gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 82/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

880.051/1992-COOPERATIVA DE EXPLORACAO AURIFERA RIO MADEIRA LTDA

886.193/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

887.306/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.906/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.905/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.902/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.442/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.526/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.441/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.443/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.438/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.436/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.435/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.433/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.432/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.431/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.430/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.428/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.427/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.426/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.412/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.411/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.408/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.407/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.406/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.405/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.403/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.402/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.401/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.397/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.393/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.392/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.390/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.389/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.388/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.387/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.386/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.385/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.384/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.383/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.382/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.381/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.380/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.379/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.378/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.377/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.373/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.374/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.372/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.371/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.370/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

886.369/1997-WILIAM DONIZETE BRITO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.191/2023-A M DE OLIVEIRA TRANSPORTES-OF. N°25188/2024

886.235/2019-CN MINERADORA - EXTRACAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°25263/2024

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

886.010/2023-NEW FRONTIERS GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°24898/2024

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

886.086/2022-J. B. CORREA & CIA LTDA

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

886.033/2021-TERRA NORTE CASCALHO LTDA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 318/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

831.660/2014-MINERACAO CASTELO LTDA.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°102/2020 -GERÊNCIA REGIONAL/MG

833.655/2010-MAGNITOS - MAGNAGO GRANITOS LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°277/2021- GERÊNCIA REGIONAL/MG

831.610/2016-R&M MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°302/2021-GERÊNCIA REGIONAL/MG-

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

831.549/2015 - MINERACAO AREADO-ABAETE LTDA - CARMO DO PARANAÍBA/MG, TIROS/MG - Guia n° 298/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): DIAMANTE (beneficiado) - Volume(s): 1.068 quilates

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 319/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5828/2024-831.668/2022-CB MINERACAO LTDA-

5829/2024-831.067/2024-GUSTAVO REIS LIMA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5831/2024-832.729/2021-UMBERTO MELO FAGUNDES-

5832/2024-830.644/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-

5833/2024-830.956/2022-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-

5834/2024-831.799/2022-GABRIEL RODRIGUES SCARTON-

5835/2024-832.616/2022-BELO LITHIUM MINERACAO LTDA-

5836/2024-833.154/2023-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-

5846/2024-831.008/2024-FERRO + MINERACAO S.A.-

5848/2024-831.072/2024-CYCLUS CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA-

5847/2024-831.066/2024-CRISTIANE TEIXEIRA BARBOSA-

5849/2024-831.088/2024-MODESTINO ANTONIO SILVA-

5845/2024-830.938/2024-GRANBLACK COMERCIO DE GRANITO LTDA-

5843/2024-830.888/2024-CARLOS ROBERT COIMBRA-

5844/2024-830.890/2024-PROSPER MINERACAO S A-

5839/2024-830.500/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

5840/2024-830.502/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

5841/2024-830.505/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

5842/2024-830.507/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

5838/2024-830.368/2024-WLADMIR AUGUSTO DE OLIVEIRA-

5837/2024-830.301/2024-BRAZIL ROYALTY CORP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.-

5830/2024-831.392/2020-MINERACT CONSULTORIA MINERAL LTDA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 87/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

886.174/2022-MRX TRADING MINING LTDA-OF. N°23785/2024/DIOUT-RO/ANM-DOU de 26/06/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 88/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.174/2022-MRX TRADING MINING LTDA-OF. N°23877/2024/DIOUT-RO/ANM

886.163/2023-CRISTIAN TESTONI DELAVY-OF. N°26656/2024/DIOUT-RO/ANM

886.110/2015-DELTA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°26671/2024/DIOUT-RO/ANM

886.451/2014-FLÁVIA LEME CARVALHO-OF. N°26689/2024/DIOUT-RO/ANM

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 228, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.000928/2024-51, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 241/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) JADY PICOLI MAI inscrito(a) no CRMV ES nº 3978 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 229, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.000928/2024-51, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 242/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) LISSA CRISTHINA LENTZ ISHIDA inscrito(a) no CRMV ES nº 1869 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
PORTARIA CARF/MF Nº 1.133, DE 9 DE JULHO DE 2024

Estende, de forma excepcional, às sessões de julgamento síncronas presenciais ou híbridas a possibilidade de realização de sustentação oral, por videoconferência, e possibilita a retirada de processos de pauta, em decorrência de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 39 e os incisos IV e XIII do art. 61 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, considerando o disposto na Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, resolve:

Art. 1º Até 31 de agosto de 2024, de forma excepcional, estende-se aos sujeitos passivos representados por procurador domiciliado no Estado do Rio Grande do Sul, a possibilidade de requerer a realização de sustentação oral, por videoconferência ou mediante o envio de vídeo gravado, também em sessões de julgamento síncronas presenciais ou híbridas.

Parágrafo único. O pedido de sustentação oral por videoconferência a que se refere o caput deve ser realizado no prazo e na forma definidos pela Portaria CARF/MF nº 8, de 4 de janeiro de 2024.

Art. 2º No mesmo período fixado no art. 1º, a juízo do presidente de turma, poderão ser retirados de pauta os processos, pautados para julgamento em qualquer modalidade de sessão, em que os sujeitos passivos domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul ou representados por procurador domiciliado no referido estado, demonstrem impossibilidade, ou comprovem prejuízos ao contraditório ou à ampla defesa, em razão de situações de força maior comprovadamente decorrentes da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar
PORTARIA Nº 538, DE 5 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 461, de 7 de junho de 2024, que instituiu o Grupo de Trabalho para apresentação de propostas para a criação e implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - 15 (quinze) representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo:

..............................................................................

m) 1 (um) da Assessoria Especial de Comunicação.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 385, de 16 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 239, de 21.12.2022, seção 1, pág. 257.

Onde se lê:

ANEXO I

Trecho

2023

2024

2025

2026

2027

Marco Inicial - Rondonópolis

20.503.527.400

21.663.860.000

22.670.528.500

23.669.841.900

24.671.203.300

Total

20.503.527.400

21.663.860.000

22.670.528.500

23.669.841.900

24.671.203.300

Trecho

Segmentos

Extensão (km)

Marco Inicial - Rondonópolis

Marco Inicial (TMI) - Rondonópolis (TRO)

735,349

ANEXO II

Ano

2023

2024

2025

2026

2027

Meta

4,70

4,57

4,44

4,32

4,20

Leia-se:

ANEXO I

Trecho

2023

2024

2025

2026

2027

Marco Inicial - Rondonópolis

20.503.527.400

21.663.860.000

22.670.528.500

23.669.841.900

24.671.203.300

Total

20.503.527.400

21.663.860.000

22.670.528.500

23.669.841.900

24.671.203.300

Trecho

Segmentos

Extensão (km)

Marco Inicial - Rondonópolis

Marco Inicial (TMI) - Rondonópolis (TRO)

740,919

ANEXO II

Ano

2023

2024

2025

2026

2027

Meta

4,70

4,57

4,44

4,32

4,20
ATO Nº 10.316, DE 10 DE JULHO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade GAS NOSSO COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA, CNPJ nº 05.088.780/0001-97, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 526, de 8 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.038412/2024-78, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Giovana Pelisser.

CRMV/SC: 13338.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Alto Bela Vista, Arabutã, Catanduvas, Concórdia, Faxinal dos Guedes, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Passos Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Seara, Vargeão, Vargem Bonita, Xavantina.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA Nº 527, de 8 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.038407/2024-65, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Letícia Gomes.

CRMV/SC: 13353.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Alto Bela Vista, Arabutã, Catanduvas, Concórdia, Faxinal dos Guedes, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Passos Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Seara, Vargeão, Vargem Bonita, Xavantina.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA Nº 529, de 8 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.000465/2020-05, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Mauri Mazonetto.

CRMV/SC: 1160.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Capinzal, Catanduvas, Concórdia, Faxinal dos Guedes, Ipumirim, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Lindóia do Sul, Ouro, Passos Maia, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Seara, Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Codorna, Galinha, Marreco, Pato).

Agroindústria Vínculo: West Aves LTDA.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 296, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, publicada em 05/01/2023, Edição 4, Seção 1, Página 3.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
PORTARIA Nº 528, de 8 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA N° 1.446, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30/05/2023, combinada com a Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, nos termos da Instrução Normativa nº 6, de 16/01/2018, publicada no Diário Oficial da União de 17/01/2018 e ainda o constante dos autos do processo 21000.038474/2024-80, resolve:

Art. 1º - Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) GUILHERME OLIVO MANFIOLETTI, registrado(a) junto ao CRMV nº 11350/SC, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado de Santa Catarina.

Parágrafo único: o(a) profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, o n° do CRMV-SC e o número da Habilitação Mormo - SC que é composto do número da Portaria de habilitação, seguido por barra e ano: (Habilitação/Ano).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
DECISÃO SUPAS Nº 255, DE 4 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1039541-37.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.086217/2023-12, e considerando o que consta no processo nº 50500.085183/2020-14, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO MOTTA LTDA., CNPJ nº 55.340.921/0001-95, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 256, DE 4 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.154894/2024-70, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ADG LOCACOES DE MAQUINAS E TURISMO LTDA

009076

26.556.819/0001-23

CARRASCHI TRANSPORTES LTDA

009077

32.617.878/0001-67

CAVALCATTA TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP

004183

10.392.705/0001-55

CENTRAL DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

009078

17.483.119/0001-65

DOIS IRMAOS TURISMO E FRETAMENTO LTDA

009079

24.791.025/0001-19

EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS POTHIN LTDA

434600

91.650.119/0001-65

EXPRESSO CEU AZUL LTDA

009080

41.463.802/0001-15

GRAMADO EXECUTIVE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

009081

36.104.544/0001-40

INVEST SHOWS E EVENTOS LTDA

009082

54.989.411/0001-80

JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES LTDA

009083

45.292.618/0001-00

JC CAMPOS JUNIOR LTDA

009084

55.658.096/0001-71

JJ COLLET VIAGENS LTDA

009085

55.666.264/0001-70

T. G. LINHARES VIAGENS & TURISMO LTDA

009086

35.144.891/0001-34

TREKGLOBAL SOLUTIONS E MOBILIDADE CORPORATIVA LTDA

009087

54.021.763/0001-48

VAN TRANSPORTE SALVADOR LTDA

009088

39.857.609/0001-17

VIACAO DIAMANTE LTDA

009089

42.811.167/0001-82

VIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009090

20.733.890/0001-58
DECISÃO SUPAS Nº 257, DE 5 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo de Instrumento nº 1039795-25.2023.4.01.0000, constante do processo nº 00424.222950/2023-15, e no que consta do Processo nº 50500.002430/2021-36, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 881, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 e dezembro de 2023, que deferiu, na condição sub judice, a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP nº 227 da VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-12.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 174, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004787/2024-16, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o caput do art. 86 e nos incisos II e III do art. 87, ambos da Lei nº 8.666/1993, bem assim considerando o disposto no subitem 29.5.1 do Capítulo XXIX do Edital nº 002/2023, aplica à empresa AMARAL CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.471.303/0001-25, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 5.927,62 (cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), pela inexecução total dos objetos relativos às Notas de Empenho n° 2023NE001337, 2023NE001363, 2023NE001364, 2023NE001464, 2023NE001511, 2023NE001676, 2023NE001772, 2023NE001910, 2023NE001928, 2023NE002004, 2023NE002006, 2023NE002062, 2023NE002063, 2023NE002064, 2023NE002071, 2023NE002070 e 2023NE002183, emitidas a partir de acionamentos da Ata de Registro de Preços nº 007/2023, em descumprimento ao item 24.1 do Capítulo XXIV do supracitado instrumento convocatório.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA Nº 110, DE 5 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.004505/2024-11, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) FRANCINE DAROS, CRMV-RS nº 15354, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos constantes no processo supracitado, desde que haja parecer favorável da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul (SEAPI).

A emissão de GTA deve ocorrer em conformidade com os manuais próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com atendimento aos demais dispositivos legais que regem a matéria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Cleber Dias de Souza
PORTARIA Nº 112, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.003986/2024-39, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) BRUNO ZÜGE JUNIOR, CRMV-RS nº 17348, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos constantes no processo supracitado, desde que haja parecer favorável da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul (SEAPI).

A emissão de GTA deve ocorrer em conformidade com os manuais próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com atendimento aos demais dispositivos legais que regem a matéria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Cleber Dias de Souza
PORTARIA Nº 111, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, e considerando o disposto no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo 21042.005827/2024-79, resolve:

HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) TIAGO JUNIOR VOGEL, CRMV-RS nº 13260, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies, aos municípios e aos estabelecimentos constantes no processo supracitado, desde que haja parecer favorável da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul (SEAPI).

A emissão de GTA deve ocorrer em conformidade com os manuais próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com atendimento aos demais dispositivos legais que regem a matéria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Cleber Dias de Souza
DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação de suspensão temporária da emissão de novos certificados à AR AM DESPACHANTE, AR CAPITAL CONECT, AR CERTIFIK CERTIFICADO DIGITAL, AR CIASC, AR E-CERTIFICADO BR, AR IGR BRASIL, AR JV CRED, AR NORDESTE, em todas as cadeias que esteja credenciada, por até 90 dias ou até que sejam apresentado relatório de auditoria com conceito adequado, conforme estabelecido no item 6.1, "d" do DOC ICP 09, combinado no item 2.6 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Processo nº 00100.000628/2024-62.

Pedro Pinheiro Cardoso
DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da penalidade de proibição de credenciamento de AR ou novas vinculações de AR à AC REDE IDEIA CD, vinculada a AC SAFEWEB, por até 90 dias ou até que sejam apresentadas evidências da realização de auditoria operacional na AR BRSIGN TECH vinculadas à AC REDE IDEIA CD, com conceito ADEQUADO, conforme estabelecido no item 6.1, "c" do DOC ICP 09, combinado no item 2.4.1 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021, e da penalidade de suspensão temporária da emissão de novos certificados à AR BRSIGN TECH vinculadas à AC REDE IDEIA CD, em todas as cadeias que esteja credenciada, por até 90 dias ou até que sejam apresentado relatório de auditoria com conceito ADEQUADO, conforme estabelecido no item 6.1, "d" do DOC ICP 09, combinado no item 2.6 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Processo nº 00100.000684/2024-05.

Pedro Pinheiro Cardoso
DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de proibição de credenciamento de AR ou novas vinculações de AR à AC REDE IDEIA RFB, vinculada a AC RFB, por até 90 dias ou até que sejam apresentadas evidências da realização de auditoria operacional na AR BRSIGN TECH vinculadas à AC REDE IDEIA RFB, com conceito ADEQUADO, conforme estabelecido no item 6.1, "c" do DOC ICP 09, combinado no item 2.4.1 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021, e pela aplicação da Penalidade de suspensão temporária da emissão de novos certificados à AR BRSIGN TECH vinculadas à AC REDE IDEIA RFB, em todas as cadeias que esteja credenciada, por até 90 dias ou até que sejam apresentado relatório de auditoria com conceito adequado, conforme estabelecido no item 6.1, "d" do DOC ICP 09, combinado no item 2.6 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Processo nº 00100.000668/2024-12.

Pedro Pinheiro Cardoso
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024. Objeto: Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar para atender as necessidades do 53º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA - NUP: 64121.001515/2024-19. Recorrente: AMDOR FRUTS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 10.743.849/0001-09; Contrarrazoante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PRODUTORES DO OESTE DO PARÁ (CCAMPO); Recorrida: Comissão Especial de Licitação (CEL) para a Chamada Pública nº 01/2024.

RELATÓRIO DOS FATOS

Trata-se de razões recursais apresentadas tempestivamente pela empresa AMDOR FRUTS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 10.743.849/0001-09, contra decisão que a inabilitou por não apresentar documentos para a habilitação de proposta que constava no ato da abertura do certame. Alega a Recorrente a necessidade de reforma da referida decisão, requerendo que seu pedido seja acolhido com devido provimento à peça recursal para rever o julgamento proferido, na Chamada Pública nº 001/2024 em referência, por entender estarem feridos os princípios da Administração Pública. A COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE PRODUTORES DO OESTE DO PARÁ (CCAMPO), por sua vez, contrarrazoou o pedido, opondo as alegações do pleito em apertada síntese rogando pela manutenção de inabilitação da Recorrente com base na preclusão da Recorrida por ausência de representante e ausência de documento não fiscal. É o breve relatório.

DAS INTENÇÕES RECURSAIS

Preliminarmente, uma vez finalizada a sessão pública, a empresa AMDOR FRUTS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 10.743.849/0001-09 não apresentou suas intenções recursais, conforme Ata, em razão da ausência de representação, que é sucedâneo imediato à intenção de recorrer. Portanto, precluindo seu direito e tornando suas razões recursais insuscetíveis de aproveitamento sob pena de violação ao Princípio da Legalidade.

DECIDO:

a) conhecer o Recurso interposto pela empresa AMDOR FRUTS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 10.743.849/0001-09;

b) receber as Contrarrazões apresentadas pela COOPERATIVA AGRICULA MISTA DE PRODUTORES DO OESTE DO PARÁ (CCAMPO);

c) julgar, em seu mérito, IMPROCEDENTE, o recurso apresentado pela empresa AMDOR FRUTS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 10.743.849/0001-09 opinando pela manutenção de INABILITAÇÃO da Recorrente. Assim sendo, sugere-se encaminhamento da decisão para autoridade competente, tendo em vista o teor da decisão sobre as razões recursais, tal como reza o art. 165, § 1º, Inciso I e § 2º, da lei 14.133/2021.

1º Ten VICTOR MACHADO NINA DA COSTA

Presidente da Comissão Especial para a Chamada Pública nº 1/2024
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de proibição de credenciamento de AR ou novas vinculações à AC DOCCLOUD RFB, vinculada a AC RFB, por até 90 dias ou até que sejam apresentadas relatório de auditoria das AR supracitadas com conceito ADEQUADO, conforme estabelecido no item 6.1, "c" do DOC ICP 09, combinado no item 2.4.1 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021, e de suspensão temporária da emissão de novos certificados, em todas as cadeias que esteja credenciada, por até 90 dias ou até que sejam apresentado relatório de auditoria com conceito adequado das seguintes AR: AR SUPERCERT, AR CONTAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL, AR VILLAGE DIGITAL, AR CENTRAL, AR ALFA-CONT SERVIÇOS CONTÁBEIS, AR IEST CONTABILIDADE, AR NEWONLINE - SOLUÇÕES INTEGRADAS, AR CERT ONE CERTIFICADO DIGITAL, AR MLG PROCESSAMENTO DE DADOS, AR CERTIRJ, AR MAXI SOLUÇÕES DIGITAIS, AR CERTIFIED SOLUÇÕES DIGITAIS, AR JD CONTABILIDADE, AR CERT-ALPHA, AR BOABASE, AR IVS CERTIFICAÇÃO DIGITAL, AR FUTURA CONTABILIDADE, AR ABACERT CERTIFICADORA E SOLUÇÃO DIGITAL, AR INTERAGITI SISTEMAS & ASSESSORIA, AR REPLANTAR SERVIÇOS AGROPECUARIOS LIMITADA, AR APLJ ESCRITÓRIO VIRTUAL, AR RECON CERTIFICADOS DIGITAIS, AR C.G.E, AR SELL SOLUTION SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES, AR SRCSISTECCON GESTAO INTELIGENTE E SERVICOS ADMINISTRATIVOS, AR BAUL CERTIFICADORA e AR SOMAR CONTABILIDADE. Processo nº 00100.000582/2024-81.

Pedro Pinheiro Cardoso
PORTARIA CNPq Nº 1.843, DE 9 DE JULHO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados biológicos e científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Cooperação em Callithrix jacchus de vida livre e as consequências comportamentais da interdependência", coordenado pelo Dr. Arrilton Araujo de Souza, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em cooperação com a Drª. Judith Marie Burkart, da Universidade Zurique, conforme Processo CNPq nº: 01300.005805/2024-11:

Art. 2º As atividades de coleta de dados biológicos e científicos estão autorizadas para a equipe estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Konatsu Robin Ono

Francesa

University of Zurich

Judith Maria Burkart Natalucci

Suíça

University of Zurich

Carolus Philippus van Schaik

Holandesa

University of Zurich

Art. 3º As atividades de coleta de dados biológicos e científicos têm aprovação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO nº 87903-3, cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen nº AE3AD65 e Certificado do Comitê de Ética de Uso de Animais - CEUA - nº 339.020/2023, para a seguinte localidade:

I - Rio Grande do Norte - Assu - Floresta Nacional de Açu - (05°35'04"S / 36°57'56"O).

Art. 4º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta.

Art. 5º Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 30 de maio de 2027.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO

realizada em 8 de julho de 2024

No oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força dos Mandados de Segurança 5001770-37.2024.4.04.7118/RS e 5001709-79.2024.4.04.7118, 2 (dois) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 03 e 08 de julho de 2024. Ausentes o representante do Ministério da Fazenda (MF) e da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). Os julgamentos ocorrerem de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 2 (dois) recursos administrativos dirigido à CER, pelo agente financeiro SICOOB, um datado em 16 de maio 2023, e o outro de 16 de março de 2023, referentes às perdas da colheita de milho da safra 2022/2022 em decorrência da seca e de chuva excessiva, respectivamente, que foram deferidos. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender o Mandado de Segurança nº 5001770-37.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. João Cimar Juzeliski, e Mandado de Segurança nº 5001709-79.2024.4.04.7118, movido pela Sr. Lucir Gnoatto, ambos da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, entre os dias 03 e 08 de julho de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

Brasília-DF, 8 de julho de 2024

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Especial de RecursosSuplente
Comissão Especial de Recursos

RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5001770-37.2024.4.04.7118/RS e Mandado de segurança nº 5001709-79.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 03 e 08 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac

Proagro

1

21066.024300/2023-94

Joao Cimar Juzeliski

20221272967

Mais

2

21066.023014/2023-10

Lucir Gnoatto

20221213924

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 181, DE 9 DE JULHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Acatar, por maioria na votação, o recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac

Proagro

1

21066.020038/2022-28

Ivanir Rafain

20211186800

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
ATA DA 3ª SESSÃO/2024 DO COLEGIADO CER/PROAGRO

realizada em 8 de junho de 2024

Ao vigésimo oitavo dia do mês junho do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 03 e 29 de junho de 2024. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 367 (trezentos e sessenta e sete) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datados de 03 de junho de 2024: 61 (sessenta e um) do Banco do Brasil; 79 (setenta e nove) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 89 (oitenta e nove) da Cresol Baser; 04 (quatro) da Cresol Central; 27 (vinte e sete) da Cresol Sicoper; 63 (sessenta e três) do SICOOB; e 44 (quarenta e quatro) do SICREDI, sendo que 243 (duzentos e quarenta e três) tiveram seus recursos acolhidos e 124 (cento e vinte e quatro), negados. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2018/2018; 01 (um) da safra 2018/2019; 02 (dois) da safra 2019/2019; 02 (dois) da safra 2019/2020; 01 (um) da safra 2020/2020; 03 (três) da safra de 2020/2021; 03 (três) da safra 2021/2021; 337 (trezentos e trinta sete) da safra 2021/2022; e 16 (dezesseis) da safra 2022/2022. Destes, 91 (noventa e um) são PROAGRO "TRADICIONAL"; e 276 (duzentos e setenta e três), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 03 e 28 de junho de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

Brasília-DF, 28 de junho de 2024

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Especial de RecursosSuplente
PORTARIA Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 326 de 09 de março de 2018, publicada no DOU no dia 19 de março de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Instrução Normativa nº 53, de 2013, na Lei nº 6.894, de 1980, no Decreto nº 4.954, de 2004, e o que consta no Processo 21034.002704/2024-85, resolve:

Art. 1° Renovar o credenciamento da instituição privada de pesquisa ESTAÇÃO DASHEN CONSULTORIA E PESQUISA AGRONÔMICA LTDA, CNPJ n° 21.458.422/0001-85, localizada na Estrada Tsuneto Matsubara km 5, S/N, Sítio Osipe 1, Bairro Jacutinga - Zona rural - Bandeirantes - PR, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica na área de fertilizantes, corretivos, condicionadores de solo, inoculantes e biofertilizantes.

Art. 2° O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de cinco anos.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEVERSON FREITAS
RETIFICAÇÃO

No anexo da Deliberação nº 278, de 23 de setembro de 2022, publicada no DOU nº 184, de 27 de setembro de 2022, seção 1, pág. 47,

Onde-se lê:

"ANEXO

Meta de Produção (TKU)

Trecho

2023

2024

2025

2026

2027

Ramal Suzano

31.680.000

31.616.640

35.200.000

35.200.000

35.200.00

Linha Principal

5.475.213.310

6.152.400.000

6.998.543.360

7.811.610.620

8.395.159.000

Total

5.506.893.310

6.184.016.640

7.033.743.360

7.846.810.620

8.430.359.000

Trecho

Segmentos

Extensão (km)

Linha Principal

Porto Nacional (PPN) - Açailândia (QAL)

722,5

Ramal Suzano

Suzano (PSU) - Suzano Entroncamento (P01)

22

"

Leia - se:

"ANEXO

Meta de Produção (TKU)

Trecho

2023

2024

2025

2026

2027

Ramal Suzano

31.680.000

31.616.640

35.200.000

35.200.000

35.200.00

Linha Principal

5.475.213.310

6.152.400.000

6.998.543.360

7.811.610.620

8.395.159.000

Total

5.506.893.310

6.184.016.640

7.033.743.360

7.846.810.620

8.430.359.000

Trecho

Segmentos

Extensão (km)

Linha Principal

Porto Nacional (PPN) - Açailândia (QAL)

727,872

Ramal Suzano

Suzano (PSU) - Suzano Entroncamento (P01)

22

"