EDITAL nº 1010/2024-TCU/SEPROC, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

TC 026.385/2016-3

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA RICCE CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ: 08.251.647/0001-06, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 11461/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Antônio Anastasia, Sessão de 5/12/2023, proferido no processo TC 026.385/2016-3, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento parcial .

Fica NOTIFICADA também do Acórdão 992/2022-TCU-Segunda Câmara, de mesma relatoria, Sessão de 8/3/2022, por meio do qual o TCU decidiu retificar por inexatidão material os itens 9 e 9.6 do Acórdão 8033/2020-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 28/07/2020, mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado.

Dessa forma, fica RICCE CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ: 08.251.647/0001-06, na pessoa de seu representante legal, notificada a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 1/8/2024: R$ 335.850,37, em solidariedade com o Sr. Olávio Silva Rocha - CPF: 090.345.106-97. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 20.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço