DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.298

(1)

ORIGEM

:

ADI - 5298 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

ADV.(A/S)

:

JULIO MATUCH DE CARVALHO E OUTRO(S) (RJ098885/)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade nº 5.304 e 5.298, confirmando a medida cautelar já anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 59, de 9/4/2015, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.304

(2)

ORIGEM

:

ADI - 5304 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade nº 5.304 e 5.298, confirmando a medida cautelar já anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 59, de 9/4/2015, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.365

(3)

ORIGEM

:

6365 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

TOCANTINS

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL

ADV.(A/S)

:

DAMARES MEDINA COELHO (14489/DF)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASEEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS AGENCIADORAS DE TRANSPORTES DE CARGAS - ANATC

ADV.(A/S)

:

RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS (14895/MT)

Decisão:Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 6º e dos artigos 7º e 8º da Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 6º e dos artigos 7º e 8º da Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.281

(4)

ORIGEM

:

7281 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARAÍBA

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, com eficáciaex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 118 da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.491

(5)

ORIGEM

:

7491 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

CEARÁ

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que autorizou o prosseguimento dos concursos para provimento de vagas aos cargos de soldado do quadro de praças e de 2º tenente do quadro de oficiais combatentes da Polícia Militar do Estado do Ceará, inaugurados, respectivamente, pelos Editais nº 001/2022 - SSPDS/AESP - Soldado PMCE, de 7.10.2022, e nº 001/2022 - SSPDS/AESP - 2º Tenente, de 20.10.2022, condicionado aos acertos nas listagens, vedada qualquer restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.492

(6)

ORIGEM

:

7492 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAZONAS

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 2º, § 2º, da Lei 3.498, de 19 de abril de 2010, do Estado do Amazonas, na redação que lhe foi conferida pela Lei estadual 5.671, de 8 de novembro de 2021, a fim de se afastar qualquer exegese que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para combatentes da corporação militar, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, para além da reserva de 10% (dez por cento) de vagas exclusivas, estabelecida pelo dispositivo que deve ser reconhecida como política de ação afirmativa, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42

(7)

ORIGEM

:

ADC - 42 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

PARTIDO PROGRESSISTA - PP

ADV.(A/S)

:

RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:(ED)Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Rosa Weber (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento aos embargos de declaração para (i) estender a interpretação conforme a Constituição Federal conferida ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) também ao artigo 66, §§ 5º e 6º, da Lei, para exigir identidade ecológica das áreas para fins de compensação de Reserva Legal; e (ii) atribuir eficáciaex nuncà declaração de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos" constante do artigo 3º, VIII,b, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), de forma a preservar os aterros sanitários em funcionamento regular em áreas de preservação permanente APPs, de acordo com a autoridade técnico-ambiental competente, na data do julgamento da presente ação, os quais poderão permanecer em funcionamento por 36 (trinta e seis) meses a contar do julgamento dos presentes embargos, vedadas novas ampliações; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator e dava parcial provimento aos embargos declaratórios, conferindo-lhes efeitos infringentes, para: (i) sanar a contradição e conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 48, § 2º, e 66, §§ 5º e 6º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, inciso VIII, alíneab, da Lei 12.651/2012, e assentar que a gestão de resíduos qualificada como utilidade pública abrange apenas as modalidades previstas na Lei 12.305/2010, excluída a possibilidade, em qualquer hipótese, de instalação de lixões em áreas de preservação permanente; e (iii) caso vencido no item (ii), modular os efeitos da decisão embargada para conferir efeitos prospectivos à decisão declaratória de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos" do art. 3º, inciso VIII, alíneab, da Lei 12.651/2012, a contar da publicação da ata de julgamento destes aclaratórios, mantidas as atuais licenças e futuras prorrogações concedidas nos termos da legislação anterior, ressalvada a possibilidade de revogação da licença (prévia, de instalação ou de operação), a qualquer momento pelo órgão ambiental competente, em caso de descumprimento da respectiva legislação, em especial da Lei 12.305/2010; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do recurso interposto pelo Advogado-Geral da União e, em parte, da impugnação recursal deduzida pelo Partido Progressista, acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: (a) conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos", contida no art. 3º, VIII, "b", do Código Florestal, pronunciada pelo Plenário nestes autos, em ordem a conceder o prazo de dez anos, contados da publicação da ata do presente julgamento, para a progressiva desativação dos aterros sanitários atualmente instalados e em funcionamento nas áreas de preservação permanente; e (b) eliminando a contradição entre a interpretação conferida pelo acórdão embargado ao art. 48, § 2º e a declaração de constitucionalidade proferida em relação ao que se contém no art. 66, § 6º, do mesmo diploma legislativo, declarar a plena validade constitucional do preceito inscrito no referido art. 48, § 2º, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas, entendendo que os aterros sanitários em funcionamento regular em áreas de preservação permanente - APPs poderão permanecer em funcionamento por 36 (trinta e seis) meses a contar da data da publicação da ata de julgamento destes embargos de declaração. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.

Decisão:(ED) Após o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que acompanhava o encaminhamento proposto pelo Ministro Alexandre de Moraes e dava parcial provimento aos embargos de declaração, para: (i) dar efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da expressão 'gestão de resíduos', contida no art. 3º, VIII,b, da Lei nº 12.651/2012, de modo a conceder o prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação da ata do presente julgamento, para a completa desativação dos aterros sanitários instalados em áreas de preservação permanente, bem como para afastar a obrigação de remoção dos materiais já aterrados e dos que vierem a ser nesse período; (ii) corrigir a contradição, declarando a constitucionalidade do art. 48, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. Subsidiariamente, caso vencido neste ponto, modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar todas as compensações ambientais fundadas no art. 66, § 5º, II, III e IV, da Lei nº 12.651/2012 que tenham sido autorizadas até a data de publicação da ata deste julgamento; (iii) Subsidiariamente, caso vencido no ponto (ii), propunha a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para preservar todas as compensações ambientais fundadas no art. 66, § 5º, II, III e IV, do Código Florestal que tenham sido autorizadas até a data de publicação da ata deste julgamento, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42

(8)

ORIGEM

:

ADC - 42 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

PARTIDO PROGRESSISTA - PP

ADV.(A/S)

:

RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:(ED-terceiros) Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Rosa Weber (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento aos embargos de declaração para (i) estender a interpretação conforme a Constituição Federal conferida ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) também ao artigo 66, §§ 5º e 6º, da Lei, para exigir identidade ecológica das áreas para fins de compensação de Reserva Legal; e (ii) atribuir eficáciaex nuncà declaração de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos" constante do artigo 3º, VIII,b, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), de forma a preservar os aterros sanitários em funcionamento regular em áreas de preservação permanente APPs, de acordo com a autoridade técnico-ambiental competente, na data do julgamento da presente ação, os quais poderão permanecer em funcionamento por 36 (trinta e seis) meses a contar do julgamento dos presentes embargos, vedadas novas ampliações; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator e dava parcial provimento aos embargos declaratórios, conferindo-lhes efeitos infringentes, para: (i) sanar a contradição e conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 48, § 2º, e 66, §§ 5º e 6º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, inciso VIII, alíneab, da Lei 12.651/2012, e assentar que a gestão de resíduos qualificada como utilidade pública abrange apenas as modalidades previstas na Lei 12.305/2010, excluída a possibilidade, em qualquer hipótese, de instalação de lixões em áreas de preservação permanente; e (iii) caso vencido no item (ii), modular os efeitos da decisão embargada para conferir efeitos prospectivos à decisão declaratória de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos" do art. 3º, inciso VIII, alíneab, da Lei 12.651/2012, a contar da publicação da ata de julgamento destes aclaratórios, mantidas as atuais licenças e futuras prorrogações concedidas nos termos da legislação anterior, ressalvada a possibilidade de revogação da licença (prévia, de instalação ou de operação), a qualquer momento pelo órgão ambiental competente, em caso de descumprimento da respectiva legislação, em especial da Lei 12.305/2010; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do recurso interposto pelo Advogado-Geral da União e, em parte, da impugnação recursal deduzida pelo Partido Progressista, acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: (a) conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos", contida no art. 3º, VIII, "b", do Código Florestal, pronunciada pelo Plenário nestes autos, em ordem a conceder o prazo de dez anos, contados da publicação da ata do presente julgamento, para a progressiva desativação dos aterros sanitários atualmente instalados e em funcionamento nas áreas de preservação permanente; e (b) eliminando a contradição entre a interpretação conferida pelo acórdão embargado ao art. 48, § 2º e a declaração de constitucionalidade proferida em relação ao que se contém no art. 66, § 6º, do mesmo diploma legislativo, declarar a plena validade constitucional do preceito inscrito no referido art. 48, § 2º, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas, entendendo que os aterros sanitários em funcionamento regular em áreas de preservação permanente - APPs poderão permanecer em funcionamento por 36 (trinta e seis) meses a contar da data da publicação da ata de julgamento destes embargos de declaração. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.

Decisão:(ED-terceiros) Após o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que acompanhava o encaminhamento proposto pelo Ministro Alexandre de Moraes e dava parcial provimento aos embargos de declaração, para: (i) dar efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da expressão 'gestão de resíduos', contida no art. 3º, VIII,b, da Lei nº 12.651/2012, de modo a conceder o prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação da ata do presente julgamento, para a completa desativação dos aterros sanitários instalados em áreas de preservação permanente, bem como para afastar a obrigação de remoção dos materiais já aterrados e dos que vierem a ser nesse período; (ii) corrigir a contradição, declarando a constitucionalidade do art. 48, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. Subsidiariamente, caso vencido neste ponto, modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar todas as compensações ambientais fundadas no art. 66, § 5º, II, III e IV, da Lei nº 12.651/2012 que tenham sido autorizadas até a data de publicação da ata deste julgamento; (iii) Subsidiariamente, caso vencido no ponto (ii), propunha a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para preservar todas as compensações ambientais fundadas no art. 66, § 5º, II, III e IV, do Código Florestal que tenham sido autorizadas até a data de publicação da ata deste julgamento, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.901

(9)

ORIGEM

:

ADI - 4901 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S)

:

CARLOS BASTIDE HORBACH (19058/DF)

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA - APINE

ADV.(A/S)

:

MARÇAL JUSTEN FILHO (7468/PR)

ADV.(A/S)

:

CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA (18662/PR)

ADV.(A/S)

:

EDUARDO TALAMINI (19920/PR)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ABCE

ADV.(A/S)

:

WERNER GRAU NETO (120564/SP)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

FELIPE ROCHA DE MORAIS (32314/DF)

AM. CURIAE.

:

TERRA DE DIREITOS

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR/BA

ADV.(A/S)

:

CARLOS EDUARDO LEMOS CHAVES (16430/BA)

AM. CURIAE.

:

ABRA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)

AM. CURIAE.

:

DIGNITATIS - ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR

ADV.(A/S)

:

DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS- INGÁ

ADV.(A/S)

:

EFENDY EMILIANO MALDONADO BRAVO (82227/RS)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)

AM. CURIAE.

:

ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB

ADV.(A/S)

:

ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES (186635/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA

ADV.(A/S)

:

MAURICIO GUETTA (0271433/SP)

AM. CURIAE.

:

REDE DE ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLANTICA - RMA

ADV.(A/S)

:

MAURICIO GUETTA (0271433/SP)

AM. CURIAE.

:

MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS

ADV.(A/S)

:

MAURICIO GUETTA (0271433/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE - AMDA

ADV.(A/S)

:

MAURICIO GUETTA (0271433/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG

ADV.(A/S)

:

LUIZ ANTONIO BETTIOL (DF006558/)

Decisão:(ED) Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Rosa Weber (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento aos embargos de declaração para (i) estender a interpretação conforme a Constituição Federal conferida ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) também ao artigo 66, §§ 5º e 6º, da Lei, para exigir identidade ecológica das áreas para fins de compensação de Reserva Legal; e (ii) atribuir eficáciaex nuncà declaração de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos" constante do artigo 3º, VIII,b, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), de forma a preservar os aterros sanitários em funcionamento regular em áreas de preservação permanente APPs, de acordo com a autoridade técnico-ambiental competente, na data do julgamento da presente ação, os quais poderão permanecer em funcionamento por 36 (trinta e seis) meses a contar do julgamento dos presentes embargos, vedadas novas ampliações; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator e dava parcial provimento aos embargos declaratórios, conferindo-lhes efeitos infringentes, para: (i) sanar a contradição e conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 48, § 2º, e 66, §§ 5º e 6º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, inciso VIII, alíneab, da Lei 12.651/2012, e assentar que a gestão de resíduos qualificada como utilidade pública abrange apenas as modalidades previstas na Lei 12.305/2010, excluída a possibilidade, em qualquer hipótese, de instalação de lixões em áreas de preservação permanente; e (iii) caso vencido no item (ii), modular os efeitos da decisão embargada para conferir efeitos prospectivos à decisão declaratória de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos" do art. 3º, inciso VIII, alíneab, da Lei 12.651/2012, a contar da publicação da ata de julgamento destes aclaratórios, mantidas as atuais licenças e futuras prorrogações concedidas nos termos da legislação anterior, ressalvada a possibilidade de revogação da licença (prévia, de instalação ou de operação), a qualquer momento pelo órgão ambiental competente, em caso de descumprimento da respectiva legislação, em especial da Lei 12.305/2010; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do recurso interposto pelo Advogado-Geral da União e, em parte, da impugnação recursal deduzida pelo Partido Progressista, acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: (a) conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos", contida no art. 3º, VIII, "b", do Código Florestal, pronunciada pelo Plenário nestes autos, em ordem a conceder o prazo de dez anos, contados da publicação da ata do presente julgamento, para a progressiva desativação dos aterros sanitários atualmente instalados e em funcionamento nas áreas de preservação permanente; e (b) eliminando a contradição entre a interpretação conferida pelo acórdão embargado ao art. 48, § 2º e a declaração de constitucionalidade proferida em relação ao que se contém no art. 66, § 6º, do mesmo diploma legislativo, declarar a plena validade constitucional do preceito inscrito no referido art. 48, § 2º, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas, entendendo que os aterros sanitários em funcionamento regular em áreas de preservação permanente - APPs poderão permanecer em funcionamento por 36 (trinta e seis) meses a contar da data da publicação da ata de julgamento destes embargos de declaração. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.

Decisão:(ED) Após o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que acompanhava o encaminhamento proposto pelo Ministro Alexandre de Moraes e dava parcial provimento aos embargos de declaração, para: (i) dar efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da expressão 'gestão de resíduos', contida no art. 3º, VIII,b, da Lei nº 12.651/2012, de modo a conceder o prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação da ata do presente julgamento, para a completa desativação dos aterros sanitários instalados em áreas de preservação permanente, bem como para afastar a obrigação de remoção dos materiais já aterrados e dos que vierem a ser nesse período; (ii) corrigir a contradição, declarando a constitucionalidade do art. 48, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. Subsidiariamente, caso vencido neste ponto, modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar todas as compensações ambientais fundadas no art. 66, § 5º, II, III e IV, da Lei nº 12.651/2012 que tenham sido autorizadas até a data de publicação da ata deste julgamento; (iii) Subsidiariamente, caso vencido no ponto (ii), propunha a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para preservar todas as compensações ambientais fundadas no art. 66, § 5º, II, III e IV, do Código Florestal que tenham sido autorizadas até a data de publicação da ata deste julgamento, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.901

(10)

ORIGEM

:

ADI - 4901 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA - APINE

ADV.(A/S)

:

MARÇAL JUSTEN FILHO (7468/PR)

ADV.(A/S)

:

CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA (18662/PR)

ADV.(A/S)

:

EDUARDO TALAMINI (19920/PR)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ABCE

ADV.(A/S)

:

WERNER GRAU NETO (120564/SP)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

ADV.(A/S)

:

FELIPE ROCHA DE MORAIS (32314/DF)

AM. CURIAE.

:

TERRA DE DIREITOS

AM. CURIAE.

:

ABRA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR/BA

ADV.(A/S)

:

CARLOS EDUARDO LEMOS CHAVES (16430/BA)

AM. CURIAE.

:

DIGNITATIS - ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR

ADV.(A/S)

:

DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS- INGÁ

ADV.(A/S)

:

EFENDY EMILIANO MALDONADO BRAVO (82227/RS)

AM. CURIAE.

:

ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB

ADV.(A/S)

:

ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES (186635/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA

AM. CURIAE.

:

REDE DE ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLANTICA - RMA

AM. CURIAE.

:

MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE - AMDA

ADV.(A/S)

:

MAURICIO GUETTA (0271433/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG

ADV.(A/S)

:

LUIZ ANTONIO BETTIOL (DF006558/)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S)

:

CARLOS BASTIDE HORBACH (19058/DF)

Decisão:(ED-terceiros) Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Rosa Weber (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento aos embargos de declaração para (i) estender a interpretação conforme a Constituição Federal conferida ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) também ao artigo 66, §§ 5º e 6º, da Lei, para exigir identidade ecológica das áreas para fins de compensação de Reserva Legal; e (ii) atribuir eficáciaex nuncà declaração de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos" constante do artigo 3º, VIII,b, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), de forma a preservar os aterros sanitários em funcionamento regular em áreas de preservação permanente APPs, de acordo com a autoridade técnico-ambiental competente, na data do julgamento da presente ação, os quais poderão permanecer em funcionamento por 36 (trinta e seis) meses a contar do julgamento dos presentes embargos, vedadas novas ampliações; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator e dava parcial provimento aos embargos declaratórios, conferindo-lhes efeitos infringentes, para: (i) sanar a contradição e conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 48, § 2º, e 66, §§ 5º e 6º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, inciso VIII, alíneab, da Lei 12.651/2012, e assentar que a gestão de resíduos qualificada como utilidade pública abrange apenas as modalidades previstas na Lei 12.305/2010, excluída a possibilidade, em qualquer hipótese, de instalação de lixões em áreas de preservação permanente; e (iii) caso vencido no item (ii), modular os efeitos da decisão embargada para conferir efeitos prospectivos à decisão declaratória de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos" do art. 3º, inciso VIII, alíneab, da Lei 12.651/2012, a contar da publicação da ata de julgamento destes aclaratórios, mantidas as atuais licenças e futuras prorrogações concedidas nos termos da legislação anterior, ressalvada a possibilidade de revogação da licença (prévia, de instalação ou de operação), a qualquer momento pelo órgão ambiental competente, em caso de descumprimento da respectiva legislação, em especial da Lei 12.305/2010; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do recurso interposto pelo Advogado-Geral da União e, em parte, da impugnação recursal deduzida pelo Partido Progressista, acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: (a) conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos", contida no art. 3º, VIII, "b", do Código Florestal, pronunciada pelo Plenário nestes autos, em ordem a conceder o prazo de dez anos, contados da publicação da ata do presente julgamento, para a progressiva desativação dos aterros sanitários atualmente instalados e em funcionamento nas áreas de preservação permanente; e (b) eliminando a contradição entre a interpretação conferida pelo acórdão embargado ao art. 48, § 2º e a declaração de constitucionalidade proferida em relação ao que se contém no art. 66, § 6º, do mesmo diploma legislativo, declarar a plena validade constitucional do preceito inscrito no referido art. 48, § 2º, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas, entendendo que os aterros sanitários em funcionamento regular em áreas de preservação permanente - APPs poderão permanecer em funcionamento por 36 (trinta e seis) meses a contar da data da publicação da ata de julgamento destes embargos de declaração. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.

Decisão:(ED-terceiros) Após o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que acompanhava o encaminhamento proposto pelo Ministro Alexandre de Moraes e dava parcial provimento aos embargos de declaração, para: (i) dar efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da expressão 'gestão de resíduos', contida no art. 3º, VIII,b, da Lei nº 12.651/2012, de modo a conceder o prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação da ata do presente julgamento, para a completa desativação dos aterros sanitários instalados em áreas de preservação permanente, bem como para afastar a obrigação de remoção dos materiais já aterrados e dos que vierem a ser nesse período; (ii) corrigir a contradição, declarando a constitucionalidade do art. 48, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. Subsidiariamente, caso vencido neste ponto, modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar todas as compensações ambientais fundadas no art. 66, § 5º, II, III e IV, da Lei nº 12.651/2012 que tenham sido autorizadas até a data de publicação da ata deste julgamento; (iii) Subsidiariamente, caso vencido no ponto (ii), propunha a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para preservar todas as compensações ambientais fundadas no art. 66, § 5º, II, III e IV, do Código Florestal que tenham sido autorizadas até a data de publicação da ata deste julgamento, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.902

(11)

ORIGEM

:

ADI - 4902 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB

ADV.(A/S)

:

ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES (186635/SP) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE

ADV.(A/S)

:

MARÇAL JUSTEN FILHO (7468/PR)

ADV.(A/S)

:

CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA (18662/PR)

ADV.(A/S)

:

EDUARDO TALAMINI (PR19920/)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ABCE

ADV.(A/S)

:

WERNER GRAU NETO (120564/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DO BRASIL

AM. CURIAE.

:

TERRA DE DIREITOS

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR/BA

ADV.(A/S)

:

CARLOS EDUARDO LEMOS CHAVES (16430/BA) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ABRA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)

AM. CURIAE.

:

DIGNITATIS - ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR

ADV.(A/S)

:

DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS- INGÁ

ADV.(A/S)

:

EFENDY EMILIANO MALDONADO BRAVO (82227/RS)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)

AM. CURIAE.

:

NUCLEO AMIGOS DA TERRA BRASIL

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S)

:

NELSON AZEVEDO JOBIM (23650/DF, 351467/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA

AM. CURIAE.

:

REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA - RMA

AM. CURIAE.

:

MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - AMDA

ADV.(A/S)

:

MAURICIO GUETTA (0271433/SP)

Decisão:(ED) Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Rosa Weber (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento aos embargos de declaração para (i) estender a interpretação conforme a Constituição Federal conferida ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) também ao artigo 66, §§ 5º e 6º, da Lei, para exigir identidade ecológica das áreas para fins de compensação de Reserva Legal; e (ii) atribuir eficáciaex nuncà declaração de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos" constante do artigo 3º, VIII,b, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), de forma a preservar os aterros sanitários em funcionamento regular em áreas de preservação permanente APPs, de acordo com a autoridade técnico-ambiental competente, na data do julgamento da presente ação, os quais poderão permanecer em funcionamento por 36 (trinta e seis) meses a contar do julgamento dos presentes embargos, vedadas novas ampliações; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator e dava parcial provimento aos embargos declaratórios, conferindo-lhes efeitos infringentes, para: (i) sanar a contradição e conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 48, § 2º, e 66, §§ 5º e 6º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, inciso VIII, alíneab, da Lei 12.651/2012, e assentar que a gestão de resíduos qualificada como utilidade pública abrange apenas as modalidades previstas na Lei 12.305/2010, excluída a possibilidade, em qualquer hipótese, de instalação de lixões em áreas de preservação permanente; e (iii) caso vencido no item (ii), modular os efeitos da decisão embargada para conferir efeitos prospectivos à decisão declaratória de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos" do art. 3º, inciso VIII, alíneab, da Lei 12.651/2012, a contar da publicação da ata de julgamento destes aclaratórios, mantidas as atuais licenças e futuras prorrogações concedidas nos termos da legislação anterior, ressalvada a possibilidade de revogação da licença (prévia, de instalação ou de operação), a qualquer momento pelo órgão ambiental competente, em caso de descumprimento da respectiva legislação, em especial da Lei 12.305/2010; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia do recurso interposto pelo Advogado-Geral da União e, em parte, da impugnação recursal deduzida pelo Partido Progressista, acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: (a) conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão "gestão de resíduos", contida no art. 3º, VIII, "b", do Código Florestal, pronunciada pelo Plenário nestes autos, em ordem a conceder o prazo de dez anos, contados da publicação da ata do presente julgamento, para a progressiva desativação dos aterros sanitários atualmente instalados e em funcionamento nas áreas de preservação permanente; e (b) eliminando a contradição entre a interpretação conferida pelo acórdão embargado ao art. 48, § 2º e a declaração de constitucionalidade proferida em relação ao que se contém no art. 66, § 6º, do mesmo diploma legislativo, declarar a plena validade constitucional do preceito inscrito no referido art. 48, § 2º, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas, entendendo que os aterros sanitários em funcionamento regular em áreas de preservação permanente - APPs poderão permanecer em funcionamento por 36 (trinta e seis) meses a contar da data da publicação da ata de julgamento destes embargos de declaração. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.

Decisão:(ED) Após o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que acompanhava o encaminhamento proposto pelo Ministro Alexandre de Moraes e dava parcial provimento aos embargos de declaração, para: (i) dar efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da expressão 'gestão de resíduos', contida no art. 3º, VIII,b, da Lei nº 12.651/2012, de modo a conceder o prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação da ata do presente julgamento, para a completa desativação dos aterros sanitários instalados em áreas de preservação permanente, bem como para afastar a obrigação de remoção dos materiais já aterrados e dos que vierem a ser nesse período; (ii) corrigir a contradição, declarando a constitucionalidade do art. 48, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. Subsidiariamente, caso vencido neste ponto, modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar todas as compensações ambientais fundadas no art. 66, § 5º, II, III e IV, da Lei nº 12.651/2012 que tenham sido autorizadas até a data de publicação da ata deste julgamento; (iii) Subsidiariamente, caso vencido no ponto (ii), propunha a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para preservar todas as compensações ambientais fundadas no art. 66, § 5º, II, III e IV, do Código Florestal que tenham sido autorizadas até a data de publicação da ata deste julgamento, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.902

(12)

ORIGEM

:

ADI - 4902 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S)

:

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE

ADV.(A/S)

:

MARÇAL JUSTEN FILHO (7468/PR)

ADV.(A/S)

:

CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA (18662/PR)

ADV.(A/S)

:

EDUARDO TALAMINI (PR19920/)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ABCE

ADV.(A/S)

:

WERNER GRAU NETO (120564/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DO BRASIL

AM. CURIAE.

:

TERRA DE DIREITOS

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR/BA

ADV.(A/S)

:

CARLOS EDUARDO LEMOS CHAVES (16430/BA) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ABRA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)

AM. CURIAE.

:

DIGNITATIS - ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR

ADV.(A/S)

:

DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS- INGÁ

ADV.(A/S)

:

EFENDY EMILIANO MALDONADO BRAVO (82227/RS)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)

AM. CURIAE.

:

NUCLEO AMIGOS DA TERRA BRASIL

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S)

:

NELSON AZEVEDO JOBIM (23650/DF, 351467/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB

ADV.(A/S)

:

ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES (186635/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA

AM. CURIAE.

:

REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA - RMA

AM. CURIAE.

:

MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - AMDA

ADV.(A/S)

:

MAURICIO GUETTA (0271433/SP)