EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s) seguinte(s) autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas:

AUTUADO

CPF

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

DATA

HORA (Horário de Brasília)

LUIZ PEREIRA DE MENDONÇA

***.259.694-**

0DQ30TYL

02124.003927/2021-63

29/10/2024

09:30

A audiência será conduzida pela Equipe de Conciliação Ambiental do ICMBio, por meio eletrônico. Conforme requerimento apresentado o e.mail cadastrado para ingresso do Sr. Luiz Pereira de Mendonça na audiência virtual é o que segue: lidianemenndonca@gmail.com.

Com até 05 (cinco) dias de antecedência da data da audiência poderão ser indicados o nome completo e endereço eletrônico dos demais participantes da audiência, se houver interesse. A indicação dos participantes deve ser protocolada no processo através do peticionamento eletrônico após cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, ou enviada para o e-mail nucam4@icmbio.gov.br.

Não será permitido o ingresso na reunião via link ou e-mail de outros participantes que não tenham sido indicados no requerimento do autuado ou que não tenham sido informados previamente. A audiência será realizada via aplicativo Microsoft Teams. O link para ingresso na sala virtual de audiência na plataforma, que também será enviado para o e-mail indicado pelo autuado, é o que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc5MWFiMGUtMjgxZS00N2RiLTkwN2UtMzg4MzY1MWU0YmI5%40 thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22c14e2b56-c5bc-43bd-ad9c-408cf6cc3560%22%2c%22Oid%22%3a%22531acda4-3caf-4ccc-aafb-f2f77157c417%22%7d

É recomendado que os participantes realizem o download do aplicativo indicado e o login com antecedência, podendo solicitar teste prévio pelo e-mail abaixo informado. A audiência começará no horário pré-determinado e o atraso de mais de 15 minutos do autuado ou seu representante legal configurará ausência e desistência de conciliar, dando início ao prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa. O interessado tem até 2 (dois) dias após a data da audiência para justificar a sua ausência, com apresentação de prova documental, para apreciação da Equipe de Conciliação Ambiental.

Na audiência todos os participantes deverão portar documentos de identificação pessoal a serem apresentados para conferência pelos conciliadores. O autuado e demais participantes são responsáveis pelos seus acessos à plataforma usada para a realização da videoconferência e pela estabilidade das suas conexões à rede de computadores.

Para assinatura do Termo de Audiência de Conciliação Ambiental pelo autuado ou representante, é obrigatório o cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, conforme orientações para cadastro de usuário externo disponíveis em https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sistemas/sei-sistema-eletronico-de-informacoes, previamente à data agendada para a realização da audiência de conciliação.

O relatório da análise preliminar do auto de infração, com o valor da multa consolidada, está disponível no processo eletrônico, podendo ser acessado após cadastro de acesso externo ao SEI!.

O interessado poderá dispensar a realização da audiência agendada, podendo requerer, até a data da sessão, a adesão a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, a saber: I - pagamento da multa com desconto de 30%; II - parcelamento da multa; ou III - conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta, com 40% de desconto.

Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador _externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0.

ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA

Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais