EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31672/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS FELIPE LARGURA, ***.518.099-**, MJY8E60, FRMEV01478552024, 606-82; LUMART TRANSPORTES LTDA, 03.130.990/0001-70, RNC4I11, FRMEV01091492024, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV01712632024, 606-82; LUIS FRANCISCO GUADAGNIN, ***.512.430-**, IJJ4898, FRMEV00959762024, 606-82; LUIZ HENRIQUE CANCELIER UNIPESSOAL LTDA, 14.911.349/0001-90, SCU4E35, FRMEV01455382024, 606-82; LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ***.432.516-**, PRM5888, FRMEV01400572024, 606-82; LUIZ ANTONIO CARDOSO 25658268850, 36.483.281/0001-28, DAH7C80, FRMEV01390502024, 606-82; LUIZ FERNANDO GLOEDEN, ***.468.989-**, MAE9D26, FRMEV01267682024, 606-82; LUIZ FERNANDO JAHNEL PRANTE, ***.461.829-**, AZJ8F64, FRMEV01513372024, 606-82; LUIZA ROSINEIA MACEDO, 07.690.401/0001-60, EZS7D73, FRMEV01292242024, 606-82; LUIZ CARLOS GRATSCH, ***.275.550-**, LOR8G45, FRMEV01618632024, 606-82; LUIZ FAVA JUNIOR, ***.943.468-**, OPY8F88, FRMEV01537332024, 606-82; LUIZ CELSON VIEIRA, ***.573.969-**, MNB0387, FRMEV01961792024, 606-82; LUIS VANDERLEI FERNANDES DAS NEVES TRANSPORTES, 18.586.390/0001-99, OZD7B52, FRMEV01613482024, 606-82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, ***.635.739-**, QHY2D15, FRMEV01389152024, 606-82; LUIZ ANTONIO AGUIAR, ***.443.546-**, PVH0F60, FRMEV01658152024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, RBD1A73, FRMEV01495232024, 606-82; MKP7A04, FRMEV01541892024, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA ESTOFADOS, 12.426.120/0001-34, ETM5I49, FRMEV01983812024, 606-82; ELIZA VARGAS SERPA, 39.282.730/0001-68, RYE9G02, FRMEV01886302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração