ACÓRDÃO Nº 2457/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.079/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: município de Campos Lindos/TO.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 9/2024, promovida pela prefeitura de Campos Lindos/TO, com vistas à contratação de empresa para pavimentação de avenida,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator mediante despacho contido na peça 13 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2457-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2458/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.337/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Alexsandra Camelo Braga (CPF 796.572.811-72); Antonio Carlos Ferreira (CPF 716.168.297-53); Antonio Henrique Pinheiro Silveira (CPF 010.394.107-07); Cleverson Tadeu Santos (CPF 566.459.539-68); Deusdina dos Reis Pereira (CPF 539.512.396-20); Fábio Ferreira Cleto (CPF 153.064.368-62); Fábio Lenza CPF 238.544.131-49 ); Fernando Ferraz Rêgo Neiva CPF 428.559.506-00); Gilberto Magalhães Occhi (CPF 518.478.847-68); Hermínio Basso (CPF 393.339.819-34); Joaquim Lima de Oliveira (CPF 152.230.001-53); Jorge Fontes Hereda (falecido) (CPF 095.048.855-00); José Carlos Medaglia Filho (CPF 388.908.520-20); José Henrique Marques da Cruz (CPF 702.094.807-34); José Urbano Duarte (CPF 355.375.236-04); Liana do Rêgo Motta Veloso (CPF 474.308.853-49); Luiz Rondon Teixeira de Magalhães Filho (CPF 029.773.698-13); Márcia Guimarães Guedes (CPF 388.994.186-91); Marcio Percival Alves Pinto (CPF 530.191.218-68); Marcos Roberto Vasconcelos (CPF 740.661.299-00); Marden de Melo Barboza (CPF 722.228.406-00); Maria Fernandes Caldas (CPF 510.617.407-49); Maria Rita Serrano (CPF 107.689.868-85); Mário Ferreira Neto (CPF 010.141.058-11); Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante (CPF 695.317.731-49); Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa (CPF 898.379.404-68); Paulo Roberto dos Santos (CPF 530.422.719-00); Rauelison da Silva Muniz dos Santos (CPF 485.157.015-53); Ricardo Soriano de Alencar (CPF 606.468.451-87); Roberto Barros Barreto (CPF 225.918.771-49); Roberto Derziê de Sant'anna (CPF 244.689.591-34); Sérgio Pinheiro Rodrigues (CPF 008.205.123-20); Teotônio Costa Rezende (CPF 171.054.986-68); Valter Gonçalves Nunes (CPF 029.588.588-20); Jeferson Azambuja Gomes (CPF 396.521.490-04); Roberto Mamoru Fugimoto (CPF 127.158.831-53); Sérgio Antônio Gomes (CPF 289.777.931-49); Raimunda de Souza Gomes (CPF 249.172.652-15); Salaciel Fabrício Vilela (CPF 584.973.408-25); Mauri Viana Pereira (CPF 500.385.169-34); Arilson Wunsch (CPF 479.747.370-34); Claudio da Silva Gomes (CPF 308.229.639-49); Elson Ribeiro E Póvoa (CPF 057.388.571-00); Flávio José Cavalcanti de Azevedo (CPF 019.870.894-72); Joicy Damares Pereira (CPF 064.173.666-50); Simone de Lima Costa dos Santos (CPF 956.197.801-63); Giuliano Giacomo Filippo Giavina Bianchi (CPF 194.864.218-20); Luigi Nese (CPF 049.448.798-49); Abelardo Campoy Diaz (CPF 813.965.978-91); Claudio Elias Conz (CPF 531.174.338-72); Lucimar Silva Lopes Coutinho (CPF 289.043.621-72); Virgílio Segurado Coelho (CPF 400.908.761-72); Antonio de Sousa Ramalho Junior (CPF 190.769.098-06); Marcus Pereira Aucélio (CPF 393.486.601-87); Maria Carmozita Bessa Maia (CPF 213.635.363-20); Ana Paula Cerca (CPF 286.259.888-73); Maria Luiza Fonseca do Valle (CPF 263.661.501-68); Miraci Mendes da Silva Astun (CPF 029.632.758-11); Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro (CPF 519.211.464-00); Carlos Antonio Vieira Fernandes (CPF 274.608.784-72); Daniel de Oliveira Duarte Ferreira (CPF 288.300.668-77); Heloisa Regina Guimarães de Menezes (CPF 618.217.646-68); Marcos Otávio Bezerra Prates (CPF 707.921.518-87); Talita Tormin Saito (CPF 214.971.598-81); Esther Bemerguy de Albuquerque (CPF 092.638.372-87); Ígor Vinícius de Souza Geracy (CPF 886.550.671-72); Manoel Dias (CPF 007.829.719-20); Nilton Fraiberg Machado (CPF 145.631.699-00); Daniel Sigelmann (CPF 021.484.577-05); José Cordeiro Neto (CPF 281.724.181-91); Laira Vanessa Lage Gonçalves (CPF 474.291.516-04); Moysés da Silva Honorato (CPF 576.622.826-00); Fernando de Oliveira (CPF 069.539.288-32); Manoel Eugênio Guimarães de Oliveira (CPF 334.477.481-68); Quênio Cerqueira de França (CPF 620.235.941-20); José Lopez Feijóo (CPF 507.085.628-68); Raimundo Nonato Soares Lima (CPF 207.776.393-00); Ademar Rangel da Silva (CPF 039.053.918-05); Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo (CPF 007.139.535-00); Euclides Machado da Silva (CPF 410.892.271-91); Liane Vinagre Klautau (CPF 122.182.192-04); Ricardo Magno Paula Ramos (CPF 484.418.301-00); Sofia Vasconcelos Feitosa de Souza (CPF 379.563.961-15); Valeria Christina Macedo Daruich (CPF 296.042.731-91); Inês da Silva Magalhães (CPF 051.715.848-50); Isabel Sales de Melo Lins (CPF 179.646.601-87); Johnny Ferreira dos Santos (CPF 363.426.451-91); Julio Eduardo dos Santos (CPF 427.848.168-34); Junia Maria Barroso Santa Rosa (CPF 724.447.206-44); Luiza Gomide de Faria Vianna (CPF 147.827.308-96); Marco Antonio Vivas Motta (CPF 332.139.927-04); Mirna Quinderé Belmino Chaves (CPF 328.661.001-15); Osvaldo Garcia (CPF 538.650.146-15); Adriana Queiroz de Carvalho (CPF 565.181.296-20); Ana Paula Lima Vieira Bittencourt (CPF 955.371.471-49); Anelize Lenzi Ruas de Almeida (CPF 874.195.641-91); Cláudio Teixeira da Silva (CPF 457.916.601-97); Clicio Luiz da Costa Vieira (CPF 151.124.971-49); Fabricio da Soller (CPF 912.223.979-00); Iêda Aparecida de Moura Cagni (CPF 820.132.251-72); João Batista de Figueiredo (CPF 261.861.521-20); Júlio César Gonçalves Correa (CPF 553.224.336-00); Liana do Rêgo Motta Veloso (CPF 474.308.853-49); Luiz Fernando Jucá Filho (CPF 478.918.230-49); Luiz Roberto Beggiora (CPF 562.986.689-34); Maurício Cardoso Oliva (CPF 566.252.780-68); Paulo Ricardo de Souza Cardoso (CPF 285.075.840-04); Raquel Rebelo Ramos da Silva (CPF 055.146.357-08); Ronaldo Affonso Nunes Lopes Baptista (CPF 035.269.957-45); Vanessa Silva de Almeida (CPF 029.228.156-09); Wellington Viturino de Oliveira (CPF 284.712.258-32).

4. Unidade: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudBancos.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinárias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, o sobrestamento dos presentes autos;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas de Inês da Silva Magalhães, Carlos Antonio Vieira Fernandes, Fábio Ferreira Cleto, Manoel Dias e Anelize Lenzi Ruas de Almeida, dando-lhes quitação;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, regulares as contas dos demais responsáveis arrolados no item 3 deste Acórdão, dando-lhes quitação plena;

9.4. desapensar o TC-012.043/2016-8 do TC-033.516/2014-6, apensando-o ao TC-036.200/2020-4 para exame e deliberação em conjunto;

9.5. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, ao Conselho Curador do FGTS, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério das Cidades e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2458-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2459/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.059/2019-6.

1.1. Apenso: 025.939/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); Keila Denise dos Santos de Assis (636.153.551-72); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Lusivaldo dos Santos Ribeiro (490.619.091-04); Mauro de Moura Magalhaes (296.688.241-72); Robson Luiz Danczura Galvao (869.416.159-15); Rogerio Moreira Alves (075.436.148-98); Simples Sistemas (21.000.758/0001-08); Tania Maria Hoglund (089.982.868-07); Vinicius Jatoba Botelho (635.729.151-04); Wagner Faustino Alves de Castro (647.266.811-68); Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (04.530.781/0001-87).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Raimundo Nonato Gomes (OAB/DF 33.920) e Karla Cristina Moura da Frota (OAB/DF 27.266), representando Keila Denise dos Santos de Assis; Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB/SP 414.996), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (OAB/SP 158.198) e outros, representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.; Bárbara de Fátima Marra Clauss (OAB/DF 44.004), Luiza de Alencar Bertoni (OAB/DF 53.353) e outros, representando Robson Luiz Dan Czura Galvao; Eliana Christina Caldas Alves (OAB/PB 10.257) e Flavio Elton Caldas Alves (OAB/PB 24.284), representando Gustavo Adolfo Andrade de Sá; Guilherme Goncalves Freitas (OAB/DF 42.989), Isabella Ribeiro Goncalves (OAB/DF 65.024) e outros, representando Alexandre Henrique Coelho de Melo; Sara Jendiroba Paixao Correa (OAB/RJ 210.280-E), José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB/RJ 106.810) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.; Guilherme Goncalves Freitas (OAB/DF 42.989), Isabella Ribeiro Goncalves (OAB/DF 65.024) e outros, representando Tania Maria Hoglund; Thais Aroca Datcho Lacava (OAB/SP 234.563), Marina Feres Carmo (OAB/DF 60.972) e outros, representando Linkcon Ltda. - Epp; Eliana Christina Caldas Alves (OAB/PB 10.257), representando Walbia Duarte Gerbasi Andrade de S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 1.627/2019-TCU-Plenário, que apreciou relatório de auditoria onde foram identificados indícios de prejuízo ao erário na execução de contratos de tecnologia da informação celebrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), neste feito examinando-se os indícios de superfaturamento na execução contratual, identificados no Contrato 915/2016, firmado entre a empresa Linkcon Eireli (Linkcon) e o Dnit,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar os argumentos trazidos em resposta à oitiva das empresas mencionadas nos subitens a seguir, uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades a elas atribuídas:

9.1.1. ECG TEC Serviços de Informática Ltda. ME - irregularidade: pesquisa de preços simulada;

9.1.2. Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. - irregularidade: pesquisa de preços simulada; e

9.1.3. Linkcon Eireli - irregularidade: beneficiária de pesquisa de preços simulada;

9.2. considerar revel o Sr. Lusivaldo dos Santos Ribeiro, ex-Coordenador-Geral de Recursos Logísticos no DNIT;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Robson Luiz Danczura Galvão, ex-Coordenador-Geral de TI do DNIT e integrante técnico da equipe de planejamento da contratação;

9.4. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Mauro de Moura Magalhães, ex-Diretor de Administração e Finanças do DNIT, e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as suas contas, dando-lhe quitação plena;

9.5. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Wagner Faustino Alves de Castro, ex-Coordenador-Geral de TI Substituto do DNIT, e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação;

9.6. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Robson Luiz Danczura Galvão, Gustavo Adolfo Andrade de Sá, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogério Moreira Alves, Vinícius Jatobá Botelho, Linkcon Eireli e Tania Maria Hoglund;

9.7. julgar irregulares as contas de Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz Danczura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogerio Moreira Alves, Vinícius Jatobá Botelho, Linkcon Eireli, Tânia Maria Hoglund e Gustavo Adolfo Andrade de Sá, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, para condenar o espólio desse último e os demais responsáveis, conforme solidariedade abaixo indicada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.7.1. Responsáveis solidários: Lusivaldo dos Santos Ribeiro, Robson Luiz Danczura Galvão, Keila Denise dos Santos de Assis, Rogerio Moreira Alves, Vinícius Jatobá Botelho, Linkcon Eireli, Tânia Maria Hoglund e espólio de Gustavo Adolfo Andrade de Sá:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DE REFERÊNCIA

(Ordem Bancária)

209.976,98

22/3/2017

441.583,38

25/4/2017