RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 116, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Alteração da Programação de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e das Diretrizes e Prioridades, espaciais para a aplicação dos recursos, no exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (CONDEL/SUDAM), de acordo com o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007; no art. 14, inciso I, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso III, do anexo do Decreto n. 10.053, de 10 de outubro de 2019; e no art. 8º, incisos XI e XII, alíneas "a", do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, em sessão da 27ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2024, torna público que o Colegiado resolveu:

Art. 1º Promulgar a PROPOSIÇÃO SECEX/CONDEL/SUDAM N. 159/2024, para fins de aprovar a alteração:

I - da Programação de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), para o exercício 2024; e

II - das Diretrizes e Prioridades, espaciais para a aplicação dos recursos, no exercício de 2024:

a) do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); e

b) do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso II, alínea "a", desta Resolução, o item 2.3 das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), para 2024, aprovadas pela Resolução Condel/Sudam n. 107, de 4 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.3 Prioridades Espaciais

Os seguintes espaços terão tratamento diferenciado e favorecido na aplicação dos recursos do FNO quanto ao direcionamento de recursos e ao percentual de limite de financiamento, nos termos das Diretrizes e Orientações Gerais do MIDR, consubstanciadas na Portaria/MIDR n. 2.252/2023:

a) Os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo;

b) Os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Norte, de acordo com inciso I, do parágrafo primeiro, do art 5º, do Decreto n. 9.810, de 30 de maio de 2019; e

c) Os municípios da Região Norte constantes em portarias publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em razão do art. 5º do Decreto n. 11.687, de 5 de setembro de 2023, que usufruam dos mesmos benefícios espaciais daqueles tipificados como Alta Renda e situados na Faixa de Fronteira.

Os limites de financiamento a serem observados nas operações de investimento com recursos do FNO obedecerão ao disposto na tabela abaixo:

Quadro 3 - LIMITE FINANCIÁVEL NAS OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO (1):

Porte do Beneficiário

Prioridades Espaciais

Baixa Renda e Média Renda, Operações Florestais (2) Operaçoes de C, T & I (3)

Faixa de Fronteira

Alta Renda

Mini/Micro/Pequeno

100%

100%

100%

Pequeno/Médio

100%

100%

90%

Médio I

100%

95%

85%

Médio II/Grande

95%

90%

70%

(1) Conforme critérios definidos pela Lei n. 14.227, de 20 de outubro de 2021.

(2) Operações florestais destinadas ao financiamento de projetos que visem à conservação e à proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas ou alteradas, à recomposição de áreas de reserva legal e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis.

(3) Operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação.

(4) Os municípios pertencentes à Região Norte tipificados como Alta Renda e enquadrados no parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.687, de 05 de setembro de 2023, usufruirão dos mesmos benefícios espaciais daqueles tipificados na mesma tipologia e situados na Faixa de Fronteira." (NR)

Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso I, desta Resolução, o item 2.3.2.3 da Programação de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), para o exercício 2024, aprovada pela Resolução Condel/Sudam n. 112, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a mesma redação dada ao item 2.3 das Diretrizes e Prioridades do FNO, na forma do art. 2º desta Resolução.

Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 1º, II, alínea "b", desta Resolução, o item 2.3.1 das Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), aprovadas pela Resolução Condel/Sudam n. 108, de 4 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.3.1 Os seguintes espaços terão tratamento diferenciado e favorecido na aplicação dos recursos do FDA no que se refere ao direcionamento de recursos, custo financeiro e limite financiável das operações de investimento:

a) Os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Amazônia Legal;

b) Os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como baixa e média renda, independente do seu dinamismo; e

c) Os municípios constantes em portarias publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em razão do art. 5º do Decreto n. 11.687, de 05 de setembro de 2023, que usufruam dos mesmos benefícios espaciais daqueles tipificados como Alta Renda e situados na Faixa de Fronteira." (NR)

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA