EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO ENEEAK

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA

14152.207646/2023-91

AI

22.674.257-1

2.508,30

A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA

14152.207647/2023-36

AI

22.674.258-0

3.416,29

A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA

14152.207649/2023-25

AI

22.674.260-1

83,61

A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA

14152.207664/2023-73

AI

22.674.275-0

9,88

A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA

14185.028704/2023-35

ND

20.292.582-0

142.945,78

ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS

14152.139913/2023-91

AI

22.606.524-3

822,91

ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS

14152.139920/2023-92

AI

22.606.531-6

18,38

ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS

14152.139923/2023-26

AI

22.606.534-1

64,43

ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIM

14185.019570/2023-61

ND

20.281.905-1

12.122,63

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127461/2022-13

AI

22.382.518-2

3.415,03

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127462/2022-68

AI

22.382.519-1

5.119,45

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127463/2022-11

AI

22.382.520-4

5.119,45

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127464/2022-57

AI

22.382.521-2

5.119,45

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127465/2022-00

AI

22.382.522-1

3.073,33

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127466/2022-46

AI

22.382.523-9

3.073,33

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127467/2022-91

AI

22.382.524-7

3.415,03

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127468/2022-35

AI

22.382.525-5

3.073,33

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127469/2022-80

AI

22.382.526-3

3.415,03

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127470/2022-12

AI

22.382.527-1

6.732,32

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127471/2022-59

AI

22.382.528-0

9.305,19

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127472/2022-01

AI

22.382.529-8

1.584,27

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127473/2022-48

AI

22.382.530-1

6.732,32

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127474/2022-92

AI

22.382.531-0

4.161,83

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127475/2022-37

AI

22.382.532-8

4.161,83

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127476/2022-81

AI

22.382.533-6

4.161,83

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127477/2022-26

AI

22.382.534-4

4.161,83

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127478/2022-71

AI

22.382.535-2

4.161,83

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.127479/2022-15

AI

22.382.536-1

6.732,32

CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA

14152.176665/2022-88

AI

22.431.707-5

8.871,36

CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA

14152.176668/2022-11

AI

22.431.710-5

3.596,86

CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA

14152.176671/2022-35

AI

22.431.713-0

2.495,07

CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA

14152.176674/2022-79

AI

22.431.716-4

182,80

CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA

14152.176676/2022-68

AI

22.431.718-1

4.897,73

CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA

14152.176679/2022-00

AI

22.431.721-1

161,03

CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA

14152.176682/2022-15

AI

22.431.724-5

1.218,16

CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA

14185.026665/2022-51

ND

20.298.837-6

102.787,81

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.159183/2022-63

AI

22.414.225-9

5.220,31

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.159458/2022-69

AI

22.414.500-2

5.220,31

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.159459/2022-11

AI

22.414.501-1

5.220,31

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.159460/2022-38

AI

22.414.502-9

5.220,31

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.159461/2022-82

AI

22.414.503-7

5.202,00

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.159462/2022-27

AI

22.414.504-5

6.787,63

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.159463/2022-71

AI

22.414.505-3

5.202,00

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.159465/2022-61

AI

22.414.507-0

3.122,29

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.159466/2022-13

AI

22.414.508-8

5.202,00

ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.159467/2022-50

AI

22.414.509-6

5.202,00

GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.108936/2021-91

AI

22.138.861-3

3.036,60

GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.108937/2021-36

AI

22.138.862-1

4.352,46

GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.108938/2021-81

AI

22.138.863-0

6.107,06

GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.108940/2021-50

AI

22.138.865-6

25.391,00

GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14185.018498/2021-93

ND

20.294.679-7

470.522,15

QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.050044/2021-94

AI

22.081.790-1

3.520,60

QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.050062/2021-76

AI

22.081.808-8

3.520,60

QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.050068/2021-43

AI

22.081.814-2

3.520,60

QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.050097/2021-13

AI

22.081.843-6

1.408,24

TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

14152.127613/2022-88

AI

22.382.670-7

2.485,30

TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

14152.127614/2022-22

AI

22.382.671-5

3.731,96

TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

14152.127615/2022-77

AI

22.382.672-3

4.986,70

TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

14152.127616/2022-11

AI

22.382.673-1

3.731,96

TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

14152.127617/2022-66

AI

22.382.674-0

4.986,70

TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

14152.127618/2022-19

AI

22.382.675-8

4.161,83

TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

14152.127619/2022-55

AI

22.382.676-6

4.161,83

TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

14152.127620/2022-80

AI

22.382.677-4

4.161,83

TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

14152.127621/2022-24

AI

22.382.678-2

4.161,83

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos