gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 4.459, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

URUANA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS

36000617107202400

71140002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

PB

CONDADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617312202400

71160002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890025

PB

ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617338202400

71160002

195.672,00

195.672,00

1030151192E890025

PR

ANTONINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA

36000615242202400

71170008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890041

TOTAL

4 PROPOSTAS

1.495.672,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.460, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

PRESIDENTE LUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE LUCENA

36000614683202400

40330011

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

TOTAL

1 PROPOSTAS

100.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.462, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RO

NOVO HORIZONTE DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13890217000124001

44860003

1.887.023,00

1.887.023,00

10301511985810011

TOTAL

1 PROPOSTAS

1.887.023,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.463, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MS

COXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

11970135000124015

40860002

188.154,00

188.154,00

10301511985810054

MS

COXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

11970135000124019

40860002

188.154,00

188.154,00

10301511985810054

TOTAL

2 PROPOSTAS

376.308,00
DESPACHOS SG DE 18 de junho de 2024

Nº 696 - Ato de Concentração nº 08700.003755/2024-66. Requerentes: Evolua Energia Participações S.A., Trinity Energias Renováveis S.A. e BMPI Infra S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 697 - Ato de Concentração nº 08700.003636/2024-11. Requerentes: Rádio Transamérica da Bahia Ltda. e TV Aratu S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Jéssica Gusman. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 698 - Ato de Concentração nº 08700.003896/2024-89. Requerentes: Agrifirma Agro Ltda. e Companhia Agrícola Novo Horizonte S.A. Advogadas: Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Renata Caied. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 699 - Ato de Concentração nº 08700.003921/2024-24. Requerentes: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. e Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda. Advogados: Joyce Alves e Clovis Lores. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 700 - Ato de Concentração nº 08700.003625/2024-23. Requerentes: CCISA169 Incorporadora Ltda. e Gafisa S.A. Advogados: Bruna Anklam, Fabio Santana, Denise Junqueira, Maíra Rodrigues e Felipe Eleutério. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 701 - Ato de Concentração nº 08700.003685/2024-46. Requerentes: Brasilata S.A. Embalagens Metálicas e Renner Hermann S.A. Advogados: Daniel Elias do Nascimento e Andrey Vilas Boas de Freitas. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
ACÓRDÃO Nº 368/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017021/2023-52

2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e INFRA S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da concessão da Hidrovia do Rio Madeira com vista ao encaminhamento ao MPOR e imediata abertura de audiência e consulta públicas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar o encaminhamento dos autos para a aprovação do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, de modo a certificar que a modelagem adotada para a concessão da Hidrovia do Rio Madeira está aderente às políticas públicas estabelecidas para o setor hidroviário nacional;

5.2. determinar, após a manifestação do MPOR, a imediata abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos e da modelagem proposta para a concessão da Hidrovia do Rio Madeira, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;

5.3. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado em 60 (sessenta) dias;

5.4. elencar que os documentos que deverão ser colocados à disposição da manifestação popular são os listados no § 324 da Nota Técnica nº 8/2024/SEEP (SEI nº 2215449);

5.5. determinar que a Secretaria Especial de Estudos e Projetos - SEEP inclua na Minuta do Contrato um dispositivo que estabeleça uma obrigação para a futura concessionária e para o Poder Concedente acerca da verificação da real profundidade do canal, nos termos dos §§ 28 e 29 do Voto AST-D2 2264238;

5.6. determinar que a Secretaria Especial de Estudos e Projetos - SEEP estude, concomitantemente ao procedimento de audiência pública, a possibilidade de inclusão de uma tarifa específica para custear o aparelhamento da força policial responsável pela segurança patrimonial ao longo do Rio Madeira, nos termos do Voto AST-D2 2264238; e

5.7. recomendar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA apresente suas sugestões de forma simultânea ao procedimento de audiência pública e, ao final desse procedimento, encaminhe os autos para a análise e deliberação desta Diretoria Colegiada.

6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 4.436, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 4.168, de 7 de junho de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GM/MS nº 4.168, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 10 de junho de 2024, Seção 1, página 67, que exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.603, de 19 de abril de 2024, que autoriza os Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 517, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 736/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.020182/2023-35.

Art. 2º Descredenciar, a pedido, na modalidade EaD apenas, o Centro Universitário FIP-Moc - UNIFIPMoc (cód. nº 4256), credenciado EaD pela Portaria MEC nº 2.032, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 25 de novembro de 2019, situado à Avenida Professora Aida Mainartina Paraíso, nº 80, Bairro Ibituruna, no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais, mantido pela Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (cód. nº 1040), CNPJ nº 03.273.660/0001-34.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário FIP-Moc - UNIFIPMoc (cód. nº 4256), mantido pela Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (cód. nº 1040), CNPJ nº 03.273.660/0001-34, situado à Avenida Professora Aida Mainartina Paraíso, nº 80, Bairro Ibituruna, no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico, da modalidade EaD, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos de Gestão Comercial (cód. nº 1307914), autorizado pela Portaria MEC nº 1.001, de 21 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, em 22 de setembro de 2017, e de Gestão de Recursos Humanos (cód. nº 1210846), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 173, de 16 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União, em 19 de março de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANGELO VINICIUS RODA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 24 (vinte e quatro) de maio de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54700.001013/2000-11, Interessado: Aguida Luiz Brandão Silva. Assunto: Retornar a beneficiária Aguida Luiz Brandão Silva para o lote 28A e que volte a ter o número 32A, parcela localizada no Projeto de Assentamento Divisa Verde, localizado no município de Unaí, estado de Minas de Gerais, decide:

Art. 1º Por unanimidade Retornar a posse do lote 28A para a Senhora Aguida Luiz Brandão Silva e a parcela voltar a ter o nº 32A, lote situado no Projeto de Assentamento Divisa Verde, município de Unaí/MG, conforme demonstrado no Despacho SR(DF)D (20422843).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLÁUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenador
RESOLUÇÃO - CDR Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Transferência não onerosa do imóvel rural denominado "Fazenda Capão do Cipó", com a área registrada de 440,9524 hectares, localizado no município de Castro/PR, do qual a UNIÃO é legítima possuidora, para fins de reforma agrária.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, em cumprimento ao disposto no Art. 11 do Regimento Interno do Conselho Diretor (CD) do INCRA, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 3ª reunião do ano de 2024, realizada em 18 de junho de 2024;

Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir imóvel rural, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, de acordo com as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária;

Considerando a instrução do Processo nº 54200.000093/2014-59, que trata da elaboração do Laudo de Avaliação de Imóvel - LVA e subsequente manifestação de interesse pela transferência de imóvel rural para esta Autarquia (SEI 0990945);

Considerando a competência estabelecida ao Conselho Diretor do INCRA, para autorizar o Presidente do INCRA a adquirir, conceder e alienar bens imóveis, com fundamento no art. 102, Inciso VI do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2022;

Considerando o Contrato de Transferência de Domínio nº 0500.PR.000001/2024 (SEI 20721999), com fundamento legal no art. 10, § 3º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, em que a UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, transfere o domínio pleno de imóvel rural ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e foi enviado para assinatura do Superintendente Regional;

Considerando o pronunciamento favorável da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento nos autos em referência, resolve:

Art. 1º. Autorizar o Superintendente Regional do INCRA no Paraná, a requerer à Presidência da autarquia a aquisição do imóvel, na forma regimental, ou a delegação de competência para que o Superintendente realize o ato de aquisição, por meio de transferência de domínio não onerosa, do imóvel rural denominado "Fazenda Capão do Cipó", com a área registrada de 440,9524 hectares, localizado no município de Castro/PR, objeto de Matrícula nº 12.566, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castro/PR, do qual a UNIÃO é legítima possuidora, objetivando a implantação de um projeto de assentamento de reforma agrária;

Art. 2º. Recomendar à Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - SR(PR)D a adotar, no âmbito de sua competência, as providências necessárias para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º;

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador
RETIFICAÇÃO

No Despacho da Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias nº 05, de 13 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 113, de 14 de junho de 2024, Seção 1, pág. 290 a 293,

Onde se lê:

Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.602880/2021-37

Expediente: 2249279218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS)

Leia-se:

Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

CNPJ: 20.413.924/0001-27

Processo: 25742.393476/2022-44

Expediente: 4724830221

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
PORTARIA GM/MS Nº 4.451, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000616777202400

10.750.000,00

50410006

10.750.000,00

1030251182E900001

2792907

10.750.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

10.750.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.453, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000616742202400

92.751,00

71110001

92.751,00

1030251182E900021

7848218

92.751,00

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000618193202400

500.000,00

71160001

500.000,00

1030251182E900025

6425313

500.000,00

PB

TENORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO

36000617196202400

15.903,00

71160001

15.903,00

1030251182E900025

6433812

15.903,00

PE

CORRENTES

CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617806202400

1.667.608,00

71180006

1.667.608,00

1030251182E900026

6629121

1.667.608,00

TOTAL

4 PROPOSTAS

2.276.262,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.454, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

ITABIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA

36000617648202400

200.000,00

44720001

200.000,00

1030251182E900001

2102579

200.000,00

MG

VIRGINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615290202400

500.000,00

44390002

500.000,00

1030251182E900031

6512755

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000616364202400

1.000.000,00

43140006

1.000.000,00

1030251182E900041

6190693

1.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000616367202400

400.000,00

40110004

400.000,00

1030251182E900041

6190693

400.000,00

TOTAL

4 PROPOSTAS

2.100.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.456, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000618456202400

300.000,00

50360002

300.000,00

1030251182E900001

6669530

300.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

300.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.457, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

CIRIACO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000617590202400

50050002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

36000618296202400

60110006

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

ROSARIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000618222202400

50410004

220.000,00

220.000,00

1030151192E890001

TOTAL

3 PROPOSTAS

820.000,00
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 347, de 18 de junho de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, de principal, entre o Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, destinada a financiar o "Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado e Sustentável da Cidade de Rio Grande - RIO GRANDE 2030".

Nº 348, de 18 de junho de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar o "Projeto Saúde para o Norte do Espírito Santo".
PORTARIA Nº 182, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Delega à Secretária-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para celebrar Termo de Fomento e Termo de Colaboração, no âmbito da respectiva área de atuação.

OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Secretária-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para celebrar Termo de Fomento e Termo de Colaboração, no âmbito da respectiva área de atuação, observadas as normas em vigor aplicáveis, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Termo de Julgamento nº 245/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.004882/2020-12.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no artigo 8º, parágrafo 1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como fundamento deste ato. parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e a Nota Técnica nº 115/2023/CORREG/MAPA e integralmente o Parecer nº 00396/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 04640/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 04666/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para: a) em relação ao FATO 03, descrito na Investigação Preliminar Sumária nº 45/2020, reconhecer a ausência de provas que comprovem o cometimento do ilícito por parte do ente privado e determinar o seu ARQUIVAMENTO; e b) em relação ao FATO 02, descrito na Investigação Preliminar Sumária nº 45/2020, aplicar à empresa UPA COUROS S.A. - CNPJ 06.125.043/0001- 80, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 2.780.911,29 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e onze reais e vinte e nove centavos), com fundamento nos incisos I do artigo 6º da Lei n.º 12.846/2013, c/c o inciso I do artigo 19 e artigos 22 e 23, todos do Decreto n.º 11.129/2022, a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) uma vez em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Termo de Julgamento nº 151/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.047766/2021-61.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, a Nota Técnica nº 181/2023/CORREG/MAPA e o Parecer nº 00169/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 03365/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa F PAULO NETO LÁCTEOS LTDA, CNPJ 38.146.734/0001-56, pela prática de ato lesivo à Administração Pública Federal e subsunção ao contido no artigo 5º, incisos I e V da Lei nº 12.846/2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 1.007.157,65 (um milhão, sete mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), fundamentada nos incisos I do art. 6º da citada Lei c/c o inciso I do art. 15 e arts. 17 e 18, todos do Decreto n.º 8.420/2015, e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Termo de Julgamento nº 185/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.007393/2022-76.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como fundamento deste ato, parcialmente, o Parecer nº 00380/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 10831/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e, integralmente, a Nota Técnica nº 58/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, ratificado pelo Ofício nº 6072/2024/SIPRI/CGU, da Secretaria de Integridade Privada, da Controladoria-Geral da União, para aplicar à empresa JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 85.090.033/0001-22, pela prática de ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso I, do artigo 5º, da Lei 12.846/13, a penalidade de multa, no valor de R$ 19.850.025,41 (dezenove milhões, oitocentos e cinquenta mil, vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), com fundamento no inciso I, do art. 6º, da Lei 12.846/13 c/c inciso I, do artigo 15 e artigo 17 2 18, todos do Decreto 8.420/15 e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Termo de Julgamento nº 293/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.043802/2018-11.

Interessados: FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 80.803.802/0001-79.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 053/2024/CORREG/MAPA (SEI 35738647), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o TERMO DE JULGAMENTO nº 212/2024/CORREG/MAPA, publicado em 24/05/2024 no Diário Oficial da União (SEI 35515156).

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Termo de Julgamento nº 152/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.047766/2021-61.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho parcialmente as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento na Nota Técnica nº 181/2023/CORREG/MAPA (SEI 28780677), Parecer n. 00169/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34965022), aprovado pelo Despacho CONJUR n. 03365/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34965024), determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.047766/2021-61, instaurado em face da pessoa jurídica PALAC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ 02.590.642/0001-13.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor