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RESOLUÇÃO-RE nº 3.487, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e Art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 daResolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

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GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

VISIPAQUE 25351.633492/2010-22

0372515/24-4 RDC 73/2016 - NOVO - Exclusão crítica de testes ou métodos

OMNIPAQUE 25351.633483/2010-30

0372518/24-9 RDC 73/2016 - NOVO - Exclusão crítica de testes ou métodos

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SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA

losartana potássica 25351.699151/2014-05

0359265/24-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Exclusão crítica de testes ou métodos

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TORRENT DO BRASIL LTDA

OLMECOR 25351.452142/2010-27

0372527/24-8 RDC 73/2016 - SIMILAR - Alteração maior do processo de produção do medicamento

0372555/24-3 RDC 73/2016 - SIMILAR - Inclusão de local de fabricação de medicamento de liberação convencional
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 4º, inciso III, e no art. 158, caput, inciso II, da Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

II - lei vigente instituidora de carreira específica composta de cargo com atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de créditos tributários;

............................................................................................................" (NR)

"Art. 10. ....................................................................................................

I - cópia de lei vigente instituidora de carreira específica composta de cargo com atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de créditos tributários no âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial;

.....................................................................................................................

§ 3º Os servidores indicados nos termos do inciso II do caput deverão estar submetidos ao regime jurídico estatutário e integrar a carreira específica da administração tributária do Distrito Federal ou do município a que se refere o art. 7º, caput, inciso II." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes Atos Declaratórios Executivos:

I - Ato Declaratório Executivo Ascif nº 1, de 10 de agosto de 2021; e

II - Ato Declaratório Executivo Ascif nº 1, de 25 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 60, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Alfandega o Recinto de Remessas Expressas Internacionais situado no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, administrado pela empresa Flogistics Brasil Logística e Transporte Ltda.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº 10814.721616/2024-82, DECLARA:

Art. 1º. Fica ALFANDEGADO pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, o Terminal de Carga Expressa destinado às atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de Remessas Expressas Internacionais, administrado pela empresa FLOGISTICS BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 47.053.481/0005-90, localizado no Terminal de Cargas - TECA do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, nas coordenadas geográficas: latitude -23,429167 e longitude -46,490833, identificado no complexo aeroportuário pelos LUC's 0C12L002, 0C12A002 e 0C12A001, com área total de 3.257 m² (três mil e duzentos e cinquenta e sete metros quadrados), em conformidade com o Contrato de Cessão de Área Aeroportuária GRU.10.02.2023.0034 e seu Primeiro Aditamento, firmados com a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., inscrita no CNPJ sob nº 15.578.569/0001-06.

Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento do recinto, a realização do despacho aduaneiro de Remessas Expressas Internacionais, somente na modalidade de importação, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15/09/2017, publicada no Diário Oficial da União de 18/09/2017.

Art. 3º. Fica atribuído ao recinto o código de Recinto Aduaneiro nº 8.91.20.04.

Art. 4º. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VaRGINHA Nº 190, DE 20 DE SETEMBRO de 2024

Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.630502/2023-49, DECLARA:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06106/221 a empresa JACY DO PRADO BARBOSA NETO LTDA, CNPJ 49.380.054/0001-19, situada na Estrada do Sertãozinho, Sítio Bela Vista, s/nº, bairro Sertãozinho, município de Gonçalves, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça de Alambique armazenada

Terra Sem Mal Carvalho

MG 003758-3.000001

2208.40.00

Cachaça armazenada em tonéis de bálsamo e carvalho

Terra Sem Mal Carvalho/Bálsamo

MG 003758-3.000002

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Terra Sem Mal Prata

MG 003758-3.000003

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Limoncello da Mantiqueira

MG 003758-3.000004

Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Eduardo Antônio Costa
Alvará nº 7.662, de 20 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831685/2024-15-LORENA RODRIGUES CAIXETA REIS (Documento SEI: 14380036)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1076/2024

Processo Administrativo nº 08700.006569/2015-98 (Autos Restritos nº 08012.011403/2011-18)

Representante: CADE Ex Officio

Representados: Anita Yin; Bruce Tull; Daniel Hur (Hur Sik); David Chao; Eugene Yang (Yang Woo Jin); Hyun Chul Son (Son Hyun Chul); Jason Kim (Kim Hyun Soo); Joseph Oh (Oh Yong Seok); Kenny Lee; Kris Williams; L.S. Huang; Lim Jen Hee (J.H. Lim); Luke Choi (Cho Jin Sung); M.K Park; M.P. Cheong; Masafumi Amino; Mathew Lee; Michael Chuang; Naomi Sato; Nate Hantgin; Nick Hirata (Shinichiro); Randy Pigott; Shu-ming Tseng; Steve Jaska; Steve Kakimoto; Takashi Tsunoyama; Terry Yang; Tetsuo (Ted) Oikawa; Vincent Chang; Y.K. Park e Yoji Hayashi.

Advogados: Andre Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos, Daniel Tinoco Douek, Olavo Zago Chinaglia, Victoria Malta Corradini, Andrea Fabrino Hoffmann Formiga, Fabio Viana Ferreira, Alvaro Adelino Marques Bayeux, Patrícia Bandouk Carvalho, Mario Glauco Pati Neto, Daniel Oliveira Andreoli e outros.

Tendo em vista a Nota Técnica nº 42/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1444225) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Portaria SAES/MS Nº 2.101, DE 18 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, com sede em Cascavel (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 390/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.190606/2023-53, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, CNPJ nº 00.944.673/0001-08, com sede em Cascavel (PR).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.099, DE 18 DE setembro DE 2024

Reconsidera Parcialmente a decisão que cancela o CEBAS da Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família - SOPRAFA, com sede em Missão Velha (CE), para restabelecer o CEBAS da entidade para o período de 01/01/2019 a 31/05/2019 e manter o cancelamento do CEBAS a contar de 01/06/2019.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.797 de 12 de novembro de 2018, que defere a Renovação do CEBAS, da Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família - SOPRAFA, com sede em Missão Velha (CE), para o período de 8 de novembro de 2018 a 7 de novembro de 2021, constante do SEI nº 25000.148958/2018-49;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.925, de 25 de julho de 2024, que Cancela o CEBAS da Associação Comunitaria de Promoção e Assistência a Família - SOPRAFA com sede em Missão Velha (CE), registrando como início do fato gerador a data de 1º de janeiro de 2019;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando a Nota técnica nº 47/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. Nº: 4082, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.064191/2022-82, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de maio de 2019, e o descumprimento dos requisitos obrigatórios à manutenção do CEBAS no período de 1º de junho de 2019 a 7 de novembro 2021, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada parcialmente a decisão que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, da entidade Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família - SOPRAFA, inscrita no CNPJ nº. 06.738.025/0001-73, com sede no município de Missão Velha (CE), para restabelecer o CEBAS da entidade para o período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de maio de 2019 e manter o cancelamento CEBAS da entidade no período de 1º de junho de 2019 a 7 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.102, DE 19 DE setembro DE 2024

Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 1.749, de 22 de maio de 2024, que deferiu a Concessão do CEBAS da Fundação Antônio Prudente, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferida em Agravo de Instrumento nº 5020694-40.2024.4.03.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão exarada em Mandado de Segurança nº 5001351-91.2024.4.03.6100, que havia deferido a liminar para afastar a exigência dos requisitos da Lei 12.101/2009, na análise do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no processo nº 25000.041202/2021-75, da Fundação Antônio Prudente/SP; e

Considerando o Despacho-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.138341/2024-63, que em cumprimento à decisão judicial, acatou pela suspensão da Concessão do CEBAS, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 1.749, de 22 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 101, de 27 de maio de 2024, seção 1, página 127, que deferiu, sub judice, a Concessão do CEBAS da Fundação Antônio Prudente, CNPJ nº 60.961.968/0001-06, com sede em São Paulo (SP), consubstanciada no processo SEI nº 25000.041202/2021-75.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.103, DE 19 DE setembro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, com sede em Ribeirão Preto (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do art. 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 393/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.174689/2021-71, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, CNPJ nº 55.989.784/0001-14, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 29 de abril de 2022 a 28 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.104, DE 19 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul, com sede em São Caetano do Sul (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 392/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.128455/2023-14, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, da Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul, CNPJ nº 59.307.074/0001-18, com sede em São Caetano do Sul (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.107, DE 20 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Hospital Belizário Miranda, com sede em Lajinha (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do art. 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 394/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.110156/2020-81, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Hospital Belizário Miranda, CNPJ nº 21.073.234/0001-39, com sede em Lajinha (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.106, DE 19 DE setembro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Associação das Damas de Caridade, com sede em Cruz Alta (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 395/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.176091/2022-06, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Associação das Damas de Caridade, CNPJ nº 89.124.630/0001-81, com sede em Cruz Alta (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.105, DE 19 DE setembro DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Taquarituba, com sede em Taquarituba (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 518/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.125137/2023-00, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Santa Casa de Misericórdia de Taquarituba, CNPJ nº 45.437.175/0001-07, com sede Taquarituba (SP).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.872, de 1º de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 129, de 08 de julho de 2024, seção 1, página 74.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA CARF/MF Nº 1.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a não realização de reuniões de julgamento nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos I e IV, e o art. 61, incisos IV e XIII, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1° Fica estabelecido que não serão realizadas reuniões de julgamento nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Portaria nº 15.432, DE 12 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução ANAC nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e

Considerando o teor do Despacho SEI 10544617, que solicita a exclusão de ofício de aeródromos de uso privativo do cadastro da ANAC por estarem interditados há mais de 180 (cento e oitenta) dias e sem ações comprovadas na Anac para a retirada da interdição; e

Considerando o que consta do processo nº 00065.038594/2024-52, resolve:

Art. 1º Excluir os aeródromos de uso privativo e os helipontos de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-os ao tráfego aéreo:

Tipo

Denominação

Código Identificador de Aeródromo - CIAD

Município (UF)

Ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas)

Aeródromo

Fazenda Pontal

MT0373

Itiquira (MT)

17° 18' 25'' S / 053° 56' 13'' W.

Aeródromo

Fazenda Panorama

MS0362

Bela Vista (MS)

22° 02' 20'' S / 056° 16' 10'' W

Heliponto

Columbia

ES0012

Serra (ES)

20° 10' 37'' S / 040° 13' 56'' W

Heliponto

Transportadora Americana II

SP0471

Americana (SP)

22° 43' 56'' S / 047° 17' 10'' W

Aeródromo

Fazenda Canamari

GO0079

Quirinópolis (GO)

18° 32' 53'' S / 050° 22' 52'' W

Heliponto

Paquetá

RJ0053

Rio de Janeiro (RJ)

22° 46' 01'' S / 043° 06' 46'' W

Heliponto

Bissoli

MG0259

Belo Horizonte (MG)

19° 58' 22'' S / 043° 56' 06'' W

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 7.610/SIA, de 22 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2022, Seção 1, página 182;

II - a Portaria nº 2.827/SIA, de 29 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2013, Seção 1, página 33;

III - a Portaria nº 2.840/SIA, de 29 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2013, Seção 1, página 34;

IV - a Portaria nº 3.000/SIA, de 19 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2013, Seção 1, página 4;

V - a Portaria nº 3.177/SIA, de 3 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2013, Seção 1, página 6;

VI - a Portaria nº 2.234/SIA, de 3 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2013, Seção 1, página 9; e

VII - a Portaria nº 2.100/SIA, de 12 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2016, Seção 1, página 65.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018,e considerando o que consta do processo nº 00065.039098/2024-16, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do heliponto de uso privativo CIAD SC0096 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1813/SIA de 11 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2012, Seção 1, Página 21.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.493,

de 20 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000391/2024-76, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa CANOINHAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO AGROFLORESTAL LTDA., com sede social à Rua Getúlio Vargas, 178 - Centro, Canoinhas/SC, CEP: 89.460-046, inscrita no CNPJ sob o nº 02.609.038/0001-91, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.860, de 17 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 179, Seção 1, Página 12, de 21 de setembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.494,

de 20 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000392/2024-11, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa DIVISA TOPOGRAFIA E PLANEJAMENTO LTDA., com sede social à Rua Walter C. Machado, 868, Quadra 2, Lote 21 - Setor Progresso, Santo Antônio de Goiás/GO, CEP: 75.375-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.445.954/0001-04, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.876, de 20 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 179, Seção 1, Página 13, de 21 de setembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.495,

de 20 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000393/2024-65, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa GEO SUPPLY SOLUÇÕES GEOLÓGICAS LTDA., com sede social à Rua Alessandra Salum Cadar, 11, Sala 2 - Buritis, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.575-190, inscrita no CNPJ sob o nº 20.283.633/0001-61, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.862, de 17 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 179, Seção 1, Página 12, de 21 de setembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.496,

de 20 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000394/2024-18, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa GEÔMETRA - ENGENHARIA, AEROLEVANTAMENTO E GEOTECNOLOGIA LTDA., com sede social à Avenida Miguel Alves, 280 - Vila Ipiranga, Varginha/MG, CEP: 37.004-340, inscrita no CNPJ sob o nº 37.952.610/0001-03, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.865, de 17 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 179, Seção 1, Página 12, de 21 de setembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.497,

de 20 de setembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000395/2024-54, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa PTA PROJETOS TÉCNICOS DE AGRIMENSURA S/S LTDA., com sede social à Rua Doutor Pedro de Toledo, 20, Letra A - Centro, Santa Isabel/SP, CEP: 07.500-000, inscrita no CNPJ sob o nº 58.489.113/0001-82, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.861, de 17 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 179, Seção 1, Página 12, de 21 de setembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 382,

DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YIQIAO CHEN, RNM G376082A, nacional da CHINA, nascido(a) em 20/12/1985, filho(a) de HUARONG LI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.060627/2024-18.

JONATAS LUIS PABIS
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.389, de 20 de agosto de 2024, constante do Processo n o 48500.006346/2023-10, publicado no D.O. de e 22.08.2024, seção 1, p. 76, v. 162, n. 162, disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca

onde se lê:

Paulistana 12

EOL.CV.PI.074493--0

-8,44317200

-41,13972100

Acauã/PI

80.000

Paulistana 13

EOL.CV.PI.074494--8

-8,42175300

-41,19528100

Acauã/PI

80.000

leia-se:

Paulistana 12

EOL.CV.PI.074493--0

-8,44317200

-41,13972100

Acauã/PI

60.000

Paulistana 13

EOL.CV.PI.074494--8

-8,42175300

-41,19528100

Acauã/PI

60.000
DESPACHO Nº 2.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.007320/2022-08, decide:

Conhecer do Agravo interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - ABEEólica, inscrita no CNPJ sob o nº 08.087.674/0001-87, e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar, inscrita no CNPJ sob o nº 19.538.290/0001-50, contra o Despacho nº 1.673, de 3 de junho de 2024, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.799, de 16 de setembro de 2024, constante do Processo n o 48500.003135/2023-17, publicado no D.O. de 18.08.2024, seção 1, p. 63, v. 162, n. 181, disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br,

onde se lê:

Analina I

Analina II

Analina III

Analina IV

leia-se:

Analina 1

Analina 2

Analina 3

Analina 4
DESPACHOS DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 21 de setembro de 2024.

Nº 2.856 Processo nº: 48500.006012/2021-76. Interessados: EÓLICA SERRA DO ASSURUÁ 14 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 14. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 2.857 Processo nº: 48500.000050/2017-39. Interessados: LAGOA DO BARRO VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Aura Lagoa do Barro 07. Unidades Geradoras: UG10, de 6.000,00 kW. Localização: Município de Lagoa do Barro do Piauí, no estado de Piauí.

Nº 2.858 Processo nº: 48500.000054/2017-17. Interessados: LAGOA DO BARRO III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Aura Lagoa do Barro 03. Unidades Geradoras: UG10, de 6.000,00 kW. Localização: Município de Lagoa do Barro do Piauí, no estado de Piauí.

Nº 2.859 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Granorte S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Granorte I. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 250,00 kW cada. Localização: Município de Bacabeira, no estado de Maranhão.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 3.166, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 2911, de 22 de agosto de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Goianésia do Pará-PA, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 1° da Portaria n. 2911, de 22 de agosto de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Goianésia do Pará-PA, no valor de R$ 236.975,00 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029164/2024-31.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012".

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria Nº 740/2024 PRES/DG, de 20 de setembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 71 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei nº 13.791/2023) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE nº 3679/2024, resolve,

Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 202.028,00 (duzentos e dois mil vinte e oito reais), consignado a este Tribunal por meio da Lei nº 14.822/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Des. João Rigo Guimarães