PORTARIA Nº 34, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA MINAS GERAIS, CAMPUS ARCOS, nomeado pela Portaria do IFMG nº 1195, de 11 de outubro de 2023, publicada no DOU de 16 de outubro de 2023, Seção 2, pág. 23, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria IFMG nº 475, de 6 de abril de 2016, publicada no DOU de 15 de abril de 2016, Seção 2, pág.17, retificada pela Portaria IFMG nº 805, de 04 de julho de 2016, publicada no DOU de 06 de julho de 2016, Seção 2, pág. 22, e pela Portaria IFMG nº 1078, de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 04 de outubro de 2016, Seção 2, pág. 20,

Considerando o requerimento protocolado através do processo SEI nº. 23808.000456/2024-65, solicitando afastamento do servidor efetivo do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo de Prefeito;

Considerando o entendimento, até então vigente, firmado pelo Órgão Central do SIPEC através na Nota Informativa SEI nº 7/2019/DIDLA/CGDIM/DEPRO/SGP/SEDGG-ME, publicada em 02/07/2019, de que as normas eleitorais e normas da Lei nº 8.112/90 devem ser interpretadas como um somatório de garantias, de modo que o servidor faz jus à licença remunerada desde o 3º (terceiro) mês antecedente ao pleito eleitoral, ou 6º (sexto) mês, no caso de serviço em atividades fiscais, até o 10º (décimo) dia seguinte às eleições, e não somente após o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral;

Considerando a publicação da Emenda Constitucional nº 107 na data de 02/07/2020, que alterou a data das eleições 2020 e ainda prevê datas flexíveis para a realização das eleições nos municípios que não tiverem condições sanitárias de cumprimento das novas datas previstas para 15/11/2020 (1º turno) e 27/11/2020 (2º turno), em especial, o art. 1º, § 3º, IV da referida Emenda que fixa os prazos para desincompatibilização;

Considerando que até o presente momento não houve novas orientações do Órgão Central do SIPEC sobre a duração da Licença para Atividade Política, na modalidade de afastamento remunerado, resolve:

Art. 1º AFASTAR do exercício das funções, para fins de desincompatibilização, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90, e conceder Licença para Atividade Política, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.112/90, ao servidor efetivo FIRMINO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a partir do dia 06 de julho de 2024 até o 10º (décimo) dia seguinte à realização das eleições de 2024, no município para o qual pretende concorrer ao cargo de Prefeito, conforme requerimento assinado pelo servidor no processo supracitado.

Art. 2º O servidor deverá retornar ao exercício do cargo efetivo, automaticamente, até o 11º (décimo) dia seguinte à realização das eleições 2024 no município para o qual concorreu.

Art. 3º A Licença para Atividade Política assegura os vencimentos do cargo efetivo do servidor, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - apresentação da ata da convenção partidária na qual conste o servidor como candidato;

II - apresentação do comprovante de protocolo do registro da candidatura do servidor;

Parágrafo único. Os documentos referidos nos itens anteriores deverão ser apresentados ao órgão de Gestão de Pessoas do Campus de origem do servidor ou à PROGEP, até dia 20 de agosto de 2024, ou seja, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data fixada no art. 1º, § 1º, III da EC nº 107/2020, como limite para a efetivação dos registros de candidatura junto aos Cartórios Eleitorais, sob pena de cancelamento da licença remunerada concedida, além de outras medidas cabíveis para o caso.

Art. 6º A presente Portaria poderá sofrer alterações de acordo com possíveis alterações do calendário eleitoral pelo TSE e/ou publicação de normas superiores sobre a matéria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nilton Vieira Junior