39

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT e Entidades Científicas e Tecnológicas Privadas, sem Fins Lucrativos

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 19-A;

Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 567;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, arts. 12 a 14.

Exclusão de, no mínimo, a metade e, no máximo, duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT, a que se refere o art. 2º, caput, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, realizados no período de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

IRPJ

CSLL

Exclusão da Base de cálculo

40

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Depreciação Acelerada Vinculada a Projetos

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 20;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 9º;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 327;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 11.

Depreciação acelerada dos valores relativos aos dispêndios incorridos na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização.

IRPJ

Depreciação Acelerada

41

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Amortização Acelerada de Instalações Fixas

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 20;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 9º;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 327;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 11.

Amortização acelerada dos valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas destinadas à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não amortizado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização.

IRPJ

Amortização Acelerada

42

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Subvenções Governamentais da União

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 21;

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 30;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 11.

Subvenções governamentais da União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, para remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, na forma do art. 11 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.

IRPJ

CSLL

Exclusão da Base de cálculo

43

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Atividades de Informática e Automação

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 26, §§ 1º e 2º;

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 16, §§ 1º e 2º;

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 572, §§ 1º e 2º;

Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011, art. 15.

Dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 160% (cento e sessenta por cento), podendo chegar a até 180% (cento e oitenta por cento) em função do número de empregados pesquisadores contratados, na forma definida pelo art. 16, § 2º, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, relativamente às atividades de informática e automação, por pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

IRPJ

CSLL

Dedução

ANEXO II

(Anexo VI da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Informações disponibilizadas

IRBI

Informações disponibilizadas

Anexo I

- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

- Razão Social;

- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade - IRBI.

Anexo I-A

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições relativo ao IRBI.

Anexo II

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE.

Anexo III

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Valor dos IRBI.

Anexo IV

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Valor dos IRBI.

Anexo V

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Município e Unidade da Federação da matriz;

- Data inicial da fruição do benefício;

- Data final da fruição do benefício.

Anexo VIII

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Unidade da Federação da matriz;

- Valor dos IRBI.

ANEXO III

(Anexo VII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil responsáveis pela apuração e correção das informações

IRBI

Unidade Responsável

Anexos I, I-A e II

Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis

Anexos III e IV

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana

Anexo V e VIII

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad