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RESOLUÇÃO ANA Nº 214, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio Xingu e no afluente, o rio Iriri.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso IV, do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 917ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2024, considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes no processo nº 02501.004781/2024-71, resolve:

Art. 1º Declarar situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio Xingu e no afluente, o rio Iriri, até 30 de novembro de 2024.

Parágrafo único. O período de abrangência da declaração poderá ser prorrogado, mediante análise técnica, caso persistam as condições críticas de escassez de recursos hídricos na bacia, bem como suspensa, caso ocorram condições hidrológicas mais favoráveis que levem à elevação dos níveis d'água no rio Xingu e no afluente, o rio Iriri.

Art. 2º Esta declaração tem como objetivos:

I - assegurar os processos de monitoramento hidrológico no rio Xingu e no afluente, o rio Iriri;

II - identificar impactos sobre usos da água, e propor medidas de mitigação em articulação com diversos setores usuários e órgãos gestores de recursos hídricos;

III - permitir que entidades reguladoras e prestadores de serviço de saneamento adotem mecanismos tarifários de contingência com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes da escassez, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

IV - permitir à ANA estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água nos corpos hídricos abrangidos pela declaração de escassez hídrica;

V - sinalizar aos diversos setores usuários a necessidade de implementação de seus planos de contingência e adoção de medidas especiais necessárias durante o período de escassez (abastecimento, navegação etc.); e

VI - a partir de articulação com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, possibilitar que processo de declaração de situação de calamidade ou emergência por seca pelos municípios ou estados visando reconhecimento e auxílio pelo Poder Executivo Federal sejam agilizados ou antecipados.

Art. 3º O acompanhamento da situação e impactos sobre os usos da água no rio Xingu e no afluente, o rio Iriri será realizado por meio das reuniões da Sala de Crise da Região Norte, com ampla participação dos órgãos gestores estaduais, setores usuários e atores envolvidos, conforme Resolução ANA nº 155, de 18 de maio de 2023.

Art. 4º A ANA promoverá a comunicação e a publicidade das ações decorrentes da aplicação desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Nº 22.591 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCAS NICKEL VERISSIMO QUIRINO, CPF nº ***.103.918-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.592 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CLEBER MENDES DA FONSECA, CPF nº ***.147.356-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 3.236, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Tornar sem efeito a Portaria nº 3166, que altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 2911, de 22 de agosto de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Goianésia do Pará-PA, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3166, de 20 setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 90, que autorizou o empenho e a transferência de recursos para o município de Goianésia do Pará-PA, para ações de Defesa Civil.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 472, DE 1º DE outubro DE 2024

Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da implantação e exploração do Aeroporto de Olímpia (sem código ICAO), em Olímpia/SP.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o Processo nº 50020.003532/2024-14, resolve:

Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a implantação, administração, operação e exploração do Aeroporto de Olímpia, localizado no município de Olímpia/SP, com as seguintes coordenadas geográficas: 20° 45' 53" S / 49° 02' 60" W.

Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional relacionados à extinção do convênio de delegação, constantes nas Subcláusulas 8.3, 8.4, 13.1, 13.2 e 13.3 do Termo de Convênio nº 6/2021, firmado em 11 de junho de 2021, entre a União, representada pelo então Ministério da Infraestrutura, e o município de Olímpia/SP, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto de Olímpia (sem código ICAO).

Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do município para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta portaria.

Art. 3º A Infraero realizará estudos prévios necessários para implantação e dimensionamento dos investimentos necessários para o aeroporto de Olímpia, considerando, para tanto, a demanda projetada, o potencial turístico e econômico regional, a saturação de aeroportos na mesma região, entre outros fatores considerados relevantes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO IMAPA
ANEXO IIMEMORIAL DESCRITIVO

Área da futura implantação do Aeroporto do Norte Paulista

Estância Turística de Olímpia-SP

Área total: 2.004.360,56 m2 (200,4360 ha)

Imóvel: Uma gleba urbana, sem benfeitorias, situada na Fazenda Olhos D`Água, com frente para a Estrada Vicinal OLP-382, na Estância Turística de Olímpia-SP, com área total de 2.004.360,56 metros quadrados (200,4360 ha). Inicia-se a descrição do perímetro no vértice mais ao norte denominado "A3" (coordenadas N 7.703.679,7221m e E 702.079,9138m); deste, segue confrontando com a Fazenda Cruz Alta (Gleba 02), Área Remanescente, Matrícula n° 55.505, com os seguintes azimutes e distâncias: 127°51'53" e 2.890,00 metros até o vértice "A6" (coordenadas N 7.701.905,8381m e E 704.361,4548m); e 217°40'54" e 663,80 metros até o vértice "A5" (coordenadas N 7.701.380,4950m e E 703.955,6940m); deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Estrada Vicinal OLP-382 (equidistante 15,00 metros do eixo), com os seguintes azimutes e distâncias: 306°31'57" e 2.524,71 metros até o vértice "B2U-P-1492" (coordenadas N 7.702.883,4003m e E 701.927,0342m); 307°35'02" e 48,36 metros até o vértice "B2U-P-1493" (coordenadas N 7.702.912,8980m e E 701.888,7083m); 318°19'02" e 51,00 metros até o vértice "B2U-P-1494" (coordenadas N 7.702.950,9843m e E 701.854,7951m); e 322°35'13" e 284,46 metros até o vértice "A4" (coordenadas N 7.703.176,9270m e E 701.681,9675m); deste, finalmente, segue confrontando com a Fazenda Cruz Alta (Gleba 02), Área Remanescente, Matrícula n° 55.505, com o seguinte azimute e distância: 38°21'38" e 641,22 metros até o vértice "A3", vértice inicial da descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
ATO Nº 14.051, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.005421/2024-38. Prorroga, até 4 de outubro de 2027, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Amazonas 2, ocupando a posição orbital 61°O, detido pela HISPASAT S.A., empresa constituída sob as leis da Espanha. As representantes legais da HISPASAT S.A. no Brasil, no que se refere ao satélite Amazonas 2, serão a HISPAMAR SATÉLITES S.A., CNPJ nº 04.568.354/0001-98, e a HISPASAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.542.946/0001-78, empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA FCP Nº 272, DE 26 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100719/2024-47:

Comunidade

Município

Estado

FAZENDA LARGA E SUSSUARANA

JANUÁRIA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3125, às fls. 149.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 282, DE 30 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100686/2024-35:

Comunidade

Município

Estado

GUNGA

BRUMADINHO

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3133, às fls. 157.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 283, DE 30 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100086/2020-43:

Comunidade

Município

Estado

BORORÓ

PRESIDENTE SARNEY

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3135, às fls. 159.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 284, DE 30 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101161/2024-17:

Comunidade

Município

Estado

BATEEIRO

SÃO DOMINGOS DO PRATA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3134, às fls. 158.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 285, DE 30 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100759/2023-16:

Comunidade

Município

Estado

CÓRREGO DA PIMENTA

ORIZÂNIA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3132, às fls. 156.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 273, DE 26 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100704/2024-89:

Comunidade

Município

Estado

CEDRAL SANTA PILAR

CENTRAL DO MARANHÃO

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3126, às fls. 150.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 274, DE 26 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100718/2024-01:

Comunidade

Município

Estado

ITABIQUARI

SÃO VICENTE FERRER

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3123, às fls. 147.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 275, DE 26 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100498/2024-15:

Comunidade

Município

Estado

BARREIRO DO TEJUCO

JANUÁRIA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3127, às fls. 151.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 276, DE 26 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100067/2024-41:

Comunidade

Município

Estado

BUQUEIRÃO DO SALAZAR (Composta pelas comunidades: BUQUEIRÃO DO SALAZAR, MANCAL E PAVOCAL E RUMO)

CODÓ

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3124, às fls. 148.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 277, DE 27 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100788/2024-51:

Comunidade

Município

Estado

BOA VISTA DO TEJUCO

JANUÁRIA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3131, às fls. 155.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 278, DE 30 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100764/2024-00:

Comunidade

Município

Estado

RODEADOR

PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3128, às fls. 152.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 279, DE 30 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100803/2024-61:

Comunidade

Município

Estado

ARAÇATUBA

PRESIDENTE DUTRA

BA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3130, às fls. 154.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
PORTARIA FCP Nº 280, DE 30 DE setembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100817/2024-84:

Comunidade

Município

Estado

PALHETA

SÃO JOÃO DA VARJOTA

PI

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3129, às fls. 153.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
Ato nº 13.773, de 26 de setembro de 2024

Processo nº 53504.007412/2024-41. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, CNPJ nº 47.018.676/0001-76, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DESPACHOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00917/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 882/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Osvaldo Roberto Lemos, no curso superior de tecnologia em Gestão Pública, no período de 2019 a 2021, na modalidade a distância, ministrado no polo Paulista, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000613/2023-37.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00921/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 135/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Daniela da Silva, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, no período de 2021 a 2023, ministrado no polo São Paulo XXXV, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000936/2023-21.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00945/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 407/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Jarbas Pontes Cavalcanti Filho, no curso superior de Farmácia, bacharelado, no período de 2018 a 2023, ministrado pelo Centro Universitário do Recife - Unipesu, com sede no município do Recife, no estado de Pernambuco, mantido pela Apesu Ensino Superior de Pernambuco Ltda., com sede no município de Olinda, no estado de Pernambuco, conforme consta do Processo nº 23001.000397/2024-19.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro Substituto
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 9/2024

Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.001414/2021-11)

Representante: Cade ex-officio.

Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares.

Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Kallyde Cavalcanti Macedo e outros.

Tendo em vista a Nota Técnica nº 105/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1445801) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.656, de 29 de maio de 2024, constante do Processo nº 48500.001891/2024-92, publicado no DOU nº 106, de 05.06.2024, seção 1, p. 70, v. 162, onde se lê: "SE Scala Data Centers em 230/34,5 kV", leia-se: "SE Scala III em 230/23 kV". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 2.928, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006381/2020-88. Interessado: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim, CNPJ nº 52.777.034/0001-90, e a Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Decisão: (i) homologar o Termo de Distrato ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, para fins de encerramento do suprimento de energia a partir de 1º de janeiro de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 2.943 - Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De São Bruno Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 33.963.867/0001-00 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Mata Grande, no Estado de Alagoas.

Nº 2.945 - Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos de São Melquiades Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 38.082.146/0001-04 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Euclides da Cunha, no Estado de Bahia.

As íntegras destes Despachos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

GUILHERME VIETA JUNQUEIRA

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 4.061, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.019671/2019-93, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WU KE FONG, de nacionalidade chinesa, filho de Wu Gong Fu e de Xiao Aiyu, nascido na República Popular da China, em 24 de maio de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.050653/2024-63

No Diário Oficial da União nº 186, de 25 de setembro de 2024, na Seção 1, página 30 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.641/2023, ANEXO I, onde se lê: Cidade: UF: Desporto de, leia-se: Cidade: Santo Antônio da Platina UF: PR
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 26, de 26 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 189, de 30 de setembro de 2024, Seção 1, página 60,

Onde se lê: "..................................

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ......................."

Leia-se: "..................................

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 28/09/2024.

......................."
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 25, de 26 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 189, de 30 de setembro de 2024, Seção 1, páginas 59/60,

Onde se lê: "..................................

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ......................."

Leia-se: "..................................

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 28/09/2024.

......................."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 154, de 1º de outubro de 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.310606/2024-19, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para pesquisa/exploração, prestação de serviços e navegação de apoio marítimo FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.595.293/0001-95, até 30/03/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017.

Art. 3º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 155, de 1º de outubro de 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.311100/2024-19, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a navegação de apoio marítimo ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.306.660/0001-81, até 25/07/2028, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 111, de 06 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2021.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO nº 153, de 1º de outubro de 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.307430/2024-18, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, CNPJ (matriz) nº 04.028.583/0001-10, os estabelecimentos/plataformas de CNPJ nº 04.028.583/0003-81, 04.028.583/0006-24, 04.028.583/0008-96, 04.028.583/0009-77, 04.028.583/0010-00, 04.028.583/0011-91, 04.028.583/0012-72 e 04.028.583/0014-34 e os depósitos de CNPJ nº 04.028.583/0002-09, 04.028.583/0005-43, 04.028.583/0013-54, 04.028.583/0015-15, 04.028.583/0016-04, 04.028.583/0017-87, 04.028.583/0018-68 e 04.028.583/0019-49 para atuar como operadora, até o termo final, consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º e 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX nº 77, de 19 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

ANEXO

ÁREA DE CONCESSÃO

Nº DO CONTRATO (ANP)

DOU DATA CONTRATO E/OU ADITIVO

TERMO FINAL

BM C-7

48610.003887/2000

18/01/2023

27/10/2030

C-M-529

48610.001365/2008-65

18/01/2023

24/03/2040

ES-M-598

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

ES-M-671

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

ES-M-673

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

ES-M-743

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

BM-S-8

48610.003883/2000

19/07/2019

27/10/2030

NORTE DE CARCARÁ

48610.012964/2017-03

02/02/2018

31/12/2040
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.

O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015 e tendo em vista o disposto na Lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009 e no Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º A Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, publicada no DOU de 14 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

Art. 1º ........................................................................................................

§ 1º Os dados de que trata o caput deverão ser enviados mediante um dos seguintes módulos do Sirc:

I - SIRC WEB INTERNET:

a) utilizado para incluir, alterar e excluir dados de registros civis de forma individualizada por meio da internet; e

b) utilizado para carregar arquivo gerado pelo SIRC CARTÓRIO ou por meio de sistema próprio utilizado pelas serventias;

II - SIRC CARGA: utilizado para transmissão de arquivos de dados de registros civis por meio da utilização direta do sistema próprio da serventia.

§ 2º As especificações técnicas para envio dos dados de que trata o caput devem observar o contido no "Manual de Recomendações Técnicas" disponível no Sirc (www.sirc.gov.br).

§ 3º O titular da serventia de registro civil de pessoas naturais deverá inserir no Sirc, de preferência diariamente, os dados de que trata o caput, registrados no mês, inclusive na hipótese de inexistência de registros, observado o prazo conforme o disposto no art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 5º O módulo de envio por meio de CENTRAL DE ENVIO DE REGISTRO CIVIL estará disponível até 31 de dezembro de 2025 e, após essa data somente serão utilizados o Sirc Web Internet ou o Sirc Carga. (NR)

[...]

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TULA VIEIRA BRASILEIRO

Coordenadora do Comitê
RETIFICAÇÃO

Nas Portarias do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 01 de outubro de 2024, seção 1, página 09, onde se lê: Portaria N° 13.414 de 26 de setembro de 2024, Leia-se: Portaria N° 14.414 de 26 de setembro de 2024.
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.113, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/SP0247846

J.P. MARTINS AVIAÇÃO LTDA

61.392.445/0007-44

48610.224335/2024-45

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA Nº 4.062, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

DANISE ALMONOR - G300399-G, natural do Haiti, nascida(o) em 19 de setembro de 1993, filha(o) de Jacques Almonor e de Darline Saintfort, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0445830/2023);

ENOCK GUILLAUME - G104095-U, natural do Haiti, nascido(a) em 20 de março de 1979, filho(a) de Charles Guillaume e de Rosette Altime, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0445826/2023);

FRANTZ MALBRANCHE - G365117-S, natural do Haiti, nascido(a) em 22 de dezembro de 1985, filho(a) de Sitane Malbranche, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0445607/2023);

LOUCIA LOUIS - G304209-R, natural do Haiti, nascida(o) em 7 de março de 1991, filha(a) de Pharilus Louis e de Maria Pierre, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0445603/2023);

MARIE NADIA AUGUSTE - G300370-3, natural do Haiti, nascida(o) em 5 de agosto de 1984, filha(o) de Andre Auguste e de Roseline Affricot, residente no Estado de Santa Catarina (Processo 2nº 35881.0445129/2023);

HUMBER SAMUEL PRESTES LEMES - V705297-0, natural do Uruguai, nascido(a) em 13 de abril de 1990, filho(a) de Elmiro Prestes Valiente e de Beatriz Lemes Nunez, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0444927/2023);

GORA FAYE - V621174-L, natural do Senegal, nascido(a) em 6 de janeiro de 1986, filho(a) de Ndiame Faye e de Amy Samb, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0444841/2023);

GEISER CHALCO CHALLCO - V545688-B, natural de Peru, nascido em 13 de setembro de 1984, filho de Pio Challco Llampi e Abelina Challco Ttito, residente no estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 235881.0442256/2023) e

ARIEL ESPINOSA MORA - G481898-C, natural de Cuba, nascido(a) em 17 de setembro de 1984, filho(a) de Luis Manuel Espinosa Alvarez e de Rafaela Mora Cambar, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0442022/2023).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 4.049, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve

Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

LALISA CHEN YE, nascida em 23 de fevereiro de 2006, filha de YE FALl e de CHEN LIANHUA, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08000.029340/2024-18);

Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, a requerente deverá apresentar página de identificação do passaporte emitido pelo outro país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de revogação do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.060, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017.

CLEDISTON FERNANDES GALDINO RIPINA, nascido em 05 de dezembro de 1994, filho de Francisco Caetano Ripina e de Maria Jersônia dos Santos Ripina, adquirindo a nacionalidade norte-americana (Processo nº 08018.044013/2024-99);

DIEGO GOMES TOMÉ, nascido em 24 de agosto de 1991, filho de Joaquim Tomé Filho e de Raimunda Gomes Tomé, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo nº 08018.063774/2024-40);

JHONNY-VAM VIANA NASCIMENTO, 15 de dezembro de 1990, filho de Antonio Gilvan Nascimento de Sousa e de Moisirene Viana Dutra, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo nº 08018.052140/2024-61);

KYAN JOSEPH BRAVO, nascido em 26 de julho de 2001, filho de Valeria Navarrete e de Joseph Raymond Bravo, adquirindo a nacionalidade norte-americana (Processo n° 08018.059050/2024-00);

SIMONE DA COSTA CAETANO, nascida em 28 de maio de 1972, filha de Marly da Costa Caetano, adquirindo a nacionalidade singapurense (Processo n° 08018.042143/2024-97) e;

YURI RAFAEL RAFFLER que passou assinar YURI RAFAEL RAFFLER SCHERER, nascido em 18 de junho de 1988, filho de Oneide Antônio Raffler e de Inês Raffler, adquirindo a nacionalidade paraguaia (Processo n° 08018.056119/2024-35).

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho

A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

declara que a data de nascimento em nome de Rosa Gonçalves Soares Gomes, incluída na Portaria nº 144 de 03 de abril de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 1987, é 07 de dezembro de 1944 e não como constou, Processo nº 08084.002986/2024-67.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX