PORTARIA SPU/MGI Nº 3.474, DE 21 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 17 de maio de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 04988.001028/2013-81, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com Encargo, a ser destinada ao Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), do imóvel localizado na área da Barra do Ceará, constituído por 2 poligonais (Área A = 118.744,25m2; Área B = 1.043,49m2), de terras dentro do limite urbano do município de Fortaleza, totalizando uma área de 119.787,74m2, com limites para a Rua José Roberto Sales, Rua Caravela, Rua da Taperuaba, Rua Manoel Gadelha e Av. Radialista José Lima Verde, bairro Barra do Ceará, conforme poligonal Área A (documento SEI nº 37154604 e 36954365) e na Área B indicada na Planta de Caracterização (documento SEI nº 30869670 e 30874478). O imóvel é objeto da Matrícula nº 82.163, do Cartório de Registro de Imóveis da 3º Zona da Comarca de Fortaleza/CE. A matrícula foi incorporada ao Patrimônio da União, objeto do Processo nº 04988.001028/2013 datado de 12/08/2013, prenotados no Livro de Protocolo 1-BV, sob o nº 211.234 em data do dia 13/08/2013, foi incorporado por força do inciso VII do artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e tendo em vista o Processo de identificação e demarcação de terras de domínio da União prevista no art. 02 da lei 9.636 de 15/05/1998. A LPM de 1831 do trecho onde está localizado o imóvel foi devidamente demarcado e aprovada em 09/06/1980 através do Processo Administrativo nº 307800958474.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à Regularização Fundiária, com a finalidade de reconhecimento do direito à moradia em benefício de aproximadamente 790 (setecentas e noventa) famílias, majoritariamente de baixa renda.

Parágrafo único. O donatário terá o prazo de 36 (trinta e seis meses), contado da data de assinatura do contrato, para titulação dos beneficiários finais de baixa renda ocupantes dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.

Art. 3º Fica o donatário obrigado a:

I - transferir gratuitamente o domínio pleno e as obrigações relativas às parcelas do imóvel descrito e caracterizado na cláusula segunda aos beneficiários do projeto de regularização fundiária, desde que atendam aos requisitos expressos no art. 31, inciso I e § 1º ao 5º, da Lei nº 9.336, de 1998, registrando tais transferências no cartório de registro de imóveis;

II - nos contratos de transferência dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, devendo esta cláusula de inalienabilidade ser averbada na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 167, inciso II, 11 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

III - caso sejam identificadas usos que não possam ser objeto de regularização fundiária diretamente pelo donatário, as respectivas parcelas do imóvel devem ser desmembradas da matrícula original e revertida pelo Município à União, que se incumbirá de dar a destinação que melhor aprouver, observada a legislação aplicável;

IV - repassar para a SPU os dados relativos aos novos imóveis que originaram do parcelamento para fins de controle patrimonial e registro no sistema de cadastro da SPU, quando necessário;

V - encaminhar a listagem dos beneficiários contendo informações sobre os lotes, as matrículas e as respectivas classificações nas modalidades da REURB;

VI - providenciar as transferências de que tratam o inciso II do caput preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, inciso XI, da Lei nº 13.465/2017;

VII - fazer conhecer aos beneficiários das ações que os imóveis são originalmente da União;

VIII- manter cadastro municipal atualizado da área a ser doada;

IX - a doação fica sujeita à fiscalização e vistoria periódica por parte da SPU, para confirmação do cumprimento da destinação e do encargo estabelecido no contrato de doação; e

X - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar os imóveis doados, devendo conservá-los, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim, não sendo permitida a invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do previsto nesta Portaria.

Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE