EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.026/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV00566592023, 606-82; 46.201.083/0001-88, GKH0F24, FRMEV00648842023, 606-82; 07.275.615/0001-70, GYS7763, FRMEV00666072023, 606-82; 01.745.523/0001-20, RQW2G66, FRMEV00689082023, 606-82; 20.461.493/0001-74, FZL1B51, FRMEV00785662023, 606-82; 02.993.265/0001-63, MLN3E24, FRMEV00806022023, 606-82; 37.607.532/0001-00, MLY9E95, FRMEV00724892023, 606-82; MLY9E95, FRMEV00700822023, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXV6H38, FRMEV00734982023, 606-82; RLG8F92, FRMEV00751762023, 606-82; RXZ3F01, FRMEV00742602023, 606-82; 040.583.989-81, QHM9A82, FRMEV00579372023, 606-82; 24.603.754/0001-02, ATD4138, FRMEV00543712023, 606-82; 712.174.879-72, MLA0C47, FRMEV00488182023, 606-82; 24.720.140/0001-00, QWL6I92, FRMEV00602382023, 606-82; SAC1H23, FRMEV00602422023, 606-82; 81.462.053/0001-26, RHF4F20, FRMEV00589382023, 606-82; 43.869.515/0001-35, BES5C16, FRMEV00733412023, 606-82; 02.377.936/0001-61, RLH6D73, FRMEV01008052023, 606-82; 26.797.641/0001-02, GCQ6G43, FRMEV01003652023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto