EDITAL DE DECISÃO DFVT4W, de 12 DE AGOSTO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALMEIDA ENGENHARIA LTDA

14152.213069/2023-77

AI

22.679.680-9

92,41

ALMEIDA ENGENHARIA LTDA

14152.213070/2023-00

AI

22.679.681-7

646,87

ALMEIDA ENGENHARIA LTDA

14152.213071/2023-46

AI

22.679.682-5

646,87

ALMEIDA ENGENHARIA LTDA

14185.029728/2023-10

ND

20.293.733-0

2.011,09

BBA - PILAR INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

14152.003485/2024-40

AI

22.686.233-0

2.080,90

BOLACHAS MARAGOGI LTDA

14152.012999/2024-96

AI

22.695.747-1

1.747,96

BOLACHAS MARAGOGI LTDA

14152.013000/2024-26

AI

22.695.748-9

1.293,74

BOLACHAS MARAGOGI LTDA

14152.013001/2024-71

AI

22.695.749-7

33,76

BOLACHAS MARAGOGI LTDA

14152.013003/2024-60

AI

22.695.751-9

554,46

BOLACHAS MARAGOGI LTDA

14152.013004/2024-12

AI

22.695.752-7

29,62

BOLACHAS MARAGOGI LTDA

14152.013005/2024-59

AI

22.695.753-5

29,68

BOLACHAS MARAGOGI LTDA

14185.001708/2024-57

ND

20.296.040-4

6.934,27

FRANCIS ALVES DA SILVA

14152.007153/2024-34

AI

22.689.901-2

1.415,01

FRANCIS ALVES DA SILVA

14152.007154/2024-89

AI

22.689.902-1

3.308,52

FRANCIS ALVES DA SILVA

14152.007155/2024-23

AI

22.689.903-9

598,48

FRANCIS ALVES DA SILVA

14185.000946/2024-45

ND

20.295.149-9

3.099,03

INDUSTRIA MATSUBARA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.001401/2024-33

AI

22.684.149-9

832,36

JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO

14152.214480/2023-60

AI

22.681.091-7

1.242,10

JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO

14152.214501/2023-47

AI

22.681.112-3

1.242,10

JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO

14152.214504/2023-81

AI

22.681.115-8

1.415,01

JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO

14152.215278/2023-55

AI

22.681.889-6

6.935,56

JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO

14152.215283/2023-68

AI

22.681.894-2

6.935,56

JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO

14152.215284/2023-11

AI

22.681.895-1

6.935,56

JOSE MARCOS SATIRIO

14152.008025/2024-16

AI

22.690.773-2

1.581,49

JOSE MARCOS SATIRIO

14152.008031/2024-65

AI

22.690.779-1

10.752,69

JOSE MARCOS SATIRIO

14152.008032/2024-18

AI

22.690.780-5

2.173,86

JOSE MARCOS SATIRIO

14185.001059/2024-94

ND

20.295.286-0

3.392,96

JOSUE MIRANDA DOS SANTOS

14185.002920/2024-31

ND

20.297.375-1

278.910,56

L S BEZERRA MONTAGEM INDUSTRIAL

14152.001472/2024-36

AI

22.684.220-7

4.620,50

L S BEZERRA MONTAGEM INDUSTRIAL

14152.001473/2024-81

AI

22.684.221-5

5.914,24

L S BEZERRA MONTAGEM INDUSTRIAL

14152.001484/2024-61

AI

22.684.232-1

3.308,52

L S BEZERRA MONTAGEM INDUSTRIAL

14185.000173/2024-05

ND

20.294.252-0

16.787,37

MIAMI CONSTRUCOES E SINALIZACAO LTDA

14185.001175/2024-11

ND

20.295.439-1

49.773,37

RISOTERM ISOLANTES TERMICOS LTDA

14152.002232/2024-59

AI

22.684.980-5

1.914,43

RISOTERM ISOLANTES TERMICOS LTDA

14152.002251/2024-85

AI

22.684.999-6

1.664,72

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos