EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9112/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

105.474.247-28, , FREVP00293592023, 773-0; 073.322.637-00, , FREVP00364692023, 773-0; 347.431.788-19, , FREVP00378442023, 773-0; 31.119.993/0004-91, , FREVP00355492023, 773-0; 000.211.327-98, , FREVP00182392023, 773-0; 327.067.077-04, , FREVP00421482023, 773-0; 28.648.481/0001-65, , FREVP00371612023, 773-0; , FREVP00383902023, 773-0; 25.013.569/0001-12, , FREVP00404302023, 773-0; , FREVP00404832023, 773-0; , FREVP00505892023, 773-0; 149.228.037-26, , FREVP00321312023, 773-0; 114.655.017-03, , FREVP00455282023, 773-0; 007.594.597-54, , FREVP00465762023, 773-0; 262.766.907-91, , FREVP00523022023, 773-0; , FREVP00519032023, 773-0; 22.779.389/0001-58, , FREVP00507712023, 773-0; 983.319.577-68, , FREVP00466182023, 773-0; 42.910.115/0001-63, , FREVP00490792023, 773-0; , FREVP00496842023, 773-0; 096.862.267-45, , FREVP00445842023, 773-0; 044.475.949-27, , FREVP00555552023, 773-0; 057.027.657-88, , FREVP00087352023, 773-0; , FREVP00089362023, 773-0; 133.573.349-33, , FREVP00580472023, 773-0; 002.298.107-13, , FREVP00513222023, 773-0; 602.951.183-18, , FREVP00366592023, 773-0; 03.736.285/0001-11, , FREVP00447352023, 773-0; 086.232.047-00, , FREVP00441472023, 773-0; , FREVP00447682023, 773-0; 023.945.547-97, , FREVP00138672023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00616692023, 773-0; , FREVP00616702023, 773-0; , FREVP00616742023, 773-0; 334.937.648-71, , FREVP00606662023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto