INSTRUÇÃO NORMATIVA - CBC Nº 3-L, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Regulamento de Integração de Clubes ao Comitê Brasileiro de Clubes - RIC, revogando-se a Instrução Normativa nº 03-K, de 15 de dezembro de 2023.

A DIRETORIA DO COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES - CBC, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto Social; e

CONSIDERANDO que o CBC recebe recursos lotéricos, na forma estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, cujo artigo 23 determina as linhas de aplicação em programas e projetos de: (1) fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto; (2) formação de recursos humanos; (3) preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas; (4) participação em eventos esportivos; e (5) e custeio de despesas administrativas;

CONSIDERANDO que o objetivo social do CBC, disposto no artigo 3º, caput, de seu Estatuto Social, é incentivar, promover, aprimorar, planejar e apoiar atividades de formação de atletas, por meio dos Clubes que lhe são integrados;

CONSIDERANDO que o CBC orienta a execução de sua política esportiva, por meio de seu Programa de Formação de Atletas, que prevê e delimita 03 (três) eixos de atuação: (1) Equipamentos e Materiais Esportivos; (2) Recursos Humanos; e (3) Competições;

CONSIDERANDO que o Programa de Formação de Atletas converge as diretrizes previstas na Lei nº 13.756/2018, com os objetivos estatutários do CBC, em atividades ligadas legalmente à "preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas";

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de Atos Convocatórios com vistas à preparação técnica de atletas, sempre pautados pelo aprimoramento de parâmetros de governança e controle dos recursos descentralizados;

CONSIDERANDO que o Programa de Formação de Atletas do CBC é parametrizado pela meritocracia esportiva em seus múltiplos níveis, é oportuna a revisão e o aprimoramento do Regulamento de Integração de Clubes ao CBC para também observar a lógica geral meritocrática do Programa, na forma da competência disposta no art. 33, inciso I, letra "f", do Estatuto Social, que estabelece caber à Diretoria do CBC "editar regulamentos a serem observados pelos Clubes que lhe são integrados, bem como as normas necessárias ao regular funcionamento do CBC"; e

CONSIDERANDO a garantia Constitucional de autonomia quanto à organização e funcionamento das entidades esportivas (art. 217, I), que, inclusive, são autônomas quanto à regulamentação interna para realizar a autorregulação, o autogoverno e a autoadministração (art. 27, da Lei nº 14.597/2023), bem como a conveniência e oportunidade de se atualizar o Regulamento de Integração de Clubes ao CBC;

resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Integração de Clubes ao Comitê Brasileiro de Clubes - RIC.

Art. 2º Publicar a presente Instrução Normativa e o inteiro teor do Regulamento de Integração de Clubes ao Comitê Brasileiro de Clubes no site do CBC e no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na presente data e, consequentemente, revoga a Instrução Normativa nº 03-K, de 15 de dezembro de 2023.

Paulo Germano Maciel

Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes

REGULAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE CLUBES

AO COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES - RIC

Disciplina a integração de Clubes ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regulamento institui normas para integração de organizações de prática esportiva, doravante denominadas Clubes, ao corpo associativo do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, conforme previsto no art. 2º, § 3º, do Estatuto Social do CBC.

Art. 2º O CBC é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, de natureza desportiva, com foco na excelência esportiva, que abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas, com organização e funcionamento autônomos, cujo objetivo social é o incentivo, a promoção, o aprimoramento e o planejamento das atividades de formação de atletas.

§ 1º O CBC admite a integração de Clubes ao seu corpo associativo, observadas as etapas e procedimentos dispostos neste Regulamento e as diretrizes previstas em seu Estatuto Social.

§ 2º Os Clubes integrados ao CBC são pessoas jurídicas de direito privado, formalmente constituídas e organizadas segundo a legislação civil vigente, estatutariamente vocacionadas à prática esportiva, que dispõem de instalações adequadas, desenvolvem pelo menos 01 (um) esporte, e são filiadas, em cada esporte, à respectiva Confederação, ou à correspondente Federação, ou, ainda, a 01 (uma) Liga Nacional.

Art. 3º O CBC, na forma deste Regulamento, admite a integração de Clubes por meio de 3 (três) categorias:

I - Vinculados: Clubes que podem participar dos Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®, com o apoio do CBC, em consonância com o eixo de competições do Programa de Formação de Atletas do CBC;

II - Filiados Primários: Clubes, detentores de Certidão de Registro Cadastral emitida pelo Ministério do Esporte, que, além de poderem participar de CBI® com o apoio do CBC, podem participar do processo de descentralização de recursos para a aquisição de materiais esportivos, em consonância com o respectivo eixo do Programa de Formação de Atletas do CBC;

III - Filiados Plenos: Clubes, detentores de Certidão de Registro Cadastral emitida pelo Ministério do Esporte, detentores de suas próprias sedes e que possuem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE principal de nº 9312-3, que podem participar de todos os eixos do Programa de Formação de Atletas do CBC.

§ 1º A admissão de Clubes ao CBC nas diversas categorias é gradual, iniciando-se, necessariamente, pela categoria vinculado, passando para filiado primário e, por fim, para filiado pleno.

§ 2º A ascensão do Clube para uma categoria superior é voluntária e deve observar os requisitos previstos neste Regulamento.

§ 3º O Clube que ascender para uma categoria superior não será deslocado para uma categoria inferior, consolidando seu direito em cada categoria que ascender.

§ 4º Excepcionalmente, poderá haver a regressão de categoria do Clube por ato da Diretoria do CBC, nas hipóteses de constatação de impropriedade relevante, de irregularidade no contexto da gestão dos recursos lotéricos e/ou de descumprimento reincidente de obrigações ou diligências que impactem a execução do objeto pactuado.

Art. 4º O acesso aos benefícios previstos neste Regulamento para cada categoria deve observar a legislação vigente, os Regulamentos Internos do CBC e, quando for o caso, os Atos Convocatórios publicados e as Resoluções da Diretoria do CBC.

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS

SEÇÃO I

DA VINCULAÇÃO

Art. 5º O Clube interessado poderá integrar-se ao CBC na categoria vinculado.

§ 1º O procedimento de vinculação é fase inicial e obrigatória de entrada do Clube no CBC, com vistas à sua posterior participação na execução descentralizada dos recursos da Lei nº 13.756/2018 geridos pelo CBC, em linha com o seu Programa de Formação de Atletas.

§ 2º Na categoria vinculado, o Clube deverá familiarizar-se com a política de excelência esportiva e com os Regulamentos Internos do CBC, mediante a efetiva participação de seus representantes nos eventos oficiais de qualificação promovidos pelo CBC ou realizados em parceria com outras entidades, voltados à capacitação de dirigentes e profissionais responsáveis pelas ações esportivas no Clube, em especial do Seminário Nacional de Formação Esportiva.

§ 3º A não participação do Clube nos eventos de que trata o § 2° deste artigo poderá ensejar a suspensão do fornecimento das despesas elegíveis para a participação de seus atletas e membros da comissão técnica nos CBI®.

§ 4º O Clube integrado na categoria vinculado possui os seguintes benefícios:

I - Fazer parte do Programa de Formação de Atletas do CBC, nos limites regulamentares;

II - Participar de eventos de capacitação promovidos e/ou apoiados pelo CBC, conforme deliberado pela Diretoria do CBC; e

III - Custeio das despesas elegíveis para atletas e comissão técnica suportadas diretamente pelo CBC, com vistas à participação nos CBI® apoiados pelo CBC, nos termos e limites previstos nos Regulamentos, Resoluções e Instrumentos editados/celebrados pela Diretoria do CBC.

§ 5º Para a integração ao CBC na categoria vinculado, o Clube interessado deve, sequencialmente:

I - Solicitar acesso à Plataforma Digital do CBC por meio do Formulário de Integração, a ser preenchido diretamente no site do CBC;

II - Acessar a Plataforma Digital do CBC, onde deverá preencher o cadastro completo em campo próprio destinado à solicitação de vinculação de Clube, e anexar eletronicamente os seguintes documentos:

a) Requerimento formal, de acordo com o Anexo I deste Regulamento, gerado pela Plataforma Digital do CBC, que deverá ser assinado pelo Dirigente Máximo do Clube;

b) Estatuto Social do Clube, consolidado e registrado em cartório, demonstrando que seus objetivos estão voltados à prática esportiva, sendo que eventual certificação digital disposta no Estatuto Social, supre a exigência de autenticação do documento em cartório;

c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) Comprovante de que o Clube funciona no endereço declarado;

e) Ata de Eleição da atual Diretoria do Clube registrada em cartório, sendo que a Certificação Digital aposta na ata supre a exigência de autenticação do documento em cartório;

f) Logomarca oficial do Clube vetorizada, na versão "tradicional", podendo o arquivo ser nos formatos PDF, Adobe Ilustrator, Corel Draw, EPS ou SVG, que permita ser aberto e utilizado em impressos, placas, troféus, sites e demais materiais de divulgação;

g) Foto do Dirigente Máximo do Clube; e

h) Endereço eletrônico.

III - Escolha do(s) esporte(s) que pretende se beneficiar do Programa de Formação de Atletas do CBC.

§ 6º Apresentadas e conferidas todas as informações e documentação listadas no § 5º, deste artigo, e recolhida a primeira contribuição associativa, o CBC fará a integração do Clube na categoria vinculado.

§ 7º O Clube já vinculado, para início do gozo do benefício previsto pelo § 4º, inciso III, deste artigo, deverá cumprir carência, conforme regulamentação, além de preencher e anexar as seguintes informações necessárias na Plataforma Digital do CBC:

a) Manifestação de interesse no(s) esporte(s), categoria(s) e gênero(s), que pretende se beneficiar do Programa de Formação de Atletas do CBC;

b) Relatório descritivo das instalações e condições materiais de que o Clube dispõe para a prática de cada esporte que manifestou interesse em se beneficiar do Programa de Formação de Atletas do CBC, ainda que mediante acordo formal para a utilização de espaços de terceiros;

c) Comprovante de que o Clube se encontra filiado, para cada esporte que participará de CBI®, a pelo menos 01 (uma) Confederação, ou à correspondente Federação, ou, ainda, a 01 (uma) Liga Nacional;

d) Termo de Compromisso gerado pela Plataforma Digital do CBC, que deverá ser assinado pelo Dirigente Máximo do Clube e uma testemunha;

e) Termo de Responsabilidade gerado pela Plataforma Digital do CBC, que deverá ser assinado pelo Dirigente Máximo do Clube;

f) Outras informações e documentos exigidos pelo CBC.

SEÇÃO II

DA FILIAÇÃO PRIMÁRIA

Art. 6º Comprovado o cumprimento de todos os requisitos anteriormente previstos neste Regulamento, o Clube já integrado na categoria vinculado, caso tenha interesse, poderá pleitear sua ascensão à categoria de filiado primário.

§ 1º O Clube integrado na categoria de filiado primário possui direito a todos os benefícios relativos à categoria vinculado, além de poder se beneficiar com o repasse de recursos visando o apoio financeiro para a aquisição de materiais esportivos, no contexto do Programa de Formação de Atletas do CBC.

§ 2º O Clube Vinculado, para requerer sua ascensão à categoria filiado primário, deve sequencialmente:

I - Possuir Certidão de Registro Cadastral vigente, emitida pelo Ministério do Esporte, sendo a referida certificação, documento comprobatório de cumprimento das exigências legais pertinentes;

II - Cumprir carência, conforme regulamentação;

III - Ter conquistado, em algum momento, medalha no Quadro Geral de Medalhas do CBC;

IV - Atualizar seu cadastro na Plataforma Digital do CBC, de forma a complementar eventuais informações faltantes e/ou alteradas;

V - Anexar eletronicamente na Plataforma Digital do CBC, em campo próprio destinado à solicitação de filiação primária do Clube, os seguintes documentos:

a) Requerimento formal, de acordo com o Anexo II deste Regulamento, gerado pela Plataforma Digital do CBC, que deverá ser assinado pelo Dirigente Máximo do Clube;

b) Relação nominal da Diretoria eleita do Clube, na forma do Anexo IV deste Regulamento, gerado pela Plataforma Comitê Digital do CBC, que deverá ser assinada pelo Dirigente Máximo do Clube, contendo as seguintes informações de cada um dos membros eleitos:

1) endereço residencial;

2) estado civil;

3) data de nascimento;

4) número e órgão expedidor da Carteira de Identidade;

5) número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil - RFB; e

6) endereço de e-mail.

c) Certidão de Registro Cadastral, emitida pelo Ministério do Esporte.

§ 3º Apresentadas e conferidas todas as informações e documentação listadas no § 2º deste artigo, o CBC realizará a análise da capacidade técnica e operacional do Clube, na forma do art. 8º deste Regulamento, e, caso aprovada, procederá com a alteração da categoria de integração do Clube para filiado primário.

SEÇÃO III

DA FILIAÇÃO PLENA

Art. 7º Comprovado o cumprimento de todos os requisitos anteriormente previstos neste Regulamento, o Clube integrado na categoria filiado primário poderá pleitear sua ascensão à categoria filiado pleno.

§ 1º O Clube integrado na categoria filiado pleno possui direito a todos os benefícios relativos à categoria filiado primário, além de poder se beneficiar com o repasse de recursos visando o apoio financeiro para a aquisição de equipamentos esportivos e para a viabilização de equipes técnicas multidisciplinares, atingindo a integralidade dos benefícios do Programa de Formação de Atletas do CBC.

§ 2º O Clube filiado primário, para requerer sua filiação na categoria filiado pleno, deve sequencialmente:

I - Possuir Certidão de Registro Cadastral vigente, emitida pelo Ministério do Esporte, sendo a referida certificação o documento comprobatório de cumprimento das exigências legais pertinentes;

II - Apresentar em seu CNPJ o CNAE principal de nº 9312-3;

III - Ser detentor de instalações próprias para o desenvolvimento da prática esportiva, sem prejuízo de dispor, de forma complementar, de instalações de terceiros para a realização de suas atividades, as quais deverão estar disponíveis para sediar a realização de CBI®;

IV - Cumprir carência, conforme regulamentação;

V - Ter conquistado, em algum momento, medalha no Quadro Geral de Medalhas do CBC;

VI - Atualizar seu cadastro na Plataforma Digital do CBC, de forma a complementar eventuais informações faltantes e/ou alteradas;

VII - Anexar eletronicamente na Plataforma Digital do CBC, em campo próprio destinado à solicitação de filiação plena do Clube, os seguintes documentos:

a) Requerimento formal, de acordo com o Anexo III deste Regulamento, gerado pela Plataforma Digital do CBC, que deverá ser assinado pelo Dirigente Máximo do Clube; e

b) Escritura do imóvel ou documento equivalente que demonstre a propriedade do bem, sendo que, no caso de utilização de estrutura complementar de terceiros, esta deverá ser comprovada por meio de termo de cessão de uso, comodato, parceria, ou documento congênere.

§ 3º Apresentadas e conferidas todas as informações e documentação listadas no § 2º deste artigo, o CBC realizará a análise da capacidade técnica e operacional do Clube, na forma do art. 8º deste Regulamento, e, caso aprovada, procederá com a alteração da categoria de integração do Clube para filiado pleno.

CAPÍTULO III

DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

Art. 8º O CBC realizará a análise da capacidade técnica e operacional do Clube postulante às categorias filiado primário e filiado pleno.

§ 1º A análise da capacidade técnica e operacional consiste em procedimento de aferição das condições disponíveis ao Clube para o desenvolvimento de parcerias com o CBC, mediante a descentralização de recursos para a formação de atletas.

§ 2º A capacidade técnica refere-se aos aspectos relativos ao desenvolvimento esportivo e à aptidão do Clube para a formação de atletas, enquanto a capacidade operacional refere-se aos aspectos atinentes à efetiva estrutura do Clube para gerir os recursos descentralizados pelo CBC e suportar os compromissos a serem assumidos nas parcerias.

§ 3º Para a aferição da capacidade técnica e operacional do Clube, este deverá aportar, na Plataforma Digital do CBC, documentos para subsidiar a análise, a exemplo dos seguintes:

I - Instrumentos de parcerias firmadas com integrantes do sistema esportivo nacional, órgãos públicos, entidades do terceiro setor, instituições de ensino ou, ainda, entidades internacionais do desporto, bem como outras entidades ligadas ao esporte;

II - Comprovação de que possui em sua sede própria ou em estrutura de terceiros utilizada pelo Clube, espaço adequado para o desenvolvimento de formação de atletas nos esportes em que objetiva receber os recursos descentralizados pelo CBC;

III - Publicações, inclusive na imprensa em geral, que demonstrem a efetiva formação de atletas e estrutura do Clube;

IV - Fotos que demonstrem a efetiva formação de atletas e estrutura do Clube por esporte que desenvolve e objetiva receber recursos descentralizados pelo CBC;

V - Currículos dos profissionais vinculados ao Clube, por esporte que desenvolve e objetiva receber recursos descentralizados pelo CBC;

VI - Documentos que demonstrem a participação em competições oficiais do esporte que desenvolve e objetiva receber recursos descentralizados pelo CBC;

VII - Prêmios esportivos recebidos;

VIII - Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; e

IX - Outros documentos que o Clube entenda pertinentes.

§ 4º Além dos documentos listados no § 3º deste artigo, o CBC poderá, a qualquer momento, solicitar outros documentos que entenda necessários para a efetivação da análise da capacidade técnica e operacional do Clube.

§ 5º A aferição da capacidade técnica e operacional do Clube será realizada pelo CBC, diretamente na Plataforma Digital, a partir de pedido de filiação direcionado à área de Integração e Relacionamento do CBC, mediante análise baseada nos documentos juntados pelo Clube na referida Plataforma, oportunizando-se a realização de diligências complementares.

§ 6º Os Clubes Filiados terão sua capacidade técnica e operacional analisada no momento de sua filiação, com reavaliação no contexto de cada Ciclo de 4 (quatro) anos, desde que não tenha havido alteração que implique nova análise em período inferior, podendo ser dispensada a critério da Diretoria do CBC.

§ 7º No caso de qualquer alteração após a aprovação da capacidade técnica e operacional, o Clube deverá comunicar ao CBC e anexar novo(s) documento(s) relacionado(s) à alteração havida, mantendo seu cadastro atualizado de forma permanente na Plataforma Digital do CBC.

§ 8º O CBC disporá do prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para processar, analisar e decidir acerca dos pleitos de ascensão de categoria de integração, observando-se o seguinte:

a) O prazo começará a correr no primeiro dia seguinte ao dia da apresentação integral da documentação exigida neste Regulamento, sendo reiniciado sempre que se faça necessário apresentar documentação adicional; e

b) Os prazos que se iniciarem ou vencerem em sábado, domingo ou dia de feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

CAPÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS

Art. 9º É dever do Clube integrado ao CBC pagar mensalmente as contribuições associativas e extraordinárias, na forma disciplinada no Estatuto Social do CBC.

Parágrafo único. Eventuais políticas de fomento à integração de Clubes ao Programa de Formação de Atletas do CBC poderão ser promovidas por regulamentação complementar.

CAPÍTULO V

DA DESFILIAÇÃO OU DESVINCULAÇÃO

Art. 10. No caso de solicitação de desfiliação ou desvinculação do Clube, a qual deverá ser motivada por Ofício emitido em papel timbrado do Clube, assinado por seu Dirigente Máximo, deverão ser observadas as regras estabelecidas no Estatuto Social do CBC e nos Regulamentos do CBC, notadamente no que diz respeito aos recursos recebidos do CBC e aos bens adquiridos com tais recursos, além da liquidação de eventuais pendências financeiras.

§ 1º No caso de desfiliação do Clube, todos os custos referentes à retirada e/ou deslocamento de bens adquiridos com recursos descentralizados pelo CBC, além de outras despesas correlatas, correrão por conta do Clube que solicitou sua desfiliação.

§ 2º A reintegração ao CBC, de Clube que tenha solicitado sua desfiliação ou desvinculação, fica condicionada ao pagamento de até 12 (doze) contribuições associativas, a depender da quantidade de meses que esteve fora do subsistema CBC, acrescido, obrigatoriamente, da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

§ 3º O Clube interessado na sua reintegração, deverá encaminhar Ofício à Diretoria do CBC, manifestando o seu interesse, indicando o Responsável (nome, CPF e e-mail), e reiterando todos os compromissos assumidos no momento da sua integração, devendo cumprir novamente todas as regras previstas neste Regulamento, a contar da data de sua reintegração, conforme o caso.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Regulamentação complementar inerente a vantagens, carências e demais elementos afetos à integração de Clubes ao Programa de Formação de Atletas do CBC poderão ser disciplinados por meio de Resoluções da Diretoria.

Art. 12. A análise da documentação apresentada pelo Clube terá como diretriz a presunção de boa-fé nas relações mantidas entre o CBC e os Clubes interessados em atuar como formadores de atletas, e será realizada de forma objetiva.

Art. 13. Após análise da documentação enviada pelo Clube, o CBC sempre poderá solicitar diligências para complementação dos documentos, como forma de auxiliar a integração do Clube.

Art. 14. Constitui obrigação do Clube que se integra ao CBC, o custeio de quaisquer despesas extras ou obrigações pecuniárias decorrentes da fruição dos benefícios do Programa de Formação de Atletas, que não estejam previstos nos Regulamentos, Resoluções e/ou Instrumentos editados/celebrados pela Diretoria do CBC como elementos elegíveis a serem custeados pelo CBC.

Art. 15. A Diretoria do CBC poderá excepcionar, eventualmente, regra constante deste Regulamento, bem como dirimir casos omissos, desde que em decisão fundamentada.

Parágrafo único. Fica autorizado aos Superintendentes do CBC excepcionar, eventualmente, os prazos previstos pelo presente Regulamento e/ou regulamentação complementar, desde que em decisão fundamentada.

Art. 16. É prerrogativa do CBC, a qualquer tempo, promover as diligências julgadas pertinentes ao atendimento das exigências formais e constantes nos Regulamentos Internos e Resoluções do CBC.

Art. 17. Os formulários anexos a este Regulamento, dentre outros eventualmente necessários, serão disponibilizados pela Plataforma Digital do CBC e deverão ser assinados pelo Dirigente Máximo do Clube.

Art. 18. A assinatura de documentos encaminhados ao CBC, ao seu critério, poderá ocorrer por meio de assinatura eletrônica que garanta a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento, inclusive diretamente por meio da Plataforma Digital do CBC.

Art. 19. A integração de Clube ao CBC constituirá subsistema esportivo próprio do CBC, composto pelos Clubes que lhe são integrados e compõem a sua base.

Art. 20. Os Clubes integrados, adotarão medidas com vistas à proteção de dados e ao pleno atendimento à Lei nº 13.709/2018 - LGPD, nunca colocando, por seus atos ou por sua omissão, o CBC em situação de violação das leis de proteção de dados.

Art. 21. O inciso III do §2º do art. 6º, e o inciso V do §2º do art. 7º, entram em vigor em 1º de janeiro de 2025, e os demais dispositivos do presente Regulamento entram em vigor nesta data.

Art. 22. Este Regulamento deverá ser imediatamente publicado no site do CBC e no Diário Oficial da União - DOU, e fica revogado o Regulamento de Integração de Clubes, aprovado pela Instrução Normativa nº 03-K, de 15 de dezembro de 2023.

OBS. O presente Regulamento e seus anexos encontram-se publicados na íntegra no site do CBC, disponível em https://www.cbclubes.org.br/formacao-de-atletas/regulamentacao-da-execucao-de-recursos-das-loterias

Campinas, 8 de abril de 2024

Paulo Germano Maciel

Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes