EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24880/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MICHELE NEVES RIBEIRO BIANCHI, ***.834.307-**, , FREVP00840612024, 773-0; SEBASTIAO FERREIRA FILHO, ***.358.027-**, , FREVP00841902024, 773-0; RARIDADE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 36.162.359/0001-02, , FREVP00841982024, 773-0; RZ TRANSPORTES LTDA, 08.543.346/0001-48, , FREVP00842332024, 773-0; MAICON LIMA PEREIRA, ***.790.167-**, , FREVP00842342024, 773-0; MAURICIO CASTRO PINTO, ***.154.763-**, , FREVP00842752024, 773-0; RUBEM J SCHUSTER TRANSPORTES LTDA, 22.963.043/0001-05, , FREVP00845502024, 773-0; , FREVP00845512024, 773-0; R G N CONSTRUTORA LTDA, 07.233.375/0001-40, , FREVP00847022024, 773-0; , FREVP00847112024, 773-0; LUCIANA DE JESUS PINHO, ***.772.026-**, , FREVP00848222024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP00848292024, 773-0; NEUSA MARIA ARAUJO BRITO, ***.276.595-**, , FREVP00849302024, 773-0; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, , FREVP00850002024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00850552024, 773-0; RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, ***.384.527-**, , FREVP00840502024, 773-0; MILENA MARIA MAGNO DE OLIVEIRA, ***.080.416-**, , FREVP00848182024, 773-0; EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, ***.011.667-**, , FREVP00850192024, 773-0; ADILSON GASPARINO DA COSTA JUNIOR, ***.719.888-**, , FREVP00850402024, 773-0; OSVALDO PEREIRA DA SILVA, ***.960.327-**, , FREVP00850442024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT