EDITAL DE DECISÃO XSVSJU de 11 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGROMANA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14152.034832/2023-03

AI

22.501.447-5

1.614,36

AGROMANA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14152.034835/2023-39

AI

22.501.450-5

73,38

AGROMANA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14152.034837/2023-28

AI

22.501.452-1

73,38

AGROMANA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14152.034840/2023-41

AI

22.501.455-6

217,20

AGROMANA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14185.004555/2023-19

ND

20.264.472-3

12.744,99

ALL CLEAN LAVANDERIA EIRELI

14152.074930/2022-94

AI

22.329.987-1

1.551,35

ALL CLEAN LAVANDERIA EIRELI

14152.074945/2022-52

AI

22.330.002-1

3.245,48

BASE CONFECCOES LTDA

14152.102924/2021-53

AI

22.132.941-2

827,13

BENEDITO DE ALMEIDA

14152.191521/2023-32

AI

22.658.132-2

1.415,01

BENEDITO DE ALMEIDA

14152.192807/2023-35

AI

22.659.418-1

3.101,73

COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIFUNCIONAL DE PERNAMBUCO

14152.184388/2023-68

AI

22.650.999-1

10.339,00

JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA

14185.029253/2023-53

ND

20.293.219-2

15.164,95

JOSE BARRETO SOBRINHO

14185.027327/2023-17

ND

20.290.991-3

380,49

JOSE BARRETO SOBRINHO CEI 36.930.00639/81

14152.193560/2023-74

AI

22.660.171-4

73,38

JULIO CESAR MENEZES CAMPOS

14185.022657/2023-16

ND

20.285.460-4

12.404,06

L SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.172731/2021-60

AI

22.202.074-1

38.945,76

L SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.172754/2021-74

AI

22.202.097-1

27.586,58

L SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.172762/2021-11

AI

22.202.105-5

4.489,68

L SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.203558/2021-59

AI

22.232.865-7

3.832,17

L SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.203561/2021-72

AI

22.232.868-1

3.832,17

L SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.208661/2021-95

AI

22.237.967-7

2.041,25

L SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14152.208676/2021-53

AI

22.237.982-1

3.838,18

MARCENARIA CARVALHO LTDA

14152.206065/2023-32

AI

22.672.676-2

673,29

MARCENARIA CARVALHO LTDA

14152.206073/2023-89

AI

22.672.684-3

224,43

MARCENARIA CARVALHO LTDA

14152.206076/2023-12

AI

22.672.687-8

74,81

MARCENARIA CARVALHO LTDA

14152.206083/2023-14

AI

22.672.694-1

384,14

MARCENARIA CARVALHO LTDA

14185.028686/2023-91

ND

20.292.558-7

22.953,81

MEDEIROS & SILVA DELICATESSEN LTDA

14152.193768/2021-21

AI

22.223.108-4

1.622,74

MEDEIROS & SILVA DELICATESSEN LTDA

14152.201252/2021-68

AI

22.230.559-2

73,38

MEDEIROS & SILVA DELICATESSEN LTDA

14152.201254/2021-57

AI

22.230.561-4

366,90

MEDEIROS & SILVA DELICATESSEN LTDA

14152.201267/2021-26

AI

22.230.574-6

293,52

MEDEIROS & SILVA DELICATESSEN LTDA

14152.201269/2021-15

AI

22.230.576-2

8,09

MEDEIROS & SILVA DELICATESSEN LTDA

14185.034336/2021-01

ND

20.290.036-3

332,22

MP INSTALACOES & SERVICOS LTDA

14185.003525/2023-95

ND

20.263.240-7

55.662,07

POUSADA OCEANICA EIRELI

14152.098754/2022-86

AI

22.353.811-6

1.388,05

RBA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

14185.020223/2022-09

ND

20.246.521-7

140.277,52

SHELDOMARKS COSTA DA CUNHA

14152.154101/2023-75

AI

22.620.712-9

299,24

SHELDOMARKS COSTA DA CUNHA

14152.154104/2023-17

AI

22.620.715-3

74,81

SHELDOMARKS COSTA DA CUNHA

14185.021419/2023-93

ND

20.283.969-9

5.532,64

SUPERMERCADO D' PAULA EIRELI

14152.164003/2022-65

AI

22.419.045-8

1.388,05

TANIA CRISTINA SANTOS

14152.131745/2021-23

AI

22.161.575-0

953,94

TANIA CRISTINA SANTOS

14152.131746/2021-78

AI

22.161.576-8

572,37

TANIA CRISTINA SANTOS

14152.131751/2021-81

AI

22.161.581-4

4.753,94

VALENCA MENEZES E FELIX ADVOGADOS ASSOCIADOS

14152.176237/2023-36

AI

22.642.848-6

149,62

VALENCA MENEZES E FELIX ADVOGADOS ASSOCIADOS

14185.024834/2023-07

ND

20.288.058-3

12.880,49

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos