3ª SUBCÂMARA

ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2024

Aos quatorze dias de março de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e um minuto, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima oitava (68a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS

Processo IC-001499.2020.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BR BPO TECNOLOGIA E SERVIÇOS - SA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA, INQUIRIDO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto às Exmas. Coordenadoras Nacionais da CONALIS, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000464.2022.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto à CONALIS, para ciência, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000217.2022.03.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): GUSTAVO NORBERTO FURMAN EIRELLI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001777.2022.07.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000242.2022.18.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002224.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MINISTERIO DA SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 01.03.05 ergonomia e 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000611.2023.01.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAÍ, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001507.2023.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-008339.2023.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AVAC RIBEIRO ASSISTÊNCIA AO IDOSO ME, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003491.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004925.2023.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DM UNIVERSITÁRIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.04.05. Outras irregularidades relacionadas à duração do trabalho, Complemento: Banco de horas e 09.12.08.01. Horas extras, por seus próprios fundamentos, na forma do Enunciado nº 14/CCR, e não homologar quanto aos temas 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa jurídica e 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios, Complemento: Despesas de contratação como MEI custeadas pelos empregados, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000235.2023.03.006/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema (09.12.08.04), e homologar em relação ao ao tema (09.12.05), com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000287.2023.04.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACEQUI, NOTICIADO(A): SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001359.2023.05.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO), NOTICIANTE: ROBERTO GONÇALVES DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto à CONAP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001015.2023.06.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): BAYER S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS PARA A VENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002963.2023.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo NF-003289.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001357.2023.13.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EXPRESSO LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, especificamente em relação aos temas (09.02) - CTPS e registro de empregados e empregadas - e (09.04.02) - Jornada de Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-006357.2023.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000714.2023.15.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001088.2023.17.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: JANINE MILBRATZ FIOROT , SUSCITADO(A): EDUARDO MAIA TENORIO DA CUNHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000254.2023.17.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO CIT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000112.2024.02.003/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIODE PRAIA GRANDE - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000067.2024.15.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): M B D INFORMATICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000006.2024.17.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PULSO CONTEUDO, PUBLICIDADE, MARKETING E PROPAGANDA LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS

Processo IC-000579.2007.02.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002799.2022.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ NASCIMENTO, NOTICIANTE: SÔNIA BITENCORT DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.

Processo NF-005598.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO CEPEL, NOTICIADO(A): CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA CEPEL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000440.2023.01.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-007196.2023.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DATAPREV EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-007637.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP, NOTICIANTE: FLORIVALDO TAZINAFFO RIBEIRO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM), NOTICIADO(A): SIMTETAXI SP SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TAXI NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição ao MPE/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-002101.2023.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MARIA IVANETE LUIZ DOS SANTOS, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA LIMA (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003069.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e homologar o arquivamento do feito sem a necessidade de anexar a Notícia de Fato nº 003491.2023.03.000/0 no presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000329.2023.05.004/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA DE ESPORTES CONQUISTA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003393.2023.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, determinando a PRT de Origem que remeta os autos ao NUPIA Regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003448.2023.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial e homologar o arquivamento do feito, determinando o retorno dos autos à Origem para que se adotem as providências necessárias para remessa ao NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000591.2023.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): AIRTON APARECIDO ANDRE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GUARACI , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000378.2023.09.006/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): IMAGEM FITNESS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001168.2023.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA DA ZONA LESTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004298.2023.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RAPIDO SUMARE LTDA., NOTICIANTE: SINTRAUTODESCAMP SINDICATO DO TRABALHADORES EMPREG. EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES, EMP. EM EMPRESAS DE TRANSP. ESCOLAR SEUS ANEXOS E AFINS DE CAMPINAS, REGIAO E CIDADES ANEXAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando a PRT de Origem que exclua os temas "Férias" e "Vale-Transporte", nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000499.2023.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFA WANDETTE GOMES DE CASTRO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE ALAGOAS - SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCACAO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000539.2023.23.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES), INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/MT), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000044.2024.04.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).

3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE

Processo IC-000282.2022.04.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DOS ARROZEIROS DE ROSÁRIO DO SUL , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO RURAL DE ROSÁRIO DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000173.2022.17.000/0 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerir ao Exmo Procurador-Geral do Trabalho a instituição de Grupo de Estudos intercoordenadorias para tratar do tema objeto do presente procedimento investigatório e dar ciência às duas Coordenadorias Nacionais que contribuíram no presente feito dessa decisão, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) REMESSA NÃO CONHECIDA

Processo IC-001663.2017.13.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LINKSEARCH SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA - EPP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).

5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo IC-005506.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS (PARA O PESSOAL DA MARINHA)/MARINHA DO BRASIL/UNIÃO FEDERAL, INQUIRIDO(A): CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em questão de ordem, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000813.2023.01.005/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDSERVI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000260.2023.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AYLTON DE SOUZA ALVES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000624.2023.04.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BENFICA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, NOTICIADO(A): NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE RIO GRANDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001177.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, INVESTIGADO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002246.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CAMARA LEGISLATIVA DO DF - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002642.2023.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MARI (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS), NOTICIADO(A): UILMA MAGDALLY PEREIRA ALVES FRANKLIN, NOTICIANTE: VÍCTOR ALEXANDRE COSTA DE HOLANDA RAMOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000520.2023.19.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELEM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000737.2023.22.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - SINDFUP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000540.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO , NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEOP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio especificamente em relação ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).