EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento legal no artigo 11 da Portaria Anatel nº 2421, de 20 de julho de 2022, vem pelo presente edital notificar os interessados dos bens abaixo relacionados, que esta Agência está de posse dos produtos de telecomunicações apreendidos nos inquéritos policiais indicados, tendo em vista que não foi possível identificar os titulares dos bens.

Os titulares dos bens devem se manifestar sobre a regularização dos produtos apreendidos ou acautelados, caso tenham interesse na restituição dos produtos para telecomunicações, apresentando a comprovação de origem no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Sistema SEI (https://www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno). Não havendo manifestação no sentido de se proceder à regularização, esta Agência poderá reavaliar a destinação dos produtos.

Na hipótese de manifestação de interesse pela regularização do produto, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação da efetiva regularização ou da instauração de devido processo de certificação ou homologação, sob pena desta Agência proceder à reavaliação da destinação dos produtos.

Informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis, indicando o número do edital de intimação.

Item

Produto

Marca

Modelo

Número de Série

Processo Judicial ou Inquérito Policial

084

Rádio Comunicador

YAESU

FT-250R

2K492339

5001507-03.2013.404.7017/PR

085

Rádio Comunicador

Elite

GP-78

1212GP2172

5001507-03.2013.404.7017/PR

1064

Rádio Transceptor

YAESU

FT-2900R

7C130325

BO 2017/1013012

1065

Rádio Transceptor

YAESU

FT-1900R

3N070944

BO 2017/1013012

1122

Rádio Amador

Cobra

148-GTL

033108

*Polícia Militar do Paraná

1123

Rádio Amador

VOYAGER

VR94

605145

*Polícia Militar do Paraná

1124

Rádio Amador

Alan

87

329668

*Polícia Militar do Paraná

1125

Rádio Amador

Alan

87

708109

*Polícia Militar do Paraná

1126

Rádio Amador

Voyager

VR95

435605

*Polícia Militar do Paraná

1127

Rádio Amador

President

83006170

*Polícia Militar do Paraná

1128

Rádio Amador

Uniden

Grant XL

55004538

*Polícia Militar do Paraná

1129

Rádio Amador

Super Star

3900

Sem Número

*Polícia Militar do Paraná

1130

Rádio Amador

Alan

100

504001418

*Polícia Militar do Paraná

1131

Rádio Amador

Alan

87

217337

*Polícia Militar do Paraná

1132

Rádio Amador

Zamin

CT 120

Sem Número

*Polícia Militar do Paraná

1133

Rádio Amador

Cobra

148 GTL

212978

*Polícia Militar do Paraná

1185

Rádio Comunicador e 1 base

Elite

GP-78

20200323G

2020.0125257-DPF/GRA/PR

P2449

1186

Rádio Comunicador e 1 base

Elite

GP-82

130601G00605

2020.0125257-DPF/GRA/PR

1187

Rádio Comunicador

Baofeng

BF-777S

2020.0125257-DPF/GRA/PR

1191

4 Bases

002342-98.2020.8.16.0086

1192

Rádio Comunicador

Baofeng

BF-777S

08388.003429/2022-

87/002018-11.2020.8.16.0086

1193

Rádio Comunicador

Motorola

MH-230 UR

2416B-MHBCJ

08388.003429/2022-

87/002018-11.2020.8.16.0086

1194

Rádio Comunicador

Baofeng

BF-777S

08388.003429/2022-

87/002018-11.2020.8.16.0086

1195

Rádio Comunicador

Motorola

MH-230 UR

2416B-MHBCJ

08388.003429/2022-

87/002018-11.2020.8.16.0086

1196

Rádio Comunicador

ELITE

GP-78

20190601GP1427

2023.0019651-DPF/GRA/PR

1197

Rádio Comunicador

ELITE

GP-78

20181101GP0976

2023.0019651-DPF/GRA/PR

1198

Rádio Comunicador

ELITE

GP-78

20181101GP0982

2023.0019651-DPF/GRA/PR

1199

1 Base

2023.0019651-DPF/GRA/PR

1200

Rádio Comunicador

ELITE

ET1900R

2021.0046409-DPF/GRA/PR

* Equipamentos apreendidos pela Polícia Militar do Paraná em Pato Branco/PR, sem referência de processo judicial ou inquérito policial.

CELSO FRANCISCO ZEMANN