gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Ato nº 11.775, de 15 de agosto de 2024

Processo nº 53542.001993/2024-51. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a JOÃO JOAQUIM SOARES DE FREITAS, CPF nº ***.149.071-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS de 16 de agosto de 2024

Nº 11.799. Processo nº 53542.002003/2024-01. Expede autorização a ANANIAS VIDAL PEREIRA LIMA, CPF nº ***.765.401-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.802. Processo nº 53542.001999/2024-29. Expede autorização a FILLYP ABRAHÃO NACRUTH, CPF nº ***.233.271-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

864.043/2023-GILMAR HAHMANN-ALVARÁ N° 8546 Publicado DOU de 2023- "Onde se lê: ... numa área de 1128,48 ha; Leia-se: ... numa área de 1122,75 ha".

864.790/2011-MINERADORA SANTA LUZIA LTDA-ALVARÁ N° 10472 Publicado DOU de 24/09/2015- "Onde se lê: ... numa área de 6624,00 ha; Leia-se: ... numa área de 6567,07 ha".

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

864.115/2022-FABIO COELHO DE SOUSA- DOU de 03/10/2022

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 80/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

820.052/2020-MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA-ALVARÁ N° 1735/2020 Publicado DOU de 25/05/2020- Onde se lê: "... numa área de 49,89 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 28,24 ha, ..."

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

820.814/1985-ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.- Registro de Licença N° 885/1985-Onde se lê: "... Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo..."; Leia-se: "... Municípios de Itapecerica da Serra e São Lourenço da Serra/SP..."

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

820.696/2005-SANTO AGOSTINHO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA.- Publicado DOU de 09/10/2023

820.488/2009-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA ARCADAS LTDA ME- Publicado DOU de 15/12/2022

820.128/2011-COMPANHIA AGRICOLA QUATA- Publicado DOU de 01/03/2023

Torna sem efeito despacho publicado(1417)

820.128/2011-COMPANHIA AGRICOLA QUATA- DOU de 05/06/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito exigência(560)

820.217/2014-ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.-OF. N°26051/2024/DIOUT-SP/ANM-DOU de 11/07/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

820.939/2016-CERAMICA BARROBELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.- DOU de 19/05/2023

820.694/2017-A A RIBEIRO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA ME- DOU de 25/09/2023

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 126/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

860.653/2015-MARCOS ANTONIO MACHADO FILHO

860.656/2015-JAMIL MORUE

860.705/2015-OTANIEL ESTEVES PINTO

860.752/2015-THIAGO NETO DE REZENDE

860.874/2015-EXTRAÇÃO DE AREIA OUROANA LTDA

860.920/2015-CERAMICA BOM SUCESSO LTDA

860.921/2015-CERAMICA BOM SUCESSO LTDA

860.961/2015-EMBRAAREIA EMPRESA DE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA EIRELI

861.009/2015-IRACIMAR VAZ

860.604/2015-MINERAÇÃO BRASIL ORIENTAL LTDA

860.707/2015-GRANUNES MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

860.756/2015-FORTE MINERAIS LTDA

860.973/2015-OSMAR FRANCISCO DE SOUZA

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 57/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 427/2024, de 16 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 890.434/2011 - Titular MINERAÇÃO LITORÂNEA S A - Substância(s) SAIBRO, GNAISSE - Município(s) de SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 428/2024, de 16 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 890.127/2021 - Titular PEDRAS DECORATIVAS ARE LTDA - Substância(s) GNAISSE - Município(s) de ITAPERUNA/RJ.

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
DESPACHO

Relação nº 29/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

878.029/2021-CARLITO N SANTOS- Cessionário:MINERAÇÃO MINAS MAR LTDA- CPF ou CNPJ 27.061.538/0001- 62- Alvará n°4907/2021

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

878.066/2019-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI-ALVARÁ N°7566/2022

878.067/2019-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI-ALVARÁ N°7567/2022

878.010/2019-R S AREAL LTDA-ALVARÁ N°2158/2019

878.025/2020-AGUA BOA TRANSPORTES LTDA-ALVARÁ N°4475/2020

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

878.061/2021-CSN CIMENTOS S.A.

878.054/2021-CSN CIMENTOS S.A.

878.060/2021-CSN CIMENTOS S.A.

878.029/2017-CSN CIMENTOS S.A.

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

878.075/2021-CSN CIMENTOS S.A.

Fase de Concessão de Lavra

Intima para apresentar documentos desmembramento de área-Prazo 90 dias(1102)

605.626/1976-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS-OF. N°29725/2024/GER-SE/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

878.165/2015-MAURÍCIO JORGE SOARES DA CUNHA- Cessionário:JC SIGMA GEOLOGIA E MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 08.574.252/0001- 36- Alvará n°4102/2016

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

878.035/2019-MARCOS DE JESUS SANTOS- Registro de Licença N° 179/2019 - Vencimento em 19/06/2029

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

878.094/2024-CECILIA ROSA SANTOS DA SILVA-OF. N°31296/2024/SEOUFI-SE/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

878.086/2024-ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

878.096/2007-PISCICULTURA SANTA MARIA LTDA

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 53/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

864.108/2024 - AILTON DOS SANTOS QUEIROZ - ALVARÁ Nº 6678/2024 - Destacado do Processo 864.042/2023 - ALVARÁ Nº 8546/2023 - Vencimento em 08/11/2026

864.349/2022 - NATANAEL CARNEIRO RIOS - ALVARÁ Nº 6677/2024 - Destacado do Processo 864.790/2011 - ALVARÁ Nº 10472/2015 - Vencimento em 10/07/2027

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Substituto
ATO Nº 11.739, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53569.002214/2024-37. Expede autorização à J C Miranda dos Santos, CNPJ nº 37944748000152, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
DESPACHO GM/MS Nº 56, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 25000.011269/2023-47

Interessado: HOSPITAL DE CATAGUASES/MG, CNPJ nº 19.529.478/0001-31.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 465/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Portaria GM/MS Nº 5.241, DE 16 DE agosto DE 2024

Habilita o Hospital Nossa Senhora da Conceição - Porto Alegre (RS) como Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção II - Das Diretrizes Gerais para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a manifestação da Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RS nº 601/23, de 13 de dezembro de 2023; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Porto Alegre (RS) na Proposta SAIPS nº 193801 e a correspondente avaliação pelo Departamento de Atenção Especializada e Temática e Coordenação-Geral de Atenção Especializada - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.077331/2024-44, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL

RS

431490

PORTO ALEGRE

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - SA

2237571

MUNICIPAL

193801

03.05 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

R$ 0,00

TOTAL
RESOLUÇÃO-RE nº 2.968, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

______________________________________________________________

LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA / 33.051.491/0001-59

SOAPELLE SABONETE LÍQUIDO

25351.626069/2007-93

---------------------------------------------------------------------------------------------

NAZCA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 56.851.355/0001-49

ACQUA KIDS CONDICIONADOR CABELOS CACHEADOS

25351.257484/2019-26

---------------------------------------------------------------------------------------------

SDK INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDAA / 40.498.582/0001-00

Realinhamento Térmico Liso 3D Kerastinni Hair Cosmétic

25351.378830/2024-76

---------------------------------------------------------------------------------------------

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA / 01.615.814/0001-01

SEDA JUNTINHOS TIANA CRESPOS ENCANTADOS SHAMPOO

25351.663363/2021-34
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

864.052/2020-CALNORTE- EXTRACAO DE CALCARIO LTDA- Alvará n°2971/2020 - Cessionario:864.111/2024-Milton Spindola Carneiro Junior - CPF: ***.078*831-**- CPF ou CNPJ ***.078.831-**

864.534/2011-ANANIAS PONCE LACERDA NETO- Alvará n°10444/2013 - Cessionario:864.431/2022 e 864.432/2022-Stone Line Consultoria e Mineracao Ltda- CPF ou CNPJ 05.087.657/0001-51

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

864.166/2021-IZAIAS SOARES DE SOUSA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

864.269/2022-CERAMICA VITORIA DE COLINAS LTDA- Cessionário:Alfredo Falcão Costa Junior- CPF ou CNPJ ***.511.763-**- Alvará n°3363/2023

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

864.605/2010-QUANTUM FERTILIZANTES DO TOCANTINS LTDA-OF. N°24264/2024/SEOUT-TO/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

864.034/2022-VALMIRAM PERES MARANHAO

Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)

864.115/2022-FABIO COELHO DE SOUSA

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

864.143/2024-A A LARA LTDA

864.176/2024-DEUSMAN RODRIGUES AGUIAR

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

864.040/2020-RUBIA DE CARVALHO FONSECA BATISTA-OF. N°19609/2024/CAREAS-TO/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

864.279/2023-DAVI ZOTTI

864.001/2024-SO CALCARIO - EXTRACAO E DISTRIBUICAO DE CALCARIO LTDA

864.002/2024-SO CALCARIO - EXTRACAO E DISTRIBUICAO DE CALCARIO LTDA

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 129/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

860.967/2014-ROBERTO GABRIEL DA SILVA

860.993/2014-BELCHIOR DE SOUZA

861.119/2014-ACAI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)

860.074/2015-MARCONDES LOPES DE SOUZA- AI Nº 3659/2020/GER - GO/DIREM - GO - PAS nº 48061.960613/2024-95

860.576/2014-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- AI Nº 3171/2020/GER - GO/DIREM - GO - PAS nº 48061.960314/2024-51

Fase de Disponibilidade

Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)

860.840/2012-SEBASTIÃO PIRES DE MORAES -AI N°2886/2020/GER - GO/DIREM - GO - PAS nº 48061.960326/2024-85

860.850/2013-CENTRO MINERAÇÃO LTDA -AI N°3000/2020/GER - GO/DIREM - GO - PAS nº 48061.960327/2024-20

860.873/2014-SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA -AI N°3195/2020/GER - GO/DIREM - GO - PAS nº 48061.960328/2024-74

860.907/2014-LUIZ SERGIO MIRANDA LOPES -AI N°3198/2020/GER - GO/DIREM - GO - PAS nº 48061.960331/2024-98

861.118/2014-AGUA AZUL MINERADORA,INCORPORRADORA,EXTRAÇÃO E FROTAGEM DE MINERIOS LTDA. -AI N°2265/2020/DIFIS-GO/ANM - PAS Nº 48061.960452/2024-30

860.923/2014-BOAVENTURA ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA -AI N°3199/2020/GER - GO/DIREM - GO - PAS nº 48061.960332/2024-32

860.924/2014-BOAVENTURA ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA -AI N°3201/2020/GER - GO/DIREM - GO - PAS nº 48061.960333/2024-87

860.925/2014-BOAVENTURA ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA -AI N°3202/2020/GER - GO/DIREM - GO - PAS nº 48061.960334/2024-21

861.154/2014-SEBASTIAO ALVES DE CARVALHO JUNIOR -AI N°3315/2020/DIFIS-GO/ANM - PAS Nº48061.960456/2024-18

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 281/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6645/2024-850.419/2024-ROCHA CONCRETO E BRITA LTDA-

6641/2024-850.324/2024-LUCIANO DO CARMO DOS SANTOS FERREIRA-

6640/2024-850.323/2024-LUCIANO DO CARMO DOS SANTOS FERREIRA-

6642/2024-850.332/2024-BRITA FORTE LTDA-

6643/2024-850.388/2024-JOAO SILVIO RODRIGUES CHAVES-

6632/2024-850.243/2024-WENDERSON NUNES SOARES-

6631/2024-850.242/2024-WENDERSON NUNES SOARES-

6633/2024-850.245/2024-WENDERSON NUNES SOARES-

6630/2024-850.241/2024-WENDERSON NUNES SOARES-

6614/2024-851.121/2023-FORT BRITAS LTDA-

6639/2024-850.299/2024-GERALDO LEOCADIO DOS SANTOS-

6615/2024-851.257/2023-FAZENDA RIO GRANDE LTDA-

6638/2024-850.286/2024-GLOBONORTE MINERACOES E COMUNICACOES LTDA-

6626/2024-850.181/2024-MARCELO HANASI YOUSSEF-

6628/2024-850.194/2024-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

6627/2024-850.193/2024-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

6629/2024-850.196/2024-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-

6635/2024-850.261/2024-R BERNARDO EXPLORACAO MINERAL-

6636/2024-850.262/2024-R BERNARDO EXPLORACAO MINERAL-

6634/2024-850.258/2024-R BERNARDO EXPLORACAO MINERAL-

6625/2024-850.180/2024-MINERACAO Z DANTAS - COM. TRANSP. E AGROP. LTDA-

6613/2024-850.409/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

6618/2024-851.295/2023-PABLO ROGÉRIO PEREIRA DE MELO OLIVEIRA-

6617/2024-851.270/2023-YAO JUNG CHU-

6616/2024-851.265/2023-M M J SERVICOS DE SONDAGENS LTDA-

6619/2024-850.062/2024-BLUE DIAMOND BRASIL LTDA-

6620/2024-850.064/2024-TERRA FORTE CALCARIO LTDA-

6621/2024-850.066/2024-TERRA FORTE CALCARIO LTDA-

6622/2024-850.067/2024-TERRA FORTE CALCARIO LTDA-

6623/2024-850.136/2024-ALLAN PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO-

6637/2024-850.265/2024-SHEILA DE MOURA GUARNIERI-

6644/2024-850.417/2024-IAGUPE IARA DAIBES-

6624/2024-850.137/2024-ALLAN PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO-

6646/2024-850.428/2024-LITIO DO BRASIL LTDA-

6647/2024-850.455/2024-NOBRE MINERACAO LTDA-

6648/2024-850.456/2024-NOBRE MINERACAO LTDA-

6649/2024-850.464/2024-BRITA FORTE LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6610/2024-851.173/2023-CORCOVADO GRANITOS LTDA-

6611/2024-850.166/2024-ICEBERG AGUA MINERAL TRANS-URUARA LTDA-

6612/2024-850.248/2024-1000 PECAS E ACESSORIOS LTDA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
DESPACHO

Relação nº 130/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento.(165)

860.976/2023-MINERACAO E TRANSPORTE JM LTDA

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
RESOLUÇÃO-RE nº 2.992, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Capivasertibe

61/2019

25351.521791/2023-52 0627627/24-0

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87

Aticapranto

13/2023

25351.284622/2024-15 0659525/24-1

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
RESOLUÇÃO-RE nº 2.993, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

RESOLUTION LATIN AMERICA PESQUISA CLÍNICA LTDA - 14.946.877/0001-84

Paltusotina

69/2019

25351.420478/2019-11 1379478/23-7

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

FORTREA BRASIL LIMITADA - 09.011.459/0001-65

Capivasertibe

61/2019

25351.165932/2022-61 0473633/24-8

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

FORTREA BRASIL LIMITADA - 09.011.459/0001-65

Saruparibe / Camizestranto

126/2023

25351.266815/2024-86 0627625/24-3

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
RESOLUÇÃO-RE nº 2.994, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Desistência

Assunto

57.507.378/0003-65

25351.069680/2024-11

0253816/24-4

1054095/24-8

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos

60.831.658/0001-77

25351.357517/2024-02

0833041/24-7

0965592/24-3

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

42.374.207/0001-76

25351.128546/2023-70

1324083/23-8

0977687/24-4

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

00.251.699/0001-62

25351.430063/2022-51

1020768/24-6

1024023/24-9

10823 - ENSAIOS CLÍNICOS - Alteração de Formulário de Apresentação de Ensaio Clínico
RESOLUÇÃO-RE nº 2.995, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Cancelamento

Assunto

00.251.699/0001-62

25351.005256/2021-97

0459942/21-0

0908323/24-7

10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos

00.251.699/0001-62

25351.010798/2021-81

0475219/21-8

0908403/24-1

10755 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Produtos Biológicos

60.765.823/0001-30

25351.857249/2020-92

2849091/20-6

0928898/24-5

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

04.611.797/0001-14

25351.396739/2023-51

0639366/23-7

0767118/24-3

550 - ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação em Pesquisa Clínica - Fase IV/Observacional vinculável ao DDCM

33.247.743/0001-10

25351.683013/2019-70

3270599/19-9

0975179/24-1

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

00.251.699/0001-62

25351.414920/2020-12

3944658/20-1

0961065/24-9

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

00.251.699/0001-62

25351.915252/2024-61

0047886/24-5

1007557/24-9

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
RESOLUÇÃO-RE nº 2.996, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a suspensão temporária a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Suspensão Temporária

Assunto

56.994.502/0001-30

25351.840658/2023-01

1412201/23-4

1114640/24-7

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos
ATOS DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.804 Autoriza Fundacao Joao Paulo Ii, CNPJ nº 50.016.039/0001-75, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cachoeira Paulista/SP, no período de 30/08/2024 a 28/10/2024.

Nº 11.805 Autoriza FABIO MORENO FERREIRA, CPF nº ***055638**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 23/08/2024 a 01/09/2024.

Nº 11.806 Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 16/08/2024 a 18/08/2024.

Nº 11.807 Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no período de 28/08/2024 a 08/09/2024.

Nº 11.813 Autoriza Cidalio Vieira Santos - Eventos, CNPJ nº 14.550.762/0001-76, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 24/08/2024 a 25/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.991, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DORI ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 52123916001023

Produto - (Lote): BALA MORANGO RECHEADA POLPA NATURAL (PRD 080724, PRD 090724 e PRD 100724 ); DORI REGALIZ TIJOLO (185 03072024, PRD 186 04072024 e PRD 187 05072024 ); BALA YOGURTE100 MORANGO (PRD 030724, PRD 040724, PRD 050724, PRD 090724, PRD 010724 e PRD 020724 ); BALA LUA CHEIA CHANTILLY (PRD 020724, PRD 030724 e PRD 040724); BALA BOLETE TUTTI FRUTTI (PRD 250624, PRD 270624, PRD 280624, PRD 010724, PRD 020724 e PRD 030724 ); BALA HORTELA MINT RECHEADA TIPO CESTINHA (PRD 210624, PRD 240624 e PRD 250624); BALA HORTELA MINT (PRD 050724, PRD 080724, PRD 240624, PRD 260624, PRD 270624 e PRD 280624 );

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1123894/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento - Voluntário

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa DORI ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 52.123.916/0010-23, referente aos produtos BALA HORTELÃ MINT RECHEADA TIPO CESTINHA - Lotes PRD 210624, PRD 240624 e PRD 250624, válidos até 21/06/2026, 24/06/2026 e 25/06/2026; BALA BOLETE TUTTI FRUTTI- Lotes PRD 250624, PRD 270624, PRD 280624, PRD 010724, PRD 020724 e PRD 030724, válidos até 25/06/2026, 27/06/2026, 28/06/2026, 01/07/2026, 02/07/2026 e 03/07/2026; BALA HORTELA MINT - Lote PRD 050724, PRD 080724, PRD 240624, PRD 260624, PRD 270624 e PRD 280624, válidos até 05/07/2026, 08/07/2026, 24/06/2026, 26/06/2026, 27/06/2026 e 28/06/2026; BALA MORANGO RECHEADA POLPA NATURAL- Lotes PRD 080724, PRD 090724 e PRD 100724, válidos até 08/07/2026, 09/07/2026 e 10/07/2026; DORI REGALIZ TIJOLO - Lotes PRD 185 03072024, PRD 186 04072024 e PRD 187 05072024, válidos até 03/11/2025, 04/11/2025 e 05/11/2025; BALA YOGURTE100 MORANGO - Lotes PRD 030724, PRD 040724, PRD 050724, PRD 090724, PRD 010724 e PRD 020724, válidos até 03/07/2026, 04/07/2026, 05/07/2026, 09/07/2026, 01/07/2026 e 02/07/2026 e BALA LUA CHEIA CHANTILLY - Lotes PRD 020724, PRD 030724 e PRD 040724, válidos até 02/07/2026, 03/07/2026 e 04/07/2026, devido ao potencial risco de presença de Salmonella muenchen nos lotes indicados, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: item 201 do anexo I da Instrução Normativa n. 161/2022; incisos VIII e XIV do art. 3º e art. 4º da RDC 724/2022; e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015970/2024-89, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 480-ANTAQ, de 1° de outubro de 2008, de titularidade do microempreendedor individual 08.242.267 JOSÉ ADERALDO SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 08.242.267/0001-05, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de denominação social da empresa e alteração da Norma regente de sua outorga, da Resolução nº 1.274-ANTAQ, para a Resolução nº 3.285-ANTAQ.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015746/2024-97, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2.168-ANTAQ, de 5 de abril de 2024, de titularidade da microempreendedora individual 54.245.941 MARIA JOSE SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 54.245.941/0001-14, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA MJSP Nº 746, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, Sala de Situação com a finalidade de monitorar, analisar e adotar providências quanto a demandas relacionadas à Segurança Pública na região da Terra Indígena Panambi - Lagoa Rica, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o art. 1º do Anexo I ao do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.006735/2024-04, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sala de Situação com a finalidade de monitorar, analisar e adotar providências quanto a demandas relacionadas à Segurança Pública na região da Terra Indígena Panambi - Lagoa Rica, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A Sala de Situação será composta por um representante das seguintes unidades administrativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - Secretaria Nacional de Segurança Pública, que a coordenará;

II - Secretaria de Acesso à Justiça;

III - Assessoria Especial do Ministro;

IV - Polícia Federal; e

V - Polícia Rodoviária Federal.

§ 1º Cada membro da Sala de Situação terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros da Sala de Situação e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades administrativas que representam e designados em ato do Secretário Nacional de Segurança Pública.

§ 3º A Secretaria-Executiva da Sala de Situação será exercida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º Poderão ser convidados a colaborar com os trabalhos da Sala de Situação os seguintes órgãos:

I - Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

III - Ministério dos Povos Indígenas;

IV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

V - Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil; e

VI - Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Art. 4º A referida Sala de Situação terá prazo determinado de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa.

Art. 5º A participação dos membros na Sala de Situação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 756, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 641, de 28 de março de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 02000.002335/2020-40, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, nas ações de proteção ambiental, nas áreas de atuação do ICMBio, com ênfase no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira, invasão de áreas federais e combate aos incêndios na vegetação, em caráter episódico e planejado, por 90 dias, no período de 28 de setembro a 26 de dezembro de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 134, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento de tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.273265/2024-85, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento de tributos federais, nos termos dos artigos 2º, inciso IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a navegação de apoio marítimo BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 07.864.634/0001-31 e os estabelecimentos de CNPJ nº 07.864.634/0002-12, 07.864.634/0004-84, 07.864.634/0006-46 e 07.864.634/0007-27, até 15/02/2028, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Equinor Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 04.580.657/0001-26.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SMARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.202, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.062990/2024-30, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica MBR COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.496.041/0001-37, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
portaria ALF/BEL Nº 3, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria ALF/BEL nº 2, de 3 de junho de 2024.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/BEL Nº 2, de 3 de junho de 2024, publicada no DOU de 5 de junho de 2024, seção 1, página 41, que disciplina operações de fornecimento de bordo, de retirada e devolução de partes e peças de embarcações, e demais serviços prestados às embarcações atracadas ou fundeados em locais jurisdicionadas pela Alfândega da RFB em Belém, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art 3º .................................................................................................................

§ 1º Os fornecimentos a contrabordo necessitam de autorização expressa da ALF/BEL ou das unidades jurisdicionadas para sua realização, sendo imperativa a autorização prévia para execução da operação, exceto quando incluir o fornecimento de combustível do tipo Very Low Sulfur Fuel Oil - VLSFO". (NR)

"Art. 8º Nos casos excepcionais e devidamente justificados, os fornecimentos a contrabordo, entendido como carregamento por embarcação encostada a navio atracado ou fundeado, a empresa fornecedora de bordo deverá apresentar na ALF/BEL ou unidades jurisdicionadas, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, o Formulário para Fornecimento a Contrabordo, conforme Anexo I, exceto para os casos de abastecimento de combustível." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO DA ROCHA LEITE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PAGAMENTOS REALIZADOS POR AUTARQUIAS FEDERAIS. SEGURO VIAGEM. RETENÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. CÓDIGO DA RECEITA.

Os pagamentos efetuados por autarquias integrantes da administração pública federal a pessoas jurídicas, em decorrência da contratação de seguro viagem, no contexto da aquisição de passagens aéreas internacionais, por intermédio de agências de viagens, estão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e regulamentada pelo art. 12 da IN RFB nº 1.234, de 2012, mediante a utilização do código de receita 6188, com o percentual de 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos por cento).

Dispositivos legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de dezembro de 2012, art. 12 e Anexo I.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
DESPACHO

Relação nº 36/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(2545)

Barragem STC03 - VALDINEI MAURO DE SOUZA-867.049/2021-OF. N°36875/2023/SEFBM-S/ANM (9727539)

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

DIQUE DE FINOS-MINERACAO APOENA S.A.-860.938/1982-OF. N°25121/2024/SEFBM-S/ANM (13403170)

UNIDADE II, UNIDADE IIB-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.-801.244/1968-OF. N°27754/2024/SEFBM-S/ANM (13575491)

Barragem Rio Fiorita-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.-014.936/1936-OF. N°29001/2024/SEFBM-S/ANM (13653373)

Barragens Lauro Müller e Lauro Müller - Bacia 4-CARBONIFERA CATARINENSE LTDA-003.156/1936-OF. N°27833/2024/SEFBM-S/ANM? (SEI nº 13587941)

Barragem Metago-DOMUS AUREA MINERACAO LTDA-804.365/1975-OF. N°29095/2024/SEFBM-S/ANM (13660706)

BACIA A, BACIA B, BACIA DE ACUMULAÇÃO A, BACIA DE ACUMULAÇÃO B e BACIA DE LODO-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-001.492/1936-OF. N°29415/2024/SEFBM-S/ANM (13701418)

Barragem Cabeceiras-MINERACAO APOENA S.A.-860.938/1982-OF. N°26848/2024/SEFBM-S/ANM (13516734)

Barragem Casarão-MINERACAO APOENA S.A.-860.938/1982-OF. N°26855/2024/SEFBM-S/ANM (13516914?)

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

Barragem de Rejeitos PGDM-PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-860.406/2004-OF. N°25531/2024/SEFBM-S/ANM (13425994)- No prazo de 90 dias

Barragem do Buraco-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.-801.560/1968-OF. N°25353/2024/SEFBM-S/ANM (13415494)- No prazo de 120 dias

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

Barragem do Buraco - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.-801.560/1968-OF. N°25353/2024/SEFBM-S/ANM (13415494)

Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(2734)

BARRAGEM DE REJEITOS PGDM-PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-860.406/2004-Auto de embargo nº 33/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (13253090)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 85/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

868.177/2020-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA- Cessionário:MAURICIO CAMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ ***.519.781-**- Alvará n°7245/2022

868.178/2020-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA- Cessionário:MAURICIO CAMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ ***.519.781-**- Alvará n°7246/2020

868.179/2020-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA- Cessionário:MAURICIO CAMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ ***.519.781-**- Alvará n°7247/2022

868.180/2020-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA- Cessionário:MAURICIO CAMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ ***.519.781-**- Alvará n°7248/2022

868.181/2020-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA- Cessionário:MAURICIO CAMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ ***.519.781-**- Alvará n°7249/2022

868.182/2020-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA- Cessionário:MAURICIO CAMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ ***.519.781-**- Alvará n°7250/2022

868.183/2020-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA- Cessionário:MAURICIO CAMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ ***.519.781-**- Alvará n°7251/2022

868.184/2020-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA- Cessionário:MAURICIO CAMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ ***.519.781-**- Alvará n°7252/2022

868.185/2020-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA- Cessionário:MAURICIO CAMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ ***.519.781-**- Alvará n°7253/2022

868.187/2020-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA- Cessionário:MAURICIO CAMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ ***.519.781-**- Alvará n°7254/2022

868.188/2020-PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA- Cessionário:MAURICIO CAMPOS DE JESUS- CPF ou CNPJ ***.519.781-**- Alvará n°7255/2022

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.009/2024-LANCASTER INVESTIMENTOS LTDA-OF. N°32045/2024/SEOUT-MS/ANM

868.053/2024-MINERACAO CALBON LTDA-OF. N°32869/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 143/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

871.692/2023 - NAGOYA MINERAÇÃO LTDA ME-Registro de Licença n° 752/2024 - Vencimento 06/02/2026

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Gerente Substituto
DESPACHO

Relação nº 144/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 162/2024 de 16 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 871.811/2016 - Titular ANTONIO MARCOS ALVES LIMA - Prazo 02 anos - Substância(s) QUARTZO - Município(s) de GUARATINGA/BA

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Substituto
DESPACHO

Relação nº 171/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

840.050/2023 - JOSE MAURO DOS SANTOS - IPOJUCA/PE - Guia n° 363/2024 - Substância(s): ARGILA - Volume(s): 12.000 t/ano

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente