EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27356/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSVEIGA TRANSPORTES LTDA, 14.417.767/0001-25, RAG0D19, FRMEV01925182024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MJK2102, FRMEV01667662024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, PYP8414, FRMEV01507242024, 606-82; QPZ4854, FRMEV01964812024, 606-82; TRANSPORTES RAMBO LTDA, 85.281.764/0001-55, RDV2D25, FRMEV02057972024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, RHL2J97, FRMEV01862852024, 606-82; RHG9C65, FRMEV01864402024, 606-82; BDF2G31, FRMEV01862482024, 606-82; AFQ4I00, FRMEV01888812024, 606-82; BBN3900, FRMEV01905872024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXK6A00, FRMEV01861662024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, SYI8B42, FRMEV01355162024, 606-82; RTD3I09, FRMEV01194892024, 606-82; FZG3E20, FRMEV01865372024, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, FQM3F54, FRMEV01954302024, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005-94, FZL9F09, FRMEV01873282024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH3I56, FRMEV01900772024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLI9G09, FRMEV01690162024, 606-82; RXM2B67, FRMEV01690882024, 606-82; RXY7B75, FRMEV01690632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT