ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, incisos I e II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 260, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar legal e conceder registro ao ato de pensão civil instituído por Maria Suely de Oliveira Tavares;

b) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituído por Leonco Carlos Maciel;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-001.866/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco do Nascimento Tavares (073.386.783-91); Maria José Paulino Maciel (319.775.023-34).

1.2. Unidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Ceará que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da parcela impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 7716/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-005.301/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Olinda Maria de Carvalho Miranda (798.129.026-00).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7717/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de pensão civil instituída por José Gerônimo Neto, emitido pela Universidade Federal de Alagoas e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular, nos proventos, de parcela decorrente de decisão judicial referente a planos econômicos, no valor de R$ 438,19;

considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente (Enunciado 276 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);

considerando que, segundo jurisprudência pacífica, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como do Supremo Tribunal Federal (STF), não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores na carreira devem absorver vantagens derivadas de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF, por exemplo);

considerando que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.663-RJ, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

considerando que não infringe a coisa julgada decisão do TCU que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujos suportes fáticos e jurídicos de aplicação já se tenham exaurido (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência-TCU e RE 596.663/RJ);

considerando que, no caso, diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da unidade de origem e que deveriam ter ensejado a absorção das parcelas judiciais impugnadas;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 4/8/2020, há menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que o processo envolve questão jurídica de solução constante de enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída por José Gerônimo Neto;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-009.789/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Cícera da Silva Gerônimo (061.167.014-34).

1.2. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Alagoas que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da parcela impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 7718/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-013.684/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alvaro Souza de Assis (022.944.112-26); Osmarina Silva de Souza (438.963.912-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7719/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-013.703/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria das Dores de Souza Galdino (537.624.364-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7720/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-013.840/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Luciana Marques Veras (889.098.915-72); Mel Veras Moutinho (069.375.695-05); Neuza Costa da Rosa (542.077.117-91); Nisinete Gouveia de Santana (173.717.754-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7721/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-014.259/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jonathas Calazans dos Santos (098.186.267-53).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7722/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-015.709/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anatalice de Jesus Miguel (936.138.657-34); Celio Antonio Tassi (365.480.497-72); Maria Amelia Lopes Loureiro (722.292.337-34); Norma Sueli Fernandes (548.954.647-68); Sonia Cristina Alves (035.338.067-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7723/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-015.941/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alda Apparecida Donatti da Silveira (098.928.238-42); Ana Luiza Elias da Silva (347.604.077-15); Emilio Morga (112.971.589-20); Luiz Carlos Estefanini de Oliveira (195.055.588-72); Marilena Cidral (380.684.519-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7724/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de pensão civil instituída por Fernando José Pereira Gomes, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), que firmou o seguinte entendimento:

9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de quintos e "opção", confome disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;

considerando, entretanto, que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 15/4/2021, há menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil em benefício de Maria da Conceição Pereira de Sousa;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-017.710/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria do Carmo Andrade Gomes (086.085.937-18).

1.2. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Nacional de Saúde que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da parcela impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 7725/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensão civil submetidos ao Tribunal para fins de registro.

Considerando que os atos de pensão civil em questão foram julgados legais pelo Tribunal por meio do Acórdão 2.037/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);

considerando que a unidade técnica constatou possível erro de cálculo na média da remuneração do ex-servidor Raimundo Cesar Mendes Simões, o que levou o Tribunal a autorizar a AudPessoal a realizar os procedimentos destinados a revisar de ofício o ato de concessão das pensões instituídas por esse interessado, conforme decidido por meio do Acórdão 3.755/2024-TCU-1ª Câmara;

considerando que os exames realizados pela unidade técnica não confirmaram os indícios de erro na média da remuneração do ex-servidor;

considerando que, desse modo, a unidade técnica propõe que não seja realizada a revisão de ofício do ato de pensão instituída por Raimundo Cesar Mendes Simões;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 17, inciso III, 39, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não realizar a revisão de ofício do ato nº 24632/2019, inicial de concessão de pensão civil instituída por Raimundo Cesar Mendes Simões em favor de Nilma Reis de Oliveira e de Ivone de Sousa Simões;

b) informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que, caso queira, poderá encaminhar, via e-Pessoal, ato de alteração de pensão com os novos valores do cálculo da média das remunerações do instituidor da pensão e, assim, alterar o valor de partida do benefício pensional.

1. Processo TC-042.382/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Hosannah Pereira Belfort (849.787.752-72); Ivone de Sousa Simões (649.297.445-04); Nathaly Anne Alves (524.296.188-00); Nilma Reis de Oliveira (275.310.665-72); Reury Pereira Cavalcante (035.009.742-95).

1.2. Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7726/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-003.703/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Gabriela Moreira da Rocha (843.213.691-34); Graziela Bastos Machado Madsen (372.206.401-53); Heloisa Bastos Machado (221.245.001-04); Iolanda Bastos Machado Greene (296.781.291-91); Maria Rosa Batista da Cruz (233.531.392-49); Marilda Pinto da Silveira (691.838.051-68); Raymunda Fatima Jacinto Cavalcante (347.380.882-20); Rosalia Maria da Cruz Eustaquio (921.651.924-04); Rosangela Maria da Cruz (905.350.064-20); Roseli Maria da Cruz Lima (375.672.764-53).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7727/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Nicolau Bezerra de Melo em favor de Elizabeth Nunes de Melo, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 04/05/2022, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Nicolau Bezerra de Melo em favor de Elizabeth Nunes de Melo;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-006.666/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Elizabeth Nunes de Melo (860.752.927-72).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 7728/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Eliab Carlos Guimarães em favor de Cilionita Gonçalves Guimarães, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 11/10/2022, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Eliab Carlos Guimarães em favor de Cilionita Gonçalves Guimarães;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-014.499/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Cilionita Gonçalves Guimarães (047.504.377-43).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 7729/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Deusdete Lopes de Souza em favor de Janaina Freires de Souza e Midiam Batista Cabral, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé das interessadas, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 17/11/2022, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato;

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Deusdete Lopes de Souza em favor de Janaina Freires de Souza e Midiam Batista Cabral;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-014.530/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Janaina Freires de Souza (082.203.707-69); Midiam Batista Cabral (959.457.417-87).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação às interessadas e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação às interessadas;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 7730/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-014.958/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia Nizola dos Reis (027.099.008-90); Claudia de Fatima Sylvestre de Oliveira (178.535.358-64); Claudilena Encarnacao Sylvestre (028.848.908-07); Debora Pereira Santos (044.393.778-82); Gilcemar Celicina Franco Reimann (382.078.770-49); Glaucia Maria Sylvestre Beltrame (107.806.148-36); Leda Soares Pereira Amato Vieira (138.496.418-56); Marcos Soares Pereira (126.548.698-06); Maria Zelia de Angeli (000.303.887-40).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7731/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de reforma de interesse de Aureo Soares Leite, Dionisio Soares de Barros, Gino Pereira Gois, Jorge Barbosa e Vitor Pacifico da Conceição.

Considerando que a unidade instrutora propôs considerar os atos prejudicado por perda de objeto, haja vista que não foram detectados pagamentos para os pensionistas no período de dezembro/2023 a fevereiro/2024;

considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal concordou com essa proposta;

considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições do Regimento Interno-TCU, ante o exaurimento dos efeitos financeiros das concessões antes de sua apreciação por esta Corte;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno-TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato em favor de Aureo Soares Leite, Dionisio Soares de Barros, Gino Pereira Gois, Jorge Barbosa e Vitor Pacifico da Conceição.

1. Processo TC-010.078/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aureo Soares Leite (030.649.802-20); Dionisio Soares de Barros (034.315.922-87); Gino Pereira Gois (070.137.012-20); Jorge Barbosa (030.770.202-20); Vitor Pacifico da Conceição (002.684.882-15).

1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7732/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento Fabrício Carvalho & Cia. Ltda., solidariamente com seu sócio administrador, Fabrício de Carvalho, em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

Considerando que o Acórdão 1.727/2024-1ª Câmara condenou o estabelecimento comercial e seu sócio administrador ao pagamento do débito apurado e à multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

considerando que, conforme apontado pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos em instrução de peça 137, a empresa Fabricio Carvalho & Cia. Ltda. foi baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil em 30/3/2021, conforme comprovante acostado à peça 135, o que, segundo a unidade técnica, levaria à necessidade de se excluir a multa a ela aplicada;

considerando que a extinção do estabelecimento por liquidação voluntária ocorreu em data anterior à sua citação nos presentes autos, realizada em 10/5/2023;

considerando que, de acordo com o exposto pelo Ministério Público junto ao TCU em parecer de peça 139, os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de que é nulo o chamamento aos autos e todos os atos processuais decorrentes quando constatado que a pessoa jurídica se encontrava extinta no momento de sua citação (Acórdãos 2.752/2022 e 3.491/2024, ambos da 1ª Câmara);

considerando que a declaração de nulidade da citação da empresa não afeta os demais itens da deliberação, que tratam do julgamento das contas e da imputação de débito e multa ao sócio administrador da empresa, Fabrício de Carvalho, uma vez que não derivam da citação inválida;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso I; 174; 175; e 176, do Regimento Interno/TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:

declarar a nulidade da citação realizada mediante o Ofício 17.942/2023-TCU/Seproc junto ao estabelecimento comercial Fabrício Carvalho & Cia. Ltda., bem como dos atos dela decorrentes, mantendo-se a eficácia de todos os atos processuais e deliberações contidas no Acórdão 1.727/2024-1ª Câmara que não decorram dessa citação;

excluir da relação processual o estabelecimento comercial Fabrício Carvalho & Cia. Ltda.;

comunicar esta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e ao representante legal da empresa Fabrício Carvalho & Cia. Ltda.

1. Processo TC-000.131/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fabricio Carvalho & Cia. Ltda. (09.406.162/0001-07); Fabricio de Carvalho (362.857.816-72).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Cristiane Ferreira Silva (94793/OAB-MG), representando Fabricio de Carvalho; Cristiane Ferreira Silva (94793/OAB-MG), representando Fabricio Carvalho & Cia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7733/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 5.632/2024-TCU-1ª Câmara de forma que:

a) onde se lê:

"9.4. julgar irregulares as contas de Raryson Pedrosa Nakayama, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:"

b) leia-se:

"9.4. julgar irregulares as contas de Raryson Pedrosa Nakayama, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:"

1. Processo TC-004.002/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jairo André Ribeiro Sousa (383.401.002-20); Raryson Pedrosa Nakayama (595.003.952-15).

1.2. Unidade: Município de Iracema/RR.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7734/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Alessandro Alves Calazans, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Nilópolis - RJ por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2014, no valor de R$ 948.078,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 948.078,00.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a apresentação das contas (art. 4°, inciso II) em 26/2/2015 (peça 6) e a Emissão do Parecer Técnico nº 2135/2022 do FNDE (peça 10), apontando irregularidades, em 5/4/2022;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 30-33);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-006.852/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Alessandro Alves Calazans (006.881.737-13).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7735/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 5/2023 sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cantá/RR, com valor estimado de R$ 5.006.246,86, cujo objeto é a execução de serviços de engenharia para a recuperação de estrada vicinal CTA 166, município de Cantá, Convênio 924172/2021 - MD/Programa Calha Norte.

Considerando que a representante alegou, em suma, ter sido inabilitada indevidamente devido a questões relacionadas às suas demonstrações financeiras do exercício de 2022, mais especificamente pela ausência de notas explicativas ao balanço patrimonial e pela falta de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD);

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) as notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras e importantes para a transparência e adequada avaliação da situação financeira das empresas que participam de licitações; ii) conforme o item 6.1.4, "c", do edital, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis exigidos para a habilitação deveriam referir-se ao exercício de 2022 (peça 11, p. 9) e, de acordo com o art. 5º da Instrução Normativa RFB 2.003/2021, vigente à época, a ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Contábil até o último dia útil de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração. Portanto, o prazo para a entrega da escrituração referente ao exercício de 2022 expirou em 31/5/2023. Como a sessão de recebimento dos envelopes de habilitação ocorreu em 31/1/2024 (peça 11, p. 3), o prazo para a transmissão da ECD referente ao exercício de 2022 já havia sido ultrapassado, sendo, assim, improcedente a alegação da representante nesse aspecto;

considerando, no entanto, que a ausência de Notas Explicativas nas Demonstrações Contábeis poderia ser sanada por meio de diligência posterior, desde que essa ação não implicasse na inserção de novos documentos ou violasse a igualdade entre os concorrentes, devendo-se dar ciência ao município sobre a omissão dessa providência;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

d) dar ciência à Prefeitura Municipal de Cantá/RR sobre a seguinte falha, identificada na Concorrência 5/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a eventual ausência de Notas Explicativas nas Demonstrações Contábeis de licitante pode ser sanada por meio de diligência posterior, desde que essa ação não implique a inserção de novos documentos ou viole a igualdade entre os concorrentes, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, do item 18.3 do edital e dos Acórdãos 2.873/2014-TCU-Plenário (Rel. Min. Augusto Sherman) e 4.063/2020-TCU-Plenário (Rel. Min. Raimundo Carreiro);

e) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-015.014/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Cantá/RR.

1.2. Representante: JB Serviços Eireli.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Danilo José de Melo (2345/OAB-RR), representando JB Serviços Eireli; Henrique Keisuke Sadamatsu (208-A/OAB-RR), representando Prefeitura Municipal de Cantá/RR.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7736/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Tania Regina Ribeiro Vasconcelos.

1. Processo TC-003.438/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Tania Regina Ribeiro Vasconcelos (539.452.207-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.