RESOLUÇÃO CREF1 Nº 138, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso VII do artigo 21 do Regimento Interno do CREF1/RJ, e:

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 537/2024 que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREF's;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de receita própria suficiente ao atendimento das despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária no dia 27 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º - O valor da anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2025 será de R$ 1.490,40 (hum mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), que deverá ser paga até data de seu vencimento que será no dia 10/03/2025

Parágrafo único: Será concedido desconto na forma abaixo discriminada para o pagamento das anuidades da Pessoa Jurídica, desde que efetuada a devida classificação do estabelecimento perante o CREF1/RJ conforme a metragem do estabelecimento, município estabelecido e objetivo social, através de cópia autenticada da guia do Imposto Predial e Território Urbano - IPTU e cópia do Contrato Social averbado no momento do registro da PJ junto ao CREF1/RJ.

GRUPO I - Pessoa Jurídica com até 200 m² = R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais).

GRUPO II - Pessoa Jurídica de 201 até 350 m² = R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).

GRUPO III - Pessoa Jurídica de 351 até 450 m² = R$ 587,00 (quinhentos e oitenta e sete reais).

GRUPO IV - Pessoa Jurídica de 451 m² em diante = R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).

GRUPO V - Pessoa Jurídica, estabelecimento box de Crosstraining e/ou Treinamento Funcional, independente da metragem = R$ R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais).

GRUPO VI - Pessoa Jurídica, localizada em município com menos de 20 mil habitantes, independente da metragem = R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais).

GRUPO VII - Estabelecimento esportivo, empresas prestadoras de serviços de atividade física ou desportiva em clubes, quadras, campos de futebol, ginásios ou piscinas, independente da metragem= R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais).

Artigo 2º - A anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício corrente, com vencimento na data de 10 de março de 2025 poderá ser feito nas sedes do CREF1/RJ, nos postos de atendimento ou no site através de boleto bancário, PIX e cartão de crédito/débito.

§ 1º - A Pessoa Jurídica é definida por endereço do estabelecimento, independente de ser sede ou filial, sendo devido a anuidade por cada unidade física.

§ 2º - A Pessoa Jurídica que não solicitar a classificação mencionada no artigo 1º desta Resolução e/ou não realizar o pagamento nas datas estipuladas no citado artigo, deverá efetuar o pagamento sem desconto, no valor integral de R$ 1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).

§3º - Para os novos registros o valor a ser cobrado será o da taxa de inscrição de pessoa jurídica estipulada pelo CONFEF e o valor pro rata (proporcional) da anuidade sem o desconto previsto no parágrafo único do artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica protocolizados junto ao CREF1/RJ até 31 de março do ano corrente, caso deferidos, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 4º - O valor da anuidade dos registrados que solicitarem a baixa de registro junto ao CREF1/RJ após 31 de março do ano corrente, caso deferidos, serão calculados levando-se em consideração a proporcionalidade dos duodécimos transcorridos entre o mês de janeiro/2025 e a realização do pedido de baixa de registro.

Art. 5º - O CREF1/RJ não se responsabiliza por pagamentos de anuidades por outros meios além dos indicados nesta Resolução, sendo de inteira responsabilidade da pessoa jurídica providenciar a respectiva forma de pagamento.

Art. 6º - Fica desde já autorizado o CREF1/RJ a proceder à inclusão das anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como ao efetivo protesto extrajudicial das Certidões da Dívida Ativa, como autorizado pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos referidos débitos e a inclusão nos cadastros restritivos de crédito.

Art. 7º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Rogério Silva de Melo