EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30302/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADERSON DE ASSUNCAO CANDIDO, ***.106.889-**, QIZ2010, FRMEP00193662024, 683-13; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2B46, FRMEP00213592024, 683-12; GCV2B32, FRMEP00136262024, 683-12; A R BERTOCHI TRANSPORTADORA LTDA, 29.848.495/0001-95, RYK4E87, FRMEP00184952024, 683-12; A.G MACAM TRANSPORTES LTDA, 44.657.803/0001-99, PCK3B19, FRMEP00140062024, 683-12; A E D TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA, 12.592.492/0001-30, AFS6A22, FRMEP00113162024, 683-12; 34.778.451 EDSON MAURO ORSO, 34.778.451/0001-76, MLT5C38, FRMEP00128302024, 683-12; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SDP1I66, FRMEP00150402024, 683-12; ADELCIO SOUZA SILVA, ***.445.549-**, BAY3B34, FRMEP00221312024, 683-11; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, BDA9A21, FRMEP00166842024, 683-12; ABR TRANSPORTES LTDA, 16.549.455/0001-09, RBG2F67, FRMEP00210302024, 683-13; A F Z TRANSPORTES LTDA, 15.735.951/0001-86, RDZ8B23, FRMEP00182422024, 683-12; 48.536.651 CLEITON DE MEDEIROS TELLES, 48.536.651/0001-27, GSH7H25, FRMEP00189962024, 683-13; ABA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 01.297.703/0001-96, OXK4I85, FRMEP00203862024, 683-11; 2F TRANSPORTES LTDA, 37.059.140/0001-45, BBH0C45, FRMEP00215842024, 683-12; 45.309.834 JOHN LENON MARTINS SILVA, 45.309.834/0001-11, GXS1765, FRMEP00148022024, 683-11; ADELSON DE SOUZA SILVA, ***.304.097-**, LLL7E08, FRMEP00162402024, 683-12; 36.732.936 DIEGO DE BARROS SANTOS, 36.732.936/0001-54, ATA3D04, FRMEP00148402024, 683-11; 32.967.225 AYRTON CARVALHO RIBEIRO DE CASTRO, 32.967.225/0001-08, CVN8985, FRMEP00206982024, 683-12; ADAILTON MAIA FERNANDES, ***.672.298-**, GAS0959, FRMEP00238122024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração