gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SENATRAN Nº 711, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016971/2024-25, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Rinópolis, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 720, DE 25 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.010415/2024-45, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia o laboratório BRSIL CONSULTORIA E PROMOÇÕES LTDA., CNPJ nº 29.994.372/0003-24, com sede na Rua Doutor Generoso Borges, nº 411, Bairro Batel, CEP: 80.440-010, Curitiba/PR, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.

Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da publicação.

Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DECISÃO SUPAS Nº 291, DE 25 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50505.060378/2024-35, decide:

Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 00.5970, concedido à BRASIL TUR LTDA., CNPJ: 45.121.877/0001-79.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 292, DE 25 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005587-63.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.014528/2024-61, e considerando o que consta no processo nº 50500.106367/2020-25, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 26, na condição sub judice:

I - de CRATO (CE), JUAZEIRO DO NORTE (CE), BARBALHA (CE), BREJO SANTO (CE) para VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE); e

II - de BARBALHA (CE) para RECIFE (PE), CARUARU (PE).

Art. 2º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 293, DE 26 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.158758/2024-59, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ADRIANO FERREIRA PAULINO TRANSPORTES LTDA

000799

08.397.819/0001-46

CONSULT TURISMO E TRANSPORTE LTDA

009167

46.587.902/0001-77

IMPERIO TUR TRANSPORTE LTDA

009168

28.494.808/0001-91

JJB TRANSPORTES LTDA

009169

55.366.054/0001-67

JR FRETAMENTO E TURISMO UNIPESSOAL LTDA

009170

47.404.708/0001-71

M.C. TUR LTDA

009171

55.988.999/0001-10

RURAL RENTAL SERVICE LTDA

009172

93.969.707/0001-91

SANTOS TURISMO LTDA

009173

10.280.179/0002-12

TRANSPORTES DERSIDE LTDA

009174

05.054.534/0001-14
portaria sof/mpo nº 242, de 29 de julho de 2024

Altera o Anexo da Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências".

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições estabelecidas no Anexo I, art. 20, inciso II do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAYTON LUIZ MONTES
DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2024

Assunto: Recurso fora do GESP.

Destino: CGCSP/DPA/PF.

Processo: 08200.018200/2024-50.

Interessado: AFV ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES.

1. Trata-se de recurso administrativo contra a pena de cancelamento punitivo aplicada à AFV ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, CNPJ 12.137.071/0005-43.

2. Não conheço do recurso.

3. Mantenha-se incólume a referida pena de cancelamento punitivo, com fulcro no Despacho DAJ/CGCSP/DPA/PF nº 36279782, endossado pelos Despachos SAD/CGCSP/DPA/PF nº 36297563 e DPA/PF nº 36331630, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão.

4. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 819, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39 e o Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, o que estabelece a Portaria nº 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1, considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:

Art. 1 - CANCELAR a HABILITAÇÃO da Médica Veterinária abaixo relacionada, para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA, constante na Portaria nº 656, de 29/05/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 02/06/2023, página 6, por infringir o disposto na Instrução Normativa 22, de 20 de junho de 2013, itens II e V do Artigo 9º, conforme o ofício da Coordenadoria de Defesa Agropecuária constante no expediente SAA-PRC- 2020/07842 e no processo SEI 21052.003269/2024-98:

EQUÍDEOS:

Número

Nome

CRMV - SP nº

Nº do processo SEI

725- SP

Marina Pina Ribeiro

30.112

21052.003269/2024-98

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALEXANDRE PAARMANN
ALVARÁ Nº 4.971, DE 9 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/67800 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa POJUCA S.A, CNPJ nº 13.250.998/0001-24 para atuar na Bahia.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.035, DE 14 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63835 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa NAFSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.369.790/0001-30, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 1986/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.135, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57416 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MACAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., CNPJ nº 33.387.057/0001-44, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1703/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto(a)
ALVARÁ Nº 5.157, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66159 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RAGNAR SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 30.737.359/0001-07, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1983/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto(a)
ALVARÁ Nº 5.474, DE 29 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66375 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AGRO INDUSTRIAL TABU S.A, CNPJ nº 09.053.646/0001-01 para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1968/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.176, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/70216 - DPF/PCA/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa USJ ACUCAR E ALCOOL S.A., CNPJ nº 44.209.336/0035-83 para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2078/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto(a)
ALVARÁ Nº 5.201, DE 23 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59044 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CALDAS SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 26.459.741/0001-29, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Goiás com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 2022/2024 (CNPJ nº 26.459.741/0001-29) e nº 1909/2024 (CNPJ nº 26.459.741/0002-00).

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto(a)
ALVARÁ Nº 5.500, DE 30 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/61644 - DPF/CZS/AC, resolve: CONCEDER autorização à empresa INVIACRE SEGURANÇA EIRELI EIRELI-EPP, CNPJ nº 07.134.755/0001-28, sediada no Acre, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

4 (quatro) Revólveres calibre 38

144 (cento e quarenta e quatro) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 5.501, DE 30 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63617 - DPF/AQA/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa RAIZEN ENERGIA S.A., CNPJ nº 08.070.508/0158-76, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

54 (cinquenta e quatro) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 5.502, DE 30 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64842 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa VPA VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 14.443.309/0002-41, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 2009/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 5.503, DE 30 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65099 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: CONCEDER autorização à empresa PROTEMAXI SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA LTDA, CNPJ nº 04.808.914/0002-15, sediada em Pernambuco, para adquirir:

Da empresa cedente ESTAÇÃO VIP VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 09.228.233/0001-10:

10 (dez) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

180 (cento e oitenta) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 134, DE 30 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 8ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada realizada em 29 de julho de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 02 a 21 de agosto de 2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões sobre a análise técnica da Unidade de Análise Técnica - UAT nº 126, que versa sobre Ablação simpática renal por radiofrequência para tratamento da hipertensão arterial sistêmica resistente não controlada, para fins de incorporação ou não da tecnologia ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas .

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ALVARÁ Nº 5.513, DE 30 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/71415 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa M5 SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 14.534.490/0001-10, sediada no Distrito Federal, para adquirir:

Da empresa cedente PERITUS ESCOLA DE FORMAÇÃO, EXTENSÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA-EPP, CNPJ nº 25.065.258/0001-05:

100 (cem) Munições calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados28 (vinte e oito) Munições calibre .380VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 5.514, DE 30 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/72622 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 66.700.295/0001-17, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

8653 (oito mil e seiscentas e cinquenta e três) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 5.515, DE 30 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/72722 - DPF/MBA/PA, resolve: CONCEDER autorização à empresa MALIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 47.886.876/0001-40, sediada no Pará, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (um) Revólver calibre 38

20 (vinte) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
RESOLUÇÃO ANA Nº 203, DE 30 DE JULHO DE 2024

Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio Purus e seus afluentes, rio Acre e rio Laco.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, XXVI, do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 912ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 29 de julho de 2024, considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.003652/2024-66, resolve:

Art. 1º Declarar situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos rio Purus e seus afluentes, rio Acre e rio Iaco, até 30 de novembro de 2024.

Parágrafo único. O período de abrangência da declaração poderá ser prorrogado, mediante análise técnica, caso persistam as condições críticas de escassez de recursos hídricos na bacia, bem como suspensa, caso ocorram condições hidrológicas mais favoráveis que levem à elevação dos níveis d'água do rio Purus e seus afluentes, rio Acre e rio Iaco.

Art. 2º A ANA irá acompanhar a situação hidrometeorológica da bacia visando identificar impactos sobre os usos da água e propor eventuais medidas de prevenção e mitigação por meio do Grupo Técnico de Acompanhamento do Plano de Contingência para Enfrentamento dos Impactos Esperados do Fenômeno El Niño sobre os Recursos Hídricos na bacia do rio Amazonas - GTA Amazonas, com a participação dos órgãos gestores dos recursos hídricos dos Estados abrangidos.

Art. 3º A ANA promoverá a comunicação e a publicidade das ações decorrentes da aplicação desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS

Republicada por ter saído, no DOU de 31-7-2024, Seção 1, página 67, com incorreção no original.
PORTARIA Nº 221, DE 31 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS ITAPINA, nomeado pela Portaria nº 1.987 de 22.11.2021, publicada no DOU em 23.11.2021, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao teor do Processo nº 23154.001938/2024-74, resolve:

Homologar o resultado final do Edital nº 24/2024 - Processo seletivo para contratação de Professor Substituto na área de Educação Física para o Campus Itapina, conforme anexo desta Portaria.

FABIO LYRIO SANTOS

ANEXO

Área de Estudo/Disciplina: EDUCAÇÃO FÍSICA - 40 horas

INSC.

NOME

TOTAL DE PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

EF-19

Wagner Rodrigues Zeferino

68,80

1 º

EF-09

Leonardo Favato Lorenzoni

61,20

2 º

EF-22

Antonio Carlos Alves Junior

48,00

3 º
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.113, DE 29 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.611369/2024-33, resolve,

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de THINKSEG SEGURADORA S.A., CNPJ nº 30.525.981/0001-51, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 15 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.114, DE 29 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.612339/2024-44, resolve,

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 08.816.067/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.115, DE 29 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.603924/2024-53, resolve,

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de janeiro de 2024:

I - eleição de administradores; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.116, DE 29 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.619210/2024-67, resolve,

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 87.376.109/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.117, DE 29 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.619168/2024-84, resolve,

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 06.136.920/0001-18, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.118, DE 29 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.616051/2024-49, resolve,

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 30.902.142/0001-05, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 75.000.000,00, elevando-o para R$ 222.434.700,93, dividido em 3.529.110.900 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.119, DE 29 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.614004/2024-61, resolve,

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 38, de 29 de julho de 2024

A Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.005734/2024-62. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário GUILHERME NEHRING, inscrito no CRMV-MT sob nº 7396, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Habilitar a Médica Veterinária JUCIELLE BELIZARIO PONTES BARROS, inscrita no CRMV-MT sob nº 7650, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 3º Habilitar o Médico Veterinário LUAN ANTONIO ROZ MARTINS, inscrito no CRMV-MT sob nº 7511, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

ALZIRA ARAUJO MENEZES CATUNDA
PORTARIA-COFFITO Nº 321, DE 31 DE JULHO DE 2024

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Dr. Sandroval Francisco Torres, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

Considerando o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, que determina que "os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.";

Considerando o Tema 540 do Supremo Tribunal Federal, que consignou que "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.";

Considerando que, nas pesquisas internas realizadas, não foram encontrados estudos técnicos que tenham subsidiado a fixação de anuidades pelo COFFITO, em anos anteriores;

Considerando o Relatório do Tribunal de Contas da União (SCN 022.919/2023-6), que apontou a necessidade de adoção de providências no que tange à gestão patrimonial e tributária, apontando expressamente a questão da fixação de anuidade, taxas e emolumentos; resolve:

Art.1º Determinar que sejam criadas as Diretrizes Mínimas de Anuidade, com o intuito de garantir que, sempre que for feita a fixação de anuidades, taxas, emolumentos e afins, sejam observados os parâmetros legais e normativos.

§ 1º As Diretrizes Mínimas de Anuidade observarão as disposições legislativas, em especial a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, além das normativas financeiras, legislativas, tributárias e orçamentárias vigentes.

§ 2º Não poderão ser editados atos envolvendo a fixação de anuidades, taxas, emolumentos e afins em que aplicadas correções retroativas e indiscriminadas do índice de correção previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.

Art. 2º Determinar que seja feito levantamento a respeito da metodologia envolvendo a fixação das anuidades dos anos anteriores a 2024, para fundamentar a realização de estudo tributário e financeiro que acompanhe os atos futuros de fixação de anuidade e demais emolumentos.

Art. 3º Determinar que para as Diretrizes Mínimas de Anuidade sejam realizados estudos técnicos para fins de regulamentação por Resolução específica a ser editada por este Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sem prejuízo da fixação de anuidades, taxas, emolumentos e afins para o ano de 2025.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 31 DE JULHO DE 2024

Nº 22.368 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HARLEY DENER DOS SANTOS, CPF nº ***.366.826-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.369 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CLEYDSON CARDOSO COSTA FILHO, CPF n° ***.669.085-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.370, DE 31 de julho de 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a TOKENIZAÊ LTDA. (CNPJ: 52.422.948/0001-39), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 443, DE 31 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.209324/2024-35, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica COMPANHIA DE GÁS DO RIO GRANDE DO SUL SULGÁS, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 72.300.122/0001-04, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.43.35.72300122.

Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024.

Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.

Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SBQ-ANP nº 414, de 17 de julho de 2024, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2024, Seção 1, pág. 65, no §1º do art. 1º onde se lê: "§1º Fica restrito o uso de biodiesel à utilização em veículos da frota elencados no processo supracitado."

leia-se:

"§1º Fica restrito o uso de biodiesel, de que trata o caput, à utilização em veículos da frota elencados no processo supracitado, não podendo o volume global mensal exceder a 46.000 (quarenta e seis mil) litros.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria ANP nº 239, de 23 de maio de 2024, publicada no DOU nº 100, de 24 de maio de 2024, Seção 1, páginas 64 e 65, no art. 2º onde se lê "...IV - Superintendência de Comunicação Interna - SCI...", leia-se "...IV - Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais - SCI"; e onde se lê: "...VI - Superintendência de Gestão Estratégica - SGE...", leia-se: "...VI - Superintendência de Governança e Estratégia - SGE".
PORTARIA Nº 1.240, DE 31 DE JULHO DE 2024

Permuta de Cargo em Comissão e Função de Confiança do Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2023, e o constante dos autos do processo nº 25100.002754/2022-11, resolve:

Art. 1º Fica permutada, na forma do Anexo a esta Portaria, a Função Comissionada Executiva (FCE) de Coordenador-Geral de Gestão da Integridade (CGEIN), código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão de Integridade da Presidência da Fundação Nacional de Saúde, pelo Cargo Comissionado Executivo (CCE) de Corregedor da Corregedoria da Fundação Nacional de Saúde, código CCE 1.13, constantes do Anexo II do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022.

Art. 2º As alterações de que tratam o artigo anterior, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação do estatuto desta Fundação, bem como deve ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, nos termos do art. 14, e do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

Presidente da Fundação

Interino

ANEXO I

ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DA PERMUTA DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA.

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Coordenação-Geral de Gestão da Integridade

1

Coordenador-Geral de Gestão da Integridade

FCE 1.13

Coordenação-geral de Gestão da Integridade

1

Coordenador-Geral de Gestão da Integridade

CCE 1.13

CORREGEDORIA

1

Corregedor

CCE 1.13

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.13
ATO NORMATIVO Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2024

Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União (JMU), nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

O MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no exercício da Presidência, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024);

CONSIDERANDO a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2024), resolve:

Art. 1º Fica alterado o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União (JMU) para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme o Anexo único deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOSÉ COÊLHO FERREIRA

ANEXO ÚNICO

Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União(art. 70 da Lei nº 14.791/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024)

Exercício Financeiro de 2024

Até o Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total

Janeiro

54.000.000,00

18.550.000,00

72.550.000,00

Fevereiro

91.000.000,00

37.720.000,00

128.720.000,00

Março

130.000.000,00

44.811.681,00

174.811.681,00

Abril

185.000.000,00

53.061.681,00

238.061.681,00

Maio

250.000.000,00

68.981.681,00

318.981.681,00

Junho

305.000.000,00

89.581.681,00

394.581.681,00

Julho

360.000.000,00

110.581.681,00

470.581.681,00

Agosto

415.000.000,00

131.581.681,00

546.581.681,00

Setembro

470.000.000,00

152.581.681,00

622.581.681,00

Outubro

520.000.000,00

173.581.681,00

693.581.681,00

Novembro

565.000.000,00

190.581.681,00

755.581.681,00

Dezembro

567.243.386,00

192.946.521,00

760.189.907,00

Total

567.243.386,00

192.946.521,00

760.189.907,00
PORTARIA MCOM Nº 13.215, de 30 de julho de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.008067/2024-47, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SÃO CARLOS DO IVAÍ - ACOSCI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 875/2008, publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 957/2009, publicado no Diário Oficial da União em 21/12/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000383/2002, a alterar as coordenadas geográficas do local de instalação do sistema irradiante da Rua Oswaldo Cruz, nº 1172 - Centro, na localidade de São Carlos do Ivaí/PR.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 18' 57"S e longitude 52° 28' 07"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 13.578, de 30 de julho de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.004832/2024-50, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA ABADIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 427/2008, publicada no Diário Oficial da União em 11/07/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 548/2013, publicado no Diário Oficial da União em 09/01/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.056347/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Vitorino Panta Esquina com Joaquim Paes para Av. Elias Braz, nº 945, na localidade de Lagoa da Confusão/TO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10° 47' 27"S e longitude 49° 37' 36"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
RESOLUÇÃO ANA Nº 204, DE 31 DE JULHO DE 2024

Revoga a Resolução ANA nº 11, de 18 de fevereiro de 2019 e a Resolução ANA nº 56, de 14 de dezembro de 2020.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução n o 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 912ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 29 de julho de 2024, considerando o disposto no art. 12, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.000582/2014, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Resolução ANA nº 11, de 18 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 25 de fevereiro de 2019; e

II - a Resolução ANA nº 56, de 14 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS