EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24449/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIO PEREIRA DA CONCEICAO, ***.879.099-**, MHR6J76, FRMEV01812392024, 606-82; JONATHAN DE SOUZA, ***.826.539-**, RDW7A95, FRMEV01796182024, 606-82; METAIS FORTALEZA LTDA, 17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV01791372024, 606-82; LUCIA GOMES FLAUZINO, ***.154.778-**, GEZ1119, FRMEV01813092024, 606-82; JONES GUIMARAES, ***.514.019-**, bwq0719, FRMEV01507332024, 606-82; JOCIELMA DINIZ VOLETE, ***.956.719-**, EHH7B22, FRMEV01488292024, 606-82; LIMPHOUSE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, 04.717.702/0001-41, BAQ1E89, FRMEV01820152024, 606-82; LUCILENE ALVES VIEIRA, ***.389.289-**, IIX3G26, FRMEV01088352024, 606-82; LUANA RODRIGUES, ***.977.839-**, FYP0E95, FRMEV01109152024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYE9A14, FRMEV01132952024, 606-82; RYO9B79, FRMEV01144572024, 606-82; RYG5B22, FRMEV01144582024, 606-82; L E FURTADO, 31.436.602/0001-10, ISC6D30, FRMEV01134792024, 606-82; MN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.751.835/0001-44, OWI8I49, FRMEV01135722024, 606-82; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, GAO6B08, FRMEV01140782024, 606-82; LATOYA CARLA MENEZES ANDRIONI LTDA, 15.410.371/0001-19, MIR1E79, FRMEV01138842024, 606-82; LEONARDO ANTONIETO DAGUER, ***.092.116-**, RFH7D37, FRMEV01139922024, 606-82; LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, OKS2223, FRMEV01472922024, 606-82; MANOLO EDUARDO LOPES, ***.277.519-**, EAB9J82, FRMEV01469672024, 606-82; LARISSA MADEIRA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 33.735.076/0001-14, MPV2E98, FRMEV01789942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT