EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 9DWUZ4

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 9DWUZ4

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. C. BRANDAO COSTA LTDA

14152.006452/2024-51

AI

22.689.200-0

2.481,39

A. C. BRANDAO COSTA LTDA

14152.006454/2024-41

AI

22.689.202-6

2.446,62

AMAPAMIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

14152.109426/2021-31

AI

22.139.351-0

12.013,30

AMAPAMIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

14152.109427/2021-86

AI

22.139.352-8

5.633,55

AMAPAMIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

14152.109428/2021-21

AI

22.139.353-6

4.158,45

AMAPAMIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

14152.109429/2021-75

AI

22.139.354-4

62,87

AMAPAMIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

14152.109430/2021-08

AI

22.139.355-2

5.544,60

AMAPAMIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

14152.109431/2021-44

AI

22.139.356-1

155,64

AMAPAMIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

14152.109432/2021-99

AI

22.139.357-9

6.121,17

AMAPAMIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

14185.018706/2021-54

ND

20.287.996-8

278.115,55

E DE J C RAMOS LTDA

14152.023623/2024-15

AI

22.706.371-6

3.308,52

E DE J C RAMOS LTDA

14152.024028/2024-99

AI

22.706.776-2

815,54

EXPRESSO UNIAO EIRELI

14152.106800/2021-47

AI

22.136.725-0

10.257,51

EXPRESSO UNIAO EIRELI

14152.106801/2021-91

AI

22.136.726-8

13.626,08

EXPRESSO UNIAO EIRELI

14152.106802/2021-36

AI

22.136.727-6

3.603,99

EXPRESSO UNIAO EIRELI

14152.106803/2021-81

AI

22.136.728-4

170,02

EXPRESSO UNIAO EIRELI

14152.106804/2021-25

AI

22.136.729-2

6.006,65

EXPRESSO UNIAO EIRELI

14152.106805/2021-70

AI

22.136.730-6

4.844,90

EXPRESSO UNIAO EIRELI

14152.106806/2021-14

AI

22.136.731-4

3.806,08

EXPRESSO UNIAO EIRELI

14185.018192/2021-37

ND

20.287.991-7

642.708,62

JOSE VIEIRA ALVES

14152.003577/2024-20

AI

22.686.325-5

1.415,01

JOSE VIEIRA ALVES

14152.003724/2024-61

AI

22.686.472-3

1.654,26

JOSE VIEIRA ALVES

14152.003735/2024-41

AI

22.686.483-9

1.631,08

MICHEL BRENO DOS SANTOS GADELHA

14152.007457/2024-00

AI

22.690.205-6

1.654,26

MICHEL BRENO DOS SANTOS GADELHA

14152.007459/2024-91

AI

22.690.207-2

1.631,08

Em 7 de novembro de 2024.

SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN

Chefe da Seção de Multas e Recursos