EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30910/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00685682024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00587502024, 773-0; , FREVP00517612024, 773-0; ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA, ***.536.710-**, , FREVP00248052024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00331372024, 773-0; , FREVP00331572024, 773-0; 3M COMERCIO DE DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 64.739.485/0001-12, , FREVP00339182024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL, ***.235.798-**, , FREVP00342402024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE SOUZA CALDAS, ***.846.037-**, , FREVP00387232024, 773-0; AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS DO MONTE, ***.424.017-**, , FREVP00375842024, 773-0; AMARO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 34.286.140/0001-90, , FREVP00374652024, 773-0; ANTONIO FERREIRA, ***.471.899-**, , FREVP00374132024, 773-0; CELIO DA SILVA, ***.969.407-**, , FREVP00369202024, 773-0; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, , FREVP00411942024, 773-0; ALCIONE RODRIGUES DUTRA BARCELOS, ***.043.991-**, , FREVP00432012024, 773-0; , FREVP00432032024, 773-0; ANDREIA FREITAS DE OLIVEIRA, ***.707.338-**, , FREVP00446452024, 773-0; ANTONIO JULIO CAETANO, ***.686.867-**, , FREVP00454382024, 773-0; C ZANARDI LTDA, 20.668.313/0001-20, , FREVP00536582024, 773-0; ANDRE MACHADO VIANNA, ***.226.737-**, , FREVP00521302024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração