gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ACÓRDÃO DE 3 DE JULHO DE 2024

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000017.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso (Sindicância PAe nº 000052.02/2024-MT) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Bruno Gemilaki Dal Poz - CRM/MT nº 12.022 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso do apelante/interditado. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem, NÃO REFERENDANDO a Interdição Cautelar Total do exercício profissional do médico, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de junho de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
Alvará nº 5.782, de 4 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831034/2024-25-NAVIGRAN MINERACAO GRANITOS LTDA (Documento SEI: 13452909)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.781, de 4 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831037/2024-69-DEYWSON CARVALHO DE MOURA (Documento SEI: 13452905)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 220, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ 5.947.853 (cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e três reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso I; e § 12, inciso I; c/c art. 55, §1º, inciso III; e § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 5.947.853,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e três reais) para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

5.947.853

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

5.922.986

0031 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

03 122

5.922.986

F

1-PES

1

90

0

1000

5.922.986

Operações Especiais

0031 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

24.867

0031 0181 5664

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF

09 272

24.867

S

1-PES

1

90

0

1000

24.867

TOTAL - FISCAL

5.922.986

TOTAL - SEGURIDADE

24.867

TOTAL - GERAL

5.947.853

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

5.947.853

Operações Especiais

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

5.947.853

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

5.947.853

F

1-PES

1

90

0

1000

5.947.853

TOTAL - FISCAL

5.947.853

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.947.853
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 225, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.000931/2024-74, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 239/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) JULIANA MARIA PIASSI inscrito(a) no CRMV ES nº 1958 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.913, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a comercialização de planos ou produtos do CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE JUNDIAÍ S/S LTDA..

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 1º de julho de 2024, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.038811/2023-74, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica restabelecida a comercialização de planos ou produtos do CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE JUNDIAÍ S/S LTDA, registrada na ANS sob o nº 41.591-0 e CNPJ nº 02.569.472/0001-95, revogando-se o disposto no art. 2º da Resolução Operacional - RO nº 2.862, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 01/12/2023.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO Nº 10.080, DE 2 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.001707/2024-12. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 02.302.100/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 10.142, DE 4 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.001380/2024-71. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) KLABIN S.A., CNPJ nº 89.637.490/0001-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
CNPJ 87.020.517/0001-20

NIRE 43500317785

EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 36

REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2024

Aos três dias do mês de julho de 2024, às 14 horas, na sala de reuniões Professor Eduardo Zaccaro Faraco do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, situada na Rua Ramiro Barcelos, 2350, 2º andar, Bairro Bom Fim, Porto Alegre/RS, ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, por videoconferência (meet.google.com/xsq-azvq-abi), tendo sido convocado por meio do Ofício SEI nº 8/2024 - HCPA/ASSEMBLEIA GERAL, de 09 de maio de 2024 (documento nº 1226141) o único acionista, a União, na forma do art. 133, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Ressalta-se que a participação do representante da União nesta assembleia deu-se à distância, devido ao estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, ocorridos no mês de maio de 2024, conforme Decreto nº 57.646, de 30 de maio de 2024 (documento nº 1257516) e Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024 (documento nº 1257717).

Dispensada a publicação do Edital de Convocação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, tendo em vista a presença do representante legal do único acionista, neste ato representado pelo Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALEXANDRE CAIRO, credenciado pela Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (documento nº 1256868).

Presidiu a assembleia a Profª LÚCIA MARIA KLIEMANN, Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, que convidou a Advogada PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN para participar e, para secretariar os trabalhos, VANESSA DE OLIVEIRA PIEROZAN, ficando assim constituída a mesa da presente Assembleia.

Ordem do Dia: Eleição de Conselheiros Fiscais.

Nos termos do Despacho assinado pelo Secretário Executivo do Ministério da Fazenda (documento nº 1259937) a União votou pela eleição de:

I. HILTON FERRREIRA DOS SANTOS como membro titular do Conselho Fiscal, representante do Tesouro Nacional, em primeira recondução, conforme o OFÍCIO SEI Nº 22174/2024/MF (documento nº 1226194);

II. MATHIAS LENZ NETO como membro suplente do Conselho Fiscal, representante do Tesouro Nacional, em substituição a Fabricio Stobienia de Lima, conforme o OFÍCIO SEI Nº 22174/2024/MF (documento nº 1226194); e

III. SAMUEL MARTINS FELICIANO como membro suplente do Conselho Fiscal, representante do Ministério da Educação, em substituição a Marcelo Mendonça, conforme Ofício Nº 370/2024/DP3/GAB/SE/SE-MEC (documento nº 1243662).

Nada mais havendo a tratar e como ninguém fez uso da palavra, a Presidente agradeceu a presença de todos, encerrou os trabalhos para lavratura do presente extrato de ata que, depois de lido e aprovado, foi assinado eletronicamente pela Presidente e por mim. Porto Alegre, 03 de julho de 2024.

Lucia Maria Kliemann

Presidente do Conselho

Vanessa de Oliveira Pierozan

Secretária
DESPACHO DE 3 de Julho de 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 830ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Ministério da Agricultura e Pecuária - LFDA/SP / Laboratorio Regional de Apoio Animal (LANAGRO/SP)

900.0969/2005

03/07/2029

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino Profissionalizante e Tecnológico - FADEMA

900.1280/2019

03/07/2029

Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo - EESC

900.0633/1995

03/07/2029

Hospital de Clínicas de Porto Alegre

900.0187/1991

03/07/2029

Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas FIPT

900.1080/2009

03/07/2029

MCTI/Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais

900.1179/2012

03/07/2029

Sociedade Mineira de Cultura /Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

900.0154/1990

03/07/2029

Universidade Federal do Sul da Bahia

900.1265/2017

03/07/2029

Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa

900.0647/1995

03/07/2029

Universidade do Estado de Santa Catarina

900.0284/1991

03/07/2029

Fundação de Apoio a Física e a Química

900.0248/1991

03/07/2029

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR

900.0948/2005

03/07/2029

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI CETIQT

900.1279/2018

03/07/2029

Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS

900.1182/2012

03/07/2029

MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA

DESPACHO DE 3 de Julho de 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 519ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO- Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Universidade Federal de Catalão - (UFCAT)

900.1352/2024

03/07/2029

Fundação Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí

85.784.023/0001-97

03/07/2029

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

900.1070/2008

03/07/2029

Fundação para Inovações Tecnológicas FITEC - (Campinas)

900.1351/2024

03/07/2029

MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA
ATO Nº 32, DE 2 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7/12/2022, e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20/09/2010, o Decreto nº 11.310, de 26/12/2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/02/2016 e nº 236, de 30/01/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Wagner Lopes Correia, Barragem em operação Pau Verde, código SNISB 20796, Município de Encruzilhada/BA.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
ATO Nº 33, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7/12/2022, e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20/09/2010, o Decreto nº 11.310, de 26/12/2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Barragem em operação Ribeirão São Tomé - Isolado Ibiraci, código SNISB 21618, Município de Ibiraci/MG.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
PORTARIA SAPS/MS Nº 43, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 3 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 3 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.010530/2019-13

LUIZ CARLOS LOPES LIMA FILHO

2101311

MA

CURURUPU

Incluir:

PROCESSO

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.010530/2019-13

LUIZ CARLOS LOPES LIMA FILHO

2905932

BA

BELMONTE

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 44, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 2 de maio de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 2 de maio de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DE ATIVIDADES

25000.107369/2016-49

XXX.655.052-XX

DHEISE SANTANA ZIMMERMANN

1400373

RR

DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA YANOMAMI

18/03/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DE ATIVIDADES

25000.107369/2016-49

XXX.655.052-XX

DHEISE SANTANA ZIMMERMANN

2905931

BA

DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA BAHIA

23/04/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO Nº 1.847, DE 19 DE AGOSTO DE 2009

Regulamenta o reembolso de despesas para os membros das Comissões Assessoras do CRMV-SP.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, cumulado com o artigo 4º, alínea "r" da Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, e demais disposições legais;

Considerando a necessidade de se disciplinar no âmbito do CRMV-SP em seu conjunto, o pagamento com despesas que não são cobertas por diárias para os membros das Comissões Assessoras;

Considerando ainda a deliberação da 387ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 18 de agosto de 2009; resolve:

Artigo 1º Instituir o formulário de solicitação de reembolso com despesas que não são cobertas por diárias, e outras formas de despesas, para os membros das Comissões Assessoras (anexo I).

Artigo 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Secretário-Geral

ANEXO IRESSARCIMENTO DE DESPESAS (membros Comissões Assessoras)

Resolução CRMV-SP nº 1847/2009

Nome: _____________________________________________

Comissão:___________________________________________

Objetivo:___________________________________________

Período: ___/___/___a___/___/___

Valor total de despesas: R$__________(________ ______________________)

Quantidade de cupons/notas fiscais anexados ao presente (.....) (.........................)

Identificação do (s) números(s) cupom(s)/nota(s) fiscal(is):___________________________________.(anexá-los assinados).

Data: ___/___/___

Assinatura do Beneficiário:_____________________________

Para uso do CRMV-SP

Valor a ser ressarcido: R$.______________________________

Autorizo o ressarcimento:

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.484, DE 4 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA / 39.299.870/0001-49

FILTRO SOLAR TONALIZANTE DUO CAKE PEACH ADCOS

25351.373244/2012-11 / 220280299

2112 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de apresentação / 0579096/24-6

--------------------------------------

DAHUER LABORATÓRIO LTDA / 82.914.334/0001-35

ANASOL LOÇÃO BRONZEADORA FPS 8

25351.405812/2013-70 /

2112 - REG. COSMÉTICOS - Inclusão de apresentação / 0601261/24-1

--------------------------------------

KURYOS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME / 00.767.554/0001-19

GEL ANTISSÉPTICO HANDS CARE

25351.106731/2024-94 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0323069/24-0

--------------------------------------

PASTEUR COSMIATRIA LTDA / 87.727.277/0001-07

PROTETOR SOLAR FPS 70 BASTÃO KIDS - EVERYOU

25351.111076/2024-96 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0330871/24-2

--------------------------------------

VICTORIA MAXX INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS LTDA / 72.426.745/0001-28

SÉRUM FACIAL FPS 30 BLOOM GREEN HOME

25351.122124/2024-71 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0351537/24-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.493, DE 4 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 411624

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

-------------------------------------------------------------

BIOVISA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME / 29.312.453/0001-35

COLÁGENO DE FRANGO COM COLÁGENO TIPO II NÃO DESNATURADO

25351.913708/2024-59

4133 - AVALIAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A INGREDIENTES JÁ APROVADOS / 0046070/24-9

--------------------------------------

MSK SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA / 41.683.882/0001-14

AMP DEAMINASE DE STREPTOMYCES MURINUS

25351.673995/2022-97

4116 - AVALIAÇÃO DE INCLUSÃO DE ENZIMAS PARA USO COMO COADJUVANTES DE TECNOLOGIA / 2989844/22-8
Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte

DELIBERAÇÃO Nº 1.600, DE 5 DE JULHO DE 2024

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na reunião ordinária realizada em 10/06/2024.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando:

a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na reunião ordinária realizada em 10/06/2024.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:

Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão

ANEXO I

1 - Processo: 71000.031271/2024-31

Proponente: Associacao Esportiva Milan dos Coelhos

Título: Drible Social

Registro: 2400918

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 45.937.237/0001-31

Cidade: Recife UF: PE

Valor autorizado para captação: R$ 400.521,12

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0697 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 82134-9

Período de Captação até: 10/06/2026

2 - Processo: 71000.010490/2024-86

Proponente: Brauna Esporte Clube

Título: Atleta nota 10

Registro: 2400339

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 22.049.472/0001-71

Cidade: Belo Oriente UF: MG

Valor autorizado para captação: R$ 408.826,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4625 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 26106-8

Período de Captação até: 10/06/2026
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.077479/2023-15

No Diário Oficial da União nº 127, de 4 de julho de 2024, na Seção 1, página 70 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.699/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.087.589,39.
DESPACHO SDL-ANP Nº 752, DE 5 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SE0247174

AUTO POSTO CANAA LTDA.

55.169.159/0001-26

48610.215868/2024-36

PR/SP0247175

CONSTRUMATER DE BURI UNIPESSOAL LTDA

56.503.436/0005-81

48610.213399/2024-11

PR/ES0247180

DIAMANTE NEGRO LTDA

54.285.426/0001-68

48610.217295/2024-85

PR/BA0247157

J C P SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

47.847.150/0001-07

48610.216868/2024-53

PR/PB0247158

MELO E MARTINS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

43.478.138/0001-03

48610.217311/2024-30

PR/MT0247182

POSTO KCRES LTDA

54.494.203/0001-00

48610.217421/2024-00

PR/MA0247156

POSTO PUREZA III LTDA

52.311.398/0001-80

48610.216559/2024-83

PR/MG0247179

POSTO SUPER TIGRE LTDA

02.024.746/0017-28

48610.217483/2024-11

PR/MG0247160

POSTO SUPER TIGRE LTDA

02.024.746/0019-90

48610.217479/2024-45

PR/MG0247176

POSTO SUPER TIGRE LTDA

02.024.746/0020-23

48610.217476/2024-10

PR/MS0247177

REDE AUTO POSTO VILACA COMERCIO E TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

54.014.085/0001-96

48610.216678/2024-36

PR/SP0247178

REDE LK DE POSTOS LTDA

01.820.806/0022-13

48610.217487/2024-91

PR/RS0247181

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

91.411.256/0034-05

48610.217638/2024-10

PR/MG0247159

VILLE AUTO POSTO LTDA

46.739.723/0001-08

48610.217466/2024-76

BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.475, DE 3 DE JULLHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, daResolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Zhuhai United Laboratories Co. Ltd.

Endereço: No 2428, Anji Road, Sanzao Town, Jinwan District, Zhuhai, Guangdong - 519040 - PR

País: República Popular da China Código único: B.000140

Expediente(s): 0009898/24-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por semissíntese (classe penicilínicos): ampicilina sódica (etapas de síntese química e esterilização).
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.478, DE 3 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir os insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química cloridrato de tramadol, maleato de mepiramina, hemifumarato de bisoprolol na certificação da empresa Supriya Lifescience Ltd. - Unit I (Código único: B.000298), publicada pela Resolução RE nº 705, de 22 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2024, Seção 1, págs. 149 e 150, conforme expedientes nº 0514802/23-5 e 0682121/24-0.

Art. 2º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico sulfato de condroitina na certificação da empresa Yantai Dongcheng Biochemicals Co., Ltd. (Código único: A.000645), solicitada pela empresa Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A., CNPJ nº 60.659.463/0029-92, publicada pela Resolução RE nº 1.565, de 4 de maio de 2023, no Diário Oficial da União nº 86, de 8 de maio de 2023, Seção 1, página 84, conforme expedientes nº 1109993/22-6 e 0545110/24-6.

Art. 3º Incluir os insumo farmacêuticos ativos obtidos por síntese química empagliflozina e linagliptina, na certificação da empresa Zhejiang Huahai Pharmaceutical Co., Ltd.(Duqiao) (Código único: B.000081), publicada pela Resolução - RE nº 852, de 1º de março de 2024, no Diário Oficial da União nº 43, de 4 de março de 2024, seção 1, página 181, conforme expedientes nº 0787106/23-2 e 0629545/24-3.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 119, DE 4 DE JULHO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.210834/2024-81, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 32.319.931/0001-43, 32.319.931/0002-24; 32.319.931/0003-05; 32.319.931/0005-77; 32.319.931/0008-10; 32.319.931/0009-09; 32.319.931/0010-34; 32.319.931/0013-87; 32.319.931/0014-68; 32.319.931/0016-20; 32.319.931/0018-91; 32.319.931/0024-30; 32.319.931/0028-63; 32.319.931/0030-88; 32.319.931/0038-35; 32.319.931/0039-16; 32.319.931/0040-50; 32.319.931/0042-11; 32.319.931/0043-00; 32.319.931/0044-83; 32.319.931/0045-64; 32.319.931/0046-45; 32.319.931/0047-26; 32.319.931/0049-98; 32.319.931/0050-21 e para o estabelecimento de CNPJ nº 32.319.931/0048-07 somente nos termos do artigo 2º, item IV, ou seja, admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Karoon Petróleo e Gás Ltda, CNPJ nº 09.347.916/0001-97.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 109, de 12 de agosto de 2020, publicado no DOU, Seção 1, página 17, de 31 de agosto de 2020:

Onde se lê: "Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, respeitado o prazo previsto da execução da obra, qual seja, 01/10/2019 a 30/06/2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°".

Leia-se: "Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da data de publicação preliminar deste Ato Declaratório Executivo, qual seja, até 13.08.2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º".
PORTARIA DRF/RJ1 Nº 2, DE 2 DE JULHO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 c/c o art. 3º, VII, da Portaria SRRF07 nº 75, de 27 de maio de 2021 (alterada pela Portaria SRRF07 nº 831, de 10 de junho de 2024, publicada no DOU em 16 de junho de 2024) e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Excluir a pessoa jurídica CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, CNPJ: 30.500.334/0001-95, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a pedido do contribuinte, com efeitos a partir de 24 de junho de 2024, conforme Decisão exarada no processo 12448.724532/2024-41.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

GRECO OUTEIRO DE FARIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.489, DE 4 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de registro listadas no ANEXO:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

--------------------------------------------------------------------------------

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 44734671000151

0913793239 28/08/2023

--------------------------------------------------------------------------------

NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA 82277955000155

0526616245 19/04/2024

--------------------------------------------------------------------------------

STAR PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA 41622520000113

0533651241 23/04/2024.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.490, DE 4 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

FC GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA / 53.538.249/0001-11

25351.342767/2024-30 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0765148242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FORAM ANEXADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS REQUERIDOS NA NOTIFICAÇÃO 0792138/24-1: 1- COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (LICENÇA AMBIENTAL PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS) OU JUSTIFICATIVA EMITIDA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO OU LEGISLAÇÃO QUE EVIDENCIE SUA INEXIGIBILIDADE; 2- COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA DESTINATÁRIA DOS RESÍDUOS JUNTO AO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (LICENÇA SANITÁRIA PARA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS) OU JUSTIFICATIVA EMITIDA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO OU LEGISLAÇÃO QUE EVIDENCIE SUA INEXIGIBILIDADE, DEIXANDO DE ATENDER O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DO ANEXO I, DA RDC 345/02.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.491, DE 4 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

CISA TRADING S/A / 39.373.782/0001-40

25748.460168/2014-15 / 9066249

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0829100245

MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO A PEDIDO DA EMPRESA.

25748.460148/2014-78 / 9066252

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0857534246

MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO A PEDIDO DA EMPRESA.

25748.460132/2014-91 / 9066235

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0829069241

MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO A PEDIDO DA EMPRESA.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.492, DE 4 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

G26 - TWENTY SIX COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA INTEGRADA 4PL. S.A. / 10.854.270/0001-13

25351.560309/2021-38 / 9097411

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0846377241
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.304, DE 5 DE JULHO DE 2024

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALETINVEST ATHENA CAPITAL CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 55.585.717, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 521, de 4 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.037893/2024-02, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Guilherme Perlin Buzatt.

CRMV/SC: 12936.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Arvoredo, Catanduvas, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Faxinal dos Guedes, Guatambú, Nova Itaberaba, Planalto Alegre, Vargeão, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha e Codorna).

Agroindústria Vínculo: Globoaves São Paulo Agroavícola LTDA.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA Nº 522, de 4 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.037666/2024-79, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Flávia Regina Tramontina.

CRMV/SC: 13904.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Anchieta, Arabutã, Arvoredo, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guaraciaba, Guatambú, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Itapiranga, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palma Sola, Palmitos, Paraíso, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Central Aurora Alimentos.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Portaria nº 523, de 4 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.037726/2024-53, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Fabiane Monteiro Valadão inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 3879, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto