gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.005488/2013-09 (219)

CNPJ: 29.427.465/0001-05 - MATRIZ

Razão Social: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

Nome da Instituição: UFRRJ

Endereço da Instituição: Rodovia BR-465 km 7 - Pavilhão Central - Campus Universitário, CEP 23.897-000 - Seropédica/RJ.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0081.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1654/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA GPR Nº 1.751, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0032263/2024, resolve:

Art. 1º Agregar os valores dos cargos em comissão abaixo relacionados, conforme quadro a seguir:

item

código CJ

origem (nível, descrição e localização CJ)

valor

1

7949

CJ-03 do Gabinete da Presidência - GPR

R$ 9.450,62

2

5956

CJ-01 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da SEG - AGD

R$ 6.731,35

3

s/n

saldo decorrente do aproveitamento de valores, conforme Portaria GPR 995, de 18/04/2024, publicada no DOU de 23/04/2024, Seção 1, fl. 86

R$ 1.168,94

total

R$ 17.350,91

Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação dos cargos em comissão abaixo relacionados, destinando-os conforme quadro a seguir:

item

destino (nível, descrição e localização CJ)

valor

1

CJ-02 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da SEG - AGD

R$ 8.313,37

2

CJ-02 de Assessor da Assessoria Técnica da Secretaria de Gestão de Pessoas - ATSEGP

R$ 8.313,37

total

R$ 16.626,74

saldo

R$ 724,17

Art. 3º Remanejar o cargo em comissão e a função comissionada abaixo relacionados, conforme quadro a seguir:

item

código CJ/FC

origem (nível, descrição e localização CJ/FC)

destino (nível, descrição e localização CJ/FC)

1

8032

CJ-01 de Assessor da Assessoria Técnica da Secretaria de Gestão de Pessoas - ATSEGP

CJ-01 da Secretaria de Contratações e Gestão de Materiais - SEMA

2

7945

FC-04 da Secretaria de Contratações e Gestão de Materiais - SEMA

FC-04 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
DESPACHO

Relação nº 342/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.315/2023-RWR CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA- Registro de Licença N° 21/2024 - Vencimento em 24/04/2025

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

851.083/2021-FELIPE MARTINS RIBEIRO

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.257/2024-JESSICA SILVA DA CRUZ MATOS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.989/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° Ofício nº 39665/2024/DIOUT-PA/ANM

850.989/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° Ofício nº 39667/2024/DIOUT-PA/ANM

850.393/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP - Ofício N° 40277/2024/DIOUT-PA/ANM

850.328/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP - Ofício N° Ofício nº 39897/2024/DIOUT-PA/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

853.292/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.291/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.290/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.288/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

853.286/1995-LUIZ SILVA DE SOUSA

850.362/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA TABOCA E DO MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU - COOGATA

850.720/2016-ALCENIR PAES PEREIRA

850.277/2020-BRUNO CESAR CECCHINI

Indefere por Interferencia Total(1339)

850.299/2022-COOMEP - COOPERATIVA DOS MINERADORES DO ESTADO DO PARA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.395/2024-DRAGA FANPS LTDA-OF. N°Ofício nº 39455/2024/DIOUT-PA/ANM

851.049/2023-CERAMICA MAGNOS LTDA-OF. N°Ofício nº 39687/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

851.413/1993-EMPRESA DE MINERAÇÃO GALESA LTDA

850.473/2023-MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

850.722/2023-PEDRO VICTOR MELO DOS SANTOS

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

850.722/2023-PEDRO VICTOR MELO DOS SANTOS

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre ampliação para empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 3º, da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024), resolvem:

Art. 1º Ficam disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n°. 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual).

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta n° 2, de 25 de julho de 2024.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Minª. CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. HERMAN BENJAMIN

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Min. LELIO BENTES CORRÊA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. JOSELI PARENTE CAMELO

Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
DECISÃO SUPAS Nº 658, DE 30 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.126230/2024-71, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO SANTA FÉ TUR LTDA., CNPJ nº 47.505.947/0001-18, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 659, DE 30 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.102621/2024-08, decide:

Art. 1º Habilitar a AG TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 10.511.532/0001-47, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 660, DE 30 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.103445/2024-13, decide:

Art. 1º Habilitar a CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 04.110.258/0001-00, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Portaria Nº 928, DE 1º DE outubro DE 2024

Certifica 01 (um) novo estabelecimento como Ponto de Parada e Descanso - PPD, considerando que o estabelecimento atende às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021 do Ministério da infraestrutura, bem como, na Portaria nº 672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em obediência à Lei nº 13.103/2015.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Certificar o estabelecimento, na forma do anexo, como sendo Ponto de Parada e Descanso - PPD, para motoristas profissionais do transporte rodoviário, de passageiros e de cargas.

§ 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto, estabelecidos pelos atos normativos relacionados aos PPDs, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria.

§ 2º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se o estabelecimento mantém as condições exigidas no ato de certificação.

§ 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do Ministério dos Transportes.

§ 4º A renovação da certificação do estabelecimento como PPD deverá ser solicitada pelo interessado, seis meses antes do término de sua validade.

§ 5º Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à Portaria nº 512, de 29 de abril de 2021.

§ 6º Os estabelecimentos certificados como PPD que apresentaram ressalvas, nos termos do Art. 9º da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, devem proceder com as ações corretivas necessárias apontadas em suas respectivas Notas Técnicas de aprovação como Ponto de Parada e Descanso para garantir a certificação de que trata o Art. 1º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO I NOVA CERTIFICAÇÃO

RAZÃO SOCIAL

NOME FANTASIA

CNPJ

BR

KM

CIDADE

UF

VALIDADE

RESSALVAS

NOTA TÉCNICA

Comercial Buffon Combustíveis e Transportes Ltda.

Posto Buffon 34

93.489.243/0034-84

101

82+

780m

Osório

RS

2028

Não

*****
DECISÃO SUROD Nº 493, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Emite Declaração Técnica necessária à aprovação de investimento prioritário na área de infraestrutura rodoviária, para fins de emissão de debêntures incentivadas, pela CONCESSIONÁRIA ECO 050 S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo 50500.169240/2024-41, cujo escopo é a aprovação de projeto de investimento como prioritário na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas pela CONCESSIONÁRIA ECO 050 S.A., decide:

Art. 1º Expedir declaração técnica necessária à habilitação de projetos prioritários de infraestrutura rodoviária, para fins de emissão de debêntures incentivadas, pela Concessionária ECO 050 S.A.

Art. 2º Atestar, nos termos da Portaria do Ministérios dos Transportes nº 689, de 17 de julho de 2024, que:

I - o contrato ou instrumento de outorga pertinente está vigente; e

II - o projeto apresentado está contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao contrato, e que sua implementação está autorizada.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.635, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: SANDRO MERETTI DE OLIVEIRA - CNPJ: 00810269000133

Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS FABRICADOS E DISTRIBUIDOS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1337519/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Conforme documentado no Relatório de Inspeção Sanitária (RIS) nº 4024, relacionado à inspeção sanitária realizada, de 23 a 27/09/2024, tem-se que a empresa não atende às Boas Práticas de Fabricação, não possui Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), não apresenta rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não atende aos regulamentos técnicos dos produtos por ela fabricados e não possui controle de qualidade e estudos de estabilidade dos produtos acabados; infringindo: inciso II e III do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria n. 326, de 1997; Resolução RDC n. 275, de 2002; Resolução RDC n. 727, de 2002; Resolução RDC n. 655, de 2022; Resolução RDC n. 429, de 2020; Instrução Normativa n. 75, de 2020; Resolução n. 715, de 2022; Resolução RDC n. 719, de 2022; Resolução RDC n. 243, de 2020, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.423,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.402117/2024-94, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 35.774.751/0001-40, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transportes denominado "Programa de investimentos vinculados à concessão da Linha 08 - Diamante e 09 - Esmeralda do Sistema de Transporte de Passageiros sobre trilhos da rede metropolitana de São Paulo", CNO nº 90.019.70179/78, com previsão para término da execução em 30/10/2024, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.359, de 20 de setembro de 2021, do Ministério de Desenvolvimento Regional.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
XVI - parâmetros para avaliação do plano de trabalho (conforme art. 21 da IN Nº 24/2023):

Parâmetro

Realização dos trabalhos conforme pactuado

Cumprimento dos critérios estabelecidos previamente para avaliação das contribuições do participante

Cumprimento do TCR

Intercorrências registradas ao longo da execução do plano de trabalho

XVI - critérios para avaliação do plano de trabalho:

Critério de avaliação (sugeridos)

Descrição

Pergunta-chave

Trabalho em equipe

Interação e cooperação no compartilhamento de ideias, objetivos, atividades e soluções

As contribuições do participante evidenciam:

1. Cooperação com os colegas de trabalho?

2. Compartilhamento de informações com os colegas de equipe, garantindo que sua eventual ausência não prejudique o trabalho dos outros membros?

Comprometimento com o trabalho

Envolvimento com as atividades pelas quais é responsável, demonstrando interesse em contribuir, efetivamente, para o cumprimento do plano de entregas da unidade.

As contribuições do participante evidenciam:

1. Interesse em resolver problemas imprevistos?

2. Execução cuidadosa e atenta do que lhe foi atribuído?

Autodesenvolvimento

Aquisição de conhecimento e desenvolvimento de habilidades visando ao aperfeiçoamento do próprio trabalho

As contribuições do participante evidenciam:

1. Dedicação a ações de desenvolvimento?

2. Aprimoramento das habilidades necessárias?

Relacionamento interpessoal

Demonstração de respeito, cordialidade e empatia com as pessoas, independentemente de nível hierárquico, incluindo colegas de trabalho e público interno e externo do órgão.

As contribuições do participante evidenciam:

1. Relacionamento cordial com as pessoas dos diversos níveis hierárquicos, para manter o

ambiente de trabalho agradável e produtivo?

Flexibilidade às mudanças

Adaptação às mudanças que impactam a execução do plano de entregas da unidade, demonstrando maturidade profissional frente às adversidades e incertezas do ambiente organizacional

As contribuições do participante evidenciam:

1. Rápida adaptação a novas formas de fazer o trabalho?

2. Adaptação a mudanças de prioridades organizacionais?

Termos adicionais opcionais às chefias da unidade de execução poderão ser incluídos no TCR, tais como:

- Demais termos sobre vinculação do plano de trabalho ao plano de execução da unidade;

- Percentuais permitidos para atividades não vinculadas às entregas da unidade;

- Termos sobre plano de trabalho; ou

- Demais termos a serem combinados com a chefia.

Local e Data

Assinatura do Servidor

De acordo com o ingresso do servidor no Programa de Gestão e Desempenho, considerando a sua participação em processo seletivo ocorrido nesta unidade. Ademais, estou ciente das minhas responsabilidades enquanto gestor, conforme disposto em ato normativo complementar emitido pela Secretaria-Executiva.

Assinatura da Chefia Imediata
RESOLUÇÃO CDR Nº 11, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Proposta de obtenção do Imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo e outras denominações (Sítio Serrinha, Sítio Garcia e Sítio São Vicente)", localizado no município de Barbosa Ferraz/PR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, em cumprimento ao disposto no Art. 11 do Regimento Interno do Conselho Diretor (CD) do INCRA, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, e tendo em vista a deliberação adotada na 5ª reunião do ano de 2024, realizada nos dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2024;

Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários porventura existentes;

Considerando o conflito fundiário em questão, que se delonga por vários anos, com desdobramentos em ações no judiciário, de reintegração de posse, inclusive com pedidos de intervenção federal no estado do Paraná;

Considerando a instrução do processo de desapropriação comum por interesse social, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 4.132/1962, sobretudo quando os outros instrumentos próprios da reforma agrária, como a desapropriação-sanção e a compra e venda não são cabíveis;

Considerando a caracterização da demanda social, viabilidade econômica, previsão de custos, bem como a devida identificação da área declarada por meio de memorial descritivo que deverá compor o Decreto (SEI nº 18719249), conforme previsão do §2º do art. 36 da Instrução Normativa Incra Nº 83/2015;

Considerando a manifestação contida no Despacho SR(PR)CCA (SEI nº 18606035), as conclusões e recomendações da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra contidas na Nota nº 00149/2024/EQUAD-DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20922670) e o Parecer Técnico Revisor (SEI 21871293), que fazem parte do Processo Administrativo nº 54000.123569/2023-76, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de obtenção do imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo e outras denominações (Sítio Serrinha, Sítio Garcia e Sítio São Vicente)", com área a ser declarada de interesse social de 780,3263 hectares, cujo perímetro foi definido de forma analítica, por meio de bases cartográficas, documentos disponíveis no acervo do Incra/PR e análise de imagens de satélite, localizado no município de Barbosa Ferraz/PR, objeto das matrículas nº 304, 4682, 4950, 4951, 7219, 7220, 7221, 7222, 7223, 8822, 8823, 9534, 9535, 9536, 9537 e 11043, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR.

Art. 2º Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, a encaminhar o processo para a diretoria do Incra, objetivando a decretação de interesse social;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador
PORTARIA GM/MMA Nº 1.165, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Reconhecer a Trilha Amazônia Atlântica, situada no Estado do Pará, como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e nos termos da Portaria Conjunta nº 407, de 19 de outubro de 2018, e da Portaria Conjunta nº 500, de 15 de setembro de 2020, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.003928/2024-57, resolve:

Art. 1º Fica reconhecida a Trilha Amazônia Atlântica, situada no Estado do Pará, como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 14, Seção 1, Página 87, de 19 de janeiro de 2023,

ONDE SE LÊ:

"2.245.000,00";

LEIA-SE:

" 2.445.000,00".
RESOLUÇÃO Nº 487, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Altera os §§ 1º e 2º do art. 3º, inciso V do art. 15, §3º do art. 24, inciso XVII e §2º do art. 25 e o art. 34 da Resolução CRCSC n.º 471, de 22 de março de 2023, que trata do Regimento Interno do CRCSC.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Alterar os §§ 1º e 2º do art. 3º, inciso V do art. 15, §3º do art. 24, inciso XVII e §2º do art. 25 e o art. 34 da Resolução CRCSC n.º 471, de 22 de março de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. O CRCSC tem sede e foro no Município de Florianópolis e exerce suas atribuições e competências na base territorial no Estado de Santa Catarina, observadas as regras gerais estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

§ 1º. As subsedes são unidades regionais representativas, localizadas em regiões geográficas intermediárias, sem personalidade jurídica, com estrutura própria que visam à desconcentração das atividades do CRCSC para maior eficiência no cumprimento de suas atribuições legais.

§ 2º. Além das subsedes citadas no parágrafo anterior, o CRCSC possui representantes, os quais são profissionais da contabilidade designados pelo Plenário do CRCSC e possuem como atribuição precípua a representação do CRCSC em regiões geográficas do Estado de Santa Catarina, observadas as regras gerais estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. " (NR)

"Art. 15...

...

V - Estabelecer diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das atividades das subsedes regionais e da atuação dos Representantes do CRCSC" (NR)

"Art. 24...

...

§ 3º. As despesas dos conselheiros do Conselho Consultivo para cumprimento de suas atribuições correrão por conta do CRCSC, nos termos da norma que regulamenta a concessão de diárias a Conselheiros, Representantes do CRCSC, Professores de Curso de Especialização, Palestrantes, Terceiros, Membros de Comissões e de Grupos de Trabalho.

..." (NR)

"Art. 25...

...

XVII - Empossar e exonerar os representantes do CRCSC, mediante deliberação do Plenário;

...

§ 2º. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de conselheiro ou ex-conselheiro e representante do CRCSC, por até 02 (dois) anos findo o mandato respectivo, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada no CRCSC." (NR)

"Art. 34. Nas Representações serão registradas a participação dos Conselheiros e Representantes do CRCSC em eventos, solenidades, palestras e demais atividades relacionadas às atribuições do CRCSC, por delegação da Presidência." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após homologação pelo Conselho Federal de Contabilidade e posterior publicação no Diário Oficial.

Marisa Luciana Schvabe de Morais

Presidente do Conselho
DECISÃO COREN-PB Nº 301, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento Programa para o corrente exercício, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em conjunto com o Conselheiro Secretário em exercício da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º da Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o constante do Capítulo IV - Dos créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN e Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução COFEN nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a situação do orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício; CONSIDERANDO o Parecer Técnico Conger nº 34/2024 e tudo o que consta no processo administrativo nº 2329/2024; CONSIDERANDO a necessidade de incluir as dotações para as quais não exista a previsão orçamentária específica no Orçamento para o Exercício de 2024; CONSIDERANDO por fim, a deliberação dos conselheiros em sua 962ª Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 30 de setembro de 2024. decideM:

Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados ao reforço de dotação no orçamento vigente, conforme segue: 03.000. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001. Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3391.00. Vencimentos e Vantagens. R$ 90.000,00. 3390.00. Outras despesas correntes. R4 50.000,00. Total das Suplementações. R$ 140.000,00.

Art. 2 Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º desta decisão a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme segue: 03.000. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001. Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3391.00. Vencimentos e vantagens. R$ 100.000,00.3390.00 outras despesas correntes. R$ 40.000,00. Total: R$ 140.000,00.

Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das alterações ora aprovadas, permanecerá o mesmo valor de R$ 14.026.000,00 (quatorze milhões e vinte seis mil reais). Art. 4º Os efeitos da presente Decisão produzirão efeitos a partir da data de sua publicação na imprensa oficial.

Thiago Roniere da Silva

Presidente do Conselho Substituto

Aerton dos Santos Meireles

Secretário
PORTARIA PRES CFC Nº 193, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC nº 1.714, de 7 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

R$515.000,00

6.3.1

Despesas correntes

R$515.000,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

R$505.000,00

6.3.1.3.01

Material de consumo

R$35.000,00

6.3.1.3.01.01

Material de consumo

R$35.000,00

6.3.1.3.01.01.008

Materiais de informática

R$35.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

R$470.000,00

6.3.1.3.02.03

Diárias

R$200.000,00

6.3.1.3.02.03.003

Colaboradores - diárias

R$200.000,00

6.3.1.3.02.04

Passagens

R$200.000,00

6.3.1.3.02.04.003

Colaboradores - passagens

R$200.000,00

6.3.1.3.02.06

Despesa com locomoção

R$70.000,00

6.3.1.3.02.06.001

Auxílio deslocamento

R$70.000,00

6.3.1.4

Financeiras

R$10.000,00

6.3.1.4.01

Financeiras

R$10.000,00

6.3.1.4.01.02

Serviços bancários

R$10.000,00

6.3.1.4.01.02.001

Taxa sobre serviços bancários

R$10.000,00

Total das suplementações

R$515.000,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos oriundos da Anulação Parcial de Dotações Orçamentária:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

R$515.000,00

6.3.1

Despesas correntes

R$515.000,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

R$515.000,00

6.3.1.3.02

Serviços

R$515.000,00

6.3.1.3.02.01

Serviços

R$515.000,00

6.3.1.3.02.01.005

Serviços de tecnologia da informação

R$515.000,00

Total das anulações

R$ 515.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de agosto de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior
PORTARIA PRES CFC Nº 198, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC nº 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC nº 1.714, de 7 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$225.600,00 (duzentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

R$225.600,00

6.3.2

Despesas de capital

R$225.600,00

6.3.2.4

Transferências de capital

R$225.600,00

6.3.2.4.01

Transferências de capital

R$225.600,00

6.3.2.4.01.01.001

Auxílios

R$225.600,00

Total das suplementações

R$225.600,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos oriundos da Anulação Parcial de Dotações Orçamentária:

Conta

Descrição

Valor

6.3

Execução da despesa

R$225.600,00

6.3.1

Despesas correntes

R$225.600,00

6.3.1.3

Uso de bens e serviços

R$225.600,00

6.3.1.3.01

Material de consumo

R$225.600,00

6.3.1.3.01.01.018

Materiais de distribuição gratuita

R$225.600,00

Total das anulações

R$225.600,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 19 de setembro de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.635, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (*)

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: SANDRO MERETTI DE OLIVEIRA - CNPJ: 00810269000133

Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS FABRICADOS E DISTRIBUIDOS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1337519/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Conforme documentado no Relatório de Inspeção Sanitária (RIS) nº 4024, relacionado à inspeção sanitária realizada, de 23 a 27/09/2024, tem-se que a empresa não atende às Boas Práticas de Fabricação, não possui Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), não apresenta rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não atende aos regulamentos técnicos dos produtos por ela fabricados e não possui controle de qualidade e estudos de estabilidade dos produtos acabados; infringindo: inciso II e III do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria n. 326, de 1997; Resolução RDC n. 275, de 2002; Resolução RDC n. 727, de 2002; Resolução RDC n. 655, de 2022; Resolução RDC n. 429, de 2020; Instrução Normativa n. 75, de 2020; Resolução n. 715, de 2022; Resolução RDC n. 719, de 2022; Resolução RDC n. 243, de 2020, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 2/10/2024, Seção 1, pág. 106, com incorreção.
PORTARIA nº 713, de 20 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e a Portaria de Pessoal SEI/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002867/2022-87 resolve:

Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, VINICIUS MOTTA FERREIRA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Carapebus e Macaé, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 585, de 09 de agosto de 2011.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.635596/2024-54, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de FACTA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 33.493.756/0001-79, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de julho de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 26.025.000,00, elevando-o para R$ 130.125.000,00, dividido em 149.494.025 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Homologar a expansão da participação acionária qualificada direta em FACTA SEGURADORA S.A. do Sr. Everton Francisco da Rosa, CPF nº ***.541.810-**.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617142/2024-00, resolve:

Art. 1º Homologar a transferência do controle acionário indireto e da ingerência efetiva nos negócios de AKAD SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.868.712/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, para GP INVESTMENTS, LTD., sociedade existente sob as leis de Bermuda, nos termos do contrato de transferência de cotas celebrado em 20 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA Nº 395, DE 1º DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 35, de 4 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Revogar o resultado de APROVADA SUB JUDICE da participante LARISSA BOAMAR MARÇAL (CPF nº XXX.505.539-XX), código de inscrição nº 221120210519095, conforme Portaria nº 444, de 7 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 193, Seção 1, páginas 43 a 54, de 10 de outubro de 2022, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital nº 35, de 4 de maio de 2022, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.000868/2022-11.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
Despacho

Relação nº 345/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito exigência(560)

850.351/2007-PLANALTO MINERACAO LTDA-OF. N°44495/2023-DOU de 20/12/2023

850.536/2012-PLANALTO MINERACAO LTDA-OF. N°43903/2023-DOU de 20/12/2023

850.537/2012-PLANALTO MINERACAO LTDA-OF. N°43905/2023-DOU de 20/12/2023

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 140/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

826.253/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING- OF. N° 39435/2024

826.252/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING- OF. N° 39444/2024

826.251/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING- OF. N° 39523/2024

826.250/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING- OF. N° 39530/2024

826.248/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING- OF. N° 39533/2024

826.247/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING- OF. N° 39534/2024

850.440/2023-ISSAM ABDO ABOU FARD- OF. N° 40345/2024

864.154/2020-HIGINIO JULIAN DEL CAMPO- OF. N° 40091/2024

864.153/2020-HIGINIO JULIAN DEL CAMPO- OF. N° 40078/2024

864.152/2020-HIGINIO JULIAN DEL CAMPO- OF. N° 40066/2024

864.151/2020-HIGINIO JULIAN DEL CAMPO- OF. N° 40012/2024

864.150/2020-HIGINIO JULIAN DEL CAMPO- OF. N° 39953/2024

848.116/2024-CHUNHUA ZHANG- OF. N° 40516/2024

848.109/2024-CHUNHUA ZHANG- OF. N° 40506/2024

848.098/2024-CHUNHUA ZHANG- OF. N° 40500/2024

848.094/2024-CHUNHUA ZHANG- OF. N° 40480/2024

848.093/2024-CHUNHUA ZHANG- OF. N° 40482/2024

848.092/2024-CHUNHUA ZHANG- OF. N° 40487/2024

851.270/2023-YAO JUNG CHU- OF. N° 40337/2024

833.300/2023-MOHAMMAD SEGALECHFAR- OF. N° 38933/2024

Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266)

826.253/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-OF. N°39435/2024

826.252/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-OF. N°39444/2024

826.251/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-OF. N°39523/2024

826.250/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-OF. N°39530/2024

826.248/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-OF. N°39533/2024

826.247/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-OF. N°39534/2024

850.440/2023-ISSAM ABDO ABOU FARD-OF. N°40345/2024

864.154/2020-HIGINIO JULIAN DEL CAMPO-OF. N°40091/2024

864.153/2020-HIGINIO JULIAN DEL CAMPO-OF. N°40078/2024

864.152/2020-HIGINIO JULIAN DEL CAMPO-OF. N°40066/2024

864.151/2020-HIGINIO JULIAN DEL CAMPO-OF. N°40012/2024

864.150/2020-HIGINIO JULIAN DEL CAMPO-OF. N°39953/2024

848.116/2024-CHUNHUA ZHANG-OF. N°40516/2024

848.109/2024-CHUNHUA ZHANG-OF. N°40506/2024

848.094/2024-CHUNHUA ZHANG-OF. N°40480/2024

848.093/2024-CHUNHUA ZHANG-OF. N°40482/2024

848.092/2024-CHUNHUA ZHANG-OF. N°40487/2024

851.270/2023-YAO JUNG CHU-OF. N°40337/2024

833.300/2023-MOHAMMAD SEGALECHFAR-OF. N°38933/2024

848.098/2024-CHUNHUA ZHANG-OF. N°40500/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

880.167/2022-HIGINIO JULIAN DEL CAMPO

880.134/2023-YAO JUNG CHU

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação Nº 499/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

832.887/2021 - PAULO HENRIQUE DE SOUZA FONSECA - ITAMONTE/MG, ITANHANDU/MG, POUSO ALTO/MG - Guia n° 440/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (uso: Construção Civil) - Volume(s): 13.500 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

834.182/2008 - GEPI EMPREENDIMENTOS LTDA - ITABIRITO/MG, RIO ACIMA/MG - Guia n° 434/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (Uso: Industrial) - Volume(s): 300.000 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 145/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

864.250/2018-ELIS JOSE DE SOUSA- DOU de 30/11/2018, Seção I, Pág. 216, Relação nº 107/2018

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação Nº 258/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.948/2016-EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS MARIHA LTDA-Água Mineral-Juscimeira/MT

Fase de Lavra Garimpeira

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

866.862/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 43/2014 de 15/08/2014- Vencimento em 26/02/2029

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

866.713/2011-SEIFERT & CIA EIRELI- Registro de Licença N° 44/2012 - Vencimento em 08/07/2026

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

866.979/2022-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 260/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

867.036/2023 - R G R FILHO MINERACAO - POCONÉ/MT - Guia n° 438/2024 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

866.152/2024 - ELISA MACIEL SANTOS RIVA MINERACAO - POCONÉ/MT - Guia n° 445/2024 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

866.151/2024 - ADAO AFONSO RODUI MINERACAO - POCONÉ/MT - Guia n° 446/2024 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

866.287/2024 - FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO - POCONÉ/MT - Guia n° 444/2024 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)

866.497/2017 - SIDNEY OLIVEIRA LIMA - CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT - Guia n° 442/2024 - Substância(s): Cascalho - Volume(s): 8.500 toneladas/ano

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
DESPACHO De 1º de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitados para dicidir.

Declaro a perda do objeto do recurso referente ao embargo do canteiro de obras descrito no termo de embargo nº 35124511092024-2, nos termos da fundamentação CRG.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10162.204727/2024-41

35124511092024-2

Construtora e Operadora Martis Rodrigues Ltda.

GO

Paulo Sillas Freitas Pinheiro