EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25680/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIGS TRANSPORTES LTDA, 16.890.914/0001-05, CVN9F35, FRMEV01038422024, 606-82; SIDNEI BENONI ZUNINO, ***.905.539-**, FAU1F92, FRMEV01451422024, 606-82; SIGGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.798.089/0001-06, BCR3H75, FRMEV01497492024, 606-82; SILVEIRA REPRESENTACOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.424.319/0001-84, EZU2B65, FRMEV01540392024, 606-82; RDG1D13, FRMEV01326442024, 606-82; GIO4E24, FRMEV01333182024, 606-82; MKE9200, FRMEV01382292024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SDV0D58, FRMEV01266912024, 606-82; BCN5632, FRMEV01170952024, 606-82; SIDNEI DOS ANJOS OLIVEIRA, ***.170.698-**, BWU9324, FRMEV01280092024, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL1J25, FRMEV01265392024, 606-82; SJJ4I63, FRMEV01497812024, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RFM9G84, FRMEV01560052024, 606-82; SILVEIRA & FIORAVANTI LTDA, 30.862.282/0001-05, IOS9J33, FRMEV01282772023, 606-82; IOS9J33, FRMEV01060992024, 606-82; MJF6300, FRMEV00627992024, 606-82; SILPESCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.616.670/0001-19, RDX0C79, FRMEV01258872024, 606-82; SILMARA NEUMANN, 17.974.014/0001-09, AMT8F91, FRMEV01505602024, 606-82; SIDNEI FIAMONCINI, ***.093.769-**, RAD0H72, FRMEV01495782024, 606-82; SILVANIA SOARES DA SILVA DIAS, ***.784.266-**, MYM0D41, FRMEV01573802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT