EDITAL DE DECISÃO Nº 29 NH7PAR, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A F X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.011695/2022-40

AI

22.266.753-2

4.868,22

AGRICOLA FAMOSA S.A.

14152.104278/2022-40

AI

22.359.335-4

5.197,29

ARCO-IRIS ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA

14152.206309/2022-04

AI

22.461.351-1

408,25

BARRA DO CUNHAU FRUTOS DO MAR LTDA

14152.183943/2022-53

AI

22.438.985-8

1.622,74

BETANIA SERVICOS LTDA

14185.002133/2023-17

ND

20.261.592-8

39.074,36

BRSPG AMBIENTAL LTDA

14152.131037/2022-73

AI

22.386.094-8

374,05

BRSPG AMBIENTAL LTDA

14152.131038/2022-18

AI

22.386.095-6

374,05

BRSPG AMBIENTAL LTDA

14152.131039/2022-62

AI

22.386.096-4

448,86

BRSPG AMBIENTAL LTDA

14152.131041/2022-31

AI

22.386.098-1

3.916,96

BRSPG AMBIENTAL LTDA

14185.021626/2022-67

ND

20.299.372-8

56.612,14

CARLOS ANTONIO DA SILVA

14185.010503/2023-81

ND

20.271.437-3

16.238,92

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MOINHOS DE VENTO LTDA

14152.199043/2022-28

AI

22.454.085-8

4.868,22

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

14152.152493/2022-57

AI

22.407.537-3

2.041,25

E L B SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

14152.077496/2022-02

AI

22.332.553-8

2.064,78

E L B SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

14152.077498/2022-93

AI

22.332.555-4

2.064,78

FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA 79951864872

14152.143478/2022-18

AI

22.398.535-0

1.388,05

G & D COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.036911/2023-41

AI

22.503.526-0

1.415,01

H DA SILVA PLACAS

14185.006073/2022-12

ND

20.231.494-4

43.004,93

H L DOS SANTOS EIRELI

14152.192107/2022-60

AI

22.447.149-0

1.714,65

H L DOS SANTOS LTDA

14152.192098/2022-15

AI

22.447.140-6

15.023,16

HUMBERTO MATEUS CAVALCANTI CAMPOS LTDA

14152.149041/2022-98

AI

22.404.085-5

1.622,74

INDUSTRIA DE LATICINIOS APODI LTDA

14185.028017/2022-39

ND

20.255.024-9

164.801,42

INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA EIRELI

14152.149819/2021-88

AI

22.179.411-5

16.922,64

INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA LTDA

14152.149818/2021-33

AI

22.179.410-7

8.037,96

INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

14152.126250/2023-44

AI

22.592.861-2

10.385,77

INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

14152.126291/2023-31

AI

22.592.902-3

11.441,95

INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

14152.126350/2023-71

AI

22.592.961-9

11.794,01

INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

14152.126444/2023-40

AI

22.593.055-2

6.689,14

INSTITUTO SAGRADA FAMILIA

14152.126884/2023-05

AI

22.593.495-7

1.914,43

ISABELLE LOUISE CAMARA DA COSTA JOTA

14152.011691/2022-61

AI

22.266.749-4

3.245,48

JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.014274/2022-93

ND

20.240.157-0

398.566,61

JOSE JOAO RIBEIRO

14152.099530/2021-19

AI

22.129.551-8

408,25

JUDITE CRUZ DO NASCIMENTO SOUZA

14185.012058/2022-11

ND

20.237.799-7

18.247,34

LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO

14185.028332/2022-66

ND

20.299.370-1

87.539,27

M M MENESES DOS SANTOS

14185.028146/2022-27

ND

20.255.174-1

44.651,28

MARIA ROSANGELA MOREIRA BARBOSA DA SILVA

14185.015952/2022-35

ND

20.241.953-3

42.797,29

MARIA SALETE GABRIEL

14152.079132/2022-59

AI

22.334.189-4

27.915,57

MINERACAO JOAO CAMARA LTDA

14185.036926/2021-60

ND

20.224.372-9

114.006,99

NATHAN BRUNO FIRMINO DE ASSIS

14152.149012/2022-26

AI

22.404.056-1

5.679,59

NIBRAFERTIL FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

14152.012563/2023-16

AI

22.479.178-8

2.641,68

NIBRAFERTIL FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

14152.012573/2023-51

AI

22.479.188-5

10.387,37

NIBRAFERTIL FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

14185.001764/2023-19

ND

20.261.126-4

291.821,27

OTIMIZA ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA

14185.023215/2022-14

ND

20.299.391-4

57.962,68

PORTAS INFINITY LTDA

14152.042033/2023-01

AI

22.508.648-4

3.005,70

RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

14152.122836/2021-78

AI

22.152.670-6

1.714,65

RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

14152.122877/2021-64

AI

22.152.711-7

174.048,00

RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

14152.122881/2021-22

AI

22.152.715-0

23.700,56

RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

14152.122888/2021-44

AI

22.152.722-2

6.345,50

RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

14152.122891/2021-68

AI

22.152.725-7

257,20

RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

14152.122929/2021-01

AI

22.152.763-0

32.452,70

RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

14152.122950/2021-06

AI

22.152.784-2

123.351,90

RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

14152.122971/2021-13

AI

22.152.805-9

59.263,84

RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

14185.021095/2021-21

ND

20.208.087-1

673.539,32

ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA

14185.025844/2022-71

ND

20.252.578-3

278.020,30

S & C MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14185.008495/2022-22

ND

20.295.587-7

52.491,04

S. R. DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL LTDA

14152.191913/2022-11

AI

22.446.955-0

4.056,85

SILVANIA GONCALVES DOS SANTOS 00973889128

14152.126804/2022-22

AI

22.381.861-5

1.654,26

TCL LIMPEZA URBANA LTDA

14152.020896/2023-19

AI

22.487.511-6

1.581,49

W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA

14152.126336/2022-96

AI

22.381.393-1

20.612,72

W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA

14152.126338/2022-85

AI

22.381.395-8

32.786,86

W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA

14152.126346/2022-21

AI

22.381.403-2

647,52

W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA

14152.126352/2022-89

AI

22.381.409-1

24.605,76

W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA

14152.126353/2022-23

AI

22.381.410-5

775,17

W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA

14152.126354/2022-78

AI

22.381.411-3

1.510,88

W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA

14152.126357/2022-10

AI

22.381.414-8

595,52

W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA

14185.020994/2022-98

ND

20.247.346-5

602.972,53

WALESKA BARBOSA ANDRADE DOS SANTOS

14152.175766/2022-31

AI

22.430.808-4

6.490,96

ELOISA DA LUZ BIASUZ