10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3804-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3805/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.365/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Diretoria Geral do Senado Federal (00.530.279/0001-15); Marisley Pereira (134.341.951-49).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF), representando Senado Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 11.081/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3805-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3806/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.946/2019-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Antônio Fernando de Oliveira Barros (082.347.954-49).

4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Arthur Telles Nebias (OAB/PE 33994), representando Antônio Fernando de Oliveira Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 1.264/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar a presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3806-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3807/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.687/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (13.016.332/0001-06); Valberto de Oliveira Lima (127.544.475-04).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe (SES-SE).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Lourival Bomfim Reis Rocha (63958/OAB-BA), representando a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia; Bruno Faccin de Faria Pereira (OAB-DF 42.411), entre outros, representando Valberto de Oliveira Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração contra o Acórdão 9.971/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 9.971/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. com fulcro no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e Valberto de Oliveira Lima efetuem e comprovem perante este Tribunal, o recolhimento da dívida especificada abaixo aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na importância original, atualizada monetariamente a partir da data indicada, até o dia do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

27/12/2018

6.785.351,48

9.3. cientificar os responsáveis que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, nos termos do art. 19, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU; e

9.5. comunicar esta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3807-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3808/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-000.045/2022-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Jairo Paulo Leyter (532.179.770-68).

4. Entidade: Município de Entre Rios do Sul/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Fabrício Uilson Mocellin, OAB/RS 58.899, e Romeu Cláudio Bernardi, OAB/RS 70.455.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Jairo Paulo Leyter ao Acórdão 9618/2023-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões exvierpostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. retificar o erro material constante no parágrafo 22 da Proposta de Deliberação que orientou o Acordão embargado, de modo que, onde se afirma que "o prazo de 45 dias para solucionar as pendências acima indicadas se estendia até o final de maio", passe a constar que "o prazo de 45 dias, contado de 13/03/2017, se estendeu até o final de abril, mais precisamente até 27/04/2017"; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Embargante e aos seus representantes legalmente constituídos nos autos.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3808-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3809/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 009.120/2024-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Valter Francisco do Canto (661.973.847-87).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria de ex-servidor vinculado ao Comando da Marinha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Valter Francisco do Canto e determinar o registro do correspondente ato.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3809-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO N. 3810/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 011.713/2021-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos (055.593.596-53); Kenny Kátia Murta Bonfante (041.893.306-55); José Leandro Filho (245.656.446-49); Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni (972.573.116-68); Eduardo Evangelista Ferreira (033.916.746-79); e Geraldo de Paula Vargas (461.094.806-06).

4. Entidade: Município de Ouro Preto/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB/MG 80.594), representando Geraldo de Paula Vargas e Elisangela Rodrigues de Araújo Mazzoni; Julia Garcia Resende Costa (OAB/MG 180.996), Loyanna de Andrade Miranda (OAB/MG 111.202), e Guilherme Gosling de Oliveira Lott Lage (OAB/MG 179688), representando José Leandro Filho; Luciano Guimaraes Pereira (OAB/MG 93098), representando Kenny Kátia Murta Bonfante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0198.020-04/2006, firmado com o Município de Ouro Preto/MG em 10/10/2006, com vistas à "construção de aproximadamente 3000 metros de redes coletoras separadoras e interceptores de esgoto nas margens do Córrego do Funil".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, José Leandro Filho, Eduardo Evangelista Ferreira e Geraldo de Paula Vargas e das Sras. Kenny Kátia Murta Bonfante e Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data

390.210,26

25/05/2011

16.125,22

26/08/2011

9.2. aplicar, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos Srs. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, José Leandro Filho, Eduardo Evangelista Ferreira e Geraldo de Paula Vargas e Sras. Kenny Kátia Murta Bonfante e Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni, no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Caixa, para ciência.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3810-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3811/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-018.162/2020-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Roberto Jorge Cruz de Aragão (703.348.627-87).

4. Órgão: 38º Batalhão de Infantaria/Comando Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Magnus Antonio Nascimento Colli (11790/OAB-ES).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo 38º Batalhão de Infantaria, unidade militar subordinada ao Comando do Exército, contra o Sr. Roberto Jorge Cruz de Aragão, coronel da reserva remunerada do Exército Brasileiro, em face do recebimento a maior do Adicional de Compensação Orgânica (observador aéreo) no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do soldo de coronel, quando deveria perceber somente 8% (oito por cento) nessa rubrica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Roberto Jorge Cruz de Aragão, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/7/2012

2.254,08

1º/8/2012

2.254,08

3/9/2012

2.254,08

1º/10/2012

2.254,08

1º/11/2012

2.254,08

3/12/2012

2.254,08

2/1/2013

2.254,08

1º/2/2013

2.254,08

1º/3/2013

2.460,48

1º/4/2013

2.460,48

2/5/2013

2.460,48

3/6/2013

2.460,48

1º/7/2013

2.460,48

1º/8/2013

2.460,48

2/9/2013

2.460,48

1º/10/2013

2.460,48

1º/11/2013

2.460,48

2/12/2013

2.460,48

2/1/2014

2.460,48

3/2/2014

2.460,48

3/3/2014

2.685,12

1º/4/2014

2.685,12

2/5/2014

2.685,12

2/6/2014

2.685,12

1º/7/2014

2.685,12

1º/8/2014

2.685,12

1º/9/2014

2.685,12

1º/10/2014

2.685,12

3/11/2014

2.685,12

1º/12/2014

2.685,12

2/1/2015

2.685,12

2/2/2015

2.685,12

2/3/2015

2.930,88

1º/4/2015

2.930,88

4/5/2015

2.930,88

1º/6/2015

2.930,88

1º/7/2015

2.930,88

3/8/2015

2.930,88

1º/9/2015

2.930,88

1º/10/2015

2.930,88

3/11/2015

2.930,88

1º/12/2015

2.930,88

4/1/2016

2.930,88

1º/2/2016

2.930,88

1º/3/2016

2.930,88

1º/4/2016

2.930,88

2/5/2016

2.930,88

1º/6/2016

2.930,88

1º/7/2016

2.930,88

1º/8/2016

3.092,16

1°/9/2016

3.092,16

3/10/2016

3.092,16

1°/11/2016

3.092,16

1º/12/2016

3.092,16

2/1/2017

3.273,28

1º/2/2017

3.273,28

1°/3/2017

3.273,28

9.2. aplicar ao Sr. Roberto Jorge Cruz de Aragão a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, e, para ciência, ao 38º Batalhão de Infantaria e ao Centro de Controle Interno do Comando do Exército.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3811-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3812/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.578/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Jacy de Oliveira e Silva (267.128.657-00).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor da ex-servidora Jacy de Oliveira e Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Jacy de Oliveira e Silva (267.128.657-00), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3812-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3813/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.582/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marino Elias Bellumat (317.859.997-53).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor Marino Elias Bellumat;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Marino Elias Bellumat (317.859.997-53), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3813-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3814/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.656/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Renato Fernandes (419.977.787-34).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor Renato Fernandes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Renato Fernandes (419.977.787-34), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3814-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3815/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.722/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Manuel Campos Souza Neto (757.532.357-00).

4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do ex-servidor Manuel Campos Souza Neto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Manuel Campos Souza Neto (757.532.357-00), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3815-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3816/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.069/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: José de Ribamar Costa Alves (054.646.173-53).

4. Entidade: Município de Santa Inês/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB/MA 8.598).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. José de Ribamar Costa Alves, ex-prefeito de Santa Inês/MA (gestão 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Termo de Compromisso 8144/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José de Ribamar Costa Alves (054.646.173-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

TIPO

36.947,25

04/09/2014

Débito

55.420,88

14/10/2014

Débito

32.993,08

07/10/2020

Crédito

9.3. aplicar ao Sr. José de Ribamar Costa Alves (054.646.173-53) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar o responsável;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao FNDE e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, esta última em função do disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3816-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3817/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.031/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Francisca Ivonete Mateus Pereira (264.174.723-53).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (OAB/CE 25.959).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Francisca Ivonete Mateus Pereira contra o Acórdão 8.816/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar da presente decisão a recorrente e a Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 22/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3817-22/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3818/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.413/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Jose Antônio Neto Siqueira (02.107.191/0001-10); Jose Antônio Neto Siqueira (234.021.306-10).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini Rosa (OAB/RS 111.876).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no período de 7/3/2016 a 7/11/2019;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Jose Antônio Neto Siqueira (CPF 234.021.306-10, CNPJ 02.107.191/0001-10), na condição de empresário individual, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos: