EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25535/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN9J55, FRMEP00169612024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FPU9G62, FRMEP00143692024, 683-12; FUM0J64, FRMEP00143732024, 683-12; DKU8808, FRMEP00154612024, 683-12; SSU3J76, FRMEP00156242024, 683-12; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTADORA LEVFORT LTDA, 03.752.579/0001-37, KYL3F09, FRMEP00152512024, 683-11; TRANSPORTADORA LOPES LTDA, 19.437.480/0001-80, BED2G41, FRMEP00159932024, 683-12; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0012-59, FTI2212, FRMEP00159972024, 683-13; TRANSPORTADORA LACAMI LTDA, 30.535.345/0001-00, OOM8G38, FRMEP00137852024, 683-13; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FED3609, FRMEP00194192024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, FVA2B36, FRMEP00151702024, 683-12; FSX8D65, FRMEP00146422024, 683-12; gfk2b21, FRMEP00144962024, 683-12; TRANPORTADORA XAVIER LTDA, 05.762.867/0001-06, RAW7I39, FRMEP00153182024, 683-12; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, RIU8I37, FRMEP00140772024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2321, FRMEP00163742024, 683-12; TRANS MAX TRANSPORTES LTDA, 71.151.617/0001-56, RVU4J95, FRMEP00165402024, 683-11; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAN3B66, FRMEP00145192024, 683-12; RAV9H95, FRMEP00185902024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT