EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27939/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QUM7706, FRMEV01990252024, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, ENW0D32, FRMEV01793012024, 606-82; EPU8C71, FRMEV02021902024, 606-82; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, SFC4I07, FRMEV01833872024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEY4F26, FRMEV01901622024, 606-82; RHN9D41, FRMEV01974962024, 606-82; TRANSPONTUAL - LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.462.895/0001-30, FTH0J28, FRMEV02078632024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, FDR1C55, FRMEV02097652024, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0008-04, FYK4I68, FRMEV02246132024, 606-82; TRANSPINCETA LTDA, 07.831.616/0001-53, RMG3B84, FRMEV01262582024, 606-82; ATV9J19, FRMEV01284862024, 606-82; ATV9J19, FRMEV01281922024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYE7I99, FRMEV02061862024, 606-82; RYN1F57, FRMEV02065482024, 606-82; RLA3F84, FRMEV01623792024, 606-82; RLP2C35, FRMEV01622622024, 606-82; RYH3B47, FRMEV01623982024, 606-82; TRANSPORTADORA A. L. CORREIA LTDA, 09.560.836/0001-15, FKF5067, FRMEV01424262024, 606-82; TRANSPORTADORA 301 LTDA, 83.621.649/0001-57, MIY6B51, FRMEV01872292024, 606-82; TRANSPORTADORA FURLAN LTDA, 08.091.137/0001-00, RQT1H43, FRMEV02257522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração