DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7299 Mérito

RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

AMICUS CURIAE: Associacao Nacional das Defensoras e Defensores Publicos

ADVOGADO(A/S): Isabela Marrafon - OAB 37798/DF

ADVOGADO(A/S): Ilton Norberto Robl Filho - OAB's (43824/PR, 48138-A/SC, 38677/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 62, e da expressão "no serviço público do Estado, no serviço público em geral" do artigo 71, § 1º, da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, do Estado de Minas Gerais, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 7570 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De alagoas

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.655/2022 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 7386 Mérito

RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): Abradee - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

ADVOGADO(A/S): Decio Flavio Goncalves Torres Freire - OAB's (34752/SC, 18262-A/MA, 592-A/RR, A697/AM, 01742/A/DF, 30116-A/CE, 7369/PI, 12082/ES, 873A/SE, 191664/SP, 23613/MS, 002255-A/RJ, 12170A/AL, 2961-A/AP, 87425/PR, 3927/AC, 00815/PE, 19531-A/PB, 9778-A/TO, 6540/RO, 56543/MG, 19376/A/MT, 19919-A/PA, 22696/BA, 97892A/RS, 51178/GO, 1024-A/RN)

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do amazonas

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e Flávio Dino, que conheciam da ação direta e julgavam parcialmente procedentes os pedidos nela formulados, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "energia elétrica" constante do artigo 1º da Lei 5.797/2022 do Estado do Amazonas, e conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 2º, de modo a excluir o setor de energia elétrica de seu âmbito de incidência; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do Relator para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Thiago Lóes; e, pelo interessado Governador do Estado do Amazonas, o Dr. Fabiano Buriol, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente os pedidos nela formulados, para declarar a inconstitucionalidade da expressão energia elétrica constante do artigo 1º da Lei 5.797/2022, do Estado do Amazonas, e conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 2º, de modo a excluir o setor de energia elétrica de seu âmbito de incidência, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 7247 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel

ADVOGADO(A/S): Luis Justiniano Haiek Fernandes - OAB's (182887/RJ, 119324/SP, 153622/MG, 02193/A/DF)

ADVOGADO(A/S): Bruna Silveira Sahadi - OAB's (353130/SP, 40606/DF)

ADVOGADO(A/S): Caio Abreu Dias de Moura - OAB 440027/SP

ADVOGADO(A/S): Mayk Chayenne Gomes Fonseca - OAB's (66436/DF, 435217/SP)

ADVOGADO(A/S): Livia Baiao Pires - OAB 68414/DF

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

ADVOGADO(A/S): Karula Genoveva Batista Trentin Lara - OAB 21613/SC

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Santa Catarina

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Infraestrutura Para Telecomunicacoes - Abrintel

ADVOGADO(A/S): Mateus Aimore Carreteiro - OAB 256748/SP

Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator) e Flávio Dino, que conheciam da presente ação direta e julgavam procedente o pedido veiculado, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 28-A, inc. II; 36, § 17, inc. II; e 274, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 14.675 do Estado de Santa Catarina, de 13 de abril de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, a Dra. Maria Lydia de Melo Frony. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido veiculado, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 28-A, inciso II; 36, § 17, inciso II; e 274, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 14.675 do Estado de Santa Catarina, de 13 de abril de 2009, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 7090 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade (p-sol)

ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino - OAB's (5742-A/AP, 53229/DF)

ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral - OAB 69296/DF

ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira - OAB's (53809/DF, 235405/RJ)

INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

Decisão: (Julgamento conjunto das ADIs 7.080 e 7.090) O Tribunal, por unanimidade, conheceu das ações e julgou procedentes os pedidos nelas formulados, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 7.065, de 17 de fevereiro de 2022, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 7080 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Partido Socialista Brasileiro - Psb

ADVOGADO(A/S): Rafael de Alencar Araripe Carneiro e Outro(a/s) - OAB's (25120/DF, 409584/SP, 68951/BA)

INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

Decisão: (Julgamento conjunto das ADIs 7.080 e 7.090) O Tribunal, por unanimidade, conheceu das ações e julgou procedentes os pedidos nelas formulados, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 7.065, de 17 de fevereiro de 2022, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 7072 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade (p-sol)

ADVOGADO(A/S): Andre Brandao Henriques Maimoni - OAB's (29498/DF, 7040/O/MT)

ADVOGADO(A/S): Alberto Brandao Henriques Maimoni - OAB's (21144/DF, 7234/O/MT)

ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino - OAB's (53229/DF, 5742-A/AP)

ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira - OAB's (53809/DF, 235405/RJ)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Rondônia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De rondônia

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Instituto Sou da Paz

AMICUS CURIAE: Instituto Igarape

ADVOGADO(A/S): Juliana Vieira dos Santos e Outro(a/s) - OAB 183122/SP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 5.297, de 12 de janeiro de 2022, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 7056 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Criadores e Preservadores de Aves de Raca Combatentes

ADVOGADO(A/S): Anivaldo dos Anjos Filho - OAB 273069/SP

ADVOGADO(A/S): Ludmila Mescua - OAB 187487/MG

ADVOGADO(A/S): Hedio Silva Junior - OAB 146736/SP

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Santa Catarina

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

ADVOGADO(A/S): Karula Genoveva Batista Trentin Lara - OAB 21613/SC

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedentes os pedidos veiculados, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 6810 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (463101/SP, 2525/PI, 167075/MG, 18958/DF, 259423/RJ)

ADVOGADO(A/S): Lizandra Nascimento Vicente - OAB 39992/DF

ADVOGADO(A/S): Manuela Elias Batista - OAB 55415/DF

ADVOGADO(A/S): Bruna Santos Costa - OAB 44884/DF

ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos Oliveira - OAB 73476/DF

Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator) e Alexandre de Moraes, que deferiam o pedido de aditamento à inicial formulado pelo Procurador-Geral da República (e-doc. 20) e, no mérito, julgavam procedentes os pedidos para declarar: I - a inconstitucionalidade da expressão "e, tratando-se de Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Federal, concomitantemente, deverá comprovar a existência de sua inscrição, há mais de 05 (cinco) anos, no Conselho Seccional abrangido pela competência do Tribunal Judiciário", constante do art. 5º, caput, parte final, do Provimento nº 102, de 9 de março de 2004, alterado pelo Provimento nº 139, de 21 de maio de 2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; II - inconstitucional, por arrastamento, qualquer interpretação do art. 6º, alínea a, do Provimento nº 102, de 9 de março de 2004, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que conduza à exigência de comprovação por candidato a lista sêxtupla da prática de mais de cinco atos privativos de advogado por ano no território abrangido pela competência do Tribunal Judiciário onde se der a vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional; e, considerando que as normas permaneceram em vigor por mais de 14 (quatorze) e 20 (vinte) anos, respectivamente, com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.868/99, propunham a modulação dos efeitos da decisão para que ela só produza seus efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (efeitos ex nunc), preservando-se a higidez das listas sêxtuplas formadas em conformidade com o dispositivo ora declarado inconstitucional, de modo a manter íntegros os atos de provimento de advogados para a composição dos tribunais regionais federais e para os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios publicados até essa data, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falou, pelo interessado, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 6557 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

EMBARGANTE(S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon

ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto e Outro(a/s) - OAB's (96073/RJ, 34238/DF, 417250/SP)

ADVOGADO(A/S): NATALI NUNES DA SILVA - OAB's (24439/DF, 262105/RJ)

EMBARGADO(A/S): Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 6382 ADI-AgR

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

AGRAVANTE(S) Associacao Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja - Brasil

ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo - OAB 57365/DF

AGRAVADO(A/S) Governador do Estado do Maranhão

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão

AGRAVADO(A/S) Assembleia Legislativa do Estado Do maranhão

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 5014 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

EMBARGANTE(S): Advogado-geral da União

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado da Bahia

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Associação Cultural Arte e Ecologia - ascae

AMICUS CURIAE: Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável - 10envolvimento

AMICUS CURIAE: Grupo Ambientalista da Bahia - Gambá

AMICUS CURIAE: Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental - Germen

AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa, Estudo e Integração Ambiental - Ideia

ADVOGADO(A/S): Isabel Cristina Ligeiro

- OAB 43652 /MG

INTERESSADO(A/S): Procurador-geral da República

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de ajustar, pontualmente, o acórdão embargado, de modo a julgar parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade e declarar a inconstitucionalidade da expressão "e médio" do inciso VIII do art. 45 da Lei nº 10.431/06 do Estado da Bahia, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 12.377/11. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 4914 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA

EMBARGANTE(S): Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee

ADVOGADO(A/S): Decio Freire (df01742a/) e Outro(a/s) - OAB DF01742A

ADVOGADO(A/S): GUSTAVO ANDÈRE CRUZ - OAB 1985A/DF

EMBARGADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas

EMBARGADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas

Decisão: Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator) e Flávio Dino, que acolhiam os embargos de declaração opostos pela ABRADEE, em parte, para, aclarando o acórdão embargado no que diz respeito ao conceito de "vistoria": (i) em relação ao serviço público de energia elétrica, restringir o procedimento e, consequentemente, a incidência da obrigação inserta na Lei estadual nº 83/2010, à fase prévia e propriamente dita da instalação da conexão de energia - em interpretação conforme a Constituição e em consonância com a disciplina técnico-regulatória definida pelo órgão regulador federal, a partir das diretrizes constitucionais conformadoras da atuação desta autoridade; (ii) em relação aos serviços de água, reconhecer [a] a natureza supletiva da Lei nº 83/2010 do Estado do Amazonas, a qual somente deve ser aplicada na inexistência de regulamentação específica por parte da entidade regulatória infranacional ou do Município; e que [b] sobrevindo norma de referência editada pela ANA, esta deve conformar a interpretação a ser conferida à legislação estadual eventualmente aplicada de modo supletivo, desde que haja compatibilidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Ministro André Mendonça (Relator), o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 4742 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo - Cnc

ADVOGADO(A/S): Alain Alpin Macgregor - OAB 101780/RJ

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Abmt - Associacao Brasileira de Magistrados do Trabalho

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Bares e Restaurantes

ADVOGADO(A/S): Carolina Tupinamba Faria - OAB 124045/RJ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.716 e 4.742 e declarou constitucional a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, julgando prejudicado o pedido de medida cautelar incidental (e-doc. 45). Por fim, fixou a seguinte tese de julgamento: "1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 12.440/11; e 2. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista". Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 4716 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Confederacao Nacional da Industria

ADVOGADO(A/S): Cassio Augusto Muniz Borges - OAB's (0020016/DF, 20016/DF, 91152/RJ)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra

ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro - OAB's (53357/GO, 07077/DF)

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho - Abmt

ADVOGADO(A/S): Carolina Tupinamba Faria - OAB 124045/RJ

ADVOGADO(A/S): Nayara Maria Melero Falcao - OAB 238951/RJ

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrase

ADVOGADO(A/S): Carolina Tupinamba Faria - OAB 124045/RJ

ADVOGADO(A/S): Nayara Maria Melero Falcao - OAB 238951/RJ

AMICUS CURIAE: Associação Beneficiente de Assistência Social e Hospitalar - Pró-saúde

ADVOGADO(A/S): Pedro Campana Neme - OAB's (80316/PR, 37387/DF)

ADVOGADO(A/S): Rodrigo de Oliveira Kaufmann - OAB's (23866/DF, 374576/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.716 e 4.742 e declarou constitucional a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, julgando prejudicado o pedido de medida cautelar incidental (e-doc. 45). Por fim, fixou a seguinte tese de julgamento: "1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 12.440/11; e 2. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista". Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Eduardo Albuquerque Sant´anna; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Lyvan Bispos dos Santos, Advogado da União. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 4676 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Governador do Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Camara Legislativa do Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Arnaldo Siqueira de Lima - OAB 21809/DF

ADVOGADO(A/S): Eduardo D Albuquerque Augusto - OAB 16254/DF

INTERESSADO(A/S): Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gas Liquefeito de Petroleo - Sindigas

ADVOGADO(A/S): Carlos Eduardo Fontoura dos Santos Jacinto - OAB 11099/DF

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para, reconhecida a usurpação da competência privativa da União, nos moldes do art. 22, IV, da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.274/2008 do Distrito Federal, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 4157 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Confederacao Nacional da Industria

ADVOGADO(A/S): Cassio Augusto Muniz Borges - OAB's (20016/DF, 091152/RJ)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Flávio Dino, que julgavam procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 5.245, de 20 de maio de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, o Dr. Eduardo Albuquerque Sant'Anna. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 5.245, de 20 de maio de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 3781 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

INTERESSADO(A/S): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que declarava o prejuízo parcial do pedido quanto ao art. 35, § 2º, da Lei n. 12.342/1994 do Estado do Ceará e, no mais, julgava procedente o pedido para assentar a inconstitucionalidade do art. 172, § 1º, "a", "c" e "d"; e § 2º, II, "a", "b" e "c", da Lei estadual n. 12.342/1994, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo parcial do pedido quanto ao art. 35, § 2º, da Lei n. 12.342/1994 do Estado do Ceará e, no mais, julgou procedente o pedido para assentar a inconstitucionalidade do art. 172, § 1º, a, c e d; e § 2º, II, a, b e c, da Lei estadual n. 12.342/1994. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 2111 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - Cntm

ADVOGADO(A/S): Cristiano Brito Alves Meira - OAB 16764/DF

EMBARGADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro - Faaperj

ADVOGADO(A/S): Carlos Henrique de Souza Jund e Outro(a/s) - OAB 87458/RJ

ADVOGADO(A/S): THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA

- OAB 169541/RJ

AMICUS CURIAE: Instituto de Estudos Previdenciarios - Ieprev

ADVOGADO(A/S): Bruno Fischgold - OAB 24133/DF

ADVOGADO(A/S): Antonio Carlos de Almeida Castro - OAB 04107/DF

ADVOGADO(A/S): Roberto de Carvalho Santos - OAB's (41455/DF, 364864/SP, 92298/MG)

BENEFICIÁRIO(A/S) Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - Ibdp

ADVOGADO(A/S): Jane Lúcia Wilhelm Berwanger - OAB's (46917/RS, 61984/GO, 209655/MG, 47466/DF, 76463/PR, 42874/SC, 515595/SP, 33004/A/MT)

ADVOGADO(A/S): Gisele Lemos Kravchychyn - OAB's (356A/SE, 250708/RJ, 18200/SC, 494709/SP)

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que não conheciam dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 e conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e lhes negavam provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Gilmar Mendes antecipou o seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADI 2110 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Instituto de Estudos Previdenciarios - Ieprev

ADVOGADO(A/S): Bruno Fischgold - OAB 24133/DF

ADVOGADO(A/S): Antonio Carlos de Almeida Castro - OAB 04107/DF

ADVOGADO(A/S): Roberto de Carvalho Santos e Outro(a/s) - OAB's (41455/DF, 92298/MG, 364864/SP)

ADVOGADO(A/S): HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI - OAB 158939/SP

ADVOGADO(A/S): HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI - OAB 158939/SP

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que não conheciam dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 e conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e lhes negavam provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Gilmar Mendes antecipou o seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

DECISÕES

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 593 Mérito

RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX

REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município do Rio de Janeiro

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao pedido, declarando a inconstitucionalidade, tão somente, da expressão "de caráter indenizatório", constante do art. 24 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e, quanto à parte remanescente, julgou improcedente a arguição. Por fim, no que se refere à modulação, concedeu efeito ex nunc à decisão tomada nesta arguição, de modo a "assentar a irretroatividade do entendimento quanto aos valores já auferidos". Tudo nos termos do voto do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADPF 591 ADPF-ED

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

EMBARGANTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Outro(a/s) - OAB's (2525/PI, 259423/RJ, 18958/DF, 167075/MG, 463101/SP)

ADVOGADO(A/S): LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE - OAB 39992/DF

EMBARGADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADPF 1064 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Associacao Brasileira de Infraestrutura Para Telecomunicacoes - Abrintel

ADVOGADO(A/S): Mateus Aimore Carreteiro - OAB 256748/SP

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Manaus

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município de Manaus

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Manaus

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Câmara Municipal de Manaus

Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Flávio Dino, que conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgavam parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, incisos VI e VII, e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 17/2022, do município de Manaus, bem como dos itens 7, 7.1 e 7.2 do Anexo II, da Lei municipal nº 2.384/2018, do município de Manaus, bem como para conferir interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, aos artigos 5º, incisos I e IV; 49, inciso V; 52, inciso IV, e ao item 12.1 do Anexo V, todos da Lei municipal nº 2.384/2018, para excluir de seu âmbito de regulação a prestação de serviços públicos relacionados a telecomunicações, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, incisos VI e VII, e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 17/2022, do município de Manaus, bem como dos itens 7, 7.1 e 7.2 do Anexo II da Lei municipal nº 2.384/2018, do município de Manaus; e conferir interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, aos artigos 5º, incisos I e IV; art. 49, inciso V; art. 52, inciso IV; e ao item 12.1 do Anexo V, todos da Lei municipal nº 2.384/2018, para excluir de seu âmbito de regulação a prestação de serviços públicos relacionados a telecomunicações. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

ADPF 1031 ADPF-ED

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Município de Belo Horizonte

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Belo Horizonte

EMBARGADO(A/S): Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel

ADVOGADO(A/S): Luis Justiniano Haiek Fernandes - OAB's (02193/A/DF, 153622/MG, 119324/SP, 182887/RJ)

ADVOGADO(A/S): Caio Abreu Dias de Moura - OAB 440027/SP

ADVOGADO(A/S): Mayk Chayenne Gomes Fonseca - OAB's (66436/DF, 435217/SP)

ADVOGADO(A/S): Livia Baiao Pires - OAB 68414/DF

ADVOGADO(A/S): Marcelo Montalvao Machado - OAB's (31755-A/PA, 34391/DF, 4187/SE, 357553/SP)

AMICUS CURIAE: Associacao Brasileira de Infraestrutura Para Telecomunicacoes - Abrintel

ADVOGADO(A/S): Mateus Aimore Carreteiro - OAB 256748/SP

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Belo Horizonte

ADVOGADO(A/S): Izabella Santos e Nunes - OAB 154838/MG

ADVOGADO(A/S): Maria Luiza Goncalves - OAB 158194/MG

INTERESSADO(A/S): Prefeito Municipal de Belo Horizonte

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município de Belo Horizonte

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia dos embargos de declaração e os desprovia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária