EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30383/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAXI TRUST POWER LTDA, 17.465.718/0001-56, RHO0H68, EPSMA00309752024, 683-12; METAMIL SIDERURGICA LTDA, 48.896.515/0001-48, PXA7I46, EPSMA00228662024, 683-12; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0006-04, GJY9I25, EPSMA00328302024, 683-11; MG OXIDOS MINERACAO LTDA, 25.462.356/0002-59, RUK3H84, EPSMA00328772024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C12, EPSMA00256152024, 683-13; RJH5A51, EPSMA00256182024, 683-11; RJO5B92, EPSMA00252942024, 683-11; RKI5C06, EPSMA00305342024, 683-11; RJO5B97, EPSMA00306952024, 683-13; RKI5C04, EPSMA00306562024, 683-11; RKH5E03, EPSMA00256462024, 683-13; RKP4G62, EPSMA00257842024, 683-13; RJO5B95, EPSMA00401432024, 683-11; RJI5C65, EPSMA00399362024, 683-11; RJO5B91, EPSMA00323812024, 683-11; MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.003.516/0001-90, FPI8B66, EPSMA00395572024, 683-11; FPI8B66, EPSMA00395592024, 683-11; MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 96.230.719/0001-98, SYJ3C11, EPSMA00401572024, 683-12; MEC PREC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 31.228.703/0002-86, MEA5834, EPSMA00349162024, 683-13; MAYLSON TRANSPORTES LTDA, 33.384.720/0001-57, KXU8D52, EPSMA00254632024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração