EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 101-TCU/SEPROC, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

TC 007.382/2013-8 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 07.192.755/0001-84, na pessoa de seu representante legal, dos Acórdãos 519/2023-TCU-Plenário, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 22/3/2023, e 388/2019-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 20/2/2019, proferidos no processo TC 007.382/2013-8, por meio dos quais o Tribunal conheceu dos recursos interpostos, dando provimento aos embargos de declaração e provimento parcial ao recurso de reconsideração, mantendo, porém, o Acórdão 739/2018-TCU-Plenário em seus exatos termos relativamente à empresa Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda e a Miguel Ângelo Pinto Martin.

Dessa forma, fica a GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - ME notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/1/2024: R$ 510.717,74; sendo parte em solidariedade com os responsáveis: Miguel Ângelo Pinto Martins, CPF: 478.715.123-15; Ritelza Cabral Demétrio, CPF: 107.931.943-34; Alexandre Costa, CPF: 097.140.758-40; Antônio Napoleão Leite Filgueiras, CPF: 241.757.653-87, e parte em solidariedade com os responsáveis: Francisco Humberto Montenegro Cavalcante, CPF: 061.543.873-34; Edson Sá, CPF: 017.421.083-34, e Rosana Barbosa de Lima - CPF: 458.266.174-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (

www.tcu.gov.br

), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço