EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31735/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H S DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 42.738.288/0001-46, , FREVP00401692024, 773-0; H MARCONDES BRAGA TRANSPORTES E LOGISTICA, 33.810.593/0001-00, , FREVP00521212024, 773-0; HARUMI ITO TADANO, ***.605.809-**, , FREVP00402952024, 773-0; GUILHERME LONGO PEREIRA, ***.567.079-**, , FREVP00537282024, 773-0; HEITOR LEITE MELLO, ***.608.677-**, , FREVP00524542024, 773-0; GUISOLPHI CAMINHOES LTDA, 04.674.825/0001-42, , FREVP00511272024, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00337102024, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE DE SALES PEREIRA, ***.256.238-**, , FREVP00324372024, 773-0; GUILHERME LORUSSO DE VILLAS BOAS, ***.776.588-**, , FREVP00359232024, 773-0; GUILHERME DIOGO DA SILVA, ***.538.797-**, , FREVP00385382024, 773-0; GUACICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 59.158.196/0001-90, , FREVP00428832024, 773-0; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, , FREVP00457582024, 773-0; GUIOMAR SEGATTO, ***.492.578-**, , FREVP00630042024, 773-0; GUILHERME WILLIE DO NASCIMENTO, ***.249.888-**, , FREVP00397602024, 773-0; HELDER VINICIUS DE SOUZA CABRAL, ***.349.427-**, , FREVP00406292024, 773-0; GUILHERME VIEIRA FERNANDES, ***.418.290-**, , FREVP00570852024, 773-0; GUILHERME ADELTO FERNANDES LTDA, 36.430.782/0001-46, , FREVP00556812024, 773-0; GYN LOCADORA LTDA, 24.113.180/0001-86, , FREVP00559372024, 773-0; H K - SERVICOS LTDA, 53.181.576/0001-69, , FREVP00553252024, 773-0; FJF LOZANO LTDA, 27.358.683/0001-00, , FREVP00540982024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração