gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.066, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cominho (Carum carvi).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo n 21000.099935/2022-29, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de cominho (Carum carvi) das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes Declarações Adicionais:

I - Para os Estados Unidos da América e Países Baixos: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Mycocentrospora acerina e Orobanche spp..", ou, "O envio se encontra livre de Mycocentrospora acerina e Orobanche spp., de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº.";

II - Para Grécia: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Orobanche spp..", ou, "O envio se encontra livre de Orobanche spp., de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº.".

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de cominho deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
1 Inclui marcos regulatórios e instrumentos similares (regras especiais de regulação) do uso da água em sistemas hídricos locais.

2 Vazão máxima constante do ato ou processo de regularização, ou em normativo vigente que substitua ou complemente a regularização.

Anexo II Prazo máximo para início do monitoramento de captação para usuários regularizados antes da vigência da Resolução 2 .
1 Regiões onde já há a exigência de automonitoramento. Usuários já enquadrados na obrigatoriedade de envio por normativos anteriores devem continuar realizando o automonitoramento.

2 Nota: usuários regularizados após a vigência desta Resolução devem observar os prazos do Art. 10 ou do Art. 8.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.072, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Credenciamento da empresa Cleandro Pazinato Dias Consultoria Ltda para ministrar treinamento na área de bem-estar animal.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do anexo I, do Decreto n° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, a Instrução Normativa nº 12, de 11 de maio de 2017, e o que consta do processo nº 21000.003094/2024-24, resolve:

Art. 1º Aprovar o credenciamento da empresa Cleandro Pazinato Dias Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ 29.638.271/0001-59 como Entidade Credenciada para ministrar treinamentos na área de Bem-Estar Animal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.028, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de limonium.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.031127/2023-45, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de limonium (Limonium) das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes Declarações Adicionais:

I - Para Limonium sinuatum dos Estados Unidos da América: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Cercospora insulana." ou "O envio se encontra livre deCercospora insulana, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório nº.";

II - Para Limonium sinuatumda China, Dinamarca, França, Japão, Malta e Países Baixos; e Limonium latifoliumda Alemanha: Sem Declaração Adicional.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de limonium deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de abril de 2024.

CARLOS GOULART
PORTARIA Nº 300, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Divulga o resultado das Metas Globais de Desempenho Institucional do Ministério dos Transportes, referente ao período de 2 de janeiro de 2023 a 1º de janeiro de 2024.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, no art. 58 da Portaria MInfra nº 2.659, de 30 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, na Portaria MInfra nº 1.555, de 17 de novembro de 2022, publicada no DOU de 24 de novembro de 2022, e no art. 58 da Portaria MT nº 1.163, de 05 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 05 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Repetir o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério dos Transportes, divulgado pela Portaria MT n º 983, de 10 de outubro de 2023, publicada no DOU de 11 de outubro de 2023, para o período de 02 de janeiro de 2023 a 1º de janeiro de 2024, nos termos do art. 5º, §9º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

Art. 2º A pontuação a ser atribuída aos servidores ocupantes dos cargos efetivos é de 80 (oitenta) pontos, para fins de atribuição da parcela institucional referente à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), à Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE) e à Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (GDAIE), tendo em vista o índice médio apurado.

Art. 3º A pontuação que trata o art. 2º gera efeitos financeiros, para fins de pagamento das gratificações aos servidores do Ministério dos Transportes, a partir de 1º de março de 2024, nos termos do art. 17, §2º da Portaria nº 1.163, de 5 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

GEORGE SANTORO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 196, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222136 - Ipatinga em Dança

Instituto de Defesa da Cidadania

CNPJ/CPF: 05.703.918/0001-10

Cidade: Ipatinga - MG;

Prazo de Captação: 01/02/2024 à 31/05/2024

230603 - CULTURA EM MOVIMENTO

Grupo Folclórico Polonês Karolinka

CNPJ/CPF: 03.594.865/0001-11

Cidade: São Mateus do Sul - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/10/2024

231006 - Desfile dos blocos Spanta Neném e Spantinha

ASSOCIACAO E GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO SPANTA NENEM

CNPJ/CPF: 07.094.273/0001-91

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 05/05/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

220684 - NORTE -INCLUSÃO - TRANSFORMAÇÃO ARTE DO SABER - 5ª Edição

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CASA DO SABER - CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - CCP

CNPJ/CPF: 09.226.079/0001-48

Cidade: Lagoa Santa - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

220829 - Festival Internacional de Jazz de Ouro Preto - Tudo é Jazz

NEW VIEW ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA

CNPJ/CPF: 15.521.676/0001-06

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 28/04/2024

222654 - Projeto Bombeiro Mirim Músico

INSTITUTO ALCANCE

CNPJ/CPF: 36.991.179/0001-33

Cidade: São Luís - MA;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024

237912 - Reveillon do Amanhã

PLAYTIME APRESENTACOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 20.994.434/0001-61

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

223241 - BENJAMIM

PAULA LIBERIA CAMARGOS 12661508627

CNPJ/CPF: 27.491.854/0001-74

Cidade: Esmeraldas - MG;

Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024

223447 - CORES DO MARANHAO

DIEGO HENRIQUE RIBEIRO 05516383625

CNPJ/CPF: 27.912.522/0001-16

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 21/03/2024 à 31/12/2024

230557 - Projeto Costura com Cultura

CNPJ/CPF: 43.603.769/0001-07

Cidade: Itapiranga - AM;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

232735 - CASA DA MEMÓRIA - Fase 1 - Eixos curatoriais, programa de ocupação, readequação espacial, expografia e projetos complementares

SANTA ROSA BUREAU CULTURAL LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 02.818.374/0001-44

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 21/03/2024 à 20/10/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 197, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231931 - ATIVIDADES ARTISTICAS DO 15º BRUMADINHO GOURMET

Associação Comunitária e do Meio Ambiente da Aldeia

CNPJ/CPF: 25.578.469/0001-33

Cidade: Brumadinho - MG;

Valor Reduzido: R$ 208.384,00

Valor total atual: R$ 750.464,00

232876 - Pequeno Manual Antirracista - A Peça

Maré Produções Culturais Eireli ME

CNPJ/CPF: 22.056.319/0001-71

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 32.636,49

Valor total atual: R$ 964.329,49

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

235506 - COMPLEXO CULTURAL DO CHORO DE BRASÍLIA 2024

INSTITUTO CULTURAL DE EDUCAÇÃO MUSICAL DE BRASÍLIA - ICEM

CNPJ/CPF: 04.977.820/0001-99

Cidade: Brasília - DF;

Valor Reduzido: R$ 959.929,02

Valor total atual: R$ 2.176.139,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

210457 - Perifa Expo Con: O Beco dos Artistas das Quebradas

PERIFACON COMUNICACAO E PRODUCAO CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 35.020.133/0001-04

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 913,67

Valor total atual: R$ 389.438,73.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 198, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 210685 - Bibi: tem um livro no portão, publicado na portaria nº 0211/21 de 16/04/2021, publicada no D.O.U. em 19/04/2021.

Onde se lê: O projeto prevê a distribuição de livros-gibis como forma de espalhar histórias que afetam todas as idades. Através de viagens dentro de uma kombi, pretende-se criar a curiosidade, que faça com que pessoas que não tenham o hábito da leitura, queiram abrir e descobrir aquele novo cenário escondido entre duas capas. Como proposta de contrapartida será realizado um circuito de sete palestras sobre o universo da literatura.

Leia-se: O projeto prevê a distribuição de livros-gibis como forma de espalhar histórias que afetam todas as idades. Através de viagens dentro de uma kombi, pretende-se criar a curiosidade, que faça com que pessoas que não tenham o hábito da leitura, queiram abrir e descobrir aquele novo cenário escondido entre duas capas. Como proposta de contrapartida, será realizado um circuito de oficinas formativas para professores, instrumentalizando-os a trabalharem com a leitura e o universo da literatura em sala de aula.

PRONAC: 230109 - BANDA SINFONICA DO CENTRO CULTURAL IRMÃOS QUAGLIATO - PLANO ANUAL, publicado na portaria nº 0007/23 de 19/01/2023, publicada no D.O.U. em 20/01/2023.

Onde se lê: A Banda Sinfônica Itinerante do Centro Cultural Irmãos Quagliato, é formada por jovens, já iniciados em música e que através de aulas teóricas e práticas, aprimoram seus estudos técnicos. O projeto pretende além de apoiar a banda já existente, abrir novas vagas para crianças, adolescentes e jovens da rede pública municipal e estadual para iniciação musical. A banda fará apresentações gratuitas no decorrer do projeto.

Leia-se: A Banda Sinfônica Itinerante do Centro Cultural Irmãos Quagliato, é formada por jovens, já iniciados em música e que através de aulas teóricas e práticas, aprimoram seus estudos técnicos. O projeto pretende além de apoiar a banda já existente, abrir novas vagas para crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas, da rede pública municipal, estadual, particular e afins para iniciação musical. A banda fará apresentações gratuitas no decorrer do projeto.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 707/23, de 27/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 225 de 28/11/2023, Seção 1, página 18, referente ao projeto UMBANDA A ARTE DA CURA, Pronac: 236443.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 707/23, de 27/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 225 de 28/11/2023, Seção 1, página 18, referente ao projeto Capoeira GUETO, Pronac: 236470.

Onde se lê: ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º);

Leia-se: ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º).
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 720/23, de 30/11/2023, publicada no D.O.U. n.º 228 de 01/12/2023, Seção 1, página 44, referente ao projeto Cine+Concerto, Pronac: 237263.

Onde se lê: Marcia Maria de Hollanda Cavalcanti Ramundo;

Leia-se: SAO LUIS COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 727/23, de 04/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 230 de 05/12/2023, Seção 1, página 39, referente ao projeto Festival Brasil Profundo, Pronac: 239596.

Onde se lê: Marcia Maria de Hollanda Cavalcanti Ramundo;

Leia-se: SAO LUIS COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 756/23, de 14/12/2023, publicada no D.O.U. n.º 238 de 15/12/2023, Seção 1, página 34, referente ao projeto Galeria de Arte BDMG Cultural, Pronac: 2316559.

Onde se lê: Galeria de Arte BDMG Cultural;

Leia-se: Plano Bianual: Galeria de Arte BDMG Cultural.
DECISÃO Nº 661, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Revoga a Decisão nº 560, de 26 de outubro de 2022.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XXXIII, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00058.068233/2021-87, deliberado e aprovado na 6ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 19 e 20 de março de 2024, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão nº 560, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2022, Seção 1, página 45.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-PresidenteSubstituto
DECISÃO Nº 662, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Defere pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.305(f)(1)(i) do RBAC nº 154 no Aeroporto de Joinville (SC), Lauro Carneiro de Loyola (código OACI: SBJV).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11,

Considerando a importância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias;

Considerando o pedido apresentado pela Concessionária do Bloco Sul S.A. por meio do Ofício AS-OPE-0124/2023, de 1º de junho de 2023 (nº SEI 8906772), complementado pelo Ofício AS-OPE-0238/2023, de 25 de outubro de 2023 (nº SEI 9160643), fundamentado por avaliação de risco (nº SEI 8906824); e

Considerando o que consta do processo nº 00065.031726/2023-34, deliberado e aprovado na 6ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 19 e 20 de março de 2024, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Concessionária do Bloco Sul S.A., para o aeroporto de Joinville (SC), Lauro Carneiro de Loyola (SBJV), o pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.305(f)(1)(i) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda nº 07, devido à ausência de Sistema de Luzes de Aproximação (ALS) para servir as operações de aproximação ILS CAT I na cabeceira 33.

Parágrafo único. A isenção de requisito aprovada nos termos do art. 1º desta Decisão terá validade até 31 de julho de 2029.

Art. 2º As defesas e as medidas adicionais para mitigação dos riscos que embasaram a presente isenção devem ser mantidas durante a vigência desta isenção.

Art. 3º Os cenários operacionais que embasaram a presente isenção devem ser reavaliados periodicamente e realizado o devido gerenciamento do risco a segurança operacional, devendo ser feita a divulgação aos operadores aéreos.

Art. 4º Cabe ao operador do aeródromo dar ciência a novos operadores aéreos (aviação regular) da avaliação de risco que fundamentou esta Decisão.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente Substituto
Despacho de 18 de março de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (0490955), ATOrd 0000981-98.2019.5.10.0021 (0490955), proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00099/2023/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (0490955) e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00046/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1725694), na qual foi determinada a reanálise do Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 46218.001541/2012-52 - SA00118, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 160 (1761436), Resolve: NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos Marítimos do Rio Grande/RS e São José do Norte/RS (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 46218.001541/2012-52 - SA00118, CNPJ: 94.878.006/0001-00; Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins - SINCOMAM (impugnante 1), impugnação nº 46000.000496/2014-26, CNPJ: 33.908.575/0001-66; Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR (impugnante 2), impugnação nº 46000.000765/2014-54, CNPJ: 04.807.439/0001-81; Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços de Máquinas em Transportes Marítimos e Fluviais (impugnante 3), impugnação nº 46000.000842/2014-76, CNPJ: 34.114.744/0001-59; Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos (impugnante 4), impugnação nº 46000.000961/2014-29, CNPJ: 31.935.935/0001-93; Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contra Mestres em Transportes Marítimos (impugnante 5), impugnação nº 46000.004807/2011- 83, CNPJ: 34.092.544/0001-42, para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.133, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: 29822523000103

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM GOTAS DA MARCA REVERAVIT (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0352885/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando fabricação e comercialização do Suplemento Alimentar em gotas da marca REVERAVIT com ingredientes não avaliados para segurança de uso sublingual em alimentos, comercializado no site https://reveravit.com/. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 3, 28, 41, 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; Anexo da Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999; Item 5.1 da Resolução 23/2000; os art. 4 e 8 da RDC nº 243/2018; Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655/2022.
DESPACHO N° 43, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.904182/2024-16

Assunto: Proposta de abertura para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.13 - Revisão da lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Antonio Barra Torres
Retificação

Processo Nº 58701.004425/2010-51

No Diário Oficial da União nº 226, de 26 de novembro de 2010, na Seção 1, página 135 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 164/2010, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0592 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 71748-7, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0592 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 135371-3.

Processo Nº 58701.004226/2010-42

No Diário Oficial da União nº 225, de 25 de novembro de 2010, na Seção 1, página 66 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 162/2010, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0592 DV: 4 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 71668-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0592 DV: 4 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 135370-5.

Processo Nº 71000.053795/2023-00

No Diário Oficial da União nº 136, de 19 de julho de 2023, na Seção 1, página 21 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.612/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 822.741,41, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 822.403,14.

Processo Nº 71000.002908/2024-81

No Diário Oficial da União nº 55, de 20 de março de 2024, na Seção 1, página 16 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.674/2024, ANEXO I, onde se lê: 333 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 7558-2, leia-se: 3336 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 7558-2.

Processo Nº 71000.002907/2024-37

No Diário Oficial da União nº 55, de 20 de março de 2024, na Seção 1, página 15 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.674/2024, ANEXO I, onde se lê: 333 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 7559-0, leia-se: 3336 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 7559-0.

Processo Nº 71000.087785/2023-60

No Diário Oficial da União nº 55, de 20 de março de 2024, na Seção 1, página 15 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.674/2024, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Itaíba UF: SP, leia-se: Cidade: Itaíba UF: BA.

Processo Nº 71000.063371/2023-45

No Diário Oficial da União nº 185, de 27 de setembro de 2023, na Seção 1, página 16 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.626/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3351 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42145-6, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 79780-4.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.124, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ANAMAR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 27.336.777/0001-88

25351.111298/2024-17 / 1309075

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0331109247

--------------------------------------

ICOSAN DISTRIBUIDORA LTDA / 12.882.924/0001-48

25351.118095/2024-43 / 1309058

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0344411249

--------------------------------------

RIBEIRO ATACADISTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.354.589/0001-02

25351.118117/2024-75 / 1309061

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0344438244

--------------------------------------

M4 PARTICIPAÇÕES LTDA / 50.035.462/0001-12

25351.118032/2024-97 / 1309044

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0344342247
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.125, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MULTIMAX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA / 46.875.232/0001-94

25351.041630/2024-61 / 1307610

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0345560248
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.134, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: SUPERNOVA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10936347000102

Produto - (Lote): GEL COLA SER MULHER(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0350158/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando comercialização de produto cosmético com substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.311, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005885/2023-23. Interessados: Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz (agrupada) (CNPJ nº 53.859.112/0001-69), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz (agrupada), a vigorar a partir de 22 de março de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 850, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação

Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 98, de 26 de maio de 2021, Seção 1, pág. 205, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....................................................................................................................

§ 1º A validade da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de dispositivos médicos concedidas por meio do Programa de Auditoria Única em Dispositivos Médicos (MDSAP) é de quatro anos.

§ 2º A validade estabelecida no § 1º é condicionada à permanência do fabricante no Programa de Auditoria Única em Dispositivos Médicos (MDSAP) durante todo o período de vigência do certificado.' (NR)

§ 3º As petições de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de dispositivos médicos concedidas por meio do Programa de Auditoria Única em Dispositivos Médicos (MDSAP) e suas renovações protocoladas antes da entrada em vigor da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 850, de 20 de março de 2024, cuja decisão não tenha sido publicada no Diário Oficial da União, terão validade de quatro anos." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO N° 41, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.904300/2024-96

Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, publicada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
DESPACHO N° 42, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.917563/2023-84

Assunto: Propostas de Abertura do Processo Administrativo de Regulação para consolidação e atualização dos regulamentos sanitários de fórmulas infantis, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas para erros inatos do metabolismo.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.27 - Revisão e consolidação da regulamentação sobre alimentos infantis, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e para manter a convergência a padrões internacionais

Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
DESPACHO N° 45, DE 21 DE MARÇO DE 2024

DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e no art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.926882/2021-19

Assunto: Proposta de abertura para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa - IN nº 81, de 16 de dezembro de 2020 da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.

Área responsável: DIRE5

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória 2024-2025

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência e dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de vigência temporária para a qual o realização de ARR se caracteriza como improdutiva, e de caráter excepcional para tratar situação específica e pontual para a qual a realização de ARR represente emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados com o ato normativo

Relatoria avocada: Antonio Barra Torres
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 852, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 286/2024, de 13 de março de 2024, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º O Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 15 de dezembro de 2021, Seção 1, pág. 292, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 160. ...

...

V - ...

...

c) certificação de operadores de comércio exterior no Programa OEA Integrado.

VI -...

...

c) Resoluções (RE) de concessão, alteração e cancelamento de certificação de operadores de comércio exterior no Programa OEA Integrado. "(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 853, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Altera e prorroga a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 567, de 29 de setembro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 30 de setembro de 2021, Seção 1, pág. 247, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................................................

......................................................................................

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica exclusivamente aos radiofármacos industrializados listados na Seção II do Anexo da IN nº 81, de 16 de dezembro de 2020." (NR)

"Art. 2º Os radiofármacos industrializados listados na Seção II do Anexo da IN nº 81, de 16 de dezembro de 2020, poderão ser importados, em caráter excepcional e temporário, por órgãos e entidades públicas e por pessoas jurídicas de direito privado, incluindo os estabelecimentos e serviços de saúde, desde que atendidos os requisitos estabelecidos por esta Resolução

....................................................................................."(NR)

"Art. 7º ................................................................................................................

V - Licenciamento de importação (LI) ou Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO) registrado no Portal Siscomex;

.....................................................................................

XV - No caso de importação por operadora de plano de saúde, deve ser comprovado o vínculo da operadora com a unidade de saúde que utilizará o produto; e

XVI - Relatório técnico contendo o número e a descrição da Denominação Comum Brasileira - DCB do radiofármaco da IN nº 81, de 16 de dezembro de 2020, ao qual o produto importado se refere e justificativa da necessidade da importação, incluindo discussão sobre a necessidade médica não atendida com os produtos registrados e disponibilizados no mercado nacional.

....................................................................................."(NR)

"Art. 8º A importação nos termos desta Resolução somente se efetivará mediante deferimento da LI ou da LPCO no Portal Siscomex.

....................................................................................."(NR)

Art. 2º Fica prorrogada até 31 de março de 2025 a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DECISÃO SUROD Nº 149, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-116/RS, sob concessão à Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL.

Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.058872/2024-80, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RS, sob concessão da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de travessia aérea no km 528+192m, no município de Pelotas/RS, de interesse de Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/259zh9vf ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/259zh9vf

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

365.414,59

6.486.240,05

P2

365.449,55

6.486.204,36