EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23230/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA VALERIA DE OLIVEIRA PEIXOTO, ***.018.277-**, , FREVP00783472024, 773-0; MM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.667.632/0001-28, , FREVP00761202024, 773-0; MIRIAM DIAS DOS SANTOS, ***.167.755-**, , FREVP00773612024, 773-0; , FREVP00735742024, 773-0; MARIA ROSIMAR DE OLIVEIRA MARTINS, ***.320.928-**, , FREVP00742022024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00776712024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00734072024, 773-0; , FREVP00734572024, 773-0; MAX FINANCEIRA LTDA, 47.619.591/0001-43, , FREVP00734352024, 773-0; , FREVP00740072024, 773-0; MIRIAM KEYLA DE MELLO CAVALLI, ***.120.368-**, , FREVP00742172024, 773-0; MATHEUS HYGINO TAVARES, ***.506.867-**, , FREVP00742342024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00746432024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00746962024, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, ***.051.487-**, , FREVP00747812024, 773-0; MARIA RITA ALVES BATISTA, ***.978.307-**, , FREVP00747722024, 773-0; MUNICIPIO DE MUTUIPE, 13.827.035/0001-40, , FREVP00748742024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP00751052024, 773-0; , FREVP00750592024, 773-0; MATEUS DE FREITAS CALAIS MARCONDES ROSA, ***.878.586-**, , FREVP00751662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT