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Portaria SAES/MS Nº 1.431, DE 30 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Gedor Silveira, com sede em São Sebastião do Paraíso (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.172, de 30 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 192/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.149264/2021-24, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Gedor Silveira, CNPJ nº 24.899.874/0001-90, com sede em São Sebastião do Paraíso (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.172, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 233, de 13 de dezembro de 2021, seção 1, página 179, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.429, DE 30 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Maringá, com sede em Maringá (PR), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.125, de 18 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 162/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo 25000.144685/2021-69, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Maringá, CNPJ nº 79.115.762/0001-93, com sede em Maringá (PR)), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.125, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 218, de 22 de novembro de 2021, seção 1, página 211, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.430, DE 30 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores, com sede em Ponte Nova (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.103, de 9 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 195/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.132229/2021-76, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores, CNPJ nº 23.798.846/0001-14, com sede em Ponte Nova (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.103, de 09 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 213, de 12 de novembro de 2021, seção 1, páginas 128 e 129, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.425, DE 30 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, com sede em Dores do Indaiá (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 752, de 13 de julho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 182/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.090613/2021-94, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, CNPJ nº 20.328.753/0001-38, com sede em Dores do Indaiá (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 752, de 13 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 133, de 16 de julho de 2021, seção 1, páginas 72 e 73, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.428, DE 30 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Civil de Beneficência Caeteense, com sede em Caeté (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 734, de 8 de julho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 187/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.087775/2021-45, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Civil de Beneficência Caeteense, CNPJ nº 18.979.328/0001-67, com sede em Caeté (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 734, de 8 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 132, de 15 de julho de 2021, seção 1, página 89, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.432, DE 30 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Assistencial de Potirendaba, com sede em Potirendaba (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 925, de 15 de setembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 179/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.120632/2021-52, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Assistencial de Potirendaba, CNPJ nº 51.855.534/0001-30 com sede em Potirendaba (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 925, de 15 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 177, de 17 de setembro de 2021, seção 1, página 97, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 19 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.423, DE 30 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Sacramento, com sede em Sacramento (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 812, de 11 de agosto de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 194/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.096613/2021-06, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Sacramento, CNPJ nº 24.334.112/0001-47, com sede em Sacramento (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 812, de 11 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 153, de 13 de agosto de 2021, seção 1, página 85, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 18 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.433, DE 31 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Avaré, com sede em Avaré (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 648, de 7 de junho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 200/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.062866/2021-78, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Avaré, CNPJ nº 44.584.019/0001-06, com sede em Avaré (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 648, de 7 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 107, de 10 de junho de 2021, seção 1, página 145, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.438, DE 31 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Beneficente Hospital Candelária, com sede em Candelária (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 730, de 8 de julho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 197/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.089522/2021-14, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Beneficente Hospital Candelária, CNPJ nº 88.163.084/0001-25, com sede em Candelária (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 730, de 8 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 129, de 12 de julho de 2021, seção 1, página 80, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.437, DE 31 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Sertãozinho, com sede em Sertãozinho (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 733, de 8 de julho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 189/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.088397/2021-17, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Sertãozinho, CNPJ nº 71.326.292/0001-03, com sede em Sertãozinho (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 733, de 8 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 132, de 15 de julho de 2021, seção 1, página 89, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.441, DE 31 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Clínica de Repouso Nosso Lar, com sede em Adamantina (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 729, de 8 de julho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 196/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.089733/2021-49, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Clínica de Repouso Nosso Lar, CNPJ nº 43.007.814/0001-60, com sede em Adamantina (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 729, de 8 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 129, de 12 de julho de 2021, seção 1, página 80, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 7 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.434, DE 31 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Beneficente Nossa Senhora Aparecida, com sede em Paraí (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 896, de 8 de setembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 199/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.114414/2021-89, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Beneficente Nossa Senhora Aparecida, CNPJ nº 91.617.407/0001-18, com sede em Paraí (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 896, de 08 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 172, de 10 de setembro de 2021, seção 1, página 108, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.435, DE 31 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Perdões, com sede em Perdões (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 913, de 10 de setembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 191/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.050548/2021-64, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Perdões, CNPJ nº 23.479.421/0001-42, com sede em Perdões (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 913, de 10 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 174, de 14 de setembro de 2021, seção 1, página 79, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.410, DE 29 DE janeiro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da, Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco e São Vicente, com sede em Esplanada (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico: nº 18/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.049709/2023-39, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao sus no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco e São Vicente, CNPJ nº 14.054.605/0001-70, com sede em Esplanada (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.436, DE 31 DE janeiro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Hospitalar São Lourenço, com sede em São Lourenço do Oeste (SC), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 897, de 8 de setembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 198/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.115263/2021-86, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Hospitalar São Lourenço, CNPJ nº 86.223.864/0001-98, com sede em São Lourenço do Oeste (SC), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 897, de 8 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 172, de 10 de setembro de 2021, seção 1, página 108, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ATOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização aos abaixo identificados para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 890 - Processo 53516.000271/2024-05: MAXNORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., CNPJ nº 24.244.805/0001-49.

Nº 892 - Processo 53516.000380/2024-14: RADIO EDEN LTDA, CNPJ nº 79.631.883/0001-98.

Nº 893 - Processo 53516.000391/2024-02: JOAO NORBERTO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº ***.372.929-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Portaria SAES/MS Nº 1.418, DE 30 DE janeiro DE 2024

Defere, sub judice, a Concessão do CEBAS da Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Mandado de Segurança Mandado de Segurança nº 26837/DF, que concedeu a liminar determinando à autoridade impetrada que proceda a novo julgamento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, constante do Processo Administrativo 25000.111399/2012-26, observando-se os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN); e

Considerando a Nota Técnica nº 221/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.111399/2012-26, que em cumprimento à decisão judicial, acatou pela Concessão do CEBAS, resolve:

Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, CNPJ nº 60.975.174/0001-00, com sede em São Paulo (SP), até ulterior decisão, nos termos do Mandado de Segurança nº 26837/DF.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Despacho dE 1º de fevereiro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46653.000788/2019-99

216753708

E. da Silva Gregorio & Cia Ltda

MT

2

46653.000797/2019-80

216754267

E. da Silva Gregorio & Cia Ltda

MT

3

46653.000798/2019-24

216754283

E. da Silva Gregorio & Cia Ltda

MT

4

46653.000792/2019-57

216753783

E. da Silva Gregorio & Cia Ltda

MT

5

46653.001808/2019-49

217097049

Leao Marcondes - Construcoes, Locacao e Manutencao de Máquinas Pesadas Ltda. Epp

MT

6

46653.001807/2019-02

217097065

Leao Marcondes - Construcoes, Locacao e Manutencao de Máquinas Pesadas Ltda. Epp

MT

7

46653.006944/2019-25

218896077

Verde Transportes Ltda

MT

8

14152.100822/2020-12

220018855

Verde Transportes Ltda

MT

9

14152.001313/2021-99

220334269

Ice Cartoes Especiais Ltda

TO

10

14152.010712/2020-60

219136769

Pedro Afonso Acucar & Bioenergia Ltda

TO

11

14152.010713/2020-12

219136777

Pedro Afonso Acucar & Bioenergia Ltda

TO

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
Despacho Nº 27/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.034827/2023-91, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1009/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 30 de dezembro de 2023, da frequência 770 KHz, (FISTEL n.º 04008004890) outorgada à Rádio Clube de Patos S.A, inscrita no CNPJ n.º 23.339.658/0001-28, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Patos de Minas, estado de Minas Gerais.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 31/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.034816/2023-19, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1156/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 29 de dezembro de 2023, da frequência 1240 KHz, (FISTEL n.º 06008003853) outorgada à Rádio Emissora de Alagoinha Ltda., inscrita no CNPJ n.º 13.514.591/0001-67, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Alagoinhas, estado da Bahia.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 34/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.034602/2023-34, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1168/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 28 de dezembro de 2023, da frequência 780 KHz, (FISTEL n.º 07008004923) outorgada à TV E Rádio Jornal do Commercio Ltda., inscrita no CNPJ n.º 09.045.758/0001-10, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Recife, estado de Pernambuco.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 35/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.000553/2024-17, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1172/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 09/1/2024, da frequência 890 KHz, (FISTEL n.º 05008013556) outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., inscrita no CNPJ n.º 76.263.730/0001-47, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pato Branco, estado do Paraná.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 36/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.000550/2024-83, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1171/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 9 de janeiro de 2024, da frequência 810 KHz, (FISTEL n.º 04008002413) outorgada à Rádio Aimorés Ltda., inscrita no CNPJ n.º 16.979.031/0001-76, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aimorés, estado de Minas Gerais.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 49/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.001067/2024-16, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1567/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 15 de janeiro de 2024, da frequência 1470 KHz, (FISTEL n.º 12008004350) outorgada à Rádio Sociedade Rondônia Ltda., inscrita no CNPJ n.º 05.897.392/0001-57, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cacoal, estado de Rondônia.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 54/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.001198/2024-01, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1596/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 16/01/2024, da frequência 1290 KHz, (FISTEL n.º 14008001700) outorgada à Rádio Araranguá Ltda., inscrita no CNPJ n.º 82.563.982/0001-94, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Araranguá, estado de Santa Catarina.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 55/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.001290/2024-63, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1621/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 17 de janeiro de 2024, da frequência 1070 KHz, (FISTEL n.º 02008030857) outorgada à Rádio Presidente Prudente Ltda., inscrita no CNPJ n.º 55.344.568/0001-11 , para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Presidente Prudente, estado de São Paulo.

Antônio Malva Neto