PORTARIA MAPA Nº 671, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Delega competência a dirigentes do Ministério da Agricultura e Pecuária para a prática de atos relacionados à celebração, prorrogação e alteração de Projetos de Cooperação Técnica Internacional, e de atos complementares que visem a sua implementação.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo SEI nº 21000.011503/2023-85, resolve:

Art. 1º Esta Portaria delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério da Agricultura e Pecuária para, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, praticar atos relacionados à celebração, prorrogação e alteração de Projetos de Cooperação Técnica internacional - PCT, observadas as disposições legais e regulamentares.

Art. 2º Fica delegada, adstritas às respectivas áreas de atuação regimentais, competência para celebração, prorrogação e alteração de Projetos de Cooperação Técnica internacional com organismos internacionais de que trata o art. 3º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e para os atos complementares que visem a implementação, aos titulares:

I - da Secretaria-Executiva;

II - da Secretaria de Defesa Agropecuária;

III - da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo;

IV - da Secretaria de Política Agrícola;

V - da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; e

VI - do Instituto Nacional de Meteorologia.

Parágrafo único. Os atos de revisão, prorrogação e aditivação de Projeto de Cooperação Técnica internacional e dos atos complementares que visem a sua implementação, a serem praticados pelos respectivos Diretores Nacionais, que importarem em majoração de valores, serão previamente autorizados pelas autoridades de que tratam os incisos I a VI do caput.

Definições

Art. 3º Para os fins desta Portaria, são compreendidos:

I - atos complementares de cooperação internacional: os Projetos de Cooperação Técnica internacional, seus aditamentos, revisões e congêneres, que dependam de um prévio acordo internacional básico; e

II - atos complementares que visem a implementação de Projeto de Cooperação Técnica internacional: os contratos de serviços técnicos especializados definidos no art. 4º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004.

Regras de celebração e execução

Art. 4º Os Projetos de Cooperação Técnica internacional e os atos complementares que visem a sua implementação deverão ser compatíveis com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual, do Planejamento Estratégico Institucional e das políticas públicas e programas governamentais conduzidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 5º Antes de iniciar as negociações que visem a celebração de Projetos de Cooperação Técnica internacional com organismo internacional, e previamente à submissão à Agência Brasileira de Cooperação - ABC, o titular da unidade proponente do Projeto de Cooperação Técnica internacional deverá encaminhar pedido de anuência prévia à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, com as seguintes informações:

I - Nota Técnica detalhando:

a) como o Projeto de Cooperação Técnica internacional se enquadrará nas prioridades e políticas a que se refere o art. 4º desta Portaria;

b) como a proposta se amolda às competências específicas dos órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária;

c) como o Projeto de Cooperação Técnica internacional fortalecerá os programas dos órgãos e unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária;

d) justificativa da escolha do organismo internacional;

e) justificativa pela opção à cooperação internacional em detrimento de outras alternativas de cooperação institucional;

f) objeto;

g) origem dos recursos que custearão a cooperação técnica, incluindo a classificação orçamentária da despesa quando se tratarem de recursos do Orçamento Geral da União;

h) período de execução; e

i) objetivos a serem alcançados e principais produtos a serem gerados; e

II - resumo executivo da proposta do projeto, em linguagem clara e objetiva contendo os elementos de que tratam as alíneas ''f'' a ''i'' do inciso anterior.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, após eventuais ajustes e anuência da iniciativa, encaminhará o resumo ao Gabinete do Ministro com vistas à aprovação, pelo Ministro de Estado, da abertura das negociações.

Art. 6º A execução dos Projetos de Cooperação Técnica internacional seguirá, no que couber, o Manual de Convergência de Normas Licitatórias do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, conforme Acórdão TCU nº 1.918/2004 - Plenário, de 1º de dezembro de 2004, bem como o disposto nos documentos firmados entre os partícipes.

Art. 7º O Diretor Nacional de Projeto de Cooperação Técnica internacional em vigência apresentará relatório semestral da execução física e financeira do projeto, nos moldes definidos no Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos - SIGAP.

§ 1º O relatório de que trata o caput deverá ser encaminhado à Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração, por meio de processo administrativo eletrônico, até as seguintes datas de cada exercício:

I - 30 de julho, o relatório do 1º semestre do ano corrente; e

II - 30 de janeiro, o relatório do 2º semestre do ano anterior.

§ 2º O não cumprimento tempestivo do disposto no caput poderá ensejar a suspensão de aportes ao organismo internacional parceiro, a critério da Secretaria-Executiva.

§ 3º A Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração encaminhará à Secretaria-Executiva e ao Gabinete do Ministro os resumos de que tratam o § 1º do caput, em até 30 dias do seu recebimento, com eventual manifestação analítica acerca de sua execução.

Disposições gerais

Art. 8º As autorizações prévias de que tratam os arts. 2º e 4º desta Portaria são condições imprescindíveis para os atos subsequentes de celebração e publicação.

Art. 9º Ficam autorizados os Diretores Nacionais dos Projetos de Cooperação Técnica internacional a expedirem normativos complementares e orientações que visem à sua regular execução.

Art. 10. As disposições desta Portaria se aplicam aos Projetos de Cooperação Técnica internacional celebrados anteriormente e que estejam em execução.

Parágrafo único. Havendo conflito entre as disposições desta Portaria e as cláusulas do Projeto de Cooperação Técnica internacional vigente, prevalecerão as cláusulas do Projeto de Cooperação Técnica internacional.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO