EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30605/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV01618852024, 606-82; RDT0B68, FRMEV01524172024, 606-82; RDT0B68, FRMEV01581232024, 606-82; RDT0B68, FRMEV01989282024, 606-82; RDT0B68, FRMEV01532302024, 606-82; DAILTON GOMES MOURA, 23.111.289/0001-11, HFF2037, FRMEV01604562024, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RAJ2799, FRMEV01557312024, 606-82; RXM8J30, FRMEV01479852024, 606-82; DANIEL BENTO DOS SANTOS, 49.521.688/0001-44, QPH2A00, FRMEV01422892024, 606-82; DAF INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 12.495.567/0001-65, RHT9A69, FRMEV01674612024, 606-82; DANIEL ANGELO DA SILVA REICHERT, ***.750.649-**, LXO1F81, FRMEV01494172024, 606-82; DANIEL CRISTIANO CALAIS, ***.445.029-**, SFR5E68, FRMEV01585362024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, SVK5690, FRMEV01356892024, 606-82; DANIEL CARLOS TRINDADE, ***.394.528-**, EPU9F83, FRMEV01305102024, 606-82; DAMA TRANSPORTADORA LTDA, 56.927.734/0001-75, GDG9C31, FRMEV01970862024, 606-82; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, RHO8G22, FRMEV01688362024, 606-82; DAIANE PELOZATTO TRENTINI, ***.183.479-**, IQT7D85, FRMEV01543052024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RKW6I21, FRMEV01383862024, 606-82; RLG3D84, FRMEV01277132024, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MLU7505, FRMEV01967402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração