PORTARIA GM/MS Nº 4.845, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ANGUERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA

36000631305202400

60060003

474.630,00

474.630,00

1030151192E890001

BA

BONINAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000631254202400

50230002

333.000,00

333.000,00

1030151192E890001

BA

IGAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA

36000631331202400

60060003

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

BA

ITAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPE - BAHIA

36000631278202400

50230002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

MATINA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA

36000631300202400

60060003

478.892,00

478.892,00

1030151192E890001

BA

MORPARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORPARA

36000631268202400

50230002

333.000,00

333.000,00

1030151192E890001

BA

NOVA CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000631269202400

50230002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

BA

PINTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS

36000631253202400

50230002

333.000,00

333.000,00

1030151192E890001

BA

SERRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631263202400

50230002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

BA

TEOFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA

36000631313202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

VEREDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631321202400

50410004

65.082,00

65.082,00

1030151192E890001

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

36000631284202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

CE

IBIAPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA

36000631309202400

60060003

231.000,00

231.000,00

1030151192E890001

CE

ICAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI

36000631288202400

60060003

828.571,00

828.571,00

1030151192E890001

CE

JAGUARUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA

36000631317202400

60060003

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

CE

LIMOEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

36000631329202400

50410004

399.999,00

399.999,00

1030151192E890001

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000631303202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000631304202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

FRONTEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631271202400

50230002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

IGARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631286202400

50230002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

RAPOSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631266202400

50230002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631315202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PB

CALDAS BRANDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO

36000631316202400

50410004

12.027,00

12.027,00

1030151192E890001

PB

PICUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631314202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PE

CACHOEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA

36000631295202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PE

CANHOTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO

36000631296202400

50230002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PE

FERREIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631340202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PE

GLORIA DO GOITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631285202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PE

SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631311202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PR

MARIALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631279202400

50410004

2.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890001

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631306202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

SC

TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631290202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

SP

BEBEDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO

36000631291202400

50410004

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890001

TOTAL

33 PROPOSTAS

18.289.201,00