PORTARIA MCID Nº 865, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece condições e rito para contratação de propostas destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS integrante do Minha Casa, Minha Vida, voltadas ao atendimento de famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuiçoÞes que lhe foram conferidas pelo art. 87, paraìgrafo uìnico, incisos I e II, da ConstituiçaÞo da Repuìblica, o art. 14, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, o art. 3º, incisos II e III, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, os arts. 1º e 2º da ResoluçaÞo CGPAC nº 1, de 19 de dezembro de 2023, o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, os arts. 11 e 20, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, e considerando os autos do processo SEI nº 80000.005952/2024-34, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece condições e rito para contratação de propostas, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS integrante do Minha Casa, Minha Vida, voltadas ao atendimento de famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º As propostas destinadas aÌ provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do FNHIS, voltadas ao atendimento de famílias de que trata o caput deverão observar o disposto nesta Portaria e, subsidiariamente, o disposto na Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023.

§ 2º Para os efeitos desta Portaria, fica dispensado o atendimento ao limite de cinquenta mil habitantes disposto no art. 1º da Portaria nº 1.416, de 2023, podendo ser atendidos municípios de qualquer porte populacional.

Art. 2º A provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbana, de que trata esta Portaria, deverá ocorrer, exclusivamente, mediante a produção de unidades habitacionais localizadas em lotes dos próprios beneficiários, cujas condições de titularidade estejam legalmente formalizadas e situadas em área declarada livre de risco de alagamento, enchente ou deslizamento.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deverá ser apresentada à mandatária da União pelo ente público estadual ou municipal competente, juntamente com a documentação de que trata o item 14 do Anexo I da Portaria nº 1.416, de 2023, de modo a assegurar que as áreas em que serão produzidas as unidades habitacionais não são suscetíveis a risco de alagamento, enchente ou deslizamento.

Art. 3º As propostas destinadas à produção de unidades habitacionais deverão contemplar, exclusivamente, as famílias identificadas como elegíveis com base no processo definido pela Portaria nº 682, de 2024, do Ministério das Cidades, e pela Portaria Conjunta MIDR/MCID nº 1, de 2024.

Art. 4º Os recursos destinados ao processo de contratação regulamentado por esta Portaria serão repassados por intermédio de transferência obrigatória da União, realizada por meio da assinatura de termo de compromisso, firmado entre o ente público e a mandatária da União, nos termos da legislação.

§ 1º A proposta deverá ser cadastrada pelo ente público, na forma de carta consulta, na plataforma Transferegov, programa nº 56000202400XX, e observará a forma de contratação e de execução disposta nesta Portaria, na Portaria nº 1.416, de 2023, e demais regras que regem a transferência obrigatória de recursos da União.

§ 2º Após o cadastramento das propostas, com vistas ao início dos procedimentos de contratação, serão observadas as seguintes etapas:

I - enquadramento da proposta, que trata da verificação pelo Ministério das Cidades do atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Portaria e, subsidiariamente, àqueles indicados na Portaria nº 1.416, de 2023; e

II - publicização periódica, mediante ato editado pelo Ministério das Cidades, da lista das propostas enquadradas que seguirão para mandatária da União atendendo a ordem cronológica de sua apresentação, com vistas a sua contratação.

Art. 5º O repasse de recursos da União fica limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por unidade habitacional produzida.

Parágrafo único. O valor de repasse de que trata o caput poderá ser aplicado às operações selecionadas no processo instituído pela Portaria nº 673, de 11 de julho de 2024, do Ministério das Cidades, que se destinarem à provisão subsidiada das unidades habitacionais de que trata o art. 1º, a partir de solicitação do agente executor e parecer favorável da mandatária da União.

Art. 6º Serão objeto de contratação as propostas enquadradas pelo Ministério das Cidades e cuja documentação técnica, institucional e jurídica tenha sido analisada e aceita pela mandatária da União, até o limite de sua disponibilidade orçamentária e financeira, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.

Art. 7º Na aquisição de bens e na contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados à provisão habitacional de que trata esta Portaria, o ente público poderá valer-se do disposto na Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024.

Art. 8º Fica facultado ao Ministério das Cidades autorizar, excepcionalmente, que não sejam aplicadas disposições desta Portaria ou da Portaria nº 1.416, de 2023, a casos concretos, a partir de solicitação do ente público e após análise técnica conclusiva da mandatária da União, desde que não represente infringência à legislação que rege o Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, à legislação que rege o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e as respectivas regulamentações.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO