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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.046, de 23 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.300639/2024-52, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 30.455.661/0001-72, referente ao projeto de transmissão de energia elétrica relativo ao Lote 06 do Leilão nº 01/2023 - ANEEL, localizado nos Estados da Bahia e Sergipe., CNO nº 90.017.17757/77, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.666/SNTEP/MME, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 06/11/2023, com prazo previsto para conclusão da execução em 30/09/2028.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 9, DE 9 DE JULHO DE 2024

Autoriza a simplificação de operações de trânsito aduaneiro para o depositário que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25/11/2002, na Portaria Coana n° 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias Coana n° 17, de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n° 124, de 15/05/2023; e à vista do que consta no processo administrativo n° 13031.539057/2020-31 resolve:

Art. 1º Autorizar a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elementos de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiária a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., CNPJ 31.096.068/0005-73, e como transportadora a empresa WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ nº 02.743.895/0001-80, que tenham origem no recinto alfandegado 7.91.11.01-7, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão - RJ, e destino, o CLIA da MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., situado na Rua Francisco de Souza Melo, n° 196, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, recinto de código Siscomex 7.93.32.01-3, sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 2º Determinar que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. disponibilize para aplicação em todos os trânsitos aduaneiros, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO) e/ou Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 3º Incumbir a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. de providenciar imediata comunicação à SRRF 7a RF, na hipótese de sua exclusão, ou da transportadora referida no art. 1º, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 4º Esta autorização é concedida em caráter precário, somente para os trânsitos aduaneiros em que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. utilizar a empresa transportadora referida no art. 1º e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria Coana n° 05, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias Coana n° 17, de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n° 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 3, de 9 de abril de 2024, publicado no D.O.U de 22 de abril de 2024.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 14, DE 23 DE JULHO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.328.875/2024-17 UK US 11/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.447.200 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil e duzentos) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

1.447.200

120.600

White Horse

Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade até 8 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
RETIFICAÇÕES

Processo Nº 71000.034714/2024-45.

No Diário Oficial da União nº 136, de 17 de julho de 2024, na Seção 1, página 18 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.602/2024, ANEXO I, onde se lê: CNPJ: 31.649.029/000-22, leia-se: CNPJ: 31.649.029/0001-22.

Processo Nº 71000.036491/2024-51

No Diário Oficial da União nº 136, de 17 de julho de 2024, na Seção 1, página 18 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.602/2024, ANEXO I, onde se lê: CNPJ: 31.649.029/000-22, leia-se: CNPJ: 31.649.029/0001-22.

Processo Nº 71000.035372/2024-81

No Diário Oficial da União nº 138, de 19 de julho de 2024, na Seção 1, página 19 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.603/2024, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Participação.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
DESPACHO Nº 2.077, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001141/2023-30, decide:

por conhecer e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao requerimento administrativo interposto pela Enel Rio, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, no sentido de: (i) permitir o cumprimento, por parte Enel Rio, do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, previsto na Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 05/1996-ANEEL por meio de aporte de capital; (ii) estabelecer que o aporte de capital do item (i) seja destinado à redução da dívida líquida dos anos de 2021 e 2022, desde que a Geração Operacional de Caixa - Lajida seja maior que a Quota de Reintegração Regulatória - QRR; (iii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF instrua processo específico para a apuração do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, previsto na Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 05/1996-ANEEL, para decisão de mérito sobre o valor a ser aportado para fins de atendimento dos referidos critérios, de que trata o item ii do Despacho nº 1.475, de 30 de maio de 2023; (iv) determinar que a SFF, no processo de que trata o item iii, considere, ainda, que os aportes eventuais efetuados nos anos de 2022 até 180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão de mérito do item iii da publicação da apuração dos critérios de eficiência resultantes deste item possam ser observados para avaliação dos critérios dos anos de 2021, desde que Lajida seja maior que a QRR para o ano de apuração; e (v) determinar que a SFF, no processo de que trata o item iii, considere, ainda, que os aportes eventuais efetuados nos anos de 2023 até 180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão de mérito do item iii da publicação da apuração dos critérios de eficiência resultantes deste item possam ser observados para avaliação dos critérios dos anos de 2022, desde que Lajida seja maior que a QRR para o ano de apuração.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.127, DE 22 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006439/2023-36, decide:

conhecer e negar provimento à reclamação da Metalúrgica Loth Ltda. (CNPJ nº 97.275.689/0001-07).

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.413, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000359/2024-58. Interessado: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0002-25. Objeto: (i) implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o art. 1º; e (iii) em até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes aos reforços descritos no Anexo I. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.414, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº: 48500.000360/2024-82 e 48500.000361/2024-27. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58. Objeto: (i) implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o art. 1º; e (iii) em até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes aos reforços descritos no Anexo I. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.416, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000363/2024-16. Interessado: Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.620.646/0001-98. Objeto: (i) implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o art. 1º; e (iii) em até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes aos reforços descritos no Anexo I. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHOS DE 23 DE JULHO DE 2024

Código: 382.169

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0342442/2023.

Interessado: MARIA ROCIO VELASQUEZ PULIDO DE REVERON.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0096064/2021

Interessado: VIRGILIO GIOSEFFI

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente se ausentou por mais de 07 meses do Brasil e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c inciso III, art. 66, da Lei nº 13.445, de 2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

Substituta
ATOS DE 19 DE JULHO DE 2024

Nº 10.767. Processo nº 53504.005953/2024-35. Expede autorização à DATTA HOLDING S.A., CNPJ nº 07.791.164/0001-23, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.779. Processo nº 53504.005921/2024-30. Expede autorização à HOLY FLIGHT SPE LTDA, CNPJ nº 54.931.267/0001-21, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DESPACHO SIM-ANP Nº 820, DE 23 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.208846/2021-77, Resolve:

Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 322, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 7 de junho de 2021.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO Nº 2.131, DE 23 DE JULHO DE 2024

Processo: 48500.002361/2024-61. Interessados: agentes de serviço público de transmissão de energia elétrica. Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 2.136, DE 23 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.005466/2023-91. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de maio de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de agosto de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 2.137, DE 23 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de setembro de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de agosto de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
PORTARIA PREVIC Nº 603, DE 12 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003032/2024-99, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria PREVIM FLEX, CNPB nº 2006.0033-56, administrado pela Michelin Previdenciária - PREVIM, CNPJ nº 31.153.117/0001-39.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 604, DE 12 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003035/2024-22, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVIM Tradicional, CNPB nº 1988.0010-56, administrado pela Michelin Previdenciária - PREVIM, CNPJ nº 31.153.117/0001-39.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 612, DE 15 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002576/2024-33, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios OjiPrev, CNPB nº 2012.0009-83, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 616, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001499/2024-02, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Syngenta, CNPB nº 2006.0009-11, administrado pela Syngenta Previ - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 58.494.329/0001-36.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 625, DE 19 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003828/2022-80, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do plano FBPREV Multipatrocinado, CNPB 2021.0014-74, administrado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, CNPJ nº 92.811.959/0001-25.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 626, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001113/2024-54, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Huntsman 1, CNPB nº 1997.0016-83, administrado pelo Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
ATO Nº 10.867, DE 23 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53528.002144/2024-01. Expede autorização a Denilson Santos dos Santos, CPF nº ***.521.080-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA Nº 590, DE 22 DE JULHO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Quilombola Arnesto Penna Carneiro, situada no município de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 2018.

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Arnesto Penna Carneiro, da Superintendência Regional do Incra do Estado do RS- SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.037841/2024-87; resolve:

Art. 1º Reconhecer 19 (dezenove) famílias da Comunidade Quilombola Arnesto Penna Carneiro, código SIPRA nº RS9000003, localizada no município de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, pertencente ao Território Quilombola da Associação Quilombola Arnesto Penna Carneiro.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 591, DE 22 DE JULHO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento PRINCESA, código SIPRA MB0212000, localizado no município de Marabá, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 41175.000174/1988-36 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(27)E nº 29 de 04/02/1999, publicada no DOU nº 28, Seção 1, Página 07, de 10/02/1999, com retificação publicada no DOU nº 136, Seção 1, Página 29, de 17/07/2000, que criou o Projeto de Assentamento PRINCESA, código SIPRA MB0212000, localizado no município de Marabá, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento PRINCESA, a base cartográfica da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e a Nota Técnica nº 753/2024/SE)F2/SR(PA/SE)F/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (19838653), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 3.585,0000 ha (três mil, quinhentos e oitenta e cinco hectares, constante da Portaria INCRA/SR(27)E nº 29 de 04/01/1999, publicada no DOU nº 28, Seção 1, Página 07, de 15/02/1999, que criou o Projeto de Assentamento PRINCESA, código SIPRA MB0212000, localizado no município de Marabá, no estado do Pará, para a área de 3.892,9178 ha (três mil, oitocentos e noventa e dois hectares, noventa e um ares e setenta e dois centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 592, DE 22 DE JULHO DE 2024

Reconhece o Território Quilombola Malhada dos Pretos, Código SIPRA nº MA1020400, localizado no município de Peri Mirim, no estado do Maranhão, reconhecido pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola MALHADA DOS PRETOS, reconhecido pelo Estado do Maranhão através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Malhada dos Pretos, Código SIPRA nº MA1020400, com área de 346,8973 ha (trezentos e quarenta e seis hectares, oitenta e nove ares e setenta e três centiares), localizado no município de Peri Mirim, no estado do Maranhão, reconhecido pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 53 (cinquenta e três) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA GM/MS Nº 4.853, DE 10 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a realização de ações de apoio ao Estado e aos Municípios do Rio Grande do Sul, nos âmbitos da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde, em virtude do desastre meteorológico por chuvas intensas.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a realização de ações de apoio ao Estado e aos Municípios do Rio Grande do Sul, nos âmbitos da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde, em virtude do desastre meteorológico por chuvas intensas até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º O Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios nele localizados ficam beneficiados, até 31 de dezembro de 2024, pelas seguintes ações de apoio:

I - no âmbito da Atenção Primária à Saúde:

a) não-aplicação das regras de suspensão da transferência de recursos relativa às equipes da Atenção Primária à Saúde, decorrentes da ausência de cadastro de profissional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES ou do não envio de produção pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, a partir da parcela 04/2024;

b) não-descredenciamento de equipes, programas e serviços, a partir da parcela 04/2024; e

c) não-aplicação do desconto preconizado na Portaria GM/MS nº 752, de 15 de junho de 2023, relativo à dedução, do teto federal do Piso de Atenção Primária, do valor de custeio mensal da bolsa do profissional participante da modalidade coparticipação do Programa Mais Médicos para o Brasil, nas parcelas 05 e 06 de 2024; e

II - no âmbito da Atenção Especializada à Saúde:

a) manutenção da habilitação e da qualificação dos serviços, ainda que não haja cumprimento dos requisitos respectivos de produção;

b) suspensão da obrigação de alimentação dos Sistemas de Informação do Ministério da Saúde;

c) renovação de ofício de todas as habilitações ou qualificações que tenham vencimento no prazo de que trata o caput deste artigo, independentemente da manutenção dos requisitos respectivos; e

d) transferência de recursos financeiros dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC com base na média da produção aprovada no primeiro trimestre de 2024.

Parágrafo único. Após 31 de dezembro de 2024, o Estado e os Municípios do Rio Grande do Sul deverão regularizar as informações nos Bancos de Dados dos Sistemas de informações de Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 3º Até 31 de dezembro de 2024, quaisquer deliberações por Comissão Intergestores Bipartite, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo para benefício de quaisquer dos municípios nele localizados, para solicitações ou requerimentos dirigidos a este Ministério, serão aceitas na sistemática ad referendum.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO DE 22 DE JULHO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos na Nota nº 00920/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2 de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 363/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Vera Lucia da Silva Wischneski, no curso superior de Biomedicina, no período de 2018 a 2021, ministrado pela Universidade Universus Veritas Guarulhos - Univeritas UNG, com sede no município de Guarulhos, no estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa S/S Ltda., com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23001.000210/2022-15.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA GPR Nº 1.527, DE 22 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0023212/2024, resolve:

Art. 1º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

valor

1

5951

FC-05 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do TJDFT - AGD

R$ 2.508,30

2

s/n

saldo originário da Portaria GPR 1061, de 25/04/2024, publicada no DOU de 29/04/2024, Seção 1, fl. 501

R$ 171,83

3

s/n

saldo originário da Portaria GPR 1413, de 06/06/2024, publicada no DOU de 10/06/2024, Seção 1, fl. 148

R$ 18,69

total

R$ 2.698,82

Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:

item

destino (nível, descrição e localização FC)

valor

1

FC-03 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

R$ 1.549,52

2

FC-01 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do TJDFT - AGD

R$ 1.145,14

total

R$ 2.694,66

saldo

R$ 4,16

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA SE/MS Nº 568, DE 18 DE JULHO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 ; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto

CNPJ: 60.255.791/0001-22

Município/UF: Ribeirão Preto/SP

Título do projeto: "Br T Platform - Uma plataforma brasileira para produzir células de defesa geneticamente modificadas para o tratamento do câncer e adequada para uso em países de baixa-média renda".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.021774/2019-13

Período analisado: Exercício 2022

Embasamento: Parecer Técnico nº 77/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0041008827)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 522, DE 23 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

244283 - Subentendido

MARCO ANTONIO GONCALVES JUNIOR

CNPJ/CPF: ***.430.509-**

Cidade: Joinville - SC;

Valor Complementado: R$ 11.055,00

Valor total atual: R$ 140.250,00

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2310557 - LIVRO: Trajetória das 25 edições do FENATIB - Festival Nacional de Teatro para Crianças e Jovens de Blumenau

Instituto de Artes Integradas de Blumenau

CNPJ/CPF: 06.292.251/0001-73

Cidade: Blumenau - SC;

Valor Complementado: R$ 180,40

Valor total atual: R$ 143.343,86
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 523, DE 23 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2314122 - AMA/Figura Materna

Luana Rafaela Fermino de Carvalho

CNPJ/CPF: ***.894.318-**

Cidade: Araçatuba - SP;

Prazo de Captação: 11/07/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 524, DE 23 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2310501 - Grito Cultural | Oficinas de arte e cultura na comunidade

Instituto de Capacitação e Ação Social O Grito

CNPJ/CPF: 28.790.664/0001-10

Cidade: Ribeirão das Neves - MG;

Valor Reduzido: R$ 28.408,23

Valor total atual: R$ 167.967,07

236966 - Caravana Cultural 2024

TANTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 04.603.988/0001-34

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 56.970,00

Valor total atual: R$ 3.723.126,00

242199 - Plano Bianual de Atividades Culturais do PTI

FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL

CNPJ/CPF: 07.769.688/0001-18

Cidade: Foz do Iguaçu - PR;

Valor Reduzido: R$ 625.097,77

Valor total atual: R$ 19.818.402,23

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

233887 - Circuito Leva Cultural

PULSAR CULTURA E ESPORTE EIRELI - ME

CNPJ/CPF: 23.377.031/0001-61

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 19.871,40

Valor total atual: R$ 979.192,05

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

2317324 - 25º Festival do Japão - Exposições de Artes Visuais

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PROVINC DO JAPÃO NO BRASIL

CNPJ/CPF: 46.568.895/0001-66

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 369.600,00

Valor total atual: R$ 532.356,00
DESPACHO GM/MS Nº 53, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 25000.096160/2022-91

Interessado: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO BRAZ - CNPJ: 85.604.395/0001-94

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 17/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0040075336)bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 260, DE 23 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante CHENGRUI TIAN, RNM F564211Z, nacional da CHINA, nascido(a) em 19/08/1999, filho(a) de CAIXIA DANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.046231/2024-68.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 261, DE 23 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YALING ZENG, RNM F2328820, nacional da CHINA, nascido(a) em 28/05/1981, filho(a) de ZUXIANG LI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.046208/2024-73.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 155, DE 23 DE JULHO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF Nº 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o Concurso Público para provimento de cargo efetivo de Professor da Carreira do Magistério Superior, de acordo com o Edital nº 131/2023-PROGEPE, de 28/12/2023, DOU de 29/12/2023, retificado pelo Edital nº 16/2024, e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado:

A - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

1- INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA

1.1 - DEPARTAMENTO DE MEDICINA

1.1.1 - Concurso nº 27 - Processo nº 23071.949863/2023-43 (01 vaga)

Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 - Regime de Trabalho: 20 horas semanais.

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

PAULA RAVENNA SAMPAIO BASTOS

9,31

2º

MATEUS NADER CUNHA

8,83

3º

KALENDRA VILETE OLIVEIRA DE ALMEIDA

6,96

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
RETIFICAÇÃO

No Despacho SG Instauração PA nº 11/2024 (SEI nº 1414680), publicado no DOU nº 135, de 16 de julho de 2024, Seção 1, página 38, onde se lê: "Mercedes-Benz Group AG, Mercedes-Benz Group AG (anteriormente Daimler AG)", leia-se "Mercedes-Benz AG e Mercedes-Benz Group AG (anteriomente Daimler)". Na Nota Técnica nº 3/2024/CGAA10/SGA2/SG/CADE (SEI 1414672) e Anexo (SEI 1414675), na ementa e no §88, onde se lê "Mercedes-Benz Group AG, Mercedes-Benz Group AG (anteriormente Daimler AG)", leia-se "Mercedes-Benz AG e Mercedes-Benz Group AG (anteriomente Daimler)".
DESPACHO Nº 2.135, DE 23 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide:

liberar a unidade geradora UG1, de 500,00 kW, da UFV Rede Zeferino São João da Boa Vista, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.074360-7.0, localizada no município de São João da Boa Vista no estado de São Paulo, de titularidade da Rede de Distribuição Zeferino Ltda, para início da operação em teste a partir de 24 de julho de 2024, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 427, DE 23 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.215123/2024-77 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa S FERREIRA COMÉRCIO & COMBUSTÍVEL LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 04.985.384/0001-08, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, por meio aquaviário, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
ATOS DE 20 DE JULHO DE 2024

Nº 10.792 - Processo nº 53542.001690/2024-39. Expede autorização a VICENTE BISSONI NETO, CPF nº ***.331.589-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.793 - Processo nº 53542.001722/2024-04. Expede autorização a GELINDO LIRA NETO, CPF nº ***.096.501-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 22 DE JULHO DE 2024

Nº 10.824 - Processo nº 53542.001454/2024-12. Expede autorização a TUPAN ENERGIA ELETRICA LTDA, CNPJ nº 02.800.821/0002-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.825 - Processo nº 53542.001453/2024-78. Expede autorização a HIDROPOWER ENERGIA LTDA, CNPJ nº 05.261.707/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DECISÃO SUROD Nº 354, DE 11 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo nº 50505.001523/2024-46, decide:

Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. S.A. de antecipação para o 2º ano de vigência do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Plano de Ação das obras de duplicação entre o km 601+120 e o km 628+320 e entre o km 839+000 e o km 840+500 da Rodovia BR-163/MT, inicialmente previstas para serem executadas no 3º e 4º ano TAC, sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão do obra, de acordo com o previsto no Contrato de Concessão, Termo de Ajustamento de Conduta e Regulamentos vigentes.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
Despacho

Relação nº 91/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

846.063/2023-F&C MINERACAO LTDA- DOU de 30/04/2024

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(2545)

Barragem Cafundó - CENTRO OESTE GOLD MINE LTDA-860.677/2019-OF. N°23561/2024/SEFBM-S/ANM (SEI nº 13310657)

Barragem Mosquitos - GF GOLD MINERACAO EIRELI-861.606/2021-OF. N°23622/2024/SEFBM-S/ANM (SEI nº 13313669)

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Barragem de Rejeito do Córrego Baco Pari-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-808.923/1974-OF. N°23939/2024/SEFBM-S/ANM (13329665)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896)

BERION, BERION 2, BIG BERION, ELVO 01, ELVO CAPTAÇÃO, SR. PEDRINHO, CAMPOS E MANGA-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018-OF. N°19843/2024/SEFBM-S/ANM (13045184).

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador