EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25948/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0012-82, IUD4727, EPSMA00198942024, 683-13; JAN8C86, EPSMA00183042024, 683-13; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0095-69, RHH4J86, EPSMA00234882024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0001-20, IDF7I61, EPSMA00154762024, 683-13; ITG5A18, EPSMA00159652024, 683-13; IXT0443, EPSMA00002192024, 683-11; COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE, 83.731.927/0061-60, AWC7D59, EPSMA00193952024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0065-72, OFB4B08, EPSMA00194302024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA, 87.678.132/0012-08, RUP5F86, EPSMA00719712023, 683-12; COOPERATIVA TRANSPORTADORES DO SUL - COOTRASUL, 22.744.954/0001-41, MJK9J99, EPSMA00787032023, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA, 87.678.132/0003-17, NRZ1F09, EPSMA00206262024, 683-12; ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS, 47.674.429/0003-90, RQP0D60, EPSMA00308952024, 683-13; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0005-15, GDN4480, EPSMA00631432023, 683-12; ARGA FACIL DE DESCALVADO LTDA, 59.511.741/0001-80, AHU7G06, EPSMA00311802024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, EBC1H10, EPSMA00311932024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, OYH8I69, EPSMA00654952023, 683-12; ANDRE SOARES DA SILVA, 08.420.801/0001-18, FXG9F34, EPSMA00657872023, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0157-30, FZG1J86, EPSMA00658212023, 683-13; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AUC8C73, EPSMA00660732023, 683-13; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, JBL0G98, EPSMA00661022023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT