PORTARIA CODAR Nº 49, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do artigo 74 e os incisos III e IV do art. 358, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria das declarações de compensação de créditos de saldo negativo, cujos documentos que identificam o crédito estão relacionados no Anexo II.

§ 1º A equipe a que se refere o caput ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (DRF-VIT), e será composta pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil nomeados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Paulo Sérgio Ramos Nicolao, lotado na DRF-VIT, ao qual compete assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações, internos ou externos.

Art. 2º Compete à equipe instituída por esta Portaria:

I - analisar declarações de compensação e sobre elas emitir despachos decisórios e expedir intimações e notificações;

II - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe;

III - efetuar o lançamento necessário à constituição dos créditos tributários decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;

IV - formalizar, quando cabível, representações fiscais para fins penais decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe; e

V - realizar os demais procedimentos associados às competências da equipe.

Parágrafo único. As atividades não enumeradas no caput serão executadas pela DRF, pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou pela equipe regional especializada com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 3º Fica transferida para a equipe instituída por esta Portaria, de forma concorrente com a DRF ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, a competência para realizar ações previstas no art. 2º.

Parágrafo único. A competência transferida nos termos do caput refere-se a documentos, cuja auditoria não tenha sido iniciada ou concluída até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 4º Na hipótese de apresentação de recurso previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, este será dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que proferiu a decisão.

Parágrafo único. Se a decisão recorrida não for reconsiderada o recurso será encaminhado ao Delegado da DRF-VIT e, em última instância, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 13 de maio de 2024, convalidando-se os atos praticados pela Equipe de Trabalho a partir de tal data.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

ANEXO I

Membros da Equipe de Trabalho de Auditoria de Compensação de Saldo Negativo

Nome

Cargo

Exercício

Localização

Paulo Sergio Ramos Nicolao

AFRFB

DRF/Vitoria-ES

DRF/Vitoria-ES

Josias Rodrigues de Aguiar

AFRFB

DRF/Vitoria-ES

DRF/Vitoria-ES

ANEXO II

Seq.

PER/DCOMP

RF

Seq.

PER/DCOMP

RF

1

00215.94818.171023.1.3.02-7079

1

39

41556.19686.301023.1.3.02-8898

1

2

00414.21844.230622.1.3.02-2467

1

40

41608.31166.050423.1.3.02-2424

1

3

01062.33859.260722.1.7.02-3989

1

41

42058.59768.240523.1.3.02-7844

1

4

01071.37508.301023.1.3.02-2714

1

42

06753.13150.140823.1.3.02-2583

2

5

01682.63720.200623.1.3.02-5021

1

43

03712.58372.110423.1.3.02-9202

4

6

02479.83324.020222.1.7.02-1345

1

44

07005.62207.090822.1.3.02-2214

4

7

03014.10430.060623.1.3.02-5646

1

45

08375.29912.170322.1.3.02-5556

4

8

06474.58904.130123.1.3.02-7588

1

46

11301.73126.140323.1.3.02-0936

4

9

07013.47435.300523.1.3.02-9489

1

47

14329.24316.080222.1.3.02-0220

4

10

09115.82401.310323.1.3.02-0113

1

48

18108.18998.291122.1.3.02-3642

4

11

09772.78383.200623.1.3.02-4021

1

49

20014.52623.240822.1.3.02-2780

4

12

10341.03831.020223.1.3.02-9293

1

50

23488.04698.140823.1.3.02-8602

4

13

10704.59390.040523.1.3.02-2296

1

51

23748.06512.271222.1.7.02-8997

4

14

11057.21494.241022.1.3.02-3149

1

52

26879.66102.020623.1.3.02-7643

4

15

11608.48399.310522.1.3.02-8348

1

53

30988.14195.260723.1.3.02-8009

4

16

14144.68606.040523.1.3.02-8732

1

54

01763.99874.090223.1.3.02-0471

6

17

16253.00182.251022.1.3.02-6937

1

55

02682.71157.100822.1.3.02-4250

6

18

17540.72728.170823.1.3.02-3527

1

56

03413.44218.181222.1.3.02-7697

6

19

19809.33934.200623.1.3.02-6894

1

57

04835.78510.070223.1.3.02-2557

6

20

20058.68546.020223.1.3.02-9110

1

58

06245.20413.041122.1.3.02-4715

6

21

22115.02533.210323.1.3.02-0002

1

59

13644.55254.150322.1.3.02-3420

6

22

23413.79388.200622.1.3.02-7096

1

60

14711.03014.231023.1.3.02-6395

6

23

24875.79681.301023.1.7.02-5477

1

61

14939.62129.210222.1.3.02-4010

6

24

27634.52402.191023.1.3.02-0233

1

62

15905.77180.181122.1.3.02-4474

6

25

29571.64897.230622.1.3.02-1490

1

63

16355.39635.181222.1.3.02-6690

6

26

30328.14586.170523.1.3.02-0665

1

64

20970.36674.040423.1.3.02-0075

6

27

31057.77618.210923.1.3.02-0400

1

65

24783.37583.210222.1.3.02-3998

6

28

31644.81042.250723.1.3.02-4566

1

66

25155.87295.080323.1.3.02-1083

6

29

32962.09682.150623.1.3.02-2221

1

67

27579.08938.110523.1.3.02-4902

6

30

34227.39930.250923.1.3.02-8902

1

68

28040.92034.050522.1.3.02-1561

6

31

35155.15663.190922.1.3.02-1503

1

69

29649.78329.181222.1.3.02-4098

6

32

36067.46067.300523.1.3.02-0551

1

70

30956.15135.240222.1.3.02-6212

6

33

38266.89620.200723.1.3.02-4059

1

71

36435.71282.040822.1.3.02-8829

6

34

38712.71750.191023.1.3.02-4048

1

72

37219.65295.140623.1.3.02-5544

6

35

38852.02156.170823.1.3.02-6941

1

73

38844.31995.270922.1.3.02-9064

6

36

39399.36608.101022.1.3.02-1098

1

74

39649.50341.210422.1.3.02-5420

6

37

39841.32053.260423.1.3.02-6497

1

75

42322.77931.181222.1.3.02-1045

6

38

40905.19699.010323.1.3.02-5718

1

Seq.

PER/DCOMP

RF

Seq.

PER/DCOMP

RF

76

02381.41227.060223.1.3.02-7192

7

113

20099.61220.150623.1.3.02-8863

7

77

02744.55530.020822.1.3.02-6917

7

114

20549.29412.020223.1.3.02-0625

7

78

03307.86362.110423.1.3.02-0206

7

115

21444.53334.291122.1.3.02-2429

7

79

03395.02300.020222.1.3.02-4038

7

116

21600.52500.241022.1.3.02-0736

7

80

03477.23399.090323.1.3.02-0508

7

117

22685.17208.291122.1.3.02-2070

7

81

03543.39004.150922.1.3.02-0325

7

118

24157.51607.220523.1.3.02-0523

7

82

05260.44682.230322.1.3.02-9818

7

119

24263.96821.240822.1.3.02-1891

7

83

05308.05654.250723.1.3.02-1330

7

120

24478.42872.020223.1.3.02-0391

7

84

05674.57811.271123.1.3.02-2780

7

121

25083.50065.290823.1.3.02-5860

7

85

05711.44917.140422.1.3.02-7844

7

122

26627.15734.230523.1.3.02-3958

7

86

06066.25167.230523.1.3.02-1368

7

123

27191.39457.110422.1.3.02-3235

7

87

06118.28655.240423.1.3.02-8054

7

124

32535.62948.310323.1.3.02-2720

7

88

06214.64044.261023.1.3.02-3032

7

125

32544.96581.230523.1.3.02-4734

7

89

06947.18220.120422.1.3.02-8150

7

126

32891.79425.020223.1.3.02-1443

7

90

08900.87972.031122.1.3.02-8217

7

127

33543.76694.020822.1.3.02-7621

7

91

09446.65223.240822.1.3.02-0085

7

128

34043.29980.020222.1.3.02-8184

7

92

11003.24812.300323.1.3.02-8850

7

129

34113.70341.101022.1.3.02-8751

7

93

11023.90012.311022.1.3.02-7503

7

130

34679.79960.210923.1.3.02-8892

7

94

11172.38273.261023.1.3.02-9862

7

131

35191.03171.060223.1.3.02-8744

7

95

11501.69218.051023.1.3.02-3075

7

132

36015.87054.240123.1.3.02-5504

7

96

11674.80538.290823.1.3.02-6860

7

133

36133.74156.041022.1.7.02-6287

7

97

12190.92947.190123.1.3.02-5385

7

134

36908.96495.250423.1.3.02-2338

7

98

12902.79609.020622.1.3.02-8231

7

135

37342.01660.180523.1.3.02-7348

7

99

13176.00965.150222.1.3.02-5009

7

136

37789.95777.250723.1.3.02-2970

7

100

13176.17522.300322.1.3.02-4953

7

137

37828.15260.191022.1.3.02-6054

7

101

13455.89508.240423.1.3.02-2051

7

138

38334.25463.070422.1.3.02-0277

7

102

13912.47208.170723.1.3.02-7996

7

139

39580.27197.150222.1.3.02-0851

7

103

16789.39508.261022.1.3.02-6223

7

140

40464.41192.311022.1.3.02-0297

7

104

16996.89451.140823.1.3.02-0485

7

141

41172.98834.200623.1.3.02-0130

7

105

17151.79786.060922.1.3.02-7951

7

142

41430.61652.020523.1.3.02-1160

7

106

17470.49163.020222.1.3.02-9209

7

143

42295.64996.290623.1.3.02-7426

7

107

18060.80997.250822.1.3.02-7011

7

144

42345.39430.210923.1.3.02-0755

7

108

18073.47094.210923.1.3.02-4562

7

145

42439.03132.220323.1.3.02-0922

7

109

18308.03249.020523.1.3.02-3257

7

146

17827.38802.210923.1.3.02-0901

8

110

18317.28033.090523.1.3.02-0775

7

147

24799.60911.150623.1.3.02-7320

8

111

18616.69519.271022.1.3.02-8314

7

148

18231.84824.261023.1.3.02-8390

9

112

19446.84115.220323.1.3.02-8309

7

149

32576.75889.171023.1.3.02-7634

9