EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23791/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDW0540, FRMEV02290642024, 606-82; RXL5J30, FRMEV02302372024, 606-82; ARTMAF TRANSPORTES LTDA, 37.305.733/0001-44, SHC5C84, FRMEV02363452024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFM8G77, FRMEV02379302024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BCL2586, FRMEV02327612024, 606-82; ATACADO E VAREJO GUINE LTDA, 42.970.459/0001-68, SHS5C67, FRMEV02331052024, 606-82; ARENILSON RODRIGUES DA SILVA, ***.656.431-**, BAN4I50, FRMEV02361542024, 606-82; ANTONIO FELLYPE CHAVES CARDOSO TERRA, ***.298.026-**, OBC9B61, FRMEV02316232024, 606-82; ATHENA EMPREENDIMENTOS LTDA, 48.013.000/0001-52, OAX0388, FRMEV02434452024, 606-82; ANTONIO FERNANDO DE MORAIS NETTO, ***.561.288-**, FMT5428, FRMEV02416632024, 606-82; ANTONIO FERNANDO ANDRADE BRITO, 04.807.183/0001-02, NYI1390, FRMEV02329752024, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, RYG5F02, FRMEV02321302024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, ***.315.910-**, IVZ8G92, FRMEV02373912024, 606-82; ANTONIO VOTRI, ***.300.189-**, KST0J05, FRMEV02401952024, 606-82; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, MIZ9191, FRMEV02442032024, 606-82; ANTONIO MONTEIRO MATIAS, ***.505.509-**, ATR7313, FRMEV02309092024, 606-82; ARMANDINA ALVES GONCALVES COSTA, ***.536.128-**, DTC7H29, FRMEV02325952024, 606-82; ARTE TRANSPORTES LTDA., 08.716.619/0001-09, HOA1510, FRMEV02332892024, 606-82; ARAUJO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 15.376.699/0001-66, RFE9C55, FRMEV02346512024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0007-91, STW1G69, FRMEV02397352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT