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DECISÃO DE 14 DE JUNHO DE 2024

Decisão nº 50/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante

Processo(s): 08228.003377/2024-43 - 08018.030788/2024-87

Interessado(s): ALAN SAGAYANATHAN

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência prévia laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.303, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir os registros e as petições dos produtos saneantes, conforme relação anexa.

Art. 2º O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

HEARST LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 28.634.665/0001-76

BACTIVEC

25351.184469/2024-19 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0466233248

--------------------------------------

TEM BRILHO FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 32.594.309/0001-43

Detergente Clorado Tem Brilho

25351.211230/2024-29 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0528710249

--------------------------------------

BIOLAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 11.371.872/0001-82

BIO ALV PROF

25351.210457/2024-57 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0527467243

--------------------------------------

LEVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA / 07.284.563/0001-06

Alvejante Levi

25351.793476/2021-63 / 342720001

390 - REG. SANEANTES - Mudança de Nome de Produto / 0267749244

--------------------------------------

DOMOLIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E DETERGENTES LTDA / 18.370.323/0001-32

HS 400 PU

25351.188291/2024-85 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0472517244

HS 400 MAX

25351.188407/2024-86 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0472653245

--------------------------------------

VENEZA HIGIENISTA COMERCIAL LTDA - EPP / 72.974.637/0001-90

ALPES LIMP REMOVEDOR

25351.192155/2024-90 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0479022241

--------------------------------------

EMBIO - EMPRESA DE BIOTECNOLOGIA LTDA / 84.903.244/0001-74

Embio 3100

25351.208866/2024-93 /

30020 - REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes / 0511567243
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.299, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: PROVEPHARM LIFE SOLUTIONS - B001214

ENDEREÇO: 22 RUE MARC DONADILLE, MARSEILLE, PROVENCE-ALPES-COTE D'AZUR 13013 - PAÍS: FRANÇA - CÓDIGO ÚNICO: B.001214

EMPRESA SOLICITANTE: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 03.580.620/0001-35

AUTORIZ/MS: 1095173 - EXPEDIENTE(s): 0155260/24-3

ASSUNTO: 70158 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao artigo 3º, inciso IV, e artigo 4º, §§ 1º e 2º da RDC nº 672/2022: não apresentação de documentação obrigatória para a concessão da certificação pleiteada, em virtude da ausência do último relatório completo gerado de revisão da qualidade do produto (RQP) ou, quando não estiver disponível a RQP, da validação de processo de fabricação para os insumo farmacêutico ativo peticionado, pois tais documentos não foram encaminhados por aditamento de terceiro, conforme informou a peticionante em documento próprio. Ressalta-se que o prazo para tal aditamento (30 dias) est¿ esgotado, uma vez que a petição foi protocolada em 08/02/2024.

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.228, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente, única e exclusivamente quanto à empresa e ao processo anexo, a RESOLUÇÃO-RE nº 2.024 de 23 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 101 de 27 de maio de 2024, Seção 1, página 174.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

PROFILÁTICA PRODUTOS ODONTO MÉDICO HOSPITALARES S.A/3.02430-3

BACTEREND 2200

25351.561430/2023-49
PORTARIA Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c os itens 24.3 e 24.3.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90018/2024, e considerando o disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V c/c o inciso I e parágrafo único do art. 5º, todos do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.002306/2024-20,

Aplica à empresa ZOLTAN MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.241.914/0001-91, penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias cumulada com MULTA no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 4.3 e 10.1.6 do referido edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 189,

DE 14 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante EDOUARD DOLMA, RNM G201881H, nacional do HAITI, nascido(a) em 12/02/1977, filho(a) de ALINE BAPTISTE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.020031/2024-74.

CIOMARA MAFRA DOS REIS

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 190, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HOLGER FRENZEL, RNM V909193E, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 17/08/1970, filho(a) de GISELA SOFIA FRENZEL, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000836/2024-11.

CIOMARA MAFRA DOS REIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 229, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TSUYOSHI HASHIMOTO, RNM V946800A, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 20/09/1961, filho(a) de TAKEO HASHIMOTO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.037365/2024-98.

CIOMARA MAFRA DOS REIS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.213, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a FL GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 13.245.187, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21.

MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUZA
PORTARIA Nº 14.760, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.067543/2023-46, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor José Iran Magalhães Costa, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 11 - Belo Horizonte, para realização dos exames de proficiência listados no item 2.1.2 para Piloto de Avião do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 14.763, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.067543/2023-46, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor Eduardo Schilling Cruz para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 22 - Florianópolis, para realização dos exames de proficiência listados no item 2.2.2 para piloto comercial helicóptero do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 14.778, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.023880/2024-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0385 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.779, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.050881/2023-50, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD PE0108 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.782, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018618/2024-57, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0055 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 5385 de 07 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2021, Seção 1, página 58.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.796, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.060599/2023-70, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202406-01/ANAC, emitido em 12 de junho de 2024 em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico Turbine Overhual Services Pte Ltd.

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/painel145

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna
PORTARIA Nº 14.799, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.029763/2023-82, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 12 de junho de 2024, em favor do AEROCLUBE DE VIDEIRA, CNPJ 02.486.989/0001-10, situado na Rua José Boiteux, 643 - HANGAR 01, Marafon, Videira/SC - CEP 89560-436.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.802, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.006238/2024-70, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação das licenças e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta FRANK DE MATTOS, detentor do CANAC 198433.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado à cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIAS NORMATIVAS DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Nº 50 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 11/07/2024, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 110/2023-PROGEP, publicado no DOU de 29/05/2023, homologado conforme Edital nº 160/2023-PROGEP, publicado no DOU em 11/07/2023, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: VET13064 / VET14519 - Educação e Políticas para a Diversidade Cultural, VET14515 / VET13063 - Educação das Relações Étnico-Raciais e VET14510 - Fundamentos histórico-filosóficos da educação.( Processo digital nº 23068.024340/2023-41)

Nº 51 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 25/07/2024, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 115/2023-PROGEP, publicado no DOU de 29/05/2023, homologado conforme Edital nº 175/2023-PROGEP, publicado no DOU em 25/07/2023, na parte referente à Área/subárea ou Disciplinas: Biblioteconomia.(Processo digital nº 23068.029551/2024-51)

JOSIANA BINDA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.283, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ARCO NORTE TERMINAIS LTDA / 39.513.322/0001-70

25746.000004/2022-19 / 9910198

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL

9218 - PAF - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 4903593223
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.284, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

LIBRAPORT CAMPINAS S/A / 03.795.647/0001-45

25351.294333/2024-16 / 9104415

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS

90492 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0792071247

25351.294334/2024-61 / 9104429

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90492 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0792077246

CNPJ DA FILIAL: 03.795.647/0002-26
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.285, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

IMTEP LTDA / 00.196.526/0001-99

25752.646448/2015-74 / 9073881

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 5094502221

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0108652/24-9 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.269, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.003246/2023-28, resolve:

Art. 1º Reconhecer que os produtos e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Comlink Equipamentos Eletrônicos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.407.076/0001- 24, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Controle Remoto para Basculantes, modelo(s): Controle Remoto para bitrem; Controle Remoto para Rodotrem; Controle Remoto para Roll-on Roll-Off; Controle Remoto para Implementos Agrícolas; Controle Remoto para plataformas veiculares;

II - Inclinômetro para caminhões basculantes, modelo(s): Inclinômetro para caminhões basculantes para caçambas sobre Chassis; Inclinômetro para caminhões basculantes para caçambas sobre Semirreboques;

III - Inclinomoto - Inclinômetro com controle remoto integrados, modelo(s): Inclinomoto para Semirreboques; Inclinomoto para Bitrem; Inclinomoto para Rodotrem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.280, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Inclusão da condição de bens desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional na habilitação da empresa, de acordo com o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e a Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.015684/2023-39, de 17 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Incluir na habilitação concedida ao estabelecimento da empresa Hi-Mix Eletrônicos S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 14.785.345/0001-02, pela(s) Portaria(s) MCTI nº 2.825, de 22 de maio de 2017, o reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional, atribuída à empresa Tecsoil Automação e Sistemas S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 12.456.606/0001-15, por intermédio da Portaria SETAD/MCTI Nº 6.987, de 5 de maio de 2023, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, para os seguintes produtos e respectivos modelos:

I - Computador de bordo para veículos agrícolas, modelos: MAG X GF; MAGX 3G; MAG X 4G.

Art. 2º A produção dos produtos e modelos discriminados no art. 1º deverá seguir as mesmas características técnicas e funcionais e os mesmos projetos de produtos e modelos que foram apresentados nos pleitos de reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País apresentados pela empresa Tecsoil Automação e Sistemas S.A., nos termos da Portaria MCT nº 950, de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, assim como atender aos respectivos processos produtivos básicos, sob pena de descumprimento das regras de habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.270, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.004356/2023-15, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Medical San Indústria de Equipamentos Médicos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 18.308.561/0001-18, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Equipamentos de Radiofrequência, com finalidade de múltiplo uso em estética, como eliminação de gordura e flacidez, como também reabilitação ortopédica, modelo(s): Ethernia Clinic N; Ethernia Cold S; Ethernia Shape; Tekah Evolution; Tekah Evolution S; Ethernia Cold Tekah.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.278, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Inclusão da condição de bens desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional na habilitação da empresa, de acordo com o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e a Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.001581/2024-72, de 5 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Incluir na habilitação concedida ao estabelecimento da empresa Jabil do Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 04.854.120/0002-98, pela(s) Portaria(s) MCTI nº 4.136, de 3 de dezembro de 2020, o reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional, atribuída à empresa Trucks Comércio e Tecnologia de Rastreadores e Comunicações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 27.755.427/0003-18, por intermédio da Portaria SETAD/MCTI nº 7.665, de 14 de novembro de 2023, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, para os seguintes produtos e respectivos modelos:

I - Rastreador para veículos automotores, com GPS e comunicação via satélite e rede celular, modelos: CB5.70; CB5.80; CB5.90.

Art. 2º A produção dos produtos e modelos discriminados no art. 1º deverá seguir as mesmas características técnicas e funcionais e os mesmos projetos de produtos e modelos que foram apresentados nos pleitos de reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País apresentados pela empresa Trucks Comércio e Tecnologia de Rastreadores e Comunicações Ltda., nos termos da Portaria MCT nº 950, de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, assim como atender aos respectivos processos produtivos básicos, sob pena de descumprimento das regras de habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA MCTI Nº 8.289, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Delega competência ao Coordenador de Contabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para praticar atos junto à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 6 de dezembro de 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Coordenador de Contabilidade, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva, em substituição ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, para praticar os atos necessários junto à Receita Federal do Brasil, como representante legal pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica nº 01.263.896/0001-64 (matriz e filiais), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.262, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Inclusão da condição de bens desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional na habilitação da empresa, de acordo com o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e a Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.015680/2023-51, de 17 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Incluir na habilitação concedida ao estabelecimento da empresa Hi-Mix Eletrônicos S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 14.785.345/0001-02, pela(s) Portaria(s) MCTI 5.221, de 8 de outubro de 2024, o reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional, atribuída à empresa Tecsoil Automação e Sistemas S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 12.456.606/0001-15, por intermédio da Portaria SETAD/MCTI nº 7.213 de 6 de julho de 2023, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, para os seguintes produtos e respectivos modelos:

I - Tradutor (conversor) de protocolos para interconexão de redes (gateway), modelos: GATEWAY.

Art. 2º A produção dos produtos e modelos discriminados no art. 1º deverá seguir as mesmas características técnicas e funcionais e os mesmos projetos de produtos e modelos que foram apresentados nos pleitos de reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País apresentados pela empresa Tecsoil Automação e Sistemas S.A., nos termos da Portaria MCT nº 950, de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, assim como atender aos respectivos processos produtivos básicos, sob pena de descumprimento das regras de habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.276, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.002287/2023-05, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Khomp Indústria e Comércio Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.277.298/0001-44, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Tradutor (Conversor) de Protocolos para Interconexão de Redes (Gateway), modelo(s): IED102; IED102TC e Âncora RTLS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.277, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Inclusão da condição de bens desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional na habilitação da empresa, de acordo com o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e a Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.023226/2023-73, de 24 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Incluir na habilitação concedida ao estabelecimento da empresa Hi-Mix Eletrônicos S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 14.785.345/0001-02, pela(s) Portaria(s) MCTI nº 751, de 22 de julho de 2014, o reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional, atribuída à empresa Trucks Comércio e Tecnologia de Rastreadores e Comunicações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 27.755.427/0003-18, por intermédio das Portarias MCTI/SETAD nº 7.665, de 14 de novembro de 2023, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, para os seguintes produtos e respectivos modelos:

I - Rastreador para veículos automotores, com GPS e comunicação via satélite e rede celular, modelos: CB5.70; CB5.80; CB5.90.

Art. 2º A produção dos produtos e modelos discriminados no art. 1º deverá seguir as mesmas características técnicas e funcionais e os mesmos projetos de produtos e modelos que foram apresentados nos pleitos de reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País apresentados pela empresa Trucks Comércio e Tecnologia de Rastreadores e Comunicações Ltda., nos termos da Portaria MCT nº 950, de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, assim como atender aos respectivos processos produtivos básicos, sob pena de descumprimento das regras de habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.279, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Inclusão da condição de bens desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional na habilitação da empresa, de acordo com o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e a Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.016464/2023-22, de 27 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Incluir na habilitação concedida ao estabelecimento da empresa Hi-Mix Eletrônicos S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 14.785.345/0001-02, pela(s) Portaria(s) MCTI 1.503, de 16 de março de 2018, o reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional, atribuída à empresa Trucks Comércio e Tecnologia de Rastreadores e Comunicações Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 27.755.427/0003-18, por intermédio das Portarias MCTI/SETAD nº 7.217, de 10 de julho de 2023, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, para os seguintes produtos e respectivos modelos:

I - Terminal portátil para entrada e saída de dados para uso em veículos automotores (interface homem-máquina), baseado em técnica digital, modelos: TV5.2; TV5.3; TV5.4.

Art. 2º A produção dos produtos e modelos discriminados no art. 1º deverá seguir as mesmas características técnicas e funcionais e os mesmos projetos de produtos e modelos que foram apresentados nos pleitos de reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País apresentados pela empresa Trucks Comércio e Tecnologia de Rastreadores e Comunicações Ltda, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, assim como atender aos respectivos processos produtivos básicos, sob pena de descumprimento das regras de habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA N° 614, de 14 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014087/2024-31, resolve:

Retificar a Portaria 578/2024/DDP que homologou o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Júnior do Programa de Pós-Graduação em Educação Física - PPGEF, publicado no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, de 12/06/2024:

Onde se lê:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Miguel Pedro Guerra

9,80

2º

Lin Chau Ming

9,80

3º

Marie Luise Caroline Bartz

8,60

Leia-se:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Fábio Araújo Marques de Almeida

10

2º

Diego Itibere Cunha Vasconcelos

8,60

3º

Giana Zarbatto Longo

8,40

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 613, de 14 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.012140/2024-69, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Sênior do Programa de Pós-Graduação em Economia - PPGECO, instituído pelo Edital nº 017/2024/DDP, de 04 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 66, Seção 3, de 05/04/2024.

Área de Concentração: Economia Aplicada.

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme prevê a seção 4 deste Edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Daniel de Abreu Pereira Uhr

10,00

2º

Júlia Gallego Ziero Uhr

9,60

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.233, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à LASTRO RDV DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 71.590.442/0001-83, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
RESOLUÇÃO BCB Nº 391, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de junho de 2024, com base nos arts. 9º-A, incisos I e II, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II e IX, alínea "b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º A ementa da Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)

Art. 2º A Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil realizadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)

"Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem observar o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 06 (R2) - Arrendamentos, aprovado em 6 de outubro de 2017, no reconhecimento, na mensuração, na apresentação e na divulgação de operações de arrendamento mercantil.

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§ 5º Fica facultada a aplicação do disposto neste artigo aos contratos firmados até a data de entrada em vigor desta Resolução nos quais a instituição mencionada no art. 1º figure na condição de arrendatária.

§ 6º Para fins de regulação contábil, o termo "arrendamento mercantil" refere-se ao conceito definido para o termo "arrendamento" no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 06 (R2)." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

AILTON DE AQUINO SANTOS

Diretor de Regulação

Substituto