EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Processo 648.942/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/274.1- firmado com a G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 08.744.139/0001-51. OBJETO: Prestação de serviços continuados de bombeiro civil (brigada de incêndio) na área de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificações, formação de brigada voluntária, primeiros socorros e desenvolvimento e implantação de política prevencionista de segurança contra incêndio para atuação nas edificações da Câmara dos Deputados, incluindo Centro de Gestão e Armazenamento de Materiais (CEAM) e Complexo Avançado (CETEC-NORTE e CEFOR). AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: correção da base de cálculo de garantia contratual sendo aplicado o percentual de 5% sobre o valor anualizado do contrato, conforme previsão no item 15 do instrumento contratual; Repactuação com base na CCT DF000184/2024 e efeitos a partir de 1º/1/2024, contemplando: Reajuste salarial para os novos pisos das categorias, conforme tabela constante na Cláusula Quinta da CCT; Reajuste do adicional de periculosidade e noturno, em virtude da variação salarial; Reajuste do auxílio alimentação de R$43,62 para R$45,23, por dia, com desconto referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT de R$0,30, resultando no valor líquido de R$44,93 por dia, conforme Cláusula Décima Segunda da CCT. Repactuação contratual com aumento da taxa de encargos sociais de 66,43% para 66,68%, a partir de 1º/1/2024, decorrente do aumento do percentual de SAT/RAT ajustado de 2,02% para 2,23%. VALOR: R$21.945.399,27.

Processo 458.054/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/104.4- firmado com a G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 08.744.139/0001-51. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de Call Center receptivo e ativo e de atendimento pessoal à Câmara dos Deputados, compreendendo instalação, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, atualização física e tecnológica, serviços operacionais de atendimento e serviços de suporte à operação. AMPARO LEGAL: art. 57, II, da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 01/08/2024; inclusão de cláusula de rescisão antecipada para tão logo seja concluído o procedimento licitatório em andamento destinado à nova contratação dos serviços em questão. VALOR: R$ 3.895.264,90.

Processo 786.351/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/071.1- firmado com a ESPLANADA IND. E COM. DE DIVISÓRIAS E MÓVEIS LTDA. CNPJ: 06.031.911/0001-62. OBJETO: Confecção e instalação de divisórias modulares. AMPARO LEGAL: inciso I do parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Alteração do cronograma de execução do contrato, conforme descrito no subitem 5.7 da Cláusula Quinta deste Contrato, com amparo no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei 8.666/93, e a consequente alteração da vigência contratual; Formalização do reajuste contratual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE no período de abril/2022 a março/2023, com efeitos financeiros a partir de 31/08/23 e a consequente majoração do valor da garantia contratual, passando o preços unitários para: Divisória Modular - Painel cego em madeira com bandeira - M2 R$ 872,08; Divisória Modular - Painel vidro duplo com persiana com bandeira - M2 R$ 1.602,45; Divisória modular - Painel porta com bandeira (com Maçaneta, Roseta e Fechadura). M2 R$ 1.304,63. VALOR: R$1.345.477,54.