PORTARIA MCID Nº 840, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AC

Rio Branco

20230714184533

Ente Público

63606479000124

17706828000162

CIDADE DO POVO ETAPA 2 LOTE C

incisos I e II

250

R$ 38.362.497,55

AM

Manaus

20230810161358

Ente Público

04312369000190

18686670000179

AMAZONAS MEU LAR NOVO ALEIXO

incisos I e II

48

R$ 8.160.000,00

BA

Camaçari

20230802215452

Construtora

10710510000106

13959986000173

PARQUE RESIDENCIAL MONTENEGRO I

incisos I e II

250

R$ 38.500.000,00

BA

Camaçari

20230802222217

Construtora

10710510000106

13959986000173

PARQUE RESIDENCIAL MONTENEGRO II

incisos I e II

134

R$ 20.636.000,00

BA

Ilhéus

20230706150040

Construtora

01024192000139

01024192000139

MIRANTE DO ALMADA I

incisos I e II

240

R$ 36.919.837,55

BA

Juazeiro

20230706180820

Construtora

16202491000193

16202491000193

SANTO EXPEDITO 1

incisos I e II

204

R$ 31.925.851,62

CE

Pacatuba

20230803155325

Construtora

17763646000123

17763646000123

RESIDENCIAL SAO JOSE 01

incisos I e II

150

R$ 24.337.500,00

GO

Itumbiara

20230804175720

Ente Público

02204196000161

17895243000138

RESIDENCIAL JOSÉ GOMES DA ROCHA

incisos I e II

250

R$ 37.500.000,00

GO

Itumbiara

20230807121023

Ente Público

02204196000161

17895243000138

RESIDENCIAL JOSÉ GOMES DA ROCHA II

incisos I e II

150

R$ 22.500.000,00

MA

Pindaré-Mirim

20230811182603

Construtora

03407182000108

08782693000123

RESIDENCIAL MARIA COLARES ETAPA I

incisos I e II

96

R$ 13.440.000,00

MA

Timon

20230712102628

Construtora

08986565000100

08986565000100

RESIDENCIAL NAPOLEAO GUIMARAES I

incisos I e II

250

R$ 34.249.994,84

PE

Camaragibe

20230801010126

Construtora

45275616000103

05547417000192

RESIDENCIAL CAMARAGIBE FONTAINHA I

incisos I e II

192

R$ 32.060.396,27

PE

Garanhuns

20230801021945

Construtora

15504989000148

15504989000148

RESIDENCIAL GARANHUNS I

incisos I e II

144

R$ 23.609.160,09

PE

Garanhuns

20230801022854

Construtora

15504989000148

15504989000148

RESIDENCIAL GARANHUNS II

incisos I e II

144

R$ 23.283.501,77

PI

Parnaíba

20230808160503

Construtora

07718869000115

07718869000115

CONJUNTO HABITACIONAL DOM RUFINO IV ETAPA I

incisos I e II

250

R$ 34.249.999,47

PR

Curitiba

20230703160809

Construtora

82465022000191

82465022000191

CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DO PINHAL II

incisos I e II

176

R$ 29.920.000,00

PR

Pato Branco

20230804092651

Ente Público

76995448000154

76307024000150

RESIDENCIAL PAULA AFONSO

incisos I e II

120

R$ 18.480.000,00

RJ

Resende

20230801000836

Construtora

30438410000180

09244206000131

CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO I

incisos I e II

192

R$ 31.680.000,00

RJ

Resende

20230801001426

Construtora

30438410000180

09244206000131

CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO II

incisos I e II

192

R$ 31.680.000,00

RN

Currais Novos

20230801003517

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL IRMA ANANILIA I

incisos I e II

100

R$ 14.000.000,00

RR

Boa Vista

20230728134450

Ente Público

05943030000155

04801147000131

RESIDENCIAL FLORENÇA

incisos I e II

27

R$ 3.766.451,53

RR

Boa Vista

20230728141049

Ente Público

05943030000155

04801147000131

RESIDENCIAL VENEZA

incisos I e II

50

R$ 6.974.936,00