EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23687/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00805122024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00807982024, 773-0; , FREVP00808092024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00810132024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00807862024, 773-0; ADRIANA DE AGUIAR SANT ANNA, ***.902.877-**, , FREVP00808972024, 773-0; ESPECIAL CARDANS PECAS E SERVICOS LTDA, 27.413.768/0001-43, , FREVP00811512024, 773-0; ARMANDO JOSE DE SOUZA, ***.706.305-**, , FREVP00812472024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP00812712024, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, ***.912.848-**, , FREVP00812842024, 773-0; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, , FREVP00813112024, 773-0; FRANCISCO TELES BARRETO, ***.239.397-**, , FREVP00813912024, 773-0; ALEGRATUR TRANSPORTES VIAGENS E TURISMO LTDA, 29.136.745/0001-64, , FREVP00814492024, 773-0; EDILENE FERREIRA CASTRO, ***.185.297-**, , FREVP00814642024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00768572024, 773-0; , FREVP00768692024, 773-0; FRANCISCO GILIARDO SILVA DE SOUSA, ***.757.063-**, , FREVP00809292024, 773-0; DALVAN CARDOSO RESENDE, ***.786.317-**, , FREVP00810472024, 773-0; GEOVANE JOSE DOS SANTOS, ***.982.939-**, , FREVP00813222024, 773-0; FABIANA FERNANDES VITOR, ***.355.596-**, , FREVP00813642024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT