EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26942/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 10.652.472/0001-82, IUL3375, FRMEV01415892023, 606-82; W SILVA DA ROSA TRANSPORTADORA, 28.749.587/0001-55, IPF8C77, FRMEV01433702023, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBW5G52, FRMEV00002732024, 606-82; WELLINGTON FREIRE DA SILVA, ***.639.768-**, EOE5A62, FRMEV00057162024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FNV7H51, FRMEV00062002024, 606-82; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, RUR0G76, FRMEV00097002024, 606-82; RUR0G76, FRMEV01528062023, 606-82; VANDERLEI CESAR LITTER KLETKE, ***.740.000-**, IPJ1I94, FRMEV00102942024, 606-82; VANIA SCUSSEL MARIANI ELIAS, ***.587.889-**, QHZ2430, FRMEV00109222024, 606-82; WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, 07.175.725/0001-60, MEA7461, FRMEV01400782023, 606-82; VIVA BROKER SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.411.230/0001-46, RUE3E97, FRMEV01412932023, 606-82; VR TURISMO LTDA, 01.435.576/0001-44, IXU5083, FRMEV01420582023, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FYW3I26, FRMEV01422222023, 606-82; DYE2039, FRMEV01422232023, 606-82; EWU9253, FRMEV01425902023, 606-82; EWU9253, FRMEV01429512023, 606-82; EWU8865, FRMEV01431822023, 606-82; FDZ5A41, FRMEV01432992023, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV01422642023, 606-82; WEISSHEIMER E CIA LTDA, 02.466.524/0001-06, JCV2E03, FRMEV01433612023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT