EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26634/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO MEDEIROS AMORIM TRANSPORTES, 16.534.428/0001-54, EJZ0J56, FRMEV01465782023, 606-82; TIAGO FRANCISCO SILVA COMERCIO DE BATERIAS, 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV00033462024, 606-82; TIAGO DAUBERMANN, ***.682.000-**, JAM8D50, FRMEV00274012024, 606-82; JAM8D50, FRMEV00008272024, 606-82; THR SECCHI TRANSPORTE LTDA, 34.099.748/0001-05, GGH3C19, FRMEV00702202023, 606-82; THIAGO VICENTE DA SILVA, ***.102.321-**, PQQ1887, FRMEV00057012024, 606-82; THUM TERRAPLENAGENS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 09.911.500/0001-50, FDI8C60, FRMEV01387912023, 606-82; GXK9204, FRMEV00955482023, 606-82; THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, EOE5D85, FRMEV00162142024, 606-82; THIAGO SALLES GREGO, ***.584.216-**, KMZ2603, FRMEV00234622024, 606-82; THIAGO NUERNBERG MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001-73, MJP2D49, FRMEV01401332023, 606-82; TIAGO DA SILVA FERREIRA, ***.777.056-**, GWI8927, FRMEV01959972024, 606-82; TIAGO MOURA PEIXOTO, ***.655.548-**, FLX1G11, FRMEV01547032024, 606-82; TIAGO OLIVEIRA RAMOS, 05.664.574/0001-88, ILC8727, FRMEV01380872023, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV00134612024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RKW9B05, FRMEV00186572024, 606-82; SCHOTTEN & SCHOTTEN LTDA, 05.706.062/0001-37, QJN6E18, FRMEV01440742023, 606-82; JADSON DE MELO VIEIRA, ***.595.124-**, ELT0J95, FRMEV01557892024, 606-82; CLAUDIO COSME MOREIRA, ***.066.176-**, NZG9J48, FRMEV01451182023, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MLU9528, FRMEV01453712023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT