EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26346/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOUGLAS BATISTA XAVIER, ***.382.530-**, JAV6I05, FRMEV01102962023, 606-82; DSILVASS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.559.921/0001-42, AHU8D88, FRMEV01322712023, 606-82; DOZINHA TURISMO LTDA, 10.802.366/0001-38, OLV7D24, FRMEV00130662024, 606-82; OWN1H81, FRMEV01463562023, 606-82; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV00230382024, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMB2864, FRMEV01257372023, 606-82; IZJ5J01, FRMEV00071132024, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV01523152023, 606-82; DOUGLAS SPALATO, ***.107.818-**, IJU7D99, FRMEV00075452024, 606-82; IJU7D99, FRMEV01518702023, 606-82; DORACI APARECIDA DE SIQUEIRA, ***.188.739-**, EFU3B26, FRMEV00176112024, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.296.765/0001-86, IYX2F49, FRMEV01498852023, 606-82; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, RUF8J67, FRMEV01447602023, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IZR1B49, FRMEV01491232023, 606-82; DOMINGOS MARINHO GULGEN, ***.117.589-**, RAI1I79, FRMEV00071932024, 606-82; DOUGLAS EDUARDO CORREA, ***.881.830-**, ITB7070, FRMEV01424132023, 606-82; DONIZETI GONCALVES DA SILVA, 15.804.194/0001-55, DXF7079, FRMEV01488412023, 606-82; DOUGLAS GERALDO DA SILVA LUZIA, ***.322.086-**, OQA7476, FRMEV01410352023, 606-82; AFRANIO LEONARDO BROLLO, 08.241.054/0001-50, JBU0C72, FRMEV01314912023, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV01491252023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT