EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31825/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, SNU3F16, FRMEV01903022024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUR5F44, FRMEV01899682024, 606-82; FJB1C13, FRMEV01926682024, 606-82; FRATELLO INDUSTRIA DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 12.552.488/0001-49, PVC5G23, FRMEV01916012024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQQ1F45, FRMEV01882672024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5J86, FRMEV01885652024, 606-82; RYR5D23, FRMEV01885792024, 606-82; RLL7D50, FRMEV01885862024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLE6E98, FRMEV01906402024, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, HFJ0974, FRMEV01943272024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GIC4E86, FRMEV01942082024, 606-82; FRICAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.162.685/0001-08, MGF8286, FRMEV01942982024, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, afr9f17, FRMEV01876372024, 606-82; G V BORGES MODESTO MADEIRAS, 40.355.367/0001-42, QGH3B02, FRMEV01921682024, 606-82; G. R. SANTOS TRANSPORTE, 36.813.708/0001-09, EVO9E43, FRMEV01919622024, 606-82; FREITAS LOG AGRONEGOCIOS LTDA, 26.429.471/0001-03, SFI3E73, FRMEV01888702024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV01938392024, 606-82; EFH9F97, FRMEV01447092024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV01889462024, 606-82; GAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 11.702.731/0001-03, QBH6I07, FRMEV01276082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração