PORTARIA GM/MS Nº 4.092, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Oficinas Ortopédicas.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de oficinas ortopédicas.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção de Oficinas Ortopédicas, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11429713000124003

1.184.000,00

000Q

10302511885350001

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124008

1.184.000,00

000Q

10302511885350001

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

08576590000124002

1.079.000,00

000Q

10302511885350001

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

74031865000124001

1.079.000,00

000Q

10302511885350001

MG

OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

14033330000124005

1.192.000,00

000Q

10302511885350001

MT

RONDONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05543314000124001

1.180.000,00

000Q

10302511885350001

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18017671000124002

1.184.000,00

000Q

10302511885350001

PA

PARAUAPEBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

12581232000124001

1.184.000,00

000Q

10302511885350001

PE

AFOGADOS DA INGAZEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11308823000124001

1.079.000,00

000Q

10302511885350001

PE

LIMOEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10628610000124001

1.079.000,00

000Q

10302511885350001

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

05370016000124004

1.184.000,00

000Q

10302511885350001

SE

PROPRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11478938000124001

1.079.000,00

000Q

10302511885350001

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

11834275000124006

1.192.000,00

000Q

10302511885350001

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

17299621000124004

1.192.000,00

000Q

10302511885350001

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000124001

1.184.000,00

000Q

10302511885350001

TOTAL

15 PROPOSTA(S)

17.255.000,00