ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 12, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 17, parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, e ainda no artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, um Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição das Mercadorias: amortecedores automotivos;

II - Código Tarifário NCM (NALADI/SH): 8708.80.00 (8708.80.00);

III - Exportador/Nacionalidade: HYUNDAI GLOVIS CO., LTD. / Coréia do Sul;

IV - Fabricante/Nacionalidade: MANDO CORPORATION MEXICO S.A. DE C.V. / México;

V - Entidade Certificante: DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR;

VI - Certificados de origem: vide Anexo I

VII - Prazo previsto para conclusão da investigação: 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Otávio Lira Ferreira Maia Martins

Anexo I Certificados de Origem

MX123ACE210000727200

MX123ACE211931100930

MX123ACE220001220600

MX123ACE221323100390

MX123ACE210000780400

MX123ACE211931100940

MX123ACE220001289000

MX123ACE221323100400

MX123ACE210000841100

MX123ACE212849101140

MX123ACE220001294700

MX123ACE221323100410

MX123ACE210000876700

MX123ACE212849101150

MX123ACE220001396000

MX123ACE221323100430

MX123ACE210000973000

MX123ACE219999020280

MX123ACE220001562600

MX123ACE221323100510

MX123ACE210000973300

MX123ACE219999020890

MX123ACE220001569800

MX123ACE221323100520

MX123ACE210001017400

MX123ACE219999020900

MX123ACE220001587600

MX123ACE221931100250

MX123ACE210001210400

MX123ACE219999024680

MX123ACE220001624700

MX123ACE221931100260

MX123ACE210001210900

MX123ACE219999029560

MX123ACE220001651700

MX123ACE221931100860

MX123ACE210001277100

MX123ACE219999030260

MX123ACE220001688800

MX123ACE221931100870

MX123ACE210101101810

MX123ACE219999031940

MX123ACE220001693300

MX123ACE222849100020

MX123ACE210101101820

MX123ACE219999034740

MX123ACE220002329800

MX123ACE222849100030

MX123ACE210101101830

MX123ACE219999034910

MX123ACE220002336000

MX123ACE222849100040

MX123ACE210814100080

MX123ACE219999034920

MX123ACE220101100070

MX123ACE222849100320

MX123ACE210814100090

MX123ACE219999038050

MX123ACE220101100080

MX123ACE222849100330

MX123ACE210814101110

MX123ACE219999038060

MX123ACE220101101170

MX123ACE222849100340

MX123ACE210814101410

MX123ACE219999038070

MX123ACE220204101230

MX123ACE22990110002510

MX123ACE211323100680

MX123ACE219999038660

MX123ACE220204101240

MX123ACE22990110002520

MX123ACE211323100710

MX123ACE219999038670

MX123ACE220814100020

MX123ACE2299011000500

MX123ACE211323100720

MX123ACE220001082600

MX123ACE220814100030

MX123ACE211424100590

MX123ACE220001083800

MX123ACE221323100020

MX123ACE211424100600

MX123ACE220001089100

MX123ACE221323100380