PORTARIA Nº 193, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.397 - DF (2012/0235988-4), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.06166, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01861/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 26/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.055, de 29 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 231, Seção 1, pág. 75, de 30 de novembro de 2012.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.727, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 211, Seção 1, pág. 57, de 31 de outubro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.189, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 51, de 10 de dezembro de 2003, que declarou REGIS TADEU LUCATO anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 194, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.367/DF (2012/0231277-5), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08673, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01934/2022/PGU/AGU, além da Nota técnica nº 21/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.921, de 7 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 87, de 8 de maio de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.485, de 5 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 42, de 8 de outubro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.206, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 55, de 10 de dezembro de 2003, que declarou DJALMA PEREIRA SANTOS anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 195, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0031464-13.2010.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00130/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 28/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.30174, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.538, de 13 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 178, Seção 1, pág. 35, de 15 de setembro de 2004, para promover o senhor RAIMUNDO MOREIRA DE OLIVEIRA anistiado político "post mortem", à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 196, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0809381-46.2023.4.05.8300, referente ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.44255, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00070/2024/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 24/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 314, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 102, Seção 1, pág. 22, de 30 de maio de 2023.

Art. 2º Anular os efeitos da Portaria nº 1.449, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 44, de 8 de abril de 2013.

Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.389, de 23 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 67, de 24 de agosto de 2006, que declarou JOSÉ BRAZ SANTIAGO PEREIRA DE LIMA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA