EDITAL DE DECISÃO BRYHV5, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CAMILA ARAUJO CARVALHO PRESENTES

14152.125545/2021-31

AI

22.155.379-7

345,36

CAMILA ARAUJO CARVALHO PRESENTES

14152.125553/2021-88

AI

22.155.387-8

408,25

LUIZ FERNANDO D AVILA SILVEIRA JUNIOR

14152.084997/2023-18

AI

22.551.608-0

15.540,71

LUIZ FERNANDO D AVILA SILVEIRA JUNIOR

14152.106088/2023-48

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1.824,95

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574,14

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14152.158475/2023-60

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246,06

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22.627.435-7

2.244,84

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14152.160828/2023-91

AI

22.627.439-0

2.417,52

W SOUSA CONSTRUCOES LTDA

14152.160831/2023-13

AI

22.627.442-0

2.417,52

W SOUSA CONSTRUCOES LTDA

14152.160929/2023-62

AI

22.627.540-0

1.551,35

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14152.162090/2023-05

AI

22.628.701-7

3.055,95

W SOUSA CONSTRUCOES LTDA

14152.162464/2023-84

AI

22.629.075-1

1.525,24

W SOUSA CONSTRUCOES LTDA

14152.162532/2023-13

AI

22.629.143-0

1.525,24

W SOUSA CONSTRUCOES LTDA

14152.165469/2023-69

AI

22.632.080-4

1.872,92

W SOUSA CONSTRUCOES LTDA

14152.165472/2023-82

AI

22.632.083-9

1.496,52

W SOUSA CONSTRUCOES LTDA

14185.022593/2023-53

ND

20.285.391-8

41.721,97

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos