FÓRUM NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

COMITÊ EXECUTIVO

RESOLUÇÃO CEFONTE Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Define os critérios para a indicação dos membros ao Plenário do Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte.

O COMITÊ EXECUTIVO DO FÓRUM NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA - CE-FONTE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 12, § 6º, da Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000514/2023-05, resolve:

Art. 1º Ficam definidos os critérios para a indicação dos membros para composição do Plenário do Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte.

Parágrafo único. Os membros de que trata o caput serão designados por Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, conforme estabelece o art. 12, § 1º, da Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024.

Art. 2º A composição do Plenário do Fonte será tripartite, conforme art. 12, § 3º, da Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024, buscando-se ainda a paridade entre os três segmentos, sendo eles:

I - 29 (vinte e nove) representantes governamentais;

II - 29 (vinte e nove) representantes da sociedade civil; e

III - 29 (vinte e nove) representantes do setor produtivo.

Parágrafo único. As indicações dos segmentos devem buscar cumprir os critérios de representatividade previstos no art. 12, § 3º, da Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024, a partir dos seguintes percentuais:

I - Gênero: mínimo de 50% (cinquenta por cento) mulheres; e

II - Raça e Etnia: mínimo de 30% (trinta por cento) de pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas), indígenas ou quilombolas.

Art. 3º A distribuição das vagas e a forma de indicação para os representantes governamentais se dará da seguinte forma:

I - representantes do Governo Federal:

a) 1 vaga para cada instituição que tem assento permanente no Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, num total de 18 (dezoito) vagas; e

b) 1 vaga para a Secretaria-Geral da Presidência da República, incluída no Comitê Executivo pelo art. 12, inciso II, alínea "b", da Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024;

II - representantes Subnacionais Estaduais: 1 (uma) vaga para cada Região do País, indicada pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Minas e Energia, num total de 5 (cinco) vagas; e

III - representantes Subnacionais dos Municípios: 1 (uma) vaga para cada Região do País, indicada pelo Conselho da Federação, num total de 5 (cinco) vagas.

Art. 4º A distribuição das vagas para os representantes da sociedade civil se dará entre os seguintes subsegmentos, conforme estabelecido no art. 12, § 5º, inciso II, da Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024:

I - movimentos sociais;

II - movimentos sindicais;

III - organizações da sociedade civil; e

IV - academia.

§ 1º A seleção dos representantes da sociedade civil será realizada por meio de eleição direta a ser feita por videoconferência entre as instituições habilitadas de acordo com as regras de Edital a ser publicado pelo Comitê Executivo do Fórum Nacional de Transição Energética.

§ 2º O detalhamento dos critérios para seleção dos representantes da sociedade civil será definido em Edital que conterá no mínimo o cronograma, o número de vagas para cada segmento e as regras para inscrição, habilitação, recurso, votação, cumprimento das condições de representatividade e publicação dos resultados.

§ 3º As vagas dos subsegmentos da sociedade civil serão distribuídas, nos termos previstos em Edital, entre os seguintes temas:

I - petróleo e gás;

II - biocombustíveis e transporte;

III - elétrico;

IV - mineral; e

V - temas transversais:

a) mudanças climáticas e transição energética;

b) barragens;

c) consumidores;

d) povos indígenas;

e) povos e comunidades tradicionais e quilombolas; e

f) mulheres.

§ 4º Nas vagas destinadas ao segmento academia poderão concorrer as Instituições de Ensino Superior - IES e os Institutos de Ciência e Tecnologia - ICTs que atenderem aos critérios do Edital.

§ 5º O Edital deverá conter dispositivos para minimizar as desigualdades regionais nas indicações dos subsegmentos da sociedade civil.

§ 6º Todas as instituições inscritas devem comprovar atuação na área de transição energética, nos termos previstos em Edital.

§ 7º O Edital será publicado em até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 5º As associações e instituições do setor produtivo, que comporão o Plenário do Fonte, serão escolhidas pelo Ministério de Minas e Energia, com a devida publicação da lista das associações e instituições escolhidas.

§ 1º A distribuição das vagas para os representantes do setor produtivo se dará a partir dos seguintes setores específicos, nos termos previstos em Edital:

I - setor industrial;

II - setor de biocombustíveis e transporte;

III - setor de petróleo e gás;

IV - setor elétrico; e

V - setor mineral.

§ 2º A indicação dos representantes para cada vaga ficará a cargo de cada associação ou instituição escolhida, atentando para que os representantes tenham comprovada atuação em assuntos relativos à transição energética.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Coordenador