EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27923/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARRECO LTDA, 16.802.308/0001-90, QPV3121, FRMEV03072752024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, QJN4956, FRMEV03127462024, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.427.246/0001-56, FJZ0G41, FRMEV03120492024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUE3J84, FRMEV03101852024, 606-82; SSR7C09, FRMEV03135112024, 606-82; FQD2E41, FRMEV03136342024, 606-82; GGN6I54, FRMEV03140482024, 606-82; FYW5G43, FRMEV03143802024, 606-82; STH2C92, FRMEV03176282024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYR9G63, FRMEV03134812024, 606-82; QIM5877, FRMEV03139532024, 606-82; QIS0773, FRMEV03139802024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAN6D02, FRMEV03103672024, 606-82; SPD6F45, FRMEV03104262024, 606-82; RAN5J72, FRMEV03107232024, 606-82; NUF8256, FRMEV03108172024, 606-82; RAZ6G74, FRMEV03108222024, 606-82; RAO4H73, FRMEV03114232024, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IZD8E93, FRMEV02978272024, 606-82; TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.890.138/0001-00, OHR9595, FRMEV03101912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração