PORTARIA Nº 121, DE 25 DE junho DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001642/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica a ALBERTO COUTO ALVES S. A., com sede em Rio, Freguesia de Vale (São Martinho), Concelho de Vila Nova de Famalicão, Portugal, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social ALBERTO COUTO ALVES S. A. DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "construção de estradas, vias férreas, aeroportos e de instalações desportivas; construção de edifícios; construção e engenharia civil; construção de coberturas; engenharia hidráulica, outras obras especializadas de construção, demolição e terraplanagens, perfuração e sondagens, instalações elétricas, obras de isolamento, instalação de canalizações e de climatização, instalações N.E., estucagem, montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia, revestimentos de pavimentos e de paredes pintura e colocação de vidros, atividades de acabamentos, N.E., aluguer de equipamentos de construção e de demolição com operador, extração de granitos e rochas afins, extração de mármores e rochas similares, compra e venta de bens imobiliários, fornecedor de obras públicas; comércio, importação e exportação de veículos automóveis, máquinas e equipamentos industriais, suas peças e acessórios, e ainda materiais para a construção civil e obras públicas. Transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem e logística. Comércio por grosso alimentar especializado. Comércio por grosso de bens de consumo, designadamente, artigos de cutelaria, louça, metálicos, couro e matérias plásticas. Planeamento, gestão, montagem, manutenção e serviço de desenvolvimento da instalação de parques produtores de energia renovável; Aquisição, aluguer e venda de produtos necessários à realização de trabalhos elétricos, civis e mecânicos de todo o tipo e prestação de serviços conexos com estas atividades. Serviços de engenharia. Promoção, construção e exploração de parques produtores de energia renovável. Valorização de resíduos não metálicos. Aluguer de veículos automóveis pesados de mercadorias sem condutor. Atividade de contabilidade e auditoria, consultoria fiscal e outras atividades de consultoria para os negócios e para a gestão e gestão de recursos humanos. Gestão, exploração e comércio a retalho de equipamentos informáticos e telecomunicações", nos termos da Ata número duzentos e vinte e cinto" de 5 de março de 2024 (fl. 4 do SEI 41891125).

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a ALBERTO COUTO ALVES S. A, é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES