EDITAL DE DECISÃO nº QVRXF3, de 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

4 INK PRINT SUPPLY LTDA

14185.009371/2023-45

ND

20.290.409-1

288,79

ANA ROSA NASCIMENTO DA SILVA

14185.021245/2023-69

ND

20.283.768-8

19.550,81

ARTE DANI METALURGICA LTDA

14185.023750/2023-48

ND

20.286.772-2

217,71

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INSOLVENTE

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AI

22.562.268-8

1.551,35

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INSOLVENTE

14152.095658/2023-67

AI

22.562.269-6

83.660,40

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INSOLVENTE

14152.095659/2023-10

AI

22.562.270-0

35.104,56

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INSOLVENTE

14152.095660/2023-36

AI

22.562.271-8

33.464,16

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INSOLVENTE

14185.013660/2023-49

ND

20.275.029-9

1.024.475,00

BAR CHOPP BOSQUE DA PROTASIO LTDA

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AI

22.624.149-1

2.870,70

BAR CHOPP BOSQUE DA PROTASIO LTDA

14152.157539/2023-13

AI

22.624.150-5

1.457,29

BAR CHOPP BOSQUE DA PROTASIO LTDA

14152.157540/2023-30

AI

22.624.151-3

82,02

BAR CHOPP BOSQUE DA PROTASIO LTDA

14152.157541/2023-84

AI

22.624.152-1

12,35

BAR CHOPP BOSQUE DA PROTASIO LTDA

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ND

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AI

22.604.452-1

146,76

BASSANO REFLORESTAMENTO LTDA

14152.137843/2023-36

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260,71

BASSANO REFLORESTAMENTO LTDA

14152.137847/2023-14

AI

22.604.458-1

73,38

BASSANO REFLORESTAMENTO LTDA

14185.019927/2023-10

ND

20.282.299-1

5.280,38

BENEDITO ANTONIO E. DE MELO

14152.164688/2023-21

AI

22.631.299-2

660,42

BENEDITO ANTONIO E. DE MELO

14152.164690/2023-08

AI

22.631.301-8

852,79

BENEDITO ANTONIO E. DE MELO

14152.164691/2023-44

AI

22.631.302-6

440,28

BENEDITO ANTONIO E. DE MELO

14152.164692/2023-99

AI

22.631.303-4

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BENEDITO ANTONIO E. DE MELO

14152.164693/2023-33

AI

22.631.304-2

713,85

BENEDITO ANTONIO E. DE MELO

14185.023276/2023-54

ND

20.286.217-8

34.371,59

BESTCOM BRASIL CONSTRUCOES LTDA

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AI

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BESTCOM BRASIL CONSTRUCOES LTDA

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AI

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BESTCOM BRASIL CONSTRUCOES LTDA

14152.175601/2023-41

AI

22.642.212-7

3.448,86

BESTCOM BRASIL CONSTRUCOES LTDA

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ND

20.288.095-8

95.249,35

BRAIDA & NUNES LTDA

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ND

20.288.339-6

31.510,52

BRESOLIN & BRESOLIN LTDA.

14185.023500/2023-16

ND

20.286.482-1

1.938,97

CALCADOS COMQUEST LTDA

14152.139060/2023-97

AI

22.605.671-6

12.872,30

CALCADOS COMQUEST LTDA

14152.139061/2023-31

AI

22.605.672-4

2.673,67

CALCADOS COMQUEST LTDA

14152.139062/2023-86

AI

22.605.673-2

3.082,10

CALCADOS COMQUEST LTDA

14185.020115/2023-17

ND

20.282.509-4

158.401,50

CALCADOS MALYBU LTDA

14185.024665/2023-05

ND

20.287.837-6

65.489,52

CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA

14152.146684/2023-61

AI

22.613.295-1

146,76

CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA

14152.146685/2023-13

AI

22.613.296-0

400,63

CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA

14152.146686/2023-50

AI

22.613.297-8

146,76

CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA

14152.146688/2023-49

AI

22.613.299-4

146,76

CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA

14185.021038/2023-12

ND

20.283.524-3

34.959,23

CAUZZO & MEIRELLES POLICLINICA LTDA

14185.023430/2023-98

ND

20.286.404-9

79.838,03

CENTERSUL LIMPEZAS LTDA

14152.131553/2023-89

AI

22.598.164-5

3.772,92

CENTERSUL LIMPEZAS LTDA

14152.131554/2023-23

AI

22.598.165-3

3.570,60

CENTERSUL LIMPEZAS LTDA

14152.131555/2023-78

AI

22.598.166-1

574,14

CENTERSUL LIMPEZAS LTDA

14152.131557/2023-67

AI

22.598.168-8

902,22

CENTERSUL LIMPEZAS LTDA

14152.131559/2023-56

AI

22.598.170-0

441,94

CENTERSUL LIMPEZAS LTDA

14185.018913/2023-71

ND

20.281.079-8

95.267,37

CESAR AUGUSTO WERNZ LTDA

14152.155728/2023-43

AI

22.622.339-6

3.936,96

CESAR AUGUSTO WERNZ LTDA

14185.022247/2023-75

ND

20.284.967-8

57.814,32

CINTIA TRECCO

14152.138801/2023-12

AI

22.605.412-8

220,14

CINTIA TRECCO

14185.020053/2023-35

ND

20.282.440-3

334,81

CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14152.158686/2023-01

AI

22.625.297-3

807,18

CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14152.158687/2023-47

AI

22.625.298-1

822,02

CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14152.158688/2023-91

AI

22.625.299-0

146,76

CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14152.158689/2023-36

AI

22.625.300-7

366,90

CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

14185.022528/2023-28

ND

20.285.317-9

80.398,81

CLAUDIO BUENO SOARES

14152.168468/2023-76

AI

22.635.079-7

1.872,92

CLAUDIO BUENO SOARES

14152.168471/2023-90

AI

22.635.082-7

1.872,92

CLAUDIO BUENO SOARES

14152.168472/2023-34

AI

22.635.083-5

1.872,92

CLAUDIO BUENO SOARES

14152.168473/2023-89

AI

22.635.084-3

1.872,92

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.101085/2023-18*

AI

22.567.696-6

408,25

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.101292/2023-72

AI

22.567.903-5

4.868,22

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.101848/2023-21

AI

22.568.459-4

6.490,96

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.102143/2023-21

AI

22.568.754-2

2.122,90

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.102216/2023-84

AI

22.568.827-1

1.504,43

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.102340/2023-40

AI

22.568.951-1

1.504,43

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.102646/2023-04

AI

22.569.257-1

1.504,43

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.103134/2023-57

AI

22.569.745-9

1.504,43

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.103169/2023-96

AI

22.569.780-7

1.504,43

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.103726/2023-79

AI

22.570.337-8

2.257,73

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.103727/2023-13

AI

22.570.338-6

2.257,73

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.103728/2023-68

AI

22.570.339-4

3.014,25

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.103730/2023-37

AI

22.570.341-6

3.014,25

CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA

14152.103731/2023-81

AI

22.570.342-4

2.257,73

COMPRE CERTO COMERCIO DE CARNES LTDA

14152.163278/2023-62

AI

22.629.889-2

800,00

CONSTRUTORA GAUCHA LTDA

14152.115985/2023-42

AI

22.582.596-1

1.388,05

CONSTRUTORA GAUCHA LTDA

14152.115986/2023-97

AI

22.582.597-0

12.327,84

CONSTRUTORA GAUCHA LTDA

14152.115987/2023-31

AI

22.582.598-8

2.422,28

CONSTRUTORA GAUCHA LTDA

14152.115988/2023-86

AI

22.582.599-6

11.740,80

CONSTRUTORA GAUCHA LTDA

14152.115989/2023-21

AI

22.582.600-3

12.768,12

CONSTRUTORA GAUCHA LTDA

14152.115990/2023-55

AI

22.582.601-1

506.123,84

CONSTRUTORA GAUCHA LTDA

14185.016933/2023-15

ND

20.278.697-8

3.356.854,40

COPS SERVICOS TERCEIRIZADOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

14152.151718/2023-39

AI

22.618.329-7

12.781,65

COPS SERVICOS TERCEIRIZADOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

14152.151720/2023-16

AI

22.618.331-9

3.988,60

COPS SERVICOS TERCEIRIZADOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

14152.151721/2023-52

AI

22.618.332-7

3.897,95

COPS SERVICOS TERCEIRIZADOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

14152.151722/2023-05

AI

22.618.333-5

271,95

COPS SERVICOS TERCEIRIZADOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

14185.021668/2023-89

ND

20.284.270-3

126.524,80

CORPARE CLINICA ESTETICA LTDA

14152.149342/2023-01

AI

22.615.953-1

733,80

CORPARE CLINICA ESTETICA LTDA

14152.149345/2023-36

AI

22.615.956-6

73,38

CORPARE CLINICA ESTETICA LTDA

14185.021350/2023-06

ND

20.283.889-7

14.212,32

CR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

14152.148976/2023-38

AI

22.615.587-1

4.593,12

CR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

14185.021279/2023-53

ND

20.283.808-1

149.512,20

DE MARKETING LTDA

14185.022961/2023-63

ND

20.285.822-7

71.623,24

DELORETO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA

14185.024002/2023-82

ND

20.287.084-7

13.378,09

DENILSON ANDRIOLLO AZEREDO

14185.021395/2023-72

ND

20.283.943-5

20.924,56

DI FRIZON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14185.020057/2023-13

ND

20.282.447-1

896,12

DITALIA ESQUADRIAS LTDA

14152.150804/2023-24

AI

22.617.415-8

366,90

DITALIA ESQUADRIAS LTDA

14152.150806/2023-13

AI

22.617.417-4

209,60

DITALIA ESQUADRIAS LTDA

14152.150812/2023-71

AI

22.617.423-9

513,66

DITALIA ESQUADRIAS LTDA

14152.150816/2023-59

AI

22.617.427-1

146,76

DITALIA ESQUADRIAS LTDA

14152.150818/2023-48

AI

22.617.429-8

1.262,60

DITALIA ESQUADRIAS LTDA

14152.150819/2023-92

AI

22.617.430-1

98,57

DITALIA ESQUADRIAS LTDA

14152.150822/2023-14

AI

22.617.433-6

3.395,24

DITALIA ESQUADRIAS LTDA

14185.021535/2023-11

ND

20.284.116-2

62.492,79

DROGARIA MAXXIMED LTDA

14185.019051/2023-01

ND

20.281.240-5

88.387,55

ECKER - AUTOPECAS E MECANICA LTDA

14185.021605/2023-22

ND

20.284.200-2

3.346,35

EDSON LUIS ROSSA

14152.161595/2023-44

AI

22.628.206-6

73,38

EDSON LUIS ROSSA

14185.022957/2023-03

ND

20.285.818-9

227,90

EDUARDO ZORTEA & CIA LTDA

14152.165063/2023-86

AI

22.631.674-2

3.228,72

EDUARDO ZORTEA & CIA LTDA

14152.165064/2023-21

AI

22.631.675-1

2.063,01

EDUARDO ZORTEA & CIA LTDA

14152.165067/2023-64

AI

22.631.678-5

1.907,88

EDUARDO ZORTEA & CIA LTDA

14152.165070/2023-88

AI

22.631.681-5

1.123,84

EDUARDO ZORTEA & CIA LTDA

14152.165073/2023-11

AI

22.631.684-0

1.614,36

EDUARDO ZORTEA & CIA LTDA

14152.165080/2023-13

AI

22.631.691-2

159,40

EDUARDO ZORTEA & CIA LTDA

14152.165081/2023-68

AI

22.631.692-1

485,11

EDUARDO ZORTEA & CIA LTDA

14185.023336/2023-39

ND

20.286.294-1

121.438,23

ELEANDRO GUERRA

14185.019397/2023-00

ND

20.281.676-1

3.950,43

ELIO TEIXEIRA

14152.168451/2023-19

AI

22.635.062-2

3.042,62

EMERSON L. GONSALVES

14152.178477/2023-75

AI

22.645.088-1

1.622,74

EMERSON L. GONSALVES

14152.186297/2023-67

AI

22.652.908-8

1.388,05

ENGSERVICE EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA.

14185.025256/2023-18

ND

20.288.544-5

53.109,59

FATOR FUNCIONAL SERVICOS DE SAUDE LTDA

14152.161011/2023-31

AI

22.627.622-8

40.212,24

FATOR FUNCIONAL SERVICOS DE SAUDE LTDA

14152.161012/2023-85

AI

22.627.623-6

293,52

FATOR FUNCIONAL SERVICOS DE SAUDE LTDA

14152.161013/2023-20

AI

22.627.624-4

19.959,36

FATOR FUNCIONAL SERVICOS DE SAUDE LTDA

14185.022903/2023-30

ND

20.285.747-6

266.418,20

FERNANDA MISSIAGGIA HACK

14185.020108/2023-15

ND

20.282.501-9

671,43

FLUSH PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14185.019346/2023-70

ND

20.281.616-8

72.756,02

GIPAJE MINERADORA LTDA

14185.019645/2023-12

ND

20.281.992-2

23.815,98

GRAFICA EXPANSIVE LTDA

14152.172806/2023-74

AI

22.639.417-4

1.388,05

GRAFICA EXPANSIVE LTDA

14152.172809/2023-16

AI

22.639.420-4

440,28

GRAFICA EXPANSIVE LTDA

14185.024508/2023-91

ND

20.287.657-8

8.380,90

H. VENUTO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

14152.134129/2023-96

AI

22.600.740-5

1.968,48

H. VENUTO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

14152.134131/2023-65

AI

22.600.742-1

2.099,58

H. VENUTO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

14152.134132/2023-18

AI

22.600.743-0

492,12

H. VENUTO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

14185.019260/2023-47

ND

20.281.518-8

64.500,58

HOTEL CARNIEL LTDA

14152.171941/2023-01

AI

22.638.552-3

4.441,85

HOTEL CARNIEL LTDA

14185.024365/2023-18

ND

20.287.506-7

22.866,33

IOLANDA TIMM RESIDENCIAL PARA IDOSOS

14152.135432/2023-14

AI

22.602.043-6

660,42

IOLANDA TIMM RESIDENCIAL PARA IDOSOS

14152.135433/2023-51

AI

22.602.044-4

537,62

IOLANDA TIMM RESIDENCIAL PARA IDOSOS

14185.019387/2023-66

ND

20.281.663-0

19.882,90

J M CONSTRUCOES LTDA

14185.016926/2023-13

ND

20.278.687-1

154,10

JC&K TRANSPORTES LTDA

14152.152193/2023-59

AI

22.618.804-3

807,18

JC&K TRANSPORTES LTDA

14152.152197/2023-37

AI

22.618.808-6

220,14

JC&K TRANSPORTES LTDA

14152.152201/2023-67

AI

22.618.812-4

733,80

JC&K TRANSPORTES LTDA

14152.152208/2023-89

AI

22.618.819-1

2.350,08

JC&K TRANSPORTES LTDA

14185.021732/2023-21

ND

20.284.344-1

26.739,73

JM SERVICE PORTARIA LTDA

14185.022053/2023-70

ND

20.284.709-8

72.182,87

JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO

14152.137824/2023-18

AI

22.604.435-1

1.388,05

JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO

14152.137838/2023-23

AI

22.604.449-1

15.213,10