EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28437/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENATO DIOGO RIBEIRO & CIA LTDA, 28.786.207/0001-52, FXA8I10, FRMEV02137082024, 606-82; RESTAURANTE XANDE LTDA, 14.902.848/0001-10, AWF6H32, FRMEV02192162024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, RLD6G73, FRMEV02210002024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWG3A66, FRMEV02213752024, 606-82; MWO3D86, FRMEV02214092024, 606-82; RICARDO FILOMENO DE AZEVEDO, ***.736.326-**, GKV1F02, FRMEV02201922024, 606-82; ROBERIO BARBOSA DE SIQUEIRA, ***.541.644-**, PDW6H69, FRMEV02106682024, 606-82; RIACHO FLORESTAL E PARTICIPACOES LTDA, 71.983.779/0001-50, GIL5D56, FRMEV02077722024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV02094952024, 606-82; RLG0A78, FRMEV02251142024, 606-82; RICARDO LUIZ GABARDO, ***.664.539-**, BDX6C07, FRMEV02125592024, 606-82; ROBSON OTTO DE VARGAS, ***.142.837-**, RBD9B19, FRMEV02246402024, 606-82; RODOBACH TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64, RAA8G58, FRMEV01738022024, 606-82; RICHARD MAIKY COLETTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 35.351.383/0001-27, ANI2A61, FRMEV01842592024, 606-82; RIOSTUR TRANSPORTE RODOVIARIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, 40.078.261/0001-49, JOS3D71, FRMEV01924562024, 606-82; RODOCAR TRANSPORTES LTDA, 27.131.738/0001-44, AQR9B35, FRMEV02111692024, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, OXK7C73, FRMEV02163012024, 606-82; RICARDO KUSTER, ***.474.299-**, MKG6536, FRMEV02175902024, 606-82; ROBERTO SILVA CRUZ, ***.050.835-**, CRT4E16, FRMEV02168492024, 606-82; RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.525.330/0001-29, MWM6H75, FRMEV02212152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração