EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28543/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUBEN SCHRODER HOMMERDING, ***.070.810-**, QAV8C54, EPSMA00402602024, 683-12; SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.104.599/0001-80, OLH5I08, EPSMA00424092024, 683-12; RUTH DE SOUZA AMARAL ZIMBRAO, ***.509.597-**, LPB5253, EPSMA00430052024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0487-81, QXY3J51, EPSMA00437422024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, CUA4A45, EPSMA00432852024, 683-12; SSW4D84, EPSMA00442502024, 683-12; SLC AGRICOLA S.A., 89.096.457/0064-39, JCF0A43, EPSMA00436892024, 683-12; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, RXO8C29, EPSMA00439572024, 683-13; STG7C47, EPSMA00439872024, 683-12; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0023-81, JBW6A05, EPSMA00379822024, 683-11; SAO MARTINHO S/A, 51.466.860/0062-78, SDO8E75, EPSMA00422542024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0156-91, SFW9C15, EPSMA00442682024, 683-12; SO FRUTA ALIMENTOS LTDA, 11.085.742/0001-83, FXP4G94, EPSMA00441422024, 683-12; SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.857.168/0004-00, BBW4905, EPSMA00345592024, 683-11; ROMULO ASSIS VASCONCELOS, ***.004.177-**, BTW9G75, EPSMA00413122024, 683-12; SAO JOAO ALIMENTOS LTDA, 56.814.395/0001-10, JAV3I53, EPSMA00417842024, 683-12; SF COMERCIO DE GIPSITA E GESSO AGRICOLA LTDA, 40.123.751/0001-10, ARW3I85, EPSMA00434982024, 683-12; SIVALDO PLASTER, ***.105.067-**, RXK0I00, EPSMA00436092024, 683-11; RODRIGO RODRIGUES BASTOS, ***.830.727-**, KWE8E83, EPSMA00439452024, 683-11; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0004-02, EKH2194, EPSMA00437912024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração