EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29998/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEXUS ATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 42.771.454/0001-06, , FREVP00532172024, 773-0; PAULO CASSEMIRO, ***.708.640-**, , FREVP00424792024, 773-0; RAFAEL RODRIGO TENORIO VASCONCELOS, ***.148.438-**, , FREVP00741502024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00531652024, 773-0; HELIO JOAO DA SILVA, ***.999.266-**, , FREVP00515532024, 773-0; EDSON CRISTOVAO DOS SANTOS, ***.183.314-**, , FREVP00511412024, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, ***.837.577-**, , FREVP00403112024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00409432024, 773-0; DAVI FERNANDES CORDEIRO, ***.094.617-**, , FREVP00526332024, 773-0; ADAUANE BARBOSA NOGUEIRA, ***.916.908-**, , FREVP00532642024, 773-0; LUANA CRISTINA PIRES, ***.633.159-**, , FREVP00524982024, 773-0; OSMAR CAETANO GOMES, ***.990.118-**, , FREVP00508602024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00519522024, 773-0; , FREVP00518082024, 773-0; IAGO PEREIRA LEMES, ***.382.296-**, , FREVP00528132024, 773-0; H. I. ROMAO-TRANSPORTES, 15.727.033/0001-05, , FREVP00519202024, 773-0; , FREVP00519092024, 773-0; ELAINE FERNANDES NOBRE, ***.759.947-**, , FREVP00532842024, 773-0; MADEIRAS NORTAO LTDA, 08.071.676/0001-88, , FREVP00510402024, 773-0; EDIVALDO DE OLIVEIRA LIMA, ***.451.611-**, , FREVP00522182024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração