EDITAL DE DECISÃO JCUGWG

EM 10 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

NORTH ENGENHARIA LTDA

14152.114282/2023-05

AI

22.580.893-5

1.415,01

NORTH ENGENHARIA LTDA

14152.114286/2023-85

AI

22.580.897-8

15.111,62

NORTH ENGENHARIA LTDA

14152.114290/2023-43

AI

22.580.901-0

26.433,84

NORTH ENGENHARIA LTDA

14152.114294/2023-21

AI

22.580.905-2

6.882,52

NORTH ENGENHARIA LTDA

14152.114295/2023-76

AI

22.580.906-1

214,84

NORTH ENGENHARIA LTDA

14152.114296/2023-11

AI

22.580.907-9

8.827,58

NORTH ENGENHARIA LTDA

14152.114305/2023-73

AI

22.580.916-8

2.976,60

NORTH ENGENHARIA LTDA

14152.114306/2023-18

AI

22.580.917-6

6.495,40

NORTH ENGENHARIA LTDA

14185.016699/2023-18

ND

20.278.417-7

230.733,14

TACIANA DE AMORIM BARROS

14152.172874/2022-52

AI

22.427.916-5

748,10

TACIANA DE AMORIM BARROS

14152.172875/2022-05

AI

22.427.917-3

5.786,50

TACIANA DE AMORIM BARROS

14152.172876/2022-41

AI

22.427.918-1

448,86

TACIANA DE AMORIM BARROS

14152.172877/2022-96

AI

22.427.919-0

448,86

TACIANA DE AMORIM BARROS

14185.026769/2022-65

ND

20.253.626-2

65.947,38

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos