EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Notificação de Decisão de Auto de Infração

A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT-RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente total ou parcialmente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do link https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3.480, bairro Liberdade, CEP 76.803-842, Porto Velho/RO, sendo facultada a remessa via postal, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021

RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

PROCESSO

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

15.828.064/0001-52

14152.078872/2020-14

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

15.828.064/0001-52

14152.078873/2020-51

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

15.828.064/0001-52

14152.078868/2020-48

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

15.828.064/0001-52

14152.078869/2020-92

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

15.828.064/0001-52

14152.078870/2020-17

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

15.828.064/0001-52

14152.078871/2020-61

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

15.828.064/0001-52

14152.078874/2020-03

CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

23.682.312/0001-28

14152.054968/2020-89

CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

23.682.312/0001-28

14152.054965/2020-45

CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

23.682.312/0001-28

14152.054958/2020-43

CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

23.682.312/0001-28

14152.054959/2020-98

CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

23.682.312/0001-28

14152.054961/2020-67

CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

23.682.312/0001-28

14152.054962/2020-10

CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

00.265.426/0001-77

14152.089893/2021-38

CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

00.265.426/0001-77

14152.089894/2021-82

CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

00.265.426/0001-77

14152.089895/2021-27

CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

00.265.426/0001-77

14152.089896/2021-71

ENERTEX IND. E COM. DE BATERIAS LTDA

14.605.901/0001-11

14152.079223/2021-11

ENERTEX IND. E COM. DE BATERIAS LTDA

14.605.901/0001-11

14152.079224/2021-58

ENERTEX IND. E COM. DE BATERIAS LTDA

14.605.901/0001-11

14152.079225/2021-01

ESTELIO JOSE MENDONCA DE ARAUJO

28.115.964/0001-02

46758.001918/2018-51

ESTELIO JOSE MENDONCA DE ARAUJO

28.115.964/0001-02

46758.001919/2018-04

GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

06.347.448/0001-62

14152.084579/2020-88

GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

06.347.448/0001-62

14152.084622/2020-13

GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

06.347.448/0001-62

14152.084625/2020-49

GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

06.347.448/0001-62

14152.089626/2020-80

GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

06.347.448/0001-62

14152.084645/2020-10

GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

06.347.448/0001-62

14152.084658/2020-99

GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

06.347.448/0001-62

14152.084661/2020-11

GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

06.347.448/0001-62

14152.084672/2020-92

GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA

06.347.448/0001-62

14152.084676/2020-71

TORQUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LT

15.145.141/0001-70

14152.089528/2021-23

ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA

Auditor Fiscal do Trabalho