EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30030/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAO CARLOS S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS, 59.596.619/0001-53, BTR6B15, EPSMA00260642024, 683-13; REI DOS FRIOS SAPUCAIA LTDA, 27.827.002/0002-96, LMO8I59, EPSMA00227542024, 683-11; TRANS-BEIRIGO TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 19.444.167/0002-50, PRI9621, EPSMA00361992024, 683-11; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, IVZ9B12, EPSMA00407812024, 683-11; QUIMVALE QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA, 29.041.324/0001-50, RLF9E43, EPSMA00352292024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, RQP3E15, EPSMA00449532024, 683-12; TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA, 10.915.021/0001-90, RJJ5B21, EPSMA00330832024, 683-11; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, RYZ8B15, EPSMA00350922024, 683-12; QIC1449, EPSMA00350132024, 683-12; NELIO KORP TRANSPORTES LTDA, 07.053.886/0001-80, SFC8A58, EPSMA00278362024, 683-12; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0001-30, RVW2D43, EPSMA00283932024, 683-11; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUS4A40, EPSMA00283962024, 683-12; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, RER3B32, EPSMA00214672024, 683-13; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYV2C33, EPSMA00292502024, 683-12; NATURA FISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA., 04.863.036/0001-50, RYV0F47, EPSMA00284482024, 683-13; REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 26.765.453/0002-83, RAQ7A92, EPSMA00293162024, 683-12; TORRECID DO BRASIL FRITAS ESMALTES E CORANTES LTDA, 73.912.859/0001-40, SED6D91, EPSMA00339972024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, SDL8E75, EPSMA00275282024, 683-12; ETO0C44, EPSMA00339442024, 683-12; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, QIO5247, EPSMA00295332024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração