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Portaria GM/MS Nº 5.197, DE 15 DE agosto DE 2024

Altera o valor da habilitação do Hospital Comunitário Nonoai e estabelece a dedução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.663, de 11 de outubro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para redefinir os critérios para o repasse do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAEPI, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 4.819, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando a correspondente avaliação da Secretaria de Saúde Indígena - SESAI/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.108660/2018-04, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a dedução do recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 150.300,00 (cento e cinquenta mil e trezentos reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo Único. A alteração do valor estabelecido no art. 1º, refere-se à redefinição dos objetivos pactuados, não sendo pertinente a pactuação do objetivo VI.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

NOME DO ESTABELECIMENTO

CNES

CÓDIGO DO INCENTIVO

VALOR ANUAL INCORPORADO PELA PORTARIA Nº 3.023/2018

VALOR ANUAL INCORPORADO PELA PORTARIA Nº 3.536/2021

VALOR ANUAL INCORPORADO PELA PORTARIA Nº 4.819/2022

VALOR ANUAL TOTAL

VALOR ANUAL A SER DEDUZIDO

NOVO VALOR ANUAL TOTAL

RS

431270

NONOAI

ESTADUAL

HOSPITAL COMUNITARIO NONOAI

2228688

81.04 - IAE - PI

R$ 166.500,00

R$ 1.520.700,00

R$ 316.800,00

R$ 2.004.000,00

R$ 150.300,00

R$ 1.853.700,00
RETIFICAÇÃO

Na Solução de Consulta Cosit nº 98.178, de 27 de junho de 2024, publicada no DOU de 15 de agosto de 2024, Seção 1, página 27,

onde se lê: "Código NCM: 7616.99.90",

leia-se: "Código NCM: 7616.99.00".
RETIFICAÇÃO

Na Solução de Consulta Cosit nº 98.225, de 25 de julho de 2024, publicada no DOU de 15 de agosto de 2024, Seção 1, página 28,

onde se lê: "Código NCM: 7616.99.90",

leia-se: "Código NCM: 7616.99.00".
RETIFICAÇÃO

Na Solução de Consulta Cosit nº 98.234, de 29 de julho de 2024, publicada no DOU de 15 de agosto de 2024, Seção 1, página 29,

onde se lê: "Código NCM: 7616.99.90",

leia-se: "Código NCM: 7616.99.00".
PORTARIA DECEA Nº 1.429/ATAN7, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Classifica temporariamente o aeródromo SBCO - Canoas/RS, para fins específicos de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I, do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, conforme o que consta na Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e suas alterações, e a Portaria DECEA nº 328/ATAN3, de 12 de julho de 2022, e

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública em parte do território nacional, derivado dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que a Resolução ANAC nº 746, de 20 de maio de 2024, em seu ar. 1º, abre para operações civis de aeronaves o aeródromo SBCO, localizado no município de Canoas (RS);

CONSIDERANDO que a Portaria n° 328/ATAN3, de 12 de julho de 2022, em seu art. 8°, § 6º, estabelece que em circunstâncias especiais, a critério do DECEA, poderá ocorrer a classificação ou a alteração de classe temporária de aeródromos para atender a demandas ocasionais; resolve:

Art. 1º Classificar temporariamente o aeródromo SBCO, localizado em Canoas/RS, na classe B, para fins específicos de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea.

Art. 2º A classificação do aeródromo SBCO, para fins de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea, perdurará enquanto estiverem autorizadas as operações civis de aeronave na BACO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2024.

No Imp Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA

Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral do DECEA
PORTARIA Nº 4.008, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 85, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o art. 79, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e com o art. 3º, da Portaria nº 1241, de 08 de março de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50600.002256/2024-46; e

CONSIDERANDO que o imóvel ferroviário cadastrado sob o Número de Bem Patrimonial 4203937 não consta no rol de bens declarados como de valor histórico, artístico e cultural nos termos da pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; resolve:

Art. 1º Autorizar a demolição do imóvel denominado "Galpão", cadastrado sob o NBP 4203937 (Descrição "ARMAZEM 3 AGEF - KM 70+976"), situado no município de São Paulo/SP.

Art. 2º Concluída a demolição, caberá à Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo adotar as providências indispensáveis à modificação dos registros dos bens imóveis no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO GUIDI
DESPACHO

Relação nº 264/2024

Não acata a defesa administrativa apresentada. (242)

Titular ANM NUP

Minascal Calcario e Derivados Ltda Me 866.550/2020 48068.966169/2021-17

R F DE PAULA ALIMENTOS ME 831.161/2017 48054.933244/2021-12

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 274/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860610/20 - Not.309/2024 - R$ 6.211,16, 860616/20 - Not.311/2024 - R$ 11.332,10, 860640/20 - Not.313/2024 - R$ 11.356,50, 860644/20 - Not.315/2024 - R$ 11.342,74

Goldenstein Participacoes Ltda - 860752/19 - Not.307/2024 - R$ 11.063,30

Waldivino Nunes Dos Santos - 860553/20 - Not.317/2024 - R$ 11.110,74

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 275/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 846010/21 - Not.24/2024 - R$ 6.585,68, 846224/20 - Not.28/2024 - R$ 11.244,64, 846001/21 - Not.30/2024 - R$ 11.214,04, 846002/21 - Not.32/2024 - R$ 11.249,42, 846222/20 - Not.34/2024 - R$ 10.970,96

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 276/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Espólio de Alan Kardson Freire Cardoso - 803100/20 - Not.57/2024 - R$ 6.113,14

j l Mineracao Importacao e Exportacao Eireli - 803161/21 - Not.55/2024 - R$ 10.881,46

Jeremias Pereira de Souza - 803074/21 - Not.53/2024 - R$ 11.294,60

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 277/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Alto Sucuriu Terraplanagem e Mineração Ltda - 868051/19 - Not.17/2024 - R$ 2.937,30

Mário Sabatel Júnior - 868006/19 - Not.23/2024 - R$ 11.048,15

Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868069/20 - Not.19/2024 - R$ 5.559,72

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 279/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Ademar Aparecido Ribeiro - 830151/21 - Not.681/2024 - R$ 5.053,94

Água Mineral Sanleny Ltda - 306/58 - Not.665/2024 - R$ 3.744,68

Altogran Mineracao Ltda - 831279/20 - Not.677/2024 - R$ 5.746,18

André Luis Martinez Ferreira - 833110/11 - Not.686/2024 - R$ 5.597,06

Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 833002/13 - Not.690/2024 - R$ 10.559,05

Beenes Bulgade Empreendimentos e Empreendedores Nacionais e Internacionais Ltda - 830787/20 - Not.695/2024 - R$ 5.746,18, 830791/20 - Not.702/2024 - R$ 5.746,18

Britagem Sao Lucas Ltda - 832167/21 - Not.680/2024 - R$ 5.746,18

Clcampos Trading America Importacao e Exportacao Ltda - 832520/21 - Not.709/2024 - R$ 5.746,18, 832525/21 - Not.711/2024 - R$ 5.746,18

Dragagem Carvalho Ltda - 830097/21 - Not.705/2024 - R$ 5.746,18

Helio Carlos Costalonga Ltda - 830618/21 - Not.720/2024 - R$ 5.746,18

Herio Severino Miguel - 831218/19 - Not.722/2024 - R$ 5.196,73

Jadergudson Gomes Paula - 830568/21 - Not.721/2024 - R$ 5.746,18

Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 830246/21 - Not.688/2024 - R$ 4.670,39

Jose Henrique Costalonga - 831148/20 - Not.717/2024 - R$ 5.319,17

Leandro Xavier Timoteo - 830801/20 - Not.723/2024 - R$ 10.466,29

Magno Coura Junior - 830630/20 - Not.693/2024 - R$ 5.654,54

Minas Areias Ltda - 831249/20 - Not.724/2024 - R$ 5.746,18

Minas Goias Mineracao Ltda - 830184/21 - Not.683/2024 - R$ 4.610,00, 830185/21 - Not.726/2024 - R$ 4.773,40

Mineracao Uba Minas Ltda - 832222/21 - Not.700/2024 - R$ 5.746,18

Mineradora Barao Eireli - 830085/21 - Not.657/2024 - R$ 5.746,18

Municipio de Almenara - 831852/21 - Not.718/2024 - R$ 5.746,18

Regina Célia Silva de Paula - 831739/20 - Not.699/2024 - R$ 5.746,18

Ricardo Serrano Piconi da Costa - 832210/21 - Not.691/2024 - R$ 5.746,18

Sergio Henrique Fernandes de Souza - 832411/21 - Not.707/2024 - R$ 5.746,18

Seven Gold Mineradora Ltda - 831136/20 - Not.697/2024 - R$ 5.319,17

sx Empreendimentos & Incorporacao Ltda - 832255/21 - Not.685/2024 - R$ 5.746,18

Tania Maria de Oliveira - 831488/20 - Not.679/2024 - R$ 4.546,27

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 280/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Alexandria Comercio, Exportacao e Importacao Ltda - 850980/21 - Not.334/2024 - R$ 5.654,54

Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850175/19 - Not.315/2024 - R$ 11.492,38

Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 850603/20 - Not.311/2024 - R$ 10.623,39

Awi Mineração Ltda - 850024/14 - Not.299/2024 - R$ 54.054,12

Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - Not.340/2024 - R$ 5.654,54

Chesther Luchetti Pedro - 850039/19 - Not.307/2024 - R$ 11.492,38

Cmb Coliseum Mineracao Brasil Ltda - 850800/19 - Not.301/2024 - R$ 11.138,08

Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - Not.319/2024 - R$ 11.309,09

Jkimsab Minerais Ltda - 850461/19 - Not.302/2024 - R$ 10.971,15

Joao Ivarez Pereira - 850069/20 - Not.323/2024 - R$ 10.971,15, 850070/20 - Not.327/2024 - R$ 10.971,15

José Ferreira Santiago - 850193/20 - Not.333/2024 - R$ 5.485,57

l. m. x. Mineracao Ltda - 850319/21 - Not.325/2024 - R$ 5.746,18, 850317/21 - Not.344/2024 - R$ 5.746,18, 850315/21 - Not.346/2024 - R$ 5.746,18

Marcos Paglianilli de Castro - 850951/21 - Not.329/2024 - R$ 5.654,54

Mineracao Golden Ltda - 850342/21 - Not.313/2024 - R$ 5.654,54

Pedro Luiz de Souza Adami - 851405/21 - Not.348/2024 - R$ 5.569,03

r m g Cruz - 850867/18 - Not.321/2024 - R$ 11.492,38

Raimundo Nonato Sousa Morais - 850787/19 - Not.304/2024 - R$ 9.281,50

Wriston da Cunha Santos - 850496/21 - Not.309/2024 - R$ 5.654,54

Zap Transportes e Logistica Eireli - 850504/20 - Not.338/2024 - R$ 5.485,57

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 281/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Águas do Triunfo Ltda Epp - 868121/17 - Not.14/2024 - R$ 5.663,13, 868122/17 - Not.21/2024 - R$ 5.700,36

Alto Sucuriu Terraplanagem e Mineração Ltda - 868051/19 - Not.18/2024 - R$ 5.700,36

Breno Gomes Moura - 868293/21 - Not.16/2024 - R$ 5.700,36

Crk Empreendimentos e Asfalto Usinado Ltda - 868198/19 - Not.22/2024 - R$ 5.700,36

Mário Sabatel Júnior - 868006/19 - Not.24/2024 - R$ 5.700,36

Ouro Fino Comercio de Areias Eireli - 868237/21 - Not.15/2024 - R$ 5.700,36

Rita Cassia Aguiar Scaglia - 868069/20 - Not.20/2024 - R$ 5.700,36

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 282/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Francisco de Assis de Oliveira - 846136/20 - Not.27/2024 - R$ 4.670,39

Mineracao Coto Comercio Importacao e Exportacao Ltda - 846151/17 - Not.26/2024 - R$ 5.709,49

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 846010/21 - Not.25/2024 - R$ 5.162,44, 846224/20 - Not.29/2024 - R$ 4.610,00, 846001/21 - Not.31/2024 - R$ 5.090,35, 846002/21 - Not.33/2024 - R$ 4.610,00, 846222/20 - Not.35/2024 - R$ 5.654,54

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 283/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860610/20 - Not.310/2024 - R$ 5.570,01, 860616/20 - Not.312/2024 - R$ 5.570,01, 860640/20 - Not.314/2024 - R$ 5.570,01, 860644/20 - Not.316/2024 - R$ 5.570,01

Goldenstein Participacoes Ltda - 860752/19 - Not.308/2024 - R$ 10.971,15

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 265/2024

Não conhece a defesa intempestiva. (270)

Titular ANM NUP

Big House Empreendimentos Imobiliarios Ltda 872.413/2015 48062.970504/2024-76

Big House Empreendimentos Imobiliários Ltda. 872.412/2015 48062.970501/2024-3

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 284/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Aguas de Gongacari Ltda - 840027/21 - Not.71/2024 - R$ 5.274,46

Germano Cesar Gomes Farias - 840173/20 - Not.72/2024 - R$ 5.360,79

Maquesuel Francisco de Araujo Dias - 840128/19 - Not.75/2024 - R$ 11.309,09

Maria Lucila Schneider ng - 840263/21 - Not.73/2024 - R$ 5.617,31

Miguel Villar Baffa Capobiango - 840094/19 - Not.69/2024 - R$ 10.809,53

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 285/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Iceva Industria de Ceramica Vale do Acarau Ltda - 800204/14 - Not.105/2024 - R$ 5.243,26

Jorge Alberto Eloy Miranda - 800652/14 - Not.107/2024 - R$ 1.485,33

Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda - 800187/19 - Not.104/2024 - R$ 4.672,62

rp Mineração Ltda - 800072/21 - Not.106/2024 - R$ 4.706,33, 800069/21 - Not.108/2024 - R$ 4.610,00

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 286/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Equipav Mineração e Participações s. a. - 803272/14 - Not.52/2024 - R$ 232,32

Espólio de Alan Kardson Freire Cardoso - 803100/20 - Not.58/2024 - R$ 11.309,09

Francisco Eduardo Alves Vale - 803035/21 - Not.51/2024 - R$ 4.576,28

j l Mineracao Importacao e Exportacao Eireli - 803161/21 - Not.56/2024 - R$ 5.654,54

Jeremias Pereira de Souza - 803074/21 - Not.54/2024 - R$ 4.670,39

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 287/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Kennia Azevedo de Sousa - 864191/19 - Not.132/2024 - R$ 45.146,74

Patium Beneficiamento de Minerio 1 Ltda - 864203/19 - Not.134/2024 - R$ 30.015,49

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 288/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Aguas de Gongacari Ltda - 840027/21 - Not.70/2024 - R$ 262,44

Maquesuel Francisco de Araujo Dias - 840128/19 - Not.74/2024 - R$ 10.535,71

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 289/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Laterita Mineracao Ltda - 890371/15 - Not.52/2024 - R$ 1.107,94

Mineração Águas Lindas Ltda me - 890091/17 - Not.53/2024 - R$ 271,78

Mundo Mil Trading Importacao e Exportacao Ltda - 890066/19 - Not.55/2024 - R$ 5.053,94

Seropareal Extração de Areia Ltda Epp - 890147/20 - Not.51/2024 - R$ 4.543,31

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 290/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826194/19 - Not.62/2024 - R$ 4.514,62, 826202/19 - Not.64/2024 - R$ 4.514,62, 826204/19 - Not.66/2024 - R$ 4.514,62, 826189/19 - Not.68/2024 - R$ 4.546,97

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 291/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826194/19 - Not.62/2024 - R$ 4.514,62, 826202/19 - Not.64/2024 - R$ 4.514,62, 826204/19 - Not.66/2024 - R$ 4.514,62, 826189/19 - Not.68/2024 - R$ 4.546,97

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 292/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Cerâmica Sergipe Indústria e Comércio Ltda - 878136/15 - Not.10/2024 - R$ 10.933,21

Jvm Empreendimentos e Transportes Eireli - 878063/19 - Not.8/2024 - R$ 5.054,76

Nelson Araujo Dos Santos - 878083/19 - Not.7/2024 - R$ 11.102,07

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 293/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Raimundo Nonato Carneiro Sobrinho - 806179/14 - Not.10/2024 - R$ 9.094,02

Ronaldo Rodrigues de Souza - 806046/17 - Not.12/2024 - R$ 5.447,05

so Britas - Extracao e Comercio de Pedras Ltda - 806007/20 - Not.11/2024 - R$ 5.068,70

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 267/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637)

Titular ANM NUP

Mauro Silveira Pinto Sobrinho 861.620/2021 48061.960534/2022-12

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 294/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Kennia Azevedo de Sousa - 864191/19 - Not.133/2024 - R$ 9.273,35

Patium Beneficiamento de Minerio 1 Ltda - 864203/19 - Not.135/2024 - R$ 9.340,79

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 268/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

José Ramos dos Santos Filho 871.081/2018 48062.970216/2022-50

MINAS MANDACARU MINERAÇÃO LTDA 830.711/2019 48054.931801/2023-14

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 269/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Marambár Mineração Ltda 833352/2013 48054.932365/2022-10 4585/2022 MG

MINERACAO SERRA GRANDE LTDA 831623/2021 48054.933455/2022-28 5139/2022 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 270/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Ailton soares da costa 831334/2021 48054.831334/2021-61 3934/2022 MG

ALAIRTON NOEL DE OLIVEIRA 832413/2021 48054.832413/2021-90 4750/2022 MG

BEENES BULGADE EMPREENDIMENTOS E EMPREENDEDORES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA 830793/2020 48054.830793/2020-47 4744/2022 MG

Britagem Sao Lucas Ltda 832203/2021 48054.832203/2021-00 4198/2022 MG

CICERO JAIRO SILVA 831638/2021 48054.831638/2021-29 3908/2022 MG

CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 832525/2021 48054.832525/2021-41 4174/2022 MG

DRAGAGEM CARVALHO LTDA 832395/2021 48054.832395/2021-46 4748/2022 MG

Eber Jesiel Tavares 832194/2021 48054.832194/2021-49 4199/2022 MG

Espirito Santo Mineração e Exportação Ltda 832193/2021 48054.832193/2021-02 4200/2022 MG

HUMBERTO MARTIRE POVOA 860697/2021 48061.860697/2021-15 1207/2022 GO

Jardel Leone Queiroz De Freitas 831281/2021 48054.831281/2021-89 3946/2022 MG

JW MINERACAO E GEMAS LTDA 850561/2021 48059.850561/2021-46 1691/2022 PA

JW MINERACAO E GEMAS LTDA 850557/2021 48059.850557/2021-88 1658/2022 PA

JW MINERACAO E GEMAS LTDA 850555/2021 48059.850555/2021-99 1655/2022 PA

JW MINERACAO E GEMAS LTDA 850554/2021 48059.850554/2021-44 1641/2022 PA

JW MINERACAO E GEMAS LTDA 850553/2021 48059.850553/2021-08 1632/2022 PA

JW MINERACAO E GEMAS LTDA 850552/2021 48059.850552/2021-55 1629/2022 PA

L. M. X. MINERACAO LTDA 850120/2021 48059.850120/2021-44 1268/2022 PA

L. M. X. MINERACAO LTDA 850318/2021 48059.850318/2021-28 1274/2022 PA

L. M. X. MINERACAO LTDA 850317/2021 48059.850317/2021-83 1273/2022 PA

L. M. X. MINERACAO LTDA 850315/2021 48059.850315/2021-94 1272/2022 PA

"L. M. X. MINERACAO LTDA " 850319/2021 48059.850319/2021-72 1275/2022 PA

MINERAÇÃO GOLDEN EIRELI 850342/2021 48059.850342/2021-67 1276/2022 PA

Mineracao Salobro Ltda 871273/2020 48062.871273/2020-95 5716/2021 BA

MINERACAO SALOBRO LTDA 871121/2020 48062.871121/2020-92 5705/2021 BA

Nilson Domiciano 851022/2021 48059.851022/2021-24 2380/2022 PA

SERRA GERAL MINERACAO LTDA 851055/2021 48059.851055/2021-74 2007/2022 PA

SX ENGENHARIA INCORPORACAO E COMERCIO LTDA 832255/2021 48054.832255/2021-78 4193/2022 MG

VICENTE JONAS DE ARAUJO MACIEL 868231/2021 48079.868231/2021-79 2254/2022 MS

Wriston da Cunha santos 850496/2021 48059.850496/2021-59 1478/2022 PA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 271/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Altogran Mineracao Ltda - 831279/20 - Not.676/2024 - R$ 324,78

Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 833002/13 - Not.689/2024 - R$ 129,33

Beenes Bulgade Empreendimentos e Empreendedores Nacionais e Internacionais Ltda - 830787/20 - Not.694/2024 - R$ 11.119,47, 830791/20 - Not.701/2024 - R$ 11.118,80

c r Mineracao 318 Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - 830594/21 - Not.714/2024 - R$ 11.060,39

Clcampos Trading America Importacao e Exportacao Ltda - 832520/21 - Not.708/2024 - R$ 5.100,77, 832525/21 - Not.710/2024 - R$ 3.907,35

Dragagem Carvalho Ltda - 830097/21 - Not.704/2024 - R$ 259,76

Eber Jesiel Tavares - 832194/21 - Not.703/2024 - R$ 5.432,55

Helio Carlos Costalonga Ltda - 830618/21 - Not.719/2024 - R$ 10.923,85

Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 830246/21 - Not.687/2024 - R$ 11.379,72

Jose Henrique Costalonga - 831148/20 - Not.716/2024 - R$ 11.346,04

Magno Coura Junior - 830630/20 - Not.692/2024 - R$ 8.098,03

Minas Goias Mineracao Ltda - 830184/21 - Not.682/2024 - R$ 10.466,04, 830185/21 - Not.725/2024 - R$ 6.261,69

Regina Célia Silva de Paula - 831739/20 - Not.698/2024 - R$ 259,42

Sergio Henrique Fernandes de Souza - 832411/21 - Not.706/2024 - R$ 274,44

Seven Gold Mineradora Ltda - 831136/20 - Not.696/2024 - R$ 11.331,29

sx Empreendimentos & Incorporacao Ltda - 832255/21 - Not.684/2024 - R$ 1.102,10

Tania Maria de Oliveira - 831488/20 - Not.678/2024 - R$ 284,49

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 272/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Allstar Exportacao e Logistica de Cargas do Brasil Eireli - 850175/19 - Not.314/2024 - R$ 128,93, 850176/19 - Not.316/2024 - R$ 307,65

Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 850603/20 - Not.310/2024 - R$ 50.130,70

Bruno Felipe Ferreira Fernandes - 851039/21 - Not.339/2024 - R$ 52.353,64

Jeann Souza Ribeiro - 850645/18 - Not.318/2024 - R$ 54.164,19

Joao Ivarez Pereira - 850069/20 - Not.322/2024 - R$ 50.751,50, 850070/20 - Not.326/2024 - R$ 54.924,43

José Ferreira Santiago - 850193/20 - Not.332/2024 - R$ 5.985,33

l. m. x. Mineracao Ltda - 850318/21 - Not.330/2024 - R$ 54.917,93, 850317/21 - Not.343/2024 - R$ 54.738,99, 850315/21 - Not.345/2024 - R$ 54.914,86

Marcos Paglianilli de Castro - 850951/21 - Not.328/2024 - R$ 55.544,56

Mineracao Golden Ltda - 850342/21 - Not.312/2024 - R$ 53.641,06

Pedro Luiz de Souza Adami - 851405/21 - Not.347/2024 - R$ 31.333,04

r m g Cruz - 850867/18 - Not.320/2024 - R$ 13.645,32

Wriston da Cunha Santos - 850496/21 - Not.308/2024 - R$ 2.310,10

Zap Transportes e Logistica Eireli - 850504/20 - Not.337/2024 - R$ 295,46

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 273/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Antonio Brito Teixeira me - 871258/19 - Not.814/2024 - R$ 11,66

Antonio de Souza Jorge - 870021/19 - Not.840/2024 - R$ 10.881,06

Jardel Leone Queiroz de Freitas - 870017/21 - Not.853/2024 - R$ 8.581,85

Minaoeste S/a Industria Extrativa - 871568/14 - Not.835/2024 - R$ 7.273,81

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871555/19 - Not.830/2024 - R$ 9.720,56

Solo Sagrado Construcao e Administracao de Imoveis Ltda - 870956/21 - Not.855/2024 - R$ 9.658,00

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA Nº 4.005, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 85, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o art. 79, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e com o art. 3º, da Portaria nº 1241, de 08 de março de 2024, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50600.012436/2020-11; e

CONSIDERANDO que os imóveis ferroviários cadastrados sob os Números de Bens Patrimoniais 4203938 e 4203939 não constam no rol de bens declarados como de valor histórico, artístico e cultural nos termos da pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; resolve:

Art. 1º Autorizar a demolição de 2 (dois) imóveis denominados "Galpões", cadastrados sob os Números de Bens Patrimoniais 4203938 (Descrição "ARMAZEM 3 "AGEF" KM 73+752") e 4203939 (Descrição "ARMAZEM 2 "AGEF" - KM 73+842"), Não Operacionais - NOP, situados no Pátio de Mooca, em São Paulo/SP.

Art. 2º Concluída a demolição, caberá à Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo adotar as providências indispensáveis à modificação dos registros dos bens imóveis no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ EDUARDO GUIDI
PORTARIA GM/MS Nº 5.199, DE 15 DE agosto DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB nº 072/24, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC pré-dialítico 4 e 5 na Clínica de hemodiálise de São Leopoldo (CNES 2229374), datado em 6 de março de 2024; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 200007 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.083938/2024-63, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 7.564,00 (sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de São Leopoldo/RS.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de São Leopoldo, IBGE 431870, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4° O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

RS

431870

SAO LEOPOLDO

CLÍNICA DE HEMODIÁLISE SÃO LEOPOLDO

2229374

MUNICIPAL

200007

15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.949, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0840802/24-2

WV Hidronanálise Ltda. ME. 85.314.086/0001-80

298

Rua Santa Luzia, 75 - Trindade. Florianópolis/SC
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.950, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Renovar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde, a habilitação (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data desta publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) renovados(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios/reblas

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0833489/24-1

MGW Consultoria em Garantia da Qualidade Ltda. 03.281.112/0001-56

202

Rua Esmeralda, 171 - Baú. Cuiabá/MT

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0900709/24-3

Food Intelligence Consultoria Técnica em Alimentos Ltda. 03.627.116/0001-43

026

Rua Pássaros e Flores, 141 - Brooklin. São Paulo/SP

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico.

LANALI - Laboratório de Análise de Alimentos. 86.787.538/0002-94

197

Rodovia BR 467 km 110 - Canadá. Cascavel/PR
RESOLUÇÃO-RE nº 2.949, de 14 de agosto de 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

C. L. I. INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA / 006.167.553/0001-10

25351.180022/2024-71 / 0458569/24-1

7343 - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SEMISSÓLIDOS
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.722, de 28 de maio de 2020, publicada em DOU nº 103 de 1º de junho de 2020, Seção 1, página 65.

Onde se lê:

COLOPLAST DO BRASIL LTDA / 02.794.555/0001-88

ImaJin Cateter Ureteral Duplo"J" Silicone e Acessórios

25351.556545/2008-82 / 10430310046

80002 - MATERIAL - Alteração do prazo de validade do produto em registro / 0804653201

Leia-se:

COLOPLAST DO BRASIL LTDA / 02.794.555/0001-88

CATETER URETERAL DUPLO J VORTEK E ACESSÓRIOS

25351.556524/2008-67 / 10430310048

80002 - MATERIAL - Alteração do prazo de validade do produto em registro /

0804653201
ALVARÁ Nº 36615457, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº08211.001309/2024-29 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa PHILADELPHIA ESCOLA DE SEGURANÇA LTDA -CNPJ: 29.227.237/0001-91, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de formação, para atuar em CONCÓRDIA/MG, com Certificado de Segurança nº 825/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO
RESOLUÇÃO-RE nº 2.970, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GAÚCHA FARMACIA LTDA - ME / 90.516.451/0001-79

25351.195545/2002-14 / 0202820

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0832648248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

MARIAH PHARMA DRUGSTORE LIMITADA / 52.887.745/0001-18

25351.856924/2023-17 / 5057400

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0829530240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DANIELA ARAUJO DE JESUS / 51.862.161/0001-25

25351.138785/2024-19 / 5084814

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0823939243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DIVINA FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 12.991.067/0001-14

25351.053848/2011-43 / 0742116

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0810357241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DANIEL PEREIRA MARTINS / 39.678.504/0001-09

25351.049856/2022-48 / 7882008

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0807027243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.971, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

KOR3 LOGISTICA INTELIGENTE PARA A SAUDE LTDA. / 53.356.262/0001-50

25351.356657/2024-55 /

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0824059247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 1.31357-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 49, DE 15 de agosto de 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7629/7769 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, DECLARA:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 532.860 (quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

PO

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

185/ 187

7770387/ 7770389

45.540

3.795

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

188

7770396

15.180

1.265

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

189/ 194

7770390/ 7770395

91.080

7.590

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

195/ 204

7770485/ 7770494

151.800

12.650

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

205/ 214

7770502/ 7770511

151.800

12.650

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

244/ 245

7770121/ 7770122

66.240

2.760

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada.

246

7770123

11.220

1.870

Gentleman Jack SS

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Andrea Cristina Valle
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 50, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Alfandega a instalação flutuante que menciona

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 11128.720307/2023-13, declara:

Art. 1º. Fica alfandegado o Terminal de Gás Natural Liquefeito - GNL, administrado pela empresa TRSP TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A., CNPJ nº 34.840.096/0001-18, coordenadas geográficas: latitude -23,912263 e longitude -46,364781, totalizando 16.221,30 m², com 460 m de extensão de píer, que consiste em instalação offshore em espelho d'água cedida por força contrato de cessão onerosa firmado com a União e respectivo aditamento, com extratos publicados no D.O.U. de 13/04/2021 e de 14/12/2023, composta de plataforma de operação com 1.884,17 m², plataforma de serviço com 627,38 m², passarelas e dolphins de amarração e atracação com 1.247,88 m², e uma embarcação do tipo FSRU Floating Storage and Regaseification Unit com 12.461,86 m², ali atracada de forma permanente.

Art. 2º. O terminal será destinado à descarga, armazenagem e despacho de importação de Gás Natural Liquefeito GNL procedente do exterior.

Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.93.14.05 ao Terminal, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica dispensada a disponibilização de edificações, instalações, equipamentos de informática, mobiliário e materiais, inclusive de escritório, necessários ao exercício das competências da RFB e dos órgãos anuentes, de área de escritório e alojamento para a RFB e órgãos anuentes, próxima às áreas de verificação física, e de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da RFB.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 133, de 16 de agosto de 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.273202/2024-29, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 07.864.634/0001-31 e os estabelecimentos de CNPJ nº 07.864.634/0002-12, 07.864.634/0004-84, 07.864.634/0006-46 e 07.864.634/0007-27, até 15/02/2028, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017.

Art. 3º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Equinor Brasil Energia Ltda, CNPJ nº 04.028.583/0001-10.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE