EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28663/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RAA0A16, FRMEV02224002024, 606-82; SCHEFFER & CIA LTDA, 04.733.767/0001-80, SPI0F25, FRMEV02239232024, 606-82; SARAH PENIDO MACHADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.624.462/0001-64, FZB4E02, FRMEV02182162024, 606-82; SCHIO & SCHIO LTDA, 02.689.189/0001-05, BDF3J65, FRMEV02048602024, 606-82; 3R COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 46.720.027/0001-50, FNN2E51, FRMEV01192172024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, EFH9F97, FRMEV01365432024, 606-82; ALEXANDRE SILVEIRA GONCALVES, ***.555.046-**, RNL0F70, FRMEV01369892024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QTM4295, FRMEV01222652024, 606-82; RAC4111, FRMEV01493562024, 606-82; DIVINO ADALMIR PINTO, ***.579.768-**, CMR2071, FRMEV01373032024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYM2E74, FRMEV01254862024, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV01280502024, 606-82; MARCOS MANOEL CINTRA, ***.577.048-**, LBB6E23, FRMEV01261122024, 606-82; CESAR JACOB XAVIER, ***.461.458-**, BWC3E93, FRMEV01266902024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA, ***.079.778-**, DID0943, FRMEV01301302024, 606-82; BEBEL TURISMO LTDA, 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV01527502024, 606-82; CONTROLE TRANSPORTES LTDA, 28.586.380/0001-07, KWU2J42, FRMEV01513202024, 606-82; LUCIANO ANTONIO DA SILVA, ***.193.668-**, NFN6C40, FRMEV01512682024, 606-82; RALD TRANSPORTES LTDA, 42.547.673/0001-06, HMV0G59, FRMEV01239312024, 606-82; FIBERTEC ENGENHARIA LTDA, 30.828.956/0001-47, OFF0B28, FRMEV01505822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração