EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29079/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JBR3J59, FRMEV02304072024, 606-82; TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA, 23.985.600/0001-51, QHZ5910, FRMEV01477582024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RDY8J29, FRMEV01524592024, 606-82; QHT9837, FRMEV01511142024, 606-82; QHT9837, FRMEV01683252024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RKZ9F03, FRMEV01194542024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW0E85, FRMEV01779312024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV01973632024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1G00, FRMEV02260682024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, REB3G09, FRMEV02415162024, 606-82; RKY8A81, FRMEV02421062024, 606-82; RXZ9E27, FRMEV02299672024, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, GHA7H50, FRMEV02275982024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LA & KA LTDA, 12.797.101/0001-14, BEN5I24, FRMEV02186572024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FOB3228, FRMEV02076612024, 606-82; GBS8I56, FRMEV02344542024, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AUX6619, FRMEV02397322024, 606-82; CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA, 04.339.520/0001-84, RPE5C88, FRMEV01320942024, 606-82; CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A., 36.763.716/0001-98, REB9F50, FRMEV01322962024, 606-82; COELHO AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 04.333.073/0001-56, REA0B49, FRMEV01275752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração