EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25486/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBW8G07, FRMEV01142792024, 606-82; JBT8A66, FRMEV00924142024, 606-82; IRV5723, FRMEV00917012024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWJ1J55, FRMEV01703332024, 606-82; EZX1E83, FRMEV01637642024, 606-82; PAPENBORG LATICINIOS LTDA, 80.067.382/0001-00, QHL1G07, FRMEV01437482024, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RMF3J75, FRMEV01454752024, 606-82; ATQ6H51, FRMEV01454592024, 606-82; P. PNEUS SERVICOS LTDA, 19.570.031/0001-06, RYL4E03, FRMEV01367272024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5E35, FRMEV01217982024, 606-82; RXV3E74, FRMEV01257262024, 606-82; RLJ2I29, FRMEV01515812024, 606-82; PAULA CRISTINA DOS SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV01263172024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV01305452024, 606-82; NUNES SERVICOS EMPRESARIAIS E TRANSPORTE LTDA, 29.990.164/0001-95, RVT1G21, FRMEV01308412024, 606-82; AREIAITA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 00.359.336/0001-45, ECM4562, FRMEV01258642024, 606-82; JOAO GUSTAVO DE SOUZA, ***.932.906-**, ERT0E93, FRMEV01248152024, 606-82; INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA VICOSA LTDA., 23.484.158/0001-80, RDF2E18, FRMEV01264142024, 606-82; FORNASA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.181.973/0001-50, IUV8H01, FRMEV01306542024, 606-82; ANDRE LUIS ALONSO, ***.442.648-**, EFY1G61, FRMEV01344972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT