EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25951/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISTINA JUVENCIO DA SILVA, ***.144.948-**, , FREVP00062982024, 773-0; CRV - BAR E RESTAURANTE LTDA, 31.196.924/0001-39, , FREVP00064832024, 773-0; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, , FREVP00667282023, 773-0; , FREVP00669062023, 773-0; , FREVP00669212023, 773-0; , FREVP00731502023, 773-0; , FREVP00671822023, 773-0; , FREVP00671632023, 773-0; , FREVP00671762023, 773-0; , FREVP00670612023, 773-0; DAGMAR LOPES FONSECA 02728615020, 46.272.684/0001-81, , FREVP00728112023, 773-0; , FREVP00228672024, 773-0; DANIEL CECILIO DOS SANTOS, ***.383.698-**, , FREVP00733702023, 773-0; D ANGELA RAMOS SILVA, ***.649.977-**, , FREVP00047972024, 773-0; DANIEL BARROS SOARES, ***.503.168-**, , FREVP00318202024, 773-0; D0 SERVICOS LTDA, 44.817.698/0001-08, , FREVP00062932024, 773-0; CTS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE SOROCABA E REGIAO, 03.615.415/0001-68, , FREVP00066432024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, , FREVP00067022024, 773-0; DAMIAO DA SILVA DANTAS, ***.795.698-**, , FREVP00634052023, 773-0; D. G. SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PASSAGEIROS LTDA, 08.879.300/0001-02, , FREVP00005842024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT