EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28758/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIRO CESAR DUARTE, ***.360.659-**, QIJ2E30, FRMEV02289482024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV02273982024, 606-82; RYK5F82, FRMEV02292082024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RAE7I00, FRMEV02046152024, 606-82; JANIELLE LEITE DE ARAUJO RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA, 47.604.931/0001-62, DPE9A92, FRMEV02202622024, 606-82; JANAINA TEODORO DE OLIVEIRA, ***.556.239-**, CXA8A09, FRMEV02279842024, 606-82; CXA8A09, FRMEV02340432024, 606-82; JB PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 15.519.340/0001-09, NLU3G09, FRMEV02395672024, 606-82; JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, MLM5440, FRMEV02392172024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1E23, FRMEV01537162024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, JYO5C18, FRMEV01852532024, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, ***.299.625-**, MTQ6B21, FRMEV02062422024, 606-82; JMK SERVICOS S.A., 79.587.119/0001-62, AUE2132, FRMEV02273812024, 606-82; J.R.I. INDUSTRIA GOIANA DE TINTAS LTDA, 05.909.938/0001-42, PRQ1C54, FRMEV02269602024, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLW2G68, FRMEV02388392024, 606-82; JD SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-60, MLP5A97, FRMEV02354082024, 606-82; JEGUEDE TRANSPORTES LTDA, 06.294.718/0001-14, AYS7603, FRMEV02370332024, 606-82; JOAO BATISTA MACENA, ***.511.524-**, APL0H32, FRMEV02354092024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FOI6D48, FRMEV01557052024, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, EZU2C62, FRMEV02333992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração