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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.957, DE 21 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GMF PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS LTDA / 37.382.267/0004-43

25351.238906/2024-21 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0578262240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O formulário de petição encaminhado não informa as atividades solicitadas, contrariando a RDC nº 275/2019 em seu art. 10, §1º e §2º.

--------------------------------------

bellafarma comercio de medicamentos tres rios ltda / 13.585.378/0001-46

25351.239021/2024-40 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0578387247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

COMERCIO DE MEDICAMENTOS DESCONTAO POPULAR / 15.025.611/0001-61

25351.238930/2024-61 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0578289245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.95231-6, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e na Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

Maxsaude distribuidora de medicamentos e produtos hospitalares ltda / 53.322.401/0001-24

25351.192902/2024-90 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0479833249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.958, DE 21 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA / 08.680.888/0001-62

25351.025282/2024-84 / 3129360

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0432967249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.959, DE 21 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

jeova jireh gestao de estoque em logistica br ltda / 20.209.036/0006-00

25351.193058/2024-14 / 1311414

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0480006245

--------------------------------------

2B TRANSPORTES LTDA / 51.245.079/0001-51

25351.193102/2024-96 / 1311401

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0480060240
DESPACHO Nº 1.564, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos de Santo Adalberto Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 14.559.844/0001-81 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras EOLs relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Campo Formoso e Mirangaba, no Estado da Bahia.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.565, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006668/2023-51. Interessado: Lwart Soluções Ambientais S.A., CNPJ nº 46.201.083/0001-88 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Lençóis Paulista, no estado de São Paulo.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO 1.573, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo: 48500.006807/2019-60. Interessada: Luiz Gonzaga 2 Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 35.735.715/0001-77).

Decisão: indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade da UFV Luiz Gonzaga II. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO 1.574, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001494/2004-04. Interessado: Alcast do Brasil S.A., CNPJ nº 01.836.843/0001-95. Decisão: Transfere para Alcast do Brasil S.A. a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Jacaré, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.034094-4.01.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA Nº 1.785, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Nova Santa Rita

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

39

14/05/2024

59051.033532/2024-56

RS

Pareci Novo

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.295

03/05/2024

59051.033410/2024-60

RS

Parobé

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

019

01/05/2024

59051.033113/2024-14

Art. 2º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Santa Maria do Herval

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

330

13/05/2024

59051.033470/2024-82

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
SÚMULA DO PARECER CNE/CES 176/2024

Reunião ordinária dos dias 6, 7, 8 E 9 do mês de maio/2024

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 00732.002008/2020-06 Parecer: CNE/CES 176/2024 Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado Interessado: João Carlos Martins Xavier Junior - Vitória/ES Assunto: Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.

Declaração, para todos os fins e efeitos, da conclusão do curso superior de Administração, bacharelado, com habitação em Comércio Exterior, e da respectiva integralização do histórico escolar, por João Carlos Martins Xavier Junior, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (FAVIX) Voto do Relator: Voto no sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que João Carlos Martins Xavier Junior integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração, bacharelado, com ênfase em Comércio Exterior, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (FAVIX), mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Brasília, 21 de maio de 2024.

JACKSON RAYMUNDO

Secretário-Executivo
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 707, DE 16 DE MAIO DE 2024

Concede Coabilitação à pessoa jurídica que menciona, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.200574/2024-46, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 2.609, de 26/09/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: FRAGA CONSTRUÇOES E ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 12.713.820/0001-00

Nome do Projeto: Implantação da Pequena Central Hidrelétrica/PCH Beira Rio

CNO: 90.017.65930/75,

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de março de 2024 a dezembro de 2025.

Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 20 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA ADUANEIRA. CANAIS DE SELEÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CONTROLE ADUANEIRO.

A realização da conferência aduaneira por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com a finalidade de verificar a mercadoria importada e, entre outros elementos, a correção das informações relativas ao valor aduaneiro declarado, não se limita, necessariamente, aos parâmetros pelos quais a declaração de importação foi direcionada para um dos canais de conferência, quais sejam: verde, amarelo, vermelho ou cinza.

A verificação da exatidão das informações referentes ao valor aduaneiro declarado pelo importador integra o procedimento fiscal de controle aduaneiro exercido pela autoridade competente, o qual pode ser iniciado a qualquer momento durante o curso do despacho aduaneiro de importação, que começa com o registro da declaração de importação e se estende até a conclusão da revisão aduaneira, que deverá estar finalizada no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação correspondente.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 2º, 3º, 545, 564, 565 e 638, caput, §§2º, inciso I, e 3º (Regulamento Aduaneiro - RA/2009); Decreto nº 6.870, de 2009, art. 1º, inciso I, alínea "c"; Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, arts. 21, 24, 25 e 29; Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 2022, art. 25.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA MTE Nº 783, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e alterações posteriores, na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.704, publicada em 21 de maio de 2024, bem como no Processo nº 19966.202954/2024-51, resolve:

Art. 1º Autorizar, nos termos previstos na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024, devidos por empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado pelo estado de calamidade, reconhecido pela Portaria nº 1.704, de 17 de maio de 2024, publicada em 21 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
DESPACHO Nº 1.575, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.003892/2017-42, 48500.003893/2017-97, 48500.003894/2017-31, 48500.003896/2017-21, 48500.003897/2017-75, e 48500.003899/2017-64. Interessado: Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. Decisão: não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade do interessado, referente ao atraso na implantação das Usinas Termelétricas - UTE Apuí - Powertech, Auxiliadora - Powertech, Axinim - Powertech, Novo Aripuanã - Powertech, Sucundurí - Powertech e Vila de Matupí - Powertech, além daquelas já contempladas nos Despachos nº 2.050, de 2022 e 3.810, de 2023.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.578, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.005780/2020-21. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP. Decisão: Autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Contrato de Concessão nº 59/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.579, DE 21 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.005780/2020-21. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP.

Decisão: Autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Contrato de Concessão nº 59/2001, a implantar os reforços de pequeno porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
Despacho

Relação Nº 89/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48407.970775/2017-54 - Processo Minerário - 871.519/2014 - MARCIANO SOARES ANDRADE - NA 2081/2016- R$ 4.648,67

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 90/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

A7 ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA - EIRELI 870029/2017 48062.971059/2021-19 76/2019 BA

Cunha Agricola Ltda 860402/2020 48061.960410/2022-37 2597/2022 GO

FERROZA TRADING LTDA 871105/2021 48062.970615/2022-11 1706/2022 BA

J J DE SOUSA 861020/2021 48061.960216/2022-51 2900/2022 GO

JAIME DE MORAIS 831021/2020 48054.932411/2022-81 4500/2022 MG

José Henriques Maia Me 831709/2018 48054.932267/2022-82 4716/2022 MG

PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA ME 800168/2020 48065.900239/2022-77 5828/2022 CE

PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA ME 800429/2021 48065.900238/2022-22 5809/2022 CE

PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA ME 800165/2019 48065.900196/2022-20 5820/2022 CE

ROSÂNGELA ROCHA DOS SANTOS 850056/2021 48059.950160/2022-76 1264/2022 PA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 91/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Joselita de Brito Escobar 860765/2019 48061.860765/2019-21 1500/2021 GO

Minas Goias Mineração Eireli Me 830349/2020 48054.830349/2020-21 4365/2021 MG

Mineradora Serra Geral Ltda 860419/2020 48061.860419/2020-87 1556/2021 GO

PATIUM BENEFICIAMENTO DE MINERIO 1 LTDA 864205/2019 48073.864205/2019-15 573/2021 TO

PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA ME 848116/2021 48070.848116/2021-68 5803/2022 RN

WELINGTON BENEDITO LEITE 864121/2020 48073.864121/2020-15 593/2021 TO

WELINGTON BENEDITO LEITE 864122/2020 48073.864122/2020-51 594/2021 TO.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DELIBERAÇÃO DG Nº 43-2024-ANTAQ, de 21 de maio de 2024

1. Processo: 50300.007963/2024-11

2. Interessado: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI EPP, ZIM DO BRASIL LTDA. e SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer da denúncia apresentada pela empresa MAC CARGO DO BRASIL EIRELI EPP. (SEI 2222915), eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade;

3.2. deferir o pleito de medida cautelar formulado pela empresa MAC CARGO DO BRASIL EIRELI EPP. (SEI 2222915), para que a denunciada Santos Brasil suspenda a cobrança (SEI 2232779), no valor de R$ 53.897,29 (Cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), uma vez estarem presentes os pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora;

3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, para que realize a instrução do mérito da denúncia em tela, com observância à ampla defesa e ao contraditório, devendo o mérito ser submetido ao julgamento da Diretoria Colegiada;

3.4. encaminhar os autos à SFC para que, em procedimento extraordinário de fiscalização, apure eventual prática de infração prevista na Resolução ANTAQ Nº 62, de 2021;

3.5. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão; e

3.6. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 20, de 21 de maio de 2024

O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.009231/2023-77, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 006178-6 (SEI 2024976) e a aplicação da penalidade de multa pecuniária de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) em desfavor da PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, na qualidade de empresa brasileira de navegação operando na travessia Imperatriz (MA) - São Miguel do Tocantins (TO), pelo cometimento da infração caracterizada na Resolução nº 1274-ANTAQ, artigo 23, inciso XVIII.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO Nº 102, de 21 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001976/2024-79, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual PEDRO DOS REIS RODRIGUES, inscrito no CNPJ sob o nº 23.840.973/0001-34, constante no Termo de Autorização nº 1.305-ANTAQ, de 27 de maio de 2016.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 348, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

222444 - Série Concertos

Dell'Arte Soluções Culturais Ltda.

CNPJ/CPF: 27.002.849/0001-50

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 16.732,32

Valor total atual: R$ 1.331.417,32

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

220099 - Preservação e Registro: Estação Ferroviária de Santa Bárbara d Oeste

Fundação Romi

CNPJ/CPF: 56.720.774/0001-41

Cidade: Santa Bárbara D'Oeste - SP;

Valor Complementado: R$ 17.641,00

Valor total atual: R$ 122.728,02

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

210444 - PASSEIOS ENCANTADOS

FORMA CULTURAL EDICOES ARTISTICAS LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 19.774.023/0001-81

Cidade: Itu - SP;

Valor Complementado: R$ 6.727,05

Valor total atual: R$ 279.782,70.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 349, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

220521 - Bibi: Uma Divertida e Educativa História para Motoristas

GEMEOS DO CINEMA E CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 14.597.365/0001-50

Cidade: Ribeirão Preto - SP;

Prazo de Captação: 21/05/2024 à 10/06/2024

232354 - Programação cultural da CASA CDL - 3º edição

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVO HAMBURGO

CNPJ/CPF: 91.682.468/0001-69

Cidade: Novo Hamburgo - RS;

Prazo de Captação: 15/05/2024 à 31/12/2024

232606 - O Festival do Povo

ASSOCIACAO DE DEFESA, APOIO E CIDADANIA DOS HOMOSSEXUAIS DO CRATO E REGIAO DO CARIRI

CNPJ/CPF: 06.270.358/0001-10

Cidade: Crato - CE;

Prazo de Captação: 21/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

223012 - Sintonia dos sons- Orquestra e Coral

ADILSON GONCALVES DA SILVA 15138430874

CNPJ/CPF: 22.748.158/0001-87

Cidade: Campinas - SP;

Prazo de Captação: 03/05/2024 à 31/12/2024

236685 - 2º PARADOR DA POESIA CRIOULA

M.J. PRODUTORA DE EVENTOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 10.911.103/0001-67

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

237499 - ANTOLOGIA MULTIMIDIA DA MÚSICA MARANHENSE

INSTITUTO SABER VIVER - ISV

CNPJ/CPF: 17.242.468/0001-95

Cidade: São Luís - MA;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 350, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

191284 - Estúdio Móvel

LEANDRO DUARTE PUBLIO

CNPJ/CPF: ***.669.798-**

Cidade: Campinas - SP;

Valor Reduzido: R$ 21.809,66

Valor total atual: R$ 173.913,31

239684 - Festival Salvador Jazz

MARE PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 22.056.319/0001-71

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 58.659,22

Valor total atual: R$ 674.336,78

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231038 - A Cor Da Gente

ADRIANA BITTAR

CNPJ/CPF: ***.798.581-**

Cidade: Brasília - DF;

Valor Reduzido: R$ 1,25

Valor total atual: R$ 333.100,54

234534 - Estância da Arte 2024

Simples Assim Projetos e Produções Culturais Ltda

CNPJ/CPF: 23.342.548/0001-15

Cidade: Novo Hamburgo - RS;

Valor Reduzido: R$ 14,56

Valor total atual: R$ 683.167,12.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 351, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 222371 - FLIR - Feira do Livro de Resende 2023, publicado na portaria nº 0716/22 de 14/12/2022, no D.O.U. em 15/12/2022, para FLIR - Feira do Livro de Resende 2024.

Art. 2º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 204234 - Impulso: viajando pelo mundo , publicado na portaria nº 0633/20 de 23/10/2020, publicada no D.O.U. em 26/10/2020.

Onde se lê: Esse projeto pretende realizar a criação e circulação de um espetáculo por cidades do Brasil e da Europa, tendo como referência a linguagem do palhaço. Mais do que isso, o espetáculo "Impulso" se propõe a discutir sobre a descoberta de nós mesmos como indivíduos e em sociedade, e também sobre o tempo que cada um pode levar pra chegar na força ideal utilizada para a aceitação de si mesmo e da sua criança interior.

Leia-se: Esse projeto pretende realizar a criação e circulação de um espetáculo teatral por cidades do Brasil, tendo como referência a linguagem do palhaço. Mais do que isso, o espetáculo ?Impulso? se propõe a discutir sobre a descoberta de nós mesmos como indivíduos e em sociedade, e também sobre o tempo que cada um pode levar pra chegar na força ideal utilizada para a aceitação de si mesmo e da sua criança interior.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA GM/MS Nº 3.831, DE 21 DE MAIO DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, dispõe sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a aprovação no âmbito da Deliberação CIB-RS nº 071, de 06 de março de 2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Camaquã/RS na Proposta SAIPS nº 199949 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.062918/2024-59, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 39.040,00 (trinta e nove mil e quarenta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

RS

430350

CAMAQUÃ

NEFROCLINICA LTDA

2227290

ESTADUAL

199949

15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTAGIOS 4 e 5 (PRÉ-DIALÍTICO)
Despacho

Relação Nº 17/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

GREGÓRIO-MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.-966.347/1989-OF. N°15230/2024/SEFBM-S/ANM (12714152)

B-6 e B9-VETRIA MINERACAO S.A.-807.204/1971-OF. N°15234/2024/SEFBM-S/ANM (12714319)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896)

Barragem do Serginho-SERGIO DA SILVA-866.374/2017-OF. N°15177/2024/SEFBM-S/ANM (12712711)

Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)

Barragem do Serginho-SERGIO DA SILVA-866.374/2017-Auto de embargo nº 24/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (12713161)

BARRAGEM DE REJEITOS SB 02-ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES-867.292/2013-Auto de embargo nº 25/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S (12741674)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação Nº 17/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

803.164/2021 - MINERIOS MONTANHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - JAICÓS/PI - Guia n° 225/2024 - Substância(s): Argila - Volume(s): 15.000 toneladas

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Gerente Substituto
Despacho

Relação Nº 49/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4572/2024-821.223/2014-CONCREBASE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA-

4581/2024-820.119/2024-KRAHEMBUHL E NIELSSON COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA.-

4573/2024-820.461/2022-VITOR DA SILVA TEIXEIRA SANTOS-

4576/2024-820.109/2024-IVAN RODRIGUES DOS SANTOS-

4578/2024-820.112/2024-AREIA BERGAMO LTDA-

4577/2024-820.111/2024-COMPANHIA GERAL DE MINAS-

4579/2024-820.113/2024-AREIA BERGAMO LTDA-

4580/2024-820.114/2024-COMPANHIA GERAL DE MINAS-

4585/2024-820.126/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4584/2024-820.125/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4583/2024-820.124/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4582/2024-820.123/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4591/2024-820.134/2024-PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA-

4590/2024-820.132/2024-PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA-

4593/2024-820.137/2024-MAURÍCIO BRAMBILLA FILHO-

4592/2024-820.136/2024-AREIA BERGAMO LTDA-

4594/2024-820.139/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4596/2024-820.143/2024-UNIMIN DO BRASIL LTDA-

4595/2024-820.142/2024-UNIMIN DO BRASIL LTDA-

4598/2024-820.146/2024-LINDOIANO FONTES DE AGUAS MINERAIS LTDA-

4599/2024-820.148/2024-AGUAS DE OLIMPIA MINERADORA LTDA-

4601/2024-820.153/2024-CERAMICA SAFIRA LTDA-

4600/2024-820.152/2024-SAITA & CIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.-

4574/2024-820.530/2023-EMPRESA DE MINERAÇÃO AGUIAR & SARTORI LTDA EPP-

4575/2024-820.027/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4586/2024-820.127/2024-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES ARESTAL LTDA-

4587/2024-820.129/2024-EXTRAMINER COMERCIO E INDUSTRIA DE MINERIOS E SERVICOS LTDA-

4588/2024-820.130/2024-ANTONIO MOREIRA-

4589/2024-820.131/2024-LUIS FERNANDO ALVES LOPES-

4597/2024-820.144/2024-BEATRIZ BUENO ARENGHE-

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação Nº 110/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2759)

866.968/2014 - SUBAQUATICA DRAGAGENS E SERVICOS DE MERGULHO LTDA - CUIABÁ/MT, VÁRZEA GRANDE/MT - Guia n° 233/2024 - Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 111/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 105/2024 de 21 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.442/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA BANDEIRANTES/MT

PLG n° 104/2024 de 21 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.439/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA BANDEIRANTES/MT

PLG n° 103/2024 de 21 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 866.438/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA BANDEIRANTES/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho de 21 de maio de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em continuidade à publicação disposta no DOU de 12/04/2024, seção 1, página 127, nº 71 (2017346), e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 226 (2366241), resolve:

a) Indeferir/Arquivar a Impugnação nº 19964.207157/2024-80 (2254030) interposta pelo SINDCCOP - Sindicato dos Trabalhadores em Sociedades Cooperativas de Crédito do Estado de Minas Gerais (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46000.010796/99-03, CNPJ: 07.297.820/0001-36 (2368528), nos termos do art. 15, inciso VI, da Portaria MTE nº 3.472/2023;

b) Deferir o Requerimento nº 19980.219236/2024-35 e incluir o Município de Açucena, no Estado de Minas Gerais, na Base Territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria de Governador Valadares e Região do Leste e Zona da Mata de Minas Gerais (impugnado), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.114488/2022-13, SA06498, CNPJ: 20.844.320/0001-35.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Despacho

Relação Nº 108/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

815.753/2013-TECMICER - MINERAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS CERÂMICOS LTDA- Publicado DOU de 20/05/2024 - Relação 103/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 109/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.481/2004-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Cessionário:KUHRA - Prestadora de Serviços e Terraplenagem - EIRELI- CNPJ 17.180.557/0001-54- Registro de Licença N° 1158, de 2017- Vencimento da Licença: 30/01/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra(1045)

815.753/2013-TECMICER - MINERAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS CERÂMICOS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.113/2011-ITALO JOAO NASPOLINI-OF. N°18715/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 37/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Nega provimento ao recurso interposto(1222)

866.336/2011-EUGENIO ROBERTO BERGAMIM

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 3.779, DE 21 DE MAIO DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a CIB/RS n.º 536/23, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC pré-dialítico 4 e 5 na Santa Casa de São Gabriel (CNES: 2248204), ocorrida em 09 de novembro de 2023; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 191111 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI n.º 25000.029482/2024-96, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 110.532,00 (cento e dez mil quinhentos e trinta e dois reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo de Ações Estratégicas e Compensação do Estadual do Rio Grande do Sul, IBGE 430000, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

RS

431830

SÃO GABRIEL

SANTA CASA DE SÃO GABRIEL

2248204

ESTADUAL

191111

15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO
Despacho

Relação Nº 109/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

866.976/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA-ALVARÁ N°5847/2019

866.977/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA-ALVARÁ N°5848/2019

866.592/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°3137/2021

Não conhece requerimento protocolizado(270)

867.584/2021-NEUDIO CAVALHEIRO

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.675/2021-R. CAMPAGNOLO & CIA ME-Areia-Sinop/Sorriso/MT

866.844/2021-CARLOS JOSE FERNANDES-Areia-Cuiabá/várzea Grande/MT

866.845/2021-CARLOS JOSE FERNANDES-Areia-Cuiabá/Várzea Grande/MT

866.970/2021-V DALSOQUIO & CIA LTDA-Areia-Sorriso/MT

867.016/2021-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS NAO METALICOS LTDA-Areia-Sorriso/MT

867.015/2021-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS NAO METALICOS LTDA-Aeria-Sorriso/MT

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.410/2019-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA- Cessionário:Mineração Serra do Boi Morto Ltda- CPF ou CNPJ 47.237.501/0001-50- Alvará n°7339/2022

866.277/2019-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA- Cessionário:Mineração Serra do Boi Morto Ltda- CPF ou CNPJ 47.237.501/0001-50- Alvará n°7331/2022

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

866.497/2022-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.597/2023-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF. N°18555/2024-CAREAS

866.691/2023-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF. N°18553/2024-CAREAS

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

866.215/2024-APEX GOLD LTDA

866.193/2024-SILVO HELLNVICH

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 112/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

867.004/2023 - JOAQUIM RAFAEL MARTINS DE FREITAS-Registro de Licença n° 465/2024 - Vencimento 09/10/2027

866.222/2024 - AGROMINAS MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 479/2024 - Vencimento 15/03/2028

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 38/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

830.196/1986-SERRA GERAL MINERACAO LTDA-Não conhece do pedido de reconsideração posto que a decisão da Diretoria Colegiada se deu em última instância, tendo ocorrido o trânsito em julgado no âmbito desta Agência Reguladora.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 736, DE 21 DE MAIO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.175183/2024-86, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica SEM FRONTEIRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.852.657/0001-29, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
PORTARIA Nº 401, DE 16 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.554 - DF (2012/0265399-7), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.44176, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01913/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 57/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 134, de 8 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 6, Seção 1, pág. 19, de 9 de janeiro de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.023, de 28 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 31, de 29 de novembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 3.454, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 23, de 23 de novembro de 2004, que declarou JORGE RODRIGUES COELHO anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ATO Nº 7.583, DE 17 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53542.001196/2024-74.

Expede autorização a CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA, CNPJ nº 01.121.175/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 7.665, DE 18 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53542.001205/2024-27.

Expede autorização a TERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ nº 05.650.381/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 7748, DE 20 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53542.000359/2023-11. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FUNDAÇÃO DOM JUVENAL RORIZ, executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.591.804/0001-75, no Município de Caiapônia/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente