PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião 20 a 22/08/2024

Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023); e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

55

10983.720949/2017-13

56 a 57

58

13971.720094/2021-34

59 a 60

DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

1 - Processo nº: 13362.000049/2010-85 - Recorrente: ALUISIO HENRIQUE DE HOLANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10380.733241/2011-26 - Recorrente: APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10380.733242/2011-71 - Recorrente: APIGUANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16539.720003/2011-96 - Recorrente: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 23034.000113/2002-93 - Recorrente: DICAL - DIESEL CAMPOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13888.722977/2019-11 - Recorrente: DINORA ISMAEL ELIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 14486.720185/2012-13 - Recorrente: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13739.001914/2008-71 - Recorrente: ELCIO DA SILVA MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10384.002817/2006-11 - Recorrente: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13732.000901/2008-44 - Recorrente: JOSE CARLOS MAGNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11020.721223/2012-34 - Recorrente: JOSE HILDOR LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11020.721225/2012-23 - Recorrente: JOSE HILDOR LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13963.000567/2010-20 - Recorrente: MARCIO SPECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10980.720359/2009-19 - Recorrente: MARCOS AURELIO POLINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13002.001544/2008-86 - Recorrente: MARIA EUNICE DIAS WOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13002.001583/2008-83 - Recorrente: MARIA EUNICE DIAS WOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13963.000203/2010-40 - Recorrente: MARIO BALSINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13963.000204/2010-94 - Recorrente: MARIO BALSINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13963.720496/2012-47 - Recorrente: MARIO BALSINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10580.010419/2007-24 - Recorrente: NEPHRON SERVICOS MEDICOS E DE HEMODIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10708.000569/2007-46 - Recorrente: PIERCARLO SANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13794.000033/2008-78 - Recorrente: RAQUEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13794.000035/2008-67 - Recorrente: RAQUEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 12571.720058/2012-20 - Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA BARONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13603.001606/2010-03 - Recorrente: RONALDO AUGUSTO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 18239.000053/2008-68 - Recorrente: RUI MENEZES ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10120.731099/2012-24 - Recorrente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10380.010976/2009-63 - Recorrente: SOLANGE DE CASTRO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 15504.008057/2009-08 - Recorrente: VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10845.724784/2014-91 - Recorrente: WORKING LOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

31 - Processo nº: 11634.000001/2011-85 - Recorrente: ALCIDES JOSE DA COSTA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11831.002926/2007-58 - Recorrente: ANAMELIA BUENO BUORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10930.724245/2019-05 - Recorrente: ANTONIO MINORU IKEZAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10980.720016/2012-41 - Recorrente: CLECI TEREZINHA MUXFELDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 36962.001488/2006-65 - Recorrente: ELETROMONTE MONTAGENS ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13971.002391/2009-16 - Recorrente: FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11176.000013/2007-78 - Recorrente: FUNBEP-FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10783.721468/2011-96 - Recorrente: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 19726.000379/2009-47 - Recorrente: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13851.720607/2016-14 - Recorrente: JAIR ALEXANDRE DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 12448.722167/2017-10 - Recorrente: JEANETE LOBATO DE SOUZA FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10240.720211/2012-35 - Recorrente: JOAO BATISTA NAVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10480.725296/2011-34 - Recorrente: JOAO TUDE DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10950.722637/2011-36 - Recorrente: JOSE TIZOLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11557.001116/2008-51 - Recorrente: LABORATORIO QUINTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11557.001117/2008-04 - Recorrente: LABORATORIO QUINTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10830.016743/2009-29 - Recorrente: LAELC REATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 23034.042953/2006-57 - Recorrente: ARCELOR BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 15504.020057/2009-78 - Recorrente: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 15504.020058/2009-12 - Recorrente: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 15504.020059/2009-67 - Recorrente: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10380.724722/2010-60 - Recorrente: CARLOS ALBERTO PIRES FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10380.724723/2010-12 - Recorrente: CARLOS ALBERTO PIRES FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10380.731494/2011-65 - Recorrente: CARLOS ALBERTO PIRES FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10983.720949/2017-13 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

56 - Processo nº: 10983.720947/2017-24 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10983.720948/2017-79 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

58 - Processo nº: 13971.720094/2021-34 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

59 - Processo nº: 13971.720095/2021-89 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 13971.720096/2021-23 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

61 - Processo nº: 10830.722273/2011-51 - Recorrente: HELOISA RODRIGUES MALFATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10830.722274/2011-03 - Recorrente: HELOISA RODRIGUES MALFATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13766.000674/2010-84 - Recorrente: JOSUE DE SOUZA GODOY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13766.720329/2013-11 - Recorrente: JOSUE DE SOUZA GODOY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

65 - Processo nº: 19679.001812/2004-60 - Recorrente: JARBAS RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10073.721696/2012-53 - Recorrente: ALVARO CABRAL DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10073.721697/2012-06 - Recorrente: ALVARO CABRAL DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10073.721698/2012-42 - Recorrente: ALVARO CABRAL DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 15504.012916/2009-55 - Recorrente: ARESIO BORELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 15504.017808/2009-79 - Recorrente: ARESIO BORELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 16707.003244/2007-10 - Recorrente: CARLOS ROBERTO AVILA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 16707.003433/2010-80 - Recorrente: CARLOS ROBERTO AVILA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 16707.004888/2008-06 - Recorrente: CARLOS ROBERTO AVILA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 13831.720235/2019-07 - Recorrente: CARLOS ROBERTO GOMES FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10980.720419/2008-12 - Recorrente: EROL RAUCHBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10980.726127/2011-81 - Recorrente: EROL RAUCHBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10630.002881/2008-04 - Recorrente: FLAVIANO DE PINHO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10630.720246/2011-08 - Recorrente: FLAVIANO DE PINHO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10630.720247/2011-44 - Recorrente: FLAVIANO DE PINHO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 15211.720100/2012-90 - Recorrente: FLAVIANO DE PINHO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10120.720213/2010-29 - Recorrente: LIERSON ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10120.720294/2010-67 - Recorrente: LIERSON ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10120.727577/2013-82 - Recorrente: LIERSON ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10120.727578/2013-27 - Recorrente: LIERSON ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10120.728354/2018-47 - Recorrente: LIERSON ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10120.730893/2012-51 - Recorrente: LIERSON ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 15463.722935/2017-27 - Recorrente: MARIA LUIZA PEREIRA RAPOSO CALCADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 15463.722936/2017-71 - Recorrente: MARIA LUIZA PEREIRA RAPOSO CALCADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 18239.005356/2008-77 - Recorrente: MARIA LUIZA PEREIRA RAPOSO CALCADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 18239.005357/2008-11 - Recorrente: MARIA LUIZA PEREIRA RAPOSO CALCADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11080.727742/2013-82 - Recorrente: MARIA MARTA BING CAUDURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10480.723367/2012-45 - Recorrente: MARLENE DIAS MARQUES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 19647.010337/2009-02 - Recorrente: MARLENE DIAS MARQUES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10320.004070/2007-52 - Recorrente: NORIS SERRA MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

95 - Processo nº: 10680.014971/2008-44 - Recorrente: ROBERTA ESPINHA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 15504.012049/2010-91 - Recorrente: ROBERTA ESPINHA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 15504.012051/2010-61 - Recorrente: ROBERTA ESPINHA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 13609.001012/2009-09 - Recorrente: ROGERIO LEAO DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 13609.721232/2011-69 - Recorrente: ROGERIO LEAO DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 13609.721405/2011-49 - Recorrente: ROGERIO LEAO DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10166.724395/2014-12 - Recorrente: SIOMARA JORGE CORREA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10730.004920/2008-71 - Recorrente: TANIA TUBENCHLAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10730.005054/2008-36 - Recorrente: TANIA TUBENCHLAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

104 - Processo nº: 10508.000283/2010-12 - Recorrente: GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10508.000284/2010-67 - Recorrente: GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10730.728016/2012-31 - Recorrente: JOSE MAURO FERNANDES BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 13672.000058/2010-72 - Recorrente: KARINA AZEVEDO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 13672.000059/2010-17 - Recorrente: KARINA AZEVEDO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 18471.000778/2007-12 - Recorrente: LUCIA HELENA SENRA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 18471.000779/2007-67 - Recorrente: LUCIA HELENA SENRA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10882.003022/2010-87 - Recorrente: MARCIO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10380.727250/2013-40 - Recorrente: MURILO MELO CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10875.720335/2012-54 - Recorrente: RONALDO SOUZA RIBEIRO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 13629.720610/2014-00 - Recorrente: ROSEMBERG DOS SANTOS MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10320.720862/2015-88 - Recorrente: SALOMAO DE JESUS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 11080.736737/2012-80 - Recorrente: SERGIO SILVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 11080.736738/2012-24 - Recorrente: SERGIO SILVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 19985.720972/2013-39 - Recorrente: TACIANA NORAH DE MORAES PREVEDELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 13748.720587/2018-12 - Recorrente: TANIA CRISTINA MEIRELLES FERNANDES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11080.733709/2013-91 - Recorrente: TARCIZIO LUIZ JOHANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 13674.720288/2014-65 - Recorrente: TEOTIL GARCIA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 13884.001143/2010-62 - Recorrente: ALAN KRAMBECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10315.720948/2012-37 - Recorrente: ANTONIO MARCOS MOREIRA DA SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10530.723332/2012-73 - Recorrente: ANTONIO SOARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10320.725495/2018-51 - Recorrente: ARY MELO VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10830.014249/2010-63 - Recorrente: CARLOS RODOLFO AMENDOLA AVILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

127 - Processo nº: 13766.721200/2012-31 - Recorrente: CHRISTIANE ATHAYDE HERKENHOFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10166.722464/2012-83 - Recorrente: CHRISTINA VILLELA MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10680.723211/2011-27 - Recorrente: CLAUDIO DE CASTILHO SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 13149.720396/2014-86 - Recorrente: CLORISMA SOUZA BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 13674.720289/2014-18 - Recorrente: ELIZABETH ALVES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10640.723570/2014-01 - Recorrente: FLAVIO DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 13982.720982/2013-18 - Recorrente: IVA ALBANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 13951.720017/2014-93 - Recorrente: JORGE LUIZ SCARPIN CARROZZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10510.724757/2011-57 - Recorrente: JOSE DANTAS DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11060.002543/2009-10 - Recorrente: JOSE RENES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 13116.722069/2014-46 - Recorrente: LUIZ DE AGUIAR PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10435.721716/2016-63 - Recorrente: MANUEL NUNES FERREIRA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10580.720304/2015-51 - Recorrente: MARIA BRASIL SANDES GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10580.725133/2011-23 - Recorrente: MARIA BRASIL SANDES GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10580.725135/2011-12 - Recorrente: MARIA BRASIL SANDES GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10580.734091/2011-11 - Recorrente: MARIA BRASIL SANDES GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 13706.100066/2009-40 - Recorrente: MARIA ELISABETH PENNA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

144 - Processo nº: 10882.722884/2011-93 - Recorrente: JOSE LUIZ BARBOSA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10730.723611/2011-08 - Recorrente: JOSE MARIA CARVALHO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10480.724757/2013-13 - Recorrente: KARLA PATRICIA UMBELINO DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10120.000925/2010-28 - Recorrente: KEYNY NAVARRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10886.000040/2009-33 - Recorrente: LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13154.000326/2011-96 - Recorrente: LUIZ GARCIA GONZAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 13855.720252/2020-00 - Recorrente: MARIA DE FATIMA BARBARA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 13706.009011/2008-15 - Recorrente: MARIA ELISA COSSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10855.723920/2011-63 - Recorrente: PAULO ROBERTO PIMENTEL VIESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 15868.000846/2009-63 - Recorrente: PEDRO SERGIO SUART e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10725.720505/2012-14 - Recorrente: RENATO RABELO AMOY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10384.002524/2010-10 - Recorrente: ROGERIO SOARES DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): WILDERSON BOTTO

156 - Processo nº: 10730.722529/2011-58 - Recorrente: ROQUE LUCIO PONZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 15467.002610/2009-84 - Recorrente: ROQUE LUCIO PONZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 12896.000554/2010-39 - Recorrente: SANTO ADALBERTO GALEANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10183.723400/2012-91 - Recorrente: SIDNEY DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10980.000102/2010-72 - Recorrente: SILMARA BONAT GIAMBERARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 13883.720408/2014-69 - Recorrente: TELMA LOPES GUEDES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10830.016779/2010-46 - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10830.016780/2010-71 - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10830.723456/2015-17 - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 10830.723457/2015-61 - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10830.723458/2015-14 - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 11080.732751/2012-12 - Recorrente: WALTER RITZEL PAIXAO CORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10120.726782/2017-54 - Recorrente: AGROPECUARIA MONTE SINAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 17613.720321/2012-61 - Recorrente: ANALIA LEITE BOTTECCHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10925.721925/2012-61 - Recorrente: ARGENTA COMERCIO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 18043.000009/2010-60 - Recorrente: CLAUDIA MARIA PEREIRA BORGES LORENCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 18043.720241/2013-61 - Recorrente: CLAUDIA MARIA PEREIRA BORGES LORENCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 18043.720242/2013-13 - Recorrente: CLAUDIA MARIA PEREIRA BORGES LORENCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 15504.017780/2009-70 - Recorrente: CLAUDIO RENAULT OLIVEIRA DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 13839.001052/2010-72 - Recorrente: FERNANDO MARQUES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 13839.001053/2010-17 - Recorrente: FERNANDO MARQUES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10930.001581/2010-30 - Recorrente: GEORFRAVIA MONTOZA ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 10930.001582/2010-84 - Recorrente: GEORFRAVIA MONTOZA ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 10930.003592/2009-11 - Recorrente: GEORFRAVIA MONTOZA ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 18239.001104/2010-93 - Recorrente: JANAINA GONCALVES CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13794.003279/2010-16 - Recorrente: JOAQUIM DE SOUZA MARTINS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 13794.003282/2010-30 - Recorrente: JOAQUIM DE SOUZA MARTINS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 18404.001281/2009-87 - Recorrente: JUAREZ DA SILVA SIQUEIR A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 13819.720500/2012-31 - Recorrente: LUCIMEIRE CUNHA DE SOUZA VECHIATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 18239.007067/2008-11 - Recorrente: LYSIS DE CASTRO NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 19985.721225/2013-18 - Recorrente: MARCOS ANTONIO TEDESCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 13811.720068/2012-58 - Recorrente: MARIA ALICIA DE LA LUZ HUIDOBRO NAVARRETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10437.720163/2016-10 - Recorrente: MARIO AUGUSTO MORAND RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Honorio Albuquerque de Brito

Presidente da 1ª Turma Extraordinária