EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29076/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MMM2B37, FRMEV02295062024, 606-82; TRANSPORTES DOALCEI LTDA, 02.115.853/0001-02, MJO6G35, FRMEV01598132024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJX3964, FRMEV02366112024, 606-82; SXH7B03, FRMEV02369732024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, RPF5C54, FRMEV01267752024, 606-82; RPF3J90, FRMEV01390782024, 606-82; RPF2J21, FRMEV01383752024, 606-82; SJS4E08, FRMEV02396782024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAO4F55, FRMEV02375032024, 606-82; RAT1F59, FRMEV02373382024, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPG2C10, FRMEV02405142024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXR3C77, FRMEV02238602024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, MJR0J54, FRMEV02407612024, 606-82; QJJ3666, FRMEV02413802024, 606-82; TRANSPORTES CATITA LTDA, 77.510.139/0001-00, ANO0454, FRMEV02333052024, 606-82; ANO0454, FRMEV02388142024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0001-44, FJH8I31, FRMEV02394782024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6I37, FRMEV02421282024, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, GCE5J42, FRMEV01730642024, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, ACY5959, FRMEV01707622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração