gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

9

56,43

9

56,43

CCE 1.16

5,81

-

-

1

5,81

CCE 1.15

5,04

11

55,44

9

45,36

CCE 1.14

4,31

-

-

1

4,31

CCE 1.13

3,84

59

226,56

53

203,52

CCE 1.12

3,10

1

3,10

1

3,10

CCE 1.11

2,47

-

-

1

2,47

CCE 1.10

2,12

34

72,08

35

74,20

CCE 1.09

1,67

1

1,67

1

1,67

CCE 1.07

1,39

34

47,26

30

41,70

CCE 1.05

1,00

8

8,00

7

7,00

CCE 1.04

0,44

4

1,76

4

1,76

CCE 1.03

0,37

3

1,11

3

1,11

CCE 2.15

5,04

2

10,08

2

10,08

CCE 2.13

3,84

7

26,88

8

30,72

CCE 2.10

2,12

9

19,08

7

14,84

CCE 2.09

1,67

1

1,67

1

1,67

CCE 2.08

1,60

1

1,60

1

1,60

CCE 2.07

1,39

10

13,90

10

13,90

CCE 2.05

1,00

9

9,00

9

9,00

CCE 2.04

0,44

28

12,32

27

11,88

CCE 2.03

0,37

34

12,58

34

12,58

CCE 2.02

0,21

32

6,72

32

6,72

CCE 2.01

0,12

3

0,36

3

0,36

CCE 3.15

5,04

3

15,12

1

5,04

CCE 3.13

3,84

2

7,68

1

3,84

CCE 3.10

2,12

9

19,08

9

19,08

CCE 3.08

1,60

-

-

1

1,60

CCE 3.07

1,39

4

5,56

5

6,95

SUBTOTAL 2

318

635,04

306

598,30

FCE 1.17

3,76

1

3,76

1

3,76

FCE 1.16

3,48

-

-

6

20,88

FCE 1.15

3,03

43

130,29

39

118,17

FCE 1.14

2,59

2

5,18

14

36,26

FCE 1.13

2,30

156

358,80

158

363,40

FCE 1.12

1,86

2

3,72

1

1,86

FCE 1.11

1,48

2

2,96

35

51,80

FCE 1.10

1,27

248

314,96

233

295,91

FCE 1.09

1,00

3

3,00

2

2,00

FCE 1.08

0,96

2

1,92

1

0,96

FCE 1.07

0,83

227

188,41

228

189,24

FCE 1.06

0,70

12

8,40

12

8,40

FCE 1.05

0,60

148

88,80

149

89,40

FCE 1.04

0,44

127

55,88

127

55,88

FCE 1.03

0,37

23

8,51

22

8,14

FCE 1.02

0,21

1

0,21

3

0,63

FCE 2.15

3,03

2

6,06

2

6,06

FCE 2.14

2,59

-

-

1

2,59

FCE 2.13

2,30

10

23,00

7

16,10

FCE 2.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 2.11

1,48

1

1,48

2

2,96

FCE 2.10

1,27

21

26,67

16

20,32

FCE 2.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 2.08

0,96

-

-

1

0,96

FCE 2.07

0,83

24

19,92

25

20,75

FCE 2.06

0,70

-

-

1

0,70

FCE 2.05

0,60

12

7,20

11

6,60

FCE 2.01

0,12

2

0,24

3

0,36

FCE 3.15

3,03

4

12,12

6

18,18

FCE 3.13

2,30

15

34,50

16

36,80

FCE 3.10

1,27

19

24,13

24

30,48

FCE 3.07

0,83

26

21,58

39

32,37

FCE 3.05

0,60

8

4,80

26

15,60

FCE 3.04

0,44

-

-

1

0,44

FCE 3.03

0,37

-

-

3

1,11

FCE 3.02

0,21

-

-

1

0,21

FCE 3.01

0,12

-

-

5

0,60

FCE 4.10

1,27

18

22,86

7

8,89

FCE 4.09

1,00

5

5,00

5

5,00

FCE 4.08

0,96

2

1,92

2

1,92

FCE 4.07

0,83

58

48,14

43

35,69

FCE 4.06

0,70

22

15,40

21

14,70

FCE 4.05

0,60

99

59,40

80

48,00

FCE 4.04

0,44

129

56,76

126

55,44

FCE 4.03

0,37

87

32,19

84

31,08

FCE 4.02

0,21

75

15,75

75

15,75

FCE 4.01

0,12

18

2,16

19

2,28

SUBTOTAL 3

1.656

1.618,94

1.685

1.681,49

TOTAL

1.975

2.260,39

1.992

2.286,20
ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MGI PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

2

10,08

CCE 1.13

3,84

6

23,04

CCE 1.07

1,39

4

5,56

CCE 1.05

1,00

1

1,00

CCE 2.10

2,12

2

4,24

CCE 2.04

0,44

1

0,44

CCE 3.15

5,04

2

10,08

CCE 3.13

3,84

1

3,84

SUBTOTAL 1

19

58,28

FCE 1.15

3,03

4

12,12

FCE 1.12

1,86

1

1,86

FCE 1.10

1,27

15

19,05

FCE 1.09

1,00

1

1,00

FCE 1.08

0,96

1

0,96

FCE 1.03

0,37

1

0,37

FCE 2.13

2,30

3

6,90

FCE 2.10

1,27

5

6,35

FCE 2.05

0,60

1

0,60

FCE 4.10

1,27

11

13,97

FCE 4.07

0,83

15

12,45

FCE 4.06

0,70

1

0,70

FCE 4.05

0,60

19

11,40

FCE 4.04

0,44

3

1,32

FCE 4.03

0,37

3

1,11

SUBTOTAL 2

84

90,16

TOTAL

103

148,44
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.16

5,81

1

5,81

CCE 1.14

4,31

1

4,31

CCE 1.11

2,47

1

2,47

CCE 1.10

2,12

1

2,12

CCE 2.13

3,84

1

3,84

CCE 3.08

1,60

1

1,60

CCE 3.07

1,39

1

1,39

SUBTOTAL 1

7

21,54

FCE 1.16

3,48

6

20,88

FCE 1.14

2,59

12

31,08

FCE 1.13

2,30

2

4,60

FCE 1.11

1,48

33

48,84

FCE 1.07

0,83

1

0,83

FCE 1.05

0,60

1

0,60

FCE 1.02

0,21

2

0,42

FCE 2.14

2,59

1

2,59

FCE 2.11

1,48

1

1,48

FCE 2.08

0,96

1

0,96

FCE 2.07

0,83

1

0,83

FCE 2.06

0,70

1

0,70

FCE 2.01

0,12

1

0,12

FCE 3.15

3,03

2

6,06

FCE 3.13

2,30

1

2,30

FCE 3.10

1,27

5

6,35

FCE 3.07

0,83

13

10,79

FCE 3.05

0,60

18

10,80

FCE 3.04

0,44

1

0,44

FCE 3.03

0,37

3

1,11

FCE 3.02

0,21

1

0,21

FCE 3.01

0,12

5

0,60

FCE 4.01

0,12

1

0,12

SUBTOTAL 2

113

152,71

TOTAL

120

174,25

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-16

5,81

-

-

1

5,81

1

5,81

CCE-15

5,04

4

20,16

-

-

-4

-20,16

CCE-14

4,31

-

-

1

4,31

1

4,31

CCE-13

3,84

6

23,04

-

-

-6

-23,04

CCE-11

2,47

-

-

1

2,47

1

2,47

CCE-10

2,12

13

27,56

-

-

-13

-27,56

CCE-8

1,60

-

-

1

1,60

1

1,60

CCE-7

1,39

3

4,17

-

-

-3

-4,17

CCE-5

1,00

1

1,00

-

-

-1

-1,00

CCE-4

0,44

1

0,44

-

-

-1

-0,44

CCE-1

0,12

-

-

1

0,12

1

0,12

FCE-16

3,48

-

-

6

20,88

6

20,88

FCE-15

3,03

2

6,06

-

-

-2

-6,06

FCE-14

2,59

-

-

13

33,67

13

33,67

FCE-12

1,86

1

1,86

-

-

-1

-1,86

FCE-11

1,48

-

-

34

50,32

34

50,32

FCE-10

1,27

26

33,02

-

-

-26

-33,02

FCE-9

1,00

1

1,00

-

-

-1

-1,00

FCE-5

0,60

2

1,20

-

-

-2

-1,20

FCE-4

0,44

2

0,88

-

-

-2

-0,88

FCE-3

0,37

1

0,37

-

-

-1

-0,37

FCE-2

0,21

-

-

3

0,63

3

0,63

FCE-1

0,12

-

-

7

0,84

7

0,84

TOTAL

63

120,76

68

120,65

5

-0,11
ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

1

Diretor-Presidente

CCE 1.17

1

Assessor

CCE 2.13

1

Assessor

FCE 2.13

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

COORDENAÇÃO-GERAL DE INOVAÇÃO, COOPERAÇÃO E PROJETOS

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.10

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

FCE 1.13

Divisão

1

Chefe

FCE 1.09

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

CCE 1.10

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCE 1.10

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

2

Assistente Técnico

CCE 2.05

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.08

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

6

Assistente Técnico

FCE 2.05

2

Assistente Técnico

CCE 2.04

1

Assistente Técnico

CCE 2.03

DIRETORIA DE TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ITI:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

1

5,04

1

5,04

CCE 1.13

3,84

5

19,20

4

15,36

CCE 1.10

2,12

8

16,96

8

16,96

CCE 1.08

1,60

1

1,60

-

-

CCE 1.07

1,39

1

1,39

1

1,39

CCE 1.05

1,00

2

2,00

1

1,00

CCE 2.13

3,84

1

3,84

1

3,84

CCE 2.05

1,00

3

3,00

3

3,00

CCE 2.04

0,44

2

0,88

2

0,88

CCE 2.03

0,37

1

0,37

1

0,37

SUBTOTAL 1

26

60,55

23

54,11

FCE 1.15

3,03

1

3,03

3

9,09

FCE 1.13

2,30

3

6,90

7

16,10

FCE 1.10

1,27

4

5,08

12

15,24

FCE 1.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 1.08

0,96

-

-

1

0,96

FCE 1.06

0,70

1

0,70

1

0,70

FCE 1.05

0,60

1

0,60

2

1,20

FCE 2.13

2,30

1

2,30

2

4,60

FCE 2.10

1,27

-

-

1

1,27

FCE 2.05

0,60

6

3,60

8

4,80

SUBTOTAL 2

18

23,21

38

54,96

TOTAL

44

83,76

61

109,07
ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSINADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO ITI PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

3,84

1

3,84

CCE 1.08

1,60

1

1,60

CCE 1.05

1,00

1

1,00

TOTAL

3

6,44

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O ITI:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O ITI

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 1.15

3,03

2

6,06

FCE 1.13

2,30

4

9,20

FCE 1.10

1,27

8

10,16

FCE 1.08

0,96

1

0,96

FCE 1.05

0,60

1

0,60

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

1

1,27

FCE 2.05

0,60

2

1,20

TOTAL

20

31,75
ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-5

1,00

1

1,00

-

-

-1

-1,00

FCE-8

0,96

-

-

1

0,96

1

0,96

TOTAL

1

1,00

1

0,96

-

-0,04
DECRETO Nº 12.104, DE 8 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CD I;

b) quatro CD II;

c) cinco CGE I;

d) cinco CGE II;

e) vinte CGE III;

f) seis CGE IV;

g) oito CA II;

h) um CCT V;

i) cinquenta e seis CCT IV;

j) quatorze CCT III;

k) cinco CCT II; e

l) treze CCT I; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANTAQ:

a) um CCE 1.18;

b) quatro CCE 1.17;

c) dois CCE 1.11;

d) seis CCE 2.15;

e) sete FCE 1.16;

f) trinta e nove FCE 1.15;

g) duas FCE 1.13;

h) quatro FCE 1.12;

i) três FCE 1.11;

j) quinze FCE 1.10;

k) sete FCE 1.09;

l) trinta FCE 1.08;

m) sete FCE 1.07;

n) nove FCE 1.06;

o) três FCE 1.05;

p) vinte e duas FCE 1.04; e

q) duas FCE 2.03.

Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto no art. 6º-A da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANTAQ, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º A transformação de Cargos de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

Art. 5º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.

Art. 6º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANTAQ, deverão ser observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, deverá ser observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 7º Até 31 de dezembro de 2024, a ANTAQ deverá promover a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.284, de 13 de dezembro de 2022:

I - o art. 2º; e

II - o Anexo.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA ANTAQ PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CD I

6,45

1

6,45

CD II

6,13

4

24,52

CGE I

5,81

5

29,05

CGE II

5,16

5

25,80

CGE III

4,84

20

96,80

CGE IV

3,23

6

19,38

CA II

4,84

8

38,72

CCT V

1,23

1

1,23

CCT IV

0,90

56

50,40

CCT III

0,45

14

6,30

CCT II

0,40

5

2,00

CCT I

0,36

13

4,68

TOTAL

138

305,33

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANTAQ:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A ANTAQ

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

4

25,08

CCE 1.11

2,47

2

4,94

CCE 2.15

5,04

6

30,24

SUBTOTAL 1

13

66,67

FCE 1.16

3,48

7

24,36

FCE 1.15

3,03

39

118,17

FCE 1.13

2,30

2

4,60

FCE 1.12

1,86

4

7,44

FCE 1.11

1,48

3

4,44

FCE 1.10

1,27

15

19,05

FCE 1.09

1,00

7

7,00

FCE 1.08

0,96

30

28,80

FCE 1.07

0,83

7

5,81

FCE 1.06

0,70

9

6,30

FCE 1.05

0,60

3

1,80

FCE 1.04

0,44

22

9,68

FCE 2.03

0,37

2

0,74

SUBTOTAL 2

150

238,19

TOTAL

163

304,86
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º-A DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA(b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-18

6,41

-

-

1

6,41

1

6,41

CCE-17

6,27

-

-

4

25,08

4

25,08

CCE-15

5,04

-

-

6

30,24

6

30,24

CCE-11

2,47

-

-

2

4,94

2

4,94

FCE-16

3,48

-

-

7

24,36

7

24,36

FCE-15

3,03

-

-

39

118,17

39

118,17

FCE-13

2,30

-

-

2

4,60

2

4,60

FCE-12

1,86

-

-

4

7,44

4

7,44

FCE-11

1,48

-

-

3

4,44

3

4,44

FCE-10

1,27

-

-

15

19,05

15

19,05

FCE-9

1,00

-

-

7

7,00

7

7,00

FCE-8

0,96

-

-

30

28,80

30

28,80

FCE-7

0,83

-

-

7

5,81

7

5,81

FCE-6

0,70

-

-

9

6,30

9

6,30

FCE-5

0,60

-

-

3

1,80

3

1,80

FCE-4

0,44

-

-

22

9,68

22

9,68

FCE-3

0,37

-

-

2

0,74

2

0,74

CD-I

6,45

1

6,45

-

-

-1

-6,45

CD-II

6,13

4

24,52

-

-

-4

-24,52

CGE-I

5,81

5

29,05

-

-

-5

-29,05

CGE-II

5,16

5

25,80

-

-

-5

-25,80

CGE-III

4,84

20

96,80

-

-

-20

-96,80

CGE-IV

3,23

6

19,38

-

-

-6

-19,38

CA-II

4,84

8

38,72

-

-

-8

-38,72

CCT-V

1,23

1

1,23

-

-

-1

-1,23

CCT-IV

0,90

56

50,40

-

-

-56

-50,40

CCT-III

0,45

14

6,30

-

-

-14

-6,30

CCT-II

0,40

5

2,00

-

-

-5

-2,00

CCT-I

0,36

13

4,68

-

-

-13

-4,68

TOTAL

138

305,33

163

304,86

25

-0,47
ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002)

"a) QUADRO DEMONSTRAT12IVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

DIRETORIA

1

Diretor-Geral

CCE 1.18

4

Diretor

CCE 1.17

Ouvidoria

1

Ouvidor

FCE 1.15

7

FCE 1.16

6

CCE 2.15

38

FCE 1.15

2

FCE 1.13

4

FCE 1.12

2

CCE 1.11

3

FCE 1.11

15

FCE 1.10

7

FCE 1.09

30

FCE 1.08

7

FCE 1.07

9

FCE 1.06

3

FCE 1.05

22

FCE 1.04

2

FCE 2.03
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANTAQ:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

-

-

1

6,41

SUBTOTAL 1

-

-

1

6,41

CCE 1.17

6,27

-

-

4

25,08

CCE 1.11

2,47

-

-

2

4,94

CCE 2.15

5,04

-

-

6

30,24

SUBTOTAL 2

-

-

12

60,26

FCE 1.16

3,48

-

-

7

24,36

FCE 1.15

3,03

-

-

39

118,17

FCE 1.13

2,30

-

-

2

4,60

FCE 1.12

1,86

-

-

4

7,44

FCE 1.11

1,48

-

-

3

4,44

FCE 1.10

1,27

-

-

15

19,05

FCE 1.09

1,00

-

-

7

7,00

FCE 1.08

0,96

-

-

30

28,80

FCE 1.07

0,83

-

-

7

5,81

FCE 1.06

0,70

-

-

9

6,30

FCE 1.05

0,60

-

-

3

1,80

FCE 1.04

0,44

-

-

22

9,68

FCE 2.03

0,37

-

-

2

0,74

SUBTOTAL 3

-

-

150

238,19

CD I

6,45

1

6,45

-

-

CD II

6,13

4

24,52

-

-

CGE I

5,81

5

29,05

-

-

CGE II

5,16

5

25,80

-

-

CGE III

4,84

20

96,80

-

-

CGE IV

3,23

6

19,38

-

-

CA II

4,84

8

38,72

-

-

CCT V

1,23

1

1,23

-

-

CCT IV

0,90

56

50,40

-

-

CCT III

0,45

14

6,30

-

-

CCT II

0,40

5

2,00

-

-

CCT I

0,36

13

4,68

-

-

SUBTOTAL 4

138

305,33

-

-

TOTAL

138

305,33

163

304,86

" (NR)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.239, DE 8 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ..............................................................................................................

.......................................................................................................................................

Parágrafo único. O prazo de impedimento à recontratação para atendimento à hipótese prevista no inciso I docaputserá de três meses." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 496, de 8 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.239, de 8 de julho de 2024.

Nº 497, de 8 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.".
ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 45/2024, de 20 de junho de 2024. PEP Suap nº 0420006.00000006/2024-63, CRMV-MG nº 30/2022. Denunciante: E. S. S. Denunciado(a): J. A. T. (CRMV-MG nº 2940). Procuradores: Walter Soares Oliveira (OAB/MG nº 49.921), Hélio Vagner da Silva Junior (OAB/MG nº 213.504) e Kimberly Rezende Salles (OAB/MG nº 214.778). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 46/2024, de 20 de junho de 2024. PEP Suap nº 0510008.00000007/2024-75, CRMV-PR (SEI 90798.012745/2021-18). Instauração de ofício. Denunciado(a): T. P. (CRMV-PR nº 6659). Procuradora: Melina Maria Vilela Ferreira (OAB/PR nº 55.548). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo (CRMV-AL n. 0797).

ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA

Vice-Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 44/2024, de 20 de junho de 2024. PEP Suap nº 0420006.00000002/2024-02, CRMV-MG nº 38/2020. Denunciante: G. F. M. (CRMV-MG nº 12.700). Procuradores: Rogério Ávila Machado (OAB/MG nº 85.852) e Grasiela Teixeira Machado dos Santos (OAB/MG nº 178.958). Denunciado(a): Méd.-Vet. M. G. M. F. (CRMV-MG nº 5289). Procuradores: Adelino José de Carvalho Dias (OAB/MG nº 75.427) e Orleindo do Nascimento (OAB/MG nº 193.501). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO DO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 47/2024, de 20 de junho de 2024. PEP Suap nº 0310013.00000008/2023-87, CRMV-AL nº 807/2019. Denunciante: O. M. P. F. Denunciado(a): Méd.-Vet. J. M. S. (CRMV-AL nº 0843). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n. 0470).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 48/2024, de 20 de junho de 2024. PEP Suap nº 0440009.00000006/2024-80, CRMV-SP nº 93/2019. Denunciante: C. D. A. E. S. P. Denunciado(a): Méd.-Vet. A. T. M. (CRMV-SP nº 17.565). Procuradores: João Batista Guarita Rodrigues (OAB/SP nº 78.301), Agnaldo Vaz de Lima (OAB/SP nº 133.864) e Priscila de Souza Carvalho (OAB/SP nº 434.104). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. João Vieira de Almeida Neto (CRMV-MS n. 0568).

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho
ATO Nº 10.144, DE 4 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.003724/2024-86. Expedir autorização a OTAVIO MARCIO MOREIRA LOPES, CPF nº ***.401.228-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 208, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 4070/2024, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a TRIADE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 12.817.114/0002-99, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/119288.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 990, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 14366/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SHOP DO ATIRADOR LTDA, CNPJ nº 41.066.515/0001-71, sediada em Pernambuco, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/108513.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 991, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 14367/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 86.644.697/0001-59, sediada em Minas Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/109463.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 993, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 14369/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a REFERENCIAL SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 24.154.455/0001-20, sediada em Pernambuco, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/113605.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.002, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 14549/2024, decide:

ARQUIVAR o Processo nº 2023/120300 instaurado em desfavor de a FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, 86.644.697/0001-59, sediada em Minas Gerais.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 330, DE 9 DE MARÇO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 5872/2024, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um) UFIR a EXCESS SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 47.967.346/0001-27, sediada no Rio de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso XX PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/6127.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 332, DE 9 DE MARÇO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 5874/2024, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.251 (um mil e duzentos e cinquenta e um) UFIR a EXCESS SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 47.967.346/0001-27, sediada no Rio de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso II PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/6457.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 426, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6829/2024, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a MG-SEG VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 08.687.052/0001-90, sediada em Minas Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso VI PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §1 E 3 PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/7671.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 432, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6835/2024, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.250 (um mil e duzentos e cinquenta) UFIR a NOSSA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 07.300.153/0001-01, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/12319.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 687, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 10259/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a BRINDES TIP LTDA , CNPJ nº 57.008.138/0001-54, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/25051.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA Nº 701, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 10273/2024, decide:

ARQUIVAR o Processo nº 2024/25209 instaurado em desfavor de a SEGURIDADE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, 85.204.881/0014-30, sediada em São Paulo.

DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA Nº 742, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 10477/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a GFM VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 28.146.841/0001-20, sediada no Maranhão, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso IV PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/15817.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 989, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 14365/2024, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SELF SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 31.763.211/0001-00, sediada no Ceará, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/108422.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 2.432, DE 8 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 2.213.370,49 (dois milhões, duzentos e treze mil trezentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027065/2024-15.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Alvará nº 5.827, de 8 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840170/2024-76-AGRO INDUSTRIAL SANTA CECILIA LTDA (Documento SEI: 13490802)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 10.225, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.001367/2024-82: Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a DIFUSORA CULTURAL LTDA, CNPJ nº 79.319.851/0001-51, por intermédio do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021 (SEI 6484101 e SEI 6590448), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 04 de fevereiro de 2021.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 534, DE 5 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0237216-51.2023.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00857/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 88/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13797, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.933, de 7 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 88, de 8 de maio de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.852, de 12 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 36, de 13 de novembro de 2012, que restabeleceu os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.925, de 4 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 45, de 5 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 559, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 32, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou JOSÉ OSMAR DE GOIS anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA INC Nº 131, DE 21 DE junhO DE 2024

A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria da Casa Civil nº. 2.269, de 11/04/2023, publicada no DOU nº. 70 de 12/04/2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº. 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº. 209 de 03/11/2009, resolve:

Art. 1º. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação:

ALUNO

CRM

CURSO

ANO DE CONCLUSÃO

Joao Paulo Porto Martins

79217-9

Pós Graduação em Cardiologia Pediátrica e Cardiopatias Congênitas

2024

Julia Colonese Serra

87693-3

Pós Graduação em Cardiologia Pediátrica e Cardiopatias Congênitas

2024

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Aurora Felice Castro Issa
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.725, DE 8 DE JULHO DE 2024

Subdelega competência aos Superintendentes Regionais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.221714/2024-61, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada aos Superintendentes Regionais a competência de que trata o art. 14 da Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro de 2023, para conceder a Licença para Atividade Política, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA Nº 2.424, DE 8 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Arroio do Meio-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Arroio do Meio-RS, no valor de R$ 661.071,40 (seiscentos e sessenta e um mil e setenta e um reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027519/2024-58.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.440, DE 8 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itapuca-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Itapuca-RS, no valor de R$ 445.153,71 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025547/2024-31.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.425, DE 8 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Lajeado-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Lajeado-RS, no valor de R$ 1.085.773,11 (um milhão e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e onze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026565/2024-30.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 2.426, DE 8 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Praia Grande-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Praia Grande-SC, no valor de R$ 393.660,00 (trezentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028264/2024-41.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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