Portaria SRT/MGI Nº 8.281, DE 30 DE outubro DE 2024

Institui, no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Programa de Gestão e Desempenho para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O SECRETARIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, e o art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRT/MGI.

Parágrafo único. O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.

Art. 2º Poderão ser incluídas no PGD quaisquer atividades, ainda que executadas fora das dependências da unidade de execução, que sejam relacionadas às competências da Secretaria de Relações de Trabalho e das unidades que compõem sua estrutura, desde que passíveis de aferição da quantidade, qualidade e efetividade da entrega.

Parágrafo único. Excepcionalmente na hipótese do art. 32, poderão ser incluídas no PGD atividades de outras unidades do MGI ou de outros órgãos ou entidades dos sistemas mencionados naquele artigo.

Conceitos

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante, que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

III - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

IV - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

V - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

VI - entrega: produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

VII - participante: agente público previsto no art. 2º, § 1º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

VIII - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

IX - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

X - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

XI - unidade instituidora: unidade administrativa prevista no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022; e

XI - unidade de execução: unidade da estrutura administrativa da SRT, preferencialmente em nível não inferior a Coordenação-Geral, que tenha plano de entregas pactuado.

Ciclo do PGD

Art. 4º O PGD contará com ciclos de duração de até um ano.

Parágrafo único. Cada ciclo do PGD será composto das seguintes etapas:

I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;

II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;

III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;

IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e

V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.

Modalidades e Regimes de Execução

Art. 5º A SRT adotará as modalidades presencial e teletrabalho.

§ 1º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do participante será cumprida nas dependências da SRT, observado o disposto no § 3º.

§ 2º Na modalidade teletrabalho:

I - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho será cumprida em local a critério do participante e parte nas dependências da SRT, observado o disposto no § 3º; e

II - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho será cumprida em local a critério do participante.

§ 3º Nas hipóteses do § 1º e do inciso I do § 2º, e do art. 32, sempre que as circunstâncias exigirem a atuação do participante em local distinto, será admitido o cumprimento parcial ou integral da jornada de trabalho fora das instalações do órgão, desde que determinados pela administração.

Quantitativo de vagas

Art. 6º A definição das vagas para o PGD observará os seguintes percentuais, em relação ao total de agentes públicos que integram a SRT:

I - até 50% (cinquenta por cento), na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral;

II - até 100% (cem por cento), na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial; e

III - até 100% (cem por cento), na modalidade presencial.

§ 1º Na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, os períodos de trabalho deverão ser acordados entre a chefia da unidade de execução e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.

§ 2º Os percentuais estabelecidos no caput deverão ser observados pelas unidades de execução para a seleção dos agentes públicos que participarão do PGD.

Registro de frequência

Art. 7º Os participantes do PGD deverão obrigatoriamente inserir o código correspondente à sua modalidade e regime de execução no módulo de registro de frequência do Sougov, inclusive o ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13, dispensado do controle de frequência pelo art. 6º, § 7º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Participantes do PGD

Art. 8º Poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria de Relações de Trabalho:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo comissionado ou função comissionada;

III - empregados públicos dos quadros de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - empregados públicos de empresas públicas ou sociedades de economia mista;

V - contratados por tempo determinado, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

VI - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Seleção de Participantes

Art. 9º A seleção de participantes se dará por decisão fundamentada, e considerará o preenchimento dos requisitos, a ausência de hipóteses de vedação e o perfil mais adequado à execução das atividades, considerando as habilidades pessoais, o conhecimento técnico e a experiência do interessado.

Parágrafo único. É de responsabilidade do interessado em participar do PGD o acompanhamento, por meio do Sistema de Controle e Monitoramento de Resultados - PGD PETRVS, de eventual abertura de vagas para sua unidade de exercício.

Art. 10. A definição da modalidade de execução para servidores públicos e empregados públicos ocupantes de CCE ou FCE deverá observar os seguintes critérios:

I - ocupantes de CCE ou FCE de níveis 13 ou superior devem atuar na modalidade presencial;

II - ocupantes de CCE ou FCE de níveis 10 a 12 devem atuar na modalidade presencial ou de teletrabalho em regime de execução parcial, hipótese em que devem comparecer presencialmente ao serviço, no mínimo, três dias na semana; e

III - ocupantes de CCE ou FCE de níveis 7 a 9 devem atuar na modalidade presencial ou de teletrabalho em regime de execução parcial, hipótese em que devem comparecer presencialmente ao serviço, no mínimo, dois dias na semana.

Parágrafo único. Nas hipóteses de afastamento ou impedimento legal do titular, o disposto nos incisos I a III do caput se aplica ao substituto do cargo comissionado ou função comissionada.

Art. 11. Os participantes que não se enquadrarem no disposto no art. 10 que optarem pela modalidade de teletrabalho deverão atuar em regime de execução parcial, devendo comparecer presencialmente ao serviço, no mínimo, dois dias na semana.

Art. 12. Excetuam-se das regras estabelecidas no arts.10 e 11 os participantes que residem em localidade diversa do Distrito Federal e entorno, para os quais pode ser autorizado o teletrabalho em regime de execução integral, observado o disposto no art. 16.

Art. 13. Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial.

§ 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.

§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade de execução e designado pela autoridade titular da Secretaria de Relações de Trabalho.

Art. 14. Os empregados públicos de empresas públicas ou sociedades de economia mista apenas poderão atuar na modalidade de teletrabalho mediante autorização da entidade de origem.

Art. 15. É vedada a participação de servidor público, empregado público ou contratado temporário que tenha sido desligado de Programa de Gestão e Desempenho nos últimos doze meses pelo não cumprimento do plano de trabalho estabelecido.

Art. 16. Participantes movimentados para a SRT por cessão ou para composição de força de trabalho deverão observar as regras referentes ao prazo para adesão à modalidade de teletrabalho estabelecidas no §3º do art. 10 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

Art. 17. A alteração da jornada presencial para teletrabalho dos estagiários ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal.

Art. 18. Na hipótese de o número de interessados ultrapassar o quantitativo de vagas disponíveis na unidade de execução, a chefia da unidade priorizará, nesta ordem, as pessoas:

I - com deficiência, ou que sejam pais ou responsáveis por dependente com deficiência;

II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

III - idosas;

IV - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990;

V - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

VI - gestantes; e

VII - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

Parágrafo único. A autoridade titular da Secretaria de Relações de Trabalho poderá adotar critérios complementares, desde que divulgados antes da seleção.

Art. 19. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, na forma do Anexo desta Portaria.

§ 1º É proibida a supressão de qualquer das disposições constantes do TCR.

§ 2º É facultada à autoridade titular da Secretaria de Relações de Trabalho a inclusão de conteúdo adicional ao previsto no Anexo desta Portaria.

§ 3º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de novo termo.

Prazo para convocação presencial

Art. 20. A convocação de participante em teletrabalho para comparecimento presencial à unidade de execução deverá ser realizada com antecedência mínima de:

I - cinco dias úteis, nos casos de fixação de residência fora do Distrito Federal e entorno, previamente comunicados à chefia da unidade de execução;

II - dois dias úteis, nos casos de participante afastado da sede da unidade de execução, em caráter eventual ou transitório, previamente comunicados à chefia da unidade de execução; e

III - um dia útil nos demais casos.

§ 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

§ 2º O deslocamento do participante do Programa de Gestão e Desempenho da SRT na modalidade teletrabalho integral, que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício, não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.

§ 3º A convocação de participante em teletrabalho com residência no exterior será feita mediante requerimento da chefia imediata e aprovação pela autoridade titular desta Secretaria.

Atribuições e responsabilidades

Art. 21. Compete à chefia das unidades de execução:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes;

III - pactuar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V- promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VI - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do MGI, quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;

VII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e

VIII - desligar o participante.

Art. 22. Ficam delegadas as competências previstas nos incisos II, IV e V à chefia imediata do participante.

§ 1º Além das competências de que trata o caput, as demais competências previstas no art. 21 poderão ser delegadas à chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.

§ 2º A chefia imediata deverá informar à chefia da unidade de execução a realização dos atos relativos ao exercício da delegação de que trata o caput.

Art. 23. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - atender às convocações para comparecimento presencial;

III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se acordado de forma distinta com a chefia imediata;

IV - informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada pela Unidade de Execução;

VI - registrar no sistema de controle de frequência do órgão, os códigos de participação em PGD, bem como os casos de licenças e afastamentos;

VII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

VIII - informar e manter atualizado o número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro deste Ministério quanto para o público externo que necessitar contactá-lo.

Art. 24. Constitui responsabilidade do participante do PGD e da chefia imediata a adoção de providências necessárias para garantir que um plano de trabalho esteja ativo durante todo período de participação no PGD, ressalvadas as hipóteses de férias, licença ou afastamento.

Plano de entregas da unidade

Art. 25. Compete ao chefe da unidade de execução a elaboração e pactuação do plano de entregas da unidade, que deverá contemplar, no mínimo:

I - a data de início e a de término; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§ 1º O prazo do plano de entregas da unidade de execução será de até um ano.

§ 2º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, devendo esta ser informada sobre eventuais ajustes.

Plano de trabalho do participante

Art. 26. O plano de trabalho do participante, que deverá contribuir direta ou indiretamente para a execução do plano de entregas da unidade, será pactuado entre o participante e a chefia imediata, e conterá:

I - a data de início e a de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c) vinculados a entregas de outras unidades.

Art. 27. O participante deverá efetuar os registros sobre a execução do seu plano de trabalho na forma do art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, diretamente no sistema informatizado do PGD.

Art. 28. A chefia imediata monitorará a execução do plano de trabalho do participante e poderá propor ajustes e repactuação a qualquer momento.

Da avaliação do plano de trabalho

Art. 29. O plano de trabalho do participante será avaliado pela chefia imediata, observado o disposto no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até vinte dias da data limite para registros do participante, conforme indicado no § 1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

Art. 30. Para lançamento do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho do participante, deverá ser considerada a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 1º A justificativa da avaliação pela chefia imediata, o pedido de recurso pelo participante e a adoção de medidas facultadas à chefia da unidade em caso de recurso, quando cabíveis, deverão ocorrer nos termos do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

§ 2º A chefia imediata deverá aplicar, quando couber, a política de consequências, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Da avaliação do plano de entregas

Art. 31. O plano de entregas da unidade será avaliado pelo superior hierárquico da chefia da unidade de execução, em até trinta dias após o término de sua vigência, considerando a qualidade das entregas, o alcance das metas, o cumprimento dos prazos e as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos, sendo dispensado quando a unidade instituidora for também uma unidade de execução.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá adotar a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - plano de entregas não executado.

Equipes volantes

Art. 32. Participantes do PGD da SRT poderão integrar equipes volantes em outras unidades do MGI ou em outros órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.

§ 1º A autorização para integrar as equipes volantes de que trata o caput dependerá:

I - de a unidade de destino do participante ter PGD instituído;

II - de anuência prévia da chefia imediata do participante; e

III - de convite da chefia da unidade de destino, indicando proposta de alocação da carga horária do participante em seu plano de trabalho e descrição das contribuições esperadas.

§ 2º A avaliação dos trabalhos realizados deve ser reportada à chefia da unidade de execução do participante no prazo previsto no § 1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

Art. 33. Participantes do PGD de outras unidades do MGI ou de outros órgãos ou entidades integrantes do Sipec e do Siorg poderão integrar equipes volantes na SRT.

§ 1º A autorização para integrar as equipes volantes de que trata o caput dependerá, no mínimo:

I - de anuência prévia da chefia imediata do participante; e

II - de convite da chefia da unidade de execução responsável pela equipe volante, indicando proposta de alocação da carga horária em seu plano de trabalho e descrição das contribuições esperadas.

§ 2º A avaliação dos trabalhos realizados no âmbito da equipe volante deverá observar a escala estabelecida no § 1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

§ 3º A avaliação de que trata o § 2º deve ser reportada à chefia da unidade de execução do participante no prazo previsto no § 1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

Da política de consequências

Art. 34. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, deverá haver o registro no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, de que trata o art. 15 daquela Instrução Normativa Conjunta, das ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências.

Art. 35. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do § 1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, observado o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.

§ 1º O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.

§ 2º Na compensação de carga horária, o somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, poderá superar a carga horária ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º daquele artigo, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.

Art. 36. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:

I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do inciso II do § 5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023; e

II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.

§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que dispõe o inciso II do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.

§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de gestão de pessoas todas as informações necessárias para o desconto em folha.

Art. 37. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.

Do desligamento do participante

Art. 38. Compete à chefia da unidade de execução o desligamento do participante, que o fará mediante decisão fundamentada.

Art. 39. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento;

II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;

III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou

IV - se o PGD for revogado ou suspenso.

§ 1º O controle de frequência do participante deverá ser restabelecido no prazo:

I - determinado pelo órgão, no caso de desligamento a pedido;

II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou

III - de 2 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.

§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da autoridade titular da SRT.

§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o restabelecimento do controle de frequência.

Disposições Finais

Art. 40. A permanência no PGD ou em uma de suas modalidades não constitui direito adquirido do participante, podendo ser descontinuada nas hipóteses definidas nas normas vigentes.

Vigência

Art. 41. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓO

ANEXO

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

1. O presente TERMO se refere ao ingresso do(a) participante [indicar o nome] no Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRT/MGI, na modalidade [indicar se presencial ou teletrabalho], com regime de execução [indicar se integral ou parcial].

2. O(a) participante declara estar ciente de que:

a) a participação no PGD não constitui direito adquirido;

b) somente poderá ingressar na modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, após cumprir um ano de estágio probatório;

c) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto no âmbito do MGI como para o público externo;

d) é vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

e) no caso de execução do PG na modalidade teletrabalho, deve providenciar e custear as estruturas física e tecnológica, inclusive relacionada à segurança da informação, necessárias ao exercício de suas atribuições, salvo se houver orientação ou determinação em contrário;

f) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo MGI;

g) é vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de execução integral;

h) quando movimentado de outro órgão ou entidade, somente poderá ingressar na modalidade teletrabalho, integral ou parcial, seis meses após o início do exercício no MGI, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação; e

i) poderão ser dispensadas do disposto nas alíneas "b" e "h" as pessoas indicadas no § 4º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, com nova redação trazida pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

3. O(a) participante se compromete a:

a) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por meio de [indicar os meios de comunicação], em até cinco dias úteis, nos casos de fixação de residência fora do Distrito Federal e entorno, previamente comunicados à chefia da unidade de execução; em até dois dias úteis, nos casos de participante afastado da sede da unidade de execução, em caráter eventual ou transitório, previamente comunicados à chefia da unidade de execução; e em um dia útil nos demais casos;

b) submeter novo plano de trabalho à chefia imediata até o último dia útil do plano de trabalho vigente;

c) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

d) informar à chefia imediata os casos de afastamentos, licenças ou outros impedimentos que ensejem ajustes nas metas estabelecidas no plano de trabalho ou desligamento do programa;

e) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

f) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

g) registrar o comparecimento, para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, por meio do código correspondente no módulo de registro de frequência do Sougov;

h) voltar a exercer suas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior;

i) permanecer disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pelos meios de comunicação [indicar os meios de comunicação, inclusive número de telefone atualizado, fixo ou móvel] e retornar aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no prazo máximo de duas horas; e

j) observar as disposições constantes:

I - na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

III - na Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

IV - na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; alterada pela Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024;

V - na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023;

VI - na Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024; e

VII - na Portaria SRT/MGI nº 8.281, de 30 de outubro de 2024, que institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

4. Para fins de avaliação da execução do plano de trabalho do participante, serão observados todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, além dos seguintes:

[indicar os critérios]; e

[indicar os critérios].

Disposições eventuais - preencher os itens abaixo apenas se aplicável

( ) Registra-se a existência de [indicar se débito ou crédito] de [indicar a quantidade] horas em banco de horas, as quais deverão ser compensadas/usufruídas, no prazo de até seis meses contados do ingresso no PGD, pelo período correspondente ao equivalente em horas.

( ) Em razão do plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do § 1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, observado o disposto no art. 3º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, serão adotadas as seguintes ações de melhoria e providências: [indicar as providências].

( ) Fica definido o prazo de [indicar o prazo] para compensação do plano de trabalho referente ao período [indicar o período] avaliado como inadequado por inexecução parcial/não executado, nos moldes dos incisos IV e V do § 1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.