EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, QJU1201, FRMEV02546052024, 606-82; MOPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.494.894/0001-30, AXQ9787, FRMEV02552702024, 606-82; MIXTTURE PINTURAS LTDA, 09.204.521/0001-35, ISI1990, FRMEV02561902024, 606-82; MONTREAL COMERCIO DE PECAS LTDA, 03.897.158/0001-02, RLH9E18, FRMEV02563562024, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, JBP8J60, FRMEV02482342024, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, GGI0I41, FRMEV02514292024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV02518202024, 606-82; MIXFRUTI COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 29.125.263/0001-09, RXT1G23, FRMEV02534652024, 606-82; MILTON ANTONIO TREVELIN, ***.899.289-**, JBE1D35, FRMEV02537222024, 606-82; MOACIR CARLOS DE ANGELI, ***.501.507-**, BWM6G44, FRMEV02528092024, 606-82; MLF TRANSPORTES LTDA, 49.154.810/0001-91, AVP9B02, FRMEV02553792024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYZ9C22, FRMEV02565572024, 606-82; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-66, LLQ1J46, FRMEV02586802024, 606-82; MIGUEL MILTON DE ARAUJO - CPF 179870084-00, 71.482.905/0001-93, SIF6A83, FRMEV02574142024, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, SEZ0E28, FRMEV02580162024, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RDY9A53, FRMEV02574532024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QUL6573, FRMEV02549482024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RVT5C46, FRMEV02564572024, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, SPP0E96, FRMEV02576282024, 606-82; RGM6C33, FRMEV02573472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT