PORTARIA MIDR Nº 3.682, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria MIDR n. 3.437, de 10 de outubro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo n. 36, de 7 de maio de 2024, nos artigos 9º da Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, e da Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MIDR n. 3.437, de 10 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO

Pendência

Meios de comprovação

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Endereço não confirmado nas bases do governo

a) .............................................................................................................................................................................................................................................

b) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público e atestado pelo Prefeito. O Relatório deve ser subsidiado por visita in loco, que ateste que o endereço declarado se encontra em favelas e comunidades urbanas e rurais.

c) .............................................................................................................................................................................................................................................

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Mais de Uma Família no Mesmo Endereço

a) ............................................................................................................................................................................................................................................

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d) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público e atestado pelo Prefeito, esclarecendo a situação da família no endereço. O cidadão deve apresentar um documento oficial de algum órgão de governo ou de concessionária de serviços públicos que comprove o endereço de residência da família. De posse dos documentos e das informações, o agente municipal deverá realizar visita in loco e emitir obrigatoriamente Relatório Circunstanciado esclarecendo a situação da família no endereço.

Família Unipessoal

a) ............................................................................................................................................................................................................................................

b) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público e atestado pelo Prefeito. Se o requerente for realmente uma família unipessoal, deverá apresentar autodeclaração e solicitar Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público e atestado pelo Prefeito, com visita in loco, que ateste a composição familiar do requerente.

" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA