RESOLUÇÃO Nº 1/CONSEA, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Define o processo extraordinário de ocupação de vagas de representações da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República.

O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEAcom base no disposto no artigo 11, da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no art. 2º e art. 8º do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, e tendo em vista a deliberação da maioria e tendo em vista a deliberação da maioria da Plenária, realizada nos dias 05 e 06 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre processo extraordinário de ocupação das oito vagas adicionais de representação da sociedade civil no Consea para o mandato 2023/2025 criadas em decorrência da inclusão, pelo Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023, de quatro Ministros de Estado como membros do Consea, nos termos do disposto no inciso II do § 2º do art. 11 da Lei nº 11.346, de 2006, a partir da realização, entre 11 e 14 de dezembro de 2023, da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único: o processo extraordinário de que trata esta Resolução poderá também ser utilizado para substituição de um vaga de representação da sociedade civil no Consea do mandato 2023/2025 que solicitou formalmente o desligamento do Consea, nos termos regimentais vigentes, até a data de publicação desta Resolução.

Art. 2º Estão aptas a ocupar as vagas de que trata o Art. 1º apenas as organizações de sociedade civil que integram o Consea no mandato 2023/2025 na qualidade de suplentes e que não ocupam as vagas de titulares correspondentes.

Parágrafo único: as organizações de sociedade civil aptas a participar do processo extraordinário de ocupação das vagas estão listadas no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º A Presidência do Consea enviará um ofício circular às organizações de sociedade civil aptas a ocupar as nove vagas disponíveis convidando-as a manifestar formalmente o interesse de participar do processo de seleção em até três dias úteis da data de publicação desta Resolução.

§ 1º A manifestação de interesse na participação do processo de ocupação das vagas será realizada exclusivamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no oficio circular de que trata o caput deste Artigo.

§ 2º O formulário eletrônico deverá ser preenchido pelo representante da organização da sociedade civil no Consea no mandato 2023/2025 e referendada pelo dirigente máximo da organização em ofício a ser anexado ao formulário eletrônico.

§ 3º O formulário eletrônico deverá ser preenchido em até 5 dias úteis da data de envio do ofício circular que trata o caput do presente Artigo.

Art. 4º Findado o prazo de que trata o § 3º do Art. 3º, a Mesa Diretiva do Consea homologará a lista de organizações participantes no processo de ocupação das vagas de que trata o Art. 1º.

Parágrafo único: não cabe recurso sobre a lista final homologada pela Mesa Diretiva.

Art. 5º A lista das organizações homologadas pela Mesa Diretiva será submetida pela Presidência do Consea ao Plenário para deliberação.

§ 1º O processo de votação pelo Pleno, de forma assíncrona, deverá ocorrer em até três dias úteis após a homologação da lista pela Mesa Diretiva, nos termos dos dispositivos legais vigentes.

§ 2º O processo de votação será nominal, sendo garantido o sigilo e a proteção dos dados pela Secretaria-Executiva.

Art. 6º Cada conselheiro e conselheira titular, ou suplente no exercício da titularidade, poderá votar em até três organizações participantes do processo para que elas ocupem as vagas de que trata o Art. 1º.

Art. 7º As nove vagas disponíveis serão ocupadas pelas nove organizações participantes que obtiverem o maior número de votos.

Parágrafo único: em caso de empate, o desempate será feito pela Mesa Diretiva, que deverá ranquear as organizações empatadas de acordo com:

i - Menor representação do segmento populacional, grupo temático e/ou áreas de atuação no CONSEA no mandato 2023/2025.

ii - Menor tempo de participação no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República.

iii - Maior tempo de atuação comprovada na promoção, provimento e defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada, e da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006).

Art. 8º O resultado da votação será homologado pela Mesa Diretiva do Consea e publicado na página eletrônica do Conselho.

Art. 9º As organizações escolhidas pelo Pleno passam a ocupar as vagas que tratam o Art. 1º desta Resolução na data da homologação que trata o Art. 8º.

Art. 10. A ocupação das vagas de que trata o Art. 1º desta Resolução não altera, em nenhuma hipótese, o tempo de mandato das representações de sociedade civil, nos termos do disposto no Decreto sem número de 27 de fevereiro de 2023. Isto é, o mandato encerra em 27 de fevereiro de 2025 também para as entidades que ocuparem as vagas de que trata o Art. 1º e seu parágrafo único.

Art. 11. As organizações que passam a ocupar as vagas titulares de que trata o Art. 1º desta Resolução terão prazo máximo de cinco dias úteis após a homologação dos resultados do processo de ocupação para comunicar à Presidência da Consea, por meio de ofício assinado pelo dirigente máximo da organização, o nome e os dados de contato da pessoa que representará a organização na respectiva vaga de suplência.

Art. 12. As organizações que passam a ocupar as vagas de que trata o Art. 1º desta Resolução deixam imediatamente de ocupar a vaga de suplente.

§ 1º As vagas de suplente decorrentes do processo de que trata o Art. 1º desta Resolução deverão ser ocupadas exclusivamente por representantes das mesmas organizações que já ocupam a respectiva titularidade no mandato 2023/2025.

§ 2º As organizações de que trata o § 1º deste Artigo terão prazo máximo de cinco dias úteis após a homologação dos resultados do processo de ocupação para comunicar à Presidência da Consea, por meio de ofício assinado pelo dirigente máximo da organização, o nome e os dados de contato da pessoa que representará a organização na suplência da vaga que ocupam no mandato 2023/2025.

Art. 13. Casos omissos serão tratados pela presidência do Conselho em conjunto com os integrantes da Mesa Diretiva.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELISABETTA RECINE

Presidenta do Conselho