PORTARIA Nº 405, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Projeto de Investimento Prioritário Lei 12.431 Debêntures Incentivadas", proposto pela empresa Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A., CNPJ nº 48.127.008/0001-40, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública, no reembolso de dívidas contratadas e na realização de investimentos futuros referentes ao Contrato de Concessão nº 004/2022 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais - SEINFRA, que tem por objeto a concessão do Sistema Rodoviário Lote 2 - Sul de Minas, composto pelas rodovias CMG-146, MG-173, MG-290, MG-295, MG-455, BR-459, MG-459 e LMG-877, com extensão total de 454,30 km, no Estado de Minas Gerais, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.007288/2024-05 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Descrição do Projeto

O projeto de investimento da empresa Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A., denominado "Projeto de Investimento Prioritário Lei 12.431 Debêntures Incentivadas", consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data

de encerramento da oferta pública, no reembolso de dívidas contratadas e na realização de investimentos futuros referentes ao Contrato de Concessão nº 004/2022 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais - SEINFRA, que tem por objeto a concessão do Sistema

Rodoviário Lote 2 - Sul de Minas, composto pelas rodovias CMG-146, MG-173, MG-290, MG-295, MG-455, BR-459, MG-459 e LMG-877, com extensão total de 454,30 km, no Estado de Minas Gerais, compreendendo, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme

Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Faixas adicionais (extensão total em km) - 39.

- Acostamento (Km) - 335.

- Vias marginais (extensão útil em km) - 1.

- Melhorias em Acessos não particulares (un) - 68.

- Diamante (un) - 4.

- Trombeta (un) - 2.

- Rotatórias Alongadas (un) - 22.

- Rotatórias (un) - 1.

- Retorno U (un) - 14.

- Travessia de Pedestre - Safety-box (un) - 9.

- Alargamento de OAEs (un) - 20.

- Demolição + Reconstrução de OAEs (un) - 1.

- Contornos (un) - 1.

- Paradas de ônibus (un) - 56.

Nome Empresarial

Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A.

CNPJ

48.127.008/0001-40

Relação das Pessoas Jurídicas

- EPR 2 Participações S.A. - 50% (CNPJ nº 48.803.906/0001-70).

- Perfin Voyager Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - 50% (CNPJ nº 46.375.484/0001-54).

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação.

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).

- Ata de Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações de Capital Fechado da Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A., realizada em 13 de setembro de 2022.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Local de Implantação do Projeto

Estado de Minas Gerais