EDITAL DE DECISÃO RYMRVT, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA

14152.049481/2024-16

AI

22.732.229-1

1.581,49

A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA

14152.049485/2024-96

AI

22.732.233-9

1.346,58

A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA

14152.049486/2024-31

AI

22.732.234-7

4.427,28

A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA

14185.006833/2024-53

ND

20.301.885-1

25.087,30

ALBOR COMUNICACAO LTDA

14152.020394/2024-79

AI

22.703.142-3

224,43

ALBOR COMUNICACAO LTDA

14152.020395/2024-13

AI

22.703.143-1

1.050,01

ALBOR COMUNICACAO LTDA

14152.020396/2024-68

AI

22.703.144-0

149,62

ALBOR COMUNICACAO LTDA

14152.020397/2024-11

AI

22.703.145-8

149,62

ALBOR COMUNICACAO LTDA

14185.002880/2024-28

ND

20.297.332-8

45.422,23

AMILTON DE COL

14185.003193/2024-20

ND

20.297.682-3

27.249,87

ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA

14152.020302/2024-51

AI

22.703.050-8

1.122,15

ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA

14152.020303/2024-03

AI

22.703.051-6

703,00

ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA

14185.002777/2024-88

ND

20.297.222-4

35.397,37

AXXON CONSTRUTORA EIRELI

14185.007138/2024-17

ND

20.302.239-4

20.834,38

C.E.L. ASSESSORIA LTDA

14152.049378/2024-68

AI

22.732.126-0

2.341,08

C.E.L. ASSESSORIA LTDA

14152.049379/2024-11

AI

22.732.127-8

2.480,19

C.E.L. ASSESSORIA LTDA

14152.049380/2024-37

AI

22.732.128-6

418,05

C.E.L. ASSESSORIA LTDA

14152.049381/2024-81

AI

22.732.129-4

919,71

C.E.L. ASSESSORIA LTDA

14152.049382/2024-26

AI

22.732.130-8

612,06

C.E.L. ASSESSORIA LTDA

14152.049384/2024-15

AI

22.732.132-4

532,63

C.E.L. ASSESSORIA LTDA

14185.006803/2024-47

ND

20.301.850-8

98.484,92

CONCRELARA EQUIPAMENTOS LTDA

14152.197506/2023-06

AI

22.664.117-1

74,81

CONCRELARA EQUIPAMENTOS LTDA

14152.197507/2023-42

AI

22.664.118-0

338,06

CONCRELARA EQUIPAMENTOS LTDA

14185.027951/2023-14

ND

20.291.701-1

8.131,27

CONSTRUTORA ISO LTDA

14152.015418/2024-78

AI

22.698.166-5

1.415,01

CONSTRUTORA ISO LTDA

14152.044891/2024-62

AI

22.727.639-6

15.842,62

CONSTRUTORA ISO LTDA

14152.204545/2023-69

AI

22.671.156-1

2.481,39

DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA

14185.027506/2023-54

ND

20.291.186-1

659.703,96

DOURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS LTDA.

14185.023360/2023-78

ND

20.286.321-2

37.972,71

F S DIAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

14185.005373/2024-46

ND

20.300.159-1

18.991,58

FENIX CERTIFICACAO DIGITAL LTDA

14185.004601/2024-61

ND

20.299.299-3

21.996,89

INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA

14152.020012/2024-15

AI

22.702.760-4

374,05

INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA

14152.020013/2024-51

AI

22.702.761-2

657,49

INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA

14152.020014/2024-04

AI

22.702.762-1

149,62

INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA

14152.020015/2024-41

AI

22.702.763-9

74,81

INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA

14185.002767/2024-42

ND

20.297.212-7

23.104,33

JCC PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14185.026250/2023-68

ND

20.302.076-6

43.153,87

JOEL GASPAR

14185.025401/2023-61

ND

20.307.057-7

27.210,79

LARROZA E SILVA LTDA

14185.005215/2024-96

ND

20.299.984-0

12.016,14

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065472/2024-64

AI

22.748.220-4

6.935,56

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065473/2024-17

AI

22.748.221-2

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065475/2024-06

AI

22.748.223-9

3.718,71

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065484/2024-99

AI

22.748.232-8

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065486/2024-88

AI

22.748.234-4

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065488/2024-77

AI

22.748.236-1

6.935,56

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065491/2024-91

AI

22.748.239-5

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065492/2024-35

AI

22.748.240-9

6.935,56

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065494/2024-24

AI

22.748.242-5

6.935,56

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065495/2024-79

AI

22.748.243-3

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065498/2024-11

AI

22.748.246-8

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065499/2024-57

AI

22.748.247-6

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065501/2024-98

AI

22.748.249-2

1.856,55

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065503/2024-87

AI

22.748.251-4

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065505/2024-76

AI

22.748.253-1

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065510/2024-89

AI

22.748.258-1

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065511/2024-23

AI

22.748.259-0

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.065514/2024-67

AI

22.748.262-0

2.782,91

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.066002/2024-18

AI

22.748.750-8

12.406,92

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

14152.066410/2024-70

AI

22.749.158-1

12.233,12

M5 GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.073157/2024-19

AI

22.755.905-3

1.047,34

M5 GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.073158/2024-55

AI

22.755.906-1

1.792,55

M5 GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.073159/2024-08

AI

22.755.907-0

598,48

M5 GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.073160/2024-24

AI

22.755.908-8

92,44

M5 GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.073161/2024-79

AI

22.755.909-6

673,29

M5 GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.073162/2024-13

AI

22.755.910-0

2.893,63

M5 GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.073163/2024-68

AI

22.755.911-8

2.266,87

M5 GRAFICA E EDITORA LTDA

14185.000388/2024-18

ND

20.294.495-6

217.623,93

MATHEUS TERRES DA SILVA REIS

14185.002445/2024-01

ND

20.296.868-5

26.625,36

PAV - 01 PAVIMENTACAO LTDA

14185.029195/2023-68

ND

20.293.153-6

53.859,12

RESTAURANTE E PIZZARIA THUTHI LTDA

14185.001965/2024-99

ND

20.296.330-6

18.769,35

RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14185.000513/2024-90

ND

20.294.649-5

1.820,18

ROBSON RAMOM KOLBET

14185.029038/2023-52

ND

20.292.977-9

26.298,16

RUBENS RASTELLI & CIA LTDA

14152.051599/2024-04

AI

22.734.347-6

1.415,01

RUBENS RASTELLI & CIA LTDA

14152.051606/2024-60

AI

22.734.354-9

897,72

RUBENS RASTELLI & CIA LTDA

14152.051608/2024-59

AI

22.734.356-5

862,28

RUBENS RASTELLI & CIA LTDA

14185.007162/2024-48

ND

20.302.269-6

12.735,48

TRANSPORTES RODOVIARIOS ROJANE LTDA

14185.028316/2023-54

ND

20.300.807-3

13.562,01

UNIVERSO DA LINGERIE LTDA

14185.029311/2023-49

ND

20.293.284-2

26.033,45

V. MOREIRA - CONSTRUCOES E PRESTADORA DE SERVICOS

14185.025489/2023-11

ND

20.288.799-5

389,86

WELLINGTON CASSIANO LUFT

14185.022091/2023-22

ND

20.284.770-5

18.634,88

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos