gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.084, DE 12 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627738/2024-18, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 03.730.204/0001-76, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 21 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.085, DE 12 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627630/2024-17, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de SUHAI SEGURADORA S.A., CNPJ nº 16.825.255/0001-23, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.605, DE 12 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes da empresa constante no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: BUFALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - CNPJ: 053.346.524/0001-03 - AUTORIZ/MS: 3.00809-1

ENDEREÇO: AV. HELIO OSSAMU DAIKUARA, 3071 - JARDIM VISTA ALEGRE - CEP 06.807-000

MUNICÍPIO: EMBU DAS ARTES - UF: SP - EXPEDIENTE: 0083796/24-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE SANEANTES

LINHAS: LÍQUIDOS

MOTIVO: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO COM CONCLUSÃO INSATISFATÓRIA, DESCUMPRINDO A RESOLUÇÃO - RDC Nº 47/2013.
RETIFICAÇÃO

No Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 587, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 250 a 265;

Onde se lê:

"Equação 17

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"

Leia-se:

"Equação 17

Caso não haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i):

Q(i) = 0

Equação 17A

Caso haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Padrão(i) + Intervalo(i):

Q(i) = 0

Equação 17B

Se Padrão(i) + Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"
RETIFICAÇÃO

No Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 588, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 255 a 258;

Onde se lê:

"Equação 17

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"

Leia-se:

"Equação 17

Caso não haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i):

Q(i) = 0

Equação 17A

Caso haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Padrão(i) + Intervalo(i):

Q(i) = 0

Equação 17B

Se Padrão(i) + Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"
RETIFICAÇÃO

No Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 589, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 258 a 262;

Onde se lê:

"Equação 17

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"

Leia-se:

"Equação 17

Caso não haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i):

Q(i) = 0

Equação 17A

Caso haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Padrão(i) + Intervalo(i):

Q(i) = 0

Equação 17B

Se Padrão(i) + Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"
RETIFICAÇÃO

No Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 590, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 262 a 266;

Onde se lê:

"Equação 17

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"

Leia-se:

"Equação 17

Caso não haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i):

Q(i) = 0

Equação 17A

Caso haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Padrão(i) + Intervalo(i):

Q(i) = 0

Equação 17B

Se Padrão(i) + Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"
RETIFICAÇÃO

No Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 591, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 267 a 270;

Onde se lê:

"Equação 17

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"

Leia-se:

"Equação 17

Caso não haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i):

Q(i) = 0

Equação 17A

Caso haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Padrão(i) + Intervalo(i):

Q(i) = 0

Equação 17B

Se Padrão(i) + Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"
RETIFICAÇÃO

No Apêndice C, contido no Anexo da Decisão nº 592, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 270 a 273;

Onde se lê:

"Equação 17

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"

Leia-se:

"Equação 17

Caso não haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i):

Q(i) = 0

Equação 17A

Caso haja previsão de Valor Superior para o Indicador:

Se Padrão(i) - Intervalo(i) £ R(i) < Padrão(i) + Intervalo(i):

Q(i) = 0

Equação 17B

Se Padrão(i) + Intervalo(i) £ R(i) < Vs(i):"
ANEXO II

QUANTIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) SUSPENSOS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA PARCELA 06 DE 2024

UF

Município

IBGE

Quantidade

AL

LAGOA DA CANOA

270410

1

AM

MANAUS

130260

1

AP

MACAPÁ

160030

1

BA

JACOBINA

291750

2

CE

CANINDÉ

230280

1

CE

CAUCAIA

230370

1

CE

PARAIPABA

231025

3

CE

UMIRIM

231375

4

DF

BRASÍLIA

530010

1

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

320120

1

ES

GUAÇUÍ

320230

8

ES

SANTA MARIA DE JETIBÁ

320455

1

GO

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

520025

6

GO

ANÁPOLIS

520110

1

GO

FORMOSA

520800

1

GO

GOIANIRA

520880

1

GO

ITARUMÃ

521130

2

GO

SENADOR CANEDO

522045

1

MA

ANAJATUBA

210070

2

MA

BACABAL

210120

1

MA

BURITI BRAVO

210230

1

MA

ESTREITO

210405

1

MA

SÃO LUÍS

211130

2

MG

BETIM

310670

4

MG

CONTAGEM

311860

1

MG

ESMERALDAS

312410

1

MG

IBIRITÉ

312980

1

MG

IPATINGA

313130

1

MG

JUIZ DE FORA

313670

3

MG

MARIANA

314000

1

MG

PAULA CÂNDIDO

314830

1

MG

PEDRA AZUL

314870

1

MG

RIO POMBA

315580

1

MG

SANTA LUZIA

315780

1

MG

SÃO GOTARDO

316210

2

MG

SARDOÁ

316550

1

MG

TAPIRA

316810

1

MG

UBERLÂNDIA

317020

1

MS

CORUMBÁ

500320

1

MS

LAGUNA CARAPÃ

500525

1

MS

NOVA ANDRADINA

500620

2

MT

CUIABÁ

510340

1

MT

DIAMANTINO

510350

1

MT

VÁRZEA GRANDE

510840

4

PA

BELÉM

150140

17

PA

BREU BRANCO

150178

5

PA

MARITUBA

150442

1

PE

ABREU E LIMA

260005

1

PE

RECIFE

261160

2

PE

SÃO LOURENÇO DA MATA

261370

1

PR

LONDRINA

411370

2

PR

NOVA SANTA ROSA

411722

3

PR

PARANAGUÁ

411820

1

PR

SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

412440

1

PR

TERRA ROXA

412740

1

RJ

BARRA MANSA

330040

1

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

330100

1

RN

APODI

240100

5

RN

BAÍA FORMOSA

240140

1

RN

CANGUARETAMA

240220

1

RN

NATAL

240810

2

RN

PARNAMIRIM

240325

4

RN

SÃO MIGUEL

241250

1

RO

JI-PARANÁ

110012

1

RR

BOA VISTA

140010

1

SC

FLORIANÓPOLIS

420540

1

SC

PENHA

421250

1

SC

SÃO JOSÉ

421660

1

SE

ARACAJU

280030

1

SP

CARAPICUÍBA

351060

3

SP

DIADEMA

351380

1

SP

FRANCO DA ROCHA

351640

1

SP

GUARATINGUETÁ

351840

2

SP

JUNDIAÍ

352590

1

SP

MOGI DAS CRUZES

353060

5

SP

RIO GRANDE DA SERRA

354410

2

SP

SANTOS

354850

1

SP

SÃO PAULO

355030

3

SP

SÃO SEBASTIÃO

355070

2

SP

TIETÊ

355450

2
RESOLUÇÃO GECEX Nº 613, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Diretriz nº 53/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 213ª Reunião Ordinária, ocorrida no mês de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica incluído no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme descrição, alíquota e prazo discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 23 de julho de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Unidade da quota

Enquadramento

(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

3907.40.90

002

2%

Em grânulos (pellets)

15.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 2

23/07/2024

22/07/2025
RESOLUÇÃO GECEX Nº 614, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica incluído, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o produto conforme consta do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 19 de julho de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2916.12.40

-

10,8

De 2-etilexila

-

-

19/07/2024

18/07/2025
RESOLUÇÃO GECEX Nº 616, DE 12 DE JULHO DE 2024

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,tendo em vista as disposições do art. 66. do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer DECOM nº 2.695/2024/MDIC, de 28 de junho de 2024, e na Circular Secex nº 31, de 04 de julho de 2024, e o deliberado em sua 216ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Aplica-se o direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de anidrido ftálico, originárias da China, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Provisório

(em US$/t)

China

Panjin Read Chemical Company Limited

226,42

Xingtai Risun Chemicals Limited

Tangshan Risun Chemicals Limited

155,16

Henan Foremost Chem Co., Ltd.

Qilu Petroleum Chemical Group

Alchemist Worldwide Ltd.

Qingdao Echemi Technology Co., Ltd.

Panjin Liabin

190,79

Tangshan Baotie Group

Henan Harvest Chem Co., Ltd.

Eli-X (Qingdao) Chem Co., Limited

Yue Xiu Textiles Co., Ltd.

Tangshan Fengnan Shengchun Trading Co., Ltd.

Skystep Trading Ltd.

Guangzhou Chemicals Import & Export Co., Ltd.

Bailong Chemicals Co Ltd.

Zhejiang Chemicals Import and Export Corporation

New Solar Technology Group Co., Ltd.

Zibo Qixiang Tengda Chemical Co., Ltd.

Ningbo Pangs Chem Co., Ltd.

696,41

Demais empresas

696,41

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica ao anidrido ftálico acondicionado em embalagens inferiores a 1 kg.

Art. 3º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
ANEXO II

NCM

Relação de Ex Tarifários

8419.81.90

Ex 106

ANEXO III

NCM

Relação de Ex Tarifários

8443.32.99

Ex 031, Ex 043, Ex 058

8471.90.19

Ex 003

8471.90.90

Ex 009

8473.30.49

Ex 001

8473.40.90

Ex 002

8517.14.90

Ex 012

8517.62.34

Ex 002

8517.62.39

Ex 010

8517.62.49

Ex 020

8517.62.59

Ex 053, Ex 089

8517.62.62

Ex 004, Ex 005

8517.79.00

Ex 004, Ex 049

8529.90.20

Ex 005

8536.90.40

Ex 018

8537.10.20

Ex 050

8543.70.99

Ex 128, Ex 138, Ex 167, Ex 227
RESOLUÇÃO GECEX Nº 623, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução nº 166, de 23 de março de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com base no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e no disposto no art. 3º e no art. 15, § 1º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.897, de 25 de março de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso XV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o deliberado em sua 216ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16.................................................................................................................

§ 1º ....................................................................................................................

I - no caso de financiamento ao importador (buyer's credit), o início do prazo de financiamento se dará na data de assinatura ou início da vigência do contrato de financiamento;

II - no caso de consolidação de embarques, o início do financiamento se dará na data da primeira consolidação de embarques de bens ou faturamentos de serviços, observado o período máximo de 30 (trinta) dias entre o primeiro e o último evento, sendo considerada a data de consolidação a do último evento que a integre; e

III - no caso de desembolso prévio à exportação, o início do financiamento se dará na data do desembolso e o embarque dos bens ou o faturamento dos serviços deve ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do desembolso." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 210, DE 11 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante MARIANA NEVES MARQUES, RNM G101066F, nacional da PORTUGAL, nascido(a) em 01/11/1997, filho(a) de MARIA FERNANDA LOPES NEVES MARQUES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.005567/2024-80.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 249, DE 11 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante LIN GUO, RNM G3955630, nacional da CHINA, nascido(a) em 05/03/1992, filho(a) de QUANXI GUO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.039653/2024-87.

JONATAS LUIS PABIS
AUTORIZAÇÃO - ANP Nº 402, DE 12 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base nas deliberações tomadas na 1.140ª Reunião de Diretoria, realizada em 11 de julho de 2024 e considerando o que consta no Processo nº 48610.221797/2022-49, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter especial, a comercialização, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de óleo combustível marítimo (bunker) com até 24% de biodiesel, em volume, observadas as respectivas especificações estabelecidas pela ANP para esses produtos.

Art. 2º A comercialização de que trata o art. 1º não poderá obstar o fornecimento de óleo combustível marítimo (bunker) sem biodiesel quando demandado por consumidor.

Art. 3º A presente Autorização vigorará até a data de edição de resolução revisora da Resolução ANP nº 903, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.604, DE 12 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): HIPOGLICO (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0945305/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização e a divulgação na internet do suplemento alimentar em cápsulas e em gotas, marca HIPOGLICO, de origem desconhecida, descrito como contendo extrato de abacate, constituinte não autorizados; impossibilidade de se comprovar os constituintes/ingredientes utilizados na fabricação do produto. Além disso, as propagandas irregulares contêm alegações terapêuticas não permitidas para alimentos, como indicação para tratamento e controle de diabetes, doenças cardiovasculares, colesterol elevado, insuficiência cardíaca, anti-alzheimer e anti-infarto etc. Foram infringidos: art. 21, c/c art. 23, e inciso II do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; artigo 4° e inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018.
SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

0001866605

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

ROSANA

354425

0001860291

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SANTA FÉ DO SUL

354660

0002093898

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

354860

0002273837

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

354860

0002273845

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0001748742

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0001829157

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0002133369

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0002365650

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO JOAQUIM DA BARRA

354940

0001766570

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO JOSÉ DA BELA VISTA

354950

0002030624

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO LUÍS DO PARAITINGA

355000

0001927965

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO PAULO

355030

0001628879

Equipe de Consultório na Rua

SP

SÃO PAULO

355030

0000364673

Equipe de Atenção Primária Prisional

SP

SÃO PAULO

355030

0001895567

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO PAULO

355030

0001897683

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO PAULO

355030

0001947060

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SÃO PAULO

355030

0002024624

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

SETE BARRAS

355180

0001836803

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

TO

ABREULÂNDIA

170025

0002114836

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

TO

ARAGUAÍNA

170210

0002392739

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

TO

BABAÇULÂNDIA

170300

0001844415

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

TO

DARCINÓPOLIS

170650

0002402920

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

TO

PARANÃ

171620

0001943812

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

ANEXO II

SERVIÇOS (CNES) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA PARCELA 06 DE 2024

UF

Município

IBGE

CNES

Tipo

AL

TAQUARANA

270910

9960503

Unidade Odontológica Móvel

MA

SÃO JOÃO DO SOTER

211107

9344799

Unidade Odontológica Móvel

MS

NIOAQUE

500580

7065302

Unidade Odontológica Móvel

MS

TACURU

500795

9295100

Unidade Odontológica Móvel

PA

ITUPIRANGA

150370

7140258

Unidade Odontológica Móvel

PA

PRAINHA

150600

9261761

Unidade Odontológica Móvel

PI

CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ

220300

9266127

Unidade Odontológica Móvel

PI

CURRAIS

220323

7094248

Unidade Odontológica Móvel

PR

CORONEL DOMINGOS SOARES

410645

7074867

Unidade Odontológica Móvel

PR

RONCADOR

412250

7241127

Unidade Odontológica Móvel

TO

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

171800

7216041

Unidade Odontológica Móvel
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 248, DE 11 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MASASHI IZUMIDA, RNM G419092L, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 30/03/1976, filho(a) de KENJI IZUMIDA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08000.022600/2024-16.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 250, DE 12 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MARCELO ANTONIO GIL PALAFOX, RNM V321947M, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 27/07/1969, filho(a) de MARIA ANTONIETA PALAFOX TRUJILLO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08000.022523/2024-02.

JONATAS LUIS PABIS
Portaria nº 51, de 12 de julho de 2024

A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:

I - Expedir PERMISSÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo I desta Portaria, regidos pela Portaria Iphan nº 230/02;

II - Expedir AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo II desta Portaria, regidos pela Portaria SPHAN 07/88;

III - Expedir RENOVAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo III desta Portaria, regidos pela Instrução Normativa 001/2015, de 25 de março de 2015;

IV - Expedir AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos e programas de pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo IV desta Portaria, regidos pela Instrução Normativa 001/2015, de 25 de março de 2015;

V - As autorizações para a execução dos projetos e programas relacionados nesta Portaria não correspondem à manifestação conclusiva do Iphan para fins de obtenção de licença ambiental.

VI - As Superintendências Estaduais são as unidades responsáveis pela aprovação dos projetos e programas de sua competência, cujas execuções estão sendo autorizadas na presente portaria, bem como pela fiscalização e monitoramento das ações oriundas dos mesmos, com base nas vistorias realizadas a partir do cronograma do projeto, inclusive no que diz respeito à destinação e à guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e valorização dos remanescentes.

VII - Condicionar a eficácia das presentes autorizações, permissões e renovações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores, de relatórios parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta Portaria.

VIII- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Jeanne Cristina Menezes Crespo

ANEXO I

01-Processo nº 01402.000251/2024-18

Projeto: Prospecção sistemática não-interventiva Fazenda Espírito Santo, Buriti dos Montes, Piauí

Arqueólogo Coordenador: Ângelo Alves Corrêa

Área de Abrangência: Município de Buriti dos Montes, estado do Piauí

Prazo de Validade: 03 (três) meses
DELIBERAÇÃO Nº 163, DE 12 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012813/2024-11,

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa B. DE MATTOS MARTINS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.407.549/0001-78, constante no Termo de Autorização nº 1.998-ANTAQ, de 21 de outubro de 2022.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA

Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 12 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013625/2024-19,

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2.110-ANTAQ, de 22 de setembro de 2023, de titularidade da empresa LHG LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.438.766/0001-20, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração da denominação social da empresa.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA

Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 12 de julho de 2024

A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo nº 50300.016747/2022-97, decide:

I - por CONHECER o recurso de embargos de declaração interposto pela empresa LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 42.581.413/0001-57, para, no mérito, manter na íntegra a decisão proferida na Deliberação PAS nº 23/2024/GAT/SFC, pelo qual se reconheceu a subsistência do Auto de Infração nº 5817-3 e manteve-se a decisão manifestada na Deliberação PAS nº 28/2023/GRESP/SFC, pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00, pelo cometimento da conduta infracional tipificada no art. 30, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 12 de julho de 2024

A GERENTE DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.013449/2023-26, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o recurso apresentado pela empresa J M LIMA - LOCAÇÃO E OPERAÇÕES MARÍTIMAS - ME, CNPJ nº 27.753.369/0001-21, em face da decisão proferida na Deliberação PAS nº 36/2023/GRERJ/SFC, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 6164-6, comutando a aplicação da penalidade de multa pela de ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração tipificada no art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 12 de julho de 2024

A GERENTE DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.009148/2022-17, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o recurso interposto pela empresa 3D TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 43.139.982/0001-00, em face da decisão proferida na Deliberação PAS nº 19/2023/UREFT/GRERE/SFC, dada a sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 5555-7 e mantendo a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração tipificada no art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.607, DE 12 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA - 42.374.207/0001-76

S095024 (Sym024)

NA

25351.948056/2024-73 0101149/24-9

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

S095018 (Sym023)

NA

25351.948057/2024-18 0101152/24-9

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - 51.780.468/0001-87

Seltorexanto

3/2021

25351.172815/2024-16 0445302/24-6

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Camizestranto

85/2023

25351.139254/2023-62 0459998/24-5

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.608, DE 12 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Cancelamento

Assunto

02.529.870/0001-88

25351.610675/2023-15

0988212/23-0

0719489/24-5

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

56.998.982/0001-07

25351.845745/2023-46

1421424/23-5

0725052/24-4

0754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

04.611.797/0001-14

25351.396739/2023-51

0639366/23-7

0767118/24-3

550 - ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação em Pesquisa Clínica - Fase IV/Observacional vinculável ao DDCM

56.998.982/0001-07

25351.897456/2024-11

0018790/24-9

0772299/24-2

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

42.374.207/0001-76

25351.107529/2023-07

0173744/23-9

0811065/24-3

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

42.374.207/0001-76

25351.128546/2023-70

0209387/23-1

0810934/24-8

10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos Biológicos

04.611.797/0001-14

25351.683056/2023-31

1107967/23-3

0858558/24-6

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.609, DE 12 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Desistência

Assunto

07.589.560/0001-72

25351.024144/2022-16

0189630/24-0

0719066/24-7

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

58.430.828/0001-60

25351.600400/2022-84

4989016/22-6

0903339/24-2

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.610, DE 12 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a suspensão temporária a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Suspensão Temporária

Assunto

00.251.699/0001-62

25351.135541/2022-12

4324736/22-9

0631816/24-1

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos

00.251.699/0001-62

25351.360827/2022-34

4663637/22-4

1431450/23-5

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos
Retificação

Na Portaria nº 50, de 23 de agosto de 2024, Seção 1, Anexo II, Página 356, Autorização nº 02, processo 01502.000347/2008-20, publicada em 23/08/2024, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora: Jéssica de Andrade Dias", leia-se "Arqueólogo Coordenador: Sebastião Lacerda de Lima Filho".

Na Portaria nº 03, de 22 de janeiro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 09, Autorização nº 06, processo 01512.000654/2022-40, publicada em 22/01/2024, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Cristiano Landgra", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: Danielle Crescenti, Daiane Brum Bitencourt e Angela Maria Cappelletti".

Na Portaria nº 37, de 29 de maio de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 14, Autorização nº 20, processo 01492.000008/2023-49, publicada em 03/06/2024, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Rogério Andrade dos Santos", leia-se "Arqueóloga coordenadora de campo: Tainá Neres Campos".

Jeanne Cristina Menezes Crespo
CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de alteração dos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021. Processo 53500.032857/2019-32.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Participa Anatel, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por e-mail para biblioteca@anatel.gov.br.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no Participa Anatel ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
PORTARIA MJSP Nº 719, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08001.005760/2018-42, nº 08000.002758/2019-11, nº 08000.009399/2019-14, nº 08027.000468/2019-26, nº 08000.050217/2019-91, nº 08000.012560/2020-71 e nº 08000.011480/2021-89, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos Municípios de Boa Vista e de Pacaraima, no Estado de Roraima, em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA Nº 24, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria nº 6, de 15 fevereiro de 2024, que designa os fiscais titulares e suplentes que exercerão a função de monitoramento e de avaliação da execução dos Termos de Execução Descentralizada, em vigência, firmados entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e os órgãos da administração pública federal.

O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17 do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, considerando a Portaria nº 470, de 13 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º ......................................................................................

VII - Termo de Execução Descentralizada nº 06/2023 - MDHC/SNDPI - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS):

a) ..............................................................................................

b) Suplente: Carlos Eduardo da Silva Santos - SIAPE nº 3400150

VIII - Termo de Execução Descentralizada nº 05/2023 - MDHC/SNDPI - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul):

a) ...............................................................................................

b) Suplente: Carlos Eduardo da Silva Santos - SIAPE nº 3400150

IX - Termo de Execução Descentralizada nº 04/2023 - MDHC/SNDPI - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP):

a) Titular: Carlos Eduardo da Silva Santos - SIAPE nº 3400150

b) ................................................................................................

..........................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KENIO COSTA DE LIMA
PORTARIA MJSP Nº 721, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Guarita e Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.019330/2023-85, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, na região da Terra Indígena Guarita e Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul, em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 720, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região das Terras Indígenas Cacique Doble e Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08452.003670/2022-95, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na região da Terra Indígena Cacique Doble e Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA Nº 742/DDP, de 12 de julho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.026009/2024-89, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências Farmacêuticas - CIF, instituído pelo Edital nº 028/2024/DDP, de 21 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 119, Seção 3, de 24/06/2024.

Campo de conhecimento: Farmacognosia.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma) sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 2 deste Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Naira Fernanda Zanchett Schneider

8,66

2º

Valter Paes de Almeida

8,44

3º

Amanda Ellen de Athayde

7,81

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA.

CARLA CERDOTE DA SILVA