EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30589/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JTR SARMENTO LTDA, 09.018.974/0001-77, RQE5H70, FRMEV01502372024, 606-82; RGM7G93, FRMEV01438422024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA POLZIN LTDA, 81.001.026/0001-56, QJQ1635, FRMEV01534752024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002-07, FGA2B61, FRMEV01575352024, 606-82; COIMMA COM IND DE MAD MET SAO CRISTOVAO LTDA, 44.878.981/0001-40, FPQ0A98, FRMEV01423892024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA LEAL LTDA, 62.392.840/0001-02, FLN9D03, FRMEV01554442024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYN3E68, FRMEV01417352024, 606-82; MKN5I54, FRMEV01404232024, 606-82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV01603382024, 606-82; HNP0218, FRMEV01607232024, 606-82; CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., 01.844.555/0001-82, QMX1008, FRMEV01589952024, 606-82; OPA9547, FRMEV01541262024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FEN8E06, FRMEV01152122024, 606-82; CSK8446, FRMEV01157242024, 606-82; COALHOS BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33, AUL9392, FRMEV01586522024, 606-82; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0043-23, OLL2F87, FRMEV01593262024, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0009-68, MLX4955, FRMEV01501922024, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, SCS0I13, FRMEV01764862024, 606-82; COMERCIAL DE FARINHA MOREA LTDA, 08.281.582/0001-33, opb1000, FRMEV01532952024, 606-82; COMERCIAL CASACOR CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 29.740.772/0001-41, SBJ6J05, FRMEV01274082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração