EDITAL DE DECISÃO YJ5WSY, de 21 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

01.595.539 LTDA

14185.003772/2024-72

ND

20.298.327-7

61.305,87

3MN BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.094629/2022-05

AI

22.349.686-3

22.883,80

AD SOLUCOES LTDA

14185.004016/2024-61

ND

20.298.605-5

8.200,33

AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA

14152.010981/2024-50

AI

22.693.729-1

1.415,01

AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA

14152.010982/2024-02

AI

22.693.730-5

13.615,42

AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA

14152.010984/2024-93

AI

22.693.732-1

72,60

AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA

14152.010987/2024-27

AI

22.693.735-6

10.772,64

AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA

14152.010988/2024-71

AI

22.693.736-4

11.670,36

AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA

14152.010990/2024-41

AI

22.693.738-1

299,24

AGRUPAR2 ENGENHARIA & MANUTENCAO LTDA

14185.001381/2024-13

ND

20.295.679-2

90.919,80

ALICERCE CONSTRUTORA, TERRAPLENAGEM E LOCADORA LTDA

14152.211898/2023-15

AI

22.678.509-2

1.248,54

ALL FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E COLCH

14152.176103/2023-15

AI

22.642.714-5

448,86

ALL FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E COLCH

14152.176104/2023-60

AI

22.642.715-3

74,81

ALL FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E COLCH

14185.024930/2023-47

ND

20.288.167-9

20.425,01

ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI

14152.126554/2022-21

AI

22.381.611-6

1.415,01

ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI

14152.126563/2022-11

AI

22.381.620-5

6.882,52

ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI

14152.126564/2022-66

AI

22.381.621-3

3.441,26

ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI

14152.126565/2022-19

AI

22.381.622-1

5.535,94

ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI

14152.126566/2022-55

AI

22.381.623-0

1.592,18

ANCEL LIMPEZA URBANIZACAO E PAISAGISMO EIRELI

14185.021019/2022-05

ND

20.247.371-6

28.240,23

APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.004090/2024-64

AI

22.686.838-9

374,05

APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.004091/2024-17

AI

22.686.839-7

623,77

APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14185.000510/2024-56

ND

20.294.645-2

34.272,15

APICE - EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA

14185.024035/2023-22

ND

20.287.118-5

37.935,95

BAHIA CONTEINERES PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI

14185.023992/2022-51

ND

20.301.922-9

133.836,40

BB SOLUCAO DE ALIMENTOS LTDA

14185.028705/2023-80

ND

20.292.583-8

8.886,49

BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA

14152.139958/2023-65

AI

22.606.569-3

2.033,02

BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA

14152.139961/2023-89

AI

22.606.572-3

92,41

BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA

14152.139965/2023-67

AI

22.606.576-6

462,05

BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA

14185.019579/2023-72

ND

20.281.918-3

8.129,30

BOLOS BONOCO COMERCIO LTDA

14185.024912/2023-65

ND

20.288.147-4

26.051,01

COMERCIAL AGUIAR SANTOS LTDA

14152.086619/2023-79

AI

22.553.230-1

416,18

CREMONT - CALDEIRARIA, REVESTIMENTO E MONTAGEM LTD

14185.029502/2021-49

ND

20.299.765-1

314.097,88

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.192052/2022-98

AI

22.447.094-9

3.830,01

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.192053/2022-32

AI

22.447.095-7

3.830,01

L. B. SILVA PEDROZA

14152.075211/2022-91

AI

22.330.268-6

3.511,62

L. B. SILVA PEDROZA

14152.075212/2022-35

AI

22.330.269-4

3.079,35

L. B. SILVA PEDROZA

14152.075213/2022-80

AI

22.330.270-8

250,83

L. B. SILVA PEDROZA

14152.075214/2022-24

AI

22.330.271-6

271,45

L. B. SILVA PEDROZA

14152.075215/2022-79

AI

22.330.272-4

836,10

L. B. SILVA PEDROZA

14152.075216/2022-13

AI

22.330.273-2

3.809,76

L. B. SILVA PEDROZA

14152.075217/2022-68

AI

22.330.274-1

4.052,32

L. B. SILVA PEDROZA

14185.013490/2022-11

ND

20.300.666-6

151.010,19

LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.039580/2023-09

AI

22.506.195-3

1.581,49

LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.039582/2023-90

AI

22.506.197-0

230,30

LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.039588/2023-67

AI

22.506.203-8

25,46

LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.039589/2023-10

AI

22.506.204-6

3.344,40

LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.039593/2023-70

AI

22.506.208-9

668,88

LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.039594/2023-14

AI

22.506.209-7

663,96

LEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.039595/2023-69

AI

22.506.210-1

6.019,92

METALURGICA POLICRAM ENGENHARIA LTDA

14185.005796/2021-13

ND

20.254.040-5

52.196,64

MILDO ALVES ADMINISTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14152.121363/2023-53

AI

22.587.974-3

832,36

MINERACAO SAO VICENTE LTDA

14152.210236/2022-47

AI

22.465.278-8

4.920,30

PEDREIRA INTERBAHIA TRANSPORTES LTDA

14152.041912/2022-26

AI

22.296.969-5

1.581,49

PEDREIRA INTERBAHIA TRANSPORTES LTDA

14152.041991/2022-75

AI

22.297.048-1

7.190,46

PEDREIRA INTERBAHIA TRANSPORTES LTDA

14152.041992/2022-10

AI

22.297.049-9

18.464,68

PEDREIRA INTERBAHIA TRANSPORTES LTDA

14152.041993/2022-64

AI

22.297.050-2

1.504,98

PEDREIRA INTERBAHIA TRANSPORTES LTDA

14152.041994/2022-17

AI

22.297.051-1

650,08

PEDREIRA INTERBAHIA TRANSPORTES LTDA

14152.041995/2022-53

AI

22.297.052-9

1.839,42

PEDREIRA INTERBAHIA TRANSPORTES LTDA

14152.041996/2022-06

AI

22.297.053-7

11.875,38

PEDREIRA INTERBAHIA TRANSPORTES LTDA

14152.041997/2022-42

AI

22.297.054-5

8.535,76

PEDREIRA INTERBAHIA TRANSPORTES LTDA

14185.007846/2022-88

ND

20.233.346-9

222.981,90

PRESERVAR BENEFICIAMENTO E IMUNIZACAO DE MADEIRAS

14152.054101/2022-95

AI

22.309.158-8

972,53

PRESERVAR BENEFICIAMENTO E IMUNIZACAO DE MADEIRAS

14152.054102/2022-30

AI

22.309.159-6

1.615,19

PRESERVAR BENEFICIAMENTO E IMUNIZACAO DE MADEIRAS

14152.054103/2022-84

AI

22.309.160-0

673,29

PRESERVAR BENEFICIAMENTO E IMUNIZACAO DE MADEIRAS

14152.054104/2022-29

AI

22.309.161-8

897,72

PRESERVAR BENEFICIAMENTO E IMUNIZACAO DE MADEIRAS

14185.009862/2022-13

ND

20.235.467-9

104.386,40

QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.188067/2022-51

AI

22.443.109-9

1.439,01

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14152.156148/2022-92

AI

22.411.190-6

19.693,58

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14152.156149/2022-37

AI

22.411.191-4

770,14

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14152.156151/2022-14

AI

22.411.193-1

4.730,86

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14185.024624/2022-20

ND

20.251.268-1

230.113,90

TOCA DO GIGIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

14185.022020/2023-20

ND

20.284.670-9

116.112,41

VALE DAS FRUTAS - EIRELI

14152.059649/2022-21

AI

22.314.706-1

1.196,96

VALE DAS FRUTAS - EIRELI

14152.059650/2022-56

AI

22.314.707-9

1.902,55

VALE DAS FRUTAS - EIRELI

14152.059651/2022-09

AI

22.314.708-7

748,10

VALE DAS FRUTAS - EIRELI

14152.059652/2022-45

AI

22.314.709-5

748,10

VALE DAS FRUTAS - EIRELI

14152.059653/2022-90

AI

22.314.710-9

74,81

VALE DAS FRUTAS - EIRELI

14152.059654/2022-34

AI

22.314.711-7

1.122,47

VALE DAS FRUTAS - EIRELI

14185.010897/2022-97

ND

20.301.521-5

256.231,83

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos