RESOLUÇÃO-RE Nº 2.246, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

JK EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA / 11.983.378/0001-79

25351.338436/2024-03 /

70367 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0757528244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

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CAMPOS DENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA / 03.483.643/0001-21

25351.239535/2024-03 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0578934248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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Newhope Comercio De Fertilizantes E Quimicos Ltda / 53.709.557/0001-62

25351.294363/2024-22 /

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0676116248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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lbr transportes ltda / 52.273.395/0001-08

25351.238751/2024-23 /

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0578096242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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rm farma patos ltda / 54.474.398/0001-27

25351.304252/2024-31 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0694203246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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SILVA BRITO & PEREIRA LTDA / 21.639.140/0001-84

25351.239381/2024-41 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0578766248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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drogaria vida ltda / 29.897.442/0001-64

25351.308311/2024-41 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0700932241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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isabela belafarma ltda / 54.269.918/0001-60

25351.251957/2024-49 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0601139241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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R & SOUSA TRANSPORTES LTDA / 48.825.478/0001-87

25351.280795/2024-56 /

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0652417248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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M P A LEAO / 53.952.804/0001-57

25351.251948/2024-58 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0601130243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável legal da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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porto saude comercio de produtos farmaceuticos e hospitalares ltda / 05.625.494/0001-13

25351.243171/2024-58 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0585620245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.

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DROGARIA POPULAR DE VISTA ALEGRE LTDA / 53.319.946/0001-81

25351.312540/2024-60 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0707883245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 e o formulário de petição apresentados não contém as assinaturas dos responsáveis legal e técnico, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, não foi apresentado outro documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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MARCELO LOPES BEZERRA / 40.615.037/0001-49

25351.308445/2024-61 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0701090243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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SILVA BRITO & PEREIRA LTDA / 21.639.140/0001-84

25351.280602/2024-67 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0652213243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DROGARIA BELAFARMA LTDA ME / 09.613.656/0001-54

25351.252675/2024-69 /

33 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0601923243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA LOPES DEL PENHO E CELESTINO LTDA / 54.949.028/0001-07

25351.318075/2024-71 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0720707242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E MANIPULADOS LTDA / 41.341.609/0001-01

25351.297365/2024-73 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0682312240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, não foi apresentado documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas.

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ORIGIN MED MEDICAMENTOS MATERIAL HOSPITALAR NUTRICAO LTDA / 42.387.881/0001-95

25351.238657/2024-74 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0577998242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DROGARIA DEL PENHO E CELESTINO LTDA / 51.266.919/0001-62

25351.317314/2024-75 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0719845246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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PASQUALON E BACH LTDA / 03.779.833/0001-90

25351.308330/2024-77 /

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0700961241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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R R B BORGES SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA / 43.537.806/0001-26

25351.304327/2024-84 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0694290246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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lourival comercio varejista de medicamentos / 40.843.560/0001-22

25351.312434/2024-86 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0707772249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, não apresentou documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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SILVA BRITO & PEREIRA LTDA / 21.639.140/0001-84

25351.239842/2024-86 /

746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0579276244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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HAS QUIMICA LTDA / 48.228.023/0001-84

25351.233946/2024-87 /

703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0567251241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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m s c costa ltda / 50.937.263/0001-08

25351.252165/2024-91 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0601366247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DE PAULA MEDICAMENTOS LTDA / 55.273.140/0001-25

25351.312256/2024-93 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0707581249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, as informações contidas no Anexo I apresentado pertencem a outra Empresa.

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SILVA BRITO & PEREIRA LTDA / 21.639.140/0001-84

25351.238999/2024-94 /

734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0578363241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.