EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31602/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, RIU8I38, FRMEP00140152024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUF7J55, FRMEP00170382024, 683-13; GFS4B64, FRMEP00168632024, 683-11; STP1E76, FRMEP00168642024, 683-12; GIL4D83, FRMEP00166402024, 683-11; SVE1H97, FRMEP00129482024, 683-11; SUL6H48, FRMEP00108372024, 683-11; FVH5C74, FRMEP00110552024, 683-11; SWP8A30, FRMEP00110622024, 683-11; TRANSPORTADORA RONCEN LTDA, 87.830.840/0001-60, ITR0094, FRMEP00125382024, 683-13; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FED3609, FRMEP00190932024, 683-12; FCV8D31, FRMEP00188522024, 683-12; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN9A06, FRMEP00201272024, 683-12; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, GJR5584, FRMEP00228682024, 683-13; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BAT2636, FRMEP00220412024, 683-13; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, FLQ3H52, FRMEP00212492024, 683-12; GIV6A20, FRMEP00140002024, 683-12; SUL5J14, FRMEP00144592024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, EXW7D53, FRMEP00185652024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração