gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO N° 82, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 509/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A.

CNPJ: 42.533.087/0001-02

Expediente(s) do recurso: 0242838/24-3

Processo recurso nº: 25351.063795/2024-93 (Processo produto SGAS nº 25351.422396/2023-98 )

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 83, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 512/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: DANIEL CALDEIRA LTDA

CNPJ: 43.287.807/0001-60

Expediente(s) do recurso: 1412806/23-2

Processo recurso nº: 25351.840978/2023-52 (Processo produto SGAS nº 25351.567577/2023-42)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 86, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 508/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A.

CNPJ: 42.533.087/0001-02

Expediente(s) do recurso: 0242839/24-0

Processo recurso nº 25351.063796/2024-38 (Processo produto SGAS nº 25351.425519/2023-42)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 87, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 501/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA ME

CNPJ: 18.796.829/0001-08

Expediente(s) do recurso: 0048253/24-3

Processo recurso nº: 25351.915402/2024-37 (Processo produto SGAS nº 25351.495908/2021-73)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 80, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 511/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: Cosmoderma industria e com. ltda- me.

CNPJ: 09.601.610/0001-15

Expediente(s) do recurso: 0168207/24-9

Processo recurso nº: 25351.021605/2024-61 (Processo produto SGAS nº 25351.655159/2023-10 )

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.831, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

KILDARLY LIMA BARROS ONYX IMPORTACAO E COMERCIO / 52.335.184/0001-44

25351.169197/2024-27 / 8291585

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0439340241

--------------------------------------

multi express ltda / 18.963.112/0007-07

25351.211935/2024-46 / 8291571

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0530557240
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.833, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PB MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA / 51.286.688/0001-59

25351.204610/2024-15 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0500176248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

aae metalpartes produtos e serviços ltda / 29.020.062/0001-47

25351.208629/2024-22 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0511308248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

RAÇA TRANSPORTES LTDA / 63.935.688/0005-45

25351.208621/2024-66 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0511300247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.

--------------------------------------

sos medicaltec ltda - epp / 11.909.370/0001-62

25351.208626/2024-99 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0511305249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.834, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ELMECO SERVICOS FARMACEUTICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA / 96.792.791/0001-09

25351.510768/2012-27 / 1397344

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0551995246

--------------------------------------

AGIFLEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 10.520.551/0003-00

25351.763222/2020-30 / 1242516

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0552089249
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.836, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PHARMACEUTICAL RESEARCH ASSOCIATES LTDA - 03.762.871/0001-30

Navacaprante

43/2024

25351.955854/2024-51 0114593/24-2

10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Sintético

25351.003091/2024-61 0137683/24-7

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

25351.003092/2024-14 0137686/24-1

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.837, DE 13 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

STAR PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - 41.622.520/0001-13

li-Key-SARS-CoV-2

CE: NA

25351.372910/2023-37 0601038/23-5

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BLANCHARD & ASSOCIADOS LTDA - 20.307.414/0001-75

Lerociclib / EQ132

NA

25351.510049/2023-11 0823865/23-1

10751 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) de ORPCs - Sintético
Despacho

Relação nº 74/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho de retificação da Portaria de Lavra(1985)

864.501/2008-AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS BIA LTDA-PORTARIA N° 104 Publicado DOU de 19/08/2011- Onde se Lê: "... munícipio de Taguatinga/TO, ..." Leia-se: "... munícipios de Taguatinga/TO e Luís Eduardo Magalhães/BA..."

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 325, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

212311 - Encontro de Violeiros de Mariana-MG (Evento Virtual)

EVANICIO VICENTE RAMOS DE LIMA

CNPJ/CPF: ***.535.886-**

Cidade: Mariana - MG;

Prazo de Captação: 12/05/2024 à 31/12/2024

231724 - SONHOS QUE CANTAMOS JUNTOS

ASSOCIACAO VOZES DO VALE DO PARAOPEBA

CNPJ/CPF: 44.306.367/0001-03

Cidade: Brumadinho - MG;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230621 - TERRA GAÚCHA - GERAÇÕES

EKS FOTOGRAFIA LTDA

CNPJ/CPF: 03.703.989/0001-98

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 11/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

239264 - Habitar a História - A História do território contada pelo seu patrimônio - Maricá

RIZOMA CONSULTORIA E GESTÃO CULTURAL LTDA ME

CNPJ/CPF: 08.619.776/0001-04

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 13/05/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

2315856 - O Papel dos Museus de Ciências para o Avanço da Cultura Científica

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MUSEU DINAMICO INTERDISCIPLINAR

CNPJ/CPF: 23.572.652/0001-04

Cidade: Maringá - PR;

Prazo de Captação: 18/04/2024 à 31/08/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

223295 - Percurso Sonoro

MBF EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 22.043.608/0001-36

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 25/12/2024.
DELIBERAÇÃO Nº 96, DE 13 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008087/2024-32, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2202-ANTAQ, em favor da empresa M K R TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.146.846/0001-58, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO DG Nº 40/ANTAQ, DE 13 de maio de 2024

1. Processo: 50300.008090/2024-56

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela empresa Santos Brasil Participações S.A., eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para no mérito negar-lhe provimento, sem concessão de medida cautelar, uma vez que não há omissão ou obscuridade na decisão proferida mediante o Acórdão nº 212/2024-ANTAQ;

3.2.cientificar a Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente decisão;

3.3. arquivar os autos; e

3.4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA Nº 171, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado na condição sub judice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº23036.000244/2023-85.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

231120210784119

NATALIA DOS SANTOS RAMOS ARAGÃO
DESPACHO N° 79, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 507/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: BELA POR NATUREZA COMERCIO E MANIPULAÇÃO DE COSMETICOS, PERFUMARIA E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP

CNPJ: 13.578.431/0001-81

Expediente(s) do recurso: 0158846/24-9

Processo recurso nº: 25351.015559/2024-61 (Processo produto SGAS nº 25351.765441/2023-04)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 84, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 506/2024, de 03 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 17.002.220/0001-57

Expediente(s) do recurso: 0061618/24-1

Processo recurso nº: 25351.924506/2024-32 (Processo produto SGAS nº 25351.661256/2022-52)

Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 17.002.220/0001-57

Expediente(s) do recurso: 0061622/24-9

Processo recurso nº: 25351.924501/2024-18 (Processo produto SGAS nº 25351.658370/2022-03)

Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 17.002.220/0001-57

Expediente(s) do recurso: 0061643/24-6

Processo recurso nº: 25351.924509/2024-76 (Processo produto SGAS nº 25351.661243/2022-83)

Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 17.002.220/0001-57

Expediente(s) do recurso: 0061655/24-4

Processo recurso nº: 25351.924521/2024-81 (Processo produto SGAS nº 25351.661235/2022-37)

Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 17.002.220/0001-57

Expediente(s) do recurso: 0061668/24-9

Processo recurso nº: 25351.924525/2024-69 (Processo produto SGAS nº 25351.661258/2022-41)

Recorrente: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 17.002.220/0001-57

Expediente(s) do recurso: 0061686/24-7

Processo recurso nº: 25351.924529/2024-47 (Processo produto SGAS nº 25351.661269/2022-21)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.133, DE 13 DE MAIO DE 2024

Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito tituladas por residentes naquela unidade federativa, para fins do gerenciamento do risco de crédito.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de maio de 2024, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º Para fins do gerenciamento do risco de crédito, as reestruturações de operações realizadas no período de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024, em decorrência dos efeitos econômicos acarretados pelos eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul, objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024:

I - ficam dispensadas de ser consideradas como indicativo para fins do disposto no § 1º do art. 24 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e no § 1º do art. 27 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, com vistas à caracterização da respectiva exposição como ativo problemático; e

II - possibilitam a imediata reversão da caracterização da exposição como ativo problemático que tenha sido efetuada com base exclusivamente no inciso I do § 1º do art. 24 da Resolução nº 4.557, de 2017, ou no inciso I do § 1º do art. 27 da Resolução nº 4.606, de 2017.

§ 1º O disposto no caput não se aplica à reestruturação de operações:

I - já caracterizadas como ativos problemáticos na data de publicação desta Resolução; ou

II - com evidências de incapacidade de a contraparte vir a honrar a obrigação nas novas condições pactuadas.

§ 2º Deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil, por cinco anos, a documentação de análise de crédito relativa às reestruturações realizadas no âmbito desta Resolução.

Art. 2º O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições legais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON DE AQUINO SANTOS

Presidente do Banco Substituto
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.134, DE 13 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em virtude das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de maio de 2024, com base no art. 4º, incisos VIII e XII, da referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolveu:

Art. 1º Fica permitido às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil reclassificar, para o nível em que estavam classificadas no dia 31 de março de 2024, as operações renegociadas no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, nos termos do § 3º do art. 8º da Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999, em virtude das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul, objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

§ 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

§ 2º O disposto no caput não se aplica às operações:

I - com atraso igual ou superior a quinze dias, no pagamento de parcela de principal ou de encargos, em 31 de março de 2024; ou

II - com evidências de incapacidade de a contraparte vir a honrar a obrigação nas novas condições pactuadas.

§ 3º O disposto no caput do art. 8º da Resolução nº 2.682, de 1999, não se aplica às operações renegociadas de que trata este artigo.

Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de, no mínimo, cinco anos a documentação relativa às operações de que trata esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON DE AQUINO SANTOS

Presidente do Banco Substituto
RESOLUÇÃO BCB Nº 379, DE 13 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções da exigibilidade em função do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 13 de maio de 2024, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º A Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º As instituições financeiras que tenham registrado no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR), utilizando o formulário Documento 3040 (dados de risco de crédito), na data-base de 31 de março de 2024, o mínimo de 10% (dez por cento) de seu volume total de créditos concedidos para pessoas físicas residentes ou pessoas jurídicas estabelecidas em municípios abrangidos pelo estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, fazem jus à dedução de 100% (cem por cento) sobre as exigibilidades dos recursos de depósitos de poupança nas modalidades livre e rural, calculadas na forma do art. 5º.

§ 1º O disposto no caput deste artigo deverá ser observado a partir do período de cálculo com início em 13 de maio de 2024 e término em 17 de maio de 2024, cujo ajuste ocorrerá em 27 de maio de 2024.

§ 2º A partir do período de cálculo com início em 2 de junho de 2025 e término em 6 de junho de 2025, cujo ajuste ocorrerá em 16 de junho de 2025, o valor da dedução de que trata o caput será progressivamente reduzido, a cada novo período de cálculo, por um valor equivalente a 5% (cinco por cento) da exigibilidade gerada no período, até sua extinção." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e III do caput e os §§ 3º a 6º do art. 6º da Resolução BCB nº 188, de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO ABRY GUILLEN

Diretor de Política MonetáriaSubstituto
DESPACHO N° 85, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 510/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA.

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0255784/24-4

Processo recurso nº: 25351.070707/2024-18 (Processo produto SGAS nº 25351.455138/2021-26 )

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
SRGPS/MPS Nº 1.461, DE 13 DE Maio DE 2024

Prorroga a limitação temporária dos serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema PMF-Tarefas no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Portaria SRGPS/MPS nº 738, de 13 de março de 2024.

O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, o art. 41 da Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27, de 20 de julho de 2023, e o §2º do art. 2º da Portaria SRGPS/MPS nº 738, de 13 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo de vigência da Portaria SRGPS/MPS nº 738, de 13 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADROALDO DA CUNHA PORTAL
DESPACHO N° 76, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 504/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: ALIANZA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

CNPJ: 22.879.797/0001-81

Expediente(s) do recurso: 0122629/24-8

Processo recurso nº: 25351.960101/2024-68 (Processo produto SGAS nº 25351.399432/2018-45)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO

Na Autorização ANP nº 1.261, de 31 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 02/01/2019, seção 1, página 34, no caput, onde se lê: "48610.205574/2018-58", leia-se: "48610.205576/2018-47".
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

815.294/2003-MINERACAO JUNDU LTDA - Publicado DOU de 20/10/2023, Relação n° 121/2023, Seção I, pág. - Onde se lê: "...Aprovo o relatório de pesquisa de Areia de Fundição, apresentado por MINERAÇÃO JUNDU LTDA., titular do Alvará n° 1.801/2004, de 10/03/2004, publicado no Diário Oficial da União de 15/03/2004, no município de Araquari, Estado de Santa Catarina, Leia-se: " Aprovo o relatório de pesquisa de AREIA, COM USO INDUSTRIAL e CONSTRUÇÃO CIVIL, apresentado por MINERAÇÃO JUNDU LTDA., titular do Alvará n° 1.801/2004, de 10/03/2004, publicado no Diário Oficial da União de 15/03/2004, no município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina"

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 72/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

826.339/2014-CLUBE ITAIPULÂNDIA ESPORTE CLUBE E LAZER- DOU de 16/08/2017

826.340/2014-CLUBE ITAIPULÂNDIA ESPORTE CLUBE E LAZER- DOU de 16/08/2017

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(2306)

858.137/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA- DOU de 08 de novembro de 2022, seção 1, página 68

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

820.285/2015-ALVARO FREITAS TULHA MINERAÇÃO ME-Nos termos do PARECER Nº 95/2024/DITIL/SOT-ANM/DIRC (12834525), e usando da competência prevista no Art. 93 da Resolução ANM nº. 102/2022 e suas alterações, CONVALIDO a Portaria de Concessão de Lavra nº 185/2023 (SEI 7067653). Ato contínuo, determino a execução dos devidos e necessários ajustes de englobamento.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Concessão de Lavra

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições dispostas no art. 93 da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra retificada(s):(2133)

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 202/2024 - Retifica a Portaria de Lavra Nº 246 - DOU de 31 de Julho de 2000 - Processo nº 820.670/1998 - Titular EXTRACAO DE AREIA TABOAO LTDA.

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 203/2024 - Retifica a Portaria de Lavra Nº 188 - DOU de 27 de Junho de 2007 - Processo nº 896.505/2003 - Titular PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Retificações

Na Portaria nº 73, de 11 de dezembro de 2023, Seção 1, Anexo V, Página 27, Autorização nº 11, processo 01401.000051/2023-86, publicada em 12/12/2023,

Onde se lê: "arqueólogo coordenador Geral: Alexandre Pinto Coelho de Almeida",

Leia-se: " arqueólogo coordenador Geral: Rafael Borges Deminicis";

Onde se lê: "Arqueólogo coordenadores de campo: Marcelo Carlos Ribeiro e Jamerson de Medeiros Araújo",

Leia-se: "arqueólogo coordenador de campo: Rafael Borges Deminicis".
ATOS DE 11 DE MAIO DE 2024

Nº 7.114 - Autoriza Televisao Paraiba Ltda, CNPJ nº 08.584.526/0001-78, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campina Grande/PB, no período de 21/05/2024 a 30/06/2024.

Nº 7.115 - Autoriza SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.479.100/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 20/05/2024 a 29/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 7.150, DE 13 DE MAIO DE 2024

Autoriza a Embaixada da República do Paraguai a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante trânsito do Senhor Santiago Peña, Presidente da República do Paraguai, na cidade de São Paulo/SP, no período de 13/05/2024 a 13/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 76/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

880.029/2024-REINAN BISPO SOBRAL

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA SECEX Nº 318, DE 13 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão de prazos nos procedimentos de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso V do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023,

Considerando o disposto na Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconheceu o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos até 31 de maio de 2024 os prazos para a prática de atos processuais pelas empresas domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul no âmbito dos processos de defesa comercial e interesse público conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA PRAZERES
PORTARIA Nº 406, DE 13 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes para o melhor desempenho de unidades administrativas diretamente vinculadas à Presidência do FNDE; resolve:

Art. 1º Realocar os seguintes cargos na Estrutura Regimental desta Autarquia:

Unidade administrativa de Origem

Código

Categoria

Nível

Unidade administrativa de Destino

DIRETORIA FINACEIRA - DIFIN

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC

Coordenador de Projetos da CGAPC

FCE

3

10

DIRETORIA FINACEIRA - DIFIN

Coordenador de Projetos da CGAPC

DIRETORIA FINACEIRA - DIFIN

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC

Chefe de Projetos da CGAPC

FCE

3

07

DIRETORIA FINACEIRA - DIFIN

Chefe de Projetos da CGAPC

DIRETORIA FINACEIRA - DIFIN

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC

FCE

1

07

DIRETORIA FINACEIRA - DIFIN

Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos - CGREC

Coordenação de Tomada de Contas Especial - COTCE

Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas - COAFI

Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Programas Educacionais - DIAFI

Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Programas Educacionais - DIAFI

DIRETORIA FINACEIRA - DIFIN

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC

FCE

1

07

DIRETORIA FINACEIRA - DIFIN

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC

Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas - COAFI

Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Projetos Educacionais - DIPRE

Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Projetos Educacionais - DIPRE

Art. 2º Alterar a denominação do cargo Coordenador de Projetos da CGAPC, para que passe a ser Coordenador de Projetos.

Art. 3º Alterar a denominação do cargo Chefe de Projetos da CGAPC, para que passe a ser Chefe de Projetos.

Art. 4º Alterar a denominação da Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Programas Educacionais (DIAFI), para que passe a ser Divisão de Medidas de Exceção de Programas Educacionais (DIMEP).

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor 7 dias úteis após sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 8 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GANHO LÍQUIDO. MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS. ALÍQUOTAS DISTINTAS.

A incidência do ganho de capital decorre da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e diferencia-se dos ganhos líquidos auferidos em alienações ocorridas nos mercados à vista, em operações liquidadas nos mercados de opções e a termo e em ajustes diários apurados nos mercados futuros. No primeiro caso, sujeitam-se ao imposto sobre a renda às alíquotas previstas no art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995. No segundo caso, à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 11.033, de 2004.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 29, caput e § 1º; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 2º, caput, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 57.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.827, DE 13 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - 08.911.564/0001-98

25351.131085/2024-01

ANEXO III

-----------------------------

GAIA AGRO SOLUTIONS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - 30.705.509/0001-09

25351.091817/2024-13

ANEXO III

-----------------------------

GÊNICA INOVAÇÃO BIOTECNOLÓGICA S.A - 23.255.514/0002-74

25351.102667/2024-72

ANEXO III

-----------------------------

PROPHYTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - 07.118.820/0001-21

25351.117691/2024-14

ANEXO III

25351.118272/2024-91

ANEXO III

25351.118283/2024-71

ANEXO III
RESOLUÇÃO Nº 1.829, DE 13 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

XEQUE MATE WG

25351.000481/2017-04

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0413263/24-0

CATEGORIA 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

NORTOX S/A - 75.263.400/0001-99

ABAMECTIN NORTOX 72 EC

25351.664938/2015-17

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 0383511/24-1

CATEGORIA 3- PRODUTO MODERADAMENTE TÓXICO
RETIFICAÇÃO

Na CONSULTA PÚBLICA Nº 1.257, DE 13 DE MAIO DE 2024, publicada no DOU de 14/5/2024, Seção 1, página 73, no título, onde se lê: SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, leia-se: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA.

(p/ Codou)
PORTARIA FCP Nº 105, DE 10 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100672/2024-11:

Comunidade

Município

Estado

JOÃO PEREIRA

SANTARÉM

PA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3071, às fls. 095.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 116, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102905/2023-30:

Comunidade

Município

Estado

SÃO JOSÉ DE MACAÚBAS E TAMANDUÁ

CÔNEGO MARINHO

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3064, às fls. 088.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 117, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100039/2024-23:

Comunidade

Município

Estado

BALIEIRO

SANTA HELENA DE MINAS

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3078, às fls. 102.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 118, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102923/2023-11:

Comunidade

Município

Estado

VEREDINHAS DE MACAÚBAS

CÔNEGO MARINHO

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3074, às fls. 098.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 119, DE 13 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100510/2024-83:

Comunidade

Município

Estado

TORRA

SABINÓPOLIS

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3072, às fls. 096.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES