gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 3.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso do IX art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000136/2024-91, decide:

autorizar, a partir do Programa Mensal de Operação Energética - PMO de janeiro 2025, o uso da versão 32 do modelo computacional Decomp e da versão 30 do modelo computacional Newave, para fins de planejamento e programação da operação do Sistema Interligado Nacional - SIN e cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO

Relação nº 99/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48053.920404/2022-46

Águas Prata Ltda.

48407.973859/2014-05

Pedreiras Valeria S.A.

48407.972640/2009-13

Corcovado Granitos Ltda.

48417.964484/2016-27

Cerâmica Joca Costa Ltda.

48401.910834/2008-02

Irmãos Cioccari & Cia Ltda.

48407.972621/2009-97

CIEMIL Comércio Indústria E Exportação De Minério Ltda.

48062.970964/2022-32

Atlantic Nickel Mineracao Ltda.

48403.932137/2008-84

Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda.

48413.927001/2010-58

Agua Mineral Timbu Ltda.

48402.920219/2011-98

Porto de Areia Santa Izabel Ltda.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 485/2024

Ficam NOTIFICADOS PARA PAGAR, PARCELAR OU APRESENTAR DEFESA DO DÉBITO(TAXA ANUAL POR HECTARE-TAH)PRAZO 10(DEZ) DIAS (1.78)

PROCESSO DE COBRANÇA 48062.971784/2022-78-PROCESSO MINERÁRIO- 871.926/2016

ALEX SOUZA DOS ANJOS -NA 641/2018 -R$ 269,60 -MARCIO CAVALCANTI LINS

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 100/2024

Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº: 48403.933705/2015-93

Titular: Brasical Industria e Transportes Ltda.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 101/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48054.934147/2020-58

Minerações Brasileiras Reunidas S.A.

48054.934148/2020-01

Minerações Brasileiras Reunidas S.A.

48054.934149/2020-47

Minerações Brasileiras Reunidas S.A.

48054.934151/2020-16

Minerações Brasileiras Reunidas S.A.

48054.934153/2020-13

Minerações Brasileiras Reunidas S.A.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 102/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48077.903130/2021-71

P.R.A. Orcioli Consultoria Geologica Eireli.

48052.910346/2021-71

Cíntia Silvino Weber.

48054.931999/2022-55

Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda Me.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 103/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado procedente; sendo mantidas as áreas # 1227; # 1809; # 2635; # 2801; # 3601; #4318 e # 4627, na 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas (48051.007646/2023-43).

INTERESSADO

ÁREA

MAC COMMODITIES LTDA.

#1227

JOAO PAULO AMARAL DE ARAUJO.

#1809

VITORIA EMPREENDIMENTOS MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA.

#2635

P.A. GOLD MINERAÇÃO E METALURGIA S.A.

#2801

MINERACAO SANTA RITA LTDA.

#3601

TREE STONE MINERACAO LTDA.

#4318

AREIA BRANCA MATERIAL BASICO LTDA.

#4627

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 104/2024

Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48069.000050/2022-42

Antonio Valdevino Nichele

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 105/2024

Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48051.006031/2024-81

Gold Empreendimentos Imobiliário e Serviços Eireli.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 106/2024

Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente.

Nº DO PROCESSO

TITULAR

48075.986251/2021-61

A V Cordeiro - Me.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DESPACHO

Relação nº 463/2024

Ficam NOTIFICADOS PARA PAGAR, PARCELAR OU APRESENTAR DEFESA DO DÉBITO(TAXA ANUAL POR HECTARE-TAH)PRAZO 10(DEZ) DIAS (1.78)

PROCESSO DE COBRANÇA 48062.970214/2019-65-PROCESSO MINERÁRIO- 870.371/2016

ROCHEDO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS EIRELLI- NA 469/2018 -R$2.467,15.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
RETIFICAÇÃO

Superintendência Regional Sudeste I

Ref.: Processo nº 35014.010356/2019-03.

Int.: 21.150 Superintendência Regional Sudeste I.

Ass.: Desapropriação Indireta e Indenização ao INSS do imóvel da Rua Icanhema s/n - Lotes A/B/C/D - Quadra 88, no Bairro de Interlagos - São Paulo/SP. Necessidade de publicidade legal.

No Despacho Decisório SRSE-I/INSS Nº 666, de 06 de novembro de 2024, publicado no dia 13/11/2024, Edição nº 220, Seção 1, Página 132:

Onde se lê:

1. Com fundamento na decisão proferida pela 11ª Vara Cível Federal de São Paulo na ação judicial nº 0034214-75.1993.4.03.6100 (4348898), que determinou a conversão em renda de valores, conforme comprovantes anexados ao processo (18306403/18306404) nos valores de R$ 3.641.016,81 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, dezesseis reais e oitenta e um centavos) e R$ 5.553.287,85 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, considera-se indenizada a desapropriação da área situada à Rua Icanhema e Praça Escolar, Lotes A/B/C/D - Quadra 88, no Bairro de Interlagos - São Paulo/SP, Transcrições nº 104.889/104.892/104.890/104.891 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.

Leia-se:

1. Com fundamento na decisão proferida pela 11ª Vara Cível Federal de São Paulo na ação judicial nº 0034214-75.1993.4.03.6100 (4348898), que determinou a conversão em renda de valores, conforme comprovantes anexados ao processo (18306403/18306404) nos valores de R$ 3.641.016,81 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, dezesseis reais e oitenta e um centavos) e R$ 5.553.287,85 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, na forma do Art. 234, § 2º, Incisos III e V e alínea "a" do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024, considera-se indenizada a desapropriação da área situada à Rua Icanhema e Praça Escolar, Lotes A/B/C/D - Quadra 88, no Bairro de Interlagos - São Paulo/SP, Transcrições nº 104.889/104.892/104.890/104.891 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Superintendente
DESPACHO

Relação nº 461/2024

FICAM NOTIFICADOS PARA PAGAR, PARCELAR OU APRESENTAR DEFESA DO DÉBITO(TAXA ANUAL POR HECTARE-TAH)PRAZO 10(DEZ) DIAS (1.78)

PROCESSO DE COBRANÇA 48407.971360/2018-89-PROCESSO MINERÁRIO- 870.613/2013

CABRAL MINERAÇÃO LTDA- NA 1561/2016 -R$ 6.642,52

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA Nº 2.721, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Torna público o resultado das propostas classificadas no processo seletivo instituído pela Portaria nº 936, de 2 de julho de 2024.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos V e VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado das propostas classificadas no processo seletivo instituído pela Portaria nº 936, de 2 de julho de 2024, para execução de ações de melhorias sanitárias domiciliares/MSD, em áreas urbanas, conforme ANEXO I.

Art. 2º As propostas relacionadas nesta portaria poderão ser convocadas a apresentarem outras documentações obrigatórias para fins de celebração do instrumento.

Art. 3º A lista de Classificação Final poderá ser consultada pelo link: www.funasa.gov.br.

Art. 4º Os recursos serão empenhados e os convênios celebrados, caso a Funasa disponha de limite orçamentário para o ano de 2024.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

Interino

ANEXO I

Propostas classificadas

Região

UF

MUNICÍPIO

NR_PROPOSTA

VL_REPASSE_PROP

Centro-Oeste

MS

CORONEL SAPUCAIA

23151/2024

1.500.000,00

Centro-Oeste

GO

LEOPOLDO DE BULHOES

26448/2024

1.500.000,00

Nordeste

PB

GADO BRAVO

27765/2024

1.312.000,00

Nordeste

PI

ANISIO DE ABREU

22086/2024

1.500.000,00

Nordeste

PE

MOREILANDIA

27565/2024

797.404,40

Nordeste

PE

PARNAMIRIM

27406/2024

659.896,10

Nordeste

PI

MURICI DOS PORTELAS

22083/2024

1.500.000,00

Nordeste

MA

ARAGUANA

29129/2024

1.450.000,00

Nordeste

PI

ISAIAS COELHO

22109/2024

1.500.000,00

Nordeste

MA

JOSELANDIA

28816/2024

1.500.000,00

Nordeste

PI

PALMEIRAIS

22684/2024

1.500.000,00

Nordeste

BA

CARDEAL DA SILVA

25542/2024

400.200,00

Nordeste

PI

PAVUSSU

22035/2024

1.500.000,00

Nordeste

BA

PINTADAS

26874/2024

474.704,20

Nordeste

MA

SAO JOSE DOS BASILIOS

26922/2024

1.500.000,00

Nordeste

PI

SIGEFREDO PACHECO

22200/2024

1.500.000,00

Nordeste

PI

BARRA D'ALCANTARA

22107/2024

1.500.000,00

Nordeste

PI

DOMINGOS MOURAO

22029/2024

1.500.000,00

Nordeste

PI

TANQUE DO PIAUI

22559/2024

1.500.000,00

Nordeste

MA

VILA NOVA DOS MARTIRIOS

25985/2024

1.450.000,00

Nordeste

BA

PINDOBACU

22630/2024

1.500.000,00

Nordeste

CE

MERUOCA

27092/2024

905.841,30

Nordeste

BA

ITATIM

23010/2024

1.500.000,00

Nordeste

PB

UIRAUNA

27816/2024

1.500.000,00

Nordeste

PI

BELA VISTA DO PIAUI

22080/2024

1.500.000,00

Nordeste

MA

DAVINOPOLIS

24647/2024

1.450.000,00

Nordeste

PI

ANGICAL DO PIAUI

23664/2024

1.500.000,00

Nordeste

RN

MAJOR SALES

25861/2024

1.225.000,00

Norte

PA

BELTERRA

26974/2024

960.000,00

Sudeste

MG

GRAO MOGOL

27857/2024

400.000,00

Sudeste

MG

JEQUITAI

27583/2024

1.029.000,00

Sudeste

MG

IGUATAMA

27251/2024

1.500.000,00

Sudeste

SP

UBIRAJARA

27899/2024

460.000,00

Sudeste

ES

RIO BANANAL

28030/2024

736.539,20

Sudeste

MG

CONCEICAO DOS OUROS

27981/2024

812.130,80

Sul

PR

PRADO FERREIRA

29097/2024

450.000,00
PORTARIA MCOM Nº 15.078, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 94, §3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial de 224 de de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº 53000.056849/2009-41, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 5852/2024/SEI-MCOM e Parecer nº 00299/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anulando o ato que outorgou permissão à licitante DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA., na Concorrência 003/2009 - CEL/MC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 61, de 10 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de fevereiro de 2012, por intermédio da qual o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão à entidade DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.441, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.029234/2019-78, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 17 de agosto de 2019, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE VILA LÂNGARO, inscrita no CNPJ nº 06.069.089/0001-29, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Vila Lângaro, estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.040, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.029807/2024-89, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de março de 2024, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL MACAPARANA FM, inscrita no CNPJ nº 02.558.461/0001-00, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Macaparana, estado de Pernambuco.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.031, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.028400/2023-53, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 46.825.527/0001-56, inscrição no FISTEL nº 50440112745, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capão Bonito, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.101, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.066724/2019-55, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 17.330/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00658/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência da outorga originalmente conferida à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MORIMOTO LTDA., CNPJ nº 48.076.533/0001-83, número de inscrição no FISTEL 12020104822, nos termos da Decreto nº 92.103, de 10 de dezembro de 1985, publicado em 11 de dezembro de 1985, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no município de Ji-Paraná, estado de Rondônia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 820, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

220521 - Bibi: Uma Divertida e Educativa História para Motoristas

GEMEOS DO CINEMA E CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 14.597.365/0001-50

Cidade: Ribeirão Preto - SP;

Valor Complementado: R$ 5.585,08

Valor total atual: R$ 356.870,14

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

221223 - Acessibilidade em museus: preservação do patrimônio cultural e difusão do acervo entre pessoas com deficiência

FUNDACAO UNIVERSITARIA DE DESENV DE EXTENSÃO E PESQUISA

CNPJ/CPF: 12.449.880/0001-67

Cidade: Maceió - AL;

Valor Complementado: R$ 43.075,96

Valor total atual: R$ 319.075,96.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 822, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

247066 - Teatro na horta

HORTA COMUNITARIA JOANNA DE ANGELIS

CNPJ/CPF: 07.397.625/0001-88

Cidade: Novo Hamburgo - RS;

Valor Reduzido: R$ 4.625,00

Valor total atual: R$ 176.875,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2314167 - MÚSICA PARA TODOS

EVANDRO NELSEU FANCK

CNPJ/CPF: ***.712.629-**

Cidade: Medianeira - PR;

Valor Reduzido: R$ 68.748,33

Valor total atual: R$ 248.741,00

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

243562 - Casarão Menegotto: Processo de Salvaguarda

CULT ASSESSORIA E PROJETOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 00.612.755/0001-47

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 250.031,03

Valor total atual: R$ 1.607.325,02

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

242501 - Ações Integradas ao 8º Fórum Nacional de Museus

FUNDACAO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA

CNPJ/CPF: 05.330.436/0001-62

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Reduzido: R$ 9.171,00

Valor total atual: R$ 3.558.069,00.
PORTARIA MCOM Nº 14.656, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008816/2020-11, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do Canal 252 (duzentos e cinquenta e dois), frequência 98,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de São João Batista, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007e para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - Canal: 232

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR

(EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR

(EMPATE)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

INABILITADA

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 189/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008816/2020-11

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.654, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008667/2020-81, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 250 (duzentos e cinquenta), frequência 97,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Monção, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, cuja permissão foi outorgada nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2°Lugar (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 08008001500 Canal: 232

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 50416256708 Canal: 226

HABILITADA

5°Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

(EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

INABILITADA

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 187/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008667/2020-81

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.655, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008815/2020-68, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 226 (duzentos e vinte e seis), frequência 93,1 MHz classe C, em caráter primário, no município de São Domingos do Maranhão, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, cuja permissão foi outorgada nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 Canal: 232

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

H.M.M CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº188/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008815/2020-68

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.658, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008817/2020-57, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 248 (duzentos e quarenta e oito), frequência 97,5 MHz classe A3, em caráter primário, no município de São José de Ribamar, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 02 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 03 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2007e para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - Canal: 232

HABILITADA

3° LUGAR

J G ROCHA E CIA LTDA

HABILITADA

4° LUGAR

(EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

DESISTENTE

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 190/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008817/2020-57

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.661, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008468/2020-73, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 241 (duzentos e quarenta e um), frequência 96,1 MHz, classe A2, em caráter primário, no município de Bacabal, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 - Canal: 226

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - Canal 232

HABILITADA

7° LUGAR

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

8° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

8° LUGAR (EMPATE)

TV CIDADE PRODUÇÕES LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

DESISTENTE

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 193/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008468/2020-73

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

625.000

Atividades

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

625.000

0033 212B 0033

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de Janeiro

02 331

625.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

625.000

TOTAL - FISCAL

625.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

625.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14124 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

591.000

Atividades

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

591.000

0033 212B 0035

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de São Paulo

02 331

591.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

591.000

TOTAL - FISCAL

591.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

591.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14125 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

36.000

Atividades

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

36.000

0033 212B 0028

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de Sergipe

02 331

36.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

36.000

TOTAL - FISCAL

36.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

87.000

Atividades

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

87.000

0033 212B 0017

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Tocantins

02 331

87.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

87.000

TOTAL - FISCAL

87.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

87.000
RESOLUÇÃO-RE nº 4.353, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º A presente Resolução - RE não se aplica aos produtos devidamente regularizados junto à Anvisa.

Art. 3º Fica revogada a Resolução - RE nº 3.915, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 203-B, de 18 de outubro de 2024.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: Farmácias de manipulação

Produto - Apresentação (Lote): Implantes hormonais manipulados à base de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos (LOTES: N/A);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1437010/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Manipulação, Uso

Motivação: Fica proibida a manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais à base de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos, com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Esta medida preventiva se aplica a todas as farmácias de manipulação. Esta medida preventiva está fundamentada no art.15 § 3º do Decreto n. 8.077/2013; art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e item 5.10 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 67/2007.

.........................................

2. Empresa: Farmácias de manipulação

Produto - Apresentação (Lote): Implantes hormonais manipulados (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1437010/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

Motivação: Fica proibida a propaganda ao público em geral de implantes hormonais manipulados, em desacordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº 6.360/1976, art.15 § 3º do Decreto nº 8.077/2013, o artigo 36 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 96/2008 e o item 5.14 da RDC nº 67/2007. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os implantes hormonais manipulados, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 68, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Torna obrigatória a flexão de gênero da denominação de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE) mencionada nos atos normativos editados no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 11, § 9º, do Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 20, § 4º, da Portaria Normativa AGU n. 141, de 19 de junho de 2024, e no Processo Administrativo n. 00407.044954/2024-37, resolve:

Art. 1º A denominação de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE) mencionada nos atos normativos editados no âmbito da Procuradoria-Geral Federal deverá ser flexionada conforme o gênero da pessoa que ocupe o cargo ou função no momento da proposição do ato normativo.

Parágrafo único. Considera-se momento da proposição o momento da assinatura do ato normativo.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA MAIA VENTURINI
RETIFICAÇÕES

Processo Nº 71000.054306/2024-18

No Diário Oficial da União nº 196, de 9 de outubro de 2024, na Seção 1, página 43 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.623/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 3.177.911,70, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 3.342.791,70.

Processo Nº 71000.047327/2024-79

No Diário Oficial da União nº 161, de 21 de agosto de 2024, na Seção 1, página 64 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.610/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 507.599,62, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 531.356,64.

Processo Nº 71000.054608/2024-88

No Diário Oficial da União nº 211, de 31 de outubro de 2024, na Seção 1, página 64 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.629/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 733.895,98, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 751.835,57.

Processo Nº 71000.057249/2024-11

No Diário Oficial da União nº 221, de 14 de novembro de 2024, na Seção 1, página 67 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.632/2024, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Curitiba UF:, leia-se: Cidade: Curitiba UF: PR.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
DESPACHO Nº 3.526, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48100.001903/1997-11. Interessado: Conforme o Anexo I. Decisão: indeferir o pedido de alteração de características técnicas da UTE Barra Grande Lençóis. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.781, de 16 de setembro de 2024, constante no Processo nº 48500.005468/2016-51, publicado no DOU de 20.09.2024, seção 1, p. 93, v. 162, n. 183, bem como o disposto nas Notas Técnicas nº 224/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 28 de novembro de 2023, nº 173/2024-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 11 de setembro de 2024 e nº 241/2024-SFF/ANEEL, de 19 de novembro de 2024, onde se lê: "(ii) determinar que o referido montante seja reembolsado pela GERA AMAZONAS - GERADORA DE ENERGIA DO AMAZONAS S/A. à CCC em um prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Despacho, com a correção pelo IPCA ", leia-se: "(ii) determinar que o referido montante seja reembolsado pela GERA AMAZONAS - GERADORA DE ENERGIA DO AMAZONAS S/A. à CCC até 20 de fevereiro de 2025, com a correção pelo IPCA". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 3.476, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001372/2005-08, decide:

anular o Despacho nº 3.379, de 5 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 06.11.2024, seção 1, p. 76, v. 162, n. 215.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 3.373, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Aimirim Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 56.137.574/0001-60 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Jaguaretama, no Estado de Ceará. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.529, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ nº 12.227.426/0001-61 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Gilbués, no Estado de Piauí. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.530, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006668/2023-51. Interessado: Inpasa Agroindustrial S.A, CNPJ nº 29.316.596/0001-15 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Sinop, no Estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.531, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Propart - Participações Societárias Ltda., CNPJ nº 03.712.275/0001-46 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Laguna, no Estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 3.533, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Bom Retiro Energética Sociedade Simples Ltda, CNPJ nº 19.847.676/0001-43 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Urubici, no Estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.646, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002836/2024-10. Interessado: Neoenergia Distribuição Brasília S.A., CNPJ nº 07.522.669/0001-92. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Brasília Norte - Cimenteiras, na SE Contagem, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 434,50 (quatrocentos e trinta e quatro vírgula cinquenta) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Brasília Norte - Cimenteiras à SE Contagem, localizada na cidade de Brasília, Distrito Federal. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Portaria GM/ms Nº 5.756, DE 21 DE novembro DE 2024

Prorroga o Prazo de Vigência do Grupo de Trabalho, para elaboração do Plano Estratégico para Medidas de Atenção, Vigilância e Promoção Integral à Saúde das Populações Expostas e Potencialmente Expostas ao Mercúrio.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, a vigência do Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaborar o Plano Estratégico para Medidas de Atenção, Vigilância e Promoção Integral à Saúde das Populações Expostas e Potencialmente Expostas ao Mercúrio, instituído pela Portaria GM/MS nº 1.925, de 20 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA