RESOLUÇÃO-RE Nº 1.772, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

LTX SEGURANCA PRIVADA LTDA / 15.224.708/0001-01

25351.036934/2024-14 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0194860248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU DE FORMA SATISFATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0242650/24-1 NO QUE DIZ RESPEITO AOS ITENS 3, 4, 5 E 6. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 05 E 08 DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002.

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TECON SALVADOR S/A / 03.642.342/0001-01

25351.298131/2023-62 /

9201 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0480649235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO POSSUI ÁREA CLIMATIZADA QUE PERMITA A MANUTENÇÃO E CONTROLE DA TEMPERATURA PARA GARANTIR AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE ARMAZENAGEM DETERMINADAS PELO FABRICANTE E NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO CONTIDAS NA NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA Nº 80/2023/SEI/CVPAF-BA (2709942).

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AMBI RIO - BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS E COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA / 72.039.647/0001-38

25351.754387/2023-63 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1242219234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1256056/23-1, EM DESACORDO COM O ART. 11 DA RDC Nº 204/2005.

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MARMED CREWS SERVICE LTDA / 44.232.876/0001-39

25351.192954/2024-66 /

90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0479886245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A PETIÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NOS ITENS 08 E 10 DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002, O QUE, DE ACORDO COM O INCISO II, DO § 2º C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA RDC Nº 204/2005, NÃO É PASSÍVEL DE EXIGÊNCIA TÉCNICA, ENSEJANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO.

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PREMIUM CONSERVADORA E CONTRUÇÕES LTDA / 19.045.361/0001-82

25351.722125/2021-78 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4452526217

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0662887/23-7 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005