EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24565/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIR LUIS STEFFENS, ***.625.610-**, IUN2D53, FRMEV01169702024, 606-82; IRMAOS FILIPPI TRANSPORTES LTDA, 20.132.818/0001-75, SER0E52, FRMEV01427172024, 606-82; JACKSON BLOOT, ***.696.559-**, MEQ6923, FRMEV01440512024, 606-82; IRON LOG TRANSPORTES LTDA, 42.715.061/0001-85, LUS8A35, FRMEV01430572024, 606-82; JADER PAULO FARIAS, ***.185.339-**, MBS2029, FRMEV01128252024, 606-82; J.A.C. SOUSA TRANSPORTES, 69.011.898/0001-08, NVU2748, FRMEV01705892024, 606-82; NVY4368, FRMEV01707182024, 606-82; JADIEL RIOS ARAUJO, ***.796.405-**, EZL2H69, FRMEV01386732024, 606-82; J. M. F. T . TRANSPORTES LTDA, 13.688.883/0001-16, KHX8C49, FRMEV01714112024, 606-82; INGRID OLIVEIRA SILVA, ***.216.146-**, GVQ4C02, FRMEV01734182024, 606-82; IZA MAYARA MOREIRA DA SILVA, ***.874.088-**, LAI9F58, FRMEV01730472024, 606-82; LAI9F58, FRMEV01725622024, 606-82; JAMIL SANDRINI GABARDO, ***.334.259-**, HRO3562, FRMEV01733072024, 606-82; JAKSON RICARDO DE PAULA, ***.162.009-**, QIY6J78, FRMEV01734012024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, RHI2B23, FRMEV01726352024, 606-82; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, RIF6I95, FRMEV01735142024, 606-82; J C DOMINGOS FRUTAS, 16.625.598/0001-44, GGH5J43, FRMEV01744292024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYQ5H77, FRMEV01740912024, 606-82; J.G.M. TRANPORTES DE CIMENTO LTDA., 17.299.321/0001-31, GBK3I83, FRMEV01479072024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1872, FRMEV01469662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT