EXTRATO DE ADESÃO

Pelo presente instrumento, de um lado o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, associação de natureza cultural, sem fins lucrativos, com sede na Av. das Nações Unidas, 12.551 - 21º Andar, Brooklin Novo, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.082.331/0001-80, Inscrição Municipal nº 2.441.780-2, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, doravante denominado simplesmente "IBGC", devidamente representado pelo seu Diretor Administrativo-Financeiro, Senhor REGINALDO RICIOLI, inscrito no CPF/ME sob nº 061.***.***-44 e por sua Diretora de Ensino e Inovação, Senhora ADRIANE CRISTINA DOS SANTOS DE ALMEIDA, inscrita no CPF/ME sob nº 250.***.***-30. De outro lado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com endereço no ST SBN Quadra 1 Bloco A, s/n, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70002- 900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0001-03, doravante denominada simplesmente "CORREIOS", neste ato representada pelo seu Presidente, Senhor FABIANO SILVA DOS SANTOS, nomeado por meio da 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração/2023 (7ª ROCA/2023), e por sua Diretora Governança e Estratégia, Senhora JULIANA PICOLI AGATTE, nomeada por meio da 12ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração/2023 (12ª RECA/2023). Têm entre si justo e acordado o presente Termo de Associação, que se regerá pelas cláusulas e condições, na forma em que seguem: 1. Por força do presente Termo de Associação, os CORREIOS afirmam sua condição de associada ao IBGC, com abrangência nacional, a partir da data de assinatura deste instrumento, condicionado ao pagamento da parcela anual ou proporcional ao mês de adesão, conforme item 5. 2. Os CORREIOS declaram neste ato estar ciente do inteiro teor de todas as disposições constantes do Código de Ética e do Estatuto Social do IBGC. 3. Os CORREIOS assumem o compromisso de, respeitadas suas estratégias e políticas empresariais, em especial ao seu Código de Conduta Ética e Integridade, apoiar institucionalmente ao IBGC em seus objetivos. 4. Os CORREIOS na qualidade de associada, poderão usufruir dos benefícios oferecidos pelo IBGC aos seus associados, conforme Anexo I deste Termo de Adesão. 5. Os CORREIOS, em razão do presente Termo de Adesão, realizará pagamento anual ao IBGC, no valor de R$ R$51.699 (cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais), conforme condições previstas, de forma igualitária para todos os associados na modalidade "associação pessoa jurídica" Grupo Econômico 2 (faturamento acima de 1 bilhão), disponível para consultas no site do Instituto (IBGC | Associados PJ). O valor para o pagamento da primeira anuidade é cobrado em parcela ÚNICA de forma proporcional ao mês de associação, que para o mês de julho de 2024 corresponde ao valor de R$ 25.850,00, com validade até 31/12/2024, a ser efetivado por meio de depósito bancário, sendo necessário o aviso prévio ao Instituto. 6. O não pagamento de anuidade pelos CORREIOS, durante o período de renovação com o IBGC, que geralmente ocorre no primeiro semestre do ano, acarretará o desligamento da empresa como associada ao final do período de renovação, mediante aviso formal. 7. As renovações de anuidade serão previamente informadas pelo IBGC para os contatos responsáveis pela associação. 8. O valor da associação será reajustado anualmente, com base, mas não exclusivo, no índice IPCA. O reajuste é definido por deliberação do Conselho de Administração do IBGC, ocorrendo normalmente no último trimestre do ano anterior. 9. Os CORREIOS declaram estar ciente de que, ao se associar ao IBGC, será inserida na relação de membros associados disponibilizada no site do Instituto, disponível no link: IBGC | Lista associado pessoa jurídica. 10. O presente termo terá vigência por tempo determinado de 60 (sessenta) meses a contar da data de associação (pagamento da primeira anuidade), ou até que a parte compromitente decida pelo seu encerramento. 11. Os CORREIOS poderão, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão do quadro de apoiadores/associados, o que terá efeito de imediato, a partir da notificação da compromitente, não sendo devidos quaisquer valores por ela, a qualquer título, em decorrência do seu interesse de deixar de pertencer como Sócia Participante da organização. 12. As partes reconhecem expressamente que nenhuma delas é mandatária ou procuradora da outra, não podendo, por conseguinte, assumir obrigações e/ou responsabilidades em nome da parte contrária. 13. As partes estabelecem que em caso de dúvida e/ou divergência entre o contido no presente termo de adesão e qualquer correspondência ou documento que tenha sido firmado anteriormente à assinatura do presente instrumento, deverá prevalecer o que dispõe este termo de adesão, salvo as disposições firmadas pelas partes que não podem ser revistas por força de legislação. 14. As partes declaram e garantem que não violaram nem violarão quaisquer leis ou regulamentos relativos ao seu negócio e a este Contrato, incluindo, mas não se limitando a leis e regulamentos relativos à anticorrupção, suborno, extorsão, propina (coletivamente as "Leis Anticorrupção"), ou questões similares que sejam aplicáveis às suas atividades comerciais em conexão com este Contrato, e que não aceitarão nenhuma ação que faça com que violem qualquer uma dessas leis. Especificamente e sem limitação de nenhuma forma, as partes declaram e garantem que não fizeram, nem farão oferta, pagamento, transferência, ou promessa a qualquer pessoa que tenha o propósito ou efeito de suborno, aceitação ou consentimento de extorsão, "propinas" ou outros meios impróprios ou ilegais de obter ou reter negócios em relação a este Contrato e as obrigações aqui estabelecidas. 15. O IBGC, por si e por seus colaboradores, obriga-se a prestar os benefícios da associação em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - "LGPD"), sempre que aplicável, no que se refere às informações a que vier a ter acesso, relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados pessoais sensíveis. Para tanto, compromete-se a tratar os dados recebidos dos CORREIOS ou obtidos por meio da execução dos serviços ora contratados, no limite do estritamente necessário para o cumprimento da finalidade do objeto do Termo de Associação. 16. O presente termo de associação representa uma obrigação legal que vincula as partes, sendo contra elas exequível, de acordo com seus termos. 17. Os CORREIOS deverão dar publicidade deste Termo de Adesão mediante publicação de seu extrato na imprensa oficial. 18. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária da Justiça Federal da cidade de São Paulo/SP como o competente para dirimir eventuais pendências oriundas do presente termo com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.