RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.068, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que o artigo 8º da Lei n o 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

Considerando que o artigo 10, I, da Lei n o 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete aos CRESS organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais;

Considerando a Lei n o 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências;

Considerando a Lei n o 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração;

Considerando a Lei n o 14.534, de 11 de janeiro de 2023, que altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Considerando o Decreto n o 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração;

Considerando o Decreto n o 9.277, de 05 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;

Considerando a Resolução CFESS n o 1.014, de 13 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 14 de dezembro de 2022, Seção 1, que regulamenta a inscrição (principal e secundária), transferência, cancelamento e reinscrição de pessoa física no âmbito dos CRESS e dá outras providências;

Considerando o OFÍCIO CIRCULAR - N o 4584937/2021 - DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU, que tratou da identificação civil de pessoas migrantes e a aceitação de seus documentos para fins de inscrição profissional;

Considerando, por fim, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS ocorrido de 18 a 21 de abril de 2024; resolve:

Art. 1 o Dar nova redação ao inciso II do art. 2º da Resolução CFESS n o 1.014, de 13 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º

(...)

II - Documento de identificação com foto que contenha informação sobre a naturalidade;

Art. 2 o Ficam incluídos os parágrafos décimo quarto e décimo quinto ao artigo 2º da Resolução CFESS n o 1.014, de 13 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

Art. 2º

(...)

Parágrafo Décimo Quarto: Em substituição ao documento previsto no inciso II, a pessoa migrante ou refugiada poderá apresentar qualquer um dos seguintes documentos: Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM (para solicitantes de refúgio), ou protocolo de solicitação de refúgio (quando não substituído pelo DPRNM) ou protocolo de requerimento de autorização de residência emitido pelo Departamento de Polícia Federal, acompanhado do documento de viagem estrangeiro com foto (passaporte ou cédula de identidade).

Parágrafo Décimo Quinto: Não será exigido da pessoa migrante ou refugiada o documento previsto no inciso V (Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo masculino com até 45 anos de idade).

Art. 3 o O artigo 37 da Resolução CFESS n o 1.014, de 13 de dezembro de 2022 passa a ter a seguinte redação:

Art. 37 O Documento de Identidade Profissional fornecido pelo CRESS terá as seguintes características: número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), fotografia da/o inscrita/o, nome por extenso, nome social, filiação, nacionalidade, naturalidade, data do nascimento, número de registro no CRESS, data da primeira inscrição, sede do exercício profissional, local e data da expedição, assinaturas da/o Presidente e da/o portador/a.

Art. 4 o Esta Resolução entra em vigor:

I - Na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em relação aos artigos 1º e 2º;

II - 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União, quanto ao artigo 3º.

KELLY RODRIGUES MELATTI