ACÓRDÃO Nº 3593/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.192/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Katia Felix (405.372.934-34).

3.2. Recorrente: Katia Felix (405.372.934-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Alexandre Iunes Machado (17275/OAB-GO) e Marcus Vinicius Malta Segurado (22517/OAB-GO).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.542/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de alteração da aposentadoria da Sra. Katia Felix foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Katia Felix para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3593-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3594/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.138/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte (00.375.972/0018-09).

3.2. Responsáveis: Gentil Ferreira de Souza (836.691.321-04); Iberê Paiva Ferreira de Souza (010.873.394-72); Isabela Maia Ferreira de Souza Mattos (669.977.711-49); Joao Olímpio Maia Ferreira de Souza (009.657.464-02).

3.3. Recorrentes: Joao Olímpio Maia Ferreira de Souza (009.657.464-02); Isabela Maia Ferreira de Souza Mattos (669.977.711-49); Gentil Ferreira de Souza (836.691.321-04)..

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Flavio Henrique de Moraes Mattos (066407/OAB-RJ), representando Joao Olimpio Maia Ferreira de Souza; Flavio Henrique de Moraes Mattos (066407/OAB-RJ), representando Gentil Ferreira de Souza; Flavio Henrique de Moraes Mattos (66.407/OAB-RJ), representando Ibere Paiva Ferreira de Souza; Flavio Henrique de Moraes Mattos (066407/OAB-RJ), representando Isabela Maia Ferreira de Souza Mattos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 12.627/2023-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência da deliberação aos embargantes e aos demais interessados.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3594-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3595/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.372/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Leonardo Azevedo Saraiva (24034/OAB-PE) e Williams Rodrigues Ferreira (38498/OAB-PE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Dorcam Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2023, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, com valor estimado de R$ 15.925.382,21, cujo objeto é a contratação, mediante o sistema de registro de preços, de empresa especializada para prestar serviço continuado de locação de veículos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que, no prazo de trinta dias, anule o ato de inabilitação da empresa Dorcam Ltda. do Pregão Eletrônico SRP 2/2023 e retorne o certame à fase de habilitação;

9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 2/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. ausência de indicação do dispositivo legal que ensejou a inabilitação da Dorcam Ltda. ofende o princípio da motivação, previsto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, bem como o princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.3.2. a motivação inconsistente para reabertura da sessão do pregão ofende o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999;

9.4. comunicar esta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco e ao representante; e

9.5. ordenar à AudContratações que verifique o cumprimento, nestes autos, da determinação contida no item 9.2 do presente acórdão.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3595-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3596/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 042.331/2021-8.

1.1. Apenso: 043.043/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: José de Arimateia da Silva Viana (383.579.412-49); Pedro Henrique Wanderley Machado (023.139.092-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Edu de Oliveira Queiroz (1843/OAB-RR)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos Srs. José de Arimateia da Silva Viana e Pedro Henrique Wanderley Machado, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0347.631-63/2010, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Alto Alegre/RR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a revelia dos Srs. José de Arimateia da Silva Viana e Pedro Henrique Wanderley Machado, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. José de Arimateia da Silva Viana e Pedro Henrique Wanderley Machado, condenando-lhes ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

29/10/2013

240.756,76

25/8/2015

1.133,74

9.3. aplicar em desfavor dos Srs. José de Arimateia da Silva Viana e Pedro Henrique Wanderley Machado a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Roraima, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência deste Acórdão à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3596-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3597/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.667/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Firme Alicerce Construções e Transporte Eireli (13.408.697/0001-86); Maria Iraldice de Alcantara (301.438.023-72).

4. Entidade: Município de Graça/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. Maria Iraldice de Alcântara, prefeita do Município de Graça/CE de 1/01/2013 a 31/12/2016, em razão da não comprovação da execução física do objeto do Termo de Compromisso 10216/2014, consistente na construção de uma quadra esportiva escolar coberta com vestiário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Sra. Maria Iraldice de Alcantara e a empresa Firme Alicerce Construções e Transporte Eireli, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Iraldice de Alcantara e da empresa Firme Alicerce Construções e Transporte Eireli, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. débito solidariamente atribuído à responsável Maria Iraldice de Alcântara (CPF: 301.438.023-72) e Firme Alicerce Construções e Transporte Eireli (CNPJ: 13.408.697/0001-86):

Data de ocorrência

Valor original (R$)

D/C

6/5/2016

33.789,94

D

13/6/2016

41.445,42

D

15/7/2016

34.062,20

D

4/11/2016

7.400,35

D

28/11/2018

916,44

C

9.2.2. débito atribuído exclusivamente à responsável Maria Iraldice de Alcântara (CPF: 301.438.023-72):

Data de ocorrência

Valor original (R$)

D/C

6/5/2016

410,40

D

13/6/2016

503,38

D

15/7/2016

413,71

D

4/11/2016

89,88

D

9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Maria Iraldice de Alcantara e à empresa Firme Alicerce Construções e Transporte Eireli, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data desta deliberação até a data dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida as notificações; e

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Município de Graça/CE.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3597-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3598/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.322/2023-0.

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Maria Selma Carvalho Rezende, CPF 009.331.806-59.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à pensão civil de Maria Selma Carvalho Rezende, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência a interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de pensão civil da Sr.ª Maria Selma Carvalho Rezende, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral/MG;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3598-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3599/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.338/2023-3.

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Elza Fernandes de Santana, CPF 630.577.945-72.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à pensão civil de Elza Fernandes de Santana, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência a interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de pensão civil da Sr.ª Elza Fernandes de Santana, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3599-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3600/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.013/2023-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Idalina Lelis Feitosa, CPF 797.049.483-87.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Antonio Barboza da Silva em favor de Idalina Lelis Feitosa (ato nº 40390/2018), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Idalina Lelis Feitosa no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3600-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3601/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.392/2023-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Carmem Lucia Carvalho Pedroso de Albuquerque, CPF 291.352.901-10.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Goitacaz Brasonio Pedroso de Albuquerque em favor de Carmem Lucia Carvalho Pedroso de Albuquerque (ato nº 19750/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Carmem Lucia Carvalho Pedroso de Albuquerque no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3601-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.