EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA AGO ELETIVA ELEIÇÃO DOS PODERES

A Confederação Brasileira de Basquetebol em Cadeira de Rodas - CBBC, por seu presidente, que no uso de suas atribuições, conforme dispõe os artigos 20 caput, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º; 29 caput, parágrafo único; 33 e demais dispositivos relacionados a matéria eletiva contidos no Estatuto Social da CBBC e o art. 22 da Lei 9.615/98, convoca os filiados em dia com suas obrigações administrativa e financeiras junto a CBBC, respeitadas as demais condições estatutárias, na forma do art. 19, bem como convoca a legítima representação dos atletas na equivalência de 1/3(um terço) dos votos dos filiados nos gozos de seu direito conforme estabelece o art. 34 do Estatuto da CBBC, para que de fato os dirigentes e/ou delegados habilitados e representação dos atletas possam participar de forma transparente, regular, legal e democrática da assembleia geral eletiva, na forma do art. 16 e 17 do Estatuto Social (na segunda quinzena de novembro), realizar-se-á semipresencial no Endereço: Rod. Prefeito João Sampaio, 4830 - Rio do Ouro - Niterói - R.J Cep.: 24.330-000 - Auditório da ANDEF - Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos, no dia 23 (sábado) de novembro de 2024, em primeira chamada às 08:00 (oito) horas, com o quórum máximo para abertura e às 09:00(nove) horas em segunda chamada, com qualquer quórum (art. 22) e ainda por vídeo conferência no mesmo dia e horário, utilizando a ferramenta Zoom em chave de acesso e senha a ser disponibilizada às habilitadas filiadas e atletas delegados em tempo hábil, tendo em vista a previsão legal contida no art.10 da Lei 14.073/2020 que acrescentou no Inciso IV do art. 22 da Lei 9.615/98 a seguinte redação: (IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial), convalidando assim todos os atos decisórios lançados em Ata. Reunindo-se os representantes legais credenciados dos filiados e os representantes dos atletas para deliberar em AGO Eletiva instalada, as seguintes sucessivas e subsequentes ordens do dia:

I - Analisar e deliberar sobre as treze primeiras pautas preparatórias abaixo da AGO Eletiva e regulatórias do processo eletivo segundo o Edital de Convocação, para que o membro filiado e os representantes dos atletas tenham o legítimo direito de voz e voto na AGO eletiva em respeito ao que estabelece o art. 34 do Estatuto Social, na formação do quórum, válido e legal para as deliberações, conforme determina o art. 33 e demais dispositivos referente ao processo eletivo da CBBC, assegurado ainda o que dispõe o art. 22 e Incisos da Lei nº 9.615, de 1998, na seguinte forma composta pela Comissão Eleitoral:

II - Pauta específica da AGO Eletiva:

1ª. Julgar os eventuais recursos às recusas do registro das chapas tidas pelo Sr. Presidente ou as impugnações apresentadas, de inscrição de todas as chapas e os nomes dos respectivos candidatos, assim consignados em ata, segundo o que prevê o artigo 36 do Estatuto Social da CBBC;

2ª. Julgar os eventuais recursos às recusas do registro das candidaturas individuais tidas pelo Sr. Presidente ou as impugnações apresentadas, seja para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Representantes dos Filiados no Conselho Deliberativo, dos nomes aptos ou não a participarem das eleições aos cargos individuais, consignados em ata, segundo o que prevê o art. 36 do Estatuto Social da CBBC;

3ª. Instalada a sessão eleitoral com a leitura e esclarecimentos facultativo pelo presidente da Comissão Eleitoral, sobre o que dispõe o Estatuto Social, sobre os objetivos sociais da CBBC, os poderes da Assembleia Geral, a competência e funções dos cargos eletivos de Presidente, Vice - presidente, Diretor Tesoureiro e Vice - Tesoureiro e do Conselho Fiscal, bem como se necessário for as principais regras estatutárias e da legislação superior especifica e vigente, que devem ser respeitadas diante do processo eletivo da CBBC, visando uma participação democrática, transparente, legal e consciente para o exercício do voto propriedade no processo eletivo;

4ª. Apresentação para deliberação em plenário pelo presidente da Comissão Eleitoral - CE, relatórios e/ou pareceres de todas as inscrições válidas e acolhidas das chapas registradas dentro do prazo legal, a partir da publicação ordinária do relatório de cada chapa, que contém a análise das documentações completas protocoladas e o julgando com as devidas justificativas dá habilitação ou não cada chapa apresentada tempestivamente, conforme dispõe o Estatuto Social;

5ª. Convalidação ou não da(s) eventual(is) Chapa(s) inscrita(s) no prazo legal e documentação exigida estatutariamente, para a disputa do processo eletivo, de cada nome dos componentes que concorrem ao pleito, com os respectivos cargos e funções, segundo a composição efetiva dos membros de cada chapa, com a declaração expressa em Ata sobre a aptidão e habilitação da(s) chapa(s) e candidatos aos cargos eletivos, que concorrerem no processo eletivo para 2025/2028, sendo apresentado o eventual relatório de cada chapa e publicado o fato ordinariamente, conforme dispõe o Estatuto Social;

6ª. Deliberar sobre a forma de consignar, registrar e convalidar o voto da ordem do dia na Ata dos delegados autorizados ao exercício do voto, conferência dos votantes com o número exato distribuído de senha para votação, de forma segura e imune a fraude, trabalho da CE no processo, do respectivo secretário, dos mesários, dos eventuais fiscais indicados por chapa e do Conselho Fiscal, observado o art. 22 da Lei 9.615/98;

7ª. Facultar a palavra aos candidatos a presidência para anunciar especificamente seus planos de trabalho e gestão administrativa e técnica da chapa que encabeça em prazo não superior a 15 minutos cada, em seguida realizar a Eleição dos poderes para o quadriênio, mandatos 2025/2028, para os cargos de: Presidente; Vice - presidente; Diretor Tesoureiro e Vice - Tesoureiro, com a abertura do processo de votação, apuração e registro seguro dos votos válidos, brancos e nulos, programação do resultado, conforme dispõe o Estatuto Social, na forma do art. 32;

8ª. Realizar a Eleição dos poderes para o quadriênio, mandatos 2025/2028, respeitando o previsto no art. 38 do Estatuto Social , elegendo os membros do Conselho Fiscal, na ordem dos seis mais votados (3 titulares e 3 suplentes), apuração e registro seguro dos votos de cada delegado em até 3 candidatos, dos votos válidos, brancos e nulos, proclamação do resultado, dos três membros eleitos na condição de titulares e três suplentes, eleição dos Representantes dos Filiados no Conselho Deliberativo, apuração e registro seguro dos votos de cada delegado em até 2 candidatos, proclamação do resultado, dos dois membros eleitos na condição de titulares e dois suplentes, conforme o Estatuto Social comanda, no art. 38 parágrafo 4º;

9ª. Homologação do resultado da eleição e termo de posse para 01/02/2025, com mandato de 01/02/2025 à 31/01/2029 e declaração do encerramento dos trabalhos da CE, conforme comanda o 40 do Estatuto Social.

Niterói-RJ, 24 de outubro de 2024.

Mario Jose da Silva Belo

Presidente da Confederação