RESOLUÇÃO Nº 177, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o pagamento de jeton pela participação em reuniões deliberativas e normatiza a concessão de diárias, auxílio de representação, no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n.º 8.420, de 8 de maio de 1992, e pelo Regimento Interno do CORE-PR; resolve:

Art. 1º - É garantido aos conselheiros titulares e diretores do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná, quando do comparecimento à reunião presencial ou remota, com caráter deliberativo, como, por exemplo, Plenárias, Reuniões de Diretoria Executiva ou da Comissão Fiscal, a percepção de jetons no valor de R$ 1.360,00 (hum mil e trezentos e sessenta reais) por reunião, sendo permitido o máximo de 8(oito) pagamentos por mês, como fator reparador de perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho.

Art. 2º - Os Conselheiros suplentes, quando participarem das reuniões deliberativas de diretoria ou da comissão fiscal, em substituição aos conselheiros efetivos, receberão o mesmo Jeton destes, quando devidamente convocados.

Art. 3º - Os Conselheiros e Diretores, os funcionários, assessores e colaboradores eventuais do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná que, a serviço, deslocarem-se dos seus domicílios ou da sede respectiva, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, farão jus às passagens e à percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, de acordo com os seguintes valores: I - para conselheiros e diretores - R$ 1.255,00 (hum mil, duzentos e cinquenta e cinco reais); II - para funcionários, assessores e colaboradores eventuais - R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais);

Art. 4º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se os dias da partida e do retorno, observando os seguintes critérios: I - valor integral quando o deslocamento exigir pernoite fora do domicílio; II - o valor da diária será reduzido à metade, nos seguintes casos: a) quando o afastamento não exigir pernoite; b) no dia do retorno ao domicílio ou à sede do serviço. III - o funcionário ou colaborador eventual acompanhar um conselheiro poderá, por decisão da autoridade máxima, ter direito à mesma diária daquele, caso tenha que se hospedar no mesmo local; IV - quando o deslocamento ocorrer dentro da região metropolitana ou Municípios limítrofes, o conselheiro, o funcionário ou colaborador eventual, será ressarcido das despesas realizadas, mediante apresentação dos respectivos comprovantes, desde que aprovadas pelo contabilista e pelo Diretor-Presidente do CORE-PR; V - Considera-se Região Metropolitana devidamente instituída aquela que foi regulamentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em ato próprio, contendo seus municípios integrantes;

Parágrafo Primeiro - O funcionário designado para substituir, temporariamente, o funcionário de Delegacia Regional em outro Município da mesma base territorial, durante o período de férias ou licença, em vez da diária, fará jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário que recebe, da forma prevista no § 3º, art. 469 da CLT, além do ressarcimento das despesas realizadas, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes.

Parágrafo Segundo - Os funcionários e assessores não farão jus ao recebimento do valor referente ao vale refeição concomitantemente com o pagamento de diárias.

Art. 5º - Fica autorizado o pagamento de auxílio de representação, no valor de R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais), para conselheiros ou representantes, designados pelo Diretor-Presidente do CORE-PR para executarem atividades de interesse do conselho, indelegáveis a terceiros, dentro ou fora de sua sede, presencial ou remotamente.

§ 1º. Não será concedido auxílio de representação em razão de atividades administrativas e rotineiras no âmbito do CORE-PR.

§ 2º. O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação do beneficiário na atividade institucional indelegável a terceiros, conforme previsto no caput deste artigo, sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.

Art. 6º - O auxílio de representação tem caráter indenizatório e não pode ser pago cumulativamente com a diária.

Art. 7º - Para aquisição de passagens e concessão de diárias, faz-se necessário que haja compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse institucional do Sistema CONFERE/CORE's e correlação entre o objeto do deslocamento e a capacitação técnica da pessoa executora do serviço, que deverá ter conhecimentos específicos para as atividades a serem desempenhadas.

Art. 8º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - quando a solicitação for de caráter emergencial, as diárias poderão ser processadas no decorrer do afastamento; II - quando o afastamento compreender período superior a 05 (cinco) dias, as diárias poderão ser pagas parceladamente.

§ 1º. As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedidas pelo Diretor-Presidente do CORE-PR, ou no seu impedimento eventual, pelo conselheiro que o substituir, na forma do Regimento Interno da Entidade.

§ 2º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, deverão estar expressamente justificadas pelo proponente e autorizadas pelo ordenador da despesa.

§ 3º. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação pelo diretor-presidente, o agente fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado, a ser processada em caráter emergencial, conforme inciso I deste artigo.

Art. 9º - Na reserva e emissão dos bilhetes de passagens aéreas serão observados, os seguintes procedimentos: I - A solicitação da emissão do bilhete de passagem aérea deve ser ao menor preço, prevalecendo, sempre que disponível, a tarifa promocional em classe econômica; II - A reserva deverá ser realizada tendo como parâmetro o horário e o período da participação do agente no evento ou compromisso, a pontualidade, o tempo de traslado e a otimização do trabalho a ser executado.

Art. 10º - São elementos essenciais do ato de concessão de diárias, as informações constantes do Anexo I: I - nome, cargo ou função do proponente; II- nome, cargo ou função do agente; III- descrição objetiva do serviço a ser executado; IV- indicação dos locais onde o serviço será realizado; V- período provável do afastamento; VI- valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; VII - autorização de pagamento pelo ordenador de despesas.

Art. 11º - Serão restituídas pelo beneficiado, em até cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso ou quando por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento da sede de origem.

Art. 12º - Para a prestação de contas das despesas com diárias e passagens, é necessário que o beneficiado apresente, no prazo de 10 (dez) dias do retorno à sede, os seguintes documentos: a) Relatório de viagem, conforme modelo estabelecido no Anexo II; b) Comprovantes, por meio físico ou eletrônico, de bilhetes aéreos e/ou rodoviários, anexados ao Relatório.

Art. 13º - Para o deslocamento de conselheiros, empregados e colaboradores, em que não haja a emissão de passagens aéreas e terrestres, haverá reembolso das despesas de: a) Pedágio e combustível, quando utilizado veículo próprio do beneficiário ou alugado pelo CORE-PR; b) Pedágio e combustível, quando utilizado veículo próprio do beneficiário, além de indenização correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do litro do combustível, por quilômetro efetivamente rodado, valor esse a ser apurado através das notas fiscais apresentadas para indenização;

Parágrafo único - As despesas de que tratam as alíneas a e b do parágrafo anterior serão comprovadas mediante apresentação de nota fiscal ou recibo discriminando os serviços prestados, sem emendas ou rasuras. c) Até a contratação de uma empresa que forneça serviços de cartão para abastecimento, os conselheiros, diretores, empregados e colaboradores que se deslocarem com carros locados pelo CORE-PR, deverão apresentar uma estimativa prévia de gastos com combustível e, posteriormente, prestar contas com as notas fiscais dos custos, acompanhados do relatório de viagem.

Art. 14º - Os conselheiros integrantes de comissões de trabalho, permanentes ou temporárias, criadas pelo CORE-PR, poderão receber jeton pela participação efetiva em reuniões de caráter deliberativo, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento), do valor do jeton fixado para os conselheiros participantes de reuniões plenárias ou de diretoria-executiva.

Art. 15º - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução o proponente, o ordenador de despesas e o beneficiado que houver recebido as diárias e passagens.

Art. 16º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e, respeitando-se a Legislação pertinente do tema do Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

Paulo César Nauiack