4.6.1. O candidato indeferido na reserva de vagas constará apenas na lista de Ampla Concorrência (AC) se possuir, em cada fase anterior, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases, exceto nas situações de declaração falsa, conforme a hipótese do item 4.9.

4.7. Caso o candidato negro (preto ou pardo) ou pessoa com deficiência tenha direito à mesma posição de vaga reservada, os critérios de desempate utilizados serão estipulados no item 14.4 deste Edital, restando o direito de classificação do candidato remanescente à vaga subsequente.

4.8. Na hipótese de não haver candidatos negros (pretos ou pardos) ou pessoa com deficiência aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, ao final das etapas de provas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

4.9. Detectado a qualquer tempo o emprego de artifícios fraudulentos para enquadramento indevido do candidato como negro ou pessoa com deficiência, será o candidato eliminado do concurso, bem como será relatado o caso, com a consequente remessa dos documentos coletados ao Ministério Público, para avaliação da necessidade de declaração de ação judicial pertinente. Na hipótese do candidato já houver sido empossado ou contratado pelo órgão ou pela entidade por meio da reserva de vagas, fica a posse, ou o contrato, sujeito à anulação, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)

5.1. Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas inicialmente neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade à pessoas com deficiência (PcD), providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações.

5.1.1. Na hipótese de a aplicação do percentual previsto no item 5.1 resultar em número fracionado, o número de convocações específicas das reservas de vagas será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuídos para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

5.1.2. Serão consideradas pessoas com deficiência (PcD) aquelas que se enquadrem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 julho de 2015, nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no § 1º do art. 1º da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) e no art. 1º da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, que define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

5.1.3. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a posse no cargo/perfil para o qual pretende concorrer, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições do cargo/perfil com a deficiência.

5.1.4. O candidato que se declarar com deficiência deverá assinalar a opção correspondente no momento de inscrição e enviar digitalmente cópia do laudo original, durante prazo de inscrição estipulado no cronograma (Anexo VI) deste Edital, em campo específico, na área do candidato.

5.1.5. O laudo médico que caracteriza a deficiência emitido pelo profissional de saúde de nível superior com conhecimento na área da deficiência declarada, deverá ser preenchido preferencialmente digitado ou em letra legível e, ainda:

a) constar nome completo do candidato;

b) constar nome completo, número do registro no Conselho Profissional e assinatura do responsável pela emissão do laudo;

c) informar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10), bem como a causa da deficiência (se conhecida);

d) indicar, quando for o caso, a necessidade de uso de próteses ou adaptações;

e) no caso de deficiente auditivo, o laudo deverá vir acompanhado de exame de audiometria recente, conforme prazo estabelecido no cronograma;

f) no caso de deficiente visual, o laudo deverá vir acompanhado de exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual recente, conforme prazo estabelecido no cronograma;

g) ter sido emitido nos últimos 12 (doze) meses contados da data do fim das inscrições, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadre no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou dos candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;

5.1.6. Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente ou que se enquadre no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, a validade do laudo caracterizador da deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que esteja expressa a referida condição e satisfeita as demais condições descritas e no que couber.

5.1.7. Caso o laudo caracterizador da deficiência seja emitido em meio eletrônico, esse deverá ser assinado digitalmente, conforme item 17.2.1 e atender às resoluções do Conselho Federal Profissional respectivo.

5.1.8. O candidato com deficiência que não proceder, conforme as orientações dos itens 3.9.6 a 3.9.9, será considerado como não-portador de deficiência, perdendo o direito à reserva de vaga para PcD.

6. DO PROCEDIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARAREM COM DEFICIÊNCIA

6.1. Os candidatos com inscrição homologadas para concorrer na condição de pessoas com deficiência classificados nas etapas deste Concurso Público serão convocados, por meio do Edital de Convocação para Realização de Perícia Médica (Avaliação Biopsicossocial) a ser divulgado em data posterior, para avaliação presencial por equipe multiprofissional designada pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, ou por ele designada, que emitirá parecer conclusivo sobre o enquadramento ou não da sua deficiência à luz da legislação e sobre a compatibilidade das atribuições do perfil para o qual concorre.

6.2. A perícia médica poderá ser realizada em qualquer dia da semana, útil ou não, conforme data constante no Edital de Convocação, não havendo segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência, na Perícia Médica (Avaliação Biopsicossocial).

6.3. O candidato, para realizar a perícia médica, deverá apresentar documentos de identificação, desde que dentro do prazo de validade, na forma do item 3.18 e seus subitens.

6.4. Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos do laudo original e/ou sua cópia autenticada e de exames complementares, quando couber, que atestem a deficiência alegada pelo candidato no ato de inscrição, contendo as informações descritas no item 6.3 deste Edital.

6.5. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação da condição de sua deficiência:

a) não atender à convocação para avaliação pela equipe multiprofissional;

b) não apresentar laudo que caracteriza a deficiência (original ou cópia autenticada);

c) apresentar laudo que caracteriza a deficiência emitida em período superior aqueles descritos neste edital;

d) deixar de cumprir as exigências de que tratarem o Edital de Convocação;

e) não for considerado pessoa com deficiência, conforme a legislação vigente, na avaliação da sua condição;

f) se evadir do local de realização da avaliação multiprofissional sem passar por todos os procedimentos da avaliação;

g) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no item 3.18 deste Edital.

6.6. Demais informações a respeito da perícia médica constarão de edital específico de convocação para essa fase.

7. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS NEGRAS (PPP)

7.1. Fica reservado o percentual de 20% (vinte por cento) para negros das vagas ofertadas inicialmente neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade.

7.2. Para cargos ofertados neste concurso público com menos de 3 (três) vagas ofertadas, o candidato classificado na reserva de vagas figurará apenas em lista de cadastro de reserva, para convocação às eventuais vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame.

7.3. Na hipótese de a aplicação dos percentuais previstos no item 7.1 resultar em número fracionado, o número de convocações específicas das reservas de vagas será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuídos para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

7.4. Para fins de inscrição neste edital, serão considerados negros aqueles que se autodeclararem, pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE do Governo Federal;

7.5. A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames.

8. DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARAREM NEGROS

8.1. Os candidatos com inscrição homologadas para concorrer na condição de pessoas negra classificados nas etapas deste Concurso Público serão convocados por meio do Edital de Convocação para Realização de Heteroidentificação, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, na data prevista no cronograma (Anexo VI) deste Edital.

8.2. O candidato que deixar de cumprir as exigências relativas ao processo de heteroidentificação ou for indeferido perderá o direito às vagas reservadas.

8.3. Após análise documental e/ou entrevista será divulgado resultado preliminar da heteroidentificação na data prevista no cronorgama (Anexo VI) deste Edital.

8.4. Após análise dos recursos será divulgado o resultado definitivo quanto à análise documental e/ou entrevista do procedimento de verificação da veracidade das informações prestadas.

8.5. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas negra por ocasião da heteroidentificação:

a) não atender à convocação para procedimento de heteroidentificação;

b) não apresentar documentação exigida neste Edital;

c) deixar de cumprir as exigências no procedimento da entrevista deste Edital, em especial ao item 3.11.18, quando aplicável;

d) se recusar a ser filmado durante o procedimento da entrevista, quando aplicável;

e) não apresentar o documento de identidade original durante o procedimento da entrevista, na forma definida no item 3.18 deste Edital, quando aplicável.

8.5.1. Para o procedimento de heteroidentificação, os candidatos que se autodeclararam negros deverão se apresentar perante a Comissão de Heteroidentificação de forma telepresencial para Entrevista, sendo especificamente convocados para esse fim, por meio de Edital de Convocação, na data prevista no cronograma (Anexo VI) deste Edital.

8.5.2. A verificação da Comissão quanto à condição de pessoa negra levará em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de fenotípica do candidato negro como base para análise e validação, excluídas as considerações sobre a ascendência.

8.5.2.1. Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão validar ou invalidar a autodeclaração.

8.5.2.2. As características fenotípicas descritas no item anterior são as que possibilitam, nas relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como negro.

8.5.3. Em nenhuma hipótese a avaliação étnico-racial será realizada considerando o genótipo do candidato, sendo vedada toda e qualquer forma de aferição acerca da ancestralidade ou colateralidade familiar do candidato.

8.5.4. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

8.5.5. Será considerado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da Comissão de Heteroidentificação.

8.5.6. O candidato convocado deverá enviar eletronicamente, no período de inscrições previsto no cronograma (Anexo VI) deste Edital, exclusivamente por meio de formulário eletrônico no sítio eletrônico do IDCAP, na área do candidato, uma fotografia recente, no padrão 3x4, e um arquivo de documento de identificação válido, conforme item 3.18 edital.

8.5.7. Os arquivos a serem enviados deverão atender aos requisitos abaixo:

a) reflitam a aparência atual do candidato;

b) serem frontais, registrando a cabeça de forma centralizada, olhando na direção da câmera;

c) serem coloridas e apresentarem boa qualidade, sem retoques ou maquiagem, terem sido tiradas, preferencialmente, em fundo branco;

d) terem sido tiradas sem o uso de bonés, sem óculos (de grau ou escuros), gorros ou quaisquer outros acessórios que impeçam a visualização do fenótipo do candidato.

8.5.8. Para o comparecimento à Entrevista, o candidato deverá portar documento de identificação com foto, na forma do item 3.18 e seus subitens, e seguir as seguintes determinações:

a) não será permitido o uso de acessórios na cabeça, tais como: boné, chapéu, lenço, elástico, presilhas entre outros (independentemente do comprimento dos cabelos, esses deverão estar totalmente livres/soltos);

b) não será permitido o uso de óculos escuros;

c) não será permitido o uso de maquiagem;

d) não será permitido o uso de quaisquer acessórios ou vestimentas estampadas que impossibilitem ou dificultem a verificação fenotípica, prejudicando a identificação do(a) candidato(a);

e) não será permitido o uso de luz artificial de modo a interferir no resultado final da avaliação;

9. DAS INSCRIÇÕES

9.1. Os candidatos, antes de realizarem a inscrição, devem se certificar que:

a) conhece o edital, seus anexos e os métodos adotados em eventuais retificações;

b) atende aos requisitos para participação nas etapas do concurso público, estabelecidos no presente Edital;

c) possui plenas condições para execução das atividades do cargo.

9.2. As inscrições para o concurso público estarão abertas no período previsto no cronograma (Anexo VI) deste Edital e deverão ser realizadas, exclusivamente, pela internet, no endereço eletrônico do IDCAP, no período das 09 horas do dia 21 de outubro de 2024 até às 23h59m do dia 20 de novembro de 2024.

9.3. Para efetuar a inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o sítio eletrônico www.idcap.org.br e localizar a área destinada ao concurso público do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, consoante seguintes observações:

a) Acessar o endereço eletrônico do IDCAP durante o prazo de inscrições previsto no cronograma (Anexo VI) deste Edital;

b) Ler e estar de acordo com as normas deste Edital;

c) Preencher total e corretamente o Formulário de Inscrição (online) e, em seguida, enviá-la de acordo com as respectivas instruções;

d) O envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, e poderá ser impresso e deverá ser pago em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição.

e) O requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até a data prevista no cronograma (Anexo VI) deste Edital.

f) Após a confirmação da inscrição pelo IDCAP, o comprovante de inscrição estará disponível na área do candidato, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção e guarda desse documento.

g) Após o prazo estabelecido para inscrições, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.

h) Os candidatos inscritos poderão reimprimir o boleto, caso necessário, até último dia do prazo para pagamento do boleto previsto no cronograma (Anexo VI) deste Edital.

i) O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário gerado ao término do processo de inscrição.

j) O prazo limite para pagamento do GRU Boleto será até às 23h59m do dia 21 de novembro de 2024.

9.4. No ato da inscrição o candidato deverá optar pelo cargo que deseja concorrer conforme sua formação, podendo se inscrever para mais de um cargo.

9.5. O IDCAP não se responsabilizará por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido, por fatores de ordem técnica dos computadores dos candidatos, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

9.6. Os eventuais erros de digitação verificados após a efetivação da inscrição, quanto ao nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereço, deverão ser corrigidos pelo candidato no sítio eletrônico do IDCAP.

9.6.1. O candidato que não fizer ou não solicitar as correções dos dados pessoais, deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

9.7. Não será aceito o pagamento da inscrição por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), Pix, transferência ou depósito em conta corrente, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

9.8. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.

9.9. Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro nas informações de dados, pelo candidato ou terceiros, no pagamento do referido boleto, não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.

9.10. O valor de inscrição pago pelo candidato é pessoal e intransferível, não podendo ser utilizada para outra inscrição, para outro cargo ou para outro concurso público e/ou processo seletivo.

9.11. Não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada em valor superior ou inferior do que o estabelecido, em duplicidade, extemporâneo ou para cargos com o mesmo período de prova, seja qual for o motivo alegado, salvo em caso de cancelamento, revogação ou anulação do Concurso. Nesta última hipótese será publicado edital próprio acerca do procedimento de devolução dos valores.

9.12. As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do JBRJ e/ou do IDCAP.

9.13. As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição, via conciliação bancária, ou de deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição nos termos do item 10.1 deste Edital.

9.14. Caso seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada por um candidato, este deverá optar na data da Prova Objetiva e da Prova Discursiva por qual cargo/perfil pretende concorrer. Consequentemente, o candidato será considerado ausente para as provas relativas aos demais cargos/perfis, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição de valores pagos.

9.15. No formulário de inscrição, os candidatos deverão assinalar a concordância com os termos que constam neste Edital, bem como declarar que tem ciência e que não se opõe ao tratamento e ao processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos durante a inscrição e ao longo deste Concurso Público, a fim de possibilitar a efetiva execução deste Concurso Público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, incluindo a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores.

9.16. A taxa de inscrição terá os seguintes valores:

Cargo/Classe

Valor da Taxa de Inscrição

Analista em Ciência e Tecnologia Junior

R$ 90,00 (noventa reais)

Tecnologista Junior

R$ 90,00 (noventa reais)

10. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DE INSCRIÇÃO

10.1. Para as solicitações de isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá, após concluir procedimento de inscrição no período indicado no cronograma (Anexo VI) deste Edital, se enquadrar em uma das seguintes condições:

a) candidatos hipossuficientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, membros de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e

b) candidatos devidamente cadastrados como doadores de medula óssea.

10.2. Para solicitar a isenção, o candidato deverá selecionar uma das modalidades indicadas acima, preencher as informações estabelecidas como obrigatórias no formulário específico e enviar:

a) cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura;

b) cópia simples do Cadastro de Pessoa Física - CPF, salvo se já constar no documento oficial de identificação; e

c) documentações específicas listadas nos itens subsequentes, conforme o caso.

10.3. O candidato hipossuficiente inscrito no CadÚnico, membros de família de baixa renda com cadastro, além do documento oficial com foto e CPF listado no item 10.2 deverá:

a) informar o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico, com cadastro válido e atualizado nos termos da Portaria MDS n° 177/2011;

b) enviar a autodeclaração de membro de "Família de Baixa Renda", conforme Anexo IV deste Edital de abertura.

10.3.1. O IDCAP consultará o órgão gestor do Cadastro Único, a fim de verificar a conformidade da condição indicada pelo candidato para isenção e veracidade das informações prestadas pelo candidato. O IDCAP não tem autonomia para realizar modificações cadastrais, sendo o candidato o único responsável por sua situação cadastral junto ao órgão gestor do CadÚnico.

10.3.2. O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, no período previsto, não garante ao candidato a isenção pleiteada, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte do IDCAP em resposta à consulta à base de dados do órgão gestor do Cadastro Único;

10.3.3. O candidato doador de medula óssea deverá enviar em único arquivo, no formulário de solicitação de isenção,

além do documento oficial com foto e CPF listado no item 10.2, comprovante ou Carteira de Inscrição do candidato como doador de medula óssea (Carteira do Redome) e autodeclaração devidamente preenchida e assinada, conforme Anexo V, deste Edital, devem ser anexadas na área do candidato;

10.4. A utilização do benefício do item anterior fica restrita a uma isenção no período de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de encerramento das inscrições do certame onde foi concedido o benefício.

10.5. O candidato pessoa com deficiência deverá enviar em único arquivo, no formulário de solicitação de isenção, além do documento oficial com foto e CPF listado no item 10.2, laudo que comprove a deficiência alegada contendo os elementos descritos no item 3.10.7 deste Edital;

10.6. Na existência de mais de uma solicitação de isenção por um mesmo candidato para mais de um cargo/perfil, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último.

10.7. A relação dos pedidos de isenção de taxa deferidos e indeferidos será divulgada no endereço eletrônico do IDCAP, em data definida no cronograma (Anexo VI) deste Edital.

10.8. O candidato cuja documentação de isenção do valor da taxa de inscrição for indeferida deverá entrar no sítio eletrônico do IDCAP até o último dia válido para inscrição e poderá imprimir o seu boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição.