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PORTARIA Nº 759, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Macapá - AP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Macapá - AP, no valor de R$ 701.906,00 (setecentos e um mil novecentos e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021685/2024-41.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 761, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Roca Sales - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Roca Sales - RS, no valor de R$ 120.532,47 (cento e vinte mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020224/2024-51.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 755, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Três Coroas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Três Coroas - RS, no valor de R$ 98.100,40 (noventa e oito mil e cem reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021264/2024-10.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
ATO Nº 2.354, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.005098/2023-81. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Hernandes Americo Gastaldi, CPF nº ***.450.558-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 2.355, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.013157/2023-95. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Municipio de Maua, CNPJ nº 46.522.959/0001-98, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 2.356, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53504.013367/2023-83. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) RAIZEN ENERGIA S.A, CNPJ nº 08.070.508/0121-84, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 132, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria N. º 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto - Lei N.º 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de Junho de 2013, e no processo 21024.001903/2024-95. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário LUCAS GUSTAVO GIOVELLI TODESCATO, inscrito no CRMV-MT sob n.º 7611, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Habilitar o Médico Veterinário VANDERLEI EDSON GROSSI JUNIOR, inscrito no CRMV-MT sob n.º 7193, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 2.305 - Processo nº 53516.000663/2024-66: CHARLES WITT, CPF nº ***.596.799-**.

Nº 2.319 - Processo nº 53516.000661/2024-77: VALTAIR VICK, CPF nº ***.567.139-**.

Nº 2.332 - Processo nº 53516.000662/2024-11: DERCIO DA SILVA, CPF nº ***.197.079-**.

Nº 2.334 - Processo nº 53516.000664/2024-19: EDINEI SERGIO PERUZZO, CPF nº ***.183.569-**.

Nº 2.338 - Processo nº 53516.000665/2024-55: GIOVANI JOAQUIM ANTUNES, CPF nº ***.343.500-**.

Nº 2.340 - Processo nº 53516.000666/2024-08: ITACIR BRAZ MAYER, CPF nº ***.241.509-**.

Nº 2.348 - Processo nº 53516.000667/2024-44: IVONEI BURILLE, CPF nº ***.999.999-**.

Nº 2.358 - Processo nº 53516.000668/2024-99: JULIANO ZANELLA VOGT, CPF nº ***.051.999-**.

Nº 2.359 - Processo nº 53516.000669/2024-33: JULIO VOSNY, CPF nº ***.589.739-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 5 DE MARÇO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 2.382 - Processo nº 53516.000680/2024-01: WENDER ROGERIO MARQUES ROLA, CPF nº ***.852.929-**.

Nº 2.383 - Processo nº 53516.000683/2024-37: WATCHER SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 32.670.038/0001-68.

Nº 2.384 - Processo nº 53516.000690/2024-39: RENATO MAY, CPF nº ***.907.449-**.

Nº 2.385 - Processo nº 53516.000691/2024-83: LEANDRO ZARDO, CPF nº ***.067.679-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 97, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113830-38.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.226791/2023-10, e considerando o que consta no processo nº 50500.159839/2023-95, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 109, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1057303-03.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.238074/2022-50, e considerando o que consta no processo nº 50500.029853/2020-12, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa TRANS ISAAK TURISMO LTDA., CNPJ nº 76.664.986/0001-66, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 110, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.057022/2024-64, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

NEL LOCACAO E TURISMO LTDA

008673

08.575.062/0001-33

NR POLO SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

008674

41.976.432/0001-10

PERITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

352325

21.152.925/0001-28

QUEIROZ TRANSPORTES LTDA

008675

32.150.208/0001-83

SANDRO SILVA TURISMO LTDA

008676

36.889.979/0001-48

SM ALVORADA TURISMO LTDA

008677

13.604.933/0001-30

TDL TURISMO LTDA

004806

26.713.182/0001-31

TUNECA TUR TRANSPORTE LTDA

008678

52.033.197/0001-69

V E F TURISMO E TRANSPORTE LTDA

008679

45.206.468/0001-75

VIACAO TRANSPINA LTDA

008680

08.343.529/0001-10
DECISÃO SUPAS Nº 111, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.057047/2024-68, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A S M TRANSPORTES LTDA

008664

51.545.444/0001-43

ABEL VIAGENS LTDA

008665

32.378.064/0001-17

AZUL MARINHO VIAGENS LTDA

008666

52.468.946/0001-80

D LARA VIAGENS E TURISMO LTDA

008667

33.187.151/0001-50

DINIZ TUR LTDA

004751

40.394.935/0001-14

ENOTUR BRASILIA TURISMO E TRANSPORTES LTDA

008668

35.046.011/0001-97

J&F TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008669

53.587.509/0001-49

JE TURISMO LTDA

008670

37.085.544/0001-03

M.C. OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

008671

53.861.215/0001-63

MARIKA TURISMO E TRANSPORTE LTDA

008672

53.912.886/0001-06
DECISÃO SUPAS Nº 98, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101111-24.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.199030/2023-88, e considerando o que consta no processo nº 50500.159812/2023-01, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 99, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1062438-59.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.114967/2023-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.038319/2022-69, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 100, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113781-94.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.225295/2023-49, e considerando o que consta no processo nº 50500.159800/2023-78, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1110257-89.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.114967/2023-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.159822/2023-38, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 102, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1048389-28.2023.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.233231/2023-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.159792/2023-60, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 106, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1120942-58.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.003469/2024-03, e considerando o que consta no processo nº 50500.295689/2023-82, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa CATARINENSE TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 08.336.161/0001-62, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 107, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5035456-31.2023.4.03.6100, processo administrativo nº 01032.658986/2023-00, e considerando o que consta no processo nº 50500.159848/2023-86, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 108, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1081166-51.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.155656/2023-82, e considerando o que consta no processo nº 50500.105255/2023-08, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VIAÇÃO MATOGROSSENSE EIRELI, CNPJ nº 37.429.232/0001-70, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHO

Relação nº 24/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

A V CORDEIRO - ME 864158/2019 48073.964083/2022-53 2731/2022 TO

A V CORDEIRO - ME 864159/2019 48073.964084/2022-06 2730/2022 TO

ADAO ALVES DA TRINDADE 861613/2021 48061.960532/2022-23 3267/2022 GO

CALCARIO MONTE NEGRO LTDA 826633/2021 48069.926285/2022-66 2184/2022 PR

GENESIO SOARES CAVALCANTI 830113/2021 48054.933320/2021-81 4625/2021 MG

GRAYWOLF COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA 850206/2021 48059.950172/2022-09 1270/2022 PA

GSTW SERVICE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA 860085/2021 48061.960657/2021-72 3297/2021 GO

José de Souza Barros 870255/2019 48062.970314/2022-97 1534/2022 BA

MADA REFINO DE METAIS EIRELI 831782/2020 48054.933464/2021-38 4952/2021 MG

MINERADORA AGUA DA SERRA LTDA 820442/2018 48053.920808/2021-59 6335/2021 SP

MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 890066/2019 48064.990108/2022-83 811/2022 RJ

Rodolfo Torres Cardoso Ferreira 860320/2021 48061.960670/2021-21 3346/2021 GO

Seropareal Extração de Areia Ltda Epp 890147/2020 48064.990298/2021-58 5882/2021 RJ

TUPA DE FERRO MINERADORA SPE LTDA 870852/2018 48062.973058/2022-90 5114/2022 BA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 25/2024

Torna sem efeito o Auto de Infração por não pagamento de TAH. 636

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Pedro Henrique Nascimento Brandao 896279/2021 48076.996151/2022-13 3017/2022 ES.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 26/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH. 637

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Extrativa 3.i. Ltda ME 831644/2021 48054.933316/2022-02 5128/2022 MG

Gilson de Maio Reis 830628/2020 48054.932227/2022-31 4732/2022 MG

Minas Gerais Mineracao Ltda 831769/2008 48054.933471/2022-11 5149/2022 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 27/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

Elisvaldo Rodrigues de Souza 840.259/2018 48058.940016/2023-12

Francisco Antônio de Oliveira 840.148/2019 48058.940008/2023-76

GOLDENSTEIN PARTICIPACOES LTDA 860.750/2019 48061.961264/2023-48

GOLDENSTEIN PARTICIPACOES LTDA 860.751/2019 48061.961265/2023-92

GOLDENSTEIN PARTICIPACOES LTDA 860.752/2019 48061.961266/2023-37

INSTITUTO ARACRUZ DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 831.430/2019 48054.931589/2023-95

Julio César Gomes 806.044/2017 48078.906033/2023-92

Lithos Mineração Ltda. 861.309/2003 48061.960997/2022-84

Maquesuel Francisco de Araujo Dias 831.739/2018 48054.930757/2023-25

Mineração Itagran Ltda 831.154/2019 48054.931569/2023-14

MINERBRAS MINERAÇÕES BRASILEIRAS LTDA 831.733/2012 48054.931852/2023-46

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
ATO Nº 2.226, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a IVANDSON PRAEIRO DE SOUSA, CPF nº ***.913.404-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
DESPACHO Nº 601, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003042/2023-92, decide que a CEMIG Distribuidora S.A (CEMIG-D), inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, não descumpriu as normas regulatórias no processo de desconexão e rescisão contratual da CEVSS ou no uso de instalações para permitir o acesso da UTE Vale do Pontal.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 613, de 28 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 04.03.2024, seção 1, p. 41, v. 162, n. 43, retificar o nº de processo onde se lê: "Processo nº 48500.000267/2022-14", leia-se: "Processo nº 48500.000261/2022-39" conforme disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

No Despacho nº 614, de 28 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 04.03.2024, seção 1, p. 41, v. 162, n. 43, retificar o nº de processo onde se lê: "Processo nº 48500.000261/2022-39", leia-se: "Processo nº 48500.000262/2022-83" conforme disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

No Despacho nº 615, de 28 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 04.03.2024, seção 1, p. 41, v. 162, n. 43, retificar o nº de processo onde se lê: "Processo nº 48500.000262/2022-83", leia-se: "Processo nº 48500.000263/2022-28" conforme disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

No Despacho nº 616, de 28 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 04.03.2024, seção 1, p. 41, v. 162, n. 43, retificar o nº de processo onde se lê: "Processo nº 48500.000263/2022-28", leia-se: "Processo nº 48500.000264/2022-72" conforme disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

No Despacho nº 617, de 28 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 04.03.2024, seção 1, p. 41, v. 162, n. 43, retificar o nº de processo onde se lê: "Processo nº 48500.000264/2022-72", leia-se: "Processo nº 48500.000265/2022-17" conforme disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

No Despacho nº 618, de 28 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 04.03.2024, seção 1, p. 41, v. 162, n. 43, retificar o nº de processo onde se lê: "Processo nº 48500.000265/2022-17", leia-se: "Processo nº 48500.000266/2022-61" conforme disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

No Despacho nº 619, de 28 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 04.03.2024, seção 1, p. 41, v. 162, n. 43, retificar o nº de processo onde se lê: "Processo nº 48500.000266/2022-61", leia-se: "Processo nº 48500.000267/2022-14" conforme disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 554, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.004769/2022-14. Interessadas: Construnível Energias Renováveis Ltda. (atual C-Nível Energias Renováveis Ltda.), CNPJ nº 16.456.838/0001-24, e PCH Jaguariaíva Energética SPE Ltda., CNPJ nº 53.737.027/0001-28. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 1.573, de 2022, e do DRS-PCH nº 4.432, de 2023, referentes à PCH Jaguariaíva, CEG: PCH.PH.PR.035003-6.01, da Construnível Energias Renováveis Ltda. (atual C-Nível Energias Renováveis Ltda.) para PCH Jaguariaíva Energética SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br .

LUDIMILA LIMA DA SIVA

Superintendente
DESPACHO Nº 560, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 48500.001460/2019-69. Interessado: BP Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa BP Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.864.869/0001-08, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 31.864.869/0002-99. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 660, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.006172/2023-87. Interessado: Kroma Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Kroma Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.202.852/0001-15, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 10.202.852/0005-49. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 668, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000556/2024-77. Interessado: Amparo Energia Investimentos e Participações Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Amparo Energia Investimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.472.564/0001-76, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 671, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo: listado no ANEXO I. Interessados: listados no ANEXO II. Decisão: transfere as autorizações da UFV Janaúba 13. A íntegra deste Despacho e seus ANEXOS constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 82/2024

Assunto: Defesa do Consumidor: Instauração de processo administrativo sancionador. Interessado(a): Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo). Ementa: Serviço público de fornecimento de energia elétrica. Interrupção de serviço público essencial e demora no restabelecimento. Problemas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Indícios de infração ao previsto no art. 4º, incisos I, VI e VII; art. 6º, incisos III, VI e X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, e aos artigos 8º, 11 e 13 do Decreto n. 11.034, de 2022. Instauração de Processo Administrativo Sancionador. Ao acolher as razões da NOTA TÉCNICA Nº 7/2024/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 27091202), que passam a integrar a presente decisão, e diante dos indícios de infração aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por suposta violação suas às normas previstas no art. 4º, incisos I, VI e VII; art. 6º, incisos III, VI e X, art. 20 e art. 22, assim como o disposto nos artigos 8º, 11 e 13 do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, determino, com fulcro nos artigos 56 e 106 do CDC e nos artigos 3º, inciso X, 18 e 33 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, a instauração do processo administrativo sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo), CNPJ nº 61.695.227/0001-93, notificando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa e indicar as provas que eventualmente pretende produzir, consoante o disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
Processo NF-001518.2023.17.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITÓRIA LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000108.2023.17.001/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJA BAMBOLE KIDS - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001989.2023.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LASER ASSOCIADOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002060.2023.18.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000418.2023.19.001/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001698.2023.21.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GESTÃO COMPARTILHADA DE SAÚDE LTDA., NOTICIANTE: MARIA IANCA SANTOS ARAÚJO, NOTICIADO(A): MEDFAMÍLIA CLÍNICA MÉDICA DIAGNÓSTICA LTDA. - EPP - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001855.2023.21.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SBSC - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000099.2023.21.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ANJOS DA NOITE RESGATE E CURSOS LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) REMESSA NÃO CONHECIDA

Processo IC-000194.2022.23.004/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): TARCISIO ORLANDO, INQUIRIDO(A): V L LEITE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo CP-000793.2023.01.004/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 10 REGIÃO), REQUERIDO(A): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO-PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).

5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

Processo NF-001037.2023.02.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo PAJ-001339.2022.09.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): WHB AUTOMOTIVE S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não acolher o pedido de reconsideração, mantendo-se indene a decisão anterior que não referendou o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000420.2023.03.009/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LABORATORIO MEDICO DRA. TANIA MARAN MAGALHAES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devolvendo os autos à origem para reunificação da denúncia, com a redistribuição do feito ao Órgão condutor da investigação concernente ao piso salarial nacional da categoria dos profissionais de enfermagem (NF 000406.2023.03.009/1), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001175.2023.15.008/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA , NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA Nº 1.078, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o constante no Processo nº 50600.013788/2022-47 e no Processo nº 50600.023449/2021-98, resolve:

Art. 1º Delegar Competência Plena e Responsabilidades Decorrentes ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, ou seus substitutos legais, para atuar no Sistemas da Agência Nacional de Telecomunicações/ANATEL, na condição de usuário externo, a fim de Operar Sistemas de Outorga e Licenciamento de Estações, visando a liberação e o acompanhamento dos serviços de radiofrequência utilizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT.

Art. 2º A competência a que se refere o Art. 1º poderá ser subdelegada ao Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicações/COINF/CGTI e ao Chefe do Serviço Especializado de Telecomunicações/SETEL/COINF/CGTI.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 2051 de 25/04/2022, publicada no DOU nº 79 de 28/04/2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIA MAPA Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária PRISCILA CÍNTIA ORMINDA DE PAIVA SILVA, inscrita no CRMV-GO sob o nº 05757-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de SUÍNOS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.000176/2024-89.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 126, DE 5 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 1ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) de 2024 realizada em 05 de março de 2024 , a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 08 de março de 2024 a 27 de março de 2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas aos relatórios preliminares da COSAÚDE para as UATs nº 111 e 115; e as recomendações preliminares para as UATs nº 111 e 115, acrescidas dos insumos correspondentes.

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas .

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
Despachos

DESPACHO Nº 3/2024/DINAC_APATRIDIA/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: ASMAR M A AHMEDHASAN

Processo: 235881.0289900/2022

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que na análise dos documentos apresentados, restou comprovado que o interessado é considerado nacional do Estado da Palestina, e, portanto, não preenche ao disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 c/c art. 95 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

DESPACHO Nº 7/2024/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/ SENAJUS

PROCESSO: 08018.065230/2023-31

INTERESSADO(A): NIDIA MARIA LUME XAVIER NUNES PINHEIRO

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de Nidia Maria Lume Xavier Nunes Pinheiro, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

DESPACHO Nº 16/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

INTERESSADO(A): ANNA LUISA CHEN ROESLER

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

PROCESSO: 08018.073076/2023-71

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de ANNA LUISA CHEN ROESLER, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

DESPACHO Nº 34/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS

Assunto: Indeferimento de pedido

Processo MJSP nº: 08018.012382/2023-31

Interessado(a): JAMISON XU

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

INDEFERIR o pedido de Perda da Nacionalidade de JAMISON XU, tendo em vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, em observância aos art. 29 e 30 da Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não tendo sido demonstrado o cumprimento do art. 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017 (Processo nº 08018.012382/2023-31).

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.180, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve

Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

KEVIN ZHANG, nascido em 25 de novembro de 2011, filho de Xiliang Zhang e Liefen Zhao, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.069449/2023-18);

Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o requerente deverá apresentar página de identificação do passaporte emitido pelo outro país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.

ELIS REGINA AREVALOS SOARES