DECISÃO COREN-RS Nº 138, de 14 de outubro de 2024

Dispõe sobre os valores das anuidades, de taxas e serviços a serem cobrados pelo Coren-RS para o exercício de 2025.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e no Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-RS nº 187/2016, homologada pela Decisão Cofen nº 091/2017.

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/73 em seu artigo 15, incisos III, XI e XV e artigo 16 dispõe sobre a competência legal e a receita do Regional;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 5° da Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 6º, §1º e §2º alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições anuais, propiciando aos conselhos a indicação da quantia da anuidade mais adequada ao atendimento de suas finalidades institucionais e à capacidade financeira dos profissionais que os integram;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno do Cofen - Resolução Cofen nº 726/2023;

CONSIDERANDO a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período, estabelecido em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento);

CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo Conselho Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 765/2024 que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras providências;

CONSIDERANDO os princípios da administração pública e o objetivo de contribuir com ações sustentáveis, econômicas e eficientes;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-RS em sua 1ª Reunião Extraordinária - REP/Gestão Triênio 2024/2026, realizada em 14 de outubro de 2024, decide:

Art. 1º As anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica para o exercício de 2025 serão reajustadas com o percentual de 100% do INPC, do período, correspondente a 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), resultando nos seguintes valores:

§1º Anuidades pessoas físicas:

I - Enfermeiro - R$ 453,32 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos);

II - Técnico de Enfermagem - R$ 301,60 (trezentos e um reais e sessenta centavos);

III - Auxiliar de Enfermagem - R$ 208,37 (duzentos e oito reais e trinta e sete centavos);

IV - Obstetriz - R$ 430,66 (quatrocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos).

§2º Anuidades pessoas jurídicas, conforme o capital social:

I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 761,23 (setecentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos);

II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.522,47 (um mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos);

III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.283,69 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos);

IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.044,93 (dois mil e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos);

V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.806,14 (três mil oitocentos e seis reais e quatorze centavos);

VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.567,41 (quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos);

VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.089,85 (seis mil e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º As anuidades referentes ao exercício de 2025 terão vencimento em 31 de maio de 2025, sendo concedido desconto sobre os valores estabelecidos no art. 1º desde que atendida as seguintes condições:

I - desconto de 24% (vinte e quatro por cento) da anuidade de pessoa física para o exercício de 2025, desde que a emissão do boleto seja pelo site do Coren-RS ou Coren RS App e o pagamento em cota única até 07 de janeiro de 2025;

II - desconto de 20% (vinte por cento) da anuidade de pessoa física para o exercício de 2025, desde que a emissão do boleto seja pelo site do Coren-RS ou Coren RS App e o pagamento em cota única até 31 de janeiro de 2025;

III - desconto de 10% (dez por cento) da anuidade de pessoa física para o exercício de 2025, desde que a emissão do boleto seja pelo site do Coren-RS ou Coren RS App em cota única e o pagamento até 31 de março de 2025;

IV - desconto de 10% (dez por cento) para pagamento da anuidade de pessoa jurídica para o exercício de 2025, em cota única até 31 de janeiro de 2025, sobre os valores dispostos no §2º do artigo 1º da presente decisão;

V - sem desconto para pagamento da anuidade de pessoa física ou jurídica para o exercício de 2025, em cota única de 1º de abril a 31 de maio de 2025;

VI - sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira em 31 de janeiro de 2025 e as demais, preferencialmente, a cada 30 (trinta) dias subsequentes;

§1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia desde que reparceladas com vencimento até 31 de maio de 2025.

§2º Não havendo o pagamento integral da anuidade até 31 de maio de 2025, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

§3º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro correspondente.

Art. 3º Aos profissionais, com primeira inscrição em 2025, será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho.

Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagos parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.

Art. 4º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a um dos seguintes requisitos:

I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo;

II - ser referente ao ano da calamidade pública;

III - ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;

IV - autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;

V - seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.

Parágrafo único. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos deste artigo, sem acréscimos legais.

Art. 5º O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua inscrição.

§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.

§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.

Art. 6º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

I - portadores de inscrição remida;

II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;

III - profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o exercício profissional.

§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste artigo pela Diretoria do Coren-RS, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle.

§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.

§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.

Art. 7º Reajustar os valores das taxas e serviços a serem pagos por pessoa física e jurídica, utilizando o percentual de 100% da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período, correspondente a 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), resultando nos seguintes valores:

I - taxa de expedição de Carteira Profissional: R$ 45,34 (quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos);

II - taxa de anotação de responsabilidade técnica: R$ 249,50 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos);

III - serviço de autorização para exercício profissional no exterior: R$ 177,33 (cento e setenta e sete reais e trinta e três centavos);

IV - serviço de inscrição e registro de pessoa física: R$ 162,11 (cento e sessenta e dois reais e onze reais);

V - serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica: R$ 466,05 (quatrocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos);

VI - serviço de reinscrição: ISENTO;

VII - serviço de transferência de inscrição: ISENTO;

VIII - serviço de certidão narrativa: R$ 47,29 (quarenta e sete reais e vinte e nove centavos);

IX - despesa Administrativa de Cobrança: R$ 41,38 (quarenta e um reais e trinta e oito centavos).

Art. 8º Esta decisão entrará em vigor a partir da homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.

Antônio Ricardo Tolla da Silva

Presidente do Conselho

SÔNIA REGINA CORADINI

Secretária