EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25920/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE LUIS BORGES DE OLIVEIRA, ***.069.485-**, , FREVP00022062024, 773-0; ANDRE LUIS STEFFAN PEREIRA DA SILVA, ***.764.937-**, , FREVP00413872024, 773-0; ANTONIO CARLOS BORBA, ***.695.829-**, , FREVP00417432024, 773-0; ANDRE LEAO DE LIMA SAVIO, ***.786.009-**, , FREVP00055322024, 773-0; ANTONIO E. ROZIN E CIA LTDA, 16.367.017/0001-11, , FREVP00668652023, 773-0; ANTONIO CARLOS DE FREITAS BANDEIRA, ***.496.400-**, , FREVP00225252024, 773-0; ANGELA BRAATZ, 09.331.776/0001-69, , FREVP00423382024, 773-0; ANDREA BRAGA DE FREITAS, ***.267.560-**, , FREVP00000162024, 773-0; ANDRE BARBEDO DE AGUIAR, ***.028.937-**, , FREVP00022892024, 773-0; ANDRESSA SILVEIRA NETTO MACCARI, ***.502.210-**, , FREVP00023932024, 773-0; ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO, ***.127.391-**, , FREVP00027542024, 773-0; ANTONIA PEREIRA SOARES, ***.800.178-**, , FREVP00034442024, 773-0; ANDRE VENDAS RODRIGUES, ***.040.607-**, , FREVP00045452024, 773-0; ANDREA ALVES DE CASTRO, ***.847.227-**, , FREVP00057742024, 773-0; ANGELA FRANCA STRESSER, ***.107.649-**, , FREVP00076212024, 773-0; ANDRE LUIZ GERALDI, ***.073.308-**, , FREVP00237292024, 773-0; ANDRE LUIS ALONSO, ***.442.648-**, , FREVP00663032023, 773-0; ANDRESSA CAMILA WELTER, ***.123.569-**, , FREVP00018122024, 773-0; ANTONIETA SELECAO E DESENVOLVIMENTO LTDA, 44.300.660/0001-63, , FREVP00032492024, 773-0; ANTONIO DE SOUZA BRITO, ***.991.375-**, , FREVP00706172023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT