EDITAL Nº 2, de 13 de agosto de 2024

SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

A DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021 e na Resolução 742/2021 de 14/12/2021 e em conformidade com os termos da Resolução CJF nº. 878, de 19 de março de 2024, do Conselho da Justiça Federal, e da Instrução Normativa Presi nº. 1, de 9 de março de 2023, que instituiu o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e da Seção Judiciária de Minas Gerais, torna pública a abertura de inscrições para a Seleção Pública para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva do Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, mediante as disposições deste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Seleção Pública se destina à seleção de residentes jurídicos graduados em direito, além de formação de cadastro de reserva para atendimento a novas vagas que vierem a surgir durante a validade do processo.

1.1.1 O residente atuará nas atividades de auxílio prático das unidades judiciais e administrativas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, Belo Horizonte, conforme estabelecido no respectivo plano de trabalho.

1.2 O número de vagas destinadas à ampla concorrência (AC), bem como às reservas às pessoas com deficiência (PcD), Negros (N), Indígenas (I) e ao gênero feminino (Fem), são discriminados no quadro a seguir:

Função

Bolsa / Benefícios

Vagas (AC)

Vagas (PcD)

Vagas

(N)

Vagas

(I)

Vagas (Fem)

CR*

Total de

vagas + CR

Residente Jurídico - Direito

R$ 4.000,00 + vale transporte de R$ 12,00 por dia trabalhado (vide item 1.2.3)

3

5

14

1

23

100

146

SIGLAS: AC = ampla concorrência; PcD = pessoas com deficiência; N = negros; I = indígenas; Fem = gênero feminino; CR = cadastro de reserva.

*Compreende-se por cadastro de reserva o grupo de candidatos aprovados em todas as fases da seleção, mas não classificados dentro das vagas imediatas disponibilizadas, não possuindo direito subjetivo de contratação, os quais permanecerão em listagem de espera para o caso de surgimento de vagas durante a validade do certame. O quantitativo de cadastro de reserva é meramente estimativo e poderá variar para maior ou para menor, de acordo com o número de candidatos que efetivamente alcançar aprovação, conforme critérios definidos neste Edital.

1.2.1 As contratações dos aprovados dar-se-ão de acordo com o número de vagas mensalmente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais.

1.2.2 À medida que surgirem novas vagas no TRF6, poderão ser convocados, por ordem de classificação, os candidatos aprovados fora do número de vagas, de acordo com o quantitativo de vagas para o Programa de Residência Jurídica.

1.2.3 Aos residentes jurídicos será destinada bolsa mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de auxílio-transporte, no valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia trabalhado presencialmente no mês, e cobertura mensal de acidentes pessoais, sendo tais valores reajustáveis de acordo com a disponibilidade orçamentária do Tribunal Regional Federal da Sexta Região.

1.2.4 O auxílio-transporte será concedido ao residente, em pecúnia, no mês posterior ao da competência e devido pelos dias de atuação presencial.

1.3 A jornada do residente será de 30 (trinta) horas semanais, não podendo ultrapassar 8 (oito) horas diárias.

1.4 Os residentes exercerão suas atividades nas unidades judiciais e administrativas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, em Belo Horizonte.

1.4.1 O candidato não tem direito à escolha da unidade onde exercerá suas atividades, competindo exclusivamente ao TRF6 e à Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais a determinação de sua lotação, bem como o horário de realização das atividades de residência.

1.5 A Seleção Pública será composta de Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Prova Discursiva, ambas de caráter classificatório e eliminatório.

1.6 A Seleção Pública será regida por este edital e seus eventuais aditamentos, erratas, instruções, comunicados e convocações dele decorrentes, obedecida a legislação atinente.

1.7 O residente admitido participará do Programa de Residência Jurídica por até 36 (trinta e seis) meses, não gerando a residência vínculo de qualquer natureza estatutária ou empregatícia com o TRF6.

2. REQUISITOS E DOCUMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO

2.1 A contratação do candidato aprovado e convocado para o preenchimento de vaga está condicionada ao efetivo cumprimento do subitem 2.3; à regularidade documental; à higidez de saúde física e mental do convocado; à assinatura de termo de compromisso, bem como de declaração de que não possui nenhum dos vínculos vedados pela Resolução CJF nº. 878/2024.

2.2 É vedada a contratação de pessoa que atue como estagiário ou residente jurídico de órgão da Defensoria Pública, da Advocacia da União, das Procuradorias da Fazenda Nacional, dos estados e dos municípios ou de escritórios de advocacia, bem como exerça qualquer outra atividade relacionada com a advocacia pública ou privada, em concomitância com a residência jurídica do tribunal ou da seção judiciária.

2.2.1 Aplicam-se ao residente jurídico, ainda, as demais vedações estabelecidas no art. 15 da Resolução CJF nº. 878/2024.

2.3 Requisitos: a Residência Jurídica é destinada a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos.

2.3.1 Os candidatos deverão comprovar a escolaridade exigida no momento da convocação para a contratação.

2.3.2 Os estudantes no Curso de Direito, que ainda não tenham concluído o curso, poderão se inscrever, sendo que, se convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da escolaridade exigida no item 2.3, sob pena de eliminação.

2.4 O candidato convocado para a contratação será submetido a exame médico que comprove sua saúde física e mental, ou avaliado por equipe médica multidisciplinar, no caso de ser pessoa com deficiência.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições se realizarão exclusivamente via INTERNET: de 16h00min do dia 21 de agosto de 2024 às 16h00min do dia 23 de setembro de 2024, no site www.institutoconsulplan.org.br.

3.1.1 O valor da taxa de inscrição será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

3.2 Para inscrição o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) estar ciente de todas as informações sobre este Processo Seletivo previstas neste edital e demais documentos disponíveis no endereço www.institutoconsulplan.org.br e acessar o link para inscrição correlato ao Processo;

b) cadastrar-se no período entre as 16h00min do dia 21 de agosto de 2024 às 16h00min do dia 23 de setembro de 2024, observado o horário oficial de Brasília/DF, através do requerimento específico disponível na página citada; e

c) imprimir o Boleto gerado no término do processo de inscrição, que deverá ser pago, no Banco Banestes ou em bancos conveniados, impreterivelmente, até a data de vencimento constante no documento. O banco confirmará o seu pagamento junto ao Instituto Consulplan. ATENÇÃO: a inscrição via Internet só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio do boleto até a data do vencimento constante no documento. O pagamento após a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição.

3.3 Caso seja necessário, o candidato inscrito no período de 16h00min do dia 21 de agosto de 2024 às 16h00min do dia 23 de setembro de 2024, poderá gerar novo Boleto através do endereço eletrônico constante do item 3.2, "c", até as 20h00min do dia 24 de setembro de 2024, devendo o boleto ser pago impreterivelmente nesse mesmo dia.

3.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias e/ou lotéricas na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o envio da documentação prevista neste edital (quando for o caso) ou o pagamento do boleto de inscrição para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento. No caso de pagamento do boleto, o candidato poderá ainda realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking, etc.) devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.

3.5 Quando do pagamento do boleto, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais nela registrados. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.

3.6 Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, cartão de crédito, DOC, cheque, ordem de pagamento ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. Também não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.

3.7 Das disposições sobre a inscrição

3.7.1 O Instituto Consulplan não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, sobre os quais não tiver dado causa.

3.7.2 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização das provas nos prazos estipulados.

3.7.2.1 No momento da inscrição, o candidato concorda com os termos que constam neste edital, bem como aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução da Seleção Pública, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.

3.7.3 As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Instituto Consulplan do direito de excluir da Seleção Pública aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

3.7.3.1 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a admissão do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

3.7.4 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea, bem como a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.

3.7.5 Não serão deferidas inscrições via fax e/ou via e-mail.

3.7.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo a anulação plena ou o cancelamento deste Processo.

3.7.7 O Instituto Consulplan disponibilizará no site www.institutoconsulplan.org.br a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 1º de outubro de 2024, para conhecimento do ato e motivos do indeferimento.

3.7.8 Após a conclusão da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o previsto no subitem 4.5.3.1.

3.7.9 A pessoa travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo pelo menu "Fale Conosco" disponível no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, durante o prazo de inscrições previsto neste Edital.

3.7.9.1 Será solicitado o preenchimento de requerimento que será fornecido por via eletrônica, o qual deverá ser assinado e encaminhado, até o dia 24 de setembro de 2024, com cópia simples do documento oficial de identidade do candidato.

3.7.9.2 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via postal, telefone ou fax. O Instituto Consulplan e o TRF6 reservam-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

3.8 O candidato nesta situação deverá realizar sua inscrição utilizando seu nome social, ficando ciente de que tal nome será o único divulgado em toda e qualquer publicação relativa à Seleção Pública.

3.9 Somente será válida uma inscrição para o processo. Assim, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição para o mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line do Instituto Consulplan. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas.

3.10 Da isenção da taxa de inscrição

3.10.1 Haverá isenção de taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593/2008 ou pela Lei nº 13.656/2018.

3.10.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação no link específico para essa finalidade.

3.10.2 A isenção da taxa de inscrição deverá ser solicitada somente no período compreendido entre as 16h00min de 21 de agosto de 2024 até as 16h00min de 23 de agosto de 2024, da seguinte forma:

a) acessar a página correlata à seleção no site www.institutoconsulplan.org.br, optar por uma das possibilidades de isenção da taxa de inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema, e preencher corretamente os respectivos campos solicitados; e

b) enviar, via upload por meio de link específico, a imagem legível do documento de identidade oficial e a imagem legível da documentação comprobatória, de acordo com subitem 3.10.3 deste edital.

3.10.3 A documentação comprobatória, para cada possibilidade de isenção da taxa de inscrição, será a seguinte:

a) para inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme o Decreto nº 6.593/2008: declaração, devidamente assinada, de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016/2022, de acordo com modelo constante no Anexo II deste edital; e certidão ou declaração equivalente, expedida no presente ano pelo órgão competente, que comprove a inscrição no CadÚnico.

b) para doador de medula óssea, conforme a Lei nº 13.656/2018: declaração que efetuou a doação de medula óssea, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, de acordo com modelo constante no Anexo II deste edital; e atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação.

3.10.3.1 Na possibilidade de isenção da taxa de inscrição citada na alínea "a" do subitem 3.10.3 deste edital, o Instituto Consulplan consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.10.3.2 O candidato que requerer a isenção pelo CadÚnico deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao Órgão de Assistência Social de seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais junto ao Instituto Consulplan através do sistema de inscrições on-line ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas.

3.10.4 A documentação comprobatória citada nos subitens 3.10.2 e 3.10.3 deverá ser enviada em arquivos com extensão ".gif", ".png", ".jpeg" ou ".pdf" e com tamanho de até 5mb. Após a conclusão do upload, não será permitida a exclusão de arquivos já enviados.

3.10.5 O candidato que não enviar a documentação comprobatória na forma estabelecida nos subitens 3.10.2 e 3.10.3 deste edital ou que enviar a documentação incompleta, ilegível, com rasura ou proveniente de arquivo corrompido terá a solicitação indeferida.

3.10.6 A solicitação realizada após o período estabelecido no subitem 3.10.2 deste edital será indeferida.

3.10.7 O candidato deverá manter sob seus cuidados a documentação comprobatória citada no subitem 3.10.3 deste edital. Caso seja necessário para a confirmação da veracidade das informações, o Instituto Consulplan poderá solicitar ao candidato o envio da referida documentação comprobatória por outro meio, a ser informado oportunamente.

3.10.8 O envio da documentação comprobatória é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto Consulplan não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino (ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem o envio). Esses documentos, que valerão somente para esta seleção, não serão devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias.

3.10.9 Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasura, proveniente de arquivo corrompido ou enviados fora do prazo, via postal, via e-mail e(ou) via requerimento administrativo.

3.10.10 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação da seleção, aplicando‐se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979.

3.10.11 Não será concedida a isenção da taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e(ou) torná‐las inverídicas;

b) fraudar e(ou) falsificar documentação; ou

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 3.10.2 deste edital.

3.10.12 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Instituto Consulplan.

3.10.13 O resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição será divulgado, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, na data provável de 4 de setembro de 2024.

3.10.13.1 Fica assegurado o direito de recurso aos candidatos com o pedido de isenção indeferido, no prazo de 1 (um) dia útil contados da divulgação do resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. Os recursos deverão ser protocolados via link próprio a ser disponibilizado no endereço www.institutoconsulplan.org.br.

3.10.13.2 Não será permitida, após o envio da documentação comprobatória, no prazo e na forma estabelecidos nos subitens 3.10.2 e 3.10.3 deste edital, a complementação de outros documentos. No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou de complementação desta.

3.10.14 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição, serão divulgados o respectivo resultado definitivo e o resultado dos recursos interpostos, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, na data provável de 20 de setembro de 2024.

3.10.15 O candidato não contemplado com a isenção do pagamento da taxa de inscrição, caso tenha interesse, poderá efetivar a inscrição na seleção, na forma e no prazo estabelecidos neste edital, e efetuar o pagamento integral da taxa de inscrição até a data limite estabelecida.

3.10.16 O candidato que tiver pedido de isenção deferido para determinada inscrição e que, concomitantemente, efetuar o pagamento da taxa para a mesma, terá seu pedido de isenção cancelado, não cabendo solicitação de ressarcimento.

3.11 Da solicitação de condições especiais

3.11.1 O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la no ato do Requerimento de Inscrição, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 24 de setembro de 2024, impreterivelmente, via upload, por meio de link específico - laudo médico (original ou cópia autenticada) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.11.1.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".png", ".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem legível submetida deverá ser de, no máximo, 5MB.

3.11.2 Nos casos de força maior ou nos casos de candidato com doença infectocontagiosa que não a tiverem comunicado ao Instituto Consulplan, por inexistir a doença na data limite referida, deverão comunicá-la pelo menu "Fale Conosco" disponível no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br tão logo esta venha a ser diagnosticada. Os candidatos nesta situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.

3.11.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá solicitar o atendimento específico nos termos do subitem 3.11.1 ou do subitem 3.11.2, apresentando a cópia da certidão de nascimento do amamentando.

3.11.3.1. A candidata terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

3.11.3.1.1. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

3.11.3.2 Quando da realização das provas, a candidata deverá levar somente um acompanhante (adulto), que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

3.11.3.3 A candidata lactante, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança, o que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

3.11.3.4 Aplicam-se ao acompanhante as mesmas proibições de uso de aparelhos celulares, eletrônicos e similares, aplicadas aos candidatos.

3.11.3.5 A candidata que não apresentar a solicitação nos moldes deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas. O atendimento à solicitação estará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

3.11.3.6 A fim de possibilitar melhor controle do fluxo de pessoas e do tempo adicional concedido às lactantes, eventualmente a Consulplan poderá alocar as lactantes em uma mesma sala de prova.

3.11.4 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos a detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, porventura façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar previamente ao Instituto Consulplan acerca da situação, nos moldes do item 3.11.1 deste Edital.

3.11.4.1 Em nome da segurança do processo, a regra do subitem anterior também se aplica a candidatos com deficiências auditivas que utilizem aparelho auricular, bem como outros aparelhos diversos por motivos de saúde, tais como: medidor de glicemia, sondas, etc.

3.11.4.2 Os candidatos nas situações descritas nos subitens 3.11.4 e 3.11.4.1 deverão obrigatoriamente comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso dos equipamentos. No caso de descumprimento deste procedimento ou se for verificada má-fé no uso dos referidos aparelhos, os candidatos poderão ser eliminados do certame.

3.11.5 O candidato que não solicitar condição especial na forma determinada neste Edital, de acordo com a sua condição, não a terá atendida sob qualquer alegação, sendo que a solicitação de condições especiais será atendida dentro dos critérios de razoabilidade e viabilidade.

3.11.6 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto Consulplan não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao Instituto. O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Processo Seletivo e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

3.11.7 Dos candidatos sabatistas

3.11.7.1 O candidato que professa religião guardadora dos sábados, que não puder realizar as provas na data e horário estipulados neste edital, poderá solicitar atendimento especial. Para tanto, deve, no ato de sua inscrição, declarar-se como adepto de religião guardadora do sábado e encaminhar imagem digitalizada da declaração da congregação religiosa à qual pertença, no prazo previsto no subitem 3.11.1 deste edital.

3.11.7.1 O candidato que não cumprir o prazo e procedimento instituído no subitem anterior não terá sua solicitação de atendimento especial atendida e realizará a prova no horário determinado para os demais candidatos.

3.11.7.2 O candidato homologado como sabatista deverá comparecer no mesmo dia e horário estabelecidos para os demais candidatos, conforme subitem 6.6.1 e 6.4 deste edital, devendo permanecer recluso no seu local de prova, em sala específica para tanto, até o horário considerado hábil por sua religião para iniciar a sua prova.

3.11.7.3 Para fins de realização da prova, o candidato sabatista será submetido a todos os procedimentos previstos neste edital, de forma comum aos demais candidatos.

3.11.7.4 A relação das inscrições deferidas para os candidatos sabatistas serão publicadas no site www.institutoconsulplan.org.br, juntamente com a relação das demais solicitações de condições especiais.

3.12 Da confirmação da inscrição

3.12.1 As informações referentes à data, ao horário e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), assim como orientações para realização das provas estarão disponíveis a partir do dia 14 de outubro de 2024, no endereço eletrônico do Instituto Consulplan (www.institutoconsulplan.org.br), devendo o candidato efetuar a impressão desse Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).

3.12.2 Caso o candidato, ao consultar o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), constate que sua inscrição não foi aceita, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do Instituto Consulplan, pelo menu "Fale Conosco" disponível no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br ou pelo telefone 0800-100-4790, no horário de 8h00min às 17h30min, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF, impreterivelmente até 2 (dois) dias de antecedência à aplicação das provas.

3.12.3 Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 3.12.2 deste Edital não serão considerados, prevalecendo para o candidato as informações e a situação de inscrição contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), posto ser dever do candidato verificar a confirmação de sua inscrição, na forma estabelecida neste Edital.

3.12.4 Os eventuais erros de digitação no nome, número do documento de identidade ou outros dados referentes ao cadastro do candidato deverão ser corrigidos SOMENTE no dia da aplicação das provas, mediante conferência do documento original de identidade quando do ingresso do candidato no local de provas pelo fiscal de sala.

3.12.4.1 O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da ficha de inscrição ou apresentar qualquer observação relevante, poderá fazê-lo no termo de ocorrência existente na sala de provas em posse dos fiscais de sala, para uso, se necessário.

3.12.5 O Cartão de Confirmação de Inscrição NÃO será enviado ao endereço informado pelo candidato no ato da inscrição. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

3.12.6 A alocação dos candidatos nos locais designados para as provas será definida pelo Instituto Consulplan, o qual poderá adotar livremente os critérios que julgar pertinentes, a fim de resguardar a segurança do certame. A distribuição se dará de acordo com a viabilidade e adequação dos locais, não necessariamente havendo a alocação dos candidatos nos locais de provas de acordo com a proximidade de suas residências. Ainda, poderá ocorrer a reunião de candidatos com necessidades especiais em locais de provas específicos, a fim de conferir melhor tratamento e acessibilidade a este público.

4. DAS VAGAS RESERVADAS

4.1 DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1.1 As pessoas com deficiência, assim entendido aquelas que se enquadram na definição contida na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, no Decreto Federal nº 3.298, de 20 dezembro de 1999 (com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004), no Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, bem como na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, têm assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função para a qual concorram.

4.1.2 Em obediência ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 6º, da Resolução CJF nº. 878/2024, do total de vagas existentes e que vierem a ser criadas durante o prazo de validade da Seleção Pública, 10% (dez por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.

4.1.3 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico até o dia 24 de setembro de 2024, impreterivelmente, via upload, por meio de link específico. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma análise formal quanto ao atendimento do item 4.1.2 e, no caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.

4.1.4 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no subitem 3.11 e seguintes deste Edital, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas.

4.1.4.1 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência que necessite de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo expressamente por ocasião da inscrição na Seleção Pública, com justificativa acompanhada de parecer original emitido por equipe multidisciplinar ou especialista da área de sua deficiência, nos termos do §2º do art. 4º do Decreto Federal nº 9.508/2018. O parecer citado deverá ser enviado até o dia 24 de setembro de 2024, via upload, por meio de link específico. Caso o candidato não envie o parecer do especialista no prazo determinado, não realizará as provas com tempo adicional, mesmo que tenha assinalado tal opção no requerimento de inscrição on-line.

4.1.4.2 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora adicional a candidatos nesta situação.

4.1.4.3 O candidato que não solicitar condição especial na forma determinada neste Edital, de acordo com a sua condição, não a terá atendida sob qualquer alegação, sendo que a solicitação de condições especiais será atendida dentro dos critérios de razoabilidade e viabilidade.

4.1.5 O candidato pessoa com deficiência aprovado e convocado será submetido à avaliação por parte de equipe médica multidisciplinar da Justiça Federal em Minas Gerais, devendo apresentar, previamente à contratação, laudo de especialista, às expensas do candidato, que ateste a deficiência, emitido há no máximo 12 (doze) meses, a fim de se verificar o enquadramento de sua condição especial nas categorias legais, bem como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do estágio.

4.1.5.1 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.

4.1.5.2 O Instituto Consulplan não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao Instituto.

4.1.5.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Processo e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

4.2 DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS NEGRAS

4.2.1 Em obediência ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 6º, da Resolução CJF nº. 878/2024, serão reservadas aos candidatos negros inscritos e aprovados nessa condição, 30% (trinta por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir, dentro do prazo de validade desta seleção pública.

4.2.2 Para concorrer às vagas reservadas aos negros, o candidato deverá, ao preencher a Ficha de Inscrição:

a) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros;

b) declarar ser negro (preto ou pardo), conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

4.2.3 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas na autodeclaração manifestada nos termos do subitem 4.2.2, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.

4.2.4 O candidato que não manifestar, na Ficha de Inscrição, nos termos do subitem 4.2.2, o interesse em concorrer às vagas reservadas aos negros terá a sua inscrição processada apenas como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente ser preto ou pardo para reivindicar a prerrogativa legal.

4.2.5 Quando da convocação do candidato, caso haja dúvidas sobre a condição autodeclarada, poderá haver procedimento de heteroidentificação, o qual considerará exclusivamente as características fenotípicas do candidato.

4.2.5.1 O não comparecimento no dia e no horário designado para o procedimento de heteroidentificação implicará a exclusão do candidato da lista dos inscritos como negros, passando a figurar apenas na lista da ampla concorrência ou das demais reservas, se for o caso.

4.2.5.2 Constatado que o candidato não é preto ou pardo, ele passará a figurar apenas na lista da ampla concorrência ou das demais reservas, se for o caso.

4.2.5.3 Ocorrendo a situação descrita nos subitens 4.2.5.1 e 4.2.5, será oportunizado prazo de 1 (um) dia útil para o candidato apresentar recurso contra a decisão que o excluiu da lista de candidatos negros, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.

4.3 DAS VAGAS RESERVADAS PARA INDÍGENAS

4.3.1 Em obediência ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 6º, da Resolução CJF nº. 878/2024, serão reservadas aos candidatos indígenas inscritos e aprovados nessa condição, 3% (três por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir, dentro do prazo de validade desta seleção pública.

4.3.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição:

a) declarar pertencer ao grupo indígena conforme o quesito raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, independentemente de o candidato residir ou não em terra indígena;

b) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas; e

c) enviar cópia de declaração de pertencimento assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia.

4.3.3 Quando da convocação do candidato para contratação, poderá haver entrevista presencial pelo setor responsável do TRF6, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 6º, da Resolução CJF nº. 878/2024.

4.4 DAS VAGAS RESERVADAS PARA O GÊNERO FEMININO

4.4.1 Em obediência ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 6º, da Resolução CJF nº. 878/2024, serão reservadas às candidatas do gênero feminino inscritas e aprovadas, 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir, dentro do prazo de validade desta seleção pública.

4.4.2 Para concorrer às vagas reservadas, a candidata deverá, no ato da inscrição:

a) declarar pertencer ao gênero feminino; e

b) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas às candidatas do gênero feminino.

4.5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A RESERVA DE VAGAS

4.5.1 Se na aplicação dos percentuais definidos para cada categoria do total de vagas reservadas resultar número fracionado, este será sempre arredondado quando resultar de um número fracionário, sendo que, se este for uma fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), o arredondamento será feito para o número inteiro subsequente; e, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro anterior.

4.5.2 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer às reservas de vagas será divulgada no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, a partir do dia 1º de outubro de 2024, para conhecimento e interposição de recurso no prazo de até 1 (um) dia útil.

4.5.3 O candidato que manifestar seu desejo de concorrer às reservas de vagas e cumprir os procedimentos previstos neste Edital para isso, se aprovado e classificado na Seleção Pública, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos e, também, em lista específica da reserva em que se enquadrar.

4.5.3.1 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, fazer jus à reserva de vagas, após tomar conhecimento da situação da inscrição nesta condição, deverá entrar em contato com o Instituto Consulplan pelo menu "Fale Conosco" disponível no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, até o dia útil posterior ao término do prazo de inscrições previsto neste Edital.

4.5.4 O candidato que prestar declarações falsas em relação ao seu enquadramento na reserva de vagas será excluído do processo, em qualquer fase deste Processo Seletivo, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4.5.5 O candidato inscrito para a reserva de vagas participará da seleção pública em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia e ao horário das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regência da seleção pública.

4.5.6 Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

4.5.7 Na hipótese de não haver número suficiente de pessoas do gênero feminino, indígenas, negras ou com deficiência selecionadas para ocupar as vagas reservadas nos termos deste edital, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência.

5. DAS PROVAS

5.1 DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

5.1.1 A prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, abrangerá os conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste edital e terá a seguinte distribuição:

DISCIPLINA

NÚMERO DE QUESTÕES

PONTOS POR QUESTÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO

3

1,0

DIREITO CONSTITUCIONAL

3

1,0

DIREITO CIVIL

3

1.0

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

6

1,0

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

4

1,0

DIREITO PROCESSUAL PENAL

3

1,0

DIREITO PENAL

2

1,0

DIREITO TRIBUTÁRIO

6

1,0

TOTAL DE QUESTÕES

30 questões

PONTUAÇÃO MÁXIMA

30 pontos

5.1.1.1 A Prova Objetiva terá o número de questões e distribuição de pontos conforme tabelas do subitem anterior.

5.1.2 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com 4 (quatro) opções (A a D) e uma única resposta correta.

5.1.3 Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento dos pontos das provas objetivas de múltipla escolha.

5.1.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e no cartão de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão por erro do candidato.

5.1.5 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

5.1.6 O candidato deverá, obrigatoriamente, ao término da prova, devolver ao fiscal o Cartão de Respostas, devidamente assinado no local indicado.

5.1.7 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no Cartão de Respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este Edital e com o Cartão de Respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente.

5.1.8 Não será permitido que as marcações no Cartão de Respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal do Instituto Consulplan devidamente treinado.

5.1.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.

5.2 DA PROVA DISCURSIVA

5.2.1 Será aplicada prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, no mesmo dia de realização da prova objetiva, consistente em 1 (uma) questão discursiva abrangendo os conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste edital.

5.2.2 Somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos que foram aprovados na Prova Objetiva na forma do subitem 5.1.3 e que estejam classificados dentro do limite, conforme o quadro abaixo, incluídos os empates na última posição de classificação, se houver:

Ampla concorrência

Pessoas com deficiência

Negros

Indígenas

Gênero feminino

100ª posição

15ª posição

30ª posição

10ª posição

50ª posição

5.2.3 Havendo notas idênticas nas posições de classificação expressas no subitem anterior, serão aplicados preliminarmente os critérios de desempate previstos no subitem 8.3 e seguintes deste Edital.

5.2.4 Caso o número de candidatos das reservas de vagas aprovados na prova objetiva seja inferior ao quantitativo estabelecido no subitem 5.2.2 deste edital, não haverá remanejamento entre listas, ou seja, não serão corrigidas provas discursivas adicionais de candidatos da ampla concorrência.

5.2.4.1 Caso se verifiquem candidatos das reservas de vagas que tenham obtido pontuação suficiente para classificação pela lista de ampla concorrência (lista geral), estes não serão considerados para fins de correção das provas discursivas dos candidatos às reservas de vagas. Portanto, os candidatos nesta situação serão considerados dentro do quantitativo destinado à ampla concorrência, corrigindo-se as provas de outros candidatos das reservas de vagas para atingir os quantitativos expressos no subitem 5.2.2 para as reservas de vagas.

5.2.5 Ressalte-se que os quantitativos expressos no subitem 5.2.2 para os grupos de reservas de vagas não guardam relação direta com os percentuais estabelecidos em lei para cada caso. O TRF6 estipulou um quantitativo que considera inicialmente suficiente para o provimento de vagas existentes e que vierem a surgir durante a validade do certame, sendo certo que, quando da nomeação dos candidatos, serão estritamente observados os critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas de ampla concorrência e reservas de vagas, de modo que não haja preterição de qualquer candidato.

5.2.6 A Prova Discursiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos.

5.2.7 Para efeito de avaliação da Prova Discursiva serão considerados os seguintes elementos:

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO

(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS

15 pontos

ABORDAGEM DO TEMA E DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO

Neste critério serão avaliados: Pertinência de exposição relativa ao problema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao padrão de resposta, conforme detalhamento a ser oportunamente publicado.

(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS

5 pontos

Indicação de um erro para cada ocorrência dos tipos a seguir:

1. Conectores (sequenciação do texto). 2. Correlação entre tempos verbais. 3. Precisão vocabular. 4. Pontuação. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Colocação pronominal. 8. Vocabulário adequado ao texto escrito. 9. Ortografia. 10. Acentuação.

OBSERVAÇÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO:

1. A cada erro textual referente aos aspectos microestruturais ocorrerá o decréscimo de 0,25 ponto, até o limite de 5 pontos.

2. Por linha efetivamente escrita, entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições, conjunções e artigos.

3. O padrão de resposta será divulgado com o resultado preliminar da Prova Discursiva.

5.2.8 A mera referência a artigo de lei e/ou reprodução de seu texto, por si só, não garante a pontuação ao candidato.

5.2.9 O erro idêntico de ortografia será computado apenas uma vez.

5.2.10 Serão considerados aprovados apenas os candidatos que obtiverem o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento do total de pontos da prova discursiva.

5.2.10.1 A prova discursiva deverá ter, respectivamente, a extensão mínima e máxima de 15 (quinze) linhas e 30 (trinta) linhas.

5.2.10.2 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.

5.2.10.3 Será atribuída nota 0 (zero) ao texto que contiver número de linhas inferiores aos limites mínimos estabelecidos nos no subitem 5.2.10.1.

5.2.11 A resposta deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de corpo transparente e de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato na condição de pessoa com deficiência que esteja impossibilitado de redigir textos, como também no caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para este fim, nos termos deste Edital. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do Instituto Consulplan devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

5.2.12 O candidato receberá nota zero na prova discursiva em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior, no caso de identificação em local indevido, bem como pelo motivo descrito no item 5.2.10.3.

5.2.13 A Folha de Texto Definitivo da prova discursiva será fornecida juntamente com o Cartão de Respostas da prova objetiva de múltipla escolha no dia de realização das provas, devendo, o candidato, ao seu término, obrigatoriamente, devolver ao fiscal o Cartão de Respostas (prova objetiva) e a Folha de Texto Definitivo (prova discursiva) devidamente assinados, apenas, no local indicado, sem qualquer outro termo que identifique o candidato.

5.2.13.1 A Folha de Texto Definitivo da prova discursiva será o único documento válido para a avaliação desta etapa. O espaço reservado no caderno de provas para rascunho é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.

5.2.14 O Instituto Consulplan adotará processo que impeça a identificação do candidato por parte da Banca Examinadora, garantindo-se, assim, o sigilo na correção das provas.

5.2.14.1 Na prova discursiva o candidato somente poderá registrar seu nome, número de inscrição ou assinatura em lugar / campo especificamente indicado, sob pena de anulação da sua prova e consequente eliminação.

5.2.15 Quando da realização da prova discursiva, o candidato não poderá efetuar consulta a quaisquer fontes ou meios de consulta, nem mesmo legislação para auxílio na elaboração da prova discursiva.

5.2.16 O candidato deverá observar atentamente as orientações de transcrição de sua prova discursiva. Aquele que não observar tais orientações receberá nota 0 (zero), sendo vedado qualquer tipo de rasura e/ou adulteração na identificação das páginas, sob pena de eliminação.

5.2.17 O candidato, ao término da realização da prova discursiva, deverá, obrigatoriamente, devolver a Folha de Texto Definitivo sem qualquer termo que identifique a folha em que foi transcrita sua resposta.

6. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS

6.1 As provas objetivas de múltipla escolha e discursivas serão realizadas na cidade de Belo Horizonte/MG, com data inicialmente prevista para o dia 19 de outubro de 2024 (SÁBADO), no horário de 14h00min às 18h00min, com duração de 4 (quatro) horas para sua realização.

6.2 Os locais de realização das provas, para os quais deverão se dirigir os candidatos, serão divulgados a partir de 14 de outubro de 2024 no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e comparecimento no horário determinado.

6.3 O caderno de provas contém todas as informações pertinentes ao Processo, devendo o candidato ler atentamente as instruções, inclusive, quanto à continuidade do Processo.

6.3.1 Ao terminar a conferência do caderno de provas, caso este esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.

6.3.2 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Instituto Consulplan tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.

6.3.3 No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes aos seus conteúdos e/ou aos critérios de avaliação, sendo que é dever do candidato estar ciente das normas contidas neste Edital.

6.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente e de ponta grossa, do cartão de confirmação de inscrição e do documento de identidade original.

6.5 Poderá ocorrer inclusão de candidato em um determinado local de provas apenas quando o seu nome não estiver relacionado na listagem oficial afixada na entrada do local de aplicação e o candidato estiver de posse do cartão de confirmação de inscrição, que ateste que ele deveria estar devidamente relacionado naquele local.

6.5.1 A inclusão, caso realizada, terá caráter condicional, e será analisada pelo Instituto Consulplan com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

6.5.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, ainda que o candidato obtenha aprovação nas provas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6.6 No horário fixado para o início das provas, conforme estabelecido neste Edital, os portões da unidade serão fechados pelo Coordenador da Unidade, em estrita observância do horário oficial de Brasília/DF, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários. O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da Unidade, assim como de dois candidatos, testemunhas do fato.

6.6.1 Antes do horário de início das provas, o responsável na unidade pela aplicação requisitará a presença de dois candidatos que, juntamente a dois integrantes da equipe de aplicação das provas, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de provas, folhas de respostas, entre outros instrumentos). Será lavrada ata desse fato, que será assinada pelos presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado e com seu sigilo preservado.

6.7 Durante a realização das provas, a partir do ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos mediante verificação do documento de identidade, da coleta da assinatura, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fiscal de sala.

6.8 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

6.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, tenham valor legal como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (modelo com foto).

6.9.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.

6.9.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais (inclusive o e-Título/Título de Eleitor Digital), carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, que definitivamente não identifiquem o portador do documento, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento.

6.9.3 Candidato que esteja portando documento com prazo de validade expirado poderá realizar a prova, sendo, contudo, submetido à identificação especial.

6.9.4 Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 6.9 ou não apresentar o boletim de ocorrência conforme especificações do subitem 6.9.1 deste Edital, não fará as provas e será automaticamente excluído da Seleção Pública.

6.9.5 Tendo em vista a necessidade de identificação civil dos candidatos não apenas no ingresso nos locais de provas como também durante a realização das provas, e em razão da proibição do uso de celulares e aparelhos eletrônicos, fica vedada a apresentação pelo candidato exclusivamente da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e). Para fins de identificação civil o candidato obrigatoriamente deverá apresentar documento original com foto e em meio físico, dentre aqueles admitidos no subitem 6.9 deste Edital.

6.10 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data ou em horários diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.

6.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo. Especificamente, não será permitido o candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, ipod, ipad, tablet, smartphone, mp3, mp4, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo, smartwatch, smartband, pulseiras ou braceletes magnéticos (ainda que terapêuticos) e similares, e etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade do Instituto Consulplan sobre tais equipamentos. No caso do candidato, durante a realização das provas, ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos citados, será lavrado no Termo de Ocorrência o fato ocorrido e o candidato ELIMINADO do processo de seleção. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima relacionados.

6.11.1 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos, inclusive carteira com documentos e valores em dinheiro, em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação.

6.11.2 Durante a realização das provas, o envelope de segurança com os equipamentos e materiais não permitidos, devidamente lacrado, deverá permanecer embaixo ou ao lado da carteira/cadeira utilizada pelo candidato, devendo permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente podendo ser aberto no ambiente externo do local de provas.

6.11.3 Bolsas, mochilas e outros pertences dos candidatos deverão igualmente permanecer ao lado ou embaixo da carteira/cadeira do candidato. Todos os materiais de estudo deverão ser devidamente guardados antes do início das provas, não podendo estar de posse dos candidatos quando do uso de sanitários durante a realização das Provas, sob pena de eliminação.

6.11.4 Não será permitida também ao candidato a utilização de telefone celular ao final das provas, enquanto estiver dentro da unidade de aplicação.

6.11.5 Para a segurança de todos os envolvidos no processo, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da Unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde preencherá os dados relativos ao armamento. Eventualmente, se o candidato se recusar a entregar a arma de fogo, assinará termo assumindo a responsabilidade pela situação, devendo desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicação de provas, reservando as munições na embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, juntamente com os demais equipamentos proibidos do candidato que forem recolhidos.

6.12 Não será permitida, durante a realização da prova, a utilização pelo candidato de óculos escuros (exceto para correção visual ou fotofobia) ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro e etc.).

6.12.1 É garantida a liberdade religiosa dos candidatos inscritos no certame. Todavia, em razão dos procedimentos de segurança previstos neste edital, previamente ao início da prova, aqueles que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça serão solicitados a se dirigirem a local a ser indicado pela Coordenação do local de provas, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais de sexo masculino ou feminino, conforme o caso, de modo a respeitar a intimidade do examinando e garantir a necessária segurança na aplicação das provas, sendo o fato registrado em ata.

6.12.2 Excepcionalmente, por razões de segurança, caso seja estritamente necessário, novo procedimento de vistoria descrito no subitem anterior poderá ser realizado.

6.13 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo da Seleção Pública e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo Coordenador da Unidade.

6.14 Não haverá segunda chamada para as provas. Será excluído da Seleção Pública o candidato que faltar à prova ou chegar após o horário estabelecido.

6.15 Não haverá na sala de provas marcador de tempo individual, uma vez que o tempo de início e término da prova será determinado pelo Coordenador da Unidade de aplicação, conforme estabelecido no subitem 6.1, deste Edital, dando tratamento isonômico a todos os candidatos presentes.

6.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término. O candidato, também, poderá retirar-se do local de provas somente a partir de uma hora após o início de sua realização, contudo não poderá levar consigo o caderno de provas.

6.17 O fiscal de sala orientará os candidatos quando do início das provas que o único documento que deverá permanecer sobre a carteira será o documento de identidade original, de modo a facilitar a identificação dos candidatos para a distribuição de seus respectivos Cartões de Respostas.

6.17.1 Não será permitido ao candidato realizar anotação de informações relativas às suas respostas (cópia de gabarito) no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio.

6.17.2 Todos os candidatos, ao terminarem a prova, deverão obrigatoriamente entregar ao fiscal de aplicação o Cartão de Respostas que será utilizado para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será ELIMINADO do certame.

6.18 Terá suas provas anuladas, também, e será automaticamente ELIMINADO da Seleção Pública o candidato que durante a realização de qualquer uma das provas: a) retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização; b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas; c) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização; d) utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, gravador, receptor e/ou pagers e/ou que se comunicar com outro candidato; e) faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes e/ou os candidatos; f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas (cópia de gabarito) em qualquer meio; g) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, no Cartão de Respostas; h) recusar-se a entregar o Cartão de Respostas e/ou a Folha de Textos Definitivos ao término do tempo destinado à sua realização; i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas e/ou a Folha de Textos Definitivos; j) não permitir a coleta de sua assinatura ou impressão digital; k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; l) for surpreendido portando ou fazendo uso de aparelho celular e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos durante a realização das provas, mesmo que o aparelho esteja desligado; m) recursar-se a ser submetido à detecção de metais.

6.18.1 Caso aconteça algo atípico no dia de realização da prova, será verificado o incidente, e caso seja verificado que não houve intenção de burlar o edital o candidato será mantido na Seleção Pública.

6.19 Com vistas à garantia da segurança e integridade do certame em tela, no dia da realização das provas os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários. Excepcionalmente, poderão ser realizados, a qualquer tempo durante a realização das provas, outros procedimentos de vistoria além do descrito.

6.19.1 Ao término da prova o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação, não lhe sendo mais permitido o ingresso nos sanitários.

6.20 A ocorrência de quaisquer das situações contidas no subitem 6.18 implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6.20.1 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado da Seleção Pública, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6.21 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

6.22 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de aplicação.

6.23 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

6.23.1 O candidato deverá observar atentamente o cartão de confirmação de inscrição especificando o horário e local/cidade de realização das provas, inclusive estando atento quanto à possibilidade da existência de endereços similares e/ou homônimos. É recomendável, ainda, visitar com antecedência o local de realização da respectiva prova.

7. DOS PROGRAMAS

7.1 Os programas/conteúdo programático das provas deste certame compõem o Anexo I do presente Edital.

7.2 O Anexo I, integrante deste Edital, contempla apenas o Conteúdo Programático, o qual poderá ser buscado em qualquer bibliografia acerca do assunto solicitado.

7.2.1 Somente serão objeto de avaliação nas provas os diplomas legais citados no Anexo I, incluindo suas eventuais alterações legislativas posteriores (ainda que estas não sejam expressamente mencionadas no conteúdo programático), desde que tenham entrado em vigor até a data de publicação deste Edital de Abertura.

7.2.2 As súmulas, jurisprudências e precedentes dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões desde que publicadas até 30 (trinta) dias antes da data de realização das provas.

7.3 O TRF6 e o Instituto Consulplan, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Processo Seletivo no que tange ao conteúdo programático.

7.4 Os itens das provas objetivas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

7.5 Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.

8. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

8.1 Será classificado o candidato que obtiver aprovação na prova objetiva de múltipla escolha e prova discursiva.

8.2 A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos na prova objetiva de múltipla escolha e prova discursiva.

8.3 Na classificação final entre candidatos empatados com igual número de pontos na soma de todas as etapas serão fatores de desempate os seguintes critérios, na seguinte ordem: a) maior pontuação na prova discursiva; b) maior pontuação na prova objetiva de Direito Processual Civil; c) maior pontuação na prova objetiva de Direito Previdenciário; d) maior pontuação na prova objetiva de Direito Administrativo; e) maior pontuação na prova objetiva de Direito Tributário; f) maior pontuação na prova objetiva Direito Constitucional; g) maior idade, considerando dia, mês e ano; e h) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

8.3.1 Os candidatos que, após aplicação sucessiva dos critérios de desempate previstos nos subitens anteriores até o critério maior idade, e que, ainda assim, permanecerem empatados, serão convocados oportunamente para apresentação de documentação comprobatória do exercício da função de jurado.

8.3.2 Os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia do período de inscrições, terão a idade como primeiro critério de desempate, hipótese em que terá preferência o mais idoso.

9. DOS RESULTADOS E RECURSOS

9.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, a partir das 16h00min do dia subsequente ao da realização das provas objetivas de múltipla escolha (segunda-feira).

9.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do período de 0h00min até as 23h59min do dia 22 de outubro de 2024 para fazê-lo, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Processo Seletivo no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br.

9.3 A interposição de recursos poderá ser feita via internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referentes à inscrição do candidato, apenas no prazo recursal, ao Instituto Consulplan, conforme disposições contidas no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, no link correspondente ao Processo Seletivo.

9.3.1 Caberá recurso contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as etapas: publicação do Edital, inscrição dos candidatos, divulgação do gabarito oficial, divulgação da nota preliminar nas provas objetivas, divulgação da nota preliminar nas provas discursiva, incluído o fator de desempate estabelecido, até 1 (um) dia útil a partir o dia subsequente da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.

9.3.2 São passíveis os recursos contra todas as decisões proferidas durante a realização do Processo Seletivo, objeto deste Edital, que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos.

9.4 Os recursos julgados serão divulgados no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.

9.5 Não será aceito recurso por meios diversos ao que determina o subitem 9.3 deste Edital.

9.6 O recurso deverá ser individual, por questão ou avaliação, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado.

9.6.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

9.7 Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 1 (um) dia útil, a contar do dia subsequente da publicação de cada etapa, ou não fundamentados. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, fac-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

9.8 A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.

9.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos, recurso de gabarito oficial definitivo e/ou recurso de resultado definitivo, exceto no caso previsto no subitem anterior.

9.10 O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.

9.11 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.12 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

10. DA ADMISSÃO

10.1 O resultado final será homologado pelo TRF6, mediante publicação no Diário Oficial, e divulgado na Internet nos sites do Instituto Consulplan e do TRF6.

10.1.1 Os aprovados no exame de seleção serão contratados, no prazo de validade do processo seletivo, com observância da ordem de classificação, mas a sua designação para atuação no TRF6 atenderá exclusivamente ao interesse da Administração.

10.2 Quando do comparecimento para admissão, o candidato deverá apresentar:

a) cópia simples de documento oficial de identificação com foto;

b) cópia do diploma ou de declaração de conclusão do curso de Direito, constando a data da respectiva colação de grau; OU cópia de comprovante ou declaração de que se encontra matriculado em curso de Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, conforme o caso;

c) certificado digital válido, a ser obrigatoriamente utilizado em suas atividades durante todo o período de residência;

d) documentos comprobatórios neste edital para fins de concorrência às vagas reservadas, conforme o caso;

10.2.1 Os documentos acima indicados devem ser apresentados também em sua via original e/ou autenticada em Cartório de Notas, para fins de verificação de autenticidade no ato da admissão.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 O processo seletivo terá validade de dois anos a contar da data da divulgação final do resultado, após análise dos eventuais recursos, podendo ser prorrogado a critério do TRF6.

11.2 É dever do candidato manter seus dados pessoais, especialmente telefone de contato e endereço, atualizados. Até a data de publicação do resultado final do certame, a atualização dos dados deverá ser realizada mediante requerimento específico efetuado diretamente na área de acompanhamento do candidato no site do Instituto Consulplan. O requerimento efetuado será avaliado, devendo o candidato acompanhar o seu deferimento/indeferimento no prazo de 3 (três) dias úteis ao envio dos dados completos pela Internet.

11.2.1 Requerimentos cujos dados estejam inconsistentes, incompletos ou aqueles cujos documentos apresentados não estejam legíveis ou levantem dúvidas acerca da identidade do candidato, serão preliminarmente indeferidos.

11.2.2 Após a publicação do resultado final do certame, em caso de alterações de endereço ou demais contatos, o candidato deverá encaminhar correspondência diretamente ao Setor de Gestão de Pessoas do TRF6.

11.3 Os prazos previstos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento e para a apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos após as datas e os horários e de forma diversa da determinada neste Edital.

11.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Processo Seletivo, divulgados no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br.

11.5 A qualquer tempo proceder-se-á à anulação de inscrição, seleção, convocação ou contratação, caso se verifiquem falsidades e/ou irregularidades na documentação apresentada.

11.6 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, assessorada pelo Instituto Consulplan.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Des. MÔNICA SIFUENTES

ANEXO I

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios regentes da Administração Pública. Administração Pública Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquia, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ato administrativo. Conceito. Elementos. Atributos. Discricionariedade. Revogação. Invalidação. Convalidação. Estabilização. Cassação. Agentes públicos. Servidores públicos. Regimes funcionais: estatutário, celetista e contratação temporária. Provimento. Acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Disponibilidade. Acumulação de cargos, empregos e funções. Sistema remuneratório. Improbidade administrativa. Conceito. Sujeito ativo. Elemento subjetivo. Atos de improbidade. A ação para apuração de improbidade administrativa e suas especificidades. A aplicação dos princípios do direito penal sancionado.

DIREITO CIVIL

Das pessoas naturais: Da personalidade e da capacidade, Dos direitos da personalidade, Da ausência; Das Pessoas Jurídicas: Disposições gerais, das associações, das fundações; Do Domicílio; Dos bens: dos bens considerados em si mesmo, dos bens reciprocamente considerados, dos bens públicos; Dos fatos jurídicos: Do negócio jurídico: disposições gerais, da representação, da condição do termo e do encargo, dos defeitos do negócio jurídico, da invalidade do negócio jurídico; Dos atos jurídicos Lícitos, Dos atos ilícitos, Da prescrição e decadência; Da prova.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Direitos fundamentais: conceito. Direitos de liberdade. Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos. Eficácia dos direitos fundamentais. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal (organização e competência). Superior Tribunal de Justiça (organização e competência). Justiça Federal (organização e competência). Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Fiscalização de constitucionalidade. Fiscalização abstrata de constitucionalidade (ação declaratória de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental). Fiscalização concreta e difusa de constitucionalidade. Súmula vinculante. Repercussão geral. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Das Normas Processuais Civis. Da Jurisdição e da Ação. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional. Da Cooperação Nacional. Da Competência Interna. Da Organização Judiciária Federal. Das Partes e dos Procuradores. Do Litisconsórcio e da Intervenção de Terceiros. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. Dos Atos Processuais. Da Lei de Informatização do Processo. Dos Prazos. Da Comunicação dos Atos Processuais. Das Nulidades. Da Tutela Provisória. Da Suspensão e Extinção do Processo. Do Procedimento Comum. Das Provas. Da Sentença e Da Coisa Julgada. Dos Precedentes. Da Liquidação e do Cumprimento da Sentença. Do Regime Jurídico dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. Dos Recursos. Da Ação Rescisória. Da Reclamação Constitucional. Do Processo de Execução. Dos Embargos do Devedor. Dos Embargos de Terceiros. Do Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Da Ação Monitória. Da Ação Civil Pública. Da Ação Popular. Da Ação de Improbidade Administrativa.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil. Do Regime Constitucional da Previdência e da Assistência Social. Do Regime Geral da Previdência Social (Lei n. 8.213/91 e correlatas). Da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93 e correlatas).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; sujeitos da relação processual. Do Inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova: Do exame de corpo de delito e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas: Dos documentos, Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério Público, Do acusado e defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposições gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação do habeas corpus e seu processo. Dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/1995 e Lei n° 10.259/2001). Acordo de não persecução penal (ANPP).

DIREITO PENAL

Da aplicação da lei penal. Do Crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das Penas: Das espécies de pena; Da cominação das penas; Dos efeitos da condenação. Da Ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental. Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; Dos crimes contra a administração da Justiça. Abuso de autoridade (Lei n° 13.869/2019). Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes contra a ordem econômica. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio cultural. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Sistema Tributário Nacional. Limitações do poder de tributar. Princípios do direito tributário. Repartição das receitas tributárias. Tributo: Conceito, Natureza jurídica, Espécies, Imposto, Taxa, Contribuição de melhoria, Empréstimo compulsório, Contribuições. Fontes do direito tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Crimes contra a ordem tributária.

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

À Comissão de análise de pedidos de isenção da taxa de inscrição

Edital nº 2/2024.

Eu, ___________________________________________________________________________,

CPF nº _____________________________________ RG nº_____________________________,

Data de nascimento ______/_____/______, venho requerer a isenção da taxa de inscrição na Seleção Pública do TRF-6.

Declaro que estou amparado pela seguinte legislação: ____________________________

PARA INSCRITOS NO CADÚNICO

( ) Decreto nº 11.016/2022 - Isenção de taxa de inscrição para membro de família de baixa renda inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016/2022 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição. Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 5º do Decreto nº 11.016/2022, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo. Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 5º do Decreto nº 11.016/2022. Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição e estou ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979

Nome da mãe (sem abreviatura): ________________________________________________.

Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico ao candidato:___________________________________________________________________________

Documentos apresentados juntamente com este requerimento:

( ) Documento de identidade oficial.

( ) Certidão, ou declaração equivalente, expedida no presente ano pelo órgão competente, que comprove a inscrição no CadÚnico.

PARA DOADORES DE MEDULA ÓSSEA

( ) Lei nº 13.656/2018 - Isenção de taxa de inscrição para doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição, que possuo atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a doação de medula óssea.

Documentos apresentados juntamente com este requerimento:

( ) Documento de identidade oficial.

( ) Atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a doação de medula óssea, com a data da doação

Estou ciente que, independentemente do local de minha residência, irei realizar a prova em na cidade definida no ato de inscrição. Os custos de locomoção e estadia, se for o caso, serão de minha responsabilidade.

É de minha responsabilidade exclusiva o correto preenchimento dessa declaração e o envio da documentação comprobatória na forma e prazo estabelecido no Edital.

Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.

____________________________,_____ de _______________de__________.

____________________________________________

Assinatura do candidato ou responsável legal

____________________________________________

Nome por extenso e CPF do responsável legal

ANEXO III

MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Atesto para os devidos fins de direito que o Sr.(a) ________________________________________é pessoa com a deficiência ______________________________________________________,

Código Internacional da Doença (CID)_____________, que resulta(m) na perda da(s) seguinte(s)função(ões)______________________________________________________________________

Data: ____/_____/_____

_________________________________________________________________

(Nome, assinatura e número do CRM do médico especialista na área de deficiência/doença do candidato e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade).