EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27721/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EURO TRANSPORTES LTDA, 27.216.320/0001-30, GYS0705, FRMEV01990532024, 606-82; ESTRELA FERRO VELHO LTDA, 00.916.527/0001-60, QXZ5I92, FRMEV02089822024, 606-82; EMS TRANSPORTES LTDA, 32.203.154/0001-77, SUE5I14, FRMEV01919812024, 606-82; ENIR DE OLIVEIRA GOMES DE MOURA, ***.779.936-**, HFD4I91, FRMEV02113922024, 606-82; EULIVIO TRANSPORTES LTDA, 40.434.818/0001-37, NPL3G59, FRMEV02123202024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, QXR4G65, FRMEV01698072024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXR0G85, FRMEV02144642024, 606-82; EULER DA SILVA FAUSTINO, ***.037.826-**, OPP1J68, FRMEV01524952024, 606-82; EVALI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 18.151.762/0001-54, QIJ6E87, FRMEV01571382024, 606-82; ERISVALDO DE FREITAS, ***.537.405-**, NTF0A09, FRMEV01254482024, 606-82; ESTRELA SUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.493.148/0001-69, CUJ9G12, FRMEV01589522024, 606-82; EVANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.487.746-**, QPV3B95, FRMEV01782292024, 606-82; ENECIAS RIBEIRO DE MATTOS NETO, ***.434.368-**, QRG9G28, FRMEV01875422024, 606-82; ESQUADRIAS DE ALUMINIO MAIOCHI LTDA, 00.918.577/0001-87, RDY3I47, FRMEV01542772024, 606-82; EULER BORGES PINHEIRO, ***.966.551-**, NVX5B42, FRMEV01594642024, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, BBB4E96, FRMEV01932152024, 606-82; ENIO CESAR SEVERINO, ***.166.059-**, IHK5733, FRMEV01673582024, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 15.584.826/0001-12, MKK3E01, FRMEV01477092024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, SUY8J18, FRMEV01190832024, 606-82; DWS5A31, FRMEV01621972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração