EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30441/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FXS2I62, EPSMA00242692024, 683-13; FNO6F71, EPSMA00237932024, 683-11; FZD6I37, EPSMA00280722024, 683-13; FPU9C47, EPSMA00280742024, 683-13; FNB6496, EPSMA00419022024, 683-13; FYW3I26, EPSMA00282802024, 683-13; GHP7451, EPSMA00286272024, 683-11; VENTURA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AQUARIOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 52.186.640/0001-31, FZB1F30, EPSMA00256582024, 683-11; VERMONT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, 48.391.177/0002-73, MIS1G59, EPSMA00322892024, 683-11; VIACAO NACIONAL SA, 61.898.813/0050-13, GSV4750, EPSMA00295032024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DFS2A49, EPSMA00205082024, 683-13; EXW7049, EPSMA00274242024, 683-11; DHT9E87, EPSMA00274592024, 683-11; EVC8E79, EPSMA00250282024, 683-13; FTV4G83, EPSMA00306282024, 683-13; DSI0109, EPSMA00302392024, 683-11; FYS8729, EPSMA00222582024, 683-13; VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 09.300.053/0004-45, RBA8J40, EPSMA00284592024, 683-11; VETBR SAUDE ANIMAL LTDA., 10.680.755/0001-38, PUX4478, EPSMA00284692024, 683-11; VIACAO MIMO LTDA, 01.274.689/0001-05, GJY9I25, EPSMA00209262024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração