PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.113, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.020397/2024-42, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.

Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.

Art. 4º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

1ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

2ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

3ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

1

ADERSON SUCUPIRA SOUZA

05504.004955/2018-16

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005254/2024-19)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 49 a 63

1 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

2

AÉCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA MOTA FILHO

05504.012724/2018-86

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

8 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

3

ALDEIR BARRETO DE MATOS

05502.004527/2015-61

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.863, de 16 de Julho de 2021 (19975.124480/2021-47)

19 de Julho de 2021, Edição nº 134, Seção 2, Páginas 19 e 20

3 do Anexo I

4

ALDELICE SIQUEIRA COELHO

05504.000800/2015-68

Portaria nº 18.771, de 7 de Agosto de 2020 (19975.116868/2020-93)

10 de Agosto de 2020, Edição nº 152, Seção 2, Página 10

1 do Anexo II, Art. 6º

5

ALMERINDO LEITE FARIAS FILHO

05504.012600/2018-09

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.765, de 16 de Março de 2023 (19975.107244/2023-28)

20 de Março de 2023, Edição nº 54, Seção 2, Páginas 51 a 59

5 do Anexo I e 1 do Anexo II, APO-Art. 29

6

ANTONIO CARLOS LOPES PINHEIRO

05504.019104/2018-78

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

25 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

7

CARLOS ALBERTO MIRA DOS SANTOS

05504.003792/2015-10

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.376, de 30 de Junho de 2022 (19975.117246/2022-44)

1 de Julho de 2022, Edição nº 123-A, Seção 2, Páginas 1 a 7

24 do Anexo I e 3 do Anexo II, APO - Art. 29

Retificação de Portaria, de 27 de Julho de 2022

28 de Julho de 2022, Edição nº 142, Seção 2, Página 16

3 do Anexo I, APO - Art 29

8

CLÉIA SILVA MACIEL

05504.001670/2015-81

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 5.317, de 26 de Maio de 2023 (19975.114710/2023-21)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 53 a 69

25 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º - Polícia Civil

9

DENILDE DO CARMO BENJAMIN

05504.020782/2018-83

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005254/2024-19)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 49 a 63

38 do Anexo I e 3 do Anexo II, Cargos Comissionados

10

DINALVA DA SILVA VILHENA

05504.012336/2018-03

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.252, de 24 de Novembro de 2023 (19975.136962/2023-10)

27 de Novembro de 2023, Edição nº 224, Seção 2, Páginas 53 a 65

33 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

11

EDNA MENDES DE ALMEIDA SERRÃO

05504.013565/2018-37

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.765, de 16 de Março de 2023 (19975.107244/2023-28)

20 de Março de 2023, Edição nº 54, Seção 2, Páginas 51 a 59

37 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

12

EDSON CASTILLO LEITE

05504.004504/2015-36

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

56 do Anexo I e 10 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

13

ELSON BENJAMIN DO CARMO

05504.012442/2018-89

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 9.337, de 25 de Agosto de 2023 (19975.125965/2023-10)

30 de Agosto de 2023, Edição nº 166, Seção 2, Páginas 54 a 62

36 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

14

FRANCISCO ARAÚJO DE SOUZA

05504.023811/2018-69

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005254/2024-19)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 49 a 63

60 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

15

FRANCISCO QUINTELA DO CARMO

05504.012754/2018-92

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de Outubro de 2023 (19975.132959/2023-19)

30 de Outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Páginas 51 a 64

90 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

16

GESIA SOUZA DE ARAUJO

05502.005110/2015-15

Portaria nº 14.305, de 18 de Junho de 2020 (19975.113278/2020-17)

19 de Junho de 2020, Edição nº 116, Seção 2, Página 14

4 do Anexo I

Portaria nº 14.906, de 22 de Junho de 2020

23 de Junho de 2020, Edição nº 118, Seção 2, Páginas 9 e 10

4 do Anexo I

Portaria nº 15.870, de 3 de Julho de 2020

6 de julho de 2020, Edição nº 127, Seção 2, Página 12

4 do Anexo I

17

ISTERLI DAMASCENO DE ANDRADE

05502.065749/2015-50

Portaria nº 8.761, de 31 de Março de 2020 (19975.109559/2020-67)

1 de abril de 2020, Edição nº 63, Seção 2, Página 19

4 do Anexo I

18

IVALDO FERNANDES BORGES DE SOUZA

05504.009180/2018-75

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.376, de 30 de Junho de 2022 (19975.117246/2022-44)

1 de Julho de 2022, Edição nº 123-A, Seção 2, Páginas 1 a 7

71 do Anexo I e 6 do Anexo II, APO - Art. 29

Retificação de Portaria, de 27 de Julho de 2022

28 de Julho de 2022, Edição nº 142, Seção 2, Página 16

6 do Anexo I, APO - Art 29

19

JORGE BARBOSA DE MELO

05502.059522/2015-75

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 4.326, de 29 de Abril de 2021 (19975.111251/2021-62)

3 de Maio de 2021, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 19 e 20

19 do Anexo I

20

JOSE CHAGAS GOMES

05504.006509/2018-46

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.765, de 16 de Março de 2023 (19975.107244/2023-28)

20 de Março de 2023, Edição nº 54, Seção 2, Páginas 51 a 59

95 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

21

LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA

05504.012441/2018-34

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.056, de 25 de Março de 2024 (19975.009723/2024-61)

26 de Março de 2024, Edição nº 59, Seção 2, Páginas 38 a 49

87 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

22

MARCIA REIS NOBRE

05504.003022/2015-69

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.858, de 16 de Julho de 2021 (19975.124400/2021-53)

19 de Julho de 2021, Edição nº 134, Seção 2, Página 19

1 do Anexo II, Artigo 6º

23

MARIA CONCEIÇÃO LAURINHO DOS SANTOS

05504.012038/2018-13

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 6.356, de 3 de Junho de 2022 (19975.116345/2022-17)

6 de Junho de 2022, Edição nº 106, Seção 2, Página 17

7 do Anexo I e 6 do Anexo II, Cargos - Art. 29

24

MARIA CONSUELO TAVARES MILENAS

05502.005124/2015-39

Portaria nº 9.645, de 21 de Setembro de 2018 (18791.000279/2018-65)

24 de Setembro de 2018, Edição nº 184, Seção 2, Página 48

4 do Anexo

25

MARIA SOCORRO XAVIER DE FIGUEIREDO MENEZES

05504.010692/2018-84

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de Outubro de 2023 (19975.132959/2023-19)

30 de Outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Páginas 51 a 64

169 do Anexo I e 7 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

26

MARINETE CORDEIRO COSTA

14021.103916/2022-09

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.056, de 25 de Março de 2024 (19975.009723/2024-61)

26 de Março de 2024, Edição nº 59, Seção 2, Páginas 38 a 49

116 do Anexo I e 6 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

27

MOESIO DOS SANTOS RAMOS

05504.004486/2015-92

Portaria nº 9.860, de 28 de Setembro de 2018 (18791.000293/2018-69)

2 de Outubro de 2018, Edição nº 190, Seção 2, Página 52

6 do Anexo

28

PAULO JOSE DA SILVA RAMOS

05504.016800/2018-22

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 13.103, de 5 de Novembro de 2021 (19975.138447/2021-02)

8 de Novembro de 2021, Edição nº 209, Seção 2, Páginas 15 e 16

51 do Anexo I e 50 do Anexo II, Empregos

Retificação de Portaria, de 11 de Janeiro de 2023

12 de Janeiro de 2023, Edição nº 9, Seção 2, Página 21

50 do Anexo II

29

PERLA JORDANA ARAUJO DE LIMA

05502.000566/2015-99

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 5.320, de 12 de Maio de 2022 (19975.113801/2022-69)

13 de Maio de 2022, Edição nº 90, Seção 2, Páginas 24 a 36

198 do Anexo I e 198 do Anexo II

30

RAIMUNDO BRITO DE ALMEIDA

05504.012396/2018-18

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 9.337, de 25 de Agosto de 2023 (19975.125965/2023-10)

30 de Agosto de 2023, Edição nº 166, Seção 2, Páginas 54 a 62

107 do Anexo I e 6 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

31

VALDENIRA DOS SANTOS CABRAL

05504.008537/2015-55

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

114 do Anexo I e 38 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

32

VERA LUCIA ROMÃO

05502.064185/2015-38

Portaria nº 14.305, de 18 de Junho de 2020 (19975.113278/2020-17)

19 de Junho de 2020, Edição nº 116, Seção 2, Página 14

28 do Anexo I, Art. 6º

Portaria nº 14.906, de 22 de Junho de 2020

23 de Junho de 2020, Edição nº 118, Seção 2, Páginas 9 e 10

28 do Anexo II, Art. 6º

Portaria nº 15.870, de 3 de Julho de 2020

6 de julho de 2020, Edição nº 127, Seção 2, Página 12

28 do Anexo II, Art. 6º

33

VERANILDE CUNHA VIEGAS

05502.063943/2015-09

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.356, de 30 de Junho de 2022 (19975.118923/2022-41)

1 de Julho de 2022, Edição nº 123, Seção 2, Páginas 33 a 49

250 do Anexo I e 245 do Anexo II, Empregos

34

WALTER PALHETA LEAL

05504.021392/2018-21

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 6.623, de 22 de Junho de 2021 (19975.119051/2021-58)

23 de Junho de 2021, Edição nº 116, Seção 2, Páginas 15 e 16

14 do Anexo I

35

WILSON DA COSTA SILVA

05504.000305/2015-59

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 9.337, de 25 de Agosto de 2023 (19975.125965/2023-10)

30 de Agosto de 2023, Edição nº 166, Seção 2, Páginas 54 a 62

122 do Anexo I e 5 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

36

ZILMA MARQUES ISACKSSON

05504.019098/2018-59

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de Outubro de 2023 (19975.132959/2023-19)

30 de Outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Páginas 51 a 64

235 do Anexo I e 11 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

37

ZULEIDE DA SILVEIRA BRITO

05504.000689/2015-18

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.498, de 26 de Junho de 2023 (19975.118214/2023-47)

27 de Junho de 2023, Edição nº 120, Seção 2, Páginas 49 a 58

231 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º - Polícia Civil