PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 108, DE 30 DE JULHO DE 2024

Regulamenta os procedimentos operacionais, orçamentários e financeiros para a execução de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação pelo Instituto Benjamin Constant - IBC com o apoio da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte - FUNCERN.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, considerando a Resolução IBC nº 1, de 8 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.002598.2024-25, resolve:

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS

Seção I

Da classificação dos projetos segundo a natureza

Art. 1º Para os fins desta Portaria Normativa, os projetos são classificados, segundo a sua natureza, na forma a seguir:

I - projeto de ensino: projeto com o objetivo de desenvolver cursos voltados para atender necessidades específicas de instituições parceiras ou para uma oferta não regular em atendimento às demandas da sociedade, com tempo determinado;

II - projeto de pesquisa: projeto desenvolvido com o objetivo de gerar conhecimentos e/ou soluções de problemas científicos específicos, além do domínio dos saberes, mediante análise, reflexão crítica, síntese e aprofundamento de ideias a partir da colocação de um problema de pesquisa e do emprego de métodos científicos;

III - projeto de extensão: projeto executado por meio da interação com os diversos setores da sociedade, com a participação de docentes, servidores técnicos e alunos, visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento, bem como à atuação do Instituto na realidade social por meio de ações de caráter educativo, social, artístico, cultural, científico e tecnológico e que tratem de temáticas como meio ambiente, direitos humanos, saúde, trabalho, comunicação, extensão tecnológica para transferência e difusão de tecnologia, dentre outras;

IV - projeto de desenvolvimento institucional: projeto de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições do Instituto, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos;

V - projeto de desenvolvimento científico e tecnológico: projeto desenvolvido com o objetivo de fomentar e/ou promover estudos e atividades científicas e/ou de inovação tecnológica em áreas estratégicas do conhecimento humano visando ao progresso do conhecimento técnico-científico;

VI - projeto de fomento à inovação: projeto desenvolvido com o objetivo de introduzir novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho, podendo abranger riscos tecnológicos.

§ 1º Entende-se por risco tecnológico a possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação.

§ 2º Os projetos acadêmicos descritos nos incisos I a III deste artigo poderão ser realizados de forma associada, nos quais serão demonstradas ações indissociáveis de ensino, pesquisa e extensão.

§ 3º As informações a serem exigidas pelo Sistema Unificado de Administração Pública - SUAP para a classificação e subclassificação do projeto quanto à natureza estão especificadas no Anexo I.

§ 4º A classificação quanto à natureza acadêmica dos projetos será de responsabilidade do coordenador, que a atestará através do SUAP, devendo, em seguida, ser homologada pela direção de departamento ou setor competente.

Seção II

Da classificação dos projetos segundo a fonte de recursos

Art. 2º Os projetos acadêmicos de que trata o art. 1º desta Portaria Normativa são classificados segundo as fontes de recursos para o financiamento das ações nos seguintes tipos:

I - tipo A: quando o IBC contratar a FUNCERN para apoio à gestão administrativa e financeira de projetos acadêmicos, inclusive na captação e recebimento direto de recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional consoante art. 3º, § 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

II - tipo B: quando o IBC contratar a FUNCERN para apoio à gestão administrativa e financeira de projetos acadêmicos com repasse de recursos do orçamento da instituição, provenientes de dotações próprias, de termos de execução descentralizada com órgãos e/ou entidades integrantes do orçamento da União ou por meio de convênios celebrados com Estados e Municípios;

III - tipo C: quando envolver a celebração de contrato tripartite entre o IBC (interveniente/executor), a FUNCERN (contratada) e as seguintes instituições contratantes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, agências oficiais de fomento, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, as organizações sociais e entidades privadas, e demais entidades governamentais.

§ 1º Enquadram-se na modalidade tipo A os projetos de ensino, pesquisa e extensão que envolvam prestação de serviços por parte dos servidores do IBC, nos quais a FUNCERN capte recursos financeiros e obtenha a colaboração de servidores do IBC, nos termos do art. 21, inciso XI, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com ulterior formalização dos respectivos projetos pelas instâncias competentes do IBC.

§ 2º Para efeito do art. 3º, § 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, fica autorizada à FUNCERN captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários à formação e à execução de projetos acadêmicos aprovados pelo Diretor-Geral, obrigatoriamente com registro prévio no SUAP.

§ 3º Entende-se por projetos em parceria aqueles executados em colaboração com instituições públicas e/ou privadas, cuja titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes sejam compartilhadas em proporção estabelecida nos acordos de parceria ou nos convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação - ECTI, conforme o Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014.

§ 4º Os projetos tipos C ainda estarão sujeitos ao que estabelece o Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014.

§ 5º O ajuste tripartite exige a autorização da instituição apoiada, de acordo com o artigo 3º-A, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com a apresentação de justificativas para o apoio reclamado e expressa manifestação quanto às planilhas de custos e eventuais ressarcimentos de custos operacionais.

CAPÍTULO II

DA FORMALIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 3º Os projetos de ensino, pesquisa, extensão, de desenvolvimento científico e tecnológico e de estímulo à inovação, a serem desenvolvidos no âmbito do IBC devem ser registrados no SUAP e obrigatoriamente aprovados pelo Conselho Diretor.

§ 1º O Diretor-Geral, enquanto presidente do Conselho Diretor, poderá aprovar ad referendum o projeto acadêmico a ser desenvolvido.

§ 2º O parecer de aprovação do Conselho Diretor deverá ser encaminhado ao proponente e/ou setor responsável e ao processo em andamento.

§ 3º Nos casos de projeto de pesquisa, projeto de desenvolvimento científico e tecnológico ou de estímulo à inovação que demandem atenção especial em relação ao sigilo, poderá ser submetido apenas o seu resumo ao Conselho Diretor para aprovação, no qual deverão constar os dados básicos para conhecimento, tais como: órgão financiador, pesquisadores participantes, orçamento financeiro, objetivos e atividades que justifiquem a sua classificação quanto à natureza do projeto.

Art. 4º Após aprovação pelo Conselho Diretor, os projetos serão enviados à direção diretamente ligada à sua natureza para emissão de parecer e homologação da classificação quanto à natureza acadêmica e, posteriormente, enviados ao representante da Equipe de Planejamento de Compras - EPC e à direção do Departamento de Planejamento e Administração - DPA para a elaboração de termo específico de contratação.

§ 1º Os projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico que envolverem a realização de estudos de ciência, tecnologia e inovação em áreas estratégicas, os projetos de fomento à inovação para o desenvolvimento de criações previstas no art. 2º, inciso II da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, serão avaliados e aprovados pelo setores do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, observando-se a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes previstos nos instrumentos contratuais com o órgão financiador, sendo a aprovação final de competência do Diretor, conforme diretrizes institucionais da Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Inovação e Empreendedorismo vigente.

§ 2º O DPA observará se o processo está devidamente instruído com os seguintes documentos:

I - projeto acadêmico, conforme modelo instituído no SUAP;

II - parecer informando sobre a aprovação do projeto;

III - parecer técnico da direção de departamento relacionada à natureza do projeto;

IV - plano de aplicação dos recursos do projeto avaliado pela Fundação de Apoio;

V - parecer sobre qualificação acadêmica dos pesquisadores convidados que comporão a equipe do projeto, quando necessário;

VI - certidões e estatuto da FUNCERN, necessários para realizar a contratação da Fundação de Apoio;

VII - minuta do contrato a ser firmado pela Fundação de Apoio e pelo IBC;

§ 3º Os projetos desenvolvidos com a participação da Fundação de Apoio devem ser baseados em plano de trabalho, no qual sejam precisamente definidos: objeto, projeto básico, prazo de execução limitado no tempo, bem como os resultados esperados, metas e respectivos indicadores; os recursos da instituição apoiada envolvidos, com os ressarcimentos pertinentes, nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; os participantes vinculados à instituição apoiada e autorizados a participar do projeto, na forma das normas próprias da instituição, identificados por seus registros funcionais, na hipótese de docentes ou servidores técnico-administrativos, sendo informados os valores das bolsas a serem concedidas; e pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviços, devidamente identificados pelos números de CPF ou CNPJ, conforme o caso.

§ 4º Os projetos devidamente instruídos deverão tramitar nos respectivos Departamentos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

Art. 5º Concluída a tramitação dos projetos acadêmicos junto ao DPA, o processo será encaminhado para à unidade da Advocacia Geral da União responsável pelo assessoramento jurídico ao IBC para parecer jurídico.

Parágrafo único. O processo poderá ser objeto de manifestação jurídica referencial, conforme Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2024.

Art. 6º No caso de projetos de desenvolvimento institucional, a tramitação inicia-se na unidade executora sob sua coordenação por meio de cadastro no SUAP, e, em seguida, é encaminhada à Comissão Permanente de Gestão Estratégica do IBC para que seja dado prosseguimento ao feito e confirmada a adequação das atividades ao PDI.

Art. 7º No caso de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico, de fomento à inovação a serem executados para atender às demandas da Fundação de Apoio, projetos tipo C, devem ser observadas as seguintes condições:

I - para o início de tramitação do projeto, a Fundação de Apoio deverá solicitar a elaboração e tramitação do projeto ao IBC e submeter o projeto à aprovação do Conselho Diretor, nos termos dos arts. 2º e 4º desta Portaria Normativa;

II - encaminhar o projeto à coordenação do NIT para possíveis contribuições.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 8º Cada projeto acadêmico terá, obrigatoriamente, um coordenador acadêmico, podendo ser o servidor autor da proposta do projeto ou servidor designado pelo Diretor-Geral.

Parágrafo único. Os projetos acadêmicos que exijam elevada carga de trabalho para o controle e gestão financeira, bem como o acompanhamento criterioso de execução das metas e do alcance dos resultados previstos, poderão ter a função de vice-coordenador acadêmico.

Art. 9º O coordenador e, quando houver, o vice-coordenador dos projetos acadêmicos, deverá observar os dispositivos seguintes, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas nesta Portaria Normativa:

I - requisitar e acompanhar as despesas das atividades programadas no projeto acadêmico;

II - encaminhar, justificadamente, os eventuais pedidos de aditamento de instrumentos jurídicos firmados para dar execução ao projeto acadêmico, pelo menos 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, sendo este responsável, perante os órgãos de controle, pelo descumprimento dos prazos;

III - apresentar relatórios de prestação de contas parciais e/ou final dos projetos, conforme estabelecido no instrumento jurídico;

IV - prestar aos órgãos competentes, quando solicitado, todas as informações necessárias à prestação de contas físico-financeira, para os projetos; e

V - observar o cumprimento das normas de segurança existentes no IBC.

Art. 10 A inobservância, por parte do coordenador e do vice-coordenador, quando houver, dos prazos e obrigações estabelecidos nesta Portaria Normativa e no instrumento contratual do projeto, bem como a inexecução parcial ou integral do objeto do projeto, implicará no impedimento de percepção de bolsas e coordenação de outros projetos acadêmicos até a regularização da situação pendente, sem prejuízo de outras sanções legalmente estabelecidas no Capítulo V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 11 De modo a garantir a segregação de funções, em cada projeto acadêmico do tipo B deverá existir um fiscal com as seguintes atribuições:

I - acompanhar o cumprimento das metas acadêmicas;

II - verificar o fiel cumprimento dos resultados previstos nos instrumentos contratuais dos projetos acadêmicos;

III - apresentar relatório de fiscalização das atividades acadêmicas realizadas, atestando a regular execução do objeto contratual e o cumprimento das metas e resultados acadêmicos do respectivo projeto;

IV - assistir e subsidiar o coordenador do projeto no tocante às falhas relacionadas às ações descritas nos incisos I e II.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal previstas nos incisos I a IV do caput deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 12 A fiscalização dos projetos acadêmicos do tipo B será desempenhada por um representante, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão do IBC, a ser designado pelo Diretor-Geral, para exercer as atribuições inerentes a esta função.

CAPÍTULO IV

DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS ACADÊMICOS

Art. 13 O prazo de execução dos projetos acadêmicos será determinado com base no cronograma de execução das atividades, em observância à vigência do instrumento jurídico específico a ser celebrado entre o IBC e a Fundação de Apoio.

Parágrafo único. O prazo de execução dos projetos poderá ser alterado por meio de aditivo contratual mediante solicitação formal do coordenador até 30 (trinta) dias antes do término da vigência do instrumento jurídico.

Art. 14 A execução dos projetos tipo B, financiados com recursos de convênios, poderá ser alterada segundo apresentação de um novo cronograma de atividades devidamente justificado, mediante pedido formal do coordenador à Fundação de Apoio que, por sua vez, solicitará que o IBC submeta à aprovação do órgão financiador, quando for o caso, até 90 (noventa) dias antes do término da vigência do instrumento contratual específico.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo de execução do projeto possibilitará a continuidade da execução orçamentária do saldo porventura existente.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS PROJETOS ACADÊMICOS

Art. 15 Todo projeto elaborado deverá conter plano de aplicação dos recursos financeiros com a estimativa das receitas e a fixação das despesas, de acordo com sua natureza e especificidade.

Art. 16 As despesas fixadas deverão contemplar, no que couber, os seguintes gastos para a execução dos projetos acadêmicos:

I - despesas de custeio das atividades programadas;

II - pagamento de retribuição pecuniária;

III - concessão de bolsas de estudo, pesquisa, extensão e estímulo à inovação;

IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes nacionais e importados;

V - obras e instalações laboratoriais;

VI - impostos e contribuições patronais;

VII - remuneração o IBC, conforme Capítulo VI desta Portaria Normativa;

VIII - despesas de gerenciamento do projeto, conforme Capítulo VII desta Portaria Normativa.

§ 1º As despesas de custeio devem contemplar, segundo a necessidade de cada projeto, gastos com pessoal disponibilizado pela Fundação de Apoio, prestação de serviços, diárias, passagens, materiais de consumo, despesas acessórias de importação, despesas com publicação de editais e extratos de instrumentos contratuais e respectivos aditivos, dentre outras.

§ 2º A estimativa da receita deverá contemplar as fontes de recursos relacionadas ao objeto do projeto acadêmico ou, no caso dos projetos tipo A, contemplará as receitas provenientes de serviços, diretamente arrecadadas pela Fundação de Apoio.

§ 3º Caso a receita prevista não se realize, caberá ao coordenador reformular o plano de aplicação dos recursos financeiros, ajustando as despesas à receita arrecadada, mantendo, proporcionalmente, o recolhimento da remuneração do IBC e das despesas de gerenciamento do projeto.

§ 4º Os recursos financeiros repassados à Fundação de Apoio serão depositados em instituição financeira oficial, em contas individuais específicas de cada projeto, identificadas com o nome do projeto, da unidade executora e da Fundação de Apoio.

§ 5º Os valores de diárias nacionais e internacionais destinadas a apoiar a participação de pesquisadores e colaboradores em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento e inovação terão como referência os valores fixados por agências oficiais de fomento ou os valores praticados na Administração Pública.

Art. 17 A gestão dos gastos prevista no art. 16, incisos I a V desta Portaria Normativa será de responsabilidade do coordenador do projeto e do ordenador de despesas, observando a correspondência necessária com o plano de aplicação dos recursos financeiros.

Art. 18 Os projetos a serem gerenciados pela Fundação de Apoio deverão ter instrumento jurídico específico entre àquela e o IBC, no qual fiquem regulados os direitos e deveres de ambas as partes, sendo obrigatórias as seguintes disposições:

I - os recursos financeiros repassados à Fundação de Apoio serão depositados em instituição financeira oficial, em contas individuais específicas de cada projeto, identificadas com o nome do projeto, da Unidade Executora e da Fundação de Apoio, conforme art. 4º-D, § 2º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;

II - a Fundação de Apoio somente poderá movimentar os recursos financeiros correspondentes à parcela para cobertura das despesas de custeio das atividades programadas, pagamento de retribuição pecuniária, bolsas, equipamentos, materiais permanentes nacionais e importados, obras e instalações laboratoriais, mediante a expressa solicitação do coordenador ou, quando houver, do vice-coordenador do projeto acadêmico;

III - a movimentação dos recursos dos projetos acadêmicos deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados, com exceção de pagamentos de pessoas físicas que não possuam conta bancária e no tocante a despesas de pequeno vulto, definidas em regulamento específico, devendo, em todo caso identificar o destinatário final, devendo constar tais pagamentos em item específico da prestação de contas;

IV - as notas fiscais comprobatórias das despesas realizadas pela Fundação de Apoio devem ser identificadas com o CNPJ, ficando à disposição do IBC e dos órgãos de controle pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados do término da vigência do instrumento jurídico, podendo mantê-las em arquivos digitais;

V - a Fundação de Apoio se obriga a transferir, até o último dia útil do mês seguinte ao da arrecadação, à Conta Única do Tesouro Nacional, a remuneração prevista no Capítulo VI desta Portaria Normativa, devidas às unidades executoras;

VI - os bens gerados ou adquiridos pela Fundação de Apoio em razão da gestão administrativa e financeira dos projetos acadêmicos, compreendendo as obras, materiais e equipamentos, deverão ser incorporados ao patrimônio do IBC ao final do projeto, os quais ficarão sob a responsabilidade da unidade executora durante a execução do projeto, observadas as especificidades dos órgãos e agências de financiamento estabelecidas previamente nos instrumentos de concessão de financiamento;

VII - a Fundação de Apoio responsabiliza-se pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos recursos humanos por ela contratados para a execução das atividades do projeto acadêmico;

VIII - na conclusão dos instrumentos jurídicos relacionados aos projetos acadêmicos tipo A e B, o saldo financeiro, caso existente, depois de retirados todos os recursos necessários à rescisão dos funcionários contratados e à cobertura de riscos trabalhistas, será transferido à Conta Única do Tesouro Nacional;

IX - a instituição apoiada deverá indicar setor competente, com conhecimento técnico de contabilidade e finanças públicas, para emissão de laudo atestando a regularidade ou não da prestação de contas.

Art. 19 O plano de trabalho dos projetos e o plano de aplicação dos recursos financeiros, sob justificativa formal, podem ser alterados, observadas as seguintes condições:

I - solicitação formal do coordenador do projeto à Fundação de Apoio, que, por sua vez, encaminhará ao DPA, em se tratando de projetos tipos A e B;

II - solicitação formal do coordenador, com anuência da Fundação de Apoio, ao órgão financiador, na hipótese de projetos tipo C.

§ 1º Nos casos de projetos acadêmicos tipo B, cujos recursos são provenientes de convênios celebrados entre o IBC e Estados ou Municípios, as alterações do plano de aplicação dos recursos financeiros somente poderão ser realizadas após autorização do órgão concedente, solicitada pelo Diretor-Geral.

§ 2º O plano de aplicação dos recursos financeiros não poderá ser alterado para elevar os valores previstos de bolsas para cada beneficiário, salvo se houver acréscimos de metas vinculadas ao objeto do projeto, observando-se as regras instituídas no art. 29 desta Portaria Normativa.

CAPÍTULO VI

DO RESSARCIMENTO À FUNDAÇÃO DE APOIO

Art. 20 O ressarcimento da Fundação de Apoio fica fixado em até 10% (dez por cento) para os projetos tipo A, B ou C.

§ 1º Fica vedada a antecipação de pagamento do custo operacional nos casos de projetos tipo B.

§ 2º O ressarcimento estabelecido neste do artigo é aplicável também aos projetos tipo C, aqueles que se destinam ao desenvolvimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, financiados por agências de fomento ou entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos, cujos objetos sejam compatíveis com a finalidade da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 3º Os gastos indivisíveis, usuais e necessários à consecução do objeto do acordo, do convênio ou do contrato poderão ser lançados à conta de despesa administrativa, obedecido o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 4º Os percentuais máximos para o cálculo do ressarcimento da Fundação de Apoio estão previstos no Anexo II.

CAPÍTULO VII

DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NOS PROJETOS ACADÊMICOS

Art. 21 É permitida a participação de servidores docentes e técnicos administrativos na execução dos projetos acadêmicos contratados com a Fundação de Apoio na área de sua especialidade, com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e do art. 4º, inciso III da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 1º A participação dos servidores nos projetos acadêmicos não poderá comprometer o cumprimento da jornada de trabalho, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 2º Na execução de convênios e contratos, a Fundação de Apoio não poderá:

I - contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor do IBC que atue na direção da respectiva Fundação e de ocupantes de cargos de direção dos Departamentos e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs por ela apoiadas;

II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista seu dirigente, servidor do IBC ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou de servidor do IBC.

§ 3º O IBC poderá autorizar a participação de seus servidores nas atividades realizadas pela FUNCERN nos ajustes feitos entre si, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, observando as seguintes disposições:

I - a participação de servidores do IBC nas atividades previstas nos ajustes firmados com base nesta Portaria Normativa não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo a FUNCERN, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão;

II - é vedada aos servidores públicos federais a participação nas atividades referidas no caput durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade;

III - é vedada a utilização dos contratados referidos no caput para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das contratantes;

IV - os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no IBC poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pela FUNCERN com recebimento de bolsas, de acordo com a regulamentação de bolsas institucionais vigente;

V - é permitida a participação não remunerada de servidores do IBC nos órgãos de direção de fundações de apoio, não lhes sendo aplicável o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; não se aplicando tal disposição aos servidores do IBC investidos em cargo em comissão ou função de confiança;

VI - os servidores do IBC somente poderão participar de atividades na FUNCERN quando não houver prejuízo ao cumprimento de sua jornada de trabalho na instituição apoiada, ressalvada a hipótese de cessão especial prevista no inciso II do § 4º do artigo 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 22 A participação esporádica dos servidores docentes e técnicos administrativos nos projetos acadêmicos de que trata o art. 26 desta Portaria Normativa, conforme o que dispõe o art. 7º, § 1º do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010, além de observar as determinações do art. 41 desta Portaria Normativa, atenderá aos seguintes requisitos:

I - a participação dos membros da equipe do projeto acadêmico deverá ser autorizada pelo respectivo chefe imediato ou dirigente de órgão administrativo, obedecendo-se o cumprimento de suas atribuições funcionais;

II - confirmação da autorização pelo Diretor-Geral, mediante a celebração de instrumento jurídico específico com a Fundação de Apoio;

III - no caso do servidor docente, a participação fica restrita ao cumprimento da carga horária mínima de ensino, que deverá ser atestada no Plano Individual de Trabalho - PIT, ou mediante declaração do chefe da unidade de lotação do docente demonstrando que sua participação no projeto acadêmico não prejudicará suas atribuições regulares de ensino;

IV - no caso de servidor docente com dedicação exclusiva desenvolvendo atividades de prestação de serviços em projetos de ensino, pesquisa e extensão, a carga horária dedicada a essas atividades fica limitada a 8 (oito) horas semanais ou 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais, nos termos do art. 21, § 4º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;

V - no caso de servidor docente com 40 (quarenta) horas desenvolvendo atividades de prestação de serviços em projetos de ensino, pesquisa e extensão, a carga horária dedicada a essas atividades fica limitada a 8 (oito) horas semanais ou 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais;

VI - no caso de servidor docente com 20 (vinte) horas desenvolvendo atividades de prestação de serviços em projetos de ensino, pesquisa e extensão, a carga horária dedicada a essas atividades fica limitada a 4 (quatro) horas semanais ou 208 (duzentas e oito) horas anuais;

VII - no caso de servidores técnico-administrativos desenvolvendo atividades em projetos acadêmicos, a carga horária dedicada a esses projetos não deverá exceder a 8 (oito) horas semanais ou 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais, sem prejuízo da sua jornada de trabalho.

§ 1º Os projetos devem ser realizados por no mínimo dois terços de pessoas vinculadas ao IBC, incluindo docentes, servidores técnico-administrativos, estudantes regulares, pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo formal a programas de pesquisa da instituição apoiada.

§ 2º Em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Diretor, poderão ser realizados projetos com a colaboração da FUNCERN, com participação de pessoas vinculadas à instituição apoiada, em proporção inferior à prevista no § 1º, observado o mínimo de um terço.

§ 3º Em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Diretor, poderão ser admitidos projetos com participação de pessoas vinculadas à instituição apoiada em proporção inferior a um terço, desde que não ultrapassem o limite de 10% (dez por cento) do número total de projetos realizados em colaboração com as fundações de apoio.

§ 4º Para o cálculo da proporção referida no § 1º não se incluem os participantes externos vinculados à empresa contratada.

§ 5º O IBC deve estabelecer normas com previsão de critérios de seleção e de elegibilidade dos servidores para o recebimento das bolsas, compatíveis com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com a regulamentação de bolsas institucional vigente.

§ 6º A atividade desempenhada pelo servidor no projeto não deverá ser vinculada ao cumprimento de uma competência própria de seu cargo efetivo.

§ 7º Deve ser fixado o compromisso de permanência do bolsista por um interstício mínimo estipulado, bem como a vinculação entre o trabalho/aperfeiçoamento patrocinado e a aplicação desse conhecimento no próprio IBC.

§ 8º A participação nos projetos não poderá prejudicar o cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores, militares e empregados públicos, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 9º O pagamento de bolsas diretamente pelo IBC somente tem pertinência quando se tratar de projeto de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, na forma da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 10 O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo docente, em qualquer hipótese, não deve exceder ao maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição de 1988.

CAPÍTULO VIII

DA CONCESSÃO DE BOLSAS

Art. 23 Os projetos de que trata esta Portaria Normativa poderão prever a concessão de bolsas de pesquisa e estímulo à inovação a agentes referenciados no art. 22 desta Portaria Normativa para o desenvolvimento de pesquisa científica, tecnológica e extensão tecnológica que não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem econômica para o Instituto e Fundação de Apoio e estejam de acordo com a regulamentação de bolsas institucional vigente.

§ 1º A concessão de bolsas de que trata o caput deste artigo será precedida de seleção dos beneficiários, avaliando-se a qualificação técnica e científica e a qualidade acadêmica dos projetos submetidos quanto às metas e aos resultados propostos.

§ 2º O valor mensal previsto para pagamento de bolsas a servidores participantes de projetos acadêmicos não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no Anexo III, observando-se a proporcionalidade da remuneração regular do beneficiário e a compatibilidade com a formação e a natureza do projeto.

§ 3º O valor mensal da bolsa a pagar poderá ser aumentado até o limite do montante previsto inicialmente no plano de aplicação dos recursos financeiros, quando houver aumento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 4º Os valores das bolsas estabelecidos no Anexo III aplicam-se, também, aos pesquisadores convidados ou visitantes brasileiros e estrangeiros, podendo, no caso de pesquisadores visitantes estrangeiros, adotar os valores de bolsas fixados pelos órgãos oficiais de fomento.

§ 5º Os projetos acadêmicos somente deverão prever a concessão de bolsas aos seguintes agentes:

I - a servidores ativos ocupantes de cargo público de provimento efetivo do IBC, nos termos do art. 4º e art. 4º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;

II - a servidores militares ou empregados públicos de outras ICTs que participarem de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de fomento à inovação, desenvolvidos pelo IBC em parceria com instituições públicas e privadas ou em parceria direta com a Fundação de Apoio, consoante estabelece o artigo 9º, § 1º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

III - a estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e do art. 9º, § 1º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

IV - a pessoas físicas não enquadradas nos incisos I a III, nominadas de pesquisadores convidados ou pesquisadores visitantes.

§ 6º Os pesquisadores convidados ou visitantes serão autorizados pelo Conselho Diretor, mensuradas pelo desenvolvimento de pesquisas devidamente comprovadas, observando-se os seguintes requisitos:

I - Pesquisador Convidado ou Visitante - PCV brasileiro ou estrangeiro:

a) avaliação do curriculum vitae, observando-se a titulação, o desenvolvimento de atividades de coordenação ou colaboração em projetos de pesquisa, publicação de trabalhos científicos, participação no ensino da pós-graduação e relatórios técnicos-científicos;

b) avaliação do plano de trabalho.

§ 7º Quando o projeto acadêmico previr a participação de pesquisadores convidados ou visitantes de outras ICTs, a concessão de bolsas a esses pesquisadores fica condicionada à autorização de sua participação pela ICT de lotação do servidor.

§ 8º A concessão da bolsa será cancelada quando se verificar uma das seguintes hipóteses:

I - o estudante ou pesquisador deixar de apresentar os relatórios de atividades ou não desempenhar as atividades especificadas no plano de trabalho do projeto, sem justificativa fundamentada;

II - a pedido do coordenador do projeto, devidamente justificado, quando for necessária a substituição de estudante e/ou pesquisador;

III - quando a remuneração do servidor, retribuições e bolsas percebidas ultrapassar o limite estabelecido no art. 24, § 1º, desta Portaria Normativa;

IV - a pedido do estudante ou pesquisador.

Art. 24 O valor mensal previsto para pagamento de bolsas a servidores participantes de projetos acadêmicos não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no Anexo III, observando-se a proporcionalidade da remuneração regular do beneficiário e a compatibilidade com a formação e à natureza do projeto.