ATO Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2023

CCR Armazém Geral LTDA, através de sua sócia Camila Coelho Rios, torna público o Edital.

Camila Coelho Rios

A Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB em cumprimento ao art. 2º, da Instrução Normativa nº 52 de 29/07/2022 do DREI, autoriza a empresa de Armazéns Gerais, CCR ARMAZÉM GERAL LTDA, estabelecida à Avenida Sérgio Cabral, 371, Centro, CEP: 48.750-000, Retirolândia-BA, com registro arquivado na JUCEB sob o Nire 29205493208, em 09/11/2022, inscrita no CNPJ n.º 48.563.122/0001-12, a publicação do presente Edital, em decorrência da aprovação da matrícula de sua Fiel Depositária A Sra. CAMILA COELHO RIOS, Brasileira, Solteira, Empresária, residente e domiciliada à Rua Silveira Martins nº 95, Apt. 1306, Cabula, CEP: 41150-000, Salvador- BA, informando, para conhecimento dos interessados, que a empresa acima, tem capacidade de armazenamento para insumos agrícolas acabados, bem como matéria prima e embalagens utilizadas na produção dos mesmos, além de sementes de diversas culturas tais como, milho, soja, sorgo além do sisal e seus derivados., possui 897,30 m2 (oitocentos e noventa e sete metros e trinta centímetros quadrados). Seguro; operação e serviços de armazenagem; classificação de amostras; tudo de acordo com o regulamento interno, laudo técnico e tabela de remuneração devidamente arquivados na JUCEB, sob n.º 98379487. Ass. Tiana Régila M. Goés Araújo - Secretário Geral - Em 29/05/2023.

REGULAMENTO INTERNO

A sociedade empresária, CCR ARMAZEM GERAL LTDA, Registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o NIRE nº 29205493208, CNPJ nº 48.563.122/0001-12, Inscrição Estadual nº 200.832.988, localizada no endereço: Avenida Sergio Caneiro, nº 371, Centro, Retirolândia-BA, CEP: 48.750-000, por este ato estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias:

Artigo I - Serão recebidas em depósito, mercadorias nacionais e estrangeiras já nacionalizadas, nos armazéns executando serviços conexos, tais como: armazenamento e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias.

Parágrafo Único: - Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais.

Artigo II - A Juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos:

a) quando não houver espaço suficiente para armazenamento;

b) quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração;

c) se o acondicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação;

d) se as mercadorias vierem a prejudicar outras já armazenadas ou prejudicar também as instalações;

e) se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor.

Artigo III - Cessa a responsabilidade pelas mercadorias em depósito em caso de:

a) quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos;

b) por alterações de qualidade provenientes da natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência da variação atmosférica ou de caso fortuito ou força maior;

c) insolvência da Companhia seguradora

Artigo IV - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida a empresa que emitirá o documento especial, denominado Recibo de Depósito, contendo quantidade, especificação classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias.

Artigo V - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em seis meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em igual estado e/ou reposição a critério da empresa no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando por base as cotações da Bolsa de Mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo de mercadoria.

Artigo VI - Inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento do prazo de depósito e se adotará o procedimento previsto no artigo 10 e seus parágrafos do Decreto 1.102 de 21/11/1903.

Condições Gerais: Os seguros, emissões de warrants, serão regidos pelas disposições do Decreto Federal 1.102, o pessoal auxiliar e suas obrigações bem como horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados pelo uso, costume e praxe comercial.

Retirolândia - Bahia, 3 de abril de 2023.

Camila Coelho Rios

Empresária

TABELA DE TARIFA REMUNERATÓRIA DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS

E DOS DEMAIS SERVIÇOS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR R$

1

ARMAZENAMENTO E/OU RESERVA DE ESPAÇO (QUINZENA CÍVIL INFRACIONADA)

-

-

1.1

Ensacados

-

-

1.1.1

Grãos

R$/tonelada

1,95

1.1.2

Açúcar e Sal

R$/tonelada

1,84

1.1.3

Café em Grãos

R$/tonelada

2,64

1.1.4

Pulvéreos, Granulados, Peletizados, Sementes, Café em Coco, Amendoim, Milho em Espiga, Cera de Carnaúba, Cevada, Malte, Aveia, Farelo, etc.

R$/tonelada

2,91

1.2

Enfardados

1.2.1

Fibras vegetais (algodão, juta, malva, sisal etc.) e de poliéster

R$/tonelada

3,48

1.3

Sacaria vazia

R$/1.000 volumes

3,48

1.4

Diversos

-

-

1.4.1

Produtos industrializados, fardos, pacotes, enlatados, embalados, embonecados, engarrafados, encaixotados, cimento, fibras vegetais em outras embalagens etc.

R$/m2

5,98

1.4.2

Adubo e Leite em Pó

R$/m2

7,77

1.5

Granel

1.5.1

Demais produtos agrícolas

R$/tonelada

2,11

1.5.2

Arroz, Cevada e Malte

R$/tonelada

2,75

1.5.3

Aveia

R$/tonelada

3,18

2

Sobretaxa

2.1

Arroz, Milho, Feijão, Sorgo, Soja, Trigo, Cevada, Centeio e Triticale

%Quinzena

0,15

2.2

Fibras Enfardadas, Soltas ou Embonecadas

%Quinzena

0,075

2.3

Farinha de Mandioca, Pó Cerífero e Cera de Carnaúba

%Quinzena

0,05

2.4

Sacaria Vazia e Demais Embalagens

%Quinzena

0,025

3

Recepção/Expedição

-

-

3.1

Ensacados (recepção/expedição)

R$/tonelada

1,52

3.2

Granel (recepção)

R$/tonelada

1,81

3.3

Granel (expedição)

R$/tonelada

2,41

3.4

Enfardados (recepção/expedição)

R$/tonelada

2,25

3.5

Sacaria Vazia (recepção/expedição)

R$/1.000 volumes

1,37

3.6

Diversos (recepção/expedição)

R$/tonelada

3,25

Retirolândia - Bahia, 3 de abril de 2023.

Camila Coelho Rios

Empresária