AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2024 (*)

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará o circuito de Audiência Pública sobre Política de Drogas e Encarceramento, com vista a colher subsídios, dados e informações para elaboração de diretrizes da referida política.

I - A 1ª Audiência Pública, com a temática: Descriminalização das Drogas e seus Impactos no Sistema Prisional e

Judiciário, ocorrerá no dia 21 de maio de 2024, das 9h às 12h30 e das 14h30 às 17h30, no edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizado no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília/DF.

II - A 2ª Audiência Pública, com tema: Guerras às Drogas e o Encarceramento em Massa de Jovens Negros, ocorrerá no dia 18 de junho de 2024, das 9h às 13h, no Auditório Paulo Kobayashi - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, localizada na Av. Srg. Mario Kozel Filho, 165.

Parágrafo único. As demais audiências ocorrerão nas cidades de Porto Alegre (RS), prevista para o mês de agosto, Recife (PE), setembro; e Porto Velho (RO), prevista para outubro, cujas informações serão anunciadas em ato futuro.

Art. 2º - Dada a impossibilidade de participação presencial, a audiência será transmitida por videoconferência, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:LQO7CvlVNPZUjjv3hLcvEM9eFDrW6PSJJHe__YzY0ro1@thread.tacv2/1713199108443 ?context=%7B%22Tid%22:%22eb090420-444c-43f7-91f2-4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%228409a8ef-9a35-415d-8f43-0e717939eb6c%22%7D

Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 5 (cinco) minutos, podendo ser dilatado em função do número de participantes e da duração total prevista do evento.

§ 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 13 de maio de 2024 para audiência em Brasília/DF e até dia 10 de junho de 2024 para audiência em São Paulo e deverá conter as informações contidas no anexo deste edital.

Parágrafo único. As informações do anexo deverão ser enviadas ao e-mail institucional do conselho: cnpcp@mj.gov.br

§ 2º - Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas ao e-mail do cnpcp.

§ 3º - Para primeira etapa do circuito das audiências, conforme incisos I e II do art. 1º, o Conselho Nacional de Política Criminal receberá até o dia 31 de julho de 2024 as sugestões por escrito, cujas razões poderão ser encaminhadas por mensagem eletrônica ao Conselho.

Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas pelo presidente da audiência pública.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Inscrição para manifestação oral

Nome/Representante

Pessoal/Instituição/Órgão

Cidade de origem

Cidade que participará ( ) Brasília ( ) São Paulo

Tema

Síntese da posição a ser apresentada

Em 17 de abril de 2024.

DOUGLAS DE MELO MARTINS

Republicado para correção do original publicado no Diário Oficial da União no 18/04/2024, edição: 75, seção: 3, Página: 90.