PORTARIA Nº 989, DE 10 DE JULHO DE 2024

A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e nomeada por Decreto Presidencial de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 19 de outubro de 2022,resolve:

Art. 1º - Fica delegada competência à Pró-Reitoria de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:

I - De gestão financeira/patrimonial:

a) Movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Colégio Pedro II;

b) Movimentar recursos decorrentes das operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o Colégio Pedro II como beneficiário;

c) Deferir pedidos de créditos, dentro da disponibilidade de recursos da Instituição;

d) Assinar os documentos necessários à execução da despesa do Colégio Pedro II, incluindo autorização dos documentos relativos às execuções orçamentárias e financeiras;

e) Reconhecer despesas de exercícios anteriores;

f) Autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;

g) Orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro;

h) Autorizar a inscrição de despesas na conta ''Restos a Pagar'', conforme definido na legislação específica;

i) Conceder suprimento de fundos a servidor, nos termos dos arts. 68 da lei nº 4.320, de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986;

j) Autorizar a realização de seleção de consultoria no âmbito das operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o Colégio Pedro II como beneficiário;

k) Autorizar a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;

I) Elaborar Portarias institucionais sobre os procedimentos a serem acompanhados nas atividades financeiras, orçamentárias e de gestão patrimonial/insumos no Colégio Pedro II, incluindo de seus Fóruns Técnicos.

II - De gestão de licitações:

a) Designar agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação no âmbito da Reitoria, nas etapas de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão contratual, tais como:

I) Equipe de Planejamento;

II) Agentes de contratação / Comissão de contratação;

III) Equipe de Apoio;

IV) Gestores e Fiscais.

b) Autorizar:

I) A realização de contratações diretas, conforme a legislação vigente;

II) A abertura de procedimentos licitatório;

III) A aquisição/contratação por meio de adesão à ata de registro de preços;

IV) A inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de Fornecedores do Colégio Pedro II;

V) A liberação da garantia prestada por licitante vencedor, conforme a legislação vigente.

c) Determinar a atuação dos agentes que participam da instrução processual de procedimentos licitatórios, formalização e gestão de contratos, para as seguintes atividades: justificativas em geral, aprovações movidas, relatórios de gestão, etc.;

d) Aprovar o Plano de contratações Anual do Colégio Pedro II;

e) Proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;

f) Proceder à homologação de leilão de bens permanentes;

g) Elaborar Portarias institucionais sobre os procedimentos a serem acompanhados nas atividades de licitações e contratos no Colégio Pedro II, incluindo de seus Fóruns Técnicos.

III - De gestão de Pessoal da PROAD:

a) Designar, mediante indicação, os titulares e seus substitutos de funções de confiança e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular;

b) Proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da PROAD;

c) Conceder diárias a servidores, bem como ordenar o pagamento dessas indenizações;

d) Autorizar:

I) A prestação de serviço extraordinário de servidores lotados na unidade;

II) Viagem de servidor, dentro do território nacional, para realizar serviço afeto à área de atuação da PROAD.

IV - Inerentes às demais atribuições:

a) Extrair requisições de passagem e de transporte, observados os limites e os procedimentos para concessão de passagens aéreas;

b) Determinar a autuação de processos da área administrativa, inclusive os de caráter reservado;

c) Solicitar orientações sobre procedimentos administrativos às unidades de controle interno e jurídico junto ao Colégio;

d) Baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação;

e) Assinar, em nome do Colégio Pedro II e no interesse da Administração, os acordos de cooperação que versem exclusivamente sobre matérias administrativas.

Art. 2º Fica a Pró-Reitora de Administração autorizada a subdelegar, aos servidores da unidade, as competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço.

Art. 3° A presente delegação não desobriga a delegada da apresentação de relatórios trimestrais de situação, bem como da comunicação ao delegante quanto às situações extraordinárias.

Art. 4º As dúvidas, controvérsias e os casos omissos serão dirimidos pela Reitora.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA GIRAUX LEITÃO