gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO

Relação nº 396/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Aratu Construcoes Ltda - 870713/14 - Not.1125/2024 - R$ 5.497,53

Bahia Stone Extracao de Rochas Ltda - 872189/15 - Not.463/2024 - R$ 4.598,14

bb Empreendimentos Ltda me - 870738/16 - Not.1008/2024 - R$ 1.327,13

Braspedras - Comercio, Importacao e Exportacao Eireli - 872037/15 - Not.978/2024 - R$ 1.591,47

Jaqueline Dos Anjos Santos me - 872984/15 - Not.1139/2024 - R$ 3.246,56

l Martins Filho me - 872730/15 - Not.1131/2024 - R$ 4.627,20, 872731/15 - Not.1136/2024 - R$ 2.592,01

Maxgran Granito Eireli - 872811/16 - Not.1128/2024 - R$ 1.324,41

Mediterraneo Mineracao Ltda - 871820/15 - Not.1138/2024 - R$ 5.455,29, 871818/15 - Not.1140/2024 - R$ 5.420,92, 871822/15 - Not.1141/2024 - R$ 5.570,69, 871819/15 - Not.1143/2024 - R$ 5.436,42

Mineracao Vale do Sol Ltda - 871050/17 - Not.1129/2024 - R$ 1.379,88

Moises Eneas Ramos - 871202/15 - Not.1132/2024 - R$ 105,81

Oed Mineração LTDA. - 870532/16 - Not.543/2024 - R$ 4.152,72

Sbm Comercial Trading Ltda - 870645/20 - Not.1084/2024 - R$ 5.999,03

Stellarium Pedras e Revestimentos LTDA. - 872550/15 - Not.1137/2024 - R$ 4.150,85

Washington Mineração LTDA. me - 872976/15 - Not.1133/2024 - R$ 2.590,95, 872978/15 - Not.1142/2024 - R$ 4.949,10

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 397/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Alceu Gerhard - 810612/16 - Not.103/2024 - R$ 253,55

Brita Ibiruba Industria e Comercio Ltda - 810051/14 - Not.104/2024 - R$ 228,66

Construtora Rimarco Ltda Epp - 810408/18 - Not.107/2024 - R$ 1.341,79

j f Rost Martins - 810554/18 - Not.96/2024 - R$ 1.360,62

Marcio da Silveira Barcelos Ltda - 810921/16 - Not.102/2024 - R$ 27,43, 810914/16 - Not.108/2024 - R$ 229,05

Maria Angelica do Amaral Zenkner - 810202/18 - Not.95/2024 - R$ 1.360,62

Quintino Paulo da Silva - 810740/18 - Not.105/2024 - R$ 1.350,30

Rafael b. Apolo - 811330/14 - Not.99/2024 - R$ 224,74

Rsu Energia Renovável S.A. - 810030/19 - Not.97/2024 - R$ 1.350,30

Terraplenagem bk Ltda - 810376/18 - Not.98/2024 - R$ 1.360,62

Transferri Transportadora Ferri Ltda - 810196/15 - Not.100/2024 - R$ 30,06

Transterra Incorporadora Eireli - 811154/15 - Not.101/2024 - R$ 184,93

Wilibaldo Isquierdo Tomaz - 810034/21 - Not.61/2024 - R$ 5.476,27

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 399/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Anna Cristina Correa Marchesini - 831467/19 - Not.848/2024 - R$ 5.781,78

Antonio Rafael da Costa - 831725/20 - Not.854/2024 - R$ 11.563,57

c r Mineracao 318 Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - 830594/21 - Not.715/2024 - R$ 5.441,79

Celio Luiz Escuin Goncalves - 831085/20 - Not.853/2024 - R$ 11.563,57

Helcio Carneiro Pinto - 830975/21 - Not.856/2024 - R$ 5.781,78

José Eduardo Manhaes Barreto - 831914/21 - Not.852/2024 - R$ 5.347,29

Marcelina Oliveira de Andrade Vasconcelos - 830946/13 - Not.849/2024 - R$ 3.907,63

Vilela & Macedo Ltda me - 831435/18 - Not.847/2024 - R$ 5.232,32

W.j.ribeiro Comercio Ltda me - 832493/21 - Not.846/2024 - R$ 5.781,78

Welton Izidorio da Silva - 830693/21 - Not.850/2024 - R$ 5.159,91

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 400/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

a v Cordeiro - me - 886018/17 - Not.50/2024 - R$ 7.792,07, 886056/17 - Not.51/2024 - R$ 5.008,85

Carlos de Souza Oliveira - 886300/16 - Not.48/2024 - R$ 1.267,01

Gleyson Marcos Lopes Jacob - 886302/16 - Not.49/2024 - R$ 1.360,62, 886302/16 - Not.52/2024 - R$ 275,55

Jose Carlos de Souza - 886169/18 - Not.53/2024 - R$ 1.360,62, 886169/18 - Not.54/2024 - R$ 253,40

Raimundo Nonato Souza de Araujo - 886020/18 - Not.55/2024 - R$ 276,88

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 383, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova Nota Técnica que orienta os gestores prisionais dos estados a envidarem esforços para garantir o exercício do direito ao sufrágio universal pelos presos provisórios no sistema penitenciário nacional.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso da competência que lhe conferem os arts. 31 e 76 do Anexo I do Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o que consta na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica nº 09/2024, que orienta os gestores prisionais dos estados a envidarem esforços para garantir o exercício do direito ao sufrágio universal pelos presos provisórios no sistema penitenciário nacional.

Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a presente Nota Técnica estará disponível na página institucional da Secretaria Nacional Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço https://www.gov.br/senappen/pt-br/centrais-de-conteudo/notas-tecnicas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
DESPACHOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 18 de setembro de 2024.

Nº 2.809 Processo nº: 48500.003893/2017-97. Interessados: Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Axinim - Powertech. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 325,00 kW cada. Localização: Município de Borba, no estado do Amazonas.

Nº 2.810 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: GRANORTE S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV GRANORTE I. Unidades Geradoras: UG1 a UG6 de 250,00 kW cada. Localização: Município de Bacabeira, no estado de Maranhão.

Nº 2.811 Processo nº: 48500.004632/2021-71. Interessados: Vista Alegre X Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre XI. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.812 Processo nº: 48500.006444/2020-04. Interessados: Ventos De Santa Tereza 12 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B18 (Antiga Ventos de Santa Tereza 12). Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Bodó, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 2.813 Processo nº: 48500.004639/2020-10. Interessados: Usina Laguna - Álcool E Açúcar Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Laguna. Unidades Geradoras: UG1, de 2.400,00 kW. Localização: Município de Bataiporã, no estado do Mato Grosso do Sul.

Nº 2.814 Processo nº: 48500.004639/2020-10. Interessados: Usina Laguna - Álcool E Açúcar Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Laguna. Unidades Geradoras: UG2, de 2.800,00 kW, e UG3, de 30.000,00 kW. Localização: Município de Bataiporã, no estado do Mato Grosso do Sul.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.407, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 2.913, de 12 de Agosto de 2024, publicada no DOU nº 155, de 13 de Agosto de 2024, Seção 1, pág. 66, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 26325797000190

Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1263950/24-8

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição de Estabelecimentos nº 519/2024/004, da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim/RS, que desinterditou a empresa em 26/08/2024, ao constatar que as irregularidades que levaram a interdição cautelar foram sanadas. Na inspeção realizada de 05 a 08 de agosto de 2024, a empresa não atendia às Boas Práticas de Fabricação, não possuía Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), não apresentava rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não atendia aos regulamentos técnicos dos produtos por ela fabricados, inclusive dizeres de rotulagem, e não garantia o teor de nutrientes declarados na informação nutricional, infringindo: inciso II e III do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria n. 326, de 1997; Resolução RDC n. 275, de 2002; Resolução RDC n. 727, de 2002; Resolução RDC n. 655, de 2022; Resolução RDC n. 429, de 2020; Instrução Normativa n. 75, de 2020; Resolução n. 715, de 2022; Resolução RDC n. 719, de 2022; Resolução RDC n. 243, de 2020, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. A suspensão da comercialização, distribuição e uso será mantida em nova resolução apenas para os produtos acabados em estoque na empresa fabricados até o dia 26/08/2024.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.408, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 26325797000190

Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS (fabricados até o dia 26/08/2024);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1264196/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição de Estabelecimentos nº 519/2024/004, da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim/RS, que desinterditou a empresa em 26/08/2024, ao constatar que as irregularidades que levaram a interdição cautelar foram sanadas. Na inspeção realizada de 05 a 08 de agosto de 2024, a empresa não atendia às Boas Práticas de Fabricação, não possuía Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), não apresentava rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não atendia aos regulamentos técnicos dos produtos por ela fabricados, inclusive dizeres de rotulagem, e não garantia o teor de nutrientes declarados na informação nutricional, infringindo: inciso II e III do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria n. 326, de 1997; Resolução RDC n. 275, de 2002; Resolução RDC n. 727, de 2002; Resolução RDC n. 655, de 2022; Resolução RDC n. 429, de 2020; Instrução Normativa n. 75, de 2020; Resolução n. 715, de 2022; Resolução RDC n. 719, de 2022; Resolução RDC n. 243, de 2020, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. A suspensão da comercialização, distribuição e uso é válida apenas para os produtos acabados em estoque na empresa fabricados até o dia 26/08/2024.
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.547 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a IB CAPITAL CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 47.129.892, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.548 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ÂNGELO BELITARDO NETO, CPF nº ***.360.448-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.549 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ROBERTA GODOY DA COSTA NUNES, CPF nº ***.905.714-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE nº 3.410, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: LMC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 25352356000115

Produto - (Lote): BTX LISOTERAPIA ABSOLUTA(TODOS);MASCARA MODELADORA LISOTERAPIA HIDRALIZE(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1244211/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que os produtos classificam-se como Grau 2 indevidamente notificados nesta Agência em desacordo com o inciso III do art. 34 da RDC 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: 29.142.831 ANA PAULA GOMES BORGES - CNPJ: 29142831000180

Produto - (Lote): TODOS OS COSMETICOS DA MARCA CASA OLENCIA(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1250188/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos cosméticos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

3. Empresa: LE PIERI COSMETICOS LTDA - CNPJ: 01045796000161

Produto - (Lote): B-TOX CAPILAR NATIVO F2HAIR(TODOS);SÉRUM RECONSTRUTOR BIO REDUX PREMIUM F2HAIR(TODOS);B-TOX CAPILAR MATIZE F2 HAIR(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1257821/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o art. 3 item XVIII e artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução ANP nº 968, de 30 de abril de 2024, publicada no DOU de 2 de maio de 2024, Seção 1, Páginas 82 a 85 e republicada em parte no DOU de 14 de junho de 2024, seção 1, páginas 184 e 185, na tabela 1 do Anexo, onde se lê:

"...

Índice de acidez, máx.

mgKOH/g

0,25

Anotar

0,30

Anotar

14248

D674

D974 (20)

..."

Leia-se:

"...

Índice de acidez, máx.

mgKOH/g

0,25

Anotar

0,30

Anotar

14248

D664

D974 (20)

..."

E na tabela 4 do Anexo, onde se lê:

"...

Índice de acidez, máx.

mgKOH/g

Anotar

-

Anotar

-

14248

D664

D974 (21)

..."

Leia-se:

"...

Índice de acidez, máx.

mgKOH/g

Anotar

-

Anotar

-

14248

D664

D974 (20)

..."
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.184/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.020614/2023-01

Requerente: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.

CQB: 613/23

Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial de organismo geneticamente modificado, medicamento Elevidys (delandistrogeno moxeparvoveque)

Extrato Prévio: 9.122/2023, publicado no Diário Oficial da União em 19/10/2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do medicamento Elevidys, com o princípio ativo delandistrogeno moxeparvoveque, para terapia gênica, indicado para Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 142/2023/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.237/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002281/2024-19

Requerente: Universidade Federal de Santa Catarina.

CQB: 101/99

Endereço: Rua Desembargador Vitor Lima, nº 222, sala 401, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.040-400.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9367/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2024.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de Santa Catarina, Dr. Ricardo Ruiz Mazzon, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Virologia Aplicada, Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia (MIP) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.238/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.007756/2024-55

Requerente: Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia

CQB: 293/10

Endereço: Av. Dr Dante Pazanesse, 500, Vila Mariana CEP: 04012-909.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9549/2024, publicado no Diário Oficial da União em 27/05/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, Dra. Fernanda Aparecida Heleno Batista, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da Unidade de Apoio ao Ambulatório para execução das atividades de estudo clínico com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.239/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.009525/2024-86

Requerente: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

CQB: 028/97

Endereço: Rua Sena Madureira, 1500, 5° andar

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9610/2024, publicado no Diário Oficial da União em 10/07/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, Dra. Giselle Zenker Justo, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório Cintergen, para execução das atividades de pesquisas de terapias gênicas, com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.240/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.009740/2024-87

Requerente: Instituto Butantan - Divisão Bioindustrial/Qualidade

CQB: 039/98

Endereço: Avenida Vital Brasil, 1500, Butantã - São Paulo - SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NBGE3.

Extrato Prévio: 9616/2024, publicado no Diário Oficial da União em 11/07/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Divisão Bioindustrial/Qualidade, Dra. Elisabeth Christina Nunes Tenório, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro de Produção Multipropósito de Vacina para execução das atividades de produção industrial com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança em Grande Escala 3. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.241/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.009777/2024-13

Requerente: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

CQB: 028/97

Endereço: Rua 3 de Maio, 100, 4o andar - São Paulo - SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9617/2024, publicado no Diário Oficial da União em 10/07/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, Dra. Giselle Zenker Justo, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Desenvolvimento de Biomoléculas de Interesse Diagnóstico e Terapêutico para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, estudo e desenvolvimento de metodologias com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.260/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Latitude Genética S.A.

Processo: 01245.004365/2024-89

CQB: 611/23

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9680/2024, publicado em 13/08/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta de Porto Nacional - TO, de 25/03/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Silvio Eduardo Moraes Tiecher, para a destituição de Ciro Humberto Almeida Alvares e João Derckson Borges Brito; a inclusão de Diego Faria Almeida, Osmaria Ribeiro Bessa, Paulo Henrique Cavazzini.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Rita Santos Silva (presidente), Diego Faria Almeida, Maurício Evangelista dos Reis, Osmaria Ribeiro Bessa, Paulo Henrique Cavazzini. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.227/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.006834/2024-02

Requerente: DBNBC Brazil Ltda

CQB: 628/23

Assunto: Solicitação de parecer para Liberação Planejada no Meio Ambiente - LPMA (RN06) do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, milho.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de parecer para desenvolver Liberação Planejada no Meio Ambiente - LPMA de milho Geneticamente Modificado - OGM para resistência a insetos e tolerância a herbicida, nas unidades operativas de Bandeirantes/PR, Piracicaba/SP e Palmeiras de Goiás/GO, concluiu pelo deferimento. Fica autorizada a importação de 13,70 kg de sementes do milho DBN9936×DBN9501×DBN9229/35 e 3,70 kg dos iso-híbridos da China, com quarentena prevista para SGS do Brasil Ltda.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.228/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.008163/2024-14

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 003/96

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9596/2024, publicado em 27 de junho de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05 considera-se que o presente pedido de extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança para inclusão das Área Experimental, Unidade de Apoio localizadas na Estação Experimental de Jataí/GO e a Área Experimental e Unidade de Apoio localizadas na Estação Experimental de Loreto/MA atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.229/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.010085/2024-18

Requerente: Monsanto do Brasil LTDA

CQB: 003/96

Assunto: Solicitação de Parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB.

Extrato Prévio: 9618/2024, publicado em 11 de julho de 2024

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05 considera-se que o presente pedido de extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança para exclusão da Estação Experimental localizada em Morrinhos - GO atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.230/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.009817/2024-19

Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.

CQB: 0013/97

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9638/2024, publicado em 16 de julho de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05 considera-se que o presente pedido de extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança para adicionar nova área para descarte de OGM à Unidade Operativa da Corteva Agriscience de Passo Fundo, localizada em Coxilha/RS atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA N° 14.450, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15682/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.054179/2013-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 6.873/2017/SEI-MCTIC, de 27/11/2017, publicada no DOU de 30/11/2017, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CAPIVARI DE BAIXO, Fistel nº 50011854081, inscrita no CNPJ nº 02.811.041/0001-93, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Capivari de Baixo, Estado do Santa Catarina.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO AGUIAR SOARES

PORTARIA N° 14.497, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15953/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53563.001037/2013-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1562/2020/SEI-MCOM, de 30/12/2020, publicada no D.O.U de 22/1/2021, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO MARIO NEGÓCIO, Fistel nº 50011589078, inscrita no CNPJ nº 35.273.242/0001-33, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO AGUIAR SOARES
RETIFICAÇÃO

Nas Portarias do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 17 de setembro de 2024, seção 1, página 09,

Onde se lê: Portaria N° 12.549 de 13 de setembro de 2024,

Leia-se: Portaria N° 13.549 de 13 de setembro de 2024.
DESPACHOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1074/2024

Ato de Concentração nº 08700.006319/2024-49. Requerentes: ArcelorMittal Brasil S.A. e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1075/2024

Ato de Concentração nº 08700.006740/2024-50. Requerentes: Vibra Energia S.A. e Comerc Energia S.A. Advogados: Milena Mundim, Antonio Haddad Júnior, Michelle Marques Machado, João Marcelo Lima e Paulo César Luciano Junior. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 1.077, de 17 de setembro de 2024

Ato de concentração nº 08700.004450/2024-71.

Requerentes: Phibro Animal Health Corporation e Zoetis Inc.

Advogados: Bruno Drago, Marco Antonio Fonseca e Otávio Cividanes.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/1999, integro as razões do Parecer Nº 10/2024/CGAA1/SGA1/SG (SEI 1444348) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA N° 2/2024 - PROAD/CPII, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e nomeado pela Portaria n.º 2.646, de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 19, de 21 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao titular da Diretoria de Engenharia, Contratos e Fiscalização (DECOF) competências de gestão de licitações e contratações, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:

I. De gestão de licitações e contratos:

A. Designar agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação no âmbito da Reitoria do Colégio Pedro II, nas etapas de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão contratual, tais como:

1. Equipe de Planejamento;

2. Agentes de Contratação / Comissão de Contratação;

3. Equipe de Apoio;

4. Gestores e Fiscais.

B. Autorizar:

1. A realização de contratações diretas, conforme a legislação vigente;

2. A abertura de procedimentos licitatórios;

3. A aquisição/contratação por meio de adesão à ata de registro de preços;

4. A inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de Fornecedores do Colégio Pedro II;

5. A liberação da garantia prestada por licitante vencedor, conforme a legislação vigente.

C. Determinar a atuação dos agentes que participam da instrução processual de procedimentos licitatórios, formalização e gestão de contratos, incluindo atividades como justificativas, aprovações motivadas e relatórios de gestão.

D. Aprovar o Plano de Contratações Anual do Colégio Pedro II.

E. Elaborar Portarias institucionais sobre os procedimentos a serem seguidos nas atividades de licitações e contratos no Colégio Pedro II, incluindo os Fóruns Técnicos.

Art. 2º As dúvidas, controvérsias e os casos omissos serão dirimidos pela Reitora.

Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 1/2024-PROAD/CPII.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FREITAS FIGUEIREDO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.231/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.010514/2024-49

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 003/96

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9642/2024, publicado em 18 de julho de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05 considera-se que o presente pedido de extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança para inclusão das áreas: Área Experimental e Unidade de Apoio localizada em Chapadão do Céu/GO; Área Experimental e Unidade de Apoio localizada em Cristalina/GO; Área Experimental e Unidade de Apoio localizada em São Desidério/BA atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.235/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01250.057863/2019-98

Requerente: Novartis Biociências S.A.

CQB: 479/19

Endereço: Av. Prof. Vicente Rao, 90 04.636-000 São Paulo - SP

Assunto: Solicitação de Parecer para Relatório de Monitoramento Pós-Liberação Comercial do Produto Luxturna (voretigene neparvovec) derivado de organismo geneticamente modificado.

Extrato Prévio: 9552/2024, publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2024.

Decisão: DEFERIDO

A requerente, por meio de sua representante legal, Dra. Lilian Amilcar Gonzalo, solicita parecer técnico da CTNBio para o Relatório de Monitoramento de Pós-Liberação Comercial do produto Luxturna (voretigeno neparvoveque), segundo as Resoluções Normativas da CTNBio. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal..

A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 56/2021/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita