EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32029/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE CRISTIANO ALVES CORREA, ***.321.647-**, , FREVP00581152024, 773-0; JOSE FERNANDO TAVARES DA SILVA, ***.877.527-**, , FREVP00578322024, 773-0; JOSE EDUARDO OLIVEIRA PINHEIRO, ***.787.577-**, , FREVP00556592024, 773-0; JOSE EURICO LESSA BARROCO, ***.496.197-**, , FREVP00559092024, 773-0; JOSE MARCOS PEREIRA, ***.221.168-**, , FREVP00578602024, 773-0; JOSE JULIO MOREIRA OLIVEIRA, 03.716.378/0001-84, , FREVP00565632024, 773-0; JOSE FERREIRA LUIZ, ***.219.501-**, , FREVP00560902024, 773-0; JOSE CARLOS PICOLO, ***.532.688-**, , FREVP00319122024, 773-0; JOSE GERALDO DE ANDRADE, ***.690.856-**, , FREVP00581942024, 773-0; JOSE ECLAIR DO COUTO, ***.277.706-**, , FREVP00599752024, 773-0; JOSE EVANDRO DA SILVA COMERCIO DE ARTESANATO, 09.246.108/0001-33, , FREVP00647662024, 773-0; JOSE ISRAEL DO NASCIMENTO, ***.010.198-**, , FREVP00647132024, 773-0; JOSE JOAQUIM DOS SANTOS PEREIRA, ***.282.148-**, , FREVP00646352024, 773-0; JOSE CARLOS FERNANDES, ***.504.278-**, , FREVP00656992024, 773-0; JOSE CELIO CANDIDO DA SILVA, ***.770.304-**, , FREVP00664482024, 773-0; JOSE EDUARDO DA SILVA MORELI, ***.913.961-**, , FREVP00662212024, 773-0; JOSE LUIZ CIABOTTI, ***.352.756-**, , FREVP00675362024, 773-0; JOSE FONTANA, ***.508.949-**, , FREVP00684612024, 773-0; JOSE JOCEILTON OLIVEIRA LEMOS, ***.094.308-**, , FREVP00696592024, 773-0; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, , FREVP00431482024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração