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PORTARIA IPHAN Nº 153, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria Iphan nº 145, de 22 de dezembro de 2023, que institui, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, a Portaria Iphan nº 141, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de dezembro de 2023, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de janeiro de 2023, a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de abril de 2023, tendo em vista o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o disposto na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 52 da Portaria Iphan nº 145, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 26 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 52. Será instituído o Comitê de Monitoramento do PGD - CPGD, em ato normativo próprio, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da presente portaria." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Iphan nº 145, de 22 de dezembro de 2023:

I - o parágrafo único do art. 1º; e

II - o inciso VI do art. 4º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEANDRO GRASS
PORTARIA GABAER Nº 153/GC4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67240.006891/2023-51, resolve:

Delegar competência ao Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional para assinar Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no estado do Rio de Janeiro (FIRJAM SENAI) e com o Serviço Social da Indústria no estado do Rio de Janeiro (FIRJAN SESI), em proveito do Programa Forças no Esporte (PROFESP-FAB), vedada a subdelegação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DESPACHO Nº 451, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002702/2021-56, decide retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG 1, 3 e 4 da EOL Santo Agostinho 13, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.033853-2.01.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
PORTARIA Nº 739, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:

RATIFICAR os termos do documento SEI nº 16902509, DECLARANDO a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA caracterizada na BR-480/SC, acesso ao município de Chapecó, onde, na tarde do dia 21/01/2024, um caminhão transportando carga excepcional provocou a queda das vigas que compõe o vão principal da passarela de pedestres instalada no km 123,7, conforme descrito no Relatório UL - Chapecó - SC (16771081), necessitando urgentemente de recuperação de forma a promover a segurança dos usuários da rodovia em questão. Processo 50616.000187/2024-67.

Alysson Rodrigo de Andrade
PORTARIA Nº 195/GR/IFAM, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria nº 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 63, de 1º/04/2022, Seção 2, pág. 32, e; CONSIDERANDO o Ofício nº 228/2024 - PROEN/REITORIA, de 26/01/2024, e o Despacho da Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DPDI, de 09/02/2024, contidos no Documento nº 23443.001223/2024-66, resolve:

Art. 1º ALTERAR, na estrutura organizacional da Pró-Reitoria de Ensino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - PROEN/IFAM, a Função Gratificada da Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

DE

PARA

Coordenação da Procuradoria Educacional - CPED

FG-02

FG-03

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
PORTARIA Nº 23, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorrogação da homologação do resultado final- EDITAL Nº 03/CTEFÉ/IFAM

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM/CAMPUS TEFÉ, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram delegadas por meio da Portaria Nº 1.107 - GR/IFAM, de 22 de junho de 2023, publicada no D.O.U. Nº 118 de 23 de junho de 2023, Seção 2, Página 21, resolve;

I - PRORROGAR, por 12 (doze) meses a partir de 15/03/2024, o prazo de validade do Edital de Homologação nº 03, de 16/02/2023, publicado no DOU nº 50, de 14 /03/2023, Seção 3, página 37, que trata do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, objeto do Edital nº 03 - Campus TEFÉ/IFAM, de 16/02/2023, publicado no DOU nº 36, Seção 3, pág. 14;

II - À Coordenação de Gestão de Pessoas para as providências que se fizerem necessárias;

III - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARTINHO CORREIA BARROS
RETIFICAÇões

Processo Nº 71000.095248/2023-93

No Diário Oficial da União nº 29, de 9 de fevereiro de 2024, na Seção 1, página 44 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.665/2024, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Teófilo Otoni UF:, leia-se: Cidade: Teófilo Otoni UF: MG.

Processo Nº 71000.091624/2023-71

No Diário Oficial da União nº 29, de 9 de fevereiro de 2024, na Seção 1, página 44 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.665/2024, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Participação.
DESPACHO Nº 420, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.001419/2020-26 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000097/2024-00, decide registrar o novo endereço da sede da Enel Trading Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.248.458/0001-25, objeto do Despacho nº 1.036 de 2020, na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, sala 501, Santo Cristo, CEP 20220-297, Rio de Janeiro/RJ.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
DESPACHO Nº 419, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.3000248/2003-73 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000135/2024-00, decide registrar o novo endereço da sede da Ecom Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.352.237/0001-55, objeto do Despacho nº 385 de 2019, na Rua Olimpíadas, nº 205, 16º andar, Conjunto 161, Vila Olímpia, CEP 04551-000, São Paulo/SP.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
PORTARIA Nº 137, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA do Ministério das Cidades, no uso de sua competência, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 363 do Ministério das Cidades, de 08 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de maio de 2017, seção 1, pagina 35, c/c com os artigos 29, 57,inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c com os art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, de 13 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 125, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada na edição nº 31 do Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2024, seção 1, página 13, que trata da seleção de proposta de operação de crédito para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA), apresentada pela Empresa VIAÇÃO PRIMOR LTDA, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró - Transporte) Setor Privado, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENIS EDUARDO ANDIA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 73, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante XUAN ZHOU, RNM G251867I, nacional da CHINA, nascido(a) em 01/08/1978, filho(a) de LINGLING HU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.006643/2024-65.

CIOMARA MAFRA DOS REIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 74, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante PAULA MARIA PEREIRA PANNUZZO, RNM F0732934, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 06/06/1977, filho(a) de VENTURA PEREIRA DA SILVA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.007196/2024-61.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
Despacho de 14 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd nº 0000410-82.2017.5.20.0001, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - SE, TRT da 20ª Região(1098584), Parecer n. 00030/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (1466097) e com fundamento na Análise Técnica 130 (1470420), resolve: Reativar o Registro Sindical (RES) do SINDMARKETING - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empresas de Telemarketing do Estado de Sergipe, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46221.000279/2015-12 - SC16807, CNPJ: 21.547.556/0001-72 em ato contínuo excluir a Categoria dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empresas de Telemarketing da representação do SINTTEL-SE - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Sergipe (reclamante/impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.107249/2022-07 - SA06259, CNPJ: 15.612.468/0001-04 (1109343).

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 115, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223381 - Plano Anual de Atividades - INCANTO

INCANTO - INSTITUTO DE CULTURA ARTE E NOVAS TECNOLOGIAS

CNPJ/CPF: 33.282.678/0001-63

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 6.537,26

Valor total atual: R$ 3.738.484,36

230205 - CONSERTO PARA DOIS

MAGALI ELENA DOS SANTOS - PRODUÇÕES - ME

CNPJ/CPF: 12.102.487/0001-00

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 663.913,37

Valor total atual: R$ 3.330.368,75

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

184834 - OMUNGA NA AMAZÔNIA

INSTITUTO OMUNGA

CNPJ/CPF: 28.229.448/0001-09

Cidade: Joinville - SC;

Valor Complementado: R$ 189.660,38

Valor total atual: R$ 2.065.472,87.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 117, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

236277 - AS ESCOLAS VÃO À APA

INSTITUTO ARRECIFE

CNPJ/CPF: 42.989.894/0001-34

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 188.610,10

Valor total atual: R$ 604.234,40

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

232112 - Circuito de Gaitas Instrumentais

LUCANO CULTURA E MARKETING EIRELI

CNPJ/CPF: 05.589.562/0001-36

Cidade: Santa Rosa - RS;

Valor Reduzido: R$ 73.028,18

Valor total atual: R$ 425.037,25

234743 - BARBATUQUES 25 ANOS

AUE - COMERCIO, PROMOCOES E EVENTOS ARTISTICOS E PEDAGOGICOS LTDA

CNPJ/CPF: 69.270.890/0001-58

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 96.524,97

Valor total atual: R$ 3.602.222,72

235210 - Festival Rede Capoeira - 5ª Edição

Projeto Mandinga Associação Integrada de Educação, Artes e Esportes.

CNPJ/CPF: 06.337.320/0001-18

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 677.741,05

Valor total atual: R$ 1.217.515,20

235587 - PLANO ANUAL DE ATIVIDADES 2024 - INSTITUTO BACCARELLI

SOCIEDADE DE CONCERTOS DE SAO PAULO - INSTITUTO BACCARELLI

CNPJ/CPF: 55.446.132/0006-48

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 417.176,48

Valor total atual: R$ 22.910.833,13

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

220821 - Ressignificarte - a suavidade da força

HOMERO RIBEIRO ROSA JUNIOR

CNPJ/CPF: 456.929.980-68

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Reduzido: R$ 157.759,54

Valor total atual: R$ 40.000,00

232090 - Festival da Diversidade Edval Carvalho

ASSOCIACAO DE DEFESA, APOIO E CIDADANIA DOS HOMOSSEXUAIS DO CRATO E REGIAO DO CARIRI

CNPJ/CPF: 06.270.358/0001-10

Cidade: Crato - CE;

Valor Reduzido: R$ 549.491,80

Valor total atual: R$ 79.999,70

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

233436 - Livro História de Estância Velha (nome provisório)

Simples Assim Projetos e Produções Culturais Ltda

CNPJ/CPF: 23.342.548/0001-15

Cidade: Novo Hamburgo - RS;

Valor Reduzido: R$ 7.631,25

Valor total atual: R$ 175.175,00

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

221875 - Plano Anual 2023 do Museu Nacional de Belas Artes

ASSOCIACAO DE AMIGOS E COLABORADORES DO MUSEU NACIONAL DE BELAS ARTES

CNPJ/CPF: 26.631.307/0001-84

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 687.587,50

Valor total atual: R$ 4.624.312,50.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 118, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 212226 - Big Band Brusque Temporada 2022, publicado na portaria nº 0005/22 de 05/01/2022, no D.O.U. em 06/01/2022, para Big Band Brusque Temporada 2024.

Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 212226 - Big Band Brusque Temporada 2022, publicado na portaria nº 0005/22 de 05/01/2022, publicada no D.O.U. em 06/01/2022.

Onde se lê: Realizar a Temporada 2023 da Big Band Brusque, com ensaios, apresentações, contrapartida social, e oficinas de capacitação de trompete, trombone, saxofone e bateria.

Leia-se: Realizar a Temporada 2024 da Big Band Brusque, com ensaios, apresentações, contrapartida social, e oficinas de capacitação de trompete, trombone, saxofone e bateria.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 89/24, de 31/01/2024, publicada no D.O.U. n.º 23 de 01/02/2024, Seção 1, página 20, referente ao projeto Restauro da Estação Ferroviária de Barra do Piraí, Pronac: 185747.

Onde se lê: Valor Reduzido: R$ -127.948,89;

Leia-se: Valor complementado R$ 127.948,89.
DESPACHO Nº 402, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.005640/2019-10 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000160/2024-00, decide registrar o novo endereço da sede da Best Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.809.117/0001-70, objeto do Despacho n° 3.296 de 2019, na Rua Joaquim Floriano, n° 913, Conjunto 71, Itaim Bibi, CEP 04534-013, São Paulo/SP.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
DESPACHOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16 de fevereiro de 2024.

Nº 425 - Processo nº: 48500.000644/2022-15. Interessados: Ventos de São Jeremias Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 13. Unidades Geradoras: UG11 e UG12, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 431 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11. Unidades Geradoras: UG6, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 432 - Processo nº: 48500.005865/2020-18. Interessados: Ventos De São Vítor 09 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor 9. Unidades Geradoras: UG2 a UG5, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 433 - Processo nº: 48500.003938/2021-18. Interessados: Inpasa Agroindustrial S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Inpasa Dourados. Unidades Geradoras: UG2, de 26.000,00 kW. Localização: Município de Dourados, no estado do Mato Grosso do Sul.

Nº 434 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: EDR Construções LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Edr Construções. Unidades Geradoras: UG1, de 1.845,00 kW. Localização: Município de Sumé, no estado de Paraíba.

Nº 435 - Processo nº: 48500.005634/2021-87. Interessados: Oslo IX S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 10. Unidades Geradoras: UG5 e UG7, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

Nº 436 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: BRAFISH, INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Brafish. Unidades Geradoras: UG4, de 30,00 kW UG2, de 60,00 kW UG3, de 75,00 kW e UG1, de 240,00 kW cada. Localização: Município de Bragança, no estado de Pará.

Nº 437 - Processo nº: 48500.004370/2020-63. Interessados: Oslo IV S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 08. Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.

Nº 438 - Processo nº: 48500.006099/2020-09. Interessados: UFV Pitombeira S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Pitombeira. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.375,00 kW cada. Localização: Município de Aracati, no estado do Ceará.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 379, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.003700/2015-36. Interessado: Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Cachoeira da Fumaça, com 6.302 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MG.030444-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA SE/MS Nº 324, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer.

CNPJ: 10.894.988./0001-33

Município/UF: Recife/PE.

Título do projeto: "Educação permanente em cuidados paliativos na rede oncológica do SUS de Pernambuco: capacitando profissionais de saúde".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.007856/2018-74

Período analisado: Exercício 2020.

Embasamento: Parecer Técnico nº 43/2022-CGPES/DEGES/SGTES/MS (0028680696) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0037330581).

Resultado: APROVADA.

II - Razão Social: Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer.

CNPJ: 10.894.988./0001-33

Município/UF: Recife/PE.

Título do projeto: "Educação permanente em cuidados paliativos na rede oncológica do SUS de Pernambuco: capacitando profissionais de saúde".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.007856/2018-74

Período analisado: Exercício 2021.

Embasamento: Parecer de Técnico nº 64/2022-CGPES/DEGES/SGTES/MS (0029313707) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0037330581).

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
Portaria nº 196.2024, de 15 de fevereiro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso III do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1400.0000133/2024-59, resolve:

Art. 1º Determinar a alteração do status do 6° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região para "ofício provido com designação suspensa".

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Anexo II - Estruturas colegiadas internas ativas na ANA

Nº

NOME ATUAL DA ESTRUTURA COLEGIADA

AÇÃO (MANTER, EXTINGUIR, RENOMEAR)

NOVA DENOMINAÇÃO DA ESTRUTURA COLEGIADA

VINCULAÇÃO AO SIGOV

COMISSÕES ATIVAS

1

COMISSÃO DE ÉTICA DA ANA - CEANA

Manter

Não se aplica

Não se aplica

2

COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD/ANA

Manter

Não se aplica

CGDI

3

COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - CG/PLS

Manter

Não se aplica

CEG

4

COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - CICE

manter

Não se aplica

CEG

5

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PRÊMIO ANA 2023 - COPANA

manter

Não se aplica

CEG

6

COMISSÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO DECRETO Nº 10.139/2019 - REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS - CI

manter

Não se aplica

CITI

7

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - CPADOC

manter

Não se aplica

CITI

8

COMISSÃO PERMANENTE DE REAPROVEITAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS - CPR

manter

Não se aplica

CEG

9

SUBCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO SETORIAL DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA

renomear

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO SETORIAL DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - CIGA

CITI

Nº

NOME ATUAL DA ESTRUTURA COLEGIADA

MANTER, EXTINGUIR, RENOMEAR

AÇÃO

NOVA DENOMINAÇÃO DA ESTRUTURA COLEGIADA

VINCULAÇÃO AO SIGOV

COMITÊS ATIVOS

1

COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO - CAPGD

extinguir

Incorporar as atribuições do CAPGD ao CGEP

Não se aplica

CGEP

2

COMITÊ DE CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO - GEF

extinguir

Incorporar as atribuições do CEF ao CGEPI

Não se aplica

CGEP

3

COMITÊ DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES DA ANA - (Comitê de Governança) - CG

extinguir

Incorporar suas atribuições, distribuindo-as nos Comitês do SIGOV

Não se aplica

CEG

4

COMITÊ DE EDITORAÇÃO - ANA - CEDIT

renomear

Alterar a denominação para Comissão

Comissão de Editoração - ANA - CEDIT

CEG

5

COMITÊ DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA ANA REFERENTES AO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL - CIPISF

renomear

Alterar a denominação para Comissão

Comissão de Implementação das Ações da ANA Referentes ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - CIPISF

CITI

6

COMITÊ DE MONITORAMENTO E MODELOS - GEF

manter

Alterar a denominação para Comissão

Comissão de Monitoramento e Modelos - CMM

CEG

7

COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ANA/CTI - CSIC

manter

Migrar os dispositivos constantes da Portaria atual para a Resolução que institui o SIGOV

Não se aplica

CGDI

8

COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANA - CTI

extinguir

Incorporar as atribuições do CTI ao CGDI

Não se aplica

CGDI

9

COMITÊ GESTOR DE CAPACITAÇÃO - CGC

extinguir

Incorporar as atribuições do CGC ao CGEPI

Não se aplica

CGEP

10

COMITÊ PRÓ-EQUIDADE DE GÊNERO - CPEG

renomear

Alterar a denominação para Comissão

Comissão Pró-Equidade de Gênero - CPEG

CGEP
ATO Nº 1.436, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53569.000523/2024-72. Expede autorização a Lucivaldo Araujo Pantoja, CPF nº ***.661.252-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
DECISÃO SUROD Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de esgoto sanitário na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. Interessado: Dom Giovani Saneamento e Terraplenagem LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.018995/2024-88, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede coletora de esgoto sanitário, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116, sob concessão da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., por meio de ocupação longitudinal subterrânea entre o km 437+860m e o km 439+160m, no município de Registro/SP, de interesse de Dom Giovani Saneamento e Terraplenagem LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yny7a4s8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Dom Giovani Saneamento e Terraplenagem LTDA e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yny7a4s8

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Dom Giovani Saneamento e Terraplenagem LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

215.675,370

7.293.374,380

P2

215.596,550

7.293.303,350

P3

215.543,637

7.293.238,769

P4

215.144,394

7.292.822,505

P5

215.338,730

7.293.023,460

P6

215.238,070

7.292.929,730

P7

215.071,150

7.292.738,200
Portaria Previc Nº 87, DE 6 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010204/2023-08, resolve:

Art. 1º Certificar o Modelo de Convênio de Adesão da entidade VEXTY, CNPJ nº 00.571.135/0001-07, ao qual se atribui a CERTIFICAÇÃO Nº 2024.1, atestando a sua adequação legal e regulamentar para utilização na celebração de convênio de adesão a plano de benefícios, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Despacho Decisório CAP nº 41-E/SEF/SFO/CAP, DE 15 de fevereiro de 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

23-1241 CARLOS DIEGUES: CINEASTA PRESENTE

Processo: 01416.011370/2023-58

Proponente: KINOTV LTDA.

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 02.298.682/0001-96

Valor total aprovado: R$ 1.368.421,06

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 500.000,00

Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 30270-8

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 500.000,00

Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 30357-7

Prazo de captação: até 31/12/2024

18-1040 TUDO POR UM NAMORADO

Processo: 01416.020111/2018-51

Proponente: PANORAMICA COMUNICAÇÃO LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 05.565.485/0001-84

Valor total aprovado: R$ 8.200.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 790.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.437.716,75

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 26847-X

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.562.283,25

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 26851-8

Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01:R$ 1.410.000,00

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 26848-8

Prazo de captação: 06/04/2025, passível de ajuste nos termos do art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº 158, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
DESPACHO Nº 13-E, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar o redimensionamento de valores do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos da legislação indicada.

22-0701 GENI E O ZEPELIM

Processo: 01416.006025/2022-11

Proponente: MIGDAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 10.645.895/0001-75

Valor total aprovado: de R$ 5.625.000,00 para R$ 15.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 843.750,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 2.250.000,00

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27962-5

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 902, realizada em 08/02/2024

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.

TIAGO MAFRA
PORTARIA SE/MS Nº 328, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado das análises das prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

I - Razão Social: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense - AEBES.

CNPJ: 28.127.926/0001-61.

Município/UF: Vila Velha/ES.

Título do projeto: "Capacitação e Desenvolvimento".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.160244/2014-85.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer de Técnico nº 119/2023-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0034279571) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0037602105).

Resultado: APROVADA.

II - Razão Social: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense - AEBES.

CNPJ: 28.127.926/0001-61.

Município/UF: Vila Velha/ES.

Título do projeto: "Capacitação e Desenvolvimento".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.160244/2014-85.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer de Técnico nº 120/2023-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0034281088) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0037602105).

Resultado: APROVADA.

Art. 2º Fica revogada, em virtude de juízo de reconsideração exercido em sede recursal, a Portaria nº 817, de 29 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, nº 145, de 02 de agosto de 2022, Seção 1, p. 165.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA Nº 399, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Retifica a área do Projeto de Assentamento Morrinho, localizado no município de General Carneiro/MT.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, procederam com a análise do processo administrativo nº 41350.001241/1986-36 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 487, de 08 de agosto de 1986, que criou o Projeto de Assentamento Morrinho, código SIPRA: MT0016000, localizado no município de General Carneiro, no estado do Mato Grosso;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Morrinho e a base cartográfica da SR(MT), assim como a Nota Técnica nº 3418/2023/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (SEI nº 18923800), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.125,0000 ha (dois mil cento e vinte e cinco hectares), constante da Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 487, de 08 de agosto de 1986, que criou o Projeto de Assentamento Morrinho, código SIPRA: MT016000, localizado no município de General Carneiro/MT, para a área de 2.149,8488 ha (dois mil cento e quarenta e nove hectares oitenta e quatro ares e oitenta e oito centiares) em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria nº 33 PGJM, de 14 de fevereiro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, com fundamento no artigo 22, caput, da Lei nº 13.316/2016, e tendo em vista o contido nos autos do Processo nº 19.03.0000.0000619/2024-08, resolve:

Art. 1º Alterar a unidade de lotação de 3 (três) cargos efetivos vagos de Técnico do MPU/Administração da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, sem aumento de despesas, a serem distribuídos da seguinte forma: 1 (um) para a Procuradoria de Justiça Militar/Natal/RN e 2 (dois) para os Ofícios de Representação, sendo 1 (um) em Vitória/ES e 1 (um) em Goiânia/GO, em decorrência da criação da Procuradorias de Justiça Militar e criação dos Ofícios de Representação acima citados.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Câncer de Mama, apresentada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, nos autos de NUP 25000.074599/2019-67.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
PORTARIA CAPES Nº 55, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Convalida os atos praticados pela Presidente da Capes, no período de 02 à 05 de fevereiro de 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOA DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023 e pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Convalidar, nos termos da Lei nº 9.784/99, os atos praticados pela Presidente da Capes, Srª Mercedes Maria da Cunha Bustamante, no período de 02 a 05 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAERTE GUIMARÃES FERRERA JUNIOR
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 86, de 15 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.240057/2023-92, resolve: autorizar a empresa MINERVA BUNKERING BRASIL LTDA. - CNPJ nº 50.977.416/0001-32, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 48, de 24 de janeiro de 2024.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 157, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 41, inciso I, alínea "c" e o que consta do processo nº 48610.203471/2024-00, torna público o cancelamento da autorização ANP nº 284, de de 13 de abril 2015, por requerimento do agente autorizado ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ nº 23.314.594/0040-17, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 87, de 15 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 18, de 19 de junho de 2009, e considerando o que consta no Processo nº 48610.238878/2023-69, resolve: habilitar e autorizar a empresa PARRODE LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ nº 51.679.195/0001-89, a exercer a atividade de Produção de Lubrificante Acabado automotivo e industrial em TERCEIROS, com a produção terceirizada tendo como empresa contratada GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ 36.673.906/0001-14. A produção contratada é de 23,0 m³/mês.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 88, de 15 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.203710/2024-13, resolve: autorizar a filial da empresa IMPERIO COMERCIO DE PETROLEO S/A - CNPJ nº 36.122.677/0004-92, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 89, de 15 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202588/2024-68, resolve: autorizar a filial da empresa MINUANO PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 06.031.802/0003-07, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA - Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 90, de 15 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.203621/2024-77, resolve: autorizar a filial da empresa FEDERAL ENERGIA S/A - CNPJ nº 02.909.530/0023-98, a exercer a atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
PORTARIA GAB/SE Nº 314, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: APABB - Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade.

CNPJ: 58.106.519/0009-96.

Município/UF: Brasilia/DF.

Título do projeto: "Projeto Movimento e Saúde - Expressão Corporal e Esporte Inclusivo".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.038920/2021-64.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 296/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0034655391).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO