EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9185/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

57.700.916/0001-71, EVU0213, FRMEV00490162023, 606-82; 004.684.569-02, AVL0E20, FRMEV00478662023, 606-82; 532.265.500-04, IUE4B68, FRMEV00830262023, 606-82; 96.754.734/0021-89, JBW1H12, FRMEV00921762023, 606-82; 07.414.900/0001-24, HKQ8451, FRMEV00674832023, 606-82; 33.338.193/0001-44, QJP5J70, FRMEV00783182023, 606-82; QJP5J70, FRMEV00784972023, 606-82; 76.641.448/0001-56, ASY2F12, FRMEV01036642023, 606-82; ASY2F12, FRMEV00824882023, 606-82; 973.114.999-68, BUD0D69, FRMEV01020452023, 606-82; 22.273.034/0001-92, ASZ5B53, FRMEV00825242023, 606-82; 23.373.000/0011-04, LTQ1F71, FRMEV00798412023, 606-82; RJA8E54, FRMEV00768022023, 606-82; RJK7B47, FRMEV00805722023, 606-82; 106.366.508-63, CLH7J37, FRMEV00790262023, 606-82; CLH7J37, FRMEV00804192023, 606-82; 644.465.226-04, EFO9G06, FRMEV00697662023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RNE8A77, FRMEV01018352023, 606-82; RVD3D82, FRMEV01027652023, 606-82; SHO2G63, FRMEV01028012023, 606-82; 27.286.283/0001-36, MHN4649, FRMEV00990062023, 606-82; 02.042.417/0001-42, RLF2D26, FRMEV00956992023, 606-82; RYD7J89, FRMEV00955352023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto