gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Licenciamento

Indefere o Registro de Licença(740)

840.303/2021-MARIO JOSE DE LIMA 25293419404 - Registro de Licença N° 03/2022.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Transferência de veículo consular

O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n°250, 16 de outubro 2023, e ao que consta do Processo nº15771.720087/2024-67, em tramitação nesta Delegacia, DECLARA, com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009 , que , após a publicação do presente ATO NO DIÁRIO OFICIAL da UNIÃO, O VEÍCULO MARCA:I/GM, MODELO:SUBURBAN 4WD, ANO-FABRICAÇÃO:2015,ANO-MODELO:2015,chassi:1GNSKHEC5FR668747 , cor: BRANCA , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo , CNPJ:04.122.709/0001-10, desembaraçado com privilégio diplomático em 28/09/2015, através da declaração de importação nº15/1693709-2 , registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para Ronaldo Ventura Ferreira, CPF:289.035.888-78 , dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

848.021/2022-CARAMURU MINERACAO LTDA-OF. N°5886/2024/NUFIS-RN/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Defesa não aceita - Auto de infração(2668)

848.115/2019 - P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA - AI N° 2066/2023/NUFIS-RN/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

848.028/2018-BRUNO VIEIRA ALVES-OF. N°5427/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

848.268/2010-CML CONSTRUCAO, MINERACAO E LOCACAO EIRELI-OF. N°4945/2024/NUOUT-RN/ANM

848.013/2002-S T ROCHAS BRASILEIRAS LTDA-OF. N°5090/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

848.180/2021-FRANCISCO DAS CHAGAS SUELDO VIEIRA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

848.280/2023-GILMAR ROCHA DE FREITAS

848.413/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

848.409/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

870.912/2022 - AREAL CONCEICAO - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-Registro de Licença n° 158/2024 - Vencimento Indeterminado.

871.610/2023 - ELIZETH MARTINS MUNHOZ-Registro de Licença n° 159/2024 - Vencimento 04/09/2028

871.362/2023 - CORTEZ ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença n° 176/2024 - Vencimento 11/08/2028

871.145/2022 - WESLEY DO NASCIMENTO DE BARROS 14227470773-Registro de Licença n° 179/2024 - Vencimento 21/03/2027

870.733/2023 - SINAL CONSTRUTORA LTDA-Registro de Licença n° 188/2024 - Vencimento 27/04/2026

872.794/2023 - ALAN FREIRE FERNANDES-Registro de Licença n° 191/2024 - Vencimento INDETERMINADO

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 69/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

850.251/2017-OZEIAS LUIZ PEREIRA- Publicado DOU de 05/04/2022

Torna sem efeito exigência(569)

850.251/2017-OZEIAS LUIZ PEREIRA-OF. N°15550/2022/DIFAM-PA/ANM-DOU de 05/04/2022

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.507/2009-EXPRESSO CARDOSO LTDA-OF. N°2597-UAPC-GR-ANM/MG

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

830.425/2017-AREEIRO MUZAMBO LTDA- Área de 264,33 ha para 47,27 ha-Gnaisse.-Botelhos/MG

830.953/2016-VIBRO ENGENHARIA LTDA ME- Área de 111,17 ha para 7,69 ha-Areia-Ibiraci/MG

831.470/2015-FORTE MINERAIS LTDA- Área de 164,27 ha para 18,56 ha-Areia.-Formiga/MG

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

831.691/2012-AMG BRASIL S.A.-ALVARÁ N°6.444/2015

Fase de Licenciamento

Nega provimento a defesa apresentada(1193)

832.076/2014-DRAGA PARAGUACU LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

832.076/2014-DRAGA PARAGUACU LTDA-OF. N°45287/2023/UAPC-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

831.576/2005-WEG MINERACAO LTDA

830.617/2008-WEG MINERACAO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

835.076/2011-SUL MINEIRA COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. N°40489/2023/DIOUT-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 74/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.564/2022 - EDMAR SANTOS DE ALMEIDA-Registro de Licença n° 175/2024 - Vencimento 13/03/2028

850.423/2023 - SERGIO DE SOUSA CARVALHO-Registro de Licença n° 178/2024 - Vencimento 12/04/2025

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 30/2024 de 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 850.134/2022 - Titular MARLEI FELICIANO - Prazo 05 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de BANNACH/PA

PLG n° 28/2024 de 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 850.813/2023 - Titular RODOLPHO DO CARMO RICCI - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

PLG n° 29/2024 de 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 850.816/2023 - Titular RODOLPHO DO CARMO RICCI - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 76/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

850.955/2018-CLAUDIA MARIA MEIRELES BORGES- DOU de 08/03/2019

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 77/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1776/2024-850.189/2017-ZEUS MINERACAO LTDA-

1778/2024-850.389/2023-ALDINEIDE A DA SILVA MINERACAO-

1777/2024-850.454/2022-AGROPECUARIA SERRA ALTA EIRELI-

1780/2024-850.438/2023-MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-

1779/2024-850.429/2023-PABLO ROGÉRIO PEREIRA DE MELO OLIVEIRA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1775/2024-850.400/2023-COOMIGAPA COOPERATIVA DOS MINERADORES GARIMPEIROS DO PARA-

1774/2024-850.399/2023-COOMIGAPA COOPERATIVA DOS MINERADORES GARIMPEIROS DO PARA-

1773/2024-850.398/2023-COOMIGAPA COOPERATIVA DOS MINERADORES GARIMPEIROS DO PARA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

815.563/2016-MINERACAO NILSON LTDA- Área de 121,04 ha para 23,35 ha-Areia-Araquari, Balneário Barra do Sul e São Francisco do Sul/SANTA CATARINA

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

815.314/2004-MINERAÇÃO VEIGA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.524/2010-MINERAÇÃO RIO DO VALE LTDA. ME-OF. N°5876/2024/DIOUT-SC/ANM

815.831/2008-CACHOEIRA ARRENDAMENTOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.-OF. N°4572/2024/DIFIS-SC/ANM

000.631/1936-CARBONIFERA CATARINENSE LTDA-OF. N°5700/2024/UAC-SC/ANM

001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-OF. N°5684/2024/UAC-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.674/2016-GAIA RODOVIAS LTDA.-OF. N°5970/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.253/2009-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°5595/2024/DIOUT-SC/ANM

815.296/2011-GS COMERCIO DE AREIAS LTDA-OF. N°5875/2024/DIOUT-SC/ANM

815.423/2021-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-OF. N°4829/2024/UAC-SC/ANM

815.458/2008-AGUAS ILHOTA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°4517/2024/DIFIS-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

840.038/2023-BRUNO WANDERLEY DE SÁ-OF. N°Ofício nº 1296/2024/SEOUT-PE/ANM

840.011/2021-LOURISMAR BARROS DE SIQUEIRA-OF. N°Ofício nº 2302/2024/SEOUT-PE/ANM

840.128/2020-MINEPAR ENGENHARIA LTDA-OF. N°Ofício nº 5239/2024/SEOUT-PE/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

840.045/2001-MINERADORA BOA ESPERANCA LTDA-OF. N°Ofício nº 2857/2024/SEOUT-PE/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

840.172/2012-BRITAR COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO SÃO CAETANO LTDA-OF. N°Ofício nº 2858/2024/SEOUT-PE/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

840.080/2015-PEMATRAL PETROLINA MINERACAO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA-OF. N°Ofício nº 2205/2024/SEOUT-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

848.358/2014-F A DA CUNHA EIRELI- Registro de Licença N° 25/2017-Onde se lê: vencimento - 02/10/2022, Leia-se - INDETERMINADO

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

851.598/2021-RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)

850.525/2022-RAIMUNDO ANTONIO TEIXEIRA MENDES

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

850.314/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.719/2020-RIZIONEI FRANCO AZEVEDO-OF. N°5908/2024/DIOUT-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 79/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito exigência(2265)

850.661/2010-COOPERATIVA MISTA DO GARIMPO DA CUTIA-OF. N°37849/2023-DOU de 01/11/2023

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Licenciamento

Homologa renúncia do Registro de Licença(784)

840.010/2021-CORTEZ ENGENHARIA LTDA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

866.094/2023 - M C MINERADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ALVARÁ Nº 1841/2024 - Destacado do Processo 866.274/2020 - ALVARÁ Nº 2850/2020 - Vencimento em 30/09/2024

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

866.274/2020-PAULO AUGUSTO DA SILVA CRUZ-ALVARÁ N° 2850/2020 Publicado DOU de 21/07/2020- Onde se lê:"...numa área de 147,11 ha..." - Leia-se:"...numa área de 45,63 ha..."

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

840.231/2023-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ - Publicado DOU de 02/02/2024, Relação n° 11/2024, Seção 01, pág. 43- Onde se lê: "... Vencimento 26/07/202..."., Leia-se: "Vencimento 26/07/2024. ..."

840.146/2019-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA - Publicado DOU de 02/02/2024, Relação n° 11/2024, Seção 01, pág. 43- Onde se lê: "... Vencimento 840146/2019?..."., Leia-se: "Vencimento 31/12/2024. ..." PUBLIQUE-SE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

840.022/2019-FONTE DE AGUAS CRISTALINAS BELA VISTA LTDA- DOU de 16/11/2023

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

840.739/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

840.135/2020-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

840.097/2022-EXCLUSIVE MINERADORA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Transferência de veículo consular

O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n°274 de 11 dezembro 2023, e ao que consta do Processo nº15771.720014/2024-75, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009 , que , após a publicação do presente no Ato do Diário Oficial da União, o veículo marca; I/CHEVROLET, modelo: EQUINOX LT, ano-fabricação:2013, ano-modelo:2014,chassi:2GNFLFEKXE6178499, cor: CINZA, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo , CNPJ:04.122.709/0001-10, desembaraçado com privilégio diplomático em 06/02/2014 através da declaração de importação nº14/0186263-4, registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para Vilma de Castro Ablas Marques, CPF:176.608.108-80, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
PORTARIA Nº 170/DDP, de 27 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.003893/2024-83, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Serviço Social - DSS/CSE, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Serviço Social / Serviço Social Aplicado.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Candidato

Média final

1º

Lucas Haygert Pantaleão

9,38

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA GM/MS Nº 3.181, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita Municípios, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS), no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas inseridas e analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os respectivos Fundos de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

BA

290323

Barro Alto

Municipal

180222

CAPS I

R$ 20.000,00

BA

290530

Cafarnaum

Municipal

180166

CAPS I

R$ 20.000,00

BA

292265

Nordestina

Municipal

185194

CAPS I

R$ 20.000,00

BA Total

R$ 60.000,00

CE

230523

Horizonte

Municipal

187375

CAPS Infanto-juvenil

R$ 30.000,00

CE Total

R$ 30.000,00

MG

230523

Ubá

Municipal

198621

CAPS Infanto-juvenil

R$ 30.000,00

MG Total

R$ 30.000,00

MS

500720

Rio Brilhante

Municipal

172865

CAPS I

R$ 20.000,00

MS Total

R$ 20.000,00

MT

510840

Várzea Grande

Municipal

170602

CAPS III - Qualificado

R$ 20.000,00

MT Total

R$ 20.000,00

PR

411850

Pato Branco

Municipal

176598

CAPS Infanto-juvenil

R$ 30.000,00

PR Total

R$ 30.000,00

SP

352430

Jaboticabal

Municipal

198469

CAPS Infanto-juvenil

R$ 30.000,00

SP Total

R$ 30.000,00

Total Geral

R$ 220.000,00
PORTARIA MCOM Nº 11.873, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.035408/2022-95, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade ABRIL RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 03.555.171/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de GUARAPUAVA/PR, o canal 25 (vinte e cinco), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.877, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.043385/2016-98, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 17.962.660/0001-56, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de PATOS/PB, o canal 50 (cinquenta), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.876, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.043382/2016-54, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 17.962.660/0001-56, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de DELMIRO GOUVEIA/AL, o canal 17 (dezessete), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma -localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.875, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.043381/2016-18, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 17.962.660/0001-56, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de CORURIPE/AL, o canal 28 (vinte e oito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.874, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.035415/2022-97, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade ABRIL RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 03.555.171/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de SOUSA/PB, o canal 36 (trinta e seis), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.866, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.041791/2021-30, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade F S M COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.319.151/0001-60, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de DELMIRO GOUVEIA/AL, o canal 18 (dezoito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.865, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.041595/2021-65, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SM COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.801.067/0001-49, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de CORURIPE/AL, o canal 14 (quatorze), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.864, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.041616/2021-42, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SM COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.801.067/0001-49, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de SOUSA/PB, o canal 38 (trinta e oito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.862, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.041538/2021-86, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SM COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.801.067/0001-49, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de UNIÃO DOS PALMARES/AL, o canal 29 (vinte e nove), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.861, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.004954/2023-65, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 17.962.660/0001-56, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de SANTANA DO IPANEMA/AL, o canal 31 (trinta e um), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.859, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.004953/2023-11, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 17.962.660/0001-56, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de PENEDO/AL, o canal 17 (dezessete), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.871, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.035406/2022-04, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade ABRIL RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 03.555.171/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de ARAPIRACA/AL, o canal 51 (cinquenta e um), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.858, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.040365/2021-89, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SF SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.777.375/0001-74, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, o canal 42 (quarenta e dois), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.857, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.041490/2021-14, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SM COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.801.067/0001-49, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de PÃO DE AÇÚCAR/AL, o canal 34 (trinta e quatro), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.856, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.043684/2016-22, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TVF COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.067.654/0001-02, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de TUBARÃO/SC, o canal 45 (quarenta e cinco ), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.293, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.004001/2016-10, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PESQUEIRA/PE, o canal 25 (vinte e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.296, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015366/2022-76, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SISTEMA DE TELEVISÃO VERDES LAGOS LTDA, CNPJ nº 11.283.102/0001-88, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de VIANA/MA, o canal 35 (trinta e cinco), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.292, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.003968/2016-84, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de LIMOEIRO/PE, o canal 16 (dezesseis), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.291, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53000.017490/2009-96, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade SISTEMA NORTÃO DE RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 33.048.380/0001-93, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de ALTA FLORESTA/MT, o canal 18 (dezoito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.290, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.008911/2021-97, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de EUNÁPOLIS/BA, o canal 46 (quarenta e seis), em caráter primário, como canal de reuso de Porto Seguro/BA, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.232, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054782/2015-12, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IRECÊ/BA, o canal 46 (quarenta e seis), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.870, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.041866/2021-82, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade F S M COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.319.151/0001-60, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de CAJAZEIRAS/PB, o canal 32 (trinta e dois), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 11.869, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.041778/2021-81, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade F S M COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.319.151/0001-60, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, o canal 28 (vinte e oito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch