EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11011/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

23.770.944/0001-43, ODR5102, EPSMA00649902023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RUJ9G26, EPSMA00757212023, 683-11; RNC6J29, EPSMA00758252023, 683-11; RNA1B66, EPSMA00703242023, 683-11; 42.039.523/0001-91, SFX5H04, EPSMA00827732023, 683-12; 91.494.765/0002-61, IQF2896, EPSMA00820432023, 683-12; 05.234.798/0001-50, IZQ8A19, EPSMA00686252023, 683-12; 37.723.556/0001-16, FZN6G42, EPSMA00811022023, 683-13; 01.531.984/0004-42, ATW6780, EPSMA00790152023, 683-13; 05.199.829/0002-60, PLA2I95, EPSMA00776022023, 683-13; 06.635.236/0001-80, EQU2C59, EPSMA00789122023, 683-13; 03.237.583/0042-35, IXP1J17, EPSMA00747842023, 683-13; 83.310.441/0022-41, RYI4G23, EPSMA00714622023, 683-12; 064.253.149-82, IUE0G34, EPSMA00791862023, 683-13; 97.191.902/0005-18, RAI4G81, EPSMA00793622023, 683-12; 60.869.336/0104-22, SFR1F25, EPSMA00810972023, 683-12; 19.514.579/0002-10, RNM9A30, EPSMA00784332023, 683-12; 05.571.228/0009-02, IYT4230, EPSMA00797612023, 683-12; 14.165.301/0001-80, RXT4C27, EPSMA00798462023, 683-12; 73.410.326/0028-80, PCQ2918, EPSMA00792602023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT