PORTARIA Nº 302, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Instala a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 15 da Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Instalar a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Art. 2º A Mesa Setorial de Negociação Permanente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - MSNP-FNDE é um fórum de caráter permanente de negociação e interlocução voltado aos servidores públicos da Autarquia, com o objetivo de organizar o debate em torno das pautas apresentadas por suas entidades representativas.

Art. 3º A MSNP-FNDE é constituída por duas bancadas, a Sindical e a Governamental.

Art. 4º A MSNP-FNDE tem por finalidade:

I - receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do FNDE, apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental;

II - organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos servidores, protocolada pela Bancada Sindical, buscando soluções negociadas para os interesses manifestados pelas Bancadas;

III - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população;

IV - debater temas de interesse específico dos servidores da Educação, no âmbito do FNDE, possibilitando a instituição de um sistema de incentivo e valorização do trabalho e dos servidores, bem como a melhoria das relações e condições de trabalho;

V - discutir temas gerais e assuntos de interesse da cidadania, mormente os relacionados à democratização da Educação e à melhoria na qualidade das políticas, dos programas, projetos e serviços educacionais prestados pela Autarquia;

VI - acompanhar o processo de formação e qualificação dos servidores do FNDE; e

VII - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal - Sinpefederal.

Art. 5º A Bancada Governamental será composta por 4 (quatro) representantes, conforme descrição:

I - um servidor da Diretoria de Administração (DIRAD);

II - um servidor do Plano Especial de Cargos;

III - um servidor ocupante do cargo de Especialista em Financiamento de Execução de Programas e Projetos Educacionais; e

IV - um servidor ocupante do cargo de Técnico em Financiamento de Execução de Programas e Projetos Educacionais.

Art. 6º A Bancada Sindical será composta por até 4 (quatro) representantes, sendo 2 representantes de cada uma das entidades de classe listadas a seguir:

I - Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ASFNDE; e

II - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - Sindsep-DF.

Art. 7º De comum acordo entre as partes, poderá ser permitida a participação de mais representantes de cada uma das bancadas, bem como de outros órgãos do governo federal ou de outras entidades, como observadores.

Art. 8º Compete à MSNP-FNDE:

I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental e encaminhar as tratativas coletivas de caráter específico, isentas de impacto orçamentário, conforme dispõe a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e amparadas nas competências da entidade;

II - promover a interlocução entre o FNDE e os servidores de que trata o caput do art. 2º; e

III - celebrar Termo de Acordo como resultado de consenso obtido e zelar pelo seu cumprimento.

Parágrafo único. A MSNP-FNDE poderá encaminhar proposta ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI para abertura de Mesa Específica ou Temporária, no caso das demandas acordadas em negociações internas que tenham impacto orçamentário, conforme disposto no art. 9º da Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, sem prejuízo da iniciativa das entidades em apresentar pautas ou propostas próprias e independentes.

Art. 9º A MSNP-FNDE será coordenada pelo titular da Diretoria de Administração ou seu representante.

Art. 10. Compete à coordenação da MSNP-FNDE:

I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e ao bom funcionamento do sistema negocial;

II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos participantes;

III - definir, sempre que possível após consulta às Bancadas, o local e horário das reuniões extraordinárias quando não houver decisão da MSNP-FNDE nesse sentido, assegurando condições adequadas ao seu funcionamento;

IV - elaborar e encaminhar às Bancadas a pauta de cada reunião;

V - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as discussões, quando for o caso;

VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões;

VII - secretariar as reuniões;

VIII - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às Bancadas, cuidando para que sejam assinadas por todos; e

IX - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo negocial.

§ 1º A MSNP-FNDE reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, tendo como objeto a pauta geral apresentada pela Bancada Sindical, pela Bancada Governamental ou por ambas.

§ 2º A MSNP-FNDE poderá reunir-se extraordinariamente, por consenso, ou quando convocada por sua coordenação, caso necessário.

§ 3º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por mensagem eletrônica.

§ 4º A MSNP-FNDE, por consenso, poderá estabelecer prazo diferente para as convocações.

§ 5º A participação nas reuniões da MSNP-FNDE dar-se-á às expensas de cada representante e de sua respectiva entidade sindical.

Art. 11. A MSNP-FNDE reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros presentes de cada bancada.

Parágrafo único. A qualquer momento, qualquer membro poderá solicitar verificação do quórum de que trata o caput e, não havendo quórum, a reunião será suspensa até a recuperação da presença mínima exigida, seja para discussões ou para deliberações.

Art. 12. Todos os documentos pertinentes à MSNP-FNDE serão públicos e disponibilizados na página eletrônica do FNDE na internet, respeitando-se o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais.

Art. 13. Após instalada, a MSNP-FNDE deverá elaborar seu Regimento Interno, detalhando seu funcionamento, em conformidade com o estabelecido nesta Portaria, na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

Art. 14. O Regimento Interno da MSNP-FNDE definirá, entre outros:

I - a participação de assessoria técnica nas reuniões;

II - as metodologias de tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas bancadas; e

III - a forma de participação, como observadores, de representantes de outros órgãos e entidades.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA