ACÓRDÃO Nº 6419/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.199/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Anderson Menezes (488.191.315-87); José Arinaldo de Oliveira Filho (149.193.975-34).

4. Entidade: Município de Frei Paulo/SE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Cristiano Cesar Braga de Aragão Cabral (OAB/SE 2.576); Rafaela Ribeiro Lima (OAB/SE 14.272) e Pedro Augusto Fatel da Silva Targino Granja (OAB/SE 9.609).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. José Arinaldo de Oliveira Filho, ex-prefeito de Frei Paulo/SE (gestões 2009-2012 e 2013-2016), e do Sr. Anderson Menezes, atual prefeito (gestões 2017-2020 e 2021-2024), em razão da omissão do dever de prestar contas dos recursos federais repassados por intermédio do Contrato de Repasse 09178/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas do Sr. José Arinaldo de Oliveira Filho (149.193.975-34), dando-lhe quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Anderson Menezes (488.191.315-87), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.3. aplicar ao Sr. Anderson Menezes (488.191.315-87) a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. notificar os responsáveis e encaminhar cópia desta deliberação à interessada.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6419-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6420/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.274/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Cezar Araújo Rodrigues (845.152.604-72) e Prefeitura Municipal de Ouricuri/PE (11.040.904/0001-67).

4. Entidade: Município de Ouricuri/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antônio Joaquim Ribeiro Júnior (OAB/PE 28.712), Keroline Karla Genuíno Silva (OAB/PE 56.880) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor do município de Nova Ouricuri/PE e de seu ex-prefeito, Antônio Cézar Araújo Rodrigues, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o município de Nova Ouricuri/PE efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas), atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/4/2016

1.520,00

6/5/2016

1.000,00

6/5/2016

1.000,00

6/5/2016

1.000,00

6/5/2016

36,02

1/8/2016

1.000,00

15/8/2016

1.000,00

19/10/2016

1.000,00

19/10/2016

1.000,00

19/10/2016

1.000,00

5/12/2016

2.000,00

5/12/2016

1.800,00

5/12/2016

2.000,00

5/12/2016

3.000,00

6/12/2016

39,13

8/12/2016

1.450,00

16/12/2016

3.320,61

16/12/2016

467,81

16/12/2016

21.484,83

28/12/2016

4.195,71

28/12/2016

4.195,71

28/12/2016

4.195,71

28/12/2016

4.196,18

29/12/2016

17,76

9.2. informar ao município de Ouricuri/PE que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.3. autorizar, desde logo, caso solicitado, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6420-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6421/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.912/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessadas: Ilda Guariento (649.507.947-87); Sônia Maria Barbosa de Oliveira (456.693.687-20).

3.2. Recorrente: Comando da Marinha - Serviço de Inativos e Pensionistas.

4. Órgãos: Comando da Marinha - Serviço de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha em face do Acórdão 2.945/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou legal o ato de aposentadoria emitido pelo recorrente, determinando correção de falha identificada;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito as determinações contidas no item 9.3 e seus subitens do acórdão recorrido;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6421-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6422/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.305/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Tania Pires Cardoso (664.433.347-87).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor da ex-servidora Tania Pires Cardoso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Tania Pires Cardoso (664.433.347-87), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6422-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6423/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.670/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Francisca Maria de Oliveira Lima (422.413.593-00).

4. Órgão: Comando da Mainha - Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Ademar Moreira Lima (022.488.247-34), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no posto de 2º Tenente;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6423-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6424/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.424/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Sheila Pessoa da Silva dos Santos (854.385.537-34); Shirlea Pessoa da Silva Mazzei (854.385.457-15); Shirleide Pessoa de Castro Henriques (942.021.177-00); Shirlene Pessoa da Silva Vaz (942.021.417-68); Shirley da Silva Rodrigues Queiroz (672.047.597-53).

4. Órgão: Comando da Marinha - Serviço de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Nilson da Silva (068.063.177-15), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base na graduação de Suboficial;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6424-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6425/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.503/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Almerinda Guerreiro Carneiro (507.558.035-15).

4. Órgão: Comando da Marinha - Serviço de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por José Oliveira Carneiro (055.608.967-72), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base na graduação de Suboficial;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6425-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6426/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.013/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Manoel Paixão Barbosa (097.581.601-25).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (OAB/DF 44.300), Elaine Lourenço da Silva (OAB/DF 30.670) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Manoel Paixão Barbosa em face do Acórdão 3.631/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à Fundação Universidade de Brasília.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6426-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6427/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.089/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Mariangela Armond (525.835.706-68).

4. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais em face do Acórdão 3.811/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Mariangela Armond;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal de Minas Gerais.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6427-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6428/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.182/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Mônica Wolf Cadilhe (922.118.527-34).

3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília, Monica Wolf Cadilhe (922.118.527-34).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pela Sra. Mônica Wolf Cadilhe em face do Acórdão 90/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da segunda recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6428-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6429/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.189/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Recorrente: Agência Brasileira de Apoio À Gestão do SUS.

4. Entidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alberto Brandão Henriques Maimoni (OAB/DF 21.144) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS em face do Acórdão 5.638/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6429-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6430/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.459/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Odileida Maria de Sousa Sampaio (039.941.632-34).

4. Entidade: Município de Altamira - PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Luciana Alves Catrinque (15972/OAB-PA) e Alexandre Mattão da Silva (13074/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em tomada de contas especial opostos por Odileida Maria de Sousa Sampaio contra o Acórdão 5.181/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar acerca desta deliberação a recorrente por meio de seu representante legal.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6430-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6431/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.328/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Wilson José de Mello e Silva Maia (155.221.052-91).

4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (OAB/PA 18.368).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Wilson José de Mello Silva Maia, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (Funpea), contra o Acórdão 5.200/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante acerca desta deliberação.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6431-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6432/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.249/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Edite Feltrin Nassif dos Anjos (289.990.109-53).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (OAB/RS 47.867), Luciano Carvalho da Cunha (OAB/RS 36.327) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Edite Feltrin Nassif dos Anjos em face do Acórdão 2.277/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, anular o Acórdão 2.277/2023-TCU-2ª Câmara e fazer consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Edite Feltrin Nassif dos Anjos (e-pessoal 90.670/2018), ocorrido em 24/4/2014;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6432-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6433/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.268/2022-0.

1.1. Apenso: 005.121/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Brasilina Campos Moreira (529.631.448-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Brasilina Campos Moreira em face do Acórdão 7.838/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar sem efeito os subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.3. da decisão recorrida, considerando que não é mais possível a exclusão da parcela opção diante do registro tácito do ato e-Pessoal 90.602/2021, que contemplou o pagamento concomitante de quintos com opção;

9.2. orientar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não cabe a emissão de novo ato livre da parcela opção, uma vez que prevalece como ato já registrado, o de número e-Pessoal 90.602/2021;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6433-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6434/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.979/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Poreuza Ferreira dos Santos (227.334.851-72).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 11.460/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Poreuza Ferreira dos Santos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Senado Federal.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6434-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6435/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.962/2023-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).

3.2. Responsável: Marco Antônio Petisco (501.091.389-53).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em virtude da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por intermédio de convênio firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Governo do Estado de Rondônia, tendo por objeto a qualificação social e profissional de trabalhadores nos diversos municípios daquela unidade federativa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU;

9.2. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Estado de Rondônia e ao responsável.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6435-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6436/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.087/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Abelardo Ladeia Filho (131.687.706-04).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em face do Acórdão 3.977/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Abelardo Ladeia Filho;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 3.977/2023-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Abelardo Ladeia Filho (e-Pessoal 71.748/2018), concedendo o respectivo registro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6436-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6437/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.706/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Joana Fonseca Diniz (154.347.021-15).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de revisão de ofício do registro tácito reconhecido por meio do Acórdão 3.202/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno e art. 11, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. rever de ofício o registro tácito reconhecido pelo Acórdão 3.202/2023-TCU-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Joana Fonseca Diniz (e-Pessoal 65.922/2019), cancelando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. promova o ajuste na VPNI derivada da incorporação de décimos, fazendo constar 1/10 da função FC-2, uma vez que não há amparo legal para o pagamento dos atuais 2/10 percebidos pela interessada;

9.2.2. após o ajuste supra, promova o destaque do valor correspondente ao reajuste incidente sobre a VPNI derivada da incorporação de décimos, dado pela Lei 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário;

9.2.3. após a completa absorção da parcela mencionada no subitem 9.2.2, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3. notificar acerca da presente deliberação a Câmara dos Deputados e a Sra. Joana Fonseca Diniz.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6437-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6438/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.577/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ana Cecilia Ferreira de Almeida Martins de Morais (602.739.761-68); Gustavo Holanda Rego (854.402.481-53); Helio Angotti Neto (082.453.537-52); Luiz Otavio Franco Duarte (120.680.898-58); Roberto Ferreira Dias (086.758.087-98).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à assinatura dos Contratos 81/2021, 85/2021, 88/2021, 90/2021 e 91/2021 para a aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Ana Cecilia Ferreira de Almeida Martins de Morais (602.739.761-68) e Gustavo Holanda Rego (854.402.481-53), para excluí-los da presente relação processual;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Helio Angotti Neto (082.453.537-52) e Luiz Otavio Franco Duarte (120.680.898-58);

9.4. aplicar ao Sr. Roberto Ferreira Dias (086.758.087-98) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. notificar os responsáveis e o Ministério da Saúde acerca desta deliberação;

9.8. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6438-33/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.