9.4. aplicar ao Sr. Duciomar Gomes da Costa (248.654.272-87) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. notificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Pará sobre o teor desta deliberação, esta última, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0942-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 943/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.091/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Carmen Silvia Xavier de Almeida (375.080.671-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Alexandre Iunes Machado (OAB/GO 17.275) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de pedido de reexame interposto pela ex-servidora Carmen Silvia Xavier de Almeida em face do Acórdão 3.426/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0943-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 944/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.059/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Jorge Roberto Cunha de Oliveira (404.683.990-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Jorge Roberto Cunha de Oliveira em face do Acórdão 1.779/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0944-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 945/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.916/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Isabel Fernanda Pereira da Costa Matias (045.007.764-00).

4. Entidade: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde em desfavor da Sra. Isabel Fernanda Pereira da Costa Matias (CPF: 045.007.764-00), em razão do irregular acúmulo de aposentadoria, por invalidez, com o exercício do cargo de médico;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Isabel Fernanda Pereira da Costa Matias (CPF: 045.007.764-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.2. condenar a responsável acima mencionada, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/12/2000

3.071,68

31/1/2001

3.050,28

28/2/2001

3.050,28

31/3/2001

3.050,28

30/4/2001

3.050,28

31/5/2001

3.072,96

30/6/2001

7.575,42

31/7/2001

3.050,28

31/8/2001

3.054,54

30/9/2001

3.050,28

31/10/2001

3.050,28

30/11/2001

6.100,56

31/12/2001

6.072,96

31/1/2002

3.257,10

28/2/2002

3.307,50

31/3/2002

3.307,50

30/4/2002

3.307,50

31/5/2002

3.331,97

30/6/2002

8.381,25

31/7/2002

3.307,50

31/8/2002

3.307,50

30/9/2002

3.560,70

31/10/2002

3.307,70

30/11/2002

6.615,40

31/12/2002

6.752,09

31/1/2003

3.894,79

28/2/2003

3.307,70

31/3/2003

3.307,70

30/4/2003

3.307,70

31/5/2003

3.335,01

30/6/2003

5.291,11

31/7/2003

3.553,72

31/8/2003

4.121,77

30/9/2003

3.532,45

31/10/2003

3.532,45

30/11/2003

7.064,90

31/12/2003

4.198,19

30/1/2004

3.532,45

29/2/2004

3.532,45

31/3/2004

3.532,45

30/4/2004

3.532,45

31/5/2004

3.562,47

30/6/2004

5.388,43

31/7/2004

4.560,85

31/8/2004

4.148,40

30/9/2004

4.071,68

31/10/2004

3.841,05

30/11/2004

7.691,80

31/12/2004

4.148,40

31/1/2005

3.841,05

28/2/2005

3.841,05

31/3/2005

3.841,05

30/4/2005

3.841,05

31/5/2005

3.841,05

30/6/2005

5.761,57

31/7/2005

3.841,05

30/8/2005

4.148,41

30/9/2005

3.841,05

31/10/2005

3.841,05

30/11/2005

7.682,10

31/12/2005

4.148,40

31/1/2006

3.841,05

28/2/2006

6.558,65

31/3/2006

3.841,05

30/4/2006

3.854,32

31/5/2006

3.841,05

30/6/2006

5.761,57

31/7/2006

3.893,55

31/8/2006

4.305,91

30/9/2006

3.998,55

31/10/2006

3.998,55

30/11/2006

7.727,23

31/12/2006

4.259,62

31/1/2007

3.893,55

28/2/2007

3.893,55

31/3/2007

3.893,55

30/4/2007

4.376,93

31/5/2007

3.907,21

30/6/2007

5.840,29

31/7/2007

3.907,15

31/8/2007

4.212,83

30/9/2007

3.906,57

31/10/2007

3.906,63

30/11/2007

7.796,58

31/12/2007

4.209,14

31/1/2008

3.893,54

29/2/2008

3.893,54

31/3/2008

3.893,55

30/4/2008

3.893,55

31/5/2008

3.893,55

30/6/2008

7.709,19

31/7/2008

4.033,92

31/8/2008

4.340,12

30/9/2008

4.033,92

31/10/2008

3.957,20

30/11/2008

7.914,40

31/12/2008

4.263,40

31/1/2009

4.045,20

28/2/2009

4.656,40

31/3/2009

4.656,40

30/4/2009

4.363,57

31/5/2009

4.363,57

30/6/2009

6.545,35

31/7/2009

4.363,57

31/8/2009

4.669,77

30/9/2009

4.363,57

31/10/2009

4.363,57

30/11/2009

8.727,14

31/12/2009

4.363,57

31/1/2010

4.363,57

31/3/2010

6.863,14

30/4/2010

2.499,57

31/5/2010

2.499,57

30/6/2010

3.749,35

31/7/2010

2.707,42

31/8/2010

2.707,42

30/9/2010

2.818,42

31/10/2010

2.818,42

30/11/2010

10.913,84

31/12/2010

42.055,92

31/1/2011

5.499,92

28/2/2011

5.499,92

31/3/2011

5.499,92

30/4/2011

5.499,92

31/5/2011

5.499,92

30/6/2011

8.206,88

31/7/2011

6.212,61

31/8/2011

6.212,61

30/9/2011

6.212,61

31/10/2011

6.212,61

30/11/2011

12.343,22

31/12/2011

6.212,61

31/1/2012

5.177,61

29/2/2012

6.212,61

31/3/2012

7.251,61

30/4/2012

6.212,61

31/5/2012

6.212,61

30/6/2012

9.277,91

31/7/2012

6.887,61

31/8/2012

7.346,11

30/9/2012

6.212,61

31/10/2012

6.212,61

30/11/2012

12.343,22

31/12/2012

6.212,61

31/1/2013

6.319,71

28/2/2013

6.319,71

31/3/2013

6.426,31

30/4/2013

6.426,31

31/5/2013

6.426,31

30/6/2013

9.532,86

31/7/2013

6.426,31

31/8/2013

6.426,31

30/9/2013

6.426,31

31/10/2013

6.426,31

30/11/2013

12.639,42

31/12/2013

6.426,31

31/1/2014

6.508,81

28/2/2014

6.426,31

31/3/2014

6.426,31

30/4/2014

6.426,31

31/5/2014

6.426,31

30/6/2014

9.532,86

31/7/2014

6.426,31

31/8/2014

6.984,33

30/9/2014

6.505,15

31/10/2014

6.505,15

30/11/2014

12.786,70

31/12/2014

6.505,15

31/1/2015

6.590,15

28/2/2015

6.590,15

31/3/2015

6.590,15

30/4/2015

6.590,15

31/5/2015

6.590,15

30/6/2015

9.773,42

31/7/2015

6.590,15

31/8/2015

6.590,15

30/9/2015

6.590,15

31/10/2015

6.590,15

30/11/2015

12.956,70

31/12/2015

6.590,15

31/1/2016

6.640,73

29/2/2016

6.640,73

31/3/2016

6.640,73

30/4/2016

6.640,73

31/5/2016

6.640,73

30/6/2016

9.824,00

31/7/2016

6.640,73

31/8/2016

6.946,83

30/9/2016

6.946,83

31/10/2016

6.946,83

30/11/2016

13.632,24

31/12/2016

6.946,83

31/1/2017

7.244,63

28/2/2017

7.244,63

31/3/2017

7.244,63

30/4/2017

7.244,63

31/5/2017

7.244,63

30/6/2017

10.736,23

9.3. aplicar à Sra. Isabel Fernanda Pereira da Costa Matias (CPF: 045.007.764-00) a multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde - MS e à responsável.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0945-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 946/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.997/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Alfredo Leboreiro Fernandez (099.324.535-87).

4. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Alfredo Leboreiro Fernandez (099.324.535-87), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. ajuste, nos proventos do interessado, a parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 252,38 para R$ 179,36, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0946-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 947/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.010/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Gildson Cerqueira de Oliveira (971.189.404-10); Paula Valeria Ferreira de Almeida Rodrigues (051.431.884-82); Jurema Marcia Dantas da Silva (059.653.141-91).

4. Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (OAB/RN 6.078), Adilson de Oliveira Pereira Junior (OAB/RN 6.688), Artur de Paiva Marques Carvalho (OAB/RN 11.279), Carlos Octacílio Bocayuva Carvalho (OAB/RN 119-A) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Gildson Cerqueira de Oliveira (971.189.404-10), Paula Valeria Ferreira de Almeida Rodrigues (051.431.884-82) e Jurema Marcia Dantas da Silva (059.653.141-91) contra o Acórdão 7.895/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Gildson Cerqueira de Oliveira (971.189.404-10) e Paula Valeria Ferreira de Almeida Rodrigues (051.431.884-82), consoante art. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Jurema Marcia Dantas da Silva (059.653.141-91), consoante art. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.3. tornar insubsistentes, exclusivamente em relação a Jurema Marcia Dantas da Silva (059.653.141-91), os itens 9.2, 9.2.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.3 da decisão recorrida, mantendo-se inalterados todos os termos da decisão em relação aos demais responsáveis;

9.4. notificar os recorrentes e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0947-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 948/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.552/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Amara Maria da Silva (270.764.664-49).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Aurecy da Silva (033.886.897-68), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no posto de 2º Tenente;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0948-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 949/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.858/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessado: Paulo Roberto Gomes Lucas (352.921.807-34).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de reforma emitido pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de reforma emitido em favor de Paulo Roberto Gomes Lucas (352.921.807-34);

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Comando da Marinha que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da reforma considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no posto de 2º Tenente;

9.2.3. emita novo ato de reforma, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. informe ao interessado que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.2.5. comunique imediatamente ao interessado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0949-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 950/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 045.661/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88); George Antunes de Oliveira (123.537.604-49); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União à Secretaria de Saúde Pública do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (Sesap/RN), por intermédio do Convênio 727969/2009 (Siafi 727969), que tinha por objeto dar apoio técnico e financeiro para "Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor original (R$)

12/3/2014

288.979,44

27/3/2014

1.000,00

31/3/2014

22.821,27

2/4/2014

7.729,91

9/4/2014

1.474,64

12/5/2014

55,02

29/7/2014

58,86

29/9/2014

57,84

5/11/2014

58,36

4/12/2014

57,78

11/12/2014

55,97

10/2/2015

58,04

2/3/2015

54,60

1º/4/2015

55,94

11/6/2015

60,76

30/7/2015

136,52

10/9/2015

60,04

11/9/2015

68,71

18/11/2015

67,21

15/12/2015

62,16

7/1/2016

70,46

26/2/2016

63,16

11/3/2016

68,03

15/3/2016

61,78

28/7/2016

264,01

2/8/2016

69,97

29/8/2016

68,56

3/10/2016

69,00

1º/11/2016

58,76

29/11/2016

67,92

14/2/2017

132,46

14/3/2017

69,39

22/3/2017

9.660,64

28/3/2017

0,86

4/5/2017

0,89

5/6/2017

0,94

28/6/2017

0,99

28/7/2017

0,88

1º/9/2017

0,91

6/10/2017

0,83

3/11/2017

0,78

5/12/2017

0,78

19/12/2017

5.606,75

16/10/2018

12.732,12

25/10/2018

51,67

TOTAL ORIGINAL

352.095,61

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o estado do Rio Grande do Norte de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.5. notificar da presente decisão o Fundo Nacional de Saúde e o estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0950-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 951/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.098/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Marisa Tosin Mercer (599.249.699-87); Regina Zanon (015.940.059-74).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar de Marisa Tosin Mercer (599.249.699-87) e Regina Zanon (015.940.059-74), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão militar de Marisa Tosin Mercer (599.249.699-87) e Regina Zanon (015.940.059-74), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique às interessadas sobre o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0951-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 952/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.414/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Anita Benvenutti (712.154.259-53); Erminia Benvenutti Demarch (774.355.409-00); Maria Teresinha Demarch (444.453.009-00); Maria do Carmo Benvenutti (516.410.039-87); Marilea Benvenutti Fuchs (380.057.869-72); Marines Benvenutti (520.840.519-91); Maurilia Benvenutti (309.710.639-15); Rosali Benvenutti Torresani (506.972.269-72).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Anita Benvenutti (712.154.259-53); Erminia Benvenutti Demarch (774.355.409-00); Maria Teresinha Demarch (444.453.009-00); Maria do Carmo Benvenutti (516.410.039-87); Marilea Benvenutti Fuchs (380.057.869-72); Marines Benvenutti (520.840.519-91); Maurilia Benvenutti (309.710.639-15); Rosali Benvenutti Torresani (506.972.269-72), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação 5048641-962021.4.04.7000/PR, em trânsito no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável às interessadas, torne sem efeito o benefício da pensão militar e adote as medidas cabíveis;

9.3.2. comunique às interessadas sobre o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0952-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 953/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.095/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Aparecida da Silva Sacramento (684.817.806-34); Marta Aparecida Dela Savia Ferreira (489.224.716-20).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Aparecida da Silva Sacramento (684.817.806-34) e Marta Aparecida Dela Savia Ferreira (489.224.716-20), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Aparecida da Silva Sacramento (684.817.806-34) e Marta Aparecida Dela Savia Ferreira (489.224.716-20), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique às interessadas sobre o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0953-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 954/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.465/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Edite Alves (342.347.566-87).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar de Edite Alves (342.347.566-87), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão militar de Edite Alves (342.347.566-87), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0954-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 955/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.031/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Catia Loureiro Soares (010.232.147-76).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Catia Loureiro Soares (010.232.147-76), recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Catia Loureiro Soares (010.232.147-76), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0955-04/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 956/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.669/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Alimirio Felicio de Oliveira (038.952.702-53).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Alimirio Felicio de Oliveira (038.952.702-53), vinculado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em: