EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30044/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WAGNER PORFIRIO MANCILHO, ***.231.158-**, EOF5C49, FRMEP00204292024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVN3C03, FRMEP00205202024, 683-12; RVE4F15, FRMEP00156852024, 683-12; RVX3E71, FRMEP00156232024, 683-12; SYM8I90, FRMEP00226312024, 683-12; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0025-51, OLC7864, FRMEP00152942024, 683-13; V. SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, BDU3E28, FRMEP00154372024, 683-12; TRANSPORTADORA TT LOG LTDA, 29.039.780/0001-65, EJV7342, FRMEP00165282024, 683-12; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0003-48, GFG5329, FRMEP00183692024, 683-11; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RYO0C29, FRMEP00192132024, 683-13; TRANSPORTES E REPRESENTACOES GUAIRA LTDA, 76.550.532/0001-64, RHR8A73, FRMEP00135712024, 683-12; U. R. SILVA TRANSPORTES, 10.285.685/0001-13, OBQ2082, FRMEP00182772024, 683-13; TRANSQUALI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 24.215.405/0002-96, LPZ5B79, FRMEP00200382024, 683-12; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, QRD6368, FRMEP00214722024, 683-12; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, qjs3j42, FRMEP00220432024, 683-12; TRANSPORTES IRMAOS CAMILOTTI LTDA, 24.649.201/0001-82, RLJ1E45, FRMEP00240772024, 683-12; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, JCT0E29, FRMEP00240612024, 683-12; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0001-65, QXA1G85, FRMEP00251652024, 683-11; TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001-04, MIQ8H58, FRMEP00252862024, 683-11; TRANSPRIMOS TRANSPORTES ARARAQUARA LTDA, 13.378.288/0001-84, FPD1226, FRMEP00176092024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração