gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 14.279, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 5/2024/GFIC/SIA, de 05 de abril de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.025768/2024-14, resolve :

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Paraty, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RJ0011, indicador de localidade OACI SDTK, localizado em Paraty/RJ.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
PORTARIA Nº 14.237, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.010936/2024-70, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD MT0166 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 8366/SIA de 21 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2022, Seção 1, página 101.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.242, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011148/2024-09, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0605 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.250, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011295/2024-71, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo de uso privativo CIAD MS0117 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.252, DE 3 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.024652/2024-50, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD MS0236 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2012/SIA de 7 de agosto 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2013, Seção 1 Página 12.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.253, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011453/2024-92, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo de uso privativo CIAD PA0401 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.257, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 4/2024/GFIC/SIA, de 04 de abril de 2024 e o que consta no Processo ANAC nº 00058.034386/2022-10, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação (turbojato), aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 23/2020/GFIC/SIA, de 14 de abril de 2020, ao aeródromo público Ourilândia do Norte, CIAD PA0021, código OACI SDOW, localizado em Ourilândia do Norte/PA.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 1.041, de 14 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020, Seção 1, página 34.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
PORTARIA Nº 14.268, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011917/2024-61, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo Privado abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Fazenda Primavera;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: MT0412;

III - município (UF): Cáceres (MT);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 16° 14' 46'' S / 057° 37' 17'' W.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.272/SIA, de 7 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022, Seção 1, página 64.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.278, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e

Considerando o que consta do processo nº 00058.002355/2024-53, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202404-02, emitido em 05 de abril de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico LIFE MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA (CNPJ nº 47.755.990/0001-31).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wenderson Soares Pires
DESPACHOS DE 9 de abril de 2024

DESPACHO SG Nº 391 - Ato de Concentração nº 08700.001840/2024-90. Requerentes: Companhia Brasileira de Distribuição Automotiva S.A. e Orbid S/A Indústria e Comércio. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Lea Jenner de Faria, Guilherme Acosta Moncks e Pedro Henrique da Silva Barbosa. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 393 - Ato de Concentração nº 08700.001802/2024-37. Requerentes: Qatar Energy LNG Investments e International Energy Investment Holdings (Evergreen) Limited. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Guilherme Morgulis e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 394 - Ato de Concentração nº 08700.001834/2024-32. Requerentes: AGP Negócios e Participações S.A. e Ouro Terra Investimentos Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
RETIFICAÇÃO

No Despacho SG nº 383/2024, referente ao processo nº 08700.001537/2024-97, publicado do DOU nº 68, página 66, Seção 1 de 09 de abril de 2024,

Onde se lê: "Ato de Concentração nº 08700.001537/2024-97.

Requerentes: Mitsui & Co., Ltd., Mitsui O.S.K. Lines, Ltd., Marine Projects Investment Co., Ltd. e Modec Holdings Netherlands B.V.

Decido pela aprovação sem restrições",

Leia-se: "Ato de Concentração nº 08700.001537/2024-97. Requerentes: Mitsui & Co., Ltd., Mitsui O.S.K. Lines, Ltd., Marine Projects Investment Co., Ltd. e Modec Holdings Netherlands B.V. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 495,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13042.102444/2022-58, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa BRLIG IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO ELETRICA SPE LTDA, CNPJ nº 27.960.581/0001-60, relativa ao projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 35 do Leilão nº 05/2016-ANEEL (Contrato de Concessão nº 52/2017-ANEEL, de 11/08/2017), matriculado no CEI sob nº 51.241.12225/71, de sua titularidade, e aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 393, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 07/01/2021, Seção 1, Pág. 34, com período de execução inicialmente previsto de 11/08/2017 a 11/02/2022, face à concretização do projeto.

Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 10, de 6 de julho de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, publicado no DOU de 17/07/2018, Seção 1, Pág. 28, através do qual fora concedida a habilitação ao regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 25/08/2022.

TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 491,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.677299/2023-74, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ nº 92.779.503/0001-25, referente ao projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado Projeto Corredor Raposo Tavares, matriculado no CNO sob o nº 90.017.07096/79, de titularidade da pessoa jurídica Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., CNPJ nº 10.531.501/0001-58, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.935, de 17 de setembro de 2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Instrutura, publicada no DOU de 22/09/2020, seção 1, p. 54, sem período de previsto indicado, para a execução de obras de conservação especial de pavimento, a ser realizado nas rodovias sob concessão da contratada SP-270 km 381,703 ao 523,840, conforme os termos e condições previstos Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº CART-ENG-380-2023 celebrado entre as partes.

Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 205, de 4 de novembro de 2020, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no DOU de 05/11/2020, seção 1, p. 116.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.003, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO.

Às Sociedades de Crédito Direto não se aplica o disposto no art. 14, inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998, não se podendo incluir tal espécie de instituições financeiras no rol taxativo naquele dispositivo elencado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2024.

Dispositivos Legais: art. 14, inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998. Art. 97, incisos II e IV, e art. 108, § 1º, do CTN.

Assunto: Normas de Administração Tributária

INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produzem efeitos os questionamentos sobre fato genérico ou sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, incisos II e IX.

MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.004, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO.

Às Sociedades de Crédito Direto não se aplica o disposto no art. 14, inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998, não se podendo incluir tal espécie de instituições financeiras no rol taxativo naquele dispositivo elencado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2024.

Dispositivos Legais: art. 14, inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998. Art. 97, incisos II e IV, e art. 108, § 1º, do CTN.

Assunto: Normas de Administração Tributária

INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produzem efeitos os questionamentos sobre fato genérico ou sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, incisos II e IX.

MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 17,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6876/6949 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 258.060 (duzentos e cinquenta e oito mil e sessenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativo às ordens de compra 445 a 461, Proformas Invoice 7756188 a 7756204, o qual se trata de uísque americano Jack Daniel´s, 40% GL, idade até 8 anos, em 21.505 caixas de 12 garrafas de 1000 ml.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 23,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-NADIELI KARINE RAMALHO REX, CPF nº XXX.623.249-XX, Processo nº 10906.142825/2024-36.

-RAFAEL PITROWSKY DE CAMARGO, CPF nº XXX.980.139-XX, Processo nº 10906.142025/2024-15.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 499,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.068665/2024-81, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: LATICINIOS KIFORMAGGIO LTDA., CNPJ: 06.696.266/0001-05, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3871596/2024, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 30/01/2024, com período de execução de 25/01/2024 a 31/12/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 497,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.876659/2023-17, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 04.274.210/0001-29

Nome Empresarial: SERINEWS LTDA.

Endereço: Avenida Paulista, 1079 - Andares 7 e 8 - Bela Vista

CEP 01311-200 - São Paulo - SP

Registro: UP-08110/00313

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 496,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.653876/2023-32, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BN ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 97.543.471/0001-88 e matrícula CEI da obra nº 90.016.74788/75.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Arinos 5, aprovado pela Portaria nº 878/SPE/MME, de 30.08.2021, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.MG.047301.4.01, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 17.07.2023 a 28.12.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Usina Solar Arinos 5 SPE S.A., inscrita no CNPJ 44.587.867/0001-60, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.258/2022, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 130, de 13.10.2022 (publicado no DOU de 18.10.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio DMB Arinos", CNPJ nº 52.608.047/0001-36.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
DESPACHO SG Nº 395, DE 9 de abril de 2024

Processo Administrativo nº 08700.004235/2021-28 (Autos Restritos nº 08700.004236/2021-72)

Representante: Cade ex officio.

Representados: Alchem International Pvt Ltd.; Alkaloids of Australia Pty Ltd.; Alkaloids Corporation, India; Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG; Linnea SA; Transo-Pharm Handels-GmbH, Germany; Vital Laboratories Pvt Ltd.; Christian Beltrametti; Christopher Joyce; Gilbert Georges Gara; Hellmuth Spoennemann; Massimiliano Carreri; Philipp Alexander Titulski; Raman Mehta; Rajiv Bajaj; SL Karnani; Stefan Bertram; e Stephen Mitchard.

Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marco De Carvalho Silveira Bueno, Luiz Fernando Santos Luppi Coimbra, Renato Tardioli Lúcio de Lima, Mielina Simões, Fernando Tardioli Lúcio de Lima, José Carlos Vaz e Dias, Bruna Massaroth Silva Valois Pires, Gustavo Flausino Coelho, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Maria Izabella Vilas Boas, Tatiana Lins Cruz, Natan Maximiano Munhoz, Barbara Rosenberg, Guilherme El Hadi Franco Morgulis, Tatiana Lins Cruz, Natan Maximiano Munhoz, Aurélio Marchini Santos, Luiza Kharmandayan.

Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 19/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1371379) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela(o): (i) decretação da revelia dos Representados Christopher Kenneth Joyce, Stefan Bertram e Alkaloids of Australia Pty Ltd.; (ii) indeferimento de preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal; (iiI) deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; (iv) indeferimento das oitivas de testemunhas, solicitada pela Representada Alchem International, por não especificar e qualificar as testemunhas que desejam ouvir; (v) Pelo disposto na alínea (e) da Conclusão da Nota Técnica Confidencial 19 (SEI 1371375); (vi) deferimento da prova pericial solicitada pela Representada Alchem International, desde que realizada pela própria; (vii) deferimento da prova econômica solicitada pela Representada Alchem International, desde que realizada pela própria; (viii) deferimento pela produção de todas as provas em direito admitidas; (ix) extinção da punibilidade e o arquivamento do presente processo em relação aos Representados Raman Mehta e SL Karnani tendo em vista o falecimento de ambos; e, (x) produção de provas documentais e orais por esta Superintendência-Geral do CADE, a serem oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo Administrativo. Publique-se

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
RETIFICAÇÃO

No Despacho SG nº 384/2024, referente ao processo nº 08700.001541/2024-55, publicado do DOU nº 68, página 66, Seção 1 de 09 de abril de 2024,

onde se lê: "Ato de Concentração nº 08700.001537/2024-97.

Requerentes: Mitsui & Co., Ltd., Mitsui O.S.K. Lines, Ltd., Marine Projects Investment Co., Ltd. e Modec Holdings Netherlands B.V.

Decido pela aprovação sem restrições",

Leia-se: "Ato de Concentração nº 08700.001537/2024-97. Requerentes: Mitsui & Co., Ltd., Mitsui O.S.K. Lines, Ltd., Marine Projects Investment Co., Ltd. e Modec Holdings Netherlands B.V. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 498,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.616614/2023-97, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA V S.A., CNPJ nº 51.715.706/0001-70, relativa ao projeto de transmissão de energia elétrica do Lote 02 do Leilão nº 01/2023-ANEEL (Contrato de Concessão nº 07/2023-ANEEL, celebrado em 29/09/2023), matriculado no CNO sob o nº 90.016.93274/78, de titularidade do interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.666, de 30 de outubro de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 06/11/2023, seção 1, p. 53/54, com período de execução previsto de 01/10/2023 a 30/03/2029.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
PORTARIA SERES/MEC Nº 128, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202124722

BIOMEDICINA (Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

FACULDADE DO COMPLEXO EDUCACIONAL SANTO ANDRÉ

FACULDADE DO COMPLEXO EDUCACIONAL SANTO ANDRE S/S LTDA

RUA DOUTOR LUIS CARLOS, 3439, NOVO HORIZONTE, AÇU/RN

2

201931585

LOGÍSTICA (Tecnológico)

200 (duzentas)

FACULDADE INTERNACIONAL DE SÃO LUÍS

FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA

AVENIDA DOS HOLANDESES, 10, LETRA: A, CALHAU, SÃO LUÍS/MA

3

201931965

MARKETING (Tecnológico)

200 (duzentas)

FACULDADE INTERNACIONAL DE SÃO LUÍS

FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA

AVENIDA DOS HOLANDESES, 10, LETRA: A, CALHAU, SÃO LUÍS/MA

4

202123417

CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (Bacharelado)

100 (cem)

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL

RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA, 3201, - DE 2388/2389 AO FIM, URUSSANGUINHA, ARARANGUÁ/SC

5

202123558

GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico)

100 (cem)

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL

RODOVIA SC 370, 1023, CAMPUS BRAÇO DO NORTE, RIO BONITO, BRAÇO DO NORTE/SC

6

202123421

GESTÃO DA QUALIDADE (Tecnológico)

100 (cem)

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL

RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA, 3201, - DE 2388/2389 AO FIM, URUSSANGUINHA, ARARANGUÁ/SC

7

202123564

LOGÍSTICA (Tecnológico)

100 (cem)

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL

RODOVIA SC 370, 1023, CAMPUS BRAÇO DO NORTE, RIO BONITO, BRAÇO DO NORTE/SC

8

202008159

PRODUÇÃO PUBLICITÁRIA (Tecnológico)

80 (oitenta)

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL

AVENIDA PEDRA BRANCA, 25, PEDRA BRANCA, PALHOÇA/SC
PORTARIA SERES/MEC Nº 130, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202021781

MANUTENÇÃO INDUSTRIAL (Tecnológico)

80 (oitenta)

Faculdade de Tecnologia SENAI Dourados

SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

RUA 20 DE DEZEMBRO, 2445, , JARDIM RASSLEM, DOURADOS/MS
PORTARIA Nº 589, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital n° 031 de 01/12/2020, publicado no DOU em 02/12/2020, retificado em 31/12/2020, 15/01/2021, 19/01/2021 e 09/08/2021, referente ao CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, por Unidade, Código, Área de Conhecimento, Classe/Padrão/Nível, Regime de Trabalho e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme a seguir:

Unidade

Código

Área

Classe/ Padrão/ Nível

Regime de Trabalho

Lista

Candidato

Classificação

FLET

3120FLET1

Espanhol

Adjunto A, Nível 1

DE

Não houve candidato aprovado

Art. 2º ESTABELECER o prazo de validade do concurso em 02 (dois) anos, contado a partir da data de publicação da respectiva homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 14,

DE 9 DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.094903/2024-89, declara:

Art. 1º Pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, INSCRITO no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: UP-09203/00089, na atividade USUÁRIO, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 22.402.670/0001-77

Nome Empresarial: Diário DV Comunicação Ltda

Endereço: Rua Araucária 180-D, Palmital, CEP 89814-250, Chapecó/SC.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN
DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2024

Ofício nº 090/BRE/AD/Urgente, datado de 05 de abril de 2024, da Embaixada da França no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da França no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita dos navios Porta-Helicópteros Anfíbio (PHA) "TONNERRE" e Fragata Ligeira Furtiva (FLP) "GUÉPRATTE", pertencentes à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 16 a 20 de abril de 2024.

2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 05/2024.

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
Despachos de 9 de abril de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento no DESPACHO (1911596), tendo em vista a devolução do OFÍCIO SEI Nº 7490/2024/MTE (1453195) pelos Correios, após 3 (três) tentativas de entrega ao Destinatário, conforme informação disposta no AR - Aviso de Recebimento BR 207652069 BR (1899470); Resolve: NOTIFICAR o (a) Responsável Legal pelo STRPALMARES - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmares, Carta Sindical: L043 P006 A1965, CNPJ: 03.169.122/0001-02 (1911989), solicitando o envio do Novo Estatuto Social, registrado em cartório, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta publicação, com sua representação atualizada, ou seja, com a EXCLUSÃO da Categoria Profissional específica da Agricultura Familiar que abrange todos os trabalhadores e as trabalhadoras do SINTRAF de Palmares-PE, proprietários ou não, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência executada em condição de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166 de 15 de abril de 1971, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, no Município de Palmares, no Estado de Pernambuco; sob pena de suspensão do Registro Sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º, e art. 37, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472/2023.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - substituta, em cumprimento à decisão judicial 0000925-25.2015.5.10.0015 - 15ª Vara do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00058/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1836196) - NUP: 00410.007563/2015-91 (REF. 0000925-25.2015.5.10.0015) da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, Núcleo Estratégico (PRU1R/CORETRAB/NUEST), no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, e na Análise Técnica 167 (1855447), Resolve: a) RETIRAR da categoria do Sindicato Intermunicipal de Araçatuba das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico - SIME, CNPJ: 59.757.039/0001-09, a categoria das "Indústrias de peças para automóveis", listada como sendo de nº, 17; e, ainda, REINCLUIR na base territorial do Sindicato Nacional da Industria de Componentes para Veículos Automotores; CNPJ: 62.648.555/0001-00, os municípios: Araçatuba, Bilac e Birigui, Estado de São Paulo.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 273, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Delega competência de que trata o § 3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.009880/2024-33, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao órgão máximo executivo de trânsito da União a competência prevista no § 3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
DESPACHO Nº 1.100, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, no Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE nº 001/2029) e o que consta no Processo nº 48500.005970/2020-49, decide aprovar o 4º Termo Aditivo ao CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel Energia, CNPJ 09.257.558/0001-21 e a vendedora, Electra Comercializadora de Energia S.A., CNPJ 04.518.259/0001-80.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.121, DE 8 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.004404/2021-09, decide: (i) prorrogar, até 25 de setembro de 2026, o prazo estabelecido no Despacho nº 2.942, de 22 de setembro de 2021, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE da Usina Hidrelétrica - UHE J1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.AM.037762-7.01, com 140.500 kW de potência instalada, localizada no rio Acari, integrante da sub-bacia 15, no estado do Amazonas, de titularidade da empresa Mega Comercializadora de Energia e Gás Ltda., inscrita no CNPJ nº 15.054.480/0001-40, de acordo com o estabelecido no art. 57-E, § 3º, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) informar que a Interessada deverá apresentar relatórios intermediários, de acordo com os conteúdos e nos prazos definidos nos incisos I a IV do art. 40-A da indicada Resolução, a contar da data da efetiva prorrogação.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
DESPACHO Nº 1.122, DE 8 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.004579/2021-16, decide: (i) prorrogar, até 6 de outubro de 2026, o prazo estabelecido no Despacho nº 3.109, de 4 de outubro de 2021, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE da Usina Hidrelétrica - UHE Urucupatá, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.PA.048572-1.01, com 291.500 kW de potência instalada, localizada no rio Jari, integrante da sub-bacia 17, nos estados do Amapá e Pará, de titularidade da empresa Mega Comercializadora de Energia e Gás Ltda., inscrita no CNPJ nº 15.054.480/0001-40, de acordo com o estabelecido no art. 57-E, § 3º,da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) informar que a Interessada deverá apresentar relatórios intermediários, de acordo com os conteúdos e nos prazos definidos nos incisos I a IV do art. 40-A da indicada Resolução, a contar da data da efetiva prorrogação.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
DESPACHO Nº 1.129, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001175/2024-13, decide: anuir ao pedido da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE, CNPJ nº 02.302.101/0001-42, para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL