PORTARIA GM/MS Nº 4.792, DE 4 DE JULHO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e componentes adicionais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes as equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo II;

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo III.

Art. 2º Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR descritas por município no Anexo IV a esta Portaria, que passam a fazer jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes as eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo V;

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo VI.

Art. 3º Ficam credenciados os municípios a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio a eSFR referente à incorporação os seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo VII;

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo VIII.

Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros das eSFR e dos componentes dispostos no caput dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, vinculando-os ao código Identificador Nacional de Equipe - INE das respectivas eSFR.

Art. 4º As eSFR listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e às regras de validação estabelecidas na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 3.651.237,25 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) para o ano de 2024, e de R$ 8.323.563,00 (oito milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e três reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde, e a Funcional Programática 10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - eSFR CREDENCIADAS POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

MA

210675

Miranda do Norte

1

1

TOTAL

1 Município

1

1

ANEXO II

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR

UF

IBGE

Município

INE

Quantidade de Unidade de Apoio

Quantidade da Embarcação de pequeno porte

MA

210675

Miranda do Norte

0002391961

2

1

TOTAL

1 Município

1 ESFR

2

1

ANEXO III

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR

UF

IBGE

Município

INE

Agente Comunitário de Saúde

Microscopista

Auxiliar/Técnico de Enfermagem

Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal

Profissional de nível superior

MA

210675

Miranda do Norte

0002391961

1

0

0

0

0

TOTAL

1 Município

1 ESFR

1

0

0

0

0

ANEXO IV

ALTERAÇÃO DE ESF PARA ESFR

UF

IBGE

Município

eSF mudança de tipo

eSFR após mudança de tipo

MA

210620

Luís Domingues

1

1

MA

211130

São Luís

1

1

PA

150178

Breu Branco

1

1

PA

150210

Cametá

1

11

PA

150410

Magalhães Barata

1

1

PA

150680

Santarém

1

3

TOTAL

6 Município

6

18

ANEXO V

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO

UF

IBGE

Município

INE

Quantidade de Unidade de Apoio

Quantidade da Embarcação de pequeno porte

MA

210620

Luís Domingues

0000052345

0

1

MA

211130

São Luís

0002191407

1

1

PA

150178

Breu Branco

0002230593

3

0

PA

150210

Cametá

0000021806

1

1

PA

150210

Cametá

0001619675

1

1

PA

150210

Cametá

0002181614

1

1

PA

150210

Cametá

0000021857

1

1

PA

150210

Cametá

0001619713

3

1

PA

150210

Cametá

0001619705

1

1

PA

150210

Cametá

0001685384

1

1

PA

150410

Magalhães Barata

0000025534

3

3

PA

150680

Santarém

0001661868

4

2

6 Município

12 eSFR

20

14

ANEXO VI

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO

UF

IBGE

Município

INE

Agente Comunitário de Saúde

Microscopista

Auxiliar/Técnico de Enfermagem

Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal

Profissional de nível superior

MA

210620

Luís Domingues

0000052345

0

1

0

0

1

MA

211130

São Luís

0002191407

1

0

0

0

0

PA

150178

Breu Branco

0002230593

0

3

4

1

2

PA

150210

Cametá

0000021806

0

3

3

0

1

PA

150210

Cametá

0001619675

0

3

3

0

1

PA

150210

Cametá

0002181614

0

3

3

0

1

PA

150210

Cametá

0000021857

0

3

4

0

0

PA

150210

Cametá

0001619713

0

3

3

0

0

PA

150210

Cametá

0001619705

0

3

3

0

1

PA

150210

Cametá

0001685384

0

3

3

0

0

PA

150410

Magalhães Barata

0000025534

0

0

6

0

1

PA

150680

Santarém

0001661868

0

0

3

0

2

6 Município

12 eSFR

1

25

35

1

10

ANEXO VII

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR - AMPLIAÇÃO

UF

IBGE

Município

INE

Quantidade de Unidade de Apoio

Quantidade da Embarcação de pequeno porte

AM

130290

Maués

0001623133

4

3

AM

130290

Maués

0000012866

4

3

AM

130290

Maués

0000012963

4

2

AM

130290

Maués

0000012998

4

2

AM

130290

Maués

0000012947

4

0

AM

130290

Maués

0000012882

4

0

1 Município

6 eSFR

24

10

ANEXO VIII

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR INE DE ESFR - AMPLIAÇÃO

UF

IBGE

Município

INE

Agente Comunitário de Saúde

Microscopista

Auxiliar/Técnico de Enfermagem

Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal

Profissional de nível superior

AM

130290

Maués

0001623133

0

12

11

1

0

AM

130290

Maués

0000012866

0

12

11

1

0

AM

130290

Maués

0000012963

0

12

11

1

0

AM

130290

Maués

0000012998

0

12

11

1

0

AM

130290

Maués

0000012947

0

12

11

1

0

AM

130290

Maués

0000012882

0

12

11

1

0

1 Município

6 eSFR

0

72

66

6

0