PORTARIA GM/MMA Nº 1.079, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA e publica o Regimento Interno da 5ª CNMA.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 2º do Decreto de 5 de junho de 2003, e o que consta do processo nº 02000.002380/2024-28, resolve:

Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA.

Parágrafo único. A Etapa Nacional presencial será realizada no período de 06 a 09 de maio de 2025, em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º Fica homologado o Regimento Interno da 5ª CNMA, na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 3º A 5ª Conferência Nacional de Meio Ambiente terá como tema geral "Emergência Climática: o desafio da transformação ecológica" e como objetivo "Promover o debate sobre a Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima".

Art. 4º A 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente será presidida pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo.

Art. 5º Integram a Coordenação Executiva Nacional - CEN da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA o Gabinete da Ministra, a Secretaria-Executiva e a Secretaria Nacional de Mudança do Clima, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 6º O apoio e acompanhamento à 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente serão realizados pelo Comitê de Apoio Permanente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a ser instituído pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com membros das Secretarias do Ministério e vinculadas.

Art. 7º A organização e a avaliação do processo da Conferência será realizada por uma Comissão Organizadora Nacional - CON.

Art. 8º As despesas com a organização e a realização da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente correrão por conta de recursos orçamentários consignados ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de parcerias e patrocínios que possam contribuir para a sua execução.

Art. 9º Fica revogada a Portaria a GM/MMA nº 1.045, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2024, seção 1, página 49.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - 5ª CNMA

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º A 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente- 5ª CNMA tem por objetivo "promover diálogos sobre a Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima".

Art. 2º São objetivos específicos da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente:

I - contribuir para o conhecimento e difusão sobre a emergência climática e a agenda política correlata;

II- consolidar preferências da sociedade em uma agenda de mitigação coerente com o objetivo global de limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC;

III - contribuir para que medidas de adaptação sejam adotadas pelos municípios;

IV - incentivar a ampla participação de populações e de territórios em situação de vulnerabilidade climática nos diálogos sobre as medidas de adaptação às alterações climáticas; e

V- promover a Transformação Ecológica no Brasil.

CAPÍTULO II

DO TEMÁRIO

Art. 3º O tema da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente é "Emergência Climática: os desafios da transformação ecológica".

Art. 4º São eixos temáticos da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente:

I - Mitigação;

II - Adaptação e Preparação para Desastres;

III - Transformação Ecológica;

IV- Justiça Climática; e

V - Governança e Educação Ambiental.

Art. 5º Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente por meio do Documento-Base.

Art. 6º O Documento-Base direcionará os debates, sendo o ponto de partida dos trabalhos, apresentando um panorama sobre os assuntos relacionados aos eixos temáticos.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 7º A 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente subdivide-se nas seguintes etapas:

I - Etapas preparatórias; e

II - Etapa Nacional.

Art. 8º Os debates e proposições de todas as etapas da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente devem relacionar-se diretamente com os objetivos geral e específicos da Conferência.

Seção I

Do calendário

Art. 9º As etapas da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente serão realizadas até maio de 2025, seguindo o seguinte calendário:

I - Etapas preparatórias:

a) Conferências Municipais e Intermunicipais: 11 de junho a 15 de dezembro de 2024;

b) Conferências Livres: 11 de junho a 15 de dezembro de 2024; e

c) Conferências Estaduais e Distrital: 15 de janeiro a 15 de março de 2025;

II - Etapa Nacional:

a) Participação virtual: 1º a 15 de abril de 2025; e

b) Etapa Nacional presencial: 06 a 09 de maio de 2025.

§1º A não realização de alguma etapa preparatória prevista no inciso I, em uma ou mais unidades da federação, não se constitui impedimento para a realização da Etapa Nacional no prazo previsto.

§2º O respeito aos prazos previstos para a realização das Conferências Estaduais e Distrital é condição à participação dos respectivos delegados eleitos na Etapa Nacional.

§3º A Coordenação Executiva Nacional da 5ª CNMA poderá acatar recursos relativos à flexibilização dos prazos quando esta julgar necessário e pertinente.

Art. 10. A Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente será realizada na cidade de Brasília/DF.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 11. A 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente será presidida pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Seção I

Da Comissão Organizadora Nacional

Art. 12. A Comissão Organizadora Nacional - CON se constitui em instância de organização da 5ª CNMA, que contará com uma Coordenação Executiva Nacional.

Art. 13. A CON será composta paritariamente por 52 (cinquenta e dois) membros, sendo 26 (vinte e seis) representantes do poder público e 26 (vinte e seis) representantes titulares da Sociedade Civil e Setor Empresarial que, em caso de ausência, serão substituídos pelas representações de organizações suplentes indicadas no inciso II do art. 14.

Art. 14. São convidados a compor a Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNMA um ou uma representante indicado(a) pelas seguintes entidades:

I - Poder Público:

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;

b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

c) Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR;

d) Casa Civil da Presidência da República - CC/PR;

e) Ministério dos Povos Indígenas - MPI;

f) Ministério da Igualdade Racial - MIR;

g) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA;

h) Ministério das Cidades - MCid;

i) Ministério de Minas e Energia - MME;

j) Ministério da Saúde - MS;

k) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS;

l) Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO;

m) Ministério da Gestão e Inovação - MGI;

n) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior - MDIC;

o) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;

p) Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MIDR;

q) Ministério da Educação - MEC;

r) Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa;

s) Ministério da Cultura - MinC;

t) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC;

u) Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados;

v) Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal;

w) Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - Anamma;

y) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema;

z) Confederação Nacional de Municípios - CNM; e

Frente Nacional dos Prefeitos - FNP.

II - Sociedade Civil e Setor Empresarial:

a) duas organizações representantes titulares da comunidade acadêmica:

1. Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais; e

2. Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPCOS;

b) duas organizações representantes suplentes da comunidade acadêmica:

1- Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Ambiente e Sociedade - ANPPAS; e

2. Academia Brasileira de Ciência;

c) duas organizações representantes titulares de movimentos ou organizações de juventude:

1. União Brasileira dos Estudantes - UNE; e

2. Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG;

d) duas organizações representantes suplentes de movimentos ou organizações de juventude:

1. União Brasileira de Estudantes Secundaristas - Ubes; e

2. Juventude pelo Clima;

e) duas organizações representantes titulares dos povos indígenas e comunidades tradicionais:

1. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib; e

2. Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - Coiab;

f) duas organizações representantes suplentes dos povos indígenas e comunidades tradicionais:

1. Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos - Conaq; e

2. Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo - Apoinme;

g) duas organizações representantes titulares dos trabalhadores:

1. Central Única dos Trabalhadores - CUT; e

2. União Geral dos Trabalhadores - UGT;

h) duas organizações representantes suplentes dos trabalhadores:

1. Força Sindical; e

2. Associação Nacional dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ascema;

i) seis organizações representantes titulares dos movimentos sociais:

1. Via Campesina;

2. Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag;

3. Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR;

4. Rede Eclesial Pan-Amazônica - Repam;

5. Fórum Animal; e

6. Retireiros do Araguaia/Rede de Povos e Comunidades Tradicionais;

j) seis organizações representantes suplentes dos movimentos sociais:

1. Movimento Sem Terra - MST;

2. Movimento de Atingidos por Barragens;

3. Associação Nacional dos Catadores - Ancat;

4. Iniciativa Inter-religiosa pelas Florestas Tropicais - IRI;

5. Frente de Ações pela Libertação Animal - Fala;

6. Conselho Nacional das Populações Extrativistas/Rede de Povos e Comunidades Tradicionais;

k) seis organizações representantes titulares de organizações não governamentais:

1. Instituto Socioambiental - ISA;

2. SOS Mata Atlântica;

3. Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada-IRPAA - Rede Cerrado;

4. Articulação Semiárido Brasileiro - ASA;

5. SOS Pantanal; e

6. Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas - ONG;

l) seis organizações representantes suplentes de organizações não governamentais:

1. O Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - Imazon;

2. Copaíba;

3. Central do Cerrado;

4. Programa de Aplicação de Tecnologia Apropriada às Comunidades - Patac;

5. Ecologia e Ação - Ecoa; e

6. Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - Agapan;

m) duas organizações representantes titulares das entidades representadas no Conama:

1. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e

2. Fundação Grupo Esquel - Brasil;

n) duas organizações representantes suplentes das entidades representadas no Conama:

1. Instituto Amigos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - IASBMA; e

2. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;

o) quatro organizações representantes titulares do setor empresarial:

1. Confederação Nacional da Indústria - CNI;

2. Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável - CEBDS;

3. Confederação Nacional do Comércio - CNC; e

4. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil;

p) quatro organizações representantes suplentes do setor empresarial:

1. Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF;

2. Organização Das Cooperativas Brasileiras - OCB;

3. Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; e

4. Instituto Brasil Orgânico.

Art. 15. A Comissão Organizadora Nacional - CON será presidida pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a Comissão Organizadora Nacional será presidida pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 16. Compete à Comissão Organizadora Nacional:

I - organizar, acompanhar e avaliar a realização da 5ª CNMA;

II - colaborar com a Coordenação Executiva Nacional, na formulação, discussão e proposição de iniciativas referentes à organização da 5ª CNMA;

III - acompanhar as atividades da Coordenação Executiva Nacional, devendo esta, em cada reunião ordinária, realizar breve apresentação das ações realizadas durante o período;

IV - mobilizar os(as) parceiros(as), associados(as) e filiados(as) de suas entidades, órgãos e redes membros, no âmbito de sua atuação nos estados, para preparação e participação nas etapas preparatórias da 5ª CNMA;

V - acompanhar, orientar e monitorar o trabalho das Comissões Organizadoras nos estados, Distrito Federal e municípios;

VI - definir critérios orientadores para a definição das representações que comporão a delegação proveniente das Conferências Livres, caso haja número maior que 300 (trezentos);

VII - sistematizar e aprovar em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Caderno de Propostas, a proposta metodológica e a programação da Etapa Nacional;

VIII - aprovar os relatórios parciais das etapas preparatórias e o relatório final da Etapa Nacional, em até 10 (dez) dias úteis após sua realização, e apresentá-los à Presidente da Conferência, que deverá dar-lhes publicidade e encaminhá-los ao Presidente da República e aos Ministros de Estado que tenham correlação com as deliberações;

IX - discutir e deliberar sobre os casos omissos e controversos relativos à 5ª CNMA que não estejam previstas neste regimento; e

X - compor fórum permanente de acompanhamento e monitoramento dos resultados.

Art. 17. A Comissão Organizadora Nacional realizará reuniões mensais a fim de debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 5ª CNMA, e extraordinárias quando se fizer necessário.

Parágrafo único. A ausência injustificada de uma entidade em duas reuniões da CON ensejará seu desligamento da CON.

Art. 18. Poderão ser convocadas pessoas ou entidades especializadas em temas afetos à Conferência para reuniões específicas da CON.

Art. 19. A Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNMA contará com uma Coordenação Executiva Nacional que será composta por representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Seção II

Da Coordenação Executiva Nacional

Art. 20. A Coordenação Executiva Nacional é composta pelo Gabinete da Ministra, a Secretaria-Executiva e a Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para prestar assistência técnica e apoio operacional à execução das atividades da 5ª CNMA.

Art. 21. Compete à Coordenação Executiva Nacional:

I - assessorar e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas pela Comissão Organizadora;

II - elaborar proposta de programação e pauta das reuniões da Comissão Organizadora Nacional e apresentar, em cada reunião ordinária, breve relato das ações realizadas;

III - articular e viabilizar a execução de tarefas específicas de cada atividade estabelecida pela Comissão Organizadora;

IV - providenciar e deliberar sobre recursos humanos e financeiros para a realização da Etapa Nacional da 5ª CNMA;

V - estimular e apoiar as Conferências Estaduais e do Distrito Federal do Meio Ambiente;

VI - organizar, promover e divulgar a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente;

VII - propor documento base e a metodologia das etapas preparatórias e da Etapa Nacional da 5ª CNMA;

VIII - receber e sistematizar os relatórios provenientes das Etapas Estaduais e do Distrito Federal, bem como das Conferências Livres, para a Etapa Nacional;

IX - elaborar o Relatório Final da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, assim como promover a sua publicação e divulgação;

X - apresentar e aprovar o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente; e

XI - propor minuta do Regulamento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.

Seção III

Da Relatoria

Art. 22. Os debates, contribuições e propostas aprovados nas Etapas Preparatórias serão sistematizados conforme metodologia da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.

Art. 23. A Coordenação Executiva Nacional deverá sistematizar as propostas resultantes das Conferências Municipais, Intermunicipais, Estaduais e Distrital, além daquelas advindas das Conferências Livres, consolidando-as no Caderno de Propostas da Etapa Nacional.

§1º O Caderno de Propostas da Etapa Nacional fundamentará os debates e proposições da Etapa Nacional e será disponibilizado previamente aos participantes.

§2º Não será permitida elaboração de novas propostas na Etapa Nacional.

Seção IV

Dos Recursos Financeiros

Art. 24. As despesas relativas ao transporte (passagem de avião, ida e volta, das capitais e/ou cidades com voos regulares para Brasília-DF), hospedagem e alimentação dos(as) delegados(as) durante a Etapa Nacional poderão ocorrer por conta de recursos orçamentários da União, Estados e Municípios ou outras fontes públicas ou privadas.

CAPÍTULO V

DAS ETAPAS PREPARATÓRIAS

Art. 25. São etapas preparatórias da 5ª CNMA:

I - Conferências Municipais/Intermunicipais;

II - Conferências Estaduais e Distrital; e

III - Conferências Livres.

Seção I

Das Conferências Municipais/Intermunicipais

Art. 26. As Conferências Municipais/Intermunicipais deverão ser convocadas, preferencialmente, pelo Poder Executivo local ou por um conjunto de municípios, mediante publicação em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local.

§1º. As Conferências Intermunicipais, organizadas por um conjunto de municípios, deverão ser convocadas por seus respectivos Poderes Executivos ou por associações qualificadas no §1º do artigo 27 e serão consideradas equivalentes às Conferências Municipais.

§2º O prazo para a convocação da Conferência Municipal/Intermunicipal exclusivamente pelo Poder Executivo inicia-se em 11 de junho e vai até 14 de novembro de 2024.

§3º A realização das Conferências Municipais deverá seguir e respeitar as orientações e vedações referentes ao calendário eleitoral.

Art. 27. No caso de o Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Intermunicipal no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo a partir do dia 15 de novembro até o dia 30 de novembro de2024.

§1º A convocação da Conferência Municipal/Intermunicipal pela sociedade civil deverá ser realizada por 3 (três) ou mais entidades em conjunto e atender aos seguintes requisitos:

I - as entidades devem ser legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano e estar em dia com suas obrigações fiscais;

II - ampla divulgação do ato de convocação em veículo de divulgação local; e

III - assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

§2º O Formulário de Requisição de Convocação na forma do Modelo A, no anexo II a este Regimento, deverá ser encaminhado via eletrônica à Coordenação Executiva Nacional.

§3º A convocação de cada Conferência Municipal/Intermunicipal somente poderá ser realizada uma única vez.

§4º A Conferência Municipal/Intermunicipal será considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 28. As informações relativas à convocação da Conferência Municipal/Intermunicipal deverão ser imediatamente encaminhadas à respectiva Comissão Organizadora Estadual - COE, bem como à CON.

Art. 29. As Conferências Municipais/Intermunicipais serão organizadas e coordenadas por Comissões Organizadoras Municipais/Intermunicipais, observando-se, na sua composição, os percentuais de representação da Comissão Organizadora Nacional.

Parágrafo único. As Comissões Organizadoras Municipais/Intermunicipais poderão seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional e pela Comissão Organizadora Estadual ou Distrital.

Art. 30. As Conferências Municipais e Intermunicipais discutirão o temário da 5ª CNMA relativo à esfera local que deverá servir de orientador para o debate sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima em seus territórios e elegerão delegados(as) e encaminharão propostas para às Conferências Estaduais ou Distrital.

Parágrafo único. O número de delegados reservado a cada município ou conjunto de municípios serão estabelecidos no Regulamento da respectiva Conferência Estadual.

Art. 31. O Relatório da Conferência Municipal/Intermunicipal deverá obedecer ao modelo disponível no Manual da Conferência Municipal/Intermunicipal disponível na página da 5ª CNMA na internet e ser enviado à Comissão Organizadora Estadual ou Distrital competente no prazo de 7 (sete) dias após a realização da respectiva etapa.

Parágrafo único. O Relatório da Etapa Preparatória deverá conter somente as propostas referentes ao temário nacional.

Seção II

Das Conferências Estaduais e Distrital

Art. 32. As Conferências Estaduais e do Distrito Federal tratarão do temário nacional e estadual/distrital.

Art. 33. A convocação da Conferência Estadual ou Distrital deverá, preferencialmente, ser realizada pelo Poder Executivo, mediante publicação em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local.

Parágrafo único. O prazo para a convocação da Conferência Estadual ou Distrital pelo Poder Executivo Estadual ou Distrital encerra-se em 14 de fevereiro de 2025.

Art. 34. No caso de o Poder Executivo Estadual ou Distrital não convocar a Conferência Estadual ou Distrital no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo a partir de 15 de fevereiro até 1º de março de2025.

§1º A convocação da Conferência Estadual ou Distrital pela sociedade civil deverá ser realizada por 5 (cinco) ou mais entidades em conjunto e seguir os seguintes requisitos:

I - as entidades convocadoras devem ser associações civis legalmente constituídas, no mínimo de abrangência estadual ou distrital, em funcionamento há pelo menos um ano e que estejam em dia com suas obrigações fiscais;

II - deverá ser dada ampla publicidade ao ato de convocação em veículos de divulgação de todo o estado; e

III - assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 300 (trezentos) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.

§2º O Formulário de Requisição de Convocação na forma do Modelo B, em anexo II a este Regimento, deverá ser encaminhado à Coordenação Executiva Nacional.

§3º A convocação de cada Conferência Estadual ou Distrital somente poderá ser realizada uma única vez.

§4º A Conferência Estadual ou Distrital será considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.

Art. 35. As Conferências Estaduais e Distrital deverão ser coordenadas por uma Comissão Organizadora Estadual ou Distrital - COE, sendo recomendável, na sua composição, os percentuais de representação de segmentos da Comissão Organizadora Nacional e realizadas entre 15 de janeiro e 15 de março de 2025.

Art. 36. As COE poderão seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência apresentados pela Coordenação Executiva Nacional.

Art. 37. O(A) Coordenador(a)-Geral da Comissão Organizadora Estadual ou Distrital será indicado(a) pelo(a) Governador(a) do Estado ou do Distrito Federal, ressalvados os casos de convocação pela própria sociedade civil, quando será eleito(a) na primeira reunião da COE.

Art. 38. Compete à Comissão Organizadora Estadual - COE:

I - coordenar, promover e realizar a Etapa Estadual ou Distrital da 5ª CNMA;

II - orientar os trabalhos das Comissões Organizadoras Municipais;

III - elaborar o Regulamento Estadual;

IV - mobilizar a sociedade civil, o setor privado e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado ou no município, para organizarem e participarem da 5ª CNMA;

V - viabilizar a infraestrutura necessária à realização da Etapa Estadual ou Distrital;

VI - definir a programação da Etapa Estadual, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;

VII - produzir e divulgar a avaliação da Etapa Estadual ou Distrital;

VIII - elaborar e divulgar relatórios parciais e finais do processo da 5ª CNMA no estado ou Distrito Federal;

IX - fomentar a implementação das resoluções da 5ª CNMA, bem como das resoluções da etapa realizada no estado ou no Distrito Federal;

X - deliberar sobre a forma de eleição dos(as) delegados(as) da etapa Estadual ou Distrital, conforme orientação dos Documentos publicados na página da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente; e

XI - deliberar, com a supervisão da Comissão Organizadora Nacional, sobre todas as questões referentes à Etapa Estadual ou Distrital que não estejam previstas neste Regimento.

Art. 39. A COE contará com uma Coordenação Executiva Estadual ou Distrital, instituída pelo respectivo Poder Executivo, que prestará apoio operacional e assistência técnica na execução das atividades da Conferência Estadual ou Distrital.

Art. 40. As Conferências Estaduais e Distrital elegerão delegados e encaminham propostas diretamente à Etapa Nacional da 5ª CNMA.

Parágrafo único. O número de delegados da Etapa Nacional a serem eleitos nas Conferências Estaduais e Distrital está disposto no Anexo III deste Regimento.

Art. 41. Poderão ser realizadas conferências preparatórias à Conferência Distrital, pelas regiões administrativas do Distrito Federal; considerando-se, nesse caso, essas etapas como equivalentes a Conferências Municipais/Intermunicipais.

Art. 42. O Relatório da Etapa Estadual ou Distrital deverá obedecer ao modelo apresentado no Manual das Conferências Estaduais/Distrital disponível na página da 5ª CNMA na internet e ser enviado à Coordenação Executiva Nacional no prazo de 7 (sete) dias após a realização da respectiva etapa.

§1º O Relatório encaminhado após o prazo estabelecido no caput desse artigo não será considerado na elaboração do Caderno de Propostas da Etapa Nacional.

§2º O Relatório da Etapa Preparatória deverá conter somente as propostas referentes ao temário nacional.

Seção III

Da Conferência Livre

Art. 43. As Conferências Livres podem ser organizadas por instituições, entidades e movimentos populares e sociais que tenham em sua agenda de debates a emergência climática ou temas que a tangenciem.

Art. 44. As Conferências Livres poderão ser realizadas entre os dias 11 de junho a 15 de dezembro de 2024.

Art. 45. As Conferências Livres poderão eleger representantes (um ou uma representante por Conferência Livre realizada) e encaminhar propostas diretamente à Coordenação Executiva Nacional, que as enviará para as COE respectivas, no caso de propostas direcionadas às Conferências Estaduais, e consolidará as que forem dirigidas para a Etapa Nacional da 5ª CNMA.

§1º As propostas das Conferências Livres serão identificadas no Caderno de Propostas da Etapa Nacional como proposições originadas das Conferências Livres.

§2º As Conferências Livres poderão eleger delegados(as) para a Etapa Estadual ou Distrital, quando assim previsto pelo Regimento Estadual respectivo ou Distrital.

§3º No caso de haver propostas das Conferências Livres que sejam direcionadas aos estados, o(a) delegado(a) eleito(a) pela respectiva conferência poderá ser convidado(a) pela COE para apresentar a(as)proposta(s) durante a realização da etapa estadual.

§4º A realização das Conferências Livres deverá observar e respeitar as orientações e vedações referentes ao calendário eleitoral, no que couber.

Art. 46. As Conferências Livres devem enviar o Relatório da Conferência Livre à Coordenação Executiva Nacional.

§1º O modelo do formulário Relatório da Conferência Livre encontra-se no Manual das Conferências Livres da 5ª CNMA disponível nas páginas oficiais da 5ª CNMA e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na internet.

§2º O Relatório da Conferência Livre, devidamente preenchido, deverá ser encaminhado à Coordenação Executiva Nacional por meio da página da 5ª CNMA na internet no prazo de 7 (sete) dias após a realização da respectiva etapa.

CAPÍTULO VI

DA ETAPA NACIONAL

Art. 47. A Etapa Nacional presencial da 5ª CNMA realizar-se-á em maio de 2025, em Brasília/DF.

Seção I

Dos Participantes

Art. 48. Serão participantes da Etapa Nacional da 5ª CNMA, nos termos do Anexo III, as seguintes categorias:

I - Delegados eleitos com direito a voz e voto:

a) 1110 (mil cento e dez) pessoas delegadas eleitas nas etapas estaduais e distrital; e

b) 300 (trezentas) pessoas delegadas selecionadas entre os/as representantes escolhidos das Conferências Livres, a partir de critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional;

II - Delegados natos com direito a voz e voto:

a) 52 (cinquenta e dois) integrantes titulares da Comissão Organizadora Nacional - CON;

b) 3 (três) representantes de cada Comissões Organizadoras Estaduais/Distrital - COE/ COD, sendo 1 (um) representante por segmento;

c) 9 (nove) membros do Comitê Interno de Governança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

d) 113 (cento e treze) membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama; e

e) 18 (dezoito) membros do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM;

III - Convidados com direito a voz e sem direito a voto:

a) participantes convidados pela Comissão Organizadora Nacional; e

IV - Observadores sem direito a voz e sem direito a voto:

a) participantes indicados pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 49. A composição do grupo de participantes previstos no inciso I do artigo anterior deverá ser a seguinte:

I - 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, assegurando que, destes, no mínimo 1/5 (um quinto) sejam de povos/comunidades tradicionais e povos indígenas;

II - 30% (trinta por cento) de representantes do setor privado; e

III - 20% (vinte por cento) de representantes do poder público, assegurando que destes, no mínimo 1/2 (metade) sejam de governos municipais.

§1º As vagas destinadas a um segmento não poderão ser ocupadas por outro;

§2º O número de delegados estaduais e distritais será proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do Anexo III.

§3º Para a definição do número de delegados eleitos nas conferências estaduais e distrital, as 27 unidades da federação serão agrupadas em faixas populacionais, baseadas nos seguintes critérios:

a) até quatro milhões de habitantes - até 30 (trinta) delegados

b) de quatro a oito milhões de habitantes - até 40 (quarenta) delegados;

c) de oito a onze milhões de habitantes - até 50 (cinquenta) delegados;

d) de onze a vinte milhões de habitantes - até 60 (sessenta) delegados; e

e) acima de vinte milhões de habitantes - até 70 (setenta) delegados.

§4º Para a escolha dos delegados titulares e suplentes de cada Estado e do Distrito Federal, será obrigatório observar a cota de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de mulheres e de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de pessoas negras.

§5º As Conferências Estaduais e Distrital elegerão os seus delegados titulares e suplentes para a Etapa Nacional segundo critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora Estadual.

Art. 50. Cada Comissão Organizadora Estadual deverá enviar à Coordenação Executiva Nacional a lista dos delegados titulares e suplentes eleitos nas respectivas Conferências Estaduais e Distrital em até 3 (três) dias após sua realização.

Art. 51. Em caso de ausência ou impedimento de delegado titular, este será substituído pelo delegado suplente.

§1º A substituição observará o correspondente segmento representado pelo delegado titular.

§2º O delegado suplente somente participará da Etapa Nacional na ausência do respectivo titular.

§3º A substituição deverá ser comunicada por meio da Comissão Organizadora Estadual - COE à Coordenação Executiva Nacional com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias da realização da Etapa Nacional.

§4º A não comunicação da substituição dentro do prazo de 40 (quarenta) dias antes da realização da Etapa Nacional dispensa a Coordenação Nacional do eventual encargo com as despesas de deslocamento do(a) delegado(a) até Brasília.

Art. 52. Os participantes relacionados no art. 51 que possuam necessidades especiais poderão registrar essa informação no momento de sua inscrição na 5ª CNMA, com o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias à sua participação na Etapa Nacional.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. A Comissão Organizadora Nacional disponibilizará na página da 5ª CNMA a prestação de contas detalhada dos custos com a realização da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.

Art. 54. Os casos omissos e conflitantes neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Nacional - CON.

ANEXO II

MODELO A

FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE CONVOCAÇÃO - ETAPA MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL

Prezada Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, no interesse dos cidadãos e cidadãs abaixo assinados, as seguintes entidades, aqui representadas por seus presidentes/diretores, solicitam a homologação da convocação da 5ª Conferência do Meio Ambiente do Município (ou conjunto de municípios) de __________________________, etapa preparatória da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - CNMA, tendo em vista a não convocação da mesma pelo Poder Público no prazo previsto.

DADOS DA CONFERÊNCIA

Período de realização da Conferência:

Cidade onde será realizada a Conferência:

Presidente da Conferência:

Suplente:

Coordenador Executivo da Conferência:

Forma de custeio da Conferência:

ENTIDADE CONVOCADORA 1

CNPJ:

Nome da Entidade:

Data da instituição:

Objetivo social:

Presidente/Diretor:

Endereço:

CEP: Cidade: UF:

Telefone: E-mail:

ENTIDADE CONVOCADORA 2

CNPJ:

Nome da Entidade:

Data da instituição:

Objetivo social:

Presidente/Diretor:

Endereço:

CEP: Cidade: UF:

Telefone: E-mail:

ENTIDADE CONVOCADORA 3

CNPJ:

Nome da Entidade:

Data da instituição:

Objetivo social:

Presidente/Diretor:

Endereço:

CEP: Cidade: UF:

Telefone: E-mail:

ASSINATURA DOS(AS) REPRESENTANTES DAS ENTIDADES CONVOCADORAS

____________________________________________________

Nome, cargo e entidade

______________________________________________________

Nome, cargo e entidade

_______________________________________________________

Nome, cargo e entidade Local e data

Solicitantes

Assinatura

Título de eleitor

1

2

...

100

MODELO B

FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE CONVOCAÇÃO - ETAPA ESTADUAL/DISTRITAL

Prezada Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, no interesse dos cidadãos e cidadãs abaixo assinados, as seguintes entidades, aqui representadas por seus presidentes/diretores, solicitam a homologação da convocação da 5ª Conferência do Meio Ambiente do Estado de ____________________________, etapa preparatória da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - CNMA, tendo em vista a não convocação da mesma pelo Poder Público no prazo previsto.

DADOS DA CONFERÊNCIA

Período de realização da Conferência:

Cidade onde será realizada a Conferência:

Presidente da Conferência:

Suplente:

Coordenador(a) Executivo(a) da Conferência:

Forma de custeio da Conferência:

ENTIDADE CONVOCADORA 1

CNPJ:

Nome da Entidade:

Data da instituição:

Objetivo social:

Presidente/Diretor:

Endereço:

CEP: Cidade: UF:

Telefone: E-mail:

ENTIDADE CONVOCADORA 2

CNPJ:

Nome da Entidade:

Data da instituição:

Objetivo social:

Presidente/Diretor:

Endereço:

CEP: Cidade: UF:

Telefone: E-mail:

ENTIDADE CONVOCADORA 3

CNPJ:

Nome da Entidade:

Data da instituição:

Objetivo social:

Presidente/Diretor:

Endereço:

CEP: Cidade: UF:

Telefone: E-mail:

ASSINATURA DOS(AS) REPRESENTANTES DAS ENTIDADES CONVOCADORAS

______________________________________________

Nome, cargo e entidade

________________________________________________

Nome, cargo e entidade

_________________________________________________

Nome, cargo e entidade Local e data

Solicitantes

Assinatura

Título de eleitor

1

2

...

100

ANEXO III

Número de delegados(as) para a Etapa Nacional

a) até quatro milhões de habitantes - até 30 (trinta) delegados;

b) de quatro a oito milhões de habitantes - até 40 (quarenta) delegados;

c) de oito a onze milhões de habitantes - até 50 (cinquenta) delegados;

d) de onze a vinte milhões de habitantes - até 60 (sessenta) delegados; e

f) acima de vinte milhões de habitantes - até 70 (setenta) delegados.

Unidade Federativa

População

Total de Delegados da 5ª CNMA

Sociedade Civil

Comunidades Tradicionais e Povos Indígenas

Setor Privado

Governos Estaduais, Federal, Distrital

Governos Municipais

São Paulo

46.024.937

70

28

7

21

7

7

Minas Gerais

20.732.660

70

28

7

21

7

7

Rio de Janeiro

16.615.526

60

24

6

18

6

6

Bahia

14.659.023

60

24

6

18

6

6

Paraná

11.835.379

60

24

6

18

6

6

Rio Grande do Sul

11.088.065

60

24

6

18

6

6

Pernambuco

9.051.113

50

20

5

15

5

5

Ceará

8.936.431

50

20

5

15

5

5

Pará

8.442.962

50

20

5

15

5

5

Santa Catarina

7.762.154

40

16

4

12

4

4

Goiás

6.950.976

40

16

4

12

4

4

Maranhão

6.800.605

40

16

4

12

4

4

Paraíba

4.030.961

40

16

4

12

4

4

Espírito Santo

3.975.100

30

12

3

9

3

3

Amazonas

3.952.262

30

12

3

9

3

3

Mato Grosso

3.784.239

30

12

3

9

3

3

Rio Grande do Norte

3.303.953

30

12

3

9

3

3

Piauí

3.270.174

30

12

3

9

3

3

Alagoas

3.125.254

30

12

3

9

3

3

Distrito Federal

2.923.369

30

12

3

9

3

3

Mato Grosso do Sul

2.833.742

30

12

3

9

3

3

Sergipe

2.211.868

30

12

3

9

3

3

Rondônia

1.616.379

30

12

3

9

3

3

Rondônia

1.584.306

30

12

3

9

3

3

Acre

829.780

30

12

3

9

3

3

Amapá

774.268

30

12

3

9

3

3

Roraima

634.805

30

12

3

9

3

3

Total

207.750.291

1110

444

111

333

111

111

Fonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas - DPE - Coordenação Técnica do Censo Demográfico - CTD Censo 2022 IBGE