PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.850, DE 7 DE OUTUBRo DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e no Edital do Leilão nº 01/2024-ANEEL resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 8 do Leilão nº 01/2024-ANEEL, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês mencionado no Anexo e são de exclusiva responsabilidade da concessionária, cujas razoabilidades foram atestadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 3º A concessionária deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do respectivo Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no Reidi.

Art. 5º A habilitação do projeto no Reidi e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º A concessionária deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

PROCESSO nº 48500.002563/2024-11

PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO

Nome Empresarial

CNPJ

Transmissora Brasrio S.A.

54.948.932/0001-90

DADOS DO PROJETO

Denominação do Projeto

Lote 08 do Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº 11/2024-ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024).

Descrição do Projeto

Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 08 do Leilão nº 01/2024-ANEEL, compreendendo:

I - Subestação 500/345 kV GNA I e II, sendo um banco de transformação 500/345 kV de 1.500 MVA, formado por quatro unidades monofásicas de 500 MVA cada, sendo uma unidade de reserva.

II - Entradas de linha, interligações de barramentos, equipamentos de compensação de reativos e conexões, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio, no que couber.

Período de Execução

De 28/06/2024 até 30/06/2027.

Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]

Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 11.488, DE 2007.

Projeto alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)

Mês base das estimativas de investimentos: Junho/2024.

Bens

92.130.000,00

83.607.975,00

Serviços

20.400.000,00

18.513.000,00

Outros

15.223.845,00

13.815.639,34

Total

127.753.845,00

115.936.614,34