PORTARIA Nº 587, DE 18 DE JULHO DE 2024

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa jurídica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.142159/2022-43 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(MS)F, da Procuradoria Federal Especializada, e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Fazenda Três Barras";

Considerando que a área total do município de Paraíso das Águas/MS, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 5.061,433 (cinco mil, e sessenta e um vírgula quatrocentos e trinta e três) Km², ou seja, 506.143,3000ha (quinhentos e seis mil, cento e quarenta e três hectares e trinta ares, e segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), não há áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município;

Considerando que a área requerida pela interessada é de 919,3885ha (novecentos e dezenove hectares, trinta e oito ares e oitenta e cinco centiares), equivalente a 61,292566 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das matrículas nº 15.656 e 19.777, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul, situado no município de Paraíso das Águas, Estado do Mato Grosso do Sul, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;

Considerando que foi apresentado o projeto de exploração agropecuária, vinculado aos objetivos estatutários/sociais da empresa, aprovado pelo Ministro de Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, conforme Despacho Decisório nº 301, de 26 de abril de 2024, baseado na análise favorável da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, por meio do Parecer Técnico nº 4/2024/CPAR/CGAPA/DPA/SUDECO, e da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, área técnica competente daquela pasta, consubstanciada no Parecer nº 1/2024/COCSA/CGISA/DEPROS-SDI/SDI/MAPA;

Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº 41, de 18 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa AGRO SELVA REFLORESTAMENTO E AGROINDUSTRIAL LTDA., identificada como empresa brasileira equiparada à estrangeira, com sede na Rua Farroupilha, nº 145, apto. 404, Centro, Vacaria/RS, CEP 95.200-067, inscrita no CNPJ sob o nº 35.748.558/0001-34, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o NIRE 43600519771, representada por seus procuradores, o Sr. Celso Giovanini Filho, brasileiro, casado, advogado, OAB/MS 24925, e o Sr. Luiz Artur Moraes dos Reis, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/MS 24973, escritório profissional à Rua das Brisas, nº 160, Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS, CEP 79.040-460, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Três Barras", sendo área composta por duas parcelas contíguas que perfazem juntas uma área de 919,3885ha (novecentos e dezenove hectares, trinta e oito ares e oitenta e cinco centiares), localizado no município de Paraíso das Águas/MS, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o nº. 908.053.100.811-8. A área do referido imóvel rural equivale a 61,292566 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI