EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25809/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUAXUPE FIOS LTDA, 04.753.214/0001-90, HEM4A14, FRMEV01557762024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBY7H79, FRMEV01058182024, 606-82; JBX3G95, FRMEV00984912024, 606-82; JBY7H79, FRMEV00983382024, 606-82; JBY7H79, FRMEV00828022024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, GFS8G81, FRMEV01626682024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RDY3F55, FRMEV01651822024, 606-82; GREVE & FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 17.270.867/0001-60, IZD3J40, FRMEV00846072024, 606-82; GLAUCIA NICOLI FELL, ***.076.210-**, JAT4F68, FRMEV00729912024, 606-82; GREEN COCO BEBIDAS NATURAIS DO BRASIL LTDA, 22.679.244/0001-85, QRH0A21, FRMEV01650322024, 606-82; QRH0A21, FRMEV01423212024, 606-82; GO SERV TRANSPORTES LTDA, 13.248.429/0001-44, SFR5C52, FRMEV01646502024, 606-82; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA, 19.691.720/0001-79, RBC1D78, FRMEV01396772024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, NVP7150, FRMEV01679172024, 606-82; JQW3G88, FRMEV01676812024, 606-82; GRUPO LONDRIBAZA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 36.979.923/0001-84, SDD1H44, FRMEV01437652023, 606-82; GUILHERME BALAN, ***.344.329-**, QAX8I79, FRMEV00208082024, 606-82; GARUVA FLORESTAL TRANSPORTE DE CARGA E MADEIREIRA LTDA, 07.292.250/0001-91, QIK2558, FRMEV01616422024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLW9B18, FRMEV01587112024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYA5F15, FRMEV01597952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT