EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Edital de Notificação de Decisão de Recurso N. 45/2024 (Processos físicos)

Em 23 de Dezembro de 2024

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados de que o recurso administrativo interposto, relativo a Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, não foi provido ou foi provido parcialmente pela instância superior administrativa. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF pode ser emitida pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". Os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR HISTÓRICO (R$)

EXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

46202.007151/2018-51

ND

201.219.042

42.895,43

EXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

46202.007153/2018-40

AI

21.555.592-9

80,87

EXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

46202.007150/2018-14

AI

21.555.593-7

161,74

EXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

46202.007149/2018-81

AI

21.555.594-5

1.132,79

EXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

46202.007148/2018-37

AI

21.555.591-1

4.528,81

NSA TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI - EPP

46202.006585/2016-71

AI

20.926.986-3

402,53

SOUZA E NOGUEIRA LTDA

46202.008319/2017-64

AI

21.276.581-7

12.088,46

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.010041/2017-95

AI

21.310.284-6

1.709,10

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.008045/2017-11

AI

21.268.932-1

1.529,62

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.010043/2017-84

AI

21.310.289-7

3.424,35

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.010040/2017-41

AI

21.310.282-0

1.709,10

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.010033/2017-49

AI

21.310.270-6

860,40

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.010039/2017-16

AI

21.310.278-1

1.709,10

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.010038/2017-71

AI

21.310.276-5

2.563,04

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.010035/2017-38

AI

21.310.272-2

1.709,10

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.010032/2017-02

AI

21.310.268-4

1.709,10

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.010028/2017-36

AI

21.310.260-9

1.540,29

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

46202.010027/2017-91

AI

21.310.257-9

1.540,29

Lilian Farias de Queiroz Pierre

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Edital de Notificação de Lavratura Nº 50/2024 (Processos físicos)

Em 18 de Dezembro de 2024

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceituam os Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site https://eprocesso.sit. trabalho.gov.br/

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA

14152.121696/2020-30

AI

22.022.759-4

C M GERONIMO

14152.129776/2020-33

AI

22.030.839-0

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

14152.000228/2020-22

AI

21.851.358-5

RJ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.116100/2020-80

AI

22.017.163-7

Lilian Farias de Queiroz Pierre

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Edital de Notificação de Decisão N. 51/2024 (Processos físicos)

Em 18 de Dezembro de 2024

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR (R$)

AGUIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

14152.023303/2021-12

AI

22.055.049-2

8.800,00

AGUIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

14152.023329/2021-52

AI

22.055.075-1

402,53

AGUIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

14152.023348/2021-89

AI

22.055.094-8

1.529,62

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083759/2020-42

AI

21.984.822-0

87.348,77

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083758/2020-06

AI

21.984.821-1

732,80

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083757/2020-53

AI

21.984.820-3

62.164,72

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083756/2020-17

AI

21.984.819-0

117,37

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083755/2020-64

AI

21.984.818-1

56.878,27

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083754/2020-10

AI

21.984.817-3

1.439,14

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

14152.083753/2020-75

AI

21.984.816-5

80.275,70

NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.087269/2020-15

AI

21.988.332-7

3.136,51

R M COMERCIO E IMPORTACAO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIR

14152.095590/2020-73

AI

21.996.653-2

18.000,00

RSG COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E ORGANIZADOR

46202.001479/2019-44

ND

201.353.679

145.927,33

Lilian Farias de Queiroz Pierre

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Edital de Notificação de Decisão de Recurso N. 52/2024 (Processos físicos)

Em 24 de Dezembro de 2024

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados de que o recurso administrativo interposto, relativo a Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, não foi conhecido. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF pode ser emitida pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". Os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR HISTÓRICO (R$)

ALIANCA ENGENHARIA LTDA

14185.001577/2020-84

ND

201.657.091

242.194,78

ALIANCA ENGENHARIA LTDA

14152.010533/2020-22

AI

21.913.497-9

1.529,62

ALIANCA ENGENHARIA LTDA

14152.010534/2020-77

AI

21.913.498-7

19.894,41

ALIANCA ENGENHARIA LTDA

14152.010535/2020-11

AI

21.913.499-5

21.997,08

ALIANCA ENGENHARIA LTDA

14152.010536/2020-66

AI

21.913.500-2

37.039,19

BARBOSA SERVICOS MEDICOS EIRELI

14152.018961/2020-01

AI

21.921.894-3

8.800,00

Lilian Farias de Queiroz Pierre