IV - inadimplência entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, identificada pelo sistema Comprev; ou

V - cumprimento de ordem judicial, em que haja suspensão do pagamento ou outra sanção decorrente de decisão judicial.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos do respectivo Poder, inclusive dos fundos públicos da administração direta que compõem a sua estrutura, consoante a Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021.

§ 2º A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) de que trata este artigo produzirá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos (CND), e a emissão de ambas as certidões, assim como os pagamentos em atraso, deverão ser efetuados até o final do horário bancário do último dia útil da competência a ser desbloqueada. Os acertos efetuados após esse prazo, serão identificados e produzirão efeitos na competência seguinte.

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput, o valor do aluguel apurado poderá ser considerado como dívida ativa da União e incluído no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, conforme art. 8º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, e art. 201 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

§ 4º O bloqueio de que trata o caput deverá ser desconsiderado na competência seguinte:

I - à da contratação, na situação de que trata o inciso I do caput;

II - à da regularização dos débitos de contribuição previdenciária devidos ao RGPS pelo ente federativo, na situação de que trata o inciso II do caput;

III - à da regularização do pagamento da dívida pelo ente federativo, na situação de que trata o inciso III do caput;

IV - à da regularização do pagamento em atraso com o regime credor, na situação de que trata o inciso IV do caput; ou

V - à decisão judicial superveniente que determinou o desbloqueio dos valores.

CAPÍTULO IX

DA CESSAÇÃO E REVISÃO

Seção I

Da cessação do requerimento

Art. 79. Ao final de cada competência, para o processamento da folha da compensação financeira previsto no art. 67, o sistema Comprev efetua pesquisa de óbitos no CNIS para a execução automática da cessação do requerimento de compensação financeira.

§ 1º Os dados de óbitos de que trata o caput são recebidos por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, de alimentação obrigatória pelos Cartórios de Registro Civil.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, o regime instituidor, imediatamente após tomar ciência da cessação de um benefício, deverá cessá-lo manualmente no sistema Comprev, inclusive em caso de cessação de cotas da pensão por morte, conforme dispuser a lei de concessão de benefícios que a rege, sob pena da aplicação da glosa de que tratam os arts. 59 a 61.

Seção II

Da revisão do requerimento

Art. 80. Os requerimentos de compensação financeira, deferidos ou indeferidos, que estejam sendo pagos ou que foram cessados, poderão ser objeto de revisão no sistema Comprev, observados os prazos de decadência e de prescrição.

§ 1º A revisão da compensação financeira poderá ocorrer:

I - em caso de revisão do ato concessório do benefício, inclusive em caso de anulação ou revogação do ato;

II - por solicitação do regime de origem;

III - de ofício pelo regime instituidor;

IV - por decisão final de recurso pelo CRPS; ou

V - por decisão judicial.

§ 2º A análise do pedido de revisão deverá ter prioridade sobre as análises ordinárias dos requerimentos, conforme § 2º do art. 46.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, por solicitação de revisão a pedido do regime de origem (regime demandante):

I - o regime de origem deverá encaminhar notificação ao regime instituidor;

II - a partir da data da ciência da notificação de que trata o inciso I, o regime instituidor terá o prazo de 90 (noventa) dias para análise e conclusão do requerimento ao regime de origem;

III - no caso de abertura de exigência pelo regime instituidor, em que o regime de origem terá prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, o prazo que trata o inciso II é suspenso sendo retomada a contagem após o cumprimento da exigência ou do decurso do prazo;

IV - se o pedido de revisão for indeferido pelo regime instituidor, o regime de origem terá 30 (trinta) dias para interpor recurso ao CRPS, conforme previsto no inciso IV do art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991, e no art. 17 do Decreto 10.188, de 2019;

V - se o regime instituidor não finalizar a revisão no prazo do inciso II, o que caracteriza a negativa da revisão a pedido, o regime de origem poderá apresentar recurso na forma do inciso IV deste parágrafo.

§ 4º Na hipótese do inciso III do § 1º, por revisão de ofício pelo regime instituidor (regime demandante):

I - o regime instituidor deverá encaminhar notificação ao regime de origem;

II - a partir da data da ciência da notificação de que trata o inciso I, o regime de origem terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar defesa ao regime instituidor;

III - no caso de abertura de exigência pelo regime de origem, em que o regime instituidor terá prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, o prazo que trata o inciso II é suspenso, sendo retomada a contagem após o cumprimento da exigência.

IV - a partir da data de apresentação da defesa de que trata o inciso II pelo regime de origem, o regime instituidor terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir a sua análise e comunicá-la ao regime de origem;

V - no caso de o regime de origem não apresentar defesa ou o regime instituidor concluir pela sua insubsistência, será concluída a revisão; e

VI - após concluída a revisão, será aberto prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso ao CRPS pela parte interessada, conforme previsto no inciso IV do art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991 e no art. 17 do Decreto 10.188, de 2019.

Art. 81. A revisão da decisão pelo regime de origem pode ocorrer:

I - com a apresentação de novos elementos pelo regime instituidor, em virtude de:

a) dados que não eram do conhecimento do regime de origem ou que haviam sido declarados inexistentes pelo regime instituidor, até a decisão que motivou a solicitação de revisão;

b) dados que, apesar de solicitados por meio de exigências nos termos do art. 28, não haviam sido apresentados pelo regime instituidor até a decisão do regime de origem; e

c) outros elementos que não estavam presentes na análise inicial do requerimento e que possam interferir nos parâmetros que fundamentaram a decisão ou no reconhecimento do direito à compensação; ou

II - sem a apresentação de novos elementos pelo regime instituidor, assim considerados os requerimentos:

a) analisados e deferidos manualmente, com ou sem abertura de exigências ao regime instituidor, tendo documentos anexados no requerimento;

b) passíveis de análise automática que venham a ser deferidos automaticamente, sem solicitação de exigências ao regime instituidor, que tenham documentos apresentados ou não, em eventual pedido de revisão.

§ 1º No caso das hipóteses de revisão com a apresentação de novos elementos, a revisão gera o direito ao recebimento ou obrigação de pagamento de eventuais diferenças dela decorrentes a partir da competência de disponibilização do pedido de revisão.

§ 2º No caso das hipóteses de revisão sem a apresentação de novos elementos, a revisão gera o direito ao recebimento ou obrigação de pagamento de eventuais diferenças dela decorrentes de forma retroativa, observada a prescrição a ser considerada a partir da competência de disponibilização do pedido de revisão.

§ 3º Em caso de requerimentos que foram indeferidos:

I - com a necessidade de apresentação de novos elementos ou informações para conclusão da análise, em razão de não terem sido cumpridas as exigências feitas na análise inicial, hipótese em que o regime de origem deverá encaminhar notificação ao regime instituidor e que o pedido será tratado como novo requerimento, considerando a data de disponibilidade para análise relativa ao cumprimento da exigência no sistema Comprev;

II - sem a necessidade de apresentação de novos elementos ou informações para conclusão da análise, hipótese em que será mantida a data inicial e disponibilidade para análise no sistema Comprev; ou

III - com a necessidade de apresentação de novos elementos ou informações para conclusão da análise, em razão de não terem sido feitas as devidas exigências na análise inicial, que não será tratado como novo requerimento, mantendo a data inicial de disponibilidade para análise no sistema Comprev.

§ 4º Durante a análise da revisão:

I - quando for identificado erro operacional na análise do requerimento que resulte no seu indeferimento, o requerimento deverá ser cessado na data do início do benefício, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, e observado o prazo prescricional; e

II - caso os novos elementos apresentados ensejarem o direito à compensação financeira, mas com base em parâmetros distintos, sem efeitos retroativos, os valores da compensação financeira serão recalculados a partir da data do pedido da revisão efetuada pelo regime de origem, observada a prescrição quinquenal.

Art. 82. Em caso de revisão do ato concessório do benefício objeto de compensação financeira:

I - o regime instituidor deverá registrá-la imediatamente no sistema Comprev;

II - se houver modificação do valor inicial do benefício:

a) serão utilizados os mesmos parâmetros para a concessão da compensação financeira, recalculados os valores de compensação devidos ao regime instituidor desde a data de início de pagamento do benefício, observada a prescrição quinquenal; e

b) o crédito ou débito das diferenças de compensação será efetuado de forma retroativa, observado o prazo prescricional contado da data do pedido de revisão do benefício, e integrará a apuração da compensação financeira na competência da revisão da compensação; ou

III - se houver modificação no valor inicial do benefício, com efeitos financeiros a partir da data do pedido de revisão do ato concessório:

a) os valores da compensação financeira serão recalculados a partir do pagamento do valor do benefício revisado; e

b) o crédito ou débito das diferenças de compensação será apurado a partir da data do pedido de revisão do benefício, e integrará a apuração da compensação financeira na competência da revisão da compensação, observado o prazo prescricional.

Parágrafo único. Quando o regime instituidor se tratar de RPPS, o ato de revisão do benefício somente poderá ser considerado após o seu registro pelo Tribunal de Contas competente, salvo se comprovada a sua dispensa por este Tribunal.

Art. 83. Para fins de definição da competência do reprocessamento do cálculo da compensação financeira e aplicação de prazo prescricional, a data do pedido de revisão será fixada:

I - na data de disponibilização do pedido de revisão, em se tratando de revisões abertas pelo regime instituidor ou de revisões solicitadas pelo regime de origem, no caso de requerimento em compensação ou compensado ser alterado para cessado/indeferido;

II - na data estabelecida na decisão administrativa pelo CRPS; ou

III - na data estabelecida na decisão judicial.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, não sendo possível identificar a data de revisão a ser aplicada, será considerada a data do ajuizamento da ação.

Art. 84. Na revisão do requerimento de pensão por morte deverá ser verificada a necessidade de revisão no requerimento relativo à aposentadoria, observados os prazos de decadência e de prescrição.

Art. 85. Após a conclusão do processamento da revisão do requerimento, o sistema Comprev exibirá as informações relativas a todas as alterações produzidas.

Art. 86. O direito de anular ou rever os atos de deferimento ou indeferimento da compensação financeira decairá no prazo de cinco anos, contado da data em que tenham sido praticados, exceto se comprovada má-fé, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. O termo inicial do prazo a que se refere o caput começa a contar a partir da implementação das funcionalidades respectivas no sistema Comprev.

CAPÍTULO X

DA COMPENSAÇÃO DOS DEMAIS REGIMES E SISTEMAS

Art. 87. A compensação financeira entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição ao RGPS e aos RPPS prevista no § 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e no art. 24-J do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, deverá observar o disposto em regulação específica.

Parágrafo único. Independentemente do disposto no caput é assegurada a contagem recíproca dos tempos de contribuição entre os regimes e os SPSM.

Art. 88. A compensação financeira dos regimes de previdência aplicáveis aos titulares de mandato eletivo de que trata o art. 14 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com o RGPS, os RPPS e os SPSM deverá observar o disposto em regulação específica.

Parágrafo único. Independentemente do disposto no caput é assegurada a contagem recíproca dos tempos de contribuição entre os regimes e os sistemas de que trata o caput, observado o disposto no § 4º do art. 14 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 89. Para operacionalização da compensação financeira, complementarmente ao disposto nesta Portaria:

I - deverão ser observados os manuais e as regras de negócio da contratação do sistema Comprev e do BG-Comprev, disponibilizados no sítio da Previdência Social na internet; e

II - as informações e orientações disponibilizados pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social no sítio da Previdência Social na internet.

§ 1º Para situações específicas relativas à operacionalização da compensação financeira no âmbito do RGPS, deverão ser observados os parâmetros previstos nos atos normativos expedidos pelo INSS.

§ 2º Para o desembolso dos valores apurados no sistema Comprev anteriormente à implementação do disposto no art. 74, deverão ser observadas as orientações expedidas na forma do inciso II do caput.

Art. 90. Cada regime é responsável:

I - pelos dados e documentos e pelas informações das análises e decisões inseridos no sistema Comprev;

II - pelas atividades executadas no sistema pelos usuários por ele habilitados e pelos dados por eles acessados; e

III - pelo cumprimento dos parâmetros e prazos previstos nesta Portaria.

Art. 91. O Ministério da Previdência Social deverá coordenar as atividades de promoção, de estruturação, de acompanhamento e de divulgação das informações relativas à compensação financeira entre os regimes previdenciários.

Parágrafo único. Os entes federativos e as unidades gestoras dos RPPS poderão encaminhar à Secretaria de Regime Próprio e Complementar, por meio do Gescon-RPPS, consultas sobre a aplicação das normas gerais relacionadas à compensação financeira.

Art. 92. O CNRPPS participa, nos termos do Decreto nº 10.188, de 2019, da definição e do acompanhamento do desenvolvimento do sistema Comprev e da proposição e deliberação sobre metas, indicadores, diretrizes, normas e procedimentos relativos à compensação financeira.

§ 1º As competências do CNRPPS relativas à compensação financeira serão exercidas com o auxílio do Comitê da Compensação Previdenciária, que será encarregado de estabelecer as ações para a estruturação, execução, manutenção, acompanhamento e gestão do sistema Comprev e a definição de seu cronograma de implementação.

§ 2º O comitê de que trata o § 1º será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - 2 (dois) representantes do Ministério da Previdência Social e seus suplentes;

II - 2 (dois) representantes do INSS e seus suplentes;

III - 1 (um) representante do Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e seu suplente;

IV - 1 (um) representante do RPPS da União seu suplente;

V - 2 (dois) representantes das unidades gestoras dos RPPS dos Estados e Distrito Federal, e seus suplentes;

VI - 2 (dois) representantes das unidades gestoras dos RPPS das unidades gestoras dos Municípios, e seus suplentes; e

VII - 1 (um) representante da Dataprev e seu suplente, sem direito a voto.

§ 3º As deliberações do comitê deverão ser tomadas pela maioria dos membros.

§ 4º Os membros titulares e respectivos suplentes deverão:

I - comprovar os seguintes requisitos:

a) ser servidor titular de cargo ou emprego público;

b) possuir qualificação e conhecimento técnico de compensação financeira;

c) possuir conhecimento da regra de negócio e experiência no sistema Comprev;

d) não prestar serviços relacionados às atividades desenvolvidas pelo comitê que possam caracterizar conflito de interesse e ou influenciar em razão das informações a que tenha acesso na condição de membro;

II - firmar o termo de confidencialidade e responsabilidade administrativa; e

III - firmar compromisso de declarar situação de conflito de interesse, sempre que esta venha a ocorrer.

§ 5º A participação no comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 93. O julgamento dos recursos relativos à compensação financeira pelo CRPS deverá observar o disposto no art. 6º da Lei 14.441, de 2 de setembro de 2022.

Art. 94. Os documentos e bancos de dados que deram suporte às informações encaminhadas por meio do sistema Comprev deverão permanecer à disposição dos interessados pelo prazo de dez anos após decisão administrativa definitiva nos processos relacionados à compensação financeira, e ser arquivados pelo ente federativo e unidade gestora do RPPS, preferencialmente de forma digital.

Art. 95. A apuração dos valores da compensação financeira entre o RGPS e o RPPS dos servidores públicos da União, relativos aos benefícios concedidos até a data prevista no art. 26 do Decreto 10.188, de 2019, poderá ser efetuada por meio de estimativas.

Art. 96. Aplicam-se a esta Portaria, no que couber, as disposições das Portaria MTP nº 1.467, de 2022.

Art. 97. Revogam-se as seguintes normas:

I - Portaria MPS/MF nº 410, de 29 de julho de 2009;

II - Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 02 de julho de 2020;

III - Portaria SPREV/ME nº 6.657, de 11 de junho de 2021; e

IV - Portaria SPREV/ME nº 7.803, de 30 de junho de 2021.

Art. 98. Esta Portaria entra em vigor em 10 de junho de 2024.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

TERMO DE ADESÃO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RELATIVO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COMPREV) NOS TERMOS DO DECRETO Nº 10.188, DE 2019.

O Município (ou Estado) de _____________________________, UF ____, inscrito no CNPJ sob o nº _________________, com sede ________________________________________, CEP ___________, representado por seu Prefeito (ou Governador) __________________________________________, CPF n.º __________________, doravante denominado ADERENTE, resolve celebrar o presente TERMO DE ADESÃO ao Sistema de Compensação Previdenciária - Comprev, disponibilizado pela SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR - SRPC do Ministério da Previdência Social, doravante denominada SRPC/MPS, conforme previsto no § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, para operacionalização da compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DEFINIÇÃO E OBJETIVO DO SISTEMA

1.1 O Sistema Comprev é um sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, destinado ao cadastro e processamento de todos os benefícios objeto da compensação financeira prevista na Lei nº 9.796, de 1999, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos regimes próprios entre si, e a apuração do montante devido pelos regimes de origem, conforme estabelecido no art. 11 do Decreto nº 10.188, de 2019.

1.2 O sistema Comprev, cuja marca e operacionalidade pertencem à SRPC/MPS, visa proporcionar maior rapidez, confiabilidade e eficiência na operacionalização da compensação previdenciária entre os regimes previdenciários.

1.3 Ao celebrar o presente Termo de Adesão, o ADERENTE reconhece e aceita todas as condições estabelecidas, subordinando-se integralmente às disposições nele previstas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACESSO, DO CADASTRO DE USUÁRIOS E DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS

2.1 O acesso ao Sistema Comprev exige, além da celebração deste Termo de Adesão, a contratação direta do ente federativo com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, empresa desenvolvedora do sistema, cabendo ao ADERENTE arcar, conjuntamente com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com os demais entes federativos que possuem ou possuíram RPPS, com os custos operacionais de sua manutenção e melhorias, observadas as diretrizes de relações negociais estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, conforme previsto no § 2º do art. 10 e no art. 18 do Decreto nº 10.188, de 2019.

2.2 Serão indicados pelo ADERENTE os servidores que irão atuar como gestores de acesso do Sistema Comprev, bem como os dados da conta bancária de titularidade do RPPS, que deverá ter por finalidade exclusiva a movimentação de recursos previdenciários.

2.3 O cadastramento de usuários do Sistema COMPREV será realizado pelos gestores de acesso indicados pelo ADERENTE, que deverão manter acesso restrito aos servidores do ente federativo, e o acesso será efetuado mediante 'login' e senha ou por certificado digital adquirido perante qualquer autoridade certificadora credenciada pelo ICP-BRASIL, constituindo a sua identificação eletrônica no sistema.

2.4 O ADERENTE cientificará os usuários e os gestores de acesso ao Sistema Comprev que serão integralmente responsáveis pelo sigilo do conteúdo, pela segurança da informação, bem como pelo uso e guarda das informações nele consultadas, respondendo civil, criminal e administrativamente por quaisquer perdas e danos advindos do uso ou guarda indevidos de tais informações, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, além das normas e diretrizes expedidas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR e demais normas relacionadas ao tema.

2.5 O acesso ao Sistema Comprev exige uma conduta compatível com as regras de comportamento adequado a 'internautas', como não fazer uso de artifícios, ferramentas e procedimentos que venham a ferir a competitividade, acessibilidade e a segurança do sistema ou que possam gerar prejuízos e violar a privacidade de outros usuários, cuja inobservância levará à imediata exclusão do usuário ou do gestor de acesso e poderá ensejar a aplicação de medidas judiciais contra o infrator dessas regras.

2.6 É de exclusiva responsabilidade do usuário ou do gestor de acesso o sigilo da senha, que constituirá sua identificação eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido, cabendo ao ADERENTE cientificar os seus usuários e gestores de acesso sobre esta cláusula.

2.7 Os gestores de acesso e os dados bancários poderão ser modificados pelo ADERENTE a qualquer tempo, com o envio de informações à SRPC/MPS, ficando delegada a atribuição de indicação dos gestores de acesso e dos dados bancários ao representante máximo do órgão ou entidade gestora do RPPS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE

3.1 Caberá ao ADERENTE inserir no Sistema Comprev os requerimentos de compensação previdenciária referentes às aposentadorias e pensões delas decorrentes, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição.

3.2 O ADERENTE deverá manter os dados cadastrais de seu RPPS atualizados, bem como os dados de todos os benefícios objeto de compensação previdenciária, inclusive quanto a eventuais revisões e sua extinção total ou parcial.

3.3 Ao inserir os requerimentos, o ADERENTE deverá juntar todos os documentos comprobatórios necessários para a análise pelo regime de origem previstos no Decreto nº 10.188, de 2019, e nos atos normativos expedidos pela SRPC/MPS.

3.4 O ADERENTE deverá indicar profissional médico habilitado para realizar o enquadramento do requerimento de compensação previdenciária, quando decorrente de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho (ou antiga aposentadoria por invalidez), ao rol de doenças previsto na legislação.

3.5 O ADERENTE compromete-se a operacionalizar a compensação financeira, analisando os requerimentos recebidos por meio do Sistema Comprev dos demais regimes previdenciários, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sob pena de incidir nas sanções de que trata o art. 7º da referida Lei.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SRPC/MPS

4.1 Caberá à SRPC/MPS, em articulação com a Dataprev e o CNRPPS, fornecer as normas e manuais necessários à operacionalização da compensação previdenciária, bem como orientar os servidores designados pelo ADERENTE, para que possam operar o Sistema Comprev.

4.2 A SRPC/MPS disponibilizará o Sistema Comprev e promoverá a sua manutenção e melhorias, a serem financiadas na forma do item 2.1 deste termo de adesão.

4.3 A SRPC/MPS, quando identificada a necessidade de alteração das cláusulas do presente Termo de Adesão, disponibilizará ao ADERENTE versão atualizada para celebração de novo ajuste.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

5.1 O prazo de vigência do presente Termo de Adesão é de cinco anos.

5.2 Enquanto existirem obrigações financeiras decorrentes da compensação previdenciária, o prazo será automaticamente prorrogado por novos períodos de cinco anos, salvo se houver denúncia expressa deste Termo de Adesão por parte do ADERENTE.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

6.1 É competente para dirimir as questões judiciais decorrentes deste Termo de Adesão, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, o foro da Justiça Federal, ficando eleito pelas partes a Seção Judiciária do Distrito Federal.

E, por estar de acordo, firma este Termo de Adesão.

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DO ADERENTE

PREFEITO (OU GOVERNADOR)

ANEXO II - TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA COMPREV

INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

Ente Federativo:

UF:

CNPJ do Ente Federativo:

Órgão ou Entidade Gestora do RPPS:

CNPJ do Órgão ou Entidade Gestora do RPPS:

e-mail da Unidade Gestora:

Banco:

Código do Banco:

Agência:

C/C:

Conta Corrente vinculada ao CNPJ nº:

Declaro que a conta bancária indicada neste Anexo II é de titularidade do Regime Próprio de Previdência Social e foi aberta com a finalidade exclusiva de movimentação de recursos previdenciários, nos termos do art. 15 do Decreto nº 10.188, de 2019, observando a Cláusula 2.2 do Termo de Adesão.

Local, data.

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DO ADERENTE OU REPRESENTANTE DO RPPS

PREFEITO OU GOVERNADOR / DIRIGENTE DO RPPS

ANEXO III - TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA COMPREV

IDENTIFICAÇÃO DOS GESTORES DE ACESSO DO SISTEMA COMPREV

Ente Federativo:

UF:

CNPJ do Ente Federativo:

Órgão ou Entidade Gestora do RPPS:

CNPJ do Órgão ou Entidade Gestora do RPPS:

Inclusão ( ) Exclusão ( )

Nome Completo:

E-mail¹ (indicar dois): 1º_______________________________ 2º___________________________

CPF:

Telefones:

Inclusão ( ) Exclusão ( )

Nome Completo:

E-mail¹ (indicar dois): 1º_______________________________ 2º___________________________

CPF:

Telefones:

¹ Deverá ser indicado e-mail de uso privativo para cada gestor de acesso, não podendo ser utilizado e-mails departamentais ou compartilhados, pois o sistema Comprev exige o cadastro de e-mail único para cada CPF

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DO ADERENTE OU REPRESENTANTE DO RPPS

PREFEITO OU GOVERNADOR / DIRIGENTE DO RPPS

ANEXO IV - TRASLADO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aos _______ dias do mês de ___________ do ano de ________, transcrevo os dados constantes na CTC de nº _______________, emitida em _______/_______/__________, pela Agência da Previdência Social de ____________________________________________________________.

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

NOME DO SEGURADO:

DOCUMENTO DE IDENTIDADE:

NIT/PIS/PASEP:

DATA DE NASCIMENTO:

FILIAÇÃO:

PAI:

MÃE:

EMPREGADOR:

PERÍODO

TEMPO LÍQUIDO

Anos

Meses

Dias

Tempo líquido (em dias):

CERTIFICO que o(a) interessado(a) conta como de efetivo exercício o tempo de serviço líquido de _______ dias, correspondente a ______ ano(s), _______ mês(es) e _______ dias, vinculado ao RGPS/INSS.

Por ser verdade, assinamos o presente:

SERVIDOR EF/RPPS:

VISTO DO SERVIDOR INSS:

Carimbo e Assinatura

Carimbo e Assinatura