EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27319/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FACIL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, 11.933.499/0001-06, PAK1H88, FRMEV01727992024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, PYX6500, FRMEV01612822024, 606-82; GKE0C83, FRMEV01939982024, 606-82; FLAVIANO PARREIRAS TEIXEIRA, ***.426.896-**, HFD3959, FRMEV01585702024, 606-82; FANTONI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 38.410.310/0001-57, MJW9I20, FRMEV01600212024, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02064502024, 606-82; FABIANO SANTOS LOPES, ***.515.346-**, HIJ4895, FRMEV01874422024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01903262024, 606-82; SYG9D13, FRMEV01875962024, 606-82; SYG9D13, FRMEV01889852024, 606-82; RUM1B50, FRMEV01312612024, 606-82; FABIO ZANETTE FILHO, 35.765.154/0001-59, MHX6A57, FRMEV01912232024, 606-82; EXPRESSO LILAO LTDA, 22.565.153/0001-19, FPL1F06, FRMEV01897722024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RLG5I54, FRMEV01934732024, 606-82; FLAVIA FARIA DA SILVA, 24.894.606/0001-86, NLR8877, FRMEV01864892024, 606-82; FERNANDO COELHO, ***.714.079-**, OLC1D43, FRMEV01575622024, 606-82; FERRAMENTAS CURITIBA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 41.281.069/0001-18, SEV0H40, FRMEV01287672024, 606-82; FLAGUI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 02.609.842/0001-70, EWU9540, FRMEV01485002024, 606-82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF3A02, FRMEV01574672024, 606-82; COITE VIAGENS E TURISMO LTDA, 47.226.833/0001-39, GYS6I34, FRMEV01689302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT