EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10667/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

77.690.493/0001-63, SFM1D33, EPSMA00752342023, 683-12; 84.968.338/0001-21, PPA9E16, EPSMA00730472023, 683-13; 02.659.207/0001-06, QJS3F20, EPSMA00762022023, 683-11; 42.150.391/0037-81, JBJ0C13, EPSMA00697512023, 683-11; IZO0E20, EPSMA00777402023, 683-11; 08.793.343/0001-62, RUU1F28, EPSMA00730072023, 683-12; 84.046.101/0579-77, KUT8570, EPSMA00705942023, 683-11; 05.151.518/0016-26, GAF3F06, EPSMA00784732023, 683-12; 26.794.086/0001-65, MPY8C85, EPSMA00768722023, 683-12; ODJ9120, EPSMA00778222023, 683-13; 18.459.628/0031-30, QOZ6438, EPSMA00777962023, 683-13; 60.498.706/0344-85, AYQ2F74, EPSMA00748502023, 683-12; 48.539.407/0002-07, RHW8H60, EPSMA00799032023, 683-13; 13.895.995/0001-48, RUX8I40, EPSMA00583622023, 683-12; RVA4F62, EPSMA00580082023, 683-12; 16.784.001/0001-04, HDH7I28, EPSMA00625842023, 683-12; 09.456.660/0001-56, GZV9503, EPSMA00763022023, 683-12; 01.852.137/0001-37, JAU3G45, EPSMA00775922023, 683-13; 50.564.053/0008-80, RBE4C08, EPSMA00756112023, 683-12; 13.003.051/0006-23, JAJ9I03, EPSMA00774842023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT