EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28003/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WILSON RODRIGUES FERREIRA JUNIOR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 47.842.470/0001-66, AUG2B36, FRMEV02109852024, 606-82; WL CARGAS LTDA, 44.857.450/0001-70, GAJ8B86, FRMEV02114912024, 606-82; WILLIANS CESAR MIRANDA DA SILVA, ***.752.988-**, KRN5874, FRMEV02086382024, 606-82; WESLEY ELVIS LIMA DA CRUZ, ***.462.619-**, FGO8H82, FRMEV02112642024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, BBQ1H19, FRMEV02135012024, 606-82; MLW2E30, FRMEV01996812024, 606-82; WELINGTON AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, ***.050.606-**, MQN5G87, FRMEV02229172024, 606-82; WANGUARDA SP TRANSPORTES E ARMAZEM LTDA, 25.450.492/0001-48, MLT7H62, FRMEV02060182024, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO, 24.784.095/0001-40, NYY2J75, FRMEV02162372024, 606-82; WL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 35.813.750/0001-67, RTX6G10, FRMEV02184112024, 606-82; WNA TURISMO LTDA, 18.854.419/0001-76, AHD5629, FRMEV01873932024, 606-82; WALTER PEREIRA DA SILVA, ***.925.849-**, CYN2A46, FRMEV01554582024, 606-82; WEYDER RAIONE DE SOUZA, ***.408.416-**, HGF2425, FRMEV02017142024, 606-82; WHITEPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 22.575.267/0001-40, GCU6B96, FRMEV02235572024, 606-82; WLADIMIR PEREIRA RESENDE, ***.160.476-**, MKT8450, FRMEV01512962024, 606-82; WP ROTOMOLDAGEM IND COM E BENEFICIAMENTO DE PLASTICOS LTDA, 36.446.059/0001-55, RPF7A47, FRMEV01968062024, 606-82; WELITON PINHEIRO SANTOS, ***.562.905-**, EGK8936, FRMEV01903432024, 606-82; WENDEL GOMES DA SILVA, ***.180.936-**, PUM0G89, FRMEV02130612024, 606-82; WESLEY RODRIGUES VILELA, ***.897.456-**, AHU8F66, FRMEV01935962024, 606-82; WPS TRANSPORTES LTDA, 31.908.496/0001-20, QHU2000, FRMEV01603992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração