PORTARIA MINC Nº 113, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir subsídios para a elaboração e implementação da Política Nacional das Artes (PNA).

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o art. 1º, inciso I do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir subsídios para a elaboração e implementação da Política Nacional das Artes (PNA), no âmbito do Ministério da Cultura (MinC) e de suas entidades vinculadas.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - consolidar dados sobre políticas para as artes e mapear ações, programas e propostas que possam integrar a Política Nacional das Artes aos diferentes setores e às diferentes esferas de governo, em âmbito nacional ou de outros países;

II - debater, de forma ampla e participativa, as ações, programas e propostas mapeadas que possam contribuir para a elaboração da Política Nacional das Artes;

III - sistematizar as ações, programas e propostas que possam integrar a Política Nacional das Artes;

IV - propor ações, programas e demais elementos para compor a Política Nacional das Artes; e

V - propor Plano de Ação para a implementação da Política Nacional das Artes.

Art. 3º Serão diretrizes para a elaboração da Política Nacional das Artes:

I - o reconhecimento do fazer artístico como direito e de suas diversas dimensões na sociedade;

II - a orientação de que as ações e os programas contemplem todos os elos do fazer artístico, tais como criação, produção, difusão, acesso, reflexão, pesquisa, formação, preservação da memória, dentre outros;

III - a indicação de atribuições federativas, de forma a reconhecer as responsabilidades dos diversos entes federados por vocação, evitar sombreamento de ações e garantir a complementaridade da atuação federativa;

IV - a incorporação de temas transversais às políticas para as artes, tais como gênero, raça, diversidade e acessibilidade nas ações e nos programas propostos;

V - a observação das diretrizes e determinações estabelecidas pelo Sistema Nacional de Cultura; e

VI - o alinhamento com os objetivos estratégicos do Ministério da Cultura.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Fundação Nacional de Artes - Funarte e composto por:

I - 1 (um) representante do Gabinete da Ministra;

II - 1 (um) representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;

III - 1 (um) representante da Subsecretaria de Gestão Estratégica;

IV - 1 (um) representante da Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais;

V - 1 (um) representante da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

VI - 1 (um) representante da Secretaria de Formação, Livro e Leitura;

VII - 1 (um) representante da Secretaria do Audiovisual;

VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural; e

IX - 2 (dois) representantes da Fundação Nacional de Artes, que o coordenará.

§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Caberá à autoridade máxima das unidades e das entidades vinculadas mencionadas no caput deste artigo, em até 20 (vinte) dias após a publicação desta Portaria, a indicação formal de seus representantes, por meio de Ofício endereçado ao Gabinete da Ministra.

§ 3º A critério da Fundação Nacional de Artes, ou por decisão do Grupo de Trabalho, poderão ser convidados representantes de outras unidades e entidades do Ministério da Cultura, órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, para participar de suas reuniões ou para subsidiar tecnicamente suas atividades, de acordo com questões específicas às respectivas áreas de atuação, sem direito a voto.

§ 4º Os membros designados ficarão incumbidos de discutir e internalizar, nas respectivas unidades e entidades vinculadas, os temas tratados e as definições encaminhadas no âmbito do Grupo de Trabalho, assim como levar ao GT observações e sugestões provenientes das respectivas unidades e entidades.

Art. 5º No encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, será produzido relatório final com os resultados obtidos, a ser encaminhado à Ministra de Estado da Cultura, para avaliação final.

Art. 6º Os representantes e convidados do Grupo de Trabalho desempenharão suas atribuições sem prejuízo das obrigações decorrentes de seus respectivos cargos ou funções.

Parágrafo único. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, mediante a convocação prévia de sua coordenação, a qualquer tempo e sempre que necessário para consecução dos feitos.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo do Trabalho é de, pelos menos, dois terços dos membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º O Gabinete da Ministra da Cultura prestará o apoio administrativo aos trabalhos do grupo.

§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho poderão se reunir presencialmente, bem como por videoconferência.

Art. 8º O Grupo de Trabalho operará em caráter temporário, com prazo de duração de um ano, podendo ser prorrogado mediante justificativa, respeitando os princípios da razoabilidade e da eficiência, a contar do início da vigência desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA