PORTARIA CREMESE SEI Nº 22, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Institui programa de recuperação de crédito no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000 de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6o da Resolução CFM no 2.374/2023, que fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências, combinado com o § 2o do art. 6o da Lei no 12.514/2011,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos débitos pendentes junto ao CREMESE, com o intuito de facilitar a quitação por parte dos devedores,

CONSIDERANDO ainda o que o decidido em Reunião de Diretoria realizada em 12/04/2024, resolve:

Art. 1º - Instituir, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF, destinado a promover a regularização de débitos superiores ao estabelecido no art. 8o da Lei no 12.514/2011, calculado mensalmente, correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e

quinhentos reais) corrigidos pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde outubro de 2011, seja por meio de mutirões de conciliação na Justiça Federal, seja diretamente na Tesouraria do CRM, mediante adesão, por escrito.

Art. 2º - O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF - tem como objetivo principal oferecer condições especiais para a regularização de débitos de natureza tributária devidos ao CREMESE, de forma a facilitar a regularização financeira dos médicos e empresas e promover a arrecadação de recursos para o adequado funcionamento dos serviços públicos oferecidos aos contribuintes.

Art. 3º - Os interessados em aderir ao PRCF deverão formalizar sua intenção junto à Tesouraria do CREMESE, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 4º desta Portaria, desde que apresentada a documentação necessária e cumpridas as condições estipuladas para a negociação dos débitos.

Art. 4º - A adesão ao PRCF implica na confissão irretratável do débito e a desistência expressa de qualquer discussão administrativa ou judicial que tenha por objeto o crédito ao qual será aplicada a forma excepcional de pagamento prevista no art. 6o da Resolução CFM no 2.374/2023.

Parágrafo único. O prazo para adesão ao PRCF começa no dia 01/05/2024, encerrando-se em 31/12/2024.

Art. 5º - O parcelamento do débito, independentemente do tipo, poderá ocorrer em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) de um salário-mínimo vigente, e será feito mediante assinatura de Termo de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida, conforme estabelecido no Anexo I da Resolução CFM no 2.374/2023.

Parágrafo único. Havendo atraso nas parcelas contratadas, o Termo será rescindido, dando-se prosseguimento à Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei no 6.830/1980 e disposições desta Portaria.

Art. 6º - Como incentivo à regularização fiscal, os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data da adesão ao programa, aplicando-se os percentuais de descontos abaixo discriminados, incidentes sobre o valor de referência, calculado com base nos custos de cobrança, de acordo com o número de parcelas.

Parágrafo primeiro. O valor de referência para o exercício de 2024 a ser aplicado nos descontos é de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), conforme definido na planilha de custos de cobrança.

Parágrafo segundo. Conceder-se-á desconto de:

a) 90% (noventa por cento), se o pagamento ocorrer em parcela única;

b) 70% (setenta por cento), se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 6 (seis) vezes

c) 50% (cinquenta por cento), caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 12 (doze) vezes.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jilvan Pinto Monteiro

Presidente do Conselho