EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30330/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0006-89, SGH7G09, EPSMA00297182024, 683-13; DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0006-92, QJY1530, EPSMA00221212024, 683-12; DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, 15.836.348/0001-90, JAN7B41, EPSMA00250902024, 683-13; DEMOLIDORA FBI LTDA, 10.454.877/0001-06, CYB7J30, EPSMA00228372024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LTW4F98, EPSMA00353422024, 683-12; RKV9E69, EPSMA00353432024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0007-60, QRD7I49, EPSMA00173892024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, RYV2C33, EPSMA00292452024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RQM2I98, EPSMA00232852024, 683-12; DJALMA COSTA NETO, ***.415.686-**, LRV6D26, EPSMA00347822024, 683-13; DORF KETAL BRASIL LTDA., 05.324.072/0006-12, IZF2I34, EPSMA00389652024, 683-12; D'MARI - LOCACAO, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.970.436/0001-20, ROF0B88, EPSMA00389972024, 683-12; DONALDO GALVAO CREMA, ***.307.707-**, CPI3C81, EPSMA00295142024, 683-13; DIAMANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 79.456.943/0001-83, LUC7J99, EPSMA00233082024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0056-10, RYL1A43, EPSMA00261572024, 683-12; DIVINUS FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 17.977.724/0001-92, AVG8443, EPSMA00266692024, 683-11; DELTA CUIABA PRODUTORA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA., 11.652.509/0001-35, SHU9G14, EPSMA00302852024, 683-11; DINAMITA DETONACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.471.186/0001-20, QRM7E42, EPSMA00303162024, 683-13; DM TRANSPORTE LTDA, 37.294.910/0001-34, QJS7B37, EPSMA00307242024, 683-12; DOMAZZI S.A., 72.204.944/0001-91, RYE9I79, EPSMA00404862024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração