EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31508/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDER SOARES DE LIMA, ***.308.526-**, GXH6D74, FRMEP00168612024, 683-12; D'LEONEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.786.878/0001-20, SQW3J25, FRMEP00173942024, 683-12; SRE1H22, FRMEP00159792024, 683-12; SQW3J25, FRMEP00164972024, 683-12; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QJS4610, FRMEP00171022024, 683-12; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SFQ5G77, FRMEP00119462024, 683-13; SFQ5G77, FRMEP00122602024, 683-13; SGA9C27, FRMEP00196132024, 683-12; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXQ7J17, FRMEP00171582024, 683-13; DSALES TRANSPORTES LTDA, 28.721.374/0001-15, PQZ3G16, FRMEP00212422024, 683-12; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, ENG0J09, FRMEP00154392024, 683-12; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, FCS0E42, FRMEP00198142024, 683-11; DLJ-RIO FRUTAS LTDA, 05.968.875/0001-03, kqt7995, FRMEP00196922024, 683-11; DISTRIBUIDORA MORANGOS PEREIRA LTDA, 07.260.035/0002-90, HJI0206, FRMEP00215452024, 683-11; DULCIMAR APARECIDA DA CUNHA, 24.662.666/0001-73, IVJ8C67, FRMEP00160842024, 683-12; DILVO ANTONIO VALENTINI, ***.050.409-**, REY1C91, FRMEP00149432024, 683-12; DIVI FORRO DIVISORIA E FORRO LTDA, 73.473.837/0001-21, OKV3219, FRMEP00171772024, 683-12; EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.790.661/0002-07, RNY5A27, FRMEP00157022024, 683-12; EDIVANIA LEITE BATISTA TRANSPORTES, 27.616.495/0001-34, OBD4F27, FRMEP00138362024, 683-12; DROGARIA DO BENGO LTDA, 12.112.125/0001-92, QQX3417, FRMEP00161822024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração