Art. 3º O Projeto Básico e o Anteprojeto, além dos elementos técnicos de engenharia e arquitetura, devem conter, no mínimo, os seguintes capítulos:

I - objeto da contratação;

II - forma de contratação;

III - condições de habilitação;

IV - matriz de riscos, quando couber;

V - formalização, prazo de vigência do contrato e possibilidade de prorrogação;

VI - modelo de gestão;

VII - prazo para início da execução ou entrega do objeto;

VIII - obrigações da contratada;

IX - regime de execução;

X - previsão de penalidades por descumprimento contratual;

XI - previsão de adoção de Instrumento de Medição de Resultados, quando couber;

XII - forma de pagamento;

XIII - condições de reajuste;

XIV - garantia contratual;

XV - especificações técnicas dos itens a serem contratados;

XVI - quantidade dos itens a serem contratados;

XVII - critérios e práticas de sustentabilidade, quando couber; e

XVIII - orçamento de referência.

§ 1º O Anteprojeto deverá conter os seguintes elementos técnicos de engenharia e arquitetura:

I - demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

II - condições de solidez, de segurança e de durabilidade;

III - prazo de entrega;

IV - estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;

V - parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;

VI - proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;

VII - projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;

VIII - levantamento topográfico e cadastral;

IX - pareceres de sondagem; e

X - memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.

§ 2º Nas contratações em que se dispense a licitação em razão do valor estimado, o Anteprojeto e o Projeto Básico deverão conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 20 deste anexo.

§ 3º Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o Projeto Básico deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 21 deste Anexo.

§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, o Projeto Básico deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 22 deste anexo.

§ 5º Nas contratações realizadas por meio de Credenciamento, o Projeto Básico deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 23 deste anexo.

§ 6º Na excepcionalidade de contratações emergenciais, o Projeto Básico deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 24 deste anexo.

Art. 4º O capítulo do "objeto da contratação" deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - definição do objeto;

II - justificativa para a contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da situação atual;

b) a justificativa para a contratação;

c) os resultados esperados com a contratação; e

d) quando houver, o número de qualquer contrato ou ajuste vigente ou vencido para o mesmo objeto.

§ 1º A definição do objeto que se pretende contratar deve ser precisa e suficiente, observando, além das vedações previstas no art. 2º deste anexo, as seguintes disposições:

I - devem ser detalhadas nas especificações as informações sobre o objeto a ser contratado, tais como natureza, características, quantitativos, unidades de medida, dentre outros;

II - excepcionalmente, mediante justificativa expressa no Anteprojeto e no Projeto Básico, poderão ser adotadas marcas de referência, quando a descrição do objeto puder ser mais bem compreendida desta forma, desde que seguida de expressões tais como "ou equivalente", "ou similar", para indicar que outras marcas serão aceitas pela Administração; e

III - é vedada a indicação de marca ou de especificações técnicas que, dada a configuração do mercado, poderão ser atendidas por apenas um produto, marca ou fornecedor, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, em consonância com as hipóteses previstas no inciso I do art. 41 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º As informações relativas ao contrato vigente ou vencido, quando aplicáveis, devem contemplar o número do contrato, a data de seu vencimento e o histórico de ocorrências que serviram de subsídio para melhoria da futura contratação.

§ 3º Nos resultados esperados com a contratação deve ser informado o que se espera a partir dela, notadamente os benefícios que acarretará para a Administração.

Art. 5º O capítulo da "forma de contratação" deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - tipo de contratação (licitação ou contratação direta);

II - modalidade de licitação ou de contratação direta;

III - indicação justificada da adoção ou não do Sistema de Registro de Preços (SRP), quando couber;

IV - indicação justificada da Contratação Integrada, para os casos de adoção de anteprojeto;

V - indicação justificada do critério de julgamento da contratação;

VI - indicação justificada do critério de adjudicação da contratação;

VII - indicação justificada da possibilidade de participação ou não de consórcios de empresas;

VIII - previsão de subcontratação parcial do objeto, a qual deverá conter, se permitido, a identificação das parcelas que podem ser subcontratadas, os limites percentuais mínimo e máximo da subcontratação em relação à totalidade do objeto, e manifestação quanto à obrigatoriedade ou não de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte;

IX - indicação quanto a óbice para aplicação de adoção do tratamento diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, conforme disposto no art. 49 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, acompanhado da respectiva justificativa, quando for o caso; e

X - indicação quanto à possibilidade de aplicação de direito de preferência, previsto em Lei, quando o objeto assim permitir.

§ 1º A inexistência de Projeto Básico não poderá ser justificativa para adoção da Contratação Integrada.

§ 2º Nas situações em que o tipo de contratação indicado for contratação direta, a Unidade de Patrimônio deverá indicar o dispositivo legal e a documentação que fundamentam sua escolha.

§ 3º Nas hipóteses em for indicada a inexigibilidade de licitação como modalidade de contratação direta, a Unidade de Patrimônio deverá indicar expressamente o motivo de escolha do contratado e atestar o atendimento dos requisitos que fundamentam a inviabilidade de competição para contratação do objeto.

Art. 6º Caso a contratação se enquadre nas hipóteses de utilização do Sistema de Registro de Preços, mas a unidade de patrimônio tenha óbice quanto à sua utilização, deverá apresentar a respectiva justificativa técnica.

Art. 7º O capítulo de "condições de habilitação" deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - indicação justificada de necessidade de vistoria, ainda que facultativa; e

II - indicação justificada da capacidade técnica a ser exigida do contratado.

§ 1º Quando for desejável facultar aos licitantes a realização de vistoria técnica, deverão ser informados no Anteprojeto e no Projeto Básico os meios e prazos para agendamento e realização da vistoria, assim como a unidade administrativa da Susep que emitirá o Termo de Vistoria, devendo ser disponibilizados data e horários diferentes para os eventuais interessados.

§ 2º No campo relativo à capacidade técnica do contratado, quando cabível, deverá ser informada a documentação exigida das empresas interessadas em se habilitar ao certame, observado o disposto no art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, com vistas à comprovação de experiência anterior no fornecimento do objeto ou de execução de serviço similar ao objeto a ser contratado.

§ 3º Para fins de comprovação de experiência anterior, nos termos do § 2º deste artigo, as exigências restringir-se-ão às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, devendo ser indicados os requisitos objetivos para sua aferição, consideradas as dimensões quantitativa, qualitativa e temporal de similaridade.

§ 4º Quando as atividades concernentes ao objeto da contratação se referirem a atos privativos de profissões regulamentadas em lei, para definição da capacidade técnica profissional, cabe à Unidade de Patrimônio indicar a área de formação do responsável técnico e do respectivo conselho de fiscalização profissional.

§ 5º A fundamentação da capacidade técnica operacional necessária, se for o caso, deve conter os seguintes elementos:

I - indicação justificada das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo;

II - justificativa para a fixação de padrões de desempenho mínimos;

III - justificativa para a fixação de quantitativos mínimos a serem comprovados pelos atestados, observado o limite de 50% do objeto a ser contratado; e

IV - justificativa para a vedação de somatório de atestados, quando for o caso.

§ 6º No caso de documentos relativos à capacidade técnica, exigíveis em razão de requisitos previstos em lei especial, nos termos do inciso IV do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá ser indicado o embasamento legal da exigência.

Art. 8º O capítulo de "matriz de riscos", obrigatório para obras e serviços de grande vulto e contratações integradas e semi-integradas, definirá os riscos e as responsabilidades entre as partes, caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, e deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;

II - indicação, no caso de obrigações de resultado, do estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico; e

III - indicação, no caso de obrigações de meio, do estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.

Art. 9º O capítulo de "formalização e prazo de vigência do contrato" deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - indicação do instrumento desejado para formalizar o ajuste, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - prazo de vigência do contrato ou ajuste, que deve abranger todas as etapas necessárias à plena execução do objeto contratado, exceto, nos casos em que a Administração atuar como usuária de serviços públicos essenciais, o contrato com prazo de vigência indeterminado;

III - possibilidade de prorrogação contratual, quando for o caso, observadas as disposições contidas nos artigos 71 e 72 deste normativo quanto à duração dos contratos; e

IV - apresentar os motivos que fundamentam a escolha por prazo contratual superior a 12 (doze) meses, se for o caso.

Parágrafo único. O instrumento contratual será obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, salvo se:

I - o valor estimado da contratação estiver dentro dos limites previstos para se dispensar a licitação; ou

II - a contratação objetivar uma compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Art. 10. O capítulo do "modelo de gestão" deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - indicação dos gestores e fiscais do futuro ajuste, observado o disposto no Anexo VII deste normativo; e

II - forma de comunicação a ser estabelecida entre as partes.

Art. 11. Quanto ao "prazo para início da execução ou entrega do objeto", o Projeto Básico deverá indicar o prazo máximo, a contar do marco estabelecido (assinatura do contrato, recebimento da Nota de Empenho, recebimento da Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou Termo de Disponibilização de Acesso), em que deverá ser iniciada a execução dos serviços ou finalizada a entrega do objeto.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo deverá ser suficiente para permitir a execução do objeto ou para dar condições da contratada se preparar para o fiel cumprimento do contrato, observada a complexidade da contratação.

Art. 12. Quanto às "obrigações da contratada", o Anteprojeto e o Projeto Básico deverão informar as responsabilidades e encargos a serem assumidos pela contratada.

Art. 13. As informações relativas ao "regime de execução" deverão contemplar todas aquelas sobre a execução do objeto, com o detalhamento necessário sobre a forma, o local e o prazo para fornecimento ou para execução dos serviços, tais como:

I - mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre a Administração e a contratada;

II - descrição detalhada de como deve se dar a execução dos serviços, contendo informações sobre etapas, rotinas de execução e periodicidade dos serviços;

III - prazos de entrega ou de execução do objeto, incluindo o marco temporal para início da contagem;

IV - local e horário para a entrega dos produtos ou para a execução do objeto;

V - forma de execução do objeto;

VI - cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas relevantes e seus respectivos prazos;

VII - definir os mecanismos para os casos em que houver a necessidade de materiais específicos, cuja previsibilidade não seja possível antes da contratação;

VIII - previsão dos recursos necessários para execução do contrato (recursos materiais, instalações, equipamentos e pessoal técnico adequado);

IX - procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas;

X - deveres e disciplina exigidos da contratada e de seus empregados, durante a execução do objeto;

XI - prazos e condições para recebimento provisório e definitivo do objeto, não superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados;

XII - condições e prazo para que a contratada substitua o objeto ou refaça o serviço rejeitado pela fiscalização;

XIII - prazo de garantia ou de validade, a depender do objeto;

XIV - condições e prazos para refazimento dos serviços ou para substituição de objeto, caso apresentem defeitos durante o prazo de garantia ou de validade; e

XV - na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro em que seja identificada essa necessidade, deverá ser estabelecido como obrigação da contratada realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia ou técnica empregadas, sem perda de informações, podendo ser exigida, inclusive, a capacitação dos técnicos da Administração.

Art. 14. No tocante à "previsão de penalidades por descumprimento contratual", o Anteprojeto e o Projeto Básico deverão conter as sanções a serem aplicadas por descumprimento das regras estabelecidas no instrumento convocatório, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 15. A adoção de "Instrumento de Medição de Resultado (IMR)" deverá ser indicada pela Unidade de Patrimônio sempre que seja necessário definir os níveis esperados de qualidade na prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

Art. 16. As informações relativas à "forma de pagamento" deverão observar o disposto nos artigos 58 e 59 deste normativo.

§ 1º As condições de pagamento deverão ser expressamente indicadas no Projeto Básico sempre que forem distintas do padrão adotado na Administração.

§ 2º As condições de pagamento deverão ser expressamente indicadas no Anteprojeto, de forma a manter a proporcionalidade entre os valores pagos e os serviços efetivamente executados.

§ 3º Para as contratações em que há previsão de mais de um pagamento, deverão ser indicados os critérios, periodicidade e demais informações necessárias para efetivação do pagamento à contratada.

Art. 17. As informações relativas ao "orçamento de referência" deverão observar o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, que será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; e

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

§ 1º No Anteprojeto, o valor estimado da contratação será calculado nos termos deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.

§ 2ºDeverá ser exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético.

Art. 18. Observado o disposto no art. 67 deste normativo, a Unidade de Patrimônio deverá indicar as "condições de reajuste" contratual e qual índice deverá ser adotado, o qual deve ser o que melhor reflita a variação dos preços no mercado relevante para o tipo de objeto da contratação.

Parágrafo único. No caso de obras e serviços de engenharia, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir da data da tabela ou sistema referencial de custos utilizado.

Art. 19. Poderá ser exigida das contratadas a prestação de "garantia contratual", para assegurar o cumprimento de obrigações contratuais e adimplência de penalidades, sendo liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese de caução em dinheiro.

§ 1º Caberá à Unidade de Patrimônio ou área técnica responsável justificar o percentual a ser exigido a título de garantia, o qual poderá variar entre 0,1% e 5% do valor global do contrato.

§ 2º Não será exigida garantia nos seguintes casos:

I - contratações com valor estimado até o limite para dispensa de licitação; e

II - contratações para entrega de objetos que não gerem obrigações futuras para a contratada ou em que a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros inerentes à execução do contrato seja pouco significativa.

§ 3ºA justificativa exigida pelo § 1º deste artigo não poderá ser fundamentada meramente no não enquadramento da futura contratação nas situações previstas nos incisos do § 2º deste artigo.

§ 4º Excepcionalmente, desde que justificado pela à Unidade de Patrimônio mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, o percentual máximo de garantia contratual de que trata o § 1º deste artigo poderá ser majorado para até 10% do valor da contratação.

§ 5º Poderá ser exigida garantia para participação no certame, a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, a qual não poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação.

§ 6º As modalidades de garantia são a caução em dinheiro, o seguro-garantia e a fiança bancária.

§ 7º Cabe ao contratado a escolha da modalidade de garantia, exceto nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, em que a Administração poderá exigir a modalidade seguro-garantia em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato, e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que:

I - a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente, e poderá:

a) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;

b) acompanhar a execução do contrato principal;

c) ter acesso à auditoria técnica e contábil; e

d) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento;

II - a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal; e

III - a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.

§ 8º Na hipótese de inadimplemento do contratado, no caso de adoção do seguro-garantia, serão observadas as seguintes disposições:

I - caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice; e

II - caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.

Art. 20. Nas contratações em que se dispense a licitação em razão do valor estimado do objeto, a Unidade de Patrimônio deverá se manifestar, no Anteprojeto e no Projeto Básico, quanto:

I - ao conhecimento da existência ou não de alguma Ata de Registro de Preços vigente para aquisição do objeto, quando couber;

II - à impossibilidade de inclusão do objeto como item autônomo em algum procedimento licitatório da Administração; e

III - à existência, no âmbito da Administração, de previsão de demanda de itens similares que poderiam ser adquiridos conjuntamente.

Art. 21. Nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o Projeto Básico deve contemplar as seguintes informações adicionais:

I - informações relativas à mão de obra:

a) descrição das categorias;

b) quantidade de postos e empregados;

c) serviços a serem executados e atribuições de cada categoria;

d) qualificação requerida da equipe técnica;

e) indicação de salário-base, com a respectiva justificativa dos valores, quando aplicável;

f) jornada de trabalho, intervalo intrajornada e horário de trabalho;

g) especificação dos uniformes e equipamentos de proteção individual ou coletiva, por categoria, se necessário;

h) necessidade de folguistas, para substituição dos empregados nos intervalos intrajornada, quando aplicável;

i) existência de adicionais específicos devidos por categoria ou profissional (por exemplo, adicional de insalubridade, noturno ou de periculosidade);

j) necessidade de reposição de empregados em férias e outros afastamentos;

k) previsão de utilização de horas-extras e, se for o caso, a quantidade;

l) Convenção Coletiva de Trabalho aplicável às categorias envolvidas; e

m) Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) relativa às categorias envolvidas;

II - descrição dos serviços que serão desenvolvidos e seu regime de execução;

III - indicação de pessoal técnico adequado, se aplicável;

IV - indicação de materiais de consumo, peças, equipamentos ou ferramentas de uso contínuo, quando necessários para a execução contratual; e

V - indicação da vida útil de cada equipamento/ferramenta de uso contínuo, para cálculo do valor da depreciação.

Art. 22. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, o Anteprojeto e o Projeto Básico deverão conter as seguintes informações adicionais:

I - estudo prévio de viabilidade técnica aprovado pelo corpo técnico da Unidade de Patrimônio, exceto para serviços comuns de engenharia;

II - Anotação de Responsabilidade Técnica pelas planilhas orçamentárias;

III - fundamentação da capacidade técnica necessária, contendo a indicação da área de formação do responsável técnico;

IV - indicação de materiais de consumo, peças, instalações, equipamentos ou ferramentas de uso contínuo, quando necessários para a execução contratual;

V - indicação da vida útil de cada equipamento/ferramenta de uso contínuo, para cálculo do valor da depreciação; e

VI - cronograma físico-financeiro, quando cabível.

Art. 23. Nas contratações feitas por meio de Credenciamento, o Projeto Básico deve conter as seguintes informações adicionais:

I - os critérios e exigências mínimas para que os interessados possam credenciar-se;

II - a possibilidade de credenciamento a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, que preencha as condições mínimas exigidas;

III - as regras que devem ser observadas pelos credenciados durante o fornecimento do produto ou da prestação dos serviços;

IV - regras que evitem o tratamento discriminatório, pela Administração, no que se refere aos procedimentos de credenciamento e contratação decorrentes;

V - a possibilidade de comunicação, pelos usuários, de qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços;

VI - o estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o fornecimento do produto ou prestação dos serviços sejam imediatamente excluídos do rol de credenciados; e

VII - a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado ou pela Administração, bastando notificar a outra parte, com a antecedência fixada no termo.

Art. 24. Nas solicitações para contratações emergenciais, a Unidade de Patrimônio deve demonstrar, adicionalmente, na justificativa para a contratação:

I - a potencialidade de danos julgados insuportáveis pela Administração, com a enumeração daqueles cujo risco é evidente;

II - que a contratação emergencial é a via adequada para eliminar o risco; e

III - a imprevisibilidade da necessidade do objeto ou a impossibilidade de planejamento prévio da contratação.

ANEXO VIPESQUISA DE PREÇOS

Art. 1º Para viabilizar a apuração do valor estimado para aquisição de bens e contratações de serviços em geral realizadas no âmbito Susep, deverá ser realizado procedimento de pesquisa de preços em conformidade com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 2021, e as que vierem a substitui-la, e o estabelecido neste anexo.

§ 1º A partir dos estudos técnicos preliminares, a pesquisa de preços será elaborada pela equipe de planejamento da contratação, ou ainda por unidade competente da Susep.

§2º Os papéis de unidade demandante e da área técnica responsável poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.

§ 3º Poderá ser utilizada pesquisa de preço efetuada por outros órgãos públicos, desde que tenha sido realizada no prazo de até 1 (um) ano e atenda, ao menos, às diretrizes deste anexo ou ao disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 2021.

§ 4º O disposto neste anexo não se aplica a itens de contratações de obras, insumos e serviços de engenharia, devendo, nesse caso, ser observados os §§ 2º, 3º, 5º e 6º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e, no que couber, as disposições do Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, bem como a IN SEGES/MGI nº 91, de 2022, e os que vierem a substitui-lo.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DA CESTA ACEITÁVEL DE PREÇOS

Art. 2º A composição da cesta aceitável de preços para fins de determinação do valor estimado em processo licitatório para contratação de bens e aquisição de serviços na Susep deve conter, no mínimo, três preços coletados e será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, que podem ser adotados de forma combinada ou não:

I - públicas:

a) composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente; e

b) contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; e

II - privadas:

a) pesquisa publicada em mídia especializada, com notório e amplo reconhecimento no âmbito que atuação;

b) tabela referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

c) pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores de produtos ou serviços, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, devendo ser apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e desde que não tenham sido obtidos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; e

d) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, sendo admitidos apenas preços de notas fiscais cuja data esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Gestão, Inovação em Serviços Públicos.

§ 1º Sempre que houver contratação anterior da Susep para o mesmo item, vigente ou que atenda aos critérios estabelecidos no art. 4º deste anexo, seus preços deverão ser utilizados para composição da cesta aceitável de preços, exceto nos casos em que a sua utilização trouxer distorções à pesquisa de preços, mediante justificativa.

§ 2º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos itens "a" e "b" do inciso I; em caso de impossibilidade do uso de tais parâmetros, deve ser apresentada justificativa nos autos.

§ 3º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do item "b" do inciso II, deverá ser observado o seguinte:

I - o prazo de resposta conferido ao fornecedor deve ser compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - as propostas devem ser formalizadas, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

d) data de emissão; e

e) nome completo e identificação do responsável;

III - deve ser informado aos fornecedores as características da contratação, incluindo prazos e locais de entrega, eventual previsão de instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado;

IV - deve ser registrado nos autos do processo da contratação a relação de fornecedores que foram consultados, incluindo aqueles que não enviaram propostas como resposta; e

e) excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado na alínea "a" do § 3º, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

§ 4º Não serão admitidas amostras de preços obtidas em sítios de leilão e de intermediação de vendas, bem como de comparação de preços.

Art. 3º Todas os preços coletados obtidos deverão:

I - estar expressos em moeda corrente do Brasil, exceto nos casos de contratação internacional;

II - considerar as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas e prazos de pagamento, tributação, custo de frete, garantias exigidas e demais custos indiretos, diluídos nos preços unitários de cada item; e

III - desconsiderar descontos relativos a pagamento antecipado ou por boleto bancário.

§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses em que se pretender utilizar preços coletados obtidos em moeda internacional para contratação nacional, o valor a ser convertido deverá considerar os aspectos macroeconômicos que influenciam no preço final do produto ou serviço pesquisado, tais como taxa de câmbio, frete e tributos.

§ 2º Aplica-se o disposto no art. 5º deste anexo quando, excepcionalmente, for indicado que, a despeito da expiração do prazo de validade da amostra coletada, os valores obtidos mantêm-se pertinentes e atuais de acordo com os preços praticados considerando a realidade do mercado.

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

Art. 4º O valor estimado da contratação deverá ser calculado a partir dos seguintes métodos de cálculo:

a) média;

b) mediana; ou

c) menor valor dentre os preços coletados.

§ 1º O método de cálculo deve incidir sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 2º, descontados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, especialmente quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 4º Poderá ser admitido, mediante justificativa, outro método de cálculo que atribua ao valor estimado da contratação a representação adequada do valor de mercado.

Art. 5º A utilização de menos de 3 (três) amostras de preços ou a falta de uma fonte pública poderá ser admitida mediante justificativa a ser elaborada pelo responsável pela elaboração da pesquisa de preço, considerando as circunstâncias mercadológicas e apontando fundamentos adequados tendentes a fundamentar os fatores determinantes para a não obtenção do número mínimo requerido.

Parágrafo único. A justificativa a que se refere o caput deverá ser aprovada pela autoridade competente, a qual deliberará acerca de sua aceitabilidade ou da necessidade de complementação da justificativa ou, ainda, quanto à pertinência de realizar nova pesquisa de preços.

Art. 6º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, o valor estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

Art. 7º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 4º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

CAPÍTULO III

DA ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA REMUNERAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO EM CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

Art. 8º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 2017, ou outra que venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 9º A estimativa referente aos custos para remuneração dos postos de trabalho em contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra será realizada por meio de planilha de custos e formação de de preços, o qual utilizará como referência os seguintes critérios:

I - valor o piso salarial da categoria estabelecido em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que a regula, conforme indicação no Termo de Referência.

II - valor fixado, apurado em pesquisa de custo de mercado referencial, mediante justificativa baseada nas especificidades da Susep;

§ 1º A justificativa referida no inciso II deverá considerar a exigência de melhor qualificação dos empregados da empresa prestadora de serviço, a necessidade de preservação da cultura organizacional da Susep, experiência, entre outros aspectos, os quais serão submetidos à apreciação da autoridade competente.

§ 2º Para os fins de que trata o caput deste artigo, aplicam-se, no que couber, a nomenclatura e a metodologia de cálculo constantes na planilha de preços e formação de custos por categoria estabelecidas na Instrução Normativa nº 5, de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ou outra norma que vier a substitui-la.

Art. 10 Não serão consideradas na planilha de custos e formação de preços as disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Art. 11 Não serão consideradas na planilha de custos e formação de preços as disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que:

I - tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública;

II - atribuam exclusivamente ao tomador de serviços a responsabilidade pelo seu custeio;

III - estabeleçam distinções entre os trabalhadores alocados nos postos de trabalho do tomador de serviços e os demais trabalhadores da empresa; e

IV - condicionem o benefício à liberalidade do tomador de serviços.

CAPÍTULO IV

REGRAS ESPECÍFICAS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 12 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 2º.

§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 2º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

CAPÍTULO V

REGRAS ESPECÍFICAS PARA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO ITENS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC

Art. 13 Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, publicados pela Administração Pública Federal, deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior.

Parágrafo único. As estimativas de preços constantes em modelos de contratação de soluções de TIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão ser utilizadas como preço estimado.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. No caso de prorrogações contratuais, a pesquisa de preços deverá ser realizada de acordo com o objeto contratado, observados os respectivos instrumentos de aditamento e apostilamento.

Art. 15. Quando do controle prévio de legalidade da contratação nos termos do art. 22 desta Instrução Normativa, a Procuradoria Federal - PRGER analisará a conformidade do procedimento de pesquisa de preços e o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, bem como os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis e adequados às circunstâncias do caso concreto.

§ 1º A análise de que trata o caput deste artigo será realizada sob a perspectiva da adequação formal da pesquisa de preços aos normativos de regência, com vistas à identificação de manifestas inconformidades e/ou inconsistências.

§ 2º Se houver alguma inconsistência na pesquisa realizada, por falha ou pelo não cumprimento de determinações legais e regulamentares ou de inobservância das orientações jurisprudenciais aplicáveis, a Procuradoria Federal - PRGER deverá apontá-la, cabendo a equipe de planejamento da contratação sanar o que for apontado.

Art. 16. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Art. 17. Nos casos de adesão às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa no que diz respeito à estimativa de valor da contratação.

ANEXO VIIGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Art. 1º São diretrizes para a gestão e fiscalização da Susep:

I - observância dos princípios constitucionais e normas legais atinentes à Administração Pública, em especial aquelas diretamente relacionadas à gestão de contratos;

II - constante fiscalização do cumprimento das obrigações pactuadas pelas partes;

III - adequada aplicação dos recursos públicos;

IV - registro formal e completo dos atos e fatos ocorridos na execução do contrato, com prevalência da forma escrita sobre a verbal;

V - aperfeiçoamento constante do processo de contratação e dos instrumentos contratuais; e

VI - utilização de instrumentos e rotinas administrativas claras e simples, compatíveis com uma gestão de contratos moderna e eficaz.

CAPÍTULO I

DA GESTÃO E DOS TIPOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 2º Para cada contrato, deverão ser indicados e designados:

I - um servidor ou comissão de servidores, como gestor; e

II - um servidor ou comissão de servidores, como fiscal técnico.

§ 1º Caso se opte por designar um servidor como gestor ou fiscal técnico, outro servidor deverá ser designado como seu substituto.

§ 2º Os substitutos indicados atuarão nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares dos titulares.

§ 3º Nos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, poderá ser designado também um servidor como fiscal administrativo e seu respectivo substituto.

Art. 3º Além das funções descritas no art. 2º deste anexo, considerar-se-ão:

I - como fiscal setorial, todo e qualquer servidor(a) do quadro da Susep, tomador(a) de prestação de serviços contratados pela Administração; e

II - como público usuário, qualquer pessoa, vinculada ou não aos quadros da SUSEP, que, de alguma forma, se utilize ou beneficie dos serviços contratados.