EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30422/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; RODOVIARIO CASTRO LTDA, 03.049.584/0002-69, FMD9D21, FRMEP00185032024, 683-12; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, QXV9A85, FRMEP00194782024, 683-13; RONILDO FELIPE FARIA, 29.797.813/0001-36, ONF3J17, FRMEP00165662024, 683-12; ROGERIA PARADELO CHAMMA, ***.288.888-**, AWG6F55, FRMEP00192552024, 683-12; RODOVIARIO LIDER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.354.164/0001-04, RNR1B62, FRMEP00195192024, 683-11; ROGERIO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.608.568-**, OPR2623, FRMEP00201282024, 683-11; RODRIGO MIZUGUCHI DE SOUZA, ***.231.968-**, GBA5068, FRMEP00179022024, 683-11; RODRIGO PELOGIA, ***.542.848-**, NID6B47, FRMEP00206902024, 683-11; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGD5F37, FRMEP00169582024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RXR6C45, FRMEP00141992024, 683-13; RLH5J33, FRMEP00142862024, 683-11; RLK6D47, FRMEP00179282024, 683-13; ROREN SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, 31.972.097/0001-28, BDW8D79, FRMEP00182802024, 683-12; RODOVIARIO W.M.W LTDA., 03.919.353/0001-88, CXA2H90, FRMEP00215182024, 683-13; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, RDB5E73, FRMEP00164102024, 683-11; RONALDO AFONSO FERREIRA JUNIOR, ***.658.926-**, DJF6D77, FRMEP00129662024, 683-12; RODRIGO QUILES PEDRO, ***.480.219-**, AOL1C32, FRMEP00211852024, 683-11; RODONECO TRANSPORTES LTDA, 20.892.643/0001-02, BVT0E87, FRMEP00142262024, 683-12; RDS6G99, FRMEP00142092024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração