EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30407/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANJO COOPERATIVA AGRICOLA DE SAO JOAQUIM, 01.587.541/0001-20, RXO6D77, EPSMA00243962024, 683-12; SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, 04.409.153/0007-33, QJC9G42, EPSMA00232662024, 683-12; SFG9E56, EPSMA00234072024, 683-12; JBW7G17, EPSMA00223652024, 683-12; SACARIA GUAPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA, 02.313.729/0001-43, FSL7J78, EPSMA00267022024, 683-13; SERRA MORENA CORRETORA LTDA, 94.854.908/0004-59, FLW4H27, EPSMA00328292024, 683-12; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0039-06, KNG1J61, EPSMA00277942024, 683-11; SANTO ANTONIO INDUSTRIA, COMERCIO, LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA, 36.047.954/0001-05, BCO3B02, EPSMA00339702024, 683-12; SANTOS MADEIRAS LTDA, 29.900.986/0001-38, ATP6F88, EPSMA00268432024, 683-12; SEBASTIAO DE SOUZA, ***.240.087-**, PPY5A52, EPSMA00268652024, 683-13; SAULO MURI ROCHA, ***.278.017-**, OKQ4H09, EPSMA00309322024, 683-13; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0399-73, RKR7J23, EPSMA00312732024, 683-12; SANTA CLARA INDUSTRIA DE CARTOES LTDA, 80.226.780/0001-21, RBD2I29, EPSMA00407522024, 683-13; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, ISL6H17, EPSMA00350382024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, NEH6J99, EPSMA00391022024, 683-12; ITO6A83, EPSMA00390592024, 683-12; SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 40.773.863/0003-88, KAM9D98, EPSMA00328472024, 683-11; SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA., 05.980.986/0001-27, QXJ1841, EPSMA00332202024, 683-12; SANTOS TURISMO LTDA, 10.280.179/0001-31, PAX3A18, EPSMA00347232024, 683-11; SCALON & CERCHI LTDA, 24.333.411/0012-10, RUG6B37, EPSMA00417932024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração