EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28694/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGRO SELECT ALIMENTOS LTDA, 33.946.350/0001-02, QXU9C09, EPSMA00344962024, 683-13; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, PLZ9I69, EPSMA00308992024, 683-12; RQP3C61, EPSMA00308822024, 683-12; RQP3C55, EPSMA00308722024, 683-12; HINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA., 12.482.538/0001-69, CUI7B93, EPSMA00312422024, 683-12; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, QIM0I99, EPSMA00326742024, 683-11; ANTONIO DO CARMO DA COSTA AGUIAR, ***.705.878-**, PKD4C89, EPSMA00308052024, 683-11; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, OXB5C40, EPSMA00395092024, 683-13; JSL S.A., 52.548.435/0122-66, IVY2F18, EPSMA00393002024, 683-12; COMBRASIL ALIMENTOS S.A., 01.022.318/0007-21, FKB1I60, EPSMA00394062024, 683-13; EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 05.989.100/0004-59, KMS6B29, EPSMA00397372024, 683-13; LATICINIOS MINAS COLONIAL LTDA, 00.475.885/0001-85, PVG2B69, EPSMA00322402024, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, RFD9I46, EPSMA00409622024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0005-68, SGB5F02, EPSMA00415472024, 683-12; ELIZETE DE OLIVEIRA SANTOS, ***.091.565-**, RCZ0C85, EPSMA00347692024, 683-11; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, SGP2E81, EPSMA00351462024, 683-13; OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA, 91.830.836/0040-85, PPT4531, EPSMA00351992024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, HIQ1888, EPSMA00243142024, 683-11; J J E SILVA LTDA, 69.607.729/0001-27, SLO2B37, EPSMA00355922024, 683-13; GPC QUIMICA S/A, 90.195.892/0019-45, BEK3E36, EPSMA00361272024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração