EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAROL TRANSPORTES LTDA, 19.604.668/0001-76, RAY7I47, FRMEV03298642024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO4J56, FRMEV03283762024, 606-82; QCN0A26, FRMEV03153472024, 606-82; RAN3E84, FRMEV03281882024, 606-82; NCD9B02, FRMEV03292352024, 606-82; NCM7314, FRMEV03151712024, 606-82; NCE5C35, FRMEV03158972024, 606-82; NCB2J54, FRMEV02977512024, 606-82; RAN3G44, FRMEV03154772024, 606-82; CASA DO PINTOR - COMERCIO DE TINTAS LTDA, 81.542.912/0001-97, RKX6D27, FRMEV03197182024, 606-82; CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 19.830.584/0001-50, RYD0D13, FRMEV03072952024, 606-82; CARLOS TOSHIRO SUMIKAWA, ***.345.448-**, PZH9F47, FRMEV03073672024, 606-82; CAROLINE RIBEIRO DE FARIAS MAZZUCCO, ***.703.839-**, AQP5I64, FRMEV03153752024, 606-82; CASARAO DE ITANHAEM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.294.900/0001-40, DBB7J62, FRMEV03184082024, 606-82; DVS1C61, FRMEV03091562024, 606-82; CAROLINE HELENA DA SILVA, ***.176.729-**, MFB3C08, FRMEV03152002024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, RMD5B21, FRMEV03197822024, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0001-51, RRL2A72, FRMEV03060042024, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RLP9A20, FRMEV03287122024, 606-82; CARLOS ROBERTO PAVIN, ***.525.509-**, ARQ0A48, FRMEV03020082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração