ACÓRDÃO Nº 7377/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.336/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andreia do Rocio Marques (048.526.409-98); Felipe Polido Weyn (077.978.869-97).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7378/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.388/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cleide Maria Palumbo (114.487.766-00); Dayse Palumbo (381.056.246-72); Marcia Pereira de Souza (342.091.151-34); Maria Heloisa Palumbo Oliveira (730.954.606-78); Maria das Gracas Palumbo Pereira (795.867.246-20); Maria das Merces Sena Lima (488.424.356-00); Nadia Cristina da Silva (073.667.417-95); Neide Maria Palumbo Vicentini (281.511.356-20); Rosa Maria da Silva Palumbo (168.010.836-00); Rosa Viana Nery de Souza (329.697.166-15); Rosalina Frizeiro de Castro (586.517.996-91); Sandra Elisa Rodrigues Guimaraes (521.184.956-68); Silvia Beralda Palumbo (175.826.016-53); Sonia Souto de Barros (496.329.737-04); Symara Eliane Rodrigues Guimaraes Oliveira (093.227.756-02).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7379/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.472/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Judith de Mucio Buso (230.647.308-00); Juliana Campos de Souza Porto (217.210.998-32); Maria da Gloria Dias de Souza Porto (007.453.208-13); Milene Abal Pereira (217.592.148-41); Sirlene Bueno Vaz (092.623.918-03); Telma Julio (319.804.828-10).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7380/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 9º da Resolução/TCU 353/2023, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados ou o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.091/2024-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adilson Alves Pinheiro (097.156.067-68); Altimelio Silva Pinheiro Homem (083.592.617-68); Delcio Amaral Siqueira (066.295.127-15); Eduardo Abdias Gurgel de Araujo (066.795.607-72); Hildo Giovanni (072.488.067-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7381/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos referentes à Prestação de Contas anual da Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME), relativa ao exercício de 2011, organizado de forma consolidada, conforme classificação constante do art. 5º da Instrução Normativa/TCU 63/2010 e do anexo I à Decisão Normativa/TCU 108/2010, e contempla, além das contas da SE/ME, as contas da Coordenação de Patrimônio e Administração do Bloco "A" - COPAD e as informações sobre a gestão dos programas e fundos geridos com apoio da Caixa Econômica Federal;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) manifestou-se pelo julgamento das contas de alguns gestores pela regularidade com ressalva, em razão das falhas relativas ao Contrato 53/2009 apuradas no TC-003.071/2013-8, e pela regularidade das contas dos demais responsáveis (peças 46/48);

Considerando, por sua vez, que o parecer do Ministério Público/TCU (peça 49) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo;

Considerando que, no caso concreto, o Acórdão 5.154/2016 - 2ª Câmara, de minha relatoria (peça 27), proferido em 3/5/2016, promoveu o sobrestamento deste processo até a apreciação definitiva da Tomada de Contas Especial a que se refere o TC-003.071/2013-8, a qual se deu em 28/11/2023, por força do Acórdão 13.324/2023 - 1ª Câmara, relator Min. Walton Alencar Rodrigues (peça 43);

Considerando que o sobrestamento em foco foi provocado por esta Corte, restando afastado, portanto, o cenário no qual não correria o prazo de prescrição, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 344/2022, que assim dispõe:

"Art. 7º Não corre o prazo de prescrição:

(...)

II - durante o sobrestamento do processo, desde que não tenha sido provocado pelo TCU, mas sim por fatos alheios à sua vontade, fundamentadamente demonstrados na decisão que determinar o sobrestamento;" (grifos acrescidos)

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pelo Ministério Público/TCU, e atentando para o intervalo havido entre o início e o fim do sobrestamento destes autos, marcos que se deram, respectivamente, em 3/5/2016 e 28/11/2023, o que caracteriza a prescrição principal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-043.854/2012-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Apenso: TC-000.587/2019-2 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Alcino Reis Rocha (544.900.065-00); Ana Lucia da Fonseca Azevedo (342.797.411-15); Cassia Damiani (299.031.221-87); Elcione Diniz Macedo (301.691.866-87); Euclides Machado da Silva (410.892.271-91); Helvecio Eustáquio de Araújo (151.375.111-53); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Jose Oswaldo da Silva (011.659.096-34); José Lincoln Daemon (315.031.017-20); Liane Vinagre Klautau (122.182.192-04); Lilian Cristina Cavallare Vieira (121.852.992-04); Luciano Portilho Mattos (571.893.906-34); Marcos Carvalho de Santana (490.605.111-15); Maria do Socorro Ferreira (400.297.941-53); Marluce dos Santos Lima (284.974.221-04); Mauricio Borges Guimaraes (595.980.777-72); Renata de Castro Ferreira dos Santos (924.036.466-87); Ricardo Garcia Cappelli (024.320.407-83); Ricardo Magno Paula Ramos (484.418.301-00); Ricardo de Vasconcelos Barros (673.979.993-87); Rosivaldo Manoel (002.109.548-50); Sergio Cruz (455.452.781-68); Sofia Vasconcelos Feitosa de Souza (379.563.961-15); Sérgio Gomes Velloso (314.852.437-34); Vicente José de Lima Neto (379.853.455-15); Waldemar Manoel Silva de Souza (377.643.655-72).

1.3. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (extinta).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7382/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial que apurou irregularidades no Serviço de Trens Urbanos de Maceió no exercício de 2004;

Considerando que o Tribunal, ao apreciar o feito mediante o Acórdão 2.090/2018-TCU-Plenário, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.429/2018-TCU-Plenário, decidiu, entre outras medidas, imputar débitos e aplicar multas aos responsáveis;

Considerando o exame realizado pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, conforme despacho à peça 773, por meio do qual entendeu aquela unidade ter ocorrido a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento do Tribunal;

Considerando a análise da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial às peças 774-775, cujas conclusões foram ratificadas pelo Ministério Público em parecer à peça 776, em que restou evidenciado o transcurso de prazo superior a três anos entre 21/12/2012 (notificação de José Carlos Lopes de Souza por edital, peça 177) e 31/10/2016 (elaboração de instrução técnica, peça 211);

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022;

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério das Cidades e aos responsáveis; e

c) autorizar a adoção dos procedimentos de ressarcimento de eventuais valores recolhidos a título de débito e/ou multa.

1. Processo TC-003.643/2012-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.019/2009-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adeilson Teixeira Bezerra (494.355.744-91); Bergson Aurélio Farias (218.079.144-53); Carlos Roberto Ferreira Costa (417.980.074-87); Clodomir Batista de Albuquerque (377.900.644-87); Damião Fernandes da Silva (140.143.604-82); Famor - Fabricação e Montagem de Equipamentos Industriais e Representações Ltda. (04.184.837/0001-99); G&A Nobre Ltda. (03.553.201/0001-04); Gilmar Cavalcante Costa (208.038.184-91); Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar (134.306.704-97); José Carlos Lopes de Souza (135.846.344-15); José Lúcio Marcelino de Jesus (287.087.844-34); José Queiroz de Oliveira (140.494.905-44); José Zilto Barbosa Júnior (371.174.404-49); Log Logística Comercial e Representações Ltda. (04.463.080/0001-72); MCC - Manutenção, Construção e Comercio Ltda. (00.400.963/0001-82); MR Engenharia Ltda. (03.066.245/0001-00); Prática Engenharia e Construções Ltda. (01.722.421/0001-99); Salinas Construções e Projetos Ltda. (05.559.104/0001-54); Silva & Cavalcante Ltda. - Me (03.924.817/0001-44); Tacofer Comercial Ltda. (02.993.357/0001-43); Terceirizadora Santa Clara Ltda. - Me (04.963.564/0001-80); Valber Paulo da Silva (470.063.584-34).

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Cosmo Fernandes da Silva (5.131/OAB-AL), representando Damião Fernandes da Silva; Fabrycya Parlla Rodrigues Lucas (5798/OAB-AL), representando Silva & Cavalcante Ltda. - Me; Raquel Cristine Mendes Ramos e Jefferson Barros Figueiredo, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Adeilson Teixeira Bezerra (4.719/OAB-AL), representando Adeilson Teixeira Bezerra; Yves Maia de Albuquerque e José Eduardo Barros Correia (3875/OAB-AL), representando Gilmar Cavalcante Costa; Fabricio Silva Ramos (6986/OAB-AL), representando Clodomir Batista de Albuquerque; Angela de Oliveira Grangeiro, representando José Zilto Barbosa Júnior.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7383/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Caio André Pinheiro de Oliveira, Manoel Francisco Ribeiro de Almeida, Janaina Chagas Câmara, Fabricio Silva Lima, Antônio Eduardo Ditzel, Alessandra Campêlo da Silva, Wilson Miranda Lima, Amazonino Armando Mendes, David Antônio Abisai Pereira de Almeida, José Melo de Oliveira e Omar Jose Abdel Aziz, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer do Estado do Amazonas por meio do Contrato de Repasse 0369732-49/2011, que tinha por objeto a construção de dois Centros Recreativos de Esporte e Lazer nos Municípios de Manaus e Beruri;

Considerando que a irregularidade subsistente nos autos consiste na não comprovação da titularidade do imóvel onde executado o objeto do Contrato de Repasse no que toca ao Município de Manaus (AM);

Considerando a publicação da Lei Municipal n. 3.076/2023, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel onde fora construído o Centro Recreativo de Esporte e Lazer do Município de Manaus (AM), saneando, portanto, a irregularidade então subsistente; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 189-191),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 212 do RITCU, c/c art. 5º da Instrução Normativa TCU 71/2012; e

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

1. Processo TC-005.809/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alessandra Campêlo da Silva (456.019.412-20); Amazonino Armando Mendes (001.648.282-49); Antonio Eduardo Ditzel (160.129.332-15); Caio Andre Pinheiro de Oliveira (641.056.792-87); David Antonio Abisai Pereira de Almeida (405.822.802-49); Fabricio Silva Lima (511.109.032-00); Janaina Chagas Camara (813.565.792-72); José Melo de Oliveira (011.825.952-00); Manoel Francisco Ribeiro de Almeida (005.552.982-80); Omar Jose Abdel Aziz (075.886.152-49); Wilson Miranda Lima (442.500.702-63).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7384/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução/TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 18.361/2021 - 2ª Câmara (rel. Min.Subst. André Luís de Carvalho), em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-018.746/2020-9 (Representação), sem prejuízo de enviar cópia deste acórdão à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Acre, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-043.008/2021-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Acre - Incra/AC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7385/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir do Acórdão 0000642-12.2023.5.21.0016, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a respeito de possíveis irregularidades perpetradas pelo Município de Ipanguaçu (RN) no uso de recursos federais do Fundeb, concernentes à contratação, em 01/10/2021, junto à Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do Rio Grande do Norte - COOPEDU, de Eusiara Leidiane de Morais Barreto para exercer a função de professor polivalente até a data de 31/12/2022;

Considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peças 7-9),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) encaminhar os presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para que, caso entenda necessário, apure a irregularidade inquinada, com fulcro no art. 30, inciso II, da Lei 14.113/2020;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-008.764/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Ipanguaçu (RN).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representante: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 3 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Aprovada em 11 de outubro de 2024.

VITAL DO RÊGO

Presidente da 2ª Câmara