EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25885/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSCAR JUSTINO DA ROSA, ***.375.330-**, IPU9770, FRMEV00815652024, 606-82; ORLANDO BENTO JUNIOR, ***.257.296-**, HHK1B28, FRMEV01530162024, 606-82; OMEGA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.013.161/0001-20, MIZ5J64, FRMEV01490822024, 606-82; MIZ5J64, FRMEV01525232024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV01535022024, 606-82; OSMAR JUNIOR DOS SANTOS, ***.865.106-**, AUK4i02, FRMEV01420162024, 606-82; OSMAR BORGES CAETANO, ***.200.189-**, MIN9214, FRMEV01554292024, 606-82; OLAVO PEDRO FERNANDES, ***.789.570-**, GXA4765, FRMEV00470192024, 606-82; ORILDO BIZOTTO TRANSPORTES LTDA, 06.556.178/0001-08, CSK3173, FRMEV00699062024, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MMF5394, FRMEV01628692024, 606-82; ORLI ROGERIO DA SILVA, ***.499.549-**, BEU5D77, FRMEV01533692024, 606-82; OSMAR SELAU DE OLIVEIRA, ***.106.100-**, QJU4E23, FRMEV01161562024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0009-52, ISF7589, FRMEV01694932024, 606-82; ORTOSSINTETICA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, 09.440.949/0001-87, RQM7D50, FRMEV01593752024, 606-82; OSCAR ESCOTON RISCHIOTO 27975581895, 37.870.398/0001-27, DVS5F35, FRMEV00615332023, 606-82; DVS5F35, FRMEV01411482023, 606-82; ORLANDO DO NASCIMENTO JUNIOR AUTO SOCORRO, 33.562.346/0001-32, DMI9780, FRMEV01420792024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, ETQ1C72, FRMEV01335632023, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01463052023, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJA7930, FRMEV01430482023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT