DECISÃO SUROD Nº 551, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação da Passarela Sta. Helena na BR-116/SP. Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S/A - CCR RioSP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.129598/2024-91, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação da Passarela Sta. Helena, localizado no km 211+720m, na rodovia BR-116/SP, no município de Guarulhos/SP.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2cwv5ueo ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S/A - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S/A - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 10619 (SEI nº 27042606), processo 50505.129598/2024-91.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2cwv5ueo

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DA PASSARELA NO JARDIM SANTA HELENA, LOCALIZADA NO KM 211+720M DA RODOVIA BR-116/SP

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

353960,512759

7407479,928673

244º

58'

45''

12,02m

158,17m²

P_02

353949,619715

7407474,844315

334º

59'

11''

13,21m

P_03

353944,035761

7407486,811739

65º

21'

46''

12,01m

P_04

353954,949879

7407491,817170

154º

55'

27''

13,13m

P_01

353960,512759

7407479,928673

ÁREA TOTAL

158,17m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 158,17m².