PORTARIA SG/PR Nº 188, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Institui os Fóruns de Participação Social com a finalidade de promover a participação social nos estados e no Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º, inciso II, e 11, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os Fóruns de Participação Social, de abrangência estadual e distrital, compostos por movimentos sociais e entidades da sociedade civil, com a finalidade de mobilizar e organizar a participação social, com educação popular nos territórios, nas políticas públicas do governo federal.

§ 1º Os Fóruns de Participação Social serão coordenados pela Secretaria-Geral da Presidência da República, podendo a coordenação ser delegada à Secretaria Nacional de Participação Social.

Art. 2º Aos Fóruns de Participação Social compete:

I- articular a sociedade civil para a participação social nas políticas públicas e nos programas do governo federal;

II- promover os processos participativos federais nas respectivas unidades da federação;

III- promover a interlocução da sociedade civil com os gestores de órgãos e entidades da administração pública federal; e

IV- propor medidas para a territorialização da participação social nas políticas públicas federais.

Art. 3º Os Fóruns de Participação Social serão compostos por representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na respectiva unidade da federação, de acordo com os critérios estabelecidos em edital próprio.

§ 1º A quantidade de membros dos Fóruns de Participação Social e a escolha de seus representantes serão definidas em assembleia geral, respeitando-se as diretrizes do edital mencionado no caput deste artigo.

§ 2º Os representantes de organizações da sociedade civil previstos no art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 11.406, de 11 de janeiro de 2023, indicarão representantes nos Estados e no Distrito Federal para o processo de escolha.

§ 3º Os membros escolhidos para os Fóruns de Participação Social serão designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 4º Os membros dos Fóruns de Participação Social terão mandato de um ano, que poderá ser prorrogado por mais um ano.

Art. 4º À Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, compete:

I- prestar apoio administrativo e técnico;

II- convocar as assembleias de escolha dos representantes da sociedade civil para cada unidade da federação;

III- apoiar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV- propor a pauta das reuniões em consonância com as prioridades de políticas públicas; e

V- elaborar e publicar atas, relatórios, recomendações e deliberações.

Art. 5º As reuniões ordinárias dos Fóruns de Participação Social serão realizadas trimestralmente, e extraordinariamente por convocação da coordenação, com antecedência mínima de trinta dias.

§ 1º O quórum de reunião é de maioria dos membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes.

§ 2º As reuniões dos Fóruns de Participação Social serão presenciais, híbridas ou por videoconferência.

§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões dos Fóruns de Participação Social, sem direito a voto, representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo federal e da sociedade civil que não integrem os Fóruns de Participação Social, tais como acadêmicos, pesquisadores, especialistas e demais representantes de organizações com atuação na temática.

Art. 6º O regimento interno que estabelecerá o funcionamento e a gestão dos Fóruns de Participação Social será elaborado pela Secretaria Nacional de Participação Social e aprovado por ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, após consulta ao respectivo Fórum de Participação Social em reunião ordinária.

Art. 7º A participação nos Fóruns de Participação Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO