EDITAL DE DECISÃO BXMKYT

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111144/2023-66

AI

22.577.755-0

10.547,81

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111146/2023-55

AI

22.577.757-6

2.288,79

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111147/2023-08

AI

22.577.758-4

3.055,95

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111148/2023-44

AI

22.577.759-2

2.288,79

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111149/2023-99

AI

22.577.760-6

2.288,79

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111150/2023-13

AI

22.577.761-4

2.288,79

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111151/2023-68

AI

22.577.762-2

2.288,79

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111152/2023-11

AI

22.577.763-1

2.122,90

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111153/2023-57

AI

22.577.764-9

2.244,84

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111154/2023-00

AI

22.577.765-7

2.122,90

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111155/2023-46

AI

22.577.766-5

1.066,26

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

14152.111156/2023-91

AI

22.577.767-3

2.122,90

ALVANI MANOEL LAURINDO

14152.047300/2024-17

AI

22.730.048-3

523,67

ALVANI MANOEL LAURINDO

14152.047301/2024-53

AI

22.730.049-1

224,43

ALVANI MANOEL LAURINDO

14152.047303/2024-42

AI

22.730.051-3

299,24

ALVANI MANOEL LAURINDO

14185.006382/2024-54

ND

20.301.388-3

2.646,16

BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICI

14152.012699/2022-45

AI

22.267.757-1

1.248,54

COTTON BRASIL AGRICULTURA LTDA

14152.102141/2023-31

AI

22.568.752-6

74,81

COTTON BRASIL AGRICULTURA LTDA

14185.014816/2023-17

ND

20.276.252-1

4.306,27

DHANKAN RAMOS SOARES

14185.020749/2023-61

ND

20.283.192-2

40.181,59

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121782/2023-95

AI

22.588.393-7

2.333,25

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121783/2023-30

AI

22.588.394-5

810,99

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121784/2023-84

AI

22.588.395-3

1.554,87

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121785/2023-29

AI

22.588.396-1

3.115,32

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121786/2023-73

AI

22.588.397-0

2.333,25

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121787/2023-18

AI

22.588.398-8

2.333,25

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121788/2023-62

AI

22.588.399-6

2.333,25

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121789/2023-15

AI

22.588.400-3

2.333,25

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121790/2023-31

AI

22.588.401-1

2.333,25

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121791/2023-86

AI

22.588.402-0

2.333,25

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121792/2023-21

AI

22.588.403-8

3.115,32

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121793/2023-75

AI

22.588.404-6

2.333,25

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121794/2023-10

AI

22.588.405-4

2.333,25

FABIANO NUNES DA SILVA - ESTRUTURAS DE METAL

14152.121795/2023-64

AI

22.588.406-2

2.333,25

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

14152.178010/2022-44

AI

22.433.052-7

1.914,43

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

14152.179013/2022-03

AI

22.434.055-7

6.935,56

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

14152.179016/2022-39

AI

22.434.058-1

4.160,89

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

14152.179017/2022-83

AI

22.434.059-0

6.935,56

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

14152.179018/2022-28

AI

22.434.060-3

6.935,56

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

14152.179019/2022-72

AI

22.434.061-1

6.935,56

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

14152.179020/2022-05

AI

22.434.062-0

6.935,56

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

14152.179021/2022-41

AI

22.434.063-8

6.935,56

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

14152.179023/2022-31

AI

22.434.065-4

6.935,56

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

14152.179121/2022-78

AI

22.434.163-4

6.935,56

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

14152.180861/2022-57

AI

22.435.903-7

6.935,56

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012937/2024-84

AI

22.695.685-7

2.838,19

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012944/2024-86

AI

22.695.692-0

2.838,19

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012945/2024-21

AI

22.695.693-8

2.838,19

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012953/2024-77

AI

22.695.701-2

2.838,19

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012956/2024-19

AI

22.695.704-7

2.838,19

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012962/2024-68

AI

22.695.710-1

1.707,52

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012969/2024-80

AI

22.695.717-9

1.707,52

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012972/2024-01

AI

22.695.720-9

2.838,19

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012976/2024-81

AI

22.695.724-1

1.654,26

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012984/2024-28

AI

22.695.732-2

2.838,19

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012986/2024-17

AI

22.695.734-9

2.838,19

MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA

14152.012989/2024-51*

AI

22.695.737-3

416,18

MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.097707/2023-04

AI

22.564.318-9

2.842,78

MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.097709/2023-95

AI

22.564.320-1

2.480,68

MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.097724/2023-33

AI

22.564.335-9

523,67

MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.097726/2023-22

AI

22.564.337-5

1.645,82

MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.097727/2023-77

AI

22.564.338-3

5,22

MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.097728/2023-11

AI

22.564.339-1

674,43

MADETORRE TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14185.013848/2023-97

ND

20.275.231-3

138.826,94

TEPLAN ENGENHARIA LTDA

14152.063126/2023-61

AI

22.529.737-0

2.202,69

Em 14 de Agosto de 2024.

ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção de Multas e Recursos