EXTRATO DA ATA DA 283ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024

Início: 14h47

Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana S. Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral Substituto do MPT Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausente, justificadamente, o Ouvidor interino do MPT Maurício Correia de Mello.

Deliberações:

I - Aprovação das atas da 225ª Sessão Extraordinária e da 282ª Sessão Ordinária.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou as atas da 225ª Sessão Extraordinária e da 282ª Sessão Ordinária. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

II - Feitos deliberados.

Inversão de pauta.

01 - PGEA nº 20.02.2300.0000305/2024-54.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT.

Assunto: Proposição de Redimensionamento dos Ofícios de 1º grau da PRT23.

Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.

Decisão anterior: Após a leitura do relatório, pediram vistas regimentais sucessivas a(o)s Conselheiro(a)s Edelamare Barbosa Melo, Francisco Gérson Marques de Lima, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e Fábio Leal Cardoso. Os demais aguardam. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024.

Decisão: Prosseguindo o julgamento, após o voto do relator e os votos-vista da(o)s Conselheira(o)s da(o)s Conselheiro(a)s Edelamare Barbosa Melo, Fábio Leal Cardoso, Francisco Gérson Marques de Lima e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, acompanhado o conselheiro Relator, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo REDIMENSIONAMENTO DOS OFÍCIOS DE 1º GRAU DA PROCURADORIA REGIONAL O TRABALHO DA 23ª REGIÃO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DIFERIDA PARA O MOMENTO EM QUE ESSE OFÍCIO VAGAR, com referência aos acréscimos constantes do voto-vista da Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Edelamare Barbosa Melo, cuja fundamentação segue incorporada neste voto, para propor da seguinte forma: a) Aglutinação da PTM de Sinop com a PTM de Alta Floresta, com a redistribuição permanente do 1º Ofício Geral e do 2º Ofício Geral da PTM de Alta Floresta para a PTM de Sinop, abarcando toda a área de atribuição daquela e transformando-os nos 3º Ofício Geral e 4º Ofício Geral da PTM "Polo" de Sinop; b) Aglutinação da PTM de Barra do Garças com a PTM de Rondonópolis, com a redistribuição permanente apenas do 1º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças para a PTM de Rondonópolis, abarcando toda a área de atribuição daquela e transformando-o no 3º Ofício Geral da PTM "Polo" de Rondonópolis-MT; c) Redistribuição permanente do 2º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças para a Sede da PRT23 em Cuiabá, transformando-o no 9º Ofício Comum Especializado da PRT- 23ª Região-MT; d) Transferência, em contrapartida, da área de abrangência da Vara do Trabalho de Jaciara para a área de atribuição da Sede da PRT23, com a sua consequente exclusão do âmbito da área de atribuição da PTM de Rondonópolis; e) Redistribuição permanente do 1º Ofício Geral da PTM de Cáceres-MT para a Sede da PRT23 em Cuiabá, abarcando toda a área de atribuição daquela e transformando-o no 10º Ofício Comum Especializado da PRT-23ª Região-MT; f) Transferência de 02 (dois) cargos de Analista MPU/Direito, 03 (três) cargos de Técnico do MPU/Administração e 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, todos da PTM de Alta Floresta, para a PTM Polo de Sinop; g) Transferência de 01 (um) cargo de Analista MPU/Direito e de 01 (uma) Servidora hoje requisitada (sem vínculo), todos da PTM de Barra do Garças, para a PTM Polo de Rondonópolis; h) Transferência de 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte e de 02 (dois) cargos de Técnico do MPU/Administração, todos da PTM de Barra do Garças, para a Sede da PRT23 em Cuiabá; e, i) Transferência de 01 (um) Cargo de Analista MPU/Direito e de 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração, todos da PTM de Cáceres, para a Sede da PRT23 em Cuiabá, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Presidente José de Lima Ramos Pereira antecipou voto acompanhado o relator, tendo em seguida, momentânea e justificadamente, se ausentado da sessão. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

02 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.

Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho.

Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.

Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.

Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024.

Decisão: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

03 - PGEA nº 20.02.0001.0003803/2024-39.

Interessada(s): Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho e Vera Regina Della Pozza Reis.

Assunto: Indicação de Membro(a) para integrar a composição da Ouvidoria do MPT em substituição da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis, dispensada, a pedido, do cargo de Ouvidora.

Processo sem relator(a).

Decisão: Retirado de pauta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

04 - PGEA 20.02.0200.0004164/2019-29.

Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Coordenadoria de Primeiro Grau da PRT2.

Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 1925, de 20/12/2022, que dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.

Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo deferimento do pleito, aprovando a alteração de designação dos Ofícios da PRT 2ª Região e edição de nova portaria, com remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

05 - PGEA nº 20.02.0400.0000635/2024-50.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Assunto: Alteração da estrutura administrativa da PRT4 - Desdobramentos do recebimento de 5 novos ofícios de Procuradores Regionais do Trabalho após a edição da Lei nº 14.561/2023, bem como da instalação do 5º Ofício na PTM de Caxias do Sul/RS.

Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo deferimento do pleito, aprovando a alteração da designação dos Ofícios da PRT 4ª Região, com a alteração gradativa da Portaria PGT nº 2318, 13 de dezembro de 2023, de atribuição do Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, para a inclusão da previsão de retorno progressivo ao 1º Grau, dos ofícios de Procurador(a) do Trabalho e respectivas assessorias, temporariamente lotados no 2º Grau, à medida em que forem instalados os novos ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho, nas vagas criadas pela Lei nº 14.561/2023, observada a ordem inversa de antiguidade, promovendo o deslocamento do primeiro ofício vago na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região para a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul, assegurado que, na hipótese da primeira vaga de Procurador(a) do Trabalho ser oriunda da Coordenação de 2º Grau, a próxima vaga de Procurador(a) Regional do Trabalho não implicará retorno de Ofício para a Coordenação de 1º Grau, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

06 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.

Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.

Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.

Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os demais Conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.

Término: 16h43.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

FÁBIO LEAL CARDOSO

Secretário