EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2024

Pelo presente instrumento, fica o (a) arquiteto (a) e urbanista registrado (a) no CAUSP notificado (a) do LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DA ANUIDADE DE 2024 no valor de R$697,76, nos termos da Resolução 193/2020 CAUBR e do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que declara formalmente o dever da Administração Pública em informar a ocorrência do fato gerador da obrigação e do lançamento tributário, devendo-se assim emitir o boleto pelo sistema SICCAU, acesso em https://servicos.caubr.gov.br.Para concessão de isenção de anuidade para profissionais com doenças graves, será necessário solicitar via protocolo no SICCAU, com o envio de laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID) e indicação do médico com inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). Serão isentos profissionais que completarem 40 anos de contribuição, computado o tempo de contribuição aos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), considerados os anos transcorridos desde o mês de registro no CREA até o mês em que se completarem os 40 anos, e não considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento do registro. A anuidade do CAU 2024 poderá também ser paga por meio de cartão de crédito ou PIX. A falta de pagamento da anuidade sujeita o devedor à instauração de processo ético-disciplinar perante o CAU/SP, nos termos do artigo 44, da Lei n.º 12.378/2010. A anuidade devida, que não for quitada na data do respectivo vencimento, será acrescida de correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculada desde o primeiro dia de atraso até o último dia do mês antecedente ao do pagamento, e juros de 1% (um por cento) no mês do pagamento, conforme Art.10 da Resolução 193, e terá o valor do débito inscrito em Dívida Ativa pelo CAU/SP, conforme o Artigo 28 da Resolução CAU/BR Nº 193/2020, sendo a cobrança passível de protesto em cartório e ação de execução fiscal, com base nos artigos 33, 34 e 38 da Resolução Nº 193/2020 e na Lei n.º 6.830/1980. O fato gerador de tais anuidades é a existência de inscrição de registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo. Para esclarecimento de dúvidas ou caso não possua acesso ao sistema, por favor entrar em contato com o Atendimento do CAU/SP pelo e-mail atendimento@causp.gov.br ou acesse os telefones para contato (11) 94957 3809 | (11) 3014 5900. O(a) arquiteto (a) e urbanista poderá requerer a revisão da anuidade em até 30 dias, dirigida ao setor de Contas a Receber do CAU/SP, por meio de protocolo do SICCAU; pelo e-mail contasareceber@causp.gov.br ou enviando ao endereço Rua Quinze de Novembro, 194 - Centro - São Paulo/SP, CEP 01013000, por correspondência registrada. O requerimento deverá conter exposição de motivos pelos quais o requerente solicita a revisão, com a juntada de documentação comprobatória conforme Artigos 11 e 12 da Resolução 193/2020 CAUBR. PESSOA FÍSICA (NOME REGISTRO) MARCO AURELIO GIMENES DE OLIVEIRA 00A2835894; IGOR BIANCHI SALDANHA 00A2860767; MONICA SOUZA PINTO MEDEIROS 00A2031949; CAROLAINE MEIRA FERREIRA00A2957418; SILVERIO SYLLAS SAAD 00A2044595; RITA DE CASSIA SALEM 00A2045958; YERKO ISMAEL ORTUNO PATINO 00A2057280; LEANDRO ACOSTA DOS SANTOS 00A2075105.

KARINA VEGLIONE

Gerente Financeira do CAU/SP