ATO NORMATIVO Nº 791, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2024.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024);

CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 242, de 29 de julho de 2024, que altera o Anexo da Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências", resolve:

Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.

Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

ANEXO

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.500.000

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

1.500.000

0033 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

02 331

1.500.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.500.000

Atividades

0033 4225

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União

02 061

1.500.000

0033 4225 0001

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional

02 061

1.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000