RESOLUÇÃO CVM Nº 206, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 1º de julho de 2024, com fundamento no disposto nos arts. 2º, inciso V, 8º, inciso I, 19 e 23, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 1.368-C a 1.368-F da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e nos arts. 8º e 9º da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º A parte geral da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 28 de dezembro de 2022 e retificada no DOU de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 110-A. Pode ser constituída classe de cotas com a finalidade específica de aplicar recursos em ativos originados em projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem ("classe de cotas ProRecicle"), que tenham sido aprovados nos termos do art. 3º da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

§ 1º Somente as classes de cotas ProRecicle podem conter em sua denominação o termo "ProRecicle".

§ 2º Caso todas as classes de cotas do fundo sejam ProRecicle, sua denominação poderá conter o sufixo "ProRecicle".

§ 3º A classe de cotas ProRecicle pode aplicar recursos em cotas de fundos de investimento em renda fixa e títulos de renda fixa, desde que de modo compatível com suas necessidades de liquidez para cumprimento de obrigações." (NR)

"Art. 110-B. Em acréscimo às informações periódicas previstas na regra específica da categoria a que pertencer a classe de cotas ProRecicle, seu administrador deve divulgar em página na rede mundial de computadores, de livre acesso ao público em geral, semestralmente, no prazo de trinta dias após o encerramento do semestre a que se referir, o formulário eletrônico cujo conteúdo reflita o Suplemento N." (NR)

Art. 2º Fica acrescida à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, o Suplemento N, conforme modelo constante do Anexo A da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO

ANEXO

"SUPLEMENTO N - INFORME SEMESTRAL - PRORECICLE

Conteúdo do Informe Semestral, conforme previsto no art. 110-B da parte geral.

Nome da Classe

CNPJ da Classe

Data de Funcionamento

Categoria do ProRecicle

Nome do Administrador

CNPJ do Administrador

Site contendo informações periódicas e eventuais da classe

Canais de atendimento aos cotistas

Competência

mm/aaaa

1. Patrimônio Líquido (R$)

Valor (R$)

2. Ativos originados em projetos de reciclagem de cooperativas de catadores

% PL

3. Distribuição dos ativos por destinação (art. 3º da Lei nº 14.260, de 2021)

Valor (R$)

% PL

3.1 Capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reutilização de materiais

3.2 Incubação de micro e pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem

3.3 Pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

3.4 Implantação e adaptação de infraestrutura física de micro e pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis

3.5 Aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis

3.6 Organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis

3.7 Fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem

3.8 Desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis

(NR)"