EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28624/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CELSO FERREIRA DE MOURA FILHO, ***.647.374-**, , FREVP00670792024, 773-0; EZEQUIEL DE OLIVEIRA, ***.122.528-**, , FREVP00673292024, 773-0; CLEBER GONCALVES, ***.227.756-**, , FREVP00715632024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00716912024, 773-0; ALCIONE ROBERTO DE ANDRADE, ***.092.911-**, , FREVP00731252024, 773-0; GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 31.295.988/0001-97, , FREVP00722112024, 773-0; GERACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 48.276.925/0001-96, , FREVP00730282024, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0004-30, , FREVP00733622024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00731962024, 773-0; DOUGLAS VARGAS DE SOUZA, ***.179.561-**, , FREVP00733042024, 773-0; FACES FACULDADE COOPERAR DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA, 36.345.073/0001-62, , FREVP00690592024, 773-0; DIMAS DE OLIVEIRA DANTAS, ***.215.728-**, , FREVP00719672024, 773-0; ANDREA CARRASCOSA PEREIRA, ***.952.998-**, , FREVP00718372024, 773-0; EXPRESS COMUNICACAO VISUAL LTDA, 07.855.571/0001-57, , FREVP00699552024, 773-0; ALEXANDRE FLORENTINO BRANDAO, ***.588.131-**, , FREVP00692962024, 773-0; AMRT PARTICIPACOES LTDA, 18.840.382/0001-27, , FREVP00719342024, 773-0; FELIPE FERREIRA DA COSTA, ***.086.567-**, , FREVP00719692024, 773-0; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, , FREVP00684252024, 773-0; ANDRE BOMBETTI FONSECA, ***.342.127-**, , FREVP00323462024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00683792024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração