Importações de pneus de carga desacompanhados de rodas - NCM 4011.20.90 [RESTRITO]

Período prévio à avaliação

Período da presente avaliação de escopo

P-3*

P-2*

P-1*

P1

P2

P3

P4

P5

China

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

138

2.820

26.045

12.989

Coréia do Sul

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

54

78

113

90

Japão

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

18

53

67

65

Tailândia

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

71

349

258

477

Taipé Chinês

-

-

-

-

-

-

-

-

Total das origens com AD

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

28

92

161

143

Argentina

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

61

25

18

11

Vietnã

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

81

143

279

596

Índia

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

77

150

314

287

Colômbia

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

45

7

23

53

Malásia

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

7.378

22.468

47.754

79.292

Demais Países

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

95

83

62

104

Total Demais origens

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

77

97

172

278

Total Geral

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

65

96

169

244

*Os períodos "P-1", "P-2" e "P-3" dizem respeito aos intervalos: setembro de 2017 a agosto de 2018; setembro de 2016 a agosto de 2017; setembro de 2015 a agosto de 2016.

80. Comparando-se as importações da China do produto objeto da presente avaliação de escopo (pneus montados em rodas, ou acompanhados de rodas, peças ou acessórios) e dos pneus desacompanhados de rodas, tem-se o seguinte:

Importações de pneus de carga com roda - China [RESTRITO]

Período prévio à avaliação

Período da presente avaliação de escopo

P-3

P-2

P-1

P1

P2

P3

P4

P5

China - pneus acompanhados ou montados em rodas

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

30

146

452

358

China - pneus desacompanhadosde rodas, peças ou aces.

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

100

138

2.820

26.045

12.989

81. Registra-se novamente que, no que diz respeito aos subitens 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90, a depuração com base nos dados da RFB foi aprimorada de forma a melhor ilustrar a evolução dos volumes importados

82. Nota-se que dois anos antes do período analisado nesta avaliação de escopo, as importações de pneus montados em rodas, ou acompanhados de rodas, peças ou acessórios importados da China eram insignificantes. Essas importações da China parecem só terem efetivamente se iniciado em 2017.

83. Em todos os períodos analisados da presente avaliação, a importação de pneus de carga dos aros 20", 22" e 22,5", montados em rodas, ou acompanhados de rodas, peças ou acessórios, advindos da China superou a importação de pneus de carga dos aros 20", 22" e 22,5" desacompanhados de rodas, também de origem chinesa.

5 DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES

5.1 Das manifestações apresentadas antes da audiência

84. Em 22 de dezembro de 2023, a empresa Librelato S.A. Implementos Rodoviários defendeu haver significativa diferença entre o insumo "roda de aço montada com pneu" e o insumo "pneu" e "roda", citando a descrição do Sistema Harmonizado para a posição 8716 e para a posição 4011.

85. Apresentou cópias de Declarações de Importações e de Comprovantes de Importação realizadas na NCM 8716.90.90 em [CONFIDENCIAL] que demonstrariam que [CONFIDENCIAL].

86. Citou, a esse respeito, consultas realizadas junto à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), ambas da Receita Federal, e consulta junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, cuja indicação teria sido no sentido de que as partes de reboques e semi-reboques, que não os chassis, deveriam ser classificados no código 8716.90.90 como peças, partes e acessórios para veículos. Citou ainda a consulta à Coana da Receita Federal nº 82 em que a roda de aço descrita se classificaria na NCM 8716.90.90 e a consulta tributária nº 16413/2017 da SEFAZ de São Paulo que afirmaria que "partes e peças utilizadas na composição de engate para reboque e semirreboque, deveriam ser, de fato classificadas no código 8716.90.90 da NCM, informado pela consulente". Com isso, a Librelato invocou o princípio da segurança jurídica para defender que não haja mudança na classificação fiscal e aplicação do direito antidumping sobre as rodas de aço montadas com pneu.

87. Acrescentou que a interpretação da Nomenclatura deveria ser literal, sob pena de o excesso de subjetividade do classificador resultar em arbitrariedade ocasionar distinções de cunho mais ou menos protecionista, que protegeriam um setor ou empresas específicas em detrimento do prejuízo de outros setores e da economia em geral, o que poderia ainda gerar monopolização do mercado.

88. Ressaltou que o Brasil já possuiria um dos pneus mais caros do mundo, impactando em custos de logística, e encarecendo a importação, os produtos internos se tornarão opção, porém em razão do aumento da demanda, haveria um possível aumento no preço que acarretaria, consequentemente, a elevação com custos de transporte, inclusive no transporte de produtos e bens essenciais.

89. Em manifestação de 22 de dezembro de 2023, reafirmada em 29 de dezembro de 2023, a Sumitomo Rubber do Brasil Ltda. (SRB), subsidiária da Sumitomo Rubber Industries (SRI) do Japão, fabricante de pneus de passeio e de carga no Brasil, afirmou que fez investimentos desde a construção de sua fábrica no Paraná, em 2017.

90. A SRB acrescentou que embora o produto objeto da imposição dos direitos antidumping sejam comumente classificados na NCM 4011.20.90, seria notório que haveria pneus de carga, de construção radial, com aros 20", 22" e 22,5" com características semelhantes sendo classificados nas NCMs 8716.90.90 e 8708.70.10 e 8708.70.90. A diferenciação entre os produtos classificados nas diferentes NCMs residiria apenas no fato de que os pneus classificados nas NCMs 8716.90.90 e 8708.70.10 e 8708.70.90 são comercializados montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios. Segundo a empresa, no entanto, seria importante esclarecer que esses pneus, embora importados como conjunto único, podem ser segregados facilmente e comercializado de forma isolada.

91. A empresa ressaltou ainda que na investigação original sobre importações de pneus de carga encerrada pela Resolução CAMEX nº 107/2014 foram considerados os pneus montados em rodas e tiveram impacto no antidumping apurado, conforme o item 43 da Circular SECEX nº 49/2023. A SRB defendeu que o Decreto nº 8058/2013 não citaria a classificação tarifária e que a NCM não seria vinculante para a aplicação do direito sobre o produto importado. Portanto, seria devida a aplicação das medidas antidumping sobre pneus com características técnicas, de mercado, usos e aplicações semelhantes às do produto objeto dos direitos aplicados pelas Resoluções GECEX nº 198/2021 e pela Resolução GECEX nº 176/2021.

92. A SRB informou ainda que muito embora não tenha participado da investigação original, sua matriz SRI teria reportado vendas de conjuntos formados por pneu, câmara e protetor, como confirmado no seu relatório de verificaçãoin loco. A prática de exportar pneus de carga acompanhados desses componentes teria cessado devido ao compromisso de preços negociado naquela época, e não teria sido retomado posteriormente.

93. Em 26 de dezembro de 2023, a Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP), manifestou-se pelo entendimento de que a importação de pneus com rodas seria feita com o intuito de elidir a cobrança de direitos antidumping e que tal prática atentaria contra a isonomia do mercado. Expressou-se assim, ainda que habitualmente fosse contra a aplicação de medidas de defesa comercial por entender que as empresas internacionais com fábricas no Brasil somente proporiam investigações contra origens nas quais não teriam produção própria.

94. Em 29 de dezembro de 2023, o Governo da Rússia protocolou manifestação em comentou a queda das importações pelo Brasil do produto russo e observou que não houve entre 2013 e 2022 importação pelo Brasil de pneus radiais montados em rodas da Rússia. Ressaltou que a medida antidumping atual seria proibitiva aos produtos russos e que os exportadores russos não teriam intenção de evasão da medida.

95. Observou que a exportação do produto pela Rússia para países como Belarus, Cazaquistão, Quirguistão, Armênia e outros países da Comunidade de Países Independentes é fundamental e central e sua expansão se dará para países como Turquia, Emirados Árabes Unidos e outros, pela proximidade e ausência de impostos de importação. Além disso, avaliou que o mercado de pneus teria crescido recentemente pelo aumento do comércio eletrônico e da necessidade de transporte de produtos. Além disso, destacou que as empresas russas continuam priorizando o mercado interno por conta desse crescimento. O governo russo defende a redução ou retirada das medidas antidumping em vigor.

96. Em manifestação de 3 de janeiro de 2024, reafirmada em 16 de fevereiro de 2024, a Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários (ANFIR), esclareceu que os principais importadores e/ou destinatários das rodas equipadas com pneus de carga seriam as indústrias fabricantes de implementos rodoviários, representadas pela ANFIR. Defendeu que haveria grande distinção entre rodas e pneus e, elencando critérios da OMC para aferição de produtos similares, como características físicas e técnicas, usos e aplicações, substitutibilidade e percepção do consumidor, canais de distribuição e competição direta, concluiu que pneus isolados e pneus montados em rodas seriam produtos distintos.

97. A ANFIR alegou serem a manutenção e a estética diferentes entre o pneu e o conjunto roda-pneu, concluindo que pneu montado em roda seria mais do que apenas o pneu isolado, mas sim uma combinação complexa que influenciaria significativamente o desempenho, a estética e a manutenção do veículo. Citou a manifestante a Resolução GECEX nº 148/2021 que zerou temporariamente a alíquota do II para 5 medidas de pneumáticos classificados na NCM 4011.20.90 e não estendeu a medida para os conjuntos de rodas classificados na NCM 8716.90.90.

98. A ANFIR esclareceu que os pneus montados em rodas passariam por um processo de fabricação integrado e que não haveria sentido em desmontá-los para vender separadamente como pneus e que esse processo exigiria gastos com mão de obra e equipamentos específicos, requereria utilização de espaço maior de armazenagem, além de representar risco para a integridade do pneu. Em sua opinião, o pneu integraria outro produto, cujo componente principal é a roda.

99. Sobre o fluxo de comércio, a ANFIR afirmou que há preferência por pneus de carga fabricados no Brasil, mas que a indústria nacional não seria capaz de atender a demanda total do setor e, por isso, o volume de importados teria aumentado apesar dos direitos antidumping aplicados. Mesmo com a expansão da produção nacional no ano de 2023, isso não teria sido suficiente para evitar a retração de 2,1% do mercado total de pneumáticos por conta da demanda por insumos mais convenientes em termos de preço, disponibilidade e qualidade. Em sua opinião, a elevação das importações sob os códigos NCM 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90 seria resultado de escolhas empresariais legítimas das associadas da ANFIR. Essas decisões estão alinhadas a interesses econômicos genuínos, não sendo uma estratégia intencional para evitar o pagamento de direitos antidumping.

100. A ANFIR acrescentou que a adoção de medidas antidumping ampliativas, que poderiam prejudicar as importações de produtos distintos do produto objeto das investigações antidumping constituiria uma inovação e uma alteração do escopo das medidas, incompatível com o disposto no parágrafo único do Art. 154 do Decreto nº 8.058/2013.

101. Aduziu ainda que teria havido violação a princípios da Lei nº 9.784, como legalidade, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa e que não existiriam evidências de dumping ou práticas comerciais desleais no caso das rodas, desautorizando a aplicação de direito antidumping. Acrescentou que os as empresas associadas da ANFIR não foram chamadas aos processos anteriores, as importações de rodas não foram objeto de análise e o direito antidumping teria sido circunscrito expressamente ao produto classificado sob a NCM 4011.20.90.

102. A ANFIR pontuou ainda que os pneus montados em rodas seriam importados como um conjunto integrado, tendo o preço definido para o conjunto, não havendo a discriminação na nota de um preço pago pela roda e outro para o pneu. Tal fato, considerando que as alíquotas dos direitos antidumping vigentes, que foram estabelecidos somente com base nos preços de exportação dos pneus faria com que não fosse possível que tais direitos antidumping sejam estendidos e passem a ser aplicados para os pneus que integram um conjunto juntamente com as rodas e outros materiais, pois não haveria parâmetro de determinação de valor para incidir o direito sobre o conjunto integrado.

103. A ANFIR afirmou ainda que o produto objeto da avaliação de escopo não teria integrado o escopo das investigações e revisões antidumping e que os importadores e exportadores de rodas equipadas com pneus não teriam sido chamados a participar das investigações originais e que, caso não haja evidências de dumping ou práticas comerciais desleais, não haveria justificativa para estender o direito antidumping de pneus para rodas. A ANFIR defendeu também a irretroatividade do direito antidumping para pneus montados em rodas por não ter havido consulta ao setor e defende que não haveria parâmetro de determinação de valor para incidência sobre o conjunto integrado. Por fim, a ANFIR informou que o setor de implementos rodoviários responderia por 60 a 70% de toda a carga derivada da produção industrial brasileira e reafirmou que os pneus não seriam produtos similares às rodas equipadas com pneus dado que possuiriam características físicas e técnicas distintas com usos e aplicações diferentes, com substitutibilidade limitada, percepção do consumidor e canais de distribuição diferenciados e competição direta limitada.

104. Em sua manifestação de 03 de janeiro de 2024, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), , fez uma síntese dos fatos, citando a consulta solicitada pela Receita Federal ao DECOM, datada de 29 de agosto de 2023, acerca da classificação tarifária dos pneus montados em rodas, e também apresentando argumentos a favor da incidência do direito antidumping aplicado às importações de pneus de carga nos aros 20", 22" e 22,5", originárias da China, aos produtos acompanhados de rodas, importados sob o código 8716.90.90 da NCM.

105. A ANIP lembrou que as Resoluções GECEX nº 198/2021 e CAMEX nº 176/2021 citam os pneus de carga "comumente" classificados na NCM 4011.20.90 justamente por não haver uma obrigatoriedade, necessidade ou exclusividade na indicação da NCM. Afirmou que o antidumping se aplicaria à descrição do produto e não à NCM na qual o produto é classificado. A ANIP citou os casos de calçados injetados em peça única nas importações de calçados da China e os alhos frescos ou refrigerados também da China como exemplo da aplicação do direito independentemente da NCM.

106. A ANIP também apresentou dados da importação de produtos chineses sujeitos à aplicação das medidas antidumping pelas NCMs 8708.70.10 e 8708.70.90, além da 8716.90.90 concluindo pelo aumento da importação de pneus acompanhados ou montados em rodas originários da China. A ANIP comparou a participação de conjuntos montados com a importação de autopeças e concluiu que os conjuntos montados tiveram um crescimento nas importações não refletido nas autopeças, o que sugeriria que não houve crescimento do mercado, mas apenas um crescimento das importações de pneus sem incidência da medida antidumping.

107. Atribuiu que o aumento de importações de pneus acompanhados ou montados de rodas não seria justificado e demonstraria intenção de evitar o recolhimento das medidas antidumping e, consequentemente, aumentar a participação do mercado frente às vendas da indústria doméstica. Argumentou que à medida que as importações de pneus de carga aumentaram (com roda e desacompanhado de roda), as vendas das indústrias nacionais teriam sofrido redução.

108. Argumentou, com base em estatísticas extraídas da GeoAfter, que a circulação de ônibus e caminhões teria aumentado 1,5%, de P3 a P4 desta avaliação de escopo, de modo que a importação de pneus com rodas deveria permanecer sem grandes alterações, especialmente quando se fala na necessidade de reposição de rodas, já que a vida útil da roda seria significativamente mais longa que a vida útil do pneu.

109. Sobre o aumento das importações de pneus classificadas na NCM 4011.20.90, a ANIP afirmou estar relacionado à redução do imposto de importação no período analisado.

110. A ANIP também ressaltou que os componentes dos kits seriam facilmente distinguíveis, os conjuntos constituídos de rodas e pneus seriam dissociáveis, podendo ser facilmente desmontados, permitindo a comercialização das rodas e dos pneus de forma individual.

111. Em 03 de janeiro de 2024, a Librelato reiterou a diferença entre o "insumo roda de aço montado com pneu" e o pneu e roda isolados, pois o pneu seria a estrutura de borracha enquanto o segundo seria a estrutura de alumínio.

112. Sobre as classificações NCM, também reiterou a diferença entre as classificações do capítulo 40 sobre borracha e do capítulo 87 sobre veículos terrestres, partes e acessórios. Acrescentou que as investigações antidumping teriam tido como objeto as importações na NCM 4011.20.90 e que a aplicação da medida antidumping sobre os produtos classificados na NCM 8716.9090 seria uma inovação e alteração do escopo das medidas.

113. Destacou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias aprovado pela IN nº 807/08 da Receita Federal que afirmam que as rodas providas de pneus devem ser classificadas na NCM 8716.90.90, reiterando manifestação anterior sobre o tratamento tributário e a importância desta para a decisão na importação do produto.

114. A Librelato defendeu, então, que na eventualidade de ser admitida a aplicação da medida antidumping sobre a NCM 8716.9090, que a incidência se dê somente nas importações iniciadas após a publicação dessa decisão e não afetem as importações já realizadas, sugerindo haver regras de transição para a cobrança sem prejuízo dos interesses do setor de implementos rodoviários.

115. Em 03 de janeiro de 2024, a Sunset Tires Corporation Limited (Sunset Tires), apresentou manifestação em que defende que os pneus montandos em rodas não estariam incluídos no escopo da medida em vigor. A Sunset defendeu que: i) são produtos distintos, ii) a administração pública teria confirmado que os direitos não se aplicariam sobre as rodas, iii) julga ser legítima a opção do importador por rodas montadas em lugar dos pneus, iv) entende que a extensão dos direitos antidumping seria uma inovação contrária aos princípios de legalidade, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa.

116. A Sunset entende que o pneu montado em roda é produto distinto e aplicar medida para este produto seria inovação e a alteração de escopo, contrário ao art. 154 do Regulamento Brasileiro.

117. A fim de sustentar a distinção entre os produtos, a Sunset descreveu como se dá a interpretação de dispositivos da legislação tributária, aduaneira, etc., mencionando consultas realizadas junto à RFB.

118. No entendimento da Sunset, os produtos classificados na NCM 8716.90.90 não estão abrangidos pela Resolução nº 198, de 2021, tendo em conta a descrição do produto objeto e de sua classificação. A delimitação da aplicação do direito deve ser vinculante no entendimento da Sunset.

119. A empresa também comentou a segregação e comercialização de forma avulsa dos componentes do conjunto importado não seria possível pelas regras tributárias brasileiras. Também detalhou questões tributárias especiais entre os pneus classificados na NCM 4011.20.90 e os conjuntos classificados na NCM 8716.90.90.

120. Alegou que estes aspectos influenciariam, para além da incidência ou não de direitos antidumping, na decisão quanto à conveniência de importar um produto ou outro, e alegou que a diferença de tratamento tributário confirmaria a impossibilidade de se equiparar os dois produtos, ou partes deles, para efeitos de incidência dos direitos antidumping.

121. A Sunset argumentou ainda que, de acordo com dados da ANFIR, no acumulado de janeiro a novembro de 2023, a quantidade de emplacamentos de reboques, semirreboques e carrocerias teria sido de 137.877 unidades no mercado interno e 4.784 no mercado externo. Deste modo, argumentou que, em busca de eficiência, seria perfeitamente legítimo que as indústrias de implementos rodoviários procurassem adquirir insumos nas melhores condições possíveis. Isto incluiria a importação ou aquisição de rodas já equipadas com pneus, sempre que isto se mostrasse conveniente, como no caso de elevação dos preços ou falta de disponibilidade de rodas e/ou pneus de carga no mercado nacional. Assim, o aumento das importações sob a NCM 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90, registrado na Circular n. 49 seria provavelmente reflexo de considerações empresariais e econômicas legítimas da indústria de implementos rodoviários.

122. Argumentou ainda que mesmo com o aumento registrado durante o período investigado na importação de rodas com pneus, em P5, os pneus incorporados ao conjunto representariam apenas 6% do total de pneus de carga importados pelo Brasil 15, o que não seria percentual significativo. Além disso, em P5, teria havido queda de aproximadamente 22% em relação a P4. Isso evidenciaria que nem sempre faria sentido importar esse produto e arcar com os custos associados. Portanto, não haveria provas de que tais importações teriam o objetivo de evitar o pagamento de direitos antidumping

123. A Sunset alegou que os direitos antidumping teriam sido estabelecidos com base unicamente no valor normal e preço de exportação dos pneus classificados na NCM 4011.20.90.

124. Com relação à legitimidade da opção de importar rodas equipadas com pneus, a Sunset destacou que as indústrias de implementos rodoviários podem procurar adquirir insumos nas melhores condições possíveis.

125. A manifestante também fez menção a ação judicial julgada improcedente a respeito de pneus montados em rodas.

126. Ademais, de acordo com a Sunset, haveria uma inviabilidade prática na aplicação de tal direito tendo em vista que o preço seria estabelecido para o conjunto.

127. A empresa solicitou, diante da possibilidade de incidência do direito, que fosse esclarecido de que forma este se daria, bem como que se desse a partir da decisão em diante.

128. Em 03 de janeiro de 2024, a Borrachas Vipal S.A. (Vipal), manifestou-se afirmando que o conjunto de pneu acompanhado ou montado em roda entraria no Brasil com preços que chegariam a custar 1/3 dos preços dos conjuntos produzidos no Brasil e afirma que o objeto da avaliação de escopo não seria uma classificação ou reclassificação tarifária mas sim esclarecer se o direito antidumping deve incidir sobre pneus de carga acompanhados de ou montados em rodas. A Vipal afirmou não haver ainda no processo elementos de prova que demonstrassem diferenças entre os produtos e que apenas se pode afirmar que o crescimento de 253% de importação de P1 a P5 poderia indicar comportamento elisivo do direito antidumping. A Vipal defendeu ser a NCM meramente indicativa do produto objeto da investigação e, para isso se utilizaria a nomenclatura "comumente" o que indicaria o caráter exemplificativo e não exaustivo do produto. A Vipal afirmou, ainda, que houve consideração dos pneus de carga montados em rodas na investigação original.

129. A empresa também defendeu que a aplicação e cobrança do direito antidumping às importações de pneus acompanhadas de ou montadas em rodas respeitaria a simetria e o paralelismo com a investigação original, de modo que a Autoridade Investigadora estaria retomando os mesmos critérios que foram considerados na investigação original e em verificaçõesin locorealizadas na indústria doméstica e nos exportadores e pontuou que, em caso de salvaguardas, o Órgão de Apelação da OMC já teria reconhecido a necessidade de se observar o paralelismo implícito entre o escopo da investigação em que se determinou o dano e o escopo da aplicação da medida.

5.2 Das manifestações finais

130. Em 18 de fevereiro de 2024, a ANFIR manifestou-se sobre o Ofício Circular nº 20/2024 apresentando as informações anteriormente explicitadas na audiência de 07 de fevereiro de 2024.

131. Nessa ocasião, a ANFIR informou que o setor de implementos rodoviários responderia por 60 a 70% de toda a carga derivada da produção industrial brasileira.

132. Argumentou que a própria Organização Mundial do Comércio ("OMC") estabeleceria diretrizes gerais para determinar a similaridade de produtos em casos de investigação de medidas antidumping e reafirmou que os pneus não seriam produtos similares às rodas equipadas com pneus dado que possuiriam características físicas e técnicas distintas com usos e aplicações diferentes, com substitutibilidade limitada, percepção do consumidor e canais de distribuição diferenciados e competição direta limitada. Reiterou que os pneus montados sobre rodas não teriam integrado o escopo da investigação original e revisões e que os importadores e exportadores de rodas não teriam sido chamados para participar desses processos e pleiteou a irretroatividade na aplicação dos direitos antidumping.

133. A ANFIR reafirmou que o GECEX entenderia tratar-se de produtos distintos, destarte a redução temporariamente a zero da alíquota do Imposto de Importação para 5 medidas de pneumáticos classificados na NCM 4011.20.90, que não teria sido estendida aos conjuntos de rodas classificados na NCM 8716.90.90.

134. Alegou que os conjuntos de pneus montados em rodas poderiam ter um valor agregado maior do que os pneus isolados devido à sua configuração específica, desempenho otimizado e design combinado. Vender os pneus isoladamente pode reduzir esse valor agregado. Mesmo que o pneu fosse desmontado da roda, poderia haver a necessidade de ajustes adicionais para que ele se adaptasse a diferentes tipos de rodas. Isso poderia incluir aros específicos, necessidade de balanceamento e ajustes para garantir a compatibilidade, aumentando a complexidade e os custos. O que acarretaria custos adicionais e riscos que tornariam essa prática economicamente inviável.

135. Em 19 de fevereiro de 2024, a ABIDIP reiterou sua posição contrária à imposição de barreiras comerciais tendo em vista que empresas internacionais sempre proporiam investigações contra origens nas quais não detêm fábricas, no entanto, posiciona-se favoravelmente a que os pneus acompanhados ou montados em rodas se sujeitem ao direito antidumping visto que o produto teria sido objeto das investigações anteriores.

136. Reiterou que o produto objeto da presente avaliação de escopo, histórica e materialmente, teria sido tratado pela Autoridade como produto objeto das investigações, o que, no entender da ABIDIP, encerraria qualquer margem interpretativa em sentido contrário e imporia o reconhecimento claro, expresso e inequívoco de que os pneus montados em rodas estão (e sempre estiveram) sujeitos às medidas antidumping em vigor.

137. A ABIDIP alegou que o caráter público dos atos administrativos segundo o art. 161 do Decreto nº 8058/2013 teria o condão de garantir a publicidade necessária às investigações antidumping, por meio da publicação em Diário Oficial da União, e citou o fato de que nunca teria sido notificada da abertura das investigações e revisões como parte interessada e que mesmo assim teria participado ativamente dos processos por interesse próprio.

138. Ressaltou que não procederia a concepção de certas partes interessadas no sentido de que estas teriam tido seus direitos de contraditório e ampla defesa violados, quando, em verdade, pelo rigor da lei e da publicidade dos atos da administração pública, sempre tiveram ampla oportunidade em integrar o procedimento na qualidade de "outras partes interessadas". Tampouco seria razoável assumir que importadores ou associações - que direta e diariamente lidam com implementos rodoviários, dentre os quais os pneumáticos - não teriam conhecimento das medidas de defesa comercial em questão e dos respectivos procedimentos dos quais resulta.

139. Em 19 de fevereiro de 2024, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), em sua manifestação pós-audiência, afirmou que o procedimento de avaliação de escopo teria caráter interpretativo e visaria esclarecer sobre a definição do produto e não alterar essa definição. A ANIP reiterou, contra os argumentos da Sunset Tires, ANFIR e Librelato, que a classificação fiscal e o tratamento tributário não interfeririam no escopo da medida antidumping e que este teria sido considerado como produto objeto na investigação original e revisão para fins de cálculo da margem de dumping.

140. A ANIP afirmou que os pneus e os pneus montados em rodas teriam as mesmas características físicas, funções e canais de distribuição e seriam substitutos diretos concorrendo nos mesmos mercados. A ANIP alegou que não foram apresentados elementos de prova para fundamentar a tese de que não haveria sentido econômico na desmontagem para utilização de pneus separadamente e afirmou que os pneus montados foram considerados para fins de cálculo da margem de dumping nas investigações originais e revisões pois esses dados constavam dos questionários apresentados.

141. Sobre a ausência de representação de importadores e exportadores de pneus montados no processo original, a ANIP argumentou que a participação seria voluntária e não dependeria de notificação por parte do DECOM.

142. Sobre as características do produto, a ANIP apresentou a seguinte tabela comparativa, concluindo que em função, usos e aplicações, características físicas, substitutibilidade, canais de distribuição, processo produtivo, matéria-prima ambos pouco diferem.

143. Sobre a consideração dos pneus montados nas investigações anteriores, a ANIP citou o Relatório de Verificaçãoin locoda Sociedade Michelin no processo nº 52272.004220/2019-24, na qual há menção ao cálculo do volume considerados somente os pneus em quilos dentro dos conjuntos montados.

144. A ANIP invocou o princípio da gravitação jurídica, em que o bem acessório seguiria o bem principal, no caso, o pneu. Conforme esse princípio, o pneu acompanhado da roda deveria receber o mesmo tratamento na comercialização do pneu desacompanhado da roda. Por fim, a ANIP afirmou que não foram apresentados nos autos provas e justificativas econômicas para o crescimento acentuado na importação de pneus acompanhados ou montados em rodas, sendo que a indústria nacional respondia por 75% das vendas totais de pneus no Brasil em 2017, caindo para 54% em 2023.

145. Em 19 de fevereiro de 2024, a Librelato adicionou que não teve oportunidade, na qualidade de importadora da roda equipada com pneu, de participar das investigações originais e das revisões de direito antidumping de pneus novos radias para ônibus ou caminhão, de aros 20'', 22'' e 25'', por não "estar ligada ao produto analisado". Afirmou que a segregação dos conjuntos para venda em separado seria inviável pois exigiria mão de obra especializada, equipamento e por ser dispendioso e reiterou entendimento sobre o tratamento tributário e a necessidade de segurança jurídica para a importação e não incidência de medida antidumping sobre as importações já realizadas.

146. Em 19 de fevereiro de 2024, a Sumitomo Rubber do Brasil Ltda. (SRB), descreveu sua participação na audiência pública reiterando que o produto investigado teria sido objeto de análise durante a investigação original encerrada pela Resolução CAMEX nº 107/2014 e argumentando que o produto independentemente da NCM seria o objeto do direito antidumping.

147. Em 19 de fevereiro de 2024, a Sunset Tires apresentou manifestação pós-audiência em que reafirmou ser a roda de aço equipada com pneu um produto distinto do pneu e discordou da existência de uma nomenclatura "pneus montados em rodas". A Sunset defendeu serem os pneus componentes das rodas e não ser possível dissociar o conjunto para fazer venda do pneu de forma separada. A Sunset também reiterou que o tratamento tributário seria uma comprovação da distinção entre o pneu e a roda equipada com pneu.

148. A Sunset apontou como paradoxal que a ANIP e a ABIDIP sejam favoráveis à extensão do direito antidumping às rodas equipadas com pneus, o que comprovaria que se a importação de rodas fosse simplesmente para evitar o direito, a ABIDIP seria contra essa extensão. Isso seria explicado pelo fato de que os importadores de rodas de aço equipadas com pneus não seriam os mesmos dos importadores de pneus. A Sunset defendeu que o produto não esteve no escopo das análises anteriores, pois para fins de apuração dos valores e quantidades de pneus foram utilizados os dados de importação apenas do subitem 4011.20.90 da NCM e reiterou questionamento sobre a não extensão do benefício tributário aplicado à NCM 4011.20.90 que zerou a alíquota do II pela Resolução GECEX nº 148/2021. A Sunset reiterou ser legítimo que o setor de implementos rodoviários opte por importar rodas equipadas com pneus sem que isso signifique burla ao direito antidumping e ressaltou serem irrelevantes os dados sobre aumento das importações para a análise da avaliação de escopo.

149. A Sunset citou que a ABIDIP teria em 2019 proposto ação judicial contra a União e o IBAMA para a cobrança de direitos antidumping sobre a importação de rodas equipadas com pneus, que a demanda não teria prosperado e que essa situação alertaria para o fato de que as importações são conhecidas há anos, sendo que o tema não teria sido abordado nas revisões posteriores à ação, em novembro de 2019 e maio de 2020. A Sunset afirmou, com isso, que não se deveria inovar nos procedimentos de avaliação de escopo e que o mais apropriado seria uma revisão anticircunvenção ou que se aguardasse a próxima revisão de final de período para incorporar as rodas equipadas com pneus.

150. A Sunset, por fim, defendeu ser inviável juridicamente e também na prática a extensão da aplicação de direitos, pois não haveria parâmetros de valor normal, de preços de exportação, margem de dumping e direitos antidumping e que a aplicação de medidas a um produto distinto do que foi objeto das investigações seria incompatível com o parágrafo único do art. 154 do Decreto nº 8.058/2013.

151. Em 19 de fevereiro de 2024, a Borrachas Vipal S.A. (Vipal), manifestou-se após a audiência e comparou o produto objeto do direito antidumping com o da avaliação de escopo, concluindo que a única diferença entre os produtos seria o fato de que os pneus objeto da avaliação de escopo seriam comercializados montados em rodas, acompanhados de rodas, partes ou acessórios, classificadas nos itens 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90 da NCM.

152. A Vipal reiterou ser a NCM apenas indicativa do produto objeto da investigação, não restringindo o escopo de aplicação de direitos antidumping, que seria condicionado à característica do mesmo e não à sua classificação tarifária ou fiscal. A Vipal alegou também não ter havido exclusão de pneus montados em rodas nas Resoluções GECEX nº 176 e 198 de 2021.

153. A Vipal discordou do entendimento da Sunset Tires segundo o qual o fato de o governo ter zerado o imposto de importação para determinados pneus classificados no item 4011.20.90 da NCM não significaria que pneus montados em rodas não fariam parte do escopo de aplicação dos direitos. Segundo a Vipal, o tratamento fiscal se referiria ao conjunto de normas e regulamentos estabelecidos pelo governo para determinar como certas transações, atividades ou entidades serão tributadas. Já o produto descrito em uma posição tarifária (NCM) estaria sujeito ao imposto de importação daquela posição tarifária. Contudo, segundo a Vipal, isso não ocorreria com o direito antidumping, já que o produto objeto da investigação e da aplicação de medidas poderia ser encontrado em mais de uma posição tarifária ou, ainda, encontrar-se em parte - e não na totalidade - de uma posição tarifária. Ademais, as alterações do imposto de importação seriam de competência do Comitê de Alterações Tarifárias, enquanto a estimativa do montante de um direito antidumping decorreria de um procedimento de defesa comercial, que é da competência do DECOM.

154. A Vipal entendeu que os pneus montados em rodas estão incluídos no escopo da medida antidumping, pois tanto os dados da indústria nacional como os de preços de exportação de produtores/exportadores teriam sido analisados na investigação.

155. Quanto à não representação de partes interessadas envolvidas na produção/comercialização de pneus montados, a Vipal entendeu que a ANFIR não poderia alegar que não teve oportunidade de se manifestar, pois a Associação poderia ter solicitado habilitação e não o fez.

156. Em sua manifestação de 19 de fevereiro de 2024, o Governo da Rússia reafirmou os argumentos apresentados em 29 de dezembro de 2023. A Representação russa defendeu que os produtores russos não tiveram oportunidade para aumentar suas exportações para o Brasil e descreveu o crescimento do mercado doméstico russo desde 2019, que teria crescido 3,5% no fim de 2023, com o incremento de projetos de construção de rodovias e de projetos de habitação que necessitaram de frota terrestre para sua consecução, além do incremento de vendas e produção de caminhões que teria se dado com um crescimento de 71%, de 2022 a 2023.

157. Destacou também a saída da Rússia dos mercados europeu, americano e japonês e ressaltou que as exportações para Belarus, Cazaquistão, Quirguistão, Armênia e outros países da Comunidade de Estados Independentes foram os principais destinos das exportações russas.

158. A Representação Russa expressou preocupação em afirmar que não haveria intenção na circunvenção de medida antidumping e que a indústria russa não teria exportado pneus montados para o Brasil nos últimos 10 anos.

159. Por fim, afirmou não haver razão para a expansão do escopo da medida antidumping e confirmou interesse no suplemento de pequenas quantidades adaptadas ao mercado a preços acima do valor normal.

5.3 Do posicionamento do DECOM

160. Inicialmente, cumpre recordar que o procedimento de avaliação de escopo possui caráter interpretativo e visa a esclarecer aspectos referentes à definição do produto objeto da medida antidumping. Não consiste em finalidade do procedimento, portanto, alterar a definição do produto objeto do direito antidumping nem tampouco redefinir o escopo de aplicação da medida, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto nº 8.058, de 2013

161. Diante da existência de dúvidas quanto à incidência ou não da medida antidumping a respeito de determinado produto, a avaliação de escopo deve limitar-se a emitir conclusão de natureza declaratória, a fim de tão somente dirimir as eventuais dúvidas existentes. Nesse contexto, o parâmetro de análise deverá ser, necessariamente, a definição de produto objeto da medida antidumping delimitada por ocasião da investigação que ensejou a aplicação da medida.

162. Nesse contexto, insta mencionar que o art. 1º tanto da Resolução CAMEX nº 176, de 2021, quanto da Resolução CAMEX nº 198, de 2021, define o produto objeto da medida como pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões. A Resolução CAMEX nº 198, de 2021 ainda destaca em seu art. 2º as exclusões do escopo da medida, que devem ser tratadas de maneira exaustiva: "O disposto no art. 1º não se aplica aos pneus de construção diagonal e aos pneus radiais com aros distintos dos aros 20", 22" e 22,5". Como se observa, o texto não fez menções aos pneus acompanhados de rodas.

163. A respeito de manifestações acerca de classificação/reclassificação tarifária dos produtos analisados, deve-se esclarecer que o objetivo da avaliação de escopo não é questionar a classificação tarifária adotada pelos importadores dos conjuntos contendo pneus acompanhados ou montado em rodas, mas tão somente dirimir dúvidas acerca da devida incidência do direito antidumping sobre esses produtos. Neste sentido, não há que se falar em reclassificação tarifária nem questionar os resultados das consultas realizadas pela empresa junto a órgão competentes, atribuição que foge da alçada do DECOM. O que se objetiva com a presente avaliação é esclarecer se o direito antidumping deve incidir sobre as importações de pneus de carga ainda que estejam montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, sem que se efetue qualquer alteração do escopo ou da definição do produto objeto dos direitos antidumping, muito menos de sua classificação tarifária.

164. Com relação a manifestações que invocaram risco à segurança jurídica, o DECOM filia-se ao entendimento da Sunset Tires de que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, consoante disposto no art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse sentido, informa-se que a presente avaliação de escopo busca exatamente reforçar esse princípio a partir do esclarecimento de dúvidas quanto à incidência do direito antidumping aos produtos analisados.

165. Com relação à aparente afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa alegados pela Sunset, o DECOM reforça que todos os procedimentos de defesa comercial são conduzidos norteados pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos acordos multilaterais aos quais o Brasil tenha aderido. Consoante detalhado neste item, todos os processos relativos a medidas de defesa comercial no âmbito de investigações/revisões a respeito de pneus de carga seguiram estritamente os ditames do Regulamento Brasileiro e normas conexas.

166. Causa espécie a Sunset questionar a respeito desses princípios considerando que o grupo Sunset já sabia do procedimento de investigação original sobre a prática de dumping nas exportações de pneus de carga originários da China, nos idos de 2009, quando teve todas as oportunidades de exercer o contraditório e a ampla defesa, como o fez, e continuar fazendo nas demais revisões e na presente avaliação de escopo, não tendo sido demonstrado qualquer indício decerceamento do direito de defesa da empresa. Em todas as oportunidades em que manifestou o desejo de se manifestar, foi conferido à empresa, e a qualquer parte interessada nos processos conduzidos por este Departamento, a possibilidade de fazê-lo. Além disso, todos os argumentos apresentados pelas empresas são devidamente reproduzidos, considerados e respondidos pelo DECOM.

167. Em relação à manifestação da Librelato de que a interpretação da NCM deveria ser literal, sob pena de o excesso de subjetividade do classificador resultar distinções de cunho mais ou menos protecionista que poderiam gerar monopolização do mercado, importa ressaltar que o direito antidumping constitui instrumento previsto em Acordo Multilateral no âmbito da Organização Mundial do Comércio, devidamente internalizado no regulamento pátrio, cujo objetivo é combater uma prática desleal de comércio. Portanto, não há que se falar que se trata de instrumento de caráter protecionista. Ademais, cabe reforçar que a aplicação de direito antidumping não está vinculada à classificação do produto objeto do direito em determinado código da NCM. Ademais, reafirma-se que o objetivo da avaliação de escopo não é alterar a classificação tarifária do produto objeto da avaliação, mas tão somente analisar de tal produto está, ou não, incluído na esfera de aplicação do direito antidumping em vigor.

168. A respeito da manifestação do Governo da Rússia em defesa da diminuição ou extinção do direito antidumping em vigor, informa-se que a presente avaliação de escopo tem caráter interpretativo e visa a esclarecer aspectos referentes à definição do produto objeto da medida antidumping. Temas relativos a redução ou extinção de direto antidumping não é objeto de análise no presente pleito. Cumpre lembrar, todavia, que os produtores/exportadores russos não participaram da última revisão de final de período que prorrogou o direito vigente.

169. No que tange a manifestações que defendem que pneus montados em rodas, classificadas nas NCMs 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.90, são produtos diferentes dos pneus desacompanhados de rodas, classificadas na NCM 4011.20.90, unicamente pelo fato de estarem em códigos tarifários diferentes daqueles indicados quando da aplicação das medidas antidumping, o DECOM sublinha que o conceito de produto objeto da investigação e produto similar é dado pelo Decreto nº 8.058/2013, e não se confunde com a classificação tarifária/fiscal utilizada por outros órgãos governamentais.

170. Também não se pode afirmar, como querem as manifestantes, que, do conjunto pneu montado na roda, a roda seja o principal elemento. De todo modo, esclarece-se que o objeto da presente avaliação engloba apenas o pneu que eventualmente pode ser montado em roda. Outras partes e peças que venham montadas ou acompanhadas ao pneu de carga, como roda, não faz parte da avaliação de escopo em epígrafe.

171. No que tange a questionamentos relativos à diferenciação de produtos com base no tratamento fiscal e tributário dados por órgãos governamentais, o DECOM entende que é pacífico que uma medida de defesa comercial pode ser aplicada apenas a certos produtos incluídos dentro de uma mesma NCM, como é o caso do próprio direito em vigor aplicado a pneus de carga comumente classificados na NCM 4011.20.90, cuja aplicação do direito não é devida a pneus radiais. Há também os casos em que uma mesma medida pode ser aplicada a produtos que normalmente englobam várias NCMs, como a medida compensatória aplicada a laminados de alumínio comumente classificados nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM, nos termos da Resolução CAMEX n. 431, de 20 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 21 de dezembro de 2022.

172. Novamente, destaca-se que, na descrição dos produtos investigados em sede de defesa comercial, é enfatizado que os produtos são comumente importados nas NCM(s) mencionada(s), como por exemplo no art. 1º da Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021.

173. Outrossim, não há nenhum regulamento nacional ou multilateral que indique expressamente que a classificação tarifária/fiscal vincula a aplicação de medidas de defesa comercial. Nesse sentido, cumpre registar que a CAMEX, por meio da Resolução GECEX nº 540, de 15 de dezembro de 2023, publicou no DOU em 18 de dezembro de 2023, resolução com artigo interpretativo, confirmando que

Art. 5º A Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1-A:

Art. 1-A A medida antidumping de que trata a presente Resolução incide sobre todas as importações que correspondam à descrição do produto constante do art. 1º, não sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados no referido artigo."

Art. 6º A Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2-A:

"Art. 2-A A medida antidumping de que trata a presente Resolução incide sobre todas as importações que correspondam à descrição do produto constante dos arts. 1º e 2º, não sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados no artigo 1º."

174. Como se observa, não há que se falar que a classificação tarifária distinta, ou que regimes tributários diferenciados, excluiria os pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios do escopo de aplicação do direito antidumping, dado que a CAMEX já esclareceu que o direito antidumping se aplica a todas as importações que correspondam à descrição do produto objeto da medida, não sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados nas resoluções que aplicaram os direitos antidumping em comento.

175. Dessa forma, um produto não está automaticamente enquadrado, ou excluído, do escopo de uma medida antidumping apenas por ser classificado em determinado subitem da NCM, mas por apresentar características que o definam como produto similar, nos termos do artigo 9º e 10º do Decreto nº 8.058, de 2013.

176. Partes interessadas também alegaram que os pneus classificados na NCM 4011.90.90 e os pneus montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios classificados nas NCMs 8716.90.90, 8708.70.10 e 8708.70.9090 seriam diferentes por conta do benefício tributário concedido apenas a pneus classificados na NCM 4011.90.90 por meio da Resolução GECEX nº 148/2021. A esse respeito, insta registrar que temas atinentes a benefício tributário têm foro e procedimento próprios, com órgãos governamentais específicos, cujas competências em nada se assemelham aos procedimentos de defesa comercial regidos pelo Decreto nº 8.058/2013, que instituiu o Departamento de Defesa Comercial como autoridade investigadora competente, nos termos do Art. 6º do decreto mencionado. A concessão de benefício tributário leva em consideração aspectos distintos daqueles avaliados para aplicação de um direito antidumping, tanto que são analisados com participação de órgão não afeto aos temas de defesa comercial, como mencionado. Ademais, importa reiterar que o processo de avaliação de escopo tem caráter interpretativo, não alterando a definição do produto ou o escopo dos direitos antidumping em vigor.