EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30117/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CENTRAL GAS IBIRAMA LTDA, 45.102.164/0001-68, SXA2C11, FRMEV01333562024, 606-82; CDC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 79.946.976/0001-01, REB5C04, FRMEV01261442024, 606-82; CENTRAL COMERCIO DE TELHAS LTDA, 32.920.770/0001-49, RYQ5F53, FRMEV01172752024, 606-82; CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA, 11.322.713/0001-98, FEJ6301, FRMEV01371622024, 606-82; CATTARINA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, 38.314.447/0001-08, ELO5F87, FRMEV01293702024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA SILVA, ***.697.146-**, EKH4D93, FRMEV01498252024, 606-82; CAROLINE ALVES BRANT, ***.017.026-**, QJY7F44, FRMEV01512012024, 606-82; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ***.549.509-**, DPB1846, FRMEV01664742024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01575802024, 606-82; CARLOS LUIZ, ***.137.909-**, ANK7970, FRMEV01980302024, 606-82; CASSIO LEMBECK, ***.934.539-**, RHJ0E49, FRMEV01981902024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPE2A71, FRMEV02123272024, 606-82; RRZ9H48, FRMEV02128612024, 606-82; RRN0F52, FRMEV02265622024, 606-82; QCI9870, FRMEV02280892024, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV01786802024, 606-82; CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, 00.430.649/0001-42, QMI1038, FRMEV01912202024, 606-82; CARLOS JOSE DE ALMEIDA, ***.944.678-**, AVH6877, FRMEV02099732024, 606-82; CEBOLAS 5 ESTRELAS COMERCIO DE CEBOLA LTDA, 23.563.670/0002-00, RYZ6J27, FRMEV02349772024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, ***.844.379-**, BBY4F42, FRMEV02394362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração