EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25455/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARMEM LUCIA CARBONI, ***.859.979-**, ESU9B89, FRMEV01257282024, 606-82; CLOACIR JOSE RECHIA, ***.534.669-**, LZJ0A92, FRMEV01284362024, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01261822024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, BVT5E15, FRMEV01303402024, 606-82; FNI1B03, FRMEV01165172024, 606-82; FQT3I36, FRMEV01174612024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0H04, FRMEV01351842024, 606-82; CLAUDIO BUENO DE GODOY 27074657808, 31.729.041/0001-47, FRM2050, FRMEV01346562024, 606-82; CARDIM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 18.794.732/0001-66, BBW5B94, FRMEV01164362024, 606-82; CARLOS JOSE DE QUEIROZ, ***.108.721-**, ONQ1771, FRMEV01175512024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RXV4E47, FRMEV01358892024, 606-82; CERAMICA DANIEL LTDA, 02.801.289/0001-73, MIG1H79, FRMEV01169552024, 606-82; CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57, MDN8473, FRMEV01178672024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE CARVAO LEITE LTDA, 00.292.471/0001-10, MIW2205, FRMEV01359572024, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BCR7D72, FRMEV01364192024, 606-82; CLAUDIR LUNARDI, ***.916.769-**, OBP0G37, FRMEV01243752024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV01253482024, 606-82; CLAUDECIR DIAS, ***.614.859-**, BDB6I83, FRMEV01286112024, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01413662024, 606-82; CIMEMPRIMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 56.727.795/0001-99, ECM5F32, FRMEV01419012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT