EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 4/2024/AUTO DE INFRAÇÃO

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico-os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

TENDENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.005998/2021-42

2.821,99

TENDENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.005999/2021-97

1.157,74

TENDENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.006000/2021-27

1.664,25

TENDENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.006001/2021-71

1.817,72

HEDGE PARTICIPACOES PLANEJAMENTO E COBRANCAS LTDA

14152.014718/2021-97

3.762,66

HEDGE PARTICIPACOES PLANEJAMENTO E COBRANCAS LTDA

14152.014730/2021-00

1.664,25

HEDGE PARTICIPACOES PLANEJAMENTO E COBRANCAS LTDA

14152.014733/2021-35

2.387,84

HEDGE PARTICIPACOES PLANEJAMENTO E COBRANCAS LTDA

14152.014735/2021-24

10.328,66

REDE BRASILEIRA DE PNEUS LTDA

14152.039434/2021-11

89,38

REDE BRASILEIRA DE PNEUS LTDA

14152.039436/2021-01

446,92

REDE BRASILEIRA DE PNEUS LTDA

14152.039437/2021-47

1.783,54

REDE BRASILEIRA DE PNEUS LTDA

14152.039439/2021-36

2.689,57

QUANTIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

14152.082566/2021-55

3.485,99

QUANTIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

14152.082567/2021-08

747,74

QUANTIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

14152.082568/2021-44

1.072,61

QUANTIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

14152.082569/2021-99

92,32

QUANTIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

14152.082570/2021-13

1.690,63

Em 26 de março de 2024

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA