EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21850/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES REPAR LTDA, 23.277.816/0001-62, SWO4B14, FRMEV02307832024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, QHA0795, FRMEV02109532024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV02153692024, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, BDT9D88, FRMEV02328942024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, MJR0J54, FRMEV02344852024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYY3D96, FRMEV02261542024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, RAA5C18, FRMEV02349802024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS CASTELLS LTDA, 29.245.408/0001-05, IQW1I79, FRMEV02350142024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCM1F43, FRMEV02352312024, 606-82; TRANSPORTES RIO BORELA LTDA, 37.852.856/0001-03, MLC6515, FRMEV02364972024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXN3C94, FRMEV02366312024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, BZF0G16, FRMEV02369982024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, OAU6I86, FRMEV02373622024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6H37, FRMEV02374722024, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, REB7I79, FRMEV02264012024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRW8G88, FRMEV02279182024, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RLG9F18, FRMEV02264142024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXY2H89, FRMEV02370362024, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, MFU3440, FRMEV02350652024, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RYN4A50, FRMEV02378102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração