ACÓRDÃO Nº 1101/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.957/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre a segunda rodada de monitoramento do Acórdão 408/2021-TCU-Plenário, decisão que apreciou relatório de auditoria operacional realizada para verificar a efetividade dos investimentos federais em mobilidade urbana no Brasil, em especial nos empreendimentos de transporte público coletivo de média e alta capacidade (TMA);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar, com relação ao Acórdão 408/2021-TCU-Plenário, parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 9.1.1, não cumprida a determinação constante do item 9.1.2 e não implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3;

9.2. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) a:

9.2.1. realizar nova etapa do monitoramento do subitem 9.1.1 do Acórdão 408/2021-TCU-Plenário; e

9.2.2. verificar, nas auditorias que tenham por objeto empreendimentos de sistema de transporte público coletivo de média e alta capacidade, o cumprimento da determinação feita por meio do subitem 9.1.2 da mesma decisão;

9.3. nos termos do art. 17, § 3º, alínea "b", da Resolução-TCU 315/2020, encerrar o monitoramento das recomendações objeto dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3; e

9.4. notificar da presente decisão o Ministério das Cidades.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1101-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1102/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.125/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade/Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de conformidade com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas relativas ao exercício de 2023 do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), abrangendo o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e arts. 7º, § 3º, inciso I, 9º, inciso I, 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional de Seguridade Social que, no prazo de 120 dias:

9.1.1. revise e recalcule os benefícios listados na peça 91;

9.1.2 adote medidas para garantir que as contribuições pagas em atraso, mas dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, sejam incluídas no cálculo de benefícios por incapacidade para atender o disposto no art. 19 do Decreto 3.048/1999;

9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, que a comunicação inadequada com o segurado que deixa de enfatizar as consequências, inclusive financeira, de aceitar sem crítica os vínculos e remunerações constantes no CNIS no ato do requerimento contraria a Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º c/c art. 16 da IN PRES/INSS 128/2022;

9.3. notificar da presente decisão a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev e o Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1102-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1103/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.306/2019-4.

1.1. Apensos: 020.385/2020-0; 040.735/2019-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Conselho Nacional do Ministério Público; Ministério Público da União; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Poder Judiciário da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de medida cautelar, noticiando erro no cálculo do teto de gastos estabelecido para o Ministério Público da União (MPU) e para o Poder Judiciário da União em razão da Medida Provisória 711/2016, por força da Emenda Constitucional - EC 95/2016 (Emenda do Teto dos Gastos);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. confirmar, no mérito, as determinações expedidas por meio dos Acórdãos 362/2020 e 2.289/2022, ambos do Plenário, ressaltando que a situação abarcada nos presentes autos é excepcionalíssima, tendo sido delimitada exclusivamente em função da situação concreta dos órgãos interessados desde a edição da EC 95/2016 até o presente momento;

9.2. determinar ao Ministério do Planejamento e Orçamento que, no prazo máximo de 30 dias, dê cumprimento integral aos Acórdãos 362/2020 e 2.289/2022, de maneira a restituir, nos termos da presente deliberação, os limites de gastos pretéritos definidos para o Poder Judiciário;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Ministério do Planejamento e Orçamento;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1103-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1104/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.155/2019-7.

1.1. Apenso: 020.772/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Monitoramento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Nilton José de Andrade (358.460.707-87); Victor da Silva Coelho (031.499.617-69).

3.2. Recorrente: Victor da Silva Coelho (031.499.617-69).

4. Órgãos/Entidades: Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES; Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Luciano Ceotto (9.183/OAB-ES), representando Victor da Silva Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Victor da Silva Coelho, Prefeito do município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, contra o Acórdão 915/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pelo Sr. Victor da Silva Coelho para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. restituir os autos ao Relator a quo a fim de avaliar as informações contidas na peça 78 destes autos;

9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1104-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1105/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.409/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Adilson Florêncio da Costa (CPF 359.351.621-72); Alexej Predtechensky (CPF 001.342.968-00); Trendbank S/A Banco de Fomento (CNPJ 48.880.116/0001-99).

4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.

8. Representação legal: Renato Torino, Raissa Mamede Lins Brasiliense e outros, representando Banco Santander S.A.; Isamara Guimaraes Campos Lobianco (157.194/OAB-RJ), Mariana Lessa Rego de Almeida (131.777/OAB-RJ) e outros, representando Planner Corretora de Valores S.A.; Tiago Cardozo da Silva (22.834/OAB-DF), Emmanuel Rego Alves Vilanova (21.237/OAB-DF) e outros, representando Adilson Florencio da Costa; Tiago Cardozo da Silva (22.834/OAB-DF), Emmanuel Rego Alves Vilanova (21.237/OAB-DF) e outros, representando Alexej Predtechensky; Gabriel Rocha Barreto (294.457/OAB-SP), Flavio Antônio Esteves Galdino (256.411-A/OAB-SP) e outros, representando Trendbank S.A. Banco de Fomento; Tiago Cardozo da Silva (22.834/OAB-DF), Emmanuel Rego Alves Vilanova (21.237/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Oliveira Azevedo; Rafael Thomaz Favetti (15.435/OAB-DF), Ricardo Barretto de Andrade (32.136/OAB-DF) e outros, representando Antônio Carlos Conquista; Rui Fernando Ramos Alves, Luciana Ferreira da Gama e Silva (306.065/OAB-SP) e outros, representando Deutsche Bank S.A. Banco Alemão; Ana Luísa Ferreira Pinto (345.204/OAB-SP), Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172.687/OAB-SP) e outros, representando Banco Finaxis S.A. Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando André Luís Carvalho da Motta e Silva; Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (45.861/OAB-DF), representando Postalis Instituto de Previdência Complementar; Guilherme Loureiro Perocco (21.311 OAB/DF); Samuel Rego Alves Vilanova (22.832/OAB-DF); Flávio Galdino (256.441-A/OAB-SP); Gabriel Rocha Barreto (294.457-A/OAB-SP); Luciana Barsotti Machado (305.347/OAB-SP); Bruno Duarte Santos (368.083/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recursos de Reconsideração interpostos em face do Acórdão nº 1.301/2021 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;

9.2. dar conhecimento do presente acórdão aos recorrentes, à Planner Corretora de Valores S/A, ao Banco Santander S/A, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ao Postalis Instituto de Previdência Complementar (Postalis) e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1105-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1106/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.805/2020-3.

1.1. Apensos: 012.161/2022-5; 042.039/2021-5.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a respeito da possibilidade de inscrição em restos a pagar valores decorrentes de emenda parlamentar impositiva empenhados sem a celebração do respectivo contrato administrativo e da possibilidade de a celebração do contrato administrativo ocorrer no exercício financeiro subsequente a partir de empenho inscrito em restos a pagar em exercício anterior,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso V, e 264 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. a inscrição de notas de empenho em restos a pagar, ainda que a dotação orçamentária decorra de emenda parlamentar impositiva, pressupõe o cumprimento dos requisitos descritos na legislação, em particular o art. 35 do Decreto 93.872/1986, não sendo cabível a realização de empenhos tão somente para impedir que os créditos orçamentários expirem ao final do exercício;

9.2.2. a celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, conforme art. 92, inciso VIII, da Lei 14.133/2021;

9.2.3. caso aplicáveis as condições legais dispostas no art. 90, §§ 8º e 9º, da Lei 14.133/2021, eventual nova licitação, caso a anterior tenha restado fracassada em razão da recusa dos licitantes convocados em assinar o correspondente contrato administrativo, ou a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, poderão ser realizadas por meio do aproveitamento de eventuais saldos a liquidar de despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados;

9.3. enviar cópia desta decisão, acompanhada de relatório e voto que a fundamentam, ao consulente, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Gestão e Inovação, à Advocacia-Geral da União, à Controladoria-Geral da União e ao solicitante de que trata o TC 042.039/2021-5;

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1106-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1107/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.361/2014-9.

1.1. Apensos: 031.380/2015-8; 031.381/2015-4; 031.379/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (06.064.438/0001-10).

3.2. Responsáveis: Instituto de Política, Gestão Pública e Empresarial e Tecnologias Apropriadas - Ltda (11.139.882/0001-97); Sergio Vaz Soares (934.972.706-44).

3.3. Recorrente: Instituto de Política, Gestão Pública e Empresarial e Tecnologias Apropriadas - Ltda (11.139.882/0001-97).

4. Órgão/Entidade: Município de João Pinheiro - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alexandre Melo Soares (34786/OAB-DF) e Carlos Eduardo Trindade Santos; Raymundo Campos Neto (96807/OAB-MG), Viviane Macedo Garcia (80902/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto Instituto de Política, Gestão Pública e Empresarial e Tecnologias Apropriadas Ltda. contra o Acórdão 5.054/2015-TCU-2ª Câmara, relatora a E. Ministra Ana Arraes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1107-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1108/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.616/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil (CMB).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Joseane Roale de Oliveira (128087/OAB-RJ).

9. Acórdão:

VISTOS e relatados estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pela Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre a impressão de pesos argentinos pela Casa da Moeda do Brasil (CMB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados sobre a ausência, até o momento, de indícios de irregularidades por parte da Casa da Moeda do Brasil - CMB ou de agentes públicos brasileiros envolvidos na negociação e execução dos contratos 2023.1, 2023.2 e 2023.3, referentes a contratação da CMB para a impressão de pesos argentinos;

9.3. determinar à Casa da Moeda do Brasil que informe, no seu próximo relatório de gestão anual, a situação dos contratos 2023.1, 2023.2 e 2023.3, quanto ao cumprimento das obrigações financeiras por parte da Casa da Moeda da Argentina, e, caso não seja quitada a dívida, após esgotadas as medidas administrativas de sua alçada para a recuperação dos valores, informar a este Tribunal;

9.4. dar ciência da decisão à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Evair Vieira de Melo;

9.5. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados a cópia do acórdão, voto e relatório, bem como da instrução que contém, em seu anexo, respostas às perguntas contidas no Requerimento nº 505/2023-CFFC; e

9.6. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o processo, nos termos dos arts. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1108-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1109/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.098/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: A.f.r. Eventos e Locações Ltda (11.090.500/0001-88); Juraci Portela Vale Junior Serviços Ltda (13.107.216/0001-00); M P L de Souza (17.486.478/0001-76); M R de Melo Gomes Locações e Serviços Eireli (11.683.464/0001-66); Ricardo F dos Santos Neto (08.958.558/0001-96).

3.2. Responsáveis: Gilberto da Costa (505.020.503-49); José Farias de Castro (160.776.953-00); Juraci Portela Vale Junior Serviços Ltda (13.107.216/0001-00); M P L de Souza (17.486.478/0001-76); M R de Melo Gomes Locações e Serviços Eireli (11.683.464/0001-66); Magno Lorenzzo Souza dos Santos (025.074.133-44); Pollyanna Martins Castro (995.596.763-34); Ricardo F dos Santos Neto (08.958.558/0001-96).

3.3. Recorrentes: Gilberto da Costa (505.020.503-49); José Farias de Castro (160.776.953-00); Pollyanna Martins Castro (995.596.763-34).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Brejo - MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA) e Antonio Gonçalves Marques Filho (6527/OAB-MA), representando Pollyanna Martins Castro; Gilberto Simoes Passos (6754/OAB-ES), Alessandro Silva Leite Junior (19147/OAB-ES) e outros, representando A.f.r. Eventos e Locações Ltda; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA) e Antonio Gonçalves Marques Filho (6527/OAB-MA), representando José Farias de Castro; Agnelo Nogueira Pereira da Silva (6.653/OAB-PI) e Mariano Gil Castelo Branco de Cerqueira (17.066/OAB-PI), representando Juraci Portela Vale Junior Serviços Ltda; Tarcísio Augusto Sousa de Barros (10640/OAB-PI) e Davyson Hernandez Sousa Silva (22340/OAB-PI), representando M R de Melo Gomes Locações e Servicos Eireli; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA), Romualdo Silva Marquinho (9166/OAB-MA) e outros, representando Gilberto da Costa; Nayara Maria Soares da Costa (18204/OAB-PI), representando Magno Lorenzzo Souza dos Santos; Maiko Diego Rohsler Corteze (15010-A/OAB-MA) e Nathanael Rodrigues (7641/OAB-PI), representando Prefeitura Municipal de Brejo - MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de denúncia, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 1217/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RITCU, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1109-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1110/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.691/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério das Cidades; Secretaria Nacional de Habitação.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento, realizado com a finalidade de conhecer as regras do novo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), levantar os riscos envolvidos na implementação e elaborar estratégia de atuação do Tribunal para futuras fiscalizações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sigilo dos autos;

9.2. autorizar a autuação de fiscalização do tipo Acompanhamento com o objetivo de avaliar a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), por se tratar de uma política pública voltada à população de baixa renda para garantia de moradia adequada com expressivo volume de recursos;

9.3. enviar ao Ministério das Cidades e à Secretaria Nacional de Habitação cópia desta deliberação, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1110-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1111/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.467/2015-1.

1.1. Apensos: TC 015.564/2020-7; TC 015.565/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40); Paulo Celso dos Reis Gomes (515.843.361-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF), representando Paulo Celso dos Reis Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, se aprecia solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que este Tribunal manifeste anuência às cláusulas de Termo de Conciliação a ser firmado na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), tendo como partes o Ministério da Saúde, representado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), e a Universidade de Brasília, representada pela Fundação Universidade de Brasília (FUB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art.157, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e o disposto no § 4º do art. 36 da Lei 13.140/2015, em:

9.1. conhecer da solicitação efetuada pela Advocacia-Geral da União (AGU), para responder que este Tribunal manifesta anuência às cláusulas do Termo de Conciliação a ser firmado entre o Ministério da Saúde, representado pelo Fundo Nacional de Saúde, e a Fundação Universidade de Brasília, para encerrar conflito extrajudicial decorrente do Acórdão 664/2018-TCU-Segunda Câmara, relatado pelo Ministro Augusto Nardes, o qual, em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos do Convênio 3082/2007, firmado com a Fundação de Gestão e Inovação (FGI), à época denominada Fundação Universitária de Brasília (Fubra), julgou irregulares as contas especiais abrigadas neste processo, condenou os responsáveis, aplicou-lhes multa e imputou responsabilidade solidária da Fundação Universidade de Brasília (FUB), sucessora patrimonial da extinta FGI, o que resultou, após o trânsito em julgado, na inscrição, pelo Fundo Nacional de Saúde, da FUB no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, com consequências jurídicas e administrativas ao desempenho de suas atividades acadêmicas, científicas e administrativas;

9.2. convalidar os atos de suspensão provisória da inscrição da Fundação Universidade de Brasília do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, adotados conforme consta do Termo de Reunião nº 00058/2021/CCAF/CGU/AGU, ficando autorizado o Fundo Nacional de Saúde a, após a assinatura das partes no Termo de Conciliação ora sob análise, promover a exclusão definitiva da inscrição, na forma do disposto no item 2.1.3 da Cláusula Segunda da minuta constante dos autos;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria-Geral da União/AGU, com vistas à análise de eventual repercussão no processo TC-015.565/2020-3, autuado para cobrança executiva do débito imputado solidariamente à Fundação Universidade de Brasília e ao então presidente, Sr. Paulo Celso dos Reis Gomes; e

9.4. comunicar esta deliberação aos responsáveis e demais interessados.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1111-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1112/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.643/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento acerca da gestão da operação e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf), realizado no âmbito do Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso II e III, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para que, em colaboração com a ANA e com a Codevasf, promova ações de cooperação com órgãos de reconhecida experiência na gestão de grandes projetos de infraestrutura hídrica, a exemplo do Bureau of Reclamation, com a finalidade de incorporar boas práticas na gestão da operação e manutenção do Pisf;

9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, para que, em parceria com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, com a ANA, com a Codevasf, com o BNDES, com o PPI e outros órgãos envolvidos, envide esforços para acelerar a conclusão dos estudos para demonstrar a viabilidade ou não da desestatização do Pisf;

9.3. instaurar processo de acompanhamento, conforme definido pelo art. 17, § 3º da Resolução-TCU 308/2019, relacionado à operação e manutenção do Pisf, para que possam ser avaliados de forma concomitante as fases mais importantes do processo que já está em curso de desestatização do Pisf, previamente à chegada da documentação formal referente a desestatização, oportunidade em que o Tribunal realizará as requeridas análises em conformidade com a IN-81/2018;

9.4. juntar, por cópia, ao TC 008.172/2023-4 a instrução de peça 87, a fim de que sirva de subsídio para o atendimento da Solicitação do Congresso Nacional (SCN);

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e à Casa Civil, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. orientar a AudUrbana a avaliar a conveniência e oportunidade de incluir em seu plano de fiscalização o acompanhamento de contratações ainda pendentes e execuções de garantias contratuais, a exemplo da Recuperação da EBI-3, Recuperação do Dique de Negreiros e Recuperação de Jati (Eixo Norte) e Recuperação da Barragem de Cacimba Nova e da Galeria Monteiro (Eixo Leste), além das manutenções das Tomadas de Uso Difuso (TUD) Atalho, Juti e válvulas EBI-2 e EBI-3.

9.7. encerrar estes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1112-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1113/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.332/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércios e Serviços (MDIC).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização, na modalidade "acompanhamento", com o objetivo de avaliar os atos praticados no âmbito da Estratégia Nacional de Infraestrutura de Qualidade (Eniq), encaminhada pela Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização proposta;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento) para as providências cabíveis.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1113-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1114/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.902/2020-2.

1.1. Apensos: TC 027.734/2022-6; TC 027.729/2022-2; TC 027.735/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto Brasil Central - Ibrace (02.042.513/0001-90); Ricardo Barbosa de Lima (440.581.951-34).

3.2. Recorrente: Ricardo Barbosa de Lima (440.581.951-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Thays Lorrayne Belarmino Araujo (52707/OAB-GO) e Marcos Antonio de Araújo Filho (27126/OAB-GO), representando Ricardo Barbosa de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto por Ricardo Barbosa de Lima em face do Acórdão 3.196/2022-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 4.089/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, no art. 288 do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Ricardo Barbosa de Lima;

9.2. reconhecer a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;

9.3. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e aos responsáveis;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 22/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1114-22/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1115/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.069/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev (42.422.253/0001-01); Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: André Luiz Gerheim (30519/OAB-DF), Luisa Lima Bastos Martins (73681/OAB-DF) e outros, representando Apdap Prev-associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; André Luiz Gerheim (30519/OAB-DF), Luisa Lima Bastos Martins (73681/OAB-DF) e outros, representando Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), com pedido de medida cautelar, encaminhada pela Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, Deputada Bia Kicis, por meio do Ofício 174/2023/CFFC-P (peça 3), de 16/8/2023, que enviou o Requerimento 285/2023-CFFC, de autoria do Deputado Gustinho Ribeiro, que solicita "apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de milhões de aposentados" (peça 4)..

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento nos arts. 1º, II, e 38, I, da Lei 8.443/1992, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 232, III, do Regimento Interno e 4º, I, da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar à Exma. Sra. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, Deputada Bia Kicis, que, como resultado da inspeção realizada em atendimento a esta SCN (Fiscalis 214/2023), foram obtidos os esclarecimentos expostos nesta instrução, tendo a citada fiscalização resultado nos encaminhamentos constantes desta proposta;

9.3. adotar medida cautelar, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno/TCU, tendo em vista a existência dos elementos necessários para sua adoção, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

9.3.1. somente averbe novos descontos de mensalidade associativa por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria previstas no art. 4º, inciso II, da IN PRES/INSS 162/2024; ou ainda por meio da confirmação da existência dos documentos previstos no art. 655, III, da IN PRES/INSS 128/2022 c/c art. 115, V, da Lei 8.213/1991;

9.3.2. realize o bloqueio automático para averbação de novos descontos, sejam de empréstimo consignado, sejam de mensalidade associativa, para todos os segurados do INSS, independente da data de concessão do benefício.

9.4. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020 que, no prazo de 90 dias:

9.4.1. seja efetivamente implementada ferramenta tecnológica que permita a assinatura eletrônica avançada e a biometria previstas no art. 4º, inciso II, da IN PRES/INSS 162/2024, com relação aos termos de filiação e de autorização referentes a todos os descontos de mensalidade associativa vigentes até a publicação da IN PRES/INSS 162/2024, em cumprimento aos arts. 2º e 50, II, da Lei 9.784/1999, ao art. 115, V, da Lei 8.213/1991 e ao art. 154, V, do Decreto 3.048/1999;

9.4.2. em cumprimento aos §§ 1º, 1º-A e 7º-A do art. 154 do Decreto 3.048/1999, implementem, para todos os benefícios pagos pelo INSS, ferramenta que viabilize o bloqueio automático e o desbloqueio prévio, pessoal e específico para cada averbação de desconto, seja de empréstimo consignado, seja de mensalidade associativa;

9.5. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de noventa dias, institua a avaliação periódica de que trata o § 1º-F do art. 154 do Decreto 3.048/1999 e, caso identifique irregularidades frequentes ou substanciais, aplique as penalidades previstas na legislação e nos acordos de cooperação técnica;

9.6. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, em até 120 dias:

9.6.1. em conformidade com o § 1º-B do art. 154 do Decreto 3.048/1999, sob pena de os descontos serem excluídos automaticamente, todas as autorizações de consignação referentes às mensalidades associativas sejam revalidadas, utilizando como critério para comprovação da manifestação de vontade do segurado o uso de ferramenta tecnológica que permita a assinatura eletrônica avançada e a biometria previstas no art. 4º, inciso II, da IN PRES/INSS 162/2024; ou ainda por meio da confirmação da existência dos documentos previstos no art. 655, III, da IN PRES/INSS 128/2022 c/c art. 115, V, da Lei 8.213/1991;

9.6.2. no caso de serem identificadas entidades com número elevado de autorizações de consignação não confirmada, solicite a apresentação física de termos de filiação e de desconto de mensalidade associativa para a autorização dos descontos pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas, obrigação presente no art. 655, III, § 1º, da Instrução Normativa PRES-INSS 128/2022 (vigente à época da execução da inspeção, e revogado pela Instrução Normativa PRES-INSS 162, de 14/3/2024);

9.6.3. após a avaliação supramencionada, adote as medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como promover o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente;

9.6.4. informe sobre os resultados das apurações determinadas nos itens 9.6.1 a 9.6.3 à esta Corte de Contas para fins de monitoramento, bem como ao Ministério Público para que sejam avaliadas eventuais repercussões de eventuais fraudes na esfera criminal;

9.7. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 11 da Resolução - TCU 315/2020, que, de imediato, proceda a ampla e intensa divulgação em seus canais usuais de comunicação no sentido de esclarecer aos beneficiários sobre a possível ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas em seus contracheques, informando os meios disponibilizados pelo INSS para essa verificação e para o bloqueio de eventuais descontos indevidos identificados, além de informar os procedimentos a serem adotados pelos beneficiários para recuperação dos valores descontados indevidamente;

9.8. dar ciência desta decisão ao Deputado Gustinho Ribeiro, nos termos da minuta de aviso inserida no módulo "Comunicações" do e-TCU;

9.9. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (em atenção ao Ofício 174/2023/CFFC-P), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), da presente decisão, dando conhecimento de que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo relatório e voto, poderão ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.10. nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) que proceda o monitoramento das determinações e recomendações exaradas na presente deliberação; e

9.11. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução - TCU 215/2008.