AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.653

(10)

ORIGEM

:

6653 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARAÍBA

RELATOR

:

MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S)

:

MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO (15662/PB) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), André Mendonça e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos trechos "importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada" e "autoridades públicas estaduais de qualquer nível, importando crime de responsabilidade, com pena de destituição de função, a recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas" dispostos, respectivamente, nocapute no § 2º do art. 53 da Constituição do Estado da Paraíba, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 15.9.2023 a 22.9.2023.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos trechos "importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada" e "autoridades públicas estaduais de qualquer nível, importando crime de responsabilidade, com pena de destituição de função, a recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas" dispostos, respectivamente, nocapute no § 2º do art. 53 da Constituição do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedentes os pedidos. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 46 DA SÚMULA. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO LEGISLATIVO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES PÚBLICAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

1. A Constituição de 1988 atribuiu ao Legislativo função fiscalizadora do Executivo mediante, entre outros mecanismos, a convocação de autoridades para prestarem informações presencialmente ou por escrito. O não comparecimento injustificado, a recusa em prestar as informações requeridas ou o fornecimento de informações falsas ensejam a imputação do crime de responsabilidade (CF, art. 50,capute § 2º)

2. Por força do princípio constitucional da simetria (CF, art. 25), não é dado ao legislador estadual alargar o catálogo de autoridades sujeitas ao poder fiscalizatório do Parlamento exercido mediante a requisição de informações por escrito. Precedentes.

3. A Constituição Federal (art. 22, I) prevê expressamente a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, inserindo-se no tema a definição dos crimes de responsabilidade. Enunciado vinculante n. 46 da Súmula.

4. Pedido julgado procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.310

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ORIGEM

:

7310 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA (21613/SC)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S)

:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S)

:

ISABELA MARRAFON (37798/DF)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 39 da Lei Complementar nº 575/2012, do Estado de Santa Catarina, e modulou os efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficáciaex nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, resguardando todos os atos praticados sob a égide da norma ora declarada inconstitucional, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, peloamicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 39, § 1º, da Lei Complementar nº 575/12 do Estado de Santa Catarina. Remoção na carreira. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público estadual e geral. Vício de inconstitucionalidade material. Ofensa ao postulado da isonomia. Procedência do pedido. Modulação temporal dos efeitos da decisão.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem "reconhecido a inconstitucionalidade material de normas estaduais que estabelecem critérios de desempate para promoção e remoção por antiguidade alheios ao exercício da respectiva carreira pública, por ofensa ao princípio da isonomia"(v.g.,ADI nº 6.779, Rel. Min.Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/9/21; ADI nº 6.769, Rel. Min.Rosa Weber, Tribunal Pleno, 18/11/21; ADI nº 7.217, Rel. Min.Cármen Lúcia, Tribunal Pleno DJe de 15/5/23).

2. Julgado procedente, com eficáciaex nunc, o pedido para se declarar a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 39 da Lei Complementar nº 575/12 do Estado de Santa Catarina,resguardando-se todos os atos praticados sob a égide da norma declarada inconstitucional.