PORTARIA MCID Nº 1.019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulga as propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades, de que trata a Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023 e a Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra para empreendimentos habitacionais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e na Portaria MCID nº 862, de 04 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 355, de 9 de abril de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..........................................

........................................................

§ 4º A contratação a que se refere o caput será autorizada por ato do Ministro de Estado das Cidades em função da disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo de Desenvolvimento Social e será concedida apenas quando as propostas atenderem plenamente às condições técnicas, institucionais e jurídicas estabelecidas pela Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, a partir de solicitação formal do Agente Financeiro apresentada ao Ministério das Cidades pelo Agente Operador." (NR)

"Art. 2º-A Os proponentes que não ratificarem junto ao Agente Financeiro, no prazo estabelecido por esta Portaria, o interesse na contratação da proposta selecionada, nos termos do Anexo, poderão manifestar interesse na contratação de uma outra proposta que tenha sido enquadrada, desde que:

I - não configure acréscimo do número total de unidades habitacionais selecionadas para aquela Entidade Organizadora; e

II - esteja localizada na mesma Unidade da Federação da proposta não ratificada." (NR)

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, as seguintes propostas:

UF

MUNICÍPIO

CNPJ ENTIDADE

NOME DO EMPREENDIMENTO

UNIDADES HABITACIONAIS

AM

Manaus

11192611000103

Conjunto Residencial Nonato Lopez

150

GO

Luziânia

08529206000115

Residencial Villagio Santa Luzia

256

Art. 3º Ficam incluídas no Anexo da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, as seguintes propostas:

UF

MUNICÍPIO

CNPJ ENTIDADE

NOME DO EMPREENDIMENTO

UNIDADES HABITACIONAIS

AM

Novo Airão

09084350000158

Vila Ajuri

50

SP

São Paulo

66512534000105

Condomínio Residencial Olímpio da Silva Matos - Povo em Ação

296

Art. 4º A Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Nas operações que envolvam a requalificação de imóveis, é facultado ao Agente Financeiro autorizar a não aplicação de dispositivos específicos dos Anexos II e III desta Portaria, desde que não contrarie normas hierarquicamente superiores.

§ 1º A autorização de que trata o caput será concedida mediante solicitação justificada das empresas do setor da construção civil ou das Entidades Organizadoras responsáveis pelo empreendimento habitacional, acompanhada dos fundamentos técnicos e jurídicos pertinentes, quando aplicável.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes dispositivos da Tabela 1 do Anexo II desta Portaria:

I - item 1 - Apresentação do projeto e conformidade; e

II - alíneas "e" item "i" e "f" item "i", do subitem IV - Sistemas de espaços livres, do item 4 - Qualificação urbanística.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes dispositivos da Tabela 1 do Anexo III desta Portaria:

I - item 1 - Apresentação do projeto e conformidade;

II - subitem XI - Sistemas inovadores, do item 4 - Sistemas e componentes;

III - item 6 - Gestão das águas; e

IV - item 7 - Ações do construtor.

§ 4º A produção de unidades habitacionais tipo quitinete será permitida somente se comprovada a existência de demanda de famílias compostas por até duas pessoas em quantitativo equivalente, que deverão ser as destinatárias dessas unidades quando concluídas." (NR)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO