RESOLUÇÃO CSMPF Nº 237, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera as Resoluções CSMPF nos 111, de 1º de março de 2011, 112, de 1º de março de 2011, e 157, de 7 de abril de 2015, que dispõem sobre a eleição de membros do Ministério Público Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2024, no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000115/2024-14, resolve:

Art. 1º A Resolução CSMPF nº 111, de 1º de março de 2011, publicada no DOU, Seção 1, pág. 94, de 16 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º A eleição será realizada por meio de sistema de votação on-line, em computadores e dispositivos móveis funcionais (tablets, celulares e notebooks), com a utilização de autenticação multifator (MFA - Multi-factor authentication), sendo os dados armazenados, de forma criptografada, em banco de dados que ofereça mecanismos de segurança e possibilidade de ser auditado.

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§ 2º Poderão ser utilizados como um dos fatores de autenticação os certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e/ou certificados digitais emitidos pela STIC.

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§ 4º Para acesso ao ambiente de votação eletrônica, feito em duas etapas, exigir-se-ão duas chaves de identificação do usuário, sendo que a primeira será composta por autenticação multifator; em seguida, já na tela de votação, a segunda, composta pelo identificador do eleitor na eleição e por senha única, pessoal e intransferível, que será gerada aleatoriamente pelo sistema e enviada por meio seguro, especificamente para cada eleição, e protegida por criptografia, sendo vedada a sua divulgação e/ou cessão a terceiros. Esta senha será utilizada em todo o processo de votação, podendo o eleitor votar mais de uma vez, onde somente o último voto será computado como válido para a eleição.

§ 5º O computador ou dispositivo móvel funcional poderá ter a postura de segurança verificada, com instalação de software caso necessário, de acordo com as previsões da Instrução Normativa SG/MPF nº 38, de 21 de novembro de 2023." (NR)

Art. 2º A Resolução CSMPF nº 112, de 1º de março de 2011, publicada no DOU, Seção 1, pág. 94, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º A eleição será realizada por meio de sistema de votação on-line, em computadores e dispositivos móveis funcionais (tablets, celulares e notebooks), com a utilização de autenticação multifator (MFA - Multi-factor authentication), sendo os dados armazenados, de forma criptografada, em banco de dados que ofereça mecanismos de segurança e possibilidade de ser auditado.

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§ 2º Poderão ser utilizados como um dos fatores de autenticação os certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e/ou certificados digitais emitidos pela STIC.

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§ 4º ..................................................

a) autenticação multifator;

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§ 5º A senha única, pessoal e intransferível gerada aleatoriamente pelo sistema, especificamente para cada eleição, será enviada por meio seguro ao eleitor, sendo protegida por criptografia, vedada a sua divulgação ou cessão a terceiros.

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§ 7º O computador ou dispositivo móvel funcional poderá ter a postura de segurança verificada, com instalação de software caso necessário, de acordo com as previsões da Instrução Normativa SG/MPF nº 38, de 21 de novembro de 2023." (NR)

Art. 3º A Resolução CSMPF nº 157, de 7 de abril de 2015, publicada no DMPF-e, Caderno Extrajudicial, pág. 1, de 9 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º A eleição será realizada por meio de sistema de votação on-line, em computadores e dispositivos móveis funcionais (tablets, celulares e notebooks), com a utilização de autenticação multifator (MFA - Multi-factor authentication), sendo os dados armazenados, de forma criptografada, em banco de dados que ofereça mecanismos de segurança e possibilidade de ser auditado.

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§ 2º Poderão ser utilizados como um dos fatores de autenticação os certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e/ou certificados digitais emitidos pela STIC.

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§ 4º ..................................................

a) autenticação multifator;

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§ 5º A senha única, pessoal e intransferível gerada aleatoriamente pelo sistema, especificamente para cada eleição, será enviada por meio seguro ao eleitor, sendo protegida por criptografia, vedada a sua divulgação ou cessão a terceiros.

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§ 7º O computador ou dispositivo móvel funcional poderá ter a postura de segurança verificada, com instalação de software caso necessário, de acordo com as previsões da Instrução Normativa SG/MPF nº 38, de 21 de novembro de 2023." (NR)

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - alíneas "b" e "c" do § 4º do art. 8º da Resolução CSMPF nº 112, de 2011;

II - alíneas "b" e "c" do § 4º do art. 7º da Resolução CSMPF nº 157, de 2015.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO