EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24444/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME, 15.813.821/0001-14, DBM8597, FRMEP00139372024, 683-12; SR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.360.820/0001-73, GCB7J13, FRMEP00174562024, 683-12; SF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.299.208/0001-09, QBJ3C68, FRMEP00174632024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, SYD7G55, FRMEP00120642024, 683-12; SYI3I37, FRMEP00121132024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GIT8D92, FRMEP00128212024, 683-13; FWB0H86, FRMEP00132232024, 683-11; SUPREME TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 39.768.455/0001-97, IXM5B80, FRMEP00129802024, 683-12; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.139.260/0001-54, QNN3G75, FRMEP00129202024, 683-12; TRANSCABRAL TRANSPORTES LTDA, 65.523.110/0001-83, MMI4D58, FRMEP00129392024, 683-11; TRANPORTADORA XAVIER LTDA, 05.762.867/0001-06, RAW7I39, FRMEP00130202024, 683-12; TOP MADEIRAS COMERCIO ATACADISTA LTDA, 31.047.995/0001-70, RJZ4C00, FRMEP00130602024, 683-13; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, rbx1j15, FRMEP00132332024, 683-13; RBY3A56, FRMEP00135052024, 683-13; TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 35.664.027/0001-63, MJE6F55, FRMEP00131242024, 683-12; TOP BOI TRANSPORTES LTDA, 47.959.170/0001-61, QAQ9H15, FRMEP00132282024, 683-13; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001-20, QUT7774, FRMEP00133992024, 683-12; THAMI TRANSPORTES LTDA, 51.678.825/0001-09, RKL1C80, FRMEP00133592024, 683-13; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, DAX2H41, FRMEP00133382024, 683-12; SIRLENE CRUVINEL FERREIRA, 10.898.244/0001-97, OUP0J66, FRMEP00178322024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT