EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RXT3J92, FRMEV00163052024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLD4H07, FRMEV00877052023, 606-82; RLG4E83, FRMEV00159852024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV01427162023, 606-82; MIQ5551, FRMEV01421062023, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, AUE8I64, FRMEV00234322024, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, EMU5A45, FRMEV01465522023, 606-82; KVG5B74, FRMEV00018722024, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, QJY4598, FRMEV01449412023, 606-82; RAF5G77, FRMEV01400212023, 606-82; BERETA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 24.312.635/0001-92, ILY6I80, FRMEV00007892024, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, FWI4A44, FRMEV01415302023, 606-82; BENTO RICARDO DAS NEVES NETO, ***.473.608-**, FPV9678, FRMEV00011862024, 606-82; BENTOS CHURRASCARIA, PIZZARIA & TRANSPORTES LTDA, 19.130.078/0001-59, QMW5H67, FRMEV01475162023, 606-82; RFS6G54, FRMEV01411282023, 606-82; BETANIA TASCHETTO, 28.561.832/0001-04, CCU0F20, FRMEV01425262023, 606-82; BERLIN MARCOS FELIPPIN, ***.215.659-**, DBC1I17, FRMEV00093082024, 606-82; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.678.694/0001-09, RYD9C52, FRMEV00117852024, 606-82; BERTOLIN TRANSPORTES LTDA, 77.088.334/0001-93, RHG5C06, FRMEV00186702024, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MJV0A60, FRMEV01427052023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT