RESOLUÇÃO - CD Nº 44, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, os imóveis rurais denominados Gleba Belo Monte Lote 39 e Gleba Belo Monte Lote 41, ambas inseridas na Gleba Belo Monte, localizados no município de Senador José Porfírio, no estado do Pará.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a proposta contida no processo administrativo nº 54000.125560/2023-08, oriunda da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, dos imóveis rurais denominados Gleba Belo Monte Lote 39 e Gleba Belo Monte Lote 41, com áreas registradas 3000 ha para cada Lote e área medida de 3.220,0413 ha para o Lote 39 e área medida de 3.034,9449 ha para Lote 41, posteriormente retificados para totalizar um Projeto de Assentamento com área medida total de 5.775,3058 ha, (em função da exclusão de três áreas tituladas definitivamente, conforme informado na Nota Informativa nº 11233 e nas peças técnicas que informam a retificação, objeto dos registros nº 0081, às fls.57 vº/59, no Livro 3 (Registro Auxiliar) referente ao Lote nº 39, com a área total aproximada de 3.000 ha (três mil hectares) e Registro nº 0.072 (zero, zero setenta e dois), às fls. 52/53vº (cinquenta e dois e cinquenta e três verso), no Livro 3 (três), de Registro Auxiliar, referente ao Lote 41; ambos os lotes estão inseridos na Gleba Belo Monte, situada no município de Senador José Porfírio, estado do Pará. O livro de Registro Auxiliar foi aberto em 19 de abril de 1976, destinado a Registro Diversos no Registro de Imóveis da Comarca de Altamira, estado do Pará, denominado de Livro Auxiliar, de conformidade com a Lei 6.015, de 31/12/1973, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Altamira/PA;

Considerando que, conforme Parecer Técnico consubstanciado na Nota Informativa nº 11233 (SEI nº 18576121) o imóvel apresenta viabilidade para implantação de projeto de assentamento, com capacidade estimada para 98 (noventa e oito) unidades de produção familiar com parcelas com 58 ha em média, não excluídos neste caso as áreas de preservação permanente, as áreas inaproveitáveis e as áreas de infraestrutura.

Considerando que o Parecer Técnico abordou os aspectos relacionados no inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 132/2023 e foram juntadas cópia da certidão de matrículas imobiliárias já citadas, bem como a certidão de inteiro teor da Gleba Belo Monte (SEI nº 18574899), planta e memorial descritivo do perímetro retificados após a exclusão de áreas de títulos definitivos (SEI nº 18947959) totalizando 5.775,3058 ha e perímetro de 36.050,48 m, a manifestação da SR(PA/O)/D quanto à regularidade da instrução (SEI nº 18576121) e Ata de Reunião e Resolução do CDR (SEI nº 20115129 e 20115137), respectivamente;

Considerando que SR(PA/O)D, através da Nota Informativa nº 11233 (SEI nº 18576121) fez um relato do processo, sugeriu exclusão da área referente aos títulos definitivos e, diante do acatamento da recomendação, ao final, constatou a regularidade e conformidade de sua instrução, encaminhando o feito ao Comitê de Decisão Regional - CDR;

Considerando que o CDR, através da Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 3, de 19 de abril de 2024, aprovou a proposta de destinação da área e o seu encaminhamento ao Conselho Diretor para fins de declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento (SEI nº 20115137);

Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria Federal Especializada - PFE do Incra; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, os imóveis rurais denominados Gleba Belo Monte Lote 39 (SEI nº 18574899, fls. 6 a 8) e Gleba Belo Monte Lote 41 (SEI nº 18574899, fls.3 a 5), ambas inseridas na Gleba Belo Monte, com área total registrada de 6000,0000 ha e área medida de 5.775,3058 ha, localizados no município de Senador José Porfírio, no estado do Pará, objeto dos registros do Cartório do 1º Ofício de Altamira/PA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI