PORTARIA ANA Nº 482, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Institui Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão - CAv celebrados entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e as entidades delegatárias das funções de Agências de Águas.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, incisos III e XIII, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 954ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 3º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.000056/2012-91, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão - CAv celebrados entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e as entidades delegatárias das funções de Agências de Águas, para cumprimento das seguintes atribuições:

I - analisar, com base nas metas e indicadores propostos, os resultados alcançados com os Programas de Trabalho dos Contratos de Gestão, apresentados nos Relatórios Anuais dos Resultados do Contrato de Gestão;

II - elaborar Relatórios de Avaliação sobre a execução dos Contratos de Gestão, correspondentes ao período avaliado; e

III - recomendar, com as devidas justificativas, alterações nos Contratos de Gestão, quando necessárias.

§ 1º A CAv reunir-se-á anualmente para avaliação dos Relatórios Anuais dos Resultados do Contrato de Gestão encaminhados pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Águas ou para o exame de outros assuntos pertinentes que julgue necessários para o cumprimento de suas atribuições.

§ 2º Os Relatórios de Avaliação deverão ser fundamentados e conter a seguinte estrutura mínima:

a) análise comparativa específica das metas propostas com os resultados alcançados;

b) análise das justificativas apresentadas pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Águas, quando couber;

c) análise do impacto dos resultados alcançados no cumprimento das metas subsequentes;

d) recomendações relativas aos resultados avaliados, quanto aos indicadores e metas constantes do Programa de Trabalho dos Contratos de Gestão; e

e) parecer conclusivo quanto ao cumprimento dos Programas de Trabalho dos Contratos de Gestão.

Art. 2º A CAv será constituída por representantes dos seguintes órgãos da Administração Pública Federal:

I - Da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA:

a) Superintendência de Planos, Programas e Projetos (SPP) - 2 servidores; e

b) Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas (SAF) - 1 servidor.

II - Do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

a) Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável (1 titular e 1 suplente).

III - Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) Secretaria de Gestão e Inovação (1 titular e 1 suplente).

IV - Do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

a) Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (1 titular e 1 suplente).

§ 1º A coordenação da CAv será exercida por representante da ANA.

§ 2º Os integrantes da CAv serão indicados pelos titulares das instituições que a constituem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ANA nº 445, de 18 de abril de 2023, publicada no DOU de 24 de abril de 2023, Seção 2, página 52.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS