PORTARIA GM/MS Nº 3.746, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ASSIS BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442124000124003

40780013

344.515,00

344.515,00

10302511885350153

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000124006

44800002

1.635.682,00

1.635.682,00

10302511885350012

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

21013754000124020

43370009

323.812,00

323.812,00

10302511885350027

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

07792137000124006

43470014

344.515,00

344.515,00

10302511885350027

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11185701000124002

44520003

399.974,00

399.974,00

10302511885350027

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

11224453000124014

27260004

1.155.471,00

1.155.471,00

10302511885350027

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000124006

41370003

99.952,00

99.952,00

10302511885350013

BA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11344270000124003

13310013

344.515,00

344.515,00

10302511885350029

BA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11344270000124004

13310013

655.431,00

655.431,00

10302511885350029

CE

APUIARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

11901982000124004

41380004

199.990,00

199.990,00

10302511885350023

CE

ARARENDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA

11203156000124001

24420008

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

CE

CANINDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE

11422579000124002

41380004

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

CE

CARIUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

11345723000124002

41380004

104.633,00

104.633,00

10302511885350023

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000124026

28260018

400.000,00

400.000,00

10302511885350053

ES

ITAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU

14726175000124004

41800002

21.186,00

21.186,00

10302511885350032

ES

MARATAIZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES

14758660000124001

41800002

399.921,00

399.921,00

10302511885350032

ES

PINHEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10836927000124003

41800002

399.970,00

399.970,00

10302511885350032

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

13917262000124002

41800002

95.192,00

95.192,00

10302511885350032

ES

VARGEM ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

14645035000124001

33120020

149.971,00

149.971,00

10302511885350032

GO

ARAGARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10465644000124001

19600007

200.000,00

200.000,00

10302511885350052

GO

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

11633598000124001

40830002

239.941,00

239.941,00

10302511885350052

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05858247000124001

40830002

900.238,00

900.238,00

10302511885350052

GO

DIORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA

10523857000124001

44070004

100.000,00

100.000,00

10302511885350052

GO

FIRMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

11324516000124006

43360003

268.370,00

268.370,00

10302511885350052

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

07777639000124002

19600007

100.000,00

100.000,00

10302511885350052

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

11924138000124001

44240003

1.000.000,00

1.000.000,00

10302511885350052

GO

MONTIVIDIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11269276000124001

40830002

323.812,00

323.812,00

10302511885350052

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

11166368000124004

43360003

95.193,00

95.193,00

10302511885350052

GO

VIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS

11918033000124001

40830002

399.975,00

399.975,00

10302511885350052

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11436319000124002

43340018

94.736,00

94.736,00

10302511885350031

MG

CAMPOS ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS

13075110000124003

37340005

198.218,00

198.218,00

10302511885350031

MG

FORTUNA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14298515000124015

39600014

268.358,00

268.358,00

10302511885350031

MG

GOIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11253597000124003

43020001

344.515,00

344.515,00

10302511885350031

MG

RIO PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA

11482116000124010

27540008

216.558,00

216.558,00

10302511885350031

MG

RIO PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA

11482116000124012

27540008

107.314,00

107.314,00

10302511885350031

MG

SANTA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12125124000124027

29240001

45.100,00

45.100,00

10302511885353039

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

15582382000124011

43020001

167.906,00

167.906,00

10302511885350031

MS

RIO VERDE DE MATO GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

16656280000124006

42790021

109.784,00

109.784,00

10302511885350054

MT

NOVO SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM

11106800000124001

43270004

499.997,00

499.997,00

10302511885350051

PA

ALTAMIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10467921000124006

41820006

105.458,00

105.458,00

10302511885350015

PE

AGUAS BELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS

11209720000124001

24560004

199.992,00

199.992,00

10302511885358683

PE

ITAPETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM

11402511000124004

42780007

50.717,00

50.717,00

10302511885350026

PR

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

09051532000124002

43200003

323.812,00

323.812,00

10302511885350041

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09263750000124011

40660008

83.953,00

83.953,00

10302511885350041

PR

NOVA OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00789980000124001

33320003

500.000,00

500.000,00

10302511885350041

PR

PALOTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA

08878760000124009

38090012

142.391,00

142.391,00

10302511885350041

PR

PALOTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA

08878760000124011

40660008

38090012

433.650,00

202,00

433.852,00

10302511885350041

10302511885350041

PR

SAO JOAO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09424427000124005

38090012

344.515,00

344.515,00

10302511885350041

PR

SAO PEDRO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI

10588370000124001

38090012

344.515,00

344.515,00

10302511885350041

PR

TERRA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA

09241202000124002

28740009

233.926,00

233.926,00

10302511885350041

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

12240308000124001

39420003

449.990,00

449.990,00

10302511885350033

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

12240308000124002

43510003

199.968,00

199.968,00

10302511885350033

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

12240308000124003

92190025

1.891.967,00

1.891.967,00

10302511885350033

RJ

PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI

12047232000124001

32680002

83.953,00

83.953,00

10302511885350033

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216262000124001

23970003

164.750,00

164.750,00

10302511885350033

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216262000124004

23970003

115.716,00

115.716,00

10302511885350033

RN

GUAMARE

FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA

12184274000124001

39170013

268.355,00

268.355,00

10302511885350024

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

11280802000124003

39170013

267.726,00

267.726,00

10302511885350024

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

11280802000124004

41630016

34.562,00

34.562,00

10302511885350024

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

11879812000124004

41420003

299.980,00

299.980,00

10302511885350024

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

11496829000124005

42760023

51.375,00

51.375,00

10302511885350024

RO

CEREJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO

19181382000124002

37060005

399.638,00

399.638,00

10302511885350011

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23273682000124013

39450007

18.855,00

18.855,00

10302511885350011

RO

PIMENTA BUENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

08968508000124003

92240005

323.812,00

323.812,00

10302511885350011

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00733062000124003

43310007

999.771,00

999.771,00

10302511885350011

RO

PRESIDENTE MEDICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08460326000124002

43310007

37060005

299.448,00

399.944,00

699.392,00

10302511885350011

10302511885350011

RO

SAO FELIPE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE

11295659000124003

44860002

89.986,00

89.986,00

10302511885350011

RO

SAO FRANCISCO DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11328684000124009

92240005

268.358,00

268.358,00

10302511885350011

RS

CAMAQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

12623171000124001

20980007

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

IBARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS

13698132000124006

28580003

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

SC

CELSO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS

14608771000124001

39800005

323.812,00

323.812,00

10302511885350042

SC

GAROPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA

08543762000124001

39800005

323.812,00

323.812,00

10302511885350042

SC

SUL BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12320017000124003

39800005

323.812,00

323.812,00

10302511885350042

SP

BERTIOGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

12444716000124002

41710009

136.355,00

136.355,00

10302511885350035

SP

GUAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07639752000124009

43460008

19970004

44.303,00

100.946,00

145.249,00

10302511885350035

10302511885350001

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13843145000124001

31600003

349.920,00

349.920,00

10302511885350035

SP

ITAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA

16992407000124001

41300004

699.943,00

699.943,00

10302511885350035

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

07725147000124022

44230003

32.819,00

32.819,00

10302511885350035

SP

POA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

11500073000124003

31350019

193.500,00

193.500,00

10302511885350035

SP

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

11252940000124001

44440001

199.978,00

199.978,00

10302511885350035

SP

SAO CAETANO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

10434282000124001

41550007

499.950,00

499.950,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000124004

44150007

199.819,00

199.819,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000124005

43860024

994.800,00

994.800,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124026

43860024

1.800.265,00

1.800.265,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124038

37370016

154.081,00

154.081,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124039

37460001

126.910,00

126.910,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124043

43860024

79.560,00

79.560,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124044

15270003

482.957,00

482.957,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124046

37370016

191.394,00

191.394,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124048

37370016

124.629,00

124.629,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124049

43860024

423.931,00

423.931,00

10302511885350035

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11046759000124005

42750006

45.091,00

45.091,00

10302511885350017

TO

FILADELFIA

FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

11249252000124001

42940006

240.000,00

240.000,00

10302511885350017

TO

MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

12278609000124001

43050009

268.358,00

268.358,00

10302511885350017

TO

PARAISO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS

11230086000124007

42750006

344.515,00

344.515,00

10302511885350017

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

11262636000124001

42750006

344.515,00

344.515,00

10302511885350017

TOTAL

96 PROPOSTAS

32.491.253,00