EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13929/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV00381872024, 606-82; ***.695.449-**, QJA9I79, FRMEV00387372024, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXX9F90, FRMEV00413492024, 606-82; 17.725.358/0001-84, JAF9A54, FRMEV00255512024, 606-82; RDS2F96, FRMEV00315952024, 606-82; 08.374.123/0001-02, IWB5I31, FRMEV00258772024, 606-82; 02.893.574/0001-61, MJM5918, FRMEV00430252024, 606-82; 02.574.772/0001-62, RHN9D41, FRMEV00258192024, 606-82; BDK7E89, FRMEV00610982023, 606-82; BEU8A41, FRMEV00630302023, 606-82; 77.789.477/0001-22, BAF9C29, FRMEV00287362024, 606-82; 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV00464082024, 606-82; QCD0F47, FRMEV00495802024, 606-82; QCD0F47, FRMEV00509922024, 606-82; 17.286.335/0001-10, MHP9A84, FRMEV00316012024, 606-82; 03.350.624/0001-27, IZH3C69, FRMEV00321752024, 606-82; IZH3C69, FRMEV00321342024, 606-82; FQX1G47, FRMEV00337412024, 606-82; 03.291.842/0001-38, RUQ4F54, FRMEV00314692024, 606-82; GYS8771, FRMEV00331852024, 606-82; 92.852.714/0001-46, IYS3D87, FRMEV00486182024, 606-82; 05.381.491/0001-81, JCW1008, FRMEV00330142024, 606-82; 39.410.990/0001-71, SJE5I77, FRMEV00131082024, 606-82; 05.568.931/0001-04, QUG1814, FRMEV01295302023, 606-82; 07.107.144/0001-90, RHR9H47, FRMEV01185902023, 606-82; 38.174.379/0001-29, QJU7D75, FRMEV01189492023, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYD1F16, FRMEV01473242023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT