EDITAL Nº 4/2024 - SUPES-SC

Processo nº 02026.000272/2024-22

A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas, bem como os seus representantes legais, que se encontram em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios a Notificação de Lançamento de Crédito Tributário constante dos processos abaixo relacionados.

Considerando que a Notificação de Lançamento de Crédito Tributário - TCFA foi encaminhada para vosso endereço pessoal; Considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; Considerando o PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU; Considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência.

Notificamos V.Sas. para integrar o contencioso administrativo e para quitar os débitos deste Processo Administrativo, visto seu dever de responder pessoalmente pelo débito, ou para impugnar vossa responsabilidade pessoal frente aos débitos dos CNPJ abaixo referidos, nos prazos constantes desta Notificação.

Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de débitos de TCFA não quitados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo à Notificação apresentada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial.

Entre em contato pelo e-mail sar.sc@ibama.gov.br para informações sobre a regularização dos débitos ou para mais informações. Os mesmos podem ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas, limitadas cada uma delas a R$ 200,00 (duzentos reais). Débitos do ANO CORRENTE devem ser emitidos pelo site www.ibama.gov.br/taxas -> TCFA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO

NOME DA EMPRESA

CNPJ

NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO

ASSUNTO

02026002729/2023-52

ALTOMIR ANTONIO CLARO

AUTO POSTO AGUA MARINHA LTDA

03.170.737/0001-40

15283785

TCFA

02026002724/2023-20

RAFAEL ANDERSON WALTRICK

ALPHA DISTRIBUIDORA LTDA - ME

15.119.619/0001-97

15283763

TCFA

02026002788/2023-21

IVANDRO JOSE OLEGARIO

IVANDRO AUTO MECANICA E ELETRICA LTDA ME

02.302.277/0001-02

15288277

TCFA

02026002778/2023-95

FLORIANO FACHINI

GASES MARTINS LTDA ME

01.684.485/0001-42

15287379

TCFA

02026002732/2023-76

MARIO BOLZAN

AUTO POSTO BOLZAN EIRELI

07.248.375/0001-14

15283789

TCFA

02026002789/2023-75

FRANCISCO CARLOS LIMA ATAIDE

IZE DELFINO & LIMA ATAIDE LTDA

09.350.72/0001-28

15288278

TCFA

02026002998/2023-19

THIAGO ALVARES DE MELO

XTP TRADING LTDA

09.558.521/0003-03

15234995

TCFA

02026002767/2023-13

JOSE FERREIRA

FERREIRA & PASSINI FERREIRA LTDA

11.408.016/0001-54

15287349

TCFA

02026002738/2023-43

GILSON BARPP

BARPP & MORI LTDA ME

13.252.109/0001-68

15284703

TCFA

02026002737/2023-07

EROTILDE MARIA PIMENTEL

AUTO SOCORRO PIMENTEL LTDA

79.669.610/0001-32

15283839

TCFA

02026002741/2023-67

MAX DELLING

BRYCH INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EPP

83.639.617/0001-89

15284717

TCFA

02026.002949/2023-86

GEANDERSON RIBEIRO

MAUANE TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA

29.569.840/0001-51

15289942

TCFA

02026002759/2023-69

NEUDIMAR GASPARETTO

DISTRIBUIDORA DE CARNES JOINVILLE LTDA

02.535.948/0001-77

15286504

TCFA

02026002974/2023-60

ROBERTO COELHO DUARTE OLIVEIRA

POSTO GERALDO LTDA

83.259.069/0001-61

15292124

TCFA

02026002739/2023-98

ANTONIO BASCHIROTTO

BASCHIROTTO TRANSPORTES EIRELLI

31.586.115/0001-33

15284705

TCFA

02026002945/2023-06

MANOEL IZIDORO DOS SANTOS NETO

MANOEL IZIDORO DOS SANTOS NETO

07.032.234/0001-60

15289926

TCFA

02026002790/2023-08

JAIR TEIXEIRA DE BORBA

JAIR TEIXEIRA DE BORBA

03.509.412/0001-40

15288279

TCFA

02026002977/2023-01

CARLA ROSANGELA WAGNER PEREIRA

POSTO NOVA BRASILIA LTDA

73.266.413/0003-58

15292132

TCFA

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br , ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.

LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO

Superintendente