EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, representado neste ato pelo Sr. JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO, Ministro de Estado das Comunicações, e o MINISTÉRIO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, representado neste ato pelo Sr. MAURICIO LIZCANO, Ministro de Tecnologias da Informação e Comunicações, firmaram o MEMORANDO DE ENTENDIMENTO VISANDO INTERCAMBIAR POLÍTICAS, REGULAMENTOS E PADRÕES TÉCNICOS EM TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

ESPÉCIE: Memorando de Entendimento (Processo SEI nº 53115.018620/2023-79).

OBJETIVO: Este instrumento tem por objeto fortalecer as atividades de cooperação entre os signatários, a fim de promover a cooperação entre institutos de pesquisa e empresas, e contribuir para a indústria da informação e comunicação dos dois países.

ÁREAS DE COOPERAÇÃO:

1. Melhores práticas e compartilhamento de experiências sobre leis, regulamentos e políticas de telecomunicações, de serviços postais e tecnologias da informação e comunicação (telecomunicações/TICs);

2. Tecnologias de comunicações móveis e desenvolvimento da indústria, como também o de tecnologias-chave, padronização e aplicações na próxima geração das comunicações;

3. Desenvolvimento e implementação de novas tecnologias, incluindo tecnologias de comunicações sem fio, lnternet das Coisas, Inteligência Artificial e segurança cibernética;

4. Aplicação da transformação digital e tecnologia digital na economia, incluindo aplicação para indústria, educação, saúde, trabalhista social e meio ambiente;

5. Implementação de infraestrutura de comunicação, especialmente redes de banda larga, e cabos de fibra óptica subfluvial;

6. Segurança e integridade das redes de comunicações;

7. Medidas para promover a universalidade dos serviços de Internet e dos serviços postais, bem como as melhores práticas em teIecomunicações/TIC e serviços postais;

8. Melhores práticas e troca de experiências sobre a regulação do setor das telecomunicações;

9. Melhores práticas sobre gerenciamento do espectro radioelétrico, especialmente em áreas como planejamento de espectro, vigilância e controle do espectro e compartilhamento de informações relacionadas aos itens da Conferência Mundial de Radiocomunicação - UIT;

10. Melhores práticas em métodos de utilização e exploração do Recurso Espectral Orbital (ROE);

11. Melhores práticas sobre soluções de satélite, monitoramento e controle;

12. Melhores práticas e compartilhamento de experiências sobre a regulação postal, a prestação do serviço postal universal e as suas formas de financiamento, bem como o registro e o acompanhamento de operadores que atuam no mercado postal;

13. Melhores práticas e trocas de experiências em utilização, apropriação e formação em competências digitais, Serviços Digitais ao Cidadão transfronteiriços, Dados Abertos, Software Público, Cibersegurança, Tecnologias Emergentes e Inovação.

DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2024.

VIGÊNCIA: O presente Memorando de Entendimento terá eficácia a partir da data de sua assinatura e terá duração de 5 (cinco) anos. Caso uma Parte decida rescindir este Memorando antecipadamente, deverá notificar a outra Parte por escrito com 90 (noventa) dias de antecedência sem gerar qualquer tipo de consequência pela rescisão antecipada. A rescisão antecipada deste Memorando não afetará os projetos ou atividades em andamento, a menos que os Signatários decidam de outra forma.

SIGNATÁRIOS: José Juscelino dos Santos Rezende Filho, Ministro de Estado das Comunicações e Mauricio Lizcano, Ministro de Tecnologias da Informação e Comunicações.