EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27707/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DE PAULO TRANSPORTES LTDA, 42.497.520/0001-00, ESU1G02, FRMEV01542532024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B36, FRMEV01776712024, 606-82; BDP1876, FRMEV01778732024, 606-82; DPZ2H82, FRMEV01788472024, 606-82; BDZ5F58, FRMEV01503042024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGJ5B26, FRMEV02115002024, 606-82; DELMAIR CARVALHO DOMINGOS, ***.125.746-**, LQE5J25, FRMEV02054262024, 606-82; DANILO WOS SANTANA, ***.559.229-**, ARH6A26, FRMEV01843472024, 606-82; DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A., 43.818.780/0001-94, EQV8E11, FRMEV02089612024, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, QBO7H90, FRMEV02131762024, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SWD6H33, FRMEV02154372024, 606-82; DANIEL TONDIN SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV01566342024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50, FRMEV01963882024, 606-82; DE BONA & DE BONA SERVICOS LTDA, 17.988.678/0001-27, OUQ6H75, FRMEV01368892024, 606-82; MHB2975, FRMEV01255492024, 606-82; OUQ6H75, FRMEV01255462024, 606-82; DANIELLY CARDOSO PEREIRA, ***.279.171-**, RCA9G41, FRMEV01582942024, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, EPS6954, FRMEV01243192024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, QJV3220, FRMEV01918812024, 606-82; DELUCATEX MALHAS E RESIDUOS EM GERAL LTDA, 07.978.550/0001-29, IIM9E60, FRMEV01959072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração