PORTARIA Nº 25, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 475, de 16 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e no art. 14, inciso I, da Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Tornar público os valores e os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público, que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que ainda não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e conforme informações declaradas pelos municípios e pelo Distrito Federal no SIMEC - Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil.

Art. 2º Fica autorizado o FNDE/MEC a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme destinatários e valores especificados na listagem constante no Anexo desta Portaria.

Art. 3º O empenho e a transferência de que trata o art. 2º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.365.6051.00OW.0001 - Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional - Plano Interno AFB15I9602N - Manutenção Ed. Infantil - Novas Turmas - PTRES 230467.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

ANEXO

UF

Municípios

CNPJ

Código IBGE

Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, declaradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, em estabelecimentos públicos e /ou conveniados com o Poder Público

Valor do Repasse

Creche Púb/Conv Parcial

Creche Púb/Conv Integral

Pré-Escola Púb/Conv Parcial

Pré-Escola Púb/Conv Integral

AM

Coari

04.262.432/0001-21

1301209

265

0

369

0

3.038.321,64

AM

Eirunepé

04.190.765/0001-92

1301407

431

0

9

0

2.207.971,71

AM

Guajará

22.812.242/0001-12

1301654

42

0

15

0

272.762,79

AM

Ipixuna

04.191.078/0001-91

1301803

195

0

119

0

1.530.420,15

AM

Tefé

04.426.383/0001-15

1304203

573

242

620

0

7.067.479,86

BA

Adustina

16.298.929/0001-89

2900355

0

0

12

0

55.490,76

BA

Tapiramutá

13.796.016/0001-02

2931301

0

15

76

18

543.246,56

CE

Altaneira

07.385.503/0001-71

2300606

0

86

0

30

611.202,69

CE

Maracanaú

07.605.850/0001-62

2307650

0

140

67

14

1.064.177,01

CE

Russas

07.535.446/0001-60

2311801

0

19

0

0

114.600,50

CE

Tauá

07.849.532/0001-47

2313302

68

112

57

85

1.759.419,69

ES

Aracruz

27.142.702/0001-66

3200607

20

0

0

0

100.526,85

MG

Águas Vermelhas

18.414.581/0001-73

3101003

27

0

0

0

135.711,25

MG

Curral de Dentro

01.613.076/0001-55

3120870

0

0

12

0

49.325,12

MG

Luisburgo

01.615.423/0001-89

3138674

0

11

0

0

66.347,66

MG

Naque

01.613.208/0001-49

3144359

0

0

10

0

46.242,30

MG

Padre Paraíso

18.404.764/0001-08

3146305

0

0

0

20

100.080,00

MG

Perdigão

18.301.051/0001-19

3149705

0

29

28

0

304.394,99

MG

Perdões

18.244.343/0001-67

3149903

0

0

46

15

297.157,08

MG

São Tomé das Letras

18.008.920/0001-11

3165206

0

3

0

0

18.094,82

MG

Senador Firmino

18.128.231/0001-40

3165701

8

0

0

0

35.742,88

MG

Silveirânia

17.744.558/0001-84

3167301

27

0

0

0

135.711,25

MS

Jardim

03.162.047/0001-40

5005004

0

20

25

0

236.237,85

MS

Rio Verde de Mato Grosso

03.354.560/0001-32

5007406

0

0

22

0

101.733,06

MT

Nova Mutum

24.772.162/0001-06

5106224

0

60

19

0

449.756,68

PA

Irituia

05.193.123/0001-00

1503507

12

0

65

0

336.719,96

PA

Terra Santa

23.060.866/0001-93

1507979

20

0

14

0

146.903,17

PA

Tomé-Açu

05.196.530/0001-70

1508001

24

206

0

113

1.908.221,46

PA

Tucuruí

05.251.632/0001-41

1508100

455

174

0

0

3.336.485,18

PB

Salgado de São Félix

09.072.463/0001-33

2513109

45

0

55

0

480.518,07

PB

São José dos Ramos

01.612.384/0001-66

2514453

19

6

17

9

260.967,55

PE

Surubim

11.361.862/0001-66

2614501

0

0

18

0

73.987,68

PI

Barra D'Alcântara

01.612.565/0001-92

2201176

0

27

0

0

162.853,34

PI

Cajueiro da Praia

01.612.620/0001-44

2202083

57

0

0

30

455.386,52

PI

Castelo do Piauí

06.554.315/0001-67

2202604

24

48

0

0

410.149,27

PI

Caxingó

01.612.618/0001-75

2202653

21

0

0

0

105.553,19

PI

Cocal

06.553.895/0001-78

2202703

44

0

0

4

243.677,08

PI

Cristalândia do Piauí

06.554.299/0001-02

2203008

0

0

0

14

78.813,00

PI

Dom Inocêncio

23.500.002/0001-45

2203453

0

0

0

7

35.028,00

PI

Eliseu Martins

06.554.059/0001-08

2203602

28

0

0

0

140.737,59

PI

Itaueira

06.554.091/0001-93

2205102

0

60

10

140

1.196.268,61

PI

Jaicós

06.553.762/0001-00

2205201

41

0

30

0

344.806,95

PI

Paes Landim

06.553.663/0001-10

2207306

44

0

0

0

221.159,08

PI

Porto

06.554.414/0001-49

2208502

0

0

44

0

203.466,12

PI

Ribeira do Piauí

01.612.604/0001-51

2208874

0

0

0

26

146.367,00

PI

Santo Inácio do Piauí

06.553.945/0001-17

2209500

10

0

0

0

44.678,60

PI

São João da Fronteira

01.612.608/0001-30

2209872

0

0

19

0

87.860,37

PI

Vila Nova do Piauí

01.612.614/0001-97

2211605

14

0

0

10

126.663,80

PR

Cambé

75.732.057/0001-84

4103701

89

0

0

0

447.344,49

PR

Ivaté

95.640.553/0001-15

4111555

27

24

0

0

245.374,70

PR

Lindoeste

80.881.915/0001-92

4113452

0

15

0

0

90.474,08

PR

Ponta Grossa

76.175.884/0001-87

4119905

0

55

0

0

294.878,46

RN

Bom Jesus

08.002.404/0001-26

2401701

51

0

0

0

227.860,86

RS

Caxias do Sul

88.830.609/0001-39

4305108

0

0

133

0

615.022,59

RS

Centenário

93.539.138/0001-44

4305116

5

1

0

0

31.163,32

RS

Engenho Velho

94.704.129/0001-24

4306924

0

0

0

14

70.056,00

RS

Faxinalzinho

92.453.851/0001-08

4308052

0

3

0

0

16.084,28

RS

Jacutinga

87.613.394/0001-31

4310900

0

6

0

0

36.189,63

RS

Marau

87.599.122/0001-24

4311809

0

41

0

0

219.818,49

RS

Mariano Moro

87.613.386/0001-95

4312005

0

0

10

0

46.242,30

RS

Mostardas

88.000.922/0001-40

4312500

0

0

10

0

46.242,30

RS

Quatro Irmãos

04.215.994/0001-14

4315313

0

0

0

17

95.701,50

RS

Santa Cecília do Sul

04.215.090/0001-99

4316733

0

5

0

0

30.158,03

RS

Severiano de Almeida

87.613.360/0001-47

4320602

0

0

11

0

50.866,53

RS

Viamão

88.000.914/0001-01

4323002

82

24

48

57

1.099.763,16

RS

Vila Lângaro

01.612.386/0001-55

4323358

0

6

0

0

36.189,63

SC

Brusque

83.102.343/0001-94

4202909

0

111

0

95

1.204.310,68

SC

São Joaquim

82.561.093/0001-98

4216503

21

17

12

0

240.460,07

SE

Canhoba

13.115.381/0001-04

2801108

30

0

0

0

150.790,28

SE

Ilha das Flores

13.111.224/0001-12

2802700

0

18

0

0

108.568,89

SP

Arealva

46.137.428/0001-81

3503406

13

0

12

2

132.092,21

SP

Miracatu

46.583.654/0001-96

3529906

0

11

3

37

275.711,44

TO

Campos Lindos

25.063.959/0001-05

1703842

105

0

0

0

469.125,30

TOTAL

2937

1595

2017

757

37.169.915,96