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DESPACHO Nº 2.494, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002098/2024-19, decide:

(i) homologar os custos operacionais flexibilizados no valor mensal de R$ 39.064.386,86 (trinta e nove milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), a serem repassados à Amazonas Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, mediante inclusão nas apurações mensais a serem realizadas pela CCEE, com repasse dia 10 do mês seguinte a competência de apuração, observada a relação pro-rata dia nas competências mensais no período de 120 (cento e vinte) dias, entre 26/05/2024 e 22/09/2024, ou até a transferência do controle societário, o que ocorrer primeiro; (ii) determinar que na apuração dos reembolsos mensais da Amazonas Energia, a CCEE desconsidere os efeitos da aplicação dos parâmetros de eficiência regulatória relacionados a Resolução Normativa nº 1.016, de 2022, em específico do fator de corte de perdas regulatórias e dos parâmetros de eficiência econômica e energética na geração de energia, com efeitos por 120 (cento e vinte) dias contados a partir da competência de abril/2024, ou até a transferência do controle societário da concessionária, o que ocorrer primeiro. Esses reembolsos somente devem ocorrer caso a distribuidora comprove na CCEE que realizou o pagamento das Notas Fiscais relativas a compra e venda de energia de seus contratos e devem considerar os efeitos do Despacho nº 3.418, de 2023. Do contrário, não sendo apresentados os respectivos comprovantes de pagamento, os valores deverão permanecer retidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, na conta setorial, até ulterior deliberação por esta Diretoria Colegiada; (iii) suspender, nos termos da legislação vigente, a aplicação do fator de corte de perdas regulatórias (fc) a que se refere o art. 25 da Resolução Normativa nº 1.016, de 2022 e fixados por meio do Despacho STR/ANEEL nº 4.764, de 5 de dezembro de 2023, na apuração dos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC realizadas pela CCEE a partir da competência junho/2024; e (iv) registrar que as flexibilizações a que se referem os itens (i) e (ii), deverão constar de ato que declarar eventual intervenção administrativa instaurada pela Aneel, com o fim de assegurar a continuidade, a prestação adequada do serviço e a efetividade do processo de transferência do controle societário e vigorarão durante todo o período da intervenção.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.396, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Processos: listados no Anexo I. Interessados: elencados no Anexo I. Decisão: conceder o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação deste Despacho, para a revisão dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica das Usinas Hidrelétricas listadas no Anexo I. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO - RDC Nº 895, DE 27 de agosto DE 2024

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam incluídas as Denominações Comuns Brasileiras (DCB) relacionadas no Anexo I, à lista de DCB aprovada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
ATOS DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.314 - Processo nº 53528.002007/2024-69. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ 08.467.115/0001-00, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 12.319 - Processo nº 53528.002343/2024-10, Guilherme Forte dos Santos, CPF nº ***.221.870-**.

Nº 12.320 - Processo nº 53528.002541/2024-75, Almenir Bonacheski Silveira, CPF nº ***.201.000-**.

Nº 12.321 - Processo nº 53528.002581/2024-17, José Vinícius Bullé, CPF nº ***.826.630-**.

Nº 12.322 - Processo nº 53528.002587/2024-94, Ronaldo Chaves do Canto, CPF nº ***.426.790-**.

Nº 12.323 - Processo nº 53528.002593/2024-41, Geovane Neves da Silva, CPF nº ***.432.660-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA Nº 2.943, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

SP

Artur Nogueira

Estiagem - 1.4.1.1.0

093

30/07/2024

59051.036911/2024-06

SP

São Pedro do Turvo

Estiagem - 1.4.1.1.0

056

22/07/2024

59051.036909/2024-29

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ATOS DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.203 - Processo nº 53569.001954/2024-56. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Aco Verde do Brasil S.a., CNPJ nº 07636657001837, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado

Nº 12.206 - Processo nº 53569.001755/2024-48. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à VALE S.A., CNPJ nº 33592510037074, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.228 - Processo nº 53569.002295/2024-75. Expede autorização à Aracy Monteiro Costa Neto, CPF nº ***.036.872-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.229 - Processo nº 53569.002306/2024-17. Expede autorização a Luis Carlos Araujo Fonseca, CPF nº ***.127.812-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.234 - Processo nº 53569.002262/2024-25. Expede autorização à Posto Avenida - Comercio de Derivados do Petróleo Ltda, CNPJ nº 32903633000104, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.271, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

oncede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.405121/2024-12, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica FOTONS DE SAO PAULINO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.078.256/0001-36, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de energia elétrica denominado "UFV Fótons de São Paulino 01", de sua titularidade, aprovado por meio do Anexo 31 da Portaria nº 2.601/SNTEP/MME, de 22.09.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 187 de 29.09.2023), localizado no município de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul, CNO 90.019.56702/73, com prazo de conclusão inicialmente estimado para 06.03.2027.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
PORTARIA MINC Nº 152, de 27 de agosto de 2024

Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 37, de 7 de junho de 2023, com a finalidade de desenvolver e implementar o plano de ocupação do Palácio Gustavo Capanema.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e conforme arts. 12, inciso IV, e art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, e Processo nº 01400.007913/2023-10, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de agosto de 2025, o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 37, de 7 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2023, Seção 1, pág. 10, com a finalidade de desenvolver e implementar o plano de ocupação do Palácio Gustavo Capanema.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHOS DE 26 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SG Nº 967/2024

Ato de Concentração nº 08700.005744/2024-11. Requerentes: Offshore Frontier Solutions Pte. Ltd. e Toyo Engineering India Private Limited. Advogados: Leonardo Rocha e Silva e José Rubens Battazza Iasbech. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 968/2024

Ato de Concentração nº 08700.006083/2024-41. Requerentes: OEP Heron Bidco S.r.l. e Comau S.p.A. Advogados: Marcio Soares, Raphaela Boffe Palma, Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
DESPACHO Nº 2.424, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.000826/2024-40, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 30.418.722/0001-21. em face da ausência dos requisitos essenciais à concessão de medida cautelar.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETOS DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Defesa, resolve:

ADMITIR,

no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito da Defesa, no grau de Cavaleiro, o Subtenente de Artilharia CARLOS AUGUSTO BOELTER SIEBEL.

Brasília, 27 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Defesa, resolve:

TORNAR SEM EFEITO

o Decreto de 13 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2024, Seção 1, página 4, na parte referente à promoção, no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito da Defesa, ao grau de Comendador, do General de Brigada RODRIGO FERRAZ SILVA.

Brasília, 27 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Defesa, resolve:

PROMOVER,

no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito da Defesa, ao grau de Grande-Oficial, o General de Divisão RODRIGO FERRAZ SILVA.

Brasília, 27 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Defesa, resolve:

ADMITIR,

no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito da Defesa, no grau de Cavaleiro, a Tenente-Coronel Médica JACIREMA SIMONE MACIEL FLÔR.

Brasília, 27 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 38, de 26 de agosto de 2024. Resolução nº 6, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 27 de agosto de 2024.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. -Petrobras no bloco de Jaspe a ser ofertado no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de Partilha de Produção.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º,caput, incisos VIII e IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "j", no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 2º do Decreto nº 9.041, de 2 de maio de 2017, no art. 1º, § 4º, da Resolução CNPE nº 11, de 20 de dezembro de 2023, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária do CNPE, realizada em 26 de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº 48380.000174/2019-90, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que o Edital de licitação dos blocos a serem ofertados no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de Partilha de Produção, conforme manifestação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, deverá indicar que a participação obrigatória daquela Empresa, como operadora, ocorrerá com 40% (quarenta por cento) para o bloco de Jaspe.

Parágrafo único. Os blocos de Itaimbezinho, Ágata, Ametista, Citrino, Larimar, Ônix, Mogno, Amazonita, Safira Oeste e Safira Leste poderão ser licitados sem indicação de participação obrigatória da Petrobras.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
RESOLUÇÃO CRCMG Nº 474, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Altera dispositivos da Resolução CRCMG n.º 465/2024, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Operacional do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso IX no artigo 26 da Resolução CRCMG n.º 465/2024, publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2024, com a seguinte redação:

IX - controlar o patrimônio do CRCMG.

Art. 2º Fica excluído o inciso VI do artigo 27 da Resolução CRCMG n.º 465/2024.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Dê-se ciência aos interessados e cumpra-se.

Aprovada na 8ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 23 de agosto de 2024.

SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2024

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000281.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000057/2021) 1° APELADO/DENUNCIADO: Dr. Bruno da Cunha Gomes - CRM/BA nº 32.258.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciante. Com relação ao 1° apelado/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "a", para aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1° (vertentes negligência e imprudência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1° e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2° apelado/denunciado, por unanimidade, foi declarada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que determinou sua absolvição, para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1° (vertentes negligência e imprudência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1° e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 3° apelado/denunciado, por unanimidade, não foi caracterizada a sua culpabilidade, mantendo-se a decisão do Conselho de origem, que determinou sua ABSOLVIÇÃO, tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 11 de julho de 2024. (data do julgamento) NAILTON JORGE FERREIRA LYRA, Presidente da Sessão; JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
ACÓRDÃO DE 27 DE AGOSTO DE 2024

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000286.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000070/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Samuel Oliveira Gonçalves da Costa - CRM/CE nº 22.506.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (Resolução CFM nº 1974/2011, artigo 3º, inciso "a"), 75, 111, 112, 113, 114 e 117 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de julho de 2024. (data do julgamento) FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; TOMÉ CESAR RABELO, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.272,

DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.391000/2024-78, DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS CAMBY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.564.739/0001-36, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 21/03/2024 a 10/03/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21026.001373/2024-65.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.273,

DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.401412/2024-23, DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS NOVAMILK LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.248.999/0001-98, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 28/04/2024 a 27/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4362925/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RETIFICAÇÃO

No Anexo III à Resolução Anatel nº 768, de 19 de agosto de 2024 (SEI nº 12449375) - REGULAMENTO DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2024, Seção 1, Página 9, retifica-se a numeração de seu último capítulo, conforme segue:

Onde se lê:

"CAPÍTULO IV

DOS VALORES TARIFÁRIOS E REAJUSTES".

Leia-se:

"CAPÍTULO III

DOS VALORES TARIFÁRIOS E REAJUSTES".
ALVARÁ Nº 4.919, DE 5 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64290 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RCL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 12.660.948/0001-52 para atuar no Amazonas.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.742, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/72862 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TBM-TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A, CNPJ nº 07.671.092/0001-80 para atuar no Ceará.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.077, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/83020 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO BARRA, CNPJ nº 16.275.232/0001-92 para atuar na Bahia.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto(a)
ALVARÁ Nº 6.204, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66321 - DPF/ROO/MT, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VNG SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 22.024.358/0001-97, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 2459/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto(a)
PORTARIA Nº 1.443, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 1266 de 4 de maio de 2023, publicada no DOU nº 86, de 8 de maio de 2023, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário ALAN BERTÉ, CRMV-PR Nº 24542 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008846/2024-56).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
ATO Nº 12.271, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.004112/2024-19. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 12.272, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.013209/2023-23. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ELEKTRO REDES S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ALVARÁ Nº 3.876, DE 28 DE MAIO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54968 - DPF/CGE/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO NACOES RESIDENCE PRIVE, CNPJ nº 05.099.559/0001-34 para atuar na Paraíba.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.400, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/51851 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A, CNPJ nº 09.090.259/0001-45 para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 1733/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 2.880, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com base no artigo 6°, da Portaria n° 2.154, de 11 de agosto de 2020, e com base no processo administrativo n° 59000.005489/2024-34, decide:

Art. 1º Reconhece o Polo de Agricultura Irrigada do Sudoeste do Tocantins, como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
ALVARÁ Nº 4.875, DE 3 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64052 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COLEGIO DANTE ALIGHIERI, CNPJ nº 61.365.805/0001-23 para atuar em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.830, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65936 - DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FERNANDES & FERNANDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 27.806.368/0001-06 para atuar em Alagoas.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.926, DE 5 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65819 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CADIZ - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 01.894.837/0001-94, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1942/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA SAES/MS Nº 2.008, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS do Hospital Beneficente Santa Gertrudes, com sede em Cosmópolis (SP)

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a determinação judicial nos autos do Mandado de Segurança que foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi proferida decisão concedendo a segurança a fim de anular o ato apontado como coator e, via de consequência, determinar à autoridade impetrada que proceda novo julgamento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Beneficente Santa Gertrudes/SP, dando-lhe a solução que entende de direito, segundo os parâmetros exigidos na lei complementar de regência, ou seja, observando os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN); e

Considerando a Nota Técnica nº 488/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.192918/2016-72, que em cumprimento à decisão judicial, acatou pela Renovação do CEBAS, resolve:

Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Beneficente Santa Gertrudes, CNPJ nº 47.368.675/0001-51, com sede em Cosmópolis (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 26 de dezembro de 2016 a 25 de dezembro de 2019, até ulterior decisão judicial, Mandado de Mandado de Segurança nº 24699-DF (2018/0276681-1).

Art. 2º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SAS/MS nº 7, de 5 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 116, de 19 de junho de 2018, seção 1, página 79, até ulterior decisão judicial, Mandado de Mandado de Segurança nº 24699-DF (2018/0276681-1).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.043, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena, com sede em Lorena (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a determinação judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 27589 - DF (2021/0107136-0), do Superior Tribunal de Justiça/DF, que concedeu a segurança a fim de anular o ato apontado como coator e, via de consequência, determinar à autoridade impetrada que proceda novo julgamento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena/SP, dando-lhe a solução que entende de direito, segundo os parâmetros exigidos na lei complementar de regência. Por conseguinte, Julgou Prejudicado o pedido de liminar, para que seja observando os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN); e

Considerando a Nota Técnica nº 490/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.025122/2010-10, que em cumprimento à decisão judicial, acatou pela Renovação do CEBAS, resolve:

Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena, CNPJ nº 51.779.304/0001-30, com sede em Lorena (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, até ulterior decisão judicial, Mandado de Segurança nº 27589 - DF (2021/0107136-0).

Art. 2º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SAS/MS nº 98, de 4 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 5 de fevereiro de 2016, Seção 1, página 93, até ulterior decisão judicial, Mandado de Mandado de Segurança nº 27589 - DF (2021/0107136-0).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria GM/MS Nº 5.119, DE 13 DE agosto DE 2024

Habilita o município de Japeri (RJ), a receber em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Proposta SAIPS e a documentação constante no NUP/SEI: 25000.092322/2024-83; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o município de Japeri (RJ), a receber em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Hospitalar de Referência para Atenção a Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental e com Necessidades de Saúde Decorrentes do Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas, Conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os estados e municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

CNES

NOME DO ESTABELECIMENTO

Nº DA PROPOSTA SAIPS

Nº DE LEITOS

VALOR (PARCELA ÚNICA)

RJ

330227

Japeri

Municipal

2281554

HMJ Hospital Municipal de Japeri

198493

4

R$ 16.000,00
Despacho

Relação nº 215/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.921/2022 - EUCATECA FLORESTAL S.A.-Registro de Licença n° 773/2024 - Vencimento Indeterminado

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 259/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

810.316/2020-CENTRAL DE BRITAGEM ITAÚNA LTDA- DOU de 06/05/2024

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

810.346/2011-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-ALVARÁ N° 15510 Publicado DOU de 05/10/2011- Onde se lê: "... numa área de 1885,92? ha", Leia-se: ... numa área de 48,11 ha"

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

810.014/1982-JACO BRAGAGNOLLO- Registro de Licença N° 10239/1982-ONDE SE LÊ: "...validade até 15/07/2028?."; LEIA-SE: "...validade até 17/07/2029?." e ONDE SE LÊ: "...área de 4,47 hectares"; LEIA-SE: "...área de 8,36 hectares"

810.053/2011-CA BRITAGEM LTDA- Registro de Licença N° 150/2011-ONDE SE LÊ: "...validade até 30/05/2024?."; LEIA-SE: "...validade até 08/07/2028." e ONDE SE LÊ: "...área de 1,88 hectares"; LEIA-SE: "...área de 2,25 hectares"

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de arquivamento do processo(1173)

810.167/2024-CENTRAL DE BRITAGEM ITAÚNA LTDA- Publicado DOU de 06/05/2024

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670)

810.141/2024-BASALPISO LTDA- DOU de 30/04/2024

810.040/2024-IGCOM MINERACAO E CONCRETO LTDA- DOU de 08/04/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 260/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 458/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.971/2016 - Titular CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 457/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.970/2016 - Titular CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 456/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.969/2016 - Titular CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 455/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.588/2013 - Titular RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO PARDO/RS, VALE VERDE/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 454/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.206/2011 - Titular RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO PARDO/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 453/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.205/2011 - Titular RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO PARDO/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 452/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.301/2010 - Titular CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA - Substância(s) BASALTO, BASALTO - Município(s) de SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 406/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

833.265/2013-SERGIO DOLABELA DIAS-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°145/2020 -GERÊNCIA REGIONAL/MG

831.199/2006-AREIAS LUDRI LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°135/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 173/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

840.096/2022 - MINERADORA BRASIL LTDA - GOIANA/PE, ITAQUITINGA/PE - Guia n° 370/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 127/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

886.212/2020 - TALISSON RAFAEL CARVALHO MICHELETTI-Registro de Licença n° 791/2024 - Vencimento 19/06/2034

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 143/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

860.687/2020-JIREH PARTICIPACOES LTDA- Alvará n°3744/2021 - Cessionario:860.464/2024-JIREH MINERAÇÃO E PESQUISA LTDA- CPF ou CNPJ 41.457.231/0001-06

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

860.698/2021-ALIANCA MINERIOS LTDA- Cessionário:FORT MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 37.792.194/0001-15- Alvará n°10273/2021

860.634/2018-ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO- Cessionário:GREENFIELD EXPLORATION LTDA- CPF ou CNPJ 51.137.689/0001-31- Alvará n°8556/2018

861.188/2022-GUSTAVO MANOEL SANSALONI DE OLIVEIRA- Cessionário:SANSALONI DE OLIVEIRA PEDRAS BRASILEIRAS LTDA- CPF ou CNPJ 48.715.364/0001-84- Alvará n°9485/2022

860.127/2022-JAMIL MORUE- Cessionário:VALE DO PEIXOTO GOLD MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 46.650.849/0001-01- Alvará n°2282/2022

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

861.570/2021-MARIA TEREZA DA SILVA- Cessionário:DOURADOS CASCALHO E MAQUINAS LTDA- CNPJ 42.258.670/0001-52- Registro de Licença N° 39/2022- Vencimento da Licença: 01/09/2025

861.169/2023-ABMAEL SILVERIO DA SILVA- Cessionário:CASCALHEIRA GERALDO MOISES E SILVERIO LTDA- CNPJ 53.669.193/0001-34- Registro de Licença N° 565/2024- Vencimento da Licença: 19/08/2028

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331)

861.455/2021-LEANDRO MARTINS DE ASSUNCAO- Alvará n°7263/2021 - Cessionário: MINERAÇÃO VALE DO CAIAPÓ LTDA- CNPJ 54.414.945/0001-89

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 293/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

850.801/2019-DEUSDETH ANTONIO CORREIA PANTOJA-OF. N°34023/2024/DIFIS-PA/ANM

850.648/2017-DEUSDETH ANTONIO CORREIA PANTOJA-OF. N°34003/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 294/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.648/2017-DEUSDETH ANTONIO CORREIA PANTOJA-OF. N°34028/2024/DIFIS-PA/ANM

850.801/2019-DEUSDETH ANTONIO CORREIA PANTOJA-OF. N°34031/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente