EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar essa empresa MULTILITE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ 51.853.770/0001-18, vencedora do Pregão Eletrônico nº 42/GAP-LS/2023, da aplicação da sanção administrativa da suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração, aplicada pelo prazo de 12 (doze) meses com fulcro nos itens 15.2.4, 15.6 e 15.9 do Termo de Referência e itens 22.4.3, 22.11 e 22.12 do Edital do Pregão em comento após conclusão das verificações apuradas no PAAI. Assim, com fundamento no item 4.4.29 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, informo sobre a aplicação da sanção supracitada por não realizar a entrega dos materiais requisitados por meio da Nota de Empenho 2024NE000239, ensejando em descumprimento contratual no tocante aos itens 6.1, 8.1, 8.1.1 e 8.1.4 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico supra, em observância aos itens 15.1, 15.1.1 e 15.1.2 do Termo de Referência e item 22.1.5 do Edital, quando a Contratada deixar de executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas e/ou ensejar o retardamento da execução do objeto, que implique em rescisão contratual com fulcro na letra "d" do item 2.1.14 da ICA 12-23/2023, na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784, de 1999. (FL 2/3 do Ofício Externo nº 16/ARC/5160 - GAP-LS, de 07 AGO 2024, Prot nº 67532.004341/2024-01) LUCIANA DO AMARAL CORREA Cel Int Chefe do GAP-LS. Nesta senda, fica a empresa MULTILITE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ 51.853.770/0001-18, sancionada com suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração por doze meses, após a conclusão do PAAI, onde foi oportunizado o contraditório, ampla defesa e todos os meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784, de 1999, consoante os itens 15.6 e 22.11 respectivamente do Termo de Referência e do Edital do Pregão supracitado. Vale ressaltar que a imposição da sanção considerou o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade, visto que a Fita Isolante é crucial em eletricidade para isolar fios e conexões elétricas. Isso previne curtos-circuitos, protege contra choques elétricos e ajuda a manter a segurança e a integridade dos circuitos elétricos e o Relé Térmico é um dispositivo de proteção usado em motores elétricos para monitorar a temperatura. Ele atua desligando o motor se a temperatura ultrapassar um limite seguro, prevenindo danos por superaquecimento e aumentando a vida útil do equipamento. Esses itens são fundamentais para garantir tanto a segurança, quanto o bom funcionamento de sistemas elétricos e eletrônicos da Guarnição de Aeronáutica de Lagoa Santa (GUARNAE-LS). Por conseguinte, as penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, conforme o item 15.13 do Termo de Referência citado, item 22.13 do mencionado Edital do Pregão, no item 4.4.39 do Manual de Contratações Públicas do COMAER e no Diário Oficial da União com fundamento no item 4.4.40 do Manual de Contratações Públicas do COMAER. Não obstante, ressalto que a contratada não exerceu o direito de resposta em tempo hábil, ensejando na preclusão temporal. Diante do exposto, informo que, de acordo com o rito processual, será cancelada a nota de empenho 2024NE000239. Posto isto, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 109 da Lei nº 8.666, de 1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, e para que, na mesma oportunidade, apresente todas as provas admitidas em Direito de que disponha, relacionadas com os fatos e assuntos tratados neste documento. Destaco que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33.236-085- Lagoa Santa - MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Por derradeiro, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico protocolo.gapls@fab.mil.br e fone (31) 2112-9387, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis.

Cel Int LUCIANA DO AMARAL CORRÊA

Chefe do GAP-LS