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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 831, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.106783/2024-02, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia e do Despacho nº 4.087 de 27/10/2023, publicado no DOU 31/10/2023, que concedeu a transferência de titularidade para a pessoa jurídica em epígrafe.

Interessada : CAMPOS ENERGIA SPE 9 LTDA

CNPJ : 45.633.416/0001-85

Nome do Projeto : UFV Campos 9

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de junho de 2024 a agosto de 2026

Localização : município de Santa Rita de Cássia/Bahia

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 830, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.106781/2024-13 declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia e do Despacho nº 4.087 de 27/10/2023, publicado no DOU 31/10/2023, que concedeu a transferência de titularidade para a pessoa jurídica em epígrafe.

Interessada : CAMPOS ENERGIA SPE 8 LTDA

CNPJ : 45.633.433/0001-12

Nome do Projeto : UFV Campos 8

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de junho de 2024 a agosto de 2026

Localização : município de Santa Rita de Cássia/Bahia

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 829, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.106779/2024-36 declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia e do Despacho nº 4.087 de 27/10/2023, publicado no DOU 31/10/2023, que concedeu a transferência de titularidade para a pessoa jurídica em epígrafe.

Interessada : CAMPOS ENERGIA SPE 7 LTDA

CNPJ : 45.633.441/0001-69

Nome do Projeto : UFV Campos 7

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de junho de 2024 a agosto de 2026

Localização : município de Santa Rita de Cássia/Bahia

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 827, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.106692/2024-69 declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.698 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia e do Despacho nº 4.087 de 27/10/2023, publicado no DOU 31/10/2023, que concedeu a transferência de titularidade para a pessoa jurídica em epígrafe.

Interessada : CAMPOS ENERGIA SPE 6 LTDA

CNPJ : 45.633.445/0001-47

Nome do Projeto : UFV Campos 6

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de junho de 2024 a agosto de 2026

Localização : município de Santa Rita de Cássia/Bahia

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 826, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Coabilitação, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.074325/2024-99, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 194, de 30/03/2012 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : CSS CONSTRUTORA LTDA

CNPJ : 21.704.420/0001-29

Nome do Projeto : Instalações de Linhas de Transmissão entre Manaus e Boavista

CNO : 90.017.77997/77.

Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de janeiro de 2024 e julho de 2025

Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 12934 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.455.211/0001-20.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO SANTOS
RETIFICAÇÃO

No Despacho ANP nº 265, de 4 de junho de 2024, publicado no DOU de 5 de junho de 2024, seção 1, página nº 74.

Onde se lê:

DESPACHO ANP Nº 265, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Leia-se:

DESPACHO ANP Nº 625, DE 4 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº 1.986, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul-RS, no valor de R$ 1.473.412,54 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025628/2024-31.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.989, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caxias do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Caxias do Sul-RS, no valor de R$ 390.081,18 (trezentos e noventa mil oitenta e um reais e dezoito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025999/2024-12.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.985, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paverama-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paverama-RS, no valor de R$ 116.460,80 (cento e dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025998/2024-78.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.984, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Gramado dos Loureiros-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Gramado dos Loureiros-RS, no valor de R$ 114.844,73 (cento e quatorze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025928/2024-10.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.988, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canudos do Vale-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canudos do Vale-RS, no valor de R$ 93.598,00 (noventa e três mil quinhentos e noventa e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025929/2024-64.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa -IN n° 300, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 96, de 20 de maio de 2024, seção 1, pg. 128.

Onde se lê:

"Art. 9º Incluir as culturas de algodão, arroz irrigado, cana-de-açúcar, soja e trigo, com LMR de 0,01 mg/kg e IS Não determinado devido à modalidade de emprego, e fumo, de Uso Não Agrícola - UNA, todas na modalidade de emprego (aplicação) pré-emergência, na monografia do ingrediente ativo B68 - BIXLOZONA, na Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira."

Leia-se:

"Art. 9º Incluir as culturas de algodão, arroz irrigado, cana-de-açúcar, soja e trigo, com LMR de 0,01 mg/kg e IS Não determinado devido à modalidade de emprego, e fumo, de Uso Não Agrícola - UNA, todas na modalidade de emprego (aplicação) pré-emergência; e incluir a frase "Definição de resíduo para conformidade com o LMR e avaliação do risco dietético: bixlozona", na monografia do ingrediente ativo B68 - BIXLOZONA, na Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira."
RETIFICAÇÃO

No art. 3º da Portaria SECEX nº 324, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024, Seção 1, Página 58,

Onde se lê:

"IV - os saldos das cotas não solicitados no prazo mencionado no inciso II deste artigo, bem como os saldos decorrentes de cancelamentos, vencimentos e substituições de licenças de importação emitidas até o dia 28 de fevereiro de 2025, serão redistribuídos, a partir do dia 1º de março de 2025, para a parcela das cotas a que se refere o inciso II do art. 1º e inciso II do art. 2º desta Portaria";

Leia-se:

"IV - os saldos das cotas não solicitados no prazo mencionado no inciso III deste artigo, bem como os saldos decorrentes de cancelamentos, vencimentos e substituições de licenças de importação emitidas até o dia 28 de fevereiro de 2025, serão redistribuídos, a partir do dia 1º de março de 2025, para a parcela das cotas a que se refere o inciso II do art. 1º e inciso II do art. 2º desta Portaria".
DECISÃO SUROD Nº 288 DE 29 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2023, e no que consta no Processo nº 50500.117779/2021-71, decide:

Art. 1º Autorizar a Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado para as obras de implantação de retorno em nível no km 302+500 da Rodovia BR-050/MG.

Art. 2º Será assegurado à Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa de Pedágio - TP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado para as obras de implantação de retorno em nível no km 302+500 da Rodovia BR-050/MG.

Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado para as obras de implantação de retorno em nível no km 302+500 da Rodovia BR-050/MG, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
PORTARIA N° 543, de 5 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.019717/2024-63, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências Exatas e Educação - CEE/BNU, instituído pelo Edital nº 019/2024/DDP, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 81, Seção 3, de 26/04/2024.

Campo de conhecimento: Química/Química Orgânica.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras,conforme prevê a seção 2 deste Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Daniela Pires Gouvêa

8,64

CARLA CERDOTE DA SILVA
ATO Nº 8.640, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53569.001734/2024-22.

Expede autorização a 44.350.599 Juan Felipe Mota de Sousa, CNPJ nº 44350599000169, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 165, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado de SSegurança nº 5001441-25.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 28 e 29 de maio de 2024, resolve:

Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.020390/2022-63

Ivanir Jose Mesnerovicz

20220010160

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão

Suplente
RESOLUÇÃO Nº 166, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5001441-25.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 28 e 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Acatar, por maioria na votação, o recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

2

21066.025484/2023-18

Ivanir Jose Mesnerovicz

20230084255

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão

Suplente
PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.359, DE 5 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º do Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 752, de 21 de janeiro de 2022, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os cargos, as funções e os setores no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), resolve:

Art. 1º Remanejar a função de Coordenador de Projetos (FCE 3.10), da Diretoria de Pesquisa Aplicada, para a Diretoria de Conhecimento e Tecnologia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.

VICTOR PELLEGRINI MAMMANA
ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 8.629. Processo nº 53542.000864/2024-46.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a PAULA CALACA SOARES, CPF nº ***.845.381-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 8.630. Processo nº 53542.000871/2024-48.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ROMERO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.650.234-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 8.631. Processo nº 53542.001302/2024-10.

Expede autorização a INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 34.771.518/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.639. Processo nº 53542.000434/2024-24.

Extingue, por cassação, a autorização outorgada a VALERIA FREIRE MORATELLI, CPF nº ***.639.107-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 8.659, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53542.001308/2024-97.

Expede autorização a RENATA BERGANTIN ALVES DE FREITAS, CPF nº ***.307.431-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ACÓRDÃO Nº 141, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.033433/2024-52

Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL, OI S.A.

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 84/2024/VA (SEI nº 11989060), integrante deste acórdão, indeferir os pedidos constantes das petições de SEI nº 11841913 e nº 11852415.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 186, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante MANJIT KAUR VIRDI, RNM F891078O, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 27/07/1985, filho(a) de PARMJIT KAUR VIRDI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08505.007055/2024-57.

JONATAS LUIS PABIS
DESPACHO SG Nº 627, De 3 de junho de 2024

Ato de Concentração n° 08700.000987/2024-62

Requerentes: International Business Machines Corporation e Software AG.

Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Mariana Tavares de Araujo, Marjorie Gressler Afonso e Isabela Pannunzio.

Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 5/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1395830) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
RESOLUÇÃO CVM Nº 205, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 29 de maio de 2024, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º Torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme Anexo "A" à presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO

ANEXO "A"

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS - Nº 26/2024

Este documento de revisão apresenta alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC 32 e 48.

Este documento estabelece alterações redacionais nos Pronunciamentos Técnicos CPC 32 - Tributos Sobre o Lucro e CPC 48 - Instrumentos Financeiros, visando ajustar a aderência de seu texto ao das normas contábeis internacionais.

O texto adicionado está sublinhado e o excluído, tachado.

A vigência dessas alterações será estabelecida pelos órgãos reguladores.

1. Altera a tabela do exemplo 8 - Arrendamentos no CPC 32 - Tributos Sobre o Lucro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Exemplo 8 - Arrendamentos

[...]

Resumo do imposto diferido reconhecido

[...]
2. Altera o item 5.7.2 do CPC 48 - Instrumentos Financeiros, que passa a vigorar com a seguinte redação:

5.7.2 O ganho ou a perda em ativo financeiro que seja mensurado ao custo amortizado e que não faça parte de relação de proteção (ver itens 6.5.8 a 6.5.14 e, se aplicável, itens 89 a 94 do CPC 38 para a contabilização de cobertura de valor justo para uma cobertura de carteira de risco de taxa de juros) deve ser reconhecido no resultado quando o ativo financeiro for desreconhecido, reclassificado de acordo com o item 5.6.2, por meio do processo de amortização ou para reconhecer ganhos ou perdas por redução ao valor recuperável. A entidade deve aplicar os itens 5.6.2 e 5.6.4 se reclassificar ativos financeiros da categoria de mensuração ao custo amortizado. O ganho ou a perda em passivo financeiro que seja mensurado ao custo amortizado e que não faça parte de relação de proteção (ver itens 6.5.8 a 6.5.14 e, se aplicável, itens 89 a 94 do CPC 38 para a contabilização de cobertura de valor justo para uma cobertura de carteira de risco de taxa de juros) deve ser reconhecido no resultado quando o passivo financeiro for desreconhecido e por meio do processo de amortização (ver item B5.7.2 para orientação sobre ganhos ou perdas cambiais).
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.833, DE 4 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Revogar a autorização de alienação onerosa constante no Item 6 da Portaria SPU/MGI nº 2.563, de 22 de abril de 2024, em relação ao imóvel da União localizado na Avenida Arthur de Abreu, 29, Edifício Palácio do Café, 7º andar, conjuntos 6, 7 e 8, Paranaguá/PR, em razão de superveniência de interesse público, para uso institucional pela Secretaria Municipal de Educação daquele Município, conforme Processo SEI/MGI 10154.024626/2024-97.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.820, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Doação com Encargo ao Município de Arapoema/TO de imóvel da União, com área de 4.233,00m², localizado na Quadra 02 do Loteamento Santa Rosa, Arapoema, objetivando a manutenção de um Centro de Convivência de Idosos.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 20 de dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.156175/2023-79, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Arapoema/TO de imóvel da União, com área de 4.233,00m², localizado na Quadra 02 do Loteamento Santa Rosa, Arapoema/TO, registrado na Matrícula nº 2421, Livro 02 de Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis de Arapoema, avaliado em R$ 636.400,00 (seiscentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais).

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção da utilização do imóvel como um Centro de Convivência de Idosos.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/TO a certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º O donatário terá o prazo para cumprimento imediato do encargo, contado da data de assinatura do contrato.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.818, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Usiminas s/nº - Lote 23/Quadra 36 - Bairro Bela Vista, Ipatinga-MG, sendo a área de terreno a ser entregue de 5.887,00m2, objetivando à construção e instalação da sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de Ipatinga-MG.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1-REF-APF), Ata de Reunião realizada em 21 de dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.114125/2023-11, resolve:

Art. 1º Autorizar a Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 5.887,00m², sem benfeitorias, localizado na Avenida Usiminas s/nº - Lote 23/Quadra 36 - Bairro Bela Vista, Município de Ipatinga-MG, registrado sob a matrícula nº 79.796, no Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga-MG, e cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 4625 00044.500-8.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à Outorgante ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/MG, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à implantação da Delegacia de Policia Federal em Ipatinga/MG.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.665 Autoriza PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, CNPJ nº 02.709.449/0001-59, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Garuva/SC, no período de 14/06/2024 a 01/08/2024.

Nº 8.666 Autoriza ELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 02.380.966/0001-27, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Caruaru/PE, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.789, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Autorização para a demolição da benfeitoria do imóvel localizado na Rua Saldanha da Gama, nº 200, Dionísio Cerqueira/SC, objeto da matrícula nº 12.330 do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso II, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº 10154.111962/2023-98, resolve:

Art. 1º Autorizar a demolição de uma casa no imóvel não operacional de propriedade da União, com área de 117,00 m², na Rua Saldanha da Gama, nº 200, Dionísio Cerqueira/SC, objeto da matrícula nº 12.330 do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira, tendo em vista o seu estado precário e observado que o disposto na Instrução Normativa nº 208, de 29 de outubro de 2019, foi atendido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.790, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Autorização para a demolição da benfeitoria do imóvel localizado na Rua Silveira Martins, nº 155, Quadra 19, Lote nº 4, Dionísio Cerqueira/SC, objeto da matrícula nº 12.331 do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso II, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº 10154.105982/2023-20, resolve:

Art. 1º Autorizar a demolição de uma casa no imóvel não operacional de propriedade da União, com área de 117,00 m², na Rua Silveira Martins, nº 155, Quadra 19, Lote nº 4, Dionísio Cerqueira/SC, objeto da matrícula nº 12.331 do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira/SC, tendo em vista o seu estado precário e observado que o disposto na Instrução Normativa nº 208, de 29 de outubro de 2019, foi atendido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO ANP Nº 634, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.206196/2024-78, e com base na Resolução de Diretoria nº 369, de 4 de junho de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Centro de Realidade Estendida, vinculada à ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC (PUC PR CAMPUS CURITIBA), habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1097/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Centro de Realidade Estendida

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC (PUC PR CAMPUS CURITIBA)

CNPJ/MF

76.659.820/0003-13

PROCESSO ANP

48610.206196/2024-78

LOCALIZAÇÃO

Curitiba / PR

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

CONFIABILIDADE HUMANA

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 635, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.205173/2024-46, e com base na Resolução de Diretoria nº 368, de 4 de junho de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Ecologia e Conservação da Natureza, vinculada à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo:

CREDENCIAMENTO ANP N º

1098/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Ecologia e Conservação da Natureza

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

CNPJ/MF

60.453.032/0001-74

PROCESSO ANP

48610.205173/2024-46

LOCALIZAÇÃO

Diadema / SP

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral