gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SERES/MEC Nº 493, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 149/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026482/2024-17, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Pan Americana - FPA (cód. e-MEC nº 2356), mantida pelo Instituto Missionário de Educação Superior (cód. e-MEC nº 1543), CNPJ: 04.652.902/0001-63, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Pan Americana - FPA (cód. e-MEC nº 2356), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 494, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 167/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026770/2024-63, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade - Uninorte Altamira (cód. e-MEC 22174), Instituição de Ensino Superior (IES) mantida pela Faculdade União Educacional Norte do Pará Ltda - ME (cód. e-MEC nº 16727), CNPJ: 01.260.169/0001-43, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade - Uninorte Altamira (cód. e-MEC 22174), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 495, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.026798/2024-09 invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 177/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da IBPTECH Faculdade de Ciências Forenses e Tecnologia (cód. e-MEC nº 23118), mantida pelo Instituto Brasileiro de Peritos em Comércio Eletrônico e Telemática LTDA-EPP (cód. e-MEC nº 17034), inscrito no CNPJ sob o nº 04.521.764/0001-83, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a IBPTECH Faculdade de Ciências Forenses e Tecnologia (cód. e-MEC nº 23118), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 496, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 178/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026484/2024-06, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do Instituto de Ensino Superior Brasileiro - ESB (cód. e-MEC nº 2436), mantido pelo Instituto de Ensino Superior Brasileiro Ltda. - ME (cód. e-MEC nº 16739), inscrito no CNPJ: 25.115.669/0001-50, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o Instituto de Ensino Superior Brasileiro - ESB (cód. e-MEC nº 2436), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 497, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 147/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026480/2024-10, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do Instituto Superior de Educação CERES - ISE CERES (cód. e-MEC nº 2342), mantido pela Anbar Ensino Técnico e Superior Ltda. (cód. e-MEC nº 1533), CNPJ 03.539.801/0001-18, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o Instituto Superior de Educação CERES - ISE CERES (cód. e-MEC nº 2342), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 498, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 175/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026762/2024-17, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Universo Brasília (cód. e-MEC 21861), Instituição de Ensino Superior (IES) mantida pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (cód. e-MEC nº 435), CNPJ: 28.638.393/0001-82, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Universo Brasília (cód. e-MEC 21861), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 499, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 151/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026483/2024-53, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Sorocaba (cód. e-MEC nº 2399), mantida pela CEISP Serviços Educacionais Ltda. (16878), CNPJ: 09.099.207/0001-30, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Sorocaba (cód. e-MEC nº 2399), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
Portaria GM/MS Nº 5.359, DE 13 DE setembro DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, que autoriza a implementação do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica autorizada a implementação do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e demais normas expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC." (NR)

"Art. 2º..............................................................................................................

§ 6º As unidades de nível hierárquico imediatamente inferior à unidade máxima do órgão ficam dispensadas do disposto no art. 18, § 1º, e no art. 22 da Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023." (NR)

"Art. 13-A. Compete aos Secretários atenderem às normas complementares expedidas pelo órgão central do SIPEC que sejam necessárias à execução do PGD. " (NR)

"Art. 13-B. Fica delegada à Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde a execução das competências previstas no art. 23 da Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. " (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria GM/MS nº 3.699, de 2022:

I - o art. 4º; e

II - o inciso II do art. 11.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Retificação

Na ementa da Portaria GM/MS nº 5.344, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 13 de setembro de 2024, Seção 1, página 87,

Onde se lê: "Altera o Anexo II da Portaria GM/MS nº 2.261, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde",

Leia-se: "Altera a Portaria GM/MS nº 2.261, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde, para atualizar a lista de produtos não elegíveis para novos projetos de transferência de tecnologia, em razão da extinção da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo - PDP do medicamento Bevacizumabe."
Alvará nº 7.360, de 13 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866562/2024-46-MINERACAO DASSA LTDA (Documento SEI: 14311232)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÃO SUPAS Nº 577, DE 13 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066968/2024-71, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO SERTANEJA LTDA., CNPJ nº 16.505.190/0001-39, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 555, DE 9 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.167564/2024-44, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ADIMON TRANSPORTES LTDA.

000101

07.088.698/0001-98

ANDRADE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA.

009312

01.004.148/0001-67

D.A. FARIAS TRANSPORTES E VIAGENS LTDA

009313

51.276.086/0001-10

DORIVAL SANTOS ERMETO LTDA

009314

29.721.780/0001-40

HR TURISMO E EXCURSOES LTDA

009315

28.749.612/0001-09

MARCELO DOS REIS FIGUEIRA LTDA

009316

55.481.841/0001-50

MIT INTERNATIONAL LOGISTICS LTDA

009317

36.878.666/0001-94

MLML COMERCIO E SERVICOS LTDA

009318

48.337.520/0001-10

NOELI TRANSPORTES LTDA

009319

28.176.941/0001-08

RODRIGUES TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009320

20.388.350/0001-84

VALDIR F.GADELHA LTDA.

009321

13.446.975/0001-90
DECISÃO SUPAS Nº 578, DE 13 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.100510/2024-59, decide:

Art. 1º Habilitar a VERDE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 01.751.730/0001-97, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 580, DE 13 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.065709/2024-23, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO PRETTI LTDA., CNPJ nº 27.488.725/0001-27, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 581, DE 13 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066933/2024-32, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO PLATINA LTDA., CNPJ nº 25.431.016/0001-80, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 582, DE 13 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.061350/2024-15, decide:

Art. 1º Habilitar a COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 28.690.998/0001-12, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 409, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 583, DE 13 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.098305/2024-16, decide:1

Art. 1º Habilitar a CLARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 11.940.803/0001-42, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 584, DE 13 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.088512/2024-62, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO SAPEZAL LTDA., CNPJ nº 37.234.146/0001-01, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 585, DE 13 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089559/2024-43, decide:

Art. 1º Habilitar a DOURADO TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 17.119.334/0001-81, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 586, DE 13 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.120138/2024-05, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO RODOVIÁRIO JBL NACIONAL LTDA., CNPJ nº 25.022.584/0001-27, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 491.472,00 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais) ao orçamento do STF, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 29, caput, e no art. 55, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n. 14.791 de 29 de dezembro de 2023, resolvem:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 491.472,00 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Superior Tribunal de Justiça, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2024 para despesas primárias de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar n. 200, de 30 de agosto de 2023, em favor do Supremo Tribunal Federal, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal de Justiça.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Min. HERMAN BENJAMIN

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Anexo I da Portaria Conjunta nº 3, de 5 setembro de 2024

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

491.472

Atividades

0033 6359

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal

02 061

491.472

0033 6359 5664

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF

02 061

491.472

F

3-ODC

2

90

0

1000

491.472

TOTAL - FISCAL

491.472

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

491.472

Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 5 setembro de 2024

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

491.472

Atividades

0033 4236

Apreciação e Julgamento de Causas

02 061

491.472

0033 4236 0001

Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional

02 061

491.472

F

3-ODC

2

90

0

1000

491.472

TOTAL - FISCAL

491.472

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

491.472
DECISÃO SUFER Nº 92, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - SUBSTITUTO, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do artigo 7º, da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50505.089290/2024-03, decide:

Art. 1º Declarar a ArcelorMittal Brasil S/A., CNPJ 17.469.701/0001-77, habilitada a negociar junto à Concessionária MRS Logística S/A., pelo período de 180 (cento e oitenta dias), contrato de transporte ferroviário para atender aos fluxos de Peelet feed, com origem em Itatiaiuçu/MG e destino em Itaguaí/RJ, nos termos do artigo 27, da Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JEAN MAFRA DOS REIS
Portaria GM/MS Nº 5.360, DE 13 DE setembro DE 2024

Realiza permuta de cargo e função dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art.12 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Efetivar a permuta entre a FCE 1.15, do Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena, e a CCE 1.15, do Departamento de Gestão da Saúde Indígena, na forma do Anexo.

Art. 2º A permuta deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério da Saúde, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 19 de setembro de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

ALTERAÇÃO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE:

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DETERMINANTES AMBIENTAIS DA SAÚDE INDÍGENA

1

Diretor

FCE 1.15

DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DETERMINANTES AMBIENTAIS DA SAÚDE INDÍGENA

1

Diretor

CCE 1.15

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SAÚDE INDÍGENA

1

Diretor

CCE 1.15

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SAÚDE INDÍGENA

1

Diretor

FCE 1.15
DESPACHO ANP Nº 1.025, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.218904/2024-13, e com base na Resolução de Diretoria nº 625, de 12 de setembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24432-7

Infraestrutura no Biose/UFRJ para Biorredução de CO2: Prospecção, Desenvolvimento e Engenharia de Processos - Bio-CCUS

UFRJ/Laboratório de Engenharia de Sistemas Biológicos (BIOSE)

R$ 316.852,25

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 1.026, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.218906/2024-11, e com base na Resolução de Diretoria nº 626, de 12 de setembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

24433-5

Infraestrutura no H2CIN/UFRJ para Biorredução de CO2: Prospecção, Desenvolvimento e Engenharia de Processos - Bio-CCUS

UFRJ/Laboratório de Hidrorrefino, Engenharia de Processos e Termodinâmica Aplicada - H2CIN

R$ 553.415,05

2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO

Nos Despachos SDL-ANP nºs 997, 998 e 999, de 10 de setembro de 2024, publicados no DOU de 11 de setembro de 2024, seção 1, pág 48; nas Autorizações SDL-ANP nºs 544, 545, 546, 547 e 548, de 11 de setembro de 2024, publicadas no DOU de 12 de setembro de 2024, seção 1, pág 56; e na Autorização SDL-ANP nº 553, de 12 de setembro de 2024, publicada no DOU de 13 de setembro de 2024, seção 1, pág 54, nos preâmbulos onde se lê:

"...SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA..."

Leia-se:

"...SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO..."
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 665, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2316582 - O Dentista Viajante

TURMA DO BEM

CNPJ/CPF: 05.413.029/0001-19

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 135,03

Valor total atual: R$ 490.737,28
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 666, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232929 - FICA NATAL - Festival Internacional Casa da Ribeira

ESPACO CULTURAL CASA DA RIBEIRA - CASA DA RIBEIRA

CNPJ/CPF: 04.729.359/0001-55

Cidade: Natal - RN;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223693 - Rodas de Livros Interestadual

CULTIVAR PROJETOS LTDA

CNPJ/CPF: 15.823.973/0001-06

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 667, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

223753 - FESTIVAL EMBARCA!

EMBARCADERO EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ/CPF: 33.488.348/0001-29

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 21.249,75

Valor total atual: R$ 3.351.000,25

230997 - Campus Em Cena

UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA

CNPJ/CPF: 88.630.413/0001-09

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 103,13

Valor total atual: R$ 753.830,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230772 - 32ª Festa da Colônia de Gramado

AM PRODUCOES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 09.322.179/0001-78

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 2.062,50

Valor total atual: R$ 449.965,63

231716 - Alejandro Brittes & Quartet

MAGALI DE ROSSI PRODUCOES

CNPJ/CPF: 14.571.684/0001-96

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 0,04

Valor total atual: R$ 590.937,56

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

237354 - Plano Anual Observatório do Livro 2024

FUNDACAO OBSERVATORIO DO LIVRO E DA LEITURA

CNPJ/CPF: 03.557.293/0001-09

Cidade: Ribeirão Preto - SP;

Valor Reduzido: R$ 140.400,00

Valor total atual: R$ 7.355.500,81

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

241684 - Colibri - Semeando o Futuro Ano III

Fundacao Bio Extratus

CNPJ/CPF: 06.178.386/0001-02

Cidade: Alvinópolis - MG;

Valor Reduzido: R$ 7.392,00

Valor total atual em: R$ 161.504,00
ATOS de 12 de setembro de 2024

Nº 13.017 - Processo nº 53542.002235/2024-51. Expede autorização a GRUPO SEMENTE - SEMEANDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIO AMBIENTAL, CNPJ nº 07.489.480/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.018 - Processo nº 53542.002237/2024-40. Expede autorização a CARLOS HENRIQUE HOFF BRAIT, CPF nº ***.472.889-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

Ato nº 13.060, de 13 de setembro de 2024

Processo nº 53542.001946/2024-16. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOÃO BATISTA DINIZ, CPF nº ***.034.568-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 505, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.010419/2024-51, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 146/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas autorizadas do curso bacharelado em Fisioterapia (cód. e-MEC nº 57190), na modalidade presencial, passando de 80 (oitenta) vagas autorizadas para 64 (sessenta e quatro) vagas anuais, da Faculdade Novo Milênio (cód. e-MEC nº 1308) mantida pelo Novo Milênio Educação Ltda (cód. e-MEC nº 17847), inscrito no CNPJ sob o nº 36.545.571/0001-59.

Parágrafo único. Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para os cursos do caput deste artigo pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 201510030, que trata da renovação de reconhecimento do curso bacharelado em Fisioterapia (cód. e-MEC nº 57190), da Faculdade Novo Milênio (cód. e-MEC nº 1308).

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a Faculdade Novo Milênio (cód. e-MEC nº 1308) sobre o teor da decisão com a informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº 23000.010419/2024-51, deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua finalidade.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 506, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 127/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.013214/2024-27, resolve:

Art. 1º Fica reconhecido, para fins exclusivos de registro e expedição de diplomas dos ingressantes até 1º semestre de 2024, o curso de bacharelado em Biomedicina (cód. e-MEC nº 49140), ofertado pela Faculdade Padrão (cód. e-MEC nº 1239), mantida pelo Centro de Educação e Cultura de Goiânia EIRELI (cód. e-MEC nº 828).

Parágrafo único. Fica desativado o curso de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:

I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e

II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 3º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.013214/2024-27 .

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 507, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no artigo 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.011727/2024-01, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 131/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica reduzido em 50% o número de vagas do curso de bacharelado em Ciência da Computação presencial (cód. 43664), na modalidade presencial, passando de 460 (quatrocentos e sessenta) vagas autorizadas para 230 (duzentos e trinta) vagas anuais.

Parágrafo único. Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para o curso de que trata o caput deste artigo pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 201914873, que trata da renovação de reconhecimento do curso da Universidade Paulista - UNIP (cód. e-MEC nº 322).

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a Universidade Paulista - UNIP (cód. e-MEC nº 322) sobre o teor da decisão com a informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº 23000.011727/2024-01 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua finalidade.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 508, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no artigo 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.010587/2024-46, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 150/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica reconhecido, para fins exclusivos de registro e expedição de diplomas dos ingressantes até o 1º semestre de 2024, o curso de bacharelado em Administração presencial (53301), ofertado pelo Instituto de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (cód. e-MEC nº 2086), mantido pela AEI Ensino Superior de Iguaçu Ltda. (cód. e-MEC nº 611), CNPJ 75.432.153/0001-07.

Parágrafo único. Fica desativado o curso de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:

I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e

II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 3º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.010587/2024-46.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 509, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.012819/2024-09, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 123/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas anuais nos seguintes cursos superiores de graduação da Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA DOM BOSCO (código e-MEC nº 219), mantida pela Associação de Ensino Dom Bosco de Monte Aprazível:

I - Administração, bacharelado presencial (código e-MEC 91171), de 140 (cento e quarenta) para 112 (cento e doze);

II - Ciências Contábeis, bacharelado presencial (código e-MEC 91173), de 100 (cem) para 80 (oitenta);

III - Direito, bacharelado presencial (código e-MEC 95956), de 120 (cento e vinte) para 96 (noventa e seis);

IV - História, licenciatura presencial (código e-MEC 18115), de 80 (oitenta) para 64 (sessenta e quatro); e

V - Pedagogia, licenciatura presencial (código e-MEC 5805), de 200 (duzentas) para 160 (cento e sessenta).

Parágrafo único. Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para os cursos do caput deste artigo pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 2º Ficam desativados os seguintes cursos superiores Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA DOM BOSCO (código e-MEC nº 219):

I - Ciências Biológicas, Licenciatura (código e-MEC 48632);

II - Geografia, Licenciatura (código e-MEC 18116);

III - Letras, Licenciatura (código e-MEC 21751);

IV - Letras - Inglês, Licenciatura (código e-MEC 36339);

V - Matemática, Licenciatura (código e-MEC 21560);

VI - Museologia, Bacharelado (código e-MEC 1118257);

VII - Normal Superior, Licenciatura (códigos e-MEC 73582, 73583, 73584);

VIII - Produção Sucroalcooleira, Tecnológico (código e-MEC 1054818); e

IX - Secretariado, Bacharelado (código e-MEC 1111513).

Art. 3º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 201814662, que trata do recredenciamento da Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA DOM BOSCO (cód. e-MEC nº 219).

Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA DOM BOSCO (cód. e-MEC nº 219) sobre o teor da decisão com a informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 5º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº 23000.012819/2024-09 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua finalidade.

MARTA ABRAMO
PORTARIA CAPES Nº 289, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado no país, concedidas aos Programas de Pós-Graduação localizados no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito dos Programas de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica - ProEB.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III e IX do art. 33 do Estatuto da Capes, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022 e o que consta dos autos do processo nº 23038.003622/2024-43, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de vigência das bolsas de mestrado no país, concedidas aos bolsistas dos Programas de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica - ProEB localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo Único. A prorrogação poderá ser concedida por até 2 (dois) meses, acrescentados ao prazo máximo estipulado para cada modalidade de bolsa.

Art. 2º A prorrogação autorizada por esta Portaria:

I - destina-se a atenuar o impacto no desenvolvimento regular dos cursos de pós-graduação do PROEB para os bolsistas de mestrado profissional, em decorrência do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul.

II - não poderá estender-se para além da data de titulação do beneficiário.

Art. 3º A prorrogação poderá ser aplicada às bolsas vigentes nos meses de abril ou maio de 2024, para os bolsistas localizados no Estado do Rio Grande do Sul, na data da publicação desta Portaria, desde que estejam ativas nos sistemas eletrônicos de pagamento de bolsas da CAPES.

Art. 4º A decisão sobre a prorrogação das bolsas cabe à Coordenação Nacional ou Local da rede PROEB, observando os princípios da política pública de fomento definida por esta Fundação.

Parágrafo único. A prorrogação, que por ventura seja concedida, deverá ser registrada até 20 de dezembro de 2024.

Art. 5º As bolsas prorrogadas continuarão ocupando cota, não sendo admitidos cadastramentos concomitantes ou que façam extrapolar a concessão do curso ou do projeto.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Educação a Distância.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO