Edital de Notificação nº 33/2024 - Supes-PB

O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL

CNPJ/CPF

DESCRIÇÃO

VALOR CONSOLIDADO EM :

(R$)

DATA DO

ENCERRAMENTO NO CTF

MP BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CAULIM LTDA - ME

CNPJ: 07.xxx.005/0001-xx

Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle 11341859, referente

07/08/2024

02/05/2019

referente a TCFA do período entre 2º trim/2016 a

o 2º trim/2019, apto a inscrição no cadin,

Processo 02016.001833/2020-04

FRANCISCA TAVEIRA ARAÚJO,

CPF: 695.xxx.034-xx

4.574,34

HARISSON ANDREY ALMEIDA COSTA - EDSON PNEUS

CNPJ: 23.xxx.285/0001-xx

Crédito lançado em 12/04/2024, nº controle 16327089,

07/08/2024

17/05/2022

referente a TCFA do período entre 1º e 2º trim/2022,

apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000948/2024-05

HARISSON ANDREY ALMEIDA COSTA

CPF:

376,84

034.xxx.514-xx

GRID COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 10.xxx.308/xxxx-78

Crédito lançado em 10/04/2024, nº controle 16325480,

07/08/2024

14/04/2023

referente a TCFA do período entre 1º trim/2022

ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin,

Processo 02016.000930/2024-03

ALEXIS ZORBA MOREIRA GUIMARAES

CPF: 738.xxx.494-xx

12.686,08

ORLY VEÍCULOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 05.xxx.xxx/0003-04

Crédito lançado em 27/11/2020, nº controle 12271120,

08/08/2024

23/09/2022

referente a TCFA do período entre 2º trim/2018

ao 4º trim/2019, apto a inscrição no

cadin, Processo 02016.001811/2020-36

GERALDO GUEDES PEREIRA FILHO

CPF: 263.xxx.474-xx

13.161,05

FRAZAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

CNPJ: 08.xxx.xxx/0001-21

Crédito lançado em 03/04/2024, nº controle 16319163, referente

07/08/2024

27/12/2021

referente a TCFA do período entre 1º trim/2021

ao 4º trim/2023, apto a inscrição no

cadin, Processo 02016.000849/2024-15

ALEXANDRA MARIA FRAZAO DE ARRUDA

CPF : 027.xxx.984-xx

3.543,21

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA