RESOLUÇÃO CRCES 483, DE 25 DE JULHO DE 2024

Concede transação de débitos do exercício de 2024 em razão de Situação de Emergência declarada pelo Poder Público, e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os termos do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Resolução CFC nº 1684, de 15 de dezembro de 2022, e alterações feitas pela Resolução CFC nº 1720, de 18 de abril de 2024;

CONSIDERANDO o Decreto nº 501-S, de 23 de março de 2024, editado pelo Governo do Estado do Espírito Santo, que declarou Situação de Emergência em diversos Municípios em razão das chuvas ocorridas no Estado;

resolve:

Art. 1°. Conceder, excepcionalmente, aos profissionais e organizações contábeis que, comprovadamente, mantiveram domicílio ou sede nas regiões atingidas pelas fortes chuvas, reconhecida pelo Decreto nº 501-S, de 23 de março de 2024, do Governo do Estado do Espírito Santo ou dos Governos Municipais em 2024:

I - ampliação do prazo do pagamento das anuidades do ano de 2024, em seu valor originário, sem acréscimos legais;

II - parcelamento do valor integral e sem correção da anuidade do ano de 2024, condicionado ao valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

§ 1º. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da data da concessão da transação.

§ 2º. O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas implicará no imediato cancelamento da transação, sendo vedada nova negociação nas condições previstas nesta Resolução.

Art. 2º. A concessão dos benefícios descritos no art. 1º depende de apresentação de requerimento pelo interessado até o dia 30/09/2024.

§ 1º. O requerimento poderá ser protocolado por meio do endereço eletrônico atendimento@crc-es.org.br e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) requerimento administrativo indicando o benefício pleiteado, conforme previsto no art. 1º;

b) comprovante de residência (exclusivamente de concessionárias de serviço público de fornecimento de água ou de energia) em nome do interessado ou seu cônjuge;

c) fotografias comprovando as perdas e a impossibilidade do prosseguimento da atividade profissional;

d) Boletim de Ocorrência feito junto à Autoridade Policial.

§ 2º. Recebido o requerimento e os documentos a ele anexados, caberá ao CRC instruir o processo com Certidão de Regularidade Profissional do requerente ou, sendo o caso, o comprovante de acordo, judicial ou extrajudicial, firmado relativamente a débitos anteriores.

§ 3º. Os dados e as informações constantes nos arquivos enviados são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado, sob pena de infração ética e responsabilização penal.

§ 4º. Os requerimentos protocolados serão encaminhados ao Coordenador do Setor de Atendimento, a quem caberá verificar a observância do disposto no § 1º e, desde logo, rejeitar os requerimentos intempestivos e irregulares, comunicando a rejeição ao interessado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas por telefone ou por e-mail, certificando nos autos do procedimento administrativo a data e hora da cientificação do interessado.

§ 5º. Os interessados que, após duas tentativas, não forem encontrados para cientificação da rejeição serão cientificados por meio de edital disponibilizado no site do CRCES.

§ 6º. O interessado que tiver o seu requerimento rejeitado por inobservância do disposto no § 1º poderá apresentar novo requerimento regularmente instruído, desde que observado o prazo do caput deste artigo.

§ 7º. Os requerimentos admitidos pelo Coordenador do Setor de Atendimento serão encaminhados à Câmara de Administração e Finanças e, posteriormente, distribuídos aos Conselheiros integrantes da Câmara para julgamento.

Art. 3º. As decisões da Câmara de Administração e Finanças deverão constar na Ata da reunião para posterior homologação pelo Plenário do CRCES.

Art. 4º. Contra a decisão da Câmara de Administração e Finanças que indeferir o requerimento caberá recurso administrativo ao Plenário do CRCES no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do retorno do aviso de recebimento da decisão.

Art. 5º. O Coordenador do Setor de Atendimento, para os fins do cumprimento desta Resolução, poderá delegar as atribuições descritas no art. 2º aos funcionários do Setor, objetivando imprimir a celeridade necessária à apreciação dos requerimentos.

Art. 6º. Os casos omissos serão apreciados pela Câmara de Administração e Finanças, desde que o interessado observe disposto no § 1º do art. 2º deste Resolução.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Walterleno Maifrede Noronha

Presidente do Conselho