EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.328/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L C AGUIAR TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 45.989.358/0001-27, HXI0H25, FRMEV02200542024, 606-82; LCT TRANSPORTES LTDA, 12.062.548/0001-45, ILK5658, FRMEV02206092024, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, JCC4G00, FRMEV02216992024, 606-82; JCC4G00, FRMEV02363042024, 606-82; JCC4600, FRMEV02211142024, 606-82; JCC4G00, FRMEV02424902024, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV02295732024, 606-82; QIB0D10, FRMEV02446372024, 606-82; ITB1H10, FRMEV02484382024, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, QIN9J99, FRMEV02302982024, 606-82; L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA., 32.124.592/0002-20, JAK5H73, FRMEV02320592024, 606-82; JAK5H73, FRMEV02443432024, 606-82; LACIR ITAMAR CHRISTMANN, 07.578.828/0001-70, DVT1879, FRMEV02340582024, 606-82; LINDONES PELISSARI RODRIGUES, ***.055.880-**, MEX4161, FRMEV02352672024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCS2B25, FRMEV02403222024, 606-82; JCS4D85, FRMEV02484902024, 606-82; JCT2C36, FRMEV02503302024, 606-82; LARI INACIO SEBASTIANI, ***.166.360-**, IDE1859, FRMEV02419022024, 606-82; KARLA NAYARA LOURENCO DE ANDRADE LTDA, 43.893.701/0001-00, NJC7667, FRMEV02504902024, 606-82; KFCCLOG TRANSPORTES LTDA, 14.682.209/0001-97, EWU4D17, FRMEV02516342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT