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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Prorrogação de Prazo de Alfandegamento.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10907.001712/2001-85, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 67, de 16 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, as instalações portuárias especializadas na movimentação e armazenagem de granéis sólidos para exportação, administradas pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ sob nº 84.046.101/0281-01, sediada à Av. Bento Rocha, 250, bairro D. Pedro II, Paranaguá (PR), interligadas ao Porto Organizado de Paranaguá, por meio de correias transportadoras, com área total de 64.052,93 m2, conforme especificação abaixo:

...................................................................................................................................

III - Armazém 06 (AZ 06) e demais estruturas acessórias, com área total de 15.602,59 m2, de propriedade da interessada, conforme matrículas nº 47.018 e nº 58.201, registradas perante o Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá; e

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 1º-A .................................................................................................................

I - relativamente às instalações públicas constituídas pelos Armazém 04 e demais estruturas acessórias: o acordado perante a Cláusula Nona do Contrato de Transição nº 015/2024, com vigência até 12 de setembro de 2024, ou em menor prazo, caso se encerre o procedimento licitatório da área conduzido pela autoridade competente em matéria de infraestrutura portuária;

......................................................................................................................... "(NR)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 16 de março de 2024.

FABIO EDUARDO BOSCHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 8ª/RFB Nº 364, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.835645/2023-35, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.903.664/0001-60

Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA MONTEART LTDA.

Endereço: Rua Bahia, 68 - Vila São Pedro

CEP 12216-400 - São José dos Campos - SP

Registro: UP-08120/00132

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 8ª/RFB Nº 363, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.835645/2023-35, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.903.664/0001-60

Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA MONTEART LTDA.

Endereço: Rua Bahia, 68 - Vila São Pedro

CEP 12216-400 - São José dos Campos - SP

Registro: GP-08120/00131

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13032.151601/2024-30, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado nº RFB - 726, como Transportador, a empresa PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.039.758/0001-10.

Art. 2º Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO VIVAS DAVID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Credencia, em cumprimento de decisão judicial, interessada para a prestação de serviços de perícia no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exercente do encargo de Presidente da Comissão para Seleção de Peritos da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37, inc. XVIII, da Constituição Federal de 1988, o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, o art. 15 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e o art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 17, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no art. 813 do Decreto nº 6.759, de 2009, no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e no processo nº 15771.721513/2023-07, e em cumprimento à decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5036991-92.2023.4.03.6100, tramitando junto à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, declara:

Art. 1º Credenciada para atuar como perita autônoma, dentro das especialidades de Gemologia e de Química e Materiais, no período compreendido entre 9 de dezembro de 2023 e 8 de dezembro de 2025, a profissional Eliane Siqueira Razzoto, amparada, respectivamente, pelos processos nº 13032.736687/2023-94 e nº 13032.719511/2023-78.

Art. 2º O Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 23, de 6 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2023, fica alterado para contemplar, no rol de seu art. 1º, dentro das especialidades de Gemologia e de Química e Materiais, a interessada supramencionada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GABRIEL RISSATO LEITE RIBEIRO
DECISÃO SUPAS Nº 136, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e, considerando o que consta no processo nº 50515.330132/2019-50, decide:

Art. 1º Suspender os efeitos da DECISÃO SUPAS Nº 81, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada na Seção 1, página nº 37, do Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2024, até julgamento final do mérito do recurso administrativo ou a superveniência de decisão expressa em sentido contrário.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHO SDL-ANP Nº 304, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa POSTO DE GASOLINA SABIA LTDA., CNPJ nº 34.389.155/0001-83.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 305, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivo, à empresa AUTO POSTO BADEJO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.115.837/0001-14, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1007372-75.2024.4.01.0000.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 306, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa AUTO POSTO FLOR DO NORTE LTDA. - ME, CNPJ nº 00.276.907/0001-88, conforme Processo nº 48610.204524/2021-59.

JARDEL FARIAS DUQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13113.386275/2023-07, declara:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa AIR LINK EXPRESS LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C10L010, inscrita no CNPJ sob o nº 68.661.933/0001-63, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação " UCI" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 30/11/2024, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 8, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo MF n° 13032.710778/2023-08, declara:

Art. 1º Fica habilitada a empresa ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, a operar, em caráter precário, o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado.

Art. 2º O regime será operado sob o CNPJ 45.153.382/0002-02, na área destinada a manutenção e serviços correlatos identificada pelo LUC nº 0R03A006, situada no TPS3 - Módulo I - Sala 0P3-005b, para as mercadorias caracterizadas como material de manutenção, e nas dependências da empresa de catering Gate Gourmet Ltda., inscrita no CNPJ de nº 69.012.656/0001-20 e sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor de Apoio C, LUC APAC0009, para as mercadorias caracterizadas como material de catering.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.160050/2023-19, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 09.372.566/0001-19

Nome Empresarial: GRAFICA DIPLOMATA LTDA

Endereço: RUA JOSE TOMAZ FERREIRA CAMPOS, 2179 - CANDELÁRIA

Município/UF: NATAL/RN CEP: 59.066-160

Registro: GP-04101/ 00240

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALBINO CARLOS MARTINS VIEIRA
DESPACHOS DE 18 DE MARÇO DE 2024

Código: 451.598

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0399086/2023.

Interessado: MILOCA PAULINO CA.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, bem como não apresentou a certidão de antecedente criminal emitido pela Justiça Estadual e Federal dos locais de residência dos últimos 5 anos, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 375.586

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0337064/2023.

Interessado: FRANCISCO JOAO DOMINGOS.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como não apresentou a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 233, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.023613/2023-98, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 808, de 15 de agosto de 2023, que credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a empresa CDX EXPRESS SERVICES S.A., para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.

Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 808, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a empresa CDX EXPRESS SERVICES S.A., inscrita no CNPJ nº 28.707.687/0001-19, localizada na Rua Joaquim Floriano, nº 1052, Conj. 42 Edifício Bertolucci, 4º andar, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP: 04.534-004, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.

.....................................................................................................................''(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 297/DDP, DE 18 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.073670/2022-11, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências da Educação (CED), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Metodologia de Ensino (MEN), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Educação/Ensino - Aprendizagem/Educação e Infância: Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para candidatos com deficiência conforme prevê a seção 6 deste Edital

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS

9,07

2º

MÔNICA TERESINHA MARÇAL

8,98

3º

GISELE GONÇALVES

8,69

4º

ROSILENE DE FÁTIMA KOSCIANSKI DA SILVEIR

8,67

5º

THAIANE DE GÓIS DOMINGUES

8,64

Lista de Pessoas com Deficiência:

Classificação

Candidato

Média final

1º

WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS

9,07

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

CARLA CERDOTE DA SILVA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 15.106, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 15 de fevereiro de 2024, seção 1, p. 31, v. 162, n. 31, constante do Processo ANEEL nº 48500.003060/2023-74, retificar a tabela com as coordenadas dos vértices do polígono. A íntegra dessa Resolução consta dos autos e está disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

Onde se lê:

Vértice

Coordenada N (m)

Coordenada E (m)

1

7.366.829,300

462.800,710

2

7.366.787,080

462.873,840

3

7.366.782,680

462.861,140

4

7.366.781,410

462.854,800

5

7.366.762,750

462.847,540

6

7.366.747,610

462.836,480

7

7.366.737,240

462.814,360

8

7.366.783,630

462.779,460

9

7.366.800,200

462.791,560

10

7.366.819,670

462.798,280

Leia-se:

Vértice

Coordenada N (m)

Coordenada E (m)

1

7.366.801,900

463.021,950

2

7.366.776,910

463.048,470

3

7.366.757,070

463.068,720

4

7.366.749,750

463.075,080

5

7.366.741,560

463.081,450

6

7.366.733,170

463.087,260

7

7.366.724,260

463.093,320

8

7.366.715,380

463.098,860

9

7.366.706,550

463.104,420

10

7.366.697,640

463.110,040

11

7.366.692,740

463.079,180

12

7.366.702,820

463.069,830

13

7.366.712,780

463.060,490

14

7.366.736,000

463.036,820

15

7.366.705,470

462.996,970

16

7.366.700,520

463.002,110

17

7.366.684,140

463.021,290

18

7.366.681,980

463.011,210

19

7.366.679,890

462.999,400

20

7.366.676,740

462.982,590

21

7.366.736,300

462.961,040

22

7.366.773,230

462.947,680
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.031, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de alfafa (Medicago sativa).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.098162/2022-63, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de alfafa (Medicago sativa) das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes Declarações Adicionais:

I - Para Austrália: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Clavibacter michiganensis subsp. Insidiosus e Orobanche spp.", ou, "O envio se encontra livre de Clavibacter michiganensis subsp. Insidiosus e Orobanche spp., de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº.".

II - Para Canadá: sem Declaração Adicional.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de alfafa deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
PORTARIA Nº 12.524, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3949/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.052202/2016-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 7115, de 4 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2022, acatando o recurso administrativo interposto pela TV NORTE DO CEARÁ LTDA., Fistel nº 50409713031, outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, por meio do canal nº 33, na localidade de Juazeiro do Norte, estado do Ceará, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 12.525, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3953/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.059828/2015-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 4624, de 4 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2022, acatando o recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE NOVO DESTINO, Fistel nº 50405718365, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 200, na localidade de Santa Rita do Novo Destino, estado de Goiás, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA ANS Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 11 de março de 2024 a liquidação extrajudicial da UNIMED DE PAULO AFONSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Registro ANS cancelado nº 31.250-9 e CNPJ nº 01.085.378/0001-06, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.115, de 3 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2017, tendo em vista a sentença de insolvência civil proferida nos autos do processo judicial nº 8002700-11.2017.8.05.0191 em curso perante a 2ª Vara de Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública de Paulo Afonso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA MCOM Nº 12.370, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.052119/2019-05, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Sete Lagoas, estado de Minas Gerais, com reuso do canal 39 (trinta e nove), outorgado à referida entidade na localidade de Belo Horizonte/MG.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto Presidencial nº 85442, de 2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 1980, renovado pelo Decreto Presidencial nº 11, de 01 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2001 e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 485, de 8 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 2003, para execução do serviço no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.144, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.030971/2023-58, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 2122/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações S.A, inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Palmeira dos Índios, estado de Alagoas, utilizando o canal 46 (quarenta e seis), em tecnologia analógica, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHENTTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.052764/2018-39, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 2143/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Ilópolis, estado de Rio Grande do Sul utilizando o canal 16 (digital), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Associação Antônio Vieira, inscrita no CNPJ nº 92.959.006/0008-85, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Novo Hamburgo, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHENTTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.307, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 31, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995, em razão de sua decisão, proferida no Despacho de 18 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, que acolheu a NOTA/AGU/CONJUR-MC/TFC/Nº 1304-2.20/2009, tornando sem efeito as homologações e anulando o ato de habilitação da PORTAL COMUNICAÇÕES LTDA., na Concorrência nº 099/2001-SSR/MC, Processo nº 53770.000332/2002, resolve:

Art. 1º Declarar que as Portarias nº 921, nº 925, nº 927 e nº 930, de 18 de novembro de 2009, publicadas no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro de 2009, Seção 1, pág. 83, foram tornadas sem efeito devido à anulação das respectivas homologações na Concorrência nº 099/2001-SSR/MC, para as localidades de Montanha, Vila Valério, Sooretama e Itarana, todas no estado do Espírito Santo. Os atos desfeitos outorgavam à PORTAL COMUNICAÇÕES LTDA. permissões para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.308, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista a Concorrência nº 099/2001-SSR/MC e o que consta do Processo nº 53770.000348/2002-12, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão à WASJ COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vila Valério, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.333, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006538/2023-00, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA CAMELENSE, inscrita no CNPJ sob nº 29.299.212/0001-01, cuja sede se situa na Rua da Caixa D´Água, s/nº - Camela - Alto da Caixa D´Água, na localidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 253, cuja frequência é de 98,5 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.334, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005968/2023-04, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SALTINHENSE, inscrita no CNPJ sob nº 26.323.601/0001-29, cuja sede se situa na Rua Hérika Pfeifer, nº 589 - Centro, na localidade de Saltinho, estado de Santa Catarina, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.335, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.005846/2023-18, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO NOVOS CAMINHOS DE COMUNICAÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 43.478.901/0001-04, cuja sede se situa na Travessa São Pedro, nº 33 - Casa 2 - Vila Isabel, na localidade de Três Rios, estado do Rio de Janeiro, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 199, cuja frequência é de 87,7 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.332, de 26 de fevereiro de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005745/2023-39, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO NOVA COMUINITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE TAPEJARA, inscrita no CNPJ sob nº 23.560.314/0001-44, cuja sede se situa na Rua Coronel Lolico, nº 644 - Centro, na localidade de Tapejara, estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.330, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013945/2022-84, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Cultural Unidos do São Judas, inscrita no CNPJ sob nº 20.438.936/0001-06, cuja sede se situa na Rua Antônio Raimundo Viana, nº 162 - Eldorado, na localidade de Santo Antônio do Amparo, Estado de Minas Gerais, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.340, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011780/2022-14, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 26 (vinte e seis), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de MACAÉ, estado do RIO DE JANEIRO.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 1980, renovada pelo Decreto s/n de 1º de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 485, de 8 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 2003, para execução do serviço no município de CACHOEIRA DO SUL, estado do RIO GRANDE DO SUL.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.376, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.067049/2013-31, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ARAUCÁRIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 75.452.284/0001-56, número de inscrição no FISTEL nº 50414189345, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lages, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.411, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.069729/2013-90, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ZEQUINHA DE ABREU LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 56.926.348/0001-69, número de inscrição no FISTEL nº 02008034410, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no município de Santa Rita do Passa Quatro, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA CNPq Nº 1.683, DE 17 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, inciso V do Decreto n° 10.829, de 05 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 11ª (décima primeira) reunião, de 15 de setembro de 2023 (SEI nº 1832271), e nos termos das justificativas e motivação constantes do Processo nº SEI 01300.005581/2023-59, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do CNPq, constante do Anexo I da Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de outubro de 2022, Seção 1, páginas 6 a 13, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 121. O Conselho Deliberativo escolherá os membros titulares e suplentes dos Comitês de Assessoramento, entre os pesquisadores bolsistas de Produtividade em Pesquisa, de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora, e Produtividade Sênior, ou entre outros pesquisadores não bolsistas, reconhecidos como de nível compatível a pesquisadores de produtividade em sua área de especialização.

§ 1º Os bolsistas de Produtividade em Pesquisa e Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora, Produtividade Sênior, sociedades científicas e tecnológicas das diferentes áreas do conhecimento e outras entidades com atuação na área de ciência e tecnologia serão consultados para sugerirem nomes que possam compor as listas de indicados a membros dos Comitês de Assessoramento.

§ 2º ..................................................................................................................."

Art. 2º Fica revogado o § 3º do artigo 121 da Portaria CNPq nº 1.118, de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 18 de março de 2024.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO