EDITAL DE DECISÃO 7T2X77

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

FOCAR - VISTORIA VEICULAR LTDA

14152.072679/2024-95

AI

22.755.427-2

822,91

FOCAR - VISTORIA VEICULAR LTDA

14152.072680/2024-10

AI

22.755.428-1

125,56

FOCAR - VISTORIA VEICULAR LTDA

14152.072681/2024-64

AI

22.755.429-9

299,24

FOCAR - VISTORIA VEICULAR LTDA

14152.072682/2024-17

AI

22.755.430-2

299,24

FOCAR - VISTORIA VEICULAR LTDA

14152.072683/2024-53

AI

22.755.431-1

13,40

FOCAR - VISTORIA VEICULAR LTDA

14152.072684/2024-06

AI

22.755.432-9

127,04

FOCAR - VISTORIA VEICULAR LTDA

14185.009827/2024-58

ND

20.305.480-6

41.039,94

POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.072798/2024-48

AI

22.755.546-5

4.194,60

POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.072799/2024-92

AI

22.755.547-3

18.610,38

Em 5 de agosto de 2024.

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos