EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32032/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KASSIO DE MATOS PEREIRA 07859081610, 27.133.275/0001-50, , FREVP00563762024, 773-0; , FREVP00653402024, 773-0; , FREVP00660702024, 773-0; , FREVP00660722024, 773-0; K. L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.149.615/0001-33, , FREVP00578932024, 773-0; KELI HONORATO DA SILVA BERNARDES, ***.807.608-**, , FREVP00586662024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, ***.090.648-**, , FREVP00588202024, 773-0; JUSCILENE BORGES DOS SANTOS, ***.972.168-**, , FREVP00576252024, 773-0; KARLA HARALAMPIDIS CARNEIRO DA COSTA, ***.664.401-**, , FREVP00429672024, 773-0; KARINE CARDOSO DA SILVA, ***.936.498-**, , FREVP00532382024, 773-0; KAIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 19.230.361/0003-14, , FREVP00329032024, 773-0; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, ***.819.689-**, , FREVP00649942024, 773-0; KAMILA DE OLIVEIRA SILVA, ***.566.628-**, , FREVP00664302024, 773-0; KATHARINE CRISTINA SANTIAGO, ***.427.268-**, , FREVP00663682024, 773-0; JULIO CESAR VETTER, ***.393.509-**, , FREVP00654602024, 773-0; KATIA EMILENE MACHADO PROVINZANO, ***.474.547-**, , FREVP00687092024, 773-0; JUSSANEIDE MARIA LEITE CORREIA LIMA, ***.029.254-**, , FREVP00662152024, 773-0; JUSSARA GONCALVES COCKRANE, ***.601.317-**, , FREVP00694602024, 773-0; JULIO TOMASELLI JUNIOR, ***.271.428-**, , FREVP00693702024, 773-0; JUVENIL MESSIAS CAETANO JUNIOR, ***.357.448-**, , FREVP00372572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração