EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa ICMBio n° 5, de 19 de maio de 2016, em face do retorno de correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, vem INTIMAR Vossa Senhoria para que apresente, na sede dessa unidade de conservação ou pelo e-mail ngi.icmbioportovelho@icmbio.gov.br, no prazo de 60 (sessenta) dias os seguintes documentos, em vias autenticadas, necessários à continuidade do processo administrativo de compensação de Reserva Legal nos termos da IN ICMBio n° 5, de 19 de maio de 2016:I - Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF dos proprietários e representante legal;II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, em se tratando de sociedade privada; III - Certidão de inteiro teor que comprove a existência de cadeia dominial trintenária ininterrupta ou com prazo inferior a trinta anos, quando iniciada por título expedido pelo Poder Público ou oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio; IV - Cópia do título aquisitivo originária ou certidão; V - Planta do imóvel e memorial descritivo georreferenciado, acompanhados de ART, que possibilite identificar a localização do imóvel em relação à UC e a outros imóveis existentes na malha fundiária do ICMBio; VI - Certidões comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel. Consta ainda no processo administrativo de compensação de Reserva Legal n° 02119.001126/2018-37 um requerimento, datado de 05 de junho de 2018, no qual há a solicitação para realização de georreferenciamento de imóvel rural Água Branca II-C, Lote 03, município de Canutama/AM. Para emissão da Autorização Direta para a execução do georreferenciamento, necessitamos da apresentação de um Plano de Trabalho com as seguintes informações:I - Descrição da atividade e do imóvel; II - Cronograma de atividades; III - Materiais a serem utilizados; IV - Equipe técnica; V - Proposta para prevenir ou reduzir os potenciais impactos à unidade de conservação. Após o recebimento dos referidos documentos e constatada a dominialidade do imóvel em nome do interessado, será dado prosseguimento à emissão da Autorização Direta e instrução processual. Fica desde já notificado para os termos do artigo 66 do Dec. Fed. nº 6.514/2008, sem prejuízo das ações penais cabíveis, conforme citamos: (Dec. Fed. nº 6.514/08) Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Grifo nosso Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Fica também notificado que a ausência do fornecimento dos documentos solicitados poderá implicar em resistência imotivada por parte do proprietário podendo, no interesse da instituição, ensejar a impetração de medida de desapropriação judicial do imóvel. A ausência de matrícula do imóvel rural no registro de imóveis, caracteriza a posse para fins de indenização.

Interessado

CPF

Carlos Roberto Mourão

***714.481 -**

ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Chefe substituta do NGI Porto Velho