EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24623/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, RXP3E17, EPSMA00369662024, 683-13; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, RNG5G31, EPSMA00353372024, 683-12; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0060-29, BCF2E90, EPSMA00354452024, 683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, SFP3E53, EPSMA00364222024, 683-12; KR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 05.597.965/0001-27, FZK0G11, EPSMA00275322024, 683-12; COOPRAM - COOPERATIVA DE EMPREENDEDORES RURAIS DE DOMINGOS MARTINS, 09.003.688/0001-38, GXS2D04, EPSMA00280062024, 683-13; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, AVP9B02, EPSMA00283582024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0201-94, OPW7G81, EPSMA00287092024, 683-12; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, FXU5H65, EPSMA00290392024, 683-11; FOODS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 19.731.877/0001-80, QHN6277, EPSMA00287732024, 683-11; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, DBM1C46, EPSMA00288892024, 683-11; FAZENDA ACQUASUL COMERCIO ATACADISTA DE ALEVINOS LTDA, 02.278.647/0001-05, QIK5905, EPSMA00284362024, 683-11; DANNAPLAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 05.790.426/0001-00, QJB4F67, EPSMA00293032024, 683-13; PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, 20.897.784/0002-90, SEU1C14, EPSMA00292722024, 683-12; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0008-23, MEA7462, EPSMA00288252024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, RNG6B04, EPSMA00205072024, 683-12; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0043-76, RFC0G46, EPSMA00204822024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, RQO9B07, EPSMA00209212024, 683-13; GILBERTO DA CUNHA RABELO JUNIOR, ***.852.934-**, IPA0064, EPSMA00208022024, 683-12; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, GCV2375, EPSMA00210362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT