EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23520/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXTIMBRAS COM DE EXTINTORES LTDA, 72.114.903/0001-04, RKZ1I71, FRMEV01829382024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, RAI8G91, FRMEV01805052024, 606-82; FABRICIO TUR TRANSPORTES LTDA, 12.849.366/0001-19, OTH5H19, FRMEV01460102024, 606-82; F. A. S. ITAGIBA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV01530082024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0620, FRMEV01460232024, 606-82; ESTILO OFFICE MOVEIS E TRANPORTES LTDA, 19.095.098/0001-36, SCE2A00, FRMEV01435812024, 606-82; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 18.233.211/0035-89, DJE3I09, FRMEV01446962024, 606-82; EVT TRANSPORTES LTDA, 11.884.579/0001-19, RUI7J90, FRMEV01433212024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV01792572024, 606-82; ESTANCIA HIDROMINERAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA, 03.489.027/0001-88, RXT2G09, FRMEV01823362024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, IUI7224, FRMEV01447562024, 606-82; ERIK KAUE PAROLINI JOSE DOS SANTOS LTDA, 24.128.300/0001-19, EXL6709, FRMEV01871072024, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 15.584.826/0001-12, MKK3E01, FRMEV01486902024, 606-82; FABIO GREICK DE OLIVEIRA ARAUJO, ***.191.553-**, AVC8B45, FRMEV01837372024, 606-82; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, ERM4I13, FRMEV01430842024, 606-82; EXPRESSO A&A LTDA, 52.870.886/0001-28, QXI0E40, FRMEV01430672024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, QYB3556, FRMEV01509192024, 606-82; EVALI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 18.151.762/0001-54, QIJ6E87, FRMEV01845122024, 606-82; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, SGG2I96, FRMEV01791012024, 606-82; ERNANDE DOS SANTOS SILVA, ***.891.204-**, MLI5F43, FRMEV01831092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT