EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27528/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KOLTUN TRANSPORTADORA LTDA, 33.847.771/0001-78, , FREVP00881752024, 773-0; FOUAD SAID ABOU DAHER JUNIOR, ***.636.588-**, , FREVP00882732024, 773-0; INTERTREM TRANSPORTES LTDA, 14.044.169/0001-58, , FREVP00884042024, 773-0; GUTEMBERG LIMA DE OLIVEIRA, ***.616.557-**, , FREVP00886762024, 773-0; INCOMAP - INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, 10.515.455/0001-01, , FREVP00893382024, 773-0; FABIO J B PICININ TRANSPORTES, 16.465.872/0001-65, , FREVP00894992024, 773-0; LAZARO FERNANDES FLORENTINO, ***.625.487-**, , FREVP00901152024, 773-0; GALD TRANSPORTES LTDA, 41.916.576/0001-80, , FREVP00904112024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, ***.522.265-**, , FREVP00906942024, 773-0; KAN HAN YONG CHARLES, ***.513.299-**, , FREVP00907122024, 773-0; HL SORGATTO LTDA, 11.834.145/0001-04, , FREVP00911582024, 773-0; FABIANA ANSELMO ROSA, ***.324.748-**, , FREVP00916582024, 773-0; FERNANDO DE SA MARTINS, ***.251.908-**, , FREVP00916912024, 773-0; JESLEY DE JESUS MACEDO, ***.932.388-**, , FREVP00870812024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00871912024, 773-0; , FREVP00871882024, 773-0; ISABELA FARIA REZENDE FERREIRA, ***.297.436-**, , FREVP00897362024, 773-0; LAURA DA PENHA NUNES AFONSO, ***.700.007-**, , FREVP00910152024, 773-0; EDSON RUDRIGUES CAMPOS, ***.782.508-**, , FREVP00917572024, 773-0; JULIO CESAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.535.849/0001-60, , FREVP00918332024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT