EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26695/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAISER SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, 09.655.552/0003-74, BAC1G83, EPSMA00393662024, 683-12; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0001-90, QNB7J60, EPSMA00394402024, 683-13; RLP9A90, EPSMA00721382023, 683-12; RAPIDO FERCALON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 30.475.626/0001-15, MBB4301, EPSMA00831092023, 683-13; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0004-07, JBC1C05, EPSMA00800542023, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, SYC7H60, EPSMA00401842024, 683-11; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, SFC3E13, EPSMA00398282024, 683-12; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0303-46, QTL6994, EPSMA00222292024, 683-12; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQR2J60, EPSMA00032632024, 683-12; MPY5166, EPSMA00036612024, 683-12; MPE7H10, EPSMA00862562023, 683-11; R M CESTARO LTDA, 49.835.618/0001-60, SFP0H31, EPSMA00042592024, 683-12; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, RQO5C81, EPSMA00842032023, 683-12; QUEIROZ AGRO LTDA, 02.174.925/0001-84, BBD5D43, EPSMA00829372023, 683-12; PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 75.404.814/0003-52, MTC1I26, EPSMA00396532024, 683-11; RAYQUIMICA LTDA, 06.906.404/0001-25, NLT3I38, EPSMA00816262023, 683-12; PSA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 27.112.780/0001-18, MLJ9336, EPSMA00807822023, 683-12; MLJ9336, EPSMA00814452023, 683-12; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FIG0I06, EPSMA00598672023, 683-12; STE5D38, EPSMA00305142024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT