EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV01612102024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RXY3D93, FRMEV01395582024, 606-82; RDY6C09, FRMEV01955832024, 606-82; RLM0A08, FRMEV01515752024, 606-82; RYT6C27, FRMEV01464832024, 606-82; RLC3D03, FRMEV01510712024, 606-82; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, RVQ7B85, FRMEV01769682024, 606-82; STOCKTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 17.932.436/0001-11, AWT9B14, FRMEV01322682024, 606-82; STARK ENERGIA LTDA, 17.324.394/0001-36, AYK8895, FRMEV01643162024, 606-82; START TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.827.485/0001-73, BZG8E37, FRMEV01602512024, 606-82; STRAPASSON & FILHOS PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.700.793/0001-75, BEI0I53, FRMEV02001452024, 606-82; STILL TRANSPORTES LTDA, 12.768.493/0001-93, SUD8E09, FRMEV02018412024, 606-82; STM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 04.271.846/0001-17, FLL3B49, FRMEV02043322024, 606-82; SUAN TRANSPORTES LTDA, 03.826.811/0001-34, RYT5I24, FRMEV01401432024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, DPR7472, FRMEV01512892024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, BYQ3663, FRMEV01605382024, 606-82; STI8D08, FRMEV01597962024, 606-82; FKM0D63, FRMEV01542542024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXH0I82, FRMEV01506072024, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV01545912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração