EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JMK SERVICOS S.A., 79.587.119/0001-62, AUE2132, FRMEV02273812024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV02292082024, 606-82; JOEL ORIZON DA SILVA, ***.263.429-**, RLJ0H94, FRMEV02299262024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBM8263, FRMEV02253732024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RLA3F25, FRMEV02317912024, 606-82; JHONATAN DE CAMARGO, ***.994.428-**, LYE0F02, FRMEV02326702024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, QOQ4050, FRMEV02332112024, 606-82; JANAINA TEODORO DE OLIVEIRA, ***.556.239-**, CXA8A09, FRMEV02279842024, 606-82; CXA8A09, FRMEV02340432024, 606-82; JOSE ANTONIO FELIZARTI, 10.386.204/0001-66, OBL4764, FRMEV02344532024, 606-82; JOAO FERREIRA DOS SANTOS, ***.246.431-**, IIR4H74, FRMEV02261422024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, QJY0360, FRMEV02348102024, 606-82; JANETE APARECIDA DE AZEVEDO SANTANA, ***.069.168-**, CZB1I40, FRMEV02355122024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN0F32, FRMEV02206412024, 606-82; JOAO MAURICIO KOJO, 36.490.124/0001-40, ATY2F99, FRMEV02356122024, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, HBN1H02, FRMEV02356502024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SID9J22, FRMEV02356552024, 606-82; DAMS TRANSPORTES LTDA, 21.309.008/0001-04, RLE9J20, FRMEV02259852024, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, OWL6A95, FRMEV02266512024, 606-82; ADAO MAURICIO LANZARINI, ***.547.529-**, AMY2F51, FRMEV02281022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração