EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23240/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00740742024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00751882024, 773-0; , FREVP00752012024, 773-0; , FREVP00752202024, 773-0; JOAO VITOR CASQUET FARIA, ***.455.358-**, , FREVP00752182024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP00752252024, 773-0; CINTHIA GUTIERREZ, ***.077.206-**, , FREVP00752302024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, ***.190.848-**, , FREVP00752312024, 773-0; FERNANDA TALITA DE SOUZA GOMES, ***.786.508-**, , FREVP00752322024, 773-0; DISTACAR LTDA, 66.336.579/0001-76, , FREVP00752342024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00752352024, 773-0; , FREVP00752492024, 773-0; DOHM LOCACOES S.A., 51.404.447/0001-67, , FREVP00752362024, 773-0; ELISEU DOMINGUES DE RAMOS, ***.656.988-**, , FREVP00752372024, 773-0; CESAR AGUSTINHO BENTO, ***.761.488-**, , FREVP00752382024, 773-0; ROBSON IVAN MIRANDA DE OLIVEIRA, 30.972.990/0001-90, , FREVP00752442024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00752502024, 773-0; METAL TRANSPORTES LTDA, 40.133.783/0001-04, , FREVP00752512024, 773-0; EDSON FERREIRA DOS SANTOS, ***.752.117-**, , FREVP00752552024, 773-0; JESIEL CORDEIRO DOS SANTOS, ***.362.849-**, , FREVP00752572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT