ACÓRDÃO Nº 4549/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno c/c a Súmula TCU 145, em determinar o apostilamento do Acórdão 3.583/2024-TCU-1ª Câmara, para correção, em seu subitem 9.1, do erro material abaixo indicado, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: (...) "fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos (...)"

Leia-se: (...) "fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos (...)"

1. Processo TC 008.691/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Lourenço Morais da Silva Júnior (185.382.405-44).

1.2. Órgão/Entidade: município de Ribeira do Pombal/BA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4550/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, determinar o apostilamento do Acórdão 3715/2024-TCU-1ªCâmara (peça 196), para correção do erro material abaixo indicado no item 9.2, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão.

Onde se lê: (...) "9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 43.000.00" (...)

Leia-se: (...) "9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 43.000.00" (...)

1. Processo TC-011.734/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Leões do Futuro (20.665.647/0001-40); Marcio Luiz Treglia de Queiroz (012.340.597-11).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4551/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, determinar o apostilamento do Acórdão 3814/2024-TCU-1ªCâmara (peça 55), para correção do erro material abaixo indicado no item 9.2, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão.

Onde se lê: (...) "o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento." (...)

Leia-se: (...) "o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento." (...)

1. Processo TC-019.639/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marco Antônio Lacerda Brito (115.709.545-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itororó - BA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Vicente Miguel Niella Cerqueira (51176/OAB-BA), representando Adauto Oliveira de Almeida.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4552/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Joao Ulisses Siqueira, Paulo Badih Chehin e Linneu de Camargo Neves, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários na corridas na Agência da Previdência Social - APS de São Bernardo do Campo/SP, que resultou em prejuízo ao erário no valor original de R$ 194.367,09.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

considerando que para contagem do prazo prescricional, definiu-se como termos iniciais as datas dos últimos pagamentos irregulares, ocorridos, para cada um dos três responsáveis, nas seguintes datas: 3/3/2008, 2/10/2008 e 2/3/2009;

considerando que o evento processual interruptivo seguinte ocorreu em 2/10/2016, com emissão do Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois do marco inicial da contagem, incidindo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

informar aos responsáveis e ao Instituto Nacional de Seguro Social sobre esta deliberação;

arquivar o processo.

1. Processo TC-035.029/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joao Ulisses Siqueira (685.685.418-87); Linneu de Camargo Neves (397.282.428-91); Paulo Badih Chehin (195.617.258-00).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS São Bernardo do Campo/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4553/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de consulta formulada pela Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), na pessoa de José Juliano Cedaro, vice-reitor, no exercício da Reitoria, acerca da legalidade na aceitação de carta de fiança emitida por instituição financeira (FinTech), peça 3.

Considerando que a presente consulta não preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU;

considerando que o signatário do documento não tem legitimidade para realizar consulta ao Tribunal por não se encontrar no rol de autoridades arroladas nos incisos I a VII do art. 264 do RITCU,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no atr. 169 do Regimento Interno do TCU, em arquivar o processo, sem prejuízo de encaminhar cópia da instrução (peça 4) e do presente acordão ao interessado.

1. Processo TC 000.168/2024-6 (CONSULTA)

1.1. Interessada: Fundação Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4554/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90009/2024, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral, com valor estimado de R$ 4.301.971,80, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de cabinas de votação para urnas eletrônicas, modelos UE2020 e UE2022.

Considerando que o representante alegou a ocorrência de habilitação indevida da primeira classificada no certame por não haver apresentado registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), acompanhado de Certificado de Regularidade (CR) válido, descumprindo, assim, requisito de qualificação exigido no edital;

considerando que a unidade técnica constatou ter sido a referida documentação apresentada e examinada pelo órgão contratante em dois momentos distintos, nos quais não se questionou a sua autenticidade;

considerando que não restou comprovado comprometimento à competitividade e à economicidade da licitação;

considerando a existência de perigo na demora reverso e a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações do representante;

considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o indeferimento da cautelar pleiteada e a declaração de improcedência da representação (peças 18 e 19),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) considerar improcedente a representação quanto ao mérito;

d) informar o representante e a Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral acerca desta deliberação;

e) arquivar o processo.

1. Processo TC 009.962/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Helora Hanna da Silva Retke (424.871/OAB-SP), representando a TSC Pontual Comercial e Distribuidora Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4555/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Paulo Roberto Marques de Souza, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2012, ao município de Posse/GO, para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE.

Considerando a alegação do responsável de que, apesar de envidar esforços, não foi possível reunir a totalidade da documentação comprobatória dos gastos, em face de dificuldades enfrentadas na obtenção dos documentos;

Considerando que a unidade técnica, em detalhada tabela (peça 95), promoveu o cotejo entre os lançamentos dos extratos bancários e os documentos comprobatórios encaminhados, concluindo que o exame foi suficiente para verificar que os gastos realizados guardam pertinência com a finalidade dos pisos da assistência social;

Considerando que, em relação aos pagamentos para os quais não foi carreada a documentação comprobatória, a AudTCE realizou pesquisa nos sistemas corporativos do TCU, constatando que se trata dos mesmos itens de despesas comprovados, necessários à oferta dos serviços socioassistenciais do PSB e PSE, inclusive, dos mesmos beneficiários, concluindo que os elementos constantes dos autos permitem estabelecer o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos públicos repassados;

Considerando que se verificou transferências efetuadas para a conta corrente da Prefeitura, cujos comprovantes não foram encaminhados, impossibilitando confirmar a finalidade das transferências, no total de R$ 86.493,83, contudo, transcorrido mais de 10 anos da ocorrência do fato gerador sem que o município de Posse/GO tenha sido chamado aos autos, cabe aplicar o disposto no art. 6º, inciso II c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012;

Considerando a proposta uniforme oferecida pela unidade técnica, com a anuência do Ministério Público (peças 96-99), no sentido de que os argumentos de defesa foram suficientes para elidir a irregularidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

acatar as alegações de defesa apresentadas por Paulo Roberto Marques de Souza;

julgar regulares com ressalva as contas de Paulo Roberto Marques de Souza, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, no que tange à responsabilidade do município de Posse/GO, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012;

dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução de peça 96, ao responsável, ao município de Posse/GO e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1. Processo TC-001.072/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Paulo Roberto Marques de Souza (CPF 220.821.901-53).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Posse/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Nilson Martins de Barcelos (OAB/GO 30112).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4556/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados este autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor do Sr. João Paulo Paschoarelli Veiga em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do termo de concessão de auxílio financeiro a projetos de natureza científica, tecnológica ou de inovação (PROJETO: PETROL-PACK), em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos,

Considerando que segundo o disposto no art. 2º da Resolução TCU 344/2022 prescrevem em cinco anos as pretensões de ressarcimento e punitiva deste Tribunal, a partir dos eventos indicados no art. 4º daquela norma, dentre os quais se destaca, no presente processo, a data prevista para apresentação das contas definida como marco inicial de contagem do prazo prescricional (inciso I do art. 4º),

Considerando que o prazo previsto para a prestação de contas dos recursos tratados nestes foi fixado em 27/11/2004,

Considerando, todavia, que a primeira notificação do responsável sobre sua omissão se deu em 10/3/2021 (peças 9/10), deixando o órgão instaurador, portanto, transcorrer prazo superior a cinco anos sem qualquer providências com vistas à notificação do responsável em face dessa omissão,

Considerando que diante dessa constatação a AudTCE, em pronunciamentos de peças 56 a 58, concluiu pela configuração da prescrição, de maneira que propõe o arquivamento dos autos,

Considerando que esse também é o posicionamento do representante do Ministério Público que atuou neste feito, à peça 59,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º, 2º e 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022;

b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;

c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e

d) dar ciência deste acórdão ao responsável e ao CNPq.

1. Processo TC-001.657/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joao Paulo Paschoarelli Veiga (382.383.495-91).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rafael Coelho Leal (24700/OAB-BA), representando Joao Paulo Paschoarelli Veiga.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4557/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), de responsabilidade de Ubiraci Soares Silva, Pavienge Engenharia Ltda., município de Novo Progresso/PA e Arnaldo Leite Morbeck Júnior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 841168, tendo por objeto a pavimentação de via urbana.

Considerando que o convênio foi firmado no valor de R$ 2.051.282,05, sendo R$ 2.000.000,00 à conta do concedente e R$ 51.282,05 referentes à contrapartida do convenente, com vigência de 18/1/2017 a 24/3/2019;

Considerando que foi efetivamente repassado ao convenente o valor de R$ 666.000,00 (peça 15);

Considerando que a instauração da presente tomada de contas especial decorreu da constatação da inexecução do objeto conveniado, ante a verificação da execução de apenas 15,96% das metas, bem como a não devolução do saldo remanescente na conta específica;

Considerando que, por meio de diligências saneadoras realizadas por este Tribunal, foi comprovado o pagamento de despesas no valor de R$ 327.333,62, correspondente a 15,96% do orçamento estimado para o convênio, conforme extrato bancário à peça 59, bem como a execução física equivalente a 15% desse orçamento, conforme o Parecer Técnico 38/2021 (peça 26);

Considerando ter restado comprovada a devolução integral do saldo remanescente da conta específica do convênio (peças 67 e 68);

Considerando que as obras executadas parcialmente possuem funcionalidade e alcançaram etapa útil, conforme o Relatório de Vistoria Técnica 28/2024 apresentado pela Sudam (peças 69 a 74);

Considerando, entretanto, que o mencionado relatório propõe glosa no valor de R$ 14.993,1, referente a serviços considerados não funcionais;

Considerando que o valor impugnado é de baixa materialidade, sendo inferior ao limite de R$ 100.000,00 estipulado no art. 6º, inciso I, da IN-TCU 71/2012, abaixo do qual dispensa-se a instauração de tomada de constas especial;

Considerando que o processo se encontra pendente de citação;

Considerando os princípios da racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida;

Considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN-TCU 71/2012, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito no valor histórico de R$ 14.993,18, em 21/02/2018, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável Ubiraci Soares Silva, para que lhe possa ser dada quitação;

b) dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução à peça 76 destes autos, aos responsáveis e à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

1. Processo TC-004.743/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ubiraci Soares Silva (658.703.872-72).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Progresso - PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4558/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de possíveis irregularidades ocorridas, no âmbito Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí-Sescoop/PI, no período de 2005 a 2011;

Considerando que, por meio do Acórdão 14.121/2019-TCU-1ª Câmara, entre outras deliberações, foram aplicadas multas aos Srs. José Gutemberg Ferreira dos Santos e Francisco de Assis Oliveira de Sousa, individualmente no valor de R$ 4.000,00;

Considerando a comprovação dos pagamentos constantes das peças 207 e 242 e dos demonstrativos de multa às peças 208 e 241, a par do saldo devedor módico no que tange à multa aplicada ao Sr. José Gutemberg Ferreira dos Santos, no importe de R$ 2,04 (data de referência: 29/03/2023);

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 262-263), chancelada pelo MP/TCU (peça 264),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) expedir quitação ao Sr. José Gutemberg Ferreira dos Santos (349.569.213-49) ante o pagamento da multa individual que lhe foi aplicada por meio do item 9.4 do Acórdão 14.121/2019-TCU-1ª Câmara; e

b) expedir quitação ao Sr. Francisco de Assis Oliveira de Sousa (182.095.053-00) ante o pagamento da multa individual que lhe foi aplicada por meio do item 9.4 do Acórdão 14.121/2019-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-004.876/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 022.932/2023-2 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 033.932/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.931/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Flávio André Pereira Moura (397.397.833-68); Francisco de Assis Oliveira de Sousa (182.095.053-00); Jose Gutemberg Ferreira dos Santos (349.569.213-49); José Pinto de Alencar (181.828.874-53).

1.3. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Piauí.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Aldo Francisco Guedes Leite (50072/OAB-DF), Nathalia Gomes Bernardes (30.685/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4559/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), representante do Ministério das Cidades, em desfavor de Marival Neuton de Magalhães Fraga, tendo em vista a inexecução parcial, sem funcionalidade, do objeto do Termo de Compromisso 0445154-71/2014-BA (registro Siafi 683149), firmado com o Município de Nova Canaã (BA) para "conclusão de 30 unidades habitacionais", com vigência de 31/12/2014 a 31/12/2022.

Considerando que, a despeito de o ajuste ter sido firmado sob o valor total de R$ 1.284.000,00, sendo R$ 984.000,00 à conta da União, os repasses efetivos da União totalizaram R$ 185.800,08 (peça 47);

Considerando a constatação de inexecução parcial sem funcionalidade, ante a ausência de "relocação/execução da rede para fornecimento de energia elétrica aos imóveis", sendo que o Relatório de Acompanhamento de Engenharia 2/2023, de 27/7/2023, conclui que as obras executadas permitiam benefício imediato à população alvo do ajuste (peça 69, p. 7, item 3.2);

Considerando que, por meio do Parecer de Encerramento com Fruição 1/2023, de 27/7/2023, a Caixa concluiu que, apesar de não atender plenamente as condições estabelecidas no manual do programa, "é possível corroborar as informações de que o objeto executado gerou benefício para a população, está em utilização pela população, possui funcionalidade mesmo que parcial, respeita as necessidades locais e respeita a finalidade principal do objeto pactuado" e que "o valor aferido (...) corresponde ao percentual de execução de 100% físico para fins de alimentação dos sistemas" - peça 65, p. 2, tópicos 5 e 6;

Considerando, ainda, que o Parecer PA GIGOV-VC 0049/2024, de 2/4/2024, concluiu pela aprovação da prestação de contas final no que dizia respeito à execução financeira (peça 66), razão pela qual a Caixa concluiu que o objeto se encontrava com funcionalidade, não tendo havido danos ao erário federal (peça 64, p. 2);

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 71-73), chancelada pelo MP/TCU (peça 74),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressuposto básico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

b) informar o responsável e a Caixa Econômica Federal deste Acórdão.

1. Processo TC-021.020/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marival Neuton de Magalhaes Fraga (070.585.195-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Canaã - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4560/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor do Instituto Origami e de seu dirigente, o Sr. Hebron Costa Cruz de Oliveira, em razão da omissão no dever de prestar contas, captados por força do projeto cultural Pronac 17-8091, denominado "Alavantú - Exposição de trajes juninos", cujo objetivo geral consistia em "realizar uma exposição de figurinos de quadrilha da década de 80 até os dias atuais, na cidade de Campina Grande - PB".

Considerando que os recursos captados foram depositados na conta específica de captação em 27/12/2018 (Banco do Brasil, Ag. 2811-8, c/c 38.117-9), mas, antes da transferência dos recursos para a conta específica de movimentação (Banco do Brasil, Ag. 2811-8, c/c 38.118-7, peça 1, p. 11, e peça 71, p. 2), foram objeto de bloqueio judicial (peça 73, p. 2), em 19/2/2019 (peças 10, 24 e 71 a 74, e peça 76, p. 157-158), no contexto da Operação Fantoche, da Polícia Federal, por determinação da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Representação Criminal 0800764-39.2019.4.05.8300, conforme Relatório de TCE 329/2022 (peça 29, p. 3, item 8);

Considerando que, em atendimento à diligência deste Tribunal (peça 81), a 4ª Vara informou que a representação criminal versa sobre "suposta associação criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública e lavagem de ativos por meio da utilização de empresas de fachada ou fantasmas e organizações sem fins lucrativos, para justificar contratações diretas - sem os devidos processos licitatórios e/ou cotações de preço - a valores superfaturados e com suspeita de inexecução integral dos objetos contratados" (Ofício PE-04ª Vara 247/2024, de 23/1/2024, peça 89);

Considerando que, no mesmo expediente (Ofício PE-04ª Vara 247/2024, de 23/1/2024), o referido juízo informou, que:

a) em 19/2/2019, foram bloqueados valores nas contas do Instituto Origami (BB: R$ 1.502.508,07) e de Hebron Costa Cruz de Oliveira (BB: R$ 685.241,37);

b) "os valores permanecem bloqueados até a presente data" (23/1/2024);

c) as defesas judiciais de Hebron Costa Cruz de Oliveira e do Instituto Origami requereram o desbloqueio dos valores em favor do Fundo Nacional da Cultura;

d) o pleito fora indeferido, em 15/12/2023, por ausência de legitimidade e de interesse processual (arts. 17 e 18 do CPC), devendo "a parte interessada, ou seja, a entidade pública que se entender prejudicada - formular o pedido".

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu que não houve ato ilícito por parte dos responsáveis, bem como não há dano ao erário federal a ser perseguido impondo-se, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos devido à ausência de pressuposto para a instauração de tomada de contas especial (peças 91-93);

Considerando que o MP/TCU manifestou-se de acordo com a proposição (peça 94);

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, em:

a) arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, devido à ausência de pressuposto para a instauração de tomada de contas especial;

b) expedir a determinação constante do item 1.7.1 desta deliberação; e

c) dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional da Cultura e aos responsáveis.

1. Processo TC-030.057/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Hebron Costa Cruz de Oliveira (585.153.054-53); Instituto Origami (08.469.619/0001-51).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Hebron Costa Cruz de Oliveira (OAB-PE 16085) e Romero Neves Silveira Souza Filho (OAB-PE 26620), representando Romero Neves Silveira Souza Filho; Hebron Costa Cruz de Oliveira (OAB-PE 16085) e Romero Neves Silveira Souza Filho (OAB-PE 26620), representando Hebron Costa Cruz de Oliveira; Hebron Costa Cruz de Oliveira (OAB-PE 16085) e Romero Neves Silveira Souza Filho (OAB-PE 26620), representando Instituto Origami.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Fundo Nacional da Cultura que adote providências junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - TRF 5, com vistas ao desbloqueio, em seu favor, dos recursos captados para a execução do Pronac 17-8091, no montante de R$ 1.136.387,99, acrescido de eventuais rendimentos financeiros;

ACÓRDÃO Nº 4561/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Grupo Mulher Maravilha, Maria das Graças de Freitas Rodrigues e Ricardo Alves Monteiro, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio MTE/SPPE 157/2007 (Siafi 601092) - peça 30, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Grupo Mulher Maravilha, e tinha por objeto o "Estabelecimento de cooperação técnica e financeira no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, visando à qualificação social e profissional, a promoção e a criação de oportunidades de trabalho, emprego e renda para 1200 jovens em situação de vulnerabilidade social, bem como a prestação de serviço voluntário, por meio da mobilização e da articulação de esforços da sociedade civil organizada", conforme Plano de Trabalho.

Considerando que o Convênio MTE/SPPE 157/2007, registro Siafi 601092, foi firmado no valor de R$ 232.320,00, sendo R$ 211.200,00 à conta do concedente e R$ 21.120,00 referentes à contrapartida do convenente, com vigência de 27/12/2007 a 31/10/2008, e prazo para apresentação da prestação de contas em 30/12/2008,

Considerando que os repasses efetivos da União totalizaram R$ 211.200,00 (peças 33, 34 e 35),

Considerando que os responsáveis apresentaram a prestação de contas do convênio em 5/9/2008 (peça 56) e que apenas em 18/1/2019 foram notificados a apresentar documentos complementares (peças 69),

Considerando que houve lapso temporal superior a cinco anos entre o marco inicial de contagem do prazo prescricional em 5/9/2008 (apresentação da prestação de contas) e 18/1/2019 (notificação para apresentação de documentação complementar),

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu, com base na Resolução TCU 344/2022, pela ocorrência nestes autos da prescrição da pretensão punitiva e sancionatória deste Tribunal e propôs, com anuência do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), o arquivamento deste processo,

Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º, 2º e 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022;

b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;

c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;

d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 134/137 ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.

1. Processo TC-037.322/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Grupo Mulher Maravilha (24.418.014/0001-98); Maria das Gracas de Freitas Rodrigues (212.565.274-91); Ricardo Alves Monteiro (784.095.781-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4562/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-009.369/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Fauzie Mohamad Zaim (021.819.218-57).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4563/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-009.589/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Claudiomar Santiago (037.656.792-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4564/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-011.527/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Antônio de Almeida (522.643.517-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4565/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-011.560/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marc Anthony Cubria (716.075.957-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Casa de Rui Barbosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4566/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-011.605/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Orlando de Castro Moreira (085.991.304-04); Pedro Elias Dantas (098.240.494-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4567/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2).

1. Processo TC-011.643/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliezer Carneiro (045.214.476-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4568/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 e 3).

1. Processo TC-011.707/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Eliana Dias (511.247.776-87); Leula Aparecida Nunes (360.504.316-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4569/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-011.740/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bento Monteiro dos Santos (217.757.611-34); José Francisco Carapina Neto (292.675.871-53); Luizinha da Silva Batista (222.426.512-34); Marly Arruda Camargo (083.061.501-63); Olímpio Moreira da Silva (148.803.931-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4570/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 e 4).

1. Processo TC-011.885/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Carlos da Silva Leite (072.160.018-26); Nelson Francisco da Silva (073.912.628-89).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4571/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 a 7).

1. Processo TC-011.968/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcino Lessa Fonseca Ramos (692.291.717-00); Gilmar Afonso da Fonseca (034.786.058-30); Rijovan Josué Santos de Almeida (147.921.094-34); Severina Maria Gonçalves Santos (134.511.704-34); Yaracy Oliveira Farias de Saboya (167.173.334-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4572/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-012.471/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Selbio Marco da Fonseca (281.081.676-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4573/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 2).

1. Processo TC-012.150/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ivanilde Gonçalves Teixeira (196.875.162-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4574/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.

Considerando que os documentos apresentados em resposta ao item 9.2. do acórdão 987/2024-TCU-1ª Câmara comprovam a regularidade das despesas executadas;

Considerando o exame técnico empreendido pela AudTCE (peça 66, itens 27-32), que acolheu as alegações de defesa complementares dos responsáveis e considerou as informações apresentadas suficientes para sanar a irregularidade e afastar o débito a eles atribuídos, e o parecer do representante do Ministério Público de Contas (peça 69);

Considerando ter sido constatada a boa-fé dos responsáveis;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I e 207, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 66-69), ACORDAM, por unanimidade, em julgar regulares as contas dos responsáveis abaixo indicados e dar-lhes quitação, e expedir as determinações abaixo indicadas.

1. Processo TC-004.694/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Allan Aguiar Monteles (679.603.243-87); Deusilene Meneses Pontes Aldebrand (006.691.103-61).

1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Chapadinha/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB/MA 11.909), representando Deusilene Meneses Pontes Aldebrand; Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB/MA 11.909), representando Allan Aguiar Monteles.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia desta decisão ao Fundo Nacional de Saúde/MS, ao Fundo Municipal de Saúde de Chapadinha/MA e aos responsáveis;

1.7.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 4575/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio 57320/2011 (SIAFI/SICONV 758191/2011), firmado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, com a Missão Evangélica Caiuá, cujo objeto era "Apoiar a execução de ações complementares de atenção à saúde aos povos indígenas, incluindo ações de apoio ao fortalecimento do controle social na saúde indígena, apoio ao processo de educação permanente para trabalhadores de saúde indígena, bem como ações de monitoramento da qualidade do sistema de abastecimento de água, elaboração de projetos e acompanhamento das obras e dos serviços de edificações e saneamento ambiental, no âmbito do subsistema de atenção à saúde indígena, sob a gestão do Distrito Sanitário Especial do Alto Rio Negro".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, e, com fundamento no art. 12, § 3º e arts. 1º, I, 16, I, e 17, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, I, alínea "a", e 207, do Regimento Interno/TCU, em considerar revel o Sr. Daniel Fogaça, para todos os efeitos e acolher as alegações de defesa apresentadas pela Missão Evangélica Caiuá, aproveitando-as ao Sr. Daniel Fogaça, com vistas a julgar regulares as contas de ambos, dando-lhes quitação plena, além de encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da AudTCE (peça 122) e do parecer do MPTCU (peça 125), aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para conhecimento.

1. Processo TC-014.029/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Daniel Fogaça (596.134.408-87); Missão Evangélica Caiuá (03.747.268/0001-80).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Frederico Pereira da Silva (37849/OAB-DF), representando Missão Evangélica Caiuá.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4576/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do termo de compromisso 32032/2014, firmado entre o FNDE e o município de Horizonte/CE, cujo objeto foi a "Construção de 01 (um) Espaço Educativo 06 (seis) salas, padrão FNDE, localizado à rua Manuel Luiz n° 1352, Buenos Aires II, Horizonte, CE.".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", com fundamento art. 212, c/c art. 201, § 3º, c/c art. 169, inciso III, ambos do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da AudTCE (peça 48) e parecer do MP/TCU (peça 51), aos responsáveis e ao FNDE, para conhecimento.

1. Processo TC-015.051/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Manoel Gomes de Farias Neto (154.042.263-15).

1.2. Entidade: Município de Horizonte/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 27 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 1° de julho de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara