EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

CGV CONTABILIDADE E GESTAO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA EIRELI

14152.034109/2020-73

1.368,61

E-BIZ SOLUTION - SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

46473.002635/2019-02

170,26

E-BIZ SOLUTION - SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

46473.002637/2019-93

957,69

E-BIZ SOLUTION - SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

46473.002636/2019-49

11.498,94

E-BIZ SOLUTION - SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

46473.002638/2019-38

957,69

E-BIZ SOLUTION - SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

46473.002639/2019-82

957,69

MLF CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

46473.002382/2019-69

4.447,94

MLF CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

46473.002384/2019-58

2.183,53

MLF CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

46473.002385/2019-01

1.322,61

MLF CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

46473.002386/2019-47

2.213,38

MLF CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

46473.002387/2019-91

2.213,38

MLF CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

46473.002388/2019-36

3.059,25

MLF CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

46473.002389/2019-81

3.059,25

METALURGICA SOUZA LTDA

14152.041464/2020-07

4.379,67

METALURGICA SOUZA LTDA

14152.041465/2020-43

4.775,68

METALURGICA SOUZA LTDA

14152.041466/2020-98

5.137,47

METALURGICA SOUZA LTDA

14152.041463/2020-54

13.169,30

PARAGUACU SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

46472.007383/2017-48

2.668,76

REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

14152.045530/2020-18

1.690,63

RAPIDO SAO PAULO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

46219.024177/2019-65

144,72

REJANE BORGES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EM GERAL

46473.005284/2017-11

2.012,65

TRANSLECCHI LOGISTICA LTDA

46266.003288/2019-72

1.064,10

TRANSLECCHI LOGISTICA LTDA

46266.003289/2019-17

2.012,66

Em 21 de maio de 2024

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos