DECISÃO SUFER Nº 78, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.030702/2024-91, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, a qual define as poligonais de utilidade pública de 3 (três) áreas destinadas à implantação de um viaduto rodoviário no município de Congonhas/MG, na malha concedida à MRS Logística S.A.

Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das obras referenciadas no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXO - ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE UM VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG

Tabela de Pontos - Área 1 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

620788,25

7731037,33

152°42'17,01"

16,83

P2

P3

620795,96

7731022,39

157°36'27,50"

5,60

P3

P4

620798,10

7731017,21

188°02'08,30"

8,36

P4

P5

620796,94

7731009,01

197°35'06,53"

5,44

P5

P6

620795,30

7731003,83

201°34'10,71"

7,76

P6

P7

620792,44

7730996,61

292°03'53,66"

31,46

P7

P8

620763,29

7731008,43

18°42'51,41"

12,38

P8

P9

620767,26

7731020,15

110°34'45,78"

20,04

P9

P10

620786,02

7731013,11

110°34'45,78"

0,43

P10

P11

620786,42

7731012,96

2°12'59,34"

9,24

P11

P12

620786,77

7731022,19

359°56'50,15"

4,05

P12

P13

620786,77

7731026,24

357°09'36,02"

10,11

P13

P01

620786,27

7731036,34

63°20'32,13"

2,22

Área: 616,89 m² Perímetro: 133,90 m

Tabela de Pontos - Área 2 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

620847,96

7731040,90

160°22'16,71"

11,12

P2

P3

620851,69

7731030,43

249°59'19,09"

4,20

P3

P4

620847,75

7731028,99

159°14'37,64"

4,41

P4

P5

620849,31

7731024,86

160°06'21,12"

5,04

P5

P6

620851,03

7731020,12

247°27'40,08"

0,84

P6

P7

620850,25

7731019,80

160°16'23,72"

16,00

P7

P8

620855,65

7731004,74

250°06'14,66"

9,40

P8

P9

620846,82

7731001,54

339°15'46,25"

15,68

P9

P10

620841,26

7731016,20

73°49'33,78"

0,42

P10

P11

620841,66

7731016,32

340°59'02,12"

5,18

P11

P12

620839,98

7731021,21

341°04'27,48"

5,10

P12

P13

620838,32

7731026,03

254°03'59,06"

0,64

P13

P14

620837,71

7731025,85

341°57'51,25"

10,30

P14

P01

620834,52

7731035,65

68°39'18,75"

14,43

Área: 406,64 m² Perímetro: 102,76 m

Tabela de Pontos - Área 3 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

620881,02

7731089,86

151°59'55,28"

22,29

P2

P3

620891,49

7731070,17

152°31'36,36"

15,93

P3

P4

620898,84

7731056,04

146°36'20,97"

8,56

P4

P5

620903,55

7731048,89

144°40'35,35"

12,01

P5

P6

620910,49

7731039,10

139°26'42,82"

5,44

P6

P7

620914,03

7731034,96

133°41'10,30"

11,02

P7

P8

620921,99

7731027,35

244°16'03,47"

47,02

P8

P9

620879,64

7731006,94

328°13'14,14"

5,01

P9

P10

620877,00

7731011,20

68°30'42,82"

1,72

P10

P11

620878,59

7731011,83

359°59'13,00"

8,63

P11

P12

620878,59

7731020,46

88°21'52,56"

2,26

P12

P13

620880,85

7731020,52

358°56'32,48"

19,40

P13

P14

620880,50

7731039,92

26°38'58,77"

4,51

P14

P15

620882,52

7731043,95

345°45'35,43"

31,92

P15

P16

620874,67

7731074,89

75°28'45,49"

1,05

P16

P17

620875,68

7731075,16

339°20'13,20"

11,40

P17

P01

620871,66

7731085,82

66°39'48,28"

10,19

Área: 1.729,49 m² Perímetro: 218,36 m