PORTARIA GM/MS Nº 3.626, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PB

BAYEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX

36000597429202400

4.500.000,00

44320004

4.500.000,00

1030251182E901366

5857120

4.500.000,00

PB

BELEM DO BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ

36000606196202400

76.545,00

40880002

76.545,00

1030251182E900025

6429327

76.545,00

PB

BOM SUCESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000605952202400

300.000,00

40880002

300.000,00

1030251182E900025

6428142

300.000,00

PB

CABACEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB

36000605961202400

182.000,00

40880002

182.000,00

1030251182E900025

5881331

182.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000602887202400

200.000,00

27120009

200.000,00

1030251182E901392

2315793

200.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000603861202400

1.200.000,00

27140003

1.200.000,00

1030251182E900025

0745804

1.200.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000605411202400

200.000,00

27110004

200.000,00

1030251182E901392

2315793

200.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000605843202400

500.000,00

40880002

500.000,00

1030251182E900025

2315793

500.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000606750202400

200.000,00

27120005

200.000,00

1030251182E901392

6878601

200.000,00

PB

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597421202400

300.000,00

43170011

300.000,00

1030251182E900025

6372376

300.000,00

PB

JACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU

36000606114202400

78.440,00

40880002

78.440,00

1030251182E900025

6421695

78.440,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601981202400

200.000,00

27110006

200.000,00

1030251182E901436

6355064

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601983202400

500.000,00

43170011

500.000,00

1030251182E900025

6355064

500.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601985202400

200.000,00

42700001

200.000,00

1030251182E900025

6355064

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601988202400

200.000,00

35300006

200.000,00

1030251182E901436

6355064

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601989202400

500.000,00

35300010

500.000,00

1030251182E900025

6355064

500.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601990202400

4.000.000,00

39970006

4.000.000,00

1030251182E900025

6355064

4.000.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601991202400

200.000,00

27120001

200.000,00

1030251182E901436

6355064

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601992202400

1.900.000,00

12710023

1.900.000,00

1030251182E900025

6355064

1.900.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601994202400

1.000.000,00

36110008

1.000.000,00

1030251182E901436

6355064

1.000.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601996202400

150.000,00

44360005

150.000,00

1030251182E901436

6355064

150.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601998202400

500.000,00

44360006

500.000,00

1030251182E901436

6355064

500.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000601999202400

3.000.000,00

44360015

3.000.000,00

1030251182E900025

6355064

3.000.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000602001202400

400.000,00

27140003

400.000,00

1030251182E900025

6355064

400.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000602002202400

500.000,00

27150005

500.000,00

1030251182E901436

6355064

500.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000602003202400

300.000,00

12830005

300.000,00

1030251182E901436

6355064

300.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000602004202400

300.000,00

12830006

300.000,00

1030251182E901436

6355064

300.000,00

PB

MARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606140202400

130.646,00

40880002

130.646,00

1030251182E900025

6425410

130.646,00

PB

PARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI

36000598508202400

3.323,00

40880002

3.323,00

1030251182E900025

6417051

3.323,00

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000596192202400

900.000,00

12710023

900.000,00

1030251182E900025

2592746

900.000,00

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000596195202400

200.000,00

44320003

200.000,00

1030251182E901515

2592746

200.000,00

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000596196202400

200.000,00

27150006

200.000,00

1030251182E901515

2592746

200.000,00

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000596197202400

200.000,00

12770003

200.000,00

1030251182E900025

2592746

200.000,00

PB

SUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600112202400

400.000,00

27110002

400.000,00

1030251182E900025

5450071

400.000,00

PE

AGRESTINA

AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598656202400

1.500.000,00

43870002

1.500.000,00

1030251182E900026

9417435

1.500.000,00

PE

ALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO

36000592753202400

800.000,00

44470002

42780006

300.000,00

500.000,00

1030251182E900026

1030251182E900026

2631652

2631652

300.000,00

500.000,00

PE

ARARIPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595802202400

335.923,00

44090004

335.923,00

1030251182E900026

2639262

335.923,00

PE

ARARIPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595806202400

250.000,00

44470002

250.000,00

1030251182E900026

2639262

250.000,00

PE

BELO JARDIM

BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594861202400

1.000.000,00

32990016

1.000.000,00

1030251182E900026

6387314

1.000.000,00

PE

BREJO DA MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS

36000598093202400

785.193,00

44140004

785.193,00

1030251182E900026

6451543

785.193,00

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

36000592518202400

1.100.000,00

28850003

1.100.000,00

1030251182E900026

6374980

1.100.000,00

PE

CARUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604802202400

100.000,00

43960003

100.000,00

1030251182E900026

6451357

100.000,00

PE

CHA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE

36000593664202400

250.000,00

44880001

250.000,00

1030251182E900026

6696716

250.000,00

PE

CHA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE

36000599719202400

500.000,00

43870002

500.000,00

1030251182E900026

6696716

500.000,00

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593092202400

100.000,00

43960003

100.000,00

1030251182E900026

2319454

100.000,00

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598174202400

3.000.000,00

43230007

38130002

38130002

2.000.000,00

500.000,00

500.000,00

1030251182E900026

1030251182E900026

1030251182E900026

2431319

2319454

5356067

2.000.000,00

500.000,00

500.000,00

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601002202400

1.700.000,00

43230007

43230007

500.000,00

1.200.000,00

1030251182E900026

1030251182E900026

5356067

2319454

500.000,00

1.200.000,00

PE

JUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600264202400

310.000,00

44220002

310.000,00

1030251182E900026

6511481

310.000,00

PE

PASSIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593204202400

400.000,00

44880001

400.000,00

1030251182E900026

6315968

400.000,00

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594870202400

200.000,00

38130002

200.000,00

1030251182E900026

5455197

200.000,00

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596654202400

434.365,00

23920002

434.365,00

1030251182E900026

9262407

434.365,00

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596655202400

336.295,00

23920002

336.295,00

1030251182E900026

2430738

336.295,00

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596961202400

229.340,00

23920002

229.340,00

1030251182E900026

2430053

229.340,00

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596980202400

4.285.793,00

23920002

4.285.793,00

1030251182E900026

5455197

4.285.793,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000593893202400

300.000,00

35390002

300.000,00

1030251182E900026

2343738

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000594310202400

200.000,00

27180003

200.000,00

1030251182E900026

2639262

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000594326202400

300.000,00

27180003

300.000,00

1030251182E900026

0000485

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000594345202400

200.000,00

27180003

200.000,00

1030251182E900026

0000582

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000594365202400

200.000,00

27180003

200.000,00

1030251182E900026

5671965

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000594378202400

200.000,00

27180003

200.000,00

1030251182E900026

2777460

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000594605202400

574.300,00

41750015

574.300,00

1030251182E900026

6471188

574.300,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000594624202400

928.932,00

41750004

928.932,00

1030251182E900026

2429004

928.932,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000594632202400

71.068,00

41750004

71.068,00

1030251182E900026

6471188

71.068,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595111202400

1.000.000,00

43230007

1.000.000,00

1030251182E900026

6471188

1.000.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595168202400

300.000,00

43670015

300.000,00

1030251182E900026

2315343

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595185202400

100.000,00

43670015

100.000,00

1030251182E900026

2711303

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595250202400

400.000,00

42780006

400.000,00

1030251182E900026

5671965

400.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595323202400

300.000,00

31870002

300.000,00

1030251182E900026

0000434

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595402202400

500.000,00

23920002

500.000,00

1030251182E900026

0000485

500.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595446202400

100.000,00

31870002

100.000,00

1030251182E900026

0000582

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595595202400

300.000,00

32990016

300.000,00

1030251182E900026

0000485

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595600202400

200.000,00

32990016

200.000,00

1030251182E900026

2343738

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595712202400

200.000,00

32990016

200.000,00

1030251182E900026

0000582

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595756202400

200.000,00

32990016

200.000,00

1030251182E900026

5671965

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595767202400

200.000,00

32990016

200.000,00

1030251182E900026

6471188

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595772202400

100.000,00

32990016

100.000,00

1030251182E900026

2777460

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595784202400

200.000,00

32990016

200.000,00

1030251182E900026

0000434

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595931202400

1.000.000,00

28850010

1.000.000,00

1030251182E900026

0000434

1.000.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595940202400

300.000,00

28850011

300.000,00

1030251182E900026

0000582

300.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000595946202400

250.000,00

28850013

250.000,00

1030251182E900026

2319454

250.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596676202400

200.000,00

27240001

200.000,00

1030251182E900026

2343738

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596685202400

200.000,00

27240001

200.000,00

1030251182E900026

0000485

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596689202400

200.000,00

27240001

200.000,00

1030251182E900026

0000582

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596691202400

200.000,00

27240001

200.000,00

1030251182E900026

0000434

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596697202400

200.000,00

27240001

200.000,00

1030251182E900026

6471188

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596845202400

200.000,00

43960003

200.000,00

1030251182E900026

6471188

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596850202400

500.000,00

43960003

500.000,00

1030251182E900026

0000434

500.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596854202400

200.000,00

43960003

200.000,00

1030251182E900026

2777460

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596868202400

250.000,00

43960003

250.000,00

1030251182E900026

0000582

250.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596870202400

100.000,00

43960003

100.000,00

1030251182E900026

6471188

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596873202400

100.000,00

43960003

100.000,00

1030251182E900026

6471188

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596881202400

100.000,00

43960003

100.000,00

1030251182E900026

6471188

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596897202400

100.000,00

43960003

100.000,00

1030251182E900026

6471188

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596911202400

100.000,00

43960003

100.000,00

1030251182E900026

2711303

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596917202400

100.000,00

43960003

100.000,00

1030251182E900026

0000566

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596926202400

200.000,00

43960003

200.000,00

1030251182E900026

0000485

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000596933202400

400.000,00

43960003

400.000,00

1030251182E900026

2343738

400.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000597033202400

200.000,00

16900004

200.000,00

1030251182E900026

5671965

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000597707202400

146.042,00

40500004

146.042,00

1030251182E900026

2315343

146.042,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000597759202400

437.400,00

40500012

437.400,00

1030251182E900026

0000485

437.400,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000597818202400

320.000,00

40500012

320.000,00

1030251182E900026

2343738

320.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000597870202400

1.000.000,00

23920002

1.000.000,00

1030251182E900026

9262407

1.000.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000599440202400

200.000,00

44470002

200.000,00

1030251182E900026

0000582

200.000,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599123202400

100.000,00

43960003

100.000,00

1030251182E900026

2752808

100.000,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607037202400

300.000,00

42780006

300.000,00

1030251182E900026

6468918

300.000,00

PE

SANHARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO

36000592420202400

500.000,00

16900004

500.000,00

1030251182E900026

6592996

500.000,00

PE

SANTA FILOMENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592095202400

150.000,00

23920002

150.000,00

1030251182E900026

6565476

150.000,00

PE

SANTA FILOMENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592096202400

5.651,00

44090004

5.651,00

1030251182E900026

6565476

5.651,00

PE

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599051202400

1.000.000,00

23920002

1.000.000,00

1030251182E900026

6474322

1.000.000,00

PE

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000599061202400

695.513,00

43240001

695.513,00

1030251182E900026

6474322

695.513,00

PI

BURITI DOS LOPES

MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596178202400

900.000,00

43760012

900.000,00

1030251182E900022

2404834

900.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000596201202400

4.000.000,00

43760010

4.000.000,00

1030251182E900022

6300049

4.000.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000596204202400

600.000,00

43760012

600.000,00

1030251182E900022

6300049

600.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000592816202400

7.000.000,00

44960003

7.000.000,00

1030251182E900022

9638202

7.000.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000606229202400

150.000,00

44030002

150.000,00

1030251182E900022

5864399

150.000,00

PR

APUCARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000592645202400

5.700.000,00

43130002

30840003

20380012

40110004

38090010

3.000.000,00

500.000,00

1.000.000,00

700.000,00

500.000,00

1030251182E900041

1030251182E900041

1030251182E900041

1030251182E900041

1030251182E900041

2439360

2439360

2439360

7084420

2439360

3.000.000,00

500.000,00

1.000.000,00

700.000,00

500.000,00

PR

APUCARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000594562202400

700.000,00

40890010

40660005

500.000,00

200.000,00

1030251182E900041

1030251182E900041

7084420

7084420

500.000,00

200.000,00

PR

APUCARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000605950202400

1.500.000,00

20380012

18670017

500.000,00

1.000.000,00

1030251182E900041

1030251182E900041

7084420

2439360

500.000,00

1.000.000,00

PR

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000592604202400

2.000.000,00

30840003

2.000.000,00

1030251182E900041

6345182

2.000.000,00

PR

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000592618202400

785.794,00

19680010

785.794,00

1030251182E900041

6345182

785.794,00

PR

CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598183202400

1.200.000,00

44400005

1.200.000,00

1030251182E900041

2684004

1.200.000,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592421202400

500.000,00

40740002

500.000,00

1030251182E900041

2735989

500.000,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592424202400

100.000,00

28740012

100.000,00

1030251182E900041

2731819

100.000,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592426202400

500.000,00

28740012

500.000,00

1030251182E900041

2735989

500.000,00

PR

COLORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606263202400

300.000,00

40110004

300.000,00

1030251182E900041

2733307

300.000,00

PR

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000600786202400

150.000,00

40110004

150.000,00

1030251182E900041

6774490

150.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000596395202400

2.000.000,00

42770007

2.000.000,00

1030251182E900041

2740338

2.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000601740202400

1.000.000,00

42770007

1.000.000,00

1030251182E900041

7845138

1.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000601760202400

1.000.000,00

42770007

1.000.000,00

1030251182E900041

4055748

1.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000601768202400

500.000,00

42770007

500.000,00

1030251182E900041

2825589

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000601809202400

2.000.000,00

45000001

2.000.000,00

1030251182E900041

4056752

2.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000601814202400

500.000,00

45000001

500.000,00

1030251182E900041

2576341

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000601815202400

150.000,00

45000001

150.000,00

1030251182E900041

0018384

150.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000601820202400

214.308,00

45000001

214.308,00

1030251182E900041

2582716

214.308,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000601824202400

152.205,00

45000001

152.205,00

1030251182E900041

4330919

152.205,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000601825202400

100.000,00

45000001

100.000,00

1030251182E900041

2549751

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000601829202400

200.000,00

45000001

200.000,00

1030251182E900041

2590727

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000601843202400

400.000,00

40890010

400.000,00

1030251182E900041

2582554

400.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000604667202400

100.000,00

43140006

100.000,00

1030251182E900041

4055748

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000604669202400

400.000,00

40660005

400.000,00

1030251182E900041

2590727

400.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000604670202400

300.000,00

40660005

300.000,00

1030251182E900041

2754738

300.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000604671202400

200.000,00

40660005

200.000,00

1030251182E900041

2753545

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000604672202400

200.000,00

40660005

200.000,00

1030251182E900041

2753987

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000604673202400

300.000,00

40660005

300.000,00

1030251182E900041

4055748

300.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000604674202400

200.000,00

40660005

200.000,00

1030251182E900041

0018384

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000604675202400

300.000,00

40660005

300.000,00

1030251182E900041

2825589

300.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000604676202400

200.000,00

44450007

200.000,00

1030251182E900041

2686929

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000604677202400

250.000,00

44450007

250.000,00

1030251182E900041

2577380

250.000,00