EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 11 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

WELLINGTON HENRIQUE DOS SANTOS PENA MOREIRA

14152.115130/2020-79

159,65

WELLINGTON HENRIQUE DOS SANTOS PENA MOREIRA

14152.114906/2020-33

1.368,61

WELLINGTON HENRIQUE DOS SANTOS PENA MOREIRA

14152.115128/2020-08

144,72

WELLINGTON HENRIQUE DOS SANTOS PENA MOREIRA

14152.115129/2020-44

144,72

WELLINGTON HENRIQUE DOS SANTOS PENA MOREIRA

14152.115125/2020-66

538,00

WELLINGTON HENRIQUE DOS SANTOS PENA MOREIRA

14152.115122/2020-22

868,31

WESLEY WANDERLEI CANDIDO

14152.067765/2020-52

578,87

WESLEY WANDERLEI CANDIDO

14152.067758/2020-51

1.368,61

WESLEY WANDERLEI CANDIDO

14152.067769/2020-31

13.926,63

WESLEY WANDERLEI CANDIDO

14152.067766/2020-05

578,87

WESLEY WANDERLEI CANDIDO

14152.067767/2020-41

578,87

WEX SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

14152.014080/2020-11

195,79

W N DE PAULA

14152.121993/2020-85

1.368,61

W N DE PAULA

14152.121995/2020-74

2.106,16

W N DE PAULA

14152.121994/2020-20

723,59

WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

14152.045102/2020-87

402,53

WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

14152.045062/2020-73

1.690,63

WAGNER ARMANI

46393.000226/2019-53

9.588,28

WAGNER ARMANI

46393.000224/2019-64

1.013,02

WAGNER ARMANI

46393.000225/2019-17

1.013,02

WAGNER ARMANI

46393.000223/2019-10

1.519,53

YUDA NO RAION SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.062507/2020-80

15.323,04

YUDA NO RAION SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.019429/2020-01

3.200,00

UMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.037743/2020-68

1.071,40

UMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.037746/2020-00

3.216,10

UMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.037747/2020-46

3.216,10

UMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.037745/2020-57

3.216,10

UMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.037744/2020-11

800,00

UMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.037748/2020-91

4.301,75

UNIC AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

47999.006351/2019-11

466,77

UNIC AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

47999.006352/2019-65

578,87

UNIC AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

47999.006353/2019-18

361,79

UNIC AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

47999.006354/2019-54

2.243,12

V A DA FONSECA DE SOUZA SILVA

14152.021450/2020-69

144,72

V A DA FONSECA DE SOUZA SILVA

14152.016831/2020-26

1.368,61

VALIAS & AZEVEDO RESTAURANTE E BUFFET LTDA

14152.019319/2020-31

800,00

VERDE AMARELA VARIEDADES LTDA

14152.081006/2020-01

1.368,61

VERDE AMARELA VARIEDADES LTDA

14152.081010/2020-61

46,74

VERDE AMARELA VARIEDADES LTDA

14152.081007/2020-47

144,72

VERDE AMARELA VARIEDADES LTDA

14152.081009/2020-36

289,44

VICTOR GONCALVES E FILHOS LIMITADA

14152.084804/2020-86

144,72

VICTOR GONCALVES E FILHOS LIMITADA

14152.084805/2020-21

151,33

VIOBRAS - CONSTRUCOES LTDA

14152.032689/2020-64

2.905,52

VIOBRAS - CONSTRUCOES LTDA

14152.032858/2020-66

805,06

MESSIAS RIBEIRO DO PRADO