EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26271/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALVES RIBEIRO & CIA LTDA, 07.904.107/0001-03, AXK7D73, FRMEV00073752024, 606-82; ALUMINATO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 95.756.276/0001-00, QJV5065, FRMEV01404512023, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYG3D62, FRMEV00134132024, 606-82; RXN8J44, FRMEV01290682023, 606-82; RYP0C12, FRMEV01524272023, 606-82; RXL5A24, FRMEV00057642024, 606-82; RXT0J30, FRMEV01458122023, 606-82; RYG3D62, FRMEV01455042023, 606-82; RXV1F49, FRMEV01482662023, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYR9F76, FRMEV01144122023, 606-82; MEK7J74, FRMEV01454422023, 606-82; RYM6F38, FRMEV01477722023, 606-82; RYR8J36, FRMEV01150192023, 606-82; RXM8F47, FRMEV01151142023, 606-82; RYR8I16, FRMEV01151342023, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, GFN2E25, FRMEV00156792024, 606-82; ALUFORTE COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 00.560.558/0003-93, AZU3F60, FRMEV01446982023, 606-82; AM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.800.015/0001-50, QNR5235, FRMEV01483352023, 606-82; ALVES DOURADO TRANSPORTES LTDA, 08.712.303/0001-49, FFN4E60, FRMEV01248982023, 606-82; ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, 03.691.702/0001-57, QHY5C25, FRMEV01434852023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT