EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24542/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUSSARA ALIMENTOS LTDA, 50.095.889/0001-06, MIR1E79, EPSMA00280982024, 683-13; ICEFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 72.359.524/0004-27, RFG1B11, EPSMA00210812024, 683-11; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0006-19, QJR3422, EPSMA00351182024, 683-12; LOGISTICA E ARMAZENAGENS GERAIS FRIGOEDEN LTDA, 50.852.505/0001-52, RLP5G85, EPSMA00354692024, 683-11; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, QRJ5C74, EPSMA00362542024, 683-12; LTM4E97, EPSMA00214592024, 683-12; JLS CONSTRUTORA LTDA, 04.902.198/0001-50, LMU0H74, EPSMA00203632024, 683-13; ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 37.249.299/0001-22, RYA7A30, EPSMA00208932024, 683-12; J. M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 28.020.043/0002-39, CUC9C09, EPSMA00211822024, 683-13; KELCO PET CARE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, 89.064.885/0001-04, OQQ2G77, EPSMA00217632024, 683-11; LAPA VERMELHA CAL E CALCARIO S/A, 23.453.897/0001-04, IRB0A53, EPSMA00284732024, 683-12; KIT S PARANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 79.460.192/0001-79, BBV6I07, EPSMA00329572024, 683-13; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, IYX2338, EPSMA00331472024, 683-12; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0019-70, OUJ2195, EPSMA00354372024, 683-11; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, OLD0366, EPSMA00329232024, 683-11; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SGF5A50, EPSMA00217612024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO RIOMAR CORDAS LTDA, 84.298.926/0001-03, SXD0F41, EPSMA00218212024, 683-12; ISAC SALOMAO MAMUDE, ***.510.638-**, CSK5I18, EPSMA00329762024, 683-13; LAMINADORA MADJU LTDA, 42.008.546/0001-39, HBN7516, EPSMA00336052024, 683-11; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, ITA1814, EPSMA00358282024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT