PORTARIA Nº 845, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Autopista Planalto Sul S.A..

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.022557/2024-55, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Autopista Planalto Sul S.A., CNPJ nº 09.325.109/0001-73, denominado "Rodovia Planalto Sul (Rodovia BR-116/PR/SC - Trecho Curitiba - Divisa SC/RS)", que tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR-116/PR/SC, compreendendo o trecho entre Curitiba - Divisa SC/RS, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 02, com extensão de 412,70 km, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 006/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.022557/2024-55 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

GEORGE SANTORO

ANEXO

Nome Empresarial

Autopista Planalto Sul S.A.

CNPJ

09.325.109/0001-73

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Rodovia Planalto Sul (Rodovia BR-116/PR/SC - Trecho Curitiba - Divisa SC/RS)", que tem por objeto social único e exclusivo a exploração da

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração

do lote rodoviário BR-116/PR/SC, compreendendo o trecho entre Curitiba - Divisa SC/RS, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 02, com extensão de 412,70 km, nos Estados do Paraná e Santa

Catarina, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 006/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras,

conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Ampliação da Capacidade: (i) Projetos e Execução de Novas Obras, sendo: a) Duplicação da BR-116/SC, em Lages, do Km

244,5 ao Km 248,4; b) Trevo Nível na BR-116/SC, em Itaiópolis/SC, do Km 23,2 ao Km 24,68; c) Duplicação da BR-116/PR, em Mandirituba, do Km 142,4 ao Km 147; d) Duplicação da BR-116/PR, em Areia Branca,

do Km 150,945 ao Km 154,925; e) Trevo Desnível Int. BR-116/SC, em São Cristóvão, no Km 184; f) Retorno em Desnível, na BR-116/PR, em Mandirituba, no Km 136; g) Retorno em Nível, na BR-116/PR, em

Quitandinha, no Km 166; e h) Ruas Laterais na BR-116/SC, em Monte Castelo; (ii) Projeto e Implantação de Radares - 39; (iii) Projeto de nova obra - Dispositivo Km 12+00 - 1 Trevo e 1 Viaduto; (iv) Projeto e Execução de Novas

Obras - Serra do Espigão - Postes - 260; (v) Projeto e Execução de Novas Obras - Serra do Pelotas - Postes - 230; (vi) Projeto e Execução de Novas Obras - Postes - 300; (vii) Implantação Obra- Dispositivo Km 12+000 - 1

Trevo e 1 Viaduto; (viii) Projeto e Execução de Novas Obras - PPD BR-116/PR - 1 Ponto de Parada e Descanso; (ix) Implantação Vias Marginais do Km 165+84 ao Km 167 - 1,6 Km; (x) Duplicação TRAMO 02 - Km 124+600 ao

142,7 - 18,1 Km; (xi) Elaboração de Projeto Executivo Obras de Duplicação em Mandirituba, do Km 124,70 ao Km 147 e do Km 152 ao Km 155, e em Lages, do Km 244,5 ao Km 247,80; (xii) Estudos Preliminares

(Projeto e Execução de Novas Obras) - Implantação de: a) 100 Novos CFTVs + Barreiras (a definir); b) 11 Radares (a definir); c) Iluminação - Serra do Espigão; d) Iluminação na BR-116/PR, em Quitandinha,

do Km 161 ao Km 170; e) 17 Passarelas instaladas; f) 2 Pontos de Parada de Descanso; g) Vias marginais; e h) Dispositivo em Desnível; (xiii) Programa Ambiental - BR-116/PR/SC - Curitiba - Divisa SC/RS; (xiv)

Terceira Faixa - 13,24 km; (xv) Plantio Compensatório; (xvi) Revisão de Projetos - As Built; (xvii) Trevos em Desnível em PD - 1 trevo e 1 viaduto; (xviii) Meio Ambiente - Retorno em Desnível - Km 136+00PR; (xix)

Passagem em Desnível - 1 viaduto; (xx) Passarela rodovia BR-116/PR - 5; (xxi) Projeto Executivo Colúvio - 0,75 Km; (xxii) Projetos - Dispositivo Desnível - 1 viaduto; (xxiii) Projetos Vias Marginais - 7,2 Km; (xxiv) Rua

Lateral Sul - 0,14 Km; e (xxv) Elaboração de estudos e projetos.

- Centro de Controle Operacional - Revitalização e Atualização de Instalações de Equipamentos.

- Elementos de Proteção e Segurança em todo o trecho da concessão: (i) Manutenção - Dispositivo de Segurança; (ii) Manutenção - Sinalização Horizontal; e (iii) Manutenção - Sinalização Vertical.

- Manutenção - Canteiro Central e Faixa de Domínio em todo o trecho da concessão.

- Manutenção - Edificações e Inst. Operacionais em todo o trecho da concessão.

- Manutenção - Sistema de Drenagem e OAC

em todo o trecho da concessão.

- Manutenção - Sistemas Elétricos e de Iluminação em todo o trecho da concessão.

- Manutenção - Terraplenos de Estrutura Contenção em todo o trecho da concessão.

- Obras-de-Arte Especial em todo o trecho da concessão - Reparação, Reforma e Reforço.

- Pavimento - Recuperação do pavimento em todo o trecho da concessão - Reparação, Reforma e Reforço.

- Recuperação Geral da Rodovia - Recuperação do Sistema Elétrico e de Iluminação em todo o trecho da concessão.

- Serviço de Instalação de Câmeras - Monitoramento Remoto - Projeto e

Implantação - 80 CFTVs + Barreiras.

- Sistemas de Pesagem - Balança fixa - 2.

Localização

Estados do Paraná e Santa Catarina

Estimativa de Investimento

R$ 1.049.570.751,19

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 58.168.585,35