EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24538/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, SHC7G73, EPSMA00202482024, 683-12; RMQ3B59, EPSMA00209562024, 683-12; SHR4D74, EPSMA00210062024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6E76, EPSMA00352862024, 683-12; ELETRO MW LTDA, 10.336.481/0001-64, RDV1H93, EPSMA00351792024, 683-13; FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA, 67.533.778/0001-37, FFX0A31, EPSMA00334372024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I03, EPSMA00342932024, 683-12; EMITANG EMPRESA DE MINERACAO TANGUA LTDA, 30.350.276/0001-60, QPX4900, EPSMA00280412024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, QIO2C35, EPSMA00282512024, 683-12; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, AUJ4D84, EPSMA00289872024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, CUG9625, EPSMA00182212024, 683-13; DEGUSTA COMERCIO DE CAFE LTDA, 47.046.218/0001-40, GGB4C91, EPSMA00208582024, 683-12; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, FWM6J64, EPSMA00216992024, 683-13; FWM6J64, EPSMA00217012024, 683-13; FWM6J64, EPSMA00217032024, 683-13; DALILA TEXTIL LTDA, 82.740.903/0005-05, RLJ1C94, EPSMA00294652024, 683-13; FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 58.635.830/0001-75, EKH4B20, EPSMA00214442024, 683-11; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, QXA3210, EPSMA00328922024, 683-11; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, PXF9702, EPSMA00334852024, 683-12; EVERALDO JUNIOR ELLER LTDA, 05.454.606/0001-10, MII0570, EPSMA00337762024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT