Portaria GM/MS Nº 5.634, DE 25 DE outubro DE 2024

Define o valor dos repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta portaria define o valor dos repasses de recursos federais mensais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referentes ao exercício financeiro de 2024.

Parágrafo único. A definição do valor dos repasses de que trata o caput considera os critérios estabelecidos no art. 537 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º A relação dos entes beneficiários, os valores dos repasses mensais e os fundos de saúde destinatários dos recursos federais constam nos Anexos I e II desta Portaria.§ 1º Será garantida a manutenção do valor repassado no exercício de 2023 aos municípios que teriam redução do repasse de recurso, devido ao decréscimo populacional pela estimada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no Censo Populacional do ano de 2022.

§ 1º Será garantida a manutenção do valor repassado no exercício de 2023 aos municípios que teriam redução do repasse de recurso, devido ao decréscimo populacional pela estimada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no Censo Populacional do ano de 2022.

§ 2º Serão transferidos aos entes federativos a diferença nominal dos valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria em relação aos valores efetivamente transferidos nas demais competências do exercício de 2024, até a implementação dos valores mensais de que trata esta Portaria.

Art. 3º Os recursos financeiros federais previstos nesta Portaria serão transferidos na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o art. 3º, I, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

§ 1º A execução dos recursos transferidos aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal observará as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e nas normas específicas que regem o Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

§ 2º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde, totalizando o valor de R$ 1.504.092.698,76 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, noventa e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COM BASE EM CRITÉRIO POPULACIONAL.

Nº

UF

MUNICÍPIO

IBGE

CNPJ

REPASSE TOTAL ANO

REPASSE TOTAL MENSAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (MêS)

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (MêS)

1

AC

Acrelândia

120001

11738889000125

R$ 105.858,60

R$ 8.821,55

R$ 8.821,55

R$ -

2

AC

Assis Brasil

120005

12442124000106

R$ 63.180,00

R$ 5.265,00

R$ 5.265,00

R$ -

3

AC

Brasiléia

120010

9622055000108

R$ 196.300,08

R$ 16.358,34

R$ 16.358,34

R$ -

4

AC

Bujari

120013

19916625000126

R$ 100.752,60

R$ 8.396,05

R$ 8.396,05

R$ -

5

AC

Capixaba

120017

12456144000136

R$ 81.057,60

R$ 6.754,80

R$ 6.754,80

R$ -

6

AC

Cruzeiro do Sul

120020

11370229000134

R$ 693.754,44

R$ 57.812,87

R$ 57.812,87

R$ -

7

AC

Epitaciolândia

120025

19023249000140

R$ 141.615,36

R$ 11.801,28

R$ 11.801,28

R$ -

8

AC

Feijó

120030

12477601000179

R$ 276.322,80

R$ 23.026,90

R$ 23.026,90

R$ -

9

AC

Jordão

120032

11373970000159

R$ 74.237,16

R$ 6.186,43

R$ 6.186,43

R$ -

10

AC

Mâncio Lima

120033

12158466000107

R$ 145.669,80

R$ 12.139,15

R$ 12.139,15

R$ -

11

AC

Manoel Urbano

120034

12289482000120

R$ 93.568,80

R$ 7.797,40

R$ 7.797,40

R$ -

12

AC

Marechal Thaumaturgo

120035

11428461000186

R$ 133.325,40

R$ 11.110,45

R$ 11.110,45

R$ -

13

AC

Plácido de Castro

120038

11794838000110

R$ 125.028,00

R$ 10.419,00

R$ 10.419,00

R$ -

14

AC

Porto Acre

120080

11812868000102

R$ 130.205,40

R$ 10.850,45

R$ 10.850,45

R$ -

15

AC

Porto Walter

120039

11803737000169

R$ 83.733,00

R$ 6.977,75

R$ 6.977,75

R$ -

16

AC

Rio Branco

120040

84317205000195

R$ 2.662.718,88

R$ 221.893,24

R$ 221.893,24

R$ -

17

AC

Rodrigues Alves

120042

11591240000124

R$ 116.516,40

R$ 9.709,70

R$ 9.709,70

R$ -

18

AC

Santa Rosa do Purus

120043

12462454000163

R$ 52.439,40

R$ 4.369,95

R$ 4.369,95

R$ -

19

AC

Sena Madureira

120050

12415300000110

R$ 312.139,68

R$ 26.011,64

R$ 26.011,64

R$ -

20

AC

Senador Guiomard

120045

2296124000191

R$ 161.977,80

R$ 13.498,15

R$ 13.498,15

R$ -

21

AC

Tarauacá

120060

11507430000110

R$ 339.042,60

R$ 28.253,55

R$ 28.253,55

R$ -

22

AC

Xapuri

120070

12465477000121

R$ 142.295,40

R$ 11.857,95

R$ 11.857,95

R$ -

TOTAL ACRE

R$ 6.231.739,20

R$ 519.311,60

R$ 519.311,60

R$ -

23

AL

Água Branca

270010

11502413000190

R$ 148.262,40

R$ 12.355,20

R$ 12.355,20

R$ -

24

AL

Anadia

270020

12306877000194

R$ 108.934,80

R$ 9.077,90

R$ 9.077,90

R$ -

25

AL

Arapiraca

270030

21013754000156

R$ 1.771.954,80

R$ 147.662,90

R$ 147.662,90

R$ -

26

AL

Barra de Santo Antônio

270050

11347540000162

R$ 127.647,00

R$ 10.637,25

R$ 10.637,25

R$ -

27

AL

Barra de São Miguel

270060

12550426000106

R$ 59.977,20

R$ 4.998,10

R$ 4.998,10

R$ -

28

AL

Batalha

270070

19085920000188

R$ 128.294,40

R$ 10.691,20

R$ 10.691,20

R$ -

29

AL

Belém

270080

11185950000154

R$ 36.831,60

R$ 3.069,30

R$ 3.069,30

R$ -

30

AL

Belo Monte

270090

11338070000170

R$ 46.300,80

R$ 3.858,40

R$ 3.858,40

R$ -

31

AL

Branquinha

270110

11159820000147

R$ 74.903,40

R$ 6.241,95

R$ 6.241,95

R$ -

32

AL

Cacimbinhas

270120

11330865000132

R$ 81.759,60

R$ 6.813,30

R$ 6.813,30

R$ -

33

AL

Campestre

270135

11272240000161

R$ 51.987,00

R$ 4.332,25

R$ 4.332,25

R$ -

34

AL

Campo Grande

270150

11169951000105

R$ 63.515,40

R$ 5.292,95

R$ 5.292,95

R$ -

35

AL

Canapi

270160

12091467000173

R$ 121.360,20

R$ 10.113,35

R$ 10.113,35

R$ -

36

AL

Capela

270170

11203936000136

R$ 117.249,60

R$ 9.770,80

R$ 9.770,80

R$ -

37

AL

Carneiros

270180

12657662000118

R$ 70.192,20

R$ 5.849,35

R$ 5.849,35

R$ -

38

AL

Chã Preta

270190

11401087000125

R$ 46.098,00

R$ 3.841,50

R$ 3.841,50

R$ -

39

AL

Coité do Nóia

270200

11407477000102

R$ 84.318,00

R$ 7.026,50

R$ 7.026,50

R$ -

40

AL

Coqueiro Seco

270220

11463225000109

R$ 43.531,80

R$ 3.627,65

R$ 3.627,65

R$ -

41

AL

Coruripe

270230

11970318000111

R$ 380.625,72

R$ 31.718,81

R$ 31.718,81

R$ -

42

AL

Craíbas

270235

11343711000185

R$ 198.096,60

R$ 16.508,05

R$ 16.508,05

R$ -

43

AL

Delmiro Gouveia

270240

11261089000166

R$ 387.450,96

R$ 32.287,58

R$ 32.287,58

R$ -

44

AL

Dois Riachos

270250

11415703000105

R$ 76.479,00

R$ 6.373,25

R$ 6.373,25

R$ -

45

AL

Estrela de Alagoas

270255

11193150000185

R$ 120.346,20

R$ 10.028,85

R$ 10.028,85

R$ -

46

AL

Feira Grande

270260

11235511000109

R$ 177.153,60

R$ 14.762,80

R$ 14.762,80

R$ -

47

AL

Feliz Deserto

270270

11759854000172

R$ 30.911,40

R$ 2.575,95

R$ 2.575,95

R$ -

48

AL

Girau do Ponciano

270290

11277599000121

R$ 281.595,60

R$ 23.466,30

R$ 23.466,30

R$ -

49

AL

Ibateguara

270300

11260658000159

R$ 107.101,80

R$ 8.925,15

R$ 8.925,15

R$ -

50

AL

Igaci

270310

11297443000102

R$ 187.161,00

R$ 15.596,75

R$ 15.596,75

R$ -

51

AL

Igreja Nova

270320

11197813000130

R$ 166.701,60

R$ 13.891,80

R$ 13.891,80

R$ -

52

AL

Inhapi

270330

11183264000144

R$ 122.094,36

R$ 10.174,53

R$ 10.174,53

R$ -

53

AL

Jacaré dos Homens

270340

12342368000117

R$ 39.647,40

R$ 3.303,95

R$ 3.303,95

R$ -

54

AL

Japaratinga

270360

14029232000187

R$ 71.908,20

R$ 5.992,35

R$ 5.992,35

R$ -

55

AL

Jaramataia

270370

22012932000197

R$ 38.883,00

R$ 3.240,25

R$ 3.240,25

R$ -

56

AL

Jequiá da Praia

270375

11926143000145

R$ 73.866,00

R$ 6.155,50

R$ 6.155,50

R$ -

57

AL

Jundiá

270390

11351867000108

R$ 31.917,60

R$ 2.659,80

R$ 2.659,80

R$ -

58

AL

Junqueiro

270400

11768552000160

R$ 186.474,60

R$ 15.539,55

R$ 15.539,55

R$ -

59

AL

Lagoa da Canoa

270410

9056075000169

R$ 143.964,60

R$ 11.997,05

R$ 11.997,05

R$ -

60

AL

Limoeiro de Anadia

270420

11269277000130

R$ 192.972,00

R$ 16.081,00

R$ 16.081,00

R$ -

61

AL

Maceió

270430

7792137000175

R$ 6.992.786,88

R$ 582.732,24

R$ 582.732,24

R$ -

62

AL

Major Isidoro

270440

12907233000151

R$ 138.060,00

R$ 11.505,00

R$ 11.505,00

R$ -

63

AL

Maragogi

270450

11781909000140

R$ 250.957,20

R$ 20.913,10

R$ 20.913,10

R$ -

64

AL

Maravilha

270460

11402479000109

R$ 74.365,20

R$ 6.197,10

R$ 6.197,10

R$ -

65

AL

Marechal Deodoro

270470

11294109000103

R$ 455.793,60

R$ 37.982,80

R$ 37.982,80

R$ -

66

AL

Maribondo

270480

11264135000180

R$ 106.696,20

R$ 8.891,35

R$ 8.891,35

R$ -

67

AL

Mata Grande

270500

19707059000142

R$ 170.383,20

R$ 14.198,60

R$ 14.198,60

R$ -

68

AL

Matriz de Camaragibe

270510

13164739000180

R$ 186.084,60

R$ 15.507,05

R$ 15.507,05

R$ -