EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.158/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00672812024, 773-0; , FREVP00672732024, 773-0; , FREVP00672792024, 773-0; , FREVP00716872024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00750032024, 773-0; LUCIDIO SARAIVA, ***.057.417-**, , FREVP00750882024, 773-0; LUIZ PAULO SANTOS DA SILVA, ***.796.038-**, , FREVP00752192024, 773-0; LUIZ CARLOS BARRETO CRUZ, ***.966.808-**, , FREVP00752242024, 773-0; LUIZE COSTA ROCHA, ***.297.079-**, , FREVP00752422024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00753562024, 773-0; LUCIANO MATOS FERREIRA, ***.571.491-**, , FREVP00755832024, 773-0; LUCAS REZENDE MARCONI VAL, ***.236.297-**, , FREVP00756192024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, , FREVP00758102024, 773-0; LM LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 14.854.023/0001-78, , FREVP00759962024, 773-0; MAGNATA TRANSPORTES LTDA, 32.474.771/0001-07, , FREVP00760862024, 773-0; LUIS FERNANDO DE ALMEIDA MORALLES, ***.220.468-**, , FREVP00758502024, 773-0; LUIS GUSTAVO LORENA, ***.676.039-**, , FREVP00760412024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0004-42, , FREVP00762402024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00763212024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00764372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT