EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23560/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00808782024, 773-0; , FREVP00808672024, 773-0; RAIMUNDO SALES DA SILVA, ***.247.281-**, , FREVP00810292024, 773-0; ROBERTO NUNES BARBOZA, ***.528.657-**, , FREVP00808722024, 773-0; ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA, 21.439.992/0002-09, , FREVP00809522024, 773-0; RICARDO CAMPINA POTASSO, ***.403.698-**, , FREVP00808212024, 773-0; OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 00.091.382/0006-10, , FREVP00765742024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00766162024, 773-0; P X DE ALMEIDA TRANSPORTES, 26.423.737/0001-00, , FREVP00769502024, 773-0; MONALISA HARU KUWAMOTO PRADO, ***.825.578-**, , FREVP00770232024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00774812024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00797572024, 773-0; RONALTI TEIXEIRA, ***.052.269-**, , FREVP00801482024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, ***.480.209-**, , FREVP00804802024, 773-0; MARY ANN SOUZA DE ANDRADE, ***.704.725-**, , FREVP00809992024, 773-0; ROQUE ESTRELA MOREIRA, ***.440.395-**, , FREVP00809842024, 773-0; PEDRO HENRIQUE GOMES MIRANDA, ***.971.406-**, , FREVP00808702024, 773-0; PERFITELHAS PERFILACAO DE TELHAS LTDA, 09.464.485/0001-49, , FREVP00807902024, 773-0; MIRIAM DIAS DOS SANTOS, ***.167.755-**, , FREVP00810012024, 773-0; RAFAEL DOS SANTOS VAREJISTA, 36.715.972/0001-00, , FREVP00815002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT