PORTARIA MESP Nº 56, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem, o art. 87 da Constituição Federal, Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na alínea "h", inciso V, do art. 35 e art. 58 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como o disposto no §1°, do art. 49, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, bem como as informações constante dos autos do processo nº 71000.030972/2024-52, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas sob o âmbito do Ministério do Esporte e as Organizações da Sociedade Civil, mediante Termo de Fomento e Termo de Colaboração.

Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros:

a) Leonéa Vitória Santiago - Matrícula - SIAPE nº 2121270, que a coordenará;

b) José Rocha da Silveira Filho - Matrícula - SIAPE nº 40631, que substituirá a coordenadora em seus impedimentos e afastamentos;

c) Breno Pinto Alves - SIAPE nº 3331950;

d) João Henrique Ursulino Guntzel - SIAPE nº 1733226;

e) Júlia Gelli Costa - SIAPE nº 3389681; e

f) Daniele Leopoldino Silva - SIAPE nº 1102353.

Parágrafo único. O apoio administrativo será prestado pela Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social.

Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação, tem por competência monitorar e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas, no âmbito do Ministério do Esporte, em conformidade ao disposto nos artigos 58 a 60 da Lei nº 13.019, de 2014 e no artigos 49 a 52, do Decreto nº 8.726, de 2016.

Art. 4º A comissão se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, ou extraordinariamente, por convocação de sua coordenadora.

Art. 5º As ações de monitoramento e avaliação devem ser registradas na plataforma eletrônica.

Art. 6º O relatório técnico de monitoramento e avaliação, produzido pela área técnica responsável pelo acompanhamento da parceria, será submetido à Comissão de Monitoramento e Avaliação, que o homologará, no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento.

Parágrafo único. Caso sejam identificadas inconsistências ou incorreções, a comissão poderá, antes da homologação do relatório, determinar a realização de novas diligências.

Art. 7º Será impedido de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil, ou sua atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013, ou seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil monitorada, conforme o art. 50 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

Art. 8º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será instaurada com o quórum mínimo de três membros.

Parágrafo único. As decisões da comissão serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, respeitado o quórum mínimo no caput deste artigo.

Art. 9º Ficam revogados os atos normativos:

I - Portaria MESP nº 38, de 26 de junho de 2023;

II - Portaria MCidadania nº 5, de 21 de junho de 2022; e

III - Portaria MCidadania nº 4, de 05 de março de 2022.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO