EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RNY5H97, FRMEV00935392023, 606-82; RVH3C84, FRMEV00939792023, 606-82; RTJ3G84, FRMEV00940052023, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IRV5723, FRMEV01169352023, 606-82; JCD5I79, FRMEV01369012023, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHX3I29, FRMEV01194742023, 606-82; SHY2E91, FRMEV00198992024, 606-82; SIA6G59, FRMEV01195542023, 606-82; RMO6D80, FRMEV00142082024, 606-82; SHX3I29, FRMEV01494232023, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0001-67, EUO1E50, FRMEV01506322023, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GEJ4J21, FRMEV01392002023, 606-82; GEJ4J21, FRMEV01168242023, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO5D77, FRMEV01986872024, 606-82; RYH5B52, FRMEV01363142023, 606-82; RLO8A21, FRMEV01777952024, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, geh3g93, FRMEV01478232023, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV01451232023, 606-82; ATQ2F54, FRMEV00021342024, 606-82; ATQ2F54, FRMEV00140122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT