ACÓRDÃO Nº 1124/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em função da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por intermédio do termo de compromisso 221/2012 (registro Siafi 672.629), firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG), o qual tinha por objeto a elaboração de projeto executivo de engenharia para adequação de capacidade, segurança e melhoramentos do anel rodoviário de Belo Horizonte/MG, nas rodovias BR 262 e 040.

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 3.878.812,26;

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que não há nexo de causalidade entre as condutas atribuídas ao responsável e o pretenso dano;

considerando que o dano não se encontra suficientemente caracterizado, tendo sido produzidos pelo DNIT nove pareceres para avaliar a prestação de contas do ajuste, que apresentam informações conflitantes e fundamentos diversos com o intuito de caracterizar o prejuízo que teria ocorrido;

considerando que não ficou comprovada a inexecução contratual, nem a aplicação irregular ou o desvio de recursos;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peças 105 a 107);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 108);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.

1. Processo TC-009.033/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Elcio Santos Monteze (208.424.906-63).

1.2. Unidade: Governo do Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1125/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Luiz Vladeirton Oliveira de Queiroz Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no âmbito do PSB/PSE 2016, no valor de R$ 537.179,13. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 537.179,13.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 26/2/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a Nota Técnica 393/2018 (peça 5), de 26/2/2018, e a Nota Técnica 1365/2021 (peça 11), de 28/6/2021;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 34-37).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-015.116/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luiz Vladeirton Oliveira de Queiroz Filho (973.051.203-59).

1.2. Unidade: Município de Uruburetama/CE.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1126/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Bruno José Sarmento Peixoto, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro - processo 301327/2014-9, firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Bruno José Sarmento Peixoto, e que tinha por objeto a concessão de auxílio financeiro para o projeto "Nina Pig, uma plataforma de pagamento móvel (m-payment) especializada em micropagamentos com foco em viabilizar uma alternativa eletrônica para a entrega de troco", no valor de R$ 195.500,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 195.500,00.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, em 26/10/2015, e a notificação do responsável por meio do Ofício 0663/2021-SEPFT/COETP/CGEAO (peça 14), comprovada por meio de AR (peça 14, p. 2 e 3) de 1/7/2021;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 37-40);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-022.855/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Bruno José Sarmento Peixoto (027.279.714-60).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1127/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se examina, nesta etapa processual, pedido de reexame apresentado por DD Serviços Médicos S/S contra o Acórdão 11.228/2023-TCU-1ª Câmara.

Considerando que os recursos cabíveis em processos de tomada de contas especial, desde que satisfeitas as condicionantes, são os recursos de reconsideração ou de revisão;

considerando que o ora recorrente já interpôs recurso de reconsideração (peça 102), que foi conhecido e teve provimento negado pelo Acórdão 11.228/2023-TCU-1ª Câmara;

considerando que, no presente caso, está configurada a inadequação recursal, uma vez que o pedido de reexame somente é cabível em processos de fiscalização ou ato de pessoal;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, "b" e 285, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do presente recurso, em razão de sua inadequação para combater acórdão proferido em processo de contas;

b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-033.305/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dd Servicos Medicos S/S (07.825.668/0001-17); José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34); Marcelino Chehoud Ibrahim (447.664.751-00).

1.2. Recorrente: Dd Servicos Medicos S/S (07.825.668/0001-17).

1.3. Unidades: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Ministério da Educação.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.8. Representação legal: Paulo Tadeu de Barros Mainardi Nagata (3.533-B/OAB-MS) e Ricardo Youssef Ibrahim (4.660/OAB-MS), representando Marcelino Chehoud Ibrahim; Newley Alexandre da Silva Amarilla (2921/OAB-MS), representando Dd Servicos Medicos S/S; Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (14445/OAB-MS), Alexandre Janólio Isidoro Silva (15.656/OAB-MS) e outros, representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1128/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Filadelfo Mendes Neto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016, no valor de R$ 2.457.422,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 2.299.210,48.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 4/9/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre notificação do responsável, mediante Ofício nº 31586/2018/Daesp/Copra/Cgapc/Difin-FNDE (peça 12), de 27/11/2018, e a notificação do responsável, mediante Ofício nº 8740/2022/Diafi/Copra/Cgapc/Difin-FNDE (peça 14), de 14/12/2022;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 31-34).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-039.795/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Filadelfo Mendes Neto (104.598.553-87).

1.2. Unidade: Município de Pinheiro/MA.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1129/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 8/2023, sob a responsabilidade da Diretoria de Logística e Gestão Documental da Advocacia Geral da União - AGU, com valor estimado de R$ 18.641.448,48, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de serviço de impressão corporativa gerenciada (managed printing services), incluindo disponibilização de equipamentos multitarefa para impressão, cópia e digitalização de documentos sob demanda, fornecimento contínuo de suprimentos de impressão (exceto papel e mídias de impressão), software de gerenciamento e suporte técnico especializado em atendimento às necessidades da Advocacia-Geral da União, conforme condições e exigências estabelecidas no edital.

Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido a desclassificação ou inabilitação de licitante sob o argumento genérico de não atendimento ao edital;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de irregularidade não se confirmou, uma vez que: i) não há indício de desclassificação indevida, não cabendo ao controle externo avaliar se produtos ofertados que não tenham atendido especificações mínimas definidas no edital possam ser aproveitadas pela Administração; ii) não há evidências de contratação desvantajosa para a Administração, uma vez que para todos os grupos os valores homologados são inferiores aos valores estimados para a contratação;

considerando que a representante não demonstrou razão legítima para interferir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 146, § 2º, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e nos arts. 62, caput e parágrafo único, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

c) no mérito, considerar a representação improcedente;

d) indeferir o pedido formulado pela representante de ingresso nos autos como parte interessada, autorizando, contudo, caso requerido, vista e cópia das peças não sigilosas destes autos;

e) comunicar esta decisão à representante;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-002.160/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Diretoria de Logística e Gestão Documental - AGU.

1.2. Representante: Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP), representando Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1130/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2.1078/2023, sob a responsabilidade do Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi/PR), com valor estimado de R$ 52.625,00 para o Lote 17 (peça 7, p. 66), cujo objeto é a contratação de empresa para realização de exames e laudos radiológicos para saúde ocupacional para todas as unidades Sesi/PR (idem, p. 1);

considerando que a representação não está acompanhada de indícios concernentes à suposta irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor, e que não se constatou nenhuma irregularidade na condução do certame;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) comunicar esta decisão à representante;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-039.121/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná.

1.2. Representante: Clínica MK Jaguariaiva Ltda.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Peter Emanuel Pinto (51541/OAB-PR), representando Clínica MK Jaguariaiva Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1131/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-000.959/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aparecido Amaral de Mello (103.274.102-30); Assis Bento dos Santos (063.049.232-87); Helio Aquiles Pacheco (286.593.502-78); Iraci Vieira da Silva (085.401.792-53); Luiz Valerio Ribeiro (206.864.209-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1132/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-000.971/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Armando do Couto Lontra Filho (641.395.657-72); Beatriz Teresinha Scoz (306.001.629-15); Creso Genuino de Oliveira Filho (532.228.657-87); Maria Ines Coelho Gomes (444.023.337-68); Yassuyuki Kawai (101.908.309-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1133/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.273/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Manoel Felipe da Hora Neto (143.113.805-34); Nassaro Pereira Ferreira (133.290.652-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1134/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Renato dos Anjos Leite.

1. Processo TC-001.438/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renato dos Anjos Leite (073.065.801-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1135/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Wanice Regina Cangianelli Campaner.

1. Processo TC-001.463/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Wanice Regina Cangianelli Campaner (413.932.019-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1136/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Alvaro Guarda, emitido pela Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas após a 8/4/1998, propondo a ilegalidade e negativa de registro do ato, embora o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) não discorde dessa constatação fez proposta em sentido contrário quanto ao desfecho da apreciação do ato pelo Tribunal;

considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;

considerando que, conforme a modulação efetuada pelo STF, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e 8.684/2021, da 1ª Câmara, e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021, da 2ª Câmara;

considerando que, neste caso, foi informado que o interessado foi beneficiado por decisão judicial provisória proferida no Mandado de Segurança nº 2006.38.00.034178-2 pelo juízo da Vigésima Primeira Vara da Justiça Federal de Primeiro Grau de Belo Horizonte , movido por Alvaro Guarda, entre outros, contra a UFOP, mas que não houve o trânsito em julgado, de modo que os quintos devem ser convertidos em parcela compensatória, conforme decisão adotada no RE 638.115/CE;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 23/12/2022, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, a impossibilidade de acolhimento da proposta formulada pelo MPTCU, tendo em vista que contraria a jurisprudência pacífica do Tribunal acerca da matéria em questão e das disposições da Resolução-TCU 353/2023.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Alvaro Guarda;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-005.595/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alvaro Guarda (339.591.100-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Ouro Preto que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque da vantagem incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato para apreciação deste Tribunal após a absorção da parcela impugnada pelos reajustes futuros, nos termos do §8º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 c/c a IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 1137/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Alba Valeria Gomes Paz Rodrigues, emitido pelo Conselho da Justiça Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas após a 8/4/1998, propondo a ilegalidade e negativa de registro do ato, embora o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) não discorde dessa constatação fez proposta em sentido contrário quanto ao desfecho da apreciação do ato pelo Tribunal;

considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

considerando que em 18/12/2019 o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 638.115/CE para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação (plano a eficácia), sem a transformação em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, mesmo que o ato seja considerado ilegal (plano da validade), se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;

considerando que a incorporação de quintos/décimos, no ato em exame, decorre de decisão judicial que transitou em julgado em 12/07/2010, proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.012112-9/DF, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) em face da União;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.187/2021, 8.124/2021, 8.492/2021, 8.684/2021, 8.178/2021, 8.611/2021, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.999/2021, 7.816/2021, 8.318/2021, 8.254/2021, 13.963/2020, 8.319/2021 e 8.224/2021, todos da 2ª Câmara;

considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, na hipótese que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 19/08/2022, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando que após a manifestação da unidade instrutora nos autos foi editada a Resolução-TCU nº 353, de 22 de março de 2023, que prevê, no inciso II do art. 7º, o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que se amolda ao presente caso; e

considerando, por fim, a impossibilidade de acolhimento da proposta formulada pelo MPTCU no tocante à parte de considerar legal o ato, embora, como sugerido, pode ser registrado, tendo em vista que contraria a jurisprudência pacífica do Tribunal acerca da matéria em questão e das disposições da Resolução-TCU 353/2023.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU nº 353/2023 em:

a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Alba Valeria Gomes Paz Rodrigues e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;

b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato, em atenção ao decidido no RE 638.115/CE;

c) expedir a determinação consignada no item 1.7 a seguir.

1. Processo TC-005.616/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Alba Valeria Gomes Paz Rodrigues (327.085.801-91).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao órgão de origem que informe esta deliberação à interessada, no prazo de 15 dias, comprovando essa notificação nos 30 dias subsequentes ao Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1138/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Alberto de Jesus dos Santos, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas após a 8/4/1998, propondo a ilegalidade e negativa de registro do ato, embora o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) não discorde dessa constatação fez proposta em sentido contrário quanto ao desfecho da apreciação do ato pelo Tribunal;

considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;

considerando que, conforme a modulação efetuada pelo STF, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e 8.684/2021, da 1ª Câmara, e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021, da 2ª Câmara;

considerando que, neste caso, já foi constituída parcela compesatória da vantagem incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

considerando que, embora o órgão de origem tenha destacado a parcela compensatória, o ato permanece ilegal e somente poderá ser considerado legal e registrado pelo Tribunal após absorção total da parcela impugnada pelos reajustes futuros;

considerando que não há necessidade de determinação para constituição de parcela compensatória, pois já fora realizada pelo órgão de origem;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; e

considerando, por fim, a impossibilidade de acolhimento da proposta formulada pelo MPTCU, tendo em vista que contraria a jurisprudência pacífica do Tribunal acerca da matéria em questão e das disposições da Resolução-TCU 353/2023.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Alberto de Jesus dos Santos;

b) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-005.646/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alberto de Jesus dos Santos (049.460.145-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, informe esta deliberação ao interessado;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato para apreciação deste Tribunal após a absorção da parcela impugnada pelos reajustes futuros, nos termos do §8º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 c/c a IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 1139/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a Jorge Washington Rodrigues da Silva (134940/2021), Carlos Alberto de Jesus (140981/2021), Domingos Gonzaga dos Santos (142910/2021) e Jailton de Sena Angelim (145032/2021), e com fundamento no art. 260, § 5º, do mesmo Regimento, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Givaldo Carneiro de Almeida (ato nº 37393/2022).

1. Processo TC-023.060/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde (); Carlos Alberto de Jesus (167.372.455-87); Domingos Gonzaga dos Santos (150.601.875-00); Givaldo Carneiro de Almeida (113.557.785-49); Jailton de Sena Angelim (100.420.915-00); Jorge Washington Rodrigues da Silva (281.669.145-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1140/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Marlene Ferreira da Fonseca, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que a analise da unidade instrutora aponta que o ato em questão contempla, como irregularidade, o pagamento, de forma cumulativa, da vantagem denominada "opção" e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos, sendo que a alteração de que trata o ato, em si, diz respeito ao Adicional de titulação/qualificação;

considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos" era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de cargo/função de confiança;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira) ; 8.186/2021 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) ; 8.311/2021 (Relator: Ministro Vital do Rêgo); 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara; e 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana Arraes); 1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes); 6.835/2021 (Relator: Ministro Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer); 8.082/2021 (Relator: Ministro Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno Dantas), todos da 2ª Câmara, entre outros;

considerando, entretanto, que foi identificado que há atos de alteração (NCs 20782403-04-2007-000018-1 e 20782403-04-2009-000012-8) apreciados pela legalidade e registrados pelo Tribunal, contendo a vantagem denominada opção e quintos, de modo que houve julgamento há mais de cinco anos e não há possibilidade de revisão de ofício desses atos;

considerando que, conforme restou decidido no Acórdão 8389/2020-TCU-Primeira Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler), mantido pelo Acórdão 5969/2021-TCU-Primeira Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo), o ato de alteração deste ato não poderá prosperar, pois, segundo a tese que embasa aquele julgado, "nesse cenário, não se pode assegurar nova melhoria aos proventos do inativo sem que se proceda à correção da irregularidade verificada", consubstanciada, no presente caso, no pagamento da chamada "opção" cumulativamente com parcelas de "quintos", incorporados em face do exercício de funções comissionadas, hipótese que configura manifesta ilegalidade, haja vista que uma vantagem exclui a outra (Art. 62 e 193 da Lei 8.112/1990), de forma que a presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência é obstáculo para melhoria do benefício em decorrência do acréscimo aos proventos do Adicional de titulação/qualificação, como se pretende no caso presente;

considerando que, embora já não se apresente possível, no caso concreto, retirar os "quintos" e a "opção" dos proventos do inativo, pois que protegidos pela decadência, também não seria razoável permitir que um benefício reconhecidamente irregular, tolerado apenas em reverência à segurança jurídica, fosse agora aperfeiçoado para elevar ainda mais seu valor com evidente prejuízo ao Erário e ao contribuinte;

considerando que a eventual modificação dos proventos, de modo a acrescentar o Adicional de titulação/qualificação, dependeria da supressão das parcelas irregulares, para o que seria necessária prévia e expressa concordância da interessada;

considerando que o ato de alteração deve ser considerado ilegal, negando-lhe registro, com determinação ao órgão de origem para restabelecer o valor constante do último ato de alteração registrado pelo Tribunal, sendo que já existem precedentes deste Tribunal nesse sentido, inclusive de minha relatoria (Acórdãos 4508/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes; 2.082/2023-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo; 7.278/2022-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo; 1.952/2018-TCU-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, 7960/2023-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Antonio Anastasia; 11669/2023-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. JPJ);

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 21/06/2021, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas"; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Marlene Ferreira da Fonseca;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-029.687/2022-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marlene Ferreira da Fonseca (644.952.138-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. restabeleça os efeitos do último ato de alteração de concessão da interessada registrado pelo Tribunal, cadastrado no Sisac sob o número de controle 20782403-04-2009-000012-8;

1.7.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada foi notificada deste julgamento.