EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23704/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUELEN DEMETERCO, ***.011.669-**, BAE0F35, FRMEV01517742024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, BAO4A07, FRMEV01515222024, 606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, RQT8D38, FRMEV01471162024, 606-82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJH3J86, FRMEV01830622024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, rlf0h00, FRMEV01426512024, 606-82; RLF9C99, FRMEV01447382024, 606-82; CGR3764, FRMEV01426562024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D14, FRMEV01441332024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01450322024, 606-82; RICARDO REGINATO, ***.474.699-**, AXD2E24, FRMEV01461822024, 606-82; RODOVIARIO TEKA LTDA, 19.251.469/0001-21, GIZ7D59, FRMEV01518412024, 606-82; RPZ TRANSPORTES LTDA, 08.435.402/0001-20, QXQ7D29, FRMEV01432572024, 606-82; ROGERIO ROSA DUARTE, ***.092.589-**, IRO0A07, FRMEV01507232024, 606-82; SANTA JULIA TRANSPORTES LTDA, 08.471.648/0001-58, QXN9E41, FRMEV01783642024, 606-82; SML MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 19.349.514/0001-85, RYP1B52, FRMEV01832382024, 606-82; SOM DO SUL PRODUCOES MUSICAIS LTDA, 33.538.138/0001-06, GEN9560, FRMEV01807932024, 606-82; TELES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.443.274/0001-79, FTS9C85, FRMEV01841782024, 606-82; RUBENS COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 10.274.118/0001-61, RLC1C55, FRMEV01825892024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RXS1A81, FRMEV01832442024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, BEW9E15, FRMEV01826952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT