EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28025/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, QJK2261, EPSMA00421462024, 683-12; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0005-15, GEG4054, EPSMA00416332024, 683-12; RXV6H32, EPSMA00148972024, 683-12; AB MAURI BRASIL LTDA, 60.934.551/0004-05, ELY1E52, EPSMA00169442024, 683-13; ADILSON APARECIDO ROSSI 04571599951, 25.401.429/0001-11, CPN9G08, EPSMA00417682024, 683-13; ADEMILTON RAMOS DA SILVA, ***.513.818-**, EQU1H33, EPSMA00424302024, 683-12; ACCO CENTRAL DE SERVICOS DE ACO LTDA, 38.140.899/0001-10, MTW3I71, EPSMA00135132024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0045-96, EFO6B92, EPSMA00428962024, 683-12; HKE5E72, EPSMA00428382024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0090-40, PPX9C66, EPSMA00425952024, 683-12; QRI9E95, EPSMA00427742024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0063-78, FLF0F43, EPSMA00422262024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0103-08, QBI4G63, EPSMA00416462024, 683-12; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, RQS2E96, EPSMA00192752024, 683-12; ABATEDOURO COROAVES LTDA, 75.729.038/0001-07, AQR3500, EPSMA00325502024, 683-11; ABT5554, EPSMA00327602024, 683-11; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, EXX3823, EPSMA00274312024, 683-11; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0130-72, GFV7B35, EPSMA00344702024, 683-12; ADRAM S.A. INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 52.059.268/0005-26, ARN5625, EPSMA00317842024, 683-12; ADVANCED TEST INSPECOES LTDA, 42.930.577/0001-42, LLO7D14, EPSMA00420102024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração