ARESTO Nº 1.642, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°15 realizada no dia 12 de junho de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

GERENTE-GERAL

ANEXO

Recorrente: MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO S.A.

CNPJ: 04.891.262/0001-44

Número do Processo: 25351.711886/2018-07

Expediente: 0833868/23-3

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 16/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ: 60.659.463/0029-92

Número do Processo: 25351.670756/2022-85

Expediente: 1438311/23-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 17/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 61.286.647/0001-16

Número do Processo: 25351.880652/2021-04

Expediente: 1103460/23-4

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 18/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 02.501.297/0001-02

Número do Processo: 25351.443259/2015-87

Expediente: 1419297/23-6

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 19/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.251214/2023-98

Expediente: 0862356/23-7

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 98/2023 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INSTITUTO PHANEROS

CNPJ: 14.539.047/0002-13

Número do Processo: 25351.913675/2024-47

Expediente: 0409803/24-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 765/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: YWP COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 25.080.852/0001-67

Número do Processo: 25351.645650/2023-24

Expediente: 1259745/23-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 637/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUIZ FREDERICO FEITOSA OLIVEIRA

CPF: ***.183.327-**

Número do Processo: 25759.940089/2023-10

Expediente: SEI 2706043

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 629/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARIA CAROLINA MARQUES FERRACINI

CPF: ***.495.649-**

Número do Processo: 25759.940826/2023-76

Expediente: SEI 2716152

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 630/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ROSE MEIRY FERNANDEZ LAMPERT,

CPF: ***.004.039-**

Número do Processo: 25759.931691/2023-58

Expediente: SEI 2593516

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 632/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VALÉRIA FERREIRA DE VASCONCELLOS

CPF: ***.546.628-**

Número do Processo: 25743.942935/2023-05

Expediente: SEI 2748656

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 633/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEONARDO DAL BUONO

CPF: ***.765.628-**

Número do Processo: 25759.942347/2023-94

Expediente: SEI 2738205

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 634/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARCOS ANTONIO PINHEIRO

CPF: ***.765.556-**

Número do Processo: 25759.941198/2023-46

Expediente: SEI 2721876

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 635/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TAMMO NIKOLAS SCHLOTTKE

Passaporte: C4***HGJ7

Número do Processo: 25752.934550/2023-57

Expediente: SEI 2629343

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 636/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: YWP COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 25.080.852/0001-67

Número do Processo: 25351.645645/2023-11

Expediente: 1259950/23-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 638/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A

CNPJ: 09.296.295/0002-40

Número do Processo: 25759.196222/2017-38

Expediente: 0517521/19-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto 1562/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INSERTI-COR DEDETIZAÇÃO LTDA.-ME

CNPJ: 05.306.216/0001-01

Número do Processo: 25752.425100/2021-14

Expediente: 3849239/21-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 621/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SLIM PRODUTOS MEDICOS LTDA. - ME

CNPJ: 23.055.741/0001-75

Número do Processo: 25351.124817/2019-31

Expediente: 4377300/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 475/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.

CNPJ: 00.251.699/0001-62

Número do Processo: 25351.168775/2022-46

Expediente: 4596114/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 622/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.

CNPJ: 00.251.699/0001-62

Número do Processo: 25351.168768/2022-44

Expediente: 4596116/22-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 623/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GAMMA COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 03.177.596/0001-98

Número do Processo: 25351.330529/2022-10

Expediente: 4634601/22-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 625/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 05.656.727/0004-98

Número do Processo: 25351.317359/2022-88

Expediente: 4648899/22-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 626/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: I4S IMPLANTES FOR SURGICAL COM MAT CIRURGICOS LTDA.-ME

CNPJ: 26.087.761/0001-16

Número do Processo: 25351.294573/2022-59

Expediente: 4672594/22-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 627/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 30.872.270/0002-34

Número do Processo: 25351.355422/2022-84

Expediente: 4687910/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 628/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HOSPITAL MINISTRO COSTA CAVALCANTI

CNPJ: 00.304.148/0001-10

Número do Processo: 25351.345468/2022-95

Expediente: 4749478/22-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 709/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HOSPITAL MINISTRO COSTA CAVALCANTI

CNPJ: 00.304.148/0001-10

Número do Processo: 25351.345468/2022-95

Expediente: 4749476/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 709/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDI-GLOBE BRASIL LTDA.

CNPJ: 04.242.860/0001-92

Número do Processo: 25351.246260/2022-94

Expediente: 4753610/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 710/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDI-GLOBE BRASIL LTDA.

CNPJ: 04.242.860/0001-92

Número do Processo: 25351.246260/2022-94

Expediente: 4759559/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 710/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GAMMA COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 03.177.596/0001-98

Número do Processo: 25351.330529/2022-10

Expediente: 4761864/22-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 625/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRAXTERRA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.537.442/0001-46

Número do Processo: 25752.024281/2022-38

Expediente: 5020861/22-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 713/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.886.441/0020-68

Número do Processo: 25761.648514/2019-88

Expediente: 5193292/21-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 692/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: STRAGEN FARMA LTDA.

CNPJ: 14.870.949/0001-57

Número do Processo: 25759.526139/2017-01

Expediente: 1022001/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 693/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: STRAGEN FARMA LTDA.

CNPJ: 14.870.949/0001-57

Número do Processo: 25759.526139/2017-01

Expediente: 0157299/22-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 693/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CATSUL GUAIBA TRANSPORTES HIDROVIARIOS LTDA.

CNPJ: 12.998.170/0001-96

Número do Processo: 25751.395204/2018-93

Expediente: 0596932/22-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 694/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CATSUL GUAIBA TRANSPORTES HIDROVIARIOS LTDA.

CNPJ: 12.998.170/0001-96

Número do Processo: 25751.395204/2018-93

Expediente: 0597036/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 694/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 49.351.786/0002-61

Número do Processo: 25759.022299/2017-32

Expediente: 8436135/21-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 695/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 49.351.786/0002-61

Número do Processo: 25759.022299/2017-32

Expediente: 1597147/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 695/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA

CNPJ: 44.352.425/0001-35

Número do Processo: 25759.216682/2018-76

Expediente: 0541243/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 696/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ULTRAFARMA SAUDE LTDA.

CNPJ: 02.543.945/0001-85

Número do Processo: 25351.255909/2017-78

Expediente: 4487892/21-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 698/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ULTRAFARMA SAUDE LTDA.

CNPJ: 02.543.945/0001-85

Número do Processo: 25351.255909/2017-78

Expediente: 8425384/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 698/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMBRAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 60.383.338/0001-00

Número do Processo: 25351.158758/2017-38

Expediente: 7707112/21-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 699/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A

CNPJ: 09.296.295/0002-40

Número do Processo: 25351.441573/2020-92

Expediente: 0281704/23-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 700/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AGAPE DOMISSANITARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 11.155.943/0001-00

Número do Processo: 25351.682352/2019-39

Expediente: 4347362/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 701/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BUSSI & BUSSI COMERCIO DE PRESENTES LTDA.

CNPJ: 10.265.897/0001-39

Número do Processo: 25069.760052/2018-11

Expediente: 0445500/19-2

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 702/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PASSAREDO TRANSPORTE AEREO LTDA.

CNPJ: 00.512.777/0001-35

Número do Processo: 25744.675775/2018-06

Expediente: 3619726/19-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 703/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ: 00.352.294/0001-10

Número do Processo: 25742.151807/2017-08

Expediente: 3362220/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 704/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 08.093.972/0001-80

Número do Processo: 25748.172331/2017-12

Expediente: 4324773/22-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 705/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 04.931.019/0007-06

Número do Processo: 25752.197587/2016-39

Expediente: 4453444/21-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 706/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 00.649.990/0001-93

Número do Processo: 25752.176915/2017-77

Expediente: 0156286/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 707/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA. - ME

CNPJ: 07.783.875/0001-56

Número do Processo: 25351.524021/2023-61

Expediente: 1216414/23-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 761/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 03.616.432/0001-10

Número do Processo: 25351.538817/2019-15

Expediente: 1068118/23-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 767/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SÓLIDA HOSPITALAR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 21.196.966/0001-16

Número do Processo: 25351.806797/2020-54

Expediente: 1028493/23-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 762/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CARMENS MEDICINALS BRAZIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 36.515.667/0001-74

Número do Processo: 25351.303873/2023-17

Expediente: 0939190/23-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 763/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MACRILAN BEAUTY BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 10.647.948/0001-97

Número do Processo: 25351.905158/2024-02

Expediente: 0134041/24-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 475/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AEROFLEX INDÚSTRIA DE AEROSOL LTDA.

CNPJ: 07.872.967/0001-02

Número do Processo: 25351.596741/2023-29

Expediente: 0966118/23-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0639544/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA.

CNPJ: 92.928.951/0001-43

Número do Processo: 25351.632325/2023-00

Expediente: 1022481/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0639675/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA. ME

CNPJ: 18.796.829/0001-08

Número do Processo: 25351.643883/2023-92

Expediente: 1041357/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0645789/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA. ME

CNPJ: 18.796.829/0001-08

Número do Processo: 25351.643885/2023-81

Expediente: 1041361/23-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0645906/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA. ME

CNPJ: 18.796.829/0001-08

Número do Processo: 25351.643886/2023-26

Expediente: 1041267/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646476/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA. ME

CNPJ: 18.796.829/0001-08

Número do Processo: 25351.643940/2023-33

Expediente: 1041440/23-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646576/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME

CNPJ: 20.122.759/0001-54

Número do Processo: 25351.643994/2023-07

Expediente: 1041532/23-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646637/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPREMAMARCAS DERMO-NUTRITION LTDA. - ME

CNPJ: 20.122.759/0001-54

Número do Processo: 25351.643998/2023-87

Expediente: 1041537/23-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646641/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDUSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA. ME

CNPJ: 94.311.032/0001-51

Número do Processo: 25351.706021/2023-88

Expediente: 1154602/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646646/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BELLA FLORENZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 18.920.672/0001-80

Número do Processo: 25351.728657/2023-81

Expediente: 1197371/23-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646647/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757080/2023-14

Expediente: 1245975/23-4

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646648/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME

CNPJ: 35.676.371/0001-72

Número do Processo: 25351.757083/2023-58

Expediente: 1245978/23-3

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646770/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEÃO JÚNIOR S.A.

CNPJ: 76.490.184/0030-11

Número do Processo: 25351.561360/2023-29

Expediente: 1282523/23-6

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646773/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 02.625.651/0001-00

Número do Processo: 25351.780715/2023-87

Expediente: 1292217/23-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646774/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA.

CNPJ: 32.150.633/0001-72

Número do Processo: 25351.664353/2023-88

Expediente: 1346220/23-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646775/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA.

CNPJ: 32.150.633/0001-72

Número do Processo: 25351.664367/2023-00

Expediente: 1346238/23-5

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646776/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 00.028.682/0001-40

Número do Processo: 25351.369424/2023-31

Expediente: 1389988/23-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646778/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA.

CNPJ: 32.150.633/0001-72

Número do Processo: 25351.677928/2023-22

Expediente: 1389704/23-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646783/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OPTIVISION COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - LTDA. - EPP

CNPJ: 04.601.018/0001-08

Número do Processo: 25351.799533/2023-80

Expediente: 1443726/23-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646783/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OPTIVISION COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - LTDA. - EPP

CNPJ: 04.601.018/0001-08

Número do Processo: 25351.800554/2023-55

Expediente: 1443477/23-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646821/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OPTIVISION COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - LTDA. - EPP

CNPJ: 04.601.018/0001-08

Número do Processo: 25351.800554/2023-55

Expediente: 1443799/23-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646821/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GRANVITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 08.986.657/0001-81

Número do Processo: 25351.767658/2023-41

Expediente: 1451304/23-4

Área de origem: GGALI

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646826/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TARGA MEDICAL S.A.

CNPJ: 00.157.774/0005-54

Número do Processo: 25351.795186/2023-16

Expediente: 1457468/23-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0646828/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BM3 IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO

CNPJ: 12.098.843/0001-51

Número do Processo: 25351.787680/2023-15

Expediente: 1464366/23-3

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0648002/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INNOVA SURGICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME

CNPJ: 21.605.893/0001-79

Número do Processo: 25351.811750/2023-55

Expediente: 1469390/23-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0648447/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ELECTROCARE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 20.367.625/0001-01

Número do Processo: 25351.838871/2023-44

Expediente: 1473237/23-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0648866/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DANIALEX TEC - MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. ME

CNPJ: 01.686.305/0001-61

Número do Processo: 25351.215593/2013-44

Expediente: 0012065/24-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0649368/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DANIALEX TEC - MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. ME

CNPJ: 01.686.305/0001-61

Número do Processo: 25351.743863/2014-59

Expediente: 0012535/24-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0649284/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0011-87

Número do Processo: 25351.759674/2023-60

Expediente: 0022625/24-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663648/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0011-87

Número do Processo: 25351.759726/2023-06

Expediente: 0022605/24-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663649/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0011-87

Número do Processo: 25351.759159/2023-80

Expediente: 0033129/24-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663649/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0011-87

Número do Processo: 25351.759214/2023-31

Expediente: 0029381/24-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663651/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0011-87

Número do Processo: 25351.759314/2023-68

Expediente: 0032691/24-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663652/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0011-87

Número do Processo: 25351.759484/2023-42

Expediente: 0033036/24-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663653/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0011-87

Número do Processo: 25351.812429/2023-98

Expediente: 0032824/24-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663749/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0011-87

Número do Processo: 25351.817053/2023-16

Expediente: 0032562/24-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663749/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0011-87

Número do Processo: 25351.817316/2023-89

Expediente: 0029350/24-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663758/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0011-87

Número do Processo: 25351.817320/2023-47

Expediente: 0032942/24-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663779/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DMC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 02.827.605/0001-86

Número do Processo: 25351.456717/2023-58

Expediente: 0041493/24-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663825/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DMC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 02.827.605/0001-86

Número do Processo: 25351.458458/2023-08

Expediente: 0041402/24-3

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0664258/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DMC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 02.827.605/0001-86

Número do Processo: 25351.516084/2023-44

Expediente: 0186872/24-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0664323/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LCM COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 45.586.761/0001-05

Número do Processo: 25351.754912/2023-41

Expediente: 0090816/24-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0664353/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 02.625.651/0001-00

Número do Processo: 25351.950419/2024-31

Expediente: 0105483/24-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0665333/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 02.625.651/0001-00

Número do Processo: 25351.033060/2024-35

Expediente: 0188119/24-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0665425/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.

CNPJ: 42.487.991/0001-29

Número do Processo: 25752.031593/2017-86

Expediente: 1393362/23-1

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por exaurimento da esfera administrativa, conforme teor do Despacho nº 154/2024 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: E. A. LAZARO SUPLEMENTOS ALIMENTARES

CNPJ: 19.789.048/0001-59

Número do Processo: 25351.104147/2020-71

Expediente: 0935601/23-6

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por exaurimento da esfera administrativa, conforme teor do Despacho nº 58/2024 - GGREC/GADIP/ANVISA.