EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26139/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MIRIAM KNUPP BOLELLI, ***.560.267-**, , FREVP00333272024, 773-0; MILTON COELHO, ***.409.578-**, FREVP00356442024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, FREVP00319812024, 773-0; MIKE ROBERTO DA SILVA 41552502848, 28.185.095/0001-84, , FREVP00019642024, 773-0; MILHO E GRAOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 00.113.934/0001-30, FREVP00070722024, 773-0; FREVP00013552024, 773-0; FREVP00018342024, 773-0; MOACIR FRANCISCO FREITAS JORGE, ***.005.950-**, FREVP00695692023, 773-0; FREVP00695712023, 773-0; MISAEL DA SILVA ABREU, ***.518.359-**, , FREVP00005182024, 773-0; MILTON ARIZA VELASCO JUNIOR, ***.981.258-**, FREVP00013922024, 773-0; MOACIR MAIA, ***.176.019-**, FREVP00029452024, 773-0; MIRIAN A MESSIAS LTDA, 40.761.365/0001-53, FREVP00005172024, 773-0; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, FREVP00015452024, 773-0; MILTON DIONISIO CANDIDO, ***.118.578-**, FREVP00662492023, 773-0; MIZAEL ZAHAILO ANTUNES, ***.370.879-**, FREVP00702742023, 773-0; MIZAEL DE AZEVEDO SOUZA, ***.078.567-**, FREVP00506382024, 773-0; MINAS SUL TRANSPORTES LTDA, 04.772.710/0001-90, FREVP00748222023, 773-0; MILTON FERNANDO FISCHER, ***.275.329-**, FREVP00745432023, 773-0; MIRIAM ANTONIA PINHEIRO, ***.324.138-**, , FREVP00744762023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT