PORTARIA MCID Nº 605, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 80000.001863/2023-38, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 646, de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com aa seguintes alterações:

"Art. 2º ............................................................................................................

I - três representantes da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades;

II - um representante do Gestor Operacional do MCMV Rural, Caixa Econômica Federal;

III - um representante de cada um dos agentes financeiros atuantes no MCMV Rural;

IV - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

V - um representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

VI - um representante do Ministério da Igualdade Racial;

VII - um representante do Ministério dos Povos Indígenas;

VIII - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF;

IX - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;

X - um representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XI - um representante do Conselho Nacional de Populações Extrativista - CNS;

XII - um representante da Frente Brasileira de Habitação Popular - FBHP;

XIII - um representante do Movimento Camponês Popular - MCP;

XIV - um representante do Movimento de Mulheres Camponesas - MMC

XV - um representante do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil - MPP;

XVI - um representante do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB;

XVII - um representante do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XVIII - um representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST; e

XIX - um representante da União Nacional por Moradia Popular - UNMP.

.........................................................................................................................

§ 1º Salvo o disposto no § 3º, os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades à Secretaria Nacional de Habitação, no prazo de quinze dias da publicação desta Portaria, e designados por ato do Ministro de Estado das Cidades.

§ 2º Os membros de que tratam os incisos VIII a XIX do caput e os respectivos suplentes terão mandato de dois anos, permitida recondução, e os demais membros terão mandato por tempo indeterminado.

§ 3º Um dos representantes da Secretaria Nacional de Habitação será o diretor do Departamento de Habitação Rural, que coordenará o comitê.

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Art. 4º A participação de membros e convidados no Comitê MCMV Rural será considerada prestação de serviço público, sendo vedado qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, admitindo-se o pagamento de despesas com diárias e passagens, a critério da coordenação.

Parágrafo único. Somente será admitido o pagamento de despesas com passagens e diárias de membros do Comitê MCMV Rural, titular ou suplente, que residam fora do Distrito Federal e que tenham participado ao menos das duas reuniões anteriores.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam designados os seguintes membros, titulares e suplentes, que comporão o Comitê de Acompanhamento das linhas de atendimento para provisão subsidiada e melhoria habitacional em áreas rurais integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural:

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

Titular: Ana Lígia Costa Feliciano, CPF ***.758.554-**; e

Suplente: Roberto Bousquet Paschoalino, CPF ***. 332.037-**.

Frente Brasileira de Habitação Popular - FBHP:

Titular: Danilo Henrique Brito de Araújo, CPF ***.403.704-**; e

Suplente: Pablo Said Lopes da Silva, CPF ***.445.843-**; e

Art. 3º Ficam designados os seguintes membros, titulares e suplentes, que comporão o Comitê de Acompanhamento das linhas de atendimento para provisão subsidiada e melhoria habitacional em áreas rurais integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural como representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, em substituição aos representantes designados pela Portaria nº 1.236, de 26 de setembro de 2023, do Ministério das Cidades:

I) Titular: Arthur Reis Rimoldi, CPF ***.137.876-**; e

II) Suplente: Larissa Alves Lacerda, CPF ***.204.491-**.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO