ACÓRDÃO Nº 3602/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.518/2023-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Itibere Ernesto de Oliveira Ribeiro, CPF 000.695.311-53.

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria concedida a Itibere Ernesto de Oliveira Ribeiro (ato nº 28573/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Itibere Ernesto de Oliveira Ribeiro no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3602-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3603/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.034/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Rogerio Ventura Teixeira, CPF 292.707.311-20.

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Rogerio Ventura Teixeira (ato nº 119942/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Rogerio Ventura Teixeira no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3603-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3604/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.845/2015-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: DC Construções e Comercio Ltda. - Me (26.074.534/0001-56); Sergio Wagner Bizarria (263.903.106-68); Wagner Ribeiro de Barros (523.327.306-30).

3.3. Recorrente: Sergio Wagner Bizarria (263.903.106-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Paraisópolis - MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues).

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Representação legal: Tuany Pereira Custodio (OAB/SP 134.863); Lauro Maria Soares Justo (OAB/MG 125.170).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Sergio Wagner Bizarria contra o Acórdão 10.681/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência da deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3604-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3605/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.038/2023-2.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ariadne Dantas de Paula, CPF 289.959.021-91.

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Ariadne Dantas de Paula (ato nº 135303/2021), autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as VPNIs derivadas de quintos/décimos de funções comissionadas, concedidos com base nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2718/2022 - TCU - Plenário;

9.4. dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados;

9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação inserta no item 9.3. deste Acórdão;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3605-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3606/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.844/2021-3.

2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Márcia Rocha Guedes, CPF 442.458.820-34.

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Márcia Rocha Guedes, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dar ciência desta deliberação a interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3606-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3607/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.074/2016-1.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Elisa Maria Ramos Carvalho (880.726.815-91); Mecfarma Distribuidora Farmaceutica Eireli (05.794.030/0001-30); Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda (96.827.563/0001-27); Orlando Gomes dos Santos - Me (13.790.811/0001-85); Roberto Oliveira Maia da Silva (467.106.805-25).

3.3. Recorrentes: Elisa Maria Ramos Carvalho (880.726.815-91); Roberto Oliveira Maia da Silva (467.106.805-25); Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda (96.827.563/0001-27).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Augusto dos Santos Menezes (OAB/BA 24.596), representando Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda; Jutahy Magalhaes Neto (OAB/DF 23.066), representando Roberto Oliveira Maia da Silva; Daniel Rodrigues Barbosa Marra (OAB/TO 32.625) e Jafeth Eustaquio da Silva Junior (OAB/BA 2.3281), representando Mecfarma Distribuidora Farmaceutica Eireli; André Pedreira Philigret Baptista (OAB/BA 25.539), representando Elisa Maria Ramos Carvalho; Emanuel Brandao da Silva (OAB/BA 6.243) e Luiza Miranda Brandao da Silva (48.635 OAB/BA), representando Orlando Gomes dos Santos - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de originariamente, Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor, inicialmente, de Elisa Maria Ramos Carvalho, ex-Secretária Municipal de Saúde e titular do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de Bom Jesus da Lapa/BA, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos à comuna nos anos de 2010 e 2011, no importe de R$ 460.048,64, para execução do Programa de Assistência Farmacêutica, na presente oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 4778/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos interpostos pela Sra. Elisa Maria Ramos Carvalho, pelo Sr. Roberto Oliveira Maia da Silva e pela empresa Medisil Comercial Farmacêutica e Hospitalar Ltda., nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/92, c/c o 287, § 1º, do RI/TCU, para, no mérito, acolhê-los parcialmente;

9.2. julgar regulares as contas da microempresa Orlando Gomes dos Santos - ME, com fundamento no art. 1º, inciso I e § 1º, art. 10, § 2º, art. 16, inciso I, e art. 17, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 1º, inciso I e § 1º, art. 201, § 2º, e art. 207, do Regimento Interno/TCU, dando-lhe quitação plena;

9.3. tornar insubsistente o item 9.2.1 do Acórdão 4.778/2021 - 1ª Câmara;

9.4. tornar insubsistente a multa aplicada a Orlando Gomes dos Santos - Farmácia Bahiana no subitem 9.3 do Acórdão 4.778/2021 - 1ª Câmara;

9.5. alterar a redação dos itens 9.2 e 9.2.3 do Acórdão 4.778/2021 - 1ª Câmara para os seguintes termos:

"9.2. julgar irregulares as contas de Elisa Maria Ramos Carvalho, de Roberto Oliveira Maia da Silva, de Mecfarma Distribuidora Farmacêutica Eireli e de Medisil Comercial Farmacêutica e Hospitalar Ltda., com fundamento no art. 1º, inciso I e § 1º, art. 10, § 2º, art. 16, inciso III, alínea "d", § 2º, alíneas "a" e "b", e art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 1º, inciso I e § 1º, art. 201, § 2º, art. 202, §§ 2º e 6º, art. 209, inciso IV e §§ 5º e 6º e, ainda, o art. 210, caput, todos do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se as quantias eventualmente já ressarcidas:

(...)

9.2.3 Responsáveis solidários: Elisa Maria Ramos Carvalho, Roberto Oliveira Maia da Silva e Medisil Comercial Farmacêutica e Hospitalar Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico - R$

2/6/2011

24.266,02

2/6/2011

24.030,00

28/6/2011

33.020,42

(...)"

9.6. informar aos embargantes, aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde da presente deliberação;

9.7. encaminhar os presentes autos à AudRecursos, a fim de que seja dado encaminhamento à análise do expediente recursal à peça 176.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3607-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3608/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.908/2020-6.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Município de Riacho de Santana/BA (CNPJ 14.105.191/0001-60) e Paulo Sérgio Gondim Castro (CPF 195.321.995-00).

4. Unidade: Município de Riacho de Santana/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Prefeitura Municipal de Riacho de Santana, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo referido Fundo no exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar Paulo Sérgio Gondim Castro, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU, a realizar o recolhimento parcelado do débito imputado por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2745/2022-TCU-1ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde;

9.2. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação do presente Acórdão;

9.3. fixar o vencimento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento da primeira, com incidência de correção monetária sobre o valor de cada parcela;

9.4. alertar Paulo Sérgio Gondim Castro que:

9.4.1. a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. é necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das parcelas da dívida a este Tribunal, após a realização de cada recolhimento, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114/2020;

9.4.3. as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão ser emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU"), ou, ainda, se preferir, podem ser solicitadas por meio do correio eletrônico deste Serviço (parcelamento@tcu.gov.br), enquanto perdurar o parcelamento; e

9.5. dar ciência deste Acórdão a Paulo Sérgio Gondim Castro.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3608-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3609/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.830/2017-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Aline Carvalho Silva (011.254.231-02); Antônio Cleto Pinheiro Junior (054.639.393-49); Doralina Marques de Almeida (137.176.933-87); Prefeitura Municipal de Araioses - MA (06.450.191/0001-70).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araioses - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (OAB/MA 17.241), Carlla Ribeiro Portugal da Silva (OAB/MA 13.846) e outros, representando Prefeitura Municipal de Araioses - MA; Janelson Moucherek Soares do Nascimento (OAB/MA 6.499), representando Aline Carvalho Silva, Doralina Marques de Almeida e Antônio Cleto Pinheiro Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS, apuradas em fiscalização do Denasus no âmbito do Município de Araioses/MA, relativos aos exercícios de 2009 e 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Município de Araioses/MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

02/01/2009

12.225,00

05/03/2009

12.900,00

04/04/2009

12.900,00

14/04/2009

12.900,00

14/04/2009

1.743,00

13/05/2009

12.900,00

13/05/2009

3.486,00

26/05/2009

675,00

15/06/2009

4.648,00

16/06/2009

9.900,00

14/07/2009

4.067,00

16/09/2009

5.229,00

16/10/2009

6.972,00

24/11/2009

2.604,00

18/12/2009

9.114,00

18/12/2009

9.114,00

26/01/2010

3.000,00

26/01/2010

9.114,00

27/01/2010

3.900,00

03/03/2010

3.900,00

03/03/2010

8.463,00

16/03/2010

9.114,00

9.2. julgar irregulares as contas de Aline Carvalho Silva e Doralina Marques de Almeida com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. aplicar às responsáveis Aline Carvalho Silva e Doralina Marques de Almeida, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. arquivar o processo em relação a Antônio Cleto Pinheiro Júnior, em razão do trânsito em julgado da decisão que extinguiu sua punibilidade (Acórdão 8351/2021-TCU-1ª Câmara);

9.6. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão e aos responsáveis.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3609-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3610/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.469/2021-2.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Euder de Lima Rosemberg Mendes (899.924.405-97).

3.2. Recorrente: Euder de Lima Rosemberg Mendes (899.924.405-97).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Julio Firmino da Rocha Filho (OAB-MG 96.648), representando Euder de Lima Rosemberg Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Euder de Lima Rosemberg Mendes em face do Acórdão 2.158/2024-TCU-1ª Câmara, mediante o qual o Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do embargante, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de Compromisso 1570/2011, firmado entre o FNDE e o município de Divisópolis/MG, e que tinha por objeto a construção de uma unidade escolar de educação infantil, modelo Proinfância, tipo B, localizada à Rua Paulo César Viana, 1580, Boa Vista, Divisópolis/MG.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Euder de Lima Rosemberg Mendes em face do Acórdão 2.158/2024-TCU-1ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao FNDE e ao embargante.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3610-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.