EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26622/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGROTRAN COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 43.575.447/0001-00, RBL5D35, EPSMA00397382024, 683-12; AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 46.344.354/0005-88, MTX2B94, EPSMA00409812024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, SFW5J29, EPSMA00656012023, 683-13; MTU3H91, EPSMA00828122023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, RTI5B04, EPSMA00830592023, 683-12; ALIBEM ALIMENTOS S.A., 03.941.052/0003-12, IXP6402, EPSMA00696052023, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, BBS8211, EPSMA00747922023, 683-12; QRI1D66, EPSMA00747872023, 683-12; QRI3A51, EPSMA00748442023, 683-12; AGROPECUARIA SCHIO LTDA, 91.501.783/0003-04, RYQ3J65, EPSMA00629152023, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, SFS0F58, EPSMA00827142023, 683-12; DVI7870, EPSMA00831732023, 683-12; CUK7150, EPSMA00829342023, 683-13; DQG8601, EPSMA00840612023, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00826362023, 683-12; EHY2007, EPSMA00828772023, 683-12; ALCON-COMPANHIA DE ALCOOL CONCEICAO DA BARRA, 30.974.737/0001-76, MPK8C28, EPSMA00028322024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, CUH7970, EPSMA00781932023, 683-13; SFP0D74, EPSMA00786502023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, GVI5F31, EPSMA00597822023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT