EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13956/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.374.871/0001-63, RLC7A28, FRMEV00377002024, 606-82; IST1H83, FRMEV00377042024, 606-82; 37.211.929/0001-70, PSH0F16, FRMEV00425112024, 606-82; 52.079.854/0001-09, MHK7I99, FRMEV00422232024, 606-82; 30.680.311/0001-00, JCG4B61, FRMEV00425582024, 606-82; IYD7E68, FRMEV00291982024, 606-82; IYD7E68, FRMEV00292002024, 606-82; 13.091.403/0001-35, JBR7G87, FRMEV00262612024, 606-82; 02.726.560/0013-97, RSB3B77, FRMEV00275482024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYF8B16, FRMEV00281972024, 606-82; RXL0E71, FRMEV00460542024, 606-82; RYA8E95, FRMEV00467272024, 606-82; 34.013.185/0001-90, OOB4F64, FRMEV00276652024, 606-82; OGK9C14, FRMEV00276792024, 606-82; 78.266.228/0001-15, QHW0540, FRMEV00436992024, 606-82; 07.639.029/0001-67, RAE5295, FRMEV00072492024, 606-82; RAJ7377, FRMEV00072332024, 606-82; RLH7J82, FRMEV00074142024, 606-82; 02.350.315/0001-94, MDB7849, FRMEV00070962024, 606-82; 92.644.483/0013-19, IZG3F00, FRMEV00303502024, 606-82; ***.001.948-**, BWS9171, FRMEV00084742024, 606-82; 15.821.410/0001-70, MHW4F85, FRMEV00311092024, 606-82; 01.043.306/0001-98, QCN1G27, FRMEV00319272024, 606-82; 05.915.304/0001-00, BHU4B52, FRMEV00489062024, 606-82; ***.372.129-**, MKZ4A59, FRMEV00585872023, 606-82; 05.730.754/0001-10, PYH6061, FRMEV01337782023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT