RESOLUÇÃO Nº 95, de 27 de JULHO de 2024

Dispõe sobre a anuidade das Pessoas Jurídicas devidas ao CREF16/RN para o exercício de 2025 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.839/80;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696/98;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/10;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492/97;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 537/2024 que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 538/2024 que dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do art. 14 do Regimento Interno do CREF16/RN;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF16/RN realizada em 27 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º - Fixar o valor da anuidade para as Pessoas Jurídicas (empresas) com registros no CREF16/RN em R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) para o exercício de 2025, com vencimento em 30 de setembro de 2025.

Art. 2º - Os pagamentos antecipados da anuidade de 2025 para as Pessoas Jurídicas serão realizados conforme as seguintes condições especiais de descontos e parcelamentos:

I- 50% (cinquenta por cento) para as Pessoas Jurídicas registradas no CREF16/RN até 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 745,20, com vencimento em 30 de setembro de 2025;

II-65% (sessenta e cinco por cento) para as Pessoas Jurídicas registradas no CREF16/RN até o dia 31 de dezembro de 2024, que comprovarem, através de documento oficial, uma área de funcionamento de até 400m², no valor de R$ 521,64, com vencimento em 30 de setembrode 2025;

Parágrafo Único: O pagamento do valor mencionado no art. 1º desta Resolução, poderá ser feito em até 4 (quatro) vezes, sem juros ou multa, com parcelas sucessivas respectivamente, desde que solicitado por e-mail ou presencialmente, até 30 de setembro de 2025;

Art. 3º - A partir de 01/10/2025, ao valor da anuidade e/ou de qualquer parcela vencida, incidirão multa de 2% (dois por cento) ao mês, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 4º - Para os novos registros de Pessoa Jurídica será exigido o comprovante da taxa de inscrição conforme Resolução CONFEF nº 538/2024, que dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs, mais o valor da anuidade previsto no art. 1º, de modo proporcional a data de registro (mês/ano).

Parágrafo único: O valor referido no caput deste artigo poderá ser pago conforme tabela abaixo:

PESSOA JURÍDICA PROPORCIONAL - REINSCRIÇÃO E NOVOS REGISTROS

Em até 3 (três) vezes, de acordo com o mês da solicitação e nos seguintes valores:

JANEIRO

R$ 1.490,40

FEVEREIRO

R$ 1.366,20

MARÇO

R$ 1.242,00

ABRIL

R$ 1.117,80

Em até 2 (duas) vezes, de acordo com o mês da solicitação e nos seguintes valores:

MAIO

R$ 993,60

JUNHO

R$ 869,40

JULHO

R$ 745,20

AGOSTO

R$ 621,00

À vista, em parcela única, de acordo com o mês da solicitação e nos seguintes valores:

SETEMBRO

R$ 496,80

OUTUBRO

R$ 372,60

NOVEMBRO

R$ 248,40

DEZEMBRO

R$ 124,20

Art. 5º - A Pessoa Jurídica que se registrar em até 60 (sessenta) dias após a sua constituição como empresa na Receita Federal, na primeira anuidade, terá desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor integral previsto no Art. 1º desta Resolução, pago em parcela única, com vencimento para 05 (cinco) dias úteis da data da inscrição.

Art. 6º - A Pessoa Jurídica que encerrar suas atividades, deverá solicitar imediatamente a baixa ao CREF16/RN, em formulário próprio retirado no site no site www.cref16.org.br ou solicitar o formulário pelo e-mail atendimento@cref16.org.br.

§1º - Ficará isenta do pagamento da anuidade de 2025 a Pessoa Jurídica que solicitar baixa do seu registro até o dia 31 de março de 2025, feita em formulário próprio, assinado e protocolado na sede do CREF16 ou na Seccional de Mossoró, enviado pelos correios ou para o e-mail atendimento@cref16.org.br.

§2º - O deferimento do pedido de baixa de registro não quita débitos anteriores, que poderão ser cobrados de acordo com a legislação vigente.

Art. 7º - Os boletos serão disponibilizados no site www.cref16.org.br e poderão ser solicitados por e-mail.

Parágrafo Único: Os pagamentos só poderão ser efetuados por boletos bancários e podem ser solicitados diretamente ao CREF16/RN, pelo e-mail anuidade@cref16.org.br ou presencialmente.

Art. 8º - Fica o CREF16/RN autorizado a proceder à inclusão das anuidades e outros encargos não quitados pelas Pessoas Jurídicas, na forma da Lei Federal nº 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como ao protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo Art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos débitos, nos termos da Lei nº 6.830/1980.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2025, revogada a resolução CREF16/RN nº 086/2023, publicada no DOU n° 185, Seção 1, de 27/09/2023, pág. 128.

Francisco Borges de Araújo