AVISO

TERMO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 19/2022 - Nº Processo: 51402.102482/2022-63

TERMO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 19/2022 - Credenciamento de empresas especializadas em contabilidade judicial para, sob demanda, realizar a conferência, atualização e/ou a elaboração de cálculos judiciais, bem como assistência pericial contábil em, ou para, processos judiciais em que for parte ou que seja de interesse da Empresa Pública Federal Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, patrocinados por sua Procuradoria Jurídica. A VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S/A (Infra S/A), no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento na Lei n.º 13.303/2016 e alterações, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC/VALEC, em especial os artigos 112 e 113, além da Resolução de Diretoria Executiva VALEC nº 003/2020 e considerando que de acordo com a Nota Técnica nº 10/2024 (SEI nº 8776882):

- A contratação em tela tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas em contabilidade judicial para, sob demanda, realizar a conferência, atualização e/ou a elaboração de cálculos judiciais, bem como assistência pericial contábil em, ou para, processos judiciais em que for parte ou que seja de interesse da Empresa Pública Federal Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, patrocinados por sua Procuradoria Jurídica;

- As atividades desta contratação envolvem, essencialmente, a conferência e elaboração de cálculos, apontamento de erros e emissão de pareceres técnicos para subsidiar defesas judiciais e assistência em perícias judiciais (acompanhamento de perícias, elaboração de quesitos, emissão de relatórios etc.), que possuem impacto direto no resultado favorável ou desfavorável das ações e principalmente nos valores a que a Valec é condenada a pagar em juízo.

- Serão mantidos todos os termos e condições do Edital, inclusive no que se refere aos valores, pagamentos, objeto, finalidades e demais condições, ocorrendo apenas a prorrogação do prazo para credenciamento de empresas interessadas não acarretando assim nenhum prejuízo aos cofres da administração pública;

- Em no Termo de Referência - Anexo I do Edital (SEI 6241012), é previsto no subitem 12.1 que "O prazo de vigência do procedimento de Credenciamento será de 24 (meses) meses, a contar da data de publicação do seu edital, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos.";

- Continuarão abertas as inscrições para as empresas interessadas que pretendem participar do credenciamento, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 019/2022;

resolve tornar público, para conhecimento dos interessados, que será prorrogado o Edital de Chamamento Público - Termo de Credenciamento nº 19/2022 por mais 24 meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, mediante as seguintes condições:

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DEMAIS CONDIÇÕES

O prazo de vigência previsto no subitem 3.1 do Edital de Chamamento Público - Credenciamento Eletrônico nº 019/2022 para credenciamento de empresas especializadas em contabilidade judicial para, sob demanda, realizar a conferência, atualização e/ou a elaboração de cálculos judiciais, bem como assistência pericial contábil em, ou para, processos judiciais em que for parte ou que seja de interesse da Empresa Pública Federal Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (Infra S/A), fica, por este Termo, prorrogado por mais 24 meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. As inscrições dos interessados a participar do credenciamento para futura prestação dos serviços constantes do objeto, poderão ser feitas a qualquer tempo, dentro do prazo de validade deste credenciamento, mediante apresentação dos documentos de habilitação, nas formas estabelecidas no Edital de Chamamento Público - Credenciamento Eletrônico nº 019/2022.

RATIFICAÇÃO Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Edital de Chamamento Público - Credenciamento Eletrônico nº 019/2022 e todos os demais atos e procedimentos a ele vinculados.

Brasília - DF, 23 de setembro de 2024.

SHIRLEY DE FARIA SOARES DE CARVALHO

Superintendente de Licitações e Contratos