EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26636/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CATARINA FERTILIZANTES LTDA, 38.484.822/0001-68, DBC7D39, EPSMA00399402024, 683-12; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0040-16, GJV4C35, EPSMA00311192024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0005-85, GIY4523, EPSMA00311162024, 683-12; CEFRAM MADEIRAS LTDA, 81.557.472/0001-41, LKW2C45, EPSMA00323392024, 683-13; CARBOTEX QUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LT, 01.751.891/0002-61, BWK4B75, EPSMA00821402023, 683-13; PWF3771, EPSMA00799322023, 683-11; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 08.024.112/0001-94, IUD2B64, EPSMA00818092023, 683-12; CARBOBRAS - CARBONOS BRASILEIROS LTDA, 02.640.179/0001-77, QJR4845, EPSMA00862512023, 683-12; MKE9D27, EPSMA00032722024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, BAT4060, EPSMA00657622023, 683-12; JAB1I89, EPSMA00717372023, 683-13; RDY1H34, EPSMA00300472024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0017-33, GCK0616, EPSMA00686902023, 683-12; EDJ9F67, EPSMA00690602023, 683-12; CERAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES SA, 07.293.000/0004-19, RBB4G46, EPSMA00395982024, 683-12; CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A., 77.753.275/0014-45, AZA0H89, EPSMA00841272023, 683-12; QTK3A77, EPSMA00844382023, 683-12; CEREAIS PAGNUSSAT LTDA., 04.363.474/0001-59, IVB2180, EPSMA00736992023, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-03, ELE8F84, EPSMA00687542023, 683-13; PDU1267, EPSMA00044682024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT