Edital nº 48/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AI/TE

ENQUADRAMENTO

LOCALIDADE

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

LEGAL DA AUTUAÇÃO

JOSÉ CARLOS FELIX

340.***.***-87

02001.028965/2023-87

AXTXSTIS

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 §2º do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

9° 16' 12.741" S 65° 24' 18.058" W

168,44 HA

OMÁCIO DA SILVA BATISTA

946.***.***-87

02001.014945/2023-29

NNYNY73S

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

8° 47' 7.54" S 66° 44' 58.73" W

73,27 HA

MARIA DA PENHA GOMES RIBEIRO

019.***.***-09

02001.013629/2023-30

2D02JKH1

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

BOCA DO ACRE-AM

9° 5' 43.14" S 67° 24' 55.51" W

74,70 HA

JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS

334.***.***-49

02001.013722/2023-44

JX6J8STA

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do Decreto 6514.

MANICORÉ-AM

7° 58' 57.11" S 61° 27' 34.2" W

185,41 HA

OMÁCIO DA SILVA BATISTA

946.***.***-87

02001.014949/2023-15

28J0DGOM

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

8° 47' 14.68" S 66° 45' 13.47" W

60,71 HA

DUCINALDO SILVA DE SOUZA

052.***.***-47

02001.031790/2023-95

YL60CJLL

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

BORBA-AM

5° 48' 18.36" S 59° 13' 12.357" W

555,48 HA

MARLEI NUNES DA MATA

902.***.***-04

02001.034936/2023-54

NP01PO5O

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Inciso II e Art. 82 do Decreto 6514.

CANUTAMA-AM

6° 19' 44.076" S 64° 7' 21.576" W

110,48 HA

RAYCI MARTINS DE ARAUJO

031.***.***-31

02002.001632/2023-09

TE: 9ML9HAHW

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º e Art. 51 do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

8° 39' 24.9" S 66° 47' 41.22" W

13,92 HA

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO