EDITAL Nº 34 - CRPS/MPS, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

ANEXO I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2023

Administrativo 1ª instância

87.558.037

87.558.037/0006-22

10128.128447/2022-83

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

2

2023

Administrativo 1ª instância

5.546.194

05.546.194/0014-63

10128.128448/2022-28

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

3

2023

Administrativo 1ª instância

81.243.735

81.243.735/0019-77

10128.128449/2022-72

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

4

2023

Administrativo 1ª instância

5.268.526

05.268.526/0002-51

10128.128450/2022-05

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

5

2023

Administrativo 1ª instância

48.295.562

48.295.562/0001-36

10128.128461/2022-87

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

6

2023

Administrativo 1ª instância

7.037.123

07.037.123/0007-31

10128.128462/2022-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

7

2023

Administrativo 1ª instância

67.313.221

67.313.221/0048-54

10128.128463/2022-76

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

8

2023

Administrativo 1ª instância

17.428.731

17.428.731/0090-00

10128.128464/2022-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

9

2023

Administrativo 1ª instância

59.114.777

59.114.777/0001-20

10128.128465/2022-65

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

10

2023

Administrativo 1ª instância

12.463.689

12.463.689/0001-70

10128.128466/2022-18

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

11

2023

Administrativo 1ª instância

92.012.467

92.012.467/0140-49

10128.128467/2022-54

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

12

2023

Administrativo 1ª instância

83.648.477

83.648.477/0012-68

10128.124604/2022-81

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

13

2023

Administrativo 1ª instância

17.428.731

17.428.731/0093-53

10128.128468/2022-07

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

14

2023

Administrativo 1ª instância

5.254.957

05.254.957/0020-40

10128.128469/2022-43

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

15

2023

Administrativo 1ª instância

57.559.387

57.559.387/0001-38

10128.128490/2022-49

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

16

2023

Administrativo 1ª instância

27.208.104

27.208.104/0001-42

10128.128491/2022-93

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

17

2023

Administrativo 1ª instância

76.667.682

76.667.682/0001-52

10128.118898/2022-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

18

2023

Administrativo 1ª instância

4.568.560

04.568.560/0001-06

10128.128493/2022-82

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

19

2023

Administrativo 1ª instância

67.313.221

67.313.221/0063-93

10128.128494/2022-27

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

20

2023

Administrativo 1ª instância

54.832.555

54.832.555/0001-29

10128.128495/2022-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

21

2023

Administrativo 1ª instância

7.147.444

07.147.444/0001-01

10128.125731/2022-06

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

22

2023

Administrativo 1ª instância

57.559.387

57.559.387/0004-80

10128.128496/2022-16

14º Junta CRPS

Indeferimento Total