RESOLUÇÃO Nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024

Estabelece as novas diretrizes para a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 114/2020.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas c e d do inciso I do art. 131 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993,

Considerando a necessidade de garantir a transparência e a equidade na distribuição dos processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar (PGJM);

Considerando a importância de assegurar a continuidade e a eficiência da atuação do Ministério Público Militar, mesmo em situações de afastamento ou substituição dos membros, em observância ao princípio da eficiência administrativa estabelecido no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Ato Conjunto PGR/CASMPU 01/2014, que regulamenta a Lei 13.024, de 26 de agosto de 2014, no que tange à distribuição e movimentação dos feitos judiciais;

Considerando a obsolescência da Resolução 103/CSMPM, datada de 24 de outubro de 2018, a imperativa necessidade de atualizar a regulamentação às novas diretrizes e práticas vigentes no Ministério Público Militar, e o firme compromisso do Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM) com a constante aprimoração dos processos administrativos e judiciais sob sua jurisdição; resolve:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I - Da Distribuição dos Processos

Art. 1º A distribuição de processos judiciais, com exceção dos inseridos na atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça Militar, é feita entre os 13 (treze) ofícios instalados na PGJM, após aferição pelo Departamento de Documentação Jurídica (DDJ), de modo imediato, automático, aleatório, equitativo, impessoal, imparcial, contínuo, informatizado e transparente, consoante os critérios estabelecidos pela Lei 13.024, de 26 de agosto de 2014, pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU 01/2014 e pela Resolução 89/CSMPM, de 19 de outubro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM).

§ 1º A distribuição de processos ocorre de forma contínua e permanente entre os 13 ofícios da Procuradoria-Geral de Justiça Militar (PGJM), ainda que não estejam providos ou seu titular esteja afastado.

§ 2º Uma vez distribuído o feito ao ofício respectivo cujo titular estiver afastado, o membro substituto à época da distribuição será responsável pela sua movimentação.

§ 3º Entende-se por movimentação qualquer manifestação do Ministério Público Militar perante a Justiça Militar da União em autos eletrônicos.

§ 4º A nova abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça Militar de feito que já tenha sido distribuído não necessitará de nova distribuição e será atribuído ao ofício originário, ficando o titular do ofício ou seu substituto, responsável pela sua movimentação. O retorno dos autos do Superior Tribunal Militar dar-se-á ao membro prevento ou seu substituto.

§ 5º A distribuição inicial vincula o respectivo ofício quanto à titularidade dos processos judiciais e o torna prevento quanto aos feitos dependentes.

Capítulo II - Do Afastamento dos Titulares

Art. 2º Quando um ofício estiver com o titular afastado ou ausente, por qualquer motivo, por período superior a três dias úteis, os feitos de sua atribuição que ingressarem enquanto durar o afastamento serão atribuídos ao membro substituto.

§ 1º Nos afastamentos iguais ou superiores a 5 (cinco) dias úteis, a atribuição de todos os feitos ao membro titular deverá ser suspensa nos 2 (dois) dias úteis anteriores ao termo inicial do período do afastamento.

§ 2º Nos 2 (dois) dias úteis anteriores ao afastamento, os feitos serão atribuídos aleatória e equitativamente entre os membros titulares dos demais ofícios que compõem a unidade ministerial, com a devida progressão na fila de distribuição.

Capítulo III - Do Regime de Plantão

Art. 3º Durante os períodos de recesso e férias forenses, o Procurador-Geral poderá designar, com prazo razoável, membro(s) em regime de plantão para pronunciamento, mediante posterior compensação, nos feitos em que não houver suspensão de prazo.

§ 1º Não ocorre substituição de ofícios em regime de plantão e durante o período de férias coletivas.

§ 2º Os ofícios em que o titular estiver de férias ou estiver em processo de aposentadoria não participam da distribuição de feitos no período de recesso e férias forenses.

§ 3º Aos ofícios mencionados no parágrafo anterior somente serão atribuídos os feitos em que houver dependência ou vinculação, os quais estarão disponíveis ao substituto designado, ao qual será dada ciência da distribuição, assim que feita, mesmo que ocorra antes do início do período de substituição.

TÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E COMPENSAÇÃO

Capítulo I - Da Classificação e Distribuição dos Processos

Art. 4º O ingresso do processo judicial eletrônico no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar ocorre com os lançamentos realizados pelo Superior Tribunal Militar nos andamentos processuais.

Art. 5º O Subprocurador-Geral natural de um processo é o titular do ofício a que o feito é distribuído.

Parágrafo único. O Subprocurador-Geral que assume o ofício vago sucede o antigo titular em todos os processos vinculados ao ofício.

Art. 6º O membro substituto atua nos processos judiciais distribuídos ao ofício no período de atuação.

§ 1º O membro substituto deve restituir todos os processos que lhe forem atribuídos durante a substituição com a devida manifestação, ainda que ultrapasse o prazo de atuação.

§ 2º Quanto aos feitos distribuídos anteriormente à substituição, o membro substituto deve adotar medidas urgentes e efetuar todas as manifestações necessárias para evitar preclusão de qualquer espécie ou perecimento de direito nos processos do ofício para o qual tenha sido designado.

§ 3º O Membro que atuou por substituição no feito pode ter atribuição concorrente para interpor recursos.

§ 4º O Membro que na sessão de julgamento do Superior Tribunal Militar vislumbrar a necessidade de interposição de recursos, nos feitos julgados, dará imediata comunicação ao Membro parecerista que, em 72 horas, manifestará o seu desejo de recorrer. Se houver desacordo entre o parecerista e o Membro que compareceu à sessão de julgamento, em relação a uma eventual interposição de recurso, caberá ao Procurador-Geral de Justiça Militar decidir, cabendo-lhe, em caso positivo, efetivar nova designação.

Art. 7º Na hipótese de ofício vago, provido com designação suspensa ou demais afastamentos legais, não haverá interrupção da distribuição inicial ao respectivo ofício.

§ 1º Caberá ao substituto legal adotar as providências que entender cabíveis relacionadas aos feitos que lhe forem distribuídos em razão da ausência do titular do ofício, não acarretando sua atuação qualquer alteração na vinculação do processo ao ofício para o qual foi originariamente distribuído.

§ 2º Havendo designação para atuação em regime de substituição, a estrutura de pessoal do gabinete do ofício substituído será responsável pela adoção das providências determinadas pelo substituto legal do titular nos feitos a ele originariamente distribuídos, bem como realizar o acompanhamento dos prazos para evitar preclusão.

§ 3º Nos casos de substituição por afastamento programado, o membro substituído deverá providenciar a emissão de manifestação em todos os feitos cuja intimação, voluntária ou automática, nos termos dos parágrafos 1º e 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006, restou realizada antes do afastamento, sendo vedado repassar ao membro substituto feitos com prazo já iniciados.

§ 4º O membro substituído, nos feitos em que a intimação automática, prevista na parte final do § 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006, ocorrer no período de substituição por afastamento programado, deverá comunicar ao Departamento de Documentação Jurídica os feitos nos quais não efetuará intimação voluntária, para que seja dada ciência de tal situação ao membro substituto.

§ 5º O membro titular de ofício que receber distribuição no período de recesso e férias forenses, e que seja substituído por afastamento programado logo após o término desses períodos, emitirá manifestação em todos os feitos cuja intimação, voluntária ou automática, como previsto pelos parágrafos 1º e 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006, ocorrer antes de iniciar a substituição.

§ 6º Na hipótese de a intimação automática, prevista na parte final do § 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006, ocorrer no período de substituição, o membro titular de ofício que receber distribuição no período de recesso e férias forenses deverá comunicar ao Departamento de Documentação Jurídica os feitos nos quais não efetuará intimação voluntária, para que seja dada ciência de tal situação ao membro substituto.

§ 7º As comunicações citadas nos parágrafos 4º e 6º deverão ocorrer, no máximo, até 5 (cinco) dias do recebimento dos autos para intimação.

Art. 8º A conclusão dos autos retornará ao membro titular do ofício no primeiro dia de exercício após findo o período de afastamento.

§ 1º Havendo o retorno antecipado do afastamento, o membro titular do ofício, diretamente ou por meio de sua secretaria, deverá informar ao Departamento de Documentação Jurídica, por meio eletrônico, para a regular distribuição dos autos e evitar duplicidade de membros atuando no processo.

§ 2º Caso ocorra a distribuição de processos ao eventual substituto, pelo fato de a comunicação referida no parágrafo anterior ser feita posteriormente, os feitos não retornarão ao ofício titular, quando já emitido o parecer pelo substituto, providenciando o Departamento de Documentação Jurídica a competente compensação.

Art. 9º Para efeito de distribuição, os processos recebidos do Superior Tribunal Militar serão classificados em:

I - Feitos de forma ordinária com fixação de prazo;

II - Feitos de forma especial com fixação de prazo;

III - Habeas Corpus.

Art. 10 A distribuição, atribuição e movimentação dos feitos judiciais são feitas de acordo com o art. 1º desta resolução.

Parágrafo único. Ocorrerá a atribuição por prevenção ao ofício quando já houver anterior distribuição do próprio feito.

Capítulo II - Da Movimentação e Compensação dos Processos

Art. 11 Nos casos de interposição ou resposta a recursos, os prazos de intimação serão imediatos e os feitos serão atribuídos ao ofício para o qual foram inicialmente distribuídos, sendo responsável pela movimentação o titular ou o substituto.

§ 1º As decisões proferidas pelo Superior Tribunal Militar serão encaminhadas ao ofício para o qual o feito foi distribuído, sendo responsável pela intimação/ciência o titular do ofício ou o seu substituto, devendo realizar o acompanhamento do processo para evitar preclusão.

§ 2º A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos membros do Ministério Público pelo art. 18, II, h, da Lei Complementar 75/1993, em processos eletrônicos, é efetivada nos termos da Lei 11.419/2006.

Art. 12 A distribuição, realizada por meio eletrônico, será procedida pelo Procurador-Geral, acompanhado pelo Diretor do Departamento de Documentação Jurídica, em audiência pública, observando-se os seguintes princípios:

I - Distribuição, por sorteio.

II - Equidade quantitativa e qualitativa de distribuição de feitos entre os ofícios, segundo cada agrupamento decorrente da classificação estabelecida no artigo 9º desta Resolução.

§ 1º Cada ofício concorrerá à distribuição nos três agrupamentos estabelecidos no artigo 9º desta Resolução, ficando excluído, em cada agrupamento, das distribuições subsequentes até que todos hajam recebido.

§ 2º O Departamento de Documentação Jurídica terá o prazo de um dia útil, a partir da disponibilização dos feitos à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, para colocá-los em mesa e distribuir.

§ 3º Concluída a distribuição, o Departamento de Documentação Jurídica comunicará imediatamente, por meio eletrônico, ao membro titular ou ao membro substituto do ofício para o qual o feito foi distribuído.

§ 4º O Departamento de Documentação Jurídica procederá ao gerenciamento de processos no sistema eletrônico para atribuí-los ao ofício para o qual foram distribuídos.

Art. 13 Não concorrerão à distribuição os ofícios em que o membro esteja com afastamentos autorizados e inferiores a 3 dias úteis fora da sede da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, nos feitos com fixação de prazo inferior a 5 dias.

§ 1º No caso do disposto no caput não haverá prejuízo das atribuições do membro no ofício de origem, nem designação de membro em substituição, sendo os feitos compensados em rodadas posteriores.

§ 2º Os ofícios dos titulares da Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) serão excluídos da distribuição ordinária de apelações e os ofícios dos suplentes serão excluídos a cada duas rodadas da distribuição desses mesmos feitos.

§ 3º A compensação prevista no §2º não se aplica às distribuições em substituição.

Art. 14 Os feitos distribuídos aos ofícios da Procuradoria-Geral de Justiça Militar em que o titular exerça o cargo de Procurador-Geral, de Corregedor-Geral, de Conselheiro Nacional do Ministério Público (CNMP), ou outro que importe em afastamento por longo prazo, assim considerado os superiores a 01 (um) ano, serão automaticamente redistribuídos, de forma equitativa, aos demais ofícios com membros habilitados, os quais progredirão na respectiva fila de distribuição.

Parágrafo único. Cessado o exercício dos cargos mencionados no caput, o acervo processual em andamento retornará ao ofício titular.

Art. 15 Nos casos de impedimento ou suspeição do membro, será feita a redistribuição do feito para outro ofício em que o membro impedido ou suspeito não seja substituto, mediante compensação, observando-se as regras estabelecidas no art. 12 desta Resolução.

Parágrafo único. As declarações de impedimento ou suspeição deverão ser fundamentadas e dirigidas ao Procurador-Geral por meio eletrônico, podendo o membro declarante fazê-lo em caráter sigiloso na hipótese de suspeição de natureza íntima.

Art. 16 As participações das sessões de julgamento presencial do Superior Tribunal Militar são regidas por regramento específico.

Art. 17 O Departamento de Documentação Jurídica disponibilizará relatórios estatísticos, demonstrativos da distribuição e das atribuições dos feitos na página da intranet.

Art. 18 Os casos omissos ou não expressamente previstos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Coordenação e Revisão.

Art. 19 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 103/CSMPM, de 24 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Edição 209, Seção I, pg. 82, de 30/10/2018, a Resolução nº 111/CSMPM, de 24 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição 130, Seção I, pg. 213, de 9/7/2020, e a Resolução nº 114/CSMPM, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição 220, Seção I, páginas 214/215, de 18/11/2020.

Clauro Roberto de Bortolli

Procurador-Geral de Justiça Militar

Presidente

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Roberto Coutinho

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro-Relator

Alexandre Concesi

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Arilma Cunha da Silva

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Marcelo Weitzel Rabello de Souza

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Herminia Celia Raymundo

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Giovanni Rattacaso

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Antônio Pereira Duarte

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Samuel Pereira

Corregedor-Geral do MPM

Conselheiro

Maria de Lourdes Souza Gouveia

Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Luciano Moreira Gorrilhas

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro