EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30748/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, SFQ9E82, FRMEV01554072024, 606-82; RBF6E34, FRMEV01550102024, 606-82; SFT2D77, FRMEV01499712024, 606-82; RQO0I82, FRMEV01543092024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1724, FRMEV01542032024, 606-82; IRMAOS RONCOLATO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.704.507/0001-80, QXX7G35, FRMEV01737252024, 606-82; QWY6H41, FRMEV01734722024, 606-82; IRMAOS PASSAURA LOCACOES S.A., 11.464.546/0001-10, MSZ2F13, FRMEV01396712024, 606-82; GXS0763, FRMEV01396822024, 606-82; IRLEY CARLA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ***.947.296-**, IAP2E75, FRMEV01492622024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV01402112024, 606-82; IRMAOS MOL LTDA, 33.597.358/0001-00, MJG8E60, FRMEV01661052024, 606-82; IRMAOS PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.792.397/0001-31, RGC9C32, FRMEV01975722024, 606-82; IRMAOS ROSA TERRAPLENAGEM LTDA, 39.920.811/0001-46, FOL3E75, FRMEV02032522024, 606-82; IRINEU AUGUSTO DE AVILA JUNIOR 10945062818, 16.103.171/0001-86, HHG4F08, FRMEV01739302024, 606-82; INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, EFU2H55, FRMEV01395792024, 606-82; INTERVALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.737.091/0001-66, EUS5B31, FRMEV01355792024, 606-82; CUD0H66, FRMEV01278242024, 606-82; GDE0G63, FRMEV01497952024, 606-82; IRMAOS DALACORTE LTDA, 94.458.312/0003-59, BEW4G83, FRMEV01644842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração