Edital nº 1/2024

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA faz publicar o Edital de Convocação para a eleição das organizações da sociedade civil, de âmbito nacional e com desenvolvimento de ações em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente para compor o Conanda no biênio 2025-2026, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento Interno do CONANDA

1. O CONANDA convoca as organizações da sociedade civil, de âmbito nacional e com desenvolvimento de ações em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Resolução nº 113/2010/CONANDA, que dispõe sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, para compor o CONANDA no biênio 2025-2026..

2. Considera-se organização da sociedade civil de âmbito nacional, constituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, com regular inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), junto à Receita Federal do Brasil, mediante a devido comprovante oficial, conforme a seguir:

I- Aquelas organizações que desenvolvam atividades no mínimo 2 (dois) anos, em pelo menos 5 (cinco) Estados, distribuídos em duas regiões do país em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente; ou

II- As Centrais sindicais, Confederações, Federações, Conselhos de Classe Nacionais e Sindicatos Nacionais que cumulativamente:

a) apresentem documento outorgado pela autoridade estatal há mais de dois anos com atribuições irrenunciáveis de atuação;

b) que desenvolvam atividades há no mínimo 2 (dois) anos, em pelo menos 5 (cinco) Estados, distribuídos em duas regiões do país em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente; ou

III-Aquelas que apresentem comprovação mediante declaração ou publicação no DOU, da participação nas coordenações ou direções da sociedade civil em nível nacional, tais como fóruns, comitês, redes, cole vos, movimentos, bem como representações em comissões e conselhos nacionais, sendo obrigatória a atuação há no mínimo 2 (dois) anos.

3.O mandato das organizações da sociedade civil no Conanda será de 2 (dois) anos.

4.As organizações da sociedade civil interessadas em participar da eleição deverão proceder à inscrição nos termos deste Edital.

4.1. Não poderão participar do processo eleitoral as entidades que exerceram a titularidade no Conanda no 2021/2022.

5. Comissão Eleitoral será responsável pela organização do processo eleitoral, sendo composta pelas seguintes representações:

I-Fórum Nacional das Instituição Filantrópicas - FONIF, representada por Thiago Ferreira Cabral;

II-Lar Fabiano de Cristo, representada por Norma Suely de Souza Carvalho;

III-Central Única dos Trabalhadores - CUT, representada por Marco Antônio Soares.

5.1. Não poderá compor a Comissão Eleitoral de que trata o caput organização candidata à eleição do CONANDA.

6. Considerando a deliberação da Assembleia Ordinária 314ª de maio de 2023 que tratou da recomposição do CONANDA a partir do Decreto n.º 11.473/2023 e o que dispõem as normas da participação social nos conselhos de direitos em nível nacional, a escolha das entidades dar-se-á mediante critérios de alternância de participação, diversidade e pluralidade nas representações, de acordo com a distribuição de vagas nos seguintes eixos:

I-1 (uma) vaga titular e 1 (uma) suplente para fóruns, comitês, redes e movimentos de nível nacional, de composição exclusiva da sociedade civil que atuam em pelos menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente;

II-5 (cinco) vagas titulares e 5 (cinco) suplentes para entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, de pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes com deficiência, representativas da orientação sexual, expressão ou identidade de gênero, étnico-racial, de nacionalidade, do campo da ﬂoresta e das águas, povos e comunidades tradicionais e outras especificidades.

III-9 (nove) vagas titulares e 9 (nove) suplentes para entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente nas temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, bem como das especificidades das crianças e adolescentes em acolhimento, em cumprimento e/ou egressos de medidas socioeducativas, dentre outros.

6.1. Em caso de ausência de entidades candidatas para o preenchimento das vagas de que tratam os incisos I e/ou II, estas poderão ser preenchidas por entidades que se inscreveram para o segmento de que trata o inciso III.

DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

7. Os interessados em participar da eleição deverão preencher a ficha de inscrição online, a partir do dia 16 de outubro de 2024 até o dia 14 de novembro de 2024 às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, disponibilizado na Plataforma de Participação de Direitos Humanos no sítio eletrônico: https://participacao.mdh.gov.br, bem como anexar a documentação exigida neste Edital, na Plataforma de Participação de Direitos Humanos no mencionado sítio eletrônico: https://participacao.mdh.gov.br/. As inscrições recebidas após a data e o horário especificados no item acima, serão automaticamente invalidadas.

7.1. Somente serão consideradas válidas as inscrições formalizadas no prazo e que estejam em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.

7.2. A organização da sociedade civil poderá se inscrever como candidata a compor o CONANDA ou como eleitora na Assembleia de Eleição.

7.3 A organização da sociedade civil poderá se inscrever como candidata a compor o CONANDA ou como eleitora na Assembleia de Eleição.

DAS INSCRIÇÕES

8. No ato da inscrição a organização da sociedade civil deverá encaminhar a documentação necessária para a habilitação para a Secretaria Executiva do Conanda, por meio da Plataforma de Participação de Direitos Humanos no sítio eletrônico: https://participacao.mdh.gov.br/observando os prazos previstos no Edital.

8.1. Para inscrição deverão ser encaminhados os seguintes documentos, considerando o enquadramento disposto no item 2 deste Edital.

8.1.1. Aquelas organizações que desenvolvam atividades há no mínimo 2 (dois) anos, em pelo menos 5 (cinco) Estados, distribuídos em duas regiões do país em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente:

I - relatório de atividade dos últimos 2 (dois) anos, em pelo menos 5 (cinco) Estados, distribuídos em duas regiões do país, que comprove a atuação em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos de crianças e adolescentes;

II - documento de comprovação de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitida de forma oficial junto à Receita Federal do Brasil;

III - cópia do estatuto da entidade em vigor e possíveis alterações, devidamente registrado em cartório de jurisdição de sua sede ou competente, no caso de associação civil;

IV - cópia da ata de posse e de eleição de assembleia e/ou reunião que elegeu a diretoria da entidade com mandato em vigor e atual representação legal, devidamente registrada em cartório de jurisdição de sua sede ou competente;

V - requerimento de inscrição para participar da eleição do CONANDA, assinado por seu responsável legal (Anexo I);

VI - indicação de representante, titular e suplente, que participará da Assembleia de Eleição (Anexo II);

VII - cópia de documento de identidade oficial com foto dos representantes, titular e/ou suplente, que participarão da Assembleia de Eleição;

VIII - declaração de que a entidade é candidata a compor o CONANDA e/ou apenas eleitora na Assembleia de Eleição (Anexo III); e

IX - indicação do eixo para o qual está se inscrevendo, conforme disposto no item 6 deste Edital (Anexo IV).

8.1.2. As Centrais Sindicais, Confederações, Federações, Conselhos de Classe Nacionais e Sindicatos Nacionais que cumulativamente apresentem:

I - documento outorgado pela autoridade estatal há mais de 02 (dois) anos com atribuições irrenunciáveis de atuação;

II - documento de comprovação de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitida de forma oficial junto à Receita Federal do Brasil;

III - cópia do estatuto da entidade em vigor e possíveis alterações, devidamente registrado em cartório de jurisdição de sua sede ou competente, no caso de associação civil;

IV - cópia da ata de posse e de eleição de assembleia e/ou reunião que elegeu a diretoria da entidade com mandato em vigor e atual representação legal, devidamente registrada em cartório de jurisdição de sua sede ou competente;

V - requerimento de inscrição para participar da eleição do CONANDA, assinado por seu responsável legal (Anexo I);

VI - indicação de representante, titular e suplente, que participará da Assembleia de Eleição (Anexo II);

VII - cópia de documento de identidade oficial com foto dos representantes, titular e/ou suplente, que participarão da Assembleia de Eleição;

VIII - declaração de que a entidade é candidata a compor o CONANDA e/ou apenas eleitora na Assembleia de Eleição (Anexo III); e

IX - indicação do eixo para o qual está se inscrevendo, conforme disposto no item 6 deste Edital (Anexo IV).

8.1.3. Aquelas organizações que apresentem comprovação mediante declaração ou publicação no DOU, da participação nas coordenações ou direções da sociedade civil em nível nacional, tais como fóruns, comitês, redes, coletivos, movimentos, bem como representações em comissões e conselhos nacionais, sendo obrigatória a atuação há no mínimo 2 (dois) anos.

I - Publicação no DOU, da participação como representante em comissões e conselhos nacionais há no mínimo 02 (dois) anos;

II - declaração da participação nas coordenações ou direções da sociedade civil em nível nacional, tais como fóruns, comitês, redes, coletivos, movimentos;

III - relatório de atividade dos últimos 2 (dois) anos que comprove a atuação em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos de crianças e adolescentes e/ou comprovação de atividades em instâncias, de nível nacional, há no mínimo 2 (dois) anos, com participação exclusiva da sociedade civil, tais como fóruns, comitês, redes e movimentos, ou com participação não exclusiva da sociedade civil, tais como comissões e conselhos de direitos;

IV - documento de comprovação de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitida de forma oficial junto à Receita Federal do Brasil;

V - cópia do estatuto da entidade em vigor e possíveis alterações, devidamente registrado em cartório de jurisdição de sua sede ou competente, no caso de associação civil; ou carta de princípios, no caso de fóruns, comitês, redes e movimentos, com reconhecimento de firma dos responsáveis;

VI - cópia da ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade, registrada em cartório e/ou, no caso de fóruns, comitês, redes e movimentos, ata com lista de presença ou manifestação de concordância através de e-mail, da reunião que indicou a representação, com reconhecimento de firma dos responsáveis;

VII - requerimento de inscrição para participar da eleição do CONANDA, assinado por seu responsável legal (Anexo I);

VII - indicação de representante, titular e suplente, que participará da Assembleia de Eleição (Anexo II);

IX - cópia de documento de identidade oficial com foto dos representantes, titular e/ou suplente, que participarão da Assembleia de Eleição;

X - declaração de que a entidade é candidata a compor o CONANDA e/ou apenas eleitora na Assembleia de Eleição (Anexo III); e

XI - indicação do eixo para o qual está se inscrevendo, conforme disposto no item 6 deste Edital (Anexo IV).

8.2. A entidade que apresentar publicação no DOU conforme o inciso I do item 8.1.3 fica dispensada de apresentar a documentação do inciso II.

8.3. Não será permitido que uma mesma pessoa represente mais de uma entidade durante a Assembleia de Eleição.9.Será considerada habilitada a organização da sociedade civil que cumprir integralmente o disposto neste Edital e comprovar sua atuação em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e/ou controle social dos direitos de crianças e adolescentes.

DA HABILITAÇÃO

9. Será considerada habilitada a organização da sociedade civil que cumprir integralmente o disposto neste Edital e comprovar sua atuação em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e/ou controle social dos direitos de crianças e adolescentes.

DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO

10.O resultado da habilitação será divulgado pela Secretaria Executiva do Conanda e publicado no sítio eletrônico do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA no endereço: www.direitosdacrianca.gov.br até às 23h e 59 minutos do dia 21 de novembro de 2024.

11. O interessado poderá apresentar recurso do resultado de habilitação que será analisado pela Comissão Eleitoral.

12. O recurso deverá ser interposto por meio do endereço eletrônico eleicaoconanda@mdh.gov.br, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a contar da publicação oficial do resultado, das 8h às 18h.

13. O resultado final da habilitação, após análise de recursos, será divulgado pela Secretaria Executiva do Conanda e publicado no sítio eletrônico do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA no endereço: www.direitosdacrianca.gov.br até às 23h e 59 minutos do dia 28 de novembro de 2024.

14. O ato de homologação da relação final das organizações da sociedade civil habilitadas a participarem do processo eleitoral, para compor a Gestão do Conanda 2025-2026 será publicada no Diário Oficial da União - DOU, até 30 de novembro de 2024.

DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

15. A organização da Assembleia de Eleição é de responsabilidade da Comissão Eleitoral.

16. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDCA/MDHC) garantirá a infraestrutura e logística necessária para o funcionamento da Comissão Eleitoral.

16.1. O ônus decorrente do despesas para participação dos representantes das organizações da sociedade civil habilitadas como candidatas e/ou eleitoras que participarão da Assembleia de Eleição será de responsabilidade exclusiva das organizações.

16.2. O Ministério Público Federal será convidado para acompanhar o processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.

16.3. A Advocacia-Geral da União será comunicada acerca da eleição e convidada para realizar seu controle de legalidade.

16.4. Assembleia de Eleição realizar-se-á no dia 5 de dezembro de 2024, na modalidade de videoconferência.

16.5. As organizações da sociedade civil habilitadas como eleitoras e como candidatas receberão acesso por meio eletrônico pelo e-mail informado no ato da inscrição em até 05 (cinco) dias antes da realização da Assembleia de Eleição.

16.6. A mencionada Assembleia de Eleição será transmitida ao vivo nos canais oficiais da internet do Conanda.

17. Cabe à Comissão Eleitoral após a instalação da Assembleia de Eleição:

I - Proceder à apresentação da Mesa Diretora, composta por Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, indicados pela Comissão Eleitoral;

II - Verificar a presença do representante do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União para acompanharem o processo eleitoral; e

III - Apresentar a relação das entidades eleitoras e candidatas habilitadas para o processo eleitoral.

17.1. A Mesa Diretora coordenará os trabalhos desenvolvidos na Assembleia de Eleição:

18. Compete à Mesa Diretora:

I - Coordenar os trabalhos da Assembleia de Eleição;

II - Definir o tempo de manifestação dos representantes das entidades que pedirem a palavra;

III - Proceder à coleta dos votos;

IV - Realizar a apuração dos votos;

V - Proclamar as entidades eleitas;

VI - Dirimir dúvidas, discutir e deliberar, em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não esteja presente neste Regulamento, ouvidos os integrantes da Assembleia de Eleição, dando os encaminhamentos necessários para o prosseguimento dos trabalhos; e

VIII - Elaborar a ata e preencher o mapa final da apuração dos votos, com o nome das entidades candidata e quantidade de votos recebidos.

19. A Assembleia de Eleição terá as seguintes etapas:

I - abertura da sessão;

II - apreciação e aprovação do Regulamento de Funcionamento da Assembleia de Eleição;

III - apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 3 (três) minutos para manifestação, das que optarem por fazer o uso da palavra;

IV - aprovação da cédula eleitoral virtual;

V - votação nas entidades candidatas ao CONANDA;

VI - apuração dos votos pela Mesa Diretora;

VII - apresentação dos resultados pela Mesa Diretora, com a lavratura da ata correspondente e preenchimento do mapa final de apuração dos votos; VIII - proclamação das entidades eleitas.

19.1. Finalizada a fase de apresentação das organizações da sociedade civil habilitadas, encerra- se a possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.

19.2. Finalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração dos votos e proclamação das organizações eleitas.

20. O resultado final da votação será encaminhado à Secretaria Executiva do Conanda para publicação no Diário Oficial da União - DOU, no dia 06 de dezembro de 2024.

21. O término da Assembleia de Eleição está previsto para as 14 (quatorze) horas, podendo ser encerrado a qualquer momento, desde que todas as organizações habilitadas tenham votado ou sua ausência tenha sido justificada para a Mesa Diretora.

22. Compete às entidades habilitadas participantes da Assembleia de Eleição:

I - referendar a indicação dos membros da Mesa Diretora;

II - aprovar o Regulamento de Funcionamento da Assembleia de Eleição;

III - votar nas entidades candidatas ao Conanda.

22.1. Caso não seja referendada a indicação da Comissão Eleitoral que comporão a Mesa Diretora, a plenária fará novas indicações e definirá a sua composição.

DA VOTAÇÃO

23. Poderão votar na Assembleia apenas a organização devidamente habilitada e a organização eleitora, por intermédio do seu representante indicado, titular ou suplente.

23.1. A metodologia de votação virtual será disciplinada no regulamento de funcionamento da Assembleia de Eleição que será apresentado e aprovado no início da mesma.

23.2. A eleição das 15 (quinze) organizações da sociedade civil será realizada por cédula nominal virtual, pelos respectivos representantes indicados pelas organizações eleitoras e organizações habilitadas, sendo este único meio de expressão legal para ser considerada válida a votação.

24. Na cédula eleitoral virtual constará a identificação dos segmentos de acordo com o disposto nos incisos I, II e III do Item 6 deste Edital, com as respectivas entidades que se habilitaram para o preenchimento das referidas vagas.

24.1. Na cédula eleitoral virtual haverá campo específico para a identificação da entidade votante (eleitora e candidata).

25. Cada organização poderá votar em até 15 (quinze) organizações da sociedade civil, constantes da cédula eleitoral de acordo com cada segmento, sendo:

I - em até 1 (uma) entidade no seguimento I de que trata o item 6;

II - em até 5 (cindo) entidades no seguimento II de que trata o item 6; e

III - em até 9 (nove) entidades no seguimento III de que trata o item 6.

25.1. As cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos a mais de 15 (quinze) entidades ou aquelas que estiverem com rasuras serão automaticamente anuladas em relação aos segmentos nos quais constem os erros, validando-se os demais.

25.2. Cada organização deverá preencher uma cédula eleitoral e enviá-la via link de formulário on-line que será disponibilizado durante a assembleia de eleição, considerando válido apenas o primeiro envio de cédula eleitoral preenchida, sendo desconsideradas as ulteriormente enviadas.

25.3. O envio de votos on-line é de inteira responsabilidade do representante da organização da sociedade civil habilitada ao processo eleitoral, inclusive sobre falha de conexão de internet ou qualquer outro evento que impeça eventual envio de cédula eleitoral virtual ou se o arquivo chegar corrompido ou inelegível.

25.4. Concluída a etapa de preenchimento e envio das cédulas eleitorais virtuais, a Mesa Diretora fará a conferência, leitura e contagem dos votos.

25.5. A entidades mais votada no inciso I do item 6 será considerada titular e a segunda entidade mais votada será considerada suplente.

25.6. As 05 (cinco) entidades mais votadas no inciso II do item 6 serão consideradas titulares e as 05 (cinco) entidades seguintes, por ordem decrescente de quantidades de votos, suplentes.

25.7. As 09 (nove) entidades mais votadas no inciso III do item 6 serão consideradas titulares e as 09 (nove) entidades seguintes, por ordem decrescente de quantidades de votos, suplentes.

26. Ocorrendo empate, o critério de desempate é a entidade mais antiga, de acordo com a sua data de fundação, considerada a data do documento registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), junto à Receita Federal do Brasil.

27. A Mesa Diretora, ao final da Assembleia de Eleição, divulgará a Ata de Eleição lavrada pela Comissão Eleitoral com o resultado do certame.

DA APURAÇÃO E DOS RECURSOS

28. Deverão constar na Ata os pedidos de recurso e devidas razões referentes ao processo eleitoral e outras eventuais ocorrências.

29. Os pedidos de recursos deverão ser consignados na ata até o final da leitura das cédulas eleitorais virtuais.

29.1. Os pedidos de recursos que não tenham sido consignados na ata até o final da leitura das cédulas eleitorais virtuais não serão considerados.

30. As razões referentes aos recursos deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora até o prazo de 30 (trinta) minutos após o final da leitura das cédulas eleitorais, o que não obsta a continuação da Assembleia de Eleição e apuração dos resultados.

31. O resultado dos recursos será divulgado no final da Assembleia de Eleição pela Mesa Diretora, submetendo-o ao Plenário antes do pronunciamento do resultado da eleição.

32. Preenchido o mapa final da apuração dos votos, bem como lavrada e aprovada a Ata, considerar-se-á encerrada a Assembleia de Eleição.

32.1. A Mesa Diretora entregará os documentos previstos no caput à Comissão Eleitoral, não cabendo recursos das suas decisões.

DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO

33. O resultado final da votação será homologado pela Mesa Diretora e posteriormente divulgado e publicado no sítio eletrônico do CONANDA: www.direitosdacrianca.gov.br até às 23 horas e 59 minutos do dia 06 de dezembro de 2024.

34. As organizações eleitas para a gestão do CONANDA biênio 2025-2026 terão até o dia 19 de dezembro de 2024 para indicar o nome de seu representante.

35. A indicação do representante deverá ser efetuada mediante envio de ofício para a Secretaria Executiva do Conanda, para o endereço eletrônico: eleicaoconanda@mdh.gov.br, constando o nome do representante, RG, CPF, telefone institucional, telefone celular, endereço residencial e/ou institucional e endereço eletrônico.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

36. Se, ao final do período de inscrições, previsto no item 7 deste Edital, a quantidade de inscrições e/ou de habilitações for inferior ao número de vagas previstas neste Edital, o período de inscrição poderá ser prorrogado pela Comissão Eleitoral.

36.1. Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações referentes à Assembleia de Eleição e ao processo de eleição das organizações da sociedade civil para compor o CONANDA - biênio 2025-2026, serão divulgados no sítio eletrônico do CONANDA: www.direitosdacrianca.gov.br

37. Exaurida a prorrogação prevista no item 36, a eleição seguirá com o número de inscritos habilitados.

38. Os casos omissos referentes a este Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

DO CRONOGRAMA

39. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

Ação

Data

Lançamento do edital

16/10/2024

Período de Inscrições

16/10 à 14/11/2024

Reunião da Comissão Eleitoral

19/11/2024

Resultado da etapa de habilitação

21/11/2024

Período de interposição de pedido de reconsideração do resultado da etapa de habilitação

21/11 à 26/11/2024

Reunião da comissão eleitoral

27/11/2024

Resultado da interposição de recurso

28/11/2024

Homologação via DOU das habilitações

30/11/2024

Assembleia de Eleição

05/12/2024

Publicação da relação das entidades da sociedade civil eleitas para compor o CONANDA no biênio 2025-2026

06/12/2024

Prazo máximo para indicação dos representantes das entidades eleitas

19/12/2024

Publicação de Portaria dos representantes das entidades eleitas

30/12/2024

MARINA DE POL PONIWAS

Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANEXOS AO EDITAL

ANEXO I - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

À Comissão Eleitoral

Pelo presente, (Razão Social),

inscrita no CNPJ/MF sob o nº , estabelecido(a) na .....................................................................(endereço completo), Estado..................... UF ....................., CEP..............................., Telefone........................ E-mail ..................... requer sua inscrição no chamamento público para composição do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA no biênio 2025-2026, declarando estar ciente e de acordo com as normas previstas no Edital de Convocação. Declaro, ainda, sob as penas da lei, a veracidade dos dados e dos documentos apresentados para a inscrição.

Nome do(a) Presidente ou representante legal

RG:

CPF:

Local, _______ de________________ de 2024.

ANEXO II

Declaro o titular e suplente abaixo discriminados como indicações da (nome da entidade), para representarem esta entidade na Assembleia de Eleição das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA biênio 2025-2026:

Titular:

CPF:

Suplente:

CPF:

Nome do(a) Presidente ou representante legal

RG:

CPF:

Local, _______ de________________ de 2024.

ANEXO III

Declaro que (nome da organização) participará do chamamento público para a eleição das organizações da sociedade civil de abrangência nacional para compor o CONANDA no biênio 2025-2026 na qualidade de:

( )entidade candidata à compor o Conselho

( )entidade eleitora

Nome do(a) Presidente ou representante legal

RG:

CPF:

Local, _______ de________________ de 2024

ANEXO IV

Declaro que (nome da organização) está se habilitando no Edital n.º 001/2024-CONANDA para composição do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no biênio 2025-2026 para o eixo:

( )I-fóruns, comitês, redes e movimentos de nível nacional de composição exclusiva da sociedade civil que atuam em pelos menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente.

( )II-entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, de pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes com deficiência, representativas da orientação sexual, expressão ou identidade de gênero, étnico-racial, de nacionalidade, do campo da ﬂoresta e das águas, povos e comunidades tradicionais e outras especificidades.

( )III-entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente nas temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, bem como das especificidades das crianças e adolescentes em acolhimento, em cumprimento e/ou egressos de medidas socioeducativas, dentre outros.

Nome do(a) Presidente ou representante legal:

RG:

CPF:

Local, _______ de________________ de 2024