EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E7GEGQ, de 19 DE SETEMBRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

A LEMOS DA C GUIMARAES LTDA

14152.078843/2024-78

AI

22.761.591-3

A LEMOS DA C GUIMARAES LTDA

14152.078844/2024-12

AI

22.761.592-1

A PECK DOURADO NETO LTDA

14152.077697/2024-63

AI

22.760.445-8

A PECK DOURADO NETO LTDA

14152.077715/2024-15

AI

22.760.463-6

A PECK DOURADO NETO LTDA

14152.077718/2024-41

AI

22.760.466-1

A PECK DOURADO NETO LTDA

14152.077726/2024-97

AI

22.760.474-1

A PECK DOURADO NETO LTDA

14152.079538/2024-01

AI

22.762.286-3

AGG FLORESTAL E SERVICOS EIRELI

14185.026549/2022-31

ND

20.253.377-8

AMADEU LUIZ DA SILVA

14152.197926/2023-84*

AI

22.664.537-1

CLINICA MACHADO S/S LTDA

14185.012326/2024-59

ND

20.308.305-9

DERLY DOS SANTOS RAMIRO

14152.004983/2024-18

AI

22.687.731-1

DERLY DOS SANTOS RAMIRO

14152.181921/2023-30

AI

22.648.532-3

DERLY DOS SANTOS RAMIRO

14152.181929/2023-04

AI

22.648.540-4

DERLY DOS SANTOS RAMIRO

14152.181930/2023-21

AI

22.648.541-2

DERLY DOS SANTOS RAMIRO

14152.181931/2023-75

AI

22.648.542-1

DERLY DOS SANTOS RAMIRO

14152.181932/2023-10

AI

22.648.543-9

DERLY DOS SANTOS RAMIRO

14152.181933/2023-64

AI

22.648.544-7

DERLY DOS SANTOS RAMIRO

14152.181934/2023-17

AI

22.648.545-5

DERLY DOS SANTOS RAMIRO

14152.181935/2023-53

AI

22.648.546-3

DERLY DOS SANTOS RAMIRO

14152.181936/2023-06

AI

22.648.547-1

J R DE OLIVEIRA SILVA ME

14185.009548/2024-94

ND

20.305.153-0

JOSE CARLOS PEIXOTO DE OLIVEIRA

14185.003945/2024-52

ND

20.298.525-3

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.005281/2024-43

AI

22.688.029-0

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.185506/2023-55

AI

22.652.117-6

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.185521/2023-01

AI

22.652.132-0

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.185523/2023-92

AI

22.652.134-6

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.185531/2023-39

AI

22.652.142-7

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.185538/2023-51

AI

22.652.149-4

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.185539/2023-03

AI

22.652.150-8

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.185541/2023-74

AI

22.652.152-4

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.185543/2023-63

AI

22.652.154-1

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.185544/2023-16

AI

22.652.155-9

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.185545/2023-52

AI

22.652.156-7

JUSCELINO DIAS MOREIRA

14152.185555/2023-98

AI

22.652.166-4

LUCAS DELON SANTOS BARROZO

14185.008713/2024-91

ND

20.304.174-7

LUCAS DELON SANTOS BARROZO LTDA

14152.064539/2024-43

AI

22.747.287-0

LUCAS DELON SANTOS BARROZO LTDA

14152.065157/2024-37

AI

22.747.905-0

LUCAS DELON SANTOS BARROZO LTDA

14152.065161/2024-03

AI

22.747.909-2

LUCAS DELON SANTOS BARROZO LTDA

14152.065162/2024-40

AI

22.747.910-6

M & P COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA

14152.074079/2024-61

AI

22.756.827-3

M & P COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA

14152.074080/2024-96

AI

22.756.828-1

MJP MONTEIRO

14152.081093/2024-11

AI

22.763.841-7

PLENA SERVICOS LTDA

14185.029724/2023-23

ND

20.293.728-3

PLENA SERVICOS LTDA

14185.029789/2023-79

ND

20.293.801-8

R B TAVERNARD EIRELI

14152.073515/2024-85

AI

22.756.263-1

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075425/2024-29

AI

22.758.173-3

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075426/2024-73

AI

22.758.174-1

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075427/2024-18

AI

22.758.175-0

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075428/2024-62

AI

22.758.176-8

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075429/2024-15

AI

22.758.177-6

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075430/2024-31

AI

22.758.178-4

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075431/2024-86

AI

22.758.179-2

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075432/2024-21

AI

22.758.180-6

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075433/2024-75

AI

22.758.181-4

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075434/2024-10

AI

22.758.182-2

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075435/2024-64

AI

22.758.183-1

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075436/2024-17

AI

22.758.184-9

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A.

14152.075437/2024-53

AI

22.758.185-7

REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGR

14152.075806/2024-16

AI

22.758.554-2

RONALDO ALVES LIMA

14152.026970/2024-91

AI

22.709.718-1

RONALDO ALVES LIMA

14152.026976/2024-69

AI

22.709.724-6

RONALDO ALVES LIMA

14152.027001/2024-58

AI

22.709.749-1

SERNAV SERVIÇOS & NAVEGAÇÃO LTDA

14185.012509/2024-74

ND

20.308.517-5

SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICRO-ONIBUS OPER

14152.073514/2024-31

AI

22.756.262-3

ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES

Chefe da Seção de Multas e Recursos

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