EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26997/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, QWO2B93, EPSMA00839952023, 683-12; SJR1J19, EPSMA00043862024, 683-12; RQS9D23, EPSMA00325762024, 683-12; IMACOL GRAOS LTDA, 20.266.716/0001-42, QIV8A78, EPSMA00846202023, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, EBU6F07, EPSMA00854112023, 683-12; FNZ2I14, EPSMA00858722023, 683-12; RQT3D72, EPSMA00301362024, 683-13; IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, 80.228.885/0005-43, SET2G29, EPSMA00002652024, 683-12; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, 08.916.852/0001-35, CUB1A90, EPSMA00017722024, 683-12; IUE4436, EPSMA00019372024, 683-12; HD CH TURISMO DE BACAXA LTDA, 29.106.483/0001-95, IVX3F19, EPSMA00040012024, 683-11; HERRADON VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.489.643/0001-64, BDH1318, EPSMA00038782024, 683-11; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, RZX0F80, EPSMA00514272023, 683-13; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, RLE6J31, EPSMA00310752024, 683-12; MIZ5947, EPSMA00312932024, 683-12; SGC6I24, EPSMA00321832024, 683-13; RYK5I39, EPSMA00318782024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, SGC7F46, EPSMA00391572024, 683-12; RHQ2B59, EPSMA00409632024, 683-12; GUERRERO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.340.747/0001-42, RBB2H64, EPSMA00389312024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT