EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30992/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PROVESI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV01503822024, 606-82; PROJESUL TRANSPORTES LTDA, 48.687.576/0001-03, RYN1I73, FRMEV01596482024, 606-82; PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA, 03.531.880/0001-10, FQF5G44, FRMEV01813352024, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, FHO9G91, FRMEV01232402024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBQ4491, FRMEV01245452024, 606-82; PBW7431, FRMEV01243942024, 606-82; PBW0120, FRMEV01269082024, 606-82; PBN1760, FRMEV01266712024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0001-49, ESP8A96, FRMEV01553442024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, SYQ3F50, FRMEV01604132024, 606-82; SYQ3F50, FRMEV01498452024, 606-82; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, EDI3E48, FRMEV01584762024, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, FWC8C56, FRMEV01547892024, 606-82; PROGRESSO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.351.225/0001-67, OCZ3399, FRMEV01158422024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLK4C82, FRMEV01671502024, 606-82; RYU1I21, FRMEV02033742024, 606-82; RYW6G72, FRMEV01671292024, 606-82; RLM9H01, FRMEV02042442024, 606-82; PRV TRANSPORTES LTDA, 35.604.921/0001-48, GGT2I96, FRMEV01951312024, 606-82; PROBLOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA, 26.741.378/0001-30, RDV0G84, FRMEV01648402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração