EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22858/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAV4D07, FRMEV02284872024, 606-82; JAI4H31, FRMEV02316432024, 606-82; JAV3H85, FRMEV02405982024, 606-82; JAX1B47, FRMEV02432002024, 606-82; JBA0B96, FRMEV02440102024, 606-82; JBA2B84, FRMEV02355202024, 606-82; JAR9A98, FRMEV02452352024, 606-82; JAT7H49, FRMEV02452962024, 606-82; JAV3H85, FRMEV02453152024, 606-82; DILVO ANTONIO VALENTINI, ***.050.409-**, REY1C91, FRMEV02437842024, 606-82; NRZ0G07, FRMEV02438302024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, ECM6C12, FRMEV02442272024, 606-82; DIMER VIEIRA & VIEIRA LTDA, 13.983.882/0001-02, IZR0I79, FRMEV02467732024, 606-82; JAL3H07, FRMEV02491452024, 606-82; DINNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.186.880/0001-20, IOV6B85, FRMEV02555012024, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV02560172024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FQY0I13, FRMEV02294682024, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, QIH7C74, FRMEV02327622024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJY0G25, FRMEV02371422024, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS1I30, FRMEV02278352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração