EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32012/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FH-1 TRANSPORTE DE CARGA DE TERESOPOLIS LTDA, 23.039.307/0001-00, , FREVP00563622024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00574722024, 773-0; , FREVP00574742024, 773-0; FERNANDO DA SILVA 31050833830, 30.562.015/0001-04, , FREVP00575702024, 773-0; FERNANDA TALITA DE SOUZA GOMES, ***.786.508-**, , FREVP00575622024, 773-0; FERNANDO SAVI MAIA, ***.246.938-**, , FREVP00584032024, 773-0; FIBERTEC ENGENHARIA LTDA, 30.828.956/0001-47, , FREVP00584372024, 773-0; FIRMINO JOSE PEREIRA DA SILVA 30455938873, 27.669.459/0001-39, , FREVP00588312024, 773-0; FERNANDO RAMOS DA SILVA, ***.347.169-**, , FREVP00402962024, 773-0; FLAVIANA BARBOSA GOMES, ***.062.308-**, , FREVP00539332024, 773-0; FERNANDA SANTANA, ***.019.458-**, , FREVP00671312024, 773-0; FERNANDO JOSE OLIVEIRA SANTOS, ***.652.705-**, , FREVP00661292024, 773-0; FERNANDA CARRARA TEIXEIRA, ***.511.217-**, , FREVP00673182024, 773-0; FERNANDA PAULA DE ALMEIDA CABRAL, ***.329.738-**, , FREVP00667252024, 773-0; FERNANDO RIBEIRO GONCALVES DA SILVA, ***.959.136-**, , FREVP00682852024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, 06.180.165/0001-79, , FREVP00684182024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00699022024, 773-0; FIDELIS DE JESUS SANTOS, ***.251.528-**, , FREVP00415962024, 773-0; FILIPE ISAIAS GERMANO DE SOUZA, ***.472.266-**, , FREVP00541162024, 773-0; FERNANDA ESTELA OLIVEIRA DA SILVA, ***.240.787-**, , FREVP00409372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração