EDITAL Nº 66/2024/SEI-MCOM

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 8691/2023/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 670/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00170/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53900.012952/2016-64, de sorte a, em razão do indeferimento das propostas das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Araguatins/TO, por meio do canal 242E, constante do Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023).

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ENTIDADE

TIPO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

FUNDAÇÃO RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS - REDESAT

Pessoa Jurídica de direito público sem sede na localidade.

53900.014751/2016-00

1º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - UNINCOR

Instituição de Ensino Superior constituída na forma de Sociedade Anônima (caráter comercial), incompatível com o Serviço de Radiodifusão Educativa.

53900.026289/2016-85

2º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade e maior IGC.

53900.014652/2016-10

3º Lugar

Indeferida

Incorreto atendimento à exigência documental. Nota Técnica nº 8688/2023 (SEI 10954837). Não apresentou recurso.

FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE RÁDIO E TV EDUCATIVA

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.026196/2016-51

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.025629/2016-51

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.024075/2016-74

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.027739/2016-57

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.025240/2016-13

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.015507/2016-56

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO CULTURAL ORTHON

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.023310/2016-91

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL RIO ONDAS

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.027077/2016-15

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO PROFESSOR LUIS ARRUDA SOUSA

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.026207/2016-01

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.