EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25748/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONATAS EZEQUIEL SILVA LOPES, ***.426.020-**, IVT4B06, FRMEP00006332024, 683-12; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AXF9F59, FRMEP00151552024, 683-12; JET OIL TRANSPORTES LTDA, 13.425.980/0001-16, GUM7B37, FRMEP00151202024, 683-13; JOAREZ MERETH DIAS, ***.981.778-**, EWU5F57, FRMEP00158762024, 683-13; JUNIO VIANA SILVA, ***.870.656-**, BVM0145, FRMEP00147782024, 683-11; JR TRUCKS COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, 22.708.806/0001-71, IZX7I72, FRMEP00290582023, 683-12; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, JAM6E86, FRMEP00062482024, 683-11; KDM INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA, 86.717.329/0001-93, MLB1924, FRMEP00182262024, 683-11; LC LOGISTIKAL TRANSPORTADORA LTDA, 38.261.812/0001-63, EWN3E60, FRMEP00212742024, 683-11; JOSE MARIA BATISTA TRANSPORTES LTDA, 33.456.040/0001-00, MML0F78, FRMEP00182592024, 683-12; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHZ3A60, FRMEP00182612024, 683-12; JMNAB TRANSPORTES LTDA, 32.722.170/0001-76, EVU2G04, FRMEP00199652024, 683-12; JOSE EUSTAQUIO NOGUEIRA, ***.894.906-**, GVJ7E61, FRMEP00188942024, 683-12; KELSON ANTONIO ASCENCIO - TRANSPORTADORA, 03.421.522/0001-55, EUU7807, FRMEP00135442024, 683-12; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC7G73, FRMEP00136722024, 683-12; LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, ***.211.878-**, NXG5I15, FRMEP00305622023, 683-11; JOAO PAULO PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 41.858.674/0001-09, MMM3G62, FRMEP00234372023, 683-12; KADLUBISKI TRANSPORTES LTDA, 35.797.481/0001-92, DPC0E59, FRMEP00272582023, 683-12; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, RTP3H49, FRMEP00302902023, 683-12; JONATAS DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.549.128-**, BWZ4H21, FRMEP00196232024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT