Portaria nº 589, de 29 de abril de 2024

Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 132/2016 e na Portaria PGT nº 740/2016;

CONSIDERANDO a deliberação do Colégio de Procuradores da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de requerer ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho a alteração da divisão de especialização dos Ofícios da Sede da Regional, de forma a transferir a atribuição para atuação nos procedimentos de investigação de denúncias de trabalho análogo ao de escravo para os ofícios de meio ambiente do trabalho, em reunião realizada em 15 de março de 2024;

CONSIDERANDO o pedido de alteração feito pelo Procurador-Chefe da PRT 18ª Região em Ofício nº 112/2024-GAB PC/PRT 18ª Região, de 9 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 282ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de abril de 2024;

CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.1800.0000495/2019-14, resolve:

Art. 1º Os Ofícios Gerais de 1º grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região integrarão 3 (três) Divisões temáticas especializadas da seguinte forma:

I - Divisão de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e do Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena, formada pelos seguintes Núcleos Temáticos:

a) Núcleo do Meio Ambiente do Trabalho, composto pelos 7º, 8º, 9º e 10º Ofícios Especializados;

b) Núcleo do Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena, composto pelos 7º, 8º, 9º e 10º Ofícios Especializados;

c) Núcleo dos Temas Genéricos, composto pelos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Ofícios Especializados.

II - Divisão da Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho e da Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, formada pelos seguintes Núcleos Temáticos:

a) Núcleo da Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho, composto pelos 2º e 5º Ofícios Especializados;

b) Núcleo da Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, composto pelos 2º e 5º Ofícios Especializados;

c) Núcleo dos Temas Genéricos, composto pelos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Ofícios Especializados.

III - Divisão de Irregularidades na Administração Pública; Fraudes Trabalhistas; Trabalho Portuário e Aquaviário e da Liberdade e Organização Sindical, formada pelos seguintes Núcleos Temáticos:

a) Núcleo de Irregularidades na Administração Pública, composto pelos 6º, 11º e 12º Ofícios Especializados;

b) Núcleo de Fraudes Trabalhistas, composto pelos 6º , 11º e 12º Ofícios Especializados;

c) Núcleo do Trabalho Portuário e Aquaviário, composto pelos 6º, 11º e 12º Ofícios Especializados;

d) Núcleo de Liberdade e Organização Sindical, composto pelos 6º, 11º e 12º Ofícios Especializados;

e) Núcleo dos Temas Genéricos, composto pelos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Ofícios Especializados.

Art. 2º Somente para fins das atribuições previstas no artigo 10, § 8º, da Resolução CSMPT 132/2016, os Ofícios Gerais de 2º grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região e os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos Municípios integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas:

I - Divisão de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, formada pelos seguintes ofícios:

a) 3º Ofício Geral da Sede;

b) 4º Ofício Geral da Sede;

c) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Luziânia - GO;

d) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Luziânia - GO.

II - Divisão de Combate ao Trabalho em Condições Análogas a de Escravo; Erradicação ao Trabalho Infantil e Discriminação no Trabalho, formada pelos seguintes ofícios:

a) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Verde - GO;

b) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis - GO;

c) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis - GO;

d) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis - GO.

III - Divisão de Irregularidades na Administração Pública; Fraudes Trabalhistas; Trabalho Portuário e Aquaviário e Liberdade Sindical, formada pelos seguintes ofícios:

a) 1º Ofício Geral da Sede;

b) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Verde - GO.

Art. 3º Revogar a Portaria PGT nº 925, de 26 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 122, seção 1, de 29 de junho de 2020, páginas 116, que trata da especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA