EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.279/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FAGANELLO TRANSPORTES LTDA, 01.971.202/0001-43, IVQ7259, FRMEV01117472024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JSM9C82, FRMEV01085342024, 606-82; MBF1H20, FRMEV01088932024, 606-82; F. VACHILESKI & CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, JAT5I52, FRMEV01066812024, 606-82; JAW9F24, FRMEV00845922024, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, JCE2G59, FRMEV01006422024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBN6A47, FRMEV00996792024, 606-82; JBT4A77, FRMEV01001432024, 606-82; JBM4I86, FRMEV00972402024, 606-82; ENIO BERTIN, ***.558.600-**, IIV0057, FRMEV01042152024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES HB LTDA, 00.713.221/0001-07, IIH2J25, FRMEV01104772024, 606-82; CRISTIANO FRANCO RATES, 23.902.500/0001-14, IZI8G03, FRMEV00944632024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JAE0D94, FRMEV00974982024, 606-82; EVERTON LUIS DE SIMAS, ***.269.980-**, IJI2119, FRMEV00877522024, 606-82; DECASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV00874652024, 606-82; EXPRESSO SAO MARCOS LTDA, 88.628.417/0001-44, ISM1310, FRMEV00866252024, 606-82; GRASIELA DA ROCHA BORGES, ***.387.280-**, IUV5C37, FRMEV00832462024, 606-82; ELIZANDRO DE FRAGA BREHM, 49.503.446/0001-28, IKD8F83, FRMEV00814782024, 606-82; EZEQUIEL DIAS DE LIMA, ***.037.570-**, ISR2G52, FRMEV01146262024, 606-82; BINHO 2.0 TRANSPORTES LTDA, 42.519.202/0001-94, CUA0I22, FRMEV01277082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT