EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON BONATO, ***.164.429-**, SEH5F41, FRMEV01264762024, 606-82; ANCARF TRANSPORTES LTDA, 04.448.520/0001-12, QOP7322, FRMEV01537462024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, QJR0E40, FRMEV01559512024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, NUF2A34, FRMEV01295382024, 606-82; SGD8J53, FRMEV02112992024, 606-82; ANA PAULA DALSASSO WESTPHAL, ***.127.529-**, NFE1777, FRMEV01803542024, 606-82; ANA JOAQUINA MENEZES DE ARAUJO, ***.589.605-**, BWT8184, FRMEV01597192024, 606-82; ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, ***.654.693-**, OVK7C18, FRMEV01168172024, 606-82; OVK7C18, FRMEV01264792024, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BARRETO, ***.888.545-**, EMU0E48, FRMEV01254382024, 606-82; ANA CLAUDIA DA SILVA COIMBRA, ***.906.476-**, BAF2E22, FRMEV01557612024, 606-82; ANA PAULA DE ANDRADE DOURADO, ***.701.791-**, PRA9I24, FRMEV01584092024, 606-82; ANDERSON JUNIOR KMIECIKE, ***.314.829-**, AYK6237, FRMEV02042412024, 606-82; ANDERSON DE LIMA VENANCIO, ***.616.259-**, MJK0D12, FRMEV02041782024, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, AYP3A31, FRMEV02111372024, 606-82; ANA ISABELA SILVA BENTIM, 46.203.129/0001-06, JAP3I20, FRMEV01958872024, 606-82; ANANIAS MANOEL GUEDES, ***.960.419-**, QIP1C33, FRMEV01860212024, 606-82; ANDERSON DAVI PETERS, 04.342.872/0001-99, QIK1F71, FRMEV01505002024, 606-82; ANA PAULA BUSS, ***.681.147-**, SFS9J70, FRMEV01593772024, 606-82; ANATORIO COMERCIO DE AREIA LTDA, 24.296.042/0001-80, RYB6A92, FRMEV01240182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração