DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.498

(1)

ORIGEM

:

7498 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

ADV.(A/S)

:

LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (02193/A/DF, 153622/MG, 182887/RJ, 119324/SP)

ADV.(A/S)

:

BRUNA SILVEIRA SAHADI (40606/DF, 353130/SP)

ADV.(A/S)

:

MAYK CHAYENNE GOMES (66436/DF, 435217/SP)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisão:O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do item 4.4 da Tabela 11 do Anexo I da Lei Complementar 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte e, por arrastamento, do item 2 do Capítulo IX da Tabela 4 do Anexo Único da Resolução CONEMA-RN 04/2006, atualizada pela Resolução 02/2014, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Item 4.4 da Tabela 11 do Anexo I da Lei Complementar 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte e item 2 do Capítulo IX da Tabela 4 do Anexo Único da Resolução CONEMA-RN 04/2006, atualizada pela Resolução 02/2014. 3. Instalação de infraestrutura de telecomunicações. Norma estadual que impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental. 4. Inconstitucionalidade formal. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, arts. 21, IX, 22, IV). Precedentes. 5. Pedido julgado procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.558

(2)

ORIGEM

:

7558 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

BAHIA

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade parcial sem redução de texto dos arts. 6º e 165,caput, da Lei 7.990/2001 do Estado da Bahia, em ordem a excluir qualquer interpretação que permita restringir a participação de candidatas do gênero feminino nos concursos públicos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, assegurando-lhes o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames; e, ainda, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, modulou os efeitos para preservar a validade dos concursos públicos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia finalizados até a data da publicação da ata do presente julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 6º e 165,caput, da Lei 7.990/2001, do Estado da Bahia. 3. As normas impugnadas permitem interpretação, ainda que decorrente de sua amplitude, que admite a instituição de limitações às pessoas do gênero feminino de concorrerem à totalidade de vagas dos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. 4. Inconstitucionalidade. 5. Imposição de requisitos em editais de concursos públicos deve, necessariamente, ser amparada em normas legais. RE 898.450/SP, tema 838 da repercussão geral. 6. Distinção entre candidatos. Ausência de motivos idôneos para restringir a participação feminina nos certames públicos. 7. Violação aos arts. 3º, IV, 5º,caput, I; 7º, XX e XXX; 37, I; 39, § 3º; 42, § 1º; 142, § 3º, X, da Constituição Federal. 8. Pedido julgado procedente. 9. Modulação de efeitos. Preservação dos concursos públicos finalizados até a publicação da ata do presente julgamento.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária