EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31012/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, BCQ9D00, FRMEV01264502024, 606-82; SER9D00, FRMEV01264542024, 606-82; SES9D00, FRMEV01624852024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QHX8074, FRMEV01630212024, 606-82; RDY0H24, FRMEV01784652024, 606-82; MLZ1E71, FRMEV01769072024, 606-82; RKW3D77, FRMEV01774132024, 606-82; QHW8810, FRMEV01775742024, 606-82; RODO VASKI ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 37.380.702/0001-58, ATL8I40, FRMEV01608692024, 606-82; RODO CACAMBA TRANSPORTES LTDA, 19.053.620/0001-17, QJS2575, FRMEV01477592024, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABJ8J67, FRMEV01791602024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV01595822024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, RWF5H30, FRMEV01830152024, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, MIE1E35, FRMEV01604802024, 606-82; DBC4030, FRMEV01542722024, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, RTX5D36, FRMEV01272612024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JCH5A63, FRMEV01073602024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RLO0J25, FRMEV01453722024, 606-82; RODO BRIANA TRANSPORTES LTDA, 35.269.054/0001-31, MIF4I50, FRMEV01587972024, 606-82; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, LRF5F63, FRMEV01791712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração