gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 635,

DE 30 DE ABRIL DE 2024

Não habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, regulamentado pelo Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015 e pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.034195/2024-51: DECLARA:

Art. 1° NÃO HABILITADA definitivamente, no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica MARINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.440.681/0001-13, titular de projeto de investimento aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no processo n° 000014.1982450/2022, com período de vigência de 01/05/2022 a 30/04/2023.

Art. 2° Na hipótese de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de sua concessão.

Art. 3° A pessoa jurídica interessada não habilitada definitivamente no Programa Mais Leite Saudável deverá observar o disposto no art. 714 da Instrução Normativa n°2.121/2022.

Art. 4° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 634,

DE 30 DE ABRIL DE 2024

Não habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, regulamentado pelo Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015 e pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.033687/2024-20: DECLARA:

Art. 1° NÃO HABILITADA definitivamente, no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE SILVANIA -COOPERSIL, inscrita no CNPJ sob o n° 03.467.317/0001-20, titular de projeto de investimento aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no processo n° 308793.3422213/2023, com período de vigência de 01/09/2023 a 30/08/2025.

Art. 2° Na hipótese de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de sua concessão.

Art. 3° A pessoa jurídica interessada não habilitada definitivamente no Programa Mais Leite Saudável deverá observar o disposto no art. 714 da Instrução Normativa n°2.121/2022.

Art. 4° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 633,

DE 30 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.083028/2024-34 DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.07219/70.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XX, aprovado pela Portaria nº 2106/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049837.8.01, localizado no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 20 LTDA., inscrita no CNPJ 46.098.586/0001-70, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.479/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 242, de 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 632,

DE 30 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.083011/2024-87 DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.07191/71.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XIX, aprovado pela Portaria nº 2099/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049836.0.01, localizado no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 19 LTDA., inscrita no CNPJ 46.128.981/0001-58, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.478/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 241, de 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA Nº 437/DDP, de 30 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.015545/2024-59, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências Exatas e Educação - CEE /CTE/BNU, instituído pelo Edital nº 018/2024/DDP, de 11 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 71, Seção 3, de 12/04/2024.

Campo de conhecimento: Educação/ Didática e Fundamentos da Educação.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Luciane Schulz

9,62

2º

Giovanna Ofretorio de Oliveira Martin-Franchi

8,37

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

CARLA CERDOTE DA SILVA
RESOLUÇÃO Nº 380, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Cria a Câmara da Mulher Biomédica, no âmbito do Conselho Federal de Biomedicina

O Plenário do Conselho Federal de Biomedicina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.684 de 03 de setembro de 1979, de acordo com o que foi decidido na 192ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 30 de abril de 2024, realizada de forma remota e; CONSIDERANDO que é dever do CFBM zelar pelo bem da profissão, promovendo e garantindo o crescimento da biomedicina de forma igualitária, respeitando os princípios constitucionais de igualdade, respeito e livre exercício da atividade profissional; CONSIDERANDO que é atribuição do CFBM, conforme previsto no art. 10, incisos II, VII e XII, da Lei nº 6.684/79, exercer função normativa, conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Regionais e promover a exação da profissão, presando pelo bom nome daqueles que a exercem; resolve:

Art. 1º. Criar a Câmara da Mulher Biomédica, no âmbito do Conselho Federal de Biomedicina que se regerá nos termos da presente Resolução. Art. 2º. Nomear a Biomédica Janaína Naumann para exercer a função de coordenadora Nacional que exercerá as funções por um mandato de 4 (quatro) anos, a contar da publicação da presente Resolução. Parágrafo único. Caberá à coordenação nacional da CMBM: a) nomear 6 (seis) componentes, dentre profissionais biomédicos, devidamente registrados nos seus respectivos CRBMs, para exercerem as funções regimentais; b) elaborar o regimento interno que deverá conter o planejamento de ações a serem desenvolvidas em âmbito nacional; c) prestar contas ao plenário do CFBM de todas as ações desenvolvidas; Art. 3º. À Câmara da Mulher Biomédica tem caráter de câmara técnica especializada, com a incumbência de subsidiar a tomada de decisão do plenário do Conselho Federal de Biomedicina, nos assuntos referentes às profissionais e usuárias dos serviços atinentes a área da biomedicina. Parágrafo único. A referida câmara técnica é um órgão colegiado de assessoria técnica, consultiva e deliberativa, do plenário e da diretoria do CFBM, nos assuntos de sua competência. Art. 4º. Caberá ao Diretor Tesoureiro do CFBM promover as adequações orçamentárias para fins de dotação específica, mediante portaria conjunta com a Presidência, cuja coordenação da CMBM será a ordenadora de despesas, cabendo-lhe à devida prestação de contas anualmente de suas atividades e recursos empregados para a devida execução. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI

Presidente do Conselho
PORTARIA CNPq Nº 1.741, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com deliberação da Diretoria Executiva em sua 4ª (quarta) reunião, ocorrida em 26 de março de 2024, e nos termos do Processo nº 01300.002822/2024-99, resolve:

Art. 1º A Portaria CNPq nº 1.594, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 10 a 12, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 21. ....................................................................................................................

Parágrafo único. O proponente será informado da negativa, dos pareceres pertinentes ao caso, das recomendações solicitadas e da possibilidade de apresentar um único novo pedido de novação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo prazo e mediante justificativa acatada pela área técnica." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
RETIFICAÇÃO

No Anexo XII da Instrução Normativa - IN nº 75, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, seção 1, pág. 113 a 124,

Onde se lê:

"

Tipografia e alinhamento

Formatação Padrão

Formatação Reduzida

Tipografia dos subtítulos: "Porções por embalagem:" e "Porção: Xg ou ml (medida caseira)"

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 8 pt.Alinhamento: centralizado

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 6 pt.Alinhamento: centralizado.

Tipografia dos títulos das colunas: "100g", "Xg ou ml" e "%VD*"

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 8 pt.Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 6 pt.Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.

"

Leia-se

"

Tipografia e alinhamento

Formatação Padrão

Formatação Reduzida

Tipografia dos subtítulos: "Porções por embalagem:" e "Porção: X g ou ml (medida caseira)"

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 8 pt. Alinhamento: centralizado

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 6 pt. Alinhamento: centralizado.

Tipografia dos títulos das colunas: "100 g", "X g ou ml" e "%VD*"

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 8 pt. Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 6 pt. Alinhamento horizontal e vertical: centralizado.

"

No Anexo XIII da Instrução Normativa - IN nº 75, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, seção 1, pág. 113 a 124,

Onde se lê:

"
"

Leia-se:

"
"

No Anexo XIV da Instrução Normativa - IN nº 75, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, seção 1, pág. 113 a 124,

Onde se lê:

"

Parâmetros de formatação

Requisitos para formatação

Tipografia dos subtítulos: "Porções por embalagem:" e "Porção: Xg ou ml (medida caseira)"

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 6 pt.Alinhamento: à esquerda.

"

Leia-se

"

Parâmetros de formatação

Requisitos para formatação

Tipografia dos subtítulos: "Porções por embalagem:" e "Porção: X g ou ml (medida caseira)"

Estilo: regular, combinação de caixa alta e baixa.

Corpo: 6 pt. Alinhamento: à esquerda.

"
PORTARIA Nº 98/DPC, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa SHELTER CURSOS EM PROTEÇÃO E SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa SHELTER CURSOS EM PROTEÇÃO E SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA, CNPJ nº 17.648.861/0001-83, situada à Rua México, 3, apartamento 1.201, Centro, Rio de Janeiro-RJ para ministrar o Curso de Manobra e Combate a Incêndio de Aviação (MCIA), utilizando, para a Unidade de Ensino 10 - "Prática de Combate a Incêndio e de Primeiros Socorros" da Disciplina "Operação de Helideques (OPH)", o Centro de Treinamento da Empresa WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, localizada à Rua Granada, 171, Vigário Geral, Rio de Janeiro-RJ.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Havendo interesse da Empresa, em estender a validade do credenciamento após o término da vigência estabelecida no art. 5º desta Portaria, até o limite de 36 meses da data da publicação em DOU, deverá, de acordo com o inciso 3.2.10 da NORMAM-104/DPC, apresentar novo contrato de locação com o Centro de Treinamento WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com prazo de vigência adequado.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 211, de 15 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 27 de março de 2025.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 99/DPC, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Credencia a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR, para ministrar curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Credenciar a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR, CNPJ nº 07.743.411/0001-16, para ministrar o Curso Especial de Gerência de Passadiço para Oficiais (EGPO), qualquer que seja a natureza do curso, se do Programa de Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (PREPOM-Aquaviários), se curso extra-PREPOM, ou se curso não custeado pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM).

Parágrafo único - A execução desse curso dar-se-á sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, na qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.

Art. 2º Deverão ser observadas pela FUNDAÇÃO GENTE DO MAR as recomendações e as prescrições da NORMAM-102/DPC (Mod.1). Para aplicação do curso, há necessidade de celebração de um dos acordos previstos no inciso 1.14.7 da referida Norma com o OE vinculado, a saber: Acordo de Credenciamento, no caso de não haver transferência de recursos públicos; e/ou Contrato Administrativo, no caso de haver transferência de recursos públicos. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, o curso oferecido poderá ensejar indenização por parte de alunos, independentemente da condição em que foi realizado: PREPOM, extra-PREPOM ou extra-FDPEM.

Art. 3º A realização do curso dependerá de expressa autorização da Diretoria de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado.

Parágrafo único - Ao término do curso autorizado, a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados, com o respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e do Certificado correspondente.

Art. 4º Obriga-se a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne aos cursos do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.

Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR à pena de advertência, suspensão ou cancelamento, observado e previsto no inciso 1.14.8 da Norma em lide. Salienta-se que, dependendo da irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos à FUNDAÇÃO GENTE DO MAR.

Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo ser prorrogado.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 836, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 163 - 172,

Onde se lê:

"Art. 122. Quando o produto para fins de uso autólogo for liberado, para utilização a fresco, ou quando o armazenamento ocorrer em dispositivo que garanta a ausência de contaminação cruzada, não é obrigatória a realização de testes NAT, conforme o disposto nos incisos I, II e III do art. 108 desta Resolução."

Leia-se:

"Art. 122. Quando o produto, para fins de uso autólogo, for liberado para utilização a fresco ou quando o armazenamento ocorrer em dispositivo que garanta a ausência de contaminação cruzada, não é obrigatória a realização de testes NAT, conforme o disposto nos incisos I, II e III do art. 110 desta Resolução."
PORTARIA CNPq Nº 1.745, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Priocharax e outros peixes de pequeno porte da Flona Caxiuanã, Portel (PA)" coordenado pelo Dr. George Mendes Taliaferro Mattox, da instituição Universidade Federal de São Carlos - (UFSCar - Sorocaba), em cooperação com o Dr. Ralf Gerhard Britz, da instituição Senckenberg Natural History Collections, Dresden, Alemanha, conforme Processo CNPq nº 01300.003254/2024-43.

Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para pesquisador estrangeiro:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Ralf Gerhard Britz

Alemã

Senckenberg Naturhistorische Sammlungen, Dresden, Alemanha.

Art. 3º As atividades de coleta de dados científicos são autorizadas para a localidade de Flona Caxiuanã, Portel (PA), com autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio , SISBIO Nº 89416-2.

Art. 4º Esta autorização terá validade no período de 13 até 22 de maio de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SESAN/MDS Nº 37, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Estabelece critérios e procedimentos para a pactuação de metas de execução do Programa Fomento Rural, no âmbito da adesão dos estados ao programa.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; no parágrafo único do art. 3º do Decreto 9.221, de 6 de dezembro de 2017; e na Portaria MDS nº 951, de 22 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Estabelecer parâmetros e procedimentos para a pactuação de metas de execução com os estados que vierem a aderir ao Programa Fomento Rural, observado o disposto nos arts. 4º e 5º da Portaria MDS nº 951, de 22 de dezembro de 2023, e conforme orientações contidas nos anexos disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/inclusao-produtiva-rural/programa-fomento-rural/legislacao, na página correspondente a este normativo, conforme seu título, número e data de assinatura.

Parágrafo único. Os parâmetros e procedimentos de que trata o caput poderão ser atualizados mediante a reedição dos anexos desta Instrução Normativa e a sua disponibilização no endereço eletrônico supracitado, na página correspondente a este normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL
DESPACHO de 30 DE ABRIL de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Portaria MCOM nº 7.204, de 18 de outubro de 2022, e considerando o disposto nos autos do Processo nº 53115.011078/2024-12, resolve:

Homologar o Programa de Selos Postais (PSP) de 2025, a ser desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contendo as emissões dos selos postais comemorativos e especiais, cujos motivos filatélicos foram selecionados na 122ª Reunião da Comissão Filatélica Nacional (CFN) e também foram indicados pela própria ECT.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 97/DPC, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria nº 30/2024, desta Diretoria, que renovou o credenciamento da Empresa A. REINALDO INSPEÇÕES E TREINAMENTOS LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no inciso 8.2.5 do MaTDoc, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Portaria nº 30/2024, desta Diretoria, conforme abaixo:

Onde se lê: "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 29 de julho de 2024."

Leia-se: Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 15 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
ATO Nº 6.216, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Expedir autorização a NAVMAR APOIO PORTUARIO E MARITIMO LTDA, CNPJ nº 54.414.308/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Gerente
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

1 - Processo nº: 10670.720587/2009-84 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10380.903947/2013-23 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

3 - Processo nº: 10480.906253/2009-33 - Recorrente: COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11040.722078/2012-71 - Recorrente: ENGENHO CORADINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.925024/2009-13 - Recorrente: UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

6 - Processo nº: 10980.905875/2019-85 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10980.905878/2019-19 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10980.905879/2019-63 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10980.905876/2019-20 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10980.905877/2019-74 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 19515.002794/2009-11 - Embargante: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10980.002341/2005-08 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11968.000938/2009-64 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13656.901366/2011-04 - Recorrente: SIACDOBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marcos Antonio Borges

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 12, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.276753/2023-53, declara:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 13.859.472/0001-46

Nome Empresarial: AF DANIELLI INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA

Endereço: RUA CARAZINHO, 231

Bairro: VERA CRUZ

Município: PASSO FUNDO / RS

CEP: 99.040-630

Registro: GP-10106/00134

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
DELIBERAÇÃO Nº 113, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 022, de 30 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.209259/2023-56, delibera:

Art. 1º Aprovar, nos termos da Resolução nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, em cumprimento à Portaria Sufer nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e ao anexo 9 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Vale S/A. para a Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), o Projeto Executivo para implantação da Obra de Arte Especial (OAE) Ponte sobre o Rio Araguaia, localizada no trecho entre o km 226+786,857 m e o km 228+400,987 m da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO), cuja obrigação de execução foi estabelecida para a Vale S/A., no âmbito do processo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão.

Parágrafo único. A Vale S/A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos responsáveis pela execução da obra.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 023, de 30 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.193759/2023-69, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de atender ao disposto na subcláusula 4.4 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Plano de Ação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.652, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MSA MEDICAMENTOS E COMERCIO LTDA / 46.758.644/0001-44

25351.204233/2024-14 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0499778243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA OLIVEIRA HALFELD LTDA / 26.086.082/0001-22

25351.214725/2024-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0535531249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.33303-6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

PRECO CERTO DROGARIA LTDA / 50.011.939/0001-20

25351.216483/2024-99 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0538969245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.653, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

COMERCIAL INSUMEDI LTDA / 42.527.401/0001-44

25351.130010/2022-33 / 8245858

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0386251240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

ão há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014.

--------------------------------------

COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 19.834.604/0001-61

25351.295627/2023-84 / 1293821

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0981609236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1174683/23-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização de Relatório de Inspeção autorizando o transporte de insumos farmacêuticos, nem o peticionamento da redução de classe.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.654, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DANIELE NIJENHUIS SARCEDAS / 35.710.453/0001-96

25351.904487/2024-28 / 1310558

LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO

70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0030411246
DESPACHO Nº 1.363, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional.

Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de março de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 1.364, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.005217/2020-53.

Decisão: (i) homologar, no Anexo I, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e (ii) divulgar no Anexo II a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução Normativa nº 950, de 2021. Período: 1º trimestre de 2024 e residuais. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Superintendente
DESPACHO Nº 1.365, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo: 48500.007794/2022-41. Interessado: Nexa Energy Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ no 46.373.655/0001-06,

Decisão: Registrar a alteração de razão social para Nexa Energy Comercializadora de Energia Ltda. e endereço da sede da empresa para Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105, CEP: 04571-010, no município de São Paulo, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
DESPACHOS DE 30 DE ABRIL DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 1º de maio de 2024.

Nº 1.367 - Processo nº: 48500.004307/2022-99. Interessados: VENTOS DE SÃO ZACARIAS 03 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 03. Unidades Geradoras: UG4 a UG8 de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.368 - Processo nº: 48500.003899/2017-64. Interessados: POWERTECH ENGENHARIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE GERADORES DE ENERGIA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Sucundurí - Powertech. Unidades Geradoras: UG1 a UG3 de 187,00 kW cada. Localização: Município de Apuí, no estado do Amazonas.

Nº 1.369 - Processo nº: 48500.004285/2022-67. Interessados: Ventos de São Zacarias 05 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 05. Unidades Geradoras: UG2 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.370 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Plaschio Plasticos Chiacchio LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Plaschio Plásticos Chiacchio. Unidades Geradoras: UG1 de 1.700,00 kW. Localização: Município de Vitória da Conquista, no estado de Bahia.

Nº 1.371 - Processo nº: 48500.005864/2020-65. Interessados: Ventos de São Vítor 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 10. Unidades Geradoras: UG6 e UG7, de 6.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
PORTARIA GM/MS Nº 3.663, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

MG

Jacinto

313470

R$ 30.840,00

MG

Perdões

314990

R$ 30.750,00

MG

São Sebastião do Rio Verde

316490

R$ 5.252,00

PR

Imbituva

411010

R$ 47.905,00

PR

Pato Branco

411850

R$ 304.405,00

PR

Santa Helena

412350

R$ 45.051,00

PR

Umuarama

412810

R$ 177.953,00

RJ

Belford Roxo

330045

R$ 871.278,00

SC

Tijucas

421800

R$ 114.807,00
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.656, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AG~ENCIA NACIONAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 19.834.604/0001-61

25351.295738/2023-91 / 1293848

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0981611231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1174682/23-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização de Relatório de Inspeção autorizando o transporte de insumos farmacêuticos sujeitos ao controle especial, nem o peticionamento da redução de classe.
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.096 - Processo nº 53542.001013/2024-11. Expede autorização a MARCELO LIMA PEREIRA, CPF nº ***.839.621-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.097 - Processo nº 53542.001029/2024-23. Expede autorização a ROGERIO ANTONIO PERES, CPF nº ***.403.421-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.098 - Processo nº 53542.001006/2024-19. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a WILSON FRANCISCO ROTTA, CPF nº ***.022.609-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.101 - Processo nº 53542.000991/2024-45. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 10.425.282/0051-91, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 105, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (CNPJ nº 16.701.716/0001-56), conforme processo nº 19687.002056/2024-31, de 29 de março de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.649, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): OPDIVO (LOTE: ASW3556);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0560331/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda, inscrita sob CNPJ 56.998.982/0001-07, informando que não reconhece o lote ASW3556 (validade 10/2026). como original, se tratando, portanto, de falsificação. A embalagem do medicamento está em idioma turco, com ausência do selo de segurança e volume inferior a 2 mL. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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