gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.188, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, assim como os elementos que integram o Processo nº 10880.002524/95-38, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como marinha e acrescido, RIP SIAPA RIP 6371.00065.000-6, matricula 14.608 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão, com área total de 48.210,00 m², localizado no Projeto São Pedro e Nhapium, Município de Cubatão, no Estado de São Paulo.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de regularização fundiária de interesse social, com o objetivo de beneficiar aproximadamente 430 (quatrocentos e trinta) famílias majoritariamente de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Cubatão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando os elementos que integram o Processo nº 19739.123233/2022-05, bem como a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 08 de dezembro de 2023, objeto do Processo nº 19739.113919/2023-61, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, localizado na Praia de Barreta, s/n, Município de Nísia Floresta, no Estado do Rio Grande do Norte, com área de 183,31 m², CEP: 59.164-000, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 17630100824-40.

Parágrafo único. A área de que trata o art. 1º está descrita no memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - Memorial Descritivo (SEI nº 36923480), no Processo administrativo nº 19739.123233/2022-05.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante o reconhecimento territorial da Colônia de Pescadores Z-10 de Pirangi do Sul (CNPJ ***83.349/0001-**) que utiliza a área para os trabalhos relacionados à pesca artesanal, embarque e desembarque de pescados, ancoragem para embarcações, divisão dos pescados, manutenção e guarda de materiais, em benefício de aproximadamente 80 famílias.

Art. 3º A SPU/RN remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO N° 26, DE 7 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 6 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.918052/2023-80

Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para instituir as Listas de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP) na forma dos Anexos I e II, em atendimento à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 98, de 1º de agosto de 2016.

Área responsável: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.44 - Atualização periódica da lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP).

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 016, de 11 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.042892/2024-39, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 4º Termo Aditivo ao anexo I do 3º Termo Aditivo do Programa de Exploração da Rodovia (PER), entre a ANTT e a Concessionária BR-VIA 040 S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, que tem por objeto a exclusão do segmento do Anel Rodoviário de Belo Horizonte entre o Entroncamento com BR-040/MG (Saída para Brasília) e a Via Expressa (Av. Juscelino Kubitschek) - do km 533,0 ao km 534,0 da BR-040/MG do anexo I - 3º Termo Aditivo do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 006/2013.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2024

Nº 2229 - Processo n° 53500.004734/2024-79. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Louvetel Radio Comunicacao Comercial Ltda, CNPJ nº 04.238.282/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 2238 - Processo n° 53500.010002/2024-18. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à RADIUM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 05.291.944/0001-89, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Especializado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2024

Nº 2283 Processo nº 53500.008466/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de João Monlevade/MG.

Nº 2284 Processo nº 53500.008469/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pará de Minas/MG.

Nº 2285 Processo nº 53500.008470/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São João del Rei/MG.

Nº 2286 Processo nº 53500.008472/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Viçosa/MG.

Nº 2287 Processo nº 53500.008473/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Conselheiro Lafaiete/MG.

Nº 2289 Processo nº 53500.008931/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Carmo do Rio Claro/MG.

Nº 2290 Processo nº 53500.009244/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SA RADIO GUARANI, CNPJ 17.247.891/0001-88, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 2291 Processo nº 53500.011029/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rede 21 Comunicacoes S.a., CNPJ 58.832.528/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Catu/BA.

Nº 2292 Processo nº 53500.011526/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Penedo/AL.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024

Nº 2586 Processo nº 53500.013292/2024-51. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/02/2024, a autorização outorgada a VIAWEBRS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 10.541.632/0001-16, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2590 Processo nº 53500.019176/2024-46. Expede autorização à NACAO ONLINE LTDA, CNPJ/MF nº 53.851.196/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2591 Processo nº 53500.019050/2024-71. Expede autorização à K R A DA SILVA SERVICOS, CNPJ/MF nº 51.748.361/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2598 Processo nº 53500.017958/2024-41. Expede autorização à P P A CARVALHO SERVICOS DE COMUNICACAO, CNPJ/MF nº 45.968.610/0001-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2601 Processo nº 53500.018056/2024-21. Expede autorização à VTEL TELECOM DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 19.449.355/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2603 Processo nº 53500.017571/2024-94. Expede autorização à TOP NET SERVICOS ITAPICURU LTDA, CNPJ/MF nº 41.314.174/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2604 Processo nº 53500.018335/2024-95. Expede autorização à T M DA CRUZ DESIGNER E COMUNICACAO MULTIMIDIA SCM LTDA, CNPJ/MF nº 26.893.874/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024

Nº 2605. Processo nº 53542.000516/2024-79. Expede autorização a 2MS TELECOM LTDA, CNPJ nº 39.333.185/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2607. Processo nº 53542.000517/2024-13. Expede autorização a SERGIO ANTONELLO RUBIN, CPF nº ***.200.960-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2609. Processo nº 53542.000523/2024-71. Expede autorização a ADALBERTO BACKES, CPF nº ***.767.510-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Despacho

Relação nº 85/2024

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

300.352/2011-Área descartada colocada em disponibilidade.

850.189/2013-COUTO CABRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

850.188/2013-COUTO CABRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.543/2022-MARCOS ANTONIO DUCANGES GARCIA-OF. N°6792/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801)

850.621/2014-MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO NETO-OF. N°6800/2024/DIOUT-PA/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.621/2014-MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO NETO-OF. N°6801/2024/DIOUT-PA/ANM

850.621/2014-MIGUEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO NETO-OF. N°6802/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

851.615/2013-ARAGUAIA E TOCANTINS MINERACAO LTDA

850.342/2015-MÁRIO SABATEL JÚNIOR

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

853.578/1994-MINERAÇÃO ITAMARACÁ LTDA.

Defere pedido de reconsideração(182)

850.073/2009-BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

850.814/2021-M. A. F. DA SILVA-OF. N°6836/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

850.308/2021-F ASSIS DOS SANTOS

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 86/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2246/2024-850.535/1988-VALE S.A.-

2245/2024-850.592/1986-VALE S.A.-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 98/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

831.221/2018-WANDERSON FONSECA GONÇALVES - Publicado DOU de 26/09/2023., Relação n° 364/2023, Seção , pág. -

"Onde se lê: ... Área de 1021,43 ha para 46,00 ha...";

"Leia-se: ..... Área de 1021,43 ha para 49,84 ha...".

830.404/2005-BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA - Publicado DOU de 20/10/2023,, Relação n° 392/2023, Seção , pág. -

"Onde se lê: ... município: Miradouro/MG...";

"Leia-se: ..... Municípios: Miradouro e Muriaé/ MG...".

831.668/2005-ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA. - Publicado DOU de 24/10/2023, Relação n° 400/2023, Seção , pág.

- "Onde se lê: ... município: Pedra Dourada/MG...";

"Leia-se: ..... Municípios: Pedra Dourada e Tombos/ MG...".

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

830.181/2013-ASAMAR SA - Publicado DOU de 26/03/2020., Relação n° 122/2020, Seção , pág.

- "Onde se lê: ... Área de 988,27 ha para 761,80 ha...";

"Leia-se: ... Área de 988,27 ha para 741,00 ha..."

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

831.002/2003-MINERACAO THOMAZINI LTDA- DOU de 28/08/2023

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

840.331/2023 - MINERADORA BRASIL LTDA-Registro de Licença n° 215/2024 - Vencimento 26/07/2024

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

840.176/2018-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 81/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.718/2020-BRITEX DO BRASIL LTDA- Registro de Licença N° 04/2021 - Vencimento em 05/10/2027

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

850.397/2010-JOSÉ ISAIAS LISBOA MACHADO

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 34/2024 de 10 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 850.806/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 35/2024 de 10 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 850.808/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 36/2024 de 10 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 850.809/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

PLG n° 37/2024 de 10 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 850.810/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de ITAITUBA/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 90/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

850.278/2016-CONSTRUTORA E BRITAGEM MIL ANOS LTDA-OF. N°6554/2024/DIFIS-PA/ANM

850.278/2016-CONSTRUTORA E BRITAGEM MIL ANOS LTDA-OF. N°6584/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 101/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 112/2024, de 11 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 830.541/2005 - Titular MINERACAO ARTUD LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG, SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, POUSO ALEGRE/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 110/2024, de 11 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 831.166/2003 - Titular BELA VISTA MINERACAO E LOCACAO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ESMERALDAS/MG

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 111/2024, de 11 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 833.715/2004 - Titular GEMMA BRAZIL QUARTZITOS LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de DATAS/MG, GOUVEIA/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

840.097/2022-EXCLUSIVE MINERADORA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.- Publicado DOU de 28/02/2024

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM GALEGO-VALE S.A.-930.770/1981-OF. N°2974/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM SANTO ANTÔNIO, BARRAGEM EUSTÁQUIO, BARRAGEM TANQUE ESPECÍFICO XII-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A-931.299/2009-OF. N°1881/2024/SEFBM-C/ANM e 3878/2024/SEFBM-C/ANM

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

SuperintendenteSubstituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 333, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Cancela o Ato Declaratório Executivo nº 06, de 2021, emitido pela Delegacia da RFB em Sorocaba/SP e publicado no DOU em 19 de janeiro de 2021.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022; com base nas competências do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e do art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023; em face ao disposto na alínea 'c' do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no caput do artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, nos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 656 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022; e fundamentado no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 752, de 2024, exarado no processo administrativo nº 13074.734237/2023-71, declara:

Art. 1º Cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 06, de 18 de janeiro de 2021, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP e publicado no Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 2021, que coabilitou a pessoa jurídica NPN CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 02.763.210/0001-67, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, que suspende a Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre a receita decorrente das operações descritas nos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e alterações posteriores.

Art. 2º O cancelamento da coabilitação implica vedação a aquisições e importações ao amparo do Reidi de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação cancelada, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica mencionada no artigo precedente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS ZANETTI LONDON
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019)

BARRAGEM GREGÓRIO-MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.-960.229/1979-OF. N°4186/2024/COGRGBM/ANM

BACIA DE CONTROLE AMBIENTAL-PARA PIGMENTOS S A-850.038/1988-OF. N°5633/2024/COGRGBM/ANM

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 80/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2251/2024-850.576/2016-KELYANE GOMES DA SILVA-

2253/2024-850.481/2023-YGOR TADEU ALVES VELOSO DA SILVA-

2252/2024-850.411/2023-GROUP OF THE LORD MINERIOS EIRELI-

2250/2024-850.969/1982-VALE S.A.-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 82/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

850.991/2010-CONSTRUTORA E BRITAGEM MIL ANOS LTDA-OF. N°6488/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 83/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.991/2010-CONSTRUTORA E BRITAGEM MIL ANOS LTDA-OF. N°6494/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 87/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

851.491/2021-TOTAL GROUP SERV. E COM. DE MINERACAO LTDA-Alvará N°8979/2021

Fase de Disponibilidade

Indefere requerimento de habilitação por não cumprimento de intimação(2108)

850.192/2005-Mineração Santa Elina Industria e Comercio S A.

850.713/2006-PPW Pesquisa e Mineração Ltda.

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.505/1991-BELTERRA - BELEM TERRAPLANAGEM-OF. N°3672/2024/DIOUT-PA/ANM

850.545/2017-ANDERSON JOSÉ BILL-OF. N°Ofício nº 6754/2024/DIOUT-PA/ANM

850.545/2017-ANDERSON JOSÉ BILL-OF. N°Ofício nº 6755/2024/DIOUT-PA/ANM

850.544/2017-ANDERSON JOSÉ BILL-OF. N°Ofício nº 6760/2024/DIOUT-PA/ANM

850.544/2017-ANDERSON JOSÉ BILL-OF. N°Ofício nº 6762/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.805/2023-MARIA EDINETE SILVA DA CONCEICAO-OF. N°Ofício nº 6654/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(182)

850.835/1982-VALE S.A.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 88/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

850.835/1982-VALE S.A.- DOU de 22/05/1985

850.807/1988-VALE S.A.- DOU de 23/02/1990

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 89/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2247/2024-851.274/2023-AN MINERALS LTDA-

2248/2024-851.275/2023-AN MINERALS LTDA-

2249/2024-851.276/2023-AN MINERALS LTDA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 91/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.278/2016-CONSTRUTORA E BRITAGEM MIL ANOS LTDA-OF. N°6555/2024/DIFIS-PA/ANM

850.278/2016-CONSTRUTORA E BRITAGEM MIL ANOS LTDA-OF. N°6586/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 100/2024

Fase de Concessão de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482)

GM N° 3/2024 - Processo ADM GM 001.721/1967 - Titular: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Substância(s): FERRO - Processos Agrupados: 001.721/1967; 002.264/1967; 002.265/1967 e 831.205/2004.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

840.236/2013-DIOVANO DE LIMA FÁVERO

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Licenciamento

Nega provimento a defesa apresentada(1193)

840.175/2021-JOSE MAURO DOS SANTOS

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Licenciamento

declara a nulidade do Registro de Licença(1288)

840.175/2021-JOSE MAURO DOS SANTOS- Registro de Licença N° 27/2021- Publicado no DOU de 21/06/2023

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Disponibilidade

Nega provimento ao recurso apresentado(1806)

001.286/1940- Recurso interposto por EMBRAMINE - Empresa Brasileira de Perfurações e Sondagens ME e Vale S.A.

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Nega provimento ao recurso interposto(1222)

861.666/2021-COOPECORYS - COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO BRASIL

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Disponibilidade

Despacho publicado(316)

830.588/2006-MELQUIZEDEQUE GALINARI-O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em cumprimento à decisão da 4ª Vara Federal Cível da SJDF - no Mandado de Segurança nº 1010774-52.2024.4.01.3400 e o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL constante no processo administrativo nº 00786.000702/2024-89, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos art. 13 e art. 19, inciso I, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, decide: Suspender os efeitos da decisão administrativa, publicada no DOU em 27/10/2023 que negou provimento ao recurso interposto por Mineração Usiminas S/A, bem como o processo de disponibilidade ANM nº 48403.830588/2006-16.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
DECISÃO SUROD Nº 129, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de publicidade na rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: Maria Antônia Café Restaurante e Turismo Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.007386/2024-01, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de publicidade em passarela, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, no km 586+000m, no município de Candeias/BA, de interesse de Maria Antônia Café Restaurante e Turismo Ltda

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2cp9n9mc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Maria Antônia Café Restaurante e Turismo Ltda e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2cp9n9mc

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Maria Antônia Café Restaurante e Turismo Ltda

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

557202,38

8601153,67
DECISÃO SUROD Nº 132, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.008215/2024-91, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, por meio de travessia aérea no km 655+050m, no município de Jequié/BA, de interesse da COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/28kk3ygc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/28kk3ygc

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

381441.50

8484482.14

2

381516.97

8484471.56
DECISÃO SUROD Nº 133, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de drenagem na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO.

Interessado: Araguaia S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.053590/2024-96, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de drenagem, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MT, sob concessão da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, entre o km 746+503m e o km 747+104m, no município de Sorriso/MT, de interesse de Araguaia S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2dgut9uh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Araguaia S.A. e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2dgut9uh

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Araguaia S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

636.031,22

8.606.972,34

P2

636.049,42

8.606.993,32

P3

636.132,39

8.607.085,75

P4

636.290,56

8.607.282,87
DECISÃO SUROD Nº 134, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de estação de rádio base fixa na rodovia BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP.

Interessado: Winity Infraestrutura LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.053744/2024-40, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de estação de rádio base fixa, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SP, sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, no km 023+930m, sentido sul, no município de Ubatuba/SP, de interesse de Winity Infraestrutura LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/22obcqmf ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Winity Infraestrutura LTDA e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/22obcqmf

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Winity Infraestrutura LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

505.727,79

7.418.102,84

P2

505.720,08

7.418.096,48

P3

505.713,72

7.418.104,19

P4

505.721,43

7.418.110,55
DESPACHO GM/MS Nº 17, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 25000.019700/2019-17

Interessado: Centro de Vivências - Despertar para Vida

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve a aprovação com ressalvas na prestação de contas do ano de 2022 de projeto, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 971/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0037844418), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
DESPACHO SG Nº 249, DE 11 de março de 2024

Ato de Concentração nº 08700.007543/2023-77

Requerentes: Film Trading Importação e Representação Ltda., PackFilm US, LLC, Terphane Ltda. e Terphane LLC.

Advogados: Rabih Nasser, Alana Kandir, Francisco Niclós Negrão, Paulo Casagrande, Andrea Cruz e Caroline França.

Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 2/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1359657) à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529, de 2011, declarar o Ato de Concentração nº 08700.007543/2023-77 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica nº 2/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer ao Tribunal Administrativo do Cade a dilação do prazo de que trata o artigo 56, parágrafo único, e o artigo 88, § 9º da Lei nº 12.529, de 2011.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA N° 235/DDP, de 11 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.070457/2023-39, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Biociências e Saúde Única - BSU do campus de Curitibanos, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 01 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Clínica e Cirurgia Animal.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista geral:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO.

CARLA CERDOTE DA SILVA
RESOLUÇÃO GECEX Nº 577, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Designa membros da sociedade civil do Conselho Consultivo de Comércio Exterior da Câmara de Comércio Exterior.

OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do Art. 1º da Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023, que alterou a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e considerando o disposto no § 1º do Art. 9º do Decreto nº 11.428/2023, de 2 de março de 2023; tendo em vista a deliberação de sua 212ª Reunião Ordinária, ocorrida em 07 de março de 2024, resolve:

Art. 1º O mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado será de 2 (dois) anos, contados a partir da vigência da presente resolução.

Art. 2º Estão designados os representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado, na condição de suplentes:

Alexandre Valadares Mello, como suplente do representante titular Raul Jungmann, do Instituto Mineiro de Mineração;

Arthur Jorge de Jesus Pimentel, como suplente do representante titular José Augusto de Castro, da Associação de Comércio Exterior do Brasil;

Constanza Negri Biasutti, como suplente do representante titular Rafael Lucchesi, da Confederação Nacional da Indústria;

Debora Sottovia De Medeiros Mattos, como suplente do titular Igor Calvet, da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores;

Ivan Hussni, como suplente do representante titular Bruno Quick Lourenço de Lima, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;

Kleber Zumkeller Sabonaro, como suplente do representante titular João Dornellas, da Associação Brasileira de Indústria de Alimentos;

Maria Cristina Yuan, como suplente do representante titular Marco Polo de Mello, do Instituto Aço Brasil;

Patrícia da Silva Gomes, como suplente do representante titular José Velloso Dias Cardoso, da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos;

Patrícia Pedrosa como suplente do representante titular Fernando Pimentel, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil;

Priscila Lick, como suplente do representante titular Haroldo Ferreira, da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados;

Rafael Boeing, como suplente da representante titular Rosilda Prates, da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação;

Ricardo Mastroti, como suplente da representante titular Marina Grossi, do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável;

Roberto Figueiredo Magalhães, como suplente do representante titular Venilton Tadini, da Associação Brasileira Infraestrutura e Indústrias de Base;

Rogério Caiuby, como suplente da representante titular Tatiana Ribeiro, do Movimento Brasil Competitivo; e

Samir Pires, como suplente do representante titular Rogério Nunes, da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
8417.90

12 meses

8418, exceto 8418.10, 8418.2 e 8418.9

36 meses

8418.10

18 meses

8418.2

12 meses

8418.9

12 meses

8419, exceto 8419.1 e 8419.90

36 meses

8419.1

18 meses

8419.90

12 meses

8420.10

72 meses

8420.9

18 meses

8421, exceto 8421.9

36 meses

8421.9

12 meses

8422, exceto 8422.11 e 8422.90

36 meses

8422.11

12 meses

8422.90

12 meses

8423, exceto 8423.10, 8423.81 e 8423.90.2

36 meses

8423.10

9 meses

8423.81

9 meses

8423.90.2

12 meses

8424, exceto 8424.10 e 8424.90

36 meses

8424.10

9 meses

8424.90

12 meses

8425, exceto 8425.19.10 e 8425.49

48 meses

8425.19.10

12 meses

8425.49

9 meses

8426

72 meses

8427

48 meses

8428

48 meses

8429

84 meses

8430

84 meses

8431

12 meses

8432, exceto 8432.80

18 meses

8432.80

36 meses

8433, exceto 8433.1 e 8433.90

60 meses

8433.1

12 meses

8433.90

12 meses

8434, exceto 8434.90

60 meses

8434.90

12 meses

8435, exceto 8435.90

36 meses

8435.90

12 meses

8436, exceto 8436.9

60 meses

8436.9

12 meses

8437, exceto 8437.90

36 meses

8437.90

12 meses

8438, exceto 8438.90

60 meses

8438.90

12 meses

8439, exceto 8439.9

120 meses

8439.9

24 meses

8440, exceto 8440.90

36 meses

8440.90

12 meses

8441, exceto 8441.90

120 meses

8441.90

18 meses

8442, exceto 8442.40 e 8442.50

36 meses

8442.40

12 meses

8442.50

12 meses

8443, exceto 8443.9

60 meses

8443.9

12 meses

8444.00

36 meses

8445

36 meses

8446

36 meses

8447

36 meses

8448, exceto 8448.1

12 meses

8448.1

36 meses

8449.00

12 meses

8450, exceto 8450.1 e 8450.90

36 meses

8450.1

12 meses

8450.90

9 meses

8451, exceto 8451.21 e 8451.90

36 meses

8451.21

12 meses

8451.90

9 meses

8452.10

12 meses

8452.2

36 meses

8452.30

6 meses

8452.90, exceto 8452.90.20

12 meses

8452.90.20

9 meses

8453, exceto 8453.90

36 meses

8453.90

12 meses

8454, exceto 8454.90

36 meses

8454.90

12 meses

8455, exceto 8455.90

72 meses

8455.90

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60 meses

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36 meses

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72 meses

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8466

18 meses

8467, exceto 8467.9

18 meses

8467.9

9 meses

8468, exceto 8468.90

24 meses

8468.90

9 meses

8470

12 meses

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36 meses

8472

12 meses

8473

9 meses

8474, exceto 8474.90

60 meses

8474.90

12 meses

8475, exceto 8475.90

36 meses

8475.90

12 meses

8476, exceto 8476.90

18 meses

8476.90

9 meses

8477, exceto 8477.90

60 meses

8477.90

12 meses

8478, exceto 8478.90

36 meses

8478.90

12 meses

8479, exceto 8479.90

60 meses

8479.90

12 meses

8480

36 meses

8481, exceto 8481.90

36 meses

8481.90

12 meses

8482

9 meses

8483

12 meses

8484

6 meses

8485.10.00

72 meses

8485.20.00

60 meses

8485.30.00

48 meses

8485.80.00

60 meses

8485.90.00

12 meses

8486.20.00

36 meses

8487

6 meses

8501, exceto 8501.10, 8501.20, 8501.31, 8501.40, 8501.64 e 8501.71

36 meses

8501.10

9 meses

8501.20

9 meses

8501.31

24 meses

8501.40

24 meses

8501.64

120 meses

8501.71

24 meses