EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31146/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QJS8006, FRMEV01494612024, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MKR6D66, FRMEV01674682024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAA1H85, FRMEV01302062024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP6A22, FRMEV01547422024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYD8E58, FRMEV01985292024, 606-82; TRANSPORTES PALHANO LTDA, 85.193.035/0001-47, RLD9D33, FRMEV01691062024, 606-82; QIT8G09, FRMEV01965712024, 606-82; TRANSPORTES PAHOLSKI LTDA, 04.570.208/0001-05, QTM4064, FRMEV01554522024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXK4I06, FRMEV02040722024, 606-82; RYV0H22, FRMEV02045062024, 606-82; RYB1B19, FRMEV01579352024, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, RXW2G91, FRMEV02042522024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDG7J35, FRMEV01788372024, 606-82; RDN9F25, FRMEV01590492024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, GHL2G93, FRMEV01824092024, 606-82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDI6B97, FRMEV01538792024, 606-82; RDI1G76, FRMEV01538842024, 606-82; TRANSPORTES MB LTDA, 82.814.567/0001-66, QHQ6534, FRMEV01615812024, 606-82; TRANSPORTES NEUBER LTDA, 47.086.981/0001-03, RYN3B64, FRMEV01594452024, 606-82; TRANSPORTES ONJ LTDA, 18.772.069/0001-07, MLI3353, FRMEV01295022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração