gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 555, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões Nº 17/09 e 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e de acordo com as deliberações de sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, as alíquotas do imposto de importação aplicadas pelo Brasil para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Descrição

TEC

Anexo IIIda DecisãoCMC Nº 08/22

Alíquota aplicada

7214.20.00

-Dentadas, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem

12%

12%

7304.19.00

--Outros

16%

16%

7304.29.39

Outros

16%

16%

7306.30.00

-Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado

14%

14%

7306.61.00

--De seção quadrada ou retangular

14%

14%
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.255, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 8/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 9/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008987/2023-01, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., CNPJ: 11.174.512/0001-90 e Inscrição SUFRAMA: 20.0104.65-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 8/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 9/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO DE FERRO AÇO, Código SUFRAMA 2055 e ESTRUTURA DE ALUMÍNIO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, Código SUFRAMA 0704, recebendo os incentivos previstos nos artigos 3º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DECISÃO SUROD Nº 93, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-393/RJ, sob concessão à Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA. Interessado: Adjaldina Pereira de Araújo.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.026623/2024-25, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ, sob concessão da Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, no km 127+640m, município de Sapucaia/RJ, de interesse de Adjaldina Pereira de Araújo.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yk9d78ae ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Adjaldina Pereira de Araújo e a Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yk9d78ae

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Adjaldina Pereira de Araújo.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1 - km 107+215

7031298.12

730106.70

P2 - km 108+735

7030124.36

729147.08

P3 - km 109+700

7029791.35

728271.93

P4 - km 112+430

7028294.67

726106.92

P5 - km 193+760

6956402.04

731461.58

P6 - km 200+720

6950821.99

735026.96

P7- km 229+880

6925473.30

733116.70

P8 - km 243+300

6912845.92

731525.69
DECISÃO SUROD Nº 68, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a implantação de uma cobertura na rodovia BR-364/GO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. Interessado: Município de Jataí/GO.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.010985/2024-02, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de uma cobertura em frente a posto da Polícia Rodoviária Federal, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-364/GO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., localizada no km 191+300m, no município de Jataí/GO, de interesse do Município de Jataí/GO.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ypympoe2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Município de Jataí/GO e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/ypympoe2

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Município de Jataí/GO

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

426904.00

8018208.00

P2

426963.00

8018115.00
DECISÃO SUROD Nº 67, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a regularização de gasoduto na rodovia BR-070/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. Interessado: Gasocidente do Mato Grosso LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.366570/2023-00, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de gasoduto, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-070/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A, por meio de ocupação transversal subterrânea no km 509+180m, no município de Cuiabá/MT, de interesse da Gasocidente do Mato Grosso LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yubkxe6x ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Gasocidente do Mato Grosso LTDA e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yubkxe6x

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Regularização de travessia de gasoduto na faixa de domínio

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

597336.58

8264600.19

P2

597343.46

8264608.15

P3

597351.54

8264617.33

P4

597359.90

8264624.67

P5

597366.18

8264630.79

P6

597381.43

8264645.78

P7

597390.69

8264655.27
DECISÃO SUROD Nº 53, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia na Rodovia BR-116/MG, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A (EcoRioMinas). Interessado: Empresa Juá Energia S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.377626/2023-43, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/MG, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A (EcoRioMinas), por meio de travessia aérea no km 669+010m, no município de Miradouro/MG, de interesse da empresa Juá Energia S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yotu3tjb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Juá Energia S/A e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A (EcoRioMinas) e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yotu3tjb

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Juá Energia S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

778081.52

7690717.71

P2

778086.63

7690634.85

P3

778084.05

7690633.97

P4

778082.11

7690633.29

P5

778077.01

7690716.16

P6

778079.26

7690716.94
DECISÃO SUROD Nº 88, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040. Interessado: CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.024091/2024-91, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-040/MG, sob concessão da Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, por meio de ocupação transversal aérea no km 624+337m, no município de Conselheiro Lafaiete/MG, de interesse de CEMIG Distribuição S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ynx5npx5 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/ynx5npx5

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

624.415,2101

7.720.251,2101

P2

624.468,5559

7.720.323,4052
DECISÃO SUROD Nº 87, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão da Concessionária BR-040 S.A. - VIA040. Interessado: CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.024074/2024-54, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-040/MG, sob concessão da Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, por meio de ocupação transversal aérea no km 109+100m, no município de Lagoa Grande/MG, de interesse de CEMIG Distribuição S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ywkxlaty ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/ywkxlaty

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

345.212,00

8.050.246,00

P2

345.255,00

8.050.289,00
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.254, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa QB INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 10/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 8/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008568/2023-61, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa QB INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 52.441.410/0001-71, Inscrição SUFRAMA: 22.0110.87-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 10/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 8/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.256, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa COLORTECH DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 9/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 13/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008591/2023-55, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa COLORTECH DA AMAZÔNIA LTDA ., CNPJ: 02.699.552/0001-65 e Inscrição SUFRAMA:20.0117.81-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 9/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 13/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE PÓ) CÓDIGO SUFRAMA 2267, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.688, de 19 de julho de 2021;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DECISÃO SUROD Nº 86, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão da Concessionária BR-040 S.A. - VIA040. Interessado: CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.024069/2024-41, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-040/MG, sob concessão da Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, por meio de ocupação transversal aérea no km 621+890m, no município de Conselheiro Lafaiete/MG, de interesse de CEMIG Distribuição S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ywl4dgk7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/ywl4dgk7

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

624.626,0119

7.721.937,3180

P2

624.540,7175

7.721.929,4346
DECISÃO SUROD Nº 81, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a readequação de rede de energia elétrica na rodovia BR-392/RS, sob concessão à Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL. Interessado: Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.388298/2023-19, decide:

Art. 1º Autorizar a readequação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-392, sob concessão da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de ocupação longitudinal aérea entre o km 022+655m e o km 022+705m, no município de Rio Grande/RS, de interesse de Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yuurwl32 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yuurwl32

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

384.409,67

6.449.108,99

P2

384.360,64

6.449.112,20
DECISÃO SUROD Nº 78, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR 040 S.A. - VIA040. Interessado: Francisco de Assis Carmo.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.002192/2024-10, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativo ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR 040 S.A. - VIA040, no km 625+770m, no município de Conselheiro Lafaiete/MG, de interesse de Francisco de Assis Carmo.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yl868m3d ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o interessado Francisco de Assis Carmo e a Concessionária BR 040 S.A. - VIA040, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 640/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21524618).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yl868m3d

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Francisco de Assis Carmo.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

623873.0041

7718230.9098

P2

623900.9264

7718212.4184

P3

624164.0905

7718609.7997

P4

624130.2978

7718617.3656

P5

623873.0041

7718230.9098
DECISÃO SUROD Nº 76, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a readequação de rede de energia elétrica na rodovia BR-392/RS, sob concessão à Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL. Interessado: Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.019324/2024-34, decide:

Art. 1º Autorizar a readequação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-392/RS, sob concessão à Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de travessia aérea no km 127+510m, no município de Canguçu/RS, de interesse de Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ykpqzvpw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/ykpqzvpw

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

334.675,00

6.530.843,00

P2

334.726,55

6.530.857,99
DECISÃO SUROD Nº 75, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a regularização de rede de fibra óptica na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO. Interessado: LCI Telecomunicações LTDA - ME.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.373832/2023-84, decide:

Art. 1º Autorizar a regularização de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MT, sob concessão da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, por meio de travessia aérea no km 761+017, no município de Sorriso/MT, de interesse de LCI Telecomunicações LTDA - ME.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ypnstqug ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a LCI Telecomunicações LTDA - ME e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/ypnstqug

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - LCI Telecomunicações LTDA - ME

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

8.619.413,40

643.350,72

P2

8.619.369,28

643.406,47
DECISÃO SUROD Nº 89, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040. Interessado: CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.024085/2024-34, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-040/MG, sob concessão da Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, por meio de ocupação longitudinal aérea entre o km 624+317m e o km 624+423m, no município de Conselheiro Lafaiete/MG, de interesse de CEMIG Distribuição S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/yq699wr4 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/yq699wr4

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

624.514,0881

7.720.229,1430

P2

624.469,0000

7.720.324,0000
RESOLUÇÃO-RE Nº 588, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): BOTOX (LOTE: C7211C4);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0157287/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. (15.800.545/0001-50) detentora do registro informando a identificação no mercado de unidades do produto biológico Botox®️ (toxina botulínica), lote C7211C4, validade 08/2026, com características divergentes do medicamento original, a saber: diferenças claras na embalagem e cor do produto, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. .

.........................................
PORTARIA CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedia ao imigrante JING XIA, RNM V611909F, nacional da CHINA, nascido(a) em 10/05/1990, filho(a) de XIA RONGFANG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.017649/2023-95.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.319. Processo nº 53542.005985/2023-01. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOSIMAR MELLO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.608.991-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 1.320. Processo nº 53542.006160/2023-04. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a OTAIR JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.533.491-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 1.321. Processo nº 53542.006168/2023-62. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a PIERRE BARBEDO DE SOUZA, CPF nº ***.718.311-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 1.342. Processo nº 53542.005953/2023-06. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JOAO FERNANDO RONCONI, CPF nº ***.619.181-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Paulo Aurelio Pereira da Silva
DESPACHO Nº 403, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000025/2024-84, decide: anuir previamente ao pedido das concessionárias Neoenergia Jalapão Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 28.443.567/0001-51, Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 28.443.625/0001-47, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 27.847.973/0001-17, Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 27.848.099/0001-32, Neoenergia Biguaçu Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 27.853.497/0001-47, Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 27.853.556/0001-87, SE Narandiba S.A., CNPJ nº 10.337.920/0001-53 e Neoenergia Rio Formoso Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 28.438.816/0001-10, para alterações de seus atos constitutivos, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 406, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 48500.000431/2024-47. Interessado: Tradener Limitada. Decisão: Autorizar a empresa Tradener Limitada., inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.691.745/0001-70, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 02.691.745/0005-01. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 407, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 48500.000066/2024-71. Interessado: Triex Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Triex Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 50.729.198/0001-17, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 408, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 48500.006238/2023-39. Interessado: Mirante Energética S.A. Decisão: Autorizar a empresa Mirante Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.541.412/0001-34, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 417, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000392/2024-88. Interessado: Eneva S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.423.567/0001-21. Decisão: autorizar a Eneva S.A., a acessar a rede básica por meio da ampliação do pátio de 13,8 kV na Subestação UTE Parnaíba IV 500/13,8 kV, com a respectiva entrada de linha em 13,8 kV e da construção de uma linha radial, em 13,8 kV com 2km de extensão interligando a Subestação Compartilhada da UTE Parnaíba IV à nova Subestação UGNL em 13,8 kV, localizada no Município de Capitão Gervásio Oliveira, no Estado do Maranhão. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

ANDRÉ MEISTER

Gerente
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 8, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, que define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie Lutjanus purpureus (pargo).

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo MPA nº 00350.000762/2024-11 e no Processo MMA nº 02000.003333/2023-11, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2018, Seção 1, pagina 5, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º O transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume de Lutjanus purpureus (pargo) ficam proibidos de 16 de fevereiro a 30 de abril de cada ano." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
PORTARIA MAPA Nº 656, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.011600/2019-91, considerando o exaurimento do efeito das Portarias que regulamentam a experiência-piloto do teletrabalho no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, resolve:

Art. 1º Revogar:

I - Portaria nº 1.354, de 16 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2018, seção 1. pág. 15;

II - Portaria nº 88, de 9 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de maio de 2023, seção 1, pág. 2;

III - Portaria nº 139, de 9 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de abril de 2020, seção 1, página 6; e

IV - Portaria nº 206, de 26 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2020, seção 1, página 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO