EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27276/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE LUIZ DA SILVA, ***.344.218-**, FCF9B16, FRMEP00222112024, 683-11; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, MHS0527, FRMEP00230022024, 683-12; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, GJS4581, FRMEP00232932024, 683-11; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQW6H20, FRMEP00029182024, 683-11; JOCELI FERNANDES, ***.720.559-**, FQK2421, FRMEP00156522024, 683-13; JOANICE CERQUEIRA SILVA, ***.117.375-**, CVN5C61, FRMEP00201212024, 683-11; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCZ8746, FRMEP00159332024, 683-12; JOSE SANTOS DO VALE, ***.865.878-**, GSW9743, FRMEP00164312024, 683-11; JOSE LEONIDAS ALVES, 33.323.204/0001-12, OPY8B10, FRMEP00232502024, 683-13; JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA, 44.649.960/0001-52, EYH7570, FRMEP00228092024, 683-11; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RKE3A25, FRMEP00231402024, 683-12; JURANDI FRANCISCO CRUZ, 07.085.655/0001-59, ARZ2F42, FRMEP00233712024, 683-12; JASON COMERCIO DE GAS LTDA, 14.879.859/0001-27, GVE5B13, FRMEP00233002024, 683-11; K C S ROSA IND E COM DE DOCES, 11.737.124/0001-70, LQK5406, FRMEP00239742024, 683-13; KANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA, 07.143.346/0001-98, GFD2H22, FRMEP00239642024, 683-11; KJ INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 18.590.765/0001-94, EVO9A69, FRMEP00243332024, 683-13; KA-RIO LOCADORA LTDA, 15.401.022/0001-30, RJH5G23, FRMEP00161732024, 683-13; L.R.S. CONSTRUCOES LTDA, 03.922.726/0001-70, FKY1587, FRMEP00149502024, 683-13; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF8F50, FRMEP00231992024, 683-12; L. E. BALDISSERA LTDA, 11.350.889/0001-53, EJW7I64, FRMEP00238032024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT