Edital Nº 15/2024

PROCESSO Nº 8020.005211/2024-98

A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes, altera o quantitativo de vagas, o público-alvo e o valor total dos recursos disponíveis constantes no Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127.

OBJETO

O objeto deste instrumento é alterar o Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127.

ALTERAÇÕES

O Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

10.1. Os recursos disponíveis para a consecução dos objetivos constantes deste edital se limitam ao valor de R$ 1.237.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), a serem descentralizados de acordo com a evolução da pós-graduação, observado o disposto no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.

O Anexo I do Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma:

1.5. Número de Turmas e Participantes: A pós-graduação disponibilizará 225 (duzentas e vinte e cinco) vagas, divididas em turmas de no máximo 50 (cinquenta) alunos.

(...)

6.2.1. Fazer parte do quadro efetivo e ativo de uma das seguintes corporações: Polícia Militar/Brigada Militar; Polícia Civil; Polícia Técnico-Científica Estadual/Distrital; Guarda Municipal; Polícia Penal Estadual; ou da Polícia Rodoviária Federal.

(...)

7.1. A pós-graduação disponibilizará 225 (duzentas e vinte e cinco) vagas para os profissionais do Susp, as quais serão distribuídas na forma dos itens 7.2 a 7.10, do Anexo I do presente edital.

(...)

7.6. 25 (vinte e cinco) vagas destinadas aos profissionais da Polícia Rodoviária Federal.

7.7. Na hipótese de o Instituto de Perícia ainda ser integrante da Polícia Civil, os respectivos servidores concorrerão às vagas destinadas à Polícia Técnico-Científica.

7.8. Na hipótese do não preenchimento das vagas reservadas na forma dos itens 7.2 e 7.3, estas deverão ser distribuídas conforme classificação geral dos candidatos dentro do mesmo estado.:

7.9. Na hipótese de não preenchimento de vagas reservadas após a distribuição dos itens 7.4, 7.6 e 7.8, estas deverão ser distribuídas sequencialmente para os candidatos com maior pontuação no processo seletivo que não tenham sido contemplados.

7.10. O processo seletivo deve considerar os critérios de ação afirmativa praticados pela IES.

(...)

9.1.1. Comprovante de pertencimento ao quadro efetivo de uma das seguintes corporações: Polícia Militar/Brigada Militar; Polícia Civil; Polícia Técnico-Científica Estadual/Distrital; Guarda Municipal; Polícia Penal Estadual; ou Polícia Rodoviária Federal (serão aceitos carteira funcional, publicação de posse em diário oficial, certidão de tempo de serviço ou declaração emitida pela instituição).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Edital será divulgado na página do sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp.

Dúvidas e esclarecimentos acerca das alterações poderão ser sanados pelo e-mail renaesp.senasp@mj.gov.br.

MÁRIO LUIZ SARRUBBO

Secretário Nacional de Segurança Pública

ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA

Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Substituta