EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25659/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CECATTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.153.961/0001-48, , FREVP00524512024, 773-0; CENTRAL LATINA MODAS LTDA, 26.082.814/0001-06, , FREVP00342362024, 773-0; CARROCERIAS CONQUISTA LTDA, 00.619.761/0001-26, , FREVP00362272024, 773-0; CESAR RENATO FREISLEBEN TRANSPORTES, 44.388.715/0001-39, , FREVP00015762024, 773-0; CARLOS HENRIQUE GUEDES DA SILVA, ***.410.918-**, , FREVP00019582024, 773-0; CELSO RUBENS CRIVELARI, ***.846.018-**, , FREVP00019772024, 773-0; CEREALISTA RIGON LTDA, 09.202.940/0001-38, , FREVP00228852024, 773-0; CELIA GUILGER FISCHER MENDES, ***.152.168-**, , FREVP00014782024, 773-0; , FREVP00014872024, 773-0; , FREVP00020572024, 773-0; CESAR PEREIRA GALEZA, ***.342.148-**, , FREVP00028642024, 773-0; CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA, ***.778.838-**, , FREVP00028882024, 773-0; CECATTO COMERCIO DE EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 24.948.431/0001-42, , FREVP00033122024, 773-0; CENTERTEC COMERCIO E NEGOCIOS LTDA, 46.406.754/0001-47, , FREVP00036362024, 773-0; CECILIA KEIKO NISHIKAWA, ***.456.228-**, , FREVP00051002024, 773-0; CARMITA BARROS PEREIRA, ***.206.002-**, , FREVP00071362024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00700532023, 773-0; CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ***.873.198-**, , FREVP00712752023, 773-0; CARPAU TRANSPORTES LTDA, 02.909.918/0001-83, , FREVP00715352023, 773-0; CELSO FRAGA SCOFIELD, ***.940.127-**, , FREVP00058852024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT