COMUNICADO Nº 89, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foi concluída a instrução dos processos administrativos sancionadores abaixo listados e que os respectivos interessados ficam intimados a apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste extrato

I. Relação de processos aguardando alegações finais:

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO Nº

CPF / CNPJ

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

610323

48610.200484/2022-57

***.435.827-**

CARLOS ALBERTO PITZER

610527

48610.200921/2022-32

22.667.625/0001-44

ODETE DOS SANTOS SAMPAIO

610526

48610.200937/2022-45

***.961.607-**

VANILDO KOELER

635928

48610.206395/2023-03

26.804.370/0001-75

CCI COMBUSTÍVEIS DO BRASIL LTDA

901491

48610.211056/2022-50

15.318.795/0001-58

POSTO SAO GERALDO LTDA

618055

48610.216069/2021-34

27.489.586/0001-56

POSTO ENGENHAO GONCALENSE EIRELI - EPP

581565;587253

48610.216665/2020-33

20.892.946/0001-17

POSTO DE ABASTECIMENTO SANTA RITA DA TIJUCA LTDA EPP

598810;612952

48610.217481/2021-71

29.718.277/0001-36

POSTO DE GASOLINA TOLEDO LTDA

602524; 594929; 602567

48610.220854/2021-91

11.689.292/0002-19

PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES S.A.

636033

48610.223661/2023-54

14.050.019/0001-57

LUBERCOL COMBUSTIVEIS LTDA

604290

48610.226895/2022-72

19.433.269/0001-90

MISTER ROGER COMERCIO DE GAS LTDA

604297

48610.226906/2022-14

34.132.905/0001-37

V12 COMERCIO E IMPORTACAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI

604304

48610.229768/2022-25

01.382.912/0001-38

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

629138

48640.200306/2022-79

20.745.067/0001-62

RESTAURANTE DO IVAN LTDA

631491

48640.200309/2022-11

22.909.342/0001-61

DEPOSITO DE GÁS HORIZONTE LTDA ME

637107

48640.200675/2022-61

35.381.889/0001-89

IMPERIO GAS UNIPESSOAL LTDA

As alegações finais deverão ser transmitidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.

Alternativamente, as alegações poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 65, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, devendo fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estarem acompanhadas da comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora.

Independentemente da apresentação de alegações finais pelo autuado, o processo será encaminhado para decisão em 1ª instância após decurso do prazo, nos termos dos art. 17 do Decreto nº 2.953/1999.

Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público.

Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso.

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: sjp_rj@anp.gov.br

CARLOS EDUARDO NERI DE OLIVEIRA

Superintendente Adjunto de Fiscalização do Abastecimento