EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25505/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIANO GOMES AGUIAR, ***.883.398-**, AXN7H33, FRMEP00138772024, 683-11; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, QXQ3G00, FRMEP00172902024, 683-12; LUIZ ELIALDO BORSATO, ***.631.718-**, GAJ7124, FRMEP00116312024, 683-12; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, QJK9H04, FRMEP00170482024, 683-12; MANOEL PONTES PEREIRA, ***.652.961-**, CGR7C53, FRMEP00153052024, 683-13; CGR7C53, FRMEP00160532024, 683-13; MANOEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ***.003.549-**, MMT3A25, FRMEP00212782024, 683-12; LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA, 18.119.836/0001-75, KQW7D48, FRMEP00139082024, 683-13; M. CALIQUIO MATHIAS & CIA LTDA, 13.853.060/0001-07, SFE4I89, FRMEP00144062024, 683-12; MAGALHAES NETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 20.598.364/0001-22, RPE1D33, FRMEP00191922024, 683-12; L. C. SENCE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.151.256/0001-86, BCY0460, FRMEP00151282024, 683-12; LUCAS ALVES DE SOUSA, ***.153.881-**, PRv4d50, FRMEP00154572024, 683-12; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, DPN9460, FRMEP00163042024, 683-13; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, SCN5F13, FRMEP00162732024, 683-12; M. T. SCHOFFEN LTDA, 31.350.022/0001-05, RAO5J23, FRMEP00146642024, 683-12; LEALFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 62.539.994/0001-76, SWW2I74, FRMEP00148322024, 683-12; LEANDRO A. TOME & CIA LTDA, 20.650.030/0001-50, HLK7D71, FRMEP00147072024, 683-12; LUNARDI & GIOVANONI TRANSPORTES LTDA, 11.351.206/0001-82, JAP6J99, FRMEP00143422024, 683-11; M S DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, HEH4F21, FRMEP00182342024, 683-13; LDK REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, 02.046.721/0001-68, QLU8A04, FRMEP00143502024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT