PORTARIA Nº 790/GM/MME, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta no Processo nº 48340.004812/2023-02, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa contendo as Diretrizes para a realização do Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados, denominado "Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2024".

Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até 21 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO

MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº /GM/MME, DE DE DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 9º da Portaria Normativa nº 59/GM/MME, de 26 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo nº 48340.004812/2023-02, resolve:

Art. 1º Estabelecer Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados.

CAPÍTULO I

DO LEILÃO PARA SUPRIMENTO AOS SISTEMAS ISOLADOS

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa entende-se como Solução de Suprimento a instalação ou conjunto de instalações destinadas à geração e armazenamento de energia e entrega de potência elétrica, para suprimento pleno do Sistema Isolado.

Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétrica de Agente Vendedor, disponibilizadas por meio de Soluções de Suprimento, com o objetivo de assegurar o atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados, denominado "Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2024".

Parágrafo único. O Leilão deverá ser promovido em conformidade com as Diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa nº 59/GM/MME, de 26 de dezembro de 2022, na presente Portaria Normativa e em outras que vierem a ser editadas pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 4º O Leilão será composto pelos Lotes discriminados no Anexo desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Para cada Lote, constam detalhados no Anexo desta Portaria Normativa:

I - as localidades que o compõem;

II - a disponibilidade de potência requerida para cada localidade, a serem supridas por Solução de Suprimento; e

III - os períodos de suprimento de cada localidade.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA

Art. 5º O empreendedor interessado em apresentar proposta de Solução de Suprimento para o Leilão deverá requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica das respectivas propostas à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, conforme instruções e requisitos disponibilizados no seu sítio eletrônico, na internet, no endereço www.epe.gov.br.

§ 1º O prazo para o protocolo dos pedidos de Cadastramento, com a respectiva entrega de documentos, será até às 12 horas de de de 2024.

§ 2º Desde que atendidos aos requisitos de que trata o caput, a Solução de Suprimento deverá ter:

I - participação mínima de 20% (vinte por cento) da energia a ser gerada a partir de fontes renováveis com ou sem soluções de armazenamento;

II - sistema de controle que permita o uso conjugado de fontes para operação otimizada de maquinas térmicas visando redução de consumo de combustível, incluindo, se houver, solução de armazenamento;

III - uso de equipamentos e instalações preparados para as condições de umidade e temperatura da região amazônica; e

IV - capacidade de modulação de carga, flexibilidade e serem capazes de atender à demanda instantânea dos sistemas a qualquer momento, no limite da Disponibilidade de Potência Requerida disposto no Anexo desta Portaria Normativa.

§ 3º A Solução de Suprimento deverá tender a todas as localidades que compõem um determinado Lote, conforme detalhado no Anexo.

§ 4º O percentual que refere-se o inciso I do § 2º do caput deverá ser aplicado a cada um dos projetos que compõe a Solução de Suprimento, com exceção para projetos que utilizem gás natural como fonte de geração.

§ 5º Para fins de avaliação da participação mínima de energia gerada a partir de fontes renováveis prevista no inciso I do § 2º do caput, não será considerada a parcela da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel.

§ 6º Em até trinta dias a contar da publicação desta Portaria Normativa, a EPE divulgará, em seu sítio eletrônico, as instruções de Cadastramento e os requisitos de Habilitação Técnica, as quais conterão ainda informações relacionadas aos Sistemas Isolados indicados no Anexo.

§ 7º O sistema de controle de que trata o inciso II do § 2º do caput deverá atuar somente nas centrais geradoras da Solução de Suprimento contratadas no presente Leilão.

Art. 6º Serão Habilitadas Tecnicamente pela EPE as propostas de Solução de Suprimento:

I - cadastradas em conformidade com as Diretrizes definidas na Portaria Normativa nº 59/GM/MME, de 2022, nesta Portaria Normativa, bem como em outras que venham a ser editadas pelo Ministério de Minas e Energia; e

II - que atendam:

a) às instruções de Cadastramento e aos requisitos de Habilitação Técnica de que trata o art. 4º desta Portaria Normativa; e

b) ao critério de contingência a ser definido pela EPE.

§ 1º Não é considerado requisito para a Habilitação Técnica a comprovação do direito de usar ou dispor das áreas destinadas à implantação das propostas de Solução de Suprimento, bem como das áreas necessárias para a produção de biomassa ou biocombustíveis.

§ 2º Não é considerado requisito para a Habilitação Técnica a comprovação do licenciamento socioambiental da solução de suprimento, observado o art. 8º, § 5º, inciso I.

Art. 7º Os parâmetros e os preços necessários ao cálculo do custo do combustível e da parcela variável do custo de operação e manutenção de que trata o art. 10, desta Portaria Normativa, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados à EPE, nos termos definidos nas instruções de que trata o art. 5º desta Portaria Normativa, até às 12 horas do dia de de 2024.

CAPÍTULO III

DO EDITAL E DOS CONTRATOS

Art. 8º Caberá à Aneel elaborar o Edital e seus Anexos, incluindo-se os respectivos Contratos de Compra de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESIs, a Sistemática a ser adotada para a classificação das Soluções de Suprimento, bem como adotar as demais medidas necessárias para realizar o Leilão de que trata o art. 3º.

§ 1º O Edital poderá prever a negociação dos Lotes em Sessões Públicas distintas, desde que realizadas em dezembro de 2024.

§ 2º Para classificação das propostas das Soluções de Suprimento pelo menor preço de venda, a Sistemática a ser empregada no Leilão utilizará os seguintes aspectos, conforme a Metodologia elaborada pela EPE:

I - a expectativa de preços futuros dos combustíveis para um período de dez anos, incluído o de realização do Leilão, estimado com base em projeções de combustíveis equivalentes; e

II - a valoração das emissões CO 2 evitadas, decorrente da inserção de parcela renovável.

§ 3º Para o que dispõe o § 2º do caput, até de de 2024, a EPE deverá elaborar e publicar em seu sítio eletrônico, documento técnico específico que apresente a expectativa de preços futuros dos combustíveis, bem como a Metodologia e as referências adotadas para o cálculo, além da formulação para o critério de seleção das soluções de suprimento.

§ 4º A EPE deverá considerar na proposta de formulação do Custo do Combustível e dos "Preços de Referência dos Combustíveis" para usinas termelétricas metodologia que sensibilize a variação do preço de combustível no horizonte do Contrato.

§ 5º O Edital definirá:

I - o prazo para apresentação, à Aneel, do licenciamento ambiental das Soluções de Suprimento que se sagrarem vencedoras;

II - as condições para a operação das Soluções de Suprimento;

III - a matriz de riscos e responsabilidades pelos custos associados a eventuais necessidades de:

a) reforços nos Sistemas de Distribuição para fins de Conexão das Soluções de Suprimento; e

b) adequações nas instalações de outros Produtores Independentes de Energia, quando for o caso, para operação conjunta, principalmente, em regime normal ou de contingência;

IV - acordo operativo determinando as condições de despacho e regras operacionais, a ser firmado entre a Distribuidora e os diferentes Produtores Independentes de Energia (PIEs);

V - as penalidades em caso de atrasos na entrada em operação comercial das soluções de suprimento após os prazos definidos em ato de outorga, bem como outras penalidades previstas Resolução específica da Aneel, sem prejuízo do disposto no respectivo CCESI; e

VI - as penalidades por descumprimento do percentual mínimo determinado no art. 5º, § 2º, inciso I, devendo ainda prever que a aferição da geração das distintas fontes ocorrerá com periodicidade anual.

§ 6º A aplicação das penalidades previstas no § 5º, incisos V e VI, do caput, deverão ser informadas pela Aneel no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, no âmbito do monitoramento da entrada em operação de empreendimentos de geração contratados.

Art. 9º Os CCESIs conterão Cláusulas estabelecendo que o compromisso de entrega das Soluções de Suprimento consistirá em disponibilidade de potência, em MW, bem como a respectiva energia associada demandada pelo Sistema Isolado, em MWh, a serem aferidas no Ponto de Conexão da Solução de Suprimento com a Rede de Distribuição.

§ 1º As Soluções de Suprimento deverão ser capazes de fornecer disponibilidade de potência, em MW, a todo momento e por todo período de suprimento, e manter durante o período de suprimento o montante de consumo interno, as perdas elétricas e o fator de capacidade máximo, conforme a habilitação técnica realizada pela EPE.

§ 2º Ficará alocado ao empreendedor o risco da incerteza da energia a ser efetivamente produzida pela Solução de Suprimento, inclusive nas hipóteses:

I - alteração no perfil da curva de carga dos Sistemas Isolados;

II - atraso ou antecipação de interligações previstas;

III - definição, em momento posterior à realização do Leilão, de obra de interligação com o Sistema Interligado Nacional - SIN ou outro Sistema Isolado; e

IV -instalação de novo PIE para complementar o suprimento da localidade ou para reduzir custos de geração.

§ 3º Em caso de antecipação de interligação, ou ainda de definição, em momento posterior à realização do Leilão, de obra de interligação com o Sistema Interligado Nacional - SIN ou à outro Sistema Isolado, os CCESIs deverão definir:

I - as condições para o descomissionamento, após o quinto ano do CCESIs, das instalações que não componham a parcela renovável das soluções de suprimento; e

II - as condições de manutenção das instalações de geração da parcela renovável após a interligação.

§ 4º Os CCESIs deverão prever penalidades pelo não atendimento aos compromissos de manutenção de disponibilidade de potência e de entrega da energia associada que poderá ser substituída por investimentos que retornem a Solução de Suprimento às condições originais de desempenho.

Art. 10. Os CCESIs a serem negociados no Leilão de que trata o art. 3º deverão prever que a remuneração das Soluções de Suprimento será composta por:

I - receita fixa, em R$/MW.ano, observadas as respectivas disponibilidades de potência requeridas; e

II - custo variável, em R$/MWh.

§ 1º Para atualização, as componentes da remuneração de que trata o caput terão como base de referência novembro de 2024.

§ 2º As regras de atualização incorporarão parcelas referentes às variações de preço de mercado dos combustíveis, quando aplicável.

§ 3º A parcela fixa, de que trata o inciso I do caput, deverá indicar separadamente os custos da parcela renovável e fóssil.

Art. 11. Os CCESIs deverão permitir a antecipação do início do suprimento, desde que a referida antecipação implique redução de reembolsos a serem realizados por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

Art. 12. O preço-teto de cada Lote constará do Edital.

Art. 13. Os empreendedores poderão alterar as características técnicas da Solução de Suprimento, inclusive quanto ao combustível principal, após a assinatura do CCESI, mantido o período de suprimento, desde que as modificações:

I - não comprometam os compromissos de entrega de potência e de energia associada pactuados contratualmente;

II - atendam aos requisitos dispostos nos arts. 5º e 6º e no art. 8º, § 2º, incisos I e II, desta Portaria Normativa;

III - não impliquem atraso do cronograma de implantação da Solução de Suprimento;

IV - não reduza o percentual da participação energética renovável; e

V - não resultem em aumento das emissões de CO2.

§ 1º Antes da apreciação e autorização por parte da Aneel, as solicitações de alterações que envolvam aspectos relacionados ao inciso II do caput deverão ser previamente submetidas à avaliação da EPE.

§ 2º As alterações de características técnicas da Solução de Suprimento poderão contemplar a inclusão de equipamentos de geração de fonte renovável de energia, bem como de armazenamento de energia.

§ 3º Não serão autorizadas alterações de características técnicas que impliquem aumento da parcela fixa ou parcela variável.

§ 4º Os CCESI aditivados devem contemplar mecanismos de incentivo à inserção de renováveis e à redução da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, também observando o disposto nas Resoluções ANEEL.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A EPE disponibilizará à Aneel informações coletadas nos termos do disposto no art. 3º da Portaria Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2022, para subsidiar a elaboração do Edital do Leilão de que trata esta Portaria Normativa, bem como suas atividades de fiscalização e regulação.

Art. 15. Ficam obrigadas as concessionárias de distribuição de energia elétrica que possuam localidades previstas no Leilão de que trata esta Portaria Normativa a:

I - deixarem disponível em seus sítios eletrônicos, na internet, banner contendo instruções e contatos disponíveis para realização de visitas técnicas nas localidades constantes no Anexo pelos empreendedores interessados em propor Soluções de Suprimento;

II - realizar, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, campanhas para identificação de consumidores da subclasse Residencial Baixa Renda para inclusão na Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE;

III - propor modelo de Pesquisa de Posse e Hábitos de Uso de Equipamentos Elétricos (PPH) para os Sistemas Isolados para aprovação do Ministério de Minas e Energia, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria Normativa;

IV - realizar Pesquisa de Posse e Hábitos de Uso de Equipamentos Elétricos (PPH) para os Sistemas Isolados, nos Sistemas Isolados de que trata o Anexo desta Portaria Normativa, nos termos do modelo proposto do inciso III; e

V - destinar de forma prioritária, os recursos de eficiência energética de que trata a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nos Sistemas Isolados de que trata o Anexo desta Portaria Normativa, após a aprovação do diagnóstico do inciso IV do caput pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 16. Aos empreendedores vencedores do Certame caberá a instalação de medidores inteligentes, a instalação e manutenção de sistema de telemetria em tempo real a ser disponibilizado para:

I - a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica monitorar a efetiva geração de energia e o respectivo atendimento ao seu mercado; e

II - a Aneel e CCEE para aferição da participação de renováveis, consumo de combustíveis líquidos, perdas técnicas, perdas não técnicas e atendimento à demanda.

Parágrafo único. As concessionárias de serviço público de distribuição deverão se adequar para receber as informações e dar plenas condições aos empreendedores vencedores para instalações dos medidores de que trata o caput.

Art. 17. Em atendimento ao disposto no art. 18 da Portaria Normativa nº 59/GM/MME, de 26 de dezembro de 2022, não poderão participar do Leilão estabelecido nos termos desta Portaria Normativa, Soluções de Suprimento cujo titular seja a concessionária de serviço público de distribuição responsável pelo atendimento da localidade.

Art. 18. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO

Detalhamento dos Lotes a Serem Ofertados no Leilão de Sistemas Isolados de 2024

LOTE I - AMAZONAS

Compradora: Amazonas Energia - Distribuidora de Energia S.A.

Nome da Localidade

(Sistema Isolado)

Município

Disponibilidade de Potência Requerida (kW)

Início do Suprimento

Período de Suprimento

Axinim

Borba

664

20/12/2027

180 meses

Novo Aripuanã

Novo Aripuanã

4.888

20/12/2027

Manicoré

Manicoré

8.323

20/12/2027

Auxiliadora

Humaitá

568

20/12/2027

Sucunduri

Apuí

464

20/12/2027

Camaruã

Tapauá

334

20/12/2027

Apuí

Apuí

4.945

20/12/2027

Matupí

Manicoré

9.913

20/12/2027

Total

30.099

LOTE II - AMAZONAS

Compradora: Amazonas Energia - Distribuidora de Energia S.A.

Nome da Localidades

(Sistema Isolado)

Município

Disponibilidade de Potência Requerida (kW)

Início do Suprimento

Período de Suprimento

Anamã

Anamã

2.161

15/1/2030

180 meses

Anori

Anori

3.373

15/1/2030

Caapiranga

Caapiranga

1.941

15/1/2030

Codajás

Codajás

5.767

15/1/2030

Novo Remanso

Novo Remanso

3.276

20/12/2027

Cabori

Parintis

679

20/12/2027

Coari

Coari

20.279

20/12/2027

Total

37.476

LOTE III - PARÁ

Compradora: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

Município

Nome da Localidade

(Sistema Isolado)

Disponibilidade de Potência Requerida (kW)

Início de Suprimento

Período de Suprimento

Jacareacanga

Jacareacanga

9.946

20/12/2027

180 meses

Total

9.946