RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre os Registros de Referência para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no Capítulo IV da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no inciso XIII do art. 5º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e nos arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre Registros de Referência, de uso obrigatório para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e ao setor privado.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - intermediador do Registro de Referência: órgão ou entidade responsável pela intermediação do acesso aos dados do Registro de Referência;

II - intermediação: prospectar, propor e apoiar a implementação, divulgação e fomento do uso dos registros de referência pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

III - conjunto de dados: sequência de símbolos e valores, bem como de representações de fatos, conceitos ou instruções, expressos em qualquer meio, produzidos, comunicados, processados ou tratados em qualquer meio, relacionados a um tema específico fundamental para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas;

IV - atributos de referência: atributos que compõem um conjunto de dados e que representam a informação íntegra e precisa;

V - mecanismo de compartilhamento de dados - recurso tecnológico que permite a integração e a comunicação entre aplicações e serviços do recebedor de dados e dos órgãos gestores de dados, tais como serviços web, cópia de dados, lago de dados compartilhado e plataformas de interoperabilidade;

VI - Dados Mestres: Conjunto de dados que descrevem os principais elementos de uma organização governamental, como cidadãos, servidores públicos, programas governamentais, fornecedores e unidades administrativas, que devem ser mantidos com precisão e confiabilidade para garantir a integridade e a consistência dos dados ao longo de diferentes sistemas e processos; e

VII - Dados de Referência: Conjunto de dados utilizados para categorizar, classificar ou relacionar outros dados dentro de uma organização governamental, como códigos de municípios, tipos de serviços, status de processos e categorias de despesas, que devem ser mantidos com precisão e consistência para assegurar a interoperabilidade e a integridade das informações entre diferentes sistemas e processos.

Art. 3º O Registro de Referência tem a finalidade de:

I - assegurar ao cidadão o direito à adequada prestação dos serviços, viabilizando a simplificação de processos e procedimentos de atendimento ao usuário de serviço público e propiciando melhor compartilhamento das informações;

II - auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas;

III - fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos cedentes de dados;

IV - aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação de cedentes e de recebedores de dados;

V - orientar o acesso de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, aos mecanismos de compartilhamento de dados relacionados ao conjunto de dados instituídos como Registro de Referência; e

VI - promover a interoperabilidade de dados entre entes governamentais.

Art. 4º Ficam instituídos como Registros de Referência os seguintes conjuntos de dados, com seus respectivos gestores, fontes de dados e prazo para adequação, na forma dos Anexos I a XI desta Resolução:

I - Cadastro Base do Cidadão (CEP);

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - Cadastro Base de Endereços (CEP);

IV - Municípios;

V - Países;

VI - Unidades Federativas;

VII - Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal (SIORG);

VIII - Servidores Públicos (SIAPE Consultas);

IX - Portal de Serviços Públicos;

X - Pessoa com Deficiência; e

XI - Situação Militar.

§ 1º Informações técnicas referentes aos mecanismos tecnológicos de acesso aos dados dos Registros de Referência de que tratam o caput estarão descritas no catálogo do Conecta Gov.br.

§ 2º O uso dos mecanismos de compartilhamento de dados de que tratam o § 1º não prejudica a irrestrita observância de correlatos princípios gerais, diretrizes e mecanismos de proteção de dados pessoais;

§ 3º Registros de Referência podem conter conjuntos de dados categorizados como Dados Mestres ou Dados de Referência.

Art. 5º A governança dos Registros de Referência de que trata o inciso II do art. 4º é de responsabilidade do cedente de dados

do Registro de Referência, ao qual compete:

I - comunicar, com antecedência mínima de noventa dias, ao intermediador dos Registros de Referência eventuais atualizações na estrutura ou no próprio conjunto de dados do Registro;

II - comunicar, com antecedência mínima de cinco dias, ao intermediador dos Registros de Referência a indisponibilidade que afete a oferta do conjunto dados;

III - manter as boas práticas de governança, integração e qualidade de dados, a fim de garantir níveis adequados de interoperabilidade entre órgãos e entidades de que trata o art. 1º;

IV - autorizar, tempestivamente, o acesso aos dados do Registro de Referência para fins de interoperabilidade, desde que atendidos os requisitos normativos de uso dos dados pelos órgãos recebedores dos dados; e

V - manter atualizadas as informações do Registro de Referência na plataforma de interoperabilidade do governo federal conecta gov.br.

Parágrafo único. É de responsabilidade do órgão de que trata o caput zelar pelo aperfeiçoamento contínuo dos atributos do Registro de Referência quanto às recomendações de seu uso e ao surgimento de novas necessidades de interoperabilidade e transformação digital para a eficiência de políticas públicas de Estado.

Art. 6º Compete à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de intermediador dos Registros de Referências:

I - estabelecer as medidas necessárias para promover a utilização dos Registros de Referência por recebedores de dados;

II - adotar os procedimentos necessários para viabilizar a implantação, a operação e o monitoramento dos Registros de Referência por meio da plataforma de interoperabilidade do governo federal conecta gov.br;

III - orientar o órgão de que trata o art. 5º para uma melhor interoperabilidade entre os sistemas de informação; e

IV - receber e analisar as propostas dos órgãos e entidades federais para atualização, ampliação e otimização dos Registros de Referência para uma melhor adequação às necessidades de recebedores de dados e apresentar ao Comitê Central de Governança de Dados - CCGD.

Art. 7º Compete aos demais órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, na condição de recebedores de dados dos Registros de Referência:

I - identificar a necessidade de integração e solicitar acesso aos mecanismos de compartilhamento de dados disponíveis por meio do Programa conecta gov.br;

II - adequar serviços e sistemas para utilização dos mecanismos de compartilhamento de dados, responsabilizando-se pelos custos de adaptação, e dispensando, no que couber, solicitação presencial e apresentação de documentos cujos dados já se encontram disponíveis por meio da interoperabilidade;

III - tratar os dados do Registro de Referência apenas quando necessário e adequado à realização de serviço de sua competência, nos estritos limites da lei;

IV - realizar a guarda de todos os registros de acessos a dados pessoais constantes dos registros de referência; e

V - revogar imediatamente a permissão de acesso da pessoa por ocasião do desligamento da mesma do órgão ou da atividade que requeira a concessão de acesso, ou ainda por qualquer o outro motivo que justifique a revogação, a fim de evitar acessos indevidos.

Parágrafo único. A providência prevista no inciso II do caput deverá ser adotada no prazo estabelecido no respectivo Anexo da Resolução.

Art. 8º Ficam revogados os atos abaixo:

I - Resolução CCGD/ME nº 5, de 12 de janeiro de 2021;

II - Resolução CCGD/ME nº 6, de 25 de agosto de 2021;

III - Resolução CCGD/ME nº 7, de 27 de dezembro de 2021;

IV - Resolução CCGD/ME nº 8, de 27 de dezembro de 2021;

V - Resolução CCGD/ME nº 9, de 22 de junho de 2022;

VI - Resolução CCGD/ME nº 10, de 23 de junho de 2022; e

VII - Resolução CCGD/ME nº 12, de 14 de dezembro de 2022.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 02 de outubro de 2023.

RENAN MENDES GAYA LOPES DOS SANTOS

Presidente do Comitê

ANEXO I

CADASTRO BASE DO CIDADÃO (CPF)

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

2

ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA

2.1

Número de inscrição no CPF

2.2

Situação cadastral no CPF

2.3

Nome completo

2.4

Nome social

2.5

Data de nascimento

2.6

Sexo

2.7

Filiação

2.8

Nacionalidade

2.9

Naturalidade

2.10

Indicador de óbito

2.11

Data de óbito, quando cabível

2.12

Data da inscrição ou da última alteração no CPF

3

FONTE

3.1

Base de dados de CPF da Receita Federal

4

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES

4.1

31 de dezembro de 2025

ANEXO II

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

2

ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA

2.1

CNPJ

2.1.1

Identificador matriz/filial

2.1.2

Razão social/nome empresarial

2.1.3

Nome fantasia

2.1.4

Situação cadastral

2.1.5

Data situação cadastral

2.1.6

Motivo situação cadastral

2.1.7

Código do país

2.1.8

Nome do país

2.1.9

Código natureza jurídica

2.1.10

Data início atividade

2.1.11

CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

2.1.12

Dispensa de alvarás

2.1.13

Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.1.14

Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.1.15

Número de localização do estabelecimento

2.1.16

Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

2.1.17

Bairro de localização do estabelecimento

2.1.18

CEP do logradouro

2.1.19

UF onde se encontra o estabelecimento

2.1.20

Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.1.21

Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.1.22

DDD-1

2.1.23

Telefone-1

2.1.24

DDD-2

2.1.25

Telefone-2

2.1.26

DDD-fax

2.1.27

DDD-fax

2.1.28

Número-fax

2.1.29

Correio eletrônico

2.1.30

Qualificação do responsável

2.1.31

Capital social da empresa

2.1.32

Porte-empresa

2.1.33

Opção pelo Simples Nacional

2.1.34

Data de opção pelo Simples Nacional

2.1.35

Data de exclusão do Simples Nacional

2.1.36

Opção pelo MEI

2.1.37

Situação especial

2.1.38

Data da situação especial

2.2

Sócio

2.2.1

Identificador de sócio

2.2.2

Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)

2.2.3

CNPJ/CPF do sócio

2.2.4

Código de qualificação do sócio

2.2.5

Data de entrada na sociedade

2.2.6

Código do país do sócio estrangeiro

2.2.7

Nome do país do sócio estrangeiro

2.2.8

CPF do representante legal

2.2.9

Nome do representante

2.2.10

Código de qualificação do representante legal

2.3

CNAES Secundárias

2.3.1.

CNAE-secundária

3

FONTE

3.1

Base de dados de CNPJ da Receita Federal

4

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES

4.1

31 de dezembro de 2025

ANEXO III

CADASTRO BASE DE ENDEREÇO (CEP)

1

GESTOR DE DADOS

1.1

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

2

ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA

2.1

Número do Código de Endereçamento Postal (CEP)

2.2

Tipo CEP

2.3

Subtipo CEP

2.4

Unidade da Federação - UF

2.5

Cidade

2.6

Bairro

2.7

Endereço

2.8

Complemento do CEP

2.9

Código Município do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

3

FONTE

3.1

Código de Endereçamento Postal - CEP

4

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES

4.1

31 de dezembro de 2025

ANEXO IV

MUNICÍPIOS

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

2

ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA

2.1

Código identificador do município

2.2

Nome do município

2.3

Código identificador da região geográfica imediata

2.4

Nome da região geográfica imediata

2.5

Código identificador da região geográfica intermediária

2.6

Nome da região geográfica intermediária

2.7

Código identificador da unidade da Federação

2.8

Nome da unidade da Federação

2.9

Sigla da unidade da Federação

2.10

Código identificador da região

2.11

Nome da região

2.12

Sigla da região

3

FONTE

3.1

Base de dados de localidades do IBGE

4

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES

4.1

31 de dezembro de 2025

ANEXO V

PAÍSES

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

2

ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA

2.1

Código identificador do país

2.2

Nome do país

2.3

Código identificador da região

2.4

Nome da região

2.5

Código identificador da sub-região

2.6

Nome da sub-região

2.7

Código identificador da região intermediária

2.8

Nome da região intermediária

3

FONTE

3.1

Base de dados de localidades do IBGE

3

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES

3.1

31 de dezembro de 2025

ANEXO VI

UNIDADES FEDERATIVAS

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

2

ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA

2.1

Código identificador da unidade da Federação

2.2

Nome da unidade da Federação

2.3

Sigla da unidade da Federação

2.4

Código identificador da região

2.5

Nome da região

2.6

Sigla da região

3

FONTE

3.1

Base de dados de localidades do IBGE

4

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES

4.1

31 de dezembro de 2025

ANEXO VII

ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (SIORG)

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

2

ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA

2.1

Código da Unidade Organizacional

2.2

Código da Unidade Organizacional Pai

2.3

Código do Órgão ou Entidade

2.4

Tipo da Unidade Organizacional

2.4.1

Código do Tipo da Unidade Organizacional

2.4.2

Descrição do Tipo da Unidade Organizacional

2.5

Nome da Unidade Organizacional

2.6

Sigla da Unidade Organizacional

2.7

Esfera Governamental

2.7.1

Código da Esfera Governamental

2.7.2

Descrição da Esfera Governamental

2.8

Poder

2.8.1

Código do Poder

2.8.2

Descrição do Poder

2.9

Natureza Jurídica

2.9.1

Código da Natureza Jurídica

2.9.2

Descrição da Natureza Jurídica

2.10

Categoria da Unidade Organizacional

2.10.1

Código da Categoria

2.10.2

Descrição da Categoria

2.11

Ato Normativo

2.11.1

Tipo do Ato Normativo

2.11.2

Número do Ato Normativo

2.11.3

Data da Assinatura do Ato Normativo

2.12

Cargo

2.12.1

Código do Cargo

2.12.2

Categoria do Cargo

2.12.3

Nível do Cargo

2.12.4

Tipo do Cargo

2.12.4.1

Código do Tipo de Cargo

2.12.4.2

Sigla do Tipo de Cargo

2.12.4.3

Nome do Tipo de Cargo

2.12.5

Ato Normativo

2.12.5.1

Tipo do Ato Normativo do Cargo

2.12.5.2

Número do Ato Normativo do Cargo

2.12.5.3

Data da Assinatura do Ato Normativo do Cargo

2.12.6

Denominação

2.12.6.1

Código da Denominação do Cargo

2.12.6.2

Denominação do Cargo

2.12.6.3

Complemento do Cargo

3

FONTE

3.1

Sistema de Organização e Inovação Institucional (SIORG)

4

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES

4.1

31 de dezembro de 2025

ANEXO VIII

SERVIDORES PÚBLICOS (SIAPE CONSULTAS)

1

CEDENTE DE DADOS

1.1

Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

2

ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA

2.1

Código do órgão no SIAPE

2.2

Nome do órgão

2.3

Sigla do órgão

2.4

Matrícula SIAPE

2.5

Identificação única

2.6

Código do cargo

2.7

Nome do cargo

2.8

Código da função

2.9

Nome da função

2.10

Código da classe

2.11

Código do padrão

2.12

Nome da classe

2.13

Sigla do regime jurídico

2.14

Nome do regime jurídico

2.15

Código da situação funcional

2.16

Nome da situação funcional

2.17

Código da jornada

2.18

Nome da jornada

2.19

Código da Unidade Organizacional da lotação

2.20

Nome da Unidade Organizacional da lotação

2.21

Sigla da Unidade Organizacional da lotação

2.22

Código da Unidade Organizacional do exercício

2.23

Nome da Unidade Organizacional do exercício

2.24

Sigla da Unidade Organizacional do exercício

2.25

Código da ocorrência do ingresso do servidor público

2.26

Nome da ocorrência do ingresso do servidor público

2.27

Data da ocorrência do ingresso do servidor público

2.28

Código da ocorrência do ingresso no órgão

2.29

Nome da ocorrência do ingresso no órgão

2.30

Data da ocorrência do ingresso no órgão

2.31

E-mail do servidor

2.32

Código da Unidade Pagadora

2.33

Nome da Unidade Pagadora

2.34

Sigla da Unidade Pagadora

2.35

Nome do chefe da Unidade Organizacional

2.36

E-mail da chefia imediata

2.37

Número de inscrição no CPF da chefia imediata

3

FONTE

3.1

Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe)

4

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES

4.1

31 de dezembro de 2025

ANEXO IX

PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1

CEDENTE DOS DADOS

1.1

Departamento de Plataformas da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

2

ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA

2.1

Identificador único do serviço

2.2

Nome do serviço

2.3

Descrição do serviço

2.4

Porcentagem digital do serviço

2.5

Contato do serviço

2.6

Identificador do órgão (SIORG)

2.7

Nome do órgão

2.8

Identificador da etapa

2.9

Título da etapa

2.10

Descrição da etapa

2.11

Etapa digitalizável

2.12

Identificador do canal de prestação da etapa

2.13

Tipo do canal de prestação da etapa

2.14

Descrição do canal de prestação da etapa

3

FONTE

3.1

Portal gov.br

4

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES

4.1

31 de dezembro de 2025

ANEXO X

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

CEDENTE DOS DADOS

1.1

Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

2

ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA

2.1

Número de inscrição no CPF

2.2

Nome completo

2.3

Possui deficiência - retorna verdadeiro true se o CPF for encontrado em uma das bases pesquisadas e falso false se a pesquisa não encontrar um registro

3

FONTE

3.1

Base de dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC), base de dados da aposentadoria da Pessoa com Deficiência, e base de dados da Avaliação Biopsicossocial

4

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES

4.1

31 de dezembro de 2025

ANEXO XI

SITUAÇÃO MILITAR

1

CEDENTE DOS DADOS

1.1

Diretoria de Serviço Militar do Exército Brasileiro

2

ATRIBUTOS DE REFERÊNCIA

2.1

Número do Registro de Alistamento

2.2

Número de inscrição no CPF

2.3

Código da Situação Militar

2.4

Descrição da Situação Militar

2.5

Sigla do Certificado da Situação Militar

2.6

Descrição do Certificado da Situação Militar

2.7

Data de emissão do Certificado da Situação Militar

2.8

Data de validade do Certificado da Situação Militar

2.9

Data da última atualização da Situação Militar da pessoa pesquisada

3

FONTE

3.1

Base de dados do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização - SERMILMOB

4

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS RECEBEDORES

4.1

31 de dezembro de 2025