RESOLUÇÃO-RE Nº 656, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Cannbliss Brasil Ltda. - CNPJ: 47.704.189/0001-67

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0005859/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de Cannabis da marca Cannbliss, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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2. Empresa: VEDDARA INTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 47.504.028/0001-20

roduto - Apresentação (Lote): 600MG BROAD SPECTRUM (LOTES: TODOS); OLEO NANO CBD SOLUVEL EM AGUA (LOTES: TODOS); CBD + 90MG THCV BROAD(LOTES: TODOS); CBD SOFTGELS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1466311/23-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e comercio de produtos de Cannabis, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, no endereço eletrônico https://veddara.com, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999".

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3. Empresa: FARMACIA MAJESTIC LTDA-ME - CNPJ: 71.669.766/0001-01

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS MANIPULADOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA (LOTES: N/A);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0178918/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

otivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do site https://www.oficialfarma.com.br/ em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007.Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.

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4. Empresa: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CANNABIS MEDICINAL - CNPJ: 33.628.420/0001-76

Produto - Apresentação (Lote): CREME SANTA CANNABIS THC (LOTES: TODOS); CBD + THC SANTA CANNABIS (LOTES: TODOS); THC SANTA CANNABIS (LOTES: TODOS); CBD SANTA CANNABIS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0176119/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação desse tipo de produto, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de cannabis fabricados pela empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CANNABIS MEDICINAL, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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5. Empresa: HEALTH MEDIA LTDA - CNPJ: 41.247.190/0001-23

Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0162431/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, por meio do site www.clickcannabis.com, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de Cannabis, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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6. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): COMPOSTO NATU DIET (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0183378/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12,e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca COMPOSTO NATU DIET, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

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7. Empresa: FLEUR FLORAIS PREMIUM LTDA - CNPJ: 36.140.837/0001-83

Produto - Apresentação (Lote): FLORAL DE BACH KIDS PARA HIPERATIVIDADE E AGITAÇÃO (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH PARA PARAR DE FUMAR (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH PARA REDUÇÃO DE PESO (LOTES: TODOS); FLORAL DE BACH KIDS PARA ANSIEDADE (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0097867/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

tivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976 . As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa FLEUR FLORAIS PREMIUM LTDA, da marca fleur, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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8. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): DURATESTON (LOTE: 833804);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0156295/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento - Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda (CNPJ: 02.433.631/0001-20), informando a identificação, no mercado, de unidades do lote 833804 de Durateston com características divergentes das constantes no medicamento original, a saber: adesivo na ampola difere de um produto autêntico, fonte e cores do cartucho não se assemelham a um produto Aspen, informações como número de lote, data de fabricação e validade estão gravadas no cartucho sem baixo relevo, sem inkjet, e estão impressas no cartucho, com fonte e cor bem aparentes, informações do cartucho sem as devidas pontuações. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999 e se aplica apenas às unidades do medicamento Durateston que apresentam características divergentes do medicamento original.

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9. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): MEDICAMENTOS DA MARCA INFINITY (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0160935/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da publicidade de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, anunciados pelo site https://infinitypremium.net/, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Infinity, comercializados pelo referido site, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem tais produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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10. Empresa: PHARMANUTRITION LTDA - CNPJ: 35.287.194/0001-32

Produto - Apresentação (Lote): CURCUMIDE (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0150308/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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11. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): POWER PREMIUM (LOTES: TODOS); POWER TERCEIRA GERAÇÃO (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0174219/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2°, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos das marcas "Power Terceira Geração - Produto Natural Fitoterápico" e "Power Premium - Produto Natural Fitoterápico 4° Geração", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6° da Lei 3.360/1976 e inciso XV do artigo 7° da Lei 9.782/1999.

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