EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 DAP/PROGEPE/UFF

1) Waldir Pereira da Conceicao (***993357**)

Processo administrativo nº 23069.168401/2024-52;

2) Marcia de Paula Pereira Cardoso (***026157**)

Processo administrativo nº 23069.166908/2024-71;

3) Maria Regina (***383017**)

Processo administrativo nº 23069.167214/2024-51

4) Joselma Carlos Simas Gandarao (***341107**)

Processo administrativo nº 23069.166669/2024-50;

5) Sandra Vicente Moreira (***750817**)

Processo administrativo nº 23069.168028/2024-30;

6) Eulalia Nascimento Silva (***363077**)

Processo administrativo nº 23069.166650/2024-11;

7) Maria da Conceicao Silva de Souza (***428547**)

Processo administrativo nº 23069.168249/2024-16;

Com fundamento na Lei 9.784/1999, o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense notifica a V. Sas. para tomarem ciência da decisão, pela absorção da rubrica de Vencimento Básico Complementar, proferida nos autos do processo administrativo individual instaurado, conforme lista acima.

VISTA E CÓPIA DO PROCESSO: Conforme o artigo 46 da Lei 9.784/1999, é possível solicitar acesso ao processo e pedir uma cópia completa do mesmo por meio do e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br.

FUNDAMENTO: Os gestores têm a obrigação funcional de: (1º) aplicar a legislação de pessoal atual de acordo com as interpretações e orientações fornecidas pelo órgão central do Sipec, e (2º) corrigir quaisquer irregularidades, erros ou omissões identificados no cadastro e na folha de pagamento do Siape quando solicitado pelo órgão central do Sipec. Estas obrigações estão definidas nos incisos V e XI do artigo 6º da Portaria MARE nº 978, de 29/03/1996, que estabeleceu a Matriz de Competências para Operações de inclusão/exclusão de pagamentos no Siape.

PRAZO: Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, em dias corridos. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

ATENDIMENTO: Para a sua segurança, é possível agendar o atendimento virtual por videochamada, a fim de solucionar dúvidas sobre a presente notificação. Ressaltamos que a Universidade não oferece assistência na elaboração de defesas administrativas ou recursos, nem pode indicar advogados ou escritórios de advocacia. Não há um modelo específico exigido para a manifestação, e documentos de outros interessados não podem ser compartilhados.

AGENDAMENTO: O primeiro atendimento é realizado via e-mail, telefonema ou videochamada. Embora não seja obrigatória a presença no órgão, é possível o atendimento presencial mediante agendamento pelo e-mail sag.dap.progepe@id.uff.br (favor enviar um número de celular para contato). O agendamento para atendimento presencial também pode ser feito por telefone, ligando para (21) 2629-5406 às segundas e quartas, das 11h ao meio-dia e das 15h às 16h. Além disso, para a conveniência de aposentados e pensionistas, há a opção de atendimento telefônico pelo número (21) 2629-5418, das 11h ao meio-dia e das 14h às 15h.

INFORMAÇÃO: É importante destacar que Vossa Senhoria pode se fazer representar por um procurador legalmente habilitado, e a falta de manifestação dentro do prazo mencionado não afetará o andamento do processo administrativo em questão.

Carlos Alberto Belmont

Diretor do Departamento de Administração de Pessoal