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PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.142, DE 5 DE JULHO DE 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de hortênsia produzidas no Peru.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.060967/2019-39, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte (Categoria 3) de hortênsia (Hydrangea macrophylla), produzidas no Peru.

Art. 2º As flores de corte devem estar acondicionadas em embalagens de primeiro uso e livres de materiais de solo, impurezas e resíduos vegetais.

Art. 3º O envio deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru, com a seguinte Declaração Adicional:

I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Colosius confusus, Eotetranychus lewisi e Neomyzus circumflexus.".

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de flores de corte de hortênsia até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
ATO Nº 9.502, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a CARLOS PEREIRA SANTOS, CPF nº ***.525.556-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 9.532, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada à COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TAXI DE BELO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 25.298.969/0001-11, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado - Radiotaxi, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 2 DE JULHO DE 2024

Nº 10.081 - Expedir autorização a NATANAEL DOS SANTOS DA SILVA, CPF nº ***.287.216-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.082 - Expedir autorização a LEANDRO LAPORTE NOGUEIRA MACHADO, CPF nº ***.657.196-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.083 - Expedir autorização a JOSE LECY COSTA, CPF nº ***.922.076-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.084 - Expedir autorização a OLAVO ALVES DE CASTRO JUNIOR, CPF nº ***.205.786-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 126 de 03/07/2024, Seção 1, pág. 133, faltou a seguinte observação:

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2024, relativa aos processos nº: 10680.721351/2012-41 e 15504.727954/2012-10, Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO - Recorrente: HAP ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DESPACHO Nº 1.923, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.005030/2022-11 e 48500.002715/2022-14, decide:

(i) autorizar o ressarcimento financeiro à CESP - Companhia Energética de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 60.933.603/0001-78 no valor de R$ 804.415,23 (oitocentos e quatro mil quatrocentos e quinze reais e vinte e três centavos) na data-base de dezembro de 2022, relativo aos custos operacionais remanescentes incorridos pela Empresa para implementação das medidas de monitoramento e mitigação de impactos ambientais da UHE Porto Primavera, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UHE.PH.SP.002127-0.01, em decorrência das determinações da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG; e (ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que atualize o valor constante do item "(i)" pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA até o mês anterior ao do ressarcimento; e (iii) determinar a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item "(i)" atualizado nos termos do item "(ii)" por meio de Encargo de Serviços do Sistema - ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, a ser alocado em todos os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste Despacho.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.968, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006150/2018-50, decide:

Por conceder provimento parcial do pedido de cautelar solicitado pela Ampla Energia e Serviços S.A. - Enel RJ cadastrada sob CNPJ: 33.050.071/0001-58 no sentido permitir a prorrogação temporária do contrato "MÚTUO ENEL BRASIL 55" da Enel RJ com suas partes relacionadas, com vencimento previsto para 07/07/2024, mantendo-se as mesmas condições contratadas, até a decisão final de última instância da ANEEL quanto ao pedido de anuência prévia para refinanciamento do contrato de mútuo efetuado nos termos da Carta Enel RJ 150-2023-RB.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.900, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.001986/2024-14. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 124.090,23 (cento e vinte e quatro mil, noventa reais e vinte e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0076/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.411, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.005561/2023-95. Interessada: 28.438.913/0001-03 Objeto: Altera o Despacho nº 4.921, de 14 de dezembro de 2023, que autorizou a Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.412, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 27100.001778/1989-88. Interessados: Eletram - Eletricidade da Amazônia Ltda., CNPJ nº 33.069.063/0001-53. Objeto: Altera a potência instalada da PCH Braço Norte II e ajusta os parâmetros homologados para o cálculo da revisão da garantia física, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MT.002832-0.01. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.925, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.000162/2024-19, decide:

Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto por Furnas - Centrais Elétrica S.A. cadastrada sob CNPJ: 23.274.194/0001-19, em face do Despacho nº 836, de 14 de março de 2024, por meio da emissão de Despacho, conforme Anexo 1 da Nota Técnica nº 582/2024-SCE/ANEEL, para se estabelecer o montante de R$ 3.308.425,22 (três milhões e trezentos e oito mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), referente às atividades elencadas no dispositivo 8.3 do capítulo 8 da Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, a ser pago ao longo do ciclo 2024/2025 por meio de Parcela de Ajuste.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.926, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.000221/2024-59, decide:

Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto por Furnas - Centrais Elétrica S.A cadastrada sob CNPJ: 23.274.194/0001-19 em face do Despacho nº 1.154, de 10 de abril de 2024, por meio da emissão de Despacho que altera o item (ii) e o Anexo do Despacho nº 1.154, de 2024, conforme Anexo I da Nota Técnica nº 627/2024-SCE/ANEEL.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.928, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº 48500.000248/2023-61, decide:

(i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela Laticínios C&A Ltda. CNPJ nº 24.122.568/0001-43 em face do Despacho nº 5.105, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.932, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.007748/2022-42, decide

Por não conhecer do Requerimento Administrativo, com Pedido de Medida Cautelar, protocolado pelas empresas Transmissora SP- MG S.A. CNPJ nº 27.821.748/0001-01, Horizon Transmissão MA I S.A. CNPJ nº 27.821.761/0001-60 e Horizon Transmissão MA II S.A. CNPJ nº 27.821.764/0001-02 com vistas à suspensão dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.205, de 2023, especificamente no tocante à metodologia de cálculo do Custo de Capital de Terceiros para fins de atualização da Receita Anual Permitida - RAP das Requerentes, em razão de exaurimento da esfera administrativa.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.933, DE 1º DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do processo nº 48500.001422/2024-73, decide:

Por conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Berkan Assessoria e Consultoria Empresarial SS sob CNPJ nº 19.493.096/0001-03, de forma a manter, integralmente, a Decisão SGA nº 22/2024-SGA/ANEEL.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.935, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001584/2024-10, decide:

(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado por Solar Cristalina Participações Ltda., CNPJ nº 47.603.308/0001-95, com vistas à suspensão da decisão da Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70 que reconheceu a necessidade de renovação dos requerimentos de acesso para fins de enquadramento de centrais geradoras como GD 1; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise do mérito e demais providências cabíveis.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.938, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000343/2011-21, decide:

Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Termelétrica - UTE Trombudo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.SC.035310-8.01, localizada no município de Trombudo Central, no estado de Santa Catarina, outorgada à Beta Produtora de Energia SPE S.A., cadastrada no CNPJ sob nº 11.371.025/0001-18.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.966, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004386/2022-38, decide:

Por conhecer, e no mérito, negar o Recurso Administrativo interposto pela Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97 em face do Auto de Infração nº 16/2022, lavrado pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa sobre a prestação de serviços inadequado, com base na qualidade do fornecimento de energia elétrica nos conjuntos elétricos da área de concessão, aferida pela análise dos indicadores de continuidade DEC e FEC, apurados em 2021, após descumprimento das metas do Plano de Resultados, mantendo, dessa forma, a aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 22.472.277,50 (vinte e dois milhões quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
ATO Nº 10.217, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.002242/2024-70: Expede à DOUGLAS RODRIGO KLEIN, CPF nº ***.223.519-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 10.218, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.001946/2024-25: Outorga à ARAUCO FOREST BRASIL S.A., CNPJ nº 00.198.057/0002-28, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 10.226, DE 8 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.002221/2024-54: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à PEDRO SBARDELOTTO, CPF nº ***.666.299-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.914, DE 5 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de direção técnica na operadora UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 1º de julho de 2024, considerando os documentos constantes no processo administrativo nº 33910.010297/2023-11, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado, em 23 de março de 2024, o regime especial de direção técnica na operadora UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO, registro ANS nº 39.332-1, inscrita no CNPJ sob o nº 42.163.881/0001-01.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATOS DE 5 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 1.684 - GONCALVES & TORTOLA S/A, UHE Rosana, Município de Terra Rica/PR, aquicultura.

Nº 1.685 - União, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, Reservatório da UHE Luiz Gonzaga/Itaparica, cuja barragem está localizada no

Município de Petrolândia/PE, aquicultura.

Nº 1.689 - ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A, UHE Volta Grande, Município de Conceição das Alagoas/MG, aquicultura.

Nº 1.690 - ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A, UHE Volta Grande, Município de Conceição das Alagoas/MG, aquicultura.

Nº 1.691 - DADIVA CARCINICULTURA & PISICULTURA LTDA, VASTA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E AGROPECUARIA LTDA, HUB34 PARTICIPACOES LTDA, ALURE

PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, Município de Morada Nova de Minas/MG, aquicultura.

Nº 1.699 - PEDRO GARGUR DOS SANTOS COROA, Rio São Francisco, Município de Xique-Xique/BA, aquicultura.

Nº 1.700 - COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-1 TENENTE SANTANA, UHE Santo Antônio, Município de Porto Velho/RO, aquicultura.

Nº 1.702 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, rio das Canoas, Município de Claraval/MG, irrigação.

Nº 1.703 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, rio das Canoas, Município de Cristais Paulista/SP, irrigação.

Nº 1.704 - RENATO MARCELINO DE MENDONCA, UHE Ilha Solteira, Município de Santa Vitória/MG, irrigação.

Nº 1.705 - JOSE ANTONIO ROMEIRA COELHO, rio São Francisco, Município de Petrolina/PE, irrigação.

Nº 1.706 - SAO MARTINHO S/A, UHE São Simão, Município de Quirinópolis/GO, irrigação.

Nº 1.707 - JOSE CHARLES DIAS MENDES, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.

Nº 1.708 - HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO, Rio Iguaçu, Município de União da Vitória/PR, mineração.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 5 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de usos de recursos hídricos de:

Nº 1.668 - RONY DOS SANTOS PENHAFIEL, JOAO DA SILVA PENHAFIEL, JOSE CEZARIO DOS SANTOS FILHO, JOAO ANDERSON PENHAFIEL, Canal da Lagoa Manguaba, Município de Marechal Deodoro/AL, aquicultura.

Nº 1.669 - ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA - ME, rio Poti, Município de TERESINA/PI, mineração.

Nº 1.676 - TEREZIO FAVARETO, Ribeirão da Cachoeira ou da Areia Branca e Ribeirão do Abertão, Município de Espírito Santo do Pinhal/SP, aquicultura.

Nº 1.679 - NILO CAMARGO DA SILVA, PAULO ROBERTO RODRIGUES, FIRMINO DA COSTA, rio Santa Bárbara, Município de ITIRAPUÃ/SP, aquicultura.

Nº 1.681 - ALESSANDRO FONSECA LOUREIRO, rio Guaporé, Município de Comodoro/MT, irrigação.

Nº 1.683 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, rio Grande, Município de Itutinga/MG, aquicultura.

O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 111 DG, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024, Seção 1, Páginas 77, onde se lê:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo I desta Portaria, o resultado das metas de desempenho institucional alcançadas no âmbito deste Departamento, referentes ao 14º Ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e 12º Ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, correspondente ao período de 22/02/2023 a 21/02/2024, cujo atingimento foi de 98,79% das Metas Globais, correspondendo a 58 pontos, e 98,93% das Metas Intermediárias, correspondendo a 22 pontos;

Leia-se: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo I desta Portaria, o resultado das metas de desempenho institucional alcançadas no âmbito deste Departamento, referentes ao 14º Ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e 12º Ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, correspondente ao período de 22/02/2023 a 21/02/2024, cujo atingimento foi de 98,79% das Metas Globais, correspondendo a 58 pontos, e 100% das Metas Intermediárias, correspondendo a 22 pontos, Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS.

No ANEXO I, onde se lê:

METAS INTERMEDIÁRIAS

Nº

ÁREA

META

INDICADOR

META ATINGIDA

16

CEST/CE

Distribuir 6.000.000 (seis milhões) de alevinos

Alevinos distribuídos

5.188.300

17

CEST/RN

Distribuir 3.000.000 (três milhões) de alevinos

Alevinos distribuídos

2.698.090

Leia-se:

METAS INTERMEDIÁRIAS

Nº

ÁREA

META

INDICADOR

META ATINGIDA

16

CEST/CE

Distribuir 6.000.000 (seis milhões) de alevinos

Alevinos distribuídos

6.694.000

17

CEST/RN

Distribuir 3.000.000 (três milhões) de alevinos

Alevinos
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 145, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza autoridades a manifestar-se por qualquer meio de divulgação sobre assuntos pertinentes às suas funções, e altera a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, que delega e subdelega competências às autoridades que menciona.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 73, de 1993, no inciso III do § 1º do art. 38 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 10951.106023/2023-36, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados a manifestar-se por qualquer meio de divulgação sobre assuntos pertinentes às suas funções:

I - o Advogado-Geral da União Substituto;

II - o Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

III - o Procurador-Geral Federal;

IV - Procurador-Geral da União;

V - o Consultor-Geral da União;

VI - o Secretário-Geral de Contencioso;

VII - o Secretário-Geral de Consultoria; e

VIII - o Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º A Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III-B

AUTORIZAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS

Art. 9º-B. Fica delegada competência às autoridades a seguir relacionadas para, no âmbito de seus respectivos órgãos, autorizar a manifestação de advogados públicos, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções:

I - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

II - Procurador-Geral Federal;

III - Secretário-Geral de Consultoria;

IV - Secretário-Geral de Contencioso;

V - Consultor-Geral da União;

VI - Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União; e

VII - Procurador-Geral da União.

Parágrafo único. Independem de autorização as manifestações de cunho acadêmico e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas no exercício do cargo". (NR)

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA Nº 1.267, DE 5 DE JULHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 011, de 06/05/2024, publicado no D.O.U. em 06/05/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

ICE

Matemática

Assistente A, Nível 1

AC

CARLOS FRANK LIMA DOS SANTOS

1º

THIAGO LUCAS DA SILVA FERREIRA

2º

WANESSA FERREIRA TAVARES

3º

ICSEZ

Introdução à Filosofia; Filosofia da Educação

Assistente A, Nível 1

NEGRO

SERGIO BERNARDO DE ALMEIDA

1º

AC

MIRIAN DE ARAUJO MAFRA CASTRO

2º

TÚLIO MADSON DE OLIVEIRA GALVÃO

3º

ICSEZ

Serviço Social

Assistente A, Nível 1

NEGRO

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

1º

AC

KEURYANNE GUERREIRO DOS REIS SANTOS

2º

DANIELA GLORIA CANTO

3º

DORIANE OLIVEIRA DE SOUZA

4º

FLET

Letras LIBRAS

Auxiliar, Nível 1

PCD

AMANDA TASSIA ZACARIAS PASSOS

1º

AC

ROSILENE OLIVEIRA DE BRITO

2º

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA PEQUENO

3º

LUANA GOMES DA SILVA

4º

ROBERT CARLOS DE SOUZA

5º

FCF

Farmácia

Auxiliar, Nível 1

NEGRO

GIULYANA EVELYN OLIVEIRA DA SILVA CAVALCANTI

1º

AC

IVANILDO VIEIRA PEREIRA FILHO

2º

THAIANNE MAYARA SILVA DE VASCONCELOS DIAS

3º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
ATOS DE 8 DE JULHO DE 2024

Nº 10.238 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 34.841.214/0001-02, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.240 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à COMPANHIA ENERGETICA CANDEIAS, CNPJ nº 10.508.162/0001-99, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
Resolução nº 1, de 23 de abril de 2024

Atualiza a composição do Comitê Executivo Avaliação, Monitoramento e Conservação da Biodiversidade Marinha (REVIMAR)

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar.

A CIRM,

OBSERVANDO a Resolução no 3/CIRM, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o Comitê Executivo Avaliação, Monitoramento e Conservação da Biodiversidade Marinha (REVIMAR);

TENDO EM VISTA o disposto no Decreto no 9.858, de 25 de junho de 2019, alterado pelo Decreto no 11.618, de 25 de junho de 2023; e

CONSIDERANDO a Lei no 14.600, de 19 de junho 2023, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, resolve:

1. Atualizar a composição do Comitê Executivo REVIMAR, passando a vigorar a seguinte:

I - Coordenador

Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima.

II - Membros

a) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério da Educação;

d) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

e) Ministério da Pesca e Aquicultura;

f) Ministério dos Portos e Aeroportos;

g) Ministério das Relações Exteriores;

h) Estado-Maior da Armada;

i) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;

j) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

k) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

l) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e

m) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

2. Atualizar as atribuições do Comitê Executivo REVIMAR, passando a vigorar as seguintes competências:

I) planejar, implementar, revisar continuamente e relatar às instituições interessadas um plano de trabalho, baseando-se no cumprimento das metas da Ação REVIMAR, integrante do Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM) em vigor, e em sua periódica avaliação;

II) convocar membros e convidar consultores ad hoc, bem como estabelecer parcerias, quando necessário, visando estritamente ao atendimento de sua finalidade; e

III) apresentar na reunião da Subcomissão para o PSRM, ou quando solicitado, um relato das atividades referentes à Ação REVIMAR.

Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN

Coordenador da Comissão
Resolução nº 2, de 23 de abril de 2024

Atualiza a composição do Comitê Executivo Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC)

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar.

A CIRM,

OBSERVANDO a Resolução no 6/CIRM, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o Comitê Executivo Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC);

TENDO EM VISTA o disposto no Decreto no 9.858, de 25 de junho de 2019, alterado pelo Decreto no 11.618, de 25 de junho de 2023; e

CONSIDERANDO a Lei no 14.600, de 19 de junho 2023, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, resolve:

Atualizar a composição do Comitê Executivo REMPLAC, passando a vigorar a seguinte:

I - Coordenador:

Ministério de Minas e Energia.

II - Membros:

a) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério da Educação;

d) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

e) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

f) Ministério das Relações Exteriores;

g) Agência Nacional de Mineração;

h) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

i) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

j) Estado-Maior da Armada;

k) Diretoria de Hidrografia e Navegação;

l) Petróleo Brasileiro S/A;

m) Programa de Geologia e Geofísica Marinha;

n) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar; e

o) Serviço Geológico do Brasil.

Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN

Coordenador da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2024

O SUPLENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL - CGPISF, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso XIV, do Regimento Interno do CGPISF, aprovado na 1ª Reunião Ordinária do CGPISF, realizada em 29 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir Câmara Técnica com o objetivo de estudar, analisar e propor matérias relativas ao Plano de Gestão Anual (PGA) do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF).

Art. 2º A Câmara Técnica será coordenada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, sendo composta pelos seguintes órgãos ou estados, por meio de seus representantes titulares ou suplentes, ou ambos:

I - Estado do Ceará;

II - Estado da Paraíba;

III - Estado de Pernambuco;

IV - Estado do Rio Grande do Norte; e

V - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Art. 3º A Câmara Técnica terá caráter permanente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO CRAVO ALVES
Resolução nº 3, de 23 de abril de 2024

Atualiza a composição do Comitê Executivo Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA)

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar.

CIRM,

OBSERVANDO a Resolução no 7/CIRM, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o Comitê Executivo Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA);

TENDO EM VISTA o disposto no Decreto no 9.858, de 25 de junho de 2019, alterado pelo Decreto no 11.618, de 25 de junho de 2023; e

CONSIDERANDO a Lei no 14.600, de 19 de junho 2023, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, resolve:

Atualizar a composição do Comitê Executivo PROAREA, passando a vigorar a seguinte:

I - Coordenador:

Ministério das Relações Exteriores.

II - Membros:

a) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério da Educação;

d) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

e) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

f) Ministério de Minas e Energia;

g) Agência Nacional de Mineração;

h) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

i) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

j) Estado-Maior da Armada;

k) Petróleo Brasileiro S/A;

l) Programa de Geologia e Geofísica Marinha;

m) Secretaria da Comissão Interministerial para os recursos do Mar; e

n) Serviço Geológico do Brasil.

Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN

Coordenador da Comissão
Resolução nº 4, de 23 de abril de 2024

Atualiza a composição do Comitê Executivo Sistema Brasileiro de Observação dos Oceanos e Estudo do Clima (GOOS-Brasil)

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar.

A CIRM,

OBSERVANDO a Resolução no 8/CIRM, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o Comitê Executivo Sistema Brasileiro de Observação dos Oceanos e Estudo do Clima (GOOS-Brasil);

TENDO EM VISTA o disposto no Decreto no 9.858, de 25 de junho de 2019, alterado pelo Decreto no 11.618, de 25 de junho de 2023; e

CONSIDERANDO a Lei no 14.600, de 19 de junho 2023, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, resolve:

Atualizar a composição do Comitê Executivo GOOS-Brasil, passando a vigorar a seguinte:

I - Coordenador:

Centro de Hidrografia da Marinha

II - Membros:

a) Ministério da Educação;

b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

c) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

d) Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira;

e) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

f) Instituto Nacional de Meteorologia;

g) Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo;

h) Petróleo Brasileiro S/A;

i) Representantes da Comunidade Científica Coordenadores das Redes de Observação e Projetos do GOOS-Brasil; e

j) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN

Coordenador da Comissão
Resolução nº 5, de 23 de abril de 2024

Atualiza a composição do Comitê Executivo Formação de Recursos Humanos em Ciências do Mar (PPG-Mar)

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar.

A CIRM,

OBSERVANDO a Resolução no 9/CIRM, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o Comitê Executivo Formação de Recursos Humanos em Ciências do Mar (PPG-Mar);

TENDO EM VISTA o disposto no Decreto no 9.858, de 25 de junho de 2019, alterado pelo Decreto no 11.618, de 25 de junho de 2023; e

CONSIDERANDO a Lei no 14.600, de 19 de junho 2023, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, resolve:

Atualizar a composição do Comitê Executivo PPG-Mar, passando a vigorar a seguinte:

I - Coordenador

Ministério da Educação

II - Membros

a) Ministério da Agricultura e Pecuária;

b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

e) Ministério da Pesca e Aquicultura;

f) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

g) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

h) Estado-Maior da Armada;

i) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

j) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

k) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;

l) três representantes de universidades com cursos de graduação em Ciências do Mar; e

m) três representantes de universidades com cursos de pós-graduação em Ciências do Mar.

Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN

Coordenador da Comissão
Resolução nº 6, de 23 de abril de 2024

Atualiza a composição do Comitê Executivo Desenvolvimento e Aproveitamento Sustentável da Amazônia Azul (PRO AMAZÔNIA AZUL)

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar.

A CIRM,

OBSERVANDO a Resolução no 11/CIRM, de 30 de julho de 2020, que dispõem sobre o Comitê Executivo Desenvolvimento e Aproveitamento Sustentável da Amazônia Azul (PRO AMAZÔNIA AZUL);

TENDO EM VISTA o disposto no Decreto no 9.858, de 25 de junho de 2019, alterado pelo Decreto no 11.618, de 25 de junho de 2023; e

CONSIDERANDO a Lei no 14.600, de 19 de junho 2023, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, resolve:

Atualizar a composição do Comitê Executivo PRO AMAZÔNIA AZUL, passando a vigorar a seguinte:

I - Coordenador:

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

II - Membros:

a) Ministério da Agricultura e Pecuária;

b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Educação;

e) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

f) Ministério de Minas e Energia;

g) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

h) Ministério da Pesca e Aquicultura;

i) Ministério do Turismo;

j) Estado-Maior da Armada;

k) Diretoria-Geral de Navegação;

l) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e

m) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN

Coordenador da Comissão
Resolução nº 7, de 23 de abril de 2024

Atualiza a composição do Comitê Executivo Promoção da Mentalidade Marítima (PROMAR)

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar.

A CIRM,

OBSERVANDO a Resolução no 2/CIRM, de 18 de maio de 2021, e a Resolução no 6/CIRM, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Comitê Executivo Promoção da Mentalidade Marítima (PROMAR);

TENDO EM VISTA o disposto no Decreto no 9.858, de 25 de junho de 2019, alterado pelo Decreto no 11.618, de 25 de junho de 2023; e

CONSIDERANDO a Lei no 14.600, de 19 de junho 2023, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, resolve:

Atualizar a composição do Comitê Executivo PROMAR, passando a vigorar a seguinte:

I - Coordenador:

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

II - Membros

a) Ministério da Agricultura e Pecuária;

b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Educação;

e) Ministério do Esporte;

f) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

g) Ministério de Portos e Aeroportos;

h) Ministério do Turismo;

i) Diretoria-Geral de Navegação; e

j) Centro de Comunicação Social da Marinha.

Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN

Coordenador da Comissão
PORTARIA Nº 2.404, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Pádua - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Pádua - RS, no valor de R$ 885.763,11 (oitocentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027085/2024-96.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.405, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, no valor de R$ 1.494.319,05 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e dezenove reais e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026253/2024-26.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.406, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Pádua - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Pádua - RS, no valor de R$ 36.624,33 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027047/2024-33.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS