PORTARIA Nº 17, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a instituição do Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ no âmbito da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 6º da Portaria nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a instituição do Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ no âmbito da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º O Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ tem como objetivo apoiar e potencializar ações, atividades, projetos e programas destinados à promoção da empregabilidade e à geração de renda digna para as pessoas LGBTQIA+.

Art. 3º Compete ao Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+:

I - promover debates embasados em evidências e elaborar novas estratégias para acelerar a criação de oportunidades econômicas para a população LGBTQIA+;

II - propiciar a participação ativa de empresas estatais e privadas nas ações de promoção de trabalho digno e geração de renda para as pessoas LGBTQIA+;

III - contribuir com as iniciativas do Projeto-Piloto do Programa "Empodera+: Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+", por meio de ações de empregabilidade, geração de renda e formação profissional, em consonância com as competências do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

IV - divulgar as iniciativas de órgãos e entidades públicas, sindicais, privadas e da sociedade civil voltadas para o apoio à empregabilidade e à geração de renda das pessoas LGBTQIA+.

Parágrafo único. O Programa Empodera+, a que se refere o inciso III do caput, está previsto no art. 5º, II e parágrafo único, da Portaria nº 88, de 27 de fevereiro de 2024.

Art. 4º O Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I - promoção do desenvolvimento de modelos de ação baseados em evidências, em nível nacional e local, para promover trabalho digno para pessoas LGBTQIA+;

II - estímulo à participação de empresas estatais e privadas em iniciativas do Comitê;

III - monitoramento, relato e divulgação das iniciativas de organizações que aderirem ao Comitê;

IV - colaboração na formulação de políticas públicas que integrem a perspectiva dos empregadores e práticas baseadas em evidências, alinhadas à Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+;

V - disseminação de informações e apoio ao desenvolvimento e implementação de modelos de atuação em rede, que integrem a perspectiva dos empregadores, servindo como referência para os Estados e Municípios na implementação do Projeto-Piloto do Programa Empodera+.

Art. 5º O Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ será composto por pessoas representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - duas da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que o coordenará; e

II - duas de organizações da sociedade civil que atuem com empregabilidade de pessoas LGBTQIA+.

§ 1º Cada representante terá uma suplência, que substituirá a pessoa titular em suas ausências e impedimentos.

§ 2º As pessoas representantes de que trata o inciso I deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

§ 3º As pessoas representantes de que trata o inciso II deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas por organizações que atuem com a temática da empregabilidade de pessoas LGBTQIA+ e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, empresas, especialistas, pesquisadores e membros da comunidade LGBTQIA+.

Art. 6º Empresas estatais e privadas poderão participar do Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+, na condição de convidadas, indicando as ações de empregabilidade, formação para o trabalho ou geração de renda.

Art. 7º As reuniões ordinárias do Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ serão realizadas bimestralmente e, caso necessário, de forma extraordinária mediante convocação da sua Coordenação.

Parágrafo único. As pessoas integrantes e convidadas do Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas integrantes e convidadas que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 8º A participação no Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 9º O apoio administrativo ao Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ será exercido pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, por intermédio da Coordenação de Programas e Projetos.

Art. 10. O Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ terá duração inicial de 24 meses, a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYMMY LARRAT