PORTARIA Nº 55, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera os Anexos I e II da Portaria nº 331, de 29 de dezembro de 2022, que alterou a Portaria nº 255, de 14 de setembro de 2022, do Ministério da Cidadania, que propõe aos municípios metas e limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termo de Adesão.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023; resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria MDS nº 331, de 29 de dezembro de 2022, do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, página 51-53, passa a vigorar conforme Anexo I e II desta Portaria.

Art. 2º Considerando o estabelecido no Art. 8º da Portaria nº 331, de 29 de dezembro de 2022, o qual dispõe que " O desempenho na execução física e financeira poderá implicar a revisão, por iniciativa do MC, dos limites previstos, com a sua ampliação ou redução, conforme o caso", ficam remanejados aos municípios, relacionados no Anexo III da presente portaria, novos limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termo de Adesão, cuja proposta de participação deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO I

Estado

Município

Código do IBGE

METAS DE EXECUÇÃO

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

AL

ARAPIRACA

2700300

265

R$ 3.168.921,83

AL

CAMPO ALEGRE

2701407

68

R$ 815.169,95

AL

COITE DO NÓIA

2702009

25

R$ 288.748,80

AL

CORURIPE

2702306

70

R$ 836.248,61

AL

IGREJA NOVA

2703205

38

R$ 448.369,14

AL

OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

2705705

30

R$ 359.338,26

AL

PARICONHA

2706422

25

R$ 288.748,80

AL

SÃO SEBASTIÃO

2708808

52

R$ 616.189,94

AM

BENJAMIN CONSTANT

1300607

48

R$ 569.980,97

AM

CAREIRO

1301100

51

R$ 609.198,07

AM

EIRUNEPÉ

1301407

44

R$ 523.135,09

AM

FONTE BOA

1301605

33

R$ 389.250,72

AM

MANACAPURU

1302504

111

R$ 1.320.434,74

AM

MANICORÉ

1302702

67

R$ 802.094,97

AM

MAUÉS

1302900

67

R$ 800.000,00

AM

PARINTINS

1303403

146

R$ 1.740.650,33

AM

URUCARÁ

1304302

23

R$ 265.107,43

BA

ANDARAÍ

2901304

24

R$ 282.268,80

BA

ANGICAL

2901403

24

R$ 282.268,80

BA

ANGUERA

2901502

22

R$ 260.555,82

BA

ARACATU

2902005

22

R$ 260.555,82

BA

BOA VISTA DO TUPIM

2903805

26

R$ 310.340,43

BA

BOTUPORÃ

2904209

24

R$ 282.268,80

BA

CAETITÉ

2905206

75

R$ 894.133,47

BA

CAMAÇARI

2905701

281

R$ 3.370.524,70

BA

CANDEAL

2906402

24

R$ 282.268,80

BA

CONCEIÇÃO DA FEIRA

2908200

28

R$ 324.682,94

BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

2908309

29

R$ 336.633,77

BA

CONDE

2908606

34

R$ 407.439,33

BA

CRUZ DAS ALMAS

2909802

68

R$ 812.993,25

BA

CURAÇÁ

2909901

51

R$ 605.334,85

BA

ERICO CARDOSO

2900504

24

R$ 282.268,80

BA

ESPLANADA

2910602

48

R$ 565.826,63

BA

GOVERNADOR MANGABEIRA

2911600

32

R$ 372.933,54

BA

ITAPETINGA

2916401

76

R$ 905.917,59

BA

LAGOA REAL

2918753

24

R$ 282.268,80

BA

LAJE

2918803

35

R$ 417.776,64

BA

MACAÚBAS

2919801

74

R$ 885.401,95

BA

MARACÁS

2920502

36

R$ 424.568,34

BA

MUCUGÊ

2921906

22

R$ 258.746,40

BA

MURITIBA

2922300

39

R$ 460.154,60

BA

NOVA CANAÃ

2922706

27

R$ 314.503,90

BA

OLINDINA

2923100

40

R$ 469.375,38

BA

PARIPIRANGA

2923803

44

R$ 522.724,18

BA

PINDAÍ

2924504

25

R$ 294.086,45

BA

PORTO SEGURO

2925303

147

R$ 1.760.782,52

BA

RIO REAL

2927002

59

R$ 699.349,18

BA

SANTA BARBARA

2927507

28

R$ 328.849,42

BA

SANTA TERESINHA

2928505

22

R$ 258.746,40

BA

SANTO ANTONIO DE JESUS

2928703

101

R$ 1.207.284,16

BA

SERRA PRETA

2930402

25

R$ 289.814,79

BA

SERRINHA

2930501

111

R$ 1.324.126,08

BA

UAUÁ

2932002

39

R$ 457.162,55

BA

UBAÍRA

2932101

31

R$ 371.653,92

CE

ACOPIARA

2300309

82

R$ 975.101,41

CE

BREJO SANTO

2302503

61

R$ 728.852,68

CE

JAGUARIBE

2306900

51

R$ 601.177,53

CE

MARANGUAPE

2307700

133

R$ 1.595.591,45

ES

ALFREDO CHAVES

3200300

17

R$ 199.200,18

ES

BARRA DE SÃO FRANCISCO

3200904

48

R$ 565.524,90

ES

BOA ESPERANÇA

3201001

18

R$ 208.685,91

ES

CARIACICA

3201308

351

R$ 4.210.222,67

ES

ECOPORANGA

3202108

29

R$ 337.613,33

ES

IBITIRAMA

3202553

20

R$ 238.005,42

ES

MIMOSO DO SUL

3203403

31

R$ 360.358,83

ES

MUQUI

3203809

18

R$ 208.685,91

ES

PEDRO CANÁRIO

3204054

27

R$ 314.616,71

ES

PINHEIROS

3204104

26

R$ 302.215,14

ES

SANTA MARIA DE JETIBÁ

3204559

44

R$ 518.694,52

ES

VIANA

3205101

69

R$ 822.108,65

MA

APICUM-AÇU

2100832

150

R$ 1.800.000,00

MA

BELÁGUA

2101731

150

R$ 1.800.000,00

MA

BURITI

2102200

68

R$ 813.402,82

MA

BURITICUPU

2102325

99

R$ 1.186.290,48

MA

CURURUPU

2103703

50

R$ 600.000,00

MA

FERNANDO FALCÃO

2104081

23

R$ 272.764,80

MA

GONÇALVES DIAS

2104404

27

R$ 317.898,28

MA

GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS

2104602

27

R$ 317.220,50

MA

GRAJAÚ

2104800

95

R$ 1.129.118,98

MA

ITINGA DO MARANHÃO

2105427

35

R$ 411.015,23

MA

JOÃO LISBOA

2105500

26

R$ 311.005,28

MA

JOSELÂNDIA

2105609

200

R$ 2.400.000,00

MA

LAJEADO NOVO

2105989

25

R$ 297.561,60

MA

PAÇO DO LUMIAR

2107506

129

R$ 1.537.263,63

MA

PALMEIRÂNDIA

2107605

32

R$ 372.229,72

MA

PAULINO NEVES

2108058

60

R$ 720.000,00

MA

PERITORÓ

2108454

150

R$ 1.800.000,00

MA

PRESIDENTE DUTRA

2109106

68

R$ 813.402,82

MA

ROSÁRIO

2109601

400

R$ 4.800.000,00

MA

SANTA HELENA

2109809

60

R$ 720.000,00

MA

SANTA LUZIA

2110005

200

R$ 2.400.000,00

MA

SÃO BENTO

2110500

62

R$ 740.756,46

MA

SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

2110856

23

R$ 272.764,80

MA

SAO JOSÉ OO RIBAMAR

2111201

199

R$ 2.384.329,95

MA

SÍTIO NOVO

2111805

29

R$ 337.276,15

MA

TURIAÇU

2112407

200

R$ 2.400.000,00

MA

URBANO SANTOS

2112605

50

R$ 600.000,00

MA

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

2112852

21

R$ 247.968,00

MG

AÇUCENA

3100500

19

R$ 217.120,71

MG

ÁGUA BOA

3100609

23

R$ 271.234,40

MG

ALMENARA

3101706

45

R$ 532.417,74

MG

ANDRADAS

3102605

42

R$ 492.561,93

MG

ANGELÂNDIA

3102852

23

R$ 267.753,60

MG

ARAÇUAÍ

3103405

50

R$ 589.270,64

MG

ARICANDUVA

3104452

23

R$ 267.753,60

MG

BANDEIRA

3105202

19

R$ 226.560,74

MG

BERILO

3106507

23

R$ 267.753,60

MG

BERIZAL

3106655

19

R$ 226.560,74

MG

BICAS

3106903

16

R$ 180.218,77

MG

BIQUINHAS

3107000

19

R$ 226.560,74

MG

BOA ESPERANÇA

3107109

43

R$ 509.029,12

MG

BOCAIÚVA

3107307

52

R$ 613.912,09

MG

BRUMADINHO

3109006

35

R$ 408.171,48

MG

BUENÓPOLIS

3109204

19

R$ 217.120,71

MG

BUGRE

3109253

19

R$ 217.120,71

MG

BURITIS

3109303

28

R$ 329.111,57

MG

CARAÍ

3113008

34

R$ 398.827,91

MG

CARBONITA

3113503

19

R$ 217.120,71

MG

CATUJI

3115458

23

R$ 267.753,60

MG

CONGONHAS DO NORTE

3118106

23

R$ 267.753,60

MG

DIONÍSIO

3121803

18

R$ 207.680,68

MG

ENGENHEIRO CALDAS

3123700

16

R$ 188.800,62

MG

ENGENHEIRO NAVARRO

3123809

18

R$ 207.680,68

MG

FORMIGA

3126109

66

R$ 782.485,87

MG

IAPU

3129301

19

R$ 217.120,71

MG

IGARAPÉ

3130101

35

R$ 418.720,29

MG

INHAPIM

3130903

31

R$ 366.937,77

MG

ITABIRA

3131703

110

R$ 1.318.997,14

MG

ITACARAMBI

3132107

21

R$ 243.312,50

MG

JAÍBA

3135050

41

R$ 486.162,21

MG

JANAÚBA

3135100

71

R$ 840.829,83

MG

LEME DO PRADO

3138351

19

R$ 217.120,71

MG

MINAS NOVAS

3141801

43

R$ 507.397,19

MG

PATIS

3147956

23

R$ 267.753,60

MG

PONTE NOVA

3152105

58

R$ 689.517,01

MG

PORTEIRINHA

3152204

56

R$ 671.650,98

MG

PRESIDENTE KUBITSCHEK

3153301

19

R$ 217.120,71

MG

RIO VERMELHO

3156007

21

R$ 245.440,80

MG

SABARÁ

3156700

127

R$ 1.517.069,58

MG

SÃO JOÃO DEL REI

3162500

85

R$ 1.014.859,95

MG

SÃO ROMÃO

3164209

21

R$ 245.440,80

MG

SEM-PEIXE

3165560

20

R$ 236.858,95

MG

SERRA AZUL DE MINAS

3166501

23

R$ 267.753,60

MG

SERRO

3167103

29

R$ 340.917,27

MG

TAIOBEIRAS

3168002

36

R$ 428.057,57

MG

TIMÓTEO

3168705

82

R$ 976.100,90

MG

TRÊS PONTAS

3169406

54

R$ 647.105,53

MG

UBÁ

3169901

102

R$ 1.219.708,62

MG

UBAPORANGA

3170057

19

R$ 217.120,71

MG

UNAÍ

3170404

90

R$ 1.073.916,78

MG

URUCÂNIA

3170503

16

R$ 180.218,77

MG

VARGINHA

3170701

124

R$ 1.478.767,09

RS

CAXIAS DO SUL

4305108

67

R$ 804.000,00

RS

ENTRE-IJUIS

4306932

19

R$ 223.709,54

RS

ERNESTINA

4307054

18

R$ 213.540,92

RS

JÓIA

4311155

19

R$ 223.709,54

RS

PORTO XAVIER

4315107

19

R$ 223.709,54

RS

SEBERI

4320206

19

R$ 223.709,54

RS

TENENTE PORTELA

4321402

21

R$ 244.046,77

RS

TUPANCIRETÃ

4322202

26

R$ 304.606,64

SC

ÁGUA DOCE

4200408

18

R$ 213.331,57

SC

BALNEÁRIO PIÇARRAS

4212809

17

R$ 202.404,25

SC

CHAPECÓ

4204202

182

R$ 2.175.152,38

SC

DIONÍSIO CERQUEIRA

4205001

19

R$ 223.490,22

SC

GUARUJÁ DO SUL

4206603

18

R$ 213.331,57

SC

MARAVILHA

4210506

25

R$ 288.129,17

SC

PALMA SOLA

4212007

18

R$ 213.331,57

SC

PALMITOS

4212106

19

R$ 227.838,12

SP

BARÃO DE ANTONINA

3505005

18

R$ 206.000,00

SP

BIRIGUI

3506508

100

R$ 1.197.000,00

SP

CANANÉIA

3509908

16

R$ 187.000,00

SP

CORONEL MACEDO

3512605

18

R$ 206.723,00

SP

EMBU GUAÇU

3515103

66

R$ 784.701,34

SP

ITANHAÉM

3522109

91

R$ 1.088.000,00

SP

ITAQUAQUECETUBA

3523107

336

R$ 4.022.000,00

SP

LINS

3527108

72

R$ 852.410,00

SP

PRESIDENTE PRUDENTE

3541406

200

R$ 2.400.000,00

SP

RANCHARIA

3542206

29

R$ 343.000,00

SP

RIO CLARO

3543907

186

R$ 2.222.000,00

SP

SANTA ROSA DE VITERBO

3547601

21

R$ 240.889,28

SP

SUD MENNUCCI

3552304

12

R$ 140.276,38

181

10.505

R$ 124.955.459,62

ANEXO II

Estado

Município

Código do IBGE

METAS DE EXECUÇÃO

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

AL

CAMPO GRANDE

2701506

13

R$ 144.374,40

AL

FEIRA GRANDE

2702603

18

R$ 205.213,77

AL

SANTANA DO MUNDAÚ

2708105

13

R$ 144.374,40

AL

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

2708600

34

R$ 404.078,03

AM

BARREIRINHA

1300508

20

R$ 233.333,77

AM

UARINI

1304260

11

R$ 127.947,60

GO

NERÓPOLIS

5214507

25

R$ 295.941,55

MA

ITAIPAVA DO GRAJAÚ

2105351

25

R$ 297.561,60

MA

LAGO DA PEDRA

2105708

70

R$ 837.988,02

MA

OLINDA NOVA DO MARANHÃO

2107456

25

R$ 297.561,60

MA

RAPOSA

2109452

24

R$ 279.626,86

MA

TUNTUM

2112308

26

R$ 306.381,97

PB

LASTRO

2508406

24

R$ 277.344,00

PE

PETROLINA

2611101

128

R$ 1.533.396,88

14

456

R$ 5.385.124,45

ANEXO III

Estado

Município

Código do IBGE

METAS DE EXECUÇÃO

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

BA

Conceição da Feira

2908200

17

R$ 200.000,00

BA

Curaçá

2909901

17

R$ 200.000,00

CE

Brejo Santo

2302503

21

R$ 250.000,00

MA

Fernando Falcão

2104081

13

R$ 150.000,00

MA

Joselândia

2105609

13

R$ 150.000,00

MA

Lago da Pedra

2105708

17

R$ 200.000,00

MA

Olinda Nova do Maranhão

2107456

13

R$ 150.000,00

MA

Paço do Lumiar

2107506

28

R$ 330.456,74

MA

Paulino Neves

2108058

13

R$ 150.000,00

MA

Raposa

2109452

17

R$ 200.000,00

MA

Santa Helena

2109809

17

R$ 200.000,00

MA

São José de Ribamar

2111201

28

R$ 330.456,74

MG

Bugre

3109253

13

R$ 150.000,00

MG

Caraí

3113008

13

R$ 150.000,00

MG

Formiga

3126109

21

R$ 250.000,00

MG

Iapu

3129301

13

R$ 150.000,00

MG

Inhapim

3130903

17

R$ 200.000,00

MG

Itabira

3131703

28

R$ 330.456,74

RS

Caxias do Sul

4305108

28

R$ 330.456,76

SC

Chapecó

4204202

28

R$ 330.456,74

20

375

R$ 4.402.283,72