EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31433/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGUA LIMPA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.852.333/0001-87, SGG8J16, FRMEV01623502024, 606-82; AGNALDO ANTONIO DA SILVA, ***.951.718-**, DTV6341, FRMEV01597052024, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, PRT1G79, FRMEV01449772024, 606-82; AGROFORTE EXPORTACAO E TRANSPORTES DE CAFE LTDA, 34.321.845/0001-09, RMU5I02, FRMEV01749902024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, RHI7D53, FRMEV01754812024, 606-82; RHJ9E29, FRMEV01548492024, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV01473812024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RDX0I77, FRMEV01320172024, 606-82; RYK2G83, FRMEV01342742024, 606-82; RYC2F06, FRMEV01391622024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, EZH9G49, FRMEV01286372024, 606-82; SUB0D67, FRMEV01237082024, 606-82; AGROMASS BRASIL - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 06.274.095/0001-18, FRS0185, FRMEV01525372024, 606-82; AGRO SAO LUIZ LTDA, 00.529.918/0001-22, BEQ2D99, FRMEV01566522024, 606-82; AGP TRANSPORTES LTDA, 24.816.794/0001-24, AUD2H66, FRMEV01586092024, 606-82; AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO, 11.343.030/0001-17, QFK3J52, FRMEV01609312024, 606-82; AGNALDO CESAR DE SOUZA, 14.356.288/0001-46, QWZ3943, FRMEV01981792024, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, DVT1B35, FRMEV01972412024, 606-82; AGRO COMERCIAL MANGA MARAVILHA LTDA, 15.701.285/0001-65, AYA8G24, FRMEV02126832024, 606-82; AGN CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA, 02.320.583/0001-63, SCF3H80, FRMEV01819872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração