EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 12/2024

Edital nº 12/2024 - Supes-PA Processo nº 02018.004578/2023-76

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

nº

A. COPPO FILHO INDUSTRIA-EPP

00.810.191/0001-57

02018.000682/2018-24

9122720-E

Art. 46, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente

Dom Eliseu, PA

4°17'31''S 47°33'24''W

notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando a regularizaçao cadastral

M. CAMP EIRELI ME

17.442.065/0001-90

02560.000043/2019-93

9147609-E

Art. 47, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Vender 30,031 metros cúbicos de madeira serrada com divergências documentais.

Ipixuna do Pará, PA

02°33'51''S 47°29'34''W

R. CAENA DE OLIVEIRA ME

27.895.142/0001-10

02018.001125/2021-26

UROC1TRM

Art. 47, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Vender 40,01 metros cubicos de madeira serrada, sem licença do órgão ambiental competente.

Tomé Açu, PA

02°24'40''S 48º09'20''W

JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS SILVA

226.067.***-44

02018.010395/2019-11

36KFLQ5G

Art. 53, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de cumprir com a reposição florestal, decorrente de processo no IBAMA.

Macapá, AP

00°00'05"N 51°04'23" W

De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;

b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.

VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia.

A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.

Alex Lacerda de Souza

Superintendente