EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14170/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00014262022, 28/01/2022, R$ 5.571,24; PASLD00007222022, 14/01/2022, R$ 3.714,16; PASLD00006982022, 13/01/2022, R$ 3.714,16; PASLD00081852022, 25/04/2022, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00066142022, 06/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00056682022, 14/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00020912022, 04/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00059892022, 30/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00059422022, 29/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00079112022, 28/04/2022, R$ 3.714,16; PASLD00079102022, 28/04/2022, R$ 1.857,08; PASLD00056452022, 26/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00056492022, 26/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00079132022, 28/04/2022, R$ 3.714,16; VIACAO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.324.808/0001-36, PASLD00066842022, 06/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00066732022, 06/04/2022, R$ 1.857,08; PASLD00032162022, 25/02/2022, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0002-65, PASLD00019822022, 04/02/2022, R$ 5.571,24; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00251352022, 14/12/2022, R$ 5.571,24; PASLD00251362022, 14/12/2022, R$ 1.857,08.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT