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Credenciamento nº 7/2023

AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Diante da solicitação e exposições acima, declaro como inexigível o Processo n.º 27/2024, objeto: Credenciar instituições ou empresas de educação para prestação de serviços de Educação Infantil para atender as necessidades desta Secretaria, regularmente constituídas, localizadas no Município de Jaraguá do Sul e que tenham interesse em firmar com esta Administração Municipal Termo de Credenciamento para atendimento de vagas, da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, nas condições e prazos estipulados no Edital de Credenciamento nº 007/2023, com fundamento no art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, com os seguintes valores:

TABELA DE PREÇO - PERÍODO INTEGRAL

Etapa de Atendimento: Educação Infantil, primeira etapa da Educação

Vagas 100

Valor unitário por vaga R$ 1.140,40

Valor total mensal R$ 114.040,00

Valor total anual R$ 1.368.480,00

TABELA DE PREÇO - PERÍODO PARCIAL

Etapa de Atendimento: Educação Infantil, primeira etapa da Educação

Vagas 400

Valor unitário por vaga R$ 754,48

Valor total mensal R$ 301.792,00

Valor total anual R$3.621.504,00

AUTORIZANDO e HOMOLOGANDO o credenciamento do CENTRO EDUCACIONAL SEU LOBATO, CNPJ/MF sob nº 49.251.056/0001-08 e autorizo empenhar a despesa conforme tabela mencionada acima e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Jaraguá do Sul (SC), 17 de abril de 2024.

JOSÉ JAIR FRANZNER

Prefeito Municipal

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25 caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

ORIGEM: CREDENCIAMENTO 007/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

CONTRATADA: CENTRO EDUCACIONAL SEU LOBATO

OBJETO: Credenciar instituições ou empresas de educação para prestação de serviços de Educação Infantil para atender as necessidades desta Secretaria, regularmente constituídas, localizadas no Município de Jaraguá do Sul e que tenham interesse em firmar com esta Administração Municipal Termo de Credenciamento para atendimento de vagas, da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, nas condições e prazos estipulados no Edital de Credenciamento nº 007/2023.

PAGAMENTO: O pagamento será efetuado pelo Município, em até 30 (trinta) dias, por meio de depósito em conta corrente da instituição, após o recebimento da Nota Fiscal com base na real (efetiva) quantidade de atendimentos efetuados no mês, que será comprovada por meio das "Fichas Frequências" e do "Relatório de Atendimento por Período e Faixa Etária" juntamente com a apresentação de cópia das guias de recolhimento do FGTS e do INSS, bem como da quitação da Folha de Pagamento dos empregados envolvidos na execução do objeto contratual, devidamente aprovado pelo MUNICÍPIO (Secretaria Municipal de Educação), assim como pelo representante da INSTITUIÇÃO CREDENCIADA.

DO PRAZO: O prazo de execução do Termo de Credenciamento, objeto deste, será até 20/02/2028, a contar de 23/04/2024 e o prazo de vigência será igual ao prazo de execução acrescido de 60 (sessenta) dias.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para encargos decorrentes do presente Credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária do exercício de 2024.

Jaraguá do Sul (SC), 17 de abril de 2024.

José Jair Franzner

Prefeito

NATALIE JANINE PETRY

Presidente