EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JAT8B61, FRMEV00551792024, 606-82; JAT8B61, FRMEV00865482024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, QIV5F68, FRMEV01748372024, 606-82; QIV5F68, FRMEV01748382024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA, 03.961.291/0001-72, BDJ8A22, FRMEV01393562024, 606-82; CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, 60.849.197/0025-37, QTL7B64, FRMEV01402772024, 606-82; CLS PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, SFH4C36, FRMEV01259102024, 606-82; CLEUNICE DE OLIVEIRA MOREIRA, 22.734.744/0001-72, BEO5D92, FRMEV01342222024, 606-82; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RXO5F78, FRMEV01258582024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK5B27, FRMEV01176442024, 606-82; RTK2G35, FRMEV01172502024, 606-82; SYA6A96, FRMEV01360462024, 606-82; COALA COMERCIO E REPRESENTACAO DE RECICLAVEIS LTDA, 40.968.347/0001-47, FNR2J32, FRMEV01185752024, 606-82; CLEOMAR DUARTE ALVARENGA, ***.727.671-**, OMQ6D23, FRMEV01201382024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RKY6J56, FRMEV01417472024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXN4G95, FRMEV01768152024, 606-82; QHP3349, FRMEV01231452024, 606-82; COMERCIO & REPRESENTACOES GOSSLER LTDA, 09.511.829/0001-23, RXU1I02, FRMEV01319272024, 606-82; COMERCIO DE MOTOCICLETAS ELOI LTDA, 02.306.509/0001-92, OFS1468, FRMEV01234062024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYE3F46, FRMEV01322712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT