EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24294/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RPK CRISTAIS DO BRASIL LTDA, 35.863.079/0001-69, EVO2F85, EPSMA00226242024, 683-13; ROGERIO GOMES SOUZA, ***.249.546-**, ECO1H26, EPSMA00353462024, 683-13; RDP ENERGIA LTDA, 00.209.895/0003-30, RYL9C43, EPSMA00351222024, 683-11; RYL9C43, EPSMA00353032024, 683-11; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0064-85, RQP3C55, EPSMA00206642024, 683-11; REVITALE COMERCIO VAREJISTA LTDA, 39.452.667/0003-22, RXW0B45, EPSMA00277002024, 683-12; PRIMO TEDESCO SA, 83.056.804/0001-30, RXP3H18, EPSMA00278512024, 683-13; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, SEZ5A17, EPSMA00278912024, 683-12; RODOVEL TRANPORTADORA LTDA, 08.979.152/0001-90, OUL0I06, EPSMA00281362024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, SDR4C36, EPSMA00280082024, 683-12; SFF4G49, EPSMA00286902024, 683-12; SEW1A31, EPSMA00285532024, 683-12; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0016-17, IVO9208, EPSMA00286662024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, SEU6C34, EPSMA00290342024, 683-11; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, SUC2I29, EPSMA00291242024, 683-12; SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.929.873/0001-93, QJA5B84, EPSMA00289762024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, OLX1D80, EPSMA00290312024, 683-12; OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA, 20.024.076/0001-64, RQR2I20, EPSMA00210262024, 683-12; RQR2I20, EPSMA00211242024, 683-11; RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO, 32.430.993/0001-28, MSE0F70, EPSMA00213322024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT