EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31117/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA IRMAOS PANASSI LTDA, 17.780.574/0001-22, RAG7D95, FRMEV01256362024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA FILHO LTDA, 01.404.930/0001-73, GAO5E77, FRMEV01608292024, 606-82; TRANSPORTADORA GATAO LTDA, 62.246.350/0001-90, GKD3566, FRMEV01640332024, 606-82; TRANSPORTADORA FORMOSA LTDA, 40.177.273/0001-20, RMO8A48, FRMEV01616142024, 606-82; RMR5E14, FRMEV01532442024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, FKG3F03, FRMEV01830652024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCE7903, FRMEV01779452024, 606-82; TRANSPORTADORA FILIPE LTDA, 25.363.318/0001-68, RTM3H70, FRMEV01507222024, 606-82; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30, PJI3D87, FRMEV01753242024, 606-82; TRANSPORTADORA GUTIERRES CAMARGO LTDA, 46.380.157/0001-90, QTN1A99, FRMEV01232472024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BET8G23, FRMEV01505652024, 606-82; BET8G23, FRMEV01511402024, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRONDO LTDA, 07.354.654/0001-62, ARM4G40, FRMEV01987692024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RXY0H94, FRMEV01276782024, 606-82; RXY0H94, FRMEV01311602024, 606-82; RYH4I88, FRMEV01751072024, 606-82; RLO4I56, FRMEV01753662024, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEA LIMITADA, 66.326.984/0001-03, PYN7C86, FRMEV01743202024, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, BEA7F83, FRMEV01761962024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, MWO1D49, FRMEV02159602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração