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PORTARIA Nº 738, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando a publicação do Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que alterou o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, aumentando de 28, para 30, o número de Superintendências Regionais do Incra;

Considerando que a elevação da Unidade Avançada Especial do Sertão - UAE(PE)Sertão à categoria de Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF) tem, como cenário de fundo, a problemática situação fundiária da região, englobando municípios do Sertão de Pernambuco e do Norte da Bahia;

Considerando que a alteração de Unidade Avançada Especial do Sertão - UAE(PE)Sertão, para Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF), contribuirá para o fortalecimento e a consolidação fundiária da região;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 54000.033692/2020-53, resolve:

Art. 1º Extinguir, "ad referendum" do Conselho Diretor, a Unidade Avançada Especial do Sertão - UAE(PE)Sertão, vinculada diretamente à Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE).

Art. 2º Instituir, "ad referendum" do Conselho Diretor, a Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF), localizada na cidade de Petrolina-PE.

Art. 3º Estabelecer que a Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF) aproveitará das estruturas física, técnica e administrativa da extinta Unidade Avançada Especial do Sertão, com localização estratégica no município de Petrolina/PE, e assistirá, diretamente, os municípios, a seguir identificados, nos Estados de Pernambuco e Bahia:

35 (trinta e cinco) municípios do Sertão de Pernambuco: Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena, Trindade, Belém de São Francisco, Carnaubeira da Penha, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Petrolândia, Tacaratu, Mirandiba, Parnamirim, Salgueiro, São José do Belmonte, Serrita, Terra Nova, Verdejante, Serra Talhada, Cedro, Inaja e Ibimirim, e

07 (sete) municípios do Norte da Bahia: Pilão Arcado, Remanso, Casa Nova, Chorrochó, Macururé, Rodelas e Glória.

Art. 4º Estabelecer que os municípios do Estado da Bahia, identificados no inciso II do art. 3º, anteriormente assistidos pela SR(BA), passem a ser assistidos, diretamente, pela Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.649, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.008304/2023-18, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Brustec Metalúrgica Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 09.019.836/0001-02, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Equipamento microprocessado para eletrólise, modelo(s): BR-01; BR-03; BR-05; BR-07; HM GC1; HM GC3; HM GC5; HM GC7; BR-30; BR-40; BR-60; BR-100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.660, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.022508/2023-53, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Khomp Indústria e Comércio ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.277.298/0001-44, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, para aparelhos de telefonia, modelo(s): KEYPASS BLE READER 100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.653, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.006200/2023-61, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Khomp Indústria e Comércio LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.277.298/0001-44, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Controlador Lógico Programável, modelo(s): Keypass BLE Relay 100; Keypass BLE Relay 110; Keypass BLE Relay 120.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 318, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante KLAUS PAUL BOUDA, RNM Y0881891, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 11/05/1944, filho(a) de GUNTHER ERICH BOUDA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002393/2024-01.

JONATAS LUIS PABIS
Despacho

Relação nº 79/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

800.968/2023-HLS CONSULTING LTDA -Alvará N°7639/2023

800.967/2023-HLS CONSULTING LTDA -Alvará N°7641/2023

800.966/2023-HLS CONSULTING LTDA -Alvará N°7635/2023

800.965/2023-HLS CONSULTING LTDA -Alvará N°7613/2023

800.962/2023-HLS CONSULTING LTDA -Alvará N°8123/2023

800.955/2023-HLS CONSULTING LTDA -Alvará N°8122/2023

800.945/2023-HLS CONSULTING LTDA -Alvará N°7587/2023

800.943/2023-HLS CONSULTING LTDA -Alvará N°7592/2023

800.585/2023-SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA -Alvará N°1994/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

800.326/2021-MINERACAO BOA VISTA LTDA-OF. N°43541/2024

800.555/2021-BRASIL MANGANES LTDA-OF. N°43811/2024

800.492/2017-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°44257/2024

800.443/2017-SEMA - SONDAGENS, MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°44260/2024

800.025/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45062/2024

800.026/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45066/2024

800.093/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45078/2024

800.042/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45077/2024

800.041/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45076/2024

800.039/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45074/2024

800.038/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45073/2024

800.034/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45072/2024

800.031/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45065/2024

800.027/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45071/2024

800.092/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA-OF. N°45181/2024

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.564/2022-LUIS CARLOS FERREIRA DA SILVA

800.181/2020-GAYA MINERACAO LTDA

800.166/2020-GAYA MINERACAO LTDA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

800.318/2017-NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A-Água Mineral-Horizonte/CE

800.317/2017-NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A-Água Mineral-Horizonte/CE

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

800.327/2020-SANTO ANTONIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E MINERACAO LTDA.- Área de 608,44 ha para 531,86? ha-QUARTZITO-VIÇOSA DO CEARÁ/CE

Não conhece requerimento protocolizado(270)

800.418/2009-MATAPI MINERADORA LTDA.

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

800.021/2016-CERÂMICA BARRO FRIO LTDA.-OF. N°44240/2024

800.015/2001-ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO-OF. N°44269/2024

800.003/2008-JOSÉ AIRTON GONDIM-OF. N°44236/2024

800.016/2001-ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO-OF. N°43808/2024

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 352/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 558/2024, de 1 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 810.321/2017 - Titular R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de GUAÍBA/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 353/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

810.035/2005-MINERACAO CARMEC LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

811.294/1975-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM-OF. N°8437/2024-60 dias

810.193/1975-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM-OF. N°10117/2024-60 dias

810.192/1975-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM-OF. N°10596/2024-60 dias

810.191/1975-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM-OF. N°10595/2024-60 dias

813.207/1974-ROBERTO GABIZO DE FARIA-OF. N°7703/2024-60 dias

811.133/1974-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM-OF. N°10600/2024-60 dias

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.643/2024-GABRIEL MICHELS ZANETTE-OF. N°44728/2024

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

811.030/2021-GEOSUL ENGENHARIA, GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 242/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

840.111/2018-DICLA CORREIA COLACO DE LIMA-AREIA ( Construção civil)-ITAPISSUMA/PE

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 244/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)

840.103/2023 - MARCELO DE HOLANDA TEIXEIRA - IGARASSU/PE - Guia n° 504/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 t/ano

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 117/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

868.009/1999-MINERADORA EVA LTDA-OF. N°44414/2024/SEFIS-MS/ANM

868.009/2000-MINERADORA EVA LTDA-OF. N°44416/2024/SEFIS-MS/ANM

866.006/1990-PORTO DE AREIA ILHA CAROLINA LTDA EPP-OF. N°44418/2024/SEFIS-MS/ANM

868.013/2006-MINERACAO GRANDE LAGO LTDA-OF. N°44546/2024/SEFIS-MS/ANM

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

868.009/2000-MINERADORA EVA LTDA-OF. N°44415/2024/SEFIS-MS/ANM

868.262/1995-VANER ROBERTO DOS SANTOS ME-OF. N°44353/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

868.297/2021-LUANA VARELA DE FARIAS COSTA-OF. N°44348/2024/SEFIS-MS/ANM

866.122/1990-GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP-OF. N°44607/2024/SEFIS-MS/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.297/2021-LUANA VARELA DE FARIAS COSTA-OF. N°44350/2024/SEFIS-MS/ANM

868.048/2014-MINERADORA EVA LTDA-OF. N°44417/2024/SEFIS-MS/ANM

868.262/2007-JOSE ROBERTO BOLACH-OF. N°44419/2024/SEFIS-MS/ANM

868.009/2007-MARQUES MINERADORA LTDA-OF. N°44636/2024/SEFIS-MS/ANM

868.263/2013-JOSE ROBERTO BOLACH-OF. N°44421/2024/SEFIS-MS/ANM

866.122/1990-GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP-OF. N°44605/2024/SEFIS-MS/ANM

866.914/1989-EMPRESA DE MINERACAO PANORAMA LTDA-OF. N°44542/2024/SEFIS-MS/ANM

868.061/2020-OURO FINO COMERCIO DE AREIAS EIRELI-OF. N°44800/2024/SEFIS-MS/ANM

868.142/2017-OURO FINO COMERCIO DE AREIAS EIRELI-OF. N°44799/2024/SEFIS-MS/ANM

868.143/2017-OURO FINO COMERCIO DE AREIAS EIRELI-OF. N°44801/2024/SEFIS-MS/ANM

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729)

868.003/2019-REINALDO DOMINGOS DA SILVA-OF. N°44397/2024/SEFIS-MS/ANM

868.004/2019-REINALDO DOMINGOS DA SILVA-OF. N°44399/2024/SEFIS-MS/ANM

868.345/2010-L. PAULINO FERREIRA-OF. N°44247/2024/SEFIS-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 240/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.042/2021 - KLABIN S.A.-Registro de Licença n° 1052/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 27/01/2041

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

880.035/2024-MANOEL JUARES SIMOES CARDOSO- Alvará n°5731/2024 - Cessionario:880.113/2024-Vida Nova Comercio de Alimentos Ltda.- CPF ou CNPJ 03.072.***/0001-**

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

880.006/2020-SAI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICO-OF. N°36425/2024.

880.224/2020-ANTONIA DA COSTA TRAVESSA-OF. N°34048/2024

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 354/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8480/2024-810.647/2024-DILAR DELMO ELLWANGER-

8481/2024-810.697/2024-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8485/2024-810.377/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

8483/2024-810.544/2020-COMAR - COMERCIO DE AREIA E MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA-

8484/2024-810.552/2020-COMAR - COMERCIO DE AREIA E MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA-

8482/2024-810.538/2020-COMAR - COMERCIO DE AREIA E MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA-

8486/2024-810.713/2024-COMÉRCIO DE PEDRAS BELA VISTA LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 288/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225)

866.262/2013-CEPAFLORA MUDAS FLORESTAIS LTDA. ME -AI N°2751/2022

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

866.611/2017-I BATISTA FAVERO ME - AI N°1051/2023

866.402/2016-EVALDO TESCHIMA LEITE - AI N°1131/2023

866.582/2016-JOILSON DE PAULA FERNANDES - AI N°1140/2023

866.440/2015-MANOEL MONTEIRO DA SILVA FILHO - AI N°1077/2023

867.193/2014-MANOEL SOARES DOS SANTOS - AI N°1043/2023

866.503/2017-JULIANO LEOMAR NICHELE - AI N°1049/2023

866.003/2016-GENIVAL VALARINI - AI N°1044/2023

866.208/2017-CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. - AI N°1034/2023

866.650/2016-IDAEL PEREIRA SAMPAIO - AI N°1042/2023

Fase de Disponibilidade

Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)

866.216/2017-ATIAIA PECUÁRIA S A -AI N°2621/2022

866.308/2016-KELFRANK FERREIRA DA SILVA -AI N°1053/2023

866.612/2017-AREIA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -AI N°1050/2023

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 289/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.434/2007-BEMISA HOLDING S.A.-Minério de Zinco e Minério de Cobre-Cáceres/Glória D'Oeste/MT

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 245/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

840.011/2021-LOURISMAR BARROS DE SIQUEIRA-ALVARÁ N°2.979/2021

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

840.195/2018-MARS MINES BRASIL LTDA-ALVARÁ N°4005/2019

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

880.279/2022-ESTEVAO NOGUEIRA DA SILVA-ALVARÁ N° 10080/2022 Publicado DOU de 30/12/2022- Onde se lê:''...numa área de 7627,92 ha...''; Leia-se: ''...numa área de 6601,83 ha...''

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

800.189/2019 - GLADIADORE MINERACAO LTDA - URUOCA/CE - Guia n° 482/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

800.702/2022 - TEMPEST STONES LTDA - QUIXERAMOBIM/CE - Guia n° 474/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 2.428 t/ano

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

800.771/2021 - MINERAÇÃO LOUGON LTDA. - ICÓ/CE - Guia n° 488/2024 - Substância(s): PEGMATITO - Volume(s): 16000 t/ano

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 238/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.331/2018-ANR EXTRACAO MINERAL LTDA-OF. N°44250/2024/DIFIS-SC/ANM

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

815.197/2021-MINERADORA PORTO UNIAO LTDA-ALVARÁ N°8503/2021/

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

815.070/2021-AGUAS MINERAIS DA CAMPINA LTDA

815.010/2022-VICENTE MALFATTI

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.478/2021-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.- Alvará n°Alvará nº 9015/2022/ - Cessionario:815.018/2024-Mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp- CPF ou CNPJ 00.947.976/0001-76

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.317/1992-MINERACAO NILSON LTDA-OF. N°44352/2024/DIFIS-SC/ANM

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

815.062/2004-CALWER MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 92/2012- Cessionário:Mineração J J R Ltda- CNPJ 09.067.207/0001-58

814.245/1969-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO- Portaria de Lavra nº 291/1980- Cessionário:G.C DA SILVA TRANSPORTES- CNPJ 14.388.208/0001-34

Determina a desinterdição da lavra(444)

815.317/1992-MINERACAO NILSON LTDA- N° do Termo de desinterdição:01/2024, de 30/10/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.540/2018-ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA-OF. N°44340/2024/DIFIS-SC/ANM

815.719/2013-ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA-OF. N°43136/2024/DIFIS-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.774/1994-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME- Registro de Licença N° 482/1996 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 20/04/2026

815.009/2000-PAULO PFEIFFER NETO- Registro de Licença N° 795/2000 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 08/08/2029

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)

826.541/2002-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.423/2021-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-OF. N°44598/2024/UAC-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

815.782/1996-MINERACAO DE LUCCA LTDA- Alvará n° 7758/2002 - Cessionário: Mineração Rio Morto Ltda- CNPJ 06.695.572/0001-19

815.245/2012-JULIANO PACHECO CECHINEL- 5745 n° 2012 - Cessionário: Cerâmica Santo Antonio Ltda- CNPJ 05.877.363/0001-23

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 350/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

810.547/2017-JONES BARBIERO-OF. N°44436/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

811.107/2021-MINERADORA NATTER LTDA-OF. N°44443/2024

810.402/2004-PALUDO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.-OF. N°44560/2024

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.821/2016-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

810.822/2016-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA-Formigueiro/RS

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.409/1987-TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°44467/2024

810.551/2011-EXTRACAO DE BASALTO BELTRAME LTDA-OF. N°45093/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

880.403/2022 - LITIARA INDUSTRIA CERAMICA DA AMAZONIA LTDA-Registro de Licença n° 1058/2024 - Vencimento 04/10/2027.

880.032/2024 - NAVEGACAO ANA CAROLINA LTDA-Registro de Licença n° 1061/2024 - Vencimento 26/04/2029.

880.033/2024 - NAVEGACAO ANA CAROLINA LTDA-Registro de Licença n° 1060/2024 - Vencimento 30/04/2028.

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 351/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.863/2024-MUNICIPIO DE SANTA ROSA- Registro de Extração N°300/2024 de 30/10/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 241/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

815.476/2018-LANDO TERRAPLANAGEM LTDA ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°93/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC/

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 83/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

800.418/2009-MATAPI MINERADORA LTDA.- DOU de 11/12/2012

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 241/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8490/2024-840.073/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

8492/2024-840.139/2024-GYPSUM & ANHYDRITE LTDA-

8487/2024-840.334/2023-EMERSON SANTOS DE JESUS-

8489/2024-840.031/2024-CONSTRUTORA VALE DO MOXOTO LTDA-

8491/2024-840.086/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

8488/2024-840.359/2023-HOLDING GRAH LTDA-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Despacho

Relação nº 243/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.043/2023-M. MOULAO MARMORES E GRANITOS LTDA- Cessionário:MILGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA.- CPF ou CNPJ 07.268.379/0001-64- Alvará n°6.970/2023

840.345/2021-PEDRA DO SOL BRASIL MINERADORA LTDA.- Cessionário:BA BRITA LTDA- CPF ou CNPJ 46.851.583/0001-65- Alvará n°2.591/2022

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 246/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

840.005/2023-M M J SERVICOS DE SONDAGENS LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

840.045/2024-M M J SERVICOS DE SONDAGENS LTDA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
PORTARIA ANP Nº 268, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.203593/2018-40 e com base na Resolução de Diretoria nº 741, de 1º de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e dos normativos vigentes exarados pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

Art. 2º Ficam revogados os seguintes normativos:

I - a Portaria ANP nº 9, de 23 de março de 2021;

II - a Portaria ANP nº 28, de 19 de julho de 2021;

III - a Portaria ANP nº 34, de 9 de agosto de 2021;

IV - a Portaria ANP nº 39, de 20 de agosto de 2021;

V - a Portaria ANP nº 42, de 22 de setembro de 2021;

VI - a Portaria ANP nº 44, de 30 de setembro de 2021;

VII - a Portaria ANP nº 48, de 13 de outubro de 2021;

VIII - a Portaria ANP nº 50, de 15 de outubro de 2021;

IX - a Portaria ANP nº 51, de 15 de outubro de 2021;

X - a Portaria ANP nº 55, de 21 de outubro de 2021;

XI - a Portaria ANP nº 56, de 21 de outubro de 2021;

XII - a Portaria ANP nº 57, de 21 de outubro de 2021;

XIII - a Portaria ANP nº 63, de 3 de novembro de 2021;

XIV - a Portaria ANP nº 65, de 11 de novembro de 2021;

XV - a Portaria ANP nº 68, de 23 de novembro de 2021;

XVI - a Portaria ANP nº 69, de 24 de novembro de 2021;

XVII - a Portaria ANP nº 70, de 24 de novembro de 2021;

XVIII - a Portaria ANP nº 71, de 24 de novembro de 2021;

XIX - a Portaria ANP nº 74, de 7 de dezembro de 2021;

XX - a Portaria ANP nº 76, de 15 de dezembro de 2021;

XXI - a Portaria ANP nº 77, de 15 de dezembro de 2021;

XXII - a Portaria ANP nº 78, de 15 de dezembro de 2021;

XXIII - a Portaria ANP nº 79, de 15 de dezembro de 2021;

XXIV - a Portaria ANP nº 80, de 15 de dezembro de 2021;

XXV - a Portaria ANP nº 83, de 20 de dezembro de 2021;

XXVI - a Portaria ANP nº 84, de 20 de dezembro de2021;

XXVII - a Portaria ANP nº 88, de 22 de dezembro de 2021;

XXVIII - a Portaria ANP nº 89, de 22 de dezembro de 2021;

XXIX - a Portaria ANP nº 92, de 23 de dezembro de 2021;

XXX - a Portaria ANP nº 128, de 7 de junho de 2022;

XXXI - a Portaria ANP nº 176, de 17 de abril de 2023;

XXXII - a Portaria ANP nº 177, de 8 de maio de 2023;

XXXIII - a Portaria ANP nº 178, de 16 de maio de 2023;

XXXIV - a Portaria ANP nº 188, de 4 de julho de 2023;

XXXV - a Portaria ANP nº 199, de 28 de julho de 2023; e

XXXVI - a Portaria ANP nº 210, de 2 de outubro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO ANP Nº 976, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a documentação, quanto à acreditação junto ao Inmetro, a ser enviada para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação, alteração no Anexo I e outras alterações.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.007521/2018-73 e nas deliberações tomadas na 1.148ª Reunião de Diretoria, realizada em 31 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º A de Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ...................................................................................................................

Parágrafo único. Os ensaios impossibilitados de serem acreditados pelo Inmetro/Cgcre, de acordo com a norma NBR ISO IEC 17025, devido a questões metrológicas, ficam dispensados de constar no escopo de acreditação das empresas de inspeção." (NR)

"Art. 25. ...................................................................................................................

I - após 11 de novembro de 2024, encaminhar cópia da avaliação de completeza da solicitação de acreditação junto ao Inmetro/Cgcre, de acordo com a NBR ISO IEC 17025, bem como do escopo solicitado; e

..................................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se somente às solicitações de credenciamento realizadas a partir de 11 de novembro de 2024." (NR)

"ANEXO I

".................................................................................................................................

( ) GLP

............................................

............................................

Característica

...................

...................

...................

...................

...................

Massa Específica a 20 °C

...................

...................

Gás Sulfídrico (H 2 S)

...................

...................

Resíduo (100 mL evaporados e teste da mancha) ou Resíduo de Evaporação

...................

...................

Pressão de Vapor a 37,8 °C

...................

Butanos e Mais Pesados

...................

Pentanos e Mais Pesados

...................

Água Livre

...................

...................

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Revoga-se a Resolução ANP nº 928, de 30 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 11 de novembro de 2024

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.401 - Processo nº 53542.002588/2024-51. Expede autorização a HUGO DE OLIVEIRA BARBOSA, CPF nº ***.703.911-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.402 - Processo nº 53542.002604/2024-13. Expede autorização a COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, CNPJ nº 61.409.892/0251-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.403 - Processo nº 53542.002705/2024-86. Expede autorização a KATIA ALVES GUIMARÃES, CPF nº ***.429.461-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATO Nº 15.065, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.017386/2016-90. declara extinta, por renúncia, a partir de 11 de julho de 2024, a Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 08.852.304/0001-99, por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2016, e do Termo de Autorização nº 109/2016, publicado na imprensa oficial em 27 de julho de 2016, aditado conforme Termo Aditivo SEI nº 9473938, publicado no Diário Oficial da União em 19 de março de 2024, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos, conforme a tabela a seguir:

Lotes

Frequências

Área de Prestação (Municípios)

H-4308508

2.570 MHz a 2.585 MHz

Frederico Westphalen/RS

I-4320206

2.585 MHz a 2.620 MHz

Seberi/RS

A renúncia não desonera a empresa ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 08.852.304/0001-99, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATO Nº 15.066, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.029644/2014-19. declara extinta, por renúncia, a partir de 29 de fevereiro de 2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à BREM TECHNOLOGY LTDA, CNPJ nº 21.140.662/0001-37, atual denominação da BREM TECHNOLOGY EIRELI, por meio do Ato nº 6.583, de 24 de agosto de 2021 (SEI nº 7307710), publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021, consubstanciada no Termo de Autorização nº 27/2021 (SEI nº 7333816), sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.

A renúncia não desonera a empresa BREM TECHNOLOGY LTDA., CNPJ nº 21.140.662/0001-37, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATO Nº 15.068, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.014628/2009-64. declara extinta, por renúncia, a partir de 29 de fevereiro de 2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à BREM TECHNOLOGY LTDA, CNPJ nº 21.140.662/0001-37, atual denominação da BREM TECHNOLOGY EIRELI, por meio do Ato nº 6.583, de 24 de agosto de 2021 (SEI nº 7307710), publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021, consubstanciada no Termo de Autorização nº 27/2021 (SEI nº 7333816), sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.

A renúncia não desonera a empresa BREM TECHNOLOGY LTDA., CNPJ nº 21.140.662/0001-37, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATO Nº 15.069, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.018027/2005-05. declara parcialmente extinta, por renúncia, a partir de 22 de maio de 2024, a Autorização de Direito de Uso das Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) outorgada à INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.387.503/0001-00, nas faixas de 1.890 MHz a 1.895 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas aos lotes relacionados a seguir, dos itens G e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 1.420, de 12 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de março de 2020 (SEI nº 5331222), consubstanciada no Termo de Autorização nº 44/2020, SEI nº 5413784, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos:

Lotes

Frequências

Valor

Área de Prestação (Municípios)

G-2304400

1.890 MHz - 1.895 MHz

R$ 31.102,00

Fortaleza/CE

G-2507507

1.890 MHz - 1.895 MHz

R$ 31.102,00

João Pessoa/PB

I-2401651

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 7.470,00

Bodó/RN

I-2401859

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 7.255,97

Caiçara do Norte/RN

I-2405108

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 7.886,00

Jandaíra/RN

I-2405207

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.806,13

Janduís/RN

I-2405603

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.901,79

Jardim das Piranhas/RN

I-2406106

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 13.204,01

Jucurutu/RN

I-2406502

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 17.385,17

Lagoa Nova/RN

I-2407302

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.955,34

Marcelino Vieira/RN

I-2407708

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 6.674,64

Montanhas/RN

I-2408953

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 17.109,57

Rio do Fogo/RN

I-2409100

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 9.686,66

Passa e Fica/RN

I-2409704

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 13.230,67

Pedro Avelino/RN

I-2410108

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.480,00

Poço Branco/RN

I-2410900

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 7.497,15

Riachuelo/RN

I-2411403

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 13.768,79

Santana do Matos/RN

I-2412302

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.939,35

São José do Campestre/RN

I-2412559

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 7.700,43

São Miguel do Gostoso/RN

I-2412807

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 12.325,80

São Rafael/RN

I-2412906

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 13.099,79

São Tomé/RN

I-2413300

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 6.783,30

Serra de São Bento/RN

I-2413409

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 12.551,38

Serra Negra do Norte/RN

I-2413904

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 11.979,69

Taipu/RN

I-2414407

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 29.970,50

Touros/RN

I-2414803

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 6.688,12

Vera Cruz/RN

I-2605459

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 13.761,16

Fernando de Noronha/RN

A renúncia não desonera a empresa INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.387.503/0001-00, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATO Nº 15.071, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.072525/2024-58. declara extinta, por renúncia, a partir de 2 de setembro de 2024, a autorização outorgada a CAMAQUANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ nº 09.389.408/0001-71, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020 (SEI nº 5864225), publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, bem como as autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados.

A renúncia não desonera a empresa CAMAQUANET SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

No Acórdão nº 31, de 20 de fevereiro de 2024 (SEI nº 11534208), cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 4 de março de 2024, Seção 1, Página 10, retifica-se o que segue:

Onde se lê:

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 13/2024/VA (SEI nº 11439272), integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela OI S.A. em face do Acórdão nº 283, de 30 de outubro de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento."

Leia-se:

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 13/2024/AC (SEI nº 11439272), integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela OI S.A. em face do Acórdão nº 283, de 30 de outubro de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento."
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.407, de 1º de novembro de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora MARIA IZABEL VIEIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Eslovênia.

Nº 1.408, de 1º de novembro de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do General de Exército GUIDO AMIN NAVES, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Lúcio Mário de Barros Goes, a partir de 23 de dezembro de 2024.

Nº 1.409, de 1º de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a efetuar contribuições a fundo do Novo Banco de Desenvolvimento.".
ACÓRDÃO nº nº 117, de 29 de agosto de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 33/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta G.T.M.E. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto violação do Art. 16, incisos I e V da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO 37/1984, Art. 2º, inciso III da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, Art. 9º, inciso I da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
ACÓRDÃO nº nº 103, de 18 de julho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 148/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL A PACIENTE DURANTE ATENDIMENTO. FALTA DE PROVAS DA INFRAÇÃO. APURADO E CONFIGURADO TRATAMENTO SEM O CONSENTIMENTO FORMAL DA PACIENTE. PENA DE REPREENSÃO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta W.L.O.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão ao representado, visto infração do artigo 10, inciso II, alínea "d", da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Conselheiro Relator
Resolução Nº 52, de 29 de outubro de 2024

Dispõe sobre a proposta orçamentária do exercício de 2025 do Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XV do artigo 22 do Regimento do CREF18/PA-AP, e;

CONSIDERANDO deliberação na 41ª Reunião Plenária Ordinária do CREF18/PA-A, ocorrida em 29 de Outubro de 2024; resolve:

Art. 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP, para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 5.179.438,84 (cinco milhões cento setenta e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº. 4.320/1964.

Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:

RÚBRICA

DESCRIÇÃO

PARCIAL

TOTAL

6.2.1.1.01

Receitas Correntes

5.479.438,84

6.2.1.1.01.01

Receitas De Contribuições

4.409.922,72

6.2.1.1.01.04

Exploração De Serviços

31.267,50

6.2.1.1.01.05

Receitas Financeiras

233.623,50

6.2.1.1.01.06

Transferências Correntes

804.625,12

TOTAL

5.479.438,84

Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento:

RÚBRICA

DESCRIÇÃO

PARCIAL

TOTAL

6.2.2.1.01.01

Despesas Correntes

5.174.438,84

6.2.2.1.01.01.01

Pessoal, Encargos E Benefícios

1.734.306,29

6.2.2.1.01.01.02

Outras Despesas Correntes

3.445.132,55

6.2.2.1.01.02

Despesas De Capital

300.000,00

6.2.2.1.01.02.01

Investimentos

300.000,00

TOTAL

5.479.438,84

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o presidente autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total deste orçamento.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Cristiano de Miranda Gomes
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Seplan/MPO nº 378, de 31 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, Seção 1 - Edição Extra, Nº 211-A, pág. 3,

No art. 6º, onde se lê:

I - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e

II - teletrabalho, em regime de execução integral: até 40% (quarenta por cento).

Leia-se:

I - modalidade presencial: até 100% (cem por cento);

II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e

III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 40% (quarenta por cento).

No art. 10., onde se lê:

Art. 10. Será vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho do servidor que se encontrar nas seguintes situações:(...)

Leia-se:

Art. 10. Será vedada a participação no PGD, na modalidade de teletrabalho, do agente público que se encontrar nas seguintes situações:(...)