RESOLUÇÃO CGF Nº 171, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso V do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, e pelos incisos VII e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Regulamento de Restituição e Compensação das Contribuições para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

DAVID DE OLIVEIRA PENHA

Presidente do Conselho

ANEXO I REGULAMENTO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este Regulamento disciplina os procedimentos de restituição e de compensação das contribuições para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

CAPÍTULO II

DA RESTITUIÇÃO

Art. 2º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do valor pago indevidamente a título de qualquer das contribuições de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 2000, nas seguintes hipóteses:

I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo os referentes as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 3º O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º, da data da extinção do crédito tributário; e,

II - na hipótese do inciso III do art. 2º, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo único. Para efeito do inciso I, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

CAPÍTULO III

DA COMPENSAÇÃO

Art. 4º Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o interessado poderá requerer a compensação desse valor com débito relativo a período subsequente.

§ 1º O crédito do interessado deve ser líquido, certo e vencido.

§ 2º Somente poderá ser objeto de compensação o débito do interessado, vencido ou vincendo, ocorrido após o pagamento indevido ou a maior.

§ 3º A compensação só poderá ser efetuada no âmbito da contribuição para o Funttel.

§ 4º Nos casos em que couber a compensação, é facultado ao titular do direito optar pelo pedido de restituição.

Art. 5º O requerimento de compensação deve ser apresentado no prazo indicado no art. 3º deste Regulamento.

Art. 6º Dentre outras hipóteses previstas em lei, não poderá ser objeto de compensação o crédito:

I - que não se refira às contribuições para o Funttel;

II - de terceiros;

III - objeto de contestação judicial ou administrativa pelo requerente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão;

IV - fundado em alegação de inconstitucionalidade, salvo nos casos em que o ato normativo que fundamentou o pagamento:

a) tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade;

b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal;

c) tenha sido julgado inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do Requerente, em processo no qual a União tenha integrado como parte;

d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou,

e) tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário repetitivo.

V - que não seja passível de restituição; ou

VI - que resulte de pagamento indevido ou a maior efetuado perante o órgão responsável pela cobrança judicial.

Parágrafo único. Se o débito objeto do pedido já houver sido encaminhado para inscrição em dívida ativa, a avaliação quanto à possibilidade de compensação será efetuada pelo órgão responsável pela cobrança judicial, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos neste Regulamento.

Art. 7º O protocolo do requerimento suspende a exigibilidade do crédito tributário objeto de compensação até a sua apreciação por decisão administrativa definitiva.

Art. 8º Os débitos do sujeito passivo serão compensados, na seguinte ordem, de acordo com:

I - os prazos de prescrição, em ordem crescente; e,

II - os montantes, em ordem decrescente.

Art. 9º O crédito do sujeito passivo que exceder ao total dos débitos compensados poderá ser objeto de restituição nos mesmos autos, ficando dispensada a formalização e a autuação do pedido em processo específico.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica aos casos nos quais a decisão administrativa de indeferimento da compensação reconhece a existência de crédito do interessado contra o Funttel.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO

Art. 10. Podem requerer a restituição ou a compensação:

I - o titular do crédito;

II - a pessoa jurídica sucessora, no caso de sucessão empresarial; e,

III - os sócios, conforme determinado no ato de dissolução, no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica.

Parágrafo único. Em caso de óbito do titular do direito, o requerimento pode ser formulado por aquele que estiver autorizado por alvará ou escritura pública expedida no processo de inventário.

Art. 11. O requerimento deverá ser protocolado por meio eletrônico, na forma do documento constante do ou III, conforme o caso.

§ 1º A prova documental deverá ser anexada ao requerimento e o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar novos documentos.

§ 2º No caso de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, também deverá ser apresentada cópia integral do processo, incluindo:

I - a decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução; ou,

II - cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste.

§ 3º O requerente poderá juntar outros documentos que considere indispensáveis à comprovação dos fatos e dos fundamentos alegados.

§ 4º Qualquer alteração do requerimento poderá ser solicitada até que seja proferida decisão de mérito, inclusive a alteração do objeto do pedido inicial para restituição ou compensação, conforme o caso.

§ 5º A renovação de pedido de restituição ou de compensação já analisado só será admitida se o requerente apresentar novas alegações de fato ou de direito, com a juntada de novos documentos, observado o prazo previsto no art. 4º.

Art. 12. Caso a autoridade competente verifique que o requerimento apresenta irregularidades sanáveis, determinará que o requerente o emende ou o complete no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Se o requerente não cumprir a exigência, a autoridade arquivará o pedido.

Art. 13. Na instrução processual, e para fins de verificação da exatidão das informações prestadas no requerimento, poderá ser aproveitado o processo administrativo fiscal do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, bem como as informações da declaração mensal da contribuição para o Fust, prestada pelo contribuinte perante a Anatel.

Parágrafo único. Nas hipóteses das alíneas a, c, d, e e do inciso IV do art. 6º, os autos deverão ser instruídos com a manifestação do órgão da Advocacia-Geral da União competente para fixar orientações quanto ao cumprimento da decisão judicial.

Art. 14. A autoridade julgadora apreciará a prova constante nos autos e indicará as razões de seu convencimento. Parágrafo único. Caso as informações obtidas não sejam suficientes para firmar o convencimento quanto à legitimidade do pedido de restituição, a autoridade competente poderá solicitar a realização de diligências fiscais pela Anatel, inclusive nos estabelecimentos do interessado, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.

Art. 15. Após a devida instrução dos autos, a autoridade competente proferirá a decisão. Parágrafo único. A decisão sobre o pedido de restituição ou de compensação caberá ao Secretário-Executivo do Conselho Gestor do Funttel, o qual poderá delegar tal atribuição ao coordenador da área responsável pela gestão da arrecadação, nos limites de competência fixada em portaria de delegação.

Art. 16. Verificada a existência de débitos passíveis de compensação, a autoridade julgadora, antes de proceder à restituição de valores, compensará de ofício o valor a ser restituído com o valor do débito, observado o disposto nos artigos 5º a 7º

§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao requerente, para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 2º Em caso de não concordância com a compensação de ofício, o requerente será intimado a regularizar os débitos em aberto no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem a regularização dos débitos, o processo será arquivado, sendo facultado ao requerente solicitar seu prosseguimento quando for apresentada situação de regularidade.

Art. 17. Da decisão que indeferir o requerimento de restituição ou de compensação caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de intimação do requerente.

Parágrafo único. A decisão quanto ao deferimento do requerimento de restituição ou de compensação caberá à Coordenação responsável pela gestão da arrecadação do Funttel e eventual recurso deverá ser dirigido ao Secretário-Executivo do Conselho Gestor do Funttel.

Art. 18. A restituição de valores será efetuada após o expresso e definitivo reconhecimento do direito creditório pela autoridade competente, a qual autorizará a emissão da ordem de pagamento.

Art. 19. A restituição será realizada mediante crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário.

Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser admitido o depósito do montante a ser restituído em conta bancária de terceiro, nas seguintes hipóteses:

I - quando a restituição for devida a quem não possua conta bancária, o pagamento será efetuado a pessoa indicada em instrumento de procuração;

II - quando a restituição for devida a incapaz que não possua conta bancária, o pagamento será efetuado a seu representante legal, que deverá apresentar documentação comprobatória dessa condição; ou,

III - quando a área competente verificar a inviabilidade de realizar a restituição na forma do caput.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista neste Regulamento, caso a decisão não disponha de forma diversa.

Parágrafo único. O pedido de compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá ser apresentado por meio eletrônico e sua análise observará, além do disposto no § 2º do art. 11:

I - se o sujeito passivo figura no polo ativo da ação;

II - se a ação se refere à contribuição para o Funttel;

III - se houve trânsito em julgado da decisão; e

IV - demais limites e condições impostas em lei.

Art. 21. O valor a ser restituído ou compensado será atualizado na forma da legislação aplicável para atualização de tributos e contribuições federais, ressalvadas as hipóteses regidas por normas específicas.

Parágrafo único. As quantias pagas indevidamente a título de juros de mora e de outras penalidades pecuniárias tributárias também serão restituídas ou compensadas com os acréscimos legais a que se refere o caput.

Art. 22. Na compensação, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da decisão definitiva.

Parágrafo único. A compensação total ou parcial de tributo será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.

ANEXO II REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome Empresarial:

CNPJ:

2. VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS

Valor da restituição solicitado neste requerimento (em Reais e sem a atualização de valor):

Nome do Banco (para crédito):

Número do Banco:

Número da Agência:

Número da Conta-corrente:

3. ORIGEM E VALOR TOTAL DO DIREITO CREDITÓRIO

Valor original do pagamento indevido ou a maior (em reais):

O requerente deve anexar o comprovante de pagamento.

4. MOTIVO DO PEDIDO

O requerente deverá anexar a este pedido a documentação comprobatória do direito creditório.

5. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO

O requerente poderá apresentar o demonstrativo de cálculo anexo ao presente documento.

6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Pedido retificador (sim ou não):

Número do processo do pedido que está sendo retificado (se for o caso):

Outras informações:

Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da Lei nº 4.729, de 14 de julgo de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade e que as importâncias ora requeridas não foram pleiteadas por via judicial nem compensadas.

7. ASSINATURA

Nome:

CPF:

Data:

Assinatura: (este documento pode ser assinado digitalmente com uso de certificado digital no padrão ICP Brasil)

ANEXO III REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome Empresarial:

CNPJ:

2. ORIGEM E VALOR DO CRÉDITO A SER UTILIZADO PARA COMPENSAÇÃO

( ) Pagamento indevido ou a maior

( ) Crédito objeto de pedido de restituição. Nº do processo de restituição:

Valor do crédito a ser utilizado para compensação (em reais):

OBS: em cada requerimento de compensação será aceita apenas uma origem de crédito.

O interessado deverá anexar a este requerimento a documentação comprobatória do crédito.

3. RELAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS

Código de receita

Período de apuração

Vencimento

Valor original do débito (em reais)

Número do processo do débito (se houver)

Outras informações (*)

(*) CNPJ referente ao débito a ser compensado, quando diferente no mencionado no campo 1 (somente estabelecimentos da mesma empresa, incorporada, fusionada ou cindida).

4. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Pedido retificador (sim ou não): ___________

Número do processo do pedido que está sendo retificado (se for o caso): ____________________

Outras informações:

Solicito a compensação dos débitos acima mencionados, declarando, sob as penas da Lei nº 4.729, de 14 de julgo de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade e que as importâncias ora requeridas não foram pleiteadas por via judicial nem restituídas.

5. ASSINATURA

Nome:

CPF:

Data:

Assinatura: (este documento pode ser assinado digitalmente com uso de certificado digital no padrão ICP Brasil)