RESOLUÇÃO-RE Nº 3.939, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Vs medicina especializada ltda / 32.835.412/0001-38

25351.396969/2024-00 / 8298860

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1275887244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde.

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STAR COMERCIO LTDA / 05.252.941/0001-36

25351.708530/2020-01 / 8205454

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1275746241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O relatório não contempla a classe de produtos para saúde.

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INOVAMED LTDA / 13.796.254/0001-00

25351.799140/2021-12 / 8215248

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1311397248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados) completos, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.799276/2021-14 / 3100294

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1311396241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados) completos, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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R B CALLADO FERNANDES DE LIMA / 17.897.215/0001-50

25351.343923/2022-18 / 3116839

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1323097244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (transporte de saneantes), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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LIMPLINE COMERCIAL DE DESCARTAVEIS, LIMPEZA E PAPELARIA LTDA / 07.836.996/0001-19

25351.285823/2024-21 / 3131834

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1269826247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.

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JULIANA SCHERER ME / 07.531.949/0001-67

25351.195852/2014-21 / 7156411

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1409309240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso II do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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LIMPLINE COMERCIAL DE DESCARTAVEIS, LIMPEZA E PAPELARIA LTDA / 07.836.996/0001-19

25351.959685/2024-29 / 4065871

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1269464248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.

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CHERUBIM MANIPULAÇÕES E BEM ESTAR LTDA / 52.786.544/0001-24

25351.955630/2024-40 / 5068401

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1244266248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1322126/24-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. (Ausência da atividade de dispensação de medicamentos sujeitos ao controle especial na Licença Sanitária apresentada)

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UNI-TECH PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 37.164.818/0001-50

25351.774723/2020-41 / 3100354

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1318820243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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PRIDE SURGERY IMPORTAÇAO E DISTRIBUIÇAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA / 48.548.403/0001-04

25351.721914/2023-53 / 8280842

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1393787240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (Importar Produtos para Saúde), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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N F C KAWASSAKI FARMACIA LTDA / 00.806.700/0001-78

25351.182889/2002-55 / 0072512

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1411924240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso II do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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LITORAL MEDIC COMERCIO, DISTRIBUICAO E LOCACAO MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP / 22.320.182/0001-10

25351.651580/2015-63 / 8129297

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1323720243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (Importar Produtos para Saúde), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DATHA PRODUTOS ODONTOLOGICOS E NUTRICIONAIS LTDA / 06.990.955/0001-10

25351.126244/2013-65 / 8090800

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1316764249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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INOVAMED LTDA / 13.796.254/0001-00

25351.774460/2020-71 / 1248644

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1311395245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados) completos, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DROGARIA NOVA LTDA / 11.180.272/0001-37

25351.482646/2013-77 / 0988227

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1412834244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGAO.COM.BR LTDA / 06.350.015/0001-66

25351.176483/2014-77 / 7143380

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1412651247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019. A empresa já obteve a alteração cadastral para seu endereço atual por meio do expediente nº 1280868/24-4.

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DROGARIA AVENIDA DO CERRADO LTDA. EPP / 67.628.404/0001-03

25351.534312/2013-96 / 0942948

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1412667241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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EAE COSMETICOS DISTRIBUIDORA ATACADO E VAREJO LTDA / 40.447.334/0001-22

25351.127411/2023-97 / 4057771

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1282363247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.