ACÓRDÃO Nº 7797/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.817/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adarci Gomes da Silva (531.580.911-00); Cremilda Paes Rossi Urue Duarte (271.994.871-34); Erci de Oliveira (063.412.748-90); Fernanda de Oliveira Duarte Assuncao (215.587.308-50); Rejane Beatriz de Oliveira Duarte Leite (156.325.158-26); Rosely da Silva Oliveira (254.701.911-68); Rosemary da Silva Oliveira (408.143.861-72); Silvia Correa Santos (305.003.032-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7798/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.875/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eliane da Motta Maio Galvao (004.879.157-12); Francemary de Mendonca Monteiro Ribeiro (073.122.817-02); Luiziana Sarmento Zamprogno (024.956.347-96); Silvia Maria dos Santos Bruno (013.667.747-95); Vania Freitas de Castro (666.457.941-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7799/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.892/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Amanda Moreira Motta Barbosa (061.082.217-98); Ana Maria de Campos Barbosa (552.062.477-15); Francisca Pereira do Nascimento Souza (070.100.677-32); Joceilma Pereira de Souza Bessa (731.418.367-87); Jocielma Pereira de Souza Bessa (045.241.277-39); Priscilla Teixeira Bastos de Almeida (102.330.307-86); Raimunda de Lima Taveira (217.760.082-00); Solange Teixeira Bastos (919.857.657-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7800/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.899/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alba Valeria Nogueira Costa (457.876.891-00); Ana Sofia Rugna (086.697.298-65); Andrea Aparecida Urakava (139.239.928-90); Areta Bianca Urakava (282.591.608-03); Eneida Rocha (364.868.094-34); Luciana Gusmao Ferreira Rocha (019.609.429-13); Maria Antonia Barros Costa (523.537.101-15); Rochelli Alessandra Urakava Silva (185.844.138-20); Sonia Maria Cecilia Nogueira Costa Lang (658.099.471-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7801/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.681/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eneida Maria Nogueira Gomes (508.895.596-00); Lucia Cristina de Mello (194.219.826-49); Maria Conceicao de Souza Ferreira (051.018.096-59); Marilu Pedroso de Miranda (860.086.176-49); Terezinha Grecia dos Santos (410.836.106-78); Vicentina Grecia dos Santos Lima (795.209.446-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7802/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.367/2024-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademar de Abreu Martins (074.294.797-15); Adnesio Barreto da Silva (072.588.361-87); Edson Silva do Nascimento (006.552.444-68); Paulo Candido do Nascimento (156.956.388-87); Sebastiao Antonio Teixeira (002.046.594-77).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7803/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.380/2024-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jefferson da Costa Catalunha (016.644.580-00); Mario Sergio dos Santos Gomes (766.882.247-04); Valter Nobrega de Figueiredo (265.085.597-53); Wagner Gomes Barroso Abrantes (054.124.697-60); Wellington Santana Gallo (051.069.235-49).

1.2Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7804/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma de Gelson Cabral da Silva, ressalvado que, o provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.463/2024-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Gelson Cabral da Silva (383.709.307-78).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7805/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), tendo como responsável Leidy Luz Garcia Martinez, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais oriundos do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País (GD) - Processo CNPq 142954/2010-1, devido à omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, cujo prazo encerrou-se em 29/9/2014.

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 30 a 33) pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para a responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação à responsável e ao CNPq.

1. Processo TC-000.507/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Leidy Luz Garcia Martinez (845.002.800-06).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7806/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), tendo como responsáveis Felipe Alexandre Xavier de Oliveira e Wilson Xavier de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 88888.055353/2013-00, que tinha por objeto a concessão de "bolsa de estudos para realizar para graduação sanduíche no exterior junto à California State University", devido à não conclusão do curso proposto.

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 99 a 102) pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Capes.

1. Processo TC-006.800/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Felipe Alexandre Xavier de Oliveira (295.164.968-14); Wilson Xavier de Oliveira (693.250.738-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7807/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Karina Silva Funabashi, em razão de omissão no dever de prestar contas, por não ter enviado o relatório final do Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 142877/2011-5 firmado entre o aquela entidade e a responsável, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Bolsa País - Eficiência na análise de STR em amostras fixadas em formalina e incluídas em parafina com finalidade identificatória".

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 29, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 29 a 31);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal (peça 32);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 29/7/2015, data limite para apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial (peça 19, p. 4), nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, em 29/7/2015 (peça 19, p. 4) e a Notificação do CNPq ao responsável, em 29/6/2022 (peça 7, p. 1 e 5), ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar causas interruptivas da contagem do prazo prescricional nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição quinquenal para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-008.782/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Karina Silva Funabashi (063.658.946-35)

1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 7808/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Gabriel de Oliveira Cardoso Machado, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 148596/2011-8 firmado entre aquela entidade e Gabriel de Oliveira Cardoso Machado, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado - GD Cotas do Programa de Pós-Graduação ".

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 45, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 45 a 47);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal (peça 48);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 1/7/2015, data limite para apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial (peça 35, p. 3), nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, em 1/7/2015 (peça 35, p. 3) e a Notificação do CNPq ao responsável, por intermédio de e-mail, em 3/8/2022 (peça 9, p.1), ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar causas interruptivas da contagem do prazo prescricional nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição quinquenal para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-008.785/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gabriel de Oliveira Cardoso Machado (118.917.097-39).

1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 7809/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Claudia Lucenna Aires Moura de Oliveira, Valdenice Domingos Ferreira, Zilene Santana Silva Rabêlo e Marcio Antonio Felix Ribeiro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de Adesão ao Projovem - Juventude Cidadã - Siafi 680599 (peça 8), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e Governo do Estado de Rondônia, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "execução do Projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Estado de Rondônia de forma a qualificar social-profissionalmente os jovens do Estado, com vista de no mínimo 30% de jovens inseridos no mundo do trabalho".

Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo em tramitação nesta Corte;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 68/70) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 71), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência constante do subitem 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-015.334/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claudia Lucenna Aires Moura de Oliveira (408.591.502-91); Marcio Antonio Felix Ribeiro (289.643.222-15); Valdenice Domingos Ferreira (572.386.422-04); Zilene Santana Silva Rabêlo (176.849.003-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

ACÓRDÃO Nº 7810/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Regiana Lúcia de Oliveira, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (PDE) - Processo CNPq 206248/2014-8, em face da omissão parcial do dever de prestar contas, caracterizada pela ausência de envio do bilhete de retorno ao país e do comprovante do cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo se encerrou em 1º/4/2017.

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica (peças 61 a 63) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 64), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 61 a 63 e 64), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à responsável e ao órgão repassador dos recursos.

1. Processo TC-015.341/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Regiana Lúcia de Oliveira (047.970.906-85).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7811/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Antonio Marcos de Brito Silva, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (PDE) - Processo CNPq 202509/2011-7, em face da ausência parcial da prestação de contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo encerrou-se em 1/4/2016.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 29, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 47 a 49);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal (peça 50);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 1/4/2016, data limite para apresentação do comprovante de cumprimento do período de interstício, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, entre a data limite para apresentação do comprovante de cumprimento do período de interstício e a Notificação do CNPq ao responsável, em 5/5//2022 (peça 20, p. 3), ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar causas interruptivas da contagem do prazo prescricional nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição quinquenal para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-015.344/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antonio Marcos de Brito Silva (917.769.884-34).

1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 7812/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Solange de Oliveira Araujo, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 236389/2012-2 (peça 18) firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Solange de Oliveira Araujo, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior Pós-Doutorado no Exterior - PDE ".

Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo em tramitação nesta Corte;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 68/70) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 71), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência constante do subitem 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-015.346/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Solange de Oliveira Araujo (042.351.897-60).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: comunicar esta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável.

ACÓRDÃO Nº 7813/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Moacir Santos Andrade, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 598500 (peça 13), firmado com o Município de Itambé-BA, que tinha por objeto o "Estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a execução de ações de qualificação social e profissional do projeto juventude cidadã, no âmbito do programa nacional de estímulo ao primeiro emprego para os jovens - PNPE, mediante a formação social e profissional dos jovens, aliada à vivência concreta da prestação de serviços voluntários à comunidade, possibilitando a sua inserção no mercado de trabalho".

Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;

Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o evento "Nota Informativa 533/2011 (peça 59)", em 24/5/2011, e o evento processual seguinte, "Nota Técnica 823/2018 (peça 60)", em 11/9/2018;

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 111-114) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU;

b) arquivar os presentes autos; e

c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

1. Processo TC-018.431/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Moacir Santos Andrade (369.211.575-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7814/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo como responsável Albérico de França Ferreira Filho, ex-prefeito do Município de Barreirinhas-MA (gestão 2017-2020), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à municipalidade por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2018.

Considerando que a proposta da unidade técnica (peças 28 a 30), ratificada pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 31), é no sentido do arquivamento do presente processo, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

Considerando que o valor atualizado do débito apurado nestes autos é inferior ao limite estabelecido no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012 para dispensa de instauração da tomada de contas especial, correspondendo a quantia de baixíssima materialidade, insignificante para efeito de lesividade ao erário, nos termos da jurisprudência e legislação aplicável à espécie;

Considerando que a presente TCE se encontra pendente de citação válida, admitindo-se o seu arquivamento ante o valor apurado como débito ser inferior ao referido limite, nos termos do art. 19 do normativo supracitado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno do TCU c/c o os arts. 6º, inciso I, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do presente processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, dando-se ciência desta deliberação à FNDE e ao responsável.

1. Processo TC-018.961/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Albérico de França Ferreira Filho (023.578.283-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7815/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor de João Carlos Brum e Luiz Daniel da Silva, motivada pela ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força da transferência discricionária de registro Siafi 299858 (peça 4), tendo por objeto a "Execução do projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de Alvorada/RS, de forma a qualificar social-profissionalmente 1000 jovens do município, com vista a inserção de no mínimo 30% de jovens no mundo do trabalho".

Considerando a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 240/242), no sentido de acolher as alegações de defesa de João Carlos Brum e Luiz Daniel da Silva, uma vez que foram suficientes para elidir a irregularidade a eles atribuída e afastar o débito apurado para, no mérito, julgar regulares com ressalva as suas contas, expedindo-lhe quitação;

Considerando que a unidade técnica verificou, também, que não houve a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória, conforme análise já realizada;

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU (peça 243), endossou a proposta de encaminhamento proferida pela AudTCE.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em acolher as alegações de defesa de João Carlos Brum e Luiz Daniel da Silva, para, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar as suas contas regulares com ressalva, expedindo-lhes quitação, sem prejuízo da adoção da providência descrita no subitem 1.7.1 desta deliberação.

1. Processo TC-031.669/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: João Carlos Brum (238.887.090-91); Luiz Daniel da Silva (293.185.800-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Alvorada - RS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Gilson D Avila Machado (75561/OAB-RS), representando Luiz Daniel da Silva; Ana Lucia Steffens Bay (35124/OAB-RS) e Norberto Fontana Ferri (67974/OAB-RS), representando João Carlos Brum.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7. dar ciência aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Alvorada-RS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (TEM).

ACÓRDÃO Nº 7816/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Alessandro Rodrigues Brandão Correia, em razão de omissão no dever de prestar contas da transferência de registro Siafi 1AAHDM, firmada entre então Ministério do Desenvolvimento Regional e município de Brejões/BA, e que tinha por objeto o instrumento descrito a execução de ações de socorro assistência e restabelecimento.

Considerando que, a partir dos elementos constantes nos autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) verificou (peças 52/54) que a prestação de contas foi apresentada, junto ao concedente, antes de realizada a citação e/ou audiência por porte do Tribunal, e que foi considerada suficiente para demonstrar a regular aplicação dos recursos, por conseguinte, elidindo as irregularidades inicialmente atribuídas a Alessandro Rodrigues Brandão Correia, Prefeito Municipal, no período de 1/1/2021 a 31/12/2024;

Considerando que, em razão disso, a unidade técnica concluiu pela regularidade com ressalvas das contas do responsável, dando-lhe quitação;

Considerando que foi realizada a análise da ocorrência da prescrição, sob a ótica da Resolução-TCU 344/2022, concluindo-se não ter ocorrido, nos autos, a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória para o TCU;

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), peça 55, endossou a proposta de encaminhamento proferida pela AudTCE.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalvas as contas de Alessandro Rodrigues Brandão Correia, dando-lhe quitação, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.7.1 desta deliberação.

1. Processo TC-039.979/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Alessandro Rodrigues Brandao Correia (013.186.505-69).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Prefeitura de Brejões/BA e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

ACÓRDÃO Nº 7817/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-015.269/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:

1.7.1. enviar cópia dos autos à Comissão de Ética Pública (CEP) do Poder Executivo Federal e à Controladoria-Geral da União, órgãos que detêm a atribuição de manifestar-se sobre a existência, ou não, de conflito de interesses, para adoção das providências que entenderem cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 7818/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e nos termos dos pareceres da unidade técnica às peças 7-8, em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014, após ciência do teor desta deliberação ao representante, e sem prejuízo da providência fixada no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-019.679/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ganbatte Educacional Ltda. (23.683.433/0001-94)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência São Paulo de Desenvolvimento - Ade Sampa.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Adriano dos Santos Morais, representando a Ganbatte Educacional Ltda.

1.7. Providência: encaminhar ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo cópia das peças 1 e 4 destes autos, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados.