EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28984/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0005-00, STM2I81, FRMEP00240522024, 683-11; TRANSPORTADORA TAVARES INDIANA LTDA, 10.965.927/0001-10, FED6C68, FRMEP00257642024, 683-12; TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.694.199/0001-23, SYJ0I57, FRMEP00247052024, 683-13; TRANSPORTE DE CARGAS TEIXEIRA & RAIMUNDO LTDA, 16.836.317/0001-00, QQT9703, FRMEP00251132024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, GGU9193, FRMEP00254072024, 683-11; TRANSPORTE E COMERCIO SIQUEIRA LTDA, 09.499.580/0001-88, FAU2G09, FRMEP00204202024, 683-11; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STB7I37, FRMEP00201702024, 683-11; STV9A54, FRMEP00233172024, 683-12; SUL6H48, FRMEP00229502024, 683-11; FVH5C74, FRMEP00229512024, 683-11; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, QIJ4D64, FRMEP00163152024, 683-12; TRANSPORTES IRMAOS TRENTINI LTDA, 00.291.056/0001-42, RXY4D79, FRMEP00181522024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRR1G04, FRMEP00195542024, 683-12; SRR5I93, FRMEP00200002024, 683-12; TRANSPORTADORA ROTA LTDA, 04.878.612/0001-32, MOH0896, FRMEP00226322024, 683-12; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, RYM5H69, FRMEP00226942024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFQ3G54, FRMEP00217352024, 683-12; QRM1C90, FRMEP00220982024, 683-13; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, RYO1B87, FRMEP00257332024, 683-12; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, BDG7C04, FRMEP00257502024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração