EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25787/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV01767962024, 606-82; RRN0A33, FRMEV01349472024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHI8H83, FRMEV01576812024, 606-82; RTK5B26, FRMEV01565182024, 606-82; RUC0H02, FRMEV01573852024, 606-82; COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO SAPUCAI LTDA, 24.662.298/0001-63, PWI9D74, FRMEV01319362024, 606-82; COMPETENCE GESTAO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, 31.238.089/0001-52, IGL0G34, FRMEV01010562023, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0001-33, JDN3J37, FRMEV00890602024, 606-82; CONE SUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., 93.966.828/0004-22, JBO7F09, FRMEV01057722024, 606-82; COMPUTER SERVICE TELEINFORMATICA LTDA, 93.931.285/0001-65, IJX7405, FRMEV01043032024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTZ6H09, FRMEV01624572024, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, RYA8J84, FRMEV01609442024, 606-82; RYA8J84, FRMEV01416312024, 606-82; CONJUNTO MUSICAL OS SERRANOS LTDA, 90.344.714/0001-00, IRN5523, FRMEV00943472023, 606-82; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS, 83.158.824/0001-11, QIJ9A32, FRMEV01802472024, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0003-19, MLC9038, FRMEV01837112024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, FNF8C86, FRMEV01404132023, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV01768442024, 606-82; GJC1C33, FRMEV01238902024, 606-82; GJC1C33, FRMEV01316722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT