EDITAL DE DECISÃO 53L9A9

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.

O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.193709/2021-53

AI

22.223.049-5

3.431,29

3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.193711/2021-22

AI

22.223.051-7

3.431,29

3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.193714/2021-66

AI

22.223.054-1

3.431,29

3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.193716/2021-55

AI

22.223.056-8

1.712,56

3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.193717/2021-08

AI

22.223.057-6

3.431,29

COSTA MOLINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

14152.102888/2021-28

AI

22.132.905-6

408,25

GEORGE PASSOS LIMA

14185.000101/2024-50

ND

20.294.166-3

17.123,65

INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA

14152.065122/2022-36

AI

22.320.179-1

14,41

INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA

14152.065128/2022-11

AI

22.320.185-5

1.834,50

INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA

14152.065133/2022-16

AI

22.320.190-1

660,42

INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA

14152.065140/2022-18

AI

22.320.197-9

587,04

INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA

14185.011780/2022-21

ND

20.237.504-8

75.573,51

INVICTA DISTRIBUIDORA LTDA

14185.013844/2023-17

ND

20.275.227-5

16.460,42

MELO RIBEIRO ENGENHARIA LTDA

14152.156593/2023-33

AI

22.623.204-2

1.271,77

MELO RIBEIRO ENGENHARIA LTDA

14152.156599/2023-19

AI

22.623.210-7

1.122,15

MELO RIBEIRO ENGENHARIA LTDA

14152.156605/2023-20

AI

22.623.216-6

1.122,15

MELO RIBEIRO ENGENHARIA LTDA

14185.022251/2023-33

ND

20.284.972-4

31.762,32

MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.

14152.116478/2022-45

AI

22.371.535-2

2.706,66

MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.

14152.116479/2022-90

AI

22.371.536-1

222,15

MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.

14152.116480/2022-14

AI

22.371.537-9

738,18

MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.

14152.116482/2022-11

AI

22.371.539-5

574,14

MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.

14152.116484/2022-01

AI

22.371.541-7

9,32

MS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.

14185.019521/2022-48

ND

20.245.768-1

132.888,80

MURILO LIMA VELOSO

14185.013909/2022-35

ND

20.239.772-6

152.030,62

POSTO CAXIAS DO SUL LTDA

14152.123277/2023-85

AI

22.589.888-8

408,25

POUSADA OPCAO EIRELI

14152.171848/2022-15

AI

22.426.890-2

416,18

SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

14152.185391/2023-07

AI

22.652.002-1

822,91

SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

14152.185395/2023-87

AI

22.652.006-4

1.122,15

SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

14152.185396/2023-21

AI

22.652.007-2

1.196,96

SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

14152.185400/2023-51

AI

22.652.011-1

79,84

SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

14185.025639/2023-96

ND

20.288.974-2

3.154,59

SORRISO COMERCIO GAS E AGUA EIRELI

14152.137070/2022-15

AI

22.392.127-1

146,76

SORRISO COMERCIO GAS E AGUA EIRELI

14152.137071/2022-51

AI

22.392.128-9

73,38

SORRISO COMERCIO GAS E AGUA EIRELI

14152.137072/2022-04

AI

22.392.129-7

73,38

SORRISO COMERCIO GAS E AGUA EIRELI

14152.137073/2022-41

AI

22.392.130-1

475,45

SORRISO COMERCIO GAS E AGUA EIRELI

14185.022273/2022-12

ND

20.248.724-5

5.117,58

VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.176068/2023-34

AI

22.642.679-3

299,24

VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.176082/2023-38

AI

22.642.693-9

462,65

VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14185.024924/2023-90

ND

20.288.161-0

18.158,14

Em 4 de março de 2024.

JOSE FONTES FELIX

Chefe