EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29046/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY2J42, FRMEV02541182024, 606-82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, IUO3B22, FRMEV01643612024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYT8F76, FRMEV01577782024, 606-82; QTK5127, FRMEV02395792024, 606-82; P S LOPES ESTAQUEAMENTOS LTDA, 03.868.794/0001-06, FSD2455, FRMEV01574602024, 606-82; OURO VERDE COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLA LTDA, 24.846.913/0001-91, ANO4E97, FRMEV02214442024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNH7D37, FRMEV02305392024, 606-82; QNH1366, FRMEV02375612024, 606-82; RMX5B38, FRMEV02380762024, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, RLF4G15, FRMEV02422042024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, GFK5H60, FRMEV02251432024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV02378542024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF3A81, FRMEV02410052024, 606-82; PAES LEME E LEME LTDA EPP, 10.519.272/0001-56, RBM4C30, FRMEV02374832024, 606-82; OSVALDO VAGNER MENDES, ***.865.291-**, NJO5D45, FRMEV02406722024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RNZ3J46, FRMEV02241252024, 606-82; OSNILDO BURG, ***.803.579-**, MIQ5E63, FRMEV02043562024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SJE1E07, FRMEV02074442024, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, PHO3A47, FRMEV02193062024, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, RBS9J98, FRMEV02067122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração