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RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.310, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005920/2023-12. Interessados: Light Serviços de Eletricidade S.A. - Light (CNPJ nº 60.444.437/0001-46), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Furnas Centrais Elétricas S.A - Furnas, Light Energia S.A. - Light, Linhas de Taubaté Transmissora de Energia - LTTE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Light Serviços de Eletricidade S.A. - Light, a vigorar a partir de 15 de março de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 733, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.006853/2022-64, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A - EPB cadastrada sob o CNPJ: 09.095.183/0001-40, em face da Resolução Homologatória nº 3.250, de 2023, que homologou o resultado do seu Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e deu outras providências.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 11.305, de 8 de março de 2022, constante do Processo nº 48500.005616/2021-03, disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 80, v. 160, n. 49, onde se lê: "Art. 1º Transferir das empresas UTE Edlux Ltda. e Agroflorestal São Benedito Ltda. para a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.141.616/0001-58, a autorização para explorar a Usina Termelétrica - UTE Edlux X, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MS.055592-4.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.866, de 5 de novembro de 2021", leia-se: "Art. 1º Transferir das empresas UTE Edlux Ltda. e Agroflorestal São Benedito Ltda. para a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.141.616/0001-58, a titularidade da autorização para implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Edlux X, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MS.055592-4.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.866, de 5 de novembro de 2021".
DESPACHO Nº 808, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000422/2021-11. Interessado: Suzano S.A. Decisão: Autorizar a empresa Suzano S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.404.287/0001-55, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 16.404.287/0677-30. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 812, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Processo: 48500.000679/2007-17. Interessado: Jalles Bioenergia S.A., CNPJ n o 15.419.901/0001-90 Decisão: Registrar a alteração de razão social da empresa ERB MG Energias S.A., para Jalles Bioenergia S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO

Coordenador
DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 15 de março de 2024.

Nº 828 - Processo nº: 48500.000643/2022-62. Interessados: Ventos De São Guilherme Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 12. Unidades Geradoras: UG1, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 829 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Com. E Ind. De Alimentos Grandeli Eireli. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Oca Do Açaí I. Unidades Geradoras: UG1, de 480,00 kW. Localização: Município de São José de Mipibu, no estado de Rio Grande do Norte.

Nº 830 - Processo nº: 48500.006448/2020-84. Interessados: Ventos de Santa Tereza 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B11. Unidades Geradoras: UG9, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Fernando Pedroza e Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.143, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005783/2000-31. Interessado: Companhia Energética Rio das Antas - CERAN Objeto: alterar o término da vigência da outorga das Usinas Hidrelétricas Castro Alves e 14 de julho, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.RS.000718-8.01 e UHE.PH.RS.000012-4.01, respectivamente. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.147, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000266/2024-23. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura, necessária à passagem dos trechos de Linha de Distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV São Gonçalo do Sapucaí - Três Corações 1, na SE Campanha 1, circuitos simples, 138 kV, com aproximadamente 1,60 (um vírgula sessenta) Km de extensão, que interligarão a Linha de Distribuição 138 kV São Gonçalo do Sapucaí - Três Corações 1 à SE Campanha 1, localizada no município de Campanha, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.150, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001874/2021-11. Interessados: Jaíba C Energias Renováveis S.A., Jaíba CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis S.A., Jaíba CO Energias Renováveis S.A., Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A., Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias Renováveis S.A., Jaíba SO Energias Renováveis S.A., Jaíba L1 Energias Renováveis S.A., Jaíba L2 Energias Renováveis S.A. e Jaíba SE2 Energias Renováveis S.A, inscritas nos CNPJ sob o nº 37.995.372/0001-05, 37.995.380/0001-51, 37.995.403/0001-28, 37.995.413/0001-63, 37.995.424/0001-43, 37.995.443/0001-70, 37.995.485/0001-00, 37.995.506/0001-98, 37.995.524/0001-70, 37.998.154/0001-24, 41.251.112/0001-00, 41.251.138/0001-40 e 41.300.376/0001-07, respectivamente. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 10.085, de 25 de maio de 2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Jaíba C Energias Renováveis S.A., Jaíba CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis S.A., Jaíba CO Energias Renováveis S.A., Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A., Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias Renováveis S.A., Jaíba SO Energias Renováveis S.A., Jaíba L1 Energias Renováveis S.A., Jaíba L2 Energias Renováveis S.A. e Jaíba SE2 Energias Renováveis S.A., das áreas de terra de 40 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Elevadora UFV Jaíba - SE Jaíba, localizada no município de Jaíba, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO Nº 2.614, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53542.000182/2024-33. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS, CNPJ nº 07.628.528/0017-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.673. Processo nº 53542.000427/2024-22. Expede autorização a ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.003.402/0033-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.678. Processo nº 53542.000209/2024-98. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO, CPF nº ***.260.211-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 2.686. Processo nº 53542.000428/2024-77. Expede autorização a ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.003.402/0062-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.688. Processo nº 53542.000431/2024-91. Expede autorização a ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.003.402/0029-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.689. Processo nº 53542.000508/2024-22. Expede autorização a MATRIX EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 51.059.729/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 2.879, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53542.000514/2024-80. Expede autorização a FABRICIO DE CASTRO MAGALHÃES, CPF nº ***.678.451-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 6.884, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso VI do Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002275/2019-91, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea "c" do inciso I e o caput do art. 1º da Portaria 6.817, de 24 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno do Gabinete do Diretor-Geral, por meio das seguintes Gerência, Coordenação, Assessoria e Núcleo, sem prej_uízo das demais atribuições de competência da unidade:

(...)

c) realizar o monitoramento da implementação da Agenda Regulatória;" (NR)

Art. 2º Alterar o inciso II do art. 1º da Portaria 6.817, de 24 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Coordenação de Gestão Estratégica, vinculada à GEGC, responsável por acompanhar os trabalhos de desenvolvimento de metodologias de gestão e de construção de ferramentas organizacionais." (NR)

Art. 2º Incluir o inciso III no art. 1º da Portaria 6.817, de 24 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Núcleo Qualidade Regulatória, responsável pela coordenação dos processos e projetos desenvolvidos pela CT-Reg e àqueles relacionados à elaboração da Agenda Regulatória da ANEEL."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 792, DE 12 MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.005477/2015-61. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletrobras Eletronorte. Decisão: i) determinar às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletrobrás Eletronorte, inscrita no CNPJ nº 00.357.038/0001- 16 realizar as alterações de controle necessárias a operação da UHE Jirau com o Back-to-Back na condição stand alone, sem a UHE Santo Antônio, no prazo de até junho de 2024, sob a supervisão do ONS; ii) que, para a realização dessas alterações, não cabe receita adicional por se tratar de obrigação contratual nos termos dos Contratos de Concessão nº 010/2009 e 012/2009. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

864.105/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DE NIQUELANDIA E REGIAO-OF. N°3522/2024/SEOUT-TO/ANM

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

864.121/2023-CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

864.205/2023-IZONEL PAULA PARREIRA-OF. N°6662/2024/SEOUT-TO/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

864.321/2023-PEDRO MARCOS DE SOUZA GONZAGA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

864.006/2024-MUNICIPIO DE COLMEIA.

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 114/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 115/2024, de 14 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 830.877/2019 - Titular MINERACAO MARIANELLI LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de JAMPRUCA/MG, NOVA MÓDICA/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 114/2024, de 14 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 831.397/2012 - Titular GALANTE GRANITO LTDA - Substância(s) ARENITO - Município(s) de RIACHINHO/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 113/2024, de 14 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 831.464/1986 - Titular CLAUDIO MACHADO TUPINAMBA FI - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de CAPITÃO ENÉAS/MG.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 116/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2498/2024-833.522/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

2499/2024-833.523/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

2500/2024-833.524/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

2501/2024-833.525/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

2502/2024-833.527/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

2503/2024-833.528/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

2504/2024-833.643/2023-PKECO MINERACAO LTDA-

2505/2024-833.644/2023-PKECO MINERACAO LTDA-

2506/2024-830.067/2024-GMX GLOBAL MINING XPLORER LTDA-

2507/2024-830.068/2024-GMX GLOBAL MINING XPLORER LTDA.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.035, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 03.098.281/0001-55

Produto - (Lote): Família de Teste HCG em Tira (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Fertilidade Midstream (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Gravidez de Sangue (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Menopausa (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Reserva Ovariana (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Vitamina D (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Vitamina D Profissional (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);

Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro

Expediente nº: 0302579/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da fabricação, importação, comercialização e divulgação, por prestação de informações falsas quanto ao fabricante legal e unidade fabril e considerando o risco sanitário associado a comercialização de produtos sem garantia da qualidade e segurança, em desacordo com o Art. 64 da RDC nº. 665/2022, art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
Despacho

Relação nº 108/2024

Fase de Concessão de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482)

GM N° 4/2024 - Processo ADM GM 002.264/1967 - Titular: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Substância(s): FERRO - Processos Agrupados: 001.721/1967; 002.264/1967; 002.265/1967 e 831.205/2004. - PROCESSO ADM GM: 933.382/2010

GM N° 5/2024 - Processo ADM GM 002.265/1967 - Titular: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Substância(s): FERRO - Processos Agrupados: 001.721/1967; 002.264/1967; 002.265/1967 e 831.205/2004. - PROCESSO ADM GM: 933.382/2010

GM N° 6/2024 - Processo ADM GM 831.205/2004 - Titular: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO - Processos Agrupados: 001.721/1967; 002.264/1967; 002.265/1967 e 831.205/2004. - PROCESSO ADM GM: 933.382/2010.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

864.026/2007-TERRA GOYANA MINERADORA LTDA - Publicado DOU de 18/12/2023, Relação n° 91/2023, Seção 1, pág. 95- Onde se lê: "...864.026/2007 - TERRA GOYANA MINERADORA LTDA - Área de 8.799,72 ha para 2.982,78 ha - Anortosito - Brejinho de Nazaré/TO", leia-se: "...864.026/2007 - TERRA GOYANA MINERADORA LTDA - Área de 8.799,72 ha para 2.982,78 ha - Ilmenita - Brejinho de Nazaré/TO".

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 6/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

884.022/2004-NORTE MINERAÇÃO IND.COM.IMP.E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°5862/2024.

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2508/2024-884.229/2022-N GREEN MINERAIS LTDA.

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

864.057/2016-SANTA CLARA CALCARIO LTDA-Dolomito-Natividade/TO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

864.080/2020-FONTE DE AGUA MINERAL SAMPAIO LTDA-OF. N°4519/2024/SEFIS-TO/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

864.012/2018-ARGO MINERADORA LTDA-OF. N°44992/2023/SEFIS-TO/ANM.

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349)

866.797/2014-M M GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(2237)

866.642/2021-LIDER CAR CARRETAS EIRELI-PONTES E LACERDA/MT, VALE DE SÃO DOMINGOS/MT - Guia n° 130/2024-50.000toneladas/ano-Areia- Vigência da Guia:03 (três) anos

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

867.231/2005-DRAGA SANTO EXPEDITO LTDA- Registro de Licença N° 39/2007 - Vencimento em 12/06/2024.

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 47/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922)

866.418/2023-MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS- Registro de Extração N°46/2024 de 13/03/2024

866.419/2023-MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS- Registro de Extração N°45/2024 de 13/03/2024

866.975/2023-MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS- Registro de Extração N°44/2024 de 13/03/2024.

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.600/1997-AREIAS MICHELSON LTDA EPP- Registro de Licença N° 653, de 30/07/1998 - Vencimento em 24/10/2027

815.426/2000-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 871/2001 - Vencimento em 05/05/2025

815.008/2000-PAULO PFEIFFER NETO- Registro de Licença N° 800, de 19/12/2000 - Vencimento em 04/09/2024

815.184/2019-ACC TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 2164/2019 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 11/05/2027

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

816.080/2013-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°7939/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

815.311/2021-JLG MINERACAO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.612/2004-GEOELY - GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.-OF. N°7943/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.151/2021-CONSTRUTEC COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES-OF. N°8119/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830)

815.255/2019-MUNICIPIO DE RODEIO.

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 8/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 116/2024, de 14 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 884.015/2013 - Titular ESPARTA EMPREENDIMENTOS E EXPLORAÇÃO LTDA - Substância(s) LATERITA - Município(s) de BOA VISTA/RR.

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

864.137/2022 - G F DOURADO COMERCIO E SERVICOS LTDA-Registro de Licença n° 242/2024 - Vencimento INDETERMINADO

864.163/2023 - JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-Registro de Licença n° 247/2024 - Vencimento 13/03/2025.

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.032, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA - CNPJ: 03080479000101

Produto - (Lote): CARNE MOÍDA CONGELADA DE BOVINO MARCA SUPREMO CARNES SIF 3845 (lote 220224);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0318680/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Recolhimento - Voluntário

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA, referente ao produto CARNE MOÍDA CONGELADA DE BOVINO, marca SUPREMO CARNES, fabricado na unidade de Ibirité - MG (SIF 3845), lote 220224, produção 22/02/2024, prazo de validade 21/02/2025, apresentado em embalagem plástica à vácuo com conteúdo líquido de 1 kg, devido a resultados analíticos acima dos limites estabelecidos no padrão microbiológico do produto (ensaio de mesófilos viáveis e Esherichia coli), tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Foram infringidos: item 6 do anexo I da IN 161/2022; incisos VIII e XIV do art. 3º e art. 4º da RDC 724/2022; art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
DESPACHO GM/MS Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 25000.140263/2021-14

Interessado: Rede Aberta das Organizações da Sociedade Civil Organizada de Camaçari - CNPJ Nº 08.635.905/0001-40.

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica Nº 261/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 738, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (*)

Limita, temporariamente, os serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema PMF-Tarefas no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Anexo I do Decreto n.º 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 41 da Portaria Conjunta MGI/MPS n.º 27, de 20 de julho de 2023; e considerando a ordem de prioridade estabelecida no art. 17 da Portaria Conjunta MGI/MPS n.º 27, de 20 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Os serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema PMF-Tarefas serão temporariamente limitados à análise documental relativa ao Atestmed a que se refere a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023, no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2023.

§ 1º A limitação a que se refere o caput:

I - vigorará por até 60 (sessenta) dias; e

II - aplicar-se-á estritamente ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), permanecendo disponíveis para execução ordinária os serviços relativos às demais análises documentais.

§ 2º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º poderá ser antecipado ou prorrogado em caso de estrita necessidade da Administração, por ato complementar da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADROALDO DA CUNHA PORTAL

Republicada por ter saído, no DOU, de 14 de março de 2024 - Edição 51, Seção 1, pág. 65, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO CPPI Nº 299, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público federal do setor rodoviário

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOSe oMINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º, caput, inciso II e art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e, tendo em vista o disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, em caráterad referendumdo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem:

Art. 1º Aprovar a prorrogação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 21 de março de 2024, do processo de relicitação do empreendimento público federal Rodovia BR-101/RJ, no trecho entre a divisa do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Espírito Santo até a Ponte Presidente Costa e Silva, totalizando 320,10km.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

Ministro de Estado dos TransportesSubstituto
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CRCMG nº 468, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 8 de março de 2024, seção 1, página 101, retificam-se as seguintes informações:

Onde se lê: Art. 4º Fica alterada a redação do Anexo I da Resolução CRCMG n.º 465/2024, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Resolução.

Leia-se: Art. 4º Fica alterada a redação do Anexo I da Resolução CRCMG n.º 458/2023, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Resolução.

Onde se lê: Art. 5º Fica alterado o item "B" do Anexo II da Resolução CRCMG n.º 465/2024, que passa a vigorar com redação do Anexo II, item "B" desta Resolução.

Leia-se: Art. 5º Fica alterado o item "B" do Anexo II da Resolução CRCMG n.º 458/2023, que passa a vigorar com redação do Anexo II, item "B" desta Resolução.
DECISÃO

PAR-PB.048.03537/2023. ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 54-2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024, o item 4.1. do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB. 048.03537/2023, pelo arquivamento do processo sem aplicação de qualquer sanção às pessoas jurídicas LUXFER TUBOS E AÇOS LTDA., CNPJ 35.265.382/0001-60 e JOY TUBOS COMERCIAL LTDA., CNPJ 13.863.368/0001-25.

AFONSO STEFANELLI

Relator
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE MARÇO DE 2024

Nº 21.864 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MATHEUS OLIVEIRA BENEVIDES, CPF nº ***.029.938-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.865 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a UESLEI POSTAL LIMA, CPF nº ***.655.347-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.866 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PIPE VENTURES ALTERNATIVE INVESTMENTS LTDA., CNPJ nº 43.680.976, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

ARTUR PEREIRA DE SOUZA
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação Conportos nº 1088, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2024, Seção 1, nº 51, página 34, relativo à homologação do Plano de Segurança Portuária -PSP e a Declaração de Cumprimento DC, da instalação portuária FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA LTDA- FERTISANTA- ., onde se lê "CNPJ Nº 83.319.317/0001-48 leia-se "CNPJ Nº 85.319.317/0001-48".
DESPACHO Nº 649, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000333/2024-18, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Coteminas S.A., cadastrada sob o CNPJ 07.663.140/0001-99 em face do Despacho nº 337, de 2024.

HÉLVIO NEVES GUERRA
PORTARIA Nº 6.882, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, de acordo com deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, e o que consta dos autos do Processo 48500.003354/2023-04, resolve:

Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL, conforme quadro abaixo:

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO DE

CÓDIGO

QUANTITATIVO

DIREÇÃO

CD I

CD II

01

04

GERÊNCIA EXECUTIVA

CGE I

CGE II

CGE III

CGE IV

14

03

14

32

ASSESSORIA

CA I

CA II

CA III

06

04

12

TÉCNICO

CCT V

CCT IV

CCT III

CCT II

CCT I

17

96

12

8

77

Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$ 1.496.447,90 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), inferior ao valor de R$ 1.501.560,99 (um milhão, quinhentos e um mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) definido pela Lei nº 9.986/2000.

Art. 3º O quantitativo de cargos por unidade organizacional da ANEEL encontra-se disponível para consulta e cópia no endereço da ANEEL na Internet (www.aneel.gov.br/aneel).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 6.883, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições, de acordo com deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o que consta nos autos do processo nº 48500.003354/2023-04, resolve:

Art. 1º Efetivar as seguintes alterações na estrutura de Cargos em Comissão da Assessoria Técnica da Diretoria - ASD, da Secretaria-Geral - SGE e do Gabinete do Diretor-Geral:

I - Na Assessoria da Diretoria - ASD, criar e extinguir os cargos conforme detalhamento a seguir:

CARGO

AÇÃO

UNIDADE VINCULADA

1 CA III

Extinguir

ASD

3 CA II

Extinguir

ASD

1 CCT IV

Extinguir

ASD

3 CA I

Criar

ASD

1 CCT V

Criar

ASD

II - No Gabinete do Diretor Geral - GDG, criar e extinguir os cargos conforme detalhamento a seguir:

CARGO

AÇÃO

UNIDADE VINCULADA

1 CA II

Extinguir

GDG

1 CAS II

Extinguir

GDG

1 CA III

Criar

GDG

1 CCT III

Criar

Núcleo de Qualidade Regulatória - NQR/GDG

III - Na Secretaria-Geral - SGE, criar e extinguir os cargos conforme detalhamento a seguir:

CARGO

AÇÃO

UNIDADE VINCULADA

1 CCT III

Criar

Núcleo de Biblioteca e Arquivo - NBA/CODIN/SGE

1 CCT I

Criar

Assessoria de Gestão Estratégica - AGE/SGE

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 272/DDP, DE 14 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.009019/2023-79, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Biológicas (CCB), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Ciências Fisiológicas (CFS), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Neurofisiologia

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1 (uma)

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

LUZ ELENA DURÁN CARABALI

8,33

2º

MAURICIO PENA CUNHA

8,01

3º

ANDRÉ LUÍS FERREIRA DE MEIRELES

7,88

4º

MARCOS LISBOA NEVES

7,50

5º

PRISCILA MARQUES SOSA

7,20

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

Classificação

Candidato

Média final

1º

LUZ ELENA DURÁN CARABALI

8,33

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 273/DDP, DE 14 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.031751/2023-25, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro Socioeconômico (CSE), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Serviço Social (DSS), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Fundamentos do Serviço Social

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para candidatos

com deficiência conforme prevê a seção 6 deste Edital

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

CLARA MARTINS DO NASCIMENTO

8,15

2º

LAÍS DUARTE CORRÊA

8,11

3º

NALA AYALEN SANCHEZ CARAVACA

7,92

4º

BETINA AHLERT

7,84

5º

JONAZ GIL BARCELOS

7,27

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

Classificação

Candidato

Média final

1º

CLARA MARTINS DO NASCIMENTO

8,15

CARLA CERDOTE DA SILVA
Despacho

Relação 102/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

833.791/2010-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA ME-AREIA (uso: Construção Civil).-CATAGUASES/LEOPOLDINA/MG

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.075/2012-GLOBRAX TRADING LTDA.-OF. Nº7245/2024/DIFIP-MG/ANM

834.992/2007-AMARILES DA LUZ SENA-OF. Nº7277/2024/DIFIP-MG/ANM

832.950/2023-COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS ÁUREA LTDA.-OF. Nº6793/2024/DIOUT-MG/ANM

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

832.800/2012-ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

832.552/2009-IRONTECH MINERAL LTDA-OF. Nº5905/2024/DIOUT-MG/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

833.132/2015-JOSÉ HENRIQUES MAIA ME- Registro de Licença Nº 5018/2018 - Vencimento em 10/11/2024.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

833.132/2015-JOSÉ HENRIQUES MAIA ME-OF. Nº7239/2024/DIOUT-MG/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

836.562/1994-SERRA DO ESPINHAÇO MINERÇÃO COMERCIO E IDUSTRIA LTDA-OF. Nº4637/2024/DIOUT-MG/ANM

831.445/2010-MAURO GONCALVES MARTINS ***.286.296-**-OF. Nº7211/2024/DIOUT-MG/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

833.162/2023-ANA LUCIA OTTONI

831.532/2023-ELVIS GUIZARDI MACHADO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

831.121/2019-NEIVA GONTIJO QUEIROZ DE ARAUJO COSTA - CPF: ***.714.986-**-OF. Nº6736/2024/DIOUT-MG/ANM.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
DECISÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei 9.961 de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 602ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 26 de fevereiro de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo: 33910.006479/2022-06

Decisão: Aprovado por unanimidade o Voto nº 3/2024/COAJU/GEBOP/GGOFI/DIRAD-DIFIS/DIFIS no sentido de declarar cumprimento integral do TCAC nº 002/2022, pela operadora HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, registro ANS nº 420930, o que acarreta a extinção dos atos objeto de apuração que estavam nele expressamente elencados, nos termos do art. 15 da RN nº 372/2015.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 853, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Santo Amaro da Imperatriz-SC, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Santo Amaro da Imperatriz-SC, no valor de R$ 1.323.466,75 (um milhão, trezentos e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009255/2023-60.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000271, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 867, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Palmópolis-MG, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Palmópolis-MG, no valor de R$ 3.354.202,33 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e dois reais e trinta e três centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.005870/2021-35.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000845, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS