EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0001-81, JCD6I61, FRMEV01406072023, 606-82; MD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.778.005/0001-91, AOM2F95, FRMEV01434712023, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, GDW7G27, FRMEV00096282024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, GJK0G59, FRMEV01371612023, 606-82; MECBRUN-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.899.414/0001-67, RVA8A69, FRMEV00011322024, 606-82; MD EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 05.422.187/0001-35, RZL9I40, FRMEV00043992024, 606-82; QYR6E07, FRMEV01699232024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, IZZ0G69, FRMEV01446942023, 606-82; MEGA CHIP S INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 04.382.585/0001-02, PYM9094, FRMEV01526922023, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 24.064.793/0001-70, AFZ0137, FRMEV01456992023, 606-82; MEDSET CLINICA DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, 07.496.493/0001-41, OLP2195, FRMEV01335762023, 606-82; MEGA LOGISTICA DE VIAGEM LTDA, 04.992.728/0001-06, NVW0097, FRMEV00124262024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBI5D55, FRMEV01396092023, 606-82; QRM4A51, FRMEV01450662023, 606-82; MEGA SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA, 05.901.201/0001-83, OFP9B45, FRMEV01412412023, 606-82; MEGA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 13.011.004/0001-17, QPI5I46, FRMEV01463112023, 606-82; MEGA F.R.A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.713.751/0001-10, GBG4A53, FRMEV00244982024, 606-82; EDINALDO DA SILVA, ***.950.805-**, QTX2F76, FRMEV02032102024, 606-82; LEANDRO FERRARI TURISMO LTDA, 33.966.743/0001-70, AWU7D18, FRMEV01561742024, 606-82; ELLOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.866.265/0001-16, FSP7G62, FRMEV02018452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT