EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28982/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CENTURION SERVICOS, TRANSPORTES, COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 26.193.476/0001-80, RIT2C76, FRMEV01822622024, 606-82; RIT2C76, FRMEV01836762024, 606-82; CARNEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.642.705/0001-07, SJT1J36, FRMEV01408052024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, ONT2927, FRMEV01432552024, 606-82; CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, 86.183.449/0001-58, IOH1C48, FRMEV01268442024, 606-82; CAVA TRANSPORTES LTDA, 13.090.544/0001-33, AID0D43, FRMEV01539342024, 606-82; CAROLINE LEANDRO FRANCISCO, ***.174.509-**, AAR2A05, FRMEV01880002024, 606-82; CASEG TRANSPORTE E CORRETORA DE GRAOS LTDA, 28.561.438/0001-68, SCZ4I38, FRMEV02129812024, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SEG6I33, FRMEV02396392024, 606-82; CDH LARANJEIRAS REPRESENTACOES LTDA, 17.281.424/0001-74, OQH6080, FRMEV02176372024, 606-82; CENTRO MANUFATUREIRO DO ACO LTDA, 04.565.265/0002-79, GEN0H16, FRMEV01333212024, 606-82; CELTA CONTAINERS S.A, 11.534.008/0001-54, FFI4F33, FRMEV02101802024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, DTD9031, FRMEV02408092024, 606-82; CASSIANO LUIS COELHO, ***.092.419-**, ECM7B91, FRMEV02377372024, 606-82; CASARIL TRANSPORTES LTDA, 06.934.138/0001-44, BAO1I98, FRMEV02400722024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J86, FRMEV02360982024, 606-82; CARLOS SEBASTIAO GALINDO FERREIRA, ***.702.524-**, KKV3E16, FRMEV02281382024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRY0J73, FRMEV02154712024, 606-82; CAYRON PEZARICO GIACOMELLI, ***.768.701-**, RAO2E45, FRMEV02177992024, 606-82; CELSO LUIS PAES, ***.853.399-**, MHQ6D44, FRMEV02081962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração