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PORTARIA Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Instaurar a Mesa Estadual de Diálogo Quilombola em Sergipe, como espaço estratégico de interlocução entre os vários órgãos do Governo Federal e a sociedade civil organizada.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE SERGIPE, nomeado por meio da Portaria/INCRA nº 92, de 22/03/2023, publicada no Diário Oficial da União em 23/03/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no D. O. U. de 30 de dezembro de 2022, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, o II Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), entre outras normas;

CONSIDERANDO ainda o contido na Portaria nº 175, de 19 de Abril de 2016 relativo ao reconhecimento dos agricultores familiares remanescentes de quilombos como beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

CONSIDERANDO que o II PNRA estabelece que a política de regularização fundiária deve garantir aos quilombolas o direito de uso e posse de terra, bem como o acesso aos instrumentos de política pública que favoreça a permanência dessas famílias na terra, tais como assistência técnica, crédito e infraestrutura produtiva, etc.;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.087404/2023-23; resolve:

Art. 1º Instaurar a Mesa Estadual de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola, com a finalidade de fortalecer a interlocução entre os órgãos governamentais e a sociedade civil.

§1º A periodicidade da Mesa Estadual de Diálogo Quilombola será quadrimestral, ocorrendo na primeira quinta-feira do mês em que se realizar;

Art. 2º Os objetivos da Mesa Nacional são:

§1º Discutir e propor soluções para as situações dos processos de regularização fundiária de territórios quilombolas que tramitam junto ao INCRA;

§2º Integrar as ações de regularização fundiária e das Políticas do PNRA no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios; e

§3º Buscar, com o movimento quilombola e outros órgãos e instituições, públicas e privadas, medidas de prevenção, mitigação e gestão de conflitos em territórios quilombolas.

Art. 3º A responsabilidade pela Mesa Estadual será da Superintendência Regional do Incra em Sergipe SR(SE).

Parágrafo Único. A Superintendência Regional do Incra em Sergipe deve construir o calendário de reuniões em diálogo com as representações quilombolas, informando a Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ MILANEZ DE SOUZA
PORTARIA Nº 1.249, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Olivença

Estiagem - 1.4.1.1.0

08

02/04/2024

59051.031447/2024-53

BA

Adustina

Estiagem - 1.4.1.1.0

13

26/03/2024

59051.031187/2024-16

BA

Aracatu

Estiagem - 1.4.1.1.0

07

01/04/2024

59051.031688/2024-01

GO

Posse

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

713

22/03/2024

59051.031269/2024-61

MG

Augusto de Lima

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

05

26/02/2024

59051.030169/2024-17

MG

Barbacena

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

9.560

20/03/2024

59051.031467/2024-24

PB

Cacimba de Dentro

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

27/03/2024

59051.031267/2024-71

PB

Carrapateira

Estiagem - 1.4.1.1.0

005

08/04/2024

59051.031529/2024-06

PB

Curral Velho

Estiagem - 1.4.1.1.0

114

01/04/2024

59051.031528/2024-53

PE

Gravatá

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

27/03/2024

59051.031167/2024-45

PE

Iguaracy

Estiagem - 1.4.1.1.0

013

02/04/2024

59051.031369/2024-97

PE

Sertânia

Estiagem - 1.4.1.1.0

022

27/03/2024

59051.031748/2024-87

PR

Guaratuba

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

25.614

04/04/2024

59051.031547/2024-80

RN

Angicos

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

011

04/04/2024

59051.031567/2024-51

RS

Arroio Grande

Vendaval - 1.3.2.1.5

060

26/03/2024

59051.031749/2024-21

RS

Derrubadas

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

015

27/03/2024

59051.031527/2024-17

RS

Pinheirinho do Vale

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

030

03/04/2024

59051.031628/2024-80

RS

Rolador

Vendaval - 1.3.2.1.5

2.285

25/03/2024

59051.031568/2024-03

SP

Brotas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

5.625

12/03/2024

59051.031747/2024-32

SP

Mongaguá

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

7.667

07/03/2024

59051.030988/2024-64

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.250, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Rio Grande do Sul/RS.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 57.498, de 12 de março de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul/RS, e as demais informações constantes no processo nº 59051.030808/2024-44, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Doenças infecciosas virais, COBRADE: 1.5.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Cachoeira do Sul

02

Crissiumal

03

Nova Palma

04

Santo Augusto

05

São Leopoldo

06

Tuparendi

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução Conjunta CNAS/MDS nº 4, de 4 de dezembro de 2023, para estipular novo prazo para a instituição da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (MNNP-SUAS).

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS) e o MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das competências que lhes conferem os artigos 18 e 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na 324ª reunião do CNAS, realizada em 21 a 22 de fevereiro de 2024, resolvem:

Art. 1º O caput do artigo 4º da Resolução Conjunta CNAS/MDS nº 4, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 5 de dezembro de 2023, Seção 1, página 53, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A MNNP-SUAS será instituída, no prazo de sete meses, a contar da data de publicação desta Resolução, por meio de resolução específica conjunta do MDS e CNAS, que estabelecerá sua composição e regras gerais de funcionamento, sem prejuízo do disposto no artigo 36 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no que couber.

....................................................................................................................". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho Nacional Assistência Social

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.372, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa DOVAM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 52/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 56/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001422/2024-75, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa DOVAM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ: 04.526.992/0001-46, Inscrição SUFRAMA: 20.0135.68-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 52/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 56/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783/93, Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.374, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa HI-MIX AMAZÔNIA S/A.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 50/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 51/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 552710.008414/2023-79, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa HI-MIX AMAZÔNIA S/A., CNPJ: 52.733.076/0001-20, Inscrição SUFRAMA: 22.0110.43-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 50/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 51/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), código SUFRAMA 0361, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 27, de 4 de junho de 2020;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SERES/MEC Nº 159, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) curso(s) superior(es) na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do art. 16, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 3º A(s) instituição(ões) deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s), neste ato autorizado(s), nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

(Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202121851

PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico)

500

FACULDADE ASGARD

ASGARD CURSOS LTDA

2

202121852

GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico)

500

FACULDADE ASGARD

ASGARD CURSOS LTDA

3

202121936

GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico)

300

FACULDADE CETEM

CETEM INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR LTDA

4

202022214

ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado)

500

FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA

DIRETIVA ADMINISTRADORA DE PARTICIPACOES LTDA

5

202022221

GESTÃO DE AGRONEGÓCIOS (Tecnológico)

500

FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA

DIRETIVA ADMINISTRADORA DE PARTICIPACOES LTDA

6

202022222

GESTÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL (Tecnológico)

500

FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA

DIRETIVA ADMINISTRADORA DE PARTICIPACOES LTDA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.375, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BYD INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 57/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 58/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004027/2024-44, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BYD INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA. (CNPJ: 27.956.445/0001-04 e Inscrição SUFRAMA: 20.0120.91-3), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 57/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 58/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MÓDULO ACUMULADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ÔNIBUS ELÉTRICO UTILIZANDO CÉLULAS ELETROQUÍMICAS, código SUFRAMA 2316, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º e acrescido de 5% do § 9º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 48, de 19 de março de 2024;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHOs de 22 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 444/2024

Ato de Concentração nº 08700.004702/2023-81.

Requerentes: International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L.

Advogados: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e Paula Santos Fialho.

Terceiro Interessado: TAM Linhas Aéreas S.A.

Advogados: José Inácio F. de Almeida Prado Filho, Luiz Antonio Galvão e outros.

Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 6/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1377008) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

DESPACHO SG Nº 437/2024

Ato de Concentração nº 08700.002264/2024-06. Requerentes: Veolia Serviços Ambientais Brasil Ltda. e RAC Saneamento Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza, Camila Pires da Rocha e Guilherme Antonio Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 447/2024

Ato de Concentração nº 08700.001936/2024-58. Requerentes: JZ Imóveis e Participações Societárias Ltda., SZ Imóveis e Participações Societárias Ltda., LZ Imóveis e Participações Societárias Ltda., AZ Imóveis e Participações Societárias Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 88, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa MAHLE METAL LEVE S.A. (CNPJ nº 60.476.884/0001-87), conforme processo nº 19687.002037/2024-12, de 28 de março de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 97, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. (CNPJ nº 90.852.914/0001-73), conforme processo nº 19687.002491/2024-65, de 16 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 98, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa ENGRECON S.A. (CNPJ nº 60.554.219/0001-64), conforme processo nº 19687.002486/2024-52, de 16 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 99, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa CASTERTECH FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ nº 08.304.706/0001-59), conforme processo nº 19687.002485/2024-16, de 16 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHOs de 23 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 448/2024

Ato de Concentração nº 08700.002204/2024-85. Requerentes: Maharo Investment Pte. Ltd. e Grupo Salta Educação S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes, Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 449/2024

Ato de Concentração nº 08700.001948/2024-82. Requerentes: Tempo Automóveis e Peças Ltda. e CMD Motors Ltda. Advogados: Guilherme Ribas, Victor Cotta, Cristiano de Faria, Michelle Sobreira e Rafael Cirino. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 450/2024

Ato de Concentração nº 08700.001943/2024-50. Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
PORTARIA GM/MS Nº 3.588, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Cabo de Santo Agostinho no Estado do Pernambuco.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/PE nº 6.243, de 24 de agosto de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco; e

Considerando o Ofício nº 901, de 26 de dezembro de 2023, da Secretaria Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE, constante no NUP - SEI nº 25000.132554/2023-09, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.363.662,91 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Cabo de Santo Agostinho, no Estado do Pernambuco.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Cabo de Santo Agostinho, IBGE 260290, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO

No inciso II do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, publicada no DOU nº 73, de 16 de abril de 2023, seção 1, página 28,

Onde se lê: "II - a Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 15 de setembro de 2011; e"

Leia-se: "II - a Instrução Normativa RFB nº 1.193, de 15 de setembro de 2011; e"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 586, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.171687/2024-27 declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS MADRE DE DEUS DE MINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.038.887/0001-03, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/02/2024 a 31/01/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3902322/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa BORRACHAS VIPAL S.A. (CNPJ nº 87.870.952/0001-44), conforme processo nº 19687.002497/2024-32, de 16 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 101, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. (CNPJ nº 07.857.217/0001-61), conforme processo nº 19687.002499/2024-21, de 16 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de para Bens de Informática.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgtd@mcti.gov.b e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços

ANEXO

PROPOSTA Nº 010/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA BENS DE INFORMÁTICA ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS Nº 57 E 58, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.

I) Incluir o seguinte item na lista de dispensa de montagem estabelecida no Anexo das Portarias Interministeriais SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 57 e 58, de 9 de outubro de 2020:

(...)

38. Placa-mãe industrial com dimensão inferior ou igual a 100 x 700 mm com processador integrado, com slot para memória volátil; interface de vídeo LVDS; interface serial SMBUS; interface MSATA; alimentação de 12 ou 24 VDC, destinada a equipamentos eletromédicos oftalmológicos dos tipos: microscópio especular de não contato da córnea e topógrafo de córnea, com sistema de captura automático e processamento digital das imagens obtidas pelo próprio sistema embarcado.
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 89, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. (CNPJ nº 57.010.662/0001-60), conforme processo nº 19687.002215/2024-05, de 05 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 90, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa TUPY S.A. (CNPJ nº 84.683.374/0003-00), conforme processo nº 19687.002424/2024-41, de 12 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 91, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa AGRALE S.A. (CNPJ nº 88.610.324/0001-92), conforme processo nº 19687.002392/2024-83, de 11 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 92, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TÉRMICO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 56.167.091/0001-09), conforme processo nº 19687.002039/2024-01, de 28 de março de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 93, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (CNPJ nº 10.394.422/0001-42), conforme processo nº 19687.002426/2024-30, de 12 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 94, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (CNPJ nº 00.843.966/0001-90), conforme processo nº 19687.002399/2024-03, de 11 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 95, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa RUDOLPH USINADOS S/A (CNPJ nº 02.839.894/0001-33), conforme processo nº 19687.002505/2024-41, de 17 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 96, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa RANDON S.A. Implementos e Participações (CNPJ nº 89.086.144/0011-98), conforme processo nº 19687.002507/2024-30, de 17 de abril de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o ar go 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.316260/2023-41, declara :

Art. 1º- Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: CENPAR COMUNICAÇÃO S/S LTDA

CNPJ nº 05.103.778/0001-40

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 345, Campo Grande, MS, CEP 79.020-010.

Regpi: UP-01401/00101 (Usuário)

Art. 2º- A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações rela tivas ao controle do papel imune (DIF-Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO LUIS CAMARGO IUNES
PORTARIA Nº 1.248, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Altera o artigo 1° da Portaria n. 3799, de 07 de dezembro de 2023, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Concórdia-SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 1° da Portaria n. 3799, de 07 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Concórdia-SC, no valor de R$ 1.946.296,56 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.017844/2023-21."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.247, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 829, de 03 de maio de 2021, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Santos-SP, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 1° e o art. 2° da Portaria n. 829, de 03 de maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Santos-SP, no valor de R$ 3.141.602,69 (três milhões, cento e quarenta e um mil seiscentos e dois reais e sessenta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.003652/2020-85.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 3.662.202,69 (três milhões, seiscentos e sessenta e dois mil duzentos e dois reais e sessenta e nove centavos), correrão: R$ 3.141.602,69 (três milhões, cento e quarenta e um mil seiscentos e dois reais e sessenta e nove centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2020NE000455 e 2021NE000342, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0188 e 0329; UG: 530012; e R$ 520.600,02 (quinhentos e vinte mil e seiscentos reais e dois centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 3.809, de 29 de dezembro de 2020, do referido Município."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS