RESOLUÇÃO Nº 18, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas aos agentes de governança da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e na Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas para coordenadores, articuladores de formação, agentes de governança regional e agentes de governança local, no âmbito da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024.

CAPÍTULO II

DOS AGENTES E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º São agentes das ações de gestão da PNEERQ:

I - a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - Secadi/MEC;

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - as secretarias municipais, estaduais e distrital de educação dos entes que aderiram à PNEERQ;

IV - a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;

V - o Conselho Nacional dos Secretários de Educação - Consed;

VI - a Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-brasileiros - Cadara;

VII - a Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola - CONEEQ; e

VIII - os seguintes bolsistas da PNEERQ, nos termos do art. 17 da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024:

a) coordenador que atue em redes públicas de ensino, representante indicado pelas secretarias estaduais e municipais de educação em comum acordo com o Consed e a Undime, em cada Unidade de Federação - UF;

b) articulador de formação que atue em redes públicas de ensino, representante indicado pelas secretarias estaduais e municipais de educação em comum acordo com o Consed e a Undime, em cada UF.

c) agente de governança regional que atue em redes públicas de ensino, representante indicado pelas secretarias estaduais e municipais de educação em comum acordo com o Consed e a Undime, para atuar em cada uma das regionais de ensino de todas as UFs.

d) agente de governança local que atue em redes públicas de ensino, representante indicado pelas secretarias estaduais e municipais de educação em comum acordo com o Consed e a Undime, para atuar em cada uma das redes selecionadas pela Secadi/MEC.

Art. 3º São atribuições dos bolsistas da PNEERQ mencionados no art. 2º, inciso VIII:

I - os coordenadores:

a) atuar como ponto focal do Ministério da Educação em cada UF;

b) conduzir e participar na seleção e gestão de articuladores de formação e agentes de governança regional em cada estado;

c) apoiar as redes na elaboração e aprovação de normativos da política;

d) participar ativamente na rede de governança da PNEERQ;

e) comparecer a encontros presenciais em Brasília;

f) participar de reuniões e formações on-line;

g) gerir os articuladores regionais e o Articuladores de Formação; e

h) coordenar as ações da PNEERQ em suas respectivas UFs.

II - os Articuladores de Formação:

a) promover e coordenar as atividades de formação em cada UF;

b) facilitar a articulação entre a Diretoria de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola - Diperq/Secadi/MEC e as redes estaduais e municipais para ações de formação na Educação para as Relações Étnico-Raciais - ERER e na Educação Escolar Quilombola - EEQ;

c) apoiar a Undime e as secretarias estaduais de educação no planejamento e na implementação do Plano de Ação para a formação de gestores e professores;

d) coordenar e incentivar a participação de professores, gestores escolares e outros profissionais da educação nos cursos de formação oferecidos pelo Ministério da Educação e pelas secretarias de educação;

e) promover a integração das ações de formação com as redes estaduais e municipais;

f) apoiar as secretarias de educação (estaduais, municipais e distrital) no planejamento e na implementação da PNEERQ, focando na formação de gestores e professores;

g) articular com as redes educacionais a realização de cursos, eventos e encontros sobre a PNEERQ; e

h) elaborar o planejamento de formação sobre a PNEERQ em colaboração com as redes.

III - os Agentes de Governança Regional:

a) apoiar a implementação da política em cada região, alinhados às secretarias de educação das UF;

b) apoiar as redes na elaboração de planos de trabalho para a promoção da ERER e fortalecimento da EEQ;

c) auxiliar na criação e revisão dos normativos que sustentam as políticas educacionais ERER e EEQ;

d) incentivar a participação ativa da comunidade escolar nos cursos ERER e EEQ oferecidos pelo Ministério da Educação e pelas secretarias de educação;

e) participar de reuniões e formações on-line para promover a continuidade e a eficácia das ações;

f) gerenciar e executar o calendário de formações sobre a PNEERQ, em colaboração com as redes educacionais; e

g) apoiar a realização do trabalho do Articulador Local, caso tenha em sua regional; e

IV - o Agente de Governança Local:

a) monitorar e apoiar as redes, e suas escolas, selecionadas pela Ação Focalizada da PNEERQ;

b) desenvolver um plano de avanço da ERER e EEQ na rede, alinhado ao Plano Municipal de Educação - PME e ao Plano Estadual de Educação - PEE;

c) apoiar as escolas na realização de autodiagnósticos, conforme as diretrizes do Ministério da Educação;

d) apoiar a implementação e o monitoramento do plano de avanço da ERER e EEQ;

e) participar ativamente na rede de agentes da PNEERQ para troca de experiências e aprimoramento das ações;

f) realizar visitas às escolas para acompanhamento e suporte direto na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE ERER ou EEQ e na construção de Plano de Ação;

g) organizar a logística para formações presenciais de professores quando demandado do Articulador de Formação;

h) estabelecer contatos estratégicos com as secretarias de educação, conselhos de educação e escolas, facilitando a comunicação com os Agentes de Governança Regional e Articuladores de Formação; e

i) informar os Articuladores de Formação e Agentes de Governança Regional sobre a situação das redes em relação às ações pedagógicas, PDDE ERER/EEQ e demais atividades da PNEERQ.

Parágrafo único. Os bolsistas mencionados no art. 2º, inciso VIII, deverão ser profissionais efetivos da rede estadual e de uma rede municipal, conforme a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Art. 4º À Secadi/MEC, caberá:

I - realizar a gestão da PNEERQ;

II - realizar a coordenação estratégica de gestão e formação da Governança da PNEERQ;

III - designar os coordenadores, articuladores de formação, agentes de governança regional e agentes de governança local, indicados pelas secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em conjunto com o Consed e a Undime, para compor a governança da PNEERQ, nos termos da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, e em conformidade com os critérios e requisitos de seleção estabelecidos pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

IV - fornecer ao FNDE as metas físicas e financeiras de cada exercício fiscal, relativas ao pagamento de bolsas da PNEERQ e a respectiva previsão de desembolso mensal;

V - homologar, no Sistema de Gestão de Bolsas - SGB, de acordo com calendário previamente estabelecido, o pagamento das bolsas previsto no art. 1º, após ateste mensal do cumprimento das obrigações;

VI - monitorar o fluxo de concessão das bolsas da PNEERQ, por meio de sistema informatizado específico do Ministério da Educação e do SGB;

VII - indicar, por portaria específica, servidor público, no âmbito da Secadi/MEC, responsável por monitorar a concessão de bolsas e por homologar, no SGB, os pagamentos dos bolsistas da PNEERQ;

VIII - encaminhar ao SGB, de acordo com cronograma previamente estabelecido, os lotes de bolsas para que o FNDE efetue os pagamentos;

IX - solicitar ao FNDE o empenho ou a anulação dos valores relativos ao pagamento de bolsas do Programa, além de garantir orçamento em valor suficiente para a execução das despesas previstas com bolsas;

X - transmitir ao SGB, por sistema utilizado pela Secadi/MEC, qualquer alteração cadastral e envio de pagamento de bolsistas;

XI - solicitar ao FNDE, oficialmente, a interrupção ou o cancelamento de pagamento de bolsas ou o bloqueio de créditos, quando for o caso;

XII - notificar o bolsista, caso seja necessário, para restituir valores recebidos indevidamente;

XIII - informar tempestivamente ao FNDE sobre quaisquer ocorrências que possam ter implicação no pagamento das bolsas do Programa;

XIV - manter sistema de gestão específico para concessão das bolsas em condições de operação;

XV - conceder bolsas para os coordenadores, articuladores de formação, agentes de governança regional e agentes de governança local, conforme previsto da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que estejam devidamente cadastrados e que tenham realizado as atividades previstas; e

XVI - manter em funcionamento a integração entre sistemas, em regime de colaboração com o FNDE.

Art. 5º Ao FNDE, caberá:

I - manter em operação o SGB para possibilitar o pagamento das bolsas;

II - providenciar a emissão de cartão-benefício para cada um dos bolsistas cujos dados cadastrais tenham sido devidamente e corretamente enviados ao SGB, por ocasião da primeira solicitação de pagamento de bolsa;

III - efetivar o pagamento mensal das bolsas para coordenadores, articuladores de formação, agentes de governança regional e agentes de governança local depois de homologadas pela Secadi/MEC;

IV - monitorar a efetivação do crédito das bolsas pelo banco responsável;

V - suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que justifiquem tal medida, inclusive por solicitação da Secadi/MEC;

VI - empenhar recursos referentes às bolsas e anulá-los a partir de solicitação formal da Secadi/MEC, além de mantê-la informada sobre a execução financeira das bolsas;

VII - prestar informações à Secadi/MEC, sempre que solicitadas; e

VIII - divulgar, em seu Portal na internet, informações sobre os pagamentos efetuados.

Art. 6º Aos entes federados que aderiram à PNEERQ, caberá:

I - indicar, em conjunto com o Consed e a Undime, os representantes que atuarão como coordenadores, articuladores de formação, agentes de governança regional e agentes de governança local, da PNEERQ, assegurando que atendam ao perfil para cumprimento das atribuições previstas no art. 17 da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024;

II - garantir a assinatura do Termo de Compromisso pelos respectivos coordenadores, articuladores de formação, agentes de governança regional e agentes de governança local bolsistas, como requisito para recebimento da bolsa;

III - manter arquivada, pelo período de dez anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União - TCU, toda a documentação comprobatória e toda informação produzida, pertinentes aos controles de aprovação dos relatórios de atividades, para verificação periódica pelo Ministério a Educação, pelo FNDE e pelos órgãos de controle interno ou externo do Governo Federal que as requisite; e

IV - viabilizar o espaço físico, quando necessário, o deslocamento e facilitar a participação dos professores e gestores estaduais e municipais nas formações e reuniões presenciais ou remotas.

Art. 7º Aos coordenadores, articuladores de formação, agentes de governança regional e agentes de governança local da PNEERQ caberá cumprir as responsabilidades e atribuições enumeradas no art. 17 da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO DE BOLSAS

Art. 8º O FNDE pagará, a título de bolsa PNEERQ, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) aos bolsistas que atuarem como coordenadores, articuladores de formação, agentes de governança regional e agentes de governança local, conforme art. 17 da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024.

§ 1º A bolsa será paga aos bolsistas conforme atribuições previstas no art. 17 da Portaria MEC nº 470, 14 de maio de 2024, e descritas no art. 3º, mediante preenchimento de relatório de atividades mensal no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - Simec.

§ 2º É vedada a participação de dirigentes estaduais, distritais ou municipais de educação e gestor local do Programa como bolsistas em qualquer função, sob pena de suspensão dos pagamentos a todos os bolsistas cadastrados até que ocorra a devolução total dos valores recebidos indevidamente.

§ 3º É condição para o pagamento da bolsa que o efetivo cumprimento das atribuições dos bolsistas seja previamente atestado por meio de homologação da bolsa pela Secadi/MEC.

§ 4º O bolsista somente fará jus ao recebimento de, no máximo, uma bolsa por mês de referência por ocasião das atividades realizadas.

§ 5º Os valores a serem repassados para o pagamento das bolsas referidas no caput observarão a disponibilidade anual e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.

Art. 9º É vedada a acumulação de bolsa da PNEERQ com bolsa de qualquer programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, cujo pagamento seja feito pelo FNDE ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

§ 1º Caso o profissional selecionado já seja, ou venha a ser, bolsista de outro programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, poderá assumir responsabilidades elencadas nesta Resolução, contudo sem direito ao recebimento de bolsa, e desde que não haja prejuízo ao desempenho de atribuições já assumidas, em termos de dedicação e comprometimento.

§ 2º Na hipótese de participação em mais de um programa regido pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, o bolsista deverá optar pelo recebimento de apenas uma das bolsas, sendo sua essa responsabilidade.

§ 3º O bolsista vinculado a outro órgão ou entidade federal, como Capes e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por exemplo, ou a órgão estadual de fomento à pesquisa, deverá consultar o órgão ao qual está vinculado sobre vedação ao acúmulo do recebimento de bolsas.

Art. 10. A bolsa de que trata o art. 17 da Portaria MEC nº 470, 14 de maio de 2024, será concedida pela Secadi/MEC e paga diretamente aos beneficiários, por meio de cartão-benefício pessoal emitido pelo Banco do Brasil S.A., por solicitação do FNDE, e mediante assinatura de Termo de Compromisso em que constem:

I - responsabilidades dos bolsistas da PNEERQ;

II - autorização para o FNDE bloquear valores creditados em seu favor, por solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou proceder a desconto nos pagamentos subsequentes, nas situações constantes do art. 14;

III - autorização para o FNDE suspender ou cancelar o pagamento da bolsa, nas situações constantes do art. 15; e

IV - obrigação de restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada.

Parágrafo único. A transferência de recursos que trata este Capítulo deverá ser realizada por meio de sistemas ou plataforma digital integrada.

Art. 11. O FNDE providenciará a emissão do cartão-benefício para o bolsista quando seu primeiro pagamento for devidamente homologado pela Secadi/MEC.

§ 1º O bolsista fará jus a um único cartão-benefício para a realização de saques correspondentes à(s) parcela(s) paga(s) e de consulta a saldos e extratos.

§ 2º Para retirar seu cartão-benefício, o bolsista deverá se dirigir à agência do Banco do Brasil por ele indicada, com os documentos exigidos pelo banco, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Registro Geral - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, quando fizer o primeiro saque do crédito relativo à bolsa, mediante cadastramento de sua senha pessoal.

§ 3º A utilização do cartão-benefício é isenta de tarifas bancárias.

§ 4º Os saques e a consulta a saldos e extratos devem ocorrer, exclusivamente, nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S.A. ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.

§ 5º Quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais de autoatendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados pelos bolsistas, o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionais mantidos em suas agências bancárias.

§ 6º O bolsista que solicitar a emissão de segunda via do cartão-benefício ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.

Art. 12. Os créditos de bolsas sacados parcialmente pelo bolsista serão revertidos pelo banco em favor do FNDE no prazo de cento e oitenta dias da data do respectivo depósito.

§ 1º No caso de ausência de saque, a parcela de bolsa será revertida em favor do FNDE no prazo de cento e vinte dias.

§ 2º O FNDE não analisará pedido de novo pagamento sem que haja solicitação formal do beneficiário, acompanhada da justificativa e da devida anuência da Secadi/MEC, mediante análise orçamentária.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 13. A fiscalização do cumprimento das condições instituídas nesta Resolução por parte dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos conselhos, relativas às obrigações dos beneficiários para fazerem jus às bolsas da PNEERQ, é de competência da Secadi/MEC, com apoio do FNDE no âmbito de suas atribuições, e de qualquer órgão do sistema de controle interno ou externo da União, mediante auditorias, inspeção e análise da documentação referente à participação dos beneficiários.

CAPÍTULO V

DO BLOQUEIO, DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO

Art. 14. Ao FNDE, é facultado o bloqueio de valores creditados em favor do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou a incidência de desconto em pagamentos futuros, nas seguintes condições:

I - pagamento indevido;

II - determinação judicial ou recomendação, atendida administrativamente, do Ministério Público;

III - constatação de irregularidades na comprovação da frequência ou de incorreções nas informações cadastrais do bolsista; e

IV - certificação de acúmulo com outra bolsa de mesma referência, cujo pagamento tenha por base a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e seja feito pelo FNDE ou pela Capes.

§ 1º Não havendo pagamento subsequente, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento da notificação, na forma prevista no art. 16.

§ 2º O bolsista que não realizar a devolução no prazo determinado será desligado da PNEERQ.

Art. 15. O FNDE fica autorizado a suspender ou a cancelar o pagamento da bolsa nas seguintes situações:

I - substituição do bolsista ou cancelamento de sua participação na PNEERQ;

II - verificação de irregularidades na comprovação da frequência ou no exercício das responsabilidades do bolsista;

III - constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista;

IV - averiguação de irregularidades na execução do programa em que o bolsista atua; e

V - certificação de acúmulo indevido de bolsas.

Art. 16. Incorreções em pagamentos de bolsa causadas por informações inverídicas prestadas por bolsistas, quando de seu cadastro ou por responsável pelo ateste da frequência às atividades previstas, implicarão imediato desligamento do responsável pela falsidade, independentemente de sua responsabilização civil e penal.

CAPÍTULO VI

DA DEVOLUÇÃO

Art. 17. As devoluções de recursos transferidos no âmbito desta Resolução, independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil, mediante utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, na qual deverão ser indicados o número do CPF e o nome do bolsista, o valor a ser devolvido e os códigos disponíveis no endereço eletrônico: www.gov.br/fnde, no menu Consultas on-line/GRU.

§ 1º Os valores a serem devolvidos deverão ser monetariamente atualizados, até a data em que for realizado o recolhimento, na forma da legislação vigente.

§ 2º Após o pagamento da GRU, o bolsista deverá informar ao FNDE, para registro no SGB.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os entes federados, gestores, coordenadores e agentes da PNEERQ, em qualquer dos níveis das ações, deverão zelar pela atuação com lisura e integridade, pela proteção da privacidade e pela segurança da informação.

§ 1º Não será admitida a utilização de dados e informações gerados no contexto das ações de formação continuada para fins diversos daqueles previstos nesta Resolução.

§ 2º As informações prestadas para fins de pagamento de bolsas, inclusas aquelas referentes à realização de encontros presenciais de formação, deverão ser fidedignas, em todos os sentidos, às ações efetivamente realizadas.

§ 3º As irregularidades devidamente identificadas e apuradas estarão sujeitas à responsabilização dos agentes nas esferas cível, administrativa e penal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 19. As despesas com o pagamento de bolsas previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observando os valores autorizados na ação específica e os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal.

Art. 20. Casos omissos poderão ser dirimidos pela Secadi/MEC.

Art. 21. O pagamento de bolsas aos coordenadores, articuladores de formação e agentes da PNEERQ fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA