EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9174/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

14.748.277/0001-01, , FREVP00627472023, 773-0; 480.278.717-00, , FREVP00025852023, 773-0; 008.353.477-61, , FREVP00069632023, 773-0; 837.064.107-53, , FREVP00167002023, 773-0; 022.414.067-16, , FREVP00162532023, 773-0; 145.003.327-07, , FREVP00320082023, 773-0; , FREVP00159482023, 773-0; , FREVP00160622023, 773-0; 091.825.637-21, , FREVP00347542023, 773-0; 136.381.217-39, , FREVP00347872023, 773-0; 008.241.887-05, , FREVP00226252023, 773-0; 079.484.637-80, , FREVP00425792023, 773-0; 35.414.972/0001-07, , FREVP00183622023, 773-0; 27.195.650/0001-96, , FREVP00190882023, 773-0; , FREVP00466342023, 773-0; , FREVP00466822023, 773-0; 049.955.713-10, , FREVP00249832023, 773-0; 231.937.048-06, , FREVP00501522023, 773-0; 296.347.158-00, , FREVP00480442023, 773-0; 097.609.147-00, , FREVP00542532023, 773-0; 24.940.966/0001-77, , FREVP00493322023, 773-0; 898.526.727-20, , FREVP00450642023, 773-0; 136.971.047-05, , FREVP00267752023, 773-0; 17.767.176/0001-76, , FREVP00492782023, 773-0; 188.502.628-50, , FREVP00612482023, 773-0; 090.756.967-60, , FREVP00638682023, 773-0; 024.368.167-43, , FREVP00620942023, 773-0; 180.685.297-72, , FREVP00334712023, 773-0; 091.116.339-56, , FREVP00614042023, 773-0; 01.151.423/0001-75, , FREVP00128432023, 773-0; 260.851.768-48, , FREVP00506902023, 773-0; 163.910.497-69, , FREVP00419652023, 773-0; , FREVP00420092023, 773-0; 102.848.257-43, , FREVP00359462023, 773-0; 21.508.292/0001-48, , FREVP00210142023, 773-0; 085.160.087-54, , FREVP00497452023, 773-0; 152.033.647-02, , FREVP00076222023, 773-0; 105.544.349-54, , FREVP00619822023, 773-0; 185.704.228-06, , FREVP00633092023, 773-0; 16.880.735/0001-97, , FREVP00633842023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto