ATA Nº 7, DE 5 DE MARÇO DE 2024

(Sessão Extraordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

Às 14 horas, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (participação de forma telepresencial), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (participação de forma telepresencial); dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

A Presidência informou que esta sessão se destinava exclusivamente à apreciação dos processos relativos às operações conduzidas pelo BNDES ou BNDESPar de aportes de capitais ou de financiamento a exportações de serviços, bem como atinentes às deliberações no âmbito do COFIG e da CAMEX relacionadas ao seguro de crédito à exportação das operações de financiamento, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a ata nº 6, referente à sessão realizada em 28 de fevereiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

INTERRUPÇÃO DA SESSÃO

Nos termos no art. 94 do Regimento Interno, a sessão extraordinária foi suspensa pela Presidência às 17 horas, por dois minutos, a pedido do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-015.912/2018-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelos seguintes advogados: Dr. Rogério Telles Correia das Neves, em nome de Ivan João Guimarães Ramalho; Dr. Gustavo Toniol Raguzzoni, em nome de Alexandre Meira da Rosa; e Dra. Vitória Costa Damasceno, em nome de Ruy Nunes Pinto Nogueira. Os Drs. João Pedro Chaves Valladares Pádua e André Avila não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome de Luiz Eduardo Melin e Marcus Pereira Aucélio, respectivamente. Acórdão nº 325.

Na apreciação do processo TC-015.842/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelos seguintes advogados: Dra. Maria Eduarda Hajjar Milki, em nome de Marcela Santos de Carvalho, Miguel João Jorge Filho e Dyogo Henrique de Oliveira; Dra. Sthefani Lara dos Reis Rocha, em nome de Nelson Machado, Eva Maria Cella Dal Chiavon, Paulo Bernardo Silva, Fernando Damata Pimentel e Alessandro Golombiewski Teixeira; Dra. Ana Luísa Ferreira Pinto, em nome de Beto Ferreira Martins Vasconcelos; Dr. Gilberto Mendes Calasans Gomes, em nome de Antônio de Aguiar Patriota; e Dra. Vitória Costa Damasceno, em nome de Ruy Nunes Pinto Nogueira. O Dr. Cláudio Bonato Fruet não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Enio Cordeiro. O Ministro Benjamin Zymler apresentou voto divergente. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 326, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Ministro Benjamin Zymler.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-017.469/2016-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (Ata nº 42/2023-Plenário). O Dr. Walter Baere Filho usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do artigo 168 do Regimento Interno. O relator propôs, e o Plenário acolheu, que fosse acrescentada ao acórdão vencedor, comando dirigido ao BNDES para a reformulação das disposições da Resolução DIR nº 3.882/2022. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 324, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Ministro Vital do Rêgo, acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. Vencido o relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, acompanhado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 9º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-015.912/2018-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (Ata nº 42/2023-Plenário). O Ministro Jorge Oliveira apresentou proposta, acolhida pelo relator, de redução da multa a ser aplicada aos responsáveis. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 325, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Ministro Jhonatan de Jesus, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia. Vencidos os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 324 a 326, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 324/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.469/2016-3.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Alessandra Marques Da Silva Martins (CPF 079.210.837-06), Andre Taveira Cruz (CPF 288.906.428-07), Armando Mariante Carvalho Junior (CPF 178.232.937-49), Bruno Castelo Branco (CPF 077.990.927-50), Bruno Hilano Regueira (CPF 089.511.767-38), Carlos Frederico Braz De Souza (CPF 002.616.197-48), Daniel Da Silva Grimaldi (CPF 054.503.687-98), Daniel Do Espirito Santo Cardoso Seiceira (CPF 092.341.977-20), Demian Fiocca (CPF 130.316.328-42), Denilson Queiroz Gomes Ferreira (CPF 052.847.687-44), Eduardo Rath Fingerl (CPF 373.178.147-68), Elvio Lima Gaspar (CPF 626.107.917-04), Elydia Mariana da Silva Hirata (CPF: 089.456.647-42), Fernando Marques dos Santos (CPF: 280.333.617-00), Guilherme Narciso De Lacerda (CPF 142.475.006-78), Joao Barbosa De Oliveira (CPF 844.028.227-34), João Carlos Ferraz (CPF 230.790.376-34), Jorge Kalache Filho (CPF 178.165.217-15), Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa (CPF 718.880.044-87), Julio Cesar Maciel Ramundo (CPF 003.592.857-32), Leonardo Pereira Rodrigues Dos Santos (CPF 078.319.737-37), Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.831.808-20), Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF 037.653.907-04), Luiz Antonio Araujo Dantas (CPF 400.896.497-53), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF 691.850.857-15), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF 172.592.310-68), Luiz Filipe De Castro Neves (CPF 043.065.437-57), Marcela Puppin Carvalho (CPF 105.379.087-22), Marcelo Oliveira Santos (CPF 023.984.767-90), Marcelo Orlando Mesquita Da Silva (CPF 051.498.337-03), Marcia Cristina Da Silva Dias (CPF 070.766.557-48), Marcos Alberto Pereira Motta (CPF 008.528.317-73), Marcus Sergio Martins Aguiar (CPF 003.655.231-35), Mauricio Borges Lemos (CPF 165.644.566-20), Patricia Mirela Ramon De Arruda (CPF 223.640.008-07), Priscilla Assis Pinto Da Matta (CPF 949.606.407-82), Raquel Batissaco Duarte (CPF 002.043.367-08), Roberta Lavalle Da Silva Faria (CPF 054.898.727-05), Roberto Zurli Machado (CPF 600.716.997-91), Roger Louis Fernand Egea (CPF 335.881.807-10), Sergio Foldes Guimaraes (CPF 014.873.977-63), Thais De Azevedo Gama Pinto (CPF 087.068.067-67), Thiago Leone Mitidieri (CPF 087.959.887-50), Vania Conze Cezimbra (CPF 831.076.227-53), Vivian Regina Costa Winkel (CPF 075.817.477-27), Vladimir Matheus Ribeiro De Souza (CPF 086.780.167-01) e Wagner Bittencourt De Oliveira (CPF 337.026.597-49)..

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. 1º Revisor: Ministro Vital do Rêgo.

5.2. 2º Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

5.3. 3º Revisor: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Pedro Jose de Almeida Ribeiro (OAB-RJ 163187), representando Luiz Eduardo Miranda Cruz; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Carlos Frederico Braz de Souza; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Patricia Mirela Ramon de Arruda; Bruna Wills (OAB-DF 46082), representando Marcos Alberto Pereira Motta; Cicero Augusto Alves dos Santos (OAB-SP 384.369), Ciro Cardoso Brasileiro Borges (OAB-SP 206.631) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Elydia Mariana da Silva Hirata; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (OAB-RJ 163187), representando Fabricio Bianchi Catermol Cunha; Bruna Wills (OAB-DF 46082), representando Joao Barbosa de Oliveira; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Vivian Regina Costa Winkel e Roger Louis Fernand Egea; Alexandre Ferreira da Costa Maia (OAB-RJ 216.714E) e Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114), representando Vladimir Matheus Ribeiro de Souza; Alexandre Ferreira da Costa Maia (OAB-RJ 216.714E) e Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114), representando Marcia Cristina da Silva Dias; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Vania Conze Cezimbra; Bruna Wills (OAB-DF 46082), representando Marcus Sergio Martins Aguiar; Bruna Wills (OAB-DF 46082), representando Alessandra Marques da Silva Martins; Bruna Wills (OAB-DF 46082), representando Denilson Queiroz Gomes Ferreira; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114), representando Marcela Puppin Carvalho; Sergio Bermudes (OAB-RJ 17587), Fabio Mantuano Principe Martins (OAB-RJ 181783) e outros, representando João Carlos Ferraz; Jose Humberto Bruno (OAB-GO 29.897), representando Emsa Empresa Sul Americana de Montagens S A; Bruna Wills (OAB-DF 46082), representando Marcelo Orlando Mesquita da Silva; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Priscilla Assis Pinto da Matta; Francisco Augusto da Costa e Silva (OAB-RJ 21370), André Uryn (OAB-RJ 110.580) e outros, representando Luiz Fernando Linck Dorneles; Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo, Amanda Nogueira Bonfim e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Luiz Antonio Araujo Dantas; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB-MG 94049), representando Alya Construtora S/a; Guilherme Henrique Magaldi Netto (OAB-DF 4110), Daniela Camara Maurer (OAB-SP 162.540) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/a; Bruna Wills (OAB-DF 46082), representando Marcelo Oliveira Santos; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Thais de Azevedo Gama Pinto; Pedro Jose de Almeida Ribeiro (OAB-RJ 163187), representando Alexandre Kussunoki Lautenschlager; Bruna Wills (OAB-DF 46082), representando Roberta Lavalle da Silva Faria; Francisco Augusto da Costa e Silva (OAB-RJ 21370), André Uryn (OAB-RJ 110.580) e outros, representando Fernando Marques dos Santos; Anna Beatriz Coelho da Cunha, Joao Gabriel Adriola de Assis Tavares e outros, representando Luciene Ferreira Monteiro Machado; André Uryn (OAB-RJ 110.580) e Daniella Felix Teixeira (OAB-RJ 224.286), representando Demian Fiocca; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Bruno Castelo Branco; Bruna Wills (OAB-DF 46082), representando Thiago Leone Mitidieri; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Daniel da Silva Grimaldi; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Andre Taveira Cruz; Joao Pedro Chaves Valladares Padua (OAB-RJ 130.690), Julia Alexim Nunes da Silva (OAB-RJ 149.781) e outros, representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Raquel Batissaco Duarte; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Luiz Filipe de Castro Neves; Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB-PE 42.884) e Bruna Wills (OAB-DF 46082), representando Daniel do Espirito Santo Cardoso Seiceira; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa; Pedro Gomes Miranda e Moreira (OAB-SP 275.216), Ricardo Lima Melo Dantas (OAB-MG 99.931) e outros, representando Guilherme Narciso de Lacerda; Sergio Bermudes (oAB-RJ 17587), Fabio Mantuano Principe Martins (181783/OAB-RJ) e outros, representando Mauricio Borges Lemos; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Sergio Foldes Guimaraes; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos; Douglas Lemos Milani (212.900-E/OAB-RJ), Claudismar Zupiroli (OAB-DF 12.250) e outros, representando Gil Bernardo Borges Leal; Amanda Nogueira Bonfim, representando Agência Especial de Financiamento Industrial; Louise Dias Portes (OAB-RJ 203.612), Maria Beatriz Mendes Gomes (OAB-RJ 230.266) e outros, representando Elvio Lima Gaspar; Amanda Nogueira Bonfim, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes; Marta de Castro Meireles (OAB-RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), representando Bruno Hilano Regueira; Francisco Augusto da Costa e Silva (OAB-RJ 21370), André Uryn (OAB-RJ 110.580) e outros, representando Jorge Kalache Filho; Francisco Augusto da Costa e Silva (OAB-RJ 21370), André Uryn (OAB-RJ 110.580) e outros, representando Wagner Bittencourt de Oliveira; José Guilherme Berman Corrêa Pinto (OAB-RJ 119454) e Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB-RJ 74.714), representando Julio Cesar Maciel Ramundo; Carina Gallardo Rey (OAB-RJ 132.226), representando Roberto Zurli Machado; Francisco Augusto da Costa e Silva (OAB-RJ 21370), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Armando Mariante Carvalho Junior; Ana Luiza Vieira Moerbeck (OAB-RJ 173554), representando Eduardo Rath Fingerl; Guilherme de Araujo Pinho Costa, Sergio Bermudes (OAB-RJ 17587) e outros, representando Luciano Galvão Coutinho; Carina Gallardo Rey (OAB-RJ 132.226), Saulo Benigno Puttini (OAB-DF 42.154) e outros, representando Bndes Participações S.a.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apartada do TC 034.365/2014-1 em obediência ao Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário, decisão essa que, entre outras medidas, determinou à então SeinfraRodovia, atual Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação), a análise piloto das operações de financiamento à exportação de serviços destinados a empreendimentos rodoviários realizados no exterior celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas:

9.1.1. pelos executivos responsáveis pelo planejamento, organização e estruturação das operações Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Filipe de Castro Neves, Luiz Antônio Araújo Dantas, Armando Mariante de Carvalho e Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, em relação ao subitem 9.1.5.3 do Acórdão 2.006/2019-Plenário;

9.1.2. pelos srs. Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos e Raquel Batissaco Duarte, em relação ao subitem 9.1.5 do Acórdão 2.006/2019-Plenário;

9.1.3. pelos membros das equipes que elaboraram os relatórios de análise (Ran's) das solicitações de financiamentos de obras rodoviárias que beneficiaram Repúblicas Dominicana e Guatemala, responsáveis Marcela Puppin Carvalho, Elydia Mariana da Silva Hirata, Marcus Sérgio Martins Aguiar, Bruno Castelo Branco, Thiago Leone Mitidieri, Marcelo Orlando Mesquita da Silva, Denilson Queiroz Gomes Ferreira, Vivian Regina Costa Winkel, João Barbosa de Oliveira, Vladimir Matheus Ribeiro de Souza, Vania Conze Cezimbra, Marcos Alberto Pereira Motta, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Filipe de Castro Neves e Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos, em relação ao subitem 9.1.6 do Acórdão 2.006/2019-TCU-Plenário;

9.1.4. pelos membros da equipe de acompanhamento operacional, responsáveis Bruno Castelo Branco, Patrícia Mirela Ramon de Arruda, Roberta Lavalle da Silva Faria, Marcelo Oliveira Santos, Marcelo Orlando Mesquita da Silva, Marcos Alberto Pereira Motta, Denilson Queiroz Gomes Ferreira e Luiz Filipe de Castro Neves, em relação ao subitem 9.1.8 do Acórdão 2.006/2019-TCU-Plenário;

9.1.5. pelo responsável Thiago Leone Mitidieri, em relação ao subitem 9.1.9 do Acórdão 2.006/2019-Plenário;

9.2. acatar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Luciano Galvão Coutinho, Armando Mariante de Carvalho, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antônio Araújo Dantas, Luiz Filipe de Castro Neves, Demian Fiocca, Marcia Cristina da Silva Dias, João Carlos Ferraz, Maurício Borges Lemos, Elvio Lima Gaspar, Roger Louis Fernand Egea, Wagner Bittencourt de Oliveira, Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos, Vladimir Matheus Ribeiro de Souza, Vania Conze Cezimbra, Marcelo Orlando Mesquita da Silva, Eduardo Rath Fingerl, Luiz Fernando Linck Dorneles, Vivian Regina Costa Winkel, Alessandra Marques da Silva Martins, Bruno Castelo Branco, Priscilla Assis Pinto da Matta, Julio Cesar Maciel Ramundo, Roberto Zurli Machado, Carlos Frederico Braz de Souza, Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa, Daniel da Silva Grimaldi, Thiago Leone Mitidieri, Daniel do Espírito Santo Cardoso Seiceira, Guilherme Narciso de Lacerda, Fernando Marques dos Santos, Jorge Kalache Filho, Thais de Azevedo Gama Filho, Bruno Hilano Regueira e Marcela Puppin Carvalho, em face das condutas a eles atribuídas nas audiências determinadas pelos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3.1, 9.1.3.2, 9.1.1.3, 9.1.3.4, 9.1.3.5, 9.1.3.6, 9.1.4, 9.1.5.1, 9.1.5.2. 9.1.5.3, 9.1.7, 9.1.9 e 9.1.10 do Acórdão 2.006/2019-Plenário, bem como das alíneas "a" do parágrafo 41 do despacho à peça 2043, sem aplicar-lhes multa, em homenagem ao que dispõem os arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb);

9.3. juntar cópia do Ofício AT 8/2020 do BNDES, de 3/3/2020 (peça 1755), referente à diligência do subitem 9.2 do Acórdão 2.006/2019-Plenário, ao TC 012.423/2021-1, processo que monitora o cumprimento de deliberações relacionadas às exportações de bens e serviços brasileiros para obras no exterior;

9.4. dar ciência ao BNDES, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que:

9.4.1. a ausência do exame técnico dos itens financiáveis nas solicitações de financiamento à exportação de bens e serviços destinados a empreendimentos ou projetos no exterior, especialmente, mas não apenas, com relação aos aspectos econômico-financeiros e de engenharia, descumpriu o art. 10 do Estatuto e o art. 13 do Regulamento Geral de Operações do BNDES;

9.4.2. a consideração de custos indiretos nos financiamentos incoerentes com os percentuais esperados em práticas de mercado descumpriu o subitem 4.2, inciso II, alínea "e", dos Procedimentos Operacionais do Programa BNDES-Exim Pós-Embarque, c/c o subitem 5.5, alínea "c", do Programa BNDES-Exim-Pós-Embarque, modalidade Supplier Credit, aplicada à modalidade Buyer Credit por força da Decisão 352/2004-BNDES, todos do BNDES;

9.4.3. a aceitação, consideração e autorização para desembolso de parcelas de financiamento relativas a serviços:

9.4.3.1 previstos expressamente como de responsabilidade exclusiva do ente estrangeiro descumpriu as cláusulas 1.2 e 1.4 dos contratos de colaboração financeira e o subitem 4.2, inciso II, alínea "e", dos Procedimentos Operacionais do Programa BNDES-Exim Pós-Embarque, c/c o subitem 5.5, alínea "c", do Programa BNDES-Exim-Pós-Embarque, modalidade Supplier Credit, aplicada à modalidade Buyer Credit por força da Decisão 352/2004-BNDES, todos do BNDES, bem como está em desacordo com os objetivos do Produto Exim Pós-Embarque;

9.4.3.2 realizados ou bens adquiridos por empresa estrangeira descumpriu o item 3 da Resolução 1.894/2010 (Políticas Operacionais do BNDES para o Produto Exim Pós-Embarque), c/c o item 2 da Circular 176/2002 (Regulamento BNDES Exim Pós-Embarque), bem como com a cláusula 2.2 do contrato de colaboração financeira e com os objetivos do Produto Exim Pós-Embarque;

9.4.4. a contabilização de valores consignados em rubricas específicas com despesas que se refiram à estrutura administrativa e ao lucro das exportadoras podem configurar duplicidade com as parcelas integrantes dos custos indiretos referentes à administração central e ao benefício, que incidem sobre os custos diretos dos serviços e bens exportados, descumprindo o subitem 4.2, inciso II, alínea "e", dos Procedimentos Operacionais do Programa BNDES-Exim Pós-Embarque, c/c o subitem 5.5, alínea "c", do Programa BNDES-Exim-Pós-Embarque, modalidade Supplier Credit, aplicada à modalidade Buyer Credit por força da Decisão 352/2004-BNDES, todos do BNDES;

9.4.5. a contabilização de exportações em desconformidade com o cronograma físico-financeiro do empreendimento ou do projeto, em especial as exportações consideradas antes do início dos serviços, descumpriu as cláusulas 2 e 4 dos contratos de colaboração financeira e está em desacordo com os objetivos do Produto Exim Pós-Embarque.

9.5. recomendar ao BNDES que, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal:

9.5.1. estabeleça rol de documentos que devem constar das solicitações de financiamento, os quais, em seu conjunto, deverão permitir caracterizar o empreendimento ou o projeto de destino das exportações e subsidiar, de forma suficiente, a adequada análise dos bens e serviços a serem exportados;

9.5.2. estabeleça que os postulantes aos financiamentos apresentem os seguintes documentos, previamente aprovados pelo país importador:

9.5.2.1. estudo de viabilidade técnico e econômico-financeiro do empreendimento ou do projeto; e

9.5.2.2. orçamento de bens e serviços exportáveis e não exportáveis com nível de detalhamento suficiente e compatível com parâmetros de preços do país importador e com as especificações do contrato comercial;

9.5.3. implemente meios que visem:

9.5.3.1 garantir a razoável veracidade do teor das informações prestadas, bem como factibilidade do conteúdo das declarações e demais documentos entregues pelas empresas exportadoras, de modo que o monitoramento sobre a efetiva exportação de serviços não se restrinja à esfera declaratória das partes interessadas;

9.5.3.2. uma adequada verificação da compatibilidade dos serviços relacionados como exportáveis, na etapa de análise das solicitações de financiamento, e, posteriormente, como efetivamente exportados, na etapa de comprovação da efetiva exportação dos serviços;

9.5.4. estabeleça que as empresas exportadoras apresentem às empresas de auditoria independentes:

9.5.4.1 os produtos das prestações de serviços realizados por terceiros, considerados como exportados, tais como projetos, relatórios, laudos, entre outros, nos processos de certificação e comprovação das exportações, a fim de assegurar, com razoável segurança, a produção nacional ou por técnicos brasileiros dos serviços exportados;

9.5.4.2. documentos comprobatórios das informações prestadas em relação à mão de obra brasileira expatriada nos financiamentos;

9.5.5. utilize parâmetros de valores de mão de obra, em conjunto com demais critérios, de forma a balizar a avaliação das informações prestadas pelas exportadoras para a mão de obra brasileira expatriada nos financiamentos;

9.5.6. utilize bancos de dados para eventual checagem das informações relacionadas à mão de obra brasileira expatriada nos financiamentos;

9.5.7. estabeleça marco temporal para o início da contabilização das exportações tendo como foco o efetivo incentivo às exportações brasileiras, a fim de evitar o desembolso de recursos do Banco para exportações que ocorreriam de qualquer forma, independentemente do apoio da instituição de crédito brasileira;

9.5.8. reformule as disposições da Resolução DIR nº 3.882/2022 para que nos financiamentos da linha Exim Pós-Embarque sejam realizados o exame técnico dos itens financiáveis nas solicitações de financiamento à exportação de bens e serviços destinados às obras no exterior, especialmente, mas não apenas, com relação aos aspectos econômico-financeiros e de engenharia, conforme previsto no estatuto e no regulamento geral de operações do BNDES

9.6. dar ciência desta deliberação ao BNDES e aos responsáveis.

10. Ata n° 7/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0324-07/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (2º Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (1º Revisor e Redator), Jorge Oliveira (3º Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro presente que não participou da votação: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 325/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.912/2018-3

1.1. Apenso: 038.135/2019-1

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Responsáveis: Alexandre Meira da Rosa (976.881.856-53), Ivan João Guimarães Ramalho (280.080.578-15), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (691.850.857-15), Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87), Ruy Nunes Pinto Nogueira (012.281.887-34) e Sheila Ribeiro Ferreira (182.374.441-91).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Câmara de Comércio Exterior (Camex) e Comitê de Financiamento e Garantia às Exportações (Cofig).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. 1º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.2. 2º Revisor: Ministro Vital do Rêgo.

5.3. 3º Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187), João Pedro Chaves Valladares Pádua (OAB/RJ 130.690), Júlia Alexim Nunes da Silva (OAB/RJ 149.781), Gustavo Toniol Raguzzoni (OAB/DF 59.533), Liana Cláudia Hentges Cajal (OAB/DF 50.920), Pedro Barros Nunes Studart Correa (OAB/DF 43.656) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em cumprimento ao subitem 9.3 do Acórdão 1.031/2018-TCU-Plenário, no intuito de aprofundar o exame de possíveis irregularidades ocorridas na Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex), no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre outros órgãos e agentes envolvidos, relacionadas à aprovação da nova forma de pagamento do prêmio de seguro de crédito à exportação (modalidade ongoing),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo revisor, em:

9.1. considerar a presente representação improcedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Alexandre Meira da Rosa, Ivan João Guimarães Ramalho, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Marcus Pereira Aucélio, Ruy Nunes Pinto Nogueira e Sheila Ribeiro Ferreira;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis; e

9.4. arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 7/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0325-07/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (3º Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (2º Revisor), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (1º Revisor e Redator).

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (3º Revisor) e Jorge Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 326/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.842/2018-5.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério das Relações Exteriores (MRE).

3.2. Responsáveis: Ivan João Guimarães Ramalho (CPF 280.080.578-15), Antônio José Alves Júnior (CPF 849.079.327-15), André Luiz Andrade Bobroff (CPF 475.345.329-49), Enio Cordeiro (CPF 183.559.789-00), Luiz Fernando Pires Augusto (CPF 688.045.557-34), Miguel João Jorge Filho (CPF 024.842.858-68), Antônio de Aguiar Patriota (CPF 091.856.151-5), Nelson Machado (CPF 004.364.701-44), Reinhold Stephanes (CPF 002.070.981-15), João Bernardo de Azevedo Bringel (CPF 224.830.041-72), Daniel Maia (CPF 634.270.440-68), Sheila Ribeiro Ferreira (CPF 182.374.441-91), Marcus Pereira Aucélio (CPF 393.486.601-87), Paulo Bernardo Silva (CPF 475.345.329-49), Wagner Gonçalves Rossi (CPF 031.203.258-72), Carlos Eduardo Esteves Lima (CPF 474.292.406-15), Guilherme Casse (CPF 303.570.800-25), Alessandro Golombiewski Teixeira (CPF 656.147.550-04), Adriano Pereira de Paula (CPF 743.481.327-04), Marcela Santos de Carvalho (CPF 034.091.094-12), Hadil Fontes da Rocha Vianna (CPF 385.181.717-68), Carlos Márcio Bicalho Cozendey (CPF 342.835.011-15), Fernando Damata Pimentel (CPF 129.845.316-04), Ruy Nunes Pinto Nogueira (CPF 012.281.887-34), Laudemir André Müller (CPF 725.217.320-87), Beto Ferreira Martins Vasconcelos (CPF 032.815.116-51), Eva Maria Cella Dal Chiavon (CPF 400.606.759-34) e Dyogo Henrique de Oliveira (CPF 768.643.671-34).

4. Órgãos/Entidades: Câmara de Comércio Exterior (Camex), Comitê de Financiamento e Garantia às Exportações (Cofig), ambos vinculados ao Ministério da Fazenda, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) e Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain-MF) (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (OAB/RJ 96.320) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (OAB/DF 38.019), Marina Monte-mór David Pons (OAB/DF 027.936) e outros, representando Carlos Marcio Bicalho Cozendey; Fernando Antonio dos Santos Filho (OAB/DF 37.934), representando Fernando Damata Pimentel; Sthefani Lara dos Reis Rocha (OAB/DF 54.357), representando Nelson Machado; Eugenio Jose Guilherme de Aragao (OAB/DF 4.935), Angelo Longo Ferraro (OAB/DF 37.922) e outros, representando Paulo Bernardo Silva; Antônio Glaucius de Morais (OAB/DF 12.308), Antonio Rafael Meira Morais (OAB/DF 62.868) e outros, representando Reinhold Stephanes; Clara Araújo Coutinho (OAB/SP 335.244), Ana Luisa Ferreira Pinto (OAB/SP 345.204) e outros, representando Beto Ferreira Martins Vasconcelos; Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (OAB/RJ 96.320) e outros, representando Agência Especial de Financiamento Industrial; Henrique Romano Rocha (OAB/DF 62.952), representando Enio Cordeiro; Eugenio Jose Guilherme de Aragao (OAB/DF 4.935) e Gabriel Brandao Ribeiro (OAB/DF 48.837), representando Giles Carriconde Azevedo; Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391), representando Evandro de Sampaio Didonet; Camila de Paula e Silva (OAB/DF 38.528), representando Wagner Goncalves Rossi; Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391), representando Antônio de Aguiar Patriota; Maria Eduarda Hajjar Milki, Matheus Soares Salgado Nunes de Matos (OAB/DF 17.219/E) e outros, representando Marcela Santos de Carvalho; Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (OAB/DF 38.019), Marina Monte-mór David Pons (OAB/DF 027.936) e outros, representando Hadil Fontes da Rocha Vianna; Pedro Paulo Alves Correa dos Passos (OAB/DF 64.481), Maria Eduarda Hajjar Milki (OAB/DF 68.817) e outros, representando Miguel João Jorge Filho; Marcos Pinto Correia Gomes (OAB/RJ 81.078), representando Antonio José Alves Junior; Eugenio Jose Guilherme de Aragao (OAB/DF 4.935) e Gabriel Brandao Ribeiro (OAB/DF 48.837), representando Alessandro Golombiewski Teixeira; Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (OAB/RJ 96.320) e outros, representando Bndes Participações S.a.; Sthefani Lara dos Reis Rocha (OAB/DF 54.357), representando Eva Maria Cella Dal Chiavon; Luis Fernando Belem Peres (OAB/DF 22.162), representando Marcus Pereira Aucélio; Pedro Paulo Alves Correa dos Passos (OAB/DF 64.481), Maria Eduarda Hajjar Milki (OAB/DF 68.817) e outros, representando Dyogo Henrique de Oliveira; Joao Marcelo Esteves Lima, representando Carlos Eduardo Esteves Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade realizada em sete entidades e órgãos integrantes da administração pública brasileira direta e indireta - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF); Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex); Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações da Camex (Cofig); Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (Sain/MF); e Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos relacionados à concessão de financiamentos à exportação de serviços de engenharia que não sejam de competência do BNDES,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II, e 5º, inciso I, da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e com fundamento nos arts. 11 e 43, inciso II, da Lei 8.443/1991 e art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. excluir a responsabilidade dos Srs. Antônio Carlos Pinho de Argolo e Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho, em razão do falecimento de ambos;

9.3. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. João Bernardo de Azevedo Bringel, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, abstendo-se, excepcionalmente, de aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão de sua atuação no Cofig;

9.4. acatar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Evandro de Sampaio Didonet e Giles Carriconde Azevedo, também excluindo-os do rol de responsáveis;

9.5. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Luiz Fernando Pires Augusto em relação a uma das condutas que lhe foi imputada, por não gozar da condição de membro efetivo da Camex e nem ter sido formalmente designado para 72ª Reunião desse colegiado, realizada no dia 26/5/2010, sem prejuízo de acatar parcialmente a defesa em relação a sua atuação como integrante do Cofig, conforme subitem 9.6 abaixo;

9.6. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis abaixo identificados, abstendo-se, excepcionalmente, de aplicar-lhes a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão de suas atuações nos colegiados nas condições adiante descritas:

Nome

Colegiado/Cargo ou Órgão Representado

Antônio José Alves Júnior

Cofig/Representante titular da Casa Civil/PR

André Luiz Andrade Bobroff

Cofig/Representante suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Enio Cordeiro

Cofig/Representante suplente do Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Antônio de Aguiar Patriota

Camex/Secretário-Geral do MRE

Reinhold Stephanes

Camex/Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Daniel Maia

Camex/Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário

Sheila Ribeiro Ferreira

Cofig/Representante suplente da Casa Civil/PR

Marcus Pereira Aucélio

Cofig/Representante titular da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

Paulo Bernardo Silva

Camex/Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

Wagner Gonçalves Rossi

Camex/Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Carlos Eduardo Esteves Lima

Camex/Secretário-Executivo da Casa Civil/PR

Guilherme Cassel

Camex/Ministro do Desenvolvimento Agrário

Alessandro Golombiewski Teixeira

Cofig/Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Adriano Pereira de Paula

Cofig/Representante suplente da STN

Marcela Santos de Carvalho

Cofig/Representante suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Hadil Fontes da Rocha Vianna

Cofig/Representante titular do MRE

Carlos Márcio Bicalho Cozendey

Cofig/Representante titular do Ministério da Fazenda

Fernando Damata Pimentel

Camex/Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Ruy Nunes Pinto Nogueira

Camex/Ministro das Relações Exteriores interino

Laudemir André Müller

Camex/Ministro de Desenvolvimento Agrário interino

Beto Ferreira Martins Vasconcelos

Camex/Secretário-Executivo da Casa Civil/PR

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Camex/Secretária-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Dyogo Henrique de Oliveira

Camex/Secretário-Executivo, Adjunto, do Ministério da Fazenda

Miguel João Jorge Filho

Camex/Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Nelson Machado

Camex/Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda

Ivan João Guimarães Ramalho

Cofig/Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Luiz Fernando Pires Augusto

Cofig/Representante do Ministério da Fazenda

9.7. dar ciência deste acórdão à Câmara de Comércio Exterior (Camex), ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) e ao Ministério das Relações Exteriores (MRE);

9.8. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 7/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0326-07/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Redator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 19 horas, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 13 de março de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente