Tabela 5: Critérios de Priorização das Propostas

Critério

Descrição

Pontuação

Pontuação Máxima

(A) Público-alvo prioritário

No caso de tecnologias de acesso à água para consumo, indicar o % de famílias integrantes de povos e comunidades tradicionais (PCT)** a serem atendidas na proposta

No caso de tecnologias de acesso à água para produção de alimentos, indicar o % de mulheres a serem atendidas na proposta (p. ex. quintais produtivos)

PCT: Abaixo de 30% = 0 pontos / Entre 30% e 50% = 5 / Acima de 50% = 10

Mulheres: Abaixo de 50% = 0 pontos / Entre 50% e 70% = 5 / Acima de 70% = 10

20

(B) Segmentação Geográfica prioritária

% de municípios da proposta indicados como de prioridade alta pela SESAN/MDS, conforme Anexo IV

Abaixo de 30% = 0 pontos

Entre 30% e 50% = 5

Acima de 50% = 10

10

(C) Estrutura de gestão e acompanhamento

Capacidade de gestão e acompanhamento, com indicação de número de servidores, veículos e outros recursos a serem disponbilizados para atuação no projeto

Sem informação = 0 pontos

Estrutura apresentada, mas sem demonstrar capacidade efetiva = 5 pontos

Estrutura apresentada e considerada adequada = 30 pontos

30

(D) Arranjos de Governança e Participação Social

Viabilidade e eficácia no desenho da implementação e execução, com detalhamento das competências e órgãos envolvidos;

Existência de conselho (comitê) estadual com a participação de instituições representativas dos beneficiários finais e da sociedade civil, da academia/pesquisa e da secretaria estadual;

Sem informação = 0 pontos

Arranjo apresentado, mas sem demonstrar viabilidade = 5 pontos

Arranjo apresentado com clareza = 10 pontos

10

Número de conselhos (comitê) consultivos municipais com a participação de instituições representativas dos Beneficiários Finais e da sociedade civil, da academia/pesquisa e da secretaria municipal.

(E) Complementariedade

segurança alimentar e nutricional e/ou desenvolvimento Rural; recuperação e proteção ambiental, combate à desertificação, adaptação/convivência climática

Programas, projetos e ações voltados à segurança alimentar e nutricional e/ou desenvolvimento rural; recuperação e proteção ambiental, combate à desertificação, adaptação/convivência climática que tenham aderência ao programa Cisternas e à realidade do território e demostrar como eles se complementam no planejamento, organização e avaliação das ações propostas de trabalho, considerando os beneficiários finais.

Sem informação = 0 pontos

Complementariedade apresentada, mas sem demonstrar viabilidade = 5 pontos

Complementariedade apresentada com clareza = 10 pontos

10

(G) Contrapartida

% de contrapartida financeira a ser alocada no instrumento de parceria em relação ao valor global da proposta

Abaixo de 1% = 0 pontos

Entre 1% e 3% = 10

Acima de 3% = 20

20

Pontuação Máxima

100

** Conforme Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, Povos e Comunidades Tradicionais são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

9.5. Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

9.5.1. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de priorização das propostas.

9.5.2. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

9.5.3. Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.br. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.

9.5.4. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

10. DA FASE DE CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS

10.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de repasse:

Tabela 6: Etapas da Fase de Celebração

Etapa

Descrição da Etapa

1

Convocação da Proponente para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração do Convênio e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

2

Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração do Convênio e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

3

Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

4

Parecer técnico e assinatura do Convênio.

5

Publicação do extrato do Convênio no Diário Oficial da União.

10.1.1. A Proponente deverá comprovar o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

10.2. Por meio do plano de trabalho, a Proponente deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada na fase de priorização, com todos os pormenores exigidos pela legislação.

10.2.1. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) descrição do objeto;

b) justificativa;

c) descrição das metas e etapas

d) cronograma de execução física

e) cronograma de desembolso; e

f) plano de aplicação detalhado.

10.

10.1.

10.2.2. Os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos serão apresentados por meio da PlataformaTransferegov.br.

10.3. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração do instrumento de repasse.

10.4. É vedada a celebração de convênios com órgão ou entidade de direito público que esteja inadimplente nas suas obrigações em outros instrumentos celebrados com órgãos ou entidades da administração pública federal, exceto aos instrumentos decorrentes de emendas parlamentares individuais nos termos do § 13 do artigo 166 da Constituição Federal, ou irregular em qualquer das exigências da Portaria Interministerial nº 424/2016.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na internet (https://www.gov.br/mds) e na Plataforma Transferegov.br, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio das propostas, por petição dirigida ao e-mail cisternas@mds.gov.br ou protocolada no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, Sala 443, Brasília/DF. A resposta às impugnações caberá à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

11.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: cisternas@mds.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo do Edital e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

11.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.6. O MDS resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

11.7. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.8. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Edital. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

11.9. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Edital serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

12. DOS ANEXOS

12.1. Anexo I: Modelo de execução do Programa Cisternas

12.2. Anexo II: Modelo de Ofício para apresentação da proposta

12.3. Anexo III: Referência para a elaboração das propostas

12.4. Anexo IV: Municípios prioritários

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Ministro

ANEXOS AO EDITAL

ANEXO I: MODELO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA CISTERNAS

1. O Programa Cisternas tem como objetivo promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias de baixa renda ou escolas públicas rurais atingidas pela seca ou falta regular de água.

2. Essas tecnologias sociais podem ser de primeira água ou segunda água. Nas tecnologias sociais de primeira água, o equipamento utilizado se destina a fornecer água para o consumo humano, beber, cozinhar e realizar uma higiene básica, seja em domicílios ou escolas públicas rurais. Nas tecnologias sociais de segunda água, a água pode ser utilizada para a dessedentação animal e para a produção de alimentos, em propriedades de agricultores familiares de baixa renda. Para ser beneficiária de uma tecnologia social de segunda água, a família precisa ter acesso à água para consumo, seja por meio de cisterna ou por outro meio que atenda a família em quantidade suficiente e qualidade adequada.

3. O modelo de execução do Programa foi institucionalizado pela Lei nº 12.873/2013, com regulamentação dada atualmente pelo Decreto nº 9.606/2018, e envolve a parceria do atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) com entes públicos e organizações da sociedade civil, via convênios ou termos de colaboração.

4. O processo de implementação, que envolve as atividades de mobilização social, capacitações e organização do processo construtivo, ocorre a partir da ação de entidades privadas sem fins lucrativos, credenciadas previamente e contratadas pelos parceiros do Ministério.

5. Devido à necessidade de capilaridade, mobilização da comunidade e atuação direta no território, é necessária a articulação de três atores com papéis bem definidos em todo o processo.

6. No primeiro nível, o governo federal é responsável por identificar a demanda; estabelecer prioridade de atendimento, credenciar as entidades executoras e fornecer a relação prévia dos potenciais beneficiários.

7. Em um segundo nível, os parceiros do governo federal planejam a execução em nível regional/territorial, mobilizando municípios e instâncias de controle social para a chegada do programa; qualificam a relação de potenciais beneficiários do programa, selecionam as executoras e firmam contratos para a prestação de serviços. Como contratantes das entidades executoras, coordenam e acompanham a execução nos diversos municípios, assegurando a qualidade técnica das tecnologias, e realizam fiscalizações mais abrangentes.

8. Por fim, as entidades executoras fazem a execução do modelo de implantação das tecnologias sociais, atuando apenas no território definido na contratação.

9. Dado esse contexto geral, as principais etapas associadas à execução do Programa são:

a) Seleção de parceiros pelo MDS, de forma direta ou via Edital;

b) Formalização do instrumento de repasse pelo MDS, podendo ser Convênios, no caso de entes públicos, ou Termos de Colaboração, no caso de organizações da sociedade civil;

c) As tecnologias a serem previstas no instrumento de repasse devem estar no rol daquelas definidas na Portaria nº 2.462/2018, e estarem especificadas em Instrução Normativa da SESAN/MDS, com valor estabelecido por UF;

d) Seleção pelo Convenente ou Parceiro, por dispensa de licitação, de entidades privadas sem fins lucrativos dentre o conjunto de entidades previamente credenciadas pelo MDS para implementação das tecnologias sociais, mediante a realização de Edital de Chamada Pública, conforme modelo definido pela Portaria nº 923/2023 ou normativo que vier a substituí-la;

e) Contratação das entidades selecionadas, a partir da assinatura de Contrato de Prestação de Serviços, conforme modelo definido pela Portaria nº 885/2023 ou normativo que vier a substituí-la;

f) Repasse pelo Convenente ou Parceiro do adiantamento de até 30% do valor do contrato às entidades contratadas, como forma de viabilizar o início da execução, conforme previsto na legislação do Programa;

g) MDS encaminha para assinatura do parceiro e das entidades executoras termo de responsabilidade e termo de compromisso para viabilizar o acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

h) Início da implementação das tecnologias sociais, com registro de todas as atividades previstas no sistema informatizado SIG Cisternas;

i) As entidades executoras contratadas executam os serviços caracterizados como regime de empreitada por preço global (tecnologia entregue);

j) No SIG Cisternas, a entidade executora comprova a execução a partir de termos de recebimento assinados pelos beneficiários, contendo dados pessoais, da tecnologia construída, acompanhado ainda de registro fotográfico, conforme orientações contidas em cada instrução normativa (inserir link);

k) Após o aceite dos termos de recebimento pelo Convenente ou Parceiro, serão liberados os recursos das parcelas seguintes, de acordo com os critérios e o cronograma de desembolso estabelecidos no Contrato.

10. Todos os procedimentos vinculados à execução financeira do Programa Cisternas deverão ser registrados na Plataforma Transfere.gov.br.

ANEXO II: MODELO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

Preencher em papel timbrado

OFÍCIO Nº /2024

Local/UF, de de 2024.

A Sua Excelência a Senhora

Lilian dos Santos Rahal

Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Esplanada dos Ministérios, Bloco "C", Sala "405"

CEP: 70046-900 - Brasília-DF

Assunto: Encaminhamento de proposta de trabalho para o Edital MDS/SESAN nº 10/2024 - Programa Cisternas

Senhora Secretária,

Encaminho para apreciação de Vossa Excelência o plano de trabalho, formalizando assim, manifestação de interesse em participar do Edital de Chamamento Público para a implementação de soluções/tecnologias de acesso à água para a população rural de baixa renda da Região Norte, com prioridade para as famílias em situação de extrema pobreza, nos termos das normas definidas e divulgadas por esse Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Atenciosamente,

Responsável legal do Proponente

ANEXO III: REFERÊNCIAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO

A proposta de trabalho conterá, no mínimo, os seguintes componentes:

1. Descrição do objeto: (Nesse caso, deverá ser padronizado o seguinte texto: implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos, inclusão social e produtiva e convivência climática/combate à desertificação no Semiárido)

2. Justificativa, contendo:

· a caracterização dos interesses recíprocos;

· a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal;

· a indicação do público-alvo,

· a segmentação geográfica a ser atendida;

· o problema a ser resolvido; e

· os resultados esperados;

1. 1. Estimativa dos recursos financeiros, discriminando:

o valor global da proposta;

· o valor de repasse da União; e

· a contrapartida a ser aportada pelo proponente;

· previsão do prazo para execução do objeto; e

1. 1. 3. Estrutura de gestão e acompanhamento, discriminando, pelo menos:

setores dentro do órgão que serão responsáveis pela gestão e acompanhamento do instrumento de repasse;

· quantidade de servidores que estarão disponíveis para atuar no projeto; e

· quantidade e tipo de veículos estarão disponíveis para o projeto.

1. 1. 4. Mecanismos de governança e participação Social (Nesse componente deverá ser apresentado o processo de planejamento e tomada de decisões estratégicas, o papel principal dos conselhos, diretoria, gerências e coordenações, os instrumentos de transparência e governança a serem utilizados)

Indicar quais serão os órgãos e entidades participantes nos níveis estadual e municipal e seu respectivo papel para o bom andamento do projeto, explicitando os mecanismos de liderança, estratégia e controle que serão postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão. É desejável a participação de comissões consultivas constituídas por instituições representativas locais e estaduais, sociedade civil e instituições de pesquisa. Podem ser considerados os conselhos de políticas públicas estaduais e municipais já constituídos e com aderência temática à proposta, como os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, Assistência Social, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural Sustentável, entre outros, com atribuição de promover maior transparência e propor medidas para aperfeiçoar e avaliar o planejamento, a organização e a execução das ações previstas nos planos de trabalho.

1. 1. 5. Programas e ações próprios nas áreas de segurança alimentar e nutricional e/ou desenvolvimento Rural; recuperação e proteção ambiental, combate à desertificação, adaptação/convivência climática que porventura participem, em caráter de complementariedade, ao Programa Cisternas (Demonstrar como se dará a sinergia entre as ações e programas próprios e o programa Cisternas no planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações.)

7. Implementação e execução das ações da proposta (descrever o desenho de execução e implementação da proposta a partir da estrutura de gestão e governança, com detalhamento das competências e órgãos envolvidos).

8. Apresentação de metodologia de monitoramento e avaliação das ações (descrever a metodologia de monitoramento e avaliação das ações e os parâmetros/indicadores para aferição do cumprimento das metas, explicitando a participação dos Municípios e das Comissões (comitês) no monitoramento dos impactos e resultados previstos)

9. Implementação das tecnologias sociais de acesso à água. (Nesse componente deverão ser apresentados as tecnologias a serem implementadas, contendo o detalhamento do quantitativo para cada tipo, observando os percentuais e as instruções indicados abaixo)

As propostas deverão prever no mínimo 75% das metas para tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano (primeira água) e no máximo 25% das metas para tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos (segunda água), dentre aquelas previstas no portfolio do Programa Cisternas.

Nas tecnologias sociais de primeira água, o equipamento utilizado se destina a fornecer água para o consumo humano, beber, cozinhar e realizar uma higiene básica, seja em domicílios ou escolas públicas rurais.

Nas tecnologias sociais de segunda água, a água pode ser utilizada para a dessedentação animal e para a produção de alimentos, em propriedades de agricultores familiares de baixa renda.

Essas tecnologias são definidas a partir de Instrução Normativa específica para cada uma, normativo esse que estabelece a metodologia de implantação, os processos associados, e o valor unitário de referência por unidade da federação, conforme pode ser consultado a partir do sítio eletrônico https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/inclusao-produtiva-rural/acesso-a-agua-1/marco-legal. Os principais modelos de tecnologias sociais de acesso à água no âmbito do Programa Cisternas são:

10. Despesas autorizadas (Deverão ser incluídas, no plano de aplicação detalhado, as despesas necessárias e suficientes para a implementação das tecnologias, não podendo ser destinados recursos para as despesas previstas no parágrafo único do artigo 21 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023)