EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29989/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO FRANCISCO OLIVEIRA, ***.968.827-**, , FREVP00410452024, 773-0; LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA, 38.948.617/0001-06, , FREVP00350252024, 773-0; JOSE RENATO GERARDI, ***.185.421-**, , FREVP00354682024, 773-0; JOAO ARISTIDES DA COSTA NETO, ***.672.515-**, , FREVP00745362024, 773-0; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, , FREVP00389652024, 773-0; JANE DUARTE DA SILVA, ***.801.317-**, , FREVP00413752024, 773-0; LENIO CORDEIRO DE SOUZA, ***.894.697-**, , FREVP00422692024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00635952024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00547382024, 773-0; , FREVP00547472024, 773-0; , FREVP00547682024, 773-0; JESSICA VIDAL, ***.688.968-**, , FREVP00654242024, 773-0; KASQUEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.562.949/0001-53, , FREVP00752672024, 773-0; JEFFERSON ANDRADE SANT ANA, ***.577.656-**, , FREVP00541212024, 773-0; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, , FREVP00529092024, 773-0; JOSIANE VIEIRA DE CASTRO, ***.617.979-**, , FREVP00533282024, 773-0; ELIZABETH MARTINS BASTOS, ***.886.908-**, , FREVP00535612024, 773-0; C.A.S TRANSPORTES LTDA, 40.543.880/0001-67, , FREVP00523082024, 773-0; BRASIL DE TODOS COMUNICACAO LTDA, 31.290.864/0001-19, , FREVP00503402024, 773-0; ARMENIO TEIXEIRA, ***.011.387-**, , FREVP00410022024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração