PORTARIA SERES/MEC Nº 504, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 115/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.034243/2022-61, resolve:

Art. 1º Fica descredenciada a Escola Superior Aberta do Brasil ESAB (Cód. e-MEC nº 13812), mantida pela Escola Superior Aberta do Brasil Ltda - EPP - ESAB (cód. e-MEC nº 2768), CNPJ nº 04.583.245/0001-40, nos termos dos artigos 72, incisos II, X, e 73 inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Fica impedida a mantenedora Escola Superior Aberta do Brasil Ltda - EPP - ESAB (cód. e-MEC nº 2768), CNPJ nº 04.583.245/0001-40, pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Fica arquivado o processo SEI nº 23000.020244/2024-90 que trata do pedido de descredenciamento voluntário, por perda de objeto.

Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais:

I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos I, II e III do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;

II - a informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes corretamente declarados ao Censo da Educação Superior, indicando se houve entrega de seus respectivos diplomas devidamente registrados;

III - a promover os meios necessários para a manutenção e guarda dos documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a entregá-los aos estudantes, preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos;

IV - a informar, na impossibilidade de cumprimento da determinação do inciso III, no prazo de 15 (quinze) dias, a IES, na pessoa de seu representante legal, que ficará responsável pela gestão e guarda dos documentos acadêmicos a serem entregues aos alunos comprovadamente regulares, nos termos da Portaria nº 315/2018, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.

Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e sua Mantenedora deverão encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes comprovadamente regulares e dos cursos ofertados pela Escola Superior Aberta do Brasil ESAB (Cód. e-MEC nº 13812), nos termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 5º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.

Art. 6º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;

II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.

Art. 7º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.034243/2022-61.

MARTA ABRAMO