EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28350/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POLITRUCK, INDUSTRIA, COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.739.057/0001-47, MLB3E20, FRMEV03207122024, 606-82; PM SMART SOLUTIONS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, RNA5G91, FRMEV03210652024, 606-82; PAULO SOARES MARTINS FILHO, ***.474.239-**, BWF1147, FRMEV03192622024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03217472024, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJO4E99, FRMEV03219262024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, JBH6I67, FRMEV03195342024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT7C88, FRMEV03202032024, 606-82; SPD9F97, FRMEV03203152024, 606-82; PEROZINHA TRANSPORTES LTDA, 09.305.322/0001-13, QJS1575, FRMEV03202362024, 606-82; PATRIK LUIZ CICHELERO, ***.234.531-**, OBH2490, FRMEV03212052024, 606-82; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, PZA7D76, FRMEV03227762024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RLL0I10, FRMEV03210392024, 606-82; PAULO CEZAR REIS PACA, 01.375.702/0001-12, RDP3A80, FRMEV03198042024, 606-82; PARIZOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, EQU5686, FRMEV03235492024, 606-82; PONTO CERTO DA CONSTRUCAO LTDA, 03.577.034/0001-31, HHN0940, FRMEV03236922024, 606-82; PINHEIRO TUR TRANSPORTES LTDA, 45.183.421/0001-33, ISS7A19, FRMEV03229332024, 606-82; PAULO EDINIR MARTINS DA SILVA, ***.412.111-**, MXF3H00, FRMEV03010612024, 606-82; PORTO PESCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.869.217/0001-93, IYV5F89, FRMEV03053202024, 606-82; PEREIRA LIMA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 09.453.935/0001-06, TCK9I32, FRMEV03064552024, 606-82; PETROVINA SEMENTES LTDA, 05.489.028/0001-58, QCV5G91, FRMEV03128112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração