EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27493/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IXP1002, FRMEV00761542022, 606-82; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS - EIRELI, 05.548.218/0001-07, RIX5F46, FRMEV00790582022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00790622022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00785602022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00792592022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00786552022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00789142022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00790042022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00788112022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00785042022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00786882022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00793502022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00784632022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00784642022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00782512022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00786892022, 606-82; EXPRESSO TRANSJUIZA LTDA, 58.971.417/0001-81, GAE0A76, FRMEV00786432022, 606-82; PENNACCHI TRANSPORTES EIRELI, 17.260.998/0001-66, GWI3948, FRMEV00793822022, 606-82; FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, 07.553.095/0003-81, RDE5J42, FRMEV00581662022, 606-82; BM SCHEIDEGGER TRANSPORTES LTDA, 19.283.528/0001-43, OZH0E07, FRMEV00106882022, 606-82; AZETRAN TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 10.712.146/0001-13, LSR4733, FRMEV00793082022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT