EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26191/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SOL DO CERRADO COMMODITIES LTDA, 33.164.888/0001-57, , FREVP00314642024, 773-0; SONIA MARIA SANTOS, ***.515.258-**, , FREVP00451752024, 773-0; SOLISMAR VOSS DE VOSS, ***.220.490-**, , FREVP00229142024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SOLANGE MOCELLIM, ***.675.569-**, , FREVP00005922024, 773-0; SINOPCAM - SINOP COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 07.770.368/0001-88, , FREVP00008282024, 773-0; SONIA MARIA FERNANDES LEMOS GODOYS, ***.285.457-**, , FREVP00016662024, 773-0; , FREVP00035392024, 773-0; , FREVP00047112024, 773-0; SOLANGE RIBEIRO, ***.076.608-**, , FREVP00052072024, 773-0; SM MOTO'S COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 25.360.982/0001-53, , FREVP00615122023, 773-0; SK TRANSPORTES LTDA, 29.826.671/0001-98, , FREVP00059562024, 773-0; SM DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.254.326/0002-38, , FREVP00648072023, 773-0; SONIA REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO E SILVA, ***.777.237-**, , FREVP00041862024, 773-0; SO AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, , FREVP00422672024, 773-0; SONIA GABRIELA CORDEIRO MACHADO, ***.770.589-**, , FREVP00417642024, 773-0; SIRLEI RAMOS BROCHETTO, ***.036.680-**, , FREVP00003452024, 773-0; SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA, ***.540.967-**, , FREVP00052772023, 773-0; SOLNORDESTE TRANSPORTES LTDA, 08.759.512/0001-48, , FREVP00695702023, 773-0; SIRLENE REINAS GAVA MONTERO, ***.844.818-**, , FREVP00536032024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT