149. Não se pode ignorar que, anteriormente à aplicação do antidumping, obviamente, os aços objeto do direito já possuíam níquel em sua composição. Nesse sentido, o aumento das importações evidenciada após a imposição do direito antidumping não parece guardar relação com a composição do aço comercializado, mas sim com a aplicação de direito antidumping.

150. Consoante evidenciado no item 4.1.2.2 deste documento, enquanto as importações dos aços dos tipos 2xx e 410 cresceram [RESTRITO] t de P1 a P5, as importações dos aços 340 e 430 cresceram [RESTRITO] t no mesmo período, representando mais de 6 vezes o crescimento quantitativo destas importações.

151. Além disso, ainda que,ad argumentandumtantum, considere-se que o preço do níquel tenha eventualmente se elevado durante o período analisado, certamente não o fez na proporção do aumento das importações dos aços objeto desta revisão.

152. Além disso, deve-se ressaltar que não se pode presumir, como faz a Aprodinox, que uma elevação do preço do níquel levaria automaticamente a uma elevação no preço de venda do aço objeto do direito antidumping. Seriam, mais uma vez, necessários dados primários dos produtores/exportadores chineses para se apurar tal fato. Ademais, o impacto do níquel provavelmente levaria algum tempo para ser repassado ao preço das importações, já que existelead timeimportante nas exportações da China para o Brasil, cujo tempo exato também demandaria a colaboração dos produtores/exportadores.

153. Por fim, os preços de importação dos aços 304 e 430 não parecem indicar um acompanhamento dos preços do níquel, como faz parecer a Aprodinox. Sendo assim, não procedem as alegações da Associação também neste quesito.

154. Acerca da argumentação sobre o texto da Portaria SECEX nº 171/2022 e o momento em que ocorreram as modificações, inicialmente destaca-se que a Portaria apenas requer serem informadas tais modificações, e que o início ou o aumento substancial das exportações do produto com modificações marginais para o Brasil tenha ocorrido após o início da investigação/revisão.

155. Além disso, em uma análise hermenêutica jurídica, evidentemente que, por ser o aço umacommodity, não é razoável se esperar que tal trecho da Portaria seja interpretado de modo a se referir a modificações introduzidasexclusivamentedevido ao direito antidumping brasileiro. O Departamento entende que a interpretação mais adequada do trecho destacado pela Aprodinox é a de que deve ser realizada comparação entre o produto objeto da revisão relativamente ao produto objeto da medida antidumping e quaisquer modificações entre eles. Neste contexto, ainda que já se tenha anteriormente à medida antidumping um produto com modificação marginal, pode-se concluir ser possível que sua importação venha a ser consubstanciada e aumentada, com o objetivo de frustração de medida antidumping em vigor.

156. Acerca dos argumentos relativos ao custo de produção, o Departamento utilizou a melhor referência disponível ante a falta de colaboração dos produtores/exportadores chineses. Reitera-se inclusive que nem a produtora chinesa expressamente citada pela Aprodinox (Jinling) respondeu ao questionário, não havendo nos autos informação verificável apta a ser utilizada.

157. O Parecer CAEMA trata de informação secundária, sendo preferível o dado primário de produtor. Reitere-se: o DECOM ressaltou, já no Parecer de Início, que os produtores/exportadores poderiam aportar informações primárias sobre o custo, oportunidade por eles não aproveitada.

158. Ainda que seja reconhecido o impacto do níquel no preço do aço, em especial o 304, como pontuou a Aprodinox, tal fato não faz com que as modificações entre as ligas não sejam marginais para os fins de defesa comercial, tendo sido estimado pela Aperam o impacto no custo, conforme requisito normativo. Como já dito, as diferenças entre os aços centram-se nas concentrações de níquel, cromo e manganês, sendo que, ausente a colaboração dos produtores/exportadores, resta à autoridade investigadora o uso da melhor informação disponível.

159. Com relação à discussão sobre usos e aplicações, aqui mais uma vez a opção das produtoras/exportadoras em não colaborar com a investigação se faz sentir. Restou inviável que o Departamento tivesse acesso a dados primários de produtoras chinesas que estão em situação única de fabricar tanto os aços objeto da revisão, quanto os aços objetos do direito antidumping.

160. Ainda mais necessária a participação dos produtores nesta revisão por aparentemente não serem totalmente normatizados os aços envolvidos, existindo variações entre os diferentes fabricantes. Deste modo, por terem optado por não colaborar, não restou alternativa ao DECOM que não o uso da melhor informação disponível.

3.4. Das manifestações sobre o produto protocoladas após a Nota Técnica de Fatos Essenciais

161. Em manifestação protocolada em 16 de abril de 2024, a Aperam apresentou suas considerações finais a respeito de revisão em análise. Em relação ao produto, a Aperam analisou a relação entre produtos sujeitos ao direito antidumping e produtos modificados para evitar essas medidas. Destacou que, embora os produtos modificados, como os aços 410 usados em churrasqueiras portáteis, fossem apresentados para aplicações específicas, o aumento exponencial nas importações desses aços não se justificaria apenas por essas aplicações.

162. A Aperam afirmou que haveria contradições nas informações fornecidas pela Aprodinox: enquanto a empresa teria argumentado que os aços 2xx e 410 seriam importados para usos complementares, seus materiais de marketing promoveriam esses produtos como substitutos diretos dos aços afetados pelo antidumping. Além disso, as diferenças entre os produtos seriam principalmente na composição química e teriam pouco impacto nos custos de fabricação.

163. Entretanto, de acordo com a Aperam, a falta de cooperação de produtores/exportadores chineses limitaria a análise detalhada dessas diferenças. A Aprodinox teria questionado esses pontos, mas não teria apresentado uma análise empírica detalhada, destacando a complexidade e os desafios na interpretação e aplicação das medidas antidumping no mercado.

164. Em manifestação protocolada em 16 de abril de 2024, a Aprodinox apresentou suas considerações finais para fins de determinação final.

165. A Aprodinox, através de um parecer especializado da Consultoria em Engenharia de Materiais (CAEMA), destacou diferenças significativas entre os aços inoxidáveis das séries 2xx e 304 e entre os aços 410 e 430, refutando a ideia de que essas diferenças seriam marginais. O especialista atesta que as composições químicas dessas ligas, principalmente em relação ao cromo e níquel, são completamente distintas e não resultantes de alterações marginais.

166. A Aprodinox discorda da interpretação do DECOM referente a modificações marginais e ao motivo do crescimento das importações argumentando que produtos poderiam se adaptar ao mercado, e alterações não necessariamente visariam evitar medidas de defesa comercial. Além disso, evidências teriam sido apresentadas indicando que as diferenças nas ligas seriam substanciais, incluindo um estudo da CAEMA que teria mostrado os custos e composição química dos materiais, apoiando a alegação de que os custos de produção dos aços 2xx seriam significativamente diferentes dos aços 304.

167. Em relação aos preços, a Aprodinox também apresentou dados que teriam demonstrado uma diferença notável nos preços de venda entre as séries 2xx e 304, sem que houvesse, no entanto, colaboração dos exportadores para uma apuração correta dos custos de produção. Argumentou que as informações que apresentou teriam valor probatório equivalente às da Aperam, pois ambas teriam utilizado fontes secundárias para retratar a realidade dos produtores chineses, reforçando que os dados de preço apresentados pela Aprodinox seriam provenientes de referências da realidade dos produtores chineses a partir de fontes secundárias e deveriam ser considerados.

168. A Aprodinox apontou que os usos e destinações finais dos aços inoxidáveis das séries 2xx em comparação com o 304, e do 410 em relação ao 430, seriam substancialmente diferentes. Essas séries teriam aplicações distintas e não competiriam diretamente entre si, mas sim complementar-se-iam. A manifestante destacou que os aços 2xx e 410 poderiam substituir o aço carbono em certas aplicações, como corrimões e churrasqueiras, devido ao seu desempenho superior ao aço carbono e ao custo menor comparado a outros aços inoxidáveis.

169. Ademais, esses aços, devido ao seu preço mais acessível e menor teor de metais nobres como níquel e cromo, teriam sido escolhidos para aplicações que normalmente não usariam aços inoxidáveis mais caros, como o 304 e o 430. Isso contribuiria para a expansão do mercado, que não seria atendida pelos aços de maior custo.

170. Nesse sentido, a Aprodinox argumentou que a extensão do direito antidumping diminuiria o consumo das séries 2XX e 410, mas isso não implicaria um aumento do consumo dos aços 304 e 430, contrariando as expectativas da Aperam. A Aprodinox ressaltou que a propaganda da Aperam contradiz as alegações feitas pela empresa no processo legal. Inicialmente, a Aperam afirmou que as séries não seriam substituíveis, o que foi alterado após a intervenção da Aprodinox.

171. A Aprodinox anexou imagens que seriam parte de uma campanha publicitária que reforçaria esses pontos, mostrando que os aços inoxidáveis das séries 200 e 410 não seriam substitutos diretos para os aços inoxidáveis 304 e 430, respectivamente, devido às diferenças em composição e resistência à corrosão.

3.4.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre produto protocoladas após a Nota Técnica de Fatos Essenciais

172. Registra-se que a atuação do Departamento de Defesa Comercial, autoridade investigadora brasileira nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.058/2013, é pautada pela tecnicidade, objetividade e isonomia, norteada pelos regramentos pátrios e multilaterais, sempre em observação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

173. Diante de manifestações apresentadas pelas partes interessadas, faz o DECOM análise qualitativa dessas informações, que devem estar acompanhadas dos elementos de prova pertinentes. Por exemplo, preceitua o Decreto nº 8.058/2013, em seu art. 53, que estimações estatísticas, econométricas e simulações devem ser acompanhadas de todas as informações metodológicas, tais como o banco de dados utilizado e todos e quaisquer dados, memórias de cálculo, metodologias e informações, sob qualquer forma manifestadas, que se façam necessárias para a plena compreensão e reprodução dos resultados apresentados. A não observância das instruções constantes na normativa pátria e nas orientações exaradas no âmbito do processo administrativo podem levar à desconsideração de informações ou à conclusão, por parte do Departamento, de que os dados apresentados não constituem a melhor informação disponível.

174. Na presente revisão, todas as partes interessadas tiveram iguais oportunidades de defender seus interesses, tendo sido analisados pelo DECOM todos os comentários pertinentes apresentados tempestivamente e conforme a legislação vigente.

175. Não pode, contudo, uma parte interessada alegar que seus comentários foram desconsiderados ou que foram utilizadas "informações mais desfavoráveis" pelo simples fato de a conclusão chegada pela autoridade investigadora não ser a que mais lhe agrade. Se assim entendeu a autoridade, deve-se ao fato de que o conjunto probatório acostado aos autos não teve a robustez suficiente para convencer a autoridade da forma como gostaria tal parte interessada.

176. Reforça-se que todos os argumentos trazidos pela Aprodinox foram devidamente abordados e respondidos em sede de Nota Técnica de fatos essenciais, detalhados no item 3.4.1 deste documento, sendo que sua manifestação após a Nota Técnica apenas reforçou os mesmos argumentos.

177. De todo modo, repisa-se algumas considerações. No que tange a comentários a respeito de alterações marginais, a Aprodinox repetiu que, no seu entendimento, as diferentes composições químicas, em especial do cromo e do níquel, percebidas entre os produtos da revisão e do direito antidumping não poderiam ser consideradas como alterações marginais. A esse respeito, cabe lembrar que as aparentes "diferenças substanciais", como defende a Aprodinox, não são suficientes para alterar o uso ou a destinação final do produto objeto do direito antidumping. Conforme elementos constantes nos autos, todos os usos e destinações finais do produto objeto da revisão também podem ser compartilhados pelo produto objeto do direito. Os materiais de divulgação de associados da própria Aprodinox, por exemplo, apresentados pela Aperam, vão ao encontro desse entendimento e contrastam com a afirmação da Aprodinox de que os produtos teriam uma relação de complementariedade.

178. Muito importante também relembrar que nenhum produtor/exportador Chinês colaborou na presente investigação, o que severamente limitou a instrução probatória possível, ainda mais em um caso de circunvenção, em que inerente a discussão sobre composição do produto objeto da revisão. Ainda assim, fez-se o máximo possível neste sentido.

179. Salienta-se que não há na legislação vigente condição necessária para que os produtos sejam substitutos perfeitos como quis querer fazer entender a Aprodinox.

180. A esse respeito, como será demonstrado a seguir, restou claro que não havia importações significativas do produto objeto da revisão da China anteriormente à aplicação da medida antidumping. O "mercado brasileiro" para os aços das séries 2XX e 410 somente passou a existir após a imposição da medida antidumping objeto desta análise e, coincidentemente, na sua quase totalidade, somente para os exportadores chineses que estão sujeitos ao pagamento do direito antidumping imposto aos exportadores não identificados na última revisão que prorrogou a medida. Verifica-se, portanto, que a intercambialidade entre o produto sujeito ao direito antidumping e o objeto desta revisão explica o fluxo comercial observado, detalhado no item 4 deste documento.

181. A fim de exemplificar os usos mais indicados para os aços dos tipos 2xx e 410, o Parecer CAEMA, apresentado pela Aprodinox, faz referência a "totens" e, curiosamente, a "churrasqueiras portáteis", respectivamente. Contudo, não há nos autos do processo elementos que indiquem que houve aumento da demanda por "totens" no país e que o brasileiro teria passado a fazer 5 vezes mais churrasco, o que poderia demandar mais churrasqueiras portáteis, que pudessem justificar o aumento do mercado brasileiro deste produto, muito menos o aumento da demanda brasileira deste produto fabricado por estes exportadores chineses específicos. Desse modo, as aparentes principais aplicações dos tipos de aços citados não conseguem explicar, de forma satisfatória, o aumento do fluxo de importações observado após a aplicação da medida antidumping e, especialmente, após o início da revisão de final de período e da prorrogação da medida.

182. Ademais, ambos os produtos parecem compartilhar processos produtivos equivalentes, usando as mesmas matérias-primas, que resultam em produtos com as mesmas características físicas.

183. Sobre isso, reitera-se que apenas [RESTRITO] produtores/exportadores que exportaram o produto objeto desta revisão em P5 possuem direito antidumping aplicado individualizado, o que indicaria que as alterações na porcentagem da composição química de ligas específicas passaram a ser a aplicadas aos produtos destinados ao mercado brasileiro somente pelos produtores sujeitos à maior medida antidumping imposta. Essa constatação explicita a falta de justificativa, exceto por aquela relacionada à aplicação/prorrogação da medida antidumping, que poderia embasar as alterações nos produtos. Esse fato corrobora o entendimento de que as alterações observadas nos produtos objeto desta revisão são efetivamente marginais. Importante reiterar, sempre, que não houve cooperação dos produtores/exportadores que passaram a exportar esse produto após a imposição/prorrogação da medida.

184. Com relação aos comentários a respeito do custo de produção, tanto a Aprodinox quanto a Aperam apresentaram elementos de prova nos autos do processo, tendo chegado, cada uma, a conclusões divergentes.

185. Sobre o custo de produção do aço do tipo 410, a Aprodinox, em cálculo simples a partir da porcentagem de cromo, indicou que a diferença de preço seria de 26%. A Aperam, por sua vez, valeu-se de sua estrutura de custos para apresentar elementos que indicam não haver significativas diferenças de custos entre os dois materiais, consoante detalhado no item 3.2 deste documento. Ademais, conforme a própria Aprodinox destacou, embora os aços de tipo 430 sejam ferríticos e os 410, martensítico, ambos são aços inox, magnéticos e cristalinos. Embora os aços 410 tenham baixa resistência à corrosão - ao contrário dos aços 430 -, há diversas aplicações em comum como se pode observar pelas informações trazidas aos autos tanto pela Aperam quanto pela Aprodinox (Parecer CAEMA).

186. Sobre o custo de produção de aços do tipo 2xx, conforme detalhado no mesmo item 3.2, há elementos que indicam que o custo desse tipo de aço é menor do que o do aço do tipo 304, muito por conta da porcentagem de níquel utilizada. Todavia, consoante já sublinhado no item citado, diferenças no volume de níquel utilizado não tem o condão de alterar o uso ou a destinação final do produto objeto da revisão quando comparado ao produto objeto do direito. Tampouco há mudanças no processo produtivo ou nas características físicas daquele produto, conforme já destacado. As oscilações do preço do níquel também não acompanham as verificadas para o produto objeto da revisão.

187. A respeito do comentário da Aprodinox de que as análises deveriam ser realizadas de forma segregadas entre os tipos de aço, o DECOM informa que o produto objeto da revisão engloba ambos os tipos de aço (2XX e 410), assim como o produto objeto do direito antidumping inclui tanto aços 304 quanto aços 430. Ademais, conforme detalhado no item 3, há uso e aplicações em comuns entre os tipos analisados.

188. Outrossim, faz-se relevante sublinhar que, antes da aplicação da medida antidumping o mercado brasileiro não adquiria aços da série 2XX e os 410 em quantidades significativas, consoante dados oficiais de importação da investigação original.

189. Em 2014, um ano pós a aplicação do direito antidumping, a importação do produto objeto desta revisão já alcançou [RESTRITO] t,. Já em 2016, o volume importado do produto objeto desta revisão superou pela primeira vez o volume importado do produto objeto do direito ([RESTRITO] t e [RESTRITO] t, respectivamente). Desse modo, percebe-se o crescimento expressivo do produto objeto desta revisão após a aplicação do direito antidumping, tendência de crescimento constante que se manteve até o último período analisado neste procedimento. Ao se comparar o volume importado antes da aplicação do direito antidumping, com o volume importado em P5 ([RESTRITO] t), verifica-se aumento exponencial de 67.053%.

190. Resta claro, portanto, que os produtos objeto desta revisão, apesar de terem sido desenvolvidos há muitos anos, passaram a ser exportados ao mercado brasileiro somente após a aplicação/prorrogação da medida antidumping e produzidos e exportados basicamente por siderúrgicas chinesas sujeitas ao pagamento do direito antidumping não individualizado.

191. É interessante observar também que o mercado brasileiro passou a adquirir os produtos objeto desta revisão substancialmente da China. As importações brasileiras dos aços das séries 2XX e os 410 de outras origens, exceto China, são muito pouco significativas e não tiveram alterações ao longo dos anos que pudessem de alguma forma se aproximar do comportamento evidenciado pelas importações chinesas.

192. Haja vista que os comentários das partes interessadas repetiram argumentos já apresentados, faz-se também remissão ao item 3.4.1, que diz respeito aos comentários da autoridade referentes às manifestações protocoladas antes da nota técnica de fatos essenciais.

3.5. Da conclusão sobre as alterações marginais do produto para fins de início de revisão

193. O produto objeto desta revisão possui processo produtivo e características físico-químicas semelhantes às do produto sujeito à medida antidumping.

194. As diferenças entre ambos os produtos estão primordialmente relacionadas à composição química de cada tipo de produto, consoante detalhado nos itens 3.1 e 3.2 deste documento, com impacto pouco representativo no custo de fabricação do produto objeto da revisão. As diferenças apontadas, todavia, não são suficientes para alterar de forma significativa os usos e aplicações finais dos aços da série 2xx e 410, que têm sido utilizados para substituir os aços 304 e 430, respectivamente.

195. Diante do exposto, conclui-se que, por não haver diferenças significativas entre os produtos 2xx, 410 e os aços 304 e 430, a alteração na composição do aço configuraria em alteração marginal que não alteraria os usos e destinações finais do produto sujeito à medidaantidumping.

4. DA ALEGADA PRÁTICA DE CIRCUNVENÇÃO

196. O pleito em tela está fundamentado na hipótese prevista no inciso III do art. 121 c/c art. 122 do Decreto nº 8.058, de 2013, como se verifica abaixo:

Art. 121. A aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida, por meio de uma revisão anticircunvenção amparada por esta Subseção, a importações de: (...)

III - produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.

Art. 122. Constitui circunvenção prática comercial que vise a frustrar a eficácia de medida antidumping vigente por meio da introdução, no território nacional, das importações a que faz referência o art. 121.

197. Nesse sentido, os dispositivos supracitados caracterizam como circunvenção a prática comercial que visa a frustrar a eficácia de medida antidumping vigente, por meio da introdução no território nacional de produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.

4.1. Das informações relativas ao país de origem das exportações

198. De acordo com o art. 123 do Decreto nº 8.058, de 2013, torna-se necessária análise conjugada de informações relativas tanto ao(s) país(es) de origem das exportações dos produtos quanto aos produtores ou exportadores destes países, a fim de verificar a existência da prática de circunvenção nos termos do art. 121 do supracitado decreto.

199. A análise de informações relativas às exportações originárias ou procedentes da China de produtos laminados a frio das séries 2xx e 410 será feita de maneira a verificar (i) alterações nos fluxos comerciais, (ii) a frustação da eficácia da medida antidumping e (iii) a inexistência de motivação ou justificativa econômica outra do que frustrá-la.

4.1.1 Da alteração nos fluxos comerciais

200. De acordo com o estipulado no inciso I do § 1º do art. 123 do Regulamento Brasileiro, torna-se necessário analisar se, devido às alterações nos fluxos comerciais da China ocorridas após o início de investigação original ou de revisão, a eficácia de uma medida antidumping vigente está sendo frustrada.

201. A fim de demonstrar as alterações nos fluxos comerciais, as análises apresentadas ao longo deste item serão pautadas nos dados a respeito da evolução das importações de laminados a frio dos tipos 304 e 430 nos subitens tarifários 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM/SH, sujeitos à medida antidumping vigente, em comparação com as importações de laminados a frio de aço inoxidável dos tipos da série 2xx e 410, classificadas nos mesmos subitens da NCM/SH.

202. Para tal efeito e considerando que o art. 123, § 1º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013, determina que se analise a alteração nos fluxos de comércio ocorrida após o início da revisão, considerou-se o período de abril de 2018 a março de 2023, dividido da seguinte forma:

P1 - abril de 2018 a março de 2019;

P2 - abril de 2019 a março de 2020;

P3 - abril de 2020 a março de 2021;

P4 - abril de 2021 a março de 2022; e

P5 - abril de 2022 a março de 2023.

203. Realizou-se depuração das informações constantes dos dados de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) de forma a, partindo da descrição detalhada das mercadorias, classificar-se os tipos de aços importados para se segregar entre os produtos objeto de direito antidumping, os alegadamente envolvidos em circunvenção, bem como de outros produtos.

204. Desta forma, classificaram-se os aços com relação aos seus diferentes tipos, tendo sido identificados nas importações mais de 20 classificações AISI distintas, e excluídos produtos que não eram laminados a frio objeto da investigação, tanto por serem de espessuras diversas do escopo, quanto por se tratar de outros produtos indevidamente classificados nas NCMs em questão.

4.1.1.1 Das importações brasileiras de laminados a frio

205. Apresentam-se, a seguir, os volumes de importação de laminados a frio sujeitos à medida antidumping e os alegadamente envolvidos em prática de circunvenção, originários da China, de abril de 2018 a março de 2023.

206. Ressalte-se que a primeira revisão de final de período teve início em 03 de outubro de 2018 (meados de P1), nos termos da Circular SECEX nº 41/18, tendo a medida sido prorrogada em 02 de outubro de 2019, nos termos da Portaria nº 4.353/19 (meados de P2). Registra-se que o direito antidumping foi inicialmente aplicado em outubro de 2013.

Importações Totais (em t) - China [RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P1-P5

Tipos 2xx e 410 (CV)

100

192

308

550

614

[RESTRITO]

Variação

91,6%

60,9%

78,5%

11,7%

514,4%

Tipos 304 e 430 (AD)

100

147

134

180

379

[RESTRITO]

Variação

47,4%

-9,2%

34,8%

110,1%

278,8%

Proporção CV/AD

329,1%

425,6%

758,4%

1.004,3%

533,7%

607,1%

Outros aços

100

87

145

196

204

Total Geral

100

176

261

449

540

207. Observou-se que o volume das importações brasileiras do produto alegadamente envolvido em prática de circunvenção cresceu progressivamente de P1 a P5. O maior aumento percentual, de 91,6%, se deu de P1 para P2, ou seja, no decurso da tramitação da revisão que prorrogou o direito. Nos outros períodos, houve aumento de 60,9% de P2 a P3, de 78,5% de P4 a P5 e de 11,7% de P4 a P5, período em que as importações totais do produto alegadamente envolvido em circunvenção atingiram seu maior volume ([RESTRITO] t). Ao se considerar todo o período de análise, as importações de laminados a frio das séries 2xx e 410 revelaram variação positiva de 514,4% em P5, comparativamente a P1.

208. No mesmo período, as importações do produto objeto do direito antidumping cresceram 47,4% de P1 para P2, caíram 9,2% de P2 a P3, cresceram 34,8% de P3 a P4 e 110,1% de P4 a P5. Em P5, estas também atingiram o ápice na série, embora quantitativamente em patamar cerca de 5 vezes inferior ao importado dos tipos de aços objeto desta revisão anticircunvenção.

209. É relevante mencionar que de P2 a P3 - período subsequente à prorrogação da medida -, o produto objeto da medida caiu 9,2% ao passo que o produto objeto da revisão cresceu 60,9%. Ademais, analisado o intervalo de P1 a P4, enquanto o produto objeto da medida cresceu 80%, o produto objeto da revisão cresceu 450%. A relação entre os dois produtos que era de 3,3 vezes em P1, chegou a 10 vezes em P4.

210. Reitera-se, ainda, que apenas [RESTRITO] produtores/exportadores que exportaram o produto objeto desta revisão em P5 possuem direito antidumping aplicado individualizado. Nesse sentido, 93,9% dos produtores/exportadores do produto objeto da revisão têm suas exportações ao Brasil dos aços 304 e 430 sujeitas ao direito antidumping de US$ 629,44/t (maior alíquota vigente para a China).

211. Com relação ao volume, os produtores/exportadores sem direito individualizado correspondem a [RESTRITO] % do volume importado do produto objeto da revisão, ou seja, apenas [RESTRITO] % do volume importado foram provenientes de produtores/exportadores com direito individualizado, com direito inferior aos demais.

212. Apresentam-se, ainda, a título de comparação, os dados de importações brasileiras de laminados a frio originárias da Indonésia e do resto do Mundo (exceto China e Indonésia). Os dados da Indonésia, origem cujas exportações ao Brasil de aço laminado a frio 304 tiveram medida compensatória aplicada no final do P5 aqui considerado, são especialmente úteis para evidenciar o comportamento das importações dos aços 2xx e 410 de uma origem para a qual não há medida de defesa comercial aplicada (uma vez que o direito só foi aplicado ao final de P5):

Importações Totais (em t) - Indonésia [RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P1-P5

Tipos 2xx e 410 (CV)

100

1502

12940

-

-

Variação

1394,3%

761,6%

-100%

-

-100%

Tipos 304 e 430 (AD)

100

315

238

237

321

[CONF]

Variação

215,1%

-24,5%

0,5%

35,5%

220,8%

Proporção CV/AD

0,1%

0,6%

7,1%

0,0%

0,0%

Outros aços

100

992

1317

2231

2682

Total Geral

100

324

266

259

347

Importações Totais (em t) - Mundo (Exceto China e Indonésia) [RESTRITO]

P1

P2

P3

P4

P5

P1-P5

Tipos 2xx e 410 (CV)

100

133

217

289

174

[CONF]

Variação

32,55%

63,63%

33,14%

-39,60%

74,4%

Tipos 304 e 430 (AD)

100

88

117

108

69

[CONF]

Variação

-11,87%

32,24%

-7,34%

-35,97%

-30,9%

Proporção CV/AD

2,25%

3,38%

4,18%

6,01%

5,67%

Outros aços

100

71

92

119

102

Total Geral

100

324

266

259

347

Importações Brasileiras (em t) - China e Indonésia [CONF.]