ACÓRDÃO Nº 1819/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia formulada em desfavor da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), promovida por participante de Plano Previdenciário, relativa ao cerceamento de informações solicitadas por membro do Conselho Deliberativo sobre a carteira de investimentos ilíquidos da Petros;

Considerando que a peça inicial não indica com precisão qual seria a irregularidade causadora de suposto dano ao erário a atrair a competência do Tribunal para processar a denúncia;

Considerando que o suposto cerceamento de informações solicitadas por membro do Conselho Deliberativo não implica a atuação do Tribunal, tendo os fatos, inclusive, já sido comunicados ao Conselho Deliberativo da Petros, à Controladoria-Geral da União e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 8-10,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da denúncia, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 234 e 235, todos do Regimento Interno, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar a prolação do presente Acórdão à denunciante; e

c) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-015.820/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 017.933/2024-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), André de Almeida Barreto Tostes (20596/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1820/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação contida no subitem 9.5 do Acórdão 1.348/2017-TCU-Plenário, que determinou a quantificação do débito e a identificação dos responsáveis por eventual prejuízo oriundo do Contrato GAC.T/CT-4500160692, firmado entre a Eletrobrás Termonuclear S.A. e a empresa Engevix Engenharia e Projetos S.A., atualmente Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., para elaboração do projeto executivo do pacote civil 2 da Usina Nuclear Angra 3.

Considerando que após a realização de diligências e inspeções, por racionalidade processual as apurações de responsabilidades foram encaminhadas para processos apartados, permanecendo em apuração nestes autos apenas a quantificação do suposto dano e a multa proporcional ao débito (art. 57 da Lei 8.443/92);

considerando que o tratamento a ser dado aos casos que discutem danos oriundos de "lucros ilegítimos", a serem imputados à contratada, calculados com amparo na teoria do Produto Bruto Mitigado (PBM), foi objeto de ampla discussão no TC 016.588/2019-3, o qual foi julgado por meio do Acórdão 1.842/2022-TCU-Plenário (Ministro Antônio Anastasia);

considerando que o aludido acórdão decidiu, em suma, que o pagamento de lucros ilegítimos não é, a rigor, um dano ao erário, mas que é cabível, do ponto de vista civil e administrativo, a restituição de lucros ilegítimos, a fim de que se possa restaurar a situação vigente anteriormente à prática do ilícito;

considerando que a Eletrobrás Termonuclear S.A. informou ter promovido medidas judiciais com vistas a obter a restituição integral do lucro pago em razão do Contrato GAC.T/CT-4500160692, encontrando-se em curso na 44ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o processo nº 0187122-90.2019.8.19.0001;

considerando que restou investigado nestes autos apenas o pagamento de lucros ilegítimos, e que as medidas cabíveis já estão em andamento pela unidade jurisdicionada, conclui-se que a presente tomada de contas especial perde objeto, em face da inexistência de débito;

considerando que, em pareceres uniformes, a Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) propõem o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, 143, I, "a", 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno/TCU, em arquivar esta tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

1. Processo TC-024.882/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Engevix Engenharia e Projetos S/A (00.103.582/0001-31).

1.2. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Eduardo Souza Grivot de Grand Court, Andre Ribeiro Mignani e outros, representando Eletronuclear S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1821/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão em face do Acórdão 2.267/2023-TCU-2ª Câmara - (Peça 124), interposto por André Araujo Martins dos Santos (peças 181 e 182).

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando que os recorrentes não apresentaram documentos novos (art. 35, incisos II e III da Lei 8.443/1992);

considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/199, e que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

considerando que os recorrentes se limitaram a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, dar ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peça 183.

1. Processo TC-035.949/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: André Araujo Martins dos Santos (004.627.505-31); Jorge Otávio da Silva Brandão (354.058.215-00).

1.2. Recorrente: André Araujo Martins dos Santos (004.627.505-31).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Retirolândia - BA.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Akilles Dawide da Silva Moreira, representando Prefeitura Municipal de Retirolândia - BA.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1822/2024 - TCU - Plenário

Tratam os presentes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Conceição do Mato Dentro/MG, relacionadas à gestão de recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º e 105 da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer a denúncia por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinente; remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 7) ao denunciante; remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG); e arquivar o processo.

1. Processo TC-016.293/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1823/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, relacionadas a pagamentos indevidos a empregados: adicional de embarque e desembarque, diárias nacionais e internacionais e despesas de traslado.

Considerando que o presidente do CFT, Wilson Wanderlei Vieira, foi chamado em audiência para apresentar razões de justificativa pelo pagamento de adicional de embarque e desembarque para cobrir deslocamentos urbanos diferentes daquelas situações previstas no art. 8º do Decreto 5992/2006, implicando, assim, bis in idem com o pagamento de diárias, destinadas também a fazer frente às demais despesas de deslocamentos urbanos (peça 76);

considerando que a análise realizada pela Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (AudGovernança) concluiu que:

i) o gestor cumpriu normativos internos, como determinado pelo inciso I do art. 111 do regimento interno do CFT;

ii) a entidade demonstrou ter sido o pagamento do adicional de embarque e desembarque reduzido a valores razoáveis;

considerando o entendimento deste Tribunal no sentido de que o Decreto 5.992/2006, o qual dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, estabelece parâmetros, e não limites máximos, cabendo a expedição de ciência ao CFT para que tal irregularidade não se repita;

considerando que o pagamento de diárias em valores exorbitantes será objeto de análise no TC 019.832/2022-2, pelo qual se monitorará o cumprimento das determinações expedidas aos conselhos federais de fiscalização profissional no subitem 9.4 do Acórdão 1.925/2019 - Plenário;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais sobre as seguintes situações para que não mais se repitam:

b.1) realização de número expressivo de reuniões presenciais - o que implicou o pagamento excessivo de indenizações -, ao invés de predominantemente a distância, por videoconferência;

b.2) pagamento de adicional de embarque e desembarque (ou despesa de traslado) para fazer frente a despesas com deslocamentos diferentes daqueles previstos no art. 8º do Decreto 5.992/2006;

c) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais;

d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e

e) arquivar o processo.

1. Processo TC-037.640/2021-6 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC 013.280/2022-8 (DENÚNCIA)

1.2. Unidade: Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: Antonio Carlos Alves Diniz (OAB/DF 12674) e Augusto Cesar de Oliveira Sampaio (OAB/GO 12674), representando Wilson Wanderlei Vieira; Ronidei Guimaraes Botelho (OAB/RJ 083066).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1824/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.980/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas (033.232.795-73)

4. Órgão: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (extinto)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.798/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da deliberação recorrida; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1824-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1825/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.408/2019-0.

1.1. Apensos: TC 015.453/2020-0; TC 012.249/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia).

3. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Pedro Gomes Miranda e Moreira (275.216/OAB-SP), entre outros, representando a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec); Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF), representando a Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.; Daniel Gustavo Santos Roque (31.195/OAB-SP), entre outros, representando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Renata de Almeida Faria (306.943/OAB-SP), entre outros, representando a Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (Usuport-RJ); Maria Carolina Feitosa de Albuquerque Tarelho (42.139/OAB-DF), representando a Associação de Terminais Portuários Privados; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), entre outros, representando a Associação de Usuários dos Portos da Bahia.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes autos de denúncia em que, nesta fase processual, é apreciado pedido de reexame contra o Acórdão 1.448/2022-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1825-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1826/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.848/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Casa Civil da Presidência da República; Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul (SERS).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das medidas e dos recursos aplicados para as ações da defesa civil no estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos extremos ocorridos em 2024, autuado no âmbito da força-tarefa denominada "Recupera Rio Grande do Sul",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro no disposto no inciso III do § 5º do art. 17 da Resolução-TCU 308/2019, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização proposta, que contempla as questões de auditoria transcritas a seguir, ficando autorizada a modificação da ação de controle de Acompanhamento (Acom) para Relatório de Acompanhamento (Racom), na Casa Civil e na Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul (SERS), unidades da Presidência da República:

9.1.1. Como está ocorrendo a articulação entre os órgãos e as entidades para a execução das ações de gerenciamento do desastre no Rio Grande do Sul, no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, e no âmbito dessas ações como podem ser avaliadas as práticas de liderança, estratégia e controle do Governo Federal e a observância às regras de governança nos termos do Decreto nº 9.203/2017?

9.1.2. Qual a sistemática adotada pelo Governo Federal para apoio financeiro aos entes afetados nas ações de socorro, assistência, restabelecimento e reconstrução, no que se refere à defesa civil?

9.1.2.1. Qual o montante financeiro repassado para cada ente e qual a finalidade dessas transferências?

9.1.2.2. Essas transferências ocorreram de forma célere?

9.1.2.3. o apoio financeiro da União está obedecendo a critérios técnicos objetivos e devidamente justificados para seleção dos investimentos e municípios mais prioritários?

9.1.3. Os recursos destinados à defesa civil pelo Governo Federal para ações de socorro e assistência, restabelecimento e reconstrução converteram-se em benefício à população local? e

9.2. ratificar a deliberação adotada pelo Ministro-Presidente na Comunicação ao Plenário de 8/5/2024 no sentido da designação do Ministro Augusto Nardes como Relator da ação de controle, de acordo com os critérios de prevenção estabelecidos no art. 17 da Resolução-TCU nº 346/2022, preservada a competência dos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus, respectivamente relatores dos processos TC-008.817/2024-3, que analisa as obras de infraestrutura, e TC-008.813/2024-5, que avalia a conformidade das medidas adotadas pelo Governo Federal às normas de finanças públicas e seus impactos fiscais.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1826-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1827/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.745/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III (Relatório de Acompanhamento)

3. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.524.582-15); Carlos Fernando do Nascimento (070.696.027-07); Cristiano Della Giustina (979.329.220-20); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04); Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60); Viviane Esse (206.461.918-61).

4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, entre outros, representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), entre outros, representando a Concessionaria de Rodovia Sul - Matogrossense S/A; Thauana Vieira Firmino (169582 /OAB-MG), entre outros, representando a Concessionaria Br-040 S/A; Isadora França Neves (54.478/OAB-DF), entre outros, representando Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S/A; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), entre outros, representando a Concessionaria de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), entre outros, representando a Concessionaria Rota do Oeste S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos procedimentos adotados pela ANTT quando da autorização para o início da cobrança da tarifa de pedágio nos contratos relativos à Fase III da 3ª Etapa das concessões de rodovias federais (Procrofe) - especificamente os relativos às rodovias BR-050/GO/MG (ECO050), BR-060/153/262/DF/GO/MG (Concebra), BR-163/MS (MSVia), BR-163/MT (CRO) e BR-040/DF/GO/MG (Via040);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar os argumentos de Cristiano Della Giustina e Viviane Esse, deixando de lhe aplicar a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as razões de justificativa de Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro, Carlos Fernando do Nascimento, Jorge Luiz Macedo Bastos e Natália Marcassa de Souza;

9.3. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres acerca da impropriedade observada na Resolução-ANTT 4.787/2015, que continha autorização para o início da cobrança de pedágio da rodovia BR-040/DF/GO/MG (Concessionária Via040), mesmo não estando à época concluídos os Trabalhos Iniciais, o que contraria as cláusulas 18.1.1 e 18.1.2 do contrato de concessão, pois a resolução tratando do tema só poderia ser expedida após a conclusão dos Trabalhos Iniciais; e

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do RITCU.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1827-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1828/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.432/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para que esta Corte acompanhe a disputa entre os grupos empresariais J&F e Paper Excellence pelo controle da empresa Eldorado Celulose;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da representação, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno;

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao representante.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1828-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1829/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.431/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

3.2. Responsáveis: Anderson Paraizo Campos (452.379.485-53); Construtora Queiroz Garcia Eireli (02.895.841/0001-30); Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (769.511.977-68); Jcs Comercio e Exportacao de Condecorações Ltda. (26.448.696/0001-07); Jose Ricardo Kummel (227.175.369-49); Rocha Bressan Engenharia Industria e Comercio Ltda (26.415.117/0001-20); Rubem Vaz Nogueira (844.001.457-00).

3.3. Recorrentes: Construtora Queiroz Garcia Eireli (02.895.841/0001-30); Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (769.511.977-68); Rocha Bressan Engenharia Industria e Comercio Ltda (26.415.117/0001-20); Jose Ricardo Kummel (227.175.369-49).

4. Órgão: Centro Integrado de Telemática do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira

5.2. 2º Revisor: Ministro Aroldo Cedraz

5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Henrique Araújo Costa (21.989/OAB-DF), Leticia de Almeida Rodrigues (36.029/OAB-DF), Augusta Cristina Affiune de Albuquerque (10.789/OAB-DF), Juscelio Garcia de Oliveira (23.788/OAB-DF), Geison Silvestre Meira (52.505/OAB-DF), Kênia Ribeiro Ferreira (56.211/OAB-DF), Guilherme Navarro e Melo (15.640/OAB-DF), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Construtora Queiroz Garcia Eireli, Gilseno de Souza Nunes Ribeiro, José Ricardo Kümmel e por Rocha Bressan Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., contra o Acórdão 2.140/2021-Plenário, relatado pelo E. Ministro Jorge Oliveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões do Relator, e diante do voto de desempate proferido pelo Presidente do Tribunal, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1829-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (2º Revisor), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (1º Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que proferiu o voto de desempate: Bruno Dantas (Presidente).

13.3. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (2º Revisor), Jorge Oliveira (1º Revisor) e Jhonatan de Jesus.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1830/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.520/2018-3.

1.1. Apensos: 008.537/2022-4; 026.856/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Responsáveis: Jamal Jorge Bittar (CPF: 194.413.711-49), Maria Gricélia Pinheiro de Melo (CPF: 450.616.294-34), Marco Antonio Areias Secco (CPF:530.158.949-00), Albano Esteves de Abreu (CPF: 352.059.621-00).

4. Entidades: Departamento Regional do Senai no Distrito Federal; Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Rafael Alencastro Moll (OAB/DF 38.887), Thadeu Gimenez de Alencastro (OAB/DF 31.021), Lucy Marangon Barbosa (OAB/DF 35.328), Maria Gabriela Cardoso Alves (OAB/DF 15.260) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nas entidades que compõem o Sistema Fibra - Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF), Departamento Regional do Senai no Distrito Federal (Senai/DF), Instituto Euvaldo Lodi no Distrito Federal (IEL/DF) e Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Segecex a instauração de tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do RI/TCU e art. 41 da Resolução 259/2014, para promover a citação solidária dos responsáveis pelo dano decorrente de ausência de comprovação de execução dos serviços contratados pelo Senai/DF junto ao IEL, por meio de contrato firmado em 18/12/2015 (Processo Senai/DF 10.506/2015, peça 120, p. 378-382), bem como para realizar a audiência dos responsáveis por irregularidades identificadas na contratação daquele ajuste;

9.3. determinar à Segecex a instauração de tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do RI/TCU e art. 41 da Resolução 259/2014, para promover a citação solidária dos responsáveis pelo dano decorrente de ausência de comprovação de execução dos serviços contratados pelo Sesi/DF junto ao IEL/DF, por meio de contratos firmados em 4/12/2017 (Processo Sesi/DF 14.919/2017, peça 110, p. 224-228); 5/12/2017 (Processo Sesi/DF 14.950/2017, peça 121, p. 1.290-1.293) e 12/12/2017 (Processo Sesi/DF 15.079/2017, peça 121, p. 1.524-1.527), bem como para realizar a audiência dos responsáveis por irregularidades identificadas na contratação daqueles ajustes;

9.4. determinar à Segecex a instauração de tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do RI/TCU e art. 41 da Resolução 259/2014, para promover a citação solidária dos responsáveis pelo dano decorrente de ausência de comprovação de execução dos serviços de gestão documental contratados pelo Sesi/DF junto ao IEL/DF, por meio de contratos firmados em 27/5/2013 (Processo Sesi/DF 5.863/2013, peça 112, p. 538-540) e 12/12/2017 (Processo Sesi/DF 15.035/2017, peça 121, p. 1.470-1.472), incluindo-se no rol de responsáveis a então superintendente do Senai/DF, Sra. Maria Gricélia Pinheiro de Melo, consoante motivação registrada no Voto, bem como para realizar a audiência dos responsáveis por irregularidades identificadas na contratação daqueles ajustes;

9.5. determinar à Segecex a instauração de tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do RI/TCU e art. 41 da Resolução 259/2014, para promover a citação solidária dos responsáveis pelo dano decorrente de ausência de comprovação de execução dos serviços de gestão documental contratados pelo Senai/DF junto ao IEL/DF, por meio de contrato firmado em 13/7/2015 e prorrogado em 2/6/2016 (Processo Senai/DF 3.670/2015, peça 120, p. 675-677 e p. 689-690), bem como para realizar a audiência dos responsáveis por irregularidades identificadas na contratação daquele ajuste;

9.6. determinar ao Sesi/DF, com base no art. 4º, incisos I e II, da Resolução TCU 315/2020, que:

9.6.1. regularize, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação dos pagamentos irregulares realizados ao IEL/DF para guardar documentos em seu próprio imóvel, procedendo o cálculo dos valores pagos indevidamente e a suspensão de novos pagamentos irregulares;

9.6.2. calcule, no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao IEL/DF o valor do prejuízo causado pelo Instituto à entidade em razão da ausência de execução integral dos planos de ação de 2018 até a data atual, caracterizando desvio de finalidade praticado pelo Instituto ao não aplicar os recursos repassados pela entidade nas atividades previstas no plano de ação e correlacionadas com a missão institucional do Sesi/DF, o que afronta a Resolução-Sesi 02/2009, bem como o Acórdão 155/2013-TCU-Plenário, e adote providências com vista ao ressarcimento dos recursos irregularmente represados pelo IEL/DF;

9.6.3. apure, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor do prejuízo causado pela não aplicação de atualização monetária referente aos valores adiantados à Fibra a título de compulsório, no período compreendido entre 1º/1/2015 e 22/4/2019, encaminhando ao Tribunal, no prazo fixado, as planilhas e memórias de cálculo, bem como informando as medidas implementadas para a recuperação desses valores junto à Fibra;

9.7. determinar ao Senai/DF, com base no art. 4º, incisos I e II, da Resolução TCU 315/2020, que:

9.7.1. regularize, no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao Sesi/DF e ao IEL/DF a situação dos pagamentos irregulares que foram e estão sendo realizados ao IEL/DF para guardar documentos em imóvel do Sesi/DF, procedendo o cálculo dos valores pagos indevidamente e a suspensão de novos pagamentos irregulares;

9.7.2. calcule, no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao IEL/DF o valor do prejuízo causado pelo Instituto à entidade em razão da ausência de execução integral dos planos de ação de 2018 até a data atual, caracterizando desvio de finalidade praticado pelo Instituto ao não aplicar os recursos repassados pela entidade nas atividades previstas no plano de ação e correlacionadas com a missão institucional do Senai/DF, o que afronta a Resolução-Senai 375/2009, bem como o Acórdão 155/2013-TCU-Plenário, e adote as providências com vista ao ressarcimento dos recursos irregularmente represados pelo IEL/DF;

9.8. realizar audiência dos responsáveis Jamal Jorge Bittar (CPF: 194.413.711-49), Diretor Regional do Sesi/DF de outubro de 2014 até a data atual, Maria Gricélia Pinheiro de Melo (CPF: 450.616.294-34), Superintendente do Sesi/DF de 26/4/2018 a 1º/12/2020, e Marco Antonio Areias Secco (CPF:530.158.949-00), Superintendente do Sesi/DF de 2/12/2020 até o presente momento, para que justifiquem a ausência de atualização monetária da dívida de que trata o achado I.4 do Relatório, bem como a utilização do indexador poupança para a correção da dívida que não é usualmente adotado para remunerar operações de crédito, bem como o fato de os prazos de carência e de pagamentos dos recursos adiantados terem sido extremamente dilatados, afrontando inclusive os prazos estabelecidos na transferência de recursos no âmbito das unidades do Sistema Indústria normatizados nas Resoluções 1/2012, do Sesi, e 524/2012, do Senai;

9.9. realizar audiência dos responsáveis Sr. Jamal Jorge Bittar (CPF: 194.413.711-49), Diretor Regional do Sesi/DF de outubro de 2014 até a data atual, e Sr. Albano Esteves de Abreu (CPF: 352.059.621-00), Superintendente de 13/3/2013 a 2/4/2018, para que justifiquem: (i) a contratação de empréstimo junto ao Sicoob, com cláusula de alienação fiduciária de imóvel, sem submeter a operação à autorização do Conselho Nacional do Sesi, como preconizado no art. 24, alínea "n", do Regulamento do Sesi; e (ii) a ausência de comprovação da pesquisa e busca pela utilização das taxas mais vantajosas para a entidade na contratação da operação de crédito, sem a observância dos princípios da impessoalidade e da economicidade, estabelecidos nos arts. 37, caput, e 70, caput, da Constituição Federal de 1988;

9.10. realizar audiência dos responsáveis Jamal Jorge Bittar, Diretor Regional do Sesi/DF, e Marco Antonio Areias Secco, Superintendente do Sesi/DF e Diretor Regional do Senai/DF, para que justifiquem:

9.10.1. o não encaminhamento dos documentos contábeis e financeiros do IEL/DF durante a inspeção realizada neste processo, considerando que o Instituto não logrou apresentar documentação contábil e financeira que demonstre a segregação de suas fontes de receita, de forma a afastar a competência do controle externo para fiscalizá-la, conforme precedente consubstanciado no Acórdão 2.620/2022-TCU-Plenário, Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa;

9.10.2. o motivo de o Senai/DF e o Sesi/DF não terem impedido os pagamentos irregulares de aluguel, condomínio e aquisição de mobílias de imóvel de uso pessoal do Sr. Jamal Jorge Bittar, em afronta ao artigo 8º do estatuto do IEL/DF;

9.11. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico que promova a formação de apartado, nos termos do art. 43 da Resolução-TCU 259/2014, para:

9.11.1. acompanhar as providências adotadas em face do item 9.6 desta decisão;

9.11.2. promover diligências e outras medidas saneadoras necessárias para avaliar a vigência e execução financeira dos contratos objeto do item 9.6, identificando, inclusive, se foram firmados novos contratos em substituição ou em continuidade aos contratos fiscalizados;

9.11.3. manifestar-se, desde logo, quanto à necessidade de adoção das medidas dispostas no art. 276 do Regimento Interno do TCU;

9.12. determinar a formação de apartado, nos termos do art. 43 da Resolução-TCU 259/2014, para:

9.12.1. acompanhar as providências adotadas em face do item 9.7 desta decisão;

9.12.2. promover diligências e outras medidas saneadoras necessárias para avaliar a vigência e execução financeira dos contratos objeto do item 9.7, identificando, inclusive, se foram firmados novos contratos em substituição ou em continuidade aos contratos fiscalizados;

9.12.3. manifestar-se, desde logo, quanto à necessidade de adoção das medidas dispostas no art. 276 do Regimento Interno do TCU;

9.13. excluir o Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e Formação Profissional do Distrito Federal como parte interessada no presente processo, nos termos dos arts. 144 a 146 do Regimento Interno do TCU;

9.14. notificar o Sesi/DF, Senai/DF, IEL/DF, a Fibra/DF, o denunciante e demais responsáveis acerca do teor desta decisão;

9.15. restituir os autos à unidade técnica para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1830-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1831/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.149/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Bella Drugstore Ltda. (64.221.534/0001-20); Braitiner Everton Rezende (063.778.196-17); Lais Lima Silva Rezende (090.019.236-40).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em virtude da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa da empresa Bella Drugstore Ltda., do Sr. Braitiner Everton Rezende e da Sra. Lais Lima Silva Rezende;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Bella Drugstore Ltda., do Sr. Braitiner Everton Rezende e da Sra. Lais Lima Silva Rezende, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DE OCORRÊNCIA

18.939,80

09/03/2016

1.200,42

09/03/2016

51,28

09/03/2016

125,70

09/03/2016

15.155,70

01/04/2016

77,06

01/04/2016

884,52

01/04/2016

190,80

01/04/2016

16.596,05

29/04/2016

85,80

29/04/2016

884,52

03/05/2016

33,05

03/05/2016

758,16

31/05/2016

16.128,30

31/05/2016

30,90

31/05/2016

51,68

31/05/2016

27.670,25

30/06/2016

3.601,26

30/06/2016

198,00

30/06/2016

72,69

30/06/2016

7.265,70

03/08/2016

40,11

03/08/2016

37.862,25

03/08/2016

171,60

03/08/2016

9.603,36

09/09/2016

95,27

09/09/2016

296,70

09/09/2016

45.272,30

09/09/2016

11.119,68

30/09/2016

35.872,15

30/09/2016

74,94

30/09/2016

194,86

30/09/2016

9.540,18

11/11/2016

36.665,40

11/11/2016

229,50

11/11/2016

67,29

11/11/2016

7.707,96

29/11/2016

84,55

29/11/2016

241,50

01/12/2016

33.582,95

01/12/2016

5.433,48

28/12/2016

22.290,50

28/12/2016

379,10

28/12/2016

29,16

28/12/2016

4.169,88

20/02/2017

14.765,00

20/02/2017

34,98

20/02/2017

172,20

20/02/2017

9.3. aplicar à empresa Bella Drugstore Ltda., do Sr. Braitiner Everton Rezende e da Sra. Lais Lima Silva Rezende, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1831-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1832/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.192/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Município de Antônio João - MS (03.567.930/0001-10).

4. Órgão/Entidade: Município de Antônio João - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Gabriel Maciel Fontes (29921/OAB-PE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2024, promovido pelo Município de Antônio João, para a contratação de serviços de modernização do sistema de iluminação pública;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar determinada por meio do despacho à peça 23, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência deste Acórdão aos interessados.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1832-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1833/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.647/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)..

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possível irregularidade no pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar (APH), após a 31ª hora de serviço, para servidores públicos federais lotados no Hospital da Universidade Federal de São Paulo (HU-HSP), os quais cumprem jornada reduzida de 30 horas semanais;