PORTARIA Nº 199, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.949, de 12 de março de 2024, em observância ao disposto da Instrução Normativa nº 205/SEDAP/PR, de 8 de abril de 1988, Decreto nº 9.373, de 11 de março de 2018, Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como a Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988 e Instrução Normativa SSC/MGI nº 26, de 18 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21290.004200/2024-79, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Especial de Inventário Patrimonial com a finalidade de executar o Inventário Físico-Financeiro do exercício de 2024, referente ao acervo patrimonial e dos materiais de consumo no âmbito do Ministério da Igualdade Racial - MIR.

Parágrafo único. A comissão concluirá os seus trabalhos até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Designar para integrar a Comissão Especial de Inventário Patrimonial os seguintes servidores:

I. Miguel Henry Rodrigues da Silva - SIAPE n° 142085, Presidente;

II. Eduardo Souza Ribeiro - SIAPE n° 1815255, Vice-Presidente;

III. Ana Volda Gomes Timóteo - SIAPE n° 3405427, Membro;

IV. Carla Ramos - SIAPE nº 37068, Membro;

V. Edna Santana de Moura - SIAPE nº 1525982, Membro; e

VI. Luiz Felipe Jesus de Barros - SIAPE nº 3378512, Membro.

Art. 3º A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Miguel Henry Rodrigues da Silva, e, no caso de seus impedimentos legais, eventuais e temporários, pelo servidor Eduardo Souza Ribeiro.

Art. 4º À Comissão Especial de Inventário Patrimonial compete:

I - Definir as competências e atribuições dos membros da comissão;

II - Regulamentar, programar e supervisionar os trabalhos realizados durante o inventário;

III - Estabelecer cronograma de realização do inventário, juntamente com a Divisão de Logística da Coordenação-Geral de Administração e Logística da DGA/SE-MIR, instruindo os responsáveis pelas unidades a serem inventariadas;

IV - Realizar o levantamento dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo pertencentes ao acervo o MIR, observando a correta descrição, características, marca, modelo, cor, uso/finalidade, dimensão e demais características necessárias a melhor identificação;

V - Apontar bens encontrados sem os respectivos registros patrimoniais e proceder com sua identificação no acervo patrimonial, se for o caso;

VI - Identificar os bens patrimoniais que não estejam nas localizações constantes do sistema e indicar providências para a regularização;

VI - Identificar os materiais inservíveis e sua respectiva avaliação, classificando-os em ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, propondo a transferência, cessão ou alienação, conforme a legislação vigente e suas alterações;

VII - providenciar junto à Divisão de Logística, a emissão dos Termos de Responsabilidade e Compromisso para assinatura dos servidores responsáveis pela guarda, uso e zelo de um determinado bem;

VIII - Demonstrar a situação do inventário Físico-Financeiro, compatibilizando-o com o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, apontando s eventuais divergências em relação aos saldos contábeis; e

IX - Emitir Relatório Executivo de Inventário Físico-Financeiro do exercício de 2024, com o auxílio da Divisão de Logística (DILOG/CGAL), acerca das observações registradas ao longo do processo de inventário, constando das informações os procedimentos realizados, a situação geral do patrimônio da unidade gestora e as recomendações futuras para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, submetendo à Diretoria de Gestão e Administração da SE/MIR, com posterior encaminhamento à Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados do MGI, para ciência e demais providências julgadas cabíveis.

Art. 5º Ao final do levantamento dos bens das Unidades Administrativas, a Comissão Inventariante informará à Divisão de Logística as irregularidades encontradas durante o levantamento físico dos bens móveis e semoventes para que sejam providenciadas as regularizações das pendências.

Art. 6º Divisão de Logística da Coordenação-Geral de Administração e Logística, prestará o assessoramento necessário à Comissão.

Art. 7º O Presidente da Comissão poderá, eventualmente, solicitar o auxílio das áreas administrativas das unidades inventariadas na conferência dos bens.

Art. 8º No período de realização do inventário anual é vedada a movimentação de bens, salvo em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e autorizadas pelas Divisão de Logística e Coordenação-Geral Administração e Logística.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA