DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.228

(1)

ORIGEM

:

7228 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S)

:

REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S)

:

FLAVIA CALADO PEREIRA (3864/AP, 24842-A/MA)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

PARTIDO LIBERAL - PL

ADV.(A/S)

:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 69975A/GO, 1565A/MG, 474139/SP)

ADV.(A/S)

:

THIAGO LOBO FLEURY (48650/DF)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO VERDE - PV

ADV.(A/S)

:

FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA (40863/DF, 45896/PR)

ADV.(A/S)

:

VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB

ADV.(A/S)

:

PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

ADV.(A/S)

:

OLIVER OLIVEIRA SOUSA (57888/DF)

AM. CURIAE.

:

SOLIDARIEDADE - SD

ADV.(A/S)

:

CARLOS ENRIQUE ARRAIS BASTOS (24618/DF)

AM. CURIAE.

:

DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS - PP

ADV.(A/S)

:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (17935/SC)

AM. CURIAE.

:

UNIÃO BRASIL

ADV.(A/S)

:

FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (70179/BA, 27581/DF, 1553A/SE, 395289/SP)

ADV.(A/S)

:

RICARDO MARTINS JUNIOR (54071/DF)

ADV.(A/S)

:

THAIS FERNANDES BRITO (73194/DF)

AM. CURIAE.

:

REPUBLICANOS

ADV.(A/S)

:

FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO (15079/DF, 450966/SP)

ADV.(A/S)

:

CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (33657/DF, 502835/SP)

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO LUIZ SIMOES (33658/DF, 40837/GO, 450967/SP)

ADV.(A/S)

:

RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ (1514/AP)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S)

:

JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF)

ADV.(A/S)

:

LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF)

ADV.(A/S)

:

VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO (24991/DF)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S)

:

NADJA GLEIDE SA DAS NEVES (45779/BA, 59377/DF)

ADV.(A/S)

:

GEORGEA MICHELE LARANJEIRA FAISLON HUGHES (38987/DF)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO (18109/BA, 38691/DF)

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER (20839/DF, 451216/SP)

ADV.(A/S)

:

EUGESIO PEREIRA MACIEL (53326/DF)

Decisão:Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 7228, 7263 e 7325 para dar interpretação conforme à Constituição ao § 2° do artigo 109 do Código Eleitoral, de maneira a permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes descrita no inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente; declarava, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 111 do Código Eleitoral e do artigo 13 da Resolução-TSE 23.677/2021 para que, no caso de nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, sejam aplicados, sucessivamente, o inciso I c/c o § 2° e, na sequência, o inciso III do art. 109 do Código Eleitoral, de maneira a que a distribuição das cadeiras ocorra, primeiramente com a aplicação da cláusula de barreira 80/20 e, quando não houver mais partidos e candidatos que atendam tal exigência, as cadeiras restantes sejam distribuídas por média, com a participação de todos os partidos, ou seja, nos moldes da 3ª fase, sem exigência da cláusula de desempenho 80%, em estrito respeito ao sistema proporcional; e, por fim, atribuía o efeitoex nunca esta decisão, de modo que surta efeitos a partir do pleito de 2024, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), no sentido da procedência parcial do pedido, para atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (na redação da Lei 14.211/2021), para estabelecer que a participação dos partidos políticos na distribuição de sobras eleitorais tratada no art. 109, III, do mesmo diploma, independe das exigências de desempenho eleitoral (80% e 20% do quociente eleitoral) e declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e do art. 13 da Resolução TSE 23.677/2021, divergindo, no entanto, do Relator no tocante à modulação de efeitos, para que a conclusão do presente julgamento seja aplicada em relação ao pleito eleitoral de 2022, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.

Decisão:Inicialmente, o Tribunal, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), deliberou não ser possível renovação de sustentação oral nos casos de devolução de vista. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8.2.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.263

(2)

ORIGEM

:

7263 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S)

:

PODEMOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

JOELSON COSTA DIAS (10441/DF, 157690/MG)

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

ADV.(A/S)

:

GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR (25157/DF, 47143/GO)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 7228, 7263 e 7325 para dar interpretação conforme à Constituição ao § 2° do artigo 109 do Código Eleitoral, de maneira a permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes descrita no inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente; declarava, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 111 do Código Eleitoral e do artigo 13 da Resolução-TSE 23.677/2021 para que, no caso de nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, sejam aplicados, sucessivamente, o inciso I c/c o § 2° e, na sequência, o inciso III do art. 109 do Código Eleitoral, de maneira a que a distribuição das cadeiras ocorra, primeiramente com a aplicação da cláusula de barreira 80/20 e, quando não houver mais partidos e candidatos que atendam tal exigência, as cadeiras restantes sejam distribuídas por média, com a participação de todos os partidos, ou seja, nos moldes da 3ª fase, sem exigência da cláusula de desempenho 80%, em estrito respeito ao sistema proporcional; e, por fim, atribuía o efeitoex nunca esta decisão, de modo que surta efeitos a partir do pleito de 2024, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), no sentido da procedência parcial do pedido, para atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (na redação da Lei 14.211/2021), para estabelecer que a participação dos partidos políticos na distribuição de sobras eleitorais tratada no art. 109, III, do mesmo diploma, independe das exigências de desempenho eleitoral (80% e 20% do quociente eleitoral) e declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e do art. 13 da Resolução TSE 23.677/2021, divergindo, no entanto, do Relator no tocante à modulação de efeitos, para que a conclusão do presente julgamento seja aplicada em relação ao pleito eleitoral de 2022, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.

Decisão:Inicialmente, o Tribunal, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), deliberou não ser possível renovação de sustentação oral nos casos de devolução de vista. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8.2.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.325

(3)

ORIGEM

:

7325 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S)

:

PARTIDO PROGRESSISTA

ADV.(A/S)

:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (17935/SC)

ADV.(A/S)

:

ALESSANDRO BALBI ABREU (15740/SC)

ADV.(A/S)

:

ISAAC KOFI MEDEIROS (50803/SC)

ADV.(A/S)

:

ANDRE LUIZ WILL DA SILVA (56342/SC)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 7228, 7263 e 7325 para dar interpretação conforme à Constituição ao § 2° do artigo 109 do Código Eleitoral, de maneira a permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes descrita no inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente; declarava, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 111 do Código Eleitoral e do artigo 13 da Resolução-TSE 23.677/2021 para que, no caso de nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, sejam aplicados, sucessivamente, o inciso I c/c o § 2° e, na sequência, o inciso III do art. 109 do Código Eleitoral, de maneira a que a distribuição das cadeiras ocorra, primeiramente com a aplicação da cláusula de barreira 80/20 e, quando não houver mais partidos e candidatos que atendam tal exigência, as cadeiras restantes sejam distribuídas por média, com a participação de todos os partidos, ou seja, nos moldes da 3ª fase, sem exigência da cláusula de desempenho 80%, em estrito respeito ao sistema proporcional; e, por fim, atribuía o efeitoex nunca esta decisão, de modo que surta efeitos a partir do pleito de 2024, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. Luiz Magno Pinto Bastos Junior. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), no sentido da procedência parcial do pedido, para atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (na redação da Lei 14.211/2021), para estabelecer que a participação dos partidos políticos na distribuição de sobras eleitorais tratada no art. 109, III, do mesmo diploma, independe das exigências de desempenho eleitoral (80% e 20% do quociente eleitoral) e declarar a inconstitucionalidade do art. 111 do Código Eleitoral e do art. 13 da Resolução TSE 23.677/2021, divergindo, no entanto, do Relator no tocante à modulação de efeitos, para que a conclusão do presente julgamento seja aplicada em relação ao pleito eleitoral de 2022, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.

Decisão:Inicialmente, o Tribunal, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), deliberou não ser possível renovação de sustentação oral nos casos de devolução de vista. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8.2.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária