EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29599/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO FERNANDO DA SILVA GUECHONSKI, ***.534.571-**, , FREVP00734412024, 773-0; THIAGO LEONEL PIRES, ***.201.568-**, , FREVP00722362024, 773-0; TIAGO DOS SANTOS SILVA, ***.487.325-**, , FREVP00740882024, 773-0; TREND AUTO LTDA, 22.035.493/0001-38, , FREVP00757002024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00752792024, 773-0; , FREVP00752862024, 773-0; , FREVP00752812024, 773-0; , FREVP00750212024, 773-0; , FREVP00744792024, 773-0; , FREVP00744782024, 773-0; VAMOS SEMINOVOS S/A, 18.163.414/0001-05, , FREVP00349892024, 773-0; SILVANA APARECIDA TABORDA DOS SANTOS, ***.117.369-**, , FREVP00442562024, 773-0; V.R.A & A TRANSPORTES LTDA, 30.572.215/0001-48, , FREVP00549612024, 773-0; TECFLEX INDUSTRIA, TECNOLOGIA E TERCEIRIZACAO LTDA, 26.104.511/0001-47, , FREVP00690262024, 773-0; UNIBOF TRANSPORTES LTDA, 05.849.282/0001-10, , FREVP00753162024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00745092024, 773-0; TRANS ISAAK TURISMO LTDA, 76.664.986/0001-66, , FREVP00715572024, 773-0; UANDERSON BRAZ DA CRUZ, ***.649.471-**, , FREVP00740222024, 773-0; SONIA MARIA GOES ROSARIO, ***.917.605-**, , FREVP00748852024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00749182024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração