gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.261, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0248138

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ENCOSTA DO SOL LTDA

09.165.065/0001-61

48610.228591/2024-10

PR/GO0248137

COMPLETA AI PALMEIRAS LTDA

56.425.837/0001-37

48610.228086/2024-67

PR/GO0248135

COMPLETA AI SEDE LTDA

56.421.425/0001-29

48610.227818/2024-00

PR/SP0248136

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INUBIA PAULISTA

51.832.046/0009-65

48610.227859/2024-98

PR/CE0248142

J M FROTA ARAUJO FILHO LTDA

50.322.243/0001-14

48610.227086/2024-40

PR/PE0248140

LUCKY PEPPER COMBUSTIVEIS LTDA

55.478.825/0001-08

48610.224126/2024-00

PR/SP0248143

MAG COMBUSTIVEIS LTDA

52.924.192/0001-26

48610.227261/2024-07

PR/CE0248144

PETROLEIRO COMERCIO DE PETROLEO LTDA

55.612.508/0002-13

48610.228347/2024-49

PR/MG0248133

POSTO ECONOMICO DE TURMALINA MG LTDA

38.399.924/0001-85

48610.228644/2024-94

PR/BA0248146

POSTO PAPAI NOEL IX LTDA

57.493.483/0001-20

48610.228737/2024-19

PR/PE0248145

POSTO PETROTURBO LTDA

06.353.117/0013-79

48610.228374/2024-11

PR/RS0248139

POSTOS SUDBRACK LTDA

56.199.311/0020-49

48610.228407/2024-23

PR/CE0248134

SOLARIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

38.365.892/0001-05

48610.227291/2024-13

PR/PA0248141

VALDEIR NICOLODI LTDA

06.279.925/0012-52

48610.226660/2024-42

BRUNO VALLE DE MOURA
Portaria MDIC-SDIC Nº 372, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A. (CNPJ nº 52.311.347/0001-59), conforme processo nº 19687.006225/2024-10, de 30 de outubro de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 30 de outubro de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria MDIC-SDIC Nº 374, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (CNPJ nº 60.857.349/0001-76), conforme processo nº 19687.006989/2024-05, de 18 de outubro de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de outubro de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO

Processo nº 52001.101301/2018-81

Interessada: FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam renovados os compromissos da pessoas jurídica, FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA. (CNPJ/MF 27.580.185/0001-07), nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, a FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA. apresentou pedido de renovação da declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir do dia 14 de outubro de 2024.

UALLACE MOREIRA LIMA
RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Decisão nº 648, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 111 e 112:

Onde se lê:

"Art. 1º [...]

[...]

§ 4º [...]"

Leia-se:

"Art. 1º [...]

[...]

§ 4º [...]

§ 5º A isenção de que trata esta decisão será válida até 26 de dezembro de 2025."
RETIFICAÇÃO

No art, 1º da Portaria nº 15.619/SPO, de 8 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, Seção 1, página 82:

Onde se lê:

"Art. 1º [...]

[...]

§ 4º [...]"

Leia-se:

"Art. 1º [...]

[...]

§ 4º [...]

§ 5º A isenção de que trata esta Portaria será válida até 11 de outubro de 2026."
RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Portaria nº 15.620/SPO, de 8 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, Seção 1, página 82:

Onde se lê:

"Art. 1º [...]

[...]

§ 4º [...]"

Leia-se:

"Art. 1º [...]

[...]

§ 4º [...]

§ 5º A isenção de que trata esta Portaria será válida até 11 de outubro de 2026."
Portaria nº 15.766, DE 1º de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e 1º da Portaria nº 14.435, de 25 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.089326/2024-98, resolve:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CNPJ nº01.572.470/0001-92, doravante denominado "operador", o pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam o art. 8º, § 3º, da Resolução nº 457, de 20 de dezembro de 2017, e o parágrafo 91.203(a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91, para que não seja necessário portar a bordo das aeronaves o Dispositivo Eletrônico Portátil - PED que suporta o Diário de Bordo eletrônico - eDB, exclusivamente quando da realização de voos de instrução sob o RBAC nº 141 com origem e destino no aeródromo Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista/SP (Código OACI: SDJV), com raio igual ou inferior a 93 km (noventa e três quilômetros) / 50 NM (cinquenta milhas náuticas).

§ 1º O operador somente poderá fazer uso da isenção ora concedida após obter a autorização para uso do eDB, em conformidade com as Resoluções nº 457 e 458, ambas de 20 de dezembro de 2017.

§ 2º O operador deverá estabelecer procedimentos para garantir o preenchimento do eDB tão logo quanto praticável após ao menos um dos tripulantes deixar a aeronave.

§ 3º O operador deverá possuir em sua sede, no aeródromo SDJV, um número mínimo de PEDs adequado ao número de voos não locais que realiza simultaneamente, bem como, em sede, será facultado o uso de equipamentos de desempenho equivalente, capazes de efetuar lançamentos de dados de voo e acessíveis a procedimentos de fiscalização da ANAC, disponíveis e operacionais, adequados ao número de aeronaves operadas.

§ 4º No caso de um voo que ocorra sob a isenção alternar para um aeródromo distinto de SDJV, o operador deverá garantir que as informações do diário de bordo estejam acessíveis à tripulação e atualizadas antes da decolagem seguinte.

§ 5º A isenção de que trata esta Portaria será válida até 5 de novembro de 2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 15.748, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.056021/2024-08, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 198612-03/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção AEROCLUBE DO ESPÍRITO SANTO, a partir de 29 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA Nº 15.762, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.014634/2022-07, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2023-02-01R2 - EMBRAER / 39-1572 aplicável aos aviões EMBRAER modelo EMB-505, emitida em 15 de outubro de 2024 e efetivada em 16 de outubro de 2024; e a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2023-02-01R3 - EMBRAER / 39-1575 aplicável aos aviões EMBRAER modelo EMB-505, emitida em 24 de outubro de 2024 e efetivada em 25 de outubro de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1572 e https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1575.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN
Portaria nº 15.769, DE 1º de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.025393/2019-18, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2020-01-02R3 - EMBRAER / 39-1570 aplicável aos aviões EMBRAER modelos ERJ-170 e ERJ-190, emitida em 16 de outubro de 2024 e efetivada em 17 de outubro de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1570emd.pdf.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
PORTARIA Nº 15.742, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.035494/2024-74, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo elevado CIAD MG0396 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.759/SIA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso I, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110 e na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.045742/2023-01, resolve:

Art. 1º Suspender cautelarmente a autorização para ministrar cursos AVSEC, emitida em favor do Centro de Instrução CROSSRACER DO BRASIL LTDA., CNPJ: 04.814.407/0004-56, localizado na Rua Estrela do Oeste, 124, Bloco A, Sala A26, Jardim São Geraldo, Guarulhos (SP), CEP 07140-030.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FNS Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Retifica ato anterior

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara:

Art. 1º Fica revogado o artigo 3º do Ato Declaratório Executivo ALF/FNS nº1, de 16 de outubro de 2024.

Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo ALF/FNS Nº 1 será substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PADOVANI MATIEL

ANEXO ÚNICO

AGRONOMIA

JOSÉ MECABÔ JÚNIOR

LÉO SERPA

ÁREA TÊXTIL

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BONIFACIO

WELLINGTON MARQUES RANGEL

CONGELADOS E FRIOS

LÉO SERPA

ENGENHARIA DE ALIMENTOS

LÉO SERPA

ENGENHARIA CIVIL

LUIZ ANDREI POTTER TONIN

ENGENHARIA ELÉTRICA

MARCIO HENRIQUE DONIAK

ENGENHARIA ELETRÔNICA

LEONARDO RONALD PERIN RAUTA

ENGENHARIA MECÂNICA

ADONIS MENEZES

CASSIO AURÉLIO SUSKI

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BONIFACIO

WELLINGTON MARQUES RANGEL

EQUIPAMENTOS MECÂNICOS

ADONIS MENEZES

CASSIO AURÉLIO SUSKI

FERNANDO LEOCÁDIO TRISNOSKI

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BONIFACIO

WELLINGTON MARQUES RANGEL

INFORMÁTICA

ANDREI DE SOUZA INÁCIO

DAVI SELL IAHN

FABIO SELL ROSAR

HUMBERTO JOSÉ DE SOUSA

IGOR THIAGO MARQUES MENDONÇA

LEONARDO RONALD PERIN RAUTA

LUÃ MOLOISE FERNANDES DA SILVEIRA

RICARDO MARTINS

QUÍMICA

LÉO SERPA

TELECOMUNICAÇÕES

DAVI SELL IAHN

FABIO SELL ROSAR

HUMBERTO JOSÉ DE SOUSA

LEONARDO RONALD PERIN RAUTA

LUÃ MOLOISE FERNANDES DA SILVEIRA

MARCIO HENRIQUE DONIAK

RICARDO MARTINS

VEÍCULOS

ADONIS MENEZES

CASSIO AURÉLIO SUSKI

FERNANDO LEOCÁDIO TRISNOSKI

LÉO SERPA

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BONIFACIO

WELLINGTON MARQUES RANGEL
PORTARIA Nº 5.379, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 101, incisos I, XII, XII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT e considerando a Ata da 42ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2024 (19375594), realizada em 30 de outubro de 2024, constante dos autos do processo n.º 50605.000558/2024-30, resolve:

Art. 1º Incluir, na divisão em trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV, o segmento acessório do tipo Acesso Implantado, como parte integrante da BR-116/BA, conforme se segue:

Código: 116ABA1005

Local de início: Acesso Canudos Velho;

Local de fim: Canudos Velho;

Km inicial: 0,0;

Km final: 3,4;

Extensão: 3,4 km;

Superfície Federal: IMP.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
DESPACHO Nº 3.245, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003308/2024-88, decide:

por conhecer e indeferir os Pedidos de Medidas Cautelares protocolados pelo Município de Sobral, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF nº 07.598.634/0001-37, e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF nº 07.676.836/0001-50.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.594, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000204/2024-11. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.079, de 30 de janeiro de 2024, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de, aproximadamente, 118.275 (cento e dezoito mil e duzentos e setenta e cinco) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 500 kV Correntina, localizada no município de Correntina, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.595, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001762/2024-02. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 4.200 (quatro mil e duzentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5 kV Porto São José e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 4.200 (quatro mil e duzentos) metros quadrados, necessária à implantação do acesso à Subestação 34,5 kV Domício Gomes, localizadas no município de São Pedro do Paraná, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLIÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.596, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005621/2023-70. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras (CNPJ nº 00.001.180/0001-26). Decisão: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.990, de 23 de janeiro de 2024, que autorizou Furnas Centrais Elétricas S.A., a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.246, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 27100.000032/1990-63, decide:

(i) encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia, com a recomendação de deferimento do pedido de prorrogação da outorga dada UHE Muniz Freire, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.ES.001518-0.01, outorgada à Samarco Mineração S.A. (CNPJ: 16.628.281/0001-61), nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 2013; e (ii) informar o valor do Uso de Bem Público - UBP aplicável, a preços de março de 2023 (data-base de fevereiro de 2023), de R$ 1.780.398,59 (um milhão, setecentos e oitenta mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.349, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Processo n o : 48100.001087/1996-19. Interessado: Copel Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 04.370.282/0001-70. Decisão: Emitir o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-EVTE - da Ampliação da UHE Governador Ney Aminthas de Barros Braga (Segredo), CEG: UHE.PH.PR.002715-4.01. A íntegra deste Despacho e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.583, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003313/2024-91. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 9.928 (nove mil novecentos e vinte oito) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 69/13,8 kV Nova Granada 1, localizada no município de Nova Granada, no estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.584, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003334/2024-14. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 13.167,56 (treze mil cento e sessenta e sete vírgula cinquenta e seis) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Galia, localizada no município de Gália, estado São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.587, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002842/2024-77. Interessado: TAP - Transmissora do Alto Paranaíba S.A, CNPJ nº 53.599.835/0001-76. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 66 (sessenta e seis) e de 138,18 (cento e trinta e oito vírgula dezoito) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Silvânia - Nova Ponte 3, circuito duplo, 500 kV, com aproximadamente 323,7 Km (trezentos e vinte e três vírgula sete quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Silvânia à Subestação Nova Ponte 3, localizada nos municípios de: a) Silvânia, Vianópolis, Orizona, Urutaí, Ipameri, Catalão, Goiandira e Cumari, no estado de Goiás ; b) Araguari, Indianópolis, Uberaba e Nova ponte, no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.589, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003373/2024-11. Interessado: EDP Transmissão Norte Nordeste 2 S.A., CNPJ nº 55.078.938/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta)metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves - Balsas C2, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 94,3 km (noventa e quatro vírgula três quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Ribeiro Gonçalves à Subestação Balsas, localizada nos municípios de: a) Balsas, Sambaíba, Loreto, estado do Maranhão; e b) Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.590, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003374/2024-58. Interessado: EDP Transmissão Norte Nordeste 2 S.A., CNPJ nº 55.078.938/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 65 (sessenta e cinco) e de 80 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves - Colinas C3, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 366 km (trezentos sessenta e seis quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Ribeiro Gonçalves à Subestação Colinas, localizada nos municípios de: a) Colinas do Tocantins, Palmeirante, Goiatins e Barra do Ouro, estado de Tocantins; b) Carolina, Riachão, Balsas, Sambaíba e Loreto, estado do Maranhão; e c) Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.593, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003585/2023-18. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 28.152.650/0001-71. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 11.910 (onze mil, novecentos e dez) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Soturno, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim, estado de Espírito Santo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 78, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Alfandega o Centro Internacional de São Paulo Metropolitana, administrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 10314.002414/2006-97, declara:

Art. 1º. Fica alfandegado o CENTRO INTERNACIONAL SÃO PAULO METROPOLITANA, localizado à Rua Mergenthaler, 568 - Vila Leopoldina - São Paulo/SP, posição georreferenciada: latitude -23,528605 e longitude -46,740544, administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/7105-85, totalizando 14.462,20 m², compreendendo o TECA (294,70 m²), 4º andar (6.440,39 m²), 4º andar Mezanino (199,79 m²) e 5º andar (7.527,32 m²), todos do Bloco III do referido endereço.

Art. 2º. O recinto se destina à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de Remessas Postais Internacionais, nas operações aduaneiras de importação e exportação, incluindo-se os regimes aduaneiros de Trânsito Aduaneiro, Admissão Temporária e Exportação Temporária.

Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.94.20.01-2 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega de São Paulo, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:

Autorizar o fornecimento de 194.040 (Cento e noventa e quatro mil e quarenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

Jack Daniel´s

Caixas com 12 garrafas de 1000ml

182.160

Gentleman Jack SS

Caixas com 06 garrafas de 1000ml

9.180

Jack Daniel's Single Barrel

Caixas com 06 garrafas de 750ml

2.700

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
DESPACHO Nº 3.235, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001680/2023-79, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Ventos de São Romualdo Energias Renováveis S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 41.489.453/0001-00, Ventos de São Teófano Energias Renováveis S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 41.413.101/0001-71, Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 41.489.491/0001-63 e Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 41.483.602/0001-24, em face do Despacho nº 1.118, de 24 de abril de 2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.571, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001507/2023-71. Interessados: Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.304, de 11 de abril de 2023, que declarou de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra de 6 (seis) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Delmiro Gouveia - Dias Macedo, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.581, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001826/2023-86. Interessado: Rodeio Energética S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas necessárias à PCH Rodeio, CEG PCH.PH.SC.035530-5.01, localizadas nos municípios de Benedito Novo e Rodeio, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.585, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003340/2024-63. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 2.663,17 (dois mil seiscentos e trinta e três vírgulas dezessete) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 34,5/13,8 kV Sabino, localizada no município de Sabino, no estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.588, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003176/2024-94. Interessado: EDP Transmissão Norte Nordeste 1 S.A., CNPJ nº 55.078.934/0001-38. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura ao longo do traçado e 50 (cinquenta) metros nos locais de estais necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Formosa do Rio Preto - Gilbués II C1, com aproximadamente 160 km (cento e sessenta quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação de 230 kV Formosa do Rio Preto à Subestação Gilbués II, localizada no município de Formosa do Rio Preto, estado da Bahia; e nos municípios de Cristalândia do Piauí, Corrente, São Gonçalo do Gurguéia e Gilbués, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.592, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003356/2024-76. Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE - D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 (trinta) e de 3,5 (três vírgula cinco) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Bagé 1 - Bagé 2, na Subestação Bagé 3, circuitos simples e duplo, 69 kV, com aproximadamente 8,5 (oito vírgula cinco) km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Bagé 1 - Bagé 2 à Subestação Bagé 3, localizada no município de Bagé, no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.237, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003910/2021-72, decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ivinhema Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.514/0001-69, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 2.269, de 2024, no que concerne ao indeferimento do pleito de prorrogação pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses para entrada comercial do empreendimento Central Geradora Termoelétrica - UTE Amandina III, por não atender às condicionantes previstas pela Medida Provisória nº 1.212, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003008/2023-18, decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Do Tambo SS Laticínios Caseiros e Comércios de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.851.446/0001-20, e, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de: (ii) reformar o Despacho nº 4.274, de 2023, e por conseguinte: (ii.1) determinar que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00, efetue a devolução em dobro para os ciclos de faturamento de maio de 2013 a abril de 2023, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (ii.2) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após a sua publicação; e (ii.3) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii.2) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.241, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007124/2008-77, decide:

(i) declarar a perda superveniente do objeto do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Âmbar Energia S.A no dia 8 de setembro de 2023, por restar prejudicada a sua análise, nos termos do 52 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007; (ii) afastar as prejudiciais de mérito de prescrição trienal, prescrição intercorrente e decadência; (iii) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela AES Uruguaiana Empreendimentos S.A. (atual denominação Âmbar Uruguaiana Energia S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 01.645.009/0003-84, em face do Despacho nº 3.105, de 1º de novembro de 2022, e no mérito, negar-lhe provimento; (iv) retificar o valor final do item "i" constante do Despacho nº 3.105, de 1º de novembro de 2022, relativo à operação da UTE Uruguaiana em 2015 para R$ 19.623.490,36, referenciado a abril de 2015, mantidas as demais cominações ali previstas; (v) determinar a AES Uruguaiana Empreendimentos S.A. (atual denominação Âmbar Uruguaiana Energia S.A) o ressarcimento financeiro, à conta ESS da CCEE, no primeiro processo de contabilização e liquidação financeira a ser realizado após a publicação deste Despacho, do valor total de R$ 178.052,43 (cento e setenta e oito mil, cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), referenciado a abril de 2013, recebidos a maior pela operação, excepcional e temporária da UTE Uruguaiana no ano de 2013, atualizado com base na variação do IPCA da data da liquidação financeira até o mês da efetiva devolução; (vi) determinar a AES Uruguaiana Empreendimentos S.A. (atual denominação Âmbar Uruguaiana Energia S.A) o ressarcimento financeiro, à conta ESS da CCEE, no primeiro processo de contabilização e liquidação financeira a ser realizado após a publicação deste Despacho, do valor total de R$ 551.168,55 (quinhentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referenciado a março de 2014, recebidos a maior pela operação, excepcional e temporária da UTE Uruguaiana no ano de 2014, atualizado com base na variação do IPCA da data da liquidação financeira até o mês da efetiva devolução.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.242, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007469/2022-89, decide :

conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação interposto pela Energética Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 20.978.264/0001-21, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, em sua 1.278ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.350, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 124, de 24 de abril de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.003, de 2 de fevereiro de 2022 e o que consta no Processo nº 48500.002966/2010-57, decide:

(i) renovar o credenciamento da empresa Delos Consultoria Ltda, CNPJ nº 09.247.715/0001-18, para a execução de avaliação dos ativos que compõem a base de remuneração das concessionárias de serviços de energia elétrica; e (ii) o presente credenciamento tem validade de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.265, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Processo: 48500.004293/2012-31. Interessado: Lacerdópolis Energética S.A., CNPJ: 20.395.383/0001-51. Decisão: não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade referentes ao atraso no início da operação comercial da PCH Lacerdópolis. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 3.343, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005764/2021-10. Interessado: Dimetal - Distribuidora de Produtos Metalúrgicos Ltda. (Filial), CNPJ nº 50.607.050/0009-67. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 4.216, de 2021, e do DRS-PCH nº 3.047, de 2023, referentes à PCH São José, CEG: PCH.PH. SP.048964-6.01, da Dimetal - Distribuidora de Produtos Metalúrgicos Ltda. (Filial) para Dimetal - Distribuidora de Produtos Metalúrgicos Ltda. (Matriz). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SIVA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.351, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003267/2020-04. Interessados: Companhia de Eletricidade do Amapá (CNPJ 05.965.546/0001-09) e Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ 06.272.793/0001-84). Decisão: (i) alterar as metas da Companhia de Eletricidade do Amapá e da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. e o valor total constantes do Anexo I da Resolução Homologatória nº 2.891, de 29 de junho de 2021, que passa a vigorar de acordo com o Anexo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Superintendente
DESPACHO Nº 3.356, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000510/2024-58, em sede de juízo de reconsideração, decide:

(i) reconsiderar a decisão contida no Despacho no 731, de 12 de março de 2024, no sentido de dispensar, excepcionalmente, a observância da Área de Desenvolvimento da Subestação - ADS da Subestação Charqueadas 3 pela futura UTE Farroupilha, sob responsabilidade da Farroupilha Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.993.858/0001-89, desde que cumpridas integralmente as condições apresentadas no Ofício no 149/2024/DPOTI/SNTEP-MME e seus anexos; e (ii) revogar o Despacho no 731, de 12 de março de 2024.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 168, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 13113.385591/2023-53, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A (matriz) nº 00.649.990/0001-93 e o estabelecimento de CNPJ nº 00.649.990/0001-93, até 10/07/2028, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A pessoa jurídica contratante é PETROBRÁS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A, CNPJ nº 04.207.640/0001-28 e a operadora é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
Portaria CGDPU Nº 8, de 4 de novembro de 2024

Altera parcialmente a portaria n.º 7, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, de terça-feira, 22 de outubro de 2024, que estabelece o calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais para o período compreendido entre 10 e 12 de dezembro 2024, dispõe sobre procedimentos preliminares e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994 e artigo 4º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral, aprovado pela Resolução CSDPU n.º 73/2013; resolve:

Art. 1º. Altera parcialmente a portaria 07 e torna público o seguinte calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais em unidades da Defensoria Pública da União:

UNIDADES

DATAS

Vitória/ES

10 e 11 de dezembro de 2024

Linhares/ES

12 de dezembro de 2024

Art. 2º. O Defensor Público-Chefe da unidade correicionada providenciará uma sala para os trabalhos da equipe de correição e suporte material e de pessoal.

Art. 3º. Os trabalhos de correição não alterarão a rotina normal da unidade correicionada, devendo ser mantidos, sobremaneira, os atendimentos ao público e audiências internas e externas.

Art. 4º. Publique-se no DOU, BEIDPU e na área específica destinada à Corregedoria-Geral no site da DPU na rede internet.

FLÁVIA BORGES MARGI
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Extingui, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:

Nº 15.478 - Processo nº 53516.003960/2024-63: AGNALDO TEODORO DE SOUZA, CPF nº ***.108.129-**.

Nº 15.480 - Processo nº 53516.003997/2024-91: CLAUDIONOR CANDIDO FERREIRA, CPF nº ***.128.369-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente