EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28232/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JSS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 36.364.587/0001-65, NYS3G43, EPSMA00229822024, 683-12; METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A, 28.566.933/0001-60, BWY7D80, EPSMA00307902024, 683-11; RODARSAFE LOGISTICA LTDA, 31.981.031/0001-02, EGK8C27, EPSMA00393042024, 683-13; JOSE CARLOS DA SILVA MARQUES TRANSPORTES, 33.681.559/0001-83, RFB7F59, EPSMA00379422024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0221-80, SYL5A18, EPSMA00431682024, 683-12; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, RTE4C73, EPSMA00434362024, 683-11; ELU7F70, EPSMA00445602024, 683-12; RNX2H46, EPSMA00443212024, 683-11; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, REY9D20, EPSMA00433522024, 683-12; QJO4G56, EPSMA00433632024, 683-12; SEY8H56, EPSMA00440872024, 683-12; PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, 62.546.387/0001-33, GGJ5D34, EPSMA00424112024, 683-13; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, 30.224.372/0001-62, BWC1542, EPSMA00429152024, 683-11; INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA, 55.254.825/0002-05, MLD6I28, EPSMA00444122024, 683-12; GEOPOCOS TECNOLOGIA EM POCOS ARTESIANOS LTDA, 21.925.222/0001-95, OQF8H78, EPSMA00437362024, 683-13; LN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02, RQT4H35, EPSMA00425472024, 683-12; RQT4H33, EPSMA00429072024, 683-12; QUM1H62, EPSMA00428462024, 683-13; PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 01.849.036/0019-36, NJJ5E89, EPSMA00430452024, 683-12; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0006-62, SGH7G09, EPSMA00412852024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração