EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10967/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.415.057/0001-40, IZO6H42, FRMEV01137512023, 606-82; 426.797.376-87, GUX4C31, FRMEV01386232023, 606-82; 14.848.418/0001-68, JZI2167, FRMEV01378392023, 606-82; 08.512.037/0004-53, RPU4I25, FRMEV01342732023, 606-82; 081.001.376-25, EGJ2G55, FRMEV00920092023, 606-82; 11.447.116/0001-90, RDU0J90, FRMEV01189322023, 606-82; 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01191012023, 606-82; 177.367.318-10, OZP0C50, FRMEV01313342023, 606-82; 06.976.882/0001-01, EVU5G01, FRMEV01142462023, 606-82; 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV01210462023, 606-82; 11.603.250/0001-32, RPP8E64, FRMEV01317752023, 606-82; 35.670.747/0001-31, JAU8J77, FRMEV01317762023, 606-82; 04.112.118/0001-62, IVR9F25, FRMEV01299762023, 606-82; 491.825.956-15, GVI2F14, FRMEV01306902023, 606-82; 08.308.196/0001-98, ECM2F61, FRMEV01325832023, 606-82; 03.723.036/0001-91, RHL5G75, FRMEV01283842023, 606-82; 13.649.523/0001-05, SDF5H40, FRMEV01303092023, 606-82; 01.431.604/0001-55, MLK0E29, FRMEV01302062023, 606-82; 08.282.819/0001-09, KKS0254, FRMEV01287542023, 606-82; 06.225.952/0001-90, RDS0H39, FRMEV01298732023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT