EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23348/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RMN0C94, EPSMA00451912024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, BBU8D83, EPSMA00446952024, 683-12; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SFU8G54, EPSMA00448462024, 683-12; GUILHERME OLIVEIRA ALVES, ***.877.086-**, SDW9I36, EPSMA00448492024, 683-12; GUIMARAES FILHOS & CIA LTDA, 04.885.728/0001-07, SRY0D82, EPSMA00450762024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, NTN0014, EPSMA00454302024, 683-11; LATICINIOS CATUPIRY LTDA, 61.087.367/0016-65, GEL1I67, EPSMA00448512024, 683-11; FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA, 90.810.706/0003-73, AAA8265, EPSMA00455732024, 683-12; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXR6J50, EPSMA00458182024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, QRA0019, EPSMA00452402024, 683-11; DISTRIBUIDORA NUNES LTDA, 04.094.373/0001-20, SHZ5G11, EPSMA00448582024, 683-11; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RLM2G37, EPSMA00448552024, 683-13; KENTO - AGRONEGOCIOS LTDA., 37.450.767/0001-22, OYJ4H74, EPSMA00447362024, 683-13; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0002-33, RYW0E99, EPSMA00447672024, 683-13; KATRES COMERCIAL LTDA, 04.223.162/0002-20, RYZ9C47, EPSMA00447722024, 683-13; ELEVA QUIMICA LTDA, 29.690.984/0001-61, GGA0G54, EPSMA00449682024, 683-12; FLAVIO LUIZ WASMUTH, ***.977.259-**, BED7I58, EPSMA00451482024, 683-11; FRANCISCO LEITE DA COSTA, ***.857.986-**, HBN6J62, EPSMA00458072024, 683-12; COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS, 91.023.168/0020-30, IUB7G58, EPSMA00455512024, 683-12; COOPERVILLI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE VILHENA LTDA, 08.056.117/0001-07, BEB3G05, EPSMA00447842024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT