ACÓRDÃO Nº 6783/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.638/2024-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eliana Katia Silva de Freitas (476.967.290-04); Elisabeth Terezinha Silva de Moraes (356.663.660-68); Elisete Silva de Freitas (456.438.140-72); Lidia das Chagas de Freitas (019.839.892-15); Viviane de Jesus Silva de Freitas (491.654.020-49).

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6783-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6784/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.683/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Ilda Jacinto de Azevedo (156.691.061-72).

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Ilda Jacinto de Azevedo (156.691.061-72), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Ilda Jacinto de Azevedo (156.691.061-72), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6784-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6785/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.028/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Valdecir Dias (295.721.858-53).

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de reforma.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de reforma, e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. emita novo ato de reforma militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. informe ao interessado que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de origem; e

9.3.4. comunique ao interessado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6785-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6786/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.658/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de reconsideração em tomada de contas especial).

3. Recorrente: Gutemberg Fernandes de Araujo (180.228.633-00);

4. Órgão/Entidade: Município de São Luís/MA.

4.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: José Alberto Santos Penha (7.221/OAB-MA), Sonia Maria Lopes Coelho (3.811/OAB-MA), Tarsis Coelho da Cunha Azevedo (20.582/OAB-MA), João Simões Teixeira (20.589/OAB-MA) e Francisco de Assis Souza Coelho Filho (3.180/OAB-MA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial, nos quais são apreciados os embargos de declaração opostos pelo Sr. Gutemberg Fernandes de Araújo contra o Acórdão 3.560/2024-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos embargos de declaração, concedendo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, e acolhê-los parcialmente, dando provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão 5.492/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. tornar sem efeito, relativamente ao embargante, Sr. Gutemberg Fernandes de Araújo, os subitens 9.2, 9.4 e 9.6 do Acórdão 5.492/2022-TCU-2ª Câmara, excluindo a multa que lhe foi aplicada;

9.3. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Gutemberg Fernandes de Araújo;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao embargante, ressaltando-se que o relatório e o voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6786-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6787/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.525/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Aleda Freire Alves de Souza (318.547.024-91).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Aleda Freire Alves de Souza (318.547.024-91), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Aleda Freire Alves de Souza (318.547.024-91), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6787-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6788/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.508/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Raimundo Nonato da Hora Filho (547.290.765-91); Vicente Gonçalves da Silva (012.506.475-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Itaparica - BA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria Lucia Borges da Silva, representando Vicente Gonçalves da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de esta tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (representando o extinto Ministério do Esporte), em desfavor dos Srs. Raimundo Nonato da Hora Filho e Vicente Gonçalves da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0185367-28 firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Itaparica/BA, que tinha por objeto a implantação de núcleos de esporte recreativo e de lazer naquele município (recuperação de campos de futebol);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6788-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6789/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.954/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jose Roberto Epaminondas dos Santos (845.545.254-49) e Raimunda Epaminondas dos Santos (464.130.574-91).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de Jose Roberto Epaminondas dos Santos (845.545.254-49) e Raimunda Epaminondas dos Santos (464.130.574-91), vinculada ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor de Jose Roberto Epaminondas dos Santos (845.545.254-49) e Raimunda Epaminondas dos Santos (464.130.574-91), negando-lhe o registro correspondente;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor do Jose Roberto Epaminondas dos Santos (845.545.254-49) e Raimunda Epaminondas dos Santos (464.130.574-91), livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6789-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6790/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.026/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Robison Aparecido Pazetto (262.816.271-72); Silgran Construções Ltda (02.034.983/0001-02).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Robison Pazetto Junior (19641/0/OAB-MT), representando Robison Aparecido Pazetto; Angelina Helena de Aquino Costa (21590/OAB-MT), Nubia Narciso Ferreira de Souza (6247/OAB-MT) e outros, representando Silgran Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Robison Pazetto Junior, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina (MT) por meio do Contrato de repasse CR.NR.0213506-05;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II e 18, todos da Lei nº 8.443/1992, as contas do responsável Robison Aparecido Pazetto (CPF: 262.816.271-72), dando-lhe quitação, na forma do art. 23, inciso II, da mesma lei;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à empresa Silgran Construções Ltda., nos termos do art. 8º da Resolução/TCU 344/2022, com o consequente afastamento das pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas;

9.3. informar aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso e à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6790-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6791/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.996/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).

3.2. Responsáveis: Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Educacional Paidéia (05.454.044/0001-05); Rosely Zamariola Signori (033.089.148-08).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Reinaldo Staliano (352.078/OAB-SP), representando Rosely Zamariola Signori; Andre Lopes dos Santos (374.373/OAB-SP), representando Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Educacional Paidéia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Educacional Paidéia e da Sra. Rosely Zamariola Signori, em razão da não comprovação da execução física do objeto pactuado no Termo de Compromisso 1000356-80, o qual consistiu na execução do Projeto "Aprendendo a Competir";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Educacional Paidéia e Rosely Zamariola Signori;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Educacional Paidéia e Rosely Zamariola Signori, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débitos relacionados, solidariamente, aos responsáveis Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Educacional Paidéia (CNPJ 05.454.044/0001-05) e Rosely Zamariola Signori (CPF 033.089.148-08):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

204.000,00

20/12/2010

2.039,94

23/12/2010

6.289,76

23/12/2010

7.216,43

23/12/2010

1.328,42

23/12/2010

20.000,00

30/12/2010

30.000,00

28/12/2012

300.000,00

25/6/2013

157.000,00

28/6/2013

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Educacional Paidéia e Rosely Zamariola Signori a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. enviar cópia desta deliberação proferido ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, para ciência;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6791-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6792/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.531/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Prestação de Contas de 2015).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Claudia Azevedo Cortes (762.537.756-34); Fabrício de Oliveira Barros (800.057.991-04); João Antônio Fleury Teixeira (158.470.046-72); Leonardo Mauricio Colombini Lima (065.276.716-87); Pedro Meneguetti (418.354.846-20).

3.2. Recorrente: Distrito Federal.

4. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: Ludmila Lavocat Galvão, Procuradora-Geral do DF, Procurador Marcelo Cama Proença Fernandes e outros, representando o Distrito Federal; Luís Fernando Belém Peres (OAB-DF 22.162), representando o Fundo Constitucional do Distrito Federal; Marcellus Samir Salles, Allan Lúcio Sathler e outros, representando a Secretaria do Tesouro Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos quais são apreciados embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face do Acórdão 1.724/2023 - 2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. autorizar o encerramento do processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao embargante, ressaltando-se que o relatório e o voto podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6792-35/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6793/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.122/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Joao Luiz Silva Amparo (968.908.607-30).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6794/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.678/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Olimpio Jose Ferreira (222.008.601-10).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6795/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.987/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Anna Lucia Cardoso Machado da Costa (821.490.707-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6796/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.998/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alceu Bader (021.894.702-00); Joao Ximenes de Aguiar (079.761.002-20); Paulo Carneiro de Souza (062.963.352-53); Raimundo Gomes de Paula (138.241.802-78); Sonia Maria Alvarenga (106.343.041-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6797/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.009/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agnaldo Aparecido de Jesus (021.501.988-19); Antonio Gomes Diniz (183.056.602-49); Izabel Cristina Nogueira (171.698.101-82); Jose do Nascimento Dantas (181.530.462-68); Milton Aparecido Bianchi (028.429.938-37).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6798/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.133/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alcioneide Pereira dos Santos (307.131.293-87); Maria de Fatima Silva Goncalves (488.881.253-53); Vanir Rodrigues da Silva (338.616.173-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6799/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.750/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Maria Nery de Souza (038.831.234-39); Anna Cecilia Silva Jacome (317.994.344-00); Elenice Maria dos Santos Silva (375.113.945-15); Jaira Santos Barbosa (396.659.415-34); Lindinalva Alves Araujo (273.589.505-00); Lydia Gloria Jacome Ribeiro da Costa (168.055.694-00); Sandra Barbosa Avila (255.005.975-15); Vera Lucia Santos Barbosa (157.562.858-90).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6800/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.775/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adelaide Eulina Teixeira de Moura (156.074.454-53); Angela Maria Ferreira Luz (831.391.764-49); Anna Carla Bezerra Teixeira (020.956.514-48); Celia Regina de Oliveira Dias (336.158.964-91); Edjane Albuquerque Feitosa Carneiro (404.388.134-72); Edmery Albuquerque Feitosa (870.008.494-87); Edvania Albuquerque Feitosa (590.606.114-20); Luciana Cardona Palhares de Albuquerque (892.604.904-30); Maria Gorete Dias de Albuquerque (841.126.544-72); Maria de Fatima Dias Capistrano (242.277.144-00); Sonia Veronica Bezerra Teixeira (596.172.684-34); Valeria Cristina de Oliveira Dias (466.035.814-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6801/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.892/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline Souza Santos (573.900.962-68); Ariana Aparecida Rodrigues Paim (017.841.801-30); Clariana Rodrigues Paim (010.616.541-09); Cleide Araujo Soares dos Santos (402.120.092-49); Dayana Rodrigues Paim (014.638.111-44); Elenice de Mello Paim Cordeiro Piedade (535.571.821-34); Eliane de Mello Paim (453.194.131-49); Maria de Jesus Farias Cristino (134.954.882-00); Marilda Assumpcao Correa (357.716.901-04); Maristela Assumpcao (379.503.711-53); Risoleta Maria Costa Goncalves Ferreira (217.015.714-04); Rosana Maria das Gracas Assumpcao (238.692.401-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6802/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.952/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Cilene Alves Delmiro (616.909.454-00); Angela Cristina da Costa Alves Lima (041.712.354-05); Francisca Maria Lima Passos (788.679.165-72); Lorena Gomes Paiva Melo (014.045.321-02); Maria Giselda da Silva (150.788.414-15); Maria Ieda Silva do Rosario (136.814.434-91); Maria Zilda da Silva Freire de Melo (466.685.784-20); Maria do Carmo Rodrigues do Nascimento (157.554.104-10); Maria do Socorro Silva dos Santos (085.900.954-87); Rita Oliveira da Silva e Freitas (491.284.934-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6803/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.188/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia Maria Gazola de Souza (503.565.429-04); Denize Maria Gazola de Souza (151.359.328-52); Doraci Goncalves de Amorim (020.805.948-26); Maria Lucia Guerra de Melo (314.894.517-49); Maria da Luz Silva de Oliveira (611.757.227-15); Roberta Correa Barcelos de Oliveira (098.159.317-84); Sandra Maria Goncalves dos Santos (750.779.308-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6804/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.227/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Georgete Oliveira dos Santos (382.465.892-53); Georsele Oliveira dos Santos (748.046.692-72); Gisele Oliveira dos Santos Dias (446.343.072-00); Janaina Ferreira da Silva (615.444.852-04); Jorgette Barros Lima (034.412.666-84); Karla Adriana Cavalcante da Conceicao (933.078.107-15); Maria Lucia Pereira dos Santos (062.501.573-87); Maria Luiza Pereira dos Santos Vespar (055.924.883-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6805/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.243/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cheila Pereira Silva de Brito (030.750.926-57); Creusa Maria de Oliveira Paula (009.312.537-21); Dadilea da Silva Ennes Almeida Gonzalez (381.417.367-87); Giovani Otavio de Almeida (803.618.386-20); Igor Rodrigues Martins (125.976.486-99); Rodrigoh Ribeiro de Sales (805.330.276-91); Tonya Cristina de Almeida (756.688.666-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6806/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.271/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lusia de Oliveira Santos (847.308.037-87); Ana Lusia de Oliveira Santos (847.308.037-87); Ana Lusia de Oliveira Santos (847.308.037-87); Ana Lusia de Oliveira Santos (847.308.037-87); Claudia de Araujo Farias Matos (000.718.047-06); Francisco Carlos de Oliveira Santos (060.734.267-63); Miriam de Oliveira Santos (004.526.007-90); Miriam de Oliveira Santos (004.526.007-90); Regina Celia de Oliveira Santos (271.058.577-49); Regina Celia de Oliveira Santos (271.058.577-49); Regina Celia de Oliveira Santos (271.058.577-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6807/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.307/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andressa Ferreira Silva (034.048.097-18); Edna Lins dos Santos (812.769.827-04); Eva Maria Marinho Pereira (002.080.627-26); Maria Angelica Santana Santos (535.071.347-72); Maria Clevanilda Rocha (261.117.133-53); Maria das Gracas Dantas (006.880.327-37); Marlene Ferreira (786.170.067-49); Vilma Ramos dos Santos (106.148.137-94).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.