portaria minc Nº 156, de 18 de setembro de 2024

Institui o Comitê Técnico Consultivo do Centro Técnico Audiovisual.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica criado o Comitê Técnico do Centro Técnico Audiovisual, unidade integrante da Secretaria do Audiovisual - Sav/MinC.

Art. 2º O Comitê Técnico do CTAv tem a finalidade de assessorar o Centro Técnico Audiovisual - CTAv na elaboração de sua Política de Acervo, buscando transparência e democratização no processo de construção da Política e dos fluxos e metodologias relacionadas ao acervo sob a guarda da CTAv.

Art. 3º Compete ao Comitê Técnico do CTAv:

I - colaborar na elaboração da Política de Acervo do CTAv, com apreciação do documento proposto, sugestão de modificações e aprovação do documento final;

II - colaborar na elaboração de outras ações pertinentes à área de acervo audiovisual;

III - colaborar na implementação e execução da Política de Acervo do CTAv;

IV - propor medidas para o aperfeiçoamento das atividades previstas na Política de Acervo do CTAv; e

V - opinar sobre políticas e procedimentos que afetem diretamente os usuários.

Art. 4º O Comitê Técnico do CTAv será composto por representantes das seguintes unidades:

I - um representante do CTAv, que o coordenará;

II - um representante da SAv/MinC.

§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus impedimentos eventuais ou permanentes.

§ 2º Na ausência do represente titular do CTAv, o suplente exercerá a função de coordenador.

§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê Técnico do CTAv ficará a cargo da SAv/MinC.

Art. 5º Poderão compor o Comitê Técnico do CTAv, na qualidade de convidados, com direito a voz:

I - um convidado de acervo público que tenha coleções audiovisuais;

II - um convidado de associação de preservação audiovisual;

III - um convidado da sociedade civil, da área de audiovisual; e

IV - um pesquisador da área de audiovisual.

Art. 6º Os representantes titulares e suplentes e convidados serão indicados por meio de Portaria da SAv/MinC, no prazo de até 20 (vinte) dias contados da publicação desta Portaria, devendo a escolha dos convidados observar os seguintes critérios:

I - formação acadêmica compatível com a preservação e gestão de acervos audiovisuais; e

II - atuação comprovada na área de preservação e gestão de acervos audiovisuais.

§ 1º A comprovação dos critérios previstos nos incisos I e II será aferida pela SAv/MinC mediante apresentação de currículo, podendo solicitar documentos adicionais.

§ 2º A seleção dos convidados será realizada por avaliação de títulos, no somatório de até 10 pontos, seguindo os critérios abaixo:

a) Doutorado relacionado à preservação e gestão de acervos audiovisuais - 3 pontos;

b) Mestrado relacionado à preservação e gestão de acervos audiovisuais - 2 pontos;

c) Especialização lato sensu relacionado à preservação e gestão de acervos audiovisuais - 1 ponto;

d) Graduação relacionada à preservação e gestão de acervos audiovisuais - 1 ponto; e

e) Atuação comprovada na área de preservação e gestão de acervos audiovisuais - 0,3 por ano completo, sem sobreposição de tempo, no valor máximo de 3 pontos.

§3º A pontuação indicada nas alíneas 'a' a 'd' serão contabilizada de forma cumulativa para cada título apresentado, no valor máximo de 7 pontos.

Art. 7º O funcionamento do Comitê Técnico do CTAv obedecerá às seguintes regras:

I - o Comitê Técnico do CTAv se reunirá ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente, sempre que necessário, respeitada a convocação, por seu Coordenador, mediante comunicação eletrônica, acompanhado da pauta da reunião;

II - o prazo de antecedência para a convocação das reuniões será de no mínimo 10 (dez) dias para as reuniões ordinárias e 5 (cinco) dias para as extraordinárias;

III - as reuniões do Comitê Técnico do CTAv serão instaladas desde que presentes a metade dos convidados mais um dos representantes, sendo um deles necessariamente o seu Coordenador;

IV - as deliberações, encaminhamentos e as proposições do Comitê Técnico do CTAv ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos representantes presentes na reunião;

V - em caso de empate, o Coordenador do Comitê Técnico do CTAv exercerá o voto de qualidade; e

VI - as reuniões do Comitê Técnico do CTAv ocorrerão no formato remoto, por intermédio de videoconferência.

Art. 8º O Comitê Técnico do CTAv se manifestará formalmente por meio de recomendações, formalizadas por meio de Ofício assinado por seu Coordenador.

Art. 9º Compete ao Coordenador do Comitê Técnico do CTAv:

I - estabelecer os fluxos de trabalho;

II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - prestar apoio administrativo ao Comitê Técnico do CTAv;

IV - providenciar as atas das reuniões, elaboradas em formato simplificado; e

V - submeter à SAv/MinC as recomendações aprovadas pelo Comitê.

Art. 10. Os documentos produzidos pelo Comitê Técnico do CTAv serão armazenados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na unidade CGCTAV/DFIA/SAv/MinC.

Art. 11. A participação dos representantes do Comitê Técnico do CTAv e eventuais convidados será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 12. O Comitê terá a duração de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Portaria, ou até a conclusão dos trabalhos, caso ocorra em prazo inferior, prorrogável por igual período.

Parágrafo único. No prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu encerramento, o Comitê apresentará à Secretaria do Audiovisual relatório consubstanciado contendo todas as informações previstas no art. 2º desta Portaria, para deliberação.

Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pela SAv/MinC.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS