EDITAL

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 3/2024

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08660.038752/2022-03, ALIPE VARGAS TUPARAI, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08659.047372/2022-91, ADALBERTO ARAUJO DA SILVA, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08659.047380/2022-37, ADALBERTO ARAUJO DA SILVA, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08662.008579/2022-91, HERLON EVANGELISTA FERREIRA PRADO, INDEFERIDO, 28/12/2023. 08650.092433/2022-54, DUILIO TADEU ALVES DE SOUZA, INDEFERIDO, 28/12/2023. 08650.006238/2024-81, KAIAN FILIPE SOUSA ARAUJO, INTEMPESTIVO, 26/01/2024. 08662.016652/2022-06, GEOVANE TAVARES SANTOS, INTEMPESTIVO, 15/01/2024. 08662.014761/2022-81, LUCAS MOREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 17/01/2024. 08662.009676/2022-09, KELY CRISTINA PEDROSO MARTINS DE SOUZA, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08662.016246/2022-35, BRUNO PEREIRA LINHARES FERREIRA, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08666.055528/2021-37, RICARDO GARCIA, INDEFERIDO, 03/08/2023. 08662.000550/2021-80, RAISSA ROKELLE VARGAS PAYE, INTEMPESTIVO, 11/08/2023. 08650.052273/2022-19, ANDERSON SILVA ARANTES, INDEFERIDO, 16/11/2023. 08662.009928/2022-91, JOREDITO DE JESUS ANDRADE, INDEFERIDO, 16/11/2023. 08662.015967/2022-28, VALDIR ALVES DE ARAUJO, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08662.015966/2022-83, VALDIR ALVES DE ARAUJO, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08650.055862/2022-41, LUCAS ALVES FERNANDES CUNHA, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08662.012521/2022-41, SIMONE ALBINO OLIVEIRA, INDEFERIDO, 08/12/2023. 08667.017622/2022-69, GEDIONE RODRIGUES PEREIRA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.027931/2022-26, MARIA ADRIANA DA SILVA, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08662.014492/2023-33, Atenção! Algo deu errado, Atenção! Algo deu errado, Atenção! Algo deu errado. 08650.108664/2022-97, PAIOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08662.003439/2022-26, SW ARAUJO LTDA ME, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08650.092703/2022-27, GUILHERME DE PINA MARTIN, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.098218/2022-67, PAULO ANANIAS CINTRA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.107481/2022-54, CRISTIANE RIBEIRO PEREIRA, INDEFERIDO, 02/02/2024. 08650.099661/2022-55, FRANCISCO BORGES LEAL FILHO, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08653.012149/2022-82, FRANCISCO BRENO DE MATOS SOUSA, DEFERIDO, 19/01/2024. 08662.014524/2022-10, MANOEL SILVA DE O0LIVEIRA, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.131535/2023-83, RUITER SILVA MARQUES, INTEMPESTIVO, 28/11/2023. 08662.014156/2022-18, HALLYSON HEDHEN RESENDE PANIAGO, INDEFERIDO, 05/01/2024. 08650.110359/2022-65, ELIAS RENATO DE CASTRO, INDEFERIDO, 09/02/2024. 08662.017911/2022-16, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.017913/2022-05, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.017912/2022-52, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.017914/2022-41, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.017915/2022-96, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.017916/2022-31, CLEITON CEZARIO DE SOUSA, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08650.118603/2022-38, LEOMAR GONÇALVES RIBEIRO, INDEFERIDO, 27/02/2024. 08662.013139/2022-55, MILSON SEVERINO CARLOS, DEFERIDO, 07/02/2024. 08662.013148/2022-46, GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, DEFERIDO, 07/02/2024. 08662.016033/2022-11, PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI-BA, INDEFERIDO, 02/02/2024.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador Geral da JARI-GO