gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.266, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0248155

AUTO POSTO CANA BRAVA LTDA

48.019.812/0001-05

48610.227605/2024-70

PR/SP0248157

AUTO POSTO PRESIDENTE TANCREDO NEVES LTDA

57.082.045/0001-70

48610.228861/2024-84

PR/MG0248160

AUTO POSTO UNIVERSAL DE FRUTAL LTDA

21.526.864/0002-00

48610.223136/2024-10

PR/BA0248156

AVANX 3 PODERES - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

43.186.060/0001-53

48610.228428/2024-49

PR/RS0248159

COMERCIAL LE MANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

04.357.437/0005-61

48610.223349/2024-41

PR/AM0248153

EXPRESS COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

84.537.349/0006-61

48610.227441/2024-81

PR/PE0248154

M E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

53.575.571/0001-10

48610.228031/2024-57

PR/RS0248158

MEGA POSTO VILA NOVA DE COMBUSTIVEIS LTDA

20.202.700/0002-57

48610.221203/2024-61

PR/AM0248152

MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

84.110.394/0047-03

48610.228436/2024-95

PR/PR0248151

PANDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

00.118.598/0012-70

48610.228300/2024-85

PR/PI0248161

SOFERRO COMBUSTIVEIS I LTDA

50.071.298/0001-07

48610.229038/2024-96

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO Nº 13.715, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Processo n° 53500.057258/2024-99. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº 02.255.187/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
RESOLUÇÃO-RE nº 4.131, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: REVVITY DO BRASIL LTDA - CNPJ: 00.351.210/0001-24

Produto - (Lote): Dengucheck - WB - PN 502010010 (LOTES A PARTIR DE 07/10/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1381321/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Zephyr Biomedicals - A Division of Tulip Diagnostics (P) Ltd., por solicitação da empresa Revvity do Brasil Ltda, realizada no período de 17/06/2024 a 20/06/2024, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com os Artigos 22, 67, 74, 103, 104 da Resolução-RDC nº. 665/2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.522803/2024-81, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV CRISTO REI IV GERACAO DE ENERGIA ELETRICA SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.810.755/0001-88, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Cristo Rei IV, (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.191, de 15 de fevereiro de 2022), de sua titularidade conforme Despacho ANEEL nº 2.252, de 13 de julho de 2023, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 1.693/SPE/MME, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 193, de 10.10.2022), sem CNO informado, localizado no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.07.2023 a 01.07.2024.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.635, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.522829/2024-29, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV CRISTO REI V GERACAO DE ENERGIA SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.659.814/0001-69, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Cristo Rei V, (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.192, de 15 de fevereiro de 2022), de sua titularidade conforme Despacho ANEEL nº 2.252, de 13 de julho de 2023, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.671/SNTEP/MME, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 211, de 07.11.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.07.2023 a 01.07.2024.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.636, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.430182/2024-18, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 37.268.448/0001-09, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de energia, denominado "Reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.803, de 1º de agosto de 2023)", compreendendo a instalação do 3º banco de autotransformadores monofásicos 500/138 kV, de 3x75 MVA, obras complementares (módulo de infraestrutura) e demais equipamentos associados à conexão, relativos à Subestação Luziânia, localizada no Município de Luziânia, Estado de Goiás, matriculada no Cadastro Nacional de Obras sob o nº 90.019.25202/74, com prazo estimado de execução do projeto de 01/08/2023 a 01/02/2026, enquadrado no REIDI pela Portaria nº 2.803, de 15/07/2024 (Anexo XXII), publicada no DOU de 16/07/2024, emitida pelo das Minas e Energia, de titularidade da empresa LUZIANIA-NIQUELANDIA TRANSMISSORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.863.121/0001-71, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.617, de 04/11/2024, publicado no DOU de 05/11/2024.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 65, DE 5 de novembro de 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7851/7930 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 242.724 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:

PO

Invoice

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

356/

362

7778383/

7778389

106.260

8.855

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

389

7778390

10.560

880

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

389

7778390

2.160

360

JD Sinatra Select Tennessee Whiskey

Uísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

390

7778391

10.560

880

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

390

7778391

2.160

360

JD Sinatra Select Tennessee Whiskey

Uísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada.

391

7778392

8.064

336

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 200 ml cada.

391

7778392

540

90

Jack Daniel´s Single Barrel

Uísque americano, 47% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.

391

7778392

9.900

825

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

392

7778393

11.880

990

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

402/

403

7778573/

7778394

80.640

3.360

Jack Daniel´s Black LB Square

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 200 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
ReTIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União n° 144, de 29 de julho de 2024, seção 1, pág. 196,

Onde se lê:

"RESOLUÇÃO-RE Nº 2.747, DE 26 DE JULHO DE 2024"

Leia-se:

"RESOLUÇÃO-RE Nº 2.746, DE 26 DE JULHO DE 2024"
PORTARIA GM/MDIC Nº 380, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria GM/MDIC nº 333, de 9 de novembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal, e o art. 1º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MDIC nº 333, de 9 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O FMCS terá sua estrutura funcional integrada por Câmara Setoriais e Câmaras Temáticas, com o objetivo de debater, acompanhar ações e apresentar ao Plenário proposições relacionadas a estratégias e temas definidos como prioritários pelo MDIC.

.................................................................................................................................

§ 3º As Câmaras Temáticas serão instituídas por ato do Secretário-Executivo do MDIC, que indicará sua composição, suas atribuições e a unidade responsável pela coordenação conjunta dos trabalhos da respectiva Câmara em parceria com a Secretária de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, dentre os representantes indicados nos incisos III, IV, V e VI do art. 3º".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
RESOLUÇÃO CDR Nº 18, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 21 (vinte e um) de outubro de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.088770/2022-19, Interessado: Departamento de Polícia Federal. Assunto: Discutir e Deliberar sobre a Cessão de Uso da área de 51.950,57m² (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados) do imóvel rural, denominado "Chácara Nossa Senhora Aparecida", localizado na Fazenda Olhos D'águas, Lotes 10, 11 e 12, S/N, DF 001, Km 100, Gleba 1, Reserva G, do Projeto Integrado Alexandre Gusmão (PICAG), Brazlândia/DF, decide, por unanimidade:

Art. 1º conceder o uso da área de 51.950,57m² (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados) do imóvel rural, denominado "Chácara Nossa Senhora Aparecida", localizado na Fazenda Olhos D'águas, Lotes 10, 11 e 12, S/N, DF 001, Km 100, Gleba 1, Reserva G, do Projeto Integrado Alexandre Gusmão (PICAG), Brazlândia/DF, de propriedade do Incra, para o Departamento de Polícia Federal, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 00.394.494/0014-50, sediada no Setor Comercial Norte, Quadra 04, Bloco A Sala 301 e 302 Edifício Multibrasil Corporate, Brasília/DF, CEP 70.714-903, representado(a) por Alexandre Campelo de Barros, Delegado de Polícia Federal, CPF: ***.225.714-**.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CDR Nº 20, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 21 (vinte e um) de outubro de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.121202/2024-07, Interessados: Famílias beneficiárias do Crédito de Instalação, residentes em projeto de assentamento criados ou áreas reconhecidas pelo Incra. Assunto: Discutir e deliberar sobre a priorização dos projetos de reforma agrária criados ou reconhecidas pelo Incra para os quais serão destinados recursos do crédito instalação nas modalidades previstas na Instrução Normativa Nº 138 de 7 de dezembro de 2023 que dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023. O chefe do Desenvolvimento e o Chefe da Divisão Fundiária, após definirem as prioridades da aplicação dos recursos devido à abrangência da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF), sugeriram a aplicação da seguinte forma: APOIO INICIAL (Projetos de Assentamentos Novos, Remanescentes, Comunidades Quilombolas, Assentamentos situados nos estados de Goiás e Minas Gerais sob nossa jurisdição e no Distrito Federal), FOMENTO, FOMENTO MULHER, FOMENTO JOVEM (Projetos de Assentamentos Novos, Remanescentes e Comunidades Quilombolas, Assentamentos situados nos estados de Goiás, Minas Gerais sob nossa jurisdição e no Distrito Federal), SEMI-ÁRIDO (Assentamentos situados no Noroeste de Minas Gerais, sob nossa jurisdição), decide, por unanimidade:

Art. 1º aprovar a qualificação da demanda de crédito apresentada para aplicação do Crédito Instalação (IN 138) na Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora do Comitê
PORTARIA Nº 19 PRODEP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua Promotora de Justiça em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social resolve: promover o aditamento da Portaria inicial nº 16/2024 do Inquérito Civil nº 08192.040871/2024-43, instaurado com esteio no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, que tem como interessado: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, para fins de apuração de possível lesão ao patrimônio público, em decorrência da execução do Termo de Fomento (MROSC) nº 77/2023, firmado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e o Instituto A3, organização da sociedade civil, para fins de realização do Projeto Futebol para Todos.

Carina Costa Oliveira Leite
ACÓRDÃO Nº 663/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000421/2023-29

2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério dos Portos e Aeroportos; Portos Rio Autoridade Portuária

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de abertura de processo licitatório de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente minério de ferro, denominado ITG02, localizado no Porto Organizado de Itaguaí/RJ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 95/2024 (SEI nº 2380628) em seus exatos termos; e

5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 664/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005997/2023-82

2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria Nacional de Portos; Companhia Docas de Santana - CDSA

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, denominado MCP03, localizado no Porto Organizado de Santana/AP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar, em seus exatos termos, a Deliberação-DG nº 96/2024 (SEI nº 2381025); e

5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 665/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021230/2024-81

2. Interessado: Vilhena Serviços Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de outorga de autorização especial para operar como empresa brasileira de navegação - EBN na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em diretriz da rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Negro e Solimões, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar, em seus exatos termos, a Deliberação-DG nº 94/2024 (SEI nº 2378265); e

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 689/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008936/2023-77

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de contratação de empresa especializada em desenvolvimento, manutenção, sustentação, testes e controle de qualidade de software, por alocação de perfil profissional de TI vinculado ao alcance de resultados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, sob demanda, conforme modalidade prevista na Portaria SGD/MGI nº 750, de 2023, com vistas a executar atividades de projeto, construção, testes, implantação, evolução, manutenção, sustentação e garantia de qualidade relacionadas ao ciclo de vida de software,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 89/2024 (SEI nº 2367911).

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 690/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007115/2016-94

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de celebração de Acordo de Cooperação Técnica - ACT da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a adesão da ANTAQ à Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Santa Catarina nos termos do Acordo Cooperação Técnica nº 01/2024 e do Plano de trabalho 2267587;

5.2. autorizar a adesão da Gerência Regional de Florianópolis (GREFL), desta Agência, ao Acordo Cooperação Técnica nº 01/2024, da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina;

5.3. delegar a competência para assinatura do referido Termo de Adesão ao titular da GREFL, considerando o disposto no inciso IV do § 1º do art. 12 da Resolução-ANTAQ nº 116/2024, que aprovou o Regimento Interno da Agência; e

5.4. determinar à GREFL que encaminhe o instrumento após a sua assinatura à Secretaria-Geral para atualização dos contratos/acordos celebrados pela Agência.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 691/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010638/2022-66

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de contratação de licenças de software, serviços de manutenção e suporte da solução de proteção de dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a despesa no valor de R$ 12.500.545,00 (doze milhões, quinhentos mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para o período de 60 meses, referente à contratação de licenças de software, serviços de manutenção e suporte da solução de proteção de dados da ANTAQ, em favor da empresa Jamc Consultoria e Representação de Software Ltda., CNPJ nº 24.425.034/0001-96, conforme Autorização de Despesa-MINUTA GLC 2376257;

5.2. determinar que a efetivação da contratação ficará condicionada à existência dos créditos orçamentários necessários, em estrita conformidade com os princípios que regem as licitações; e

5.3. determinar à Superintendência de Administração e Finanças que adote as providências subsequentes necessárias à formalização do contrato a que se refere o item anterior.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 692/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011345/2024-68

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), cujo objeto é o intercâmbio de informações e elaboração de estudos, visando ao aperfeiçoamento mútuo de atuações institucionais, seja na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, seja na regulação, monitoramento ou fiscalização das atividades econômicas inerentes ao setor de transportes aquaviários brasileiro,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Acordo de Cooperação Técnica - ACT a ser celebrado entre a ANTAQ e o CADE, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica-MINUTA ASPAR (SEI nº 2344497) e Plano de Trabalho-Acordo de Coop. Técnica-MINUTA AST-DG (SEI nº 2356980).

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 693/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017548/2024-68

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revisão e consolidação da delegação de competências da Diretoria Colegiada à Superintendência de Outorgas, considerando as recentes atualizações promovidas no Regimento Interno da Agência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-Minuta SOG 2329972, que dispõe sobre a delegação de competências da Diretoria Colegiada à Superintendência de Outorgas, excluindo o inciso IX do art. 1º e com os demais ajustes indicados no Voto do Relator AST-DG 2363278.

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 694/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019864/2024-74

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de revisão da Cadeia de Valor, instrumento estratégico que identifica e apresenta de forma sintética os macroprocessos e processos de negócio da Agência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a revisão da Cadeia de Valor da ANTAQ (SEI de nºs 2360807 e 2360803).

6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO Nº 1.745, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pela alínea "b", inciso "V" do Art. 2º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, de acordo com suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, na forma do Artigo 103 do Anexo I, aprovado pela Portaria Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 30 do mesmo mês e ano, e tendo em vista a decisão adotada em sua 10ª reunião do ano de 2024, realizada em 04 de novembro de 2024.

Considerando as proposições apresentadas através das manifestações técnicas e administrativas constantes nos Processos Administrativos 54000.093948/2024-13 e 54000.137461/2024-41, resolve:

Art. 1º - AUTORIZAR, o Senhor Superintendente Regional, Nelson José Grasselli, nomeado pela Portaria de Pessoal n° 204 de 17 de abril de 2023, publicada no DOU em 18 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 23 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022 publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022, bem como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, a celebrar com o município de São Luiz Gonzaga a Cessão de Uso dos lotes AC1 e AC2 (áreas comunitárias), localizados no PA São Sebastião em São Luiz Gonzaga/RS, conforme consta no processo administrativo n° 54000.093948/2024-13; e a celebrar com o município de Pedras Altas a Cessão de Uso de parte do lote AC I (área comunitária), localizada no PA Regina em Pedras Altas/RS, conforme consta no processo administrativo n° 54000.137461/2024-41.

Art. 2º - Estabelecer que as áreas objeto das Cessões de Uso, sejam revertidas de pleno direito, para posse, domínio e administração do INCRA, independente de notificação ou indenização, se, no todo ou em parte, lhe for dada aplicação diversa da destinação estabelecida nos Contratos de Cessão de Uso constantes nos processos referidos anteriormente.

Art. 3º - Determinar que a Divisão de Desenvolvimento Sustentável, desta Superintendência Regional, adote as providências decorrentes da presente autorização e aprovação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KARINA DANIELA DOS SANTOS PICCOLI

Coordenadora do Comitê
PORTARIA GM/MPO Nº 381, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2 e RP3, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Cultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

0

0

391.000.000

468.900.000

859.900.000

42000

Ministério da Cultura

0

0

0

34.795.869

1.204.131

36.000.000

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

425.795.869

470.104.131

895.900.000
PORTARIA GM/MPO Nº 385, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os valores constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Advocacia-Geral da União e dos Ministérios da Saúde e da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar os valores de dotações orçamentárias discricionárias, classificadas com RP2 e RP3, constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no âmbito da Advocacia-Geral da União e dos Ministérios da Saúde e da Cultura, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I(Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, renumerado para Anexo XXV pelo Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024)REDUÇÃO - BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023)

R$ 1,00

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Órgãos/Unidades Orçamentárias

RP 2

RP 3

RP 8

Total

42000

Ministério da Cultura

30.000.000

2.539.266

0

32.539.266

63000

Advocacia-Geral da União

19.357.583

0

0

19.357.583

TOTAL A SER REDUZIDO

49.357.583

2.539.266

0

51.896.849

ANEXO II(Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, renumerado para Anexo XXV pelo Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024)AMPLIAÇÃO - BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023)

R$ 1,00

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Órgãos/Unidades Orçamentárias

RP 2

RP 3

RP 8

Total

36000

Ministério da Saúde

0

51.896.849

0

51.896.849

TOTAL A SER REDUZIDO

0

51.896.849

0

51.896.849
Despacho

Relação nº 167/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

874.079/2011-TONELLI MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA- Publicado DOU de 28/05/2015

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 382/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

850.105/2015-JAZIDA NOVA ESPERANÇA LTDA EPP- Publicado DOU de 23/09/2024

851.172/2007-GLOBO VERDE MINERACAO LTDA- Publicado DOU de 28/05/2024

851.174/2007-GLOBO VERDE MINERACAO LTDA- Publicado DOU de 20/05/2024

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 185/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

870.838/2019-MINERACAO TAQUARAL LTDA- Área de 998,02 para 885,37-GRAFITA-MAIQUINIQUE/BA

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

873.615/2011-CCPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-AREIA-Teixeira de Freitas/BA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 164/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

886.190/2010-CERAMICA MARPLEN LTDA

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

886.271/2015-DELTA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-ALVARÁ N°17230/2015

886.323/2014-DELTA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-ALVARÁ N°16478/2015

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

886.483/2008-ELIAS CAMPELO ALEXANDRE-granito-Guajará Mirim/RO

886.482/2008-ELIAS CAMPELO ALEXANDRE-GRANITO-GUAJARÁ AMIRIM/RO

886.196/2010-RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA-GRANITO ( BRITA )-SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO

886.382/2010-PEDREIRA E EXTRACAO FORTALEZA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-GRANITO ( BRITA )-PORTO VELHO/RO

886.125/2011-M. S. M. INDUSTRIAL LTDA-GRANITO ( BRITA )-PORTO VELHO/RO

886.588/2011-IRMAOS QUINTELA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA-GRANITO ( BRITA)-PORTO VELHO/RO

886.349/2013-IRMAOS QUINTELA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA-GRANITO ( BRITA )-PORTO VELHO/RO

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

886.119/2014-CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA- Registro de Licença N° 22/2015 - Vencimento em 10/01/2028

Indefere o Registro de Licença(740)

886.231/2012-SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Registro de Licença N° 08/2013.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 388/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729)

850.110/2016-MUG MINERACAO LTDA-OF. N°44329/2024/DIFIS-PA/ANM

850.574/2022-DBENS ADMINISTRADORA DE BENS E ATIVOS LTDA-OF. N°44762/2024/DIFIS-PA/ANM

850.574/2022-DBENS ADMINISTRADORA DE BENS E ATIVOS LTDA-OF. N°44765/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 389/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

850.199/2024-RAIMUNDO ARAUJO MOURA-Nega provimento ao pedido de renúncia do Alvará nº3396/2024

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 390/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

850.229/2011-FX MINERACAO E GEOLOGIA LTDA-MINÉRIO DE FERRO-SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 392/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

850.593/2016-CRA CONSTRUTORA RIBEIRO AZAMBUJA LTDA-ALVARÁ N° 13255/2016 Publicado DOU de 19/12/2016- "Onde se lê:''... numa área de 194,33ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 45,34ha...

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670)

850.292/2024-FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS- DOU de 22/10/2024

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 395/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8603/2024-850.069/2024-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC-

8600/2024-851.270/2021-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-

8601/2024-851.345/2021-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-

8602/2024-851.346/2021-JOSÉ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 566/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

833.590/2004-VALE S.A.-OF. N°44735/2024/CAREAS-MG/ANM

830.842/2019-ADAO E VITORINO INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS DE GRANITO LTDA-OF. N°44281/2024/UAGV-MG/ANM

830.629/2021-ADAO E VITORINO INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS DE GRANITO LTDA-OF. N°44569/2024/UAGV-MG/ANM

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

831.121/2017-OURO VERDE MINERACAO LTDA- Área de 1466,27 ha para 749,23 ha-QUARTZITO? - (Uso: Revestimento)-SALINAS/MG

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

830.833/2020-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Indefere pedido de prorrogação do prazo para requerer concessão de lavra(2244)

832.135/2016-TRES IRMAOS GRANITOS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

832.037/2004-LUCIANE PIRES FELIX E CIA LTDA-OF. N°43697/2024/DIFIP-MG/ANM

Fase de Licenciamento

Instaura processo administrativo de nulidade do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias(1286)

.834.044/2011-MG DRILL DETONACOES E PERFURACOES LTDA- NOT Nº45489/2024/GER-MG/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

831.577/2024-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI

831.589/2024-SEDIMENTAR LTDA

831.600/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

831.747/2024-PROCOPIOS TRANSPORTE E MINERAIS LTDA

831.821/2024-ALOIZIO IZIDORO RODRIGUES DE CASTRO

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

832.247/2023-MINERCAP PESQUISA E LAVRA DE MINERAIS LTDA.

831.501/2023-JOAO CLAUDIO DE LIMA

830.818/2024-SMARTBR GOLD LTDA

831.500/2023-JOAO CLAUDIO DE LIMA

830.819/2024-SMARTBR GOLD LTDA

830.812/2024-SMARTBR GOLD LTDA

830.806/2024-SMARTBR GOLD LTDA

830.807/2024-SMARTBR GOLD LTDA

830.809/2024-SMARTBR GOLD LTDA

830.810/2024-SMARTBR GOLD LTDA

830.811/2024-SMARTBR GOLD LTDA

830.813/2024-SMARTBR GOLD LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

831.817/2024-WELLINGTON HIGOR FONSECA ME-OF. N°44279/2024/CAREAS-MG/ANM

831.484/2024-MINERACAO NOVA IMPERATRIZ LTDA-OF. N°44618/2024/CAREAS-MG/ANM

831.635/2024-SETAMIX CONCRETO LTDA-OF. N°44832/2024/CAREAS-MG/ANM

831.394/2024-JOAO BATISTA RIBEIRO-OF. N°44830/2024/CAREAS-MG/ANM

831.612/2024-RICARDO AUGUSTO DIAS GARCIA MATERIAL DE CONSTRUCAO-OF. N°44786/2024/CAREAS-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 165/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.070/2020 - JOSÉ PAULO PEIXOTO-Registro de Licença n° 1062/2024 - Vencimento 05/02/2034

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 190/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

871.476/2016-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

871.828/2013-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM

871.829/2013-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM

874.414/2011-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM

870.164/2013-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM

871.191/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

870.709/2018-ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA- Área de 197,52 para 148,04-QUARTZITO-CAMPO FORMOSO e JAGUARARI/BA

Defere pedido de reconsideração(262)

870.014/2017-MIX MINERACAO LTDA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

870.595/2016-RILSTONE MINERACAO LTDA-OF. N°40866/2024/DIFIS-BA/ANM

870.417/2018-MINERACAO MINAS GERAIS DO BRASIL LTDA-OF. N°40867/2024/DIFIS-BA/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

870.285/2014-PATRICIA DOS SANTOS REIS-Água Mineral-Seabra/BA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 191/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

870.014/2017-MIX MINERACAO LTDA- Publicado DOU de 03/05/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente