gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 1.484, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171222/2024-29, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 68.1, da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANPORTES LTDA, CNPJ nº 44.993.632/0001-79, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0017014 à EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANPORTES LTDA, CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ARACATUBA(SP) - ANGRA DOS REIS(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ANGRA DOS REIS/RJ-ARACATUBA/SP

ANGRA DOS REIS/RJ-BIRIGUI/SP

ANGRA DOS REIS/RJ-LINS/SP

ANGRA DOS REIS/RJ-PENAPOLIS/SP

PARATI/RJ-ARACATUBA/SP

PARATI/RJ-BIRIGUI/SP

PARATI/RJ-LINS/SP

PARATI/RJ-PENAPOLIS/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.478, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170412/2024-29, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 160, da EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0047002 à EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO (SP) - RIO DE JANEIRO (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171225/2024-62, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 68.1, da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANPORTES LTDA, CNPJ nº 44.993.632/0001-79, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0017008 à EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANPORTES LTDA, CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha TRES LAGOAS(MS) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

TRES LAGOAS/MS-SAO PAULO/SP
Portaria Nº 951, DE 14 DE outubro DE 2024

Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos técnicos da concessão para exploração de trechos da rodovia BR-364/RO - Rota Agro Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.008744/2024-26, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, a título de ressarcimento, pela elaboração dos estudos técnicos referentes à concessão de trechos da rodovia BR-364/RO - Rota Agro Norte, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), referenciado à data-base de janeiro de 2024, os seguintes valores:

I - R$ 5.379.790,70 (cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, setecentos e noventa reais e setenta centavos), relativa à Parcela Variável da Remuneração; e

II - R$ 3.799.142,61 (três milhões, setecentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), relativa ao ressarcimento de gastos com terceiros.

§ 1º O valor aprovado a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:

I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao Programa de Exploração da Rodovia; e

II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e na alteração dos documentos editalícios.

§ 2º No caso de eventual ressarcimento, o valor aprovado será reajustado para a data do efetivo pagamento proporcionalmente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de acordo com as regras especificadas no Edital de Concessão.

§ 3º A aprovação de que trata o caput:

I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;

II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

IV - é pessoal e intransferível; e

V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela empresa contratada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
PORTARIA Nº 654, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 26/10/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 08/2022, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 1165/2023, no Diário Oficial da União de 26/10/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Odontologia

Departamento: Clínica Odontológica

Área de Conhecimento: Cirurgia

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: 40 horas semanais

JEILSON BARRETO ANDRADE
RETIFICAÇÃO

No DESPACHO DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 01/10/2024, Seção 1, página 112, onde se lê:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

6

EDUARDO VINICIUS FRANCO DA SILVA

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

22.552.262/0001-00

19958.209343/2024-32

Leia-se:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

6

EDUARDO VINICIUS FRANCO DA SILVA 11940029600

PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

22.552.262/0001-00

19958.209343/2024-32
PORTARIA Nº 3.475, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o artigo 1º da Portaria n. 3297, de 01 de outubro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canoas-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 1º da Portaria n. 3297, de 01 de outubro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canoas - RS, no valor de R$ 47.336.990,44 (quarenta e sete milhões, trezentos e trinta e seis mil novecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030367/2024-71."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 749, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

238745 - 2º Edição Festival dia do Palhace

16.794.602 LIZANDRA BULGARO SOARES BECCON

CNPJ/CPF: 16.794.602/0001-06

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 78.195,30

Valor total atual: R$ 405.398,40

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

245345 - Edição de livro e contação de histórias indígenas Macuxi em escolas do interior de Roraima

55.337.544 VANESSA AUGUSTA DO NASCIMENTO BRANDAO E COSTA

CNPJ/CPF: 55.337.544/0001-35

Cidade: Boa Vista - RR;

Valor Complementado: R$ 324,00

Valor total atual: R$ 199.962,00
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 750, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

237913 - Téti - Teatro em Família

Caliandra Paniz Troian Ltda

CNPJ/CPF: 36.318.346/0001-80

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Prazo de Captação: 13/10/2024 à 31/12/2024

238690 - Procurando Luiz Circulação 2024

12 por 8 produções e eventos Ltda EPP

CNPJ/CPF: 15.015.833/0001-01

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 31/12/2024

239148 - Prima Facie- A Primeira Vista

BORGES & FIESCHI PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 14.290.485/0001-00

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 24/09/2024 à 31/12/2024

239586 - CONSENTIMENTO

A OUTRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 19.963.987/0001-78

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

236051 - Fuga - Instrumental

EMERSON JOAO MAICA - ME

CNPJ/CPF: 13.450.877/0001-26

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 11/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

233294 - Festival Internacional de Arte Urbana - Festival Concreto

INSTITUTO AMBIENTE CULTURAL E INCLUSÃO SOCIAL - IACIS

CNPJ/CPF: 10.202.234/0001-75

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 03/10/2024 à 31/12/2024

233735 - EXPOSIÇÃO HISTÓRIA EM QUADRÕES - Pinturas de Maurício de Sousa

ELAINE MACHADO DE LIMA SOARES

CNPJ/CPF: 35.810.842/0001-93

Cidade: Contagem - MG;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223631 - Brasil Selvagem

FT LADISLAU LTDA

CNPJ/CPF: 45.687.917/0001-44

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 13/10/2024 à 31/12/2024

223633 - São Paulo: 470 anos

Obra Editora e Comunicação Ltda

CNPJ/CPF: 11.017.850/0001-19

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 13/10/2024 à 31/12/2024

230038 - Imigração Alemã: 200 anos

KROMO PRODUCOES VISUAIS E FOTOGRAFICAS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 01.191.023/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 13/10/2024 à 31/12/2024

233794 - IMAGENS DE MINAS - GASTRONOMIA DE FAMÍLIAS

PRODUZ COMUNICACAO E PROJETOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 45.350.045/0001-24

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/10/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 751, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2317265 - Espalhando Doutorzinhos

ONG DOUTORZINHOS

CNPJ/CPF: 16.802.392/0001-42

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 67.135,64

Valor total atual: R$ 920.466,36

234368 - Carnaval Imperadores do Ritmo 2024 - Desfile de Rua

GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERADORES DO RITMO

CNPJ/CPF: 07.411.233/0001-26

Cidade: Santa Cruz do Sul - RS;

Valor Reduzido: R$ 27.396,00

Valor total atual: R$ 273.960,00

241234 - Associação Coral da Cidade de São Paulo - Plano Anual 2025

Associação Coral da Cidade de São Paulo

CNPJ/CPF: 11.008.610/0001-58

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 769.300,60

Valor total atual: R$ 12.059.766,33

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2314434 - FESTIVAL CULTURAL JCI TAPEJARA

CAMARA JUNIOR DE TAPEJARA

CNPJ/CPF: 90.783.192/0001-42

Cidade: Tapejara - RS;

Valor Reduzido: R$ 2.397,60

Valor total atual: R$ 99.698,20

238226 - Chiquinha Gonzaga Fest - Festival Autoral das Minas

CARLA MARIANI PINTO

CNPJ/CPF: 32.828.533/0001-52

Cidade: Santos - SP;

Valor Reduzido: R$ 161.535,87

Valor total atual: R$ 235.029,64

244162 - PLANO ANUAL - BANDA UNIÃO DOS ARTISTAS

BANDA DE MUSICA UNIAO DOS ARTISTAS

CNPJ/CPF: 21.140.256/0001-74

Cidade: Sete Lagoas - MG;

Valor Reduzido: R$ 192.273,25

Valor total atual: R$ 415.469,84

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

244013 - PROFESSORES VIRTUOSOS

VR SERVICOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 10.910.211/0001-15

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 55.786,50

Valor total atual: R$ 683.606,00

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235049 - Plano Anual do Instituto Zuzu Angel

Instituto Zuzu Angel de Moda da Cidade do Rio de Janeiro

CNPJ/CPF: 00.129.466/0001-91

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 322.823,05

Valor total atual: R$ 7.508.672,14
DESPACHO DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 23123.000943/2024-27

Interessada: Universidade Federal de Alfenas - Unifal-MG.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Infrações relativas a assédio sexual. Relatório Final da Comissão.

Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do Processo em epígrafe, e com fundamento no Parecer nº 00825/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho as recomendações do Relatório da Comissão de Inquérito, e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declaro culpado o servidor PATRICK FONTAINE REIS DE ARAÚJO por violação à proibição constante do art. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Na sequência, aplico-lhe a penalidade de demissão, em observância ao art. 132, incisos V e XIII, do mesmo diploma legal.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DESPACHO DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 23123.004871/2024-97.

Interessada: Universidade Federal de Goiás.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.

Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em epígrafe, e com fundamento na Nota Técnica Corregedoria nº 19/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/ GM/GM, de 15 de agosto de 2024, da Corregedoria e no Parecer nº 00887/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica, unidades deste Ministério, e nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final, nos termos do art. 168 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declaro IGOR MOREIRA FÉLIX culpado da prática de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, previstos nos arts. 138 e 139 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Na sequência, aplico-lhe a penalidade de demissão, em observância aos incisos II e III do art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DECISÃO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 613ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.025874/2024-41

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

304051

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34891382

520.306,16 (pagáveis em 60 parcelas de 8.671,77)

33910.026824/2024-81

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

386588

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 35030902

1.743.847,83 (pagáveis em 60 parcelas de 29.064,13)

33910.025635/2024-91

PLENA SAÚDE S.A.

348830

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34905468

1.076.456,30 (pagáveis em 60 parcelas de 17.940,94)

33910.023110/2024-11

UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

349534

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34885403

1.154.417,10 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 19.240,29)

33910.025841/2024-00

SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

421154

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 34221136

983.023,18 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 16.383,72)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor - Presidente
PORTARIA IBAMA Nº 140, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria Ibama nº 491, de 03 de março de 2021, para dispor sobre o horário de funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e suas alterações, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI nº 02001.007918/2024-81, resolve:

Art. 1º A Portaria Ibama nº 491, de 3 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O horário de funcionamento do Ibama será das seis às vinte e uma horas." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 4.124, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.032754/2019-60, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria nº 103, de 11 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de BEAUTY LOMBE KENKE, de nacionalidade sul-africana, filha de Robert Lombe Kenke e de Rosemary Bongiwe Kenke, nascida na República da África do Sul, em 28 de abril de 1989, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 111/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.001110/2018-57, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3026, de 04 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 subsequente, que determinou a expulsão de ISABEL RODRIGUES ou JAKY RODRIGUEZ RICO, de nacionalidade colombiana, filha de Marina Rodrigues, nascida na República da Colômbia, em 14 de maio de 1970,

DECLARA: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado em 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1163/2024

Ato de Concentração nº 08700.007307/2024-31. Requerentes: Galápagos Ambiental e Participações Ltda., Latte Saneamento e Participações S.A., Fundo de Investimento em Participações Turquesa - Multiestratégia Investimento no Exterior e BTG Pactual Principal Investments Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza, Gabriela Pereira Luiz, Camila Pires da Rocha, Maria Cecília Andrade. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1167/2024

Ato de Concentração nº 08700.007610/2024-34. Partes: BTG Pactual LOGCP Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Log Itaitinga II SPE Ltda. e Log Viana II Incorporações SPE Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernanda Lins Nemer. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1169/2024

Ato de Concentração nº 08700.006918/2024-62. Requerentes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. e Velocity Academia de Ginástica Ltda. Advogados: Joyce Honda, Arthur Guarani Moreira, Lucas Longhitano, Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA FUNARTE Nº 653, de 14 DE OUTUBRO DE 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI n° 01531.001341/2024-42; resolve:

Art. 1º - Alterar o artigo 5º e 7º da Portaria 637 de 10 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - São atribuições do Corregedor:

.............................................................................

XX - Julgar os processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. "

"Art. 7º - O exercício da competência do Corregedor abrange:

I - Regulamentar o funcionamento da Unidade Setorial de Correição;

II - Solicitar ao Diretor Executivo apoio técnico e recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao desempenho de tarefas específicas e à realização de correição ou inspeção;

III - Requisitar aos setores da Funarte informações sobre andamento de suas atividades;

V - Manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos;

VI - Exercer outras atribuições conferidas por lei, por regulamento ou normativo interno da Fundação."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MARIA FERNANDES MARIGHELLA
PORTARIA Nº 15.598, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 34, incisos VII e VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.009157/2023-30, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 117-001, Revisão A (IS nº 117-001A), intitulada "Conceitos básicos sobre fadiga humana".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 15.639, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.086396/2024-94, resolve:

Art. 1º Tornar pública a delegação de competência para emissão de Autorizações Especiais de Voo no âmbito da Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM concedida ao servidor:

I- CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1589499.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores dentro do escopo desta delegação de competência a partir de 01 de setembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
Portaria nº 15.653, DE 11 de outubro de 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.004156/2024-81, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2021-09-00IC-01-02, emitido em favor da sociedade empresária VOWE AIR MOBILITY LTDA, CNPJ 38.367.053/0001-18.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 15.609, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039996/2024-74, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0148 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.611, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008743/2023-78, resolve:

Art. 1º Atualizar e Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PR0050 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1020/SIA de 18 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2013, Seção 1, página 8.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.625, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.042761/2024-60, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PR0201 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3529 de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2019, Seção 1, página 46.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.632, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.042922/2024-15, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0410 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 8706 de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2022, Seção 1, página 50.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.654, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 35, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.010654/2024-62, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-10-01 - EMBRAER / 39-1571 aplicável aos aviões EMBRAER modelo EMB-203, emitida em 09 de outubro de 2024 e efetivada em 11 de outubro de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1571.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO BONILAURI SANTIN
PORTARIA Nº 15.599, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 34, incisos VII e VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº00058.009202/2023-56, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 117-006, Revisão A (IS nº 117-006A), intitulada "Gerenciamento de risco da fadiga para operadores aeromédicos".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 15.635, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.009908/2024-08, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AERO AGRO SÃO JOÃO LTDA, CNPJ 52.366.832/0001-20, com sede social em Açailândia (MA), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-09-00TF-12, emitido em 26 de setembro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 15.637, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.009929/2024-15, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária PARCEIRO AEROAGRICOLA LTDA, CNPJ 51.588.793/0001-42, com sede social em Sinop (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-09-00TG-11, emitido em 26 de setembro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.514,

de 14 de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.511896/2024-18, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPANHIA DE UFV RIACHO GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 51.374.868/0001-92, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV RIACHO II (Resolução autorizativa ANEEL nº 11.738, de 26/04/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.817, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 - ANEXO 18, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 155, de 13.08.2024), sem CNO informado, localizado Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 01.05.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.513,

de 14 de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.463740/2024-13, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica em início de atividade ou não preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a pessoa jurídica FAZENDA PRECIOSA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA., CNPJ 54.953.903/0001-16.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA