DESPACHOS DE 25 DE JUNHO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00269/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 786/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 313, de 18 de agosto de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 21 de agosto de 2023, desfavorável à autorização do curso superior de Engenharia de Produção Agroindustrial, bacharelado, requerido pela Faculdade Biopark, com sede à Rodovia PR 182, Km 320/321, no município de Toledo, no estado do Paraná, mantida pela Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Unibio, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.001568/2024-69 (e-MEC nº 202122487).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00270/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 787/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 237, de 25 de julho de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 26 de julho de 2023, favorável à autorização do curso superior de Odontologia, bacharelado, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, requerido pela Faculdade Anhanguera de Campinas, com sede na Rua Emília Stefanelli Ceregatti, s/n, bairro Jardim Morumbi, no município de Campinas, no estado de São Paulo, mantida pela Anhanguera Educacional Participações S/A, com sede no município de Valinhos, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 00732.001575/2024-61 (e-MEC nº 202122858).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00433/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de maio de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur/MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 93/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 439, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 20 de novembro de 2023, desfavorável à autorização do curso superior de Tecnologia m 3D Design e Prototipagem em Odontologia, requerido pela Faculdade Modal, com sede na Rua Bernardino de Lima, nº 358, Bairro Gutierrez, no munícipio de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto Modal Ltda. - EPP, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.002389/2024-49 (e-MEC nº 202014182).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro