EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27175/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAIMUNDO ANASTACIO NETO, ***.209.416-**, HMA9B31, FRMEV01421462023, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV01432892023, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, CUD9G57, FRMEV01494892023, 606-82; RAFAEL GOMES, ***.317.629-**, QJG7E58, FRMEV01516002023, 606-82; RAILDO ALVES DE CERQUEIRA, ***.083.075-**, ETQ7F40, FRMEV00020652024, 606-82; ATF3F26, FRMEV01277682024, 606-82; RAQUEL TEJADA AVILA, 40.724.856/0001-24, MBA2F15, FRMEV00060282024, 606-82; RAYSOL LOCADORA DE VEICULOS E CONTRUCOES LTDA, 14.727.122/0001-99, FAL9953, FRMEV01468062023, 606-82; R.CORREA TRANSPORTE LTDA, 08.925.122/0001-09, RXN1E61, FRMEV01515462023, 606-82; RAFAEL DE OLIVEIRA, ***.843.966-**, PVM2228, FRMEV01527032023, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0003-62, PLY8H75, FRMEV01590832024, 606-82; R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E SERVICOS DE TRANSPORTES E ENGENHARIA LTDA, 09.298.606/0001-20, RDO5D58, FRMEV01963942024, 606-82; RADAELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 22.655.452/0001-44, FEX6C70, FRMEV01986852024, 606-82; RAFAEL DORNELES PIRES, 37.314.909/0001-24, DBC6H04, FRMEV00028892024, 606-82; R. H. DA P. SOUSA, 07.746.637/0001-70, BBS0I05, FRMEV01788402024, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, RYC8C83, FRMEV02009782024, 606-82; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, RIO2E36, FRMEV01834002024, 606-82; RANIERE NASCIMENTO SANTOS, ***.495.645-**, JQY8A92, FRMEV01856882024, 606-82; RAQUEL DE OLIVEIRA LIMA ADAMI, ***.272.056-**, PXA6E97, FRMEV01902432024, 606-82; DEVALCIR SONAQUE, ***.037.671-**, NGW6139, FRMEV01899072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração