ATA Nº 23, DE 2 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Jorge Oliveira

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação de forma telepresencial), Benjamin Zymler (participação de forma telepresencial), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (participação de forma telepresencial); dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 22, referente à sessão realizada em 25 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-038.778/2023-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-000.127/2022-1, TC-008.608/2021-0 e TC-011.006/2024-2, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-006.964/2023-0, TC-012.717/2021-5 e TC-012.865/2018-4, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

TC-002.436/2022-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 4682 a 5099.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4577 a 4681, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-023.770/2021-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. Guilherme Henrique Correa Fontoura, Gustavo Henrique Sperandio Roxo e Ivo De Paula Medaglia não compareceram para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Jose Benjamim Maia Pastrelo. Acórdão 4599.

Na apreciação do processo TC-010.733/2018-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Karina Amorim Sampaio Costa produziu sustentação oral em nome de Francisco Soares Neto e Cassio Vinícius Rodrigues. Acórdão 4577.

Na apreciação do processo TC-014.952/2020-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, os Drs. Altamiro Thadeu Frontino Sobreiro e Gregório Ribeiro da Silva não compareceram para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Dalton Perim. Acórdão 4578.

Na apreciação do processo TC-014.956/2020-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Sthefani Lara Rocha produziu sustentação oral em nome de José Zuquim. Acórdão 4579.

Na apreciação do processo TC-029.140/2017-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Thiago Ramos Silva não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Ricardo Matos da Cruz e de Emanuela Machado Araujo. Acórdão 4653.

Na apreciação do processo TC-035.032/2023-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, a Dra. Elizabete Fernandes dos Santos não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Claudia Serrão dos Santos e Mônica de Paiva Serrão. Acórdão 4654.

Na apreciação do processo TC-039.379/2020-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Rodrigo Clemente de Brito Pereira não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Eitel Santiago de Brito Pereira. Acórdão 4655.

Na apreciação do processo TC-042.617/2021-9, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Fábio Fernandes Maia não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Claudia Barreto Pires. Acórdão 4601.

Na apreciação do processo TC-026.935/2022-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Otto Willy Gubel Junior e a Dra. Maria Claudia Barbutti Gatti não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Andres Victor Vamos Kokron. Acórdão 4600.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-028.148/2022-3, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 10 de setembro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSO TRANFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-033.414/2019-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 6 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de maio de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 4577/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.733/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Sandro Miguel Baeza (276.031.481-20); Cássio Vinícius Rodrigues (008.475.037-55); Francisco Soares Neto (116.599.551-49).

4. Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Aldemário Araújo Castro (OAB/DF 32.068); Edilberto Nerry Petry (OAB/DF 37.288); Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596); Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Sandro Miguel Baeza, Cássio Vinícius Rodrigues e Francisco Soares Neto contra o Acórdão 17.926/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. notificar os recorrentes e a Empresa Brasil de Comunicação S.A. sobre o teor desta deliberação.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4577-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4578/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.952/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Dalton Perim (559.649.587-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Altamiro Thadeu Frontino Sobreiro (OAB/ES 15.786) e Gregório Ribeiro da Silva (OAB/ES 16.046).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Dalton Perim, ex-prefeito do município de Venda Nova do Imigrante/ES (gestão 2009-2016), contra o Acórdão 2.104/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.104/2022-TCU-1ª Câmara, em virtude do reconhecimento da prescrição no caso concreto;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.4. notificar a prolação desta deliberação ao Ministério do Turismo, ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4578-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4579/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.956/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes (644.597.130-04); Instituto Marca Brasil (05.317.514/0001-99); Jose Zuquim (043.023.128-82).

3.2. Recorrentes: Instituto Marca Brasil (05.317.514/0001-99); Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes (644.597.130-04); Jose Zuquim (043.023.128-82).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Eduardo de Souza Bossler (OAB/RS 82.977); Emerson Baldotto Emery (OAB/RS 53.926) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes e Instituto Marca Brasil, conjuntamente, e por José Zuquim contra o Acórdão 7.502/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, excluindo do débito do item 9.2 do Acórdão 7.502/2022-TCU-1ª Câmara a parcela de R$ 92.911,70 (noventa e dois mil novecentos e onze reais e setenta centavos), correspondente a despesas comprovadas na fase recursal, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Valor do débito (R$)

Data de referência

550.438,30

17/8/2010

9.2. reduzir a multa do item 9.3 do Acórdão 7.502/2022-TCU-1ª Câmara aplicada individualmente ao Instituto Marca Brasil e aos Srs. José Zuquim e Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes, para corresponder ao valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), para cada responsável, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento;

9.3. notificar da presente decisão os recorrentes e o Ministério do Turismo.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4579-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4580/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.663/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Derivaldo Romão dos Santos (381.164.214-68).

4. Entidade: Município de Pedras de Fogo/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de embargos de declaração, opostos pelo Sr. Derivaldo Romão dos Santos contra o Acórdão 2.221/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos declaratórios e rejeitá-los;

9.2. esclarecer ao recorrente que, a teor do disposto no art. 287, § 6º, do Regimento Interno/TCU, embargos de declaração protelatórios serão recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, inclusive podendo sujeitar o autor à multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105, de 16/3/2015 (novo Código de Processo Civil);

9.3. notificar o embargante desta decisão.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4580-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4581/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.507/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: João Delfino Neto (022.980.404-78).

4. Entidade: Município de Esperança/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Carlos Roberto Batista Lacerda (OAB/PB 9.450).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. João Delfino Neto (022.980.404-78), ex-prefeito de Esperança/PB, contra o Acórdão 18.189/2021-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, do recurso de reconsideração interposto pelo João Delfino Neto (022.980.404-78) para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.4 do Acordão 18.189/2021-TCU-1ª Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de João Delfino Neto (022.980.404-78), dando-lhe quitação;

9.3. notificar o recorrente acerca da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4581-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4582/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.924/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Luiz Carlos de Oliveira (003.726.254-87); Roberto Gilson Raimundo Filho (021.062.064-10).

3.2. Recorrentes: Roberto Gilson Raimundo Filho (021.062.064-10); Luiz Carlos de Oliveira (003.726.254-87).

4. Entidade: Município de Garanhuns/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Roberto Gilson Raimundo Filho (OAB/PE 18.558), Raphael Freitas do Couto Soares (OAB/PE 32.002) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Roberto Gilson Raimundo Filho e Luiz Carlos de Oliveira contra o Acórdão 1.170/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento e tornar insubsistente o Acórdão 1.170/2022-TCU-1ª Câmara;

9.2. arquivar, sem julgamento de mérito, as presentes contas especiais, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU;

9.3. notificar da presente decisão os recorrentes e o município de Garanhuns/PE.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4582-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4583/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.943/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Galindo, Falcão & Gomes Advogados Associados (08.683.296/0001-02); Queiroz Cavalcanti Advocacia (02.636.065/0001-53); Waldemar Jose de Torres (015.407.934-00).

3.2. Recorrentes: Galindo, Falcão & Gomes Advogados Associados (08.683.296/0001-02); Queiroz Cavalcanti Advocacia (02.636.065/0001-53) e Waldemar Jose de Torres (015.407.934-00).

4. Entidade: Município de Canhotinho/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fagner Helder Costa Freitas (OAB/PE 35.473), Rodrigo Muniz de Brito Galindo (OAB/PE 20.860) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Galindo, Falcão & Gomes Advogados Associados e Queiroz Cavalcanti Advocacia, conjuntamente, e Waldemar Jose de Torres contra o Acórdão 1.172/2022-TCU-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 2.968/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento e tornar insubsistente o Acórdão 1.172/2022-TCU-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 2.968/2022-TCU-1ª Câmara;

9.2. arquivar, sem julgamento de mérito, as presentes contas especiais, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU;

9.3. notificar da presente decisão os recorrentes e o município de Canhotinho/PE.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4583-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4584/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.064/2019-2.

1.1. Apenso: 043.120/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Agenor Matias Bezerra (201.810.942-15); Evaneida Carvalho (748.677.503-44); Monterey Produções Artísticas e Publicidade Ltda (03.956.813/0001-48).

3.2. Recorrentes: Agenor Matias Bezerra (201.810.942-15); Evaneida Carvalho (748.677.503-44); Monterey Produções Artísticas e Publicidade Ltda (03.956.813/0001-48).

4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Karla Fernandes Soares (OAB/CE 40.735).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Agenor Matias Bezerra, Evaneida Carvalho e Monterey Produções Artísticas e Publicidade Ltda. em face do Acórdão 11.663 /2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar os embargantes acerca desta deliberação

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4584-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4585/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.220/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Centro de Estudos Casa Curta/SE (06.036.728/0001-50); Deyse Rocha dos Santos (938.238.355-72); e Rosângela Rocha dos Santos (330.765.375-04).

4. Entidade: Centro de Estudos Casa Curta/SE (06.036.728/0001-50).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Anderson Rocha Silva (OAB/SE 8.235) e Gilberto Vieira Leite Neto (OAB/SE 2.454).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de do recurso de reconsideração interposto, de maneira conjunta, pelo Centro de Estudos Casa Curta/SE (CNPJ 06.036.728/0001-50) e pelas Sras. Rosângela Rocha dos Santos (CPF 330.765.375-04) e Deyse Rocha dos Santos (CPF 938.238.355-72), na qualidade, respectivamente, de Diretora Financeira e Diretora Geral da entidade, contra o Acórdão 1.738/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar a prolação desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4585-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4586/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.337/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Edilson Jose Almeida de Oliveira (225.937.721-15).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 1.112/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Edilson José Almeida de Oliveira;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4586-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4587/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.577/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Maria Auxiliadora Dias do Rêgo (928.237.344-49).

4. Entidade: Município de Riachão do Poço/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fabio Brito Ferreira (OAB/PB 9.672).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Maria Auxiliadora Dias do Rêgo (CPF 928.237.344-49), à época prefeita de Riachão do Poço/PB, contra o Acórdão 5.440/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. notificar acerca desta deliberação a recorrente.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4587-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4588/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.193/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Jabes Sousa Ribeiro (036.789.465-34).

4. Entidade: Município de Ilhéus/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB/BA 21.412), Ricardo Teixeira Machado (OAB/BA 16.476) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Jabes Sousa Ribeiro (036.789.465-34), ex-prefeito de Ilhéus/BA, contra o Acordão 1.107/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Jabes Sousa Ribeiro (036.789.465-34) para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.2 a 9.7 do Acordão 1.107/2022-TCU-1ª Câmara;

9.2. considerar iliquidáveis as contas do recorrente e, consequentemente, ordenar o seu trancamento;

9.3. notificar o recorrente acerca da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4588-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4589/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.203/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Fausto Pereira da Rocha (714.109.611-68); Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social (02.560.332/0001-56).

3.2. Recorrentes: Fausto Pereira da Rocha (714.109.611-68); Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social (02.560.332/0001-56).

4. Órgãos: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Fausto Ferreira da Rocha e pelo Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social em face do Acórdão 11.664/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar os embargantes acerca desta deliberação.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4589-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4590/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.964/2019-0.

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Jabes Sousa Ribeiro (036.789.465-34), ex-Prefeito.

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Ricardo Teixeira Machado (OAB/BA 16.476), Joel de Souza Neiva Junior (OAB/BA 21.118) e outros, representando Jabes Sousa Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de embargos de declaração.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; 23, inciso II, 33 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração (peça 169) e, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, tornando insubsistentes os Acórdãos 1613/2024-1ª Câmara e 2917/2023-1ª Câmara;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração (peça 87) e no mérito, dar-lhe provimento, para:

9.2.1. tornar insubsistente o Acórdão 1591/2022-1ª Câmara;

9.2.2. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Jabes Sousa Ribeiro, com quitação;

9.3. notificar o embargante;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4590-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4591/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.382/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de reconsideração).

3. Recorrentes: Tabira Ramos Dias Ferreira (017.624.942-72); Ana Paula de Lima Pereira (684.831.042-53); F1 Construções e Náutica Ltda., anteriormente ABP Construtora Eireli - EPP.

4. Entidade: Município de Juruá/AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Ivan Lima da Silva (OAB/AM 3.847) e outros;

8.2. Geovana Alves Lemos (OAB/DF 61.008) e outros;

8.3. Izabelle Gomes Batista (OAB/AM 17.411) e outros;

8.4. Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177) e outros.

9. Acórdão:

ISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Tabira Ramos Dias Ferreira e Ana Paula de Lima Pereira em face do Acórdão 13.034/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Tabira Ramos Dias Ferreira e Ana Paula de Lima Pereira, por preclusão lógica;

9.2. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por F1 Construções e Náutica Ltda., anteriormente ABP Construtora Eireli - EPP, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.3. notificar acerca desta deliberação os recorrentes.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4591-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4592/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.908/2017-0.

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Município de Ulianópolis/PA.

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Ulianópolis/PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: AudRecursos.

8. Representação legal: Miguel Biz (OAB/PA 15.409-B), Pedro Felipe Alves Ribeiro (OAB/PA 26.575) e Nikollas Gabriel Pinto de Oliveira (OAB/PA 22.334), representando o Município de Ulianópolis/PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de reconsideração contra o Acórdão 1729/2022-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para alterar a referência aos cofres de recolhimento da dívida, constante do item 9.3 do Acórdão 1729/2022-1ª Câmara, para "Fundo Municipal de Saúde", nos seguintes termos:

"9.3. julgar irregulares as contas do Município de Ulianópolis/PA (CNPJ 83.334.672/0001-60) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Municipal de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

(...)";

9.2. notificar o recorrente, o Fundo Nacional de Saúde e a Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4592-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4593/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.173/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Ritta Rodrigues da Cruz (314.777.717-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Ritta Rodrigues da Cruz em face do Acórdão 1.340/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, anular o Acórdão 1.340/2022-TCU-1ª Câmara e fazer consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria Ritta Rodrigues da Cruz (e-pessoal 61.735/2019), ocorrido em 15/10/2015;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4593-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4594/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.344/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Maria do Perpetuo Socorro dos Anjos Fernandes (000.733.932-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Raimundo Mario Belchior de Andrade (OAB/AM 1.775).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria do Perpetuo Socorro dos Anjos Fernandes em face do Acórdão 3.040/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4594-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4595/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.721/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alto Rio Negro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios e Descartáveis Ltda. (63.736.151/0001-22); Antônio Pinto de Almeida (11.824.367/0001-46); Coordenação Regional da Funai de Manaus (00.059.311/0003-98); Geize de Souza Pedrosa 01645484246 (35.612.154/0001-19); H A de Aguiar-comercial (07.039.988/0001-41); Master Construções e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (13.190.457/0001-58); R S S Vieira Comércio Varejista de Artigos de Informática Ltda. (16.799.920/0001-51); Rodione das Graças Pavon Silva Eireli (04.686.208/0001-67).

3.2. Responsáveis: Edinaldo Correia Gomes Madeira (085.598.427-99); Francisco Geraldo Paulino (007.714.482-10); Francisco de Souza Castro (498.980.197-00); Ithana Grasciela Macedo Barbosa (021.275.595-17); Linete Ruiz Ferreira (203.831.002-59).

4. Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Henrique Braz Junior (OAB/AM 4.652) e outros.

8.2. Humberto Abrão de Aguiar e outros.

8.3. Luiz Felipe Brandão Ozores (OAB/AM 4.000) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação oferecida pela então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 3/2021 para Registro de Preços, para a aquisição de cestas básicas de alimentos e farinha de mandioca, a fim de atender às necessidades da Coordenação Regional Médio Purus (CR-MPur), das Coordenações Técnicas Locais (CTL) jurisdicionadas, da Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Madeira-Purus (CFPE-MP) e da Coordenação Regional de Manaus (CR-MAO);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Francisco Geraldo Paulino (CPF 007.714.482-10), Ithana Grasciela Macêdo Barbosa (CPF 021.275.595-17), Edinaldo Correia Gomes Madeira (CPF 085.598.427-99) e Francisco de Souza Castro (CPF 498.980.197-00), sem aplicar-lhes multa, estendendo a decisão à Sra. Linete Ruiz Ferreira, nos termos do art. 161 do Regimento Interno/TCU;

9.2. notificar sobre este acórdão a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a Coordenação Regional Médio Purus e os responsáveis;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4595-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4596/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.073/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Renato Martins do Santos (356.944.759-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e pelo Sr. Renato Martins do Santos em face do Acórdão 2.398/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do segundo recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir nova redação ao Acórdão 2.398/2022-TCU-1ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Renato Martins do Santos (e-Pessoal 142.158/2019), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

b) esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.1.2. tornar insubsistentes os subitens 1.7.1.1, 1.7.1.2 e 1.7.1.3 da decisão recorrida;

9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para que a unidade técnica realize, no e-Pessoal (formulário e-Pessoal 142.158/2019), as correções na tabela das funções exercidas pelo Sr. Renato Martins do Santos, nos termos do subitem 5.2 da instrução de peça 36;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4596-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4597/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.527/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Basílio da Costa (001.598.321-87).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 2.229/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Basílio da Costa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Senado Federal.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4597-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4598/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.474/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Bernardo Ferreira da Cruz Neto (061.886.215-34).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Florimar dos Santos Viana (OAB/BA 13.902) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Bernardo Ferreira da Cruz Neto em face do Acórdão 1.319/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento para:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.2 (e respectivos subitens) do Acórdão 1.319/2022-TCU-1ª Câmara em relação ao recorrente;

9.1.2. considerar legal e conceder o registro do ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal 82.070/2019) emitido em favor do Sr. Bernardo Ferreira da Cruz Neto;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4598-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4599/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.770/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jose Benjamim Maia Pastrelo (458.013.719-15).

3.2. Recorrente: Jose Benjamim Maia Pastrelo (458.013.719-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Gustavo Henrique Sperandio Roxo (65336/OAB-PR), Guilherme Henrique Correa Fontoura (103500/OAB-PR) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.269/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Jose Benjamim Maia Pastrelo foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Jose Benjamim Maia Pastrelo para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o pagamento da parcela GAE é regular em razão da edição da Lei 14.687/2023;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que transforme as parcelas de quintos/décimos de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 em parcela compensatória, a ser absorvida por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Sr. Jose Benjamim Maia Pastrelo e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4599-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4600/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 026.935/2022-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Andres Victor Vamos Kokron (129.214.218-95); Joseane Loff Motta Aguinaga (991.007.700-00); Raphael Geyer Aguinaga (033.805.467-71); Vilacine Serviços Cinematograficos Sa (11.276.047/0001-07).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB/SP 360.359); Bernardo Russo Menezes Martins Correa (OAB/RJ 131.669); Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB/RJ 062.456); Eduardo Melo de Salles Abreu (OAB/SP 462.667); João Vitor Pereira Santos (OAB/SP 434.419); Ellen Bianca Fernandes Silva (OAB/SP 472.844); Caroline Moraes Vital De Oliveira (OAB/SP 341.230); Otto Willy Gubel Junior (OAB/SP 172.947); Carolina Fazzini Figueiredo (OAB/SP 343.687); Rita Meira Costa Gozzi (OAB/SP 213.783); Jéssica Fernanda Da Silva Kauer (OAB/SP 354.104); Giulia Iyzuka Gullo (OAB/SP 424473); Thais Argentin (OAB/SP 272.217); Sabrina De Abreu Oliveira (OAB/SP 447.593); Vivian Cristina Trevisan (OAB/SP 401797); e Vivian Postali Felippe (OAB/SP 427.348).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, em desfavor de Vilacine Serviços Cinematográficos S/A e seus dirigentes, Sra. Joseane Loff Motta Aguinaga e Srs. Raphael Geyer Aguinaga, Andres Victor Vamos Krokon, Marclos de Oliveira e Luís Henrique Ciocler, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro n. 117/2013 (Siafi 678419), firmado entre a Ancine e a empresa Vilacine para concessão do Prêmio Adicional de Renda referente ao Edital n. 5/2013, na forma de apoio financeiro, para a cobertura de despesas especificadas no instrumento convocatório,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. Marcos de Oliveira e Luís Henrique Ciocler;

9.2. considerar revel Vilacine Serviços Cinematográficos S.A., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. acolher as alegações de defesa de Andres Victor Vamos Kokron;

9.4. acolher as razões de justificativa de Joseane Loff Motta Aguinaga;

9.5. julgar regulares as contas de Andres Victor Vamos Kokron e de Joseane Loff Motta Aguinaga, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, dando-lhe quitação plena, na forma dos arts. 17 e 23, inciso I, da mesma lei;

9.6. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Raphael Geyer Aguinaga;

9.7. julgar irregulares as contas de Vilacine Serviços Cinematográficos S.A. e Raphael Geyer Aguinaga, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/3/2014

65.594,90

9.8. aplicar individualmente aos responsáveis Vilacine Serviços Cinematográficos S.A. e Raphael Geyer Aguinaga a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, conforme quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Vilacine Serviços Cinematográficos S.A.

30.000,00

Raphael Geyer Aguinaga

30.000,00

9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.10. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as medidas que entender cabíveis, à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4600-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4601/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 042.617/2021-9

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessadas: Cláudia Barreto Pires (239.523.181-91); Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.1. Responsável: Cláudia Barreto Pires (239.523.181-91).

3.2. Recorrente: Cláudia Barreto Pires (239.523.181-91).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fábio Fernandes Maia (38.844/OAB-SC), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que ora se examina recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 13.092/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput, do RITCU, e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o teor desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4601-23/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4602/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.225/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jefferson da Silva Alencar (044.552.664-53).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há