Despachos de 20 de maio de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial 0000923-72.2021.5.10.0006, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00086/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2015355) - NUP: 00410.039346/2024-51 (REF. 0000923-72.2021.5.10.0006), nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e com fundamento na Análise Técnica 225 (2361174), Resolve: a) TORNAR sem EFEITO a Análise Técnica 217 (2309158) a qual publicou o Pedido de Registro Sindical (RES) do SINDOJUS-MA - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão, Processo nº 46223.004316/2017-11 - SC19268, CNPJ: 27.217.161/0001-98, DOU de 17/05/2024, Seção 1, n° 95, página 157 (2349200); a anotação na representação da entidade Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, CNPJ 11.013.026/0001-90, processo nº 46000.012351/2002-34; e, ainda, a notificação ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, CNPJ 11.013.026/0001-90, processo nº 46000.012351/2002-34, para cumprir os termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) SUSPENDER o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46223.004316/2017-11 - SC19268, CNPJ: 27.217.161/0001-98, de interesse do SINDOJUS-MA - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão, até a resolução da Decisão Judicial 0000923-72.2021.5.10.0006, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (2002877), Mandado de Intimação nº 0000115-35.2024.5.10.0015, proveniente da 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00048/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2002881), na qual fora determinada a imediata análise dos autos; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 183 (2002446), Resolve: a) INDEFERIR a Impugnação nº 19964.204101/2024-73 (1811797), de interesse do SINDSEP/PE - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco (impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº 24330.004867/90-91, CNPJ: 24.130.619/0001-89 (2003241), com fulcro no art. 15, inciso III da Portaria/MTE n. 3.472/2023; INDEFERIR a Impugnação nº 19964.204114/2024-42 (1814110), de interesse do STEALMOAIC - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Asseio (impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46000.002010/2001-70, CNPJ: 04.072.540/0001-31 (2004052), com fulcro no art. 15, inciso III da Portaria/MTE n. 3.472/2023; INDEFERIR a Impugnação nº 19964.204233/2024-03 (1839061), de interesse do SINDPREST-PE - Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços, Asseio e Conservação nos Municípios de Jaboatão, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Moreno (impugnante 3), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46213.001679/2017-14, CNPJ: 05.140.881/0001-60 (2005198), com fulcro no art. 15, inciso III da Portaria/MTE n. 3.472/2023; INDEFERIR a Impugnação nº 19964.204234/2024-40 (1839478), de interesse do SIEMACO - PE - Sindicato Intermunicipal Empregados em Empresas Asseio e Conservação Limpeza Urbana, Locação de Mao de Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais da Região do Sertão do Estado de Pernambuco (impugnante 4), Processo de Registro Sindical nº 46213.012772/2011-51, CNPJ: 13.936.184/0001-48 (2005616), com fulcro no art. 15, inciso III da Portaria/MTE n. 3.472/2023; b) NOTIFICAR os Representantes Legais do SINDSERH/PE - Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Pernambuco (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.102064/2023-89 - SC22655, CNPJ: 27.528.346/0001-13; SIND.PROF.ENFERMAGEM.PE - Sindicato dos Profissionais de Enfermagem - PE (impugnante 5), Carta Sindical: L014 P079 A1944, CNPJ: 11.020.609/0001-49 (2005697), Impugnação nº 19964.204249/2024-16 (1840540) e SATENPE - Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (impugnante 6), Processo de Registro Sindical nº 46213.017342/2011-25, CNPJ: 11.578.277/0001-12 (2006013), Impugnação nº 19964.204334/2024-76 (1855166), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento/arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472/2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472/2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI