EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23781/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, QJM8085, FRMEV02396872024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV02400992024, 606-82; MEERT & MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.290.330/0001-18, RHC3J64, FRMEV02384772024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCJ0G38, FRMEV02385972024, 606-82; RRR1D85, FRMEV02390232024, 606-82; MIKAELLY KADGINNA ARNAUD DE LIMA, ***.791.874-**, LRG9H06, FRMEV02388782024, 606-82; MIRELLA ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, 13.799.619/0001-50, SOA3F37, FRMEV02392142024, 606-82; MCM LOCACOES LTDA, 17.533.095/0001-01, SJH3B53, FRMEV02395132024, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RXK7H70, FRMEV02409242024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4859, FRMEV02463952024, 606-82; FFK6480, FRMEV02392802024, 606-82; MINAS LOGISTICA LTDA, 12.467.102/0001-09, QOR9B04, FRMEV02497072024, 606-82; MERCEARIA ASA BELA LTDA, 03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV02408742024, 606-82; MAYARA FAUTH BALDISSERA, 42.260.354/0001-15, MIX8C21, FRMEV02392882024, 606-82; MAZZAROLLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0001-40, RAF4B69, FRMEV02514122024, 606-82; MOINHO TRES LTDA, 91.946.657/0001-00, IWL7571, FRMEV02386322024, 606-82; MDC TRANSPORTES LOCACAO E SUPRIMENTOS LTDA, 22.017.808/0001-14, EKH6196, FRMEV02453242024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAR8B44, FRMEV02409272024, 606-82; RAT6G87, FRMEV02411342024, 606-82; OAW1901, FRMEV02411412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT