PORTARIA GM/MS Nº 3.668, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000590538202400

20.000.000,00

71030005

20.000.000,00

1030251182E900027

5582016

20.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000594049202400

26.411.086,00

71030007

26.411.086,00

1030251182E900027

5582016

26.411.086,00

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000594065202400

19.411.086,00

71030010

19.411.086,00

1030251182E900027

5582016

19.411.086,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000589464202400

28.812.094,00

71040003

28.812.094,00

1030251182E900013

6546242

28.812.094,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000589470202400

28.812.094,00

71040010

28.812.094,00

1030251182E900013

6546242

28.812.094,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000589471202400

28.812.094,00

71040012

28.812.094,00

1030251182E900013

6546242

28.812.094,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602474202400

26.812.096,00

71050013

26.812.096,00

1030251182E900016

7150296

26.812.096,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602483202400

12.200.000,00

71050013

12.200.000,00

1030251182E900016

7150296

12.200.000,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602510202400

4.912.094,00

71050013

4.912.094,00

1030251182E900016

7150296

4.912.094,00

BA

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE

36000602198202400

228.869,00

71160001

228.869,00

1030251182E900025

6426069

228.869,00

BA

IBOTIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607104202400

236.217,00

71060006

236.217,00

1030251182E900029

2800705

236.217,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000593439202400

6.000.000,00

71060006

6.000.000,00

1030251182E900029

2802104

6.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000593445202400

5.000.000,00

71060006

5.000.000,00

1030251182E900029

0004278

5.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000593854202400

300.000,00

71060006

300.000,00

1030251182E900029

7106521

300.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000599568202400

3.000.000,00

71060006

3.000.000,00

1030251182E900029

7106521

3.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000601210202400

2.000.000,00

71060006

2.000.000,00

1030251182E900029

2799731

2.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000603117202400

300.000,00

71060006

300.000,00

1030251182E900029

7106521

300.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000605511202400

2.000.000,00

71060006

2.000.000,00

1030251182E900029

2772280

2.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000607725202400

1.100.000,00

71060006

1.100.000,00

1030251182E900029

7106521

1.100.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000607794202400

300.000,00

71060006

300.000,00

1030251182E900029

0004278

300.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000607802202400

300.000,00

71060006

300.000,00

1030251182E900029

0003786

300.000,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593808202400

3.000.000,00

71060006

3.000.000,00

1030251182E900029

6385907

3.000.000,00

CE

ANTONINA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE

36000609312202400

75.000,00

71070001

75.000,00

1030251182E900023

6424031

75.000,00

CE

ANTONINA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE

36000609314202400

25.000,00

71070001

25.000,00

1030251182E900023

0791733

25.000,00

CE

AQUIRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

36000599608202400

2.400.000,00

71070001

2.400.000,00

1030251182E900023

6466486

2.400.000,00

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000609445202400

300.000,00

71070001

300.000,00

1030251182E900023

2564211

300.000,00

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000609582202400

200.000,00

71070001

200.000,00

1030251182E900023

2415488

200.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000599082202400

143.468.554,00

71070001

143.468.554,00

1030251182E900023

2794179

143.468.554,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599848202400

700.000,00

71070001

700.000,00

1030251182E900023

5186366

700.000,00

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000599554202400

1.500.000,00

71070001

1.500.000,00

1030251182E900023

7175256

1.500.000,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000602709202400

1.500.000,00

71070001

1.500.000,00

1030251182E900023

6452205

1.500.000,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599817202400

7.500.000,00

71070001

7.500.000,00

1030251182E900023

5562465

7.500.000,00

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000608769202400

1.200.000,00

71070001

1.200.000,00

1030251182E900023

5970369

1.200.000,00

CE

PARAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU

36000599096202400

1.945.681,00

71070001

1.945.681,00

1030251182E900023

6362869

1.945.681,00

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000599132202400

500.000,00

71070001

500.000,00

1030251182E900023

6534309

500.000,00

CE

QUIXELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO

36000609183202400

366.463,00

71070001

366.463,00

1030251182E900023

6415733

366.463,00

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000599780202400

7.000.000,00

71070001

7.000.000,00

1030251182E900023

6361447

7.000.000,00

CE

SOBRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL

36000599516202400

3.410.328,00

71070001

71070001

1.410.328,00

2.000.000,00

1030251182E900023

1030251182E900023

2425300

3021114

1.410.328,00

2.000.000,00

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

36000608004202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

2485249

200.000,00

ES

SAO MATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS

36000606067202400

3.603.000,00

71090014

3.603.000,00

1030251182E900032

9286594

3.603.000,00

ES

SAO MATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS

36000607178202400

1.300.000,00

71090014

1.300.000,00

1030251182E900032

9286594

1.300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000606814202400

10.000.000,00

71090014

10.000.000,00

1030251182E900032

2485729

10.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000606816202400

4.000.000,00

71090014

4.000.000,00

1030251182E900032

0011738

4.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000606820202400

5.000.000,00

71090014

5.000.000,00

1030251182E900032

6565301

5.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608816202400

600.000,00

71090014

600.000,00

1030251182E900032

2485680

600.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608818202400

300.000,00

71090014

300.000,00

1030251182E900032

7557523

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608819202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

6565301

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608821202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

2599899

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608822202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

6565301

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608823202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

6565301

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608824202400

600.000,00

71090014

600.000,00

1030251182E900032

2494442

600.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608831202400

1.800.000,00

71090014

1.800.000,00

1030251182E900032

0011746

1.800.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608833202400

600.000,00

71090014

600.000,00

1030251182E900032

6565301

600.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608834202400

500.000,00

71090014

500.000,00

1030251182E900032

0011738

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608855202400

300.000,00

71090014

300.000,00

1030251182E900032

2547821

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608856202400

1.200.000,00

71090014

1.200.000,00

1030251182E900032

0011746

1.200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608858202400

450.000,00

71090014

450.000,00

1030251182E900032

6565301

450.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608859202400

250.000,00

71090014

250.000,00

1030251182E900032

2484072

250.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608860202400

500.000,00

71090014

500.000,00

1030251182E900032

2494442

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608863202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

0011738

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608864202400

400.000,00

71090014

400.000,00

1030251182E900032

6565301

400.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608884202400

5.000.000,00

71090014

5.000.000,00

1030251182E900032

6565301

5.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608897202400

1.000.000,00

71090014

1.000.000,00

1030251182E900032

2485680

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608901202400

1.000.000,00

71090014

1.000.000,00

1030251182E900032

6565301

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608904202400

750.000,00

71090014

750.000,00

1030251182E900032

2494442

750.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608906202400

1.000.000,00

71090014

1.000.000,00

1030251182E900032

0011746

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608907202400

1.000.000,00

71090014

1.000.000,00

1030251182E900032

6565301

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608909202400

1.000.000,00

71090014

1.000.000,00

1030251182E900032

6565301

1.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608910202400

250.000,00

71090014

250.000,00

1030251182E900032

2599899

250.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608913202400

300.000,00

71090014

300.000,00

1030251182E900032

6565301

300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608924202400

3.000.000,00

71090014

3.000.000,00

1030251182E900032

6565301

3.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608941202400

2.000.000,00

71090014

2.000.000,00

1030251182E900032

6565301

2.000.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608987202400

1.122.000,00

71090014

1.122.000,00

1030251182E900032

6565301

1.122.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608988202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

2547821

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608992202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

7557523

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608993202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

6565301

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608995202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

2465833

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608996202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

2447029

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000608999202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

6565301

200.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000609001202400

200.000,00

71090014

200.000,00

1030251182E900032

6565301

200.000,00

TOTAL

80 PROPOSTAS

443.463.756,00