EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25478/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS JOAQUIM DE MATOS, ***.732.177-**, RHK4F89, FRMEV01432252024, 606-82; MARIA DAS DORES DA SILVA BARROS, ***.378.444-**, PCU8B74, FRMEV01252862024, 606-82; MARIA DE LOURDES DE FREITAS, ***.184.406-**, BTS4925, FRMEV01299582024, 606-82; BTS4925, FRMEV01340992024, 606-82; MARCOS RODGER PICKLER CORREA, ***.062.649-**, MKY0440, FRMEV01338842024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV01321272024, 606-82; PXZ2I71, FRMEV01284972024, 606-82; PXZ2I65, FRMEV01308232024, 606-82; MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA, ***.155.647-**, BBQ0201, FRMEV01298212024, 606-82; MARIA DE LOURDES BALDIN TRANSPORTES, 04.878.028/0001-87, DBC5253, FRMEV01502882024, 606-82; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001-27, RCF7D29, FRMEV01619602024, 606-82; MARCO AURELIO BRUSTOLIN, ***.303.269-**, IVE2B00, FRMEV01772162024, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, RHL7A75, FRMEV01773622024, 606-82; MARCOS LUIZ E SILVA JUNIOR, ***.878.776-**, QBC8F29, FRMEV01771842024, 606-82; MARCOS ROBERTO SILVONI, ***.765.726-**, RMX7A48, FRMEV01266932024, 606-82; MARILTON JOSE DE SOUSA, ***.110.246-**, NYB5F77, FRMEV01282892024, 606-82; MARLI ABREU FERNANDES CONFECCOES, 81.462.053/0001-26, RHF4F20, FRMEV01284942024, 606-82; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, rux9g41, FRMEV01758572024, 606-82; GONCALVES & BRESSAN LTDA, 54.271.242/0001-49, BUP5598, FRMEV01770162024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SSU0F40, FRMEV01768692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT