ACÓRDÃO Nº 5913/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.110/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Wagner William de Souza (014.856.237-07), Ângelus Cruz Figueira (025.594.982-00) e Elorides de Brito (040.477.068-17)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Katiuscia Raika Câmara Elias (OAB/AM 5.225), Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177), Diego Américo Costa Silva (OAB/AM 5.819), Gabriela de Brito Coimbra (OAB/AM 8.889) e Patrícia Gomes de Abreu (OAB/AM 4.447).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 4.252/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo srs. Wagner William de Souza, Ângelus Cruz Figueira e Elorides de Brito;

9.2. quanto ao mérito, negar provimento ao recurso do sr. Ângelus Cruz Figueira e dar provimento parcial aos recursos do sr. Wagner William de Souza e da sra. Elorides de Brito, estendendo-se os seus efeitos ao primeiro recorrente, de modo a:

9.2.1. reduzir os débitos imputados pelos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 4.252/2020-1ª Câmara, os quais passam a assumir a seguinte configuração:

"9.3.1. Ângelus Cruz Figueira e Elorides de Brito, solidariamente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

22/12/2010

42.516,80

11/1/2011

235.344,90

4/3/2011

339.602,47

17/3/2011

83.255,25

17/3/2011

124.628,97

17/3/2011

12.852,00

17/3/2011

7.946,72

28/11/2011

63.818,60

9.3.2. Ângelus Cruz Figueira e Wagner William de Souza, solidariamente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

8/9/2010

261.120,14

9.2.2. reduzir os valores das multas aplicadas pelos subitens 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 4.252/2020-1ª Câmara, os quais passam a ser:

Responsável

Valor (R$)

Ângelus Cruz Figueira

104.000,00

Elorides de Brito

72.500,00

Wagner William de Souza

20.500,00

9.3. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.5. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5913-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5914/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.729/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessada: Nilce do Socorro Guimarães Maia (121.490.202-20).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse da sra. Nilce do Socorro Guimarães Maia, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. transforme, no cálculo inicial dos proventos da pensionista, a parcela correspondente à fração de 4/10 de FC-6, decorrente do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Nilce do Socorro Guimarães Maia teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5914-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5915/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.012/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Marilena Dias de Camargo (023.433.638-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (OAB-DF 21.006), Marcos Joel dos Santos (OAB-DF 21.203) e outros, representando Marilena Dias de Camargo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela servidora inativa Marilena Dias de Camargo contra o Acórdão 10.841/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da referida interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5915-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5916/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.520/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).

4. Entidades: Estado do Amapá e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 3ª, 4º e 5º, do RITCU, para que o Estado do Amapá efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias designadas a seguir aos cofres do FNDE, atualizadas monetariamente desde as datas especificadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/1/2014

34,40

23/1/2014

218,82

23/1/2014

727,13

4/2/2014

262,01

6/2/2014

24,11

10/2/2014

11,80

7/7/2014

580,97

14/7/2014

62,10

2/10/2014

488,37

15/10/2014

15.884,77

17/12/2014

38.496,23

18/12/2014

1.590,41

30/12/2014

1.716.599,69

9.2. cientificar o referido ente de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, e da legislação específica que rege a matéria; e

9.3. findo o prazo designado, retornar os autos ao gabinete do relator para que seja dado seguimento ao julgamento das contas do responsável.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5916-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5917/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.694/2024-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Paulo Donizete Zacarias Roda (577.223.159-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Paulo Donizete Zacarias Roda, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:

9.3.1. a despeito da negativa de registro da aposentadoria, motivada pela incorporação de 6/10 da função comissionada CJ-3 após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser emitido e encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

9.3.2. os "quintos/décimos" referidos no subitem anterior devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.3. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:

9.4.1. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Paulo Donizete Zacarias Roda teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5917-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5918/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.438/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Jandira Aragão Costa (727.297.835-04)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Jandira Aragão Costa, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Jandira Aragão Costa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5918-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5919/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.453/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Luiza Ordonha Catão (173.286.008-45)

4. Órgão: Comando da Aeronáutica

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Luiza Ordonha Catão, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Luiza Ordonha Catão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5919-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5920/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.471/2024-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Cássia Rodrigues Pereira (612.818.677-72), Nelma Catarina Pereira (013.883.609-42), Neusa Maria Barcelos (454.553.419-87) e Sandra Catarina Pereira dos Santos (895.391.097-87)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse das sras. Cássia Rodrigues Pereira, Nelma Catarina Pereira, Neusa Maria Barcelos e Sandra Catarina Pereira dos Santos, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às sras. Cássia Rodrigues Pereira, Nelma Catarina Pereira, Neusa Maria Barcelos e Sandra Catarina Pereira dos Santos, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5920-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5921/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.354/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Claudia de Fátima Saraiva da Rocha (276.117.281-72).

3.2. Recorrente: Claudia de Fátima Saraiva da Rocha (276.117.281-72).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.532/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Claudia de Fátima Saraiva da Rocha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Claudia de Fátima Saraiva da Rocha para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5921-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5922/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.755/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ana Svartman Poyares (695.248.318-72).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (06.302.492/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo contra o Acórdão 13.972/2023-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Ana Svartman Poyares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em conhecer e dar provimento ao pedido de reexame interposto, para tornar insubsistente o Acórdão 13.972/2023-1ª Câmara, determinando o registro do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Ana Svartman Poyares, sem prejuízo de autorizar a unidade técnica a proceder às anotações devidas no Sistema e-Pessoal.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5922-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5923/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.735/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Margarida Maria de Sousa Machado (339.049.441-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), representando Margarida Maria de Sousa Machado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela servidora inativa Margarida Maria de Sousa Machado contra o Acórdão 611/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5923-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5924/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.160/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício)

3. Interessada: Ana Kitia Castro de Assunção (766.127.753-00).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício de ato de aposentadoria, registrado tacitamente em 4/2/2024,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em:

9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria de interesse da sra. Ana Kitia Castro de Assunção para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando, em consequência, o registro tácito anteriormente verificado;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:

9.3.1. a despeito da negativa de registro da aposentadoria, motivada pela incorporação de 2/5 da função comissionada FC-5 após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser emitido e encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

9.3.2. os "quintos/décimos" referidos no subitem anterior devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.3.3. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

9.4. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:

9.4.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Ana Kitia Castro de Assunção teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5924-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5925/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.092/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Christian Medeiros Adriano (778.997.500-59).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Janaina de Godoy Albertini (OAB-SP 245.207), representando Christian Medeiros Adriano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor do Sr. Christian Medeiros Adriano, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais descentralizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 202005/2012-7, firmado entre o CNPq e o responsável,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Christian Medeiros Adriano;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Christian Medeiros Adriano, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira do CNPq, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal:

Débitos relacionados ao responsável Christian Medeiros Adriano (CPF: 778.997.500-59):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/7/2012

21.643,50

16/7/2021

721.417,87

Valor atualizado do débito (com juros) em 21/2/2024: R$ 972.378,95.

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, conforme requerido pelo responsável - com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do Tribunal, bem como na jurisprudência desta Corte de Contas -, o parcelamento da dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável o teor da presente deliberação.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5925-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5926/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.478/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Ivonilton Vieira dos Santos (419.819.015-15); V R Lopes Comercial de Alimentos Ltda (14.951.854/0001-68).

4. Entidade: Município de Gentio do Ouro - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Gentio do Ouro/BA por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. Ivonilton Vieira dos Santos, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/12/2013

29.099,86

9.2. aplicar ao sr. Ivonilton Vieira dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira prestação, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5926-26/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5927/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.769/2020-6.

1.1. Apenso: 035.104/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Anderson José Lima (906.454.569-34); Edson Jucemar Hoffmann Prado (588.849.479-87); Josmar Cavazotto (698.319.479-91); Lucitany Camera Stormovski (960.753.419-00); Município de Quedas do Iguaçu/PR (76.205.962/0001-49).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS; Fundo Municipal de Saúde de Quedas do Iguaçu.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antônio Ribeiro da Rosa Neto (OAB-PR 100.603) e Gicele Copatti Giaretta (OAB-PR 36.124), representando Município de Quedas do Iguaçu/PR; Adriane Pegoraro (OAB-PR 49.290), representando Lucitany Camera Stormovski, Edson Jucemar Hoffmann Prado, Josmar Cavazotto e Anderson José Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Quedas do Iguaçu/PR, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, na modalidade fundo a fundo, devido a suposto desvio de finalidade na aplicação dos recursos dos Blocos de Financiamento da Atenção Básica e de Financiamento da Vigilância em Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Fundo Municipal de Saúde de Quedas do Iguaçu/PR e o Sr. Edimir Kozak;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Quedas do Iguaçu/PR, julgando suas contas regulares com ressalva e dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos Srs. Edson Jucemar Hoffmann Prado e Anderson José Lima, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/3/2014

7.154,71

19/3/2014

505,18

4/8/2014

17.147,12

14/10/2014

159,98

9.4. aplicar aos Srs. Edson Jucemar Hoffmann Prado e Anderson José Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 para cada responsável, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos Srs. Josmar Cavazotto e Lucitany Camera Stormovski;

9.6. aplicar individualmente aos Srs. Edson Jucemar Hoffmann Prado, Josmar Cavazotto Anderson José Lima e Lucitany Camera Stormovski a multa prevista no art. 58, inciso II, da mesma lei, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até trinta e seis parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; ao tomador de contas; e aos responsáveis, para ciência.