EXTRATO de Acordo de Cooperação

Espécie: Acordo de Cooperação - Bolsas de Produtividade Estaduais - CNPq/FAPES- Processo SEI: 01300.002909/2024-66.

Partícipes: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ 33.654.831/0001-36 e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES, CNPJ 07.296.722/0001-84. Do Objeto: Constitui objeto do Acordo de Cooperação estabelecer parceria entre o Primeiro Partícipe e o Segundo Partícipe, com vistas à concessão de recursos a projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País, por meio da concessão de bolsas destinadas aos pesquisadores que se destaquem entre seus pares, valorizando sua produção científica segundo critérios normativos, estabelecidos pelo CNPq, e específicos, pelos Comitês de Assessoramento (CAs) do CNPq, conforme descritas no Plano de Trabalho. O Acordo de cooperação técnica possui como objetivo ampliar a concessão de bolsas Produtividade em Pesquisa - PQ no estado do Segundo Partícipe e ampliar a política de incentivo à CT&I. Da Forma de Execução: Para alcançar os objetivos previstos no Acordo, serão concedidas Bolsas de Produtividade em Pesquisa (PQ) e Bolsas de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT), estaduais, com recursos e sob responsabilidade do Segundo Partícipe, sendo que o Primeiro Partícipe incluirá a informação no Currículo Lattes dos bolsistas. As bolsas PQ concedidas no âmbito do acordo de cooperação serão equivalentes em todos os aspectos às Bolsas de Produtividade em Pesquisa de nível C concedidas pelo Primeiro Partícipe, inclusive no que diz respeito aos direitos e deveres de cada pesquisador contemplado. Os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável do Acordo de Cooperação. Dentro de suas respectivas responsabilidades, os Partícipes proporcionarão, reciprocamente, os apoios técnico-administrativo e operacional necessários à execução das metas/etapas previstas no Plano de Trabalho. Da Seleção das Propostas de Projetos de Pesquisa: Para aplicação dos recursos previstos no Acordo de Cooperação, caberá ao Segundo Partícipe selecionar, dentro dos recursos orçamentários disponíveis e por ordem de prioridade de julgamento da última chamada de Bolsas de Produtividade realizadas pelo CNPq (conforme descrito no quadro do Primeiro Partícipe), os pesquisadores do estado do Segundo Partícipe que forem tecnicamente habilitados e recomendados em seu mérito, cabendo ao Primeiro Partícipe a homologação do resultado do julgamento. O Segundo Partícipe se compromete a distribuir as bolsas com critério similar ao praticado pelo Primeiro Partícipe, ou seja, respeitando a proporção da demanda bruta de cada Comitê Assessor (CA) e o mais igualmente que for possível entre cada CA, conforme planilha, de modo que essa distribuição terá precedência à nota, prioridade, ser de área estratégica ou qualquer outro critério indicado. O Primeiro Partícipe se compromete a disponibilizar as informações necessárias para a correta distribuição das bolsas, conforme os critérios acordados. Do Valor e da Dotação Orçamentária: Não haverá transferência de recursos entre os partícipes do Acordo de Cooperação. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. O Segundo Partícipe aplicará na execução dos projetos de pesquisa selecionados no Edital e/ou Chamada Pública recursos no Valor Global de R$3.780.000,00, indicado no quadro do Segundo Partícipe, em conformidade com o estabelecido no Plano de Trabalho. Não há dotação orçamentária específica para o acordo por parte do Primeiro Partícipe. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, manutenção dos equipamentos e sistemas, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. Da Vigência: O Acordo entra em vigência na data de sua assinatura e vigerá até o dia 30/04/2029. Data de assinatura: 12/11/2024. Signatários: Pelo CNPq, conforme Portaria CNPq nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024: Olival Freire Junior - Diretor Científico do CNPq, CPF ***.003.005-**, Pela FAPES: Rodrigo Varejão Andreão - Diretor-Geral, CPF: ***.367.137-**.