EDITAL de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 1/2023

ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS ORGANISMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

O Ministério das Mulheres - MMULHERES, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, AÇÕES TEMÁTICAS E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, em conformidade com os termos do Decreto nº. 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, e na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências, aplicando -se ainda, no que couber, os dispositivos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de entes da administração pública direta estadual e distrital de gestão de políticas para as mulheres, que não tenham firmado convênio com o mesmo objeto no ano de 2023, interessados em celebrar termo de convênio que tenha por objeto a execução de projetos com ações voltadas ao fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres (OPM).

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas de entes da administração pública direta estadual e distrital de gestão de políticas para as mulheres, que não tenham firmado convênio com o mesmo objeto no ano de 2023, para a celebração de parceria com a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros, considerando as competências da Secretaria, dentre as quais: Art.13. (...) III - articular com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais e incorporação de gênero nas ações e políticas públicas; IV - articular e promover o fortalecimento de organismos de políticas para as mulheres no âmbito dos estados e dos municípios; e V - fomentar a participação política das mulheres (...), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. As propostas serão selecionadas, considerando a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração de termo de convênio, atendido o limite mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por proposta, sendo de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para bens de capital e até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para despesas de custeio.

2. OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO

2.1. Os termos de Convênios terão por objeto a concessão de apoio financeiro a entes da administração pública direta estadual e distrital de gestão de políticas para as mulheres, que não tenham firmado convênio com o mesmo objeto no ano de 2023, selecionados no âmbito deste Edital.

2.1.1. O objeto do programa é promover o fortalecimento das relações federativas por meio do apoio à estruturação dos Organismos de Políticas para as Mulheres.

2.1.2. Objetivos Específicos:

Contribuir com a estruturação das secretarias estaduais e distrital das mulheres ou outras estruturas correlatas atinentes à equipamentos de informáticas e veículos;

Contribuir com a fortalecimento da atuação das gestoras estaduais e distrital de mulheres, apoiando as ações locais de modo a incidir na valorização das mulheres na gestão pública e na execução de políticas específicas, bem como incidir na transversalização de gênero nas demais áreas de atuação dos governos;

Apoiar as secretarias estaduais, distrital e estruturas correlatas das mulheres, de modo a contribuir com esses organismos na articulação com municípios;

Apoiar a implantação e consolidação dos Fóruns Estaduais de Organismos de Políticas para as Mulheres;

3. JUSTIFICATIVA

3.1. No atual contexto de criação do Ministério das Mulheres, o Governo Federal busca retomar as relações federativas e ampliar a capilaridade das políticas públicas para as mulheres. Registre-se que no período próximo passado, a estratégia de articulação com os Organismos de Políticas para as Mulheres(OPM)dos governos estaduais e municipais, ficou à margem, dada a ausência da mobilização pelo governo federal. Muitas estruturas de OPM foram extintas ou desestruturadas. Não é possível sequer, atribuir um quantitativo de OPM, tendo em vista a inexistência de informações. Esse passivo será equacionado nos próximos meses, tendo em vista outra ação em curso voltada para o mapeamento e qualificação dos Organismos existentes. No Ministério das Mulheres, a Secretaria de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, é a grande responsável por essa importante estratégia de atuação.

3.1.1. Foi criado em abril do corrente ano, o Fórum Nacional de Organismos de Políticas para as Mulheres, enquanto um espaço de interlocução permanente do Ministério das Mulheres com as gestoras estaduais, distrital e municipais, para a implementação e integração das políticas públicas em questão, com o fito de garantir direitos e combater as desigualdades e todas as formas de violência e discriminações baseadas em gênero. Na ocasião, foi pontuada a necessidade de retomada dessa articulação institucional tendo em vista as fragilidades e falta de estrutura para trabalhar, conforme relatos reiterados feito pelas gestoras presentes. Dentre as questões identificadas no Fórum destaca-se a pactuação pelo aprofundamento das relações entre entes federados, tendo como pressuposto o apoio ao fortalecimento desses Organismos e à atuação de suas gestoras. Muitos dos OPM foram criados recentemente e enfrentam dificuldades estruturais para funcionamento de suas sedes e para o deslocamento aos municípios do Estado. Outros perderam importância nos governos estaduais devido ao abandono da estratégia federativa, onde a articulação entre OPM das três esferas deixou de existir de forma continuada desde 2016.

3.1.2. O presente edital de chamamento público, selecionará propostas de trabalho com vistas ao fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres no Estados e Distrito Federal. O apoio será financeiro para a aquisição de veículos para deslocamentos intermunicipais e equipamentos de informática, dentre os quais, computadores, notebooks, impressoras, monitores. Os projetos serão selecionados dentre os que apresentarem as melhores condições de articulação, implementação e/ou consolidação dos Fóruns Estaduais de OPM. Considera-se Fórum Estadual de OPM, a articulação continuada de Organismos de Políticas para Mulheres municipais, coordenado pela Gestora Estadual doo OPM Estadual e que possuam uma agenda periódica de reuniões para planejamento das ações, nivelamento de informações e alinhamento das estratégias comuns, em consonância com as políticas do Ministério das Mulheres.

3.2. A apresentação de projetos deverá se pautar à luz de diretrizes historicamente construídas no âmbito da consolidação de políticas para as mulheres em diálogo entre Estado e sociedade civil nos espaços democráticos de participação, dentre os quais, os conselhos e as conferências.

3.3. Para o fim a que se refere o presente edital, as propostas apresentadas devem articular ações para o enfrentamento das assimetrias históricas que inviabilizam a igualdade de gênero, baseadas em: autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida; igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos; respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação; caráter laico do Estado; universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado; participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.

3.4. No Brasil, a luta pela igualdade de gênero se inscreve um uma dimensão histórica em diferentes espaços e lugares pelas mulheres em toda sua diversidade e pluralidade, questionando vários aspectos da sociedade, entre os quais, a divisão sexual do trabalho que, ao hierarquizar e atribuir valores diferenciados, posiciona as mulheres nos espaços privados e os homens na vida pública, afamado pelo viés de provedor, mesmo quando esse papel é realizado pelas mulheres que têm seu trabalho desmerecido e desconsiderado como tal. Soma-se aos atributos que reforçam as desigualdades de gênero, a misoginia, materializada na aversão e repulsa às mulheres e que repercute, sobremaneira, em atos de violência, discriminação e desvalorização.

3.5. Nesse sentido, as mulheres têm se comprometido em construir um mundo igual e justo quanto ao gênero, com respeito à raça e etnia, aos aspectos geracionais, às diferentes orientações sexuais, às religiosidades, entre outros fatores expressivos da diversidade que nos caracteriza.

3.6. Tendo em vista a necessidade de retomada da construção dialógica das políticas públicas para as mulheres, a dinamização das relações federativas retroalimentará o mecanismo de gestão democrática, com foco no fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres no intuito de potencializar a ação de suas gestoras a partir dos seguintes eixos de atuação: i)igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica; ii)educação pra a igualdade e cidadania; iii)saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; iv)prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; v)fortalecimento e participação das mulheres nos espaços de poder e decisão; vi)desenvolvimento sustentável com igualdade econômica e social; vii)direito à terra com igualdade para as mulheres do campo e da ﬂoresta; viii)cultura, esporte, comunicação e mídia; ix)enfrentamento ao racismo, sexismo e lesbofobia; x)igualdade para as mulheres jovens, idosas e mulheres com deficiência.

4. ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES

a) São elegíveis à apresentação de propostas neste edital, entes da administração pública direta, estadual e distrital de gestão de políticas para as mulheres, que não tenham sido selecionados pelo Edital 01/2023 e conveniados no respectivo exercício;

b) Poderá haver a figura da instituição interveniente conforme preceituado no inciso IX do art. 10º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, a saber, na hipótese de o instrumento vir a ser firmado por entidade ou órgão de Estado ou do Distrito Federal, o ente federado ao qual esteja vinculado ou subordinado deverá participar como interveniente no instrumento a ser celebrado, salvo se o representante legal da entidade ou do órgão tiver competência, conforme as normas locais, para assinar o instrumento.

c) Ter prévio cadastro na Plataforma TransfereGov.br, no endereço eletrônico(https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home), observado o disposto no Art. 8º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023.

5. DA LINHA TEMÁTICA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

5.1. A apresentação das Propostas de Trabalho será baseada a partir de um ou mais projetos selecionados no âmbito deste Edital que desenvolvam a seguinte linha temática:

"Apoio ao Fortalecimento de Organismos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher".

5.1.1. Apoio para o fortalecimento de mecanismos institucionais de políticas para as mulheres - Secretarias, Superintendências, Diretorias, Departamentos e/ou Coordenadorias de Políticas para as Mulheres.

5.2. As Propostas devem apresentar ações e atividades que visem garantir a efetividade e consequente avaliação de seus resultados.

5.3. Serão apoiados projetos cujo objeto contemplem:

Ações de Estruturação: até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para bens de capital:

a) Veículo, motorização mínima de 1.5, modelo SUV ou tracionado

b) Equipamentos de informática: computadores, notebooks, ultrabooks, impressoras, e/ou monitores de vídeo.

Ações de Fortalecimento: até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para despesas de custeio:

c) Formação para gestoras e gestores para compreensão das políticas públicas para as mulheres;

d) Encontros, seminários, e/ou oficinas que promovam maior articulação e parceria entre gestoras e gestores e as organizações do movimento social de mulheres para fortalecimento de parcerias e controle social, bem como potencializem a instalação e consolidação dos fóruns estaduais de OPM.

e) Seminários, oficinas e cursos para criação do plano de políticas para mulheres.

f) Material Informativo;

g) Campanhas em datas comemorativas das mulheres, como por exemplo: 8 de março, campanhas de enfrentamento à violência contra as mulheres e de combate à misoginia, entre outras.

OBS: Cada Proponente poderá encaminhar apenas 1 projeto, não sendo necessário contemplar todos os itens, desde que obedeça a proporção prevista nos itens 1.2 e 8.2 deste edital.

6. CRITÉRIOS BÁSICOS PARA APROVAÇÃO

6.1. Existência de OPM nos governos dos estados e do Distrito Federal: Os pedidos de apoio a projetos destinados à divulgação, cidadania, estruturação e fortalecimento de organismos governamentais de políticas para as mulheres somente serão aprovados se comprovada a criação do respectivo órgão no ente federado e a nomeação da gestora responsável. Entende-se por Organismo de Política para Mulheres, as Secretarias ou outras denominações correlatas(por exemplo: Coordenadoria, Superintendência, Diretoria, Gerência, Sub Secretaria)responsáveis pela execução e gestão das políticas públicas para as mulheres na estrutura dos governos estaduais e distrital. Outras Secretarias, ainda que atuem nas políticas para as mulheres, a exemplo da Assistência Social, não são consideradas OPM.

6.2. Existência do Fórum Estadual de OPM ou apresentação das condições para instalação deste Fórum em no máximo 3 meses após a assinatura do instrumento de convênio. Entende-se por Fórum Estadual de OPM, a constituição de um espaço que organize e articule os Organismos de Políticas para as Mulheres dos governos municipais, sob a coordenação do OPM estadual, nesse contexto do edital considerado PROPONENTE;

6.3. Existência de Conselho Estadual ou Distrital da Mulher em funcionamento regular;

7. MEIOS DE COMPROVAÇÃO:

a) Do OPM: Decreto ou Portaria de Criação, bem como Portaria de nomeação da gestora estadual ou distrital

b) Do Fórum Estadual de OPM: se instituído, apresentar documento de convocatória, lista de OPM Municipais existentes e gestoras municipais, relatório ou ata, e/ou matérias jornalísticas sobre criação ou reunião recente do Fórum. Será considerada a denominação "Fórum Estadual de Organismos de Políticas para as Mulheres" ou "Fórum de Políticas para as Mulheres" ou similar, desde que contenha as especificidades requeridas. Se o Fórum ainda não foi criado, a proposta deverá conter lista de OPM Municipais existentes e seus respectivos decretos/portarias de criação e nomeação de gestoras municipais, bem como de justificativa para a criação do Fórum. Para a análise das propostas, excetua-se o caráter político- administrativo do Distrito Federal que não se organiza em municípios. Entretanto, a proposta deste ente federado deverá comprovar a articulação com as demais Secretarias de Estado do DF e o planejamento junto às Regiões Administrativas que devem conter ações para as mulheres e ações de transversalização de gênero. Tal prerrogativa não isenta o Distrito Federal de constituir um Fórum diferenciado de Políticas para as Mulheres, que deverá ser igualmente apresentado ou justificado quanto a criação em até 3 meses após a assinatura do Termo de Convênio.

c) Do Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Mulher: Decreto de criação, Portaria de nomeação das conselheiras estaduais, ata da última reunião ordinária do Conselho.

7.1. As Propostas de Trabalho e consequentemente os Planos de Trabalho submetidos ao presente Edital de Chamada Pública, devem atender aos ditames da legislação vigente.

8. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

8.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da funcional programática 14.422.5661.21GF.0001.

8.1.1. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, por meio do Programa 5661- Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão, Unidade Orçamentária 65101, UG 810012 autorizado pela Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024.

8.1.2. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública federal nos exercícios subsequentes, serão realizados mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada.

8.2. O valor para a realização do objeto do Instrumento de parceria é de no mínimo R$ 200.000.00(duzentos mil reais)e no máximo R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), sendo até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para bens de capital e até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para despesas de custeio.

8.3. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria.

8.4. O valor total disponível para este edital é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) para bens de capital e R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para despesas de custeio; podendo esse valor ser revisado pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política.

9. CONTRAPARTIDA

9.1. Será exigida contrapartida exclusivamente financeira dos entes federados, calculada com base no valor total do Projeto proposto, de acordo com os percentuais dispostos no artigo 92 da Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

9.1.1. A proposta que não apresentar a declaração de contrapartida, conforme o modelo constante do Anexo deste Edital, com a indicação da ação orçamentária disponível do proponente no seu respectivo Quadro de Detalhamento de Despesa(QDD)será automaticamente desclassificada. A contrapartida, sempre financeira, poderá ser destinada à despesas de custeio ou de capital, desde que alinhada com a execução do objeto.

10. DAS VEDAÇÕES À CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO

10.1. No âmbito do presente chamamento público, será vedada a celebração de convênios:

10.1.1. Com órgão de direito público, que esteja inadimplente nas suas obrigações em outros instrumentos celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, exceto aos instrumentos decorrentes de emendas parlamentares individuais nos termos do § 13 do art. 166 da Constituição Federal, ou irregular em qualquer das exigências da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023.

10.1.2. De Convênios para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.

10.2. O Ministério das Mulheres, por meio deste edital, não apoiará projetos de construções e reformas.

11. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

11.1. Esta Chamada Pública validará exclusivamente as propostas inseridas na Plataforma TransfereGov.br com o status "Proposta/Plano de Trabalho enviado para Análise", enviadas dentro do prazo estabelecido, com preenchimento correto e completo; das abas "Dados da Proposta"(Justificativa, Objeto do Instrumento de parceria , Capacidade Técnica e Gerencial, Dados Bancários, Datas, Valores, Anexos de Comprovação de Contrapartida, Cronograma Orçamentário do Valor de Repasse e Declarações), "Plano de Trabalho(Cronograma Físico, Cronograma de Desembolso, Plano de Aplicação Detalhado e Anexos)" e "Projeto Básico/Termo de Referência", cujo modelo orientador consta anexado ao Programa 6500020240004 na Plataforma Transferegov.br.

11.1.1. O Plano de Trabalho deverá conter as seguintes informações:

Justificativa para a celebração do Instrumento;

b) Descrição completa do objeto a ser executado;

c) Descrição das metas a serem atingidas;

d) Definição das etapas ou fases da execução;

e) Compatibilidade de custos com o objeto a ser executado;

f) Cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e

g) Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente.

11.1.2. O prazo de execução mínimo da proposta deverá ser de 12(doze)meses, considerando o tempo necessário para implantação e consolidação das ações.

11.2. Devem ser apresentados os anexos preenchidos e assinados constantes neste Edital no momento do envio da proposta.

12. PROCEDIMENTOS DE CADASTRO E ENVIO DAS PROPOSTAS

12.1. O programa referente ao presente Edital é o de número 6500020240004. Na Plataforma TransfereGov.br, o proponente deverá cadastrar e enviar a proposta bem como inserir o Plano de Trabalho na aba "Projeto Básico/ Termo de Referência".

12.2. As Declarações, as Certidões e documentos deverão ser anexados na aba "Requisitos" da Plataforma TransfereGov.br.

12.2.1. Para fim de participação na presente chamada, só terá validade a proposta com status "ENVIADA PARA ANÁLISE" na Plataforma TransfereGov.br, dentro do prazo de envio das propostas estabelecidos no item 13.

13. COMISSÃO DE SELEÇÃO

13.1. A comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída previamente à etapa de avaliação das propostas, pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política.

13.1.1. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista, conforme disposto no Art. 4ª da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33 de 30 de agosto de 2023 .

13.1.2. Os proponentes serão avaliados e classificados conforme os "Critérios classificatórios de pontuação da Proposta de Projeto".

13.2. A avaliação e aprovação das propostas não garantem a assinatura do Termo de Convênio, a qual depende da regularidade jurídica e fiscal do proponente à época da formalização.

13.3. O resultado da seleção das propostas será publicado na Plataforma Transferegov.br, onde se processará o chamamento público e no site eletrônico do Ministério das Mulheres(https://www.gov.br/mulheres/pt-br).

14. PRAZOS

14.1. O presente chamamento público obedecerá ao seguinte cronograma:

Tabela 1

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

DATAS

1

Publicação do Edital de Chamamento Público

Conforme Diário Oficial da União

2

Envio das propostas

Até 30 dias corridos após publicação do edital

3

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção

Até 10 dias corridos após a finalização do envio das propostas.

4

Divulgação do resultado preliminar

Até 2 dias corridos após finalização da avaliação das propostas pela Comissão de Seleção

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar

Até 3 dias corridos após divulgação do resultado preliminar

6

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção

Até 5 dias corridos da finalização do prazo de apresentação dos recursos

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões.

Até 2 dias corridos da finalização do prazo de recursais proferidas (se houver)

15. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO

15.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará, pela ordem, as condições de regularidade fiscal e documental, e somente os proponentes considerados aptos terão suas propostas analisadas. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

15.1.1. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30(trinta)dias.

15.2. Os proponentes deverão observar os orçamentos e preços compativeis com o mercado local, encaminhando, juntamente com o projeto/termo de referência, uma pesquisa de preços com três orçamentos de cada item da proposta.

15.3. As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo.

15.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir: