DECISÃO DE 28 DE MAIO DE 2024

Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 129ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 28 de maio de 2024.

1) Processo nº 44011.003102/2022-47

Auto de Infração nº 2/2022

Recorrentes: Carlos Alberto Bezerra de Moura, Antônio Gilberto Ribeiro de Castro, Rodolfo Sangion Forti, Clerio Ribeiro de Rezende Filho e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Procuradores: Pedro Henrique de Oliveira Hansen (OAB/MG nº 163.175);

Entidade: Sociedade de Previdência Privada - SEGURIDADE.

Relatora: Maria Batista da Silva.

Decisão: Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade, a CRPC conhece do recurso de ofício e nega-lhe provimento. Ausentes os Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e Adriano Cardoso Henrique.

2) Processo nº 44011.001532/2020-62

Auto de Infração nº 5/2020

Recorrentes: Cairo Roberto Guimarães, Marcos Moreira e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Procuradores: Luiz Antonio Muniz Machado (OAB/DF nº 750-A).

Entidade: Fundação São Francisco de Seguridade Social.

Relatora: Denise Viana da Rocha Lima

Decisão: Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade, a CRPC conhece do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. Ausentes os Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e Adriano Cardoso Henrique.

3) Processo nº 44011.006941/2019-11

Auto de Infração nº 18/2019

Recorrentes: Carlos Tadeu Moreira Ribeiro, Rodrigo de Carvalho Magalhães e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Recorridos: Alexandre Grumbach Figueiredo, Estevão de Almeida Accioly, Francisco Bruno, Ligia Barros das Chagas Ferreira, Ricardo Weiss e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Procuradores: Lara Corrêa Sabino Bresciani (OAB/DF nº 24.162)

Entidade: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES.

Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino

Decisão: Por unanimidade, a CRPC conhece da tempestividade do ofício e, quanto às preliminares: do cerceamento do direito de defesa, por maioria e vencido o voto divergente do conselheiro José Luiz Costa Taborda Rauen, a CRPC afasta a primeira preliminar arguida; quanto a atipicidade da conduta, por maioria e vencido o voto divergente do conselheiro José Luiz Costa Taborda Rauen, a CRPC afasta a segunda preliminar arguida. Por maioria e vencidos os votos divergentes dos conselheiros Daniel Domingos dos Passos e José Luiz Costa Taborda Rauen, a CRPC conhece do recurso e nega-lhe provimento. Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade, a CRPC conhece do recurso de ofício e nega-lhe provimento. Ausentes os Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e Adriano Cardoso Henrique.

4) Processo nº 44011.006919/2022-77

Auto de Infração nº 3/2022

Recorrentes: Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares, Pauliran Câmara e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Procuradores: Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares (OAB/RJ nº 15.025).

Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - OABprevnordeste.

Relator: José Costa Taborda Rauen.

Decisão: Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade, a CRPC conhece do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. Ausentes os Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e Adriano Cardoso Henrique.

5) Processo nº 44011.006826/2021-61

Auto de Infração nº 9/2021

Recorrentes: Edson Aurelio Gipp, Daniela Neis e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Procuradores: Diogo Machado Ulisses Figueiredo (OAB/SC nº 30.037) Natália Domênica Eyng Rattin (OAB/SC 46.801).

Entidade: Previdência Complementar - PREVIK.

Relator: Daniel Domingos dos Passos.

Decisão: Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade, a CRPC conhece do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. Ausentes os Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e Adriano Cardoso Henrique.

6) Processo nº 44011.005531/2021-78

Auto de Infração nº 7/2021

Recorrentes: Humberto José Teófilo Magalhães e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Procuradores: Guilherme de Castro Barcellos (OAB/RS nº 56.630) Ana Carolina Barros Ferreira (OAB/RS 93.594);

Entidade: Instituto de Previdência Complementar - POSTALIS

Relator: Adriano Cardoso Henrique.

Decisão: Processo retirado de pauta, a pedido do relator, nos termos do inciso III, artigo 15 da portaria MPS n°282, de 31 de maio de 2011.

7) Processo nº 44011.003124/2022-15

Auto de Infração nº 1/2022

Recorrentes: Cleomar Luiz Punzel, Romario Pereira Britto, Selina Margarete Stihl, Diego Rafael da Silva Pereira, Ismael Werner Correa e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Procuradores: Guilherme de Castro Barcellos (OAB/RS nº 56.630) Ana Carolina Barros Ferreira (OAB/RS 93.594);

Entidade: PREVISTIHL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - PREVISTIHL.

Relatora: Denise Viana da Rocha Lima.

Decisão: Processo retirado de pauta em virtude da impossibilidade de comunicação com as partes, devido à condição calamitosa em que se encontra o estado do Rio Grande do Sul.

JEANITON SOUZA PINTO

Presidente da CRPC

Substituto