EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24008/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIP6I43, FRMEV01835862024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I88, FRMEV01465302024, 606-82; GALVAO E CIA LTDA, 01.582.804/0001-09, GJV0F49, FRMEV01489612024, 606-82; HF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.903.498/0001-16, CUE9G15, FRMEV01840492024, 606-82; GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS, ***.318.088-**, HBZ5C83, FRMEV00997982024, 606-82; GDMA TRANSPORTES LTDA, 21.572.066/0001-26, QQV5F07, FRMEV01766502024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO, 10.624.466/0001-11, RDU0D45, FRMEV01803032024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, HGG6717, FRMEV01817692024, 606-82; SXD5I44, FRMEV01817712024, 606-82; MLQ3985, FRMEV01818492024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV01797502024, 606-82; GUILHERMINA NUNES, 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01443162024, 606-82; AOS4G65, FRMEV01765272024, 606-82; FERNANDO DANIEL DA COSTA, 83.196.717/0001-88, MBV6744, FRMEV01823902024, 606-82; GILBERTO NICKHORN, ***.783.206-**, FWS7B79, FRMEV01812502024, 606-82; FORTE ROAD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 37.599.303/0001-82, NWM7A00, FRMEV01819352024, 606-82; FRINOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 05.770.341/0001-60, QJA4691, FRMEV01517692024, 606-82; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, QHP1A77, FRMEV01462202024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV01831222024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BCY4A69, FRMEV01834892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração