EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RFE3J45, FRMEV02132222024, 606-82; RFW2I16, FRMEV02132402024, 606-82; RNO0J39, FRMEV02238572024, 606-82; PXK4385, FRMEV02182482024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, OUV9330, FRMEV02181382024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT1A33, FRMEV02187552024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, SXK0H64, FRMEV02281802024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9F20, FRMEV01499082024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RLA4C11, FRMEV01828562024, 606-82; RXR0D47, FRMEV01996912024, 606-82; QJS9263, FRMEV02019532024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, QJZ4064, FRMEV02102812024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, RYS3A22, FRMEV01903162024, 606-82; TRANSPORTES AMT LTDA, 14.050.869/0001-55, MAA2H44, FRMEV02293652024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RQQ9J75, FRMEV02313092024, 606-82; RQQ9J75, FRMEV02170472024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, GBH6008, FRMEV02257322024, 606-82; TRANSPORTADORA SERRA DA MESA LTDA, 27.682.801/0001-30, OEC4I26, FRMEV01298312024, 606-82; TRANSPORTADORA RHSB LOG LTDA, 31.380.743/0001-68, RHV1C25, FRMEV01623272024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B32, FRMEV01607752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração