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PORTARIA SAES/MS Nº 1.980, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Casa de Apoio à Criança Especial - Cace da Cidade de Lucena-PB , com sede em Lucena (PB).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1 de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 324/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.044374/2023-62, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, da Casa de Apoio à Criança Especial - Cace da Cidade de Lucena-PB, CNPJ nº 17.216.738/0001-93, com sede em Lucena (PB).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.981, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Santa Casa São Joao Batista, com sede em Imaruí (SC).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 331/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.060572/2023-73, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei complementar 187, da Associação Santa Casa São Joao Batista, CNPJ nº 09.206.353/0001-17, com sede em Imaruí (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.982, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação União de Goyazes - ASUG, com sede em Trindade (GO).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 325/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.051292/2023-74, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei complementar 187, da Associação União de Goyazes - ASUG, CNPJ nº 36.321.788/0001-85, com sede em Trindade (GO).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.983, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe, com sede em Mutuípe (BA).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 329/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.104546/2024-45, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Irmandade da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, com sede em Mutuípe (BA).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 16 de julho de 2024 a 15 de julho de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.985, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Lindóia do Sul, com sede em Lindóia do Sul (SC).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 326/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.048998/2023-59, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Lindóia do Sul, CNPJ nº 02.642.698/0001-74, com sede em Lindóia do Sul (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.984, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Saúde para o Desenvolvimento Humano- IBECDH, com sede em Salvador (BA).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 328/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.057392/2023-12, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Saúde para o Desenvolvimento Humano- IBECDH, CNPJ nº 33.957.163/0001-16, com sede em Salvador (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.995, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Excluir membro em equipe de saúde para retirada e transplante de tecidos.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica n°38/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI - 25000.118943/2024-02; e

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica excluído da equipe de transplante habilitada pelo art. 7º, da Portaria SAES/MS nº 508, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 117, de 22 de junho de 2023, seção 1, página 299, o membro a seguir:

TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01

TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02

TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO NÃO APARENTADO: 24.03

MINAS GERAIS

Nº do SNT: 1 21 19 MG 09

II - membro: Anderson Felipe da Silva, hematologista e hemoterapeuta, CRM 71424- MG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA Nº 111, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Delega competências à Secretária-Executiva do Ministério da Igualdade Racial para prática de atos administrativos

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Executiva do Ministério da Igualdade Racial, e nos seus impedimentos e afastamentos legais ou eventuais, ao Chefe de Gabinete da Ministra, para, no âmbito de sua competência, praticar os seguintes atos:

I - Autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores desta Pasta, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990, e nos arts. 1°e 2° do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; e

II - autorizar a concessão de diárias e passagens nos termos dos arts. 7° ao 9° do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias Nº 168, de 12 de junho de 2023, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, nas Edições 110, de 12 de junho de 2023, e 173 de 11 de setembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE

Processo nº 08700.005886/2017-59

Processo Administrativo nº 08700.005881/2017-26 (Apartado Restrito nº 08700.005886/2017-59)

Representante: Cade ex officio.

Representadas: Construtora OAS S.A. ("OAS"); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("CCCC"); Jorge Arnaldo Yazbek; Marcelo Barbieri; Francisco Germano Batista da Silva.

Advogados: Rafael Alfredi de Matos, Marlus Santos Alves, Luiz Guilherme Ros, Alexandre Ditzel Faraco, Marlus Heriberto Arns de Oliveira, Gabriel Nogueira Dias, Cristiano Rodrigo Del Debbio e Rodolfo dos Santos Abrahão

Em atenção à petição referente ao SEI nº 1425760, protocolada pela representada Construtora COESA S.A. (atual denominação da Construtora OAS S.A.), em que solicita a dilação do prazo para apresentação de defesa no presente Processo Administrativo, decido, nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do RI-Cade, pelo DEFERIMENTO do referido pedido, aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa.

Raquel Mazzuco Sant'ana

Coordenadora-Geral
PORTARIA SAES/MS Nº 1.977, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo, com sede em São Paulo (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Ofício nº 00693/2024/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região/SP, que encaminha Parecer de Força Executória nº 00738/2024/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, que defere a tutela para determinar a suspensão dos efeitos jurídicos da Portaria SAES/MS nº 1.696, de 17 de maio de 2024 e determinar que a União que proceda à reanálise do pedido de renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social no processo nº 25000.135165/2023-27, em cumprimento de Decisão proferida no processo nº 5019485-69.2024.4.03.6100; e

Considerando a Nota Técnica nº 478/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.135165/2023-27, que em cumprimento à decisão judicial, acatou pela Renovação do CEBAS, resolve:

Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo, CNPJ nº 60.992.427/0001-45, com sede em São Paulo (SP), até ulterior decisão, nos termos do Processo Judicial nº 5019485-69.2024.4.03.6100.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica suspenso, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 1.696, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 101, de 27 de maio de 2024, seção 1, página 120, que indeferiu a renovação do CEBAS da Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (SP).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
DECISÃO SUPAS Nº 333, DE 15 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.079898/2024-11, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO DO SUL S/A, CNPJ nº 04.080.646/0001-87, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48, de Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Despacho Decisório nº 161-E/SEF/SFO/CAP, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

24-0209 A LENDA DE KEYA

Processo: 01416.004095/2023-16

Proponente: VALENTE STUDIO DE PRODUÇÃO DE VÍDEOS E JOGOS LTDA

Cidade/UF: Fortaleza / CE

CNPJ: 17.623.726/0001-83

Valor total aprovado: R$ 2.941.132,11

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 158.156,00

Banco: 001 - agência: 3515-7 conta corrente: 17401-7

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 2.635.919,50

Banco: 001 - agência: 3515-7 conta corrente: 17522-6

Prazo de captação: até 31/12/2024

24-0086 DIDI, EM UM CAMPEONATO ATRAPALHADO

Processo: 01416.009099/2023-91

Proponente: RENATO ARAGÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 29.523.107/0001-04

Valor total aprovado: R$ 1.987.290,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.887.925,50 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 0,00 para R$ 1.887.925,50

Banco: 001 - agência: 2795-2 conta corrente: 102529-5

Prazo de captação: até 31/12/2024

22-0333 E O SOL NA CABEÇA

Processo: 01416.003611/2022-12

Proponente: CAPURI FILMES PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 26.694.889/0001-48

Valor total aprovado: R$ 4.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 50.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 4306-0 conta corrente: 17426-2

Prazo de captação: até 31/12/2025

22-0803 (DES)CONTROLE

Processo: 01416.006030/2022-24

Proponente: MIGDAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 10.645.895/0001-75

Valor total aprovado: R$ 13.140.083,69

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.836.021,87 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.754.298,80

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27459-3

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 245.701,20

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 28195-6

Prazo de captação: até 31/12/2026

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 477, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, para o caso previsto no inciso III do art. 5º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.213036/2024-85, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da refinaria de petróleo da REFINARIA DE MATARIPE S.A. (ACELEN), CNPJ nº 41.777.706/0001-41, situada na Rodovia BA 523, km 4, Mataripe, São Francisco do Conde - BA, com capacidade de processamento de petróleo de 60.000 m³/d, com as seguintes unidades e suas respectivas capacidades:

Identificação

Unidade

Capacidade

U-4

Destilação Atmosférica

6.500 m 3 /d

U-6

Craqueamento Catalítico Fluido

6.000 m 3 /d

U-7

Fracionamento de LGN

600 m 3 /d

U-7A

Fracionamento de Nafta

400 m 3 /d

U-8

Fracionamento de LGN

1.100 m 3 /d

U-9

Destilação Atmosférica e a Vácuo

12.500 m 3 /d

U-11

Desasfaltação a Propano

620 m 3 /d

U-12

Extração de Aromáticos

800 m 3 /d

U-13

Desoleificação a Propano

660 m 3 /d

U-16

Percolação de Parafina

120 m 3 /d

U-18

Desparafinação

1.700 m 3 /d

U-23

Hidrogenação de Óleos Lubrificantes

600 m 3 /d

U-24

Hidrogenação de Parafinas

400 m 3 /d

U-25

Geração de hidrogênio

220 t/d

U-30

Normal Parafina

1.300 m 3 /d

U31

Hidrogenação de N-Parafinas

500 m 3 /d

U-32

Destilação Atmosférica e a Vácuo

41.000 m 3 /d

U-33

Hidrossulfurização de Nafta Craqueada

3.800 m 3 /d

U-34

Geração de Hidrogênio

260.000 Nm 3 /d

U-35

Hidrossulfurização de Nafta Craqueada

6.400 m 3 /d

U-36

Recuperação de Enxofre

2.826 Nm 3 /d

U-39

Craqueamento Catalítico de Resíduo

14.000 m 3 /d

U-37

Hidrodessulfurização de Diesel

12.400 m 3 /d

U-38

Geração de Hidrogênio

1.100.000 Nm 3 /d

Art. 2º Fica autorizada também a operação das unidades intermediárias, sistemas auxiliares e área de armazenamento.

Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 10, de 3 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 4 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
DESPACHO SDL-ANP Nº 904, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0247445

ALVES DE SOUSA COMBUSTIVEL LTDA

51.486.901/0001-76

48610.220004/2024-36

PR/RJ0247442

AUTO POSTO VRIO LTDA

51.126.052/0001-40

48610.220283/2024-38

PR/PE0247444

CALCADO COMERCIO DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA

53.970.222/0001-01

48610.218240/2024-92

PR/MA0247434

CHIDIAK COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

49.975.951/0002-56

48610.220537/2024-18

PR/SP0247443

D & L ITAIM AUTO POSTO LTDA

55.653.437/0001-16

48610.220886/2024-30

PR/BA0247438

JOAO BATISTA CORDEIRO DE DOM BASILIO

03.880.256/0004-71

48610.215711/2024-19

PR/SP0247435

LK AUTO POSTO LTDA

54.409.843/0001-75

48610.220684/2024-98

PR/SP0247437

PETRO RIO AUTO POSTO LTDA

15.773.368/0001-60

48610.220467/2024-06

PR/BA0247446

POSTO DE COMBUSTIVEIS ITAGIBA LTDA

53.673.875/0001-10

48610.219418/2024-12

PR/BA0247440

POSTO DE COMBUSTIVEIS ITAGIBA LTDA

53.673.875/0002-00

48610.220293/2024-73

PR/BA0247439

POSTO DE COMBUSTIVEL ESPIRITO SANTO LTDA

35.081.963/0001-41

48610.220335/2024-76

PR/MG0247441

REDE SANTANA COMBUSTIVEIS BH I LTDA

49.052.599/0002-87

48610.219479/2024-80

PR/RN0247436

ROTA PIPA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

40.170.279/0001-76

48610.220169/2024-16

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 905, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0438981

AGAZ COMERCIO DE GAS LTDA

55.124.087/0001-09

48610.220884/2024-41

GLPSP0438945

ARICANGA GAS LTDA

53.710.648/0001-18

48610.217800/2024-91

GLPPR0438962

C P COMERCIO LTDA

54.649.474/0001-98

48610.219684/2024-45

GLPPR0438934

CGA REVENDEDORA LTDA

24.241.950/0001-76

48610.220287/2024-16

GLPPA0438905

D SOUZA REVENDA DE GLP LTDA

54.974.186/0001-09

48610.220754/2024-16

GLPGO0438955

DISK GAS & AGUA BEIJA FLOR LTDA

07.502.181/0001-01

48610.220845/2024-43

GLPSP0438922

EGILDA COMERCIAL LTDA

53.116.397/0001-48

48610.200539/2024-91

GLPSP0438930

ERMELINO COMERCIO DE GAS LTDA

56.072.912/0001-23

48610.220317/2024-94

GLPRS0438928

FELIPE MARCELO HEREDIA LTDA

27.511.834/0001-18

48610.219574/2024-83

GLPPI0438919

FRANCISCO JOSE DE SOUZA LTDA

54.123.755/0001-02

48610.219098/2024-09

GLPSP0438943

GAS 10 CATANDUVA LTDA

55.741.952/0001-58

48610.220821/2024-94

GLPPI0438964

J G GUIMARAES LTDA

53.992.513/0001-92

48610.218487/2024-17

GLPSP0438926

JARLON IZIDORO DA SILVA GAS E AGUA LTDA

56.028.084/0001-26

48610.220506/2024-67

GLPBA0438932

JMJ REVENDEDORA DE GAS LTDA

55.626.787/0001-93

48610.220105/2024-15

GLPPB0438936

JOAO DA SILVA SANTOS FILHO

54.828.597/0001-96

48610.220027/2024-41

GLPMS0438966

KAYKY P. VELOSO LTDA

54.986.231/0001-45

48610.219884/2024-06

GLPES0438979

L M C MEDEIROS GAS LTDA

13.682.512/0001-27

48610.220871/2024-71

GLPMG0438949

LUCIANO JOVELINO MACHADO

54.711.639/0001-04

48610.218478/2024-18

GLPRS0438924

MARCELO VEDOI

26.101.586/0001-74

48610.218425/2024-05

GLPMA0438902

S. SOUSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

28.891.581/0002-07

48610.220768/2024-21

GLPMG0438972

SAMUCA GAS LTDA

56.006.675/0001-00

48610.220872/2024-16

GLPBA0438957

SAMUEL DIAS SILVA

24.583.276/0002-99

48610.220864/2024-70

GLPGO0438898

SIQUEIRA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE GAS- LTDA

28.564.760/0001-40

48610.220765/2024-98

GLPBA0438953

TOP GAS VENDA DE GAS LTDA

47.561.561/0008-08

48610.220795/2024-02

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA MCOM Nº 14.223, de 16 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012397/2022-75, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, estado de MINAS GERAIS, com utilização do canal digital 20 (vinte), decorrente da consignação à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 3894, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 21, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.141, de 8 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.024058/2019-88, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de PLANALTINA, estado do Goiás, com utilização do canal digital 34 (trinta e quatro), decorrente da consignação à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 202, de 04 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2015, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.218, de 16 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012401/2022-03, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de VARGINHA, estado de MINAS GERAIS, com utilização do canal digital 28 (vinte e oito), decorrente da consignação à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 3.894, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.217, de 16 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012402/2022-40, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de VIÇOSA, estado de MINAS GERAIS, com utilização do canal digital 23 (vinte e três), decorrente da consignação à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 3.894, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.222, de 16 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.022912/2020-13, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de TAUBATÉ, estado de SÃO PAULO, com utilização do canal digital 34 (trinta e quatro), decorrente da autorização outorgada à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 2.102, de 11 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2016, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.216, de 16 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012404/2022-39, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de TANABI, estado de SÃO PAULO, com utilização do canal digital 32 (trinta e dois), decorrente da autorização outorgada à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 5.247, de 18 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.215, de 16 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012399/2022-64, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de UNAÍ, estado de MINAS GERAIS, com utilização do canal digital 24 (vinte e quatro), decorrente da consignação à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 3.894, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.221, de 16 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012395/2022-86, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de PASSOS, estado de MINAS GERAIS, com utilização do canal digital 35 (trinta e cinco), decorrente da consignação à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 3.894, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.219, de 16 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012398/2022-10, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de TIMÓTEO, estado de MINAS GERAIS, com utilização do canal digital 23 (vinte e três), decorrente da consignação à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 3.894, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.142, de 8 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.025366/2019-21, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ, estado do Amapá, com utilização do canal digital 39 (trinta e nove), decorrente da consignação à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da Portaria nº 2567, de 02 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 15 de de julho de 2019, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.621, DE 2 DE JULHO DE 2024

Define órgãos e entidade para atuação de servidoras e servidores da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais em projetos prioritários.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25-A da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e no inciso IV do art. 6º da Portaria SEGES/MGI nº 4.336, de 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Esta portaria define os órgãos e entidade nos quais as servidoras e os servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais poderão ter exercício descentralizado para participação em projetos prioritários, nos termos do inciso IV do art. 6º da Portaria SEGES/MGI nº 4.336, de 28 de junho de 2024.

Art. 2º As servidoras e os servidores integrantes da carreira Desenvolvimento de Políticas Sociais poderão ter o exercício descentralizado fixado nos seguintes órgãos e entidade, para participação em projetos finalísticos relacionados às atribuições do cargo de ATPS:

I - Ministério da Igualdade Racial;

II - Ministério das Mulheres;

III - Ministério dos Povos Indígenas; e

IV - Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Art. 3º Poderá ser autorizado o exercício no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ou o exercício provisório na Escola Nacional de Administração Pública para atuação de ATPS em projetos prioritários de governo com repercussão transversal em gestão governamental e em políticas sociais, mediante análise de conveniência e oportunidade realizada pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Art. 4º Para as alterações de exercício de que trata essa portaria deverão ser observados os requisitos estabelecidos na Portaria SEGES/MGI nº 4.336, 2024.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO