EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26726/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00599802024, 773-0; W. SANTOS TERRAPLANAGEM E DEMOLICOES LTDA, 42.819.075/0001-49, , FREVP00612872024, 773-0; WP HORTIFRUTI LTDA, 22.630.002/0001-05, , FREVP00613402024, 773-0; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP00637982024, 773-0; WILLIAM RAMOS DA SILVA, ***.424.898-**, , FREVP00597812024, 773-0; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, , FREVP00746472023, 773-0; , FREVP00748132023, 773-0; , FREVP00741422023, 773-0; VIVIANE ALMEIDA DA LUZ, ***.696.895-**, , FREVP00748682023, 773-0; WALSIO BATISTA DE OLIVEIRA, ***.028.219-**, , FREVP00742352023, 773-0; YASMIN TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 13.094.521/0001-05, , FREVP00425562024, 773-0; , FREVP00412812024, 773-0; VICENTE BERNARDO, ***.297.568-**, , FREVP00638002024, 773-0; VICTOR HUGO SOUZA DE OLIVEIRA, ***.515.668-**, , FREVP00323862024, 773-0; WANDERLAINE VALENCA DE OLIVEIRA SOUZA, ***.363.237-**, , FREVP00609942024, 773-0; W D Y CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 37.144.588/0001-67, , FREVP00640342024, 773-0; WEST LOJA DE CARROS LTDA, 43.895.405/0001-48, , FREVP00325212024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT