RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP/00012, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e, considerando os créditos transferidos pelo Conselho da Justiça Federal para execução dos Programas de Trabalho da Justiça Federal de Primeira Instância no âmbito deste Tribunal, na forma do disposto na Lei nº 14.822 de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos Anexos I e II da presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias Jurisdicionadas a este Tribunal, para o exercício financeiro de 2024.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Tribunal promover o detalhamento da programação aprovada de acordo com os procedimentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 3º As Seções Judiciárias podem, em época oportuna, submeter à apreciação do TRF solicitações de créditos suplementares para as dotações que, comprovadamente, se apresentem insuficientes, nos termos das normas que regem a matéria.

Art. 4º A liberação de recursos financeiros para atender a programação aprovada tomará por base as programações financeiras elaboradas pelas Seções Judiciárias e encaminhadas à Secretaria de Planejamento Orçamento e Finanças deste Tribunal, bem como os lançamentos realizados no sistema SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), em observância aos termos da Resolução nº 867, de 29 de dezembro de 2023 do Conselho da Justiça Federal.

Art. 5º Na hipótese de descumprimento do estabelecido no item IV não haverá liberação de recursos financeiros.

Art. 6º Para melhor desempenho e coordenação, as Seções Judiciárias deverão manter estreito entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal, visando a uma execução orçamentária e financeira perfeitamente ajustada às normas que regem a matéria.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

ANEXO I

ORÇAMENTO INICIAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

UNIDADE GESTORA: 090016 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

TOTAL DA UNIDADE (R$):

1.361.561.330,00

PROGRAMA

0033

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

1.360.661.330,00

0909

OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

900.000,00

FUNÇÃO

02

JUDICIÁRIA

1.116.261.330,00

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

244.400.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

900.000,00

SUBFUNÇÃO

061

AÇÃO JUDICIÁRIA

92.170.734,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

788.729.734,00

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

244.400.000,00

331

PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

72.460.862,00

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

163.800.000,00

GRUPO DE DEPESA

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.189.300.000,00

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

159.176.964,00

4

INVESTIMENTOS

13.084.366,00

FONTE

1000

RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO

1.104.368.113,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

944.900.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

146.383.747,00

INVESTIMENTOS

13.084.366,00

1027

CUSTAS JUDICIAIS

12.793.217,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.793.217,00

1056

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO

244.400.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

244.400.000,00

TOTAL

1.361.561.330,00

DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

Recursos de todas as fontes - R$

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO

FUNC.

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

1.360.661.330,00

ATIVIDADES

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

19.500.000,00

0033 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

S

3 - ODC

1

90

0

1000

19.500.000,00

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

781.100.000,00

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União

F

1- PES

1

90

0

1000

780.780.000,00

F

1- PES

1

91

0

1000

320.000,00

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

52.960.862,00

0033 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

F

3 - ODC

1

90

0

1000

52.960.862,00

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

02 122

796.406,00

0033 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

F

3 - ODC

2

90

0

1000

796.406,00

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

F

4 - INV

2

90

0

1000

6.833.328,00

0033 219Z 6013

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na 2ª Região da Justiça Federal

6.833.328,00

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

92.170.734,00

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal

F

3 - ODC

2

90

0

1000

73.126.479,00

F

3 - ODC

2

90

0

1027

12.793.217,00

F

4 - INV

2

90

0

1000

6.251.038,00

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

244.400.000,00

0033 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União

S

1- PES

1

90

0

1056

244.400.000,00

0033 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

02 846

162.900.000,00

0033 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

F

1- PES

0

91

0

1000

162.900.000,00

0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

900.000,00

0909 00S6

Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012

28 846

900.000,00

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012

F

1- PES

1

90

0

1000

900.000,00

TOTAL

1.361.561.330,00

ANEXO II

ORÇAMENTO INICIAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

UNIDADE GESTORA: 090014 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

TOTAL DA UNIDADE: R$

251.081.898,00

PROGRAMA

0033

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

250.881.898,00

0909

OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

200.000,00

FUNÇÃO

02

JUDICIÁRIA

213.981.898,00

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

36.900.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

200.000,00

SUBFUNÇÃO

061

AÇÃO JUDICIÁRIA

25.813.752,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

146.434.131,00

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

36.900.000,00

331

PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

15.534.015,00

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

26.400.000,00

GRUPO DE DEPESA

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

208.300.000,00

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

38.625.117,00

4

INVESTIMENTOS

4.156.781,00

FONTE

1000

RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO

214.181.898,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

171.400.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

38.625.117,00

INVESTIMENTOS

4.156.781,00

1056

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO

36.900.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

36.900.000,00

TOTAL

251.081.898,00

DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

Recursos de todas as fontes - R$

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO

FUNC.

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

250.881.898,00

ATIVIDADES

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

6.200.000,00

0033 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

S

3 - ODC

1

90

0

1000

6.200.000,00

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

145.000.000,00

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União

F

1- PES

1

90

0

1000

144.950.000,00

F

1- PES

1

91

0

1000

50.000,00

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

9.334.015,00

0033 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

F

3 - ODC

1

90

0

1000

9.334.015,00

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

02 122

232.535,00

0033 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

F

3 - ODC

2

90

0

1000

232.535,00

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

F

4 - INV

2

90

0

1000

1.201.596,00

0033 219Z 6013

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na 2ª Região da Justiça Federal

1.201.596,00

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

25.813.752,00

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal

F

3 - ODC

2

90

0

1000

22.856.750,00

F

3 - ODC

2

91

0

1000

1.817,00

F

4 - INV

2

90

0

1000

2.955.185,00

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

36.900.000,00

0033 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União

S

1- PES

1

90

0

1056

36.900.000,00

0033 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

02 846

26.200.000,00

0033 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

F

1- PES

0

91

0

1000

26.200.000,00

0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

200.000,00

0909 00S6

Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012

28 846

200.000,00

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012

F

1- PES

1

90

0

1000

200.000,00

TOTAL

251.081.898,00