PORTARIA MDS Nº 980, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome, para apoiar a elaboração do Pena Justa - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 87, da Constituição Federal, artigo 27, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no anexo I, do artigo 1º do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT/MDS ADPF 347, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, de caráter consultivo, com a finalidade de apoiar a elaboração das propostas do PENA JUSTA - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, em consonância com o que restou decidido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho - GT/MDS ADPF 347, no limite das atribuições estabelecidas no Decreto nº 11.392, de 2023:

I - promover reuniões de debates sobre a decisão, a legislação e os manuais de referência sobre as demandas socioassistenciais da população carcerária, no que tange às atribuições do MDS;

II - propor diretrizes e estratégias orientadoras para a elaboração do Plano Nacional, considerando as diretrizes gerais determinadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal;

III - articular as diretrizes propostas com as Secretarias do MDS responsáveis pela formulação e implementação de políticas públicas relacionadas às demandas socioassistenciais da população carcerária, tais como: qualificação dos serviços sociais prestados nas prisões e a reinserção social;

IV - apresentar propostas de atos normativos necessários à execução do Plano Nacional;

V - propor ações e medidas para a elaboração do Plano Nacional, no âmbito do Poder Executivo Federal;

VI - apoiar a elaboração da proposta final do Plano Nacional, no âmbito de competência do Poder Executivo Federal, contendo:

a) propostas;

b) metas;

c) cronograma;

d) recursos necessários e disponíveis para a execução;

e) indicadores de monitoramento;

f) fluxos e mecanismos de acompanhamento e avaliação da eficiência e da efetividade; e

g) riscos do Plano.

VII - Acompanhar a aprovação e a implementação do Plano Nacional.

Art. 3º O GT/MDS ADPF 347 será composto por dois representantes, um titular e um suplente, das seguintes unidades:

I - Gabinete do Ministro;

II - Consultoria Jurídica;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Secretaria Nacional de Assistência Social;

V - Secretaria Nacional da Políticas de Cuidados e Família;

VI - Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;

VIII - Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome;

IX - Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único;

X - Secretaria de Inclusão Socioeconômica;

XI - Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados; e

XII - Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do GT serão indicados por suas unidades por meio de comunicação formal à Secretaria-Executiva do MDS, que os designará.

§ 2º O GT MDS ADPF 347 será coordenado e apoiado administrativamente pela Consultoria Jurídica - CONJUR.

§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, deverão informar os (as) Secretários (as) sobre as discussões realizadas no âmbito deste GT.

§ 4º O quórum de reunião e de votação do GT é de maioria simples.

Art. 4º A coordenação do GT poderá convidar especialistas e representantes de outras unidades do Ministério que não as indicadas como representantes, ou de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema, que possam contribuir com o cumprimento do disposto nesta Portaria, para participar de suas reuniões como colaborador eventual.

Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente até que seja apresentado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ a relação das ações mitigadoras de competência do MDS e, posteriormente, mensalmente. E, em caráter extraordinário, sempre mediante convocação da Coordenação, tendo em vista o cronograma estabelecido pelo CNJ para submissão do Plano Nacional ao Supremo Tribunal Federal - STF.

§ 1º Para as reuniões ordinárias, os representantes serão convidados com antecedência mínima de três dias úteis.

§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas sempre que demandem a ação deste Ministério, com antecedência mínima de um dia útil.

§ 3º O horário de início e de término e a pauta das reuniões serão especificados no ato de convocação das reuniões do GT.

§ 4º As reuniões ocorrerão preferencialmente por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.

Art. 6º A participação neste GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS