EDITAL Nº 2/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido ou inacessível, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

LOCALIDADE

nº

(Município/ UF)

DIONE MENEZES DA SILVA

***.358.312-**

02005.000151/2021-86

TSVJISNH

Manaus/AM

DIONE MENEZES DA SILVA

***.358.312-**

02005.000152/2021-21

7ZYH2QFX

Manaus/AM

MARIA SALETE COUTINHO

***.546.402-**

02005.001343/2021-18

5QTI8BLZ

Porto Velho/RO

CIDEMAD - IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA

05.003.243/0002-88

02005.000838/2018-16

9216305-E

Machadinho d'Oeste/RO

AMAZON BRASIL IND. COM. DE MADEIRAS LTDA ME

1,30364E+13

02005.001929/2021-74

19S3DYP7

Apuí/AM

VALDEMAR DALAZEN

***.531.829-**

02005.000588/2022-09

YAGFKMU8

Apuí/AM

Cooperativa Indígena de Desenvolvimento Agrário e Sustentável do Estado do Amazonas

42.868.598/0001-85

02005.001196/2022-59

8P1AY7Y

Manaus/AM

JONAS SATIL DE PAULA

02001.024117/2021-37

ZX4K0K6T

Canutama/AM

LOURIVAL JOSE DE OLIVEIRA

***.323.552-**

02001.025425/2021-80

IP32I1TV

Lábrea/AM

M.C. COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA LTDA-ME

13.655.446/0001-04

02005.000305/2022-11

NWY1Z8GI

Manaus/AM

ADELSO BORGES DA SILVA

***.432.402-**

02001.025741/2021-51

LU4NYEKJ

Humaitá/AM

ADELSO BORGES DA SILVA

***.432.402

02005.002104/2021-77

ERF5JY4

Humaitá/AM

ANDRÉ AGOSTINHO PAULINO DA SILVA

***.670.822-**

02005.001200/2022-89

6F4Q5E1D

Santa Isabel do Rio Negro/AM

Eliane Camargo Gregorio Schloaser

***.187.502-**

02001.010890/2022-05

RN1ZHITA

Vista Alegre do Abunã/RO

AMELIA LOURDES KNAKIEVICZ ROSANSKI

***.946.962-**

02005.001994/2021-08

XF2NH76X

Corumbiara/RO

Marcio Mateus de Carmo

***.965.612-**

02024.004528/2019-23

9179707-E

São Francisco do Guaporé/RO

Considerando o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, a audiência de conciliação ambiental prevista no Decreto Federal 6.514/2008, e alterada pela publicação do Decreto Federal nº 11.373/2023, somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

O objetivo da audiência de conciliação é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação. Desta forma, Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, poderá, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Edital, requerer:

1.a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência;

2.o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais.

Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de audiência, o autuado deverá fazê-lo por meio de formulário específico, que está disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/ibama, em Assuntos>Fiscalização e proteção ambiental>Processo Sancionador Ambiental, indicando a solução desejada.

Caso ocorra o transcurso do prazo indicado sem manifestação do autuado, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Do mesmo modo, caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico no site https://www.gov.br/ibama/pt-br.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO