Edital de notificação

NOTIFICAÇÃO Sobre Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores Excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram na situação de VENCIDOS no SIGMA pelo motivo de término de validade do registro e inércia do titular, para que PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o CAC deve enviar a comprovação ao SFPC/3º GAAAe, pelo e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br). Além dessas medidas, o titular do registro deverá remeter ao SFPC/3º GAAAe a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o vencimento do Certificado de Registro, por meio do e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br. Este documento deve ser enviado em até de 10 (dez) dias contínuos após esta publicação. Caso as medidas retrocitadas não sejam adotadas, no prazo de 90 dias após esta publicação, esta Administração Militar poderá denunciar o CAC ao Ministério Público Estadual ou Delegacia por POSSE/PORTE ILEGAL de arma(s).

Em 30 de outubro de 2024

GEORGE KOPPE EIRIZ

Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea

Relação dos Administrados:

CR: 25473, Nome Completo: CLAUDIOMAR VERZA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 87688, Nome Completo: JORLANDE DE ANDRADE, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 158305, Nome Completo: FERNANDO CAMANA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 52792, Nome Completo: ROBERTO BATISTA ZANOTTO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 241984, Nome Completo: CHARLISSON SILVA DO AMARAL, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 261701, Nome Completo: CLAUDEMIR VICENZI, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 274197, Nome Completo: DORVALINO DA ROCHA GIL, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 252186, Nome Completo: MARCOS AURÉLIO FERREIRA POLLI, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 85077, Nome Completo: PEDRO JOVERCI ANTUNES DOS SANTOS, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 90680, Nome Completo: FLAVIANO RODRIGO DA MOTTA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 77914, Nome Completo: ROGERIO LUCIO D' AGOSTINI, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 98532, Nome Completo: MIRIAM ZANELLA TELLES, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 102286, Nome Completo: LUCAS LUNARDI, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 110173, Nome Completo: DEOCLIDES QUEVEDO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 129814, Nome Completo: ARLINDO DE VARGAS, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 256750, Nome Completo: LUCIANO ZANOTTO CAPRA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 78415, Nome Completo: JOSE ADELAR SILVA DE ABREU, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 75582, Nome Completo: JOSENIEL PEREIRA DE CAMPOS, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67; e

CR: 254374, Nome Completo: DILCEIA DA SILVA CARVALHO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67.