EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29266/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RCH3F54, EPSMA00511212024, 683-12; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004-39, SRO1D17, EPSMA00510402024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIS5B40, EPSMA00507492024, 683-11; MADRE TRANSPORTES LTDA, 47.123.390/0001-50, PPU8I18, EPSMA00507462024, 683-12; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, JAS0E67, EPSMA00505712024, 683-12; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, SWS3G25, EPSMA00511602024, 683-12; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SEZ6J68, EPSMA00521362024, 683-13; MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS, 00.326.969/0004-08, RAB4249, EPSMA00509912024, 683-11; RAB4399, EPSMA00506692024, 683-11; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDM0D62, EPSMA00513102024, 683-12; MCLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.973.402/0001-85, JBJ0I45, EPSMA00509852024, 683-13; MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., 08.647.384/0002-21, FPZ4F11, EPSMA00508282024, 683-12; RKV9E69, EPSMA00507942024, 683-12; MARLEIDE MARIA DE SOUSA, ***.280.928-**, EFO9380, EPSMA00509982024, 683-13; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BBJ8035, EPSMA00517592024, 683-12; MCI RECICLAGEM E COMECIO LTDA, 11.958.883/0001-63, RFB7F59, EPSMA00513462024, 683-12; MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA, 08.904.113/0001-23, RXK1D16, EPSMA00516642024, 683-12; MADEIREIRA ASSINI LTDA, 83.946.376/0001-10, RDZ8A42, EPSMA00512982024, 683-12; MD PAPEIS LTDA., 72.907.595/0008-40, RYT0J57, EPSMA00513262024, 683-12; MILENIUM TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57, ISQ4529, EPSMA00519632024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração