EDITAL DE DECISÃO D8NT76, DATA EM 30 DE AGOSTO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Empregador

Processo

Documento

Valor (R$)

ACAI D'MOURA LTDA

14152.087675/2024-10

AI

22.770.423-1

3.308,52

AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA

14185.006341/2024-68

ND

20.301.339-5

68.685,69

ALDENES SERAFIM

14152.068121/2024-13

AI

22.750.869-6

448,86

ALDENES SERAFIM

14152.068124/2024-49

AI

22.750.872-6

79,08

ALDENES SERAFIM

14152.068127/2024-82

AI

22.750.875-1

66,08

ALDENES SERAFIM

14152.068134/2024-84

AI

22.750.882-3

584,06

ALDENES SERAFIM

14152.068137/2024-18

AI

22.750.885-8

224,50

ALDENES SERAFIM

14185.009347/2024-97

ND

20.304.935-7

20.598,09

BANCO DO BRASIL SA

14152.080041/2024-28

AI

22.762.789-0

2.080,90

CENTRO-AVANTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14152.148772/2023-05

AI

22.615.383-5

5.452,19

CENTRO-AVANTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14152.148773/2023-41

AI

22.615.384-3

924,10

CENTRO-AVANTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

14185.023035/2023-13

ND

20.285.916-9

75.430,58

CF STONES ACABAMENTOS LTDA

14152.053253/2024-32

AI

22.736.001-0

1.936,33

CF STONES ACABAMENTOS LTDA

14152.053285/2024-38

AI

22.736.033-8

880,15

DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA

14152.060662/2024-95

AI

22.743.410-2

3.115,32

DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA

14152.060681/2024-11

AI

22.743.429-3

3.115,32

DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA

14152.060682/2024-66

AI

22.743.430-7

3.115,32

DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA

14152.060685/2024-08

AI

22.743.433-1

3.115,32

E F PRESTES - GAUCHAO TRES

14152.053997/2024-57

AI

22.736.745-6

1.945,06

E F PRESTES - GAUCHAO TRES

14152.054014/2024-08

AI

22.736.762-6

1.034,25

E F PRESTES - GAUCHAO TRES

14152.054017/2024-33

AI

22.736.765-1

1.047,34

E F PRESTES - GAUCHAO TRES

14152.054024/2024-35

AI

22.736.772-3

74,81

E F PRESTES - GAUCHAO TRES

14185.007548/2024-50

ND

20.302.712-4

65.734,51

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.063857/2024-97

AI

22.746.605-5

2.628,84

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.063872/2024-35

AI

22.746.620-9

6.935,56

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.063877/2024-68

AI

22.746.625-0

2.628,84

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.063880/2024-81

AI

22.746.628-4

2.628,84

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064060/2024-15

AI

22.746.808-2

3.952,59

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064062/2024-04

AI

22.746.810-4

2.628,84

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064065/2024-30

AI

22.746.813-9

3.952,59

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064067/2024-29

AI

22.746.815-5

2.628,84

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064069/2024-18

AI

22.746.817-1

2.628,84

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.064072/2024-31

AI

22.746.820-1

5.267,94

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

14152.069295/2024-95

AI

22.752.043-2

3.952,59

GILCIMAR MOREIRA SANTANA

14152.053320/2024-19

AI

22.736.068-1

6.187,14

GILCIMAR MOREIRA SANTANA

14152.053322/2024-16

AI

22.736.070-2

2.970,64

GILCIMAR MOREIRA SANTANA

14152.053336/2024-21

AI

22.736.084-2

668,88

GILCIMAR MOREIRA SANTANA

14152.053356/2024-01

AI

22.736.104-1

2,20

GILCIMAR MOREIRA SANTANA

14185.007447/2024-89

ND

20.302.603-9

31.225,41

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

14152.038229/2022-10

AI

22.293.286-4

3.329,44

INDUSTRIA DE MOVEIS MEIRELES LTDA

14152.080730/2024-32

AI

22.763.478-1

1.415,01

INDUSTRIA DE MOVEIS MEIRELES LTDA

14152.080819/2024-07

AI

22.763.567-1

827,13

INDUSTRIA DE MOVEIS MEIRELES LTDA

14152.080820/2024-23

AI

22.763.568-0

815,54

INDUSTRIA DE MOVEIS MEIRELES LTDA

14185.011348/2024-00

ND

20.307.204-9

7.012,94

JONATHAN FERNANDES DE PAULA LTDA

14152.040460/2024-27

AI

22.723.208-9

3.308,52

JONATHAN FERNANDES DE PAULA LTDA

14152.040513/2024-18

AI

22.723.261-5

3.262,16

LUNNA MAGRE INSTALACOES LTDA

14152.066959/2024-64

AI

22.749.707-4

1.645,82

LUNNA MAGRE INSTALACOES LTDA

14152.066963/2024-22

AI

22.749.711-2

74,81

LUNNA MAGRE INSTALACOES LTDA

14185.009192/2024-99

ND

20.304.766-4

26.448,15

MINERACAO TRES CORACOES LTDA

14152.061739/2024-44

AI

22.744.487-6

1.346,58

MINERACAO TRES CORACOES LTDA

14152.061742/2024-68

AI

22.744.490-6

1.460,88

MINERACAO TRES CORACOES LTDA

14152.061743/2024-11

AI

22.744.491-4

448,86

MINERACAO TRES CORACOES LTDA

14152.061745/2024-00

AI

22.744.493-1

21,89

MINERACAO TRES CORACOES LTDA

14152.061750/2024-12

AI

22.744.498-1

897,72

MINERACAO TRES CORACOES LTDA

14152.061753/2024-48

AI

22.744.501-5

5.218,25

MINERACAO TRES CORACOES LTDA

14152.061758/2024-71

AI

22.744.506-6

7.543,98

MINERACAO TRES CORACOES LTDA

14185.008551/2024-91

ND

20.303.941-6

172.625,82

MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA

14152.047006/2024-05

AI

22.729.754-7

74,81

MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA

14152.047008/2024-96

AI

22.729.756-3

136,59

MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA

14152.047011/2024-18

AI

22.729.759-8

74,81

MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA

14185.006379/2024-31

ND

20.301.382-4

8.563,96

PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.005961/2024-67

AI

22.688.709-0

74,81

PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.005962/2024-10

AI

22.688.710-3

224,43

PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.005963/2024-56

AI

22.688.711-1

588,69

PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA

14185.000563/2024-77

ND

20.294.712-2

16.855,34

RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.061306/2024-99

AI

22.744.054-4

43.424,22

RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.061317/2024-79

AI

22.744.065-0

42.815,92

RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.061327/2024-12

AI

22.744.075-7

1.534,75

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

14152.010184/2024-72

AI

22.692.932-9

832,36

UNIDAS LOCADORA S.A.

14152.117463/2023-85

AI

22.584.074-0

2.080,90

VAGNO PENITENTE

14152.108869/2023-77

AI

22.575.480-1

1.729,99

VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID

14152.066218/2024-83

AI

22.748.966-7

972,53

VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID

14152.066220/2024-52

AI

22.748.968-3

5.873,81

VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID

14152.066222/2024-41

AI

22.748.970-5

299,24

VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID

14152.066223/2024-96

AI

22.748.971-3

374,05

VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID

14152.066224/2024-31

AI

22.748.972-1

262,50

VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALIDO LTD

14185.009099/2024-84

ND

20.304.660-9

260.208,46

Em 30 de agosto de 2024

RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA

Chefe