ACÓRDÃO Nº 8295/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.454/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ary Coutinho Nunes (104.495.747-68); Celia Maria Pinheiro Machado de Arruda Campos (793.587.218-04); Claudia Junkes Reichmann (435.636.359-00); Joao Agnelo Pereira (024.164.134-90); Sirlei Soares de Lima (159.058.029-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8296/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.470/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria do Carmo da Costa Queiroz (026.054.927-45).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8297/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.572/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Desio Fernandes (035.317.757-15); Ivana da Silva Diniz de Araujo (611.914.427-72); Jose Wallace Simao (091.994.387-04); Rachel Diniz de Araujo (052.739.327-42).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8298/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil emitido pela Câmara dos Deputados, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.

Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista a percepção cumulativa das vantagens "opção" e "quintos/décimos", bem como a indevida atualização da parcela decorrente da incorporação de quintos/décimos;

Considerando que o instituidor da pensão preencheu os requisitos para percebimento das vantagens, visto que sua aposentadoria inicial ocorreu antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998 e que os períodos de funções exercidas anteriores a 8/4/1998, data de edição da Lei 9.624/1998, são suficientes para a incorporação da vantagem de quintos/décimos;

Considerando, entretanto, que esta Corte possui entendimento pacífico de que é indevido o pagamento cumulativo das duas rubricas - a vantagem "opção" de que trata o artigo 2º da Lei 8.911/1994 e a vantagem de "quintos/décimos", transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990 -, em razão da vedação trazida pelo § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 (e.g. Acórdãos 4.032/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e 15.185/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira);

Considerando que é nesse sentido o enunciado da jurisprudência selecionada do TCU no Acórdão 9.453/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2˚, da Lei 8.112/1990.

Considerando que, em virtude da cumulatividade no pagamento das rubricas denominadas "opção" e "quintos/décimos", o ato deve ser considerado ilegal, com negativa de registro, determinando-se à unidade jurisdicionada que faça cessar os pagamentos indevidos e que oriente os pensionistas sobre a necessidade de escolha entre as mencionadas vantagens, dispensando-se a devolução dos valores recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

Considerando, ainda, que foi identificada outra irregularidade na concessão sob apreciação, consubstanciada na forma indevida de atualização da parcela decorrente da incorporação de quintos/décimos;

Considerando que as Leis 12.777/2012 e 13.323/2016 - as quais reajustaram a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, bem como disciplinaram o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores - não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais e, consequentemente, não estão autorizadas a promoverem atualização da VPNI derivada da incorporação de quintos/décimos, conforme estabelece o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997;

Considerando que, por ocasião do Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Antônio Anastasia, em respeito à segurança jurídica e em consonância com decisões do STF, foi realizada modulação da forma como a correção desses reajustes deveria ser implementada;

Considerando que, no decisum, definiu-se que os reajustes indevidos sobre as parcelas de quintos/décimos deveriam ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida a partir de aumentos remuneratórios ocorridos após 23/10/2020, data da publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, a partir do qual este Tribunal de Contas teria consolidado novo entendimento sobre a matéria;

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 30/4/2021, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo Sr. Domingos de Freitas Diniz Neto em favor da Sra. Perpetua Goncalves Medeiros Freitas Diniz, negando-lhe registro; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-020.277/2023-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Perpetua Goncalves Medeiros Freitas Diniz (249.990.753-34).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Câmara dos Deputados que:

1.7.1. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando-o à absorção por eventuais reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.1.4. oriente a pensionista sobre a necessidade de escolha entre a vantagem decorrente de "quintos/décimos" e a derivada da "opção", pois o percebimento cumulativo de ambas não era permitido pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, além de ser vedado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;

1.7.2. no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste acórdão:

1.7.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da data da ciência desta deliberação pelos interessados; e

1.7.2.2. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 8299/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.606/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Aparecida Penha Malta (685.060.077-04); Sonia Regina Penha Carvalho (004.831.107-36); Tania Maria Penha (028.832.127-83).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8300/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.679/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alverina do Valle Castro (016.713.847-25); Aparecida Pereira Justo Cabral (076.316.717-70); Edna da Costa Vieira (122.239.132-53); Helicleide Maria de Oliveira (104.826.872-15); Maria Enedina Romeiro Cardoso (328.644.422-72); Mariza Mendonca Freire (333.820.692-53); Rita de Cassia Santos da Costa (868.950.952-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8301/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.699/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Dinete de Aquino Santos (093.195.317-06).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8302/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.721/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clesia Cristina dos Santos Veloso (440.013.474-15); Cristiane dos Santos (643.208.044-49); Katia Maria dos Santos (335.612.224-04); Maria das Gracas Diniz Lima Basilio (181.864.594-72); Maria de Fatima Ferreira (411.282.574-91); Nair Paraense da Costa (090.198.122-20); Rute Alves da Costa (298.022.702-10); Simone Aparecida Batista dos Santos (340.930.538-63); Vanilda Soares de Lima Santos (050.444.918-45).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8303/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de atos de pensões militares emitidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o MPTCU propuseram a legalidade dos atos em análise;

Considerando que, a despeito de o ato de pensão militar da Sra. Odette Curityba Orem da Silva instituída pelo Sr. Antonio Benicio Da Silva não conter irregularidades.

Considerando que foram detectados pagamentos irregulares nos contracheques dos meses de janeiro/2024 e dezembro/2023, onde o benefício pensional deve corresponder ao posto/graduação de Terceiro Sargento;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em:

considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados; e

expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-014.769/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Juraci Rocha de Sant Ana (023.580.899-74); Lea de Farias de Menezes (562.021.567-91); Leila Farias de Brito (000.797.817-05); Lenise de Farias (832.065.407-63); Maria das Gracas dos Santos Pimentel (578.780.057-53); Odette Curityba Orem da Silva (700.045.877-15); Valeria Moura da Silva (977.312.007-44).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, com base no § 2º do art. 7º da Resolução 353/2023-TCU, que ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar da Sra. Odette Curityba Orem da Silva para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Terceiro Sargento, em decorrência das inconsistências apresentadas nos contracheques do ato 65046/2019.

ACÓRDÃO Nº 8304/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.813/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Delma Quintella Veiga (893.142.807-30); Eliane Mendes Pulcinelli (018.001.667-96); Laryssa Carvalho de Oliveira Neves (125.928.827-74); Leila Mendes Pulcinelli (376.540.987-15); Maria Izabel Pinheiro Quintella (022.101.307-51); Maria Lucia Lopes Cardoso (829.798.477-04); Maria Regina Mendes Pulcinelli (010.587.787-57); Telma Barbara Quintella Ramos (913.527.977-04); Thalizia Ramoni Braga do Nascimento da Costa (116.797.187-62).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8305/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.818/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmen Lucia Dittberner Bernardes (457.277.830-20); Clelia Nise Gomes Soares Coelho (249.028.290-53); Maria Joni Dittberner (142.530.970-49); Neli Iloni Warpechowski da Silva (290.184.200-34); Rosa Dalva Gomes Soares (109.839.218-30); Sadimila Nunes Teixeira (671.670.710-72); Samadar Nunes Teixeira (468.901.140-00); Teresinha Liris Dittberner Fonseca (222.285.430-04); Terezinha Tanilde Pessoa Veleda (010.882.650-30); Valentina Terescova Veleda (784.623.470-68); Vera Medora Gomes Soares Lucas (281.963.368-45).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8306/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.847/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alessandra Lourenco da Silva (085.485.927-61); Cintia Silva de Figueiredo Moreira (550.696.737-34); Ierece Rodrigues da Silva (858.020.937-49); Maria Cristina Silva de Souza (652.088.037-04); Maria Jose Ferreira da Silva Reis (087.405.047-27); Maria Lucia Peixoto Bravo de Souza (373.978.937-91); Maria de Fatima Ferreira da Silva (682.967.897-87); Terezinha de Oliveira Andrade (011.596.957-84); Walderez Santos Tojal de Araujo (094.985.567-76).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8307/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.950/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Altair Souza Ferreira (803.249.831-15); Ana Cristina Medeiros Cavalcante (667.689.507-20); Laonizia Pereira Leao (585.067.727-53); Marcia de Britto Mariath (770.038.617-04); Maria Eleigue da Silva Melo (633.869.334-91); Maria Eliana da Silva Alves (425.229.357-04); Patricia Saldanha Marinho de Almeida (931.757.797-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8308/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.054/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Emilia Chuemgue (184.934.677-15); Lucimar Baptista de Oliveira (898.455.527-49); Lusimar Virginia dos Santos (389.934.061-20); Marcia Cristina Barboza de Paiva Lima (108.466.947-19); Maria Aparecida dos Santos (337.314.111-72); Marileide Virginia dos Santos (238.010.691-68); Marinez Virginia dos Santos (113.480.808-92); Rita de Cassia dos Santos (072.185.697-73); Rosalina Virginia dos Santos (311.825.181-68); Rosinei Virginia dos Santos Lacerda (175.944.228-30); Rubia de Cassia Barbosa de Paiva Benevides (091.747.157-12).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8309/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.998/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adele Fatima de Sa (056.892.087-28); Ana Cristina Cordovil de Lima (266.761.682-00); Ana Cristina Cordovil de Lima (266.761.682-00); Ana Cristina Cordovil de Lima (266.761.682-00); Andrea Christie Ferreira da Silva Santos (075.643.677-09); Carionor Lopes de Oliveira (687.113.368-20); Fatima Luiza de Sa (037.457.957-17); Katia Cilene Moraes Ferreira (295.293.442-87); Katia Cilene Moraes Ferreira (295.293.442-87); Maria Alves Ferreira (905.955.997-53); Maria Jose da Silva Guedes (036.229.727-42); Maria Margarida Xavier de Sa (509.947.197-87); Maria da Conceicao da Silva Lima (602.435.387-15); Maria da Conceicao da Silva Lima (602.435.387-15); Maria da Conceicao da Silva Lima (602.435.387-15); Monica Cristina Ferreira da Silva (022.379.777-47); Nilma Lucia de Oliveira (068.953.014-53); Roseane Souza de Lima de Oliveira (002.633.987-06); Roseane Souza de Lima de Oliveira (002.633.987-06); Roseane Souza de Lima de Oliveira (002.633.987-06); Suzana Cristina Bento da Silva de Lima (037.942.947-00); Ticiane Cosme de Sa (118.819.407-05); Vanice Barbosa Ferreira (077.040.417-03).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8310/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.017/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carla de Lima Santos (141.017.767-09); Claudia Brandao Mule (908.433.127-34); Fatima Simoes Silva (609.576.117-49); Jorgete de Moura Jacques (814.882.387-15); Laura Barbosa Oliveira de Moura (224.090.237-03); Solange Maria do Nascimento Silva (022.476.697-00); Sueli Germano de Albuquerque Mule (270.204.287-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8311/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.060/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cassia Loanda Peixoto (025.388.177-30); Cibele Lima de Oliveira (715.445.857-72); Eliane Henrique do Amaral (496.896.901-59); Julia Janaina Dias Peixoto (187.658.767-92); Katia dos Santos (078.910.157-24); Maria de Lourdes Barbosa Dias (199.665.554-04); Patricia Peixoto (014.636.177-63); Rachel Dias Peixoto (012.973.434-92); Raquel Moreira Rodrigues dos Santos (087.033.277-52); Rita Nicacia da Conceicao (854.808.437-53).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8312/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.098/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Antonio Carlos de Alencar Sidronio (297.564.995-91); Carina Araujo Galvao (104.652.047-40); Iriadene Moreira (063.049.608-08); Sandra Rozy de Alencar Sidronio (635.868.437-04); Therezinha Ferreira Galvao (008.990.237-89); Yolanda Brolo de Souza (025.631.107-26).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8313/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.120/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Assis de Barros Castro (047.490.867-46); America Assis Felsemburgh de Barros (053.205.297-83); Aurenice da Silva Oliveira (508.335.027-00); Cristiane Assis de Barros Costa (068.642.817-01); Francisca Alves do Nascimento (602.240.707-97); Luciana Assis de Barros Taitson (086.717.647-45); Maria Deolinda Ferreira da Silva (037.680.107-75); Maria de Fatima da Silva (023.683.507-64); Marisa Suely Nascimento de Sena (294.550.814-15); Mariza Christianes Saraiva (036.431.077-49); Patricia Assis de Barros Fernandes (047.490.857-74); Priscila Assis de Barros (101.208.527-99); Sonia Carvana de Hollanda Fidalgo (192.579.887-91); Tania Cristina de Carvalho Fidalgo (607.337.567-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8314/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.200/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Iraja Pereira da Fonseca (477.999.001-72); Alda Beatriz Ottonelli Tobia (465.899.880-72); Jane Maria Cechin Tambara (341.998.290-91); Luciana Iop Cechin (637.695.300-04); Maristela Thaddeu Pacheco (992.394.187-68); Marlene Lauer (531.893.610-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8315/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.204/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clea Mara Reis Felix (230.987.919-34); Cristiane Elizabete Cardoso Kroeff (908.018.140-49); Dalva de Paula Alano (199.622.580-49); Dilma Cristina dos Anjos de Sa (549.266.459-04); Doris Bobsin Muller (424.122.420-20); Elizabete Abrao Cardoso (962.301.930-00); Luciene dos Anjos (027.282.049-00); Maria das Neves de Souza (859.296.039-87); Mariely Cristina Abrao Cardoso (006.798.490-84); Nadia de Cassia Furtado Andrade Garcia (386.584.109-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8316/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.268/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana de Avila Andrade (861.131.787-49); Celia Regina Avila de Andrade (831.218.977-72); Francisca Abreu da Costa Maciel (666.786.251-53); Ivete das Neves de Assis (145.031.402-30); Luciany Grunewald Zarantoneli (714.667.036-87); Maria de Nazare do Rego Barros Assis (076.430.982-04); Maria do Socorro Santana Pedrosa Bastos (056.882.368-09); Sonia Mara Costa Maciel Goncalves (327.516.481-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8317/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.288/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andreia Pereira Basileu (539.479.161-91); Arminda Maia da Silva (346.322.477-15); Dulce Pastora da Silva (442.919.731-87); Gerciria dos Santos Soares (091.517.885-00); Lilia Machado Bourguignon (397.572.777-20); Maria Gabriela Reis Ferreira (070.988.707-81); Tania Regina da Silva (672.333.507-44); Vera Sonia da Cruz Porfirio Moraes (934.668.037-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8318/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.339/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Deise Vieira da Silva (071.056.177-64); Lucia Helena Vieira da Silva Neves (035.640.137-50); Luciana Vieira da Silva (037.505.867-21); Rosane Lima da Silva (710.105.567-20); Selma Vieira Gomes (967.413.177-91); Suely de Andrade e Silva (537.334.365-04); Wilza Vieira da Silva Moura (035.640.127-88).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8319/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.361/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Damares de Souza Barbosa (601.014.904-53); Fabiola Herick do Lago Borges (487.118.884-15); Glauce Suellen de Mello Pereira (057.715.194-05); Gracilene do Nascimento Caceres da Silva (767.044.752-49); Inaia Lopes da Silva (014.518.802-78); Irene de Carvalho Silva (097.894.567-00); Maria Aparecida dos Santos (989.150.107-87); Saulo Fialho de Araujo (927.944.164-72); Talita do Lago Borges (036.281.874-60).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8320/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.586/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Edna Maria Nicacio da Silva (873.853.767-20); Elaine Moreira da Silva (878.247.604-72); Eliane Moreira da Silva (308.032.254-15); Elidenir Moreira da Silva (700.256.384-08); Elildon Moreira da Silva (008.398.804-13); Flavia Augusta Pereira da Silva (107.556.317-81); Maria Noburga Alves (188.595.588-08); Milse Ramos dos Santos (240.031.311-34); Milvan Ramos dos Santos (240.028.951-49); Monica Barbosa de Lima Alves Correia (825.411.917-15); Silene Pereira da Silva (005.272.947-80); Simone Pereira da Silva Oliveira (005.272.957-52); Suely Barbosa de Lima Alves (036.321.407-07).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8321/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.619/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alaide Felix Gomes (074.603.174-20); Aline Cristina Accioly Wanzeller (094.477.007-05); Cristiane Condor Moreira (018.371.127-03); Cristina Condor Moreira (028.808.807-77); Elenir Condor Moreira (857.899.767-00); Marcia Rodrigues Walker (379.001.881-34); Maxwell Henrique Gomes de Araujo (704.165.834-15); Patricia de Oliveira Andre Santos (025.446.517-09); Rita Condor Moreira (872.627.037-49); Solange Alves de Menezes Andre (784.720.597-15); Terezinha Dantas de Medeiros (199.171.554-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8322/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.651/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Liana Albernaz de Melo Bastos (144.840.211-53); Luzia Goncalves Silva (372.623.357-15); Luzia Helena da Cunha Passos (602.339.317-91); Maria do Carmo Brito Shiraishi (297.542.368-36); Marisa Goncalves Juwer (843.391.017-53); Paula Malafaia Silva (992.519.307-91); Solange Albernaz de Melo Bastos (634.845.107-06); Tania de Melo Bastos Heine (047.652.737-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8323/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.691/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Martins Zaranza Teixeira (069.806.597-23); Andrea Bittencourt de Santana Teixeira (073.946.497-33); Emilia Zaranza da Silva (010.925.487-26); Francilene Braga da Costa Lima (853.411.423-49); Maria Angelica Martins Zaranza (079.413.067-43); Maria Celeste Zaranza Cerqueira (816.025.887-91); Maria Cristina Martins Zaranza (865.718.347-15); Maria Fatima Rodrigues Fernandes (097.333.667-65); Monica dos Santos Lima (953.250.506-72); Ramona Alzira Vieira de Moraes (091.820.607-38); Rosemary dos Santos Ferreira (003.061.406-67); Solange Maria Martins Zaranza Melandre (593.178.847-68).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8324/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.696/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Carla Rodrigues da Silva (781.922.697-87); Ana Rita Rodrigues da Silva (036.775.047-32); Eliane Mosinho Moutela de Oliveira (025.678.627-57); Esther Rosane Mosinho de Lima (026.041.047-09); Lucia Helena Prazeres Cardoso (203.449.887-91); Lucia Maria Gazineu (326.947.765-15); Maria Cristina de Araujo Freitas (677.291.427-91); Maria Noely Mosinho dos Santos (916.383.057-49); Myria Cardoso (069.487.977-09); Nadja Irene Goncalves de Almeida (127.239.244-91); Ruth Azer Duarte Grangeiro (845.997.157-00); Valmiria Duarte Mosinho de Abreu (890.587.047-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8325/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.739/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Brigida Alves (899.373.687-15); Else Wagner Miranda Negrao (920.358.767-53); Fatima Regina de Oliveira Moura (011.479.907-51); Francisca Angelino Monteiro (377.994.603-34); Iraci Rios Vieira (008.921.435-84); Katia Cristina Moura (037.168.917-11); Liliane Rossane Calheiros Gomes Henrique (591.249.707-00); Vania Aparecida de Oliveira Moura Teixeira (685.421.867-53).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8326/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.790/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia Vicente Ferreira de Oliveira (025.636.277-70); Elisabete Maria de Macedo Cunha (330.019.287-00); Leonor Cerveira Cavalcanti Alves (670.010.921-34); Maria Esterlita de Moraes Santos (091.972.787-50); Maria de Fatima Oliveira de Souza (009.495.107-18); Marilda Vicente Ferreira (509.474.437-20); Regina Amelia Somogyi Y Varga Raymundo (406.559.977-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8327/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.804/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Saker Morais (220.918.663-34); Blenda Sodre Barreira (421.554.447-53); Izabel Sophia Araujo Saker (337.655.533-87); Josefa da Silva Santa Rosa (642.657.224-15); Katia Maria Lobato Leal (783.476.377-68); Maria Cristina Lobato Veiga Mendes (004.065.697-70); Silvana Saker Sampaio (220.918.313-87); Tiene Amalia Ramalho (484.580.313-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8328/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.358/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aparecida de Souza Chaves (407.543.912-72); Debora Levi Costa Leite (934.551.602-63); Irene de Lima Eneas (615.006.743-20); Laura Cristina Rodrigues Dimatteu (386.042.481-53); Lucia Rosa de Almeida Leite (068.746.571-00); Marcia Adriana Rodrigues Gomes (398.867.351-04); Maria Aparecida do Nascimento Santos (480.426.171-00); Maria Eldeni Rodrigues Lopes (309.250.103-91); Marina Aparecida Santos Lopes (438.592.162-87); Nirdeni Rodrigues Lopes (555.597.433-72); Nirleni Rodrigues Lopes Holanda (880.109.103-68); Nivea Luciana Rodrigues Lopes (477.639.733-15); Patricia Valeria Rodrigues dos Santos (000.246.746-13); Regina Maris Rodrigues dos Santos (480.426.411-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.