EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27902/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SCANIA LATIN AMERICA LTDA, 59.104.901/0001-76, GDS2C45, FRMEV01271882024, 606-82; SAULO VALDE DA ROCHA, ***.478.059-**, MIN2G93, FRMEV02071402024, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RAC9H11, FRMEV02097782024, 606-82; SCHIMING PROMOCAO DE VENDAS E TRANSPORTES LTDA, 13.431.925/0001-39, FTW2125, FRMEV02083772024, 606-82; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, SYX8G69, FRMEV02116502024, 606-82; SCUDELER TRANSPORTES LTDA, 09.608.421/0001-74, EPA0F19, FRMEV02079362024, 606-82; SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 06.255.543/0001-36, CPJ9670, FRMEV02244832024, 606-82; SEBASTIAO MACHADO DE SOUSA, 06.876.765/0001-76, PUX3478, FRMEV01522602024, 606-82; PUX3483, FRMEV01633712024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RKY4A44, FRMEV01892782024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYR1G41, FRMEV02076882024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3C24, FRMEV02106132024, 606-82; RYS9C02, FRMEV02072852024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, DJE6I17, FRMEV02043282024, 606-82; SEBASTIAO DONIZETE REZENDE TRANSPORTE LTDA, 05.112.962/0001-56, GHD8E37, FRMEV01317712024, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, RXQ1A86, FRMEV01570412024, 606-82; SCHUGLOG TRANSPORTES LTDA, 28.231.741/0001-00, RXL2G21, FRMEV01357802024, 606-82; SCANIA LOCACAO LTDA, 47.371.595/0002-36, EMT1D11, FRMEV01833162024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, 82.951.328/0001-58, RLB5G78, FRMEV01941852024, 606-82; SEBASTIAO CARLOS DE MENDONCA, ***.786.766-**, PGH5E31, FRMEV02086082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração