EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26136/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00341702024, 773-0; , FREVP00333962024, 773-0; , FREVP00342792024, 773-0; , FREVP00333822024, 773-0; MAYARA CAROLINE ALVES DA SILVA, ***.795.428-**, , FREVP00417152024, 773-0; , FREVP00359132024, 773-0; MAURO PORTO, ***.434.907-**, , FREVP00420932024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; MBS TRANSPORTES LTDA, 41.335.717/0001-71, , FREVP00685522023, 773-0; , FREVP00679022023, 773-0; MAXX POSTO II LTDA, 17.064.929/0001-87, , FREVP00006922024, 773-0; MAURO PIMENTEL FURTUOSO, ***.079.628-**, , FREVP00078422024, 773-0; MEIO NORTE TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 23.603.668/0001-29, , FREVP00021362024, 773-0; MB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.433.635/0001-79, , FREVP00024782024, 773-0; MEGA EMPREENDIMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 41.583.854/0001-25, , FREVP00057062024, 773-0; MAUROCELIO ALVES PRIMO, ***.144.906-**, , FREVP00006192024, 773-0; MEG SANTOS ALUGUEIS DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.620.971/0001-46, , FREVP00028262024, 773-0; MAYKON WARMELING KONS, ***.774.619-**, , FREVP00741842023, 773-0; MAXSUEL HONORATO COLOMBO, ***.469.389-**, , FREVP00750402023, 773-0; MAYARA FRANCIELLE FELIPONI KOEPSEL, ***.658.639-**, , FREVP00746322023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT