EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30424/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0010-61, STV9I15, EPSMA00304052024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0002-13, ECV0A24, EPSMA00222862024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP5I24, EPSMA00232712024, 683-12; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0005-53, DPF0J65, EPSMA00303982024, 683-12; TRANSKOMPA LTDA, 65.311.235/0001-40, EFU4B83, EPSMA00322272024, 683-13; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04, SUL3H14, EPSMA00300972024, 683-12; SWQ9F20, EPSMA00393352024, 683-12; TRANSPORTADORA BITURY LTDA, 08.192.353/0001-42, MTO0D19, EPSMA00285452024, 683-12; TRANSJOI TRANSPORTES LTDA, 83.630.053/0001-13, RLC4J07, EPSMA00306082024, 683-13; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SSG4D98, EPSMA00398362024, 683-11; PBQ3202, EPSMA00397462024, 683-11; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RAF3A73, EPSMA00310982024, 683-13; TRANSPORTADORA GOMES LTDA, 44.342.313/0001-01, QYI3F31, EPSMA00396562024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0004-49, EUQ1I27, EPSMA00328012024, 683-12; TRANSPAPAGAIO TRANSPORTES & LOCACOES LTDA, 15.439.568/0001-80, RBG6C50, EPSMA00411782024, 683-12; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, RBG3G41, EPSMA00210312024, 683-12; RQP0A83, EPSMA00212302024, 683-12; RQP0A83, EPSMA00213682024, 683-11; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0012-95, OMX4E44, EPSMA00318222024, 683-12; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0001-89, SDS2B16, EPSMA00317632024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração