EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31713/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVANGEANE DOS SANTOS ALCANTARA, ***.071.762-**, , FREVP00410642024, 773-0; EULISIMARIA TOURINHO COSTA, ***.386.325-**, , FREVP00376292024, 773-0; EUSTAQUIO VIGIANI, ***.571.456-**, , FREVP00376442024, 773-0; ESTOUCO TRANSPORTES LTDA, 32.946.339/0001-71, , FREVP00389782024, 773-0; ENGEHELICE FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, 21.178.416/0001-74, , FREVP00391492024, 773-0; ERICK FREDERICO DA SILVA, ***.268.728-**, , FREVP00355072024, 773-0; ESMAEL ROQUE MOREIRA, ***.476.979-**, , FREVP00442762024, 773-0; ERICA MACEDO SANTANA, ***.410.495-**, , FREVP00455372024, 773-0; EVANICE THRONICKE DA ROCHA, ***.697.429-**, , FREVP00597522024, 773-0; ESTEFANIA MACEDO LIBERALINO, ***.196.877-**, , FREVP00509392024, 773-0; ESTRELA DE MINAS INDUSTRIA DE MOVEIS TUBULARES LTDA, 07.935.993/0001-32, , FREVP00320952024, 773-0; EVANDRO DE JESUS VIEIRA, ***.303.768-**, , FREVP00525912024, 773-0; EREMITA DEZIDERIO LUPAS, ***.033.475-**, , FREVP00380072024, 773-0; ERICO LOURENCO BRANDAO, ***.829.547-**, , FREVP00656782024, 773-0; ESCANDINAVIA COMERCIO DE VEICULOS LIMITADA, 34.853.830/0001-83, , FREVP00638162024, 773-0; ENIO DE PAULA MENDES, ***.679.378-**, , FREVP00455682024, 773-0; CARLOS ALBERTO BASILIO, ***.940.199-**, , FREVP00565112024, 773-0; ALUIZIO GOMES DE SOUZA, ***.149.798-**, , FREVP00547062024, 773-0; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, , FREVP00544082024, 773-0; AMANDA CARDOSO DOS SANTOS, ***.027.708-**, , FREVP00546532024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração