EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26472/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO WEBERTE ALVES FERREIRA, ***.933.806-**, JOZ9D18, FRMEV00240882024, 606-82; LEANDRO AGUILAR DA ROCHA YABIKU, ***.538.828-**, EXW8H46, FRMEV01428722023, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, RDZ1J93, FRMEV00020822024, 606-82; LEANDRO JOSE DE OLIVEIRA, 43.228.549/0001-40, HIJ7B11, FRMEV00239292024, 606-82; LEANDRO JAQUES ARANTES, ***.564.056-**, AFF9139, FRMEV01370012023, 606-82; LEANDRO LIMA DE AGUIAR - TRANSPORTES, 11.910.433/0001-09, QOQ1H05, FRMEV01203802023, 606-82; LEANDRO CESAR ESSER, ***.483.009-**, AYC6C90, FRMEV01436682023, 606-82; LEANDRO MOTA DOS SANTOS, ***.038.928-**, ABZ9J33, FRMEV01441992023, 606-82; LEANDRO DORDENONI PIZZOL, ***.004.757-**, FAU1J09, FRMEV01514232023, 606-82; PPH8C57, FRMEV01662802024, 606-82; FAU1J09, FRMEV00243342024, 606-82; LEAO DE JUDA TRANSPORTES LTDA, 37.383.309/0001-18, MLW6E28, FRMEV01517442023, 606-82; LEANDRO CARRAZONI LEMOS & CIA. LTDA., 92.564.178/0001-83, IRP7A78, FRMEV00012852024, 606-82; LEANDRO CORTI TRANSPORTES LTDA, 21.460.702/0001-28, IZM4E84, FRMEV01281192023, 606-82; LEANDRO KINIS, ***.977.649-**, ABJ3E32, FRMEV00176282024, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, RYO5E78, FRMEV01470422023, 606-82; RXR3A99, FRMEV00229842024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BET7C01, FRMEV01511892023, 606-82; RHE4G38, FRMEV01511672023, 606-82; LEANDRO GERLACH, ***.087.399-**, RDX6B33, FRMEV00209512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT