EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 8/2024

(Processos físicos)

Em 7 de Fevereiro de 2024

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

PROCESSO

EMPREGADOR

VALOR (R$)

46202.007661/2019-17

ABENIL ROBSON SOUZA PINTO

AI

4,47

46202.007662/2019-53

ABENIL ROBSON SOUZA PINTO

AI

800,00

14152.027160/2020-29

ANA TAVARES RODRIGUES DOS SANTOS

AI

1.600,00

14152.000147/2020-22

AUTO POSTO MARCIA LTDA

AI

402,53

14152.000417/2020-03

AUTO VIACAO VITORIA REGIA LTDA

AI

2.012,66

46202.005537/2019-17

CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI

ND

28.079,74

46202.005540/2019-22

CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI

AI

940,66

46202.005541/2019-77

CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI

AI

1.284,32

46202.005538/2019-53

CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI

AI

2.460,20

46202.005539/2019-06

CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI

AI

144,72

46202.008636/2018-61

C D SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA-ME

AI

402,53

14185.008540/2020-87

FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA

ND

503.775,34

14152.051051/2020-22

FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA

AI

6,93

14152.051055/2020-19

FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA

AI

21.852,36

14152.051054/2020-66

FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA

AI

18.379,14

14152.051044/2020-21

FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA

AI

1.368,61

14152.051048/2020-17

FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA

AI

37.626,58

14152.051056/2020-55

FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA

AI

1.736,61

14152.051057/2020-08

FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA

AI

40.105,46

46202.000656/2019-75

GK&B INDUSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA

AI

17.903,15

14152.000236/2020-79

I Q COMERCIO DE ALIMENTOS E REFEICOES EIRELI

AI

2.012,66

46202.004703/2019-50

KROWORK ENGENHARIA LTDA

ND

722.180,68

46202.004705/2019-49

KROWORK ENGENHARIA LTDA

AI

19.843,34

46202.004707/2019-38

KROWORK ENGENHARIA LTDA

AI

68.727,07

46202.004704/2019-02

KROWORK ENGENHARIA LTDA

AI

28.871,16

46202.004706/2019-93

KROWORK ENGENHARIA LTDA

AI

22.346,10

14152.105004/2020-14

MILLENIUM SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

AI

86.662,34

14152.018500/2020-21

R. DA CUNHA SILVA

AI

1.600,00

14152.076905/2020-83

RIO NEGRO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIR

AI

1.851,65

46202.001409/2019-96

RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE

ND

397.218,54

46202.001410/2019-11

RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE

AI

46.020,20

46202.001413/2019-54

RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE

AI

23.549,80

46202.001412/2019-18

RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE

AI

13.458,74

46202.001411/2019-65

RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE

AI

13.458,74

46202.008551/2019-64

R J NAVEGACAO LTDA

AI

1.600,00

14152.083036/2020-43

R R COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

AI

2.012,66

46202.001238/2019-03

SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

AI

27.632,96

46202.006314/2019-69

WAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES METALICOS,

AI

3.424,35

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 9/2024

(Processos físicos)

Em 7 de Fevereiro de 2024

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

PROCESSO

EMPREGADOR

VALOR (R$)

46202.004608/2019-56

ALICON - ALIMENTACOES, COMERCIO DE PRODUTOS ALIMEN

ND

42.694,99

46202.003990/2018-08

G DE A AGUIAR EIRELI

ND

669.402,31

46202.004298/2019-70

J L CHAAR SIMAO - EIRELI

ND

247.515,15

46202.009307/2018-38

NACIONAL EXPRESS TRANSPORTE LOGISTICO E ARMAZENAGE

ND

340.329,27

14185.001660/2021-34

RLE ENGENHARIA LTDA

ND

923.184,17

46202.008685/2019-85

SANTOS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

ND

30.110,92

46202.003827/2019-18

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

ND

462.980,07

46202.003828/2019-62

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

ND

207.918,69

46202.003829/2019-15

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

AI

2.012,66

46202.003831/2019-86

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

AI

45.543,48

46202.003832/2019-21

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

AI

306.886,44

46202.003833/2019-75

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

AI

49.413,69

46202.003830/2019-31

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

AI

665.913,78

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE