EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 2/2024

Prazo: 10 de janeiro de 2025

Regulamentação de modificações decorrentes da Lei nº 14.711, de 2023, relacionadas ao procedimento de emissão de debêntures e ao desmembramento, do valor nominal, de juros e demais direitos de debenturistas.

A Comissão de Valores Mobiliários - CVM submete a consulta pública, nos termos do art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, minuta de Resolução ("Minuta") propondo alterações pontuais das Resoluções CVM nº 80, de 29 de março de 2022 ("Resolução CVM 80"), e nº 160, de 13 de julho de 2022 ("Resolução CVM 160").

As alterações têm como principal objetivo contemplar as inovações trazidas pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, simplificando o procedimento de emissão de debêntures, com destaque para a revogação do requisito da inscrição da escritura de emissão no registro do comércio para as companhias abertas.

Adicionalmente, a CVM consulta o público sobre a necessidade ou conveniência de mudanças regulatórias para superar possíveis entraves à implementação prática do mecanismo de desmembramento, do valor nominal das debêntures, de juros e demais direitos a ela atribuídos, nos termos do art. 59, IX, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterado pela Lei nº 14.711, de 2023.

A Minuta não foi precedida por análise de impacto regulatório (AIR), tendo em vista o disposto no art. 4º, II e VII, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 14, II e VII, da Resolução CVM nº 67, de 10 de março de 2022, uma vez que as mudanças propostas buscam se conformar a um ato normativo hierarquicamente superior e reduzir restrições de caráter regulatório.

As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 10 de janeiro de 2025 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM, pelo endereço eletrônico conpublicaSDM0224@cvm.gov.br.

Após o envio dos comentários ao endereço eletrônico especificado acima, o participante receberá uma mensagem de confirmação gerada automaticamente pelo sistema.

Os participantes da consulta pública devem encaminhar as suas sugestões e comentários acompanhados de argumentos e fundamentações, sendo mais bem aproveitados se:

a) indicarem o dispositivo específico a que se referem;

b) forem claros e objetivos, sem prejuízo da lógica de raciocínio;

c) forem apresentadas sugestões de alternativas a serem consideradas; e

d) forem apresentados dados numéricos, se aplicável.

As menções a outras normas, nacionais ou internacionais, devem identificar o número da regra e do dispositivo correspondente.

As sugestões e comentários que não estejam acompanhadas de seus fundamentos ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão considerados nesta consulta.

Não devem constar na manifestação dados pessoais como inscrição no CPF, telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da manifestação.

As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores - www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas Públicas > Consulta Pública SDM 02/24.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO

Presidente

EDUARDA CASTELLO BRANCO PAIXÃO

Superintendente de Desenvolvimento de MercadoEm exercício