EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24205/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BANCO VOTORANTIM S.A., 59.588.111/0001-03, , FREVP00782732024, 773-0; ANDREA ALVES DE CASTRO, ***.847.227-**, , FREVP00787332024, 773-0; ANTONIO LUIS DE GOIS, ***.887.078-**, , FREVP00804672024, 773-0; AURELINO COUTINHO PEREIRA, ***.534.528-**, , FREVP00806572024, 773-0; CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00810912024, 773-0; ADILSON MENDES DA SILVA, ***.947.838-**, , FREVP00811712024, 773-0; BGP INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 09.528.416/0001-51, , FREVP00812322024, 773-0; CLAUDIO FARIA JUNIOR, ***.215.258-**, , FREVP00812832024, 773-0; APEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 41.806.227/0001-06, , FREVP00813342024, 773-0; BRUNO DA SILVA BEZERRA ANTONIETO, ***.975.408-**, , FREVP00813402024, 773-0; ANDRE DOS SANTOS PEREIRA, ***.283.098-**, , FREVP00813532024, 773-0; BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, 07.791.739/0001-08, , FREVP00813612024, 773-0; ALEX FELIX SILVA, ***.147.298-**, , FREVP00813632024, 773-0; ANTONIA NEUMA DE SOUSA, ***.144.538-**, , FREVP00814242024, 773-0; ADRIANO COSTA, ***.758.249-**, , FREVP00815182024, 773-0; CICERO ANGELO DOS SANTOS, ***.171.664-**, , FREVP00817192024, 773-0; CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.629.020/0001-40, , FREVP00817222024, 773-0; ANGELO HENRIQUE LIDMAR PIAZENTIN, ***.508.537-**, , FREVP00817412024, 773-0; CAROLINE DO VALLE NOLETO, ***.075.387-**, , FREVP00817652024, 773-0; ANA PAULA MARTINS ANDRE DELGADO, ***.334.297-**, , FREVP00817842024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT