EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25517/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA DAMIAO LTDA, 07.360.115/0001-36, SIV5E10, FRMEP00203902024, 683-13; TRANSPORTADORA ELMAR LTDA, 04.540.322/0001-84, RBC5G26, FRMEP00203632024, 683-12; TRANSPORTADORA CATAGUASES LTDA, 71.424.881/0001-16, SYQ7A04, FRMEP00212252024, 683-12; TRANSPORTADORA G S LIMEIRA EXPRESS LTDA, 05.845.537/0001-76, FXF0H00, FRMEP00151112024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FWX4J57, FRMEP00152422024, 683-12; SWN1I58, FRMEP00152262024, 683-13; FUW4D66, FRMEP00157162024, 683-12; FTV6F22, FRMEP00142022024, 683-11; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRW6B57, FRMEP00140622024, 683-12; RAY1J95, FRMEP00142952024, 683-12; RAY1J25, FRMEP00137812024, 683-12; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ2E17, FRMEP00156912024, 683-12; NRZ2134, FRMEP00192342024, 683-12; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RMH9J59, FRMEP00204572024, 683-13; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FWR4I82, FRMEP00140312024, 683-12; GDJ7334, FRMEP00141172024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA4G17, FRMEP00162672024, 683-12; RWA6A69, FRMEP00183432024, 683-12; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, CUI5775, FRMEP00143572024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT