EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23880/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, MMH9E18, FRMEV02412832024, 606-82; EPOCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.479.536/0001-60, RFB7B05, FRMEV02319562024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV02320812024, 606-82; ERASMO RIBEIRO, ***.057.168-**, BXB6845, FRMEV02339522024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV02440462024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEB0I19, FRMEV02319742024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV02320672024, 606-82; ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 17.645.625/0001-03, RYH5F83, FRMEV02322542024, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, GIC0E28, FRMEV02337902024, 606-82; GIC0E28, FRMEV02355832024, 606-82; ENLU TRANSPORTES LTDA, 04.316.924/0001-52, IWE9988, FRMEV02370772024, 606-82; ENIO RAFAEL DA SILVA, ***.165.310-**, IMC7G06, FRMEV02384132024, 606-82; EMPREITEIRA M. CASTRO LTDA, 16.708.669/0001-72, BEK4C65, FRMEV02432632024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, GFW1B13, FRMEV02340802024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV02357302024, 606-82; ERIK KAUE PAROLINI JOSE DOS SANTOS LTDA, 24.128.300/0001-19, CKU4G76, FRMEV02341292024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MJY6228, FRMEV02407192024, 606-82; ERIKA SILVA PINHEIRO, ***.405.741-**, EZU3H57, FRMEV02371432024, 606-82; ENIO NUNES BORGES, ***.400.560-**, IRN3D44, FRMEV02452072024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, QHP8A95, FRMEV02399012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT