gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 244, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210809/2024-71, resolve:

Autorizar a empresa FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Ficam revogadas a Autorização SDL-ANP nº 876, de 13 de novembro de 2023, e as autorizações das filiais incluídas por meio do Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022.

CNPJ

92.660.406/0001-19

92.660.406/0024-05

92.660.406/0048-82

92.660.406/0002-08

92.660.406/0025-96

92.660.406/0049-63

92.660.406/0003-80

92.660.406/0026-77

92.660.406/0050-05

92.660.406/0004-61

92.660.406/0028-39

92.660.406/0051-88

92.660.406/0005-42

92.660.406/0029-10

92.660.406/0052-69

92.660.406/0006-23

92.660.406/0030-53

92.660.406/0053-40

92.660.406/0007-04

92.660.406/0031-34

92.660.406/0054-20

92.660.406/0008-95

92.660.406/0032-15

92.660.406/0055-01

92.660.406/0009-76

92.660.406/0033-04

92.660.406/0056-92

92.660.406/0011-90

92.660.406/0034-87

92.660.406/0057-73

92.660.406/0012-71

92.660.406/0035-68

92.660.406/0058-54

92.660.406/0013-52

92.660.406/0037-20

92.660.406/0059-35

92.660.406/0014-33

92.660.406/0038-00

92.660.406/0060-79

92.660.406/0015-14

92.660.406/0039-91

92.660.406/0061-50

92.660.406/0016-03

92.660.406/0040-25

92.660.406/0063-11

92.660.406/0017-86

92.660.406/0041-06

92.660.406/0064-00

92.660.406/0018-67

92.660.406/0042-97

92.660.406/0065-83

92.660.406/0020-81

92.660.406/0043-78

92.660.406/0066-64

92.660.406/0021-62

92.660.406/0044-59

92.660.406/0067-45

92.660.406/0022-43

92.660.406/0045-30

-

92.660.406/0023-24

92.660.406/0046-10

-

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 245, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.208052/2024-56, resolve:

Autorizar a empresa NEXTRADING IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. - CNPJ nº 03.216.327/0001-93, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
PORTARIA SAES/MS Nº 1.611, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Técnica e Gestão Moderna - I.T.G.M, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico: nº 113/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.045357/2022-61, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto de Técnica e Gestão Moderna - I.T.G.M, CNPJ nº 09.231.738/0001-34, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.612, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Universitário Júlio Muller Ebserh (MT).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.037650/2024-17, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em Regime de Hospital Dia, o Hospital Universitário Júlio Muller Ebserh, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará alteração no limite financeiro de média e alta complexidade-MAC do Município, conforme dispõe o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

MT

CUIABÁ

2655411

HOSPITAL UNIVERSITARIO JULIO MULLER EBSERH

MUNICIPAL

04

197712
PORTARIA SAES/MS Nº 1.613, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Galindo Ramos, com sede em Itaíba (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 115/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.182629/2021-22, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS, pela prestação anual de serviços prestados ao SUS em percentual menor que 60% (sessenta por cento) e por aplicação de percentual da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, do Instituto Galindo Ramos, CNPJ nº 24.471.239/0001-08, com sede em Itaíba (PE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.614, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade de Canela, com sede em Canela (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 119/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.093767/2021-38, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital de Caridade de Canela, CNPJ nº 88.210.794/0001-69, com sede em Canela (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 14 de setembro de 2021 a 13 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.615, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Associação de Saúde, Esporte, Lazer e Cultura - ASELC, com sede em Belém (PA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 121/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.186119/2021-24, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação de Saúde, Esporte, Lazer e Cultura - ASELC, CNPJ nº 09.055.340/0001-94, com sede em Belém (PA).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.616, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá, com sede em Paranaguá (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 122/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.061912/2022-01, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá, CNPJ nº 35.848.527/0001-55, com sede em Paranaguá (PR).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.617, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Paraguacuense de Combate ao Câncer, com sede em Paraguaçu Paulista (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 118/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.042978/2022-93, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação Paraguacuense de Combate ao Câncer, CNPJ nº 00.664.575/0001-09, com sede em Paraguaçu Paulista (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.618, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Areado, com sede em Areado (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 110/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.035795/2022-11, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Areado, CNPJ nº 17.880.998/0001-69, com sede em Areado (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
DECISÃO COREN/CE Nº 38, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 15, XIV c/c seu Regimento Interno, aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 147/2023 e; CONSIDERANDO o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; CONSIDERANDO Resolução COFEN nº 340/2008, anexo II, artigo 44; CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº 051/2014 e suas alterações, que aprovou o regulamento do Plano de Cargos e Salários do COREN/CE; CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE n.º 147/2023, que aprovou o Regimento Interno do COREN/CE; CONSIDERANDO que a análise contábil de impacto financeiro e orçamentário, quanto à concessão da revisão geral anual, com reflexos no vale-alimentação e auxílio-saúde, encontra-se relatada e detalhada nos autos do Processo Administrativo n.º 017/2024; CONSIDERANDO que o INPC acumulado no interregno analisado foi de 3.71%; CONSIDERANDO a análise contábil realizada pela Controladoria e pela Assessoria Contábil do COREN/CE, especialmente quanto aos percentuais de gastos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução Cofen nº 340/2008, anexo II, artigo 44. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 017/2024; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 592º Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 29 de abril de 2024; decide:

Art. 1º - Aplicar, à título de revisão geral anual, sobre o vencimento dos servidores e assessores do COREN/CE, o índice de 3.71%, sendo esse percentual referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado nos 12 últimos meses. §1º - O percentual acima será aplicável também sobre o vale-alimentação e auxílio-saúde. §2º - Os efeitos da aplicação do índice estipulado no caput do presente artigo serão implementados a partir da data de 01/01/2024, devendo os setores competentes adotarem as providências administrativas necessárias para o devido cumprimento da presente Decisão.

Art. 2º - O presente ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO ALBUQUERQUE SOUSA FILHO

Presidente do Conselho

SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA

Primeira Secretária
PORTARIA SAES/MS Nº 1.631, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim, com sede em Brusque (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 2.224 de 22 de dezembro de 2016, que defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim, com sede em Brusque (SC), para o período 01/01/2016 à 31/12/2018, constante do SEI nº 25000.172387/2015-11; e

Considerando o Parecer nº 223/2024 CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 2666, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.111909/2019-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim, CNPJ nº 82.991.860/0001-07, com sede em Brusque (SC), por meio da Portaria SAES/MS nº 2.224 de 22 de dezembro de 2016, com vigência de 1º de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.623, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris, com sede em Guarulhos (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que no Parecer nº 057172/2023-MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), manifestou-se favorável à certificação da entidade no âmbito da assistência social, e com fundamento na Nota Técnica nº 756/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 126/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.094436/2017-39, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris, CNPJ nº 49.052.533/0001-06, com sede em Guarulhos (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.600, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva UTI tipo I e da Unidade de Cuidado Intermediário - UCI da Santa Casa de Penápolis (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o Ofício nº 012/2024-SES-CRS-GC, de 3 de abril de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, pleiteando a desabilitação de leitos de UTI tipo I e de UCI;

Considerando, o Ofício SESA nº 379/2023 de 22 de setembro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Penápolis, pleiteando a desabilitação de leitos de UTI adulto tipo I;

Considerando o Ofício SESA nº 436/2023 de 17 de outubro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Penápolis, pleiteando a desabilitação de leitos de cuidados intermediários;

Considerando a Deliberação CIB/SP nº 34/2024, de 28 de março de 2024, que homologa a desabilitação de 08 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto tipo I (código 26.96), e 04 leitos de Cuidados Intermediários (código 28.01) da Santa Casa de Penápolis, CNES 2078503; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.048627/2024-58, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, Tipo I, e Unidade de Cuidado Intermediário - UCI, do estabelecimento relacionado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº LEITOS A DESABILITAR

TOTAL DE LEITOS REMANESCENTES

HABILITAÇÃO E CUSTEIO

CUSTEIO/ANO

SP

353730

PENÁPOLIS

SANTA CASA DE PENAPOLIS

2078503

MUNICIPAL

26.96 UTI I ADULTO

8

0

N/A - OF GS Nº 4407/2008

R$ -

28.01 CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS

4

0

N/A

R$ -
PORTARIA SAES/MS Nº 1.622, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilita a Clínica de Olhos Espaço Visão Ltda, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 19 de maio de 2008, que define que as Redes Estaduais e Regionais de Atenção em Oftalmologia sejam compostas por Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia e Centros de Referência em Oftalmologia;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 920, de 15 de dezembro de 2011, que altera, na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do sistema único de saúde (sus), os atributos referentes ao nome, descrição, quantidade máxima, valor, cid, tipo de financiamento e de atributo complementar para os procedimentos discriminados neste ato;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1448, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre modelos de oferta dos medicamentos para o tratamento do glaucoma no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Anexo XXXV - Política Nacional de Atenção em Oftalmologia (PNAO), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 419, de 23 de fevereiro de 2018, que torna pública a relação de estabelecimentos de saúde incluídos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para o tratamento medicamentoso do glaucoma no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), por meio da Resolução CIB nº 177/2023, de 07 de dezembro de 2023, para habilitar o estabelecimento Espaço Visão, CNES: 9581448; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 192652 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.191326/2023-62, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Não haverá recurso novo para esta habilitação, uma vez que a Portaria GM/MS nº 3.011, de 10 de novembro de 2017 e a Portaria GM/MS nº 2.141, de 12 de julho de 2018, já destinaram ao Estado da Maranhão em seu Teto MAC, recurso financeiro para assistência aos pacientes acometidos de glaucoma.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO HABILITAÇÃO

MA

211130

SÃO LUÍS

CLÍNICA DE OLHOS ESPAÇO VISÃO LTDA / ESPAÇO VISÃO

9581448

ESTADUAL

192652

05.06 - TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.629, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda da Esperança, com sede em Guaratinguetá (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 296/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.213604/2019-63, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela execução de ações exclusivamente de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em ações de gratuidade, em conformidade com legislação pertinente, da Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda da Esperança, CNPJ nº 48.555.775/0001-50, com sede em Guaratinguetá (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 23 de novembro de 2017 a 22 de novembro de 2020.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.472, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 32, 16 de fevereiro de 2024, seção 1, página 84.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.627, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Fundação Pe. Antônio Dante Civiero, com sede em Teresina (PI).

O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 67/2023/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação para fins de Concessão do CEBAS; e

Considerando a Nota Técnica nº 289/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.172199/2018-35, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Pe. Antônio Dante Civiero, CNPJ nº 35.145.432/0001-75, com sede em Teresina (PI).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 252, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 142, de 28 de julho de 2022, seção 1, página 116.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.630, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da União Mais Saúde, com sede em Goiânia (GO).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 130/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.096333/2022-71, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, da União Mais Saúde, CNPJ nº 33.068.158/0001-52, com sede em Goiânia (GO).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.628, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Catarinense Doenças Raras (ACDR), com sede em Florianópolis (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 128/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.075390/2022-16, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação Catarinense Doenças Raras (ACDR), CNPJ nº 06.169.117/0001-80, com sede em Florianópolis (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.625, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Sociedade Portuguesa de Beneficência, com sede em Santos (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 127/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.159959/2020-33, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNPJ nº 58.194.622/0001-88, com sede em Santos (SP).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.624, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação Cultural Recreativa e Beneficente São Marcos, com sede em Segredo (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.179 de 31 de outubro de 2014, constante do SEI nº 25000.077238/2011-15, que defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Cultural Recreativa e Beneficente São Marcos, com sede em Segredo (RS), para o período 30 de abril de 2011 à 29 de abril de 2016;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando o Parecer nº 218/2024 CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 1009, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.007217/2018-17, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Cultural Recreativa e Beneficente São Marcos, CNPJ nº 97.448.708/0001-41, com sede em Segredo (RS), por meio da Portaria SAS/MS nº 1179 de 31 de outubro de 2014, com vigência de 30 de abril de 2011 à 29 de abril de 2016.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 30 de abril de 2011, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.620, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Sertão Forte, com sede em Ipirá (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 123/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.083492/2022-13, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Sertão Forte, CNPJ nº 35.551.482/0001-52, com sede em Ipirá (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA ICMBIO Nº 1.305, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, que aprova o Plano Específico Emergencial orientado a viabilizar as necessidades de subsistência dos ocupantes das vicinais Leão e Transiriri, no interior da Estação Ecológica da Terra do Meio, prorroga sua vigência por 6 (seis) meses e dá outras providências (processo nº 02121.002796/2023-99).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Cláusula Sexta - Durante a vigência deste Plano Específico Emergencial, será permitida a retirada/comercialização de 20 (vinte) bovinos por ocupação familiar, mediante autorização do ICMBio.

........................................................................................................................." (NR)

"Cláusula Décima - Serão admitidas reformas e demais ações de manutenção necessárias ao bom funcionamento das vicinais Transiriri e Leão, especificamente para as atividades permitidas neste Plano, e das benfeitorias orientadas aos serviços de saúde, educação, saneamento e lazer, desde que previamente autorizadas pelo ICMBio, na forma do procedimento previsto na Instrução Normativa n° 19, de 04 de julho de 2022." (NR)

Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Anexo I da Portaria nº 3.522, de 2023.

Art. 3º Fica prorrogada, por 6 (seis) meses, a vigência da Portaria nº 3.522, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA Nº 199, DE 29 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE, nomeada através da Portaria 1.984, de 22.11.2021, publicada no DOU em 23.11.2021, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014, da Reitoria - Ifes e considerando o contido no OFÍCIO nº 21/2024-VNI - CGGP, resolve:

Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado de Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital nº 10/2024 do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Venda Nova do Imigrante, conforme relação anexa.

MAÍRA MACIEL MATTOS DE OLIVEIRA

ANEXO I

Área: ADMINISTRAÇÃO - 40horas

N° de Inscrição

Nome do Candidato

Nota da Prova de Títulos

Nota da Prova de Desempenho Didático

Nota Final

Classificação

013ADM2024

PAOLA BRUSCO RIBETA

38,00

91,16

69,89

1º

012ADM2024

PAMELLA THAÍS MAGALHÃES FERREIRRA

30,00

78,50

59,10

2º

017ADM2024

MARIA CLARA DE OLIVEIRA

38,50

71,50

58,30

3º

Área: ALIMENTOS - 40horas

N° de Inscrição

Nome do Candidato

Nota da Prova de Títulos

Nota da Prova de Desempenho Didático

Nota Final

Classificação

009ALI2024

MILA MARQUES GAMBA

57,50

99,50

82,70

1º

017ALI2024

MARINA CARVALHO MARTINS MADALÃO

66,70

90,16

80,77

2º

014ALI2024

RAFAELA BASSO SARTORI

49,70

91,16

74,57

3º

019ALI2024

JOYCE DE ALMEIDA CARMINATI

57,90

77,83

69,85

4º

020ALI2024

PABLO INOCÊNCIO MONTEIRO

54,40

77,50

68,26

5º