RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 182, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a Proposição nº 186/2024, que trata do estabelecimento das diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (CONDEL/SUDENE), no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 8º da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, bem como o estabelecido pelo art. 10, § 5º, inciso V, do mesmo Diploma Legal, pelos incisos II e III do art. 14 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelas alíneas "c" e "d" do inciso XII do art. 4º do Anexo I ao Decreto n. 11.056, de 29 de abril de 2022, e pelo art. 62 da Resolução CONDEL/SUDENE n. 151, de 13 de dezembro de 2021, torna público que, em sessão da 34ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de agosto de 2024, o Colegiado RESOLVEU:

Art. 1º Aprovar a Proposição n. 186/2024, sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em suas 527ª, 528ª e 529ª reuniões, realizadas em 5, 12 e 14 de agosto de 2024, respectivamente, que trata das diretrizes e prioridades que deverão nortear a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para o exercício de 2025, conforme anexos I e II da presente Resolução.

Parágrafo Único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 2º O detalhamento dos Projetos Prioritários referidos no Anexo I está disponível no site da Sudene em https://www.gov.br/sudene/pt-br/assuntos/fne/diretrizes-e-prioridades/diretrizes-e-prioridades.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO I

PRIORIDADES PARA AS APLICAÇÕES DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) EXERCÍCIO DE 2025

A) DIRETRIZES GERAIS

A aplicação dos recursos e a formulação dos programas de financiamento do FNE devem obedecer às seguintes diretrizes gerais:

I - as diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989;

II - tratamento diferenciado e favorecido para os projetos de mini e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas;

III - diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em setores específicos;

IV - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024;

V - as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos do FNE em 2025, conforme Portaria n. 2.252, de 4 de julho de 2023, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VI - apoio a arranjos produtivos locais, inclusive com assistência técnica;

VII - empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia da região, observado o disposto no Art. 6º da Portaria n. 2.252/2023, de 4 de julho de 2023; e

VIII - Proposição n. 183/2024 aprovada na 33ª Reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, de 13 de junho de 2024, que permite o financiamento de atividades voltadas a retrofit com fins residenciais, inclusive coliving, em centros históricos e urbanos que estejam vinculados a projetos de interesse público.

B) DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO

Compete ao Condel estabelecer a Programação de aplicação dos recursos do Fundo, detalhando os valores por programa de financiamento, localização, porte, setor, dentre outros, mediante proposta apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), banco administrador do FNE, e analisada pela Sudene e pelo MIDR.

O MIDR ao definir as diretrizes e orientações gerais (Portaria n 2.252/2023, de 4 de julho de 2023), concedeu à Sudene a faculdade de propor ao Condel limites mínimos e máximos de aplicação dos recursos a serem observados pelo BNB, conforme § 4º do artigo 5º da referida portaria. Desta forma, segue abaixo os limites a serem observados pelo BNB para elaboração e apresentação da proposta de Programação do FNE para 2025, considerando o valor indicado por aquele banco como disponível para aplicação:

I - percentual mínimo para aplicação junto aos tomadores que apresentam faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões: 51% (cinquenta e um por cento);

II - percentual mínimo junto aos tomadores com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões: 75% (setenta e cinco por cento) do valor referente ao item I acima;

III - percentual mínimo e máximo para aplicação nas UF: máximo de 30% (trinta por cento) e mínimo de 5,0% (cinco por cento), exceto para o estado do Espírito Santo, cuja participação mínima deverá ser 1,5% (um e meio por cento);

IV - percentual máximo para aplicação no setor de infraestrutura: 35% (trinta e cinco por cento); e

V - percentual máximo para aplicação junto aos produtores rurais e empreendedores localizados nos municípios integrantes das microrregiões classificadas como alta renda com baixo, médio e alto dinamismo, segundo a tipologia da PNDR: 30% (trinta por cento).

C) DIRETRIZES ESPACIAIS

Serão consideradas prioritários para fins de aplicação do Fator de Localização 0,9, conforme alínea a do inciso VI do § 1º do artigo 2º da Resolução CMN n. 5.013, de 28 de abril de 2022, os empreendimentos que atendam a, pelo menos, uma das condições de localização descritas abaixo:

I - estejam localizados em um município polo de uma região geográfica intermediária, com exceção das capitais estaduais;

II - estejam localizados em uma microrregião que seja classificada como de baixa renda, independente do dinamismo;

III - estejam localizados na região do semiárido e inseridos numa microrregião que seja classificada como de média renda, independente do dinamismo;

IV - estejam localizados na Bacia do Rio Parnaíba, na Bacia do Rio São Francisco ou na área de influência do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e inseridos numa microrregião que seja classificada como de média renda, independente do dinamismo;

V - estejam inseridos em Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs), com exceção dos municípios localizados em microrregião que seja classificada como alta renda, independente do dinamismo;

VI - situados na área de atuação da Sudene, exceto capitais de estados, e territorializados pela Política de Desenvolvimento Industrial Nova Indústria Brasil (NIB - Resolução CNDI/MDIC n. 4, em 22/01/2024); pelo Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste; pelo Plano de Transformação Ecológica, proposto pelo Ministério da Fazenda; ou pelo Novo PAC.

Os empreendimentos enquadrados no inciso VI que possuam valores iguais ou superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) deverão ser homologados pela Sudene, que, ao seu critério, poderá submetê-los à apreciação do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais (CORIFF).

D) DIRETRIZES ESPECÍFICAS

As Diretrizes Específicas para aplicação dos recursos do FNE correspondem aos Eixos Estratégicos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), onde foram selecionadas as ações que possuem convergência com a política de fomento do governo federal, na qual o FNE se destaca como um dos principais instrumentos.

Para os setores agropecuário e industrial, as Diretrizes foram definidas com o intuito de fomentar setores com maior impacto para a atividade produtiva na região. Para o ano de 2025, considerando a necessidade de aperfeiçoamento na indicação das Diretrizes e Prioridades anualmente, foram consideradas as seguintes premissas na indicação das prioridades:

Diretriz (Eixo do PRDNE)

Prioridade (Programa do PRDNE)

Ação Estratégica do PRDNE

Prioridade Setorial e Espacial

D.1 Desenvolvimento Produtivo

P.1.1 Desenvolvimento da agropecuária

AE.1.1.1 Desenvolvimento da agricultura familiar.

Conforme indicado no Anexo I.

AE.1.1.2 Desenvolvimento de projetos de irrigação.

AE.1.1.3 Apoio a arranjos produtivos locais da agropecuária.

AE.1.1.4 Abastecimento e soberania alimentar.

P.1.2 Nordeste Turístico

AE.1.2.1 Turismo cultural.

Prioridade setorial: Turismo e serviços associados.

AE.1.2.2 Melhoria da infraestrutura turística.

AE.1.2.3 Formação de mão de obra turística.

Prioridade espacial: municípios classificados nas categorias A, B e C no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo, MAPA do Turismo (disponível em http://www.regionalizacao.turismo.gov.br/).

AE.1.2.4 Formação de mão de obra turística.

AE.1.2.5 Apoio ao turismo rural.

P.1.3 Neoindustrialização

AE.1.3.1 Adensamento de cadeias produtivas estratégicas.

Prioridade Setorial: Programa Nova Indústria Brasil e Conforme indicado no Anexo I.

AE.1.3.2 Modernização da base industrial.

AE.1.3.3 Apoio ao Complexo Econômico Industrial da Saúde.

AE.1.3.4 Apoio à bioeconomia e à economia verde.

AE.1.3.5 Estímulo à competitividade nacional e internacional.

P.1.4 Mais serviços Nordeste

AE.1.4.1 Ampliação da capacitação profissional para microempreendedores e pequenos empreendedores da região.

Prioridade para tomadores elegíveis do PNMPO.

AE.1.4.2 Ampliação do acesso ao microcrédito produtivo orientado no Nordeste.

AE.1.4.3 Ampliação da formalização de pequenos empreendedores.

AE.1.4.4 Estímulo à transformação digital dos serviços (em suas diversas categorias) na região.

D.2 Inovação

P.2.1 Alinhamento regional para promoção da especialização produtiva inteligente no território

AE.2.1.1 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente a partir da articulação dos institutos de ciência e tecnologia regionais com parceiros no território e o setor produtivo.

Prioridade setorial: Como prioridade alinhado às estratégias e diretrizes do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), indica-se os setores com maior intensidade tecnológica, em acordo com a classificação a seguir, para todos os Estados da Área de Atuação da Sudene:

AE.2.1.2 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente a partir da articulação das universidades e dos institutos federais de ensino com parceiros no território.

 Indústria Diferenciada: Máquinas e equipamentos; Máquinas, aparelhos e materiais elétricos; Material eletrônico, aparelhos e equipamentos de comunicação; Equipamentos de instrumentação médico-hospitalares; Instrumentos ópticos, Cronômetros e relógios.

AE.2.1.3 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio do Programa Rotas de Integração Nacional.

 Indústria Baseada em Ciência: Produtos farmacêuticos, Máquinas de escritório e equipamentos de informática; Equipamentos de distribuição de energia elétrica; Aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; Máquinas e aparelhos de automação industrial; Equipamentos de transporte aeronáutico.

AE.2.1.4 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio do fortalecimento das cadeias produtivas, do cooperativismo e do aumento do potencial de sucesso dos agricultores familiares da zona semiárida.

 Setores relacionados à infraestrutura para melhoria da eficiência energética.

AE.2.1.5 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio do apoio aos arranjos produtivos locais.

AE.2.1.6 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio de instrumento de ciência, tecnologia e inovação aos arranjos produtivos locais.

AE.2.1.7 Fomento da ampliação e da modernização de infraestrutura para pesquisa e desenvolvimento.

D.3 Infraestrutura econômica e urbana

P.3.1 Aproveitamento do potencial energético

AE.3.1.1 Desenvolvimento da cadeia de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Prioridade setorial: Setores associados à produção, distribuição e processamento de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

AE.3.1.2 Desenvolvimento da cadeia de energias renováveis.

Prioridade setorial: Setores associados à produção de hidrogênio verde; Geração centralizada e distribuída de energia por fontes renováveis.

AE.3.1.3 Melhoria da transmissão de energia.

Prioridade setorial: Financiamento de sistemas de distribuição e transmissão de energia.

P.3.2 Comunicação Digital

AE.3.2.1 Ampliação da rede de fibra ótica.

Prioridade setorial: Financiamento dos seguintes itens relacionados à Prioridade 3.2: Telecomunicações; Máquinas, aparelhos e

AE.3.2.2 Atendimento com internet via satélite.

materiais elétricos; Material eletrônico, aparelhos e equipamentos de comunicação; Equipamentos de informática.

AE.3.2.3 Ampliação do quantitativo de rádios comunitárias na área de atuação da Sudene

AE.3.2.4 Aumento da oferta de canais digitais de televisão aberta à população na área de atuação da Sudene.

P.3.3 Integração logística regional

AE.3.3.1 Ampliação e recuperação da infraestrutura de portos.

Prioridade setorial: Financiamento da infraestrutura regional relacionada aos seguintes modais: aeroportuário, rodoviário, ferroviário e portuário.

AE.3.3.2 Construção, ampliação e recuperação de rodovias integradoras.

AE.3.3.3 Implantação e recuperação de ferrovias integradoras.

AE.3.3.4 Implantação e ampliação de aeroportos estruturantes.

P.3.4 Desenvolvimento urbano integrado

AE.3.4.1 Ampliação do acesso à habitação de interesse social.

Prioridade setorial: projetos de ampliação da mobilidade urbana municipal; Projetos de iluminação pública.

AE.3.4.2 Implantação e melhoria da infraestrutura de integração viária.

AE.3.4.3 Implantação e melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana.

AE.3.4.4 Planejamento e gestão urbana.

P.3.5 Saneamento ambiental no Nordeste

AE.3.5.1 Implantação e ampliação de infraestrutura e soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Prioridade setorial: Esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos, inclusive para geração de energia, conforme atividades indicadas no Anexo I.

AE.3.5.2 difusão de sistemas de saneamento ambiental e reúso agrícola.

P.3.6 Recursos hídricos

AE.3.6.1 Execução de obras hídricas estruturantes.

Prioridade setorial: Projetos de barragens, adutoras e correlatos, tanto para ampliação de infraestrutura existente quanto para implantação de novos empreendimentos.

D.4 Meio ambiente

P.4.1 Conservação, proteção e uso sustentável dos recursos naturais

AE.4.1.1 Conservação, recuperação ambiental e combate à desertificação.

Prioridade setorial: Implantação de sistemas agroflorestais e manutenção de florestas; Produção de sementes e mudas; Regularização de áreas de preservação permanente (APP) e de

AE.4.1.2 Promoção da gestão integrada dos recursos hídricos.

reserva legal; Adequação à legislação ambiental e de recursos hídricos; Projetos de adaptação às mudanças climáticas e transição para uma economia de baixo carbono.

AE.4.1.3 Monitoramento do clima e desenvolvimento de pesquisas para preservação e uso sustentável dos biomas Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica.

AE.4.1.4 Geração e disseminação de informações geocientíficas para a Região Nordeste.

AE.4.1.5 Promoção da gestão, da proteção, da recuperação, da conservação e do uso sustentável dos recursos naturais em territórios indígenas, da sociobioeconomia e da inovação associadas aos modos de vida dos povos indígenas.

D.5 Desenvolvimento social

P.5.1 Mais saúde pública

AE.5.1.1 Inovação em serviços e em tecnologia na área de saúde, qualificação da oferta, expansão do acesso, ampliação das soluções digitais e apoio à pesquisa e ao desenvolvimento em telessaúde.

Prioridade setorial: Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) para o setor de saúde, notadamente relacionadas a Dispositivos e Sistemas para salas cirúrgicas inteligentes e controle remoto de pacientes e a Telemedicina (portabilidade e transmissão de dados), Investimentos para o desenvolvimento e produção de equipamentos e dispositivos médicos.

D.6 Educação

P.6.1 Educação superior

AE.6.2.1 Ampliação do acesso aos cursos de graduação.

AE.6.2.2 Ampliação do acesso aos cursos de pós-graduação e do percentual de doutores no corpo docente das instituições federais de ensino superior

Prioridade setorial: Financiamento das instituições de ensino técnico e superior para melhoria da sua infraestrutura e financiamento estudantil (P-FIES) para os cursos considerados

AE.6.2.3 Divulgação e fortalecimento da formação científica no ensino superior.

prioritários pelo "Estudo Técnico para definição das áreas de ensino prioritárias" (disponível em:

https://www.gov.br/SUDENE/pt-

br/centrais-de-conteudo/estudotecnico-fdne-fne-fies.pdf), conforme resumo a seguir:

P.6.2 Educação profissional e tecnológica

AE.6.3.1 Ampliação da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional e tecnológica.

1. Engenharias, produção e construção;

2. Ciências, matemática e computação;

3. Agricultura e veterinária;

4. Educação;

AE.6.3.2 Ampliação e fortalecimento dos centros vocacionais tecnológicos.

5. Saúde e bem estar social;

6. Turismo, Gestão de Turismo e Hotelaria;

7. Comércio exterior;

8. Design de Moda e Design de Produto.

AE.6.3.3 Ampliação da formação em educação profissional e tecnológica (combate à evasão escolar).

Prioridade espacial: municípios polo das Regiões Intermediárias, inclusive as capitais estaduais.

AE.6.3.4 Alinhamento da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica com arranjos produtivos locais.

E) PROJETOS PRIORITÁRIOS

Atendendo ao disposto no art. 6º, da Portaria n. 2.522/2023, de 4 de julho de 2023, são considerados como prioritários e com elevada relevância para a economia da região os empreendimentos em infraestrutura econômica:

a) incluídos nos Novo PAC, instituído pelo Decreto n. 11.632, de 11 de agosto de 2023, financiáveis por meio de parceria público-privada (PPP); e

b) inseridos na Camada Gerencial do PRDNE.

F) DIRETRIZES PARA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Fazendo referência ao art. 18-A da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, e à Resolução do Condel n. 120/2019, e com o intuito de promover a divulgação transparente e acessível das atividades relacionadas à aplicação dos recursos do FNE, os materiais de divulgação do Fundo elaborados pelo BNB, incluindo as placas indicativas de projeto financiado, deverão conter a logomarca da SUDENE e os contatos da Ouvidoria do FNE (número de telefone e e-mail), facilitando assim a comunicação e o contato com a instituição.

ANEXO II

INDICAÇÃO DE PRIORIDADES SETORIAIS E ESPACIAIS

(Conforme códigos CNAE)

#UF

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

1

AAS*

B06

EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

2

AAS*

C10

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

3

AAS*

C11

FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

4

AAS*

C13

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

5

AAS*

C14

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

6

AAS*

C15

PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

7

AAS*

C16

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

8

AAS*

C17

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

9

AAS*

C20

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

10

AAS*

C22

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

11

AAS*

C23

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

12

AAS*

C24

METALURGIA

13

AAS*

C25

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

14

AAS*

C26

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

15

AAS*

C27

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

16

AAS*

C28

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

17

AAS*

C29

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

18

AL

A01113

CULTIVO DE CEREAIS

19

AL

A01130

CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR

20

AL

A01148

CULTIVO DE FUMO

21

AL

A01199

CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

22

AL

A01211

HORTICULTURA

23

AL

A01512

CRIAÇÃO DE BOVINOS

24

AL

A01598

CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

25

AL

A01539

CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS

26

AL

A03221

AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE