EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31725/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SYV6E72, FRMEV01794402024, 606-82; SHZ2C92, FRMEV01315462024, 606-82; SIH3B03, FRMEV01163432024, 606-82; SIA6G59, FRMEV01383202024, 606-82; SYK9D92, FRMEV01491102024, 606-82; QMY5D25, FRMEV01628582024, 606-82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, QJU9688, FRMEV01399132024, 606-82; GHI9B54, FRMEV01675562024, 606-82; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV01469952024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, RLZ2E90, FRMEV01511392024, 606-82; HOH9A85, FRMEV01560282024, 606-82; HOH9A85, FRMEV01555682024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYD3I46, FRMEV01515482024, 606-82; PAES SERVICOS LTDA, 11.740.808/0001-21, HAR5010, FRMEV01788982024, 606-82; P & P COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 39.423.311/0001-07, CQU2F23, FRMEV01805822024, 606-82; P S C TERRAPLANAGEM CEOLIN BRITO LTDA, 10.323.754/0001-36, RVI3F86, FRMEV01798942024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, QTK5127, FRMEV01416662024, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.951.550/0001-40, PQQ4B12, FRMEV01978422024, 606-82; ANDRE ORSI, ***.835.729-**, BTB8D55, FRMEV01919942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração