RESOLUÇÃO Nº 147/CSMPM, de 10 de outubro de 2024

Estabelece critérios para fins de promoção por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando o disposto nos arts. 93 e 129 da Constituição Federal, que fundamentam o direito à promoção dos integrantes da carreira do Ministério Público Militar;

Considerando a contínua necessidade de atualizar e aprimorar as regulamentações do Ministério Público Militar, a fim de alinhá-las com as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público, destacando-se a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, que orienta os ramos e unidades do Ministério Público a estabelecerem critérios claros e objetivos para a promoção e remoção por merecimento de seus integrantes;

Considerando a relevância de estabelecer critérios claros e objetivos para promoção por merecimento, a fim de assegurar a impessoalidade, a moralidade, a isonomia, a eficiência, a legalidade e a transparência no processo de apuração do mérito;

Considerando a Recomendação CNMP n.º 79, de 30 de novembro de 2020, que versa sobre a instituição de programas e de ações sobre equidade de gênero e de raça no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados;

Considerando a necessidade de subsidiar as decisões de promoção com critérios de natureza objetiva que permitam regulamentar e aferir de forma eficiente o merecimento de cada concorrente à promoção, com base em critérios como desempenho, produtividade, resolutividade e presteza no exercício das atribuições;

Considerando que os princípios de resolutividade e aperfeiçoamento técnico são essenciais para promover a missão constitucional do Ministério Público Militar, contribuindo para uma atuação proativa, efetiva, preventiva e resolutiva;

Considerando que a promoção por merecimento deve refletir uma avaliação justa e abrangente, que não somente reconhece os resultados alcançados, mas também incentiva a dedicação contínua ao aprimoramento pessoal e profissional;

resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Resolução estabelece os critérios a serem observados para efeito de promoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público Militar.

CAPÍTULO II

DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Art. 2º As promoções por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar far-se-ão em sessão pública, por meio de votação nominal, aberta e fundamentada.

Art. 3º Todos os debates e os fundamentos da votação serão registrados e postos à disposição do público, preferencialmente em sistema eletrônico, inclusive com transmissão de áudio e vídeo na rede mundial de computadores, salvo excepcional situação que impeça a transmissão.

Art. 4º É obrigatória a promoção do integrante do Ministério Público Militar que figure por três vezes consecutivas ou por cinco vezes alternadas em lista de merecimento elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar.

Art. 5º O merecimento será apurado e aferido conforme o desempenho e por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício das atribuições, pela frequência e pelo aproveitamento em cursos oficiais.

§ 1º Cabe à Corregedoria do Ministério Público Militar assegurar que os assentamentos dos Membros contenham informações relativas ao seu efetivo desempenho na atividade-fim, bem como outras informações indispensáveis para a aferição do merecimento.

§ 2º Na aferição do merecimento, recomenda-se a aplicação de mecanismos e normas que asseguram o cumprimento efetivo dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, isonomia, eficiência, legalidade e transparência do processo de apuração do mérito, sendo vedada qualquer espécie de preconceito ou privilégio.

§ 3º Na avaliação dos títulos, publicações e atividades que promovam as áreas afetas às atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, deverá se ter como especial ênfase a contemporaneidade de tais produções com o processo de promoção que esteja sendo submetido ao crivo do CSMPM.

Art. 6º Para efeitos de promoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público, a avaliação objetiva dos critérios deverá considerar:

I - o desempenho, a resolutividade, a produtividade e a presteza na atuação profissional;

II - o número de vezes em que já tenha participado de listas;

III - a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, atribuindo-se respectiva gradação, observados, para efeito de participação nesses cursos, critérios de isonomia e de razoabilidade;

IV - a publicação de trabalhos jurídicos;

V - a estrutura de trabalho e de funcionamento, como recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e recursos materiais.

Parágrafo único. Na avaliação da resolutividade, serão considerados os seguintes critérios avaliativos:

I - Adoção de indicadores de resolutividade;

II - Consideração de indicadores sociais da área de atuação do membro;

III - Aferição de resultados quantificáveis relevantes relacionados à atuação institucional.

Art. 7º A presteza deve ser avaliada nos seguintes aspectos:

I - dedicação, definida a partir de ações como:

a) assiduidade ao expediente;

b) pontualidade nas audiências e nas sessões; e

c) atendimento de atos emanados dos Órgãos Superiores da unidade ministerial cumprimento dos respectivos prazos;

II - celeridade no exercício da atividade ministerial, considerando-se:

a) a observância dos prazos judiciais e extrajudiciais, computando-se o número de processos com prazo vencido e os atrasos injustificáveis; e

b) o tempo médio para a prática de atos.

Art. 8º Na avaliação do aperfeiçoamento técnico, deve se considerar:

I - a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos pelas Escolas Institucionais, Fundacionais ou Associativas do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, de Governo ou de instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), considerando a contribuição para a atuação resolutiva;

II - a ministração de aulas, de palestras, de conferências e de cursos com o objetivo de promover as atividades do Ministério Público, desde que sem remuneração; e

III - os textos e artigos publicados em revistas do Ministério Público e em periódicos de qualidade reconhecida pelos extratos mais elevados da classificação oficial da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º Fica revogada a Resolução n.º 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Clauro Roberto de Bortolli

Procurador-Geral de Justiça Militar

Presidente

Roberto Coutinho

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Alexandre Concesi

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Arilma Cunha da Silva

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Marcelo Weitzel Rabello de Souza

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Herminia Celia Raymundo

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Giovanni Rattacaso

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Antônio Pereira Duarte

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Samuel Pereira

Corregedor-Geral do MPM

Conselheiro

Maria Ester Henriques Tavares

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Maria de Lourdes Souza Gouveia

Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Luciano Moreira Gorrilhas

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro