DECISÃO COREN-DF Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Cria o cargo de Assessor de Areas Tecnologicas de livre nomeacao e exoneracao no ambito do Coren-DF e da outras providencias

O Presidente de Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal Coren-DF, em conjunto com o Secretario da Autarquia, no uso de suas atribuicoes consignadas no Regimento Interno aprovado pela Decisao Coren-DF n 114/2012.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituicao Federal de 1988, que, respectivamente, excepciona a regra da previa aprovacao em concurso publico para a investidura em emprego publico em comissao, de livre nomeacao e exoneracao, e estabelece que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39, paragrafo primeiro, I, II e III, da Constituicao Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padroes de vencimento e demais componentes do sistema remuneratorio devem observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;

CONSIDERANDO os principios constitucionais a que se subordina a Administracao Publica em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiencia. E, tambem, o principio da proporcionalidade que deve ser observado na criacao do emprego publico de livre nomeacao e exoneracao, guardada a relacao aos cargos efetivos;

CONSIDERANDO a possibilidade do Coren-DF, na qualidade de Conselho Regional de Fiscalizacao Profissional, criar, por meio de Decisao, empregos em comissao;

CONSIDERANDO os artigos 36 a 38 do Regimento Interno do Coren-DF;

CONSIDERANDO que o emprego em comissao, de livre nomeacao e exoneracao, e preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da confianca daquele que nomeia ou propoe a sua nomeacao;

CONSIDERANDO a jurisprudencia do TST no sentido de ser indevido o pagamento de aviso previo e multa de 40% sobre o FGTS aos ocupantes de empregos em comissao, de livre nomeacao e exoneracao;

CONSIDERANDO Processo Administrativo Coren-DF n 019/2012 que cria a estrutura organizacional no ambito do Coren-DF, PAD Coren-DF n 120/2015 e PAD n 143/2018;

CONSIDERANDO Processo Administrativo n 019/2012, PAD Coren-DF n 120/2015, PAD n 214/2017 e PAD n 144/2018 que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios;

CONSIDERANDO o Processo Sei n 00232.000245/2024-99;

CONSIDERANDO Aprovacao e alteracao do Plano de Cargos, Carreiras e Salarios do Coren-DF na 573 Reuniao Ordinaria de Plenaria/ROP;, decidem:

Art. 1 Alterar a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios do Coren-DF conforme atualizacao do PAD n 143 e 144/2018 da seguinte forma:

Paragrafo Unico Criacao do Cargo de Assessoria de Areas Tecnologicas/ASATEC no ambito do Coren-DF com nivel de cargo em comissao DAS IX conforme tabela salarial do anexo VII do Plano de Cargos, Carreiras e Salarios;

Art. 2 O ocupante do referido cargo obedecera as atribuicoes contida na Ficha de identificacao e descricao de cargos conforme a estrutura organizacional e anexo I do PCCS, com subordinacao direta ao Chefe de Gabinete;

Art. 3 A criacao do respectivo cargo dar-se-a mediante esta Decisao devidamente aprovada em Reuniao Plenaria do Coren-DF, Dotacao Orcamentaria e Disponibilidade Financeira.

Art. 4 Apos a observancia do artigo 3, devera ser atualizada a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios do Coren-DF;

Art. 5 Esta Decisao entra em vigor a partir da sua aprovacao e publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.

ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES

Secretário