PORTARIA GM/MS Nº 4.589, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

36000623742202400

250.000,00

39420003

250.000,00

1030251182E900043

2252198

250.000,00

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

36000623746202400

500.000,00

42710011

500.000,00

1030251182E900043

2252198

500.000,00

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

36000623683202400

350.000,00

42710011

350.000,00

1030251182E900043

2236362

350.000,00

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000623860202400

100.000,00

41160002

100.000,00

1030251182E900043

6657257

100.000,00

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

36000623822202400

100.000,00

41160002

100.000,00

1030251182E900043

6624677

100.000,00

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623958202400

110.000,00

40330006

110.000,00

1030251182E900043

2252287

110.000,00

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623959202400

200.000,00

41300002

200.000,00

1030251182E900043

2252287

200.000,00

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624124202400

210.000,00

41160002

210.000,00

1030251182E900043

6368883

210.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624370202400

450.000,00

41380013

450.000,00

1030251182E900043

6295320

450.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623740202400

100.000,00

41160002

100.000,00

1030251182E900043

6491677

100.000,00

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623966202400

300.000,00

41160002

300.000,00

1030251182E900043

6437230

300.000,00

TOTAL

11 PROPOSTAS

2.670.000,00