1. Processo TC-011.497/2014-9 (PEDIDO DE REEXAME EM MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 027.262/2016-2 (SOLICITAÇÃO); 002.084/2019-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41).

1.3. Recorrente: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41).

1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ministério da Saúde.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.9. Representação legal: Luiz Paulo Muller Franqui (98059/OAB-PR), representando Antônio Carlos Figueiredo Nardi.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 883/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de monitoramento das recomendações constantes do Acórdão 2.959/2021 - TCU - Plenário, que apreciou auditoria destinada a avaliar os mecanismos de planejamento, execução, monitoramento e divulgação das ações fiscalizatórias sob responsabilidade da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

Considerando as conclusões da AudBenefícios, consubstanciado no parecer de peça 25 dos autos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar implementados os subitens 9.1.1, 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3.1, 9.1.3.2, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.11, 9.1.12 e o item 9.3;

b) considerar em implementação os subitens 9.1.6, 9.1.9, 9.1.10, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4;

c) não implementadas as deliberações 9.1.4 e 9.2.1;

d) determinar o apensamento destes autos ao TC-012.999/2021-0;

e) determinar a continuidade do monitoramento dos subitens 9.1.4, 9.1.6, 9.1.9, 9.1.10, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 2.959/2021-TCU-Plenário.

1. Processo TC-045.311/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 884/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do monitoramento do Acórdão 1.867/2018-TCU-Plenário, que apreciou os autos de representação objeto do TC 034.611/2016-9, a respeito de possíveis irregularidades perpetradas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), relacionadas ao Acordo de Cooperação Técnico-Científica celebrado em 2/5/2016, com o consórcio BMK, integrado pelas empresas Blanver Farmoquímica Ltda., Microbiológica Química e Farmacêutica Ltda. e Karin Bruning & Cia. Ltda.

Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), inserto à peça 31, no sentido de que a determinação proferida no aludido acórdão foi cumprida.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, em:

a) considerar cumprida a determinação do subitem 9.2 do Acórdão 1.867/2018-TCU-Plenário;

b) apensar este processo ao TC 034.611/2016-9, no qual foi proferida a deliberação monitorada;

c) dar ciência deste acórdão e da instrução (peça 31) à Fundação Oswaldo Cruz.

1. Processo TC-033.897/2023-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 885/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do cumprimento do Acórdão 1.197/2018-TCU-Plenário, rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, originado de auditoria de conformidade realizada no procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), emitida à época pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e qualificação de agricultores familiares e suas formas associativas para acesso a políticas públicas e programas direcionados à agricultura familiar.

considerando que a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAF) empreendeu esforços significativos no cumprimento das determinações monitoradas, ao aprimorar regramentos, sistemas e a gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;

considerando que a implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar 3.0 (CAF 3.0) está diretamente relacionada ao cumprimento de subitens da deliberação e justifica a realização de novo monitoramento;

considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (peças 30-32);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar "cumpridas" as determinações constantes dos subitens 9.4.1.1, 9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.2 do Acórdão 1.197/2018-TCU-Plenário;

b) considerar "em cumprimento" as determinações constantes dos subitens 9.2.2, 9.2.6, 9.3 e 9.4.1.2 do Acórdão 1.197/2018-TCU-Plenário;

c) considerar prejudicada a determinação constante do subitem 9.2.1 do Acórdão 1.197/2018-TCU-Plenário, com base no disposto no item 63.3 dos Padrões de Monitoramento aprovados pela Portaria-TCU 27/2009;

d) autorizar a unidade técnica a dar prosseguimento, em novo processo, ao monitoramento dos subitens 9.2.2, 9.2.6, 9.3 e 9.4.1.2 do Acórdão 1.197/2018-TCU-Plenário;

e) informar a Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar quanto ao teor desta decisão;

f) encerrar este feito pelo seu definitivo apensamento ao TC 012.700/2017-7, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-038.408/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 886/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento decorrente do levantamento procedido pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação, que teve por objetivo coletar informações de contratações de tecnologia da informação do Banco do Brasil S.A., da BB Tecnologia e Serviços S.A. e da Caixa Econômica Federal, no período de 2013 a 2017, bem como obter acesso aos correspondentes sistemas de contratação e execução financeira para subsidiar ações de controle futuras;

Considerando que, por meio do Acórdão 924/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado determinou ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e à BB Tecnologia e Serviços S.A. que, no prazo de 180 dias, disponibilizem informações atualizadas referentes a seus contratos no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP);

Considerando que o aludido prazo foi prorrogado por três vezes (Acórdãos 156/2021, 585/2023 e 2127/2023 - TCU - Plenário);

Considerando os novos pedidos de prorrogação de prazo para cumprimento da deliberação apresentados pelas entidades às peças 19 (Banco do Brasil), 36-37 (Caixa), e 23 (BB Tecnologia);

Considerando que as entidades informam que estão em desenvolvimento de procedimentos com vistas ao efetivo cumprimento da deliberação e que a implementação demanda tempo superior ao assinalado; e

Considerando os pronunciamentos da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos às peças 32 e 35,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e à BB Tecnologia e Serviços S.A. prazo adicional de 240 dias, contados da notificação deste Acórdão, para cumprimento integral do Acórdão 924/2020-TCU-Plenário, com redação ajustada pelo Acórdão 2127/2023-TCU-Plenário.

1. Processo TC-039.384/2023-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidades: Banco do Brasil S.A.; BB Tecnologia e Serviços S.A.; e Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), Cristina Cidade da Silva Guimaraes Wanis (138017/OAB-RJ), Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887/B/OAB-MT), Edinei Silva Teixeira (185415/OAB-SP), Deusa Maura Santos Fassina (164146/OAB-SP), Aline Crivelari (230844/OAB-SP) e outros, representando Banco do Brasil S.A.; Marcelo Alves da Silva (44861/OAB-DF), representando BB Tecnologia e Serviços S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 887/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.185/2012-9.

1.1. Apensos: TC 022.406/2013-1; TC 017.262/2012-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação).

3. Recorrentes: Antonio Marcélio Carneiro (163.153.323-15); Aureliano Nogueira de Oliveira (090.430.983-53); Eugênio Augusto de Almeida Neto (111.585.733-91); Francisco Bento de Araújo (033.352.673-20); Isidro Moraes de Siqueira (049.966.153-20); Jackson Roberto de Moura (191.088.183-04); Jose Ricascio Mendes de Sousa (231.445.723-49); José Edison Cavalcante Soares (245.554.603-91); Manoel Neto da Silva (070.243.393-49); Márcio Carneiro de Mesquita (259.470.013-49); Nilton Pereira Bento (066.579.074-00); Paulo Azevedo de Medeiros (076.118.894-00); Roque Edson Guedes Rodrigues (186.514.881-49); Zulene Sampaio Matias Bezerra de Menezes (842.785.603-20).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Ari Barbosa Ferreira, Danielle Gonçalves e Silva e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A; Mário Jorge Menescal de Oliveira (6764/OAB-CE), Carlos Antônio Barbosa Caminha (11231/OAB-CE), Rômulo Marcel Souto dos Santos (16498/OAB-CE), Ana Carolina Martins dos Santos (20303/OAB-CE), Cybele Rocha de Almeida (24680-B/OAB-CE),

Lia Thomaz de Andrade (24058/OAB-CE), Rebeka Alves Frota (23479/OAB-CE), Everton Aureliano Bezerra Neto (31363/OAB-CE), Rebeca Aguiar Costa (25750/OAB-CE), Rachel Saraiva Araújo Mota (23214/OAB-CE), Guilherme Pinto de Aguiar (30452/OAB-CE), Antônia Rosana Sousa Melo (28313/OAB-CE), Solon Azevedo Braga Filho (32902/OAB-CE), Caroline Vasconcelos de Oliveira (28631/OAB-CE), Jéssica Citó Araújo (32820/OAB-CE), Paula Mara Dantas Barbosa (24068/OAB-CE), Paulo Roberto Paiva Monte (19381/OAB-CE) e Eduardo Costa Silva (28284/OAB-CE), representando Aureliano Nogueira de Oliveira; Rômulo Weber Teixeira de Andrade (14415/OAB-CE) e Clivia Pinheiro de Lavor (25371/OAB-CE), representando José Edison Cavalcante Soares; Rômulo Weber Teixeira de Andrade (14415/OAB-CE), representando Francisco Bento de Araújo e Jackson Roberto de Moura; José Cândido L. Bittencourt de Albuquerque (4040/OAB-CE), Rebecca A. M. Chaves de Albuquerque (10500/OAB-CE), Paulo de Tarso Vieira Ramos (12897/OAB-CE), Raphael Ayres de Moura Chaves (16077/OAB-CE), Antônia Camily Gomes Cruz (18376/OAB-CE), Danielle Pires e Souza (25989/OAB-CE), Victor Marcilio Pompeu (26504/OAB-CE), Pedro Cysne Frota (30140/OAB-CE), João Victor Duarte (30457/OAB-CE), José Eloy da Costa Neto (30732/OAB-CE), Camille da Escóssia Lima (33973/OAB-CE), Sérgio Rebouças (18383/OAB-CE), Gilberto Fernandes (27722/OAB-CE), Daniel Ayres (25679/OAB-CE) e Sandrelle Jorge (33976/OAB-CE), representando Isidro Moraes de Siqueira; Marcos Antonio Sampaio de Macedo (15096/OAB-CE), Larissa de Alencar Pinheiro (20256/OAB-CE) e Bianca Rafaele Lima Caminha (21867/OAB-CE), representando Márcio Carneiro de Mesquita; Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI), representando Antonio Marcélio Carneiro, Eugênio Augusto de Almeida Neto, Nilton Pereira Bento, Roque Edson Guedes Rodrigues e Zulene Sampaio Matias Bezerra de Menezes; Anderson Lucena Moura de Medeiros (15.163/OAB-PB) e Danielly Sonally de Brito (16.509/OAB-PB), representando Paulo Azevedo de Medeiros; Yasser de Castro Holanda (14781/OAB-CE), Márcio Christian Pontes Cunha (14471/OAB-CE), José Araújo Tavares Neto (15331/OAB-CE) e Anderson Lamarck Pontes Parente (21964/OAB-CE), representando Manoel Neto da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos por Eugênio Augusto de Almeida Neto, Isidro Moraes de Siqueira, Nilton Pereira Bento, Roque Edson Guedes Rodrigues, Zulene Sampaio Matias Bezerra de Menezes, Aureliano Nogueira de Oliveira, Paulo Azevedo de Medeiros, Antônio Marcélio Carneiro, Márcio Carneiro de Mesquita, Jackson Roberto de Moura, José Edison Cavalcante Soares, Francisco Bento de Araújo, José Ricáscio Mendes de Sousa e Manoel Neto da Silva contra o Acórdão 2177/2019-TCU-Plenário, mantido incólume pelo Acórdão 361/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar conhecimento desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0887-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 888/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.934/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia (extinto); Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (extinto); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com objetivo de avaliar a tempestividade da análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direito no INSS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias, desenvolva indicadores que permitam acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias, em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 11.457/2007 e art. 33 da Lei 8.212/1991;

9.2. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. adote medidas a seu alcance para aprimorar o desempenho na recuperação dos créditos previdenciários sob sua administração, assim como para estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias previdenciárias pelos contribuintes, tendo em vista o que dispõem o art. 11 da Lei Complementar 101/2000 e o princípio da eficiência, visando a aproximar os níveis do estoque de créditos previdenciários dos parâmetros recomendados pelas boas práticas internacionais, a exemplo do indicador de desempenho A5-18 do Guia Prático da Ferramenta de Avaliação e Diagnóstico da Administração Tributária - Tadat;

9.2.2. implemente medidas que mitiguem a transcrição incorreta de documentos de arrecadação e o atraso na entrega de remessas de arrecadação, em especial junto à Caixa Econômica Federal, para reduzir a taxa de irregularidades nas remessas enviadas de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), em conformidade com a Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei 8.212/1991, art. 33. c/c Art. 2º da Lei 11.457/2007 c/c incisos I e VIII do art. 63 do Decreto 9.745/2019;

9.2.3. implemente metodologia baseada em boas práticas internacionais para estimar o gap tributário referente às contribuições previdenciárias, tendo em vista o que dispõem o art. 2º da Lei 11.457/2007 e o art. 33, caput, da Lei 8.212/1991 c/c o art. 63, inciso I, do Decreto 9.745/2019;

9.2.4. estude a possibilidade, observados princípios de economicidade e eficiência, de integrar ou unificar as operações de classificação contábil da arrecadação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com a Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei 11.457/2007, art. 2º;

9.3. recomendar ao Ministério da Fazenda e ao Receita Federal do Brasil que adotem medidas para uniformizar o entendimento entre o Carf e a Receita Federal do Brasil quando se tratar de jurisprudência já pacificada no âmbito do Conselho, reduzindo a demanda de recursos, a exemplo do art. 30 da LINDB (uniformização de entendimentos por súmula administrativa), bem como aumentar o nível de automatização das atividades do Receita Federal do Brasil e do Carf, de forma dar eficiência à análise dos documentos que compõem o recurso administrativo, ao processo decisório e à comparação das teses envolvidas com a jurisprudência do Conselho de Recursos e do Poder Judiciário e a própria legislação previdenciária e tributária;

9.4. recomendar à Receita Federal do Brasil que promova e apresente às autoridades normativas do Poder Executivo e Legislativo estudos sobre a efetividade dos programas de Refinanciamento das Dívidas de Arrecadação Previdenciária;

9.5. encaminhar à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Ministério do Trabalho e Previdência, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cópia desta deliberação, dando conhecimento de que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo relatório e voto, poderão ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. ordenar à Segecex que monitore as recomendações exaradas por meio desta deliberação;

9.7. com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0888-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 889/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.563/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de auditoria, na modalidade conformidade, tendo por objeto a avaliação da adequação das organizações públicas federais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade auditoria de conformidade, com o objetivo de avaliar a adequação das organizações públicas federais à Lei 13.709/2018; e

9.2. determinar a remessa destes autos à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado, para adoção das providências pertinentes.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0889-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 890/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.526/2017-6.

1.1. Apenso: 001.530/2019-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das deliberações proferidas no Acórdão 738/2017-TCU-Plenário, sobre acompanhamento de aditivos contratuais ao contrato PG 138/1995, celebrado com a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para operação da rodovia BR-040/MG/RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridos os itens 9.2. e 9.3.1. do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário;

9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992 e no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.987/1995, bem como na decisão do Superior Tribunal de Justiça em Suspensão de Liminar e de Sentença 3244-DF e na IN TCU 81/2018 que, no prazo de 60 dias, encaminhem ao Tribunal os estudos de viabilidade para realização de licitação de nova concessão da Rodovia BR-040/MG/RJ; e

9.3. dê-se conhecimento do presente relatório, voto e acórdão aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e às respectivas comissões; à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da Infraestrutura; à ANTT; à Infra; ao Ministério Público Federal e a todos os demais interessados;

9.4. restituir os autos à AudRodoviaAviação para que avalie o impacto dos documentos remetidos pela ANTT, no curso do presente monitoramento, nos procedimentos de encerramento do Contrato PG 138/1995, celebrado com a Concer.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0890-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 891/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.498/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Paulo Domingos de Barros Junior (725.846.881-15).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Paulo Domingos de Barros Junior, gerente da Caixa (22/1/2019 a 13/8/2019), em razão de dano gerado pelo cometimento de fraude nas Agências Conjunto Nacional/DF (0630), Formosa/GO (0791), e Indianápolis/SP (2097);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Paulo Domingos de Barros Junior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Domingos de Barros Junior, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/7/2019

38.736,08

17/8/2019

37.683,06

26/7/2019

7.304,77

17/7/2019

24.283,47

18/7/2019

22.234,52

16/7/2019

13.597,74

15/8/2019

23.573,99

16/7/2019

602,87

18/7/2019

586,84

6/6/2020

2.323,30

10/3/2020

20.918,48

12/6/2019

1.396,00

14/2/2020

3.548,88

12/2/2020

3.442,57

20/3/2020

19.912,51

19/2/2020

3.994,25

19/2/2020

7.975,23

20/2/2020

17.418,74

5/8/2020

38.659,30

15/4/2020

13,72

3/7/2020

7.468,91

15/4/2020

31.004,39

28/7/2020

36.638,20

28/7/2020

2.098,41

9.3. aplicar ao responsável Paulo Domingos de Barros Junior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Paulo Domingos de Barros Junior;

9.5. inabilitar o Sr. Paulo Domingos de Barros Junior para o exercício de cargo em comissão e/ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 7 (sete) anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao responsável.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0891-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 892/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.499/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Jorgiana de Carvalho Ferreira (013.252.713-81); Marcos Francisco de Sousa Melo (836.129.473-20); Priscila Carvalho Campos (023.089.643-08).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jamile Morais Vasconcelos (27830-B/OAB-CE), Croaci Aguiar (5923/OAB-CE) e outros, representando Marcos Francisco de Sousa Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Marcos Francisco de Sousa Melo e das Sras. Jorgiana de Carvalho Ferreira e Priscila Carvalho Campos, em razão de prática de danos ao erário decorrente de irregularidades referentes às concessões de "Crédito Auto Caixa";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis as responsáveis Jorgiana de Carvalho Ferreira e Priscila Carvalho Campos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Marcos Francisco de Sousa Melo, Jorgiana de Carvalho Ferreira e Priscila Carvalho Campos, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/2/2017

13.041,11

8/9/2016

29.264,37

8/9/2016

32.146,71

8/9/2016

71.444,56

9/6/2017

42.684,21

9/11/2016

27.490,34

9/7/2017

24.240,88

15/3/2017

12.313,67

19/8/2017

27.488,87

13/5/2017

27.555,49

3/4/2017

24.126,74

9.3. aplicar aos responsáveis Marcos Francisco de Sousa Melo, Jorgiana de Carvalho Ferreira e Priscila Carvalho Campos, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as infrações cometidas por Marcos Francisco de Sousa Melo, Jorgiana de Carvalho Ferreira e Priscila Carvalho Campos;

9.5. inabilitar Marcos Francisco de Sousa Melo, Jorgiana de Carvalho Ferreira e Priscila Carvalho Campos, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo e/ou função de confiança na Administração Pública, com fundamento no artigo 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis;

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0892-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 893/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.241/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eduardo da Silva Tuma (045.177.502-30); F Cardoso e Cia Ltda (04.949.905/0001-63); Jose Quintino de Castro Leao Junior (268.627.782-34).

3.2. Recorrente: F Cardoso e Cia Ltda (04.949.905/0001-63).

4. Órgão/Entidade: Município de Barcarena - PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Paulo Andre Sant Ana Pereira, Paulo Eduardo Sampaio Pereira (7529/OAB-PA) e outros; Antonio Olivio Rodrigues Serrano (7402-B/OAB-PA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por F. Cardoso e Cia. Ltda. em face do Acórdão 1.148/2022-Plenário, relator o E. Ministro Augusto Nardes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.148/2022-Plenário;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Eduardo da Silva Tuma, José Quintino de Castro Leão Junior e da F. Cardoso e Cia. Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres Fundo Nacional de Saúde atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, nos termos da legislação vigente:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

09/06/2017

74.093,78

9.3. aplicar em desfavor do Srs. Eduardo da Silva Tuma, José Quintino de Castro Leão Junior e da F. Cardoso e Cia. Ltda., a multa individual no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação; e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0893-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 894/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.385/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Igor Recelly Franco de Freitas (001.860.381-51).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), extinta.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Geovanna Beatriz Castro Silva Ribeiro (OAB-DF 31.932), entre outros, representando Igor Recelly Franco de Freitas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 703/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com base nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0894-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 895/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.092/2013-5.

1.1. Apenso: 006.176/2022-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Cícero de Lucena Filho (142.488.324-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Munícipio de João Pessoa-PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Arthur Monteiro Lins Fialho (13.264/OAB-PB), entre outros, representando Cícero de Lucena Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão contra o Acórdão 2.523/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.523/2017-TCU-1ª Câmara;

9.3. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, arquivando-se os presentes autos, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º, 8º, 10 e 11 da Resolução-TCU 344/2022, com redação da Resolução-TCU 367/2024; e

9.4. comunicar a presente deliberação ao recorrente, à Fundação Nacional de Saúde, ao Munícipio de João Pessoa-PB, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0895-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 896/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.040/2021-0.

1.1. Apenso: TC 023.469/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Dorival Sandrini (160.506.818-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cajobi-SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (13.802/OAB-DF), representando Dorival Sandrini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão interposto em face do Acórdão 4.235/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com base no art. 35 da Lei 8.443/92, c/c art. 288 do RITCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 4.235/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, arquivando-se os presentes autos, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º, 8º, 10 e 11 da Resolução-TCU 344/2022, com redação da Resolução-TCU 367/2024; e

9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo, à Procuradoria da República em São Paulo e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 18/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0896-18/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.