EDITAL Nº 9 - CRPS/MPS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

ANEXO I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2022

Administrativo 1ª instância

2.536.066

02.536.066/0006-30

10132.100969/2021-71

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

2

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3795-02

10132.101827/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

3

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3800-04

10132.101828/2021-75

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

4

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3801-95

10132.101829/2021-10

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

5

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3810-86

10132.101830/2021-44

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

6

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3820-58

10132.101831/2021-99

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

7

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3828-05

10132.101832/2021-33

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

8

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3844-25

10132.101833/2021-88

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

9

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3846-97

10132.101834/2021-22

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

10

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3856-69

10132.101835/2021-77

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

11

2022

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/3860-45

10132.101836/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

12

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0296-92

10132.102422/2021-18

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

13

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0318-32

10132.102423/2021-54

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

14

2022

Administrativo 1ª instância

6.136.091

06.136.091/0001-73

10132.102424/2021-07

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

15

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0319-13

10132.102425/2021-43

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

16

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0322-19

10132.102426/2021-98

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

17

2022

Administrativo 1ª instância

10.837.087

10.837.087/0001-00

10132.102427/2021-32

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

18

2022

Administrativo 1ª instância

2.178.092

02.178.092/0008-04

10132.102099/2021-74

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

19

2022

Administrativo 1ª instância

75.284.224

75.284.224/0004-14

10132.102429/2021-21

14º Junta CRPS

Deferimento Total

20

2022

Administrativo 1ª instância

7.311.802

07.311.802/0001-61

10132.102431/2021-09

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

21

2022

Administrativo 1ª instância

47.960.950

47.960.950/0383-66

10132.102576/2021-00

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

22

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1697-88

10132.102577/2021-46

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

23

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3600-62

10132.102578/2021-91

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

24

2022

Administrativo 1ª instância

47.960.950

47.960.950/0391-76

10132.102579/2021-35

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

25

2022

Administrativo 1ª instância

47.960.950

47.960.950/0404-25

10132.102580/2021-60

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

26

2022

Administrativo 1ª instância

47.960.950

47.960.950/0406-97

10132.102581/2021-12

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

27

2022

Administrativo 1ª instância

93.209.765

93.209.765/0082-82

10132.102582/2021-59

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

28

2022

Administrativo 1ª instância

83.310.441

83.310.441/0064-09

10132.102114/2021-84

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

29

2022

Administrativo 1ª instância

17.940.427

17.940.427/0001-72

10132.102669/2021-26

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

30

2022

Administrativo 1ª instância

60.723.061

60.723.061/0174-27

10132.102670/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

31

2022

Administrativo 1ª instância

47.960.950

47.960.950/0557-08

10132.102671/2021-03

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

32

2022

Administrativo 1ª instância

47.960.950

47.960.950/0559-61

10132.102672/2021-40

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

33

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/0506-24

10132.102673/2021-94

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

34

2022

Administrativo 1ª instância

47.960.950

47.960.950/0568-52

10132.102674/2021-39

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

35

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4294-45

10132.102675/2021-83

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

36

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4301-09

10132.102676/2021-28

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

37

2022

Administrativo 1ª instância

4.337.168

04.337.168/0001-48

10132.102863/2021-10

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

38

2022

Administrativo 1ª instância

00.095.840

00.095.840/0001-85

10132.102875/2021-36

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

39

2022

Administrativo 1ª instância

50.949.528

50.949.528/0016-66

10132.102876/2021-81

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

40

2022

Administrativo 1ª instância

82.949.652

82.949.652/0001-31

10132.102877/2021-25

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

41

2022

Administrativo 1ª instância

50.949.528

50.949.528/0012-32

10132.102878/2021-70

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

42

2022

Administrativo 1ª instância

48.721.401

48.721.401/0005-90

10132.102879/2021-14

14º Junta CRPS

Deferimento Total

43

2022

Administrativo 1ª instância

18.602.078

18.602.078/0001-41

10132.102880/2021-49

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

44

2022

Administrativo 1ª instância

83.953.331

83.953.331/0001-73

10132.102881/2021-93

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

45

2022

Administrativo 1ª instância

71.522.460

71.522.460/0001-28

10132.102882/2021-38

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

46

2022

Administrativo 1ª instância

2.558.157

02.558.157/0680-42

10132.102883/2021-82

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

47

2022

Administrativo 1ª instância

45.184.066

45.184.066/0003-89

10132.101500/2021-59

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

48

2022

Administrativo 1ª instância

45.184.066

45.184.066/0004-60

10132.101534/2021-43

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

49

2022

Administrativo 1ª instância

5.014.452

05.014.452/0001-46

10132.102884/2021-27

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

50

2022

Administrativo 1ª instância

72.593.791

72.593.791/0002-00

10132.102885/2021-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

51

2022

Administrativo 1ª instância

45.184.066

45.184.066/0006-21

10132.101556/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

52

2022

Administrativo 1ª instância

54.183.587

54.183.587/0023-56

10132.102886/2021-16

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

53

2022

Administrativo 1ª instância

54.183.587

54.183.587/0024-37

10132.102887/2021-61

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

54

2022

Administrativo 1ª instância

71.208.516

71.208.516/0001-74

10132.102888/2021-13

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

55

2022

Administrativo 1ª instância

2.558.157

02.558.157/0686-38

10132.102889/2021-50

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

56

2022

Administrativo 1ª instância

54.183.587

54.183.587/0006-55

10132.102890/2021-84

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

57

2022

Administrativo 1ª instância

4.622.116

04.622.116/0001-13

10132.102891/2021-29

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

58

2022

Administrativo 1ª instância

54.183.587

54.183.587/0008-17

10132.102892/2021-73

14º Junta CRPS

Deferimento Total

59

2022

Administrativo 1ª instância

54.183.587

54.183.587/0004-93

10132.102893/2021-18

14º Junta CRPS

Deferimento Total

60

2022

Administrativo 1ª instância

45.184.066

45.184.066/0001-17

10132.101509/2021-60

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

61

2022

Administrativo 1ª instância

54.183.587

54.183.587/0001-40

10132.102894/2021-62

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

62

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4509-91

10132.102896/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

63

2022

Administrativo 1ª instância

81.071.623

81.071.623/0006-61

10132.102899/2021-95

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

64

2022

Administrativo 1ª instância

81.071.623

81.071.623/0004-08

10132.102897/2021-04

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

65

2022

Administrativo 1ª instância

81.071.623

81.071.623/0012-00

10132.102900/2021-81

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

66

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4511-06

10132.102902/2021-71

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

67

2022

Administrativo 1ª instância

2.558.157

02.558.157/0695-29

10132.102903/2021-15

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

68

2022

Administrativo 1ª instância

54.183.587

54.183.587/0002-21

10132.102904/2021-60

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

69

2022

Administrativo 1ª instância

6.314.327

06.314.327/0003-86

10132.102901/2021-26

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

70

2022

Administrativo 1ª instância

2.558.157

02.558.157/0703-73

10132.102905/2021-12

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

71

2022

Administrativo 1ª instância

29.251.838

29.251.838/0001-30

10132.102906/2021-59

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

72

2022

Administrativo 1ª instância

2.558.157

02.558.157/0705-35

10132.102907/2021-01

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

73

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4611-79

10132.102908/2021-48

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

74

2022

Administrativo 1ª instância

83.310.441

83.310.441/0002-06

10132.102898/2021-41

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

75

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4613-30

10132.102909/2021-92

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

76

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4639-70

10132.102910/2021-17

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

77

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0001-10

10132.102911/2021-61

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

78

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0018-68

10132.102912/2021-14

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

79

2022

Administrativo 1ª instância

29.251.846

29.251.846/0001-86

10132.102913/2021-51

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

80

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0036-40

10132.102914/2021-03

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

81

2022

Administrativo 1ª instância

2.558.157

02.558.157/0720-74

10132.102915/2021-40

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

82

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0049-64

10132.102916/2021-94

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

83

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0056-93

10132.102917/2021-39

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

84

2022

Administrativo 1ª instância

60.741.303

60.741.303/0001-97

10132.102918/2021-83

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

85

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0067-46

10132.102919/2021-28

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

86

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0152-22

10132.102920/2021-52

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

87

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4650-85

10132.102921/2021-05

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

88

2022

Administrativo 1ª instância

60.765.823

60.765.823/0001-30

10132.102922/2021-41

14º Junta CRPS

Deferimento Parcial

89

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0215-40

10132.102923/2021-96

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

90

2022

Administrativo 1ª instância

1.519.101

01.519.101/0001-36

10132.102924/2021-31

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

91

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0312-60

10132.102925/2021-85

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

92

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0351-77

10132.102926/2021-20

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

93

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0399-11

10132.102927/2021-74

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

94

2022

Administrativo 1ª instância

17.184.037

17.184.037/0404-13

10132.102928/2021-19

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

95

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4659-13

10132.102929/2021-63

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

96

2022

Administrativo 1ª instância

62.258.884

62.258.884/0018-84

10132.102930/2021-98

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

97

2022

Administrativo 1ª instância

62.258.884

62.258.884/0105-22

10132.102931/2021-32

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

98

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4660-57

10132.102932/2021-87

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

99

2022

Administrativo 1ª instância

44.346.583

44.346.583/0001-82

10132.102933/2021-21

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

100

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4670-29

10132.102934/2021-76

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

101

2022

Administrativo 1ª instância

62.258.884

62.258.884/0081-10

10132.102935/2021-11

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

102

2022

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/4710-50

10132.102936/2021-65

14º Junta CRPS

Indeferimento Total

103

2022

Administrativo 1ª instância

77.808.640

77.808.640/0002-38

10132.102937/2021-18

14º Junta CRPS

Indeferimento Total