EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21805/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE IVALDINEI APARECIDO BATISTA, 07.081.817/0001-80, , FREVP00729232024, 773-0; JUSCILENE BORGES DOS SANTOS, ***.972.168-**, , FREVP00729492024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00733922024, 773-0; , FREVP00734552024, 773-0; JESSICA VICENTE DA ROSA, ***.061.769-**, , FREVP00726952024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00727532024, 773-0; JOSILENE CONCEICAO DAS NEVES, ***.710.727-**, , FREVP00727622024, 773-0; JAIDER VIEIRA NUNES, ***.326.467-**, , FREVP00727742024, 773-0; ITAMARA POLETTO AVILA SERPA, ***.021.029-**, , FREVP00728672024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA, 10.582.111/0001-07, , FREVP00728632024, 773-0; JUBAL SONORIZACAO & EVENTOS LTDA, 29.055.915/0001-86, , FREVP00729022024, 773-0; , FREVP00729062024, 773-0; JOSE BARBOSA DE CASTRO, ***.334.008-**, , FREVP00729082024, 773-0; JULIO CESAR MIRANDA, ***.145.288-**, , FREVP00729222024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.920.741-**, , FREVP00730442024, 773-0; JOAO DE LIMA PEREIRA JUNIOR, ***.986.308-**, , FREVP00731812024, 773-0; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, , FREVP00734162024, 773-0; JOSE MARCOS PEREIRA JUNIOR, ***.511.857-**, , FREVP00736742024, 773-0; JLS - COMERCIO DE FERRO E ACO E TRANSPORTES LTDA, 13.243.125/0001-94, , FREVP00729342024, 773-0; JV MOTOR'S COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.422.073/0001-65, , FREVP00735592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração