EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 45.061.031/0001-90, QIS8G07, FRMEV01457302024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, SJW5A27, FRMEV01750782024, 606-82; AL500 TRANSPORTES LTDA, 16.748.446/0001-39, RXU6A65, FRMEV01748682024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, AUW9196, FRMEV01396042024, 606-82; AGNALDO KLOSOWSKI, ***.923.499-**, MEM8C67, FRMEV01393522024, 606-82; AGRO COMERCIAL GALLINDO LTDA, 00.610.673/0001-63, JVK9A01, FRMEV01394162024, 606-82; ALCIDES DA COSTA, ***.928.889-**, ION8D98, FRMEV01723222024, 606-82; ALEX ABILIO JOSE DA SILVA 04506491645, 36.125.773/0001-41, GXH0F34, FRMEV01752422024, 606-82; ALDIR ALBERTO KLABUNDE, ***.238.649-**, OKH8H94, FRMEV01451002024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, FYS8I78, FRMEV01457862024, 606-82; ALEXANDRE BARBOSA INACIO, ***.235.539-**, RKY8E15, FRMEV01484792024, 606-82; ALEXANDRE BARBOSA MAUER, ***.018.980-**, MIE8F20, FRMEV00428422024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, IXY1J26, FRMEV01508922024, 606-82; PSR4F19, FRMEV01793832024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXK3I79, FRMEV01732692024, 606-82; AGRO SYSTEMS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA, 05.974.097/0001-57, MFY5A91, FRMEV01756892024, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, OQB8D59, FRMEV01432312024, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, DPF0F79, FRMEV01465342024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057, FRMEV01840772024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3080, FRMEV01752722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT