Portaria GM/MS Nº 5.711, DE 7 DE novembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do Sistema Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10;

II - Programa de Trabalho - "20.36901.10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".

Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Programa de Trabalho

10.305.5123.20YJ.6502

20.36901.10.301.5119.219A.0001

AM

130002

ALVARÃES

R$1.281.471,55

R$ 93 411,30

AM

130006

AMATURÁ

R$ 42 439,20

R$ 49 478,61

AM

130010

ANORI

R$748 473,45

R$ 161 749,07

AM

130070

BOCA DO ACRE

R$ 88 322,10

R$ 161 749,07

AM

130090

CANUTAMA

504.383,1

R$ 92 121,18

AM

130100

CARAUARI

R$ 83 471,50

R$ 116 401,43

AM

130165

GUAJARÁ

R$ 42 201,35

R$ 117 218,93

AM

130190

ITACOATIARA

R$ 344 031,65

R$ 386 774,57

AM

130200

ITAPIRANGA

R$517 351,20

R$ 46 442,09

AM

130220

JURUÁ

R$ 42 698,00

R$ 95 619,44

AM

130230

JUTAÍ

R$ 210 366,20

R$ 139 882,70

AM

130240

LÁBREA

R$ 116 814,30

R$ 236 142,59

AM

130255

MANAQUIRI

R$ 109 750,20

R$ 137 437,74

AM

130310

NOVA OLINDA DO NORTE

R$ 110 433,75

R$ 209 345,84

AM

130350

PAUINI

R$ 75 149,75

R$ 92 121,18

AM

130360

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

R$ 100 368,95

R$ 123 720,97

AM

130380

SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

R$ 129 055,85

R$ 112 686,13

AM

130410

TAPAUÁ

R$ 55 984,80

R$ 128 854,15

AM

130423

TONANTINS

R$ 49 811,95

R$ 123 659,99

AM

130430

URUCARÁ

R$ 73 756,10

R$ 81 628,93

AM

130440

URUCURITUBA

R$ 59 662,95

R$ 167 983,87

Total

R$ 4.785.997,90

R$ 2.874.429,77

TOTAL GERAL

R$7.660.427,67