gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 85, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.008596/2024-61 (829)

CNPJ: 22.278.785/0001-00 - MATRIZ

Razão Social: UNICESP - UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE SAO PAULO

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Rua Professor Massud José Nachef, nº 2855, Residencial Parque da Colina, CEP 17.285-110, Pederneiras/SP

Modalidade de solicitação: de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0776.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1121/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 86, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.008821/2024-60 (831)

CNPJ: 41.229.501/0001-21 - MATRIZ

Razão Social: SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Nome da Instituição: SOCEC

Endereço da Instituição: Rua Comendador José Didier, nº 27, Piedade, CEP 54.400-160, Jaboatão dos Guararapes/PE.

Modalidade de solicitação: de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0777.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1120/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Alvará nº 6.216, de 26 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831256/2024-48-NICOLAS MAGNO ASSUNCAO (Documento SEI: 13725420).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
25351327599201091

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

07021336000180

MEDARTIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

KIT DE INSTRUMENTAL PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA - ASCENSION NUGRIP

80271810026

11/10/2015

25351165200201050

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

07021336000180

MEDARTIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

KIT DE INSTRUMENTAL PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA - ASCENSION TITAN

80271810022

30/07/2015

25351327567201088

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

07021336000180

MEDARTIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

KIT DE INSTRUMENTAL PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA - ASCENSION PYRODISK

80271810023

30/07/2015

25351338257201020

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

07021336000180

MEDARTIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

NEUROLAC

80271810033

31/05/2016

25351631453202085

8052 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

32892248000109

MEDBELL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

BOMBA DE SERINGA HEDY

81838410003

16/07/2022

25351631454202020

8052 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

32892248000109

MEDBELL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

BOMBA DE INFUSÃO HEDY

81838410004

16/07/2022

253510060010028

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

56697576000104

MEDCOR COMERCIO REPRESENTACAO LTDA

SPECIALTY CHOICEab - LENTES DE CONTATO FLEXIVEISHIDROFILICAS - USO DESCARTAVEL (METHAFILCON A)

12065380005

01/03/2006

253510031710122

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

56697576000104

MEDCOR COMERCIO REPRESENTACAO LTDA

UNILENS EMA- LENTES DE CONTATO ESFERICAS FLEXIVEISMULTIFOCAL (HIDROFILICAS) - USO DIARIO (POLYMACON)

12065380007

01/08/2006

250000055989704

819 - Alteração do Nome Comercial de Material de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Importados ou Nacionais

67630541000174

MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA

CATETER PARA HEMODIALISE MEDCOMP

10312210001

21/05/2002

250000055969771

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

67630541000174

MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA

CONJUNTO DE CATETER DE LUMEN DUPLO XTP DUO-FLOW

10312210002

21/05/2002

250000055979733

8004 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado, Médio e Pequeno Porte

67630541000174

MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA

CATETER PARA ACESSO CENTRAL VENOSO MULTI-CATH

10312210003

21/05/2012
DESPACHO SPC-ANP Nº 834, DE 26 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.204680/2024-62, e as deliberações tomadas na 1.141ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de julho de 2024, torna público o seguinte ato:

1. Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 732, de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU em 24 de agosto de 2018, outorgada à IPÊ BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ nº 08.382.761/0001-67, referentes ao exercício da atividade de produção de biodiesel, com fundamento no art. 25, inciso II, alínea "b", da Resolução ANP nº 734/2018.

2. Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 216, de 6 de abril de 2020, publicada no DOU em 7 de abril de 2020, outorgada à IPÊ BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ nº 08.382.761/0001-67, referente à operação da instalação produtora de biodiesel, com capacidade de produção de 100 m³/d, localizada na Rodovia MT 225, km 81.2, Zona Rural, Feliz Natal - MT, com fundamento no art. 25, inciso II, alínea "b", da Resolução ANP nº 734/2018.

HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
DELIBERAÇÃO Nº 227, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 047, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367316/2023-11, delibera:

Art. 1º Arquivar o processo administrativo ordinário nº 50500.367316/2023-11, instaurado nos termos da Portaria SUFIS nº 90, de 30 de novembro de 2023, considerando a impossibilidade de se comprovar a autoria da empresa TUT Transportes Ltda. - Falida, CNPJ nº 03.915.923/0001-61, em relação aos fatos apurados no bojo do referido processo.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros (Supas), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias à não habilitação da empresa TUT Transportes Ltda. - Falida, CNPJ nº 03.915.923/0001-61, à emissão de TAR, bem como proceda às ações que entender pertinentes, relativas aos cadastros da regulada junto à ANTT.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 067, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367335/2023-47, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Viação Platina Ltda., CNPJ nº 25.431.016/0001-80, a sanção de advertência, pelo não cumprimento das determinações legais no período de 01/01/2023 a 31/07/2023, com fulcro no art. 78- A, inciso I, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2021.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 237, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 068, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367350/2023-95, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Viação São Raphael Ltda - Falido, CNPJ nº 45.101.334/0001-90, a sanção de cassação dos atos de outorga do direito de operação das linhas São José do Rio Preto/SP - Frutal/MG, prefixo 08-9100-00, São José do Rio Preto/SP - Fronteira/MG, prefixo 08-9102-00, e Icém/SP - Fronteira/MG, prefixo 08-9103-00, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 238, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 071, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367313/2023-87, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Viação Transaraxá Ltda., CNPJ nº 10.423.773/0001-34, a sanção de advertência, com fulcro no inciso I do art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 070, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.365002/2023-83, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Ivair Caetano do Nascimento, CNPJ nº 05.768.137/0001-04, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Nova Belém/MG - Vitória/ES, prefixo 06-9316-00, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 228, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 046, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367326/2023-56, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Viação Mineiros Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 09.574.438/0001-58, a sanção de cassação da outorga do direito de operação da linha prefixo 11-9587-00, Alto Taquaria/MT - Caldas Novas/GO - Via Goiânia e seus respectivos mercados, com fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 030, de 16 de maio de 2024, e Voto Vista DLA - 002, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.153619/2022-77, delibera:

Art. 1º Aprovar a 15ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer), trecho Juiz de Fora - Petrópolis/Rio de Janeiro (Trevo das Missões) e respectivos acessos da Rodovia BR 040/MG/RJ, fixando o valor parcial de reequilíbrio do contrato de concessão em R$ 72.906.815,43 (setenta e dois milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e três centavos), a preços iniciais de abril de 1995, em desfavor da concessionária, a ser contabilizado em sede de haveres e deveres.

Art. 2º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Concer não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 059, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120548/2013-35, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 612,9 (seiscentos e doze inteiros e nove décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 19 da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 231, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 072, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50505.030710/2020-11, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 1.225,35 (mil duzentos e vinte e cinco inteiros e trinta e cinco centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no Item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 056, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50515.008868/2021-69, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 297 (duzentos e noventa e sete) Unidades de Referência de Tarifa (URTs), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 6º, IV, da Resolução nº 4071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 233, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 063, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50501.307429/2018-90, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 305,1 (trezentos e cinco inteiros e um décimo) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito nos Itens 219 a 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 234, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 060, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.041817/2020-27, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 192 (cento e noventa e dois) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no Contrato de Concessão PG-138/95-00 - Seção XXXIX - Das Sanções Administrativas - Item 219 ao 223 - Atraso injustificado no cumprimento dos prazos fixados no cronograma de 2019 - Item 2.4 - Recuperação das Obras de Arte Especiais.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 066, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364980/2023-16, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Era Transporte Turismo Ltda., CNPJ nº 19.167.513/0001-10, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
25351133083200403

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

SISTEMA METRICATH

10350530016

29/11/2009

25351174693200530

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

FIBRA VARI-LASE E AUXILIARES

10350530022

24/10/2010

25351208617200535

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER PIGTAIL LANGSTON

10350530021

12/09/2010

25351176188200520

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

SISTEMA VARI-LASE CONSOLE

10350530023

30/01/2016

25351012203200511

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

FIO GUIA LINE LIFE

10350530020

04/07/2010

25351418063200582

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER DE DILATACAO CORONARIA MSM

10350530024

06/02/2011

25351199537200662

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

EQUIPAMENTO DIAGNOSTICO PARA VISUALIZACAO

10350530026

24/07/2016

25351476385200627

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

ENDOPROTESE CORONARIA OVER AND UNDER

10350530033

24/09/2012

25351271250200677

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER PARA DRENAGEM URESIL

10350530029

26/12/2011

25351416282200616

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

INSUFLADOR E MEDIDOR DE PRESSAO DE BALOES - INDEFLATOR LID-1

10350530032

30/07/2012

25351199488200668

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER DE DILATAÇÃO CORONÁRIA HELIOS

10350530028

26/12/2011

25351143527200753

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER DE DILATACAO CORONARIA NIMBUS PICO

10350530034

19/11/2017
25351198596200702

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER PARA DILATAÇÃO BANTAM

10350530036

24/12/2017

25351198570200756

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

FIO GUIA CLEAR GUIDE M3

10350530035

26/11/2012

25351025794200821

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

NOVAFLOW c

10350530041

31/03/2013

25351059191200822

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER PARA DILATACAO SALIX

10350530040

24/03/2013

25351050268200807

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATÉTER PARA DILATAÇÃO CORONÁRIA EZECTO

10350530042

23/06/2013

25351242155200828

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER PARA DILATAÇÃO CLEARPAC

10350530044

29/12/2013

25351660931200878

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

STENT CORONÁRIO DE CROMO COBALTO SATINFLEX

10350530049

10/09/2014

25351686609200879

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

VÁLVULA HEMOSTÁTICA GUARDIAN

10350530045

01/06/2014

25351670376200892

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

STENT CORONÁRIO COM ELUIÇÃO DE TRAPIDIL INTREPIDE

10350530050

14/09/2014

25351800300200816

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

FIO-GUIA ANGIOGRÁFICO COM REVESTIMENTO HIDROFÍLICO TECHNOWOD

10350530048

31/08/2014

25351823775200801

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

LAÇO EXPRO ELITE

10350530052

24/09/2014

25351227498200998

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CALÇADOS OPTIMA

10350530051

14/09/2014
25351082496200918

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETERES ANGIOGRÁFICOS BIOTEQ

10350530047

17/08/2014

25351207976200656

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER PARA IMAGEM IMAGEWIRE

10350530027

13/11/2011

25351474423200943

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER DE DILATAÇÃO CORONÁRIA NIMBUS SALVO

10350530056

15/03/2015

25351514794200961

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER GANDRAS

10350530057

29/03/2015

25351669938200915

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

DISPOSITIVO PARA REMOÇÃO DE COÁGULOS PHENOX CAGE CRC

10350530063

31/08/2015

25351669918200981

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

DIPOSITIVO PARA REMOÇÃO DE COÁGULOS PHENOX pCR

10350530062

23/08/2015

25351724400200911

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER MINNIE

10350530064

03/11/2015

25351573994200923

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER DE DILATAÇÃO CORONÁRIA FLEXECTO

10350530059

19/04/2015

25351554608200967

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

EXTENSOR DE ALTA PRESSÃO ANGIX

10350530054

30/11/2014

25351296163201093

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

FIBRA VARI-LASE E AUXILIARES

10350530067

07/02/2016

25351554599200948

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

MANIFOLD ANGIX

10350530053

30/11/2014

25351221601201105

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

D-STAT RADIAL

10350530077

09/01/2017
25351110924201173

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

D-Stat Clamp

10350530080

13/02/2017

25351342219201165

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER DRAGONFLY

10350530076

28/11/2016

25351059184200821

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER PARA DILATACAO LITEPAC

10350530039

24/03/2013

25351438116200914

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

INTRODUTOR ANGIX

10350530058

31/03/2015

25351203804200522

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

02595545000113

LINHA MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

REFRATOR DE GREENS

80031720001

22/08/2015

25351203943200556

8052 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

02595545000113

LINHA MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

TONOMETRO DE APLANACAO

80031720002

26/09/2015

25351065175200798

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

02595545000113

LINHA MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

AUTO REFRATOR

80031720008

03/09/2012

25351146061200917

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

02595545000113

LINHA MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

MICROSCÓPIO ESPECULAR EM-3000

80031720010

28/12/2014

25351100990200954

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

02595545000113

LINHA MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

ULTRA-SOM UD 6000

80031720011

01/02/2015

25351127650200934

8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

02595545000113

LINHA MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

AUTO REFRATOR PRK 6000

80031720009

28/12/2014

25351026647200363

806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado.

02595545000113

LINHA MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

LAMPADA DE FENDA

80031729002

01/11/2013

253510220510198

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01335931000103

LITERAL MERCANTIL LTDA

OMIDERM RETICULADO - PELICULA RECONSTRUTORA EPIDERMICA

80008210001

23/10/2006

253510256370141

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01335931000103

LITERAL MERCANTIL LTDA

LUVA CIRURGICA ESTERIL MAXITEX

80008210002

01/05/2007
25351242193200619

8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

JALECO DESCARTAVEL BARTEC

10390410023

02/07/2012

25351631854200768

8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

BOMBA DE INFUSAO LF LINE

10390410027

21/01/2013

25351074442200807

8028 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

KIT CIRÚRGICO ORTOPEDIA BARTEC

10390410030

14/07/2013

25351074459200856

8028 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

KIT CIRÚRGICO BÁSICO BARTEC

10390410031

14/07/2013

25351074425200861

8028 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

KIT CIRÚRGICO GINECO URO PROCTO BARTEC

10390410029

14/07/2013

25351074481200804

8028 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

KIT CIRÚRGICO PARTO NORMAL BARTEC

10390410032

14/07/2013

25351506715200951

8056 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

FAMILIA DE BOMBAS DE INFUSÃO SMART

10390410037

28/12/2014

25351242258200626

8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

AVENTAL CIRURGICO DESCARTAVEL BARTEC

10390410022

02/07/2012

25351544591200935

8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

KIT CIRÚRGICO ARTROSCÓPIA LINFEMED

10390419001

30/11/2014

25351544594200912

8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

KIT CIRÚRGICO OTORRINO / CABEÇA E PESCOÇO LINFEMED

10390419002

30/11/2014

250000183909908

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

EQL FOTO-EQUIPO PARA BOMBA DE INFUSAO

10390410004

01/08/2004

25351592637202012

8052 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

02357251000153

LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTiGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

VENTILADOR PULMONAR MECÂNICO - SÉRIE VG

10390410109

02/07/2022
25351007732200322

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

STENT SKL VIEW SDS/DSX

10350530012

06/05/2009

25351028143200388

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

KIT INTRODUTOR DE CATETER EASY GLIDE

10350530013

09/07/2009

253510209710135

8004 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado, Médio e Pequeno Porte

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

STAPLER CIRURGICO DESCARTAVEL PARA PELEGRAMPEADOR E EXTRATOR

10350530004

01/09/2006

25351192791200214

805 - Registro de Famílias de Artigos de Uso Médico de Equipamentos Nacionais de Médio e Pequeno Porte para diagnóstico ou terapia, Artigos, materiais e demais produtos.

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

MICROSPHERE

10350530010

01/01/2008

25351179203200249

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

DISPOSITIVO DE INFLAMENTO COM SERINGA DESCARTAVELMEDFLATOR

10350530011

01/01/2008

253510067020274

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

SISTEMA ANTI-EMBOLAS PARODI

10350530007

13/11/2007

253510082400210

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER DE DILATACAO CORONARIA APOLLO

10350530008

28/11/2007

253510082410274

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

ENDOPROTESE VASCULAR AVANTEC

10350530009

28/11/2012

25351002741200416

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER DE INFUSAO HIDROFILICO EMBOCATH

10350530015

01/09/2014

25351028198200479

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

FIO GUIA HIDROFILICO SEGWAY

10350530014

23/08/2014

25351040373200315

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

Vascular Architects Stent Revestido Aspire E Sistema de Colocação Controlled Expansion

10350530017

14/02/2010

25351133097200419

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

01197835000146

LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE PROD MED E HOSP LTDA

CATETER BALAO METRICATH

10350530018

16/03/2010
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo ALFMNS Nº 87, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de dezembro de 2023, Seção 1, Página 45:

Onde se lê:

"processo administrativo 13042.109484/2023-10, declara:"

Leia-se:

"processo administrativo 13042.128005/2023-56, declara:"
DESPACHO Nº 2.132, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003090/2018-13, decide

(i) declarar a insubsistência do Voto proferido pelo então Diretor-Relator da matéria, na 39ª Reunião Pública Ordinária, de 2023, realizada em 24 de outubro de 2023, em razão da superveniente publicação do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, que caracteriza fato novo relevante e capaz de, por si só, modificar significativamente o contexto decisório; e (ii) declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, pois a decisão foi prejudicada por fato superveniente, e remeter os autos para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e de Distribuição de energia Elétrica - STD, para nova instrução e distribuição, por sorteio, a novo Diretor-Relator.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.177, DE 25 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002065/2024-61, decide:

suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG 1 e UG 2 da PCH Salto Forqueta, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.027713-4.01, com potência instalada de 6.080,00 kW, no município de Putinga e São José do Herval, no estado do Rio Grande do Sul, outorgada à CNPJ: 89.777.692/0125-22; Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - CERTEL.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.178, DE 25 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002108/2024-16, decide:

suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG 1 e UG 2 da CGH Toca, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.RS.002853-3.01, com potência instalada de 1.120,00 kW, no município de São Francisco de Paula, estado do Rio Grande do Sul.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.179, DE 25 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSITITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003994/2020-63, decide:

suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora - UG 07 da EOL Ventos de São Roque 18, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.038112-8.01, com potência instalada de 5.500,00 kW, no Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí outorgada à Enel Green Power Ventos de São Roque 18 S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
PORTARIA MTE Nº 1.259, DE 26 DE JULHO DE 2024

Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:

Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria MTE nº 828, de 24 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.745, DE 26 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes da empresa constante no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: R-NANO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 028.759.482/0001-87

ENDEREÇO: RUA NEUZA, 530, DIADEMA, SP

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: 4.01399-0 - EXPEDIENTE: 0816292/23-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES

LINHA: SEMISSÓLIDOS

MOTIVO: EM DESCUMPRIMENTO À RDC 48/2013.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 532, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231435 - NATAL DE PRATA

DE MARCO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 13.008.175/0001-97

Cidade: Nova Prata - RS;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/07/2024.
PORTARIA Nº 533, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

204979 - ÓPERA PARA TODOS

ASSOCIACAO AMIGOS DA CASA DA MUSICA

CNPJ/CPF: 26.362.714/0001-33

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 9.444,54

Valor total atual: R$ 791.998,96

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234534 - Estância da Arte 2024

SIMPLES ASSIM PROJETOS E PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 23.342.548/0001-15

Cidade: Novo Hamburgo - RS;

Valor Reduzido: R$ 7,72

Valor total atual: R$ 683.159,40

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

191851 - Sabiá - O Barco da Cultura

MUNARI PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 05.794.753/0001-30

Cidade: Osório - RS;

Valor Reduzido: R$ 248.948,04

Valor total atual: R$ 728.379,96

210114 - TIL, A Cobrinha Ortográfica

LUIS EDUARDO DE MIRANDA LOPES

CNPJ/CPF: ***.642.776-**

Cidade: Juiz de Fora - MG;

Valor Reduzido: R$ 11.300,00

Valor total atual: R$ 51.550,10

232067 - Livro Uma História Centenária de Valor (nome provisório)

SIMPLES ASSIM PROJETOS E PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 23.342.548/0001-15

Cidade: Novo Hamburgo - RS;

Valor Reduzido: R$ 0,10

Valor total atual: R$ 312.240,40.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 215,

DE 26 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 229/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YIMING ZHU, RNM G2192328, nacional da CHINA, nascido(a) em 22/06/1968, filho(a) de WU XIUPING, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.010508/2024-22.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 216, DE 26 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 228/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HANS DIETER RUDOLF BIRKART, RNM V428423E, nacional da Alemanha, nascido(a) em 11/01/1948, filho(a) de ERNA HENRIETTE BIRKART, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.008857/2024-85.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 268, DE 26 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante RYUTA URANO, RNM F219948A, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 14/01/1976, filho(a) de JUNKO URANO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.046903/2024-35.

JONATAS LUIS PABIS