EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28742/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANGELO OSMAR CARNETTE, ***.883.559-**, RYF8A08, FRMEV02233982024, 606-82; ANDRESSA TIRLONI, ***.508.041-**, RRP2E59, FRMEV02231622024, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA, ***.046.431-**, POP9E44, FRMEV02241722024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, SXD2J64, FRMEV02367072024, 606-82; AYK0241, FRMEV02374072024, 606-82; RXS1F89, FRMEV02236102024, 606-82; RYZ9D93, FRMEV02249232024, 606-82; MLD8A31, FRMEV02307822024, 606-82; RYX9J42, FRMEV02329742024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02380262024, 606-82; MLD8A31, FRMEV02379422024, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RRZ4D61, FRMEV02277182024, 606-82; ANDERSON DAYVISON DA SILVA MORAIS, ***.614.864-**, FJP6974, FRMEV02229372024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCE4875, FRMEV02379102024, 606-82; AMBIENTAR SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA, 24.835.557/0001-00, MJB3552, FRMEV02350582024, 606-82; AMANDA FRANCIELLY DOS SANTOS, ***.347.094-**, NYP5F53, FRMEV02242802024, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, RAZ1J36, FRMEV02264742024, 606-82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, CUE5A97, FRMEV02415412024, 606-82; ANGELO ROBERTO FONTOLAN, ***.984.258-**, QCJ8H26, FRMEV02391562024, 606-82; AMARILDO CARBONERA, ***.064.339-**, OBP0920, FRMEV02396192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração