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ACÓRDÃO nº 208, de 23 de novembro de 2022

Descumprimento de Obrigações Pecuniárias. Infração Ao Artigo 16, IV, DA LEI 6.316/75. Prescrição Parcial. Infração Caracterizada. Pena de Repreensão e Multa de Duas Anuidades. V.U.

Processo Administrativo Fiscalizatório nº 5703/2019

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta Dra. E. V. de A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão e multa de 02 (duas) anuidades. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos".

A sessão de julgamento teve a presença do Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Ari Osvaldo Alves e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Marcelo Claudio Amaral Santos

Relator
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.069, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a Lei n o 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

Considerando Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;

Considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando o Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, que regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais;

Considerando o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando a aprovação do conteúdo do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e da Comunicação no Conselho Pleno do CFESS realizado de 14 a 17 de março de 2024.

Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS realizado de 18 a 21 de abril de 2024; resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do CFESS, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e da Comunicação - PDTI, que se encontra disponível no site institucional do CFESS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

KELLY RODRIGUES MELATTI
RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.929, de 19 de abril de 2024

Dispõe sobre a Recomposição da Diretoria da Seccional Juiz de Fora do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a Resolução CFESS nº 582/10, Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conj. CFESS/CRESS; CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o retorno da licença maternidade concedida a Sra. Débora Cristina Lopes Santos, inscrita no CRESS/MG sob o nº 24.604; CONSIDERANDO a prorrogação da licença dos diretores Raphael Dutra Bazarelo CRESS-MG 30.537 e Fábio da Silva Calleia CRESS-MG 30.968 por mais 30 dias; CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno Extraordinário realizado em 18 de abril de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos; resolve:

Art. 1º. A Diretoria da Seccional de Juiz de Fora do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais passa a ter a seguinte composição: Coordenador: Deiseleny Lopes Teixeira - CRESS/MG 21.065; Tesoureiro: Jazon Ruback Trindade - CRESS/MG 24.817; Secretaria: Dayana Cristina Lourenço de Assis - CRESS/MG 20.784; 1ª Suplente: Débora Cristina Lopes Santos - CRESS-MG 24.604.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Cláudio Henrique Miranda Horst
RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.930, de 19 de abril de 2024

Dispõe sobre a Recomposição da Diretoria da Seccional Uberlândia do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região.

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª R., Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a Resolução CFESS nº 582/10, Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conj. CFESS/CRESS; CONSIDERANDO a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais para a Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS n° 1.032, de 02 de maio de 2023; CONSIDERANDO o retorno da licença da diretora Ingrid de Souza Vieira CRESS 24.980 1ª suplente e a prorrogação da licença por mais 30 dias da diretora Lucila de Souza Zanelli CRESS 27.161 3ª suplente. CONSIDERANDO a aprovação em reunião de Conselho Pleno Extraordinário realizado em 18 de abril de 2024, impõe-se a recomposição dos cargos; resolve:

Art. 1º. A Diretoria da Seccional Uberlândia do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais passa a ter a seguinte composição: Coordenador: Warles Rodrigues Almeida CRESS/MG 11.813; Tesoureira: Beatriz Vitória Menezes Oliveira CRESS/MG 25.720; Secretaria: Luana Braga CRESS/MG 9.867; 1ª Suplente: Ingrid de Souza Vieira CRESS 24.980; 2ª Suplente: Kelle Alves Souza CRESS/MG 7444.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Cláudio Henrique Miranda Horst
PORTARIA Nº 35.013.292, DE 1º DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão proferida no Processo nº 08702.001987/2023-89 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa MG-SEG VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ/MF nº 08.687.052/0001-90, localizada no Estado de MINAS GERAIS.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.127 - Expede autorização a RADIO CANARINHO SANTA JULIANA LTDA, CNPJ nº 48.722.556/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.128 - Expede autorização a JOAO ADILSON NUNES OLIVEIRA, CPF nº ***.768.366-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.129 - Expede autorização a ROBERTO REIS DIAS DA SILVA, CPF nº ***.546.746-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 22 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.472 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 22.988.000/0001-84, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.473 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a SAAE - SERVICO AUTARQUICO DE AGUA E ESGOTO DE CARMO DO CAJURU, CNPJ nº 08.682.079/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.474 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur, CNPJ nº 02.318.396/0001-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.478 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 20.352.712/0001-87, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.479 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Minas Mineracao Ltda, CNPJ nº 31.096.483/0002-84, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.481 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Servico de Saneamento Ambiental Municipal - Sesam, CNPJ nº 20.898.698/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.482 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, CNPJ nº 33.931.486/0020-01, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.483 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a DMA Distribuidora S.A., CNPJ nº 01.928.075/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.485 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a DMA Distribuidora S.A., CNPJ nº 01.928.075/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.556 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 21.260.443/0001-91, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.558 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a RG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 13.019.295/0011-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.559 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a DMA DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ nº 01.928.075/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.161 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a AGRO PECUARIA YKK LTDA, CNPJ nº 20.782.215/0001-19, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.218 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Projetele Engenharia S.A., CNPJ nº 71.164.560/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.893 - Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a REGINALDO JOSE DOS SANTOS, CPF nº ***.422.936-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 4.895 - Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a UEDSON JOSE TAVARES, CPF nº ***.329.126-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA Nº 131, de 30 DE ABRIL DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA n. 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei n. 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto n. 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21052.028292/2017-66, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento número BR-SP0673, da empresa SUPERINSPECT SUPERVISAO VIST E INSP SOC CIVIL LTDA, CNPJ 34.146.019/0008-39, localizada na Rua do Comércio, 83, Santos-SP, para na qualidade de empresa prestadora de serviços realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, na(s) seguinte(s) modalidade(s): Fumigação em Contêiner, Fumigação em Porão de Embarcação e Fumigação em Silo Hermético, exclusivamente com Fosfina.

Art. 2º O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal no Estado de São Paulo - SFA/SP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araújo Reis
PORTARIA MCOM Nº 13.005, DE 2 DE MAIO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011822/2024-71, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA PROGRESSO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1770/2021, publicada no Diário Oficial da União em 07/05/2021, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 0125.003349/2019-32, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Miguel Balduíno Boll, nº 333 - Sala 02 para Morro de Linha Cruz e Sousa, na localidade de PERITIBA/SC.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27° 22' 36"S e longitude 51° 53' 27"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA Nº 20, de 2 de maio de 2024

Delega competência à Coordenação-Geral de Administração e Logística para ordenação excepcional e temporária de despesas, no âmbito das unidades gestoras (UG) da CNEN que menciona.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, no uso da competência que lhe é atribuída pelo Regimento Interno da CNEN, contido na Resolução CD/CNEN nº 301, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29/12/2022, Edição 245, Seção 1, Página 74 e, considerando, o princípio da delegação de competência previsto no inciso IV, artigo 6º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Delegar competência, com efeitos a partir de 22 de abril de 2024, à Coordenação-Geral de Administração e Logística - CGAL, para ordenar despesas no âmbito das seguintes unidades gestoras da CNEN:

I - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN;

II - Instituto de Engenharia Nuclear - IEN;

III - Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD;

IV - Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN; e

V - Laboratório de Poços de Caldas - LAPOC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e será automaticamente revogada quando os ordenadores das unidades gestoras mencionadas estiverem com seus TOKENS/Serpro em funcionamento efetivo, para ordenação de despesas em suas UG.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
DECISÃO SUPAS Nº 175, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.125368/2024-01, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A ADAO FOGACA TRANSPORTES LTDA

008858

53.649.485/0001-05

AGUIAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA

008859

72.339.476/0001-62

ASRODRIGUES LTDA

008860

09.268.643/0001-95

COLINAS TRANSPORTES LTDA

008861

54.676.262/0001-08

DALVI TUR TRANSPORTE LTDA

008862

29.283.424/0001-92

R S FERREIRA LOCACAO LTDA

008863

51.072.416/0001-56

REGILENE DA SILVA TURISMO LTDA

008864

54.489.379/0001-74

RVA TRANSPORTES LTDA

008865

41.967.430/0001-64

TIAGO RODRIGUES DA SILVA LTDA

008866

29.171.066/0001-26
PORTARIA nº 1.310, DE 2 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Habilitar a Médica Veterinária ESTHER ALBANO PIANTAVINI, CRMV-PR Nº 5793 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies AVES, EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná e REVOGAR a Portaria nº 245, de 11/02/2008 (Processo nº 21034.003847/2024-12).

CLEVERSON FREITAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.689, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 07851963000148

Produto - (Lote): SAL MOIDO REFINADO IODADO UNIAO(04/2023);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0580794/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 73.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central do Estado de São Paulo Instituto Adolfo Lutz com resultado insatisfatório para o ensaio de determinação de Iodo (menor que o estabelecido). Infringindo o disposto no art. 3º da Resolução - RDC n° 604 de 2022, o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução - RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DESPACHO DE 3 de maio de 2024

O Coordenador Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, de 30 de outubro de 2.017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2004507.

Conheço e dou provimento ao recurso administrativo.

Determino o levantamento do Termo de Interdição nº 4.086.722-6.

Destaco que a paralisação total do setor de serviços (Toda a extensão das faixas azuis (faixas "A" e "b") para pedestres no pátio de manobra de aeronaves (lado "AR") do aeroporto de congonhas, bem como a circulação de trabalhadores pedestres ao longo, na área remota do mesmo pátio, da borda externa das faixas de serviço e de retorno para veículos), é objeto do termo de interdição nº 4.087.225-4.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10260.208781/2024-57

4.086.722.6

Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A.

SP

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
DESPACHO DE 3 de maio de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2186380.

Declaro a perda do Objeto confoerme art 106,II, Portaria nº 672/2021.

Determino o encerramento e arquivamento do processo nº 10260.207872/2024-75.

Nº

PROCESSO

Termo de Manutençao de Interdição

EMPRESA

UF

01

10260.208872/2024-75

6.086.937-2

Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A.

SP

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
PORTARIA MCOM Nº 13.000, DE 2 DE MAIO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.010301/2024-04, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA JUVENTUDE DE CONGONHAS DO NORTE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 768/2008, publicada no Diário Oficial da União em 24/11/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 241/2014, publicado no Diário Oficial da União em 04/07/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.051710/2004, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Maria Messias, nº 55 para Rua Adriano Costa, n° 95, na localidade de Congonhas do Norte/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 18°48' 38"S e longitude 43° 40' 03"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

Blenda de Souza Almeida Keirsbaumer

13113.130609/2024-62

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 06, de 27 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, de 01 de março de 2024, Seção 1, página 54,

Onde se lê: "..................................

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa TEX COURIER S.A, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C10L021, inscrita no CNPJ sob o nº 73.939.449/0001-93, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017."

Leia-se: "..................................

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa TEX COURIER S.A, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C10L021, inscrita no CNPJ sob o nº º 73.939.449/0048-57, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 643, DE 2 DE MAIO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo para selagem no exterior.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.302865/2024-68, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 420 (quatrocentos e vinte) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 36.357.994/0001-45, localizado na Rua Cacique Tibiriçá, 320 - Bairro Pauliceia - São Bernardo do Campo / SP, inscrito no Registro Especial nº 08119/0007, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:

DESCRIÇÃO

CARACTERÍSTICAS

QUANTIDADE

Bruichladdich Classic Laddie

Tipo: Uísque. Fabricante: Bruichladdich Distillery Co. Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 20 caixas com 06 garrafas de 700 ml.

120 garrafas

Port Charlotte 10 anos

Tipo: Uísque. Fabricante: Bruichladdich Distillery Co. Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 50 caixas com 06 garrafas de 700 ml.

300 garrafas

TOTAL

420 garrafas

Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 645, DE 3 DE MAIO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.083544/2024-69 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.07263/79.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XXIII, aprovado pela Portaria nº 2105/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049840.8.01, localizado no Município de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 23 LTDA., inscrita no CNPJ 46.098.772/0001-09, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.482/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 245, de 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 16, DE 2 DE MAIO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 10166.763586/2020-30 e nº 13033.306335/2023-06, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 18.236.047/0001-14

Nome Empresarial: GRAFICA DE MARCO LTDA.

Endereço: RUA DO GUIA LOPES, 988

Bairro: EXPOSICAO

Município: CAXIAS DO SUL / RS

CEP: 95.020-390

Registro: GP-10106/00125

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
DESPACHO Nº 64, DE 2 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Processo: 25069.196922/2019-68 - AIS 111/2019

Expediente: 0301821/19-1

Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME

CNPJ: 17.182.254/0001-70

Processo: 25069.285224/2019-36 - AIS 141/2019

Expediente: 0432140/19-5

Arquivamento

Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME

CNPJ: 17.182.254/0001-70

Processo: 25069.285225/2019-81 - AIS 142/2019

Expediente: 0432161/19-8

Arquivamento
CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.037534/2024-01, a proposta de Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 18h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) desta Agência.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
DESPACHO Nº 1.328, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo n° 48500.001206/2024-28, decide:

Anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Logística Reversa a ser firmado entre as concessionárias Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, CPFL Transmissão de Energia Piracicaba Ltda., CNPJ nº 17.079.395/0001- 62, CPFL Transmissão de Energia Morro Agudo Ltda., CNPJ nº 21.986.001/0001- 27, CPFL Transmissão de Energia Maracanaú Ltda., CNPJ nº 31.161.310/0001- 11, CPFL Transmissão de Energia Sul I Ltda., CNPJ nº 33.062.635/0001-72, CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda., CNPJ nº 33.062.600/0001-33, e Transmissora de Energia Sul Brasil S.A., CNPJ nº 13.289.882/0001-07, Vendedoras, com sua parte relacionada CPFL Serviços, Equipamentos, Industria e Comercio S.A., CNPJ nº 58.635.517/0001-37, Compradora, conforme minuta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.362, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005044/2015-14, decide:

Anuir previamente ao pedido da Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, Locatária, para a celebração de contrato de locação de imóvel com a CPFL Atende Centro de Contatos e Atendimento Ltda., CNPJ nº 09.606.475/0001-09, Locadora, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.388, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.006682/2023-54, decide:

Indeferir o pedido apresentado pela Quasar Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 15.130.489/0001-93, de excepcionalização da observância da Área de Desenvolvimento da Subestação pelo Complexo Sol de Itaueira.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 1.375, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Atlantic Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 11.489.312/0001-27.

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UFV relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Lagoa do Barro do Piauí, no Estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.376, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: São Bernardo de Claraval Central Geradora Eólica e Solar Spe Ltda., CNPJ nº 47.996.320/0001-07.

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFVs relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Umburanas, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.377, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: São Bernardo de Claraval Central Geradora Eólica e Solar Spe Ltda., CNPJ nº 47.996.320/0001-07.

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras EOLs relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Umburanas e Sento Sé, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.378, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processos: 48500.005363/2021-60, 48500.005364/2021-12, 48500.005365/2021-59, 48500.005366/2021-01, 48500.005367/2021-48, 48500.005368/2021-92, 48500.005369/2021-37, 48500.005370/2021-61, 48500.005371/2021-14, 48500.005372/2021-00 e 48500.005373/2021-03. Interessados: listados no Anexo.

Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFVs Draco Solar 1 a 11. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente
DESPACHO Nº 1.386, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000685/2024-65. Interessada: Três Tentos Agroindustrial S/A., CNPJ nº 94.813.102/0001-70.

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Porto Alegre do Norte, no Estado do Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.690, DE 3 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado do Maranhão.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 1.440/2023 - GAB/SES, de 6 de novembro de 2023, da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, que solicita aumento do limite financeiro de Média e Alta Complexidade ao estado do Maranhão; e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MA nº 401/2023, 18 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão, que pactua o aumento do limite financeiro de Média e Alta Complexidade ao estado do Maranhão, constante no NUP - SEI nº 25000.061680/2024-44, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado do Maranhão.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde do Maranhão, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.646, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Atualizar a Habilitação para Empresa Importadora de Células Germinativas, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos, conforme anexo.

Parágrafo único. A presente habilitação terá validade de 2 (dois) anos a partir da publicação da RESOLUÇÃO-RE Nº 4.042, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Empesa Importadora: CrioBrasil Serviços LTDA

CNPJ: 15.210.268/0001-25

Número do processo: 25351.443922/2023-53

Expediente: 0716873/23-1

12185 - Células e Tecidos Germinativos - Anuência em Processo de Habilitação de Importador

Empresa Habilitada para: Importar, transportar, armazenar e distribuir células germinativas, tecidos germinativos e embriões para fins de reprodução humana assistida.

Atualização de Habilitação de Empresa Importadora: HEI 0001/23 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA

Importar amostras dos seguintes bancos de origem:

Amostras seminais: FAIRFAX CRYOBANK, Williams Drive, 3015, Suite 110, United States of America (USA) - 0761459/23-5

Amostras de oócitos: OVAVIT S.L., Avenue General Lopez Dominguez, Puerto Azul 2B, Marbella, Malaga, Spain - 0760547/23-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.690, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE BUENO KUSSAMA

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

BELA E CHIC INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS ESPECIAIS LTDA / 05.268.903/0001-71

ATIVADOR CARBONATO DE GUANIDINA DIÁFORA NANNO

25351.138559/2023-57 / 269600022

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0225567/23-7

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BRAVIR INDUSTRIAL LTDA / 18.688.481/0001-35

RAHDA PROTETOR SOLAR LABIAL FPS 30 CEREJA

25351.900377/2024-97 / 206420081

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0023551/24-1

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LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA / 92.928.951/0001-43

PROTETOR SOLAR FACIAL PANVEL SOLAR COR ESCURA FPS 70

25351.903705/2024-15 / 238680134

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0029540/24-1

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NATUFLORES INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 04.084.834/0001-83

REPELENTE DE INSETOS NO MOSQUITO - NUTRITIV

25351.433674/2017-48 / 231390005

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 0372905/24-2

REPELENTE DE INSETOS NO MOSQUITO - NUTRITIV

25351.433674/2017-48 / 231390005

242 - REG. COSMÉTICOS - Alteração do Prazo de Validade de Produto Registrado / 0383110/24-6

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Nutriex Indústria de Nutracêuticos Ltda. / 22.966.065/0001-29

SPRAY REPELENTE DE INSETOS REPELUNI 10 HORAS

25351.125718/2024-34 / 291200385

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0357999/24-0

SPRAY REPELENTE DE INSETOS REPELUNI 4 HORAS

25351.126078/2024-80 / 291200386

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0358393/24-8