EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQZ9G78, FRMEV01410972023, 606-82; RRD7H49, FRMEV00030172024, 606-82; QMM9F78, FRMEV00030202024, 606-82; JOSE CARLOS CAVANILLIA LATORRE TRANSPORTES, 26.373.951/0001-08, RNZ3J52, FRMEV01422472023, 606-82; JOSE CLAUDIO RIBEIRO FILHO, ***.419.256-**, HHU5D92, FRMEV01427602023, 606-82; JOSE DE BRITO, 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV00162912024, 606-82; NYG2A48, FRMEV01699412024, 606-82; JOSE DENILSON NOGUEIRA, ***.544.286-**, DFN2G09, FRMEV00212252024, 606-82; JOSE DOS SANTOS DUARTE, ***.219.849-**, AJV2I75, FRMEV00020232024, 606-82; JORGE UILTON BARRETO ALVES, ***.573.105-**, AVC7B03, FRMEV00079812024, 606-82; JOSE CARLOS BISPO, ***.172.795-**, RBG2J52, FRMEV00081552024, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, ***.334.205-**, RPW0J00, FRMEV00149262024, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, GGN1406, FRMEV01434222023, 606-82; JOSE ANTONIO MORAIS, ***.385.230-**, IKX3I89, FRMEV01440842023, 606-82; JOSE CARLOS CARLETI, ***.222.678-**, OBO3E89, FRMEV01442422023, 606-82; JOSE ALVES DE MATOS, ***.126.118-**, ILT0G45, FRMEV01442242023, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV01616262024, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, ***.768.309-**, MJO1F30, FRMEV01860322024, 606-82; JOSE EDUARDO DA SILVA, ***.791.129-**, MLX8770, FRMEV01550632024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV01846462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração