EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22574/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANTO M C FONTOURA & CIA LTDA, 97.064.349/0001-29, , FREVP00721242024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00776522024, 773-0; , FREVP00703782024, 773-0; , FREVP00758252024, 773-0; SHEILA GODINHO DA ROCHA, ***.145.110-**, , FREVP00720342024, 773-0; SANTOS TURISMO LTDA, 17.049.737/0001-00, , FREVP00755752024, 773-0; SIDNEI BRAZ ANACLETO ROCHA, ***.333.460-**, , FREVP00768922024, 773-0; SALETE CARUBA, ***.654.907-**, , FREVP00780562024, 773-0; SEBASTIAO NAVARRO TRANSPORTE, 06.989.497/0001-07, , FREVP00688382024, 773-0; SIDINEI JOSE DIEDRICH 86858246134, 30.969.645/0001-06, , FREVP00688742024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0002-36, , FREVP00702532024, 773-0; SAO FRANCISCO TRANSPORTADORA LTDA, 53.208.397/0001-78, , FREVP00722962024, 773-0; SILA DO BRASIL LTDA, 01.360.869/0001-00, , FREVP00723762024, 773-0; SERGIO MACHADO DE SOUZA, ***.616.907-**, , FREVP00728362024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00756682024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, ***.156.707-**, , FREVP00776572024, 773-0; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, , FREVP00703312024, 773-0; SEBASTIAO GONCALVES, ***.749.967-**, , FREVP00717282024, 773-0; SAMM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 34.561.684/0001-12, , FREVP00726742024, 773-0; SILVIA SEVERO BUARQUE DE HOLLANDA, ***.098.537-**, , FREVP00782542024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração