EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23504/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE DE LIMA PADILHA, ***.106.119-**, , FREVP00556242024, 773-0; KYARA STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 23.784.394/0001-11, , FREVP00548962024, 773-0; , FREVP00564342024, 773-0; JUBIACIRA VIEIRA AMORIM, ***.069.467-**, , FREVP00571942024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00577242024, 773-0; , FREVP00419482024, 773-0; JOAO LAFAIETE ROSAS DE ANDRADE, ***.051.381-**, , FREVP00509722024, 773-0; JOEL SILVA DE OLIVEIRA, ***.131.195-**, , FREVP00404572024, 773-0; JULIE DOS SANTOS FEITOSA BRITO, ***.549.837-**, , FREVP00408002024, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00509232024, 773-0; JORGE ANTONIO VOLPERT, 08.166.866/0001-89, , FREVP00516742024, 773-0; LIDIA PIRES, ***.341.668-**, , FREVP00506262024, 773-0; JOAO CARLOS DUARTE FILGUEIRAS, ***.723.816-**, , FREVP00419382024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00524462024, 773-0; LIGIA RIBEIRO PASSOS, ***.066.837-**, , FREVP00415122024, 773-0; JOSE RICARDO DE SOUZA SANTOS, ***.554.708-**, , FREVP00394882024, 773-0; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, , FREVP00497132024, 773-0; KAROLLINE MAGALHAES FERREIRA NOBRE ABRANTES, ***.592.497-**, , FREVP00518072024, 773-0; , FREVP00409242024, 773-0; LAMIN TRANSORTES LTDA, 54.691.674/0001-09, , FREVP00508482024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT