EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30135/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RND6J50, FRMEV01382942024, 606-82; FIDELIS TRANSPORTES LTDA, 82.083.411/0001-52, BBS8602, FRMEV01589682024, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, GEW9B82, FRMEV01694332024, 606-82; FABIO JUNIO DE ANDRADE, ***.096.926-**, FJW7F02, FRMEV01560452024, 606-82; FERNANDO APARECIDO DA SILVA, ***.518.911-**, NWJ3C90, FRMEV01572812024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, MHS1E40, FRMEV01813242024, 606-82; OMV3H73, FRMEV01812022024, 606-82; FAVA RECICLAGEM TEXTIL LTDA, 05.245.280/0001-11, RLG3A34, FRMEV01908812024, 606-82; FIDELCINO FERREIRA PORTO, ***.307.928-**, PJG3E15, FRMEV01937922024, 606-82; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, SVT0C38, FRMEV01891892024, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0001-40, MLD6A97, FRMEV02119222024, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, EEP2C32, FRMEV02153562024, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCZ6234, FRMEV02191202024, 606-82; QCW5057, FRMEV02187682024, 606-82; FELBER TRANSPORTES LTDA, 39.378.956/0001-67, SLJ7D49, FRMEV02206152024, 606-82; FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA, ***.306.089-**, BAS8H00, FRMEV02195332024, 606-82; FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO, ***.806.409-**, FRW7D52, FRMEV02213382024, 606-82; FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA TADEU LTDA, 75.814.079/0001-93, QJI5H03, FRMEV02294422024, 606-82; FABIO SIDNEI PEREIRA CORREA, ***.789.018-**, DBL0B22, FRMEV01831192024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FYC5E58, FRMEV01125952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração