EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTTNº 26256/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADAO DE BORBA TRANSPORTES LTDA, 09.177.186/0001-23, IZA8J50, FRMEV01051332023, 606-82; ADELAINE SCOTT HOOD DA SILVEIRA, ***.398.680-**, MRP9E47, FRMEV01396982023, 606-82; ADELAR SCHERER, 30.801.020/0001-22, AXJ2G14, FRMEV00082352024, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, RDW7J51, FRMEV00216432024, 606-82; ACORDI & BELUCO MADEIRAS LTDA, 23.221.106/0001-10, QIE4A83, FRMEV01393302023, 606-82; ADAO ANANIAS ALVES, ***.102.636-**, HAD6D87, FRMEV00280442024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, BCP9918, FRMEV00812062023, 606-82; ADAO CARLOS BORGES DA SILVA, ***.150.259-**, JUC9F80, FRMEV00125302024, 606-82; ACS TRANSPORTES LTDA, 28.584.547/0001-09, RAI8J30, FRMEV01465882023, 606-82; ADAUTO GONCALVES, ***.504.788-**, BWI9379, FRMEV01479262023, 606-82; ACRILSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRILICOS LTDA, 08.601.690/0001-46, BBK9G80, FRMEV00046982024, 606-82; ADAILZA PATRICIO DE MELO, ***.448.849-**, MET9507, FRMEV01492172023, 606-82; ACOSUL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA, 02.940.947/0001-08, RYH6F36, FRMEV01307392023, 606-82; ADAUTO FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.709.359-**, CPN3D71, FRMEV00708982023, 606-82; ADALBERTO WEBER, ***.316.939-**, AJU2125, FRMEV00065212024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV01404342023, 606-82; ADAO PINTO DA SILVA 07872574608, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV01058682023, 606-82; ADAM DIETER DE MORAES PFHALER KUSZ, ***.125.969-**, OCH6505, FRMEV01251332023, 606-82; ACORDI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 10.636.362/0001-27, MTR4521, FRMEV00282852024, 606-82; MTR4521, FRMEV00079342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT