EDITAL Nº 956/2024-TCU/SEPROC, DE 25 DE JULHO DE 2024

TC 011.431/2020-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA CEDRO MULHER CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CNPJ: 00.435.989/0001-66, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 11461/2021-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 24/8/2021, proferido no processo TC 011.431/2020-2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 15/7/2024: R$ 285.294,58; em solidariedade com a responsável Edna Sandra Martins, CPF 098.802.858-16. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 12.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

Fica NOTIFICADA CEDRO MULHER CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CNPJ: 00.435.989/0001-66, na pessoa de seu representante legal, também, dos Acórdãos:

- Acórdão 18868/2021-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, sessão de 30/11/2021, trata do conhecimento dos embargos de declaração interpostos por Edna Sandra Martins, contra o Acórdão 11461/2021-TCU-1ª Câmara, para no mérito, rejeitá-los;

- Acórdão 8686/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, sessão de 1/8/2023, trata do conhecimento do recurso de reconsideração interposto por Edna Sandra Martins, contra o Acórdão 11461/2021-1ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

- Acórdão 12052/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, sessão de 31/10/2023, trata do conhecimento de embargos de declaração opostos por Edna Sandra Martins, contra o Acórdão 8686/2023-1ª Câmara, para, no mérito, rejeitá-los.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço