gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 941, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164300/2024-39, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0006015 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA(ES) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

VILA VELHA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

VILA VELHA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ

VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

VITORIA/ES-NITEROI/RJ

VITORIA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 942, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164290/2024-31, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0006028 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ARACRUZ(ES) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARACRUZ/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

ARACRUZ/ES-RIO DE JANEIRO/RJ

SERRA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

SERRA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ

VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

VITORIA/ES-NITEROI/RJ

VITORIA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 953, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164313/2024-16, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0006016 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA (ES) - NITEROI (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ICONHA/ES-NITEROI/RJ

VITORIA/ES-NITEROI/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 954, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164311/2024-19, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0006017 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA (ES) - RIO DE JANEIRO (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

VILA VELHA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ

VITORIA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
Portaria EMCFA-MD nº 4.672, de 4 de outubro de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, conforme o disposto no art. 14 do Regulamento da Medalha do Serviço Militar, aprovado pela Portaria GM-MD nº 4.263, de 10 de agosto de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 60320.000041/2024-91, resolve:

CONCEDER

a Medalha do Serviço Militar ao Almirante de Esquadra RENATO GARCIA ARRUDA.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA Nº 3.402, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Fonte Boa

Estiagem - 1.4.1.1.0

024

30/08/2024

59051.037914/2024-59

AM

Barcelos

Estiagem - 1.4.1.1.0

0125

10/09/2024

59051.037927/2024-28

PA

Terra Santa

Estiagem - 1.4.1.1.0

180

30/09/2024

59051.037947/2024-07

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.403, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Licínio de Almeida

Estiagem - 1.4.1.1.0

395

05/08/2024

59051.037949/2024-98

PB

Santa Cruz

Estiagem - 1.4.1.1.0

731

24/09/2024

59051.037750/2024-60

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
Despacho

Relação nº 58/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

806.066/2018-CALCARIO ALTO DO PARNAIBA LTDA- Publicado DOU de 03/10/2023

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 943, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164284/2024-84, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0006012 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha OSASCO (SP) - RIO DE JANEIRO (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

RIO DE JANEIRO/RJ-OSASCO/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 944, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164283/2024-30, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006025 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha IBATIBA(ES) - LAJINHA(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

IBATIBA/ES-LAJINHA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 951, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164321/2024-54, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006119 à VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VITORIA (ES) - MANTENA (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

AGUIA BRANCA/ES-MANTENA/MG

BARRA DE SAO FRANCISCO/ES-MANTENA/MG

COLATINA/ES-MANTENA/MG

FUNDAO/ES-MANTENA/MG

IBIRACU/ES-MANTENA/MG

JOAO NEIVA/ES-MANTENA/MG

SAO DOMINGOS DO NORTE/ES-MANTENA/MG

SERRA/ES-MANTENA/MG

VITORIA/ES-MANTENA/MG
Despacho

Relação nº 98/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 532/2024, de 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 826.505/2017 - Titular AREAL ITABAUNA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de LAPA/PR, QUITANDINHA/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 530/2024, de 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 826.682/2005 - Titular AREIAL DO VALE LTDA - Substância(s) ARGILA, AREIA - Município(s) de PORTO VITÓRIA/PR, UNIÃO DA VITÓRIA/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 531/2024, de 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 826.540/2012 - Titular HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO - Substância(s) AREIA - Município(s) de UNIÃO DA VITÓRIA/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 533/2024, de 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 826.258/2019 - Titular MINERACAO MOCA LTDA - Substância(s) DOLOMITO, DOLOMITO - Município(s) de RIO BRANCO DO SUL/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 529/2024, de 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 826.123/2002 - Titular CERAMICA ITAIPULANDIA LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de MISSAL/PR

CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho

Relação nº 56/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

806.164/2022-ENGEO ENGENHARIA, GEOLOGIA E COMERCIO LTDA- Alvará n°2.256/2023 - Cessionario:48078.806144/2023-08-PEDREIRA MONTES ALTOS LTDA- CPF ou CNPJ 52.311.283/0001-96

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

806.072/2020-JOSIANE DE LIMA- Cessionário:MARCELO PAHIM PAZ LEDO- CPF ou CNPJ ***.843.290-**- Alvará n°9.704/2021

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

806.053/2023-PEDRO LECIO GALLETTI- Cessionário:CERÂMICA DIAMANTINA LTDA- CNPJ 55.778.151/0001-67- Registro de Licença N° 533/2024- Vencimento da Licença: 17/09/2034

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

806.221/2022-D.S.C CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI-OF. N°39564/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

806.013/2024-CALCARIO ALTO DO PARNAIBA LTDA-OF. N°33735/2024

Não conhece requerimento protocolizado(1156)

806.033/2023-CALCARIO ALTO DO PARNAIBA LTDA

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

806.042/2021-SLC AGRICOLA S.A.

806.043/2021-SLC AGRICOLA S.A.

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

806.036/2024-RAIMUNDO AGUIAR RODRIGUES NETO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

806.073/2023-T C FREITAS MINERIO LTDA

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 57/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.014/2023 - JOAO BATISTA OLIVEIRA-Registro de Licença n° 961/2024 - Vencimento 05/02/2026

806.009/2023 - CERAMICA E LOGISTICA LTDA-Registro de Licença n° 952/2024 - Vencimento 15/01/2025

806.031/2022 - M E R DOS S MACHADO-Registro de Licença n° 931/2024 - Vencimento 22/11/2025

806.110/2023 - GEORGE FERNANDO CORREA BEZERRA-Registro de Licença n° 962/2024 - Vencimento 04/08/2028

806.159/2023 - FRANCINALDO PEREIRA DA COSTA ME-Registro de Licença n° 963/2024 - Vencimento 29/09/2029

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 102/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

826.107/2024 - SERGIO AMIESKI-Registro de Licença n° 953/2024 - Vencimento 29/11/2033

826.344/2024 - STEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA EPP-Registro de Licença n° 955/2024 - Vencimento 16/07/2034

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ RJ2 Nº 1, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União que menciona."

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 2 DRF/RJ2, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 364, VI, de 27 de julho de 2020, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014, declara:

Art. 1º: NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle 0EBB.96A9.38EA.9CCB, emitida indevidamente em 27 de setembro de 2024, em favor de DRAXOS CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 11.919.839/0001-44, em razão de pendências impeditivas apuradas conforme decisão proferida no processo 13113.318330/2024-17.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 27 de setembro de 2024.

DENISE ESTEVES FERNANDEZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.476, de 8 de outubro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.480937/2024-17, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TES TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 18.845.076/0001-83, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado "Projeto TES", de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 379, DE 7 DE AGOSTO DE 2024, do Ministério de Portos e Aeroportos (publicada no DOU nº 155, de 13.08.2024), matrícula CEI 51.238.93564/77, localizado no Município de Santos, Estado de São Paulo, sem prazo de execução informado.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
PORTARIA SRRF05 Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Determina a suspensão temporária do atendimento realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 5ª Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de treinamento presencial da equipe.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 5ª Região Fiscal, ficará suspenso a partir das 7 (sete) horas do dia 09 (nove) de outubro de 2024, até as 19 (dezenove) horas do dia 10 (dez) do mesmo mês, a fim de possibilitar que os servidores que integram a equipe responsável pela sua prestação participem de treinamento presencial promovido pela Equipe de Supervisão de Atendimento 1 (Esat 1) da Divisão Regional de Atendimento (Diate).

Art. 2º No período em que o atendimento estará suspenso, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais de atendimento disponíveis no site da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal) ou, se neles indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB nos Estados da Bahia e de Sergipe, observadas as condições de atendimento de cada unidade, conforme divulgado em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
PORTARIA RFB Nº 468, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria RFB Nº201, de 18 de julho de 2022, que institui a Equipe Nacional Especializada em Malha Fiscal e Convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 201, de 18 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

III ...............................................................................................................................

...................................................................................................................................

b) recomendar ou não a celebração ou a renovação de convênio, mediante análise e emissão de despacho decisório relativo às solicitações do Distrito Federal e dos municípios;

...................................................................................................................................

d) recomendar a denúncia do convênio, nos termos dos arts. 19 e 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA RFB Nº 470, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga a Portaria RFB nº 266, de 15 de dezembro de 2022, que institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB nº 266, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA MCOM Nº 13.084, de 3 de maio de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.012346/2024-13, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE SÃO JOSÉ DO NORTE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 642/2022, publicada no Diário Oficial da União em 30/08/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.054915/2019, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da ROD. GOVERNADOR MÁRIO COVAS, N°1159 para RUA SATURNINO DE SOUZA VELHO, N° 440, na localidade de São José do Norte /RS .

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 32°00'55"S e longitude 52°02'16"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
Portaria STJ/GP Nº 615, DE 3 DE outubro DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, considerando o art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a Portaria Conjunta n. 3 de 5 de setembro de 2024, a Portaria Conjunta n. 6 de 26 de setembro de 2024 e o que consta no Processo STJ/SEI n. 005467/2024, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria STJ/GP n. 403 de 6 de agosto de 2024 fica atualizado na forma do anexo desta portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria STJ/GP n. 403 de 6 de agosto de 2024, publicada em 15 de agosto de 2024, no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN

ANEXO

(Portaria STJ/GP n. 615 de 3 de outubro de 2024)

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATÉ O MÊS

CATEGORIA A

CATEGORIAS C e D

Pessoal e encargos sociais

Cumprimento de sentença judicial devida pela União, autarquias e fundações

(Art. 100, CF) - Precatório e RPV

Outras despesas correntes e de capital

Cumprimento de sentença judicial devida pela União, autarquias e fundações

(Art. 100, CF) - Precatório e

RPV

Pensões decorrentes de legislação especial e/ou decisões judiciais

JANEIRO

166.019.538,81

227.248.812,00

55.484.724,50

58.461.175,00

5.483,33

FEVEREIRO

276.699.231,35

227.248.812,00

110.969.449,00

58.461.175,00

10.966,67

MARÇO

387.378.923,88

227.248.812,00

166.454.173,50

58.461.175,00

16.450,00

ABRIL

498.058.616,42

227.248.812,00

221.938.898,00

58.461.175,00

21.933,33

MAIO

608.738.308,96

227.248.812,00

277.423.622,50

58.461.175,00

27.416,67

JUNHO

719.418.001,50

227.248.812,00

332.908.347,00

58.461.175,00

32.900,00

JULHO

830.097.694,04

227.248.812,00

389.978.966,17

58.461.175,00

38.383,33

AGOSTO

940.777.386,58

227.248.812,00

447.047.542,73

58.461.175,00

43.866,67

SETEMBRO

1.051.457.079,12

227.248.812,00

504.116.119,30

58.461.175,00

49.350,00

OUTUBRO

1.162.136.771,65

227.248.812,00

561.024.276,20

58.461.175,00

54.833,33

NOVEMBRO

1.328.156.310,46

227.248.812,00

617.932.433,10

58.461.175,00

60.316,67

DEZEMBRO

1.438.836.003,00

227.248.812,00

674.840.590,00

58.461.175,00

65.800,00
Portaria nº 1430.2024, de 8 de outubro de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a Resolução CSMPT nº 222/2024, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1000.0000962/2024-69, resolve:

Art. 1º Determinar, a contar de 1º de outubro de 2024, a recomposição do acervo do 20º Ofício Comum da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, com a desoneração de 90% (noventa por cento) da distribuição, enquanto a Procuradora titular permanecer no exercício de suas funções como Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DECISÃO SUROD Nº 492, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da rodovia BR-153/GO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Araguaia S.A.

Interessado: Indústria e Comércio de Mangueiras Chagas Camargo Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.021039/2024-33, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., no km 322+620m, no município de Rianápolis/GO, de interesse da Indústria e Comércio de Mangueiras Chagas Camargo Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26ozmo3j ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Indústria e Comércio de Mangueiras Chagas Camargo Ltda. e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26ozmo3j

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Indústria e Comércio de Mangueiras Chagas Camargo Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1 - Travessia - km 622+320m

661.813,000

8.287.103,000

P2 - Travessia - km 622+320m

661.935,000

8.287.122,000
DECISÃO SUROD Nº 494, DE 26 DE setembro DE 2024

Autoriza a implantação de acesso em via marginal às margens da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.

Interessado: GM Selent Empreendimentos Imobiliários LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.066410/2024-96, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso em via marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, localizada no km 148+625m, sentido Norte, município de Itapema/SC, de interesse de GM Selent Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/298q8thj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a GM Selent Empreendimentos Imobiliários LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/298q8thj

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - GM SELENT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

736.455,415

6.999.621,799

P2

736.471,143

6.999.597,417
DECISÃO SUROD Nº 495, DE 25 DE setembro DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: Vale S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.028471/2024-55, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, no km 119+480m, pista norte, no município de Linhares/ES, de interesse da Vale S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2258g4e3 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Vale S.A. e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2258g4e3

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Vale S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 119+480m

387.146,373

7.883.358,249