PORTARIA GM/MPO Nº 172, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.685.873,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.685.873,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

279.158.925

Operações Especiais

5111 0E53

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola

12 368

279.158.925

5111 0E53 0001

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional

12 368

279.158.925

Veículo adquirido (unidade): 420

F

4-INV

3

40

8

1000

279.158.925

TOTAL - FISCAL

279.158.925

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

279.158.925

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

16.140

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

22 122

16.140

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

22 122

16.140

F

3-ODC

2

90

0

1053

16.140

3102

Mineração Segura e Sustentável

1.100.000

Projetos

3102 15YU

Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM

22 126

1.100.000

3102 15YU 0001

Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM - Nacional

22 126

1.100.000

F

4-INV

2

90

0

1053

1.100.000

TOTAL - FISCAL

1.116.140

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.116.140

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.161.410.808

Operações Especiais

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

28 846

1.161.410.808

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

28 846

1.161.410.808

S

3-ODC

1

90

0

1001

1.161.410.808

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.161.410.808

TOTAL - GERAL

1.161.410.808

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

279.158.925

Atividades

5111 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

12 368

279.158.925

5111 20RP 0001

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

12 368

279.158.925

Projeto apoiado (unidade): 762

F

4-INV

3

40

8

1000

279.158.925

TOTAL - FISCAL

279.158.925

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

279.158.925

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

600.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

22 122

600.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

22 122

600.000

F

3-ODC

2

90

0

1053

600.000

3102

Mineração Segura e Sustentável

516.140

Atividades

3102 215Z

Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração

22 125

516.140

3102 215Z 0001

Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional

22 125

516.140

F

3-ODC

2

90

0

1053

516.140

TOTAL - FISCAL

1.116.140

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.116.140

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.161.410.808

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

1.161.410.808

0901 0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional

28 846

1.161.410.808

S

3-ODC

1

90

0

1001

1.161.410.808

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.161.410.808

TOTAL - GERAL

1.161.410.808