LEI Nº 14.893, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00 (dezenove milhões sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

15.250.000

Atividades

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

250.000

0032 212B 0002

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior

04 331

250.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

250.000

0032 2867

Ativos Militares da União

04 122

15.000.000

0032 2867 0001

Ativos Militares da União - Nacional

04 122

15.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.250.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

300.000

Atividades

0032 2867

Ativos Militares da União

06 122

300.000

0032 2867 0001

Ativos Militares da União - Nacional

06 122

300.000

F

1-PES

1

90

0

1000

300.000

TOTAL - FISCAL

300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

40.000

Atividades

0032 2867

Ativos Militares da União

04 122

40.000

0032 2867 5664

Ativos Militares da União - Em Brasília - DF

04 122

40.000

F

1-PES

1

90

0

1000

40.000

TOTAL - FISCAL

40.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

3.384.289

Atividades

0032 21EP

Retribuição no Exterior

04 122

3.384.289

0032 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

04 122

3.384.289

F

1-PES

1

90

0

1000

3.384.289

TOTAL - FISCAL

3.384.289

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.384.289

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26373 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

84.720

Operações Especiais

0909 0536

Benefícios de Legislação Especial

28 846

84.720

0909 0536 0026

Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Pernambuco

28 846

84.720

S

3-ODC

1

90

0

1000

84.720

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

84.720

TOTAL - GERAL

84.720

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26433 - Instituto Federal do Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

4.236

Operações Especiais

0909 0536

Benefícios de Legislação Especial

28 846

4.236

0909 0536 0033

Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Rio de Janeiro

28 846

4.236

S

3-ODC

1

90

0

1000

4.236

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.236

TOTAL - GERAL

4.236

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

250.000

Atividades

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

250.000

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

250.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

250.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

88.956

Operações Especiais

0909 0536

Benefícios de Legislação Especial

28 846

88.956

0909 0536 0001

Benefícios de Legislação Especial - Nacional

28 846

88.956

S

3-ODC

1

90

0

1000

88.956

0999

Reserva de Contingência

18.724.289

Operações Especiais

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

18.724.289

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

18.724.289

F

1-PES

1

90

0

1000

18.724.289

TOTAL - FISCAL

18.974.289

TOTAL - SEGURIDADE

88.956

TOTAL - GERAL

19.063.245