ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 614,

DE 29 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.650844/2023-85, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica EGTC INFRA S.A., CNPJ nº 03.852.459/0001-01, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - rodovias e ferrovias, denominado Projeto de Duplicação da Ponte do Rio Tocantins, matriculado sob o CNO nº 90.014.62011/73, de titularidade da pessoa jurídica Vale S.A., CNPJ nº 33.592.510/0001-54, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 1.674, de 21 de dezembro de 2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura (DOU nº 241, de 23/12/2022, Seção 1, Pág. 87), para a realização de obras de construção civil com fornecimento de materiais, em regime de empreitada parcial, conforme os termos e condições previstos no Contrato de Empreitada Parcial, para a construção de duas novas pontes - rodoviária e ferroviária - sobre o Rio Tocantins, localizadas na cidade de Marabá/Pará - CT 5500097701.

Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 135, de 5 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de julho de 2023.

Art. 3º A coabilitada participa do Consórcio Ponte Rio Tocantins, CNPJ nº 50.180.042/0001-20, em atendimento ao previsto no § 6º do artigo 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.

Art. 4º A presente concessão se restringe ao âmbito do Projeto de Duplicação da Ponte do Rio Tocantins e à pessoa jurídica EGTC INFRA S.A., CNPJ nº 03.852.459/0001-01, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 6º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 7º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI