EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26274/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE MORAIS, ***.365.419-**, MIK7C60, FRMEV01432362023, 606-82; QJY6G00, FRMEV00237422024, 606-82; ANDRE DE MEDEIROS POLLI, 32.107.241/0001-20, FZX9H14, FRMEV00177882024, 606-82; MLL2B03, FRMEV00105682024, 606-82; FZX9H14, FRMEV00178462024, 606-82; ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS TRANSPORTES, 14.954.321/0001-30, BEP5H74, FRMEV00236272024, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO, 18.644.460/0001-18, FQJ6G71, FRMEV01087982023, 606-82; ANDRE CORREIA GENOVEVA, ***.840.741-**, NCV0A75, FRMEV01161882024, 606-82; ANDRE LUIZ ALVES BENINI, ***.440.340-**, MGN6G28, FRMEV00051802024, 606-82; ANDRYUS ALEX MARTINS SCHUCH, 32.043.206/0001-95, CSN7H54, FRMEV01476472023, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, MLS6B84, FRMEV00288352024, 606-82; ANDRE HOFFMAN PADILHA, ***.880.980-**, ATS4398, FRMEV01499372023, 606-82; ANDREIA DE OLIVEIRA ASSIS 59356375615, 28.632.465/0001-84, QQE3J13, FRMEV01511432023, 606-82; ANDREI LINO DE AZEVEDO, ***.525.726-**, GVJ9756, FRMEV00081242024, 606-82; ANDRE HENRIQUE VERONEZZI, ***.773.989-**, KEG6E84, FRMEV01435282023, 606-82; ANDRE LUIS SILVA, ***.742.628-**, APQ9E94, FRMEV01516722023, 606-82; ANDRE PEGORARO, 07.947.058/0001-96, IRO3B37, FRMEV01397382023, 606-82; ANDREIA GHEZZI DE SOUZA BELUCO, ***.933.259-**, HRZ6A88, FRMEV01510242023, 606-82; ANDREBUS LTDA, 50.937.033/0001-30, KRE8E36, FRMEV01171952023, 606-82; ANDRE FERNANDO RICHTER, ***.793.290-**, ISI4A52, FRMEV01484012023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT