gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000209/2024-44. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A(CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2009. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO Nº 479, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos VIII e IX do art. 1º e do inciso X do art. 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, combinado com o disposto nos incisos II e VI do art. 1º e dos incisos IX e XI do art. 13 do Regimento Interno, publicado anexo à Resolução CCFCVS nº 61, de 18 de outubro de 1995, em sua 130ª reunião, realizada em 28 de março de 2024, e considerando a apresentação pela CAIXA, Administradora do FCVS, de:

- Relatório de Gestão;

- Demonstrações Contábeis;

- Avaliação Atuarial;

- Relatório dos Auditores Independentes sobre as demonstrações contábeis, resolve:

Art. 1º Manifestar-se pela aprovação das Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativas ao exercício de 2023, composta pela documentação descrita acima.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA CIMBRA SANTIAGO

Presidente do Conselho
DESPACHOS DE 28 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 360/2024

Ato de Concentração nº 08700.001661/2024-52. Requerentes: GN Verde Participações S.A. e GBio Energia S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 363/2024

Ato de Concentração nº 08700.001639/2024-11. Requerentes: TOYO Engineering Corporation e TS Participações e Investimentos S/A. Advogados: Leonardo Rocha e Silva, Jackson Ferreira e Alexandre Horn Pureza Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 364/2024

Ato de Concentração nº 08700.001923/2024-89. Requerentes: Nortec Química S.A., Alta Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior e Alberto Ramy Mansur. Advogados: Pedro Paulo Salles Cristofaro, Carolina Canal Gonçalves Kestelman e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 365/2024

Ato de Concentração nº 08700.001747/2024-85. Requerentes: GN Verde Participações S.A., GBio Energia S.A. e URCD Ilha Grande Comércio, Serviços e Construções S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA MINC Nº 119, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), previsto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o modelo de Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

§ 1º O PAAR deve ser preenchido em plataforma eletrônica, por meio do link disponível no site oficial do Ministério da Cultura, conforme orientações do Guia prático da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura para elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos.

§ 2º Após o preenchimento do PAAR, o documento gerado na plataforma de que trata o § 1º deve ser inserido na plataforma oficial de transferências da União até o dia 31 de maio de 2024.

Art. 2º Os entes federativos que já iniciaram a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura deverão informar as atividades já realizadas no PAAR a ser elaborado, observando-se o modelo disponibilizado no site oficial do Ministério da Cultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO DE 28 de março de 2024

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 5/2024

Processo Administrativo n.º 08700.000211/2015-51

Representante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM)

Representados: Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais/MG (Sindtanque/MG); Irani da Silva Gomes e Ailton da Silva Gomes.

Advogados: Carlos Francisco de Magalhães; Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão; Gabriel Nogueira Dias; Rodrigo Bravim Brandão; Bruno Correa Lemos e outros.

Tendo em vista a Nota Técnica nº 34/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1364064) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
307. Deve-se considerar que não estão refletidas no cálculo da subcotação as características do produto.

308. Ademais, identificou-se a aplicação de medida antidumping sobre as importações de corpos moedores originárias da Índia pelo Canadá e o aumento do imposto de importação de corpos moedores pela África do Sul durante o período analisado, o que já teria causado redirecionamento do volume exportado para outros países, inclusive o Brasil. Identificou-se ainda que, em julho de 2022, foi aplicada medida de salvaguarda às importações de corpos moedores pela Turquia. Essas medidas poderiam indicar possível direcionamento desse volume para o Brasil no caso de extinção da medida antidumping ora em revisão.

309. Em termos de volume, portanto, constata-se relevante potencial exportador para Índia, além de circunstâncias objetivas que indicam possível desvios de comércios para o Brasil, na hipótese de extinção da medida. Esses elementos correspondem a indícios de probabilidade de retomada do dano decorrente das importações indianas de corpos moedores.

310. Nesse contexto, concluiu-se, para fins de início desta revisão, que há indícios suficientes que indiquem que, caso a medida compensatória não seja prorrogada, as importações de corpos moedores continuarão a ocorrer a preços subsidiados, o que levaria, muito provavelmente à retomada do dano à indústria doméstica.

9 DA RECOMENDAÇÃO

311. Consoante a análise apresentada, pode-se considerar haver indícios de que a extinção do direito compensatório muito provavelmente levaria à continuação da cessão de subsídios nas exportações da Índia do produto objeto da medida. Ademais, considerando as ressalvas em relação ao cálculo da subcotação e as alterações nas condições de mercados em terceiros países capazes de gerar desvios de comércio para o Brasil, concluiu-se haver indícios suficientes quanto à probabilidade de retomada do dano causado por essas importações na hipótese de extinção do direito compensatório.

312. Recomenda-se, dessa forma, o início de revisão para fins de averiguar a necessidade de prorrogação do prazo de aplicação do direito compensatório sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, usualmente classificadas no subitem 7325.91.00 da NCM, quando originárias da Índia.

313. Cabe ressaltar a manutenção dos direitos em vigor, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto nº 10.839, de 2021, enquanto perdurar a revisão.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.122, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera norma que trata de renegociação de dívidas de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"27 - .........................................................................................................................

...................................................................................................................................

f) admite-se que a renegociação seja solicitada pelo mutuário após a data de vencimento da prestação, observadas a seguintes condições:

I - a solicitação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a data do vencimento da prestação para operações lastreadas em recursos repassados pelo BNDES;

II - a solicitação deverá ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias após a data de vencimento da prestação para operações contratadas com recursos do FNO, FCO e FNE;

III - a solicitação deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a data de vencimento da prestação para os demais casos;

IV - a renegociação solicitada com base nos incisos I, II ou III deve ser formalizada em até 90 (noventa) dias após o pedido do mutuário;

....................................................................................................................................

j) caso não haja pedido de renegociação nos prazos previstos nos incisos I ou III da alínea "f", conforme a fonte de recursos que lastreia a operação, eventual renegociação poderá ser realizada nos termos do MCR 2-6-7, observado o disposto no MCR 2-6-8 e MCR 2-6-9;

k) caso não haja pedido de renegociação no prazo previsto no inciso II da alínea "f", eventual renegociação de operação lastreada em recursos do FNO, FCO e FNE poderá ser realizada observando-se o disposto no MCR 2-6-8 e MCR 2-6-9." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.124, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução nº 4.624, de 18 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2024, com base nos arts. 1º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e 1º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.624, de 18 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .....................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

I - TBF corresponde à TBF relativa ao dia de referência; e

II - "a" e "b" correspondem aos valores obtidos na tabela abaixo em função da TBF relativa ao dia de referência:

TBF (% a.m.)

a

b

TBF maior ou igual a 1,3134%

1,00500000

0,48000000

TBF menor que 1,3134% e maior ou igual a 0,9856%

0,99869130

0,96034591

TBF menor que 0,9856% e maior ou igual a 0,8462%

1,00500000

0,32000000

TBF menor que 0,8462% e maior ou igual a 0,7323%

1,00010877

0,89838243

TBF menor que 0,7323%

1,00500000

0,23000000

§ 2º O Banco Central do Brasil deve calcular o redutor "R" utilizando, no processo, todas as casas decimais dos valores envolvidos, procedendo ao arredondamento do valor final para oito casas decimais, com utilização das Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891/14) estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 6º da Resolução nº 4.624, de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil
RetificaçÕES

Na Portaria nº 11, de 23 de fevereiro de 2024, Seção I, Anexo V, Página 13, autorização nº 15, publicada em 26 de fevereiro de 2024, referente ao processo nº 01424.000178/2023-37, onde se lê: "Empreendimento: Condomínio Gran Continental", leia-se: "Empreendimento: Condomínio Real Garden Ltda".

Na Portaria nº 02, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página XX, Autorização nº 09, processo nº 01506.001362/2020-41, publicada em 16/01/2024, Onde se lê: "Arqueólogo coordenador de campo: David Lugli Turtera Pereira", leia-se: "Arqueólogos(as) coordenadores(as) de campo: David Lugli Turtera Pereira e Elaine Cristina Carvalho da Silva".

Na Portaria nº 9, de 16 de fevereiro de 2024, Seção I, Anexo V, Página 25, Autorização nº 32, processo nº 01500.001198/2022-94, publicada em 19/02/2024, onde se lê: "Arqueólogo de campo: Marcelo Rolim Manfrini", leia-se: "Arqueólogos de campos: Gina Faraco Bianchini e Cristiano Alves de Oliveira".
PORTARIA MJSP Nº 641, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 575, de 27 de dezembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 02000.002335/2020-40, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, nas ações de proteção ambiental, nas áreas de atuação do ICMBio, com ênfase no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira, invasão de áreas federais e combate aos incêndios na vegetação, em caráter episódico e planejado, por mais cento e oitenta dias, no período de 1º de abril a 27 de setembro de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 642, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na Amazônia Legal.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 574, de 28 de dezembro de 2023, e o contido nos Processos Administrativos nº 08000.011350/2021-46 e nº 08106.012195/2022-88, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, nas ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e de combate aos incêndios florestais e queimadas, na área que compreende a Amazônia Legal, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de duzentos e setenta e cinco dias, no período de 31 de março a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DESPACHO DE 28 de março de 2024

DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 3/2024

Processo Administrativo nº 08700.002545/2023-70 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005432/2019-40)

Representante: Ministério Público do Estado do Paraná

Representados: Augustinho Stang; Clauber Henrique Merlo; Pato Comércio de Combustíveis Ltda.; Comércio de Combustíveis Stang Ltda.; Santos & Merlo Ltda. e San Rafael Sem e Cereais LTDA.

Advogados: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena; Aurimar Jose Turra; Valmir De Col; Walber De Moura Agra; Túlio Marcelo Denig Bandeira

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 37/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA Nº 37/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo (a) i) arquivamento do presente Processo Administrativo em face dos Representados Pato Comércio de Combustíveis Ltda e San Rafael Sem e Cerais Ltda, em razão de insuficiência de provas; ii) condenação dos Representados Augustinho Stang e Comércio de Combustíveis Stang Ltda por incorrerem na conduta prevista na Lei 12.529/11, art. 36, § 3º, inciso I, "c" e "d"; iii) condenação dos Representados Clauber Merlo e Santos & Merlo Ltda, por incorrerem nas condutas previstas na Lei 12.529, art. 36, § 3º, inciso I, "c" e "d", e inciso II e iv) remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade n. 21, de 18 de outubro de 2022.Ao Protocolo. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA Nº 3412024/DDP, de 28 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080007051/2024-09, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de História - HST, instituído pelo Edital nº 008/2024/DDP, de 29 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 42, Seção 3, de 01/03/2024.

Campo de conhecimento: História da América.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma, sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas trans, conforme prevê a seção 2 do Edital

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Talita Alves de Messias

8,96

2º

Esther Mayara Zamboi Rossi

8,10

Lista de pessoas candidatas trans:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
DESPACHO ANP Nº 358, DE 28 DE MARÇO DE 2014

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.005558/2017-86, e com base na Resolução de Diretoria nº 153, de 19 de março de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa Centro de Pesquisa para Inovação em Gás (RCGI), vinculada à Universidade de São Paulo - USP, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 725/2017, publicado à página 50, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 126, de 4 de Julho de 2017, e atualizado posteriormente por meio do Despacho nº 318, à página 69, Seção 1, do DOU de nº 47, de 10 de março de 2022. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue.

CREDENCIAMENTO ANP N º

0742/2017

UNIDADE DE PESQUISA

Centro de Pesquisa para Inovação em Gás (RCGI)

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade de São Paulo - USP

CNPJ/MF

63.025.530/0001-04

PROCESSO ANP

48610.005558/2017-86

LOCALIZAÇÃO

São Paulo / SP

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

ABASTECIMENTO

REFINO

OTIMIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DE EQUIPAMENTOS, PROCESSOS E SISTEMAS

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO)

SISTEMAS CATALÍTICOS

ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA

OUTROS PROCESSAMENTOS DE BIOMASSA

PRODUÇÃO DE BIOGÁS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO (SIMULAÇÃO DE FLUXO)

RISERS, UMBILICAIS E DUTOS SUBMARINOS

UNIDADES FLUTUANTES DE PRODUÇÃO, SISTEMAS DE ANCORAGEM E AMARRAÇÃO E POSICIONAMENTO DINÂMICO

GÁS NATURAL

MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAMENTO

PROCESSOS DE LIQUEFAÇÃO DE GN E REGASEIFICAÇÃO DE GNL

PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO

PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL

UTILIZAÇÃO

APLICAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E AUTOMOTIVAS

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

ENERGIA SOLAR

OUTROS

HIDROGÊNIO

CÉLULA COMBUSTÍVEL

REGULAÇÃO DO SETOR DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

ASPECTOS ECONÔMICOS DA REGULAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

ASPECTOS ECONÔMICOS GERAIS DA REGULAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

ECONOMIA DA ENERGIA E POLÍTICA ENERGÉTICA NO CONTEXTO DE UM PLANEJAMENTO INTEGRADO DE RECURSOS ENERGÉTICOS

OUTROS

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

MATERIAIS

TECNOLOGIA DE MATERIAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

MONITORAMENTO E CONTROLE DE INSTALAÇÕES ONSHORE E OFFSHORE

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 359, DE 28 DE MARÇO DE 2014

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.235834/2023-87, e com base na Resolução de Diretoria nº 155, de 19 de março de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1086/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Ledger Labs

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)

CNPJ/MF

33.555.921/0001-70

PROCESSO ANP

48610.235834/2023-87

LOCALIZAÇÃO

Rio de Janeiro/RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO DE DADOS GEOFÍSICOS

GÁS NATURAL

UTILIZAÇÃO

APLICAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E AUTOMOTIVAS

TEMAS TRANSVERSAIS

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DESEMPENHO E CERTIFICAÇÃO

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE HIDROGÊNIO

ABASTECIMENTO

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 360, DE 28 DE MARÇO DE 2014

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917, 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.200912/2024-11, e com base na Resolução de Diretoria nº 156, de 19 de março de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1083/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Serviço de Gestão de Rejeitos Radioativos (SEGRR)

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN-CNEN)

CNPJ/MF

00.402.552/0005-50

PROCESSO ANP

48610.200912/2024-11

LOCALIZAÇÃO

São Paulo/SP

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS - REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 361, DE 28 DE MARÇO DE 2014

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.237801/2023-71, e com base na Resolução de Diretoria nº 157, de 19 de março de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1082/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Núcleo de Pesquisa em Economia de Baixo Carbono

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA

CNPJ/MF

24.529.265/0001-40

PROCESSO ANP

48610.237801/2023-71

LOCALIZAÇÃO

Mossoró/RN

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIODIESEL

PRODUÇÃO DE OLEAGINOSAS

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIODIESEL

CO-PRODUTOS

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIOETANOL

PRODUÇÃO DE BIOETANOL

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO)

MATÉRIAS PRIMAS - CARACTERIZAÇÃO E PRÉ-TRATAMENTO

BIOCOMBUSTÍVEIS

BIODIESEL

CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS - REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

CORROSÃO E PROTEÇÃO

TEMAS TRANSVERSAIS

MATERIAIS

NANOMATERIAIS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

MÉTODOS E PROCESSOS DE ESCOAMENTO

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 362, DE 28 DE MARÇO DE 2014

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.000289/2015-08, e com base na Resolução de Diretoria nº 158, de 19 de março de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

I - Aprovar a alteração do nome da unidade de pesquisa Centro de Pesquisas em Fluidos Não Newtonianos - CERNN para Centro de Pesquisas em Reologia e Fluidos Não Newtonianos - CERNN, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 86/2015 do Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP, publicado à página 41, seção 1, do Diário Oficial da União nº 18, de 27 de janeiro de 2015. A unidade de pesquisa foi credenciada sob o nº 547/2015.

II - Aprovar a alteração dos dados do credenciamento da referida Unidade de Pesquisa, conforme documento de solicitação de atualização de credenciamento. A tabela constante do Despacho nº 86/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

CREDENCIAMENTO ANP N º

547/2015

UNIDADE DE PESQUISA

Centro de Pesquisas em Reologia e Fluidos Não Newtonianos - CERNN

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

CNPJ/MF

75.101.873/0001-90

PROCESSO ANP

48610.000289/2015-08

LOCALIZAÇÃO

Curitiba/PR

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

ENGENHARIA DE POÇO

PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO - TÉCNICAS E TECNOLOGIAS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

ENGENHARIA DE POÇO

INTERFACE FORMAÇÃO - POÇO

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS,

CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO DE POÇOS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS,

CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

RISERS, UMBILICAIS E DUTOS SUBMARINOS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS,

CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

CARACTERIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE FLUIDOS PRODUZIDOS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS,

BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO DE POÇOS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

871.591/2014-MINERAÇÃO ROSA DE SARON LTDA - AI N°5427/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973593/2022-41

872.342/2011-MINERADORA UBAX LTDA - AI N°5666/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973788/2022-91

871.025/2015-MINERAÇÃO CONSTRUFOX LTDA ME - AI N°5645/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973775/2022-11

871.444/2016-MAZZA ENGENHARIA LTDA. - AI N°5690/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973816/2022-70

872.556/2011-MINERAÇÃO FERROS MGM LTDA - AI N°5661/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973786/2022-00

870.616/2015-MINERAÇÃO ROSA DE SARON LTDA - AI N°5409/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973572/2022-25

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

871.296/2017-MAXGRAN GRANITO EIRELI

871.303/2017-OMC EMPREENDIMENTOS LTAD ME.

871.298/2017-MAXGRAN GRANITO EIRELI

871.332/2017-ANTONIO MARTINS AMORIM GUIMARÃES

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

872.585/2016-NIVALDO CARDOSO DA SILVA-AI N°297/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970114/2024-04

872.844/2016-CONSTRUTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°298/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970112/2024-15

872.000/2016-HERCULES MINERACAO DA BAHIA LTDA-AI N°299/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970115/2024-41

871.988/2016-MGC PESQUISA MINERAL LTDA-AI N°302/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970118/2024-84

872.342/2016-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA.-AI N°301/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970117/2024-30

872.700/2016-VILARINHO COMÉRCIO DE GRANITOS E MÁRMORES LTDA.-AI N°300/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970116/2024-95

872.465/2016-3 S LTDA-AI N°303/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970119/2024-29

871.809/2016-MINERA BR GRANITOS LTDA-AI N°304/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970120/2024-53

872.863/2016-MARCOS FALSONI-AI N°305/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970121/2024-06

871.904/2015-BARBA BRANCA MINERACAO LTDA-AI N°306/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970123/2024-97

871.905/2015-BARBA BRANCA MINERACAO LTDA-AI N°307/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970124/2024-31

871.466/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-AI N°308/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970125/2024-86

872.264/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE NOVO HORIZONTE-AI N°309/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970127/2024-75

872.349/2016-ROMULO VIEIRA-AI N°310/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970126/2024-21

872.340/2016-MATHEUS BARRETO GOMES-AI N°311/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970128/2024-10

872.677/2016-WASHINGTON DA SILVA BATISTA ME-AI N°354/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS 48062.970113/2024-51

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

870.767/2014-ITAMIX LTDA- AI N°335/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970140/2024-24

870.769/2014-ITAMIX LTDA- AI N°332/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970139/2024-08

871.163/2017-MINERACAO TREMENDAL LTDA- AI N°331/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970138/2024-55

870.112/2018-VALE DO PARAMIRIM PARTICIPAÇÕES S.A- AI N°350/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970141/2024-79

870.512/2020-GNA MINERAÇÃO LTDA ME- AI N°347/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970142/2024-13

870.971/2018-RAPHAEL DUARTE PIRES LINS DE ARAUJO- AI N°348/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970144/2024-11

Fase de Disponibilidade

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842)

870.068/2017-MINERAL BUSINESS BRASIL EXTRACAO DE MINERIOS LTDA- AI N°337/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970319/2023-09

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 52/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

870.148/2022-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

871.039/2021-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

870.283/2022-CONSAG ENGENHARIA S/A

870.249/2022-ISM BRASIL LTDA

871.918/2022-CRISTALGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

872.239/2021-HELMO BAGDÁ GAMA

870.621/2019-IVAN CISNEROS

870.378/2019-MINERAÇÃO MINAS MAR LTDA

871.773/2021-GILDESIO LOPES NOGUEIRA

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

870.986/2018-JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA SOUZA-ALVARÁ N°1.466/2019

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

870.976/2019-MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-ALVARÁ N°1.100/2020

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

872.800/2015-ATAIDE E ROCHA CONSTRUTORA LTDA-OF. N°8846/2024/DIFIS-BA/ANM

871.500/2020-MINERACAO GASPARONI LIMA LTDA-OF. N°8857/2024/DIFIS-BA/ANM

870.244/2016-CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA-OF. N°10304/2024

874.856/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°10293/2024

871.029/2018-ELIZENEIDE GOMES DA SILVA ME-OF. N°9380/2024

870.995/2012-SOLOHUMICS FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES LTDA ME-OF. N°9867/2024/DIFIS-BA/ANM

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

870.254/2016-GREENFIELDS MINERAÇÃO LTDA

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

870.820/2016-SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- Área de 933,67ha para 582,46ha-Quartzito-Boninal e Novo Horizonte/BA

871.424/2017-MINERAÇÃO LOUGON LTDA.- Área de 998,59ha para 651,27ha-Quartzito-Mirangaba e Ourolândia/BA

870.800/2019-MINERACAO POR DO SOL LTDA- Área de 944,08ha para 749,59ha-Quartzito e Metaconglomerado-Boninal e Novo Horizonte/BA

Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)

871.715/2021-MINAS BAHIA MINERAÇÃO LTDA EPP -Alvará N°9.888/2021Área reduzida de 887,89ha para 47,59ha

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

870.720/2002-AGUA MINERAL GABRIELA LTDA.-OF. N°6946/2024

871.431/1996-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°9210/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.018/2024 - IGOR RICELLI NOGUEIRA DE MORAIS-Registro de Licença n° 287/2024 - Vencimento Indeterminado

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 135/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

832.003/2017 - EXTRATIMINAS MINERIOS EIRELI - ALVINÓPOLIS/MG - Guia n° 143/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG. - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) - Volume(s): 300.000 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

832.843/2005 - MSA-MINERACAO SERRA AZUL LTDA - BARÃO DE COCAIS/MG, CAETÉ/MG - Guia n° 146/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) - Volume(s): 300.000 toneladas/ano

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

834.015/2010-MINERACAO GRV EIRELI-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°051/2019

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.461, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Acre.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SVS nº 23/2022, de 22 de junho de 2022, que habilita o Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador - Cerest de Rio Branco, no município de Rio Branco, Estado do Acre, sob Gestão Estadual

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/AC nº 78/2021, de 16 de dezembro de 2021, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/AC); e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador - Departamento de Saúde Ambiental, do Trabalho e Vigilância das Emergências em Saúde Pública -- CGST/DSASTE/SVS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.117108/2021-02, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Acre, em função da habilitação do Cerest Regional de Rio Branco, sob Gestão Estadual.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde do Acre, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

DESCRIÇÃO

CÓDIGO DA HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL

AC

1200401

RIO BRANCO

4083865

ESTADUAL

CEREST

82.40 - CEREST REGIONAL

R$ 360.000,00
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

868.615/1995-E2 MINERAIS E FERTILIZANTES LTDA-OF. N°9946/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

868.382/2011-MIRERACAO RIO DEZOITO LTDA

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

868.191/2013-MINERADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

868.199/2014-CAMPOVITA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA-Autorizo a redução da área de 422,5 ha para 49,60 ha.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.253/2021-ROBSON ANTONIO GUIMARAES-OF. N°10573/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3309/2024-868.105/2023-COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA-

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Despacho

Relação nº 57/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

871.418/2019 - MARCIO ALVES CAIRES MINERAÇÃO ME - CARAVELAS/BA - Guia n° 135/2024 - Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 T/Ano

870.114/2012 - CEFAS MINERACAO LTDA - GUAJERU/BA - Guia n° 136/2024 - Substância(s): Gabro - Volume(s): 16.000 T/Ano

871.516/2022 - CD STONE LTDA - MIRANGABA/BA - Guia n° 134/2024 - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 16.000 T/Ano

870.146/2015 - M.S.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA - JEQUIÉ/BA - Guia n° 133/2024 - Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 T/Ano

870.932/2021 - MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA - CAMPO FORMOSO/BA, JAGUARARI/BA - Guia n° 145/2024 - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 15.720 T/Ano

870.716/2021 - SEKAI IMPORT E EXPORT LTDA - MARAÚ/BA - Guia n° 144/2024 - Substância(s): Minério de Manganês - Volume(s): 6.000 T/Ano

870.222/2016 - GENARIO DANTAS PACHECO - ARAMARI/BA - Guia n° 137/2024 - Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 T/Ano

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Portaria GM/MS nº 2632, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2023, Seção 1, página 145,

ONDE SE LÊ: "Fica alterada, de Centro Especializado em Reabilitação (CER II), nas Modalidades Física e Intelectual para Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) nas Modalidades Auditiva, Física, Intelectual e Visual, a habilitação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) Jady dos Santos Basto, conforme Anexo a esta Portaria."

LEIA-SE: "Fica alterada, de Centro Especializado em Reabilitação (CER IV), nas Modalidades Auditiva, Física, Intelectual e Visual para Centro Especializado em Reabilitação (CER II) nas Modalidades Física e Intelectual, a habilitação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) Jady dos Santos Basto, conforme Anexo a esta Portaria."
PORTARIA GM/MS Nº 3.458, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, do § 2º do art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

BA

Feira de Santana

291080

R$ 1.496.817,00

GO

Cristalina

520620

R$ 108.164,00

GO

Cumari

520660

R$ 7.116,00

GO

São Miguel do Araguaia

522020

R$ 43.446,00

MG

Araçuaí

310340

R$ 76.197,00

MG

Capetinga

311240

R$ 14.586,00

MG

Conselheiro Pena

311840

R$ 51.960,00

MG

Galiléia

312730

R$ 15.725,00

MG

Itamonte

313300

R$ 34.416,00

MG

Itaúna

313380

R$ 188.536,00

MG

Materlândia

314060

R$ 12.417,00

MG

Monsenhor Paulo

314260

R$ 17.358,00

MG

Sabinópolis

315680

R$ 37.981,00

MG

Turmalina

316970

R$ 52.359,00

PR

Janiópolis

411220

R$ 14.008,00

PR

Ortigueira

411730

R$ 36.047,00

SC

São Francisco do Sul

421620

R$ 63.305,00

SP

Casa Branca

351080

R$ 32.409,00

SP

Mongaguá

353110

R$ 57.291,00

SP

Salto

354520

R$ 206.798,00