EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24018/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

N. DA COSTA TRANSPORTE, 05.243.574/0001-04, IRR7973, FRMEV00507772024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, JCK0460, FRMEV00909852024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SIH3A48, FRMEV01828532024, 606-82; QNH1366, FRMEV01454792024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G52, FRMEV01856652024, 606-82; RAA4H37, FRMEV01844142024, 606-82; PASQUALOTTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS NOBRES LTDA, 09.089.341/0001-50, RHM8I33, FRMEV01839652024, 606-82; PAULO ANDRE BARDINI LEMOS, ***.283.039-**, MAW9572, FRMEV01859262024, 606-82; MAW9572, FRMEV01859312024, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, CVN9H17, FRMEV01850402024, 606-82; NIVALDO ARLINDO MENDES, ***.037.139-**, MLF9F75, FRMEV01815282024, 606-82; PAULI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 95.850.079/0001-56, RAJ6284, FRMEV01820162024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RCR7D52, FRMEV01789602024, 606-82; NOWAXLOG TRANSPORTES LTDA, 06.001.205/0001-78, QHU0E86, FRMEV01468162024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV01463142024, 606-82; RHI7A26, FRMEV01477782024, 606-82; MURILO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 03.262.882/0001-51, mmb6e30, FRMEV01817852024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV01494072024, 606-82; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, RBO0J22, FRMEV01784672024, 606-82; PADILHA E FEIL LTDA, 41.018.303/0001-19, BCS9C75, FRMEV01829072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração