RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116, de 20 de agosto de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 20 da Resolução-Antaq nº 3585/2014, considerando o que consta do processo nº 50300.013050/2024-26, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º A definição das competências das unidades organizacionais e das atribuições dos cargos que integram a estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq constituem o objeto deste Regimento Interno.

TÍTULO I

Natureza, Sede, Finalidade e Competências

Art. 2º A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, criada pela Lei n° 10.233, de 2001, é entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional, mandato fixo de seus dirigentes, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.

Art. 3º A Antaq tem por finalidades:

I - implementar, em sua esfera de atuação, as políticas públicas do setor regulado, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001, e na legislação do setor;

II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transportes aquaviários e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a:

a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de serviço adequado relativos aos atributos de atualidade, conforto, continuidade, cortesia, eficiência, generalidade, higiene, modicidade tarifária, pontualidade, sustentabilidade ambiental, regularidade e segurança;

b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizatárias e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e

c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

Art. 4º À Antaq compete:

I - promover estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de atividades portuárias;

II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;

III - propor ao ministério ao qual estiver vinculada o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação de serviços de transporte aquaviário;

IV - exercer o poder normativo relativamente à prestação de serviços de transporte e à exploração da infraestrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários, fomentando a competição entre os operadores e intensificando o aproveitamento da infraestrutura existente;

V - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção de direito, relativos à exploração da infraestrutura aquaviária, obedecendo ao plano geral de outorgas, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001;

VI - fiscalizar os contratos e demais instrumentos administrativos relativos à exploração da infraestrutura portuária e aquaviária e aplicar penalidades;

VII - celebrar atos de outorga de autorização e de extinção de direito de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e pelas empresas de navegação interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001;

VIII - acompanhar os instrumentos legais e jurídicos relativos à prestação de serviços de transporte pelas empresas brasileiras de navegação, fiscalizar e aplicar penalidades;

IX - reunir sob sua administração os instrumentos de outorga para exploração de infraestrutura portuária e aquaviária e de prestação de serviços de navegação e de transporte aquaviário, resguardando os direitos das partes;

X - promover as revisões e os reajustes das tarifas portuárias, assegurada a comunicação prévia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, ao poder concedente e ao Ministério da Fazenda;

XI - acompanhar os preços, nos casos de serviços públicos autorizados;

XII - promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamento de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras;

XIII - representar o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e tratados, observadas as diretrizes do ministério ao qual estiver vinculada, e as atribuições específicas dos demais órgãos e entidades da administração pública federal;

XIV - supervisionar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso e navegação interior de percurso internacional, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

XV - elaborar editais e instrumentos de convocação, e promover os procedimentos de licitação e seleção para concessão, arrendamento ou autorização da exploração de portos organizados ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em obediência ao disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;

XVI - estabelecer normas e padrões a serem observados pelas administrações portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários, delegatários e operadores portuários, nos termos da Lei nº 12.815, de 2013;

XVII - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos de concessão de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de instalações portuárias quanto à manutenção e reposição dos bens e equipamentos reversíveis à União de que trata o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.815, de 2013;

XVIII - analisar e fiscalizar projetos e a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou arrendamento;

XIX - propor ao ministério ao qual estiver vinculada a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços afetos à sua esfera de atuação;

XX - estabelecer padrões e normas técnicas relativas às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e de produtos perigosos, ressalvadas as competências de outros órgãos públicos;

XXI - fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços de empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e de navegação interior de travessia e longitudinal em percurso interestadual, internacional, em diretriz de rodovia ou ferrovia federal ou entre portos brasileiros e fronteiras nacionais;

XXII - acompanhar e fiscalizar as atividades de operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o Brasil, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.233, de 2001;

XXIII - fiscalizar a execução dos contratos de adesão das autorizações de instalação portuária de que trata o art. 8º da Lei nº 12.815, de 2013;

XXIV - adotar medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nas autorizações, na forma do art. 8º, § 3º, da Lei nº 12.815, de 2013;

XXV - disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas, concedidas ou autorizadas, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato ou autorização;

XXVI - autorizar, em caráter especial e de emergência, a prestação de serviço de transporte aquaviário sob outras formas de outorga, nos termos do art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001;

XXVII - analisar e classificar, quanto à reversibilidade e indenizações, os bens das concessionárias, bem como os investimentos autorizados e por elas realizados;

XXVIII - tomar as medidas para que os investimentos em bens reversíveis sejam contabilizados em contas específicas;

XXIX - disciplinar atos e procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito das outorgas;

XXX - disciplinar o regime de autorização para construção e exploração de terminal de uso privado, estação de transbordo de cargas, instalação portuária pública de pequeno porte e instalação portuária de turismo;

XXXI - autorizar às empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e às empresas brasileiras de navegação interior de travessia e longitudinal em percurso interestadual, internacional, em diretriz de rodovia ou ferrovia federal ou entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, o afretamento de embarcações estrangeiras, conforme disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

XXXII - promover, no âmbito de sua esfera de atuação, o cumprimento dos protocolos e acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

XXXIII - habilitar ao tráfego marítimo internacional as instalações dos portos organizados e dos terminais de uso privado;

XXXIV - manter cadastro das empresas brasileiras e estrangeiras de navegação;

XXXV - manter ligação permanente com o Sistema de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, para atualizar as informações sobre as empresas de navegação, afretamentos, acordos operacionais, acordos internacionais, embarcações estrangeiras, portos e operadores de transporte não armadores (Non Vessel Operating Common Carrier - NVOCC);

XXXVI - aplicar penalidades nos casos de não atendimento à legislação, de descumprimento de obrigações ou má prática comercial por parte das empresas de navegação e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária;

XXXVII - supervisionar e fiscalizar as atividades das administrações portuárias e dos portos delegados, respeitados os termos da Lei nº 12.815, de 2013;

XXXVIII - fiscalizar a execução dos contratos de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.815, de 2013;

XXXIX - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados consensualmente entre a administração do porto e operador portuário ou arrendatária;

XL - arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;

XLI - decidir, em última instância, sobre matérias de sua alçada, admitido recurso, por uma única vez, à Diretoria;

XLII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses;

XLIII - exercer, relativamente aos transportes aquaviários, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, ressalvadas as cometidas aos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC;

XLIV - dar conhecimento a órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme o caso, de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica;

XLV - organizar, manter e divulgar as informações estatísticas relativas à sua esfera de atuação;

XLVI - deliberar, na esfera administrativa e no âmbito de suas atribuições e competências, quanto à interpretação da legislação pertinente às atividades portuárias e aos serviços de transportes aquaviários, e sobre casos omissos;

XLVII - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira;

XLVIII - arrecadar, aplicar e administrar suas receitas;

XLIX - adquirir e alienar bens patrimoniais, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;

L - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;

LI - elaborar relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor, a ser enviado ao Ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, e disponibilizado aos interessados na sede da Agência e em seu portal da internet; e

LII - elaborar relatório detalhado sobre a implementação das iniciativas tomadas com base na Lei nº 12.815, de 2013, a ser enviado ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês de março de cada ano, incluindo a relação dos contratos de arrendamento e concessão e das instalações portuárias exploradas mediante autorizações, em vigor até 31 de dezembro do ano anterior, bem como dos contratos licitados, dos termos de autorização e os contratos de adesão adaptados e das instalações portuárias operadas no ano anterior, conforme art. 57, § 5º daquela lei.

§ 1º No exercício de suas atribuições a Antaq poderá:

I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;

II - participar de foros internacionais, sob a coordenação de ministério ao qual estiver vinculada; e

III - firmar convênios de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais.

§ 2º A Antaq observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob sua orientação em assuntos de Marinha Mercante que interessam à defesa nacional, à segurança da navegação aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar, devendo ser consultada quando do estabelecimento de normas e procedimentos de segurança que tenham repercussão nos aspectos econômicos e operacionais da prestação de serviços de transporte aquaviário.

TÍTULO II

Atos Administrativos

Art. 5º São atos administrativos da Antaq:

I - Auto de Infração: documento lavrado em formulário próprio, com ou sem prévia ação fiscalizadora, por meio do qual o Agente de Fiscalização registra e cientifica o interessado da prática de infração administrativa, aplicando, quando necessário, medidas administrativas cautelares;

II - Certificado de Autorização de Afretamento - CAA: documento que formaliza a autorização do afretamento de embarcação estrangeira para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio portuário, apoio marítimo e na navegação interior;

III - Certificado de Liberação de Embarcação - CLE: documento que formaliza a liberação de embarcação estrangeira, afretada por empresa de navegação de longo curso ou de navegação interior internacional operando em serviço regular, para o transporte de carga conforme normatização vigente;

IV - Deliberação: ato que expressa decisão de autoridade singular;

V - Despacho: ato administrativo de encaminhamento processual;

VI - Notificação: tem por finalidade dar conhecimento pessoal ao interessado de ato, fato ou decisão já praticado ou a ser praticado, inclusive aplicação de penalidades, a fim de que possa usar das medidas legais ou das prerrogativas que lhe sejam asseguradas em lei, observados os prazos fixados;

VII - Ordem de Serviço: tem como finalidade estabelecer comandos de trabalhos no âmbito da área de competência definida;

VIII - Plano de Fiscalização - PAF: documento aprovado pela Diretoria Colegiada, no qual é estabelecida a programação plurianual ou anual de fiscalização da Antaq;

IX - Portaria: ato normativo editado por uma ou mais autoridades singulares, por meio do qual se determina providências de caráter administrativo, visando estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para os órgãos e entidades da Administração Pública que a subscreverem, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares, e ato administrativo expedido no desempenho da atividade correicional;

X - Portaria de Pessoal: ato administrativo referente a agentes públicos nominalmente identificados, numerado sequencialmente, sem ementa e com reinício a cada ano;

XI - Processo Administrativo Sancionador: procedimento decorrente da atividade de fiscalização da Antaq destinado à apuração de infrações administrativas e à cominação de sanções;

XII - Relatório de Fiscalização: documento elaborado pelo Agente de Fiscalização que consolida o resultado de um procedimento de fiscalização que tenha ou não resultado em constatação de irregularidade;

XIII - Termo de Autorização: documento emitido pela Antaq que autoriza a operação nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio portuário e apoio marítimo, ou ainda, autoriza a prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas e misto na navegação interior de percurso longitudinal - interestadual e internacional - e de travessia - interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia.

XIV - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC: documento que oferece a possibilidade de correção das pendências, irregularidades ou infrações constatadas;

§ 1º São atos administrativos de competência privativa:

I - do Diretor-Geral, do Auditor-Chefe, do Corregedor, do Ouvidor, do Secretário-Geral e dos Superintendentes, no âmbito de suas competências específicas, a portaria;

II - do Superintendente de Outorgas, a deliberação sobre o certificado homologatório de acordos operacionais, o Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) e o Certificado de Liberação de Embarcação (CLE);

III - da Diretoria Colegiada, mediante acórdão, e do Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, do Gerente de Recursos e de Apoio Técnico, dos Gerentes Regionais e dos Chefes de Unidade Regionais, mediante deliberação, o julgamento do processo administrativo sancionador, conforme resolução específica;

IV - do Corregedor, a deliberação que instaura ou arquiva os procedimentos correcionais;

V - do Secretário-Geral e do Agente de Fiscalização, a notificação; e

VI - dos Diretores e dos titulares das unidades organizacionais ou de seus substitutos, a ordem de serviço.

§ 2º A proposição à Diretoria Colegiada da edição de súmula cabe aos Diretores, aos Superintendentes, à Procuradoria Federal junto à Antaq e à Secretaria-Geral.

§ 3º Salvos os casos de sigilo legal, serão publicados no Diário Oficial da União:

I - as resoluções, os acórdãos e as súmulas, em sua íntegra;

II - as atas de reuniões da Diretoria que contenham decisões sobre matéria de relevante interesse público, por extrato;

III - os convênios, os contratos e demais instrumentos obrigacionais, por extrato; e

IV - a deliberação, por extrato.

§ 4º Caso a deliberação prevista nos incisos II, III e V do § 1º deste artigo não seja de interesse geral, os interessados deverão ser notificados, não sendo necessária a sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 5º Outros atos administrativos de caráter ou conteúdo não normativo podem ser previstos em resoluções específicas.

TÍTULO III

Estrutura Organizacional

Art. 6º A Antaq possui a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria Colegiada:

a) Diretor-Geral; e

b) Diretores;

II - Unidades de integridade:

a) Auditoria Interna;

b) Corregedoria;

c) Ouvidoria; e

d) Comissão de Ética;

III - Unidades de apoio ao processo decisório:

a) Gabinete do Diretor-Geral;

b) Secretaria-Geral;

c) Procuradoria Federal junto à Antaq;

d) Superintendência de Administração e Finanças;

e) Superintendência de ESG e Inovação;

f) Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários;

g) Superintendência de Outorgas;

h) Superintendência de Regulação; e

i) Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais.

CAPÍTULO I

Diretoria Colegiada

Art. 7º A Diretoria da Antaq é constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001.

Parágrafo único. O Diretor-Geral e os Diretores possuem, em seus respectivos gabinetes, uma Assessoria Técnica cujas atribuições serão definidas por meio de ato administrativo editado pelo próprio gabinete.

Art. 8º O processo decisório da Antaq obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 9º As iniciativas de projetos de lei, alterações de atos normativos e decisões da Diretoria para solução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transportes serão precedidas de audiência pública com os objetivos de:

I - recolher subsídios para o processo decisório da Antaq;

II - propiciar aos agentes e usuários dos serviços de transporte aquaviário a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos e sugestões;

III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; e

IV - dar publicidade à ação regulatória da Antaq.

§ 1º No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após prévia comunicação à Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º Na invalidação de atos, convênios, instrumentos de outorga e demais contratos será previamente garantida a manifestação dos interessados.

§ 3º Os atos normativos da Antaq somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União e, aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.

§ 4º Qualquer pessoa poderá requerer certidão parcial ou de inteiro teor de decisões da Diretoria, conforme legislação em vigor.

Art. 10. A Diretoria definirá em ato específico os procedimentos para seus processos decisórios, observado o disposto na Lei nº 10.233, de 2001, no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 2002, e neste Regimento Interno.

Art. 11. Compete à Diretoria Colegiada:

I - deliberar sobre a instrução de processos de atos de outorga, de transferência e de extinção de direito, para concessão à exploração da infraestrutura aquaviária e portuária, obedecendo ao plano geral de outorga, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001, fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando penalidades;

II - celebrar atos de outorgas de autorização, de transferência e de extinção de direito de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior, interestadual e internacional, observado o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei nº 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades;

III - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais de concessões, de arrendamentos, de convênios de delegação e demais atos de autorização;

IV - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações, em conformidade com a legislação vigente e com os regulamentos específicos;

V - aprovar propostas de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, necessárias à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legislação pertinente;

VI - exercer o poder normativo da Antaq;

VII - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos;

VIII - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da Antaq;

IX - executar e fazer executar as suas decisões e zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Antaq e legalidade de suas ações;

X - aprovar os Planos de Fiscalização da Antaq;

XI - determinar a lavratura de Auto de Infração e a instauração de procedimento de fiscalização;

XII - julgar processo administrativo sancionador e celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta, no âmbito da fiscalização, aplicar penalidades e promover as medidas corretivas, decidir sobre os recursos em face de suas decisões e julgar os recursos interpostos contra decisões das instâncias inferiores;

XIII - aprovar o relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das políticas do setor, bem como os indicadores e metas de desempenho institucional da Antaq;

XIV - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento, bem como sobre o Planejamento Estratégico da Antaq;

XV - aprovar o Plano Anual de Capacitação, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Política de Comunicação Social, o Plano de Comunicação, e a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Antaq;

XVI - aprovar a Agenda Regulatória, a Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária e a Agenda Plurianual de Estudos da Antaq;

XVII - submeter ao Presidente da República, por intermédio do ministério ao qual estiver vinculada propostas de projetos de lei e de decretos relativos à prestação de serviços de navegação e à exploração de infraestrutura portuária e aquaviária, e matérias conexas;

XVIII - encaminhar o relatório de que trata o art. 57, § 5º, da Lei nº 12.815, de 2013;

XIX - aprovar o orçamento da Antaq, a ser encaminhado ao ministério setorial supervisor;

XX - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

XXI - deliberar sobre a criação, a extinção e as competências da estrutura administrativa;

XXII - aprovar normas próprias de licitação e contratação e normas internas de procedimentos administrativos e decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;

XXIII - instituir grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposições ligadas aos objetivos da Antaq, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico da Agência;

XXIV - delegar competência a Diretor para deliberar sobre assuntos específicos e a outros integrantes da estrutura organizacional da Antaq para celebrar acordos com finalidade específica com órgãos e entidades da administração pública federal ou atos de gestão administrativa;

XXV - autorizar o afastamento do País de servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

XXVI - nomear e exonerar os ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE), bem como os seus substitutos eventuais e temporários, e efetuar alteração entre os seus quantitativos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa;

XXVII - autorizar a contratação temporária de pessoal técnico e de serviços de terceiros, bem como aprovar a requisição de servidores e empregados de órgãos e entidades da administração pública, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, nos termos da legislação pertinente;

XXVIII - autorizar a realização de concursos públicos para admissão na Antaq, observados os termos da legislação vigente;

XXIX - designar, entre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral nas suas ausências ou impedimentos;

XXX - apreciar, em grau de recurso, os procedimentos disciplinares e os procedimentos de responsabilização de entes privados;

XXXI - julgar processos de arbitragem regulatória instaurados para dirimir conflitos entre agentes do setor regulado; e

XXXII - solicitar informações sobre o andamento e a instrução de processos administrativos instaurados na Agência.

Art. 12. Cabe ao Diretor-Geral a representação da Agência, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, a coordenação das competências administrativas e a presidência das reuniões da Diretoria Colegiada.

§ 1º Além das atribuições comuns, referidas no artigo 11, são competências privativas do Diretor-Geral:

I - representar a Antaq, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II - supervisionar o funcionamento da autarquia em todos os seus setores;

III - expedir os atos administrativos de competência da Antaq;

IV - firmar, em nome da Antaq, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, em conformidade com as decisões da Diretoria;

V - praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração; dos concursos públicos, nomear, exonerar, contratar, promover e praticar demais atos correlatos, nos termos da legislação em vigor e em consonância com as decisões da Diretoria Colegiada;

VI - propor a edição de súmulas sobre questões objeto de reiteradas decisões da Diretoria;

VII - implementar as normas internas relativas a procedimentos administrativos, após aprovação das normas por deliberação do colegiado;

VIII- editar os atos que constituem grupos de trabalho, comissões, juntas de tomadas de conta para realizar estudos e formular proposições ligadas aos objetivos da Antaq; e

IX - julgar, em primeiro grau, os procedimentos disciplinares com sugestão de penalidade de suspensão os procedimentos de responsabilização de entes privados.

§ 1º O Diretor-Geral poderá delegar atos de gestão administrativa.

§ 2º Nas ausências eventuais do Diretor-Geral, as funções atinentes às suas atribuições e competências serão exercidas por membro da Diretoria Colegiada por ele indicado.

CAPÍTULO II

Unidades de Integridade

Seção I

Auditoria Interna

Art. 13. A Auditoria Interna - AUD é dirigida por um Auditor-Chefe e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Seção de Avaliação e Consultoria - SAVC; e

II - Seção de Controle e Monitoramento - SCM.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Auditoria Interna serão definidas por meio de ato administrativo editado por seu titular, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 14. Compete à Auditoria Interna:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - avaliar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, patrimonial, finalística e demais sistemas administrativos e operacionais, de acordo com o Plano Anual de Auditoria Interna aprovado pela Diretoria Colegiada;

III - executar ações de auditoria com o objetivo de avaliação e de consultoria, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios eventualmente detectados, encaminhando-as à Diretoria Colegiada;

IV - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal e pelo Tribunal de Contas da União;

V - monitorar o atendimento às recomendações emitidas em seus relatórios de auditoria;

VI - controlar e acompanhar, junto às unidades organizacionais, as recomendações, determinações e solicitações dos órgãos de controle;

VII - elaborar e apresentar à Diretoria Colegiada o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT;

VIII - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Antaq e as tomadas de contas especiais; e

IX - auxiliar a Organização a atingir seus objetivos por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada, voltada a avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controles internos e governança, inclusive com a identificação de potenciais riscos de fraude.

Seção II

Corregedoria

Art. 15. A Corregedoria - CRG é dirigida por um Corregedor e possui uma Assessoria Técnica cujas atribuições serão definidas por meio de ato administrativo editado por seu titular, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 16. Compete à Corregedoria:

I - planejar e coordenar as atividades correcionais;

II - fiscalizar as atividades funcionais da Agência;

III - definir os procedimentos relativos à atividade correcional e disciplinar;

IV - realizar correição nas unidades organizacionais, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;

V - analisar, em caráter terminativo, as denúncias e as representações que lhe forem encaminhadas, dando conhecimento à Diretoria Colegiada;

VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e procedimentos de responsabilização de entes privados;

VII - julgar, em primeiro grau, os procedimentos disciplinares com proposta de aplicação de penalidade de advertência ou absolvição;

VIII - submeter à apreciação do Diretor-Geral os procedimentos correcionais e disciplinares com proposta de aplicação de penalidade mais gravosa do que advertência que não sejam de competência do Ministério ao qual a Agência é vinculada e, em caso de recurso, submetê-los à Diretoria Colegiada;

IX - solicitar ao Diretor-Geral:

a) o encaminhamento de processo disciplinar ao Ministério ao qual a Agência é vinculada, quando a aplicação da pena sugerida pela comissão processante for de competência do seu titular; e

b) a convocação de servidor para realização de procedimento correcional; e

X - determinar diligências, requisitar informações, processos e quaisquer documentos necessários à atividade correcional.

Seção III

Ouvidoria

Art. 17. A Ouvidoria - OUV é dirigida por um Ouvidor e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Seção de Apoio ao Cidadão - SAC; e

II - Seção de Transparência e Acesso à Informação - STAI.

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Ouvidoria serão definidas por meio de ato administrativo editado por seu titular, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 18. Compete à Ouvidoria:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional;

II - receber, examinar e encaminhar as manifestações dos cidadãos, a partir de pedidos de informações, reclamações e de esclarecimentos, buscar soluções e responder diretamente aos interessados;

III - atuar junto aos gestores de serviços das unidades organizacionais na elaboração e atualização da Carta de Serviços ao Usuário;

IV - interagir com os membros do Conselho de Usuários de Serviços da Agência, realizar enquetes eletrônicas sobre os serviços prestados, avaliar e dar encaminhamento às propostas de melhorias de serviços;

V - identificar oportunidades de aperfeiçoamento do serviço público e atuar para sua implementação junto às unidades organizacionais;

VI - proporcionar maior transparência das ações institucionais;

VII - fomentar a transparência e estimular o controle social sob as diretrizes da Lei de Acesso à Informação;

VIII - elaborar, submeter para aprovação e acompanhar a execução do Plano de Dados Abertos da Antaq; e

IX - manter atualizados os cadastros do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas.

Seção IV

Comissão de Ética

Art. 19. A Comissão de Ética - CEA é dirigida por um Presidente e possui em sua estrutura organizacional uma Secretaria-Executiva - SECEA.

Parágrafo único. As competências da Secretaria-Executiva serão definidas por meio de ato administrativo editado por seu titular, a ser submetido ao Diretor-Geral previamente à sua edição.

Art. 20. Compete à Comissão de Ética:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da subunidade que compõe a sua estrutura organizacional;

II - orientar e aconselhar os servidores sobre o adequado comportamento ético no desempenho de suas atividades;

III - apurar ato ou fato que se apresente contrário à ética, em conformidade com os procedimentos descritos no Código de Ética Institucional e na legislação correlata;

IV - fornecer ao setor responsável pela gestão de recursos humanos os registros sobre a conduta ética dos servidores;

V - encaminhar suas decisões à Corregedoria da Agência quando a gravidade da conduta do servidor assim o exigir ou em caso de reincidência, manifestando-se quanto à abertura de Processo Administrativo Disciplinar; e

VI - aplicar o Código de Ética da Antaq e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO III

Unidades de Apoio ao Processo Decisório

Seção I

Gabinete do Diretor-Geral

Art. 21. O Gabinete do Diretor-Geral - DG é dirigido por um Chefe de Gabinete e é composto pela seguinte estrutura organizacional:

I - Assessoria de Comunicação e Cerimonial - ASCOM;

II - Assessoria de Relações Internacionais - ARINT;

III - Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais - ASPAR; e

IV - Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC.

Art. 22. Compete ao Gabinete do Diretor-Geral:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das subunidades que compõem a sua estrutura organizacional; e

II - assistir o Diretor-Geral em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente.

Subseção I

Assessoria de Comunicação e Cerimonial

Art. 23. A Assessoria de Comunicação e Cerimonial - ASCOM é dirigida por um Assessor-Chefe e é composta pela seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenadoria de Conteúdo - CCT; e

II - Divisão de Comunicação Social - DCS;

Parágrafo único. As competências das unidades que compõem a estrutura organizacional da Assessoria de Comunicação e Cerimonial serão definidas por meio de ato administrativo editado pelo Diretor-Geral.