gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 331, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 15, § 4º, alínea "a" da Resolução ANP nº 58 de 17 de outubro de 2014, e o que consta no processo nº 48610.232685/2023-02, tona pública a revogação da Autorização ANP nº 886, de 31 de agosto de 2015, anteriormente outorgada à filial da sociedade ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.382.912/0009-95, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos.

JARDEL FARIAS DUQUE
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.106, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a pós-registro de produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

_________________________________________________________________

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA 51780468000187

CILTACABTAGENO AUTOLEUCEL

CARVYKTI® 25351.406211/2021-36 03/2027

12207 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE INDICAÇÃO TERAPÊUTICA 1185587/23-3

1.1236.3437.001-5 3 Meses

MÁX DE 1 X 10E8 CEL CAR-T X 1 BOLS INF X 30 ML OU 70 ML
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 8, DE 20 MARÇO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14, declara:

Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 6.600 (seis e seiscentos) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:

Descrição do Produto

Marca Comercial

Capacidade

Graduação Alcoólica

Unidades Importadas

CAIXAS CONTENDO 06 GARRAFAS DE 750ML DE UISQUE ESCOCES ORIGINAL, MARCA GLENMORANGIE, 12 ANOS, DE PURO MALTE, COM CARTUCHO, GRAU ALCOOLICO 43%, EM 1.100 CAIXAS DE PAPELÃO.

Glenmorangie

750 ml

43%

6.600

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEANDRO TESSARO RAMOS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO.

Às Sociedades de Crédito Direto não se aplica o disposto no art. 14, inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998, não se podendo incluir tal espécie de instituições financeiras no rol taxativo naquele dispositivo elencado.

Dispositivos Legais. art. 14, inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998. Art. 97, incisos II e IV, e art. 108, § 1º, do CTN.

Assunto: Normas de Administração Tributária

INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produzem efeitos os questionamentos sobre fato genérico ou sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, incisos II e IX.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO Nº 2.524, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GERCIRA GOMES CARDOSO, CPF nº ***.096.066-** e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA MJSP Nº 637, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Casa Civil da Presidência da República, para execução do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento da Crise Humanitária na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.001244/2024-14, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Casa Civil da Presidência da República, na Terra Indígena Yanomami e áreas limítrofes, no Estado de Roraima, na execução do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento da Crise Humanitária, incluindo as ações de combate a queimadas e a crimes ambientais, sob coordenação da Casa de Governo no Estado de Roraima, instituída pelo Decreto nº 11.930, de 27 de fevereiro de 2024, e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por cento e oitenta dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Roraima e com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, sob a coordenação operacional da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
ACÓRDÃO Nº 1906/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o disposto no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-030.790/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: SecexEducação/TCU, atual AudEducação.

1.2. Entidades: Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42884/OAB-PE), representando Comitê Brasileiro de Clubes; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887-B/OAB-MT) e outros, representando Banco do Brasil S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 30 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Aprovada em 21 de março de 2024.

AROLDO CEDRAZ

Na Presidência da 2ª Câmara
DESPACHO SDL-ANP Nº 332, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP n° 777 de 5 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.207360/2024-64, torna pública o restabelecimento das autorizações para o exercício da atividade de agente de comércio exterior, das sociedades abaixo identificadas, que foram canceladas pelo Despacho SDL nº 317, de 20 de março de 2024.

CNPJ Estabelecimento

Razão Social

Autorização

10.456.016/0051-26

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 848, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

10.456.016/0053-98

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 848, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

JARDEL FARIAS DUQUE
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.102, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Fabricante: Amgen Singapore Manufacturing Pte. Ltd.

Endereço: 1 Tuas View Drive, Singapore, 637026

País: República da Cingapura Código único: A.001246

Solicitante: Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. CNPJ: 18.774.815/0001-93

Expediente(s): 0715476/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: aflibercepte, denosumabe, eculizumabe e rituximabe.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Empresa: Cartibras Beneficiadora de Produtos Animais Ltda. CNPJ: 00.976.728/0001-53

Endereço: Rua Natal Braghini 975, Centro

Município: Iomerê UF: SC

Expediente(s): 1011313/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: sulfato de condroitina.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Roche Diagnostics GmbH

Endereço: Nonnenwald 2, 82377, Penzberg

País: Alemanha Código Único: A.000530

Solicitante: Innovative Medicines Brasil SP Distribuição de Medicamentos Ltda CNPJ: 21.810.980/0001-68

Expediente(s): 0987497/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: alfapeginterferona 2A.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.103, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Fabricante: Biocon Limited (Site 1)

Endereço: 20TH KM Hosur Road, Electronics City, Bangalore 560100

País: Índia Código único: B.000324

Expediente(s): 1421935/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por fermentação clássica: tacrolimo.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Kopran Research Laboratories Limited

Endereço: K4/4, Additional MIDC, At/Post: Birwadi, Tal: Mahad, Dist: Raigad, Pin 402302, Maharashtra State

País: Índia Código único: B.000130

Expediente(s): 1093062/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: atenolol, azitromicina e pregabalina.
DECISÃO COREN-AC Nº 147, de 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Acre.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Acre, no uso de suas atribuições legais regimentais e éticas, e no cumprimento dos procedimentos emanados da Lei nº 5.905/73, do Regimento Interno da Autarquia Regional e da Legislação Básica do SISTEMA COFEN/COREN'S;

CONSIDERANDO o teor das recomendações dispostas no Parecer técnico no. 89/2023 emitido pela relatora, Dra. Jocé Eneida de Araújo Vieira, e por todos seus motivos legais expostos e fundamentados, a relatora menciona em seu parecer que, o novo Regimento Interno se apresenta em situação legal perante o Regional, conforme a Resolução COFEN nº 726/2023. O Processo Administrativo será enviado ao Conselho Federal para homologação;

CONSIDERANDO disposto no artigo 14, inciso I do Regimento Interno e a deliberação do Conselho Pleno deste Regional na 488ª Reunião Ordinária do Coren - AC, realizada no dia 18 de dezembro de 2023, às 08h00min, resolvem:

Art. 1º - APROVAR o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Acre, relativo ao PAD nº 813/2023, que tramita junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado Acre.

Art. 2º Registre-se, tome-se ciência e cumpra-se.

João Batista de Lima
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.577, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, no artigo 2º, § 3º da Portaria SPU/ME 8.678, de 30 de setembro de 2022, bem como os elementos que integram os Processos Administrativos 05560.000126/2016-28, 19739.138071/2023-82, 04926.000716/2009-72, 19739.147674/2023-75, 10154.107228/2022-43 e 19739.140374/2023-65, resolve:

Art. 1º Ratificar os Termos de Entregas, publicados nos Diários Oficiais da União nºs: 89, de 11 de maio de 2023, Seção 3, páginas 100; 1, de 2 de janeiro de 2024, Seção 3, páginas 119; 236, de 13 de dezembro de 2023, Seção 3, páginas 123; 246, de 28 de dezembro de 2023, Seção 3, páginas 159; 1, de 2 de janeiro de 2024, Seção 3, páginas 119; e 203, de 25 de outubro de 2023, Seção 3, páginas 105.

Art. 2° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO SDL-ANP Nº 333, DE 22 DE março DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 27, inciso I, alínea "c" da Resolução ANP n° 24, de 6 de setembro de 2006 e do art. 17, inciso I, alínea "a" da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.203610/2024-97, torna público o cancelamento da Autorização ANP nº 524, de 27 de novembro de 2008, outorgada à matriz da sociedade AGECOM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.941.890/0001-53, para o exercício da atividade de Distribuição de Solventes, e o cancelamento da Autorização ANP nº 525, de 27 de novembro de 2008, que autoriza a filial inscrita no CNPJ sob o nº 57.941.890/0018-00 a operar as instalações de armazenamento de solventes localizada na Avenida Maria Conceição Aparecida Andrade, nº 210 - portão 2 - Zona Industrial, Município de Iperó - SP.

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.752, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 4º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, no art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo SEI nº 04926.004456/2010-48, bem como a deliberação favorável emitida pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2 - REF - APF, por meio da Ata de Reunião de 27 de abril de 2022 (Processo SEI nº 19739.132972/2021-07), resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico, mediante venda direta, do bem a seguir discriminado, na forma do art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis:

Item

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Cartório

Descrição

Área

01

MG

Inconfidentes

Rua Vidal Barbosa, nº 381

24837

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino/MG

Casa

404,25 m²

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 436, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Retifica capacidade e área de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.036526/2017-11 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-13/MT Nº 127 de 01 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U nº 28 de 08 de fevereiro de 2018, que criou o Projeto de Assentamento Somapar, código SIPRA MT0946000, localizado no município de Juruena, no estado do Mato Grosso;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Somapar, com a base cartográfica da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT), de 12.214,0141 ha para 12.199,9912 ha e a Nota Técnica nº 413/2024/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (19476098), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 12.214,0141 ha (doze mil, duzentos e quatorze hectares, um are e quarenta e um centiares), constante da Portaria INCRA/SR-13/MT Nº 127 de 01 de fevereiro de 2018, publicada no D.O.U nº 28 de 08 de fevereiro de 2018, na Seção 01, página 21, que criou o Projeto de Assentamento Somapar, código SIPRA MT0946000, localizado no município de Juruena, no estado do Mato Grosso, para a área de 12.199,9912 ha (doze mil, cento e noventa e nove hectares, noventa e nove ares e doze centiares), e a capacidade de família 222 (duzentas e vinte e duas) para a capacidade 278 (duzentas e setenta e oito) de família, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 435, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Retifica capacidade e área de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e,

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54220.000866/1997-89 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/ Nº 15, de 20 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U nº 117, de 23 de junho de 1997, que aprovou o Projeto de Assentamento Floresta/Lagoa, código SIPRA RS0059000, localizado no município de Piratini, no estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a Nota Técnica Nº 276/2024/SR(RS)D1/SR(RS)D/SR(RS)/INCRA, constante no Processo Administrativo 54220.000866/1997-89, que dá parecer favorável às alterações, resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento de 75 (setenta e cinco) famílias, constante da Portaria INCRA/Nº 15, de 20 de junho de 1997, publicada no D.O.U nº 117, de 23 de junho de 1997, que aprovou o PA Floresta/Lagoa, código SIPRA RS0059000, localizado no município de Piratini, no estado do Rio Grande do Sul, para a capacidade de Assentamento de 77 (setenta e sete) famílias.

Art. 2º Retificar a área do PA constante da Portaria INCRA/Nº 15, de 20 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U nº 117, de 23 de junho de 1997, de 834,0000 (oitocentas e trinta e quatro hectares e 1.390.3210 (mil trezentas e noventa hectares, trinta e dois ares e dez centiares) para 2.289.2495 (dois mil duzentos e oitenta e nove hectares, vinte e quatro ares e noventa e cinco centiares).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
CIRCULAR Nº 1.048, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, resolve:

1 Divulgar o Manual de Fomento Habitação, versão 022, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas no respectivo Manual.

2 O citado Manual de Fomento está disponível no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.

2.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

3 Fica revogado o subitem 1.2 da Circular CAIXA nº 1.042, de 26 de dezembro de 2023.

4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI

Diretor Executivo
PORTARIA Nº 34500941, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08512.001018/2024-46 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA, à empresa ESPERANCA VIGILANCIA LTDA, CNPJ n° 23.722.195/0001-89, localizada no Estado de SÃO PAULO.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
RETIFICAÇÃO

Na Portaria/INCRA/Nº 355, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União n.º 247, de 29 de dezembro de 2023, Seção I, pág. 51, que cria o Projeto de Assentamento Alto Purus, município de Manoel Urbano/AC,

Onde se lê: "...criação do Projeto de Assentamento Alto Purus, com área de 3.105,3607 ha...",

Leia-se: "...criação do Projeto de Assentamento Alto Purus, Código SIPRA AC0171000, com área de 3.105,3607 ha...".
PORTARIA GM-MD Nº 1.356, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Presidente Honorário do Conselho da Ordem do Mérito Militar, tendo em vista o disposto no Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, alterado pelo Decreto nº 7.972, de 28 de março de 2013, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 64536.005992/2024-81, resolve:

PROMOVER, no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, a seguinte personalidade brasileira:

a) ao Grau de Oficial:

SÉRGIO BRAUNE SOLON DE PONTES, Senhor.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
DESPACHO SDL-ANP Nº 334, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PA0246043

A S NORTON BARAO DE CAPANEMA LTDA

53.518.241/0001-93

48610.207477/2024-48

PR/BA0246013

ABASTECA AQUI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.316.867/0001-29

48610.205142/2024-95

PR/SP0246014

AUTO POSTO ALASCA LTDA

50.684.210/0001-14

48610.207598/2024-90

PR/BA0246045

AUTO POSTO BARRETO V LTDA

53.020.143/0001-21

48610.204411/2024-04

PR/MG0246031

AUTO POSTO C & A DE LARANJAL LTDA

52.944.685/0001-28

48610.202388/2024-13

PR/PR0246033

AUTO POSTO DAKOTA LTDA

51.414.502/0001-08

48610.207603/2024-64

PR/SP0246037

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

13.616.378/0021-00

48610.207662/2024-32

PR/BA0246034

AUTO POSTO NATUBA LTDA

52.906.325/0001-31

48610.204601/2024-13

PR/SP0246041

AUTO POSTO SHIBATA LTDA

53.366.946/0001-32

48610.207289/2024-10

PR/CE0246035

C E M ROSADO DERIVADOS DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.066.530/0001-00

48610.207271/2024-18

PR/MG0246032

CAJURI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.322.432/0001-12

48610.236543/2023-14

PR/RS0246029

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS TRES K LTDA

50.963.225/0001-11

48610.202522/2024-78

PR/PA0246042

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARRETEIRO LTDA

07.366.080/0003-04

48610.205418/2024-35

PR/SP0246011

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA

19.046.218/0050-93

48610.206238/2024-71

PR/RR0246040

PAMPINHA COMBUSTIVEIS LTDA

27.190.979/0002-45

48610.207635/2024-60

PR/BA0246046

PIRANGY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

04.060.277/0003-22

48610.207704/2024-35

PR/SC0246038

POSTO COLPANI E BOTTEGA 5 LTDA

52.626.784/0001-61

48610.206417/2024-16

PR/MT0246039

POSTO DA PRACA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.835.125/0001-72

48610.206699/2024-43

PR/MG0246012

POSTO MANTOVANI JAPY LTDA

37.320.246/0001-50

48610.207595/2024-56

PR/PE0246027

POSTO PETROCEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.998.713/0001-52

48610.207628/2024-68

PR/GO0246044

POSTO PRIME LTDA

46.080.060/0001-62

48610.207661/2024-98

PR/RJ0246028

POSTO VIP ZE GAROTO LTDA

50.272.330/0001-04

48610.207697/2024-71

PR/RS0246036

ROBERTO KLUGE LTDA

54.113.100/0001-53

48610.207725/2024-51

PR/MG0246010

SAMPAIO GUILHERME COMBUSTIVEIS LTDA

46.400.467/0001-20

48610.207184/2024-61

PR/RS0246030

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0219-36

48610.207604/2024-17

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 335, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0432561

ANDERSON J DE OLIVEIRA IDEAL GAS LTDA

12.690.272/0001-40

48610.203659/2024-40

GLPMG0432570

ANGELA MARIA XAVIER RESENDE

52.335.442/0001-92

48610.207656/2024-85

GLPRS0432582

C A DE OLIVEIRA SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA

26.520.943/0001-39

48610.234225/2023-19

GLPMG0432602

CITELI & ROCHA LTDA

53.068.039/0001-07

48610.207624/2024-80

GLPCE0432568

F J SILVA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

04.031.796/0001-09

48610.207655/2024-31

GLPCE0432557

F. L. L. NETO LTDA

53.645.611/0001-53

48610.207636/2024-12

GLPSP0432589

FGL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS II LTDA

53.542.394/0001-76

48610.202683/2024-61

GLPMG0432600

GABRIEL HENRIQUE MARTINS

53.196.252/0001-02

48610.207616/2024-33

GLPMG0432576

GAS ALKMIM LTDA

38.146.470/0002-11

48610.207639/2024-48

GLPSP0432587

ITOBI GAS LTDA

51.429.698/0001-04

48610.234763/2023-03

GLPES0432598

LOCATELLI SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA

03.073.056/0026-12

48610.206408/2024-17

GLPSP0432580

LUZIA ROSANE TELES SANTOS

34.587.901/0001-43

48610.207475/2024-59

GLPMT0432595

M. CARVALHO DOS SANTOS LTDA

44.479.311/0001-50

48610.207322/2024-10

GLPMT0432585

MB BRASIL COMERCIO DE GAS LTDA

53.960.348/0001-97

48610.207471/2024-71

GLPMT0432574

MERCEARIA DA NET LTDA

43.958.399/0001-20

48610.239098/2023-36

GLPRS0432591

METANOS GAS LTDA

08.508.802/0001-19

48610.207490/2024-05

GLPSC0432565

PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO

41.108.625/0001-59

48610.203463/2024-55

GLPAL0432593

R P DOS SANTOS COMERCIO DE GLP

40.458.088/0001-04

48610.207593/2024-67

GLPMT0432578

SILVERIO & RODRIGUES COMERCIO DE GAS LTDA

53.087.142/0001-02

48610.207387/2024-57

GLPPA0432563

SOUZA COMERCIO DE GAS LTDA

14.896.949/0002-07

48610.204584/2024-14

GLPMG0432559

SOUZA ROCHA GAS LTDA

50.437.879/0001-01

48610.205796/2024-19

GLPMG0432604

TELEGAS DO LUCAS LTDA

53.174.250/0001-04

48610.207630/2024-37

GLPPA0432606

VITORIA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

53.547.529/0001-96

48610.207133/2024-39

GLPAP0432572

ZAP GAS LTDA

84.422.815/0001-59

48610.207658/2024-74

JARDEL FARIAS DUQUE
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.099, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

EMPRESA: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - CNPJ: 00.331.788/0024-05 - AUTORIZ/MS: 2200003

ENDEREÇO: ROD BR-101 SUL, 3020, LETRA C

MUNICÍPIO: CABO DE SANTO AGOSTINHO - UF: PE - EXPEDIENTE: 0964815/23-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Gases Medicinais: Gás

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: CIPLA LTD

ENDEREÇO: PLOT NO. 9 & 10 INDORE SPECIAL ECONOMIC ZONE, PHASE II, PITHAMPUR, DISTRICT DHAR, MADHYA PRADESH PIN CODE: 454775 - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000995

EMPRESA SOLICITANTE: MYLAN LABORATORIOS LTDA - CNPJ: 11.643.096/0001-22

AUTORIZ/MS: 1088307 - EXPEDIENTE(s): 1004429/23-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis: Suspensões

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: ACTAVIS LTD.

ENDEREÇO: BLB 015-016, BULEBEL INDUSTRIAL ESTATE, ZEJTUN ZTN 3000 - PAÍS: MALTA - CÓDIGO ÚNICO: A.000014

EMPRESA SOLICITANTE: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 49.475.833/0001-06

AUTORIZ/MS: 1009744 - EXPEDIENTE(s): 0992550/23-8

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos; Comprimidos Revestidos
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.142, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

TERRA NOVA TRADING S/A / 39.828.926/0001-05

25748.279961/2004-74 / 9003994

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0954893239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1145404/23-1, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.101, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

EMPRESA: TARJA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 39.991.037/0001-64 - AUTORIZ/MS: 1259308 - AE: 1259339

ENDEREÇO: RUA ALEXANDRE LUIS DO COUTO, 155

MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - UF: RJ - EXPEDIENTE: 0286396/24-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.126, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 193224

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A / 60.659.463/0029-92

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM COMPRIMIDOS MASTIGÁVEIS

25351.515726/2017-40 / 563810339

4103 - Revalidação de registro de suplementos contendo enzimas ou probióticos / 0964552/23-0

--------------------------------------

EMS S/A / 57.507.378/0003-65

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM SOLUÇÃO GOTAS

25351.134125/2019-00 / 579490699

4124 - Cancelamento de Registro de Apresentação / 0332101/24-1

--------------------------------------

GLOBAL PET RECICLAGEM SA / 07.222.521/0001-32

RESINA DE PET-PCR GRAU ALIMENTÍCIO

25351.005621/2024-14 / 671690002

4044 - Registro de Embalagem Reciclada / 0141553/24-3

RESINA DE PET PÓS-CONSUMO RECICLADA (PET PCR)

25351.031796/2013-31 / 671690001

4100 - Revalidação de registro de embalagens novas tecnologias (recicladas) / 0142353/24-8

RESINA DE PET PÓS-CONSUMO RECICLADA (PET PCR)

25351.031796/2013-31 / 671690001

464 - Desistência de petição/processo a pedido da empresa / 0285773/24-1

--------------------------------------

GREEN PCR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 33.210.025/0001-79

PET PCR GRAU ALIMENTÍCIO

25351.023786/2020-36 / 674840001

4106 - Extensão para registro único de embalagem PET-PCR / 0208701/24-9

--------------------------------------

INNEOV BRASIL NUTRICOSMETICOS LTDA / 07.323.250/0001-01

LICOPENO DE TOMATE E LACTOBACILLUS JOHNSONII ENRIQUECIDO COM VITAMINA A EM CAPSULAS

25001.100856/2007-80 / 647520002

4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0320002/24-7

--------------------------------------

MAXINUTRI LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA - EPP / 08.646.787/0001-75

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS NCFM EM CÁPSULAS

25351.330272/2021-15 / 658210036

457 - Inclusão de Marca / 1449354/23-8

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS NCFM E LACTASE EM CÁPSULAS

25351.362495/2021-41 / 658210035

457 - Inclusão de Marca / 0223181/24-2

--------------------------------------

TIARAJU FARMA, ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA / 23.739.581/0001-83

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS NCFM EM CÁPSULA

25351.373793/2022-48 / 673150020

457 - Inclusão de Marca / 0195092/24-4

--------------------------------------

VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 07.455.576/0001-92

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.557913/2021-87 / 654260040

457 - Inclusão de Marca / 0155304/24-1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.139, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

DINAMICA FACILITY ADMINISTRAÇAO PREDIAL LTDA / 13.312.641/0001-23

25351.475081/2023-43 / 9103653

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES

90433 - PAF - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 1287006230

CNPJ DA FILIAL COM ENDEREÇO ALTERADO: 13.312.641.0003-95
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.140, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ANGEL SERVICES GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA / 03.435.654/0001-36

25351.093958/2024-62 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0298281244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

25351.093961/2024-86 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0298286246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.141, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA / 00.482.840/0001-38

25741.888974/2016-11 / 9074778

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4016040213

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4594890/21-9 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

--------------------------------------

MIDAS TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 35.086.694/0001-06

25351.412842/2023-56 / 9102323

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0800536231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1168862/23-9 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 2.965, de 10/08/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 153, de 11/08/2023, Seção 1, Pág. 93, referente ao processo nº 25351.798878/2022-35:

Onde se lê:

(...)

WELEDA DO BRASIL LABORATÓRIO E FARMÁCIA LTDA 56992217000180

AVENA SATIVA L. + PASSIFLORA ALATA CURTIS + VALERIANA OFFICINALIS L.

ANSIODORON 25351.798878/2022-35 08/2033

1619 DINAMIZADO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 3246770/22-2

1.0061.0095.001-3 24 Meses

(395,0 + 526,0 + 79,0) MG/ML SOL GOT OR CT FR VD AMB X 50 ML

(...)

Leia-se:

(...)

WELEDA DO BRASIL LABORATÓRIO E FARMÁCIA LTDA 56992217000180

AVENA SATIVA + PASSIFLORA ALATA + VALERIANA OFFICINALIS

ANSIODORON 25351.798878/2022-35 08/2033

1619 DINAMIZADO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 3246770/22-2

1.0061.0095.001-3 24 Meses

(395,0 + 526,0 + 79,0) MG/ML SOL GOT OR CT FR VD AMB X 50 ML

(...)
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 4.271, de 09 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 13 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 80, referente ao processo 25351.166173/2002-19.

Onde se lê:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 60665981000118

CLORIDRATO DE TIORIDAZINA

UNITIDAZIN 25351.166173/2002-19 01/2038

11099 RDC 73/2016 - SIMILAR - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO RESTRITA AO

NÚMERO DE UNIDADES FARMACOTÉCNICAS 1022520/23-0

1.0497.1230.011-0 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 100

Leia-se:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A 60665981000118

CLORIDRATO DE TIORIDAZINA

UNITIDAZIN 25351.166173/2002-19 01/2028

11099 RDC 73/2016 - SIMILAR - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO RESTRITA AO

NÚMERO DE UNIDADES FARMACOTÉCNICAS 1022520/23-0

1.0497.1230.011-0 24 Meses

50 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 100
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE Nº 4.359, de 16 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 219, de 20 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 118, referente ao processo

25351.116416/2020-41.

Onde se lê:

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. 33009945000123

RISDIPLAM

EVRYSDI 25351.116416/2020-41 10/2028

10077 MEDICAMENTO NOVO - REVALIDAÇÃO AUTOMATICA DE MEDICAMENTO

1242186/23-3

1.0100.0670.001-5 24 Meses

0,75 MG/ML PO SOL OR CT FR VD AMB X 80 ML + 2 SER DOS X 6 ML + 2 SER DOS X

12 ML

1.0100.0670.002-3 24 Meses

0,75 MG/ML PO SOL OR CT FR VD AMB X 80 ML + 2 SER DOS X 1 ML + 2 SER DOS X 6 ML + 1 SER

DOS X 12 ML

Leia-se:

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. 33009945000123

RISDIPLAM

EVRYSDI 25351.116416/2020-41 10/2028

10077 MEDICAMENTO NOVO - REVALIDAÇÃO AUTOMATICA DE MEDICAMENTO

1242186/23-3

1.0100.0670.001-5 24 Meses

0,75 MG/ML PO SOL OR CT FR VD AMB X 80 ML + 2 SER DOS X 6 ML + 2 SER DOS X

12 ML
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 629, DE 15 DE MARÇO DE 2024, Seção I, página 63, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024,

Onde se lê: "Título no Brasil: Amor, Mentiras e Sangue - Trailer (Estados Unidos e Grã-Bretanha - 2024)"

leia-se: "Título no Brasil: Love Lies Bleeding - O Amor Sangra (Estados Unidos e Grã-Bretanha - 2024)".
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, publicada no DOU nº 53 de 18/03/2024, Seção 1, pág. 40, faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 53 de 18/03/2024, Seção 1, pág. 41, faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
RETIFICAÇÃO

Na pauta extraordinária de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 55 de 20/03/2024, Seção 1, pág. 16. 40, faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 53 de 18/03/2024, Seção 1, pág. 43. 40, faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 53 de 18/03/2024, Seção 1. 40, faltou a seguinte observação:

As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.