EDITAL Nº 9/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

nº

DOLORES COSTA

207.***.***-72

02001.019726/2020-93

5PUA1B5Q

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 310, 97795 hectares de

Portel, PA

2°47'44,7''S 51°20'39,7''W

Termo de Embargo nº SZHZEG0W - Ficam embargadas 310, 97795

floresta amazônica nativa objeto de especial preservação,

hectares de floresta amazônica nativa objeto de especial

sem autorização do órgão ambiental competente.

preservação no polígono descrito no termo.

ANA CRISTINA MARTINS AZEVEDO

001. ***.***-21

02001.020010/2020-39

021DNS1S

Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 229,72 hectares de floresta amazônica

Portel, PA

2°54'51''S 51°19'59''W

Termo de Embargo nº ARTQ3H73 - Ficam embargadas 229,72 hectares de

nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente.

floresta amazônica nativa objeto de especial preservação no polígono descrito no termo.

LOURDES E DIAS MADEIRAS LTDA ME

10.252.575/0001-55

02018.106407/2017-32

9125549-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa

Belém, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

no sistema oficial de controle - Cadastro Técnico Federal.

MADEIREIRA CATALINA EIRELI EPP

07.472.930/0001-97

02018.107428/2017-75

9173781-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa

Ulianópolis, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

no sistema oficial de controle - Cadastro Técnico Federal.

D T VARGAS COMERCIO E SERVIÇOS

04.963.242/0001-31

02018.107265/2017-21

9125519-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar

Belém, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

informação falsa no sistema oficial de controle - Cadastro Técnico Federal.

MADECARV INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

07.805.577/0001-10

02018.107440/2017-80

9173777-E

Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar

Dom Eliseu, PA

1°25'32''S 48°28'00''W

informação falsa no sistema oficial de controle - Cadastro Técnico Federal.

De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;

b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.

VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia.

A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.

ALEX LACERDA DE SOUZA