EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28831/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARTHMAN SOLUCOES AGRICOLAS E AMBIENTAIS LTDA, 29.289.558/0001-10, QBA0D13, FRMEV03258852024, 606-82; QBA0D13, FRMEV03263542024, 606-82; QBA0D13, FRMEV03064412024, 606-82; QBA0D13, FRMEV03058852024, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, JAX2A48, FRMEV03280452024, 606-82; ARNALDO PIRES DOS SANTOS, ***.935.291-**, OHO5I35, FRMEV03275402024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDY0540, FRMEV03289952024, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, NDB6463, FRMEV03152302024, 606-82; ASSIR MARQUES & CIA LTDA, 11.267.755/0001-73, ITO9272, FRMEV03284552024, 606-82; ARNO ESPINDULA, ***.288.549-**, KKB4940, FRMEV03074052024, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRD1G85, FRMEV03153772024, 606-82; ART HOME MOVEIS E DECORACOES LTDA, 34.476.004/0001-62, RYD7F77, FRMEV03308462024, 606-82; ATIVA RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.080.252/0001-31, LPM2F33, FRMEV03313942024, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, MME4H37, FRMEV03045542024, 606-82; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 33.142.718/0001-71, TKZ9I09, FRMEV03161632024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SET2C69, FRMEV03247112024, 606-82; TAQ5A38, FRMEV03271142024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, IYU6G82, FRMEV03249282024, 606-82; ASSAD TRANSPORTES LTDA, 48.453.989/0001-15, ATG0B24, FRMEV03010182024, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, ASR5I87, FRMEV03255952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração