EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28282/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABATEDOURO COROAVES LTDA, 75.729.038/0001-07, OAR6306, EPSMA00259212024, 683-11; MWP3D57, EPSMA00263742024, 683-11; GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.130.938/0001-09, RHJ1B08, EPSMA00241682024, 683-13; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0022-60, RLC0E46, EPSMA00298622024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRH2F80, EPSMA00220692024, 683-11; RKI5C13, EPSMA00220822024, 683-13; LSD8E73, EPSMA00221822024, 683-13; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR, 48.541.510/0001-00, EMA8919, EPSMA00309762024, 683-13; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BRY4A91, EPSMA00325302024, 683-11; AGROFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 54.812.535/0001-96, FJI6I90, EPSMA00324412024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, SFZ5J48, EPSMA00406852024, 683-12; ALLBRANDS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, 03.973.903/0001-47, BPB8003, EPSMA00389502024, 683-13; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0008-28, JCN8H56, EPSMA00390462024, 683-12; GABRIANA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.333.434/0001-95, SFW1J44, EPSMA00365852024, 683-12; AGROPRATINHA S/A, 82.270.893/0002-30, QJF1A68, EPSMA00378342024, 683-13; CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, 86.183.449/0010-49, ASA4D00, EPSMA00385772024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F92, EPSMA00368132024, 683-12; BRAVYA FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.047.816/0001-55, ITT4G98, EPSMA00403392024, 683-12; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0021-53, OPM2002, EPSMA00420712024, 683-12; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, GFT8444, EPSMA00430072024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração