EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27851/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUMACKS PELANDA MARCHIOLI, ***.106.577-**, , FREVP00944012024, 773-0; , FREVP00944042024, 773-0; LUIZ MARCOS FERNANDES RANGEL, ***.520.787-**, , FREVP00945962024, 773-0; J. DE A. CARLOS - DEDETIZACAO E LIMPEZA, 11.022.992/0001-74, , FREVP00948922024, 773-0; 49.992.964 ANDERSON LOPES MACEDO, 49.992.964/0001-52, FREVP00949382024, 773-0; ERI HENRICKO PEREIRA SIMEI, ***.555.148-**, FREVP00949622024, 773-0; JOELMA BARBOZA CAIRES, ***.860.167-**, FREVP00949832024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, FREVP00948412024, 773-0; FREVP00950282024, 773-0; AMARILDO MACHADO DA SILVA, ***.247.947-**, FREVP00950262024, 773-0; DAYANE MARQUES DE SOUSA, ***.590.958-**, FREVP00950862024, 773-0; GILBERTO ALVES DAS NEVES, ***.256.147-**, FREVP00951262024, 773-0; CARLOS ROBERTO NUNES, ***.240.116-**, , FREVP00945632024, 773-0; JR ATACADO E VAREJO DE RACOES LTDA, 41.105.718/0001-20, , FREVP00864172024, 773-0; , 02.036.324/0001-05, , FREVP00876412024, 773-0; JONATHAN OLIVEIRA MIRANDA, ***.877.427-**, , FREVP00893682024, 773-0; ELIALDO DE ALMEIDA SILVA, ***.730.787-**, , FREVP00908542024, 773-0; ALINE DA SILVA MACHADO, ***.602.048-**, , FREVP00913062024, 773-0; ISELSO ANACLETO MANTOVANI, ***.214.389-**, , FREVP00929882024, 773-0; BRUNO ALVES MARTINELLI, ***.738.239-**, , FREVP00929992024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração