EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.486/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DURVAL ALVES TENORIO, ***.175.938-**, , FREVP00762522024, 773-0; ELANIA FRANCISCO LIMA, ***.793.778-**, , FREVP00774872024, 773-0; EDILON GONZAGA DOS SANTOS DE MELO, ***.094.888-**, , FREVP00769512024, 773-0; DOURARTHUR LTDA, 44.659.665/0001-87, , FREVP00752732024, 773-0; EDWALDE FELICIO, ***.297.938-**, , FREVP00769722024, 773-0; EDENA BERNINI, ***.895.997-**, , FREVP00771602024, 773-0; ELIEDSON RONDINELI BRANDAO NASCIMENTO, ***.817.057-**, , FREVP00775012024, 773-0; , FREVP00776532024, 773-0; ELIELSO NICOLODI, ***.987.872-**, , FREVP00780232024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00688552024, 773-0; EDNILSON REZENDE DE SOUZA, ***.816.686-**, , FREVP00702462024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00717272024, 773-0; DOUGLAS SAMPAIO MALDONADO, ***.223.382-**, , FREVP00754552024, 773-0; EDMILSON PORFIRIO DA SILVA - LOCACAO E CONSTRUCAO CIVIL, 04.859.525/0001-38, , FREVP00773002024, 773-0; EDGARD NIKOLAS OLIVEIRA DA CUNHA, ***.899.940-**, , FREVP00721232024, 773-0; EDSON FERREIRA DOS SANTOS, ***.752.117-**, , FREVP00723772024, 773-0; , FREVP00754142024, 773-0; EDSON MARTINS FERREIRA, ***.411.777-**, , FREVP00757032024, 773-0; E DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR LTDA, 32.611.657/0001-81, , FREVP00779002024, 773-0; ELIAS DE MOURA COSTA, ***.077.787-**, , FREVP00782462024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT