ACÓRDÃO Nº 6489/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de prestação de contas anuais do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto) relativa ao exercício de 2018.

Considerando que a prestação de contas foi organizada de forma individual, conforme classificação constante do art. 5º da IN/TCU 63/2010 (alterada pela IN/TCU 72/2013) e do Anexo I da Decisão Normativa TCU 172/2018;

Considerando que a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu Certificado de Auditoria Anual de Contas (peça 5), opinando pela regularidade com ressalva das contas de alguns responsáveis e pela regularidade das contas dos demais (peça 5), e que o então Ministro de Estado de Infraestrutura tomou conhecimento das conclusões (peça 7);

Considerando que as ressalvas apontadas decorreram de avaliação específica do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) e do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), em que foram identificadas deficiências significativas nos processos de planejamento e gestão, assim como ausência de transparência e efetividade na utilização dos recursos, particularmente em atividades de segurança e educação no trânsito (peça 20, p. 2);

Considerando que a unidade técnica deste Tribunal propôs inicialmente o sobrestamento do julgamento em relação aos responsáveis Fernando Fortes Melro Filho e Fábio Luiz Lima de Freitas até que houvesse decisão definitiva nos processos 015.644/2018-9, 047.113/2020-0 e 017.812/2020-8, que se encontravam abertos e cujos resultados poderiam influenciar o mérito das presentes contas (peça 15);

Considerando que, nos termos do art. 206 do Regimento Interno do TCU, decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não se constitui em fato impeditivo de aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva; entendeu o Ministério Público de Contas que as contas dos mencionados responsáveis já poderiam ser avaliadas no mérito (peça 18); por isso os autos foram restituídos à unidade instrutiva para análise das contas dos referidos responsáveis;

Considerando que, no âmbito do TC 015.644/2018-9, foi prolatado o Acórdão 4.034/2020-TCU-Plenário, que imputou a Fernando Fortes Melro Filho a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00, a qual, depois de paga, resultou no Acórdão 1.005/2023-TCU-Plenário, dando-se-lhe quitação;

Considerando que os responsáveis citados não são parte do TC 047.113/2020-0 e que, a matéria tratada no TC 017.812/2020-8 não foi examinada de forma expressa nestas contas; ademais quanto ao tema o art. 206 do Regimento Interno do TCU dispõe:

"Art. 206. A decisão definitiva em um processo de tomada ou prestação de contas ordinária não se constitui em fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público."

Considerando que as falhas e as deficiências identificadas pelo controle interno se concentraram principalmente nos processos de planejamento, gestão e eficácia na utilização dos recursos dos fundos Funset e Fnac, sem menção específica a nenhuma ação ou inação de Fernando Fortes Melro Filho ou Fábio Luiz Lima de Freitas que pudessem resultar diretamente em ressalvas às suas contas individuais;

Considerando que a CGU já fez recomendações de melhorias quanto às falhas identificadas no relatório de auditoria (peça 4, p. 64 e 65);

Considerando que o MPTCU anui integralmente à proposta de encaminhamento final da unidade técnica (peças 21 e 23),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso I, "a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares, à exceção dos indicados na letra "b" abaixo, as contas dos demais responsáveis - elencados no subitem 1.1 deste acórdão -, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;

b) julgar regulares com ressalva as contas de Dario Rais Lopes e Luiz Otávio Oliveira Campos, em vista das falhas indicadas nas peças 4, 6 e 15, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RITCU, dando-lhes quitação;

c) informar o conteúdo desta decisão aos responsáveis e ao Ministério dos Transportes;

d) arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.

1. Processo TC 009.342/2021-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2020)

1.1. Responsáveis: Alexandre Lima Guilherme (794.436.131-15); Ana Maria Almeida Brito (112.405.551-72); Carlos Antônio Rocha de Barros (453.941.994-34); Cleidemário Luiz de Souza (359.026.041-68); Dario Rais Lopes (976.825.438-68); Dino Antunes Dias Batista (258.656.438-35); Edme Tavares de Albuquerque Filho (008.001.874-23); Fábio Lavor Teixeira (560.120.043-20); Fábio Luiz Lima de Freitas (791.516.475-91); Fernando Fortes Melro Filho (787.303.504-25); Henrique Oliveira Mendes (849.159.199-00); Herbert Drummond (110.346.966-53); Luciano de Souza Castro (127.761.817-87); Luiz Felipe Cardoso de Carvalho (533.929.737-34); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Marcos Mesquita Mendes (602.615.101-00); Marcus Vinícius Costa Ferreira Tavares (007.674.783-20); Maurício Quintella Malta Lessa (803.556.334-34); Patrícia Daniele Oliveira de Alarcão (610.526.711-87); Rafael Inácio Marques Veloso Lemes (055.190.276-09); Rodrigo Otávio Moreira da Cruz (718.497.421-20); Rogério Teixeira Coimbra (705.125.311-53); Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04); Wallace Moreira Bastos (034.165.207-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6490/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor da Fundação Bio-Rio, Adolpho Armando Velhote Friedheim, Ângelo Luiz Monteiro de Barros e Gilberto Lima de Freitas, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 65.00.0203.00 (Siafi 401371), que tinha por objeto o "Desenvolvimento de Instrumento Analítico com Sensores Baseados em Interferometria de Ondas Térmicas para Controle de Qualidade de Combustíveis e Óleos Lubrificantes".

Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 30/12/2003, prazo limite para apresentação da prestação de contas do convênio consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 30/12/2003, e a primeira causa interruptiva caracterizada pelo Parecer conclusivo, em 05/10/2018 (evento 1), conforme indicado nos parágrafos 19 a 22 da instrução da unidade técnica à peça 185;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1. Processo TC-007.434/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adolpho Armando Velhote Friedheim (001.452.897-53); Angelo Luiz Monteiro de Barros (272.637.547-20); Fundação Bio-Rio (31.165.384/0001-26); Gilberto Lima de Freitas (332.625.437-72).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6491/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor da Fundação Padre Leonel Franca, de Pedro Magalhaes Guimaraes Ferreira e de Giuseppe Lo Bianco, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 01.04.0945.00 (Siafi 515015), que tinha por objeto a "REDE BRASILEIRA DE VISUALIZAÇÃO".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 16/12/2006, data limite para apresentação da prestação de contas do convênio, consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 16/12/2006, e da primeira causa interruptiva caracterizada pela emissão dos ofícios de notificação dos responsáveis, em 29/09/2022 e 05/10/2022 (eventos 1, 2 e 3), conforme indicado nos parágrafos 19 a 22 da instrução da unidade técnica à peça 89;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU (art. 2º da Resolução-TCU 344/2022);

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1. Processo TC-007.436/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Padre Leonel Franca (28.019.214/0001-29); Giuseppe Lo Bianco (354.412.247-20); Pedro Magalhães Guimarães Ferreira (259.902.847-72).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6492/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor do Instituto Uniemp e de seu Diretor Executivo Nelson Antônio Pereira Camacho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 01.08.0339.00 (Siafi 631652), que tinha por objeto "INFRA-ESTRUTURA DE TESTES DE CONFIABILIDADE PARA CÉLULAS A COMBUSTÍVEL DO TIPO PEM".

Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 13/5/2014, prazo limite para apresentação da prestação de contas do convênio consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 13/5/2014, e a primeira causa interruptiva caracterizada pelo Parecer Conclusivo, em 24/03/2022 (evento 1), conforme indicado nos parágrafos 19 a 21 da instrução da unidade técnica à peça 124;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1. Processo TC-007.437/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Uniemp (66.052.028/0001-80); Nelson Antonio Pereira Camacho (013.470.129-15).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6493/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor da Fundação Padre Leonel Franca, de Pedro Magalhaes Guimaraes Ferreira e de Giuseppe Lo Bianco, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 01.06.0917.00 (Siafi 575487), que tinha por objeto "BARREIRA ATIVA PARA CONTENÇÃO DE VAZAMENTOS DE ÓLEO EM ALTO MAR".

Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 9/9/2009, prazo final para apresentação da prestação de contas do convênio, consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 9/9/2009, e a primeira cauda interruptiva caracterizada pela emissão dos ofícios de notificação dos responsáveis, em 17/06/2021, 08/01/2023 e 08/02/2023 (eventos 1, 2 e 3), conforme indicado nos parágrafos 19 a 22 da instrução da unidade técnica à peça 102;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1. Processo TC-007.438/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Padre Leonel Franca (28.019.214/0001-29); Giuseppe Lo Bianco (354.412.247-20); Pedro Magalhães Guimarães Ferreira (259.902.847-72).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6494/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão/Funape e de Virgílio da Costa Mendonça em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 01.02.0087.00 (Siafi 472275), que tinha por objeto a "PREVISÃO CLIMÁTICA E HIDROLÓGICA NO NORDESTE DO BRASIL".

Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 15/2/2006, prazo limite para apresentação da prestação de contas do convênio consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 15/2/2006, e a primeira causa interruptiva caracterizada pelo Parecer Conclusivo, de 12/11/2018 (evento 1), conforme indicado nos parágrafos 19 a 21 da instrução da unidade técnica à peça 128;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1. Processo TC-007.440/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão/UFPB (09.185.398/0001-52); Virgílio Mendonça da Costa e Silva (136.314.384-00).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6495/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Ema Sara Ferreira Torrado em virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos transferidos mediante o Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País (GD) - Processo CNPq 160513/2012-0.

Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 30/3/2016, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 30/3/2016, e a primeira causa interruptiva caracterizada pela notificação da responsável, em 20/7/2022 (evento 1), conforme indicado nos parágrafos 17 a 22 da instrução da unidade técnica à peça 35;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação à responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à responsável.

1. Processo TC-007.469/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ema Sara Ferreira Torrado (061.679.527-01).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6496/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de João Alfredo Herbst, ex-prefeito do município de Mafra/SC, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 718490, firmado entre o ministério e o município, tendo como objetivo a "Implementação de Feiras Populares e Capacitação de pequenos produtores".

Considerando a quitação integral do valor atualizado do débito pelo município anteriormente à instauração da TCE;

considerando que o Parecer Financeiro - Quitação Provisória 04, de 30/5/2022 (peça 70) manifestou-se pela aprovação da prestação de contas do referido termo de convênio e sugeriu a instauração da TCE nos termos do art. 13-A da IN-TCU 71/2012;

considerando que a Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propôs o arquivamento do processo por ausência de pressupostos de procedibilidade, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 169, inciso VI, e 212 do RITCU e dos arts. 7º, inciso I, e 16, inciso V, da IN 71/2012, diante da quitação do débito;

considerando que o parecer do Ministério Público de Contas alinhou-se aos fundamentos das análises da AudTCE, propondo que as contas do responsável sejam julgadas regulares com ressalva e que sejam informados desta deliberação o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o responsável e o município de Mafra/SC, bem como o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), haja vista possíveis consequências financeiras do pagamento do débito com recursos do município;

considerando que o art. 13-A, §5º, da IN 71/2012 orienta o julgamento pela regularidade com ressalva das contas, operando-se, em definitivo, a quitação dada a responsável na fase interna quando não há divergências em relação ao valor recolhido e inexistem outras irregularidades nas contas - como ocorre no presente caso;

considerando que cabe ressalvar as contas em razão da inexecução parcial do objeto pactuado - metas reprovadas e não realizadas -, pela qual o gestor não responderá em razão do pagamento antecipado do débito realizado pelo ente municipal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §2º, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, "a", e 169 do Regimento Interno do TCU, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas de João Alfredo Herbst, dando-lhe quitação; e

b) informar esta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao município de Mafra/SC e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

1. Processo TC 008.489/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Alfredo Herbst (295.778.109-34).

1.2. Órgão/Entidade: município de Mafra/SC.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6497/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Facepe e de Diogo Ardaillon Simoes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 30.04.0259.00 (Siafi 509051), que tinha por objeto o "Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas - PAPPE/FINEP".

Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 3/3/2010, data da apresentação da prestação de contas do convênio consoante determina o inciso II do art. 4º da norma;

considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 3/3/2010, e a primeira causa interruptiva caracterizada pela emissão do parecer conclusivo, em 4/12/2019 (evento 1), conforme indicado nos parágrafos 19 a 21 da instrução da unidade técnica à peça 127;

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso II, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1. Processo TC-022.859/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Diogo Ardaillon Simões (035.410.238-99); Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Facepe (24.566.440/0001-79).

1.2. Unidade: Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco - Facepe.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6498/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor do Instituto Sorrindo Para a Vida e de Luiz Carlos Mandia em virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos transferidos mediante o Convênio MTE/SPPE/CODEFAT (Siafi 702051), cujo objeto era o "Estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial Nacional de Qualificação - PlanSeQ Nacional do Turismo (demanda Rio de Janeiro), no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ".

Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 31/10/2011, data em que as contas deveriam ter sido prestadas consoante determina o inciso I do art. 4º da norma;

considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela Nota Informativa 1404/2013/CGQUA/DEQ/SPPE/MTE, de 4/7/2013 (evento 5), e pelo Edital de Notificação do responsável, de 28/9/2018 (evento 6), conforme indicado nos parágrafos 19 a 21 da instrução da unidade técnica à peça 106;

considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e

considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

1. Processo TC-032.185/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Sorrindo Para a Vida (06.888.897/0001-18); Luiz Carlos Mandia (570.072.418-91).

1.2. Unidade: Instituto Sorrindo Para a Vida.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.