AVISO

Considerando o processo licitatório abaixo designado:

Processo Licitatório nº 066/2021-000003; Modalidade: Tomada de Preços nº 003/2021; Tipo: Menor Preço Global; Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no município de Rio Maria-PA (SICONV - 889537/2019); Regimento: Lei Federal nº 8.666/93/1993 e demais alterações posteriores e Lei Complementar nº 123/2006; Empresa Vencedora: Campina Engenharia EIRELI, CNPJ nº 24.121.235/0001-08; Contrato nº 20210147; Tem-se que o número do Convênio "SICONV - 892735/2019", descrito nos atos administrativos do processo licitatório supracitado, não existe no sistema SICONV. O número correto seria "SICONV - 889537/2019", conforme Termo do Convênio assinado nos autos do Processo SEI-INCRA n. 54000.052917/2019-37 e Extrato de Convênio publicado no DOU - Seção 3, n. 01, pag. 03, do dia 02/01/2020; À vista disso, considerando a Solicitação de Esclarecimento via SICONV (SEI 12079067 - Processo nº 54000.052917/2019-37) requerendo a retificação dos atos do processo licitatório nos seguintes termos: Em análise aos documentos do processos licitatórios inseridos nessa aba no SICONV, constatamos que todos documentos apresenta o nº do convênio 892735/2019, número de convênio que não existe no sistema SICONV, sendo o número correto do convênio 889537/2019, conforme Termo do convênio assinado. Dessa forma, solicitamos que seja feito um procedimento administrativo que retifique todos esses documentos para dá ciência e publicidade[...]Portanto, solicitamos que seja averiguado e sanado as pendências mencionadas acima; Considerando, ainda, nessa senda, o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros, em especial pelo art. 55 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, abaixo transcrito: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração; Considerando, por fim, que não se constata, tanto no processo da licitação, quanto no processo da contratação, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, com os serviços contratados já sendo prestados sem prejuízo à Administração ou a terceiros; Ficam, dessa forma, convalidados os atos relativos a essa contratação, ressalvando apenas que: Onde se lê: "SICONV - 892735/2019", Leia-se: "SICONV - 889537/2019"; No Edital de Licitação da Tomada de Preços n. 003/2021: Onde se lê: "OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no município de Rio Maria-PA (SICONV - 892735/2019)." Leia-se: "OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no município de Rio Maria-PA (SICONV - 889537/2019)." Onde se lê: "2.1 Contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no Município de Rio Maria-PA (SICONV - 892735/2019), conforme especificações contidas nos Anexos deste Edital." Leia-se: "2.1 Contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no Município de Rio Maria-PA (SICONV - 889537/2019), conforme especificações contidas nos Anexos deste Edital." Onde se lê: "ANEXO XIV: II - DO OBJETO, 1 - O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no município de Rio Maria-PA (SICONV - 892735/2019), conforme especificações contidas no Edital e seus anexos." Leia-se: "ANEXO XIV: II - DO OBJETO, 1 - O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no município de Rio Maria-PA (SICONV - 889537/2019), conforme especificações contidas no Edital e seus anexos." 1) Nos Avisos de Licitação, publicados na edição do DOU - Seção 3, nº 139, pag. 231, do dia 26/07/2021; retificado na edição do DOU - Seção 3, n. 141, pag. 227, do dia 28/07/2021; e na edição do FAMEP, n. 2789, pag. 49, do dia 26/07/2021: Onde se lê: "OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no município de Rio Maria-PA (SICONV - 892735/2019)." Leia-se: "OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no município de Rio Maria-PA (SICONV - 889537/2019)." 1) No Extrato do Contrato nº 20210147, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA-PA e a empresa vencedora do certame, CAMPINA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.121.235/0001-08, publicado na edição do DOU - Seção 3, nº 158, pag. 254, do dia 20/08/2021, e na edição do FAMEP, nº 2808, pag. 78, do dia 20/08/2021: Onde se lê: "OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no município de Rio Maria-PA (SICONV - 892735/2019)." Leia-se: "OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no município de Rio Maria-PA (SICONV - 889537/2019)." 1) No Termo de Homologação e Adjudicação, publicado na edição do DOU - Seção 3, nº 158, pag. 254, do dia 20/08/2021, e na edição do FAMEP, nº 2808, pag. 78, do dia 20/08/2021: Onde se lê: "Pelo presente termo, a Comissão de Licitação do Município de RIO MARIA, através da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA torna público para conhecimento dos interessados, o julgamento das propostas de que trata o processo licitatório nº 066/2021-000003 que teve como objetivo a seleção da melhor proposta para Contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no município de Rio Maria-PA (SICONV 892735/2019). Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente; Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o processo licitatório nº 066/2021-000003 e ADJUDICO à(s) proponente(s) CAMPINA ENGENHARIA EIRELI, com o valor total de R$ 1.075.140,27 (Um Milhão, Setenta e Cinco Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Sete Centavos)., vencedora(s) desse certame nos termos da Ata de Sessão de Julgamento, o seu objeto." Leia-se: "Pelo presente termo, a Comissão de Licitação do Município de RIO MARIA, através da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA torna público para conhecimento dos interessados, o julgamento das propostas de que trata o processo licitatório nº 066/2021-000003 que teve como objetivo a seleção da melhor proposta para Contratação de empresa para execução de serviços de implantação de obras de artes especiais nas estradas vicinais localizado(s) no município de Rio Maria-PA (SICONV 889537/2019). Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente; Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o processo licitatório nº 066/2021-000003 e ADJUDICO à(s) proponente(s) CAMPINA ENGENHARIA EIRELI, com o valor total de R$ 1.075.140,27 (Um Milhão, Setenta e Cinco Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Sete Centavos), vencedora(s) desse certame nos termos da Ata de Sessão de Julgamento, o seu objeto." Reitera-se que esta retificação/convalidação se encontra respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

Rio Maria-PA, 11 de novembro de 2024.

MARCIA FERREIRA LOPES

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