DECISÃO SUROD Nº 127, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Base Operacional na BR-101/RJ

Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.043364/2024-05, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação da Base Operacional 0 BSO 19 Tipo I, localizada no km 576+500m, na rodovia BR-101/RJ, no município de Paraty/RJ.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2d5ng6c5 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2d5ng6c5

TÍTULO DA OBRA:

IMPLANTAÇÃO DE BASE OPERACIONAL - BSO 19 TIPO I, KM 576+500M DA BR-101/RJ, PISTA NORTE, MUNICÍPIO DE PARATY/RJ

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

527905,146254

7431280,714742

295º

00'

46''

41,86m

2.354,82m²

P_02

527867,212272

7431298,414016

295º

22'

32''

28,92m

P_03

527841,082101

7431310,807826

298º

30'

40''

16,09m

P_04

527826,942856

7431318,488388

300º

03'

17''

16,42m

P_05

527812,734016

7431326,709968

301º

35'

53''

16,42m

P_06

527798,751771

7431335,311267

303º

08'

30''

16,51m

P_07

527784,925309

7431344,338916

304º

12'

41''

07,06m

P_08

527779,090514

7431348,305922

23º

22'

55''

13,17m

P_09

527784,318381

7431360,397207

113º

22'

55''

18,02m

P_10

527800,857407

7431353,246286

118º

33'

18''

12,62m

P_11

527811,944839

7431347,212500

123º

43'

41''

42,71m

P_12

527847,464910

7431323,498401

118º

02'

17''

11,90m

P_13

527857,966399

7431317,905742

106º

30'

37''

12,20m

P_14

527869,668156

7431314,437254

100º

40'

22''

27,94m

P_15

527897,128569

7431309,262119

105º

15'

24''

02,08m

P_16

527899,133306

7431308,715311

117º

16'

25''

03,36m

P_17

527902,122828

7431307,174046

133º

29'

00''

03,97m

P_18

527905,001421

7431304,443941

151º

40'

22''

04,25m

P_19

527907,019004

7431300,701145

169º

34'

46''

03,84m

P_20

527907,713650

7431296,923973

184º

01'

30''

02,70m

P_21

527907,524433

7431294,234894

189º

58'

34''

13,73m

P_01

527905,146254

7431280,714742

ÁREA TOTAL

2.354,82 m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 2.354,82 m².