EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, CMW0G09, FRMEV02974642024, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FKS6I45, FRMEV02976942024, 606-82; LUCINEIA NEVES, ***.614.139-**, RXY0H30, FRMEV02944292024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXN0651, FRMEV02973772024, 606-82; LUCIENE RENATA SILVEIRA SALTO LTDA, 23.300.385/0001-08, ECM8E47, FRMEV02985362024, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 35.849.354/0001-90, CDA1224, FRMEV02985372024, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0002-82, FSF5F84, FRMEV02964252024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI8D80, FRMEV02965292024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RFD6J08, FRMEV02977302024, 606-82; LUCYANO LOPES ESTEVES MARTINS, ***.515.316-**, HBG4F00, FRMEV02987272024, 606-82; M&R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.027.137/0001-80, GXM0B76, FRMEV02978112024, 606-82; LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS 71335552049, 23.576.915/0001-45, MDN0C39, FRMEV02983192024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, FZV6D01, FRMEV02983472024, 606-82; M. A. DE SOUZA LTDA, 39.769.736/0001-64, OOK2A30, FRMEV02984612024, 606-82; LUCIO CONCEICAO DE OLIVEIRA, 03.642.879/0001-63, IVZ4098, FRMEV02988652024, 606-82; LUCIERLA DE OLIVEIRA, ***.735.776-**, ASD5A53, FRMEV02991882024, 606-82; LUIZ ANTONIO BENEDITO, ***.768.096-**, GMQ4D35, FRMEV02988962024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DALAGO, ***.546.919-**, IBV3D43, FRMEV02991162024, 606-82; ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.011.779-**, OTC7B76, FRMEV02913562024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0B83, FRMEV02921462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT