EDITAL DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 1/2024

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias.

O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08656.093800/2021-04, OSMAR JOSÉ BANDEIRA, INDEFERIDO, 16/01/2024. 08656.045832/2022-76, LUCAS VIEIRA, INDEFERIDO, 28/11/2023. 08661.015602/2022-11, IRVALINO XAVIER DOS SANTOS, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.081150/2022-87, ADILAMAR ROCHA SANTA CRUZ, INDEFERIDO, 08/12/2023. 08660.026599/2022-63, LEANDRO MARTINS DA ROCHA, INDEFERIDO, 24/11/2023. 08665.005479/2022-82, ANTONIO FRANCISCO DE PAULO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08671.007986/2022-71, FABRICIO FONSECA FERNANDES, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08662.004428/2022-63, ANICLOVIS ALVES DE SOUZA, ILEGITIMO, 21/09/2023. 08650.077796/2022-60, LEANDRO DAHER DA COSTA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.077257/2022-21, GILSON ALVES PEREIRA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.077251/2022-53, GILSON ALVES PEREIRA, INDEFERIDO, 01/12/2023. 08656.035635/2022-49, IZAIAS DA CONCEIÇÃO SILVA, INDEFERIDO, 16/11/2023. 08650.073452/2022-81, MARIA PETRONILA MOREIRA DE FARIAS LIMA, INDEFERIDO, 01/12/2023. 08662.012236/2022-21, DINAMERICO MARIANO DA SILVA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08662.010932/2022-01, DINAMERICO MARIANO DA SILVA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08662.012668/2022-31, PATRICIA NETO TEIXEIRA DE LIMA, INDEFERIDO, 08/12/2023. 08662.012475/2022-81, PATRICIA NETO TEIXEIRA DE LIMA, INDEFERIDO, 08/12/2023. 08662.014855/2021-79, AMELIA CRISTINA SOARES BUENO, INDEFERIDO, 25/09/2023. 08662.010751/2022-76, DANIEL DE ARAUJO SILVA, INDEFERIDO, 28/11/2023. 08650.053540/2022-67, ALAIR ALBERTO NETO, INDEFERIDO, 28/11/2023. 08674.002225/2022-01, MARISANGELA DOS SANTOS LIMA, INDEFERIDO, 28/11/2023. 08662.011536/2022-92, ISMAEL BARBOSA SILVA, INDEFERIDO, 24/11/2023. 08662.007062/2022-84, JAIR DUTRA SEDREZ, DEFERIDO, 30/10/2023. 08662.013921/2023-55, DANIEL OLIVEIRA ALVES, INTEMPESTIVO, 28/11/2023. 08662.011158/2020-85, MAIKON ANDRE MATINS, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08650.135809/2023-11, STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.012173/2023-93, JHONATAN RODRIGUES TEODORO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 28/11/2023. 08662.011549/2022-61, ROBERTO PASCHOAL SAFATLE, INTEMPESTIVO, 24/11/2023. 08662.013930/2023-46, WILLIAM ANDRE DE ANDRADE RATIER, INTEMPESTIVO, 28/11/2023. 08662.011735/2022-09, ADILSON ALI GANEM, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08650.133742/2023-72, ELISMAR ANTONIO DE ALMEIDA, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08650.025112/2022-44, JORGE LUIZ ABRANTES RAMOS, INTEMPESTIVO, 25/09/2023. 08662.009033/2023-38, GERALDO MARCIO ALVARES DA SILVA, INTEMPESTIVO, 22/08/2023. 08662.013455/2023-16, RODOLFO SANTANA MIRANDA, INTEMPESTIVO, 28/11/2023. 08657.040286/2023-58, ALVARO OSORIO, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08657.040264/2023-98, ALVARO OSORIO, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08657.040288/2023-47, ALVARO OSORIO, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08650.131535/2023-83, RUITER SILVA MARQUES, INTEMPESTIVO, 28/11/2023. 08662.003887/2023-19, KARLA NEVES DE MOURA, INTEMPESTIVO, 12/04/2023. 08662.009645/2021-69, CARLOS ALVARENGA PRADO, INDEFERIDO, 27/09/2023.

ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO

Coordenador Geral da JARI-GO