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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 3/2024 - UASG 423034

Nº Processo: 01446.000151/2022-13.

Não se Aplica Nº 0/. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRAM/MG-ES.

Contratado: 17.754.136/0001-90 - MUNICIPIO DE DIAMANTINA. Objeto: O objeto do presente acordo de cooperação técnica é a parceria com a prefeitura do município de diamantina para transporte, com seguro, das obras descritas no anexo i (sei 1828133), que se encontram no centro de conservação e restauração - cecor/ufmg para restauro, conforme comprovante de recebimento (sei 1828141), para a sede provisória do museu do diamante - casa da chica da silva, praça lobo de mesquita, 266 - centro, diamantina - mg, 39100-000, conforme especificações estabelecidas neste acordo..

Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 27/02/2024 a 27/08/2024. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 27/02/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2024).
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

tomada de preçoS n° 12/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N° 216/2023, na modalidade tomada de preço n° 012/2023. Aviso de Homologação e Adjudicação

Contratação de empresa especializada para execução de obra referente à "construção da praça no bairro residencial santa cruz, com área total de 769,08m², localizada na rua prefeito josé isidoro pinto, sn, bairro residencial santa cruz, no município de dores do indaiá-mg, em atendimento a demanda da secretaria municipal de transportes e obras públicas, de acordo com as condições deste edital e seus anexos. Empresa vencedora: Construtora Ígnea LTDA, cnpj n°: 21.338.295/0001-80, no valor de r$ 320.182,01 (trezentos e vinte mil cento e oitenta e dois reais e um centavo).

Dores do Indaiá, 8 de março de 2024.

LARA GONTIJO GIL CORRÊA SILVA

Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024

Lei 14.133/2021- MODO DE DISPUTA: ABERTO - Processo Administrativo nº: 1491/2024.

O Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis, Estado de Goiás, torna público, que realizará o Pregão Eletrônico nº 003/2024, TIPO: "MENOR PREÇO POR ITEM". Objeto: Registro de Preços para contratação, sob demanda, de empresa especializada no ramo pertinente para fornecimento de medicamentos, com parte do valor subsidiado pela Secretaria de Estado e Saúde, Plano de Trabalho nº 202300010002955, conforme especificações constantes nas planilhas e Termo de Referência - Anexo I, do Edital. Fim do cadastramento das propostas 05/04/2024 às 07hrs30min. Início da sessão pública no dia 05/04/2024 às 07hs31min. Início da sessão de disputa de lances dia 05/04/2024 às 08h01min. O edital estará disponível e as propostas serão aceitas a partir de 21/03/2024, no site na plataforma de Pregão Eletrônico Bolsa Nacional de Compras - BNC, no site https://bnc.org.br/. Informações: www.bonopolis.go.gov.br; Fone: 62.33931126; segunda a Sexta da 07h as 11h e das 13h às 17h.

Bonópolis, 20 de março de 2024.

Renia Patrícia de Araújo

Pregoeira
EXTRATO DE CONTRATO

Partes: Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá e Jairo Caetano de Paula, no valor de R$ 24.319,55 (vinte e quatro mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), Miller Sousa Caetano de Paula, no valor de R$ 39.790,90 (trinta e nove mil setecentos e noventa reais e noventa centavos), Janaína Flávia Barbosa no valor de R$ 35.031,55 (trinta e cinco mil trinta e um reais e cinquenta e um centavos), Marcelo Barbosa da Costa, no valor R$ 15.148,00 (quinze mil reais cento e quarenta e oito reais e José Antônio Evangelista de Oliveira no valor de R$ 2.152,00 (dois mil cento e cinquenta e dois reais).

Objeto: aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para complementar a alimentação escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Dores do Indaiá-MG. Vigência: 29/01/2024 à 31/07/2024. Data da Assinatura: 29/01/2024. Lara Gontijo Gil Correa Silva-Pregoeira Municipal.
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024

Torna público, Pregão Eletrônico 06/24, por meio do portal Licitanet, do tipo menor preço por item. Objeto: registro de preços para futura aquisição de material médico hospitalar, para atendimento das Unidades de Saúde do M. de Córrego Danta. Edital: www.licitanet.com.br. Abertura: 04/04/24, às 8h (horário de Brasília).

Córrego Danta, 20 de março de 2024

CASSIANO P. DA SILVA RAFAELA A. DA SILVA PEREIRA

Setor de Licitações
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 1º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 240/2023-CPL. Ref. Dispensa de Licitação nº 006/2023. Objeto é a locação de 01 (um) imóvel o qual se destina ao funcionamento de serviço de conveniências e Fortalecimento de vinculo - SCFC na Vila de Limondeua, neste Município de Viseu/Pa. Locatário: Fundo Municipal se Assistência Social, CNPJ: 18.200.226/0001-00, Locador: Anderson Medeiro dos Reis. Ass. 20/03/2024. Vigência: 24/04/2024 a 24/04/2025, consoante com o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
Edital de CONVOCAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MINAS GERAIS - CRF/MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 11 da Lei 3.820/60, considerando o resultado do concurso público - Edital 01/2023, com extrato publicado em 23 de março de 2023, na Seção 3, páginas 165-173 do Diário Oficial da União - DOU e com homologação publicada no Diário Oficial da União - DOU no dia 09 de agosto de 2023, na seção 3, pág. 200, CONVOCA NATÁLIA LINHARES COUTINHO SILVA a comparecer junto à Gerência de Desenvolvimento Organizacional do CRF/MG, localizada na Rua Rodrigues Caldas, nº 493, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, no prazo máximo de 48 (QUARENTA E OITO) horas contados do dia de recebimento do AR (AVISO DE RECEBIMENTO), para tratar da contratação/posse decorrente da aprovação no Concurso Público de N° 01/2023, para o cargo de FARMACÊUTICO FISCAL. Salientamos que o não comparecimento no prazo determinado implicará na perda automática da vaga do Concurso Público.

Belo Horizonte, 20 de março de 2024.

Márcia Cristina de Oliveira Alfenas
AVISO DE SUSPENSÃO

SUSPENSÃO DE CONTRATO Nº 81/2023

PROCESSO Nº 028/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA - MG, Suspensão de Contrato N° 081/2023 - Processo Nº 028/2023.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROVAS DE TÍTULOS, ENVOLVENDO TODO O TRÂMITE NECESSÁRIO DESDE A ELABORAÇÃO DE EDITAL ATÉ A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, BEM COMO APOIO TÉCNICO PARA A FORMAÇÃO DE COMISSÃO E RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS QUE PORVENTURA VENHAM A EXISTIR, conforme relação de cargos, descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no termo de referência do anexo I deste edital, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA - MG.

Conceição de Ipanema - MG, 18 de Março de 2023

ADRIELLI MARIA DE ALMEIDA ROCHA CARVALHO

Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024-PE/CMC

A Câmara Municipal de Curralinho/PA, através de seu Pregoeiro, torna público que realizará a licitação pública Nº 001/2024-PE/CMC, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, cujo objeto é a "Contratação de empresa especializada para locação de embarcação (voadeira) e veículo de passeio (carro), sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal de Curralinho/PA". Abertura da sessão: 05/04/2024, ás 10h00min, no endereço eletrônico "https://www.portaldecompraspublicas.com.br/".

Curralinho/Pa, 20 de março de 2024

Willeam Dias Cunha

Pregoeiro
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 202105006/2021. Inexigibilidade de Licitação nº 007/2021. Partes: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Ajuru/PA, CNPJ nº 05.105.168/0001-85 e a empresa M P de Jesus Desenvolvimento e Licenciamento de programa de Computador LTDA, CNPJ nº 14.217.473/0001-50. Objeto do Termo: O presente 3º termo aditivo é a prorrogação do prazo do contrato nº 202105006/2021. Vigência: 03/01/2024/ a 02/01/2025. Ordenadores de despesas: Alcides Abreu Barra - Prefeito Municipal e Raelma Santana Pinheiro - Secretária Municipal de Educação.
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2024

MENOR PREÇO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA, Aviso - EDITAL DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 013/2024. Menor Preço. A Prefeitura Municipal de Fronteira - MG, TORNA PÚBLICO que fará realizar às 08h30min do dia 08 de abril de 2024, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitanet.com.br, PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UM NEBULIZADOR AEROSOL A FRIO - UBV, A SER UTILIZADO NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, DURANTE AS AÇÕES DE CONTROLE E COMBATE A VETORES.

Fronteira, 20 de março de 2024

MÁRCIO ANTÔNIO FERREIRA

Agente de Contratação
EDITAL DE 20 DE MARÇO DE 2024

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO

REFERENTE AO EDITAL Nº 12, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS JARU, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 8.745/93 e suas alterações, Lei nº 12.772/12, Decreto nº 7.312/10, TORNA PÚBLICO a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL 12/2024/CGAB/JARU, do Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado de PROFESSOR SUBSTITUTO para atender à necessidade temporária de excepcional interesse do CAMPUS JARU, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA.

Área: Administração 40h

Classificação

Candidato

Des.Didático

Títulos

MF

1º

Maria Mychellyne Cristina de Sousa Ayres

99,38

19,00

118,38

2º

Caroline Dias Tavares Pinheiro

97,50

15,00

112,50

3º

Jéssica Silva Guimarães

91,00

4,00

95,00

* PI

Sara Jemima Carneiro dos Reis Façanha

59,25

* PI

0,00

** NC

Daniel Lucas Malta Matos Lopes

** NC

** NC

0,00

** NC

Janaina dos Santos Benvindo

** NC

** NC

0,00

*PI Pontuação insuficiente para a avaliação de títulos. Candidato desclassificado, conforme o item 10.1. do EDITAL Nº 12/2024/JARU - CGAB/IFRO, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

**NC Não compareceu para a prova de desempenho didático. Candidato desclassificado, conforme o item 9.6. do EDITAL Nº 12/2024/JARU - CGAB/IFRO, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

RENATO DELMONICO

Diretor-Geral
EXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

13º Termo Aditivo ao Contrato 075/2019, Proad 54055/2019. Partes: TRT-2ª Região e a empresa SR Serviços Terceirizados Eireli. (CNPJ: 01.582.046/0001-29). Objeto: Prorroga a vigência pelo período de 15/04/2024 a 14/10/2024 e inclui cláusula de rescisão antecipada. Assinam em 19/03/2024, pelo TRT-2ª Região: Beatriz de Lima Pereira, Desembargadora Presidente e, pela empresa: José Roberto Braga da Silva, Diretor Comercial.

10º Termo Aditivo ao Contrato 109/2019, Proad 34924/2019. Partes: TRT-2ª Região e a empresa Seal Segurança Alternativa Eireli (CNPJ: 03.949.685/0001-05). Objeto: Altera o valor mensal dos serviços de R$ 206.529,02 para R$ 216.275,96, entre 1º/01/2024 e 31/01/2024, e para R$ 216.333,83 a partir de 1º/02/2024. Assinam em 20/03/2024, pelo TRT-2ª Região: Beatriz de Lima Pereira, Desembargadora Presidente e, pela empresa: Cristina Aparecida da Silva, Proprietária.
EDITAL Nº 22/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

J. C. ARAÚJO DE OLIVEIRA ME

17.023.587/0001-57

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10222190

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

50,7

25,76

205,28

10924394

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

48,81

25,76

203,39

10924395

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

10924396

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

45,02

25,76

199,6

10924397

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

43,28

25,76

197,86

11957090

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

41,97

25,76

196,55

11957091

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

41,13

25,76

195,71

11957092

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

40,54

25,76

195,12

11957093

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

39,95

25,76

194,53

13085862

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

39,25

25,76

193,83

13085863

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

38,04

25,76

192,62

13085864

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

36,29

25,76

190,87

13085865

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

33,6

25,76

188,18

13986775

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

30,35

25,76

184,93

13986776

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

26,38

25,76

180,96

13986777

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

22,18

25,76

176,16

Data dos Cálculos: 19/03/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 26/2024

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

GRISI COMERCIAL DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

14.909.139/0001-67

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10338074

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

50,7

25,76

205,28

10543812

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

48,81

25,76

203,39

10543813

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

10543814

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

45,02

25,76

199,6

10543815

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

43,28

25,76

197,86

12090213

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

41,97

25,76

196,55

12090214

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

41,13

25,76

195,71

12090215

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

40,54

25,76

195,12

12090216

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

39,95

25,76

194,53

12386160

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

39,25

25,76

193,83

12386161

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

38,04

25,76

192,62

12386162

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

36,29

25,76

190,87

12386163

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

33,6

25,76

188,18

14075758

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

30,35

25,76

184,93

14075759

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

26,38

25,76

180,96

14075760

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

22,18

25,76

176,16

Data dos Cálculos: 19/03/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 2/2024

Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão - 749988 - série E.

Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro;

Donatário: Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, - representado por seu Diretor Presidente, Alaimar Ribeiro Rodrigues Fiuza;

Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado;
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024

A Coordenadora de Gestão de Pessoas, no exercício de suas atribuições legais, por meio deste edital, NOTIFICA os interessados ELIFAS LIMA DE FREITAS, CPF: ***.763.132-** e GERSON MEIRELES FILHO, CPF: ***.126.068-**, que se encontram em local desconhecido, conforme estabelecido pela Orientação Normativa nº 05 de 21 de fevereiro de 2013, a comparecerem imediatamente à Unidade Técnica em Brasiléia/AC - Avenida Geny Assis, nº 259, Centro, Cep: 69932-000 - Brasiléia/AC, a fim de tomarem ciência do conteúdo do processo administrativo nº 02002.002407/2019-03, considerando o retorno da correspondência com aviso de recebimento e a expiração dos prazos legais.

É garantido o direito de acesso ao respectivo processo, na UT-Brasiléia/AC, aos interessados.

DANIELE CORREA CARDOSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024

A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).

O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.

I NTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AUTO INFRAÇÃO

Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO

ESPECIFICAÇÕES

Antônio Batista de Oliveira

621.***.***-49

02054.001627/2007-62

153426/D

Termo de Apreensão Nº 091632/C

01 Bomba p/ água, marca Bambroz, de cor amarela;

Termo de Depósito Nº 091633/C

01 Motor à diesel, marca Tupy, n° 001.002.995.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente do IBAMA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024

A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).

O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AUTO INFRAÇÃO

Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO

ESPECIFICAÇÕES

Mário Saldanha Carneiro

651***.***-34

02013.004565/2003-01

334812/D

Termo de Apreensão e Depósito Nº 063575/C

40,00st de lenhas de várias essências

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente do IBAMA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024

O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, acerca da LAVRATURA do Auto de Infração. Notifica-o(s), ainda, que com base no disposto no Decreto 6.514/2008, Art. 97-A, Vossa Senhoria poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital: (I) requerer o agendamento de audiência de conciliação ambiental, preferencialmente, por videoconferência; (II) aderir, independentemente da realização de audiência a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, previstas no art. 98-A, § 1º, inciso II, alínea "b", cuja opção deverá ser indicada pelo autuado em sua manifestação ou (III) apresentar defesa contra o auto de infração. Da manifestação de interesse pela conciliação, deve constar requerimento expresso do autuado pela forma de conciliação (presencial ou videoconferência), bem coma os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes que participarão da sessão. A realização de audiência de conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada a sua manifestação de interesse. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da conciliação (Portaria Conjunta nº 03/2022, art. 4º, § 2º, INC 01/2021, art. 49, § 1º). A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou pelo acesso ao processo SEI correspondente. Para pedido de vista do respectivo processo ou quaisquer outros esclarecimentos, o interessado deverá procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.

ITEM

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

TERMO DE SUSPENSÃO

TERMO DE EMBARGO

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

1

A. R. Dalla Ltda - ME

31.612.665/0001-80

02502.000092/2023-05

I2K850T7

PAFVKDVJ

-

11°30'45,4"S 61°31'31,1"W

2

E. A. Miranda Comércio - ME

29.108.989/0001-33

02502.000286/2023-01

UBYPFPJW

-

-

10°52'22,339"S 61°58'10,848"W

3

E. A. Miranda Comércio - ME

29.108.989/0001-33

02502.000285/2023-58

I6ZTU8HR

-

-

10°52'22,339"S 61°58'10,848"W

4

E. A. Miranda Comércio - ME

29.108.989/0001-33

02502.000404/2023-72

GC9ASK7P

-

-

10°52'24"S 61°58'11"W

5

Carril Comércio de Material de Construção Ltda.

29.869.292/0001-85

02502.000235/2023-71

B2SJUTWN

-

Cesar Luiz da Silva Guimarães
extrato de compromisso

Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta

PROCESSO: 02001.122744/2017-56. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente no Estado de São Paulo, PERLA CAROLINA LEAL SILVA MULLER, e de outro lado CLEYTON DE BARROS CAVALCANTE, CPF: 442.xxx.xxx-30; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de São Paulo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.546,20 (quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16567233/2023-SP/NUCAM-ECAC/Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 07/08/2023 e 12/03/2024.
EDITAL Nº 23/2024

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

BARROCAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

16.845.795/0001-79

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11856637

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

41,13

25,76

195,71

12964315

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

38,04

25,76

192,62

12964316

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

36,29

25,76

190,87

Data dos Cálculos: 19/03/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 21/2024

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

J.R Villas Gás-Ltda

10.408.691/0001-10

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10362092

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

50,7

25,76

205,28

10438643

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

48,81

25,76

203,39

10438644

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

10438645

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

45,02

25,76

199,6

10438646

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

43,28

25,76

197,86

12103522

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

41,97

25,76

196,55

12103523

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

41,13

25,76

195,71

12103524

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

40,54

25,76

195,12

12103525

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

39,95

25,76

194,53

12316829

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

39,25

25,76

193,83

12316830

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

38,04

25,76

192,62

12316831

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

36,29

25,76

190,87

12316832

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

33,6

25,76

188,18

14061398

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

30,35

25,76

184,93

14061399

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

26,38

25,76

180,96

14061400

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

22,18

25,76

176,16

Data dos Cálculos: 19/03/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 20/2024

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

J.SOARES DO NASCIMENTO

16.845.795/0001-79

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10161100

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

50,7

25,76

205,28

10962297

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

48,81

25,76

203,39

10962298

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

10962299

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

45,02

25,76

199,6

10962300

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

43,28

25,76

197,86

11702299

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

41,97

25,76

196,55

11702300

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

41,13

25,76

195,71

11702301

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

40,54

25,76

195,12

11702302

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

39,95

25,76

194,53

13047939

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

39,25

25,76

193,83

13047940

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

38,04

25,76

192,62

13047941

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

36,29

25,76

190,87

13047942

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

33,6

25,76

188,18

13944644

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

30,35

25,76

184,93

13944645

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

26,38

25,76

180,96

13944646

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

22,18

25,76

176,16

Data dos Cálculos: 19/03/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 29/2024

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

J&M COMERCIO DE GÁS LTDA.

17.331.250/0001-07

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10142439

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

50,7

25,76

205,28

10905251

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

48,81

25,76

203,39

10905252

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

10905253

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

45,02

25,76

199,6

10905254

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

43,28

25,76

197,86

11671816

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

41,97

25,76

196,55

11671817

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

41,13

25,76

195,71

11671818

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

40,54

25,76

195,12

11671819

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

39,95

25,76

194,53

12711599

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

39,25

25,76

193,83

12711600

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

38,04

25,76

192,62

12711601

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

36,29

25,76

190,87

12711602

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

33,6

25,76

188,18

13564494

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

30,35

25,76

184,93

13564495

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

26,38

25,76

180,96

13564496

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

22,18

25,76

176,16

Data dos Cálculos: 19/03/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 25/2024

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

CAFÉ FAFÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

13.614.656/0001-46

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12698284

2/2021

30/06/2021

463,74

0

0

136,94

92,75

693,43

12698285

3/2021

30/09/2021

463,74

0

0

130,64

92,75

687,13

Data dos Cálculos: 18/03/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 24/2024

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

INDÚSTRIA E CERÂMICA NOVA CANAA LTDA ME

16.515.241/0001-03

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10143468

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

50,7

25,76

205,28

10890434

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

48,81

25,76

203,39

10890435

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

10890436

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

45,02

25,76

199,6

10890437

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

43,28

25,76

197,86

11433590

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

41,97

25,76

196,55

11433591

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

41,13

25,76

195,71

11433592

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

40,54

25,76

195,12

11433593

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

39,95

25,76

194,53

12690831

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

39,25

25,76

193,83

12690832

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

38,04

25,76

192,62

12690833

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

36,29

25,76

190,87

12690834

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

33,6

25,76

188,18

13541190

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

30,35

25,76

184,93

13541191

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

26,38

25,76

180,96

13541192

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

22,18

25,76

176,16

Data dos Cálculos: 19/03/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 28/2024

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

HFB COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

04.827.021/0001-36

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10256889

4/2018

28/12/2018

579,67

0

0

228,16

115,93

923,76

10587917

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

219,64

115,93

615,24

10587918

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

211,12

115,93

906,72

10587919

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

202,59

115,93

898,19

10587920

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

194,77

115,93

890,37

12045550

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

188,86

115,93

884,46

12045551

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

185,09

115,93

880,69

12045552

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

182,42

115,93

878,02

12045553

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

179,76

115,93

875,36

12329971

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

176,63

115,93

872,23

12329972

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

171,18

115,93

866,78

12329973

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

163,29

115,93

858,89

12329974

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

151,18

115,93

846,78

14085206

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

136,57

115,93

823,17

14085207

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

118,72

115,93

814,32

14085208

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

99,82

115,93

795,42

Data dos Cálculos: 19/03/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES