EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28004/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.425.256/0001-05, , FREVP00552082024, 773-0; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, , FREVP00668802024, 773-0; CARLOS JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.746.637-**, , FREVP00673372024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00670252024, 773-0; , FREVP00664022024, 773-0; , FREVP00664042024, 773-0; , FREVP00658812024, 773-0; CESARIO COSTA DO NASCIMENTO, ***.180.017-**, , FREVP00325312024, 773-0; CELSO DE ALMEIDA E SOUZA, ***.847.438-**, , FREVP00675962024, 773-0; CECILIA DE FARIA SARDENBERG, ***.457.488-**, , FREVP00686592024, 773-0; CAROLINY STEFFANY FERREIRA CARVALHO, ***.444.468-**, , FREVP00418882024, 773-0; CENTROLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.263.004/0001-16, , FREVP00454112024, 773-0; CELYANE SELVIA CAMPOS MORAGAS, ***.013.946-**, , FREVP00607502024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00351062024, 773-0; , FREVP00320982024, 773-0; , FREVP00654782024, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP00567632024, 773-0; CAROLINA PIRES GANHAO, ***.007.348-**, , FREVP00570962024, 773-0; CASSIA OTSUBO GOMES, ***.906.308-**, , FREVP00532322024, 773-0; CARLOS SEPULVEDA DE AGUIAR, ***.046.028-**, , FREVP00664982024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração