EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30314/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BONACO INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 10.144.584/0001-22, GDI4H47, FRMEP00185342024, 683-13; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OBF2455, FRMEP00177592024, 683-12; QCN4I94, FRMEP00178052024, 683-12; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RKY9D39, FRMEP00139242024, 683-11; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIT9B37, FRMEP00193952024, 683-12; RJC6C55, FRMEP00217232024, 683-12; GZG0876, FRMEP00168182024, 683-12; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34, MFH1037, FRMEP00172122024, 683-13; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM2B11, FRMEP00132742024, 683-12; SHM1B06, FRMEP00134332024, 683-11; BRASIL TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.351.447/0001-82, AIV6I08, FRMEP00213952024, 683-13; BRASIL CENTRO OESTE TRANSPORTES LTDA, 27.830.152/0001-78, EZL3H61, FRMEP00184902024, 683-11; BR TRANS TRANSPORTADORA LTDA, 07.953.142/0001-12, ECM7G88, FRMEP00170782024, 683-12; ECM7G88, FRMEP00194692024, 683-12; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AQF8D83, FRMEP00151812024, 683-12; BAW8D83, FRMEP00148012024, 683-12; BRASLUNA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.100.049/0001-28, pgo8f43, FRMEP00148992024, 683-13; BRISTOT ROCHA TRANSPORTES LTDA, 09.393.226/0001-74, MLX0H47, FRMEP00178292024, 683-12; BLANC TRANSPORTES LTDA, 22.542.706/0001-18, ABL6J39, FRMEP00135952024, 683-12; BRIDGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.697.410/0001-85, QQH2817, FRMEP00160262024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração