EDITAL Nº 58/2023/SEI-MCOM - FUNTTEL

A Coordenação de Operação da Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico NOTIFICA a empresa abaixo e seus sócios, por estarem em local incerto e não sabido:

Empresa: ONE WORLD COMUNICATIONS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.544.019/0001-97, e seus sócios: DONALD JOSEPH STEINBERG inscrito no CPF XXX.968.658-XX; MATTHEW NICOLAI WOLFSON inscrito no CPF XXX.968.568-XX e VICTOR WAGNER PRISSO, inscrito no CPF XXX.419.927-XX (sócio da empresa ANP SERVIÇOS MARITIMOS E TECNOLOGICOS LTDA, CNPJ 01.815.031/0001-63 - baixada). Fica a empresa NOTIFICADA sobre a Decisão nº 122/2020/SE-CGF (5337939), de 26/03/2020, emitida nos autos do processo administrativo fiscal nº 53900.051338/2015-37, em que o Coordenador-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico decide pela anulação da Notificação de Lançamento nº 0426/2015/FUNTTEL (0749227), emitida em 02/10/2015, em razão de vício formal, sendo emitida nova notificação de lançamento dirigida à empresa e seus sócios.

Fica NOTIFICADA sobre a nova Notificação de Lançamento nº 0013/2021/FUNTTEL (6861114), emitida a partir do Relatório de Fiscalização nº 0200/2015/FIGF da Anatel, referente ao exercício fiscal de 2011, e que em razão da inexatidão da arrecadação espontânea, identificou-se a existência de débito junto ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, referente à contribuição de que trata o inciso III do art. 4º, da Lei 10.052, de 2000 e efetuou-se o Lançamento de Ofício dos valores complementares consoante os arts. 149 e 150 da Lei 5.172, de 1966 (CTN), acrescido de juros calculados mensalmente pela taxa Selic acumulada referente ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado (cf. inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995) e multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).

Fica ciente, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do débito ou apresentar impugnação à Notificação de Lançamento nº 0013/2021/FUNTTEL, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto nos arts. 15 e 16 e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A impugnação deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital do Funttel, por meio do link "PROTOCOLAR SOLICITAÇÕES JUNTO AO FUNTTEL" (https://www.gov.br/ptbr/servicos/protocolar-solicitacoes-junto-ao-funttel), disponível no canal de Serviços do Ministério das Comunicações, conforme orientações disponibilizadas na seção Orientações e Informações aos Contribuintes no sítio do Funttel: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/funttel. O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007; Gestão 00001; Número de Referência: nº do processo indicado na tabela. O não pagamento do débito ou o não conhecimento ou indeferimento da impugnação poderá levar à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002) e à inscrição do débito em Dívida Ativa da União (art. 201 do CTN).

CRISTINA LETIELE BORGES FIGUEREDO OTSUKA

Coordenadora de Operação