EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO / TERMO DE APREENSÃO

Nº PROCESSO

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Data da autuação

Claudenir Ferreira de Souza

***601.782-**

Auto de Infração DAWSQ7TV

02121.001622/2022-28

Multa simples; Destruição ou inutilização do produto; apreensão

Floresta Nacional do Bom Futuro

23/05/2022

Claudenir Ferreira de Souza

***601.782-**

Termo de Apreensão VQQHVDON

02121.001622/2022-28

1 (um) Barraco de palha não edificado

Floresta Nacional do Bom Futuro

23/05/2022

Claudenir Ferreira de Souza

***601.782-**

Termo de Destruição/Inutilização U6G3EVWD

02121.001622/2022-28

1 (um) Barraco de palha não edificado

Floresta Nacional do Bom Futuro

23/05/2022

Luiz Carlos Marineli Pinto

***.081.972-**

Auto de Infração FH6SLA08

02121.001621/2022-83

Multa simples; Destruição ou inutilização do produto; apreensão

Floresta Nacional do Bom Futuro

23/05/2022

Luiz Carlos Marineli Pinto

***.081.972-**

Termo de Apreensão 1508NDOJ

02121.001621/2022-83

1 (um) Barraco de palha não edificado

Floresta Nacional do Bom Futuro

23/05/2022

Luiz Carlos Marineli Pinto

***.081.972-**

Termo de Apreensão 1508NDOJ

02121.001621/2022-83

1 (um) Barraco de palha não edificado

Floresta Nacional do Bom Futuro

23/05/2022

Raimundo Pereira de Oliveira

***775.802-**

Auto de Infração YAQRO6TN

02119.002001/2023-91

Multa simples

Parque Nacional Mapinguari

27/07/2023

Wesley Ambrozio Franco

***.246.392-**

Auto de Infração 5L1TEKMZ

02119.002140/2023-15

Multa simples; Apreensão; Demolição da obra

Floresta Nacional do Jamari

25/10/2023

Wesley Ambrozio Franco

***.246.392-**

Termo de Apreensão YIV88E2H

02119.002140/2023-15

Apreensão: 1 (uma) motocicleta, modelo POP 100CC, Ano/Modelo: 2007; Chassi: 9C2H0107RO31348, Placa NDJ; Renavam 917457757

Floresta Nacional do Jamari

25/10/2023

Wesley Ambrozio Franco

***.246.392-**

Termo de Destruição/Inutilização GPRCMM5L

02119.002140/2023-15

Destruição: 1 (uma) motocicleta, modelo POP 100CC, Ano/Modelo: 2007; Chassi: 9C2H0107RO31348, Placa NDJ; Renavam 917457757

Floresta Nacional do Jamari

25/10/2023

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) , para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

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Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA