EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO 04.24 - E49CFE

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A.R.INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14185.024524/2023-84

ND

20.287.678-1

56.492,16

ADRIAN NICANOR CANDIDO

14185.028612/2023-55

ND

20.292.459-9

67.111,12

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.112770/2023-70

AI

22.579.381-4

1.824,95

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.112820/2023-19

AI

22.579.431-4

1.824,95

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.112859/2023-36

AI

22.579.470-5

1.824,95

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.112881/2023-86

AI

22.579.492-6

1.824,95

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.112904/2023-52

AI

22.579.515-9

2.430,39

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.112939/2023-91

AI

22.579.550-7

1.824,95

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.112958/2023-18

AI

22.579.569-8

1.218,44

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.113005/2023-77

AI

22.579.616-3

1.824,95

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.113013/2023-13

AI

22.579.624-4

1.824,95

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.113061/2023-10

AI

22.579.672-4

1.218,44

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.113071/2023-47

AI

22.579.682-1

2.430,39

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.113080/2023-38

AI

22.579.691-1

1.218,44

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.113086/2023-13

AI

22.579.697-0

1.824,95

BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14152.113099/2023-84

AI

22.579.710-1

1.824,95

BRD FLORIANOPOLIS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA

14185.022011/2023-39

ND

20.284.660-1

4.951,10

CARBONIFERA BELLUNO LTDA

14152.127428/2023-74

AI

22.594.039-6

6.016,24

CARBONIFERA BELLUNO LTDA

14152.127553/2023-84

AI

22.594.164-3

4.515,64

CERAMICA CUNHA PORA LTDA

14185.019710/2023-00

ND

20.282.062-9

14.857,94

DESIGN GRANITOS MARMORARIA LTDA

14152.177185/2023-15

AI

22.643.796-5

827,13

EBERHARD & EBERHARD LTDA

14185.020113/2023-10

ND

20.282.506-0

61.035,01

EJWB ESQUADRIAS METALICAS LTDA

14185.027285/2023-14

ND

20.290.945-0

36.524,16

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

14152.138674/2021-90

AI

22.168.266-0

4.082,50

GPA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.020906/2023-39

ND

20.283.377-1

95.990,41

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CANGURU LTDA

14185.025288/2023-13

ND

20.288.578-0

24.899,93

INSTITUTO REFERENCIA EM EDUCACAO INTEGRADA LTDA

14185.024649/2023-12

ND

20.287.820-1

55.744,44

JAEZINSKI & CIA LTDA

14152.144719/2023-27

AI

22.611.330-2

1.388,05

LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.145389/2023-97

AI

22.612.000-7

811,37

M. Z. MADEIRAS EIRELI

14152.161770/2021-31

AI

22.191.115-4

1.540,98

M. Z. MADEIRAS EIRELI

14152.161772/2021-21

AI

22.191.117-1

146,76

M. Z. MADEIRAS EIRELI

14152.161774/2021-10

AI

22.191.119-7

32,37

M. Z. MADEIRAS EIRELI

14185.027898/2021-90

ND

20.215.038-1

62.989,34

MADEIREIRA GRANEMANN LTDA

14185.024258/2023-90

ND

20.287.381-1

3.120,86

MAISAGIL FRANQUIAS S/A

14152.174829/2021-51

AI

22.204.172-2

279.155,70

MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO

14152.107141/2023-28

AI

22.573.752-3

2.630,51

MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO

14152.107161/2023-07

AI

22.573.772-8

2.630,51

MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO

14152.107189/2023-36

AI

22.573.800-7

880,33

MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO

14152.107220/2023-39

AI

22.573.831-7

1.754,18

MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO

14152.108126/2023-05

AI

22.574.737-5

2.630,51

MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO

14152.117490/2023-58

AI

22.584.101-1

2.630,51

MOBILI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14185.020411/2023-18

ND

20.282.820-4

120.526,62

MOPACA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA

14152.196954/2023-84

AI

22.663.565-1

2.054,64

MOPACA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA

14185.027849/2023-19

ND

20.291.587-5

44.728,82

NEIVA APARECIDA FONTANA

14152.215611/2023-26

AI

22.682.222-2

732,14

NEIVA APARECIDA FONTANA

14152.215612/2023-71

AI

22.682.223-1

897,72

NEIVA APARECIDA FONTANA

14185.029978/2023-41

ND

20.294.008-0

41.175,68

PROSPERA COMERCIO DE PNEUS LTDA

14152.195502/2023-85

AI

22.662.113-8

811,37

RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

14152.108534/2023-59

AI

22.575.145-3

3.109,49

SFB TEXTIL LTDA

14185.037225/2021-48

ND

20.224.690-6

206.966,93

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160074/2023-70

AI

22.626.685-1

1.388,05

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160156/2023-14

AI

22.626.767-9

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160165/2023-13

AI

22.626.776-8

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160171/2023-62

AI

22.626.782-2

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160181/2023-06

AI

22.626.792-0

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160188/2023-10

AI

22.626.799-7

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160239/2023-11

AI

22.626.850-1

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160282/2023-79

AI

22.626.893-4

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160374/2023-59

AI

22.626.985-0

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160398/2023-16

AI

22.627.009-2

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160407/2023-61

AI

22.627.018-1

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160413/2023-18

AI

22.627.024-6

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160418/2023-41

AI

22.627.029-7

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160420/2023-10

AI

22.627.031-9

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160425/2023-42

AI

22.627.036-0

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160429/2023-21

AI

22.627.040-8

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160437/2023-77

AI

22.627.048-3

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160445/2023-13

AI

22.627.056-4

6.803,39

VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.160448/2023-57

AI

22.627.059-9

6.803,39

VIVIANE DE CARVALHO NEUROPSICOPEDAGOGIA LTDA

14152.174020/2023-91

AI

22.640.631-8

1.761,12

VIVIANE DE CARVALHO NEUROPSICOPEDAGOGIA LTDA

14152.174037/2023-49

AI

22.640.648-2

807,18

VIVIANE DE CARVALHO NEUROPSICOPEDAGOGIA LTDA

14185.024676/2023-87

ND

20.287.858-9

77.397,62

WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL & FABRICACAO LTDA

14185.025276/2023-99

ND

20.288.565-8

214.183,80

Em 19 de março de 2024.

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção