9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de prejuízos ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular decorrentes de dispensação irregular de medicamentos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa A.D.J. Drogaria e Farmácia Ltda. e de Antonio Pereira Barros, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:

ACÓRDÃO Nº 2215/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.720/2019-9

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ana Paula de Oliveira Sciammarella (088.070.327-08); Benedita Souza da Silva Sampaio (362.933.347-87); Carlson Ruy Ferreira (480.104.647-91); Darli Maria de Souza (247.386.707-00); Fundação Darcy Ribeiro (01.611.780/0001-79); Gecilda Esteves Silva (172.766.398-51); Izaltina Maria Baptista Faria Handrycão Barbosa (915.129.487-72); Jailson de Souza e Silva (610.661.257-91); Maria Célia Valladares Vasconcellos (799.957.567-49); Maria Sônia Camilo (726.204.637-34); Paulo Luiz Gomes Esteves (641.059.467-49); Raymundo Sérgio Borges de Almeida Andrea (024.736.155-00); Ricardo Manuel dos Santos Henriques (694.315.587-34); Rodrigo Neves Barreto (072.906.237-62); Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos/RJ (02.932.524/0001-46).

4. Unidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Lauro Mário Perdigão Schuch (OAB/RJ 37.500), Vítor Hugo Debossam Pereira (OAB/RJ 177256) e outros, representando a Fundação Darcy Ribeiro; Raphael Almeida Correa da Silva (OAB/RJ 180.293) e Mariana Sales Esteves (OAB/RJ 157.706), representando Benedita Souza da Silva Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Justiça em desfavor da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SEASDH/RJ) e de dirigentes e servidores de seu quadro ante a impugnação total das despesas de convênio,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 219 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir da relação processual Ana Paula de Oliveira Sciammarella, Carlson Ruy Ferreira, Darli Maria de Souza, Gecilda Esteves Silva, Izaltina Maria Baptista Faria, Jailson de Souza e Silva, Maria Célia Valladares Vasconcellos, Maria Sônia Camilo, Paulo Luiz Gomes Esteves, Raymundo Sérgio Borges de Almeida Andrea, Ricardo Manuel dos Santos Henriques, Rodrigo Neves Barreto e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos/RJ;

9.2. julgar irregulares as contas da Fundação Darcy Ribeiro e de Benedita Souza da Silva Sampaio, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/4/2010

1.000.000,00

30/9/2010

1.105.634,17

13/4/2011

1.586.265,14

9.3. aplicar-lhes individualmente multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, e o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, caso solicitado pelas responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertá-las de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. informar o Ministério da Justiça e Segurança Pública do conteúdo desta decisão.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2215-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2216/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.862/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Sinvaldo do Nascimento Souza (204.379.197-49).

3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (10.189.168/0001-40).

3.2. Responsável: Sinvaldo do Nascimento Souza (204.379.197-49).

4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Letícia Cássia e Lima Souza (144.701/OAB-RJ), representando o recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Sinvaldo do Nascimento Souza contra o Acórdão 8.945/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2216-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2217/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.058/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Eduardo de Souza Junior (044.681.848-84).

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Eduardo de Souza Junior (044.681.848-84).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Leandro Toshio Borges Yoshimochi (205.619/OAB-SP), representando o recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto por Eduardo de Souza Junior contra o Acórdão 1.278/2023-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada em desfavor do ora recorrente em razão de desfalque de numerário na agência Mogiana/SP da Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República em São Paulo.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2217-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2218/2024 - TCU - Primeira Câmara

1. Processo nº TC 024.684/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Erivaldo José da Silva (133.652.148-10).

3.3. Recorrente: Erivaldo José da Silva (133.652.148-10).

4. Órgão/Entidade: Município de Calumbi-PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB-PE 20.189).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Erivaldo José da Silva, contra o Acórdão 7.698/2022-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 7.698/2022-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Erivaldo José da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/5/2016

1.525,20

17/6/2016

10.000,00

1º/7/2016

13.000,00

29/8/2016

350,00

29/8/2016

235,90

9.4. aplicar ao Sr. Erivaldo José da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; e

9.5. dar ciência da deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República em Pernambuco e aos demais interessados.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2218-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2219/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.096/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Hercules Barros Mangueira Diniz (873.025.604-63); Marcília Mangueira Guimarães (046.944.944-65).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Matheus Jose Mangueira Nitao (OAB-PB 28.581).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em virtude de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio Siafi 619418 (Convênio EP 897/2007), firmado com o município de Diamante-PB, para melhoria habitacional para controle da doença de Chagas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável Hercules Barros Mangueira Diniz, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela responsável Marcília Mangueira Guimarães;

9.3. julgar irregulares as contas da responsável Marcília Mangueira Guimarães, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei;

9.4. aplicar à responsável Marcília Mangueira Guimarães, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. julgar irregulares as contas do responsável Hercules Barros Mangueira Diniz, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/8/2009

70.000,00

9.6. aplicar ao responsável Hercules Barros Mangueira Diniz, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;

9.9. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, aos responsáveis e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2219-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2220/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.318/2024-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Giorgio Pierson Oliboni (OAB-RJ 151.970) e Alexandre Dodsworth Bordallo (OAB-RJ 116.336), representando Delurb Ambiental Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 17/2023, conduzido pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, destinado à contratação de serviços de gerenciamento de resíduos, produzidos pelo Parque de Material de Eletrônica da Aeronáutica do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerar prejudicada a continuidade do seu exame pelo Tribunal; e

9.2. encaminhar o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, ao Comando da Aeronáutica e ao Ministério da Defesa, para adoção das providências de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Controladoria-Geral da União, arquivando-se os autos e dando-se ciência à representante, nos termos dos artigos 106, § 2º, inciso I, § 3º e § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2220-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2221/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.535/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Laire de Figueiredo Freitas (132.090.354-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal da Paraíba;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Laire de Figueiredo Freitas, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à entidade de origem que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2221-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2222/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.105/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mercia Vieira Maia (126.452.816-72).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Mercia Vieira Maia pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Mercia Vieira Maia, negando-lhe o registro;

9.2. autorizar a manutenção do pagamento da parcela manutenção da GDAR, sob a forma de VPNI, nos proventos do interessado, tendo em vista que há decisão judicial - de caráter liminar - assegurando sua manutenção;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:

9.3.1. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da parcela referente da GDAR, sob a forma de VPNI, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exclua, imediatamente, essa rubrica dos vencimentos da Sra. Mercia Vieira Maia e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;

9.3.2. caso as decisões judiciais definitivas no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sejam desfavoráveis ao pagamento da parcela impugnada, emita novo ato de aposentadoria Sra. Mercia Vieira Maia, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Mercia Vieira Maia, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2222-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2223/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.576/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Neusa Gloria Kruger (238.689.880-68).

3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o Acórdão 9.244/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2223-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2224/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.734/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Eleny do Nascimento (096.809.931-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Eleny do Nascimento pela Fundação Universidade de Brasília;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Eleny do Nascimento, negando-lhe o registro;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.2.1. corrija, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o valor da rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", referente à URP de fevereiro de 1989, paga à interessada, restabelecendo aquele verificado em setembro de 2010, mês em que foi proferida a decisão liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade;

9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Eleny do Nascimento, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU, caso não sejam providos, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação;

9.2.3. na hipótese de eventual desconstituição da decisão liminar proferida no âmbito do MS 28.819/DF, em trâmite no STF, faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato ora impugnado e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;

9.2.4. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de concessão de aposentadoria para a Sra. Eleny do Nascimento, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2224-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2225/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.765/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Antonio Paulo Deschamps Pinto (597.742.907-04).

3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o Acórdão 91.041/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2225-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2226/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.420/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Drogaria El Shadai Ltda. (25.489.923/0001-80); Flavio Tiago de Santana (066.154.776-02).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em virtude da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Drogaria El Shadai Ltda. e do Sr. Flavio Tiago de Santana, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

09/03/2016

100,00

01/04/2016

60,00

01/04/2016

182,95

29/04/2016

120,00

31/05/2016

20,00

30/06/2016

62,40

30/06/2016

16,02

03/08/2016

522,60

03/08/2016

22,75

09/09/2016

249,60

09/09/2016

29,52

30/09/2016

320,15

30/09/2016

165,55

11/11/2016

278,95

11/11/2016

96,97

29/11/2016

6,73

01/12/2016

477,90

01/12/2016

206,35

28/12/2016

3.605,85

28/12/2016

49,95

28/12/2016

22,50

20/02/2017

2.235,39

20/02/2017

143,05

09/03/2017

2.539,56

09/03/2017

144,45

04/04/2017

1.406,75

04/04/2017

51,00

16/05/2017

2.168,88

16/05/2017

51,00

16/06/2017

2.876,55

16/06/2017

409,42

29/06/2017

3.040,08

29/06/2017

143,05

27/07/2017

3.402,21

27/07/2017

203,65

21/08/2017

4.461,09

21/08/2017

273,46

22/09/2017

3.183,36

22/09/2017

159,25

20/10/2017

3.277,38

20/10/2017

198,25

15/12/2017

2.916,15

15/12/2017

263,32

16/12/2017

2.274,84

16/12/2017

7,02

18/12/2017

1.015,35

18/12/2017

138,25

02/03/2018

1.272,71

02/03/2018

144,55

02/04/2018

1.752,74

02/04/2018

98,05

03/05/2018

1.814,76

03/05/2018

7,02

04/05/2018

329,40

04/05/2018

33,60

04/06/2018

5.782,01

04/06/2018

60,72

10/07/2018

2.640,96

10/07/2018

44,82

01/08/2018

3.448,18

01/08/2018

4,80

01/08/2018

100,23

17/09/2018

2.658,24

17/09/2018

207,00

10/10/2018

1.242,22

10/10/2018

179,38

29/10/2018

2.862,72

29/10/2018

54,12

05/12/2018

4.669,85

05/12/2018

209,72

9.2. aplicar à Drogaria El Shadai Ltda. e ao Sr. Flavio Tiago de Santana, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2226-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2227/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.871/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I- Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Regis Cunha Paiva (394.151.206-49).

3.2. Recorrentes: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Regis Cunha Paiva (394.151.206-49).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e pelo Sr. Regis Cunha Paiva contra o Acórdão 3.988/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2227-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2228/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.466/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Sonia Aparecida Licio Silvani (602.925.638-68).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Campinas/SP - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campinas/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Sonia Aparecida Licio Silvani, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à entidade de origem que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.