PORTARIA SERMOP/MPA Nº 172, DE 6 DE MAIO DE 2024

Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MINAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0010445-7, e concede, em substituição, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento de covos - manzuá para embarcação de pesca DEUS ME PROTEJE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0031178-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 181-889419-0.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 221, de 08 de junho de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21040.001926/2021-59, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MINAS, de propriedade do Sr. Jose Maria Fidelix Lopes, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0010445-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 181-001776-9, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de covos - manzuá, para a captura de espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), com área de operação no Mar Territorial Norte, Nordeste e Sudeste (Amapá ao Espirito Santo) e Zona Econômica Exclusiva Norte, Nordeste e Sudeste (Amapá ao Espirito Santo), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.01.001, que corresponde ao 5.1, do Anexo V, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DEUS ME PROTEJE, de propriedade do Sr. Jose Maria Fidelix Lopes, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0031178-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 181-889419-0, na modalidade de permissionamento emalhe costeiro (superfície), espécies-alvo: Serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Norte e Nordeste, na Zona Econômica Exclusiva Norte e Nordeste, código nº 2.02.002, estabelecida no item 2.5, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º Conceder, em substituição, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca DEUS ME PROTEJE, de propriedade do Sr. Jose Maria Fidelix Lopes, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0031178-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 181-889419-0, para operar na modalidade de permissionamento com método de covos - manzuá, para a captura de espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), com área de operação no Mar Territorial Norte, Nordeste e Sudeste (Amapá ao Espirito Santo) e Zona Econômica Exclusiva Norte, Nordeste e Sudeste (Amapá ao Espirito Santo), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.01.001, que corresponde ao 5.1, do Anexo V, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO