EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26995/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEP00214802024, 683-13; PAULA CHIAVELLI LOPES, ***.276.069-**, ATU0F20, FRMEP00216482024, 683-12; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66, QWR3B77, FRMEP00217492024, 683-12; TRANSPORTES IRMAOS TRENTINI LTDA, 00.291.056/0001-42, QIJ8C44, FRMEP00157852024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FKG9D12, FRMEP00161592024, 683-12; GFO1548, FRMEP00162452024, 683-12; ESC2E62, FRMEP00149322024, 683-12; RODO MADE TRANSPORTES LTDA, 04.630.824/0001-04, RFB2H34, FRMEP00161952024, 683-13; TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA, 25.284.506/0014-15, RNO7B55, FRMEP00163412024, 683-12; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, QMY1G79, FRMEP00163902024, 683-12; SYQ4F63, FRMEP00165342024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GAC0803, FRMEP00165462024, 683-12; R. M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.203.953/0001-50, obo1e44, FRMEP00164142024, 683-11; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ1J21, FRMEP00238522024, 683-12; TRANSPORTADORA ATAIDE CAETANO LTDA, 48.637.860/0001-67, EQF9I12, FRMEP00228762024, 683-13; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, LLT2621, FRMEP00219472024, 683-12; STEJA TURISMO LTDA, 16.989.898/0001-02, KRH2842, FRMEP00220552024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT