EDITAL DE DECISÃO YF5GCW, DE 2 DE JULHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BILMAR CAETANO SOBRAL

14152.009570/2024-11

AI

22.692.318-5

15.842,62

CONDOMINIO NOSSA SENHORA DE FATIMA

14152.215054/2023-43

AI

22.681.665-6

3.101,73

CONDOMINIO NOSSA SENHORA DE FATIMA

14152.215056/2023-32

AI

22.681.667-2

6.203,46

DILSON ALVES RIBEIRO FILHO

14152.202176/2023-70

AI

22.668.787-2

6.203,46

DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S/A

14152.207337/2023-11

AI

22.673.948-1

2.850,13

DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S/A

14152.207357/2023-92

AI

22.673.968-6

4.281,63

DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S/A

14152.207385/2023-18

AI

22.673.996-1

2.850,13

DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S/A

14152.207386/2023-54

AI

22.673.997-0

2.850,13

DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S/A

14152.207387/2023-07

AI

22.673.998-8

5.700,58

DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S/A

14152.208354/2023-76

AI

22.674.965-7

3.823,89

DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S/A

14152.208355/2023-11

AI

22.674.966-5

2.545,10

DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S/A

14152.208356/2023-65

AI

22.674.967-3

2.545,10

DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S/A

14152.208357/2023-18

AI

22.674.968-1

2.545,10

RED PONTES LTDA

14152.012042/2023-69

AI

22.478.657-1

112.485,58

SANTOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

14152.212501/2023-11

AI

22.679.112-2

13.764,27

SOCIEDADE CIVIL DAS OBRAS EDUC SOCIAIS I D S M M NO BRA

14152.160328/2023-50

AI

22.626.939-6

416,18

SOCIEDADE CIVIL DAS OBRAS EDUC SOCIAIS I D S M M NO BRA

14152.160901/2023-25

AI

22.627.512-4

832,36

JOSE VICENTE DA SILVA

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos