2ª SUBCÂMARA

PAUTA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA

A SER REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Hora: 14:00h

Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Comunicados e Assuntos Gerais:

1 - Coordenador(a) da CCR.

2 - Membros da CCR.

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Recursos administrativos

Processo NF-004111.2023.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo NF-003370.2023.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPVIDA SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVICOS EM SAUDE , NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo NF-003383.2023.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO SALUTE - SAUDE E BEM-ESTAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo IC-001815.2023.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BRASAL REFRIGERANTES S/A (COCA-COLA), NOTICIANTE: RONALDO DAMASCENO SOBRINHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo NF-005291.2023.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo IC-003536.2021.03.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): GUSTAVO PINHEIRO DE ARAUJO FREITAS, NOTICIANTE: MINISTu00c9RIO Pu00daBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3u00aa REGIu00c3O), INQUIRIDO(A): ROBSON TULIO DOS SANTOS SILVA, INQUIRIDO(A): ROGER RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo IC-001215.2022.21.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANA LILIAN PROTÁSIO DE LIMA MORAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JAZIEL DE MORAIS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-004732.2023.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., NOTICIANTE: GLAUBER DA CONCEIÇÃO SILVA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-001230.2023.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): QUALIKA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-000289.2023.09.001/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): BRUNO MURILO DOS SANTOS, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo IC-000569.2023.09.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): IMPACTO - EIRELI, NOTICIANTE: RENATA BORGES BRANCO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-001193.2023.17.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMERICAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, NOTICIANTE: MADALENA APARECIDA MORENO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-007251.2023.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DEZ SERVIÇOS E EMERGÊNCIAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo NF-009303.2023.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 12º SUBDISTRITO - CAMBUCI, DA COMARCA DA CAPITAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo NF-000781.2023.02.005/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE - FILIAL GUARULHOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo IC-000448.2023.04.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPMASTER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo NF-003514.2023.06.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo IC-001177.2023.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: TANIA CRISTINA ARVELINO PINTO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo NF-006407.2023.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo NF-003392.2023.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): COOPLIVE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DA AREA DE SAUDE E AFINS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.

Processo NF-002458.2023.10.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: FRANCIVALDO SOUSA SEVERINO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.

Processo PP-001021.2023.12.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): HOSTEL MONTE ARARATE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.

II - Declínios de atribuições

Processo NF-000420.2023.03.009/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LABORATORIO MEDICO DRA. TANIA MARAN MAGALHAES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-001175.2023.15.008/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA , NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo NF-001190.2023.15.008/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GERDAU AÇOS LONGOS S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo PAJ-001339.2022.09.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): WHB AUTOMOTIVE S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.

III - Demais Procedimentos para análise revisional

RT 1ª Região-RJ - IC-006245.2016.01.000/0, IC-005626.2017.01.000/6, IC-000443.2018.01.006/5, IC-002274.2019.01.000/7, IC-000988.2020.01.000/3, IC-002009.2021.01.000/3, IC-002445.2021.01.000/6, IC-003150.2022.01.000/3, IC-004635.2022.01.000/2, IC-000652.2023.01.000/7, IC-001279.2023.01.000/8, IC-001903.2023.01.000/1, IC-001946.2023.01.000/3, NF-002762.2023.01.000/8, NF-004369.2023.01.000/3, NF-004656.2023.01.000/2, NF-004744.2023.01.000/2, NF-004817.2023.01.000/7, NF-004859.2023.01.000/3, NF-005001.2023.01.000/8, NF-005026.2023.01.000/8, NF-005049.2023.01.000/7, NF-005137.2023.01.000/7, NF-005218.2023.01.000/7, NF-000585.2023.01.001/0, PP-000038.2023.01.002/2, PP-000331.2023.01.003/4, NF-001255.2023.01.004/6, PP-000016.2023.01.005/7, IC-000089.2023.01.006/8, PP-000621.2023.01.006/4, IC-005100.2017.01.000/4, IC-005175.2019.01.000/0, IC-005936.2020.01.000/4, IC-003521.2021.01.000/7, IC-003607.2021.01.000/4, IC-003888.2021.01.000/5, IC-000193.2021.01.003/9, IC-000790.2021.01.004/0, IC-000217.2022.01.000/4, IC-001072.2022.01.000/3, IC-002473.2022.01.000/6, IC-003577.2022.01.000/3, IC-003639.2022.01.000/6, IC-003929.2022.01.000/1, IC-000193.2022.01.002/0, IC-000203.2022.01.006/7, PP-000607.2023.01.000/2, IC-001006.2023.01.000/2, IC-001017.2023.01.000/4, IC-001281.2023.01.000/0, IC-001400.2023.01.000/9, IC-001689.2023.01.000/3, IC-002515.2023.01.000/8, IC-002802.2023.01.000/7, IC-002873.2023.01.000/7, NF-003091.2023.01.000/9, IC-003287.2023.01.000/0, PP-003446.2023.01.000/3, NF-003448.2023.01.000/4, IC-003487.2023.01.000/4, IC-003643.2023.01.000/1, NF-003993.2023.01.000/5, NF-004019.2023.01.000/0, NF-004451.2023.01.000/0, NF-004533.2023.01.000/6, NF-004615.2023.01.000/1, NF-004664.2023.01.000/8, NF-004721.2023.01.000/3, NF-004952.2023.01.000/2, NF-005214.2023.01.000/5, NF-005498.2023.01.000/2, NF-005687.2023.01.000/5, NF-005748.2023.01.000/2, NF-005898.2023.01.000/1, NF-005900.2023.01.000/8, IC-000003.2023.01.001/0, IC-000411.2023.01.001/6, IC-000207.2023.01.002/1, IC-000247.2023.01.002/0, NF-000463.2023.01.002/6, PP-000101.2023.01.003/6, IC-000256.2023.01.003/2, IC-000293.2023.01.003/2, NF-000393.2023.01.003/0, NF-001162.2023.01.004/9, IC-000226.2023.01.006/3, NF-001080.2023.01.006/0, NF-000305.2023.01.007/1, IC-000116.2023.01.008/0, IC-000150.2023.01.008/0, NF-000040.2024.01.000/2, NF-000097.2024.01.000/4, NF-000176.2024.01.000/9, IC-002032.2017.01.000/2, IC-007353.2020.01.000/3, IC-000038.2020.01.004/5, IC-001223.2020.01.006/7, IC-000364.2021.01.000/7, IC-002927.2021.01.000/0, IC-000043.2021.01.001/5, IC-001703.2022.01.000/5, IC-001969.2022.01.000/0, IC-002543.2022.01.000/4, IC-002578.2022.01.000/0, IC-002981.2022.01.000/8, IC-003602.2022.01.000/9, IC-004250.2022.01.000/9, IC-000295.2022.01.003/2, IC-000512.2022.01.004/0, IC-000570.2022.01.006/3, IC-000142.2023.01.000/9, IC-000462.2023.01.000/8, PP-001288.2023.01.000/9, IC-001314.2023.01.000/0, NF-001585.2023.01.000/4, PP-001839.2023.01.000/6, IC-002164.2023.01.000/5, PP-002490.2023.01.000/4, NF-002516.2023.01.000/3, IC-002768.2023.01.000/0, NF-002911.2023.01.000/5, NF-003213.2023.01.000/3, NF-003373.2023.01.000/9, NF-003674.2023.01.000/6, NF-003838.2023.01.000/7, NF-004517.2023.01.000/5, NF-004528.2023.01.000/7, NF-004532.2023.01.000/0, NF-004673.2023.01.000/9, NF-004772.2023.01.000/0, NF-004960.2023.01.000/8, NF-004981.2023.01.000/6, NF-005076.2023.01.000/0, NF-005143.2023.01.000/1, NF-005319.2023.01.000/0, NF-005425.2023.01.000/1, NF-005494.2023.01.000/0, NF-005542.2023.01.000/5, NF-005810.2023.01.000/7, IC-000504.2023.01.001/6, IC-000185.2023.01.002/9, IC-000240.2023.01.002/6, NF-000259.2023.01.002/0, IC-000275.2023.01.003/0, PP-000316.2023.01.004/2, NF-000686.2023.01.004/8, CP-000793.2023.01.004/4, NF-001187.2023.01.004/9, NF-001254.2023.01.004/0, NF-001278.2023.01.004/5, NF-001331.2023.01.004/9, PP-000093.2023.01.005/0, IC-000247.2023.01.006/4, IC-000374.2023.01.006/5, NF-000318.2023.01.008/9, NF-000334.2023.01.008/8, NF-000280.2024.01.000/6, IC-000469.2018.01.000/2, IC-001405.2022.01.000/4, IC-003860.2022.01.000/0, IC-004256.2022.01.000/1, IC-000499.2022.01.006/7, IC-000469.2023.01.000/2, IC-002660.2023.01.000/0, NF-003032.2023.01.000/6, IC-003648.2023.01.000/9, NF-004487.2023.01.000/2, NF-004642.2023.01.000/4, NF-004793.2023.01.000/9, NF-004849.2023.01.000/7, NF-005249.2023.01.000/1, NF-005346.2023.01.000/2, NF-005448.2023.01.000/0, NF-005455.2023.01.000/0, NF-005849.2023.01.000/5, IC-000280.2023.01.003/6, NF-001326.2023.01.004/0, NF-000747.2023.01.006/5, NF-000339.2023.01.008/0, NF-000114.2024.01.000/2, IC-000813.2019.01.000/3, IC-005617.2019.01.000/9, IC-003567.2022.01.000/7, PP-003788.2022.01.000/0, IC-000436.2022.01.006/4, IC-000061.2023.01.000/2, IC-001009.2023.01.000/9, IC-001162.2023.01.000/6, IC-001178.2023.01.000/5, IC-001535.2023.01.000/2, NF-002675.2023.01.000/3, NF-003779.2023.01.000/0, NF-003955.2023.01.000/0, PP-004012.2023.01.000/1, PP-004425.2023.01.000/3, NF-005262.2023.01.000/6, NF-000609.2023.01.001/6, NF-000672.2023.01.001/2, PP-000032.2023.01.003/0, NF-000485.2023.01.003/4, PP-000303.2023.01.004/6, NF-000752.2023.01.004/9, NF-001179.2023.01.004/3, PP-000215.2023.01.006/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-000873.2020.02.000/8, IC-000310.2021.02.004/0, IC-005062.2022.02.000/0, IC-006314.2022.02.000/0, IC-000705.2022.02.002/9, IC-000788.2023.02.000/7, IC-002066.2023.02.000/0, PP-003675.2023.02.000/2, PP-003975.2023.02.000/4, PP-004338.2023.02.000/0, PP-004364.2023.02.000/7, PP-004448.2023.02.000/3, PP-004600.2023.02.000/9, PP-005460.2023.02.000/0, NF-005491.2023.02.000/5, PP-005739.2023.02.000/2, PP-005982.2023.02.000/0, PP-006252.2023.02.000/9, PP-006286.2023.02.000/0, NF-006320.2023.02.000/6, NF-006639.2023.02.000/3, NF-006679.2023.02.000/9, NF-006802.2023.02.000/0, PP-006987.2023.02.000/6, NF-007077.2023.02.000/2, NF-007155.2023.02.000/6, NF-007313.2023.02.000/4, PP-007464.2023.02.000/9, NF-007475.2023.02.000/0, NF-007503.2023.02.000/2, NF-007516.2023.02.000/5, NF-007708.2023.02.000/4, NF-007723.2023.02.000/0, NF-007756.2023.02.000/5, NF-007771.2023.02.000/0, NF-007889.2023.02.000/8, NF-007911.2023.02.000/7, NF-007975.2023.02.000/7, PP-008338.2023.02.000/2, NF-008583.2023.02.000/1, NF-008584.2023.02.000/7, NF-008783.2023.02.000/6, NF-008942.2023.02.000/0, NF-009969.2023.02.000/9, NF-010062.2023.02.000/0, IC-000081.2023.02.001/3, NF-000825.2023.02.001/3, NF-000836.2023.02.001/7, IC-000284.2023.02.002/2, IC-000455.2023.02.002/3, NF-000808.2023.02.002/9, IC-001296.2023.02.002/1, IC-000048.2023.02.003/5, IC-000280.2023.02.003/8, NF-000452.2023.02.003/5, NF-000694.2023.02.003/3, PP-000190.2023.02.004/8, NF-000401.2023.02.004/3, NF-000466.2023.02.004/9, NF-000526.2023.02.004/8, PP-000387.2023.02.005/2, NF-000395.2023.02.005/7, NF-000560.2023.02.005/0, NF-000609.2023.02.005/1, NF-000566.2024.02.000/6, NF-000011.2024.02.001/0, IC-005510.2019.02.000/4, IC-005828.2019.02.000/6, IC-006158.2019.02.000/2, IC-007196.2019.02.000/5, IC-000544.2019.02.005/3, IC-000338.2020.02.004/3, IC-004612.2022.02.000/4, IC-005286.2022.02.000/0, IC-005597.2022.02.000/3, IC-005973.2022.02.000/8, IC-000751.2022.02.002/0, IC-000281.2022.02.004/2, PP-002994.2023.02.000/3, PP-003431.2023.02.000/0, PP-003575.2023.02.000/5, IC-003581.2023.02.000/0, PP-003879.2023.02.000/9, PP-004355.2023.02.000/6, PP-005252.2023.02.000/0, NF-005722.2023.02.000/8, PP-005809.2023.02.000/0, NF-005961.2023.02.000/2, PP-006012.2023.02.000/9, PP-006037.2023.02.000/9, NF-006200.2023.02.000/6, PP-006317.2023.02.000/8, NF-006416.2023.02.000/0, NF-006830.2023.02.000/9, NF-006949.2023.02.000/1, NF-007012.2023.02.000/7, PP-007147.2023.02.000/0, NF-007405.2023.02.000/6, NF-007456.2023.02.000/3, PP-007593.2023.02.000/0, NF-007669.2023.02.000/0, NF-008155.2023.02.000/4, NF-008286.2023.02.000/6, NF-008314.2023.02.000/8, NF-008343.2023.02.000/1, NF-008374.2023.02.000/6, NF-008384.2023.02.000/2, NF-008517.2023.02.000/9, NF-008534.2023.02.000/5, NF-008567.2023.02.000/0, NF-008677.2023.02.000/4, NF-008689.2023.02.000/1, NF-008721.2023.02.000/7, NF-008749.2023.02.000/3, NF-008969.2023.02.000/0, NF-008975.2023.02.000/5, NF-009131.2023.02.000/8, NF-009152.2023.02.000/6, NF-009205.2023.02.000/8, NF-009278.2023.02.000/9, NF-009367.2023.02.000/4, NF-009388.2023.02.000/2, NF-009514.2023.02.000/0, NF-009751.2023.02.000/4, PP-000649.2023.02.001/7, NF-000655.2023.02.001/9, NF-000843.2023.02.001/5, NF-000883.2023.02.001/4, IC-000011.2023.02.002/8, NF-000753.2023.02.002/5, NF-000982.2023.02.002/7, NF-001248.2023.02.002/0, NF-001305.2023.02.002/6, NF-000482.2023.02.003/7, NF-000625.2023.02.003/9, NF-000683.2023.02.003/0, NF-000757.2023.02.003/1, NF-000790.2023.02.003/6, NF-000804.2023.02.003/4, NF-000884.2023.02.003/2, NF-000916.2023.02.003/2, NF-000921.2023.02.003/8, NF-000495.2023.02.004/4, PP-000247.2023.02.005/5, NF-000787.2023.02.005/5, NF-000337.2024.02.000/4, NF-000440.2024.02.000/5, NF-000494.2024.02.000/7, NF-000083.2024.02.003/5, IC-008922.2017.02.000/1, IC-001164.2021.02.000/4, IC-000441.2021.02.003/6, IC-003705.2022.02.000/3, IC-005907.2022.02.000/5, IC-006194.2022.02.000/6, IC-006765.2022.02.000/6, IC-006772.2022.02.000/6, IC-000601.2022.02.002/5, IC-001014.2022.02.002/3, IC-000255.2023.02.000/5, IC-000872.2023.02.000/0, IC-002016.2023.02.000/8, IC-002070.2023.02.000/3, IC-002492.2023.02.000/6, IC-003447.2023.02.000/0, PP-003705.2023.02.000/5, PP-004215.2023.02.000/3, PP-004613.2023.02.000/1, PP-004696.2023.02.000/9, PP-004989.2023.02.000/0, PP-004999.2023.02.000/7, NF-005279.2023.02.000/1, NF-005797.2023.02.000/0, NF-006150.2023.02.000/0, NF-006475.2023.02.000/2, NF-006618.2023.02.000/5, PP-006686.2023.02.000/9, PP-006871.2023.02.000/0, PP-007081.2023.02.000/6, PP-007097.2023.02.000/5, PP-007133.2023.02.000/2, NF-007498.2023.02.000/0, NF-007787.2023.02.000/0, NF-008057.2023.02.000/8, NF-008064.2023.02.000/8, NF-008115.2023.02.000/9, NF-008130.2023.02.000/4, NF-008154.2023.02.000/9, NF-008197.2023.02.000/0, NF-008206.2023.02.000/5, NF-008224.2023.02.000/7, NF-008356.2023.02.000/4, NF-008367.2023.02.000/6, NF-008412.2023.02.000/4, NF-008417.2023.02.000/1, NF-008420.2023.02.000/0, NF-008512.2023.02.000/1, NF-008531.2023.02.000/9, NF-008536.2023.02.000/6, NF-008541.2023.02.000/5, NF-008912.2023.02.000/0, NF-009088.2023.02.000/0, NF-009235.2023.02.000/7, NF-009239.2023.02.000/9, NF-009264.2023.02.000/0, NF-009390.2023.02.000/5, NF-009537.2023.02.000/0, NF-009698.2023.02.000/0, NF-009732.2023.02.000/7, NF-009752.2023.02.000/0, NF-009772.2023.02.000/2, NF-000833.2023.02.001/8, NF-000885.2023.02.001/7, NF-000965.2023.02.001/0, NF-001026.2023.02.001/4, IC-000090.2023.02.002/6, IC-000168.2023.02.002/5, IC-000303.2023.02.002/6, NF-001289.2023.02.002/1, NF-000420.2023.02.003/0, IC-000610.2023.02.003/0, NF-000734.2023.02.003/8, NF-000767.2023.02.003/9, NF-000782.2023.02.003/1, IC-000786.2023.02.003/7, NF-000892.2023.02.003/7, IC-000174.2023.02.004/9, IC-000251.2023.02.004/3, PP-000254.2023.02.004/2, NF-000496.2023.02.004/0, NF-000569.2023.02.004/6, NF-000415.2023.02.005/7, NF-000700.2023.02.005/2, NF-000712.2023.02.005/2, NF-000817.2023.02.005/2, NF-000053.2024.02.000/5, NF-000094.2024.02.000/5, NF-000110.2024.02.000/9, NF-000285.2024.02.000/0, NF-000491.2024.02.000/8, NF-000050.2024.02.002/7, IC-001327.2021.02.000/0, IC-000346.2022.02.004/3, NF-000416.2022.02.005/0, PP-001917.2023.02.000/0, IC-002037.2023.02.000/6, PP-002419.2023.02.000/3, IC-002551.2023.02.000/2, PP-004987.2023.02.000/0, NF-005556.2023.02.000/4, NF-007609.2023.02.000/2, PP-008682.2023.02.000/3, NF-008785.2023.02.000/7, NF-009277.2023.02.000/3, PP-009353.2023.02.000/6, NF-009622.2023.02.000/3, NF-000648.2023.02.001/0, NF-000863.2023.02.001/0, NF-001037.2023.02.002/4, NF-001190.2023.02.002/1, PP-000400.2023.02.004/7, NF-000461.2023.02.004/7, NF-000647.2023.02.005/8, NF-000568.2024.02.000/9, NF-000011.2024.02.002/1, IC-000284.2016.02.004/9, IC-004994.2020.02.000/4, IC-002469.2022.02.000/3, IC-004771.2022.02.000/4, IC-005903.2022.02.000/3, IC-000535.2023.02.000/5, IC-003306.2023.02.000/1, PP-006075.2023.02.000/3, PP-006692.2023.02.000/3, NF-007112.2023.02.000/4, NF-007246.2023.02.000/2, NF-007299.2023.02.000/0, NF-007617.2023.02.000/8, NF-007701.2023.02.000/6, NF-007952.2023.02.000/8, NF-000770.2023.02.001/0, NF-000844.2023.02.001/1, PP-000138.2023.02.003/4, NF-000424.2023.02.004/7, NF-000742.2023.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-002861.2018.03.000/8, IC-001135.2021.03.000/1, IC-003997.2021.03.000/5, IC-000193.2022.03.006/8, IC-000494.2023.03.000/6, IC-001359.2023.03.000/4, IC-001467.2023.03.000/7, IC-002086.2023.03.000/3, PP-002128.2023.03.000/3, PP-002548.2023.03.000/5, NF-003527.2023.03.000/5, PP-003636.2023.03.000/3, NF-003998.2023.03.000/4, NF-004136.2023.03.000/5, NF-004469.2023.03.000/2, IC-000235.2023.03.001/3, IC-000510.2023.03.001/1, NF-000132.2023.03.004/9, IC-000143.2023.03.006/4, NF-000259.2023.03.006/8, NF-000173.2023.03.007/7, IC-000304.2023.03.009/0, IC-000095.2023.03.010/3, NF-000559.2023.03.010/8, NF-000001.2024.03.006/0, IC-003029.2019.03.000/8, IC-000497.2019.03.010/9, IC-004828.2020.03.000/5, IC-000058.2020.03.001/1, IC-000229.2021.03.008/2, IC-002813.2022.03.000/9, IC-003132.2022.03.000/3, IC-004206.2022.03.000/1, IC-004430.2022.03.000/2, IC-000653.2022.03.001/5, IC-000350.2022.03.007/7, IC-000844.2023.03.000/2, IC-001433.2023.03.000/6, IC-001475.2023.03.000/2, PP-001666.2023.03.000/6, IC-001706.2023.03.000/5, PP-002286.2023.03.000/8, PP-002571.2023.03.000/6, IC-003397.2023.03.000/5, NF-003613.2023.03.000/4, PP-003864.2023.03.000/6, NF-004020.2023.03.000/9, NF-004419.2023.03.000/0, NF-004633.2023.03.000/5, NF-004668.2023.03.000/1, NF-004686.2023.03.000/3, PP-005197.2023.03.000/7, NF-005263.2023.03.000/3, NF-005367.2023.03.000/2, NF-005428.2023.03.000/0, NF-005594.2023.03.000/0, NF-005603.2023.03.000/4, PP-000164.2023.03.001/0, PP-000520.2023.03.001/9, IC-000798.2023.03.001/7, NF-000831.2023.03.001/7, NF-001382.2023.03.001/3, NF-000500.2023.03.002/5, NF-000607.2023.03.002/8, PP-000104.2023.03.003/9, NF-000564.2023.03.003/5, NF-000210.2023.03.004/0, NF-000242.2023.03.004/4, IC-000196.2023.03.005/9, NF-000461.2023.03.005/0, IC-000013.2023.03.006/2, NF-000435.2023.03.009/7, PP-000199.2023.03.010/4, IC-000218.2023.03.010/8, IC-000306.2023.03.010/6, IC-000439.2023.03.010/5, IC-003830.2020.03.000/0, IC-000146.2020.03.009/8, IC-000200.2021.03.001/4, IC-002429.2022.03.000/9, IC-002583.2022.03.000/1, IC-003285.2022.03.000/9, IC-000420.2022.03.001/8, IC-000716.2022.03.001/3, IC-000721.2022.03.001/9, IC-000880.2023.03.000/6, IC-001577.2023.03.000/0, IC-001657.2023.03.000/5, IC-001713.2023.03.000/5, IC-001920.2023.03.000/0, PP-002129.2023.03.000/9, IC-002512.2023.03.000/3, PP-003264.2023.03.000/2, PP-003504.2023.03.000/6, PP-003561.2023.03.000/8, NF-003666.2023.03.000/2, NF-003814.2023.03.000/4, NF-004196.2023.03.000/3, NF-004266.2023.03.000/1, PP-004298.2023.03.000/1, IC-004343.2023.03.000/0, NF-004548.2023.03.000/1, NF-004561.2023.03.000/6, IC-004604.2023.03.000/1, NF-004656.2023.03.000/4, NF-004659.2023.03.000/0, NF-004793.2023.03.000/0, NF-005044.2023.03.000/1, NF-005072.2023.03.000/0, NF-005294.2023.03.000/8, NF-005618.2023.03.000/8, IC-000251.2023.03.001/2, PP-000564.2023.03.001/3, IC-000648.2023.03.001/2, NF-000678.2023.03.001/4, NF-000843.2023.03.001/7, NF-000912.2023.03.001/7, NF-001155.2023.03.001/6, NF-001167.2023.03.001/3, NF-001173.2023.03.001/8, NF-000483.2023.03.002/4, NF-000547.2023.03.002/9, NF-000533.2023.03.003/7, IC-000073.2023.03.004/8, NF-000241.2023.03.004/8, IC-000277.2023.03.004/8, IC-000048.2023.03.005/1, NF-000305.2023.03.005/3, IC-000064.2023.03.006/0, IC-000233.2023.03.006/5, NF-000280.2023.03.006/2, PP-000086.2023.03.008/5, IC-000123.2023.03.008/1, IC-000004.2023.03.009/8, IC-000078.2023.03.010/9, IC-000372.2023.03.010/1, NF-000373.2023.03.010/8, IC-000446.2023.03.010/3, NF-000460.2023.03.010/0, NF-000495.2023.03.010/3, IC-000555.2023.03.010/2, NF-000121.2024.03.000/4, IC-003654.2022.03.000/3, IC-003683.2022.03.000/7, IC-000202.2022.03.007/5, IC-001245.2023.03.000/9, IC-001490.2023.03.000/8, IC-001827.2023.03.000/0, PP-002559.2023.03.000/7, PP-002619.2023.03.000/9, IC-003076.2023.03.000/5, PP-003216.2023.03.000/1, PP-004514.2023.03.000/0, NF-004849.2023.03.000/9, PP-004976.2023.03.000/9, PP-005177.2023.03.000/4, NF-005448.2023.03.000/2, PP-000309.2023.03.001/5, IC-000481.2023.03.001/0, NF-000852.2023.03.001/8, NF-001386.2023.03.001/5, NF-000513.2023.03.002/1, NF-000227.2023.03.004/1, NF-000450.2023.03.005/6, IC-000714.2021.03.001/8, PP-003716.2022.03.000/6, IC-003920.2022.03.000/4, IC-000364.2022.03.003/6, IC-000160.2022.03.005/6, IC-000426.2022.03.010/6, IC-000297.2023.03.000/9, IC-001015.2023.03.000/5, IC-001132.2023.03.000/9, IC-001239.2023.03.000/4, NF-003657.2023.03.000/1, PP-003713.2023.03.000/1, NF-003854.2023.03.000/0, NF-003922.2023.03.000/7, NF-004228.2023.03.000/7, NF-004288.2023.03.000/5, NF-004473.2023.03.000/6, NF-004578.2023.03.000/0, NF-004603.2023.03.000/6, NF-004641.2023.03.000/0, PP-000119.2023.03.001/6, NF-000533.2023.03.001/5, NF-000722.2023.03.001/8, IC-000193.2023.03.002/7, IC-000225.2023.03.003/8, IC-000152.2023.03.005/4, IC-000150.2023.03.009/5, PP-000264.2023.03.009/6, IC-000029.2023.03.010/5, NF-000102.2024.03.000/6 - PRT 4ª Região-RS - IC-002523.2017.04.000/0, IC-002936.2017.04.000/2, IC-001986.2019.04.000/9, PP-000187.2021.04.004/9, IC-000480.2022.04.006/8, PP-001807.2023.04.000/8, NF-002714.2023.04.000/9, NF-003008.2023.04.000/1, NF-003063.2023.04.000/3, NF-003334.2023.04.000/0, NF-003443.2023.04.000/9, NF-003527.2023.04.000/6, NF-003814.2023.04.000/4, NF-003852.2023.04.000/9, NF-004138.2023.04.000/6, NF-004254.2023.04.000/5, NF-004424.2023.04.000/0, NF-004491.2023.04.000/8, PP-000227.2023.04.008/1, IC-000064.2022.04.002/2, IC-000125.2022.04.003/7, IC-000286.2022.04.004/8, IC-000385.2023.04.000/9, IC-000742.2023.04.000/0, IC-001550.2023.04.000/0, PP-001946.2023.04.000/6, PP-002427.2023.04.000/0, NF-002448.2023.04.000/8, PP-002517.2023.04.000/0, NF-003100.2023.04.000/5, NF-003285.2023.04.000/0, PP-003633.2023.04.000/8, NF-003699.2023.04.000/8, NF-003963.2023.04.000/9, NF-003994.2023.04.000/3, NF-004126.2023.04.000/9, NF-004152.2023.04.000/6, NF-004237.2023.04.000/8, NF-004445.2023.04.000/8, NF-000329.2023.04.001/1, PP-000020.2023.04.005/1, NF-000304.2023.04.008/6, NF-000035.2024.04.000/9, IC-003113.2019.04.000/7, IC-000113.2020.04.001/5, IC-002029.2022.04.000/0, IC-002143.2022.04.000/8, IC-000143.2022.04.005/2, IC-000450.2022.04.006/6, IC-000517.2022.04.006/0, PP-001711.2023.04.000/4, NF-002616.2023.04.000/3, NF-002923.2023.04.000/5, NF-003208.2023.04.000/6, PP-003649.2023.04.000/6, NF-003844.2023.04.000/3, NF-003977.2023.04.000/6, NF-004127.2023.04.000/5, NF-004521.2023.04.000/0, NF-004567.2023.04.000/9, NF-000558.2023.04.001/7, PP-000189.2023.04.002/0, NF-000265.2023.04.002/8, PP-000259.2023.04.006/0, IC-002544.2022.04.000/1, PP-003917.2023.04.000/9, NF-004101.2023.04.000/9, NF-004182.2023.04.000/5, NF-004404.2023.04.000/7, NF-004532.2023.04.000/2, NF-000333.2023.04.001/4, NF-000006.2024.04.002/3, IC-000318.2020.04.000/5, IC-000121.2022.04.003/3, IC-000118.2022.04.007/4, NF-003273.2023.04.000/3, NF-000416.2023.04.001/7 - PRT 5ª Região-BA - IC-001147.2022.05.000/2, IC-000060.2022.05.004/0, PP-000839.2023.05.000/0, PP-001796.2023.05.000/4, PP-001835.2023.05.000/8, NF-002074.2023.05.000/8, NF-002327.2023.05.000/4, NF-002756.2023.05.000/7, NF-002790.2023.05.000/0, NF-002914.2023.05.000/5, NF-003039.2023.05.000/8, NF-003087.2023.05.000/9, NF-003354.2023.05.000/5, NF-000174.2023.05.003/3, NF-000164.2023.05.005/8, NF-000498.2023.05.006/0, IC-001330.2019.05.000/2, IC-002472.2020.05.000/0, IC-002127.2021.05.000/6, IC-002383.2022.05.000/9, IC-000053.2022.05.001/8, IC-000112.2022.05.003/4, IC-000008.2023.05.000/3, IC-000081.2023.05.000/0, IC-000639.2023.05.000/4, PP-001352.2023.05.000/8, PP-001669.2023.05.000/4, NF-002412.2023.05.000/8, NF-002500.2023.05.000/8, NF-002502.2023.05.000/9, PP-002534.2023.05.000/9, NF-002585.2023.05.000/6, NF-002615.2023.05.000/9, PP-002645.2023.05.000/8, NF-002649.2023.05.000/0, NF-002906.2023.05.000/0, NF-003094.2023.05.000/9, NF-003110.2023.05.000/3, NF-003149.2023.05.000/1, NF-003321.2023.05.000/0, NF-003440.2023.05.000/4, IC-000211.2023.05.003/9, IC-000020.2023.05.004/0, PP-000058.2023.05.006/7, IC-000107.2023.05.006/4, IC-001721.2021.05.000/9, IC-000494.2021.05.006/0, IC-002221.2022.05.000/2, IC-002432.2022.05.000/9, IC-000313.2022.05.004/8, PP-000091.2023.05.000/8, PP-001786.2023.05.000/8, PP-001797.2023.05.000/0, NF-001904.2023.05.000/0, PP-001933.2023.05.000/4, NF-002403.2023.05.000/7, NF-002553.2023.05.000/6, NF-002563.2023.05.000/2, PP-002652.2023.05.000/8, NF-002690.2023.05.000/2, NF-002752.2023.05.000/5, NF-002776.2023.05.000/0, NF-002821.2023.05.000/8, PP-002861.2023.05.000/3, NF-002878.2023.05.000/8, NF-002885.2023.05.000/8, NF-002959.2023.05.000/8, NF-002999.2023.05.000/3, NF-003008.2023.05.000/3, NF-003047.2023.05.000/3, NF-003291.2023.05.000/7, NF-003319.2023.05.000/7, NF-003425.2023.05.000/9, IC-000019.2023.05.001/2, IC-000288.2023.05.001/2, NF-000307.2023.05.001/6, IC-000062.2023.05.004/8, NF-000293.2023.05.004/0, NF-000573.2023.05.006/2, NF-000734.2023.05.006/6, IC-000306.2022.05.006/1, PP-000827.2023.05.000/0, PP-001980.2023.05.000/0, NF-002475.2023.05.000/2, NF-002484.2023.05.000/3, IC-000218.2023.05.006/6, NF-000407.2023.05.006/9, IC-000156.2022.05.003/9, PP-000487.2023.05.000/1, NF-002410.2023.05.000/7, NF-003158.2023.05.000/2, NF-000596.2023.05.006/6 - PRT 6ª Região-PE - IC-001019.2022.06.000/8, PP-002786.2023.06.000/7, NF-002847.2023.06.000/4, NF-003097.2023.06.000/6, NF-003673.2023.06.000/5, NF-003829.2023.06.000/0, IC-001130.2018.06.000/7, IC-003093.2020.06.000/9, IC-002448.2022.06.000/9, PP-001033.2023.06.000/0, NF-001870.2023.06.000/7, NF-002031.2023.06.000/7, PP-002684.2023.06.000/9, NF-002868.2023.06.000/2, NF-002869.2023.06.000/8, NF-003038.2023.06.000/3, NF-003138.2023.06.000/0, NF-003377.2023.06.000/5, NF-003787.2023.06.000/0, NF-000606.2023.06.002/7, IC-002850.2022.06.000/0, NF-001287.2023.06.000/8, NF-001885.2023.06.000/0, NF-002057.2023.06.000/2, PP-002244.2023.06.000/4, NF-002341.2023.06.000/5, NF-002687.2023.06.000/5, PP-002829.2023.06.000/2, NF-002998.2023.06.000/9, NF-003106.2023.06.000/0, NF-003215.2023.06.000/9, PP-003271.2023.06.000/5, NF-003336.2023.06.000/4, NF-004197.2023.06.000/1, NF-000423.2023.06.001/5, NF-000326.2023.06.002/7, IC-000573.2023.06.002/0, IC-001605.2021.06.000/1, IC-002144.2022.06.000/5, NF-001928.2023.06.000/6, NF-002079.2023.06.000/6, NF-003041.2023.06.000/1, NF-003137.2023.06.000/5, NF-003257.2023.06.000/5, IC-002660.2019.06.000/2, PP-001698.2023.06.000/9, NF-002331.2023.06.000/9 - PRT 7ª Região-CE - IC-001186.2017.07.000/1, IC-001919.2022.07.000/4, PP-002537.2022.07.000/5, PP-001019.2023.07.000/0, PP-002555.2023.07.000/0, NF-002693.2023.07.000/1, NF-003077.2023.07.000/5, NF-003262.2023.07.000/6, NF-003424.2023.07.000/5, NF-000295.2023.07.002/3, IC-000086.2021.07.000/4, IC-000671.2022.07.000/7, IC-001729.2022.07.000/7, IC-002523.2022.07.000/7, IC-000327.2023.07.000/3, PP-000373.2023.07.000/4, NF-002324.2023.07.000/0, NF-002334.2023.07.000/7, NF-002489.2023.07.000/3, NF-002616.2023.07.000/7, NF-002672.2023.07.000/3, NF-002791.2023.07.000/7, NF-003044.2023.07.000/0, NF-003067.2023.07.000/8, NF-003647.2023.07.000/0, NF-003848.2023.07.000/0, NF-000358.2023.07.002/1, NF-000362.2023.07.002/0, NF-000092.2024.07.000/8, IC-000037.2022.07.000/4, IC-001337.2022.07.000/2, IC-002121.2022.07.000/8, PP-000217.2023.07.000/8, NF-002512.2023.07.000/8, NF-002633.2023.07.000/3, NF-002771.2023.07.000/5, NF-002778.2023.07.000/3, NF-003178.2023.07.000/8, NF-003189.2023.07.000/9, NF-003433.2023.07.000/7, NF-003693.2023.07.000/9, NF-003717.2023.07.000/7, NF-003819.2023.07.000/6, NF-003881.2023.07.000/6, NF-003915.2023.07.000/1, IC-002524.2022.07.000/2, NF-002455.2023.07.000/1, NF-000094.2024.07.000/2, NF-000318.2024.07.000/9, NF-002934.2023.07.000/0 - PRT 8ª Região-PA - IC-000590.2022.08.000/5, IC-000807.2022.08.000/9, IC-000196.2022.08.001/1, IC-000024.2023.08.000/0, NF-001615.2023.08.000/3, NF-001751.2023.08.000/4, NF-002133.2023.08.000/7, NF-002253.2023.08.000/7, IC-000109.2021.08.002/3, IC-000215.2021.08.002/3, IC-000268.2022.08.000/0, PP-001996.2022.08.000/0, IC-001999.2022.08.000/6, IC-000350.2022.08.002/1, IC-000413.2023.08.000/0, IC-000528.2023.08.000/8, IC-000617.2023.08.000/2, NF-000839.2023.08.000/6, PP-001488.2023.08.000/0, NF-001637.2023.08.000/7, NF-001763.2023.08.000/1, NF-002038.2023.08.000/7, NF-002114.2023.08.000/0, NF-002497.2023.08.000/9, NF-002566.2023.08.000/1, IC-000029.2023.08.001/9, PP-000139.2023.08.001/0, NF-000241.2023.08.001/4, NF-000143.2024.08.000/0, IC-000920.2021.08.000/4, IC-000154.2022.08.000/9, IC-000115.2022.08.003/9, IC-000183.2023.08.000/7, PP-000730.2023.08.000/0, IC-000939.2023.08.000/4, PP-000957.2023.08.000/6, PP-001199.2023.08.000/0, IC-001288.2023.08.000/5, NF-001320.2023.08.000/0, PP-001451.2023.08.000/2, NF-001502.2023.08.000/3, NF-001602.2023.08.000/0, NF-001661.2023.08.000/3, IC-001708.2023.08.000/0, IC-001728.2023.08.000/3, IC-001733.2023.08.000/2, NF-001793.2023.08.000/0, NF-002131.2023.08.000/6, NF-002225.2023.08.000/9, NF-002249.2023.08.000/3, NF-002256.2023.08.000/3, NF-002280.2023.08.000/0, NF-002292.2023.08.000/7, NF-002301.2023.08.000/1, NF-002387.2023.08.000/5, NF-002426.2023.08.000/9, NF-002451.2023.08.000/0, NF-000182.2023.08.001/1, NF-000186.2023.08.001/7, NF-000401.2023.08.002/2, NF-000485.2023.08.002/6, NF-000010.2024.08.000/7, IC-001899.2022.08.000/9, IC-001998.2022.08.000/0, PP-001351.2023.08.000/5, NF-001446.2023.08.000/3, NF-001730.2023.08.000/6, PP-001749.2023.08.000/1, IC-002084.2023.08.000/7, NF-002240.2023.08.000/4, NF-002437.2023.08.000/0, NF-000172.2023.08.001/4, NF-000005.2024.08.000/4, IC-000065.2023.08.000/0, IC-001033.2023.08.000/1, IC-001624.2023.08.000/4, PP-001717.2023.08.000/1, NF-001766.2023.08.000/8, NF-001833.2023.08.000/0, NF-002157.2023.08.000/1, NF-000227.2023.08.001/8 - PRT 9ª Região-PR - IC-000234.2016.09.001/2, IC-000353.2019.09.004/0, IC-000257.2022.09.007/4, IC-000026.2023.09.000/8, IC-000073.2023.09.000/7, PP-000372.2023.09.000/1, PP-000614.2023.09.000/5, IC-001562.2023.09.000/2, PP-001675.2023.09.000/2, NF-002176.2023.09.000/0, PP-002185.2023.09.000/0, NF-002309.2023.09.000/6, NF-002380.2023.09.000/8, NF-002601.2023.09.000/4, NF-002624.2023.09.000/3, NF-002649.2023.09.000/3, NF-002664.2023.09.000/9, NF-002761.2023.09.000/0, NF-000520.2023.09.001/0, PP-000372.2023.09.003/4, NF-000646.2023.09.003/2, NF-000249.2023.09.005/0, NF-000321.2023.09.007/5, IC-000063.2023.09.008/3, IC-000155.2023.09.008/7, NF-000559.2023.09.008/5, IC-000068.2023.09.009/1, PP-000055.2023.09.010/7, NF-000006.2024.09.000/6, IC-002458.2020.09.000/4, IC-002840.2020.09.000/3, IC-000466.2020.09.001/0, IC-001918.2021.09.000/9, IC-000219.2021.09.001/0, PP-002472.2022.09.000/8, IC-002555.2022.09.000/9, IC-000218.2022.09.001/6, IC-000325.2022.09.008/9, IC-000618.2023.09.000/0, IC-000901.2023.09.000/3, IC-001014.2023.09.000/5, PP-001188.2023.09.000/9, PP-001404.2023.09.000/8, PP-001466.2023.09.000/7, PP-001541.2023.09.000/4, PP-001607.2023.09.000/9, PP-002116.2023.09.000/1, NF-002584.2023.09.000/4, NF-002592.2023.09.000/0, NF-002626.2023.09.000/4, NF-002754.2023.09.000/0, NF-002787.2023.09.000/5, NF-002815.2023.09.000/7, NF-002863.2023.09.000/8, NF-002867.2023.09.000/0, NF-002886.2023.09.000/7, NF-002937.2023.09.000/8, NF-002963.2023.09.000/5, NF-003113.2023.09.000/3, NF-003339.2023.09.000/3, NF-003448.2023.09.000/1, IC-000176.2023.09.003/3, PP-000264.2023.09.003/1, PP-000254.2023.09.004/5, NF-000555.2023.09.004/6, PP-000141.2023.09.006/2, IC-000220.2023.09.006/0, NF-000280.2023.09.006/3, NF-000418.2023.09.007/0, IC-000315.2023.09.008/4, NF-000064.2024.09.000/0, NF-000010.2024.09.008/4, IC-002577.2020.09.000/9, IC-002852.2020.09.000/0, IC-001290.2021.09.000/5, IC-000134.2021.09.001/4, IC-002443.2022.09.000/4, IC-000006.2022.09.003/5, IC-000249.2022.09.005/8, IC-000264.2022.09.005/0, IC-000272.2022.09.006/6, IC-000317.2022.09.008/4, IC-000126.2023.09.000/4, IC-000341.2023.09.000/3, PP-000654.2023.09.000/4, IC-000727.2023.09.000/0, PP-000749.2023.09.000/7, PP-000858.2023.09.000/6, IC-001048.2023.09.000/6, PP-001105.2023.09.000/1, PP-001638.2023.09.000/3, PP-001715.2023.09.000/1, PP-001798.2023.09.000/9, NF-001839.2023.09.000/3, PP-001969.2023.09.000/0, NF-001986.2023.09.000/6, PP-002062.2023.09.000/4, PP-002118.2023.09.000/2, NF-002345.2023.09.000/0, PP-002586.2023.09.000/5, NF-002765.2023.09.000/1, NF-002805.2023.09.000/0, NF-002903.2023.09.000/7, NF-002933.2023.09.000/6, NF-002946.2023.09.000/9, NF-003050.2023.09.000/5, NF-003265.2023.09.000/3, IC-000039.2023.09.004/5, PP-000160.2023.09.004/9, PP-000168.2023.09.004/0, PP-000245.2023.09.004/4, NF-000441.2023.09.004/5, NF-000518.2023.09.004/6, NF-000540.2023.09.004/7, NF-000551.2023.09.004/0, NF-000366.2023.09.006/5, IC-000060.2023.09.007/0, IC-000133.2023.09.008/0, IC-000149.2023.09.008/5, IC-000234.2023.09.008/4, NF-000528.2023.09.008/7, NF-000652.2023.09.008/9, NF-000188.2023.09.010/1, IC-001409.2019.09.000/3, IC-001706.2022.09.000/9, IC-002697.2022.09.000/2, IC-000373.2022.09.001/6, NF-002894.2023.09.000/2, NF-002911.2023.09.000/2, NF-003266.2023.09.000/9, PP-000269.2023.09.003/3, PP-001653.2023.09.000/9, NF-002019.2023.09.000/0, NF-002172.2023.09.000/8, NF-002848.2023.09.000/2, IC-000124.2023.09.003/4, IC-000159.2023.09.003/8, NF-000225.2023.09.006/1, IC-000128.2023.09.008/4 - PRT 10ª Região-DF - IC-001405.2022.10.000/4, IC-000287.2022.10.002/1, IC-001142.2023.10.000/3, IC-001684.2023.10.000/6, IC-001835.2023.10.000/4, PP-002455.2023.10.000/6, NF-002739.2023.10.000/7, IC-000070.2023.10.001/4, IC-000127.2023.10.001/4, IC-000134.2023.10.001/2, NF-000201.2023.10.002/8, NF-000258.2023.10.002/9, IC-000503.2020.10.000/0, IC-000015.2022.10.002/9, IC-000267.2022.10.002/7, IC-000650.2023.10.000/4, NF-001853.2023.10.000/6, NF-002415.2023.10.000/0, NF-002436.2023.10.000/9, NF-002517.2023.10.000/9, NF-002754.2023.10.000/2, NF-002962.2023.10.000/2, NF-003156.2023.10.000/8, PP-000005.2023.10.001/6, IC-000174.2023.10.002/0, NF-000246.2023.10.002/9, NF-000260.2023.10.002/5, IC-000204.2020.10.001/0, IC-000124.2022.10.000/4, IC-000779.2022.10.000/1, IC-000831.2022.10.000/0, IC-001450.2022.10.000/9, IC-000188.2023.10.000/6, IC-000503.2023.10.000/9, IC-000823.2023.10.000/8, NF-001564.2023.10.000/6, NF-001644.2023.10.000/0, PP-002020.2023.10.000/0, NF-002228.2023.10.000/9, NF-002468.2023.10.000/9, NF-002702.2023.10.000/0, NF-003027.2023.10.000/7, NF-003309.2023.10.000/7, IC-000045.2023.10.002/7, IC-000068.2023.10.002/5, IC-000107.2023.10.002/8, IC-001776.2022.10.000/6, NF-001391.2023.10.000/4, NF-002467.2023.10.000/3, NF-003100.2023.10.000/3, NF-000269.2024.10.000/9, IC-001654.2022.10.000/5, IC-000151.2023.10.000/0, IC-000511.2023.10.000/3, NF-001779.2023.10.000/4, NF-001788.2023.10.000/5, NF-002765.2023.10.000/4 - PRT 11ª Região-AM - IC-001466.2019.11.000/6, IC-000085.2021.11.001/3, NF-000710.2023.11.000/4, NF-001707.2023.11.000/7, IC-000049.2023.11.001/7, IC-000246.2022.11.000/0, PP-000607.2023.11.000/3, IC-000923.2023.11.000/7, NF-001520.2023.11.000/7, NF-001546.2023.11.000/2, NF-001596.2023.11.000/4, NF-001898.2023.11.000/7, IC-000272.2023.11.001/8, IC-001013.2022.11.000/9, IC-000273.2023.11.000/6, NF-000984.2023.11.000/7, NF-001061.2023.11.000/1, NF-001122.2023.11.000/9, IC-001198.2023.11.000/6, NF-001200.2023.11.000/2, IC-000175.2023.11.001/9, IC-000235.2023.11.001/8, PP-000765.2023.11.000/2, NF-000804.2023.11.000/0, NF-000914.2023.11.000/6, IC-001204.2023.11.000/4, NF-001205.2023.11.000/0, IC-001491.2023.11.000/0, IC-000131.2023.11.001/4, IC-000178.2023.11.001/8, IC-000214.2023.11.001/7 - PRT 12ª Região-SC - NF-001390.2023.12.000/5, IC-000032.2023.12.001/0, IC-000238.2023.12.001/8, NF-000644.2023.12.001/2, NF-000676.2023.12.001/7, NF-000437.2023.12.002/6, NF-000212.2023.12.003/1, NF-000244.2023.12.003/6, NF-000263.2023.12.003/4, NF-000307.2023.12.003/4, NF-000407.2023.12.003/2, IC-000104.2018.12.005/5, IC-000480.2022.12.001/7, IC-000529.2022.12.001/9, IC-000269.2022.12.004/8, IC-000294.2022.12.005/6, IC-000387.2023.12.000/8, NF-001030.2023.12.000/5, IC-000006.2023.12.001/0, IC-000061.2023.12.001/7, IC-000199.2023.12.001/0, IC-000287.2023.12.001/8, IC-000420.2023.12.001/6, NF-000434.2023.12.001/9, NF-000485.2023.12.001/1, NF-000316.2023.12.002/7, NF-000375.2023.12.002/4, PP-000385.2023.12.005/6, NF-000559.2023.12.005/6, PP-000024.2023.12.006/0, NF-000022.2024.12.001/5, NF-000011.2024.12.006/4, IC-000271.2018.12.003/9, IC-000309.2020.12.000/4, IC-000257.2020.12.003/4, IC-000908.2021.12.000/0, IC-000196.2021.12.002/3, IC-001138.2022.12.000/4, IC-000410.2022.12.001/6, IC-000604.2022.12.001/0, IC-000313.2022.12.002/5, PP-000159.2023.12.000/2, IC-001163.2023.12.000/8, NF-001234.2023.12.000/1, NF-001332.2023.12.000/8, IC-000122.2023.12.001/4, NF-000687.2023.12.001/0, NF-000241.2023.12.003/7, PP-000243.2023.12.003/0, NF-000242.2023.12.004/1, IC-000009.2023.12.005/1, IC-000287.2022.12.004/0, IC-000037.2023.12.001/6, IC-000040.2023.12.004/6, NF-000036.2024.12.005/6, NF-000012.2024.12.006/1, IC-000314.2019.12.002/7, IC-000956.2021.12.000/3, IC-000765.2022.12.000/0, NF-001067.2023.12.000/2, NF-001374.2023.12.000/4, NF-001555.2023.12.000/1, NF-000542.2023.12.001/1, NF-000494.2023.12.002/0 - PRT 13ª Região-PB - IC-000618.2020.13.001/9, IC-001041.2021.13.000/1, IC-001083.2021.13.000/8, IC-001111.2021.13.000/0, IC-001184.2021.13.000/0, IC-000451.2021.13.001/0, IC-000222.2022.13.000/2, IC-001499.2022.13.000/8, IC-001532.2022.13.000/9, IC-001632.2022.13.000/6, IC-000090.2022.13.001/2, IC-000356.2022.13.001/6, IC-000482.2022.13.001/0, IC-000584.2022.13.001/1, IC-000137.2023.13.000/6, IC-000978.2023.13.000/7, PP-001187.2023.13.000/0, IC-001316.2023.13.000/5, NF-001774.2023.13.000/1, NF-000411.2023.13.001/6, IC-001154.2020.13.000/0, IC-000638.2021.13.000/8, IC-001081.2021.13.000/7, IC-001109.2021.13.000/7, IC-001183.2021.13.000/5, IC-000073.2021.13.001/4, IC-000858.2022.13.000/1, NF-000881.2022.13.000/9, IC-001413.2022.13.000/4, IC-000219.2022.13.001/8, IC-000136.2023.13.000/0, IC-000204.2023.13.000/3, IC-000836.2023.13.000/7, PP-001712.2023.13.000/2, IC-000064.2023.13.001/0, IC-000616.2023.13.001/4, NF-000018.2024.13.001/2, IC-000810.2021.13.000/9, IC-001102.2021.13.000/9, IC-001117.2021.13.000/2, IC-001119.2021.13.000/3, IC-001198.2021.13.000/9, IC-000634.2022.13.000/5, IC-000938.2022.13.000/5, IC-001260.2022.13.000/5, IC-001583.2022.13.000/6, IC-000162.2022.13.001/1, IC-000467.2022.13.001/8, IC-000479.2022.13.001/8, IC-000380.2023.13.001/2, PP-000405.2023.13.001/4, IC-000743.2017.13.000/4, IC-000495.2021.13.000/6, IC-001116.2021.13.000/7, IC-001257.2021.13.000/5, IC-000643.2022.13.000/6, IC-000139.2023.13.000/9, NF-000019.2024.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - IC-000279.2022.14.002/0, NF-000690.2023.14.000/7, NF-000267.2023.14.001/5, PP-000060.2023.14.002/4, IC-000516.2021.14.000/3, NF-000862.2023.14.000/4, NF-000917.2023.14.000/8, NF-000292.2023.14.001/5, NF-000437.2023.14.002/8, IC-000539.2021.14.000/7, IC-000242.2022.14.002/4, IC-000280.2022.14.002/0, PP-000342.2022.14.002/2, NF-000491.2023.14.000/7, NF-000569.2023.14.000/4, NF-000797.2023.14.000/0, NF-000813.2023.14.000/4, NF-000839.2023.14.000/7, IC-000135.2022.14.000/1, NF-000606.2023.14.000/0, NF-000890.2023.14.000/3 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000558.2022.15.002/5, IC-000587.2022.15.006/3, PP-001274.2023.15.000/1, IC-001667.2023.15.000/0, PP-002609.2023.15.000/1, IC-002794.2023.15.000/9, PP-002972.2023.15.000/0, NF-003471.2023.15.000/6, IC-003636.2023.15.000/2, NF-004260.2023.15.000/8, NF-004594.2023.15.000/0, NF-004763.2023.15.000/0, NF-004792.2023.15.000/4, NF-004841.2023.15.000/4, NF-005031.2023.15.000/8, NF-005222.2023.15.000/1, NF-005268.2023.15.000/0, NF-005319.2023.15.000/0, NF-005485.2023.15.000/0, NF-005607.2023.15.000/5, NF-005730.2023.15.000/3, NF-005792.2023.15.000/2, NF-006339.2023.15.000/1, NF-006404.2023.15.000/2, NF-000994.2023.15.001/6, NF-001011.2023.15.001/0, IC-000329.2023.15.002/6, PP-000822.2023.15.002/2, PP-000841.2023.15.002/0, NF-001182.2023.15.002/4, IC-000233.2023.15.003/5, PP-000423.2023.15.003/4, IC-000237.2023.15.005/7, NF-000681.2023.15.005/8, IC-000567.2023.15.006/1, PP-000642.2023.15.006/3, NF-000912.2023.15.006/6, NF-001070.2023.15.006/9, PP-000136.2023.15.007/9, PP-000384.2023.15.007/9, IC-000532.2023.15.008/4, PP-000692.2023.15.008/6, PP-000840.2023.15.008/3, NF-000876.2023.15.008/3, NF-001021.2023.15.008/7, IC-002932.2022.15.000/2, IC-000442.2022.15.002/1, PP-000502.2023.15.000/7, PP-001251.2023.15.000/2, IC-002036.2023.15.000/0, PP-002136.2023.15.000/8, PP-002586.2023.15.000/9, PP-002960.2023.15.000/2, PP-003431.2023.15.000/0, NF-003780.2023.15.000/9, NF-004203.2023.15.000/6, NF-004389.2023.15.000/7, NF-004523.2023.15.000/0, IC-004551.2023.15.000/9, PP-004669.2023.15.000/6, PP-004919.2023.15.000/6, NF-005192.2023.15.000/9, NF-005226.2023.15.000/3, NF-005333.2023.15.000/0, NF-005390.2023.15.000/2, NF-005790.2023.15.000/1, NF-005798.2023.15.000/5, NF-005850.2023.15.000/3, NF-005855.2023.15.000/0, NF-006204.2023.15.000/8, NF-000939.2023.15.001/4, NF-001114.2023.15.001/3, NF-001118.2023.15.001/5, NF-001232.2023.15.001/2, NF-001246.2023.15.001/0, IC-000029.2023.15.002/9, NF-000899.2023.15.002/8, PP-001167.2023.15.002/9, NF-000582.2023.15.003/0, NF-000442.2023.15.005/9, NF-000528.2023.15.005/0, IC-000473.2023.15.006/5, NF-000697.2023.15.006/1, PP-001029.2023.15.006/6, NF-001107.2023.15.006/0, NF-001203.2023.15.006/5, NF-001233.2023.15.006/4, IC-000076.2023.15.007/2, PP-000051.2023.15.008/0, PP-000655.2023.15.008/6, NF-000900.2023.15.008/2, NF-001064.2023.15.008/9, NF-001207.2023.15.008/1, NF-000115.2024.15.000/3, NF-000145.2024.15.000/5, NF-000374.2024.15.000/7, NF-000071.2024.15.001/4, IC-004519.2020.15.000/1, IC-000351.2021.15.002/1, IC-000365.2021.15.006/7, IC-000187.2021.15.007/6, IC-000591.2021.15.007/8, IC-001096.2022.15.000/9, IC-001221.2022.15.000/1, IC-003944.2022.15.000/8, IC-000256.2022.15.002/8, IC-000711.2022.15.002/8, IC-000831.2022.15.002/0, IC-000145.2022.15.004/2, IC-000301.2022.15.005/2, IC-000258.2022.15.006/3, IC-000325.2022.15.006/0, IC-000468.2022.15.006/7, IC-000563.2022.15.006/3, IC-000630.2022.15.006/0, IC-000687.2022.15.006/1, PP-000928.2023.15.000/2, PP-001584.2023.15.000/0, IC-001658.2023.15.000/0, PP-002857.2023.15.000/7, PP-002951.2023.15.000/1, NF-003421.2023.15.000/4, NF-003533.2023.15.000/9, IC-003689.2023.15.000/0, NF-004367.2023.15.000/3, PP-004503.2023.15.000/8, PP-004578.2023.15.000/0, NF-005186.2023.15.000/4, NF-005194.2023.15.000/0, NF-005231.2023.15.000/2, NF-005266.2023.15.000/9, NF-005285.2023.15.000/6, NF-005350.2023.15.000/7, NF-005434.2023.15.000/3, NF-005476.2023.15.000/0, NF-005487.2023.15.000/1, NF-005590.2023.15.000/7, NF-005837.2023.15.000/9, NF-005847.2023.15.000/5, NF-005884.2023.15.000/4, NF-006134.2023.15.000/0, NF-006207.2023.15.000/4, NF-006268.2023.15.000/8, NF-000921.2023.15.001/6, NF-001005.2023.15.001/5, NF-001015.2023.15.001/1, NF-001023.2023.15.001/7, NF-001048.2023.15.001/7, NF-001055.2023.15.001/7, NF-001216.2023.15.001/1, IC-000381.2023.15.002/9, PP-000537.2023.15.002/7, NF-000734.2023.15.002/4, NF-000742.2023.15.002/9, NF-000759.2023.15.002/0, NF-000825.2023.15.002/1, PP-001056.2023.15.002/0, NF-001313.2023.15.002/0, NF-001370.2023.15.002/1, IC-000438.2023.15.005/0, NF-000622.2023.15.005/0, NF-000695.2023.15.005/0, IC-000158.2023.15.006/8, PP-000292.2023.15.006/7, IC-000589.2023.15.006/9, NF-001061.2023.15.006/8, NF-001140.2023.15.006/7, NF-001184.2023.15.006/4, IC-001188.2023.15.006/6, PP-000582.2023.15.007/2, PP-000583.2023.15.008/7, NF-000783.2023.15.008/3, NF-000925.2023.15.008/9, NF-001111.2023.15.008/8, NF-001125.2023.15.008/6, NF-001179.2023.15.008/0, NF-000080.2024.15.008/1, IC-000003.2022.15.005/6, IC-000736.2022.15.006/7, PP-002313.2023.15.000/3, PP-004798.2023.15.000/7, NF-005788.2023.15.000/9, NF-006079.2023.15.000/5, NF-006197.2023.15.000/4, PP-006415.2023.15.000/4, NF-006529.2023.15.000/0, NF-001194.2023.15.001/4, NF-001210.2023.15.001/9, PP-000455.2023.15.002/0, PP-000959.2023.15.006/0, NF-000470.2023.15.008/2, NF-000070.2024.15.000/6, NF-000096.2024.15.000/6, NF-000352.2024.15.000/0, NF-000013.2024.15.001/0, NF-000010.2024.15.002/9, PP-003355.2023.15.000/8, PP-004277.2023.15.000/2, PP-004540.2023.15.000/7, NF-005317.2023.15.000/0, NF-005405.2023.15.000/0, NF-005681.2023.15.000/3, NF-006230.2023.15.000/5, PP-000111.2023.15.001/3, NF-001129.2023.15.001/7, PP-000370.2023.15.002/5, PP-000604.2023.15.002/4, PP-000608.2023.15.002/0, PP-000891.2023.15.002/7, NF-001297.2023.15.002/5, NF-001348.2023.15.002/6, NF-000597.2023.15.003/9, NF-000601.2023.15.003/3, PP-000145.2023.15.004/5, NF-000638.2023.15.005/6, PP-000485.2023.15.007/3, IC-000600.2023.15.008/8 - PRT 16ª Região-MA - IC-000654.2020.16.000/7, IC-000022.2021.16.000/0, IC-000220.2023.16.000/5, IC-000408.2023.16.000/8, NF-000509.2023.16.000/2, PP-000529.2023.16.000/7, NF-001134.2023.16.000/7, NF-001363.2023.16.000/5, IC-000014.2021.16.000/7, IC-000140.2022.16.000/9, IC-001114.2022.16.000/2, IC-000060.2023.16.000/6, IC-000409.2023.16.000/4, IC-000412.2023.16.000/7, PP-000851.2023.16.000/2, PP-000857.2023.16.000/0, PP-000934.2023.16.000/5, NF-000972.2023.16.000/1, NF-001268.2023.16.000/5, NF-001670.2023.16.000/7, IC-000250.2023.16.001/5, IC-000327.2022.16.001/3, IC-000407.2023.16.000/1, IC-000411.2023.16.000/0, PP-000906.2023.16.000/6, NF-001084.2023.16.000/1, NF-001174.2023.16.000/2, NF-001270.2023.16.000/8, NF-001578.2023.16.000/3, PP-000169.2023.16.001/1, IC-000173.2023.16.001/0, IC-000231.2021.16.000/3, PP-000867.2023.16.000/8, NF-001022.2023.16.000/2, NF-001549.2023.16.000/0, IC-000147.2022.16.000/3, PP-001142.2023.16.000/2, NF-001452.2023.16.000/0 - PRT 17ª Região-ES - IC-000599.2022.17.000/6, IC-001012.2022.17.000/2, IC-001419.2022.17.000/0, IC-000117.2022.17.001/0, PP-000037.2023.17.000/4, NF-001476.2023.17.000/3, NF-001478.2023.17.000/4, NF-001518.2023.17.000/3, NF-001613.2023.17.000/3, NF-001805.2023.17.000/2, NF-001806.2023.17.000/8, NF-001916.2023.17.000/1, NF-002005.2023.17.000/2, NF-002044.2023.17.000/2, NF-002078.2023.17.000/3, NF-002091.2023.17.000/8, NF-000108.2023.17.001/2, NF-000200.2023.17.001/0, NF-000261.2023.17.002/8, IC-000158.2023.17.003/5, IC-001132.2021.17.000/0, IC-000302.2022.17.000/0, IC-001457.2022.17.000/4, IC-000347.2023.17.000/3, PP-000624.2023.17.000/4, NF-001075.2023.17.000/9, NF-001277.2023.17.000/4, NF-001534.2023.17.000/4, NF-001629.2023.17.000/2, NF-001749.2023.17.000/2, NF-001937.2023.17.000/0, NF-001981.2023.17.000/9, NF-000212.2023.17.001/0, NF-000292.2023.17.001/8, IC-000217.2023.17.003/8, IC-000157.2020.17.001/4, IC-000074.2021.17.000/8, IC-000033.2022.17.000/1, IC-000495.2022.17.000/2, IC-001406.2022.17.000/7, PP-000782.2023.17.000/3, PP-000789.2023.17.000/8, PP-000878.2023.17.000/2, PP-000910.2023.17.000/6, NF-001276.2023.17.000/9, NF-001465.2023.17.000/1, NF-001591.2023.17.000/6, NF-001893.2023.17.000/9, NF-002104.2023.17.000/4, IC-000118.2023.17.002/8, IC-000186.2023.17.002/6, IC-000072.2023.17.003/3, PP-000113.2023.17.003/4, NF-000026.2024.17.000/2, NF-000045.2024.17.000/1, NF-001474.2023.17.000/2, NF-001728.2023.17.000/4, NF-000141.2024.17.000/1, IC-001523.2022.17.000/0, PP-000797.2023.17.000/2, NF-001477.2023.17.000/9, PP-000217.2023.17.001/1, IC-000143.2023.17.003/6 - PRT 18ª Região-GO - IC-001492.2021.18.000/9, PP-000359.2022.18.003/6, PP-000840.2023.18.000/0, IC-001166.2023.18.000/3, NF-002060.2023.18.000/1, NF-002157.2023.18.000/0, NF- 000109.2024.18.000/4, IC-000259.2021.18.003/5, IC-001565.2022.18.000/5, IC-000264.2022.18.001/7, IC-000016.2022.18.002/0, IC-000041.2022.18.002/9, IC-000288.2022.18.002/5, IC-000860.2023.18.000/5, NF-001318.2023.18.000/7, NF-001873.2023.18.000/4, NF-002162.2023.18.000/0, NF-002373.2023.18.000/6, IC-000170.2023.18.002/1, IC-001696.2020.18.000/3, IC-000545.2022.18.000/5, IC- 000766.2022.18.000/2, NF-001613.2022.18.000/0, PP-000630.2023.18.000/7, IC-001480.2023.18.000/5, NF-001989.2023.18.000/0, NF-002701.2023.18.000/0, NF-000369.2023.18.001/0, IC-000555.2023.18.003/0, NF-000091.2024.18.000/5, NF-000006.2024.18.000/9, NF-002236.2023.18.000/0, NF-002259.2023.18.000/9, IC-000001.2023.18.001/5 - PRT 19ª Região-AL - IC-001277.2022.19.000/9, IC-000122.2023.19.000/2, IC-000509.2023.19.000/5, IC-000711.2023.19.000/8, PP-000883.2023.19.000/0, IC-000913.2023.19.000/7, IC-001199.2023.19.000/7, NF-001226.2023.19.000/3, PP-001392.2023.19.000/3, NF-001416.2023.19.000/1, NF-001452.2023.19.000/5, NF-001496.2023.19.000/2, NF-001530.2023.19.000/9, IC-001550.2023.19.000/1, NF-001584.2023.19.000/2, NF-001640.2023.19.000/2, NF-001858.2023.19.000/7, IC-001914.2023.19.000/7, NF-001980.2023.19.000/0, NF-001987.2023.19.000/8, IC-002030.2023.19.000/0, NF-002122.2023.19.000/2, NF-002212.2023.19.000/3, NF-002214.2023.19.000/4, NF-002247.2023.19.000/0, NF-002388.2023.19.000/8, NF-002442.2023.19.000/7, NF-000050.2024.19.000/7, IC-001619.2022.19.000/0, IC-001661.2022.19.000/9, IC-000065.2023.19.000/8, IC-000478.2023.19.000/1, IC-001194.2023.19.000/0, IC-001279.2023.19.000/1, PP-001365.2023.19.000/0, NF-001404.2023.19.000/4, NF-001412.2023.19.000/0, NF-001807.2023.19.000/0, NF-001826.2023.19.000/7, NF-001900.2023.19.000/9, NF-001905.2023.19.000/6, NF-002076.2023.19.000/9, IC-002079.2023.19.000/5, NF-002083.2023.19.000/9, NF-002185.2023.19.000/7, NF-002186.2023.19.000/2, NF-002195.2023.19.000/3, NF-002228.2023.19.000/2, NF-002244.2023.19.000/3, NF-002266.2023.19.000/7, NF-002281.2023.19.000/2, NF-002333.2023.19.000/9, NF-002460.2023.19.000/9, PP-000132.2023.19.001/8, NF-000043.2024.19.000/0, NF-000046.2024.19.000/2, NF-000165.2024.19.000/3, NF-000026.2024.19.001/7, IC-001419.2022.19.000/6, IC-001572.2022.19.000/3, IC-000250.2023.19.000/0, IC-000257.2023.19.000/4, IC-000753.2023.19.000/0, IC-000802.2023.19.000/5, IC-000928.2023.19.000/6, IC-001018.2023.19.000/3, IC-001126.2023.19.000/6, PP-001243.2023.19.000/0, NF-001313.2023.19.000/8, NF-001476.2023.19.000/0, NF-001515.2023.19.000/3, NF-001534.2023.19.000/0, NF-001773.2023.19.000/5, NF-001786.2023.19.000/8, NF-001828.2023.19.000/8, NF-001886.2023.19.000/5, NF-002006.2023.19.000/4, NF-002014.2023.19.000/0, NF-002027.2023.19.000/2, NF-002133.2023.19.000/4, NF-002150.2023.19.000/0, NF-002217.2023.19.000/0, NF-002221.2023.19.000/4, NF-002279.2023.19.000/0, NF-002319.2023.19.000/9, NF-002336.2023.19.000/5, NF-002353.2023.19.000/1, NF-002423.2023.19.000/0, NF-002465.2023.19.000/6, NF-000418.2023.19.001/6, NF-000088.2024.19.000/0, NF-002056.2023.19.000/6, NF-002365.2023.19.000/9, NF-000169.2024.19.000/9, IC-000609.2023.19.000/3, NF-002351.2023.19.000/0 - PRT 20ª Região-SE - IC-001155.2018.20.000/3, IC-000568.2022.20.000/3, IC-000028.2022.20.001/0, IC-000339.2023.20.000/4, NF-001979.2023.20.000/0, NF-002138.2023.20.000/9, NF-002188.2023.20.000/0, NF-002249.2023.20.000/8, NF-002313.2023.20.000/3, IC-000009.2023.20.001/2, IC-001448.2021.20.000/5, IC-000164.2023.20.000/8, IC-000834.2023.20.000/3, IC-000919.2023.20.000/9, PP-001082.2023.20.000/2, NF-001524.2023.20.000/1, NF-001725.2023.20.000/1, NF-002076.2023.20.000/6, NF-002146.2023.20.000/4, NF-002512.2023.20.000/2, IC-000048.2023.20.001/0, IC-000143.2023.20.001/5, NF-000293.2023.20.001/0, NF-000207.2024.20.000/4, PP-000734.2023.20.000/5, PP-001244.2023.20.000/2, NF-001383.2023.20.000/0, NF-001956.2023.20.000/0, NF-002239.2023.20.000/1, NF-002247.2023.20.000/7, NF-002356.2023.20.000/5, NF-002390.2023.20.000/8, NF-002648.2023.20.000/1, IC-000044.2023.20.001/1, IC-000168.2023.20.001/1, NF-001575.2023.20.000/9, IC-000574.2023.20.000/8, NF-001764.2023.20.000/1 - PRT 21ª Região-RN - IC-000548.2017.21.000/0, IC-000146.2021.21.000/1, IC-000793.2022.21.000/0, IC-000182.2022.21.001/6, IC-000343.2023.21.000/4, PP-000375.2023.21.000/9, NF-002183.2023.21.000/1, NF-002185.2023.21.000/2, NF-000421.2023.21.001/3, NF-000105.2023.21.002/8, IC-000410.2008.21.000/8, IC-001213.2015.21.000/7, IC-000252.2020.21.000/9, IC-000745.2020.21.000/1, IC-000124.2020.21.001/0, IC-000031.2022.21.000/9, IC-000535.2022.21.000/3, IC-001321.2022.21.000/7, IC-001176.2023.21.000/3, NF-002077.2023.21.000/0, NF-002209.2023.21.000/0, NF-000100.2023.21.002/6, IC-000416.2015.21.000/1, IC-001551.2020.21.000/7, IC-000916.2021.21.000/5, IC-001083.2021.21.000/2, IC-001315.2021.21.000/0, IC-000083.2022.21.000/4, IC-000213.2023.21.000/4, IC-000797.2023.21.000/9, IC-000870.2023.21.000/8, NF-001301.2023.21.000/6, NF-001698.2023.21.000/3, NF-001704.2023.21.000/1, NF-001855.2023.21.000/6, NF-002065.2023.21.000/2, NF-002203.2023.21.000/8, IC-000250.2023.21.001/2, NF-000099.2023.21.002/1, NF-000106.2023.21.002/4, NF-000108.2023.21.002/7, NF-000048.2024.21.000/5, IC-001769.2016.21.000/0, IC-000244.2022.21.001/8, IC-000278.2022.21.001/5, IC-000756.2023.21.000/3, IC-000794.2023.21.000/0, IC-000798.2023.21.000/5, IC-001399.2018.21.000/3, IC-000821.2022.21.000/5, NF-001710.2023.21.000/6 - PRT 22ª Região-PI - IC-000922.2021.22.000/8, IC-000925.2021.22.000/7, IC-000078.2022.22.001/5, IC-000014.2022.22.002/8, IC-000113.2023.22.000/7, IC-000187.2023.22.000/3, IC-000858.2023.22.000/5, NF-001764.2023.22.000/8, IC-000281.2023.22.001/1, IC-000040.2020.22.000/4, IC-000678.2022.22.000/0, IC-000154.2022.22.001/8, IC-000066.2022.22.002/3, IC-000511.2023.22.000/7, IC-000602.2023.22.000/4, IC-000640.2023.22.000/0, NF-001758.2023.22.000/3, NF-001893.2023.22.000/9, IC-000046.2020.22.001/9, IC-000919.2021.22.000/5, IC-000267.2023.22.000/7, IC-000367.2023.22.000/5, PP-000784.2023.22.000/3, IC-000832.2023.22.000/2, NF-001658.2023.22.000/6, NF-001728.2023.22.000/4, IC-000066.2023.22.001/6, NF-001566.2023.22.000/4, NF-001703.2023.22.000/4, IC-000453.2023.22.000/0, IC-001554.2023.22.000/7 - PRT 23ª Região-MT - IC-000308.2021.23.000/3, IC-000309.2023.23.000/5, IC-000249.2022.23.003/8, IC-000194.2022.23.004/2, IC-000145.2023.23.000/2, NF-000629.2023.23.000/4, NF-000646.2023.23.000/0, NF-000705.2023.23.000/2, IC-000690.2022.23.000/5, IC-000148.2022.23.003/3, NF-000538.2023.23.000/7, NF-000898.2023.23.000/5, IC-000257.2023.23.001/9, IC-000333.2023.23.001/7, NF-000354.2023.23.001/8, NF-000147.2023.23.002/1, NF-000150.2023.23.002/4, IC-000105.2023.23.003/8, IC-000062.2022.23.003/7, IC-000089.2022.23.003/4, IC-000240.2023.23.001/7, NF-001033.2023.23.000/0, PP-000185.2023.23.003/6 - PRT 24ª Região-MS - IC-000174.2021.24.002/0, IC-000567.2022.24.000/0, IC-000414.2023.24.000/0, IC-000472.2023.24.000/0, PP-000683.2023.24.000/0, PP-000837.2023.24.000/6, NF-000874.2023.24.000/6, NF-000875.2023.24.000/2, NF-000989.2023.24.000/3, NF-001094.2023.24.000/2, NF-001095.2023.24.000/8, IC-000094.2023.24.001/0, NF-000285.2023.24.001/9, IC-000196.2023.24.002/2, NF-000032.2024.24.000/9, IC-000037.2022.24.002/0, PP-000333.2023.24.000/0, IC-000358.2023.24.000/6, IC-000430.2023.24.000/9, PP-000489.2023.24.000/2, NF-000614.2023.24.000/6, PP-000838.2023.24.000/2, NF-000893.2023.24.000/4, NF-001021.2023.24.000/1, NF-001033.2023.24.000/9, NF-001105.2023.24.000/8, NF-001225.2023.24.000/8, NF-001281.2023.24.000/4, PP-000149.2023.24.001/7, PP-000162.2023.24.001/7, NF-000367.2023.24.001/5, PP-000400.2023.24.001/5, IC-000192.2023.24.002/7, NF-000681.2023.24.000/8, PP-000807.2023.24.000/4, NF-000812.2023.24.000/0, NF-000905.2023.24.000/0, NF-000935.2023.24.000/1, NF-000953.2023.24.000/3, NF-000971.2023.24.000/5, NF-000972.2023.24.000/1, NF-001082.2023.24.000/5, NF-001173.2023.24.000/1, NF-001184.2023.24.000/3, PP-000229.2023.24.001/0, PP-000279.2023.24.001/7, IC-000194.2023.24.002/0, NF-000822.2023.24.000/7, NF-000873.2023.24.000/0, IC-001008.2023.24.000/7, NF-001111.2023.24.000/2, NF-001192.2023.24.000/9, PP-000274.2023.24.001/5, IC-000466.2023.24.000/9, PP-000843.2023.24.000/8, NF-001180.2023.24.000/1, PP-000281.2023.24.001/3.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

Coordenadora da 2ª Subcâmara