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PORTARIA Nº 536, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 14 da Portaria PRT-1ª n° 83, de 17 de março de 2015, republicada pela Portaria PRT-1ª n° 460, de 16 de novembro de 2019, resolve designar especificamente para atuar nas sessões dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, durante o mês de janeiro de 2025, os Membros a seguir indicados:

I - 1ª Turma: José Claudio Codeço Marques, Procurador do Trabalho;

II - 2ª Turma: Fábio Luiz Vianna Mendes, Procurador do Trabalho (até 26/1) e Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, Procuradora Regional do Trabalho (após 26/1);

III - 3ª Turma: Cynthia Maria Simões Lopes, Procuradora Regional do Trabalho (até 26/1) e Márcia Bacher Medeiros, Procuradora Regional do Trabalho (após 26/1);

IV - 4ª Turma: Cynthia Maria Simões Lopes, Procuradora Regional do Trabalho (até 26/1) e Márcia Bacher Medeiros, Procuradora Regional do Trabalho (após 26/1);

V - 5ª Turma: Marcelo de Oliveira Ramos, Procurador do Trabalho;

VI - 6ª Turma: João Carlos Teixeira, Procurador do Trabalho;

VII - 7ª Turma: João Carlos Teixeira, Procurador do Trabalho;

VIII - 8ª Turma: Fábio Luiz Vianna Mendes, Procurador do Trabalho (até 26/1) e Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, Procuradora Regional do Trabalho (após 26/1);

IX - 9ª Turma: José Claudio Codeço Marques, Procurador do Trabalho;

X - 10ª Turma: Viviann Brito Mattos, Procuradora Regional do Trabalho;

XI - Seção Especializada em Dissídios Individuais: Viviann Brito Mattos, Procuradora Regional do Trabalho;

XIII - Audiências SEDIC/CEJUSC: Marcelo de Oliveira Ramos, Procurador do Trabalho;

Procuradores substitutos (relação única para todas as sessões): Cynthia Maria Simões Lopes, Procuradora Regional do Trabalho, Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Bacher Medeiros, Procuradora Regional do Trabalho, Sérgio Favilla de Mendonça, Procurador Regional do Trabalho, Marcelo José Fernandes da Silva, Procurador do Trabalho, Lisyane Chaves Motta, Procuradora Regional do Trabalho, Viviann Brito Mattos, Procuradora Regional do Trabalho, Daniela Ribeiro Mendes, Procuradora Regional do Trabalho, José Antônio Vieira de Freitas Filho, Procurador Regional do Trabalho, André Luiz Riedlinger Teixeira, Procurador do Trabalho, Marcelo de Oliveira Ramos, Procurador do Trabalho, Deborah da Silva Felix, Procuradora Regional do Trabalho, José Claudio Codeço Marques, Procurador do Trabalho, Dulce Maris Galle, Procuradora Regional do Trabalho, Renata Coelho Vieira, Procuradora Regional do Trabalho, João Carlos Teixeira, Procurador do Trabalho e Fábio Luiz Vianna Mendes, Procurador do Trabalho, nesta ordem.

FABIO GOULART VILLELA
PORTARIA DG/AP/RE/IFRN Nº 389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS APODI DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 1.630/2023-RE/IFRN, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2023; e

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23136.002014.2024-11, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

DISPENSAR, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, a servidora MAYARA MAGNA BARRA COSTA, Matrícula Siape nº 3010786, do cargo de confiança de Secretário Acadêmico -FG.2, integrante da Estrutura Administrativa deste Campus Apodi, para o qual foi designada por meio da Portaria nº 61/2023 - DG/AP/RE/IFRN, de 8 de fevereiro de 2023.

CLEONE SILVA DE LIMA
Portaria MGI Nº 9.791, DE 27 DE dezembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº 19975.037614/2024-33, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Rubens Gonçalves Ferreira, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério dos Transportes - MT, sob o regime celetista.

Art. 2º Cabe ao Ministério dos Transportes notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 3º Após o retorno do anistiado seu exercício será na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal - PRF em Minas Gerais - SPRF/MG.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA de Pessoal Nº 258, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, considerando o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, Portaria do então Ministério da Economia nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e Processo SEI nº 50050.008523/2024-62, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão da empregada ROBERTA ALVES DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 2076511, ocupante do cargo de Advogado, pertencente ao quadro de pessoal desta Empresa, para exercer o cargo de Controlador Geral do Município de Eusébio, na Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral, com status de Secretário Municipal, equivalente a DAS 05, da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE.

Art. 2º O ônus pela remuneração compete à Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, com o ressarcimento mensal à esta Empresa Pública.

Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da empregada pública, mensalmente, à empresa cedente, até o 5º dia útil do mês subsequente.

Art. 4º O órgão cessionário deverá efetivar a apresentação da empregada à sua empresa de origem ao término da cessão.

Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a empregada não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS
PORTARIA Nº 4.893, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.109749/2024-15, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa R EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ 20.305.949/0001-07, constantes do Processo Administrativo nº 00190.108600/2021-68.

Art. 2º - Designar LÚCIO FURBINO VILLEFORT, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1180767, e LEONARDO VIANA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1481061, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo nº 02000.013910/2024-63, resolve:

Art. 1º Ficam designados como representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para atuar na coordenação dos projetos e dos programas decorrentes da OBRIGAÇÃO DE PAGAR previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relava ao Rompimento da Barragem de Fundão (Acordo de Mariana):

I - Titular: Anna Flavia de Senna Franco; e

II - Suplente: Moara Menta Giasson.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 1.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Designar FERNANDO NUNES GOUVEIA, Matrícula SIAPE nº 1510287, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral do Laboratório de Produtos Florestais, do Serviço Florestal Brasileiro, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO
PORTARIA Nº 5.051, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto, de 10/10/2023, publicado no D.O.U. de 11/10/2023 e tendo em vista o que consta no processo nº 23076.018043/2024-28, resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária a JOSE ALBINO OLIVEIRA DE AGUIAR, Matrícula SIAPE nº 1130930, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior, Classe Associado, Nível 04, com Doutorado, em regime de Dedicação Exclusiva, do Quadro de Pessoal desta Universidade, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com redação dada pelo Art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019, com os proventos integrais do cargo.

ALFREDO MACEDO GOMES

PORTARIA Nº 5.052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto, de 10/10/2023, publicado no D.O.U. de 11/10/2023 e tendo em vista o que consta no processo nº 23076.073233/2024-12, resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária a TERESA CRISTINA SCHETTINI, Matrícula SIAPE nº 1133354, ocupante do cargo de Psicólogo-Área, Nível de Classificação "E", Nível de Capacitação IV, Padrão 16, do Quadro de Pessoal desta Universidade, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com redação dada pelo Art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019, com os proventos integrais do cargo.

ALFREDO MACEDO GOMES
PORTARIA Nº 4.985, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, usando da delegação de competência através da Portaria Normativa da PROGEPE nº 01/2002, publicada no Boletim Oficial desta UFPE nº 24 - Especial de 22 de julho de 2002, resolve:

Declarar nos termos do art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo de Auxiliar em Administração Classe C, Padrão IV, Nível 16, ocupado por MARCOS MOTA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1131958, lotado(a) no(a) Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Código de vaga 0700992 do quadro permanente desta Universidade, em virtude do seu falecimento ocorrido em 06 de dezembro de 2024.

(Processo nº 23076.104464/2024-93).

ICLEYBSON JOAO DE LIMA
PORTARIA Nº 732, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e em conformidade com a delegação de competência outorgada pela Portaria n. 1.596, de 8 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União n. 152, de 9 de agosto de 2016, e do que consta no Processo n. 25752.816175/2024-45, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS AUGUSTO FERNANDEZ DA FONSECA, matrícula SIAPE n. 6516538, ocupante do cargo de GUARDA DE ENDEMIAS, Classe S/Padrão III, do Quadro de Pessoal Específico, lotado na PVPAF/RJ, com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, combinado com o art. 3º da EC n. 103/2019, com proventos calculados sobre a referida Classe/Padrão e demais vantagens que faz jus.

MARIA CECÍLIA DOS SANTOS QUEIROZ DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 733, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e em conformidade com a delegação de competência outorgada pela Portaria n. 1.596, de 8 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União n. 152, de 9 de agosto de 2016, e do que consta do Processo n. 25754.945065/2019-11, resolve:

Revisar o ato de concessão de aposentadoria voluntária do servidor aposentado FRANCISCO BORGES DA SILVA, matrícula SIAPE 6492845, ex-ocupante do cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, Classe S/Padrão III, alterando o fundamento legal anteriormente estabelecido no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, para o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados sobre a referida Classe/Padrão e demais vantagens a que faz jus.

MARIA CECÍLIA DOS SANTOS QUEIROZ DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 734, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e em conformidade com a delegação de competência outorgada pela Portaria n. 1.596, de 8 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União n. 152, de 9 de agosto de 2016, e do que consta do Processo n. 25351.826608/2024-93, resolve:

Revisar o ato de concessão de aposentadoria do servidor aposentado LEONARDO PEREIRA RIBEIRO, matrícula SIAPE 1773296, ex-ocupante do cargo de TÉCNICO EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, Classe A/Padrão III, alterando o fundamento legal anteriormente estabelecido no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/03 (proporcional), para o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/03, amparada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (integral), com proventos calculados sobre a referida Classe/Padrão e demais vantagens a que faz jus.

MARIA CECÍLIA DOS SANTOS QUEIROZ DE ARAÚJO
PORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:

EXONERAR a pedido, o Cap R/1 (0497616235) ANDRÉ ALEX DE SOUZA FRANCO, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Ministério da Defesa, em Brasília-DF, a partir de 31 de dezembro de 2024, de acordo com art. 11, inciso I da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.

Cel RODRIGO DE CARVALHO BERNARDO

Respondendo pela Chefia do Gab Cmt Ex
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME e a MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto de 11.460 de 30 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.954, de 19 de março de 2024, resolvem:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria Interministerial MDS/MMulheres n.º 24, de 14 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 15 de agosto de 2023, seção 2, página 17, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º.....................................................

...................................................................

c) Casa Civil da Presidência da República:

...................................................................

2. Fabiana Cardoso Martins de Souza - suplente;

...................................................................

g) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

1. Jane Teresinha da Costa Diehl - titular;

2. Luiza Rabinovici Trotta - suplente;

...................................................................

i) Ministério do Esporte:

...................................................................

2. Daniela Maria Amoroso - suplente;

j) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

1. Luana Passos de Souza - titular;

2. Marianna Brito - suplente;

k) Ministério da Igualdade Racial:

1. Layla Daniele Pedreira de Carvalho - titular;

2. Michelle Rosa dos Santos - suplente;

l) Ministério do Planejamento e Orçamento:

1. Camila Mata Machado Soares - titular;

2. Danielle Cavagnolle Mota - suplente;

...................................................................

o) Ministério da Saúde:

1. Jérzey Timóteo Ribeiro Santos - titular;

2. Grace Fátima Souza Rosa - suplente;

...................................................................

r) Ministério da Cultura:

1. Shirlei Correa Rodrigues - titular;

...................................................................

s) - Ministério da Ciência, Tecnologia e inovação:

1. Sônia da Costa - titular;

2. Ricardo Henrique Padilha de Castro - suplente;

t) Ministério da Fazenda:

1. Débora Freire Cardoso - titular;

2. Tereza Cleise da Silva de Assis - suplente;"

...................................................................

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos representantes dos Ministérios acima mencionados durante o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023.

Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA - C Ex Nº 1.816, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que confere o art. 7º, § 3º e art. 8º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea b da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:

NOMEAR em caráter excepcional, o Cb R/1 (1275124236) RAIMUNDO ALVES DO NASCIMENTO, no Comando de Fronteira Solimões/8º Batalhão de Infantaria de Selva, em Tabatinga-AM, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de Construtor e Armador de Embarcações Regionais e Gerenciamento do Parque Zoobotânico do CFSol/8º BIS, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2025, em vaga da cota do Comando Militar da Amazônia.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIAS DE PESSOAL DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o disposto no Decreto 7.232/2010-PR, publicado no DOU 20/07/2010, resolve:

Nº 1.586 - NOMEAR em caráter efetivo LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA FILHO, em virtude de habilitação em concurso público homologado pelo Edital nº 25/2022-R, publicado no DOU em 24/02/2022, de acordo com o Artigo 9º, item I da Lei nº 8112/90, para o cargo de Administrador, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 1, nas vagas destinadas à Ampla Concorrência, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Campus de Alegre/ES, devendo permanecer lotado na referida unidade por no mínimo 10 (dez) anos, nos termos da Resolução nº 43/2005, do Conselho Universitário CLÁUSULA DE BARREIRA). Código da vaga: 0745339.(Processo digital nº 23068.069438/2024-17)

Nº 1.587 - NOMEAR em caráter efetivo DIOGO DIAS BREDA, em virtude de habilitação em concurso público homologado pelo Edital nº 113/2022-R, publicado no DOU em 29/06/2022, de acordo com o Artigo 9º, item I da Lei nº 8112/90, para o cargo de Economista, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 1, nas vagas destinadas à Ampla Concorrência, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Código da vaga: 0231842.(Processo digital nº 23068.069436/2024-10)

Nº 1.588 - NOMEAR em caráter efetivo NATTÁLIA TOSE LOPES, em virtude de habilitação em concurso público homologado pelo Edital nº 71/2023-R, publicado no DOU em 23/10/2023, de acordo com o Artigo 9º, item I da Lei nº 8112/90, para o cargo de Assistente em Administração, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 1, nas vagas destinadas à Ampla Concorrência, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Código da vaga: 0229457.(Processo digital nº 23068.069433/2024-86)

Nº 1.589 - NOMEAR em caráter efetivo JOSÉ LEANDRO REALI, em virtude de habilitação em concurso público homologado pelo Edital nº 71/2023-R, publicado no DOU em 23/10/2023, de acordo com o Artigo 9º, item I da Lei nº 8112/90, para o cargo de Assistente em Administração, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 1, nas vagas destinadas à Ampla Concorrência, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Código da vaga: 0227440.(Processo digital nº 23068.069434/2024-21).

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no DOU.

SONIA LOPES VICTOR

Vice-Reitora No Exercício da Reitoria
PORTARIAS DE PESSOAL DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, considerando o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 30, de 09 de janeiro de 2019, publicada no DOU de 14/01/2019, na Seção 2, e de acordo com o que consta no Processo nº 23068.065877/2024-42, resolve:

Nº 4.575 - Dispensar GABRIEL DOS SANTOS CAVATTI, matrícula SIAPE nº 3322845, do encargo de substituto eventual de Diretor de Governança, Controles Internos e Integridade, CD-04, da estrutura do(a) Diretoria de Governança, Controles Internos e Integridade, a partir de 30/12/2024.

Nº 4.576 - Designar IVONE FIORIN, matrícula SIAPE nº 2254832, para exercer o encargo de substituto eventual de Diretor de Governança, Controles Internos e Integridade, CD-04, da estrutura do(a) Diretoria de Governança, Controles Internos e Integridade, a partir de 30/12/2024.

JOSIANA BINDA
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora LAÍS WENDEL ABRAMO, Secretária Nacional da Política de Cuidados e Família, deste Ministério, para participar e representar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no "Fórum Europa-ALC sobre Economia da Prata: caminho para uma agenda de desenvolvimento global sobre longevidade", no período de 22 a 24 de janeiro de 2025, bem como de reuniões bilaterais nos dias 20 e 21 de janeiro de 2024, a realizarem-se na cidade de Barcelona, no Reino da Espanha.

O afastamento da servidora ocorrerá no período de 18 a 26 de janeiro de 2025, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo 71000.088867/2024-11.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIAS de 31 DE DEZEMBRO DE 2024

O Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GAB/SE Nº 569, publicada no DOU nº 134 de 17 de julho de 2023, resolve:

Nº 284 - CONCEDER Aposentadoria Voluntária ao servidor JOSÉ LUIZ DE MOURA, matrícula/SIAPE nº 0503423, ocupante do cargo efetivo de Guarda de Endemias - Nível NI, Classe "S", Padrão III, do Quadro Permanente deste Ministério da Saúde, com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 20 § 2º, inciso II - Pedágio, com proventos calculados com base no art. 26, § 3º, inciso I, média aritmética, vigência a partir da data da publicação. (Processo "SEI" nº 25008.000981/2024-21).

Nº 285 - CONCEDER Aposentadoria por Incapacidade Permanente, ao servidor EVERALDO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Guarda de Endemias - NI, Classe "S", Padrão III, matricula/SIAPE 0505767, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Saúde, com base no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. art. 10 §1º inciso II, com proventos calculados com base no art. 26 §3º inciso II, média aritmética - (Processo "SEI" nº 25008.000979/2024-52).

BRUNO VIEIRA DE SOUSA
PORTARIA Nº 3.049/IFG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora Substituta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeada pela Portaria 1913/2022 /IFG, de 20 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21/07/2022, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº 23376.001313/2024-06, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor VICTOR REGIS BERNARDELI, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2050091, SIAPECAD nº 01834675, da função de Coordenador de Curso, FCC - 01, do(a) Coordenação do Curso de Bacharelado em Engenharia Elétrica do Câmpus Itumbiara, UORG-794, ficando seu exercício vinculado à UORG-47. Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

LORENA PEREIRA DE SOUZA ROSA

PORTARIA Nº 3.052/IFG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora Substituta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeada pela Portaria 1913/2022 /IFG, de 20 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21/07/2022, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº 23372.003006/2024-91, resolve:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, MATHEUS OLIVEIRA DE MOURA, para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação, E, no(na) Reitoria, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 7.311, de 22/09/2011, publicado no DOU em 23/09/2011, e do art. 9º da Lei nº 11.091, de 12/01/2005, publicada no DOU em 13/01/2005, tendo em vista o Edital de Abertura nº 1, de 02 de setembro de 2022, publicado no DOU de 05 de setembro de 2022, Edital de Homologação de 01/12/2022, publicado no DOU de 02/12/2022, código de vaga 0810910 (posse em outro cargo inacumulável ).

Art. 2º A posse do(a) nomeado(a) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da Lei nº 8.112/90.

LORENA PEREIRA DE SOUZA ROSA
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 115, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

AGREGAR - OFICIAL - 1º Ten SAREx (0508643475) JOSÉ JUCIÊR FERREIRA ALVES, da DAP (Brasília-DF), a contar de 22 de março de 2024, de acordo com o art. 82, inciso IX, da Lei nº 6.880/80, para se ver processar nos autos da Ação Penal nº 0851774-23.2023.8.12.0001 - 2ª Vara Criminal (Campo Grande-MS), após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum, conforme Decreto do Ordinariado Militar do Brasil, de 22 de março de 2024.

Gen Div ANTÔNIO BISPO DE OLIVEIRA FILHO
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

AGREGAR - OFICIAL - Cap Med (0112416276) LILIANE BELCHIOR DE MELO, do HCE (Rio de Janeiro-RJ), a contar de 29 de setembro de 2024, de acordo com o art. 456, § 4º, do CPPM e art. 82, inciso VII e § 2º, da Lei n° 6.880/80, por ter-se esgotado o prazo de ausência que caracteriza o crime de deserção previsto no art. 187, do Código Penal Militar.

Gen Div ANTÔNIO BISPO DE OLIVEIRA FILHO
PORTARIA IBC Nº 555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, incisos VI e VII, do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, em conformidade com a subdelegação de competência contida no art. 2º, inciso IV, alínea "b" da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.004556.2024-29, resolve:

DISPENSAR a servidora MARCIA DE OLIVEIRA GOMES, Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 2042075, da função comissionada, código FCC, de Coordenadora Acadêmica da Coordenação do Curso de Pós-Graduação stricto sensu, vinculada ao Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão do Instituto Benjamin Constant.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
PORTARIA Nº 1.599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA, SUBSTITUTA, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o art. 8º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar RODRIGO MAGALHÃES PEREIRA, advogado da União, Siape nº 1578178, para substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, a Coordenadora-Geral de Direito Internacional, código FCE 1.13, da data de publicação desta portaria até o dia 3 de janeiro de 2025.

MARIA CLARA DE ABREU RADA
PORTARIA Nº 469, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30/01/2024, publicado no DOU em 31/01/2024, seção 2, pág. 1, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Dispensar a servidora JENNIFFER SUELEN GOMES DA SILVA, do Quadro Único de Pessoal desta Universidade, Matrícula SIAPE nº 3417167, da Função (FG-03) de Chefe de Seção, da Seção de Movimentação e Controle Acadêmica de Graduação (SMCAG.CGRAD), na Coordenadoria de Graduação (CGRAD.DRCA), do Departamento de Registro e Controle Acadêmico (REIT.DRCA), da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial da União.

(Processo nº 23875.001716/2024-16)

AIRON APARECIDO SILVA DE MELO
ATO Nº 821, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 2044 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 27/12/2024, resolve:

Dispensar a servidora FABIANE ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, código 68965, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Contabilidade, da função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, em virtude de posse em cargo inacumulável, com efeitos a contar de 23 de dezembro de 2024.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
PORTARIA Nº 1.600, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, SUBSTITUTA, de acordo com o artigo 4º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Dispensar DANIELA DA SILVA PEPLAU, oficial de chancelaria da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1573622, da função de coordenadora da Coordenação de Legislação de Pessoal, código FCE 1.10, a contar de 23 de dezembro de 2024.

MARIA CLARA DE ABREU RADA
PORTARIA Nº 4.892, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.109744/2024-84, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa UNILASER SOLUÇÕES EM CORTE A LASER E COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, CNPJ 24.258.399/0001-73, constantes do Processo Administrativo nº 00190.108600/2021-68.

Art. 2º - Designar LÚCIO FURBINO VILLEFORT, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1180767, e LEONARDO VIANA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1481061, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 3.053/IFG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora Substituta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeada pela Portaria 1913/2022 - REITORIA/IFG, de 20 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21/07/2022, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº 23372.003005/2024-47, resolve:

Art. 1º Designar para exercer o Cargo de Substitutas Interinas do servidor FERNANDO HENRIQUE SILVA CARNEIRO, na condição de Diretor (CD - 03), UORG-104, do(a) Diretoria de Ações Sociais , nos seus afastamentos, licenças, impedimentos legais, temporários e eventuais, de acordo com o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, e a Portaria IFG nº 2076/2021 - REITORIA/IFG, de 15 de março de 2021:

1. Servidora LUDMYLLA RIBEIRO PESSONI, pertencente ao quadro permanente do IFG, SIAPE nº 1790179, ocupante do cargo de Assistente Social;

2. Servidora GERDA ARIANNA DA SILVA GOMES, pertencente ao quadro permanente do IFG, SIAPE nº 1751568, ocupante do cargo de Assistente de Direção e Produção;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LORENA PEREIRA DE SOUZA ROSA
PORTARIA IBC Nº 556, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, incisos VI e VII, do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, em conformidade com a subdelegação de competência contida no art. 2º, inciso IV, alínea "b" da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.004556.2024-29, resolve:

DESIGNAR a servidora NAIARA MIRANDA RUST, Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 1925431, para exercer a função comissionada, código FCC, de Coordenadora do Curso de Mestrado Profissional em Ensino na Temática da Deficiência Visual, vinculada ao Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão do Instituto Benjamin Constant, pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
PORTARIA Nº 4.898, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.108343/2024-15, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa OVS IMPORTADORA LTDA., CNPJ 03.394.819/0001-79, constantes do Processo Administrativo nº 00190.100507/2023-77.

Art. 2º - Designar MARCELO DE MIRANDA BARROS, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538454, e CLÓVIS DE HOLANDA BESSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1022042, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 4.897, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.108342/2024-62, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo P. B. INVESTIMENT EMPRESARIAL S.A., CNPJ 07.376.572/0001-19, constantes do Processo Administrativo nº 00190.100507/2023-77.

Art. 2º - Designar MARCELO DE MIRANDA BARROS, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538454, e CLÓVIS DE HOLANDA BESSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1022042, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 4.896, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.108340/2024-73, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo FIB BANK GARANTIA DE FIANÇAS FIDEJUSSÓRIAS S/A, CNPJ 23.706.333/0001-36, constantes do Processo Administrativo nº 00190.100507/2023-77.

Art. 2º - Designar MARCELO DE MIRANDA BARROS, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538454, e CLÓVIS DE HOLANDA BESSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1022042, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 4.901, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.104782/2024-41, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 68.733.757/0001-28, constantes do Processo Administrativo nº 00190.110210/2023-10.

Art. 2º - Designar LEONARDO VIANA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1481061, e LÚCIO FURBINO VILLEFORT, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1180767, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 4.902, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.104783/2024-95, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa AMAZON GLOBAL CONSULT LTDA, CNPJ 05.465.522/0001-82, constantes do Processo Administrativo nº 00190.110210/2023-10.

Art. 2º - Designar LEONARDO VIANA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1481061, e LÚCIO FURBINO VILLEFORT, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1180767, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 4.765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Designar GILMAR RODRIGUES POSSATI JÚNIOR, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979819, e WESLEY ALMEIDA FERREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1577213, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 48051.002585/2022-47, visando dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados com a Portaria nº 1.020, de 18 de maio de 2022, da Corregedoria da Agência Nacional de Mineração, publicada no D.O.U. nº 95, Seção 2, p. 49, de 20 de maio de 2022, destinados à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa CCV CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 20.739.940/0001-04, conforme juízo de admissibilidade desenvolvido no mesmo processo.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 4.766, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Designar GILMAR RODRIGUES POSSATI JÚNIOR, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979819, e WESLEY ALMEIDA FERREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1577213, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 48051.002581/2022-69, visando dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados com a Portaria nº 1.018, de 18 de maio de 2022, da Corregedoria da Agência Nacional de Mineração, publicada no D.O.U. nº 95, Seção 2, p. 48, de 20 de maio de 2022, destinados à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa OURO PRETO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 00.211.658/0001-42, conforme juízo de admissibilidade desenvolvido no mesmo processo.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
RETIFICAÇÃO

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - CAMPUS MAUÉS (IFAM/CMA), nomeado pela Portaria nº 1.110 - GR/IFAM, de 22 de junho de 2023, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Retificar a portaria Nº 201 - GDG/CMA/IFAM, de 20 de dezembro de 2024, publicada no DOU, dia 23/12/2024, Edição 246, seção 2, página 18.

Onde se lê: FG - 04

Leia-se: FG - 02
PORTARIA Nº 4.903, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.104467/2024-13, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo NOGUEIRA LIMA SERVIÇOS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 04.161.509/0001-77, constantes do Processo Administrativo nº 00190.106574/2022-14.

Art. 2º - Designar LEONARDO VIANA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1481061, e LÚCIO FURBINO VILLEFORT, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1180767, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA