EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23703/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NORTE SUL LOG LTDA, 76.354.356/0001-95, QWA0218, FRMEV01841252024, 606-82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV01803102024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5425, FRMEV01480352024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6F46, FRMEV01466852024, 606-82; LUIZ CARLOS FREITAS, ***.119.569-**, MEE8D57, FRMEV01806702024, 606-82; LUIS HENRIQUE MACHADO, ***.072.276-**, EOF8C87, FRMEV01805362024, 606-82; MAICON DOUGLAS CARDOSO, ***.252.029-**, EZL4B63, FRMEV01805852024, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, GCQ3J06, FRMEV01820512024, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, GFJ9J16, FRMEV01799072024, 606-82; RICARDO KAZUO YAMAMOTO, ***.075.611-**, QQL0J22, FRMEV01806612024, 606-82; MASSINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 36.295.369/0001-16, FDB6H20, FRMEV01460182024, 606-82; NOVA IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 59.456.699/0001-41, GAX5288, FRMEV01472792024, 606-82; M. R. DE CASTILHO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 11.152.223/0001-90, dzm3020, FRMEV01468222024, 606-82; MONICA PEREIRA DE ANDRADE SOUZA, ***.850.355-**, JSP8A64, FRMEV01853632024, 606-82; MDLL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.248.430/0001-53, MJW7J47, FRMEV01835262024, 606-82; MARCO ANTONIO DA SILVA, ***.420.646-**, GOB9343, FRMEV01802912024, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, SXB8H01, FRMEV01790362024, 606-82; RIBEIRO REMOCOES LEVES E PESADAS LTDA, 33.764.751/0001-33, SCD4I40, FRMEV01503272024, 606-82; MERCADO E ACOUGUE SERRANO LTDA, 05.052.529/0001-72, MLL4G00, FRMEV01817422024, 606-82; NEW PLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 08.798.541/0001-19, QIJ0C79, FRMEV01824902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT