DESPACHO DECISÓRIO Nº 32/GAB3/CADE, DE 23 de outubro de 2024

Processo nº 08700.002124/2016-10

Processo Administrativo n° 08700.002124/2016-10

Representante: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense - AEBES

Representados: Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas ("Febracem"); Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santos ("Coopanestes"); Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo ("Cooperati"); Cooperativa dos Cirurgiões Plásticos do Estado do Espírito Santo ("Cooplastes"); Cooperativa dos Cirurgiões Gerais do Estado do Espírito Santo ("Cooperciges"); Cooperativa dos Cirurgiões Pediátricos do Estado do Espírito Santo ("Coopercipes"), Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Espírito Santo ("Coopcardio"); Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado do Espírito Santo ("Coopneuro"); Cooperativa de Ortopedistas e Traumatologistas do Espírito Santo ("Cootes"); Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo ("Coopangio"); Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo ("CRM-ES"); Sociedade Brasileira de Neurocirurgia ("SBN"); Dr. Erick Freitas Curi; Dr. Paulo Roberto Paiva; Dr. Modesto Cerioni Junior; Dr. Clemente Augusto de Brito Pereira.

Advogados: Eliomar Bufon Lube, Dyego Penha Frasson e outros (Febracem; Dr. Erick Freitas Curi); Alexandre de Souza Machado (Febracem, Cooperati); Paulo Henrique Cunha da Silva (Febracem; Cooplastes; Cooperciges; Coopercipes; Coopcardio; Coopneuro; e Dr. Paulo Roberto Paiva); Alexandre de Lacerda Rossoni, Claudia Ferreira Garcia e Advogados Associados (Cootes); Pablo Luiz Rosa Oliveira; Magda Maria Barreto; Dianna Borges Rodrigues; e Josiane Faustino Pianca (CRM-ES); Fernando Godoi Wanderley (SBN, Dr. Modesto Cerioni Junior e Dr. Clemente Augusto de Brito Pereira), Caio Vinicius Kuster Cunha e Ricardo Barros Brum (Coopanest/ES), Lilian Patrocínio B. Bastos, Priscilla Nunes Balmas Torres, Rafael de Oliveira Rizzi, Tiago Silva Torres (Coopangio).

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto

VERSÃO PÚBLICA

I. INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos seguintes representados em face da decisão tomada pelo Tribunal do Cade na 236ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 02.10.2024 (SEI 1452063):

a) COOPERATIVA DOS ANGIOLOGISTAS E CIRURGIÕES VASCULARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPANGIO (SEI 1454762);

b) COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DO ESPÍRITO SANTO - COOPANEST (SEI 1454844);

c) SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEUROCIRURGIA - SBN, Dr. MODESTO CERIONI JUNIOR e o Dr. CLEMENTE AUGUSTO DE BRITO PEREIRA (SEI 1454944);

d)ERICK FREITAS CURI (SEI 1455716);

e) COOPERATIVA DOS MÉDICOS INTENSIVISTAS DO ESPÍRITO SANTO - COOPERATI, COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES PLÁSTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPLASTES, e a COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES PEDIÁTRICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPERCIPES (SEI 1456249);

f) COOPERATIVA DOS NEUROCIRURGIÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPNEURO (SEI 1456250);

g) COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES GERAIS DO ESPÍRITO SANTO - COOPERCIGES (SEI 1456254);

h) FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - FEBRACEM (SEI 1456261); e

i) PAULO ROBERTO PAIVA (SEI 1456265)

2.Destaco que, diferente do processo civil, a forma de contagem dos dias no processo administrativo federal não foi alterada pelo advento do Código de Processo Civil de 2015. No processo administrativo federal, a regra é a contagem em dias corridos, ressalvados apenas os prazos expressamente previstos pela Lei para contagem em dias úteis. Esse vem sendo o pacífico entendimento de todos os órgãos que se submetem à Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99), incluindo, aqui, o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça), cuja decisão transcrevo a seguir:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS. DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. I - A Lei n. 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º). II - Esse é o modo pelo qual o CNJ - sabidamente órgão que julga processos administrativos, portanto submetido aos ditames da Lei n. 9.784/99 - realiza a contagem de prazos processuais expressos em dias: continuamente, considerando-se na contagem os dias não úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. III - Recurso Administrativo não conhecido, por intempestivo. (CNJ, RA - Recurso Administrativo 0005152-63.2017.2.00.0000, j. 07.03.2018)

3. A esse respeito, reproduzo os termos do §2º do art. 66 da Lei 9.784/99, o qual é aplicável aos processos administrativos do CADE e, portanto, ao caso ora em exame:

Art. 66 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

4. Como é bem sabido, a aplicação do CPC (Código de Processo Civil) aos processos administrativos somente é feita apenas de forma supletiva e subsidiária, como expressamente previsto no art. 15 do referido Código:

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

5. Esta Autarquia há muito já se manifestou em relação ao tema, como consignado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE (PFE-CADE) no parecer nº 20/2017/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU (SEI 0330374):

297. [...]o advento do novo Código de Processo Civil repercute sobre os processos administrativos que tramitam no Cade, em todas as hipóteses em que a Lei nº 12.529/2011 se revelar lacunosa. Se a lei antitruste regular uma matéria de forma suficiente, o Cade não deverá socorrer-se ou lançar mão das regras do novo Código de Processo Civil, nem das regras da Lei nº 9.784/1999.

[...]

299. Conclui-se que os prazos deverão ser contados em dias corridos, salvo quando a própria Lei nº 12.529/2011 textualmente previr sua contagem em dias úteis, já que inexiste omissão da lei antitruste em relação a este aspecto e, consequentemente, não se justifica a aplicação do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, em caráter supletivo ou subsidiário.

6. Tendo a Lei de Processo Administrativo Federal previsto expressamente que os prazos processuais são contados de modo contínuo, não há espaço para aplicação ao caso em tela da regra de contagem de prazo em dias úteis, prevista apenas no CPC. A Lei 9.794/99 é inequivocamente uma norma especial, sendo a norma aplicável para a contagem de prazos no âmbito do processo administrativo federal. Trata-se, pois, de hipótese de conflito aparente de normas, a ser resolvido pelo princípio da especialidade: a norma especial deve afastar a incidência da norma geral.

7. Nesse contexto, o art. 219 do Regimento Interno do Cade (RICADE) prevê que das "decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal, poderão ser opostos embargos de declaração, nos termos do Art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua respectiva publicação em ata de julgamento (...)". A decisão ora embargada foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 02.10.2024. Nos termos do art. 219 do RICADE, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias corridos. Dessa forma, o prazo recursal se inicial no dia 03.10.2024 (quinta-feira) e se encerrou em 07.10.2024 (segunda-feira).

8. Por esse motivo, na forma do inciso VII do art. 23 do Regimento Interno do CADE, nego seguimento aos embargos protocolados por: i) ERICK FREITAS CURI (SEI 1455716, apresentado em 09.10.2024); ii) pela COOPERATIVA DOS MÉDICOS INTENSIVISTAS DO ESPÍRITO SANTO - COOPERATI, COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES PLÁSTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPLASTES e a COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES PEDIÁTRICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPERCIPES (SEI 1456249, apresentado em 10.10.2024); iii) pela COOPERATIVA DOS NEUROCIRURGIÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPNEURO (SEI 1456250, apresentado em 10.10.2024); iv) pela COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES GERAIS DO ESPÍRITO SANTO - COOPERCIGES (SEI 1456254, apresentado em 10.10.2024); v) pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - FEBRACEM (SEI 1456261, apresentado em 10.10.2024); e vi) por PAULO ROBERTO PAIVA (SEI 1456265, apresentado em 10.10.2024), por serem tais embargos manifestamente intempestivos.

9. Quanto aos demais recursos, verifico que os embargos a seguir foram protocolados por parte legítima e contêm alegações quanto à existência, ao menos em tese, de suposta contradição ou omissão que poderia afetar a decisão recorrida. Nesse contexto, compreendo que, a priori, os requisitos intrínsecos e extrínsecos do instrumento recursal apresentado pelas partes a seguir encontram-se preenchidos: i) COOPERATIVA DOS ANGIOLOGISTAS E CIRURGIÕES VASCULARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPANGIO (SEI 1454762); ii) COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DO ESPÍRITO SANTO - COOPANEST (SEI 1454844); e iii) SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEUROCIRURGIA - SBN, Dr. MODESTO CERIONI JUNIOR e o Dr. CLEMENTE AUGUSTO DE BRITO PEREIRA (SEI 1454944). Dessa forma, RECEBO os referidos Embargos de Declaração sem efeito suspensivo, na forma do art. 222 do RICADE.

10. Esclareço que deixo de conceder o efeito suspensivo por expressa previsão regimental e por não haver risco de irreversibilidade de qualquer das medidas determinadas por este Tribunal, notadamente considerando a previsão contida no item 294 do voto condutor (SEI 1451361). Analisarei as demais questões relativas aos requisitos de conhecimento e ao mérito de cada um dos embargos ora recebidos por ocasião da emissão do meu voto.

11.Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

12. Publique-se e intime-se.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Conselheiro