gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO

Relação nº 142/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.498/2015-MINERADORA PELOTENSE LTDA-OF. N°Ofício nº 40555/2024/DIGTM/ANM

810.807/2016-MINERADORA PELOTENSE LTDA-OF. N°Ofício nº 40555/2024/DIGTM/ANM

810.094/2024-MINERADORA PELOTENSE LTDA-OF. N°Ofício nº 40555/2024/DIGTM/ANM

810.095/2024-MINERADORA PELOTENSE LTDA-OF. N°Ofício nº 40555/2024/DIGTM/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
DESPACHO

Relação nº 256/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

866.887/2022-SARAGUAIA SANEAMENTO AMBIENTAL DO ARAGUAIA LTDA

866.439/2022-AELCIO ARRUDA MORAES

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

866.111/2023-JOAQUIM RAFAEL MARTINS DE FREITAS

866.116/2024-WA SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

867.307/2020-VALGNO DE MATOS TINOCO- Cessionário:Lucio Vilela Sene- CNPJ ***.507.481-**- PLG n°38/2024

Fase de Licenciamento

Determina o arquivamento definitivo do processo(781)

867.048/2010-MINERPAV MINERADORA LEVERGER LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

867.128/2011-DAVID BANCOW FILHO

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 71/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

864.061/2022-MV FOSFATO S.A.-OF. N°39886/2024/SEOUT-TO/ANM

864.383/2022-MV FOSFATO S.A.-OF. N°39908/2024/SEOUT-TO/ANM

864.049/2022-MV FOSFATO S.A.-OF. N°39970/2024/SEOUT-TO/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

864.080/2010-NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA.- Registro de Licença N° 32/2010 - Vencimento em 26/08/2028

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 53/2024

Fase de Concessão de Lavra

Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias(2394)

BARRAGEM TANQUE DE DECANTAÇÃO-MINERACAO DO VALE LTDA-821.868/1998-AI. N°1591/2024 (PAS 48053.920923/2024-76); 1592/2024 (PAS 48053.920922/2024-21)

Barragens Taboquinha 02 - Serra Azul, Taboquinha 01 - Crente, Taboquinha 03, Taboquinha 04-ESTANHO DE RONDONIA S/A-980.343/1989-AI. N°1616/2024 (PAS 48075.986254/2024-47); 1617/2024 (PAS 48075.986253/2024-01); 1618/2024 (PAS 48075.986255/2024-91); 1619/2024 (PAS 48075.986256/2024-36); 1620/2024 (PAS 48075.986257/2024-81); 1621/2024 (PAS 48075.986258/2024-25); 1622/2024 (PAS 48075.986260/2024-02); 1623/2024 (PAS 48075.986261/2024-49)

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
PORTARIA Nº 191, DE 26 DE setembro DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001890/2024-64, resolve:

Art. 1º Fica a DVS TECHNOLOGIES, LLC., com sede em 5203 Juan Tabo Blvd NE Suite 2B, Albuquerque, NM 87111, 93-2852601, Mexico, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social DVS TECHNOLOGIES, LLC., tendo sido destacado o capital de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá na atividade 6810- 2/01 - Compra e venda de imóveis próprios, nos termos da "Resolução da Empresa DVS Technologies, LLC." datada de 03 de setembro de 2024.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a DVS TECHNOLOGIES, LLC., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
DESPACHO

Relação nº 42/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito auto de infração - BARRAGENS(2398)

Barragem de Contenção de Rejeitos-ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.-864.113/2003-AI. N°2302/2021 (PAS 48073.964225/2021-00)

Torna sem efeito multa aplicada - BARRAGENS(2418)

Barragem de Contenção de Rejeitos-ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.-864.113/2003-AI. N°2302/2021 (PAS 48073.964225/2021-00)

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
DESPACHO

Relação nº 76/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 523/2024, de 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 896.330/1998 - Titular AROGRAN GRANITOS LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de BAIXO GUANDU/ES

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
DESPACHO

Relação nº 311/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 521/2024, de 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Processo nº 810.758/2018 - Titular AGCM CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de CAMPO BOM/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
DESPACHO

Relação nº 77/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

896.003/2022-VILLA RICA MINERACAO S.A.-Alvará N°7477/2022

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho nº 132-E, de 27 de setembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos das legislações indicadas, e cujo prazo de captação se encerra em 31/12/2027.

24-1113 LANA JAGUARIBE

Processo: 01416.008877/2024-13

Proponente: CINEMA INFLAMÁVEL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Cidade/UF: Fortaleza / CE

CNPJ: 02.174.031/0001-94

Valor total aprovado: R$ 13.500.000,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 260.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 10.000.000,00

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 849-E, de 27/09/2024

Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos termos de seus regulamentos de seleção e normativas de regência.

24-1114 LEANDRO E LEONARDO

Processo: 01416.008669/2024-14

Proponente: ACCORDE FILMES LTDA

Cidade/UF: Porto Alegre / RS

CNPJ: 05.270.790/0001-49

Valor total aprovado: R$ 14.996.286,69

Valor solicitado ao FSA: R$ 8.233.786,69

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 848-E, de 27/09/2024

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
DESPACHO Nº 128-E, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1916-E/2024:

Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - KINOPLEX - 07 (SETE) COMPLEXOS", apresentado pela EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.497.660/0001-89, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.

Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização dos seguintes complexos cinematográficos:

I - KINOPLEX DOM PEDRO, localizado à Avenida Guilherme Campos, 500, Loja A18, Jardim Santa Genebra, CEP 13.087-901, São Paulo, SP;

II - KINOPLEX VILA OLÍMPIA, localizado à Rua Olimpiadas, 360, (603/604), Vila Olímpia, CEP 04.551-000, São Paulo, SP;

III - KINOPLEX GRANDE RIO, localizado à Estrada Municipal São João de Meriti, 111, Loja 412, Centro, CEP 25.586-140, São João de Meriti, RJ;

IV - KINOPLEX NORTH SHOPPING, localizado à Avenida Bezerra de Menezes, 2450-3A, Lojas 350/355, São Gerardo, CEP 60.325-002, Fortaleza, CE;

V - KINOPLEX MACEIÓ, localizado à Avenida Comendador Gustavo Paiva, 2990, Loja E, 2º Piso, Mangabeiras, CEP 57.037-285, Maceió, AL;

VI - KINOPLEX RIO SUL, localizado à Avenida Lauro Sodre, 445, Loja 401, Parte DC01m, Botafogo, CEP 22.290-070, Rio de Janeiro, RJ; e

VII - KINOPLEX SÃO LUIZ, localizado à Rua do Catete, 311, Lojas 203/204, Catete, CEP: 22.220-001, Rio de Janeiro, RJ.

Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
Despacho Decisório nº 197-E/SEF/SFO/CAP, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada.

23-0076 A SANTISSIMA TRINDADE

Processo: 01416.006612/2022-19

Proponente: FORMATA PRODUÇÕES E CONTEÚDO LTDA.

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 18.082.113/0001-49

Valor total aprovado: R$ 10.000.000,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 500.000,00.

Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26335-4

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º Publicizar o quadro de fontes aprovado nos termos da Análise de Comprovação de Captação nº 95-E/2024/SEF/SFO/CAS, referente ao projeto abaixo, para o qual a proponente está autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada

19-0304 INDOLOR

Processo: 01416.007344/2019-49

Proponente: SANCHO FILMES LTDA - ME

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 11.000.556/0001-02

Valor total aprovado: R$ 3.995.089,39

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.525.334,92 para R$ 525.334,92

Prazo de captação: conforme art. 25 da IN nº 158/2021

Art. 3º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelle Pires de Araujo e Araujo
Despacho nº 131-E, de 26 de setembro de 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da competência que lhe fora delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 08 de setembro de 2021, combinado com o disposto no art. 3º, §2º, II, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País de Guilherme Nunes da Costa Bomfim Mendes, Gerente de Desenvolvimento de Mercado, no período de 08 a 14 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com destino a Bogotá, Colômbia, a fim de representar a ANCINE na Reunião Ordinária da Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas Ibero-Americanas - CAACI, na Reunião do Conselho Consultivo da CAACI, na Reunião do Comitê Executivo do Ibermedia e na Reunião Ordinária do Comitê Intergovernamental do Programa Ibermedia, que serão realizadas no âmbito do BIFF - Festival Internacional de Bogotá, com ônus para a ANCINE referente aos custos de diárias, passagens de ida e volta em classe econômica, incluindo taxas e seguro de viagem, e à manutenção dos vencimentos, conforme processo nº 01416.008299/2024-15.

ALEX BRAGA
DESPACHOs SG de 27 de setembro de 2024

Nº 1.106/2024

Ato de Concentração nº 08700.007137/2024-95. Requerentes: Camil Alimentos S.A., Rice Paraguay S.A. e Villa Oliva Rice S.A. Advogados: Ricardo Gaillard, Joyce Honda e Arthur Guarani Moreira. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.108/2024

Ato de Concentração nº 08700.007135/2024-04. Requerentes: Crescera Growth Capital Master V Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Nava Serviços e Outsourcing Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.109/2024

Ato de Concentração nº 08700.007184/2024-39. Partes: Dayprev Vida e Previdência S.A., BMG Seguros S.A. e BMG Participações em Negócios Ltda. Advogados: Ana Bátia Glenk, Ivan Vinícius Nunes Fernandes, Vitor Scavone Damasio e Bruno Oliveira Maggi. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.110/2024

Ato de Concentração nº 08700.006969/2024-94. Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e Cocal Participações S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Marcela Carvalho, Maria Eugênia Novis e Leonardo Gioachini de Paula. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ATOS DE 27 DE setembro DE 2024

Nº 13.806. Processo nº 53542.002350/2024-25. Expede autorização a REDE ARISTIDES DANIEL ORTIZ LTDA, CNPJ nº 09.492.647/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.807. Processo nº 53542.002351/2024-70. Expede autorização a KESYA JORDANA ALVES PEREIRA REIS, CPF nº ***.868.951-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.808. Processo nº 53542.002353/2024-69. Expede autorização a DIEGO OLIVEIRA DIAS, CPF nº ***.138.461-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.832. Processo nº 53548.000889/2024-90. Expede autorização a JOÃO GABRIEL ZACARIAS DE ALMEIDA, CPF nº ***.331.081-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DECRETO Nº 12.203, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º,caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 309, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor portuário:

I - Terminal IQI16, no Porto Organizado do Itaqui, Estado do Maranhão, que abrange a área de vinte e um mil oitocentos e trinta metros quadrados, dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente fertilizantes; e

II - Terminal RIG25, no Porto Organizado de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, que abrange a área de quarenta e oito mil novecentos e oitenta e dois metros quadrados, dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis líquidos, especialmente produtos petroquímicos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos
LEI Nº 14.991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidos como manifestações da cultura nacional, em todo o território nacional, os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas e tradições culturais a eles associadas.

Parágrafo único. Os instrumentos musicais de que trata esta Lei são:

I - pandeiro;

II - tam-tam;

III - cuíca;

IV - surdo;

V - tamborim;

VI - rebolo;

VII - frigideira;

VIII - timba;

IX - repique de mão.

Art. 2º Os instrumentos musicais referidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei somente deverão assim ser denominados quando seguirem as práticas e tradições culturais a eles associadas em seus respectivos modos de produção.

Art. 3º As formas e os modos de produção dos instrumentos musicais de samba de que trata esta Lei serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Anielle Francisco da Silva
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.196, de 27 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024.

Nº 1.197, de 27 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024.

Nº 1.198, de 27 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.991, de 27 de setembro de 2024.
PORTARIA GM/MPO Nº 282, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Relações Exteriores, da Cultura, dos Povos Indígenas, e da Controladoria-Geral da União.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Setembro / II - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Relações Exteriores, da Cultura, dos Povos Indígenas, e da Controladoria-Geral da União, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO IANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(I - LIMITES ATÉ SETEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ SETEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

0

0

621.000.000

0

621.000.000

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

179.000.000

0

179.000.000

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

5.061.856

0

5.061.856

42000

Ministério da Cultura

0

0

0

30.000.000

0

30.000.000

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

66.000.000

0

66.000.000

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

901.061.856

0

901.061.856

ANEXO IIANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

0

0

532.088.028

0

532.088.028

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

156.227.422

0

156.227.422

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

2.336.242

0

2.336.242

42000

Ministério da Cultura

0

0

0

30.000.000

0

30.000.000

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

56.520.257

0

56.520.257

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

777.171.949

0

777.171.949
PORTARIA Nº 3.066, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Benjamin Constant

Estiagem - 1.4.1.1.0

228

30/07/2024

59051.037100/2024-14

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.068, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 10.539, de 29 de agosto de 2024, do Governo do Estado de Goiás/GO, e as demais informações constantes no processo nº 59051.037149/2024-77, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Incêndio Florestal, COBRADE: 1.4.1.3.2, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

1

Anápolis

2

Ceres

3

Goianésia

4

Goiânia

5

Inhumas

6

Iporá

7

Itaberaí

8

Itumbiara

9

Jaraguá

10

Luziânia

11

Morrinhos

12

Palmeiras de Goiás

13

Pires do Rio

14

Quirinópolis

15

Rialma

16

Santo Antônio do Descoberto

17

Senador Canedo

18

Silvânia

19

Trindade

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.067, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 989, de 30 de agosto de 2024, do Governo do Estado de Mato Grosso/MT, e as demais informações constantes no processo nº 59051.037155/2024-24, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Incêndio Florestal, COBRADE: 1.4.1.3.1, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

1

Acorizal

2

Alto Araguaia

3

Alto Garças

4

Alto Paraguai

5

Alto Taquari

6

Araputanga

7

Arenápolis

8

Barra do Bugres

9

Cáceres

10

Campo Novo do Parecis

11

Campo Verde

12

Chapada dos Guimarães

13

Cuiabá

14

Curvelândia

15

Denise

16

Diamantino

17

Dom Aquino

18

Figueirópolis D`Oeste

19

Glória D`Oeste

20

Guiratinga

21

Indiavaí

22

Itiquira

23

Jaciara

24

Jangada

25

Jauru

26

Juscimeira

27

Lambari D`Oeste

28

Mirassol D`Oeste

29

Nobres

30

Nortelândia

31

Nossa Senhora do Livramento

32

Nova Brasilândia

33

Nova Marilândia

34

Nova Olímpia

35

Pedra Preta

36

Planalto da Serra

37

Poconé

38

Pontes e Lacerda

39

Porto Esperidião

40

Porto Estrela

41

Poxoréo

42

Primavera do Leste

43

Reserva do Cabaçal

44

Rio Branco

45

Rondonópolis

46

Rosário Oeste

47

Salto do Céu

48

Santa Rita do Trivelato

49

Santo Afonso

50

Santo Antônio do Leverger

51

São José do Povo

52

São José dos Quatro Marcos

53

São Pedro da Cipa

54

Tangará da Serra

55

Tesouro

56

Vale de São Domingos

57

Várzea Grande

58

Vila Bela da Santíssima Trindade

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MIDR Nº 3.108, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga a Portaria MIDR n. 2.290, de 27 de junho de 2024; a Portaria MIDR n. 2.499, de 12 de julho de 2024; a Portaria MIDR n. 2.636, de 26 de julho de 2024; e a Portaria MIDR n. 3.001, de 30 de agosto de 2024, a contar de 12 de setembro de 2024, para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo n. 36, de 7 de maio de 2024, na Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024 e na Portaria MIDR n. 1.774, de 21 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas a Portaria MIDR n. 2.290, de 27 de junho de 2024; a Portaria MIDR n. 2.499, de 12 de julho de 2024; a Portaria MIDR n. 2.636, de 26 de julho de 2024; e a Portaria MIDR n. 3.001, de 30 de agosto de 2024, para cadastramento da relação de elegíveis ao recebimento do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, a contar de 12 de setembro de 2024.

Art. 2º A análise das famílias cadastradas e com direito ao benefício continuará até a conclusão de todos os processos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.104, de 18 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024.
PORTARIA Nº 3.171, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Eirunepé - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Eirunepé - AM, no valor de R$ 703.044,00 (setecentos e três mil quarenta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030125/2024-87.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.169, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tomé-Açu - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tomé-Açu - PA, no valor de R$ 511.577,50 (quinhentos e onze mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030132/2024-89.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.167, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Barão de Melgaço - MT, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Barão de Melgaço - MT, no valor de R$ 127.612,80 (cento e vinte e sete mil seiscentos e doze reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030150/2024-61.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.175, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Oeiras do Pará - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Oeiras do Pará - PA, no valor de R$ 1.458.971,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil novecentos e setenta e um reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026645/2024-95.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.175, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Colares - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Colares - PA, no valor de R$ 1.252.910,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil novecentos e dez reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026527/2024-87.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.175, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Prainha- RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Prainha - PA, no valor de R$ 1.967.195,98 (um milhão, novecentos e sessenta e sete mil cento e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025234/2024-82.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.168, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tabatinga-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tabatinga-AM, no valor de R$ 1.257.490,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029747/2024-62.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.170, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Juruá-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Juruá-AM, no valor de R$ 274.200,00 (duzentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030070/2024-13.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.172, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Anapu-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Anapu-PA, no valor de R$ 1.745.062,50 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026150/2024-66.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.204, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado de Mato Grosso, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 8.661.584,82 (oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030446/2024-81.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS