PORTARIA Nº 700, DE 23 DE JULHO DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Rota do Pará S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Concessão de Trechos do Subsistema Rodoviário do Estado do Pará / Rota do Pará", proposto pela empresa Rota do Pará S.A., CNPJ nº 51.715.500/0001-40, que consiste na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de Concessão nº 44/2023 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN - Edital de Concessão nº 001/2023, que tem por objeto a concessão de trechos do Subsistema Rodoviário composto pelas rodovias PA-150, PA-475, PA-252, PA-151, PA-483 e Alça Viária de Belém, com extensão total de 526,0 km, no Estado do Pará, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.016759/2024-68 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Descrição do Projeto

O Projeto de investimento da empresa Rota do Pará S.A., denominado "Concessão de Trechos do Subsistema Rodoviário do Estado do Pará / Rota do Pará", consiste na realização de investimentos futuros, referentes ao

Contrato de Concessão nº 44/2023 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN - Edital de Concessão nº 001/2023, que tem por objeto a concessão de trechos do

Subsistema Rodoviário composto pelas rodovias PA-150, PA-475, PA-252, PA-151, PA-483 e Alça Viária de Belém, com extensão total de 526,0 km, no Estado do Pará, compreendendo, dentre outras, a

implantação dos seguintes serviços e obras, conforme o Programa de Exploração Rodoviária - PER:

- Recuperação e restauração de 526,4 km de pavimento.

- Duplicação de 14 km de rodovias.

- Recuperação de 52 obras de arte especiais.

- Alargamentos de 5.329 m² de obras de arte

especiais.

- Recuperação de 52,4 km de sistemas de drenagem e OAC.

- Recuperação de 52,4 km dos sistemas elétricos e de iluminação.

- Implantação de 526,4 km de sinalização horizontal e vertical.

- Implantação de 24.900 m de dispositivos de proteção e segurança.

- Implantação de 26.200 m de cercas de

madeira.

- Implantação de 248,5 km de acostamentos nos dois sentidos.

- Implantação de 11 interseções do tipo rotatórias ou alongadas.

- Recuperação de passivos ambientais.

- Implantação de 8 praças de pedágios.

- Implantação de 5 Bases de Serviços Operacionais - BSO's.

- Implantação de 5 bases de Serviços de

Atendimento aos Usuários - SAU's.

- Implantação de 4 postos de paradas e descanso de caminhoneiros.

- Ampliação de 2 balanças fixas e 3 móveis.

Nome Empresarial

Rota do Pará S.A.

CNPJ

51.715.500/0001-40

Relação das Pessoas Jurídicas

- Vetor Participações e Concessões Ltda. - 25% (CNPJ nº 45.806.105/0001-70).

- Conata Engenharia Ltda. - 25% (CNPJ nº 01.535.369/0001-61).

- Infracon Engenharia e Comércio Ltda. - 25%

(CNPJ nº 57.444.283/0001-88).

- OCC Construções e Participações S/A. - 25% (CNPJ nº 09.296.159/0001-70).

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação.

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).

- Ata da Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações da Rota do Pará S.A., realizada em 24 de julho de 2023.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Local de Implantação do Projeto

Estado do Pará