EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24535/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BELAPIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTICIOS LTDA, 68.044.700/0004-64, KCV6623, EPSMA00283732024, 683-13; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0001-59, RLJ5D42, EPSMA00204542024, 683-11; ARMAZENS GERAIS DO PRODUTOR LTDA, 86.396.991/0001-99, RLC0D02, EPSMA00227532024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0002-18, PPX9B88, EPSMA00354902024, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, ECM8D51, EPSMA00349132024, 683-12; BOMBRIL S/A, 50.564.053/0008-80, RBC7F81, EPSMA00286872024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QJP5356, EPSMA00283482024, 683-12; QRC1632, EPSMA00289522024, 683-12; RUS4A04, EPSMA00290592024, 683-13; QRB8839, EPSMA00285282024, 683-12; BIANVIRC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.452.972/0002-51, SFP2A85, EPSMA00207832024, 683-13; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0003-27, QIW8790, EPSMA00213622024, 683-13; AVANCE FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 28.780.079/0001-30, RIV4D65, EPSMA00218492024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, LTA1579, EPSMA00294022024, 683-11; RJD4C43, EPSMA00293022024, 683-11; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0004-15, HUV5C05, EPSMA00331242024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, PKK9661, EPSMA00223842024, 683-12; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0002-54, RYU9J96, EPSMA00358102024, 683-12; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, FTU2B06, EPSMA00329172024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0017-81, RLI1I24, EPSMA00339322024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT