EDITAL DE DECISÃO MDQVD7, de 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BRASA BONITO RESTAURANTE LTDA

14152.131270/2023-37

AI

22.597.881-4

408,25

CARVOARIA PARAISO LTDA

14152.176518/2023-99

AI

22.643.129-1

12.170,55

JEFERSON RAFAEL COELHO LTDA

14152.165497/2023-86

AI

22.632.108-8

1.622,74

JESSICA KAROLINNE SPOTT

14152.191573/2023-17

AI

22.658.184-5

1.027,32

JESSICA KAROLINNE SPOTT

14152.191574/2023-53

AI

22.658.185-3

343,64

JESSICA KAROLINNE SPOTT

14152.191575/2023-06

AI

22.658.186-1

146,76

JESSICA KAROLINNE SPOTT

14152.191576/2023-42

AI

22.658.187-0

25,53

JESSICA KAROLINNE SPOTT

14152.191577/2023-97

AI

22.658.188-8

220,14

JESSICA KAROLINNE SPOTT

14152.191578/2023-31

AI

22.658.189-6

83,86

JESSICA KAROLINNE SPOTT

14152.191579/2023-86

AI

22.658.190-0

169,33

JESSICA KAROLINNE SPOTT

14185.027026/2023-93

ND

20.290.649-3

21.462,53

LONGO & OLIVEIRA LTDA

14152.211709/2023-12

AI

22.678.320-1

574,14

LONGO & OLIVEIRA LTDA

14152.211710/2023-39

AI

22.678.321-9

82,02

LONGO & OLIVEIRA LTDA

14152.211711/2023-83

AI

22.678.322-7

6,02

LONGO & OLIVEIRA LTDA

14152.211712/2023-28

AI

22.678.323-5

37,96

LONGO & OLIVEIRA LTDA

14185.029520/2023-92

ND

20.293.511-6

1.529,29

TOPFLEX COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA

14152.190790/2023-81

AI

22.657.401-6

146,76

TOPFLEX COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA

14152.190791/2023-26

AI

22.657.402-4

310,38

TOPFLEX COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA

14185.026893/2023-10

ND

20.290.504-7

16.563,74

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos