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DECISÃO DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 33910.033212/2021-01.

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o artigo 4º, §4º, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR (SEI nº 23309804); bem como os Despachos nº 77/2022/PPCOR/DICOL e nº 54/2023/PPCOR/DICOL da Corregedoria desta ANS; e o Parecer nº 00011/2023/GEADM/PFANS/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00032/2023/GEADM/PFANS/PGF/AGU e pelo Despacho nº 00118/2023/PROGE/PFANS/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar; para, consoante o artigo 16 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à empresa EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.330.676/0001-43, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea "b" da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e as disposições dos itens 21.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 22/2020:

a) multa, no valor de R$ 4.656,89 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto nº 11.129/2022;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, assim como no artigo 19, inciso II, e 28 do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 01 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

c) impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, com descredenciamento do SICAF, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 179, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 28 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 122, onde se lê: "...7 (sete) dias após a data de sua publicação..." leia-se: "...7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação ..."
DESPACHO

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INFOTEC INFORMATICA. Processo nº 00100.000266/2024-18.

ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI

Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO

Na Ata da 297ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, publicada no Diário Oficial da União - Edição 36, Seção 1, Página 65, de 22 de fevereiro de 2024, onde se lê: "... O Conselho Superior do Ministério Público Militar, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.", leia-se: "... O Conselho Superior do Ministério Público Militar, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, por maioria, votando de forma divergente a Conselheira Maria de Lourdes Souza Gouveia, em aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar."
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SDA/MAPA nº 1016, de 14 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2024, Edição 36, Seção 1, página 8, referente à indicação de valores padrão físico-químico e para a indicação de potências numéricas no RTIQ de soro de leite, promovem-se as retificações descritas a seguir:

No Anexo I, as Tabelas 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

Tabela 1: Parâmetros físico-químicos para soro de leite líquido, soro de leite ácido, soro de leite concentrado e soro de leite ácido concentrado.

Requisitos

soro de leite (*)

soro de leite ácido (*)

soro de leite concentrado e soro de leite ácido concentrado (*)

pH

6,0 a 6,8

Inferior a 6,0

5,8 a 6,9

Sólidos totais (g/100mL)

Mínimo 5,0(**)

Mínimo 7,0(**)

Mínimo 11,0

(*) Os requisitos físico-químicos que constam na Tabela 1 são válidos para os soros de leite e soros de leite concentrados, com redução de sais minerais e lactose.

(**) Mínimo 4,5, para soros, obtidos de queijo de massa lavada.

Tabela 2: Parâmetros físico-químicos para soro de leite em pó e soro de leite ácido em pó.

Requisitos

soro de leite em pó

soro de leite ácido em pó

lactose (g/100g)

mínimo 61,0

mínimo 61,0

proteína láctea (g/100g)

mínimo 10,0

mínimo 7,0

umidade (g/100g)

máximo 5,0

máximo 4,5

cinzas (g/100g)

máximo 9,5

máximo 15,0

pH solução a 10%

mínimo 5,1

máximo 5,1

Tabela 3: Parâmetros físico-químicos do soro de leite em pó parcialmente desmineralizado e soro de leite em pó desmineralizado e soro de leite em pó parcialmente delactosado.

Requisitos

soro de leite em pó parcialmente desmineralizado

soro de leite em pó desmineralizado

soro de leite em pó parcialmente delactosado

lactose (g/100g)

Mínimo 61,0

Mínimo 61,0

Mínimo 60,0 - Máximo 70,0

proteína láctea (g/100g)

Mínimo 10,0

Mínimo 7,0

Mínimo 18,0

umidade (g/100g)

Máximo 4,0

Máximo 4,5

Máximo 5,0

cinzas (g/100g)

1,5 a 7,0

Máximo 1,5

Máximo 22,0

Nota: No caso do soro de leite em pó que sofrer a redução de minerais e lactose, devem ser atendidos os parâmetros físico-químicos do soro de leite em pó parcialmente delactosado." (NR).
RETIFICAÇÃO

Nos acórdãos publicados no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2024, Edição 39, Seção 1, Páginas 150 e 151: onde se lê: "Recorrido: Conselho Federal (...)"; leia-se "Recorrido: Conselho Regional (...)".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere renovação de Registro Especial - Papel Imune. Contribuinte: DIÁRIOS DO PARÁ LTDA CNPJ 04.218.335/0001-31. Processo: 13042.005.501/2023-32.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e parágrafo, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 20/2021, Portaria DRF/BEL/PA nº 3, de 23 de setembro de 2021, e o teor do Relatório Fiscal S/N-EFPJBEL/SRRF02/PA que consta do processo n° 10166.746.446/2021-88, declara:

Art. 1°. Fica renovada a inscrição do estabelecimento acima identificado como USUÁRIO sob o nº UP 02101/00079, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado, no art. 1º, da IN RFB nº 1.817/2018.

BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR Nº 290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASI, no uso da competência conferida pelo art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta na Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/12/2002, e considerando o contido no processo administrativo n° 118365.722159/2016-81 e no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 576/2024, resolve:

Art. 1° - REVOGAR o Ato Declaratório Executivo DRF/Manaus nº 63, de 03 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de setembro de 2019, que reconheceu o direito ao incentivo da redução de 75% do Imposto de Renda em favor da empresa TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS S.A., CNPJ 21.785.364/0001-02.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de abril de 2022.

SILVANO ALVES ROLEMBERG MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 286, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.019101/2024-14, declara:

Art. 1° Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, CNPJ nº 05.895.635/0001-18.

Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos no Contrato de Empreitada a Preço Global CCR-VC-00067286-2023 - 4600074398, firmado com a empresa CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A., CNPJ 36.763.716/0001-98, para obras de implantação de marginais referentes ao projeto de investimento em infraestrutura no Setor de Transporte Rodoviário denominado Projeto BR101/SC, aprovado pela Portaria nº 1.564 e seu anexo, de 20/07/2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicada no DOU em 22/07/2020.

Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 06 de julho de 2023, data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório Executivo nº 200, de 24 de agosto de 2020, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação.

Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 289, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.674134/2023-41: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica CAMBBURI INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.003.340/0001-80, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 06/11/2023 a 31/10/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3685558/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA DIOP/PRF Nº 31, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Credencia a Empresa C D CAMPOS MAMEDE LTDA para a Execução do Serviço de Escolta própria.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União, em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08661.001176/2024-92, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa C D CAMPOS MAMEDE LTDA, sob a credencial nº 448, inscrita no CNPJ sob o nº 53.382.351/0001-70, estabelecida no endereço Rua 13 de maio, nº 4602, bairro Jardim da Mata, Rondonópolis-MT, CEP 78711-131, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA PRÓPRIA aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
Alvará nº 1.875, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860081/2024-97-José Neves de oliveira filho (Documento SEI: 11646684).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.856, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826051/2024-81-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Documento SEI: 11646569).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.881, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48053.820043/2024-09-AGUA SANTA GEOLOGIA LTDA. (Documento SEI: 11661295).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.772, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896003/2024-61-JULIO CESAR MENDES (Documento SEI: 11627017).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.864, de 28 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830091/2024-97-MINERACAO SANTO ANTONIO DE VARGINHA LTDA (Documento SEI: 11646635).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Despacho

DESPACHO Nº 28/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: JOSEPH CHUKWUDI CHILOBE ou CHUKWUDI JOSEPH CHILOBE

Processo nº 08018.024203/2009-51

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.008688/2021-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JESUS EMILIO VERDU RODRIGUEZ, de nacionalidade venezuelana, filho de Jose Emilio Verdum Paim ou Jose Emilio Verdu Paim e de Nora Enriqueta Rodriguez ou Nora Emriqueta Rodriguez, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 27 de maio de 1972, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.262, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.006690/2009-70, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 3780, de 31 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de setembro de 2021, que revogou o ato expulsório de JOSÉ MARIA FRANCISCO, de nacionalidade angola, filho de José Manuel Francisco e de Paula das Neves, nascido em Luanda, na República de Angola, em 15 de agosto de 1979, em virtude de não mais subsistir o amparo previsto no artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17, e com efeito, RESTABELECER dos efeitos da expulsão em face do nominado, conforme Portaria Ministerial n° 3.005, de 17 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 18 subsequente.

MARTHA PACHECO BRAZ
DECISÃO SUPAS Nº 91, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.048525/2024-49, decide:

Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 00.7000, concedido à DECOLORES TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 48.450.226/0001-10.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 92, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1027864-89.2023.4.01.3600, processo administrativo nº 00473.050770/2023-31, e considerando o que consta no processo nº 50500.131813/2023-82, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIA PEVIDOR LTDA., CNPJ nº 44.850.399/0001-75, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 93, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5034081-92.2023.4.03.6100, processo administrativo nº 01032.643896/2023-14, e considerando o que consta no processo nº 50500.159789/2023-46, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 3, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta no Processo Administrativo nº 50500.007389/2024-37, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização da Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER para o exercício de 2024, consubstanciado nos seguintes documentos, todos disponíveis no sítio eletrônico da ANTT:

I - Anexos A e B, referentes à Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços - GECOF/SUFER; e

II - Anexo C, referente à Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira - GEFEF/SUFER.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ISMAEL TRINKS
DESPACHO Nº 592, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006212/2006-91, decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras (UGs) 01, 02, 03 e 04 da CGH Pitangui, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.RS.002085-0.01, com potência instalada de 870,00 kW, no Município de Ponta Grossa, no estado do Paraná, outorgada a COPEL Geração e Transmissão S.A.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 21.793 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LIBERTA (L&S) WEALTH CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 53.666.989, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.794 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUCIANO DINIZ GOIS, CPF nº 015.625.856-06, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.795 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a SIMPLES MULTI FAMILY OFFICE LTDA, CNPJ nº 44.639.994, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

RICARDO MAIA DA SILVA

Em exercício
ATO Nº 2.028, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.012170/2023-27. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao ANDRÉ DE SIQUEIRA, CPF nº ***.167.448-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

JOSÉ UMBERTO SVERZUT

Gerente Substituto
ATO Nº 2.029, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.013009/2023-71. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Rock-it Global Logística Ltda, CNPJ nº 08.726.359/0001-52, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

JOSÉ UMBERTO SVERZUT

Gerente Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 28 de fevereiro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001255/2024-69, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI 2142098), interposto pelo Consórcio Porto Santarém em face do Acórdão nº 706/2023/ANTAQ (SEI 2117794), eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Art. 2º Indeferir o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso para obstar qualquer cobrança administrativa ou judicial dos encargos relativos à multa e aos juros de mora da 1ª e 2ª parcelas do Valor da Outorga.

Art. 3º No mérito, manter inalterada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 706/2023/ANTAQ (SEI 2117794) sobre o indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade das Guias de Recolhimento da União relativas à multa e aos juros moratórios calculados para a 1ª e 2ª parcelas do valor da outorga do Contrato de Arrendamento 01/2018, referente à área STM04, no Porto de Santarém/PA.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Administração e Finanças que adote as providências necessárias à cobrança dos débitos.

Art. 5º Comunicar as interessadas acerca da presente decisão.

Art. 6º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA Nº 330, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.018083/2022-08 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 20-03-2024 a 19-03-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro, realizado por meio do Edital nº 166/2022, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 55/2023, de 17-03-2023, publicado no DOU de 20-03-2023, Seção 3, fl(s). 39.

Geraldo José Rodrigues Liska
PORTARIA Nº 141, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado dos Concursos Públicos para Carreira de Magistério Superior promovidos por esta Universidade, conforme Edital n. 02/2023, publicado no Diário Oficial da União de 29/09/2023, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Ciências Contábeis

Departamento: Contabilidade

Área de Conhecimento: Contabilidade Gerencial

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A / A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.084989/2023-31

Vagas: 1, conforme §1º do Art. 3º da Lei 12.990/14 e Edital 02/2023

Ordem de Classificação Geral

Ordem de Classificação Negro:

Nome:

1º

1º

Daniel Kouloukoui

2º

Mércia de Lima Pereira

Campus: Camaçari

Unidade Universitária: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação

Departamento: Ciência, Tecnologia e Inovação

Área de Conhecimento: Engenharia de Operações: Processos da Produção e Cadeia de Suprimentos

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Assistente A / A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.005015/2024-81

Vagas: 1, sendo esta preferencialmente ocupada por candidato autodeclarado negro, conforme Lei 12.990/14 e Edital 02/2023.

Ordem de Classificação Geral

Ordem de Classificação Negro:

Nome:

1º

Pablo Ramom Matias de Andrade

2º

Pedro Vieira Souza Santos

3º

1º

Izete Celestina dos Santos Silva

Jeilson Barreto Andrade
PORTARIA MCOM Nº 12.132, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.010944/2022-88, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 20084/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PAULO BENTO, inscrita no CNPJ nº 07.931.388/0001-93, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Paulo Bento, estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.135, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.003043/2014-73, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA SÃO PAULO DE COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., posteriormente transferida à RÁDIO COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 46.603.056/0001-31, número de inscrição no FISTEL nº 50444909460, a partir de 4 de outubro de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no município de Itapevi, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.136, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.009367/2023-62, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA RHEMA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.716.746/0001-69, número de inscrição no FISTEL nº 50010786791, a partir de 28 de julho de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barão de Antonina, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.137, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.011479/2023-83, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à PONTO NORTE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.881.157/0001-61, número de inscrição no FISTEL nº 50409423467, a partir de 24 de setembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Frederico Westphalen, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.161, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006411/2023-82, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIOFUSÃO CORDEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 31.442.440/0001-22, cuja sede se situa na Com Salinas S/N - Zona rural, na localidade de Lagoa Real, estado de Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA Nº 170/DDP, de 27 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.069349/2023-13, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Educação do Campo - EDC/CED, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Educação do Campo/Educação.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 175/DDP, de 28 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.078707/2023-89, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia de Produção e Sistemas - EPS/CTC, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Ciências da Computação.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Candidato

Média final

1º

Liliane Soares da Costa

9,21

2º

Caetano Decian Lazzari

8,60

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 176/DDP, de 28 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.070125/2023-54, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado da Coordenadoria Especial Interdisciplinar em Tecnologias da Informação - CIT/CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 104/2023/DDP, de 23 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 223, Seção 3, de 24/11/2023.

Campo de conhecimento: Interdisciplinar/Engenharia/Tecnologia/Gestão.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Luziana Quadros da Rosa

9,1

2º

Rangel Machado Simon

8,9

3º

Cláudia Destro dos Santos

7,7

4º

Aline Rodrigues

7,6

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 178/DDP, de 28 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.000294/2024-16, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Pediatria - DPT/CCS, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Pediatria.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Greice Suellen Batista

9,40

2º

Rommy Koetzler

8,99

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PAUTA DE JULGAMENTOS

Processos Administrativos Sancionadores

Processos incluídos na pauta da 84ª Sessão de Julgamento do Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) marcada para realizar-se em 6 de março de 2024, presencialmente, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), facultada às partes interessadas, bem como a seus representantes e procuradores, na forma em que foram intimados, a participação remota ou mediante comparecimento à sede do Coaf, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A/1B, 2º andar do Edifício Universidade Banco Central (UniBC) - CEP 70200-002 - Brasília/DF:

1) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100400/2020-85

LC Factoring Fernandópolis Eireli, CNPJ 03.484.728/0001-24; e

Luis Carlos Rodrigues, CPF 045.426.178-07.

Relator: Raniere Rocha Lins

Procurador: Rubens Leandro de Paula - OAB/SP nº 124.814

2) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.10442/2020-16

Marka Veículos Ltda., CNPJ 53.165.106/0001-01;

Roberto Grossi, CPF 459.098.578-00; e

Marcos Almeida Gomes, CPF 038.148.608-70.

Relator: Alessandro Maciel Lopes

Procurador: Rubens Contador Neto - OAB/SP nº 213.314

3) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100445/2020-50

Nic Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 01.546.912/0001-26;

Nilson Simplício de Moura, CPF 991.946.008-72;

Sergio Aparecido Pretto, CPF 675.498.458-91; e

Priscila de Moura Habiro Biasotto, CPF 228.624.978-43.

Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima

Procurador: Roberson Thomaz - OAB/SP nº 167.902

4) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100474/2020-11

Capital Finanças Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 18.070.135/0001-99; e

Luiz Carlos Fraga Peres, CPF 665.331.556-87.

Relatora: Carolina Yumi de Souza

Procurador: Clélio Gomes Santos Júnior - OAB/MG nº 86.951

5) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100194/2021-94

GNC Comércio de Veículos Ltda., CNPJ 09.564.676/0001-82;

Gercino Coelho, CPF 349.881.305-68;

Nilo Augusto Moraes Coelho Filho, CPF 465.440.545-34; e

Gercino Coelho Filho, CPF 041.114.125-21.

Relator: Sergio Djundi Taniguchi

Procuradora: Evany Candida Vieira dos Santos - OAB/BA nº 26.511

6) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100241/2021-08

Ghandi Secaf Veículos Ltda., CNPJ 03.562.381/0001-90;

Gisele Maria Dituri Secaf Comunhão, CPF 078.682.228-75;

Ghandi Secaf Junior, CPF 112.848.808-69; e

Jovitor Dituri Secaf, CPF 050.133.638-96.

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Procurador: não constituído nos autos

7) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100856/2021-26

Yeld Financial Services S/A., CNPJ 19.872.663/0001-24;

Rubens Bonon Filho, CPF 032.273.497-52;

Reinaldo Tadeu Batista, CPF 072.714.698-00;

Anderson Bertoni, CPF 224.742.478-31; e

Anderson Ferreira Burato CPF 293.216.088-50.

Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima

Procurador: Rodrigo Henrique Roca Pires - OAB/RJ nº 92.632

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

RICARDO LIÁO

Presidente do Conselho
PORTARIA MCOM Nº 12.151, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.016142/2023-62, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FREQUÊNCIA DIVINENSE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.875.238/0001-59, número de inscrição no FISTEL nº 50012012092, a partir de 26 de dezembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Divino, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.139, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.073582/2017-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ATLÂNTICA DE CONSTANTINA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.620.660/0001-89, número de inscrição no FISTEL nº 50416196462, a partir de 25 de agosto de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Constantina, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.148, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.007388/2018-28, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SUDOESTE FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.280.188/0001-02, número de inscrição no FISTEL nº 13008003133, a partir de 5 de junho de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Verde, estado de Goiás.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 12.150, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.074734/2013-14, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 97.448.724/0001-34, número de inscrição no FISTEL nº 03008014402, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES