PORTARIA GM/MS Nº 3.885, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

CIPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612500202400

780.000,00

50410002

780.000,00

1030251182E900001

6462782

780.000,00

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000612496202400

720.000,00

50410002

720.000,00

1030251182E900001

6367887

720.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000612592202400

5.500.000,00

50410002

5.500.000,00

1030251182E900001

6064647

5.500.000,00

MA

SAO PEDRO DOS CRENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO PEDRO DOS CRENTES

36000612511202400

197.273,00

50410002

197.273,00

1030251182E900001

7867581

197.273,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000612475202400

401.250,00

50410002

401.250,00

1030251182E900001

2678756

401.250,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000612636202400

1.200.000,00

50410002

1.200.000,00

1030251182E900001

2741989

1.200.000,00

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

36000612621202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6123031

2.000.000,00

TOTAL

7 PROPOSTAS

10.798.523,00