ANEXO II

Tabela De Penalidades E Multas (Pessoa Jurídica)

Cód.

INFRAÇÃO

LEGISLAÇÃO INFRIGIDA

ENCAMINHAMENTO/ APENAÇÃO

GRAVIDADE

VALOR DA MULTA

01

Pessoa Jurídica, funcionando sem registro junto ao CREF18/PA-AP.

Leis 6839/80, 9696/98(alterada pela lei 14.386/22), Res.

CONFEF 021/00 e

Código de Defesa do Consumidor Art.

39º Inciso VIII.

Notificação com prazo de 15 dias úteis para regularizar, sob pena de interdição e denúncia ao Ministério Público.

-

-

02

Pessoa Jurídica, funcionando sem registro junto ao CREF18/PA e sem

a presença de Profissional de Educação Física.

Leis 6839/80, 9696/98(alterada pela lei 14.386/22), Res.

CONFEF 021/00, Código de Defesa do Consumidor Art.

6º item I e Lei Estadual 7.098/18.

Interdição, suspensão das atividades desenvolvidas até a devida regularização junto ao CREF18/PA e denúncia ao Ministério Público.

-

-

03

Não manter atualizada no CREF18/PA a documentação relativa a quaisquer alterações

constitutivas da Pessoa

Jurídica.

Dec. 32568/10

art. 97 e 98

Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

LEVE

Advertência por escrito

04

Não manter afixado em local visível ao público o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica expedido pelo CREF18/PA-AP, dentro do

prazo de Validade.

Resolução CONFEF 052/2002.

Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

LEVE

Advertência por escrito

05

Pessoa Jurídica, com débito junto ao CREF18/PA-AP

Leis 6839/80 Art. 1º e 12.197/10

Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

LEVE

Advertência por escrito

06

Reincidência de qualquer infração de natureza LEVE

-

Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

MÉDIA

03 ANUIDADES

07

Pessoa Jurídica permitir a atuação de graduado em Educação Física atuando sem

registro junto ao CREF18/PA-AP.

Lei 9.696/98

(alterada pela lei 14.386/22),

Resoluções CONFEF

Notificação com imediata suspensão das atividades.

Encaminhamento do

Responsável Técnico a

MÉDIA

03 ANUIDADES

254/13 e 307/15

Código de Ética Profissional

Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

08

Permitir a atuação de Estagiário atuando de forma irregular.

Leis 11.788/08,

9.696/98(alterada pela lei 14.386/22),, Res.

CNE/CP 01/02, 02/02, Res. CNE/CES 07/04, 04/09

Notificação com imediata suspensão das atividades.

Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

MÉDIA

03 ANUIDADES

09

Não manter afixado em local visível ao público O Quadro Técnico das Pessoas Jurídicas registradas junto ao CREF18/PA-AP

Resolução CREF18/PA nº 035/2022

Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

MÉDIA

03 ANUIDADES

10

Reincidência de qualquer infração de natureza MÉDIA

-

Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

GRAVE

04 ANUIDADES

11

Estagiário atuando sem supervisão profissional.

Lei 11.788/08,

2.185/98 art. 6º, Res. CONFEF 134/07 e

307/15

Notificação com imediata suspensão das atividades.

Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

GRAVE

04 ANUIDADES

12

Pessoa Jurídica certificada, em pleno funcionamento, sem a presença de profissional, considerando um profissional para cada modalidade em funcionamento.

Resolução CONFEF 307/15 art.

6º § único

Notificação com imediata suspensão das atividades.

Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

GRAVE

04 ANUIDADES

13

Pessoa Jurídica permitindo a atuação de Profissional de Educação Física atuando em área incompatível à sua habilitação profissional.

Lei 9.696/98

(alterada pela lei 14.386/22),, Art. 47

da Lei 3.688/41, Resoluções CONFEF 045/02, 254/13 e

307/15 - Código de Ética Profissional.

Notificação com imediata suspensão das atividades.

Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

GRAVE

04 ANUIDADES

14

Descumprimento a preceitos do código de ética, no que couber a Pessoa Jurídica, ou conivência com transgressão praticada por Profissional de Educação Física em suas dependências.

Resolução CONFEF 307/15 -

Código de Ética Profissional.

Notificação e Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

GRAVE

04 ANUIDADES

15

Reincidência de qualquer infração de natureza GRAVE

-

Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e

comprovar a regularização.

GRAVÍSSIMA

05 ANUIDADES

Permitir pessoa não habilitada (Leigo) atuando como Profissional de Educação

Lei 9.696/98

(alterada pela lei 14.386/22),

6.437/77 e Res. CONFEF 307/15.

Interrupção das atividades da pessoa não habilitada; Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa

GRAVÍSSIMA

05 ANUIDADES

16

Física.

prévia, por escrito, e comprovar a regularização e registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO ou denúncia ao Ministério

Público.

17

Pessoa Jurídica em funcionamento sem Responsável Técnico nomeado no CREF18/PA-AP.

Decreto 32568/10 art.

97 e 98, Resolução CONFEF 134/07 e

Lei Estadual

6.760/16.

Interdição, notificação com prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização ao CREF18/PA-AP.

GRAVÍSSIMA

05 ANUIDADES

18

Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao Agente de Orientação e

Fiscalização ou qualquer representante

Resolução CONFEF 056/2003 e

307/2015, Código de Ética Profissional Art. 9º e Art. 329 a 331 Decreto-Lei Nº 2.848/40

Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado PJ. No caso de Profissional de Educação Física apresentar defesa prévia, por escrito à Câmara de Orientação e Ética

GRAVÍSSIMA

05 ANUIDADES

do CREF18/PA-AP. no exercício de suas funções, ou em razão destas, bem como resistir, embaraçar ou

furta-se a fiscalização.

Profissional do CREF18/PA-AP.

19

Pessoa Jurídica permitindo a atuação de Profissional de Educação Física

Lei 9.696/98

(alterada pela lei 14.386/22),

6.437/77, Art. 205

do Código Penal, Resolução CONFEF 307/15 -

Interrupção das atividades do profissional irregular; Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação

GRAVÍSSIMA

05 ANUIDADES

registrado atuando com seus direitos suspensos, baixa temporária ou cancelado.

Código de Ética Profissional.

dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização e registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO ou denúncia ao Ministério

Público.