PORTARIA GM/MS Nº 5.385, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CERRO BRANCO

CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12137715000124012

26.031,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

12717209000124016

279.415,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

DOUTOR RICARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO

12253356000124011

43.728,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000124043

59.290,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000124045

4.025,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

FONTOURA XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12100530000124010

98.686,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

IBARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS

13698132000124016

69.533,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

JAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

12200972000124013

27.634,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000124026

182.564,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PASSO DO SOBRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO

12075576000124022

64.113,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000124015

94.399,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PINHAL GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13094599000124004

49.574,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124064

372.255,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

12075973000124015

22.730,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RELVADO

RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12160252000124013

22.284,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RESTINGA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS

12250708000124008

76.049,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124031

200.614,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

12389111000124005

113.522,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

12497816000124020

29.666,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776182000124075

170.650,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

12964512000124010

468.257,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SANTA TEREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA

12112955000124006

37.038,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO JERONIMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS

12143932000124015

64.397,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124061

287.624,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12010453000124016

111.254,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SEGREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO

11916291000124014

51.880,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

11461978000124012

25.478,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10555899000124015

110.249,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10555899000124019

29.724,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SOBRADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO

11753095000124017

81.726,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VESPASIANO CORREA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA

12819755000124007

25.618,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

31 PROPOSTA(S)

3.300.007,00