gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 257, DE 6 DE março DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMA0431599

A H F CUNHA LTDA

06.942.305/0009-56

48610.205819/2024-95

GLPSE0431613

ADHEMAR NERI DA CRUZ

51.112.259/0001-65

48610.205812/2024-73

GLPSP0431597

ANIELO MOREIRA DA COSTA JUNIOR LTDA

53.567.443/0001-25

48610.206047/2024-17

GLPPI0431595

ARQUIMIMO DE C BASTOS & CIA LTDA

50.951.330/0001-30

48610.205951/2024-05

GLPGO0431587

DANIELE PAIXAO GUIMARAES DANTAS LTDA

51.767.138/0001-51

48610.205875/2024-20

GLPES0431601

GLEYSSON MARCELO RODRIGUES DE SOUZA 13618940750

40.587.273/0001-07

48610.205834/2024-33

GLPSP0431585

G.M GAS COMERCIO DE GLP LTDA

53.530.087/0001-75

48610.205852/2024-15

GLPSC0431607

GUGA GAS SILVA E MACIEL LTDA

45.454.594/0001-49

48610.205199/2024-94

GLPMT0431615

JB DISTRIBUIDORA LTDA

27.007.017/0002-08

48610.201169/2024-17

GLPRS0431609

KAUANY RAISSA BENTO

53.518.894/0001-72

48610.205802/2024-38

GLPAL0431591

M BEATRIZ SANTOS CAVALCANTE

32.658.152/0001-72

48610.206032/2024-41

GLPSP0431611

MARTINS COMERCIO DE GAS LTDA

48.961.507/0001-38

48610.205803/2024-82

GLPRS0431603

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.435.735/0020-10

48610.205841/2024-35

GLPMG0431593

R & W DISTRIBUICAO DE GAS LTDA.

52.345.328/0001-43

48610.206045/2024-10

GLPRN0431605

R F DO NASCIMENTO

43.740.039/0001-58

48610.222892/2023-41

GLPMA0431589

ROCHA COMERCIO DE GAS LTDA

53.337.972/0001-32

48610.205925/2024-79

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHOS DE 6 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 236/2024

Ato de Concentração nº 08700.000886/2024-91. Requerentes: Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. e Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda. Advogados: Joyce Alves e Clovis Lores. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 237/2024

Ato de Concentração nº 08700.000912/2024-81. Requerentes: Amaggi Exportação e Importação Ltda. e Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais Ltda. Advogados: Rodrigo Orlandini, Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e Andre Funtowicz. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 213/DDP, de 6 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.074704/2023-76, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia Civil - ECV/CTC, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Construção Civil

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

João Paulo Maciel de Abreu

9,82

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 212/DDP, de 6 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.074709/2023-07, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia Civil - ECV/CTC, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Estruturas

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Candidato

Média final

1º

Auro Cândido Marcolan Júnior

8,95

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 210/DDP, de 5 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.069116/2023-11, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Psicologia - PSI/CFH, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Psicologia/ Psicologia do Ensino e da Aprendizagem/ Psicologia Escolar e Educacional

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Candidato

Média final

1º

Ana Paula Chagas Monteiro Leite

9,48

2º

Daniel Costa Vianna Mucciolo

9,33

3º

Anderson Carlos Santos de Abreu

8,84

4º

Ana Carolina Secco de Andrade Mélou

8,56

5º

Fernanda Lima Fonseca

7,44

CARLA CERDOTE DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 891, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Sichuan Yuanda Shuyang Pharmaceutical Co., Ltd. - CNPJ: N/A

Produto - Apresentação (Lote): SUYA-IV (LOTE: 202207031B);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0262173/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Distribuição, Importação, Uso

Motivação: Comprovação da distribuição do produto biológico Suya-IV (Imunoglobulina Humana), Fabricante Sichuan Yuanda Shuyang Pharmaceutical Co., Ltd., lote 202207031B, em desacordo com os requisitos de qualidade desejáveis, em função da constatação de corpos estranhos dentro do frasco, contrariando o disposto no art. 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada nos art. 7º da Lei 6.360/1976.
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE MARÇO DE 2024

Nº 21.825 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FERNANDA SILVA HERRERA, CPF nº ***.306.648-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.826 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ADRIANO VIEIRA DE PAIVA, CPF nº ***.466.536-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.827 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ADALBERO DE ARAÚJO CAVALCANTI, CPF nº ***.506.414-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.828 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO CARLOS GONÇALVES DA SILVA, CPF nº ***.182.368-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

ARTUR PEREIRA DE SOUZA
Portaria nº 347, de 4 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.044757/2022-07, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Jaqueline Genessini.

CRMV/SC: 10388.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arabutã, Arvoredo, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Guatambú, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irati, Jardinópolis, Lajeado Grande, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Passos Maia, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, Riqueza, Saltinho, Santiago do Sul, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 107, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA Nº 354, de 6 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA N° 1.446, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30/05/2023, combinada com a Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 16/01/2018, publicada no Diário Oficial da União de 17/01/2018 e ainda o constante dos autos do processo 21000.008954/2024-16, resolve:

Art. 1º - Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) GIOVANNA CRISTIANI, registrado(a) junto ao CRMV nº 12357/SC, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de Santa Catarina.

Parágrafo único: o(a) profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, o n° do CRMV-SC e o número da Habilitação Mormo - SC que é composto do número da Portaria de habilitação, seguido por barra e ano: (Habilitação/Ano).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 345, de 23 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.009605/2024-11, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Fabrício Gnoatto.

CRMV/SC: 12064.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Alto Bela Vista, Arabutã, Bom Jesus, Capinzal, Catanduvas, Concórdia, Faxinal dos Guedes, Ipira, Ipuaçu, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Joaçaba, Lindóia do Sul, Ouro Verde, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, São Domingos, Seara, Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Seara Alimentos LTDA.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 356, de 6 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.012240/2024-11, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Alexandre Axel Sa inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 10829, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 355, de 6 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.012223/2024-75, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Jeferson Aristoteles Mateus Da Silva inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 12115, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 351, de 5 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.008670/2024-20, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Enio Flores - CRMV/SC Nº 0661, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2° Revoga-se a PORTARIA Nº 75, DE 02 DE MARÇO DE 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 353, de 6 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.011365/2024-15, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Julie Fischer Knorst.

CRMV/SC: 13333.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Anchieta, Arabutã, Arvoredo, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guaraciaba, Guatambú, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Itapiranga, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palma Sola, Palmitos, Paraíso, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Central Aurora Alimentos - Aurora Coop.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 352, de 6 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.089889/2023-31, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Leonardo Marcelo Scatolin.

CRMV/SC: 6978.

Com origem em: Eventos e Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas Frias, Anchieta, Bom Jesus do Oeste, Campo Erê, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Iporã do Oeste, Itá, Itapiranga, Modelo, Nova Erechim, Pinhalzinho, Saltinho, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Xavantina.

Espécie(s) Animal(is): Suínos.

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Regional Itaipu.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 273, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 350, de 5 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.106725/2022-02, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Anne Louise Barros de Queiroz.

CRMV/SC: 10678.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Agronômica, Bom Retiro, Correia Pinto, Lages, Ponte Alta, Pouso Redondo, Rio do Campo, Rio do Oeste, Salete, Taió, Trombudo Central.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Seara Alimentos.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 349, de 5 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.003010/2020-33, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicada, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Felipe Luis Henkes.

CRMV/SC: 9579.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Campo Erê, Descanso, Dionísio Cerqueira, Guaraciaba, Iporã do Oeste, Itapiranga, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Santa Helena, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Tunápolis.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Seara Alimentos.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 75, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
DESPACHO N° 22, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: FELIPE GUEDES GULLO

CPF: XXX.128.777-XX

Processo: 25069.569090/2018-22 - AIS 088/2018

Expediente: 0789481/18-3

Advertência

Autuado: ANDRÉ MANICALDI RICCIERI

CPF: XXX.050.948-XX

Processo: 25069.572382/2018-42 - AIS 092/2018

Expediente: 0793629/18-0

Arquivamento
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 476, de 19 de fevereiro de 2024, constante no Processo nº 48500.006478/2023-33, publicado no DOU nº 35, de 21 de fevereiro de 2024, Seção 1, v. 162, p. 42,

onde se lê: "(ii) determinar à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 03.467.321/0001-99, cancelar a cobrança por excedente de reativo das unidades consumidoras nº 1122542-2 e 6/1358766-2 nas faturas referentes aos meses de janeiro de 2021 a setembro de, (...)",

leia-se: "(ii) determinar à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 03.467.321/0001-99, cancelar a cobrança por excedente de reativo das unidades consumidoras nº 1122542-2 e 6/1358766-2 nas faturas referentes aos meses de janeiro de 2021 a setembro de 2023, (...)". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
DESPACHO Nº 572, DE 4 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL SUSBTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.005759/2023-79, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Usina Fotovoltaica Arinos C 4 Ltda. e pela Usina Fotovoltaica Arinos C 8 Ltda., inscritas no CNPJ sob os nºs 42.643.534/0001-86 e 42.643.591/0001-65, respectivamente, no Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução Autorizativa nº 14.955, de 7 de novembro de 2023, haja vista que intempestivo..

Hélvio Neves Guerra
DESPACHO Nº 647, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000493/2024-59, decide conhecer do pedido de medida cautelar interposto pela Eneva Comercializadora de Energia Ltda. Inscrita sob o CNPJ N° 09.185.485/0002-90 com vistas ao afastamento da aplicação, por parte da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, da limitação para registro de montantes de venda no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE para os meses de fevereiro e março de 2024, e homologar a desistência, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

RICARDO LAVORATO TILI
RETIFICAÇÃO

Na íntegra do Despacho nº 672, de 4 de março de 2024, constante do Processo nº 48500.006256/2023-11, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicados no D.O. de 05.03.2024, seção 1, p. 44, v. 162, n. 44, onde se lê: "Processo n o 48500.003741/2023-32", leia-se: "Processo n o 48500.006256/2023-11".
DESPACHO Nº 681, DE 5 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.006223/2023-71, decide anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da Integração Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 07.799.081/0001-80, atualmente detido pela Equatorial Energia S.A., CNPJ nº 03.220.438/0001-73, para a Infraestrutura e Energia Brasil S.A., CNPJ nº 37.513.663/0001-10, Controle Direto, e para Caisse de Dépôt Et Placement Du Québec - CDPQ, CNPJ nº 29.406.369/0001-80, Controle Indireto. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da Aneel cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 680, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.004145/2004-63. Interessada: S.A. Usina Coruripe açúcar e álcool, CNPJ nº 12.229.415/0001-10. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UTE Limeira do Oeste, CEG nº UTE.AI.MG.029232-0.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com 12.000 kW de Potência Instalada, localizada em Limeira do Oeste, MG. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 687, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processos nº: 48500.004804/2023-78 e 48500.005801/2023-51. Interessados: ESB Engenharia Ltda S.A. e Usinas Hidrelétricas Bringhenti Ltda. Decisão: selecionar, para fins de análise e emissão do DRS-PCH o projeto básico da PCH Santa Lourdes (PCH.PH.SC.072891-8.01) apresentado pela empresa ESB Engenharia Ltda.. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 689, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.003666/2020-67. Interessado: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica. Decisão: Homologar os valores revisados das quotas mensais da CDE CONTA COVID, devidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição, para amortização da operação de crédito contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE na gestão da CONTA COVID, nos termos da Resolução Normativa nº 885, de 2020. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHOS DE 6 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 7 de março de 2024.

Nº 690 - Processo nº: 48500.001020/2021-26. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 1 SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Boa Sorte 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.

Nº 691 - Processo nº: 48500.001018/2021-57. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 3 SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Boa Sorte 3. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.

Nº 692 - Processo nº: 48500.001015/2021-13. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 6 SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Boa Sorte 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.

Nº 693 - Processo nº: 48500.000485/2020-89. Interessados: Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Monte Verde Solar II. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.267,01 kW cada. Localização: Município de Jandaíra, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 694 - Processo nº: 48500.000486/2020-23. Interessados: Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar III S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Monte Verde Solar III. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.267,01 kW cada. Localização: Município de Jandaíra, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
PORTARIA Nº 13.986, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.001139/2024-91, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AVIAÇÃO AGRÍCOLA VALE DO PEIXE LTDA, CNPJ 46.206.095/0001-03, com sede social em Tabaporã (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-02-00RE-03, emitido em 29 de fevereiro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 93, DE 4 DE março DE 2024

Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, concessionária do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins (SBFZ), e Complexo Hospitalar Lumina Fortaleza SPE Ltda.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda, considerando o disposto nos autos do processo administrativo 50020.006549/2023-42, resolve:

Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, concessionária do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, CNPJ 27.059.565/0001-09, e o Complexo Hospitalar Lumina Fortaleza SPE Ltda, CNPJ 052.667.210/0001-31, para fins de construção, implementação e operação de complexo hospitalar contendo área hospitalar, consultórios, lojas, praça de alimentação, estacionamento, faculdade e outras facilidades relacionadas à atividade desenvolvida.

Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCANTARA NOMAN
RETIFICAÇÕES

Os Anexos 8, 16, 17, 20 ao 79 da íntegra da Portaria nº 2.523/SNTEP/MME, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 161, de 23 de agosto de 2023, Seção 1, páginas 56 a 58, encontram-se retificados e disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi e nos autos do processo.

Os Anexos 2, 19, 20,21 e 22 da íntegra da Portaria nº 2.600/SNTEP/MME, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 187, de 29 de setembro de 2023, Seção 1, páginas 142 e 143, encontram-se retificados e disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi e nos autos do processo.
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 131, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.205063/2024-84, resolve: autorizar a filial da empresa ATEM' S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - CNPJ nº 03.987.364/0014-10, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 133, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.205400/2024-33. resolve: Autorizar a empresa AVANT COMBUSTIVEIS LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior nos CNPJs listados abaixo.

CNPJ

48.580.847/0001-19

48.580.847/0002-08

48.580.847/0004-61

DIOGO VALERIO
DESPACHO DE 6 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 235/2024

Processo Administrativo nº 08700.007522/2017-11.

Representante: São Francisco Sistemas de Saúde S/E Ltda (Hapvida Assistência Médica S/A)

Advogados: Abrahão Issa Neto, Daniel Branco Brillinger, Carlos Rogerio Galimbertti Lunardi e Carolina Maluf Costa Moura Sanches.

Representadas: Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico; Elyseu de Palma Boutros; Hospital e Maternidade de Assis S/C Ltda.; e Santa Casa de Misericórdia de Assis.

Advogados: Eduardo Molan Gaban, Ana Cristina Gomes, Ana Elisa Bertolin da Silva; Ricardo Soares Bergonso, Daniel Lopes Cichetto, Renata Mailio Marquezi; Arnaldo Thomé, Magno Bergamasco, Herbert Zimermann; e outros.

Decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando as representadas notificadas para a apresentação de novas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529, de 2011, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 28, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 10906.294515/2023-15, declara:

Art. 1° Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 03.630.147/0001-53

Nome empresarial: Nova Gráfica e Editora Ltda.

Endereço: Rua Carlos Essenfelader, 1562, Boqueirão, Curitiba/PR, CEP 81.650-090.

Registro: GP-09101/00193

Atividade: Gráfica

Art. 2° A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA PAULA BOURSCHEID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, declara:

Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2024.

Parágrafo único. O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2024 - DIRPF 2024, de acordo com o seguinte cronograma:

I - 1º (primeiro) lote, em 31 de maio de 2024;

II - 2º (segundo) lote, em 28 de junho de 2024;

III - 3º (terceiro) lote, em 31 de julho de 2024;

IV - 4º (quarto) lote, em 30 de agosto de 2024; e

V - 5º (quinto) lote, em 30 de setembro de 2024.

Art. 2º As restituições serão disponibilizadas para o contribuinte pela ordem de entrega das DIRPF 2024, com observância das seguintes regras de preferência:

I - as restituições dos contribuintes a que se referem o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso II do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

II - as restituições de contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição por meio de PIX; e

III - as restituições dos demais contribuintes.

Art. 3º O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2024 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 134, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.222843/2022-27, resolve: autorizar a empresa PETRÓLEO SABBA S.A., CNPJ nº 04.169.215/0019-10, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Estrada do Belmont, nº: 10.268 - Bairro Milagres II - Porto Velho/RO - CEP: 76.801-890 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -08:42:29,200; -63:55:07,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 13.262,30 m³. Fica revogada a Autorização ANP nº 380, de 12 de setembro de 2014.

TQ

Ø (m)

Altura (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

101

9,50

14,60

1.047,54

I, II ou III

Vertical Aéreo

102

10,40

8,80

757,43

IIIB

Vertical Aéreo

103

13,20

11,20

1.548,16

I, II ou II

Vertical Aéreo

104

9,50

14,60

1.050,58

II ou III

Vertical Aéreo

105

15,00

12,00

2.132,77

II ou III

Vertical Aéreo

106

22,30

14,40

5.676,61

II ou III

Vertical Aéreo

107

9,50

14,60

1.049,21

IIIB

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 135, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.219297/2023-28, resolve: autorizar a empresa ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ nº 23.314.594/0016-97, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação localizada a Estrada Velha de Guarulhos (São Miguel) nº 35, Pimentas, Guarulhos/SP, 07230-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:28:03,400; -46:26:26,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 15.281,40 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 350, de 3 de agosto de 2011.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

13,26

8,80

1.222,02

I, II ou III

Vertical Aéreo

02

13,25

8,80

1.219,68

I, II ou III

Vertical Aéreo

03

6,65

5,84

207,28

II ou III

Vertical Aéreo

04

6,64

5,94

208,31

II ou III

Vertical Aéreo

05

12,19

8,41

988,91

III

Vertical Aéreo

06

12,18

8,90

1.043,08

I, II ou III

Vertical Aéreo

07

16,13

14,82

3.046,93

II ou III

Vertical Aéreo

08

16,12

14,92

3.054,32

I, II ou III

Vertical Aéreo

09

15,14

11,81

2.132,72

I, II ou III

Vertical Aéreo

10

15,15

11,85

2.158,15

I, II ou III

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.205407/2024-55, resolve: autorizar a empresa ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - CNPJ nº 09.185.485/0001-00, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 132, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.212813/2023-93, resolve: autorizar a empresa CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 01.466.091/0001-18, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Galeão 1.991, Loteamento Industrial Pedro Coelho Pedroche, Cianorte/PR, 87206-750 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -52:38:35,910; -23:41:50,960 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 2.412,00 m³. Fica revogado o Despacho do Diretor Geral ANP nº 121, de 7 de Abril de 1999.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Produto

Classe

Tipo

1001

4,78

9,00

162,00

Etanol Anidro Combustível

I, II ou III

Vertical Aéreo

1002

8,60

9,00

522,00

Óleo Diesel A S500

II ou III

Vertical Aéreo

1003

8,60

9,00

522,00

Gasolina A - Comum

I, II ou III

Vertical Aéreo

1004

8,60

9,00

522,00

Óleo Diesel A S10

II ou III

Vertical Aéreo

1005

4,78

9,00

162,00

Biodiesel B100

IIIB

Vertical Aéreo

1006

8,60

9,00

522,00

Etanol Hidratado Combustível

I, II ou III

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
ATO Nº 2.404, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a ALTAIDES PAES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.995.053-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 2.459, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a CARLOS FREDERICO SOARES BEZERRA BECCO, CPF nº ***.809.523-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Retificação

Na Portaria nº 46, de 04/03/2024, publicada no DOU nº 44, de 05/03/2024, seção 1, pág. 34, onde se lê: "Portaria nº 46, de 4 de março de 2024" leia-se: " Portaria nº 4, de 4 de março de 2024".