EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30546/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00356502024, 773-0; , FREVP00451992024, 773-0; RAPHAEL DE SOUZA GAMA PATRAO, ***.051.977-**, , FREVP00432392024, 773-0; RANCHO VO NICAO TRANSPORTES LTDA, 42.455.968/0001-52, , FREVP00396642024, 773-0; REBECA GABRIELE DUARTE DOS REIS, ***.065.988-**, , FREVP00380162024, 773-0; REAL TRANSPORTES LTDA, 30.477.256/0001-55, , FREVP00327762024, 773-0; RAYANNE APARECIDA ROCHA DE SOUZA, ***.931.161-**, , FREVP00410692024, 773-0; REGINALDO FELICIANO, ***.901.609-**, , FREVP00399452024, 773-0; RARIS COMERCIO DE BLOCOS LTDA, 09.371.260/0001-48, , FREVP00393082024, 773-0; , FREVP00391722024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00343422024, 773-0; , FREVP00354862024, 773-0; , FREVP00349522024, 773-0; , FREVP00331942024, 773-0; , FREVP00388302024, 773-0; REBOQUE AUTO MASTER- SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 24.330.310/0001-32, , FREVP00598172024, 773-0; RAMON RIEDEL CAVALCANTI JUNIOR, ***.934.667-**, , FREVP00504952024, 773-0; REINALDO DE OLIVEIRA MARTINS, ***.713.707-**, , FREVP00428012024, 773-0; RECAR PET - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 28.412.561/0001-17, , FREVP00630222024, 773-0; REJANE DO CARMO DA SILVA VINHA, ***.609.367-**, , FREVP00333502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração