16. DO PROVIMENTO

16.1. O(A) candidato(a) nomeado(a) em razão do concurso terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua nomeação no Diário Oficial da União (DOU), para tomar Posse. A Posse ficará condicionada ao que dispõe o Art. 5º da Lei N. 8.112/90, com suas alterações, e à prévia inspeção médica oficial, realizada pela Perícia Médica desta Universidade;

16.2. Este Edital está regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, ou outro que esteja em vigor no momento da Posse do(a) candidato(a) aprovado(a);

16.3. A idade mínima, de acordo com o inciso V do Art. 5º da Lei N. 8.112/90, com suas alterações, é de 18 (dezoito) anos, a ser comprovada na investidura do cargo. Somente poderá ser empossado(a) aquele(a) que, com menos de setenta anos, for julgado(a) apto(a), física e mentalmente, para o exercício do cargo, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 14, da Lei N. 8.112/90, com suas alterações;

16.4. A nomeação dos(as) candidatos(as) ficará condicionada à existência de recursos financeiros e dar-se-á na forma estabelecida em Lei, dentro do prazo de validade do concurso público;

16.5. Os documentos, para habilitação no cargo e demais exigências legais, deverão ser comprovados pelos(as) candidatos(as) no ato da Posse;

16.6. No ato da Posse os(as) candidatos(as) deverão apresentar os Diplomas exigidos para cada cargo, conforme requisitos do Edital, conforme disposto no item 2 - Quadro de Vagas;

16.7. O(A) candidato(a) estrangeiro(a), legalmente habilitado(a), deverá apresentar o Visto Permanente no momento da posse;

16.8. Os(As) candidatos(as) nomeados(as) e convocados(as) deverão tomar posse junto à PROGEP/UFSM, na cidade de Santa Maria/RS.

17. DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO

O prazo de validade do concurso público será de um 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação no Diário Oficial da União (DOU), podendo ser prorrogado por igual período, por solicitação da Unidade de Ensino interessada.

18. DAS ATRIBUIÇÕES DOS DOCENTES E REMUNERAÇÃO

18.1. São atividades das Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além daquelas previstas em legislação específica, conforme a Lei N. 12.772, de 28/12/2012 e a Lei N. 12.863, de 24/09/2013;

18.2. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o Art. 10 da Lei N. 12.772, de 28/12/2012.

18.3. A remuneração inicial é a equivalente ao Vencimento Básico, além da possibilidade de retribuição por titulação, de acordo com as informações seguintes:

Classe D-I - Regime de trabalho: Dedicação Exclusiva

Titulação

Classe/Nível

Vencimento básico

Retribuição por titulação

Total da remuneração

Graduação

D-I

R$ 4.875,18

-

R$ 4.875,18

Aperfeiçoamento

D-I

R$ 4.875,18

R$ 487,51

R$ 5.362,69

Especialização

D-I

R$ 4.875,18

R$ 975,04

R$ 5.850,22

Mestrado

D-I

R$ 4.875,18

R$ 2.437,59

R$ 7.312,77

Doutorado

D-I

R$ 4.875,18

R$ 5.606,46

R$ 10.481,64