PORTARIA CAPES Nº 204, DE 2 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pela Diretoria de Relações Internacionais - DRI da CAPES no âmbito dos programas, dos acordos e das políticas públicas de sua competência no Estado do Rio Grande do Sul, em face do estado de calamidade pública.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022 e, conforme o que consta dos autos do processo nº 23038.003640/2024-25, resolve:

Art. 1º Disciplinar as medidas a serem adotadas pela Diretoria de Relações Internacionais - DRI no âmbito dos programas, dos acordos e das políticas públicas de sua competência no Estado do Rio Grande do Sul, em face do estado de calamidade pública.

CAPÍTULO I

DO DESLOCAMENTO

Art. 2º A CAPES poderá efetuar o reembolso das taxas de remarcação de passagens aéreas, mediante comprovação da cobrança pela companhia aérea, em virtude de situações que impeçam o deslocamento de bolsistas do Rio Grande do Sul vinculados aos Programas da Diretoria de Relações Internacionais - DRI.

Parágrafo único. O montante a ser reembolsado será equivalente ao valor que ultrapassar o auxílio deslocamento já repassado.

Art. 3º As taxas de remarcação de passagens, quando aplicadas pelas companhias aéreas, em caso de impedimento do deslocamento dos pesquisadores vinculados a projetos de cooperação internacional, poderão ser custeadas com recursos do projeto, de acordo com as disposições estabelecidas pela CAPES.

Art. 4º Nos casos de passagens aéreas promocionais que não permitam alteração pela companhia aérea, impossibilitando o seu uso em data futura, poderá ser concedido novo auxílio deslocamento ao beneficiário quando a viagem puder ser realizada em data posterior.

Parágrafo único. A nova data da viagem deverá ocorrer dentro do período de vigência estipulado no Edital ou no projeto de pesquisa.

Art. 5º A CAPES poderá reembolsar os custos de deslocamento nacional, no caso em que o beneficiário fique impossibilitado de completar sua viagem ou de alcançar seu destino no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O reembolso se aplicará exclusivamente às despesas relacionadas a passagens aéreas e terrestres, conforme os critérios estabelecidos pela CAPES.

CAPÍTULO II

DO SEGURO-SAÚDE

Art. 6º A CAPES poderá reembolsar as cobranças de multa ou taxas exigidas pelas seguradoras nos casos de modificação do contrato de seguro saúde adquirido pelo bolsista, em razão de circunstâncias relacionadas com o estado de emergência e calamidade no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 7º Em situações de restituição de quaisquer valores ao bolsista/pesquisador vinculados a Instituições do Rio Grande do Sul, decorrentes do cancelamento do seguro-saúde, este deverá efetuar a devolução do montante recebido pela seguradora à CAPES no prazo de até 60 dias.

Parágrafo único. Não será aplicada correção monetária na situação prevista no caput caso a devolução seja efetuada dentro do prazo de 60 dias.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO E DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL

Art. 8º A CAPES poderá, excepcionalmente, conceder um mês de bolsa mestrado ou doutorado no Brasil aos bolsistas que, tendo retornado ao território brasileiro, estejam impedidos de alcançar o seu destino final no Rio Grande do Sul.

§ 1º A concessão referida no caput deste artigo deverá ser solicitada pelo bolsista e poderá abranger períodos adicionais de 30 dias, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, condicionada à análise e aprovação pela Diretoria de Relações Internacionais da CAPES.

§ 2º Os bolsistas que forem beneficiários de bolsas no país, provenientes de qualquer agência de fomento, não farão jus à concessão referida no caput, devendo requerer a reativação da bolsa correspondente.

§ 3º Serão considerados, para fins de limite máximo de concessão de bolsa no nível de mestrado e de doutorado, os novos limites estabelecidos pela Portaria CAPES nº 142 de 10 de maio de 2024 e alterações posteriores.

§ 4º Não será concedida prorrogação da bolsa de estudos no exterior.

§ 5º Ficam mantidas as obrigações contidas no Termo de Outorga firmado com a CAPES durante o prazo da prorrogação.

Art. 9º Em situações nas quais estrangeiros, já presentes em território nacional, vinculados à Instituição de Ensino Superior (IES) no Rio Grande do Sul, encontrem obstáculos para transitar até a IES ou para regressar a seu país de origem, fica excepcionalmente autorizada a prorrogação de suas bolsas, com ônus para a CAPES.

Parágrafo único. A prorrogação referida no caput deste artigo poderá abranger períodos adicionais de 30 dias, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, condicionada à análise e aprovação pela Diretoria de Relações Internacionais da CAPES.

Art. 10 Após o término do prazo estipulado para a bolsa, sem a viabilidade de realização de quaisquer atividades junto à Instituição de destino no Rio Grande do Sul, a Diretoria de Relações Internacionais da CAPES poderá, após análise, eximir o bolsista da obrigação de restituir os benefícios recebidos.

CAPÍTULO IV

DA PRORROGAÇÃO DOS PROJETOS DE PESQUISA

Art. 11 A CAPES poderá autorizar a prorrogação dos prazos de vigência dos projetos em andamento no âmbito da Diretoria de Relações Internacionais (DRI), de acordo com os seguintes parâmetros:

I - Não serão concedidos aportes adicionais aos projetos que já tenham recebido, integralmente, os recursos previstos para sua execução.

II - Para os projetos que ainda não receberam os recursos de AUXPE previstos, a liberação do benefício será avaliada caso a caso, respeitando os valores estabelecidos em edital e nas portarias da CAPES, bem como a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. A CAPES não arcará com custos adicionais referentes à eventual variação cambial quando da implementação das cotas remanescentes de bolsas vinculadas aos projetos.

Art. 12 A prorrogação do prazo para execução dos projetos de pesquisa deverá ser solicitada pelo coordenador do projeto no prazo de 30 (trinta) dias, após a comunicação da equipe técnica por meio do Sistema de Controle de Bolsas e Auxílios (SCBA/CAPES).

§ 1º O pedido de prorrogação deverá indicar, expressamente, o prazo final para conclusão do projeto.

§ 2º Após a aprovação da solicitação pela CAPES, o novo prazo concedido, bem como as demais condições estabelecidas nesta portaria, serão formalizados mediante a celebração de Termo aditivo ao Termo de Concessão, nos termos do item 2.1 do anexo I da Portaria nº 59, de 14 de maio de 2013.

§ 3º Para efeitos de prestação de contas, será observado o novo prazo de vigência do projeto.

Art. 13 A utilização dos recursos de AUXPE e os períodos de mobilidades deverão ser executados dentro da nova vigência dos projetos, sendo vedada a realização de quaisquer atividades ou despesas em data posterior ao prazo estabelecido no Termo de Aditivo.

Parágrafo único. A prorrogação em questão permitirá a utilização dos valores remanescentes de AUXPE, bem como a implementação das cotas remanescentes de bolsas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Esta Portaria se aplica a situações relacionadas ao estado de calamidade/emergência do Rio Grande do Sul, ainda que ocorridos antes de sua publicação, devendo o bolsista/pesquisador relação entre o pedido e as excepcionalidades previstas na norma.

Art. 16 Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria Relações Internacionais da CAPES.

Art. 17 Ficam mantidas as demais disposições constantes das portarias vigentes.

DENISE PIRES DE CARVALHO