EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28549/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO CARLOS DIAS, ***.244.958-**, , FREVP00967912024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00968742024, 773-0; ANDRE LUIS DOS SANTOS, ***.339.917-**, , FREVP00969362024, 773-0; ANGELA RODRIGUES TEIXEIRA, ***.733.527-**, , FREVP00969992024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, ***.572.177-**, , FREVP00970092024, 773-0; CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE BARCELLOS, ***.114.607-**, , FREVP00971142024, 773-0; ANDERSON DA COSTA RAMALHO, ***.592.817-**, , FREVP00971362024, 773-0; ANANIAS MARQUES DA SILVA, ***.104.958-**, , FREVP00975462024, 773-0; CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO, ***.149.227-**, , FREVP00932782024, 773-0; ANA LETICIA DE SOUZA ALVES, ***.458.587-**, , FREVP00968812024, 773-0; BRASIL SUSTENTABILIDADE & GESTAO DE RESIDUOS LTDA, 21.503.376/0001-99, , FREVP00972712024, 773-0; ANTONIA FERREIRA MATIAS, ***.124.838-**, , FREVP00972982024, 773-0; BRENO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.560.688-**, , FREVP00973112024, 773-0; AVERLI LUIS PONTAROLO, ***.011.239-**, , FREVP00973502024, 773-0; CARLOS HENRIQUE SALLES MARTINS, ***.424.448-**, , FREVP00974332024, 773-0; ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA, ***.567.578-**, , FREVP00962752024, 773-0; ANDRE FERREIRA GARCIA LTDA, 29.997.494/0001-02, , FREVP00953922024, 773-0; CAMARGUINHO TRANSPORTES LTDA, 29.714.892/0001-74, , FREVP00956362024, 773-0; CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA, 21.591.149/0001-62, , FREVP00949222024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00969602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração