b) monitorar as recomendações emitidas em decorrência dos trabalhos executados, bem como quantificar e registrar os benefícios decorrentes de sua implementação;

II - observar as diretrizes técnicas emanadas pelas Auditorias Regionais e prestar suporte técnico e operacional a estas.

Art. 323. Ao Serviço de Suporte - SESUP compete:

I - auxiliar a Auditoria Regional e suas unidades no planejamento, execução e controle de atividades e rotinas administrativas, incluindo as voltadas ao/à:

a) levantamento, registro e atualização de dados e informações sobre o quadro de pessoal;

b) acompanhamento dos servidores em trabalho remoto, em suas diferentes modalidades;

c) alocação da força de trabalho; e

d) acompanhamento das capacitações realizadas e do cumprimento da carga horária mínima individual pelos servidores;

II - executar, subsidiar e prestar suporte técnico à Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação da Auditoria - CGPLAV, com relação às:

a) rotinas, ações e projetos voltados à gestão e melhoria da qualidade das atividades da AUDGER; e

b) atividades e rotinas de que trata o inciso I;

III - auxiliar a Auditoria Regional no controle local de acessos e perfis junto aos sistemas corporativos de interesse da atividade de auditoria interna governamental;

IV - receber, selecionar, protocolar, autuar, classificar, registrar, controlar, tramitar e expedir correspondências, expedientes, processos e demais documentos;

V - levantar a necessidade de material permanente e de consumo;

VI - gerenciar o:

a) registro, as solicitações e as movimentações referentes a material permanente; e

b) acervo documental físico da Auditoria Regional e de suas representações;

VII - solicitar reparos em material permanente, instalações e formalizar a devolução de materiais e equipamentos quando inservíveis;

VIII - catalogar e manter arquivo referente a publicações de interesse da Auditoria Regional;

IX - providenciar impressões, digitalizações e cópias reprográficas ou digitais de documentos; e

X - acompanhar demandas e outras atribuições de interesse da Auditoria Regional ou estabelecidas pela AUDGER, inclusive por meio da CGPLAV.

Art. 324. Às Corregedorias Regionais - CORR, subordinadas técnica e hierarquicamente à CORREG, compete, no âmbito da sua abrangência:

I - coordenar a apuração de possíveis irregularidades na conduta e desempenho funcional dos servidores e dirigentes nas unidades descentralizadas;

II - proceder ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;

III - realizar investigação preliminar sumária;

IV - promover a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares;

V - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta;

VI - planejar, coordenar, organizar e monitorar as atividades desenvolvidas no curso das investigações preliminares sumárias, sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

VII - solicitar ou requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;

VIII - solicitar, requisitar ou realizar diligências necessárias ao exame de matéria na sua área de competência;

IX - julgar processos administrativos disciplinares e sindicâncias, nos limites estabelecidos em norma específica; e

X - monitorar a atualização de dados referentes a procedimentos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Art. 325. À Seção de Análise Correcional - SEACOR compete, no âmbito da sua abrangência:

I - receber e analisar as denúncias de possíveis irregularidades praticadas com reflexo na atividade correcional;

II - proceder a análise e elaborar despachos e pareceres da matéria correcional encaminhada à Corregedoria Regional;

III - providenciar, solicitar ou requisitar informações, diligências, processos e documentos necessários ao exame de matéria submetida a sua análise; e

IV - propor a instauração ou arquivamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares em sede de juízo de admissibilidade.

Art. 326. Ao Setor de Apoio à Gestão - SEAGES compete:

I - executar as atividades relacionadas à:

a) administração de pessoal, gestão de documentos, comunicação administrativa, publicação, administração de material, informática, patrimônio e serviços gerais; e

b) digitalização e gerenciamento eletrônico de documentos;

II - manter dados atualizados referentes a procedimentos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 327. Ao Presidente incumbe:

I - exercer:

a) a direção superior e o comando hierárquico do Instituto; e

b) o poder disciplinar nos termos da legislação;

II - representar o INSS, no país e no exterior, ou indicar representante ou suplente, nos casos permitidos em lei;

III - julgar processos administrativos disciplinares de servidores vinculados ao INSS e aplicar-lhes penalidades, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

IV - encaminhar ao:

a) MPS propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios para submissão ao CNPS; e

b) Ministro de Estado da Previdência Social as propostas de estrutura organizacional do INSS;

V - aprovar os relatórios semestrais de que trata a alínea "a" do inciso VII do art. 32 e remetê-los ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e ao CNPS, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e informações por eles solicitados;

VI - remeter a prestação de contas do INSS ao Ministro de Estado da Previdência Social para encaminhamento ao TCU;

VII - celebrar e rescindir contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres e ajustes e ordenar despesas;

VIII - alterar as competências das Coordenações-Gerais e níveis inferiores e das unidades descentralizadas;

IX - ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, autorizados conforme item 2 da alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 71;

X - decidir sobre:

a) o Plano Anual de Ação do INSS, a proposta orçamentária anual e as suas alterações;

b) a alienação e a aquisição de bens imóveis;

c) a contratação de auditorias externas para análise e emissão de parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis e sobre pagamento de benefícios, com submissão dos resultados obtidos à apreciação do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e ao CNPS;

d) a localização, a alteração, a instalação e a extinção de unidades descentralizadas; e

e) a criação de comissões de ética;

XI - solicitar à CCAF o deslinde de controvérsia de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, ou a entre a Administração Pública Federal e a Administração Pública dos Estados ou do Distrito Federal.

Parágrafo único. A incumbência que trata o inciso XI poderá ser subdelegada aos Superintendentes Regionais, para atuação junto às Câmaras Locais de Conciliação da Administração Federal nos Estados.

Art. 328. Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de APS, aos Auditores Regionais, aos Corregedores Regionais, aos Procuradores Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, organizar, executar, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente.

Art. 329. Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes Regionais, aos Coordenadores das SR e os Chefes de Divisão de Logística, Licitações e Contratos e de Engenharia e Patrimônio Imobiliário das SR incumbe aprovar estudos técnicos preliminares, projetos básicos, planos de trabalho e termos de referência do INSS, do FRGPS, dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS e do RPPU, em suas áreas de atuação.

Art. 330. Aos Diretores, Procurador-Geral, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral e aos Superintendentes Regionais incumbe, em suas áreas de atuação:

I - ordenar despesas e autorizar pagamentos do INSS, do FRGPS e dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS;

II - firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres do INSS, do FRGPS, dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS e do RPPU; e

III - receber doações de bens e serviços.

Art. 331. Aos gestores das unidades descentralizadas e aos servidores ou comissões designadas por autoridade competente incumbe atuar nas providências de liquidação de despesas do INSS, do FRGPS e dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS e do RPPU, em suas áreas de atuação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 332. O detalhamento das competências e atribuições não constantes deste Regimento Interno, desde que não haja controvérsia, poderá ser regulamentado por ato dos dirigentes máximos da Administração Central, em suas respectivas áreas.

Art. 333. Para os fins deste Regimento Interno, entende-se por:

I - planejar: atividade consistente em definir objetivos, desenvolver premissas sobre condições futuras, identificar meios para alcançar os objetivos e metas e definir os planos de ação necessários;

II - formular, elaborar e confeccionar: atividades que, conforme o nível hierárquico, consistem em preparar, ordenar, formar, reunir o necessário para preparar ou para construir alguma coisa;

III - organizar: atividade consistente em dividir o trabalho, agrupar atividades em uma estrutura lógica, designar as pessoas para sua execução, alocar os recursos necessários e coordenar os esforços;

IV - executar e efetuar: atividades que consistem em fazer, concretizar, efetivar, levar até ao fim, cumprir um projeto, tarefa, processo, plano ou ações;

V - coordenar e gerenciar: atividades que, conforme o nível hierárquico, consistem em administrar e conduzir os esforços em direção a um propósito comum, liderar, comunicar, incentivar, gerir conflitos, reconhecer e recompensar;