EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26940/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MB LTDA, 82.814.567/0001-66, QHC5108, FRMEV00015942024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, INW3881, FRMEV01475952023, 606-82; INW3881, FRMEV00016012024, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RXZ5H43, FRMEV00012262024, 606-82; TRANSPORTE SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 16.904.596/0003-56, SHW4F98, FRMEV00034042024, 606-82; TRANSPORTES APARECIDA LTDA, 11.643.049/0001-89, DAJ0C60, FRMEV00042392024, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO UNIDOS LTDA, 03.878.446/0001-01, GDA0F39, FRMEV00060032024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RKX3H98, FRMEV00095922024, 606-82; TRANSPORTES LEAL VIEIRA LTDA, 49.311.247/0001-18, OOM8E01, FRMEV00105422024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, STE2C40, FRMEV00127072024, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RLM8E97, FRMEV01398582023, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS SCHNACK LTDA, 05.604.510/0001-91, QJQ4787, FRMEV01408122023, 606-82; TRANSPORTES COPETTI CASONATTO LTDA, 06.219.835/0001-13, IYJ9939, FRMEV01413272023, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, JCG4B61, FRMEV01413752023, 606-82; TRANSPORTE TREVISUL LTDA, 44.601.001/0001-67, OOM9A21, FRMEV01425752023, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIL1480, FRMEV01429762023, 606-82; RLP9D56, FRMEV01435862023, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLE3J63, FRMEV01431892023, 606-82; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, SFL7C11, FRMEV01433422023, 606-82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, ECM7378, FRMEV01436342023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT