PORTARIA Nº 631, DE 19 DE JULHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, caput, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista a necessidade de definir a organização e o funcionamento da Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Portaria, o Regimento Interno da Rede de Evidências em Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

ANEXO I

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Rede de Evidências em Direitos Humanos - RENEDH, instituída no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pela Portaria nº 762, de 7 de dezembro de 2023, consiste em uma instância de articulação, produção e disseminação de informações estratégicas e evidências destinadas a subsidiar a tomada de decisão sobre políticas de direitos humanos e cidadania.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete à RENEDH:

I - promover a articulação entre pesquisadores, gestores e organizações da sociedade civil, a fim de estimular o intercâmbio de conhecimento, experiências e práticas em direitos humanos e cidadania;

II - apoiar a definição das diretrizes metodológicas e a elaboração da Agenda de Prioridades de Pesquisa em Direitos Humanos e Cidadania;

III - coordenar a produção e a disseminação de análises, estudos e pesquisas em direitos humanos e cidadania, de forma colaborativa e multidisciplinar, com o estímulo à formação de Núcleos Temáticos de Informações e Evidências entre os membros da RENEDH;

IV - apoiar o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no assessoramento técnico, com base em informações estratégicas e evidências científicas, na definição, formulação e na implementação de ações, para os temas de interesse, quando solicitada;

V - apoiar na compreensão e diagnóstico de problemas e contextos para formulação de políticas sociais, levantamento de opções para solução dos problemas e possíveis impactos das ações, com foco nos públicos-alvo de interesse do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

VI - apoiar a formação e capacitação com foco em temas relacionados aos direitos humanos das pessoas idosas, crianças e adolescentes, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade, pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, vítimas de violações de direitos humanos, outras violências e temas de interesse do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no escopo das suas atribuições;

VII - divulgar a produção de pesquisas, estudos, análises e relatórios elaborados no âmbito da RENEDH, em linguagem clara e acessível, a pedido do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

VIII - apoiar as ações de qualificação, sustentabilidade e modernização do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH);

IX - assegurar, promover e fundamentar ações e diretrizes a partir de dados e informações estratégicas divulgadas pelo ObservaDH; e

X - propor estratégias de enfrentamento e prevenção à desinformação em direitos humanos.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 3º A RENEDH será composta por:

I - órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal que desenvolvem pesquisas, estudos e análises no campo dos direitos humanos e da cidadania;

II - instituições de pesquisa e ensino, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como associações científicas, afetas às áreas de direitos humanos e cidadania;

III - organizações da sociedade civil e movimentos sociais da área de direitos humanos e cidadania que desenvolvem pesquisas, estudos e análises no campo dos direitos humanos e da cidadania; e

IV - organismos internacionais que desenvolvem ações na área de direitos humanos e cidadania.

Art. 4º Os órgãos e as entidades interessados em integrar a RENEDH deverão encaminhar a manifestação de interesse de participação à Coordenação-Executiva da Rede.

Art. 5º Após a análise da manifestação de interesse na Rede, e uma vez aprovada, o representante legal do órgão ou entidade subscreverá o Termo de Adesão e Compromisso, na forma do Anexo a este Regimento Interno.

Art. 6º A RENEDH terá a seguinte estrutura:

I - Comitê de Assessoramento Técnico - CAT;

II - Núcleos de Informações e Evidências Temáticos; e

III - Grupos de Trabalho.

Seção I

Do Comitê de Assessoramento Técnico

Art. 7º O CAT consiste na instância que prestará assessoria técnica à Coordenação-Geral de Indicadores e Evidências e à RENEDH, de forma a subsidiá-los com quaisquer informações que apoiem o alcance dos resultados da iniciativa.

Art. 8º O CAT será formado pelos seguintes órgãos e entidades:

a) 1 (um/a) representante titular e 1 (um/a) suplente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

b) 1 (um/a) representante titular e 1 (um/a) suplente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada;

c) 1 (um/a) representante titular e 1 (um/a) suplente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

d) 2 (dois/duas) representantes titulares e 1 (um/a) suplente de órgãos e entidades da administração pública estadual/distrital e municipal que desenvolvem pesquisas, estudos e análises no campo dos direitos humanos e da cidadania;

e) 1 (um/a) representante titular e 1 (um/a) suplente de instituições de ensino e pesquisa em direitos humanos e cidadania; e

f) 1 (um/a) representante titular e 1 (um/a) suplente de organizações da sociedade civil que desenvolvem pesquisas, estudos e análises no campo dos direitos humanos e da cidadania.

Art. 9º Compete ao CAT:

I - definir metodologias a serem utilizadas pela RENEDH visando à elaboração de análises, estudos e pesquisas em direitos humanos;

II - identificar prioridades de pesquisas e propor temas para elaboração de estudos e análises, a serem realizadas pelos Núcleos de Informações e Evidências Temáticos, pautados na Agenda de Prioridades de Pesquisa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

III - apoiar a elaboração de plano de trabalho anual, cronograma e atividades da RENEDH, submetendo-os à apreciação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

IV - apoiar a avaliação dos resultados da RENEDH para seu aperfeiçoamento e continuidade;

V - estabelecer ações de sustentabilidade, aprimoramento e modernização do Observatório Nacional de Direitos Humanos, a serem executadas pela RENEDH;

VI - identificar as melhores práticas de comunicação de dados, informações e evidências em Direitos Humanos e Cidadania para os públicos prioritários; e

VII - propor ações de educação e capacitação em direitos humanos.

Art. 10. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do CAT, por intermédio da Coordenação-Geral de Indicadores e Evidências em Direitos Humanos, da Secretaria Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que exercerá as funções de coordenação.

§ 1º Os membros do CAT deverão ser designados por ato do órgão ou entidade correspondente.

§ 2º Os membros do CAT terão um suplente cada, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º O CAT elaborará relatórios semestrais de suas atividades e os submeterá à coordenação da RENEDH para aprovação.

Seção II

Dos Núcleos de Informações e Evidências Temáticos

Art. 11. Os Núcleos de Informações e Evidências Temáticos a serem compostos de acordo com as afinidades e as convergências de áreas do conhecimento dos órgãos e entidades integrantes da RENEDH, poderão articular-se para realizar análises, estudos e pesquisas conjuntas, a fim de promover a colaboração científica entre instituições e potencializar a produção e a disseminação de dados, informações e evidências em direitos humanos.

Art. 12. Compete aos Núcleos de Informações e Evidências Temáticos:

I - zelar pelo intercâmbio de conhecimento científico entre órgãos e entidades, promovendo parcerias e colaborações na produção e disseminação de análises, estudos e pesquisas em direitos humanos;

II - participar da elaboração e revisão de diretrizes metodológicas, guias, manuais sobre análises, estudos e pesquisas em direitos humanos e boas práticas do uso de evidências pelos gestores públicos, em consonância com as demandas da RENEDH;

III - apoiar a oferta de ações de educação e capacitação em direitos humanos, no âmbito da RENEDH; e

IV - desenvolver ações de disseminação e tradução do conhecimento, comunicando os resultados das pesquisas e estudos em linguagem acessível e de fácil compreensão.

Seção III

Dos Grupos de Trabalho

Art. 13. O CAT poderá instituir Grupos de Trabalho com a finalidade de assessorá-lo em temas específicos, visando à realização de estudos e elaboração de propostas.

Art. 14. Os Grupos de Trabalho:

I - serão constituídos por até 5 (cinco) membros;

II - terão caráter temporário e duração não superior a 1 (um) ano;

III - estarão limitados ao número de 3 (três) Grupos operando simultaneamente; e

IV - deverão realizar entrega de Relatório Final contendo os resultados, os objetivos alcançados, as atividades executadas., lições aprendidas e considerações para implementação sobre o objeto motivador da sua criação.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 15. O CAT se reunirá em caráter ordinário semestralmente, e em caráter extraordinário sempre que necessário, mediante convocação de seus membros pela coordenação da RENEDH, por meio de comunicação oficial, contendo pauta, data, horário e local da reunião.

Parágrafo único. O calendário anual de reuniões ordinárias do CAT será proposto no início de cada ano pela coordenação da RENEDH.

Art. 16. Poderão participar das reuniões do CAT, na qualidade de convidado, representantes e especialistas de outros órgãos e instituições de ensino e pesquisa em direitos humanos, públicos ou privados, que compõem a RENEDH, mediante anuência da sua coordenação.

Art. 17. A participação de membros do CAT que não estejam na cidade de Brasília, às expensas do órgão ou da entidade que representam, será garantida por meio de videoconferência.

Art. 18. As reuniões do CAT obedecerão à seguinte sequência:

I - abertura da reunião;

II - comunicações e avisos de interesse geral;

III - apresentações, debates e discussões científicas; e

IV - definições sobre o encaminhamento das discussões e agenda da próxima reunião do CAT.

Art. 19. Havendo ausência não justificada em 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, o membro do CAT será substituído por outro representante do órgão ou da entidade, a ser designado por ato do seu dirigente máximo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Os casos omissos neste Regimento Interno serão objeto de decisão da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 21. As normas de organização e funcionamento da RENEDH poderão ser revisadas no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação desse Regimento Interno.

ANEXO II

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

A entidade/órgão (nome, sigla), telefone, endereço, e-mail, representada por (nome completo e CPF), manifesta o interesse, na data de hoje, de aderir à Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos, declarando ter conhecimento dos princípios e objetivos da Rede, bem como dos requisitos para participação, dispostos na Portaria GM/MDHC nº 762, de 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, na Edição nº 234, Seção 1, Página 76, e do seu Regimento Interno.

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Data e Local

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Assinatura do responsável da instituição

ANEXO III

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO

A entidade/órgão (nome, sigla), telefone, endereço, e-mail, representada por (nome completo e CPF), adere, na data de hoje, à Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos, comprometendo-se a:

Desenvolver ações colaborativas para apoiar o alcance de objetivos da Rede;

Promover a ampla divulgação científica de produtos elaborados no escopo da iniciativa, de acordo com as boas práticas estabelecidas pela Rede, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo ou restrição de acesso, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

Preencher formulário a ser enviado pela Coordenação-Geral de Indicadores e Evidências em Direitos Humanos, da Secretaria Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, fornecendo informações de contato e de cunho técnico-científico.

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Data e Local

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Assinatura do responsável da Instituição