ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 54, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13032.538854/2024-14, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome: I/Ford Transit B41LMMB

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,7 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027, 2027/2027

Nome: I/Ford Transit B41LMAB

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,7 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027, 2027/2027

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 55, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13032.539044/2024-85, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome: I/Ford Transit V44EAMB

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,1 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027, 2027/2027

Nome: I/Ford Transit V44EAAB

Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,1 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027, 2027/2027

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 56, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13032.539075/2024-36, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

ANEXO ÚNICO

Nome: I/Ford Transit B46EAMB

Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,1 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027, 2027/2027

Nome: I/Ford Transit B46EAAD

Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,1 m³

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027, 2027/2027