PAUTA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA

A SER REALIZADA EM 14/03/2024

Hora: 14:00h

Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Comunicados e Assuntos Gerais:

1 - Coordenador(a) da CCR.

2 - Membros da CCR.

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Feitos com Pedido de Vista

Processo IC-000464.2022.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000579.2007.02.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000254.2023.17.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO CIT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.

II - Recursos administrativos

Processo IC-002799.2022.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ NASCIMENTO, NOTICIANTE: SÔNIA BITENCORT DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-007637.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP, NOTICIANTE: FLORIVALDO TAZINAFFO RIBEIRO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM), NOTICIADO(A): SIMTETAXI SP SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TAXI NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-003393.2023.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-003448.2023.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo PP-001168.2023.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA DA ZONA LESTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-004298.2023.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RAPIDO SUMARE LTDA., NOTICIANTE: SINTRAUTODESCAMP SINDICATO DO TRABALHADORES EMPREG. EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES, EMP. EM EMPRESAS DE TRANSP. ESCOLAR SEUS ANEXOS E AFINS DE CAMPINAS, REGIAO E CIDADES ANEXAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000539.2023.23.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES), INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/MT), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000044.2024.04.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000499.2023.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFA WANDETTE GOMES DE CASTRO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE ALAGOAS - SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCACAO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-000440.2023.01.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-002101.2023.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MARIA IVANETE LUIZ DOS SANTOS, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA LIMA (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000329.2023.05.004/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA DE ESPORTES CONQUISTA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000378.2023.09.006/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): IMAGEM FITNESS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-005598.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO CEPEL, NOTICIADO(A): CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA CEPEL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-007196.2023.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DATAPREV EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-003069.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo PP-000591.2023.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): AIRTON APARECIDO ANDRE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GUARACI , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

III - Declínios de atribuições

Processo IC-005506.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS (PARA O PESSOAL DA MARINHA)/MARINHA DO BRASIL/UNIÃO FEDERAL, INQUIRIDO(A): CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000813.2023.01.005/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDSERVI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000520.2023.19.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELEM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000134.2024.03.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ITUIUTABA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000109.2024.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: IGOR SOUSA GONÇALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000059.2024.24.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000737.2023.22.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - SINDFUP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000260.2023.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AYLTON DE SOUZA ALVES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000624.2023.04.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BENFICA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, NOTICIADO(A): NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE RIO GRANDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.

Processo PP-001177.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, INVESTIGADO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002246.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CAMARA LEGISLATIVA DO DF - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.

Processo NF-002642.2023.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MARI (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS), NOTICIADO(A): UILMA MAGDALLY PEREIRA ALVES FRANKLIN, NOTICIANTE: VÍCTOR ALEXANDRE COSTA DE HOLANDA RAMOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.

Processo NF-000540.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO , NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEOP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.

Processo NF-000002.2024.18.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SIMONE DE MELO MARTINS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

IV - Demais Procedimentos para análise revisional

PRT 1ª Região-RJ - IC-000829.2017.01.006/9, IC-000874.2018.01.000/0, IC-001393.2012.01.000/0, IC-000328.2013.01.003/8, IC-002211.2016.01.000/7, IC-000087.2017.01.000/2, IC-000453.2018.01.000/7, IC-000664.2020.01.000/9, IC-001698.2021.01.000/0, IC-001991.2021.01.000/4, IC-004365.2021.01.000/8, IC-000824.2022.01.000/1, IC-001876.2022.01.000/3, IC-002477.2022.01.000/8, PP-004366.2022.01.000/5, IC-000191.2022.01.001/7, IC-000082.2022.01.007/5, PP-001034.2023.01.000/0, NF-003224.2023.01.000/5, IC-004375.2023.01.000/8, NF-004800.2023.01.000/2, NF-005180.2023.01.000/0, NF-000581.2023.01.001/5, NF-000866.2023.01.004/0, NF-000864.2023.01.005/8, IC-000070.2023.01.007/6, NF-000070.2024.01.000/7, NF-000087.2024.01.000/6, NF-000394.2024.01.000/7, NF-000036.2024.01.004/5, NF-000073.2024.01.005/8, NF-000082.2024.01.005/9, IC-005709.2016.01.000/5, IC-000408.2016.01.006/2, IC-000346.2019.01.000/3, IC-004798.2019.01.000/4, IC-004805.2019.01.000/8, IC-005568.2019.01.000/9, IC-001008.2019.01.006/0, IC-001737.2021.01.000/4, IC-000346.2021.01.005/0, IC-000279.2021.01.006/3, IC-000732.2022.01.000/8, IC-001372.2022.01.000/5, IC-001678.2022.01.000/0, IC-001686.2022.01.000/5, IC-002211.2022.01.000/2, IC-002765.2022.01.000/2, IC-000237.2023.01.000/1, NF-004496.2023.01.000/3, NF-004685.2023.01.000/6, NF-005420.2023.01.000/4, NF-005628.2023.01.000/2, NF-000611.2023.01.001/2, NF-000366.2023.01.003/8, IC-000541.2023.01.004/9, NF-001079.2023.01.004/6, NF-001373.2023.01.004/5, IC-000157.2023.01.005/2, NF-001078.2023.01.006/7, NF-000332.2023.01.008/5, NF-000038.2024.01.000/2, NF-000113.2024.01.000/6, IC-000535.2008.01.000/0, IC-002248.2013.01.000/9, IC-003308.2013.01.000/9, IC-006520.2018.01.000/6, IC-000840.2019.01.000/6, IC-001388.2019.01.000/4, IC-003186.2021.01.000/3, IC-001185.2022.01.000/3, IC-002189.2022.01.000/3, PP-004027.2022.01.000/3, PP-000468.2023.01.000/6, IC-002224.2023.01.000/7, NF-004589.2023.01.000/0, NF-005237.2023.01.000/4, NF-005340.2023.01.000/0, NF-005405.2023.01.000/9, NF-005820.2023.01.000/3, NF-000673.2023.01.001/9, NF-000729.2023.01.001/9, NF-000379.2023.01.003/4, IC-000122.2023.01.005/9, NF-000818.2023.01.005/7, NF-000865.2023.01.005/4, NF-000300.2024.01.000/6, NF-000443.2024.01.000/2, NF-000478.2024.01.000/6, NF-000037.2024.01.001/7, NF-000095.2024.01.004/7, NF-000140.2024.01.004/2 - PRT 2ª Região-SP - IC-006739.2021.02.000/7, IC-000488.2021.02.003/0, IC-000512.2021.02.003/9, IC-006340.2022.02.000/7, IC-001507.2023.02.000/5, IC-003334.2023.02.000/0, IC-003402.2023.02.000/7, PP-003421.2023.02.000/4, NF-006924.2023.02.000/1, NF-007173.2023.02.000/8, NF-007263.2023.02.000/9, NF-007871.2023.02.000/8, PP-009496.2023.02.000/5, NF-009964.2023.02.000/1, NF-010118.2023.02.000/7, NF-010120.2023.02.000/6, IC-000673.2023.02.003/2, NF-000856.2023.02.003/3, NF-000504.2023.02.004/0, NF-000510.2023.02.004/2, NF-000572.2023.02.004/9, NF-000599.2024.02.000/7, NF-000959.2024.02.000/0, NF-001026.2024.02.000/8, PP-001036.2024.02.000/4, NF-001265.2024.02.000/2, NF-001314.2024.02.000/2, NF-001334.2024.02.000/5, NF-001986.2024.02.000/1, NF-000142.2024.02.001/4, NF-000002.2024.02.003/6, NF-000131.2024.02.003/2, IC-003011.2020.02.000/3, IC-003183.2021.02.000/8, IC-000417.2021.02.002/1, IC-000535.2021.02.003/2, IC-003689.2022.02.000/9, IC-000180.2022.02.005/9, IC-002763.2023.02.000/4, IC-002919.2023.02.000/0, NF-005571.2023.02.000/0, NF-005874.2023.02.000/8, PP-006729.2023.02.000/4, IC-007353.2023.02.000/0, NF-007584.2023.02.000/9, NF-008052.2023.02.000/0, NF-008339.2023.02.000/8, NF-008501.2023.02.000/0, NF-008633.2023.02.000/7, NF-008837.2023.02.000/3, NF-009286.2023.02.000/4, NF-009381.2023.02.000/4, NF-009861.2023.02.000/8, IC-000477.2023.02.002/0, NF-000749.2023.02.003/7, NF-000778.2023.02.003/2, NF-000939.2023.02.003/6, NF-000494.2023.02.005/9, NF-000016.2024.02.000/4, NF-000035.2024.02.000/3, NF-000297.2024.02.000/0, NF-000300.2024.02.000/8, NF-000480.2024.02.000/4, NF-000750.2024.02.000/7, NF-000768.2024.02.000/5, NF-000771.2024.02.000/8, NF-000904.2024.02.000/2, NF-001053.2024.02.000/0, NF-001063.2024.02.000/7, NF-001070.2024.02.000/7, NF-001137.2024.02.000/7, NF-001153.2024.02.000/8, NF-001178.2024.02.000/8, NF-001267.2024.02.000/3, NF-000019.2024.02.001/8, NF-000090.2024.02.002/0, NF-000036.2024.02.003/6, NF-000040.2024.02.003/0, IC-000941.2021.02.002/6, IC-005966.2022.02.000/8, IC-000580.2022.02.002/9, PP-002744.2023.02.000/7, PP-003075.2023.02.000/9, IC-005092.2023.02.000/1, NF-006843.2023.02.000/1, IC-006896.2023.02.000/0, NF-008628.2023.02.000/8, NF-008688.2023.02.000/6, NF-009554.2023.02.000/6, NF-009911.2023.02.000/3, IC-010040.2023.02.000/0, NF-000803.2023.02.001/6, NF-000721.2023.02.002/0, IC-000197.2023.02.003/1, IC-000462.2023.02.003/2, IC-000223.2023.02.004/4, NF-000564.2023.02.004/4, NF-000225.2024.02.000/6, NF-000784.2024.02.000/4, NF-000977.2024.02.000/2, NF-001050.2024.02.000/4, NF-001060.2024.02.000/0, NF-001073.2024.02.000/3, NF-001193.2024.02.000/3, NF-001251.2024.02.000/4, NF-001318.2024.02.000/4, NF-000083.2024.02.002/3, NF-000034.2024.02.003/1, NF-000112.2024.02.003/4, NF-000113.2024.02.003/0, NF-000004.2024.02.004/5 - PRT 3ª Região-MG - IC-000453.2022.03.000/8, IC-000470.2022.03.003/6, PP-003109.2023.03.000/4, PP-003488.2023.03.000/1, NF-004925.2023.03.000/1, NF-005183.2023.03.000/9, NF-005758.2023.03.000/0, NF-001421.2023.03.001/7, IC-000015.2023.03.002/0, IC-000019.2023.03.003/0, IC-000147.2023.03.003/7, IC-000153.2023.03.003/9, IC-000163.2023.03.003/6, IC-000164.2023.03.003/2, NF-000200.2023.03.008/6, PP-000175.2023.03.009/1, NF-000621.2023.03.010/3, NF-000033.2024.03.002/5, NF-000052.2024.03.002/4, IC-000442.2018.03.001/8, IC-000147.2018.03.008/1, IC-001034.2020.03.000/7, IC-000180.2021.03.001/4, IC-004156.2022.03.000/6, IC-000217.2022.03.004/1, IC-000054.2022.03.006/9, IC-000521.2023.03.000/4, IC-001588.2023.03.000/2, IC-002283.2023.03.000/1, IC-003074.2023.03.000/4, NF-003602.2023.03.000/2, PP-003996.2023.03.000/3, IC-004272.2023.03.000/6, NF-004789.2023.03.000/7, NF-005348.2023.03.000/5, IC-000140.2023.03.001/0, IC-000143.2023.03.003/1, IC-000160.2023.03.003/7, NF-000179.2023.03.004/2, PP-000247.2023.03.005/7, NF-000517.2023.03.005/0, NF-000176.2024.03.000/2, IC-000479.2022.03.003/3, NF-003436.2023.03.000/9, NF-003491.2023.03.000/0, PP-004482.2023.03.000/7, NF-004606.2023.03.000/2, NF-005137.2023.03.000/9, NF-005230.2023.03.000/8, NF-005442.2023.03.000/0, NF-005723.2023.03.000/4, NF-005752.2023.03.000/8, IC-000543.2023.03.002/3, NF-000837.2023.03.002/6, IC-000043.2023.03.003/1, IC-000157.2023.03.003/4, IC-000167.2023.03.003/1, NF-000337.2023.03.005/8, NF-000388.2023.03.005/0, NF-000235.2023.03.006/8, PP-000029.2023.03.008/8, NF-000232.2023.03.009/1, NF-000234.2023.03.009/4, NF-000522.2024.03.000/3, NF-000017.2024.03.002/8 - PRT 4ª Região-RS - IC-000851.2023.04.000/9, PP-002235.2023.04.000/0, NF-000287.2023.04.002/6, NF-000523.2023.04.004/8, NF-000609.2024.04.000/0, IC-003387.2020.04.000/4, IC-000282.2022.04.002/1, IC-000120.2022.04.005/1, PP-001325.2023.04.000/3, PP-001811.2023.04.000/1, PP-003224.2023.04.000/8, IC-003592.2023.04.000/2, NF-003868.2023.04.000/9, NF-004105.2023.04.000/0, NF-004141.2023.04.000/4, NF-004434.2023.04.000/6, NF-004465.2023.04.000/1, NF-004485.2023.04.000/4, NF-004667.2023.04.000/6, IC-000296.2023.04.001/9, NF-000488.2023.04.001/0, NF-000077.2024.04.000/6, NF-000123.2024.04.000/5, NF-000102.2024.04.004/7, NF-000021.2024.04.008/5, IC-000183.2021.04.007/8, NF-000214.2023.04.005/0, NF-000046.2024.04.000/0, NF-000106.2024.04.004/2, NF-000033.2024.04.005/3 - PRT 5ª Região-BA - NF-000278.2023.05.007/0, IC-000049.2017.05.007/8, IC-000189.2021.05.007/0, NF-002563.2022.05.000/0, NF-000600.2023.05.000/5, NF-000602.2023.05.000/8, NF-001359.2023.05.000/6, PP-001637.2023.05.000/4, PP-001639.2023.05.000/5, IC-001940.2023.05.000/4, NF-003132.2023.05.000/7, NF-003259.2023.05.000/5, NF-003281.2023.05.000/0, NF-003339.2023.05.000/0, NF-003374.2023.05.000/8, NF-003379.2023.05.000/5, NF-003396.2023.05.000/1, NF-000345.2023.05.003/4, NF-000484.2023.05.004/6, NF-000732.2023.05.006/3, NF-000074.2024.05.000/7, NF-000107.2024.05.000/1, NF-000015.2024.05.004/2, IC-000892.2020.05.000/1, IC-001083.2020.05.000/5, IC-000584.2021.05.000/5, IC-001693.2021.05.000/7, IC-002074.2021.05.000/4, NF-002573.2022.05.000/7, NF-000895.2023.05.000/9, NF-000904.2023.05.000/5, PP-001342.2023.05.000/1, PP-001640.2023.05.000/2, NF-002928.2023.05.000/3, NF-003044.2023.05.000/7, NF-003219.2023.05.000/0, NF-003252.2023.05.000/7, NF-003286.2023.05.000/8, NF-003348.2023.05.000/0, NF-003358.2023.05.000/7, NF-003437.2023.05.000/6, IC-000084.2023.05.003/7, NF-000316.2023.05.004/0, NF-000451.2023.05.006/7, NF-000297.2023.05.007/9, NF-000307.2024.05.000/8, IC-000138.2017.05.000/4, PP-001915.2022.05.000/0, NF-002599.2022.05.000/2, IC-000006.2022.05.004/3, NF-000590.2023.05.000/2, NF-000853.2023.05.000/7, NF-001082.2023.05.000/5, NF-001566.2023.05.000/0, PP-001638.2023.05.000/0, NF-003148.2023.05.000/6, NF-003223.2023.05.000/3, NF-003251.2023.05.000/1, NF-003276.2023.05.000/1, PP-000161.2023.05.002/6, NF-000384.2023.05.004/8, NF-000454.2023.05.004/4, NF-000486.2023.05.004/9, NF-000110.2024.05.000/4, NF-000338.2024.05.000/6 - PRT 6ª Região-PE - IC-000435.2023.06.000/4, IC-000481.2023.06.000/5, PP-002751.2023.06.000/0, PP-003066.2023.06.000/1, NF-003442.2023.06.000/6, NF-003459.2023.06.000/0, NF-003462.2023.06.000/9, NF-003743.2023.06.000/3, PP-004488.2023.06.000/2, IC-000183.2022.06.002/2, PP-001015.2023.06.000/8, PP-001309.2023.06.000/5, IC-002265.2023.06.000/2, PP-002274.2023.06.000/3, NF-003877.2023.06.000/1, NF-003958.2023.06.000/1, NF-004176.2023.06.000/3, NF-004213.2023.06.000/6, NF-004393.2023.06.000/4, NF-004569.2023.06.000/2, IC-000016.2023.06.002/5, NF-000608.2023.06.002/0, IC-000291.2021.06.002/2, PP-002092.2023.06.000/0, PP-003277.2023.06.000/8, NF-003430.2023.06.000/9, NF-003450.2023.06.000/1, NF-003469.2023.06.000/7, IC-003961.2023.06.000/0, PP-004025.2023.06.000/9, NF-004189.2023.06.000/6, NF-004205.2023.06.000/0, IC-000237.2023.06.002/2, NF-000029.2024.06.000/5, NF-000164.2024.06.000/8 - PRT 7ª Região-CE - IC-000698.2020.07.000/0, IC-001134.2022.07.000/2, IC-001595.2022.07.000/5, IC-001777.2022.07.000/8, NF-002768.2023.07.000/7, NF-003506.2023.07.000/1, NF-003511.2023.07.000/0, NF-003669.2023.07.000/3, NF-000368.2023.07.002/9, NF-000712.2024.07.000/0, NF-000761.2024.07.000/0, NF-000762.2024.07.000/6, NF-000780.2024.07.000/8, IC-000358.2019.07.000/8, IC-002083.2020.07.000/6, IC-000113.2023.07.000/8, PP-000794.2023.07.000/1, PP-002756.2023.07.000/0, PP-002793.2023.07.000/9, NF-002926.2023.07.000/4, NF-003156.2023.07.000/4, NF-003339.2023.07.000/2, NF-003432.2023.07.000/1, NF-003493.2023.07.000/5, NF-003734.2023.07.000/3, NF-003773.2023.07.000/4, IC-000147.2023.07.002/1, NF-000004.2024.07.000/2, NF-000095.2024.07.000/0, NF-000474.2024.07.000/5, NF-000713.2024.07.000/6, NF-000013.2024.07.002/1, NF-002729.2023.07.000/6, NF-002870.2023.07.000/7, NF-003553.2023.07.000/7, NF-003671.2023.07.000/6, NF-000351.2024.07.000/3, NF-000691.2024.07.000/7, NF-000749.2024.07.000/0, NF-000760.2024.07.000/7, NF-000805.2024.07.000/3 - PRT 8ª Região-PA - NF-000313.2024.08.000/5, IC-000814.2023.08.000/0, PP-001193.2023.08.000/7, NF-000220.2023.08.001/3, NF-000481.2023.08.002/0, PP-000683.2022.08.000/5, IC-001309.2023.08.000/7, IC-002312.2023.08.000/3, NF-000417.2023.08.003/9, NF-000418.2023.08.003/5, NF-000201.2024.08.000/7 - PRT 9ª Região-PR - IC-002301.2021.09.000/9, IC-002621.2022.09.000/5, IC-002721.2022.09.000/2, IC-000312.2022.09.001/6, IC-000019.2022.09.006/9, IC-000339.2022.09.006/0, PP-001303.2023.09.000/5, NF-001734.2023.09.000/9, NF-002872.2023.09.000/9, NF-003360.2023.09.000/3, IC-000146.2023.09.003/1, IC-000212.2023.09.004/3, PP-000304.2023.09.007/0, NF-000424.2023.09.007/2, IC-000478.2023.09.008/5, NF-000209.2023.09.010/8, NF-000081.2024.09.000/4, IC-001344.2014.09.000/5, IC-000128.2014.09.006/1, IC-000266.2022.09.000/9, IC-000062.2022.09.006/9, IC-000180.2023.09.000/0, IC-001261.2023.09.000/5, NF-002067.2023.09.000/1, NF-002225.2023.09.000/0, NF-002866.2023.09.000/4, NF-003060.2023.09.000/1, NF-003090.2023.09.000/0, NF-003157.2023.09.000/0, NF-003241.2023.09.000/9, NF-000614.2023.09.001/6, IC-000427.2023.09.004/9, NF-000389.2023.09.007/0, IC-000146.2023.09.009/7, NF-000328.2024.09.000/6, NF-000030.2024.09.007/9, NF-000031.2024.09.007/6, NF-000031.2024.09.008/8, NF-000047.2024.09.008/0, NF-000063.2024.09.008/7, IC-000403.2020.09.001/8, IC-000119.2022.09.009/1, PP-001005.2023.09.000/4, IC-001265.2023.09.000/7, NF-002748.2023.09.000/5, NF-003072.2023.09.000/9, NF-003250.2023.09.000/0, NF-003389.2023.09.000/5, PP-000230.2023.09.007/8, NF-000649.2023.09.008/6, NF-000394.2024.09.000/1 - PRT 10ª Região-DF - IC-000053.2023.10.000/9, PP-000920.2023.10.000/7, NF-002841.2023.10.000/7, NF-002945.2023.10.000/6, NF-003289.2023.10.000/0, NF-000331.2024.10.000/4, NF-000359.2024.10.000/0, IC-001499.2020.10.000/0, IC-000245.2019.10.001/7, IC-001419.2022.10.000/2, IC-000520.2023.10.000/4, PP-001191.2023.10.000/0, IC-001383.2023.10.000/9, PP-001820.2023.10.000/0, NF-001984.2023.10.000/8, PP-002247.2023.10.000/6, IC-003249.2023.10.000/5, NF-003417.2023.10.000/0, NF-003458.2023.10.000/0, NF-000019.2024.10.000/3, NF-000165.2024.10.000/5, NF-000261.2024.10.000/8, NF-000014.2024.10.001/8, NF-000002.2024.10.002/8, IC-000236.2020.10.001/5, IC-001737.2022.10.000/6, IC-001780.2022.10.000/0, IC-000110.2023.10.000/4, PP-001594.2023.10.000/5, NF-002147.2023.10.000/9, NF-002757.2023.10.000/9, NF-002949.2023.10.000/8, NF-002963.2023.10.000/8, NF-003227.2023.10.000/1, NF-003444.2023.10.000/2, NF-000117.2024.10.000/1, NF-000320.2024.10.000/0 - PRT 11ª Região-AM - IC-001087.2023.11.000/7, NF-001941.2023.11.000/4, NF-000085.2024.11.000/3, NF-000202.2024.11.000/1, IC-000057.2021.11.000/2, IC-000710.2021.11.000/9, NF-001523.2023.11.000/3, NF-001732.2023.11.000/9, NF-001891.2023.11.000/9, NF-000082.2024.11.000/1 - PRT 12ª Região-SC - PP-000193.2023.12.002/0, NF-000246.2023.12.003/9, NF-000243.2023.12.004/8, NF-000158.2024.12.000/9, NF-000032.2024.12.002/4, NF-000053.2024.12.003/9, IC-001285.2022.12.000/7, IC-000085.2022.12.002/0, NF-001498.2023.12.000/6, IC-000080.2023.12.001/6, NF-000267.2023.12.004/8, IC-000010.2023.12.005/2, NF-000242.2024.12.000/1, NF-000001.2024.12.002/5, IC-000541.2022.12.000/4, IC-000075.2022.12.002/1, IC-000362.2022.12.002/5, PP-000576.2023.12.000/0, PP-000990.2023.12.000/0, NF-000751.2023.12.001/9 - PRT 13ª Região-PB - IC-001663.2017.13.000/7, IC-000608.2018.13.000/1, IC-001581.2022.13.000/5, IC-000429.2023.13.000/6, IC-000839.2023.13.000/6, NF-002265.2023.13.000/2, NF-000607.2023.13.001/3, NF-000112.2023.13.002/6, IC-001186.2014.13.000/4, NF-002416.2023.13.000/0, NF-000644.2023.13.001/3, NF-000114.2023.13.002/9, NF-000115.2023.13.002/5, IC-000235.2019.13.000/4, IC-000802.2019.13.000/2, IC-001357.2023.13.000/6, NF-000632.2023.13.001/3, NF-000717.2023.13.001/9, NF-000271.2024.13.000/8 - PRT 14ª Região-RO - NF-000783.2023.14.000/7, NF-000910.2023.14.000/3, NF-000362.2023.14.001/1, NF-000526.2023.14.002/2, NF-000545.2023.14.002/0, NF-000551.2023.14.002/2, NF-000081.2024.14.000/0, IC-000217.2023.14.001/9, NF-000339.2023.14.001/4, NF-000391.2023.14.001/7, IC-000511.2019.14.000/0, NF-000801.2023.14.000/4, NF-000804.2023.14.000/3, NF-000835.2023.14.000/1, NF-000535.2023.14.002/3, NF-000546.2023.14.002/7, NF-000552.2023.14.002/9 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000875.2009.15.000/0, IC-000850.2022.15.000/2, IC-000163.2023.15.000/4, IC-001071.2023.15.000/0, NF-006357.2023.15.000/3, IC-000313.2023.15.002/0, NF-000785.2023.15.002/7, PP-000957.2023.15.002/4, NF-001334.2023.15.002/8, IC-000609.2023.15.005/0, PP-000652.2023.15.007/9, NF-000685.2023.15.007/0, NF-000667.2024.15.000/3, NF-000746.2024.15.000/0, NF-000098.2024.15.001/1, NF-000067.2024.15.002/0, PP-000011.2024.15.003/7, NF-000042.2024.15.005/0, NF-000056.2024.15.005/8, NF-000154.2024.15.006/5, NF-000023.2024.15.008/4, IC-000834.2018.15.002/2, IC-001021.2021.15.001/2, IC-003177.2022.15.000/5, IC-004065.2022.15.000/9, IC-000507.2022.15.002/2, IC-003207.2023.15.000/0, NF-005579.2023.15.000/3, NF-006116.2023.15.000/8, NF-006195.2023.15.000/3, NF-006272.2023.15.000/1, NF-000874.2023.15.001/3, NF-000936.2023.15.001/5, NF-001258.2023.15.001/8, IC-000526.2023.15.003/1, PP-000335.2023.15.005/2, NF-000469.2023.15.005/8, NF-000696.2023.15.005/7, NF-001119.2023.15.006/7, NF-001283.2023.15.006/6, NF-001070.2023.15.008/3, NF-001255.2023.15.008/2, NF-000139.2024.15.001/1, NF-000001.2024.15.002/3, NF-000066.2024.15.003/4, IC-000851.2022.15.000/9, IC-000879.2022.15.000/4, IC-001860.2023.15.000/7, PP-002595.2023.15.000/0, NF-005440.2023.15.000/8, NF-005702.2023.15.000/5, NF-006375.2023.15.000/5, NF-000714.2023.15.002/0, IC-000288.2023.15.003/3, NF-001234.2023.15.006/0, NF-001272.2023.15.006/4, NF-000771.2023.15.007/5, NF-001235.2023.15.008/0, NF-001277.2023.15.008/6, NF-000594.2024.15.000/8, NF-000600.2024.15.000/5, NF-000675.2024.15.000/8, NF-000970.2024.15.000/0, NF-000058.2024.15.003/0, NF-000085.2024.15.003/3, NF-000013.2024.15.005/3, NF-000081.2024.15.006/7, NF-000111.2024.15.006/7 - PRT 16ª Região-MA - IC-001066.2022.16.000/8, PP-001269.2023.16.000/0, NF-000216.2024.16.000/9, IC-001119.2018.16.000/8, IC-000830.2021.16.000/6, IC-000100.2022.16.002/6, PP-000758.2023.16.000/9, PP-001139.2023.16.000/4, NF-001299.2023.16.000/0, NF-001548.2023.16.000/4, NF-001550.2023.16.000/7, NF-001602.2023.16.000/3, NF-000122.2024.16.000/2, NF-000178.2024.16.000/7, NF-000189.2024.16.000/0, PP-001169.2023.16.000/3, NF-001706.2023.16.000/2, NF-000173.2024.16.000/5 - PRT 17ª Região-ES - IC-000502.2022.17.000/6, NF-001088.2023.17.000/1, NF-001508.2023.17.000/7, NF-001920.2023.17.000/5, NF-000296.2023.17.003/0, NF-000074.2024.17.000/9, PP-000173.2022.17.000/0, IC-000478.2020.17.000/1, IC-000730.2021.17.000/9, PP-000171.2023.17.000/0, PP-000466.2023.17.000/0, PP-000627.2023.17.000/3, NF-001502.2023.17.000/4, PP-000353.2023.17.003/0, NF-000016.2024.17.000/4, NF-000238.2024.17.000/7, NF-000023.2024.17.001/1, NF-000033.2024.17.001/0, NF-000012.2024.17.002/7, IC-000419.2019.17.000/5, IC-001126.2021.17.000/6, NF-001279.2023.17.000/5, NF-001482.2023.17.000/8, NF-000006.2024.17.000/6 - PRT 18ª Região-GO - IC-000242.2022.18.002/8, NF-002563.2023.18.000/4, NF-002731.2023.18.000/9, NF-000263.2023.18.001/3, NF-000274.2023.18.001/7, NF-000433.2024.18.000/2, NF-000031.2024.18.002/8, IC-001345.2023.18.000/0, NF-002474.2023.18.000/9, NF-000048.2024.18.000/5, IC-000219.2019.18.000/0, IC-001890.2019.18.000/9, IC-001356.2021.18.000/8, IC-000103.2022.18.002/7, NF-002477.2023.18.000/5, NF-000408.2023.18.002/6, NF-000322.2024.18.000/0 - PRT 19ª Região-AL - IC-000794.2018.19.000/5, IC-000857.2020.19.000/5, IC-000986.2022.19.000/4, PP-001220.2023.19.000/0, IC-000118.2024.19.000/6, IC-000087.2018.19.000/2, IC-001445.2022.19.000/3, IC-000387.2023.19.000/4, PP-001260.2023.19.000/6, IC-001605.2023.19.000/4, IC-000242.2023.19.001/3, IC-000047.2024.19.000/0, IC-001127.2022.19.000/0, IC-001487.2023.19.000/1, NF-000173.2024.19.000/8 - PRT 20ª Região-SE - IC-000447.2018.20.000/7, IC-000678.2023.20.000/1, IC-001357.2023.20.000/2, NF-001728.2023.20.000/8, NF-002107.2023.20.000/4, NF-002343.2023.20.000/2, NF-002370.2023.20.000/5, NF-002514.2023.20.000/3, IC-000106.2023.20.001/5, NF-000260.2023.20.001/9, NF-000326.2024.20.000/0, NF-000025.2024.20.001/6, IC-000788.2022.20.000/4, IC-001658.2022.20.000/8, IC-000140.2023.20.000/8, IC-000898.2023.20.000/2, PP-001177.2023.20.000/0, IC-001396.2023.20.000/2, IC-001652.2023.20.000/7, IC-002003.2023.20.000/5, NF-002141.2023.20.000/7, NF-002330.2023.20.000/0, NF-002357.2023.20.000/0, NF-002364.2023.20.000/0, NF-002445.2023.20.000/0, NF-002459.2023.20.000/9, NF-002639.2023.20.000/0, NF-000266.2023.20.001/7, NF-000352.2024.20.000/7, IC-001121.2023.20.000/6, IC-001522.2023.20.000/0, NF-002342.2023.20.000/7, NF-002372.2023.20.000/6, NF-002476.2023.20.000/5, NF-002500.2023.20.000/5, NF-002569.2023.20.000/2, NF-002605.2023.20.000/0, NF-002630.2023.20.000/1, NF-000248.2023.20.001/5, NF-000022.2024.20.000/3, NF-000161.2024.20.000/1, NF-000315.2024.20.000/7, NF-000351.2024.20.000/0, NF-000470.2024.20.000/7 - PRT 21ª Região-RN - IC-001887.2017.21.000/0, IC-001220.2020.21.000/0, IC-001554.2022.21.000/7, IC-000277.2023.21.000/3, IC-000287.2023.21.000/0, IC-000954.2023.21.000/7, PP-001312.2023.21.000/8, NF-001721.2023.21.000/8, NF-001993.2023.21.000/8, NF-002117.2023.21.000/9, NF-000166.2024.21.000/4, NF-000226.2024.21.000/3, NF-000040.2024.21.001/8, NF-000022.2024.21.002/7, IC-001029.2017.21.000/5, IC-001582.2022.21.000/5, IC-000965.2023.21.000/0, PP-001034.2023.21.000/0, PP-001108.2023.21.000/0, PP-001268.2023.21.000/5, NF-002215.2023.21.000/5, NF-000117.2023.21.002/8, NF-000121.2023.21.002/7, NF-000005.2024.21.002/9, IC-000693.2022.21.000/2, IC-001560.2022.21.000/1, IC-000154.2023.21.000/1, IC-001069.2023.21.000/6, NF-001495.2023.21.000/2, NF-001531.2023.21.000/0, NF-001657.2023.21.000/2, IC-000251.2023.21.001/9, NF-000018.2024.21.002/2 - PRT 22ª Região-PI - IC-001802.2023.22.000/6, IC-001872.2023.22.000/0, PP-000228.2023.22.001/2, NF-000018.2024.22.001/3, IC-001173.2023.22.000/5, IC-002048.2023.22.000/4, IC-000093.2023.22.001/9, NF-000008.2024.22.000/2, NF-000047.2024.22.000/0, NF-000118.2024.22.000/1, NF-000056.2024.22.001/1, IC-000079.2009.22.001/9, IC-000962.2022.22.000/0, NF-000205.2024.22.000/3, NF-000211.2024.22.000/5 - PRT 23ª Região-MT - IC-000914.2019.23.000/2, IC-000461.2022.23.000/3, PP-001309.2023.23.000/6, NF-000046.2024.23.000/4, IC-000089.2021.23.004/1, NF-001036.2023.23.000/7, IC-000125.2017.23.000/5, IC-000898.2019.23.000/8, IC-000716.2023.23.000/6, IC-000870.2023.23.000/0, NF-000070.2024.23.000/5 - PRT 24ª Região-MS - NF-000030.2024.24.001/5, NF-001125.2023.24.000/0, NF-000292.2023.24.001/7, IC-000013.2023.24.002/8, NF-000020.2024.24.000/6, NF-000051.2024.24.000/8, NF-000118.2024.24.000/3, NF-000142.2024.24.000/7, NF-000169.2024.24.000/6, NF-000022.2024.24.001/1, NF-000035.2024.24.000/0, NF-000007.2024.24.002/3.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

SANDRA LIA SIMÓN

Coordenadora da 3ª Subcâmara