gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 1.094, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muniz Freire - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muniz Freire - ES, no valor de R$ 81.748,40 (oitenta e um mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023604/2024-47.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.095, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alegre - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alegre - ES, no valor de R$ 1.474.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023546/2024-51.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GM/MS Nº 3.485, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

AP

Calçoene

160020

R$ 32.796,00

MG

Baldim

310500

R$ 21.100,00

PR

Jardim Alegre

411250

R$ 24.483,00

PR

São Jorge D'Oeste

412520

R$ 16.909,00
ATO Nº 2.139, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.009240/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Açu/RN.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 2.491, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.002160/2024-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Arapiraca/AL.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 2.929, DE 16 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.020123/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à KISS FM RIO SISTEMA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 30.352.568/0001-32, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Gonçalo/RJ.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.428 - Processo nº 53500.024111/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NAGIB HAICKEL, CNPJ 02.253.118/0001-57, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bacabal/MA.

Nº 3.430 - Processo nº 53500.012878/2024-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Palmas/TO.

Nº 3.431 - Processo nº 53500.012883/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Votuporanga/SP.

Nº 3.432 - Processo nº 53500.012884/2024-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Avaré/SP.

Nº 3.433 - Processo nº 53500.015874/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL CAMPOS DE MINAS, CNPJ 04.064.650/0001-51, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São João del Rei/MG.

Nº 3.434 - Processo nº 53500.017819/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alto Paraíso de Goiás/GO.

Nº 3.435 - Processo nº 53500.019797/2024-20. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO PIRAPITINGA LTDA, CNPJ 24.993.164/0001-25, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Catalão/GO.

Nº 3.436 - Processo nº 53500.019798/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO PIRAPITINGA LTDA, CNPJ 24.993.164/0001-25, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Catalão/GO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 3.787, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.029952/2023-35. declara extinta, por renúncia, a partir de 25/03/2024, a autorização outorgada a CONCORDIA CLIENTCO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 50.180.666/0001-47, por intermédio do Ato nº 4571, de 24/04/2023, publicado no DOU de 26/04/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2024

Nº 3.990 - Processo nº 53500.025174/2024-96. Expede autorização a THALLISON HASSAN NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.204.931-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.994 -Processo nº 53500.009461/2024-59. declara extinta, por renúncia, a partir de 06/02/2024, a autorização outorgada a NATIVA NETWORK LTDA, CNPJ/MF nº 14.064.668/0001-07, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.175 - Processo nº 53500.027171/2024-97. Expede autorização à PROTEDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 33.099.505/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.176 - Processo nº 53500.027165/2024-30. Expede autorização à PINHAL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 53.539.992/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.178 - Processo nº 53500.027149/2024-47. Expede autorização à ADEMIR LUIZ DA SILVA FILHO, CNPJ/MF nº 29.801.505/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.179 - Processo nº 53500.315022/2022-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 28/03/2024, a autorização outorgada a ASPEED PLUS SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 36.457.280/0001-09, por intermédio do Ato nº 13438, de 21/09/2022, publicado no DOU de 27/09/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.180 - Processo nº 53500.020882/2024-31. Expede autorização à RCS SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO EM TELEFONIA E ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ/MF nº 37.683.908/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.181 - Processo nº 53500.021605/2024-45. Expede autorização à ANIL LINK TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 04.536.250/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 4.182 - Processo nº 53500.026522/2024-42. Expede autorização à UNE TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 54.263.569/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 4 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.281 -Autoriza M. P. MOTOR SPORT LTDA, CNPJ nº 05.059.719/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 12/04/2024 a 14/04/2024.

Nº 4.282 - Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Eireli, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 12/04/2024 a 28/04/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 1.102, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

Cabrobó

Estiagem - 1.4.1.1.0

22

25/03/2024

59051.030891/2024-51

PE

Orocó

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

22/03/2024

59051.030898/2024-73

PE

Santa Terezinha

Estiagem - 1.4.1.1.0

010

25/03/2024

59051.030895/2024-30

PE

São Bento do Una

Estiagem - 1.4.1.1.0

032

18/03/2024

59051.030894/2024-95

PE

Tacaratu

Estiagem - 1.4.1.1.0

009

21/03/2024

59051.030899/2024-18

PE

Tuparetama

Estiagem - 1.4.1.1.0

004

20/03/2024

59051.030868/2024-67

PE

Venturosa

Estiagem - 1.4.1.1.0

077

27/03/2024

59051.030897/2024-29

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA GM/MS Nº 3.486, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/RJ nº 8.136, de 07 de dezembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; e

Considerando o Ofício n.º 0016602, de 29 de janeiro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, constante no NUP - SEI nº 25000.014630/2024-78, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 27.251.366,11 (vinte e sete milhões, duzentos e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e seis reais e onze centavos), a ser disponibilizado ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro da seguinte forma:

I - R$ 20.438.524,58 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), será incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Petrópolis, a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024; e

II - R$ 6.812.841,53 (seis milhões, oitocentos e doze mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), será disponibilizado, em parcela única.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, IBGE 330390, conforme estabelecido no art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO DE 4 de abril de 2024

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 6/2024

Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE e aos Representados nº 08700.003382/2018-85).

Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE/RS).

Representados: Agro Industrial Nova Bréscia Ltda.; ASM Comércio de Subprodutos de Origem Animal Ltda. - EPP; ASM Comércio e Coleta de Ossos Ltda. - ME; Farol Indústria e Comércio S/A; Fasa América Latina Participações Societárias S.A.; Faros Indústria de Farinha de Ossos Ltda.; Faros Transportes e Comércio Ltda.; Frigorífico Cason Ltda.; Fuga Couros S.A.; Sebo Mariense Ltda.; Sefar - Indústria e Comércio de Farinha e Sebo Ltda.; Ademir Benetti; Cristiano Theisen; Edson Argenton; Evandro Dalchiavon; Gelson Fernando Titton; Gemiro Cason; Iedo Claudino Fuga; João Luiz Petter; Luis Eduardo Fuga; Mauro Pedro Wagner; e Silvia Danubia Martini Flores Souza.

Advogados: Luís Renato Diel, Marlon Thurman Gonçalves, Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Vicente Bagnoli, Douglas Telpis Ferrante, Alexandre Augusto Reis Bastos, Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça, Renato Donadio Munhoz, Franklin Rodrigues da Costa, Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, Rafael Barreto Bornhausen, Lauro Cavallazzi Zimmer e outros.

Tendo em vista a Nota Técnica nº 40/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1369270) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

864.639/2021-DAVI ZOTTI-ALVARÁ N° 1698/2022 Publicado DOU de 09/03/2022- "Onde se lê: ... numa área de 499,16 ha; Leia-se: ... numa área de 472,75 ha".

864.011/2023-MOACIR MOREIRA DE MIRANDA-ALVARÁ N° 1502/2023 Publicado DOU de 22/02/2023- "Onde se lê: ... numa área de 987,73 ha; Leia-se: ... numa área de 938,32 ha".

864.447/2021-CAMILA QUITÉRIA GUIDA DE SOUZA-ALVARÁ N° 768/2022 Publicado DOU de 01/02/2022- "Onde se lê: ... numa área de 120,38 ha; Leia-se: ... numa área de 71,21 ha

864.642/2021-SO BRITAS - EXTRACAO E COMERCIO DE PEDRAS LTDA-ALVARÁ N° 1700/2022 Publicado DOU de 09/03/2022- "Onde se lê: ... numa área de 900,00 ha; Leia-se: ... numa área de 800,84 ha".

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2324)

848.155/2018-CATALISA MINERADORA EIRELI-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°11/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/RN/2020

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

848.087/2011 - CALVALE - CALCINACAO VALE DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CAICÓ/RN - Guia n° 157/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/RN - Substância(s): ARGILA - Volume(s): 12.000 t/ano

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 153/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

830.998/2022 - MINERACAO POCO AZUL LTDA - ATALÉIA/MG - Guia n° 152/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): QUARTZO(uso: Silício Metálico); FELDSPATO(Fabricação de Cerâmica Vermelha e Obras Civis (Agregado); PEGMATITO(uso: Revestimento) - Volume(s): 4.000 toneladas/ano;4.000 toneladas/ano;15.900 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2759)

832.233/2013 - MINAS PEDRAS MINERAÇÃO LTDA ME - RESPLENDOR/MG - Guia n° 153/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): PEGMATITO (uso: Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DESPACHO DE 4 de abril de 2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2024

Inquérito Administrativo nº 08700.005881/2017-26 (Apartado Restrito nº 08700.005886/2017-59)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.

Representadas: Construtora OAS S.A. ("OAS"); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("CCCC"); Jorge Arnaldo Yazbek; Marcelo Barbieri; Francisco Germano Batista da Silva.

Advogados: Rafael Alfredi de Matos, Marlus Santos Alves, Luiz Guilherme Ros, Priscila Brolio Gonçalves, Mariana Villela Corrêa e Camila Pires da Rocha.

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 42/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA Nº 42/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Construtora OAS S.A. ("OAS"), Construtora e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("CCCC"), Francisco Germano Batista da Batista da Silva, Marcelo Barbieri e Jorge Arnaldo Curi Yazbek, para investigar a ocorrência de infração contra a ordem econômica correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas ""c" e "d" da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 47,

DE 3 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante ADELINO GOMES MARQUES PEREIRA, RNM V7763098, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 08/06/1950, filho(a) de MARIA GOMES PEREIRA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.006335/2023-05.

JONATAS LUIS PABIS
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

848.113/2021-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA-ALVARÁ N°10695/2021

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

848.089/2019-OCEAM MINERAÇÃO TECNOLÓGICA SERVIÇOS LTDA.-ALVARÁ N°3948/2019

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

848.039/2023-JRX EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -Alvará N°4.284/2023

848.043/2023-JRX EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -Alvará N°4.286/2023

848.042/2023-JRX EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -Alvará N°4.285/2023

848.020/2024-MINERACAO TREMENDAL LTDA -Alvará N°2.344/2024

848.021/2024-MINERACAO TREMENDAL LTDA -Alvará N°2.345/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

848.219/2018-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA- Cessionário:INGA GRANITOS BELO MONTE LTDA- CPF ou CNPJ 52.338.643/0001- 43- Alvará n°8355/2018

848.156/2021-GILBERTO DA SILVA- Cessionário:FERREIRA E FANTI ROCHAS NATURAIS DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 23.506.671/0001- 24- Alvará n°10711/2021

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

848.067/2019-CATALISA MINERADORA EIRELI

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

848.155/2018-CATALISA MINERADORA EIRELI-Feldspato; Quartzo; Minério de Tântalo (tantalita)-São Tomé/RN

848.076/2024-F LEAL MEIRELES ME-GRANITO-SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

848.382/2011-JUSSIER DA SILVA MONTEIRO

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

848.025/2014-CALCARIO POTIGUAR AGROMINERAIS E SERVICOS LTDA-OF. N°10494/2024/NUOUT-RN/ANM-60 dias

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

848.431/2023-FRANCIEDY OLEGARIO DE OLIVEIRA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)

848.362/2014-MG CONSTRUÇÕES EIRELI-OF. N°10211/2024/NUOUT-RN/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

848.444/2022-G C MIX LOCACOES LTDA-OF. N°10237/2024/NUOUT-RN/ANM

848.006/2023-VIALCONEX LTDA-OF. N°10250/2024/NUOUT-RN/ANM

848.400/2023-52.525.546 JOAO PAULO DE ASSIS ARAUJO-OF. N°10864/2024/NUOUT-RN/ANM

848.008/2024-M. A. DE ARAUJO FILHO-OF. N°10835/2024/NUOUT-RN/ANM

848.009/2024-M. A. DE ARAUJO FILHO-OF. N°10836/2024/NUOUT-RN/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

848.385/2021-ALBERTO SÉRGIO EMERENCIANO DE MELO

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 144/2024, de 4 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 820.170/2020 - Titular MINERAÇÃO CAJU LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de MOGI GUAÇU/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 143/2024, de 4 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 821.278/2009 - Titular AGROPECUARIA SERRAMAR LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de CARAGUATATUBA/SP

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Concessão de Lavra

Não conhece o requerimento - BARRAGENS(2498)

Barragem de Rejeitos - Auto de Infração nº 312/2021/GER-MG/DISBM-MG (PAS 48054.930324/2021-16)-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.-013.845/1967

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem de Rejeitos-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.-013.845/1967-AI. N°Auto de Infração nº 312/2021/GER-MG/DISBM-MG (PAS 48054.930324/2021-16)

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3417/2024-896.192/2023-IDALETI SOARES DIAS ALVES EIRELI-

3415/2024-896.303/2021-CERAMICA BOAPABA LTDA-

3416/2024-896.107/2023-JOSE ADELINO DE PAULO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3412/2024-896.167/2023-MARIA EMILIA DAVID DA SILVA-

3413/2024-896.184/2023-WILLIANS GUIZARDI MACHADO-

3411/2024-896.278/2022-RAYANE MARCON VOLPATO-

3410/2024-896.276/2022-GRANITOS CASTELO LTDA-

3414/2024-896.188/2023-MÔNICA RIZZO SCARPINI DOS SANTOS-

3409/2024-896.205/2021-QUARTZO STONE MINERACAO LTDA-

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 25/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.063/2019 - DENIO NAVES DE LIMA ME-Registro de Licença n° 272/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 24/01/2029

820.597/2022 - ADALBERTO DE SOUZA LIMA EXTRACAO DE PEDRA LTDA-Registro de Licença n° 330/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Vencimento 25/11/2027

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

864.405/2022-GLEYSON ARAUJO BARBOSA

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

864.684/2021-LUCIANO JERONIMO

864.763/2021-LUCIANO JERONIMO

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194)

864.004/2020-FILIPE SILVA MELO- Cessionário:864.246/2023-Goiatins Calcário Ltda

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

864.232/2023-CERMAR LTDA-OF. N°6923/2024/SEOUT-TO/ANM

864.110/2023-MAGDA LINHARES GALVAO-OF. N°10559/2024/SEOUT-TO/ANM

864.199/2023-ROMULO RANULPHO BEZERRA SANTOS-OF. N°4317/2024/SEOUT-TO/ANM

864.281/2022-HUMBERTO GOMES DIAS-OF. N°4290/2024/SEOUT-TO/ANM

864.154/2021-EVANDRO GOMES RIBEIRO-OF. N°8657/2024/SEOUT-TO/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

864.040/2022-LUCIANO JERONIMO

864.041/2022-LUCIANO JERONIMO

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

864.316/2023-JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

864.246/2023-GOIATINS CALCARIO LTDA

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Barragem 01-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°11306/2024/COPGBM-N/ANM

BARRAGEM DO VENÉ I-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF. N°11335/2024/COPGBM-N/ANM

MURIACÁ e FELIPE-CADAM S.A.-950.240/1985-OF. N°7898/2024/COPGBM-N/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2902)

Barragem Geominas-001 e Barragem Geominas-002-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.-864.426/2010-OF. N°11308/2024/COPGBM-N/ANM

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 155/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

831.034/2009-IMOBILIARIA & CONSTRUTORA CASA NOVA MG LTDA- Publicado DOU de 06/02/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

832.203/2018-JANDER COSTA VALÉRIO - Publicado DOU de 22/03/2024, Relação n° 129/2024, Seção 1, pág. 66- ONDE SE LÊ:"... Município:CATAGUASES/MG." '' LEIA-SE:...Município: CARANGOLA / MG"...

832.782/2014-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Publicado DOU de 22/03/2024., Relação n° 129/2024, Seção 1, pág. 66- "Onde se lê: ..município:Congonhas/MG..."; "Leia-se: ... Municípios Congonhas e Belo Vale/ MG.".

830.892/2006-GRANABRA - MINERACAO DE BARRA ALEGRE LTDA - Publicado DOU de 15/03/2024, Relação n° 107/2024, Seção 1, pág. 36- "Onde se lê: .. município:Muriaé/MG..."; "Leia-se: ....Municípios Novo Oriente de Minas e Pavão/MG.".

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

831.116/2015-BRENORTE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP - Publicado DOU de 13/12/2022, Relação n° 289/2022 - Gerência Regional / MG, Seção 1, pág. - "Onde se lê: ...Municípios de Montezuma/MG e Santo Antônio do Retiro/MG..."; "Leia-se: .. Municípios de Monte Azul/MG e Santo Antônio do Retiro/MG..."

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 156/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

832.058/2015-OURO BRANCO MINERACAO DE MANTENA LTDA

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

832.058/2015-OURO BRANCO MINERACAO DE MANTENA LTDA- AI N°411/2024/DIFIP-MG/ANM -(Processo Referência: 48054.930540/2024-04 )

Defere pedido de reconsideração(262)

831.034/2009-IMOBILIARIA & CONSTRUTORA CASA NOVA MG LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.034/2009-IMOBILIARIA & CONSTRUTORA CASA NOVA MG LTDA-OF. N°11659/2024/GER-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(399)

830.221/2018-INTERNACIONALE GRANITE LTDA

832.420/2008-MINERAÇÃO REZENDE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.

Não conhece requerimento protocolizado(1057)

830.221/2018-INTERNACIONALE GRANITE LTDA

832.420/2008-MINERAÇÃO REZENDE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 158/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

831.862/2020 - CARLOS MAGNO SILVA GARCIA-Registro de Licença n° 309/2024 - Vencimento validade até 20/08/2030

830.950/2022 - AREAL J.P. LTDA-Registro de Licença n° 313/2024 - Vencimento validade até 19/04/2024

830.063/2023 - PORTO DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO LTDA-Registro de Licença n° 316/2024 - Vencimento validade INDETERMINADA

830.434/2022 - MINERACAO CARAI LTDA-Registro de Licença n° 310/2024 - Vencimento validade por tempo indeterminado

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

844.057/2022-OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO-OF. N°11838/2024/SEOUFI-AL/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

844.057/2022-OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO- Alvará n°8083/2022 - Cessionario:844.012/2023-Alexandre Marçal de Barros Costa Mineração- CPF ou CNPJ 33.691.330/0001- 20

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

006.648/1965-BRASKEM S.A-OF. N°11875/2024/GER-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

864.251/2023 - M. A. RIBEIRO DE MIRANDA CIEL MINERAÇÃO - ALVARÁ Nº 3408/2024 - Destacado do Processo 864.011/2023 - ALVARÁ Nº 1502/2023 - Vencimento em 23/02/2026

864.187/2023 - BOM SERA MINERACAO LTDA - ALVARÁ Nº 3407/2024 - Destacado do Processo 864.447/2021 - ALVARÁ Nº 768/2022 - Vencimento em 01/02/2025

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR
Despacho

Relação nº 154/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 146/2024, de 4 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 830.988/2017 - Titular M M AREAL LTDA - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de RIO PRETO/MG, VALENÇA/RJ

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 145/2024, de 4 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 832.627/2015 - Titular AREIAS 2 IRMAOS LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de SANTO ANTÔNIO DO MONTE/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

864.320/2023 - GLEYSON ARAUJO BARBOSA-Registro de Licença n° 304/2024 - Vencimento 23/11/2024

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

848.132/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI- Cessionário:QUANTUM LITIO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 53.007.850/0001- 88- Alvará n°7558/2022

848.377/2023-PIX LITHIUM MINERACAO LTDA- Cessionário:ALENCAR & PARENTE MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 07.122.743/0001- 83- Alvará n°403/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

848.374/2012-MINERADORA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA.

848.375/2012-MINERADORA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA.

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.484, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Habilita o Município de São José do Norte (RS), a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Gerais).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DESMAD), resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de São José do Norte (RS) a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Gerais), conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os estados e municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, irá onerar Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Gestão

Nº de Leitos

CNES

Nome do Estabelecimento

Nº da proposta SAIPS

Valor (Parcela única)

RS

431850

São José do Norte

Municipal

8

2233355

Hospital Municipal São José do Norte IBASAUDE

143178

R$ 32.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.469, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Senador Canedo no Estado de Goiás.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação n.º 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC),

Considerando a Resolução CIB/GO n.º 1071, de 30 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Goiás; e

Considerando o Ofício n.º 16/2024, de 31 de janeiro de 2024, da Prefeitura Municipal de Senador Canedo-GO; constante no NUP - SEI n.º 25000.013623/2024-59, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.083.074,28 (três milhões, oitenta e três mil setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Senador Canedo no Estado de Goiás.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Senador Canedo IBGE 522045, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA CAPES Nº 96, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Alterar a Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 2024, que estabeleceu o calendário de atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2024.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e constante no processo SEI nº 23038.010835/2023-41, resolve:

Art. 1º Alterar dispositivo da Portaria CAPES nº 3, de 2 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"...

CAPÍTULO I

COLETA ANO 2024

Art. 3º O preenchimento do Coleta do ano base 2023 seguirá os prazos definidos na tabela abaixo.

Atividade

Descrição da atividade

Data

Preenchimento

Preenchimento e chancela dos dados pelo coordenador do programa de pós-graduação.

Até 26/04/2024

Homologação

Homologação dos dados pela Pró-Reitoria ou equivalente.

Até 03/05/2024

..."

Art. 2º Esta Portaria Minuta entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 479, DE 4 DE ABRIL 2024

Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei Nº 10.855, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.029167/2024-12, resolve:

Art. 1º Fica concedido à Pessoa Jurídica OLAM BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ 03.902.252/0001-02, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para fins de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por se enquadrar no conceito de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no artigo 40, da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações.

Art. 2º Esta autorização se aplica a todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica, e implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB Nº 2121 de 15 de dezembro de 2022.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
PORTARIA MGI Nº 2.158, DE 4 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo Administrativo nº 14022.011591/2024-82, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de 76 (setenta e seis) pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria nº 675, de 30 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 2019, no quadro de pessoal do órgão administrador do sistema penitenciário federal, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Agente Federal de Execução Penal

Nível Intermediário

73

Especialista Federal em Assistência à Execução Penal

Nível Superior

3

TOTAL

76
LEI Nº 14.834, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Mulher Sambista, a ser celebrado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 13 de abril, data natalícia da cantora, compositora e instrumentista Yvonne Lara da Costa, a rainha e primeira-dama do samba Dona Ivone Lara.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Aparecida Gonçalves