EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21800/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERISVAN DOS SANTOS SILVA, ***.228.935-**, , FREVP00645592024, 773-0; EDSON DE OLIVEIRA SILVA, ***.348.507-**, , FREVP00727822024, 773-0; F. A. PEREIRA OFFSHORE, 24.443.648/0001-09, , FREVP00728142024, 773-0; ELISANGELA MARIA ANDRADE SILVA XAVIER, ***.246.107-**, , FREVP00728192024, 773-0; FERNANDO GERALDO DO NASCIMENTO, ***.721.326-**, , FREVP00732082024, 773-0; EDVANILSON VIEIRA DA SILVA, ***.007.478-**, , FREVP00732322024, 773-0; DRIELLE REGINA BATISTA, 27.498.589/0001-56, , FREVP00668002024, 773-0; EDILSON PEREIRA JUNIOR, ***.019.199-**, , FREVP00728662024, 773-0; FERNANDA DE SOUZA MARQUES, ***.080.878-**, , FREVP00730392024, 773-0; ENOQUE LOPES DA SILVA, ***.696.904-**, , FREVP00730712024, 773-0; EDIVALDO FERREIRA SOUZA PECAS, 20.401.957/0001-57, , FREVP00730912024, 773-0; FLAVIO TADEU KOWALESKI, ***.518.351-**, , FREVP00731112024, 773-0; DOUGLAS BATISTA DA SILVA, ***.840.928-**, , FREVP00732012024, 773-0; ELIANE DE BARROS CURI, ***.222.838-**, , FREVP00730232024, 773-0; DOUGLAS VARGAS DE SOUZA, ***.179.561-**, , FREVP00733042024, 773-0; EDILSON NASCIMENTO CANDIDO, ***.645.609-**, , FREVP00734642024, 773-0; FRANCISCO BENVINDO DA CUNHA, ***.506.316-**, , FREVP00737652024, 773-0; FINOTO & FINOTO LTDA, 19.702.229/0001-04, , FREVP00738632024, 773-0; EDER DA SILVA, ***.309.679-**, , FREVP00735502024, 773-0; FABIANO PEREIRA NEVES, ***.946.666-**, , FREVP00734972024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração