PORTARIA GM/MS Nº 4.309, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, estabelecido no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, na forma dos Anexos, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, de conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I- Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000;

II- Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde; e

III- Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF

IBGE

SVSA

SAPS

SAES

SC

420000

R$ 500.075,00

R$ -

R$ 1.983.555,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

MUNICÍPIO

IBGE

SVSA

SAPS

SAES

MG

Brumadinho

310900

R$ 14.064,00

R$ -

R$ 46.938,00

MG

Carandaí

311320

R$ 6.653,00

R$ -

R$ -

MG

Carmo do Cajuru

311420

R$ 6.085,00

R$ 25.318,00

R$ 200,00

MG

Conceição do Rio Verde

311770

R$ -

R$ -

R$ 643,00

MG

Crucilândia

312060

R$ 1.409,00

R$ 24.102,00

R$ -

MG

Divino

312200

R$ 5.408,00

R$ 70.178,00

R$ -

MG

Engenheiro Navarro

312380

R$ 1.912,00

R$ 6.933,00

R$ -

MG

Goianá

312738

R$ 1.050,00

R$ 18.562,00

R$ -

MG

Ibiaí

312960

R$ 2.187,00

R$ 15.000,00

R$ -

MG

Inimutaba

313110

R$ -

R$ 15.570,00

R$ -

MG

Itabira

313170

R$ 31.334,00

R$ 151.534,00

R$ 288.466,00

MG

Itaúna

313380

R$ 25.313,00

R$ -

R$ 55.343,00

MG

Juatuba

313665

R$ 10.623,00

R$ -

R$ -

MG

Leandro Ferreira

313830

R$ -

R$ 7.705,00

R$ -

MG

Martinho Campos

314050

R$ -

R$ 27.411,00

R$ -

MG

Papagaios

314690

R$ 5.111,00

R$ 25.000,00

R$ -

MG

Ponto Chique

315213

R$ 1.110,00

R$ -

R$ -

MG

Rio Manso

315530

R$ 2.033,00

R$ 8.000,00

R$ -

MG

Santa Rita do Ituêto

315950

R$ 1.577,00

R$ 10.266,00

R$ -

MG

São João Batista do Glória

316220

R$ -

R$ -

R$ 200,00

MG

São João da Lagoa

316225

R$ 1.281,00

R$ 6.600,00

R$ -

MG

São Sebastião do Oeste

316460

R$ 2.285,00

R$ 26.725,00

R$ -

MG

Serro

316710

R$ -

R$ 88.772,00

R$ 3.272,00

PR

São João do Ivaí

412500

R$ -

R$ 39.079,00

R$ -

SC

São José

421660

R$ 75.260,00

R$ 452.554,00

R$ -

SP

Bragança Paulista

350760

R$ 33.564,00

R$ -

R$ -

SP

Guarulhos

351880

R$ 382.597,00

R$ 1.141.697,00

R$ -

SP

Pindamonhangaba

353800

R$ -

R$ -

R$ 260.810,00