ATA DA 25ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em dezesseis de janeiro de dois mil e vinte e quatro

CNPJ: 42.422.253/0001-01 NIRE: 53.5.0000333-9

Aos dezesseis dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, por meio de videoconferência via plataforma Teams, realizou-se a 25ª Reunião da Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev S.A, Empresa Pública, sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, CNPJ 42.422.253/0001-01, NIRE 53.5.0000333-9, vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em conformidade com o Decreto n° 11.345, de 1° de janeiro de 2023, e regida pela Lei nº 6.125/1974, presentes os acionistas detentores da totalidade do capital social. Constatada a existência de número legal, o senhor ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS, Presidente do Conselho de Administração, declarou instalada a 25ª Assembleia Geral Extraordinária, convidando o Senhor PEDRO HENRIQUE ORNELLAS MARCHIORI, Secretário Executivo Substituto, para secretariar os trabalhos. A seguir, registrou a presença do senhor DANIEL BRASILIENSE E PRADO, Procurador da Fazenda Nacional, representante da União, designado pela Portaria nº 64, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 14 de março de 2023, Seção 2, página 38 e do Senhor VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, como representantes da Autarquia Federal referenciada, conforme indicação constante do Ofício SEI nº 2665/2023/GABPRE/PRES-INSS, de 28 de dezembro de 2023, emitido pela Presidência do INSS. Prosseguindo, o Presidente da Mesa deu início à reunião para apreciação da Ordem do Dia: I - Alteração Estatutária da Dataprev; II - Ratificação da Eleição de membros para o Conselho de Administração da Dataprev. Após apreciação, a 25ª Assembleia Geral Extraordinária deliberou, conforme a seguir: Item I - pela aprovação da alteração estatutária proposta pela União, conforme segue:

Redação Vigente

Art. 1º A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S.A., empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, vinculada ao Ministério da Economia, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, é regida pela Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974, por este Estatuto, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.

Art. 25. O Conselho de Administração será integrado:

I - por 5 (cinco) conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Economia, sendo dois deles membros independentes;

II - pelo Presidente do INSS ou por 1 (um) conselheiro indicado pelo INSS;

III - por 1 (um) conselheiro representante eleito dos empregados da DATAPREV.

§ 1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos, na primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros, pelo colegiado, o primeiro dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Economia e o segundo dentre os demais integrantes do referido Conselho.

Art. 41. São atribuições do Presidente:

IX - encaminhar aos órgãos competentes do Ministério da Economia e de outras áreas governamentais os documentos e as informações que devam ser apresentados, sistematicamente ou quando solicitados, para efeito de acompanhamento e controle das atividades da DATAPREV;

Art. 45. O Conselho Fiscal será integrado:

I - por 2 (dois) conselheiros, titulares e suplentes, indicados pelo Ministro de Estado da Economia; e

II - por 1 (um) conselheiro, titular e suplente, indicados pelo INSS.

§ 1º O Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Economia como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.

§ 2º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.

Redação Aprovada

Art. 1º A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. - Dataprev, empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, é regida pela Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974, por este Estatuto, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.

Art. 25. O Conselho de Administração será integrado:

I- por 5 (cinco) conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sendo dois deles membros independentes;

II - pelo Presidente do INSS ou por 1 (um) conselheiro indicado pelo INSS

III - por 1 (um) representante dos empregados, eleito nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.

§1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos, na primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros, pelo colegiado, o primeiro dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o segundo dentre os demais integrantes do referido Conselho.

Art. 41. São atribuições do Presidente:

IX - encaminhar aos órgãos competentes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e de outras áreas governamentais os documentos e as informações que devam ser apresentados, sistematicamente ou quando solicitados, para efeito de acompanhamento e controle das atividades da Dataprev;

Art. 45. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:

I - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública federal; e

III - 1 (um) indicado pelo Presidente do INSS."

Parágrafo único. Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.

Item II- pela eleição, com abstenção da União, para o prazo de gestão unificado até 04/05/2025, sendo permitidas até três reconduções sucessivas, estabelecido o valor de remuneração mensal de R$ 4.188,89 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), equivalente a um décimo da remuneração média dos membros da Diretoria Executiva, conforme registro na Ata da 7ª AGO, item III, "c", do seguinte membro do Conselho de Administração: ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO [conteúdos suprimidos por conter dados reservados/restritos], nomeado como conselheiro, na 414ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 26/10/2023, nos termos do art. 150 da Lei nº 6.404/76, e com base no art. 25, II, do Estatuto Social da Dataprev, em cargo vago, anteriormente ocupado por Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e eu, Pedro Henrique Ornellas Marchiori, lavrei a seguinte Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes.

VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

Procurador-Geral Representante do INSS

DANIEL BRASILIENSE E PRADO

Representante da União/PGFN

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Presidente do Conselho de Administração/DATAPREV

PEDRO MARCHIORI

Secretário Executivo Substituto