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PORTARIA MCOM Nº 15.024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos artigos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.019787/2024-38, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE SA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 76.494.806/0001-45, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 29 (vinte e nove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Cerro Azul, estado do Paraná.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE SA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 76.494.806/0001-45, cuja renovação da outorga foi deferida por meio do Decreto de 19 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2009, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 317, de 24 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial de 25 de novembro de 2011, para execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.951, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.001163/2020-31, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.564.475/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Brasília (Ceilândia), estado do Distrito Federal, com reuso do canal 41 (quarenta e um), outorgado à referida entidade na localidade de Novo Gama/GO.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 00.564.475/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 13 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 1999, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 272, de 2000, publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2000, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.845, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.051495/2016-23, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO RIO MADEIRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.817.565/0001-17, número de inscrição no FISTEL nº 50420117490, a partir de 11 de novembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Manicoré, estado do Amazonas.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.965, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.033856/2023-35, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.874.055/0001-40, número de inscrição no FISTEL nº 01008008150, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no município de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.860, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.001111/2016-21, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO REGIONAL DE SERRINHA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.833.009/0001-25, número de inscrição no FISTEL nº 06020351556, a partir de 30 de abril de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no município de Serrinha, estado da Bahia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.839, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.032675/2024-72, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO COLOMBO DO PARANÁ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 76.598.085/0001-13, número de inscrição no FISTEL nº 50439040116, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Colombo, estado de Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.906, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.026480/2020-10, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO AREIA DOURADA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.924.817/0001-35, número de inscrição no FISTEL nº 21000103285, a partir de 21 de junho de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cabedelo, estado da Paraíba.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.904, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.018279/2020-17, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO A VOZ DO SERTÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.280.022/0001-06, número de inscrição no FISTEL nº 07030159748, a partir de 2 de outubro de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Afogados da Ingazeira, estado de Pernambuco.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.974, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.080367/2017-76, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 04 de setembro de 2018, a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Rita Comunitária, inscrita no CNPJ nº 01.930.871/0001-77, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Nova Santa Rita, estado do Rio Grade do Sul.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.126, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

Exalar Controle de Pragas Urbanas e Comercio Ltda / 29.227.711/0001-85

25351.414105/2024-79 / 9105840

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1323686240

--------------------------------------

NEW MED EMERGENCIAS MEDICAS LTDA / 19.098.756/0001-43

25351.430046/2024-86 / 9105671

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ATENDIMENTO MÉDICO

90436 - PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 1465585249
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.127, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

47.750.171 EMIRALDO MENDONCA ROMAO / 47.750.171/0001-00

25351.423744/2024-25 /

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1407932241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o documento "Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, comprovando seu vínculo com o estabelecimento solicitante e especificando as atividades pleiteadas", exigido no item 08 do anexo III da RDC 345, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.

--------------------------------------

MOURO SOLUCOES EM SERVICOS LTDA / 10.638.355/0001-64

25351.358385/2024-28 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0840292244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1439162/24-7. Não foi apresentado Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável Técnico (RT), emitido pela Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, deixando de atender o item 08 do anexo III da RDC Nº 345/2002, c/c o parágrafo único do art. 2º da RDC Nº345/02.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.128, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

IMUNIZADORA HOFFMANN LTDA / 91.504.514/0001-30

25751.636548/2014-55 / 9068787

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1455932248

--------------------------------------

TIMBRO TRADING S.A. / 12.116.971/0001-80

25351.113844/2023-65 / 9101500

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1377652246

CNPJ da filial: 12.116.971/0004-23

25748.628855/2011-83 / 9041403

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0832026247

CNPJ da filial: 12.116.971/0004-23

25748.178686/2011-95 / 9036435

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 1377651240

CNPJ DA FILIAL: 12.116.971/0004-23
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.129, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

link comercial importadora e exportadora ltda / 06.089.521/0001-43

25741.804435/2018-11 / 9086636

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1284576248

CNPJ da Filial: 06.089.521/0017-00
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.130, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar endereço na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL / 58.138.058/0001-86

25767.339211/2012-17 / 9049242

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1224995244

25767.340073/2012-45 / 9049225

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS

90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1224869249

25767.339107/2012-49 / 9049239

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1225110246

25767.146199/2015-81 / 9073968

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1224977246

25767.146245/2015-90 / 9073971

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1225269245

--------------------------------------

BIOLAVSEC SERVICOS DE HIGIENIZACAO E IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA / 37.509.784/0001-98

25763.509248/2021-73 / 9095793

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1217828249
PORTARIA MCOM Nº 14.969, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.043619/2015-16, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 2 de dezembro de 2014, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana, inscrita no CNPJ nº 03.624.894/0001-89, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Godofredo Viana, estado do Maranhão.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.036, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.020932/2015-86, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à CBS COMUNICAÇÕES BRASIL SAT LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.131.919/0001-14, número de inscrição no FISTEL nº 50446275263, a partir de 30 de julho de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santos, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.029, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.004563/2021-89, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA RESPLENDOR LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.360.496/0001-35, número de inscrição no FISTEL nº 04030422675, a partir de 7 de junho de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Resplendor, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.603 - Processo nº 53504.008971/2024-79: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 25.109.432/0001-66.

Nº 15.604 - Processo nº 53504.009087/2024-51: RENATO CARVALHO FRANCO, CPF nº ***.316.288-**.

Nº 15.605 - Processo nº 53504.009100/2024-72: DANILO DE MORAES FAGUNDES CUNHA, CPF nº ***.006.068-**.

Nº 15.612 - Processo nº 53504.009127/2024-65: RAFAEL COSTA FRANCO, CPF nº ***.586.268-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Pauta de Julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, publicada no DOU nº 215, de 06/11/2024, Seção 1, pág. 50,

Onde se lê:

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 19/11/2024 e fim às 23h59min do dia 22/11/2024.

Leia-se:

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 19/11/2024 e fim às 23h59min do dia 22/11/2024
PORTARIA MCOM Nº 14.739, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011356/2020-08, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 215 (duzentos e quinze), frequência 90,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Nova Colinas, no estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA

FISTEL: 08008001500 (canal 232)

HABILITADA

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA

FISTEL: 50416256708 (canal 226)

HABILITADA

4° Lugar (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA

HABILITADA

4° Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 199

Processo Administrativo

nº 53115.011356/2020-08

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.859, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.037440/2016-19, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.752.218/0001-90, número de inscrição no FISTEL nº 50402299256, a partir de 24 de outubro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mozarlândia, estado de Goiás.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.280, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PE0197330

ADRIANO ALDAIR DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

32.982.287/0001-99

48610.000293/2020-25

PR/CE0016074

BEZERRA E FILHO LTDA

05.267.406/0002-30

48610.016564/2001-18

PR/RS0020128

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA

01.378.099/0001-22

48610.013163/2001-91

PR/MA0100642

MACHADO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

07.685.177/0002-07

48610.011118/2011-72

PR/SP0016121

SUPER POSTO 800 MILHAS - EIRELI

46.788.600/0001-67

48610.017471/2001-94

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.278, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.208347/2024-22, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) - Executivo Parcial - das Plataformas de Guaricema de 1 a 5 e a 7 e 8 - (Contrato de Concessão nº48000.003839/97-96), a ser executado pela empresa Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer nº 334/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 5 de novembro de 2024.(SEI nº 4268227).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.277, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0018213

LIRIO REIDEL - ME

89.920.714/0001-21

48610.019823/2001-46

PR/RS0081988

POSTO DE COMBUSTIVEIS ALICAR LTDA

90.238.825/0002-12

48610.004342/2010-27

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.276, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/SP0244116

AGROCHA GAS COMERCIO DE GAS LTDA

24.835.636/0001-11

48610.001184/2018-19

GLPRN0383183

KARL CAVALCANTE MEDEIROS EIRELI

34.788.750/0001-91

48610.007842/2020-92

GLP/SP0172702

OKAMURA COMERCIO DE GAS LTDA ME

03.664.624/0001-00

48610.009382/2008-41

GLP/SP0230888

SANGÁS COMÉRCIO E DISTRIBNUIÇÃO LTDA - ME

67.704.072/0001-90

48610.008699/2015-99

GLPSP0363707

VL RM GAS LTDA

37.951.679/0001-04

48610.005956/2020-06

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.275, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0248173

AUTO POSTO INOUE II LTDA

51.618.530/0001-39

48610.222251/2024-77

PR/SC0248169

AUTO POSTO PEROLA DO VALE LIMITADA

83.146.084/0001-01

48610.216747/2024-10

PR/PR0248175

AUTO POSTO SANT'ANA LTDA

18.659.643/0001-07

48610.229047/2024-87

PR/BA0248174

AVENIDA POSTO LTDA

52.176.026/0001-99

48610.222673/2024-42

PR/BA0248164

COMERCIAL DE COMBUSTIVEL AOF LTDA

39.154.713/0003-07

48610.228822/2024-87

PR/GO0248166

FUTURO COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

29.555.875/0001-31

48610.227856/2024-54

PR/MA0248170

L S COMERCIO E SERVICOS LTDA

12.125.791/0027-02

48610.226234/2024-17

PR/PR0248162

M. PETRI DA SILVA - COMBUSTIVEIS LTDA

38.296.845/0001-49

48610.229132/2024-45

PR/RN0248163

POSTO ITAJUBA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.928.374/0001-09

48610.229068/2024-01

PR/MA0248165

POSTO SAO MIGUEL LTDA

55.596.760/0001-03

48610.228564/2024-39

PR/RN0248168

POSTO 2 IRMAOS FLORANIA LTDA

53.175.751/0001-05

48610.228722/2024-51

PR/CE0248172

POSTOS VD7 LTDA

51.867.697/0001-33

48610.226113/2024-67

PR/BA0248167

REDE PETROVIO DE POSTOS LTDA

35.594.511/0001-63

48610.227243/2024-17

PR/PA0248171

ROCHA & ROCHA POSTO ECO COMBUSTIVEIS LTDA

25.211.604/0002-99

48610.226760/2024-79

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.274, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMT0443238

A. F. NOGUEIRA

22.533.497/0001-46

48610.228471/2024-12

GLPRJ0443263

C D D COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

55.885.433/0001-63

48610.228937/2024-71

GLPSP0443265

DENILSON GONCALVES APARECIDO

09.606.755/0001-09

48610.228964/2024-44

GLPMG0443240

DISTRIBUIDORA AUTOGAS LTDA

52.913.953/0011-16

48610.228800/2024-17

GLPGO0443236

DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA XAVIER LTDA

56.873.091/0001-24

48610.228796/2024-97

GLPRJ0443232

E. F. TAVARES DISTRIBUIDORA DE GAS

50.411.739/0001-64

48610.226287/2024-20

GLPMG0443253

EDMAR DE JESUS PEREIRA DA SILVA

43.154.927/0001-99

48610.225740/2024-81

GLPMG0443267

EXPRESSO PADRE LIBERIO LTDA

57.488.646/0001-87

48610.227479/2024-53

GLPRS0443234

GAS CENTER POA LTDA

57.259.131/0001-05

48610.228381/2024-13

GLPES0443271

J SCHMITH JS CONSTRUCOES E COMERCIO

55.998.669/0001-06

48610.224052/2024-01

GLPCE0443228

J. V. ARAUJO DE OLIVEIRA LTDA

49.552.289/0002-21

48610.228536/2024-11

GLPPA0443257

L F DEPOSITO DE GAS LTDA

30.880.492/0002-07

48610.228078/2024-11

GLPRS0443269

LILIANA MULLER BARREIRO

56.002.394/0001-71

48610.228508/2024-02

GLPSP0443255

MARIANO GONCALVES DA SILVA JUNIOR COMERCIO DE GAS

36.333.385/0001-56

48610.228427/2024-02

GLPES0443230

POSTO CARMAX LTDA

53.182.829/0002-08

48610.228785/2024-15

GLPCE0443242

R. A. DIOGENES

50.048.689/0002-83

48610.228004/2024-84

GLPPA0443275

SIDNEI RODRIGUES RAMOS

47.617.708/0001-50

48610.226142/2024-29

GLPRJ0443259

TELLES REVENDEDORA AUTORIZADA DE GAS LTDA

57.034.825/0001-44

48610.228286/2024-10

GLPMG0443244

TONINHO GAS E AGUA LTDA

57.303.589/0001-14

48610.228827/2024-18

GLPRN0443273

TRAMPOLIM GAS LTDA

54.328.189/0005-07

48610.219363/2024-41

GLPPR0443261

W. BRIZOLA DA SILVA COMERCIO DE GLP

14.774.686/0002-63

48610.228032/2024-00

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA MCOM Nº 14.737, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011354/2020-19, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 263 (duzentos e sessenta e três), frequência 100,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Morros, no estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA

FISTEL: 08008001500 (canal 232)

HABILITADA

2° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA

FISTEL: 50416256708 (canal 226)

HABILITADA

4° Lugar

SKC COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA

HABILITADA

5° Lugar

(EMPATE)

VTV COMUNICAÇÃO LTDA

HABILITADA

5° Lugar

(EMPATE)

AURORA FM LTDA

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 197/2024

Processo Administrativo

nº 53115.011354/2020-19

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.671, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013464/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 215 (duzentos e quinze), frequência 90,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Tuntum, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 08008001500, cuja permissão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA

4° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 196/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013464/2020-15

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.824, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.010991/2020-60, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.267.661/0001-02, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 208 (duzentos e oito), frequência 89,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Raposa, no estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, número de inscrição no FISTEL nº 08008001178, cuja permissão foi outorgada à RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA., nos termos da Portaria nº 161, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

1° Lugar

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 Canal: 232

HABILITADA

3° Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA

HABILITADA

4° Lugar

SKC COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA

HABILITADA

5° Lugar

AURORA FM LTDA

HABILITADA

DESISTENTE

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

DESISTENTE

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 205/2024

Processo Administrativo

nº 53115.010991/2020-60

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.