gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 453, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231078 - Projeto CRIANDO ARTES no Remanso da Pedreira

REMANSO DA PEDREIRA - REMAP

CNPJ/CPF: 09.379.739/0001-20

Cidade: 411850 - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/08/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230441 - DELAZZ - O JAZZ E DAS MULHERES

29.692.231 BRUNO NERY DOS SANTOS

CNPJ/CPF: 29.692.231/0001-95

Cidade: Salvador - BA;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

239536 - Rota do Queijo MInas - Edição Serro

CULTURAR PRODUCOES EIRELI - ME

CNPJ/CPF: 26.591.418/0001-04

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222420 - PROJETO EXPOSIÇÃO MARACATU NAÇÃO - A MAGIA DOS TAMBORES

AFONSO OLIVEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI-ME

CNPJ/CPF: 17.164.423/0001-40

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 11/06/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 454, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

205181 - Nosso Povo em Festa

ANDREA GOLDSCHMIDT FOTOGRAFIA - EIRELI

CNPJ/CPF: 22.842.584/0001-85

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 96.734,19

Valor total atual: R$ 97.642,55.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 455, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 205181 - Nosso Povo em Festa, publicado na portaria nº 0396/21 de 14/07/2021, publicada no D.O.U. em 15/07/2021.

Onde se lê: Realização de uma exposição virtual interativa multimídia sobre as Festas Populares Brasileiras. O projeto visa a realização de pesquisa, registro fotográfico e multimídia e de entrevistas pela fotógrafa Andrea Goldschmidt e equipe. Esses conteúdos serão a base para a composição de audiovisuais e para a organização e montagem de uma exposição virtual inédita multimídia. Diferentes ações de comunicação presencial e on-line serão criadas para estimular o acesso à exposição e ao compartilhamento dessas informações entre os visitantes e seus amigos. Serão criados ainda guias educativos, que ficarão disponíveis para download gratuito com dicas de como visitar a exposição virtual como base para criação de conteúdos didáticos ou para a simples fruição da obra. Como contrapartida social, o projeto desenvolverá oficinas em escolas públicas dos municípios envolvidos, levando as experiências para crianças, jovens e professores.

Leia-se: Realização de uma exposição virtual interativa multimídia sobre as Festas Populares Brasileiras. O projeto visa a realização de pesquisa, registro fotográfico e multimídia e de entrevistas pela fotógrafa Andrea Goldschmidt e equipe. Esses conteúdos serão a base para a composição de audiovisuais e para a organização e montagem de uma exposição virtual inédita multimídia. Diferentes ações de comunicação presencial e on-line serão criadas para estimular o acesso à exposição e ao compartilhamento dessas informações entre os visitantes e seus amigos.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DESPACHO Nº 101, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de junho de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.908434/2024-86

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para atualização periódica das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.29 - Atualização periódica da lista de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por baixo impacto.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DELIBERAÇÃO Nº 154, dE 28 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004891/2024-42, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2235-ANTAQ, em favor da empresa J ANGELO DE SOUZA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.298.655/0001-44, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 155, dE 28 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010106/2024-91, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2236-ANTAQ, em favor da empresa NSN - NOVA SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 47.586.663/0001-01, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na na navegação de apoio marítimo, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA Nº 289, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.003597/2024-60, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas realocações e permuta, no âmbito da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, estabelecido por meio do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e alterações, conforme a seguir:

I - Realocar um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10 da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação para a Assessoria Administrativa do Gabinete do Ministro;

II - Realocar uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, FCE 2.10, da Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro para a Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação; e

III - Permutar uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Gestão de Gabinete da Secretaria- Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 153, dE 28 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012521/2024-89, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2234-ANTAQ, em favor da empresa ATLANTIC MAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.413.706/0001-01, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 152, dE 28 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012866/2024-32, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.911-ANTAQ, de 15 de dezembro de 2021, de titularidade da empresa A C L S CANTO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.722.958/0001-29, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5º Termo Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 16, dE 24 de maio de 2024

Processo nº 50300.004914/2024-19. Empresa penalizada: TERMINAL 12 A S.A. CNPJ: 56.216.872/0001-46. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de advertência à empresa TERMINAL 12 A S.A. CNPJ: 56.216.872/0001-46, por infringir a infração tipificada no inciso XI, do art. 33 da Resolução Nº 75, de 02 de junho de 2022.

GUILHERME DA COSTA SILVA

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 15, dE 10 de maio de 2024

Processo nº 50300.016992/2023-85. Empresa penalizada: SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA LTDA. CNPJ: 08.017.952/0001-20. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de advertência à empresa SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA LTDA, CNPJ: 08.017.952/0001-20, por infringir a infração tipificada no inciso II, do art. 26 da Resolução Nº 62, de 20 de novembro de 2021 ANTAQ.

GUILHERME DA COSTA SILVA

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 151, dE 27 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012939/2024-96, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.549-ANTAQ, de 20 de junho de 2018, de titularidade da empresária individual SÔNIA CORREIA DE ASSUNÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 30.325.810/0001-89, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de ajustes necessários à retificação da denominação da linha de travessia.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 148, dE 27 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012942/2024-18, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.392-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2017, de titularidade da empresa Amazônia Navegações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 84.554.666/0001-81, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de ajustes necessários à retificação da denominação da linha de travessia.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 149, dE 27 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012944/2024-07, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 859-ANTAQ, de 31 de maio de 2012, de titularidade da empresa RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.169.194/0001-30, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de ajustes necessários à retificação da denominação da linha de travessia.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 147, de 27 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008646/2022-42, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa 3F ECO COLETA DE RESÍDUOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.918.782/0001-90, constante no Termo de Autorização nº 1.956-ANTAQ de 27 de maio de 2022.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DESPACHO Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de junho de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.910027/2021-96

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 591, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).

Área responsável: GGTPS/DIRE3

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é Tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para manter a convergência a padrões internacionais e para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
PORTARIA SE/MAPA Nº 38, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria SE/MAPA nº 3, de 23 de junho de 2022, que implementa o Programa de Gestão de Competências no âmbito das Superintendências de Agricultura e Pecuária - SFAs, do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 8 de agosto de 2022, considerando o disposto no art. 8º da Portaria SE/MAPA Nº 3, de 23 de junho de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.036914/2024-64, resolve:

Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria SE/MAPA nº 3, de 23 de junho de 2022, até 1º de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA
CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.009601/2021-41, interposto pelo CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE, CNPJ nº 88.645.403/0001-39, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em virtude da procedência da Representação Administrativa da Receita Federal do Brasil, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php .

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

Fica sem efeito a Consulta Pública GM/MS nº 44, de 18 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial a União nº 199, de 19 de outubro de 2023, Seção 1, página 70.

NISIA TRINDADE LIMA
DESPACHO DE 28 de junho de 2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8/2024

Inquérito Administrativo nº 08700.004468/2017-44 (apartado de acesso restrito 08700.004478/2017-80)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio

Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Galvão Engenharia S.A., Serveng-Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.,; João Carlos Magalhães, Antônio de Almeida, Carlos Henrique Barbosa Lemos, Carlos Alberto Mendes dos Santos, Alcir Guimarães, Benedicto Barbosa da Silva Junior, Jose Rui Ferreira Moraes, Roberto Cumplido, José Rubens Goulart Pereira, e Ricardo Pernambuco Beckheuser Junior.

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 73/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (1404000) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA Nº 73/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Galvão Engenharia S.A., Serveng-Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.,; João Carlos Magalhães, Antônio de Almeida, Carlos Henrique Barbosa Lemos, Carlos Alberto Mendes dos Santos, Alcir Guimarães, Benedicto Barbosa da Silva Junior, Jose Rui Ferreira Moraes, Roberto Cumplido, José Rubens Goulart Pereira, e Ricardo Pernambuco Beckheuser Junior a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/1994, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e inciso VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011.. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO DE 28 de junho de 2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2024

Inquérito Administrativo nº 08700.002130/2021-34 (Apartado Restrito nº 08700.002132/2021-23)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.

Representadas: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A. (Coesa S.A.), Construtora Queiroz Galvão S.A. (Álya Construtora S.A.), Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNO S.A.), Galvão Engenharia S.A. e outros.

Advogados: Ana Luiza Nascimento de Souza Polak, Eduardo Oliveira Gedeon, Carolina Silveira Dultra Daltro de Castro, Victor Martins Mendes Baptista, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Anna Cecilia Leme da Silva, Guilherme Ferreira Gomes Luna e outros.

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 66/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (1398769) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA Nº 66/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Camargo Corrêa Construções e Comércio S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Andrigo Lobo Chiarotti, Arnaldo Cumplido, Carlos José de Souza, Eduardo Mesquita, Marcelo Barbieri e Sérgio Fogal Mancinelli Junior, para investigar a ocorrência de infração contra a ordem econômica correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, I, "a", "b", "c" e "d" e VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA TRT3/SINPI Nº 1, de 28 de junho de 2024

Define a tabela de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

O SECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA E POLÍCIA INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o disposto na Portaria GP 370, de 25 de junho de 2024, e com fundamento nos arts. 12 e 14 da Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7°-A, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Conjunta Nº 04/214 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de 28 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e 6º da Resolução Nº 467, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de junho de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Nº 467/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de junho de 2022; resolve:

Art. 1º Instituir tabela de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição, sujeitos ao controle do Exército Brasileiro e ou da Polícia Federal, conforme tabela constante do Anexo Único desta portaria.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Inteligência e Polícia Institucional promover a atualização anual da tabela prevista no caput, conforme disposto no respectivo plano de aquisição anual deste Tribunal.

Art. 2º O Secretário de Inteligência e Polícia Institucional deverá solicitar autorização ao órgão competente, com base na tabela de dotação aprovada, quando a referida permissão for necessária ao processo de aquisição pública.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Athayde Valadares Viegas

ANEXO ÚNICO

TABELA DE DOTAÇÃO

TIPO DE PCE

Nº ITEM

GRUPO DE PCE

NOMENCLATURA DO PRODUTO

COMPLEMENTO

TIPO

QUANTIDADE
PORTARIA GM/MS Nº 3.435, DE 26 DE MARÇO DE 2024

(Publicada no DOU de 27-3-2024)

ANEXO (*)

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Leitos enfermaria queimados

Leitos UCQE (UTI-Q) - ampliação

VALOR ANUAL

PR

410690

CURITIBA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO MACKENZIE - HUEM

0015245

ESTADUAL

21.01 - CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA A QUEIMADOS -MÉDIA COMPLEXIDADE21.02 - CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA A QUEIMADOS - ALTA COMPLEXIDADE26.07 - UTI QUEIMADOS

8 leitos

2 leitos

R$ 1.073.613,01

Republicado por ter saído, no DOU nº 60, de 27-3-2024, Seção 1, pág. 138, com incorreções no original.
PORTARIA MINC Nº 136, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Homologa o tombamento do Conjunto da Estação Júlio Prestes, incluindo a Gare, Prédio da Estação e Prédio da Administração, situados no município de São Paulo, no estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e pelo art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 103ª reunião, ocorrida em 28 e 29 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Conjunto da Estação Júlio Prestes, incluindo a Gare, Prédio da Estação e Prédio da Administração, situados no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a que se refere o Processo de Tombamento nº 1407- T-97 (Processo Administrativo nº 01458.000088/2016-20).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 323, de 17 de maio de 2024, publicada no DOU nº 106, Seção 1, de 5 de junho de 2024, págs. 84 e 85, retifique-se da seguinte maneira:

ONDE SE LÊ:

"Art. 4º Acrescentar o art. 10-A à Resolução CSMPDFT nº 71, de 12 de maio de 2006, com a seguinte redação:

(…)

3º A regra do art. 10-A se aplica aos afastamentos concedidos após a vigência desta Resolução."

LEIA-SE:

"Art. 4º Acrescentar o art. 10-A à Resolução CSMPDFT nº 71, de 12 de maio de 2006, com a seguinte redação:

(…)

3º A regra do art. 10-A se aplica aos afastamentos concedidos após a vigência da Resolução nº 323, de 17 de maio de 2024."

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

SELMA LEITE SAUERBRONN DE SOUZA

Procuradora de Justiça

Conselheira-Relatora

ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO

Procurador de Justiça

Conselheiro-Secretário
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.937, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 27 de maio de 2024, Seção 1, página 96,

ONDE SE LÊ:

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

TO

PALMAS

172100

CRU

6943624

187024

MUNICIPAL

SIM

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

215.069,40

USA

3708373

171411

197.141,88

USA

6966950

171411

197.141,88

USB

6968252

171411

178.342,32

USB

6968392

171411

178.342,32

USB

6968996

171411

178.342,32

USB

6969046

171411

178.342,32

TOTAL

1.322.722,44

LEIA-SE:

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

TO

PALMAS

172100

CRU

187024

6943624

MUNICIPAL

SIM

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA

215.069,40

USA

171411

3708373

197.141,88

USA

171411

6966950

197.141,88

USB

171411

6968252

178.342,32

USB

171411

6968392

178.342,32

USB

171411

6968996

178.342,32

USB

171411

6969046

178.342,32

TOTAL

1.322.722,44
PORTARIA SERES/MEC Nº 252, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 949/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.016651/2020-79, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade FUNDACAO LOWTONS DE EDUCACAO E CULTURA - FUNLEC, inscrita sob o CNPJ nº 15.497.290/0001-06, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar pela da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 253, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 17/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.016982/2020-17, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Educandário Nossa Senhora de Nazaré, inscrita sob o CNPJ nº 34.100.438/0001-63, nos autos do Processo nº 23000.016982/2020-17, com validade pelo período de 05/06/2020 a 04/06/2023.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 254, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 54/2023/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.024625/2015-57, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Lar dos Meninos, inscrita sob o CNPJ nº 33.850.421/0001-60, nos autos do Processo nº 23000.024625/2015-57, com validade para o período de 1º/01/2015 a 31/12/2017.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 255, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 28/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.049071/2017-62, resolve:

Art. 1º Fica DEFERIDO, em grau recursal, o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESN, inscrita sob o CNPJ nº 30.834.196/0001-80, nos autos do Processo nº 23000.049071/2017-62, com validade para o período de 01/01/2018 a 31/12/2020.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA Nº 22, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria nº 18, de 25 de abril de 2024, que dispôs sobre o monitoramento qualitativo do Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável - instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, previsto no art. 5º, Parágrafo Único da Portaria nº 2.469, de 23 de novembro de 2022.

O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17 do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 18, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 03 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Parágrafo único. O monitoramento qualitativo acontecerá de 1º de julho a 31 de julho de 2024."

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DA SILVA
COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA

RESOLUÇÃO GMPI/MPI Nº 3, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso V, do art. 3º da Portaria MPI nº 37, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando a deliberação realizada na 3ª Reunião Extraordinária do Comitê Ministerial de Governança em 10 de maio de 2024, conforme a Ata de Reunião CMG (SEI nº 42335188), resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério dos Povos Indígenas - PDTIC MPI para o período 2024-2026.

Art. 2º A íntegra do PDTIC MPI 2024-2026 será publicada na página do Ministério dos Povos Indígenas, no sítio eletrônico www.gov.br/mpi.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.105293/2023-68

Interessado: Estado de São Paulo.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de São Paulo - SP e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 3.605.000.000,00 (três bilhões e seiscentos e cinco milhões de reais), cujos recursos são destinados à execução total ou parcial dos projetos de expansão da Linha 2 - Verde, a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 274, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho temporário com a finalidade de analisar a viabilidade de renovação do Convênio de Delegação nº 16, de 30 de novembro de 2000.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial aquelas constantes do art. 16, do Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.979, de 8 de abril de 2024, e do art. 6º, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 50000.011912/2000-93, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT temporário com a finalidade de analisar a viabilidade de renovação do Convênio de Delegação nº 16, de 30 de novembro de 2000.

Parágrafo único. O GT terá a duração de 90 dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

Art. 2º O GT observará a seguinte composição:

I - 2 (dois) representantes indicados pela Secretaria Nacional de Portos - SNP; e

II - 2 (dois) representantes indicados pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP.

§ 1º O GT poderá convidar membros de outros órgãos ou entidades públicas para participarem das discussões necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 2º A designação dos participantes do GT será realizada por meio de Portaria do Secretário Nacional de Portos, em até 2 dias após a publicação desta Portaria.

§ 3º A SNP será responsável pela coordenação dos trabalhos.

Art. 3º O GT realizará reuniões quinzenais, a convite da SNP, as quais ocorrerão, preferencialmente, de maneira virtual.

Parágrafo único. Eventuais despesas de deslocamento necessárias para viabilizar ações do GT ficarão a cargo de cada órgão ou entidade.

Art. 4º O GT deverá apresentar ao Secretário Nacional de Portos relatório final com suas recomendações e permanecerá à disposição para eventuais esclarecimentos até o fim de sua vigência.

Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput deverá contemplar ao menos, mas não somente, as seguintes informações:

I - os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a renovação do instrumento;

II - as evidências de que as obrigações dispostas no Convênio de Delegação nº 16, de 2000, estão sendo cumpridas; e

III - minuta de aditivo do Convênio de Delegação nº 16, de 2000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEX SANDRO DE ÁVILA
PORTARIA MTUR Nº 24, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria MTUR nº 20, de 4 de junho de 2024, que Institui a Comissão Interna para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º A Portaria MTUR nº 20, de 4 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 8º A Assessoria Especial de Controle Interno prestará o apoio e o assessoramento necessários à Comissão no tocante à gestão de riscos, aos controles internos, à integridade e à transparência. (NR)"

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 3º da Portaria MTUR nº 20, de 4 de junho de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

CELSO SABINO
DESPACHO

Relação nº 44/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o cancelamento do alvará de pesquisa(296)

864.169/2023-ODAILSON MOURA DE ARAUJO- Alvará N°5180/2023- DOU de 05/07/2023

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

864.217/2020-SAULO SOUSA RIBEIRO- Cessionário:Osmar Nunes Frazao- CPF ou CNPJ ***.912.581-**- Alvará n°6011/2021

864.052/2022-DEMENECK MINERADORA LTDA- Cessionário:Rio Tocantins Ltda- CPF ou CNPJ 55.321.101/0001-56- Alvará n°3441/2022

864.478/2021-DOMINGOS DONIZETE DE CARVALHO- Cessionário:Rio Tocantins Ltda- CPF ou CNPJ 55.321.101/0001-56- Alvará n°787/2022

864.091/2022-IEDA MARIA JABER DE MAGALHAES- Cessionário:Amos Rosa da Silva- CPF ou CNPJ ***.350.861-**- Alvará n°4186/2022

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

864.042/2023-V. G. CEZAR & FILHA LTDA- Alvará n°8546/2023 - Cessionario:864.108/2024-Ailton dos Santos Queiroz- CPF ou CNPJ ***.766.581-**

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

864.104/2019-FABIANA ARANTES BEZERRA BARBOSA-OF. N°17911/2024/SEOUT-TO/ANM

864.104/2019-FABIANA ARANTES BEZERRA BARBOSA-OF. N°17911/2024/SEOUT-TO/ANM

864.244/2018-CERAMICA MIRANORTE LTDA-OF. N°20075/2024/SEOUT-TO/ANM

864.087/2015-TATIANNA NUNES MACEDO ARCANJO-OF. N°24681/2024/SEOUT-TO/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

864.090/2014-ADEILDE DA S. BEZERRA- Registro de Licença N° 09/2014 - Vencimento em 03/10/2043

864.003/2004-JOSE ANTONINO VALERIO EIRELI- Registro de Licença N° 01/2004 - Vencimento em INDETRMINADO

864.304/2014-ADAO TEIXEIRA DOS SANTOS- Registro de Licença N° 49/2014 - Vencimento em INDETERMINADO

864.225/2017-A G DOS SANTOS & CIA LTDA- Registro de Licença N° 21/2004 - Vencimento em 15/04/2026

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

864.001/2006-FRANCISCO NANZIOZENO PAIVA- Cessionário:Mineração Arraias Ltda- CNPJ 54.439.634/0001-74- Registro de Licença N° 04/2006- Vencimento da Licença: 01/04/2028

864.219/2010-V. G. CEZAR & FILHA LTDA- Cessionário:V Cezar Ltda- CNPJ 45.970.701/0001- 91- Registro de Licença N° 24/2010- Vencimento da Licença: 04/06/2029

864.315/2013-FRANCISCO VASCONCELOS FREIRE- Cessionário:Marconcelos Mineração Ltda- CNPJ 26.890.343/0001- 62- Registro de Licença N° 63/2013- Vencimento da Licença: 29/04/2029

864.314/2013-FRANCISCO VASCONCELOS FREIRE- Cessionário:Marconcelos Mineração Ltda- CNPJ 26.890.343/0001- 62- Registro de Licença N° 62/2013- Vencimento da Licença: 29/04/2029

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

864.291/2023-DAVI ZOTTI-OF. N°19054/2024/SEOUT-TO/ANM

864.267/2023-ANTONIO LUIZ PERES RAMOS-OF. N°18848/2024/SEOUT-TO/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

864.136/2022-JPL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E NEGOCIOS EIRELI

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
DESPACHO

Relação nº 106/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o arquivamento do processo(163)

871.636/2017-MARCELO DE ARAUJO SANTOS- DOU de 06/09/2018

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2024

Nº 7.435 Processo nº 53500.033076/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL, CNPJ 82.926.569/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Gravatal/SC.

Nº 7.436 Processo nº 53500.033410/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE 7 DE COMUNICACAO LTDA ME, CNPJ 02.954.910/0001-39, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campanha/MG.

Nº 7.437 Processo nº 53500.033412/2024-37. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE 7 DE COMUNICACAO LTDA ME, CNPJ 02.954.910/0001-39, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Lourenço/MG.

Nº 7.438 Processo nº 53500.033435/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CULTURA S/A, CNPJ 83.900.050/0001-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caçador/SC.

Nº 7.439 Processo nº 53500.033437/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CULTURA S/A, CNPJ 83.900.050/0001-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cunha Porã/SC.

Nº 7.440 Processo nº 53500.033440/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CULTURA S/A, CNPJ 83.900.050/0001-52, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Dionísio Cerqueira/SC.

Nº 7.441 Processo nº 53500.034422/2024-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, CNPJ 15.023.922/0001-91, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Canarana/MT.

Nº 7.442 Processo nº 53500.034426/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, CNPJ 06.554.448/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Luís Correia/PI.

Nº 7.443 Processo nº 53500.035224/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, CNPJ 01.164.292/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caçu/GO.

Nº 7.446 Processo nº 53500.036359/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV MARANHAO CENTRAL LTDA, CNPJ 00.927.630/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Godofredo Viana/MA.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente

Substituto