ACÓRDÃO Nº 7514/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-015.649/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Lucia Morinigo (009.549.777-34); Sonia Aparecida de Freitas (079.833.441-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7515/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-015.998/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Marcia Marques de Araujo (003.084.714-15); Silvana Maria Soares de Lucena (354.971.734-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7516/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão especial de ex-combatente aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.024/2024-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Dalva Rodrigues Viana de Sa (739.341.357-49); Isaias Bentes de Oliveira (686.580.527-53); Iza Mara Fonseca Nascimento (555.692.007-97); Iza Mara Fonseca Nascimento (555.692.007-97); Lourdes Maria de Andrade Oliveira (400.531.484-87); Lourdes Maria de Andrade Oliveira (400.531.484-87); Messias Antunes de Sa (065.598.327-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7517/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de pensão militar instituída por Edivaldo Vilarim Pereira Belo em benefício de Maria de Lourdes Neves Belo, emitido pelo Comando da Marinha e submetido ao Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou irregularidade relativa à majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor, que ocupava na ativa o posto/graduação de Primeiro-Sargento;

considerando que as hipóteses de concessão de proventos com base no grau hierárquico imediatamente superior por incapacidade definitiva encontram-se disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980;

considerando que, nos termos do referido artigo, a concessão de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva restringe-se a militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando os que sejam considerados incapazes quando já reformados, como é o caso do ex-militar Edivaldo Vilarim Pereira Belo;

considerando que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a exemplo das decisões proferidas nos recursos especiais 966.142/RJ e 1.340.075/CE;

considerando que o ato em exame contempla elevação de grau hierárquico por incapacidade definitiva a militar que já estava reformado e que já havia sido contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para a reserva (2º Tenente), em desacordo com a legislação de regência (Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, 5.411/2021-TCU-1ª Câmara e 7.403/2021-TCU-2ª Câmara, entre outros);

considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que eventual irregularidade que não tenha sido analisada na reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar, conforme o Acórdão 663/2023-TCU-Plenário;

considerando que a interessada faz jus a proventos com base no posto/graduação de Suboficial, e não no de 2º Tenente;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada em sua jurisprudência;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 22/11/2022, há menos de cinco anos, portanto, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU quanto à ilegalidade e negativo de registro do ato,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

considerar ilegal ato de pensão militar instituída por Edivaldo Vilarim Pereira Belo em benefício de Maria de Lourdes Neves Belo, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-014.527/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Neves Belo (593.500.837-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar à interessada com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente caso não seja provido;

1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU o conhecimento pela interessada do teor desta deliberação;

1.7.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 7518/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.941/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cibele Franco Conde Quintas (252.721.228-01); Helenice Alves de Lima Rugue (046.560.598-20); Selma Alves de Lima (229.630.228-91); Zelia Alves de Lima (249.787.468-92).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7519/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de pensão militar dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-017.750/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Paula Silva Cidade (002.907.672-29); Elisabete Canellas de Morais (042.905.577-32); Lea Ferreira Garcia (028.749.606-67); Paulo Roberto de Lima Garcia (870.952.706-00); Rosimere Canelas de Oliveira (966.377.147-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7520/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Jose Sebastiao de Almeida Filho e Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do convênio 394/2006, de registro Siafi 580074 (peça 10), firmado entre o Ministério do Esporte e o Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantação de núcleos de esporte do programa esporte e lazer da cidade".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 5º e 8º do normativo acima mencionado, houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre o Aviso de recebimento (AR) ou equivalente (peça 45), de 15/12/2011 e a causa interruptiva seguinte, caracterizada pela Notificação (ofício), inclusive edital (peça 47), de 01/11/2022, conforme indicado nos parágrafos 18 e 19 da instrução da unidade técnica à peça 79;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis e que a paralisação do processo por mais de três anos faz incidir a prescrição intercorrente, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-005.817/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social (02.560.332/0001-56); Jose Sebastiao de Almeida Filho (392.999.021-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7521/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Antonio Barreto de Oliveira e Armenio Sodre Nunes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de repasse 1048215- 82/2017, de registro Siafi 863409 (peça 20), firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Barra do Mendes - BA, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção de quadras poliesportivas simples".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento art. 1º, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, V, "a", 169, II e 212 do Regimento Interno c/c art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, em arquivar o processo ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido; informar o conteúdo desta deliberação os responsáveis a Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Esporte, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia e ao Município de Barra do Mendes/BA.

1. Processo TC-006.495/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Barreto de Oliveira (511.217.355-68); Armenio Sodre Nunes (272.009.145-68).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7522/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e com fundamento no art. 1º, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, I, "b", e 212 do Regimento Interno, em arquivar o processo ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido, bem como informar a Caixa Econômica Federal, o Ministério do Esporte, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima e o Município de Mucajaí/RR acerca desta deliberação.

1. Processo TC-006.505/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eronildes Aparecida Gonçalves (241.758.382-87).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7523/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de Ronio Condão Barros Milhomem, ex-prefeito de Confresa/MT, em razão de omissão no dever de prestar contas da Transferência Obrigatória Siafi 1AACKU (peça 3), que tinha por objeto a "execução de ações de resposta".

Considerando que foram citados o responsável, por não apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, e o município, ante o não recolhimento dos valores que remanesceram na conta bancária específica;

considerando que a prestação de contas foi apresentada, intempestivamente, ao controle interno e demonstra a boa e regular aplicação dos recursos públicos utilizados;

considerando que foi comprovada a devolução integral do saldo dos recursos repassados, antes da citação realizada por este Tribunal (peça 45);

considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e,

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas do Município de Confresa/MT e dar-lhe quitação plena;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de Ronio Condão Barros Milhomem e dar-lhe quitação.

1. Processo TC-011.437/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ronio Condao Barros Milhomem (535.561.191-53) e Município de Confresa/MT (37.464.716/0001-50).

1.2. Unidade: Município de Confresa/MT.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7524/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Ellen Rozana Alves Veloso, Everaldina de Souza Basto e Humberto Mendes Ribeiro, em virtude da concessão irregular de benefícios previdenciários.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 17 da instrução à peça 181 indica um transcurso de tempo superior a três anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela emissão do Parecer SEI 1151/2020 (9/3/2020) e dos Relatórios de Consulta e Devolução de Glosas de Empréstimos Consignados (1/6/2023 e 5/6/2023);

considerando que, nos termos do art. 8º da norma, o decurso de tempo superior a três anos configura a incidência da prescrição intercorrente em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

1. Processo TC-038.892/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ellen Rozana Alves Veloso (012.260.496-21); Everaldina de Souza Basto (426.589.268-04); Humberto Mendes Ribeiro (012.888.956-07).

1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS em Montes Claros/MG.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7525/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de processo de monitoramento em que se verifica, nesta etapa, o cumprimento da determinação constante do subitem 1.7 do Acórdão 11210/2019-TCU-Primeira Câmara (peça 51), que fixou prazo para ao Ministério da Educação "apreciar de forma conclusiva as prestações de contas dos convênios Siconv 700498, 702914 e 702164".

Considerando que as prestações de contas do Convênios 700498 e 702914 foram analisadas e aprovadas pelo ministério (peças 68 e 134-136);

considerando que houve instauração de tomada de contas especial em relação ao convênio 702164, em trâmite neste Tribunal (TC 028.994/2020-5);

considerando os pareceres emitidos pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peças 137-138), no sentido de "considerar como cumprido o item 1.7 do Acórdão 11210/2019-TCU-1ª Câmara e apensar estes autos ao processo originário";

considerando não haver utilidade no apensamento dos autos ao processo originário (TC-000.461/2014-8, prestação de contas da Secretaria de Educação Superior, exercício de 2013), que já está arquivado definitivamente,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7 do Acórdão 11210/2019-TCU-1ª Câmara;

b) arquivar o processo.

1. Processo TC-013.512/2019-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81) e Secretaria de Educação Superior (00.394.445/0074-59).

1.2. Unidades jurisdicionadas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Secretaria de Educação Superior.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7526/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação que noticia possíveis irregularidades Pregão Eletrônico 90029/2024, conduzido pelo Supremo Tribunal Federal para contratação de empresa de "prestação de serviço de monitoramento online e em tempo real da presença digital do Supremo Tribunal Federal (STF) em redes sociais, com a entrega de alertas (enviados por mensagem instantânea), relatórios analíticos (diário, semanal e mensal com análise quantitativa e qualitativa), boletins eventuais e elaboração de plano mensal de ação estratégica para atuação em redes sociais" (peça 3, p. 1).

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que o mesmo pedido e causa de pedir nestes autos estão contemplados na representação objeto do TC 016.391/2024-1, havendo portanto conexão entre ambos;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação, apensá-la ao TC 016.391/2024-1 e informar o conteúdo desta deliberação ao representante e ao Supremo Tribunal Federal.

1. Processo TC-016.114/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Supremo Tribunal Federal.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7527/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.857/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Linhares Riello de Mello (592.369.227-91); Elinda Maria Martins Ferreira (042.618.102-63); Mauro Musa Zamboni (465.670.707-49); Regina Coeli Clemente Fernandes Alonso (246.366.147-04); Regina Coeli Clemente Fernandes Alonso (246.366.147-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7528/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.721/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Kleone Maria Barbosa Alves Pinheiro (244.199.237-68); Roberto Mannato Valentim (282.154.007-87); Sandra Luzia Passine Ramos de Souza (364.485.757-15); Tania Mara dos Santos Fernandes (756.505.257-49); Wania Malheiros Barbosa Alves (843.114.367-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7529/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS em favor da Sra. Dulce Griesang Renck, submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;

Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de Contas identificaram a inclusão de parcela relativa à URV (3,17%), não absorvida pelos aumentos ocorridos na carreira após o provimento jurisdicional; e da Gratificação de Atividade de Desempenho de Função (GADF), cumulativamente com Quintos/Décimos de Função Gratificada (FG);

Considerando que o Acórdão 8.145/2021 -- TCU - 1ª Câmara reconheceu o registro tácito do ato de aposentadoria da Sra. Dulce Griesang Renck e determinou sua revisão de ofício;

Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado no 322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a parcela atinente à Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), decorrente de decisão judicial, não pode ser paga cumulativamente com parcelas de décimos/quintos;

Considerando que essa cumulação é vedada, devendo a GADF ser excluída dos proventos, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, expressa na Súmula 280 do TCU: "É ilegal o ato de concessão que inclui no cálculo dos proventos a percepção cumulativa de quintos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF decorrente de funções que não preveem opção pelo cargo efetivo, a exemplo da Função Gratificada - FG e da Gratificação de Representação de Gabinete - GRG."

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, inciso III e IX, e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

a) considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Dulce Griesang Renck, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência, pelo órgão de origem, do presente acórdão, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-011.940/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dulce Griesang Renck (357.650.700-00).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (23021/OAB-RS), Fernanda Palombini Moralles (36321/OAB-RS) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação à Sra. Dulce Griesang Renck, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente;

1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a Sra. Dulce Griesang Renck tomou ciência do presente acórdão;

1.7.1.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 7530/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jose Euclides Damasceno, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra As Secas, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU identificaram pagamento irregular da parcela de decisão judicial relativo à rubrica VPNI, prevista no art. 14 Lei 12.716/2012;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.530/2024 - Primeira Câmara (relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler), 5.625/2024 - Primeira Câmara (relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), 4.209/2024 - Segunda Câmara (relatoria do E. Ministro Augusto Nardes) e 3.437/2024 - Segunda Câmara (relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo);

Considerando que a rubrica contestada se refere à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, objeto de ações judiciais por associações e sindicados representantes de servidores do Dnocs;

Considerando que a parcela foi originalmente criada pelo Decreto-Lei 2.438/1988 como "complementação salarial", reestabelecida pela Lei 11.314/2006, e, por fim, fixada pelo art. 14 da Lei 12.716/2012;

Considerando que a referida vantagem deveria ser paga como VPNI no valor estabelecido em fevereiro de 2012, sujeita exclusivamente às atualizações decorrentes de revisão geral dos servidores federais.

Considerando que o órgão de origem interpretou erroneamente as normas de absorção, utilizando a variação positiva da pontuação da gratificação de desempenho, uma parcela de natureza pro labore faciendo - para reduzir a vantagem, em prejuízo dos proventos do servidor, o que levou às ações judiciais;

Considerando que as decisões judiciais se restringiram à parcela variável da gratificação, sendo que a GDPGPE/GDACE também inclui uma parcela fixa, inalterável, que corresponde a 30 pontos para servidores ativos e 50 pontos para servidores inativos, sobre a qual incidem reajustes futuros ou reestruturações de cargos e que essas mudanças resultam em aumento dos proventos de inatividade e, consequentemente, no valor dos pontos mencionados, levando à absorção correta da rubrica;

Considerando que as sentenças judiciais transitadas em julgado proferidas nos autos das mencionadas ações judiciais fizeram determinações ao Dnocs referentes a servidores ativos, o que não se aplica aos proventos de aposentadoria em análise, já que são situações jurídicas diferentes;

Considerando que as mencionadas sentenças não determinaram que a parcela não poderia ser reabsorvida pelos reajustes posteriores;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça de Justiça entendem que a suspensão de pagamentos de acréscimos remuneratórios, sem necessidade de ação rescisória, não viola a sentença judicial, mas respeita os limites da coisa julgada, já que novos fatos podem gerar consequências próprias sujeitos a alterações fáticas e jurídicas (RE 561.836/RN, rel. E. Ministro Luiz Fux, e MS 11.045, rel. E. Ministro Teori Zavascki);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Jose Euclides Damasceno e negar registro ao correspondente ato;

dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e

expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-015.665/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Euclides Damasceno (181.706.413-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Jose Euclides Damasceno, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 7531/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria de Fatima Ribeiro Ximenes Melo, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra As Secas, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU identificaram pagamento irregular da parcela de decisão judicial relativo à rubrica VPNI - art. 14 Lei 12.716/2012;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.530/2024 - Primeira Câmara (relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler), 5.625/2024 - Primeira Câmara (relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), 4.209/2024 - Segunda Câmara (relatoria do E. Ministro Augusto Nardes) e 3.437/2024 - Segunda Câmara (relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo);

Considerando que a rubrica contestada se refere à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, objeto de ações judiciais por associações e sindicados representantes de servidores do Dnocs;

Considerando que a parcela foi originalmente criada pelo Decreto-Lei 2.438/1988 como "complementação salarial", reestabelecida pela Lei 11.314/2006, e, por fim, fixada pelo art. 14 da Lei 12.716/2012;

Considerando que a referida vantagem deveria ser paga como VPNI no valor estabelecido em fevereiro de 2012, sujeita exclusivamente às atualizações decorrentes de revisão geral dos servidores federais.

Considerando que o órgão de origem interpretou erroneamente as normas de absorção, utilizando a variação positiva da pontuação da gratificação de desempenho, uma parcela de natureza pro labore faciendo - para reduzir a vantagem, em prejuízo dos proventos do servidor, o que levou às ações judiciais;

Considerando que as decisões judiciais se restringiram à parcela variável da gratificação, sendo que a GDPGPE/GDACE também inclui uma parcela fixa, inalterável, que corresponde a 30 pontos para servidores ativos e 50 pontos para servidores inativos, sobre a qual incidem reajustes futuros ou reestruturações de cargos e que essas mudanças resultam em aumento dos proventos de inatividade e, consequentemente, no valor dos pontos mencionados, levando à absorção correta da rubrica;

Considerando que as sentenças judiciais transitadas em julgado proferidas nos autos das mencionadas ações judiciais fizeram determinações ao Dnocs referentes a servidores ativos, o que não se aplica aos proventos de aposentadoria em análise, já que são situações jurídicas diferentes;

Considerando que as mencionadas sentenças não determinaram que a parcela não poderia ser reabsorvida pelos reajustes posteriores;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça de Justiça entendem que a suspensão de pagamentos de acréscimos remuneratórios, sem necessidade de ação rescisória, não viola a sentença judicial, mas respeita os limites da coisa julgada, já que novos fatos podem gerar consequências próprias sujeitos a alterações fáticas e jurídicas (RE 561.836/RN, rel. E. Ministro Luiz Fux, e MS 11.045, rel. E. Ministro Teori Zavascki);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Maria de Fatima Ribeiro Ximenes Melo e negar registro ao correspondente ato;

dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e

expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-015.770/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Ribeiro Ximenes Melo (092.774.123-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria de Fatima Ribeiro Ximenes Melo, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 7532/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jose de Arimateia dos Santos, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra As Secas, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU identificaram pagamento irregular da parcela de decisão judicial relativo à rubrica VPNI - art. 14 Lei 12.716/2012;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.530/2024 - Primeira Câmara (relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler), 5.625/2024 - Primeira Câmara (relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), 4.209/2024 - Segunda Câmara (relatoria do E. Ministro Augusto Nardes) e 3.437/2024 - Segunda Câmara (relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo);

Considerando que a rubrica contestada se refere à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, objeto de ações judiciais por associações e sindicados representantes de servidores do Dnocs;

Considerando que a parcela foi originalmente criada pelo Decreto-Lei 2.438/1988 como "complementação salarial", reestabelecida pela Lei 11.314/2006, e, por fim, fixada pelo art. 14 da Lei 12.716/2012;

Considerando que a referida vantagem deveria ser paga como VPNI no valor estabelecido em fevereiro de 2012, sujeita exclusivamente às atualizações decorrentes de revisão geral dos servidores federais.

Considerando que o órgão de origem interpretou erroneamente as normas de absorção, utilizando a variação positiva da pontuação da gratificação de desempenho, uma parcela de natureza pro labore faciendo - para reduzir a vantagem, em prejuízo dos proventos do servidor, o que levou às ações judiciais;

Considerando que as decisões judiciais se restringiram à parcela variável da gratificação, sendo que a GDPGPE/GDACE também inclui uma parcela fixa, inalterável, que corresponde a 30 pontos para servidores ativos e 50 pontos para servidores inativos, sobre a qual incidem reajustes futuros ou reestruturações de cargos e que essas mudanças resultam em aumento dos proventos de inatividade e, consequentemente, no valor dos pontos mencionados, levando à absorção correta da rubrica;

Considerando que as sentenças judiciais transitadas em julgado proferidas nos autos das mencionadas ações judiciais fizeram determinações ao Dnocs referentes a servidores ativos, o que não se aplica aos proventos de aposentadoria em análise, já que são situações jurídicas diferentes;

Considerando que as mencionadas sentenças não determinaram que a parcela não poderia ser reabsorvida pelos reajustes posteriores;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça de Justiça entendem que a suspensão de pagamentos de acréscimos remuneratórios, sem necessidade de ação rescisória, não viola a sentença judicial, mas respeita os limites da coisa julgada, já que novos fatos podem gerar consequências próprias sujeitos a alterações fáticas e jurídicas (RE 561.836/RN, rel. E. Ministro Luiz Fux, e MS 11.045, rel. E. Ministro Teori Zavascki);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Jose de Arimateia dos Santos e negar registro ao correspondente ato;

dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e

expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-015.773/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose de Arimateia dos Santos (393.914.693-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Jose de Arimateia dos Santos, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 7533/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.681/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jaime Guedes dos Santos (789.128.228-53); Jose Antonio de Lima Alves (418.160.216-87); Mara Silvia de Oliveira (378.640.926-91); Maria das Gracas Francisco dos Santos (872.559.797-34); Sinara Maria Miranda Pinto (765.094.787-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7534/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.882/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gianni Passamani (897.583.907-91); Rainerio Brito de Oliveira (190.682.985-34); Waldir Marcelo Dantas Wanderley (223.306.074-15).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7535/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Mirian Araujo Fornari Leonel, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que, em um primeiro momento, ao prolatar o Acórdão 349/2022-TCU-1ª Câmara, este Tribunal apreciou o ato da interessada pela ilegalidade, por conter incorporação de quintos/décimos em face do exercício de funções comissionadas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que, em sede de pedido de reexame, este Tribunal, por meio do Acórdão 2.148/2023-TCU-1ª Câmara, deu provimento ao recurso da interessada e concedeu o registro excepcional do ato, além de determinar a adoção de providências visando à revisão de ofício do registro;

Considerando que ocorreu fato superveniente após a apreciação do ato, com a promulgação da Lei 14.687/2023, que admitiu a continuidade das parcelas de quintos/décimos incorporados pelos servidores, sem a necessidade de absorção pelos reajustes das parcelas remuneratórias;

Considerando que a revisão de ofício determinada pelo Acórdão 2.148/2023 - TCU - 1ª Câmara resultaria apenas em eliminar os efeitos do registro, sem surtir qualquer benefício financeiro ou benefício potencial para a administração pública;

Considerando que o art. 7º, § 7º, da Resolução TCU 353/2023, estabelece que "a unidade técnica competente dará prioridade à revisão de ofício de atos registrados tacitamente com maior impacto e benefício financeiro potencial para a administração pública;

Considerando que, segundo Acórdão 1.660/2014 - TCU - Plenário, a revisão de ofício de ato de aposentadoria considerado legal pelo Tribunal de Contas da União depende de três requisitos: temporal, procedimental e material;

Considerando que, no caso concreto, não houve a chancela de legalidade do ato, mas somente o reconhecimento do registro, não havendo qualquer efeito prático a revisão de ofício;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.581/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mirian Araujo Fornari Leonel (461.235.551-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Mirian Araujo Fornari Leonel.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7536/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.190/2024-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Lucas Nascimento Nunes (066.365.895-07); Thaynara Carinhanha de Menezes (033.920.193-21); Thiago Henrique da Silva de Melo (137.833.737-94); Vivian Pecanha Leite de Oliveira (118.017.737-18); Weniton Familia de Oliveira (138.014.137-05).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7537/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.199/2024-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Henrique Fonseca Duque (154.720.057-01); Rafael Ferraz do Nascimento (086.939.096-14); Rafael Mendonca Araujo Senna (056.086.877-44); Rafael Veiga de Azevedo (095.377.767-78); Vinicius Cappeletti (096.738.487-77).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7538/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.904/2024-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Inocencio Amaral da Silva (024.138.271-88); Gabriella Batista Neves Martins (004.810.491-42); Leandro Rodrigues Freire (012.738.471-56); Lucas Vinicius Dias (756.606.791-53); Raviel Eurico Basso (060.943.209-56).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.