CIRCULAR Nº 52, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, no art. 1o do Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, e com o previsto na Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs 19972.001141/2024-66 restrito e nº 19972.001142/2024-19 confidencial e do Parecer SEI nº 3260/2024/MDIC, de 2 de outubro de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:

1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINTnº 4.593, de 2 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 3 de outubro de 2019, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001141/2024-66 restrito e 19972.001142/2024-19 confidencial.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo I à presente circular.

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.3. Tornar públicos os fatos que levaram à habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada, constantes da Nota Técnica no 541/2024/MDIC, de 2 de abril de 2024, conforme o detalhamento constante do anexo II à presente circular.

2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping considerou o período de janeiro a dezembro de 2023. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano considerou o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2023.

3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nºs 19972.001141/2024-66 restrito e 19972.001142/2024-19 confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1 .

3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior.

3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3º desta Circular.

3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas.

3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2º, c/c art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações.

4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

5. De acordo com o disposto no § 3o do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos processos.

6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.

7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente.

8. Nos termos do art. 49 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, as partes interessadas no procedimento poderão apresentar recurso sobre a decisão de se habilitar a produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta circular no D.O.U., e a peticionária poderá apresentar suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias contados do fim do prazo referido anteriormente. A reconsideração ou não da decisão, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas, será informada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do fim do prazo de 15 (quinze) dias para manifestações da peticionária.

9. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2o do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

10. Em virtude do grande número de exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador.

11. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.

12. Na forma do que dispõem o § 3o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.

13. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

14. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados.

15. À luz do disposto no art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.

16. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 4.593, de 2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

17. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico alhosrev@mdic.gov.br.

TATIANA PRAZERES

ANEXO I

1. DOS ANTECEDENTES

1. As exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).

1.1 Da investigação original

2. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação de prática de dumping nas exportações da China para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, por meio da Circular SECEX nº 87, de 5 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 8 de dezembro de 1994, a partir de petição apresentada pela Associação Goiana dos Produtores de Alho - AGOPA.

3. Na sequência do processo, foi imposto direito antidumping provisório de 36% por intermédio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 13, de 29 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 1995.

4. Em 17 de janeiro de 1996, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, foi encerrada a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica de US$ 0,40/kg sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China, classificados nos códigos 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com prazo de vigência de 5 anos.

1.2 Da primeira revisão (2000)

5. Em 20 de junho de 2000, a SECEX publicou a Circular nº 20, informando que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 3 expiraria em 18 de janeiro de 2001. Em 3 de julho de 2000, a Associação Nacional dos Produtores de Alho - ANAPA manifestou interesse na revisão do referido direito e, em 24 de outubro de 2000, apresentou petição solicitando início de revisão e prorrogação do prazo de vigência do direito antidumping em questão.

6. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 1, publicada no D.O.U. de 9 de janeiro de 2001. Na sequência, concluídos os exames pertinentes, a revisão foi encerrada em 21 de dezembro de 2001, com a publicação no D.O.U. da Resolução CAMEX nº 41, que alterou o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, para a alíquota específica fixa de US$ 0,48/kg, com vigência de até 5 anos.

1.3 Da segunda revisão (2006)

7. Em 9 de junho de 2006, a SECEX publicou a Circular nº 43 informando que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX nº 41 iria expirar em 21 de dezembro de 2006. A ANAPA, em 4 de julho de 2006, encaminhou correspondência manifestando interesse na prorrogação do direito. Em 21 de setembro daquele ano, atendendo ao disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, a ANAPA encaminhou petição formalizando o pedido de prorrogação do direito.

8. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 84, publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 2006. Após análise do pleito e efetuadas as avaliações previstas no regulamento brasileiro, a segunda revisão foi encerrada em 14 de novembro de 2007 com a publicação no D.O.U. da Resolução CAMEX nº 52, de 23 de outubro de 2007, que prorrogou o direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica fixa de US$ 0,52/kg, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

1.4 Da terceira revisão (2012)

9. Em 8 de novembro de 2011, a SECEX publicou a Circular nº 55 informando que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX nº 52 iria expirar em 14 de novembro de 2012. A ANAPA, em 30 de julho de 2012, encaminhou correspondência manifestando interesse na prorrogação do direito. Em 10 de agosto de 2012, atendendo ao disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, a ANAPA encaminhou petição formalizando o pedido de prorrogação do direito.

10. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 59, publicada no D.O.U. de 9 de novembro de 2012. Após análise do pleito e efetuadas as avaliações previstas no regulamento brasileiro, a terceira revisão foi encerrada em 4 de outubro de 2013 com a publicação no D.O.U. da Resolução CAMEX Nº 80, de 3 de outubro de 2013, que prorrogou o direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica fixa de US$ 0,78/kg, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

1.5 Da primeira avaliação de escopo (2015)

11. Em 9 de outubro de 2015, a empresa Island International Trade Ltda. protocolou petição de avaliação de escopo com o objetivo de esclarecer se os alhos frescos ou refrigerados das classes 3 e 4 estariam sujeitos à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.

12. A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 69, de 29 de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 3 de novembro de 2015, e encerrada por intermédio da Resolução CAMEX nº 13, de 18 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.U. de 19 de fevereiro de 2016, tendo esclarecido que as importações de alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4 estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados da China, conforme a Resolução CAMEX nº 80, de 3 de outubro de 2013.

1.6 Da segunda avaliação de escopo (2017)

13. Em 17 de fevereiro de 2017, a ANAPA protocolou petição no Sistema DECOM Digital (SDD), solicitando a realização de avaliação de escopo acerca da sujeição de todo grupo, subgrupo, classe ou tipo de alho, independentemente de qualquer critério de classificação, à incidência do direito antidumping vigente sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.

14. A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 15, de 7 de março de 2017, publicada no D.O.U. de 8 de março de 2017, e encerrada por intermédio da Resolução CAMEX nº 47, de 5 de julho de 2017, publicada no D.O.U. de 7 de julho de 2017, tendo esclarecido que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 80, de 3 de outubro de 2013.

1.7 Da quarta revisão (2018)

15. Em 1º de dezembro de 2017, a SECEX publicou a Circular nº 64 informando que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX nº 80 iria expirar em 4 de outubro de 2018. Em 28 de maio de 2018, a ANAPA protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital, petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

16. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 42, publicada no D.O.U. de 4 de outubro de 2018. Após análise do pleito e efetuadas as avaliações previstas no regulamento brasileiro, a quarta revisão foi encerrada em 3 de outubro de 2019 com a publicação no D.O.U. da Portaria SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019 (retificada pela Resolução Gecex nº 181, de 30 de março de 2021, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2021), que prorrogou o direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica fixa de US$ 0,78/kg, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

1.8 Da habilitação como indústria fragmentada

17. Em 12 de janeiro de 2024, a ANAPA protocolou por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pedido de habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada com vista à futura apresentação de petição de revisão de final de período de medida antidumping em vigor, nos termos do inciso I, § 1º do art. 2º da Portaria Secex nº 41, de 2018.

18. No dia 23 de fevereiro de 2024, por meio do Ofício nº 1167/2024/MDIC, foram solicitadas à peticionária informações complementares àquelas fornecidas no pedido, nos termos do § 2º do art. 11 da Portaria Secex nº 41, de 2018.

19. Após solicitar prorrogação do prazo de resposta, concedida nos termos do §2º do art. 48 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, a peticionária, tempestivamente, apresentou as informações solicitadas, no dia 11 de março de 2024.

20. Nos termos do art. 1º da Portaria nº 41, de 2018, caput e §§ 1º e 2º, a habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada deve ocorrer se houver elevado número de produtores domésticos, levando-se em consideração fatores como o grau de pulverização da produção nacional e sua distribuição por porte dos produtores nacionais.

21. A ANAPA informou congregar todas as associações estaduais de produtores de alho do Brasil, que representariam cerca de 95% da produção nacional. De acordo com a peticionária, com base nos dados do censo agropecuário de 2017, haveria 40.722 estabelecimentos com lavoura temporária de alho, dos quais 35.346 seriam de agricultura familiar (87%) e a grande maioria das propriedades cultivaria alho apenas para a subsistência. Não haveria dados oficiais que permitissem precisar o número de produtores que cultivam o alho para venda/comercialização.

22. Em consulta ao sítio eletrônico da ANAPA, verificou-se constar informação de que são associadas da entidade as seguintes associações estaduais: AGOPA - Associação dos Produtores de Alho de Goiás, do Distrito Federal e da Região Geoconomica de Brasília, ACAPA - Associação Catarinense dos Produtores de Alho, AGAPA - Associação Gaúcha de Produtores de Alho e AMIPA - Associação Mineira dos Produtores de Alho.

23. Conforme a Pesquisa Municipal Agrícola do IBGE, os entes da federação correspondentes a essas associações (Goiás, Distrito Federal, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais) responderam, em 2023, por 94,2% da produção nacional de alho.

24. A distribuição dos produtores, em termos de porte, se configuraria: por pequenos produtores familiares (cuja área plantada média seria de aproximadamente 1 hectare) concentrados nas regiões Sul e Nordeste do Brasil, e por médios e grandes produtores, empresários rurais, cooperativas em forma de condomínios, parcerias e grupos, cuja presença se concentra nas regiões Sudeste e Centro Oeste. Haveria grupos ou cooperativas com 50 sócios e/ou parceiros, e outros grupos com 30, 10 ou 5 sócios, sendo raras as lavouras cultivadas individualmente.

25. Dessa forma, o cultivo de alho se caracterizaria por elevado número de produtores, dispersos pelo território nacional, com vinculação a trabalhadores diretos e indiretos, o que, por conseguinte, conferiria a tal indústria a característica de fragmentação sobre a qual dispõe o §7º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.

26. Conforme disposto na Nota Técnica DECOM nº 541/2024/MDIC, de 2 de abril de 2024, os dados apresentados pela ANAPA indicaram que a produção nacional seria distribuída por produtores de diferentes portes, havendo um número relevante de pequenos e grandes produtores. Ainda que haja aparente concentração da produção nacional nas regiões Sudeste e Sul, há pulverização da produção nacional de alho, tanto considerando o número de produtores nacionais, quanto considerando o porte dos produtores, o volume da produção nacional e o volume de vendas no mercado brasileiro.

27. Assim, considerou-se que foram cumpridas as exigências dispostas na Portaria Secex nº 41, de 2018, e concluiu que a produção nacional de alhos frescos ou refrigerados apresentou características de indústria fragmentada no período de janeiro a dezembro de 2023, o que ensejou o deferimento da habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada para fins de defesa comercial. A peticionária foi informada dessa decisão por meio do Ofício SEI nº 2152/2024/MDIC, de 2 de abril de 2024.

28. A ANAPA ainda lembrou que os direitos antidumping aplicáveis ao alho foram prorrogados por intermédio da Portaria SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, publicada no DOU de 3 de outubro de 2019. Desta forma, de acordo com a regra geral de que trata o art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição de prorrogação deveria ser protocolada até o último dia útil de abril de 2024.

29. No entanto, a peticionária registrou que, levando em consideração que os dados secundários utilizados para obtenção de informações com a finalidade de análise de dano são publicados com atraso, e que os custos de produção relativos ao ano de 2023 ainda não tinham sido divulgados, seria razoável estimar a divulgação de dados fundamentais para a elaboração da petição de revisão de final de período do direito vigente até o final do primeiro quadrimestre de 2024.

30. A ANAPA argumentou que a concessão de prazo adicional para protocolo da petição levaria, muito provavelmente, à maior fidedignidade dos dados, pois espera-se que os órgãos oficiais divulguem os dados faltantes, ainda que não haja prazo legal estabelecido para sua divulgação. Pelos motivos expostos, a peticionária solicitou prazo adicional de dois meses para o protocolo da petição, ou seja, até o último dia útil do mês de junho de 2024.

31. Ademais, em razão da dificuldade para obtenção de dados de fontes oficiais, a ANAPA aduziu que seria mais adequado considerar o ano civil (janeiro a dezembro) como período da revisão, por ser essa a periodicidade geralmente considerada pelos órgãos oficiais na divulgação de dados.

32. Os pedidos foram analisados na Nota Técnica DECOM nº 541/2024/MDIC, de 2 de abril de 2024, e considerou-se que restou evidenciada a defasagem na disponibilização de dados, ainda que de fontes secundárias, para, de maneira fidedigna, permitir a apresentação da petição de investigação de defesa comercial nos prazos regularmente previstos. Também a periodicidade de organização dos dados, ligada ao ano civil (janeiro a dezembro), mostrou-se relevante. Assim, ambos os pedidos foram acatados, sendo a peticionaria informada, por meio do Ofício SEI nº 2152/2024/MDIC, de 2 de abril de 2024, de que a petição de investigação da prática de dumping nas exportações de alho originárias da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática deveria ser protocolada até o dia 28 de junho de 2024.

2. DA PRESENTE REVISÃO

2.1 Dos procedimentos prévios

33. Em 19 janeiro de 2024 foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de janeiro de 2024, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de alhos frescos ou refrigerados originários da República Popular da China encerrar-se-ia no dia 3 de outubro de 2024.

2.2 Da petição

34. Em 4 de junho de 2024, a ANAPA protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito dos processos nº 19972.001141/2024-66 (restrito) e 19972.001142/2024-19 (confidencial) petição de revisão de final de período para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originários da China, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro.

35. Em 28 de agosto de 2024, por meio do Ofício SEI nº 5802/2024/MDIC, solicitaram-se à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 2o do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013. Após solicitar prorrogação do prazo para envio de resposta, concedida nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária apresentou tempestivamente tais informações em 10 de setembro de 2024.

2.3 Das partes interessadas

36. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores do produto similar doméstico, os exportadores da China, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o governo da China.

37. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificou-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), as empresas exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de investigação de continuação/retomada de dumping. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período.

38. [RESTRITO].

2.4 Da verificação in loco na indústria doméstica

39. Tendo em vista a utilização de dados secundários para a elaboração dos indicadores da indústria doméstica, os quais podem ser validados com base em análise documental, não será realizada verificação in loco na indústria doméstica.

3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1 Do produto objeto do direito antidumping

40. O produto objeto do direito antidumping são os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, doravante denominado, simplesmente, como alho, exportados pela China para o Brasil.

41. A Portaria MAPA nº 435, de 18 de maio de 2022, incorpora ao ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Alho", aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL nº 05/21. De acordo com tal normativo, o alho é definido como sendo o bulbo pertencente à espécie Allium sativum L., independentemente da sua coloração e de quaisquer classificações. Os alhos devem apresentar as características da variedade ou cultivar bem definidas e estar fisiologicamente desenvolvidos, sãos, limpos, inteiros, firmes e com as raízes cortadas rente ao caule. Não devem apresentar elementos ou agentes que comprometam a higiene do produto e devem estar livres de umidade externa anormal, odor e sabor estranho.

42. O lote de alho que não atender aos requisitos gerais não poderá ser comercializado para consumo in natura, podendo ser rebeneficiado e reclassificado, conforme o caso, para seu enquadramento no Regulamento Técnico; ou destinado a outros fins que não o consumo in natura.

43. O alho é utilizado precipuamente na alimentação humana, na culinária, como tempero, especialmente em refogados com óleo e cebola; como guarnição; ou, ainda, como medicamento de medicina alternativa.

44. De acordo com a Portaria MAPA nº 435, de 2022, o alho, nacional ou importado, pode ser classificado em grupos, calibres e categorias. No que diz respeito ao grupo, a classificação decorre da coloração das túnicas dos bulbilhos (dentes). De acordo com essa classificação, o alho pode ser: branco (quando apresenta as túnicas do bulbilho com coloração branca); vermelho (quando apresenta as túnicas do bulbilho com coloração vermelha); roxo (quando apresenta as túnicas do bulbilho com coloração roxa); e colorido (quando apresenta as túnicas do bulbilho com coloração diferente de branco, vermelho e roxo).

45. Quanto ao calibre, os alhos são classificados de acordo com o maior diâmetro transversal do bulbo, conforme tabela apresentada a seguir:

Calibre

Maior diâmetro transversal (mm)

1

Menor ou igual a 20

2

21 - 30

3

31 - 40

4

41 - 45

5

46 - 50

6

51 - 55

7

56 - 60

8

61 - 65

9

Maior ou igual a 66

46. A Portaria em tela estipula uma tolerância de calibre total de 10% em número ou em peso de alhos que não cumpram com os requisitos de calibre, desde que os bulbos pertençam ao calibre imediatamente inferior ou superior. O número de embalagens acima da tolerância de calibres não poderá exceder 20% das embalagens amostradas, quando o número de embalagens amostrado for igual ou superior a 100.

47. O lote de alho que não se enquadrar nas disposições referentes às tolerâncias de calibres deve ser rebeneficiado, reclassificado e reetiquetado para adequação ao calibre correspondente.

48. No que se relaciona com a categoria, os alhos são classificados de acordo com os limites de tolerância de defeitos, conforme tabela:

Defeitos graves

Total de defeitos

Categoria

Podridão

Mofado

Brotado

Danos profundos

Chocho

Graves

Leves

Extra

1

1

1

1

2

2

5

Categoria I

1

2

2

2

3

5

10

Categoria II

2

3

3

3

4

10

20

49. Os defeitos leves são aqueles cuja incidência sobre o bulbo não restringe ou inviabiliza a utilização do produto por não comprometer seriamente sua aparência, conservação e qualidade. Compõem essa definição os seguintes danos: perfilhado, danos superficiais, deformações, manchado, bulbo sem túnicas, bulbo aberto, bulbo incompleto e disco estourado.

50. Os defeitos graves, por sua vez, são aqueles cuja incidência sobre o bulbo comprometem seriamente a aparência, conservação e qualidade do produto, restringindo o seu uso. Compõem essa definição os seguintes danos: chocho, podridão, mofado, brotado e danos profundos.

51. Será considerado como fora de categoria o lote de alhos que apresentar os percentuais de tolerância de defeitos graves individualmente, ou o total de defeitos graves, ou o total de defeitos leves, que excedam os limites máximos estabelecidos para a Categoria II, devendo ser rebeneficiado e reclassificado para enquadramento em categoria adequada. Se impossibilitado o rebeneficiamento e reclassificação, o lote não poderá ser destinado ao consumo in natura, podendo ser destinado a outra finalidade.

52. Será desclassificado e considerado impróprio para o consumo humano, ficando proibida sua comercialização interna, o lote de alhos que apresentar uma ou mais das situações indicadas a seguir:

I. mau estado de conservação ou qualquer fator que resulte em deterioração generalizada do produto;

II. mais de 10% de podridão ou mais de 30% de bulbos mofados;

III. odor estranho, impróprio ao produto, e que inviabilize sua utilização para consumo humano.

53. De acordo com a peticionária, os produtores chineses de alho não exportam sua produção diretamente, vendendo-a para empresas intermediárias que se encarregam de efetuar a limpeza e a seleção do alho com o objetivo de exportação para o Brasil. O produto importado é vendido para comerciantes e atacadistas locais os quais, por sua vez, o distribuem para todo o país, quer nos mercados regionais, quer nos grandes centros distribuidores, como redes de supermercados, Ceasas e atacadistas para então alcançar o varejo, em feiras, quitandas, mercados, supermercados, etc. Os maiores centros de distribuição de alho no Brasil são São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Pernambuco e Curitiba.

54. O alho importado chega em caixas de dez (10) kg, de acordo com as normas e padrões de que trata a Portaria MAPA nº 435, de 2022. De acordo com a Portaria, os alhos devem ser embalados em embalagens novas, limpas, secas e que não transmitam odor e sabor estranhos ao produto. As embalagens podem ser caixas de papelão, madeira ou plástico, com capacidade para conter até 10kg de bulbo, ou outras devidamente autorizadas pelo organismo competente.

3.2 Do produto fabricado no Brasil

55. O produto similar nacional, de acordo com o entendimento registrado desde a investigação original e consolidado nas avaliações de escopo é o alho produzido e comercializado no Brasil, definido como sendo o bulbo da espécie Allium Sativum, independente da sua coloração e independente de quaisquer classificações.

56. Após ser colhido, o alho passa pelo processo de cura, que consiste na secagem do produto no campo, protegido do sol pelas suas folhas, por dois a três dias, seguida de secagem à sombra, por um período de 20 a 50 dias. Depois de seco, corta-se a haste e a raiz da planta para dar início à etapa do preparo para a venda: classificação, seleção, toalete (limpeza do bulbo), embalagem e rotulagem. O alho brasileiro é comercializado em caixas de 10kg.

3.3 Da classificação e do tratamento tarifário

57. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto da investigação classifica-se nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90. As alíquotas do Imposto de Importação para esses subitens são apresentadas na tabela a seguir:

Alíquota do Imposto de Importação

NCM

Descrição

Alíquota (%)

0703.20.10

Alhos - Para semeadura (sementeira)

0

0703.20.90

Alhos - Outros*

35

* Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC)

58. Dentre os principais fornecedores ao Brasil, a Argentina e o Chile desfrutam de preferência tarifária de 100%. Ademais, foram concedidas as seguintes preferências tarifárias aos produtos classificados nos mencionados códigos da NCM:

Preferências tarifárias

País

Acordo

NCM

Preferência

Israel

ALC - Mercosul - Israel

0703.20.10

100%

Israel

ALC - Mercosul - Israel

0703.20.90

10%

Egito

ALC - Mercosul - Egito

0703.20.10

100%

Egito

ALC - Mercosul - Egito

0703.20.90

10%

3.4 Da similaridade

59. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da revisão. O § 1o deste artigo estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2o do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

60. Conforme constatado desde a investigação original e consolidado nas avaliações de escopo, tanto o alho importado da China como o alho produzido no Brasil são definidos como sendo o bulbo da espécie Allium sativum, independente da sua coloração e independente de quaisquer classificações.

61. Em face da semelhança das características intrínsecas dos alhos nacional e chinês, quais sejam, suas propriedades químicas, físicas e organolépticas; assim como a classificação segundo as normas Portaria MAPA nº 435, de 2022, e considerando o uso destes produtos, que são, precipuamente, na alimentação humana, seja na culinária, como tempero, principalmente em refogados com óleo e cebola, ou como guarnição, ou ainda como medicamento da medicina alternativa, ratificou-se a conclusão alcançada na investigação original, reafirmada nas revisões subsequentes e consolidada nas avaliações de escopo, segundo a qual o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto do direito antidumping.

4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

62. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.

63. A ANAPA reúne e congrega associações estaduais de produtores de alho do Brasil que representam cerca de 95% da produção nacional, tendo, portanto, capacidade para apresentar o pleito em nome da indústria doméstica. Estão listadas a seguir as associações, integrantes da ANAPA, que expressamente apoiam o início da revisão:

Associações de produtores que apoiam a petição

Associação

Sigla

Associação dos Produtores de Alho de Goiás, do Distrito Federal e da Região Geoeconômica de Brasília

AGOPA

Associação Catarinense dos Produtores de Alho

ACAPA

Associação Gaúcha de Produtores de Alho

AGAPA

Associação Mineira dos Produtores de Alho

AMIPA

64. Portanto, definiu-se como indústria doméstica, para fins de análise dos indícios de probabilidade de continuação/retomada do dano, o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitui proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico, quais sejam, as associações congregadas pela ANAPA, responsáveis por cerca de 95% da produção nacional.

4.1 Do caráter fragmentário da indústria doméstica

65. Conforme apresentado no item 1.8 deste Parecer, a peticionária solicitou a habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada com vista à apresentação de petição de revisão de final de período de medida antidumping em vigor. Os dados analisados no processo de habilitação indicaram haver a pulverização da produção nacional de alho, tanto considerando o número de produtores nacionais, quanto considerando o porte dos produtores, o volume da produção nacional e o volume de vendas no mercado brasileiro.

66. Dessa forma, concluiu-se que a produção nacional de alhos apresentou características de indústria fragmentada no período de janeiro a dezembro de 2023, deferindo a habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada para fins de defesa comercial. Em decorrência dessa habilitação, e atendendo a pedido da ANAPA, decidiu-se por adotar o intervalo de janeiro a dezembro como período da revisão e estender o prazo para apresentação da petição de revisão de final de período até o dia 28 de junho de 2024.

67. A natureza fragmentária da produção de alho se reflete na disponibilidade de dados para fins de determinação de continuação ou retomada do dano, os quais são basicamente originários de fontes secundárias. Na petição de início, foram apresentados dados de associações estaduais que compõem a ANAPA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).

68. Portanto, a maior parte dos dados analisados neste Parecer referem-se à totalidade da produção de alho no Brasil. Não foi possível contar com nenhum dado individualizado de produtor brasileiro.

69. A utilização de dados secundários para apuração dos indicadores de dano da indústria doméstica já ocorreu nos procedimentos anteriores de revisão do direito antidumping aplicado às importações de alhos da China, bem como em outros casos de investigação de dumping - vide a Circular SECEX nº 5, de fevereiro de 2019, que encerrou a revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de leite em pó da União Europeia e da Nova Zelândia sem a prorrogação da referida medida; e a Resolução GECEX nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, que prorrogou o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de calçados originários da China.

70. Desse modo, a peticionária se utilizou na presente petição do procedimento de habilitação como indústria fragmentada regulamentado pela Portaria nº 41, de 27 de julho de 2018, com vistas à definição de prazos mais flexíveis para protocolo de petições e informações complementares e análise de informações, em conformidade com o disposto no art. 1o do Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017.

71. Nos termos do art. 49 da Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, uma vez iniciada a investigação de defesa comercial, as partes interessadas no referido procedimento poderão apresentar recurso sobre a decisão de habilitar a produção nacional de alho como indústria fragmentada em até 30 dias contados da publicação da Circular SECEX de início da revisão.

72. A peticionária poderá apresentar seus comentários em até 15 dias contados do fim do prazo anteriormente referido. A manutenção ou não da decisão, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas, será informada no prazo de até 60 dias contados do fim do prazo de 15 dias para manifestações da peticionária.

5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING

5.1 Da existência de indícios de dumping durante a vigência do direito para fins de início de revisão

73. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.

74. De acordo com o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.

75. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (item 5.1); o desempenho do produtor ou do exportador (item 5.2); as alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.3); a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e na consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.4).

76. Ressalte-se que as importações do produto sujeito à medida alcançaram o volume de [RESTRITO] toneladas em P5. Esse volume representou [RESTRITO]% das importações brasileiras totais de alhos frescos ou refrigerados. Em relação ao mercado brasileiro, essas importações representaram [RESTRITO]%.

77. Quando da primeira revisão da medida antidumping, em 2001, os volumes de importações de alho originárias China representavam cerca de 16% das importações totais do produto e 9% do Consumo Nacional aparente brasileiro em P5. Já na quarta revisão de final de período o volume importado da China do produto objeto da revisão representou [RESTRITO]% das importações totais e [RESTRITO]% do mercado brasileiro em P5.

78. Assim, à luz dos sobreditos dados, considerou-se ter havido, em P5 da presente revisão, exportações do produto sujeito à medida em volumes significativos da China para o Brasil, analisando-se a hipótese de continuação da prática de dumping, caso o direito venha a ser extinto.

79. Para fins deste documento, utilizou-se o período de janeiro a dezembro de 2023 a fim de se verificar a existência de indícios de probabilidade de continuação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados originárias da China.

5.1.1 Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no âmbito da determinação da prática de dumping para fins de início de revisão

5.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil

80. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações comerciais externas) aos Acordos da Organização Mundial do Comércio - OMC devem ser ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.

81. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.

82. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1o e 2o desse decreto estabeleceram, in verbis:

Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

83. A análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de alhos frescos ou refrigerados na China deve resultar na tomada de decisão sobre a forma de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de continuação de dumping. Dessa forma, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão.

84. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias daquele país, cujo texto integral será reproduzido a seguir:

15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping

Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:

a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:

i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;

ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.

b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China.

c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.

d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a) referentes às economias que não são economias de mercado.)

85. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis:

- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da investigação (vide Artigo 15(a)(i));

- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).

86. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha dos produtores investigados demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.

87. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.

88. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia jurídica no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.

89. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020 (https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).

90. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a investigações de dumping no Brasil foi alterada.

91. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no Parecer DECOM nº 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:

78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.

92. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.

93. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada padrão:

Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.

Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte.

§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:

I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente valores de mercado;

II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade;

III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados, estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e

IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.