edital de NOTIFICAÇÃO

Objeto: Notificação Sobre Medida Administrativa Referente a Certificado de Registro (CR) e acervos de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 12º Batalhão de Infantaria Leve de Montanha, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 SET 19 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, e após frustradas as tentativas de notificação de Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores excepcionais (CAC) por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) e/ou presencialmente, cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, NOTIFICA os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores excepcionais (CAC) a seguir relacionados, não localizados nos endereços apostilados e cadastrados no banco de dados do SIGMA, possuidores de Certificado de Registro (CR) - Pessoa Física, EM POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), para informar que os respectivos CR, conforme previsto no Inciso II do art. 67 e art. 68 do Decreto nº 10.030/2019, foram CANCELADOS no SIGMA pelos motivos que se seguem, e para que PROVIDENCIEM, dentro de 90 (noventa) dias contínuos, contado da data desta publicação, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, as medidas administrativas e/ou um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o titular do registro deverá informar ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados os dados dos PCE, mediante a apresentação de documento comprobatório da Polícia Federal). Não havendo manifestação do administrado, esgotado o prazo, o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) informará ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de Produto Controlado pelo Exército. As Soluções de cancelamentos de CR, com instauração de PAS, foram publicadas em documento oficial do Exército e se encontram arquivadas no SFPC/4ª RM:

Nr do CR: 705661 - nome: PEDRO HENRIQUE LEOCÁDIO VIANA - CPF ***.331.466-** - Decisão constante em PAS nº 64316.066629/2022-65; Nr do CR: 505434 - nome: LEANDRO MORAIS DIAS - CPF ***.307.156-** - Decisão constante em PAS nº 64316.066628/2022-11; Nr do CR: 508000 - nome: MANOEL ROBSON LOIOLA - CPF ***.665.086-** - Decisão constante em PAS nº 64316.082279/2022-84; Nr do CR: 168067 - nome: ROBINSON DEUSDEDIT DA PAZ - CPF ***.272.436-** - Decisão constante em PAS nº 64316.050734/2022-82; Nr do CR: 564105 - nome: ANTONIO JOSÉ TRÓCOLI DA SILVEIRA FILHO - CPF ***.392.575-** - Decisão constante em PAS nº 64316.050717/2022-45; Nr do CR: 188887 - nome: HAYKSON EDILSON TANURE BARCELLOS - CPF ***.698.356-** - Decisão constante em PAS nº 64316.023785/2021-51; Nr do CR 126307 - nome: JOSÉ MAURICIO SOUZA COSTA - CPF ***.398.566-** - Decisão constante em PAS nº 64316.092939/2023-16; e Nr do CR: 244383 - nome: TALLENS CAPPELLE HIGINO - CPF ***.610.746-** - CR cancelado na Operação ÁRTEMIS/2023, conforme previsto na letra "b" do Inciso II do art. 67 do Decreto nº 10.030/2019.

MURILO ALBIERO - Cel

Comandante do 12º BIL Mth