EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29029/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.734.273/0001-93, ONK3J23, FRMEV01649362024, 606-82; LATICINIOS LOBO LTDA, 25.210.465/0001-06, RCP5G07, FRMEV01983922024, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, QJN3D08, FRMEV02283012024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QJQ4B89, FRMEV02257532024, 606-82; QIT1H49, FRMEV02386512024, 606-82; QIS9I03, FRMEV02237652024, 606-82; QIK6A66, FRMEV02066932024, 606-82; LAFE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 33.040.172/0001-48, OTB4D22, FRMEV02382072024, 606-82; LACIR HELENO COELHO, ***.846.736-**, FTH5H68, FRMEV01885832024, 606-82; LEANDRO MARCIO ARANTES, 22.223.438/0001-71, RND9E94, FRMEV01585632024, 606-82; LEONARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS BRUNO, ***.347.586-**, AXB8A20, FRMEV01775792024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV02088462024, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, EPH7078, FRMEV02375912024, 606-82; LEANDRO LUIS DA SILVA, ***.590.766-**, OQF1B37, FRMEV02380452024, 606-82; LINDALVA REIS DE CARVALHO MACEDO, 21.424.316/0001-80, RUR5E24, FRMEV02242442024, 606-82; LEONARDO ROBERTO MELO DOS SANTOS, ***.107.646-**, GYS8F67, FRMEV02255792024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RNV1J51, FRMEV02246412024, 606-82; RVL2D12, FRMEV02255742024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV02353222024, 606-82; LADY ANNA TRANSPORTES LTDA, 04.002.343/0001-46, FTY3874, FRMEV02066282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração