EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25158/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERNANDO HENRIQUE FERNANDES SOUSA, ***.688.713-**, , FREVP00375592024, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00375702024, 773-0; , FREVP00392842024, 773-0; FLAVIO TEIXEIRA, ***.146.668-**, , FREVP00391902024, 773-0; FERRO VELHO R-PARAR COMERCIO DE PECAS LTDA, 43.396.684/0001-03, , FREVP00396532024, 773-0; FERNANDO FERNANDES, ***.129.267-**, , FREVP00401902024, 773-0; , FREVP00388202024, 773-0; GAS MENEZES E MACEDO LTDA, 11.022.510/0001-86, , FREVP00407412024, 773-0; FUNERARIA GOMES ITAPERUCU LTDA, 27.950.605/0002-80, , FREVP00516252024, 773-0; FURLAN VEICULOS LTDA, 11.521.590/0001-14, , FREVP00529412024, 773-0; FERNANDO VALERO MORETI, ***.026.628-**, , FREVP00389122024, 773-0; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, , FREVP00388712024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00396552024, 773-0; , FREVP00396432024, 773-0; FLORITA BARBOSA LIMA, ***.221.785-**, , FREVP00374682024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00404802024, 773-0; , FREVP00405012024, 773-0; , FREVP00389822024, 773-0; FOLLMANN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.872.048/0001-60, , FREVP00376842024, 773-0; FRANCISCO RENATO QUARESMA SABINO, ***.095.423-**, , FREVP00378482024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT