EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RLO3C74, FRMEV01471192024, 606-82; RYQ3J58, FRMEV01443362024, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, QJP9244, FRMEV01446772024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXQ2J68, FRMEV01385542024, 606-82; RLF8E02, FRMEV01706152024, 606-82; HUDSON NERY DE CASTRO DERENCE, ***.308.571-**, ONV8F92, FRMEV01717312024, 606-82; INGA TRUCK SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, 17.169.209/0001-86, ARE4B97, FRMEV01739322024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, BCV9A22, FRMEV01735112024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, FYT6C35, FRMEV01742712024, 606-82; RXR3G43, FRMEV01745532024, 606-82; RYS9E68, FRMEV01751422024, 606-82; RAB4A57, FRMEV01514512024, 606-82; QJR9544, FRMEV01435622024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, CPI1830, FRMEV01746332024, 606-82; IMPLEMENTOS RODOVIARIOS M3 LTDA, 51.180.258/0001-58, BCN1A44, FRMEV01811122024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RQT6H54, FRMEV01805392024, 606-82; JD PNEUS LTDA, 03.702.661/0001-57, RWD3F40, FRMEV01802432024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV01713002024, 606-82; JETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 26.893.391/0001-04, QOV1G00, FRMEV01735482024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, SXC4B62, FRMEV01741912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT