EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30581/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CHIERATI TRANSPORTES DE PIRANGI LTDA, 14.650.033/0001-91, FJI5E42, FRMEV01259052024, 606-82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, PHE6C62, FRMEV01669492024, 606-82; CIUMAR AMADEU BERTOLLO, 79.722.294/0001-15, RHV8H84, FRMEV01514812024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0C42, FRMEV01499652024, 606-82; GEU6F03, FRMEV01964922024, 606-82; FCT0C42, FRMEV02116282024, 606-82; CHOCMAIS CHOCADEIRAS LTDA, 26.736.724/0001-91, RLE6A37, FRMEV01253542024, 606-82; CHRISTINE PRODOSCIMO ROESEL MARCIANO, ***.951.276-**, QXX6H71, FRMEV01604602024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, SYR5C85, FRMEV01390762024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV01320882024, 606-82; QKJ9B16, FRMEV01300792024, 606-82; PRB9H67, FRMEV01532532024, 606-82; CIALENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.046.659/0001-04, FFW4F87, FRMEV01528642024, 606-82; CJM CONQUISTA - COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, 10.490.683/0001-66, BEX2D50, FRMEV01964372024, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QIM5A33, FRMEV02122382024, 606-82; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0001-27, RCK9D74, FRMEV01303382024, 606-82; CHARLES GOMES DA SILVA, ***.270.929-**, ARC6D89, FRMEV01484822024, 606-82; CIPRUS INDUSTRIAL LTDA, 40.935.855/0001-29, MID2G46, FRMEV01723172024, 606-82; CHRISTIANO HEINEMANN, ***.029.779-**, AUM9C03, FRMEV01625702024, 606-82; CINTHYA PERES RAMOS, ***.644.091-**, HTP0B95, FRMEV02078932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração