EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15329/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

90.147.539/0001-60, JAU1I12, FRMEV00387342024, 606-82; 10.286.829/0001-56, FQE5426, FRMEV00553932023, 606-82; 07.223.409/0001-16, PBX3J04, FRMEV00216852024, 606-82; 02.176.528/0001-41, SEU1E74, FRMEV00383542024, 606-82; 11.326.946/0001-69, RLF2J36, FRMEV00405522024, 606-82; ***.050.429-**, CNR8355, FRMEV00226772024, 606-82; 08.588.911/0007-89, BVL4A72, FRMEV00284802024, 606-82; GBG7G29, FRMEV00285322024, 606-82; 09.537.545/0001-06, QIL4510, FRMEV00460272024, 606-82; 32.546.470/0001-41, ABH9J77, FRMEV00293912024, 606-82; 08.278.284/0001-94, KDW0087, FRMEV00106712024, 606-82; 17.012.781/0001-37, RUY0C57, FRMEV00315372024, 606-82; 02.913.444/0015-49, FAC7I32, FRMEV00479012024, 606-82; 10.441.679/0001-08, RXV0F99, FRMEV01409682023, 606-82; 80.432.693/0004-73, RYD5D48, FRMEV00568162024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RDX5B40, FRMEV00688812024, 606-82; RYL5D40, FRMEV00691152024, 606-82; OKD0H30, FRMEV00694542024, 606-82; 05.206.897/0001-28, RLD6C00, FRMEV00495602024, 606-82; RYN2C90, FRMEV00450982024, 606-82; 23.106.813/0001-66, MML8A04, FRMEV00503222024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RXL0E24, FRMEV00489552024, 606-82; 07.673.035/0001-30, BEM8E31, FRMEV00889402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT