PORTARIA Nº 7, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Institui o Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+.

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Portaria Ministerial nº 756, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Institui-se o Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+.

Art. 2º O Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ terá como finalidade acompanhar, monitorar e apoiar a articulação e implementação da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, através de colaboração técnica a programas, planos, projetos e ações, assegurando sua efetividade na proteção, promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Parágrafo único. Compete ao Comitê:

I - subsidiar e apoiar a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ na tomada de decisões para implementação dos programas, ações, planos e projetos da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+;

II - analisar o progresso da implementação da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, apresentando relatórios acompanhados de sugestões de aprimoramento e ajustes; e

III - fomentar parcerias com organizações da sociedade civil, entidades acadêmicas e especialistas para enriquecer as abordagens e práticas adotadas.

Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - três pessoas representantes da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, sendo uma delas a Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que exercerá a coordenação;

II - uma pessoa integrante do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e

III - duas pessoas representantes da sociedade civil.

§ 1º Cada representante terá uma suplência, que substituirá a pessoa titular em suas ausências e impedimentos.

§ 2º As pessoas representantes de que trata o inciso I deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

§ 3º As pessoas representantes de que trata o inciso II deste artigo, titular e suplente, serão indicadas por ato do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

§ 4º As pessoas representantes de que trata o inciso III deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas por organização que atue em defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Art. 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, empresas, especialistas, pesquisadores e membros da comunidade LGBTQIA+, que participarão sem direito a voto.

Art. 5º As reuniões ocorrerão bimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Secretaria-Executiva.

§1º As pessoas integrantes e convidadas que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas integrantes e convidadas que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 2º O quórum de reunião é de metade das pessoas integrantes e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Além do voto ordinário, a coordenação do Comitê terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, responsável pelo apoio administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, por intermédio do seu Gabinete.

Art. 7º A participação no Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Ao término de cada ano civil, o Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ deverá elaborar um relatório final contendo uma análise detalhada do progresso, desafios enfrentados e recomendações para aprimoramento da estratégia. Este relatório será entregue ao Ministro responsável pela pasta dos Direitos Humanos e será publicado nos canais oficiais de comunicação do Governo Federal.

Art. 9º O Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ terá sua duração prevista de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYMMY LARRAT