EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28966/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, FSS3146, FRMEV01147512024, 606-82; ADENILSON DOS SANTOS, ***.127.135-**, RQY0D18, FRMEV01376372024, 606-82; RQY0D18, FRMEV01254912024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT2I94, FRMEV01907332024, 606-82; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, SFH6H50, FRMEV01422852024, 606-82; ADEMIR BARBOZA, ***.678.758-**, JZR1A25, FRMEV02259202024, 606-82; ADRIANO COAN BENEDET, ***.315.719-**, APH1099, FRMEV02370032024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV02293692024, 606-82; ADILSO OHSE DE VARGAS, ***.158.929-**, PIY0F65, FRMEV02423892024, 606-82; ADAIR HAMMES, ***.773.749-**, LYT5I59, FRMEV02223262024, 606-82; ADRIANO JOSE GONCALVES & CIA LTDA, 14.129.611/0001-49, QHJ0484, FRMEV02260992024, 606-82; ADRIANA DEMETRIO COSTA & CIA LTDA, 26.650.599/0001-00, ARE2A26, FRMEV02404032024, 606-82; ADRIANO JOSE RODRIGUES E CIA LTDA, 14.575.876/0001-70, ATP1D36, FRMEV02126702024, 606-82; ADRIANO JOSE DOS SANTOS TRANSPORTES, 10.925.714/0001-64, QHV3C40, FRMEV02421942024, 606-82; ADRIANO JOSE DA SILVA, ***.753.308-**, BWC8E51, FRMEV02099782024, 606-82; ADUBOS FERTIPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.122.329/0003-61, RWG9A37, FRMEV02287972024, 606-82; ADELINO SANTOS RAMOS, ***.448.288-**, EOE5438, FRMEV02226512024, 606-82; ADILSON JOSE DE REZENDE, ***.604.326-**, GYS7971, FRMEV02285622024, 606-82; ADRIANO PASOLD, ***.774.199-**, KNG3E51, FRMEV02371822024, 606-82; ADEMAR ANDRES FILHO, 09.636.529/0001-70, JAG3B73, FRMEV02476672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração