ARESTO Nº 1.619, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 03 realizada no dia 31 de janeiro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO

GERENTE-GERAL SUBSTITUTA

ANEXO

Recorrente: TEX COURIER S.A.

CNPJ: 73.939.449/0021-37

Número do Processo: 25351.834066/2018-84

Expediente: 0813204/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007195/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M. J. M. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 50.354.443/0001-59

Número do Processo: 25351.326166/2023-07

Expediente: 0818558/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0002095/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: H ALMEIDA JORGE

CNPJ: 25.265.113/0002-20

Número do Processo: 25351.342441/2023-21

Expediente: 0818754/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0002150/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDLYN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 47.910.953/0001-50

Número do Processo: 25351.212487/2023-17

Expediente: 0569973/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007199/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDLYN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 47.910.953/0001-50

Número do Processo: 25351.212487/2023-17

Expediente: 0821283/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0001748/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDLYN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 47.910.953/0001-50

Número do Processo: 25351.212487/2023-17

Expediente: 1060020/23-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0001878/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARCIA RIBEIRO PIOVEZAN PINHEIRO ME

CNPJ: 05.866.450/0001-85

Número do Processo: 25351.598920/2014-18

Expediente: 0829638/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0001813/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPERMERCADO SOARES & ARRUDA LTDA.

CNPJ: 06.049.251/0001-47

Número do Processo: 25351.387516/2023-01

Expediente: 0833131/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007234/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA.

CNPJ: 58.890.252/0062-35

Número do Processo: 25351.338241/2023-74

Expediente: 0835759/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007481/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TERAPÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 47.545.371/0015-18

Número do Processo: 25351.360207/2023-86

Expediente: 0838630/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0002172/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INNOVA FARMA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 48.535.823/0001-48

Número do Processo: 25351.654479/2022-63

Expediente: 0839153/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0001953/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SHPX LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 42.446.277/0001-92

Número do Processo: 25351.165966/2023-37

Expediente: 0849583/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007521/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

CNPJ: 16.505.190/0001-39

Número do Processo: 25351.383543/2023-05

Expediente: 0852706/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007554/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GR CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 35.920.442/0001-30

Número do Processo: 25351.366687/2023-99

Expediente: 0853029/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007625/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA BS LTDA.

CNPJ: 38.510.020/0001-85

Número do Processo: 25351.529795/2015-79

Expediente: 0858756/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0002203/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA FONTES LTDA. ME

CNPJ: 06.181.310/0001-36

Número do Processo: 25351.272181/2013-48

Expediente: 0860450/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0002214/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS LPR LTDA.

CNPJ: 29.359.566/0001-96

Número do Processo: 25351.446584/2023-10

Expediente: 0862121/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0002256/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ORIENTE FARMACÊUTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 38.681.730/0001-78

Número do Processo: 25351.349510/2023-28

Expediente: 0862518/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007659/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMATTANA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 05.215.792/0050-13

Número do Processo: 25351.405727/2023-25

Expediente: 0863364/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0002316/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA MILAGRENSE LTDA.

CNPJ: 07.657.240/0001-02

Número do Processo: 25351.275984/2023-26

Expediente: 0864807/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007740/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: 51.185.580 LISETE TEREZINHA SCHMITZ

CNPJ: 51.185.580/0001-70

Número do Processo: 25351.461458/2023-87

Expediente: 0865040/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0001969/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R RAMALHO C LACERDA LTDA.

CNPJ: 48.236.922/0001-29

Número do Processo: 25351.185395/2023-57

Expediente: 0867626/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0002647/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: A M L LEITE

CNPJ: 44.873.947/0001-82

Número do Processo: 25351.192066/2022-81

Expediente: 0867753/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0006757/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: K THALIS BASTOS DOS SANTOS

CNPJ: 47.780.199/0003-43

Número do Processo: 25351.412714/2023-11

Expediente: 0868845/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0006778/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA JS FARMA LTDA. ME

CNPJ: 49.745.642/0001-09

Número do Processo: 25351.238365/2023-51

Expediente: 0869006/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0006810/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMDJ EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 49.232.716/0001-03

Número do Processo: 25351.469180/2023-96

Expediente: 0869348/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0006905/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MJS FARMA LTDA.

CNPJ: 49.250.150/0001-42

Número do Processo: 25351.471001/2023-81

Expediente: 0869452/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0006939/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMA ALDA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 33.448.425/0001-17

Número do Processo: 25351.462024/2023-02

Expediente: 0869468/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0006966/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RAPIDÃO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.

CNPJ: 19.692.767/0001-57

Número do Processo: 25351.435441/2023-74

Expediente: 0869487/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007820/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 13.469.249/0001-92

Número do Processo: 25351.387004/2023-37

Expediente: 0869510/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007888/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 13.469.249/0001-92

Número do Processo: 25351.386980/2023-72

Expediente: 0869532/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007892/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

CNPJ: 19.843.391/0001-34

Número do Processo: 25351.409248/2023-88

Expediente: 0870417/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007898/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IPC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 41.172.037/0001-84

Número do Processo: 25351.178751/2023-86

Expediente: 0872397/23-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0001882/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MW & D DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 36.001.955/0001-00

Número do Processo: 25351.381317/2023-81

Expediente: 0873677/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007921/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MW & D DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 36.001.955/0001-00

Número do Processo: 25351.730015/2020-07

Expediente: 0873713/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007926/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VOLARE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 50.586.753/0001-07

Número do Processo: 25351.450032/2023-06

Expediente: 0874334/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007003/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEZCLA PHARMA LTDA.

CNPJ: 48.636.152/0001-01

Número do Processo: 25351.367276/2023-11

Expediente: 0874336/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007027/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIQUE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 49.938.521/0001-83

Número do Processo: 25351.442721/2023-39

Expediente: 0878631/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007975/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMA ZAMBALDI LTDA.

CNPJ: 51.295.156/0001-88

Número do Processo: 25351.461736/2023-04

Expediente: 0878697/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0001979/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.

CNPJ: 67.729.178/0007-34

Número do Processo: 25351.426580/2023-15

Expediente: 0879053/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007987/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.

CNPJ: 67.729.178/0007-34

Número do Processo: 25351.426580/2023-15

Expediente: 1216689/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0001835/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.

CNPJ: 67.729.178/0007-34

Número do Processo: 25351.432313/2023-79

Expediente: 0879239/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007991/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.

CNPJ: 67.729.178/0007-34

Número do Processo: 25351.432313/2023-79

Expediente: 1216603/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0001862/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SMART HOSPITALAR DIST DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.414.022/0001-36

Número do Processo: 25351.355754/2023-40

Expediente: 0880277/23-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0009842/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SMART HOSPITALAR DIST DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.414.022/0001-36

Número do Processo: 25351.355771/2023-87

Expediente: 0880334/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0009846/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

CNPJ: 19.843.391/0001-34

Número do Processo: 25351.445909/2023-39

Expediente: 0884035/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0009856/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

CNPJ: 79.430.682/0370-42

Número do Processo: 25351.536140/2020-14

Expediente: 0890679/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007039/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

CNPJ: 79.430.682/0462-03

Número do Processo: 25351.468664/2023-18

Expediente: 0890942/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007051/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TDSA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 12.524.929/0001-07

Número do Processo: 25351.353534/2023-81

Expediente: 0891207/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0009888/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TDSA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 12.524.929/0001-07

Número do Processo: 25351.353552/2023-63

Expediente: 0891417/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0009890/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DENTAL VIDA COM DE PRODUTOS E MANUT DE EQUIPTOS LTDA.

CNPJ: 43.502.927/0001-32

Número do Processo: 25351.461882/2023-21

Expediente: 0891827/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0009893/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: L A FERNANDES DROGARIA

CNPJ: 03.936.569/0001-51

Número do Processo: 25351.390704/2023-17

Expediente: 0892080/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007063/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

CNPJ: 19.843.391/0001-34

Número do Processo: 25351.445889/2023-04

Expediente: 0895060/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0010370/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: P R L MEDICAMENTOS

CNPJ: 50.797.354/0001-87

Número do Processo: 25351.457008/2023-90

Expediente: 0898641/23-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0007111/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONTROL VITA PHARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COSMÉTICA LTDA. - EPP

CNPJ: 01.372.177/0001-81

Número do Processo: 25000.040767/98-71

Expediente: 0806404/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0031710/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGAVIDA DE ILHEUS LTDA.

CNPJ: 03.006.935/0001-73

Número do Processo: 25351.026400/2014-08

Expediente: 0751992/23-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0031788/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHN MACIEL CARDOSO KROTH

CNPJ: 19.251.317/0001-29

Número do Processo: 25351.084314/2023-01

Expediente: 0667985/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0026775/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMACIA DROGADINA LTDA. ME

CNPJ: 57.518.649/0001-16

Número do Processo: 25351.108033/2014-51

Expediente: 0712484/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0031946/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOMED SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA.

CNPJ: 00.088.709/0001-90

Número do Processo: 25351.120031/2018-64

Expediente: 0756312/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0032082/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AMANDA SAMARA SANTOS PEREIRA

CNPJ: 42.538.195/0001-78

Número do Processo: 25351.156999/2022-13

Expediente: 0714716/23-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0031760/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARCIA CASSOL BRUSAMARELLO - FARMACIA

CNPJ: 11.496.392/0001-48

Número do Processo: 25351.180521/2015-77

Expediente: 0709039/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0031952/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REDE DROGAO POPULAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 33.113.617/0005-04

Número do Processo: 25351.208548/2023-41

Expediente: 0656342/23-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0031853/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GO LOG

CNPJ: 40.189.964/0001-44

Número do Processo: 25351.215741/2023-39

Expediente: 0747330/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0032132/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PELISSARI E RODRIGUES DROGARIA LTDA.

CNPJ: 48.224.582/0001-16

Número do Processo: 25351.216007/2023-97

Expediente: 0687894/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0026875/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.