EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29223/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, , FREVP00981432024, 773-0; JORGE MARCIANO, ***.435.798-**, , FREVP00981772024, 773-0; JOSE ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA, ***.119.088-**, , FREVP00963472024, 773-0; JOSE CARLOS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, ***.090.058-**, , FREVP00972512024, 773-0; JORGE AMARO DA COSTA CORREIA, ***.822.137-**, , FREVP00979842024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00928462024, 773-0; , FREVP00922822024, 773-0; , FREVP00928422024, 773-0; , FREVP00929032024, 773-0; , FREVP00929422024, 773-0; , FREVP00933542024, 773-0; JOSE CARLOS FERNANDES DE LIMA, ***.824.291-**, , FREVP00919392024, 773-0; JORGE BORGES DE MEDEIROS, ***.170.217-**, , FREVP00969022024, 773-0; JORGE SANTOS TEIXEIRA, ***.016.807-**, , FREVP00937902024, 773-0; JONES VINICIUS ANDRADE RESENDE, ***.579.576-**, , FREVP00929152024, 773-0; JORGE WANDERLEI DE PAULA, ***.102.656-**, , FREVP00938632024, 773-0; JOSE AUGUSTO FERREIRA BARROS LTDA, 00.196.376/0001-13, , FREVP00938722024, 773-0; JOSE CARLOS DE ASSIS ALMEIDA, ***.643.877-**, , FREVP00927992024, 773-0; JOSE ADIR DOS SANTOS, ***.015.069-**, , FREVP00973612024, 773-0; JORGE FUKUDA XAVIER, ***.413.578-**, , FREVP00974762024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração