gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 403, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MT0246196

AUTO POSTO CIDADE AMAZONICA LTDA

54.196.000/0001-38

48610.209060/2024-10

PR/PE0246192

AUTO POSTO ESPERANCA 2023 LTDA

52.308.402/0001-51

48610.208242/2024-73

PR/RO0246199

AUTO POSTO GALILEU COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

41.398.999/0001-56

48610.204222/2024-23

PR/PA0246200

AUTO POSTO XINGU LTDA

50.514.233/0001-80

48610.208781/2024-11

PR/RS0246201

BOHRER MIGUEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

28.053.659/0006-30

48610.205250/2024-68

PR/MG0246193

CENTRO AUTOMOTIVO BH SUL LTDA

00.058.752/0006-18

48610.209202/2024-49

PR/PR0246198

E W ASTRALIS POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.804.923/0001-62

48610.208773/2024-66

PR/BA0246194

MEGA POSTO PAULO VI LTDA

04.213.232/0001-89

48610.205823/2024-53

PR/BA0246195

POSTO DE COMBUSTIVEIS CHAPADA II LTDA

41.606.595/0002-91

48610.208872/2024-48

PR/MG0246197

POSTO FLORA LTDA

53.630.482/0001-20

48610.208846/2024-10

JARDEL FARIAS DUQUE
RETIFICAÇÃO

Na Resolução ANP nº 895, de 18 de novembro de 2022, publicada no DOU de 23 de novembro de 2022, Seção 1, pág. 60, no Anexo, Tabela I - Especificações do óleo combustível marítimo para turbinas,

Onde se lê:

Ponto de fluidez, máx.

°C

6

11349

D97

Ponto de névoa, máx.

°C

1

11346

D2500

Leia-se:

Ponto de fluidez, máx.

°C

-6

11349

D97

Ponto de névoa, máx.

°C

-1

11346

D2500
RETIFICAÇÃO

Na Resolução ANP nº 897, de 18 de novembro de 2022, publicada no DOU de 24 de novembro de 2022, Seção 1, pág. 44, no Anexo I - Especificações das Emulsões Asfálticas para Pavimentação,

Onde se lê:

Desemulsibilidade

mín.

% m/m

50

50

6569

D6936

máx.

50

50

Leia-se:

Desemulsibilidade

mín.

% m/m

50

50

6569

D6936

máx.

50
RETIFICAÇÃO

Na Resolução ANP nº 901, de 18 de novembro de 2022, publicada no DOU de 23 de novembro de 2022, Seção 1, pág. 65, no Anexo, Tabela - Especificação da Gasolina de Aviação GAV 100 LL,

Onde se lê:

Ponto de Congelamento, máx.

°C

58

7975

D2386

Leia-se:

Ponto de Congelamento, máx.

°C

-58

7975

D2386
RETIFICAÇÃO

Na Resolução ANP nº 911, de 18 de novembro de 2022, publicada no DOU de 23 de novembro de 2022, Seção 1, págs. 77 e 78, no Anexo, Tabela I - Especificações para os óleos básicos do Grupo I e naftênicos, de primeiro refino, e para os óleos básicos dos Grupos II e III, de primeiro refino ou rerrefinados,

Onde se lê:

Cinzas, máx.

% massa

especificar

especificar

especificar

especificar

14318

D524

Leia-se:

Resíduo de Carbono Ramsbottom, máx.

% massa

especificar

especificar

especificar

especificar

14318

D524

Na Resolução ANP nº 911, de 18 de novembro de 2022, publicada no DOU de 23 de novembro de 2022, Seção 1, págs. 77 e 78, no Anexo, Tabela II - Especificação para os óleos básicos rerrefinados do grupo I,

Onde se lê:

Índice de Viscosidade, mín.

-

90

95

95

95

95

14358

D2270

D5293

Leia-se:

Índice de Viscosidade, mín.

-

90

95

95

95

95

14358

D2270
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.004/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002533/2024-00

Requerente: Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento Científico

CQB: 488/19

Endereço: Avenida Vital Brasil, 1500 - São Paulo/SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9.380/2024, publicado no Diário Oficial da União em 04/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento Científico, Dra. Aryene Góes Trezena, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro de Desenvolvimento de Anticorpos, Laboratório de Bacteriologia (Prédio 33) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.006/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003286/2024-51

Requerente: Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - Fundação Oswaldo Cruz

CQB: 485/19

Endereço: Av. Brasil, 4.365 - Manguinhos - Rio de Janeiro/RJ

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.402/2024, publicado no Diário Oficial da União em 18/03/2024

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - Fundação Oswaldo Cruz, Dr. Pedro Canisio Binsfeld, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro Hospitalar Fiocruz (Leitos I06 e I07 e a Unidade Transfusional - Hemoterapia) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, avaliação de produto, ensino, armazenamento e realização de estudos clínicos com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.007/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003396/2024-12

Requerente: Instituto Butantan - Divisão Bioindustrial/Qualidade

CQB: 039/98

Endereço: Av. Vital Brasil, 1.500 - Butantã - São Paulo/SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.403/2024, publicado no Diário Oficial da União em 18/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Divisão Bioindustrial/Qualidade, Dra. Elisabeth Christina Nunes Tenório, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro Bioindustrial e Qualidade (Salas de Formulação e Envase 1 e 2, do Núcleo de Formulação e Envasa, Prédio 41) para execução das atividades de produção industrial com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.011/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003284/2024-61

Requerente: Instituto Butantan - Desenvolvimento Bioindustrial/Qualidade - DBQ

Endereço: Av. Vital Brasil, 1.500 - Butantã - São Paulo/SP

CQB: 039/98

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.408/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Instituto Butantan, Dra. Elisabeth Christina Nunes Tenório, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Análise de contagem de bactérias aeróbicas totais, fungos e leveduras; biocarga (bioburden); endotoxina bacteriana e esterilidade bacteriana e fúngica em OGM de classificação NB2 no Controle de Qualidade Microbiológico.", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Evelyn Caroline Bataier. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO DE 9 de abril de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para os seguintes processos de relatórios de liberações planejadas no meio ambiente:

01245.006928/2022-10; 01245.006011/2022-15; 01245.007167/2022-13; 01245.019490/2021-41; 01250.070428/2018-78;01200.002907/2015-12.

Leandro Vieira Astarita
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:

NOME

PROCESSO

LUIS OTAVIO TONELOTTO FERREIRA

11060.722747/2024-18

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BRASIL BALBÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 504,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação à pessoa jurídica que menciona, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.067981/2024-35, declara:

Art. 1º Cohabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos termos da Portaria SPE/nº 1.026 de 19/10/2021 e da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.751, de 28/02/2023, emitidos pelo Ministério de Minas e Energia.

Interessada : TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ : 81.750.697/0001-10

Nome do Projeto : Pequena Central Hidrelétrica/PCH Fundãozinho

CNO : 90.014.17937/76

Setor de Infraestrutura: Geração/Transmissão de Energia Hidrelétrica

Prazo estimado para execução: de fevereiro de 2024 a junho de 2025.

Art. 2ª presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 23, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil DECLARA:

Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária unipessoal Treecomex Representações e Intermediações LTDA cujo número é 44.142.641/0001-56.

Art. 2º Este ato se fundamenta no teor do processo administrativo nº 10314.720025/2024-29 e na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2023, art. 43, I, e § 2º.

Art. 3º Este ato produz efeitos desde 3 de novembro de 2023, data da informação da não localização do representante legal da entidade.

Art. 4º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.

BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 12,

DE 10 DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.036666/2024-45, DECLARA:

Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de GRÁFICA, sob nº GP-05101/00220, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 15.257.819/0001-06, da pessoa jurídica EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA., situado na Rua Mello Moraes Filho, 189 - Fazenda Grande do Retiro - Salvador (BA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
DESPACHO

CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO

A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do Art. 55 da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e, ainda, o §1º, inciso I do Art. 43 do Decreto 8.726, de 27 de Abril de 2016, considerando os termos e fundamentos consubstanciados no Parecer Técnico nº 353/2024/SEI-MCTI (11793249), no Memorando 4307/2024 do Secretário-Executivo Adjunto AUTORIZA o APOSTILAMENTO para fins de Prorrogação "De Ofício" do Termo de Fomento Portal Transferegov.br nº 949600/2023, celebrado com o Instituto de Inovação de Sergipe - INOVASE, passando o prazo de vigência da parceria para 08 de julho de 2026, período equivalente ao lapso de 11 dias no repasse da primeira parcela dos recursos financeiros do Instrumento.

LUCIANA SANTOS
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.013/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003725/2024-25

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ)

Endereço: Avenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ CEP: 21040-900.

CQB: 110/99

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9422/2024, publicado no Diário Oficial da União em 28/03/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ), Dra. Bernardina Penarrieta Morales, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Desenvolvimento de Vacina Recombinante contra o vírus Zika - Uso do Vírus da Febre Amarela Vacinal para Expressão de Antígenos de Vírus Zika", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Noemi Rovaris Gardinali. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 24/2024/SEI-PRBio, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.033/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.00276/2024-06

Requerente: Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento e Inovação

Endereço: Endereço: Av. Vital Brasil, 1.500 - Butantã - São Paulo/SP

CQB: 516/20

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.381/2024, publicado no Diário Oficial da União em 04/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan, Dra. Carla Lílian de Agostini Utescher, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Engenharia de anticorpos monoclonais do tipo VHH anti-serinoproteases de serpentes Bothrops", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Ana Maria Moro. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.034/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.003049/2024-90

Requerente: Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento Científico

Endereço: Av. Vital Brasil, 1500 - Butantan - São Paulo/SP

CQB: 488/19

Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.404/2024, publicado no Diário Oficial da União em 18/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento Científico, Dra. Aryene Góes Trezena, solicita parecer técnico da CTNBio para importação de 40 linhagens de Trypanosoma brucei lister 427 modificadas geneticamente do Instituto Pasteur - França - com destino ao Instituto Butantan - Laboratório de Ciclo Celular. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Senhor Secretário de Fazenda do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 546/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de março de 2024:

Convênio ICMS nº 12/24 - Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 338, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.020496/2023-19, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica T L A ASSESSORIA EM SISTEMAS DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.365.338/0001-00, situada na Rodovia BR 101, S/N, QD. 01 - Lt 08 - Galpão KM 25,5, Retiro São Joaquim, Itaboraí/RJ, CEP: 24.800-001, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 335, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.001343/2024-45, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "FISCALIZA", desenvolvido por Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe, CNPJ nº 01.560.393/0001-50, com sede na Avenida Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, Aracaju/SE, CEP 49.097-510.

Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação do talonário que gere alteração de funcionalidade.

Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.004, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

O produtor rural pessoa jurídica pode pedir a restituição da CP, incidente sobre as vendas de sua produção a comerciais exportadoras e tradings com o fim de exportação, no prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 170, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

Dispositivos legais: ADI nº 4.735/DF, de 2020; Lei nº 5.172, de 1966, arts. 165, I e 168, I; Lei Complementar nº 118, de 2005, art. 3º; IN RFB nº 2.055, de 2021, arts. 3º, I, 8º, I e§ 1º; IN RFB nº 2.110, de 2022, arts. 148, 149 e 150; Parecer Cosit nº 6, de 2021.

Assunto: Normas de Administração Tributária

É ineficaz a consulta realizada por quem não tem legitimidade, em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.

Dispositivos legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, arts. 2º, I, 13, I, II e §1º e 27, I e II.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Os serviços de medicina veterinária e tratamento de animais, que não se caracterizem como serviço rural, não estão sujeitos à retenção de CP do art. 110 IN RFB nº 2110, de 2022.

Caso a tarefa se enquadre no serviço de natureza rural, de que trata o art. 111, IV, da IN RFB nº 2110, de 2022, estará sujeita à retenção de CP do art. 110.

Os serviços de natureza rural executados por médicos veterinários terão a retenção de CP dispensada se forem prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais, nos termos do art. 115, III e §2º da IN RFB nº 2110, de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 04 DE AGOSTO DE 2014

Dispositivos legais: IN RFB nº 2110, de 2022, arts, 110, 111, 112, 114 e 115.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Simples Nacional

A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de colocação de piso industrial, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº123, de 2006, e não está sujeita à retenção de CP de que trata o art. 110 da IN RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022.

Caso o serviço de colocação de piso industrial integre contrato para construir imóvel ou executar obra de engenharia, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, sujeitando a empresa à retenção de CP nos moldes das demais prestadoras de serviço.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 513, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13, VI; 17, §2º; 18, §§ 5º-B, IX, 5º-C, I e 5º-F; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2013; IN RFB nº 2110, de 2022, art. 166.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de colocação de piso industrial, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº123, de 2006, e não está sujeita à retenção de CP de que trata o art. 110 da IN RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022.

Caso o serviço de colocação de piso industrial integre contrato para construir imóvel ou executar obra de engenharia, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, sujeitando a empresa à retenção de CP nos moldes das demais prestadoras de serviço.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 513, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13, VI; 17, §2º; 18, §§ 5º-B, IX, 5º-C, I e 5º-F; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2013; IN RFB nº 2110, de 2022, art. 166.

Assunto: Normas de Administração Tributária

Não produz efeitos a consulta sobre matéria estranha à legislação tributária.

CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ

Dispositivos Legais: IN RFB nº 2058, de 2021, art. 27, inciso XIII.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe da Divisão
PORTARIA MPA Nº 223, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de Pescadora Profissional, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº 00350.002802/2024-60, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de Pescadora Profissional, efetivada no estado de São Paulo, de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e da Licença de Pescadora Profissional, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado de São Paulo, descrita no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MELLO

ANEXO

Nº

NOME

CPF

RGP

MOTIVO DO CANCELAMENTO

ESTADO

1

NATALIA DA CRUZ RODRIGUES

368.******21

SP-P0970650-0

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023.

São Paulo
PORTARIA PGR/MPU Nº 60, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º O Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 58. A gratificação será devida aos membros do Ministério Público da União que forem designados para atuar em mais de um ofício comum, em virtude da substituição de um deles, por período superior a 3 (três) dias úteis.

....................................................................................................................................

§ 2º A percepção da gratificação dar-se-á sem prejuízo das outras vantagens cabíveis previstas em lei.

....................................................................................................................................

§ 5º É vedada a percepção de gratificação pela substituição exclusiva de ofício especial ou de administração.

§ 6º (Revogado).

§ 7º (Revogado).

§ 8º (Revogado).

§ 9º (Revogado)." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 58 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014.

Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Portaria PGR/MPU nº 246, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.201, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.538728/2022-59, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 249, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

237083 - TEM UM PSICOPATA NA SUA CAMA

MARCIA JULIETA MOREIRA CABRAL

CNPJ/CPF: ***.738.967-**

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

212599 - Temporada Orquestra de Campos

Instituto DellArte

CNPJ/CPF: 20.824.428/0001-66

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 30/04/2024

221260 - Apresentações na Inauguração da nova Iluminação Obelisco Ibirapuera

FELIPE TORQUATO BOTANA

CNPJ/CPF: ***.807.098-**

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

231046 - Projeto Cultural 2023

MOZARTEUM BRASILEIRO ASSOCIACAO CULTURAL

CNPJ/CPF: 45.723.087/0002-44

Cidade: Porto Seguro - BA;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234831 - Concerto em Cores

Associação Cultural Pintura Solidária - Vamos Colorir a Vida

CNPJ/CPF: 08.845.381/0001-11

Cidade: Sorocaba - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

221709 - Ações Culturais e Educativas do Museu Imigrante Holandês

ASSOCIACAO PARQUE HISTORICO DE ARAPOTI

CNPJ/CPF: 07.228.169/0001-42

Cidade: Arapoti - PR;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 30/11/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 250, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232817 - Bailinho da Borges

SKENE - ADMINISTRACAO E PRODUCAO DE PROJETOS CULTURAIS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 05.403.160/0001-03

Cidade: Santa Cruz do Sul - RS;

Valor Reduzido: R$ 14.643,20

Valor total atual: R$ 303.142,40

232844 - TEATRO NAS ESCOLAS - OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Cultura Ambiental Produções Ltda

CNPJ/CPF: 19.898.338/0001-30

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 20.047,50

Valor total atual: R$ 966.735,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221274 - Vou vivendo - Concertos didáticos em homenagem ao Pixinguinha

ASSOCIAÇÃO VIVA MÚSICA

CNPJ/CPF: 17.911.647/0001-78

Cidade: Palmas - TO;

Valor Reduzido: R$ 10.109,00

Valor total atual: R$ 70.537,50
DECISÕES DE 10 DE ABRIL DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):

Nº 34 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Corteva Agriscience do Brasil Ltda., do Brasil, das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominadas 98Y30, Certificado de Proteção nº 20120040; e 99R03, Certificado de Proteção nº 20120041, com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 35 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Florida Foundation Seed Producers, INC., dos Estados Unidos, da cultivar de morango (Fragaria L.), denominada Florida Elyana, Certificado de Proteção nº 20130198, com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 36 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Meilland International S.A., da França, da cultivar de roseira (Rosa L.), denominada Meitakali, Certificado de Proteção nº 20120167, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 37 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, do Brasil, da cultivar de trigo (Triticum aestivum L.), denominada BRS Parrudo, Certificado de Proteção nº 20120242, com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 38 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Horti Partners Vof, da Holanda, da cultivar de alstroemeria (Alstroemeria L.), denominada Tesmari, Certificado de Proteção nº 20180072, com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997.

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 462, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve:

Art. 1º Fica atualizado o Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Parágrafo Único. O MCR - Documento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor em 2 de maio de 2024.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
Portaria Nº 6.865, de 9 de abril de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO a Resolução CoACE nº 94, de 25/10/2023, que dispõe sobre a alteração da Unidade de Atendimento à Criança para viabilizar a criação do Colégio de Aplicação da UFSCar; CONSIDERANDO a Resolução ConsUni nº 132, de 28/02/2024, que aprova a criação do Colégio de Aplicação da UFSCar, CAU, vinculado ao Centro de Educação e Ciências Humanas; CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 85/2024 que aprova a adequação da estrutura administrativa para o Colégio de Aplicação da UFSCar; e CONSIDERANDO a documentação constante dos autos do Proc. nº 23112.005086/2024-81, resolve:

Art. 1º) Aprovar as adequações de estrutura administrativa, especificadas no artigos subsequentes, para atender o Colégio de Aplicação da UFSCar (CAU).

Art. 2º) Extinguir as seguintes unidades do organograma da UFSCar:

I - Unidade de Atendimento à Criança (UAC);

II - Coordenadoria Administrativa da Unidade de Atendimento à Criança (Cad/UAC);

III - Coordenadoria Pedagógica da Unidade de Atendimento à Criança (CP/UAC).

Art. 3º) Criar as seguintes unidades no organograma da UFSCar:

I - Colégio de Aplicação da UFSCar, com a sigla CAU, vinculado ao Centro de Educação e Ciências Humanas, com atribuição de FG-01 ao Diretor(a);

II - Coordenadoria Administrativa do Colégio de Aplicação da UFSCar, com a sigla CAd/CAU, vinculada ao Colégio de Aplicação, com atribuição de FG-03 ao seu Coordenador(a);

III - Coordenadoria Pedagógica do Colégio de Aplicação da UFSCar, com a sigla CP/CAU, vinculada ao Colégio de Aplicação, com atribuição de FG-03 ao seu Coordenador(a).

Art. 4º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ana Beatriz de Oliveira
DESPACHO Nº 1.074, DE 8 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do Processo nº 48500.001474/2018-00, decide extinguir, por perda de objeto, o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela São Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda. CNPJ nº 26.905.543/0001-41 com vistas à autorização, em caráter emergencial, da conexão da Subestação Seccionadora da Usina Termelétrica - UTE São Gonçalo à linha de transmissão da Enel RJ, CNPJ nº 33.050.071/0001-58.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.075, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005888/2022-86, decide em sede de juízo de reconsideração, por: (i) conhecer do recurso interposto pela Energisa Paraíba (CNPJ: 09.095.183/0001-40) contra o Despacho nº 475, de 19 de fevereiro de 2024, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso interposto pela Plásticos CVS Indústria Ltda. - Eireli (CNPJ nº 22.729.368/0002-09) contra o Despacho nº 475, de 19 de fevereiro de 2024, e, no mérito, negar-lhe provimento; (iii) reformar parcialmente a decisão do Despacho nº 475, de 2024, em sede de juízo de reconsideração; (iv) determinar à Energisa Paraíba (CNPJ: 09.095.183/0001-40) revisar seus procedimentos de leitura e treinamento de equipes de leituristas, com vistas a prevenir que medidores sejam qualificados como "danificado/destruído" quando não houver suspeita de dano ao medidor; (v) determinar à Energisa Paraíba realizar a devolução de consumo ativo de 6.104,446 kWh na ponta e 56.600,946 kWh fora da ponta, em dobro, referentes ao faturamento a maior de consumo no mês de novembro de 2020, com as atualizações e juros previstos no § 2º do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (vi) determinar à Energisa Paraíba realizar a devolução do valor de 52,5 kW do faturamento de ultrapassagem de demanda no ciclo de dezembro de 2020, em dobro, com as atualizações e juros previstos no § 2º do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (vii) determinar à Energisa Paraíba enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (viii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (ix) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (viii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento; e (x) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da Aneel.

ANDRÉ RUELLI