§ 2º Atos que afetem os documentos mencionados nos incisos do caput e que não dependam de autorização prévia devem ser notificados à CVM com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor, período durante o qual a CVM pode convolar a notificação em pedido de autorização.

§ 3º Aplicam-se às notificações prévias de que trata o § 2º deste artigo o disposto no art. 181.

§ 4º Para fins deste artigo, considera-se como alteração materialmente significativa qualquer modificação, adição ou exclusão em estruturas, políticas, regras, procedimentos, mecanismos e atos que tenham potencial de exercer impacto relevante no funcionamento da entidade administradora de mercado organizado, ou nos mercados organizados por ela administrados, devendo a materialidade da alteração ser avaliada em cada caso, levando em consideração, entre outros fatores, o número de agentes afetados e a intensidade dos esforços necessários para adaptação." (NR)

"Art. 184. ................................................................................................................

...................................................................................................................................

II - alteram de forma significativa sua organização interna e as atribuições de seus órgãos;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 4º O Anexo Normativo I à Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022, publicada no DOU de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - entidade autorreguladora: compreende as entidades administradoras de mercado organizado e as instituições operadoras de sistema do mercado financeiro;

III - instituição operadora de sistema do mercado financeiro: entidade que realiza, cumulativa ou isoladamente, o processamento e a liquidação de operações, o registro e o depósito centralizado de valores mobiliários; e

....................................................................................................................... " (NR)

"Art. 8º As instituições operadoras de sistema do mercado financeiro devem firmar entre si convênio para que posições opostas mantidas por um mesmo investidor por meio de um mesmo participante possam ser utilizadas como garantia, observado o disposto em seus regulamentos.

....................................................................................................................... " (NR)

Art. 5º O Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022, publicada no DOU de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Compete à CVM aprovar o modelo dos contratos derivativos admitidos à negociação em mercado organizado de valores mobiliários, bem como suas alterações materialmente significativas.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se alteração materialmente significativa qualquer modificação, adição ou exclusão nos termos dos contratos derivativos referidos no caput que tenham potencial de exercer impacto substancial no apreçamento ou na forma de negociação dos contratos, devendo a materialidade da alteração ser avaliada em cada caso.

§ 2º O início da negociação de contrato derivativo em mercado organizado de valores mobiliários depende da prévia aprovação do modelo do contrato, ou de sua alteração, pela CVM." (NR)

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - subitem 1.4.5 do inciso IV do art. 4º do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, publicada no DOU de 8 de março de 2021;

II - alínea "k" do inciso II do art. 5º do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, publicada no DOU de 8 de março de 2021;

III - o inciso VII do art. 6º do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, publicada no DOU de 8 de março de 2021;

IV - inciso VII do art. 39 do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, publicada no DOU de 8 de março de 2021;

V - inciso VI do art. 41 do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, publicada no DOU de 8 de março de 2021;

VI - art. 42-A do Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, publicada no DOU de 8 de março de 2021;

VII - arts. 133 a 135 da Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022, publicada no DOU de 13 de junho de 2022; e

VIII - inciso I do § 1º do art. 152 da Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022, publicada no DOU de 13 de junho de 2022.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.

§ 1º Os pedidos de aprovação prévia ou autorização já protocolados na CVM na data de entrada em vigor desta Resolução regem-se pelas regras vigentes à época do protocolo do pedido.

§ 2º Os pedidos de ressarcimento já formulados a mecanismo de ressarcimento de prejuízos na data de entrada em vigor desta Resolução regem-se pelas regras vigentes à época da formulação do pedido, inclusive no que diz respeito à possibilidade de interposição de recurso à CVM.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO