rua Alceu Amoroso Lima, bairro Caminho das Árvores, CEP 41.820-770 - Salvador (BA), como Organização de Ensino Especializada na Capacitação de Recursos Humanos para o SESCINC - OE-SESCINC Tipo 2, com instalações para treinamento prático Nível 2, outorgando o Certificado OE-SESCINC, estando apta a ministrar, em consonância com os itens 5.1.11, 5.1.13 e 5..1.15 do Apêndice ao Anexo à Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, os seguintes cursos:

I - Curso de Habilitação de Bombeiro de Aeródromo 2 (CBA-2);

II - Curso de Atualização para Bombeiro de Aeródromo (CBA-AT);

III - Curso de Especialização de Bombeiro de Aeródromo Motorista/Operador de CCI (CBA-MC); e

IV - Curso de Especialização de Bombeiro de Aeródromo Chefe de Equipe de Serviço (CBA-CE).

Parágrafo único. A presente certificação permite que a organização certificada ministre os cursos acima enumerados, nos seguintes endereços:

I - sede: Rua Alceu Amoroso Lima, bairro Caminho das Árvores, CEP 41.820-770 - Salvador (BA);

II - instalações para treinamento teórico: Aeroporto Internacional de Salvador, Praça Gago Coutinho, S/N, São Cristóvão, 41.515-055 Salvador (BA); e

III - instalações para treinamento prático: Aeroporto Internacional de Salvador, Praça Gago Coutinho, S/N, São Cristóvão, 41.515-055 Salvador (BA).

Art. 2º O início da primeira edição dos cursos acima citados está vinculado ao recebimento de autorização prévia da ANAC, conforme disposto no item 5.1.4 do Apêndice ao Anexo à Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA MGI Nº 4.590, DE 2 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.147054/2023-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 20 (vinte) cargos no quadro de pessoal do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista em Ciência e Tecnologia

Nível Superior

11

Pesquisador

Nível Superior

5

Tecnologista

Nível Superior

4

Total

-

20

Referência: Processo nº 14021.147054/2023-07.

SEI nº 43252832
PORTARIA CNPq Nº 1.814, DE 20 DE JUNHO DE 2024 (*)

O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadora estrangeira, no âmbito do projeto "Criatividade e protagonismo Jupaú: estratégias contemporâneas de luta e resistência num mundo não-indígena", coordenado pelo Dr. Ederson Lauri Leandro da Universidade Federal de Rondônia, em cooperação com o Dr. Robert Crépeau da Université de Montréal, conforme Processo CNPq nº 01300.004797/2024-88.

Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para pesquisadora estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Micha Jam

Canadense

Université de Montréal, Canadá

Art. 3º A atividade de coleta com finalidade científica possui parecer favorável da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Carta de aprovação do projeto pela Jupaú Associação do Povo Indígena UruEu-Wau-Wau, para a localidade da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau (aldeia Alto Jaru, 623, 621, Jamari e Alto Jamari), nos municípios Jaru Governador Jorge Teixeira, em Rondônia.

Art. 4º Esta autorização terá validade a partir de 1º de agosto até 31 de outubro de 2024.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVAL FREIRE JUNIOR

Republicado por ter saído, no DOU de 24-6-2024, Seção 1, pág. 18, com incorreções do original.
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 66, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.002490/2014-07 (303)

CNPJ: 12.517.793/0001-08 - MATRIZ

Razão Social: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS

Nome da Instituição: UNCISAL

Endereço da Instituição: Rua Dr. Jorge de Lima nº 113, Campus Governador Lamenha Filho, Trapiche da Barra, CEP 57.010-382, Maceió/AL.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0247.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 911/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.005172/2012-28 (029)

CNPJ: 66.495.110/0001-80 - MATRIZ

Razão Social: FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

Nome da Instituição: FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

Endereço da Instituição: Avenida Monte Carmelo, nº 800 - FAMEMA, Fragata, CEP. 17.519-030, Marília/SP

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0025.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 956/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 68, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.004527/2013-42 (193)

CNPJ: 02.203.539/0001-73 MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ

Nome da Instituição: CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSIS GURGACZ

Endereço da Instituição: Avenida das Torres, nº 500 - FAG, CEP. 85.806-095, Cascavel/PR

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0109.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 959/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 70, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001757/2013-50 (093)

CNPJ: 57.624.462/0001-05 - MATRIZ

Razão Social: PRO SCIENCE SAUDE ANIMAL LTDA

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Estrada Municipal Pedro Rebechi, n° 161 - Sítio da Moenda - CEP: 13.252-805 - Itatiba/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0120.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1007/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 71, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.005610/2024-75 (822)

CNPJ: 75.118.406/0001-72 - MATRIZ

Razão Social: OPET ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO LTDA.

Nome da Instituição: OPET ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO LTDA.

Endereço da Instituição: Avenida Presidente Getúlio Vargas, UniOpet, Rebouças, CEP 80.230-030, Curitiba/PR

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0774.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 572/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Despachos

DESPACHO Nº 17/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Arquivamento do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira

Interessado: LEVISTON NEY BRISOLLA

Processo: 08018.020337/2024-31

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do art. 40 da Lei 9.784/99.

DESPACHO Nº 18/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Arquivamento do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira

Interessado: Francisco Loureiro Marques Júnior

Processo: 08018.021784/2024-16

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do art. 40 da Lei 9.784/99.

DESPACHO Nº 21/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Arquivamento do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira

Interessada: Orluzia Alves Lacerda que passou a assinar Orluzia Lacerda Mitchell

Processo: 08018.021522/2024-43

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do art. 40 da Lei 9.784/99.

DESPACHO Nº 23/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Arquivamento do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira

Interessado: David Yu tu

Processo: 08018.015456/2024-72

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do art. 40 da Lei 9.784/99.

MARTHA PACHECO BRAZ
Despachos

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome da genitora do requerente, incluído na Portaria nº 3.575, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024, é Maria Cecilia Carriel da Silva e não como constou, Processo nº 08018.032710/2024-05.

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome do genitor do requerente, incluído na Portaria nº 3.575, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024, é Reginaldo Francisco dos Santos e não como constou, Processo nº 08018.031176/2024-10.

Em atenção ao pedido datado de 07 de janeiro de 2024 , em que Noemia dos Reis Martins de Sá, solicita Certidão de Igualdade de Direitos e de Outorga do Gozo dos Direitos Políticos, CERTIFICO que consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro, o seguinte teor: "O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a Noemia dos Reis Martins, natural de Portugal, nascida a 31 de agosto de 1950, filha de Joaquim Soares Martins e de Ana Moreira dos Reis, residente no Estado de Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. Processo 18409/73".

CERTIFICO, ainda, que Noemia dos Reis Martins teve o seu nome alterado para Noemia dos Reis Martins de Sá, por ter se contraído matrimônio com o Senhor Antonio de Sá, em 10 de dezembro de 1977, conforme Certidão de passada pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 6° zona judiciária de Niterói-RJ, extraída do Livro BA-3, folha 264, sob o termo n° 861.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA GM/MS Nº 4.718, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11861362000124026

42710001

499.943,00

499.943,00

10301511985810001

RS

SAO VALENTIM DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12153509000124002

41160003

200.000,00

200.000,00

10301511985810043

TOTAL

2 PROPOSTAS

699.943,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.719, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

MARIZOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11404727000124006

50410005

85.200,00

85.200,00

10301511985810001

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483881000124019

50410005

128.360,00

128.360,00

10301511985810001

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483881000124020

50410005

81.935,00

81.935,00

10301511985810001

PI

SIMPLICIO MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261527000124004

50410005

400.000,00

400.000,00

10301511985810001

PI

SOCORRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI

11369736000124002

50410005

400.000,00

400.000,00

10301511985810001

PI

UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11795022000124003

50410005

698.162,00

698.162,00

10301511985810001

PI

VILA NOVA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19206569000124002

50410005

400.000,00

400.000,00

10301511985810001

SC

BOM RETIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC

13697277000124001

50410005

199.356,00

199.356,00

10301511985810001

TOTAL

8 PROPOSTAS

2.393.013,00
ATO Nº 10.028, DE 1º DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à VINICIUS PINHEIRO MELO, CPF nº ***.548.623-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 10.026, DE 1º DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à ERNESTO RAFAEL BORRERO SANCHEZ, CPF nº ***.924.431-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 10.025, DE 1º DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à MARCELO HENRIQUE DE ANDRADE COSTA, CPF nº ***.606.373-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
DESPACHO Nº 1.951, DE 1º DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.001494/2024-11, decide:

anuir previamente a celebração dos contratos de refinanciamentos de mútuos entre a Companhia Energética do Ceará - Enel CE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, na condição de Mutuária, e suas Partes Relacionadas, Enel Finance International N.V., CNPJ nº 31.605.448/0001-62, Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67, a Enel CIEN S.A., CNPJ nº 01.983.856/0001-97, a Enel Trading Brasil S.A., CNPJ nº 30.248.458/0001-25 e as empresas subsidiárias integrantes do grupo Enel Green Power Brasil, na condição de Mutuantes, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.960, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002097/2024-66, decide:

indeferir o pedido apresentado pela Sunco Energy Mauriti 10 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.886.399/0001-83, pela Sunco Energy Mauriti 2 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.103.647/0001-20, pela Sunco Energy Mauriti 3 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.168.859/0001-96, pela Sunco Energy Mauriti 4 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.469.320/0001-77, pela Sunco Energy Mauriti 5 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.103.664/0001-68, pela Sunco Energy Mauriti 6 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.103.672/0001-04, pela Sunco Energy Mauriti 7 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.153.615/0001-81, pela Sunco Energy Mauriti 8 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.159.183/0001-16 e pela Sunco Energy Mauriti 9 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.864.512/0001-20, de cancelamento do pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão até a entrada em operação comercial das UFV Mauriti 1 a 9.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 1.961, DE 2 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.001835/2024-58. Interessado: Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ 20.300.157/0001-40. Decisão: Autorizar a Interessada, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 20.300.157/0039-12. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.748, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004890/2023-19. Interessado: EDP São Paulo Distribuiçao de Energia S.A. CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 9.171.204,29 (nove milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e quatro reais e vinte e nove centavos.), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0042/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHOS DE 28 de junho de 2024

DESPACHO SG Nº 722/2024

Ato de Concentração nº 08700.003938/2024-81. Requerentes: ABB Verwaltungs AG e Siemens AG. Advogados: Tatiana Lins Cruz, Raquel Jorge e Stefany Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 723/2024

Ato de Concentração nº 08700.004057/2024-88. Requerentes: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e Bioenergia Barra Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 724/2024

Ato de Concentração nº 08700.004157/2024-12. Requerentes: Buzzi S.p.A e Nacional Cimentos Participações S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Roberto Sampaio Amaral, Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 725/2024

Ato de Concentração nº 08700.004246/2024-51. Requerentes: CERC S.A. e ANTECIPA S.A. Advogados: Bruno Oliveira Maggi, Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 28 de junho de 2024

DESPACHO SG Nº 726/2024

Ato de Concentração nº 08700.004359/2024-56. Requerentes: MBS Bem Estar Holding Ltda. e Growth Supplements - Produtos Alimentícios Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 727/2024

Ato de Concentração nº 08700.003919/2024-55. Requerentes: MDS Corretora e Administradora de Seguros S.A., JTO Holding S.A., JTO Fundadores Participações Ltda., Rede D´Or São Luiz Soluções Corporativas em Saúde e Segurança do Trabalho Ltda. e D'Or Consultoria em Corretagem de Seguros e Benefícios Ltda. Advogados: Pedro C. E. Vicentini, Daniel Yoneda Reyes, Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 728/2024

Ato de Concentração nº 08700.004026/2024-27. Requerentes: Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes e EMBRAPORT - Empresa Bras. de Terminais Portuários. Advogados: Ticiana Lima, Vivian Ianelli, Ana Valéria Fernandes, Ana Paula Paschoalini e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 28 de junho de 2024

DESPACHO SG Nº 729/2024

Ato de concentração nº 08700.002340/2024-75

Requerentes: GDM Genética do Brasil S.A. e KWS SAAT SE & Co. KGaA.

Advogados(as): Alessandro P. Giacaglia, Renê G. S. Medrado, José Inácio F. de Almeida Prado Filho, Maria Eduarda Genova e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 308/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1408064) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

DESPACHO SG Nº 730/2024

Ato de Concentração nº 08700.002259/2024-95. Requerentes: IRO Indústria de Reciclagem e Comércio de Materiais de Construção Ltda. e Itaguassu Agroindustrial S.A. (em Recuperação Judicial). Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 731/2024

Ato de Concentração nº 08700.003655/2024-30. Requerentes: Polimix Concreto Ltda., União Administração, Participações e Investimentos S.A. em Recuperação Judicial e Ical Indústria de Calcinação Ltda. em Recuperação Judicial, Advogado: Pedro Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 732/2024

Ato de Concentração nº 08700.003893/2024-45. Requerentes: CAPGC Pte. Ltd. e Shell Singapore Energy Park Pte. Ltd. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernanda Lins Nemer. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO Nº 1.948, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.005498/2021-25, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Energias de Gaspar SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.305.287/0001-33, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 1.633, de 4 de junho de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.965, DE 2 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001086/2024-69, decide:

por conhecer do requerimento interposto pelo Jumbo Tratamento Térmico e Industria Mecânica Ltda., CNPJ 72.087.703/0001-00, sobre cancelamento de cobranças complementares oriundas de procedimentos irregulares apurados através dos Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 218969 relativo à unidade consumidora nº 82078696, e TOI nº 219592 relativo à unidade consumidora nº 24072621 em face da Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, e no mérito negar-lhe provimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.853, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004852/2023-66. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de 5.032.379,51 (cinco milhões, trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0031/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
PORTARIA SRRF07 Nº 841, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria SRRF07 nº 39, de 31 de março de 2021.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º O artigo 4º da Portaria SRRF07 nº 39, de 31 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021, Edição Extra, nº 61-E, Seção 1, página 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Delegar ao(à) Delegado(a) da Demac e, em suas ausências e impedimentos, ao Delegado(a) Substituto (a), a gestão financeira da SRRF07, exceto aquelas afetas à área de logística, com fim específico de conferir-lhe a habilitação exigível para executar, no Siafi, as operações relativas às despesas de restituição, ressarcimento e reembolso de que trata a Instrução Normativa nº 2055, de 6 de dezembro de 2021." (NR).

Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF07 nº 509, de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS