EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO XU7AUH, de 15 DE JULHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO

14185.005062/2024-87

ND

20.299.813-4

133.084,40

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

14152.026181/2024-51

AI

22.708.929-4

4.915,24

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

14152.026183/2024-40

AI

22.708.931-6

4.915,24

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

14152.036781/2024-27

AI

22.719.529-9

90.106,38

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

14152.036786/2024-50

AI

22.719.534-5

110,02

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

14152.037054/2024-87

AI

22.719.802-6

32.917,61

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

14152.038734/2024-18

AI

22.721.482-0

8.801,50

CHURRASCARIA SAO CARLOS LIMITADA

14152.131637/2023-12

AI

22.598.248-0

167,22

CHURRASCARIA SÃO CARLOS LIMITADA

14152.131624/2023-43

AI

22.598.235-8

1.003,32

CHURRASCARIA SÃO CARLOS LIMITADA

14152.131634/2023-89

AI

22.598.245-5

135,06

CHURRASCARIA SÃO CARLOS LIMITADA

14152.131635/2023-23

AI

22.598.246-3

1.170,54

CHURRASCARIA SÃO CARLOS LIMITADA

14152.131642/2023-25

AI

22.598.253-6

229,21

CHURRASCARIA SÃO CARLOS LIMITADA

14185.018973/2023-93

ND

20.281.147-6

3.451,84

CORNELIO LIMA DE GOIS

14152.034925/2024-19

AI

22.717.673-1

224,43

CORNELIO LIMA DE GOIS

14185.004809/2024-80

ND

20.299.526-7

5.173,10

GPE FRUTICULTURA E COMERCIO LTDA

14152.034784/2024-26

AI

22.717.532-8

416,18

IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE ARACAJU

14152.058891/2022-88

AI

22.313.948-3

1.415,01

IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE ARACAJU

14152.058893/2022-77

AI

22.313.950-5

149,62

IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE ARACAJU

14152.058894/2022-11

AI

22.313.951-3

94,40

IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE ARACAJU

14152.058895/2022-66

AI

22.313.952-1

149,62

IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE ARACAJU

14185.010781/2022-58

ND

20.236.440-2

4.098,16

IRLAN VICENTE PORTO

14152.151884/2023-35

AI

22.618.495-1

3.101,73

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos