EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29188/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPE DE MOURA DIAS, ***.318.798-**, , FREVP00963222024, 773-0; FERNANDO CARLOS DA COSTA, ***.193.346-**, , FREVP00979232024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00979882024, 773-0; FERNANDO FERRARO FILTER, ***.293.179-**, , FREVP00934282024, 773-0; , FREVP00934402024, 773-0; , FREVP00934392024, 773-0; FERNANDO DE ANDRADE SALVADOR, ***.313.597-**, , FREVP00923162024, 773-0; FERNANDO CUNHA SALES, ***.647.705-**, , FREVP00930212024, 773-0; FERNANDO RIBEIRO GONCALVES DA SILVA, ***.959.136-**, , FREVP00934642024, 773-0; FELIPE MENDONCA DA CONCEICAO, ***.900.197-**, , FREVP00931352024, 773-0; , FREVP00936182024, 773-0; FELICITA RESIDENCIA PARA IDOSOS LTDA, 10.458.491/0001-72, , FREVP00958262024, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00933492024, 773-0; , FREVP00932712024, 773-0; FERNANDO REIS RODRIGUES LOPES, ***.557.387-**, , FREVP00927892024, 773-0; FB TRANSPORTES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA, 13.378.188/0001-58, , FREVP00932572024, 773-0; FERNANDO CEZAR RIBEIRO PEREIRA, ***.105.755-**, , FREVP00952002024, 773-0; FENIX MOLDES E TECIDOS LTDA, 18.138.595/0001-01, , FREVP00940802024, 773-0; FERNANDO MITSUO OZAKI, ***.300.858-**, , FREVP00986062024, 773-0; FEIRAO DO LU COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA, 23.349.505/0001-61, , FREVP00986882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração