PORTARIA GM/MS Nº 4.525, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

36000622964202400

60060003

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890001

BA

APORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA

36000622879202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

36000623008202400

60060003

526.000,00

526.000,00

1030151192E890001

BA

IBICARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI

36000622778202400

50410004

1.062.617,00

1.062.617,00

1030151192E890001

BA

QUIXABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA

36000622902202400

60060003

810.000,00

810.000,00

1030151192E890001

CE

PINDORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622726202400

50410004

500.001,00

500.001,00

1030151192E890001

GO

ALEXANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622779202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000622989202400

60060003

2.900.000,00

2.900.000,00

1030151192E890001

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622946202400

60110002

900.000,00

900.000,00

1030151192E890001

MA

BREJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623007202400

50410004

542.857,00

542.857,00

1030151192E890001

MA

SAO JOAO DOS PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS

36000622863202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

MG

AGUA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623019202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MG

AIURUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622718202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

FRONTEIRA DOS VALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622936202400

50410004

410.737,00

410.737,00

1030151192E890001

MG

IJACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IJACI

36000622719202400

50410004

248.000,00

248.000,00

1030151192E890001

MG

PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA

36000622855202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

PEQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622777202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

MG

SANTA BARBARA DO MONTE VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE

36000622738202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

SANTA CRUZ DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS

36000622771202400

50410004

201.234,00

201.234,00

1030151192E890001

MG

SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622840202400

60110002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

MG

SENADOR CORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR CORTES

36000622878202400

50410004

70.000,00

70.000,00

1030151192E890001

MS

AQUIDAUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA

36000622983202400

60060003

1.001.000,00

1.001.000,00

1030151192E890001

MS

SANTA RITA DO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000622798202400

60110002

44.000,00

44.000,00

1030151192E890001

PB

AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622742202400

60060003

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PB

AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622746202400

60060003

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

PI

MURICI DOS PORTELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURICI DOS PORTELAS-PI

36000622911202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PR

ANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA

36000622916202400

50410004

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

PR

FRANCISCO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO

36000622830202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

IVAIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA

36000622920202400

60060003

175.000,00

175.000,00

1030151192E890001

PR

JACAREZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622952202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

MEDIANEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA

36000622990202400

60110002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

PINHAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS

36000622932202400

50410004

1.349.000,00

1.349.000,00

1030151192E890001

PR

PIRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA

36000622754202400

50410004

203.000,00

203.000,00

1030151192E890001

PR

PONTA GROSSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

36000622951202400

60110002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PR

ROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA

36000622913202400

50410004

350.027,00

350.027,00

1030151192E890001

PR

SAPOPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622931202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RO

CAMPO NOVO DE RONDONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

36000622850202400

50410004

575.867,00

575.867,00

1030151192E890001

SC

CUNHATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622945202400

60060003

42.428,00

42.428,00

1030151192E890001

SC

GALVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO

36000622930202400

60060003

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

SC

MAFRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622716202400

60110002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

SC

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000622762202400

60110002

60.000,00

60.000,00

1030151192E890001

TOTAL

41 PROPOSTAS

22.851.768,00