Despacho de 14 de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.120681/2020-54

220217441

Amazonas Couros Ltda.

CE

2

14152.120683/2020-43

220217467

Amazonas Couros Ltda.

CE

3

14152.045802/2020-71

219486166

Bras Tudo Supermercado Eireli

CE

4

14152.045804/2020-61

219486182

Bras Tudo Supermercado Eireli

CE

5

14152.045806/2020-50

219486204

Bras Tudo Supermercado Eireli

CE

6

14152.045808/2020-49

219486221

Bras Tudo Supermercado Eireli

CE

7

14152.118621/2020-71

220196842

Comercial de Alimentos Santa Terezinha Ltda.

CE

8

14152.118623/2020-61

220196869

Comercial de Alimentos Santa Terezinha Ltda.

CE

9

14152.118625/2020-50

220196885

Comercial de Alimentos Santa Terezinha Ltda.

CE

10

14152.037487/2020-17

219403384

Construtora Soberana Ltda.

CE

11

14152.037488/2020-53

219403392

Construtora Soberana Ltda.

CE

12

14152.037518/2020-21

219403694

Construtora Soberana Ltda.

CE

13

14152.080891/2020-01

219819548

Cosbel Distribuidora de Cosméticos Ltda.

CE

14

14152.080955/2020-65

219820180

Cosbel Distribuidora de Cosméticos Ltda.

CE

15

14152.080959/2020-43

219820228

Cosbel Distribuidora de Cosméticos Ltda.

CE

16

14152.015249/2021-23

220473625

Costa Mendes Serviços de Almentação

CE

17

14152.015250/2021-58

220473633

Costa Mendes Serviços de Almentação

CE

18

14152.015251/2021-01

220473641

Costa Mendes Serviços de Almentação

CE

19

14152.015253/2021-91

220473668

Costa Mendes Serviços de Almentação

CE

20

14152.015255/2021-81

220473684

Costa Mendes Serviços de Almentação

CE

21

14152.075688/2020-12

219773548

Fenix Industria e Comércio de Moveis Eireli

CE

22

14152.104621/2020-94

220056846

Fretcar Transportes Rodoviários Ltda.

CE

23

14152.010907/2021-91

220430209

Jardim Centenario Empreendimentos Imobiliários Ltda.

CE

24

14152.011557/2021-80

220436703

Jardim Centenário Empreendimentos Imobiliários Ltda.

CE

25

14152.035237/2020-34

219381062

R3 Construções e Transportes Ereli

CE

26

14152.035243/2020-91

219381127

R3 Construções e Transportes Ereli

CE

27

14152.035244/2020-36

219381135

R3 Construções e Transportes Ereli

CE

28

14152.035245/2020-81

219381143

R3 Construções e Transportes Ereli

CE

29

14152.035246/2020-25

219381151

R3 Construções e Transportes Ereli

CE

30

46205.010507/2019-94

218372761

Rocha & Campos Comercial Ltda.

CE

31

46205.010508/2019-39

218372396

Rocha & Campos Comercial Ltda.

CE

32

46205.010509/2019-83

218372655

Rocha & Campos Comercial Ltda.

CE

33

46205.013106/2019-96

218777884

Serrabella Mineração e Abastecimento de Agua Ltda.

CE

34

46205.013107/2019-31

218777892

Serrabella Mineração e Abastecimento de Agua Ltda.

CE

35

46205.013108/2019-85

218777922

Serrabella Mineração e Abastecimento de Agua Ltda.

CE

36

46205.013109/2019-20

218777949

Serrabella Mineração e Abastecimento de Agua Ltda.

CE

37

46205.013110/2019-54

218777965

Serrabella Mineração e Abastecimento de Agua Ltda.

CE

38

14152.004979/2020-18

219079862

Uzzo Indústria de Confecções Ltda.

CE

39

14152.004981/2020-97

219079889

Uzzo Indústria de Confecções Ltda.

CE

40

14152.004982/2020-31

219079897

Uzzo Indústria de Confecções Ltda.

CE

41

14152.004983/2020-86

219079901

Uzzo Indústria de Confecções Ltda.

CE

42

14152.063643/2020-97

219653097

WN Serviços de Vigilancia Armada Ltda.

CE

43

14152.063684/2020-83

219653500

WN Serviços de Vigilancia Armada Ltda.

CE

44

14152.063698/2020-05

219653640

WN Serviços de Vigilancia Armada Ltda.

CE

45

46207.004526/2019-61

217612377

Indústria de Cosmétcos Carvalho Eireli

ES

46

46207.004528/2019-51

217612351

Indústria de Cosmétcos Carvalho Eireli

ES

47

46207.005647/2019-21

217887112

M.O. As´de Especializada Ltda.

ES

48

46207.005994/2019-53

217980562

M.O. As´de Especializada Ltda.

ES

49

46207.006204/2019-57

218033087

M.O. As´de Especializada Ltda.

ES

50

46207.006233/2019-19

218043244

M.O. As´de Especializada Ltda.

ES

51

46207.002115/2018-51

214266583

Serge Serviços Conservação e Limpeza Ltda.

ES

52

46207.002116/2018-03

214266699

Serge Serviços Conservação e Limpeza Ltda.

ES

53

46207.002117/2018-40

214266770

Serge Serviços Conservação e Limpeza Ltda.

ES

54

46207.002121/2018-16

214267024

Serge Serviços Conservação e Limpeza Ltda.

ES

55

46207.009042/2019-17

217988148

Unigesso Ltda.

ES

56

46207.009043/2019-53

217988237

Unigesso Ltda.

ES

57

46207.009044/2019-06

217988296

Unigesso Ltda.

ES

58

46207.009045/2019-42

217988351

Unigesso Ltda.

ES

59

46207.009046/2019-97

217988423

Unigesso Ltda.

ES

60

14152.130377/2020-15

220314403

Alcantara de Oliveira & Cia. Ltda.

MG

61

14152.130379/2020-12

220314420

Alcantara de Oliveira & Cia. Ltda.

MG

62

14152.130380/2020-39

220314430

Alcantara de Oliveira & Cia. Ltda.

MG

63

14152.130381/2020-83

220314446

Alcantara de Oliveira & Cia. Ltda.

MG

64

14152.095441/2020-12

219965048

Condominio do Empreendimento Empresarial Pop Shopping X

MG

65

14152.013924/2020-07

219168784

Cyvan Produtos Quimicos Ltda.

MG

66

14152.055662/2020-40

219585741

Distribuidora Brasfrutas Ltda.

MG

67

14152.116690/2020-41

220177538

Especialista Confecções Ltda.

MG

68

14152.116694/2020-29

220177571

Especialista Confecções Ltda.

MG

69

14152.116706/2020-15

220177694

Especialista Confecções Ltda.

MG

70

14152.116713/2020-17

220177767

Especialista Confecções Ltda.

MG

71

14152.040771/2021-43

220725179

Fundação Educacional Manguense - FUNEM

MG

72

14152.040772/2021-98

220725187

Fundação Educacional Manguense - FUNEM

MG

73

14152.040773/2021-32

220725195

Fundação Educacional Manguense - FUNEM

MG

74

14152.040774/2021-87

220725209

Fundação Educacional Manguense - FUNEM

MG

75

14152.040775/2021-21

220725217

Fundação Educacional Manguense - FUNEM

MG

76

46236.001441/2018-01

216202159

Global Teleatendimento e Telesserviços de Cabranças Ltdsa.

MG

77

14152.010484/2021-17

220425973

Inventarium Serviços de Estoques Eireli

MG

78

14152.010485/2021-53

220425981

Inventarium Serviços de Estoques Eireli

MG

79

14152.010486/2021-06

220425990

Inventarium Serviços de Estoques Eireli

MG

80

14152.010487/2021-42

220426007

Inventarium Serviços de Estoques Eireli

MG

81

14152.010488/2021-97

220426015

Inventarium Serviços de Estoques Eireli

MG

82

14152.010489/2021-31

220426023

Inventarium Serviços de Estoques Eireli

MG

83

14152.010491/2021-19

220426040

Inventarium Serviços de Estoques Eireli

MG

84

14152.130287/2020-24

220313504

Irmandade de Nossa Senhora das Graças

MG

85

14152.130288/2020-79

220313512

Irmandade de Nossa Senhora das Graças

MG

86

14152.130289/2020-13

220313521

Irmandade de Nossa Senhora das Graças

MG

87

14152.130290/2020-48

220313539

Irmandade de Nossa Senhora das Graças

MG

88

14152.130291/2020-92

220313547

Irmandade de Nossa Senhora das Graças

MG

89

14152.130292/2020-37

220313555

Irmandade de Nossa Senhora das Graças

MG

90

14152.130293/2020-81

220313569

Irmandade de Nossa Senhora das Graças

MG

91

14152.094027/2020-88

219950903

Joaquim Miguel Nunes

MG

92

14152.129830/2020-41

220308934

Locavia Ltda.

MG

93

14152.129835/2020-73

220308985

Locavia Ltda.

MG

94

14152.114419/2020-71

220154821

Lumen Fidei Calçados e Bolsas Ltda.

MG

95

14152.046131/2020-66

219489432

Naturafruti Indústria e Comércio Ltda.

MG

96

14152.104864/2020-22

220059276

P.A. Stone Rock Mineração Ltda.

MG

97

14152.104880/2020-15

220059438

P.A. Stone Rock Mineração Ltda.

MG

98

14152.104882/2020-12

220059454

P.A. Stone Rock Mineração Ltda.

MG

99

14152.104894/2020-39

220059578

P.A. Stone Rock Mineração Ltda.

MG

100

14152.104896/2020-28

220059594

P.A. Stone Rock Mineração Ltda.

MG

101

47747.000646/2019-45

216644992

Posto Vanorte Ltda.

MG

102

47747.000647/2019-90

216644941

Posto Vanorte Ltda.

MG

103

47747.000648/2019-34

216644895

Posto Vanorte Ltda.

MG

104

47747.000652/2019-01

216644747

Posto Vanorte Ltda.

MG

105

47747.000653/2019-47

216644739

Posto Vanorte Ltda.

MG

106

47747.000654/2019-91

216644674

Posto Vanorte Ltda.

MG

107

47747.000655/2019-36

216644691

Posto Vanorte Ltda.

MG

108

47747.000656/2019-81

216644631

Posto Vanorte Ltda.

MG

109

14152.073386/2020-00

219750521

Store Atacado e Varejo de Utilidades e Presentes Ltda.

MG