EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26454/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JJA TRANSPORTES LTDA, 33.415.693/0001-32, QCG0I13, FRMEV01401862023, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 39.356.609/0001-33, CUD3G51, FRMEV01424962023, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLE9H33, FRMEV00229872024, 606-82; RLE9H33, FRMEV01277232024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, GIY8A43, FRMEV00143602024, 606-82; JMS TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, QHF6D17, FRMEV01484462023, 606-82; JLR TRANSPORTES LTDA., 30.165.469/0001-41, IRX9851, FRMEV00244552024, 606-82; JLV TRANSPORTES LTDA, 18.520.785/0001-99, RBT6C86, FRMEV01523902023, 606-82; JM BUENO COMERCIAL LTDA, 05.140.674/0001-05, LZS4082, FRMEV01389782023, 606-82; JESUS ARCENIO, 07.226.989/0001-03, AVC7J56, FRMEV01433522023, 606-82; BCE3F45, FRMEV01035542023, 606-82; JESSICA LIMA DOS SANTOS PESSOA, ***.023.285-**, HKF4D78, FRMEV01276932023, 606-82; JLM COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 18.771.084/0001-22, JBY0J81, FRMEV00081442024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JBD7A11, FRMEV01291312023, 606-82; JG DA SILVA TRANSPORTES, 14.782.157/0001-20, DVT4B93, FRMEV00883542023, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RLD3C75, FRMEV01500132023, 606-82; JF MACHADO TRANSPORTES LTDA, 04.176.598/0001-25, OLH3D37, FRMEV00868582023, 606-82; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, RFM8J59, FRMEV01588502024, 606-82; JETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 26.893.391/0001-04, QOV1G00, FRMEV00765492023, 606-82; JHON PAULER DA ROSA, 15.247.768/0001-31, OVF3C20, FRMEV01100912023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT