EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 4/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

A S PEREIRA PADARIA CONFEITARIA LTDA

46232.001922/2019-20

1.600,00

AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

46670.002140/2019-49

3.059,25

AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

46670.002141/2019-93

2.093,17

AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

46670.002143/2019-82

3.059,25

AGROPECUARIA BEIJA FLOR LTDA

46231.001467/2019-72

1.368,61

AGROPECUARIA BEIJA FLOR LTDA

46231.001469/2019-61

1.368,61

ALMEQ SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

47427.001690/2017-23

19.202,06

ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA

46215.013612/2019-66

1.191,82

AMAURI JOSE BATISTA DA SILVA HOTEL FAZENDA LTDA

46666.002454/2019-19

4.024,42

AMAURI JOSE BATISTA DA SILVA HOTEL FAZENDA LTDA

46666.002455/2019-55

15.323,04

ANWAI RESTAURANTE LTDA

46670.001638/2018-11

80,02

AP DO RIO SISTEMAS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA

46215.005126/2019-74

918,47

ASSISTENCIAS E SERVICOS 24 HORAS LTDA - ME

46670.002337/2017-16

1.368,61

ASSISTENCIAS E SERVICOS 24 HORAS LTDA - ME

46670.002338/2017-61

1.368,61

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO HUMA 73

14152.000656/2020-55

6.708,08

ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BARAO DE MONTE BELO

46670.000559/2018-85

1.799,39

ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BARAO DE MONTE BELO

46670.000561/2018-54

1.799,39

ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BARAO DE MONTE BELO

46670.000560/2018-18

670,38

ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BARAO DE MONTE BELO

46670.000562/2018-07

2.396,35

AZEVEDO & SILVA LANCHONETE LTDA

46228.000512/2019-21

15.323,04

AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

46670.001428/2019-04

436,12

AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

46670.001429/2019-41

144,72

AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

46670.001430/2019-75

72,36

AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

46670.001431/2019-10

72,36

BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI

46215.013776/2019-93

1.302,46

BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI

46215.013777/2019-38

217,08

BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI

46215.013778/2019-82

144,72

BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI

46215.013779/2019-27

526,77

BERGMANN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

46215.014620/2019-20

1.368,61

BETH REIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

46215.014615/2019-17

3.430,65

BETH REIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

46215.014616/2019-61

217,08

BETH REIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

46215.014617/2019-14

144,72

BETH REIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

46215.014618/2019-51

72,36

BICHO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS EIRELI

46215.011424/2019-01

2.026,05

BICHO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS EIRELI

46215.011425/2019-48

723,59

BICHO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS EIRELI

46215.011426/2019-92

723,59

BICHO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS EIRELI

46215.011427/2019-37

1.460,98

BICHO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS EIRELI

46215.011428/2019-81

1.368,61

BIO-FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

46215.010797/2019-57

1.368,61

BIO-FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

46215.010798/2019-00

3.200,00

BIOSUL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46215.013323/2019-67

1.368,61

BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI

46215.013157/2019-07

1.368,61

BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA

46215.016973/2019-64

1.021,56

BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA

46215.016974/2019-17

1.191,82

BST SOLUCOES E TECNOLOGIA DE SERVICOS GERAIS EIRELI

46215.017851/2019-95

7.033,00

C H DA SILVA MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO

46232.001874/2019-70

340,52

CARIBE FITNESS ACADEMIA DE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI

46215.002800/2019-69

1.368,61

CARIBE FITNESS ACADEMIA DE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI

46215.002801/2019-11

402,53

CASTELO ENCANTADO ENTRETENIMENTOS E EVENTOS INFANTIS EIRELI

46215.014320/2019-41

1.368,61

CASTELO ENCANTADO ENTRETENIMENTOS E EVENTOS INFANTIS EIRELI

46215.014321/2019-95

1.368,61

CASTELO ENCANTADO ENTRETENIMENTOS E EVENTOS INFANTIS EIRELI

46215.014322/2019-30

340,52

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SENA LTDA

46230.004807/2018-46

1.368,61

CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIANA LTDA

46215.013633/2019-81

868,31

CH3 RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI

46230.006063/2019-85

1.600,00

CH3 RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI

46230.006064/2019-20

3.059,25

CLEANPRO ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACAO LTDA

46666.000620/2019-34

4.256,50

COMPACTA SERVICOS LTDA

46670.001773/2019-30

4.025,33

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

46215.013662/2019-43

4.025,32

CONSTRULAGOS CONSTRUTORA EIRELI

46215.007542/2019-15

1.529,62

CONSTRULAGOS CONSTRUTORA EIRELI

46215.007543/2019-51

32.995,61

CONSTRULAGOS CONSTRUTORA EIRELI

46215.007544/2019-04

32.186,90

CONSTRULAGOS CONSTRUTORA EIRELI

46215.007545/2019-41

33.319,10

CONSTRULAGOS CONSTRUTORA EIRELI

46215.007546/2019-95

125.206,17

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

46215.013382/2019-35

805,06

COSTA DO SOL HOTEL EIRELI ME

46670.001672/2019-69

852,80

CPL REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA

46215.013122/2019-60

6.708,08

CPL REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA

46215.013123/2019-12

4.024,42

CPL REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA

46215.013124/2019-59

1.529,62

CRECHE ESCOLA SEMENTINHA DO AMANHA LTDA

46215.006957/2018-82

851,30

DEGUSTARE & SERVIRE ALIMENTACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA

46232.002068/2019-19

44.266,56

DEGUSTARE & SERVIRE ALIMENTACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA

46232.002069/2019-63

2.766,66

DEGUSTARE & SERVIRE ALIMENTACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA

46232.002070/2019-98

4.469,22

DEGUSTARE & SERVIRE ALIMENTACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA

46232.002071/2019-32

8.276,13

DROGARIA DESCONTAO POPULAR LTDA

46215.011430/2019-51

2.026,05

DROGARIA DESCONTAO POPULAR LTDA

46215.011431/2019-03

1.157,74

DROGARIA DESCONTAO POPULAR LTDA

46215.011432/2019-40

1.157,74

DROGARIA DESCONTAO POPULAR LTDA

46215.011433/2019-94

3.954,44

DROGARIA DESCONTAO POPULAR LTDA

46215.011434/2019-39

1.368,61

E C DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE ITAPERUNA EIRELI

46871.000413/2019-54

5.189,07

E C DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE ITAPERUNA EIRELI

46871.000414/2019-07

2.012,66

E M DANTAS COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS

46215.008150/2018-84

2.035,86

E M DANTAS COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS

46215.008152/2018-73

1.136,58

EDUARDO S DA SILVA COLEGIO

46230.005920/2019-20

957,68

EDUARDO S DA SILVA COLEGIO

46230.005921/2019-74

957,68

EDUARDO S DA SILVA COLEGIO

46230.005922/2019-19

904,48

EDUARDO S DA SILVA COLEGIO

46230.005923/2019-63

1.170,48

EDUARDO S DA SILVA COLEGIO

46230.005924/2019-16

1.302,46

EDUARDO S DA SILVA COLEGIO

46230.005925/2019-52

1.368,61

EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA

46228.000760/2019-71

402,53

ESTRELA REVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.000600/2020-09

4.489,72

ESTRELA REVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.000602/2020-90

2.689,92

F P CORTEZ BAR E MERCEARIA LTDA

46670.002084/2019-42

170,26

FAP COMERCIO DE PRESENTES LTDA

46215.018384/2019-11

4.024,42

FAP COMERCIO DE PRESENTES LTDA

46215.018385/2019-65

6.708,08

FAP COMERCIO DE PRESENTES LTDA

46215.018386/2019-18

6.000,00

FLORESTAL SUL FLUMINENSE LTDA

46232.000794/2019-05

805,06

FONSECA E MONTES COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS E VISUAL EIRELI

46215.013264/2019-27

170,26

FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA

46231.001549/2019-17

2.012,66

FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA

46231.001550/2019-41

364.986,30

FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA

46231.001551/2019-96

210.478,98

FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA

46231.001552/2019-31

190.310,34

FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA

46231.001554/2019-20

209.627,70

FREITAS E LIMA REFORMAS PREDIAIS LTDA

46215.017002/2019-31

3.200,00

GORILA DE ICARAI BAR E RESTAURANTE LTDA

46230.006020/2019-08

15.323,04

GRASIELE SILVA CENTRO EDUCACIONAL LTDA

46232.001793/2019-70

1.872,86

I.CORREA DA SILVEIRA CONFECCOES

46231.000419/2018-86

1.232,58

ILIESCU RECUPERACAO E REFORCO DE ESTRUTURAS EIRELI

46215.014237/2019-71

1.529,62

ILIESCU RECUPERACAO E REFORCO DE ESTRUTURAS EIRELI

46215.014238/2019-16

3.881,84

ILIESCU RECUPERACAO E REFORCO DE ESTRUTURAS EIRELI

46215.014239/2019-61

2.587,89

ILIESCU RECUPERACAO E REFORCO DE ESTRUTURAS EIRELI

46215.014240/2019-95

2.264,40

ILIESCU RECUPERACAO E REFORCO DE ESTRUTURAS EIRELI

46215.014241/2019-30

12.562,44

ILLUSION STUDIO DESIGN E TECNOLOGIA LTDA

46215.011533/2019-11

1.368,61

IN CENA CIA DE DANCA

46215.018381/2019-87

1.368,61

IN CENA CIA DE DANCA

46215.018382/2019-21

800,00

INKPAPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

46215.014223/2019-58

978,97

J L DUTRA COMERCIO

46871.000701/2019-17

800,00

JC CARVALHO ENGENHARIA EIRELI

46215.007517/2019-23

12.603,20

JC CARVALHO ENGENHARIA EIRELI

46215.007518/2019-78

4.040,32

JC CARVALHO ENGENHARIA EIRELI

46215.007519/2019-12

5.184,30

JC CARVALHO ENGENHARIA EIRELI

46215.007520/2019-47

16.804,27

JM SIMOES GESSO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

46215.007512/2019-09

8.248,90

JM SIMOES GESSO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

46215.007513/2019-45

7.035,83

JM SIMOES GESSO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

46215.007514/2019-90

5.418,40

JM SIMOES GESSO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

46215.007515/2019-34

4.603,04

KANA'S SUSHI BAR LTDA

46334.002116/2018-40

1.368,61

LIMA & SILVA COFFE SHOP LTDA

46215.007887/2018-80

1.368,61

LIMA & SILVA COFFE SHOP LTDA

46215.007888/2018-24

1.368,61

LMS PEREIRA OLIVEIRA COMERCIAL

46230.006107/2019-77

1.368,61

LMS PEREIRA OLIVEIRA COMERCIAL

46230.006108/2019-11

3.200,00

M & M PINTURA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA

46215.013044/2019-01

1.409,94

M & M PINTURA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA

46215.013045/2019-48

1.885,13

MACHADO E FERNANDES DROGARIA LTDA

46228.001422/2019-57

170,26

MACHADO E FERNANDES DROGARIA LTDA

46228.001423/2019-00

170,26

MACHADO E FERNANDES DROGARIA LTDA

46228.001424/2019-46

340,52

MARCO AURELIO GRILLO DE BRITO

46215.013613/2019-19

3.000,00

MELINA FANNY IOSSEPHIDES VESTUARIO

46215.018372/2019-96

1.221,35

METROPOLITANO COLCHOES LTDA

46215.011273/2019-83

2.400,00

MGM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

46215.008298/2019-08

1.600,00

MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI

46670.002027/2019-63

402,53

MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI

46670.002028/2019-16

1.368,61

MMMADEIRAS MANUFATURADOS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA

46883.000246/2019-11

1.553,59

MMMADEIRAS MANUFATURADOS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA

46883.000247/2019-57

1.295,01

MMMADEIRAS MANUFATURADOS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA

46883.000248/2019-00

1.941,27

MMMADEIRAS MANUFATURADOS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA

46883.000249/2019-46

1.295,01

MMMADEIRAS MANUFATURADOS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA

46883.000250/2019-71

705,50

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

46215.011417/2019-00

172.703,43

PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERV DO RIO DA PRATA LTDA

46215.014077/2019-61

795,95

PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERV DO RIO DA PRATA LTDA

46215.014078/2019-13

144,72

PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERV DO RIO DA PRATA LTDA

46215.014079/2019-50

217,08

PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERV DO RIO DA PRATA LTDA

46215.014080/2019-84

296,66

PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S A

46215.013084/2019-45

1.808,97

PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S A

46215.013085/2019-90

506,51

PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S A

46215.013086/2019-34

144,72

PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S A

46215.013087/2019-89

4.716,98

PES SALAO E BARBEARIA LTDA

46215.013059/2019-61

1.368,61

PIZZARIA E CHOPPERIA VJM LTDA

46313.000883/2019-43

2.400,00

PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA

46215.013642/2019-72

236.230,20

PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA

46215.013643/2019-17

776.857,35

PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA

46215.013644/2019-61

1.368,61

PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA

46215.013646/2019-51

316.250,52

PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA

46215.013647/2019-03

76.615,20

PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI

14152.000966/2020-70

4.025,33

PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI

46215.016799/2019-50

2.012,66

PROSPLAN OBRAS E SERVICOS LTDA

46666.000596/2018-52

805,06

R.R. AZEVEDO EMPREENDIMENTOS EIRELI

46228.000568/2019-85

1.368,61

R.R. AZEVEDO EMPREENDIMENTOS EIRELI

46228.000569/2019-20

402,53

RANGEL E AZEREDO MIDIA EXTERNA E PUBLICIDADE LTDA

46228.001496/2019-93

8.800,00

RIO SPORT CENTER - COMPLEXO MULTDESPORTIVO E COMERCIAL LTDA

46215.005317/2018-55

20.771,72

RIO SPORT CENTER - COMPLEXO MULTDESPORTIVO E COMERCIAL LTDA

46215.005318/2018-08

4.025,33

RIOFRUTI HORTIFRUTI LTDA

46215.014443/2019-81

15.323,04

ROSANE HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA 07000563788

46232.003618/2017-55

1.368,61

SAO VALENTIM CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI

46215.018371/2019-41

1.670,64

SEKIR POUSADA LTDA - ME

46670.001470/2019-17

1.600,00

SPE NOVO ELEGANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

46883.000134/2019-51

402,53

SPE NOVO ELEGANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

46883.000135/2019-04

1.529,62

STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE

46228.001478/2019-10

402,53

TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA FALIDA

46215.005038/2016-20

98.069,76

TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA

46215.013657/2019-31

28.943,52

TOP 3 EVENTOS SAO PAULO LTDA

46215.008558/2019-37

800,00

TOP CARS AUTO CENTER LTDA

46334.000880/2018-81

402,53

TOP FILMS MARKETING LTDA

46215.017298/2019-91

18.000,00

TOTAL ACESSO INGRESSOS E CONTROLE DE ACESSOS S/A.

46215.004428/2019-25

784,39

TOTAL ACESSO INGRESSOS E CONTROLE DE ACESSOS S/A.

46215.004429/2019-70

1.812,84

TOTAL ACESSO INGRESSOS E CONTROLE DE ACESSOS S/A.

46215.004430/2019-02

1.354,07

TOTAL ACESSO INGRESSOS E CONTROLE DE ACESSOS S/A.

46215.004431/2019-49

3.013,15

TOTAL ACESSO INGRESSOS E CONTROLE DE ACESSOS S/A.

46215.004432/2019-93

1.503,88

TRANSPORTES E COMERCIO TURISGUA EIRELI

46228.001470/2019-45

1.690,63

TRANSPORTES E COMERCIO TURISGUA EIRELI

46228.001471/2019-90

2.415,18

UPDOWN EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA

46215.004368/2019-41

1.368,61

VIACAO ANDORINHA LTDA

46215.007995/2019-33

2.012,66

VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA

47427.000594/2019-20

4.025,32

VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA

47427.000595/2019-74

4.025,32

VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA

47427.000596/2019-19

4.025,32

W N SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA

46215.018260/2019-35

1.368,61

W N SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA

46215.018261/2019-80

4.024,42

WE DEPILACAO LTDA

46215.016971/2019-75

681,04

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS

Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ