EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, QJR9B22, FRMEV01284202024, 606-82; ALESSANDRO SANTOS DA SILVA, ***.182.311-**, PUI7J48, FRMEV01338242024, 606-82; ALESSANDRA APARECIDA ROCHA DA SILVA LTDA, 02.716.634/0001-70, BEU5B00, FRMEV01340582024, 606-82; ANDERSON TABARELLI, 17.482.149/0001-57, RLH0E60, FRMEV01258602024, 606-82; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 17.732.545/0001-95, OEY2J13, FRMEV01307072024, 606-82; ALEXSANDRO PESSARELLO LEITE, ***.404.441-**, NPM4747, FRMEV01352942024, 606-82; ALIRIO E SILVA TRANSPORTES LTDA, 03.174.809/0001-28, RVJ6J46, FRMEV01358632024, 606-82; ANDRE LUIS LEAL CARDOSO, 12.827.682/0001-90, QJY9F59, FRMEV01173892024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLC5I00, FRMEV01192312024, 606-82; ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0001-58, RAJ6I18, FRMEV01191742024, 606-82; ALTO BELO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.238.762/0001-06, CKS5H61, FRMEV01226912024, 606-82; ALLISON FERNANDO STURMER, ***.072.579-**, MKQ9495, FRMEV01380392024, 606-82; ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA, 10.578.323/0001-10, FHB2F83, FRMEV01379982024, 606-82; ANDREZA CINTIA DA SILVA NOBRE, ***.016.258-**, MJW5C37, FRMEV01258562024, 606-82; AGRODINAMICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 03.139.162/0001-01, REY7F30, FRMEV01396942024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6D30, FRMEV01258422024, 606-82; RKZ5A40, FRMEV01283102024, 606-82; RDX0540, FRMEV01283622024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, GFM4138, FRMEV01419882024, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS DA SILVA, 02.900.772/0001-05, NGE0064, FRMEV01257272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT