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PORTARIA CONJUNTA Nº 67, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Casimiro Montenegro Filho (FCMF), CNPJ nº 64.037.492/0001-72, atuar como fundação de apoio ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), conforme o processo nº 23000.016499/2024-58.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 68, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (FUNCATE), CNPJ nº 51.619.104/0001-10, atuar como fundação de apoio ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ), conforme o processo nº 23000.016515/2024-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 69, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ nº 18.720.938/0001-41, atuar como fundação de apoio à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) conforme o processo nº 23000.016867/2024-68.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 70, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (FUNCATE), CNPJ nº 51.619.104/0001-10, atuar como fundação de apoio ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI), conforme o processo nº 23000.017401/2024-80.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 71, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE), CNPJ nº 83.566.299/0001-73, a atuar como fundação de apoio à Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme o processo nº 23000.013079/2024-10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 72, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), CNPJ nº 82.895.327/0001-33, atuar como fundação de apoio à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), conforme o processo nº 23000.007804/2024-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 73, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Empresa Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FEENG), CNPJ nº 02.475.386/0001-13, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), conforme o processo nº 23000.005002/2024-76.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 74, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (IPEAD), CNPJ nº 16.578.361/0001-50, atuar como fundação de apoio ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), conforme o processo nº 23000.014819/2024-35.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 57, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (FAPEU), CNPJ nº 83.476.911/0001-17, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), conforme o processo nº 23000.013211/2024-93.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas (ASTEF), CNPJ nº 08.918.421/0001- 08, a atuar como fundação de apoio ao Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (CH-UFC/EBSERH), conforme o processo nº 23000.013707/2024-67.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 76, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), CNPJ nº 06.220.430/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET-RJ) conforme o processo nº 23000.017274/2024-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 77, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP), CNPJ nº 05.572.870/0001-59, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), conforme o processo nº 23000.008199/2024-03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 78, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI-UFSCar), CNPJ nº 66.991.647/0001-30, atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Prof. Dr. Horácio Carlos Panepucci (HU-UFSCar/EBSERH) conforme o processo nº 23000.015977/2024-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 79, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Educação Tecnologia e Cultura da Paraíba (FUNETEC/PB), CNPJ nº 02.168.943/0001-53, a atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB/EBSERH), conforme o processo nº 23000.015595/2024-89.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 80, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (FAPTO), CNPJ nº 06.343.763/0001-11, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal do Tocantins (IFTO), conforme o processo nº 23000.017915/2024-35.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 81, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC), CNPJ nº 15.513.690/0001-50, a atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap-UFMS/EBSERH), conforme o processo nº 23000.013780/2024-39.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 82, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), CNPJ nº 06.220.430/0001-03, atuar como fundação de apoio à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), conforme o processo nº 23000.017327/2024-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 83, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Arthur Bernardes (FUNARBE), CNPJ nº 20.320.503/0001-51, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) conforme o processo nº 23000.017396/2024-13.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 84, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE), CNPJ nº 43.588.755/0001-61, atuar como fundação de apoio ao Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ), conforme o processo nº 23000.013254/2024-79.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 58, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (FAPEU), CNPJ nº 83.476.911/0001-17, atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (HU-UFSC/EBSERH), conforme o processo nº 23000.013287/2024-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 85, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (FUNTEF-PR), CNPJ nº 02.032.297/0001-00, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), conforme o processo nº 23000.016326/2024-30.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 86, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ nº 94.391.901/0001-03, atuar como fundação de apoio ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC‐UFTM/EBSERH), conforme o processo nº 23000.015655/2024-63.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 59, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), CNPJ nº 82.895.327/0001-33, a atuar como fundação de apoio à Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme o processo nº 23000.013680/2024-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 60, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Casimiro Montenegro Filho (FCMF), CNPJ nº 64.037.492/0001-72, atuar como fundação de apoio ao Instituto de Logística da Aeronáutica (ILA), conforme o processo nº 23000.014003/2024-10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 61, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (FAPEU), CNPJ nº 83.476.911/0001-17, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal Catarinense (IFC), conforme o processo nº 23000.013957/2024-05.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 62, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Casimiro Montenegro Filho (FCMF), CNPJ nº 64.037.492/0001-72, atuar como fundação de apoio ao Instituto de Medicina Aeroespacial Brig. Med. Roberto Teixeira (IMAE), conforme o processo nº 23000.014319/2024-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 63, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação Casimiro Montenegro Filho (FCMF), CNPJ nº 64.037.492/0001-72, atuar como fundação de apoio ao Instituto de Controle de Espaço Aéreo (ICEA), conforme o processo nº 23000.014748/2024-71.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
PORTARIA CONJUNTA Nº 64, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (FUNTEF/PR), CNPJ nº 02.032.297/0001-00, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), conforme o processo nº 23000.008095/2024-91.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES

Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Substituto
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 320, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.202190/2024-21, resolve: autorizar a empresa TRR CARGA PESADA LTDA, CNPJ nº 21.984.184/0001-41, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada a Rua Solferino Agostini, 1000 - Santa Lúcia - Marau/RS - CEP: 99.150-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -28:25:14,500; -52:12:50,400 (SIRGAS 2000)].

A capacidade total de armazenamento é de 90,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

1,86

5,50

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

02

1,86

5,50

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

03

1,86

5,50

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

04

1,86

5,50

15,00

II ou III

Horizontal Aéreo

05

2,55

6,00

30,00

II ou III

Horizontal Aéreo

DIOGO VALERIO
DESPACHO SPC-ANP Nº 626, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.211851/2023-29, resolve:

1.Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 748, de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU em 24 de agosto de 2018, outorgada à TAUA BIODIESEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.079.290/0001-12, referente ao exercício da atividade de produção de biodiesel, com fundamento no art. 25, inciso II, alínea "a" da Resolução ANP nº 734/2018.

2.Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 216, de 11 de junho de 2008, publicada no DOU em 12 de junho de 2008, outorgada à TAUA BIODIESEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.079.290/0001-12, referente à operação da instalação produtora de biodiesel, com capacidade de produção de 100 m³/d, localizada na Km 633 da Rodovia BR 163 - Nova Mutum - MT, com fundamento no art. 25, inciso II, alínea "a" da Resolução ANP nº 734/2018.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SDL-ANP Nº 627, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/GO0246947

AUTO POSTO PARQUE TREMENDAO LTDA

43.269.766/0001-89

48610.214395/2024-50

PR/SP0246946

POSTO DECK FIUSA LTDA

50.518.908/0001-60

48610.213291/2024-28

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 628, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0435580

ASF COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

53.375.649/0001-53

48610.207192/2024-15

GLPAM0435557

C L DE ALMEIDA COMERCIO

53.724.783/0001-12

48610.214622/2024-47

GLPCE0435555

COMPLEXO GAS COMERCIO DE GLP LTDA

54.802.961/0001-49

48610.213477/2024-87

GLPSP0435567

DISTRIBUIDORA PLANALTO ATIBAIA LTDA

96.172.226/0001-49

48610.214651/2024-17

GLPPR0435578

EDINA DA SILVA MELO DE SOUZA - SENGES

24.199.551/0001-94

48610.213916/2024-51

GLPPI0435543

H N C NUNES LTDA

53.880.256/0001-05

48610.212769/2024-01

GLPMA0435565

J M SILVA GAS LTDA

54.809.812/0001-01

48610.214085/2024-35

GLPSP0435571

L. A. ALVES MATOS LTDA

05.105.935/0004-07

48610.211147/2024-57

GLPPI0435548

MEU GAS LTDA

54.567.091/0001-70

48610.214598/2024-46

GLPSC0435562

NAIDE MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

28.906.432/0001-85

48610.214634/2024-71

GLPSP0435545

RODRIGO DE BARROS

29.710.067/0001-00

48610.214587/2024-66

GLPRN0435574

TRAMPOLIM GAS LTDA

54.328.189/0002-56

48610.214388/2024-58

GLPMA0435582

VIP COMERCIO DE GAS LTDA

30.209.950/0001-91

48610.213422/2024-77

GLPBA0435540

VL GAS LTDA

55.069.096/0001-36

48610.214574/2024-97

GLPAP0435576

W. C. DE SOUZA LTDA

53.508.309/0001-53

48610.211628/2024-62

GLPRR0435553

Y. S. GRECO

36.063.488/0001-43

48610.214603/2024-11

GLPBA0435569

54.540.926 EMILLY DANTAS DOS SANTOS

54.540.926/0001-07

48610.213944/2024-79

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

Considerando o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 4 de junho de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º O item 365 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

EAC

EHC

365

SP

SIM

SIM

50878908000170

132641401111

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DELIBERAÇÃO Nº 52, de 10 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022489/2022-88, decide:

I- Pela alteração da tipificação do fato descrito no Auto de Infração 6125-5 (1985995) para aquela prevista no art. 33, V, "d", da Resolução 3274-Antaq, tornando sem efeito o julgamento realizado mediante a Deliberação PAS 38 (2180096), em decorrência da competência para julgamento da referida infração ser da GRESP.

II - Pela avocação do julgamento dos presentes autos processuais, vide o previsto no art. 15 da Lei 9784, tendo como motivação a oportunidade desta Superintendência firmar posicionamento técnico quanto à tipificação a ser adotada para o descumprimento da previsão constante do art. 34 da Resolução 43-Antaq.

III - Pela anulação do Auto de Infração 6125-5 tendo em vista a ausência de Notificação prévia à autuação, nos termos e previsão normativas adequados à sanção do fato.

IV - Pela orientação a GRESP, para que instaure, em autos apartados, Ação Fiscalizadora Extraordinária, com a finalidade de verificar se a conduta narrada no Auto de Infração aqui em comento ainda persiste e, caso positivo, que seja lavrada a devida Notificação, tendo como comando a apresentação, no prazo de 15 dias, do 1º (primeiro) Inventário e da 1ª (primeira) Lista de Bens Reversíveis, conforme exigências veiculadas na Resolução 43-Antaq, para fins de regularizar a infração prevista no art. 33, V, "d", da Resolução 3274-Antaq, sendo na sequência seguido o rito processual previsto na Resolução 3259-Antaq.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
PORTARIA Nº 14.656, DE 21 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.016075/2024-33, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0467 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.679, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.015919/2024-29, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0240 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.681, DE 24 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.037164/2024-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 35-CTAC-ANAC/2022, que autoriza a GULF HELICOPTERS COMPANY (Gulf Helicopters Training Academy), situada em Al Areesh Street, Ras Abu Abboud, P.O. Box 811, Doha, Catar, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.691, DE 24 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.067543/2023-46, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor Ricardo Luiz de Freitas Filho, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 17 Belo Horizonte, para realização dos exames de proficiência listados no item 2.2 para Categoria Helicóptero (PCH) do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
PORTARIA Nº 14.709, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.015540/2024-19, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MS0744 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.718, DE 30 DE MAIO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.061792/2023-28, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202405-03/ANAC, emitido em 03 de junho de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico FOTOTERRA ATIVIDADES DE AEROLEVANTAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 72.857.345/0001-77).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna
DESPACHO Nº 25, DE 4 DE JUNHO DE 2024

No Ref.: PROCESSO nº 00734.000179/2018-58. Interessado: Advocacia-Geral da União e Outros. Assunto: Direito Internacional. Aprovo o PARECER Nº 00093/2024/CONJUR-MJ/CGU/AGU, exarado pela Consultoria Jurídica, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, aprovado pelo DESPACHO n. 00444/2024/CONJUR-MJ/CGU/AGU, do Consultor Jurídico. Publique-se.

RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma; e

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

Dia 10 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE

1 - Processo nº: 11080.733768/2018-74 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Helcio Lafeta Reis

Presidente da Turma
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.141, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

UNNIKA HEALTH TECH & CO. LTDA / 48.596.070/0001-80

25351.001803/2023-27 / 9100902

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0737313242

25351.001696/2023-37 / 9100916

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0737314249

25351.001605/2023-63 / 9100891

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0734729243