COMUNICADO Nº 193, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Após o vencimento, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ / CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA R$

OUTRAS PENALIDADES

1. COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS GOMES ARAÚJO LTDA

07.107.842/0001-96

48611.201591/2022-92

641658

5.000,00

---

2. POSTO 05 DE OUTUBRO LTDA

24.720.180/0001-44

48611.200751/2022-86

619969

40.000,00

---

3. OLÍMPIO & EURIPEDES LTDA

37.370.434/0001-93

48600.202730/2022-24

620347

5.000,00

4. NIKO BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA - E&P

14.372.852/0001-14

48610.212248/2023-64

037180

120.000,00

---

5. CCI COMBUSTÍVEIS DO BRASIL LTDA

26.804.370/0001-75

48610.206395/2023-03

635928

20.000,00

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6. INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA (MOTOR EXPRESS LAVRAS)

32.431.485/0001-64

48610.222377/2023-61

638510/ 645246/ 649462

587.500,00

---

7. POSTO DE COMBUSTIVEIS SENNA LTDA

40.360.692/0001-01

48610.222110/2022-92

901233

25.000,00

---

8. EUSÉBIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

29.867.536/0001-90

48611.200401/2023-09

636329

5.000,00

9. POSTO ICARAI COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

28.091.631/0002-63

48611.202021/2022-10

628894/ 647498

20.000,00

---

10. PETRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EPP

03.498.002/0001-40

48610.211983/2022-70

614360/ 624935

35.000,00

---

11. ASSIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

18.116.956/0001-19

48630.200166/2021-77

608459

5.000,00

---

12. EVANGELISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (SOUZA & GOMES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA)

22.828.076/0001-42

48611.200790/2022-83

638171

10.500,00

---

13. ODETE DOS SANTOS SAMPAIO (MERCEARIA BM E ODETE MODAS)

22.667.625/0001-44

48610.200921/2022-32

610527

50.000,00

Perdimento da mercadoria apreendida

14. ORGANIZACAO GUAIBIM LTDA

01.878.111/0001-68

48611.200200/2023-01

630739

15.000,00

---

15. POSTO PRAIA BELA EIRELI

35.156.443/0001-50

48611.200463/2023-11

634519/ 645600

15.000,00

---

16. DADO AUTO POSTO EIRELI

51.157.097/0001-81

48620.203664/2022-71

624278

21.500,00

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17. EMILIANO MOREIRA SANTAMARINA

10.630.852/0001-16

48620.204984/2021-68

601690

5.000,00

---

18. J B SILVA COMERCIO DE GAS LTDA ME

07.432.741/0001-90

48620.204884/2021-31

605918

5.000,00

---

19. ANTONIO CARLOS BECARI

05.469.910/0001-31

48620.202712/2022-12

617051

5.000,00

---

20. ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

01.382.912/0001-38

48610.229768/2022-25

604304

5.000,00

---

21. TREVO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

48.158.877/0001-31

48620.202611/2022-33

626748

182.000,00

---

22. AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA

66.780.255/0001-22

48620.202455/2022-19

617032

11.000,00

Revogação da autorização

23. TERRA FIRME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

05.915.527/0001-60

48620.204998/2021-81

650940

22.000,00

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2.Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VENCIMENTO

VALOR ORIGINAL

PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA

1. 2S - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

14.812.756/0001-40

48611.203479/2019-91

559581/ 600831

06/07/2022

134.000,00

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3 Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA PARA PAGAMENTO

1. POSTO ALVORADA DE COMBUSTIVEIS LTDA

04.111.248/0001-80

48600.001800/2007-91

188893

17.621,09

30/12/2024

2. AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA

11.441.975/0001-71

48611.203070/2019-74

554984

38.785,87

30/12/2024

3. AUTO POSTO FAROL LTDA (SCHIAVON E RENISZ LTDA.)

78.703.931/0001-43

48620.000681/2013-68

408166

3.407,28

30/12/2024

Antônio Henrique Vaz Santos

Chefe do escritório Sede / ANP