gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇões

Processo Nº 71000.032560/2024-57

No Diário Oficial da União nº 121, de 26 de junho de 2024, na Seção 1, página 24 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.697/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 560.379,02, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 628.224,70.

Processo Nº 71000.035629/2024-02

No Diário Oficial da União nº 173, de 6 de setembro de 2024, na Seção 1, página 47 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.615/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 840.296,05, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 955.228,21.

Processo Nº 71000.035362/2024-45

No Diário Oficial da União nº 143, de 26 de julho de 2024, na Seção 1, página 26 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.605/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 449.441,16, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 463.312,15.

Processo Nº 71000.025388/2024-85

No Diário Oficial da União nº 121, de 26 de junho de 2024, na Seção 1, página 25 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.697/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 227.595,67, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 234.839,62.

Processo Nº 71000.028066/2024-98

No Diário Oficial da União nº 123, de 28 de junho de 2024, na Seção 1, página 25 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.698/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 2.019.092,36, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.406.157,03.
PORTARIA MTUR Nº 41, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MTur nº 15, de 6 de maio de 2024, que estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição; e o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016; e tendo em vista o disposto no art. 48, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e no art. 3º, parágrafo único, do Anexo I da Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º A ementa da Portaria MTur nº 15, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência de desastre climático."

Art. 2º A Portaria MTur nº 15, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Estabelecer, excepcionalmente, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), ação específica para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para o território do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência de desastre climático.

........................................................................................................................."(NR)

"Art. 2º Para a ação de que trata esta portaria serão adotadas as normas gerais, critérios e condições básicas de aplicação dos recursos do Novo Fungetur, em operações de financiamento, estabelecidas na Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020, com extensão dos períodos de carência, bem como a suspensão da amortização, em até 12 (doze) meses para novos financiamentos e aqueles que estão em curso.

........................................................................................................................."(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SABINO
PORTARIA Nº 3.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Curvelo

Seca - 1.4.1.2.0

5.958

27/08/2024

59051.037246/2024-60

MG

Rio Pardo de Minas

Seca - 1.4.1.2.0

371

01/08/2024

59051.037211/2024-21

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.095, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

Dormentes

Estiagem - 1.4.1.1.0

087

05/09/2024

59051.037245/2024-15

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.094, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Cândido de Abreu

Estiagem - 1.1.4.1.0

500

30/08/2024

59051.037236/2024-24

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 363, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Transforma cargos código CCT-III para códigos CCT-II e CCT-I.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 269, de 12 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.071084/2024-77, resolve:

Art. 1º Transformar 5 (cinco) cargos comissionados técnicos, código CCT-III, em 5 (cinco) cargos comissionados técnicos, código CCT-II, e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-I, na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE.

Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:

Código

Quantidade após a

Resolução Interna nº 329/2024

Quantidade proposta

CCT-I

0

1

CCT-II

1

6

CCT-III

94

89

Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
Portaria GM/MS Nº 5.344, DE 11 DE setembro DE 2024

Altera o Anexo II da Portaria GM/MS nº 2.261, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria GM/MS nº 2.261, de 8 de dezembro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

ANEXO II DA PORTARIA GM/MS Nº 2.261, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PRODUTOS ESTRATÉGICOS PARA O SUS EM PDP VIGENTE

Os produtos elencados nesta lista não são elegíveis para novos projetos de transferência de tecnologia, exceto quando se tratar de atualizações tecnológicas de plataformas produtivas convergentes.

PRODUTOS ESTRATÉGICOS PARA SUS EM PDP VIGENTE

1

Acetato de Glatirâmer

2

Adalimumabe

3

Alfataliglicerase

4

Atazanavir

5

Betainterferona 1ª

6

Cabergolina

7

Capecitabina

8

Certolizumabe

9

Clozapina

10

Daclatasvir

11

Darunavir

12

Dolutegravir

13

Entecavir

14

Entricitabina + Tenofovir

15

Erlotinibe

16

Etanercepte

17

Everolimo

18

Fator VIII Recombinante

19

Fingolimode

20

Galantamina

21

Golimumabe

22

Hidroxiureia

23

Infliximabe

24

Insulina Humana Recombinante (NPH e Regular)

25

Leflunomida

26

Mesilato de Imatinibe

27

Micofenolato de Sódio

28

Olanzapina

29

Oseltamivir

30

Palivizumabe

31

Pramipexol

32

Quetiapina

33

Rifampicina + Isoniazida + Pirazinamida + Etambutol (4 em 1 Tuberculostático)

34

Riluzol

35

Ritonavir Termoestável

36

Rituximabe

37

Rivastigmina

38

Sevelâmer

39

Sildenafila

40

Sofosbuvir

41

Somatropina

42

Tacrolimo

43

Tenofovir

44

Tenofovir + Lamivudina (2 em 1)

45

Tenofovir + Lamivudina + Efavirenz (3 em 1)

46

Teriflunomida

47

Tocilizumabe

48

Trastuzumabe

49

Vacina Dtpa (Vacina Adsorvida Difteria, Tétano e Pertussis Acelular)

50

Vacina Hepatite A

51

Vacina HPV

52

Vacina Tetraviral

53

Ziprasidona
Portaria GM/ms Nº 5.315, DE 4 DE setembro DE 2024

Prorroga o prazo para que os municípios realizem atendimento e registro das ações previstas na Portaria GM/MS nº 2.105, de 30 de junho de 2022.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de agosto de 2025, o prazo para que os municípios realizem atendimento e registro, no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - Sisab, das ações e serviços de Atenção Primária à Saúde - APS voltadas ao cuidado às pessoas com condições consideradas fatores de risco para Doenças Cardiovasculares - DCV, contribuindo para o controle dos níveis pressóricos e glicêmicos, a adesão ao tratamento e a redução de complicações, internações e morbimortalidade, de modo a fortalecer a Rede de Atenção à Saúde e qualificar o cuidado das pessoas com doenças crônicas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Portaria GM/MS Nº 5.316, DE 4 DE setembro DE 2024

Prorroga o prazo para que os municípios realizem atendimento e registro das ações previstas na Portaria GM/MS n º 2.110, de 30 de junho de 2022.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de agosto de 2025, o prazo para que os municípios realizem atendimento e registro, no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - Sisab, das ações e serviços de Atenção Primária à Saúde - APS voltadas ao cuidado às pessoas com condições consideradas fatores de risco para Doenças Cardiovasculares - DCV, contribuindo para o controle dos níveis pressóricos e glicêmicos, a adesão ao tratamento e a redução de complicações, internações e morbimortalidade, de modo a fortalecer a Rede de Atenção à Saúde e qualificar o cuidado das pessoas com doenças crônicas não transmissíveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO Nº 2.382, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo n.º: 48500.004863/2023-46. Interessado: Centrais Elétricas do Pará Atual Equatorial Pará. CNPJ: 04.895.728/0001-80, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.703.882,93 (Um milhão, setecentos e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00371-0023/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.647, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002447/2024-94 Interessado: Ampla Energia e Serviços S.A - Enel Distribuição Rio, CNPJ: 33.050.071/0001-58 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 435.339,71 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00383-0143/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.365, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

SÃO ROQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP / 14.658.976/0001-60

25351.536647/2015-28 / 1145731

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1159433241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.366, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

nanobusiness informação e inovação ltda / 10.553.494/0001-95

25351.387909/2024-98 /

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1090735243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
aresto nº 1.660, dE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 16, realizada no dia 4 de setembro de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Laboratório Teuto Brasileiro S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Processo: 25351.052221/2021-47

Expediente: 1481676/23-7

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 210/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
ATO Nº 10.310, DE 10 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.057434/2024-92. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE UNIAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 01.731.671/0001-95, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rio Branco/AC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.979 - Autoriza SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.479.100/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 11/09/2024 a 30/09/2024.

Nº 12.985 - Autoriza a Embaixada da República Federal da Alemanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita da Senhora Governadora Manuela Schwesig, Presidente do Conselho Federal da Alemanha, nas cidades de Brasília/DF, Curitiba/PR e São Paulo/SP, no período de 15/09/2024 a 20/09/2024.

Nº 12.989 - Processo nº 53500.040086/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA ARARAQUARA LIMITADA, CNPJ 43.961.234/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, na localidade de Araraquara/SP.

Nº 12.995 - Autoriza a Embaixada da República da Turquia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Mehmet Fatih KACIR, Ministro de Indústria e Tecnologia, e do Senhor Ibrahim Yumakli, Ministro da Agricultura e Florestas, nas cidades de Cuiabá/MT, Maceió/AL e São Paulo/SP, no período de 11/09/2024 a 14/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 11.710, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.066117/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SF SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ 08.777.375/0001-74, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São João do Rio do Peixe/PB.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 12.383, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.070941/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO DIFUSORA DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ 03.248.754/0001-53, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campo Grande/MS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 31 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.488 - Processo nº 53500.067871/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Porto Seguro/BA.

Nº 12.489 - Processo nº 53500.071414/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jaboticabal/SP.

Nº 12.490 - Processo nº 53500.071420/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Taquaritinga/SP.

Nº 12.491 - Processo nº 53500.071422/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Amparo/SP.

Nº 12.492 - Processo nº 53500.071427/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Novo Horizonte/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.590 - Processo nº 53500.068360/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Luís Eduardo Magalhães/BA.

Nº 12.591 - Processo nº 53500.071418/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pirassununga/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 12.637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.065046/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO VITORIA S/A, CNPJ 27.419.100/0001-03, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Vitória/ES.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.900 Processo nº 53500.069379/2024-83. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATIENSE DE RADIODIFUSÃO, CNPJ 01.419.318/0001-74, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Matias Barbosa/MG.

Nº 12.924 Processo nº 53500.301210/2022-61. declara extinta, por renúncia, a partir de 02/09/2024, a autorização outorgada a VALE VERDE TECNOLOGIA INTEGRADA LTDA, CNPJ/MF nº 16.620.216/0001-90, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.925 Processo nº 53500.071844/2024-46. declara extinta, por renúncia, a partir de 29/08/2024, a autorização outorgada a INOVAR VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ/MF nº 11.955.320/0001-11, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.934 Processo nº 53500.067750/2024-72. declara extinta, por renúncia, a partir de 14/08/2024, a autorização outorgada a DIGNET FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 07.864.230/0001-48, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.935 Processo nº 53500.067658/2024-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 14/08/2024, a autorização outorgada a SISTEMA CLUBE DE TELECOMUNICACOES E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 07.761.368/0001-11, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.936 Processo nº 53500.067737/2024-13. declara extinta, por renúncia, a partir de 14/08/2024, a autorização outorgada a CHANDLER & CHARLES TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 24.412.897/0001-29, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
3

Assistente Técnico

FCE 2.02

DEPARTAMENTO DE EUROPA (DEU)

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

2

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Europa Setentrional (DESET)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.01

Divisão de Europa Central e Oriental (DECEO)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.01

Divisão de Europa Meridional e União Europeia (DEMUE)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE AMÉRICA DO NORTE (DAN)

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão Política de América do Norte (DPAN)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

2

Assistente Técnico

FCE 2.02

Divisão Econômica de América do Norte (DEAN)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

SECRETARIA DE ÁFRICA E DE ORIENTE MÉDIO (SAOM)

1

Secretário

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e Organismos Regionais Africanos (CGCPLP)

1

Coordenador- Geral

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE ÁFRICA (DEAF)

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

2

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.02

Divisão de África Central e Ocidental (DIACO)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de África Austral e Lusófona (DIAAL)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de África Oriental e Setentrional (DIAOS)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE ORIENTE MÉDIO (DOMA)

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Oriente Próximo (DOP)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Países do Golfo (DPGO)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

SECRETARIA DE ÁSIA E PACÍFICO (SEASIA)

1

Secretário

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

2

Assistente

FCE 2.07

3

Assistente Técnico

FCE 2.02

1

Assistente Técnico

FCE 2.01

Coordenação-Geral de Mecanismos Inter-regionais (CGBRICS)

1

Coordenador- Geral

FCE 1.13

2

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.02

DEPARTAMENTO DE CHINA, RÚSSIA E ÁSIA CENTRAL (DRC)

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.02

1

Assistente Técnico

FCE 2.01

Divisão de China e Mongólia (DCM)

1

Chefe

FCE 1.13

2

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Rússia e Ásia Central (DRAC)

1

Chefe

FCE 1.13

2

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Mecanismos Políticos Regionais (DMR)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE ÍNDIA, SUL E SUDESTE DA ÁSIA (DISA)

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
Coordenação para a ASEAN (CASEAN)

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Índia e Ásia Meridional (DIAM)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Sudeste Asiático (DSA)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE JAPÃO, PENÍNSULA COREANA E PACÍFICO (DEJP)

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão de Japão e Península Coreana (DJC)

1

Chefe

FCE 1.13

2

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Austrália e Pacífico (DAP)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS (SAEF)

1

Secretário

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

2

Assistente

FCE 2.07

3

Assistente Técnico

FCE 2.02

2

Assistente Técnico

FCE 2.01

Setor de Inteligência Econômica

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (CGOCDE)

1

Coordenador- Geral

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral do G20 (CGG20)

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

2

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Negociações Comerciais Extrarregionais (CGNCE)

1

Coordenador- Geral

FCE 1.13

2

Assistente

FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA COMERCIAL (DPC)

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão de Comércio Internacional (DCI)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Acesso a Mercados (DACESS)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Defesa Comercial e Salvaguardas (DDF)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Contenciosos Comerciais (DCCOM)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.02

Divisão de Política Agrícola (DPAGRO)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.02

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE SERVIÇOS (DFIN)

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão de Cooperação Financeira e Tributária (DCFT)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Política Econômica e Financeira (DPF)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Negociação de Serviços (DNS)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.02

SECRETARIA DE ASSUNTOS MULTILATERAIS POLÍTICOS (SAMP)

1

Secretário

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

2

Assistente

FCE 2.07

2

Assistente Técnico

FCE 2.02

1

Assistente Técnico

FCE 2.01

Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais (COCIT)

1

Coordenador- Geral

FCE 1.13

2

Assistente

FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, DE DEFESA E DE DESARMAMENTO (DDEF)

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Assuntos de Defesa (DADF)

1

Chefe

FCE 1.13

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.02
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 369, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante PAUL MERIADEC RIVIERE, RNM G061721H, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 02/12/1983, filho(a) de ANTOINE MERIADEC RIVIERE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.061700/2024-79.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA Nº 15.413, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.049949/2022-77, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC, Tipo 2, emitido em 10 de setembro de 2024, em favor da ÁGUIA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 20.450.700/0001-95, situado na Avenida Castelo Branco, 16492 - Andar 1 - Sala A, Incra, Cacoal (RO), CEP 76965-894.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.021 - Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Aparecida/SP, no período de 19/09/2024 a 15/10/2024.

Nº 13.022 - Autoriza Belgo Bekaert Arames Ltda, CNPJ nº 61.074.506/0006-44, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Osasco/SP, no período de 30/09/2024 a 28/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 184, DE 12 de setembro de 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF Nº 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR os Concursos Públicos para provimento de cargo efetivo de Professor da Carreira do Magistério Superior, de acordo com o Edital nº 131/2023-PROGEPE, de 28/12/2023, DOU de 29/12/2023, retificado pelo Edital nº 16/2024, e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado:

A - CAMPUS JUIZ DE FORA

1 - FACULDADE DE FISIOTERAPIA

1.1 - DEPARTAMENTO DE FISIOTERAPIA DO IDOSO, DO ADULTO E MATERNO-INFANTIL

1.1.1 - Concurso nº 16 - Processo nº 23071.948010/2023-94 (01 vaga)

Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva.

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

LEONARDO BARBOSA DE ALMEIDA

9,11

2º

MARIA PRISCILA WERMELINGER ÁVILA

8,28

3º

MARITZA FABIANY BREDER CARUSO

8,15

4º

GABRIELA ALVES TREVIZANI

7,78

5º

THIAGO FERREIRA TIMOTEO

7,43

2 - FACULDADE DE ODONTOLOGIA

2.1 - DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA

2.1.1 - Concurso nº 20 - Processo nº 23071.948493/2023-27 (01 vaga)

Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva.

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

LUÍS FELIPE MARQUES DE RESENDE

8,70

2º

RODRIGO KEIGO LOPES NAKAGAWA

8,53

2.1.2 - Concurso nº 21 - Processo nº 23071.948470/2023-12 (01 vaga)

Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva.

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

3- INSTITUTO DE ARTES E DESIGN

3.1 - DEPARTAMENTO DE ARTES E DESIGN

3.1.1 - Concurso nº 22 - Processo nº 23071.948426/2023-11 (01 vaga)

Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva.

a) Relação de Candidatos: Ampla Concorrência

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

MÔNICA COSTER PONTE

8,76

2º

CAROLINA CERQUEIRA CORREA

8,33

3º

MARINA DE AGUIAR CASALI DIAS

7,52

b) Relação de Candidatos: Pessoa Negra

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

CAROLINA CERQUEIRA CORREA

8,33

4- INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS

4.1 - DEPARTAMENTO DE BIOLOGIA

4.1.1 - Concurso nº 23 - Processo nº 23071.949618/2023-36 (01 vaga)

Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva.

a) Relação de Candidatos: Ampla Concorrência

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

THIAGO PEREIRA DA SILVA

8,50

2º

MARA LÚCIA DE CAMPOS RESENDE

7,21

3º

LUAN CRISTIAN DA SILVA

6,98

b) Relação de Candidatos: Pessoa Negra

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

LUAN CRISTIAN DA SILVA

6,98

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 186, DE 12 de setembro de 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF nº 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Homologar os Concursos Públicos para provimento de cargo efetivo de Professor da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Carreira EBTT), de acordo com o Edital nº 128/2023-PROGEPE, de 30/11/2023, DOU de 04/12/2023 e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado:

1- COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO XXIII

1.1 - DEPARTAMENTO DE LETRAS E ARTES

1.1.1 - Concurso nº 11 - Processo nº 23071.946207/2023-99 (01 vaga)

Classe D I, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva.

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

LAURIÊ FERREIRA MARTINS DALLORTO

8,38

2º

BARBARA DELGADO AZEVEDO

8,15

3º

LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA

8,08

1.2 - DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA

1.2.1 - Concurso nº 12 - Processo nº 23071.946552/2023-22 (01 vaga)

Classe D I, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva.

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

DEBORAH COTTA OLIVEIRA

9,38

2º

CAROLINE DE PAULA RIBEIRO

9,09

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 187, DE 12 de setembro de 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF Nº 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o Concurso Público para provimento de cargo efetivo de Professor da Carreira do Magistério Superior, de acordo com o Edital nº 94/2023-PROGEPE, de 13/07/2023, DOU de 14/07/2023, retificado pelos Editais nºs 95/2023 e 99/2023, e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado:

A - CAMPUS JUIZ DE FORA

1 - FACULDADE DE MEDICINA

1.1 - DEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA

1.1.1 - Concurso nº 02 - Processo nº 23071.923855/2023-77 (01 vaga)

Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais.

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

NATHÁLIA CHEBLI DE ABREU

8,42

2º

MARCELA MENDES VILLELA JUNQUEIRA

7,22

3º

MÔNICA DE ALBUQUERQUE COSTA

7,01

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
Portaria SDIC/MDIC Nº 306, DE 12 DE setembro DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso I, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 59.104.760/0001-91), conforme processo nº 19687.001954/2024-71, de 27 de março de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de março de 2026.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art. 24, § 1º, da Portaria MDIC nº 43, de 2024.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria SDIC/MDIC Nº 307, DE 12 DE setembro DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso I, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 59.104.760/0001-91), conforme processo nº 19687.001955/2024-16, de 27 de março de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de março de 2026.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art. 24, § 1º, da Portaria MDIC nº 43, de 2024.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos Arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria SDIC/MDIC Nº 308, DE 12 DE setembro DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso I, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa BMW DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 00.882.430/0001-84), conforme processo nº 19687.002986/2024-94, de 3 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de agosto de 2024 até 31 de julho de 2026.

Art. 3º A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art. 24, § 1º, da Portaria MDIC nº 43, de 2024.

Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.359, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

DROGARIA ESTÂNCIA LTDA / 00.084.348/0001-04

25351.403301/2024-18 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1222853248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.07069-5, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

drogarias ultra popular de campo mourão ltda / 33.184.533/0001-20

25351.402760/2024-84 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1220080241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.65704-6, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

FARMÁCIA INOVAR MENOR PREÇO LTDA / 43.800.313/0007-22

25351.403299/2024-87 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1222851245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.11656-2, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.360, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

BERACA INGREDIENTES NATURAIS LTDA. / 21.042.390/0001-32

25351.077481/2018-20 / 2099628

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1159849242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.361, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

CH FARMA LTDA / 22.547.839/0002-68

25351.401000/2024-50 / 1317769

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1202814247
PORTARIA CAPES Nº 288, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o regulamento do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX).

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 23038.005497/2024-14, resolve:

Art. 1º O anexo I da Portaria CAPES nº 34, de 30 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ..................................................................................................

§3º O limite anual da concessão de benefícios do PROEX de que trata este artigo será de 30% (trinta por cento) do total de cotas do referido programa de pós-graduação, observada a disponibilidade orçamentária da CAPES.

..........................................

§ 5º Será concedida uma cota de bolsa da modalidade Pós-Doutorado, do Programa Institucional de Pós-Doutorado - PIPD, para cada programa de pós-graduação que efetivar a mudança de nível de, a o menos, um bolsista, conforme disposto no caput.

§ 6º A concessão mencionada no parágrafo anterior estará condicionada à existência de dotação orçamentária na CAPES e à comprovação, conforme regulamento específico, de contrapartida financeira de Fundação de Amparo à Pesquisa Estadual ou de outra instituição pública ou privada.

(NR)

"Art. 34 ..................................................................................................

d) auxílio diário, nos termos da Portaria CAPES nº 132, de 2016 ou diárias, nas hipóteses previstas no Decreto nº 5.992, de 2006 e Decreto nº 71.733, de 1973;

.................................................................................................................

§4º Os elementos de despesa de que tratam a alínea "d" do inciso não podem ser cumulados."

(NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
DESPACHO SPC-ANP Nº 1.017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.222731/2024-38, resolve:

1 Fica alterada a razão social da BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 08.070.566/0001-00, para ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 789, de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU de 24 de agosto de 2018, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol.

2 Fica alterada a razão social da BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 08.070.566/0011-73, para ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 140, de 26 de fevereiro de 2018, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2018, relativa à instalação produtora de etanol.

3 Fica alterada a razão social da BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 08.070.566/0012-54, para ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 130, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2018, relativa à instalação produtora de etanol.

4 Fica alterada a razão social da BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 08.070.566/0016-88, para ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 202, de 8 de março de 2018, publicada no DOU de 9 de março de 2018, relativa à instalação produtora de etanol.

5 Fica alterada a razão social da BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 08.070.566/0017-69, para ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 118, de 21 de fevereiro de 2018, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2018, relativa à instalação produtora de etanol.

6 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA