EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28406/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, 19.949.391/0001-13, PRC0A11, FRMEV02314412024, 606-82; DICAO TRANSPORTES LTDA, 45.041.725/0001-66, RDZ2H71, FRMEV02140612024, 606-82; DIVANEI SOUZA SENA, ***.571.191-**, FXJ3G90, FRMEV02100972024, 606-82; DRY CONSTRUCTION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, FCS0F45, FRMEV02155812024, 606-82; DIOGO GOMES DE AZEVEDO, ***.815.599-**, DTV7F81, FRMEV02189512024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BCU4D79, FRMEV02090132024, 606-82; DOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA, 04.630.252/0006-60, RUW5A55, FRMEV02099542024, 606-82; DLT STEINER LTDA, 46.383.607/0001-07, RKZ4C10, FRMEV02194802024, 606-82; DOM DIEGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.981.079/0001-04, DPC5G11, FRMEV02209392024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXT0D91, FRMEV02289942024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, NTD2D10, FRMEV02145862024, 606-82; DHONATAN DA SILVA, ***.997.889-**, OGO2D18, FRMEV02196592024, 606-82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SGC8G12, FRMEV02299622024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAUMGARTEL LTDA, 01.724.075/0001-88, AQV3150, FRMEV02233802024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNH1J23, FRMEV02293302024, 606-82; DOMINIO TRANSPORTES LTDA, 46.716.291/0001-10, RPC9B92, FRMEV02209352024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYQ6D00, FRMEV02239272024, 606-82; FMS1D16, FRMEV02230572024, 606-82; RYQ9G60, FRMEV02287632024, 606-82; DILNEI ALVES MATOS, ***.319.309-**, NBD9938, FRMEV01920332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração