EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26651/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RXZ0C92, FRMEV01828442024, 606-82; RAC6570, FRMEV01395112023, 606-82; RLI4G32, FRMEV01402222023, 606-82; RAG9308, FRMEV01406782023, 606-82; RYP2J87, FRMEV01400012023, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNG6A91, FRMEV00152292024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GJQ5G03, FRMEV01522992023, 606-82; swb5c44, FRMEV02064162024, 606-82; SWY6G28, FRMEV02012012024, 606-82; SWY0B57, FRMEV01695292024, 606-82; ENE9F43, FRMEV01697772024, 606-82; BYQ9D52, FRMEV00053272024, 606-82; FIM8747, FRMEV00040162024, 606-82; TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, 00.973.749/0021-69, IYK1F97, FRMEV01038822023, 606-82; IYK1F97, FRMEV01038852023, 606-82; IYK1F97, FRMEV01043382023, 606-82; TOP LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 13.904.456/0001-28, RDU8J54, FRMEV00070252024, 606-82; TORK TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 30.692.846/0001-09, AUR8J38, FRMEV02071052024, 606-82; TOP CITRUS LTDA, 31.802.624/0001-56, MLD0515, FRMEV01397452023, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, BDY2F79, FRMEV02031492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT