EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº LU2HMB6L, do Termo de Destruição/Inutilização nº WZBHWL9D, (Processo Administrativo 02121.001211/2024-02) na data de 18/03/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 balsa de garimpo, medindo 10 m de largura por 17 m de comprimento e tendo freezer e utensílios de cozinha em seus compartimentos, encontrados no interior da Área de Proteção Ambiental do Tapajós;

II. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº JH224JII, do Controle de Bens Apreendidos nºZ07HAY61, n°LSVE5NG2, (Processo Administrativo 02114.000057/2024-32) na data de 16/09/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 moto Honda Bis de placa JXK7927 e 01 moto Honda Pop de placa OAK0159, encontrados no interior da Floresta Nacional do Tapajós;

III. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº MASAGIRE, do Termo de Destruição/Inutilização nº XLV4ZR5R e n°N5TV5B50, e da confecção do Despacho Saneador nº 156/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 66, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.001456/2023-41) na data de 20/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 draga sem motor e com flutuantes em metal e estrutura em madeira e 07 mangotes de 200 mm para sucção de draga, encontrados no interior da Floresta Nacional de Itaituba;

IV. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº L56CQ5IO, do Controle de Bens Apreendidos nº GJRHBI00, e da confecção do Despacho Saneador nº 135/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 53, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02114.000183/2021-44) na data de 20/11/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 6m³ da espécie vegetal Cedrelinga cateniformis, encontrados no interior da Floresta Nacional do Tapajós;

V. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº TGPF5ZFP, do Controle de Bens Apreendidos nº LMC1OZ4A, e da confecção do Despacho Saneador nº 140/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 35, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.000353/2024-44) na data de 30/01/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 malhadeira de 48 m de comprimento, encontrados no interior da Reserva Biológica do Rio Trombetas;

VI. Informar da lavratura do Termo de Demolição nº 9TIVX3RH, e da confecção do Despacho Saneador nº 136/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 79, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.000566/2024-76) na data de 20/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 02 barracões de madeira rústica, cobertura e cercados de lona, encontrados no interior da Floresta Nacional do Trairão;

VII. Informar da lavratura do Apreensão nº EG3PUZ3Q, do Termo de Destruição/Inutilização nºBVSP7PAT, e da confecção do Despacho Saneador nº 141/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 79, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.000328/2024-61) na data de 04/07/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 07 sacos de sal mineral de 25 kg, encontrados no interior da Estação Ecológica da Terra do Meio;

VIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº FY8CNPX5, do Controle de Bens Apreendidos nº BEH0S1ES, do Termo de Destruição/Inutilização nº 7A8I6S0Q, do Termo de Soltura de Animais nº G6YC52YG, e da confecção do Despacho Saneador nº 137/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 24, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.000526/2024-24) na data de 22/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de motor rabeta marca Toyama n° 0040142102801, da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 150 metros de malhadeira de malha 27 e 01 canoa de madeira medindo 5,5 metros de comprimento, da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de animais de 07 espécimes de Podocnemis unifilis, encontrados no interior da Reserva Biológica do Rio Trombetas;

IX. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº PNGS0JJN, do Controle de Bens Apreendidos nº Z1O2BM85 2, do Termo de Destruição/Inutilização nº 5Y8MQ6C6, do Termo de Soltura de Animais nº T7DS77HH, e da confecção do Despacho Saneador nº 138/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 24, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.000525/2024-80) na data de 22/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 canoa de madeira de 5 metros de comprimento, da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 300 metros de malhadeira de malha 27, da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de animais de 32 espécimes de Podocnemis unifilis, encontrados no interior da Reserva Biológica do Rio Trombetas;

X. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 48RJ66D8, do Termo de Destruição/Inutilização nº 98YTMKBG, e da confecção do Despacho Saneador nº 139/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 24, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.000522/2024-46) na data de 22/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 03 malhadeiras de nylon de 100 m de comprimento e 02 canoas de madeira de 5 metros, encontrados no interior da Reserva Biológica do Rio Trombetas;

XI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 4PIGJ7YG, do Controle de Bens Apreendidos nº HSWQY90V, do Termo de Depósito n°G4OQ587H e da confecção do Despacho Saneador nº 134/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 50, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.000376/2023-78) na data de 17/09/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de moto marca Honda, modelo POP de placa QVVOC19, encontrados no interior da Reserva Extrativista Verde Para Sempre;

XII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº PUPVDPK2, do Termo de Destruição/Inutilização nº K70JE9HB e do Termo de Demolição nº DB6D133R, e da confecção do Despacho Saneador nº 105/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 66 (Processo Administrativo 02121.003234/2023-62) na data de 18/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 mochila preta em péssimas condições, 13 peças de roupas, 03 redes de dormir, 01 rádio de comunicação com carregador, 50 m² de lona plástica, 35 kg de gêneros alimentícios, 01 fogão de quatro bocas pequeno e 01 caixa térmica, e da adoção de medida cautelar de demolição de acampamento de madeireiros com cobertura de lona plástica, encontrados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim;

XIII. Informar da lavratura do Termo de Demolição nº EKS8GBET, e da confecção do Despacho Saneador nº 150/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 50, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.000375/2023-23) na data de 15/09/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 01 barraco de lona, encontrados no interior da Reserva Extrativista Verde Para Sempre;

XIV. Informar da lavratura do Termo de Demolição nº V7Z0CY27, e da confecção do Despacho Saneador nº 159/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 49, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.002107/2021-84) na data de 26/09/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 01 barraco de lona, encontrados no interior da Estação Ecológica da Terra do Meio;

XV. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº LMR4D9EL, do Termo de Destruição/Inutilização nº QVPRM7LD, e da confecção do Despacho Saneador nº 119/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 47, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.000117/2024-28) na data de 23/09/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 49.917 m³ de madeira em toras das espécies Maçaranduba, Amaju e outras não identificadas, encontrados no interior da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns;

XVI. Informar da lavratura do Termo de Demolição nº NW4PLZ49 (Processo Administrativo 02121.002154/2022-17) na data de 15/08/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 01 construção de madeira de 20 m², encontrados no interior do Parque Nacional do Jamanxim;

XVII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 2XM9QWS9, do Termo de Doação nº FOZMXRHJ (Processo Administrativo 02114.000109/2023-90) na data de 03/05/2023, com autor desconhecido, e da adoção da adoção de medida cautelar de apreensão e doação de 2,31m³ de Cedrela spp, serradas em 29 peças., encontrados no interior da Floresta Nacional do Tapajós;

XVIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº IVX8WJJX, do Termo de Destruição/Inutilização nº H6NW55DC (Processo Administrativo 02121.001278/2024-39) na data de 16/04/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 56,634 m³ da espécie vegetal Bertholletia excelsa, encontrados no interior da Reserva Extrativista Riozinho do Anfrizio;

XIX. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 7FPKHLPB, do Termo de Destruição/Inutilização nº K5Z0XXI0, do Termo de Entrega de Animais nº 65BHTHR9, e da confecção do Despacho Saneador nº 149/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 24, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.001503/2023-56) na data de 30/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 67 kg de carne da espécie Tayassu pecari, da adoção de medida cautelar de apreensão e entrega de animais de 01 espécime de Chelonoidis carbonaria, encontrados no interior da Reserva Biológica do Rio Trombetas;

XX. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº W3FD3RQW, do Termo de Doação nº WSZM204Y (Processo Administrativo 02121.001363/2024-05) na data de 17/04/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e doação de 0,93 m³ da espécie vegetal Mezilaurus itauba e 1,71 m³ de Cedrela odorata, encontrados no interior da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns;

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA.

EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIR

Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração