EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30427/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; SEGURA & SEGURA TRANSPORTES E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 10.313.718/0001-91, CUH2E55, FRMEP00151182024, 683-13; ETE0559, FRMEP00160542024, 683-13; EXV1440, FRMEP00221442024, 683-13; SERGIO DOS SANTOS, ***.254.399-**, ASG7936, FRMEP00161262024, 683-12; SERGIO PAULO RABELO DA SILVA, ***.615.946-**, HDI9335, FRMEP00188162024, 683-12; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, GHN5C93, FRMEP00150812024, 683-12; GJD4F15, FRMEP00138742024, 683-11; SHALLOON LOGISTICA, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, 04.914.458/0001-07, GAL5C64, FRMEP00191852024, 683-12; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RBH5A28, FRMEP00192152024, 683-13; SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 20.679.445/0001-57, RFT9F04, FRMEP00180442024, 683-11; SILVIO CARLOS PEREIRA PALMITAL, 03.418.172/0001-78, AWU0E26, FRMEP00186602024, 683-12; SM COMBUSTIVEIS E TRANSPORTADORA LTDA, 38.658.527/0001-80, QCn0i91, FRMEP00201742024, 683-12; SOL BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 14.755.914/0001-77, QCQ3E00, FRMEP00148092024, 683-13; SEBASTIAO LIMAS PENA, ***.936.578-**, MLL6D70, FRMEP00161802024, 683-12; SILVA & HIBNER TRANSPORTES LTDA, 14.773.785/0001-40, SEU5I07, FRMEP00121462024, 683-12; SG LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA, 24.651.599/0001-91, SHS8F20, FRMEP00129252024, 683-13; SERVI-SA AUTO GUINDASTE LOCACAO LTDA, 31.187.412/0001-06, SRQ3F59, FRMEP00213182024, 683-12; SERENO TUR LTDA, 01.491.904/0001-20, OND1J44, FRMEP00189052024, 683-13; SIDMAR ALVES DE OLIVEIRA, ***.219.228-**, EFO6J73, FRMEP00193752024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração