EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.022/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

08.569.230/0002-69, RAL5E45, FRMEV00606002023, 606-82; 072.890.589-25, KDF4H52, FRMEV00681702023, 606-82; 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV00706202023, 606-82; PWG8E93, FRMEV00615552023, 606-82; 082.882.236-05, RUV4I62, FRMEV00551092023, 606-82; 34.182.995/0001-70, ORB0123, FRMEV00477172023, 606-82; 21.121.192/0001-64, RYA1A72, FRMEV00763712023, 606-82; 032.802.984-07, CVN8325, FRMEV00764332023, 606-82; 24.448.790/0001-30, SHG6E57, FRMEV00531892023, 606-82; 11.115.632/0001-17, RUQ8C65, FRMEV00621042023, 606-82; 12.731.273/0001-95, PWE6I06, FRMEV00566612023, 606-82; 26.753.264/0001-00, NCT5B26, FRMEV00630342023, 606-82; 036.623.395-52, EVE6I51, FRMEV00621002023, 606-82; 06.169.482/0001-94, RDZ2B30, FRMEV00782772023, 606-82; 03.902.451/0001-02, RXY1G63, FRMEV00753592023, 606-82; 052.730.944-37, PGS3955, FRMEV00740942023, 606-82; 35.842.536/0001-39, mml6926, FRMEV00642632023, 606-82; 000.221.590-02, JCB7H66, FRMEV00819702023, 606-82; 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV00824432023, 606-82; 08.790.772/0001-86, MFZ7608, FRMEV00823972023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto