PORTARIA Nº 91 - 4ª PROURB, DE 5 de Julho de 2024

A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;

CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais, e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;

CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo do cumprimento de sentença, PJe nº 0005104-28.2005.8.07.0001;

CONSIDERANDO que a despeito da exclusão da proprietária do polo passivo da execução, há irregularidades urbanísticas que demandam atuação desta Promotoria de Justiça, conforme apontadas nos Pareceres Técnicos nºs 20/2021, 06/2022 e 33/2022-ATURB;

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº 33/2022 - ATURB conclui que o estabelecimento comercial não se conforma com a LC 706/2008 (e alterações /atualizações), resolve:

instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de coletar elementos necessários ao ajuizamento de ação civil pública para responsabilização da titular do imóvel situado no SCLS 406, Bloco A, Loja 25, Asa Sul, Brasília/DF, Região Administrativa do Plano Piloto, pelas irregularidades apontadas nos Pareceres Técnicos nºs 20/2021 e 33/2022, elaborados pela Assessoria Técnica das Prourbs - ATURB.

Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:

a) Autue-se a presente portaria, com os documentos que a acompanham, promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;

b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;

c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

d) Expeça-se ofício à Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística para encaminhar cópia dos Pareceres Técnicos nºs 20/2021, 06/2022 e 33/2022-ATURB e requisitar a realização de ação fiscal no estabelecimento para aferir se as irregularidades apontadas no mencionado parecer foram sanadas, e caso, contrário, adotar as providências pertinentes para restaurar a ordem urbanística violada;

e) Publique-se.

Marilda dos Reis Fontinele