EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.070/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTC0G73, FRMEV02138212024, 606-82; FRANCISCO EVERARDO CAVALCANTE DA SILVA, ***.473.899-**, AFH4006, FRMEV02183962024, 606-82; FJS HOLDING LTDA, 19.140.101/0001-96, QHZ0126, FRMEV02237872024, 606-82; EDSON CARLOS DAMER DE JESUS, ***.669.159-**, LZR7786, FRMEV02290452024, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV02185062024, 606-82; FR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.909.343/0001-27, SEO5B29, FRMEV02312962024, 606-82; FERNANDO FARIA BATISTA, ***.492.601-**, HTT0256, FRMEV02277752024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJB9A27, FRMEV02409592024, 606-82; ENGELMIG ENERGIA LTDA., 21.066.139/0001-08, PZX6B16, FRMEV02412332024, 606-82; FABIO ANDREI MOMM, ***.359.709-**, RYT3D54, FRMEV02426772024, 606-82; DIRCEU MARCELO FERRARI, ***.080.239-**, APV0704, FRMEV02440222024, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OOM8C84, FRMEV02441202024, 606-82; FRED J GOLL TRANSPORTES LTDA, 37.631.929/0001-29, MLA6C50, FRMEV02443362024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, RHH4D30, FRMEV02412582024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXW5E76, FRMEV02448662024, 606-82; RLL7D90, FRMEV02448772024, 606-82; ERNANDE VIEIRA DE CARVALHO, ***.951.111-**, HRO8E31, FRMEV02427962024, 606-82; ENIVALDO DA CONCEICAO, ***.454.375-**, AYV6J19, FRMEV02463642024, 606-82; FERNANDO CAMPOS MENESES, ***.380.185-**, NYR9I54, FRMEV02276452024, 606-82; EVA TUR TRANSPORTES LTDA, 05.511.956/0001-71, QVE3A24, FRMEV02346352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT