RESOLUÇÃO-RE Nº 4.232, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

asso marítima navegação ltda / 06.306.660/0001-81

25351.374116/2024-17 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0973635240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O código de assunto protocolado 9083 PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira não se aplica ao pleito da empresa. De acordo com informações enviadas no cumprimento à exigência 1008213/24-1, a prestação de serviço da empresa é referente a Transporte marítimo de cabotagem - Carga e Navegação de apoio marítimo, atividades não sujeitas à Autorização de Funcionamento, nos termos da RDC 345/02.

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RV SANEAMENTO E SAUDE AMBIENTAL LTDA / 53.502.398/0001-20

25351.423613/2024-48 / 9105455

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1406495247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foram apresentados os seguintes documentos cujo conteúdo não atende o solicitado na Exigência n° 1467000/24-3: formulário de petição sem preenchimento ou dos itens 21 a 23 e 26, relatório técnico de maquinário e equipamentos sem assinatura digital e verificável da RT, acarretando no indeferimento do pleito conforme art. 11 da RDC 204/2005.

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BREEZE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA / 11.955.624/0001-89

25351.354938/2024-73 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0800070241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0826200/24-4 no prazo de 120 dias, em desacordo aos Art. 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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BENEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 43.332.756/0001-40

25351.427802/2024-90 / 9105637

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: -

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1446326241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa apresentou documentos de instrução do processo com assinaturas eletrônicas inválidas, em desacordo com o artigo 10, da RDC 470/2021.

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JN CONSTRUCOES LTDA / 07.173.302/0001-00

25351.426083/2024-90 / 9105546

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS / SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1427609241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu os itens 1 e 2 da Notificação de exigência nº 1495768/24 uma vez que apresentou formulário de petição e relatório de maquinários e equipamentos sem assinatura digital válida e verificável, contrário ao que determina o art. 10 da RDC 470/2021, e não complementou o referido relatório com a informação de equipamentos de proteção individual, acarretando o indeferimento do pleito nos termos do art. 11 da RDC 204/2005.

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LL REFRIGERACAO LTDA / 40.862.433/0001-70

25351.398823/2024-91 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1185756248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa diverge do assunto peticionado. O serviço a ser prestado, a saber, a coleta de resíduos de Coifa/caixa de gordura se enquadra no código de assunto 9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira, previsto no inciso VI do art 2º, anexo I, da RDC 345/02 e não no código 9041 (Limpeza e desinfecção de superfícies), em desacordo com o parágrafo único do referido artigo da RDC 345/02.