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PORTARIA MPS Nº 380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece, para o mês de fevereiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2024, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000875 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de janeiro de 2024;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004178 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de janeiro de 2024, mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000875 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de janeiro de 2024; e

IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,005700.

Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de janeiro de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,005700.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
DESPACHO Nº 317, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006249/2023-19, decide por (i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Várzea Alegre - CE, CNPJ n° 07.539.273/0001-58, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/9221/2021; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, revise os faturamentos do sistema de IP do município de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de Vapor de Sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo período desde agosto de 2011 até a data da correção dos valores de perdas, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de IP do município de forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas consideradas, visto que a perda indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo período desde agosto de 2011 até a data da correção dos valores de perdas, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (v) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.006431/2022-99, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação interposto pela Santo Antônio Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.391.823/0001-60, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, em sua 1.271ª reunião, referente aos atos praticados pela CCEE em cumprimento ao Ofício nº 042/2017-SRG-SCG-SFG/ANEEL que impactou a contabilização e liquidação da Usina Hidrelétrica - UHE Santo Antônio no período de 13/1/2017 a 15/2/2017.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 337, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000333/2024-18, decide (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Coteminas S.A. CNPJ nº 07.663.140/0001-99, com vistas à manutenção do fornecimento de energia elétrica e à eventual suspensão de corte em sua unidade industrial em operação na cidade de Campina Grande, estado da Paraíba; e (ii) encaminhar os autos à SUDEMA para que tome providências cabíveis caso haja interrupção no fornecimento de energia elétrica à unidade industrial em questão.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 338, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.001596/2023-55, decide não conhecer o requerimento administrativo interposto pela Agropecuária Jatai Comércio, Indústria e Transporte de Produtos Agropecuários Ltda. CNPJ nº 37.869.336/0001-03 em face do Despacho nº 4.552, de 28 de novembro de 2023, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 362, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da diretoria e o que consta do processo nº 48500.000177/2020-53, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto em face do Auto de Infração nº 29/2020, de 24/07/2020, por meio do qual aplicou-se multa à Enel Distribuição Rio - Enel RJ CNPJ nº 33.050.071/0001-58 no valor total de R$ 17.011.037,25 (dezessete milhões, onze mil, trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), a preços da época.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 320, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000622/2023-28, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT. CNPJ nº 04.370.282/0001-70 em face do Auto de Infração nº 3/2023, lavrado pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades relativas à segurança de barragem da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Chaminé.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 321, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000523/2023-46, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Argo II Transmissão de Energia S.A. - Argo II, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.691.572/0001-22, em face do Despacho nº 301, de 3 de fevereiro de 2023, que indeferiu o pleito da recorrente de recebimento integral das receitas, no período de 11 de julho de 2021 a 8 de fevereiro de 2022, para as Funções Transmissão - FT integradas ao Sistema Interligado Nacional - SIN pelos Termos de Liberação com Pendências - TLPONS/112/7/2021 e TLPONS/113/7/2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 323, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001969/2023-98, decide CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE CNPJ nº 02.016.440/0001-62 em face do Despacho nº 2.950, de 17 de agosto de 2023, que indeferiu o afastamento da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU e do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, em razão de ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, contratado nos pontos de conexão de Missões - 69 kV e Santo Ângelo 1 - 69 kV.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 326, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.003977/2019-92, decide não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - CERTEL CNPJ nº 89.777.692/0125-22 em face do Despacho SCG nº 2.297, de 22 de agosto de 2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 329, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005564/2022-48, decide conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Argo Energia Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ nº 24.624.551/0001-94 , Argo VI Transmissão de Energia S.A. CNPJ nº 20.514.555/0001-69 , Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf CNPJ nº 33.541.368/0001-16 e Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletrobras Eletronorte, CNPJ nº 00.357.038/0001-16 mantendo-se o teor do Despacho nº 157, de 2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica -SCE.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 330, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008255/2022-20, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela AWE Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. CNPJ nº 02.916.495/0001-95, em face do Despacho nº 1.107, de 20 de abril de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 333, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006899/2022-83, decide não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria - Codesam CNPJ nº 11.810.343/0001-38 em face da Resolução Homologatória nº 3.256, de 26 de setembro de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 334, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006899/2022-83, decide conhecer, e no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner - Cersad CNPJ nº 11.615.872/0001-80 e pela Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense - Cersul CNPJ nº 86.512.670/0001-02 em face das Resoluções Homologatórias nº 3.257 e 3.265, ambas de 26 de setembro de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 27 de dezembro de 2023

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo Regimento Interno desta Agência, decide: pela subsistência do Auto de Infração nº 6214-6 e pela aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da EBN STARMAR NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS, CNPJ nº 07.459.435/0001-48 por não ter realizado REGISTRO da embarcação afretada ZENNITH, não obstante inúmeras tentativas da Gerência de Afretamento da Navegação, consignadas no Processo nº 50300.011677/2023-61, incorrendo em infração tipificada pelo Art. 34, inciso I da Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017: I - não registrar na ANTAQ , no prazo de até 15 (quinze) dias da data de recebimento da embarcação ou início do carregamento, o afretamento de embarcação que independe de autorização: multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

MARCELO CASTELO DE CARVALHO
PORTARIA Nº 676, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS DA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação conforme §2º da Resolução DNIT nº 11, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 50600.019734/2019-90, resolve:

Art. 1º Estabelecer o reajuste anual dos valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Parágrafo Único. A concessão de Autorização Específica - AE, para efeito desta Portaria, seguirá os mesmos critérios aqui definidos.

Art. 2º A TEAET será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração da AET, nos seguintes valores:

I - para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto à análise veicular: R$ 85,98 (oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos); e

II - para as demais autorizações concedidas pelo DNIT: R$ 83,68 (oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).

Parágrafo único. Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de AET ou AE, se couber.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de março de 2024.

LEONARDO SILVA RODRIGUES
PORTARIA Nº 124, de 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA n. 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto n. 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21052.010893/2022-80, resolve:

Art. 1° Incluir, no credenciamento número BR-SP0888, da empresa ENGEPRAG - CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA, CNPJ 15.552.523/0001-18, localizada na na Avenida dos Estados, 312, Vila Maria, em São José dos Campos/SP, a seguinte modalidade: Tratamento Térmico por Ar Quente Forçado - HT.

Art. 2° A validade do credenciamento fica mantida conforme PORTARIA Nº 55, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no D.O.U. em 18 de outubro de 2022, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal no Estado de São Paulo - SFA/SP.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Carolina de Araújo Reis
ATO NORMATIVO Nº 726, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2024.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2023, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na alínea "a" do inciso I do §1º do art. 52 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO/2024);

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 001635/24-00.100, de 24 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 60.314,00 (sessenta mil trezentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.

Parágrafo Único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

ANEXO

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

60.314

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

60.314

0033 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

02 331

60.314

F

3-ODC

1

90

0

1000

60.314

TOTAL - FISCAL

60.314

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.314

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

60.314

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

60.314

0033 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

02 331

60.314

F

4-INV

1

90

0

1000

60.314

TOTAL - FISCAL

60.314

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.314
ATO NORMATIVO Nº 725, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União (JMU), nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024);

CONSIDERANDO a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2024), resolve:

Art. 1º Fica publicado o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União (JMU), para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme o Anexo único deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

ANEXO ÚNICO

Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União(art. 70 da Lei nº 14.791/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024)Exercício Financeiro de 2024

Até o Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total

Janeiro

54.000.000,00

18.550.000,00

72.550.000,00

Fevereiro

144.000.000,00

34.550.000,00

178.550.000,00

Março

190.000.000,00

50.550.000,00

240.550.000,00

Abril

236.000.000,00

66.550.000,00

302.550.000,00

Maio

326.000.000,00

82.550.000,00

408.550.000,00

Junho

367.000.000,00

98.550.000,00

465.550.000,00

Julho

408.000.000,00

114.550.000,00

522.550.000,00

Agosto

449.000.000,00

130.550.000,00

579.550.000,00

Setembro

490.000.000,00

146.550.000,00

636.550.000,00

Outubro

531.000.000,00

162.550.000,00

693.550.000,00

Novembro

572.000.000,00

178.550.000,00

750.550.000,00

Dezembro

574.243.386,00

184.469.879,00

758.713.265,00

Total

574.243.386,00

184.469.879,00

758.713.265,00
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 598, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Resolução Normativa ANS nº 585, de 18 de agosto de 2023.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os artigos 1º e 3º, incisos IV, XXIV e XXV do artigo 4º e inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no art. 42, inciso IV c/c o art. 45, da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 07 de fevereiro de 2024, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º O art. 29 da Resolução Normativa ANS - RN nº 585, de 18 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 29. Esta Resolução Normativa entrará em vigor 01 de setembro de 2024 e será revisitada em 24 meses de sua vigência" (NR).

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO Nº 1.280, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53520.000173/2024-09. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a FÁBIO JUNKES JUNIOR, CPF nº ***.216.449-**, para explorar Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 17.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo nº 53520.002631/2023-55. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Pedro Paulo da Silva, CPF nº ***.981.358-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 14 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 3.211, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.003995/2021-24, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2576, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de OBINNA BERNARD, de nacionalidade nigeriana, filho de Bernard Igbo e de Justina Osuru Bernard, nascido na República Federal da Nigéria, em 15 de dezembro de 1979, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.212, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08280.012677/2020-55, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, VASQUES DA CONCEIÇÃO PRUDENCIO NUNES, de nacionalidade portuguesa, filho de Antonio Vasques da Silveira e de Vitoria da Conceição, nascido na República Portuguesa, em 18 de março de 1970, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.213, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08280.012678/2020-08, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LOURENÇA TORRES MENDEZ, de nacionalidade portuguesa, filha de Juan Fernandez Mendez e de Ausenda Ribeiro Torres, nascida na República Portuguesa, em 18 de janeiro de 1975, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 129, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.006325/2020-31, resolve:

Art. 1° Incluir, no credenciamento BR-PR0771, concedido ao prestador de serviço L. TEIXEIRA VOI & CIA LTDA, inscrito sob o CNPJ 36.637.697/0001-53, localizado na Rua Marechal Floriano, nº 969, Bairro Oceania, Paranaguá-PR, CEP: 83203-390, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, a seguinte modalidade: Destruição de embalagens e suportes de madeira.

Art. 2° O Credenciamento de que trata esta Portaria manterá a validade prevista na Portaria nº 18 de 01/07/2021, publicada no DOU de 06/07/2021, podendo este credenciamento ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da DDA/SFA/PR-PR.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 21.775 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LEONY ALEXANDRE GABRIEL SOARES, CPF nº 103.308.204-00, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.776 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a L4 CAPITAL LTDA, CNPJ nº 50.343.612, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.777 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FELIPE SILVEIRA BORGES, CPF nº 064.473.086-24, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.778 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TRIAX CAPITAL CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 53.241.492, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.779 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ROGER DA COSTA GREEN, CPF nº 006.057.089-08, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

RAFAEL BARROS CUSTODIO

Em exercício
DESPACHO Nº 164, de 9 de fevereiro de 2024

Ato de concentração nº 08700.009141/2023-15Requerentes: Pátria Investimentos Ltda. e Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A.Advogados(as): Cristianne Saccab Zarzur, Barbara Rosenberg e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 1/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1345950) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA PGR/MPU Nº 27, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos membros e servidores do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fixar em R$ 1.393,11 (mil e trezentos e noventa e três reais e onze centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos membros e servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, com efeitos financeiros a partir de 1º março de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 1, de 12 de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 28, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fixar em R$ 1.178,83 (mil e cento e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, com efeitos financeiros a partir de 1º março de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 2, de 12 de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA Nº 13.803, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.043954/2023-57, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações averbadas, imposta ao aeronauta DIEGO BORGES FIGUEIREDO FONSECA, detentor do CANAC 355488.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 13.827, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.075432/2022-22, resolve:

Art. 1º Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Eurico de Aguiar Salles;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: ES0001;

III - município (UF): Vitória (ES); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 20° 15' 29"S / 040° 17' 11"W.

Art. 2º A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria n° 1002/SIA, de 25 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2014, Seção 1, página 2.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 13, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.422368/2023-80, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Gráfica, sob o número GP-09101/00266 pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 82.581.406/0001-70

Razão Social: CROMOS EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA

Endereço: Rua Piauí, 2040, Vila Guaíra, Curitiba, PR, CEP: 80.630-300

Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 182,

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.860985/2023-02, DECLARA:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 50.051.531/0001-81

Nome Empresarial: GUARANI-ARTES GRÁFICAS ITARARÉ LTDA

Endereço: Rua Sérgio Nunes de Oliveira, 910 - Ginásio

CEP: 18460-326 - Itararé - SP

Registro: GP-08110/00170

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
Portaria Nº 6.745, de 9 de fevereiro de 2024

A REITORA EM EXERCÌCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, e CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.001853/2024-82, CONSIDERANDO a Resolução ConsUni nº 116, de 25 de Agosto de 2023, resolve:

Art. 1º - Criar o Programa de Pós-Graduação Profissional em Produção de Conteúdo Multiplataformas, com a sigla PPGPCM, como unidade formal vinculada ao Centro de Educação e Ciências Humanas, CECH, com atribuição de Função Comissionada de Coordenação de Curso-FCC.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.

Maria de Jesus Dutra dos Reis
PORTARIA Nº 125, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Divulga seleção de proposta para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA), apresentada no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró - Transporte) Setor Privado, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA do Ministério das Cidades, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 363 do Ministério das Cidades, de 08 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de maio de 2017, seção 1, pagina 35, c/c com os artigos 29, 57,inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c com os art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, de 13 de junho de 1995,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 12, de 14 de abril de 2023, que regulamentou a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE,

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 13, de 14 de abril de 2023, que estabeleceu procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Pró-Transporte Setor Privado, (REFROTA) e (RETREM), e

CONSIDERANDO que o Agente Financeiro manifestou-se pelo enquadramento no REFROTA da proposta veiculada na carta consulta constante dos autos, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção de proposta de operação de crédito do setor privado, referente à aquisição de ônibus para transporte público coletivo urbano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENIS EDUARDO ANDIA

ANEXO

SELEÇÃO DE PROPOSTAS REFROTA17 - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PRIVADO

PROPONENTE

OBJETO

AGENTE FINANCEIRO

VALOR DE FINANCIAMENTO R$

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

Processo SEI

Empresa Viação Cianorte LTDA

Aquisição de Ônibus

BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

585.200,00

Cianorte

80000.014074/2023-67
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 111, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

240316 - ENTRE ENCONTROS E DESENCONTROS

ISCA - INSTITUTO SOCIAL E CULTURAL ARAGUAIA

CNPJ/CPF: 20.947.381/0001-28

Processo: 01400002181202444

Cidade: Araguaína - TO;

Valor Aprovado: R$ 413.171,55

Prazo de Captação: 15/02/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Montagem e circulação do espetáculo Entre Encontros e Desencontros, trazendo reflexões sobre amor, amizade, escolhas e destinos. O espetáculo terá apresentações em diferentes regiões e um ensaio aberto.

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

240315 - Este time é show

MARCELO SECHIN

CNPJ/CPF: 018.683.020-32

Processo: 01400002179202475

Cidade: Passo Fundo - RS;

Valor Aprovado: R$ 252.967,00

Prazo de Captação: 15/02/2024 à 30/06/2024

Resumo do Projeto: O Projeto ESSE TIME É SHOW visa fomentar a cultura através da música, envolvendo artistas de várias regiões do sul do País e encantando o público de todas as idades. O projeto também irá oferecer oficinas com os artistas para estudantes das escolas públicas.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 112, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

232136 - Violão para Todos

Helmuth Alfonso Kirinus

CNPJ/CPF: 025.128.359-36

Cidade: Itapoá - SC;

Valor Complementado: R$ 10.543,49

Valor total atual: R$ 159.431,08
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 114, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232621 - Viradinha Afro Cultural

Instituto Ylúguerê de Educação, Política e Cultura Afro-Brasileira

CNPJ/CPF: 24.951.534/0001-61

Cidade: São Luís - MA;

Valor Reduzido: R$ 629,09

Valor total atual: R$ 748.998,91

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230109 - BANDA SINFONICA DO CENTRO CULTURAL IRMÃOS QUAGLIATO - PLANO ANUAL

APACCIQ - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DO CENTRO CULTURAL IRMÃOS QUAGLIATO

CNPJ/CPF: 12.061.083/0001-08

Cidade: Ourinhos - SP;

Valor Reduzido: R$ 7.257,61

Valor total atual: R$ 989.888,25

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231902 - Rede Asta: Exposição Design e Sustentabilidade - 2ª Edição

INSTITUTO ASTA

CNPJ/CPF: 05.754.869/0001-45

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 12.236,40

Valor total atual: R$ 900.741,60
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 181,

DE 9 DE FEVEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.808162/2023-68, DECLARA:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 30.415.893/0001-05

Nome Empresarial: PAVÃO BRANCO LOJA E EDITORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Endereço: Rua Visconde de Mauá, 629 - Vila Assunção

CEP 09030-530 - Santo André - SP

Registro: UP-08114/00180

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA