gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 101/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

840.146/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

840.205/2018-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA

840.147/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

840.145/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

840.179/2020-BLUE SKY MINERACAO LTDA

840.181/2020-BLUE SKY MINERACAO LTDA

840.041/2020-SEBASTIÃO SÉRGIO VENTURIN

840.101/2020-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

840.089/2019-MARCO ANTONIO PAZETTO RANGEL

840.180/2020-BLUE SKY MINERACAO LTDA

840.148/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

840.149/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

840.050/2020-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

840.173/2021-HELMO BAGDÁ GAMA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 231/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

832.115/2023 - BUICK CAR LOCACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA-Registro de Licença n° 441/2024 - Vencimento 07/07/2033

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 96/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.363/2021-MINERACAO VALE DO SOL LTDA- Cessionário:FAZENDA O&M.- CPF ou CNPJ 46.424.877/0001- 00- Alvará n°5.090/2022

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 99/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

840.071/2021-LUCIANO VICENTE BARBOZA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 100/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

840.027/2023-CONECTA ENGENHARIA & EQUIPAMENTOS EIRELI

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 332, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232922 - Tumpatatum

IN CENA CASA DE ARTES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 41.588.143/0001-43

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/07/2024

236630 - 1ª PÁSCOA DE HANSA

Instituto Catarina Brasilis

CNPJ/CPF: 33.037.364/0001-03

Cidade: Corupá - SC;

Prazo de Captação: 15/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

220309 - Projeto TransformAção

L M C PAES

CNPJ/CPF: 11.718.643/0002-72

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 334, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a(s) alteração(ões) da(s) razão(ões) social(ais) do(s) proponente(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 204244 - Caixola de Histórias para Ler e Ouvir, publicado na portaria nº 0636/20 de 26/10/2020, publicada no D.O.U. em 27/10/2020.

Onde se lê: TALITA BERTHI ZANOVELLI - ME

Leia-se: TEATRO A BORDO LTDA

PRONAC: 211012 - Caixola Brincante, publicado na portaria nº 0697/21 de 07/12/2021, publicada no D.O.U. em 08/12/2021.

Onde se lê: TALITA BERTHI ZANOVELLI - ME

Leia-se: TEATRO A BORDO LTDA

PRONAC: 233053 - SP Festival Internacional de Jazz, publicado na portaria nº 0493/23 de 25/08/2023, publicada no D.O.U. em 28/08/2023.

Onde se lê: CLEO VENTURA EVENTOS LTDA - ME

Leia-se: Ventura & A.R.T.E.S. Produções LTDA-ME

PRONAC: 238308 - Exposição Heróis DC, publicado na portaria nº 0731/23 de 05/12/2023, publicada no D.O.U. em 06/12/2023.

Onde se lê: AS ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA

Leia-se: AS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA GM/MS Nº 3. 833, DE 15 DE MAIO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOVALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

BA

Rio do Antônio

292680

R$ 32.143,00

ES

Fundão

320220

R$ 35.694,00

GO

Guaraíta

520929

R$ 10.972,00

MG

Central de Minas

311570

R$ 18.028,00

MG

Jequeri

313550

R$ 32.157,00

MG

Miraí

314220

R$ 27.117,00

MG

Paineiras

314640

R$ 9.044,00

PR

Pérola

411890

R$ 18.001,00

PR

Tamarana

412667

R$ 22.441,00

SC

Biguaçu

420230

R$ 172.030,00

SC

Cunhataí

420475

R$ 6.816,00

SC

São Miguel do Oeste

421720

R$ 130.311,00

SP

Caconde

350870

R$ 20.044,00

SP

Campo Limpo Paulista

350960

R$ 96.657,00

SP

Itapeva

352240

R$ 305.528,00

SP

Riversul

354350

R$ 10.709,00
PORTARIA MESP Nº 55, DE 15 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, da Portaria MESP nº 05, de 17 de janeiro de 2024, e da Portaria nº 31, de 05 de março de 2024, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.097571/2023-00, resolve:

Antecipar os prazos constantes dos itens IV e VI do cronograma constante da Subcláusula 10.1 do Edital nº 01, de 14 de março de 2024, bem como do Edital de Retificação nº 1 de 2024, para seleção de atletas a serem beneficiados pelo Programa Bolsa-Atleta, passando a vigorar os seguintes prazos:

Prazos

Etapas

I

18/03 a 08/04/2024

Inscrição online

II

18/03 a 08/04/2024

Envio de documentos comprobatórios

III

Até 30 dias (da primeira notificação*)

Complementação de documentos Comprobatórios (se for o caso)

IV

21/05 a 28/05/2024

Publicação da lista dos contemplados

V

Até 10 dias (nos termos da Cláusula Nona)

Recursos

VI

14/06/2024

Publicação da lista de atletas que tiverem o recurso deferido

DIEGO GALDINO DE ARAUJO
PORTARIA Nº 180, DE 15 DE MAIO DE 2024

Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das suas atribuições estabelecidas no Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso III, da Portaria/MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe de Gabinete do Inep e, em suas ausências ou impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, assinar os documentos elencados no art. 16, incisos I, II e IV, da Portaria MEC nº 255, de 27 de março de 2024, que disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 371, de 19 de agosto de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA N° 472/2024/DDP, de 15 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.012164/2024-18, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado da Coordenadoria Especial de Museologia - CEM/CFH, instituído pelo Edital nº 016/2024/DDP, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 58, Seção 3, de 25/03/2024.

Campo de conhecimento: Museologia.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

André Fabrício Silva

9,82

2º

Alberto Luiz de Andrade Neto

9,48

3º

Carina Kaiser Miranda da Silva

7,56

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

André Fabrício Silva

9,82

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 473/2024/DDP, de 15 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.007057/2024-78, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital nº 008/2024/DDP, de 29 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, Seção 3, de 01/03/2024.

Campo de conhecimento: Línguas Estrangeiras Modernas - Inglês.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Danielle dos Santos Wisintainer

9,33

2º

Gabriel Santos Petrucci Peçanha

7,26

3º

Fernanda Milczarek Mangold

7,04

CARLA CERDOTE DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SrRF10 Nº 20, de 15 de MAIO de 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 10166.749835/2021-65 e nº 13033.100512/2024-15, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 72.330.772/0001-00

Nome Empresarial: GRAFICA AGETRA LTDA

Endereço: RUA BUARQUE DE MACEDO, 2120

Bairro: SAO CRISTOVAO

Município: NOVA PRATA / RS

CEP: 95.320-000

Registro: GP-10106/00098

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 23, DE 14 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118978/2023-88, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

NEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 45Minibus

Versão: 45Minibus

Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
PORTARIA SE/SECOM/PR Nº 2, DE 15 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a homologação do cadastramento de emissoras de radiodifusão comunitária para veiculação de patrocínio sob a forma de apoio cultural.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DASECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo art. 6º, do Anexo I, ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, e em observância as diretrizes estabelecidas pela Portaria SECOM/PR nº 15, de 6 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Considerando os provimentos de recursos e as correções referentes ao cadastramento de emissoras de radiodifusão comunitária para veiculação de patrocínio sob forma de apoio cultural, de que trata a Portaria SE/SECOM/PR nº 1, de 29 de abril de 2024, realizado nos termos da Portaria SECOM/PR nº 15, de 6 de fevereiro de 2024, HOMOLOGO, na forma do anexo I a esta Portaria, as associações e as fundações detentoras de outorga para prestação do serviço de radiodifusão comunitária, para veicular patrocínio sob a forma de apoio cultural, nos termos do art. 32 da Instrução Normativa SECOM nº 2, de 14 de setembro de 2023.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SE/SECOM/PR nº 1, de 29 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO ZAMORA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 24, DE 14 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118976/2023-99, declara:

Art. 1º 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 45-170 Minibus

Versão: 45-170 Minibus

Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
DECRETO Nº 12.019, DE 15 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 20,caput, inciso XVI, alínea "c", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º-A Na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para Munícipios com até cinquenta mil habitantes, fica dispensada a documentação comprobatória para saque do FGTS prevista no art. 3º." (NR)

"Art. 5º O titular da conta vinculada que não dispuser de meios para comprovação do endereço residencial poderá fazê-la com apresentação de declaração emitida pelo Governo municipal ou do Distrito Federal, ou ainda mediante apresentação de declaração própria, cabendo à Caixa Econômica Federal verificar a veracidade da declaração em cadastros oficiais do Governo federal." (NR)

Art. 2º A Caixa Econômica Federal editará, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto, os atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais necessários ao cumprimento do disposto no art. 5º do Decreto nº 5.113, de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho
RESOLUÇÃO CRCCE Nº 810, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Dispõe Sobre A Abertura de Crédito Adicional Especial Ao Orçamento do Exercício de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.

O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o que preceitua a Resolução CFC nº 1161 de 13 de fevereiro de 2009 e a Lei nª 4.320/64,

Considerando a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder aos ajustes entre dotações orçamentárias,

Considerando o parecer favorável da Câmara de Controle Interno do CRCCE, resolve:

Art. 1º Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais) conforme demonstrado:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

6.3.1.3.02.01.047

INSCRIÇÕES

39.600,00

6.3.2.1.03.01.002

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

15.900,00

6.3.2.1.03.01.006

EQUIPAMENTOS DE PROC.DE DADOS

80.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

135.500,00

Art. 2º Os recursos para cobertura deste crédito especial é com fonte de recursos proveniente da anulação/suplementação de dotação orçamentária

RUBRICA

DESCRIÇÃO

ANULAÇÃO

6.3.1.6.01.02.001

COTA PARTE

135.500,00

TOTAL ANULAÇÃO

135.500,00

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Fellipe Matos Guerra
PORTARIA CRCCE Nº 113, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 804/2023, de 30 de novembro de 2023, que aprovou o orçamento para o exercício de 2024.

Considerando a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a Lei 4.320/64:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

6.3.1.3.02.03.001

DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS

22.100,00

6.3.1.3.02.03.003

DIÁRIAS - COLABORADORES

5.500,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

27.600,00

Art. 2º Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

ANULAÇÃO

6.3.1.6.01.02.001

COTA PARTE

27.600,00

TOTAL ANULAÇÃO

27.600,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se e cumpra-se.

Fellipe Matos Guerra
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 16, DE 8 DE MAio DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.119041/2023-20, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 50Minibus

Versão: 50Minibus

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,8 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 25, DE 14 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118977/2023-33, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 45Minibus

Versão: 45Minibus

Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
Alvará nº 4.307, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830797/2024-59-SANDRO ARRUDA DA SILVA LTDA (Documento SEI: 12944310)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.309, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830796/2024-12-SANDRO ARRUDA DA SILVA LTDA (Documento SEI: 12944312)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.305, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840135/2024-57-FERCAL COMERCIO DE CALCARIO LTDA (Documento SEI: 12944309)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.306, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48079.868060/2024-21-ALFREDO ALVES GOMES (Documento SEI: 12944311)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.315, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830793/2024-71-SANSFER MINERACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Documento SEI: 12944318)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.314, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866253/2024-76-GEISEL FERREIRA BORGES (Documento SEI: 12944329)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÃO CFO-02, de 9 de maio 2024

Autoriza a anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia, relativa ao exercício de 2024.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2024, aprovado pela decisão CFO 058/2023, em cumprimento a deliberação do Plenário na CCCXXXV Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 7 de dezembro de 2023;

Considerando a observação do princípio da legalidade, pela existência de disposição legal permissiva a alteração orçamentária em até 10%, conforme art. 2º da Decisão CFO 058/2023;, decide:

Art. 1º Autorizar a anulação parcial do saldo das dotações orçamentárias orçadas para o exercício 2024, que após análises técnicas, foram consideradas excedentes no exercício corrente, conforme rubricas abaixo:

6.2.2.1.1.01.04.04.002.014 - Carteiras e materiais de Identificação Profissional

2.200.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.004.013 - Despesas com Soluções de Informática

2.000.000,00

6.2.2.1.1.01.05.01 - Auxílio Financeiro aos CRO´s

2.000.000,00

6.2.2.1.1.02.01.03.010-6.2.2.1.1.02.01.03.010 - Equipamentos de Informática

1.000.000,00

Total

7.200.000,00

Art. 2º O orçamento reformulado passa a integrar este ato.

Art. 3º Os valores anulados servirão de abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, conforme previsão na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, III.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor nesta data.

CLAUDIO YUKIO MIYAKE, CD

Secretário-Geral

JULIANO DO VALE, CD

Presidente do Conselho
DECISÃO CFO-3, de 9 de maio 2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de dotações orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia, relativa ao exercício de 2024.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2024, aprovada pela decisão CFO 058/2023 em cumprimento a deliberação do Plenário na CCCXXXV Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 7 de dezembro de 2023;

Considerando a observação do princípio da legalidade, pela existência de disposição legal permissiva a alteração orçamentária em até 10%, conforme art. 2º da Decisão CFO 058/2023;, decide:

Art. 1º Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar do saldo das dotações orçamentárias orçadas para o exercício 2024, conforme rubricas abaixo:

6.2.2.1.1.01.04.04.004.025 - Postagem de Correspondência Institucional

3.200.000,00

6.2.2.1.1.01.04.04.004.031 - Serviços de Assessoria e Consultoria

2.000.000,00

6.2.2.1.1.01.10.01-6.2.2.1.1.01.10.01- Sentenças Judiciais

1.000.000,00

6.2.2.1.1.02.04.01-6.2.2.1.1.02.04.01.02 - Transferências de Capital - Resolução CFO n° 216/2019

1.000.000,00

Total

7.200.000,00

Art. 2º O orçamento reformulado passa a integrar este ato.

Art. 3º Servirá de recurso para abertura dos créditos previstos no art. 1º, o saldo total das dotações anuladas, notadamente as previstas na Decisão CFO 02/2024, conforme previsão na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, III.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor nesta data.

CLAUDIO YUKIO MIYAKE, CD

Secretário-Geral

JULIANO DO VALE, CD

Presidente do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118979/2023-22, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 45Minibus-EX

Versão: 45Minibus-EX

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 31, DE 14 DE maio DE 2024

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.075061/2024-59, DECLARA:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Millennium

Capacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador

Tipo de ignição: Veículo elétrico, trifásico de indução

Potência nominal (Kw/Cv): 200/272,11

Potência máxima (1 minuto) (Kw/Cv): 400/500,22

Voltagem (V - AC): 440

Volume interno do habitáculo = Passageiros 59.700 dm³, motorista 9.200 dm³

Marca: Induscar

Fabricante: Induscar/BYD

Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024

Nome do veículo: Millennium

Capacidade de transporte: 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador

Tipo de ignição: Veículo elétrico, trifásico de indução

Potência nominal (Kw/Cv): 200/272,11

Potência máxima (1 minuto) (Kw/Cv): 400/500,22

Voltagem (V - AC): 440

Volume interno do habitáculo = Passageiros 126.000 dm³, motorista 9.200 dm³

Marca: Induscar

Fabricante: Induscar/BYD

Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 32, DE 14 DE maio DE 2024

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.094215/2024-10, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Modelo OE-6

Capacidade de transporte: 11 (onze) lugares, incluindo o condutor

Tipo de ignição: Veículo elétrico, motor de indução magnética permanente

Potência máxima: 101 kw

Volume interno do habitáculo: 28 m³

Marca: ANKAI

Versão: Microônibus

Fabricante: ANHUI ANKAI Automobile Co., Ltd.

Ano/modelo: 2023/2024

Nome do veículo: Modelo OE-9

Capacidade de transporte: 21 (vinte e um) lugares, incluindo o condutor

Tipo de ignição: Veículo elétrico, motor de indução magnética permanente

Potência máxima: 140 kw

Volume interno do habitáculo: 35 m³

Marca: ANKAI

Versão: Miniônibus

Fabricante: ANHUI ANKAI Automobile Co., Ltd.

Ano/modelo: 2023/2024

Nome do veículo: Modelo OE-10

Capacidade de transporte: 24 (vinte e quatro) lugares, incluindo o condutor

Tipo de ignição: Veículo elétrico, motor de indução magnética permanente

Potência máxima: 245 kw

Volume interno do habitáculo: 47 m³

Marca: ANKAI

Versão: Ônibus

Fabricante: ANHUI ANKAI Automobile Co., Ltd.

Ano/modelo: 2023/2024

Nome do veículo: Modelo OE-12

Capacidade de transporte: 33 (trinta e três) lugares, incluindo o condutor

Tipo de ignição: Veículo elétrico, motor de indução magnética permanente

Potência máxima: 245 kw

Volume interno do habitáculo: 58 m³

Marca: ANKAI

Versão: Ônibus

Fabricante: ANHUI ANKAI Automobile Co., Ltd.

Ano/modelo: 2023/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 34, DE 14 DE maio DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10805.721340/2024-41, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Veículo: M.Benz/Caio O 500M

Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 7.540 mm)

Capacidade de transporte: 35 (trinta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 7.200 cm³ / Volume interno do habitáculo = 78.231 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025
Alvará nº 4.312, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48052.810234/2024-64-BRITAMIL - MINERACAO E BRITAGEM SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Documento SEI: 12944314)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.310, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830804/2024-12-MINERACAO RIO DOCE LTDA (Documento SEI: 12944316)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.313, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896048/2024-36-MINERACAO NOVA VICOSA LTDA (Documento SEI: 12944332)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.316, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810162/2024-55-RIOSUL NAVEGACAO LTDA (Documento SEI: 12944581)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.308, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830803/2024-78-SMM GRANITOS LTDA (Documento SEI: 12944313)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.311, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800172/2024-33-JOSE ARIMATEA DE LIMA JUNIOR (Documento SEI: 12944315)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 4.304, de 16 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48066.815065/2024-08-GIACOMO ANDRE PUERARI (Documento SEI: 12944317)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 7.291, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.000951/2024-51. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Sociedade Radio Tuba Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 86.432.085/0001-00, no município de Tubarão/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA SAF-MDA Nº 151, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, com alterações pelo Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024; tendo em vista o que dispõe a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004; e ainda considerando os procedimentos de verificação de perda e as deliberações do Comitê Gestor do Garantia-Safra, resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023, nos Municípios constantes do Anexo desta Portaria.

§1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em parcela única, conforme disposto no Art. 1º da Resolução nº 2/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de 2021.

§2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de maio de 2024, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que tiveram a concessão do benefício bloqueado no município constante no anexo, conforme disposto na Portaria MDA Nº 3, de 03 de abril de 2023.

§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em site do Governo Federal.

§ 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 17 de maio de 2024.

VANDERLEY ZIGER

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA MAIO 2024

(Safra 2022/2023)

UF

Município

IBGE

AM

Guajará

1301654

PB

Fagundes

2506103
PORTARIA Nº 1.529, DE 10 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Brasiléia - AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Brasiléia - AC, no valor de R$ 1.737.433,83 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.023084/2024-72.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.633, DE 15 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canela - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canela - RS, no valor de R$ 464.051,20 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cinquenta e um reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025607/2024-15.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS