EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27820/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS GABRIEL DE LARA RIBEIRO, ***.383.019-**, MJY9J76, FRMEV01814082024, 606-82; MARIA ALICE ANDREOTTI DA SILVA, ***.509.538-**, RXW1B52, FRMEV01580022024, 606-82; MARIA & MARIA TRANSPORTES LTDA, 37.881.247/0001-74, FFA4J94, FRMEV01964362024, 606-82; MARCOS AURELIO KOTKONSKI, ***.936.509-**, MBG4H63, FRMEV01297772024, 606-82; MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA TRANSPORTES PIRANGI, 11.384.098/0001-44, DBM5B01, FRMEV02108342024, 606-82; MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ***.591.454-**, GCG2A62, FRMEV02137822024, 606-82; MARCOS RAFAEL ISENSEE, ***.555.049-**, IMH3G65, FRMEV02043262024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV02106932024, 606-82; PXZ2I65, FRMEV01557342024, 606-82; MARFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.419.953/0001-87, KXX9479, FRMEV02151532024, 606-82; MARDONIO FREIRE DE OLIVEIRA, ***.436.093-**, DPE2D62, FRMEV02109162024, 606-82; MARIA APARECIDA DE SOUZA BORGES, ***.854.246-**, HNB9B86, FRMEV02104182024, 606-82; MARIA DA GLORIA FERNANDES, ***.886.396-**, MSS0I76, FRMEV01526462024, 606-82; MARIA EUNICE TAVARES, ***.200.401-**, MIZ0F92, FRMEV01275912024, 606-82; MARIA DO CARMO SIMPLICIO DE BARROS OLIVEIRA, ***.694.754-**, OSL4D70, FRMEV01844952024, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, IQP2B72, FRMEV01897302024, 606-82; MARCOS ROBERTO GUIMARAES, ***.808.616-**, OOA2207, FRMEV01601982024, 606-82; MARCOS RODGER PICKLER CORREA, ***.062.649-**, MKY0440, FRMEV01569782024, 606-82; MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA, ***.181.646-**, RTY2D45, FRMEV01271272024, 606-82; MARIO ALESSANDRO RESENDE BALIEIRO, ***.285.835-**, PJJ6G46, FRMEV01794592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração