ACÓRDÃO Nº 8944/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.549/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Paula Medeiros da Silva (128.325.267-80); Erly Helena de Oliveira Ismael (092.176.047-71); Michele Medeiros da Silva Santos (135.740.987-74); Severina da Silva Queiroz (380.053.104-63); Solange Maria de Albuquerque Ribeiro (803.678.287-15); Vânia Costa Lima da Silva (004.092.757-19).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8945/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.598/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Joselita Almeida de Carvalho (078.854.787-93); Luciana Mota Rios de Jesus (095.350.147-73); Luciana Plasse Renon Rodrigues (707.211.060-72); Luciane de Abreu Madruga da Silva (014.988.467-26); Maria de Fátima Pascoal Costa (701.591.574-04); Viviane Plasse Renon (936.560.920-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8946/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-020.620/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alessandra Carla Sousa Bastos Ribeiro (392.423.662-34); Ana Caroline Durant Borges (019.257.104-40); Célia Maria de Oliveira (090.166.027-20); Elizabete Cristina da Silva (918.232.697-53); Iara Pinto da Cunha Almeida (073.579.657-24); Janaína Durant Borges (019.257.004-88).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8947/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.387/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lúcia Dornelles de Freitas Dias (675.594.680-04); Clarissa Brinckmann Oliveira Hirano (969.043.800-04); Cristina Brinckmann Oliveira Netto (453.881.480-68); Daise Elaine de Almeida Mendes (521.105.596-91); Edina Aparecida Meireles (587.923.256-53); Leda Maria Ávila Guazzelli (293.059.420-91); Maria Benedita Pereira do Couto (859.872.986-87); Maria Elzira Jury Freitas (728.401.290-00); Moema Brinckmann Oliveira (676.560.990-34); Regina Helena Dornelles de Freitas (568.877.870-91); Rodrigo Alves Vaz Goulart (994.895.620-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8948/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.453/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Christiane Salete Martins Ferreira (765.075.481-20); Cláudia Cristina Martins Ferreira (837.746.701-10); Elida Morel de Lima (762.150.241-04); Elisângela Martins Ferreira Jatobá (797.938.861-53); Kytleen Francysca Ferreira (044.574.881-86); Lucy Cruz Sodré de Lima (218.523.402-15); Maria Elza de Oliveira Matos (448.588.681-68); Walkyria Lemes da Silva (468.643.341-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8949/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.502/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adélia Ferreira dos Santos (114.001.964-34); Antônio Marcus Machado de Araújo (014.983.954-57); Josefa da Costa Ferreira (014.423.777-63); Mônica Umbelina de Jesus da Silva (720.672.334-91); Sandra Geisa Oliveira de Araújo (750.934.994-04); Simone Helena Machado de Araújo (094.310.767-99); Sônia Maria Toscano da Cruz (860.434.397-00); Telma Umbelina de Jesus (876.675.764-91).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8950/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.524/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ângela Neno Cecílio Maciel (239.115.571-91); Anita Prado Ferraro (100.415.038-56); Clei Prado Borsari (035.934.958-72); Iracema Neno Cecílio Tada (221.200.411-72); Márcia Badin de Melo (338.020.818-38); Nádia da Costa (200.032.218-22); Quintiliana Marcondes Duarte (077.342.528-42).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8951/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.536/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Maria Dulce Pombo Puppim (583.701.881-68); Maria Salete Silva Rocha (201.710.724-72); Maria da Conceição Galvão Amorim (106.548.444-53); Maria da Glória Ferreira Marques (231.799.963-15); Monalisa Viana Marques (000.373.853-13); Shirley Viana Ferreira (032.840.904-95); Solange Viana Ferreira (228.470.223-68); Zaira Maria Galvão de Medeiros (106.041.974-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8952/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-021.586/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Maria Patrício Macêdo (112.774.591-34); Fernanda Maria Patrício Pimentel (034.241.027-09); Iracy Ferreira dos Passos (281.871.305-63); Laura Maria Patrício de Toledo Camargo (838.654.624-72); Neide Costa de Oliveira (071.492.457-14); Sílvia Renata Ribeiro Rocha Silveira (204.875.128-80); Urana Ribeiro da Silva (560.506.907-15); Zélia Maria Patrício Ribeiro (550.846.567-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8953/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: julgar as contas de Henrique Câmara Azevedo (CPF 849.392.146-72), Nelson de Souza Dabés Filho (CPF 050.893.956-91), Lúcio José de Figueiredo Sampaio (CPF 008.475.776-00), Olavo Machado Júnior (CPF 092.374.886-53) regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas na instrução da unidade técnica (peça 87), dando-se quitação aos responsáveis; e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regular as contas dos demais responsáveis constantes do item 1.1, com quitação plena; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais.

1. Processo TC-029.016/2016-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Aguinaldo Diniz Filho (066.570.876-91); Alberto Jose Salum (535.067.406-44); Ana Paula da Costa Gondim (850.870.926-91); Aurelio Marangon Sobrinho (235.725.076-34); Christiano Paulo de Mattos Leal (044.345.236-94); Claudio Jesus Ferreira (772.386.726-34); Edwaldo Almada de Abreu (056.082.606-00); Heli Siqueira de Azevedo (470.069.357-68); Henrique Camara Azevedo (849.392.146-72); Irma Ribeiro Santos (822.855.786-87); Joao Batista Gomes Pelegrini (393.440.886-91); José Antônio Gontijo do Couto (469.166.796-20); José Maria Meireles Junqueira (007.190.056-04); João Fabio Britto Grossi (422.213.076-15); Luiz Afonso Vaz de Oliveira (323.890.786-72); Luiz Fernando Pires (618.417.738-91); Lúcio José de Figueiredo Sampaio (008.475.776-00); Maria Regina Gomes de Souza Paradela Cunha (544.829.766-87); Marina Santos Ourivio (042.594.446-89); Márcio Danilo Costa (269.570.356-20); Mônica Soares Lage Costa (008.254.826-90); Nelson de Souza Dabes Filho (050.893.956-91); Olavo Machado Junior (092.374.886-53); Paulo Cesar Rodrigues da Costa (269.487.966-72); Paulo Ferreira Sousa (272.482.246-34); Valentino Rizzioli (042.526.298-70); Welington Mumic (192.132.716-20).

1.2. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: Henrique Andrade Rodrigues (144.014/OAB-MG), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e outros, representando Departamento Regional do Sesi No Estado de Minas Gerais; Henrique Cesar Mourão (32340/OAB-MG), Antonio Fernando Guimarães Pinheiro (23719/OAB-MG) e outros, representando Olavo Machado Junior; Henrique Cesar Mourão (32340/OAB-MG), Antonio Fernando Guimarães Pinheiro (23719/OAB-MG) e outros, representando Henrique Camara Azevedo; Henrique Cesar Mourão (32340/OAB-MG), Antonio Fernando Guimarães Pinheiro (23719/OAB-MG) e outros, representando Nelson de Souza Dabes Filho; Henrique Cesar Mourão (32340/OAB-MG), Antonio Fernando Guimarães Pinheiro (23719/OAB-MG) e outros, representando Lúcio José de Figueiredo Sampaio.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8954/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Quijingue/BA, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2014.

Considerando que o acórdão 1474/2024-1ª Câmara, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Almiro Costa Abreu Filho, condenando-o ao pagamento de débito estabelecido no item 9.2 e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, conforme item 9.3 da decisão;

Considerando que o item 9.3 do referido acórdão indicou, incorretamente, o cofre credor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o recolhimento da multa aplicada, sendo o cofre correto o do Tesouro Nacional;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do item 9.3 do acórdão 1474/2024-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos (peças 76-78), mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: (...) "o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente desde" (...)

Leia-se: (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde (...)

1. Processo TC-044.241/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Almiro Costa Abreu Filho (020.429.125-90).

1.2. Entidade: Município de Quijingue/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Não há.