RESOLUÇÃO CJF Nº 874, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso I, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, e o decidido no Processo n. 0000001-31.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 18 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 711.871.364,00 (setecentos e onze milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. OG FERNANDES

Presidente do Conselho

Em exercício

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

711.871.364

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

610.794.392

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

610.794.392

F

1-PES

1

90

0

1000

610.794.392

Operações Especiais

0033 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

02 846

101.076.972

0033 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

02 846

101.076.972

F

1-PES

0

91

0

1000

101.076.972

TOTAL - FISCAL

711.871.364

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

711.871.364

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

711.871.364

Operações Especiais

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

101.076.972

0999 0Z00 6499

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

101.076.972

F

1-PES

0

91

0

1000

101.076.972

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

610.794.392

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

610.794.392

F

1-PES

1

90

0

1000

610.794.392

TOTAL - FISCAL

711.871.364

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

711.871.364