PORTARIA Nº 337, DE 23 DE JULHO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, necessários à regularização operacional do Aeroporto de Uruguaiana (SBUG).

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º, parágrafo único, inc. V, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº 50020.004189/2023-44, resolve:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis, benfeitorias e direitos respectivos, incluídos os bens de domínio público, localizados no Município Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, necessários à regularização operacional do Aeroporto Internacional de Uruguaiana - Rubem Berta (SBUG).

§ 1º As parcelas de áreas as quais se referem o caput estão localizadas à Avenida Marechal Setembrino de Carvalho, s/nº (frente ao número 247), no Município de Uruguaiana e Comarca de Uruguaiana-RS, integrantes das matrículas nº 37.391, nº 36.699 e nº 3.452 - Livro nº 2, todas do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana-RS, as quais constam pertencer à Gitzel Empreendimentos Imobiliários ME, Domingos Matias Urroz Lopes e s/m Jandira de Oliveira Lopes, José Antônio Urroz, Cicero Galeno Urroz Lopes, Gladis Maria Lopes Tarragó e s/m Alcides Mendes Tarragó, Aeroclube de Uruguaiana e/ou outros, com a seguinte delimitação:

I - O polígono tem como ponto inicial o ponto 01, de coordenadas N=6.705.492,423m e E=496.145,961m, azimute 264º46'48'' e distância de 526,40m, seguindo até o ponto 02, de coordenadas N=6.705.444,530m e E=495.621,740m, azimute 174º59'05'' e distância de 48,83m, seguindo até o ponto 03, de coordenadas N=6.705.395,890m e E=495.626,009m, azimute 265º19'53'' e distância de 97,23m, seguindo até o ponto 04, de coordenadas N=6.705.387,976m e E=495.529,097m, azimute 265º25'06'' e distância de 71,94m, seguindo até o ponto 05, de coordenadas N=6.705.382,230m e E=495.457,391m, azimute 354º50'07'' e distância de 66,21m, seguindo até o ponto 06, de coordenadas N=6.705.448,168m e E=495.451,432m, azimute 84º50'07'' e distância de 707,54m, seguindo até o ponto 07, de coordenadas N=6.705.511,859m e E=496.156,100m, azimute 207º32'57'' e distância de 21,92m, seguindo até o ponto 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro. Perfazendo uma área de 21.296,22m² (vinte e um mil, duzentos e noventa e seis metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados).

§ 2º As coordenadas descritas no §1º estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), referenciadas ao Meridiano Central 57 WGr, Fuso 21 J, tendo como Sistema Geodésico de Referência (Datum) SIRGAS 2000, conforme planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos pertinentes constantes dos autos do Processo nº 50020.004189/2023-44, a serem disponibilizados no sítio eletrônico deste Ministério.

Art. 2º Fica a Concessionária do Bloco Sul S.A. autorizada a promover a desapropriação dos imóveis de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A Concessionária do Bloco Sul S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Os desembolsos necessários para arcar com os custos pela desapropriação dos imóveis de que tratam esta Portaria correrão à conta da Concessionária do Bloco Sul S.A.

Parágrafo único. A valoração dos bens a serem desapropriados deverá ser feita utilizando-se as normas brasileiras aplicáveis à avaliação de imóveis.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a Concessionária do Bloco Sul S.A. da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da Administração Pública.

Art. 5º Cabe à Concessionária do Bloco Sul S.A. arcar com eventuais indenizações decorrentes da edição desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de cinco anos.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO