EDITAL DE DECISÃO YFPDTB, de 22 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA

14152.180477/2022-54

AI

22.435.519-8

416,18

BITARRON VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14152.048821/2021-31

AI

22.080.567-9

1.248,54

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.162833/2022-58

AI

22.417.875-0

1.664,72

COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.

14152.209640/2022-78

AI

22.464.682-6

3.725,83

COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.

14152.209662/2022-38

AI

22.464.704-1

3.725,83

COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.

14152.209742/2022-93

AI

22.464.784-9

3.725,83

COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.

14152.209799/2022-92

AI

22.464.841-1

3.725,83

COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.

14152.209858/2022-22

AI

22.464.900-1

3.725,83

COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.

14152.209996/2022-10

AI

22.465.038-6

4.978,89

COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA.

14152.210214/2022-87

AI

22.465.256-7

4.978,89

ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA

14152.100900/2021-60

AI

22.130.917-9

1.415,01

ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA

14152.100902/2021-59

AI

22.130.919-5

2.693,16

ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA

14152.100905/2021-92

AI

22.130.922-5

1.346,58

ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA

14152.100907/2021-81

AI

22.130.924-1

1.346,58

ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA

14152.100911/2021-40

AI

22.130.928-4

1.569,26

ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA

14152.100916/2021-72

AI

22.130.933-1

5.770,56

ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA

14185.015730/2021-31

ND

20.202.659-1

112.053,29

ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

14152.153570/2021-13

AI

22.183.162-2

1.415,01

ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

14152.153571/2021-50

AI

22.183.163-1

15.111,62

ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

14152.153575/2021-38

AI

22.183.167-3

14.513,14

ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

14152.153576/2021-82

AI

22.183.168-1

14.232,60

ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

14152.153587/2021-62

AI

22.183.179-7

14.363,52

ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

14185.026324/2021-02

ND

20.298.559-8

121.141,30

LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

14152.140064/2022-37

AI

22.395.121-8

1.581,49

LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

14152.140066/2022-26

AI

22.395.123-4

2.341,08

LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

14152.140069/2022-60

AI

22.395.126-9

2.530,64

LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

14152.140072/2022-83

AI

22.395.129-3

334,44

LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

14152.140077/2022-14

AI

22.395.134-0

1.394,28

LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

14152.140080/2022-20

AI

22.395.137-4

5.852,70

LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

14152.140083/2022-63

AI

22.395.140-4

21.914,92

LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

14152.140084/2022-16

AI

22.395.141-2

2.998,40

LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

14185.022395/2022-17

ND

20.302.330-7

376.868,93

LEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

14152.164428/2022-74

AI

22.419.470-4

4.161,83

MAXSERV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

14152.179640/2022-36

AI

22.434.682-2

2.080,90

MAXSERV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

14185.027619/2022-79

ND

20.298.994-1

1.156.183,87

META ELETRIFICACAO RURAL LTDA

14152.106350/2022-73

AI

22.361.407-6

1.571,01

META ELETRIFICACAO RURAL LTDA

14152.106351/2022-18

AI

22.361.408-4

1.960,81

META ELETRIFICACAO RURAL LTDA

14152.106352/2022-62

AI

22.361.409-2

1.795,44

META ELETRIFICACAO RURAL LTDA

14152.106353/2022-15

AI

22.361.410-6

49,47

META ELETRIFICACAO RURAL LTDA

14152.106354/2022-51

AI

22.361.411-4

25.285,78

META ELETRIFICACAO RURAL LTDA

14152.106355/2022-04

AI

22.361.412-2

822,79

META ELETRIFICACAO RURAL LTDA

14152.106359/2022-84

AI

22.361.416-5

5.537,30

META ELETRIFICACAO RURAL LTDA

14185.018010/2022-17

ND

20.302.324-2

238.173,96

SLC AGRICOLA S.A.

14152.123869/2022-16

AI

22.378.926-7

2.080,90

SLC AGRICOLA S.A.

14152.123870/2022-41

AI

22.378.927-5

2.080,90

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

14152.163626/2022-11

AI

22.418.668-0

5.407,86

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

14152.163634/2022-67

AI

22.418.676-1

3.603,25

V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.

14152.106331/2022-47

AI

22.361.388-6

1.415,01

V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.

14152.106332/2022-91

AI

22.361.389-4

327,30

V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.

14152.106333/2022-36

AI

22.361.390-8

1.041,36

V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.

14152.106334/2022-81

AI

22.361.391-6

6.134,42

V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.

14152.106338/2022-69

AI

22.361.395-9

4.039,74

V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.

14152.106339/2022-11

AI

22.361.396-7

11.936,54

V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.

14152.106342/2022-27

AI

22.361.399-1

7.331,38

V. J. COMERCIO DE PAES LTDA.

14185.017745/2022-15

ND

20.300.579-1

144.173,20

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos