EDITAL DE DECISÃO UPD99D, de 4 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

212 CLM ALIMENTOS LTDA

14152.131566/2021-96

AI

22.161.396-0

146,76

217 BM - RESTAURANTE E BAR EIRELI

14152.201952/2021-52

AI

22.231.259-9

5.679,59

310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.131571/2021-07

AI

22.161.401-0

73,38

310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.131572/2021-43

AI

22.161.402-8

146,76

310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.131573/2021-98

AI

22.161.403-6

1.333,75

410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA

14152.131562/2021-16

AI

22.161.392-7

1.877,95

410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA

14152.131574/2021-32

AI

22.161.404-4

6.552,48

410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA

14152.131575/2021-87

AI

22.161.405-2

1.787,04

410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA

14152.131576/2021-21

AI

22.161.406-1

2.184,16

410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA

14152.131577/2021-76

AI

22.161.407-9

141,40

410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA

14152.131578/2021-11

AI

22.161.408-7

11.036,46

55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA

14152.211488/2021-11

AI

22.240.794-8

863,40

55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA

14152.211491/2021-26

AI

22.240.797-2

863,40

55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA

14152.211496/2021-59

AI

22.240.802-2

13,62

55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA

14152.211503/2021-12

AI

22.240.809-0

3.971,64

55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA

14152.211511/2021-69

AI

22.240.817-1

1.551,35

55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA

14152.211700/2021-31

AI

22.241.006-0

4.489,68

6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO

14152.160318/2021-52

AI

22.189.861-1

1.388,05

6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO

14152.160320/2021-21

AI

22.189.863-8

3.815,76

6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO

14152.160323/2021-65

AI

22.189.866-2

2.641,68

6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO

14152.160327/2021-43

AI

22.189.870-1

2.788,44

6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO

14152.160331/2021-10

AI

22.189.874-3

13.509,96

6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO

14185.027586/2021-86

ND

20.214.720-7

96.251,11

A & C COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.204923/2021-42

AI

22.234.230-7

1.394,22

A & C COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14152.204936/2021-11

AI

22.234.243-9

3.654,84

A & C COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14185.034898/2021-46

ND

20.222.279-9

87.154,28

A B PONTES - INSTALACAO DE ANTENAS

14185.034053/2021-51

ND

20.221.408-7

76.770,18

A C C GOMES ROCHA LANCHONETE

14152.109733/2021-12

AI

22.139.658-6

3.245,48

A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FALIDO

14152.174599/2021-21

AI

22.203.942-6

1.027,32

A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FALIDO

14152.174600/2021-17

AI

22.203.943-4

366,90

A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FALIDO

14152.174601/2021-61

AI

22.203.944-2

366,90

A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FALIDO

14152.174602/2021-14

AI

22.203.945-1

4.154,36

A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FALIDO

14152.174603/2021-51

AI

22.203.946-9

408,88

A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FALIDO

14152.174604/2021-03

AI

22.203.947-7

9.905,51

A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FALIDO

14152.174605/2021-40

AI

22.203.948-5

1.388,05

A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FALIDO

14152.174606/2021-94

AI

22.203.949-3

162,74

A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FALIDO

14185.030006/2021-38

ND

20.217.223-6

74.944,54

A C S CHAIM COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS

14185.025084/2021-11

ND

20.212.131-3

86.680,20

A J DE ALMEIDA

14152.157103/2021-54

AI

22.186.695-7

1.312,32

A J DE ALMEIDA

14152.157104/2021-07

AI

22.186.696-5

82,02

A J DE ALMEIDA

14152.157105/2021-43

AI

22.186.697-3

82,02

A J DE ALMEIDA

14152.157106/2021-98

AI

22.186.698-1

38,56

A J DE ALMEIDA

14185.027014/2021-05

ND

20.214.131-4

35.121,06

A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTD

14185.018321/2021-97

ND

20.205.263-0

34.813,79

A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

14152.107524/2021-34

AI

22.137.449-3

2.390,69

A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

14152.107528/2021-12

AI

22.137.453-1

10.860,24

A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

14152.107530/2021-91

AI

22.137.455-8

5.356,74

A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

14152.107531/2021-36

AI

22.137.456-6

6.310,68

A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA

14152.202033/2021-04

AI

22.231.340-4

8.297,92

A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA

14152.202061/2021-13

AI

22.231.368-4

513,66

A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA

14152.202076/2021-81

AI

22.231.383-8

440,28

A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA

14152.202103/2021-16

AI

22.231.410-9

293,52

A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA

14185.032121/2021-47

ND

20.219.423-0

75.835,51

A. L. WAIZER POUSADA

14152.163441/2021-25

AI

22.192.786-7

2.434,11

A. M. P. DE OLIVEIRA ABILIO EIRELI

14152.159622/2021-57

AI

22.189.165-0

811,37

A.L.DE ORNELLAS - PADARIA E LANCHONETE

14152.128663/2021-00

AI

22.158.497-8

15.540,71

ABERTURA COMERCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOCOES E EVE

14185.034537/2021-08

ND

20.221.911-9

81.462,19

ACIONE TOTAL TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA

14185.032534/2021-21

ND

20.219.845-6

138.714,00

ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.108301/2021-94

AI

22.138.226-7

2.788,68

ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.108302/2021-39

AI

22.138.227-5

1.312,32

ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.108303/2021-83

AI

22.138.228-3

16.901,10

ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.108304/2021-28

AI

22.138.229-1

2.805,97

ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA

14185.018486/2021-69

ND

20.205.429-2

219.743,00

ADF SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

14152.161545/2021-03

AI

22.190.890-1

10.547,81

AETI ALLIANCE GROUP BRAZIL SISTEMAS E SERVICOS EM

14185.029379/2021-66

ND

20.216.567-1

314.689,21

AGABO COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.149867/2021-76

AI

22.179.459-0

1.551,35

AGR ENGENHARIA LTDA

14152.176231/2021-05

AI

22.205.571-5

1.622,74

AGROPECUARIA FAZENDA DO SOL EIRELI

14152.187931/2021-17

AI

22.217.271-1

345,36

ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA

14152.185645/2021-17

AI

22.214.985-0

8.448,02

ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO

14152.155404/2021-43

AI

22.184.996-3

3.042,62

ANDERSON LUIS VICTOR SOARES

14152.178016/2021-31

AI

22.207.356-0

36.511,44

ANEZIO RANGEL DE SOUZA JUNIOR 01753175771

14152.178553/2021-81

AI

22.207.893-6

1.622,74

ANTONIO AROLDO MARTINS FREITAS - EIRELI

14152.128076/2021-11

AI

22.157.910-9

220,14

ANTONIO AROLDO MARTINS FREITAS - EIRELI

14152.128077/2021-57

AI

22.157.911-7

73,38

ANTONIO AROLDO MARTINS FREITAS - EIRELI

14152.128078/2021-00

AI

22.157.912-5

366,90

ANTONIO AROLDO MARTINS FREITAS - EIRELI

14152.128080/2021-71

AI

22.157.914-1

3.564,33

ANTONIO AROLDO MARTINS FREITAS - EIRELI

14185.022086/2021-58

ND

20.209.096-5

136.470,54

APICE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI

14152.222188/2021-59

AI

22.251.494-9

1.877,95

APICE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI

14152.222206/2021-01

AI

22.251.512-1

3.755,92

APICE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI

14152.222207/2021-47

AI

22.251.513-9

3.755,92

APICE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI

14152.222208/2021-91

AI

22.251.514-7

3.755,92

APICE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI

14152.222209/2021-36

AI

22.251.515-5

3.755,92

ARINES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14152.196301/2021-33

AI

22.225.641-9

1.388,05

ARINES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14152.196304/2021-77

AI

22.225.644-3

1.320,84

ARINES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14152.196305/2021-11

AI

22.225.645-1

146,76

ARINES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14152.196306/2021-66

AI

22.225.646-0

1.174,08

ARINES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14152.196310/2021-24

AI

22.225.650-8

19.926,44

ARINES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14185.033503/2021-98

ND

20.220.848-6

107.788,87

ART FORMAS EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES - EIRELI

14152.167531/2021-95

AI

22.196.876-8

1.388,05

ART FORMAS EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES - EIRELI

14152.167537/2021-62

AI

22.196.882-2

5.870,40

ART FORMAS EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES - EIRELI

14152.167542/2021-75

AI

22.196.887-3

5.870,40

ART FORMAS EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES - EIRELI

14152.167551/2021-66

AI

22.196.896-2

5.870,40

ART FORMAS EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES - EIRELI

14152.167604/2021-49

AI

22.196.949-7

42.420,88

ART FORMAS EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES - EIRELI

14185.028856/2021-76

ND

20.216.028-9

285.314,39

ARTE DOS SABORES LTDA

14152.129362/2021-95

AI

22.159.196-6

660,42

ARTE DOS SABORES LTDA

14152.129364/2021-84

AI

22.159.198-2

645,50

ARTE DOS SABORES LTDA

14152.129365/2021-29

AI

22.159.199-1

366,90

ARTE DOS SABORES LTDA

14152.129366/2021-73

AI

22.159.200-8

366,90

ARTE DOS SABORES LTDA

14152.129367/2021-18

AI

22.159.201-6

2.479,65

ARTE DOS SABORES LTDA

14185.022311/2021-56

ND

20.209.324-7

63.469,64

ASLOWA COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14152.208522/2021-61

AI

22.237.828-0

1.388,05

ASLOWA COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14152.208523/2021-14

AI

22.237.829-8

1.027,32

ASLOWA COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14152.208525/2021-03

AI

22.237.831-0

7.178,72

ASLOWA COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14152.208527/2021-94

AI

22.237.833-6

880,56

ASLOWA COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14152.208533/2021-41

AI

22.237.839-5

880,56

ASLOWA COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14152.208534/2021-96

AI

22.237.840-9

2.328,44

ASLOWA COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14185.035345/2021-19

ND

20.222.736-7

125.551,49

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC

14152.107537/2021-11

AI

22.137.462-1

1.283,39

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC

14152.107538/2021-58

AI

22.137.463-9

807,18

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC

14152.107540/2021-27

AI

22.137.465-5

807,18

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC

14152.107543/2021-61

AI

22.137.468-0

2.672,62

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC

14152.107545/2021-50

AI

22.137.470-1

3.522,24

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC

14185.018322/2021-31

ND

20.205.264-8

126.741,19

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME

14152.107674/2021-48

AI

22.137.599-6

11.331,25

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME

14152.107675/2021-92

AI

22.137.600-3

4.057,92

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME

14152.107677/2021-81

AI

22.137.602-0

5.167,05

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME

14152.107679/2021-71

AI

22.137.604-6

7.705,25

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME

14152.107680/2021-03

AI

22.137.605-4

7.209,85

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME

14152.107682/2021-94

AI

22.137.607-1

9.340,95

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME

14185.018331/2021-22

ND

20.205.273-7

247.281,90

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMACAO

14152.166969/2021-56

AI

22.196.314-6

1.726,80

ASTECH 2002 SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANCA LTDA

14185.022473/2021-94

ND

20.209.487-1

608.087,27

ASTRONIC INDUSTRIA AERONAUTICA EIRELI

14152.144708/2021-85

AI

22.174.300-6

2.494,92

ASTRONIC INDUSTRIA AERONAUTICA EIRELI

14152.144711/2021-07

AI

22.174.303-1

1.834,50

ASTRONIC INDUSTRIA AERONAUTICA EIRELI

14152.144715/2021-87

AI

22.174.307-3

1.247,46

ASTRONIC INDUSTRIA AERONAUTICA EIRELI

14152.144731/2021-70

AI

22.174.323-5

1.947,45