EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30490/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, ***.524.306-**, , FREVP00399752024, 773-0; LUIS FERNANDO DE ASSIS WERNECK, ***.631.277-**, , FREVP00347792024, 773-0; , FREVP00356832024, 773-0; LUIZ TIAGO ROCHA DIBAS, ***.502.079-**, , FREVP00422832024, 773-0; LY TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 16.797.765/0001-34, , FREVP00444292024, 773-0; LV WELTER TRANSPORTES LTDA, 09.307.295/0001-18, , FREVP00429692024, 773-0; , FREVP00429702024, 773-0; , FREVP00635482024, 773-0; LUIZ GUSTAVO PIMENTA PONTIM, ***.059.759-**, , FREVP00418722024, 773-0; LUIZ WANDERLEY SILVERIO, ***.754.848-**, , FREVP00326592024, 773-0; LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ***.241.428-**, , FREVP00360042024, 773-0; LUZIA HELENA ARAGAO DOS SANTOS, ***.809.297-**, , FREVP00609592024, 773-0; LUIZ MARCELO BARROS DE ANDRADE, ***.650.077-**, , FREVP00614722024, 773-0; LUIZ CARLOS RODRIGUES, ***.781.447-**, , FREVP00622422024, 773-0; LUIS GUSTAVO LOBO CYRINO, ***.506.168-**, , FREVP00628372024, 773-0; LUZIA DO CARMO GOMES, ***.757.908-**, , FREVP00625332024, 773-0; LUIZETE NERI BOMFIM, ***.252.865-**, , FREVP00503252024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, , FREVP00503092024, 773-0; LUIZ MARIO BARBOSA DE CERQUEIRA, ***.802.595-**, , FREVP00404602024, 773-0; LUZIA SAVERNINI, ***.823.257-**, , FREVP00393532024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração