RESOLUÇÃO CGEN Nº 44, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Cria a "Câmara Temática sobre o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica - CT - Protocolo de Nagoia".

O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, e considerando o constante dos autos do processo nº 02000.002608/2024-80; resolve:

Art. 1º Criar a Câmara Temática sobre o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica - CT - Protocolo de Nagoia, em caráter permanente, com a atribuição de identificar e apresentar ao Plenário do CGen eventuais medidas a serem adotadas pelo CGen para a efetiva implementação do Protocolo de Nagoia.

Art. 2º A CT - Protocolo de Nagoia será composta por dezesseis membros, sendo oito indicados pelos conselheiros do Plenário do CGen representantes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quatro indicados por conselheiros do Plenário do CGen representantes do setor usuário, e quatro indicados pelos conselheiros do Plenário do CGen representantes de provedores de conhecimentos tradicionais associados.

§ 1º As indicações de que trata o caput serão feitas da seguinte forma:

I - duas pelo representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - uma pelo representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - uma pelo representante do Ministério da Saúde;

IV - uma pelo representante do Ministério das Relações Exteriores;

V - uma pelo representante do Ministério da Agricultura e Pecuária;

VI - uma pelo representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VII - uma pelo representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VIII - uma pelo representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI;

IX - uma pelo representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

X - uma pelo representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

XI - uma pelo representante da Academia Brasileira de Ciências - ABC;

XII - uma pelo representante do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT;

XIII - uma pelo representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf;

XIV - uma pelo representante do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; e

XV - uma pelos representantes dos Guardiões, a ser indicado em articulação pelas três representações.

§ 2º As indicações deverão seguir o modelo anexo.

Art. 3º Os membros da CT - Protocolo de Nagoia exercerão a representação pelo prazo de quatro anos, podendo haver recondução.

Parágrafo único. Nova indicação para composição da Câmara Temática poderá ser feita a qualquer tempo pelos conselheiros de que trata o art. 2º.

Art. 4º A Coordenação da CT - Protocolo de Nagoia será exercida pela representação institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARINA M. PIMENTA

Presidente do Conselho

ANEXO

Conselheiro que indicou

Nome do indicado

E-mail

Telefone

Qualificações

(formação, atuação ou notório saber)