PAUTA DA 487ª SESSÃO DE JULGAMENTO

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.

EM 08 DE OUTUBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 09 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Relator: Pedro Frade de Andrade

001) 10372.100060/2023-51 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Skoben Capital Particiáções Ltda. (20.815.311/0001-16) (Recorrente), Soluções Exponenciais Treinamento e Administração Ltda (30.533.424/0001-82) (Recorrente), Frederico Almeida Saleme do Valle (Recorrente), Maico Buge Kautsky (Recorrente), Emília Malgueiro Campos (OAB/SP 148.794) (Advogada).

002) 11893.100142/2020-37 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Center Automóveis Ltda. (03.402.181/0001-70) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente), Félix Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente), Daniel Mesquita (OAB/DF 26.871) (Advogado), Luciano Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e Gabriel Brito (OAB/DF 75.181) (Advogado).

003) 10372.000002/2024-18 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lúcia Cristina Rodrigues Pinto (Recorrente) e Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado).

004) 11893.100464/2020-86 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), T-Car Comércio de Veículos Ltda (09.357.928/0001-00) (Recorrente), Sonia Maria Borrego (Recorrente), Tiago Borrego Fernandes (Recorrente), Tássio Renam Souza Botelho (OAB/GO 58.657) (Advogado) e Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB/SP 453.759) (Advogada).

005) 11893.100241/2021-08 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Ghandi Secaf Veículos Ltda. (03.562.381/0001-90) (Recorrente), Ghandi Secaf Junior (Recorrente), Gisele Maria Dituri Secaf Comunhão (Recorrente), Jovitor Dituri Secaf (Recorrente) e José Rubens Hernandez (OAB/SP 84.042) (Advogado).

Relatora: Paula Christine Schlee

006) 10372.100059/2020-84 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e Silvio Teixeira de Souza Júnior (Embargante).

007) 10372.100157/2023-64 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Tang David (Recorrente), Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Daniella Maria Neves Rali Fragoso (OAB/SP 147.277) (Advogada), Ana Luiza Guimarães Mendonça (OAB/RJ 176.443) (Advogada), Giovanna Marchetti Corrêa Duprat (OAB/RJ 207.942) (Advogada) e Victor Corrêa Bellino (OAB/SP 487.999) (Advogado).

Relator: Igor Muniz

008) 10372.100053/2022-79 - Recurso - SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América CIA. Nacional de Seguros (33.041.062/0001-09) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

009) 11893.100399/2018-74 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Escuderia Comércio de Veículos Ltda. (24.446.699/0001-86) (Recorrente), Rosela Longo Siropoulos Barbosa (Recorrente), Abrão Jorge Miguel Neto (OAB/SP 172.355) (Advogado) e Ramenon de Oliveira Freitas (OAB/SP 430.136) (Advogado).

010) 10372.000071/2024-13 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Márcio Soares de Almeida Campos (Recorrente) e William Albuquerque de Sousa Faria (OAB/SP 336.388) (Advogado).

011) 10372.000054/2024-86 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Nobel Administração e Gestão de Recursos Ltda (04.114.426/0001-27) (Recorrente), Carlo Frederico Castilho Malta (Recorrente), Lionel Chulam (Recorrente), Marcelo Caleffi Sperb (Recorrente), Ricardo Barreto Bulcão de Vasconcellos (Recorrente), Rodolfo Medina (Recorrente), Andrea Lustosa Pitta (OAB/RJ 152.419) (Advogada), Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672) (Advogado), Fernanda Paes Barreto Bokel Cardoso (OAB/RJ 178.777) (Advogada), Claudia Silva Araújo de Azeredo Santos (OAB/RJ 52.199) (Advogada), Leonardo Ugatti Peres (OAB/RJ 183.029) (Advogado), Bernardo Steinitz (OAB/RJ 230.615) (Advogado), Pedro Henrique Pedreira Dutra Leite (OAB/RJ 72.205) (Advogado).

012) 18600.067311/2021-98 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Velci Jacob Meinerz (Recorrente).

013) 10372.100091/2023-11 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Orla DTVM S.A (92.904.564/0001-77) (Recorrente), Planner Corretora de Valores S.A (00.806.535/0001-54) (Recorrente), Venture Capital Participações e Investimentos S.A (24.241.659/0001-06) (Recorrente), Alberto Elias Assayag Rocha (Recorrente), Alex Kalinski Bayer (Recorrente), Artur Martins de Figueiredo (Recorrente), José Carlos Lopes Xavier de Oliveira (Recorrente), Leonardo de Carvalho Iespa (Recorrente), Lúcia Cristina Rodrigues Pinto (Recorrente), Maria Christina Tavares Maciel (Recorrente), Paulo Dominguez Landeira (Recorrente), Samuel Dias Sicchierolli Júnior (Recorrente), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado), Bárbara Gentile (OAB/RJ 215.138) (Advogada), Júlia Damazio Franco (OAB/RJ 152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira (OAB/RJ 217.880) (Advogada), Gabriel Bouhid (OAB/RJ 232.973) (Advogado), Felipe Grillo (OAB/RJ 249.139) (Advogada), Otávio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Guilherme Melchior da Silva Franco (OAB/SP 375.282) (Advogado), Fernanda Abreu de Oliveira (OAB/SP 488.111) (Advogada), Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado) e Cassia Mattos Pimenta de Moraes (OAB/RJ 164.493) (Advogada).

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

014) 10372.000040/2024-62 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alexandre Milanov Neto (Recorrente), Fernando Francisco Brochado Heller (Recorrente), Luiz Giuntini Filho (Recorrente), Mauro César Nogueira (Recorrente), Milton Antoniazzi Sobrinho (Recorrente), Stefan Albert Wentland Burstin (Recorrente), Mauro Sérgio Alves Martins (OAB/SP 357.372) (Advogado), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB/SP 161.995) (Advogado) e Saulo Vinícius de Alcântara (OAB/SP 215.228) (Advogado).

015) 11893.100455/2020-95 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda. (02.913.365/0001-32) (Recorrente), Raimundo Dinis Borges (Recorrente), Aline Aparecida Barros Melo (OAB/RJ 148.251) (Advogada) e Caio Juan de Azevedo Araújo (OAB/RJ 225.897) (Advogado).

016) 10372.100141/2021-90 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Ricardo de Paula Nicoluci (Embargante) e Wilson Luis Vollet Filho (OAB/SP 336.391) (Advogado).

017) 10372.000089/2024-15 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SPE Serra Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda. (18.993.730/0001-04) (Recorrente), Alceu Dias Pinheiro Júnior (Recorrente), José Barreto da Silva Netto (OAB/SP 139.789) (Advogado) e Lucas Preto Barrella Teixeira de Freitas (OAB/SP 493.699) (Advogado).

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

018) 15414.608286/2019-08 - Recurso - SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AON Brasil Corretora de Resseguros Ltda. (Nova denominação de AON Benfield Brasil Corretora de Resseguros Ltda.) (02.757.429/0001-53) (Recorrente), João Marcelo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).

019) 10372.000012/2024-45 - Recurso - BCB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Alexandre José Correa (Embargante), Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440) (Advogado) e Eric Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 122.003) (Advogado).

020) 18600.074699/2020-01 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Volkswagen Participações Ltda. (03.495.672/0001-03) (Recorrente) e Renan Lambert Vieira de Sousa (OAB/SP 374.645) (Advogado).

021) 11893.100399/2021-70 - Recurso - COAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), C.H.M do Brasil Metais Ltda. (18.072.436/0001-51) (Embargante), Giacomo Dogi (Embargante), Heitor de Araújo Franco (Embargante), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB/SP 192.367) (Advogado), Rodrigo Francisco Vesterman Alcalde (OAB/SP 163.332) (Advogado) e Clarissa Zarro Heckmann (OAB/SP 234.081) (Advogada).

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

022) 18600.047428/2024-06 - Recurso - BACEN/DEBAN

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Samia Chamseddine (Recorrente) e Ismail Hassan Omairi (OAB/PR 48.381) (Advogado).

023) 10372.100044/2022-88 - Recurso - SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).

024) 11893.100184/2021-59 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Kurumá Veículos S.A (00.827.783/0001-81) (Recorrente), Andreia Gabriel Bastos Ferreira (Recorrente), Marcelo Mendonça Tinti (Recorrente), Riguel Chieppe (Recorrente), Uarlem de Nazaré Oliveira (Recorrente), Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP 297.012) (Advogada), Bruno Hachebe Schiavoni Guarnieri (OAB/SP 234.204) (Advogado) e Caio Guerra Nascimento (OAB/SP 463.406) (Advogado).

025) 10372.100118/2023-67 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bayard de Paoli Gontijo (Recorrente), Fernando Magalhães Portella (Recorrente), José Augusto da Gama Figueira (Recorrente), José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha (Recorrente), Renato Torres de Faria (Recorrente), Zeinal Abedin Mahomed Bava (Recorrente), Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Rafael Padilha Calábria (OAB/RJ 108.994) (Advogado), Fernanda Pereira Carneiro (OAB/RJ 130.752) (Advogada), Bruno Massena Cerqueira Costa (OAB/RJ 185.581) (Advogado), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) (Advogado), Marília Lopes Ribeiro (OAB/RJ 189.396) (Advogado), Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729) (Advogado), Marcos Coe de Oliveira Gleich (OAB/RJ 135.278) (Advogado) e Gabriel Machado Braga (OAB/RJ 215.193) (Advogado).

Processos com pedido de vista:

Relator: igor Muniz

026) 11893.100194/2021-94 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), GNC Comércio de Veículos Ltda. (09.564.676/0001-82) (Recorrente), Gercino Coelho (Recorrente), Gercino Coelho Filho (Recorrente), Nilo Augusto Moraes Coelho Filho (Recorrente), Yuri Sahione Pugliese (OAB/RJ 145.879) (Advogado), Ana Flávia Azevedo Pereira (OAB/SP 395.653) (Advogada) e Priscila da Silva Alves (OAB/RJ 212.334) (Advogada).

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee, na 486ª Sessão.

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

027) 10372.100066/2021-67 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bernardo Flores (Recorrente), Ricardo Mottin Junior (Recorrente), Fellipe Bernardes (OAB/RS 89.218) (Advogado) e Thiago Calegari (OAB/RS 99.224) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Igor Muniz, na 476ª Sessão.

Total de processos: 27 (vinte e sete).

a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.".

c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.

Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."

"Art. 34 (...)

IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;

X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"

"Art. 50 (...)

§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração.

(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)

d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.

§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.

§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.

§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."

"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."

"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.

Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."

(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial);

e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.

Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.

ANA LUIZA NASCIMENTO AMAZONAS

Secretária-Geral

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