PORTARIA SAES/MS Nº 1.826, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Oftalmologia.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), doravante denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1640/2024, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do PMAE;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1821, de 11 de junho de 2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada; e

Considerando que as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) são um conjunto de procedimentos e tecnologias de cuidado necessários a uma atenção oportuna e com qualidade, integrados para concluir uma etapa na linha de cuidado ou na condução de agravos específicos de rápida resolução, de diagnóstico ou de tratamento, resolve:

CAPÍTULO I

DAS INCLUSÕES DE SUBGRUPOS E FORMAS DE ORGANIZAÇÃO

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), no Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, o seguinte Subgrupo 05 - Atenção em Oftalmologia e a Forma de Organização: 01 - Ofertas de Cuidados Integrados em Oftalmologia.

Art. 2º O registro da produção dos procedimentos do Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, Subgrupo 05 - Atenção em Oftalmologia e a Forma de Organização: 01 - Ofertas de Cuidados Integrados em Oftalmologia, deverá ser realizado no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), por meio do instrumento de registro Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), inserindo-se o código do seu procedimento principal e os respectivos procedimentos secundários realizados, para fins do monitoramento, avaliação e controle no âmbito do PMAE.

CAPÍTULO II

DAS INCLUSÕES DE PROCEDIMENTOS

Art. 3° Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos do SUS, no Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, no Subgrupo 05 - Atenção em Oftalmologia, na Forma de Organização: 01 - Ofertas de Cuidados Integrados em Oftalmologia, os procedimentos com os seus respectivos atributos e regras condicionadas, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 4° Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos do SUS, os atributos nos procedimentos relacionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 5° Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos do SUS, as compatibilidades do tipo APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) (Compatível), conforme Anexo III desta Portaria.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6º Para fins de monitoramento da implementação dos compromissos do Plano de Ação Regional (PAR), previsto no Art. 16 da Portaria GM/MS n° 3.492/2024, será considerado o objetivo de ampliação do acesso previsto no inciso I do artigo 2° da mesma Portaria, incluindo a apuração da expansão do acesso na atenção ambulatorial especializada monitorados pelo SIA.

Art. 7° Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP) e o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), conforme previsto nesta Portaria.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações do SUS na competência seguinte à data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO I

PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS

PROCEDIMENTO

09.05.01.001-9 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS

Descrição

FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, ENCAMINHAMENTO E

GESTÃO DO CUIDADO DE USUÁRIOS DE 0 A 8 ANOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

POR MEIO DO CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS: CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, TESTE ORTÓPTICO E BIOMICROSCOPIA

Código de Origem

--

Instrumento de Registro

APAC (Proc. Principal)

Modalidade de Atendimento

Ambulatorial

Complexidade

Média Complexidade

Tipo de Financiamento

FAEC

Sexo

Ambos

Idade mínima

0 mês

Idade máxima

8 anos

Valor do Serviço Ambulatorial (SA)

R$ 200,00

Total do Serviço Ambulatorial

R$ 200,00

CID-10

H00 - Hordéolo e Calázio

H01 - Outras Inflamações da Pálpebra

H02 - Outros Transtornos da Pálpebra

H03 - Transtornos da Pálpebra em Doenças Classificadas em Outras Partes

H04 - Transtornos do Aparelho Lacrimal

H05 - Transtornos da Órbita

H06 - Transtornos do Aparelho Lacrimal e da Órbita em Doenças Classificadas em Outra Parte

H10 - Conjuntivite

H11 - Outros Transtornos da Conjuntiva

H13 - Transtornos da Conjuntiva em Doenças Classificadas em Outra Parte

H15 - Transtornos da Esclerótica

H16 - Ceratite

H17 - Cicatrizes e Opacidades da Córnea

H18 - Outros Transtornos da Córnea

H19 - Transtorno da Esclerótica e da Córnea em Doenças Classificadas em Outra Parte

H20 - Iridociclite

H21 - Outros Transtornos da Íris e do Corpo Ciliar

H22 - Transtornos da Íris e do Corpo Ciliar em Doenças Classificadas em Outra Parte

H25 - Catarata Senil

H26 - Outras Cataratas

H27 - Outros Transtornos do Cristalino

H28 - Catarata e Outros Transtornos do Cristalino em Doenças Classificadas em Outra Parte

H30 - Inflamação Coriorretiniana

H31 - Outros Transtornos da Coróide

H32 - Transtornos Coriorretinianos em Doenças Classificadas em Outra Parte

H33 - Descolamentos e Defeitos da Retina

H34 - Oclusões Vasculares da Retina

H35 - Outros Transtornos da Retina

H36 - Transtornos da Retina em Doenças Classificadas em Outra Parte

H40 - Glaucoma

H42 - Glaucoma em Doenças Classificadas em Outra Parte

H43 - Transtornos do Humor Vítreo

H44 - Transtornos do Globo Ocular

H45 - Transtornos do Humor Vítreo e do Globo Ocular em Doenças Classificadas em Outra Parte

H46 - Neurite Óptica

H47 - Outros Transtornos do Nervo Óptico e Das Vias Ópticas

H48 - Transtornos do Nervo Óptico (segundo Par) e Das Vias Ópticas em Doenças Classificadas em Outra Parte

H49 - Estrabismo Paralítico

H50 - Outros Estrabismos

H51 - Outros Transtornos do Movimento Binocular

H52 - Transtornos da Refração e da Acomodação

H53 - Distúrbios Visuais

H54 - Cegueira e Visão Subnormal

H55 - Nistagmo e Outros Movimentos Irregulares do Olho

H57 - Outros Transtornos do Olho e Anexos

H58 - Outros Transtornos do Olho e Anexos em Doenças Classificadas em Outra Parte

H59 - Transtornos do Olho e Anexos Pós-procedimento Não Classificados em Outra Parte

Categoria CBO

2231 - Médicos

2251 - Médicos Clínicos

2252 - Médicos em Especialidades Cirúrgicas

2253 - Médicos em Medicina Diagnóstica e Terapêutica

Quantidade Máxima

1

Atributo Complementar

009 - Exige CPF/CNS

053 - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)

054 - APAC com validade fixa de 2 competências

Regra Condicionada

0009 - CONDICIONA AOS SECUDÁRIOS A TEREM VALOR ZERADO

0011- CONDICIONA O REGISTRO DE PROCEDIMENTOS SECUNDÁRIOS NA APAC

Habilitação

38.01 Programa Mais Acesso Especialistas