EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES CARLETTO LTDA, 78.693.678/0001-94, BCU6B22, FRMEV02245802024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, FTD6715, FRMEV02274092024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXN4E24, FRMEV02256202024, 606-82; TRANSPORTES PADROEIRO LTDA, 81.801.623/0001-65, SXI0C04, FRMEV02133002024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO EDI LTDA, 05.329.317/0001-90, OBQ4300, FRMEV02164532024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, SXG1D73, FRMEV02077622024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4I55, FRMEV02202222024, 606-82; QJV4I55, FRMEV02202272024, 606-82; QJV4I55, FRMEV02202062024, 606-82; RLF0G13, FRMEV02250112024, 606-82; QIL7J77, FRMEV02207922024, 606-82; QJX3964, FRMEV02210182024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, QTX8J37, FRMEV02233542024, 606-82; TRANSPORTES SILVA & SA LTDA, 17.736.960/0001-17, SIR8H30, FRMEV02174112024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV01532882024, 606-82; TRANSPORTES LUAJO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.506.836/0001-03, MLG6C56, FRMEV01275762024, 606-82; TRANSPORTES JAIDAM LTDA, 54.132.006/0001-41, FEI1F27, FRMEV02108602024, 606-82; TRANSPORTES PITASSI LTDA, 09.026.739/0001-47, PUD2499, FRMEV02158332024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRX9G99, FRMEV02159992024, 606-82; ROMALDINO JOAO GUBIANI, ***.791.560-**, OAS0E48, FRMEV02181042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração