PORTARIA Nº 902, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Institui a Rede Nacional de Certificação Profissional no âmbito do Ministério da Educação - Rede Certifica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no Parecer CNE/CEB nº 40, de 8 de dezembro de 2004, no Parecer CNE/CP nº 17, de 10 de novembro de 2020, na Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica no âmbito do Ministério da Educação.

Art. 2º A Rede Certifica constitui iniciativa de política pública da Educação Profissional e Tecnológica voltada ao atendimento a trabalhadores que buscam o reconhecimento formal de conhecimentos e de competências profissionais desenvolvidos em processos de aprendizagem formais, não-formais e informais, constituídos na trajetória de vida e trabalho, por meio de processos de certificação profissional.

Parágrafo único. Podem participar do processo de certificação profissional trabalhadores maiores de dezoito anos de idade, com escolaridade mínima requerida para o respectivo processo, inseridos ou não no mundo do trabalho.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º São princípios da Rede Certifica e dos processos de certificação profissional nela ofertados:

I - cooperação: trabalho em rede entre instituições de ensino, permitindo a sistematização, o compartilhamento e a utilização de conhecimentos relativos ao processo de certificação profissional;

II - articulação: realização de ações conjuntas de integração entre políticas públicas de educação profissional, de emprego, trabalho e renda e de outras relacionadas para ampliar as possibilidades de inserção profissional dos sujeitos certificados em condições de trabalho decente;

III - diversidade: respeito às especificidades individuais ou coletivas dos trabalhadores e das ocupações laborais no processo de concepção e de desenvolvimento da certificação profissional, com assunção de avaliação de caráter diagnóstico-formativa em todas as etapas do processo de certificação profissional;

IV - verticalização: possibilidade de dar continuidade ao itinerário formativo e à elevação da escolaridade, a partir do reconhecimento de conhecimentos e competências profissionais;

V - trabalho como princípio educativo: noção que toma o conceito de trabalho como base da organização do processo educacional, possibilitando a construção de abordagens que permitam a compreensão das relações sociais e produtivas e, ao mesmo tempo, a habilitação para o exercício profissional crítico e autônomo e da cidadania;

VI - reconhecimento: validação legal, com vistas ao reconhecimento e à valorização social dos conhecimentos e das competências profissionais adquiridos pelos trabalhadores ao longo da vida, por meios formais, não-formais ou informais de aprendizagem;

VII - legitimidade: construção de processos de certificação com participação dos atores sociais envolvidos;

VIII - confiabilidade: garantia de um processo considerado preciso, idôneo e transparente;

IX - validade: reconhecimento da certificação profissional, em nível nacional, pelas entidades representativas de trabalhadores e empregadores, instituições educacionais e órgãos fiscalizadores das profissões legalmente regulamentadas; e

X - publicidade: transparência e divulgação das informações relativas aos processos e ao desenvolvimento, monitoramento e avaliação das ações de certificação profissional.

Art. 4º A Rede Certifica possui como finalidades:

I - ofertar gratuitamente processos de certificação profissional para fins de prosseguimento ou conclusão de estudos ou para fins de inserção, permanência e progressão no trabalho;

II - monitorar e avaliar a implementação de processos de certificação profissional; e

III - articular as políticas públicas de formação profissional, de escolarização e de emprego, trabalho e renda, por meio de estratégias que visem à inclusão e à equidade social na concepção, construção e implementação dos projetos pedagógicos de certificação profissional.

Art. 5º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - instituição de ensino: instituição de ensino ou rede de Educação Profissional e Tecnológica que submeterá termo de adesão e regulamentação interna à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/MEC;

II - unidade certificadora: unidade de ensino que tem matrícula vinculada à instituição de ensino e que possui termo de adesão e regulamentação interna validados pela Setec/MEC;

III - sistema de ensino: compõe-se de redes de ensino e órgãos de educação, nos termos dos arts. 16 a 18 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

IV - órgãos competentes do respectivo sistema de ensino: órgãos que possuem funções reguladoras da educação, incluem-se os conselhos superiores das instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; os colegiados deliberativos dos departamentos nacionais e regionais dos serviços nacionais de aprendizagem, para o sistema federal; e os conselhos estaduais, distrital e municipais de educação para os sistemas estaduais, distrital e municipais de ensino, respectivamente;

V - conhecimentos: conceito que abrange o conhecimento científico e o conhecimento tácito, adquirido nas práticas laborais e experiência acumulada pelo trabalhador;

VI - competências profissionais: a capacidade pessoal de mobilizar, articular, integrar e colocar em ação conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções que permitam responder intencionalmente, com suficiente autonomia intelectual e consciência crítica, aos desafios do mundo do trabalho;

VII - curso de referência: é o curso de qualificação profissional, curso técnico, curso de especialização técnica ou curso superior de tecnologia ofertado pela unidade certificadora que serve de referência para a oferta do processo de certificação profissional; e

VIII - itinerário formativo: conjunto de etapas, unidades curriculares, módulos e cursos que compõem a organização da oferta da Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito de um determinado eixo tecnológico, possibilitando contínuo e articulado aproveitamento de estudos e de experiências profissionais certificadas por instituições de ensino.

Art. 6º O processo de certificação profissional, no âmbito da Rede Certifica, possui características específicas e constitui um conjunto articulado de ações de natureza educativa descrito a seguir:

I - sistematização de conhecimentos e competências profissionais que possibilite a elaboração do processo de certificação profissional, de itinerário formativo e de elevação de escolaridade;

II - desenvolvimento de metodologias que permitam identificar, avaliar e reconhecer conhecimentos e competências profissionais que habilitem para o exercício profissional ou para a conclusão ou prosseguimento de estudos;

III - atendimento às demandas de certificação profissional correspondentes aos cursos de qualificação profissional, técnicos de nível médio, especialização técnica e superiores de tecnologia;

IV - estímulo à inclusão socioprodutiva e ao aumento das possibilidades de inserção profissional e de permanência dos trabalhadores certificados no mundo do trabalho; e

V - articulação de esforços das instituições participantes da Rede Certifica, para compartilhar práticas e capacitar docentes para ampliação da oferta de certificações profissionais.

Parágrafo único. O processo de certificação profissional, o estímulo à elevação da escolaridade, à participação em itinerários formativos e a inserção no mundo do trabalho são considerados fatores indutores ao efetivo exercício da cidadania.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º A Rede Certifica, organizada nacionalmente de forma descentralizada, será composta pelos seguintes atores institucionais:

I - Comitê Nacional, a ser instituído em ato posterior;

II - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação;

III - órgãos competentes do respectivo sistema de ensino; e

IV - instituições de ensino ou redes de Educação Profissional e Tecnológica, instituições de ensino superior com autonomia, integrantes da Rede Certifica.

Parágrafo único. Os atores institucionais atuarão na Rede Certifica respeitando as competências dos sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais, nos termos dos arts. 8º a 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 8º No âmbito da Rede Certifica, são atribuições da Setec/MEC:

I - estabelecer critérios e mecanismos de adesão de instituições de ensino ou redes de Educação Profissional e Tecnológica à Rede Certifica;

II - verificar, no Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, a conformidade do termo de adesão e da regulamentação interna da certificação profissional submetidos pelas instituições de ensino ou redes de Educação Profissional e Tecnológica, para fins de admissibilidade à Rede Certifica e habilitação para oferta de processo de certificação profissional;

III - fomentar a formação continuada dos profissionais da educação para o fortalecimento do processo de certificação profissional;

IV - promover intercâmbio de experiências entre as unidades certificadoras;

V - coordenar o Comitê Nacional;

VI - monitorar e acompanhar a implementação e o desenvolvimento da Rede Certifica; e

VII - exercer papel de articulador dos integrantes da Rede Certifica, de modo a promover seu fortalecimento e consolidação.

Art. 9º O Comitê Nacional é fórum de caráter consultivo vinculado à Setec/MEC e possui as seguintes atribuições:

I - propor diretrizes para a política de certificação profissional e para o processo de adesão de unidades certificadoras;

II - acompanhar e avaliar a implementação e o desenvolvimento da Rede Certifica;

III - recomendar articulações de iniciativas de certificação profissional com as políticas sociais, educacionais, culturais, de ciência, tecnologia e inovação, de trabalho, emprego e renda e econômicas, sem prejuízo de outras políticas públicas;

IV - propor medidas de aprimoramento da Rede Certifica; e

V - sugerir estratégias que contribuam para a difusão e a consolidação da certificação profissional entre instituições de ensino, público potencial e setor produtivo.

Art. 10. Para adesão à Rede Certifica, as instituições de ensino deverão:

I - elaborar a regulamentação interna e submetê-la ao órgão competente do respectivo sistema de ensino;

II - submeter o termo de adesão para aprovação pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino; e

III - solicitar adesão à Rede Certifica para a Setec/MEC por meio da inserção do termo de adesão e da regulamentação interna no Sistec.

Parágrafo único. Verificada a conformidade da instituição de ensino para adesão à Rede Certifica, todas as suas unidades de ensino tornam-se unidades certificadoras.

Art. 11. As atribuições dos órgãos competentes do respectivo sistema de ensino são:

I - aprovar o termo de adesão das instituições de ensino à Rede Certifica;

II - aprovar a regulamentação interna da certificação profissional;

III - aprovar o Projeto Pedagógico de Certificação Profissional - PPCP e autorizar a respectiva oferta; e

IV - monitorar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento dos processos de certificação profissional no âmbito institucional.

Art. 12. São atribuições das unidades certificadoras:

I - realizar levantamento e articulação da demanda para a certificação profissional;

II - articular com o setor produtivo e com as instituições públicas responsáveis pelas políticas de trabalho e emprego para levantamento, difusão e colaboração nos processos de certificação;

III - elaborar e submeter o PPCP para cada perfil a ser certificado ao órgão competente do respectivo sistema de ensino para análise e autorização da oferta;

IV - inserir, no Sistec, o PPCP aprovado pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino;

V - cadastrar e gerenciar a oferta de certificação profissional no Sistec;

VI - realizar formação dos profissionais de educação que atuarão no processo de certificação profissional;

VII - publicizar a oferta de certificação profissional e estabelecer estratégias para alcançar potenciais interessados;

VIII - promover ações institucionais que contribuam para a difusão e consolidação dos princípios da certificação profissional;

IX - compor equipe multiprofissional para o desenvolvimento da certificação profissional;

X - implementar procedimentos administrativos e pedagógicos para a oferta da certificação profissional;

XI - organizar, implementar e avaliar o processo de certificação profissional;

XII - planejar estratégias que possibilitem aos trabalhadores a continuidade do seu itinerário formativo e elevação de escolaridade, conforme a necessidade do público a ser atendido;

XIII - assegurar o atendimento adequado ao trabalhador no desenvolvimento do processo de certificação profissional, inclusive às pessoas com deficiência; e

XIV - guardar a documentação comprobatória do processo de certificação profissional por pelo menos dez anos, para fins de supervisão pelo respectivo sistema de ensino.

CAPÍTULO III

DA REGULAMENTAÇÃO INTERNA PARA ADESÃO À REDE CERTIFICA

Art. 13. A instituição de ensino elaborará regulamentação para estabelecer as normas específicas aplicadas ao desenvolvimento do processo de certificação profissional, contendo no mínimo:

I - forma de acesso aos processos de certificação profissional;

II - caracterização do público beneficiário da certificação profissional;

III - requisitos para oferta de processos de certificação profissional pelas unidades;

IV - etapas que constituem os processos de certificação profissional;

V - tipos de certificação profissional e documentos emitidos;

VI - concepção de avaliação diagnóstico-formativa no processo de certificação profissional;

VII - condições para funcionamento da certificação profissional nas unidades certificadoras;

VIII - processo de avaliação;

IX - critérios de avaliação de conhecimentos e competências profissionais;

X - critérios de aprovação em processos de certificação profissional;

XI - possibilidade de recurso quanto ao resultado da certificação profissional; e

XII - possibilidades de elevação de escolaridade e de inclusão de trabalhadores que concluíram o processo de certificação em itinerários formativos correspondentes, de acordo com a necessidade do público a ser atendido.

Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput deverá ser aprovada pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino a que pertence a instituição de ensino.

CAPÍTULO IV

DOS TIPOS DE CERTIFICAÇÃO E DOS DOCUMENTOS EMITIDOS

Art. 14. Os tipos de certificação profissional e respectivos documentos emitidos serão:

I - certificação de qualificação profissional: certificado de qualificação profissional, com exigência de nível de escolaridade definido no PPCP;

II - certificação profissional técnica: diploma de técnico de nível médio referente a curso constante do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT, para possuidores de certificado de conclusão do ensino médio;

III - certificação de especialização profissional técnica: certificado de especialista técnico para possuidores de diploma de técnico correspondente ao perfil a ser certificado; e

IV - certificação profissional tecnológica: diploma de graduação tecnológica referente a curso superior de tecnologia constante do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - CNCST, para possuidores de certificado de conclusão do ensino médio.

Art. 15. Os diplomas de técnico e de tecnólogo deverão ser acompanhados de histórico escolar com lista de componentes curriculares do curso de referência correspondente, suas respectivas cargas horárias e avaliação.

§ 1º O diploma de técnico expedido pela unidade certificadora terá código autenticador do seu registro no Sistec.

§ 2º A forma da obtenção dos diplomas, por meio de reconhecimento de conhecimentos e competências profissionais, bem como a modalidade educacional empregada não devem constar do documento expedido.

Art. 16. O histórico escolar que acompanha os certificados de qualificação profissional deverá incluir as competências profissionais definidas no perfil de conclusão, unidade curricular, módulo ou etapa, com as respectivas cargas horárias.

Parágrafo único. A forma da obtenção dos certificados, por meio de reconhecimento de conhecimentos e competências profissionais, bem como a modalidade educacional empregada não devem constar do documento expedido.

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS PARA A OFERTA

Art. 17. A certificação de um perfil profissional exige oferta de curso de Educação Profissional e Tecnológica correspondente, denominado nesta Portaria de curso de referência, conforme o tipo de certificação:

I - certificação de qualificação profissional: ter oferta de curso de qualificação profissional, ou de curso técnico ou de curso superior de tecnologia que prevejam certificação intermediária em seus projetos pedagógicos de cursos, correspondentes ao perfil a ser certificado:

a) é necessária a oferta de uma turma por ano do curso de qualificação profissional nos últimos três anos, contados a partir de sua implantação; e

b) o tempo mínimo exigido de oferta do curso técnico ou do curso superior de tecnologia são três anos, contados a partir de sua implantação;

II - certificação técnica: ter oferta de curso técnico correspondente ao perfil a ser certificado:

a) o tempo mínimo exigido de oferta do curso técnico são três anos, contados a partir da sua implantação;

III - certificação de especialização técnica: ter oferta de especialização técnica ou de curso técnico correspondentes ao perfil a ser certificado;

a) o tempo mínimo exigido de oferta do curso de especialização técnica é de um ano, contado a partir de sua implantação; e

b) o tempo mínimo exigido de oferta do curso técnico são três anos, contados a partir de sua implantação; e

IV - certificação tecnológica: ter oferta de curso superior de tecnologia correspondente ao perfil a ser certificado, devidamente reconhecido, com conceito igual ou superior a três no cadastro do Sistema e-MEC.

Art. 18. Para conduzir os processos de certificação profissional, a unidade certificadora deve dispor de infraestrutura física e tecnológica já existente para os respectivos cursos de referência e de acordo com os Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos e de Cursos Superiores de Tecnologia.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 19. Deve ser autorizado um PPCP específico para cada perfil de certificação profissional.

§ 1º Os PPCPs devem estar vinculados aos respectivos cursos de referência, nos termos do art. 17, e considerar as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

§ 2º Para a elaboração do PPCP referente à certificação técnica e tecnológica, deve ser observado o perfil profissional de conclusão para o curso de referência correspondente, constante no CNCT ou no CNCST.

§ 3º Os perfis profissionais para certificação de qualificação profissional devem considerar, preferencialmente, os guias elaborados pelo Ministério da Educação ou a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO ou o Quadro Brasileiro de Qualificações - QBQ.

Art. 20. Cada PPCP deve conter no mínimo:

I - identificação da certificação profissional, vinculada ao curso de referência;

II - descrição do cumprimento dos requisitos para oferta, nos termos do art. 17;

III - justificativa e objetivos da oferta;

IV - público a ser atendido e estratégia de busca ativa para alcançá-lo;

V - descrição do perfil profissional de conclusão objeto da certificação profissional;

VI - conhecimentos e competências profissionais a serem avaliados;

VII - forma e requisitos de acesso, inclusive escolaridade mínima;

VIII - descrição do processo de certificação profissional, inclusive etapas e procedimentos;

IX - instrumentos e critérios de avaliação do trabalhador;

X - estratégias de oferta de elevação de escolaridade e de itinerário formativo, conforme necessidade do público a ser atendido, por meio de oferta própria ou parcerias;

XI - equipamentos e infraestrutura disponíveis;

XII - caracterização da equipe multiprofissional composta por, no mínimo, um profissional de educação e dois da área específica correspondente à certificação profissional; e

XIII - documentação a ser emitida, constando atestados de reconhecimento, histórico escolar, certificados ou diplomas.

Art. 21. O PPCP deve preferencialmente prever certificações intermediárias de qualificação profissional técnica ou tecnológica, ainda que o curso de referência não contemple certificações intermediárias.

Art. 22. Os PPCPs devem prever as condições para o atendimento adequado às pessoas com deficiência, respeitando as legislações específicas vigentes e suas atualizações.

Art. 23. As unidades certificadoras devem tornar pública, em seu site institucional, sem prejuízo de outras formas de publicização, a oferta de processos de certificação profissional, incluindo:

I - as profissões ou as ocupações a serem certificadas;

II - os conhecimentos e as competências profissionais a serem avaliados;

III - a gratuidade do processo de certificação profissional;

IV - os procedimentos e as orientações sobre a inscrição;

V - os critérios e os documentos necessários para efetuar a matrícula;

VI - as etapas do processo de certificação profissional;

VII - o cronograma de atendimento, especificando etapas e prazos;

VIII - os critérios de aprovação;

IX - a possibilidade de interposição de recurso quanto ao resultado da avaliação; e

X - os documentos a serem emitidos.

Art. 24. Os processos de certificação profissional serão desenvolvidos nas unidades certificadoras observando as etapas obrigatórias a seguir:

I - inscrição: manifestação de interesse dos indivíduos em participar do processo de certificação profissional;

II - acolhimento:

a) apresentação detalhada das etapas do processo de certificação profissional;

b) entrevista diagnóstica para levantamento da história profissional e educacional do trabalhador, que irá compor memorial socioprofissional; e

c) orientação e direcionamento do trabalhador, com base no memorial socioprofissional, para a matrícula, para o processo de reconhecimento de conhecimentos e competências profissionais e, quando for o caso, para o encaminhamento a cursos de educação profissional;

III - matrícula: formalização e validação da matrícula do trabalhador para o processo de certificação profissional;

IV - avaliação: processo de verificação e reconhecimento de conhecimentos e competências profissionais, realizado por meio de atividades teórico-práticas;

V - certificação: registro dos conhecimentos e competências profissionais validados e emissão de documentos para fins de exercício profissional, prosseguimento de estudos e complementação do processo formativo, tendo por referência o resultado obtido no processo de certificação profissional; e

VI - encaminhamento: entrega formal da certificação ao trabalhador e orientação acerca das possibilidades de continuidade de estudos, inclusive elevação de escolaridade, e de alternativas para geração de renda e inserção no mundo do trabalho, com encaminhamento ao Sistema Nacional de Emprego ‒ Sine, quando couber.

§ 1º As etapas de acolhimento, avaliação e encaminhamento devem ser realizadas pela equipe multiprofissional e prever atendimento individual ao beneficiário, quando necessário.

§ 2º Na etapa de acolhimento, orientação e direcionamento, deve-se considerar que a decisão pelo itinerário formativo a ser seguido é do trabalhador.

§ 3º Para participação na certificação técnica e na certificação tecnológica, será exigido certificado de conclusão de ensino médio, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 4º A etapa de avaliação deve contemplar avaliação teórico-prática de conhecimentos e competências profissionais para a certificação de qualificação profissional, certificação técnica, certificação de especialização técnica e certificação tecnológica.

§ 5º A etapa de avaliação pode ser desenvolvida em momentos individuais e coletivos, em ambientes escolares ou no ambiente de trabalho e deve ter caráter diagnóstico-formativo.

§ 6º Na etapa de certificação, poderão ser emitidos: diploma, certificado, histórico e atestado de reconhecimento de conhecimentos e competências profissionais.

§ 7º O atestado de reconhecimento é o documento que confirma a participação do trabalhador no processo de certificação e de registro dos conhecimentos e das competências profissionais demonstrados e reconhecidos no processo de certificação profissional, insuficientes para a obtenção de certificado ou diploma, mas podendo ser utilizado para fins de aproveitamento em caso de continuidade de estudos, de acordo com regulamento institucional.

Art. 25. Os processos de certificação profissional devem, sempre que possível, ser integrados ao calendário escolar da unidade de ensino, de modo a propiciar a inclusão do trabalhador no processo educativo e o planejamento adequado da carga horária docente, das atividades de divulgação, do agendamento de recursos e das demais etapas do processo.

Art. 26. A oferta dos processos de certificação profissional no âmbito da Rede Certifica é gratuita.

§ 1º O processo de certificação profissional deverá ser realizado sem ônus para o trabalhador, cabendo à unidade certificadora arcar com seus custos.

§ 2º Não poderá haver cobrança de taxas aos trabalhadores para emissão da primeira via de nenhum documento do processo de certificação profissional.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. A adesão para oferta de certificação profissional deve ser renovada a cada cinco anos, mediante solicitação da instituição de ensino.

Parágrafo único. Caso a instituição de ensino não requeira renovação da adesão, será inabilitada a inserir novos PPCPs no Sistec e estará impedida de ofertar novos processos de certificação no âmbito da Rede Certifica.

Art. 28. A Setec/MEC ficará responsável pela definição e emissão de procedimentos operacionais, quando necessário, e divulgará a lista de instituições integrantes da Rede Certifica no portal do Ministério da Educação.

Art. 29. As instituições de ensino que elaboraram regulamentação interna e PPCP com base na Portaria MEC nº 24, de 19 de janeiro de 2021, precisarão ajustá-los ante esta Portaria para ingressar na Rede Certifica.

Art. 30. Fica revogada a Portaria MEC nº 24, de 19 de janeiro de 2021.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA