EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26149/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NORBERTO RIBEIRO BELLAS, ***.288.097-**, , FREVP00380582024, 773-0; NOVO MORANGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.541.011/0001-03, , FREVP00423682024, 773-0; NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05, , FREVP00024152024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; NILTON ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, ***.469.388-**, , FREVP00025772024, 773-0; NORMA SUELI NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA, ***.386.277-**, , FREVP00444642024, 773-0; NILTON SERAFIM, ***.553.599-**, , FREVP00074502024, 773-0; NOVA NACIONAL TRANSPORTES LTDA., 12.756.620/0001-34, , FREVP00689662023, 773-0; NJ DISTRIBUICAO E TRANSPORTADORA LTDA, 25.306.167/0001-06, , FREVP00704642023, 773-0; NOTINI TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 14.730.689/0001-14, , FREVP00709952023, 773-0; NOVA CANAA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 04.793.349/0001-89, , FREVP00718852023, 773-0; NOVA AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA, 11.900.036/0001-48, , FREVP00731942023, 773-0; NILTON FERRAZ FELICIO DOS SANTOS, ***.883.848-**, , FREVP00066592024, 773-0; NOVATRANS MOVIMENTACOES INTEGRADAS EM TRANSPORTE LTDA, 36.437.577/0001-02, , FREVP00065962024, 773-0; NOEL ROCHA DA SILVA, ***.186.125-**, , FREVP00026832024, 773-0; NIVALDO SANTOS SILVA, ***.226.595-**, , FREVP00056782024, 773-0; NILSON MERCER, ***.455.309-**, , FREVP00677922023, 773-0; NORTON LEAL BORGES, ***.485.179-**, , FREVP00032752024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00693852023, 773-0; NIVALDO BELEGANTE, ***.561.229-**, , FREVP00071292024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT