EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30038/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO CARLOS GOMES DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.865.545/0001-59, EFV0886, FRMEP00160032024, 683-12; ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA, 46.435.293/0001-30, RLK5J94, FRMEP00139872024, 683-13; ADRIANO DE A.C. ROCHO, 10.489.939/0001-15, OGD9J84, FRMEP00164292024, 683-11; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RXS4F67, FRMEP00165252024, 683-12; BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.356.854/0001-15, PRI1G02, FRMEP00142422024, 683-13; BOCCHI E FABIAN LTDA, 20.592.081/0001-73, QCT0C78, FRMEP00146452024, 683-12; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, DLL7097, FRMEP00183862024, 683-12; AGR - AGRO RIO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.799.500/0001-23, EXV7D72, FRMEP00181492024, 683-12; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, CUF0C30, FRMEP00200522024, 683-12; AGUIAR E SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.508.774/0001-40, QJZ5B97, FRMEP00196992024, 683-12; BENTOS CHURRASCARIA, PIZZARIA & TRANSPORTES LTDA, 19.130.078/0001-59, rnu2a14, FRMEP00153342024, 683-12; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, PWV7588, FRMEP00162282024, 683-11; BRITANICA TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA, 19.829.192/0001-71, CUA7F08, FRMEP00167812024, 683-11; 16.859.906 ANTONIO CARLOS SABADINI, 16.859.906/0001-04, FTP4360, FRMEP00219972024, 683-13; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, LMU1F49, FRMEP00225372024, 683-11; RVT4G52, FRMEP00230942024, 683-12; ALEXANDER LUIS VALACH, ***.120.149-**, ARW3179, FRMEP00231182024, 683-12; CAMPONOVO AGROBUSINESS LTDA, 40.315.385/0001-09, MIY3E70, FRMEP00245432024, 683-12; ADRIANO PASETO DE PIERI, ***.196.309-**, QJI4G18, FRMEP00260382024, 683-12; BRINGHENTTI TRANSPORTES LTDA, 25.446.721/0001-50, RHA9A38, FRMEP00137952024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração