EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30868/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RLM6H54, FRMEV01224732024, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, BEH2A26, FRMEV01644672024, 606-82; QJN3D18, FRMEV01499522024, 606-82; QJN3D18, FRMEV01532152024, 606-82; QJN3D18, FRMEV01596582024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MJV8307, FRMEV01420512024, 606-82; QHN1822, FRMEV02039442024, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, RYT9A87, FRMEV01441402024, 606-82; LIEZER POLACHINI, ***.417.050-**, IWF4460, FRMEV01451252024, 606-82; LIDER COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA, 41.244.300/0001-01, QJR7H43, FRMEV01422532024, 606-82; LGU TRANSPORTES LTDA, 37.633.594/0001-88, BEH0A68, FRMEV01334202024, 606-82; LFCS LOCACOES ESPECIAIS LTDA, 43.946.023/0001-04, EKH1B08, FRMEV01272292024, 606-82; LGR LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.348.159/0001-79, FSS9J29, FRMEV01641072024, 606-82; LIDER TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA., 17.288.122/0001-28, PMD2603, FRMEV01514062024, 606-82; LIANA MONTEIRO DE CASTRO NEVES ABRAMO, ***.845.168-**, KBQ8G71, FRMEV01780632024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, OLF6567, FRMEV01784912024, 606-82; SHC1H14, FRMEV01667452024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV01520672024, 606-82; LIBERTY COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LIMITADA, 04.279.172/0001-05, ATV4D77, FRMEV01968372024, 606-82; LG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.437.668/0001-76, RFE6G23, FRMEV01985742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração