ATA Nº 28, DE 10 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (participação de forma telepresencial), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Vital do Rêgo, em missão oficial, e Antonio Anastasia, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 27, referente à sessão realizada em 3 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-031.368/2022-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-012.474/2013-4, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-003.219/2019-4, TC-004.752/2019-8 e TC-008.060/2024-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-006.430/2023-6 e TC-012.717/2021-5, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1376 a 1414.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1346 a 1375, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no §13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-047.527/2020-0, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 17 de julho de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de abril de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler (v. Ata nº 17/2024).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 17 de julho de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus, 1° Revisor, e pelo Ministro Vital do Rêgo, 2° Revisor (v. Ata nº 11/2024).

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-036.695/2019-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-005.361/2023-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.431/2018-2, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira, 1° Revisor, e pelo Ministro Aroldo Cedraz, 2° Revisor. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 28/2024-Plenário). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-036.771/2019-8 (Ata nº 3/2024) e o Tribunal aprovou o Acórdão 1353/2024 - PL, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Benjamin Zymler. Vencidos os Ministros Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-038.961/2023-7 (Ata nº 27/2024). Na oportunidade, a representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, em consonância com o artigo 62, inciso III, c/c o artigo 109 do Regimento Interno, manifestou-se oralmente. O Ministro Aroldo Cedraz apresentou proposta preliminar de adiamento da discussão do processo, a qual foi rejeitada pelo colegiado. O Tribunal aprovou o Acórdão 1357, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Jorge Oliveira. Vencidos os Ministros Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-047.527/2020-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, não foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Rogério Telles Correia das Neves, em razão da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 17 de julho de 2024.

Na apreciação do processo TC-012.474/2013-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Tadeu Rabelo Pereira produziu sustentação oral em nome de Glaucia Elaine de Paula. Após a realização da sustentação oral, o processo foi excluído de pauta a pedido do relator.

Na apreciação do processo TC-009.197/2022-2, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Rogerio Telles Correia das Neves produziu sustentação oral em nome da Casa Civil da Presidência da República. Acórdão 1348.

Na apreciação do processo TC-017.471/2016-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Mateus Rocha Tomaz declinou de produziu sustentação oral que havia requerido em nome de Luciano Galvão Coutinho, João Carlos Ferraz e Mauricio Borges Lemos. Acórdão 1349.

Na apreciação do processo TC-031.802/2018-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, os Drs. Rodrigo Chaves Rodrigues, Eric Felipe Valente Pimenta e Miguel Biz não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de José Ivaldo Martins Guimarães. Acórdão 1350.

Na apreciação do processo TC-002.588/2009-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, os Drs. Danilo Orenga Conceição e Arthur Lima Guedes produziram sustentação oral em nome de Siemens Aktiengesellschaft e de Andrade Gutierrez Engenharia S/A e Construções e Comércio Camargo Correa S/A, respectivamente. Acórdão 1351.

Na apreciação do processo TC-007.345/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Danilo Orenga Conceição declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Siemens Aktiengesellschaft. Acórdão 1352.

Na apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Sywan Peixoto Silva Neto, em razão da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 17 de julho de 2024.

REEXAME DE PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA

Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o Ministro Jorge Oliveira pediu reexame do processo TC-005.431/2018-2, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, que havia sido julgado nesta sessão plenária, e, com base no artigo 112 do Regimento Interno, formulou pedido de vista (1º Revisor). Na oportunidade, o Ministro Aroldo Cedraz aderiu ao pedido de vista formulado (2º Revisor). Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 28/2024-Plenário). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 14 de agosto de 2024.

APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-008.411/2021-7

Durante a apreciação do processo TC-008.411/2021-7, nos termos do §8° do art. 168, o Dr. Rogerio Telles Correia das Neves, representando a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, após autorizado pelo relator, Ministro Aroldo Cedraz, e com a concordância do colegiado, fez uso da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1346/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.542/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Responsáveis: André Oliveira dos Santos (079.217.867-07); Braulio Licy Gomes de Mello (081.292.417-73); Felipe Jose Sarrat da Silva (102.611.267-25); Jean Paul Terra Prates (867.212.837-00); Joao Henrique Rittershaussen (430.522.316-34); Joelson Falcão Mendes (770.178.387-34); Maria Laura Fornasar (055.484.167-31); Pedro Ivo Pereira Pinto dos Santos (110.339.297-27); Ralph Loureiro Soares (113.964.277-40); Rene Hironobu Higuchi (292.035.488-40); Rodrigo Ugarte Ferreira (216.007.278-83); Sandra Isabel Marques Rodrigues (323.726.713-91)..

4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142389/OAB-RJ), entre outros, representando a Petrobras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade para verificar a conformidade do Projeto de Desenvolvimento de Produção Sergipe Águas Profundas - PDP SEAP 1, na Bacia Sergipe/Alagoas, à Sistemática de Investimentos da Petrobras e a aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Petrobras, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, considerando evidência sobre identificação de vencedora antes do primeiro processo de contratação da FPSO do PDP SEAP 1 ser iniciado, reforçando o indício de direcionamento da contratação para a empresa Ocyan S.A, instaure Comissão Interna de Apuração (CIA) visando apuração dos fatos e identificação dos responsáveis, remetendo, ao final, o resultado da apuração ao TCU;

9.2. recomendar à Petrobras, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. verifique a possibilidade de criar indicadores específicos que meçam o "potencial de retorno" e o acompanhamento físico-financeiro, de modo a mitigar o risco de ocorrência de programas de desenvolvimento da produção;

9.2.2. quando da análise de risco (árvore de decisão) nos estudos de alternativas dos modelos de contratação e, ainda, nos estudos de estresse de cenários (crash case), leve em conta o potencial impacto do custo da dívida (Kd) e da Taxa Interna de Retorno (TIR) no VPA e VPL do projeto;

9.2.3. envide esforços para que valores estimados ou orçados de obras e serviços de engenharia materialmente relevantes apenas sejam mencionados em documentos e apresentações estritamente quando necessário para a tomada de decisão e para aqueles que possuem dever de sigilo, de forma que essas informações não cheguem ilegalmente ao mercado, maculando o processo licitatório; e

9.2.4. verifique as vantagens em limitar a utilização dos processos de contratação no modelo BOT apenas em contratações em que já há pré-projeto referencial padrão a ser seguido ou cuja GTD possua um maior detalhamento para os itens técnica e financeiramente mais relevantes, facilitando a elaboração dos orçamentos referenciais e das descrições técnicas detalhadas ou do levantamento de informações em anteprojeto com base nas diretrizes explicitadas no corpo do instrumento convocatório (tais como SEP ou editais de licitação) que fundamentarão suas propostas (art. 42, §4º da Lei 13.303/2016);

9.3. dar ciência à Petrobras, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.3.1. é ilegal a contratação de obras e serviços de engenharia, inclusive para os empreendimentos de Exploração e Produção (E&P), que não siga os comandos estabelecidos na Lei 13.303/2016;

9.3.2. é irregular, nos processos de contratação:

9.3.2.1. a não publicidade ou falta de transparência aos participantes quanto aos atos relacionados ao julgamento e à classificação das propostas, bem como da verificação de sua efetividade (baseada em critérios objetivos e pré-definidos), negando-se, inclusive, o direito a recurso contra os mencionados atos, contrariando o disposto na Lei das Estatais e os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade (art. 51, incisos II, V e VII c/c art. 54 e art. 56 da Lei 13.303/2016 e caput do art. 37 da CF/88);

9.3.2.2. a não elaboração de matriz de risco - definindo a alocação dos riscos e responsabilidades das partes, decorrentes de fatos supervenientes à contratação - e o não estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar, maculando o disposto no art. 42, caput, X, 'b e 'c', e seus parágrafos 1º, I, 'c' e IV, e § 3º, da Lei 13.303/2016; e

9.3.2.3. a contratação conjunta por intermédio de solicitação de envio de proposta (SEP) cujos fundamentos são, para as concessões 100% Petrobras, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com base no art. 30, caput, da Lei 13.303/2016 e, para o consórcio, a cláusula de Contract Awards do JOA celebrado entre as consorciadas, ferindo determinação expressa constante do parágrafo único do art. 231 do RLCP;

9.4. determinar que a unidade técnica identifique os responsáveis pelas ocorrências apontadas no item 9.3 desta deliberação e realize as respectivas audiências; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1346-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1347/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.345/2020-7.

1.1. Apenso: TC 002.028/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Solange Padilha (400.959.837-91).

4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Filipe Lopes da Silva (185640/OAB-RJ), representando Solange Padilha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão contra o Acórdão 7.364/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 7.364/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, arquivando-se o presente processo, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e

9.3. comunicar esta decisão à recorrente, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1347-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1348/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.197/2022-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Casa Civil da Presidência da República

4. Unidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos e Ministério do Planejamento e Orçamento

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido pedido de reexame oposto pela Casa Civil da Presidência da República, em face do Acórdão 2.134/2023-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas fez determinações relativas às obras custeadas com recursos federais que estão paralisadas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 c/c arts 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer o pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para dar a seguinte redação ao item 9.1.4 do Acórdão 2.134/2023-Plenário:

"9.1.4. disponibilize, no prazo de 180 dias, as informações de todas as obras identificadas no levantamento mencionado no subitem 9.1.1 na plataforma de obras oficial com a devida uniformização dos critérios de classificação de obras de acordo com o item 9.1.3. do Acórdão 1079/2019-TCU-Plenário, complementando a classificação da situação dos empreendimentos, após adequadamente avaliados, com a categoria "obra inviável", de modo a apresentar e manter, de maneira atualizada, transversal e completa, a carteira de obras paralisadas que contam com recursos federais";

9.2. encaminhar cópia desta decisão aos mesmos destinatários do Acórdão 2.134/2023-Plenário.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1348-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1349/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.471/2016-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Armando Mariante Carvalho Junior (CPF 178.232.937-49), Bruno Castelo Branco (CPF 077.990.927-50), Eduardo Rath Fingerl (CPF 373.178.147-68), Elvio Lima Gaspar (CPF 626.107.917-04), Fernando Marques dos Santos (CPF: 280.333.617-00), Guilherme Narciso De Lacerda (CPF 142.475.006-78), João Carlos Ferraz (CPF 230.790.376-34), Julio Cesar Maciel Ramundo (CPF 003.592.857-32), Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos (CPF 078.319.737-37), Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.831.808-20), Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF 037.653.907-04), Luiz Antonio Araujo Dantas (CPF 400.896.497-53), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF 691.850.857-15), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF 172.592.310-68), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF 043.065.437-57), Marcelo Oliveira Santos (CPF 023.984.767-90), Marcia Cristina da Silva Dias (CPF 070.766.557-48), Marcos Alberto Pereira Motta (CPF 008.528.317-73), Marcus Sergio Martins Aguiar (CPF 003.655.231-35), Mauricio Borges Lemos (CPF 165.644.566-20), Roberta Lavalle da Silva Faria (CPF 054.898.727-05), Roberto Zurli Machado (CPF 600.716.997-91), Vivian Regina Costa Winkel (CPF 075.817.477-27), Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF 086.780.167-01) e Wagner Bittencourt De Oliveira (CPF 337.026.597-49).

4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)

8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Roberto Zurli Machado; Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Armando Mariante Carvalho Junior; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando Marcos Alberto Pereira Motta; Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos; Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando Luiz Antonio Araujo Dantas; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Vivian Regina Costa Winkel; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), Thiago Cardoso Araújo (136.625/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Rath Fingerl; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), representando Marcelo Oliveira Santos; Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Vladimir Matheus Ribeiro de Souza; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcia Cristina da Silva Dias; Louise Dias Portes (203612/OAB-RJ), representando Elvio Lima Gaspar; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), representando Marcus Sergio Martins Aguiar; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando Roberta Lavalle da Silva Faria; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Marques dos Santos; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Bruno Castelo Branco; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando João Carlos Ferraz; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Fernando Linck Dorneles; Anderson Medeiros Bonfim (315185/OAB-SP), Renata Mollo dos Santos (179369/OAB-SP) e outros, representando Guilherme Narciso de Lacerda; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando Luciano Galvão Coutinho; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando Mauricio Borges Lemos; André Uryn (110.580/OAB-RJ), Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Wagner Bittencourt de Oliveira; Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), Sarah Roriz de Freitas (48.643/OAB-DF) e outros, representando Julio Cesar Maciel Ramundo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apartados do TC 034.365/2014-1, em obediência ao Acórdão 1.413/2016-Plenário, no qual foram analisadas as operações de crédito à exportação de serviços de engenharia relacionados a obras aeroportuárias em entes públicos estrangeiros pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso II, da Lei 8.443/92, em:

9.1. acolher as razões de justificativa de Luciano Galvão Coutinho, Armando Mariante Carvalho Júnior, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antônio Araújo Dantas e Luiz Filipe de Castro Neves, quanto ao subitem a.1. do despacho à peça 182;

9.2. acolher as razões de justificativa de Roberta Lavalle da Silva Faria, Bruno Castelo Branco, Marcelo Oliveira Santos; Marcus Sérgio Martins Aguiar, Márcia Cristina da Silva Dias, Marcos Alberto Pereira Motta, Vivian Regina Costa-Winkel, Luiz Filipe de Castro Neves e Vladimir Matheus Ribeiro de Souza, quanto ao subitem a.2. do despacho à peça 182;

9.3. acolher as razões de justificativas de Luiz Filipe de Castro Neves, Vladimir Matheus Ribeiro de Souza, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Armando Mariante Carvalho Junior e Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, quanto ao subitem a.3. do despacho à peça 182;

9.4. acolher as razões de justificativa de Armando Mariante Carvalho Junior, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antônio Araújo Dantas e Luiz Filipe de Castro Neves, quanto ao subitem a.4. do despacho à peça 182;

9.5. acolher, parcialmente, as razões de justificativa de Luciano Galvão Coutinho, Maurício Borges Lemos, João Carlos Ferraz, Eduardo Rath Fingerl, Wagner Bittencourt de Oliveira, Élvio Lima Gaspar, Luiz Fernando Linck Dorneles, Roberto Zurli Machado, Fernando Marques dos Santos, Guilherme Narciso de Lacerda, Armando Mariante Carvalho Júnior, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Júlio César Maciel Ramundo, Luciene Ferreira Monteiro Machado, quanto ao subitem a.5. do despacho à peça 182, sem aplicar-lhes multa, em homenagem ao que dispõem os arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb);

9.6. acolher, parcialmente, as razões de justificativa de Luciano Galvão Coutinho, quanto ao subitem a.6. do despacho à peça 182, sem aplicar-lhe multa, em homenagem ao que dispõem os arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb);

9.7. comunicar esta decisão ao BNDES e aos responsáveis; e

9.8. comunicar esta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atenção ao item 9.2.4 do Acórdão 1265/2023-TCU-Plenário (TC Processo 008.339/2023-6), que apreciou Solicitação do Congresso Nacional sobre as operações de crédito do BNDES realizadas com estados estrangeiros;

9.9. arquivar estes autos.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1349-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1350/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.802/2018-4

1.1. Apensos: 027.775/2022-4; 027.777/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto - I Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

3.3. Recorrente: José Ivaldo Martins Guimarães (392.740.712-72)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio/PA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Eric Felipe Valente Pimenta (21.794/OAB-PA) e Rodrigo Chaves Rodrigues (15.275/OAB-PA)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por José Ivaldo Martins Guimarães (ex-prefeito) em face do Acórdão 4.578/2022-1ª Câmara, em que obteve parcial provimento a seu recurso de reconsideração em face do Acórdão 14.044/2020-1ª Câmara, nestes autos de tomada de contas especial instaurada pelo FNDE em razão da impugnação de despesas realizadas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), nos exercícios de 2013 e 2014, no Município de Mãe do Rio/PA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. reduzir o valor do débito imputado no item 9.2 do Acórdão 14.044/2020-1ª Câmara, remanescendo a condenação à restituição da seguinte quantia:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/8/2013

30.309,86

9.3. reduzir proporcionalmente o valor da multa aplicada no item 9.3 do Acórdão 14.044/2020-1ª Câmara para R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.4. comunicar esta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1350-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1351/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.588/2009-0

1.1. Apensos: 034.580/2017-4; 021.064/2013-0; 006.360/2019-0; 029.159/2017-2; 007.983/2015-8; 013.257/2017-0; 034.626/2017-4; 034.422/2017-0; 007.162/2006-0; 005.509/2015-7

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Luiz Otávio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91); Ivan Carlos Alves Barbosa (033.422.635-04); Siemens Aktiengesellschaft (atual Siemens Energy Brasil Ltda. - 05.721.156/0001-85); Consórcio Construtor Metrosal (03.756.037/0001-32).

3.1. Interessados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (15.233.026/0001-57); Procuradoria da República no Estado da Bahia (26.989.715/0010-01); Secretaria de Controle Externo do TCU/BA (00.414.607/0004-60).

3.2. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Bombardier Transportation Brasil Ltda. (00.811.185/0001-14); Carlos Von Beckerath Gordilho (002.366.915-20); Companhia Brasileira de Trens Urbanos (42.357.483/0001-26); Consórcio Construtor Metrosal (03.756.037/0001-32); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Denival Damasceno Chaves (004.477.735-34); Engevix Engenharia e Projetos S/A (00.103.582/0001-31); Fernando Durão Schleder (440.709.507-53); Flávio Mota Monteiro (635.036.208-00); Frederico Pires da Silva (663.602.507-72); Ivan Carlos Alves Barbosa (033.422.635-04); Janary Teixeira de Castro (163.535.875-20); João Luiz da Silva Dias (011.089.806-00); José Geraldo Araújo Teixeira (048.282.245-72); José Hamilton da Silva Bastos (056.283.855-49); Luiz Alfredo Campos Quintanilha (341.754.907-87); Luiz Fernando Tavares Vilar (020.645.705-78); Luiz Otávio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91); Luiz Roberto Castilho de Souza (307.616.707-34); Nestor Duarte Guimarães Neto (110.289.805-82); Noronha Engenharia S/A (33.451.311/0010-17); Paulo Antônio Santos Macedo (018.163.145-87); Pedro Antônio Dantas Costa Cruz (113.611.405-00); Siemens Aktiengesellschaft (05.721.156/0001-85); Siemens Energy Brasil Ltda. (44.013.159/0001-16).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Danilo Orenga Conceição (315.244/OAB-SP), Heloísa Krisman Bertazi (439.828/OAB-SP) e outros, representando a Siemens Aktiengesellschaft; Aldo da Silva Peixoto, representando a Noronha Engenharia S/A; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto César Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64.879/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41.292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57.349/OAB-DF), Ana Cláudia Vieira da Costa (45.084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46.777/OAB-DF), Natália Moreira da Silva (60.719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godói (50.252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46.549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61.248/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59.514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18.669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59.198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61.298/OAB-DF) e outros, representando Ivan Carlos Alves Barbosa; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF) e outros, representando a Construções e Comércio Camargo Correa S/A; João Paulo Imparato Sporl (329.773/OAB-SP), Mário Roberto Villanova Nogueira (88.300/OAB-SP) e outros, representando a Bombardier Transportation Brasil Ltda.; Marina Oliveira Rodrigues (17.158/OAB-DF), Leonardo Conte Azevedo de Souza (31.195/OAB-DF) e outros, representando a Engevix Engenharia e Projetos S/A; Antônio Carlos Costa de Alencar Marinho (16.568/OAB-BA), Zaiane Vilas Boas Brito (27.990-E/OAB-BA) e outros, representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Natasha Oliveira França (52.816/OAB-DF), Hugo Abrantes Fernandes (53.090/OAB-DF), Raffael de Lucca Masullo (49.736/OAB-DF), Eduarda Souza Dantas Martins Torres (73.604/OAB-DF), Juliana Andrade Litaiff (44.123/OAB-DF), Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), Jéssica Reis Sulz Gonsalves Carvalho (75.270/OAB-DF), Andressa Carvalho Pereira (73.713/OAB-DF), Amanda Ribeiro Lemos (62.933/OAB-DF), Mariana Carvalho Craveiro Teixeira Moreira (68.143/OAB-DF), Theófilo Miguel de Aquino (374.654/OAB-SP) e outros, representando o Consórcio Construtor Metrosal; Zilan da Costa e Silva Moura (168.800/OAB-RJ), Carlos Roberto Oliveira da Silva (32.612/OAB-BA) e outros, representando Pedro Antônio Dantas Costa Cruz; Rafael Sganzerla Durand (211.648/OAB-SP), Raquel Cristine Mendes Ramos e outros, representando a Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Tatiana Lameirinhas Prati (240.082/OAB-SP), Talita Cabrera Valejo Appa (246541/OAB-SP) e outros, representando a Siemens Ltda.; Camila Quinderé Lourenço (35.918/OAB-DF), André Suarez Tondato (124.855/OAB-MG) e outros, representando Luiz Otávio Ziza Mota Valadares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Ivan Carlos Alves Barbosa, ex-diretor-presidente da Companhia de Transportes de Salvador, Luiz Otávio Ziza Mota Valadares, ex-presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, pelo Consórcio Metrosal e pela empresa Siemens contra o Acórdão 2.861/2018-TCU-Plenário, cujo teor foi mantido, em essência, pelo Acórdão 1.191/2019-TCU-Plenário, proferido em sede de embargos de declaração,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. esclarecer aos recorrentes que os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência - a título de ressarcimento de danos, multas de natureza indenizatória ou confiscos -, podem ser considerados para amortização dos valores dos débitos imputados neste processo desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor;

9.3. informar aos recorrentes o teor desta deliberação.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1351-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1352/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.345/2021-6.

1.1. Apenso: 016.316/2021-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Siemens Aktiengesellschaft (05.721.156/0001-85).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e outros representando Siemens Aktiengesellschaft; Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e outros representando Construções e Comércio Camargo Correa S/A; Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e outros representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento instaurado por determinação do Acórdão 1651/2019-TCU-Plenário (TC 003.896/2009-2) tendo por objeto as garantias ofertadas ou exigidas em face da execução das obras de construção do Metrô de Salvador pelo então denominado Consórcio Metrosal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a medida indicada no subitem 9.6.4 do Acórdão 1.847/2013-TCU-Plenário;

9.2. informar às empresas integrantes do Consórcio Metrosal (Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Construções e Comércio Camargo Correa S/A; Siemens Aktiengesellschaft) que os itens 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 1.847/2013-TCU-Plenário somente poderão ser considerados saneados mediante a entrega à Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) dos originais das garantias que efetivamente atendam aos requisitos incluídos em acórdãos deste Tribunal;

9.3. informar ao Ministério Público/TCU, em vista do disposto nos itens 9.7, in fine, e 9.8 do Acórdão 2.861/2018-TCU-Plenário, 9.4 do Acórdão 1.191/2019-TCU-Plenário e 9.3.2 do Acórdão 1.651/2019-TCU-Plenário, que, salvo o saneamento das falhas apontadas nas garantias apresentadas pelas empresas integrantes do Consórcio Metrosal, especialmente, as a seguir apontadas, afigura-se inseguro que se abata o valor dessas garantias (R$ 164.810.302,77, referente a maio/2023) do valor dos bens a serem eventualmente arrestados em cumprimento ao disposto no Acórdão 2.861/2018-TCU-Plenário, em virtude de as cartas de fiança ofertadas para substituição das retenções de pagamentos não atenderem aos requisitos estabelecidos por este Tribunal quanto:

9.3.1. ao critério de atualização de seus valores (item 9.4 do Acórdão 2.329/2013-TCU-Plenário);

9.3.2. à correta identificação do processo em que o débito a ser garantido foi apurado (itens 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 3.254/2011-TCU-Plenário);

9.3.3. à vinculação de prazo de validade à decisão definitiva deste Tribunal sobre a apuração do dano ao erário (itens 9.1.3.2.1 do Acórdão 2.873/2008-TCU-Plenário e 9.1.6 do Acórdão 3.254/2011-TCU-Plenário);

9.3.4. às condições que obrigam a entidade garantidora a depositar o valor segurado nos cofres da União (itens 9.1.3.2.3 do Acórdão 2.873/2008-TCU-Plenário e 9.1.7 a 9.1.9 do Acórdão 3.254/2011-TCU-Plenário), e

9.3.5. à proteção do erário contra eventual inadimplência dos afiançados na manutenção dessas garantias (itens 9.3.2 do Acórdão 1.046/2010-TCU-Plenário e 9.1.4 do Acórdão 3.254/2011-TCU-Plenário);

9.4. anexar cópia deste Acórdão ao processo TC-002.588/2009-0 em vista da decisão nele proferida a respeito de julgamento de contas, com condenação em débito e aplicação de multa, no qual foi requerida a medida de arresto dos bens, a fim de que possa servir de subsídio às futuras tomadas de decisão sobre eventual processo de execução a ele relacionado;

9.5. dar ciência deste acórdão à Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU);

9.6. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo da instauração de novo monitoramento por parte da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), caso verificada alguma alteração no quadro de garantias apresentadas pelo consórcio que demande nova deliberação deste Tribunal.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1352-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1353/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.771/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Francisco Paulo Soares Lopes (305.353.011-20); Ilton José Fernandes Filho (008.866.161-07); Lawrence Leite Gomes Barbosa (968.225.111-72); Ornon de Vasconcelos Mota Júnior (717.297.711-49); RSX Informática Ltda. (02.873.779/0001-85).

3.2. Recorrentes: Ilton José Fernandes Filho (008.866.161-07); Ornon de Vasconcelos Mota Júnior (717.297.711-49); Francisco Paulo Soares Lopes (305.353.011-20).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.2. Revisor: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Daniela da Conceição (OAB-DF 58.554), representando Ornon de Vasconcelos Mota Júnior; Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB-DF 28.361), Samara Silva Pinto (OAB-DF 49.439) e outros, representando José Ferreira de Sousa Junior; Daniela da Conceição (OAB-DF 58.554), representando Ilton José Fernandes Filho; Fernando José Gonçalves Acunha (OAB-DF 21.184) e outros, representando Francisco Paulo Soares Lopes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Ilton José Fernandes Filho, Ornon de Vasconcelos Mota Júnior e Francisco Paulo Soares Lopes em face do Acórdão 2.424/2021-Plenário, por meio do qual foi apreciada tomada de contas especial instaurada para apurar os indícios de dano ao Erário em relação à celebração do Contrato 41/2018, firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a empresa RSX Informática Ltda., cujo objeto foi a aquisição de quatro licenças do software Safeval, doze meses de suporte para cada licença, treinamento na solução em uma turma e operação assistida de 14.950 UST (unidades de serviços técnicos),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1353-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Revisor), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros com voto vencido: Aroldo Cedraz (Revisor), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1354/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.276/2018-0.

1.1. Apensos: 038.123/2023-1; 035.098/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: João Barbosa de Souza Sobrinho (176.219.505-44); Luiz Jacome Brandao Neto (691.195.705-20); Manoel Afonso Mangueira (687.618.565-68); Marcus Paulo Alcantara Bomfim (604.166.705-63); Ricardo Maia Chaves de Souza (905.863.605-49); Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto (963.963.345-34).

4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Barreiras - BA; Prefeitura Municipal de Cipó - BA; Prefeitura Municipal de Ibicaraí - BA; Prefeitura Municipal de Pilão Arcado - BA; Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo - BA; Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal - BA; Prefeitura Municipal de Santaluz - BA; Prefeituras Municipais do Estado da Bahia (417 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Isaac Newton Carneiro da Silva (11334/OAB-BA), Tania Alves Goes Dias (18045/OAB-BA), Harrison Ferreira Leite (17719/OAB-BA), João Antonio Dantas Silva (39126/OAB-BA), Luiz Henrique do Vale Silva (21703/OAB-BA), Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-PE), Marcone de Jesus Aragao Lima (56927/OAB-BA), Emanuel José Reis de Almeida (14592/OAB-BA) e Tulio Machado Viana (53152/OAB-BA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada nos municípios do Estado da Bahia, para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Marcos Paulo Alcântara Bomfim da relação processual

9.2. acolher as razões de justificativa dos Sr. Manoel Afonso Mangueira;

9.3. considerar atendidas as determinações endereçadas a unidade técnica nos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário;

9.4. aplicar ao Sr. Luiz Jacome Brandão Neto a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. determinar ao Município de Ribeira do Pombal/BA a imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, das quantias abaixo discriminadas, devidamente atualizadas a partir das datas discriminadas, sob pena de instauração de tomada de contas especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 - Plenário:

Data

Valor - R$

Data

Valor - R$

Data

Valor - R$

15/12/2017

335.787,09

10/01/2018

7.695,63

15/03/2018

20.530,42

18/12/2017

398.812,47

19/01/2018

163.064,26

16/03/2018

390.649,16

19/12/2017

678.884,99

01/02/2018

21.366,69

29/03/2018

51.065,01

20/12/2017

388.758,41

07/02/2018

436.537,03

06/04/2018

71.965,69

21/12/2017

887.614,88

15/02/2018

901.323,00

12/04/2018

309.852,80

22/12/2017

115.582,23

19/02/2018

357.561,66

27/04/2018

217.896,82

26/12/2017

40.536,46

23/02/2018

92.005,72

10/05/2018

6.904,53

03/01/2018

56.130,72

01/03/2018

516.486,96

14/05/2018

26.174,00

09/01/2018

110.441,64

09/03/2018

2.368,49

18/05/2018

11.856,43

9.7. constituir processo apartado dos presentes autos, autuando-o como Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, autorizando, desde logo, a citação de Antônio Chaves (CPF 114.620.355-15), Prefeito de Jeremoabo/BA na gestão 1º/1/2017 a 3/7/2018, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa ou recolha à conta específica dos precatórios do Fundef as quantias a seguir discriminadas, provenientes de precatórios do Fundef, atualizadas monetariamente desde as datas ali inscritas até a do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente, em razão da sua utilização nos pagamentos de abonos a profissionais do magistério e a profissionais não docentes da área de educação, que não configuram despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), mas apenas favorecimento pessoal de poucos profissionais em detrimento dos objetivos básicos das instituições de ensino e das metas do Plano Nacional de Educação:

Valor (R$)

Data

5.995.816,48

31/12/2017

553.206,92

31/01/2018

9.8. dar ciência da deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao Ministério Público Federal no Estado da Bahia, ao Ministério Público Estadual da Bahia, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e aos Municípios onde foram verificados achados de auditoria.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1354-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1355/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.335/2016-1.

1.1. Apensos: 001.376/2022-5 e 001.378/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0036-34) e Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Dagmauro Sousa Moreira (445.240.053-15) e João Ribeiro Barroso (119.655.413-72).

3.3. Recorrente: João Ribeiro Barroso (119.655.413-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Itapipoca/CE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antônio Braga Neto (17713/OAB-CE), Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE), Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (40.915/OAB-DF), Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF), Leonardo Wandemberg Lima Batista (20623/OAB-CE), Jose Bonfim de Almeida Junior (15545/OAB-CE), Bianca Rafaele Lima Caminha (21867/OAB-CE), Marcos Antônio Sampaio de Macedo (15096/OAB-CE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. João Ribeiro Barroso contra o Acórdão 1.142/2018-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 1.142/2018-TCU-2ª Câmara;

9.3. julgar regulares as contas do Sr. João Ribeiro Barroso e dar quitação plena, nos termos do art. 17 da Lei 8.443/92; e

9.4. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 28/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1355-28/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.