EDITAL Nº 12/2024 CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATA AUTODECLARADA NEGRA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2024 do Concurso Público, publicado no Diário Oficial da União de 18/04/2024, e alterações posteriores, destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, resolve:

1. Convocar a candidata (sub judice) KATIA APARECIDA DA CRUZ SILVA, inscrita sob nº 0011815b, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa da Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para a aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra, conforme disposições do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2024 e retificações posteriores, em atendimento à liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5000948-08.2024.4.03.6138 (processo administrativo nº 0035503-79.2024.4.03.8000).

1.1 A entrevista será realizada no dia 09.12.2024, às 14 horas (horário local) na cidade de São Paulo - SP, na Avenida Paulista, 1842 - Torre Norte - 13º Andar - Bela Vista.

1.1.2 A candidata deverá apresentar-se com 30 minutos de antecedência ao horário da entrevista.

1.1.3 A candidata convocada que comparecer após o horário limite de apresentação será considerada ausente.

1.1.4 Somente será realizada entrevista no dia, horário e local preestabelecidos. Não será permitida a entrada de acompanhantes.

1.1.5 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência da candidata.

1.1.6 O não comparecimento à avaliação implicará a perda do direito às vagas reservadas.

1.2 A Comissão de Heteroidentificação, composta por 5 (cinco) membros e suplentes, cujos nomes não serão divulgados, deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

1.3 A Comissão de Heteroidentificação será composta por membros titulares e suplentes indicados pela Fundação Carlos Chagas, com a anuência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.4 Durante a avaliação, a candidata poderá apresentar a documentação que julgar pertinente, com o intuito de comprovar o seu enquadramento na condição de pessoa negra.

1.4.1 Fica ciente a candidata que a documentação comprobatória apresentada à Comissão de Heteroidentificação no dia da entrevista presencial ficará retida. Desta forma, a candidata deverá apresentar os documentos originais e as respectivas cópias da referida documentação.

1.5 O parecer decisivo da Comissão será emitido com base na percepção de seus membros sobre o fenótipo apresentado pela candidata durante a entrevista.

1.6 A candidata será considerada enquadrada na condição de pessoa negra quando pelo menos um dos membros da Comissão decidir pelo atendimento ao quesito fenotípico.

1.7 A candidata deverá observar todas as instruções contidas no Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2024 e alterações posteriores, e neste Edital de Convocação.

1.8 A candidata deverá apresentar documento original de identidade, conforme estabelecido no item 8.8, Capítulo 8 do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2024 e alterações posteriores.

2. Informar que não será permitido o ingresso nas dependências deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em suas unidades judiciárias ou administrativas, de pessoas que estejam:

2.1 Trajando vestimentas inapropriadas, tais como minissaia, bermudas, camisetas tipo regata, mini blusa, roupas transparentes, shorts e suas variações, trajes de banho ou ginástica, de modo que sejam observados o decoro, o respeito e a austeridade do ambiente forense, salvo em razão de recomendação médica, devidamente comprovada;

2.2 Trajando bonés, capuzes, gorros, capacetes e toucas, salvo em razão de recomendação médica, devidamente comprovada.

Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA