EDITAL Nº 20, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.

Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.

Processo nº

Edital nº

Local de Apreensão

Tipo de Mercadorias

11131.720127/2023-74

0317900-23693/2023

Correios

celular

11131.720688/2023-73

0317900-99933/2023

Correios

celular

11131.720689/2023-18

0317900-100062/2023

Correios

celular

11131.720690/2023-42

0317900-100155/2023

Correios

caixa de música

11131.720716/2023-52

0317900-102974/2023

Correios

celulares, smartwatch e IPVT BOX

11131.720727/2023-32

0317900-103115/2023

Correios

celulares e relógio de pulso

11131.720728/2023-87

0317900-103165/2023

Correios

celular

11131.721796/2023-63

0317900-248109/2023

Correios

celulares

11131.721814/2023-15

0317900-255683/2023

Correios

vídeo game

11131.721815/2023-51

0317900-255821/2023

Correios

celular

11131.721816/2023-04

0317900-255859/2023

Correios

perfumes

11131.721817/2023-41

0317900-259280/2023

Correios

smartwatch

11131.721818/2023-95

0317900-259525/2023

Correios

celulares e partes e peças de celular

11131.721819/2023-30

0317900-259563/2023

Correios

perfumes

11131.722075/2023-71

0317900-284321/2023

Correios

telas para celular

11131.720009/2024-47

0317900-00607/2024

Correios

celular

11131.720010/2024-71

0317900-00750/2024

Correios

drone

11131.720011/2024-16

0317900-00837/2024

Correios

baterias e telas para celular

11131.720012/2024-61

0317900-01293/2024

Correios

drone

11131.720013/2024-13

0317900-01361/2024

Correios

celular

11131.720014/2024-50

0317900-01642/2024

Correios

aparelho de som Yamaha RX-VA

11131.720023/2024-41

0317900-01767/2024

Correios

celular

11131.720044/2024-66

0317900-01788/2024

Correios

celular

11131.720045/2024-19

0317900-01792/2024

Correios

celulares

11131.720046/2024-55

0317900-01808/2024

Correios

perfumes

11131.720133/2024-11

0317900-08816/2024

Correios

caixa de música

11131.720134/2024-57

0317900-08855/2024

Correios

tablet

11131.720137/2024-91

0317900-08983/2024

Correios

video game

11131.720138/2024-35

0317900-09391/2024

Correios

smartwatch

11131.720139/2024-80

0317900-09715/2024

Correios

smartwatch

11131.720140/2024-12

0317900-09770/2024

Correios

vinhos

11131.720143/2024-48

0317900-11434/2024

Correios

celular

11131.720144/2024-92

0317900-11677/2024

Correios

IPVT BOX

11131.720145/2024-37

0317900-11706/2024

Correios

celular

11131.720150/2024-40

0317900-13837/2024

Correios

celular

11131.720152/2024-39

0317900-16203/2024

Correios

fone de ouvido

11131.720153/2024-83

0317900-16430/2024

Correios

video game

11131.720154/2024-28

0317900-16446/2024

Correios

películas protetoras

11131.720155/2024-72

0317900-16456/2024

Correios

tablet

11131.720159/2024-51

0317900-17165/2024

Correios

celular

11131.720160/2024-85

0317900-19012/2024

Correios

celulares e relógio de pulso

11131.720161/2024-20

0317900-19045/2024

Correios

celulares e acessórios, relógios, fones de ouvido e outros

11131.720162/2024-74

0317900-19061/2024

Correios

celulares e acessórios, drone e anabolizantes

11131.720163/2024-19

0317900-19071/2024

Correios

celulares e acessórios, tablet, copos e garrafas térmicos

11131.720164/2024-63

0317900-19077/2024

Correios

celulares e relógio de pulso

11131.720165/2024-16

0317900-17378/2024

Correios

IPVT BOX

11131.720166/2024-52

0317900-17421/2024

Correios

celular

11131.720167/2024-05

0317900-17453/2024

Correios

celular

11131.720168/2024-41

0317900-17497/2024

Correios

celular

11131.720169/2024-96

0317900-18016/2024

Correios

aparelho de depilar

11131.720170/2024-11

0317900-18083/2024

Correios

teclado para tablet e mouse

11131.720171/2024-65

0317900-18251/2024

Correios

caixa de música

11131.720172/2024-18

0317900-18341/2024

Correios

IPVT BOX e roteador

11131.720175/2024-43

0317900-20087/2024

Correios

celulares e acessórios, drone, projetor de imagem, smartwatch

11131.720176/2024-98

0317900-21590/2024

Correios

celulares

11131.720177/2024-32

0317900-21783/2024

Correios

roupas

11131.720178/2024-87

0317900-22354/2024

Correios

perfumes, hidratantes e cigarros eletrônicos

11131.720189/2024-67

0317900-22606/2024

Correios

acessórios para celular

11131.720290/2024-18

0317900-22900/2024

Correios

memória ram para computador

11131.720291/2024-62

0317900-22952/2024

Correios

roupas

11131.720292/2024-15

0317900-23700/2024

Correios

drone

11131.720713/2024-08

0317900-60186/2024

Correios

copos e garrafas térmicos

JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE