EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23110/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JAS9E99, FRMEV02259312024, 606-82; JBP2G28, FRMEV02360212024, 606-82; IUU2C95, FRMEV02363242024, 606-82; JBP2G28, FRMEV02467062024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FPW2B24, FRMEV02486102024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, OBS0D23, FRMEV02248882024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, ENG3C52, FRMEV02297022024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JCW2I54, FRMEV02297582024, 606-82; JBS8E86, FRMEV02297652024, 606-82; IYD5717, FRMEV02306012024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, DVN1986, FRMEV02317672024, 606-82; BZB9C87, FRMEV02324862024, 606-82; SVJ6B44, FRMEV02327162024, 606-82; TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, SCU9I50, FRMEV02325172024, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IMI8747, FRMEV02358542024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, RHE0B74, FRMEV02472192024, 606-82; BEI2I84, FRMEV02472222024, 606-82; TRANSPORTADORA NEVES LTDA, 00.597.442/0001-67, GYG2425, FRMEV02250262024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, RVF9B71, FRMEV02381002024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV02337582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT