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PORTARIA Nº 3.963, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Guaíba-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Guaíba-RS, no valor de R$ 637.339,93 (seiscentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.017112/2024-11.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2024NE001393 e 2024NE001394, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504 e 06.182.231822BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300 e 1000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.923, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Floriano Peixoto-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Floriano Peixoto-RS, no valor de R$ 695.594,60 (seiscentos e noventa e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), para a execução da meta 3, aprovada, licitada e constante do Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.017031/2024-11, relativa à ações de recuperação.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001357, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020 .

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.962, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre-RS, no valor de R$ 219.864,61 (duzentos e dezenove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029846/2024-44.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 214, DE 28 de novembro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 93/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 80: Departamento de Finanças e Controladoria - Processo nº 23071.934434/2024-52 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

JOÃO PAULO DIAS DA SILVA MUNCK

6,72

2º

MARIANA MALTA DE FARIAS

6,43

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.544, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Realoca Funções Comissionadas Executivas dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 23 e os incisos V e VI do art. 7° da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 67400.007594/2024-23, procedente do Comando-Geral do Pessoal:

Art. 1º Realoca as seguintes Funções Comissionadas Executivas:

I - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, FCE 1.02, do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA para o Instituto de Controle do Espaço Aéreo - ICEA, do DECEA;

II - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.02, do Comando da Aeronáutica - COMAER para o Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo Sudeste - CRCEA-SE, do DECEA; e

III - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.02, da Base Aérea de Recife - BARF, do Comando de Preparo - COMPREP para a Base Aérea de Canoas (BACO), do COMPREP.

Art. 2º As realocações tratadas nesta Portaria devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 9 de dezembro de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXOALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, alterado pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria GABAER nº 617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710, de 11 de março de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.447, de 17 de maio de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.460, de 24 de junho de 2024 e pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.522, de 21 de outubro de 2024).

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

COMANDO DE PREPARO

BASE AÉREA DE RECIFE

4

Assistente Técnico

FCE 2.02

BASE AÉREA DE CANOAS

4

Assistente Técnico

FCE 2.02

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO

0

Chefe

FCE 1.02

INSTITUTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

1

Chefe

FCE 1.02

CENTRO REGIONAL DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO SUDESTE

6

Assistente Técnico

FCE 2.02

DEMAIS OM

13

Assistente Técnico

FCE 2.02
PORTARIA Nº 3.956, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 2024, de 07 de junho de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.025645/2024-78, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Maratá - RS para ações de Defesa Civil até 28/02/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.955, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 1682, de 17 de maio de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.025346/2024-33, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cerro Branco - RS para ações de Defesa Civil até 28/01/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.959, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art. 6° da Portaria n. 680, de 18 de dezembro de 2017, constante no processo administrativo n. 59204.007376/20217-58, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Uiraúna - PB, para ações de Defesa Civil até 16/05/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5° da Portaria n. 634, de 03 de março de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.003793/2020-06, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Mongaguá - SP para ações de Defesa Civil até 27/05/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
RETIFICAÇÃO

No Art. 1º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 50, de 4 de novembro de 2024, publicada no DOU nº 215, de 6 de novembro de 2024, seção 1, página 56,

Onde se lê:

"Art. 1º O Anexo único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 1º de junho de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo."

Leia-se:

"Art. 1º O Anexo único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 1º de julho de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 59, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 36, de 3 de setembro de 2024, que certifica empresa REALIDADE AMERICANA INC. como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.451436/2024-23, DECLARA:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 36, de 3 de setembro de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO ÚNICO(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 36, de 3 de setembro de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

REALIDADE AMERICANA INC.

CNPJ/TIN

US473232530

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HERCO FREIGHT FORWARDERS INC.

CNPJ/TIN

US650199556

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

FOX CARGO DO BRASIL LTDA.

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0002-94

10.257.602/0002-63

05.317.708/0005-18

39.844.391/0001-66

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 14, DE 06 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

REALIDADE AMERICANA INC.

CNPJ/TIN

US473232530

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HERCO FREIGHT FORWARDERS INC.

CNPJ/TIN

US650199556

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 61, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 9 de maio de 2024, que certificou a empresa A2A NEGOCIOS LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.687906/2023-12, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 9 de maio de 2024.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 62, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana n° 8, de 9 de maio de 2024, que certificou a empresa XIPRON INC (DBA TIENDAMIA) como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.547859/2023-67, declara:

Art. 1º Ficam revogados os Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 9 de maio de 2024 e Ato Declaratório Executivo Coana nº 22, de 15 de julho de 2024.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.516342/2024-15, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico NATEN S.A.S., inscrita no Trade Identification Number de número UY218022090016.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.nocnocshop.com.br.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

NATEN S.A.S.

CNPJ/TIN

UY218022090016

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

MAILATINAMERICA S.A.

LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED

CNPJ/TIN

UY215178010015

HK7278235900003224

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

BRAZILIAN INTERNATIONAL LOGISTIC - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0025-80

29.006.224/0001-92

34.028.316/0002-94

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

N/A
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 64, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.065593/2024-10, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico US DIGITAL ECOMMERCE LLC, inscrita no Trade Identification Number de número US872132479.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://usdigitalecommerce.com/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

US DIGITAL ECOMMERCE LLC.

CNPJ/TIN

US872132479

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

BRINGER CORP.

CNPJ/TIN

US592283768

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

AIR LINK EXPRESS LTDA.

RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

68.661.933/0001-63

37.440.102/0001-38

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 18 DE JULHO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 65, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.495081/2024-84, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico RED DELAWARE LLC., inscrita no Trade Identification Number de número US853493100.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://lojadelaware.com/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDISON INTROVINI

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

RED DELAWARE LLC.

CNPJ/TIN

US853493100

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKY POSTAL INC.

CNPJ/TIN

US651134175

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

39.844.391/0001-66

53.869.061/0001-56

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 28, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

N/A

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

RED DELAWARE LLC.

CNPJ/TIN

US853493100

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKY POSTAL INC.

CNPJ/TIN

US651134175

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

CNPJ/TIN

35.087.513/0002-47

35.087.513/0001-66

35.087.513/0004-09

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

RED DELAWARE LLC.

CNPJ/TIN

US853493100

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKY POSTAL INC.

CNPJ/TIN

US651134175

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKYSHOP LOGISTICS INC.

CNPJ/TIN

US270005846

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A
DESPACHO Nº 3.549, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003680/2024-94, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa, inscrita no CNPJ sob o nº 07.859.971/0001-30, em relação ao Despacho nº 3.210, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.658, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48000.002755/1993-39. Interessadas: Usina Hidrelétrica Cachoeira Ltda., CNPJ nº 07.210.615/0001-91, e Juruena Energia S.A., CNPJ nº 07.283.842/0001-47. Objeto: Revogar a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Chupinguaia, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.RO.000775-7.01, com 1.260 kW de potência instalada, localizada no município de Vilhena, estado de Rondônia, por meio da Resolução Autorizativa nº 549, de 2 de maio de 2006, c/c a Resolução Autorizativa nº 4.379, de 11 de outubro de 2013.

A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001867/2024-53. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Araçuaí 2 - Jequitinhonha 2 na SE Araçuaí 3, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,07 Km (três quilômetros e sete metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Araçuaí 2 - Jequitinhonha 2 à SE Araçuaí 3, localizada no município de Araçuaí, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.663, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003565/2024-10. Interessado: Cox Transmissora 1 S.A., CNPJ nº 55.082.801/0001-35. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta) e de 15 (quinze) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Itararé II - Capão Bonito, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 103,8 km (cento e três quilômetros e oitocentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Itararé II à Subestação Capão Bonito, localizada nos municípios de Itararé, Itaberá, Itapeva e Capão Bonito, no estado de São Paulo.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.666, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003402/2023-56. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.773, de 18 de julho de 2023, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Monte Alegre - Prainha, localizada no estado do Pará.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLuÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.667, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000142/2019-81. Interessado: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.197, de 2 de abril de 2024, que autorizou a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Contrato de Concessão nº 057/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.414, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005928/2023-71. Interessados: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI (CNPJ nº 06.840.748/0001-89), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Centrais Elétrica do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. - SITE, São Pedro Transmissora de Energia S.A. - SPT/São Pedro, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. - Simões, Arteon Z2 Energia S.A. - Z2, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI, a vigorar a partir de 02 de dezembro de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.420, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.007732/2007-09. Interessados: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e consumidores do Sistema Interligado Nacional. Objeto: Homologa os valores a serem repassados pela ENBPar às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, até 30 de novembro de 2024, e a Tarifa Bônus de Itaipu para aplicação do bônus de Itaipu nas faturas a serem emitidas em janeiro de 2025, e dá outras providências.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.590, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003787/2024-32, decide:

(i) aprovar os Planos de Entrega apresentados pelas unidades organizacionais da ANEEL; (ii) determinar que, ao final de dezembro de 2024, as metas sejam aperfeiçoadas e redimensionadas para mais doze meses, sendo os Planos de Entrega prorrogados para até o final de dezembro de 2025; e (iii) que os aperfeiçoamento sigam as seguintes diretrizes: a. que as unidades definam, para seus subprocessos, prazo meta de execução da entrega, ou meta de aperfeiçoamento, ou manutenção de performance medida da atividade; b. no caso de subprocessos vinculados a planos institucionais definidos (Plano de Comunicação, Plano de Integridade, Plano de Auditoria Interna - PAINT, Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, entre outros), que as entregas referenciem os respectivos cronogramas de execução; e c. no caso de subprocessos vinculados à normas ou regulamentos, que as entregas referenciem critérios constantes dos respectivos dispositivos legais.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.599, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme previsto pelo art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002335/2024-33, decide:

Anular o Despacho nº 2.827, de 19 de setembro de 2024.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 3.600, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001803/2023-71, decide:

(i) indeferir a solicitação da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.541.368/0001-16, de enquadrar como caso fortuito e força maior o desligamento intempestivo da FT LT 500 kV Luiz Gonzaga / Milagres C-1, iniciado às 17h17min do 23 de janeiro de 2022 e atribuído pela empresa as condições atmosféricas adversas.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO N o 3.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000673/2020-15, decide:

Retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG07 da EOL Oitis 1, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.PI.044555-0.01, autorizada à Oitis 1 Energia Renovável S.A., localizada no município de Dom Inocêncio, estado do Piauí.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
PORTARIA Nº 6.909, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do Processo nº 48500.002490/2024-50, resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2025-2026 na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As etapas da execução das atividades constantes da Agenda Regulatória constarão do Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias:

§ 1º O Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias apresentará todas as etapas da execução de atividades regulatórias da Agência, que serão classificadas como:

I - Agenda Regulatória: aquelas que possuem previsão de edição de norma na vigência do ciclo;

II - Demais Atividades Regulatórias: entendidas como a elaboração e revisão de normas não vinculadas aos temas estratégicos e atividades exploratórias de novos contextos e potenciais objetos regulatórios; e

III - Avaliação de Resultado Regulatório - ARR: atividades regulatórias enquadradas no inciso III, do art. 2º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

§ 2º O Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias ficará disponível para consultas no endereço https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/governanca-regulatoria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.609, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Processo nº: 48500.003082/2018-77. Interessado: Belmonte 1.3 Parque Solar S.A. Decisão: Transferir a autorização da UFV Belmonte 1-3.

A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.653, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000488/2024-46. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.243, de 09 de abril de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Conselheiro Lafaiete - São João Del Rei, na LD Coronel Xavier Chaves 1 - Conselheiro Lafaiete 1 (1º Circuito), e LD Coronel Xavier Chaves 1 - São João Del Rei 1 (2º Circuito), circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 1,43 Km (um vírgula quarenta e três quilômetros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Conselheiro Lafaiete - São João Del Rei à LD Coronel Xavier Chaves 1 - Conselheiro Lafaiete 1 (1º Circuito), e LD Coronel Xavier Chaves 1 - São João Del Rei 1 (2º Circuito), localizada no município de Coronel Xavier Chaves, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.655, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000357/2024-69. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.119, de 20 de fevereiro de 2024, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Ribeirão Preto 14, localizada no estado de São Paulo.

A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 5.486, de 28 de novembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000466/2024-19, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa VOGUI ENGENHARIA E SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA., com sede social na Rua Joãozinho de Dodo, 403 - Santa Rita I, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-413, inscrita no CNPJ sob o nº 52.403.898/0001-42, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de novembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig Int JOSÉ LOPES FERNANDES
Portaria CONJUR - MPA/MPA nº 4, de 13 de novembro de 2024

Delega competências à Coordenadora-Geral de Pesca e Aquicultura.

A CONSULTORA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, em vista do que estabelecem o art. 7º da Portaria nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, do Advogado-Geral da União Interino, e alterações, e o art. 5º da Portaria Interministerial nº 3, de 4 de outubro de 2024, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Coordenadora-Geral de Pesca e Aquicultura competência para:

I - aprovar as manifestações jurídicas advindas da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública - SCGP, da Consultoria-Geral da União;

II - atuar, como ponto focal, nos processos que tramitam no Tribunal de Contas da União - TCU, de interesse do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º As competências referidas no art. 1º constituem-se nos seguintes atos:

I - apreciação conclusiva das manifestações jurídicas oriundas da SCGP;

II - envio dos processos oriundos da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI para o Departamento de Assuntos Extrajudiciais, cumpridos os requisitos aplicáveis;

III - envio dos pedidos de subsídios oriundos do Departamento de Assuntos Extrajudiciais para os órgãos ou unidades administrativas competentes, para as providências cabíveis;

IV - articulação com os órgãos ou unidades administrativas que estejam envolvidos nos processos que tramitam no TCU, com assessoria e orientação, quando cabíveis, quanto ao teor de suas manifestações, para envio para o Departamento de Assuntos Extrajudiciais; e

V - participação em reuniões e audiências, em conjunto com o Departamento de Assuntos Extrajudiciais, designadas pelo TCU.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, em caso de não aprovação da manifestação jurídica oriunda da SCGP, o processo será submetido à Consultora Jurídica.

Art. 3º Nos afastamentos legais da Coordenadora-Geral de Pesca e Aquicultura, as competências previstas nesta Portaria serão exercidas pela Coordenadora de Pesca e Aquicultura ou pelo substituto formalmente designado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE SOUZA BRAZ
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 5.487, de 28 de novembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000467/2024-63, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa WIKI TERRA LTDA., com sede social na Rua Roquete Mendonça, 444 - São José, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.275-030, inscrita no CNPJ sob o nº 41.721.475/0001-54, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de novembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig Int JOSÉ LOPES FERNANDES
PORTARIA MCID Nº 1.243, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pelo Município de São Cristóvão/SE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta do Município de São Cristóvão/SE, apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Protocolo

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

São Cristóvão

SE

4379.2.0309/2023

Qualificação Viária do Município de São Cristóvão/SE

CAIXA

R$ 28.000.000,00
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 5.485, de 28 de novembro de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000465/2024-74, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TOPOGEO - TOPOGRAFIA E GEOMÁTICA LTDA., com sede social na Rua 15, S/Nº, Quadra 9, Lote 2 D, Sala 1 - Setor Teodoro Alves Rezende, Inhumas/GO, CEP: 75.408-046, inscrita no CNPJ sob o nº 08.694.901/0001-32, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de novembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig Int JOSÉ LOPES FERNANDES