ATA Nº 42, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus), Marcos Bemquerer Costa, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues, por causa justificada, e Jhonatan de Jesus, em licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 41, referente à sessão realizada em 9 de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta de dilação de prazo, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 91/2022, de trinta dias para submeter ao Plenário o processo de solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, envolvendo o Contrato de Concessão celebrado entre aquela autarquia e a AFL Concessionária de Rodovias S/A., para exploração de 320,1 km da Rodovia BR 101/RJ, denominado Autopista Fluminense, objeto do TC-038.554/2021-6. Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Registro sobre o encontro do Grupo Executivo do Climate Scanner, nas instalações do Instituto Serzedello Corrêa, em evento preparatório para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), que será realizada em novembro próximo no Azerbaijão.

Do Ministro Jorge Oliveira:

Comunicação acerca dos episódios de divulgação à imprensa de instruções e relatórios de auditoria classificados como sigilosos, previamente à deliberação do Tribunal. Sugestão à Presidência para determinar à Segecex que oriente as unidades técnicas a observarem adequadamente os normativos aplicáveis ao tema, bem como para recomendar à Corregedoria e à Secretaria de Auditoria Interna que avaliem a possibilidade de realizar ações de controle interno referentes a essa matéria.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-000.149/2022-5, TC-006.592/2024-4, TC-007.642/2023-7, TC-023.010/2024-0 e TC-037.209/2023-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-023.150/2024-6 e TC-028.994/2020-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-001.204/2016-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-044.511/2012-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-020.165/2010-2, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-015.845/2024-9, TC-017.513/2023-5, TC-039.910/2023-7 e TC-046.744/2020-7, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

- TC-039.061/2023-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- TC-033.245/2020-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2211 a 2242.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2185 a 2210, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-021.345/2016-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 23 de outubro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 29 de maio de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Na sessão em que o pedido foi formulado, a Dra. Gláucia Costa Oliveira não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Antônio Roberto Góes da Silva, e o relator registrou o seu voto (v. Anexo III da Ata nº 21/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-043.192/2021-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 23 de outubro de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 26/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 26 de junho de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC- 041.370/2018-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Karlen Karim Obeid não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Dirceu Bettoni. Acórdão nº 2185.

Na apreciação do processo TC-021.656/2019-3, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. José Lopes da Silva Neto, em nome da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA.; e pelo Dr. Daniel Gustavo Santos Roque, em nome da Superintendência de Seguros Privados. Acórdão nº 2186.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-023.150/2024-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 6 de novembro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-000.055/2024-7 (Ata nº 33/2024-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2187, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Jorge Oliveira, após acolher as sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro Augusto Nardes.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-010.758/2018-6 (Ata nº 39/2023-Plenário). O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti apresentou voto divergente, incluído no Anexo II desta Ata. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2189, sendo vencedora, por maioria, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Jorge Oliveira, acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler (revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, e Antonio Anastasia. Vencido o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2185/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.370/2018-0.

1.1. Apensos: 005.346/2018-5; 041.377/2018-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antonio Elson Santana dos Santos (465.150.111-72); Apoio Construtora Ltda. - ME (17.213.324/0001-00); Dirceu Bettoni (437.593.271-68); Evandro Adao Ferreira Terres (652.406.691-04); Julio Cesar de Souza (894.428.061-49); Margaret Miranda de Oliveira (338.384.291-68); Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto (810.751.461-00); Sueli Haut de Oliveira (608.025.459-04).

3.2. Recorrentes: Sueli Haut de Oliveira (608.025.459-04); Dirceu Bettoni (437.593.271-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Paranhos/MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sebastiao Coelho de Souza (12.140/OAB-MS), representando Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto; Rafael Antonio Scaini (14.449/OAB-MS), representando Julio Cesar de Souza; Aquis Junior Soares (17.190/OAB-MS), representando Sueli Haut de Oliveira; Ariane Oliveira Benedito (30.064/OAB-GO), representando Margaret Miranda de Oliveira; Karlen Karim Obeid (18.284/OAB-MS), representando Dirceu Bettoni.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de Reconsideração opostos por Sueli Haut de Oliveira e Dirceu Bettoni contra o Acórdão 153/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para, tão-somente, alterar os valores das multas aplicadas aos recorrentes pelo item 9.5. do Acórdão recorrido, que passam a ser de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2185-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2186/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.100/2022-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04)

4. Unidade: Superintendência de Seguros Privados

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195), representando Superintendência de Seguros Privados; Hugo Abrantes Fernandes (OAB/DF 53.090), Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB/DF 01.296/A) e outros, representando Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em decorrência de irregularidades na gestão dos recursos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. esclarecer que o controle de segunda ordem exercido pelo Tribunal de Contas da União na Superintendência de Seguros Privados (Susep) inclui a possibilidade de instauração de tomada de contas especial quando se identifica a ocorrência de dano ao erário ou outras irregularidades na gestão dos recursos do seguro DPVAT que demandem apuração detalhada e responsabilização dos envolvidos;

9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) que prossiga na instrução deste processo, buscando diretamente as reparações devidas pela prática de atos irregulares, ilegítimos ou antieconômicos que resultaram dano ao caixa dos recursos do seguro DPVAT;

9.3. comunicar o teor deste Acórdão à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., à Superintendência de Seguros Privados (Susep), ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2186-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2187/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.055/2024-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul.

4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Revisor: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Guilherme Camargo Giacomini (OAB-SP 406.800), Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB-SP 235.062) e outros, representando Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades na Deliberação nº 443, de 21/12/2023, da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, que autorizou incremento de tarifa de pedágio do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS (BR-116/392/RS), explorado pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado;

9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, no prazo de 90 dias, apresente a este Tribunal o cronograma detalhado da nova licitação do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS (BR-116/392/RS), contendo, entre outras informações, os prazos para conclusão dos estudos e dos documentos que deverão subsidiar o futuro edital, além da data prevista para publicação do certame ou para balizar eventual otimização do contrato da Ecosul;

9.4. comunicar esta decisão à Agência Nacional de Transportes Terrestres, à Concessionária de Rodovias do Sul S.A. e aos representantes;

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2187-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2188/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.845/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria-executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Secretaria -Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria integrada, operacional com aspectos de conformidade, com o objetivo de avaliar o planejamento e o monitoramento das campanhas publicitárias vultosas financeiramente, no âmbito dos contratos de publicidade geridos pela secretaria-executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) que, no prazo de 180 dias, adote providências para que as campanhas publicitárias realizadas no âmbito dos contratos de serviços de publicidade passem obrigatoriamente a:

9.1.1. incluir, no briefing das campanhas publicitárias, memória de cálculo para o valor estimado do custo inicial da campanha publicitária, bem como indicadores e metas para mensuração da consecução dos resultados pretendidos com as demandas de campanhas, consoante o princípio do planejamento nas licitações e contratos (art. 1º, § 2º, da Lei 12.232/2010, c/c o art. 5º da Lei 14.133/2010);

9.1.2. incluir, nos relatórios de resultados das campanhas publicitárias, métricas mínimas e padronizadas e quadro sintético que resuma os principais resultados atingidos pela campanha e que os compare com as metas definidas previamente, consoante o princípio do planejamento nas licitações e contratos (art. 1º, § 2º, da Lei 12.232/2010, c/c o art. 5º da Lei 14.133/2010);

9.1.3. observar o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e nos princípios da publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), recomendar à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República que, no prazo de 180 dias:

9.2.1. atualize seus normativos internos, de modo que eles contemplem as determinações contidas nos subitens anteriores, em nome do princípio da segurança jurídica, a fim de dar proteção e respaldo normativo aos servidores públicos dessa secretaria que desempenhem as tarefas de fiscalização e supervisão da execução das campanhas pelas agências de publicidade contratadas;

9.2.2. adote modelo padronizado de documento em que sejam registrados os pedidos substanciais de ajustes no planejamento de mídia propostos pelas agências;

9.2.3. avalie o dimensionamento da força de trabalho, em termos de quantitativo e de treinamento, a fim de reduzir o gargalo na análise das propostas de planejamento de mídia das campanhas publicitárias;

9.2.4. avalie a adoção de prazo mínimo destinado à análise dos planejamentos de mídia, de forma que se garanta tempo adequado para atividade de tamanha relevância na estratégia da campanha;

9.2.5. reavalie os documentos do processo de contatação de serviços de publicidade que devem ser divulgados ao público e o momento da divulgação dessas informações;

9.3. nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação que monitore as recomendações contidas no subitem anterior, por ocasião da avaliação do cumprimento das determinações anteriores;

9.4. dar ciência, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) sobre a seguinte falha/impropriedade identificada, para que sejam adotadas providências internas que visem a evitar novas ocorrências semelhantes:

9.4.1. não foram encontradas pesquisas pós-teste nas demandas de campanhas publicitárias "Always On Institucional" e "Always On Institucional - Continuidade", em afronta ao Manual de Procedimentos de Ações de Publicidade, instituído pela Portaria Secom/PR 98/2016.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2188-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2189/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.758/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: CMT Engenharia Eireli (17.194.077/0008-19).

4. Unidade: Município de Marabá - PA.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.2. Revisor: Ministro Bemjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rafael Ferracina (OAB-DF 35.893), representando CMT Engenharia Eireli.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por CMT Engenharia Eireli contra o Acórdão 2.042/2022-Plenário, em sede de tomada de contas especial, que, entre outras providências, julgou irregulares as contas da empresa ora recorrente, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário, em razão de superfaturamento nas obras de duplicação da rodovia BR-230/PA, no trecho de travessia urbana em Marabá/PA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 2.042/2022-Plenário;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente, ao Município de Marabá/PA, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e aos demais responsáveis; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2189-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2190/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.858/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Tecmes Tecnologia Metodologia Serviços e Comércio de Informática Ltda. (00.077.689/0001-52).

4. Unidade Jurisdicionada: Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2024, sob a responsabilidade do Centro de Intendência Tecnológico da Marinha em São Paulo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. dar ciência ao Centro de Intendência Tecnológico da Marinha em São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90005/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. ausência de divulgação, no edital do certame, do critério de aceitabilidade com base nos valores apresentados para cada item licitado, ainda que com adjudicação por grupo, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.989/2018-TCU-Plenário;

9.3.2. previsão contida no item 10.1 do termo de referência, no sentido de que o custo estimado da contratação, por possuir caráter sigiloso, não seria tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas, é contrária ao interesse público, uma vez que deve ser permitida a sua divulgação, em ato público, após a fase de lances, quando as propostas permanecerem com preços acima dos de referência, de forma a tornar a fase de negociação de preços com os licitantes mais efetiva e evitar a ocorrência de tratamento não isonômico;

9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado por Tecmes Tecnologia Metodologia Serviços e Comércio de Informática Ltda., de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;

9.5. comunicar esta decisão ao Centro de Intendência Tecnológico da Marinha em São Paulo e à representante; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2190-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2191/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.796/2023-2.

1.1. Apensos: TCs 039.401/2023-5; 039.110/2023-0; 007.896/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica; Enel Brasil S.A; Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) para que este Tribunal analise as causas do blecaute ocorrido na Rede de Distribuição do Estado de São Paulo e acompanhe as medidas adotadas pelo Governo Federal no que se refere à obtenção de explicações das concessionárias de distribuição de energia elétrica em São Paulo sobre a interrupção nos serviços públicos essenciais prestados, conhecida por meio do Acórdão 2.605/2023 - TCU - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar cautelarmente à Aneel, sem oitiva prévia, com base no artigo 276 do Regimento Interno do TCU, que operacionalize imediatamente, junto à Enel-SP, o compartilhamento das informações em tempo real do centro de operações da distribuidora com a própria Agência, a Arsesp, o Governo de São Paulo e os municípios afetados pelos sucessivos apagões para que os serviços possam ser continuamente monitorados com maior celeridade, ampliando a articulação dos agentes públicos envolvidos com o atendimento dos usuários, fixando prazo de quinze dias para que se pronuncie a respeito da matéria;

9.2. restituir os autos à AudElétrica para o aprofundamento dos estudos relativos aos novos indícios de irregularidades constatados com o novo apagão.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2191-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2192/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.199/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério de Minas e Energia e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização na modalidade acompanhamento, formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo com o objetivo de acompanhar a condução do processo de abertura do mercado de gás natural, em todos os seus aspectos, avaliando a política pública desenvolvida pelo Ministério de Minas e Energia e a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesse contexto, inclusive a interação da agência reguladora com os agentes privados, identificando riscos e mapeando oportunidades de melhoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 17, §5º, inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização nos moldes propostos pela AudPetróleo; e

9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações - SecexEnergia, para a adoção das providências pertinentes.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2192-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2193/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.458/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

3.2. Recorrentes: Raimundo Guedes dos Santos (130.116.932-34); e Red Engenharia Ltda. (06.076.452/0001-33).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Japurá-AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação Legal: George Pestana Vieira (18.149/OAB-AM), Renata Andréa Cabral Pestana (3.149/OAB-AM), Fábio Moraes Castello Branco (4.603/OAB-AM), entre outros, representando Raimundo Guedes dos Santos; Daniel Augusto Silva Resende (16.221/OAB-AM), Luiz Augusto de Borborema Blasch (7.982/OAB-AM), entre outros, representando Red Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Raimundo Guedes dos Santos e Red Engenharia Ltda., contra o Acórdão 2.071/2023-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-lhes ao pagamento do débito em solidariedade e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/19992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2193-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2194/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.806/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão civil).

3. Recorrentes: Elisa Nunes Dourado (644.311.266-00) e Thiago Lambert Dourado Marzagao (048.560.751-44)

4. Unidade jurisdicionada: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (60.969/OAB-DF), entre outros, representando Thiago Lambert Dourado Marzagao; Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF), representando Elisa Nunes Dourado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão civil, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 663/2023-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2194-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2195/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.096/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adailton da Silva Batista (CPF 065.960.295-49), Amaury Garcia dos Santos Filho (CPF 769.596.788-20), Antonio Carlos Ferreira Rangel (CPF 538.613.027-72), Antônio Sérgio Oliveira Santana (CPF 076.717.685-53), Armando Ramos Tripodi (CPF 124.265.205-15) e Eugenio Dezen (CPF 211.053.830-91).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Patricia Franco Bonfadini Mendes (152.991/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Andrea Freire Resende (2941/OAB-SE), Marcio Farias Barreto (2.362/OAB-SE) e outros, representando Eugenio Dezen; Jorge Normando de Campos Rodrigues (71.545/OAB-RJ), Jessica Cravo Barroso Caliman Sorio (196.292/OAB-RJ) e outros, representando Antonio Carlos Ferreira Rangel; Jose Estevam Macedo Lima (102150/OAB-RJ), Cristian Alves e Costa Andrade Godinho (195.657/OAB-RJ) e outros, representando Antônio Sérgio Oliveira Santana; Juliene da Silva Ribeiro (149011/OAB-RJ), representando Amaury Garcia dos Santos Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Petróleo Brasileiro S.A. com objetivo de avaliar a execução do Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) daquela estatal quanto à legalidade e à economicidade dos atos dos gestores, em atendimento à determinação contida no subitem 9.5 do Acórdão 1.652/2016-TCU-Plenário, Ministro José Múcio Monteiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos pedidos formulados pelo Sr. Amaury Garcia dos Santos Filho na petição constante das Peças 187 a 197, por não serem de competência deste Tribunal e dar regular prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Adailton da Silva Batista, Gerente de Assistência Multidisciplinar de Saúde, Amaury Garcia dos Santos Filho, Gerente Compartilhado RSPS (Regional São Paulo-Sul), Antônio Carlos Ferreira Rangel, Assistente da Diretoria Corporativa e de Serviços, Antônio Sérgio Oliveira Santana, Gerente-Executivo de Recursos Humanos e Eugênio Dezen, Gerente-Executivo de Serviços Compartilhados;

9.3. aplicar, aos responsáveis acima, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 268, inciso II, do Regimento Interno-TCU, nos valores a seguir especificados, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste aAcórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Responsáveis

Valor da multa (R$)

Amaury Garcia dos Santos Filho

70.000,00

Antônio Carlos Ferreira Rangel

70.000,00

Adailton da Silva Batista

70.000,00

Antônio Sérgio Oliveira Santana

80.000,00

Eugênio Dezen

80.000,00

9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A., informando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 000.359/2017-3, Prestação de Contas da Petrobras S.A. relativas ao exercício de 2015, com fulcro no art. Art. 250, § 2º do Regimento Interno/TCU;

9.8. tornar pública a instrução de Peça 161, exceto os parágrafos 37-43, 47-58, 67-93, 97-109, 113, 203-212, 220, 228-245, 251-255, cuja versão pública foi transcrita como parte do Relatório, bem como o Relatório e o Voto condutores da deliberação;

9.9. arquivar o processo com fulcro no art. 169, inciso V.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2195-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2196/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.493/2013-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Leonardo Silveira Lima (CPF 796.009.213- 34).

4. Órgão/Entidade: Município de Aracoiaba/CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Silveira Lima (OAB/CE 19.187).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Leonardo Silveira Lima contra o Acórdão 1.164/2024-TCU-Plenário que negou provimento ao seu Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 1.131/2018-TCU-Plenário, retificado, por inexatidão material pelo Acórdão 1.541/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los parcialmente, concedendo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes para dar ao item 9.2 do Acórdão 1.164/2024-TCU-Plenário a seguinte redação:

"9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Leonardo Silveira Lima para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo a parcela de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do débito que lhe foi imputado no item 9.2 do Acórdão 1.131/2018-TCU-Plenário, bem como reduzir a multa que lhe foi aplicada no item 9.3 do mesmo julgado para R$ 3.000,00 (três mil reais)".

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2196-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2197/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.214/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Nacional de Assistência Social.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de natureza operacional integrada com aspectos de conformidade, que tem como objeto processos de gerenciamento e apuração de indícios de irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.1.1. adote as medidas cabíveis para aumentar a capacidade operacional da autarquia, a exemplo do dimensionamento da força de trabalho necessária, da movimentação de pessoal, de modo a reduzir o tempo para apuração de indícios de irregularidades;

9.1.2. implemente soluções com vistas ao aumento da produtividade na apuração de indícios de irregularidades, a exemplo da integração entre os sistemas utilizados na apuração e da viabilização da apuração em conjunto de indícios de irregularidades similares que tratem do mesmo benefício quando isso for o mais eficiente;

9.1.3. adote ferramentas baseadas em inteligência artificial, que possam automatizar processos, detectar padrões e anomalias, otimizar fluxos de trabalho e tipologias, e aprimorar a análise de dados referentes à apuração de indícios de irregularidade e fraudes;

9.1.4. preste informações periodicamente ou implemente soluções que permitam aos órgãos demandantes acompanharem a situação das suas demandas por benefício listado, incluindo o resultado das apurações dos indícios de irregularidade e o valor médio de débito apurado por tipologia, em atendimento ao art. 69 da Lei 8.212/1991;

9.1.5. adote medidas com vistas a assegurar que os servidores alocados no processo de apuração de indícios de irregularidade tenham suas respectivas entregas sistematicamente revisadas quanto à qualidade e à aderência às normas que regem a matéria, assim como se mantenham atualizados quanto às regras aplicáveis ao rito processual e ao reconhecimento de direitos, a fim de reduzir o elevado índice de desconformidade observado na apuração;

9.1.6. identifique e priorize os processos de cobrança de débitos que apresentam potencial de falhas capazes de levar à reabertura da apuração, com o objetivo de mitigar os riscos de prescrição desses débitos e das ações penais e disciplinares cabíveis aos responsáveis;

9.1.7. estabeleça controles, a exemplo de norma e análise automática, para assegurar que os indícios de irregularidade sejam priorizados de modo eficiente e uniforme, visando minimizar o prejuízo ao erário;

9.1.8. solicite aos órgãos demandantes (Tribunal de Contas da União, Controladoria- Geral da União, Ministério Público, Ministério da Cidadania, entre outros) que incorpore em seus próprios procedimentos as tipologias desenvolvidas para a identificação de irregularidades em benefícios previdenciários, com objetivo de permitir a automatização dessas tipologias durante a concessão de benefícios e a realização de pagamentos, facilitando a identificação tempestiva de possíveis erros e prevenindo pagamentos indevidos;

9.2. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Comitê Interinstitucional de Combate à Fraude, aos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome cópia desta deliberação, dando conhecimento de que o inteiro teor dos Acórdãos, incluindo Relatório e Voto, poderão ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo para que monitore as recomendações exaradas neste Acórdão; e

9.4. com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, encerrar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2197-42/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.