ARESTO Nº 1.651, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 20 realizada no dia 02 de agosto de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

Gerente-Geral

ANEXO

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.257370/2023-62

Expediente: 0844614/23-8

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938713/24-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.257442/2023-71

Expediente: 0844611/23-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938713/24-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.270245/2023-48

Expediente: 0844675/23-7

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938713/24-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.769236/2023-18

Expediente: 1419813/23-4

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938713/24-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.769437/2023-15

Expediente: 1486275/23-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938713/24-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.257358/2023-58

Expediente: 0834749/23-8

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938713/24-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.257381/2023-42

Expediente: 0833262/23-8

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938713/24-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.257454/2023-04

Expediente: 0834769/23-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938713/24-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.257473/2023-22

Expediente: 0834559/23-4

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938713/24-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.270230/2023-80

Expediente: 0834570/23-8

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938713/24-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Número do Processo: 25351.594158/2022-01

Expediente: 0169312/24-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 27/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Número do Processo: 25351.340683/2022-08

Expediente: 0168106/24-8

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 23/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAYER S.A.

CNPJ: 18.459.628/0001-15

Número do Processo: 25351.541054/2011-46

Expediente: 0967080/23-1

Área de origem: GGBIO

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 26/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 64.171.697/0001-46

Número do Processo: 25351.416090/2019-16

Expediente: 0923033/23-8

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 25/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VERDEMED FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 27.218.747/0001-77

Número do Processo: 25351.609928/2022-19

Expediente: 0249386/24-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 24/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CATSUL GUAIBA TRANSPORTES HIDROVIARIOS LTDA.

CNPJ: 12.998.170/0001-96

Número do Processo: 25751.394712/2018-54

Expediente: 0596847/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 853/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CATSUL GUAIBA TRANSPORTES HIDROVIARIOS LTDA.

CNPJ: 12.998.170/0001-96

Número do Processo: 25751.394712/2018-54

Expediente: 0597034/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 853/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0003-01

Número do Processo: 25752.106669/2016-41

Expediente: 3167479/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 854/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 04.931.019/0007-06

Número do Processo: 25752.197586/2016-16

Expediente: 3228814/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 855/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ: 00.280.273/0012-90

Número do Processo: 25759.790650/2016-58

Expediente: 5108246/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a penalidade de multa em advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 856/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ: 60.409.075/0001-52

Número do Processo: 25351.461229/2017-14

Expediente: 4716679/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 857/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QUIMÍCA DULAGO LTDA. - EPP

CNPJ: 10.623.230/0001-60

Número do Processo: 25351.534837/2019-17

Expediente: 3620687/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 858/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NEOLATINA COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMACEUTICA S.A

CNPJ: 61.541.132/0001-15

Número do Processo: 25351.241804/2018-45

Expediente: 3236081/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a penalidade de multa em advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 859/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

CNPJ: 17.314.329/0005-53

Número do Processo: 25759.664110/2015-66

Expediente: 2413167/21-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 860/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA

CNPJ: 44.352.425/0001-35

Número do Processo: 25759.083169/2018-92

Expediente: 8454345/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 861/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: STILE COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 05.758.306/0001-25

Número do Processo: 25748.310925/2014-91

Expediente: 3879985/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 862/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNION INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 08.056.267/0001-02

Número do Processo: 25351.282947/2019-98

Expediente: 4983430/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a insubsistência do auto de infração sanitária, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 863/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNION INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 08.056.267/0001-02

Número do Processo: 25351.282947/2019-98

Expediente: 8452861/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a insubsistência do auto de infração sanitária, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 863/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNION INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 08.056.267/0001-02

Número do Processo: 25351.282947/2019-98

Expediente: 8452784/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a insubsistência do auto de infração sanitária, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 863/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNION INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 08.056.267/0001-02

Número do Processo: 25351.282947/2019-98

Expediente: 8452750/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a insubsistência do auto de infração sanitária, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 863/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PIER MAUA S.A.

CNPJ: 02.434.768/0001-07

Número do Processo: 25752.281764/2016-26

Expediente: 2509669/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 864/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.078190/2018-59

Expediente: 3062888/21-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 865/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHOTON NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA.

CNPJ: 16.960.794/0001-75

Número do Processo: 25351.374517/2016-07

Expediente: 1400626/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 947/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.738688/2023-40

Expediente: 1429754/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 969/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.738797/2023-67

Expediente: 1428142/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 970/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.738842/2023-83

Expediente: 1429429/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 971/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.738843/2023-28

Expediente: 1429523/23-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 972/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.738943/2023-54

Expediente: 1429611/23-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 973/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739178/2023-90

Expediente: 1427579/23-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 974/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739291/2023-75

Expediente: 1427797/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 975/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739292/2023-10

Expediente: 1427802/23-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 976/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739302/2023-17

Expediente: 1427670/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 977/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739350/2023-13

Expediente: 1429000/23-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 978/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739666/2023-05

Expediente: 1428827/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 979/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739717/2023-91

Expediente: 1427848/23-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 980/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739737/2023-61

Expediente: 1431575/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 981/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739748/2023-41

Expediente: 1429020/23-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 982/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739749/2023-96

Expediente: 1429583/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 983/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739755/2023-43

Expediente: 1429381/23-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 984/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739756/2023-98

Expediente: 1429319/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 985/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739762/2023-45

Expediente: 1428438/23-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 986/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739766/2023-23

Expediente: 1428289/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 987/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739767/2023-78

Expediente: 1428226/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 988/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739813/2023-39

Expediente: 1427840/23-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 989/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739998/2023-81

Expediente: 1427643/23-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 990/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.739342/2023-69

Expediente: 1434807/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 991/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RPC SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 39.361.184/0001-50

Número do Processo: 25351.390593/2023-31

Expediente: 1276524/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 992/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VERZANI & SANDRINI LTDA.

CNPJ: 57.559.387/0015-33

Número do Processo: 25351.601945/2023-99

Expediente: 1277797/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 993/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PE

CNPJ: 10.892.164/0001-24

Número do Processo: 25351.748003/2023-73

Expediente: 1286625/23-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 994/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 18.804.276/0001-98

Número do Processo: 25351.479820/2023-76

Expediente: 1325455/23-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 995/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.

CNPJ: 00.251.699/0001-62

Número do Processo: 25351.746603/2023-05

Expediente: 1326973/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 996/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.

CNPJ: 00.251.699/0001-62

Número do Processo: 25351.746601/2023-16

Expediente: 1326990/23-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 997/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.

CNPJ: 00.251.699/0001-62

Número do Processo: 25351.746860/2023-39

Expediente: 1327012/23-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 998/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.

CNPJ: 00.251.699/0001-62

Número do Processo: 25351.746721/2023-13

Expediente: 1327038/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 999/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.

CNPJ: 00.251.699/0001-62

Número do Processo: 25351.746741/2023-86

Expediente: 1329792/23-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1000/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SERION BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS LTDA.

CNPJ: 14.021.899/0001-33

Número do Processo: 25351.774568/2023-14

Expediente: 1333054/23-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1001/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALLIANCE TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 40.950.642/0003-38

Número do Processo: 25351.782926/2023-54

Expediente: 1335058/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1002/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA ASS. DO HOSP. CLINICAS DA FMRPUSP

CNPJ: 57.722.118/0001-40

Número do Processo: 25351.789198/2023-10

Expediente: 1341391/23-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1003/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA ASS. DO HOSP. CLINICAS DA FMRPUSP

CNPJ: 57.722.118/0001-40

Número do Processo: 25351.789231/2023-01

Expediente: 1341490/23-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1004/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LLIZ AMBIENTAL LTDA.

CNPJ: 21.708.937/0001-96

Número do Processo: 25351.568171/2023-87

Expediente: 1351323/23-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1004/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0049-48

Número do Processo: 25351.740146/2023-37

Expediente: 1424462/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 968/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILLEIRA DE INFRAESTRRTURA AEROPORTUARIA -INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0023-26

Número do Processo: 25748.189274/2018-63

Expediente: 3057936/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 796/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

CNPJ: 10.341.742/0001-34

Número do Processo: 25741.553437/2017-55

Expediente: 3879764/21-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 798/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

CNPJ: 10.341.742/0001-34

Número do Processo: 25741.553437/2017-55

Expediente: 4176408/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 798/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.

CNPJ: 01.571.702/0008-64

Número do Processo: 25351.672457/2019-80

Expediente: 4323217/21-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 801/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AXIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

CNPJ: 09.632.372/0001-05

Número do Processo: 25748.172196/2017-40

Expediente: 4348147/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 799/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.