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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 227,

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.844142/2023-51, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 56.078.595/0001-52

Nome Empresarial: GRÁFICA GALDIANO LTDA

Endereço: Avenida Dr Francisco de Paula Leão, 1019 - Centro

CEP: 14580-000 - Guará - SP

Registro: GP-081230/00065

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Alfandega o recinto que menciona e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 06 de fevereiro de 2020

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.726194/2012-07, declara:

Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Privativo Misto, localizada no estuário do Porto de Santos, junto à Ilha Barnabé, Estrada Particular da CODESP, s/nº - município de Santos/SP, administrada pela empresa EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0002-79, com área de 683.353,06 m² e 1.100m lineares de cais, posição georreferenciada: latitude -23,922774 e longitude -46,318757, destinada à movimentação e armazenagem de contêineres, mercadorias e carga geral, soltas ou conteinerizadas, na realização das operações referidas nos incisos de I a VI e IX do artigo 32, §1º, da Portaria RFB nº 143/2022, nos segmentos de importação e exportação.

Art. 2º. O prazo de alfandegamento é até 09 de setembro de 2039, conforme o Contrato de Adesão nº 17/2014-ANTAQ que adequou o Termo de Autorização nº 246/2006 à Lei nº 12.815/2013.

Art. 3º. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/1975 e suas alterações, em conformidade com a legislação específica aplicável.

Art. 5º. Fica mantido o código nº 8.93.14.04-2 para a instalação portuária em questão.

Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo a qualquer momento para sua eventual adequação às normas.

Art. 7º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 06 de fevereiro de 2020, publicado no D.O.U. de 10/02/2020, sem interrupção de sua força normativa.

Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara nula a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720038/2024-26, declara:

Art. 1°- NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 32.730.689/0001-04 do contribuinte ROADI COM DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda desde a data da sua inscrição - 11 de fevereiro de 2019 - em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido desde a sua constituição em 11 de fevereiro de 2019.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 35,

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.406991/2023-10, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 10.588.186/0001-03

Nome Empresarial: ABACATTE EDITORIAL LTDA

Endereço: Rua Itajubá 2125 - Loja 04 - Sagrada Família

CEP: 31035-540 Belo Horizonte - MG

Registro: UP-06101/00252

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 34,

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.406964/2023-47, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 17.243.015/0001-83

Nome Empresarial: EDITORA LÊ LTDA

Endereço: Rua Itajubá 2125 - Loja 02 - Sagrada Família

CEP: 31035-540 Belo Horizonte - MG

Registro: UP-06101/00251

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 33,

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.406934/2023-31, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 97.468.250/0001-92

Nome Empresarial: EDITORA COMPOR LTDA

Endereço: Rua Itajubá 2125 - Loja 03 - Sagrada Família

CEP: 31035-540 Belo Horizonte - MG

Registro: UP-06101/00250

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 240,

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.646594/2023-89, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica MADEIREIRA SELEME LIMITADA, CNPJ 78.267.721/0001-50.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 239,

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.618903/2023-21: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATPASSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.184.337/0001-08, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 08/08/2023 a 07/08/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3437569/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 237,

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede COAbilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.056585/2024-82, declara:

Art. 1° .COABILITADA a pessoa jurídica Motrice Soluções em Energia S.A / CNPJ: 19.979.490/0001-48 ,para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .

A Coabilitação aqui concedida fica vinculada o ADE DRF -MC N° 132 de 13/10/2022/Dou de 18/10/2022 que habilitou Usina Solar Arinos 7 SPE S A /CNPJ nº 44.587.796/0001-04 no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi para o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Arinos 7, CEG: UFV.RS.MG.047303-0.01,Resolução Autorizativa ANEEL n° 10.174, de 15/06/ 2021-DOU de 22/06/2021 de titularidade da Voltalia Energia do Brasil Ltda/ CNPJ n° 08.351.042/0001-89 com transferência de titularidade para USINA SOLAR ARINOS 7 SPE S.A,CNPJ nº 44.587.796/0001-04 através da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.260 de 05.07.2022/D.O.U de 19.07.2022 com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007.O projeto foi detalhado no Anexo da Portaria nº880 da SPE/MME, de 30/08/2021-DOU 31/08/2021.

A requerente participa do CONSORCIO DMB ARINOS /CNPJn° 52.608.047/0001-36.

Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.

Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).

Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.

Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 236,

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede COAbilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.056577/2024-36, declara:

Art. 1°. COABILITADA a pessoa jurídica Motrice Soluções em Energia S.A / CNPJ: 19.979.490/0001-48 ,para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .

A Coabilitação aqui concedida fica vinculada ao ADE DRF -MC N° 131 de 13/10/2022/Dou de 18/10/2022 que habilitou Usina Solar Arinos 6 SPE S A /CNPJ nº 44.587.838/0001-07 no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi para o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Arinos 6, CEG: UFV.RS.MG.047302-2.01,Resolução Autorizativa ANEEL n° 10.173, de 15/06/ 2021-DOU de 22/06/2021 de titularidade da Voltalia Energia do Brasil Ltda/ CNPJ n° 08.351.042/0001-89 com transferência de titularidade para USINA SOLAR ARINOS 6 SPE S.A,CNPJ nº 44.587.838/0001-07 através da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.259 de 05.07.2022/D.O.U de 19.07.2022 com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007.O projeto foi detalhado no Anexo da Portaria nº879 da SPE/MME, de 30/08/2021-DOU 31/08/2021.

A requerente participa do CONSORCIO DMB ARINOS /CNPJn° 52.608.047/0001-36.

Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.

Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).

Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.

Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 235,

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede COAbilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.056457/2024-39, declara:

Art. 1° .COABILITADA a pessoa jurídica Motrice Soluções em Energia S.A / CNPJ: 19.979.490/0001-48 ,para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .

A Coabilitação aqui concedida fica vinculada ao ADE DRF -MC N° 130 de 13/10/2022/Dou de 18/10/2022 que habilitou Usina Solar Arinos 5 SPE S A /CNPJ nº 44.587.867/0001-60 no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi para o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Arinos 5, CEG: UFV.RS.MG.047301-4.01, Resolução Autorizativa ANEEL n° 10.172, de 15/06/ 2021-DOU de 22/06/2021 de titularidade da Voltalia Energia do Brasil Ltda/ CNPJ n° 08.351.042/0001-89 com transferência de titularidade para USINA SOLAR ARINOS 5 SPE S.A,CNPJ nº 44.587.867/0001-60 através da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.258 de 05.07.2022/D.O.U de 19.07.2022 com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007.O projeto foi detalhado no Anexo da Portaria nº878 da SPE/MME, de 30/08/2021-DOU 31/08/2021.

A requerente participa do CONSORCIO DMB ARINOS /CNPJn° 52.608.047/0001-36.

Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.

Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).

Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.

Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 234,

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede COAbilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.056437/2024-68, declara:

Art. 1°. COABILITADA a pessoa jurídica Motrice Soluções em Energia S.A / CNPJ: 19.979.490/0001-48, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

A Coabilitação aqui concedida fica vinculada ao ADE DRF -MC N° 129 de 13/10/2022/Dou de 18/10/2022 que habilitou Usina Solar Arinos 3 SPE S A /CNPJ nº 44.587.877/0001-04 no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi para o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Arinos 3/ CEG: UFV.RS.MG.047299-9.01/ Resolução Autorizativa ANEEL n° 10.170, de 15/06/ 2021-DOU de 22/06/2021 de titularidade da Voltalia Energia do Brasil Ltda/ CNPJ n° 08.351.042/0001-89 com transferência de titularidade para Usina Solar Arinos 3 SPE S A /CNPJ nº 44.587.877/0001-04 através da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.257 de 05.07.2022/D.O.U de 19.07.2022 com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007.O projeto foi detalhado no Anexo da Portaria nº877 da SPE/MME, de 30/08/2021-DOU 31/08/2021.

A requerente participa do CONSORCIO DMB ARINOS /CNPJn° 52.608.047/0001-36.

Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.

Art. 3°. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).

Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.

Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 233,

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.703625/2023-14, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica/ CEEE-T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, referente ao projeto de infraestrutura no setor de energia elétrica, denominado "Reforços em instalações de transmissão (Despacho Aneel nº 3.065, de 24 de agosto de 2023)", relativo à Subestação Venâncio Aires, compreendendo a substituição do TR3 e TR4 69/13,8 kV - 8 MVA pelo 2º TR, de 25 MVA.

Art. 2º O projeto de que trata o art. 1º foi aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, págs. 131 a 135, com prazo previsto para execução de 28/08/2023 a 28/08/2025 e não possui número no Cadastro Nacional de Obras.

Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 232,

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.703591/2023-50, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica/ CEEE-T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, referente ao projeto de infraestrutura no setor de energia elétrica, denominado "Melhorias em instalações de transmissão (Despacho Aneel nº 1.616, de 31 de maio de 2023)", relativo às Subestações Santa Marta, Gravataí 2, Guarita, Porto Alegre 9, Presidente Médici, Quinta, Caxias do Sul 2, Scharlau e demais equipamentos associados às conexões.

Art. 2º O projeto de que trata o art. 1º foi aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, págs. 131 a 135, com prazo previsto para execução de 05/06/2023 a 05/06/2026 e não possui número no Cadastro Nacional de Obras.

Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO Nº 1.707, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a NICKOLAS STEVANOVICH, CPF nº ***.026.550-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
DESPACHO

Relação nº 14/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48061.960157/2020-50 - Processo Minerário - 860.014/2019 - TITANIO MINERAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI ME - NA 109/2020 - R$ 7.120,00.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 15/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

ANTONIO ELIALDO COSTA DE SOUSA 800783/2021 48065.900070/2022-55 180/2024 CE

"BAHIA SEM FRONTEIRAS MINERADORA TRANSPORTE EXPORTACAO E ADUANEIRA LTDA." 833005/2013 48054.932966/2021-41 4371/2021 MG

DANIEL SEABRA DE SOUZA EIRELI 830011/2021 48054.933326/2021-59 4634/2021 MG

MARIANNE LACERDA DE OLIVEIRA ASSIS 830878/2021 48054.933445/2021-10 5375/2021 MG

MELAENIA ISABEL TURRI 810042/2021 48052.910486/2022-21 4295/2021 RS

Mineração Atlântica Ltda. 871357/2014 48062.972444/2022-64 158/2024 BA

Paulo Cesar Alvares Torres 831175/2021 48054.933482/2022-09 5176/2022 MG

TANIA MARIA DE OLIVEIRA 831488/2020 48054.933569/2021-97 5309/2021 MG

UMBERTO MELO FAGUNDES 832727/2021 48054.932104/2022-08 4159/202.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 17/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA 831325/2020 48054.831325/2020-90 4531/2022 MG

WF TRANSPORTES E SERVIÇOS 831072/2019 48054.831072/2019-11 4550/2022 MG.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 18/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Edvaldo de Almeida - 831701/20 - Not.414/2024 - R$ 5.132,06

Jadir Rozeno da Silva me - 831475/19 - Not.416/2024 - R$ 11.079,16.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 19/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Ceramica Andrade Belo Campo Eireli - 870217/21 - Not.20/2023 - R$ 5.897,56

Construfreitas Empreendimento Ltda - 872783/13 - Not.23/2024 - R$ 1.166,67

e l Parente Eireli - 871470/18 - Not.28/2024 - R$ 10.380,79

Edinalvo Holz - 872093/13 - Not.24/2024 - R$ 1.166,67

Valter Santini - 870269/21 - Not.22/2023 - R$ 5.341,03.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 20/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Carlúcio Teixeira Chaves - 890215/17 - Not.29/2024 - R$ 5.016,83

Stei rj Participacoes Ltda - 890009/20 - Not.28/2023 - R$ 5.077,67.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 21/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

a7 Mineral Mineracao Exportadora Ltda me - 832341/15 - Not.399/2024 - R$ 2.603,15

Allmineral Ltda - 830151/18 - Not.393/2024 - R$ 9.200,13

Anizia Cristina da Silva Malta - 830487/19 - Not.407/2024 - R$ 3.223,87

Iga Pesquisa e Demolição Eireli me - 831287/20 - Not.395/2024 - R$ 2.431,29

Ngm - Nucleo Geologia e Meio Ambiente Ltda - 831384/18 - Not.401/2024 - R$ 698,30

Rafael de Araujo Campanhã - 832484/16 - Not.403/2024 - R$ 36,05

w t Junior me - 832244/18 - Not.405/2024 - R$ 3.667,84

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 22/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

e l Parente Eireli - 871470/18 - Not.27/2024 - R$ 8.692,21

Tupa de Ferro Mineradora Spe Ltda - 871715/18 - Not.16/2023 - R$ 9.435,02

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 20 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001790/2024-10, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 776-ANTAQ, de 28 de julho de 2011, de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO MAMORÉ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.397.664/0001-52, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 422, de 14 de fevereiro de 2024, constante dos Processos nº 48500.006990/2019-01 e 48500.006991/2019-48 publicado no D.O. de 19.02.2024, seção 1, p. 53, v. 162, n. 33, no Anexo I,

onde se lê:

Calango Solar 1

DSP 4.088, de 27/10/2023

Bodó / RN

59.868

SPE Calango Solar 1 Energia Renovável S.A. -

34.211.655/0001-20

UFV.RS.RN.045041-3.01

Calango Solar 1

Calango Solar 2

DSP 4.086, de 27/10/2023

Bodó / RN

59.868

SPE Calango Solar 2 Energia Renovável S.A.-

34.210.546/0001-99

UFV.RS.RN.045043-0.01

Calango Solar 2

leia-se:

Calango Solar 1

DSP 4.088, de 27/10/2023

Bodó / RN

59.868

Calango Solar 1 Energia Renovável S.A. -

34.211.655/0001-20

UFV.RS.RN.045041-3.01

Calango Solar 1

Calango Solar 2

DSP 4.086, de 27/10/2023

Bodó / RN

59.868

Calango Solar 2 Energia Renovável S.A.-

34.210.546/0001-99

UFV.RS.RN.045043-0.01

Calango Solar 2
DESPACHO Nº 486, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA - SGM/ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.005226/2009-39, decide homologar o 7º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE (suprida), CNPJ 53.176.038/0001-86, e a Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. (supridora), CNPJ 07.282.377/0001-20, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, nos montantes definidos abaixo.

MÊS

MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)

2023

2024

2025

2026

2027

Janeiro *

1.424,239

3.696,964

0,000

0,000

0,000

Fevereiro *

1.352,595

Março *

1.596,025

Abril *

1.621,038

Maio

688,511

Junho

695,365

Julho

1.366,83

Agosto

1.259,37

Setembro

763,078

Outubro

1.423,11

Novembro

1.187,28

Dezembro

649,035

TOTAL

14.026,474

*Para os meses de janeiro a abril de 2023 permanecem vigentes os valores do 6º TA homologados pelo Despacho nº 3.527, de 8/12/2022.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 996, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a autorização de remanejamento de recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2024, entre GND - Grupo de Natureza de Despesa da Ação Orçamentária 20JT.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando o disposto na Resolução Codefat nº 893, de 2 de dezembro de 2020, bem como o constante do Processo nº 19965.200242/2024-15, resolve:

Art. 1º Autorizar o remanejamento de parte de dotação orçamentária, no valor de R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões seiscentos mil reais) provenientes da Ação 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego, do Grupo de natureza de despesa - GND 3 (custeio) para o Grupo de natureza de despesa - GND 4 (capital).

Art. 2º O remanejamento de recursos de que trata o art. 1º desta Resolução, será destinado para transferências automáticas de recursos para a execução das ações e serviços do Bloco de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine, de que trata a Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor em 1º de março de 2024.

CAIO MARIO ALVARES

Vice-Presidente do Conselho
DESPACHO Nº 488, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. CNPJ 03.258.983/0001-59 para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2024; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de janeiro de 2024 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de fevereiro de 2024 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses; e, (iv) determinar à CCEE que efetue o ajuste financeiro no valor de R$ 14.264,83 (quatorze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), por meio de crédito para a Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. e como débito do Encargo de Serviços de Sistema - ESS nos termos do módulo Encargos das Regras de Comercialização vigentes, no próximo processo de contabilização e liquidação financeira.

CVU [R$/MWh]

Patamar da usina

Janeiro/2024

Fevereiro/2024

Norte Fluminense 1

100,89

Norte Fluminense 2

117,31

-

Norte Fluminense 3

224,64

-

Norte Fluminense 4

-

659,62

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 489, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$ 231,60/MWh (duzentos e trinta e um reais e sessenta centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de janeiro de 2024.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 495, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000468/2024-75, decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG1 da PCH Passo do Inferno, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.001998-4.01, com potência instalada de 1.490,00 kW cada, no Município de São Francisco de Paula, no estado do Rio Grande do Sul outorgada à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 271, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Processo no: 48500.000046/2024-08. Interessado: proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-0068/2012, para a empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, no valor de R$ 1.775.515,47 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais, e quarenta e sete centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 470, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.005007/2020-65. Interessadas: Frigorífico Nutribrás S.A., CNPJ nº 08.090.575/0001-54, e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., CNPJ nº 06.329.975/0001-44. Decisão: (i) alterar para 19 de abril de 2024 o prazo estabelecido no Despacho nº 3.282, de 2020, para as Interessadas apresentarem os Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e a foz, no rio Sucuriú, CINV: INV.63.0001.01-2; e (ii) autorizar até 19 de abril de 2024 o acesso das mencionadas empresas às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamento de campo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente

Adjunta
DESPACHO Nº 483, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000133/2020-23. Interessado: Campo Roxo Administração e Participação S/S Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Piolhinho, com 8.700 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.046079-6.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 487, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.003023/2017-18. Interessada: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. - ELTE. Decisão: (i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 16/2014-ANEEL, elaborado pela Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. - ELTE, CNPJ sob o nº 20.626.892/0001-48, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I e no Segundo Termo Aditivo do Contrato de Concessão de Transmissão nº 16/2014-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente