PORTARIA SPU/MGI Nº 2.502, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Doação com encargos ao Município de Coroados-SP dos imóveis da União situados na Av. Antônio Paoli, s/nº, Centro - Coroados - SP, denominados de Gleba "A", com área medindo 24.021,05m2 e Gleba 'B", medindo 18.404,32m2, totalizando uma área de 42.425,37 m², para implantação de equipamentos e edificações de uso público no município de Coroados-SP.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art.76, § 3º inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Atas de Reuniões realizadas em 07 de abril de 2022 e 30 de maio de 2022, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04977.013459/2010-77, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargos ao Município de Coroados, Estado de São Paulo, dos imóveis da União situados na Av. Antônio Paoli, s/nº, Centro - Coroados - SP, denominados de Gleba "A", com área de 24.021,05m2 e Gleba 'B", com área de 18.404,32m2, totalizando uma área de 42.425,37 m², conforme Matrículas 71.594 e 71.595 com registros na folha 01, Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se:

GLEBA "A": Implantação do Parque do Eco Esportivo, com construção de pista para caminhada, ciclovia, quadras de vôlei de areia, campos de futebol society, espaço para atividades ecumênicas, prolongamento de vias urbanas, pátio para acomodação de veículos municipais, academia ao ar livre com equipamentos para exercícios físicos, espaço com palco e acomodação da plateia para eventos artísticos e culturais, arborização, urbanização e iluminação da área total.

Gleba "B": Construção de Praça Central arborizada e iluminada; Centro Administrativo do Município; Construção de uma Escola Técnica Profissionalizante; Construção do prédio do Conselho Tutelar; Construção do prédio da Câmara Municipal; Prolongamento de vias urbanas; Reforma e Restauração da Antiga Casa do Chefe da estação para a implantação de uma Escola de Informática; e Construção do prédio da Prefeitura Municipal.

Art. 3º O donatário terá os seguintes prazos para cumprimento dos encargos, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente: 1 (um) ano para construção de Pista para caminhada em torno da área, pista de skate, quadras de vôlei de areia e campos de futebol society; Academia ao ar livre com arborização e iluminação; 4 (quatro) anos para construção de Espaço com palco e acomodação da plateia para eventos artísticos e culturais; 4 (quatro) anos para a construção de Pátio para Veículos Municipais, 1 (um) ano para construção de um Playground; 4 (quatro) anos para construção da Prefeitura Municipal; 5 (cinco) anos para reforma e restauração da Antiga Casa do Chefe da estação para a implantação de uma Escola de Informática; 6 (seis) anos para construção do Conselho Tutela; 6 (seis) anos para construção da Câmara Municipal e 3 (três) anos para construção de Escola Técnica Profissionalizante.

Art. 4º Os encargos de que trata o art. 2º serão permanentes e resolutivos, sendo vedada a alienação do imóvel, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 10. Fica revogada a Portaria SPU/ME nº 5228, 08 de junho de 2022, publicada no DOU n. 109, Seção 1, de 9 de junho de 2022.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE