PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 1.250, DE 6 DE MAIO DE 2024

Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, Comitê Extraordinário para apoiar os órgãos e as entidades públicas dos governos federal, estadual e municipal no desenvolvimento e na implementação de estratégias visando a simplificar os procedimentos de liberação e garantir a adequada aplicação dos recursos públicos federais destinados ao Estado e aos municípios do Rio Grande do Sul, no âmbito do enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pela Portaria SEDEC/MIDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, e suas alterações posteriores.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, e suas alterações posteriores, e no Processo nº 00190.103746/2024-60, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Controladoria-Geral da União, Comitê Extraordinário com a finalidade de apoiar os órgãos e as entidades públicas dos governos federal, estadual e municipal no desenvolvimento e na implementação de estratégias visando a simplificar os procedimentos de liberação e garantir a adequada aplicação dos recursos públicos federais destinados ao Estado e aos municípios do Rio Grande do Sul, no contexto do enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pela Portaria SEDEC/MIDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, e suas alterações posteriores.

§ 1º Compete ao Comitê Extraordinário:

I - apoiar os órgãos e entidades do Poder Executivo federal no desenvolvimento e na implementação de medidas que visem à simplificação da liberação e da prestação de contas de recursos públicos federais destinados a medidas de resposta e recuperação do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul;

II - apoiar os governos do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios, por meio de atuação consultiva:

a) na interlocução com órgãos e entidades do Poder Executivo federal;

b) na elaboração e apresentação de projetos destinados à solicitação de recursos públicos ao governo federal, para a resposta e a recuperação de bens e serviços públicos essenciais; e

c) na elaboração de documentos necessários à contratação de bens e serviços essenciais voltados para a resposta e a recuperação do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul.

III - propor medidas visando ao acompanhamento e à avaliação da correta aplicação dos recursos federais destinados à resposta e à recuperação do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul.

§ 2º No exercício da competência a que se refere o caput, o Comitê Extraordinário poderá convidar representantes de órgãos e de entidades públicas ou privadas com atuação reconhecida na temática para contribuir com a sua finalidade.

Art. 2º O Comitê Extraordinário será composto pelos seguintes servidores:

I - Eveline Martins Brito, titular da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, que o coordenará;

II - Ronald da Silva Balce, titular da Secretaria Federal de Controle Interno, que substituirá a coordenadora em seus impedimentos;

III - Tiago Lucas de Oliveira Aguiar, titular da Diretoria de Auditoria de Políticas de Infraestrutura;

IV - Silvestre Henrique Ferreira Cerejo, titular da Coordenação-Geral de Auditoria de Obras;

V - Maíra Luísa Milani de Lima, titular da Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente;

VI - José Gustavo Lopes Roriz, titular da Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão;

VII - Sérgio Tadeu Neiva Carvalho, titular da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Logística, Transferências Voluntárias e Tomada de Contas Especial;

VIII - Dávison Wisniewski de Souza, titular da Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul; e

IX - Diego Cosme Nacci, titular do Núcleo de Ação de Controle da Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º A participação dos membros que estejam em entes federativos diversos do local da reunião será realizada pelos meios de tecnologia da informação disponíveis.

§ 2º Sempre que necessário, a coordenadora do Comitê Extraordinário poderá solicitar apoio de outras unidades organizacionais da Controladoria-Geral da União, inclusive da Consultoria Jurídica.

§ 3º Os servidores mencionados nos incisos II a VIII do caput serão substituídos, em seus impedimentos, pelos dirigentes substitutos das unidades que representam, os quais atuarão como suplentes do Comitê Extraordinário.

Art. 3º As deliberações do Comitê Extraordinário serão aprovadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Todo membro do Comitê Extraordinário presente à reunião terá direito a voto.

Art. 4º Compete à coordenadora do Comitê Extraordinário:

I - representar o Comitê Extraordinário;

II - tomar as providências necessárias ao bom funcionamento do Comitê Extraordinário;

III - despachar os expedientes, requerimentos e documentos endereçados ao Comitê Extraordinário, sobre os quais não couber ou não for necessária a deliberação do colegiado;

IV - estabelecer a pauta para os trabalhos de cada reunião;

V - designar, dentre os membros, relator ou grupo de relatores para proceder ao exame de matérias, fixando prazo para a apresentação do resultado desses trabalhos e decidindo sobre eventual prorrogação;

VI - presidir as reuniões;

VII - verificar, ao início de cada reunião, a existência do quórum; e

VIII - decidir as questões de ordem.

Art. 5º O Comitê Extraordinário reunir-se-á quando convocado por sua coordenadora ou por qualquer dos seus membros.

§ 1º A forma de convocação das reuniões, ordinárias ou não, dar-se-á por meio eletrônico e comunicada a todos os integrantes.

§ 2º A periodicidade das reuniões ordinárias será semanal, sendo que as reuniões extraordinárias ocorrerão a qualquer tempo.

§ 3º O Gabinete da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União atuará como secretaria-executiva do Comitê Extraordinário.

Art. 6º O Comitê Extraordinário terá duração de noventa dias a partir da data de publicação desta Portaria Normativa, podendo esse prazo ser prorrogado por decisão da Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. Compete ao Comitê Extraordinário, no prazo estabelecido no caput, encaminhar ao Gabinete do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União termo de conclusão de seus trabalhos, detalhando as medidas adotadas e, sempre que possível, seus resultados.

Art. 7º A participação no Comitê Extraordinário é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração.

Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO