EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25756/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAN9G17, FRMEP00151302024, 683-12; RAU5C08, FRMEP00151322024, 683-12; RRW2C64, FRMEP00139512024, 683-12; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, RJE1B52, FRMEP00160112024, 683-11; TRANSKROTH TRANSPORTES LTDA, 07.389.021/0001-90, JBY4D97, FRMEP00120172023, 683-11; TRANSPORTADORA AJOFER LTDA, 44.191.880/0003-68, APV9344, FRMEP00138512024, 683-13; TRANSPORTADORA FALCONE LTDA, 17.031.662/0001-21, BBR2E23, FRMEP00179132024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP5A72, FRMEP00135932024, 683-11; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, DEI3995, FRMEP00234392023, 683-13; BSZ9820, FRMEP00246162023, 683-12; TRANSPORTADORA DENINO LTDA, 15.363.516/0001-78, ODM3J72, FRMEP00188512024, 683-13; TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA, 23.126.330/0002-04, RJW7C54, FRMEP00188292024, 683-12; SRJ3F58, FRMEP00189242024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUV6E18, FRMEP00306202023, 683-12; SVS4H28, FRMEP00307722023, 683-13; FQO3F25, FRMEP00307962023, 683-13; FJC4F75, FRMEP00293052023, 683-13; FNW5A62, FRMEP00218822024, 683-12; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, AYG7F27, FRMEP00188562024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT