ATA Nº 25, DE 16 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Jorge Oliveira

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

À hora regimental, o Ministro Jorge Oliveira, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Benjamin Zymler; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e Jhonatan de Jesus, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 24, referente à sessão realizada em 09 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-000.013/2024-2, TC-000.650/2023-4, TC-000.704/2021-0, TC-005.163/2021-8, TC-006.958/2024-9, TC-007.725/2024-8, TC-009.254/2024-2, TC-010.504/2024-9, TC-010.523/2024-3, TC-010.576/2020-7, TC-010.576/2024-0, TC-010.600/2024-8, TC-010.614/2024-9, TC-010.797/2024-6, TC-011.159/2024-3, TC-011.275/2024-3, TC-011.289/2022-8, TC-011.415/2024-0, TC-011.438/2024-0, TC-012.078/2024-7, TC-012.085/2024-3, TC-012.256/2024-2, TC-012.274/2024-0, TC-012.285/2024-2, TC-012.295/2024-8, TC-012.351/2024-5, TC-012.362/2024-7, TC-012.373/2024-9, TC-012.432/2024-5, TC-012.477/2024-9, TC-012.496/2024-3, TC-012.585/2024-6, TC-012.750/2024-7, TC-012.861/2024-3, TC-012.912/2024-7, TC-012.916/2024-2, TC-012.931/2024-1, TC-012.961/2024-8, TC-012.981/2024-9, TC-013.018/2024-8, TC-013.036/2024-6, TC-013.059/2024-6, TC-013.129/2024-4, TC-013.453/2024-6, TC-013.456/2024-5, TC-013.547/2024-0, TC-013.564/2024-2, TC-013.590/2024-3, TC-013.674/2024-2, TC-013.956/2024-8, TC-014.127/2024-5, TC-014.310/2022-8, TC-014.624/2024-9, TC-015.477/2024-0, TC-015.760/2023-5, TC-015.858/2022-7, TC-016.398/2024-6, TC-016.646/2024-0, TC-016.672/2024-0, TC-016.749/2024-3, TC-016.768/2024-8, TC-016.836/2024-3, TC-016.857/2024-0, TC-016.986/2024-5, TC-017.062/2024-1, TC-019.240/2022-8, TC-020.356/2022-6, TC-022.017/2022-4, TC-022.221/2021-2, TC-026.052/2020-2, TC-029.242/2017-7, TC-030.595/2019-3, TC-031.424/2020-1, TC-033.166/2023-4, TC-033.612/2023-4, TC-034.000/2023-2, TC-034.028/2023-4, TC-037.570/2021-8, TC-039.314/2023-5, TC-040.792/2020-0 e TC-043.811/2021-3, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-005.658/2021-7, TC-009.862/2024-2, TC-011.416/2024-6, TC-011.732/2024-5, TC-011.768/2024-0, TC-012.449/2024-5, TC-014.705/2022-2 e TC-016.471/2020-2, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- TC-021.962/2022-7 e TC-044.556/2020-9, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-008.489/2023-8, TC-009.342/2021-4, TC-010.554/2024-6, TC-010.588/2024-8, TC-010.617/2024-8, TC-010.641/2024-6, TC-010.659/2024-2, TC-010.675/2024-8, TC-010.684/2024-7, TC-010.727/2024-8, TC-021.543/2023-2 e TC-021.602/2023-9, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus;

- TC-044.590/2020-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- TC-006.155/2022-7, TC-009.299/2024-6 e TC-021.771/2022-7, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 5642 a 5899.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5602 a 5641, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-021.344/2022-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Renata Cristina Azevedo Coqueiro não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Antônio da Cruz Filgueira Júnior. Acórdão nº 5602.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 5602/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.344/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.917.443-87); Magno Rogério Siqueira Amorim (811.389.033-53); Miguel Lauand Fonseca (054.621.183-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ilan Kelson de Mendonca Castro (8063-A/OAB-MA) e Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (12257-A/OAB-MA), representando Antônio da Cruz Filgueira Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério do Turismo, em desfavor dos Srs. Antônio da Cruz Filgueira Júnior, Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 643267, firmado com o município de Itapecuru Mirim (MA), e que tinha por objeto a "construção de praça";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostos pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, para todos os efeitos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992;

9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio da Cruz Filgueira Júnior, julgando-se regulares as suas contas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos Srs. Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal;

Débitos solidários relacionados aos responsáveis Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/1/2012

96.510,30

15/9/2011

69.817,23

Valor atualizado do débito (sem juros) em 12/4/2024: R$ 337.703,55

9.4. aplicar aos Srs. Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. comunicar o teor desta decisão:

9.7.1. à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do Tribunal, para adoção das providências que entender cabíveis; e

9.7.2. ao Ministério do Turismo, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5602-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5603/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.614/2023-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Márcia Lúcia Borges de Melo Gomes (329.698.211-68).

3.2. Recorrente: Márcia Lúcia Borges de Melo Gomes (329.698.211-68).

4. Órgão: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros, representando Márcia Lúcia Borges de Melo Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 4.026/2024-1ª Câmara, alusivo a aposentadoria concedida pelo Conselho da Justiça Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Márcia Lúcia Borges de Melo Gomes para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5603-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5604/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.415/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Marlene Paula Leal Guimarães (464.459.517-91).

3.2. Recorrente: Marlene Paula Leal Guimarães (464.459.517-91).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: David da Silva Alves (222.979/OAB-RJ), representando Marlene Paula Leal Guimarães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 4.034/2024-1ª Câmara, alusivo a pensão militar concedida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração apresentados, pela segunda vez, pela sra. Marlene Paula Leal Guimarães;

9.2. alertar à embargante que a eventual insistência na apresentação de recursos de caráter manifestamente protelatório sujeita os responsáveis às sanções previstas no art. 58 do Regimento Interno, c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva aos processos deste Tribunal, conforme assentado no voto condutor do Acórdão 593/2017-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5604-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5605/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.811/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cláudio Fernando Guedes Bezerra (521.881.914-04); e Xisto Lourenco de Freitas Neto (026.682.864-76).

3.2. Recorrente: Cláudio Fernando Guedes Bezerra (521.881.914-04).

4. Entidades: Município de Aliança - PE e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Filipe Araujo da Paz (OAB-PE 46.572) e Renato Eleoterio Costa Santana (OAB-PE 46.725), representando Cláudio Fernando Guedes Bezerra; Paulo Gabriel Domingues de Rezende (OAB-PE 26.965), Marcus Vinícius Alencar Sampaio (OAB-PE 29.528) e outros, representando o Município de Aliança - PE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Cláudio Fernando Guedes Bezerra contra o Acórdão 10.028/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do expediente recursal para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a conferir a seguinte redação aos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 10.028/2023-1ª Câmara:

"9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Cláudio Fernando Guedes Bezerra, com fundamento no arts. 1º, I, e 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/Crédito

31/8/2012

2.710,00

Crédito

30/12/2013

11.574,54

Débito

27/3/2014

33.043,18

Débito

16/4/2014

5.000,00

Débito

25/9/2018

166,10

Crédito

9.5. aplicar ao Sr. Cláudio Fernando Guedes Bezerra a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Aliança/PE, ao FNDE e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5605-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5606/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.215/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Militar).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Bernadete Oliveira do Carmo (945.247.771-72).

3.2. Recorrente: Maria Bernadete Oliveira do Carmo (945.247.771-72).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: José Vigilato da Cunha Neto (OAB-DF 1.475), representando Maria Bernadete Oliveira do Carmo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de pensão militar, interposto pela sra. Maria Bernadete Oliveira do Carmo contra o Acórdão 11.611/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5606-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5607/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.790/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Delzuita Ribeiro dos Reis Sá (272.445.633-53); Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Pedro Pereira de Carvalho Sá (076.846.573-72); Prefeitura Municipal de Cidelândia - MA (01.610.134/0001-97); Walfrido Brito da Silva (365.020.813-04).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Cidelândia/MA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alex Brunno Viana da Silva (OAB-MA 12.052) e Caio Cesar de Oliveira Luciano (OAB-MA 11.798), representando Delzuita Ribeiro dos Reis Sá.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União (por intermédio do FNS, na modalidade fundo a fundo) ao Município de Cidelândia/MA,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Walfrido Brito da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio de Pedro Pereira de Carvalho Sá;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Walfrido Brito da Silva e de Pedro Pereira de Carvalho Sá;

9.4. condenar o espólio ou, caso venha a ser realizada a partilha, os sucessores do Sr. Pedro Pereira de Carvalho Sá, solidariamente com o Sr. Walfrido Brito da Silva, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional Saúde/MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal:

Débito relacionado ao responsável Walfrido Brito da Silva (CPF 365.020.813-04), em solidariedade com Pedro Pereira de Carvalho Sá (CPF 076.846.573-72):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/5/2016

26.087,11

1º/8/2016

28.176,81

6/9/2016

33.246,75

22/9/2016

10.535,10

6/10/2016

32.344,16

4/11/2016

29.032,56

6/4/2016

5.700,00

5/5/2016

5.700,00

7/6/2016

3.600,00

10/8/2016

3.600,00

13/9/2016

3.600,00

7/10/2016

3.600,00

11/11/2016

3.600,00

27/12/2016

3.600,00

26/12/2016

23.404,77

27/12/2016

70.214,31

28/12/2016

46.809,54

Valor atualizado do débito (sem juros), em 29/4/2024: R$ 527.463,41

9.5. aplicar, a Walfrido Brito da Silva a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. arquivar o processo com relação ao Município de Cidelândia (MA), sem o cancelamento do débito, nos termos dos arts. 6º, inciso I e §4º e 19 da IN-TCU 71/2012;

9.9. encaminhar o teor desta decisão:

9.9.1. à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências que entender cabíveis, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014;

9.9.2. ao Fundo Nacional de Saúde/MS e aos responsáveis.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5607-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5608/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.484/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro (360.486.902-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor do Sr. Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, ex-prefeito municipal de Cruzeiro do Sul/AC, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio da Portaria 648, de 7/3/2019, cujo objeto era o restabelecimento de áreas afetadas pela inundação no referido município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro;

9.2. aplicar ao responsável, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e

9.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; ao tomador de contas; e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5608-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5609/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 047.443/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (10.189.168/0001-40).

3.2. Responsável: Roseclair Carvalho dos Reis (770.690.137-87).

3.3. Recorrente: Maria da Penha Silva de Carvalho (316.730.587-87).

4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria da Penha Silva de Carvalho, representando Roseclair Carvalho dos Reis; Genilson Luiz de Franca Junior (OAB-RJ 238.004), representando Maria da Penha Silva de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela Sra. Maria da Penha Silva de Carvalho, mãe da Sra. Roseclair Carvalho dos Reis, perpetradora de saques irregulares em conta de pensão militar de outrem à época dos fatos, contra o Acórdão 3.188/2023-1ª Câmara, revisto, de ofício, pelo Acórdão 13.001/2023 -1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. doravante, enviar os instrumentos de comunicação processual para o Sr. Genilson Luiz de França Júnior (OAB/RJ 238.004), cujo endereço de correio eletrônico é juniorfranca.advogado@gmail.com, consoante requerido no recurso (peça 135, p. 5);

9.3. determinar o apostilamento do Acórdão 3.188/2023-1ª Câmara, para que onde se lê "condenando-a" em seu subitem 9.2, leia-se "condenando seu espólio"; e

9.4. comunicar o teor da presente decisão, acompanhada da instrução à peça 146, aos demais interessados notificados do acórdão impugnado.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5609-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5610/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.545/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Flávia de Oliveira Azevedo (518.698.966-53).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da sra. Flávia de Oliveira Azevedo e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa:

9.3.1. dê ciência à interessada do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado;

9.3.3. informe, no prazo de quinze dias:

9.3.3.1. a data de início das atividades da interessada no serviço público federal, uma vez que constam duas datas de ingresso no órgão no sistema Siape, a saber, 1º/2/1990 e 16/4/1990;

9.3.3.2. se a contratação foi precedida de concurso público;

9.3.4. encaminhe, juntamente com as informações a que se referem o subitem 9.3.3, documentação comprobatória.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5610-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5611/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.196/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Alexandre José Machado Menezes (671.097.647-53).

4. Órgão: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Alexandre José Machado Menezes, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Alexandre José Machado Menezes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5611-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5612/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.657/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Marilda Farkat Tabosa (500.614.534-04).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão de interesse da sra. Marilda Farkat Tabosa, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Marilda Farkat Tabosa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5612-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5613/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.991/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados: Sandra Suely Carlos Zaranza (163.977.383-53); Vinicius Carlos Zaranza (061.224.523-35).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse da sra. Sandra Suely Carlos Zaranza e do sr. Vinicius Carlos Zaranza, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Sandra Suely Carlos Zaranza, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5613-25/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.