PORTARIA STN/MF Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2024

Altera a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2025.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial em 26/02/2021, edição 38, seção 1, página 36, passa a vigorar com a inclusão das novas classificações por fonte ou destinação de recursos relacionadas a seguir.

RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

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545

Recursos de Precatórios do FUNDEB (2007- 2020)

Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas aos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, para atendimento ao previsto no artigo 47-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS

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747

Outras vinculações de transferências da União

Controle dos recursos de outras transferências vinculadas da União, não enquadrados nas especificações anteriores.

748

Outras vinculações de transferências dos Estados

Controle dos recursos de outras transferências vinculadas dos Estados, não enquadrados nas especificações anteriores.

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RECURSOS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL

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804

Demais Recursos Previdenciários

Controle de demais recursos vinculados a benefícios previdenciários, como os benefícios mantidos sob responsabilidade financeira direta do Tesouro do ente Federativo, concedidos em atendimento a legislações específicas e que não foram incorporados ao RPPS.

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Art. 2º O Quadro 2 do Anexo II da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial em 26/02/2021, edição 38, seção 1, página 36, passa a vigorar com a inclusão de novas classificações de código de acompanhamento da execução orçamentária e de descrições dos grupos de códigos, relacionadas a seguir.

CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

1001

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2211

Benefícios previdenciários - Militares SPSM

Identifica as despesas com inatividade e pensões militares do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), conforme prevê a Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Será associado à execução orçamentária na fase de execução da despesa.

CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NAS FASES EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

3101

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3221

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CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

5001

Identificação das receitas de compensação de precatórios com dívida ativa - Art. 105 ADCT - CF, de 1988.

Identifica as receitas decorrentes da compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza com precatórios devidos pelo ente público que se enquadram no que estabelece o art. 105 do ADCT da Constituição Federal de 1988, para que seja possível identificar as receitas às quais não se aplicarão vinculações, conforme prevê o § 1º do artigo citado. Será associado à execução somente na fase de arrecadação da receita orçamentária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2025, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA