EDITAL Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM

EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM

A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM, por meio do Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, nos termos das Resoluções n. 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e n. 7, de 7 de dezembro de 2023, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, e demais alterações, torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 1ª edição 2024.1 para fins de habilitação de examinandas e examinandos para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Exame Nacional da Magistratura - ENAM será realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, por intermédio da Comissão de Exame, em conjunto com a Fundação Getulio Vargas - FGV, conforme cronograma Anexo I.

1.2 O presente Exame Nacional da Magistratura - ENAM destina-se à habilitação de bacharéis em Direito com interesse em participar de concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.

1.2.1 Por se tratar de um exame para habilitação, de caráter eliminatório e não classificatório, não implica o preenchimento de vagas ou concorrência.

1.3 O prazo de validade do certificado de habilitação é de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura - ENFAM. A prorrogação será automática, salvo justificativa fundamentada pela Direção-Geral da ENFAM e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

1.4 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, mediante e-mail para o endereço eletrônico examemagistratura@fgv.br em até 5 (cinco) dias úteis após sua publicação.

2. DAS COMISSÕES

2.1 As comissões do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, designadas pelas Portarias ENFAM GDG/ENFAM n. 11, de 13 de dezembro de 2023, e ENFAM Presidência/ENAM ns. 1 e 2 de 16 de dezembro de 2023, são:

2.1.1 COMISSÃO DE EXAME

Ministro Mauro Campbell Marques (STJ), titular e Presidente, e Ministro Raul Araújo (STJ), suplente, representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM;

Ministro Augusto César Leite de Carvalho (TST), titular, e Ministro José Roberto Freire Pimenta (TST), suplente, representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT;

Ministro Arthur Vidigal de Oliveira (STM), titular, e Ministro Almirante de Esquadra Leonardo Puntel (STM), suplente, representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União - ENAJUM;

Conselheira Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene (TRF4), titular, e Juiz de Direito Marco Adriano Ramos Fonseca (TJ/MA), suplente, representantes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

Desembargadora Federal Tais Schilling Ferraz (TRF4), titular, e Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira (TRF1), suplente, representantes da Justiça Federal;

Desembargadora Maria de Fátima Maranhão (TJ/PB), titular, e Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis (TJ/AM), suplente, representantes da Justiça Estadual;

Procurador Regional da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira (MPF), titular, e Procurador de Justiça Paulo Cezar dos Passos (MP/MS), suplente, representantes do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; e

Dr. Ronnie Preuss Duarte (OAB/PE), titular, e Dra. Luciana Gluck Paul (OAB/PA), suplente, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.

Secretário-Geral: Juiz Cássio André Borges dos Santos (TJ/AM)

2.1.2 COMISSÃO EXECUTIVA

Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (TRF2), coordenadora,

Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos (TJ/AM); e

Juiz Lizandro Garcia Gomes Filho (TJ/DFT).

2.1.3 COMISSÃO ACADÊMICA

Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda (TRF2), coordenadora;

Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno (TRF5);

Desembargador aposentado Ingo Wolfang Sarlet (TJ/RS);

Desembargador Roberto Portugal Bacellar (TJ/PR);

Desembargador Gilson Delgado Miranda (TJ/SP), titular, e Juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho (TJ/SP), suplente;

Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco (TRT17), titular, e Juíza Manuela Hermes de Lima (TRT5), suplente;

Juiz Federal Frederico Barros de Melo Veras (11ª CJM/DF, GO e TO), titular, e Juiz Federal Ricardo Vergueiro Figueiredo (2ª CJM/SP), suplente;

Juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe (TRF1);

Dr. Antônio do Passo Cabral (indicação MPF); e

Dr. Marçal Justen Filho (indicação OAB).

2.2 Aplicam-se às e aos integrantes das comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.

2.3 Constituem também motivo de impedimento:

a) o exercício de magistério e/ou cargo de direção em cursos formais ou informais de preparação para concursos públicos para ingresso na Magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade;

b) a existência de servidoras ou servidores funcionalmente vinculados à examinadora ou ao examinador ou cônjuge, companheiro ou companheira ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida e tal fato seja do conhecimento de integrante da banca examinadora e das comissões;

c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nessas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.

2.4 As examinandas e os examinandos poderão impugnar, fundamentadamente nas hipóteses dos itens 2.2 e 2.3, no prazo de 2 (dois) dias após a publicação da relação de examinandas e examinandos inscritos, a composição das Comissões, mediante petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão de Exame.

3. DO EXAME

3.1 O exame será realizado nas cidades de Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP, Vitória/ES e Teresina/PI, de acordo com o local em que a examinanda ou o examinando se inscrever.

3.2 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais, têm como referência o horário oficial de Brasília/DF.

3.3 O Exame Nacional da Magistratura - ENAM desenvolver-se-á em uma única etapa, consistente em prova do tipo objetiva.

3.4 A Fundação Getulio Vargas será responsável pela organização e execução do certame, supervisionada pelas Comissões Executiva e Acadêmica, com auxílio de subcomissões instituídas pela Escola Nacional de Formação e de Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.

3.6 A prova versará sobre o conteúdo programático constante do Anexo II deste Edital.

3.7 Os resultados, depois que forem disponibilizados no Diário Oficial da União, serão divulgados na Internet por intermédio dos sítios eletrônicos https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam e https://enfam.jus.br, na barra de navegação "ENAM" - Exame Nacional da Magistratura.

3.7.1 A examinanda ou o examinando que desejar interpor recurso deverá observar o prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação em Diário Oficial da União.

3.8 Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver nota final de aprovação igual ou superior a 70% de acertos na prova, ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, ao menos 50% de acertos.

3.9 Será eliminada do certame a examinanda ou o examinando que:

a) não comparecer à realização da prova, no dia, horário e local determinados pela Comissão de Exame, munido de documento oficial de identificação;

b) for excluída da realização da prova por comportamento inconveniente e inadequado, por decisão da Comissão de Exame;

c) não obtiver a pontuação mínima necessária;

d) deixar de apresentar diploma, certificado ou declaração da conclusão do curso de graduação em Direito exigido no item 3.11.1;

d) incorrer em qualquer das hipóteses de eliminação previstas neste Edital.

3.10 O valor da taxa de inscrição é de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser recolhido por GRU, na forma do item 5 do presente Edital.

3.11 São requisitos para participar do Exame Nacional da Magistratura - ENAM:

a) ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972;

b) ter concluído o curso de graduação em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, até o início das inscrições;

c) estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino;

d) estar quite com as obrigações eleitorais.

3.11.1 A comprovação do requisito da alínea "b" do item 3.11, deverá ser realizada em link próprio, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da publicação do resultado preliminar da prova como condição para a habilitação.

4. A PESSOA NEGRA (PRETA OU PARDA) OU INDÍGENA

4.1 A pessoa negra (preta ou parda) ou indígena deverá, no ato da inscrição, informar sua condição, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) ou declaração de liderança de sua comunidade.

4.1.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5MB. A examinanda e o examinando deverão observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

4.2 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas por examinanda ou examinando no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.

4.3 A opção de participar na condição de pessoa negra ou indígena, formalizada na inscrição, não poderá ser alterada posteriormente, salvo a hipótese prevista no subitem 4.8.

4.4 A relação das pessoas examinandas inscritas como negras ou indígenas será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam.

4.5 A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do domicílio da pessoa examinanda negra será responsável pela emissão do comprovante de validação dessa condição, observada a Resolução CNJ n. 541/2023.

4.5.1 A pessoa autodeclarada negra deverá solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação, conforme comprovante modelo Anexo III, até o dia 07/03/2024, cujo pedido será examinado até o dia 02/04/2024.

4.5.1.1 O envio do comprovante do item anterior poderá ser realizado em link próprio, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da publicação do resultado preliminar da prova para fins de habilitação na condição da pessoa examinanda negra.

4.5.2 Da decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmar a autodeclaração caberá recurso até o dia 05/04/2024.

4.5.2.1 A decisão do recurso será proferida pelo Tribunal de Justiça até o dia 23/04/2024.

4.6 As pessoas autodeclaradas indígenas deverão enviar, no ato da inscrição, o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI ou declaração sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunidade (conforme Anexo IV).

4.7 Em qualquer hipótese, a autodeclaração sujeita-se à validação posterior, consoante às disposições previstas na Resolução CNJ n. 75/2009, quando da inscrição em concurso público para ingresso na Magistratura, observado o disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Resolução CNJ nº 81/2009, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 478/2022 e Resolução CNJ n. 516/2023.

4.8 A pessoa que porventura declarar equivocadamente ser negra ou indígena quando do preenchimento do requerimento de inscrição via internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a Fundação Getulio Vargas por meio do e-mail examemagistratura@fgv.br, até o dia 12 de abril de 2024, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

4.9 Restando não comprovada a condição de pessoa autodeclarada negra ou indígena, a examinanda ou o examinando sujeitar-se-á aos critérios da primeira parte do item 3.8.

5. DA INSCRIÇÃO

5.1 As inscrições para o Exame Nacional da Magistratura - ENAM estarão abertas no período de 7 de fevereiro a 7 de março de 2024.

5.2 Para efetuar sua inscrição, a pessoa interessada deverá acessar, via Internet, o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam, observando o seguinte:

a) acessar o sítio eletrônico entre as 16h do dia 7 de fevereiro de 2024 e 16h do dia 7 de março de 2024, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF;

b) preencher o requerimento de inscrição, em que deverá constar obrigatoriamente a data de conclusão do curso de graduação em Direito e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;

c) enviar o comprovante de validação da condição de pessoa negra expedido pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de seu domicílio;

d) preencher a autodeclaração e enviar a cópia do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani) ou declaração de seu pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunidade, no caso de examinando e examinanda indígena;

e) após as 16h do dia 7 de março de 2024, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição;

f) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), relativa à taxa de inscrição, que deverá ser impressa e paga em espécie em qualquer agência bancária ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade da examinanda ou examinando a impressão e guarda do comprovante de inscrição;

g) o pagamento do valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via internet, ou seja, até a data de 8 de março de 2024;

h) declarar que a documentação apresentada é verdadeira e preenche os requisitos para participação no exame e estar ciente das regras deste Edital.

5.3 A examinanda ou o examinando somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por meio da GRU Cobrança emitida pela Fundação Getulio Vargas, gerada ao término do processo de inscrição.

5.4 A GRU Cobrança estará disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Requerimento de Inscrição.

5.5 Todas as pessoas inscritas no período entre as 16h do dia 7 de fevereiro de 2024 e as 16h do dia 7 de março de 2024 poderão reimprimir, caso necessário, a GRU Cobrança, no máximo até às 16h do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (8 de março de 2024), quando esse recurso será retirado do sítio eletrônico da Fundação Getulio Vargas.

5.6 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 8 de março de 2024, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação da GRU Cobrança e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam a não homologação da inscrição.

5.6.1 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.

5.6.2 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC/TED/PIX, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

5.6.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, a pessoa inscrita deverá antecipar o pagamento da GRU Cobrança, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.

5.6.4 Quando do pagamento da GRU Cobrança, a pessoa inscrita tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou os pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados por examinanda ou examinando ou terceiros no pagamento da referida GRU Cobrança não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores para suprir a falha.

5.6.5 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso.

5.6.6 A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM e a Fundação Getulio Vargas - FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

5.7 As inscrições feitas pela internet somente terão validade após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição pela rede bancária ou após o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do item 6 e seguintes deste Edital.

5.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.

5.9 Para efetuar o pagamento da taxa de inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) da examinanda ou do examinando.

5.10 A inscrição da examinanda ou do examinando implica o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas na Resolução ENFAM n. 7/2023 e neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização da prova na data estipulada.

5.11 A qualquer tempo, mesmo após o término do certame, poder-se-á anular a inscrição, a prova e a certificação de habilitação da examinanda ou do examinando, na hipótese de falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.

5.12 A examinanda ou o examinando que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá enviar um e-mail para examemagistratura@fgv.br acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.

5.13 A examinanda ou o examinando que cometer, no ato da inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do ENAM será eliminado do certame a qualquer tempo.

5.14 Se no processamento das inscrições for verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por uma mesma pessoa, será considerada válida e homologada somente a realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da Fundação Getulio Vargas pela data e hora de envio do requerimento via internet, ficando as demais inscrições automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores a esse respeito, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.

5.15 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Exame Nacional da Magistratura - ENAM por conveniência da Administração Pública.

5.16 Fica assegurada a possibilidade de uso de nome social à pessoa transexual ou travesti durante o ENAM. Para tanto, deverá solicitá-lo pelo e-mail examemagistratura@fgv.br até às 16h do dia 7 de março de 2024.

5.16.1 Juntamente com a solicitação de atendimento pelo nome social, deverá ser enviada cópia simples do documento oficial de identidade da examinanda e examinando.

5.16.2 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via postal, telefone ou fax. A Fundação Getulio Vargas e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados reservam-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

5.16.3 A examinanda e o examinando nesta situação deverão realizar sua inscrição utilizando seu nome social, ficando ciente de que tal nome será o único divulgado em toda e qualquer publicação relativa ao ENAM.

5.16.4 Não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso do indicado neste Edital.

5.17 Em nenhuma hipótese será permitida a entrada de examinandas ou examinandos no ambiente de prova portando armas, mesmo aquelas ou aqueles que tenham porte legal, sob pena de eliminação no certame.

5.18 A partir da homologação da inscrição não será aceito solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o previsto no subitem 4.8.

5.18.1 A examinanda ou o examinando, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência e anuência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados e resultados em listagens no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao exame. Não caberá reclamação posterior nesse sentido, ficando ciente de que tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes ou que vierem a ser criados.

5.19 A examinanda ou o examinando cujo pedido de inscrição seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado em Diário Oficial, mediante requerimento dirigido à Fundação Getulio Vargas pelo sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam.

5.20 No requerimento de inscrição preliminar, sob as penas da lei, a examinanda ou o examinando declarará que:

a) conhece, aprova e se sujeita às prescrições deste Edital;

b) é brasileira ou brasileiro (art. 12 da Constituição Federal);

c) é bacharela ou bacharel em Direito, formado em instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC;

d) está ciente de que a não apresentação dos documentos constantes do subitem 5.2 deste Edital acarretará sua exclusão do Exame.

5.21 Os examinandos deverão manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante a Fundação Getulio Vargas enquanto estiver participando do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento da Fundação Getulio Vargas (examemagistratura@fgv.br), conforme o caso. São de exclusiva responsabilidade da examinanda e do examinando os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

6. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição para pessoas examinandas amparadas pelo Decreto n. 6.593/2008, que estiverem inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n. 11.016/2022, para às amparadas pela Lei n. 13.656/2018 e para às que possuam renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física com devida comprovação, conforme previsto neste Edital.

6.1.1 É de responsabilidade exclusiva da examinanda e do examinando, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da hipótese de isenção que pretende pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação comprobatória.

6.2 A isenção da taxa de inscrição poderá ser solicitada no período entre as 16h do dia 7 de fevereiro de 2024 e as 16h do dia 9 de fevereiro de 2024, horário oficial de Brasília/DF, no momento da inscrição no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam, devendo a examinanda ou o examinando, obrigatoriamente, indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas do Governo Federal, e fazer o upload (imagem do original) dos documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

b) declaração legível e assinatura de ser membro de família cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, legível e assinada, ou cuja renda familiar seja igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física (conforme Anexo V).

6.2.1 Para comprovar a condição de doador de medula óssea, a examinanda ou o examinando deverá encaminhar o comprovante da doação ou da inscrição como doador, mediante apresentação de certidão ou cartão de doador voluntário de medula óssea (Redome), expedido por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo estado ou munícipio, contendo data da coleta de células de medula óssea, data da emissão do documento, com assinatura da pessoa responsável pelo órgão emissor, e o nome legível e completo do assinante, bem como cópia da cédula de identidade.

6.3 Não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, via postal, entregues pessoalmente na sede da FGV e/ou outras vias que não a expressamente prevista nos subitens 5.2 e 6.2 deste Edital. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. A examinanda ou o examinando deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

6.4 Expirado o período de remessa dos documentos, não serão aceitos pedidos para inclusão de novos documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

6.5 As informações prestadas no requerimento e no formulário de isenção serão de inteira responsabilidade da examinanda e do examinando que, incorrendo em falsidade, serão excluídos do certame, além de se sujeitar às demais sanções legais cabíveis.

6.6 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício à pessoa interessada. Estes estarão sujeitos à análise e ao deferimento pela FGV.

6.6.1 O fato de a examinanda ou o examinando participarem de algum programa social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), ou de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.

6.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.

6.8 É de inteira responsabilidade da examinanda e do examinando a consulta ao resultado do seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, que será publicado no canal oficial de divulgação dos resultados e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam.

6.9 Do indeferimento do pedido de isenção caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação em Diário Oficial da União, por meio de link disponibilizado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam, enviado à FGV, responsável pela análise do recurso.

6.10 A pessoa que tiver seu pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição indeferido, ou na hipótese de ser desprovido seu recurso, e subsistindo seu interesse em participar do ENAM, deverá efetivar a inscrição por meio do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam, imprimir a GRU Cobrança e realizar o pagamento, no prazo previsto no subitem 5.5.

6.11 As examinandas e os examinandos que tiverem seu pedido de isenção indeferido e não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição, na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior, estarão automaticamente excluídos do Exame Nacional da Magistratura - ENAM.

6.12 As examinandas e os examinandos que tiverem o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferidos terão a inscrição automaticamente efetivada.

6.13 Não produzirá efeito a isenção deferida a examinanda ou examinando que vier efetuar pagamento da respectiva taxa.

7. DO ATENDIMENTO A EXAMINANDAS E EXAMINANDOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

7.1 A examinanda ou o examinando que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar documentação comprobatória por meio de aplicação específica do link de inscrição até o dia 7 de março de 2024, mediante laudo médico (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado.