PORTARIA SENASP/MJSP Nº 141, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das competências que lhe conferem o inciso VIII, art. 24 e art. 76 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, os incisos II e III, art. 6º, Portaria SE/MJSP n.º 1.411, de 25 de novembro de 2021, o art. 1º, Portaria n.º 647, de 31 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Institui a Comissão de Saneamento para tratar de regularização patrimonial de bens entregues sem a devida formalização de doação relativos ao Programa Brasil Mais Seguro.

Art. 2º São competências da Comissão de Saneamento:

I - promover diagnóstico e levantamento patrimonial dos bens pendentes de doação;

II - identificar e regularizar as doações aos estados, ao Distrito Federal e/ou aos órgãos e entidades da União, relativas ao Programa Brasil Mais Seguro para o fortalecimento dos órgãos de perícia criminal;

III - convocar e realizar reuniões, cabendo ao Presidente da Comissão coordenar a equipe e as atividades técnicas;

IV - movimentar institucionalmente processos, bem como juntar documentos e instrumentos produzidos, no ambiente do sistema SEI;

V - requerer a substituição de membros da Comissão, sempre que necessário;

VI - representar a Secretaria Nacional de Segurança Pública perante os gestores das instituições beneficiadas com as doações;

VII - propor soluções perante os gestores locais, fundamentadas em análises e vistorias técnicas, visando a regularização das pendências;

VIII - elaborar calendário de vistorias, priorizando volume de recursos envolvidos e o quantitativo de bens pendentes de formalização das doações;

IX - promover as medidas necessárias para evitar prejuízos ao erário; e

X - submeter os relatórios e demais entregas definidas nesta Portaria, ao Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para apreciação e evolução à Secretaria Executiva, bem como as demais instâncias e esferas, conforme a natureza da demanda.

Art. 3º Designa os seguintes servidores para comporem a Comissão de Saneamento:

a) Reinaldo Amim Abdalla Barroso, Presidente da Comissão;

b) Isabel Cristina Marques de Almeida, Vice-Presidente da Comissão;

c) Moisés Bastos Pereira, Membro;

d) Renato Roberto Barreto de Souza, Membro;

e) Júlio César Bentes Silva, Membro;

Art. 4º A Comissão de Saneamento se reunirá semanalmente.

§1º O quórum de reunião da Comissão de Saneamento é de maioria simples.

§2º O quórum para deliberações será de maioria absoluta.

§3º As reuniões poderão ocorrer por meio de videoconferência.

§4º A convocação para reuniões extraordinárias deverá ser comunicada com antecedência via correio eletrônico institucional.

Art. 5º A Comissão de Saneamento apresentará um relatório final à Secretaria Nacional de Segurança Pública contendo todas as ações relacionadas ao cumprimento das competências previstas no art. 2º desta Portaria.

Art. 6º A Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública supervisionará as atividades da Comissão.

Art. 7º A Comissão de Saneamento terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento das competências previstas no art. 2º desta Portaria.

§1 º O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, mediante pedido fundamentado.

§2 º Caso não haja pedido de prorrogação, concluído o prazo, a Comissão de Saneamento tornar-se-á extinta.

Art. 8º A participação na Comissão de Saneamento será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIZ SARRUBBO