EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26250/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA DAS DORES DOS SANTOS TRANSPORTES, 19.287.837/0001-91, OVK8730, EPSMA00607572023, 683-13; MARIA MARTA MACAO RIGONI, ***.930.707-**, LJQ6106, EPSMA00693892023, 683-11; MARVITE MARANHAO VIDROS TEMPERADOS LTDA, 23.611.767/0001-52, ROF0B88, EPSMA00694512023, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0002-60, GKC3016, EPSMA00318942024, 683-11; MAURI JOSE ALVES, ***.685.480-**, QJR1I03, EPSMA00322902024, 683-12; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, JAS9I09, EPSMA00696702023, 683-12; MAYARA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 10.887.961/0001-13, KZC9J16, EPSMA00029722024, 683-11; MARTINS HILARIO TRANSPORTES LTDA, 20.664.473/0001-09, RVM8E08, EPSMA00045802024, 683-13; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CKU6B55, EPSMA00002712024, 683-11; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, JBS8C05, EPSMA00009162024, 683-12; IYT4178, EPSMA00000412024, 683-12; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, RXP0I99, EPSMA00844822023, 683-11; MARTINS PACHECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.560.299/0001-88, SRL1A79, EPSMA00832582023, 683-11; LUE2J27, EPSMA00836962023, 683-13; SQV7H59, EPSMA00842402023, 683-11; SQV7H59, EPSMA00854152023, 683-11; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, AZL5A09, EPSMA00012582024, 683-11; MARTINS & LOPES SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 13.842.631/0001-08, GHX8H14, EPSMA00782632023, 683-13; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, CJA2F23, EPSMA00809322023, 683-12; FOP8B34, EPSMA00862552023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT