PORTARIA Nº 897, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria nº 239, que institui o PECNE 2023 a 2027 e seus PACNs vinculados.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas com base no art. 3º da Lei n. 5.537, de 21 de novembro de 1968, no inciso II, do art. 17, Anexo I, do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, na Portaria/FNDE n. 687, de 16 de novembro de 2020, e no inciso II do art. 190 da Portaria/FNDE n. 742, de 06 de dezembro de 2022 resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração da Portaria nº 239 de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2023, seção 1, páginas 277 e 278, que passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 1º Instituir o Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação (PECNE) para o período de 2023 a 2027 e seus Planos Anuais de Compras Nacionais para a Educação (PACN) vinculados.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As compras nacionais para a educação tem como princípios:

I - prestação de assistência técnica aos entes federados;

II - economicidade;

III - eficiência;

IV - sustentabilidade;

V - padronização;

VI - transparência;

VII - controle;

VIII - inovação;

IX - cooperação federativa;

X - qualidade;

XI - acessibilidade;

XII - foco no beneficiário das políticas públicas.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE COMPRAS NACIONAIS PARA EDUCAÇÃO

Seção I

Plano Estratégico de Compras Nacionais para Educação

Art. 3º O Plano Estratégico de Compras Nacionais para Educação - PECNE tem como objetivo estruturar a prestação de assistência técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação aos sistemas de ensino.

§1º São requisitos mínimos para elaboração do PECNE:

I - as diretrizes para a elaboração dos Plano Anual de Compras Nacionais para Educação - PACN;

II - a identificação das diretrizes, dos objetivos e das metas vigentes do Plano Plurianual (PPA) e do Plano Nacional de Educação (PNE), a serem contempladas nos processos de compras nacionais;

III - a definição da periodicidade dos processos de compras nacionais, conforme as características de cada objeto;

IV - a classificação de objetos estratégicos para as compras nacionais;

V - as medidas de incentivo à inovação nas compras nacionais para a Educação;

VI - as diretrizes para a promoção da sustentabilidade nos âmbitos ambiental, social, econômico e cultural;

VII - os mecanismos de consulta e participação das entidades representativas dos entes federados na definição dos objetos dos PACNs.

§ 2º As demandas encaminhadas para a realização de compras nacionais deverão estar alinhadas com o PNE e, sempre que possível, com as metas e os indicadores do PPA.

Art. 4º O Plano Estratégico deverá ser elaborado pela Comissão Técnica de Plano de Compras Nacionais e aprovado pelo Comitê Deliberativo de Compras Nacionais - CDCN.

§ 1º A minuta do plano deverá ser apresentada até o dia 30 (trinta) de novembro do exercício anterior ao inícios de sua vigência.

§ 2º Excepcionalmente, o prazo limite poderá ser reduzido por determinação do Comitê Deliberativo.

§3º Caberá ao Secretário Executivo do CDCN encaminhar a proposta recebida da Comissão Técnica de Plano de Compras Nacionais para apreciação e deliberação.

Art. 5º O PECNE será aprovado pelo CDCN mediante voto da maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º O PECNE poderá ser revisado anualmente ou sempre que necessário, pelos membros do CDCN, mediante aprovação por maioria absoluta dos votos.

Seção II

Plano Anual de Compras Nacionais para Educação

Art. 7º O Plano Anual de Compras Nacionais para Educação - PACN constitui instrumento de planejamento e avaliação das compras nacionais realizadas pelo FNDE, em benefício dos sistemas de ensino dos municípios, estados e do Distrito Federal.

Art. 8º O PACN tem por objetivo reduzir, tanto quanto possível, o interstício de vigência entre as atas de registro de preços relativas ao mesmo objeto.

Art. 9º O PACN será elaborado pela Comissão Técnica de Plano de Compras Nacionais e submetido à aprovação do CDCN.

§ 1º O PACN será aprovado por maioria absoluta dos membros do CDCN e instituído por meio de portaria da Presidência do FNDE.

§ 2º O PACN poderá ser alterado, desde que observados os requisitos previstos no parágrafo anterior.

Art. 10. As licitações do FNDE para compras nacionais obedecerão ao disposto no PACN.

§ 1º Para a inclusão de demandas no PACN, o demandante deverá apresentar o Documento de Formalização da Demanda (DFD), tanto para bens e serviços comuns quanto para soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

§ 2º Mediante justificativa e motivação de urgência ou relevância, será permitida a inclusão de demandas ad referendum por meio da apresentação de DFD, desde que aprovadas pela área técnica de compras, cabendo ao Secretário Executivo do CDCN incluir na pauta para convalidação do CDCN.

§ 3º O DFD de que trata o § 1º deste artigo deverá ser acompanhado das especificações técnicas preliminares dos objetos a serem licitados.

Art. 11. O PACN terá vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

§ 1º O Secretário Executivo do CDCN deverá apresentar ao Comitê uma avaliação do PACN após 6 (seis) meses de sua vigência, visando à adequação ao desenvolvimento das políticas públicas.

§ 2º O Secretário Executivo deverá apresentar a avaliação final do PACN ao CDCN na primeira reunião subsequente ao término de sua vigência, para conhecimento e deliberação sobre o próximo ciclo de planejamento.

Art. 12. São requisitos mínimos para elaboração do PACN:

I - a relação dos objetos a serem licitados pelo FNDE durante o período de vigência;

II - a categorização dos objetos, conforme classificação e níveis de prioridade;

III - a atribuição de competências e responsabilidades;

IV - a indicação de parcerias para a especificação de produtos e/ou controle de qualidade, se necessário.

§ 1º As diretrizes para categorização e definição dos níveis de prioridade dos objetos a serem licitados pelo FNDE, previstas no art. 12, inciso II, constam no Anexo I desta Portaria.

§ 2º A prioridade estabelecida na categorização dos objetos, conforme inciso II, estará sujeita ao cumprimento dos requisitos constantes no art. 10, §§ 1º e 3º desta Portaria.

Art. 13. Ao PACN deve ser anexada a avaliação dos processos realizados no ciclo anterior, contendo, entre outras informações:

I - utilização das atas de registro de preços;

II - relacionamento com os fornecedores;

III - relacionamento com os órgãos participantes das compras nacionais;

IV - resultados das avaliações de controle de qualidade;

V - principais problemas detectados;

VI - sugestões de melhorias.

Parágrafo único. A avaliação dos processos será realizada pela DIRAD, com a colaboração das áreas demandantes de cada processo de compra.

Art. 14. Ao término de cada PACN, o Secretário-Executivo do CDCN deverá apresentar relatório sobre a execução do plano de compras ao CDCN, para ampla divulgação entre seus membros.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO TÉCNICA DE PLANO DE COMPRAS NACIONAIS

Art. 15. A Comissão Técnica de Plano de Compras Nacionais - CTPCN constitui órgão de natureza consultiva e permanente.

Art. 16. Compete à Comissão Técnica do Plano de Compras Nacionais:

I - elaborar o plano estratégico e o plano anual de compras nacionais;

II - apresentar as demandas das áreas requisitantes e gerir a abertura dos procedimentos correspondentes;

III - definir o calendário de suas reuniões;

IV - lavrar ata de cada reunião realizada, registrando as deliberações;

§ 1º A Comissão Técnica de Plano de Compras Nacionais poderá contar com o apoio técnico de terceiros no desempenho de suas atribuições;

§ 2º O apoio técnico referido no §1º poderá ser prestado por profissionais internos ou externos.

§ 3º As unidades de apoio técnico, internas ou externas, são considerados integrantes acessórios.

Art. 17. A comissão terá a seguinte composição:

I - 2 (dois) representantes da Diretoria de Administração - DIRAD;

II - 2 (dois) representantes da Diretoria de Tecnologia e Informação - DIRTI;

III - 2 (dois) representantes da Diretoria Financeira - DIFIN;

IV - 2 (dois) representantes da Diretoria de Gestão Articulação e Projetos Educacionais - DIGAP;

V - 2 (dois) representantes da Diretoria de Ações Educacionais - DIRAE;

VI - 2 (dois) representantes da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios - DIGEF.

§ 1º A comissão será, obrigatoriamente, presidida pelo Coordenador-Geral de Mercado, Qualidade e Compras, ou, em sua ausência, pelo respectivo substituto legal.

§ 2º Os Diretores de cada uma das unidades que compõem o CDCN indicarão 2 (dois) servidores - titular e suplente - para compor a comissão;

§ 3º A participação de servidor público como membro na Comissão será sem remuneração e considerada relevante interesse público.

Art. 18. A comissão deverá se articular com as Secretarias do Ministério da Educação para coletar, por meio de seus representantes, as demandas de processos de compras nacionais que deverão constar no PECNE e no PACN.

Parágrafo único. As secretarias do Ministério da Educação deverão indicar 2 (dois) representantes que atuarão como elo com o FNDE.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. A primeira proposta do Plano Anual de Compras Nacionais para Educação do ciclo vigente será elaborada conjuntamente com o Plano Estratégico de Compras Nacionais para Educação, devendo ser apresentada ao CDCN como anexo.

§ 1º A elaboração do PECNE deverá iniciar-se no primeiro semestre do último ano de vigência do plano anterior.

§ 2º O PECNE e o PACN deverão ser aprovados pelo CDCN até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao início de sua vigência.

§ 3º A elaboração do PECNE e do PACN obedecerá ao disposto em regulamentação específica.

Art. 20. O Secretário Executivo do CDCN deverá publicar o PECNE 2023-2027 e o PACN 2023, assegurando sua disponibilidade integral para consulta pública na internet, com manutenção e atualização contínuas no sítio eletrônico institucional do FNDE.

ANEXO I

DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DE NÍVEIS DE PRIORIDADES DOS OBJETOS A SEREM LICITADOS

Em conformidade com o disposto no art. 12, incisos I e II desta Portaria, compete ao PACN relacionar a previsão dos objetos a serem licitados pelo FNDE durante seu período de vigência, além de categorizá-los segundo níveis de prioridade.

Para a categorização dos itens por ordem de relevância, foi estabelecida uma metodologia de priorização com base em critérios qualitativos, quantitativos e nas prioridades definidas pela Alta Gestão.

Na avaliação quantitativa, será verificado se o objeto conta, em seu planejamento, com predominância de recursos federais, seja por meio de termos de compromisso ou emendas parlamentares, o tempo decorrido desde a última ata vigente e o estágio de planejamento do processo.

Quanto aos aspectos qualitativos, deve-se verificar o grau de relação com Programas de Governo, a necessidade de parcerias especializadas, se o objeto é uma inovação ou já foi licitado anteriormente pelo FNDE, além de considerar eventuais recomendações de órgãos de controle.

No que tange às prioridades da Alta Gestão, serão observadas as demandas do alto escalão.

A priorização dos objetos foi elaborada com base em escalas e na distribuição da média ponderada, utilizando o cálculo da Metodologia de Priorização de Processos, publicada pelo Ministério da Economia (ME) em 2021, adaptada às necessidades do FNDE e deste Plano, que classificou as prioridades conforme os seguintes resultados.

Quadro 1 - Classificação do projeto

NOTA

CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO

DESCRIÇÃO

Resultado maior que 2,2

Essencial

Projetos mais significantes para o FNDE que devem ser priorizados em detrimento dos demais.

Resultado maior que 1,6 e menor ou igual que 2,2

Relevante

Projetos de grande importância e que se destacam dentro da missão finalística do FNDE.

Resultado menor ou igual que 1,6

Moderado

Projetos com relevância, mas que em função dos critérios avaliados não necessitam de alta priorização.

Dentro da avaliação quantitativa, consideram-se os seguintes aspectos:

a) Recurso Federal - atribui-se nota máxima (3) se houver previsão de recursos mediante termo de compromisso, (2) previsão de emendas parlamentares , ou (1) ainda não há previsão de recurso federal;

b) Ata Vigente - o parâmetro prioriza as atas que ou nunca foram disponibilizadas, ou que o interstício desde a última é maior que dois anos (3), se o período de disponibilização da ata for de até dois anos (2), ou se há ata vigente (1);

c) Estágio de Planejamento do Processo - neste parâmetro, prioriza-se aqueles projetos que já se encontram em estágio mais avançado, com especificações técnicas já em fase de conclusão (3), se já foram elaborados os Documentos de Formalização de Demanda, junto com Estudo Técnico Preliminar e Análise de Risco (2) ou se ainda se encontra em estágio inicial (1).

Tabela 1 - Avaliação Quantitativa

CRITÉRIOS QUANTITATIVOS

% DE PONDERAÇÃO

DESCRIÇÃO DAS ESCALAS

Recurso Federal

19%

(3) Previsão de Recurso Federal mediante Termo de compromisso

(2) Previsão de emendas parlamentares

(1) Ainda não há previsão de recurso federal

Ata Vigente

5%

(3) Ata vigente vencida há mais de 2 (dois) anos ou nunca teve ata

(2) Ata Vigente Vencida há até 2 (dois) anos

(1) Ata Vigente

Estágio de Planejamento do Processo

9%

(3) Já existe Termo de Referência

(2) Já existe DFD

(1) Não existe DFD

Os critérios qualitativos são baseados em fatores que necessitam de maior análise, descritos a seguir:

a) Programa de Governo - atribui-se nota máxima (3) se está diretamente ligado a Programa de Governo, e nota mínima (1) àqueles que não forem vinculados diretamente a programas de Governo;

b) Necessidade de Parcerias Especializadas - neste parâmetro avalia-se a necessidade de acordo de cooperação (3), não existe necessidade de acordo de cooperação (1);

c) Inovação - considera-se a nota máxima (3) para aqueles projetos em que não houve compra similar pelo RPN nos últimos anos ou que nunca foram licitados, priorizando-os em relação aos que já foram executados (1);

d) Recomendação de Órgão de Controle - prioriza-se, neste parâmetro, se há qualquer tipo de recomendação de qualquer órgão de controle (3) como CGU, TCU ou auditoria do FNDE, ou não (1).

Tabela 2 - Avaliação Qualitativa

CRITÉRIOS QUANTITATIVOS

% DE PONDERAÇÃO

DESCRIÇÃO DAS ESCALAS

Programa de Governo

15%

(3) Objeto diretamente ligado a Programa de Governo

(1) Objeto não vinculado diretamente a Programa de Governo

Necessidade de Parcerias Especializadas

5%

(3) Necessita de Acordo de Cooperação

(1) Não existe necessidade de acordo de cooperação

Inovação

5%

(3) Objeto não executado

(1) Objeto já executado

Recomendação de Órgão de Controle

9%

(3) Existe recomendação

(1) Não existe recomendação

Nas demandas cujo critério é Prioridade da Alta Gestão, são as que deverão ser priorizadas caso exista a formalização da necessidade por dirigentes do alto escalão do MEC ou do FNDE (3).

Tabela 3 - Prioridade da Alta Gestão

CRITÉRIOS QUALITATIVOS

% DE PONDERAÇÃO

DESCRIÇÃO DAS ESCALAS

Demanda do Alto Escalão

33%

(3) Existe

(1) Não existe

"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA