PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.549, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

QUANTIDADE

INTERESSADO (A)

PROCESSO (NUP)

EMENDA CONSTITUCIONAL

1

ANA MARIA DE OLIVEIRA

04093.008920/2013-68

EC 98/2017

2

ANA PEREIRA DE SOUZA BARDOU BENTO

04093.014253/2013-52

EC 98/2017

3

ANGELINA RODRIGUES GONCALVES CARDOSO

04093.000388/2013-31

EC 60/2009

4

ANTONIA MARIA DA SILVA SANTOS

04093.003817/2013-21

EC 60/2009

5

ANTONIETA MARIA DA SILVA MOREIRA

04093.007230/2013-91

EC 98/2017

6

AURIA CATANEO KISCHENER

04093.015991/2013-17

EC 98/2017

7

CELIA MESSIAS BAVARESCO

04093.011881/2013-86

EC 98/2017

8

CELINA DE CASTRO LIMA FERREIRA

04093.003435/2013-06

EC 60/2009

9

CLEUNICE DA SILVA PINTO

04093.007136/2013-32

EC 60/2009

10

DIVANILCE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

04093.005687/2013-61

EC 60/2009

11

ELIZABETE SILVA DE QUEIROZ

04093.006321/2013-18

EC 98/2017

12

ERCILA BORGES

04093.015036/2013-80

EC 98/2017

13

EVANE LUCIANO DA SILVA

04093.015345/2013-50

EC 98/2017

14

FATIMA OLIVEIRA DA SILVA

04093.013206/2013-91

EC 98/2017

15

GEDNEIDE ARAUJO DE VASCONCELOS

04093.002414/2013-65

EC 60/2009

16

IRACEMA FERREIRA DE LIMA

04093.001852/2013-14

EC 98/2017

17

IVETE NABAO GAZETTA

04093.012337/2013-51

EC 98/2017

18

JOÃO DOS REIS LACERDA

05210.003681/2018-43

EC 98/2017

19

JOSEFA DE AZEVEDO FILHO

04093.002986/2013-44

EC 98/2017

20

LAUDECI MARIA DA SILVA RESENDE

04093.002405/2013-74

EC 60/2009

21

LAUDELINA VON RON DON SALLES

04093.005209/2013-51

EC 98/2017

22

MARIA AGENILDA PINHEIRO DE OLIVEIRA

04093.004299/2013-63

EC 60/2009

23

MARIA APARECIDA CUSTODIO

04093.003895/2013-26

EC 98/2017

24

MARIA APARECIDA LOURENCO DOS SANTOS

04093.006318/2013-96

EC 60/2009

25

MARIA BARBOSA GONCALVES GUIDO DA SILVA

04093.009003/2013-09

EC 98/2017

26

MARIA BORTOLI PERTUZZATI

04093.016108/2013-14

EC 98/2017

27

MARIA DAS GRACAS ETIENE

04093.007263/2013-31

EC 98/2017

28

MARIA DE LOURDES BERNARDI CREPALDI

04093.007762/2013-29

EC 98/2017

29

MARIA JOSE BATISTA LARA

04093.006411/2013-09

EC 98/2017

30

MARIA JOSE DE ALMEIDA DAVANSE

03125.025507/2018-95

EC 98/2017

31

MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA

04093.010540/2013-93

EC 98/2017

32

MARIA TEREZA SCARABEL

04093.016416/2013-31

EC 98/2017

33

MIRIAM EMERICH CARDOSO

04093.002500/2013-78

EC 98/2017

34

PAULINO DAMIAO DA ROCHA BRITO

04093.008149/2013-29

EC 98/2017

35

SHUELY SOUZA RODRIGUES

04093.006497/2013-61

EC 98/2017

36

SILVIA FERREIRA DE OLIVEIRA PINHEIRO

03125.027528/2018-45

EC 98/2017

37

SOLANGE BALBINOT MARCILIANO

04093.003739/2013-65

EC 60/2009

38

VANDERLEIA BOONE

04093.015112/2013-57

EC 98/2017

39

VANIA CRISTINA MARCELINO DE CASTRO

04093.013613/2013-07

EC 60/2009

40

VIRGINIA MARIA WERNECK

04093.012519/2013-22

EC 98/2017

ANEXO II

ESTATUTÁRIO(A) EFETIVO(A) - MAGISTÉRIO

QTDE.

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

PADRÃO

1

ANGELINA RODRIGUES GONCALVES CARDOSO

04093.000388/2013-31

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

2

ANTONIA MARIA DA SILVA SANTOS

04093.003817/2013-21

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

3

CELINA DE CASTRO LIMA FERREIRA

04093.003435/2013-06

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

4

CLEUNICE DA SILVA PINTO

04093.007136/2013-32

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

5

DIVANILCE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

04093.005687/2013-61

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

6

GEDNEIDE ARAUJO DE VASCONCELOS

04093.002414/2013-65

Arts. 3º, inciso III e paragráfos, 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Superior

D IV

4

7

LAUDECI MARIA DA SILVA RESENDE

04093.002405/2013-74

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

8

MARIA AGENILDA PINHEIRO DE OLIVEIRA

04093.004299/2013-63

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

9

MARIA APARECIDA LOURENCO DOS SANTOS

04093.006318/2013-96

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

10

VANIA CRISTINA MARCELINO DE CASTRO

04093.013613/2013-07

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

ESTATUTÁRIO(A) EFETIVO(A) - PCC EXT

QTDE.

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

SOLANGE BALBINOT MARCILIANO

04093.003739/2013-65

Art. 3º, inciso IV e parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafo, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo III, Tabela I (Cargos de Nível Superior e Intermediário, inclusive Técnico) da mesma lei

Estatutário

AGENTE ADMINISTRATIVO

Intermediário

ESPECIAL

III