EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28045/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIO LUCIO FRANCO LOPES, ***.068.276-**, , FREVP00665362024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00647952024, 773-0; , FREVP00673992024, 773-0; MATEUS LIMEIRA PEREIRA COELHO, ***.957.991-**, , FREVP00644812024, 773-0; MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.448.403/0001-00, , FREVP00656652024, 773-0; MARLUCI ROCHA PEREIRA, ***.198.347-**, , FREVP00659442024, 773-0; MASSA PURA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.592.995/0001-27, , FREVP00664292024, 773-0; MARIZA GOMES FERNANDES SOUZA, ***.066.971-**, , FREVP00685012024, 773-0; MARLUCE COELHO DE OLIVEIRA, ***.748.201-**, , FREVP00666032024, 773-0; MATHEUS HERMENEGILDO FRAIZ BOTELHO, ***.483.116-**, , FREVP00697802024, 773-0; MARIO LUIZ GIACOMELLI, ***.692.889-**, , FREVP00701292024, 773-0; MARILZA DONIZETE DA COSTA TABORDA RIBAS, ***.798.019-**, , FREVP00422172024, 773-0; MARLUCE CARDOSO, ***.041.127-**, ,FREVP00656802024, 773-0; MARLI RODRIGUES DE MENEZES, ***.193.455-**, FREVP00665012024, 773-0; MATHIAS CALVI LUDWIG, ***.814.757-**, ,FREVP00414602024, 773-0; MARILY DOS SANTOS CURY, ***.102.668-**, ,FREVP00599412024, 773-0; MAROAN AUTOMOVEIS LTDA, 34.895.287/0001-87, FREVP00516822024, 773-0; MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, , FREVP00581952024, 773-0; MARIZANIA SOUZA PEREIRA, ***.030.093-**, FREVP00427592024, 773-0; MATEUS MELO DE OLIVEIRA, ***.690.139-**, ,FREVP00665582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração