PORTARIA GM/MPO Nº 396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.607.168,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.607.168,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

51.940.501

Atividades

5116 2586

Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros

06 181

51.940.501

5116 2586 0001

Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional

06 181

51.940.501

Documento emitido (unidade): 7.836.500 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3019

51.940.501

TOTAL - FISCAL

51.940.501

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

51.940.501

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

29.766.667

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

07 122

29.766.667

0032 216H 0002

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior

07 122

29.766.667

F

3-ODC

2

90

0

1000

29.766.667

2316

Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior

57.900.000

Atividades

2316 20WW

Relações e Negociações Bilaterais

07 211

50.600.000

2316 20WW 0002

Relações e Negociações Bilaterais - Exterior

07 211

50.600.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

50.600.000

2316 20WX

Relações e Negociações Multilaterais

07 211

5.800.000

2316 20WX 0002

Relações e Negociações Multilaterais - Exterior

07 211

5.800.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

5.800.000

2316 20WY

Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior

07 392

1.500.000

2316 20WY 0002

Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior - Exterior

07 392

1.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.500.000

TOTAL - FISCAL

87.666.667

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

87.666.667

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

20.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

15 122

3.000.000

0032 2000 0043

Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul

15 122

3.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.000.000

0032 2843

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

15 453

17.000.000

0032 2843 0043

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul

15 453

17.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

17.000.000

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

107.666.667

Operações Especiais

1144 0300

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)

20 605

107.666.667

1144 0300 0001

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

20 605

107.666.667

F

3-ODC

2

90

0

1000

107.666.667

TOTAL - FISCAL

107.666.667

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

107.666.667

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5120

Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde

26.533.805

Projetos

5120 13DW

Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos

10 572

26.533.805

5120 13DW 0033

Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos - No Estado do Rio de Janeiro

10 572

26.533.805

S

4-INV

3

90

6

1000

26.533.805

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

26.533.805

TOTAL - GERAL

26.533.805

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5118

Atenção Especializada à Saúde

25.406.696

Projetos

5118 125H

Construção do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCA

10 302

25.406.696

5118 125H 0033

Construção do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCA - No Estado do Rio de Janeiro

10 302

25.406.696

S

4-INV

3

90

6

1000

25.406.696

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

25.406.696

TOTAL - GERAL

25.406.696