EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27078/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLO8G34, FRMEV01416572023, 606-82; EFW7I46, FRMEV01425072023, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RYC3A38, FRMEV01439602023, 606-82; EMERSON TARCISIO MINATTI, ***.143.759-**, ATP0J40, FRMEV01482142023, 606-82; ELIANE PEREIRA MAIA RIBEIRO 06024747608, 30.910.828/0001-48, GXM5297, FRMEV01496942023, 606-82; ELY SCHWANCH DA ROSA, ***.150.679-**, ITZ3I59, FRMEV00126462024, 606-82; ELO TRANSPORTES LTDA, 05.842.300/0001-31, AVA6H09, FRMEV00134092024, 606-82; ELIANE REGINA RENOSTO, 01.708.436/0001-00, RQT1G26, FRMEV00170752024, 606-82; ELMO JOANIR BIAZUS, ***.802.280-**, IMM1902, FRMEV00192592024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SFZ9I05, FRMEV00228272024, 606-82; ELZIO MIGUEL DRABESTKI, ***.420.769-**, AWL8E86, FRMEV00193172024, 606-82; ELIZETE FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.420.290-**, MFF9H00, FRMEV01439202023, 606-82; MFF9H00, FRMEV01524112024, 606-82; ELO DE PRATA VIAGENS E TURISMO LTDA, 47.306.319/0001-03, OOV1300, FRMEV01440802023, 606-82; ELM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.100.148/0001-14, BEJ9G73, FRMEV01493442023, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1350, FRMEV01964142024, 606-82; ELISANDRO MENDES CARDOZO, ***.422.289-**, NFI3729, FRMEV01999692024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYK3J65, FRMEV01582212024, 606-82; ELETRICA CONFIANCA LTDA, 02.744.470/0001-95, KEI5I20, FRMEV01315542024, 606-82; DANIELA DAVID BORGES, ***.832.966-**, HJZ1B59, FRMEV01777172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração