EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.160/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO ORIGE MARCINA, ***.235.079-**, , FREVP00749732024, 773-0; MARCOS RODRIGO DE OLIVEIRA, ***.413.701-**, , FREVP00750552024, 773-0; MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 55.099.472/0001-35, , FREVP00751742024, 773-0; PEDRO LUIS MELCHISEDECK DA SILVA BESERRA, ***.052.857-**, , FREVP00751802024, 773-0; RAFAEL AZEVEDO DE SOUZA, ***.612.658-**, , FREVP00753832024, 773-0; QUICK LOC LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.687.400/0001-70, , FREVP00754092024, 773-0; MARTINEZ COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.792.723/0001-73, , FREVP00754692024, 773-0; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, , FREVP00754962024, 773-0; NEFTALI ALVES FONTES, ***.503.951-**, , FREVP00756672024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, ***.084.606-**, , FREVP00758192024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00758262024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00759832024, 773-0; MURILLO FRANKLIN ALVES RIBEIRO, ***.145.901-**, , FREVP00760942024, 773-0; MAURICIO ALVES TORRES, ***.114.206-**, , FREVP00763162024, 773-0; MARLUCE COELHO DE OLIVEIRA, ***.748.201-**, , FREVP00763752024, 773-0; MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 30.549.430/0001-28, , FREVP00759312024, 773-0; PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA, 04.897.619/0001-00, , FREVP00759792024, 773-0; NATALINO PEREIRA SANTOS, ***.154.575-**, , FREVP00760352024, 773-0; MISTER NIT TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0003-28, , FREVP00763172024, 773-0; PAULO HENRIQUE RODRIGUES CARDOZO, ***.948.647-**, , FREVP00764962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT