EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21634/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00412512024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00410182024, 773-0; WELINGTON LUIS GASPAR BATISTA, ***.425.198-**, , FREVP00415992024, 773-0; VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA DIAS, ***.119.481-**, , FREVP00379042024, 773-0; UELDER JUNIO GOMES DE OLIVEIRA, ***.263.905-**, , FREVP00405832024, 773-0; VALMIR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ***.907.958-**, , FREVP00415192024, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP00415812024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00432212024, 773-0; WELLINGTON GOZZI DE MATOS, ***.463.267-**, , FREVP00431032024, 773-0; TULIO LUIZ, ***.086.999-**, , FREVP00428422024, 773-0; VANDERLEI COLMAN SANCHES, ***.048.681-**, , FREVP00429502024, 773-0; WANDERLEY AGUIAR BARBANCHO, ***.447.148-**, , FREVP00434182024, 773-0; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0001-96, , FREVP00431272024, 773-0; , FREVP00431832024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00432042024, 773-0; VC TRANSPORTE E AGENCIA DE CARGAS LTDA, 22.479.072/0001-04, , FREVP00431402024, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP00428822024, 773-0; VILLA MULTIMARCAS LTDA, 41.828.303/0001-84, , FREVP00435132024, 773-0; VALMOR JOSE DE ALMEIDA, ***.635.921-**, , FREVP00432102024, 773-0; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA LTDA, 19.975.313/0001-93, , FREVP00430552024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT