EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23341/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOUGLAS MAGAIVER MEES, ***.479.020-**, , FREVP00760282024, 773-0; EDSON BRUNO DE SOUZA LIMA GALDINO, ***.815.578-**, , FREVP00769052024, 773-0; , FREVP00769542024, 773-0; EDILA MARIA LECHINSKI, ***.077.189-**, , FREVP00794242024, 773-0; EDILAINE APARECIDA DA SILVA PINTO, ***.122.168-**, , FREVP00765452024, 773-0; EDINALDO LUCIANO MOREIRA, ***.832.391-**, , FREVP00740292024, 773-0; EDSON DE CASTRO TADIM, ***.913.667-**, , FREVP00771282024, 773-0; ECOPROD COSMETICOS E TERCEIRIZACOES LTDA., 08.882.203/0001-60, , FREVP00771482024, 773-0; DOUGLAS FERREIRA MENDES RANGEL, ***.044.637-**, , FREVP00774252024, 773-0; E P DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 21.900.541/0001-46, , FREVP00791762024, 773-0; D'ONOFRIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 01.313.301/0001-38, , FREVP00784052024, 773-0; EDILBERTO CALDAS COUTINHO, ***.469.437-**, , FREVP00759802024, 773-0; EDER JOSE ALVES, ***.492.791-**, , FREVP00805692024, 773-0; DRP COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 54.388.609/0001-09, , FREVP00772712024, 773-0; EDILAINE AGUIAR DE CARVALHO, ***.868.178-**, , FREVP00758352024, 773-0; EB GESTAO IMOBILIARIA LTDA, 29.366.715/0001-44, , FREVP00767252024, 773-0; EDSON COSTA DOS SANTOS, ***.535.005-**, , FREVP00771632024, 773-0; EDUARDO BARCELOS MOREIRA, ***.829.837-**, , FREVP00773992024, 773-0; D'OLIVEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 21.051.690/0001-88, , FREVP00774362024, 773-0; EDILTON FERREIRA DA SILVA, ***.409.095-**, , FREVP00787752024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT