EDITAL Nº 65/2024/SEI-MCOM

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 9902/2023/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 21148/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00148/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53900.012943/2016-73, de sorte a, em razão do indeferimento das propostas das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Pilar do Sul/SP, por meio do canal 291E, constante do Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015, e Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (consolidada na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023).

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ENTIDADE

TIPO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL

Pessoa Jurídica de Direito Público

53900.027868/2016-45

1º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - UNINCOR

Instituição de Educação Superior sem sede na localidade

53900.026582/2016-42

2º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO BRITO JUNIOR DE RÁDIO E TV EDUCATIVA

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.026191/2016-28

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.024026/2016-31

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL NOVAS CANÇÕES

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.028333/2016-91

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO CULTURAL AGENOR ZANON

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.027600/2016-11

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.025239/2016-81

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO MAMÃE ÁFRICA DE CARAVELAS

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.022065/2016-02

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.015521/2016-50

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO REGIONAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.025305/2016-12

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO DO AVANÇO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - FAEC

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.023596/2016-12

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR

Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade

53900.025739/2016-12

3º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.