1. Processo TC-038.783/2023-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Divina Eterna Aguiar Silva (033.915.066-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 939/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.822/2023-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Catarina de Fatima dos Santos (014.647.999-89); Elisiane dos Santos (100.828.259-63); Marta Flores Carim Lopes (215.997.346-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 940/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.827/2023-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Andre Luis Amorim dos Santos Lima (151.436.077-28).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 941/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

a) considerar legais, nos termos do art. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, os atos de concessão das peças 9 e 11, autorizando-se os registros, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos;

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão de peça 10, nos termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.081/2020-3 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Ana Maria Santos (033.521.207-73); Edelvira Virginia Souza Xavier (109.732.225-49); Judilita Nogueira de Oliveira (942.718.524-49); Maria Necy Felipe dos Santos (080.328.557-42); Maria Vilas Boas Souza (187.820.785-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 942/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.785/2023-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Leila Rosana Gouvea Brito (916.325.287-20); Leila Rosana Gouvea Brito (916.325.287-20); Luzia Abrao (498.958.187-34); Maria Angelica Abrao (663.386.387-04); Maria Thereza Abrao (233.807.567-68); Maria de Lourdes Abrao (288.652.357-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 943/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.879/2023-9 (REFORMA)

1.1. Interessado: Jeronimo Soares de Queiroz (017.279.742-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 944/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Especial do Esporte em desfavor de Carlos Alberto Medeiros Galvão e Federação Brasileira de Basquetebol Master - FBBM, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados mediante patrocínio relativos ao projeto desportivo n. 1205604-96, intitulado "Participação do Brasil no XII Campeonato Mundial de Basquetebol Master", realizado em 2013 em Tessalônica - Grécia.

Considerando que o fundamento para instauração da TCE foi a não apresentação de parte da documentação necessária à prestação de contas dos recursos federais recebidos por meio do instrumento em questão,

Considerando que, em relação a meta "passagem aérea", não foram apresentados os bilhetes aéreos e/ou a declaração de embarque emitida pela companhia aérea, no valor parcial de R$ 95.330,60,

Considerando que, relativamente a meta "hospedagem", não foi comprovado o efetivo serviço prestado pelo hotel contratado nem foi apresentada a relação detalhada dos beneficiários, no valor parcial de R$ 24.730,00,

Considerando que, relativamente a meta "transporte local (transfer)", não constaram da prestação de contas informações importantes, tais como: tipo de carro, trechos percorridos, datas, quantidade de diárias e valor da diária, visto que a fatura apresentada não traz a descrição dos serviços prestados, apenas a descrição sintética "transfer", no valor de R$ 9.518,00,

Considerando que, no tocante a meta "alimentação", não constou da prestação de contas a relação detalhada dos beneficiários de acordo com o plano de trabalho, que previu refeição para apenas 18 pessoas, no valor de R$ 27.720,00,

Considerando que a FBBM realizou o pagamento de despesas diferentes com o mesmo cheque, no valor de R$ 638.531,09, o que é vedado pela norma que rege o instrumento de transferência de recursos federais,

Considerando que, conforme análise feita pela AudTCE com base nos parâmetros da Resolução TCU 344/2022, não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU,

Considerando que foi feita a citação dos responsáveis, os quais, segundo a AudTCE, em suas alegações de defesa trouxeram parte expressiva da documentação faltante,

Considerando que, em relação às passagens aéreas, os responsáveis trouxeram faturas de agências de viagem e declarações de companhias aéreas, tendo sido comprovado que cerca de 90 participantes foram levados ao evento esportivo, tendo havido substituição de pessoas nas listas de viagens apresentadas decorrentes de substituições da delegação esportiva,

Considerando que, conforme análise da prestação de contas feita pelo Ministério do Esporte, foram cumpridas as metas e objetivos do instrumento de repasse,

Considerando, nos termos do decidido por meio do Acórdão 4544/2022-TCU-1ª Câmara, que, a despeito de as despesas da avença não terem sido comprovadas de forma irrepreensível, elas igualmente não merecem ser impugnadas por conta da simples substituição de pessoas nas listas de viagens, havendo falhas formais nos procedimentos de comprovação dos gastos,

Considerando que, na nova documentação encaminhada pelos responsáveis, há declaração traduzida do hotel com lista de hóspedes, onde se verifica a hospedagem de cerca de 93 pessoas, entre atletas e dirigentes,

Considerando que a impugnação parcial da rubrica "hospedagem" feita pelo Ministério do Esporte decorreu de discrepâncias nos nomes da relação de hóspedes em relação à previsão inicial,

Considerando que tal situação foi justificada em face da substituição de atletas no campeonato master,

Considerando que, em relação à rubrica "transporte local (transfer)", os responsáveis apresentaram faturas mais detalhadas do serviço de transporte e locomoção executado por meio de ônibus,

Considerando que, para a meta "alimentação, do mesmo modo, os responsáveis trouxeram relação individualizada dos 18 atletas beneficiados na quantia aprovada pelo Ministério,

Considerando que, nos termos da análise da unidade técnica, os documentos apresentados permitem concluir pela comprovação dos gastos, não havendo irregularidades graves remanescentes, constituindo as falhas formais identificadas como ressalvas à prestação de contas,

Considerando que a execução física do projeto foi devidamente comprovada e que a emissão de cheque único para pagamento de rubricas diferentes decorreu do fato de a empresa executora de todas as metas ser a mesma agência de viagens Aerotur Ltda.,

Considerando que a conclusão e proposta unânime da Unidade Técnica (peças 143-145), endossada pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 147), é no sentido de acolher as alegações de defesa dos responsáveis e julgar suas contas regulares com ressalva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) acolher as alegações de defesa do Sr. Carlos Alberto Medeiros Galvão e da Federação Brasileira de Basquetebol Master - FBBM;

b) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Carlos Alberto Medeiros Galvão e da Federação Brasileira de Basquetebol Master - FBBM, nos termos do art. 208 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

c) enviar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica à peça 143, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis; e

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-000.150/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Medeiros Galvao (056.031.454-04); Federacao Brasileira de Basquetebol Master - Fbbm (35.076.405/0001-98).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Aron Pires Santos (OAB-ES 36915), Leticia de Aquino Andrade (OAB-ES 38937) e outros, representando Federacao Brasileira de Basquetebol Master - Fbbm; Diogo Pignataro de Oliveira (OAB-RN 6296), representando Carlos Alberto Medeiros Galvao.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 945/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro em face de Daniel Cordeiro Campos e Luiz Eurico Rosa, diante da realização de saques indevidos de pensão militar concedida a Lisie de Matos Campos, após o seu falecimento, compreendendo o período de 23/6/1995 a 2/1/2001.

Considerando que em instrução de peça 86 constatou a unidade instrutiva a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento deste Tribunal, além do transcurso de prazo superior a dez anos entre os fatos e a notificação dos responsáveis, sendo que o Sr. Daniel Cordeiro Campos (falecido em 28/03/2008, conforme registro no Sisobi) sequer foi notificado na fase interna,

Considerando que diante dessas constatações propõe a AudTCE reconhecer o prejuízo à ampla defesa e a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/99, no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa 71/2012 e nos arts. 169, inciso III, e 212, do RI/TCU,

Considerando que o pronunciamento do Ministério Público/TCU à peça 89, aqui representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, é no mesmo sentido,

Considerando, portanto, a existência de pareceres uniformes no sentido do arquivamento dos autos, conforme peças 86 a 89,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer o prejuízo à ampla defesa e a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos termos dos arts. 1º e 8º da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/99, no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa 71/2012;

b) arquivar o processo com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344, e nos arts. 169, inciso III, e 212 do Regimento Interno/TCU;

c) dar ciência deste acórdão ao Comando da 1ª Região Militar, ao responsável Sr. Luiz Eurico Rosa, bem assim aos sucessores do Sr. Daniel Cordeiro Campos (falecido) ou procuradores designados, se eventualmente restarem identificados.

1. Processo TC-005.473/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Daniel Cordeiro Campos (004.433.958-53); Luiz Eurico Rosa (290.514.107-78).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Paulo Roberto Bastos (103033/OAB-SP), representando Luiz Eurico Rosa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 946/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 738818/2010 (Siafi 738818), cujo objeto consistia na realização de projeto intitulado "Festa Junina".

Considerando que, no presente caso, o termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorreu em 1/2/2011 (peça 11), data da apresentação da prestação de contas, e a primeira interrupção da prescrição ordinária em 29/5/2012, com a emissão da Nota Técnica de Análise 362/2012 (peça 27), data que deve ser considerada como marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;

Considerando que a unidade técnica verificou decurso do prazo de três anos, sem a ocorrência de qualquer ato que evidencie o andamento regular dos autos, entre o Despacho da Coordenação de Avaliação, de 21/2/2013, que devolve o processo à Coordenação Geral de Convênios para providências (peça 89, p. 350), e a Nota Técnica Financeira PGTUR 496/2017, de 2/6/2017, que reanalisa a prestação de contas quanto à execução financeira (peça 40 e peça 89, p. 351-359), o que evidencia a ocorrência da prescrição intercorrente;

Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, bem como arquivar o processo (peças 90-93);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 8 da Resolução TCU 344/2022;

b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-005.800/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Wilson Araújo Matos (536.143.308-00).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nordestina - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 947/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Antônio Cláudio Pinheiro e da Sra. Maria da Conceição Alves Pinheiro em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse nº 0330816-30, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Aracoiaba/CE, e que tinha por objeto a pavimentação de vias municipais.

Considerando que houve o atesto de execução do objeto da ordem de 96,92%, com dispêndio proporcional dos recursos, configurando a execução parcial do objeto e o aproveitamento da execução física parcial das obras,

Considerando que houve devolução de saldo remanescente dos recursos à conta do Tesouro Nacional,

Considerando que diante desses fatos a unidade instrutiva e o Ministério Público/TCU, em pronunciamentos uniformes de peças 85 a 88, opinam no sentido do arquivamento deste processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno/TCU, ante o aproveitamento das obras executadas e a ausência de débito,

Considerando os pareceres uniformes no sentido da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso II, da Instrução Normativa/TCU 71/2012 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, ante a ausência de pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular;

b) enviar cópia deste acórdão e dos pronunciamentos de peças 85 a 88 à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-006.238/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Claudio Pinheiro (434.529.303-00); Maria da Conceicao Alves Pinheiro (735.231.513-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracoiaba - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 948/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, apreciada por meio do Acórdão 9324/2020-TCU-1ª Câmara.

Considerando o pronunciamento constante da peça 201 dos autos, produzido pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos deste Tribunal, segundo o qual foi identificado o falecimento do responsável Manoel Conceição Santos antes do trânsito em julgado do referido acórdão,

Considerando que em face do pretérito falecimento do responsável a referida unidade propõe que este Tribunal reveja, de ofício, o Acórdão 9324/2020-TCU-Primeira Câmara (peça 78), conforme disposto no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistentes, para Manoel Conceição Santos, as sanções consignadas nos subitens 9.3 e 9.4 da deliberação, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado, tendo em vista o caráter personalíssimo das penas, como reza o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara), bem assim, seja realizada a notificação da dívida de todos os acórdãos ao espólio,

Considerando que o Ministério Público/TCU, em parecer do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se de acordo com essas medidas (peça 202),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) rever, de ofício, o Acórdão 9324/2020-TCU-Primeira Câmara (peça 78), conforme disposto no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistentes, para Manoel Conceição Santos, as sanções consignadas nos subitens 9.3 e 9.4 da deliberação, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado, tendo em vista o caráter personalíssimo das penas, como reza o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara);

b) notificar o espólio, na pessoa de sua companheira, Maria Denise Barbosa Leal (CPF: 838.277.738-49), ou de seus sucessores ou do inventariante, se porventura designado, da dívida objeto e de todos os acórdãos prolatados nos autos, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, c/c o art. 34 da Resolução-TCU 360/2023.

1. Processo TC-007.985/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.949/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural (11.573.078/0005-45); Joaquim Alves de Sousa (424.856.063-15); Manoel Conceição Santos (838.277.658-20); Raimundo Monteiro dos Santos (124.865.073-53).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex/Sejus/Seproc).

1.7. Representação legal: Diogo Diniz Ribeiro Cabral (OAB-MA 9355), representando Manoel Conceicao Santos; Diogo Diniz Ribeiro Cabral (OAB-MA 9355), representando Joaquim Alves de Sousa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 949/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução à peça 87 destes autos, em corrigir, com fundamento na Súmula-TCU 145, por apostilamento, em razão de inexatidão material, o Acórdão 9615/2023-TCU-1ª Câmara, de forma que, onde consta, nos itens 3 e 9.2 do mencionado Acórdão, "Renata Lourenço Lopes Hidalgo", passe a constar "Renata Lourenço Lopes".

1. Processo TC-011.275/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Renata Lourenco Lopes (139.183.958-71).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 950/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, em desfavor do Sr. Dagoberto Nogueira Filho, então Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 50/2002 (Siafi 465027), que tinha por objeto a "aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, construção e reformas, visando à modernização da estrutura da segurança pública na área de fronteira, aumentando a capacidade das corporações para realização de policiamento ostensivo e repressivo nas áreas críticas".

Considerando que a unidade técnica verificou a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória, com fundamento na Resolução TCU 344/2022, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos, sem a ocorrência de evento processual interruptivo na fase interna da TCE, entre a apresentação da prestação de contas, em 7/10/2004 (peça 53), e a emissão do Parecer 048/2014-CGATEC/DEAPSEG/SENASP/MP, em 10/6/2014 (peça 55);

Considerando que, diante dessa constatação, a AudTCE, com a anuência do MP/TCU, propõe o reconhecimento da prescrição e o arquivamento deste processo (peças 151-154);

Considerando, ainda, o longo lapso transcorrido desde a apresentação da prestação de contas até a primeira análise técnica do cumprimento do objeto, que motivou proposta do Procurador de expedir ciência ao órgão, de modo a orientar a atuação administrativa do jurisdicionado e evitar a repetição da falha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;

b) expedir a medida constante do item 1.7.1 deste Acórdão;

c) dar ciência desta deliberação ao responsável e à Secretaria Nacional de Segurança Pública;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-012.088/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Dagoberto Nogueira Filho (CPF 002.633.828-93).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que o longo transcurso de tempo na tramitação interna do processo referente à análise da irregularidade motivadora da instauração da presente tomada de contas especial fez com que ocorresse a prescrição das pretensões indenizatória e punitiva, situação que pode atrair a incidência do artigo 13 da Resolução TCU 344/2022.

ACÓRDÃO Nº 951/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), em desfavor de Eder Pereira Mendes, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Aceitação de Apoio Financeiro 001322/2023-59, tendo por objeto o apoio financeiro à proposta de estudo relacionada à "formulação de revestimento monolítico composto de fragmentos de rochas diversas e aglutinantes", a partir do qual houve repasses totalizando R$ 108.000,00.

Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando a fluência de mais de cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 29/6/2015, em que deveriam ter sido prestadas as contas do ajuste, nos termos previstos no art. 4º, inciso I, da Resolução 344/2022, e a Notificação do responsável, por meio do Edital de Notificação 015/2021, de 24/5/2021 (peça 12, p. 9), inexistindo nestes autos outros elementos que pudessem, neste ínterim, caracterizar a interrupção do prazo prescricional;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 36-38), chancelada pelo MP/TCU (peça 39),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1 Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11, da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, do RI/TCU; e

b) informar ao responsável da presente deliberação.

1. Processo TC-019.458/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eder Pereira Mendes (356.036.311-04).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 952/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos então prefeitos do Município de Anadia/AL, Srs. Sânia Tereza Palmeira Barros Teixeira (gestão 1/1/2009 a 14/9/2011), José Augusto Rocha Souza (gestão 15/9/2011 a 31/12/2012 e 1/1/2013 a 23/2/2015), Paulo Henrique Santos Damaso (gestão 23/2/2015 a 31/12/2016) e José Celino Ribeiro de Lima (gestão 1/1/2017 a 31/12/2024), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Contrato de Repasse Siafi 723552, que tinha por objeto a reurbanização e construção de 17 casas no centro do município.

Considerando que a irregularidade apontada consistiu na ausência de regularização fundiária, eis que não foi apresentada a escritura pública de doação ou documentos similar, para cada um dos beneficiários das casas;

Considerando que se constatou que o objeto foi executado dentro das especificações técnicas do projeto, de acordo com o plano de trabalho acordado e que gerou os benefícios sociais esperados, bem como que o valor repassado foi aplicado corretamente e contou com as demonstrações financeiras adequadas, tendo sua prestação de contas sido aprovada para cada uma das parcelas repassadas;

Considerando que não consta qualquer disputa e/ou ocorrência de questionamento quanto à propriedade e posse das unidades habitacionais em debate;

Considerando a conclusão da AudTCE, acolhida pelo MP/TCU (peças 91-94), no sentido de que a presente situação guarda quase total similaridade com a tratada no TC 012.182/2022-2 (Acórdão 7.973/2022-Primeira Câmara, Relator Ministro Jorge Oliveira) e que ainda não houve citação no caso concreto, cabendo o afastamento do débito e o consequente arquivamento dos autos;

Considerando o entendimento desta Corte de que "A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação válida, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU). Nessas circunstâncias, não resta estabelecida a relação jurídico-processual por ausência de chamamento do responsável para integrar o seu polo passivo. Tendo o procedimento de tomada de contas especial caráter excepcional e subsidiário, diferentemente do que ocorre com as contas ordinárias, não há direito subjetivo do responsável ao julgamento do mérito das suas contas especiais", consoante enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão 9644/2023-Primeira Câmara (Relator Ministro Jorge Oliveira);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, por unanimidade, em:

a) arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU;

b) dar ciência deste acórdão e da instrução de peça 91 à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.

1. Processo TC-021.010/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Augusto Rocha Souza (677.827.364-04); José Celino Ribeiro de Lima (571.529.004-00); Paulo Henrique Santos Damaso (090.747.024-65); Sânia Tereza Palmeira Barros Teixeira (477.547.704-82).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Anadia/AL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 953/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada contra a Fundação Delmiro Gouveia e seu ex-dirigente, Sr. Adair Nunes da Silva, em decorrência da rejeição parcial da prestação de contas relativa à aplicação dos recursos referentes ao Convênio 702242/2008, que tinha por objeto a implantação de vinte núcleos de esporte educacional, no Município de Delmiro Gouveia/AL.

Considerando que a unidade técnica adotou como termo inicial do prazo prescricional o conhecimento pela Administração do Relatório de Demandas Externas 00202.000281/2011-95 da CGU (peça 149, p. 10-21), ou seja, a data de 17/2/2014, por meio do recebimento do Ofício 4049/2014/DRTES/DR/SFC/CGU-PR (peça 148), tendo em vista que as irregularidades apontadas advieram das informações disponibilizadas pela CGU; bem como identificou que transcorreu período superior a três anos entre o recebimento do Ofício 26/2015/CGFISCO/DEGEP/SNELIS/ME, de 10/3/2015 (peça 141), na data de 26/5/2015, e a edição do Parecer Técnico 2/2020/SEESP/SNELIS/DEGEP/CGAAO/DAOEL, em 14/1/2020 (peça 155), razão pela qual concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente quanto às pretensões ressarcitória e punitiva;

Considerando que o Procurador verificou a inércia do órgão repassador entre a notificação recebida no endereço do Sr. Adair Nunes da Silva, em 22/4/2015 (peça 146), e a emissão do Parecer Técnico de Reanálise 2/2020/SEESP/SNELIS/DEGEP/CGAAO/DAOEL, em 15/1/2020 (peça 155), ressaltando que, embora tenha utilizado marco interruptivo diferente da unidade técnica, tal medida não influencia na conclusão quanto à incidência da prescrição;

Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, em razão disso, arquivar os presentes autos (peças 206-209);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 8 da Resolução TCU 344/2022;

b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-031.335/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adair Nunes da Silva (046.226.078-08); Fundação Delmiro Gouveia (04.064.568/0001-27).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 954/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Borba/AM no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2004, no montante de R$ 207.240,40.

Considerando que a unidade técnica verificou a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória, com fundamento na Resolução TCU 344/2022, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos, sem a ocorrência de evento processual interruptivo na fase interna da TCE, entre a expedição do Parecer FNDE 107/2008, em 12/2/2008 (peça 8, p.1), concluindo pela não aprovação da prestação de contas, e o próximo pronunciamento do órgão mediante a Informação 12/2018, em 23/3/2018, que restituiu os autos para reavaliação da prestação de contas (peça 7);

Considerando que, diante dessa constatação, a AudTCE, com a anuência do MP/TCU, propõe o reconhecimento da prescrição e o arquivamento deste processo (peças 25-28);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;

b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-031.590/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônio Gomes Graça (CPF 229.720.052-87).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Borba/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 955/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial em desfavor de Francisco Antônio Fonteles (gestão 2017/2020) e de José Herton Alves de Sousa (gestão 2021/2024), respectivamente, ex-prefeito e atual titular do Município de Meruoca/CE, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos repassados pela União à municipalidade, no âmbito do Contrato de Repasse MTUR/CAIXA 387311-36/2012, Siafi 770737, cujo objeto era a execução dos "Serviços de Revitalização Turística do Bosque do Centro da Cidade, da Rua do Zoológico e Construção da 2ª etapa do Beco da Cultura".

Considerando que a Matriz de Responsabilização (peça 67) e o Relatório de TCE 206/2022 (peça 68) apontaram débito no valor original de R$ 633.482,95, ante a inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada, pois entenderam, com base no Parecer de Funcionalidade para Fins de TCE (peça 64), que não foram cumpridos os objetivos previstos no plano de trabalho, pois nenhuma das 3 metas previstas fora concluída, registrando-se que, apesar de as obras de Revitalização Turística do Bosque e da Rua do Zoológico poderem ser "consideradas em uso pela população (foram executados alguns serviços como pavimentação e passeios)", a execução fora insuficiente para o alcance dos objetivos do plano de trabalho;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) considera não subsistir débito a ser apurado na presente tomada de contas especial, haja vista que (peça 77):

a) o fato de se encontrarem "em uso pela população" confere, sim, funcionalidade às obras, o que repercute não apenas no cálculo do débito, como também no mérito das contas;

b) a parcela executada de uma obra, ainda que não concluída, pode ser abatida do débito em apuração, desde que reverta em funcionalidade para a população beneficiária, como é o caso;

c) os serviços executados correspondem exatamente aos valores desbloqueados ao município (R$ 649.726,82 = R$ 275.743,19 + R$ 373.983,63).

Considerando que a AudTCE opina no sentido de o Tribunal arquivar e encerrar os presentes autos, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando que o MP/TCU se manifestou de acordo com a proposição (peça 78);

Considerando que, em face das vistorias realizadas pela Caixa Econômica Federal, é possível verificar que a parte executada das obras tem serventia para a comunidade, a qual tem usufruído dos serviços prestados, consoante fotografias às peças 37, p. 4/5, e 38, p. 4/5, por exemplo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17, inciso I, 143, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno/TCU:

arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, devido à ausência de pressuposto para a instauração de tomada de contas especial; e

dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

1. Processo TC-031.672/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Antonio Fonteles (092.274.233-20); Jose Herton Alves de Sousa (646.093.913-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Meruoca - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 956/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária da Secretaria Executiva do extinto Ministério das Cidades, em desfavor de Emanoel Mariano Carvalho e Guilherme Henrique de Avila, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 607145 (peça 29), firmado com o município de Barretos/SP, tendo por objeto obras de microdrenagem na área urbana daquela municipalidade.

Considerando que o referido contrato de repasse foi firmado no valor de R$ 3.591.278,23, sendo R$ 2.437.500,00 à conta do concedente e R$ 1.153.778,23 referentes à contrapartida do convenente, tendo vigência de 31/12/2007 a 31/3/2018, e que os repasses efetivos da União totalizaram R$ 1.335.262,50 (peça 104);

Considerando que foi apontada a execução de 100% do objeto do ajuste, bem como a funcionalidade das obras executadas, sendo que a única pendência da avença em debate consiste na ausência de regularização de titularidade da área junto ao cartório de registro, relativamente a uma parte do terreno objeto da intervenção (peças 1, 75 e 106);

Considerando o entendimento firmado no bojo do Acórdão 7.973/2022-Primeira Câmara, de que a comprovada execução da construção de unidades habitacionais se constitui como medida suficiente para afastar a imputação de débito, de modo que, a despeito de a falta da regularização fundiária dos imóveis frustrar o objetivo de constituir direito real sobre o imóvel em favor da família beneficiária, é razoável que seja excluído do débito a parte dos recursos federais comprovadamente alocados à execução do objeto pactuado, uma vez que as obras apresentam funcionalidade e estão sendo usadas em benefício do público-alvo;

Considerando que não houve a citação dos responsáveis e que houve devolução de recursos aos cofres do Tesouro Nacional em 6/11/2018 e 1/8/2019, na soma de R$ 53.039,6 (peças 94-95);

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 116-118), chancelada pelo MP/TCU (peça 119),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) arquivar os autos, sem julgamento do mérito, por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 5º, inciso I, da IN TCU 71/2012;

b) informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis da presente deliberação.

1. Processo TC-032.500/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Emanoel Mariano Carvalho (073.577.628-82); Guilherme Henrique de Avila (215.983.578-16).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barretos - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 957/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Juazeirinho/PB no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2008, no montante de R$ 65.251,65.

Considerando que a unidade técnica verificou a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória, com fundamento na Resolução TCU 344/2022, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos, sem a ocorrência de evento processual interruptivo na fase interna da TCE, entre a apresentação da prestação de contas, em 9/3/2009 (peça 6), e o primeiro evento processual subsequente, qual seja a notificação do Sr. Frederico Antônio Raulino de Oliveira acerca da ausência de cadastro do Conselho do CACS/FUNDEB no sistema, por meio do Ofício 6094/2019/Seopc/Copra/Cgapc/Difin-FNDE, de 7/3/2019, recebido em 20/3/2019 (peças 11-12);

Considerando que, diante dessa constatação, a AudTCE, com a anuência do MP/TCU, propõe o reconhecimento da prescrição e o arquivamento deste processo (peças 45-48);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;

b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-044.765/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Frederico Antônio Raulino de Oliveira (CPF 645.945.484-15); Roberto Crispim Paschoal de Oliveira (CPF 727.042.174-91).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Juazeirinho/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 958/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1255/2022 - TCU - 1ª Câmara, proferido em processo de Representação (TC 000.605/2022-0) autuada em razão da remessa, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), de decisum exarado por aquela corte de contas estadual, em procedimento fiscalizatório, em que se apuraram indícios de irregularidades envolvendo contratações relativas a serviços de transporte escolar no âmbito do Município de João Alfredo/PE no período de 2013 a 2016.

Considerando que, por meio do referido acórdão, este Tribunal determinou o encaminhamento de cópia integral dos autos da representação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para adoção de medidas pertinentes ao exame das prestações de contas dos recursos transferidos ao Município de João Alfredo/PE, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, relativas aos exercícios de 2013 a 2016, e instauração, se fosse o caso, da competente tomada de contas especial, fixando o prazo de 90 dias para que informasse sobre as providências adotadas,

Considerando que após o recebimento de informações sobre os procedimentos em curso no referido Fundo, esta Corte prolatou o Acórdão 6797/2023-1ª Câmara fixando novo e improrrogável prazo de 60 dias para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) comprovasse a instauração das respectivas tomadas de contas especiais relativas às prestações de contas dos recursos do Pnate, repassados ao Município de João Alfredo - PE, nos anos de 2013 a 2016, caso não elididos os danos, nos termos do arts. 3º e 4º, § 1º, inciso III e § 5º da Instrução Normativa TCU 71/2012, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, incisos II e IV, da Lei 8.443/1992,

Considerando que, ultimadas as providências determinadas, conforme instrução de peça 70 e pronunciamento da unidade à peça 71, a AudEducação propõe considerar cumprida a determinação desta Corte e o encerramento deste monitoramento, com o seu apensamento ao processo de representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a deliberação expressa na alínea "a" Acórdão 1255/2022 - TCU - 1ª Câmara (peça 3), prolatado no TC-000.605/2022-0 (REPR), reiterado pelo Acórdão 6797/2023 - TCU - 1ª Câmara (peça 51);

b) dar ciência deste acórdão e dos pronunciamentos da unidade às peças 70/71 ao FNDE e à Prefeitura Municipal de João Alfredo/PE;

c) apensar os presentes autos ao TC-000.605/2022-0 (REPR), do qual decorreu o presente monitoramento, nos termos dos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e 37 da Resolução/TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, após as comunicações processuais devidas.

1. Processo TC-005.323/2022-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Prefeitura Municipal de João Alfredo - PE.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há

ACÓRDÃO Nº 959/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento quanto ao atendimento dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 13.400/2020-TCU-1ª Câmara, resultante de representação de unidade técnica, apresentada com base em denúncia apócrifa, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), relacionadas ao pagamento de "gratificação financeira a título de assiduidade" a prestadores de serviços contratados pela unidade jurisdicionada (UJ).

Considerando que, por meio do Despacho de peça 91, este Relator acolheu a proposta técnica quanto à realização de audiência do presidente do Cofeci, Sr. João Teodoro da Silva, por não ter assegurado o cumprimento de determinação legal contida no §1º, III, IV, e §3º, II, III, V, VI, do art. 8º da Lei 12.527/2011, quanto às informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como de todos os contratos celebrados, em desatenção ao Acórdão TCU 96/2016-Plenário;

Considerando, todavia, a noticiada existência de outro processo no âmbito desta Corte (TC 039.712/2019-2) tratando do descumprimento aos termos do Acórdão TCU 96/2016-Plenário em relação à Lei de Acesso à Informação no portal de transparência do Cofeci, relativamente às licitações dos anos de 2019 a 2023;

Considerando que, no TC 039.712/2019-2 - o qual constitui feito específico para monitoramento das determinações constantes do Acórdão 96/2016-TCU-Plenário, item 9.1 (TC-014.856/2015-8) -, já havia sido realizada a audiência do responsável, resultando inicialmente na aplicação da multa legal ao Sr. João Teodoro da Silva (item 9.2 do Acórdão 1.282/2023 - 1ª Câmara), embora a unidade instrutiva noticie que tal deliberação encontra-se com efeitos suspensos, em sede recursal, por meio de Despacho do Ministro-Relator inserido à peça 79 daqueles autos;

Considerando, ainda, o evidenciado atendimento do item 9.2 do Acórdão 13400/2020-TCU-1ª Câmara, resultando na suspensão dos pagamentos a prestadores de serviços da vantagem denominada "gratificação financeira a título de assiduidade" (peça 73, p. 5 e 6; peças 82-84);

Considerando, afinal, a instrução técnica de mérito (peças 96-98),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) declarar sem efeito a audiência prévia do Sr. João Teodoro da Silva, promovida por meio do Ofício 23530/2023-TCU/Seproc, de 30/5/2023;

b) considerar cumprida a determinação do item 9.2 do Acórdão 13400/2020-TCU-1ª Câmara;

c) autorizar o apensamento dos presentes autos ao TC 039.712/2019-2, em razão da relação de continência, conforme previsto no art. 36 da Resolução TCU 259/2014;

d) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução de peça 96, ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e à advogada constituída nos autos.

1. Processo TC-000.630/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Katia Vieira do Vale (OAB-DF 11737) e André Luiz Bravim, representando Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Katia Vieira do Vale (OAB-DF 11737) e Raul Marinho dos Santos, representando João Teodoro da Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 960/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Presidente Médici/RO, relacionadas a contratação da empresa de Tecnologia e Gestão de Sistema - TWI Empreendimentos Tecnológicos e Turismo Ltda. ME, por meio do Contrato 243/2020, referente a serviços de locação de softwares integrados, na gestão municipal de saúde (G-MUS), via Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia (Cimcero), pelo valor anual de R$ 222.000,00.

Considerando que os indícios de irregularidades narrados na inicial da representação cuidam de possível ausência de benefícios e de economicidade ao município a partir do contrato do software da empresa TWI, em razão de não atender os requisitos exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e de o Ministério da Saúde (MS) disponibilizar sem ônus para todos os municípios brasileiros o sistema e-SUS,

Considerando que, conforme instrução da unidade técnica à peça 37, os normativos do Ministério da Saúde permitem que os municípios brasileiros utilizem sistemas próprios de tecnologia de informação que se adequem melhor ao processo de trabalho das suas equipes, não sendo obrigatória a utilização do sistema gratuito e-SUS,

Considerando que o envio de dados dos municípios ao Sistema de Informação para a Atenção Básica (Sisab) pode ser realizado a partir de softwares próprios, desde que estejam integrados,

Considerando que, segundo a unidade técnica, o contrato 243/2020 contribuiria para um melhor gerenciamento do sistema e-SUS, com melhora de eficiência, segurança e agilidade nas unidades de saúde municipais e ofereceria um sistema de prontuário eletrônico integrado ao e-SUS,

Considerando que o Ministério Público do estado de Rondônia (MPRO) decidiu, após análise, arquivar a Notícia de Fato 20210010100020244, a qual tinha relação com o caso apurado nesta representação,

Considerando que, segundo informações da contratada e do município, os serviços de assessoria nunca foram prestados, embora previstos contratualmente, tendo sido executados apenas os serviços de implantação e manutenção do sistema disponibilizado,

Considerando que, conforme a unidade técnica, tendo em vista os fatos acima e a ausência de relato de superfaturamento, sobrepreço ou dano ao erário, os indícios de irregularidades narrados na inicial foram esclarecidos,

Considerando que a unidade técnica propõe encerrar estes autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 37 ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao Ministério da Saúde, a Prefeitura Municipal de Presidente Médici/RO e à empresa TWI Empreendimentos Tecnológicos e Turismo Ltda. ME, para conhecimento;

c) arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-005.890/2022-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Twi Tecnologia e Gestao de Sistemas Ltda (11.601.924/0001-60).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Médici - RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: Diego Salom Metello (OAB-MT 29092), representando Twi Tecnologia e Gestao de Sistemas Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 961/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-000.816/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sueli Goncalves Martins Costa (069.130.988-47).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 962/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-000.939/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aude dos Reis Ferreira de Souza (478.361.056-87); Ediva de Paula Vieira (369.294.926-04); Joao Martins dos Santos (042.280.145-34); Jose Eustaquio Reis (128.406.026-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 963/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-000.958/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Airton Venancio (856.404.338-68); Ednilson Batista de Araujo (129.890.374-20); Jose Ayrton da Silva (090.516.002-91); Jose Macedo Soares (384.514.504-82); Wilson Ferreira de Carvais (085.219.992-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 964/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-000.982/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cesar Augusto de Simas Ferreira (152.291.573-72).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 965/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.039/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Zandavalli (400.447.260-15); Augusto Garcez da Veiga (366.161.760-53); Chen Chia Kuan (685.139.768-49); Dorival Bettoni (510.644.649-04); Eduardo Stalin Silva (672.851.988-20).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 966/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.049/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ataide Ferreira de Assis (250.321.001-53); Clademir Donini (475.199.679-72); Joao Alves da Silva (082.990.484-00); Mossolino Duarte Mattoso (237.990.641-68); Paulo Roberto da Silva Cunha (861.124.307-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 967/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.060/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Maria Alves da Silva Pereira (966.832.366-15); Geisa Neuza de Miranda (796.346.646-87); Marilda Aparecida Naves (350.396.046-53); Valdeci Adao da Penha (077.395.671-91); Wany Carneiro de Oliveira (266.619.506-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 968/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-001.061/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Alves de Rezende (020.121.758-99); Cesar Augusto Garcia (323.056.306-97).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 969/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-001.441/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria do Carmo Margoto Francischetti (058.921.108-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 970/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos autos.

1. Processo TC-034.221/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Volmer Roberto Tschinkel (451.151.170-53); Waldenio Moraes de Carvalho (478.674.504-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 971/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos.

1. Processo TC-038.374/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Carlos Bruno da Silveira (203.323.606-44).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 972/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário relacionado nos autos.

1. Processo TC-001.477/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Augusto Antonio Carelli (009.188.226-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 973/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos.

1. Processo TC-001.513/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Penha Ferreira do Espirito Santo (520.204.107-10).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 974/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-001.575/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Didielina de Souza da Silva (795.355.937-49); Iponina Rosa Goncalves da Costa (683.095.547-53); Maria Celina Giovenardi Barros (692.979.088-53); Roneide Lima de Souza (276.492.702-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 975/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos.

1. Processo TC-001.610/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Etiene da Silva Rodrigues (048.269.732-68); Neuza Goncalves Carneiro (011.528.662-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.