EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27365/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QIV5G58, FRMEV02941102024, 606-82; AGROCOMERCIAL QUIT SUL LTDA, 05.484.195/0001-06, AXS2914, FRMEV02941302024, 606-82; ALISSON MONTEIRO GONCALVES, ***.468.843-**, KGP8B88, FRMEV02943662024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV02944662024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SDI0B27, FRMEV02946522024, 606-82; SDH8C77, FRMEV02946582024, 606-82; SDI0A57, FRMEV02946872024, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, SYK4H77, FRMEV02950132024, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, QRP7E48, FRMEV02955242024, 606-82; EDINALDO DA SILVA, ***.950.805-**, QTX2F76, FRMEV02955392024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, MLF9H90, FRMEV02957022024, 606-82; GILSON LUIZ KONZEN, ***.551.590-**, IJK5G28, FRMEV02958172024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, QXG2I17, FRMEV02965852024, 606-82; ATW LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.758.229/0001-05, RLI5D32, FRMEV02966512024, 606-82; EDUARDO JACOBS, ***.977.150-**, MLG0E09, FRMEV02966562024, 606-82; FAB TRANSPORTES LTDA, 37.734.343/0001-90, OWL7D88, FRMEV02969712024, 606-82; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.475.710/0001-97, SXG1G76, FRMEV02969762024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM7C96, FRMEV02970332024, 606-82; JLMP TRANSPORTES LTDA, 46.986.553/0001-66, PAP7E02, FRMEV02972632024, 606-82; EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA, 00.348.003/0137-94, HIG1765, FRMEV02972772024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT