EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30999/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, MLV0738, FRMEV01377022024, 606-82; QIL9934, FRMEV01489402024, 606-82; RAJ8G65, FRMEV01514092024, 606-82; RXM0H59, FRMEV01597472024, 606-82; MLV0738, FRMEV01271372024, 606-82; RECANTO EVANGELICO VINDE MENINOS, 49.443.518/0001-99, QOC6I74, FRMEV01268622024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, RRI4D37, FRMEV01591322024, 606-82; REAL SUL COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS LTDA, 19.554.874/0001-19, QJL9G77, FRMEV01504312024, 606-82; QJR2H24, FRMEV01437642024, 606-82; REAL LONAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 10.615.164/0001-87, SHW3E13, FRMEV01501502024, 606-82; RAZ0C50, FRMEV01559212024, 606-82; RCN COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.081.866/0001-49, MLX4C50, FRMEV01691652024, 606-82; RD REPRESENTACOES LTDA, 28.528.069/0001-01, NKD0I80, FRMEV01977252024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJG6B77, FRMEV01582902024, 606-82; RLD6G73, FRMEV01849242024, 606-82; MIF4827, FRMEV01405672024, 606-82; RECIERE ALVES SOUZA, ***.913.888-**, CLH3C15, FRMEV01271852024, 606-82; RECUPERADORA DE MOTORES BECKERS LTDA, 48.306.446/0001-75, ART4I77, FRMEV01384612024, 606-82; RECUPERADORA VIDEIRA LTDA, 40.726.221/0001-66, BCU3E37, FRMEV01544592024, 606-82; FCE6I62, FRMEV01544492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração