PORTARIA ANP Nº 260, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta dos Processos nºs 48610.201528/2022-66 e 48600.201145/2024-79 e com base na Resolução de Diretoria nº 621, de 6 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria ANP nº 234, de 12 de abril de 2024, que instituiu Grupo de Trabalho (GT) para apoio à Coordenação de Arbitragem na defesa da ANP no Procedimento Arbitral CCI 25891, promovido pela empresa Petra Energia S.A., a fim de realizar modificação na composição do GT instituído anteriormente, assim como garantir a sua prorrogação nos termos do art. 4.º da Portaria ANP nº 234, de 2024.

Art. 2º Prorrogar, no âmbito da ANP, GT instituído pela Portaria ANP nº 234, de 2024, nos termos do seu art. 4º para apoio à Coordenação de Arbitragem na defesa da ANP no Procedimento Arbitral CCI 25891, promovido pela empresa Petra Energia S.A., com as seguintes atribuições:

I - analisar 9.517 (nove mil quinhentos e dezessete) PDFs, que contêm documentos relativos a contratos, notas fiscais, comprovantes de transferência e recibos, dentre outros; e

II - acessar, caso necessário, quatorze pastas "Dropbox", que contêm PDFs complementares.

Parágrafo único. A análise da documentação tem como objetivo avaliar sua utilidade para a comprovação ou não de investimentos realizados e custeados pela empresa Petra Energia S.A., nos termos ficados na sentença arbitral.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes das seguintes unidades organizacionais:

I - Thiago da Silva Telles Constantino, Coordenador do Grupo de Trabalho;

II - Ana Paula Castiglione, Coordenadora Econômico-Financeira da SEP;

III - Hugo Dias, Coordenador do Programa Exploratório Mínimo da SEP;

IV - Alex de Jesus Augusto Abrantes, Especialista em Regulação da STM;

V - Jânio Monteiro dos Santos, Coordenador Técnico da SPL; e

VI - Marcos de Faria Asevedo, Especialista em Regulação da SCL.

§ 1º Para essa prorrogação, haverá a exclusão dos servidores Leonardo Luciano de Souza, Especialista em Regulação da SPG, e Fabrício Badalotti, Especialista em Regulação da SDP.

§ 2º Caberá ao Coordenador do GT alterar a sua composição mediante despacho, caso sobrevenham mudanças de seus participantes comunicadas pelos responsáveis pela indicação.

Art. 3º A Procuradoria Federal junto à ANP, através da Coordenação de Arbitragem, acompanhará os trabalhos do GT, manifestar-se-á sobre dúvidas jurídicas e solicitará manifestações e subsídios sobre aspectos técnicos às UORGs a fim de balizar os trabalhos do grupo no cumprimento das atribuições de que trata o art. 2º.

Parágrafo único. A Coordenação de Arbitragem fixará prazo para entregas parciais de análises e entrega final de relatório que será utilizado na defesa jurídica da ANP no procedimento arbitral.

Art. 4º O GT terá duração de noventa dias a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado caso necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral