EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28466/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NATALIA BOTAZINI CAFFEU GALVAO, ***.610.605-**, , FREVP00684922024, 773-0; MAYCON MELLO NARCIZO, ***.816.947-**, , FREVP00694762024, 773-0; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0007-95, , FREVP00696642024, 773-0; MATHEUS HERMENEGILDO FRAIZ BOTELHO, ***.483.116-**, , FREVP00695722024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00698972024, 773-0; NEUSA SENA DOS SANTOS, ***.766.855-**, , FREVP00695752024, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00679322024, 773-0; NEUSA MARIA ARAUJO BRITO, ***.276.595-**, , FREVP00691292024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00703792024, 773-0; , FREVP00693682024, 773-0; , FREVP00699812024, 773-0; MEMORIES EVENTOS E TURISMO LTDA, 38.054.813/0001-37, , FREVP00342982024, 773-0; MATHEUS LEOCADIO, ***.203.908-**, , FREVP00355112024, 773-0; MAYARA PIMENTEL ALMEIDA, ***.596.225-**, , FREVP00527132024, 773-0; MERCOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 02.959.785/0001-50, , FREVP00548552024, 773-0; NEILA CARDOSO GUEDES, ***.732.488-**, , FREVP00572442024, 773-0; MINEIRO FIBRAS E AUTO ELETRICA LTDA, 11.967.845/0001-77, , FREVP00660302024, 773-0; NILTON JOSE DE SOUZA, ***.726.781-**, , FREVP00670852024, 773-0; MICAELLY DE BRITO RIBEIRO, ***.613.381-**, , FREVP00678562024, 773-0; MRT TRANS TRANSPORTES LTDA, 41.825.708/0001-69, , FREVP00696422024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração