EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28786/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJV6D23, FRMEV02138682024, 606-82; TRANSPORTES JAIDAM LTDA, 54.132.006/0001-41, EZU9A08, FRMEV02097252024, 606-82; TRANSPORTES MARTINS DA ROSA LTDA, 15.420.502/0001-49, MKV0G36, FRMEV02393422024, 606-82; TRANSPORTES J C FONTANA LTDA, 07.639.067/0001-10, MKJ2934, FRMEV02101912024, 606-82; TRANSPORTES LG LTDA, 43.716.053/0001-16, NJB1A70, FRMEV02097702024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV02153692024, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, REB7I79, FRMEV02264012024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, GFI6J95, FRMEV02322552024, 606-82; BZF3H67, FRMEV02329922024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, RAA5C18, FRMEV02349802024, 606-82; TRANSPORTES MENEGHETTI LTDA, 07.206.441/0001-93, QAQ9226, FRMEV02343892024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYS6J60, FRMEV02398302024, 606-82; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, FEJ7537, FRMEV01645982024, 606-82; CJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 47.123.929/0001-71, MKT3A62, FRMEV02301982024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, RHF9D13, FRMEV02062632024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAM6C28, FRMEV02065852024, 606-82; TERESINHA SILVEIRA GARCIA, ***.425.914-**, NAX1C32, FRMEV02296962024, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, QCH2I94, FRMEV02283522024, 606-82; JOSE ANTONIO MATTIONI, ***.804.580-**, RRS2H48, FRMEV02244502024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV02242672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração