EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31779/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE CARLOS ALVES LIMA, ***.773.068-**, , FREVP00304752024, 773-0; JOSE FERNANDO CANUTO BENESI, ***.519.828-**, , FREVP00361352024, 773-0; JOSE FLAVIO PEREIRA, ***.472.096-**, , FREVP00343752024, 773-0; , FREVP00383172024, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, ***.635.958-**, , FREVP00345472024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ***.477.361-**, , FREVP00421782024, 773-0; JOSE CIPRIANO, ***.923.817-**, , FREVP00599792024, 773-0; JOSE CARLOS MATEUS DE OLIVEIRA, ***.205.516-**, , FREVP00550042024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-**, , FREVP00561512024, 773-0; , FREVP00561272024, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.879.308-**, , FREVP00566042024, 773-0; CARLOS EDUARDO DE MATOS, ***.410.169-**, , FREVP00564452024, 773-0; EDNILSON REZENDE DE SOUZA, ***.816.686-**, , FREVP00561312024, 773-0; ADRIANO COSTA DA SILVA, ***.446.648-**, , FREVP00566282024, 773-0; ELIANA VALERIA CAMPOS, ***.187.227-**, , FREVP00561242024, 773-0; FRANCISCO ANTONIO ALVES, ***.093.207-**, , FREVP00566732024, 773-0; IRENE RODRIGUES DOS SANTOS, 54.291.103/0001-87, , FREVP00553442024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES GUARANTA LTDA, 05.678.551/0001-22, , FREVP00552702024, 773-0; A. P. LEMES & CIA LTDA, 33.462.612/0001-55, , FREVP00552772024, 773-0; EMPORIO VINNOS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 26.301.462/0001-32, , FREVP00554102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração