gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.214, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/ES0248061

AUTO POSTO ROTA 77 LTDA

53.940.811/0001-39

48610.226379/2024-18

PR/ES0248066

AUTO POSTO ROTA 99 LTDA

53.940.890/0001-88

48610.227530/2024-27

PR/BA0248074

COMERCIO DE COMBUSTIVEL AGUIAR ALVES LTDA

54.496.634/0001-06

48610.227062/2024-91

PR/RN0248075

ESPIRITO SANTO COMERCIO DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA

55.678.341/0001-02

48610.226428/2024-12

PR/PR0248065

LT AUTO POSTO LTDA

10.459.882/0002-92

48610.227552/2024-97

PR/RS0248060

MARANELLO ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

56.129.097/0001-91

48610.227250/2024-19

PR/MG0248064

POSTO DE COMBUSTIVEIS DOM PEDRO I LTDA

55.891.629/0001-60

48610.222682/2024-33

PR/SC0248067

POSTO LEO AMPESSAN LTDA

80.959.588/0003-06

48610.227670/2024-03

PR/RS0248062

POSTO PEDROTTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

29.722.080/0003-32

48610.226675/2024-19

PR/SC0248070

POSTO SONHO MEU LTDA

16.581.045/0020-08

48610.225278/2024-11

PR/RS0248069

POSTOS CARGA PESADA LTDA

08.407.768/0052-36

48610.227722/2024-33

PR/SC0248068

POSTOS NOTA 100 LTDA

49.615.969/0004-09

48610.227686/2024-16

PR/RS0248071

REDE DE POSTOS AUTO POSTO CENTER LTDA

43.648.976/0010-79

48610.226495/2024-29

PR/RS0248072

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

91.411.256/0039-10

48610.226528/2024-31

PR/PE0248073

SERRA TALHADA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOMINGOS LTDA

55.139.564/0001-00

48610.226677/2024-08

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.215, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao AUTO POSTO ATLANTICA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 44.931.878/0001-16, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5078023-60.2024.4.02.5101.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.216, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPE0361095

A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO VAREJISTA DE GAS

33.662.010/0001-41

48610.004782/2020-56

GLPAP0386578

A. G. NUNES

42.204.779/0001-07

48610.215551/2021-57

001/GLP/PR0005753

BAILI & BAILI GLP LTDA - ME

07.157.403/0001-98

48610.009066/2005-26

GLPSP0326436

LAURIANE CARVALHO MOREIRA

26.003.419/0001-90

48610.004072/2019-92

GLP/SP0240556

LUIZ FERNANDO SACCO

24.006.050/0002-25

48610.007228/2017-25

GLP/MT0247934

MARGARETE A. M. F. LTDA

48.872.961/0001-12

48610.204901/2023-11

GLPMT0325982

RAYANE ARAUJO DE PAULA LTDA

32.609.370/0001-17

48610.004263/2019-54

GLP/CE0177192

RESENDE COM E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

63.382.014/0001-37

48610.002908/2009-42

GLPPR0372556

SANTANA & RIBAS LTDA

37.251.043/0001-50

48610.007831/2020-11

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

001/GLP/RJ0017583

CAS DAMAZIO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

08.117.695/0001-06

48610.011749/2007-13

GLP/RN0210135

HUMBERTO A DA SILVA JUNIOR COM GAS E AGUA MINERAL

04.049.265/0001-35

48610.011377/2011-01

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.218, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMG0374768

MARIANA TAMEIRAO MELO PEREIRA ***976***89

27.526.880/0002-71

48610.005659/2019-19

GLPRS0362579

PIPPI COMERCIO DE GAS LTDA

37.779.265/0001-40

48610.005463/2020-68

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.219, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0185631

AUTO POSTO GENOVA JUNDIAI LTDA

28.055.542/0001-80

48610.000189/2018-16

PR/SP0031502

POSTO DE SERVIÇO ESPLANADA LTDA

50.950.864/0001-42

48610.002215/2003-64

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.220, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0008532

ODALETE NATALINA MARTINS PIVA COMBUSTIVEIS

59.617.571/0001-12

48610.006493/2001-29

PR/SP0007877

ODINO PIVA COMBUSTIVEIS

44.824.126/0001-56

48610.006111/2001-67

PR/SP0025211

POSTO JAGUAR DO MANDAQUI LTDA

61.167.185/0001-18

48610.015504/2001-61

PR/RJ0007433

SILPIR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

32.511.032/0001-48

48610.010203/2000-61

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.221, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0158990

ATACADISTA E COMISSARIA ITAIQUARA LTDA

72.111.339/0003-38

48610.003786/2003-16

PR/SP0163203

AUTO POSTO NAKA LTDA

04.955.810/0001-52

48610.008407/2003-84

PR/RS0227541

EZEQUIEL J. MINETTO LTDA

43.783.955/0001-75

48610.215830/2022-00

PR/MS0243090

LOTUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

30.530.878/0002-80

48610.225079/2023-22

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO Nº 3.144, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.001280/2024-44, decide:

por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 13.017.462/0001-63, em face do Auto de Infração 0001/2023-AGRESE-SFE, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, no sentido de: (i) revisar a dosimetria utilizada, reduzindo a penalidade de multa para o valor total de R$ 1.614.988,61 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos); e (ii) ampliar o prazo para cumprimento das Determinações DT.1 e DT.2 para 180 (cento e oitenta) dias após última decisão administrativa.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.201, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.003691/2020-41, 48500.003692/2020-95, 48500.003693/2020-30, 48500.003694/2020-84, 48500.003695/2020-29, 48500.003696/2020-73, 48500.003697/2020-18, 48500.003698/2020-62, 48500.003699/2020-15, 48500.003700/2020-01, 48500.003701/2020-48, 48500.003702/2020-92, 48500.003703/2020-37, 48500.003704/2020-81, 48500.003705/2020-26, 48500.003706/2020-71, 48500.003708/2020-60, decide:

não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal Ltda., em face do Despacho nº 1.050, de 2024, por ausência de interesse de agir e perda de objeto, haja vista a desistência.

RICARDO LAVORATO TILI
Portaria CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 105, DE 22 DE outubro DE 2024

Dispõe sobre o serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875 - no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO e o DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das competências que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.171967/2024-86, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido o serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875 - para corrigir as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - que impossibilitam o requerimento de benefícios ou serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único. O serviço será disponibilizado exclusivamente no aplicativo ou na página do Meu INSS.

Art. 2º Após o usuário realizar a autenticação via GOV.BR, o sistema indicará os dados divergentes que constam na base da Receita Federal e no INSS que impedem a navegação pelo Meu INSS.

Parágrafo único: O usuário deverá escolher entre as opções "atualizar na Receita Federal" ou "atualizar no INSS" e no caso de divergências:

I- no INSS, o usuário será direcionado para requerer o serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875, que será analisado no Serviço de Centralização da Análise de Manutenção de Benefícios e Cadastro - Ceab/MAN.

II - na RFB, o usuário será direcionado ao portal GOV.BR para preenchimento de formulário específico, conforme os procedimentos estabelecidos por aquele órgão.

Art. 3º A pontuação do serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875 - será a mesma do serviço "Atualização de Dados Cadastrais" - código 1653 - que consta do Anexo I da Portaria Pres/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021.

Art. 4º Cabe à chefia da Seção de Análise de Manutenção de Benefícios - Samb - e à chefia da Ceab/MAN priorizar o serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875 - para garantir ao usuário o direito de solicitar os serviços oferecidos pelo INSS.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA

Diretor de Tecnologia da Informação
PORTARIA MCID Nº 1.205, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.000381/2024-41, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Plataforma Transportes SPE S/A, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Município

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Salvador

BA

Plataforma Transportes SPE S/A

21.120.716/0001-00

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 36.630.000,00
ATO Nº 15.055, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIO TCM LTDA, CNPJ nº 02.395.290/0001-45, no município de Mossoró/RN, até 22/05/2033, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização da frequência: 450,01250000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 15.078, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Serviços de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, Santa Cruz das Palmeiras/SP e São João da Boa Vista/SP, até 08/12/2042, por meio da utilização das frequências: 6580 MHz / 6920 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 15.077, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Serviços de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em São Bento Abade/MG e Três Corações/MG, até 08/12/2042, por meio da utilização das frequências: 7866,3 MHz / 8177,62 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 15.076, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Serviços de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em São Bento Abade/MG, Três Corações/MG, Varginha/MG, Campos Gerais/MG, até 08/12/2042, por meio da utilização das frequências: 7442 MHz / 7596 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA NORMATIVA Nº 58, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo de seleção de docente nº 23068.043537/2023-80, resolve:

Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 07/11/2024, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 200/2023-PROGEP, publicado no DOU de 29/08/2023, homologado conforme Edital nº 243/2023-PROGEP, publicado no DOU em 07/11/2023, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Educação Física / Dimensões pedagógicas e socioculturais da Educação Física.

ARIANA LIRIO PANDINI FONSECA

Substituta
DESPACHO Nº 3.206, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nos 48500.005685/2023-71, 48500.005686/2023- 15, 48500.005687/2023-60, 48500.005688/2023-12, 48500.005689/2023-59, 48500.005690/2023-83, 48500.005691/2023-28, 48500.005692/2023-72, 48500.005693/2023-17, 48500.005694/2023-61, 48500.005695/2023-14, 48500.005696/2023-51, 48500.005697/2023-03, 48500.005698/2023-40, 48500.005699/2023-94 e 48500.005700/2023-81, decide:

conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado por Maria Luiza Portilho Toni, inscrita no CPF sob o nº ***.072.668-**, no Pedido de Reconsideração interposto contra os Despachos nos 2.984, 2.985 e 2.986, de 8 de outubro de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.948, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002989/2024-67 Interessado Amazonas Energia S.A Decisão: CNPJ 02.341.467/0001-20 (i) reconhecer o total de R$ 3.443,17 (três mil e quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00373-0008/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.199, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 48500.003707/2020-15. Interessado: Santa Izabel Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 56.874.690/0001-62. Decisão: (i) transferir a titularidade de autorização da UFV Ouro 17, CEG UFV.RS.BA.048921-2.01, para a empresa Santa Izabel Energias Renováveis Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.203, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04. Decisão: dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho n° 1.387, de 22 de maio de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.207, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.004294/2022-58. Interessado: CNPJ nº 07.282.377/0001-20 Consumidores de Energia Elétrica, distribuidora Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A (ESS) e outros. Decisão: Homologação de tarifas a serem aplicadas no Sandbox Tarifário Conta Inteligente, para as modalidades tarifárias Tarifa Melhor Hora e Dinâmica Trimestral na área de concessão da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A (ESS). A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e está disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.550, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002647/2024-47. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 3.010 (três mil e dez) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Conceição das Pedras 1, localizada no município de Conceição das Pedras, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.562, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo 48500.003040/2015-93. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobras Eletronorte. Objeto: Revoga a Resolução 5.682, de 2016, que autorizou o Interessado a explorar a UTE Araguaia, CEG UTE.PE.MT.035090-7.01, localizada no município de Querência, Estado de Mato Grosso. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.578, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000976/2023-72. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.081, de 21 de março de 2023, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Capelinha 3 - Governador Valadares 6 C1 e C2, localizadas nos municípios de Capelinha, Água Boa, São José da Safira, Itambacuri, Marilac, Frei Inocêncio, Mathias Lobato e Governador Valadares, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.148, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000647/2024-11, decide:

por conhecer Recurso Administrativo interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (CNPJ nº 02.302.100/0001-06) em face do Auto de Infração nº 19/2024, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.149, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.001342/2014-46, 48500.001381/2014-43, 48500.001385/2014-21, 48500.001393/2014-78, 48500.001545/2014-32, 48500.001546/2014-87, 48500.001547/2014-21, 48500.001551/2014-90, 48500.006451/2017-01, decide:

por conhecer os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Eólica Paraipaba I S.A. (CNPJ 37.157.347/0001-52), Eólica Paraipaba II S.A. (CNPJ 37.189.739/0001-01), Eólica Paraipaba III S.A. (CNPJ 37.452.960/0001-00), Eólica Paraipaba IV S.A. (CNPJ 37.414.468/0001-32) e Paraipaba Geração de Energia S.A. (CNPJ 13.758.383/0001-03) em face do Despacho nº 4.538, de 2023, para, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de: (i) determinar que a SCE prossiga com a outorga de autorização das EOL Paraipaba I a VI, com o devido desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição, desde que sejam atualizados os documentos indicados pela Superintendência no prazo de 30 (trinta) dias; e (ii) indeferir os pedidos de outorga de autorização das EOL São Francisco I e II, em decorrência da não apresentação dos documentos completos, conforme Resolução Normativa nº 1.071, de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.155, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005473/2021-21, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 03.467.321/0001-99, em face do Despacho nº 564, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, mantendo integralmente as suas disposições.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.156, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.003262/2014-25, nº 48500.002992/2014-17 e nº 48500.002994/2014-06, decide:

(i) negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Ventos de Povo Novo S.A. (CNPJ: 19.934.269/0001-73), Ventos de Curupira S.A. (CNPJ: 19.934.261/0001-07) e Ventos de Vera Cruz S.A. (CNPJ: 19.934.240/0002-72), em face do Despacho nº 1.199, de 15 de setembro de 2023, de modo a manter a penalidade de revogação das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas Povo Novo, Curupira e Vera Cruz; (ii) revogar o Despacho nº 1.226, de 17 de abril de 2024, e aplicar, às empresas Ventos de Povo Novo S.A., Ventos de Curupira S.A. e Ventos de Vera Cruz S.A., a penalidade de multa editalícia no valor total de R$ 15.055.260,50 (quinze milhões, cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos), correspondente a aproximadamente 7% (sete por cento) do investimento declarado para cada usina, em razão da inexecução total dos empreendimentos Povo Novo, Curupira e Vera Cruz, nos termos da Cláusula 16 do Edital do Leilão nº 9/2013-ANEEL; (iii) fixar o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do despacho, para o recolhimento da multa aplicada; e (iv) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE que: (iv.a) na hipótese de não recolhimento da multa, promova a instrução do processo de execução da garantia de fiel cumprimento aportada, em valor suficiente para quitação da multa, devendo a Interessada aportar eventual diferença entre o valor da garantia e o valor da multa aplicada; e (iv.b) caso a multa seja recolhida pela Interessada, promova a devolução da garantia de fiel cumprimento aportada.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.159, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004024/2017-80, decide:

não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará cadastrada sob CNPJ: 07.047.251/0001-70 em face do Despacho nº 2.765, de 2020, emitido pela Diretoria da ANEEL, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 32/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se contatou ilegalidade na condução do processo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.181, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.024838/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.001654/2024-21, decide:

considerar atendida, pela Aliança Geração de Energia S.A. - CNPJ nº 12.009.135/0001-05, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.237, de 2 de agosto de 2024.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.026105/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.006162/2023-41, decideM:

(i) considerar atendida, pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 09.095.183/0001-40, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 5.126, de 22 de dezembro de 2023; e (ii) estabelecer que o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 019/2001-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 3.198, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.006364/2023-93, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. - ENEL RJ cadastrada sob CNPJ: 33.050.071/0001-58 em face ao Auto de Infração nº 0006/2024- SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.210, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 216/2024-SFE/ANEEL, de 16 de outubro de 2024 (SIC 48532.011158/2024-00) parte integrante do Processo nº 48500.001432/2024-17, decide:

conhecer e negar provimento ao pleito da Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A., detentora do Contrato de Concessão nº 12/2019-ANEEL, para retificação de data de integração de todos os reatores associados ao seu contrato de concessão e consequente direito a recebimento de 100% da Receita Anual Permitida.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 2.950, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002976/2024-98 Interessado Energisa Rondônia -Eletrobras Distribuição Rondônia CNPJ 05.914.650/0001-66 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 11.205,94 (onze mil, duzentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00369-0002/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.951, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo n.º: 48500.002738/2024-82. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ 33.050.196/0001-88. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 243.175,30 (duzentos e quarenta e três mil, cento e setenta e cinco reais e trinta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0145/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Superintendente
DESPACHO Nº 2.966, DE 2 OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002877/2024-14 Interessado Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP Decisão: CNPJ.02.998.611/0001-04 (i) reconhecer o total de R$ 338.275,10 (trezentos e trinta e oito mil e duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00068-0002/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.209, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005499/2012-89. Interessada: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T (CNPJ/MF sob o nº 92.715.812/0001-31). Decisão: conhecer e não prover o Requerimento Administrativo. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 24 de outubro de 2024.

Nº 3.215 Processo nº: 48500.006109/2011-15. Interessados: Alto Garcia Energética S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: PCH Alto Garcia. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 1.000,00 kW cada. Localização: Município de Angelina, no estado de Santa Catarina.

Nº 3.216 Processo nº: 48500.001481/2022-80. Interessados: CENTRAL FOTOVOLTAICA ASSÚ SOL 8 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Assu Sol 8. Unidades Geradoras: UG1 a UG150 de 333,33 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
Portaria EMCFA-MD nº 4.677, de 4 de outubro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000382/2024-75, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da empresa GEOSOLID Geoprocessamento e Mapeamento LTDA, CNPJ nº 16.785.702/0001-68, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq
Despacho

Relação nº 152/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.480/2007-MAX SEBASTIÃO BARBOSA-OF. N°Ofício nº 43106/2024/DIGTM/ANM

866.450/2017-THALWEG MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 43167/2024/DIGTM/ANM

826.043/2021-DINBO MINERADORA LTDA-OF. N°Ofício nº 43232/2024/DIGTM/ANM

886.153/2019-BRITAS DA AMAZÔNIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-OF. N°Ofício nº 43289/2024/DIGTM/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 277/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.317/2019-CÍCERO EMMANUEL DURSKI SANTOS-OF. N°43222/2024-SEFIS

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

866.318/1991-MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
PORTARIA Nº 1.045, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 388/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº 23000.003418/2024-50.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Juazeiro do Norte (cód. 23946), credenciada pela Portaria/MEC nº 89, de 10 de fevereiro de 2021, situada na Rua São Paulo, nº 797, Bairro Centro, no município de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará, mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. 16093), com sede no município de Salvador, no estado da Bahia, CNPJ nº 07.714.798/0001-82.

Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina (cód. 20607), mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. 16093), CNPJ nº 07.714.798/0001-82, situada na Avenida Clementino Coelho, nº 714, Centro, no município de Petrolina, no estado de Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso Direito, bacharelado (cód. 1467124), autorizado pela Portaria Seres/MEC nº 163, de 24 de fevereiro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO SG Nº 1.218, DE 22 de outubro de 2024

Processo Administrativo nº 08700.004235/2021-28 (Autos Restritos nº 08700.004236/2021-72). Representante: Cade ex-officio. Representados: Alchem International Pvt Ltd.; Alkaloids of Australia Pty Ltd.; Alkaloids Corporation, India; Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG; Linnea SA; Transo-Pharm Handels-GmbH, Germany; Vital Laboratories Pvt Ltd.; Christian Beltrametti; Christopher Kenneth Joyce; Gilbert Georges Gara; Hellmuth Spoennemann; Massimiliano Carreri; Philipp Alexander Titulski; Raman Mehta; Rajiv Bajaj; SL Karnani; Stefan Bertram; e Stephen Mitchard. Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Aurélio Marchini Santos, Barbara Rosenberg, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Frade Rodrigues, Guilherme El Hadi Franco Morgulis, Gustavo Flausino Coelho, José Carlos Vaz e Dias, Luiz Fernando Santos Luppi Coimbra, Luiza Kharmandayan, Marcelo Procópio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Maria Izabella Vilas Boas, Mielina Simões, Natan Maximiano Munhoz, Renato Tardioli Lúcio de Lima, Rodrigo Luiz Chaves de Sousa Santos, Tatiana Lins Cruz, Thales Castanheira Ribeiro, e outros. Tendo em vista a Nota Técnica nº 45/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1462199) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Beneficiários de Leniência e/ou dos Termos de Compromisso de Cessação de Prática, se houver, notificados para apresentação de alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 23 de outubro de 2024

Nº 1.219 - Ato de Concentração nº 08700.008035/2024-97. Requerentes: XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e Jundiaí Shopping Center Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão, Fernanda Von Borowski M. Marques, Malu Paiva Alves, Maria Eugênia Novis e Ivan Vinícius Nunes Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.219 - Ato de Concentração nº 08700.008035/2024-97. Requerentes: XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e Jundiaí Shopping Center Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão, Fernanda Von Borowski M. Marques, Malu Paiva Alves, Maria Eugênia Novis e Ivan Vinícius Nunes Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.222 - Ato de Concentração nº 08700.008134/2024-79. Partes: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações e CPPIB US RE-A Inc. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz, Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Roberto Sampaio Amaral. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.223 - Ato de Concentração nº 08700.008190/2024-11. Partes: Triana do Brasil Projetos e Serviços Ltda. e Cotesa Engenharia Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.224 - Ato de Concentração nº 08700.007932/2024-83. Partes: SiCBRAS Carbeto de Silício do Brasil Ltda., SPE Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. e Focus Futura Holding Participações S.A. Advogada: Luciana Martorano. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.225 - Ato de Concentração nº 08700.007899/2024-91. Partes: S/A Moageira e Agrícola, Moageira Irati Cereais S/A e Viterra Agriculture Brasil S.A. Advogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva e José Rubens Battazza Iasbech. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Despacho

Relação nº 538/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

832.584/2021-TERRA VIVA CONSULTORIA E MINERACAO LTDA-OF. N°43255/2024/DIFIP-MG/ANM

832.583/2021-TERRA VIVA CONSULTORIA E MINERACAO LTDA-OF. N°43253/2024/DIFIP-MG/ANM

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

831.352/2021-MINERACAO NORTHMINER LTDA-ALVARÁ N°6924/2021

831.425/2021-MINERACAO NORTHMINER LTDA-ALVARÁ N°6950/2021

830.903/2020-JMN MINERACAO S.A.-ALVARÁ N°5229/2020

832.275/2018-PLENNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-ALVARÁ N°416/2020

831.412/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°1530/2021

831.413/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°1531/2021

830.271/2019-UNIÃO MINERADORA LTDA ME-ALVARÁ N°1210/2020

830.273/2019-UNIÃO MINERADORA LTDA ME-ALVARÁ N°1211/2020

831.117/2021-ANÍSIO GENESIO DE SALES-ALVARÁ N°8319/2021

830.993/2021-LAMIL LAGE MINERIOS LTDA-ALVARÁ N°8238/2021

830.994/2021-LAMIL LAGE MINERIOS LTDA-ALVARÁ N°8239/2021

831.243/2021-JOSÉ CARLOS DOS REIS-ALVARÁ N°8334/2021

831.242/2021-JOSÉ CARLOS DOS REIS-ALVARÁ N°8333/2021

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

831.777/2022-VENAGRAN - VENDA NOVA GRANITOS LTDA - ME.

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

831.918/2016-LRM COMERCIAL LTDA

831.919/2016-LRM COMERCIAL LTDA

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

832.062/2018-GILBERTO TRANSPORTES LTDA- Área de 689,23,00 ha para 544,57 ha-GRANITO (Brita e Revestimento).-BELO VALE/JACEABA/MG

832.435/2007-OTACÍLIO DA CUNHA PEREIRA- Área de 1.331,44 ha para 1.299,04 ha-QUARTZO (uso: Industrial) e MINÉRIO DE MANGANÊS (uso: Industrial).-ARCOS/JAPARAÍBA/MG

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

004.099/1967-VALE S.A.

Autoriza o aditamento de substância mineral(2914)

004.099/1967-VALE S.A.-MINÉRIO DE FERRO.-Portaria de Lavra N°Portaria de Lavra nº 2356/1980, DOU de 03/01/1980.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

932.710/2017-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-OF. N°40942/2024/DIFIL-MG/ANM

002.308/1935-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.-OF. N°43413/2024/DIFIP-MG/ANM

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

008.863/1943-R.B.M. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

830.979/2009-ITINGA MINERACAO LTDA-Determina o cumprimento de exigência - Apresentar Licença Ambiental contendo o número do processo ANM. 830.979/2009?? - Ofício nº 43279/2024/DIFIP-MG/ANM - ITINGA MINERACAO LTDA.

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 540/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retificação de despacho(1388)

830.979/2009-ITINGA MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 30/09/2024., Relação n° 491/2024, Seção 1, pág. - Onde se lê: Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização. 830.979/2009-ITINGA MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°197/2020-GERÊNCIA REGIONAL/MG Leia-se: Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização. 830.979/2009-ITINGA MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°205/2020-GERÊNCIA REGIONAL/MG.

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 85/2024

Fase de Concessão de Lavra, decide:

A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem - Resolução ANM 157/2024(2786)

890.512/2002-EMPRESA DE AGUAS SERRA DO PADRE LTDA- Decisão nº 43 / 2024 - FONTE DOS RAMOS. Processo ANM 27209.890512/2002-42. Concessionária: Empresa de Águas Serra do Padre Ltda. CNPJ: 05.684.958/0001-62. Portaria de Lavra nº 335 - DOU 22/10/2004. Local da fonte: Estrada do Espraiado 104 Espraiado 24928-970 Maricá - RJ. Características físico-químicas:pH a 25 °C: 7,09 - Temperatura da Água na Fonte: 25,1 °C - Condutividade Elétrica a 25°C: 232,8 μS/cm - Resíduo de Evaporação a 180 °C calculado: 185,03 mg/L - Radioatividade na fonte a 20 °C e 760 mmHg: 5,02 Maches . Composição química (mg/L): Bicarbonato: 78,74 - Sódio: 32,592 - Silício Total: 26,409* - Cloreto: 23,63 - Sulfato: 13,65 - Cálcio: 9,827 - Magnésio: 4,224 - Nitrato: 2,52 - Potássio: 1,999 - Fluoreto: 0,28 - Fosfato: 0,20 - Estrôncio: 0,105 - Brometo: 0,08* - Bário: 0,049*. Boletim nº 197/LAMIN/2024 de 16/08/2024?. Classificação: ÁGUA MINERAL FLUORETADA - FRACAMENTE RADIOATIVA E HIPOTERMAL NA FONTE. Observação: elementos identificados com (*) são informações facultativas na rotulagem.

890.129/2003-VALE DO MARMELO MINERACAO LTDA- Decisão nº 42 / 2024 - FONTE RENATA Processo ANM 27209.890129/2003/75 . Concessionária: Vale do Marmelo Mineração Ltda. . CNPJ: 06.995.999/0001-32. Portaria de Lavra nº 456 - DOU de 12/12/2006. Local da fonte: Zona Rural s/n L. 104 Gleba 2 e 3 Bairro Sebastiana 25980-350 Teresópolis RJ . Características físico-químicas: pH a 25°C: 6,43 - Temperatura da Água na Fonte: 20,8 °C - Condutividade Elétrica a 25°C: 74,7 μS/cm - Resíduo de Evaporação a 180°C calculado: 82,48 mg/L - Radioatividade na fonte a 20°C e 760 mmHg: 11,30 Maches. Composição química (mg/L): Bicarbonato: 50,06 - Silício Total: 16,803* - Cálcio: 8,796 - Sódio: 7,520 - Potássio: 1,813 - Sulfato: 0,99 - Cloreto: 0,90 - Magnésio: 0,830 - Nitrato: 0,25 - Fluoreto: 0,20 - Estrôncio: 0,054* - Bário: 0,032* - Brometo: 0,02* . Boletim nº 186/LAMIN/2024 de 08/08/2024 Classificação: ÁGUA MINERAL FLUORETADA E RADIOATIVA NA FONTE . Observação: elementos identificados com (*) são informações facultativas na rotulagem.

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.934, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RACHADEL GROUP IMUNIZADORA LTDA / 80.127.855/0001-17

25741.366218/2012-10 / 9050470

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1396582240

25741.351823/2012-51 / 9049469

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1277845247