ÁREA TEMÁTICA 2

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E

TRÁFICO DE PESSOAS

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.1.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Um dos objetivos primeiros do MPT, conforme o Planejamento Estratégico 2018-2022, é "promover a inclusão e a igualdade no trabalho, bem como combater o trabalho escravo". E, considerando o dever institucional de aplicar a Constituição aos problemas concretos da vida, em cujo contexto se insere a complexa questão social do combate ao trabalho escravo, impôs-se a necessidade de se conjugar esforços para harmonizar as ações desenvolvidas nesse mister, dando-lhe tratamento uniforme e coordenado, inclusive em parceria com órgãos externos dedicados ao tema. Nesse contexto, foi criada a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo - Conaete, pela Portaria PGT nº 231, de 12.09.2002, cuja denominação foi alterada posteriormente para melhor se adequar ao seu mister, a saber: Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Importante também assinalar que os dois Planos Nacionais de Erradicação do Trabalho Escravo do Governo Federal (2003 e 2008) preceituam ser o MPT instituição indispensável para o cumprimento de seus objetivos. Segundo o art. 149 do Código Penal, reduzir alguém à condição análoga à de escravo pressupõe a submissão desse(a) trabalhador(a) a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, bem como a sua sujeição a condições degradantes de trabalho ou, ainda, a restrição da sua locomoção, por qualquer meio, em razão de dívida contraída com o(a) empregador(a) ou preposto(a). A sua vez, o seu art. 149-A prevê ser tráfico de pessoas agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (...) submetê-la a qualquer tipo de servidão; e (...) exploração sexual.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Planos Nacionais I e II de Erradicação do Trabalho Escravo

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149 e 149-A

Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU), art. 4º

Declaração de Viena de 1993

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, art. 8º

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), art. 6º Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho

Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das

Instituições e Práticas Análogas à Escravatura da ONU

Protocolo Suplementar à Convenção nº 29 da OIT e Recomendação respectiva (2014)

Decreto nº 51.563, de 01.06.1966 (promulga a ratificação das Convenções da ONU)

Lei nº 7.998/1990 (Lei do Seguro Desemprego), art. 3º

Lei nº 13.344/2016 (prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas) Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Serão cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com as situações nele descritas.

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.1.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO

TEMA

2.1.1

CONDIÇÃO DEGRADANTE

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Condições degradantes de trabalho são as que configuram desprezo à dignidade da pessoa humana pelo descumprimento dos direitos fundamentais do(a) trabalhador(a) quanto às condições de trabalho oferecidas, em especial, as referentes à higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outras relacionadas a direitos da personalidade, decorrentes de situação de sujeição que, por qualquer razão, tornem irrelevante a vontade do(a) trabalhador(a).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149

Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho Orientação nº 04 da CONAETE

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com trabalho análogo ao de escravo realizado em condições degradantes. Dentre as condições capazes de configurar trabalho degradante, destacam-se: a ausência de medidas de segurança e proteção à vida e à integridade física; a ausência dos requisitos mínimos de higiene e conforto, como a acomodação de trabalhadore(a)s em currais, estábulos, galpões, barracas e tendas ao ar livre, instalações sanitárias dignas e em número suficiente para atender o(a)s trabalhadore(a)s, camas adequadas, armários, água potável, meios adequados de preparação da refeição, proteção contra ataques de animais, inclusive os peçonhentos.

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.1.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO

TEMA

2.1.2

TRABALHO FORÇADO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O artigo 2º da Convenção nº 29, de 1930, da OIT, designa trabalho forçado como todo trabalho ou serviço exigido a uma pessoa, sob ameaça de uma pena qualquer e para o qual essa pessoa não se oferece voluntariamente. Segundo no Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (2003), trabalho forçado configura-se pela submissão de alguém à vontade de outrem, mediante fraude, ameaça, violência ou privação de direitos, individuais ou sociais, ou qualquer outro meio que a impossibilite de se libertar da situação em que se encontra. Ocorre ainda quando, por qualquer razão, apresentar-se circunstância que torne irrelevante a expressão de vontade do(a) trabalhador(a).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfego de Escravos e das

Instituições e Práticas Análogas à Escravatura da ONU

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149

Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com situações de trabalho forçado.

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.1.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO

TEMA

2.1.3

JORNADA EXAUSTIVA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Jornada exaustiva é a que configura jornada em circunstâncias de intensidade, frequência, desgaste ou outras, com prejuízos à saúde física ou mental do(a) trabalhador(a), agredindo sua dignidade, sendo ainda decorrente de situação que, por qualquer razão, torne irrelevante a sua expressão de vontade.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149

Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

Orientação nº 03 da CONAETE

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com situações de trabalho em jornadas exaustivas, nas condições descritas.

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.1.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO

TEMA

2.1.4

SERVIDÃO POR DÍVIDA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Servidão por dívida é uma forma de exploração por meio da qual uma pessoa dá a sua força de trabalho como garantia de dívidas contraídas junto ao(à) empregador(a) ou prepostos, não havendo, normalmente, uma prévia estipulação do preço dos produtos ou utilidades ofertadas, nem a definição da natureza do serviço ou trabalho a ser executado pelo(a) trabalhador(a), de forma tal que não há redução da dívida originalmente contraída, permanecendo o vínculo de dependência.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, arts. 5º, 6º e 7º

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149

Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 462

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com situações de servidão por dívida no trabalho.

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.2.

TRÁFICO DE PESSOAS

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O art. 149-A do Código Penal prevê ser tráfico de pessoas agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) submetê-la a trabalho em condições análogas a de escravo; (...) submetê-la a qualquer tipo de servidão; e (...) exploração sexual. A sua vez, os seus artigos 206 e 207 dispõem serem crimes o recrutamento de trabalhadore(a)s mediante fraude, com o fim de levá-lo(a)s para território estrangeiro, e o aliciamento de trabalhadore(a)s com o fim de levá-lo(a)s de uma para outra localidade do território nacional. Além disso, incorre em crime aquele(a) que recrutar trabalhadore(a)s fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do(a) trabalhador(a), ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. O aliciamento se dá por um intermediário do(a) empregador(a), comumente chamado de "gato", que se dirige a regiões distantes e carentes de ofertas de emprego, anunciando que está recrutando trabalhadore(a)s. Essa oferta geralmente vem acompanhada de um adiantamento, que será deixado com a família do(a) trabalhador(a), dívida à qual se somam as despesas com transporte e hospedagem em hotéis e pensões próximos ao local de destino. É prática comum a retenção de documentos para evitar a fuga do(a) obreiro(a). O transporte desse(a)s trabalhadore(a)s, em geral, é precário e feito por meio de ônibus ou caminhões, os quais chegam ao destino à noite, para dificultar a localização e inibir possíveis fugas. A Instrução Normativa nº 90/2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, prevê que, para o transporte de trabalhadore(a)s recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem, é necessária a comunicação do fato às SRTE por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207

Convenção de Palermo

Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com situações de tráfico de pessoas.

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.2.

TRÁFICO DE PESSOAS

TEMA

2.2.1

TRÁFICO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO

DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O art. 149-A do Código Penal prevê ser tráfico de pessoas agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) submetê-la a trabalho em condições análogas a de escravo; (...). A sua vez, os seus artigos 206 e 207 dispõem serem crimes o recrutamento de trabalhadore(a)s mediante fraude, com o fim de levá-lo(a)s para território estrangeiro, e o aliciamento de trabalhadore(a)s com o fim de levá-lo(a)s de uma para outra localidade do território nacional. No caso, o tráfico de pessoas tem como finalidade a exploração de trabalho análogo de escravo, uma das hipóteses em que este se relaciona com situação de trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207

Convenção de Palermo

Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas nesse tema as notícias de fato relacionadas com situações de tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho análogo ao de escravo.

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.2.

TRÁFICO DE PESSOAS

TEMA

2.2.2.

TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O art. 149-A do Código Penal prevê ser tráfico de pessoas agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) submetê-la a exploração sexual. A sua vez, os seus artigos 206 e 207 dispõem serem crimes o recrutamento de trabalhadore(a)s mediante fraude, com o fim de levá-lo(a)s para território estrangeiro, e o aliciamento de trabalhadore(a)s com o fim de levá-lo(a)s de uma para outra localidade do território nacional. No caso, o tráfico de pessoas tem como finalidade a exploração sexual, uma das hipóteses em que este se relaciona com situação de trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207

Convenção de Palermo

Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas nesse tema as notícias de fato relacionadas com situações de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.2.

TRÁFICO DE PESSOAS

TEMA

2.2.3.

OUTRAS HIPÓTESES DE TRÁFICO DE

PESSOAS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO

OBRIGATÓRIA)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A inclusão deste subtema tem como objetivo permitir ao MPT Digital, no seu módulo de cadastramento, a inclusão de situações de tráfico de pessoas que não se alinhem entre as duas hipóteses especificadas anteriormente, permitindo assim a sua identificação como integrante do grupo temático e, portanto, o cadastramento do procedimento respectivo.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207

Convenção de Palermo

Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com situações de tráfico de pessoas que não estejam discriminadas nos subtemas específicos.

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.3.

TRABALHO DO(A) INDÍGENA

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais foi aprovada pela Assembleia Geral da OIT em 27 de junho de 1989 e foi ratificada pelo Brasil, conforme Decreto nº 5.051 de 2004, que a promulgou. Essa norma internacional, incorporada à ordem jurídica brasileira, garante ao(à)s trabalhadore(a)s indígenas a mesma proteção laboral assegurada ao(à)s demais trabalhadore(a)s, proteção esta já contemplada em nossa Constituição Federal, arts, 1º, 5º. 7º e 231, sistematicamente interpretados.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, artigos 1º, 5º, 7º, 210, § 2º, 215, 216, 231, 232

Convenção nº 169 da OIT

Lei nº 6.001 de 1973 (Estatuto do Índio)

Decreto nº 1141/1994, que institui ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato de irregularidades do trabalho do(a) indígena, relacionadas ao trabalho em condições análogas a de escravo, ao tráfico de pessoas, às nulidades referidas no artigo 15 e às prescrições do artigo 16, ambos da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do índio).

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.4.

TRABALHO DO(A) MIGRANTE E DO(A)

REFUGIADO(A)

(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO

DO TEMA COMPLEMENTAR)

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O combate a qualquer forma de exploração do trabalho, em especial, do trabalho em condições análogas a de escravo e do tráfico de pessoa para trabalho escravo e exploração sexual, constitui meta de atuação prioritária do MPT. Nesse contexto, o combate ao trabalho do migrante, quando identificadas as situações descritas, considerando-se a realidade do fluxo migratório, que os coloca em situação de vulnerabilidade. Nessas condições, impõe-se a adoção das ações necessárias para acolhimento e assistência dessas pessoas, haja vista a situação de vulnerabilidade em que se encontram. Nesse sentido, inclusive, o Comunicado da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados-ACNUR. Ainda sobre a matéria, sugere-se a consulta ao acordo judicial celebrado entre a União Federal e o MPT nos autos da ACP 0000384-81.2015.5.14.0402, pertinente a políticas públicas referentes às pessoas migrantes.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Lei nº 9.474/2003 (Estatuto dos Refugiados)

Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)

Resolução Normativa nº 126 do Conselho Nacional de Imigração

Orientação nº 12 da CONAETE

Nota Técnica 01 de 2018 da CONAETE e Notas Técnicas 02 e 09 de 2020 do GT Covid/CONAETE

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas nesse grupo temático as notícias de fato de irregularidades, relacionadas ao trabalho do(a) migrante e do(a) refugiado(a).

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.5.

POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM

A PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO

ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E AO TRÁFICO

DE PESSOAS

(INCLUIR NECESSARIAMENTE O CÓDIGO

DO TEMA COMPLEMENTAR)

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O Brasil ratificou as Convenções da ONU e da OIT que tratam do trabalho escravo e dos Povos Indígenas e Tribais. Publicou dois Planos Nacionais de Erradicação do Trabalho Escravo e três Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O País também é signatário da Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento, de 1998, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho (1998), a qual visa à proteção dos trabalhadores diante do processo de globalização da economia. A discussão, no Brasil e na ordem internacional, sobre a necessidade de se voltar a atenção também para medidas de prevenção e assistência às vítimas de trabalho escravo, inclusive às vítimas do tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e de exploração sexual, bem como ao(à)s trabalhadore(a)s migrantes indígenas nessas condições, tem-se intensificado nos últimos anos, o que culminou inclusive com a edição de documentos específicos sobre o assunto pela Organização Internacional do Trabalho: o Protocolo Suplementar à Convenção 29 e a Recomendação nº 203, ambos de 2014. O Protocolo atualiza a Convenção 29 da OIT sobre Trabalho Forçado, com o objetivo de enfrentar práticas como o tráfico de seres humanos, com proteção especial ao(à)s trabalhadore(a)s migrantes, e de introduzir novas obrigações aos estados membros, no tocante à prevenção e à proteção das vítimas de trabalho análogo ao escravo, além de tratar do acesso a compensações, por exemplo, no caso de danos materiais ou físicos. A Recomendação oferece diretrizes técnicas para sua aplicação.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 243

Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho

Protocolo Adicional à Convenção 29 da OIT e respectiva Recomendação Declaração de

Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998

Planos Nacionais I e II de Erradicação do Trabalho Escravo

Planos Nacionais I, II e III de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), arts. 149, 149-A, 206 e 207

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho escravo e ao tráfico de trabalhadores, bem como de atendimento às vítimas de trabalho escravo e de tráfico de trabalhadore(a)s, inclusive, trabalhadore(a)s indígenas, migrantes e refugiados(a)s.

ÁREA TEMÁTICA

2.

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

GRUPO TEMÁTICO

2.6.

OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS

ÁREAS TEMÁTICAS (INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO

DO TEMA COMPLEMENTAR)

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O temário tem um mecanismo de inter-relacionamento de temas entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos denunciados, evitando com isso a repetição de temas e permitindo atuação especializada. Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, em seu módulo de cadastramento, permitirá a inclusão de temas pertencentes a diferentes áreas temáticas, desde que isso se faça necessário em razão da especialização, considerando as regras de distribuição vigentes na unidade. Assim, deverá o(a) servidor(a) ou a autoridade cadastrante observar os fatos lesivos ao trabalho análogo ao de escravo, tráfico de pessoas, trabalho do indígena e do migrante, identificá-los nas demais áreas temáticas e proceder à respectiva inclusão, especificando obrigatoriamente o(s) tema(s) complementar(es).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149, 149-A, 206 e 207

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com o não cumprimento dos direitos laborais do(a)s trabalhadore(a)s submetido(a)s ao trabalho análogo ao de escravo, do tráfico de pessoas, dos trabalhadores indígenas e migrantes ou outras situações específicas, descritas em áreas temáticas distintas.