Portaria nº 868, de 1º de julho de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a Decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 283ª Sessão Ordinária, de 23 de maio de 2024, e os dados e informações constantes do PGEA 20.02.2300.0000305/2024-54, resolve:

Art. 1º Determinar a aglutinação da Procuradoria do Trabalho no Município de Sinop com a Procuradoria do Trabalho no Município de Alta Floresta, com a redistribuição permanente do 1º Ofício Geral e do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Alta Floresta para a Procuradoria do Trabalho no Município de Sinop, abarcando toda a área de atribuição daquela e transformando-os nos 3º Ofício Geral e 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sinop/MT.

Art. 2º Determinar a aglutinação da Procuradoria do Trabalho no Município de Barra do Garças com a Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis, com a redistribuição permanente apenas do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barra do Garças para a Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis, abarcando toda a área de atribuição daquela e transformando-o no 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis/MT.

Art. 3º Redistribuir permanentemente o 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barra do Garças para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá, transformando-o no 9º Ofício Comum Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

Art. 4º Transferir a área de abrangência da Vara do Trabalho de Jaciara para a área de atribuição da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, com a sua consequente exclusão do âmbito da área de atribuição da Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis.

Art. 5º Redistribuir permanentemente o 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Cáceres/MT para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá, abarcando toda a área de atribuição daquela e transformando-o no 10º Ofício Comum Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

Art. 6º Transferir 02 (dois) cargos de Analista do MPU/Direito, 03 (três) cargos de Técnico do MPU/Administração e 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, todos da Procuradoria do Trabalho no Município de Alta Floresta, para a Procuradoria do Trabalho no Município de Sinop.

Art. 7º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito e 01 (uma) Servidora hoje requisitada (sem vínculo), todos da Procuradoria do Trabalho no Município de Barra do Garças, para a Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis/MT.

Art. 8º Transferir 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte e 02 (dois) cargos de Técnico do MPU/Administração, todos da Procuradoria do Trabalho no Município de Barra do Garças, para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá.

Art. 9º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito e 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração, todos da Procuradoria do Trabalho no Município de Cáceres, para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá/MT.

Art. 10º Aplicar a tese da redistribuição diferida em relação às Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Cáceres e de Barra do Garças, mas com a postergação do deslocamento formal:

I - dos Ofícios da Procuradoria do Trabalho no Município de Alta Floresta para a Procuradoria do Trabalho no Município de Sinop;

II - do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barra do Garças para a Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis;

III - do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Cáceres e do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barra do Garças para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá.

Parágrafo único. A redistribuição diferida de que trata o caput ocorrerá com posterior concurso de remoção para esses novos Ofícios, a ser promovido pela Administração Superior do Ministério Público do Trabalho nos casos em que os titulares das respectivas vagas/ofícios pedirem remoção ou se afastarem voluntariamente dessas unidades de atribuições.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA