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ACÓRDÃO Nº 307-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010634/2023-69

2. Interessado: Ademir dos Santos

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de cassação de Termo de Autorização de titularidade da empresa Ademir dos Santos, autorizada a operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), em virtude de apuração de conduta irregular da empresa em decorrência de acidente da navegação, por ter deixado de observar as normas de segurança da Marinha do Brasil,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 006101 (SEI nº 1973448) lavrado em desfavor da empresa Ademir dos Santos, inscrita no CNPJ sob o nº 19.542.982/0001-71, em face do descumprimento de penalidade de suspensão temporária imposta à Autuada por meio do Acórdão nº 126/2023-ANTAQ (SEI nº 1965659), fato que se amolda à disposição contida no art.14, II, b, da Resolução ANTAQ nº 3.285/2014;

5.2. aplicar a penalidade de cassação com a consequente extinção da outorga de autorização conferida à Autuada mediante o Termo de Autorização nº 1.089-ANTAQ, de 19 de novembro de 2014, e de seu 1º Termo Aditivo; e

5.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e à Superintendente de Outorgas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 305-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005171/2023-13

2. Interessado: C e Comércio Varejista de Combustíveis Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de Registro de instalação portuária flutuante denominada "Pontão Amazonas XXV", localizada no município de Coari/AM, com fulcro no inciso I do art. 2º da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. deferir o Registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, com fulcro no inciso I do art. 2º da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016, solicitado pela empresa C e Comércio Varejista de Combustíveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.175.300/0001-23, referente à instalação portuária denominada "Pontão Amazonas XXV", localizada no município de Coari/AM;

5.2. ressaltar que o Registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 303-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004451/2023-12

2. Interessado: Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística (Logística Brasi) sobre a viabilidade do afretamento de embarcações estrangeiras para operações de apoio marítimo com base no direito de tonelagem de balsas, para fins do disposto no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. em resposta à Petição (SEI nº 1874910) apresentada pela Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística, por meio da qual objetiva consultar a ANTAQ sobre a viabilidade do afretamento de embarcações estrangeiras para operações de apoio marítimo com base no direito de tonelagem de balsas, para fins do disposto no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que:

5.1.1. o cálculo de atesto de tonelagem de balsa para fins de afretamento de embarcação estrangeira, a ser registrada no REB, está limitada à composição da tonelagem das embarcações típicas constantes da frota da empresa; e

5.1.2. encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas para conhecimento e demais providências acerca da decisão.

5.2. cientificar a Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 302-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003984/2017-21

2. Interessado: F de Assis Souza da Silva - ME

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Manaus/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa F de Assis Souza da Silva - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.719.079/0001-85, referente à instalação portuária localizada na margem esquerda do igarapé do Rio Negro, no Município de Manaus/AM, com fulcro no art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016;

5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 301-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003714/2024-49

2. Interessados: ZL-LOG Logística Ltda., CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. e FCA Comércio Exterior e Logística Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa ZL-LOG Logística Ltda. em desfavor das empresas CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.e FCA Comércio Exterior e Logística Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa ZL-LOG Logística Ltda. em desfavor do Agente Marítimo CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. e do Agente de Carga FCA Comércio Exterior e Logística Ltda., eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar, eis que não materializados os pressupostos da "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris) e do "perigo na demora" (periculum in mora);

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este relacionado; e

5.4. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 300-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003321/2024-35

2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) sobre a possibilidade de celebração de acordo com a empresa Ultracargo Logística S.A., para recebimento de crédito referente à primeira parcela do valor de outorga decorrente da celebração do Contrato de Arrendamento nº 06/2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. em resposta à consulta regulatória apresentada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) a esta Agência, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, e estritamente do ponto de vista regulatório, dispor que:

5.1.1. não há previsão contratual para parcelamento do valor previsto na subcláusula 9.2.4 do Contrato de Arrendamento nº 06/2021, devendo as partes cumprir fielmente as obrigações da forma como foram levadas à concorrência pública;

5.1.2. sobre o valor devido a título de outorga, não há a possibilidade de dispensa da incidência de juros e multa, uma vez que decorrem de previsão contratual, notadamente na subcláusula 9.2.8 do Contrato de Arrendamento nº 06/2021; e

5.1.3. em tese, a possibilidade de parcelamento referente a valores de outorga pode ser acordada por meio de celebração de aditivo ao contrato de arrendamento, o qual deve seguir todas as etapas previstas na legislação setorial.

5.2. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 299-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001956/2024-06

2. Interessado: El Reis Transportes e Apoio Marítimo Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento de extinção de outorga de autorização,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida à empresa El Reis Transportes e Apoio Marítimo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.771.336/0001-60, consubstanciada no Termo de Autorização nº 431-ANTAQ, de 14 de maio de 2008, uma vez que foi constatada a perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;

5.2. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e à Superintendente de Outorgas acerca da presente decisão; e

5.3. cientificar a El Reis Transportes e Apoio Marítimo Ltda. acerca da presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 298-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001893/2009-41

2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, acerca da conformação regulatória do projeto "PORTOCEM FSRU", a ser implementado nas imediações do Terminal Privativo do Pecém (TPP),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. em resposta à consulta apresentada pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP acerca da conformação regulatória do Projeto PORTOCEM FSRU:

5.1.1. consignar que a área alocada ao projeto deve ser tratada como hipótese de ampliação de área sobre o espaço físico em águas, sendo necessária a incorporação dessa área ao Contrato de Adesão nº 113/2016, em observância ao rito estabelecido na Portaria nº 1.064-MINFRA;

5.1.2. averbar que embora o referido Contrato de Adesão contemple a exploração dos perfis de carga granel líquido e gasoso, não afasta a necessidade de consignar na avença contratual a operação a ser desenvolvida por meio da embarcação do tipo Floating Storage Regasification Unit (FSRU); e

5.1.3. assentar que não tendo a empresa apresentado dados acerca do volume de granel líquido e gasoso que irá operar a partir da implantação do projeto, e em sendo o contrato silente quanto às capacidades de movimentação e armazenagem sobre esses perfis de cargas, resta prejudicada a manifestação da Agência sobre eventual aumento de capacidade conforme suscitado na consulta, não impedindo, portanto, que essa questão seja analisada oportunamente quando da pactuação de futuro aditivo.

5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 297-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001060/2023-38

2. Interessado: Muciomar Locação de Embarcações e Balsas Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta da Superintendência de Outorgas (SOG) para fins de cassação do Termo de Autorização nº 1.318-ANTAQ, de titularidade da Empresa Brasileira de Navegação Muciomar Locação de Embarcações e Balsas Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. cassar o Termo de Autorização nº 1.318-ANTAQ, de titularidade da empresa Muciomar Locação de Embarcações e Balsas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.321.065/0001-86, com fulcro no art. 48 da Lei nº 10.233, de 2001, e da alínea "g" do inciso II do art. 20 da Resolução Normativa ANTAQ nº 05/2016; e

5.2. publicar a decisão no Diário Oficial da União (DOU).

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 341-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002221/2024-91

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de estruturação da gestão dos assuntos da World Association for Waterborne Transportation Infrastructure - PIANC na ANTAQ, por meio de uma portaria que estabelece a governança acerca do tema e da designação de Grupo Técnico com servidores que ficarão responsáveis por acompanhar o assunto,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-Minuta SEI 2238769, que trata da estruturação da governança da gestão dos assuntos da PIANC, visando fortalecer a atuação de cunho institucional e técnica da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ no âmbito da Associação.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

8. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 296-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012169/2022-10

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitações e Contratos

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da medição, apuração e aplicação dos Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS) e do Fator Q; e Cálculo do reajuste do Contrato de Concessão nº 01/2022 - VPorts Autoridade Portuária S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. sobrestar os presentes autos até a conclusão do julgamento do recurso de reconsideração apresentado pela Vports Autoridade Portuária S.A. ao acórdão nº 495-2023-ANTAQ (SEI nº 2038382), tramitando no processo nº 50300.021322/2023-81; e

5.2. cientificar a Vports Autoridade Portuária S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 295-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009807/2024-87

2. Interessado: Brasbunker Participações S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 42/2024 (SEI nº 2243218), a qual trata do deferimento de autorização em caráter especial e de emergência, para pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 17 de maio de 2024, para movimentação e armazenagem de granel líquido, da empresa Brasbunker Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.931.019/0001-02, titular do Contrato de Adesão nº 09/2020-MINFRA, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31, inciso IV, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 20, de 2018,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar as decisões consubstanciadas na Deliberação-DG nº 42-2024, publicada no Diário Oficial da União, de 20/05/2024; e

5.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 294-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007963/2024-11

2. Interessado: Mac Cargo do Brasil EPP. e outros.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 44-2024, publicada no Diário Oficial da União, de 22/05/2024, que deferiu o pleito de medida cautelar formulado pela empresa Mac Cargo do Brasil EIRELI EPP., para que a denunciada Santos Brasil suspenda a cobrança, no valor de R$ 53.897,29 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), uma vez estarem presentes os pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar as decisões consubstanciadas na Deliberação-DG nº 44-2024, publicada no Diário Oficial da União, de 22/05/2024; e

5.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 293-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009997/2024-32

2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização, proposto pela PortosRio Autoridade Portuária, para a realização de operação de apoio portuário à visita Oficial da Embarcação "USS George Washington", pertencente à Marinha dos Estados Unidos da América, ao Porto do Rio de Janeiro, no período de 20/05/2024 a 24/05/2024, por meio de embarcações de apoio adequadas, mormente devido à grande quantidade de tripulantes, autoridades, passageiros e prestadores de serviços, com a segurança que o caso requer,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 43/2024, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de maio de 2024, nos seus exatos termos;

5.2. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e a PortosRio Autoridade Portuária; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 342-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008373/2023-17

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Governo do Estado do Piauí

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Termo de Cessão de Uso para a cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO ao Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí (INTERPI-PI), integrante do Governo do Estado do Piauí,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a celebração de Termo de Cessão de Uso junto ao Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí (INTERPI-PI), integrante do Governo do Estado do Piauí, com vistas à cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO, nos termos da minuta SEI 2227466; e

5.2. solicitar à cessionária que, se for o caso, encaminhe à ANTAQ sugestões e contribuições de melhoria no sistema, bem como informe sobre eventuais atualizações e aprimoramentos que venham a ser implementados.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 343-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008402/2023-41

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Conselho Federal de Química

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Termo de Cessão de Uso para a cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO ao Conselho Federal de Química (CFQ),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a celebração de Termo de Cessão de Uso junto ao Conselho Federal de Química (CFQ), com vistas à cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO, nos termos da minuta SEI 2223112; e

5.2. solicitar à cessionária que, se for o caso, encaminhe à ANTAQ sugestões e contribuições de melhoria no sistema, bem como informe sobre eventuais atualizações e aprimoramentos que venham a ser implementados.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 344-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014398/2023-50

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Auditoria Interna

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam auditoria realizada pela ANTAQ com vistas a avaliar a gestão do Contrato ANTAQ nº 07/2023, que disciplina os serviços de agenciamento de viagens para voos nacionais e internacionais, acerca de emissão, cancelamento, remarcação e seguro de viagem,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o relatório final da auditoria destinada a avaliar a gestão do Contrato ANTAQ nº 07/2023, contemplando a aderência aos normativos vigentes e mecanismos de controle interno, gestão de riscos e práticas de governança decorrentes da prestação de serviços de agenciamento de viagens para voos nacionais e internacionais, acerca de emissão, cancelamento, remarcação e seguro de viagem (SEI nº 2097387); e

5.2. determinar que a Auditoria Interna da ANTAQ efetue o monitoramento da implementação das recomendações apresentadas no relatório a que se refere o item anterior e posteriormente restitua os autos à Diretoria para conhecimento.

6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 385, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

212686 - Imagens que não se conformam - Itinerância da exposição

INSTITUTO ODEON

CNPJ/CPF: 02.612.590/0002-10

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 92.998,26

Valor total atual: R$ 2.058.475,90

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

212012 - Projeto de Vida e Cidadania

BELA VISTA CULTURAL LTDA. - ME

CNPJ/CPF: 25.331.742/0001-20

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 40.040,00

Valor total atual: R$ 497.354,00

212312 - DAS LETRAS

Ana Paula A dos Santos Produções Culturais ME

CNPJ/CPF: 14.029.271/0001-84

Cidade: Itatiba - SP;

Valor Complementado: R$ 178.684,22

Valor total atual: R$ 1.279.151,20

231053 - MudaMundo 2023/2

Ferst & Ostermann Ltda

CNPJ/CPF: 72.228.877/0001-45

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 58.794,85

Valor total atual: R$ 568.476,77

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

2312120 - Cursos de Cultura Náutica na Fundação Aleixo Belov

FUNDACAO ALEIXO BELOV - IMAB- INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR ALEIXO BELOV

CNPJ/CPF: 34.439.571/0001-49

Cidade: Salvador - BA;

Valor Complementado: R$ 12.298,77

Valor total atual: R$ 627.282,65
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 386, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223051 - Atrás Daquela Porta - Situações através da Dança

G A Z Produções e Eventos Ltda

CNPJ/CPF: 29.842.811/0001-11

Cidade: Jundiaí - SP;

Prazo de Captação: 26/03/2024 à 30/09/2024

2312853 - Brincando de ser Feliz

Áurea Cristina de Assis

CNPJ/CPF: ***.268.876-**

Cidade: Araxá - MG;

Prazo de Captação: 31/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

212724 - Vou Tocar na Banda - Farei Parte de Sua História Centenária

Banda de Música Santa Cecília de São Gonçalo da Ponte de Belo Vale

CNPJ/CPF: 25.573.502/0001-32

Cidade: Belo Vale - MG;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/07/2024

232340 - 8º Olinda Jazz

PRUMOPRO PROJETOS E PRODUCOES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 09.540.377/0001-08

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2314762 - FESTIVAL DA CULTURA CHINESA NA BAHIA

BRENO BARRETTO SANTOS 01052534562

CNPJ/CPF: 17.827.708/0001-13

Cidade: Salvador - BA;

Prazo de Captação: 29/04/2024 à 31/12/2024

232153 - Bonecas de Capulanas

ORLANDA GARCIA MANZAN

CNPJ/CPF: ***.465.598-**

Cidade: Sertãozinho - SP;

Prazo de Captação: 04/06/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 387, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

236469 - Festival Nipobrasileiro

Associação Cultural e Esportiva de maringá - ACEMA

CNPJ/CPF: 79.140.315/0001-94

Cidade: Maringá - PR;

Valor Reduzido: R$ 1.331,00

Valor total atual: R$ 338.939,15
DECISÃO SUPAS Nº 198, DE 28 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.148006/2024-80, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A6S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

008943

21.526.672/0001-05

ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA

008944

00.865.471/0001-62

ANA LAURA TURISMO LTDA

008945

48.096.831/0001-35

J P DE A NETO LTDA

008946

53.734.726/0001-14

KALIZ TUR LTDA

008947

45.970.334/0001-26

LARCENTER TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

008948

07.405.498/0001-11

MARCIO SALVI TRANSPORTES LTDA

004947

32.765.101/0001-40

MASTER BUSS VIAGEM LTDA

004880

29.489.410/0001-20

MORI SERVICOS LTDA

008949

39.512.106/0001-00

S A PICOLI TRANSPORTES LTDA

508754

09.290.616/0001-19

TRANSLINEA TRANSPORTE & TURISMO LTDA

008950

54.801.379/0001-68
RETIFICAÇÃO

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20/3/2024, Seção 1, p. 14, no Parecer CNE/CES nº 6/2024, p. 14, onde se lê: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Escola de Ensino Superior do Agreste Paraibano (EESAP), com sede na Rua Otacílio Líra Cabral, nº 1.300, bairro Conjunto Clóvis Bezerra, no município de Guarabira, no estado da Paraíba, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista do Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Sistemas para Internet, tecnológico e Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)", leia-se: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Escola de Ensino Superior do Agreste Paraibano (EESAP), com sede na Rua Otacílio Líra Cabral, nº 1.300, bairro Conjunto Clóvis Bezerra, no município de Guarabira, no estado da Paraíba, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista do Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Sistemas para Internet, tecnológico e Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)".

Brasília, 5 de junho de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo
ATOS DE 4 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7/12/2022, e a Portaria ANA nº 615 de 05/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20/09/2010, o Decreto nº 11.310, de 26/12/2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Nº 20 - Regina Bilac Pinto, Barragem em operação 04 - Fazenda Unaí - Brasília, código SNISB 20909, Município de Unaí/MG.

Nº 21 - Regina Bilac Pinto, Barragem em operação 03 - Fazenda Unaí - Brasília, código SNISB 20908, Município de Unaí/MG.

Nº 22 - Regina Bilac Pinto, Barragem em operação 02 - Fazenda Unaí - Brasília, código SNISB 20907, Município de Unaí/MG.

Nº 23 - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Barragem em operação Isolado Bragança Paulista, código SNISB 21624, Município de Bragança Paulista/SP.

Nº 24 - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Barragem em operação Isolado Itatiba - ETA, código SNISB 21644, Município de Itatiba/SP.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
PORTARIA Nº 692, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nomeada pela Portaria CEFET-RJ nº 212, de 26 de março de 2021, publicada no DOU de 29/03/2021, Seção 2, pág. 20, no uso das suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por um ano, a partir de 01 de junho de 2024, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, de que trata o Edital nº. 03/2023, de 03 de abril de 2023, publicado no D.O.U de 06 de abril de 2023 e homologado através da Portaria nº 548, de 09 de maio de 2023, publicada no D.O.U de 10 de maio de 2023, seção 1, página 87.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ressalvado o disposto no Art. 1º.

GISELE MARIA RIBEIRO VIEIRA
PORTARIA Nº 59, DE 29 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.382041/2023-45, resolve:

Art. 1º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere à empresa Viação Montes Belos a partir da publicação desta portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
PORTARIA Nº 1.960, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Gravataí - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Gravataí - RS, no valor de R$ 2.591.340,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e um mil trezentos e quarenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026386/2024-01.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 770, de 3 de junho de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, considerando-o Edital n.º 05/2024-UFPI, de 02/04/2024, publicado no D.O.U de 04/04/2024, Seção 3, pág. 64; o Processo n.º 23111.004856/2024-83; resolve:

Homologar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de Profissional Técnico Especializado em Língua de Sinais (LIBRAS), em nível superior, para atender às necessidades de excepcional interesse público da UFPI, da forma como segue:

Campus "Ministro Petronio Portela" - Teresina/PI

Ordem

Nome do candidato

Resultado Final

1

BRENA CAROLINE CARVALHO MARTINS

Aprovada e Classificada

2

DEUSELANIA DE SOUSA FERREIRA

Aprovada

3

ISADORA WANDERLEY ALMEIDA

Aprovada

4

WESLEY VELOSO CARDOSO

Aprovada

5

DALILA SILVA DE OLIVEIRA LIMA

Aprovada

6

ROSENILDE DO VALE CARNEIRO

Aprovada

GILDÁSIO GUEDES FERNANDES
PORTARIA SRRF07 Nº 824, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Especifica casos de transferência de competência para apreciação de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP) e para lançamento de crédito tributário e penalidade isolada dela decorrente.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 359 e os incisos I, II e III do art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Portaria SRRF07 n° 711, de 15 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º A Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO) exercerá a competência dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP) relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A Demac/RJO deverá dar à análise dos PER/DCOMP objeto desta Portaria o mesmo tratamento dado aos PER/DCOMP de contribuintes de sua jurisdição, considerando as definições de prioridade estabelecidas nas respectivas metas PER/DCOMP.

Art. 3º Os lançamentos de crédito tributário e de penalidades que decorram da análise do PER/DCOMP objeto do compartilhamento de competência de que trata o art. 1º devem ser realizados pela Demac/RJO, após emissão do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, nos termos do § 3º do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

PER/DCOMPs transferidos para a DEMAC/RJO

CNPJ

EMPRESA

PERDCOMP - Demostrativo de Crédito

33.050.071/0001-58

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

31766.85534.201221.1.3.57-6589

60.444.437/0001-46

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

23693.30552.300420.1.3.57-0946

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 33, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 11080.726518/2015-35 e nº 19614.733.482/2022-10, DECLARA:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 15.301.349/0001-30

Nome Empresarial: IMPRESSO PRATICO GRAFICA LTDA

Endereço: RUA GASPAR MARTINS, 304

Bairro: FLORESTA

Município: PORTO ALEGRE

CEP: 90.220-160

Registro: GP-10101/00516

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 25 de julho de 2023.

EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 832, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.106785/2024-93 declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia e do Despacho nº 4.087 de 27/10/2023, publicado no DOU 31/10/2023, que concedeu a transferência de titularidade para a pessoa jurídica em epígrafe.

Interessada : CAMPOS ENERGIA SPE 10 LTDA

CNPJ : 45.620.282/0001-68

Nome do Projeto : UFV Campos 10

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de junho de 2024 a agosto de 2026

Localização : município de Santa Rita de Cássia/Bahia

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em

caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA