PORTARIA CARF/MF Nº 1.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Disciplina a convocação e a aferição de metas de produtividade de conselheiras representantes dos contribuintes durante os períodos de gravidez, de amamentação, adoção e de recebimento de guarda provisória para fins de adoção ou de guarda judicial.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos I e IV, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1° A convocação para participar em reunião de julgamento e a aferição de metas de produtividade de conselheiras representantes dos contribuintes, durante os períodos de gestação e de amamentação, e nos casos de adoção, recebimento de guarda provisória para fins de adoção ou de guarda judicial, nos termos da lei, serão disciplinadas por esta portaria.

Art. 2° Findado o período de recebimento do salário maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a conselheira representante dos contribuintes poderá optar por continuar afastada de suas atividades no CARF por até mais sessenta dias, sem direito a qualquer remuneração.

Parágrafo único. No período de afastamento previsto no caput deste artigo a ausência da conselheira à sessão de julgamento será considerada justificada, a contagem dos prazos regimentais será suspensa e a meta de produtividade da conselheira será reduzida proporcionalmente.

Art. 3° A contagem do prazo do mandato das conselheiras representantes dos contribuintes será suspensa, para efeito do disposto no art. 80, §§ 1° e 2° do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, durante o afastamento do CARF em razão do recebimento do salário maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§1° O disposto no caput também se aplica aos seguintes períodos de afastamento:

I - o de que trata o art. 2°; e

II - o compreendido entre o início da internação e a alta hospitalar da criança ou da mãe, o que ocorrer por último, quando a internação for de, no mínimo, quinze dias.

Art. 4° À conselheira representante dos contribuintes que optar por não receber o salário-maternidade e continuar a atividade no CARF, desde a gravidez até o filho completar seis meses de idade, serão asseguradas:

I - a faculdade de participar de forma não presencial nas reuniões de julgamento;

II - a redução de uma hora por dia útil da quantidade de horas líquidas de relatoria e julgamento para fins de apuração da meta de produtividade; e

III - a opção por compensar a meta de produtividade de um trimestre com a de outro.

§1° O disposto no caput e seus incisos I a III aplica-se também aos casos de:

I - adoção ou recebimento de guarda provisória para fins de adoção;

II - guarda judicial;

III - mãe não gestante, em união homoafetiva; e

IV - qualquer outra hipótese de reconhecimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do direito ao salário-maternidade.

§2° A opção prevista no inciso III do caput pode ser exercida a partir da confirmação da adoção pela guarda provisória ou termo judicial de guarda ou da gravidez, até o filho completar um ano de idade, respeitado o prazo de vencimento do mandato.

§3° Nos casos de adoção, recebimento de guarda provisória para fins de adoção ou de guarda judicial de criança com mais de seis meses e menos de doze anos de idade, o regramento disciplinado nos incisos I a III do caput será assegurado por seis meses.

Art. 5° O estabelecido nesta portaria não prejudicará que sejam apreciados pleitos de adequação das condições de trabalho da conselheira representante dos contribuintes durante o período entre a gravidez ou adoção e o dia em que o filho completar seis meses de idade.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica à mãe não gestante, em união homoafetiva.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Uniã

Carlos Higino Ribeiro de Alencar