EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31706/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUNICIPIO DE JUQUITIBA, 46.523.155/0001-03, GCY5I71, FRMEV01310532024, 606-82; GAC7975, FRMEV01528492024, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, RYD8C96, FRMEV01500762024, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, LQL7603, FRMEV01457612024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV01475402024, 606-82; SHJ4J08, FRMEV01537742024, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYH8A97, FRMEV01745032024, 606-82; MT LOCACAO DE MOVEIS E IMOVEIS LTDA, 42.009.405/0001-30, IWM3E19, FRMEV01459982024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV01621032024, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, BAV6D33, FRMEV01555862024, 606-82; MP RECICLADORA LTDA, 15.454.642/0001-38, FAU1E66, FRMEV02070662024, 606-82; MULTIVIDROS COMERCIO DE VIDROS PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 15.410.266/0001-80, LPF4A14, FRMEV01947152024, 606-82; MULTI PRATOS LTDA, 03.652.994/0001-19, QJA3F40, FRMEV01870392024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J58, FRMEV01808582024, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, GJY2D73, FRMEV02007492024, 606-82; MTS TRANSPORTES LTDA, 40.979.605/0001-90, OVS6H92, FRMEV01764332024, 606-82; MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA SERRA, 59.058.131/0001-72, FXM3J63, FRMEV01507092024, 606-82; MOSCA LOGISTICA LTDA, 02.360.122/0001-14, BFZ4870, FRMEV01870192024, 606-82; MUNDO CAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 21.940.819/0001-09, SXI6I92, FRMEV01852042024, 606-82; JACKSON LUMERTZ LOPES, ***.140.900-**, ITG6G00, FRMEV01889442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração