EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27198/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FKH5I74, FRMEV01413502023, 606-82; GDD4A73, FRMEV01606252024, 606-82; TRANSPORTADORA RONCEN LTDA, 87.830.840/0001-60, IYR0097, FRMEV01445342023, 606-82; IZH0A65, FRMEV01517592023, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JAU7G14, FRMEV01483162023, 606-82; TRANSPORTADORA SP FLECK LTDA, 03.033.868/0001-86, JBL7C30, FRMEV01454012023, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCK8861, FRMEV00134762024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, FBR1858, FRMEV00159012024, 606-82; FBR1858, FRMEV01685022024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, SEX2J53, FRMEV00162822024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, QPX6A87, FRMEV01438922023, 606-82; ENG3C52, FRMEV01961862024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0010-42, FOW0280, FRMEV01527592023, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FLB2A21, FRMEV02059352024, 606-82; DIS2G24, FRMEV01944872024, 606-82; FPR2B24, FRMEV01958702024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, FAA5F39, FRMEV01826502024, 606-82; TRANSPORTADORA RAPIDA ITAQUAQUECETUBA LTDA, 59.202.085/0001-33, EGK3710, FRMEV01919762024, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, HTP3E54, FRMEV01514732024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0011-23, BQU6179, FRMEV01914042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração