EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26544/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REAL SAFRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 31.724.569/0001-23, FNT8E66, FRMEV01689432024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA, 12.693.587/0001-40, IQA7A21, FRMEV00156712024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, SGO4A05, FRMEV01194782023, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0001-69, FZO1F14, FRMEV00221472024, 606-82; FZG9G24, FRMEV00221442024, 606-82; REAL LONAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 10.615.164/0001-87, CMT4G16, FRMEV00154882024, 606-82; REALIZZA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 27.595.704/0001-00, MIU4F33, FRMEV01395382023, 606-82; RECANTO TRANSPORTES LTDA, 38.490.370/0001-27, DBM4C44, FRMEV01478212023, 606-82; RB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV01420022023, 606-82; REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA, 10.257.014/0001-49, RBW7A32, FRMEV00123202024, 606-82; RBV2C42, FRMEV00212512024, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, BDZ9J73, FRMEV00957782023, 606-82; BEA4C66, FRMEV00958302023, 606-82; RECICLA ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 07.541.596/0001-86, JBD3H15, FRMEV01069392023, 606-82; RDS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 46.723.042/0001-51, RRB8D99, FRMEV00134732024, 606-82; DO SUL PNEUS JOINVILLE LTDA, 26.723.181/0001-78, RXS7I80, FRMEV01159892023, 606-82; LEILA GONCALVES VIEIRA DA SILVA, ***.654.168-**, ISQ7F54, FRMEV01198602023, 606-82; PASSO REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 08.490.022/0001-99, MBE5879, FRMEV01300812023, 606-82; ORLANDO DIRCKSEN, ***.632.689-**, KPE3D31, FRMEV01340282023, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, ISK3F70, FRMEV01341182023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT