EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23998/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEX SANDRO FARIAS PEZZOPANI, ***.609.680-**, MDX2E71, FRMEV00911732024, 606-82; AMILTON PEDRO CONSTANTINO, ***.841.169-**, JDM0E11, FRMEV01486612024, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV01525772024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QTK9774, FRMEV01818592024, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, MLY9C05, FRMEV01435322024, 606-82; ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, 84.911.098/0001-29, AYL3H60, FRMEV01777002024, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, MCU7F20, FRMEV01792252024, 606-82; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, 04.663.666/0001-80, RAC1H23, FRMEV01788632024, 606-82; ADRIANO AMELIO ARGENTON, ***.511.159-**, MFU1006, FRMEV01789542024, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, GDV9J43, FRMEV01783212024, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, QJP1H53, FRMEV01430852024, 606-82; ANTONIO IVAN GOMES BIONES, ***.923.594-**, SNX6C33, FRMEV01521792024, 606-82; AMAURI FRANCISCO DE CARVALHO, 11.791.234/0001-10, GAX6007, FRMEV01477162024, 606-82; ADEMIR CLAUDINO, 17.664.935/0001-75, QJN4E37, FRMEV01834342024, 606-82; ADALTO GONCALVES ALMEIDA, ***.685.498-**, DIF5810, FRMEV01428862024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RXK7G37, FRMEV01461872024, 606-82; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001-75, RYH1I00, FRMEV01487452024, 606-82; ALAN THIAGO MARTINS WIRTH, ***.274.488-**, BBZ3D67, FRMEV01822912024, 606-82; 36.342.402 FELIPE DA MOTTA BRITO, 36.342.402/0001-11, EJV6B18, FRMEV01844122024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, ***.063.639-**, JUL6A04, FRMEV01838052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração