EDITAL DE DECISÃO 6TSW83

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

50.705.932 IVAN SANTOS DE ALBUQUERQUE

14152.088339/2023-03

AI

22.554.950-6

827,13

50.705.932 IVAN SANTOS DE ALBUQUERQUE

14152.088732/2023-99

AI

22.555.343-1

416,18

ABF AGROFLORESTAL & MINERACAO LTDA

14152.065414/2023-50

AI

22.532.025-8

2.443,43

ABF AGROFLORESTAL & MINERACAO LTDA

14152.068760/2023-90

AI

22.535.371-7

3.667,61

ANTONIO DO NASCIMENTO PASTELARIA CROYSSANT

14152.149226/2023-83

AI

22.615.837-3

673,29

ANTONIO DO NASCIMENTO PASTELARIA CROYSSANT

14152.149235/2023-74

AI

22.615.846-2

374,05

ANTONIO DO NASCIMENTO PASTELARIA CROYSSANT

14152.149273/2023-27

AI

22.615.884-5

74,81

ANTONIO DO NASCIMENTO PASTELARIA CROYSSANT

14152.149296/2023-31

AI

22.615.907-8

1.011,17

AUTO POSTO SERTAO CENTER LTDA

14152.167060/2022-04

AI

22.422.102-7

598,48

AUTO POSTO SERTAO CENTER LTDA

14185.026026/2022-95

ND

20.252.780-8

1.963,22

CAMBARA HOTEL LTDA

14185.028016/2023-75

ND

20.291.770-3

69.291,17

CANAA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

14152.092729/2023-70

AI

22.559.340-8

2.080,90

CAPI COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.166560/2022-11

AI

22.421.602-3

554,46

CAPI COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.166561/2022-65

AI

22.421.603-1

277,23

CAPI COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.166562/2022-18

AI

22.421.604-0

646,87

CAPI COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.166563/2022-54

AI

22.421.605-8

3.834,85

CAPI COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.025981/2022-13

ND

20.252.730-1

247.670,36

CERAMICA BANDEIRA LTDA

14152.062557/2022-29

AI

22.317.614-1

4.338,98

CERAMICA BANDEIRA LTDA

14152.062621/2022-71

AI

22.317.678-8

2.917,59

CERAMICA BANDEIRA LTDA

14152.062654/2022-11

AI

22.317.711-3

1.271,77

CERAMICA BANDEIRA LTDA

14152.063066/2022-03

AI

22.318.123-4

10.733,35

CERAMICA BANDEIRA LTDA

14152.063199/2022-71

AI

22.318.256-7

1.415,01

CERAMICA BANDEIRA LTDA

14152.064432/2022-33

AI

22.319.489-1

1.061,08

CERAMICA BANDEIRA LTDA

14152.064468/2022-17

AI

22.319.525-1

2.492,51

CERAMICA BANDEIRA LTDA

14152.064628/2022-28

AI

22.319.685-1

28,82

CERAMICA BANDEIRA LTDA

14185.011286/2022-66

ND

20.236.972-2

278.717,28

CERAMICA ESPERANCA LTDA

14185.027937/2023-11

ND

20.291.685-5

80.863,34

CONSTRUTORA ALIANCA LTDA

14152.116193/2023-95

AI

22.582.804-9

1.654,26

CONSTRUTORA ALIANCA LTDA

14152.116257/2023-58

AI

22.582.868-5

44.007,30

COOPERATIVA AGRICOLA DO VALE DO SATUBA - COPERVALES

14152.075019/2023-85

AI

22.541.630-1

152.491,89

DAMIAO BEZERRA SANTOS

14152.202184/2023-16

AI

22.668.795-3

1.415,01

DAMIAO BEZERRA SANTOS

14152.202185/2023-61

AI

22.668.796-1

448,86

DAMIAO BEZERRA SANTOS

14185.028467/2023-11

ND

20.292.292-8

684,33

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA

14152.069189/2023-21

AI

22.535.800-0

40.322,49

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA

14152.069209/2023-63

AI

22.535.820-4

2.080,90

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA

14152.091655/2023-54

AI

22.558.266-0

8.323,66

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA

14152.101478/2023-21

AI

22.568.089-1

9.241,68

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA

14152.101479/2023-76

AI

22.568.090-4

16.723,04

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA

14152.101482/2023-90

AI

22.568.093-9

13.642,48

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA

14152.105547/2023-76

AI

22.572.158-9

2.632,82

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA

14152.105923/2023-22

AI

22.572.534-7

2.372,34

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA

14152.105924/2023-77

AI

22.572.535-5

3.958,72

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA

14185.014675/2023-24

ND

20.276.108-8

531.178,90

DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISS DE SAUDE

14152.213214/2023-10

AI

22.679.825-9

105.458,82

DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISS DE SAUDE

14152.215063/2023-34

AI

22.681.674-5

2.552,42

DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISS DE SAUDE

14152.215064/2023-89

AI

22.681.675-3

3.188,33

DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISS DE SAUDE

14152.215065/2023-23

AI

22.681.676-1

1.920,91

DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISS DE SAUDE

14152.215067/2023-12

AI

22.681.678-8

4.264,31

DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISS DE SAUDE

14152.215068/2023-67

AI

22.681.679-6

3.188,33

DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISS DE SAUDE

14152.215069/2023-10

AI

22.681.680-0

1.920,91

DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISS DE SAUDE

14152.215100/2023-12

AI

22.681.711-3

2.128,85

DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE S

14152.175852/2023-25

AI

22.642.463-4

1.747,96

DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE S

14152.193215/2023-31

AI

22.659.826-8

1.747,96

DOMVITAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE S

14152.197426/2023-42

AI

22.664.037-0

2.080,90

GUERREIRO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.200139/2022-46

AI

22.455.181-7

827,13

GUSTAVO LINS CAVALCANTE BRAGA LTDA

14185.027089/2023-40

ND

20.290.718-0

75.075,72

INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.196680/2023-23

AI

22.663.291-1

5.307,04

INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.200262/2023-48

AI

22.666.873-8

5.307,04

INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.202517/2023-15

AI

22.669.128-4

5.307,08

INDUSTRIAL PORTO RICO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.202688/2023-36

AI

22.669.299-0

5.307,08

J L M DE LIMA

14152.002284/2023-44

AI

22.468.899-5

6.617,04

J T BUARQUE POUSADA

14152.206357/2022-94

AI

22.461.399-5

2.481,39

JEANE MARIA DOS SANTOS LANCHONETE

14185.020777/2023-89

ND

20.283.223-6

10.747,13

JFA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.113421/2023-75

AI

22.580.032-2

1.415,01

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.104193/2023-42

AI

22.570.804-3

1.581,49

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.104195/2023-31

AI

22.570.806-0

2.508,30

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.104196/2023-86

AI

22.570.807-8

1.589,76

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.104199/2023-10

AI

22.570.810-8

501,66

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.104201/2023-51

AI

22.570.812-4

2.006,64

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.104202/2023-03

AI

22.570.813-2

32,72

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.104204/2023-94

AI

22.570.815-9

5,72

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.161917/2023-55

AI

22.628.528-6

1.380,72

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.162533/2023-50

AI

22.629.144-8

2.301,58

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14152.164041/2023-07

AI

22.630.652-6

2.301,58

JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA

14185.015093/2023-65

ND

20.276.533-4

8.873,35

JOSE BENEDITO DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS

14152.100399/2023-01

AI

22.567.010-1

2.019,87

JOSE BENEDITO DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS

14152.100400/2023-90

AI

22.567.011-9

1.106,23

JOSE BENEDITO DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS

14152.100401/2023-34

AI

22.567.012-7

673,29

JOSE BENEDITO DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS

14152.100402/2023-89

AI

22.567.013-5

4.202,96

JOSE BENEDITO DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS

14152.100403/2023-23

AI

22.567.014-3

7.189,94

JOSE BENEDITO DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS

14185.014481/2023-29

ND

20.275.906-7

97.346,47

JOSE LUIZ VIEIRA SOARES

14152.031758/2023-65

AI

22.498.373-3

2.222,96

JOSE LUIZ VIEIRA SOARES

14152.031759/2023-18

AI

22.498.374-1

3.698,25

JOSE LUIZ VIEIRA SOARES

14152.032525/2023-80

AI

22.499.140-0

3.698,25

JOSE LUIZ VIEIRA SOARES

14152.032526/2023-24

AI

22.499.141-8

2.463,37

JOSE LUIZ VIEIRA SOARES

14152.207281/2022-14

AI

22.462.323-1

5.076,54

JOSE LUIZ VIEIRA SOARES

14152.207287/2022-91

AI

22.462.329-0

3.802,44

JOSE LUIZ VIEIRA SOARES

14152.207310/2022-48

AI

22.462.352-4

3.802,44

JOSE LUIZ VIEIRA SOARES

14152.207328/2022-40

AI

22.462.370-2

2.531,15

JOSE LUIZ VIEIRA SOARES

14152.207343/2022-98

AI

22.462.385-1

3.802,44

JUSSARA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

14152.086932/2023-15

AI

22.553.543-2

1.831,80

KLAYVERT KELLER FRANCA E SILVA 11009773410

14152.172733/2022-30

AI

22.427.775-8

1.415,01

KLAYVERT KELLER FRANCA E SILVA 11009773410

14152.172738/2022-62

AI

22.427.780-4

1.654,26

LAIZA RIBEIRO MONTEIRO LTDA

14152.167070/2022-31

AI

22.422.112-4

523,67

LAIZA RIBEIRO MONTEIRO LTDA

14185.026032/2022-42

ND

20.252.786-7

1.846,60

LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA

14152.110280/2023-39

AI

22.576.891-7

2.080,90

LOCAZZO EQUIPAMENTOS PARA BUFFET LTDA

14185.024772/2023-25

ND

20.287.982-8

43.034,25

M C DA SILVA COMERCIO E CONSTRUCAO

14152.209976/2023-11

AI

22.676.587-3

832,36

MATA VERDE AGRO PECUARIA LTDA

14152.060603/2023-36

AI

22.527.214-8

1.534,75

MAXXIMUS COMERCIO & SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14152.096828/2023-21

AI

22.563.439-2

6.386,12

N J A L EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.002281/2023-19

AI

22.468.896-1

1.654,26

REGINA CELIA MODESTO DOS SANTOS

14152.205832/2022-13

AI

22.460.874-6

827,13

RJR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.093435/2023-65

AI

22.560.046-3

2.080,90

ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA

14152.209219/2023-48

AI

22.675.830-3

1.415,01

ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA

14152.209220/2023-72

AI

22.675.831-1

1.346,58

ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA

14152.209221/2023-17

AI

22.675.832-0

3.890,12

ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA

14152.209222/2023-61

AI

22.675.833-8

6.433,66

ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA

14152.209223/2023-14

AI

22.675.834-6

654,66

ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA

14185.029301/2023-11

ND

20.293.273-7

33.718,95

TMAKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.021460/2023-60

ND

20.284.020-4

3.028,63

UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.074399/2022-50

AI

22.329.456-0

4.167,96

UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.074400/2022-46

AI

22.329.457-8

4.167,96

WLS CONSTRUCAO E PERFURACAO DE POCOS LTDA

14152.134048/2023-96

AI

22.600.659-0

1.415,01

WLS CONSTRUCAO E PERFURACAO DE POCOS LTDA

14185.019238/2023-05

ND

20.281.488-2

62.378,75

ZENAIR MARIA COSTA 39418707934

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Em 17 de Junho de 2024

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos