PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 144, DE 1º DE JULHO DE 2024

Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos - PACIFICA.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, nos art. 32 e art. 46 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, no art. 784, incisos IV e XII, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e no Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00407.018495/2024-36, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos - PACIFICA, no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de viabilizar a adoção, em larga escala, de solução extrajudicial de conflitos de maneira eletrônica, por meio da utilização intensiva de automação e recursos tecnológicos.

Parágrafo único. A PACIFICA é uma ferramenta tecnológica que se destina, especialmente, à autocomposição para a celebração de acordos extrajudiciais nos casos de conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume.

Art. 2º São objetivos da PACIFICA:

I - fortalecer a cultura da resolução consensual de conflitos;

II - contribuir para a redução da litigiosidade, evitando a propositura de ações judiciais e os custos dela decorrentes, quando houver meios mais adequados à solução de conflitos;

III - consolidar o papel proativo da Advocacia-Geral da União na gestão de conflitos não solucionados administrativamente no âmbito dos entes representados;

IV - proporcionar maior eficiência na gestão pública, otimizando recursos financeiros e humanos;

V - reduzir a burocracia na realização de tarefas administrativas e na tramitação de expedientes;

VI - estimular a cooperação entre os órgãos de contencioso e os órgãos de consultoria da Advocacia-Geral da União, visando à solução consensual de conflitos;

VII - garantir acesso rápido, simplificado e eficaz à ordem jurídica justa;

VIII - promover a pacificação social e o reconhecimento de direitos, garantindo mecanismos mais céleres e menos onerosos de revisão dos atos administrativos dos órgãos, autarquias e fundações públicas federais;

IX - contribuir com o fortalecimento do pacto federativo, por meio da atribuição de eficiência no investimento público.

Art. 3º Ato da Procuradora-Geral Federal e do Procurador-Geral da União disporá sobre os respectivos protocolos para utilização da Pacifica em suas respectivas áreas de competência.

Parágrafo único. Os protocolos para utilização da Pacifica referidos no caput deverão:

I - estabelecer, em conjunto com os respectivos órgãos e entidades representados, as matérias litigiosas passíveis de negociação para a celebração de acordo extrajudicial no âmbito da PACIFICA;

II - definir parâmetros de acordo com as matérias litigiosas de que trata o inciso I; e

III - vedar a utilização da PACIFICA quando o interessado tiver deduzido demanda judicial com o mesmo objeto.

Art. 4º A PACIFICA será implementada por meio:

I - da disponibilização de um canal digital para o recebimento de solicitações de composição amigável após a negativa administrativa de pleito deduzido perante os órgãos representados pela Advocacia-Geral da União com potencial de judicialização;

II - do estabelecimento de fluxos e rotinas de trabalho com alto grau de automação para a análise da solicitação e a oferta de proposta de acordo extrajudicial;

III - do cumprimento do disposto no termo de acordo extrajudicial, preferencialmente de modo automatizado, para a concretização rápida e efetiva em favor do cidadão.

Art. 5º O sítio eletrônico da PACIFICA deverá:

I - possibilitar a submissão e a tramitação de casos cuja matéria litigiosa esteja prevista nos protocolos para utilização da Procuradoria-Geral Federal ou da Procuradoria-Geral da União, nos termos do art. 3º;

II - adotar ferramentas de transparência com informações claras e precisas sobre o procedimento de negociação e seus respectivos prazos e termos;

III - garantir a segurança da informação, incluindo a proteção dos dados pessoais, a autenticação dos usuários e a confiabilidade dos dados utilizados;

IV - assegurar a observância às normas aplicáveis aos serviços públicos digitais;

V - permitir integração com os demais sistemas utilizados pela Advocacia-Geral da União, otimizando o fluxo de informações e processos;

VI - adotar linguagem simples;

VII - ter fácil navegabilidade, com interface intuitiva, amigável e adaptada para o uso por pessoas com diferentes níveis de familiaridade tecnológica;

VIII - permitir comunicação assíncrona e online entre as partes para a negociação extrajudicial;

IX - possibilitar a geração de termos de acordos extrajudiciais;

X - facilitar a adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação da plataforma, inclusive por meio da geração de relatórios e estatísticas de uso.

Art. 6º A Advocacia-Geral da União deverá fomentar, junto aos órgãos representados, a adesão à PACIFICA como forma preferencial de resolução de conflitos administrativos com potencial de judicialização, observados os protocolos para utilização da Pacifica referidos no art. 3º.

Art. 7º A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União será responsável pelo desenvolvimento tecnológico da PACIFICA.

§ 1º O desenvolvimento e a efetiva implantação da PACIFICA terão início pelos módulos aptos à autocomposição de conflitos em matéria previdenciária de competência da Procuradoria-Geral Federal.

§ 2º Compete ao Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União - SGC-AGU, instituído pela Portaria Normativa AGU nº 46, de 30 de março de 2022, avaliar anualmente a implementação da PACIFICA.

Art. 8º Ato da Procuradora-Geral Federal e do Procurador-Geral da União poderá dispor sobre matérias complementares a esta Portaria Normativa.

Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS