EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25813/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0311-37, SFV8G98, EPSMA00502852024, 683-12; BIOPLANT MISTURADORA AGRICOLA LTDA, 00.902.579/0001-88, OLK5A39, EPSMA00506802024, 683-13; COLOR TRASH RECUPERADORA DE PAPEL LTDA, 04.429.716/0001-60, AYE1D20, EPSMA00499412024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RKR7J36, EPSMA00503882024, 683-12; RKR7J37, EPSMA00507302024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0009-18, CSM9B22, EPSMA00504312024, 683-12; PXS0C06, EPSMA00506942024, 683-12; AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 18.920.914/0003-06, MCU0H38, EPSMA00499482024, 683-11; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0023-14, OYD9106, EPSMA00499642024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0059-87, PCV1F49, EPSMA00503152024, 683-12; PDU1657, EPSMA00509082024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, NEF5C22, EPSMA00503812024, 683-12; BRANKOR INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, 43.131.117/0001-17, RQT7F02, EPSMA00506032024, 683-12; GCS5B92, EPSMA00508832024, 683-12; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0070-53, QJS4630, EPSMA00510222024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0096-18, IYJ0992, EPSMA00506222024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, QIS5E75, EPSMA00506432024, 683-13; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, GFS4H13, EPSMA00506642024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, DOT8832, EPSMA00506922024, 683-12; SRQ6I05, EPSMA00509452024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT