ACÓRDÃO Nº 6657/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.241/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Jansen Cabral (239.529.971-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6658/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.071/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Mércia Veiga Vicente Barbosa (001.988.428-13).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6659/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.671/2023-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Zelman Faria Duarte Chinali (010.969.156-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6660/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.667/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Arlene dos Santos Messa (237.098.631-04); Josete Calderon de Almeida (471.542.171-20); Julliana Ferreira da Costa (052.384.014-42); Maria Tereza Ferreira de Almeida (135.681.024-12); Marilyn Benedito Abrão Barbosa (356.885.991-20); Marlene Messa de Brum (979.665.251-04); Paulo dos Santos Messa (338.298.881-04); Quitéria Batista Pinheiro (600.446.244-68); Theely Saskatchewan Castro de Almeida (623.116.462-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6661/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria Aparecida Martins Kuyven:

1. Processo TC-014.815/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adnélia Rocha Rudge (091.041.787-34); Ana Rosa Dantas da Costa Viana (033.164.817-29); Célia Jussara Aguiar Teixeira (747.709.697-91); Cibele de Lima Sá Guimarães (151.615.038-40); Maria Aparecida Martins Kuyven (204.633.910-04); Silvana de Lima Matrone (101.182.158-33); Simone de Lima Cavazzani (129.524.748-85); Solange de Lima (151.625.878-93); Soraya de Lima Bruscato (093.094.748-74).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade dos proventos de Segundo-Tenente como base de cálculo para os proventos da pensão militar instituída em favor da sra. Maria Aparecida Martins Kuyven.

ACÓRDÃO Nº 6662/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras. Valéria Proença Ferreira da Silva, Martha Fragoso de Macedo e Tânia Fragoso de Macedo:

1. Processo TC-014.851/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eduarda Lontra Rangel dos Santos (184.917.677-97); Elizabeth Lopes da Silva (084.189.977-02); Iracy Gonçalves Thomazelli (751.147.559-00); Luciana Lopes da Silva (080.397.107-90); Martha Fragoso de Macedo (266.723.401-49); Tânia Fragoso de Macedo (185.044.421-87); Valéria Proença Ferreira da Silva (069.541.577-83).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que:

1.7.1.1. informe se estão sendo cumpridas as disposições contidas no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente aos benefícios previdenciários recebidos pelas sras. Martha Fragoso de Macedo e Tânia Fragoso de Macedo;

1.7.1.2. verifique se houve concessão de melhoria nos proventos de reforma do instituidor Paulo Cézar Ferreira da Silva, tendo em vista as informações constantes do formulário Sisac 10637508-07-1999-000702-9.

ACÓRDÃO Nº 6663/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Sandra Mara Dias Ramos e Sônia Marísia Dias Ramos:

1. Processo TC-035.058/2023-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ananite Georgete Cardoso de Paiva (009.540.937-80); Georgete Cardoso de Paiva (062.486.607-60); Jânia Georgete Cardoso de Paiva Mendes (082.018.827-17); Leia Gonçalves do Nascimento (602.942.807-15); Maria dos Santos Melo da Silva (074.285.277-67); Marilene Gomes Vieira (607.299.107-68); Odett de Souza Reis (815.984.757-20); Sandra Mara Dias Ramos (724.361.747-68); Sônia Marísia Dias Ramos (823.086.087-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique:

1.7.1.1. a legalidade do cômputo do tempo decorrido no período de 6/10/1964 a 10/3/1980 como se atividade fosse, tendo em vista a idade do militar;

1.7.1.2. a regularidade do adicional por tempo de serviço deferido.

ACÓRDÃO Nº 6664/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Jarnélio Leite Gomes Vital:

1. Processo TC-010.041/2024-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jarnélio Leite Gomes Vital (615.804.818-68); Luiz Carlos D Agostino (666.449.928-20); Marcos Antônio Santos (491.419.107-53); Mário Sérgio da Silveira Ramos (481.492.257-49); Paulo Roberto da Silva Peres (638.701.428-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que esclareça qual a diferença objetiva existente entre os atos representados pelos formulários e-Pessoal 12.653/2024, constante destes autos, e o Sisac 10714952-07-2007-100205-8.

ACÓRDÃO Nº 6665/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor do sr. Norberto Vieira e da Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 1000635-43, cujo nome é "Cidadania Paradesportiva Competitiva - Vale do Aço",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 122 a 125);

Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados nos autos, observou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos processuais consecutivos "Notificação de Norberto Vieira para apresentação da prestação de contas (peças 68-69)", de 1/10/2014, e "Diligência à proponente (peça 78)", de 22/10/2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apreciados nesta tomada de conta especial e, em razão disso, arquivar o presente processo, comunicando o teor desta decisão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-007.818/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacao dos Portadores de Deficiencia de Ipatinga (22.704.043/0001-90); Norberto Vieira (031.946.206-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6666/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor do sr. Afonso Celso Raso e de América Futebol Clube, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 1001320- 22, cujo nome é "futebol de base do américa futebol clube III";

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 64 a 67);

Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constantes dos autos, observou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos processuais consecutivos "data da apresentação da prestação de contas (peça 23)", de 18/12/2012, e "Parecer 697/2021 de análise do cumprimento do objeto (peça 27)", de 22/7/2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados na corrente tomada de contas especial, com o arquivamento do processo, comunicando o Ministério do Esporte e os responsáveis sobre o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-007.821/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Afonso Celso Raso (001.677.206-78); America Futebol Clube (17.297.516/0001-42).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6667/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 28 a 31, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-008.802/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Renata Farias de Lira (068.367.604-04).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à responsável cópia da presente deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam.

ACÓRDÃO Nº 6668/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Inês Clementino Damasceno, emitido pelo Ministério da Economia (extinto) e submetido a este Tribunal para fins de registro;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 4.767/2024-TCU-1ª Câmara de forma que:

a) onde se lê:

"1.7. Determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas que:"

b) se leia:

"1.7. Determinar à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que:"

1. Processo TC-009.110/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ines Clementino Damasceno (135.097.803-53).

1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6669/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-011.473/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dionecio Antunes Menezes (272.817.870-49); Elar da Rocha (266.768.770-15); Joao Batista Casafuz Guedes (240.034.920-72); Jose Fernando Dantas de Souza (065.880.935-00); Luiz Cordeiro Vasconcelos (164.239.254-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6670/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-011.551/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Albino Alves de Souza (112.245.921-15); Jesus Neri Ferreira (052.162.142-91); Jose Altamirano de Morais (084.676.762-72); Suzimar Roberto da Silva (647.537.787-20); Valter Guilherme Becker (126.282.042-15).

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6671/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-011.630/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evandro Siqueira da Trindade (031.067.642-87); Jaci Maciel de Vilhena (056.250.252-15); Nazare Antonia dos Santos (080.692.042-49); Rainizio Hermeterio da Costa (150.483.301-53); Severino Barbosa de Medeiros (569.182.248-91).

1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6672/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-012.042/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Ribeiro Mota (551.231.719-91); Carlos Henrique Monteiro de Castro Dutra (548.159.167-72); Iloy Rosado dos Santos (144.034.980-00); Rivando Abilio Cordeiro de Souza (231.593.754-04); Roni de Abreu Dorneles (453.774.480-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6673/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ademir Tardelli e Jailton Alcindo Pereira.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, em promover a revisão e o apostilamento do Acórdão 5.734/2024-TCU-1ª Câmara, de forma que:

a) onde se lê:

"Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ademir Tardelli e Jailton Alcindo Pereira.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de parcela(s) judicial(is) referente(s) a plano(s) econômico(s) [especificar o plano ou mencionar outras irregularidades];

considerando, entretanto, que essa(s) parcela(s) não consta(m) dos pagamentos efetuados ao interessado ao menos desde ..../20.., consoante comprovam as fichas financeiras juntadas à peça.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de..., ressalvando-se que a(s) parcela(s) judicia(is) referente(s) a plano(s) econômico(s) não consta(m) nos proventos atuais do(a) inativo(a)."

b) se leia:

"Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ademir Tardelli e Jailton Alcindo Pereira.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial correspondente a Vantagem de caráter pessoal (82107 - VPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP (Vantagem de caráter pessoal - VPNI art. 62-A Lei 8.112/90) - R$ 991,72);

considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura remuneratória dos ex-servidores, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de pagamento no período de abril/2023 e consultas aos contracheques constantes do sistema E-pessoal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Ademir Tardelli e Jailton Alcindo Pereira, ressalvando-se que as parcelas judiciais referentes a vantagem de caráter pessoal não constam nos proventos atuais dos inativos."

1. Processo TC-012.990/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Tardelli (476.580.617-00); Jailton Alcindo Pereira (601.490.277-53).

1.2. Unidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6674/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ivaneide Dias de Araujo.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência quanto ao pagamento de GRAT.ATIV.EXECUT/GAE/LD 13 APO (Vantagem de caráter geral - Gratificação/Adicional de caráter geral, definida em lei e de valor fixo, incorporável na inatividade). O valor pago (R$ 686,54) é maior que o devido (R$ 640,77);

considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos efetuados à interessada conforme consulta atual aos contracheques constantes do sistema E-Pessoal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Ivaneide Dias de Araujo, ressalvando-se que a GRAT.ATIV.EXECUT/GAE/LD 13 APO não consta nos proventos atuais da inativa.

1. Processo TC-016.647/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ivaneide Dias de Araujo (348.109.437-04).

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6675/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-016.853/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Juracy Batista Tropiano Silva (826.225.907-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6676/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-017.679/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sirley Cardozo Ribeiro (333.755.261-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6677/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-016.728/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando de Castro Andrade (021.162.163-38).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6678/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-016.779/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tomaz Felipe de Oliveira (144.288.426-60).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6679/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-012.298/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Celio Jose de Melo (012.723.906-59).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6680/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-013.729/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elza Maria Pereira de Souza (473.021.196-00); Jose Vicktor Gomes Ribeiro (042.448.843-43); Maria Aparecida Porcino Costa (536.934.001-30); Maria Valeria Araujo Ribeiro (048.637.393-20); Neuracy Vieira de Melo de Carvalho (179.908.745-04).

1.2. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6681/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-013.862/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Geralda Lopes Silveira (626.684.716-72); Maria Nunes de Farias (054.008.118-33); Ofelia da Silveira Manha (304.858.228-22); Selma Luzia Vilete da Rocha (080.466.278-95); Silvana Arend (003.756.429-35); Suzete de Souza Lima (518.489.454-34).

1.2. Unidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6682/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-014.235/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ely da Silva Campos (197.181.602-72); Francisca Custodio Meira Vieira (015.407.719-46); Geovania Cantanhede Jesus Lima (953.741.751-49); Leontina Maria da Silva (467.730.964-72); Rita Conceicao Cantanhede Lima (031.752.281-78); Thiago Cantanhede Lima (043.320.271-83).

1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6683/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-017.020/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eliane Costa de Santana Gentil (247.942.014-00); Lindinalva Bandim Diniz (037.600.904-78); Maria Jose Dias da Silva (463.752.444-04); Maria de Lourdes Santos Aguiar (027.425.035-79); Sirlene Neves Resende (555.177.816-91).

1.2. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6684/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-017.112/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria do Carmo Pinto (253.862.987-04); Rosilene Valadao Alves Ferreira (027.692.467-39).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6685/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-017.141/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Madalena Maria Nobrega de Miranda (144.230.301-87); Maria Elismar de Sousa Cavalcante (282.982.333-87); Maria das Gracas Pereira do Espirito Santo (017.229.231-05).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6686/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-010.042/2024-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Dario da Silva Tavares (740.615.858-00); Hertz Reis (740.855.658-34); Lidercio Januzzi (715.463.168-68); Luiz Alberto Karolczak (740.804.238-53); Rubens Ribeiro Cardoso Filho (715.522.008-68).

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6687/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Luís Gonzaga Barros, ex-Prefeito Municipal de São Bento/MA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - exercício de 2007, no valor de R$ 418.308,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 172.611,27.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 24/3/2009, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma as ocorrências dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o Aviso de recebimento (AR) de notificação (peça 15), de 18/10/2010, e a Informação n° 201/2014 (peça 11), de 3/10/2014; entre o Aviso de recebimento (AR) de notificação (peça 23), de 9/9/2016, e a Informação n° 941/2016 (peça 9), de 25/6/2020; e entre o Aviso de recebimento (AR) (peça 25), de 22/7/2020, e o Relatório de TCE (peça 35), de 8/11/2023;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 45-48).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-006.846/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luis Gonzaga Barros (557.250.153-00).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6688/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionado estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Fase 2012/043, firmado com o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp), tendo por objeto a colaboração financeira para a execução do projeto intitulado "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Pesquisa documental local".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 4.666/2024-TCU-1ª Câmara de forma que:

a) onde se lê:

(...) "com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e III, alíneas "b" e "c" e §3º, 17, 19 e 23, incisos I e III, 26, 28, inciso II, e 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 212, 214, incisos I e III, alínea "a", 215 a 217 e 269 do Regimento Interno:"

b) se leia:

(...) "com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e III, alíneas "b" e "c" e §3º, 17, 19 e 23, incisos I e III, 26, 28, inciso II, 57 e 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 212, 214, incisos I e III, alínea "a", 215 a 217 e 269 do Regimento Interno:"

1. Processo TC-008.611/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Avila Ramos (034.092.443-87); Instituto Para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Publicas - Idespp (10.874.682/0001-15); Jose Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20); Jose Sydriao de Alencar Junior (081.199.703-06).

1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (OAB-CE 11.750), representando Jose Sydriao de Alencar Junior; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250), representando Otilia Martins Rodrigues; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3.625), representando Francisco das Chagas Avila Ramos; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3.625), representando Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3.625), representando Instituto Para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Publicas - Idespp; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250), representando Jose Arnaldo Silva dos Santos; Otilia Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.