PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 291, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (*)

Atualiza o Regimento Interno do IPEA

A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08 de setembro de 2022; e o disposto no art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Editar o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se a Portaria Normativa IPEA n° 251, de 29 de junho de 2023, publicada no DOU de 30 de junho de 2023 e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 05 de setembro de 2024.

LUCIANA MENDES SANTOS SERVO

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do disposto no art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, será regido pelo seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022, e pelas disposições que lhe forem aplicadas.

Parágrafo único. O IPEA manterá unidade descentralizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O IPEA tem por finalidade:

I - promover e realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e disseminar o conhecimento resultante;

II - prestar apoio técnico e institucional aos órgãos e entidades da administração pública federal na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento; e

III - oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e a solução de problemas e desafios do desenvolvimento brasileiro.

Art. 3º Compete ao IPEA:

I - promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos, sociais e de gestão pública brasileira;

II - analisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade brasileira;

III - realizar estudos prospectivos de médio e longo prazo;

IV - disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos atinentes às suas áreas de competência, inclusive por meio de atividades de capacitação;

V - fomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica aplicada e o estudo e a gestão das políticas públicas e de organizações públicas; e

VI - realizar atividades de pesquisa e de planejamento econômico e prestar assessoria técnica aos órgãos e entidades da administração pública federal, a fim de contribuir para a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e programas governamentais nas áreas de sua competência.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente

1.1 Gabinete - GABIN

1.1.1 Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC

1.2 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico e Articulação Institucional - CGPLA

1.3 Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM

1.3.1 Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN

1.3.1.1 Divisão de Eventos e Cerimonial - DVENC

1.3.2 Coordenação de Editorial - COEDI

1.4 Assessoria Executiva - ASEXC

1.4.1 Unidade de Integridade e Governança - UINTG

1.4.2 Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP

2. Órgãos seccionais

2.1 Procuradoria Federal - PROFE

2.2 Auditoria Interna - AUDIN

2.3 Ouvidoria - OUVID

2.4 Corregedoria - COREG

2.5 Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES

2.5.1 Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento - CGPGO

2.5.1.1 Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN

2.5.1.1.1 Divisão de Orçamento e Finanças - DVORF

2.5.1.1.2 Divisão de Contabilidade - DVCON

2.5.2 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGPES

2.5.2.1 Coordenação de Administração de Pessoal - COADP

2.5.2.1.1 Divisão de Cadastro - DVCAD

2.5.2.1.2 Divisão de Pagamento - DVPAG

2.5.2.2 Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas - CODEP

2.5.2.2.1 Divisão de Capacitação - DVCAP

2.5.3 Coordenação-Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP

2.5.3.1 Coordenação de Serviços Gerais - COSGE

2.5.3.2 Coordenação de Apoio à Pesquisa - COPEQ

2.5.3.3 Coordenação de Compras e Contratos - COCCT

2.6 Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação - CGDTI

2.6.1 Coordenação-Geral Adjunta de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação - CADTI

2.6.2 Divisão de Informação, Conhecimento e Documentação - DVICD

2.6.3 Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - COTEC

2.6.3.1 Divisão de Suporte Técnico - DVSUP

2.6.4 Coordenação de Sistemas de Informação - COSIS

2.6.5 Coordenação de Segurança da Informação - COSEG

2.6.6 Coordenação de Ciência de Dados - COCD

2.6.7 Coordenação de Gestão de Dados - COGD

3. Órgãos específicos singulares:

3.1 Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura - DISET

3.1.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura - CGSET

3.1.1.1 Coordenação de Ciência, Tecnologia e Inovação - COCTI

3.1.1.2 Coordenação de Produtividade, Concorrência e Tributação - COPET

3.1.1.3 Coordenação de Cadeias Produtivas e Micro e Pequenas Empresas - COCAM

3.1.1.4 Coordenação de Infraestrutura Econômica e Regulação - COINF

3.1.1.5 Coordenação de Métodos, Dados e Projeções Microeconômicas - COMIC

3.2 Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - DIRUR

3.2.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - CGRUR

3.2.1.1 Coordenação de Desenvolvimento Regional - CODER

3.2.1.2 Coordenação de Desenvolvimento Urbano - CODUR

3.2.1.3 Coordenação de Sustentabilidade Ambiental - COSAM

3.2.1.4 Coordenação de Relações Governamentais e Federalismo - COREF

3.2.1.5 Coordenação de Desenvolvimento Rural - CODRU

3.3 Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC

3.3.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Sociais - CGSOC

3.3.1.1 Coordenação de Igualdade de Gênero, Raça e Gerações - COGRG

3.3.1.2 Coordenação de Educação - COEDU

3.3.1.3 Coordenação de Saúde - COSAU

3.3.1.4 Coordenação de Previdência Social - COPRE

3.3.1.5 Coordenação de Trabalho e Desenvolvimento Rural - COTRA

3.3.1.6 Coordenação de Assistência Social, Pobreza e Desigualdade - COAPD

3.4 Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas - DIMAC

3.4.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Macroeconômicas - CGMAC

3.4.1.1 Coordenação de Acompanhamento e Estudos da Conjuntura - COAEC

3.4.1.2 Coordenação de Crescimento e Desenvolvimento Econômico - COCDE

3.4.1.3 Coordenação de Finanças Públicas - COFIP

3.4.1.4 Coordenação de Modelagem e Avaliação de Políticas Econômicas - COMAP

3.4.1.5 Coordenação de Estudos Monetários e Financeiros - COEMF

3.5 Diretoria de Estudos Internacionais - DINTE

3.5.1 Coordenação-Geral de Estudos Internacionais - CGINT

3.5.1.1 Centro Internacional de Políticas para o Desenvolvimento Inclusivo - CIPDI

3.5.1.2 Coordenação de Financiamento Internacional para o Desenvolvimento Sustentável - CFIDS

3.5.1.3 Coordenação de Comércio Internacional - COECI

3.5.1.4 Coordenação de Relações Internacionais e Integração - CORIN

3.5.1.5 Coordenação de Relações Econômicas Externas - COREX

3.6 Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - DIEST

3.6.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - CGEST

3.6.1.1 Coordenação de Instituições Políticas, Governança e Relações Intergovernamentais - COINS

3.6.1.2 Coordenação de Justiça e Segurança Pública - COJUS

3.6.1.3 Coordenação de Democracia e Interações Socioestatais - CODEM

3.6.1.4 Coordenação de Planejamento e Análise de Políticas Públicas - COPAP

3.6.1.5 Coordenação de Estudos da Governança e Implementação da Transformação Digital - COGIT

4. Unidade Descentralizada:

4.1 Gerência Regional do IPEA no Rio de Janeiro - GERIO

4.1.1 Coordenação de Administração de Compras e Contratos - COACC

4.1.2 Serviço de Gestão de Pessoas - SEGEP

4.1.3 Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEEOF

4.1.4 Serviço de Logística Operacional e Patrimônio - SELOP

4.1.5 Serviço de Informática - SEINF

5. Órgão Colegiado

5.1 Diretoria Colegiada

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 5º O IPEA é dirigido por um Presidente indicado pelo Ministro do Planejamento e Orçamento e nomeado na forma prevista na legislação.

§ 1º O Presidente do IPEA, para o desempenho de suas atribuições, contará com auxílio de titulares de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) por ele indicados e nomeados na forma da legislação em vigor e, em conformidade com o Quadro Demonstrativo de que trata o Anexo II, do Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022.

§ 2º As indicações para efeito de nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Chefe, do Ouvidor e do Corregedor serão submetidas pelo Presidente do IPEA à Diretoria Colegiada antes do encaminhamento para a aprovação da Controladoria-Geral da União.

§ 3º Os ocupantes dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) integrantes da estrutura organizacional do IPEA serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados em ato do Presidente do IPEA, na forma da legislação específica, ressalvadas as situações definidas neste Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 6º Ao Gabinete (GABIN) incumbe:

I - gerir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e de representação, desenvolvidas no âmbito da Presidência;

II - acompanhar, controlar e instruir os processos administrativos remetidos à Presidência do IPEA;

III - gerenciar e supervisionar a divulgação dos atos administrativos da Presidência do IPEA;

IV - elaborar e gerir a estratégia corporativa do processo de Relacionamento Institucional e Governamental do IPEA com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Entes subnacionais e com as Entidades de Representação;

V - coordenar o processo de Relacionamento Institucional e Governamental para a contribuição do Ipea à Políticas Públicas, Marcos Regulatórios, gestão de stakeholders, fortalecimento do orçamento e da imagem institucional;

VI - assessorar, orientar e apoiar a presidência e demais gestores do Ipea nas ações de relacionamento com o Poder Legislativo, entes subnacionais e com as Entidades de Representação;

VII - apoiar a coordenação de agenda do gabinete da presidência na qualificação e gestão de riscos e oportunidades no relacionamento político institucional;

VIII - assistir o Presidente do IPEA nos assuntos relacionados à interface internacional do IPEA;

IX - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionais, e submeter anualmente à aprovação da Diretoria Colegiada, o Plano de Atuação Internacional do IPEA;

X - assessorar as unidades organizacionais do IPEA nos assuntos relacionados à representação internacional e coordenar a gestão da informação relacionada às missões internacionais de representação institucional e à cooperação técnica;

XI - coordenar e integrar a atuação das unidades organizacionais do IPEA em organismos, fóruns, comitês e eventos internacionais, no país e no exterior; e

XII - articular, programar, negociar, gerenciar e avaliar programas, projetos e atividades de intercâmbio e dos acordos de cooperação internacional, com órgãos e entidades públicas ou privadas internacionais ou estrangeiras.

Art. 7º À Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC compete:

I - ofertar o programa de Pós-graduação Profissional stricto sensu em Políticas Públicas e Desenvolvimento, conforme as exigências da CAPES e diretrizes do colegiado do programa;

II - ofertar cursos de capacitação nas áreas de atuação do Ipea;

III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas ao programa de Pós-graduação Profissional stricto sensu em Políticas Públicas e Desenvolvimento e de cursos de capacitação;

IV - representar o mestrado do Ipea junto à CAPES e às associações de pós-graduação; e

V - coordenar e estabelecer as parcerias de ensino e capacitação com instituições de pesquisa e ensino superior públicas e privadas, do Brasil e estrangeiras, e com órgãos de governo.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento e Articulação Institucional - CGPLA compete:

I - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico do IPEA;

II - acompanhar e avaliar a execução do Planejamento Estratégico do IPEA;

III - coordenar o processo de definição e apuração dos Indicadores e das Metas Institucionais Anuais do IPEA; e

IV - coordenar a elaboração do Plano de Trabalho Anual do IPEA e proceder ao seu acompanhamento.

Art. 9º À Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM compete:

I - planejar e coordenar ações que assegurem a disseminação do conhecimento produzido no IPEA, interna e externamente, por meio de mídia impressa e digital, das mídias sociais digitais, de eventos e demais canais de comunicação social;

II - intermediar o contato institucional e de agentes públicos do IPEA com veículos de comunicação e, dentro de suas atribuições, com a sociedade; e

III - planejar a produção editorial do IPEA, tanto em meio impresso quanto em meio digital, e a execução das estratégias de disseminação dos produtos editoriais.

Art. 10. À Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN compete:

I - supervisionar a execução das atividades da Coordenação Geral de Comunicação Social e monitorar o cumprimento de suas metas institucionais;

II - gerenciar ações e campanhas de comunicação institucional com público especializado, imprensa e sociedade, em colaboração com as demais unidades da CGCOM; e

III - coordenar o relacionamento institucional com a imprensa.

Art.11. À Divisão de Eventos e Cerimonial - DVENC compete:

I - organizar e realizar os eventos de disseminação da produção institucional; e

II - auxiliar nos serviços de assessoria de imprensa e comunicação social.

Art. 12. À Coordenação de Editorial - COEDI compete:

I - coordenar os processos de revisão, de diagramação e de elaboração de projeto gráfico dos produtos editoriais do Ipea, em formatos digitais ou impressos; e

II - coordenar os serviços de livraria referentes à receptação e ao armazenamento da produção editorial institucional impressa e digital.

Art. 13. À Assessoria Executiva - ASEXC compete:

I - assistir o(a) Presidente do Ipea na definição de diretrizes e no alinhamento institucional;

II - coordenar a gestão estratégica e as ações destinadas à inovação e à melhoria contínua dos processos, bem como ações de governança, integridade, proteção de dados e promoção da igualdade e diversidade; e

III - apoiar e monitorar a implementação e a execução de programas, projetos e ações relacionados à consecução de diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos.

Art. 14. À Unidade de Integridade e Governança - UINTG compete:

I - coordenar a gestão de integridade e a gestão de riscos no âmbito do IPEA; e

II - exercer, no que couber, as demais competências previstas nos arts. 17 e 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Parágrafo único. A UINTG compõe, como unidade setorial no IPEA, o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI, instituído no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no que compete à gestão da integridade.

Art. 15. À Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP compete:

I - acompanhar as ações de conformidade e auxiliar com a proposição e o aperfeiçoamento de medidas e controles de privacidade e segurança aplicados em processos de tratamento de dados pessoais;

II - monitorar e controlar incidente de privacidade e petição de pessoa física, que tenha dado pessoal tratado pelo Ipea, e dar o devido encaminhamento junto aos agentes de tratamento do Ipea e, quando necessário, junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD;

III - elaborar relatórios, orientar e aconselhar servidores e colaboradores acerca de suas obrigações legais e promover ações para o andamento regular das atividades de proteção de dados pessoais; e

IV - apoiar o fortalecimento da cultura organizacional voltada para a proteção de dados pessoais, por meio da realização de eventos de sensibilização e de capacitação.

Seção II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 16. À Procuradoria Federal junto ao IPEA - PROFE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o IPEA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial do IPEA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do IPEA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPEA, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.

Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Art. 17. À Auditoria Interna - AUDIN compete:

I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais do IPEA;

II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais do IPEA, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;

III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, projetos e atividades do IPEA;

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do IPEA e sobre as tomadas de contas especiais;

V - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e

VI - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna do IPEA.

§ 1º No exercício de suas competências, a Auditoria Interna observará o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

§ 2º A nomeação do Auditor-Chefe será precedida de apreciação da Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 2000.

Art. 18. À Ouvidoria - OUVID compete:

I - receber, apurar e dar encaminhamento a pedidos de informações, reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios feitos por cidadãos e servidores;

II - propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento institucional;

III - exercer, na pessoa de seu titular, as atribuições de autoridade de monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do IPEA; e

IV - exercer, no que couber, as demais competências previstas no art.10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Parágrafo único. A OUVID compõe, como unidade setorial no IPEA, o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI, instituído no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no que compete ao monitoramento da transparência e do acesso à informação.

Art. 19. À Corregedoria - COREG compete:

I - planejar, dirigir, orientar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do IPEA;

II - propor a instauração ou instaurar, de ofício, por determinação do Presidente do IPEA ou do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, após exame de admissibilidade, processos administrativos disciplinares e procedimentos correcionais acusatórios contra agentes públicos ou entes privados decorrentes de sua relação com a administração pública;

III - encaminhar ao Presidente do IPEA, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e

IV - exercer, no que couber, as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 20. À Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES compete:

I - coordenar e acompanhar física e financeiramente as ações de gestão administrativa e avaliá-las quanto à eficácia e à efetividade;

II - exercer as funções de órgão seccional dos Sistemas de:

a) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

b) Serviços Gerais - Sisg;

c) Planejamento e Orçamento Federal - Siop;

d) Contabilidade Federal;

e) Administração Financeira Federal - Siafi; e

f) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.

III - planejar, supervisionar e coordenar a elaboração do orçamento, acompanhar a sua execução e manter a Diretoria Colegiada informada sobre o desempenho financeiro;

IV - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de atividades relativas às seguintes áreas:

a) organização e modernização administrativa;

b) inovação de processos de administração;

c) gestão de pessoas;

d) suprimentos e contratos; e

e) execução orçamentária e administração financeira e contábil.

V - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com processos de apoio à pesquisa e demais processos de administração.

Art. 21. À Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento - CGPGO compete:

I - elaborar a proposta orçamentária anual do IPEA e o plano plurianual do IPEA, em alinhamento com o Planejamento Estratégico e com o Plano de Trabalho Anual;

II - colaborar com a Coordenação-Geral de Planejamento e Articulação Institucional - CGPLA da Presidência do IPEA na elaboração do Planejamento Estratégico e do Plano de Trabalho Anual;

III - realizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial e o registro contábil dos atos e fatos;

IV - fornecer informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial para o acompanhamento e avaliação do Planejamento Estratégico e do Plano de Trabalho Anual;

V - fornecer informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial para as prestações de contas de Termos de Execução Descentralizada;

VI - coordenar a elaboração do Relatório Anual de Gestão e/ou Prestação de Contas Anual, na forma definida pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria Geral da União;

VII - executar as atividades de Conformidade de Gestão e de Conformidade Documental; e

VIII - coordenar ações de fortalecimento institucional, de modernização da estrutura organizacional e do regimento interno, de melhoria e automação de processos de trabalho e de adoção de sistemas de informação para a gestão.

Art. 22. À Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN compete:

I - realizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do IPEA;

II - registrar e inserir no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento - SIOP, os pedidos de Créditos Suplementares e de Remanejamentos, de acordo com a necessidade do IPEA; e

III - acompanhar a execução orçamentária e financeira de Termos de Execução Descentralizada - TED's.

Art. 23. À Divisão de Orçamento e Finanças - DVORF, compete:

I - elaborar e monitorar a programação orçamentária e financeira do IPEA, a proposta orçamentária anual e a solicitação de créditos adicionais;

II - realizar e monitorar a execução orçamentária e financeira das dotações no âmbito do IPEA, efetuando os registros nos sistemas federais de orçamento e de administração financeira; e

III - acompanhar e manter o controle do recebimento de receitas de serviços e outros créditos.

Art. 24. À Divisão de Contabilidade - DVCON compete:

I - orientar e acompanhar o registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do IPEA;

II - efetuar registros e adotar as providências necessárias com base em apurações de atos e fatos para a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - SISBACEN e na Dívida Ativa;

III - analisar as contas, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis do IPEA e propor a regularização de eventuais inconsistências;

IV - orientar a elaboração do Relatório de Gestão e do Processo de Contas e a Tomada de Contas anual do IPEA;

V - orientar e elaborar os Termos de Verificação de Inventários Físico-Financeiro anual da gestão;

VI - elaborar trimestralmente Nota Explicativa com base nas informações dos balanços Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis;

VII - realizar a Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, com base nos princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, da tabela de eventos, do plano de contas e conformidade dos registros de gestão das Unidades Gestoras do IPEA;

VIII - atualizar dados cadastrais na Receita Federal;

IX - acompanhar e atualizar o ROL dos Responsáveis no sistema SIAFI; e

X - realizar registros extra orçamentários no sistema SIAFI relacionado alienação de bens patrimoniais (baixa, incorporação, transferência, depreciação, amortização e outros).

Art. 25. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGPES compete:

I - maximizar a contribuição do quadro de pessoal para o alcance dos objetivos estratégicos e do cumprimento da missão institucional, através do dimensionamento, atração, seleção, alocação, motivação, avaliação de desempenho e desenvolvimento de pessoal;

II - estabelecer políticas, normas e procedimentos de gestão de pessoas, promover sua adoção e acompanhar a sua implementação por todas as unidades do IPEA;

III - coordenar e executar a administração, o desempenho e o desenvolvimento de pessoal;

IV - promover a qualidade de vida e a assistência à saúde dos servidores e seus dependentes;

V - gerenciar a alocação de pessoal nas unidades administrativas;

VI - avaliar a necessidade de concurso público para provimento de cargos efetivos e coordenar a sua realização; e

VII - observar as normas, orientações e diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

Art. 26. À Coordenação de Administração de Pessoal - COADP compete:

I - coordenar as atividades relativas ao pagamento e ao cadastro dos servidores;

II - coordenar as atividades relativas ao recebimento de ações judiciais, autorizando e homologando as devidas ações; e

III - coordenar os processos de exercícios anteriores, procedendo a autorização de pagamento e desbloqueio dentro dos valores competentes.

Art. 27. À Divisão de Cadastro - DVCAD compete:

I - controlar e executar as atividades relacionadas com os processos de averbação de tempo de serviço, ajuda de custo e auxílio moradia;

II - executar e acompanhar a concessão de auxílio funeral;

III - controlar e executar atividades relacionadas a concessão do abono de permanência;

IV - expedir declarações e certidões de tempo de contribuição conforme verificação de dados funcionais e a legislação vigente;

V - operacionalizar e acompanhar o processo de ressarcimento de assistência à saúde;

VI - controlar e manter atualizado o cadastro dos servidores e seus dependentes inscritos junto ao plano de assistência à saúde; e

VII - controlar e acompanhar as ações referentes às licenças para tratamento de saúde.

Art. 28. À Divisão de Pagamento - DVPAG compete:

I - executar as atividades relacionadas com provimento de cargos efetivos e em comissão, registros funcionais, movimentação, classificação de cargos, bem como fornecer subsídios ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC;

II - executar e controlar as atividades relacionadas à folha de pagamento dos servidores ativos e estagiários, procedendo os devidos lançamentos;

III - realizar e manter atualizados os registros relativos aos dados constantes do sistema SIAPE dos servidores ativos e estagiários, bem como prestar informações sobre esses registros;

IV - controlar e executar o processo de recolhimento das contribuições previdenciárias, individual e patronal dos servidores vinculados ao regime da previdência social - SEFIP;

V - controlar e executar o processo de envio da DIRF e RAIS;

VI - controlar e executar o processo de envio de informações do e-Social;

VII - controlar, acompanhar e orientar servidores e estagiários quanto ao acesso no sistema de Frequência - SISREF; e

VIII - controlar, executar e enviar Notas de Débitos aos órgãos dos servidores cedidos.

Art. 29. À Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas - CODEP compete:

I - coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, em concordância com os objetivos e metas institucionais do IPEA e com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP;

II - coordenar as ações de capacitação, motivação e de desenvolvimento dos servidores públicos;

III - coordenar o processo de avaliação de desempenho individual; e

IV - coordenar o programa de estágio.

Art. 30. À Divisão de Capacitação - DVCAP compete:

I - gerenciar a execução das ações de capacitação, motivação e de desenvolvimento dos servidores públicos;

II - executar o processo de avaliação de desempenho individual, para fins de remuneração, progressão e estágio probatório;

III - executar o Programa de Qualidade de Vida, incluindo ações de medicina preventiva e exames periódicos;

IV - instruir os processos de:

a) concessão de licença capacitação remunerada;

b) afastamento para pós-graduação;

c) afastamento para participação em eventos de capacitação interna ou externa;

d) afastamento para estudo ou missão no exterior; e

e) participação em atividade de curso ou concurso.

V - realizar a contratação e alocação de estagiários.

Art. 31. À Coordenação-Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP compete:

I - planejar e coordenar as atividades referentes aos processos de acordos de cooperação técnica, convênios e demais instrumentos congêneres, de bolsas e auxílios, de aquisições, licitações e contratações, de gestão patrimonial, de gestão de almoxarifado, de manutenção predial, de gestão dos serviços de transportes, de reprografia e de telefonia;

II - propor normas e orientações voltadas para a padronização, melhoria e conformidade das atividades da Coordenação-Geral; e

III - realizar certames licitatórios e as contratações diretas, seja por dispensa, ou por inexigibilidade.

Art. 32. À Coordenação de Serviços Gerais - COSGE compete:

I - gerenciar e executar as atividades de manutenção, limpeza, conservação, segurança e obras das instalações da sede do IPEA;

II - prover serviços de transporte, copa, manutenção de bens móveis e telefonia;

III - elaborar plano anual de obras e serviços de manutenção das instalações da sede do IPEA;

IV - gerir, receber, conferir, aceitar, atestar, guardar, distribuir, registrar a entrada, classificar, armazenar, movimentar e distribuir os materiais de consumo e bens patrimoniais;

V - informar, tempestivamente, sobre as necessidades de aquisição de suprimentos e bens patrimoniais, promovendo a racionalização e a otimização dos recursos e mantendo os estoques mínimos;

VI - propor medidas para os casos de dano, desaparecimento, extravio ou outras irregularidades relacionadas à guarda ou uso de bens patrimoniais e materiais;

VII - apoiar a elaboração de inventários, anuais ou periódicos;

VIII - recomendar o desfazimento de material ou bem móvel inservível ou fora de uso;

IX - realizar o cadastramento e tombamento dos equipamentos e materiais permanentes, bem como manter controle de sua distribuição; e

X - providenciar a recuperação dos bens móveis, quando possível.

Art. 33. À Coordenação de Apoio à Pesquisa - COPEQ compete:

I - controlar e acompanhar a celebração e a execução de acordos de cooperação técnica, convênios e demais instrumentos congêneres;

II - efetuar os lançamentos nos sistemas federais do Portal Convênios, Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e Plataforma Mais Brasil, referentes à celebração e à execução de convênios, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres;

III - controlar e acompanhar a concessão de bolsas e auxílios previstos no Sistema de Apoio à Pesquisa SAP/IPEA;

IV - dar suporte às unidades do IPEA na elaboração e execução de chamamentos públicos de bolsas e auxílios; e

V - analisar a prestação de contas, em seu aspecto financeiro, de convênios, auxílios e outros instrumentos congêneres nas quais o IPEA realize aporte de recursos.

Art. 34. À Coordenação de Compras e Contratos - COCCT compete:

I - apoiar a elaboração e execução do Plano Anual de Aquisições e Contratações;

II - gerenciar o processo de contratações e prestar apoio técnico às áreas demandantes, analisar e propor as adequações dos artefatos da contratação, notadamente, projetos básicos e termos de referência;

III - elaborar minutas de edital, contrato e termos aditivos, responder questionamentos, impugnações, instruir processo de compras, publicar eventos de licitações, submeter os processos para análise da Procuradoria Federal junto ao Ipea e executar outras atividades necessárias à celebração de contratos;

IV - acompanhar a execução dos contratos firmados pelo IPEA, das respectivas contas vinculadas e prestar apoio aos gestores e fiscais de contratos;

V - analisar a entrega de garantias contratuais bem como a solicitação de restituição e de valores da conta vinculada destas, verificando junto ao fiscal o cumprimento regular dos termos contratuais;

VI - subsidiar a análise dos cálculos relativos ao reajuste de preços, à repactuação, ao reequilíbrio econômico-financeiro dos serviços continuados, bem como instruir processos para encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada;

VII - dar suporte às atividades das Comissões de Licitação e ao pregoeiro nos processos licitatórios;

VIII - gerenciar o processo de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais aos servidores e colaboradores do IPEA; e

IX - gerenciar as compras realizadas por meio de suprimento de fundos.

Art. 35. À Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação - CGDTI compete:

I - prospectar, obter, documentar, catalogar, integrar registros administrativos utilizados em pesquisas do Ipea;

II - disciplinar e controlar o acesso aos dados, inclusive nos ambientes de acesso restrito (sala de sigilo);

III - fomentar e conduzir pesquisas baseadas em métodos de ciência de dados, estatística, econometria e aprendizado de máquina;

IV - implementar e gerenciar soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; envolvendo os aspectos de infraestrutura tecnológica, segurança da informação, bancos de dados, aquisição de bens e serviços, aplicativos, sistemas de informação, sítios e portais;

V - elaborar e implementar as normas e práticas de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Proteção de Dados Pessoais, incluindo elaborar e executar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC e a Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC e representar o Ipea no Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP; e

VI - realizar a gestão de conhecimento, incluindo acervos bibliográficos e arquivísticos, promover a digitalização e disponibilidade do acervo, e representar o Ipea no Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal.

Art. 36. À Coordenação-Geral Adjunta de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação - CGDTI compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas às soluções de Tecnologia da Informação e Ciência de dados - TIC; envolvendo os aspectos de infraestrutura tecnológica, segurança da informação, bancos de dados, aquisição de bens e serviços, aplicativos, sistemas de informação, sítios e portais;

II - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da CGDTI; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da CGDTI;

Art. 37. À Divisão de Informação, Conhecimento e Documentação - DVICD compete:

I - gerenciar, manter, tratar atualizar, evoluir e disseminar o acervo bibliográfico e arquivístico, em formato físico e digital, adequando-o às necessidades institucionais e ampliando seu uso nos estudos e pesquisas do Ipea;

II - manter e evoluir os Repositórios do Conhecimento e de atos normativos do Ipea, e implementar outras bases informacionais de acordo com a necessidade do Ipea;

III - fornecer subsidio bibliográfico, documental e informacional para o desenvolvimento das atividades de pesquisa, gestão e ensino realizadas no Ipea;

IV - realizar pesquisas bibliométrica, cientométrica e infométrica, alinhadas às necessidades do IPEA;

V - atender às políticas de preservação e disseminação da memória institucional e da produção técnico-científica, por meio da implantação, do desenvolvimento e da atualização do programa de gestão de documentos físicos e eletrônicos;

VI - administrar e gerenciar o sistema de Processo Eletrônico e expedição de documentos digitais, em negociação com as demais unidades organizacionais;

VII - observar as orientações do órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal; e

VIII - gerenciar a identificação, criação, armazenamento, compartilhamento e aplicação de conhecimento no IPEA.

Art. 38. À Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - COTEC compete:

I - implantar e gerenciar a infraestrutura computacional do Ipea;

II - administrar o plano de contingência da infraestrutura computacional do Ipea;

III - em conjunto com a Coordenação de Segurança da Informação - COSEG, gerenciar os mecanismos de segurança da informação;

IV - identificar e especificar requisitos para contratação de soluções de tecnologia da informação;

V - gerenciar o cadastro de usuários e o controle de acesso aos sistemas do Ipea; e

VI - manter a atualização de softwares, componentes de serviços de TI e gestão de licenças.

Art. 39. À Divisão de Suporte Técnico - DVSUP compete:

I - atender aos pedidos dos usuários de tecnologia da informação do IPEA, realizando a instalação e manutenção de softwares e equipamentos de tecnologia da informação e comunicações;

II - apoiar e capacitar os usuários quanto ao uso de soluções de tecnologia da informação e comunicações; e

III - administrar as licenças de uso de softwares e monitorar o cadastro de bens de informática.

Art. 40. À Coordenação de Sistemas de Informação - COSIS compete:

I - desenvolver, implantar e manter os sistemas de informação do Ipea;

II - definir padrões e metodologias para o desenvolvimento de sistemas;

III - administrar bancos de dados e ferramentas correlatas, garantindo sua disponibilidade; e

IV - elaborar relatórios gerenciais e painéis analíticos;

Art. 41. À Coordenação de Segurança da Informação - COSEG compete:

I - estudar, avaliar e implantar os mecanismos de segurança da informação, em conformidade com a Política de Segurança da Informação e Comunicação do Ipea - POSIC, e controlar o cadastro e o acesso de usuários das soluções de tecnologia da informação do Ipea;

II - promover, de forma proativa, a proteção dos sistemas de informação do Ipea com relação aos riscos de invasões, acessos indevidos e vazamentos de dados;

III - coordenar a Equipe de Resposta a Incidentes de Segurança em Redes Computacionais, ETIR-IPEA;

IV - definir e implementar políticas de segurança referente à adoção de senhas e mecanismo de identificação dos usuários de sistemas de informação do IPEA;

V - promover a disseminação de informação para a comunidade do IPEA com relação às boas práticas de segurança para o uso de sistemas de informação; e

VI - atuar junto ao Governo Federal em suas políticas de segurança de dados e de informação.

Art. 42. À Coordenação de Ciência de Dados - COCD compete:

I - planejar, coordenar e executar projetos e soluções de ciência de dados, estatística e econometria, em articulação com as demais unidades organizacionais, para aprimorar a pesquisa aplicada e a avaliação de políticas públicas baseada em evidências;

II - executar procedimentos de importação e integração de registros administrativos, em articulação com as demais unidades organizacionais, para aprimorar a pesquisa aplicada e a avaliação de políticas públicas baseada em evidências; e

III - promover o uso e disseminação de metodologias em ciência de dados, estatística, econometria, inferência causal e aprendizado de máquina para aprimorar a pesquisa aplicada e a avaliação de políticas públicas baseada em evidências.

Art. 43. À Coordenação de Gestão de Dados - COGD compete:

I - gerenciar, efetuar a transferência e guarda, padronizar, manter, documentar e catalogar conjuntos de dados e de registros administrativos, para uso em pesquisa e planejamento e em gestão;

II - especificar, normatizar e monitorar os portais de dados do Ipea;

III - negociar e gerenciar o intercâmbio de conjuntos de dados com outras instituições; e

IV - controlar e disciplinar o uso e o acesso aos dados, inclusive na sala de sigilo.

Seção III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 44. À Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura - DISET compete a realização e divulgação de estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e projeções relacionadas à dimensão microeconômica da estrutura produtiva nas abordagens setorial, espacial e transversal, com ênfase nas temáticas de produtividade, inovação, ciência e tecnologia, concorrência, tributação, financiamento, infraestrutura, regulação, porte e perfil das firmas e eficiência alocativa.

Art. 45. À Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura - CGSET compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas aos estudos e pesquisas aplicadas, avaliações, projeções e demais ações da DISET;

II - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da DISET;

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da DISET;

IV - planejar as atividades de disseminação de conhecimentos atinentes às áreas de competência da DISET por meio de atividades de capacitação de servidores para o exercício da prática profissional altamente qualificada; e

V - coordenar análises e avaliações de políticas públicas em articulação nas áreas de competência da DISET com outros órgãos do IPEA e entidades da administração pública.

Art. 46. À Coordenação de Ciência, Tecnologia e Inovação - COCTI compete:

I - coordenar e realizar estudos e pesquisas sobre a produção científica e tecnológica do país e seus impactos na sociedade, bem como sobre políticas públicas para ciência, tecnologia e inovação; e

II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas.

Art. 47. À Coordenação de Produtividade, Concorrência e Tributação - COPET compete:

I - coordenar e realizar estudos e pesquisas sobre o crescimento e produtividade das empresas brasileiras, seus determinantes microeconômicos e os impactos da estrutura tributária e regulatória sobre a estrutura produtiva e o ambiente de negócios do país; e

II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas.

Art. 48. À Coordenação de Cadeias Produtivas e Micro e Pequenas Empresas - COCAM compete:

I - coordenar e realizar estudos que subsidiem a elaboração de políticas públicas para o desenvolvimento competitivo das cadeias produtivas brasileiras, com destaque para as micro e pequenas empresas e o setor de serviços; e

II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas.

Art. 49. À Coordenação de Infraestrutura Econômica e Regulação - COINF compete:

I - realizar pesquisas sobre a eficiência da infraestrutura econômica brasileira e avaliar e propor políticas públicas para o setor a partir das melhores práticas de planejamento, financiamento, regulação e concorrência; e

II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas.

Art. 50. À Coordenação de Métodos, Dados e Projeções Microeconômicas - COMIC compete:

I - realizar projeções microeconômicas e pesquisas sobre metodologias inovadoras aplicadas aos estudos de inovação, ciência e tecnologia, produtividade, concorrência, tributação, financiamento e investimento, cadeias produtivas, infraestrutura econômica, regulação e micro e pequenas empresas, bem como outros temas de interesse da diretoria; e

II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas.

Art. 51. À Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - DIRUR compete a promoção e a realização de estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações em questões relacionadas às políticas de desenvolvimento regional e urbano, à análise econômica do território, às relações federativas, à regulação urbana e ambiental e ao desenvolvimento sustentável.

Art. 52. À Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - CGRUR compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas aos estudos e pesquisas aplicadas, avaliações de políticas públicas e demais ações da DIRUR;

II - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da DIRUR;

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da DIRUR; e

IV - planejar e coordenar as atividades de pesquisa, disseminação de conhecimentos e capacitação de servidores em articulação com as coordenações.

Art. 53. À Coordenação de Desenvolvimento Regional - CODER compete:

I - realizar estudos e pesquisas relacionados à formulação, à implantação, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas regionais e relativas ao aperfeiçoamento da arquitetura federativa do Brasil;

II - elaborar metodologias de estudos e pesquisas e produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas; e

III - realizar pesquisas aplicadas em estatística, econometria e métodos quantitativos em estudos com corte regional.

Art. 54. À Coordenação de Desenvolvimento Urbano - CODUR compete:

I - realizar estudos e pesquisas relacionados à formulação, à implantação, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas para o desenvolvimento urbano e metropolitano;

II - elaborar metodologias de estudos e pesquisas e produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas; e

III - realizar pesquisas aplicadas em estatística, econometria e métodos quantitativos em estudos com corte urbano.

Art. 55. À Coordenação de Estudos em Sustentabilidade Ambiental - COSAM compete:

I - realizar estudos e pesquisas relacionados à formulação, à implantação, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas de regulação ambiental e desenvolvimento sustentável;

II - elaborar metodologias de estudos e pesquisas e produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas; e

III - realizar pesquisas aplicadas em estatística, econometria e métodos quantitativos em estudos com corte ambiental.

Art. 56. À Coordenação de Estudos e Políticas em Relações Governamentais e Federalismo - COREF compete:

I - realizar estudos e pesquisas sobre arranjos institucionais, atores e relações federativas necessários à formulação, à implantação, ao monitoramento e à avaliação de políticas;

II - elaborar metodologias de estudos e pesquisas e produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas; e

III - realizar pesquisas aplicadas em estatística, econometria e métodos quantitativos em estudos da dimensão federativa.

Art. 57. À Coordenação de Estudos e Políticas de Desenvolvimento Rural - CODRU compete:

I - realizar estudos e pesquisas relacionados à formulação, à implantação, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor rural brasileiro;

II - elaborar metodologias de estudos e pesquisas e produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas; e

III - realizar pesquisas aplicadas em estatística, econometria e métodos quantitativos em estudos da dimensão rural.

Art. 58. À Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC compete a promoção e realização de estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações em questões relacionadas às condições sociais e econômicas da população brasileira e ao acompanhamento e análise das políticas sociais, por meio de estudos sobre o funcionamento do mercado de trabalho, da estrutura demográfica da população e sobre a provisão de serviços sociais básicos.

Art. 59. À Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Sociais - CGSOC compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas aos estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações da DISOC;

II - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da DISOC;

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da DISOC; e

IV - coordenar junto aos seguintes grupos a execução de estudos e pesquisas:

a) Grupo de Estudos e Pesquisas em Avaliação e acompanhamento e análise de políticas sociais que envolvam múltiplas coordenações setoriais; e

b) Grupo de Estudos e Pesquisas em Finanças Sociais - na área de finanças sociais, com ênfase no acompanhamento e avaliação dos gastos com as políticas sociais.

Art. 60. À Coordenação de Igualdade de Gênero, Raça e Gerações - COGRG compete coordenar estudos e pesquisas nas áreas de gênero, raça, criança, adolescente, jovem e idoso e sobre dinâmicas demográficas e populacionais, bem como aqueles relativos à formulação, à análise e ao acompanhamento de políticas públicas nessas áreas.

Art. 61. À Coordenação de Educação - COEDU compete coordenar estudos e pesquisas na área de educação e cultura, bem como aqueles relativos à formulação, à análise e ao acompanhamento de políticas públicas nessas áreas.

Art. 62. À Coordenação de Saúde - COSAU compete coordenar estudos e pesquisas nas áreas de saúde; bem como aqueles relativos a formulação, à análise e ao acompanhamento de políticas públicas nessa área.

Art. 63. À Coordenação de Previdência Social - COPRE compete coordenar estudos e pesquisas na área de previdência social, bem como aqueles relativos à formulação, à análise e ao acompanhamento de políticas públicas nessa área.

Art. 64. À Coordenação de Trabalho e Desenvolvimento Rural - COTRA compete coordenar estudos e pesquisas nas áreas de trabalho, renda e desenvolvimento rural, bem como aqueles relativos à formulação, à análise e ao acompanhamento de políticas públicas nessas áreas.

Art. 65. À Coordenação de Assistência Social, Pobreza e Desigualdade - COAPD compete coordenar estudos e pesquisas nas áreas de assistência social, desigualdade e pobreza; bem como aqueles relativos a formulação, à análise e ao acompanhamento de políticas públicas nessas áreas.

Art. 66. À Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas - DIMAC compete a promoção e a realização de estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações em questões relacionadas às áreas de acompanhamento e análise conjuntural, comércio exterior, finanças públicas, condução e coordenação das políticas fiscal, monetária e cambial, economia financeira, e questões relacionadas à trajetória de crescimento e desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável, assim como a criação e a atualização de projeções macroeconômicas de longo prazo para o governo federal.

Art. 67. À Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Macroeconômicas - CGMAC compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas aos estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações da DIMAC;

II - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da DIMAC; e

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da DIMAC.

Art. 68. À Coordenação de Acompanhamento e Estudos da Conjuntura - COAEC compete:

I - realizar estudos e pesquisas concernentes às políticas macroeconômicas e sua coordenação, em geral, ao acompanhamento e à análise da conjuntura macroeconômica brasileira, com foco em questões relativas à atividade econômica, mercado de trabalho, preços, moeda e crédito, finanças públicas, comércio exterior, balanço de pagamentos e economia mundial;

II - elaborar estimativas e previsões de indicadores selecionados da economia brasileira; e

III - elaborar metodologias de estudos e pesquisas e produzir, manter e operar as bases de dados e indicadores concernentes ao acompanhamento e à análise da conjuntura macroeconômica do país, inclusive em perspectiva internacional comparada.

Art. 69. À Coordenação de Crescimento e Desenvolvimento Econômico - COCDE compete:

I - realizar estudos e pesquisas concernentes ao processo de crescimento e desenvolvimento econômico brasileiro, seus motores, limites e obstáculos, seu caráter socialmente inclusivo e sustentável, assim como o papel das instituições, da mudança estrutural e da transição energética;

II - elaborar e atualizar periodicamente projeções macroeconômicas de longo prazo para o governo federal; e

III - elaborar metodologias de estudos e pesquisas e produzir, manter e operar as bases de dados e indicadores concernentes ao processo de crescimento e desenvolvimento econômico brasileiro, inclusive em perspectiva internacional comparada.

Art. 70. À Coordenação de Modelagem e Avaliação de Políticas Econômicas - COMAP compete:

I - realizar estudos e pesquisas visando identificar e selecionar métodos estatísticos e econométricos que sejam adequados para analisar, prever e avaliar políticas macroeconômicas;

II - propor e construir modelos e metodologias quantitativas para a análise macroeconômica brasileira e internacional, e aplicar esses modelos à elaboração de avalições e projeções de variáveis macroeconômicas, assim como ao desenvolvimento de estudos sobre suas inter-relações; e

III - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados e indicadores que permitam acompanhar, analisar e avaliar políticas econômicas e seus impactos macroeconômicos, inclusive por intermédio (e manutenção) do Portal de Dados - Ipeadata.

Art. 71. À Coordenação de Finanças Públicas - COFIP compete:

I - realizar estudos e pesquisas concernentes às finanças públicas, aos processos de planejamento, elaboração, execução, monitoramento e avaliação da política fiscal em todos os níveis federativos, e de seus impactos sobre a economia brasileira;

II - elaborar metodologias de estudos e pesquisas e produzir, manter e operar as bases de dados e indicadores que permitam acompanhar, analisar e avaliar a política fiscal brasileira em todos os níveis federativos, inclusive em perspectiva internacional comparada; e

III - manter e desenvolver a base de dados do Portal de Dados - Ipeadata.

Art. 72. À Coordenação de Estudos Monetários e Financeiros - COEMF compete:

I - elaborar estudos e pesquisas sobre a forma de operação, os mecanismos de transmissão, e a eficiência, a eficácia e a efetividade da política monetária brasileira;

II - estudos e pesquisas concernentes à estrutura, organização, funcionamento e regulação dos sistema financeiro;

III - elaborar estudos sobre os impactos dos distintos instrumentos financeiros sobre o padrão de financiamento das empresas, das famílias e do governo, tanto em âmbito federal, quanto subnacional; e

IV - realizar estudos e pesquisas apoiados na construção de bases de dados e na disseminação de indicadores analíticos destinados ao acompanhamento e à avaliação da política monetária brasileira a partir de suas proposições metodológicas e da perspectiva internacional comparada.

Art. 73. À Diretoria de Estudos Internacionais - DINTE compete a promoção e a realização de estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações em questões pertinentes às áreas de acompanhamento e análise conjuntural dos fluxos de comércio e de capitais internacionais, o financiamento internacional, a integração regional, a cooperação internacional, a governança internacional, a segurança territorial e das infraestruturas críticas e a condução da política externa, bem como o acompanhamento dos acordos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas internacionais de planejamento e pesquisa. Tais atividades serão desenvolvidas, sempre que possível e pertinente, por meio de esforços conjuntos das diferentes coordenações ligadas à Diretoria.

Art. 74. À Coordenação-Geral de Estudos Internacionais - CGINT compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas aos estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações da DINTE;

II - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da DINTE;

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da DINTE; e

IV - estimular e promover a realização de estudos e pesquisas que envolvam esforços conjuntos de duas ou mais coordenações ligadas à Diretoria;

Art. 75. Ao Centro Internacional de Políticas para o Desenvolvimento Inclusivo - CIPDI compete:

I - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições pertinentes ao acompanhamento e análise das instituições, políticas, programas e projetos voltados à promoção da cooperação para o desenvolvimento internacional;

II - sistematizar, quantificar, mensurar e avaliar as iniciativas de cooperação internacional realizadas pelo Brasil e seus parceiros;

III - disseminar conhecimento e fortalecer capacidades, em nível global, em temas que contribuam para a formulação, o planejamento da implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas; e

IV - implementar parcerias com instituições e redes internacionais a fim de realizar pesquisas, estimular a troca de experiências entre países e fortalecer capacidades, em nível global, em temas relacionados ao desenvolvimento inclusivo e sustentável.

§ 1º. O Centro Internacional de Políticas para o Desenvolvimento Inclusivo - CIPDI será denominado, na língua inglesa, por "International Policy Centre for Inclusive Development" e sigla "IPCID".

Art. 76. À Coordenação de Financiamento Internacional para o Desenvolvimento Sustentável - CFIDS compete:

I - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições pertinentes ao acompanhamento e análise das instituições, políticas, programas e projetos voltados à promoção do financiamento internacional ao desenvolvimento sustentável; e

II - acompanhar e analisar as organizações, instituições, políticas, programas e projetos voltados à conservação da biodiversidade e dos ecossistemas e ao combate às mudanças climáticas, com foco na inserção política e econômica internacional do Brasil.

Art. 77. À Coordenação de Comércio Internacional - COECI compete:

I - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições pertinentes ao comércio exterior no Brasil e no mundo, bem como temas diversos que afetam o comércio internacional, visando o aperfeiçoamento das políticas comerciais e demais políticas públicas voltadas ao comércio exterior, com ênfase na inserção econômica internacional do Brasil; e

II - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições pertinentes à internacionalização de empresas e à inserção econômica internacional do Brasil.

Art. 78. À Coordenação de Relações Internacionais e Integração - CORIN compete:

I - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições relativas ao relacionamento do país com as demais nações, abarcando diferentes áreas e temas relevantes para o país; e

II - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições sobre integração regional e suas possíveis implicações para o Brasil; e

III - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições pertinentes aos investimentos estrangeiros no país e aos mecanismos e instrumentos de financiamento externo.

Art. 79. À Coordenação de Relações Econômicas Externas - COREX compete:

I - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições relativas às normas, diretrizes, orientações e recomendações de políticas estabelecidas por agências e fóruns multilaterais, e suas possíveis implicações para o Brasil; e

II - realizar estudos, pesquisas, avaliações e proposições acerca da participação do Brasil nas diversas instituições multilaterais, com o objetivo de subsidiar as ações e iniciativas do Estado brasileiro junto a essas instituições.

Art. 80. À Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - DIEST compete a promoção e a realização de estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações em questões ligadas à estrutura, organização e funcionamento do Estado brasileiro e de seus aparatos institucionais, bem como aos modos de relação entre o Estado e a sociedade nos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas para o desenvolvimento do país.

Art. 81. À Coordenação-Geral de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - CGEST compete:

I - supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas aos estudos e pesquisas aplicadas, avaliações e demais ações da DIEST;

II - monitorar a execução e o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da DIEST;

III - prestar apoio nas atividades administrativas necessárias à implementação das competências da DIEST;

IV - planejar as atividades de disseminação de conhecimentos no âmbito das competências da diretoria por meio de organização de seminários, participação em congressos científicos e atividades similares, incluindo capacitação; e

V - coordenar análises e avaliações de políticas públicas em articulação com outros órgãos e entidades da administração pública.

Art. 82. À Coordenação de Instituições Políticas, Governança e Relações Intergovernamentais - COINS compete:

I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental, avaliações e demais ações em temas associados a estrutura e funcionamento do Estado, capacidades estatais, governança pública e relações entre os poderes do Estado, em nível nacional e subnacional; e

II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas.

Art. 83. À Coordenação de Justiça e Segurança Pública - COJUS compete:

I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental, avaliações e demais ações em temas relacionados a criminalidade, economia do crime e fenomenologia da violência, organização e desempenho do sistema de justiça, e políticas de segurança pública; e

II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas.

Art. 84. À Coordenação de Democracia e Interações Socioestatais - CODEM compete:

I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental, avaliações e demais ações em temas relacionados à ordem democrática, à participação social e às relações entre o Estado e sociedade na produção de subsídios e conhecimentos aplicados às políticas públicas; e

II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas a esses temas.

Art. 85. À Coordenação de Planejamento e Análise de Políticas Públicas - COPAP compete:

I - realizar estudos, pesquisas e assessoramento governamental concernentes aos processos de análise, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

II - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionadas às políticas públicas; e

III - elaborar, aperfeiçoar e disseminar metodologias de análise, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

Art. 86. À Coordenação de Estudos da Governança e Implementação da Transformação Digital - COGIT compete:

I - realizar estudos e pesquisas aplicadas, assessoramento governamental, avaliações e demais ações em temas relacionados ao processo de transformação digital e suas consequências sociais, e ao uso das tecnologias de informação e comunicação - TICs e inovações tecnológicas na implementação e no acesso a políticas públicas;

II - desenvolver meios e metodologias de disseminação do conhecimento para políticas públicas inclusivas e acessíveis; e

III - produzir, manter, operar e disseminar bases de dados relacionados a esses temas.

Seção lV

Da Unidade Descentralizada

Art. 87. À Gerência Regional do IPEA no Rio de Janeiro - GERIO compete:

I - organizar, coordenar e gerir a Unidade Descentralizada do IPEA no Rio de Janeiro, sob as premissas delineadas pelos órgãos específicos singulares e órgãos seccionados do IPEA;

II - reportar à Presidência e à Diretoria Colegiada do IPEA assuntos estratégicos para a Unidade do Ipea no Rio de Janeiro;

III - planejar, implementar, acompanhar e controlar ações de natureza de gestão de contratos, de pessoas, orçamentário e financeiro, tecnologia e patrimônio, bem como no cumprimento de metas e objetivos, e implementação de projetos da unidade;

IV - definir normas internas ou atualizações quando necessário no âmbito da Unidade;

V - acompanhar e assistir as autoridades do IPEA em audiências, visitas e eventos, no Rio de Janeiro, quando solicitado;

VI - interagir com órgãos e entidades públicos e privados, em assuntos relativos à Unidade Descentralizada do IPEA no Rio de Janeiro conforme orientações internas;

VII - realizar a gestão de conhecimento, incluindo serviços de indexação, pesquisa, comutação e acervo bibliográfico, da Unidade Descentralizada do IPEA no Rio de Janeiro; e

VIII - atender às ações saneadoras relativas à Unidade Descentralizada do IPEA no Rio de Janeiro, oriundas de órgãos de controle ou de auditoria interna.

Art. 88. À Coordenação de Administração de Compras e Contratos - COACC compete:

I - apoiar a elaboração e execução do Plano Anual de Aquisições e Contratações da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

II - executar os procedimentos necessários para aquisição e contratação de bens e serviços para atender a Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro, instruindo os processos de acordo com a legislação vigente;

III - supervisionar e acompanhar a elaboração e formalização dos contratos, convênios, acordos e ajustes e suas respectivas vigências, de acordo com a legislação vigente;

IV - analisar e instruir os processos de penalidades a fornecedores e prestadores de serviços da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável;

V - acompanhar a execução dos contratos firmados pelo IPEA, das respectivas contas vinculadas e prestar apoio aos gestores e fiscais de contratos;

VI - controlar, analisar e instruir os pagamentos, pedidos de repactuação e reequilíbrio financeiro dos contratos de toda natureza firmados com a Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

VII - prestar apoio técnico na elaboração e interpretação de artefatos de contratação;

VIII - propor estratégias de maximização e racionalização dos processos de aquisição de bens e serviços para a Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro; e

IX - registrar informações sobre as compras, aquisições, contratações e renovações nos sistemas do Governo Federal.

Art. 89. Ao Serviço de Gestão de Pessoas - SEGEP compete:

I - acompanhar, coordenar e gerir as políticas de gestão de pessoas da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro sob as diretrizes da Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES;

II - propor ações e adotar procedimentos de promoção à qualidade de vida incluindo ações de medicina preventiva e exames periódicos da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

III - orientar e prestar apoio técnico servidores ativos, aposentados e pensionistas da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro quanto à legislação funcional e procedimentos vigentes;

IV - gerir os arquivos funcionais físicos e digitais dos servidores da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

V - executar as atividades relativas a Recursos Humanos da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro sob as diretrizes da Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES; e

VI - supervisionar e executar o programa de estágio supervisionado da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro.

Art. 90. Ao Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEEOF compete:

I - elaborar e executar a proposta orçamentária anual da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

II - propor ações para utilização eficiente dos recursos disponíveis na Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

III - cumprir e controlar os empenhos e pagamentos da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

IV - realizar ajustes orçamentários ao longo do exercício financeiro;

V - acompanhar e detalhar a execução orçamentária, financeira, despesas empenhadas, liquidadas e/ou pagas da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro e demais informações correspondentes;

VI - manter a regularidade fiscal e contábil no âmbito da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro; e

VII - prover a Conformidade de Gestão dos pagamentos realizados na Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro.

Art. 91. Ao Serviço de Logística Operacional e Patrimônio - SELOP compete:

I - planejar, gerir, administrar e movimentar todo o patrimônio da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

II - apoiar na logística administrativa de contratações de serviços e aquisições, bem como gestão e manutenção do patrimônio da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

III - controlar a utilização e manutenção do imóvel utilizado pela Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

IV - gerir os serviços de transporte de colaboradores e de material;

V - receber ou enviar, registrar e distribuir correspondências, encomendas e demais documentos tramitados pelo protocolo da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

VI - gerir o material de expediente e de consumo;

VII - oferecer apoio e insumos para o serviço de reprografia de documentos da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro; e

VIII - realizar a gestão documental dos arquivos físicos e digitais da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro.

Art. 92. Ao Serviço de Informática - SEINF compete:

I - planejar e gerir recursos e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC no âmbito da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro de acordo com os parâmetros estabelecidos nas políticas de governança emitidas pelo Coordenação-Geral de Ciência de Dados, Tecnologia da Informação - CGDTI;

II - implementar e acompanhar atividades relacionadas com a infraestrutura de TIC, desenvolvimento de projetos, sistemas de informação, privacidade dos dados, segurança da informação e inovação tecnológica;

III - propor normas, procedimentos e a modernização dos recursos tecnológicos da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro, orientado por diretrizes emanadas pela Coordenação-Geral de Ciência de Dados, Tecnologia da Informação - CGDTI;

IV - administrar e garantir a integridade, e auxiliar no acesso das informações contidas nas bases de dados da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

V - analisar e propor ações de mitigação dos riscos de infraestrutura tecnológica da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

VI - zelar pelo adequado funcionamento do parque tecnológico da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro; e

VII - prestar serviços de suporte técnico e atendimento aos usuários internos dos serviços de tecnologia da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro.

Seção V

Do Órgão Colegiado

Art. 93. À Diretoria Colegiada do IPEA compete:

I - deliberar sobre o plano estratégico, o plano de trabalho e a proposta orçamentária do IPEA; e

II - opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos por quaisquer de seus membros.

§ 1º A Diretoria Colegiada é formada pelo Presidente do IPEA, pelos seus Diretores e pelo Coordenador-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação e, em seus afastamentos e seus impedimentos legais, pelos suplentes designados.

§ 2º O quórum de reunião da Diretoria Colegiada é de, no mínimo, cinco membros, entre eles o Presidente do IPEA ou seu substituto, e o quórum de deliberação é de maioria simples.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do IPEA terá o voto de qualidade.

§ 4º As decisões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas, que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.

§ 5º O Presidente do IPEA dará publicidade às resoluções da Diretoria Colegiada.

Art. 94. À Comissão de Ética do IPEA - COETI, órgão colegiado que integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, sob coordenação da Comissão de Ética da Presidência da República - CEP, compete:

I - atuar como instância consultiva do Presidente e dos respectivos servidores e demais agentes públicos do IPEA;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, o Código de Ética do IPEA e o Regimento Interno da Comissão de Ética do IPEA, devendo:

a) submeter à CEP propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética; e

d) aplicar as sanções previstas em seu Regimento Interno.

III - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Das Atribuições Comuns

Art. 95. Aos Diretores e ao Coordenador-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação incumbe:

I - assistir o Presidente em assuntos de sua área de competência;

II - representar sua unidade, interna e externamente;

III - planejar e orientar as atividades sob sua responsabilidade;

IV - estabelecer a programação de trabalho de sua área de atuação;

V - aprovar e encaminhar ao Presidente o relatório anual de atividades da sua unidade; e

VI - estruturar grupos de trabalho para desenvolver estudos e projetos de interesse do IPEA sob sua área de atuação.

Art. 96. Aos Coordenadores-Gerais dos órgãos específicos singulares e ao Coordenador-Geral Adjunto da Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação incumbe:

I - substituir seu superior hierárquico, em seus afastamentos e impedimentos eventuais;

II - assistir o seu superior hierárquico nos assuntos relacionados à sua área de atuação;

III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à sua unidade;

IV - promover a integração operacional entre suas unidades subordinadas; e

V - monitorar o cumprimento das metas institucionais sob a responsabilidade da unidade superior a qual está subordinado.

Art. 97. Aos Coordenadores dos órgãos específicos singulares incumbe:

I - gerenciar as atividades de sua competência; e

II - assessorar o coordenador-geral ao qual estão subordinados nos assuntos de sua responsabilidade.

Art. 98. Aos Coordenadores-Gerais de assistência direta e imediata ao Presidente incumbe:

I - assistir o Presidente em assuntos de sua área de competência;

II - elaborar estudos e pareceres nos assuntos relacionados ao IPEA;

III - coordenar trabalhos de relevância institucional;

IV - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas à sua coordenação-geral; e

V - promover a integração operacional entre as unidades da sua Coordenação-Geral.

Art. 99. Aos Coordenadores-Gerais da Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES incumbe:

I - coordenar e supervisionar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - assistir o Diretor de Desenvolvimento Institucional nos assuntos de sua competência;

III - estabelecer a programação de trabalho e coordenar as atividades técnicas das respectivas unidades; e

IV - promover a integração operacional entre as unidades da sua Coordenação-Geral;

Art. 100. Aos Coordenadores da Diretoria de Desenvolvimento Institucional, da Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação e da Gerência Regional do IPEA no Rio de Janeiro incumbe:

I - gerenciar as atividades de sua competência;

II - submeter à apreciação superior métodos e processos de racionalização dos trabalhos sob a sua área de atuação; e

III - emitir pareceres e sugestões sobre assuntos afetos à sua área.

Art. 101. Aos Chefes de Divisão e Chefes de Serviço incumbe:

I - executar, orientar e supervisionar a execução das atividades de suas respectivas unidades; e

II - propor melhorias em métodos e processos de trabalho de sua área.

§ 1º As atribuições previstas no inciso I deste artigo se aplicam aos responsáveis pelo Gabinete da Presidência e da Unidade Descentralizada.

Seção II

Das Atribuições Específicas

Art. 102. Ao Chefe de Gabinete incumbe gerir e supervisionar as atividades administrativas e de representação, desenvolvidas no âmbito do Gabinete da Presidência.

Parágrafo único. Por delegação da autoridade máxima do Ipea, o Chefe de Gabinete editará portaria para localizar unidades organizacionais integrantes da estrutura dos órgãos específicos singulares e seccionais na Regional Ipea no Rio de Janeiro.

§ 1º Os componentes organizacionais localizados na Regional Ipea no Rio de Janeiro são subordinados aos respectivos órgãos específicos singulares e seccionais e são responsáveis pela execução descentralizada das atividades finalísticas na praça do Rio de Janeiro.

§ 2º Os componentes organizacionais podem ser integrados ou chefiados por servidores lotados em localidades diversas.

Art. 103. Ao Chefe da Unidade de Proteção de Dados Pessoais denominado Encarregado, incumbe:

I - coordenar as atividades de competência da Divisão de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 104. Ao Procurador-Chefe incumbe:

I - dirigir a Procuradoria Federal;

II - emitir pareceres em matérias de sua competência;

III - subsidiar a elaboração de informações para instruir mandado de segurança; e

IV - assistir o Presidente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados.

§ 1º As atribuições do Procurador-Chefe que não sejam exclusivas poderão ser objeto de delegação.

§ 2º O Procurador-Chefe poderá avocar processos distribuídos aos procuradores em exercício na Procuradoria Federal.

Art. 105. Ao Auditor Interno incumbe:

I - coordenar as atividades da Auditoria Interna do IPEA;

II - apoiar as auditorias externas dos órgãos de controle da União, servindo como interface entre elas e a área de gestão, a fim de facilitar suas atividades no IPEA;

III - representar o IPEA junto aos órgãos de controle da União, nos limites de sua competência; e

IV - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, conforme orientação dos órgãos de controle da União.

Art. 106. Ao Corregedor incumbe:

I - coordenar as atividades da Corregedoria do IPEA;

II - representar o IPEA perante entidades e organizações e em fóruns relacionados às atividades de Corregedoria; e

III - exercer, no que couber, as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 107. Ao Ouvidor incumbe:

I - coordenar as atividades da Ouvidoria do IPEA;

II - prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos ao presidente, seu gabinete e aos diretores; e

III - representar o IPEA perante entidades e organizações e em fóruns relacionados às atividades da Ouvidoria.

Art. 108. Ao Chefe da Unidade de Integridade e Governança incumbe:

I - coordenar as atividades de competência da Unidade de Integridade e Governança; e

II - representar o IPEA perante entidades e organizações e em fóruns relacionados à gestão da integridade e de riscos.

Art. 109. Ao Gerente Regional do Ipea no Rio de Janeiro incumbe:

I - gerir pessoas, processos administrativos, infraestrutura, tecnologia da informação, serviços gerais, materiais, patrimônio, documentos e contratos, promovendo a execução orçamentária e financeira no âmbito da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

II - planejar, coordenar, supervisionar e aprovar as atividades de gestão desenvolvidas na Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

III - definir, acompanhar e coordenar o cumprimento das metas individuais e setoriais da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

IV - realizar atos de gestão;

V - atuar como ordenador de despesas da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro;

VI - firmar contratos de obras, prestação de serviços e fornecimento de bens no valor estabelecido pela autoridade máxima do Ipea;

VII - indicar servidores para funções de fiscais de contratos e gestão no âmbito da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro; e

VIII - aplicar penalidades e decidir recurso quanto à aplicação de sanções e rescisões contratuais, observada a legislação vigente relativos aos contratos da Unidade Descentralizada do Ipea no Rio de Janeiro.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Presidente do IPEA, ouvida a Diretoria Colegiada.

Republicada por ter saído, no DOU nº 166, de 28 de agosto de 2024, página 65, com incorreção no original.