EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28935/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANOEL MESSIAS OLIVEIRA LIMA, ***.421.355-**, RCW8G05, FRMEV03235842024, 606-82; MARCELO JAQUES, ***.162.729-**, MAZ5D65, FRMEV03302402024, 606-82; MARCELO CHIMENEZ NOIA, 28.767.031/0001-91, RWD0I20, FRMEV03279532024, 606-82; MARCELO PEREIRA DA SILVA, ***.023.521-**, GXH1E27, FRMEV03153542024, 606-82; MARCELO CANALI, ***.580.850-**, JCG5C30, FRMEV03073592024, 606-82; MARCELO PEREIRA, ***.981.210-**, MBF0E76, FRMEV03294702024, 606-82; MARANATA COLETA DE ENTULHOS LTDA, 14.707.807/0001-73, MAZ1909, FRMEV03298472024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RAB6D73, FRMEV03318062024, 606-82; QJT9A51, FRMEV03047212024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, SXE7E67, FRMEV03054522024, 606-82; RYR9F74, FRMEV03026492024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, SXT5D67, FRMEV02993052024, 606-82; MARCELO ANTONIO FAE, ***.518.821-**, MJU3E32, FRMEV03214402024, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PDL1I48, FRMEV03003672024, 606-82; MARCELO DIAS, ***.981.939-**, MCA5G77, FRMEV03307852024, 606-82; MARCELO ALBUQUERQUE JAEGER, ***.798.210-**, AMV2I47, FRMEV03026242024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF6E33, FRMEV03026232024, 606-82; MARCELO BARBOSA LIMA, ***.521.511-**, BWU9862, FRMEV03035942024, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, RUY7C65, FRMEV03200152024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHR5C03, FRMEV03200562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração