gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 183/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)

861.272/2021-LUIZ GARCIA DA SILVA- Cessionário:48061.860482/2024-47-RICARDO DE SOUZA LOBO

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

860.491/2018-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- Alvará n°8108/2018 - Cessionario:861.012/2023-MINERAÇÃO SOARES E DAMASO LTDA- CPF ou CNPJ 47.775.428/0001-70

860.628/2019-PHANTHOM GREEN MINERADORA LTDA-ME- Alvará n°2200/2020 - Cessionario:860.854/2023-54, 860.855/2023, 860.857/2023 e 860.858/2023-AREIAL CENTRO OESTE LTDA- CPF ou CNPJ 37.196.435/0001-63

860.227/2019-NILTON CESAR DA SILVA- Alvará n°3.541/2019 - Cessionario:860.002/2022-NC COMÉRCIO VAREJISTA DE AREIAS LTDA- CPF ou CNPJ 04.791.723/0001-07

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

860.730/2020-ROMERO ALI ADRI- Cessionário:GRAVITAL PEDRAS LTDA- CPF ou CNPJ 05.254.262/0001-04- Alvará n°1798/2021

861.541/2009-JULIANA DOS REIS MARTINS- Cessionário:BLEND MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 50.068.307/0001-00- Alvará n°86/2010

860.290/2009-JULIANA DOS REIS MARTINS- Cessionário:BLEND MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 50.068.307/0001-00- Alvará n°6660/2009

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Concessão de Lavra(502)

810.817/1974-M CAL COMBUSTIVEIS E MINERACAO LTDA- Arrendátaria: MINASCAL CALCÁRIO LTDA- CNPJ 33.842.563/0001-86

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

860.510/2018-ITAMAR LUIZ MEIRELES SACHETTO- Cessionário:SABLO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E CASCALHO EIRELI- CPF ou CNPJ 17.742.494/0001-82- Alvará n°6412/2018

860.238/2010-PEDRO ROBERTO ROCHA- Cessionário:HGM MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA- CPF ou CNPJ 19.500.340/0001-00- Alvará n°7990/2010

860.699/2013-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°11555/2013

862.520/2011-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°10137/2013

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331)

860.192/2015-ITAMAR LUIZ MEIRELES SACHETTO- Alvará n°4398/2015 - Cessionário: MARCOS INACIO DA SILVA MINERADORA LTDA- CNPJ 47.942.509/0001-17

860.282/2016-SAULO HUMBERTO SOARES GONÇALVES- Alvará n°6924/2017 - Cessionário: ISAAC MACIEL SOARES GONÇALVES- CNPJ 47.818.122/0001-53

860.283/2016-SAULO HUMBERTO SOARES GONÇALVES- Alvará n°6925/2017 - Cessionário: ISAAC MACIEL SOARES GONÇALVES- CNPJ 47.818.122/0001-53

860.846/2016-MARLI MARIA GOMES FERNANDES- Alvará n°3455/2017 - Cessionário: FOKUS QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- CNPJ 07.526.451/0001-06

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 153/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

871.602/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 43009/2024/DITIP/ANM

871.601/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 43003/2024/DITIP/ANM

871.600/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 43002/2024/DITIP/ANM

871.599/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 43000/2024/DITIP/ANM

871.598/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42989/2024/DITIP/ANM

871.597/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42987/2024/DITIP/ANM

871.596/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42984/2024/DITIP/ANM

871.595/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42980/2024/DITIP/ANM

871.594/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42978/2024/DITIP/ANM

871.593/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42977/2024/DITIP/ANM

871.592/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42935/2024/DITIP/ANM

871.591/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42937/2024/DITIP/ANM

871.590/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42931/2024/DITIP/ANM

871.588/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42922/2024/DITIP/ANM

871.587/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42928/2024/DITIP/ANM

871.586/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42918/2024/DITIP/ANM

871.585/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42911/2024/DITIP/ANM

871.584/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42901/2024/DITIP/ANM

871.583/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42895/2024/DITIP/ANM

871.581/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42887/2024/DITIP/ANM

871.580/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42810/2024/DITIP/ANM

871.579/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42807/2024/DITIP/ANM

871.578/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42802/2024/DITIP/ANM

871.577/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42799/2024/DITIP/ANM

871.576/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42795/2024/DITIP/ANM

871.574/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42794/2024/DITIP/ANM

871.573/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42792/2024/DITIP/ANM

871.572/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42791/2024/DITIP/ANM

871.571/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42786/2024/DITIP/ANM

871.570/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42784/2024/DITIP/ANM

871.569/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42781/2024/DITIP/ANM

871.568/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42731/2024/DITIP/ANM

871.567/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42730/2024/DITIP/ANM

871.566/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42729/2024/DITIP/ANM

871.565/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42726/2024/DITIP/ANM

871.563/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42725/2024/DITIP/ANM

871.562/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42722/2024/DITIP/ANM

871.561/2023-JONATHAN VICTOR HILL- OF. N° 42712/2024/DITIP/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Portaria GM/MS Nº 5.494, DE 17 DE outubro DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/MG nº 714, de 02 de agosto de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício SMSA/EXTER nº 0469/2024, de 04 de outubro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (MG), constante no NUP - SEI 25000.149450/2024-14, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 31.649.016,82 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, dezesseis reais e oitenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 5.274.836,14 (cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 2.637.418,07 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e sete centavos), a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

§ 2º O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do novo serviço de oncologia do Hospital Universitário Ciências Médicas, CNES 4034236.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte, IBGE 310620, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Portaria GM/MS Nº 5.495, DE 22 DE outubro DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 227/2024, de 16 de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG; e

Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.725, de 12 de junho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, constante no NUP - SEI 25000.114736/2024-71, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 70.500.000,00 (setenta milhões e quinhentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

§1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 11.750.000,00 (onze milhões setecentos e cinquenta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 5.875.000,00 (cinco milhões e oitocentos e setenta e cinco mil reais), a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

§2º O recurso estabelecido no caput, refere-se ao custeio do Hospital Mario Penna, CNES 2200457.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte, IBGE 310620, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8331/2024-803.307/2024-J DE S DIAS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL-

8330/2024-803.217/2024-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8354/2024-803.300/2024-WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA-

8353/2024-803.294/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA-

8352/2024-803.290/2024-BOA VISTA PARTICIPACOES E GESTAO DE DIREITOS MINERARIOS LTDA-

8351/2024-803.288/2024-ANTONIO GILDEIRO DE SA-

8346/2024-803.257/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8349/2024-803.264/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8339/2024-803.250/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8336/2024-803.246/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8340/2024-803.251/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8348/2024-803.260/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8338/2024-803.248/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8350/2024-803.266/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8347/2024-803.259/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8345/2024-803.256/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8343/2024-803.254/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8342/2024-803.253/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8337/2024-803.247/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8344/2024-803.255/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8341/2024-803.252/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA-

8335/2024-803.244/2024-CONSTRUTORA SANTOS & PAGANELE LTDA-

8333/2024-803.225/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

8332/2024-803.220/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

8334/2024-803.230/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Substituto
Despacho

Relação nº 107/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

826.426/2015-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA- DOU de 27/09/2023

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 188/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

860.343/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

860.356/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

860.358/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

860.355/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

860.354/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

860.346/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

860.344/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

860.345/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

860.351/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 155/2024

Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)

Incorporadora: SALOBO METAIS S.A - CNPJ33.931.478/0001-94 - Direitos incorporados:

Processo nº 850.430/2016 - VALE METAIS BÁSICOS S A - Alvará de Pesquisa nº 4377/2017

Incorporadora: SALOBO METAIS S.A - CNPJ33.931.478/0001-94 - Direitos incorporados:

Processo nº 850.045/2017 - VALE METAIS BÁSICOS S A - Alvará de Pesquisa nº 6908/2017

Incorporadora: SALOBO METAIS S.A - CNPJ33.931.478/0001-94 - Direitos incorporados:

Processo nº 851.321/2017 - VALE METAIS BÁSICOS S A - Alvará de Pesquisa nº 2226/2019

Incorporadora: SALOBO METAIS S.A - CNPJ33.931.478/0001-94 - Direitos incorporados:

Processo nº 851.353/2017 - VALE METAIS BÁSICOS S A - Alvará de Pesquisa nº 05/2020

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: A & L Rochas e Minerais Ltda Me - CPF ou CNPJ 12.723.702/0001-82 - Processo nº 830.057/2014 - A & L ROCHAS E MINERAIS LTDA ME - Requerimento de Lavra Nº /por decisão judicial, AUTORIZA o termo de Penhora sobre os direitos de Requerimento de Lavra de titularidade de Anjo Gabriel Feitosa dos Reis, conforme Decisão Judicial prolatada nos autos do processo nº 0035231-91.2017.8.08.0035 Ação: 159-Execução de Títulos Extrajudicial, expedido em 11.07.2022, pelo Juiz de Direito Dr. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Côrtes, da 5ª Vara Cível, de Vila Velha/ES.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 190/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

860.954/2023-52.605.504 WENDEO NASCIMENTO SOUSA

860.953/2023-52.605.504 WENDEO NASCIMENTO SOUSA

860.952/2023-52.605.504 WENDEO NASCIMENTO SOUSA

860.951/2023-52.605.504 WENDEO NASCIMENTO SOUSA

860.950/2023-52.605.504 WENDEO NASCIMENTO SOUSA

860.949/2023-52.605.504 WENDEO NASCIMENTO SOUSA

860.948/2023-52.605.504 WENDEO NASCIMENTO SOUSA

860.947/2023-52.605.504 WENDEO NASCIMENTO SOUSA

860.946/2023-52.605.504 WENDEO NASCIMENTO SOUSA

860.979/2023-RCO MINERACAO LTDA

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

860.894/2023-MRT GESTAO LTDA

860.896/2023-MRT GESTAO LTDA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

860.482/2024-RICARDO DE SOUZA LOBO

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 156/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266)

871.602/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°43009/2024/DITIP/ANM

871.601/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°43003/2024/DITIP/ANM

871.600/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°43002/2024/DITIP/ANM

871.599/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°43000/2024/DITIP/ANM

871.598/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42989/2024/DITIP/ANM

871.597/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42987/2024/DITIP/ANM

871.596/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42984/2024/DITIP/ANM

871.595/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42980/2024/DITIP/ANM

871.594/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42978/2024/DITIP/ANM

871.593/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42977/2024/DITIP/ANM

871.592/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42935/2024/DITIP/ANM

871.591/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42937/2024/DITIP/ANM

871.590/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42931/2024/DITIP/ANM

871.588/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42922/2024/DITIP/ANM

871.587/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42928/2024/DITIP/ANM

871.586/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42918/2024/DITIP/ANM

871.585/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42911/2024/DITIP/ANM

871.584/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42901/2024/DITIP/ANM

871.583/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42895/2024/DITIP/ANM

871.581/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42887/2024/DITIP/ANM

871.580/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42810/2024/DITIP/ANM

871.579/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42807/2024/DITIP/ANM

871.578/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42802/2024/DITIP/ANM

871.577/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42799/2024/DITIP/ANM

871.576/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42795/2024/DITIP/ANM

871.574/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42794/2024/DITIP/ANM

871.573/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42792/2024/DITIP/ANM

871.572/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42791/2024/DITIP/ANM

871.571/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42786/2024/DITIP/ANM

871.570/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42784/2024/DITIP/ANM

871.569/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42781/2024/DITIP/ANM

871.568/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42731/2024/DITIP/ANM

871.567/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42730/2024/DITIP/ANM

871.566/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42729/2024/DITIP/ANM

871.565/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42726/2024/DITIP/ANM

871.563/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42725/2024/DITIP/ANM

871.562/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42722/2024/DITIP/ANM

871.561/2023-JONATHAN VICTOR HILL-OF. N°42712/2024/DITIP/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 276/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8325/2024-866.622/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

8316/2024-866.544/2021-S. PLAN SERVICO ADMINISTRATIVO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO EIRELI-

8318/2024-866.524/2024-CORE MINING SERVICES LTDA-

8326/2024-866.623/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

8317/2024-866.350/2024-IZANILDO PEREIRA LUCAS-

8321/2024-866.595/2024-PEDRO LUIZ DE SOUZA PINTO-

8322/2024-866.602/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

8323/2024-866.609/2024-CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA.-

8324/2024-866.610/2024-BEATRIZ ARAUJO LEAL STUANI-

8329/2024-866.653/2024-BENTONITA ALTO DIAMANTINA MINERACAO LTDA-

8320/2024-866.583/2024-SERGIO DE BAIRROS-

8319/2024-866.571/2024-EDUARDO ANTONIO BARROS DA SILVA-

8327/2024-866.624/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

8328/2024-866.625/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 194/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 548/2024, de 22 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 860.297/2022 - Titular R R DE FARIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de BURITI DE GOIÁS/GO, CÓRREGO DO OURO/GO

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 547/2024, de 22 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 860.831/2015 - Titular DEPOSITO DE AREIA RIO SANTANA E TRANSPORTE LTDA ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITAPURANGA/GO

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.212, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.225201/2024-41, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 529, de 18 de outubro de 2016, por requerimento do agente autorizado BIOPETRÓLEO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 13.485.658/0005-06, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. Também torna público o cancelamento desta filial (CNPJ nº 13.485.658/0005-06), constante no Despacho nº 310, de 7 de março de 2022, para o exercício da agente de comércio exterior, conforme art. 18, § 1º, inciso I da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023.

DIOGO VALERIO
Portaria GM/ms Nº 5.577, DE 22 DE outubro DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Rio Grande do Norte.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 300/2024/GE, de 14 de outubro de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte; e

Considerando a Resolução CIB/RN nº 1.930/2024, de 18 de outubro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, constante no NUP/SEI nº 25000.158631/2024-23, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 79.550.000,00 (setenta e nove milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte, em parcela única.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHOS SG DE 22 de outubro de 2024

Nº 1.214/2024 - Ato de Concentração nº 08700.007607/2024-11. Requerentes: CCISA180 Incorporadora Ltda. e 253 Participações Ltda. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.217/2024 - Ato de Concentração nº 08700.007663/2024-55. Requerentes: Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A., DIPI Holding Ltda., Pax Lubrificantes Ltda., Elvin Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda. e Lubripack Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Ticiana Lima, Vívian Ianelli, Fabricio Cardim, Gláucia Menato, Gustavo Köhnen e Ivan Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO

No art. 1º, inciso VII, alínea "b", da Portaria Interministerial MAPA/MDA/MF nº 19, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024, Edição nº 202, Seção 1, página 6:

Onde se lê: "b) (...) ou R$ 886,50 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) por vinte e sete toneladas, para os contratos das demais UF; e"

Leia-se: "b) (...) ou R$ 886,50 (oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) por vinte e sete toneladas, para os contratos das demais UF; e"
Despacho GM/MS Nº 78, DE 22 DE outubro DE 2024

Processo nº 25000.102999/2022-75.

Interessado: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE PERNAMBUCO/PE, CNPJ nº 10.859.817/0001-73.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 132/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, na Nota Técnica nº 477/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 569/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
RESOLUÇÃO Nº 939, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da ITCG - Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Criativos e Inovadores como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41, de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a ITCG - Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Criativos e Inovadores, vinculada à Fundação Parque Tecnológico da Paraíba, CNPJ nº 09.261.843/0001-16 , para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018.

Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 948, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da RNP-DPD - Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a RNP-DPD - Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, CNPJ nº 03.508.097/0001-36, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 949, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Instituto Sapientia como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Sapientia, CNPJ nº 05.419.051/0001-76 , para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 950, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do SENAC-SP - Centro Universitário SENAC, unidade Área de Pesquisa em Ciências Exatas e Tecnologia como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o SENAC-SP - Centro Universitário SENAC, unidade Área de Pesquisa em Ciências Exatas e Tecnologia, CNPJ nº 03.709.814/0064-71, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 951, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do SENAI-BA - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial da Bahia, unidade Centro Integrado de Manufatura e Tecnologia - CIMATEC como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o SENAI-BA - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial da Bahia, unidade Centro Integrado de Manufatura e Tecnologia - CIMATEC, CNPJ nº 03.795.071/0013-50 , para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.556, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.475745/2024-99, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIO NOVALIANCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.571.510/0001-81, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/08/2024 a 19/07/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4625751/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RESOLUÇÃO Nº 952, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-MG), unidade Centro de Inovação e Tecnologia SENAI como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Infomação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-MG), unidade Centro de Inovação e Tecnologia SENAI, CNPJ nº 03.773.700/0083-53, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 954, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do SiDi como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o SiDi, CNPJ nº 06.176.586/0002-07, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 955, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do SiDi - Unidade Manaus como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o SiDi - Unidade Manaus, CNPJ nº 06.176.586/0003-98, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 956, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do SiDi Unidade Recife como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o SiDi Unidade Recife, CNPJ nº 06.176.586/0001-26, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do SIDIA - Sidia Instituto de Ciência e Tecnologia como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o SIDIA - Sidia Instituto de Ciência e Tecnologia, CNPJ nº 05.994.459/0001-71, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 958, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do SIDIA-SP - Sidia Instituto de Ciência e Tecnologia (Filial São Paulo) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o SIDIA-SP - Sidia Instituto de Ciência e Tecnologia (Filial São Paulo), CNPJ nº 05.994.459/0002-52, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo