PORTARIA NORMATIVA Nº 77/GM/MME, DE 23 DE MAIO DE 2024

Institui o Planejamento Estratégico Participativo do Ministério de Minas e Energia para o período de 2024 a 2027.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº 48330.000156/2023-80, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Instituir o Planejamento Estratégico Participativo do Ministério de Minas e Energia para o período de 2024 a 2027.

Art. 2º O Planejamento Estratégico Participativo do Ministério de Minas e Energia está pautado nos princípios da confiabilidade, eficiência, transparência, prestação de contas e responsabilidade.

Art. 3º Fica estabelecido que todas as áreas do Ministério deverão observar as diretrizes estabelecidas nesta Portaria Normativa.

Art. 4º Caberá aos responsáveis por cada área garantir o pleno cumprimento das disposições desta Portaria Normativa, adotando as medidas necessárias para sua efetiva implementação.

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARTICIPATIVO

Art. 5º O Planejamento Estratégico Participativo do Ministério de Minas e Energia é constituído pelos seguintes componentes, detalhados na forma do Anexo:

I - missão;

II - visão;

III - valores;

IV - objetivos estratégicos - perspectiva de foco de atuação; e

V - objetivos estratégicos - perspectiva de Processos Internos.

Art. 6º As ações, os projetos, os planos, os indicadores e as metas do Ministério de Minas e Energia deverão estar alinhados às diretrizes estratégicas estabelecidas nesta Portaria Normativa e do seu Anexo.

Art. 7º O Planejamento Estratégico Participativo é o instrumento de priorização de atuação e orientará a elaboração dos demais planos, programas, projetos e iniciativas no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. A Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Presidente da República deverão ser orientados pelos resultados alcançados no Planejamento Estratégico Participativo.

CAPÍTULO III

DO SUPORTE AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARTICIPATIVO

Art. 8º A coordenação dos trabalhos para estruturação do Planejamento Estratégico Participativo é de responsabilidade da Secretaria-Executiva, com suporte e assessoramento da Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias.

Art. 9º O Planejamento Estratégico Participativo, indicadores, metas, iniciativas, e demais ações dele decorrentes, serão monitorados, avaliados e revistos por meio de reuniões periódicas a serem definidas no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia.

Art. 10. Compete à Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias:

I - subsidiar as reuniões do Comitê Interno de Governança - CGOV-MME, que tratem da execução do Planejamento Estratégico Participativo do Ministério;

II - elaborar relatórios, os quais subsidiarão a revisão do Planejamento Estratégico Participativo;

III - propor o ajuste de indicadores e metas estratégicas definidos no Planejamento Estratégico Participativo do Ministério;

IV - acompanhar os resultados e ações vinculadas às iniciativas estratégicas.

Art. 11. Compete às unidades organizacionais e aos responsáveis pelas iniciativas estratégicas:

I - observar, na sua gestão institucional, a aderência às diretrizes expressas no Mapa Estratégico do Ministério;

II - manter atualizado o registro da execução das iniciativas estratégicas;

III - elaborar, quando solicitados, relatórios gerenciais de desempenho das iniciativas estratégicas; e

IV - dar ampla publicidade ao Planejamento Estratégico, no âmbito de suas unidades.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Mapa Estratégico contendo a missão, a visão, os valores e os objetivos estratégicos do Ministério de Minas e Energia, com vigência prevista de 2024 a 2027, consta no sítio eletrônico deste Ministério.

Art. 13. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria Normativa serão dirimidos pelo Comitê de Governança do Ministério de Minas e Energia - CGOV-MME.

Art. 14. Os regulamentos e normas necessárias para a implementação, monitoramento e avaliação do Planejamento Estratégico Participativo serão tratados em atos específicos.

Art. 15. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 3 de junho de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO

Art. 1º O Planejamento Estratégico Participativo do Ministério de Minas e Energia é constituído pelos seguintes componentes:

I - missão: desenvolver o setor energético e mineral brasileiro de forma segura, sustentável, justa e inclusiva;

II - visão: ser referência nas políticas públicas de transição energética e de mineração;

III - valores: integridade, inovação, sustentabilidade, transparência, participação social e foco no cidadão; e

IV - objetivos estratégicos.

Art. 2º Os objetivos estratégicos são distribuídos nas seguintes perspectivas:

I - foco de atuação; e

II - processos internos.

Parágrafo único. Os objetivos estratégicos da perspectiva de foco de atuação serão organizados conforme os eixos temáticos do Plano Plurianual 2024-2027.

Art. 3º A perspectiva de foco de atuação se organiza nos seguintes eixos temáticos:

I - desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática:

a) objetivo 1: promover o desenvolvimento sustentável e a segurança operacional;

b) objetivo2: reduzir a intensidade de carbono da matriz energética; e

c) objetivo 3: promover a eficiência energética;

II - defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania:

a) objetivo 4: garantir a segurança energética e estimular o aproveitamento mineral; e

b) objetivo 5: fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação;

III - desenvolvimento social e garantia de direitos:

a) objetivo 6: combater a pobreza energética; e

b) objetivo 7: efetivar retornos sociais das riquezas energéticas e minerais.

Art. 4º São objetivos associados à perspectiva de processos internos:

I - objetivo 8: fortalecer a governança e a integridade;

II - objetivo 9: aprimorar a gestão da informação;

III - objetivo 10: promover a otimização da gestão orçamentária e financeira;

IV - objetivo 11: aprimorar a gestão de pessoas e a qualidade de vida;

V - objetivo 12: modernizar a infraestrutura tecnológica;

VI - objetivo 13: promover a inovação e a transformação digital; e

VII - objetivo 14: buscar a excelência na gestão de recursos logísticos.