EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.933/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

071.992.336-04, GXH2510, FRMEV00826172023, 606-82; 08.588.911/0007-89, CUM0I67, FRMEV00821232023, 606-82; BIV4J54, FRMEV00809402023, 606-82; EBE7064, FRMEV00828462023, 606-82; 37.716.519/0001-80, HDY9600, FRMEV00820202023, 606-82; 10.319.331/0001-42, RLJ3B17, FRMEV00829752023, 606-82; 316.488.946-15, RTG0G89, FRMEV00839772023, 606-82; 07.674.947/0002-08, DTD3F85, FRMEV00766272023, 606-82; DTD3F85, FRMEV00776032023, 606-82; DTD3F85, FRMEV00800162023, 606-82; 109.072.106-43, KLZ9A28, FRMEV00842282023, 606-82; 10.305.275/0005-10, EGY1J35, FRMEV00849772023, 606-82; 868.684.626-20, GXH1F62, FRMEV00866772023, 606-82; 082.858.485-07, NYM1B12, FRMEV00907792023, 606-82; 29.279.931/0001-52, ESU5G84, FRMEV00912182023, 606-82; MKT1E67, FRMEV00859132023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXV2H45, FRMEV00895862023, 606-82; RXT5J95, FRMEV00894182023, 606-82; RYF2D79, FRMEV00900712023, 606-82; 16.733.825/0001-55, IXO6I65, FRMEV00910772023, 606-82; 008.671.084-28, HLQ9115, FRMEV00858582023, 606-82; 10.832.644/0002-80, RLB3E30, FRMEV00882572023, 606-82; FCB6J42, FRMEV00876952023, 606-82; 27.335.899/0001-50, DAO2B09, FRMEV00843502023, 606-82; 01.688.518/0001-22, SIF0E95, FRMEV00880462023, 606-82; 81.818.502/0001-26, RYE6G79, FRMEV00863382023, 606-82; 040.536.786-41, INZ3H31, FRMEV00849262023, 606-82; 08.644.301/0001-60, LVY2004, FRMEV00840432023, 606-82; 11.859.744/0001-82, REB9J10, FRMEV00879192023, 606-82; 32.482.018/0001-63, DYF4F37, FRMEV00943682023, 606-82; 781.213.291-91, HRO9511, FRMEV00843472023, 606-82; 10.437.100/0001-33, RYG0F70, FRMEV00961702023, 606-82; 021.963.170-04, MEG9G62, FRMEV00953242023, 606-82; 649.787.709-63, MIZ7460, FRMEV00951492023, 606-82; 087.111.369-44, MEK2638, FRMEV00972592023, 606-82; 49.696.534/0001-93, MGM7J33, FRMEV00897352023, 606-82; 20.346.449/0001-13, QOU7J78, FRMEV00952172023, 606-82; 15.464.615/0001-46, QTM4C75, FRMEV00959562023, 606-82; 13.631.347/0014-07, FCN6B32, FRMEV00958932023, 606-82; 008.585.916-85, AIL4339, FRMEV00942812023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto