EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 963967, Nº Processo: 23038005127202479, Concedente: FUND.COORD.DE APERF.DE PESSOAL NIVEL SUPERIOR, Convenente: FUNDACAO CENTRO DE CIENCIAS E EDUCACAO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ nº 35854884000126, Objeto: O Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) é uma das ramificações da Política Nacional de Formação de Professores. Realizado mediante parceria entre a União, Estados e Municípios, o Sistema UAB, como política pública, tem o propósito primordial de induzir a formação inicial e continuada de professores para a educação básica em todo o território nacional, e, adicionalmente, interiorizar a educação superior pública mediante a utilização de polos de apoio presencial e de metodologias de ensino aplicadas à educação a distância. No bojo do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e associada às ações de democratização do ensino superior, encontra-se a Política Nacional de Formação de Professores. A Meta 12 do PNE almeja a elevação da taxa de matrícula no ensino superior, buscando sua expansão e interiorização. As Estratégias 12.2 e 12.4 do PNE recorrem ao Sistema UAB e elencam a formação de professores para a educação básica como uma das ações prioritárias. Adicionalmente, as características do Sistema UAB contribuem para o alcance das Metas 15 e 16 do PNE, já que ele se estrutura em uma parceria entre União, Estados e Municípios e, além de graduações, proporciona a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu direcionados, especialmente, à formação de professores da educação básica. Como gestora do Sistema UAB, a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) disponibiliza ações orçamentárias específicas, contidas no Plano Plurianual 2024- 2027, aprovado pela Lei no 14.802, de 10 de janeiro de 2024, cujas operações estão sob responsabilidade da Diretoria de Educação a Distância (DED). A estrutura orçamentária viabiliza o financiamento das indispensáveis atividades acadêmicas dos cursos, como: a realização dos encontros presenciais, o desenvolvimento de material pedagógico e a manutenção das ações de suporte diretamente relacionadas com as atividades acadêmicas. Não é papel institucional da Capes ofertar os cursos, diplomar e certificar os alunos. Essa atividade é precípua das instituições de ensino superior. Por serem habilitadas tecnicamente para ofertar cursos à distância e ter interesse em integrar o Sistema Universidade Aberta do Brasil, as Instituições de Ensino Superior que fazem parte do Consórcio CEDERJ, participaram do Edital UAB nº 09/2022, propondo a oferta de licenciaturas e bacharelados. Com base no resultado do Edital nº 09/2022, a Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ, apresenta o presente Plano de Trabalho buscando suporte orçamentário-financeiro para viabilizar as ofertas dos cursos autorizados., Valor Total: R$ 11.688.374,50, Valor de Contrapartida: R$ 116.883,75, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 3.108.106,25; 2025 - R$ 3.224.990,00; 2026 - R$ 3.224.990,00; 2027 - R$ 1.660.687,50; 2028 - R$ 352.717,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE002582, Valor: R$ 3.108.106,25, PTRES: 230551, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência: 04/07/2024 a 03/07/2029, Data de Assinatura: 04/07/2024, Signatários: Concedente: LUIZ ALBERTO ROCHA DE LIRA CPF nº ***.726.561-**, Convenente: LINCOLN TAVARES SILVA CPF nº ***.320.827-**.