EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.299/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 54.338.248/0001-96, JAX8E25, FRMEP00254652024, 683-13; JOEL ROLOFF VENZKE, 33.206.238/0001-27, QTK1f51, FRMEP00254772024, 683-12; LUCIANO XAVIER SANTOS, ***.225.478-**, JRG1B20, FRMEP00255482024, 683-11; JOAO PEDRO DIDONE, ***.670.340-**, JAS7I15, FRMEP00257622024, 683-12; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCD7D36, FRMEP00261142024, 683-12; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001-07, SHC5A61, FRMEP00262022024, 683-11; HSS TRANSPORTES LTDA, 94.165.974/0001-79, IUV0G85, FRMEP00262942024, 683-13; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JBZ7D67, FRMEP00270152024, 683-12; L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA., 32.124.592/0001-40, IZU1E60, FRMEP00269312024, 683-12; LEONARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.232.850-**, AHF5G92, FRMEP00273422024, 683-12; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, JBK0J19, FRMEP00273972024, 683-12; ISATO TRANSPORTES LTDA, 13.403.243/0001-12, IUJ6B26, FRMEP00267722024, 683-12; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCT6A55, FRMEP00277302024, 683-12; MADEIREIRA AVARE LTDA, 50.886.100/0001-35, FCR7H29, FRMEP00278832024, 683-12; NAIME BORGES CABRAL, ***.107.860-**, IPP5C37, FRMEP00267482024, 683-12; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, IZE6G03, FRMEP00268232024, 683-12; JBL7B01, FRMEP00276222024, 683-13; LATICINIO DEALE LTDA, 04.800.830/0001-54, JBJ5B93, FRMEP00280202024, 683-13; LUIS AELTON BONOTO COMIN, 13.741.207/0001-69, NYV1F64, FRMEP00282102024, 683-12; LOUBER LTDA, 02.254.873/0001-56, RYU8I39, FRMEP00282992024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT