PORTARIA GM-MD Nº 2.533, DE 16 DE MAIO DE 2024

Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego, temporário e episódico, de meios do Exército Brasileiro em apoio às ações governamentais nas Terras Indígenas Karipuna e Munduruku.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e em observância ao Cronograma de Operações de Desintrusão e Medidas de Contenção da Presidência da República, homologados pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de março de 2024, no escopo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF/709), com seus Planos Operacionais Integrados de Desintrusão das Terras Indígenas Karipuna (TIKA), de 7 de fevereiro de 2023, e Munduruku (TIMUK), de 22 de dezembro de 2023, ambas da Secretaria Geral da Presidência da República, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.000382/2024-89, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula emprego, temporário e episódico, de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações governamentais nas Terras Indígenas Karipuna e Munduruku, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO, TEMPORÁRIO E EPISÓDICO, DE MEIOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM AÇÕES EMERGENCIAIS RELACIONADAS ÀS TERRAS INDÍGENAS KARIPUNA E MUNDURUKU.

DISPOSIÇÕES GERAIS

De acordo com o previsto no art. 142 da Constituição Federal, no art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e dentro do Cronograma de Operações de Desintrusão (OD) e Medidas de Contenção (MDC) da Presidência da República (PR), homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de março de 2024, no escopo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF/709), observados os Planos Operacionais Integrados de Desintrusão das Terras Indígenas Karipuna (TIKA), de 7 de fevereiro de 2023, e Munduruku (TIMUK), de 22 de dezembro de 2023, ambas da Secretaria Geral da Presidência da República (SG-PR), autorizo o emprego, temporário e episódico, de meios do Exército Brasileiro em apoio às ações governamentais nas Terras Indígenas Karipuna, em Rondônia, e Munduruku, no Pará.

DETERMINAÇÕES

1. Ao Comandante do Exército que:

1.1. Designe um Comando Operacional Singular para emprego dos meios necessários para o apoio logístico às Operações de Desintrusão das Terras Indígenas Karipuna e Munduruku.

1.2. Apoie os órgãos envolvidos na operação, por meio do estabelecimento de uma Base Operacional (BOp) em local a ser definido (ASD), no interior ou no entorno das Terras Indígenas Karipuna e Munduruku.

1.3. Proveja o apoio de comunicações táticas entre as equipes em campo.

1.4. Disponibilize cisterna de água e caminhão tanque para combustível.

1.5. Monte um Centro de Operação Integrada (COI) na BOp.

1.6. Disponibilize os meios de pessoal e material necessários para sua atuação.

1.7. Indique representante dessa Força para manter a ligação permanente com o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização (CCLM) da Chefia de Logística e Mobilização (CHELOG) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA).

1.8. Indique representante do Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx), no posto mínimo de Tenente-Coronel, para atuar de forma conjunta com a Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM) e com a CHELOG/EMCFA.

1.9. Utilize o CCLM como canal oficial de comunicação entre o Comando de Operações Terrestres (COTER) e o Ministério da Defesa (MD).

1.10. Acompanhe as atividades de inteligência com os demais órgãos que compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência, envolvidos nas operações.

2. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que:

2.1. Encaminhe ao Comandante do Exército as Instruções de Emprego e as Diretrizes para Elaboração de Normas de Conduta para o apoio logístico às operações.

2.2. Mantenha o acompanhamento permanente da operação e informe ao MD o andamento das ações, devendo utilizar o CCLM como canal oficial de comunicação entre o COTER e o MD.

2.3. Encaminhe à Secretaria-Geral (SG) do MD as eventuais necessidades de recursos financeiros exigidos para as operações.

2.4. Acompanhe as atividades de inteligência com os demais órgãos que compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência, envolvidos nas operações.

2.5. Produza conhecimentos para auxiliar as ações de monitoramento e avaliação das operações.

2.6. Consolide dados e informações de inteligência produzidos durante as operações.

3. Ao Secretário-Geral do MD, que envide esforços no sentido de tentar viabilizar os recursos necessários para atender às necessidades apresentadas para a operação.

4. Ao Consultor Jurídico do MD, que organize o serviço de acompanhamento jurídico em apoio às operações.

5. À Chefe da ASCOM que:

5.1. Coordene com a CHELOG as ações de comunicação estratégica de defesa.

5.2. Colabore com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), a comunicação social, divulgação e contato com a imprensa.

6. Objetivos estratégicos estabelecidos para as Operações de Desintrusão nas Terras Indígenas Karipuna e Munduruku:

6.1. Garantir o contínuo e adequado apoio logístico à condução das operações das agências governamentais.

6.2. Fortalecer a imagem conjunta das Forças Armadas na sociedade, com o estabelecimento de comunicação estratégica de defesa.

6.3. Contribuir para a preservação ambiental nas Terras Indígenas Karipuna, Munduruku e respectivos entornos.