EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28060/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00561292024, 773-0; , FREVP00599152024, 773-0; , FREVP00701982024, 773-0; , FREVP00673072024, 773-0; ROSEMARY APARECIDA PAMPLONA, ***.931.578-**, , FREVP00654362024, 773-0; , FREVP00654442024, 773-0; ROSEMERE CORREA DE SOUZA, ***.122.027-**, , FREVP00659462024, 773-0; RONALDO DOS SANTOS SOARES, ***.507.319-**, , FREVP00649772024, 773-0; ROSIMAR SIMIANO, ***.706.309-**, , FREVP00654592024, 773-0; ROQUESALEM SATYRO, ***.192.657-**, , FREVP00652422024, 773-0; ROSILANE FRANCA DOS SANTOS SILVA, ***.866.985-**, , FREVP00670542024, 773-0; ROMARIO FERRAZ DE LIMA, ***.280.748-**, , FREVP00662322024, 773-0; ROSILENE CRISTINA BONFIM DE BARROS, ***.323.428-**, , FREVP00663862024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00342862024, 773-0; , FREVP00650582024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES, ***.092.196-**, , FREVP00449772024, 773-0; ROSANA DA SILVA NUNES, ***.850.618-**, , FREVP00602542024, 773-0; ROGERIO ZUQUIERI MORENO, ***.871.098-**, , FREVP00654882024, 773-0; ROSENETE CARLOS BASILIO GONCALVES, ***.223.697-**, , FREVP00411802024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE SOUZA, ***.190.181-**, , FREVP00455962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração