EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26588/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY5C31, FRMEP00188852024, 683-12; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, rla3g52, FRMEP00219282024, 683-13; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTN8I32, FRMEP00188042024, 683-12; TRANSPORTES BRANDT LTDA, 50.835.549/0001-74, GJJ6G25, FRMEP00305942023, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, FNE8A23, FRMEP00186682024, 683-12; FVE5B65, FRMEP00199002024, 683-12; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEZ4J46, FRMEP00309652023, 683-12; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FSP6E17, FRMEP00233612023, 683-13; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, QQT5407, FRMEP00189262024, 683-12; RNN7H05, FRMEP00285352023, 683-12; TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA, 24.577.939/0001-81, IWA3H54, FRMEP00281182023, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUP4I00, FRMEP00004102024, 683-11; SWG3J69, FRMEP00000442024, 683-13; SVZ5J30, FRMEP00003742024, 683-11; SUS0H73, FRMEP00004992024, 683-11; SVN1B64, FRMEP00306482023, 683-11; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0002-06, AYK9822, FRMEP00301822023, 683-12; TRANSPLAST TRANSPORTES LTDA, 11.239.112/0001-16, SEG5J63, FRMEP00261542023, 683-13; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RXZ3F64, FRMEP00299922023, 683-13; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYD4J66, FRMEP00293532023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT