EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25808/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILMAR FRANCISCO ZSCHORNAK DA SILVA, ***.525.129-**, MLF3B12, FRMEV01381492024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV01623072024, 606-82; GILDO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, ***.256.865-**, EJC6J71, FRMEV01609572024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, ION1D32, FRMEV00637302024, 606-82; IUP7D41, FRMEV00629812024, 606-82; GILBERTO CARLOS KUNZLER, ***.706.209-**, CVP5A30, FRMEV01336462024, 606-82; GILMAR SALGUEIRO, ***.273.614-**, EMO1G56, FRMEV01629992024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SFC9D37, FRMEV01597572024, 606-82; GIGANTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 33.856.977/0001-64, BNZ9C06, FRMEV01495472024, 606-82; GIOLAR CONSTRUCOES LTDA, 34.287.339/0001-32, EOE5C87, FRMEV00578532024, 606-82; EOE5C87, FRMEV00630362024, 606-82; GILMAR PERINI, ***.647.030-**, IZQ8J88, FRMEV00761512024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYZ9A94, FRMEV01553142024, 606-82; GIRO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001-02, IZN1E97, FRMEV00618332024, 606-82; GISLAINE DE CARVALHO LIMA, ***.353.608-**, CJO1C53, FRMEV01836392024, 606-82; GILSON DOS SANTOS SILVA, ***.302.938-**, DGO3J73, FRMEV00235562024, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV01663132024, 606-82; GILBERTO PEREIRA DA SILVA, ***.083.395-**, MIB8G66, FRMEV01520192023, 606-82; GILSON ROSA RODRIGUES, ***.812.079-**, AWO5I61, FRMEV00155762024, 606-82; AUTO BOX 262 LTDA, 07.111.001/0001-52, RBF8G37, FRMEV01616412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT