PORTARIA GM/MMA Nº 1.015, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Institui o Comitê Técnico para apoio na elaboração, monitoramento, avaliação e atualização dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento - Comitê-PPCD.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.001372/2024-64, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Técnico para apoio na elaboração, monitoramento, avaliação e atualização dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas nos Biomas Brasileiros (Comitê-PPCD).

Art. 2º Compete ao Comitê-PPCD:

I - subsidiar e apoiar tecnicamente, em consonância com as atribuições regimentais previstas no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, na elaboração, monitoramento, avaliação e atualização dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento - PPCDs; e

II - elaborar recomendações estratégicas para os processos de atualização dos PPCDs, em conformidade com o Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º O Comitê-PPCD terá a seguinte composição:

I - dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial - SECD, que o coordenará;

II - um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de Mudança do Clima - SNMC;

III - um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais - SBio;

IV - um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT;

V - um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de Bioeconomia - SBC;

VI - um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental - SQA;

VII - um representante titular e um suplente do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

VIII - dois representantes titulares e dois suplentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e

IX - dois representantes titulares e dois suplentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

§1º Os membros do Comitê-PPCD serão indicados pelos titulares de suas unidades e designados pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§2º Para a indicação prevista no §1º, exige-se que os representantes sejam servidores efetivos dos quadros das instituições que compõe o Comitê-PPCD.

§3º O Comitê-PPCD reunir-se-á mensalmente e, extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador.

§4º As reuniões do Comitê-PPCD ocorrerão presencialmente ou de forma remota, preferencialmente na sede do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§5º O quórum de reunião do Comitê-PPCD será de maioria absoluta e o de votação por maioria simples.

§6º As recomendações do Comitê-PPCD serão aprovadas por consenso.

Art. 4º A participação no Comitê-PPCD será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração.

Art. 5º Caberá à Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, prestar apoio administrativo ao Comitê-PPCD.

Art. 6º Poderão ser instituídas Forças-Tarefas com o objetivo de elaborar e atualizar os planos de prevenção e controle do desmatamento dos biomas, bem como elaborar seus relatórios anuais de monitoramento.

§1º As Forças-Tarefas deverão ter prazo determinado e objetivo específico.

§2º Para fins de composição das Forças-Tarefas de que trata o caput deste artigo, poderão ser designados outros servidores dos órgãos que compõe esse Comitê.

Art. 7º O Comitê-PPCD possui caráter permanente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 26 de março de 2024.

MARINA SILVA