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ACÓRDÃO nº nº 77, de 6 de junho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 112/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.L.O. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para regularização e, caso haja descumprimento, que seja aplicada a penalidade de advertência e multa no valor de 1 (uma) anuidade. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Juliana Mendes de Cerqueira Leite".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. Aturam como suplentes, o Dr. Ari Osvaldo Alves e Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho..

Juliana Mendes de Cerqueira Leite

Relator
ACÓRDÃO nº nº 73, de 23 de maio de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 139/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.F.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de advertência e multa equivalente a 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III e Resolução COFFITO nº 424/2013 artigos 3º, §2º, 9º, inciso I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO nº nº 72, de 23 de maio de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 136/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional R.A.J.V. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
RESOLUÇÃO CREMEB Nº 398, de 28 de maio de 2024

Aprova o Plano de Cargos, Carreira e Salários e revoga a Resolução CREMEB nº 376/2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2021, Seção 1, página 92

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano de Cargos e Salários diante de nova realidade e necessidades do CREMEB em relação a seu quadro de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de rever e estabelecer regras básicas e padronizadas para condução das atividades em Recursos Humanos;

CONSIDERANDO o decidido na reunião de Diretoria de 22.04.2024;

CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária do dia 25.04.2024; resolve:

Art. 1º Aprovar na íntegra o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia de acordo com esta Resolução.

Art. 2° Aprovar os Manuais de Integração e de Rotinas Trabalhistas e de Conduta Ética e Integridade.

Art. 3° Os procedimentos administrativos necessários para implantação serão executados e providenciados pelo Departamento de Gestão de Pessoas.

Art. 4° Os casos omissos não abrangidos no PCCS serão resolvidos pela Diretoria.

Art. 5º Fica revogada a Resolução Cremeb nº 376/2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2021, Seção 1, página 92.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01.05.2024.

Otávio Marambaia dos Santos

Presidente do Conselho

JOSÉ CARLOS DUARTE RIBEIRO

Secretário-Geral
Decisão Coren-PI Nº 61, de 28 de maio de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; a Resolução Cofen n° 695/2022 - alterada pela Resolução Cofen n° 712/2022, em seus artigos 7° e 35; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico aprovado pelo Plenário do Cofen nº 5/2024/PROGER/DPAC/SPC (PAD SEI COFEN n 00196.006721/2023-88); CONSIDERANDO Memorando nº 173/2024- Coren-PI/DGEP, que encaminha o consolidado das justificativas eleitorais; e CONSIDERANDO a deliberação da 591ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 28 e 29 de maio de 2024, decide:

Art. 1º Prorrogar por 180 dias, o prazo para justificar a ausência de voto nas Eleições do Coren-PI 2023.

Parágrafo único. A prorrogação se dá a partir de 29 de março até 25 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Teresina-PI, 28 de maio de 2024.

SAMUEL FREITAS SOARES

Presidente do Conselho

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Secretária
DECISÃO COREN-AP Nº 98, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, juntamente com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na decisão COREN-AP nº 194/2021, que aprova o regimento interno da Autarquia, e; decide:

Art. 1° - aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá.

§1º A presente decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

DONATO FARIAS DA COSTA
DECISÃO COREN-AP Nº 131, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, juntamente com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Regimento Interno do COREN-AP, aprovado pela Decisão COREN-AP nº 194/2021, e; , decide:

Art. 1° - Conceder reajuste aos empregados públicos do COREN-AP, de acordo com o índice oficial INPC (IBGE) da inflação acumulada dos anos de 2021, 2022 e 2023, a ser aplicado aos salários a partir do mês de julho de 2024, nos seguintes percentuais: I - 19,8% (dezenove inteiros e oito décimos por cento) sobre o salário dos empregados públicos efetivos admitidos antes do ano de 2021; II - 9,46% (nove inteiros e sessenta e quatro décimos por cento) sobre o salário dos empregados públicos efetivos admitidos no ano de 2022; III - 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento) sobre o salário dos empregados públicos efetivos admitidos no ano de 2023;

Art. 2° - A presente decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

DONATO FARIAS DA COSTA
DECISÃO COREN-AP Nº 132, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá - COREN-AP, em conjunto com o Conselheiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia, e; decide:

Art. 1° - Aprovar o Plano Plurianual 2025-2027 do Coren-AP a ser executado no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, conforme anexo que acompanha esta decisão, com início de vigência em 1º (primeiro) de janeiro de 2025.

Art. 2° - A presente decisão entrará em vigor após a homologação pelo plenário do Conselho Federal de Enfermagem.

DONATO FARIAS DA COSTA
DECISÃO COREN-AP Nº 133, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Presidência do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Amapá, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra "b" do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000; , decide:

I - Aprovar a Decisão 133/2024 que autoriza a aplicação do descontingenciamento, às rubricas citadas, do orçamento do exercício financeiro de 2024 para provimento dos custos relativos às despesas, no valor de R$ 95.797,52 da reserva de contingência e R$ 26.782,48 em permutas de rubricas do orçamento, totalizando o valor de R$ 122.580,00(cento e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais);

II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os provenientes das seguintes fontes: a) Reformulação por descontingenciamento do Orçamento existente neste COREN AP no exercício de 2024.

III - O valor do orçamento para o corrente exercício em face das alterações ora aprovadas, não sofrerá alterações;

IV - As Decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.

DONATO FARIAS DA COSTA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 224, DE 27 de JUNHO DE 2024

Altera a Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento nas alíneas 'c' e 'd' do inciso I do art. 98 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 20.02.0001.0005041/2024-78, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 70 da Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, que passa a ter a redação abaixo:

Art. 70 Esta Resolução entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS

Vice-Presidenta

MARIA APARECIDA GUGEL

Conselheira

CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE

Conselheira

CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAUJO PINTO

Conselheiro

FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA

Conselheiro

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Conselheiro
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2024

Nº 10.122 - Processo nº 53528.001964/2024-78. Expede autorização a Luís Henrique Santos Canani, CPF nº ***.080.700-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.123 - Processo nº 53528.001704/2024-01. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a John Deere Brasil Ltda, CNPJ 89.674.782/0001-58, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
DESPACHO Nº 1.500, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO HUMANA, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.037.581/0001-43, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 457/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27983745). Processo SEI/MJ nº 08071.000509/2024-14.

JEAN KEIJI UEMA
DECISÕES DE 4 DE JULHO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):

Nº 67 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de batata (Solanum tuberosum L.) denominada SV Suprema, protocolo nº 21806.000340/2022-59, de 07/11/2022, apresentado pela Solavita Pesquisa e Desenvolvimento de Batata Ltda., do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 68 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de cevada (Hordeum vulgare L.) denominada LONGA VIDA 2001, protocolo nº 21806.000062/2023-11, de 24/02/2023, apresentado por Valter Jose Scherer, do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 69 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de aveia (Avena sativa L.) denominada LONGA VIDA 1001, protocolo nº 21806.000058/2023-52, de 18/02/2023, apresentado por Valter Jose Scherer e Valter Jose Scherer Ltda., do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2024

Subdelega competência ao Secretário de Representação do Tribunal de Contas da União no estado do Espírito Santo (REP-ES) para assinar Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos públicos e entidades no estado do Espírito Santo, para formação de rede de âmbito estadual, com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social, e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo nº TC-010.854/2016-9, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do Tribunal de Contas da União no estado do Espírito Santos (REP-ES) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a finalidade de ampliar e aprimorar a articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades de diversas esferas da Administração Pública com atuação no estado do Espírito Santo, mediante a formação da Rede de Controle da Gestão Pública no Espírito Santo, e, adicionalmente, a interação com a Rede de Controle da Gestão Pública, para desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no estado do Espírito Santo para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
PORTARIA-SEGECEX Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2024

Subdelega competência ao Secretário de Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Pará (REP-PA) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e diversos órgãos públicos e entidades, com vistas à formação de Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Pará.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 011.643/2015-3, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Pará (REP-PA) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades no Estado do Pará, tendo por objeto a inclusão de partícipe e a inclusão de cláusula relativa à proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis no Acordo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
Alvará nº 5.766, de 4 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48078.806082/2024-15-E. DE FARIAS SOUTO (Documento SEI: 13440122)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA GM-MD Nº 3.245, DE 2 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Presidente Honorário da Ordem do Mérito Naval e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 12 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 61001.003292/2024-01, resolve:

PROMOVER, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, ao grau de Oficial, o Senhor CARLOS RENATO PENNA DE CARVALHO.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 3.246, DE 2 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Presidente Honorário da Ordem do Mérito Naval e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 12 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 61001.003292/2024-01, resolve:

ADMITIR, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, no grau de Oficial, o Senhor JOSE CARLOS RIBEIRO GOMES.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA SERES/MEC Nº 296, DE 4 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023 e tendo em vista o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e a Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017, do Ministério da Educação, e conforme consta do Processo SEI nº 23000.024843/2024-82, resolve:

Art. 1º Tornar público o credenciamento para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, concedido pelo Decreto nº 9.057, de 2017, da Universidade Federal do Norte de Tocantins - UFNT (Cód. e-MEC 29118), com sede à Avenida Paraguai, S/N, Esquina com a rua Uxiramas, Setor Cimba, Município de Araguaína, Estado de Tocantins, CEP: 77824-838, mantida pela Universidade Federal do Norte de Tocantins - UFNT (Cód. e-MEC 18313), CNPJ: 38.178.825/0001-73, com sede no mesmo município e estado.

Art. 2º As atividades presenciais serão desenvolvidas na sede da instituição, em polos EaD constantes do Cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16, do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e art. 12, da Portaria Normativa MEC nº 11, de 22 de junho de 2017 e em polos do Sistema UAB.

Art. 3º A instituição deverá solicitar recredenciamento para oferta de cursos superiores na modalidade a distância no prazo máximo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 12, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 10.111 - Processo nº 53504.005171/2024-04: ELVIN LUBRIFICANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 62.417.282/0001-84.

Nº 10.112 - Processo nº 53504.005367/2024-91: GUSTAVO PETIT DE CARVALHO BOTELHO, CPF nº ***.708.888-**.

Nº 10.113 - Processo nº 53504.005370/2024-12: ANDERSON RIBAS, CPF nº ***.707.287-**.

Nº 10.114 - Processo nº 53504.005372/2024-01: AYRTON DE FREITAS SILVA DINIZ, CPF nº ***.042.048-**.

Nº 10.115 - Processo nº 53504.005378/2024-71: PAULO AMERICO PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.255.848-**.

Nº 10.116 - Processo nº 53504.005456/2024-37: CONDOMINIO ITAPECERICA SHOPPING, CNPJ nº 22.851.910/0001-10.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 4 DE JULHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 10.145 - Processo nº 53516.002184/2024-84: RAFAEL FERNANDES LUIZ SCHWEGLER, CPF nº ***.391.189-**.

Nº 10.146 - Processo nº 53516.002202/2024-28: ALEXANDRE PINTO REBELLO RUCKER, CPF nº ***.711.969-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 378, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002350/2024-27, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 03.07.24 o Médico Veterinário JHONNATH JEAN ALMEIDA OLIVEIRA, com inscrição no CRMV-BA sob n°09025-VP(BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Despacho

DESPACHO Nº 68/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: BRIGIDO ROMERO BENITEZ

Processo nº 08018.006866/2012-99

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 376, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002341/2024-36, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 01.07.24 o Médico Veterinário WILKER JOSÉ URANDI DOS SANTOS SOUZA, com inscrição no CRMV-BA sob n°08779-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Alvará nº 5.767, de 4 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48059.850369/2024-01-DRAGA FANPS LTDA (Documento SEI: 13441580)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 377, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002346/2024-69, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 02.07.24 o Médico Veterinário ALEX SANTANA DE OLIVEIRA, com inscrição no CRMV-BA sob n°08961-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Alvará nº 5.768, de 4 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48059.850370/2024-27-DRAGA FANPS LTDA (Documento SEI: 13441702)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 160, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º do ADG nº 15/2022 e o item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do art. 55 do ADG nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004676/2024-00,

Aplica à empresa ANDRE LUIS GOMES DA VEIGA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.475.854/0001-13, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
RESOLUÇÃO BCB Nº 399, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de junho de 2024, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º, caput, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 51, caput, inciso I, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º A ementa da Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance." (NR)

Art. 2º A Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Circular disciplina o escopo de dados e serviços do Open Finance." (NR)

"Art. 5º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

e)...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

7. encargos cobrados;

III - ...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

o) encargos;

IV - operações de câmbio:

a) identificação das instituições envolvidas nas operações;

b) identificação e atributos das operações; e

c) eventos relacionados às operações; e

V - depósito a prazo e outros produtos com natureza de investimento:

a) identificação do produto;

b) posição do cliente; e

c) movimentações.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 3º Fica revogado o art. 3º, caput, inciso IV, alínea "a", item 3, da Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.909, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de direção técnica na operadora COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA; atual ADPART M2 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 1º de julho de 2024, considerando os documentos constantes no processo administrativo nº 33910.013618/2018-63, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado, em 7 de maio de 2019, o regime especial de direção técnica na operadora COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA; atual ADPART M2 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, registro ANS nº 41.916-8, inscrita no CNPJ sob o nº 17.273.560/0001-12.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.717, DE 4 DE JULHO DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 36, inciso VI, alínea "g", item 1, do Decreto nº 11.437, de 17.3.2023, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA em 8.753 (oito mil, setecentas e cinquenta e três) vagas, conforme discriminado no Quadro abaixo:

TIPO

QUANTIDADE

PRAZO

Quadro Próprio permanente

8.574

Indeterminado

Quadro Temporário Demanda Emergencial - Estado de calamidade Decreto nº 57.596 de 1º de maio de 2024, no Rio Grande do Sul

179

31.12.2024

TOTAL

8.753

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII. os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete ao HCPA gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/SEDDM/ME Nº 15.069, de 24 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, nº 243, de 27 de dezembro de 2021, Seção 1, página 14 que aprovou o limite para quadro de pessoal do HCPA.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL
PORTARIA Nº 2.309, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.221, de 28 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006366/2022-33, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Taiobeiras - MG, para ações de Defesa Civil até 30/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.310, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.625, de 07 de agosto de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014742/2023-54, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Buriticupu - MA, para ações de Defesa Civil até 16/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.311, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 100, de 11 de janeiro de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.004831/2021-11, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Santa Margarida - MG, para ações de Defesa Civil até 02/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.314, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 4.023, de 26 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.017205/2023-66, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Salete - SC, para ações de Defesa Civil até 30/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.320, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 658, de 10 de fevereiro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.007231/2022-95, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Anitápolis - SC, para ações de Defesa Civil até 14/02/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Alvará nº 5.769, de 4 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48059.850371/2024-71-DRAGA FANPS LTDA (Documento SEI: 13442847)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 2.357, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Arroio do Meio-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Arroio do Meio-RS, no valor de R$ 224.650,08 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027055/2024-80.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.360, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Arroio do Meio-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Arroio do Meio-RS, no valor de R$ 233.384,80 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027024/2024-29.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS