PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA nº 2-RE/IFRN, de 8 de fevereiro de 2024

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN) e o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO IFRN (PF/IFRN) e , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 11, 17 e 18 da Lei Complementar nº 73/1993; no artigo 4º da Lei nº 9.028/1995; na Medida Provisória nº 2.229/2001; no artigo 10 da Lei nº 10.480/2002; nos artigos 37 e 38 da Lei nº 13.327/2016; na Portaria AGU nº 1.399/2009; na Portaria PGF nº 526/2013; na Portaria PGF nº 172/2016; na Portaria PGF nº 261/2017; na Portaria PGF nº 262/2017; na Portaria PGF nº 424/2013; e na Portaria PGF nº 911/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o relacionamento entre a entidade assessorada e a Procuradoria Federal junto ao IFRN, para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, nos termos do artigo 18 da Portaria PGF nº 526/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar internamente o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, prevendo os fluxos internos de atuação dos membros e servidores da PF/IFRN, nos termos do artigo 19 da Portaria PGF/AGU nº 526/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar as atividades de consultoria jurídica, de modo a permitir a realização também adequada da atividade de assessoramento jurídico, conforme definições do artigo 2º da Portaria PGF nº 526/2013;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República, e a diretriz de racionalização e descentralização do trabalho administrativo a que se refere o artigo 14 do Decreto-Lei nº 200/1967, além da viabilidade de delegação de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO o constante intercâmbio no exercício das funções de Procurador-Chefe e Subprocurador-Chefe da entidade, com recorrente prática de atos pelo substituto quando da impossibilidade de atuação pelo titular da unidade e a autorização trazida pela Portaria Normativa AGU nº 58/2022 e Portaria Normativa PGF nº 27/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar as normas internas da PF/IFRN aos regulamentos da Advocacia-Geral da União que tratam das suas atividades jurídicas, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do anexo único, o Regimento Interno da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Portaria Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO

Reitor do IFRN

(Decreto Presidencial de 24/08/2021, publicado no DOU de 25/08/2021)

THIAGO MURILO NÓBREGA GALVÃO

Procurador-Chefe da PF/IFRN

(Portaria 356/2022-MEC, de 17/05/2022, publicada no DOU de 18/05/2022)

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Procuradoria Federal junto ao IFRN tem a seguinte estrutura:

I - Consultoria (CONS);

II - Protocolo (PROT);

III - Apoio Administrativo (APOIO).

Art. 2º A Procuradoria Federal junto ao IFRN será dirigida pelo Procurador-Chefe, nomeado nos termos da legislação vigente entre os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União.

§ 1º Nas ausências e impedimentos legais do Procurador-Chefe, a chefia será exercida pelo Subprocurador-Chefe, na qualidade de substituto automático.

§ 2º Caso o Subprocurador-Chefe esteja afastado ou impedido de exercer a chefia, o Procurador-Chefe indicará ao Reitor a necessidade de adesão ao programa da Procuradoria-Geral Federal, que instituiu a Equipe Nacional de Substituição, para não haver descontinuidade dos trabalhos.

Art. 3º A Consultoria será exercida pelos Procuradores Federais, membros da carreira da Procuradoria-Geral Federal, conforme lotação determinada pelos órgãos competentes da AGU/PGF, nos termos do § 1º do artigo 37 da Medida Provisória nº 2.229/2001.

Parágrafo único. Não está autorizada a existência de setor administrativo ou servidor do IFRN com atribuições que se assemelhem a consultoria ou assessoramento jurídico do Instituto Federal, sendo, no entanto, permitido que as áreas técnicas façam referências a dispositivos legais e elementos jurídicos, os quais servirão de subsídio para pronunciamento definitivo da Procuradoria Federal junto ao IFRN.

Art. 4º As atividades do Protocolo serão exercidas por servidores, estagiários ou terceirizados, indicados pelo Procurador-Chefe, entre aqueles pertencentes ao quadro do IFRN, colocados em atividade na Procuradoria Federal junto ao IFRN, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.480/2002.

Art. 5º O apoio administrativo às atividades de consultoria e assessoramento da PF/IFRN será exercido por servidores, estagiários ou terceirizados, indicados pelo Procurador-Chefe, entre aqueles pertencentes ao quadro do IFRN, preferencialmente com formação jurídica ou em Administração.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES INTERNAS

Seção I

Do Procurador-Chefe

Art. 6° São atribuições do Procurador-Chefe:

I - elaborar e aprovar manifestações jurídicas, bem como exercer as demais funções inerentes ao cargo estabelecidas na legislação de regência;

II - planejar, orientar, dirigir, coordenar e controlar as atividades executadas na Procuradoria Federal junto ao IFRN;

III - despachar diretamente com o Reitor e demais autoridades;

IV - delegar ou subdelegar competência, observada a legislação vigente;

V - aprovar, anualmente, a escala de férias do pessoal em exercício na Procuradoria Federal junto ao IFRN;

VI - exercer a gestão administrativa da Procuradoria Federal junto ao IFRN;

VII - convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias com os membros da equipe da Procuradoria Federal junto ao IFRN;

VIII - propor treinamento ou reciclagem para os membros da equipe da Procuradoria Federal junto ao IFRN;

IX - propor a instauração de procedimentos para verificação de responsabilidade em relação a danos ao erário e demais ilícitos de que tiver ciência;

X - decidir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade-fim do IFRN, sem prejuízo da competência do Procurador-Geral Federal;

XI - desenvolver, implantar e acompanhar as políticas e estratégias específicas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

XII - manifestar-se, quando instado por Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, sobre o pedido de representação de autoridades ou titulares de cargos efetivos do IFRN, conforme artigo 22 da Lei nº 9.028/1995.

XIII - promover a interlocução com a Administração do IFRN para o devido atendimento às necessidades de estrutura, bens, materiais e pessoal necessários ao adequado funcionamento da PF/IFRN;

XIV - informar aos órgãos de direção e de execução da Procuradoria-Geral Federal as ações tidas por relevantes ou prioritárias para fim de acompanhamento especial;

XV - manter estreita articulação com os órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, objetivando a uniformidade na atuação jurídica;

XVI - integrar os Fóruns de Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais, no que se refere às matérias com pertinência temática ao âmbito de sua atuação;

XVII - atender, no prazo estipulado, aos pedidos de informação e relatórios solicitados pelos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal;

XVIII - supervisionar a manutenção atualizada das páginas da unidade na internet e na intranet com os dados e contatos da unidade, seu endereço, sua estrutura organizacional, sua competência territorial, pareceres referenciais e atos normativos pertinentes;

XIX - editar os atos normativos inerentes a suas atribuições, bem como aqueles internos visando à regulamentação e uniformização de procedimentos no âmbito da PF/IFRN.

Seção II

Do Consultivo

Art. 7º Compete aos Procuradores Federais integrantes do setor consultivo da PF/IFRN:

I - emitir pareceres, notas, cotas e despachos sobre matéria submetida à análise;

II - examinar convênios, contratos, acordos, ajustes, propostas de normas e atos normativos internos, bem como de quaisquer outros expedientes que demandem análise jurídica;

III - interpretar normas jurídicas aplicáveis no âmbito do IFRN;

IV - acompanhar, pesquisar e colecionar a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, em assuntos de interesse do IFRN;

V - acompanhar, pesquisar e colecionar os atos expedidos pela Advocacia-Geral da União e pelos órgãos do SIPEC, relacionados a assuntos de interesse do IFRN;

VI - observar as inovações e alterações na legislação aplicável às matérias submetidas à análise da Procuradoria Federal junto ao IFRN;

VII - conferir a redação dos instrumentos e documentos submetidos à análise da Procuradoria Federal junto ao IFRN ou por ela produzidos;

VIII - conferir a instrução dos processos administrativos, determinando, se for o caso, sua retificação ou aprimoramento;

IX - atender às autoridades do IFRN;

X - minutar documentos a pedido do Procurador-Chefe;

XI - remeter aos órgãos administrativos e acadêmicos do IFRN cópias de leis, decretos, portarias, orientações normativas, resoluções e demais atos relacionados às suas áreas de atuação e que são de interesse da entidade;

XII - requisitar dos órgãos do IFRN os subsídios necessários à defesa dos interesses da Instituição;

XIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Chefe da PF/IFRN.

Seção III

Do Protocolo

Art. 8° Compete ao Protocolo:

I - receber os processos e documentos físicos ou eletrônicos e as respectivas tarefas, com registro e encaminhamento ao Apoio Administrativo para distribuição;

II - executar os serviços de digitação, mecanografia e providenciar a reprografia de documentos e papéis, bem como baixar arquivos em formato PDF para inserção nos sistemas eletrônicos;

III - encaminhar as manifestações jurídicas exaradas, colacionando nos processos físicos ou eletrônicos as peças correspondentes;

IV - promover a gestão documental, que compreende o monitoramento da entrada, processamento, saída, assim como eventual acompanhamento dos expedientes, consultas e processos recebidos, físicos ou eletrônicos;

V - exercer outras atividades inerentes à natureza do setor e aquelas que lhe forem cometidas pelo Procurador-Chefe ou substituto.

Parágrafo único. Fica o protocolo autorizado, nas situações de impossibilidade de realização da digitalização e da integralidade do processo físico, a providenciar a juntada aos sistemas eletrônicos apenas das principais peças do processo, conforme orientação do Procurador-Chefe.

Seção IV

Do Apoio Administrativo

Art. 9º Compete ao Apoio Administrativo:

I - atender ao expediente e preparar as correspondências;

II - prover e controlar a utilização dos materiais de consumo necessários aos serviços;

III - zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais permanentes alocados na Procuradoria Federal junto ao IFRN, com o respectivo controle patrimonial;

IV - fornecer subsídios para a elaboração de relatórios das atividades da Procuradoria Federal junto ao IFRN;

V - preparar a frequência do pessoal lotado na Procuradoria Federal junto ao IFRN, com encaminhamento, após aprovação, à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas;

VI - acessar os sistemas de protocolo da AGU e do IFRN, acompanhar as demandas registradas e distribuídas à Procuradoria Federal junto ao IFRN e redirecioná-las aos órgãos competentes e aos Procuradores atuantes na unidade, conforme orientações e regras de distribuição interna estabelecidas pelo Procurador-Chefe;

VII - providenciar o tratamento dos pedidos de subsídios e comunicações de decisões judiciais, na forma desta Portaria;

VIII - a elaboração de minuta de manifestações dos processos administrativos encaminhados para análise jurídica;

IX - exercer outras atividades inerentes à natureza do setor e aquelas que lhe forem cometidas pelo Procurador-Chefe ou substituto.

TÍTULO II

DAS ATIVIDADES DA UNIDADE

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 10. Para os efeitos desta Portaria consideram-se atividades jurídicas da Procuradoria Federal junto ao IFRN:

I - consultoria jurídica: as atividades formalmente solicitadas pelas autoridades administrativas consulentes tratadas no Capítulo II deste Título II, objeto de elaboração de manifestação jurídica nos termos deste ato regulamentar;

II - assessoramento jurídico: as atividades que decorram do exercício das atribuições da Procuradoria Federal junto ao IFRN e que não se enquadrem como consultoria jurídica em sentido estrito, tais como participações em reuniões, envio e recebimento de mensagens eletrônicas, utilização de outros meios de comunicação, promoção de capacitações, participações em grupos de trabalho, visitas à entidade assessorada, elaboração de documentos para auxílio aos gestores, orientações acerca da elaboração das informações da autoridade coatora em mandados de segurança;

III - representação extrajudicial: as atividades da Procuradoria Federal junto ao IFRN na defesa do Instituto e dos respectivos agentes públicos nos processos em curso perante os diversos órgãos e instituições extrajudiciais, a exemplo do Tribunal de Contas da União, Conselhos de Classe, Ministério Público e Polícias Civil e Federal;

IV - requisição de subsídios e orientações para cumprimento de ordens judiciais: as atividades de interlocução com os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, no intuito de promover a defesa do IFRN em juízo e orientar o cumprimento de ordens judiciais direcionadas à entidade;

V - cobrança e recuperação de créditos: as atividades de interlocução para cobrança de multas e valores de reposição ao erário, nos processos que envolvam o IFRN.

§ 1º A Procuradoria Federa junto ao IFRN deverá adotar o procedimento previsto na Portaria Conjunta PGF/SE-CGU nº 03/2023, em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União.

§ 2º O acompanhamento de servidores perante a Polícia Judiciária e o Ministério Público, em eventuais investigações, nos casos em que houver demanda por representação judicial, será feito pelos Procuradores Federais em exercício nos órgãos de execução da PGF que atuam no contencioso.

§ 3º As atividades descritas neste artigo não afastam a possibilidade de serem recomendadas de ofício, pela PF/IFRN, providências de natureza jurídica a serem adotadas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes, mediante elaboração de manifestação jurídica própria ou pelo exercício de atividades decorrentes do assessoramento jurídico.

Art. 11. As atividades previstas no artigo 10 desta norma serão exercidas com exclusividade:

I - pela Procuradoria Federal junto ao IFRN;

II - por demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, previamente designados em ato do Procurador-Geral Federal.

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo não afasta as atribuições do Procurador-Geral Federal, conforme procedimentos previstos na Portaria PGF nº 526/2013 e em atos normativos específicos.

CAPÍTULO II

DA CONSULTA JURÍDICA

Seção I

Do Objeto

Art. 12. Serão, obrigatoriamente, objeto de análise jurídica prévia e conclusiva pela Procuradoria Federal junto ao IFRN:

I - minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres;

II - minutas de contratos e de seus termos aditivos;

III - atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, salvo as situações específicas cuja obrigatoriedade seja ressalvada, na forma de súmulas e orientações normativas da AGU;

IV - minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;

V - minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos congêneres;

VI - recomendações expedidas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública e endereçadas ao IFRN.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não afasta a obrigatoriedade de análise jurídica prévia estabelecida em legislações específicas, decretos, atos normativos editados pelo IFRN, neste caso, com prévia anuência da PF/IFRN, ou em outros atos normativos aplicáveis.

Art. 13. É recomendável a análise jurídica prévia, mediante solicitação de consulta jurídica explicita, de:

I - minutas de editais de concurso público ou de processo seletivo;

II - minutas de atos normativos que estabeleçam direitos e obrigações de forma genérica e abstrata;

III - processos administrativos referentes à aplicação de sanções administrativas, tais como investigações preliminares sumárias, sindicâncias, processos disciplinares, processos de apuração de responsabilidade e processos sancionatórios;

IV - processos administrativos de arbitragem, conciliação, mediação ou atuação de comitê de resolução de disputas.

§ 1º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de ser recomendada a análise jurídica prévia de outros documentos pela PF/IFRN.

§ 2º Os processos de que trata o inciso III acima deverão ser encaminhados na forma dos atos normativos próprios do IFRN, inclusive com resguardo da atribuição do setor competente.

§ 3º A PF/IFRN deverá prestar às autoridades competentes o devido apoio no julgamento de procedimentos administrativos disciplinares, diante das hipóteses de aplicação de penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, conforme artigo 1º, da Portaria MEC nº 555/2022.

§ 4º A manifestação jurídica proferida no âmbito da PF/IFRN, em sede de apoio ao julgamento de procedimento disciplinar, dar-se-á na forma da Portaria Conjunta CGU/PGF/CGAU nº 01/2016.

§ 5º Dúvidas relacionadas a questões meramente procedimentais, originadas nas comissões designadas para condução dos procedimentos disciplinares, deverão ser dirimidas junto à área responsável pelo processamento dos feitos, cabendo a esta remeter a consulta à Procuradoria Federal junto ao IFRN por intermédio da Reitoria.

Art. 14. O encaminhamento de consulta jurídica também ocorrerá quando houver dúvida jurídica a ser dirimida formalmente pela Procuradoria Federal que se relacione com as competências institucionais do IFRN.

Art. 15. As questões relacionadas à pessoal somente poderão ser objeto de análise jurídica se já houver posicionamento consolidado dos órgãos do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) e remanescerem dúvidas quanto à interpretação da legislação, constituindo-se em manifestações jurídicas supletivas ou subsidiárias.

§ 1º Quando da solicitação, o órgão consulente deverá informar expressamente qual é a dúvida jurídica específica que deve ser apreciada e indicar qual o prévio entendimento adotado no âmbito do sistema de pessoal do governo federal, respeitando-se a competência normativa desses órgãos, na forma do artigo 17 da Lei n° 7.923/1989.

§ 2º Eventuais divergências jurídicas entre manifestações do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC e da Procuradoria Federal junto ao IFRN deverão ser submetidas ao órgão competente da Procuradoria-Geral Federal, na forma do artigo 1º, inciso II, da Portaria PGF nº 424, de 16 de julho de 2013, para os encaminhamentos visando à definição da questão controversa pelo Advogado-Geral da União.

§ 3º Na situação prevista no § 2º, a orientação normativa editada pelo órgão central competente da Administração Pública Federal deverá ser adotada pela PF/IFRN enquanto não sobrevier eventual orientação diversa do Advogado-Geral da União, na forma do Parecer Vinculante n° JT - 01/2007, sendo este ponto devidamente esclarecido na manifestação jurídica exarada.

§ 4º A consulta jurídica em matérias de pessoal deve ser encaminhada à PF/IFRN obrigatoriamente com formulação de quesitos que se relacionem com a situação concreta abordada no processo administrativo.

§ 5º Excepcionalmente a PF/IFRN poderá opinar em matérias que ainda não possuam manifestação jurídica consolidada dos órgãos do SIPEC, em situações urgentes, sendo necessário ressalvar e esclarecer sobre a competência normativa para a definição dessas matérias.

Art. 16. Os servidores deverão utilizar, nos procedimentos licitatórios, as minutas-padrão disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União, registrando expressamente a observância desta regras nos autos, e, quando do encaminhamento de processos administrativos sem observância dessas minutas, juntar justificativa sobre a situação concreta que requeira a utilização de outro modelo.

Art. 17. Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial estão dispensados de análise individualizada pela PF/IFRN, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação, conforme previsto nas Orientações Normativas da AGU, observando o disposto na Portaria PGF nº 262/2017.

Parágrafo único. Caso seja encaminhado processo administrativo cuja matéria já tenha recebido manifestação jurídica referencial, a critério do Procurador Federal ao qual for distribuído o processo, este poderá ser devolvido apenas com a indicação da respectiva manifestação.

Art. 18. Os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação que forem encaminhados para a PF/IFRN, cuja análise jurídica não seja obrigatória na forma de súmulas e orientações normativas da AGU, serão recebidos e apreciados, assumindo-se o envio dos autos como opção do órgão assessorado.

§ 1º Na hipótese do caput, é possível a atuação do Procurador Federal ao qual for distribuído o processo para fim de confirmação da opção do órgão assessorado.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao Termo de Execução Descentralizada (TED) que observe as minutas padronizadas do governo federal, na forma dos artigos 12 e 25 do Decreto nº 10.426/2020.

Seção II

Das Formas de Encaminhamento e Instrução

Art. 19. As consultas jurídicas devem ser devidamente autuadas e identificadas pelo número do sistema unificado de administração pública (SUAP-IFRN ou outro que venha substituir) e encaminhadas formalmente à PF/IFRN por meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (SAPIENS).

Parágrafo único. O processo administrativo físico remanescente, eventualmente ainda em tramitação no âmbito do IFRN, obrigatoriamente deverá ser integralmente digitalizado antes da remessa para a PF/IFRN, salvo casos excepcionais previamente autorizados pelo Procurador-Chefe da PF/IFRN.

Art. 20. As consultas jurídicas formuladas deverão conter o assunto, o nome do interessado e do órgão consulente, devendo ser instruídas ainda com os seguintes documentos:

I - nota técnica e/ou despacho formal, expresso e digitado com fundamentação técnica e conclusiva do órgão consulente e demais órgãos competentes para se pronunciar sobre o objeto da consulta;

II - explicitação da dúvida jurídica, preferencialmente por meio de quesitos;

III - informações sobre os atos e diplomas legais aplicáveis ao caso;

IV - menção às opiniões contrárias que evidenciam a dúvida jurídica suscitada, quando for o caso;

V - eventuais documentos que facilitem a compreensão e o exame da matéria;

VI - aprovação da autoridade máxima da unidade consulente quanto aos termos da consulta;

VII - manifestação expressa sobre a adequação da minuta acostada nos autos à minuta-padrão aprovada pela Advocacia-Geral da União ou pela Procuradoria Federal junto ao IFRN, caso exista;

VIII - formulário de preenchimento de checklist previamente elaborado pela Advocacia-Geral da União ou pela Procuradoria Federal junto ao IFRN, caso exista.

§ 1º Serão admitidas consultas formuladas por correio eletrônico na hipótese de relevância, urgência ou baixa complexidade do tema, após avaliação do Procurador-Chefe da PF/IFRN.

§ 2º Na hipótese de admissibilidade da consulta eletrônica, o Procurador-Chefe poderá encaminhá-la a um dos Procuradores Federais lotados na PF/IFRN, para manifestação.

§ 3º Sempre que possível, deverão ser formulados quesitos que se relacionem com a situação concreta abordada nos autos administrativos, bem como indicada a localização, nos autos, do instrumento que será objeto de análise jurídica.

§ 4º O encaminhamento de processos, tanto físico, como eletrônicos, será feito pela Reitoria, conforme indicado nesta Portaria, cumprindo a ela a análise prévia do cumprimento dos requisitos previstos no caput deste artigo.

§ 5º É vedada a formação de novos autos com peças selecionadas de processo administrativo anterior com o fim de obtenção de posicionamento jurídico diverso do já exarado no processo originário.

§ 6º Os processos administrativos encaminhados à PF/IFRN para análise de minutas de editais deverão destacar alterações feitas nas minutas padronizadas da AGU, mencionando-as no ato de encaminhamento e indicando as dúvidas jurídicas específicas.

§ 7º As minutas de atos normativos do IFRN, submetidas à análise da PF/IFRN, deverão conter, caso modifiquem norma anterior, as indicações dos dispositivos que sofreram alteração, com a respectiva nota explicativa de sua origem, com a devida motivação para a modificação.

§ 8º Os processos administrativos que tratem de licitações, contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres devem ser instruídos com os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos previstos nas listas de verificação (checklist) disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União, de acordo com o objeto de cada processo.

§ 9º O preenchimento do formulário de checklist, quando existente, deverá vir anexo à consulta e deverá indicar em quais páginas ou arquivos se encontram cada um dos documentos necessários à instrução, sendo que, quando a Administração entender que algum deles não seja necessário ou aplicável ao caso específico, deverá apresentar justificativa nesse sentido.

§ 10 Caberá ao consulente justificar o não cumprimento das disposições deste artigo, quando necessário o encaminhamento sem a juntada dos documentos previstos no caput.

Art. 21. Os processos administrativos encaminhados à PF/IFRN com instrução parcial ou insuficiente, inclusive as consultas resumidamente formuladas, serão devolvidos imediatamente ao órgão consulente sem manifestação definitiva, a fim de que seja providenciada a correta instrução do processo, nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. A PF/IFRN em nenhuma hipótese exarará manifestação em resposta a expedientes de consulta genéricos, que não se reportem a situações concretas, encaminhados com supressão das devidas instâncias administrativas ou que envolvam interesses:

I - essencialmente particulares, mesmo que apresentados diante do IFRN por membros da comunidade acadêmica;

II - de qualquer modo conflitantes ou potencialmente conflitantes com os interesses institucionais do IFRN.

Seção III

Da Manifestação Jurídica

Art. 22. A consulta jurídica será respondida com manifestação exarada pela PF/IFRN, observando-se as modalidades e demais procedimentos previstos na Portaria AGU nº 1.399/2009, e no Manual de Boas Práticas Consultivas disponibilizado pela AGU.

§ 1º Quando se tratar de consulta formulada nos termos dos artigos 12 e 13 desta Portaria, deverá ser exarada manifestação específica para cada processo submetido à apreciação.

§ 2º Quando se tratar de consulta formulada nos termos do artigo 14 desta Portaria, a manifestação deverá analisar de forma específica os quesitos submetidos à análise jurídica.

§ 3º Na elaboração da manifestação jurídica, deverão ser observados os entendimentos firmados pelo Procurador-Geral Federal e pelo Advogado-Geral da União, nos termos da Portaria PGF nº 423/2013.

§ 4º Deverá ser consignada expressamente na manifestação jurídica eventual análise em regime de urgência ou prioridade, solicitado pelo Reitor do IFRN.

§ 5º Nas manifestações jurídicas não serão abordados os aspectos técnicos inerentes aos assuntos consultados e a análise da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos.

§ 6º Não é função da Procuradoria Federal junto ao IFRN, após expressar seu juízo conclusivo de aprovação acerca das minutas em cada caso concreto, pronunciar-se, posteriormente, para fiscalizar o cumprimento das recomendações ofertadas.

Seção IV

Da Aprovação das Manifestações Jurídicas

Art. 23. A manifestação jurídica se aperfeiçoa com a sua aprovação pelo Procurador-Chefe da PF/IFRN, salvo hipóteses de manifestações jurídicas rotineiras que, na forma da Portaria Normativa/AGU nº 58/2022 e Portaria Normativa PGF nº 27/2022, ficam delegadas ao Subprocurador-Chefe.

§ 1º As manifestações jurídicas rotineiras previstas no caput, referem-se a:

I - minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres;

II - minutas de contratos e de seus termos aditivos;

III - atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

IV - minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;

V - minutas de editais de processos seletivos.

§ 2º O parecer, a nota e a informação, quando se tratar de matérias não previstas no § 1º, serão submetidos ao superior hierárquico do subscritor para apreciação, que se formalizará mediante despacho e, somente após aprovados, assumirão o caráter de manifestação jurídica da AGU.

§ 3º A aprovação do Procurador-Chefe da PF/IFRN fica dispensada nas manifestações jurídicas exaradas nos períodos de afastamentos legais, recessos de fim de ano e processos analisados em regime de urgência.

§ 4º O Procurador-Chefe da PF/IFRN deverá exercer o controle gerencial das manifestações jurídicas aprovadas por delegação ou dispensadas de aprovação, visando a garantir, especialmente, a uniformidade dos entendimentos jurídicos apresentados às entidades assessoradas.

§ 5º Mesmo nos casos tratados no § 1º deste artigo, o Subprocurador-Chefe poderá submeter à aprovação da Procuradora-Chefe as manifestações jurídicas elaboradas por ele quando o posicionamento firmado tiver potencial para impactar significativamente as atividades da entidade assessorada ou gerar divergência jurídica na unidade.

Art. 24. O despacho de aprovação será lançado sequencialmente à manifestação jurídica, ou, caso necessário, em documento à parte, podendo apresentar o seguinte conteúdo:

I - aprovação, quando a manifestação jurídica for aprovada na sua totalidade, podendo acrescer informações pertinente ao conteúdo relevante da manifestação;

II - aprovação parcial, quando o responsável pelo despacho discordar de parte da manifestação jurídica, caso em que deverá indicá-la expressamente e resolver a questão jurídica objeto da divergência;

III - rejeição, quando a manifestação jurídica não for aprovada.

Parágrafo único. O despacho poderá conter, ainda, informações complementares ao parecer, à nota, à informação ou à cota, inclusive com as instruções sobre o encaminhamento do assunto, bem como a revisão ou a menção a manifestações anteriores.

Art. 25. Caso o Procurador-Chefe não aprove a manifestação jurídica emitida, poderá solicitar o seu reexame ou emitir manifestação própria.

§ 1º Quando, após o reexame, for constatada a insuficiência da manifestação jurídica suplementar, a matéria poderá ser redistribuída a outro Procurador Federal integrante da PF/IFRN.

§ 2º Considera-se insuficiente a manifestação jurídica que:

I - não aborde integralmente o tema objeto da consulta;

II - careça de fundamentação jurídica bastante a respaldar as suas conclusões;

III - apresente incongruência entre as conclusões e os fundamentos jurídicos manejados;

IV - contenha obscuridades que impeçam a sua perfeita compreensão.

Art. 26. A manifestação jurídica não aprovada integrará os autos, mediante a consignação da sua não aprovação.

Seção V

Dos Prazos de Elaboração das Manifestações Jurídicas

Art. 27. A manifestação jurídica em sede de consulta obrigatória deverá ser disponibilizada à autoridade administrativa consulente no prazo máximo de 12 (doze) dias, contados a partir da data de recebimento pelo Procurador Federal, do processo administrativo, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, nos termos previstos nos artigos 23 e 42 da Lei nº 9.784/1999; e artigo 14 da Portaria PGF nº 261/2017.

§ 1º Os processos encaminhados à PF/IFRN para consulta ou assessoramento jurídico com menos de 12 (doze) dias do vencimento do prazo de vigência do contrato, convênio ou qualquer outro tipo de ajuste deverão conter, em seu despacho de encaminhamento, justificativa fundamentada para o envio do processo em data próxima ao vencimento do prazo, bem como indicar, expressamente, a data exata da extinção do prazo, de modo a possibilitar a distribuição extraordinária e tempestiva da consulta, além do gerenciamento adequado do processo, de modo a evitar sua extinção por decurso de prazo.

§ 2º Caso a providência transcrita no parágrafo anterior não seja adotada e, por esta razão, dê ensejo à extinção de contrato por decurso de prazo no âmbito da Procuradoria Federal junto ao IFRN, tal omissão será considerada para o fim de eventual apuração de responsabilidade.

Art. 28. A manifestação jurídica em processo em que a consulta formulada não se faz obrigatória deverá ser disponibilizada à autoridade administrativa consulente no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, nos termos previstos no artigo 19, inciso V, da Portaria PGF nº 526/2013; e artigo 14 da Portaria PGF nº 261/2017.

Art. 29. Havendo a necessidade de dilação dos prazos referidos nos artigos 27 e 28 desta Portaria, deverão ser considerados a complexidade jurídica da matéria, a frequência com que o tema é analisado, os valores envolvidos e a quantidade de documentos sob análise.

Art. 30. Na hipótese de o Procurador Federal a qual for distribuído o processo reputar indispensável, previamente à análise cabível, a realização de diligências, deverá propô-las no prazo de até 3 (três) dias do recebimento dos autos, por meio de cota.

Art. 31. Na hipótese de manifestação jurídica em sede de consulta obrigatória, o prazo máximo para a aprovação será de 3 (três) dias e em manifestações jurídicas facultativas o prazo para a aprovação será de 6 (seis) dias úteis.

Art. 32. Em situações excepcionais, quando não for possível o cumprimento dos prazos acima referidos, o Procurador Federal deverá indicar, no início de sua manifestação jurídica, os motivos que levaram à necessidade de extrapolação do prazo na sua manifestação jurídica.

Art. 33. As autoridades administrativas consulentes podem requerer que a manifestação jurídica seja emitida pela PF/IFRN em prazo inferior aos previstos nos artigos 27 e 28 desta seção, desde que presentes razões de urgência ou prioridade devidamente demonstradas nos autos administrativos mediante despacho formal e fundamentado.

§ 1º Consideram-se motivos de urgência e relevância os seguintes casos:

I - vencimento iminente ou próximo do ajuste;

II - situação que possa causar impacto orçamentário no IFRN, acaso não analisada em caráter de emergência;

III - situação que possa acarretar risco a bens, serviços ou pessoas, acaso não analisada em regime de emergência;

IV - situação que possa interromper serviços ou projetos, acaso não analisadas em caráter de emergência.

§ 2º Os pedidos de emissão de manifestação jurídica em prazo inferior aos previstos nos artigos 27 e 28 desta Portaria devem ser previamente analisados e deferidos pelo Reitor do IFRN, recebendo anuência do Procurador-Chefe da PF/IFRN.

§ 3º A manifestação jurídica exarada em regime de urgência ou prioridade deverá ser disponibilizada à autoridade administrativa consulente no prazo de até 5 (cinco) dias, nos termos previstos no artigo 19, inciso V, da Portaria PGF nº 526/2013; e artigo 18 da Portaria PGF nº 261/2017.

Art. 34. Deverão os Procuradores Federais observar em sua atuação nos processos a ordem de vencimento dos prazos regulamentares.

Art. 35. O controle e acompanhamento dos prazos far-se-á por meio do sistema SAPIENS, ou outro que possa vir a substituí-lo.

Seção VI

Da Revisão das Manifestações Jurídicas

Art. 36. O entendimento firmado na manifestação jurídica poderá ser revisto pela Procuradoria Federal junto ao IFRN de ofício ou a pedido da autoridade administrativa consulente:

I - nos mesmos autos administrativos em que proferida a manifestação jurídica;

II - em autos administrativos diversos, quando se tratar de questão similar submetida à nova análise jurídica.

§ 1º Na solicitação de revisão da manifestação jurídica, deverá ser demonstrada a presença de elementos fáticos e/ou jurídicos relevantes que não tenham sido anteriormente apreciados.

§ 2º A revisão de entendimento jurídico anteriormente firmado deverá ser feita expressa e motivadamente.

Art. 37. Não sendo acolhido o pedido de revisão de que trata o artigo anterior, a matéria poderá ser submetida ao Procurador-Geral Federal pelo Reitor do IFRN, desde que observadas as hipóteses previstas no 1º da Portaria PGF nº 424/2013.

Seção VII

Da Competência para Solicitação da Manifestação Jurídica

Art. 38. As consultas jurídicas devem ser feitas exclusivamente pelos órgãos do IFRN que detenham competência para exarar manifestação ou para proferir decisão acerca da matéria.

§ 1º Consideram-se órgãos competentes para formulação de consulta:

I - Conselho Superior;

II - Reitor;

III - Diretores-Gerais de Campus;

IV - Pró-Reitoria de Ensino (PROEN);

V - Pró-Reitoria de Extensão (PROEX);

VI - Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (PROPI);

VII - Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (PRODES);

VIII - Pró-Reitoria de Administração (PROAD);

IX - Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação ;

X - Diretoria de Engenharia e Infraestrutura (DIENG);

XI - Diretoria de Licitações (DILIC);

XII - Diretoria de Assistência Estudantil;

XIII - Diretoria de Gestão de Pessoas;

XIV - Auditoria-Geral;

XV - Ouvidoria;

§ 2º As consultas formuladas deverão ser aprovadas pela autoridade máxima do órgão respectivo e, em todo caso, o encaminhamento de processos, tanto físico, como eletrônicos, será feito pela Reitoria, cumprindo a ela a análise prévia do cumprimento dos requisitos previstos no caput do artigo 20 desta Portaria.

§ 3º Não são competentes para solicitar o exercício de atividade de consultoria as pessoas físicas ou jurídicas, incluindo órgãos ou entidades públicas estranhas à estrutura organizacional do IFRN, bem como servidores da Instituição que não possuam competência para se manifestar ou decidir sobre a matéria.

§ 4º O órgão consulente, dentro do poder hierárquico, com competência para decidir a matéria, encaminhará os autos ao Gabinete do Reitor, devidamente instruído na forma desta Portaria, que redirecionará o feito para a PF/IFRN.

CAPÍTULO III - DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO

Seção I

Das Consultas Informais e Reuniões

Art. 39. As autoridades administrativas do IFRN, com poder de decisão sobre questões que gerem dúvidas jurídicas, poderão solicitar assessoramento jurídico, mediante comunicação verbal, por aplicativo de mensagens ou outra forma eletrônica ou meio, quando se tratar:

I - de dúvidas jurídicas sem complexidade, que possam ser dirimidas sem necessidade de elaboração de manifestação jurídica própria;

II - de fases iniciais de discussão interna sobre atos administrativos que venham a ser posteriormente encaminhados para apreciação na forma de consulta jurídica, quando necessária ou recomendável a participação prévia da Procuradoria Federal junto ao IFRN;

III - de acompanhamento de servidores em reuniões internas ou externas;

IV - de acompanhamento de trabalhos desenvolvidos por grupos de servidores previamente constituídos.

§ 1º Os pedidos de assessoramento jurídico devem ser instruídos com as seguintes informações:

I - nome completo, matrícula SIAPE e órgão ou setor de exercício do consulente;

II - questão de fato e/ou de direito que caracteriza a dúvida jurídica objeto da demanda de assessoramento jurídico;

III - número do processo administrativo autuado no SIPAC, ou outro que o venha substituir, e no SAPIENS, se houver;

IV - assunto e identificação da manifestação jurídica, se houver.

§ 2º Não serão atendidos pedidos de assessoramento jurídico feito por servidores sem poder para se manifestar ou decidir sobre a matéria consultada, servidores que questionem matérias de cunho pessoal e pessoas jurídicas estranhas à estrutura organizacional do IFRN.

§ 3º Os atendimentos às autoridades e servidores do IFRN na forma deste artigo serão realizados pelos Procuradores Federais, de acordo com definição prévia do Procurador-Chefe.

Art. 40. Os pedidos de participação em reunião para assessoramento jurídico devem ser encaminhados, via formulário eletrônico (https://procuradoriafederal.ufersa.edu.br/solicitacao-de-reuniao/), à Procuradoria Federal junto ao IFRN, com antecedência de 3 (três) dias úteis, com sugestão de data e horário, contendo as seguintes informações:

I - número do processo, se houver;

II - assunto e identificação da manifestação jurídica;

III - questões de fato e de direito que caracterizam a dúvida objeto da demanda da reunião.

§ 1º Os pedidos de reunião para assessoramento jurídico de casos urgentes ou excepcionais que não possam aguardar o prazo fixado no caput serão analisados pelo Procurador-Chefe da PF/IFRN.

§ 2º Caberá ao Procurador-Chefe da PF/IFRN definir qual membro da Procuradoria Federal irá participar da reunião.

§ 3º O Apoio Administrativo deverá registrar previamente as reuniões na ferramenta de calendário do Outlook, e oportunamente no sistema SAPIENS, com abertura da respectiva tarefa ao Procurador Federal participante.

Art. 41. Na prestação do assessoramento jurídico que demande reunião ou audiência, serão observadas, no que couber, as disposições do Decreto nº 10.889/2021, que dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos, do artigo 37, inciso XIV, da Lei nº 13.327/2016, e da Portaria Normativa AGU nº 76/2022.

Parágrafo único. A marcação de reunião com pessoas de fora da Administração Federal depende de solicitação ao Procurador-Chefe, por mensagem eletrônica para o e-mail institucional proju@ifrn.edu.br, nos termos da regulamentação específica, mais precisamente na Portaria Normativa AGU nº 76/2022.

Art. 42. Sendo a Procuradoria Federal junto ao IFRN órgão de assessoramento exclusivamente institucional, fica vedado a seus membros e à equipe de Apoio Administrativo prestar atendimento verbal, participar de reuniões ou conceder audiência em desacordo com o previsto nesta Portaria.

Art. 43. Pedidos de audiência para fins jornalísticos devem ser dirigidos à Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União.

Art. 44. As audiências, reuniões ou assessoramentos, sempre com caráter oficial, devem realizar-se na sede da Procuradoria Federal junto ao IFRN, de forma presencial ou virtual, em dia útil, no horário normal de expediente, podendo ser concluídos após esse horário se, a critério do agente público, o adiamento for prejudicial ao seu curso regular ou causar dano ao interessado ou à Administração Pública.

Art. 45. Toda atividade de assessoramento, interna ou externa, de que participe membro ou colaborador da PF/IFRN será devidamente registrada, por termo próprio, no sistema SAPIENS, ou outro que venha a substituí-lo.

Seção II

Das Informações em Mandado de Segurança

Art. 46. As informações previstas no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, devem ser prestadas pessoalmente pela autoridade administrativa que praticou o ato administrativo coator ou exarou a decisão administrativa coatora impugnada em sede de mandado de segurança, com o assessoramento da PF/IFRN.

Parágrafo único. À autoridade administrativa apontada como coatora no âmbito do mandado de segurança incumbe defender a lisura, legitimidade e juridicidade do ato administrativo coator, declinando as razões de fato, técnicas e/ou jurídicas que embasaram a tomada da decisão administrativa impugnada em juízo.

Art. 47. O processamento do mandado de notificação no âmbito do IFRN dar-se-á da seguinte forma, nesta ordem cronológica:

I - ciência expressa e pessoal da autoridade administrativa que praticou o ato administrativo coator ou decisão administrativa coatora apontada na petição inicial do mandado de segurança, por meio de notificação recebida do Poder Judiciário;

II - imediata abertura de tarefa "Elaborar Informações da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança (Jurídico)" no sistema SAPIENS para o protocolo da PF/IFRN, que redirecionará a tarefa para o Procurador Federal, que poderá, se entender necessário, formular quesitos cujas respostas deverão constar do corpo da peça de informações;

III - imediata abertura de tarefa "Elaborar Parecer de Força Executória (Jurídico)" no sistema SAPIENS para o protocolo da PF/IFRN, que redirecionará a tarefa para o órgão competente para atuação;

IV - assinatura da versão final da peça de informações, após a estruturação e complementação das argumentações pela PF/IFRN, caso necessário;

V - resposta à comunicação/ofício pelo sistema SAPIENS, com a inclusão da peça assinada pela autoridade administrativa e eventuais anexos, em arquivos devidamente nomeados de acordo com seu conteúdo e em ordem cronológica, bem como em formato PDF, com tamanho máximo de 5mb, a fim de que a PF/IFRN promova a juntada das informações no processo judicial e, se houver, comprove em juízo o efetivo cumprimento da decisão judicial liminar deferida.

§ 1º A providência prevista no inciso II acima deverá ser feita em até 24 (cinte e quatro) horas a contar do recebimento do mandado de notificação pela autoridade administrativa coatora.

§ 2º Nas informações da autoridade apontada como coatora, deverão ser obrigatoriamente apresentados os argumentos fáticos e de direito necessários para o deslinde da questão, com cópia do respectivo processo administrativo, na forma do parágrafo único do artigo 46 desta Portaria.

§ 3º No caso de os argumentos presentes nas informações não serem suficientes para o deslinde da matéria questionada, o Procurador Federal responsável retornará os autos com os quesitos julgados necessários.

CAPÍTULO IV

DA REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Art. 48. A representação extrajudicial de dirigentes e servidores deverá ser requerida pelo interessado quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições constitucionais, legais e regulamentares, não sendo admitida quando:

I - o ato praticado não tenha sido precedido de manifestação jurídica pelo órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF competente, nas hipóteses em que a legislação a exige;

II - o ato praticado contrarie entendimento jurídico firmado pelo órgão de execução da PGF com competência para o exercício do assessoramento e da consultoria jurídica, e, quando cabível, pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União, inclusive na situação disciplinada nos artigos 13 e 14 da Portaria PGF nº 526/2013, desde que a orientação tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo;

III - houver incompatibilidade com o interesse geral no caso concreto;

IV - restar configurada a prática de conduta com abuso ou desvio de poder, ilegalidade, conflito de interesses, improbidade ou imoralidade administrativa, especialmente se comprovados e reconhecidos administrativamente por órgão de auditoria ou correição;

V - a responsabilidade do requerente tenha feito coisa julgada na esfera cível ou penal;

VI - o ato praticado esteja sendo impugnado judicialmente, por ação de iniciativa da União, autarquia ou fundação pública federal, inclusive por força de intervenção de terceiros ou litisconsórcio;

VII - o agente público tenha sido sancionado, ainda que por decisão recorrível, em processo disciplinar ou de controle interno que tenha por objeto os mesmos atos praticados;

VIII - o requerimento não atender aos requisitos mínimos exigidos pela Portaria PGF nº 911/2018, mesmo após diligência do órgão competente da PGF para o exercício da representação extrajudicial;

IX - houver patrocínio concomitante por advogado privado.

§ 1º Ficam afastados os requisitos de admissibilidade previstos nos incisos I, V e VII acima, quando o ato praticado esteja em conformidade com entendimento jurídico firmado pela Procuradoria Federal junto ao IFRN, e, quando cabível, pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União.

§ 2º Na hipótese de processo disciplinar ou de controle em curso, o agente deverá informar expressamente essa situação quando do pedido de representação, autorizando o acesso ao processo pelo titular do órgão da PGF competente para análise da admissibilidade da representação extrajudicial.

CAPÍTULO V

DA ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO JUDICIAL

Seção I

Da Requisição de Subsídios para Defesa Judicial dos Direitos e Interesses do IFRN

Art. 49. Os elementos de fato e de direito necessários para subsidiar a defesa judicial dos direitos e interesses da IFRN serão prestados direta e exclusivamente pelas áreas técnicas da entidade, que deverão inserir a resposta diretamente no sistema SAPIENS, respondendo à comunicação/ofício, utilizando-se arquivos devidamente nomeados de acordo com seu conteúdo e em ordem cronológica, bem como em formato PDF, com tamanho máximo de 5mb.

§ 1º Ao receber a demanda dos órgãos de contencioso da PGF, a Procuradoria Federal junto ao IFRN encaminhará o feito da seguinte forma:

I - nas ações que envolvam questões relativas a pessoal, para a Diretoria de Gestão de Pessoas, que dará o redirecionamento devido, se for o caso;

II - nas ações que envolvam questões relativas à matéria trabalhista e de licitação e contratos, para a Pró-Reitoria de Administração, que dará o redirecionamento devido, se for o caso;

III - nas demais ações, para o Gabinete da Reitoria, que dará o redirecionamento devido, se for o caso;

IV - em caso de dúvidas, o direcionamento da demanda de subsídios observará orientações do Procurador-Chefe ou do substituto, com indicação no despacho para o Apoio Administrativo.

§ 2º Consideram-se elementos de fato aqueles constituídos pelos fatos e atos jurídicos relacionados à pretensão deduzida em juízo, tais como:

I - documentos físicos ou eletrônicos que contenham, entre outros dados: cálculos e planilhas de pagamentos realizados, indicação de valores atrasados ou administrativamente reconhecidos, registros de restituições implantadas em folha de pagamento ou quaisquer outros lançamentos;

II - originais ou cópias, autenticadas ou não, de processos administrativos, contratos, fichas financeiras, requerimentos administrativos, documento que contenha qualificação funcional de servidor ou quaisquer outros registros, inclusive gráficos;

III - informações e esclarecimentos sobre procedimentos adotados pela autoridade em processo administrativo, motivação e fundamento legal da adoção de determinado enquadramento jurídico na situação em litígio e quaisquer outros elementos, atos, fatos ou circunstâncias que mereçam registro;

IV - notas técnicas, pareceres técnicos e laudos periciais.

§ 3º Entre os elementos de fato incluem-se as provas que puderem ser produzidos, inclusive a pericial.

§ 4º Os subsídios prestados pelas áreas técnicas deverão ser inseridos no sistema SAPIENS, em resposta à comunicação/ofício, após expressa decisão da respectiva autoridade administrativa superior, aprovando-os, no todo ou em parte, com ou sem complementação, ou deixando de aprová-los, caso em que deverá apresentar as informações substitutivas.

§ 5º O Procurador Federal integrante da Procuradoria Federal junto ao IFRN, de ofício ou quando provocado, poderá complementar os subsídios com os elementos julgados necessários.

Art. 50. Os elementos de fato, objeto da requisição, deverão ser prestados no prazo fixado pelo órgão de representação judicial da entidade.

§ 1º O prazo para a resposta à requisição de subsídios será controlado servidores lotados no Apoio Administrativo da Procuradoria Federal junto ao IFRN, sob a supervisão dos respectivos Procuradores Federais.

§ 2º Havendo necessidade, a PF/IFRN, por sua chefia ou pelos seus membros, entrará em contato com área técnica, orientando a resposta, inclusive para complementar e explicar o pedido de subsídios e a eventual urgência.

§ 3º Na hipótese de a área técnica a qual for distribuída a requisição reputar indispensável, previamente à prestação dos elementos de fato objeto da requisição, a realização de diligências, deverá propô-la no prazo de até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento da requisição, por meio de despacho administrativo motivado e fundamentado.

§ 4º Em situações excepcionais, quando não for possível atender à requisição dentro do prazo fixado pela Procuradoria Federal junto ao IFRN, a área técnica responsável poderá requerer dilação de prazo, desde que mediante despacho formal e fundamentado nos autos administrativos.

Art. 51. A requisição e a prestação de subsídios visando à defesa judicial dos direitos e interesses do IFRN dar-se-ão direta e exclusivamente por meio do sistema SAPIENS, ou outro que o venha substituir.

Seção II

Do Cumprimento de Decisões Judiciais Envolvendo o IFRN

Art. 52. As providências administrativas para o cumprimento tempestivo de decisões judiciais favoráveis ou desfavoráveis ao IFRN serão adotadas direta e exclusivamente pelas suas áreas técnicas competentes.

Parágrafo único. Nas ações que envolvam questões relativas a pessoal, as providências administrativas referidas no caput serão adotadas direta e exclusivamente pela Diretoria de Gestão de Pessoas ou órgão equivalente.

Art. 53. A comunicação entre a Procuradoria Federal junto ao IFRN e as autoridades administrativas para adoção tempestiva das providências administrativas dar-se-á direta e exclusivamente por meio do sistema SAPIENS, ou outro que o venha substituir.

§ 1º A exequibilidade da decisão judicial deverá ser atestada por meio de parecer de força executória (PFE), elaborado pelo órgão de representação judicial do IFRN.

§ 2º Havendo necessidade de esclarecimento acerca da interpretação da decisão judicial, a pedido da autoridade administrativa responsável pelo seu cumprimento ou de ofício, a PF/IFRN, caso entenda necessário, solicitará ao órgão de representação judicial a elaboração de manifestação complementar sobre a sua exequibilidade.

Art. 54. O órgão de representação judicial deverá fixar o prazo para cumprimento da decisão judicial favorável ou desfavorável, levando em conta o prazo constante da decisão judicial.

§ 1º Caso o prazo fixado seja insuficiente para o efetivo e tempestivo cumprimento da decisão judicial, a autoridade administrativa responsável pela adoção das providências administrativas deverá solicitar dilação do prazo, por meio de despacho administrativo motivado e fundamentado, em até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.

§ 2º Em situações excepcionais, quando não for possível o cumprimento da decisão judicial no prazo fixado pelo órgão de representação judicial, a autoridade administrativa responsável deverá indicar os motivos que levaram à necessidade de extrapolação do prazo.

§ 3º O prazo para a resposta será controlado pelos servidores lotados no Apoio Administrativo da Procuradoria, sob a supervisão dos respectivos Procuradores Federais.

§ 4º Havendo necessidade, a PF/IFRN, por sua chefia ou pelos seus membros, entrará em contato com área técnica, orientando a resposta, inclusive para complementar e explicar a ordem judicial e eventual urgência.

Art. 55. Cabe aos órgãos contenciosos a análise quanto aos aspectos da exequibilidade (força executória), especialmente os atinentes à eficácia, certeza e vigência, além da abrangência temporal e material do comando jurisdicional em cumprimento, ou seja, indicar os seus precisos limites subjetivos e objetivos.

Parágrafo único. A análise dos aspectos endoprocessuais e as consequências imperativas que derivam diretamente do comando dispositivo da decisão judicial para a Administração competem ao órgão contencioso.

Art. 56. À Procuradoria Federal junto ao IFRN cabe prestar os esclarecimentos pertinentes quanto aos reflexos da decisão judicial no âmbito administrativo interno, quando suscitada pela autoridade alguma dúvida na interpretação quanto aos seus aspectos extrínsecos, bem como sobre eventuais consequências mais remotas no âmbito das rotinas administrativas posteriores.

Parágrafo único. As derivações mais extrínsecas ao comando dispositivo da decisão, ou seja, decorrências reflexas na atuação administrativa ou possíveis impactos sobre procedimentos internos, de repercussão mais remota, devem ser analisadas pela Procuradoria Federal junto ao IFRN.

Art. 57. O parecer de força executória será dispensado nas seguintes hipóteses:

I - quando o IFRN não for parte da demanda judicial, especialmente nas situações em que for oficiado para lançamento ou exclusão de descontos referente a empréstimos consignados;

II - nas decisões judiciais que ordenem o desconto em folha para o pagamento de prestações de caráter alimentício, nos termos da Lei nº 5.478/1968, e demais hipóteses legais.

Seção III

Do Celebração de Acordos e Transações Judiciais

Art. 58. Compete aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal a realização de acordos ou transações, em juízo, nos termos da Portaria PGF nº 498/2020.

Parágrafo único. Competem à Procuradoria Federal junto ao IFRN a análise da vantajosidade da solução consensual para todos os tipos de obrigações, bem como a comprovação de viabilidade técnica, operacional e econômico-financeira dos termos celebrados para o cumprimento de obrigações de fazer, não fazer, ou de entregar coisa.

Seção IV

Do Recebimento de Atos de Comunicação Judicial

Art. 59. Os atos de comunicação judicial devem ser dirigidos aos órgãos de execução da PGF que atuam no contencioso.

Art. 60. Caso o ato de comunicação tenha sido dirigido diretamente ao IFRN, deverá haver a recusa por parte do servidor que for instado a recebê-lo, fundamentando-a no artigo 37, inciso I, da Lei nº 13.327/2016; nos artigos 75, incisos I e IV, 182 e 183 da Lei nº 13.105/2015; no artigo 17 da Lei nº 10.910/2004; e no artigo 10 da Lei nº 10.480/2002.

Art. 61. Em caso de impossibilidade de recusa no recebimento do ato de comunicação, seu processamento dar-se-á da seguinte forma, nesta ordem cronológica:

I - envio imediato do ato de comunicação judicial ou sua cópia para a Procuradoria Federal junto ao IFRN, preferencialmente por mensagem eletrônica, contendo em seu bojo o número do processo judicial, a data e horário de recebimento;

II - imediata abertura, pelo Apoio Administrativo, de tarefa correspondente ao caso no sistema SAPIENS para o órgão de execução da PGF competente para atuação, sob a supervisão do Procurador Federal integrante da PF/IFRN;

III - imediata abertura, pelo Apoio Administrativo, de tarefa "Elaborar Parecer de Força Executória (Jurídico)" no sistema SAPIENS para o órgão de execução da PGF competente para atuação, sob a sob a supervisão do Procurador Federal integrante da PF/IFRN, visando ao cumprimento da decisão judicial liminar, se houver.

Parágrafo único. A providência prevista no inciso I acima deverá ser feita em até 24 (cinte e quatro) horas a contar do recebimento do ato de comunicação judicial.

Seção V

Dos Procedimentos quando da Expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor

Art. 62. Compete aos órgãos de execução da PGF acompanhar os atos e os procedimentos de formação e de expedição dos ofícios requisitórios dos precatórios por parte do juízo da execução, nos termos da Portaria PGF nº 558/2016.

Art. 63. Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União e de suas autarquias ou fundações de direito público, o Poder Judiciário organizará mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica, com os valores por beneficiário, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal e ao representante legal do IFRN.

Parágrafo único. Recebida a relação das requisições encaminhada pelo Poder Judiciário, compete ao IFRN tão somente apor expressa ciência, podendo, em caso de dúvidas, formular consulta à Procuradoria Federal junto ao IFRN, que deverá confirmar, no sistema SAPIENS, a realização da atividade judicial pelo órgão de representação judicial, nos termos do artigo 61 desta Portaria.

CAPÍTULO VI

DA APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS

Art. 64. A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes ao IFRN serão efetivados mediante a interlocução com os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, para a inscrição em dívida ativa, visando à cobrança amigável ou judicial.

Parágrafo único. O assessoramento jurídico ao IFRN em matéria de recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, caberá à Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal e aos respectivos núcleos temáticos criados nas estruturas organizacionais das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação.

Art. 65. Os procedimentos relacionados à cobrança e recuperação de créditos do IFRN deverão observar as normas vigentes sobre a matéria e as orientações específicas formuladas pela Procuradoria-Geral Federal.

Art. 66. A Administração do IFRN encaminhará à PF/IFRN os processos relacionados à cobrança de créditos que exijam medidas judiciais, cabendo a esta a devida articulação com o competente órgão de representação judicial.

Art. 67. Os processos envolvendo cobrança de créditos deverão estar autuados na forma da Lei nº 9.784/1999, devidamente instruídos de conformidade com a legislação aplicável e com as orientações da PF/IFRN e dos Órgãos Centrais da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 68. Sem prejuízo de outros requisitos eventualmente impostos por normas ou orientações específicas, a instrução dos processos administrativos voltados para a cobrança de créditos deverá compreender:

I - a notificação do devedor quanto ao início do processo de constituição do crédito, incorporando expressa concessão de prazo para sua manifestação;

II - certidão de recebimento pelo devedor da notificação prevista no inciso anterior;

III - termo de juntada da manifestação do devedor prevista no inciso I ou certidão de decurso in albis do prazo para tanto;

IV - decisão administrativa, lavrada pela autoridade competente, quanto à eventual manifestação ou impugnação da constituição do crédito, e sua notificação ao devedor, com a concessão expressa de prazo para recurso quando a decisão lhe for desfavorável;

V - certidão de recebimento pelo devedor da notificação prevista no inciso anterior;

VI - termo de juntada do recurso do devedor previsto no inciso IV ou certidão de decurso in albis do prazo para tanto;

VII - decisão administrativa, lavrada pela autoridade competente, quanto ao eventual recurso apresentado e quanto à constituição definitiva do crédito, e sua notificação ao devedor;

VIII - certidão de recebimento pelo devedor da notificação prevista no inciso anterior;

IX - certidão de trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão quanto à constituição definitiva do crédito;

X - cálculo atualizado e discriminado, a cargo do setor competente da UFERSA, elaborado de conformidade com os índices legalmente admitidos;

XI - demonstração de inocorrência de causa prejudicial à exigibilidade do crédito, como prescrição, decadência ou parcelamento administrativo.

TÍTULO III

DOS FLUXOS INTERNOS

CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 69. Os processos, documentos, consultas por via eletrônica, tarefas por meio do sistema SAPIENS e quaisquer outras demandas de competência da PF/IFRN serão distribuídos equitativamente entre os Procuradores em exercício na unidade e observará as regras disposto na Portaria PGF nº 261/2017.

Art. 70. O Procurador-Chefe poderá proceder ao direcionamento de processos e documentos de acordo com a notória especialização do Procurador Federal, maior experiência de atuação, conhecimento prévio da matéria, ou buscando conferir maior celeridade no exame de múltiplas questões da mesma natureza.

CAPÍTULO II

DAS SUSPEIÇÕES E IMPEDIMENTOS DE PROCURADORES FEDERAIS

Art. 71. Os Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto ao IFRN sujeitam-se às proibições, aos impedimentos e às suspeições estabelecidos no artigo 38 da Medida Provisória n° 2.229-43/2001; e nos artigos 18 e 20 da Lei nº 9.784/1999.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS E DO PERÍODO DE RECESSO

Art. 72. Caberá ao Procurador-Chefe acompanhar marcação, alteração e interrupção de férias e do período de recesso de servidores e Procuradores Federais.

Art. 73. As marcações de férias e do período de recesso serão definidas, preferencialmente, mediante consenso entre os integrantes da PF/IFRN, observando critérios que viabilizem o regular funcionamento do serviço.

Art. 74. As férias dos Procuradores Federais, servidores, estagiários e terceirizados não deverão ser coincidentes e, não havendo consenso, o Procurador-Chefe decidirá sobre o assunto.

Art. 75. Não haverá distribuição de processos, mandados e diligências judiciais para o Procurador Federal que estiver gozando férias, período de recesso ou de licença, nas hipóteses previstas na legislação pertinente, observado prazos de distribuição constantes da Portaria nº 261/2017.

Art. 76. Cabe àquele que entrará em período de férias, de recesso, de licença e de afastamento, realizar o devido registro do no sistema SAPIENS, bem como configurar respostas automáticas em sua conta de correio eletrônico (e-mail), informando o período de ausência e o contato do substituto.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 77. Os pedidos de informações, diligências e requisições, escritos ou verbais, originados da Procuradoria Federal junto ao IFRN, são prioritários e deverão ser atendidos pelos órgãos do IFRN, no prazo determinado, na forma do artigo 4º da Lei nº 9.028/1995, artigo 37, inciso XII, da Lei nº 13.327/2016, e artigo 116, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990.

Parágrafo único. A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na forma da Lei nº 8.112/1990.

Art. 78. Aos Procuradores Federais que se encontram em regime de teletrabalho aplicam-se a Portaria Normativa AGU nº 03/2021; e Portaria Normativa PGF nº 04/2021.

§ 1º A execução de atividades em regime de teletrabalho não poderá:

I - prejudicar o atendimento ao público interno e externo;

II - comprometer as atividades para as quais seja necessária a presença física no órgão ou fora dele, tais como a participação em audiências e em reuniões.

§ 2º Nas hipóteses previstas no inciso II do §1º deste artigo, faz-se necessário aviso com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do ato, salvo nos casos de urgência devidamente justificada.

§ 3º É dever do membro que está em teletrabalho estar disponível por todos os meios de comunicação disponíveis, inclusive por meio de ligações em telefone celular e de aplicativos de mensagens, durante o horário de funcionamento da Advocacia-Geral da União, para pronto atendimento de qualquer demanda relacionada à atividade funcional.

Art. 79. Esta Portaria poderá ser modificada, no todo ou em parte, por ato normativo do Procurador-Chefe e do Reitor do IFRN, de ofício ou por solicitação dos órgãos de Administração Superior da AGU.

Art. 80. Em períodos de exceção, motivado por questões de relevante interesse público, o funcionamento da Procuradoria Federal junto ao IFRN poderá ser disciplinado em ato normativo próprio, editado pelo Procurador-Chefe, que estabelecerá as regras específicas a serem observadas enquanto perdurar a situação singular.

Art. 81. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria serão resolvidos pelo Procurador-Chefe, observadas as normas legais pertinentes.

JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO

Reitor

THIAGO MURILO NÓBREGA GALVÃO

Procurador Chefe