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PORTARIA Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.361856/2023-91, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 108, de 11 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 236, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 108, de 11 de dezembro de 2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar da Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Cidão Transporte e Turismo Ltda, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Superintendente

Substituta
DECRETO Nº 11.998, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera o Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério da Agricultura e Pecuária para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) sete CCE 1.15;

b) um CCE 1.13;

c) dois CCE 1.09;

d) quatro CCE 1.05;

e) um CCE 1.03;

f) três FCE 1.07;

g) cinco FCE 1.03;

h) uma FCE 4.10;

i) uma FCE 4.07;

j) três FCE 4.05;

k) duas FCE 4.04;

l) oito FCE 4.03;

m) oito FCE 4.02; e

n) vinte e uma FCE 4.01; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Agricultura e Pecuária:

a) dois CCE 1.16;

b) um CCE 1.10;

c) cinco CCE 1.07;

d) um CCE 2.10;

e) três CCE 3.10;

f) duas FCE 1.16;

g) três FCE 1.15;

h) quatro FCE 1.13;

i) uma FCE 1.10;

j) duas FCE 1.09;

k) uma FCE 1.05;

l) uma FCE 1.04;

m) uma FCE 2.10;

n) uma FCE 2.07;

o) duas FCE 2.05; e

p) uma FCE 4.09.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Esther Dweck
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSINADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MAPA PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

7

35,28

CCE 1.13

3,84

1

3,84

CCE 1.09

1,67

2

3,34

CCE 1.05

1,00

4

4,00

CCE 1.03

0,37

1

0,37

SUBTOTAL 1

15

46,83

FCE 1.07

0,83

3

2,49

FCE 1.03

0,37

5

1,85

FCE 4.10

1,27

1

1,27

FCE 4.07

0,83

1

0,83

FCE 4.05

0,60

3

1,80

FCE 4.04

0,44

2

0,88

FCE 4.03

0,37

8

2,96

FCE 4.02

0,21

8

1,68

FCE 4.01

0,12

21

2,52

SUBTOTAL 2

52

16,28

TOTAL

67

63,11

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MAPA

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.16

5,81

2

11,62

CCE 1.10

2,12

1

2,12

CCE 1.07

1,39

5

6,95

CCE 2.10

2,12

1

2,12

CCE 3.10

2,12

3

6,36

SUBTOTAL 1

12

29,17

FCE 1.16

3,48

2

6,96

FCE 1.15

3,03

3

9,09

FCE 1.13

2,30

4

9,20

FCE 1.10

1,27

1

1,27

FCE 1.09

1,00

2

2,00

FCE 1.05

0,60

1

0,60

FCE 1.04

0,44

1

0,44

FCE 2.10

1,27

1

1,27

FCE 2.07

0,83

1

0,83

FCE 2.05

0,60

2

1,20

FCE 4.09

1,00

1

1,00

SUBTOTAL 2

19

33,86

TOTAL

31

63,03
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE

UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR

TOTAL

QTD.

VALOR

TOTAL

QTD.

VALOR

TOTAL

CCE-16

5,81

-

-

2

11,62

2

11,62

CCE-15

5,04

7

35,28

-

-

-7

-35,28

CCE-13

3,84

1

3,84

-

-

-1

-3,84

CCE-10

2,12

-

-

5

10,60

5

10,60

CCE-9

1,67

2

3,34

-

-

-2

-3,34

CCE-7

1,39

-

-

5

6,95

5

6,95

CCE-5

1,00

4

4,00

-

-

-4

-4,00

CCE-3

0,37

1

0,37

-

-

-1

-0,37

FCE-16

3,48

-

-

2

6,96

2

6,96

FCE-15

3,03

-

-

3

9,09

3

9,09

FCE-13

2,30

-

-

4

9,20

4

9,20

FCE-10

1,27

-

-

1

1,27

1

1,27

FCE-9

1,00

-

-

3

3,00

3

3,00

FCE-7

0,83

3

2,49

-

-

-3

-2,49

FCE-4

0,44

1

0,44

-

-

-1

-0,44

FCE-3

0,37

13

4,81

-

-

-13

-4,81

FCE-2

0,21

8

1,68

-

-

-8

-1,68

FCE-1

0,12

21

2,52

-

-

-21

-2,52

TOTAL

61

58,77

25

58,69

-36

-0,08
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

5

31,35

5

31,35

CCE 1.16

5,81

-

-

2

11,62

CCE 1.15

5,04

31

156,24

24

120,96

CCE 1.14

4,31

1

4,31

1

4,31

CCE 1.13

3,84

57

218,88

56

215,04

CCE 1.10

2,12

46

97,52

47

99,64

CCE 1.09

1,67

2

3,34

-

-

CCE 1.07

1,39

15

20,85

20

27,80

CCE 1.05

1,00

60

60,00

56

56,00

CCE 1.03

0,37

5

1,85

4

1,48

CCE 2.15

5,04

2

10,08

2

10,08

CCE 2.13

3,84

7

26,88

7

26,88

CCE 2.10

2,12

10

21,20

11

23,32

CCE 2.07

1,39

18

25,02

18

25,02

CCE 2.05

1,00

9

9,00

9

9,00

CCE 2.04

0,44

1

0,44

1

0,44

CCE 3.10

2,12

-

-

3

6,36

SUBTOTAL 2

269

686,96

266

669,30

FCE 1.16

3,48

-

-

2

6,96

FCE 1.15

3,03

3

9,09

6

18,18

FCE 1.14

2,59

1

2,59

1

2,59

FCE 1.13

2,30

71

163,30

75

172,50

FCE 1.10

1,27

172

218,44

173

219,71

FCE 1.09

1,00

-

-

2

2,00

FCE 1.07

0,83

215

178,45

212

175,96

FCE 1.05

0,60

198

118,80

199

119,40

FCE 1.04

0,44

8

3,52

9

3,96

FCE 1.03

0,37

37

13,69

32

11,84

FCE 1.02

0,21

131

27,51

131

27,51

FCE 1.01

0,12

108

12,96

108

12,96

FCE 2.10

1,27

1

1,27

2

2,54

FCE 2.07

0,83

1

0,83

2

1,66

FCE 2.05

0,60

3

1,80

5

3,00

FCE 2.02

0,21

3

0,63

3

0,63

FCE 2.01

0,12

1

0,12

1

0,12

FCE 3.10

1,27

3

3,81

3

3,81

FCE 3.07

0,83

2

1,66

2

1,66

FCE 3.05

0,60

2

1,20

2

1,20

FCE 4.10

1,27

3

3,81

2

2,54

FCE 4.09

1,00

-

-

1

1,00

FCE 4.07

0,83

4

3,32

3

2,49

FCE 4.05

0,60

33

19,80

30

18,00

FCE 4.04

0,44

11

4,84

9

3,96

FCE 4.03

0,37

79

29,23

71

26,27

FCE 4.02

0,21

46

9,66

38

7,98

FCE 4.01

0,12

68

8,16

47

5,64

SUBTOTAL 3

1.204

838,49

1.171

856,07

TOTAL

1.474

1.531,86

1.438

1.531,78

" (NR)
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 147, de 17 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Nº 148, de 17 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas", assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
DECISÃO Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Revogação de suspensão cautelar do exercício da profissão.

A Presidente do Coren/PR no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER, que durante a 735ª Reunião Ordinária de Plenário de Processo Ético realizada na data de 27 de março de 2024, houve o julgamento do recurso interposto pela técnica de enfermagem E.L.G, inscrita no Coren-PR sob o nº 726.496 em face da Decisão 201/2023 proferida pela Câmara de Ética do Coren/PR e foi decidido com fundamento no Parecer nº 003/2024 da Conselheira Relatora, por maioria de votos, revogar a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Enfermagem aplicada em face da referida profissional e por unanimidade de votos pelo prosseguimento dos Autos de Processo Ético 098/2023 até os seus ulteriores termos.

ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
DECISÃO COREN-RJ Nº 1.131/2024

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, juntamente com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO: I. O estabelecido no §4º do art. 3º da Decisão COREN-RJ nº 683/2020, que prevê a incidência sobre o valor de cada parcela vencida, os mesmos encargos do valor da anuidade inadimplente acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês. II. A inoperância dos Sistemas IncorpNet e IncorpWare, decorrente da pane elétrica provocada pela empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, que impossibilitou a emissão de boletos no período compreendido entre os dias 09 a 25 de março de 2024; III. O art. 25, inciso XV do Regimento Interno do COREN-RJ, aprovado pela Decisão nº 1848/2013, de 23 de maio de 2013; IV. A deliberação ocorrida na 377ª ROD em 22/03/2024; V. Tudo o que consta no Processo Administrativo n.º 835/2024. decide:

Art. 1º Alterar, excepcionalmente e ad referendum do Plenário do COREN-RJ, o vencimento das parcelas decorrentes da adesão ao Programa de Conciliação aprovado pela Decisão COREN-RJ nº 683/2020, já realizadas, cujos vencimento tenham ocorrido entre os dias 09 de março de 2024 a 25 de março de 2024.

§ 1º - O vencimento das parcelas que se enquadrem no previsto no caput deste artigo passa a ser 31/03/2024, incidindo após esta data, os encargos previstos no §4º do art. 3º da Decisão COREN-RJ nº 683/2020, no caso de inadimplemento.

§ 2º - Permanecem inalterados os vencimentos das demais parcelas decorrentes da adesão ao Programa de Conciliação já realizadas, sejam elas vencidas ou vincendas.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor da data da sua assinatura devendo ser homologada pelo Plenário do Conselho Regional de Enfermagem e pelo Conselho Federal de Enfermagem e publicada na Imprensa Oficial.

LILIAN PRATES BELEM BEHRING

Presidente do Conselho

Rosimere Maria da Silva

Primeira Secretária
PORTARIA MCOM Nº 12.848, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (*)

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.001864/2024-01, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 09.385.279/0001-43, número de inscrição no FISTEL 07008001827, a partir de 21 de outubro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no município de João Pessoa, estado da Paraíba.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 18/4/2024, Seção 1, pág. 46, com incorreção.
PORTARIA MCOM Nº 12.677, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (*)

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.003348/2020-80, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CHAPADA DO CORISCO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.067.450/0001-80, número de inscrição no FISTEL nº 50414541162, a partir de 27 de julho de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Teresina, estado do Piauí.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 18/4/2024, Seção 1, pág. 45, com incorreção.
RESOLUÇÃO Nº 134, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o que preceitua a Lei n.º 4.320/64.CONSIDERANDO o OFÍCIO CONFEF/2258/2024 que trata de "Aporte complementar do Fundo de Desenvolvimento dos CREF's". CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 503/2023 que dispõe sobre a relação dos CREF's que receberão os valores constantes no Fundo de Desenvolvimento dos CREF's no ano de 2024.CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder com ajustes de dotação orçamentária resolve:

Art. 1º - Aprovar o pedido de abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - Paraíba para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 463.074,94 (quatrocentos e sessenta e três mil, setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), tendo como fonte de recurso o Fundo de Desenvolvimento dos CREF's, conforme demonstrado a seguir: Descrição: Fundo de Desenvolvimento dos CREF's. R$ 463.074,94. Valor total: Despesas: 6.2.2.1.01.01.063 - Serviços de Publicidade Institucional: R$ 103.074,94. 6.2.2.1.01.02.008: Veículos: R$ 360.000,00. TOTAL: R$ 463.074,94.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo Ferreira da Silva Junior
PROVIMENTO Nº 1/CG-CJF, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre alteração do Provimento CG-CJF n. 1, de 15 de março de 2021, publicado no DOU de 16 de março de 2021, Seção 1, pg. 138.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o Provimento n. 5/2022/CG-CJF, que deu nova redação ao § 4º do art. 5º, e ao art. 8º do Provimento n. 1/2021/CG-CJF;

CONSIDERANDO o art. 12ºA do Provimento n. 1/2021/CG-CJF, incluído pelo Provimento n. 5/2022/CG-CJF que suspendeu o calendário obrigatório de autoinspeção, em caráter excepcional, no exercício de 2023;

CONSIDERANDO que a autoinspeção obedece a calendário anual, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao § 4º do art. 5º do Provimento n. 1/2021/CG-CJF, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

(...)

§ 4º A autoinspeção ocorrerá:

I - em anos pares, nas 4ª, 5ª, 2ª e 3ª Regiões:

a) 4ª Região em junho;

b) 5ª Região em agosto;

c) 2ª Região em setembro; e

d) 3ª Região em outubro.

II - em anos ímpares, nas 1ª e 6ª Regiões:

a) 1ª Região em maio; e

b) 6ª Região em outubro.

Art. 2º Incluir o § 6º no art. 6º do Provimento n. 1/2021/CG-CJF, com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

(...)

§ 6º Os processos com tramitação regularizada deverão ser desconsiderados para efeito de inclusão no Sistema de Inspeção e Autoinspeção da Corregedoria-Geral - SINSP.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Min. OG FERNANDES
PORTARIA Nº 464, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.00951/2024-11:

Art. 1º Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 14/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área Educação Matemática, em que foram aprovados, por ordem de classificação, os candidatos:

Ampla Concorrência: Rodrigo Silva Mendes, Sara Rodrigues Ferraz e Roberto Lessa de Carvalho.

Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado.

Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.080, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Suspende o Laboratório Veterinário Ariza LTDA ME para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I do Decreto n.º 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n.º 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.015442/2024-14, resolve:

Art. 1º Suspender o Laboratório Veterinário Ariza, nome empresarial Laboratório Veterinário Ariza LTDA ME, CNPJ nº 11.181.319/0001-87, localizado na Praça Lions, nº 44, Bairro Chafariz, CEP: 13.301-519, Itu/SP, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 74/DPC, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Credencia a Empresa SEAMAN NÁUTICA LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa SEAMAN NÁUTICA LTDA, CNPJ nº 04.340.153/0006-43, situada à Avenida Fagundes Filho, 191, Bloco Dallas Conjunto 101, Vila Monte Alegre, São Paulo-SP, para ministrar o Curso Intermediário de Proteção de Navio (CIPN).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de São Paulo, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.085, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Chamaerops (Chamaerops humilis)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.099922/2022-50, resolve:

Art. 1º Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de Chamaerops (Chamaerops humilis) das origens indicadas nesta Portaria.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

Parágrafo único. As origens autorizadas são Espanha, França, Países Baixos e Portugal.

Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de Chamaerops deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7 º Esta Portaria entra em vigor na data de 2 de maio de 2024.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 75/DPC, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa SEAMAN NÁUTICA LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa SEAMAN NÁUTICA LTDA, CNPJ nº 04.340.153/0006-43, situada à Avenida Fagundes Filho, 191, Bloco Dallas Conjunto 101, Vila Monte Alegre, São Paulo-SP, para ministrar os cursos abaixo:

- Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):

a) para a Unidade de Ensino 3 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio", utilizando as seguintes instalações:

- Centro de Treinamento UNIVERSO CENTRO DE TREINAMENTO EM EMERGÊNCIAS LTDA, localizada à Rua Doutor Carlos Nerhing, 997, Jardim Helena Maria, Guarujá-SP; ou

- Centro de Treinamento a ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS LTDA, localizada à Estrada Acácio Antônio Batista, 2.795, Bonsucesso, Guarulhos-SP.

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal", utilizaram as seguintes instalações:

- Centro de Treinamento ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS LTDA, localizada à Estrada Acácio Antônio Batista, 2.795, Bonsucesso, Guarulhos-SP; ou

- Centro de Treinamento R4 ACADEMIA LTDA, localizada à Avenida Conselheiro Nébias, 536, Vila Mathias, Santos-SP.

II - Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN)

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de São Paulo, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Havendo interesse da Empresa, em estender a validade do credenciamento após o término da vigência estabelecida no art. 5º desta Portaria, até o limite de 36 meses da data da publicação em DOU, deverá, de acordo com o inciso 3.2.10 da NORMAM-104/DPC, apresentar novo contrato de locação com o Centro de Treinamento ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS LTDA, com prazo de vigência adequado.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 109, de 7 de abril de 2020, e nº 117, de 3 de julho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 1º de janeiro de 2024, e o presente credenciamento tem validade até 28 de setembro de 2026.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 323, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Revoga o §1º e o §2º do Art. 8º da PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, que Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023; o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; os arts. 2º, 7°, 10, 11, 14, 15, 20, 23 da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021; os arts. 7º, 9º e 12 da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021; e o art. 62 da Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018 - Regimento Interno do DEPEN (atual Senappen), resolve:

Art. 1º REVOGAR o §1º e o §2º do Art. 8º da PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.300, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, do Anexo I, do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e conferidas pelo art. 1º, inciso I da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e considerando os elementos que integram o Processo nº 04926.000786/2009-21, bem como a deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 19 de janeiro de 2024, (Processo SEI/ME nº 19739.113919/2023-61), resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Município de Ponte Nova/MG, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele município, mediante venda direta aos seus ocupantes regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.

Item

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Matrícula

Descrição

Área Total (m²)

01

MG

Ponte Nova

Rua Joaquim Machado Guimarães, n° 20, Lote 13 da Quadra 01, Bairro Vila Rasa

24.777

Serviço de Registro de Imóveis - Ponte Nova/MG

Imóvel Residencial

109,85

Art. 2º Os ocupantes regularmente inscritos e em dia com sua obrigação para com a SPU poderá formalizar o interesse na respectiva alienação onerosa e apresentar as devidas comprovações via portal da SPU (www.patrimoniodetodos.gov.br), dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666/1993, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465/2017 e do art. 14 da Portaria SPU-ME nº 2.826/2020.

Art. 3º A transferência onerosa de domínio realizada em decorrência da presente autorização será efetivada após registro do respectivo contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis da comarca e comunicação à SPU/MG.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 1.218, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PB

Igaracy

Estiagem - 1.4.1.1.0

16

01/04/2024

59051.031368/2024-42

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 78/DPC, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Renova o credenciamento do INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1ºRenovar o credenciamento do INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN, CNPJ nº 04.094.302/0001-27, situado à Avenida Rio Branco, 18, 2º, 3º, 14º e 15º andares, Centro, Rio de Janeiro-RJ e sua filial, situada à Rua Vinte e Oito, s/nº, Chácara de Inoã, Maricá-RJ, para ministrar os cursos abaixo:

I - Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI);

II - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP);

III - Curso de Embarcação Rápida de Resgate (CERR);

IV - Curso de Embarcações de Sobrevivência e Salvamento (CESS);

V - Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN);

VI - Curso de Primeiros Socorros (CPSO);

VII - Curso de Manobra e Combate a Incêndio de Aviação (MCIA);

VIII - Curso Intermediário de Proteção de Navio (CIPN);

IX - Curso para Profissionais de Proteção Marítima (CPPM); e

X - Treinamento Intermediário para Condutores de Baleeiras (TICB).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, o Instituto estará vinculado à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 213, de 27 de julho de 2017; nº 363 e 364, ambas de 8 de dezembro de 2017; nº 107, de 2 de abril de 2018; nº 324, 325 e 326, datadas de 10 de outubro de 2018; e nº 374, de 19 de novembro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 1.222, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Catuti - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Catuti - MG, no valor de R$ 63.806,00 (sessenta e três mil oitocentos e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023764/2024-96.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.219, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bom Jesus do Norte - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Bom Jesus do Norte - ES, no valor de R$ 429.531,70 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e um reais e setenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023864/2024-12.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.220, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santana do Jacaré - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santana do Jacaré - MG, no valor de R$ 93.110,85 (noventa e três mil cento e dez reais e oitenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022764/2024-79.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.223, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio de Janeiro - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio de Janeiro - RJ, no valor de R$ 270.904,07 (duzentos e setenta mil novecentos e quatro reais e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021804/2024-65.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.221, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rolante - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rolante - RS, no valor de R$ 14.352,15 (quatorze mil trezentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021986/2024-74.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 76/DPC, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa SEAMAN NÁUTICA LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa SEAMAN NÁUTICA LTDA, CNPJ nº 04.340.153/0005-62, situada à Rua Henrique Dias, 422, Apartamento 0009, EDF Derby, Sala 109, Derby, Recife-PE, para ministrar os cursos abaixo relacionados:

I - Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):

a) para a Unidade de Ensino 3 - "Práticas de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/N)"; e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvamento e Sobrevivência" da Disciplina de "Técnicas de Sobrevivência Pessoal (TSP/N)", ambos utilizando as instalações do Centro de Treinamento J. E J. - TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, localizadas à Rua Projetada, s/nº, Quadra 33, Lote 25, Granja Eldorado, Distrito de Tejucupapo, Goiana-PE.

II - Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN)

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de Pernambuco, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Havendo interesse da Empresa, em estender a validade do credenciamento após o término da vigência estabelecida no art. 5º desta Portaria, até o limite de 36 meses da data da publicação em DOU, deverá, de acordo com o inciso 3.2.10 da NORMAM-104/DPC, apresentar novo contrato de locação com o Centro de Treinamento J. E J. - TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, com prazo de vigência adequado.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 248, de 29 de agosto de 2017, e nº 111, de 7 de abril de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 1º de janeiro de 2024, e o presente credenciamento tem validade até 28 de agosto de 2025.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
DECISÃO COREN/MA Nº 124, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O Presidente, em conjunto com a Secretária do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO a publicação DOU Nº 221, de 22 de novembro de 2023, e Nº 225, de 28 de novembro de 2023, que torna público o resultado da Eleição Interna para os cargos de Diretoria deste Regional para a Gestão 2024/2026; CONSIDERANDO o Regimento Interno do Regional, aprovado pela Decisão Coren-MA nº 118/2021 e homologado pela Decisão Cofen nº 0107/2021, no art. 26 que compete ao Plenário do Coren-MA; CONSIDERANDO a solicitação de vacância da Conselheira Tesoureira Kelly Inaiane Nalva dos Santos Dias, para assumir como conselheira no Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO a eleição interna realizada no dia 11 de abril de 2024, por ocasião da 161ª (centésima sexagésima primeira) Reunião Extraordinária de Plenário - REP, deste Regional;, decide:

Art. 1º Tornar Público o resultado da Eleição de membro do Quadro II, para fazer parte do quadro efetivo do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, sendo eleito o Conselheiro Louredir Lobato Cantanhede, Coren-MA nº 555532-TE, em substituição à Conselheira Kelly Inaiane Nalva dos Santos Dias.

Art. 2º Tornar Público o resultado da Eleição Interna para o cargo de Tesoureira do Coren-MA, com mandato compreendido até do dia 31 de dezembro de 2026, sendo eleita a Conselheira Nelciane Mesquita Pinheiro, passando a constar a seguinte composição da Diretoria:

DIRETORIA:

Presidente: José Carlos Costa Araújo Júnior, Coren-MA nº 364.950-ENF

Secretária: Telciane Martins Feitosa Rios, Coren-MA nº 336.138-ENF

Tesoureira: Nelciane Mesquita Pinheiro, Coren-MA nº 818.857-TE

Art. 3º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ CARLOS COSTA ARAUJO JUNIOR

Presidente do Conselho

TELCIANE MARTINS FEITOSA RIOS

Secretária
PORTARIA Nº 77/DPC, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Estabelece período de transição para reconhecimento de certificados emitidos por Autoridades Marítimas Estrangeiras signatárias da Convenção STCW-1978, como emendada.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, do Comandante da Marinha; e combinado com o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 1º de dezembro de 2024 como limite para aceitação de requerimentos de reconhecimento de certificados, sem a necessidade de Celebração de Acordo entre as partes envolvidas, emitidos pelas Autoridades Marítimas da Alemanha, Bélgica, Países Baixos, Panamá, Peru e Ucrânia.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 115, de 3 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com seus efeitos administrativos retroativos a 1º de fevereiro de 2024.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 318, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 02/2023, publicado no Diário Oficial da União de 29/09/2023, de acordo com os dados abaixo:

Campus:Salvador

Unidade Universitária: Escola de Teatro

Departamento: Fundamentos do Teatro

Área de Conhecimento: Pedagogia do Teatro Negrorreferenciada

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A / A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.004241/2024-44

Vagas: 1, sendo esta preferencialmente ocupada por candidato autodeclarado negro, conforme Lei 12.990/14 e Edital 02/2023.

Ordem de Classificação Geral

Ordem de Classificação Negro:

Nome:

1º

Tassio Ferreira Santana

2º

1º

Rodrigo Severo Santos

Jeilson Barreto Andrade
ATO Nº 5.270, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53516.001319/2024-94: Expede à MAURICIO REBELLO BIGNAMI, CPF nº ***.844.109-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.994, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000186/2024-19, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa AERUS TOPOGRAFIA E AEROLEVANTAMENTO LTDA., com sede social na Rua Ottokar Doerffel, 776 - Atiradores, Joinville/SC, CEP: 89.203-212, inscrita no CNPJ sob o nº 32.934.475/0001-41, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de abril de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.995, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000187/2024-55, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa LSF-ANDRADE ENGENHARIA, TREINAMENTOS E COMÉRCIO LTDA., com sede social na Avenida Rio Branco, 115, 19º andar - Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-004, inscrita no CNPJ sob o nº 03.366.156/0001-89, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de abril de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA