EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23199/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS JOSE FAUSTINO & CIA LTDA, 50.435.834/0001-06, CWV6G63, FRMEV02289342024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCE5255, FRMEV02276662024, 606-82; QCN0A26, FRMEV02369912024, 606-82; RAN3E84, FRMEV02262662024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, ***.419.339-**, OAX9C77, FRMEV02306142024, 606-82; CARLOS JOSE PEIXOTO DE PAIVA E CIA LTDA, 26.081.156/0001-38, HNH8C73, FRMEV02309492024, 606-82; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, ***.538.586-**, HBZ7D59, FRMEV02312402024, 606-82; CARLOS ROBERTO COSTA MATHEUS, ***.160.522-**, AZE0B85, FRMEV02312582024, 606-82; CARLOS HENRIQUE VIANA DE ALMEIDA, ***.347.417-**, RJZ0J68, FRMEV02316892024, 606-82; CARLOS AUGUSTO DAMACENA, ***.929.261-**, OQQ2C20, FRMEV02331632024, 606-82; CARLOS PEDRO KRAMPE, ***.825.009-**, RAY2H21, FRMEV02336332024, 606-82; CARLINHO GORGERIO GREGORIO, ***.146.291-**, GGP8C75, FRMEV02338372024, 606-82; CARVALHO & BRANDAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 21.157.625/0001-31, MJZ4J78, FRMEV02339422024, 606-82; CARUARU POLPAS LTDA, 24.883.359/0001-12, RZS8C67, FRMEV02342642024, 606-82; CARLOS ANTONIO CARREIRO DE CARVALHO, ***.214.907-**, RJL9H63, FRMEV02359552024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02305682024, 606-82; CARLOS EDUARDO KRAMPE, 26.011.799/0001-05, QCK1997, FRMEV02318452024, 606-82; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ***.204.350-**, INM8J06, FRMEV02269022024, 606-82; INM8J06, FRMEV02386562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT