EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27466/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ESU9175, FRMEV00210872024, 606-82; JBM8E18, FRMEV00201482024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBT1I70, FRMEV01059202024, 606-82; WELTON MAICON DE OLIVEIRA, 14.922.426/0001-07, RBY3A79, FRMEV01429202024, 606-82; TRANSPORTADORA TRAMONTINA LTDA, 59.664.417/0001-00, EZU9J22, FRMEV01263452024, 606-82; TRANSPORTADORA MOYCANA LTDA, 06.131.931/0001-05, QNN7581, FRMEV01266242024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MKE9D27, FRMEV01505082024, 606-82; QIV2613, FRMEV01624392024, 606-82; WALTER LOURENCO DE JESUS, ***.971.498-**, HLC0F58, FRMEV01533462024, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, EJW7638, FRMEV01541062024, 606-82; W.L. TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.401.860/0001-98, OTP5D15, FRMEV00025242024, 606-82; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, GFI6470, FRMEV00234942024, 606-82; VG ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA, 31.482.343/0001-63, FJK6B78, FRMEV02034612024, 606-82; XICO TRANSPORTES LTDA, 11.015.795/0001-28, FKH6F13, FRMEV01607532024, 606-82; TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.459.857/0001-27, QHE1055, FRMEV01955352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT