EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10.2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional - 5 Sul em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:

1. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar o interessado abaixo elencado que o débito referente ao Auto de Infração foi constituído definitivamente, estando tal débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.

INTERESSADO

RG/CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

Valdelir Lubian

**.216.510-**

012504-A

02127.000570/2019-17

R$ 2.800,00

2. Informar da lavratura do Auto de Infração VYQU34MR (Processo administrativo 02127.002850/2024-27), na data de 28/06/2024, com autor desconhecido, referente a caça de espécime da fauna silvestre, sem autorização da autoridade competente, no interior da REBIO Perobas.

3. Informar da lavratura do Termo de Demolição CT1ZDF4A (Processo administrativo 02127.002850/2024-27), na data de 28/06/2024, com autor desconhecido, referente a destruição de 01 (uma) tenda de acampamento utilizada para apoio a atividade de caça de animais silvestres, no interior da REBIO Perobas.

4. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.

INTERESSADO

RG/CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

Renan Ramon Galdino Martins

***.820.779-**

030663-B

02127.002669/2020-97

R$ 1.920,00

Rudinei Ricardo Szatkoski

***5702*(RG)

5V6F4OJA

02127.001927/2021-07

R$ 220,00

Jackson Ramos

***.778.579-**

3T78ANI0

02127.000564/2021-84

R$ 1.260,00

Ivanir Miguel Konzen

***.283.179-**

2979K27T

02127.001070/2021-17

R$ 1.000,00

Cladir Ortolan

***.838.949-**

8873VK9I

02127.000563/2021-30

R$ 1.260,00

5. Notificar o Sr Claudio da Rosa, CPF: ***.335.770-**, no âmbito do processo 02127.002469/2020-34, referente ao AI AKMBLI05, para assinatura do Termo de Adesão à solução legal, do Termo de Compromisso de Conversão de Multa e o respectivo Plano de Trabalho, os quais deverão ser assinado, podendo optar por:

a) assinar o termo de adesão a solução legal, TCCM e o Plano de Trabalho em anexos e protocolá-los no prazo de 15 (quinze) dias após recebimento deste Ofício ou;

b) comparecer no prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento deste Ofício, à Unidade do ICMBio mais próxima para assinatura do Termo de adesão a solução legal, TCCM e Plano de Trabalho, ou;

c) solicitar acesso externo ao SEI, conforme instruções do item 5 deste documento, para assinar remotamente o termo de adesão a solução legal, o TCCM e Plano de Trabalho, no prazo de 15 dias.

6. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

WALTER STEENBOCK

Gerente Regional - 5 Sul.