PORTARIA Nº 350, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A. - INTERVIAS.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A.", proposto pela empresa Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A., CNPJ nº 03.207.703/0001-83, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros descritos no Anexo desta Portaria, referentes ao Contrato de Concessão nº 011/CR/2000 - ARTESP, que tem por objeto a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública na malha estadual correspondente ao Lote 6, no Estado de São Paulo.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.005478/2024-80 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

Descrição do Projeto

O projeto de investimento da empresa Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A., denominado "Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A.", consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de

investimentos futuros no âmbito do Contrato de Concessão nº 011/CR/2000 - ARTESP, que tem por objeto a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública na Malha Estadual de Ligação entre os municípios de Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Conchal, Araras, Rio Claro, Casa Branca, Porto Ferreira e

São Carlos, objeto do processo de licitação correspondente ao Lote 6, no Estado de São Paulo, compreendendo, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras:

- Realização da 4ª e da 5ª recuperação do pavimento em todas as rodovias do sistema concedido;

- Duplicação da SP-191 do km 52+700 ao km 70+200 (17,5 km);

- Implantação de Terceira Faixa na Rodovia SP-215 (2,95 km), do km 105+345 ao km 108+295 (Pista Oeste);

- Revitalização de equipamentos e sistemas de operação, arrecadação e monitoramento da rodovia;

- Sistema de controle de tráfego (Circuito fechado de TV, detecção e sensor de pista, sistema de PMV fixo e móvel, detecção de altura e sensores meteorológicos);

- Recuperação de 195 Obras de Arte Especial - OAE's.

- Recuperação de Obras de Arte Corrente - OAC's (Que abrange todos os sistemas de drenagens: de plataforma, fora de plataforma e profundas);

- Recuperação da sinalização horizontal;

- Recuperação da sinalização vertical;

- Recuperação de dispositivos de segurança (barreiras, defensas metálicas e terminais); e

- Radiofonia e Sistema de Atendimento de Emergência ao Usuário.

Nome Empresarial

Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A. - INTERVIAS

CNPJ

03.207.703/0001-83

Relação das Pessoas Jurídicas

- Arteris S.A. - 51% (CNPJ nº 02.919.555/0001-67)

- Arteris Participações S/A - 49% (CNPJ nº 23.801.083/0001-13)

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação.

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).

- Ata da Assembleia Geral de Constituição de Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A., realizada em 28 de maio de 1999.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Local de Implantação do Projeto

Estado de São Paulo