ATO Nº 9.732, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;

CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação;

CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, com fulcro no art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;

CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final;

CONSIDERANDO que a ausência de um serviço notificado caracteriza perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n.º 53560.002767/2023-99; resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC) e, conforme seja o caso, extinguir, por cassação, a autorização do SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgado às entidades abaixo relacionadas por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com seus efeitos retroativos à data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências de cada entidade listada, exceto as entidades que apresentam mais de um serviço notificado, caso em que torna-se a sem efeito apenas a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC):

NOME DA ENTIDADE

CPF/CNPJ

VALIDADE DE RADIOFREQUÊNCIA

SERVIÇO E NÚMERO DO FISTEL

RADIO JORNAL DE CANINDE LTDA

05269170000190

28/02/2005

251 - 50009774912

RADIO LIBERDADE DE BOA VIAGEM LTDA

07796238000114

01/09/2002

251 - 50001214810

RADIO LIBERDADE DE ITAREMA LTDA

34994418000183

07/05/2021

251 - 50416525628

RADIO METROPOLITANA DE FORTALEZA LTDA

07598360000186

29/04/2018

251 - 10020317026

RADIO PARAISO DE CAMOCIM LTDA

01890341000142

20/08/2018

251 - 50405747705

RADIO PRIMEIRA CAPITAL LTDA

07344310000172

17/02/2016

251 - 50010568107

RADIO PROGRESSO DE RUSSAS LTDA

07780075000181

14/12/2006

251 - 50005317525

RADIO SANTA FE DE CROATA LTDA

35030493000197

19/11/2020

251 - 50412681935

RADIO TABAJARA DE SAO BENEDITO LTDA

10392744000152

01/04/2017

251 - 50412557681

Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Gilberto Studart Neto