PORTARIA Nº 180 - SVP 11, DE 15 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso V do Art. 108, Art. 109 e §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1- REFORMAR a partir de 1º de julho de 2024, o Capitão (Idt 041973554-3) MARCUS ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS, com os proventos amparados pelo §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 184/2024, de 4 de abril de 2024, pelo MPGu VI/Brasília (Cmdo 11ª RM), Ata Homologatória nº 40/2024, de 9 de abril de 2024, pela JISR I/11ª RM (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 84/2024, de 12 de abril de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

2- CONCEDER ao Capitão Reformado (Idt 041973554-3) MARCUS ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880/80, a partir de 1º de julho de 2024 e o benefício do auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do Art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a partir de 1º de julho de 2024, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". Conceder, ainda, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de julho de 2024, em face de ser portador de doença capitulada em Lei.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 181 - SVP 11, DE 15 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023 e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso III do Art. 108 e Art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Diex nº 548-A2.3/A2/GabCmtEx-Circular, de 15 de julho de 2021, Parecer nº 00200/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 31 de março de 2021, e Parecer nº 00191/2024/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 10 de abril de 2024, resolve:

1- REFORMAR a partir de 1º de julho de 2024, o Soldado (Idt 111467347-6) DOUGLAS DE JESUS ARAUJO, com os proventos amparados pelos Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. Não é inválido. Há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 22/2024, de 20 de fevereiro de 2024, pela JISR I/11ª RM (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico nº 71/2024, de 25 de março de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde. A data do fato gerador da incapacidade é anterior a Lei nº 13.954/2019, conforme Atestado de Origem nº 2/2020, de 26 de maio de 2020 e Solução de Sindicância de 29 de abril de 2020, ambos do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas.

2- CONCEDER ao Soldado Reformado (Idt 111467347-6) DOUGLAS DE JESUS ARAUJO, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de julho de 2024, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido motivada por acidente em serviço.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 182 - SVP 11, DE 15 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, letra a) do inciso II-A do Art. 106, inciso III do Art. 108, §2º do Art. 109 e §1º e letra c) do §2º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1- REFORMAR a partir de 1º de julho de 2024, o Cabo (Idt 110905237-1) HYAMAM DIVINO RODRIGUES DE PALMA, com os proventos amparados pelo §1º e letra c) do §2º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 3/2024, de 5 de fevereiro de 2024, pelo MPGu I/Goiânia (Cmdo Cmdo Op Esp), Ata Homologatória nº 37/2024, de 2 de abril de 2024, pela JISR I/11ª RM (Cmdo 11ª RM), e Parecer Técnico nº 110/2024, de 18 de abril de 2024, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

2- CONCEDER ao Cabo Reformado (Idt 110905237-1) HYAMAM DIVINO RODRIGUES DE PALMA, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1º e letra c) do §2º do Art. 110 da Lei nº 6.880/80, a partir de 1º de julho de 2024, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". Conceder, ainda, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de julho de 2024, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido motivada por acidente em serviço.

Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS