EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar, intimar e cientificar a empresa T & A TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.863.091/0001-40, acerca da instauração de procedimento apuratório nos autos do processo administrativo nº 08661.024752/2023-99, que tem por objeto a apuração de ocorrência de suposto cometimento de infração administrativa no curso do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT (Processo nº 08661.012321/2023-80), em razão do não envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, fato que, em tese, se amolda ao previsto no artigo 155, V, da Lei nº 14.133/21, combinado com o item 12.1.2.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT.

Conforme apuração preliminar, o procedimento, ao final, poderá render ensejo à aplicação das seguintes penalidades em desfavor da intimada:

a) multa, de no mínimo R$ 366,43 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos) e no máximo R$ 10.992,99 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), equivalentes à faixa percentual entre 0,5% a 15% do valor do contrato licitado, que neste caso é de R$ 73.286,60 (setenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), valor ofertado pelo licitante, conforme artigo 156, II e §3º, da Lei º 14.133/21, combinado com o item 12.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT;

b) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de até 3 (três) anos, conforme artigo 156, III e seu respectivo §4º, da Lei nº 14.133/21, combinado com o item 12.7, do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT; e

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, com supedâneo no artigo 156, IV e seu respectivo §5º, da Lei nº 14.133/21, combinado com o item 12.8 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT.

Fica concedido à intimada o prazo de 15 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 157 e 158, da Lei nº 14.133/21, a contar da data da publicação do presente Edital de Intimação, a fim de apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Registra-se que nas eventuais sanções porventura a serem aplicadas em face da empresa intimada serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, em consonância com o disposto no artigo 156, §1º, da Lei nº 14.133/21.

A ausência de manifestação por parte da empresa não obstará a apuração dos fatos apreciados, de modo que o processo apuratório terá regular prosseguimento.

A fim de que sejam assegurados os meios necessários ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, informa-se que o processo eletrônico nº 08661.024752/2023-99, o qual trata acerca do suposto cometimento da infração administrativa por parte da empresa notificada, encontra-se sob a responsabilidade do Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso e pode ser consultado pela parte interessada, mediante requerimento de acesso externo, a ser solicitado via endereço eletrônico (e-mail) "nat.mt@prf.gov.br".

A defesa escrita e demais documentos pertinentes ao caso deverão ser encaminhados ao Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, sediada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400 - Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, ou via mensagem eletrônica, por meio endereço nat.mt@prf.gov.br.

MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL

Chefe da Seção de Administração