EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26333/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DELM TRANSPORTES LTDA, 45.592.518/0001-08, ATL8F19, FRMEV01683422024, 606-82; EJW9C20, FRMEV01359152023, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RQR4J88, FRMEV00201602024, 606-82; DEVITTE TRANSPORTES LTDA, 50.077.442/0001-04, BDK0H91, FRMEV00120212024, 606-82; DEMAX LOG TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA, 13.070.579/0001-00, SPG6C68, FRMEV00158972024, 606-82; DEXPLO DISTRIBUIDORA DE EXPLOSIVOS LTDA, 21.254.180/0001-08, PYD8G74, FRMEV01108842023, 606-82; DETTOMI TRANSPORTES LTDA, 27.067.763/0001-06, HFD8645, FRMEV01111452023, 606-82; DEVITI DELFINO LTDA, 30.864.701/0001-30, FCM5B16, FRMEV01314172023, 606-82; DENISE HONORIO DE CARVALHO SALES, ***.048.136-**, OQN8E43, FRMEV00002172024, 606-82; DESBRAVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 23.853.929/0001-69, QIJ3B15, FRMEV00218062024, 606-82; DEQUECH TRANSPORTES LTDA, 04.740.740/0001-15, RXZ6B25, FRMEV01419752023, 606-82; DEVANIL PEREIRA DE ANDRADE, ***.145.609-**, ADL6962, FRMEV01385632023, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, EFU4G88, FRMEV01526152023, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV01247892023, 606-82; DELMIRO BRESCOVISKI, ***.024.199-**, MDE0889, FRMEV00031732024, 606-82; DF SILVA CONFECCOES LTDA, 34.522.619/0002-69, QIZ3I58, FRMEV01430942023, 606-82; QIZ3I58, FRMEV01061412023, 606-82; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, PVD9F51, FRMEV01678112024, 606-82; DENISE ADELINO RIBEIRO, ***.293.809-**, QJS3I96, FRMEV01454102023, 606-82; AMILTON LUIZ CARDOSO LTDA, 72.345.200/0001-97, MLV0067, FRMEV01361922023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT