Seção III

Dos requerimentos, dos pedidos de reconsideração e do recurso

Art. 39. Durante a realização das provas até a homologação do concurso no Conselho de Centro/UAE, a qualquer momento, o candidato poderá protocolar eletronicamente requerimento, devidamente fundamentado, no sistema SIGRH (www.sigrh.ufrn.br), por meio da área do candidato, para fins de esclarecimentos ou registros de fatos que apontem o descumprimento desta Resolução, o qual será analisado pela CCon, ouvida a CE.

§ 1 o Os registros encaminhados à Coordenadoria de Concursos integrarão o processo do concurso.

§ 2 o A Coordenadoria de Concursos deverá encaminhar os registros à CE, a qual deverá se manifestar acerca do pedido de que trata o caput deste art. até a conclusão dos seus trabalhos, sendo a sua resposta remetida ao candidato e integrada ao processo do concurso.

§ 3 o O candidato também poderá requerer vista de suas provas e fichas de avaliação, bem como solicitar a produção de cópias desse material, através de requerimento devidamente fundamentado, protocolado eletronicamente no sistema SIGRH (www.sigrh.ufrn.br), por meio da área do candidato, sendo a documentação disponibilizada conforme procedimentos e prazos estabelecidos em Edital.

§ 4 o O candidato poderá ter vista do processo de homologação do concurso, sendo vedado o fornecimento de cópias ou gravações das provas e fichas de avaliação dos demais concorrentes.

Art. 40. O candidato poderá interpor pedido de reconsideração:

I - dos gabaritos e das expectativas de respostas da prova escrita;

II - do resultado das notas conferidas nas provas escrita, didática, Memorial e Projeto de Atuação Profissional e de títulos e produção intelectual; e

III - do resultado final do concurso homologado pelo Conselho de Centro ou Unidade Acadêmica Especializada e publicado no Diário Oficial da União.

§ 1 o Os pedidos de reconsideração especificados nos incisos I e II deste artigo deverão ser dirigidos à Comissão Examinadora e protocolados eletronicamente no sistema SIGRH (www.sigrh.ufrn.br), por meio da área do candidato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da divulgação do resultado preliminar de cada etapa no sistema SIGRH.

§ 2 o Caberá à Comissão Examinadora responder aos pedidos de reconsideração especificados nos incisos I e II deste artigo. O deferimento ou indeferimento do pedido de reconsideração deverá ser motivado pela Comissão Examinadora em ato próprio, com a indicação dos fatos e dos fundamentos da decisão.

§ 3 o A etapa de prova subsequente somente será realizada após apreciação pela Comissão Examinadora dos eventuais pedidos de reconsideração interpostos.

§ 4 o Será respeitado o prazo mínimo de 4 (quatro) horas entre o resultado definitivo de cada etapa do concurso e o início da etapa subsequente.

§ 5º O pedido de reconsideração especificado no inciso III deverá ser dirigido ao Plenário do CONSEC/UAE e protocolado na Coordenadoria de Concursos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação da decisão no Diário Oficial da União, conforme procedimentos a serem estabelecidos em edital.

§ 6 o O candidato terá direito de requerer cópia das decisões a respeito dos pedidos de reconsideração porventura protocolados por ele, conforme procedimentos e prazos estabelecidos em Edital.

§ 7 o Serão aceitos pedidos de reconsideração por procurador devidamente habilitado de instrumento procuratório.

§ 8 o Não será aceito pedido de reconsideração via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

§ 9º Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão dos pedidos de reconsideração já apreciados pela Comissão Examinadora.

Art. 41. Da homologação final do concurso pelo Conselho de Centro/UAE, caberá recurso ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da homologação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O recurso deverá ser encaminhado ao plenário do CONSEPE e protocolado eletronicamente no sistema SIGRH (www.sigrh.ufrn.br), por meio da área do candidato.

CAPÍTULO VIII

DA VALIDADE DO CONCURSO

Art. 42. O concurso regulamentado pela presente Resolução terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da instituição.

Parágrafo único. O Departamento, Conselho de Centro ou Unidade Acadêmica Especializada que tiver interesse na prorrogação do concurso deverá solicitá-la à Coordenadoria de Concursos, via ofício eletrônico, no prazo de 60 dias antes do término da validade, anexando cópia da respectiva ata de aprovação em plenária.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei n o 8.112, de 1990.

Art. 44. Para os fins de provimento no cargo efetivo somente serão considerados os títulos obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. Os diplomas de cursos de Pós-Graduação obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras deverão estar revalidados ou reconhecidos por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação.

Art. 45. As áreas do conhecimento correlatas às definidas em Edital deverão obedecer às Áreas e Subáreas do Conhecimento do CNPq ou da CAPES vigentes na data da elaboração do Edital do concurso.

Parágrafo único. Nas situações em que não se enquadrarem as Tabelas de Áreas e Subáreas do Conhecimento do CNPq ou da CAPES, o plenário do Departamento Acadêmico ou Conselho da Unidade Acadêmica Especializada poderá, de forma justificada, definir a subárea de conhecimento e as áreas afins do concurso, a qual deverá constar no processo de homologação do Edital junto ao CONSEPE.

Art. 46. O candidato que descumprir qualquer das obrigações descritas nesta Resolução será considerado desclassificado do certame.

Art. 47. Será facultado ao candidato aprovado no concurso a possibilidade de, mediante requerimento irretratável (Anexo XXVII), renunciar à sua classificação original, de modo a ser posicionado em último lugar na lista de classificados e, então, aguardar nomeação, que poderá ou não vir a efetivar-se durante o período de vigência do certame.

Art. 48. O candidato aprovado em concurso público de outra instituição federal de ensino poderá ser aproveitado pela UFRN, desde que haja manifestação favorável do respectivo Departamento ou Unidade acadêmica especializada e código de vaga disponível para a respectiva Unidade, ouvida a CPDI e aprovado pelo CONSEPE.

§ 1 o O cargo deverá ser idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso, contendo igual denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e regime de trabalho.

§ 2 o O aproveitamento de que trata o caput somente poderá ocorrer em caso de inexistência de concurso público vigente na UFRN com candidatos aprovados na mesma área de conhecimento.

Art. 49. Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final em Diário Oficial da União, o direito de ação contra quaisquer atos relativos ao concurso, nos termos da Lei n o 7.144, de 1983.

Art. 50. Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pela Coordenadoria de Concursos da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas.

Art. 51. Revogam-se as Resoluções nº 150/2019-CONSEPE, de 24 de setembro de 2019 e n° 252/2021-CONSEPE, de 19 de outubro de 2021.

Art. 52. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Reitoria, em Natal, 29 de março de 2022.

HENIO FERREIRA DE MIRANDA

ANEXO I

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

DECLARAÇÃO DE TITULAÇÃO E SIGILO, EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

Eu, ________________________________________________, integrante da Comissão Examinadora de concurso público para o cargo de professor do ( ) Magistério Superior / ( ) Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área _________________________________, objeto do Edital n o ______, publicado no DOU n o _____, nomeado pela Portaria n o ____________ declaro possuir titulação igual ou superior ao exigido no cargo objeto deste Concurso, compromissando-me no sigilo das informações.

Declaro, outrossim, NÃO possuir qualquer impedimento para tal exercício, conforme o disposto no Art. 14 da Resolução n o ____/_____-CONSEPE, de ____ de _______ de ______, sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa.

Local, Data

Membro da Comissão Examinadora

ANEXO II

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PROGRAMA, RELAÇÃO DE TEMAS DA DIDÁTICA E EXPECTATIVA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL

Unidade Acadêmica:

Endereço:

Fone:

E-mail:

EDITAL N

o

:

CARREIRA:

( ) MAGISTÉRIO SUPERIOR ( ) MAGISTÉRIO EBTT

ÁREA DE CONHECIMENTO

PROGRAMA DO CONCURSO

RELAÇÃO DE TEMAS PARA PROVA DIDÁTICA

EXPECTATIVA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL