EDITAL DE DECISÃO 8J747Q, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

14185.004091/2024-21

ND

20.298.692-6

78.930,71

ALCANTARA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.005505/2024-30

ND

20.300.329-2

31.946,30

ALLETTARE MOVEIS E DECORACAO LTDA

14185.007255/2024-72

ND

20.302.380-3

46.131,13

ANA MARIA BATISTA MARTINS

14185.004959/2024-93

ND

20.299.694-8

47.647,91

ANTONIO LARA DE MORAIS

14152.214603/2023-62

AI

22.681.214-6

1.204,33

ANTONIO LARA DE MORAIS

14152.214604/2023-15

AI

22.681.215-4

2.007,10

ANTONIO LARA DE MORAIS

14152.214605/2023-51

AI

22.681.216-2

2.007,10

ANTONIO LARA DE MORAIS

14152.214607/2023-41

AI

22.681.218-9

2.007,10

ANTONIO LARA DE MORAIS

14152.214734/2023-40

AI

22.681.345-2

2.007,10

ANTONIO LARA DE MORAIS

14152.214904/2023-96

AI

22.681.515-3

1.415,01

ARMAZEM COMEDORIA MINEIRA LTDA

14185.003661/2024-66

ND

20.298.209-2

34.661,88

ATUAL CONTABILIDADE LTDA

14185.005751/2024-91

ND

20.300.638-1

50.093,49

AUDIECON CONTABILIDADE LTDA

14185.004727/2024-35

ND

20.299.435-0

27.058,77

BELA ALIANCA CAMISARIA LTDA

14185.003020/2024-10

ND

20.297.491-0

57.102,02

BOTEQUIM DE LOURDES LTDA

14185.024478/2023-13

ND

20.287.627-6

27.168,45

BR ADMINISTRACAO E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA

14185.003937/2024-14

ND

20.298.516-4

69.510,22

BRUMLANDIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14185.024466/2023-99

ND

20.287.615-2

61.163,37

BUFALO CONSTRUTORA LTDA

14185.003938/2024-51

ND

20.298.517-2

71.223,15

C. P. FERREIRA CONSERVADORA LTDA

14185.005262/2024-30

ND

20.300.039-1

52.059,97

CATALAO PEDRAS E MARMORES LTDA

14185.005767/2024-02

ND

20.300.658-5

79.513,20

CAVERNA PUB ROCK BAR LTDA

14152.143406/2023-51

AI

22.610.017-1

1.415,01

CAVERNA PUB ROCK BAR LTDA

14152.143416/2023-97

AI

22.610.027-8

1.654,26

CENTRO DE RECUPERACAO RESGATANDO VIDAS

14185.001110/2024-68

ND

20.295.349-1

7.784,06

CLÉBER CASTRO DE FARIA

14185.001962/2024-55

ND

20.296.326-8

21.378,79

CONFEITOS DA OMA LTDA

14185.024369/2023-04

ND

20.287.510-5

30.476,43

CONSTRU G MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14185.028640/2023-72

ND

20.292.493-9

51.550,56

CONSTRUTORA OLIVEIRA E GUSMAO LTDA

14185.006874/2024-40

ND

20.301.936-9

79.120,05

CONTEPRO ENGENHARIA LTDA

14185.005768/2024-49

ND

20.300.659-3

122.953,87

COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DA ZONA DA MATA LTDA

14185.029563/2023-78

ND

20.293.554-0

32.545,34

CRIACOES IRAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.024490/2023-28

ND

20.287.639-0

29.675,62

DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND

14152.038937/2024-12

AI

22.721.685-7

972,53

DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND

14152.038944/2024-14

AI

22.721.692-0

1.231,97

DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND

14152.038961/2024-43

AI

22.721.709-8

1.324,30

DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND

14152.038970/2024-34

AI

22.721.718-7

299,24

DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND

14152.038971/2024-89

AI

22.721.719-5

673,29

DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND

14152.038972/2024-23

AI

22.721.720-9

154,92

DANIEL PORTOCARRERO DRUMOND

14185.005331/2024-13

ND

20.300.112-5

78.361,34

DANIELA APARECIDA DE SOUZA

14152.040999/2024-86

AI

22.723.747-1

598,48

DANIELA APARECIDA DE SOUZA

14185.005577/2024-87

ND

20.300.413-2

45.029,10

DROGARIA ARAGÃO LTDA.

14152.019988/2024-37

AI

22.702.736-1

1.415,01

DROGARIA ARAGÃO LTDA.

14152.019999/2024-17

AI

22.702.747-7

149,62

DROGARIA ARAGÃO LTDA.

14152.020001/2024-27

AI

22.702.749-3

149,62

DROGARIA ARAGÃO LTDA.

14152.020004/2024-61

AI

22.702.752-3

149,62

DROGARIA ARAGÃO LTDA.

14152.020008/2024-49

AI

22.702.756-6

2.409,08

DROGARIA ARAGÃO LTDA.

14185.002800/2024-34

ND

20.297.247-0

25.188,96

DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA

14152.045904/2024-11

AI

22.728.652-9

149,62

DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA

14152.045907/2024-54

AI

22.728.655-3

1.415,01

DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA

14152.045909/2024-43

AI

22.728.657-0

1.456,88

DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE LTDA

14185.006211/2024-25

ND

20.301.179-1

6.040,86

ELMO CALCADOS S/A -

14152.038453/2024-65

AI

22.721.201-1

21.808,76

ELMO CALCADOS S/A -

14152.038455/2024-54

AI

22.721.203-7

5.544,60

ELMO CALCADOS S/A -

14152.038456/2024-07

AI

22.721.204-5

5.544,60

ELMO CALCADOS S/A -

14185.005254/2024-93

ND

20.300.031-5

433.320,80

FIBRA TELECOM LTDA

14185.005824/2024-45

ND

20.300.724-7

63.495,48

FIELD LTDA

14152.028784/2024-97

AI

22.711.532-5

149,62

FIELD LTDA

14185.002989/2024-65

ND

20.297.455-3

961,80

GABRIEL PEREIRA ALVES

14185.003151/2024-99

ND

20.297.637-8

27.358,85

HEXAG BH SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

14185.005261/2024-95

ND

20.300.038-2

117.596,82

HGI SERVICO MEDICO E HOSPITALAR LTDA

14185.004288/2024-61

ND

20.298.934-8

41.060,68

HIPER SACOLAO ABC DELTA LTDA

14185.024917/2023-98

ND

20.305.918-2

41.920,06

IETEC - INSTITUTO DE EDUCACAO TECNOLOGICA EIRELI -

14185.006691/2024-24

ND

20.301.729-3

345.800,76

INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA

14152.009571/2024-66

AI

22.692.319-3

462,05

INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA

14152.009573/2024-55

AI

22.692.321-5

21,31

INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA

14152.009577/2024-33

AI

22.692.325-8

567,03

INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA

14152.009591/2024-37

AI

22.692.339-8

27,35

INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA

14152.009602/2024-89

AI

22.692.350-9

2.957,12

INDUSTRIAL SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA

14185.001078/2024-11

ND

20.295.307-6

21.126,21

ITABIRITO SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

14152.158364/2023-53

AI

22.624.975-1

40.322,49

J.F. ANODIZACAO LTDA

14152.038698/2024-92

AI

22.721.446-3

1.415,01

J.F. ANODIZACAO LTDA

14152.038700/2024-23

AI

22.721.448-0

1.346,58

J.F. ANODIZACAO LTDA

14152.038701/2024-78

AI

22.721.449-8

9.073,30

J.F. ANODIZACAO LTDA

14152.038707/2024-45

AI

22.721.455-2

1.196,96

J.F. ANODIZACAO LTDA

14152.038710/2024-69

AI

22.721.458-7

1.346,58

J.F. ANODIZACAO LTDA

14185.005264/2024-29

ND

20.300.041-2

92.740,33

JCS PADARIA

14185.001117/2024-80

ND

20.295.363-7

2.267,76

JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

14185.004616/2024-29

ND

20.299.315-9

89.572,28

JOSE APARECIDO DOS SANTOS - CPF ***.623.306-**

14152.176107/2023-01

AI

22.642.718-8

224,43

JOSE APARECIDO DOS SANTOS - CPF ***.623.306-**

14185.024933/2023-81

ND

20.288.170-9

20.763,06

JULIANA BARBOSA DE MELO LIMA ***271796**

14185.027251/2023-20

ND

20.290.906-9

22.575,09

LEIRISSON PATRICK FELIX

14152.173996/2023-47

AI

22.640.607-5

1.196,96

LEIRISSON PATRICK FELIX

14152.173997/2023-91

AI

22.640.608-3

1.196,96

LEIRISSON PATRICK FELIX

14152.174000/2023-11

AI

22.640.611-3

3.191,66

LEIRISSON PATRICK FELIX

14185.024673/2023-43

ND

20.287.848-1

48.463,73

LORENA BARBARA ALVES DE SOUZA SANTOS

14185.004963/2024-51

ND

20.299.698-1

22.776,48

LUCINEI MORAIS DE SOUZA ***467406**

14152.170391/2023-02

AI

22.637.002-0

827,13

M. N. D. S. LIMA - DECORACOES

14152.169610/2023-01

AI

22.636.221-3

827,13

M&F GASTRONOMIA LTDA

14152.096544/2023-34

AI

22.563.155-5

374,05

M&F GASTRONOMIA LTDA

14152.096545/2023-89

AI

22.563.156-3

2.405,41

M&F GASTRONOMIA LTDA

14185.013801/2023-23

ND

20.275.184-8

32.335,43

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.158332/2023-58

AI

22.624.943-3

1.415,01

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.158889/2023-99

AI

22.625.500-0

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.158890/2023-13

AI

22.625.501-8

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.158891/2023-68

AI

22.625.502-6

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.158892/2023-11

AI

22.625.503-4

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.158893/2023-57

AI

22.625.504-2

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.158894/2023-00

AI

22.625.505-1

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.159979/2023-05

AI

22.626.590-1

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.160042/2023-74

AI

22.626.653-2

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.160043/2023-19

AI

22.626.654-1

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.160044/2023-63

AI

22.626.655-9

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.160045/2023-16

AI

22.626.656-7

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.160046/2023-52

AI

22.626.657-5

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.160047/2023-05

AI

22.626.658-3

6.935,56

MARIANA ELIDA NALON MELO E CIA LTDA

14152.160207/2023-16

AI

22.626.818-7

6.935,56

MARILAINE MIRIAN MILANEZ DE PAULA

14152.176947/2023-66

AI

22.643.558-0

2.301,58

MARILAINE MIRIAN MILANEZ DE PAULA

14152.178023/2023-02

AI

22.644.634-4

1.554,87

MARILAINE MIRIAN MILANEZ DE PAULA

14152.178379/2023-38

AI

22.644.990-4

3.072,81

MARILAINE MIRIAN MILANEZ DE PAULA

14152.178380/2023-62

AI

22.644.991-2

3.072,81

MARILAINE MIRIAN MILANEZ DE PAULA

14152.178381/2023-15

AI

22.644.992-1

3.072,81

MARILAINE MIRIAN MILANEZ DE PAULA

14152.178382/2023-51

AI

22.644.993-9

2.301,58

MARILAINE MIRIAN MILANEZ DE PAULA

14152.178383/2023-04

AI

22.644.994-7

3.072,81

MARILAINE MIRIAN MILANEZ DE PAULA

14152.178384/2023-41

AI

22.644.995-5

3.072,81

MARILAINE MIRIAN MILANEZ DE PAULA

14152.178385/2023-95

AI

22.644.996-3

3.072,81

MARILAINE MIRIAN MILANEZ DE PAULA

14152.178386/2023-30

AI

22.644.997-1

3.072,81

MARILAINE MIRIAN MILANEZ DE PAULA

14152.179992/2023-72

AI

22.646.603-5

2.301,58

MARLY ROELLAS TOSTES

14185.016887/2023-46

ND

20.278.644-7

12.776,30

MARMORARIA LIDER COMERCIO DE PEDRAS LTDA

14185.003916/2024-91

ND

20.298.493-1

13.704,62

MEDICAL SAVE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS LTDA

14152.015483/2024-01

AI

22.698.231-9

44.007,30

MEDICAL SAVE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS LTDA

14152.154767/2023-23

AI

22.621.378-1

3.101,73

MI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

14185.006944/2024-60

ND

20.302.012-0

64.178,35

MR COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA

14152.047817/2024-06

AI

22.730.565-5

523,67

MR COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA

14152.047818/2024-42

AI

22.730.566-3

6.097,20

MR COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA

14152.047819/2024-97

AI

22.730.567-1

1.415,01

MR COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA

14152.047820/2024-11

AI

22.730.568-0

149,62

MR COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA

14152.047821/2024-66

AI

22.730.569-8

299,24

MR COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA

14152.047822/2024-19

AI

22.730.570-1

372,96

MR COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA

14185.006495/2024-50

ND

20.301.513-4

51.670,86

MULTIJATO SOLUCOES ANTICORROSIVAS LTDA

14152.052352/2024-05

AI

22.735.100-2

1.581,49

MULTIJATO SOLUCOES ANTICORROSIVAS LTDA

14152.052354/2024-96

AI

22.735.102-9

5.685,48

MULTIJATO SOLUCOES ANTICORROSIVAS LTDA

14152.052355/2024-31

AI

22.735.103-7

1.672,20

MULTIJATO SOLUCOES ANTICORROSIVAS LTDA

14152.052357/2024-20

AI

22.735.105-3

1.672,20

MULTIJATO SOLUCOES ANTICORROSIVAS LTDA

14185.007178/2024-51

ND

20.302.287-4

46.913,95

NOGUEIRA & VALADARES CONSTRUCOES LTDA

14185.019925/2023-12

ND

20.282.297-4

47.725,13

NORTH ESPORTE CLUBE LTDA

14152.158568/2023-94

AI

22.625.179-9

4.962,78

OS BAIANOS TELECOMUNICACOES E PRESTACAO DE SERVICO

14185.006878/2024-28

ND

20.301.941-5

29.700,92

OS BAIANOS TELECOMUNICACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTD

14152.053017/2024-16

AI

22.735.765-5

1.415,01

OS BAIANOS TELECOMUNICACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTD

14152.053018/2024-61

AI

22.735.766-3

4.958,72

OS BAIANOS TELECOMUNICACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTD

14152.053020/2024-30

AI

22.735.768-0

1.346,58

P. H. DA SILVA

14185.025258/2023-15

ND

20.288.546-1

54.778,81

PADARIA LA PALINE LTDA

14185.007048/2024-18

ND

20.302.140-1

82.341,05

PÃO E CIA LTDA.

14185.006712/2024-10

ND

20.301.752-8

85.579,86

PATOS TINTAS LTDA

14185.005770/2024-18

ND

20.300.661-5

90.645,30

PAVIMENTADORA ATIVA LTDA.

14185.002091/2024-97

ND

20.296.478-7

36.185,63

PILLAR CONFECCOES LTDA

14185.004398/2024-22

ND

20.299.065-6

4.461,52

POSTO MT LTDA.

14185.002145/2024-14

ND

20.307.859-4

35.858,36

R & M SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

14152.138036/2023-31

AI

22.604.647-8

1.400,24

R & M SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

14152.138037/2023-85

AI

22.604.648-6

2.795,81

R & M SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

14152.138038/2023-20

AI

22.604.649-4

3.488,03

R & M SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

14152.138040/2023-07

AI

22.604.651-6

3.488,03

R & M SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

14152.138041/2023-43

AI

22.604.652-4

3.488,03

R & M SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA

14152.138109/2023-94

AI

22.604.720-2

827,13

R V OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA

14185.006873/2024-03

ND

20.301.935-1

58.907,04

RAFAELA FERNANDES CRISTINA

14152.133484/2023-48

AI

22.600.095-8

149,62

RAFAELA FERNANDES CRISTINA

14152.133486/2023-37

AI

22.600.097-4

299,24

RAFAELA FERNANDES CRISTINA

14152.133492/2023-94

AI

22.600.103-2

149,62

RAFAELA FERNANDES CRISTINA

14185.019243/2023-18

ND

20.281.496-3

25.793,09

RB CONSERVADORA E SERVICOS LTDA

14185.024681/2023-90

ND

20.287.867-8

94.140,95

RENATO APARECIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.001284/2024-16

AI

22.684.032-8

1.415,01

RENATO APARECIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.000148/2024-13

ND

20.294.220-1

17.587,20

RENATO JUNQUEIRA

14152.026914/2024-57

AI

22.709.662-2

1.747,96

RENATO JUNQUEIRA

14152.026966/2024-23

AI

22.709.714-9

18.297,18

RENATO JUNQUEIRA

14152.026967/2024-78

AI

22.709.715-7

15.340,06

RENATO JUNQUEIRA

14152.026968/2024-12

AI

22.709.716-5

5.729,42

RENATO JUNQUEIRA

14185.003736/2024-17

ND

20.298.287-4

233.186,27

REZENDE CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

14185.002710/2024-43

ND

20.297.152-0

202.031,38

ROBERTO L. CLARK

14185.006215/2024-11

ND

20.301.183-0

35.256,93

SALT & LIGHT CONFECCOES LTDA

14185.024778/2023-01

ND

20.287.990-9

107.494,76

SERRALHERIA CORREA SOUZA LTDA

14152.192327/2023-74

AI

22.658.938-2

2.741,65

SERRALHERIA CORREA SOUZA LTDA

14152.192328/2023-19

AI

22.658.939-1

2.056,00

SERRALHERIA CORREA SOUZA LTDA

14152.192329/2023-63

AI

22.658.940-4

2.741,65

SERRALHERIA CORREA SOUZA LTDA

14152.192330/2023-98

AI

22.658.941-2

2.741,65

SERRALHERIA CORREA SOUZA LTDA

14152.192331/2023-32

AI

22.658.942-1

1.371,19

SERRALHERIA CORREA SOUZA LTDA

14152.205294/2023-30

AI

22.671.905-7

1.371,19

SERRALHERIA CORREA SOUZA LTDA

14152.205312/2023-83

AI

22.671.923-5

1.371,19

SOS EMBREAGEM LTDA.

14185.007030/2024-16

ND

20.302.121-5

49.090,97

TECHMOTION AUTOMACAO E FERRAMENTARIA LTDA

14185.004613/2024-95

ND

20.299.312-4

95.578,97

TECLYO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.004323/2024-41

ND

20.298.974-7

372.310,49

TUDOLAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA

14185.002771/2024-19

ND

20.297.216-0

31.092,59

WAGNER DONIZETTI BALBINO ***289806**

14152.020636/2024-24

AI

22.703.384-1

1.415,01

WAGNER DONIZETTI BALBINO ***289806**

14152.020659/2024-39

AI

22.703.407-4

1.346,58

WAGNER DONIZETTI BALBINO ***289806**

14152.020661/2024-16

AI

22.703.409-1

3.489,62

WAGNER DONIZETTI BALBINO ***289806**

14152.020662/2024-52

AI

22.703.410-4

448,86

WAGNER DONIZETTI BALBINO ***289806**

14152.020663/2024-05

AI

22.703.411-2

448,86

WAGNER DONIZETTI BALBINO ***289806**

14185.002911/2024-41

ND

20.297.366-2

43.527,49

WENDELL FERREIRA BORRAS

14185.004342/2024-78

ND

20.298.993-3

43.884,44

ZZ PNEUS SERVICOS EIRELI

14185.002945/2024-35

ND

20.297.405-7

26.196,63

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos