PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 4.374, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.163933/2022-24, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de Aquiraz/CE, cadastrado sob o CNPJ nº ***33.185/0001-**, a executar as obras necessárias para a implantação de drenagem pluvial com lançamento final por meio de um dissipador, no Bairro do Porto das Dunas, naquele Município, com área de 154,78 m², que encontram-se integralmente em área de domínio da União.

Parágrafo Único. A poligonal de intervenção, formada por área de uso comum (praia), assim se descreve e caracteriza: Inicia-se com a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9576543.5593 m e E 566920.3546 m, Datum SIRGAS 2000; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 216°01'2.22'' e 27,86m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9576521.0281 m e E 566903.9744 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 330°44'42.89'' e 2,20m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9576522.9492 m e E 566902.8983 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 36°01'2.22'' e 26,92m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9576544.7231 m e E 566918.7280 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 305°34'58.93'' e 5,51m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9576547.9312 m e E 566914.2442 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 35°35'0.61'' e 10,00m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9576556.0639 m e E 566920.0631 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 125°34'58.93'' e 10,00m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9576550.2451 m e E 566928.1958 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 215°35'0.61'' e 10,00m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9576542.1124 m e E 566922.3769 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 305°34'58.93'' e 2,49m; retornando até o vértice Pt0, de coordenadas N 9576543.5593 m e E 566920.3546 m, encerrando esta descrição, fechando uma poligonal com área de 154,78m². Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM - Fuso 24S.

Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º tem como objetivo a implementação de drenagem pluvial com lançamento final por meio de um dissipador, conforme serviços descritos no Memorial Descritivo SEI 30448002.

§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.

§ 2º É fixado o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação deste ato, para que o Município de Aquiraz inicie as obras e de 02 (dois) anos para a conclusão delas, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período.

Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.

Art. 4º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Aquiraz, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.

Art. 5º O Município de Aquiraz responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias existentes.

Art. 6º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.

Art. 7º Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 4374, DE 24 DE JUNHO DE 2024".

Art. 8º A SPU/CE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.

Art. 9º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO