DECISÃO SUROD Nº 443, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Declara a utilidade pública complementar de área necessária às obras de duplicação na BR-163/MT. - Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.235968/2022-14, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública complementar necessária às obras de drenagem e corte/aterro no trecho em duplicação, localizado entre o km 507+000 e o km 599+200m, na rodovia BR-163/MT, no município de Nova Mutum/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2b9gwqu8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2b9gwqu8

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COMPLEMENTAR - DRENAGEM E CORTE/ATERRO NO TRECHO EM DUPLICAÇÃO

- BR-163/MT - KM 507+000M AO KM 599+200M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P01

P02

597.514.147

8.457.877.692

274º56'47''

45

3.599,88

P02

P03

597.521.040

8.457.957.394

4º56'34''

80

P03

P04

597.565.873

8.457.953.517

94º56'36''

45,001

P04

P01

597.558.975

8.457.873.812

184º56'47''

80,003

P01

P02

597.514.147

8.457.877.692

PERÍMETRO - ÁREA II

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P01

P02

597.484.150

8.457.300.797

274º56'47''

25

1.250,43

P02

P03

597.488.484

8.457.350.608

4º58'22''

50

P03

P04

597.513.390

8.457.348.441

94º58'22''

25

P04

P01

597.509.057

8.457.298.641

184º58'22''

49,989

P01

P02

597.484.150

8.457.300.797

PERÍMETRO - ÁREA III

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P01

P02

597.285.639

8.455.307.746

274º58'23''

50,00

6.499,97

P02

P03

597.296.907

8.455.437.256

4º58'22''

130,00

P03

P04

597.346.719

8.455.432.922

94º58'22''

50,00

P04

P01

597.335.450

8.455.303.411

184º58'23''

130,00

P01

P02

597.285.639

8.455.307.746

PERÍMETRO - ÁREA IV

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P01

P02

597.244.292

8.454.717.223

256º21'16''

36,577

3.196,84

P02

P03

597.251.227

8.454.796.922

342º39'58''

385,986

P03

P04

597.291.077

8.454.793.454

76º20'2''

66,655

P04

P01

597.284.141

8.454.713.755

166º20'2''

272,382

P01

P02

597.244.292

8.454.717.223

PERÍMETRO - ÁREA V

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P01

P02

597.586.507

8.448.884.569

256º21'16''

36,577

20.708,31

P02

P03

597.471.507

8.449.253.026

342º39'58''

385,986

P03

P04

597.536.274

8.449.268.774

76º20'2''

66,655

P04

P05

597.600.628

8.449.004.104

166º20'2''

272,382

P05

P06

597.608.189

8.448.970.633

167º16'15''

34,314

P06

P07

597.612.768

8.448.948.292

168º25'5''

22,805

P07

P08

597.617.203

8.448.923.803

169º44'1''

24,888

P08

P09

597.622.051

8.448.893.198

170º59'55''

30,987

P01

P02

597.586.507

8.448.884.569

TOTAL

35.255,43

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 35.255,43m².