gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria Previc Nº 747, DE 27 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006570/2024-35, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Alpek Polyester Pernambuco S.A.(nova denominação da Companhia Petroquímica de Pernambuco - Petroquímica Suape), CNPJ nº 07.986.997/0001-40, na condição de patrocinadora do Plano PTAPrev, CNPB nº 2008.0027-56, e a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 748, DE 27 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010204/2023-08, resolve:

Art. 1º Revogar a CERTIFICAÇÃO Nº 2024.1 atribuída ao Modelo de Convênio de Adesão da entidade VEXTY, CNPJ nº 00.571.135/0001-07.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 741, DE 27 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002732/2023-85, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade PREVI - ERICSSON - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA doravante denominada E-INVEST, CNPJ nº 67.142.521/0001-54, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 742, DE 27 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005594/2022-13, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, CNPJ nº 07.273.170/0001-99, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DESPACHOS SG DE 3 de setembro de 2024

Nº 1.011 - Ato de Concentração nº 08700.006318/2024-02. Requerentes: Husqvarna do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Floresta e Jardim Ltda. e Inceres Desenvolvimento de Software e Processamento de Dados S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro e Maria Elisa de Carvalho Pullen Parente. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.012 - Ato de Concentração nº 08700.005746/2024-18. Requerentes: UnidaSul Distribuidora Alimentícia S.A. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.013 - Ato de Concentração nº 08700.006233/2024-16. Requerentes: Distribuidora de Alimentos Fartura S.A. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-GeralSubstituta
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 632, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222186 - Andrea meda

CONCEITO CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 05.482.234/0001-36

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 3.712,80

Valor total atual: R$ 638.495,52
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 633, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221766 - Intervenção artística Roda Riso: Circulação

Greice Miotello

CNPJ/CPF: ***.287.119-**

Cidade: Florianópolis - SC;

Prazo de Captação: 03/09/2024 à 31/12/2024

2310934 - FESTIVAL ARRAIÁ DA JUVENTUDE

RONALDO MONTEIRO DA SILVA

CNPJ/CPF: ***.315.434-**

Cidade: Olinda - PE;

Prazo de Captação: 03/09/2024 à 30/12/2024

235908 - MAKOMA

ARTES INTEGRADAS - PRODUCOES ARTISTICAS E PEDAGOGICAS LTDA

CNPJ/CPF: 18.367.558/0001-75

Cidade: Nova Friburgo - RJ;

Prazo de Captação: 03/09/2024 à 31/12/2024

242825 - CARAVANA ANARRIÊ : CIRCULAÇÃO JUNINA NO EXTREMO NORTE DO BRASIL

ESCOLA DE DANÇAS FOLCLORICAS FORROZAO

CNPJ/CPF: 08.739.305/0001-21

Cidade: Boa Vista - RR;

Prazo de Captação: 03/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221488 - MÚSICA NA ÁRVORE INSTRUMENTAL - SOLAR FESTIVAL

ROBSON GERALDO NOIA DE ASSIS 55608221672

CNPJ/CPF: 36.034.035/0001-99

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

2312738 - Sons da Serra - Mineiridades

CARLOS FREDERICO DE LIMA ARAUJO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

CNPJ/CPF: 36.998.423/0001-90

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 31/08/2024 à 31/12/2024

2317306 - Bahia Afro Day - Dia da Cultura Afro-Baiana

47.231.475 CAMILA BERTULUCCI GOUVEIA OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 47.231.475/0001-52

Cidade: Camaçari - BA;

Prazo de Captação: 21/08/2024 à 31/12/2024

232998 - FIJ BH 2024 - 1º FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ - MG

P.A.FLAY PROMOCOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 12.337.463/0001-22

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

238647 - Rota do Queijo Mineiro - Edição Canastra

CULTURAR PRODUCOES EIRELI - ME

CNPJ/CPF: 26.591.418/0001-04

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 31/08/2024 à 31/12/2024

238651 - Made in Minas 4ª Edição - Celebrando a Viola Caipira

CULTURAR PRODUCOES EIRELI - ME

CNPJ/CPF: 26.591.418/0001-04

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 31/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

223597 - OSCAR NIEMEYER - POR GILBERTO ANTUNES Perspectivas da Arquitetura de Maquete.

ARTETUDE PRODUÇÃO DE EVENTOS E ASSESSORIA DE MARKETING LTDA

CNPJ/CPF: 06.118.979/0001-83

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 634, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

244007 - Bailinho da Borges

SKENE - ADMINISTRACAO E PRODUCAO DE PROJETOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 05.403.160/0001-03

Cidade: Santa Cruz do Sul - RS;

Valor Reduzido: R$ 1.126,40

Valor total atual: R$ 315.532,80

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

243576 - Poa Jazz Festival

6 PRO - EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ/CPF: 05.944.183/0001-17

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 15.638,70

Valor total atual: R$ 503.187,30

243632 - BRASIL QUERÊNCIAS

PRODUCAO MUSICAL SILHUETA CAMPEIRA LTDA

CNPJ/CPF: 26.085.547/0001-20

Cidade: Guaporé - RS;

Valor Reduzido: R$ 20.416,00

Valor total atual: R$ 450.045,20
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 635, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 191116 - Gravação do CD - UM BRASIL DE VIOLA!, publicado na portaria nº 0386/19 de 03/07/2019, no D.O.U. de 04/07/2019.

Onde se lê: Este projeto propõe a Gravação e Lançamento do CD Instrumental, "Coração nos Dedos", do jovem artista João Bellaver. Este CD contará com 12 faixas e tiragem de 2.000 cópias. Será o primeiro CD instrumental do músico, com composições próprias e ritmos variados, visando à valorização da identidade da música de raiz brasileira, com ritmos como; o Pagode, Chamamé, Toada e Modas de Viola. Serão convidados renomados músicos para participarem deste projeto, além das Apresentações Musicais e como Contrapartidas Sociais o projeto prevê também ações formativas culturais por meio de Palestras nas instituições públicas de ensino para aluno e professores além das associações.

Leia-se: Este projeto está sendo desenvolvido em parceria com o Instituto Memória Caipira, que há mais de 24 anos resgata e preserva as memórias culturais da música caipira através de Exposições Temáticas, Palestras, Oficinas Edição de vários livros e Workshop. Tendo em vista a desistência do artista João Bellaver por motivos pessoais, neste projeto, surgiu uma excelente oportunidade de convidar um dos maiores violeiros do Sul do Brasil para a Gravação do seu primeiro CD Instrumental, UM BRASIL DE VIOLA, o artista Simonídes João Dias. Este trabalho contará com 12 faixas e tiragem de 2.000 cópias. As composições são próprias e ritmos variados, visando à valorização da identidade da música de raiz brasileira, com ritmos como; Chamamé, Marchinha, Cururu, Cateretê e Toada. Serão oferecidas neste projeto, Apresentações de Música Instrumental e como Contrapartidas Sociais o projeto prevê também ações formativas culturais por meio de Palestras nas instituições públicas de ensino para aluno e professores além das associações.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 636, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 213ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica incluído no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o produto conforme descrição, alíquota e prazo discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

3912.39.10

003

0

Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico

-

-

29/08/2024

31/05/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 69, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13032.425014/2024-92, declara:

Art. 1º Fica a empresa FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, por meio dos estabelecimentos CNPJ n° 01.178.298/0001-97, 01.178.298/0004-30, 01.178.298/0005-10, 01.178.298/0006-00, 01.178.298/0007-82, 01.178.298/0017-54, 01.178.298/0021-30, 01.178.298/0022-11 e 01.178.298/0025-64, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.300, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.388785/2024-00, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TRANSMISSORA DE ENERGIA SUL BRASIL S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 13.289.882/0001-07, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços na Subestação Viamão 3 (3º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) TESB nº 001/2015, de 2 de outubro de 2023), aprovado por meio da Portaria nº 2.787/SNTEP/MME, de 18.06.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 117 de 20.06.2024), de sua titularidade, sem CNO informado, localizado no município de Município Viamão, Estado do Rio Grande do Sul, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 02.10.2023 a 31.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
PORTARIA Nº 3.032, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Barros Cassal

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

038

24/06/2024

59051.036871/2024-94

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.028, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

São Romão

Seca - 1.4.1.2.0

018

01/07/2024

59051.036829/2024-73

MG

Setubinha

Seca - 1.4.1.2.0

084

01/08/2024

59051.037052/2024-64

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.030, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MT

Nossa Senhora do Livramento

Seca - 1.4.1.2.0

092

09/08/2024

59051.036995/2024-70

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.027, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Tonantins

Estiagem - 1.4.1.1.0

094

10/07/2024

59051.037089/2024-92

AM

Itamarati

Estiagem - 1.4.1.1.0

736

26/07/2024

59051.037048/2024-04

AM

Humaitá

Estiagem - 1.4.1.1.0

101

06/08/2024

59051.037013/2024-67

AM

Maués

Estiagem - 1.4.1.1.0

046

19/08/2024

59051.037049/2024-41

RO

Pimenta Bueno

Estiagem - 1.4.1.1.0

8.100

13/08/2024

59051.036950/2024-03

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.033, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Piauí/PI.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 428, de 19 de junho de 2024, do Governo do Estado do Piauí/PI, e as demais informações constantes no processo nº 59051.036744/2024-95, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Seca, COBRADE: 1.4.1.2.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Acauã

02

Alagoinha do Piauí

03

Alegrete do Piauí

04

Alvorada do Gurguéia

05

Anísio de Abreu

06

Aroeiras do Itaim

07

Avelino Lopes

08

Baixa Grande do Ribeiro

09

Barreiras do Piauí

10

Bela Vista do Piauí

11

Belém do Piauí

12

Bertolínia

13

Betânia do Piauí

14

Bocaina

15

Bom Jesus

16

Bonfim do Piauí

17

Brejo do Piauí

18

Caldeirão Grande do Piauí

19

Campinas do Piauí

20

Campo Alegre do Fidalgo

21

Campo Grande do Piauí

22

Canto do Buriti

23

Capitão Gervásio Oliveira

24

Caracol

25

Caridade do Piauí

26

Colônia do Gurguéia

27

Conceição do Canindé

28

Coronel José Dias

29

Corrente

30

Cristalândia do Piauí

31

Cristino Castro

32

Curimatá

33

Currais

34

Curral Novo do Piauí

35

Dirceu Arcoverde

36

Dom Inocêncio

37

Eliseu Martins

38

Fartura do Piauí

39

Floresta do Piauí

40

Francisco Macedo

41

Francisco Santos

42

Fronteiras

43

Geminiano

44

Gilbués

45

Guaribas

46

Isaías Coelho

47

Itainópolis

48

Jacobina do Piauí

49

Jaicós

50

João Costa

51

Júlio Borges

52

Jurema

53

Lagoa do Barro do Piauí

54

Manoel Emídio

55

Marcolândia

56

Massapê do Piauí

57

Monsenhor Hipólito

58

Monte Alegre do Piauí

59

Morro Cabeça do Tempo

60

Nova Santa Rita

61

Padre Marcos

62

Paes Landim

63

Palmeira do Piauí

64

Paquetá

65

Parnaguá

66

Patos do Piauí

67

Paulistana

68

Pavussu

69

Pedro Laurentino

70

Picos

71

Pimenteiras

72

Pio IX

73

Queimada Nova

74

Redenção do Gurguéia

75

Riacho Frio

76

Ribeira do Piauí

77

Ribeiro Gonçalves

78

Santa Cruz do Piauí

79

Santa Filomena

80

Santa Luz

81

Santana do Piauí

82

Santo Antônio de Lisboa

83

Santo Inácio do Piauí

84

São Braz do Piauí

85

São Francisco de Assis do Piauí

86

São Gonçalo do Gurguéia

87

São João da Canabrava

88

São João do Piauí

89

São José do Piauí

90

São Julião

91

São Lourenço do Piauí

92

São Luís do Piauí

93

São Miguel do Fidalgo

94

São Raimundo Nonato

95

Sebastião Barros

96

Sebastião Leal

97

Simões

98

Simplício Mendes

99

Socorro do Piauí

100

Sussuapara

101

Tamboril do Piauí

102

Uruçuí

103

Várzea Branca

104

Vera Mendes

105

Vila Nova do Piauí

106

Wall Ferraz

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho

Relação nº 141/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho publicado(2297)

860.507/2020-GUSTAVO JUNIOR VIEIRA DA SILVA- DOU de 22/07/2024

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 296/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7159/2024-850.436/2024-DRAGAGEM GRAO DE OURO LTDA-

7155/2024-851.628/1983-VALE S.A.-

7156/2024-850.854/2022-JULIA EMIKO TANIYAMA DANTAS-

7157/2024-850.215/2024-MNX MINERACAO LTDA-

7158/2024-850.376/2024-MARCO ANTONIO SILVEIRA DE OLIVEIRA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 300/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

850.933/2023-DJHULLYANNY DIAS FERREIRA- Cessionário:COOPERATIVA FÊNIX AGROMINERAL- CPF ou CNPJ 45.231.582/0001-55- Alvará n°4405/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.908/2011-COMAZE COMERCIAL AZEVEDO LTDA- Registro de Licença N° 047/2012 - Vencimento em 01/08/2027

850.106/2016-IRMAOS MACIEL LTDA ME- Registro de Licença N° 62/2016 - Vencimento em 10/10/2027

850.456/2022-OURO BRANCO DA CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 44/2022 - Vencimento em 04/04/2029

850.579/2017-JOICE HAESE PAUBEL- Registro de Licença N° 21/2019 - Vencimento em 02/07/2026

851.080/2021-ROGERIO RODRIGUES TEODORO- Registro de Licença N° 63/2021 - Vencimento em 19/06/2027

850.036/2022-CERÂMICA FERNANDES LTDA- Registro de Licença N° 6/2022 - Vencimento em 05/08/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

851.080/2021-ROGERIO RODRIGUES TEODORO-OF. N°34730/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

808.953/1975-ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.-OF. N°35077/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.520/2023-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA - Ofício N° 35047/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere por Interferencia Total(1339)

850.465/2023-COOPA COOPERATIVA MISTA DE EXP. MIN. AGROP. E COLONIZADORA DE PATROCINIO LTDA

850.903/2021-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE

850.524/2015-EDILSON VIANA ROCHA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.308/2024-PAIVA & AGRIPINO SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA EPP-OF. N°35059/2024/DIOUT-PA/ANM

850.719/2020-RIZIONEI FRANCO AZEVEDO-OF. N°35267/2024/DIOUT-PA/ANM

850.425/2024-ROCHA CONCRETO E BRITA LTDA-OF. N°35078/2024/DIOUT-PA/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2076)

850.824/2023-RAIMUNDO AZEVEDO CARVALHO E SILVA-OF. N°35043/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

850.403/2024-MARLENE DE OLIVEIRA MIRANDA LTDA-OF. N°35037/2024/DIOUT-PA/ANM

850.271/2021-GRAYWOLF COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°35057/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

850.053/1985-MINERAÇÃO CINAMOMO LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na epígrafe da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 141,

onde se lê: "... nº 49...;",

leia-se: "... nº 50...;".
Despacho

Relação nº 126/2024

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

820.739/2002-AGUA MINERAL NATURAL SEMOG LTDA- Portaria de lavra nº 227/2012,Requerente: Paula Trindade Bernardes da Costa Requerido: Eduardo Magrini e outros,acolhendo a determinação judicial,nos Autos do Processo n. 0027336-70.2023.8.26.0002,expedido pelo Dr. Théo Assuar Gragnano, Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo da Vara 12ª Vara Cível da Comarca da Capital/SP.

832.140/2018-ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PATRICIO- Registro de Licença nº 47/2021,Requerente: União Federal (Fazenda Nacional),por decisão judicial ,expedido pela Justiça Federal da 6ª Região Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte - MG.

Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)

Incorporadora: Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A - CNPJ61.186.888/0001-93 - Direitos incorporados:

Processo nº 815.231/2010 - VONPAR REFRESCOS S A - Alvará de Pesquisa nº 7.449/2019

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 133/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.035/2021 - CLEITON DOS SANTOS ASCOLI-Registro de Licença n° 806/2024 - Vencimento 27/01/2025

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Portaria GM/MS Nº 5.311, DE 3 DE setembro DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.895, de 31 de outubro de 2022, que estabelece os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Gabinete da Ministra e das Assessorias Especiais do Ministério da Saúde, para inclusão da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro no Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Gabinete da Ministra.

O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Portaria GM/MS nº 3.895, de 31 de outubro de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

§ 2º ......................................................................................................................

I - Gabinete da Ministra de Estado da Saúde;

II - Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde;

III - Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro

IV - Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica;

V - Assessoria de Cerimonial e Eventos;

VI - Corregedoria;

VII - Assessoria de Participação Social e Diversidade;

VIII - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

IX - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

X - Assessoria Especial de Comunicação Social; e

XI - Assessoria Especial de Controle Interno;" (NR)

Art. 2º Ficam cessados os efeitos da Republicação da Portaria GM/MS nº 1.160, de 22 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº 164, de 28 de agosto de 2023, Seção 1, página 76.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ARMANDO FRAGA DINIZ GUERRA
PORTARIA Nº 953/DDP, de 3 de setembro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.033828/2024-82, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Informática e Estatística - INE/CTC, instituído pelo Edital nº 031/2024/DDP, de 25 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 143, Seção 3, de 26/07/2024.

Campo de conhecimento: Ciências Exatas e da Terra/Ciência da Computação/Metodologia e Técnicas da Computação/Linguagens de Programação.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Erika Pequeno dos Santos

8,65

2º

Andre Beims Brascher

8,28

3º

Rafael Novo da Rosa

7,65

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Rafael Novo da Rosa

7,65

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 954/DDP, de 3 de setembro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.041414/2024-27, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Design e Expressão Gráfica - EGR/CCE, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Desenho de Produto.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta preferencialmente reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Christiano Hagemann Pozzer

9,76

2º

Carolina Pacheco de Oliveira

8,70

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 955/DDP, de 3 de setembro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.039835/2024-98, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Pediatria - DPT/CCS, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Pediatria.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente reservada para pessoas candidatas negras, conforme o item 2 deste edital.

Lista geral:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
ATOS de 30 de agosto de 2024

Nº 12.472. Processo nº 53548.000804/2024-73. Expede autorização a LUCIANO COELHO BARBOSA, CPF nº ***.215.731-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.478. Processo nº 53542.001683/2024-37. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a EGIDE POZZOBON, CPF nº ***.865.170-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 961, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

DispoÞe sobre a prorrogação do prazo de apresentação de propostas no âmbito do Edital No 90001/2024 - Prêmio Bicicleta Brasil.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 2º da Portaria MCID nº 121, de 28 de fevereiro de 2023, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,

CONSIDERANDO a previsão constante do item 7.2 do Edital nº 90001/2024/SEMOB-MCID; resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de recebimento de propostas para concorrência ao Prêmio Bicicleta Brasil para as 23 horas e 59 minutos do dia 10 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENIS EDUARDO ANDIA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.927, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 02/09/2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.028093/2023-28, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE, registro ANS nº 41.175-2 e CNPJ nº 03.849.449/0001-17.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.930, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 02/09/2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.028114/2023-13, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, registro ANS nº 40.019-0 e CNPJ nº 02.282.844/0001-06.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
DECRETO Nº 12.161, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a qualificação da Política de Atenção Especializada em Saúde, inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 312, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a Política de Atenção Especializada em Saúde - PNAES, no que concerne a empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas de iniciativas públicas de infraestrutura, com vistas à ampliação e à melhoria do atendimento, inclusive de maternidades e policlínicas.

Art. 2º A qualificação da PNAES confere à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República autorização para, entre outras ações:

I - acessar documentos, estudos e demais materiais referentes ao projeto selecionado em decorrência da qualificação que estejam disponíveis ou que tenham sido elaborados pelo ente federativo, inclusive aqueles enviados pelo agente estruturador contratado, respeitados os níveis de restrição e a confidencialidade que possam ser aplicados a cada documento;

II - participar de reuniões durante a fase de estruturação do projeto selecionado; e

III - acompanhar o projeto, antes e após a fase de assinatura do contrato, inclusive a sua implementação e a sua operação.

§ 1º O ente federativo que tenha projeto selecionado em decorrência da qualificação da PNAES concederá acesso à documentação pertinente a cada uma das fases de que tratam os incisos I a III docaput.

§ 2º As prerrogativas dispostas nocaputestendem-se ao Ministério da Saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
DECRETO Nº 12.162, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º,caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 306, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor de irrigação:

I - Etapas 3 e 4 do Perímetro de Irrigação Jaíba, localizado no Estado de Minas Gerais;

II - Projeto de Irrigação da Zona de Influência do Canal Adutor do Sertão Alagoano, localizado no Estado de Alagoas;

III - Mancha 20 do Projeto Pontal Norte, localizado no Estado de Pernambuco; e

IV - Perímetro de Irrigação Santa Brígida, localizado no Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
DECRETO Nº 12.163, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a qualificação do Hospital Universitário de Canoas da Prefeitura Municipal de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, e no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 313, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o Hospital Universitário de Canoas, empreendimento público de infraestrutura de atenção especializada em saúde da Prefeitura Municipal de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias com a iniciativa privada, com vistas à sua modernização e à adaptação de suas instalações para a melhoria do atendimento ao público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
DECRETO Nº 12.164, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 315, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

LXXIX - BR-392/RS: trecho Acesso a Santana da Boa Vista - Entr. BR-158(A)/287(A) (Santa Maria);

LXXX - BR-452/GO: trecho Entr. BR-060/GO-174 (Rio Verde) - Entr. BR-153(A)/154(B)/483(B);

LXXXI - BR-272/PR: trecho Entr. PR-182 (Francisco Alves) - Av. Thomaz Luiz Zeballos (Guaíra);

LXXXII - BR-469/PR: trecho Entr. BR-277(B) (Acesso 2ª Ponte sobre o Rio Paraná) - Front. Brasil/Argentina; e

LXXXIII - BR-495/RJ: trecho Entr. 040ARJ10(B) (Itaipava) - Entr. BR-040 (Itaipava)." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.904, de 30 de janeiro de 2024, na parte em que altera os incisos LXXIX e LXXX docaputdo art. 1º do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
LEI Nº 14.956, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Confere o título de Capital Nacional da Cevada e do Malte ao Município de Guarapuava, no Estado do Paraná.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Cevada e do Malte ao Município de Guarapuava, no Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Ana Carla Machado Lopes
LEI Nº 14.957, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Confere o título de Capital Nacional da Dança da Chula ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Dança da Chula ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Ana Carla Machado Lopes
LEI Nº 14.958, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ..............................................................................................................

.......................................................................................................................................

XXVIII - revogado;

XXIX - despesas com apoio e estruturação de políticas de autonomia, segurança, treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa feminina, prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher, bem como implantação e equipagem de salas para atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual em delegacias - Antes que Aconteça." (NR)

"Art. 130. ..........................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 16. As agências financeiras oficiais de fomento ficam dispensadas de observar impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas, com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal, no contexto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, nas operações de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, observado o disposto no art. 195, § 3º, da Constituição.

§ 17. O afastamento da regularidade ao FGTS previsto no § 16 aplica-se exclusivamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 1º de abril de 2024." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso XXVIII do art. 12 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet