78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.

78. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.

79. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos arts. 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada padrão:

Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.

Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte.

§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:

I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente valores de mercado;

II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade;

III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados, estabelecidos com o governo fora de condições de mercado;

IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.

§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:

I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais, é inexistente ou muito limitado;

II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e empregados; e

III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela interação entre oferta e demanda.

§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.

§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.

§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

80. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era mais "automática".

81. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo objeto de investigação. Expirou a presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.

82. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):

6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)

83. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.

4.1.1.2. Das manifestações da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de pigmentos de dióxido de titânio na China para fins do cálculo do valor normal

84. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer condições de economia de mercado no segmento produtivo de dióxido de titânio na China.

85. Inicialmente, cumpre destacar que a Tronox afirmou que haveria evidências definitivas de que o setor produtivo chinês, de forma ampla, não operaria em condições de mercado. Para corroborar essa alegação, citou o documento de trabalho elaborado pela Comissão Europeia acerca das distorções da economia da China para fins de defesa comercial, que asseverou que o conceito de "economia de mercado socialista" introduzido na Constituição da República Popular da China seria fundamental na discussão acerca do status a ser conferido ao país. Adicionalmente, destacou que o Programa Geral de Constituição do Partido Comunista Chinês (PCC) "reafirma a economia de mercado socialista como o sistema econômico da China e o papel ativo do PCC". Em aplicação deste princípio, o PCC orientaria tanto o setor público como o privado.

86. No mesmo documento produzido pela Comissão Europeia, seria apontada a existência de uma série de distorções "transversais" sistêmicas na China, por meio de uma intervenção governamental substancial em muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores-chave de produção (como como terra, energia, capital, matérias-primas e trabalho), bem como em setores econômicos específicos (como como aço e produtos químicos).

87. A Comissão Europeia teria constatado a existência de políticas públicas ou medidas governamentais que discriminam a favor de fornecedores nacionais ou de outra forma influenciam as forças do mercado livre em diversas investigações de práticas de dumping, nos seguintes termos: "[o]verall, the system of planning in the PRC results in resources being allocated to sectors designated as strategic or otherwise politically important by the government, rather than being allocated in line with market forces".

88. No topo dessas políticas públicas estariam os chamados planos quinquenais. O objetivo central do 1º Plano Quinquenal Chinês (FYP) (1953-1957) teria sido a nacionalização e o rápido desenvolvimento do setor industrial. Hoje, o 14º FYP (2021-2025) exporia as intenções estratégicas da China, especificando as prioridades do governo e regulamentando o comportamento das entidades de mercado.

89. Ainda a respeito de aspectos gerais da economia chinesa, a peticionária assinalou a falta, aplicação discriminatória ou execução inadequada da lei de falências, das leis societárias ou de propriedade. Argumentou que a China teria uma aplicação inadequada das leis de falências, societárias ou de propriedade que, em geral, envolve todos os setores. O Governo da China desempenharia um papel importante nos processos de insolvência e muitas vezes teria influência direta nos seus resultados através de vários meios. Por exemplo, a Corte Chinesa estaria subordinada ao governo chinês. Em prática, este último deveria conceder prévia aprovação para que a Corte decida se aceita ou rejeita os pedidos das empresas listadas.

90. Muitas empresas insolventes acabariam por implementar planos de reestruturação e raramente seriam retiradas da bolsa. Isso se traduziria em empresas públicas que se beneficiam de garantias governamentais de fato. Segundo a Tronox, devido à ausência de mecanismos normais de mercado, como procedimentos de falência eficazes e transparentes, o sistema financeiro chinês continuaria altamente distorcido.

91. A peticionária citou que a Comissão da União Europeia, em sua investigação sobre rodas rodoviárias de aço, teria destacado o fato de que "[t]he Chinese bankruptcy system delivers inadequately on its own main objectives such as to fairly settle claims and debts and to safeguard the lawful rights and interest of creditors and debtors".

92. No que diz respeito às leis de propriedade na China, a regra geral seria de que todas as terras são propriedade do Estado. Portanto, a alocação de terras dependeria exclusivamente do Governo da China. Afirmou que as regras relativas ao fornecimento e aquisição de terras na RPC seria muitas vezes pouco claras e pouco transparentes, e os preços seriam frequentemente fixados pelas autoridades com base em considerações não mercantis.

93. A Tronox registrou que as leis de falência, societárias ou de propriedade acima mencionadas na China aplicar-se-iam a todos os setores e que não haveria nenhuma evidência prontamente disponível que mostrasse que essas leis não se aplicariam ao setor chinês de dióxido de titânio.

94. A peticionária destacou ainda que as políticas implementadas pelo Governo da China para o setor siderúrgico estariam intimamente relacionadas com o setor de titânio chinês, considerando a estrutura do mercado da ilmenita e as peculiaridades das formações geológicas em que o mineral é encontrado naquele país. Ao contrário das minas de ilmenita em outras partes do mundo, a ilmenita chinesa - particularmente da região de Panzhihua, na província de Sichuan, que responderia por aproximadamente 80% do fornecimento desse minério - seria extraída em depósitos de magnetita de vanádio-titânio.

95. Exclusivamente na China, a ilmenita seria assim um coproduto da mineração de minério de ferro. Muitos destes depósitos teriam sido formados, em termos geológicos, há relativamente pouco tempo, por magma residual rico em ferro, vanádio e titânio, sendo um minério de ferro de qualidade relativamente baixa. Seria, portanto, de acordo com a Tronox, muito pouco eficiente extrair minério de ferro ou minério de titânio na província de Sichuan. Em contraste, na maior parte do mundo, a ilmenita seria extraída de areias de praias, o que, do ponto de vista geológico, seriam muito mais antigas do que os depósitos de magnetita na China. A peticionária citou o exemplo do minério de ferro do distrito de Pilbara, na Austrália, um minério de hematita geralmente considerado mais eficiente para mineração, que pode ser extraído diretamente por meio de mineração a céu aberto e demandaria muito pouca energia para ser processado. Os corpos de minério seriam geralmente grandes e concentrados.

96. O minério de ferro magnetita de Panzhihua, de outra parte, seria menos concentrado, requerindo energia e processamento significativos para separar o minério de ferro de outros minerais encontrados nesses depósitos, como ilmenita e vanádio. Em média, a relação entre minério de ferro e ilmenita seria de aproximadamente 10:1, o que significaria que a extração de valor da ilmenita constituiria um componente importante da economia geral da mineração de minério de ferro na China.

97. De acordo com a peticionária, para a China, a autossuficiência tanto em minério de ferro como em titânio seriam questões de segurança nacional. A China importaria aproximadamente 70% das suas necessidades de ferro, sendo que a dependência da China do ferro importado teria sido parcialmente responsável pelo conflito diplomático e comercial com a Austrália em 2020.

98. O fato de tantos produtores chineses de ilmenita também estarem envolvidos na extração de minério de ferro e fortemente ligados ao governo chinês refletiria a natureza estratégica do minério de ferro e da ilmenita. Muitos dos produtores chineses de dióxido de titânio estariam integrados, possuiriam operações de mineração de titânio e produziriam escórias de titânio.

99. A Tronox citou como exemplos o caso da Angang (antecessora do Pangang Group Vanadium Titanium & Resources, doravante denominada Pangang), subsidiária da antiga controladora Pansteel (Pangang Group Company Limited), que estaria envolvida na mineração de minério de ferro e na produção, processamento e venda de produtos de titânio, incluindo dióxido de titânio. Em maio de 2010, o Pangang Group Co., Ltd. teria se fundido com a Anshan Iron and Steel Group Corporation para se tornar a Ansteel, estatal diretamente subordinada ao governo central.

100. A Ansteel seria uma empresa integrada, que implementa a estratégia "Dual-Core" de aço + mineração com nove bases de produção no nordeste, sudoeste, sudeste e sul da China, em que produziria 500.000 toneladas de produtos de titânio. A Ansteel consistiria na maior base de produção de matéria-prima de titânio da China.

101. Outro exemplo seria a China National BlueStar (Group) Co. (BlueStar), empresa de grande porte com importantes participações de mercado na produção de dióxido de titânio e ilmenita, parte da Sinochem Holdings Corporation Ltd., que operaria minas de minério de ferro. A BlueStar também seria uma subsidiária da China National Chemical Corporation (ChemChina). A ChemChina, de propriedade da Sinochem Holdings Co., Ltd., seria uma empresa estatal financiada pelo governo central.

102. O relatório da Comissão sobre distorções significativas na economia chinesa teria reconhecido também que o setor do titânio como um todo na China estaria gravemente distorcido, em particular à luz das informações e dos dados contidos no 13º Plano Quinquenal ("Five-Year Plan" ou FYP) da China para o Desenvolvimento Econômico e Social Nacional. Para a Tronox, essas distorções decorreriam do fato de a indústria chinesa de dióxido de titânio (TiO2) também produzir o produto precursor necessário para produzir titânio metálico, conhecido como tetracloreto de titânio (TiCl4), e de muitos produtores de dióxido de titânio também estarem no negócio de titânio metálico.

103. Nesse sentido, para a peticionária, a indústria de dióxido de titânio seria considerada estratégica pelo governo da China. Um dos principais objetivos do 13º FYP já teria sido o de promover desenvolvimentos inovadores em equipamentos de última geração e em indústrias de novos materiais para liderar um novo salto na manufatura chinesa, incluindo a promoção da utilização de terras raras e o desenvolvimento para a otimização de uso da escória de titânio de baixa qualidade.

104. Segundo a Tronox, por sua vez, o 14º Plano Quinquenal da China para o Desenvolvimento Econômico e Social Nacional, que cobre o período de 2021 a 2025, teria fortalecido essas distorções significativas no setor de dióxido de titânio na China. Os detalhes específicos relativos à indústria de titânio não estariam plenamente disponíveis, mas seria possível inferir o seu foco com base nas políticas industriais e nas tendências delineadas no referido plano, sendo importante considerar ainda que a indústria do titânio e do dióxido de titânio seriam intrinsicamente conectadas. No entendimento da peticionária, o 14º Plano Quinquenal trataria (i) do desenvolvimento e utilização de recursos de titânio chineses, tendo em vista que o país é significativo produtor de minério de titânio, por meio de políticas destinadas à extração sustentável; (ii) da inovação tecnológica para o aperfeiçoamento do processo produtivo e qualidade do produto, bem como o desenvolvimento de aplicações do titânio; (iii) da sustentabilidade e regulação ambiental para redução da poluição, do consumo de energia e para a promoção de práticas sustentáveis; (iv) da competitividade global e expansão do mercado, por meio do apoio à expansão da capacidade produtiva, melhora da qualidade e da competividade de empresas chinesas de titânio, bem como a adoção de políticas comerciais e iniciativas para a promoção das exportações de produtos de titânio; e (v) consolidação da indústria e otimização da capacidade por meio da adoção de medidas para corrigir a sobrecapacidade e do incentivo ao desenvolvimento de empresas líderes para fortalecimento da competividade e sustentabilidade da indústria de titânio.

105. A peticionária destacou, ademais, as informações constantes no sítio eletrônico da "Exposição Internacional de Dióxido de Titânio de Xangai em 2024", segundo o qual as prioridades a serem tomadas pela indústria chinesa de TiO2 no âmbito do 14º FYP seriam as seguintes:

- "avançar no processo de cloreto e otimizar a estrutura de produção para entrar no mercado internacional": durante o período do 14º Plano Quinquenal, a indústria de dióxido de titânio deveria acelerar a sua transição de uma indústria tradicional para uma indústria de manufatura avançada e otimizar a estrutura dos processos de produção via cloreto e via ácido sulfúrico. Além disso, segundo o documento, com a onda de reconstrução e expansão do dióxido de titânio chinês, a oferta poderia exceder a demanda, tornando-se necessária a expansão aos mercados internacionais;

- "otimizar a coexistência dos dois processos de produção": o 14º FYP exigiria promover ativamente a modernização industrial, otimizar a estrutura de produção do processo de cloreto e do ácido sulfúrico, aumentar o investimento em pesquisa científica e na transformação tecnológica e continuar a melhorar a competitividade global do mercado do produto. De acordo com as informações disponíveis no sítio eletrônico do evento indicado pela peticionária, já em 2007 o dióxido de titânio teria sido incluído entre as indústrias de alto consumo de energia e fortemente poluente. O catálogo de orientação dos ajustes estruturais da indústria teria listado o dióxido de titânio pelo processo ácido sulfúrico como indústria restrita. O catálogo teria ainda mencionado a necessidade de desenvolver o processo cloreto. No entendimento da Tronox, embora um "grande empurrão" deva ser dado para o processo de cloreto, espera-se que o processo de sulfato continue a ser o principal processo de produção e que ambos os processos coexistam mesmo durante o 15º FYP;

- "enfatizar o caráter ecológico do processo de sulfato e impulsionar o desenvolvimento processo de cloreto": como o processo de sulfato tem muitas desvantagens, seria necessário fazer avanços no processo de cloreto, promover a reforma estrutural do lado de suprimento da indústria, promover o desenvolvimento saudável da cadeia da indústria chinesa de titânio e melhorar efetivamente as capacidades de inovação tecnológica e industrial. A fim de promover a modernização industrial e fazer a indústria atingir o nível avançado de fabricação de forma integral, seria necessário introduzir e utilizar tecnologias e equipamentos avançados.

106. Durante o 14º FYP, assim, a indústria do dióxido de titânio teria se comprometido a acelerar a transição da produção de dióxido de titânio do processo de sulfato para o processo de cloreto e a encontrar oportunidades de exportação para comercializar seus produtos. A Tronox citou, como exemplo, as informações do site da Nanjing Titanium Dioxide Chemical Co. (GPRO), que indicariam que os funcionários teriam sido convidados a assistir ao 20º Congresso Nacional do PCC apresentado por Xi Jiping e no qual a empresa afirma que "will conscientiously implement the spirit of the 20th National Congress of the Communist Party of China, quickly set off an upsurge of learning the spirit of the 20th National Congress throughout the company, deeply understand the essence, strengthen political leadership, lay a solid ideological foundation for the company's various tasks, and innovate for the group Development brings together majestic forces".

107. De acordo com a peticionária, seria pouco provável que a nova capacidade de produção de dióxido de titânio, que teria aumentado enormemente já na vigência do 13º FYP, seja utilizada para suprir a demanda interna, o que incentivaria o direcionamento para as exportações. Informações apresentadas no sítio eletrônico da "Exposição Internacional de Dióxido de Titânio de Xangai em 2024" indicam que teria ocorrido aumento da concentração da indústria de dióxido de titânio, havendo 40 produtores, sendo 1 com capacidade de produção de 1 milhão de toneladas/ano, 11 com capacidade de 100 mil toneladas/ano, 10 com capacidade entre 50 mil e 80 mil toneladas/ano e 19 pequenos e micro produtores. Os projetos de expansão chinesa do dióxido de titânio adicionariam 1,96 milhão de toneladas/ano de nova capacidade de produção, das quais mais de 400 mil toneladas/ano seriam produzidas pelo método do cloreto. Segundo a análise apresentada, essa elevada nova capacidade produção dificilmente seria absorvida pelo mercado interno chinês, o que levaria os produtores chineses a exportarem mais seus materiais.

108. Nessa linha, a peticionária citou também a publicação [CONFIDENCIAL] , que aponta que as exportações chinesas de dióxido de titânio têm sido crescentes ao longo dos últimos dez anos. De 2014 para 2023, as vendas externas de dióxido de titânio da China teriam praticamente triplicado, revelando um aumento de quase 200%, tendo passado de [CONFIDENCIAL mil toneladas para [CONFIDENCIAL] mil toneladas.

109. A peticionária indicou ainda o editorial da publicação [CONFIDENCIAL], que forneceria visão bastante atualizada a respeito do avanço das exportações chinesas em diversos mercados:

110. [CONFIDENCIAL] Em seguida, a Tronox pontuou que algumas das empresas chinesas produtoras de dióxido de titânio também estariam localizadas em zonas de desenvolvimento, como a segunda maior fabricante individual, a CHTi, situada na "Xishan Economic and Technological Development Zone", na cidade de Wuxi, na província de Jiangsu, de acordo com informações disponíveis no sítio eletrônico da empresa CHTi. Adicionalmente, pontuou que o Shandong Lubei Enterprise Group Corporation, grande grupo empresarial estatal, estaria localizado no Parque Industrial Químico de Binzhou Lubei, parque da indústria química anunciado pela província de Shandong e que a Shandong Jinhai Titanium Resources Technology Co.,Ltd., sua subsidiária, está localizada em uma "northern high-tech development zone of Shandong province".

111. Segundo explicação da peticionária, as Zonas Nacionais de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico da China (National Economic and Technological Development Zones - NETDZs) seriam componentes-chave da estratégia de desenvolvimento económico do país. Estas zonas, estabelecidas pelo governo chinês, buscariam (i) atrair investimentos, domésticos e estrangeiros, (ii) promover a inovação tecnológica, (iii) facilitar a modernização industrial e (iv) impulsionar o crescimento econômico regional. O apoio governamental sob a forma de subsídios seria uma ferramenta crítica utilizada para alcançar estes objetivos nas NETDZs.

112. A Tronox listou as formas como o apoio e os subsídios governamentais seriam normalmente concedidos nessas zonas:

- Assistência financeira - programas de subsídios que podem incluir subvenções, empréstimos a juros baixos ou incentivos financeiros para projetos de investimento específicos, tais como desenvolvimento de infraestruturas, atualização tecnológica ou iniciativas de proteção ambiental. Os subsídios seriam frequentemente direcionados para indústrias ou setores prioritários identificados nos planos de desenvolvimento do governo;

- Incentivos fiscais - taxas de imposto preferenciais, isenções fiscais, isenções ou reduções no imposto sobre o rendimento das sociedades, imposto sobre o valor agregado (IVA) e taxas aduaneiras. Os incentivos fiscais poderiam reduzir significativamente os custos operacionais para as empresas que operam dentro das NETDZs, tornando-as mais competitivas em comparação com as empresas localizadas fora destas zonas;

- Políticas de uso da terra - fornecimento de terrenos a taxas subsidiadas, oferta de arrendamentos de longo prazo ou a simplificação dos procedimentos de aquisição de terrenos para empresas localizadas nas zonas. O acesso a terrenos acessíveis seria crucial para atrair investimentos e encorajar o estabelecimento de instalações de produção e parques industriais dentro das NETDZs;

- Desenvolvimento de infraestruturas - construção de redes de transporte, serviços públicos, instalações de telecomunicações e outras infraestruturas essenciais. Os subsídios governamentais seriam utilizados para financiar projetos de infraestruturas e garantir que as NETDZs tenham as infraestruturas físicas necessárias para apoiar as atividades econômicas e atrair investidores;

- Apoio à tecnologia e inovação - subsídios para apoiar projetos de P&D, iniciativas de comercialização de tecnologia e colaboração entre empresas, universidades e instituições de investigação. Estes subsídios ajudariam a promover uma cultura de inovação nas NETDZs e a incentivar o desenvolvimento de tecnologias avançadas e indústrias de alta tecnologia; e

- Promoção das exportações - subsídios a empresas orientadas para a exportação para compensar custos relacionados com a exportação, tais como despesas de logística, trâmites aduaneiros e atividades de marketing. Além disso, o apoio governamental pode incluir assistência com documentação de exportação, financiamento comercial e facilitação de acesso ao mercado para ajudar as empresas dentro das NETDZs a expandir a sua presença nos mercados globais.

113. Ainda sobre zonas de desenvolvimento, a Tronox destacou o portal "China Internet Information Center", que informa ser autorizado pelo Governo da China, sob os auspícios do Gabinete de Informação do Conselho de Estado e do Grupo de Comunicações Internacionais da China (CICG) em Pequim, por meio do qual seria possível encontrar informação sobre os setores em foco e sobre benefícios de zonas de desenvolvimento no link http://www.china.org.cn/english/SPORT-c/76751.htm. Na parte sobre as indústrias incentivadas, a peticionária destacou referências à atividade de mineração, e, mais especificamente, referência a "Production of chloridized titanium white".

114. Na seção de "Tax Policy" do supramencionado portal, seriam listados os benefícios tributários concedidos às empresas localizadas em zonas de desenvolvimento, relacionados, entre outros, a imposto de renda, reembolso de tributos resultante de reinvestimento, taxas aduaneiras e VAT.

115. Sobre as empresas controlados pelo Estado (State-Owned Enterprises, ou "SOEs"), a Tronox ressaltou que SOEs representam a maioria nas seguintes indústrias de matérias-primas: mineração e lavagem de carvão (as empresas estatais possuem 88% dos ativos nesta indústria), mineração e processamento de minérios de metais ferrosos (60%), mineração e processamento de minérios de metais não ferrosos (67%), atividades de apoio à mineração (97%), fundição e processamento de metais ferrosos (72%), fundição e processamento de metais não ferrosos (61%), fabricação de matérias-primas químicas e de produtos químicos (52%) e produção e fornecimento de vidro (87%), também de acordo com o mesmo relatório da Comissão Europeia.

116. Segundo a peticionária, alguns dos principais produtores chineses de dióxido de titânio, listados na tabela a seguir em termos de capacidade instalada, apurada pela consultoria TZ Mineral International e publicada em 2021, também estariam intrinsicamente ligados ao governo chinês.

Produtor

Capacidade instalada (t/ano)

LB Group

972.000

CHTi

365.000

Angang/Pangang

236.000

GPRO (Nanjing Titanium White Chemical Co., Ltd)

222.500

Shandong Doguide

210.000

Jinan Yuxing

120.000

Taihai Group

77.500

Bluestar

67.000

Hebei

60.000

Fonte: Petição

Elaboração: DECOM

117. A respeito do Pangang Group Vanadium Titanium & Resources, envolvido na produção, no processamento e na venda de produtos de titânio, incluindo o dióxido de titânio, a Tronox destacou que o supramencionado grupo, em maio de 2010, fundiu-se com a Anshan Iron and Steel Group Corporation para se tornar Ansteel, uma grande empresa estatal:

"Pangang Group Co., Ltd. is the largest vanadium manufacturer in the world, the largest titanium raw material and important titanium dioxide production base in China. In 2011, Ansteel Group Corporation ranked among Fortune 500 Largest Global Corporations. As one of the state-owned large-sized enterprises, Ansteel now has 7 production bases with special characteristics in northeast, southwest, north China, southeast and south China, masters rich iron ore resources in Liaoning and Sichuan, China and Karara, Australia. [...] Ansteel Group Corporation has become the largest rail and ship plate manufacturer in China, the largest vanadium producer in the world and the largest titanium raw material and important titanium dioxide production base in China."

"Ansteel Group Corporation Limited (thereinafter referred to as Ansteel) is originated from Anshan Iron and Steel Group Corporation which merged Pangang group Co., Ltd. in May 2010. It is a Chinese state-owned steel producer under the control of State-owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council. It is headquartered in Anshan, Liaoning.

118. Por sua vez, a CNNC Huan Yuan Titanium Dioxide Co. Ltd, uma das principais produtoras de dióxido de titânio na China, que comercializa dióxido de titânio sob a marca CHTi, seria subsidiária da China National Nuclear Corporation (CNNC), empresa estatal cujos presidente e vice-presidente são nomeados pelo primeiro-ministro do PCC, a segunda pessoa mais importante no ranking político da China.

119. Em seguida, a peticionária listou a Shandong Jinhai Titanium Industry Resources Technology Co., Ltd (Shandong Jinhai), relevante produtora de dióxido de titânio na China, como sendo uma "holding estatal". Segundo a Tronox, a Shandong Jinhai faz parte de Shandong Lubei Enterprise Group Corporation (ou Lubei), um grande grupo empresarial estatal.

120. Citou também a China National BlueStar (Group) Co. (BlueStar), empresa com importante participação na produção de TiO2, que faria parte da Sinochem Holdings Corporation Ltd., grande grupo empresarial estatal:

"The China National Bluestar (Group) Co, Ltd is a strategic business unit under Sinochem Holdings Corporation Ltd. and a world leading company specializing in chemical materials and specialty chemicals."

"Sinochem Holdings Corporation Ltd. (Sinochem Holdings) was established through the joint restructuring of Sinochem Group Co., Ltd. and China National Chemical Corporation Ltd. on May 8, 2021. Sinochem Holdings is one of the leading state-owned enterprises under the supervision of the SASAC (State-owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council). It boasts over 220.000 employees."

BlueStar is also "a subsidiary of China National Chemical Corporation (ChemChina)". ChemChina owned by Sinochem Holdings Co., Ltd., is a state-owned enterprise financed and owned by the central government.

121. A Tronox arguiu que, do exposto anteriormente, resultaria que o Governo da China teria a capacidade de controlar e coordenar a estratégia comercial das empresas envolvidas na produção de dióxido de titânio.

122. No que se refere a formas de interferência do governo chinês especificamente nas empresas fabricantes de dióxido de titânio, além das elencadas anteriormente, a peticionária destacou que uma das estratégias adotadas pelo governo chinês para exercer um controle significativo sobre a economia seria designar membros do Partido Comunista Chinês para ocuparem cargos de liderança em empresas, outra particularidade da intervenção do governo chinês na economia, configurando presença do Estado não apenas em empresas estatais, mas também em empresas privadas.

123. Nesse sentido, chamou a atenção para o fato de que a Comissão Europeia concluiu que o PCC exerceria pressão sobre as empresas privadas para "colocar o patriotismo em primeiro lugar e seguir a disciplina partidária", afirmando que "[p]arty cells existed in 70% of some 1,86 million privately owned companies, with growing pressure for the CCP organisations to have a final say over the business decisions within their respective companies". O documento da Comissão Europeia frisou, ainda, que "[t]hese rules 'are of general application throughout the Chinese economy, across all sectors [...]". A Tronox destacou que o Artigo 33 de Constituição do PCC afirma que:

"Primary-level Party organisations in non-public sector entities shall implement the Party's principles and policies, guide and oversee their enterprises' observance of state laws and regulations, exercise leadership over trade unions, Communist Youth League organisations, and other people's group organisations, promote unity and cohesion among workers and office staff, safeguard the legitimate rights and interests of all parties, and promote the healthy development of their enterprises".

124. A exigência de uma célula do Partido dentro de cada empresa teria sido aprovada pelo "National People's Congress", nos termos do Artigo 19 da Lei Societária, que dispõe que "[i]n a company, an organisation of the Communist Party of China shall be established to carry out the activities of the party in accordance with the charter of the Communist Party of China. The company shall provide the necessary conditions for the activities of the party organisation".

125. A respeito do que denominou de prática de "sobreposições entre cargos gerenciais nas empresas privadas e filiações ao PCC", a Tronox listou as seguintes afiliações no setor de TiO2:

- China National Bluestar/Sinochem: Zhigang Hao seria presidente do produtor chinês de TiO2, ocupando ao mesmo tempo o cargo de Secretário do Partido;

- Shandong Jinhai Titanium Industry Resources Technology/Shandong Lubei:

- Conforme relatado nas contas anuais de 2021 do Grupo Lubei, ZHANG Haito seria o Secretário do Conselho, Vice-Presidente e Diretor de RH e Administração do Grupo, sendo ao mesmo tempo membro do Partido Comunista da China;

- De acordo com o site do Lubei Goup, Lu Tianbao, Presidente do Conselho de Administração da Lubei, seria também representante do Congresso Nacional Chinês e Secretário do Comitê do Partido do grupo. O Sr. Tianbao presidiu uma reunião para "convey and study the spirit of the important speech of General Secretary Xi Jinping and the main content of the government work report, emphasizing that thoughts and actions must be quickly unified in line with this speech".

- Grupo GPRO (controlador da Nanjing Titanium White Chemical Co., Ltd.): conforme relatado no site da GPRO, Guo Jindong, presidente do grupo, também seria "Secretary of the Party Committee". Mr. Jindong declarou que "the Communist Party of China is a great, glorious and correct Marxist party. Adhering to the leadership of the party and strengthening party building are the fundamental guarantee for the company's development to always go into the right direction and reach major achievements".

126. Segundo a peticionária, na China, diferentemente de outros produtores mundiais, a indústria de dióxido de titânio estaria muito relacionada ao setor siderúrgico, conforme exposto supra, e à indústria de titânio metal. Em seu entendimento, a intrínseca conexão entre a produção de titânio metálico e a produção de dióxido de titânio seria outro fator que corroboraria a existência de interferência estatal no mercado de dióxido de titânio. Segundo a Tronox, a indústria de titânio estaria altamente vinculada aos interesses estatais chineses, em virtude da relação entre o titânio metálico e a indústria aeroespacial, uma vez que aquele seria uma matéria-prima crítica para esta.

127. Segundo a Tronox, a Ansteel seria empresa estatal envolvida na mineração de ferro, produção de aço e no processamento e venda de produtos de titânio, inclusive o dióxido de titânio. Segundo informações constantes no sítio eletrônico da empresa, apesar do peso do TiO2 ser apenas metade do peso do aço, sua resistência é cerca de 18% maior que a do aço e sua ductilidade é muito superior à do aço. Segundo a Ansteel, a liga de titânio tem sido amplamente utilizada em indústrias aeroespacial e de aviação, devido às suas características superiores.

128. A Tronox ressaltou, ainda, que a mesma tecnologia utilizada para produzir o cloreto de TiO2 seria utilizada para produzir tetracloreto de titânio (TiCl4), que, por sua vez, seria precursor do titânio metálico.

129. Dessa forma, a peticionária indicou que haveria produtores chineses que além de produzirem o dióxido de titânio também produziriam o titânio metálico. O Grupo LB, por exemplo, em seu "Annual Report of 2021", fez constar:

"The "14th Five-year Plan" is a key point for the Company to embrace a new era, a new start and a new journey. In order to clarify strategic direction, priorities and the blueprint, the Company, in consideration of the reality, formulated the Outline of Lomon Billions' Development under "14th Five-year Plan" (Draft) that has been approved at the 17th meeting of the 7th Board of Directors.

The year 2021 is the first year for the Company to develop under the "14th Five-Year Plan", and the Company has set a business goal of over RMB50 billion for its business operations in the fields of titanium dioxide, metal titanium, mineral products and new energy, and expects to realize sound development, accomplish established goals and repay all members of the LB Group family under the guidance of the "14th Five-Year Plan" and by relying upon science and technology."

130. Ou seja, a maior empresa produtora de dióxido de titânio na China seguiria as diretrizes apontadas pelo Governo da China. Além disso, a peticionária indicou lista de executivos da empresa, de pessoal ligado ao Governo da China.

131. Em seguida, frisou que não menos importantes seriam os subsídios conferidos pelo governo chinês ao grupo LB, ressaltando que o demonstrativo financeiro do grupo conteria as seguintes passagens:

"Government subsidies included in current profit and loss (closely related to normal operation of the Company, except for government subsidies enjoyed by quota or fixed amount in accordance with national uniform standard)."

"Government subsidies Type: Government subsidies mean the monetary or non-monetary assets obtained by the Company from the government, which are mainly classified into asset-related government subsidies and revenue-related government subsidies. Government subsidies related to assets refer to government subsidies acquired by the Company for the purpose of purchasing or constructing or otherwise forming long-term assets. Government subsidies related to income refer to government subsidies other than government subsidies related to assets."

132. Assinalou que ao longo do referido documento haveria diversas menções a subsídios a que a empresa fez jus, outorgados pelo governo chinês nos mais diversos níveis.

133. A Tronox enfatizou também a "joint venture" do Grupo LB com o Jinchuan Group para a produção de "titanium sponge", explicando que o Grupo Jinchuan seria empresa estatal totalmente controlada pelo Governo da China, com importantes integrantes do Partido Comunista Chinês em cargos relevantes na empresa.

134. Por fim, adicionalmente, para a peticionária, a interferência estatal chinesa no segmento produtivo do dióxido de titânio ocorreria também por meio da adoção de restrições a exportações. A Tronox sublinhou que a China aplicaria restrições de fato à exportação de produtos relacionados ao titânio, citando o Catálogo de Gestão de Produtos sujeitos à Licença de Exportação, atualizado regularmente por anúncios do Ministério do Comércio da RPC e da Administração Geral das Alfândegas da RPC. Para as mercadorias listadas neste catálogo, os exportadores deveriam obter uma licença de exportação junto ao Ministério do Comércio ou ao departamento local autorizado. O referido Catálogo de Produtos de 2023 listaria o dióxido de titânio e outros produtos a montante na cadeia relacionados com o titânio como sujeitos ao licenciamento nas exportações, conforme quadro a seguir:

2023 Export License Management Goods Catalogue and 2023 Announcement

Product

Customs commodity number

Name

Unit

Titanium

3206111000

Titanium dioxide

Kilogramme

8108202100

Unworked Titanium sponge

Kilogramme

8108202990

Other unworked Titanium

Kilogramme

8108203000

Titanium powder

Kilogramme

Ferroalloy

7202910000

Ferrotitanium and Ferrrosilicon titanium

Kilogramme

Fonte: Petição e Anexo 24: Export license good catalogue

Elaboração: DECOM

135. Conforme apresentado pela peticionária, o Ministério do Comércio Chinês poderia restringir ou mesmo proibir a exportação de mercadorias, se assim for necessário, para fins de manutenção da segurança do Estado, do bem social, ou da moralidade pública, se houver escassez dos bens em questão, ou se estiverem sujeitos à proteção efetiva, se o país ou região de destino tiverem capacidade de mercado limitada, ou sob quaisquer outras circunstâncias, sob qualquer tratado internacional que a China tenha concluído. Por conseguinte, tal sistema de licenças de exportação poderia na prática, funcionar como restrições à exportação, a fim de garantir que a indústria doméstica chinesa possa beneficiar-se de um acesso preferencial e barato a produtos relacionados com o titânio.

136. A peticionária destacou que embora a ilmenita (minério de titânio), principal matéria-prima para a fabricação de dióxido de titânio, não esteja listada no Catálogo de Produtos mencionado anteriormente, o referido insumo não é substancialmente exportado pela China, mas primordialmente utilizado na produção de dióxido de titânio dentro do país.

137. A esse respeito, a Tronox pontuou que normalmente os exportadores chineses podem solicitar o reembolso do VAT (Imposto sobre Valor Agregado - IVA) quando os seus produtos são exportados, mas que para exportações de ilmenita - classificada sob o código SH 261400 - não haveria reembolso de VAT. De acordo com a OCDE, a retirada do reembolso do VAT à exportação seria qualificada como uma restrição à exportação de matérias-primas industriais:

"Most countries with a VAT system will rebate the VAT on exports. By denying VAT reimbursement in whole or part, it is relatively less advantageous to export a product than to sell it domestically. This measure is usually used to encourage downstream production of products produced locally that use the raw material input. A variant is the removal or reduction of rebate from other sales taxes on exports of a product."

138. À luz do exposto, a peticionária concluiu que as evidências contidas na petição demonstrariam prima facie que o setor produtivo de dióxido de titânio na China não operaria estritamente segundo as leis de mercado.

4.1.1.3 Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de pigmentos de dióxido de titânio na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início da investigação

139. Ressalte-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta investigação.

140. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.

141. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado na China no segmento produtivo de dióxido de titânio no âmbito deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da autoridade investigadora a respeito do tema, e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora para fins de início da investigação.

142. Ressalte-se que na prorrogação da vigência do direito antidumping definitivo e dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (produto químico), quando originários da China (Resolução GECEX nº 528, de 2023), bem como na Circular SECEX nº 1, de 2024, que iniciou a investigação de prática de dumping de poliol, concluiu-se pela não prevalência de condições de mercado nesses setores produtivos.

143. Para tanto, foi demonstrado que uma das formas de intervenção do Partido seria a manutenção de organizações dentro das empresas, conforme explicitado no documento "Report on Chinese Industrial Policies" (Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier):

Furthermore, the CCP [Chinese Communist Party] maintains networks of party organizations that are embedded in companies -- including private firms. Because CCP membership is very useful for career advancement, CCP members in these embedded organizations generally want their CCP personnel dossiers to demonstrate a record of compliance with CCP policies. Therefore, these embedded organizations further ensure that companies make decisions in accordance with CCP (and hence governmental) policy. The GOC also has designated certain industries as "strategic" and declared that these industries will remain under absolute government control. Major decisions for companies in these industries are made by the GOC, which will also limit the actions of non-state entities doing business in these industries. (notas de rodapé omitidas)

144. Em estudo realizado em 2017, a International Trade Administration (ITA), do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, também analisou a relação entre o Partido e empresas privadas.

Party influence is reinforced by the existence of Party Committees that exercise a stronger influence over enterprise decisions. According to the Company Law, an organization of the CCP may be set up in all enterprises, regardless of whether it is a state, private, domestic or foreign invested enterprise, to carry out activities of the Chinese Communist Party.

145. Nesse ponto, conforme já abordado anteriormente, é importante ressaltar que aspectos de intervenção do governo da China em sua economia de forma ampla não são considerados, isoladamente, como determinantes para se atingir uma conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor. Faz-se necessário que as partes interessadas consigam, por meio de elementos de prova, estabelecer a conexão entre os planos diretivos e as ações do governo central ou, ainda, dos governos locais sobre o setor objeto da análise.

146. Inicialmente, a peticionária delineou a interferência do Estado chinês na economia, direcionando as empresas e setores a agir estrategicamente para atingir objetivos previamente estabelecidos pelo governo, com objetivos delineados no 13º e 14º planos quinquenais já voltados para promover (i) ampliação e desenvolvimento capacidade produtiva e (ii) para incremento tecnológico no setor de titânio, evidenciando intervenções no referido segmento produtivo.

147. A peticionária destacou também que as políticas implementadas pelo Governo da RPC para o setor siderúrgico estão intimamente relacionadas com o setor de titânio naquele país. A Tronox logrou evidenciar a relação entre a produção chinesa no segmento produtivo do titânio em suas diversas formas, seja dióxido de titânio (TiO2), tetracloreto de titânio (TiCl4) ou titânio metálico. Da mesma forma, restou demonstrada a existência de relação entre a produção de titânio e de aço, a partir de peculiaridades das formações geológicas em que o mineral é encontrado naquele país.

148. A peticionária demonstrou também que existiria influência estatal nas produtoras/exportadoras chinesas por meio de participação acionária e/ou por participação direta na administração.

149. Nesse contexto, importa lançar luz sobre o fato de quatro produtoras/exportadoras, quais sejam CHTi, Pangang, Shandong Jinhai e Bluestar, para as quais foram apresentados indícios substanciais de que seriam empresas estatais ou sob forte influência estatal. Ressalte-se que todas exportaram para o Brasil durante o período de análise de dumping e que a CHTi e a Pangang são, respectivamente, o segundo e o terceiro maior produtor de TiO2 na China.

150. Também restou patente a presença de membros do Partido Comunista nos Conselhos de Administração de três produtores/exportadores do segmento, com farto suporte probatório acerca da influência e direcionamento a partir das orientações do Congresso Nacional Chinês, que afetaria a independência operacional dos produtores/exportadores.

151. Salienta-se que na petição também foram fornecidos numerosos indícios de concessão de subsídios/subvenções estatais ao LB Group, maior produtor de TiO2 na China, que, segundo informações constantes do relatório TZMI, fornecido pela peticionária, corresponde a entre [RESTRITO] % da capacidade produtiva total da China.

152. Afigura-se ainda como elemento probatório da intervenção estatal, no que tange à regulação dos preços das matérias-primas, catálogo de produtos de 2023 que lista o dióxido de titânio e outros produtos a montante na cadeia relacionados com o titânio como sujeitos ao licenciamento nas exportações.

153. No que se refere às zonas de desenvolvimento econômico e ao impacto na produção de dióxido de titânio, a Tronox demonstrou que o governo chinês desempenha papel significativo na economia e nos setores produtivos por meio das zonas de desenvolvimento econômico (National Economic and Technological Development Zones - NETDZs), regiões que contariam com apoio governamental, benefícios fiscais, políticas preferenciais e disponibilidade de recursos. Haveria ainda fortes indícios que essas zonas de desenvolvimento constituiriam uma forma de concessão de subsídios pelo governo chinês. Além disso, a peticionária demonstrou que importantes produtoras chinesas, como o LB Group, CHTi e Shandong Jinhai estariam localizados em zonas de desenvolvimento econômico que usufruem de apoio governamental.

154. Dessa forma, a interferência do governo na produção de titânio seria abrangente, alcançando diferentes esferas econômicas: apoio direto aos produtores domésticos, concessão de benefícios fiscais e política de incentivos a pesquisas de produtos e processos produtivos, de forma a conferir mais competitividade aos produtos chineses no mercado internacional.

155. Em vista do exposto, a peticionária concluiu que o segmento produtivo de dióxido de titânio na China não opera sob condições de economia de mercado. Pelo contrário, segundo a peticionária, ele sofreria uma forte interferência estatal, seja por meio da nomeação de membros do governo em postos estratégicos, da participação acionária do governo ou da concessão de benefícios e subsídios diretos e indiretos. Portanto, não seria apropriado considerar os preços praticados no mercado chinês para os fins deste processo de defesa comercial.

156. Em face das argumentações trazidas, a peticionária sugeriu adoção da metodologia prevista no art. 15, inciso I do Decreto nº 8.058, de 2013, para a apuração do valor normal para a China.

4.1.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de dióxido de titânio e da metodologia de apuração do valor normal.

157. Para fins de início, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de dióxido de titânio. A conclusão se pauta, especificamente, nas sólidas evidências de que (i) as políticas públicas e os programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor de titânio como um todo é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (iii) há incentivos para o desenvolvimento tecnológico, em particular na transição para um processo produtivo mais eficiente e menos poluente e (iv) há interferência estatal em empresas atuantes no referido setor, de forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos estabelecidos pelo governo.