CAPÍTULO VIII

PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA

Seção I

Comunicações dos Atos Pela Secretaria

Art. 269. Para a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro grau da 6ª Região deverá ser utilizado, como regra, o correio eletrônico (e-mail) institucional, sem prejuízo do uso de novas tecnologias de comunicação.

§ 1º Para comunicação com as demais regiões e esferas da Justiça deverá ser utilizado, como regra, o malote digital.

§ 2º No caso de indisponibilidade do malote digital, deverá ser utilizado outro meio expedito, de preferência o correio eletrônico (e-mail).

Art. 270. As comunicações de natureza administrativa dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, com aviso de recebimento.

Art. 271. O diretor de secretaria deverá consultar a caixa postal eletrônica da unidade judiciária ao menos uma vez por dia, mantendo rigoroso controle sobre as correspondências.

Art. 272. O meio eletrônico não será utilizado em casos de urgência ou em que, pelas peculiaridades, exijam meio de comunicação diverso.

Art. 273. As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no processo eletrônico, dispensada a publicação no diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações e intimações de réus e testemunhas no processo penal ou quando determinado pelo juiz da causa.

§ 1º Não se aplica a regra prevista no caput às intimações realizadas em audiência ou em Secretaria, cabendo à unidade judiciária realizar seu registro no sistema eletrônico.

§ 2º Quando for inviável o uso do sistema eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos serão praticados mediante a expedição de mandado ou carta em que constará a "chave" para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet, sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa.

3º As citações nos processos de execução fiscal, quando não for viável o uso do sistema eletrônico, serão feitas conforme estabelecido no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/1980.

Seção II

Mandados Judiciais

Art. 274. As ordens judiciais a serem cumpridas por oficiais de justiça serão instrumentalizadas mediante a expedição dos mandados judiciais correspondentes.

§ 1º As ordens de penhora eletrônica e pesquisa de bens constarão de decisão fundamentada e independerão de mandado judicial.

§ 2º Os mandados judiciais serão confeccionados pelas secretarias das varas federais nos sistemas processuais e encaminhados eletronicamente aos oficiais de justiça ou às Centrais de Mandados, para regular cumprimento.

§ 3º Deverão constar do mandado obrigatoriamente

I - o juízo federal que expediu a ordem;

II - o nome completo do destinatário do mandado e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) lançados nos campos apropriados de modo a alimentar o banco de dados informatizado;

III - o endereço completo do destinatário do mandado judicial, acompanhado do respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP), lançados nos campos apropriados de modo a alimentar o banco de dados informatizado;

IV - a ordem judicial a ser cumprida pelo oficial de justiça, expressa em verbo conjugado na terceira pessoa do modo imperativo afirmativo;

V - a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet, ressalvados os casos de processo sigiloso e demais exceções legais; ou, sendo absolutamente imprescindível, os documentos necessários à compreensão da ordem judicial e de sua finalidade pelo destinatário que, no eproc, serão anexados ao mandado diretamente no sistema para serem utilizados pelos oficiais de justiça ou pelas Centrais de Mandados;

VI - a assinatura eletrônica do servidor ou magistrado que expediu o mandado.

§ 4º O mandado judicial, no sistema eproc, só será expedido se os endereços do destinatário do mandado constarem como ativados no banco de dados do sistema eletrônico de mandados ou ainda não tenham sido objeto de diligência anterior.

§ 5º No eproc, caso os endereços do destinatário do mandado já tenham sido diligenciados por oficial de justiça e constem como inativados no banco de dados do sistema eletrônico de mandados, a secretaria da vara não expedirá o mandado, certificará no processo judicial que os endereços indicados como sendo o paradeiro do destinatário do mandado já foram objeto de diligência e anexará as certidões que relataram as diligências negativas de endereço.

§ 6º Preferencialmente serão expedidos mandados judiciais distintos, um para cada ato, para a prática de atos processuais sucessivos no tempo, exceto mandados de citação, penhora e avaliação em processos de execução cível e fiscal.

§ 7º Os mandados judiciais que contiverem incorreções, dados incompletos, ou que estiverem em desacordo com o disposto neste artigo e seus parágrafos serão devolvidos às secretarias das varas de origem para regularização.

Art. 275. Quando a ordem judicial tiver que ser cumprida em outra subseção judiciária, o mandado será remetido por meio eletrônico ao destinatário, para regular cumprimento.

Art. 276. Cumprido o mandado ou a ordem de penhora eletrônica ou pesquisa de bens, o oficial de justiça certificará a diligência diretamente nos autos eletrônicos, devendo juntar, ainda, quando houver, os arquivos digitais correspondentes.

Parágrafo único. A inserção da certidão no sistema terá efeito de juntada do mandado para todos os fins legais.

Art. 277. As eventuais dúvidas no cumprimento de mandados ou ordens de penhora eletrônica ou pesquisa de bens serão dirimidas pelo juízo que os houver expedido.

Art. 278. As secretarias das varas deverão cobrar dos oficiais de justiça os mandados não devolvidos em 30 (trinta) dias e reiterar os expedientes até o efetivo cumprimento, devendo manter controle dos casos que excederem o prazo estabelecido neste dispositivo.

Seção III

Cooperação Judiciária

Art. 279. As comunicações processuais, no âmbito da cooperação judiciária, deverão ser realizadas por todos os meios idôneos, obedecendo ao Código de Processo Civil e a Resolução nº 350/2020/CNJ, e alterações posteriores.

Art. 280. Na hipótese de execução penal, definitiva ou provisória, cujo cumprimento de pena seja em regime fechado ou semiaberto sem harmonização, o processo deverá ser integralmente enviado, dentro do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, à vara competente da Justiça Estadual.

Art. 281. Nas subseções judiciárias em que houver Central de Mandados, os auxílios diretos, as cartas precatórias, as rogatórias e as de ordem recebidas para simples citação, intimação e notificação serão encaminhadas pelo setor de distribuição ou equivalente à Central de Mandados para cumprimento imediato, independentemente de despacho judicial, servindo o próprio expediente como mandado.

§ 1º Nas hipóteses do caput, o diretor de secretaria da subseção judiciária, poderá desde logo efetuar seu cumprimento pelos meios idôneos disponíveis, nos termos do art. 152, II, do Código de Processo Civil.

§ 2º Eventuais dúvidas no cumprimento dos pedidos de cooperação e das cartas serão dirimidas pelo juiz coordenador da Central de Mandados ou por aquele a quem for distribuída.

§ 3º Os pedidos de auxílio direto, as cartas precatórias, as rogatórias e as de ordem de que trata este artigo, após cumpridas, serão imediatamente restituídas e baixadas no sistema processual.

Art. 282. Na elaboração da carta rogatória e do auxílio direto internacional ativos, a secretaria da unidade judiciária atentará para as normas atualizadas do Ministério da Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).

Art. 283. O juiz fixará prazo para o cumprimento da carta rogatória ou auxílio direto passivo, levando em consideração a urgência, a natureza e a complexidade do ato objeto da cooperação jurídica internacional.

Art. 284. O controle de cumprimento das cartas e demais pedidos passivos de cooperação jurídica, nacional e internacional, dar-se-á por consulta ao sistema informatizado, cabendo à secretaria judiciária acompanhar e cobrar seu cumprimento.

Art. 285. Na hipótese de pedidos de auxílio direto e cartas, objeto da cooperação jurídica ativa, nacional ou internacional, compete à secretaria judiciária o acompanhamento e a cobrança, se necessário, pelo meio mais expedito.

§ 1º Em caso de não cumprimento no prazo estipulado ou, na falta desse, a cada 3 (três) meses, serão solicitadas informações do juízo cooperado ou deprecado sobre o andamento e realização do ato.

§ 2º A cobrança e o pedido de informações devem ser registrados nos autos do processo de cooperação.

§ 3º Em caso de urgência, a fiscalização, a cobrança e o acompanhamento do pedido de cooperação deverão ser feitos no tempo que a medida requer para evitar atrasos e prejuízos ao processo.

§ 4º Em caso de recalcitrância de não cumprimento, omissão ou atraso excessivo no cumprimento do pedido de auxílio ou das cartas, depois de exauridas as tentativas de solicitação de providências ao juízo cooperado, caberá ao juízo federal solicitar apoio da Corregedoria Regional.

CAPÍTULO IX

JUÍZOS E PROCEDIMENTOS CRIMINAIS

Seção I

Procedimento Investigatório

Art. 286. Os inquéritos policiais, termos circunstanciados e procedimentos investigatórios criminais tramitarão em meio eletrônico e serão distribuídos ao juiz competente.

§ 1º Serão obrigatoriamente submetidos ao juízo, entre outros:

I - comunicação de prisão em flagrante efetuada ou de qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República;

II - representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público Federal para a decretação de prisões de natureza cautelar;

III - requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público Federal de medidas constritivas ou de natureza acautelatória;

IV - pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Federal;

V - requerimento de extinção da punibilidade na fase pré-processual.

Art. 287. Todos os pedidos incidentais dirigidos ao juízo, na fase da investigação, serão processados separadamente e receberão numeração própria.

Art. 288. Os requerimentos do Ministério Público Federal que digam respeito a medidas constritivas ou de natureza acautelatória, quando tenham relação com fato que não esteja sendo apurado em inquérito policial em curso, serão instruídos com os elementos necessários ao esclarecimento do juízo.

Art. 289. Os valores relativos à fiança deverão ser recolhidos em conta de depósito judicial, vinculada ao processo eletrônico respectivo, na Caixa Econômica Federal; havendo quebra ou perdimento da fiança, deve-se converter o valor em renda para a União, utilizando-se, para tanto, o código apropriado.

§ 1º Fora do horário bancário, os valores relativos às fianças deverão ser processados da forma mais segura possível, cabendo ao diretor de secretaria ou servidor plantonista certificar o recebimento por meio eletrônico bancário ou, na impossibilidade de transferência on line, receber os valores mediante comprovação e, no primeiro dia útil subsequente, depositá-los em conta de depósito judicial vinculada.

§ 2º Na hipótese do parágrafo antecedente, cabe à Direção do Foro local providenciar meios que assegurem a segurança e a rapidez do recolhimento dos valores, sua transferência e acautelamento de forma segura, mediante convênio e tratativas com a Caixa Econômica Federal.

Seção II

Juiz das Garantias

Art. 290. Na Justiça Federal de Primeiro Grau da 6ª Região, o juiz das garantias funcionará nas varas com competência criminal, cumulativa ou não, de acordo com os normativos do Tribunal.

Parágrafo único. Não se aplicam as normas relativas ao juiz das garantias aos processos de competência do Júri Federal e às infrações penais de menor potencial ofensivo dos Juizados Especiais Federais.

Art. 291. Nas subseções judiciárias com vara única, o juiz das garantias funcionará de forma regionalizada, em conformidade com Resolução do Tribunal.

Art. 292. Nas subseções judiciárias onde houver duas ou mais varas com competência criminal, cumulativa ou não, o juiz das garantias funcionará junto ao juízo para o qual for distribuída a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Federal.

Art. 293. Compete ao juiz das garantias decidir sobre a homologação do acordo de não persecução penal ou dos de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação, acompanhando seu cumprimento.

Parágrafo único. O exame e a fiscalização dos acordos de não persecução penal e dos de colaboração premiada formalizados após o oferecimento da denúncia ou da queixa são de atribuição do juiz da instrução.

Art. 294. Após o oferecimento da denúncia ou da queixa, o juiz das garantias determinará a redistribuição dos autos para o juízo da instrução e julgamento, de acordo com os regramentos pertinentes.

Seção III

Juiz da Instrução

Art. 295. Será distribuída no juízo da instrução e julgamento o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal ou apresentação de queixa-crime pelo ofendido ou por seu representante legal.

Art. 296. Na decisão que receber a denúncia ou a queixa, o juiz instrutor deverá mandar consignar no processo a data da prescrição em abstrato e determinar o destino de eventuais bens apreendidos.

Art. 297. O inquérito eletrônico ou o procedimento de investigação criminal eletrônico e os demais procedimentos mencionados na denúncia ficarão vinculados à ação penal, conforme a disponibilidade do sistema eproc.

Art. 298. No mandado de citação do réu, deverá constar o endereço eletrônico por meio do qual o processo poderá ser consultado, bem como a chave respectiva que permitirá a visualização dos documentos anexados.

Parágrafo único. Deverá constar no mandado que, caso o citado não disponha de acesso à internet, o réu poderá consultar o processo em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 6ª Região, fornecendo-se os canais de atendimento.

Art. 299. Nos mandados de citação constarão o endereço principal e eventuais endereços subsidiários onde o réu possa ser encontrado, cabendo ao autor da ação fornecer endereço atualizado para tal finalidade.

Parágrafo único. Os mandados de citação e de intimação serão de prioritariamente eletrônicos.

Art. 300. O processo eletrônico judicial deverá conter registro sobre réus presos, sobre réus em monitoramento eletrônico, sobre réus menores de 21 (vinte e um) anos e os maiores de 80 (oitenta) anos.

Art. 301. As audiências, por videoconferência ou presenciais, serão presididas pelo juiz da instrução, devendo ser evitado o uso de cartas precatórias para a realização de atos instrutórios.

§ 1º Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.

§ 2º Antes do interrogatório por videoconferência, o réu poderá acompanhar, pelo sistema tecnológico disponível, a realização dos demais atos processuais orais.

Art. 302. O diretor de secretaria deverá, de ofício, certificar os antecedentes criminais do acusado, consultando o Registro do Rol Nacional de Culpados, imediatamente após o recebimento da denúncia e antes da abertura do prazo para alegações finais.

Art. 303. Durante o processo judicial, tratando-se de preso de nacionalidade estrangeira, compete ao juiz federal da instrução garantir o exercício do direito da pessoa migrante à assistência consular, bem como direito ao intérprete e aos demais meios para possibilitar sua ampla defesa.

Seção IV

Lista dos Jurados do Júri

Art. 304. Nas varas com competência criminal, havendo processos em curso de competência do Júri, a elaboração anual de lista de jurados será atribuição do juiz federal da instrução em exercício da titularidade, em caso de vara única de subseção judiciária, ou, na hipótese de unidades criminais com secretaria única, do juiz coordenador da Secretaria.

§ 1º. Na subseção judiciária com mais de uma vara com competência criminal, havendo processos em curso de competência do júri, a elaboração anual de lista de jurados será efetuada em rodízio entre as secretarias das varas seguindo a ordem numérica crescente.

§ 2º. A lista geral dos jurados deverá ser afixada em secretaria e na entrada do prédio da Justiça Federal de cada subseção, sendo publicada anualmente no Diário Eletrônico da Justiça Federal.

§ 3º. Fica facultada a utilização da lista geral de jurados da Justiça Estadual, que deverá ser atualizada antes do sorteio para a sessão de julgamento.

Seção V

Mercadorias Apreendidas

Art. 305. Na gestão de bens e mercadorias apreendidos em procedimentos criminais, deverão ser observadas as orientações contidas no Manual de Bens Apreendidos editado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como as normas específicas editadas pela Resolução nº 780/2022/ CJF.

CAPÍTULO X

OUTROS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS

Seção I

Depósitos Judiciais

Art. 306. Os depósitos destinados à suspensão da exigibilidade de crédito não dependem de autorização judicial e serão feitos diretamente na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, por meio de guia de depósito judicial, em conta especial movimentada por ordem do juízo a que ficou vinculada.

Art. 307. A guia de depósito judicial será gerada pelo depositante acessando o site ou mediante comparecimento pessoal à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, preenchida e disponibilizada pelo depositante, com o auxílio do funcionário do banco, se necessário, e dela deverão constar, obrigatoriamente:

I - o número do processo;

II - a unidade judiciária por onde tramita o processo;

III - o nome do depositante e seu CPF/CNPJ;

IV - a quantia depositada;

V - a natureza do depósito.

§ 1º No caso de depósito de crédito de natureza tributária, o depositante preencherá a guia também com o código do tributo, o período de competência, a base de cálculo, a alíquota incidente, os juros, as multas e demais encargos, e o valor do tributo apurado.

§ 2º As contas abertas para o depósito judicial serão individualizadas quando houver mais de um depositante na ação judicial.

§ 3º Efetuado o depósito, o banco depositário encaminhará cópia da guia ao órgão responsável pela arrecadação, para controle e fiscalização, cabendo ao depositante providenciar a juntada de cópia da guia nos autos do processo, mesmo na instância superior.

§ 4º Os depósitos sucessivos referentes ao mesmo processo serão realizados na mesma conta, e os comprovantes respectivos serão juntados pelo depositante nos autos do processo.

§ 5º O depósito poderá ser efetuado, havendo viabilidade técnica e segurança, por outra modalidade de pagamento bancário oficial.

Seção II

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Art. 308. O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública em sentença judiciária transitada em julgado será requisitado pelo juízo por meio de ofícios requisitórios de precatório ou de requisição de pequeno valor dirigidos ao presidente do Tribunal.

§ 1º Os ofícios requisitórios serão emitidos e enviados ao tribunal via sistema eletrônico instituído para essa finalidade.

§ 2º Os ofícios requisitórios deverão observar os requisitos específicos estabelecidos em resolução do Conselho da Justiça Federal, em regulamentos complementares editados pelo TRF da 6ª Região e os requisitos gerais estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º Poderão ser criados setores, núcleos ou centrais de apoio, conforme os regramentos normativos próprios, para o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor.

Seção III

Transferência e Conversão em Depósitos Judiciais

Art. 309. A secretaria deve observar os procedimentos e os modelos de formulários descritos e apresentados na Resolução nº 708/2021/CJF.

Art. 310. No levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará de levantamento de valores deverá restringir-se, em caráter excepcional às situações em que se mostre justificadamente a impossibilidade do uso de meios eletrônicos.

§1º A determinação de transferência entre contas deverá conter os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o número da conta e o valor a ser transferido.

§ 2º Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação.

Art. 311. As transferências tratadas neste provimento reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário.

§ 1º O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.

§ 2º Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei.

Art. 312. Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência.

Parágrafo único. A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente.

Seção IV

Leilões Judiciais

Art. 313. Os leilões judiciais deverão observar a legislação processual, a Resolução nº 236/2016/CNJ e suas eventuais revisões, bem como as orientações da Corregedoria Regional.

Art. 314. As hastas públicas poderão ser unificadas dentro da subseção ou da seção judiciária, mediante atos concertados (art. 69, IV, do CPC) ou outra forma viável.

Art. 315. A sentença obrigatoriamente determinará a destinação dos bens ou valores não restituídos, destruídos ou alienados no curso do processo.

Parágrafo único. Não poderão ser baixados e ou arquivados definitivamente processos com bens ou valores apreendidos sem destinação definida e consumada.

Seção V

Despesas Processuais

Art. 316. O pagamento das custas e despesas processuais será feito mediante guia própria na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.

Parágrafo único. A confirmação do pagamento da guia será realizada automaticamente pelo sistema eletrônico processual, em até 3 (três) dias úteis após a efetivação do pagamento na Caixa Econômica Federal, sendo dispensada a juntada de comprovante de pagamento.

Art. 317. Caberá ao diretor de secretaria da unidade judiciária calcular e fiscalizar o exato recolhimento das custas.

Art. 318. Adotar-se-ão a Tabela de Custas prevista em Resolução do Conselho da Justiça Federal, seguindo-se os parâmetros da Lei de Custas da Justiça Federal.

CAPÍTULO XI

ESTATÍSTICAS E SISTEMAS ELETRÔNICOS DE APOIO À JURISDIÇÃO

Seção I

Estatísticas

Art. 319. A estatística mensal oficial da Justiça Federal de primeiro grau da 6ª Região, que será publicada no portal eletrônico, tem por objetivo divulgar os indicadores de movimentação processual e da prestação jurisdicional relativamente às unidades e serviços judiciários.

§ 1º A estatística mensal com os indicadores de movimentação processual e da prestação jurisdicional será publicada de forma destacada em relação a cada Juízo e serviço judiciário, a partir dos dados constantes do sistema de estatística.

§ 2º A divulgação ocorrerá até o dia 15 de cada mês, relativamente a indicadores estatísticos do mês anterior.

§ 3º A correção e a exclusão do lançamento de eventos que influenciem os relatórios estatísticos somente poderão ocorrer até a data de consolidação dos dados. Após, as retificações deverão ser submetidas à Corregedoria Regional.

Art. 320. O diretor de secretaria deverá zelar pelo correto lançamento de eventos que repercutem diretamente na base estatística, notadamente em relação aos seguintes:

I - reativação de movimentação processual;

II - redistribuição/atribuição;

III - suspensão ou sobrestamento;

IV - remessa de processos às instâncias superiores;

V - baixa definitiva;

VI - conclusão para sentença;

VII - conclusão para despacho/decisão;

VIII - baixa em diligências;

IX - prolação de sentenças; e

X - prolação de despachos e decisões.

Parágrafo único. É de responsabilidade do diretor de secretaria, não constituindo ato jurisdicional, lançar ou fazer lançar os eventos arrolados neste artigo, considerando os prazos legais e os critérios de regularidade processual definidos pela Corregedoria.

Art. 321. Cabe ao magistrado, no que se refere ao lançamento de eventos de sentença, identificá-la e classificá-la de acordo com os tipos definidos pelo Conselho da Justiça Federal.

§ 1º As sentenças cíveis que extinguem o processo com resolução do mérito classificam-se pelas letras A e B, conforme os critérios seguintes:

I - Sentenças tipo A: com fundamentação individualizada;

II - Sentenças tipo B: repetitivas e homologatórias.

§ 2º Consideram-se sentenças repetitivas, conforme previsto no inciso II do parágrafo anterior, as que não envolvam análise específica do caso para resolução do mérito, utilizando-se o magistrado dos mesmos fundamentos constantes de sentença anteriormente prolatada, embora questões preliminares diversas tenham sido apreciadas.

§ 3º As sentenças cíveis que extinguem o processo sem resolução do mérito classificam-se na letra C.

§ 4º As sentenças penais condenatórias e as absolutórias, inclusive as de absolvição sumária, bem como as de rejeição de queixa e de denúncia classificam-se no tipo D.

§ 5º As sentenças extintivas de punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal, ou de suspensão condicional da pena classificam-se no tipo E.

Art. 322. Para fins eminentemente estatísticos, a conclusão será feita ao juízo, registrando-se ao juiz federal titular ou juiz federal substituto, o quantitativo de despachos, decisões e sentenças.

Seção II

Sistemas Eletrônicos

Art. 323. Os processos judiciais tramitarão no sistema eproc, regido por resolução própria.

Parágrafo único. Todos os processos de execução penal deverão tramitar pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.

Art. 324. A transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito, à Receita Federal do Brasil e aos oficiais de registro de imóveis deverá ser feita exclusivamente pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, respectivamente, ou outros que venham a substituí-los.

Art. 325. É obrigatório o uso do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), ou outro que venha a substituí-lo, para a gestão de todos os bens alcançados pelo cumprimento de decisões judiciais, inclusive objetos e documentos físicos vinculados a processos judiciais eletrônicos ou mantidos, a qualquer título, nas dependências das unidades judiciárias.

Parágrafo único. As unidades judiciárias deverão promover a adequada alimentação do SNGB quando do cumprimento da decisão judicial que incidir sobre o bem.

Art. 326. A execução penal no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região deverá ser processada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, conforme a normatização do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

Seção III

Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP)

Art. 327. O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) é de uso obrigatório para a geração, para a tramitação, para o cumprimento e para o armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas.

§ 1º A expedição dos documentos alusivos às ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, que impliquem a privação de liberdade ou liberação de pessoas, deve ser feita no BNMP imediatamente após a correspondente decisão judicial.

§ 2º Havendo indisponibilidade excepcional e momentânea do sistema, a regularização do registro do documento no BNMP deverá ser feita imediatamente após superado o incidente técnico.

§ 3º Somente o alvará de soltura expedido pelo BNMP, seja diretamente pela plataforma web ou por integração, é o documento a ser encaminhado e aceito pela unidade de custódia, sendo bastante e suficiente para proporcionar a liberação do(a) custodiado(a), desde que não traga em seu teor informações de ordens diversas de prisão não alcançadas, possuindo validade em todo território nacional e devendo ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, dispensada a verificação, pelo agente de custódia, de quaisquer outros sistemas processuais.

§ 4º A obrigatoriedade do uso do BNMP, nos termos dispostos neste artigo, refere-se a todas as modalidades de ordem judicial que o sistema já funcionalmente ofereça, estendendo-se às demais tão logo disponibilizadas nas novas versões a serem implantadas.

§ 5º Deverão ser mantidos os cadastros de pessoas no BNMP de forma completa e atualizada, mediante seu regular preenchimento, acerca do que caberá à direção de secretaria conferir a inserção dos dados corretos, e à autoridade judicial a confirmação de que houve o devido preenchimento dos campos relacionados à qualificação da pessoa.

§ 6º Cabe à autoridade judicial utilizar obrigatoriamente o BNMP, inclusive quanto aos alvarás de soltura, devendo as informações ser carregadas no BNMP por interoperabilidade com o eproc ou o SEEU, ou diretamente no sistema próprio.

§ 7º O encaminhamento de peças para a autoridade destinatária por outros meios não exime a autoridade judicial de expedir e disponibilizar o alvará de soltura internamente ao BNMP.

§ 8º Os alvarás de soltura deverão conter dados de qualificação aptos a identificar o beneficiário e, sempre que indicado no processo ou passível de determinação, o número do Registro Geral de identificação. Em todos os alvarás de soltura será consignada a expressão "se por outro motivo não estiver preso".

Art. 327-A. As varas com competência criminal deverão alimentar o Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) com os dados pertinentes.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 328. Até a migração completa dos processos em tramitação no PJe para o eproc, e desde que não haja disposição em contrário da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região, permanecem em vigor os dispositivos do Provimento COGER 10126799 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que regulam os procedimentos relativos ao sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico).

Art. 329. Os procedimentos investigativos criminais (PICs) instaurados pelo Ministério Público e já distribuídos no PJe tramitarão no fluxo PInvest até a migração para o sistema processual eproc.

Art. 330. No âmbito da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a Diretoria do Foro deverá tomar as providências necessárias visando à criação do núcleo de pesquisas de bens referido no § 5º do art. 247 deste Provimento, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 331. Para aferição das estatísticas de produtividade, de movimentação e de acervo processual dos processos que ainda tramitam no sistema processual PJe, permanecem em vigor os anexos VI, VII e VIII do Provimento COGER 10126799 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Art. 332. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional, sem prejuízo da expedição de normativos específicos pelo Tribunal.

Art. 333. Ao presidente, ao corregedor regional e a qualquer dos membros do Tribunal é facultada a apresentação de emendas a este Provimento.

Parágrafo único. As emendas posteriormente aprovadas serão numeradas ordinalmente por ano de aprovação.

Art. 334. Revogam-se:

I - o Provimento Coger 1, de 15 de setembro de 2022 (0044319);

II - o Provimento Coger 2, de 15 de setembro de 2022 (0044477);

III - o Provimento Coger 5, de 23 de setembro de 2022 (0057515);

IV - a Orientação Coger 1, de 2 de março de 2023 (0217854);

V - a Orientação Coger 3, de 21 de setembro de 2023 (0335194);

VI - a Orientação Coger 4, de 27 de setembro de 2023 (0474410).

Art. 335. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

§ 1º O disposto no caput do art. 90 deste Provimento entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

§ 2º. O disposto na Seção II do Capítulo IX, que trata do Juiz das Garantias, produzirá efeitos a partir de 01/08/2024, em consonância com o que estabelece o art. 7º da Resolução PRESI 24, de 16/05/2024.

Des. Federal MIGUEL ANGELO

Em substituição