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PORTARIA SPU/MGI Nº 3.038, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autorização para a demolição de galpão, situado em imóvel não operacional da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), na Avenida Presidente Wilson, nºs. 3435 / 3459 / 3471, Vila Independência, no Município de São Paulo/SP, cedido à Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô).

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso II, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº 10154.155059/2023-39, resolve:

Art. 1º Autorizar a demolição de galpão, situado em imóvel não operacional da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), na Avenida Presidente Wilson, nºs. 3435 / 3459 / 3471, Vila Independência, no Município de São Paulo/SP, que tem por objetivo melhorar a mobilidade urbana na região, com a construção da estação Ipiranga e da área de manobra de trens para a extensão do monotrilho da Linha 15 Prata até a Estação Ipiranga da Linha 10-Turquesa da CPTM, em conformidade com a cláusula nona do contrato de cessão de uso onerosa outorgada à Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), inscrita sob o CNPJ 62.070.362/0001-06, autorizado pela Portaria SPU/MGI nº 5961, de 03 de outubro de 2023. publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2023, Seção 1, página 192.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.403, DE 8 DE MAIO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PACKCOOP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 61/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 62/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007095/2023-84, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PACKCOOP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ: 51.951.886/0001-90, Inscrição SUFRAMA: 22.0106.51-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 61/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 62/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2307, CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783/93, Anexo VII;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e/

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 17944.106033/2023-18.

Interessado: GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS - GP-FIDC1.

Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS - GP-FIDC1, no valor de R$ 66.477,32 (sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), posição em 1° de março de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA CAPES Nº 142, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado e doutorado no país, concedidas aos Programas de Pós-Graduação localizados no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito dos programas e acordos de competência da Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III e IX do art. 33 do Estatuto da Capes, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022 e o que consta dos autos do processo nº 23038.003622/2024-43, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de vigência das bolsas de mestrado e doutorado no país, concedidas aos Programas de Pós-Graduação localizados no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito dos programas e acordos de competência da Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes.

Parágrafo Único. A prorrogação poderá ser concedida por até 2 (dois) meses, acrescentados ao prazo máximo estipulado para cada modalidade de bolsa.

Art. 2º A prorrogação autorizada por esta Portaria:

I - destina-se a atenuar o impacto no desenvolvimento regular de cursos de pós-graduação para os bolsistas de mestrado e doutorado, em decorrência do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul.

II - não poderá estender-se para além da data de titulação do beneficiário.

Art. 3º A prorrogação poderá ser aplicada às bolsas vigentes nos meses de abril ou maio de 2024, para os cursos localizados no Estado do Rio Grande do Sul, na data da publicação desta Portaria, desde que estejam ativas no Sistema de Controle de Bolsas e Auxílios (SCBA).

Art. 4º A decisão sobre a prorrogação das bolsas cabe à Instituição de Ensino, Coordenação de Curso ou instância similar, observando os princípios da política pública de fomento definida pela Fundação.

Parágrafo único. A prorrogação, que por ventura seja concedida, deverá ser registrada até a data de fechamento do SCBA em dezembro de 2024.

Art. 5º As bolsas prorrogadas continuarão ocupando cota, não sendo admitidos cadastramentos concomitantes ou que façam extrapolar a concessão do curso ou do projeto.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.405, DE 9 DE MAIO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NEWTON E BRAZÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA - EPP

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 54/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 63/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.009493/2023-35, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NEWTON E BRAZÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA - EPP, CNPJ: 10.198.667/0001-0, Inscrição SUFRAMA: 20.0148.45-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 54/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 63/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO, código SUFRAMA 1746, TELHA METÁLICA ONDULADA, código SUFRAMA 1515, e BARRA DE FERRO AÇO PRÓPRIA PARA CONSTRUÇÃO, código SUFRAMA 1068, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO Nº 7.014, DE 10 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à Tv Mucuripe Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.757.090/0001-22, no município de Crato/CE, até 23/11/2030, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da frequência: 947,62500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 7.013, DE 10 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à SISTEMA LIBERDADE DE COMUNICACAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.805.370/0001-94, no município de Guaiúba/CE, até 30/01/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da frequência: 949,62500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Despacho

Relação Nº 53/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

886.310/2012-CARLOS ALBERTO ALVES GOMES- Alvará n°3539/2022 - Cessionario:886.144/2023-V M M DE ALMEIDA CERAMICA- CPF ou CNPJ 12.295.105/0001-02

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
ATO Nº 3.995, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.021434/2024-54.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SARA BRASIL SUL LTDA, CNPJ 07.147.345/0001-11, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Charqueadas/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 5 DE MAIO DE 2024

Nº 6.587 - Processo n° 53500.013617/2024-04. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, CNPJ nº 00.352.294/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.588 - Processo n° 53500.021772/2024-96.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à MEGANET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.694.830/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 6.589 - Processo n° 53500.024371/2024-98.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TECNORADIO COMERCIO E SOLUCOES EM COMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 07.893.624/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 6.592 - Processo n° 53500.003398/2024-47.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SPEED PLANET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.505.282/0001-32, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2024

Nº 6.679 - Processo nº 53500.018015/2024-35.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 04/03/2024, a autorização outorgada à CONNECTION LINKS SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 21.938.610/0001-00, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.684-Processo nº 53500.019643/2024-38.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 07/03/2024, a autorização outorgada à NOVAES SERVICOS DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, nova denominação de NOVAES SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 27.539.093/0001-83, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.686 - Processo nº 53500.079141/2023-85.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 04/03/2024, a autorização outorgada à J C DE BARROS, CNPJ/MF nº 49.678.443/0001-25, por intermédio do Ato nº 13020, de 01/09/2023, publicado no DOU de 06/09/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.692 - Processo nº 53566.000100/2021-30.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 05/04/2021, a autorização outorgada à CARLOS VAGNER LOCKHEED BUDAPEST IBIAPINA, CNPJ nº 13.842.964/0001-29, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.695 - Processo n° 53500.019031/2024-45.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à AVANZI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 03.916.048/0001-32, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 6.703 - Processo n° 53542.000421/2024-55.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à ONETIS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 6.744, DE 7 DE MAIO DE 2024

Processo n° 53500.016398/2024-15.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SOLIS TOWER TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 6.855, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.097942/2023-22.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 06/05/2024, a autorização outorgada a SIM SERRA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 47.211.200/0001-57, por intermédio do Ato nº 15597, de 05/11/2023, publicado no DOU de 08/11/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 10 DE MAIO DE 2024

Nº 7.032 - Autoriza Confed Unioes Brasileiras da Igreja Adventista do 7 Dia, CNPJ nº 33.871.088/0001-76, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 29/05/2024 a 01/06/2024.

Nº 7.033 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no período de 18/05/2024 a 19/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 13 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.916 - Processo nº 53500.022028/2024-17.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS, CNPJ 17.847.641/0001-89, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Botelhos/MG.

Nº 4.918 - Processo nº 53500.022481/2024-15.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAITABA, CNPJ 16.137.309/0001-68, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ubaitaba/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 19 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.331 - Processo nº 53500.021291/2024-81.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Marias/MG.

Nº 5.332 - Processo nº 53500.021727/2024-31.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO PRADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.947.631/0001-15, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Antônio Prado de Minas/MG.

Nº 5.333 - Processo nº 53500.021729/2024-21.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO PRADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.947.631/0001-15, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Antônio Prado de Minas/MG.

Nº 5.334 - Processo nº 53500.022749/2024-19.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA DA PALMA, CNPJ 18.279.059/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Várzea da Palma/MG.

Nº 5.335 - Processo nº 53500.022791/2024-30.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SECULO VINTE E UM, CNPJ 59.016.873/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São João del Rei/MG.

Nº 5.358 - Processo nº 53500.031628/2024-68.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV TOPAZIO COMUNICACOES LTDA, CNPJ 02.396.424/0001-42, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Passos/MG.

Nº 5.359 - Processo nº 53500.030332/2024-20.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FM CARIUS LTDA, CNPJ 03.737.448/0001-80, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cariús/CE.

Nº 5.361 - Processo nº 53500.022809/2024-01.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE LENCOIS, CNPJ 14.694.400/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Lençóis/BA.

Nº 5.362 - Processo nº 53500.022873/2024-84.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, CNPJ 02.056.737/0001-51, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Quirinópolis/GO.

Nº 5.363 - Processo nº 53500.023266/2024-31.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV JUIZ DE FORA S/A, CNPJ 21.575.063/0001-46, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Chácara/MG.

Nº 5.385 - Processo nº 53500.025969/2024-02.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE ALEGRE, CNPJ 27.174.101/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alegre/ES.

Nº 5.386 - Processo nº 53500.025971/2024-73.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE ALEGRE, CNPJ 27.174.101/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alegre/ES.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.681 - Processo nº 53500.027323/2024-51.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII, CNPJ 06.447.833/0001-81, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pio XII/MA.

Nº 5.682 - Processo nº 53500.027446/2024-92.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO VICENTE CAMPELO, CNPJ 05.292.714/0001-34, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paudalho/PE.

Nº 5.683 - Processo nº 53500.028806/2024-73.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Palmas/PR.

Nº 5.684 - Processo nº 53500.028807/2024-18.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Prudentópolis/PR.

Nº 5.685 - Processo nº 53500.028808/2024-62.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pitanga/PR.

Nº 5.686 - Processo nº 53500.028809/2024-15.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Castro/PR.

Nº 5.687 - Processo nº 53500.028810/2024-31.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Dois Vizinhos/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação Nº 60/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

846.236/2015-ALBERTO ALCEBIADES DE ALMEIDA PORTELLA NETTO

846.422/2008-ATLANTICA DO BRASIL MINERACAO LTDA.

846.592/2012-BIRK REIBEL

846.173/2015-BLASTER MINERACAO MEIO AMBIENTE E TREINAMENTOS LTDA

846.163/2016-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA

846.035/2018-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA

846.242/2015-CASA GRANDE MINERACAO LTDA

846.167/2016-CASA GRANDE MINERACAO LTDA

846.149/2009-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA

846.317/2012-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA

846.007/2009-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

846.254/2016-CLOVIS ANSELONI

846.131/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.201/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.204/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.208/2015-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

846.283/2015-CORCOVADO GRANITOS LTDA

846.174/2015-DBM MINERAIS LTDA EPP

846.218/2014-DEZAIX DE ASSIS WANDERLEY

846.079/2016-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

846.065/2020-DAMASIO ROMAO DA SILVA

846.014/2013-FRANCISCO ALENCAR DE MEDEIROS NETO

846.181/2016-GUTEMBERG VENTURA FARIAS

846.032/2014-ITABIRITO MINERACAO LTDA

846.147/2015-ITABIRITO MINERACAO LTDA

846.535/2012-JAIRO BEZERRA DE LIMA

846.012/2013-JAIRO BEZERRA DE LIMA

846.108/2013-JAIRO BEZERRA DE LIMA

846.126/2015-JMR CERAMICA PARAIBANA LTDA

846.020/2015-JOSÉ REINALDO PONTES FAGUNDES JÚNIOR

846.205/2015-MARCIO DIAS BERGAMI

846.036/2007-MAURICIO SILVA PALACIOS

846.024/2016-MIBRA MINÉRIOS LTDA.

846.025/2016-MIBRA MINÉRIOS LTDA.

846.048/2016-MIBRA MINÉRIOS LTDA.

846.196/2019-MIBRA MINÉRIOS LTDA.

846.204/2019-MIBRA MINÉRIOS LTDA.

846.152/2016-MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA

846.347/2007-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

846.317/2014-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

846.208/2018-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

846.209/2018-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

846.426/2007-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

846.079/2016-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA -Alvará N°13752/2017

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 25/2024

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM B4 (ARRENDATÁRIO: ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S.A.)-FERROMAR INDUSTRIA E COMERCIO S.A.-005.960/1956-OF. N°15536/2024/COGRGBM/ANM (concede prazo para cump. exigência I do Of. n. 6652/2024/COGRGBM/ANM)- No prazo de 45 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM DE CLARIFICAÇÃO (ARRENDATÁRIO: AGIS MINERAÇÃO LTDA)-BOTUQUARA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-006.174/1946-OF. N°11058/2024/COGRGBM/ANM

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação Nº 52/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4256/2024-886.198/2021-MINERACAO BEIRA RIO LTDA-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Despacho

Relação Nº 124/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 200/2024, de 10 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 811.125/2017 - Titular COELHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 201/2024, de 10 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 811.126/2017 - Titular COELHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação Nº 125/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4248/2024-810.432/2023-VIEIRAS D AGUA LTDA-

4246/2024-810.019/2021-EDUARDO ANTONIO DA COSTA MONTEIRO CARVALHO-

4247/2024-810.021/2021-EDUARDO ANTONIO DA COSTA MONTEIRO CARVALHO-

4245/2024-810.220/2020-BRX MINERAÇÃO LTDA.-

4251/2024-810.075/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

4250/2024-810.074/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

4249/2024-810.073/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4254/2024-810.497/2023-CONSTRUBRÁS CONSTRUTORA LTDA-

4253/2024-810.257/2023-MATERIAIS DE CONSTRUCAO MENDONCA LTDA-

4252/2024-810.044/2023-BRITEL SUL MINERADORA LTDA-

4255/2024-810.499/2023-CONSTRUBRÁS CONSTRUTORA LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação Nº 54/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(262)

886.191/2010-JOSE DA LUZ MORAIS DA NOBREGA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

886.191/2010-JOSE DA LUZ MORAIS DA NOBREGA-OF. N°14564/2024 /DIFIS-RO/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

886.184/2023-SAMARA MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação Nº 126/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.122/2024 - TRANSPAZ TRANSPORTES E EXTRACAO DE PEDRAS LTDA-Registro de Licença n° 439/2024 - Vencimento 06/11/2027

810.837/2023 - CERAMICA CAMPINHO LTDA-Registro de Licença n° 454/2024 - Vencimento 23/09/2026

810.855/2023 - PAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-Registro de Licença n° 456/2024 - Vencimento 11/08/2027

810.725/2023 - GUERRAPLENAGEM SERVICOS DE MAQUINAS LTDA-Registro de Licença n° 457/2024 - Vencimento 16/11/2026

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 39/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

800.768/2011-CALCARIO EXTRACAO MINERAL DO BRASIL LTDA- Portaria de Lavra nº 42/2023, publicada no DOU de 07/08/2023- Cessionário:D R E CALCÁRIO LTDA- CNPJ nº 15.787.236/0001-97

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

800.287/1992-MINERACAO SANTA ROSA LTDA- Arrendatário:FIC ROCHAS LTDA- CNPJ Nº 53.105.525/0001-58 - Termino do arrendamento: 09/02/2039.

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

800.301/2019-AMILTON XAVIER DE LIMA ME- Cessionário:MINERAÇÃO CANGAIA LTDA.- CNPJ nº 52.350.945/0001-37- Registro de Licença N° 68/2020- ANM/CE- Vencimento da Licença: 12/12/2028

800.310/2015-T C DE ARAUJO- Cessionário:INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA DOIS IRMÃOS LTDA - ME- CNPJ 52.830.687/0001-96- Registro de Licença N° 18/2017- DNPM/CE- Vencimento da Licença: indeterminado.

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

800.829/2021-IDD RUMAO COMERCIO E SERVICOS LTDA- Registro de Licença N° 17/2022-ANM/CE - Vencimento em 20/06/2025.

800.100/2020-MARIA DE LOURDES GOMES PARENTE- Registro de Licença N° 42/2021-ANM/CE - Vencimento em 04/08/2024.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

800.282/2017-CERAMICA PIRINEUS LTDA-OF. N°17015/2024/SEOUT-CE/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

800.223/2016-NORDESTE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°16361/2024/SEOUT-CE/ANM.

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

800.149/2014-MINERAÇÃO RIO DAS PALMAS LTDA- Alvará n° 7709/2014 - Cessionário: AC STONE LTDA- CNPJ nº 28.322.906/0001-41.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

800.329/2023-JOAO GOMES DE BORBA MARANHAO-OF. N°15402/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.518/2023-PEDRO SALVIANO NETO-OF. N°16231/2024/SEOUT-CE/ANM

800.621/2023-ACG SERVICOS DE MINERACAO LTDA-OF. N°16247/2024/SEOUT-CE/ANM.

801.191/2023-PEDRO GONÇALVES NORÕES NETO-OF. N°16359/2024/SEOUT-CE/ANM.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2076)

800.466/2023-JOAO JUSCELINO DO NASCIMENTO-OF. N°16233/2024/SEOUT-CE/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

800.497/2018-AQUACLARA AQUACULTURA SANTA CLARA LTDA.

800.167/2018-PLENNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP

800.475/2018-MINERACAO ITACIMA EIRELI

800.165/2018-PLENNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP

800.043/2023-MINERIUM DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação Nº 70/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

815.156/2003-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.- Portaria de Lavra nº 138/2020-Içara e Jaguaruna/SC.- Cessionário:- CNPJ 04.313.814/0001-37 AUTORIZO a averbação de atos de transferência de Portaria de Lavra de titularidade da Micromil-Micronização e Moagem Ltda - CNPJ: CNPJ: 04.313.814/0001-37, resultado da alienação dos bens minerários relacionados na Proposta de Compra em Venda Direta que acompanha a presente, importando, assim, na transferência de sua propriedade para Estruturall Concretos Ltda, inscrita no CNPJ:48.044.103/0001-80, conforme Carta de Alienação nº 310052908123, expedida em 13.12.2023, pelo Dr. Luiz Henrique Bonatelli, Juiz de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação Nº 127/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.754/2023-MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO- Registro de Extração N°101/2024 de 10/05/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 14/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2411)

Barragem Santa Tereza II-JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS-866.683/2012-AI N° 854/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966836/2023-15)

Barragem Santa Tereza-JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS-866.683/2012-AI N° 853/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966835/2023-71)

Barragens ELVO I, Berion, Berion Captação, Elvo Captação, Berion 2, Campos-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018-AI N° nºs 1312/2021, 1313/2021, 1314/2021, 1315/2021, 1316/2021 e 1317/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966784/2023-87)

Barragens Berion, Berion 2, Berion Captação, Campos, Elvo I, Elvo Captação-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018-AI N° 869/2021, 870/2021, 871/2021, 872/2021, 873/2021, 874/2021, 875/2021, 876/2021, 877/2021, 878/2021, 879/2021, 880/2021, 881/2021, 882/2021, 883/2021, 884/2021, 885/2021, 886/2021, 887/2021, 888/2021, 889/2021, 890/2021, 891/2021, 892/2021, 893/2021, 894/2021, 895/2021, 896/2021, 897/2021, 898/2021, 899/2021, 900/2021, 901/2021, 902/2021, 903/2021, 904/2021, 905/2021, 906/2021, 907/2021, 908/2021, 909/2021, 910/2021, 911/2021, 912/2021, 913/2021, 914/2021, 915/2021, 916/2021, 917/2021, 918/2021, 919/2021, 920/2021, 921/2021, 922/2021, 923/2021, 924/2021, 925/2021, 926/2021, 927/2021, 928/2021, 929/2021, 930/2021 e 931/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966776/2023-31)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2415)

Barragem Santa Tereza II-JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS-866.683/2012-AI. N°854/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966836/2023-15)

Barragem Santa Tereza-JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS-866.683/2012-AI. N°853/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966835/2023-71)

Barragens ELVO I, Berion, Berion Captação, Elvo Captação, Berion 2, Campos-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018-AI. N°1312/2021, 1313/2021, 1314/2021, 1315/2021, 1316/2021 e 1317/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966784/2023-87)

Barragens Berion, Berion 2, Berion Captação, Campos, Elvo I, Elvo Captação-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018-AI. N°869/2021, 870/2021, 871/2021, 872/2021, 873/2021, 874/2021, 875/2021, 876/2021, 877/2021, 878/2021, 879/2021, 880/2021, 881/2021, 882/2021, 883/2021, 884/2021, 885/2021, 886/2021, 887/2021, 888/2021, 889/2021, 890/2021, 891/2021, 892/2021, 893/2021, 894/2021, 895/2021, 896/2021, 897/2021, 898/2021, 899/2021, 900/2021, 901/2021, 902/2021, 903/2021, 904/2021, 905/2021, 906/2021, 907/2021, 908/2021, 909/2021, 910/2021, 911/2021, 912/2021, 913/2021, 914/2021, 915/2021, 916/2021, 917/2021, 918/2021, 919/2021, 920/2021, 921/2021, 922/2021, 923/2021, 924/2021, 925/2021, 926/2021, 927/2021, 928/2021, 929/2021, 930/2021 e 931/2021/GER-MT/SESBM-MT (PAS 48068.966776/2023-31)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
PORTARIA MINC Nº 129, DE 10 DE MAIO DE 2024

Permuta entre Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Transferências Voluntárias da Diretoria de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, pela Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Celebração da Diretoria de Fomento Indireto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura.

Parágrafo único. As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas no Regimento Interno do Ministério da Cultura e nas alterações futuras do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de maio de 2024.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 129, DE 10 DE MAIO DE 2024

Permuta entre Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas na estrutura de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Cultura:

I - de um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão da SEEC, da Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais, por uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Apoio, da Coordenação de Apoio Administrativo do Gabinete da Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura.

II - de um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Articulação do Sistema Nacional de Cultura, da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Cultura, da Diretoria do Sistema Nacional de Cultura da Secretaria dos Comitês de Cultura, por uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação do Escritório Estadual do Acre, da Diretoria de Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura.

Parágrafo único. As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas no Regimento Interno do Ministério da Cultura e nas alterações futuras do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de maio de 2024.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 128, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão dos prazos para o Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios elaborarem o Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR, de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, bem como implementarem os componentes do Sistema Nacional de Cultura em seus territórios.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos para o Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios:

I - para envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) na Plataforma Transferegov, estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria MinC nº 119, de 28 de março de 2024; e

II - para instituir conselho, plano e fundo de cultura, de que trata o Termo de Adesão à Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 677, DE 10 DE maio DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei nº10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto nº 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.211347/2024-46, declara:

Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LACTICINIOS LACTOVALE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.314.794/0001-68, titular de projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 01/02/2024 a 30/01/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3873022/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.018/SRRF04/DISIT, DE 9 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. ENCARGOS DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. DEDUÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO DE TERCEIRO INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR.

Na hipótese de apresentação de Declaração de Ajuste Anual em separado, são dedutíveis as despesas com instrução do declarante e de dependentes deste incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.

A entidade familiar, para fins do IRPF, compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispositivos legais: Constituição Federal, arts. 226 e 229; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); Lei nº 9.250, de 1995, arts. 8º e 35; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 71 e 74; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, arts. 91, §§ 7º e 8º, e 100, § 1º.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe da Divisão
RETIFICAÇÃO

Nas PORTARIAS SPA/MAPA Nº 47, Nº 49 e Nº 65, DE 8 DE MAIO DE 2024, publicadas no DOU de 9/5/2024, Seção 1, páginas 4 e 5 e na PORTARIA SPA/MAPA Nº 116, DE 10 DE MAIO DE 2024, publicada no DOU de 13/5/2024, Seção 1, página 2, aponha-se por ter sido omitido o título: SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA.

(P/Codou)
RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 5, DE 10 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a Prorrogação da Suspensão dos Prazos nos Processos Éticos do CRPRS.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julho de 1977, devido o quadro de Calamidade Pública que assola o Estado do Rio Grande do Sul neste período e acompanhando a Resolução de nº 829 de 04 de maio de 2024 do Supremo Tribunal Federal que suspende os prazos processuais no Tribunal de Justiça Estadual e Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar a suspensão de todos os prazos referente aos processos éticos até o dia 17 de maio de 2024.

Art. 2º Suspender todas as audiências e julgamentos agendados para este período.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Míriam Cristiane Alves
RESOLUÇÃO Nº 703, de 10 DE MAIO DE 2024

Ratifica as Portarias nº 573, de 9 de maio de 2024, e nº 574, de 9 de maio de 2024, ambas expedidas pelo Conselho Regional de Biologia da 3ª Região - CRBio-03.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, "ad referendum" do Plenário;

Considerando o estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, ratificado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelo Decreto nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando o aprovado na Reunião Extraordinária de Diretoria do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 10 de maio de 2024; resolve:

Art. 1º Ratificar as Portarias nº 573, de 9 de maio de 2024, e nº 574, de 9 de maio de 2024, ambas expedidas pelo Conselho Regional de Biologia da 3ª Região - CRBio-03.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
ATO Nº 7.020, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001111/2024-14. Expede autorização à EVANDRO VINOTTI, CPF nº ***.584.259-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 7.018, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001107/2024-48. Expede autorização à VENICIO KEUNECKE, CPF nº ***.217.429-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 7.021, DE 10 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001102/2024-15. Expede autorização à CAIO CESAR MOSER, CPF nº ***.641.079-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 160, DE 10 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS APODI DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições resolve:

Prorrogar, por mais 2 (dois) anos, a partir de 20 de junho de 2024, a vigência do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto da disciplina de Química, regido pelo Edital nº 17/2022 - DG/AP/RE/IFRN, de 12 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2022, Seção 3, página 67, cujo Resultado Final foi Homologado pelo Edital nº 22/2022 - DG/AP/RE/IFRN, de 15 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 114, de 20 de junho de 2022, Seção 3, página 97.

FRANCISCO DAMIAO FREIRE RODRIGUES