EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25785/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA, 08.259.714/0001-20, IZO7F65, FRMEV00989422024, 606-82; COMERCIO DE ARTIGOS DE SAPATARIA E ESTOFARIA GADOTTI LTDA, 80.740.509/0001-00, RAF3D18, FRMEV01510702024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS CAPIM GROSSO LTDA, 36.939.670/0001-15, QIA1E23, FRMEV01587122024, 606-82; COMERCIAL MARQUES DE AVIAMENTOS LTDA, 07.817.536/0001-43, OSQ9118, FRMEV01557452024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, IZR4C22, FRMEV00223782024, 606-82; IYY3869, FRMEV00223812024, 606-82; IYY3869, FRMEV00222472024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, IYW7326, FRMEV00292612024, 606-82; JAU9B74, FRMEV01314062023, 606-82; JAU9B74, FRMEV01069722024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS CR LTDA, 05.645.398/0001-37, IEZ0E25, FRMEV01081162024, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, GFM2D51, FRMEV01624652024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, NZS9391, FRMEV01522862024, 606-82; COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LK LTDA, 36.498.356/0001-44, RDQ7H41, FRMEV01233662023, 606-82; COMERCIAL DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001-34, JBY7G56, FRMEV00007412024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, EQU6J73, FRMEV00155172024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA MAGARETTO LTDA, 10.615.750/0001-21, CUG8F68, FRMEV01160542024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS ASSING LTDA, 95.793.139/0001-46, QJJ2330, FRMEV01676542024, 606-82; QIV2D30, FRMEV01815232024, 606-82; COMERCIO DE BATATAS CHRIS LTDA, 28.060.636/0001-48, RYI2H48, FRMEV01689932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT