EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26365/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H50, FRMEV01048592023, 606-82; RUV7A98, FRMEV01052522023, 606-82; RVC4H30, FRMEV01053662023, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, IYJ8623, FRMEV00190162024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, QNQ8D61, FRMEV00130462024, 606-82; FACE TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.346.984/0001-10, PCZ3692, FRMEV00749532023, 606-82; FASC SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, 07.224.026/0001-62, JBU8F33, FRMEV01189012023, 606-82; JBU8F33, FRMEV01189032023, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, QRJ8F08, FRMEV01440662023, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, MHS1E40, FRMEV01510922023, 606-82; OMV3H73, FRMEV01514452023, 606-82; MHS1E40, FRMEV01509092023, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JAI0B03, FRMEV00213362024, 606-82; JAI0B03, FRMEV01438972023, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5B96, FRMEV00038462024, 606-82; RNT5B96, FRMEV00234652024, 606-82; FAMJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.322.926/0001-10, DXZ9F41, FRMEV01809832024, 606-82; FAUTH EMBALAGENS LTDA, 88.885.462/0001-84, IOY1532, FRMEV01480992023, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, FNM4H81, FRMEV00139842024, 606-82; FAS COMERCIO & SERVICO LTDA, 18.330.394/0001-01, EOE3E62, FRMEV00968612023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT