PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 137, DE 9 DE MAIO DE 2024

Estabelece procedimento de remoção extraordinária de Advogados da União lotados na Consultoria-Geral da União e na Procuradoria-Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00688.000479/2024-88, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece procedimento de remoção extraordinária de Advogados da União lotados na Consultoria-Geral da União e na Procuradoria-Geral da União.

Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa considera-se:

I - remoção extraordinária: remoção a pedido, a critério da Administração, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para unidade do mesmo órgão de direção superior, independentemente da existência de vaga; e

II - lotação mínima: quantitativo mínimo, definido pelo órgão de direção superior, de membros que devem estar lotados em cada unidade, incluídos aqueles em teletrabalho, conforme a necessidade do serviço, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Portaria Normativa AGU nº 125, de 30 de janeiro de 2024.

Art. 3º O pedido de remoção extraordinária será atendido quando a lotação da unidade de origem do interessado for superior à lotação mínima.

§ 1º O atendimento aos pedidos de remoção extraordinária observará a maior precedência na carreira do inscrito na unidade, conforme lista de antiguidade elaborada para a remoção prevista na Portaria Interministerial MF/AGU nº 517, de 22 de novembro de 2011.

§ 2º O sistema informatizado de remoção será adequado para otimizar o atendimento das indicações dos interessados.

Art. 4º A remoção extraordinária não será permitida para Advogados da União:

I - lotados em Consultorias Jurídicas de Ministérios; ou

II - em estágio probatório.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 5º O procedimento de remoção extraordinária poderá ser iniciado, a qualquer tempo, pelo Advogado-Geral da União.

Art. 6º O procedimento de remoção extraordinária será composto das seguintes fases:

I - publicação do edital de abertura e da lista de precedência dos Advogados da União lotados nas unidades que poderão participar do procedimento;

II - recebimento das inscrições;

III - divulgação do resultado provisório;

IV - julgamento de recursos;

V - homologação das listas definitivas de remoção e encaminhamento ao Advogado-Geral da União; e

VI - divulgação do resultado final.

§ 1º Compete à Secretaria-Geral de Administração praticar os atos previstos nos incisos I, II, III e VI docaput.

§ 2º Compete ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União praticar os atos previstos nos incisos IV e V docaput.

Art. 7º O edital de abertura conterá:

I - a lotação mínima de cada unidade;

II - as disposições sobre a forma e o prazo de inscrição e de interposição de recursos; e

III - o detalhamento sobre o procedimento de remoção extraordinária.

Parágrafo único. Compete à Consultoria-Geral da União e à Procuradoria-Geral da União fornecer à Secretaria-Geral de Administração as informações mencionadas no inciso I docaput.

Art. 8º Na inscrição no procedimento de remoção extraordinária os interessados deverão indicar, dentre as unidades do seu órgão de direção, a unidade que deseja ser lotado.

§ 1º Os membros lotados em unidades de consultoria e assessoramento nos Estados da Federação somente poderão indicar, no Distrito Federal, a Consultoria-Geral da União como unidade de lotação.

§ 2º Os membros lotados em unidades do contencioso nos Estados da Federação poderão indicar, no Distrito Federal:

I - a Procuradoria-Geral da União; e

II - a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região.

Art. 9º A remoção extraordinária para a Consultoria-Geral da União e para a Procuradoria Geral da União será efetivada, preferencialmente, por critério curricular.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. O Advogado da União removido nos termos desta Portaria Normativa manterá as atividades que exercia na unidade de lotação anterior.

Parágrafo único. O Procurador-Geral da União e o Consultor-Geral da União poderão, conforme a necessidade do serviço, estabelecer novas atividades para o Advogado da União removido.

Art. 11. A remoção extraordinária implica na renúncia ao teletrabalho anteriormente concedido, passando o Advogado da União removido extraordinariamente a integrar a definição mensal de presença física na nova unidade de lotação, conforme previsto no art. 5º da Portaria Normativa AGU nº 125, de 2024.

§ 1º Os Advogados da União removidos extraordinariamente poderão participar do processo seletivo de autorização para teletrabalho na nova unidade de lotação.

§ 2º O disposto nocaputnão se aplica aos Advogados da União que possuem autorização para teletrabalho concedida nas situações previstas no § 1º do art. 4º da Portaria Normativa AGU nº 125, de 2024.

Art. 12. Os Advogados da União removidos extraordinariamente deverão entrar em exercício na nova unidade de lotação, conforme cronograma definido pelos órgãos de direção superior.

§ 1º Os Advogados da União removidos extraordinariamente e que estiverem em exercício provisório, cedidos ou requisitados para outros órgãos e entidades, deverão entrar em exercício na nova unidade de lotação nos termos docaput.

§ 2º A remoção extraordinária não implicará em:

I - exoneração a pedido do cargo em comissão ou função comissionada; ou

II - alteração de exercício de Advogados da União que tenham sido autorizados pelo Advogado-Geral da União ou por órgãos de direção superior a exercerem suas atividades em unidades diferentes das suas unidades de lotação.

Art. 13. A remoção extraordinária poderá ser realizada simultaneamente à remoção prevista na Portaria Interministerial MF/AGU nº 517, de 2011.

Parágrafo único. O processamento simultâneo de remoção ordinária e extraordinária deverá considerar o conjunto de preferências ordenadas pelo interessado, com possibilidade de condicionamento da movimentação ao atendimento de determinadas preferências, nos termos do edital.

Art. 14. A remoção decorrente do procedimento previsto nesta Portaria Normativa correrá às expensas dos interessados e não gerará qualquerônuspara a Administração.

Art. 15. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS