PORTARIA GM/MS Nº 4.279, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

BUTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS

12113820000124004

39200002

42710001

41680002

200.000,00

300.000,00

79.656,00

579.656,00

10301511985810043

10301511985810001

10301511985810043

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

10372245000124003

41680002

163.131,00

163.131,00

10301511985810043

RS

ESTRELA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12027770000124002

41680002

85.000,00

85.000,00

10301511985810043

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10502833000124006

42710001

400.000,00

400.000,00

10301511985810001

RS

PANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS

12056244000124004

30200003

39200002

99.589,00

300.000,00

399.589,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124020

43320017

799.907,00

799.907,00

10301511985810043

RS

QUEVEDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12021742000124006

20230012

240.000,00

240.000,00

10301511985810043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124019

42710001

367.005,00

367.005,00

10301511985810001

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12010453000124002

20230012

249.999,00

249.999,00

10301511985810043

RS

TAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11940346000124009

42710001

499.624,00

499.624,00

10301511985810001

RS

TRES PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS

11916215000124006

42710001

20230012

250.000,00

950,00

250.950,00

10301511985810001

10301511985810043

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

11217412000124016

39200002

43.862,00

43.862,00

10301511985810043

TOTAL

12 PROPOSTAS

4.078.723,00