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DELIBERAÇÃO Nº 289, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 058, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.073946/2024-16, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 006/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., nos moldes da minuta final anexa aos autos do processo, visando excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 006/2007 previsão de recursos destinados ao aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e incluir obrigação de dispêndio de verba de segurança no trânsito.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 290, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 059, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.101579/2021-38, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 371,7 (trezentos e setenta e um inteiros e sete décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 8º, V, da Resolução nº 4071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação nº 291, de 5 de setembro de 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 064, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364991/2023-98, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Irmãos Nascimento Turismo Ltda., CNPJ nº 02.909.758/0001-72, a sanção de cassação do auto de outorga do direito de operação da linha 05-9178-00 (Guajeru/BA - São Caetano do Sul/SP) e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de MONITRIIP relativos às viagens a que a empresa Irmãos Nascimento Turismo Ltda., CNPJ nº 02.909.758/0001-72 se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta disposta no art. 1º, II, alínea "a", da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT) para que sejam adotadas as providências pertinentes a fim de que, caso necessário, sejam informados ao juízo competente os achados do processo nº 50500.364991/2023-98.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 292, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 061, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo 50500.120550/2013-12, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Estipular a multa no patamar de 612,9 (seiscentos e doze inteiros e nove décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 293, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 062, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.187573/2013-07, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 610,2 (seiscentos e dez inteiros e dois décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 294, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 063, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.055833/2014-59, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, admitindo a aplicação de atenuante, no montante de 10% (dez por cento), em razão do disposto no art. 94, § 1º, IV, da Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Estipular a multa no valor correspondente a 294,79 (duzentos e noventa e quatro inteiros e setenta e nove décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT) por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 295, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 060, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.110779/2020-10, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 7º, VII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 296, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 065, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152913/2024-23, delibera:

Art. 1º Extinguir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 007/2024, firmado com a empresa A M ABS Ltda., CNPJ nº 20.548.612/0001-20, para a prestação de serviços contínuos de suporte e apoio administrativo nos estados de Minas Gerais e da Bahia, vinculados à COLOG/MG/GELOG, a partir de 09/09/2024, com fundamento no art. 137., I, c/c art. 138., I e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c Cláusula 14.6 do Contrato.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DESPACHO SIM-ANP Nº 983, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.238450/2023-16, resolve:

Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Petróleo Brasileiro SA - Petrobras entre os Municípios de Duque de Caxias e Itaboraí/RJ, referente a finalização da construção do oleoduto OCERJ 20 para operação com claros (diesel, nafta e QAV) e conversão da adutora OCERJ 26 para operação com correntes intermediárias (Gasóleo e Diesel intermediário), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.

Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI 4184445, 4184446, 4184451 e 4184453.

Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.

Informo que a documentação apresentada pela empresa interessada continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 285, de 29 de agosto de 2024, publicada no DOU de 30.8.2024, seção 1, pág. 337.

Onde se lê: "Art. 1º Aprovar o Edital de Concessão nº 4/2024 e seus anexos, para concessão do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-060/452/GO, com início em Goiânia/GO até o entroncamento com a BR-452 em Rio Verde/GO e da BR-452, do entroncamento com a BR-060 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153 em Itumbiara/GO, e Contorno Sul de Goiânia/GO, entre o entroncamento com a BR-060 e BR-153. A extensão total deste lote rodoviário é de 452,70 km.",

Leia-se: "Art. 1º Aprovar o Edital de Concessão nº 4/2024 e seus anexos, para concessão do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-060/452/GO, com início em Goiânia/GO até o entroncamento com a BR-452 em Rio Verde/GO e da BR-452, do entroncamento com a BR-060 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153 em Itumbiara/GO. A extensão total deste lote rodoviário é de 426,20 km.".
DESPACHO

Relação nº 53/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)

800.044/2019 - MINERACAO ATLANTICA LTDA - SANTA QUITÉRIA/CE - Guia n° 257/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 4.000 t/ano

800.477/2021 - CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA - FRECHEIRINHA/CE - Guia n° 379/2024 - Substância(s): ARGILA - Volume(s): 12.000 t/ano

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

800.550/2021 - GRANISTONE AMAZON MINERACAO LTDA - MILHÃ/CE - Guia n° 345/2024 - Substância(s): QUARTZO - Volume(s): 1.908 t/ano

800.304/2019 - MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO EIRELI ME - SANTANA DO ACARAÚ/CE - Guia n° 353/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 t/ano

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 94/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere pedido de reconsideração(263)

868.048/2018-DANIEL DE ALMEIDA TORRES

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

868.049/2020-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará n°7237/2022

868.048/2020-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará n°7236/2022

868.047/2020-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará n°7235/2022

868.045/2020-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará n°7234/2022

868.044/2020-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará n°7233/2022

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

868.172/2022-MINERACAO SANTA MARIA LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.132/2010-NOVA ESPERANCA EXTRACAO MINERAL LTDA- Registro de Licença N° 8/2012 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 15/10/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.132/2010-NOVA ESPERANCA EXTRACAO MINERAL LTDA-OF. N°35341/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

868.148/2023-RICCI PRODUCOES LTDA-OF. N°36269/2024/SEOUT-MS/ANM

868.141/2023-RUBENS ALVES DA SILVA E CIA LTDA-OF. N°36664/2024/SEOUT-MS/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

868.015/2023-PAULO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO CARDOSO

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 97/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

820.140/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINEA- Registro de Extração N°235/2024/GERÊNCIA REGIONAL/SP de 28/08/2024

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA SECTICS/MS Nº 37, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nivolumabe para tratamento de adultos com carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço recidivado ou metastático após quimioterapia à base de platina (i.e., segunda linha de tratamento da doença recidivado ou metastática).

Ref.: 25000.054675/2024-85.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nivolumabe para tratamento de adultos com carcinoma espinocelular de cabeça e pescoço recidivado ou metastático após quimioterapia à base de platina (i.e., segunda linha de tratamento da doença recidivado ou metastática).

Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 38, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ganciclovir intravenoso e valganciclovir oral para o tratamento de infecções causadas por CMV em indivíduos imunossuprimidos pelo HIV.

Ref.: 25000.136090/2022-11.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ganciclovir intravenoso e valganciclovir oral para o tratamento de infecções causadas por CMV em indivíduos imunossuprimidos pelo HIV.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
DESPACHOS SG DE 5 de setembro de 2024

Nº 1.027 - Ato de Concentração nº 08700.005980/2024-37. Requerentes: Nuvei do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e Pay2All Instituição de Pagamentos Ltda. Advogados: Milena Mundim, Vinicius Hercos, Fernanda Von Borowski, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.032 - Ato de Concentração nº 08700.006380/2024-96. Requerentes: Plano Laranjeira Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Interlagos Comercial e Imóveis Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho Silva, Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.033 - Ato de Concentração nº 08700.006237/2024-02. Requerentes: Serviços Especiais de Transportes do Amazonas Ltda. e GNL Brasil Logística S.A. Advogados: Alessandro Orizzo Franco de Souza e Luciana Martorano. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.034 - Ato de Concentração nº 08700.006225/2024-70. Requerentes: Riva Incorporadora S.A., Emccamp Residencial S.A., Agudos Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Emccamp Incorporacao SC 20 SPE Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Marco Chung. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 54, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Doença de Gaucher, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.058618/2022-11.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 55, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Diabete Insípido, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.154245/2022-09.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 56, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de exclusão dos medicamentos hidróxido de alumínio e alfacalcidol para o tratamento de Distúrbio Mineral Ósseo na Doença Renal Crônica e Hipoparatireoidismo, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.120498/2024-32.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
DESPACHO

Relação nº 96/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 475/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.331/1991 - Titular ANA LAURA TARIFA DE LIMA LOPES MINERAÇÃO EPP - Substância(s) ARGILITO - Município(s) de TAMBAÚ/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 477/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.628/2005 - Titular PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRÉ FABRICADAS LTDA - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de PANORAMA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 478/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.629/2005 - Titular PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRÉ FABRICADAS LTDA - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de PANORAMA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 479/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.342/2011 - Titular PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRÉ FABRICADAS LTDA - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de PANORAMA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 476/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 820.207/2005 - Titular PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRÉ FABRICADAS LTDA - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de PANORAMA/SP, BRASILÂNDIA/MS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 480/2024, de 4 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 821.083/2012 - Titular ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de CORDEIRÓPOLIS/SP, LIMEIRA/SP

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
PORTARIA SE/MDIC Nº 304, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a adesão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ao sistema PGD-PETRVS.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Aderir ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.268, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ICON Pesquisas Clínicas Ltda. - 07.589.560/0001-72

Pembrolizumabe (ABP 234)

66/2024

25351.058095/2024-87 0231613/24-7

10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos Biológicos

25351.073315/2024-01 0260392/24-6

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ELI LILLY DO BRASIL LTDA - 43.940.618/0001-44

Tirzepatida (LY3298176)

18/2019

25351.178146/2022-24 0702760/24-5

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MEDPACE DO BRASIL PESQUISA CLÍNICA LTDA - 07.437.322/0001-41

Cloridrato de irinotecano

105/2016

25351.120966/2020-65 0711858/24-9

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

WCT Serviços de Pesquisa Clínica LTDA. - 11.334.242/0001-38

Dexpramipexol (KNS-760704)

76/2023

25351.322232/2024-42 0728555/24-8

10483 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Medicamentos Sintéticos
RESOLUÇÃO-RE nº 3.269, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Cancelamento

Assunto

60.765.823/0001-30

25351.617596/2021-65

2295593/21-3

1113785/24-1

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos

60.765.823/0001-30

25351.617571/2021-61

2295580/21-1

1113850/24-8

10478 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC's - Produtos Biológicos
RESOLUÇÃO-RE nº 3.270, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

Razão Social - CNPJ

Nº de Processo

Expediente da petição/Processo

Expediente do Pedido de Desistência

Assunto

60.831.658/0001-77

25351.357517/2024-02

0833041/24-7

0965592/24-3

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

42.374.207/0001-76

25351.128546/2023-70

1324083/23-8

0977687/24-4

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

00.251.699/0001-62

25351.430063/2022-51

1020768/24-6

1024023/24-9

10823 - ENSAIOS CLÍNICOS - Alteração de Formulário de Apresentação de Ensaio Clínico
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 19, de 31 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 147, de 1 de agosto de 2024, Seção 1, página 71,

Onde se lê: "Art. 2º ....................... código de identificação "PHO" ........."

Leia-se: "Art. 2º ............................ código de identificação "PEX"........... "
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 54, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.002104/2011-08, declara:

Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, a título permanente e em caráter precário, da Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, à Rua Joaquim Távora, 500 - Santos/SP, administrada pela empresa TRANSBRASA - TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.557.022/0001-95, com área total de 51.460,24 m², coordenadas geográficas cadastradas: latitude -23,946385 e longitude -46,341117, arrendada em conformidade com Contrato de Transição DIPRE-DINEG/06.2024 firmado com a União em 16/08/2024, cujo extrato foi publicado no D.O.U. de 20/08/2024, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos - SANTOS PORT AUTHORITY "SPA", e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta e conteinerizada, em operações de importação e exportação.

Art. 2º. Nos termos da Cláusula Décima do referido Contrato de Transição, o prazo de vigência deste alfandegamento é de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 29 de agosto de 2024, a vencer, portanto, em 24 de fevereiro de 2025, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que primeiro ocorrer.

Art. 3º. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º. Permanece atribuído à Instalação em apreço o código 8.93.13.05-4.

Art. 5º. O recinto permanece credenciado, em caráter precário, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, na atividade de armazenagem, tanto na importação quanto na exportação, sendo este na modalidade de regime comum, nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 13, de 09/02/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/02/2005.

Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para eventual adequação às normas.

Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 29 de agosto de 2024.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00721/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 452/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, que indeferiu o recurso referente ao programa de Mestrado em Administração, para o período da Avaliação Quadrienal (2017-2020), do Centro Universitário Unihorizontes, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, mantido pelo Instituto Novos Horizontes de Ensino Superior, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.001008/2023-83.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 900, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 254/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.029473/2023-99.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Unibras do Pará - FACBRAS (cód. e-MEC nº 22252), credenciada pela Portaria MEC nº 295, de 2 de março de 2020, situada à Rua Kaiapó, nº 9, Bairro Novo Horizonte, no município de Ourilândia do Norte, estado do Pará, mantida pela Associação de Ensino Superior de Goiás - Aesgo (cód. e-MEC nº 1123), CNPJ nº 33.636.671/0001-00.

Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Santa Inês - FSI (cód. e-MEC nº 25469), mantida pelo Cesco - Centro de Ensino Superior do Centro Oeste Ltda (cód. e-MEC nº 1151), CNPJ nº 03.383.280/0001-52, situada à Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº, Centro, no município de Santa Inês, estado do Maranhão, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

CURSO

CÓDIGO DO CURSO

ATO AUTORIZATIVO

Administração, bacharelado

1396079

Portaria SERES/MEC nº 336, de 22 de outubro de 2020

Direito, bacharelado

1536108

Portaria SERES/MEC nº 1.803, de 9 de dezembro de 2021

Engenharia Agronômica, bacharelado

1396081

Portaria SERES/MEC nº 81, de 2 de abril de 2020

Engenharia Civil, bacharelado

1396082

Portaria SERES/MEC nº 81, de 2 de abril de 2020

Medicina Veterinária, bacharelado

1396084

Portaria SERES/MEC nº 124, de 22 de abril de 2020
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00786/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 316/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 490, de 11 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que determinou o descredenciamento da Faculdade do Sertão do São Francisco - FASF, com sede na Rua da Matriz, s/n, Bairro Beira Rio, no município de Cabrobó, no estado do Pernambuco, mantida pela Hosanete de Souza Medeiros - ME, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.031831/2023-23.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00796/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 318/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso interposto por Alex dos Santos Silva, haja vista não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme consta no Processo nº 23001.000780/2023-88.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 895, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 860/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.025158/2023-92.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, na modalidade presencial, a Faculdade XP Educação - IGTI - XPE (cód. e-MEC nº 21112), credenciada pela Portaria MEC nº 1.364, de 27 de outubro de 2017, situada na Rua Roma, nº 561, Bairro Santa Lúcia, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação Ltda. - Epp (cód. e-MEC nº 16531), CNPJ nº 08.028.776/0001-21, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos presenciais desde seu credenciamento.

Art. 3º Permanece a encargo do Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação Ltda. - Epp (cód. e-MEC nº 16531), na Faculdade XP Educação - IGTI - XPE (cód. e-MEC nº 21112), situada na Rua Roma, nº 561, Bairro Santa Lúcia, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico, da modalidade presencial descredenciada, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 896, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 166/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.011599/2023-15.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Intermunicipal do Noroeste do Paraná - Facinor (cód. e-MEC nº 1577), credenciada pelo Decreto nº 1647, de 15 de dezembro de 1999, situada à Rua Mato Grosso, nº 240, Bairro Alto da Glória, no município de Loanda, estado do Paraná, mantida pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional do Noroeste do Paraná - Fadenpar (cód. e-MEC nº 1035), CNPJ nº 03.591.907/0001-60.

Art. 3º Fica a encargo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional do Noroeste do Paraná - Fadenpar (cód. e-MEC nº 1035), CNPJ nº 03.591.907/0001-60, situada à Rua Mato Grosso, nº 240, Bairro Alto da Glória, no município de Loanda, estado do Paraná, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

CURSO

CÓDIGO DO CURSO

ATO AUTORIZATIVO

Administração, bacharelado

120335

Decreto Estadual nº 1647, de 15 de dezembro de 1999

Agronegócio, tecnológico

95833

Decreto Estadual nº 6118, DOU de 15 de fevereiro de 2006

Artes Visuais, licenciatura

150060

Decreto Estadual nº 7521, DOU de 23 de junho de 2010

Educação Física, licenciatura

150126

Decreto Estadual nº 7.880, de 29 de julho de 2010

Enfermagem, bacharelado

62104

Decreto Estadual nº 5234, DOU de 17 de janeiro de 2002

Letras, licenciatura

39692

Decreto Estadual nº 2264, DOU de 30 de junho de 2000

Pedagogia, licenciatura

39688

Decreto Estadual nº 1647, de 15 de dezembro de 1999

Secretariado, tecnológico

95831

Decreto Estadual nº 6117, DOU de 15 de fevereiro de 2006
PORTARIA Nº 897, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 168/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.027568/2023-78.

Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, o Instituto de Ensino Superior de Alagoas - Iesa (cód. e-MEC nº 2075), credenciado pela Portaria MEC nº 969, de 2 de abril de 2002, situado à Avenida Doutor Durval de Goés Monteiro, nº 4354, Tabuleiro do Martins, no município de Maceió, estado de Alagoas, mantido pela Aesa Ensino Superior de Alagoas Ltda. (cód. e-MEC nº 637), CNPJ nº 11.918.109/0001-29.

Art. 3º Fica a encargo da Faculdade da Cidade de Maceió - Facima (cód. e-MEC nº 2244), mantida pela Aesa Ensino Superior de Alagoas Ltda. (cód. e-MEC nº 637), situada à Avenida Doutor Durval de Goés Monteiro, nº 4354, Tabuleiro do Martins, no município de Maceió, estado de Alagoas, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

CURSO

CÓDIGO DO CURSO

ATO AUTORIZATIVO

Ciência da Computação, bacharelado

58910

Portaria MEC nº 3999, de 30 de dezembro de 2002

Direito, bacharelado

58756

Portaria MEC nº 3856, de 26 de dezembro de 2002
PORTARIA Nº 898, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 167/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.019471/2023-91.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Integrada dos Vales - Faculdade Fadivales (cód. e-MEC nº 778), credenciada pelo Decreto, de 23 de julho de 1992, situada na Rua São Sebastião, nº 25, Centro, no município de Jacareí, estado de São Paulo, mantida pela Sibra - Sistema IBRA de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 18157), CNPJ nº 36.399.094/0001-60.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário ETEP (cód. 5669), mantido pela EXC Educacional Ltda. (cód. e-MEC nº 18505), CNPJ nº 48.545.428/0001-46, situado na Avenida Barão do Rio Branco, nº 882, Bairro Jardim Esplanada, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

Curso

Código do curso

Ato Autorizativo/ de Extinção

Análise e Desenvolvimento de Sistemas, tecnológico

58408

Decreto, de 23 de julho de 1992

Gestão Ambiental, tecnológico

57670

Portaria MEC nº 3091, de 8 de novembro de 2002

Gestão da Produção Industrial, tecnológico

99902

Portaria SETEC/MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2007

Gestão da Qualidade, tecnológico

1161033

Portaria SERES/MEC nº 121, de 5 de julho de 2012

Gestão de Recursos Humanos, tecnológico

1100959

Portaria SERES/MEC nº 32, de 4 de março de 2010

Gestão Financeira, tecnológico

58022

Portaria MEC nº 3.307, de 29 de novembro de 2002

Letras - Língua Portuguesa, licenciatura

95187

95188

Portaria SESu/MEC nº 216, de 6 de junho de 2006

Marketing, tecnológico

99928

Portaria SETEC/MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2007

Pedagogia, licenciatura

16806

24152

24154

115222

Decreto nº 96.166, de 14 de junho de 1988

Decreto nº 96.166, de 14 de junho de 1988

Portaria MEC nº 857, de 5 de agosto de 1998

Decreto nº 96.166, de 14 de junho de 1988

Rede de Computadores, tecnológico

68205

Portaria MEC nº 3.813, de 15 de dezembro de 2003

Sistemas para Internet, tecnológico

68255

Portaria MEC nº 3.824, de 15 de dezembro de 2003