RESOLUÇÃO CRM-TO Nº SEI-125, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS - CRM/TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que as atribuições dos Conselhos de Medicina têm sofrido crescente demanda em desproporção com o número fixo e imutável de conselheiros titulares e suplentes;

CONSIDERANDO que há necessidade de embasamento técnico-científico para o julgamento de Processos Ético Profissionais (PEP), para emissão de pareceres e resoluções, para elaboração de respostas a consultas oriundas de órgãos governamentais, médicos e sociedade em geral;

CONSIDERANDO ainda que a participação dos médicos de elevada competência ético científica nas atividades do CRM/TO contribui para o aprimoramento das decisões do Conselho;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 1.599/2000 que altera o Regimento Interno do CFM incluindo regras sobre as Comissões e Câmaras Técnicas;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CFM Nº 2.306/2022 que aprovou o Código de Processo Ético Profissional (CPEP) no âmbito do CFM e CRM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 do Regimento Interno do CRM/TO;

CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária de 04/04/2024; resolve:

Art. 1º O Plenário do CRM/TO, por meio de Resolução, poderá criar Câmaras Técnicas compostas de médicos de especialidades diversas ou áreas de atuação específicas, visando a emissão de relatório técnico científico e realização de atividades educativas relacionadas à prática médica, sendo a supervisão do funcionamento das Câmaras Técnicas de responsabilidade do 2º Secretário do CRM/TO.

§ 1º Excepcionalmente, poderá ser criada Câmara Técnica referente a atividade médica de reconhecida relevância, mesmo que não constitua especialidade médica ou área de atuação.

§ 2º As atividades educativas propostas pelas Câmaras Técnicas deverão ser formalmente encaminhadas pelo seu Coordenador ao 2º Secretário, para avaliação da pertinência e encaminhamento à Diretoria para deliberação.

§ 3º Em áreas de atuação médica em que ocorra interação e trocas intensivas de conhecimentos com outras áreas do conhecimento humano, poderão ser criadas Câmaras Técnicas Especiais, que seguirão as mesmas regras das Câmaras Técnicas à exceção de que seus membros não serão necessariamente médicos.

Art. 2º As Câmaras Técnicas do CRM/TO promoverão assessoria interna:

I - À Diretoria, em demandas que o diretor julgar pertinente, e em especial, para fundamentar a elaboração de Resoluções.

II - À Vice-Presidência, para fundamentar respostas a expedientes consultas provenientes da sociedade.

III - À Corregedoria, para subsidiar a análise de PEP.

§1º O Conselheiro que entender necessário, para subsidiar PEP, encaminhará solicitação de relatório à Corregedoria contendo quesitos relativos ao tema da denúncia.

§2º A solicitação de relatório às Câmaras Técnicas do CRM/TO em PEP é de competência exclusiva dos conselheiros.

§3º O conselheiro que entender necessário pronunciamento público do CRM/TO sobre temas relevantes, encaminhará a solicitação à Presidência que poderá pedir elaboração de relatório à Câmara Técnica.

§4º Os relatórios emitidos pelas Câmaras Técnicas são sigilosos e só poderão se tornar públicos por decisão da plenária do CRM/TO, através de resoluções, pareceres e comunicados oficiais.

Art. 3º Cada Câmara Técnica será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros, coordenada por um conselheiro titular ou suplente, designados pelo Presidente por meio de Portaria, ouvida a Diretoria e ad referendum do plenário, que exercerão suas funções em caráter meramente honorífico e sua atuação será considerada como de relevante serviço público.

§ 1º Poderá ser designado conselheiro não especialista para exercer a função de coordenador, na hipótese de o CRM/TO não possuir no seu quadro conselheiro com a respectiva especialidade ou área de atuação registrada.

§ 2º Poderão compor a Câmara Técnica médicos não pertencentes ao corpo de conselheiros do CRM-TO.

§ 3º Eventuais convidados para participar de reuniões da Câmara Técnica serão indicados pelo Coordenador da respectiva Câmara para avaliação e aprovação da participação pelo 2º Secretário.

Art. 4º Para integrar a Câmara Técnica é necessário que o médico:

I - Esteja em situação regular com as obrigações junto ao Conselho;

II - Seja portador de registro de qualificação da especialidade, ou área de atuação, no CRM/TO na respectiva área da Câmara Técnica que irá compor;

Parágrafo Único - Os Coordenadores das Câmaras Técnicas estão dispensados de cumprir o disposto no inciso II.

Art. 5º O mandato dos membros das Câmaras Técnicas expirará ao término da gestão do corpo de conselheiros.

Parágrafo único. Será emitido certificado de participação como membro da Câmara Técnica ao término do mandato ou quando solicitado pelo interessado.

Art. 6º O desligamento do membro da Câmara Técnica dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I - Por solicitação escrita do membro;

II - Por ausência, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões ao ano, quando elas forem mensais;

III - Por solicitação do Coordenador da Câmara Técnica, análise da Diretoria e aprovação em Sessão Plenária;

IV - Por decisão do Plenário.

Art. 7º A atuação da Câmara Técnica será provocada, mediante despacho, por um dos Diretores do CRM/TO.

§1º Os membros das Câmaras Técnicas receberão, por intermédio do Diretor responsável, quesitos elaborados pelos conselheiros demandantes, incluindo, se necessário, o resumo técnico da denúncia ou consulta, sem citar as partes ou consulentes.

§2º O acesso direto aos autos não será permitido aos membros, mas poderá ser feito pelo conselheiro Coordenador da Câmara Técnica, que esclarecerá dúvidas levantadas, transmitindo as informações necessárias, mas anonimizando as partes.

Art. 8º Recebida a solicitação de elaboração de relatório, o Coordenador da Câmara Técnica a encaminhará imediatamente a um de seus membros.

§ 1º O membro da Câmara Técnica designado para emitir relatório, deverá apresentá-lo ao Coordenador em papel assinado ou por meio eletrônico, com assinatura digital, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, desde que apresentadas justificativas.

§ 2º Recebido o relatório, o Coordenador determinará data e horário para reunião dos membros da Câmara Técnica, a ser realizada na sede do Conselho ou mediada por tecnologias de comunicação, onde será apreciada a matéria.

§ 3º A reunião de que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a entrega do relatório.

§ 4º Em caso de não cumprimento de prazos pelo membro designado, o Coordenador da Câmara Técnica deverá nomear substituto.

Art. 9º As deliberações das Câmaras Técnicas deverão ser tomadas em reunião com quórum mínimo de maioria simples, devendo o relatório emitido ser subscrito por todos que o aprovaram.

Parágrafo único. A aprovação do relatório deverá ser por maioria simples.

Art. 10 A Câmara Técnica, em resposta aos quesitos formulados pelo conselheiro requisitante, deverá emitir relatório circunstanciado, contendo:

I - Tema da denúncia ou consulta, fatos ocorridos, resposta aos quesitos;

II - Fundamentação técnico-científica;

III - Comentários adicionais especificando, além das respostas aos quesitos, se as intervenções avaliadas são reconhecidas pela comunidade científica.

Parágrafo único. Só deverão ser emitidas respostas e comentários referentes a questões eminentemente técnicas, não cabendo aos membros das Câmaras Técnicas proferir análise de mérito sobre aspectos éticos.

Art. 11 Concluídos os trabalhos e emitido relatório, o Coordenador da Câmara Técnica o enviará ao Diretor solicitante.

Art. 12 Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas:

Câmara Técnica de Infectologia

Câmara Técnica de Psiquiatria

Câmara Técnica de Anestesiologia / Medicina Intensiva / Medicina de Emergência

Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia / Pediatria

Câmara Técnica de Cirurgia Oncológica / Oncologia Clínica / Hematologia

Câmara Técnica de Endocrinologia e Metabologia / Nutrologia

Câmara Técnica de Ortopedia e Traumatologia

Cirurgia Plástica e Dermatologia

Art. 13 Casos omissos serão avaliados pela Diretoria e submetidos à Plenária.

Art. 14 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a RESOLUÇÃO CRM-TO Nº 103/2018.

EDUARDO PINTO GOMES

Presidente do Conselho