EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28745/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

C E DA ROCHA MODESTO, 15.585.597/0001-50, RAT1D68, FRMEV02219072024, 606-82; CASTEL-TUR TURISMO LTDA, 00.318.401/0001-94, FFL4D49, FRMEV02219432024, 606-82; CAMBORIU IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88, SXF8C36, FRMEV02187282024, 606-82; QIF0D69, FRMEV02249202024, 606-82; CARLOS HENRIQUE DA COSTA PEREIRA, ***.754.597-**, KND9F38, FRMEV02377402024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE4H05, FRMEV02365422024, 606-82; QJH6936, FRMEV02353452024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX9A14, FRMEV02353252024, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FEG1I76, FRMEV02056982024, 606-82; CANEG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.828.514/0001-23, NPH2D59, FRMEV02077262024, 606-82; BRUNO RAUFFMANN KOPSCH, ***.603.929-**, IRX2J30, FRMEV02384452024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYI2G44, FRMEV01706652024, 606-82; C. DESSELMANN, 10.785.383/0001-04, SEI7J24, FRMEV01377532024, 606-82; CASSIANO BENEDITO ALBANSKI, ***.625.969-**, CLK1J11, FRMEV02011312024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV02279082024, 606-82; BRUTO TRANSPORTES LTDA, 11.269.504/0001-28, NJB0D12, FRMEV02392122024, 606-82; CARLOS ROBERTO NICACIO DA SILVA, ***.586.418-**, MKM4I16, FRMEV02393232024, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, MID7G89, FRMEV02354742024, 606-82; CASA DA VERDURA DISTRIBUICAO LTDA, 29.950.456/0001-02, ABQ4J49, FRMEV02374742024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RMW4B50, FRMEV02037102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração