EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO DANDOLINI KRAMER, ***.617.220-**, ONA3D67, FRMEV00693122024, 606-82; LUIS ROGERIO JUNQUEIRA DA CRUZ, ***.131.860-**, IRR4C01, FRMEV00823102024, 606-82; JOSE ROBERTO KRAS BORGES, ***.125.470-**, JAA5A91, FRMEV00693152024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, ***.538.880-**, IZB0B78, FRMEV00694322024, 606-82; IVD8E23, FRMEV00407782024, 606-82; RM TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS LTDA, 07.975.403/0001-03, JAK7H40, FRMEV00576292024, 606-82; JOSE ALDORI GOMES, ***.920.880-**, ISX3251, FRMEV00528982024, 606-82; MKN2E90, FRMEV00529022024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW6G38, FRMEV00473352024, 606-82; JBL7F43, FRMEV00426012024, 606-82; JCJ1J05, FRMEV00426062024, 606-82; PAULO ROBERTO SCHNEIDER, ***.783.840-**, IIH1111, FRMEV00485262024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBI7E85, FRMEV01131292024, 606-82; JBI1F97, FRMEV01131622024, 606-82; JBI1G04, FRMEV01003332024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JCD9J96, FRMEV01149352024, 606-82; JBT1G23, FRMEV01142472024, 606-82; DS 3 VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.125.024/0001-35, IRY5A86, FRMEV00969922024, 606-82; ADRIANE C GERHARD TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, JBH2H16, FRMEV01198072024, 606-82; CLAUDIONOR ANTONIO PEREIRA, ***.091.240-**, EHH8349, FRMEV01126672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT