EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 9, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 CULTURA VIVA - FOMENTO A PONTÕES DE CULTURA

CONVOCAÇÃO DE ENTIDADE CULTURAL CLASSIFICADA NO RESULTADO FINAL DA REABERTURA DA ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA

A POLÍTICA DE BASE COMUNITÁRIA RECONSTRUINDO O BRASIL

O Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural (SCDC/MinC), no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

1 - Convocar a entidade cultural proponente do Eixo 1 - Estadual/Distrital, na categoria Sergipe, número de Inscrição on-1152639556, Fundação Dom José Brandão de Castro para o Desenvolvimento Educacional e Social, da cidade Poço Redondo/SE, com nota 66,75 na Etapa de Seleção, em situação como "Classificada" no Resultado Final da Etapa de Seleção, publicado no Diário Oficial da União nº 241, Seção 3, página 27, de 20 de dezembro de 2023, referente à Reabertura do Edital de Seleção Pública nº 09/2023, de 31 de agosto de 2023, Cultura Viva - Fomento a Pontões de Cultura - A Política de Base Comunitária Reconstruindo o Brasil, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, página 28, de 23 de novembro de 2023.

2 - Retificar o Resultado Final da Etapa de Habilitação, publicado no Diário Oficial da União nº 94, Seção 3, página 10, de 16 de maio de 2024, com a inabilitação da entidade cultural proponente Associação Luz do Sol, por motivo de inadimplência e impossibilidade de celebrar o Termo de Compromisso Cultural, em atendimento ao item 12.3.3 do Edital de Seleção Pública e à Notificação da Etapa de Celebração publicada no Diário Oficial da União nº 169, Seção 3, página 11, de 02 de setembro de 2024.

3 - Em conformidade com o item 12.3.3 do Edital de Seleção Pública, a entidade cultural que mantiver a situação de impossibilidade para celebrar o Termo de Compromisso Cultural será inabilitada e terá sua proposta rejeitada no Sistema Transferegov, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção para os procedimentos deste Edital a partir da Etapa de Habilitação, observados os Eixos e categorias de inscrição, a ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira.

4 - Em conformidade com o item 10.2 do Edital de Seleção, a candidatura CLASSIFICADA torna-se SELECIONADA e está CONVOCADA para a Etapa de Habilitação, para inclusão do projeto e Anexos inscritos no Mapa da Cultura e avaliados pela Comissão de Seleção, visando a celebração, execução e prestação de contas do Termo de Compromisso Cultural na plataforma de transferências e parcerias da União, com a seguinte informação e documentação complementar no Programa 4200020230011 do Sistema Transferegov:

i) Aba Dados da Proposta (Sub-abas: Dados / Programas / Participante):

a. Informações dispostas no Projeto, de acordo com as Sub-abas específicas do sistema;

b. Estatuto Social e Ata de Posse dos Dirigentes atualizados;

c. Relação Nominal dos Dirigentes;

d. Documentos pessoais da representação da entidade cultural (RG, CPF e comprovante de residência); e

e. Cópia simples do comprovante de endereço da entidade cultural, tais como contas de água, luz, correspondência bancária, estatuto ou contrato de aluguel.

ii) Aba Requisitos para Celebração:

a. Anexo 5 - Planejamento do Projeto;

b. Anexo 6 - Crono Físico e Plano de Aplicação Detalhado;

c. Anexo 10 - Declaração Conjunta, devidamente preenchida e assinada pela representação da entidade cultural; e

d. Portfólio - comprovantes de atuação cultural.

iii) Aba Anexos da Proposta:

a. Anexo 7 - Cartas de Anuência de Participação no Comitê Gestor do Pontão de Cultura;

b. Cópia dos parâmetros de preço para todos os itens de despesa necessários para a realização do projeto e de forma discriminada no Anexo 6; e

c. Laudo médico, em caso de representante legal da entidade cultural ser pessoa com deficiência.

5 - A cópia da Certificação Simplificada do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, emitida até o dia 15/09/2023, será inserida no Sistema Transferegov pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural, uma vez que o Certificado é um documento consultado em sistema público, o Mapa da Rede Cultura Viva, e solicitará o Certificado à entidade cultural, em formato de notificação de diligência da Etapa de Habilitação, se ele não estiver publicamente acessível por ser anterior à implementação da Plataforma Rede Cultura Viva.

6 - As Abas do Plano de Trabalho (Sub-abas: Crono Físico / Plano de Aplicação Detalhado / Crono Desembolso) serão preenchidas pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural, de acordo com o projeto e Anexos inscritos, avaliados e selecionados na Etapa de Seleção.

7 - Para preenchimento do Sistema Transferegov, a candidatura SELECIONADA deve seguir o Anexo 9 - "Passo a passo do Projeto no Sistema Transferegov" do Edital de Seleção e enviar a proposta cadastrada para análise no período de até 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de publicação desta Convocação no Diário Oficial da União - DOU, com as informações e documentos solicitados neste Edital.

8 - Para alinhamento da Etapa de Habilitação, a SCDC/MinC se reunirá com a candidatura SELECIONADA às 9h (horário de Brasília) do dia 10 de outubro de 2024, em formato virtual. O link da reunião será enviado ao correio eletrônico disponibilizado no Formulário de Inscrição da candidatura convocada.

9 - Em conformidade com os itens 12.2 e 13.5 do Edital, recomenda-se à entidade cultural convocada que consulte a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências, para as Etapas de Celebração do Termo de Compromisso Cultural e de Liberação dos Recursos.

10 - As Etapas de Habilitação, de Celebração do Termo de Compromisso Cultural e de Liberação dos Recursos ocorrerão no Sistema Transferegov e de forma independente da ordem de classificação do resultado final da Etapa de Seleção e estão condicionados ao atendimento das notificações de diligência e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.

SANDRA CIPRIANO CHAVES

Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural Substituta

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

Ministra de Estado da Cultura