EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22870/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00766982024, 773-0; , FREVP00767482024, 773-0; FARM FAMILIES AGRONEGOCIOS LTDA, 31.748.333/0001-27, , FREVP00767292024, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, ***.743.807-**, , FREVP00767802024, 773-0; , FREVP00768122024, 773-0; FERNANDO DA SILVA 31050833830, 30.562.015/0001-04, , FREVP00769692024, 773-0; GABRIEL FREIRE DE FARIA, ***.057.487-**, , FREVP00781442024, 773-0; FERNANDO BEZERRA DA SILVA, ***.052.917-**, , FREVP00782572024, 773-0; FERNANDO SIEBEN, ***.383.750-**, , FREVP00785282024, 773-0; FELIPE DA SILVA COSTA, ***.962.858-**, , FREVP00714722024, 773-0; FAGUIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.904.419/0001-94, , FREVP00715422024, 773-0; , FREVP00718092024, 773-0; FUNDACAO JOAO PAULO II, 50.016.039/0001-75, , FREVP00719232024, 773-0; GABRIEL PEREIRA, ***.830.768-**, , FREVP00719662024, 773-0; FRANCISCO APRIGIO DA COSTA NETO, ***.588.337-**, , FREVP00725422024, 773-0; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, , FREVP00743512024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00743802024, 773-0; ADAILSON FERREIRA NASCIMENTO, ***.641.805-**, , FREVP00745432024, 773-0; CAIO EMIDIO DA SILVA, ***.049.768-**, , FREVP00746462024, 773-0; DIEGO DOS SANTOS MIRANDA, ***.745.595-**, , FREVP00746482024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração