PORTARIA SPU/MGI Nº 4.683, DE 3 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e no art. 76, inciso I, alíneas "b" e "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 19739.103853/2022-10 e a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2, por meio de Ata de Reunião realizada em 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação, com encargos, ao Município de Recife, Estado de Pernambuco, do imóvel de propriedade da União situado na Av. Sul Gov. Cid Sampaio, bairro da Imbiribeira, Recife-PE, desmembrado do terreno da Quadra L, do Loteamento Jardim Comércio e Indústria, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01208500-9, com área total de 15.347,76 m² (quinze mil, trezentos e quarenta e sete metros e setenta e seis decímetros quadrados), devidamente registrado sob a Matrícula nº 7.998, em nome da União, no 5º Registro de Imóveis do Recife/PE.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à execução de uma creche, um parque linear, sistema viário e projeto de provisão habitacional de interesse social denominado "Conjunto Habitacional Quadra K e L II", com a construção de 192 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, viabilizado pelo Governo Federal.

Parágrafo único. O prazo para o cumprimento de todos os encargos do caput é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 3º O donatário obriga-se a:

I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;

II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, Lei n° 9.636/1998, nos contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social;

IV - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;

V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;

VI - manter no imóvel doado, em local visível, placa de publicidade, de acordo com os termos da Portaria nº 122, de 13 de julho de 2000, devendo observar para tanto a alínea "b", inciso VI, do art. 73, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997;

VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas no imóvel, a informação de que o empreendimento foi executado em área da União, com o apoio do Governo Federal.

Art. 4º Os encargos de que trata o art. 3º desta Portaria serão permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da União, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no artigo 2º desta Portaria;

II - cessarem as razões que justificaram a doação;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no artigo 2º da presente Portaria, ou

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.

Art. 5º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte, exceto à parcela a ser desmembrada para implantação do empreendimento habitacional denominado "Conjunto Habitacional Quadra K e L II", a ser executado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 e normativos correlatos.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE