EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20651/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.130.947-**, RBB0A47, FRMEV00198332023, 606-82; ***.722.459-**, MIO6J50, FRMEV00190202023, 606-82; 97.520.752/0001-15, AHO4008, FRMEV00186972023, 606-82; 84.696.178/0009-66, AZZ6015, FRMEV00186122023, 606-82; 19.385.876/0001-21, QJS6608, FRMEV00184202023, 606-82; 21.991.248/0001-31, QJG0B73, FRMEV00218452023, 606-82; 46.536.529/0001-25, RAF7E27, FRMEV00198982023, 606-82; 12.452.484/0001-99, MKK2913, FRMEV00216452023, 606-82; 17.572.844/0001-00, BEY0B70, FRMEV00232632023, 606-82; 01.028.445/0001-42, NGW8593, FRMEV00270052023, 606-82; 19.889.281/0001-03, MSI6G85, FRMEV00254802023, 606-82; 42.495.692/0001-36, OWS2058, FRMEV00210252023, 606-82; 10.758.861/0001-97, MQA7443, FRMEV00197462023, 606-82; 11.012.293/0001-43, FAH2J26, FRMEV00203042023, 606-82; 81.806.598/0001-02, QHR0439, FRMEV00244302023, 606-82; 26.192.972/0001-19, MCN7C44, FRMEV00259452023, 606-82; ***.514.319-**, MGF5G25, FRMEV00214822023, 606-82; 24.672.226/0001-05, LLX7D13, FRMEV00204612023, 606-82; ***.610.779-**, MEQ6289, FRMEV00209122023, 606-82; 34.998.780/0001-22, FRJ7G73, FRMEV00192482023, 606-82; ***.916.606-**, NVQ3H00, FRMEV00195452023, 606-82; ***.220.549-**, MIT5651, FRMEV00204122023, 606-82; ***.183.528-**, NTJ2D65, FRMEV00202512023, 606-82; 07.610.390/0001-60, QHH1897, FRMEV00258172023, 606-82; 12.279.003/0001-95, MTD4E35, FRMEV00212682023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT