DECISÃO COREN-RN nº 68, DE 10 DE MAIO DE 2024

Estabelece, Ad Referendum do Plenário, a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE Principal e Secundária do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, juntamente com a Conselheira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 5.905 de 12 de julho de 1973 e,

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal e Regionais de Enfermagem juntos constituem uma autarquia criada pela Lei Federal nº 5.905/1973, disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem, nos termos dos arts. 1º e 2º da lei citada;

CONSIDERANDO nos termos do art. 3º, § 1º do Regimento Interno do Coren-RN, que os Conselhos Regionais de Enfermagem são dotados de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política e no § 2º, onde diz que o Coren-RN é subordinado hierarquicamente ao Cofen em relação às atividades finalísticas da Autarquia, notadamente para executar suas instruções e provimentos, diretrizes gerais e resoluções expedidas;

CONSIDERANDO a Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1717-6, publicada no Diário da Justiça em 28.03.2003, que concluiu pela natureza pública dos Conselhos de Fiscalização Profissional, reconhecendo, assim, como entidades exercentes de atividades típicas de Estado que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais;

CONSIDERANDO que a CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país, sendo tal enquadramento no correspondente grau de risco de responsabilidade da entidade, devendo ser feito mensalmente de acordo com a atividade econômica preponderante, conforme estabelece o Novo Estudo de Classificação da CNAE;

CONSIDERANDO inegavelmente, a natureza pública e autárquica de entidade do Estado brasileiro, exercente de poder e múnus público, nos termos como consignado na Lei nº 5.905/1973 e no acórdão do STF já acima referido, o que justifica classificação na CNAE conforme a presente decisão;

CONSIDERANDO a Decisão Cofen n° 101, de 05 de julho de 2023, que estabeleceu a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE Principal do Conselho Federal de Enfermagem na Seção "O" e Divisão 84.11-6-00 - Administração Pública em Geral; e ainda a CNAE Secundária 1 - 94.12-0-01(Atividades de Fiscalização Profissional), CNAE Secundária 2 - 82.91-1-00 (Atividades de cobranças e informações cadastrais) e CNAE Secundária 3 - 84.12-4-00 (Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais);

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do Coren-RN em sua 187ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2024;, decideM:

Art. 1° - Estabelecer, Ad Referendum do Plenário, a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE Principal do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, na Seção "O" e Divisão 84.11-6-00 - Administração Pública em Geral; e ainda a CNAE Secundária 1 - 94.12-0-01(Atividades de Fiscalização Profissional), CNAE Secundária 2 - 82.91-1-00 (Atividades de cobranças e informações cadastrais ) e CNAE Secundária 3 - 84.12-4-00 (Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais), conforme abaixo:

a) CNAE Secundária 1 - classificação: 94.12-0-01;

b) CNAE Secundária 2 - classificação: 82.91-1-00; e

c) CNAE Secundária 3 - classificação: 84.12-4-00.

Art. 2° - Quanto aos ajustes do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica:

a) Os títulos do estabelecimento (nome de fantasia) devem configurar como "COREN RN" (com espaço e sem hífen ou barra);

b) O logradouro deve ser o da sede do Coren-RN;

c) O endereço eletrônico deve ser o do protocolo do Coren-RN;

d) O telefone deve ser o número principal do Coren-RN.

Art. 3° - Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária