EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29144/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SARTOR TRANSPORTES LTDA, 44.907.604/0001-91, , FREVP00413982024, 773-0; ROSICLEIA DE MELO RENERO HESPANHOL, ***.695.371-**, , FREVP00597342024, 773-0; S T PIACENTINI KASPARY LTDA, 09.643.764/0001-70, , FREVP00675442024, 773-0; SCHAADINHA PESCADOS LTDA, 36.082.685/0001-00, , FREVP00684472024, 773-0; SARA BERNARDES ANDRADE DOS SANTOS, ***.424.676-**, , FREVP00412342024, 773-0; S FIORIO, 01.009.784/0001-81, , FREVP00554362024, 773-0; RUBEM RIBEIRO PEREIRA, ***.059.147-**, , FREVP00659412024, 773-0; , FREVP00659452024, 773-0; SANDRO BERNARDO DA SILVA, ***.093.081-**, , FREVP00737332024, 773-0; SANDRO FERREIRA CAMPOS, ***.873.817-**, , FREVP00636862024, 773-0; SANDRO GONCALVES CANDIDO, ***.081.301-**, , FREVP00738362024, 773-0; SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRA, ***.655.348-**, , FREVP00453282024, 773-0; SANDRA REGINA DA SILVA, ***.182.568-**, , FREVP00694412024, 773-0; ROSILENE AMORIM DA SILVA, ***.281.229-**, , FREVP00681462024, 773-0; ROZIEL NOGUEIRA, ***.914.805-**, , FREVP00743402024, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0002-00, , FREVP00336462024, 773-0; SANTA BARBARA RECICLAGEM TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 14.151.510/0001-74, , FREVP00578202024, 773-0; ROSELI MONTEIRO - TRANSPORTES, 28.095.060/0001-54, , FREVP00579392024, 773-0; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, , FREVP00653772024, 773-0; ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA, ***.135.741-**, , FREVP00717022024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração