gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 17 de abril de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 12 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

12

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0003-84

10.995430-0

ECE S.A

1°.02.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019 e a atualização dos dados da empresa enviada pelo Ofício nº 42/IFI/724, de 27 de março de 2024;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 16 de abril de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 707 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"

SÃO PAULO

707.

H8 ALS INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 03.619.857/0001-82

IE: 489.015.450.116

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

No DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2024/GAB3/CADE, publicado no dia 16 de abril de 2024 Seção 1, onde se lê: DIOGO THOMSON DE ANDRADE Relator, leia-se: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Conselheiro Relator.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 13, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera a Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de janeiro de 2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, incisos I, alínea "a", III e V, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, o art. 12 do Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021, e o art. 9º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e tendo em vista o art. 2º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.715, de 2021, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º-A. Os casos excepcionais e os casos omissos serão avaliados e eventualmente autorizados pela Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas em articulação com a Diretoria de Soluções Digitais e Informações Gerenciais.

Parágrafo único. As solicitações fundamentadas deverão ser encaminhadas à Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas por intermédio de processo administrativo." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Decisão nº 31/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,de 17 de abril de 2024

Assunto: Recurso contra perda de residência fundamentada no inc. III, do art. 135, do Decreto 9.199/2017

Processo(s): 08018.024394/2024-90

Interessado(s): LEONARDO JEFFERSON CASTILLO MANRIQUE

A Diretora do Departamento de Migrações, com fundamento na Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018 e Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de recurso, o motivo que conduziu à perda de sua residência por ausência do país por prazo superior a dois anos, mantendo a decisão recorrida que decretou a perda da autorização de residência concedida ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS

DECISÃO Nº 33/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante

Processo(s): 08228.055328/2023-13 - 08018.020451/2024-61

Interessado(s): REGINE SCHONENBERG - HEINRICH-BOLL-STIFTUNG

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 56, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante MOHAMMED AYATULLAH, RNM G349922W, nacional de GANA, nascido(a) em 26/03/1976, filho(a) de RABI HUSSEIN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.001249/2024-01.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 172, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante GRANT HAZEN FERGUSON, RNM V5665595, nacional do CANADÁ, nascido(a) em 25/07/1961, filho(a) de PHYLISS FERGUSON, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.024850/2024-00.

JONATAS LUIS PABIS
Despacho

Relação nº 176/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

830.958/2020-GUSTAVO EPOV DE ALMEIDA PRADO- DOU de 24/11/2020.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 178/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

830.187/2022-PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES-AI N°464/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.: 48054.930609/2024-91)

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.121/2017-OURO VERDE MINERACAO E FLORESTAS LTDA-OF. N°37100/2023/UAGV - MG/GER - MG.

830.160/2008-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA PEDREIRA SANTA EFIGÊNIA-OF. N°13083/2024/DIFIP-MG/ANM

833.838/2008-GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°13091/2024/DIFIP-MG/ANM

830.658/2022-GERACAO LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA-OF. N°13132/2024/DIFIP-MG/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

832.953/2007-DENIS MENDES DIAS DE ALMEIDA-OF. N°13173/2024/DIFIP-MG/ANM

830.908/2016-SAINT-CLAIR FONSECA JUNIOR-OF. N°13080/2024/DIFIP-MG/ANM

830.926/2023-WMG MINERACAO IND E COM LTDA-OF. N°13094/2024/DIFIP-MG/ANM

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

832.884/2014-NILO LUIZ SEGAL MARTINS- AI N°2286/2023/UAGV-MG/ANM -( Processo:48054.932021/2023-91)

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.729/2020-ISTAEL APARECIDO MANOEL

830.690/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.691/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.693/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.705/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

831.645/2006-CENTAURUS BRASIL MINERACAO LTDA- Área de 1.119,12 ha para 927,67 ha.-MINÉRIO DE FERRO (Industrial).-FERROS/ SANTA MARIA DE ITABIRA/MG

Fase de Concessão de Lavra

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)

831.629/2002-ITINGA MINERACAO LTDA- Prazo:01 (um) ano, a partir da publicação no DOU.

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(2285)

831.757/2017-EMD - EMPRESA DE MINERACAO DIAS LTDA -AI N°185/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930363/2023-77) ; e 186/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930364/2023-11)

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

833.560/2011-MINERACAO THOMAZINI LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

831.669/2013-VENDOME MINE MINERACAO IMPORTACAO EXPORTACAO E PESQUISA LTDA-OF. N°12181/2024/UAPM-MG/ANM

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

831.601/2015-ALDO MESSIAS PINTO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

830.691/1982-SERRA VERDE TRANSPORTES S/A.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

832.169/2017-RMCT PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA-OF. N°13034/2024/DIOUT-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 54/2024

Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812)

834.705/1993-CNS EMPREENDIMENTOS EM TRANSPORTES E MINERIOS LTDA- Portaria de Lavra nº 36/2014 - Caeté e Sabará/MG - Bloqueado em 01/10/2021

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

868.077/2009-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A- CPF ou CNPJ 03.327.988/0001-96- Alvará n°4440/2015 - Corumbá/MS e Ladário/MS./

868.059/2018-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.- CPF ou CNPJ 03.327.988/0001-96- Alvará n°4689/2020 - Corumbá/MS./

868.130/2005-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A- CPF ou CNPJ 03.327.988/0001-96- Alvará n°5931/2019 - Corumbá/MS e Ladário/MS./

868.206/1995-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A- CPF ou CNPJ 03.327.988/0001-96- Alvará n°4436/2015 - Corumbá/MS e Ladário/MS/

868.960/1994-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A- CPF ou CNPJ 03.327.988/0001-96- Alvará n°5930/2019 - Corumbá/MS e Ladário/MS./

868.091/1998-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.- CPF ou CNPJ 03.327.988/0001-96- Alvará n°4438/2015 - Corumbá/MS e Ladário/MS./

868.208/1995-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A- CPF ou CNPJ 03.327.988/0001-96- Alvará n°4437/2015 - Corumbá/MS/

868.207/1995-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A- CPF ou CNPJ 03.327.988/0001-96- Alvará n°1131/2018 - Corumbá/MS./

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.487/2001-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MARTINS KIENEN LTDA-OF. N°13085/2024/DIOUT-SC/ANM

815.466/2000-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MARTINS KIENEN LTDA-OF. N°13302/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.426/2000-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Cessionário:Areia 3 Irmãos Ltda- CNPJ 49.160.095/0001-08- Registro de Licença N° 871/2001- Vencimento da Licença: 05/05/2025

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.921/2013-CARLOS GIOVANI TRENTINI ME- Registro de Licença N° 1647/2014 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 22/11/2028

815.487/2001-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MARTINS KIENEN LTDA- Registro de Licença N° 942/2002 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 05/12/2027

815.150/2021-EB MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 16/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 02/05/2025

815.466/2000-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MARTINS KIENEN LTDA- Registro de Licença N° 1335/2005 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 02/05/2025

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.283/2023-PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°13555/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3645/2024-826.058/2024-MINERADORA CAVALLIERE E CIA LTDA-

3644/2024-826.056/2024-JJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

3643/2024-826.055/2024-S.C. MANOEL CHAMA LTDA-

3642/2024-826.048/2024-PAULO ROBERTO MOL E CIA LTDA-

3641/2024-826.034/2023-KLABIN S.A.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3648/2024-826.297/2023-ANTONIO MATHIAS DOS SANTOS-

3655/2024-826.052/2024-ALUIZIO DURVAL RESENDE MAIA-

3647/2024-826.544/2021-R GANDOLFI MACHADO LTDA-

3654/2024-826.037/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3646/2024-826.216/2021-ITAIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-

3653/2024-826.036/2024-MINERACAO REMO LTDA.-

3652/2024-826.018/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

3651/2024-826.017/2024-BRILHAR EMPREENDIMENTOS LTDA-

3650/2024-826.403/2023-PAULO ROBERTO BENVENUTTI-

3649/2024-826.401/2023-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA.-

3656/2024-826.060/2024-4B AMBIENTAL LTDA-

3658/2024-826.067/2024-AGROMINERAL LTDA-

3657/2024-826.063/2024-CLODINEY ELIAS PANOSSO-

CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho

Relação nº 55/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

810.292/2021-FABRICIO DUTRA DA SILVA - TRANSPORTE-O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas na Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, ratifica os atos decisórios constantes no processo 48052.810292/2021-45, até a presente data e determina o arquivamento do processo 48052.810285/2021-43 objetivando correção de erro sistêmico do REPEM

858.053/2020-PORTO GRANDE MINERAÇÃO LTDA-O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas na Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, ratifica os atos decisórios constantes no processo 48072.858053/2020-57, até a presente data e determina o arquivamento do processo 48072.858052/2020-11 objetivando correção de erro sistêmico do REPEM.

830.544/2022-COLUMBIA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.-O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas na Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, ratifica os atos decisórios constantes no processo 48054.830544/2022-13, até a presente data e determina o arquivamento dos processos 48054.830387/2022-46 objetivando correção de erro sistêmico do REPEM

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

840.169/2022-CONECTA ENGENHARIA & EQUIPAMENTOS EIRELI- OF. N° 12422/2024/DITIP/ANM

Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266)

840.169/2022-CONECTA ENGENHARIA & EQUIPAMENTOS EIRELI-OF. N°12422/2024/DITIP/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

810.285/2021-FABRICIO DUTRA DA SILVA - TRANSPORTE

858.052/2020-PORTO GRANDE MINERAÇÃO LTDA

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

800.121/2016-SAO VICENTE MINERADORA E CONSTRUTURA LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

800.885/2022-ROMARIO AMORIM DA SILVA LTDA- Registro de Licença N° 797/2023 - ANM/CE - Vencimento em 07/11/2026.

800.031/2014-A L S LOUREIRO TRANSPORTE E LOCACOES- Registro de Licença N° 1423/2014 - DNPM/CE - Vencimento em 01/03/2028.

800.019/2016-E. E. DA SILVA MINERADORA- Registro de Licença N° 52/2016 - DNPM/CE- - Vencimento em 28/04/2028.

800.533/2014-IBC DE CARVALHO LTDA- Registro de Licença N° 39/2015-DNPM/CE - Vencimento em 26/07/2025.

Determina o arquivamento do processo administrativo de DECAIMENTO do Registro de Licença - LEI do SNUC(2055)

800.148/2020-F MATIAS BEZERRA ME

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

800.316/2009-UNIVERSAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA-OF. N°11716/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.828/2012-S. M. BATISTA-OF. N°12478/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.020/2015-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°12483/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.048/2014-FORMAR PROJETOS CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA-OF. N°12487/2024/SEOUT-CE/ANM

800.047/2014-ACERT INSTALACOES DE GAS E AR CONDICIONADO LTDA-OF. N°12492/2024/SEOUT-CE/ANM.

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra(1045)

800.965/2007-MICRON ITA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

800.755/2015-EDUARDO MULATO DE ARAÚJO

800.303/2020-A RENATO FILHO

800.080/2020-ERLANDSON MUNIZ DE ARAUJO MARTINS

800.085/2020-KASSIA TAMILLES CAMPOS MARTINS

800.128/2020-PEDREIRA ITAPEIM EIRELI

800.180/2020-AGRO AQUICULTURA E BIOTECNOLOGIA E BIOTECNOLOGIA PENTECOSTE LTDA

800.312/2021-CICERO LOBO DE MELO MINERADOR

800.056/2021-R FURLANI ENGENHARIA LTDA

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)

800.476/2023-F.I.RIBEIRO DO NASCIMENTO-ME-OF. N°Ofício nº 11195/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.923/2023-JOSE HILDO GOMES-OF. N°11954/2024/SEOUT-CE/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2076)

801.140/2023-J F SALES FILHO-OF. N°11963/2024/SEOUT-CE/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

801.302/2023-ANTONIO NARCELIO COSTA DE LIMA-OF. N°9638/2024/SEOUT-CE/ANM

800.929/2023-FABIO BEZERRA DE ARAUJO-OF. N°12496/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.369/2022-DAMIAO COELHO DA SILVA-OF. N°12497/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.888/2023-MAE RAINHA URBANISMO LTDA-OF. N°12872/2024/SEOUT-CE/ANM.

801.277/2023-MARCIO MARTINS SAMPAIO DE MORAIS-OF. N°12879/2024/SEOUT-CE/ANM

801.302/2023-ANTONIO NARCELIO COSTA DE LIMA-OF. N°9638/2024/SEOUT-CE/ANM.

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

800.037/2024-WALTER GONCALVES DE SOUSA

801.276/2023-MARCIO MARTINS SAMPAIO DE MORAIS

800.717/2023-NEWTON SOARES DA SILVA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801)

800.215/2020-W. J. CONSTRUCOES LTDA-OF. N°283/2020/SEREM-CE/GER-CE.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 179/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

831.121/2017 - OURO VERDE MINERACAO E FLORESTAS LTDA - SALINAS/MG - Guia n° 418/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): QUARTZITO (Uso Revestimento) - Volume(s): Produção Bruta -16.000,0 t/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 180/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

830.820/2013-DBP MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 12/09/2022, Relação n° 203/2022, Seção 1, pág. - "Onde se lê: ... CALCÁRIO, (uso: Rocha Industrial) ..."; "Leia-se: ..... CALCÁRIO, (uso: CORRETIVO DE SOLO e BRITA) ...".

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

830.715/2014-PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA- DOU de 24/01/2022

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 67/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

815.073/2021 - BEN BRASIL MINERACAO LTDA - SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - Guia n° 31/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Substância(s): Saibro - Volume(s): 16.500 toneladas/ano

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 56/2024

Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)

Incorporadora: GSM Mineração Ltda - CNPJ29.196.180/0001-00 - Direitos incorporados:

Processo nº 831.050/2010 - GSS MINERACAO LTDA. - Portaria de Lavra nº 179/2021-Santa Barbara/MG

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.057/2022-SERAFIM RODRIGUES DE MORAES NETO-OF. N°13574/2024/DIGTM/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina o embargo da barragem de mineração.(2517)

BACIA DE REJEITOS-MINERACAO ABDALA LTDA-866.592/2007-Auto de embargo nº 21/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S

BR02-MINERACAO ABDALA LTDA-866.592/2007-Auto de embargo nº 22/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 50/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

846.094/2019-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.211/2020-TOP MINERIOS LTDA-ALVARÁ N°/

846.127/2020-MINASTECH MINERACAO, CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA-ALVARÁ N°/

846.181/2019-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA-ALVARÁ N°/

846.011/2019-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA-ALVARÁ N°/

846.225/2017-BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°/

846.068/2021-CSN CIMENTOS S.A.-ALVARÁ N°/

846.106/2019-MIBRASA MINÉRIOS BRASILEIROS LTDA.-ALVARÁ N°/

846.126/2020-MINASTECH MINERACAO, CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA-ALVARÁ N°/

846.138/2019-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA-ALVARÁ N°/

846.085/2019-GALVANI MINAS GERAIS LTDA-ALVARÁ N°/

846.086/2019-GALVANI MINAS GERAIS LTDA-ALVARÁ N°/

846.087/2019-GALVANI MINAS GERAIS LTDA-ALVARÁ N°/

846.088/2019-GALVANI MINAS GERAIS LTDA-ALVARÁ N°/

846.089/2019-GALVANI MINAS GERAIS LTDA-ALVARÁ N°/

846.090/2019-GALVANI MINAS GERAIS LTDA-ALVARÁ N°/

846.091/2019-GALVANI MINAS GERAIS LTDA-ALVARÁ N°/

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

846.240/2017-TUNE PARTIPACOES LTDA-ALVARÁ N°/

846.102/2014-CSN CIMENTOS S.A.-ALVARÁ N°/

846.023/2018-BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°/

846.125/2018-AMG BRASIL S.A.-ALVARÁ N°/

846.126/2018-AMG BRASIL S.A.-ALVARÁ N°/

846.128/2018-AMG BRASIL S.A.-ALVARÁ N°/

846.129/2018-AMG BRASIL S.A.-ALVARÁ N°/

846.131/2018-AMG BRASIL S.A.-ALVARÁ N°/

846.132/2018-AMG BRASIL S.A.-ALVARÁ N°/

846.024/2018-BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°/

846.020/2017-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.124/2018-CRUSADER DO NORDESTE MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.064/2018-DBM MINERAIS LTDA EPP-ALVARÁ N°/

846.121/2018-DBM MINERAIS LTDA EPP-ALVARÁ N°/

846.097/2019-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°/

846.162/2018-PETER GEORG HLUCHAN-ALVARÁ N°/

846.195/2016-PETER GEORG HLUCHAN-ALVARÁ N°/

846.270/2016-PETER GEORG HLUCHAN-ALVARÁ N°/

846.271/2016-PETER GEORG HLUCHAN-ALVARÁ N°/

846.272/2016-PETER GEORG HLUCHAN-ALVARÁ N°/

846.139/2017-PETER GEORG HLUCHAN-ALVARÁ N°/

846.133/2018-PETER GEORG HLUCHAN-ALVARÁ N°/

846.161/2018-PETER GEORG HLUCHAN-ALVARÁ N°/

846.021/2019-TRANSLIPE MINERAÇAO, TRANSPORTE E LOCAÇAO DE MAQUINAS LTDA-ALVARÁ N°/

846.022/2019-TRANSLIPE MINERAÇAO, TRANSPORTE E LOCAÇAO DE MAQUINAS LTDA-ALVARÁ N°/

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 175/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

831.446/2022-TIAGO AUGUSTO BATISTA HERCULANO- OF. N° 12384/2024/CAREAS-MG/ANM.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.663/2008-MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA-OF. N°12802/2024/DIFIP-MG/ANM

832.878/2006-OSVALDO PEDROSO DAS CHAGAS - ME-OF. N°12809/2024/DIFIP-MG/ANM

830.538/2008-MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA-OF. N°12817/2024/DIFIP-MG/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

830.352/2008-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA

830.689/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.688/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.686/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

830.687/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

830.151/2008-MINERACAO ITAVERDE LTDA- Área de 563,9 ha para 478,84 ha-MINÉRIO DE FERRO (uso:Industrial/Metalurgia).-ANTÔNIO DIAS/MG

833.619/2011-COMERCIAL RIO PARAISO LTDA EPP- Área de 1116,49 ha para 277,89 ha-MINÉRIO DE OURO (uso: Industrial), AREIA (uso:Agregado) e CASCALHO (uso:Agregado).-CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS/ RITÁPOLIS/ SÃO JOÃO DEL REI/MG

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

831.686/2018-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO-ALVARÁ N°6350/2019

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

831.697/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA

831.977/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA

832.193/2023-QUALITY GRANITOS E MARMORES LTDA

832.194/2023-QUALITY GRANITOS E MARMORES LTDA

832.195/2023-QUALITY GRANITOS E MARMORES LTDA

831.937/2023-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA

833.641/2023-JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

831.304/2023-CARBONO MINERACAO IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS EIRELI

832.780/2023-SILICON MINING EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIO LTDA

830.025/2024-VIRIDIS MINERACAO LTDA

830.412/2024-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA

830.026/2024-VIRIDIS MINERACAO LTDA

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

886.203/2001-M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -Alvará N°4556/2002

886.019/2001-M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -Alvará N°5840/2002

880.147/1979-MINERAÇÃO IGUAPO LTDA -Alvará N°2428/1980

886.210/2001-M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -Alvará N°7042/2002

886.018/2001-M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -Alvará N°5839/2002

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

886.075/2017-ZORTTON COMÉRCIO E SERVIÇOS IMP. E EXP. LTDA-AI N°416/2024

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

886.036/2021-JOSIAS O DA SILVA LTDA- AI N°417/2024

886.032/2021-REALIZE EMPREENDIMENTOS LTDA- AI N°418/2024

886.155/2020-M. ELAINE MATOS DE SOUZA- AI N°419/2024

886.066/2020-JOSIAS O DA SILVA LTDA- AI N°421/2024

886.268/2018-J. F. NETO DE SOUZA LIMA- AI N°422/2024

886.264/2018-J. B. CORREA & CIA LTDA- AI N°424/2024

886.202/2017-FAUSTO MENDES GUIMARÃES ABREU JUNIOR- AI N°426/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(2284)

886.265/2018-J. B. CORREA & CIA LTDA- AI N°423/2024

886.263/2018-J. B. CORREA & CIA LTDA- AI N°425/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

886.487/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.329/2015-IVANIR VERONA

886.490/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.488/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.486/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.485/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.483/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.482/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.481/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.480/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.479/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.478/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.477/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.476/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.475/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.474/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.484/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

886.489/2010-MINERAÇÃO SUL AMERICANA LTDA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 181/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

830.038/2021-PALLAS MINERACAO LTDA-OF. N°12512/2024/DIOUT-MG/ANM;NEO LTDA

830.200/2021-PALLAS MINERACAO LTDA-OF. N°12515/2024/DIOUT-MG/ANM;NEO LTDA

830.202/2021-PALLAS MINERACAO LTDA-OF. N°12521/2024/DIOUT-MG/ANM; NEO LTDA

832.243/2021-PALLAS MINERACAO LTDA-OF. N°12522/2024/DIOUT-MG/ANM;NEO LTDA

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 158/2024, de 17 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 815.480/2005 - Titular CHALISSE CONSTRUTORA LTDA - Substância(s) SAIBRO - Município(s) de NAVEGANTES/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 69/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

3640/2024-815.320/2023-EB MINERACAO LTDA-

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 71/2024 de 17 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 866.536/2020 - Titular LUIS ANTONIO DE SOUZA FORMIGA - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de POCONÉ/MT

PLG n° 72/2024 de 17 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 866.057/2017 - Titular COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO, QUARTZO - Município(s) de CUIABÁ/MT, VÁRZEA GRANDE/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

886.030/2008-W. A. DA SILVA- Cessionário:CERAMICA MARINGA LTDA- CPF ou CNPJ 43.331.433/0001-32- Alvará n°5241/2008

Nega provimento a defesa apresentada(242)

886.226/2003-OSSIMÍDIO DE SOUZA MARTINS

Fase de Licenciamento

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)

886.312/2005-PINHEIRO & MAIA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA. ME.

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere Requerimento de PLG(335)

886.104/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MACHADINHO DO OESTE LTDA

886.105/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MACHADINHO DO OESTE LTDA

886.009/2019-RICARDO JOSE GADANI

886.021/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MACHADINHO DO OESTE LTDA

886.073/2020-RICARDO JOSE GADANI

886.005/2023-NETO EXTRACAO DE MINERIO EIRELI

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.110/2015-DELTA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA.-OF. N°13811/2024/DIOUT-RO/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Indefere requerimento de Registro de Extração por interferência total(822)

886.196/2019-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE

886.233/2019-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE

886.234/2019-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE

Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830)

886.209/2019-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE

886.005/2020-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(845)

886.016/2020-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE-OF. N°13726/2024/DIOUT-RO/ANM

886.125/2019-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE-OF. N°13336/2024/DIOUT-RO/ANM

886.145/2019-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE-OF. N°13535/2024/DIOUT-RO/ANM

886.176/2019-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE-OF. N°13717/2024/DIOUT-RO/ANM

Homologa desistência do requerimento de Registro de Extração(840)

886.237/2019-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.061.418/2024-48, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 03.637.347/0001-38

Nome Empresarial: L S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Endereço: Avenida Rio Branco, 335, Ribeira, Natal, RN

CEP: 59.012-000

Registro: GP-04201/00120

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDGAR RODRIGUES ATAÍDE FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 559, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.124224/2024-76, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica ORLANDO BELEM DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.216.648/0001-89, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 30/01/2024 a 29/01/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3890699/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
portaria COGEA Nº 43, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Define a publicação dos documentos necessários à formalização do Acordo previsto na Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO SUBSTITUTO, no uso da delegação de competência contida no art. 5º da Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Os modelos de minutas de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para formalização do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) previsto na Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, e os documentos referenciais para sua execução serão publicados na intranet da Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) e no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o caso.

§1º A Cogea, em relação à publicação na intranet, deverá:

I - especificar a data de alteração da minuta e o assunto atualizado; e

II - manter o registro histórico de alterações.

§ 2º Os procedimentos definidos em documentos referenciais a que se refere o caput são de adoção obrigatória pelas equipes regionais de apoio ao PAV.

Art. 2º Os ACTs já firmados nos termos da Portaria RFB nº 29, de 2021, até a data de publicação desta Portaria deverão ser aditados com a cláusula referente ao termo previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria Cogea nº 33, de 30 de junho de 2023; e

II - a Portaria Cogea nº 36, de 22 de setembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR
ATOS DE 28 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.659 - Processo nº 53500.012995/2024-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA, CNPJ 10.363.729/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Mateus do Maranhão/MA.

Nº 3.660 - Processo nº 53500.013549/2024-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Eunápolis/BA.

Nº 3.661 - Processo nº 53500.013554/2024-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guanambi/BA.

Nº 3.662 - Processo nº 53500.013970/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ilhéus/BA.

Nº 3.663 - Processo nº 53500.013979/2024-97. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alagoinhas/BA.

Nº 3.664 - Processo nº 53500.014030/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aporá/BA.

Nº 3.665 - Processo nº 53500.014032/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aracatu/BA.

Nº 3.666 - Processo nº 53500.014128/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Goiânia/GO.

Nº 3.667 - Processo nº 53500.014669/2024-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Iramaia/BA.

Nº 3.668 - Processo nº 53500.014680/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Irecê/BA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.877 - Processo nº 53500.019804/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Riviera Ltda, CNPJ 01.073.899/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itarumã/GO.

Nº 3.878 - Processo nº 53500.019805/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIVIERA LTDA, CNPJ 01.073.899/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Maurilândia/GO.

Nº 3.879 - Processo nº 53500.019806/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RIVIERA LTDA, CNPJ 01.073.899/0001-35, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mineiros/GO.

Nº 3.880 - Processo nº 53500.020479/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE EDUCACAO E CULTURA JCB FERREIRA, CNPJ 02.197.805/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paraguaçu/MG.

Nº 3.881 - Processo nº 53500.020485/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Educativa e Cultural Vale do Aco, CNPJ 22.706.196/0001-77, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ipatinga/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 30 DE MARÇO DE 2024

Nº 3.893 - Processo nº 53500.011520/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Barra Bonita/SP.

Nº 3.894 - Processo nº 53500.011240/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Viçosa/MG.

Nº 3.895 - Processo nº 53500.011244/2024-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Machado/MG.

Nº 3.896 - Processo nº 53500.011039/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Teófilo Otoni/MG.

Nº 3.911 - Processo nº 53500.016613/2024-70. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DOM JOAQUIM, CNPJ 01.451.506/0001-80, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tefé/AM.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 5.069, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.024736/2024-84. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito expedida à ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 14.248.013/0001-99, por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139 da Lei nº 9472, de 16/07/1997.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 31, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.342495/2023-83, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 106, de 5 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 232, de 7 de dezembro de 2023.

Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 106, de 5 de dezembro de 2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar da Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Superintendente

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