Edital nº 42/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

Se encontrando o Sr. JEAN DOUGLAS DE LIMA HOLANDA, CPF: ***.823.644-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

JEAN DOUGLAS DE LIMA HOLANDA

02.299.426/0011-95

JEAN DOUGLAS DE LIMA HOLANDA

***.823.644-**

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

15234246

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

47,14

25,76

201,72

15234247

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

46,54

25,76

201,12

15234248

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

45,85

25,76

200,43

15234249

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

44,64

25,76

199,22

15234250

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

42,88

25,76

197,46

15234251

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

40,19

25,76

194,77

15234252

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

166,25

115,93

861,85

15234253

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

148,4

115,93

844

15234254

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

129,5

115,93

825,1

15234255

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

110,6

115,93

806,2

15234256

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

93,15

115,93

788,75

15234257

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

74,26

115,93

769,86

15234258

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

56,23

115,93

751,83

15234259

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

40,11

115,93

735,71

Data dos Cálculos: 04/09/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR

Superintendente do Ibama em Alagoas