EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024

PARA A SELEÇÃO DE PARCEIROS QUE DESEJEM CONTRIBUIR COM O PROJETO PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO DO MPDFT NA PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRA A MULHER

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, aqui representada pela Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio, com amparo na Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, em especial o seu artigo 184 e, subsidiariamente, nas Leis nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, bem como na Nota Técnica nº 03/2014/CÂMARAPERMANETEDECONVENIOS/DEPCONSU/PGF/AGU, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de parceiros que desejem contribuir com bens, serviços ou outros recursos para apoiar a implementação, inovação, aperfeiçoamento e expansão do Projeto Prevenção e Combate ao Feminicídio do MPDFT.

1. OBJETO

1.1. O objeto deste chamamento público constitui-se em estabelecer os procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de propostas para o estabelecimento de cooperação técnico-científica com o MPDFT, por intermédio da Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Com o objetivo de promover medidas institucionais que auxiliem na prevenção e no combate ao feminicídio no Distrito Federal, foi criada a Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio no DF (CPCF), composta por membros que representam áreas do MPDFT dedicadas à erradicação da violência contra as mulheres. Ao longo das reuniões da Comissão, identificou-se a necessidade premente de atuar de forma preventiva, conscientizando a população sobre a importância do enfrentamento à violência contra a mulher. Destaca-se, nesse contexto, a relevância da promoção de campanhas de interesse público para sensibilizar a sociedade em relação a esse grave problema. Diante da atual conjuntura, caracterizada pelo aumento alarmante dos casos de feminicídios no Distrito Federal e de violência contra a mulher, torna-se imperativa uma resposta efetiva por meio de campanhas de conscientização.

3. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

3.1. Poderão participar pessoas jurídicas e instituições com ou sem fins lucrativos.

4.INSCRIÇÕES, REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

4.1.As inscrições serão gratuitas e realizadas em período a ser definido, exclusivamente por via eletrônica, devendo ser enviadas para o e-mail: api@mpdft.mp.br, com o campo de assunto constando "Edital de Chamamento Público nº 01/2024"

4.1.1A CPCF não se responsabilizará por solicitações de inscrição via e-mail não recebidas por problemas em computadores, falhas ou congestionamento de linhas de comunicação, nem quaisquer outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados

4.1.2.O proponente será responsável pela veracidade e fidedignidade das informações prestadas e arcará com as consequências de eventuais erros no preenchimento de formulários ou afins, isentando o MPDFT de qualquer responsabilidade civil ou criminal.

4.2 Para inscrição de propostas de empresas, entidade e fundações, os proponentes deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Ficha de Inscrição - Anexo I;

b) regimento ou estatuto interno;

c) ato constitutivo (contrato social ou estatuto social e última alteração);

d)instrumento de procuração conferindo poderes para quem assinará o termo de cooperação;

e) Cópias de documentos que demonstrem a identificação do representante legal do proponente que assinará o referido termo;

f) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União;

g) certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade;

h) comprovante de inscrição CNPJ;

i) certificado de regularidade do FGTS - CRF;

j) certidão negativa de débitos trabalhistas;

k)certidão negativa de contas julgadas irregulares, junto ao TCU, de todos os dirigentes;

l)certidão negativa de contas julgadas irregulares, junto ao TCDF, de todos os dirigentes;

m)número do registro empresarial NIRE/JCDF;

n)declaração de parentesco (conforme modelo no ANEXO II);

o)declaração de que a entidade não teve suas prestações de contas rejeitadas (conforme modelo no ANEXO III)

4.2.1 Caso a natureza jurídica do proponente não seja compatível com quaisquer dos documentos exigidos no item acima, esta peculiaridade deverá ser informada expressamente na ficha de inscrição.

4.3 Ficará impedido de celebrar o acordo de cooperação, baseado no § 2° do artigo 6° do Decreto 8.726/2016, o proponente que:

a) não esteja regularmente constituído ou, se estrangeiro, não esteja autorizado a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

c) tenha sido punido, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aadministração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014)

5. PROCESSO DE SELEÇÃO

5.1. A seleção dos parceiros inscritos será composta de duas etapas: habilitação e seleção.

5.2. A etapa de habilitação consistirá no recebimento e verificação do correto preenchimento e envio de toda a documentação exigida. A etapa de habilitação, com abertura e verificação da documentação, será realizada em até 10 (dez) dias úteis, contados da confirmação da inscrição eletrônica.

5.3. As inscrições homologadas na etapa de habilitação serão analisadas por comissão composta por um representante da Assessoria de Políticas Institucionais, por um representante da Comissão de Prevenção e Combate ao feminicídio e por um representante da Secretaria de Comunicação do MPDFT, em até 20 (vinte) dias úteis, contados da confirmação da homologação da habilitação.

5.4. Os parceiros inscritos serão selecionados de acordo com os seguintes critérios:

Quesito

Descrição

Nota

(de 0 a 10)

Peso (multiplicador)

Total

A

B

A x B

Viabilidade de execução de ações (por parte do inscrito e do MPDFT)

Avalia a capacidade de execução (técnica, temporal, entre outros), tanto pelo MPDFT quanto pelo inscrito

4 Alinhamento da área de atuação com os objetivos propostos pelo MPDFT

Avalia se os bens, serviços e atividades desempenhadas pelo interessado contribuem para os objetivos do Projeto

6 Total Geral (Soma)

Máx. 100

5.5. Cada membro da comissão julgadora preencherá a ficha acima dando notas de 0 (zero) a 10 (dez) para o interessando (no item A), considerando os quesitos descritos. Cada quesito tem um peso (item B) que será multiplicado à nota dada (item A x B). O valor obtido pela soma das notas, multiplicadas pelos pesos de cada quesito, será o esultado do julgador (item Total Geral).

5.6. Para cada inscrito, será calculado o Total Geral de cada julgador, e, osteriormente, somadas todas as notas para que se obtenha, desta forma, a pontuação final e a seleção das empresas e parceiros selecionados.

5.7. Proponentes com notas totais inferiores a 50% da pontuação máxima serão desclassificados.

5.8. Serão considerados aprovados os projetos que obtiverem nota igual ou superior a 50% da pontuação máxima. Não haverá ordem de classificação entre os selecionados

5.9. Do total de parceiros selecionados, caberá ao MPDFT definir o calendário de assinatura dos acordos de cooperação, visando ao alinhamento com as diretrizes estratégicas da CPCF.

5.10. Serão desconsideradas as inscrições de proponentes cujas ações:

a) atentem contra a ordem pública ou que prejudiquem a imagem do MPDFT;

b) atentem contra qualquer Lei ou Norma Jurídica vigente;

c) evidenciem discriminação de raça, credo, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza;

d) violem o direito de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual.

5.11. A seleção de propostas é competência exclusiva e soberana da comissão.

5.12. O resultado da habilitação e da seleção serão divulgados no portal eletrônico: www.mpdft.mp.br.

5.13. O(s) selecionado(s) será(ão) convocado(s), de acordo com a conveniência e oportunidade do órgão na implementação de cada parceria selecionada.

5.14. O(s) cronograma(s) de execução será(ão) ajustado(s) em reunião antes da assinatura do acordo de cooperação.

6. DOS RECURSOS

6.1. Após a publicação do resultado do julgamento pela Comissão de Seleção, os inscritos e os demais interessados poderão apresentar recurso, bem como contrarrazões a ele.

6.2. Caberá recurso contra a deliberação da Comissão de Seleção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir de sua publicação no portal www.mpdft.mp.br, devendo ser enviado por meio eletrônico ao Presidente da Comissão de Seleção, devidamente instruído.

6.3. Uma vez interposto o recurso, o inscrito afetado pelo recurso será notificado por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação na página da transparência do MPDFT, para apresentar contrarrazões de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da notificação.

6.4. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais nem contrarrazões intempestivamente apresentadas.

6.5. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7. PRAZO

7.1. O prazo de vigência do(s) acordo(s) poderá ser de até 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura.

8. DAS OBRIGAÇÕES

8.1. Compete ao(s) parceiro(s) o trabalho de criação e produção das peças publicitárias que comporão a(s) campanha(s).

8.2.Compete ao MPDFT a formulação e o repasse de briefings, o acompanhamento e a supervisão dos trabalhos desenvolvidos pelo(s) parceiro(s), a produção de peças complementares e a coordenação com os trabalhos desenvolvidos por todos os stakeholders das campanhas.

8.3. Compete aos cooperantes envidar esforços na busca de novas parcerias para ampliar a difusão da(s) campanha(s).

9. DOS CUSTOS E DOS RECURSOS FINANCEIROS

9.1. Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada qual arcar com os custos próprios inerentes às obrigações assumidas.

10. UNIDADE/GESTORA RESPONSÁVEL

10.1. Presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio do MPDFT Promotora de Justiça Fabiana Costa Oliveira Barreto.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O Edital deve ser divulgado em página do sítio eletrônico oficial do MPDFT na internet (www.mpdft.mp.br), com prazo mínimo de 5 (cinco) dias para o início das inscrições, contado da data de sua publicação do Edital.

11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o Edital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data-limite para envio das inscrições, de forma eletrônica, pelo e-mail api@mpdft.mp.br. A resposta às impugnações caberá à Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

11.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: api@mpdft.mp.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção e, independentemente de sua natureza ou espécie, serão respondidos e/ou divulgados, exclusivamente, por meio do sítio eletrônico oficial do MPDFT na internet (www.mpdft.mp.br) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

11.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.6. O MPDFT, por intermédio da comissão julgadora, resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.

11.7. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público, ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.8. O inscrito é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014

11.9. Não haverá cobrança de taxas de qualquer natureza para participar do Chamamento Público.

11.10. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades proponentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

11.11. Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao fiel cumprimento do edital, renunciando as partes a qualquer outro.

11.12. Quaisquer esclarecimentos e informações complementares poderão ser obtidos pelo e-mail: api@mpdft.mp.br.

Anexo I

Ficha de Inscrição

1. Identificação:

Nome ou razão social:

Endereço completo:

Telefones: Fixo ( ) Celular ( )

CNPJ: E-mail: Sítio na internet (se houver)

Representante: Nome:

RG: Órgão expedidor:

CPF:

Telefones: Fixo ( ) Celular ( )

E-mail:

2. Descrição da proposta:

2.1. Título:

2.2. Justificativa:

2.3. Objetivo:

2.4. Descrição:

2.5. Cronograma das entregas (Se aplicável):

2.6. Prazo de validade da proposta:

Anexo II

DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

Declaramos, sob as penas da lei e para fins de formalização de Termo de Cooperação com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que nos quadros da entidade____________________________________________________________________ CNPJ n.º __________________________________________________________________________, inexistem sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros ou servidores ocupantes de cargo de direção, chefia e assessoramento no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Brasília, ___________de___________ de 2024.

_________________________________________________

Representante Legal

Anexo III

Declaro, para os devidos fins, em conformidade com o Decreto 8.726, Art. 26, Inciso IX e com o Decreto 37.843, Art. 18, Inciso IX, que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no Art. 39 da Lei Nacional nº 13.019/2014, ou no Art. 8º do Decreto Distrital nº 32.751/2011

Brasília,___________ de___________ de 2024.

_________________________________________________

Representante Legal

Anexo IV

MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (SEM REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO)

--Instrumento que integra a solicitação de cooperação técnica, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas pelo proponente. As cláusulas descritas neste plano de trabalho poderão ser adaptadas, objetivando especificação precisa para o desenvolvimento de cada acordo.

1 DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE (Indicar o nome de quem está propondo o convênio)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CNPJ

26.989.715/0002-93

ENDEREÇO (Indicar o endereço completo do proponente - Distrito, Bairro, Rua, número, etc)

Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2

CIDADE

Brasília

UF

DF

CEP

70.091-900

DDD/TELEFONE

61 3343-9500

Esfera Administrativa (Preencher com "federal", "estadual" ou "municipal")

Federal

NOME DO RESPONSÁVEL / SIGNATÁRIO(Registrar o nome do responsável ou do seu substituto, se no regular exercício da substituição, ou ainda do titular do órgão proponente)

Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur

CPF (Do responsável)

XXXXXXXXXXX

RG (Citar o número da carteira de identidade do responsável)

XXXXXXXXX

ÓRGÃO EXPEDIDOR (Citar a sigla do órgão expedidor e do estado em que o documento foi emitido)

XXXXXXXXXXXXX

CARGO (Do responsável)

Promotor de Justiça

FUNÇÃO (Do responsável)

Procurador-Geral de Justiça

MATRÍCULA (Citar o número da matrícula do responsável - se houver tal número)

652

2 - OUTRO PARTÍCIPE

Registrar o nome de outro(s) órgão(s) ou entidade(s) que participe(m) do acordo, podendo ser também interveniente ou executor

Convém lembrar que interveniente é o órgão ou entidade que participa do convênio dando sua anuência ou assumindo obrigações diferentes daquelas assumidas pelo convenente e pelo executor.

--Executor é o ente que executa, diretamente, o objeto do acordo, caso essa tarefa não caiba ao convenente

NOME (Indicar o nome do outro partícipe)

CNPJ/CPF

ENDEREÇO (Preencher com o endereço completo do interveniente ou executor, incluindo bairro, rua, etc.)

CIDADE

UF

CEP

DDD/TELEFONE

Esfera Administrativa (Preencher com "federal", "estadual" "municipal" ou "privada")

NOME DO RESPONSÁVEL / SIGNATÁRIO (Registrar o nome do responsável ou do seu substituto, se no regular exercício da substituição, ou ainda do titular do órgão proponente)

CPF (Do responsável)

RG (Citar o número da carteira de identidade do responsável)

ÓRGÃO EXPEDIDOR (Citar a sigla do órgão expedidor e do estado em que o documento foi emitido)

CARGO (Do responsável)

FUNÇÃO (Do responsável)

MATRÍCULA (Citar o número da matrícula do responsável - se houver tal número)

3 DESCRIÇÃO DO PROJETO

TÍTULO DO PROJETO (Indicar o título do projeto a ser executado)

Edital de Chamamento Público nº

PERÍODO DE EXECUÇÃO

INÍCIO

(mês/ano)

TÉRMINO

(mês/ano)

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO (Descrever o produto final do empreendimento, de forma completa e sucinta)

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO (Descrever sucintamente as razões para a celebração do convênio, evidenciando os benefícios e os resultados a serem atingidos com a realização do projeto)

OBJETIVO ESTRATÉGICO (Consultar o mapa estratégico do MPDFT e selecionar o objetivo estratégico equivalente)

4 - OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

Preencher indicando as obrigações de cada um dos partícipes

Compete ao(s) parceiro(s) o trabalho de criação e produção das peças publicitárias que comporão a(s) campanha(s)

Compete ao MPDFT a formulação e o repasse de briefings, o acompanhamento e a supervisão dos trabalhos desenvolvidos pelo(s) parceiro(s), a produção de peças complementares e a coordenação com os trabalhos desenvolvidos por todos os stakeholders das campanhas

Compete aos cooperantes envidar esforços na busca de novas parcerias para ampliar a difusão da(s) campanha(s).

5 METAS, ETAPAS OU FASES (Cronograma de Execução)

--O Cronograma de Execução descreve a implementação de um projeto em termos de metas, etapas ou fases, bem como prazos. Caso não seja possível apresentar o modelo abaixo, apresentar outro tipo de planilha que demonstre o cronograma de execução ou texto que demonstre as atividades a serem executadas.

META

(é o desdobramento do objeto do convênio em realizações físicas, de acordo com unidades de medida preestabelecidas. Nesse campo deverá ser indicado o conjunto de elementos que compõem o objeto)

ETAPA OU FASE

(Indicar nesse campo cada uma das ações em que se divide uma meta)

ESPECIFICAÇÃO

(Relacionar os elementos característicos da meta, etapa ou fase)

INDICADOR FÍSICO

(Qualificação e quantificação física do produto de cada meta, etapa ou fase)

DURAÇÃO

(É o prazo previsto para a implementação de cada meta, etapa ou fase)

UNIDADE

(Indicar a unidade de medida que melhor caracteriza o produto de cada meta, etapa ou fase. Exemplos: metro (m), quilômetro (km), quilograma (kg), unidade (un), etc.)

QUANTIDADE

(Indicar a quantidade prevista para cada unidade de medida)

INÍCIO

(Início da execução da meta, etapa ou fase)

TÉRMINO

(Término da execução da meta, etapa ou fase)

Será definido de acordo com os dados constantes no projeto apresentado e após reunião inicial com o(a) parceiro(a) selecionado(a).

6 -DO PRAZO

-Indicar o prazo total de vigência do acordo proposto (máximo 60 meses).

O prazo de vigência do acordo será de até 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura.

7- UNIDADE RESPONSÁVEL

--Indicar a unidade do MPDFT responsável pelo acordo.

Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio do MPDFT

8 GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

--Indicar o nome do gestor do acordo e do seu substituto. O Gestor e seu substituto serão designados por meio de portaria.

Presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio do MPDFT Promotora de Justiça Fabiana Costa Oliveira Barreto.

9 - DECLARAÇÃO

Declaro estar ciente de minhas responsabilidades na qualidade de Gestor do Acordo de Cooperação Técnica pretendido, quais sejam:

I - promover a comunicação entre os partícipes, prestando todas as informações necessárias para a formalização da cooperação técnica;

II - acompanhar o cumprimento da cooperação técnica, adotando as medidas administrativas necessárias à execução das disposições do acordo.

Pede deferimento,

______________________________

Local e Data

______________________________

Nome do Proponente

Anexo V

MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNCIA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E ....................., PARA A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO.

PARTÍCIPES

MPDFT

A UNIÃO, por intermédio MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, doravante designado MPDFT, instalado no Eixo Monumental, Praça Municipal, Lote 2, em Brasília - DF, inscrito no CNPJ/MF sob o número 26.989.715/0002-93, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, GEORGES FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, nos termos da Lei Complementar n° 75, de 29 de maio de 1993.

....................

O .............................., inscrito no CNPJ sob o nº ....................., com sede no ............................., doravante denominado simplesmente ............., neste ato representado por seu ............... ....................., .................., no uso da atribuição prevista no ............................

As partes supra identificadas, de comum acordo, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, nos termos do art. 184 da Lei 14.133/2021, do Decreto 11.531/2023 e no que consta do PROCESSO SEI MPDFT nº 19.04.6095.0107334/2023-53, conforme as cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes visando à prevenção e ao combate ao feminicídio no Distrito Federal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Cabe à Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio no DF (CPCF), ao MPDFT e aos outros partícipes aprovar as peças de campanha de combate ao feminicídio.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

2.1. São atribuições do MPDFT:

a. Formular e repassar os briefings, o acompanhamento e a supervisão dos trabalhos desenvolvidos pelo(s) partícipe(s), a produção de peças complementares e a coordenação com os trabalhos desenvolvidos por todos os stakeholders das campanhas.

2.2. São atribuições dos partícipes:

a. Formular e repassar os briefings, o acompanhamento e a supervisão dos trabalhos desenvolvidos pelo(s) partícipe(s), a produção de peças complementares e a coordenação com os trabalhos desenvolvidos por todos os stakeholders das campanhas.

b.Envidar esforços na busca de novas parcerias para ampliar a difusão da(s) campanha(s)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO

As atividades decorrentes do presente Termo serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo dar-se-ão conforme cronograma de execução, preliminarmente acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do Acordo, representantes do MPDFT especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O fiscal do Acordo anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Acordo, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O fiscal do Acordo informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O fiscal do Acordo será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do MPDFT, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

PARÁGRAFO QUARTO

Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II- a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do Acordo, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

CLÁUSULA QUINTA- DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os PARTÍCIPES se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais; bem como executar os serviços em estreita observância dos ditames estabelecidos pelas Leis nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD e nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O acesso eventual às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará para os PARTÍCIPES e seus prepostos dever de sigilo.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os PARTÍCIPES cooperarão no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis de Proteção de Dados em vigor e no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgão de controle administrativo em geral.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste Termo e de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA SEXTA - DOS CUSTOS

A presente cooperação não implica nenhuma transferência de valores entre os partícipes, devendo cada qual arcar com os custos próprios, inerentes às obrigações assumidas através deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente ajuste entrará em vigor na data da última assinatura aposta no instrumento e vigerá, a partir dessa data, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo, por meio de termo aditivo, nos termos do art. 113 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA — DA ALTERAÇÃO

Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas ou disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante expresso consentimento mútuo antecipado, devendo as alterações ser processadas por meio de Termo(s) Aditivo(s), que passará(rão) a integrar o Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA NONA — DO DISTRATO, DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Esta avença poderá, a qualquer tempo, ser consensualmente distratada ou unilateralmente denunciada pelos partícipes, devendo, na segunda hipótese, o interessado externar formalmente a sua intenção com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para encerrar as atividades do presente Termo, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A rescisão decorrerá do descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, operando os seus efeitos de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em qualquer das hipóteses, deverão ser tomadas as providências necessárias para salvaguardar os trabalhos já efetivados, devendo ser promovida a adequada e completa finalização de projeto(s)/atividade(s) em andamento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao MPDFT providenciar a divulgação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir questões relacionadas à execução do presente ajuste que não possam ser resolvidas administrativamente, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

E por estarem assim justos e acordados, lavrou-se o presente Termo, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado eletronicamente pelos partícipes.

Brasília, 10 de abril de 2024.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Procurador-Geral de Justiça