EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26282/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLJ4H76, FRMEV01695442024, 606-82; RYG2E77, FRMEV01059982023, 606-82; RDV7J61, FRMEV01376212023, 606-82; RYH1I88, FRMEV01503582023, 606-82; RYC2C38, FRMEV01514462023, 606-82; RYD5H08, FRMEV01156412024, 606-82; RYD6C78, FRMEV01515052023, 606-82; RDV6E20, FRMEV01506712023, 606-82; BENEDITO BARBOSA DOS SANTOS, ***.481.794-**, KMA3528, FRMEV01300432023, 606-82; BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS PAVAO LTDA, 02.597.040/0001-98, MHU6H69, FRMEV00235552024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDX6A99, FRMEV01374602023, 606-82; BENDO LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYX0B08, FRMEV00198092024, 606-82; RYR6H68, FRMEV01425332023, 606-82; BENTO CESAR LANA, ***.425.319-**, AJQ4340, FRMEV00004052024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06, JBE2D06, FRMEV00009092024, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, IWQ9E08, FRMEV00063332024, 606-82; BEMACON - BOA ESPERANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.063.864/0001-39, OCW9E60, FRMEV00940572023, 606-82; BENEDITO FRANCISCO RODRIGUES MARIANO, ***.584.928-**, GXH5D47, FRMEV00020712024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RXS3B60, FRMEV00110422024, 606-82; BENTO DILAMAR LUCIO, ***.688.149-**, MLU6418, FRMEV01401912023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT