PORTARIA MCID Nº 909, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre procedimentos relacionados a consultas sobre a existência de potencial conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público no âmbito do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer procedimentos relacionados à consulta sobre a existência de potencial conflito de interesses e ao pedido de autorização de atividade privada formulado por agente público em exercício no Ministério das Cidades, de que trata a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

§ 1º O disposto nesta Portaria não se aplica aos ocupantes dos cargos e empregos mencionados no art. 2º, incisos I a IV, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

§ 2º As consultas e os pedidos de autorização apresentados pelos agentes públicos de que trata o § 1º deverão ser analisados pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.813, de 2013.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Ministério das Cidades;

II - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Ministério das Cidades, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público;

III - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;

IV - consulta sobre a existência de conflito de interesses: instrumento à disposição do agente público pelo qual ele pode solicitar, a qualquer momento, orientação acerca de situação concreta, individualizada, que lhe diga respeito e que possa suscitar dúvidas quanto à ocorrência de conflito de interesses;

V - pedido de autorização para o exercício de atividade privada: instrumento à disposição do agente público pelo qual ele pode solicitar autorização para exercer atividade privada; e

VI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI: Sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União que permite ao agente público fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas.

CAPÍTULO II

DA CONSULTA E DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO

Art. 3º A consulta sobre a existência de potencial conflito de interesses ou o pedido de autorização para o exercício de atividades privadas deverão ser formulados por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI da Controladoria-Geral da União - CGU, e observar, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - identificação do interessado;

II - referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e

III - descrição contextualizada e detalhada dos elementos que suscitam a dúvida.

§ 1º Não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em tese ou com referência a fato genérico.

§ 2º Os agentes públicos cedidos, requisitados ou com exercício em outro ente federativo, esfera ou poder, como também aqueles que se encontram em gozo de licença ou afastamento poderão formular a consulta e o pedido de que tratam o caput em caso de situação que configure potencial conflito de interesses.

§ 3º O servidor, ao solicitar Licença para Tratar de Interesses Particulares, deverá apresentar a autorização para o exercício de atividades privadas emitida via SeCI, em caso de situação que configure potencial conflito de interesses.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO E ANÁLISE

Art. 4º Compete à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGGP receber as consultas sobre a existência de potencial conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses - SeCI.

§ 1º Quando não houver informações suficientes para análise da consulta ou pedido, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas encerrará a solicitação, mediante justificativa das razões de negativa no SeCI.

§ 2º Caso o agente público obtenha as informações necessárias para análise da consulta ou pedido, poderá realizar, a qualquer momento, nova consulta ou pedido.

Art. 5º Após recebida a comunicação automática do SeCI, cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:

I - verificar o cumprimento dos requisitos constantes do artigo 3º desta Portaria;

II - autuar a demanda em processo restrito no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

III - instruir o processo com as informações sobre o cargo e legislação relacionada, carga horária, compatibilidade de horário, bem como a documentação comprobatória, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento, para fins de análise pelos responsáveis;

IV - comunicar o resultado da consulta ou da autorização para o exercício de atividade privada, por meio do Sistema SeCI, ao agente público interessado; e

V - incluir as consultas anteriores sobre a existência de conflito de interesse e pedidos de autorização para exercício de atividade privada, bem como o posicionamento da Comissão de Ética do Ministério das Cidades e da Controladoria-Geral da União, quando for o caso, nos assentamentos funcionais do respectivo agente público do Ministério das Cidades.

Art. 6º O prazo para análise da consulta sobre a existência de potencial conflito de interesses ou do pedido de autorização para o exercício de atividade privada e manifestação no Sistema SeCI será de até 15 (quinze) dias.

Art. 7º A Coordenação-Geral de Pessoas encaminhará à Comissão de Ética, à Corregedoria e à chefia imediata do agente público, no prazo de até 01 (um) dia, a contar do seu recebimento, as consultas sobre potencial conflito de interesse e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada.

Art. 8º Fica designada a Comissão de Ética do Ministério das Cidades como unidade responsável por:

I - efetuar análise preliminar acerca do potencial conflito de interesses, acatando ou não o posicionamento da Corregedoria;

II - autorizar o agente público em exercício no Ministério das Cidades a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância;

III - apensar posicionamento no processo e encaminhar à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas para as providências dos itens IV e V do art. 5º desta Portaria; e

IV - informar aos agentes públicos do Ministério das Cidades sobre como prevenir ou impedir eventual conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União.

§1º A Comissão de Ética do Ministério das Cidades terá o prazo de 12 (doze) dias para proceder à análise preliminar e apresentar manifestação à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas em relação à consulta sobre a existência de potencial conflito de interesses e referente ao pedido de autorização para o exercício de atividade privada.

§2º A Comissão de Ética do Ministério das Cidades poderá consultar a Assessoria Especial de Controle Interno em caso de dúvidas quanto à análise de um processo específico.

Art. 9º Cabe à Corregedoria:

I - receber as consultas sobre a existência de potencial conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada dos agentes públicos do Ministério das Cidades encaminhados pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

II - efetuar análise, sob os aspectos disciplinares, acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas e nos pedidos de autorização para atividade privada a ela submetidos, a fim de subsidiar análise e posicionamento da Comissão de Ética do Ministério; e

III - encaminhar posicionamento devidamente fundamentado à Comissão de Ética do Ministério das Cidades.

§ 1º A Corregedoria deverá encaminhar posicionamento à Comissão de Ética no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento da consulta e do pedido de autorização para o exercício de atividade privada.

§ 2º A análise prevista nos incisos II e III será preliminar e consultiva e não visa identificar elementos de autoria e materialidade de infração administrativa, tendo por objetivo apenas a identificação de potencial conflito de interesse.

Art. 10. Cabe à chefia imediata do agente público:

I - receber a consulta e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada, encaminhados pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

II - apresentar informações sobre as atribuições e as atividades que o agente público efetivamente exerce em sua rotina de trabalho, a fim de subsidiar análise e posicionamento da Comissão de Ética; e

III - encaminhar as informações previstas no inciso anterior à Comissão de Ética.

Parágrafo único. A chefia imediata do agente público deverá encaminhar informações à Comissão de Ética no prazo de até 3 (três) dias após o recebimento da consulta e do pedido de autorização para o exercício de atividade privada.

Art. 11. O resultado da análise da Comissão de Ética do Ministério das Cidades será encaminhado à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em até 02 (dois) dias anteriores ao encerramento do prazo estabelecido no art. 6º, a qual dará ciência ao agente público interessado.

§ 1º Na consulta, concluída a análise preliminar, devidamente fundamentada, pela Comissão de Ética, caso o entendimento seja pela inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas comunicará o resultado ao interessado.

§ 2º Nos pedidos de autorização, a comunicação do resultado de análise preliminar que concluir pela inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância deverá ser acompanhada de autorização para que o agente público exerça a atividade privada pretendida.

Art. 12. Verificada a existência de potencial conflito de interesses, a consulta e o pedido de autorização, acompanhados da manifestação fundamentada da Comissão de Ética do Ministério das Cidades que identifique as razões de fato e de direito que configurem o possível conflito, serão encaminhados pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas à Controladoria-Geral da União, para análise, manifestação e, se for o caso, autorização, nos termos do disposto no art. 7º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

§ 1º O prazo de resposta da Controladoria-Geral da União é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período. Se necessário, a Controladoria-Geral da União pode solicitar informações complementares, cujo prazo de resposta é de 10 (dez) dias.

§ 2º Caso o entendimento da Controladoria-Geral da União seja de que existe conflito de interesses, o agente público solicitante pode interpor recurso contra a decisão proferida, por meio do Sistema SeCI, em até 10 (dez) dias contados a partir da notificação da decisão.

§ 3º Caso o recurso seja interposto, a autoridade responsável pela decisão terá 5 (cinco) dias para reconsiderar sua decisão inicial. Se não houver reconsideração, a solicitação será enviada à autoridade ou instância superior, no âmbito da própria Controladoria-Geral da União, que terá 15 (quinze) dias para decidir o recurso.

Art. 13. Nos pedidos de autorização, transcorrido o prazo previsto no art. 6º, sem a devida resposta, ficará o interessado autorizado, em caráter precário, a exercer a atividade privada de que tratou o pedido, até que seja proferida manifestação acerca do caso.

Parágrafo único. Na situação de que trata o caput, caso a Comissão de Ética do Ministério das Cidades conclua pela existência de potencial conflito de interesses, a comunicação do resultado da análise preliminar implicará a imediata cassação da autorização precária então vigente.

Art. 14. Compete à Comissão de Ética e à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em atuação no âmbito do Programa de Integridade do Ministério das Cidades, realizar campanhas com objetivo de informar os servidores sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Nos casos omissos, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e a Comissão de Ética do Ministério das Cidades buscarão orientações junto aos órgãos citados no art. 8º, caput, da Lei nº 12.813, de 2013.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO