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ATO Nº 2.389, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000316/2024-74. Expede autorização à PERFISUD EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA, CNPJ nº 08.691.535/0001-68, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 2.377, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000311/2024-41. Expede autorização à BRM SPE LTDA, CNPJ nº 53.470.693/0001-42, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 2.392, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000313/2024-31. Expede autorização à FELIPE NICOLA, CPF nº ***.669.509-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 2.394, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000299/2024-75. Expede autorização à SEYOUF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 37.350.184/0001-20, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 2.393, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000312/2024-96. Expede autorização à BORTOLUZZI INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 50.396.034/0001-15, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 2.388, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000321/2024-87. Expede autorização à SEBASTIAO DE MELO, CPF nº ***.298.389-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 2.390, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000320/2024-32. Expede autorização à GMAN PARTICIPACOES E AGROPECUARIAS LTDA, CNPJ nº 52.228.813/0001-37, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 370, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11/08/2022, publicada no DOU em 17/08/2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.021461/2022-22, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 13/04/2024 a 12/04/2025, a validade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Adjunto A, Nível 1, realizado por meio do Edital nº 01/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 72/2023, de 11/04/2023, publicado no DOU de 13/04/2023, Seção 3, fl(s). 69.

Geraldo José Rodrigues Liska
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 17, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Aprovação da alteração da destinação do imóvel rural denominado "Fazenda Fazendinha", situado no município de Curionópolis, no estado do Pará, destinando à política de regularização fundiária.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião, realizada em 04 de março de 2024;

Considerando a instrução e a análise do processo administrativo nº 54600.000673/2017-86, que trata da proposta de alteração da destinação do imóvel rural denominado "Fazenda Fazendinha" desafetado inicialmente para a criação de Projeto de Assentamento;

Considerando o disposto no Parecer n. 00043/2020/EQUAD ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 7729801), aprovado pelo Despacho n. 01949/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 7729803);

Considerando o disposto na Nota Técnica nº 216/2024/DFR-1/DFR/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 19251794);

Considerando as demais manifestações que integram os autos do processo administrativo nº 54600.000673/2017-86, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração da destinação do imóvel rural denominado "Fazenda Fazendinha", situado no município de Curionópolis, no estado do Pará, destinando à política de regularização fundiária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião, realizada em 04 de março de 2024; e

Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº 54160.003934/2014-01, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de Graciosa, localizada no município de Taperoá/BA;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da referida Comunidade Quilombola pelas Comissões instituídas por meio da Ordem de Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 70/2015, de 17 de agosto de 2015; Ordem de Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 53/2017 de 05 de junho de 2017 e Ordem de Serviço nº 924/2022/SR(BA)G/SR(BA)/INCRA de 13 de julho de 2022.

Considerando os termos e exposições dos seguintes documentos:

- PARECER N.º 230/2020/SR(05)BA-F4/SR(05)BA-F/SR(05)BA/INCRA (SEI nº 5358179), Processo Administrativo nº 54160.003934/2014-01;

-PARECER n. 00004/2020/COLAB/PFE-INCRA-SE/PGF/AGU (SEI nº 5646074), Processo Administrativo nº 54160.003934/2014-01;

- NOTA TÉCNICA Nº 1464/2023/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 16565180), Processo Administrativo nº 54160.003934/2014-01;

-PARECER n. 00002/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19150907), Processo Administrativo nº 54160.003934/2014-01, resolve:

Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por Demerval Abrão Figueiredo, constante nos autos do processo administrativo nº 54160.003934/2014-01.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião, realizada em 04 de março de 2024; e

Considerando os termos e exposições dos processos administrativos nº 54000.074809/2022-11 e nº 54000.057761/2023-67, referentes à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Benfica, localizada no município de Itapecuru-Mirim/MA;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da referida Comunidade Quilombola pelas Comissões instituídas por meio da Ordem de Serviço/INCRA/SR(12)/MA/Nº 57/2012, de 09 de maio de 2012; Ordem de Serviço nº 589/2018/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 02 de abril de 2018 e Ordem de Serviço nº 1031/2018/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 09 de maio de 2018;

Considerando os termos e exposições apresentados nos seguintes documentos:

- Parecer n.º 2671/2019/SR(12)MA-F4/SR(12)MA-F/SR(12)MA/INCRA (SEI nº 2947356), Processo Administrativo nº 54000.182907/2018-44;

- Parecer n. 00010/2019/GAB/PFE-INCRA-MA/PGF/AGU (SEI nº 3487197), Processo Administrativo nº 54000.182907/2018-44;

- Nota Técnica nº 2861/2023/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 18129698), Processo Administrativo nº 54000.074809/2022-11;

- Nota n. 00012/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19206338), Processo Administrativo nº 54000.074809/2022-11, resolve:

Art. 1º Julgar improcedente os recursos apresentados pelos herdeiros de Sebastião Silva Magalhães, constante nos autos dos processos administrativos nº 54000.074809/2022-11 e 54000.057761/2023-67.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião, realizada em 04 de março de 2024; e

Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº 54000.160618/2019-75, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Rio Andirá, localizada no município de Barreirinha/AM;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da referida Comunidade Quilombola pelas Comissões instituídas por meio da Ordem de Serviço/INCRA/SR(15)/Nº 12/2014, de 25 de março de 2014 e Ordem de Serviço/INCRA/SR(15)/Nº 08/2015, de 21 de abril de 2015;

Considerando os termos e exposições apresentados nos seguintes documentos:

- Nota Técnica nº 334/2020/SR(15)AM-F4/SR(15)AM-F/SR(15)AM/INCRA (SEI nº 5527161), Processo Administrativo nº 54000.160618/2019-75;

- Nota n. 00002/2020/PROC/PFE-INCRA-AM/PGF/AGU (SEI nº 5968628), Processo Administrativo nº 54000.160618/2019-75;

- Nota Técnica nº 2797/2023/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 18036412), Processo Administrativo nº 54000.160618/2019-75;

- Nota n. 00095/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18905129), Processo Administrativo nº 54000.160618/2019-75, resolve:

Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por Augustina Valente de Figueiredo e Antonio João de Figueiredo, constante nos autos do processo administrativo nº 54000.160618/2019-75.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 10, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião, realizada em 04 de março de 2024; e considerando os termos e exposições do processo administrativo nº 54210.000565/2006-44, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Campos do Polí, localizado no município de Fraiburgo e Monte Carlo/SC;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da referida Comunidade Quilombola pelas Comissões instituídas por meio da Ordem de Serviço nº 086/2010, de 24 de novembro de 2010 e ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR(10)/G/N.º 42/2013 de 28 de agosto de 2013.

Considerando os termos e exposições dos seguintes documentos:

- Parecer n. 2055/2022/SR(10)SC-F4/SR(10)SC-F/SR(10)SC/INCRA (SEI nº 11566926), Processo Administrativo nº 54210.000565/2006-44;

- Nota n. 00010/2022/PFE/PFE-INCRA-SC/PGF/AGU (SEI nº 11930550), Processo Administrativo nº 54210.000565/2006-44;

- Nota Técnica nº 3420/2023/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 18928112), Processo Administrativo nº 54210.000565/2006-44;

- Nota n. 00011/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19213484), Processo Administrativo nº 54210.000565/2006-44. Resolve:

Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por Argenta Indústria e Comércio LTDA, constante nos autos do processo administrativo nº 54210.000565/2006-44.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião, realizada em 04 de março de 2024; e

Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº 54501.016341/2006-89, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de Arapucu, localizada no município de Óbidos/PA;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da referida Comunidade Quilombola pelas Comissões instituídas por meio da Ordem de Serviço/INCRA/SR(30)/STM/Nº08/2014, de 08 de janeiro de 2014; Ordem de Serviço/INCRA/SR(30)/STM/Nº 43/2014, de 03 de abril de 2014 e Ordem de Serviço/INCRA/SR(30)/STM/Nº 66/2015;

Considerando os termos e exposições apresentados nos seguintes documentos:

- Nota Técnica nº 1173/2018/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA (SEI nº 1205462), Processo Administrativo nº 54000.029793/2017-24;

- Nota n. 00020/2019/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (SEI nº 5364526), Processo Administrativo nº 54000.029793/2017-24;

- Nota Técnica nº 104/2020/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA (SEI nº 5377452), Processo Administrativo nº 54000.029793/2017-24;

- Parecer n. 00061/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 16459771), Processo Administrativo nº 54501.016341/2006-89;

- Nota Técnica nº 150/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 19159863), Processo Administrativo nº 54501.016341/2006-89;

- Cota n. 00075/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19220931), Processo Administrativo nº 54501.016341/2006-89, resolve:

Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por Lediane Silveira da Silva, constante nos autos do processo administrativo nº 54501.016341/2006-89.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 163, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de estágio de estudantes.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.134678/2021-53, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 219, de 22 de novembro de 2022, Seção 1, págs. 132/134, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25 ................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 3º O período de recesso a que se refere o caput não se confunde com o recesso para comemoração das festas de final de ano, o qual também será destinado aos estagiários, se assim previsto pelo Órgão Central do SIPEC, conforme portaria autorizativa anual, mediante a devida compensação." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2024.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA COCI/CN/CNMP Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

CONSIDERANDO a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública, nos termos do art. 70 da Constituição Federal; resolve:

Art 1° - PRORROGAR Correição Ordinária temática em Direitos Fundamentais no Ministério Público do Estado de Goiás, na modalidade virtual, até o dia 15 de março de 2024.

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA Nº 743, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria nº 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria nº 2.685, de 15 de agosto de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014930/2023-82, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Riozinho - RS, para ações de Defesa Civil até 01/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 744, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria nº 2.822, de 04 de setembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014934/2023-61, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Hartz - RS, para ações de Defesa Civil até 15/06/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 746, DE 4 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria nº 694, de 13 de fevereiro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006718/2022-51, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, para ações de Defesa Civil até 14/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 882, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar o item 01 da Resolução-RE nº 4.412, de 17 de novembro de 2023, publicada no DOU nº 219, de 20 de novembro de 2023, Seção 1, página 143, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: COSMODERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME - CNPJ: 09601610000115

Produto - (Lote):TODOS OS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0266289/24-2

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Fabricação

Motivação: Considerando a conclusão satisfatória, no relatório de inspeção realizada no período de 19 a 21/02/2024, Ficha de Procedimento nº 01.000084/24, revoga-se a Resolução RE nº. 4.412, de 17 de novembro de 2023,publicada no D.O.U, de 20/11/2023, seção 1, pág. 143.
DELIBERAÇÃO CVM Nº 891, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Altera a Deliberação CVM nº 874, de 30 de setembro de 2021, a Deliberação CVM nº 875, de 30 de setembro de 2021 e a Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 5 de março de 2024, com fundamento no disposto no art. 8º, II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no § 1º do art. 12 da Resolução CVM nº 29, de 11 de maio de 2021, APROVOU a seguinte Deliberação:

Art. 1º O item V da Deliberação CVM nº 874, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - que as autorizações temporárias e dispensas previstas nesta Deliberação são válidas até 6 de junho de 2026;" (NR)

Art. 2º O item V da Deliberação CVM nº 875, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - que as autorizações temporárias e dispensas previstas nesta Deliberação são válidas até 14 de março de 2026;" (NR)

Art. 3º O item V da Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - que as autorizações temporárias e dispensas previstas nesta Deliberação são válidas até 31 de agosto de 2026;" (NR)

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 583 RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, de 5 de março de 2024

Processo nº 23188.000668.2023-14.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, e considerando o Processo Eletrônico nº 23188.000536.2024-65 que trata de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ n° 11.834.039/0001-20, de suspensão temporária de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, pelo prazo de 6 (seis meses) e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor mensal do contrato no total de R$ 73,92 (setenta e três reais e noventa e dois centavos);

Art. 2º A aplicação se dá, em síntese, em razão do descumprimento das obrigações do Item 15.14, Termo de referência anexo do Pregão eletrônico 84/2022 UASG 158144 que se refere ao descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições de habilitação, e também por inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia com atraso superior a 25 (vinte e cinco dias) conforme item 21.1.2, Termo de referência anexo do Pregão eletrônico 84/2022 UASG: 158144.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 51, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.121497/2023-88, declara:

Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06109/061, da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DMITRI LTDA, CNPJ nº 33.024.286/0001-02, situada na Rodovia BR 364, s/nº, bairro Área Rural de Frutal, Frutal/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 56, de 19 de maio de 2023.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 56, publicado na Seção 1 do DOU de 23 de maio de 2023.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL Nº 52, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06109/062.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.121497/2023-88, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DMITRI LTDA, CNPJ 33.024.286/0001-02, situada na Rodovia BR 364, s/nº, bairro Área Rural de Frutal, CEP: 38.207-899, município de Frutal/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06109/062 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 57, de 19 de maio de 2023 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.50.00

London Dry Gin

Velvo Botanic Gin

MG 003374-0.000001

2208.50.00

London Dry Gin

Velvo Artice Gin

MG 003374-0.000002

2208.50.00

London Dry Gin

Eleve Gin

MG 003374-0.000003

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL Nº 52, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06109/062.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.121497/2023-88, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DMITRI LTDA, CNPJ 33.024.286/0001-02, situada na Rodovia BR 364, s/nº, bairro Área Rural de Frutal, CEP: 38.207-899, município de Frutal/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06109/062 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 57, de 19 de maio de 2023 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.50.00

London Dry Gin

Velvo Botanic Gin

MG 003374-0.000001

2208.50.00

London Dry Gin

Velvo Artice Gin

MG 003374-0.000002

2208.50.00

London Dry Gin

Eleve Gin

MG 003374-0.000003

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 319, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.744507/2023-48, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS SISTEMAS ELETROMECÂNICOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.129.328/0001-63 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82325/75.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV São Francisco III, aprovado pela Portaria nº 1977/SPE/MME, de 01.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 03.04.2023 a 01.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e de cuja titularidade da empresa UFV São Francisco Participações LTDA., inscrita no CNPJ 37.669.296/0001-48 foi transferida através da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.580/2023 para a empresa Vista Alegre XIX Energia SPE LTDA, CNPJ 48.177.875/0001-90, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 200, de 07.06.2023 (publicado no DOU de 15.06.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 320, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.625005/2023-29, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica USINA ELDORADO S.A., CNPJ 05.620.523/0001-54.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.022537/2024-66, declara:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP-09201/00112, na atividade GRÁFICA, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 13.346.679/0001-17

Nome Empresarial: WILLIAN AUGUSTO DA SILVA MACHADO

Endereço: RUA WALTER DA SILVA MEDEIROS, 965, SALA 0, BAIRRO JARDIM ANGÉLICA, CRICIÚMA-SC, CEP 88.804-770

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO
DESPACHO N° 13, DE 1° DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - CD 190/2024, de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA ME

CNPJ: 18.796.829/0001-08

Expediente(s) do recurso: 1041440/23-5

Processo recurso nº: 25351.643940/2023-33 (Processo produto SGAS nº 25351.495772/2021-00)

Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA ME

CNPJ: 18.796.829/0001-08 105

Expediente(s) do recurso: 1058945/23-8

Processo recurso nº: 25351.654836/2023-74 (Processo produto SGAS nº 25351.495781/2021-92)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA nº 45, de 4 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS PIÚMA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1980, de 22 de novembro de 2021, da Reitoria deste IFES, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de Professor Substituto de Humanidades: sociologia/filosofia, referente ao Edital nº 04/2024 do Ifes - Campus Piúma, conforme relação abaixo:

Classificação

Inscrição

Nome

Nota prova de Títulos

Nota Prova de Desempenho Didático

Nota Final

1º

PIHUM04202448

Thaise Dias Alves

65,00

85,00

77,00

2º

PIHUM04202428

Jonatan Jackson Sacramento

50,00

91,00

74,60

3º

PIHUM04202410

Diego Luiz Warmling

45,00

83,00

67,80

MARCELO FANTTINI POLESE
ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 2.461 - Processo nº 53516.000701/2024-81: MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA, CNPJ nº 72.071.541/0001-11.

Nº 2.462 - Processo nº 53516.000705/2024-69: DAGOBERTO JOSE LUDWIG, CPF nº ***.907.129-**.

Nº 2.463 - Processo nº 53516.000709/2024-47: CARLOS ARNALDO RAMOS FERTONANI, CPF nº ***.362.279-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Nº 2328. Processo nº 53548.000162/2024-11. Expede autorização à INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0002-04, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2329. Processo nº 53548.000161/2024-68. Expede autorização à INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0006-20, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2331. Processo nº 53548.000160/2024-13. Expede autorização à ELTON SANTOS AMORIM, CPF nº ***.006.741-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 17944.105986/2023-51

Interessada: Banco do Brasil S.A.

Assunto: Terceiro contrato de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o Banco do Brasil S.A., no R$ 131.898.658,25 (cento e trinta e um milhões, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), posição em 01/08/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública federal, que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 321, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.761574/2023-27, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS SISTEMAS ELETROMECÂNICOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.129.328/0001-63 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82475/72.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre II, aprovado pela Portaria nº 1640/SPE/MME, de 13.09.2022, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 15.03.2024 a 15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e de cuja titularidade da empresa UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II Energia SPE LTDA., inscrita no CNPJ 35.856.405/0001-00 foi transferida através da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.577/2023 para a empresa Central Fotovoltaica Vista Alegre XV SPE LTDA, CNPJ 48.959.151/0001-06, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 208, de 19.06.2023 (publicado no DOU de 23.06.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA Nº 212 RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, de 24 de janeiro de 2024

Processo nº 23188.004835.2022-15.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31de março de 2021, e considerando o Processo Eletrônico nº 23188.004835.2022-15 que trata de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa BRASIL COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO EIRELI (CNPJ: 36.581.851/0001-12), multada e suspensa de licitar com o órgão sancionador, com a inclusão no SICAF, pelo período de 2 (dois) anos. A multa pela infração é de 10% do valor total do produto solicitado, totalizando R$ 3.552,00.

Art. 2º A aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento das Cláusulas 12.1.1 do Termo de Referência do Edital do Pregão eletrônico 04/2020 - UASG 158148 - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, ao inexecutar parcialmente as obrigações assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto, com fundamento nos itens 12.2.3 b) e 12.2.5 do Termo de Referência, Item 21.4.3 do Edital do Pregão eletrônico 04/2020 - UASG 158148 e Artº 87, Inc. II e III da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS
PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, aprova a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga a Portaria Secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 07 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO V

LISTA DE BENS DE CAPITAL E SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS

...................................................................................................................................

8710.00.00

Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes.

Bens não especificados anteriormente

Considerando as características específicas do produto contido na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou partes de bem de capital.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica aprovada a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.

Parágrafo único. A 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais está disponível na na página eletrônica do Siscomex.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
DESPACHO N° 15, DE 1° DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo CD - 196/2024, de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: L&W DERMOCOSMÉTICOS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 33.759.082/0001-01

Expediente(s) do recurso: 1354598/23-7

Processo recurso nº: 25351.810165/2023-38 (Processo produto SGAS nº 25351.229054/2022-10)

Recorrente: L&W DERMOCOSMÉTICOS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 33.759.082/0001-01

Expediente(s) do recurso: 1354623/23-1

Processo recurso nº: 25351.810172/2023-30 (Processo produto SGAS nº 25351.229054/2022-10)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente