EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 360/2024

O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.073152/2024-32, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve INTIMAR por intermédio do presente Edital, as entidades abaixo relacionadas, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável à manutenção da autorização para explorar os serviços de telecomunicações respectivo. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A defesa deve ser encaminhada à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações (ORLE) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sito à SAUS Quadra 6, Bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.070-940, ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações da Anatel (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

ANEXO

Lista de Prestadoras (CNPJ - Razão Social), cujas outorgas para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito são objeto de instauração de processo de extinção, por cassação, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:

82.706.177/0001-72 - CABOVISAO TELECOMUNICACOES LTDA / 07.298.281/0001-50 - V.B - TELECOMUNICACOES LTDA / 07.783.609/0001-23 - WIK-TEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI / 05.826.489/0001-79 - MINAS GERAIS TELECOMUNICACOES LTDA / 09.349.672/0001-81 - WESTTELECOM TELECOMUNICACOES LTDA / 05.352.986/0001-82 - C-LIGUE & VIRGOS TELECOMUNICACOES LTDA / 08.953.004/0001-04 - BR LIVE TELECOMUNICACOES LTDA / 09.271.376/0001-05 - D A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA / 11.234.370/0001-00 - FIABLE COMUNICACOES LTDA / 06.220.881/0001-32 - ARROBASAT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA / 10.963.327/0001-12 - INFOFACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA / 07.529.295/0001-37 - TEX NET SERVICOS DE COMUNICACAO EM INFORMATICA LTDA / 13.667.750/0001-63 - FIBRANET TELECOMUNICACOES LTDA / 03.392.169/0001-22 - RTNET COMUNICACOES LTDA / 05.439.119/0001-89 - Z. A. MORAES / 13.591.065/0001-09 - LUCIANO FREITAS SILVA / 06.102.376/0001-93 - DATASAFEIT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA / 17.538.688/0001-60 - BRROTAS TELECOMUNICACOES LTDA / 10.577.882/0001-06 - LXZ TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA / 18.680.329/0001-06 - CBT TELECOMUNICACAO LTDA / 18.583.044/0001-57 - J. NONATO-INFORMATICA / 19.023.598/0001-62 - NOVAPADUA NET TECNOLOGIA EM TRANSPORTE DE DADOS LTDA / 07.033.902/0001-73 - NETSOLAR TECNOLOGIAS EIRELI / 08.343.664/0001-65 - SPEEDFAST TELECON LTDA / 21.535.350/0001-22 - MAX TELECOM LTDA / 20.821.966/0001-05 - WIMAX TELECOMUNICACOES LTDA / 13.160.761/0001-52 - MMR TELECOMUNICACOES LTDA / 11.644.743/0001-10 - MSA TELECOMUNICACOES LTDA / 23.911.252/0001-78 - CENTRO OESTE DIGITAL TELECOMUNICACOES LTDA / 15.805.010/0001-71 - INSPIRARE SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA / 12.654.437/0001-28 - NETION SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA / 20.539.815/0001-50 - ATNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA / 02.080.362/0001-65 - FASTLANE INTERNET LTDA / 26.438.428/0001-04 - FIBRA NORDESTE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA / 24.761.362/0001-63 - MACACAUBA NET SERVICOS DE INTERNET EIRELI - ME / 25.386.090/0001-21 - SOLUTION COMPUTADORES E COMUNICACOES LTDA / 11.712.466/0001-36 - LEGAL TELECOM LTDA / 06.111.096/0001-41 - MBS COMPUTADORES E SERVICOS LTDA / 17.437.859/0001-65 - WEPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA / 23.263.646/0001-67 - VIRTUALINS SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA / 22.586.214/0001-24 - EVVOS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA / 28.594.217/0001-96 - FIBERTY 1 S.A. / 27.270.845/0001-53 - FORTELEVEN TELECOMUNICACOES LTDA / 29.286.485/0001-03 - NET BARRETOS INTERNET LTDA / 31.944.700/0001-68 MKSNET TELECOMUNICACOES LTDA / 97.527.395/0001-17 - S. D. PROVEDOR E INFORMATICA LTDA / 29.667.178/0001-72 - TW TELECOM JUSCIMEIRA LTDA / 17.358.944/0001-38 - STAR INFORNET SERVICOS DE INTERNET LTDA / 10.279.177/0001-22 - SETUP TELECOMUNICACOES E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA / 31.597.572/0001-23 - COITE TELECOM TELECOMUNICACOES EIRELI / 34.777.055/0001-24 - FIBRAWORLD TELECOMUNICACOES LTDA / 29.065.563/0001-40 - TELHOUSE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA / 38.069.763/0001-61 - NOVA TELECOM SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Renato Sales Bizerra Aguiar