EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25684/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUELLEN DOS SANTOS FREITAS TRANSPORTES, 36.586.734/0001-41, MDW5E50, FRMEV00589062024, 606-82; SOS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.653.916/0001-64, BDB9E01, FRMEV01758712024, 606-82; SUBLIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 37.190.882/0001-05, QJN6C34, FRMEV01342712024, 606-82; SPALT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 30.217.676/0001-00, SCF0H21, FRMEV01346932024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXO1A06, FRMEV01366932024, 606-82; RYB4J16, FRMEV01348172024, 606-82; SUL COMERCIO DE ONIBUS LTDA, 19.362.006/0001-37, MIZ9G13, FRMEV01618012024, 606-82; SOUZA FONTES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 36.957.476/0001-62, PLD7836, FRMEV01549992024, 606-82; STRASSBURGER TRANSPORTES LTDA, 49.014.247/0001-56, MGQ3F78, FRMEV00342872024, 606-82; MGQ3F78, FRMEV00655392024, 606-82; IVP6309, FRMEV00456322024, 606-82; MGQ3F78, FRMEV00456332024, 606-82; IVP6309, FRMEV00468912024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IUS2426, FRMEV00472272024, 606-82; SUL MARCENARIA LTDA, 29.851.965/0001-70, JBF8B59, FRMEV01135872024, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, RDY9J00, FRMEV01350402024, 606-82; RDY4C00, FRMEV01630342024, 606-82; SRH PNEUS E RESIDUOS DE BORRACHA LTDA, 03.010.252/0001-90, RXR2I80, FRMEV01311532024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV01619932024, 606-82; RDY6C09, FRMEV01621582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT