EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28785/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES GG BONATTO LTDA, 04.603.083/0001-64, RHK7B85, FRMEV02240792024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCO LTDA, 85.138.345/0001-69, MFW9I27, FRMEV02237602024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXY8H92, FRMEV02045032024, 606-82; QIJ1580, FRMEV02045442024, 606-82; RLP9C96, FRMEV02318372024, 606-82; RXR8D76, FRMEV02319262024, 606-82; RXR8D76, FRMEV02283122024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6E88, FRMEV02269402024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, REA6G98, FRMEV02309182024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJU4B78, FRMEV02292532024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCB6391, FRMEV02281162024, 606-82; QCI6E75, FRMEV02265892024, 606-82; OAZ7245, FRMEV02277322024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, RBV7I49, FRMEV02276852024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, LMP4J19, FRMEV02391642024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6H37, FRMEV02374722024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCC8429, FRMEV02359892024, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, AUA5J35, FRMEV02166242024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRJ1J11, FRMEV02197772024, 606-82; RRW8G88, FRMEV02233462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração