EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24959/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDS1J13, FRMEP00110982024, 683-11; SEV9D04, FRMEP00122192024, 683-11; SEV1J84, FRMEP00122242024, 683-11; DIOGENES MARTINS DA SILVA DOS SANTOS, ***.539.340-**, AFR0420, FRMEP00133932024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOS6349, FRMEP00204372024, 683-12; RMJ7H11, FRMEP00204552024, 683-12; GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, FXF6F79, FRMEP00203212024, 683-12; ISRAEL LOPES DE CAMARGO, ***.039.498-**, ERQ0163, FRMEP00202202024, 683-11; CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA LTDA, 10.207.825/0001-35, REH7J60, FRMEP00206502024, 683-12; FERNANDO LUIZ, ***.605.666-**, OYE6J02, FRMEP00207052024, 683-12; GUILHERME CARVALHO COSTA, ***.319.286-**, EQF7H72, FRMEP00206722024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5C18, FRMEP00208142024, 683-12; RNT5C10, FRMEP00209262024, 683-12; RNT5C05, FRMEP00210442024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00208572024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00209472024, 683-13; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, RYD1C16, FRMEP00209062024, 683-13; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IZR1B49, FRMEP00210362024, 683-12; BESSA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 50.295.883/0001-82, AXC0H81, FRMEP00210412024, 683-12; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, SKU3H89, FRMEP00211372024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT