EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23543/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RBB4G47, EPSMA00746242023, 683-12; LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 48.795.926/0001-47, SFP0H31, EPSMA00224812024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, CUD6I52, EPSMA00228382024, 683-12; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, RYJ6I11, EPSMA00228442024, 683-12; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, PPV3C56, EPSMA00225892024, 683-12; LEANDRO LIMA DALMOLIN, ***.726.107-**, MNZ1F55, EPSMA00355442024, 683-11; INTERFAST GOIAS SERVICOS E ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA, 48.759.688/0002-03, HJZ0046, EPSMA00334082024, 683-12; LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, 01.438.784/0069-95, RQS2F05, EPSMA00354212024, 683-12; INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA, 30.251.841/0001-32, EZP8G74, EPSMA00332072024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, FXV8G23, EPSMA00358762024, 683-12; SSZ5G94, EPSMA00362392024, 683-12; PPX7030, EPSMA00283802024, 683-12; IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A, 07.891.454/0001-49, SFT4J38, EPSMA00351702024, 683-11; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, OCW7329, EPSMA00352152024, 683-11; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, RQQ1A73, EPSMA00334682024, 683-11; RQM5J32, EPSMA00354632024, 683-11; RBF8E87, EPSMA00359602024, 683-11; INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA, 03.629.876/0001-90, MLW9531, EPSMA00357752024, 683-12; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0135-08, AMM4E39, EPSMA00355002024, 683-11; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RAH4H73, EPSMA00350532024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT