ACÓRDÃO Nº 2034/2024 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de monitoramento do subitem 1.7 do Acórdão 2.220/2022 - Plenário, por meio do qual o Tribunal determinou à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social que, em relação aos seus investimentos nos FIPs (FIP Multiner, FIP Geração de Energia, FIDC Comanche, CCI POTY e CCI RENNO, CCI Stiebler e CCI S&G, CCI Conspar e FIDC BBIF, FDIC Italia, FDIC Master I, FIP Gamma, CCI Domus, FDIC Master III, FIP Patriarca, BVA MASTER I - FDIC MASTER I), no prazo de 180 dias, procedesse à instauração de tomadas de contas especiais e promovesse, se necessário, os ajustes em seus normativos internos, observando os aspectos descritos nos subitens 1.7.1 a 1.7.6.

considerando que a requerente não apresenta o cronograma detalhado do que pretende realizar no prazo solicitado;

considerando as prorrogações já deferidas pelo Tribunal por meio dos acórdãos 424/2023, 2.007/2023 e 494/2024, todos prolatados pelo Plenário, que totalizaram um período adicional de 543 dias,

considerando as razões expostas pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos à peça 38,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em deferir parcialmente o pedido e prorrogar até o dia 9/1/2025 o prazo para atendimento ao comando expresso no subitem 1.7 do Acórdão 2.220/2022 - Plenário.

1. Processo TC-031.685/2022-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Refer.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: Gustavo Luiz de Matos Xavier (OAB/MG 86896), Cornelio Medeiros Pereira (OAB/SP 147146) e outros, representando a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Refer.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2035/2024 - TCU - Plenário

Trata-se do terceiro ciclo de monitoramento do cumprimento às determinações do Acórdão 3.184/2016-TCU-Plenário, de acordo com a redação dos Acórdãos 144/2020-TCU-Plenário e 1.591/2021-TCU-Plenário, que expediu deliberações ao Ministério da Saúde.

Considerando que os dois monitoramentos anteriores foram apreciados pelos Acórdãos 144/2020-TCU-Plenário e 1.591/2021-TCU-Plenário, rel. Ministro Bruno Dantas;

considerando que o Acórdão 1.591/2021-TCU-Plenário fixou, em seus subitens "c.1" e "c.2", novo prazo para o completo atendimento dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 3.184/2016-TCU-Plenário, e deu ciência, no subitem "c.3", acerca do descumprimento do subitem 9.4 do Acórdão 3.184/2016-TCU-Plenário;

considerando que após o exame de documentação requerida, visitas a unidades dos hospitais do Rio de Janeiro e reuniões com gestores do Ministério da Saúde, do Datasus e dos hospitais, a equipe de fiscalização concluiu que foram empreendidos esforços para o cumprimento das medidas exaradas pelo Tribunal, tendo restado apenas o subitem "c.3" ainda pendente de completo cumprimento (peça 103);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do RITCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

considerar cumpridas as determinações dispostas nos subitens "c.1" e "c.2" do Acórdão 1.591/2021-TCU-Plenário;

considerar parcialmente cumprida a determinação disposta no subitem "c.3" do Acórdão 1.591/2021-TCU-Plenário, fixando novo e improrrogável prazo de 120 dias, contados da notificação, para que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde cumpra a determinação;

informar ao Ministério da Saúde de que o não atendimento à determinação poderá configurar reiterado descumprimento da decisão do TCU e resultar na aplicação da multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei 8.443/1992, e no art. 268 do RITCU;

restituir os autos à AudSaúde para o prosseguimento do monitoramento do subitem "c.3" do Acórdão 1.591/2021-TCU-Plenário;

encaminhar cópia do relatório constante da peça 103 ao Ministério da Saúde.

1. Processo TC-036.160/2021-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde (); Departamento de Informática do Sus (00.394.544/0271-13); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores do Estado; Hospital Federal Ipanema; Instituto Nacional de Cardiologia; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva; Secretaria de Atenção Especializada À Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2036/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento instaurado para apurar o cumprimento das determinações constantes dos itens 9.1 do Acórdão 428/2018-TCU-2ª Câmara e 1.7.2 do Acórdão 1674/2020-TCU-Plenário.

Considerando que, por meio do referido subitem do Acórdão 428/2018-2ª Câmara, este Tribunal determinou ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) que, a partir da análise dos demonstrativos anuais de pessoal contratado (temporário e efetivo) pelos entes federados, como previsto na Portaria SNAS nº 124, de 29 de junho de 2017, acompanhasse a regularidade das aludidas admissões ou contratações, atentando para a necessidade de as equipes de referência serem compostas por pessoal efetivo, de sorte a adotar as medidas necessárias para reverter as eventuais falhas no âmbito nacional, seja por meio de novas orientações, seja por meio de outras medidas mais incisivas, com o intuito de melhor impulsionar a implementação da correspondente política pública nos moldes idealizados pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/Suas),

Considerando que, por meio do subitem 1.7.2 do Acórdão 1674/2020-Plenário, também determinou esta Corte, à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que apresentasse, em novo prazo de 180 dias, Plano de Ação com as adequadas medidas para o efetivo cumprimento da determinação proferida no item 9.1 do Acórdão 428/2018-TCU-Segunda Câmara, no sentido de promover o acompanhamento da regularidade das admissões e contratações de pessoal pelos entes federados a partir dos demonstrativos anuais de pessoal a constar das prestações de contas, conforme art. 14 da Portaria SNAS 124/2017,

Considerando que plano de ação apresentado em 2023 a este Tribunal detalha as ações relacionadas ao acompanhamento da regularidade das referidas admissões e contratações,

Considerando que, com base no referido plano, a proposição da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (peça 65, secundada pelos pronunciamentos de peças 66/67) é no sentido cumprimento parcial do primeiro acórdão e cumprimento integral do segundo, de maneira que não são necessários novos monitoramentos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da unidade instrutiva, em:

a) considerar parcialmente cumprida, sem necessidade de novo monitoramento, a determinação constante no item 9.1 do Acórdão 428/2018-TCU-2ª Câmara;

b) considerar cumprida a determinação constante no subitem 1.7.2 do Acórdão 1674/2020-TCU-Plenário;

c) dar ciência deste acórdão e da instrução de peça 65 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e Combate à Fome (MDS);

d) apensar este processo de monitoramento ao TC 011.025/2014-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-028.033/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria Nacional de Assistência Social.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2037/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos cumpram as determinações constantes dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.481/2024 - Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-001.966/2023-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.