ATA Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Augusto Nardes; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Antônio Anastasia; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes os Ministros Aroldo Cedraz, com causa justificada, e Antônio Anastasia, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 13, referente à sessão realizada em 23 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-002.435/2022-5 e TC-020.687/2019-2, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; e

- TC-003.183/2024-6, TC-003.705/2024-2, TC-004.579/2024-0, TC-006.774/2022-9, TC-009.120/2023-8, TC-009.458/2023-9, TC-019.428/2023-5, TC-021.137/2023-4, TC-021.170/2023-1, TC-022.413/2023-5, TC-024.292/2020-6, TC-026.253/2020-8, TC-032.857/2023-3, TC-039.241/2023-8, TC-040.664/2019-8, TC-040.711/2018-8 e TC-045.628/2021-1, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2832 a 2899.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2804 a 2831, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-002.435/2022-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Saulo Medeiros da Costa Silva produziu sustentação oral em nome da Indústria Yvel Limitada. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

Na apreciação do processo TC-008.571/2021-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Taiguara Líbano Soares e Souza não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Carlos Henrique Figueiredo Alves. Acórdão nº 2.804.

Na apreciação do processo TC-009.015/2021-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, as Dras. Amanda dos Santos Neves Gortari e Simone Rosado Maia Mendes não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Sansuray Pereira Xavier. Acórdão nº 2805.

Na apreciação do processo TC-002.705/2020-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Ariston Carlos de Souza não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Uilson Monteiro da Silva. Acórdão nº 2824.

Na apreciação do processo TC-013.401/2017-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Herbet Miranda Pereira Filho e a Dra. Fernanda Tavares Barreto não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Colonial Construção Civil Ltda. e de Ivan Lopes Júnior, respectivamente. Acórdão nº 2806.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2804/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.571/2021-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Henrique Figueiredo Alves (664.099.777-00) e Mauro Godinho Goncalves (360.633.987-91).

4. Unidade Jurisdicionada: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Taiguara Líbano Soares (OAB-RJ 167.727), representando Carlos Henrique Figueiredo Alves; Taiguara Líbano Soares (OAB-RJ 167.727), entre outros, representando Mauro Godinho Gonçalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Termo de Execução Descentralizada 1.826, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, as contas de Mauro Godinho Gonçalves e Carlos Henrique Figueiredo Alves, dando-lhes quitação;

9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Cefet/RJ e ao FNDE; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2804-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2805/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.015/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Sansuray Pereira Xavier (580.468.012-91).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Anori-AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Simone Rosado Maia Mendes (OAB/AM A-666 e OAB/PI 4.550), entre outros, representando Sansuray Pereira Xavier.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.986/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base nos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput, do RITCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2805-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2806/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-013.401/2017-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Assu/RN.

4. Responsáveis: Antônio Batista de Araújo (307.962.534-04); Antônio Virgílio Ferreira Machado (341.447.904-44); Colonial Construção Civil Ltda. (40.758.526/0001-50); Ivan Lopes Júnior (008.345.174-93); Izaías Peres Fonseca (785.389.554-20); Júnior Roberto da Costa (054.660.484-61); Município de Assu/RN (08.294.662/0001-23); Piso a Teto Construções e Incorporação Ltda. (35.275.841/0001-96); e Valdneia Carla Nunes Silva (010.249.894-61).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo da Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal:

8.1. do Sr. Ivan Lopes Júnior: Fernanda Tavares Barreto (OAB/RN 10.876), Jackson Denis Palrares de Macedo (OAB/RN 12.248) e Mariana Capistrano Sapinho Paiva (OAB/RN 11.244);

8.2. da empresa Colonial Construção Civil Ltda.: Herbet Miranda Pereira Filho (OAB/RN 12.340);

8.3. do Sr. Izaías Peres Fonseca e da Sra. Valdneia Carla Nunes Silva: Bruno Vieira Alves (OAB/RN 17.240), Fabio Nascimento Moura (OAB/RN 12.993) e Renato Augusto Soares de Souza Lopes (OAB/RN 6.146); e

8.4. da firma Piso a Teto Construções e Incorporação Ltda.: Andre?a Lucas Sena de Castro (OAB/RN 4.662) e Juliano Cândido Braz Aires (OAB/RN 9.990).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional, atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Termo de Compromisso 42/2009, que teve por objeto a execução de ações emergenciais de recuperação de estradas e de vias urbanas, recuperação de drenagem superficial e de erosão, recuperação e construção de casas no Município de Assu/RN em face de fortes chuvas, com transbordamento elevado das águas da barragem Armando Ribeiro Gonçalves e do açude público de Mendubim no ano de 2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição principal das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar este processo, em relação aos Srs. Antônio Batista de Araújo, Antônio Virgílio Ferreira Machado, Izaías Peres Fonseca, Júnior Roberto da Costa e à Sra. Valdneia Carla Nunes Silva, bem como às firmas Colonial Construção Civil Ltda. e Piso a Teto Construções e Incorporação Ltda. e ao Município de Assu/RN;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ivan Lopes Júnior, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

21/8/2009

129.022,44

2/10/2009

266.423,01

3/11/2009

64.037,75

25/1/2010

116.137,76

11/3/2010

84.634,59

21/10/2009

73.062,58

19/11/2009

124.442,52

16/12/2009

88.820,44

12/2/2010

23.528,11

12/4/2010

7.154,85

9.3. aplicar ao Sr. Ivan Lopes Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das providências cabíveis, bem como em atenção ao Ofício constante da peça 61 (p. 156), e ainda ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2806-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2807/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.994/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).

3. Interessado: Pedro Paulo da Silva Baetas (055.415.142-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de revisão de ofício de ato de concessão de aposentadoria registrado tacitamente por este Tribunal, por meio do Acórdão 4.684/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, §§ 1º e 2, e 262, do Regimento Interno, e na Súmula TCU 106, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria (inicial, e-Pessoal n. 32239/2018), em benefício de Pedro Paulo da Silva Baetas (055.415.142-15), para considerá-lo ilegal, cancelando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pelo interessado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.3.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão encaminhe a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal; e

9.3.4. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.3.1.), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; e

9.4. comunicar esta decisão ao órgão de origem.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2807-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2808/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.037/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Nair Lucinda Carneiro Bonates (471.868.951-15).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros, representando Nair Lucinda Carneiro Bonates.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.597/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar esta deliberação à embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2808-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2809/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.093/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).

4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.868/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2809-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2810/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 044.989/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Ribamar Moreira Goncalves (736.804.193-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Icatu-MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pela União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. José Ribamar Moreira Goncalves, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de José Ribamar Moreira Gonçalves, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

21/8/2014

101.242,26

Débito

17/12/2018

11.624,79

Crédito

9.3 aplicar a José Ribamar Moreira Gonçalves a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6 comunicar a presente deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2810-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2811/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 047.492/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Josette Maria Parreira Lins (409.198.896-20); Tadeu Eduardo Parreira (445.006.706-10).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Harlison Scortegagni Soares (OAB-MG 106865), representando Josette Maria Parreira Lins e Tadeu Eduardo Parreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, diante do recebimento cumulativo de pensão especial de ex-combatente com pensão previdenciária, amparada por decisão judicial não transitada em julgado, revertida posteriormente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. arquivar o presente processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação:

9.2.1. aos responsáveis e ao Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, para conhecimento;

9.2.2. à Advocacia-Geral da União (AGU), para que avalie as providências a adotar com fins à cobrança dos valores pagos em caráter não definitivo, por força de decisão judicial posteriormente reformada.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2811-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2812/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.015/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lea Maria da Cunha Loureiro (401.465.709-44).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (substituindo o Ministro Antônio Anastasia).

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de Lea Maria da Cunha Loureiro, emitido pelo Ministério Público Federal, ora apreciado para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Lea Maria da Cunha Loureiro (e-Pessoal n. 26476/2019), negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que:

9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1.1. corrija o valor da parcela referente à Gratificação de Atividade do Ministério Público da União, para que incida sobre o vencimento básico proporcional ao tempo de contribuição;

9.3.1.2 providencie o destaque da parcela excedente de 1/10 de FC-2 e transforme-a em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

9.3.1.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2812-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2813/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.698/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Aurea Frattini Ramos Campo Dall Orto (119.227.728-79).

3.2. Recorrente: Aurea Frattini Ramos Campo Dall Orto (119.227.728-79).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando Aurea Frattini Ramos Campo Dall Orto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Aurea Frattini Ramos Campo Dall Orto em face do Acórdão 3.163/2022-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2813-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2814/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.875/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jorge Amado Fagundes (282.301.160-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (substituindo o Ministro Antônio Anastasia).

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria de Jorge Amado Fagundes, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal, em caráter excepcional, o ato de concessão de aposentadoria em favor de Jorge Amado Fagundes (e-Pessoal n. 70405/2018) e determinar o correspondente registro;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2814-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2815/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.377/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Divina Xavier de Bastos (131.457.031-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria a ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato de aposentadoria de Divina Xavier de Bastos;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que:

9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2815-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2816/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 000.111/2022-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Rildo Braz da Silva (145.885.954-15); Otacílio Alves Cordeiro (003.871.934-72); e Construtora Vale do Una Ltda. (07.755.791/0001-09).

4. Entidade: Município de Catende/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (OAB/PE 29702); Bruna Guimarães de Melo (OAB/PE 39991); José Rinaldo Fernandes de Barros (OAB/PE 23837).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional da Saúde no Estado de Pernambuco, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio da aludida Fundação, ao Município de Catende/PE, por força do Convênio 1575/2006, cujo objeto era a execução do sistema de esgotamento sanitário no bairro Panelas - Pirangi no município mencionado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. Rildo Braz da Silva, concedendo-lhe quitação plena;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Otacílio Alves Cordeiro, dando-lhe quitação;

9.3. com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992 e 213 do Regimento Interno/TCU, arquivar o presente processo em relação à empresa Construtora Vale do Una Ltda., sem cancelamento do débito, no valor original de R$ 5.834,99 (cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), em 22/4/2008, a cujo pagamento continuará obrigada a referida empresa, para que lhe possa ser dada quitação; e

9.4. encaminhar cópia desta Deliberação à Funasa e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2816-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2817/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-000.826/2024-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessado: Humberto Batista Ferreira (145.604.375-72).

4. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão civil emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em benefício do Sr. Humberto Batista Ferreira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor do Sr. Humberto Batista Ferreira e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor do Sr. Humberto Batista Ferreira, livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2817-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2818/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-019.955/2023-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sulamita Lima de Oliveira (171.166.433-20).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão inicial de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará em benefício da Sra. Sulamita Lima de Oliveira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Sulamita Lima de Oliveira, concedendo registro ao correspondente ato.

10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2818-14/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).