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AVISOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 142/2023

Interposição e Julgamento de Recurso

Objeto: Aquisição de material de limpeza e consumo para atender as necessidades das secretarias deste Município, no exercício financeiro de 2024.

A Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha, através do Prefeito Municipal comunica aos interessados a interposição de RECURSO, tempestivamente, apresentado pelas empresas A&L COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.886.818/0001-09; ERASMO DE OLIVEIRA PEREIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.644.388/0001-03 e BRILHO REAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 52.424.593/0001-17, em face da habilitação da empresa participante do processo TS COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.238.788/0001-32, em que motiva suas irresignações e pleiteia a reformulação do julgamento e decisão no processo em epígrafe, conforme explicitado em sua peça, a recorrente pede provimento do recurso e reconsideração da decisão do Pregoeiro.

O Gabinete do Prefeito, após a análise e emissão de Decisão, recebeu o recurso administrativo, e no mérito em consonância com a decisão do Pregoeiro Municipal DAR PROVIMENTO e JULGAR PROCEDENTE, por mostrarem tais argumentos legalmente capazes de reformar as decisões do Pregoeiro na fase de habilitação que decide pela INABILITAÇÃO da licitante TS COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.238.788/0001-32 por não atender as exigências do edital.

Informamos ainda que os julgamentos e decisões dos Recursos estão disponíveis no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal. Informações através do telefone (83) 3441-1383; e-mail: licitação@catoledorocha.pb.gov.br.

Catolé do Rocha-PB, 17 de janeiro de 2024.

LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM
AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024

Comunicamos que o Edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U. de 11/01/2024 foi alterado. Pregão Eletrônico tipo: menor preço. Processo nº 1119. Objeto: contratação de empresa especializada para prestar serviços de telefonia fixa: PABX virtual em nuvem e telefonia móvel pessoal (SMP) para chamadas VC1, VC2 e VC3, para sede e subsedes do CREFITO-8. Ampla participação. Abertura da licitação: 01/02/2024, às 08:00 h, endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg.

Curitiba, 17 de janeiro de 2024.

Patricia Rossafa Branco

Presidente do Conselho
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº 001/2024 celebrado entre o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE E LEANDRO LEVATE MACEDO.

OBJETO: Modificação da Cláusula Quinta, referente ao término do contrato, prorrogando-o até o dia 31 de MAIO de 2024, conforme processo nº 23186.000772/2022-30. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº 002/2024 celebrado entre o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE E RAYANNE PENHA WANDENKOLKEN LIMA.

OBJETO: Modificação da Cláusula Quinta, referente ao término do contrato, prorrogando-o até o dia 19 de JUNHO de 2024, conforme processo nº 23186.001027/2022-16. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº 003/2024 celebrado entre o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE E MARCUS VINICIUS SOARES DA COSTA.

OBJETO: Modificação da Cláusula Quinta, referente ao término do contrato, prorrogando-o até o dia 07 de AGOSTO de 2024, conforme processo nº 23186.002046/2023-32. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SISPRO S.A SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 87.252.045/0001-31. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-208/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR BR-386(A) (CANOAS), SNV 116BRS3230, no km 264+400m, lado direito, com extensão de 20 metros, por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 30 m2 (trinta metros quadrados), no município de Canoas/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 28/12/2023, através do documento SEI nº 16591457. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002282/2023-74. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RUBENS SANDRI DE MOURA, inscrita no CPF nº. 469.xxx.xxx-72. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-206/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 158, no trecho ENTR BR-386(A) (DIV SC/RS)(INÍCIO PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI (TERMINAL ADUANEIRO), subtrecho ENTR BR-377(A) (CRUZ ALTA) - ENTR BR-377(B)/RS-342 (CONTORNO DE CRUZ ALTA), SNV 158BRS1240, no km 195+270m, com extensão de 1,5 metros, por 3metros de largura, perfazendo uma área total de 4,5 m2 (quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de Cruz Alta/RS, para fins de implantação de publicidade tipo painel simples. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 20/12/2023, através do documento SEI nº 16535360. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, em 01 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 525,90 (quinhentos e vinte cinco reais e noventa centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001627/2022-91. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: POSTO 44 IJUI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 01.892.399/0001-25. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-207/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR RS-155 (IJUI) - ENTR RS342(A) (P/CRUZ ALTA), SNV 285BRS0320, no km 458+400m, com extensão de 8 metros, por 4 metros de largura; e no km 463+000m, com extensão de 4,2 metros, por 3,2 metros de largura , perfazendo uma área total de 45,44 m2 (quarenta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), no município de Ijuí/RS, para fins de implantação de publicidade do tipo painel energizado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 20/12/2023, através do documento SEI nº 16535393. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, em 01 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 7.998,44 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001423/2021-70. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 154046

Número do Contrato: 4/2023.

Nº Processo: 23109.009699/2022-84.

Pregão. Nº 23/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO. Contratado: 10.261.106/0001-00 - RSTECH ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Alteração das subcláusulas 1.3, 2.1 e 3.1 do Termo de Contrato n. 004/2023. Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses e reajuste do valor pelo IPCA. Vigência: 06/02/2024 a 05/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.024,28. Data de Assinatura: 16/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 160098

Nº Processo: 65336.004371/2023-19.

Pregão Nº 36/2023. Contratante: BASE ADMINISTRATIVA DO CMDO DE OP ESPECIAIS.

Contratado: 22.575.793/0001-00 - CRUZEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e manutenção de piscina e tanque para o comando de operações especiais..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/01/2024 a 15/01/2029. Valor Total: R$ 142.536,00. Data de Assinatura: 15/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 90001/2024 - UASG 153164

Nº Processo: 23081138556202315. Objeto: Contratação de serviços de gerenciamento, controle, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para a frota, máquinas, equipamentos e geradores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/01/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Roraima, 1.000 Campus Universitário, Camobi, - Santa Maria/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/153164-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/02/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital completo está disponível em site.ufsm.br.

MARCELO GODOI MACHADO

Coordenador de Licitações Substituto

(SIASGnet - 17/01/2024) 153164-15238-2024NE999999
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 160088

Número do Contrato: 14/2021.

Nº Processo: 64576.016882/2020-45.

Inexigibilidade. Nº 21/2020. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE BRASILIA. Contratado: 24.857.885/0001-08 - WCLE-DIAGNOSTICO POR IMAGENS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência contratual. Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.000.000,00. Data de Assinatura: 30/06/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).
Extrato de Registro de Preços

Pregão Eletrônico nº 08.007/2023-PERP

Contratante e signatário: Secretaria de Educação, Verúzia Jardim de Queiroz, Secretária. Extrato das Atas de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 08.007/2023-PERP: ATA nº 08.007/2023-B-SRP, Valor global: R$ 234.906,00 Contratada: Francisco Wagner Ferreira da Silva - ME, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Wagner Ferreira da Silva; ATA nº 08.007/2023-A-SRP, Valor global: R$ 1.316.113,87 Contratada: Ana Karolina Alencar Karam LTDA, através de sua representante legal, a Sra. Ana Karolina Alencar Karam; ATA Nº 08.007/2023-C-SRP, Valor global: R$ 193.999,83 Contratada: BA Luz Industria e Comercio de Materiais Elétrico LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Marcelo Evangelista de Oliveira. Objeto: Registro de preços visando para futuras e eventuais aquisições de material elétrico, hidráulico e de construção. Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a partir de suas assinaturas. Data da assinatura: 10/01/2024.
Extrato de Contrato

Pregão Eletrônico nº 002/2023-PERP

Contratantes: Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Administração. Extrato dos contratos resultantes do Pregão Eletrônico nº 002/2023-PERP. nº 002/2023-74-SEPLAF, Valor global: R$ 2.991,60 Contratada: Luck Atacado de Produtos e Serviços LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Iago dos Santos Nunes; nº 002/2023-53-SDS, Valor global: R$ 1.235,70; nº 002/2023-48-FMAS, Valor global: R$ 3.856,18; nº 002/2023-75-SEPLAF, Valor global: R$ 333,50; nº 002/2023-81-SME, Valor global: R$ 3.109,58 Contratada: Abastece Comércio de Artigos e de Escritórios, Limpeza e Gêneros Alimentícios, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Araújo Lima Filho; nº 002/2023-77-SEPLAF, Valor global: R$ 1.876,48 Contratada: Rosiney Filgueiras Cruz - ME, através de seu representante legal, o Sr. Rosiney Filgueiras Cruz; nº 002/2023-79-SEAD, Valor global: R$ 3.180,54; nº 002/2023-76-SEPLAF, Valor global: R$ 4.757,40; nº 002/2023-80-SME, Valor global: R$ 5.321,84 Contratada: José Helmer Belém Gomes - ME, através de seu representante legal, o Sr. José Helmer Belém Gomes; nº 002/2023-69SAFDR, Valor global: R$ 962,98; nº 002/2023-78-SEPLAF, Valor global: R$ 455,60; nº 002/2023-46-FMAS, Valor global: R$ 10.610,15 Contratada: N B da Costa, através de seu representante legal, o Sr. Naydson Braga da Costa. Objeto: Aquisição de material de limpeza e descartáveis, para atender as necessidades das diversas secretarias do município. Prazo de Vigência: 31/12/2023, a partir da data de assinatura. Assina pela contratante: Karlus Antônio Holanda Martins, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira, José Erismá Nobre da Silveira Filho, Veruzia Jardim de Queiroz, Roberta Glicya de Sá Felix. Data das assinaturas dos contratos: 03, 10, 11 e 20 de julho de 2023 e 01 de dezembro de 2023.
Extrato dE TERMO ADITIVO

1º Termo Aditivo ao contrato nº 2022.08.01.01-03SDS

Contratante e signatário: Secretaria Municipal de Assistência Social, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira. Extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 2022.08.01.01-03SDS, resultante do Pregão Eletrônico nº 2022.08.01.01-PERP. Contratada: Maria das Graças Soares Felício - ME, através de seu representante legal, o Sr. Leandro Facundo Rocha. Objeto: Contratação de serviço de auxílio funeral em atendimento às famílias vulneráveis do município, através do Benefício Eventual de interesse do Fundo Municipal de Assistência Social. O presente Termo Aditivo tem por objetivo proceder ao acréscimo de quantitativo dentro do percentual de 25% do quantitativo inicial contratado. Data da assinatura: 06/12/2023.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2023

PROCESSO n.º 000043.004.029.2023.001. Pregão Eletrônico n.º 24/2023. Contrato n.º: 72/2023, assinado no dia 16/01/2024. Contratante: CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Contratada: ARTHA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ n.º 28.515.824/0001-13. OBJETO: Contratação de veículos para atendimento às atividades do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - CRT-SP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Valor Global: R$ 464.550,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta). Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.02.01.03.005 - Veículos. Vigência: 1 (um) ano.
AVISO DE PENALIDADE

A IMBEL/FPV - CNPJ: 00.444.232/0003-09, vem NOTIFICAR a empresa J R GALVÃO - CNPJ 26.750.658/0001-04, sobre o não cumprimento do acordado no Processo Administrativo 2023/000090-FPV, Pregão Eletrônico 023/2023, referente a não entrega da Nota de Empenho 2023NE000328 e 2023NE000447, de 19/06/2023 e 10/08/2023, estando, portanto, em desconformidade com os termos do edital. Houve tentativas frustradas de entrega de Notificação via postal pelo fato da empresa não atender em três ocasiões. Foi aplicada penalidade de multa de 20% do valor total do objeto, resultando no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) e suspensão temporária de licitar e contratar com esta Administração no prazo de 06 (seis) meses. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo e a GRU para pagamento encontram-se à disposição para vista do interessado, podendo ser solicitado pelo e-mail salc.fpv@imbel.gov.br.

RONALDO CESAR BRASIL DE SOUZA

Chefe da Fábrica Presidente Vargas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 919356/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 540027. Convenente: MUNICIPIO DA SERRA, CNPJ nº 27174093000127. prorrogação de vigência para 31/08/2024. Valor Total: R$ 202.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.100,00, Vigência: 22/12/2021 a 31/08/2024. Data de Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente: HENILTON PARENTE DE MENEZES, CPF nº ***.878.943-**, Convenente: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL, CPF nº ***.498.107-**.
EXTRATO DE CONTRATO

Nº Processo: 21200.007698/2023-11. Contrato Administrativo nº 057/2023. Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. CNPJ: 26.461.699/0001-80. Contratado: ATHALAIA GRÁFICA E EDITORA LTDA CNPJ: 26.461.699/0001-80. Objeto: Contratação de serviços gráficos de confecção de 5.000 planners.. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB (RLC), pela Lei n] 13.303, de 2016. Vigência: 12 (doze) meses, , contados da data de assinatura, prorrogáveis na forma dos arts. 497 e 498, do RLC/CONAB. Data da assinatura: 16/01/2024. PTRES - 225313; Fonte de Recurso: 1444A002NQ, Natureza da Despesa: 339030, Nota de Empenho 2023NE3784 de 21/12/2023. Valor do Contrato: R$ 39.850,00. Assinam pela Contratante: JOÃO EDEGAR PRETTO, Diretor Presidente e ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA, Diretora Executiva da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização. Assina pelo Contratado: MARCUS VINICIUS DE SOUZA SANTOS, Sócio Administrador.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 160123

Número do Contrato: 10/2023.

Nº Processo: 64549.004718/2022-84.

Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: 14 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA. Contratado: 27.368.243/0001-33 - SARA COUTINHO ESTEVEZ. Objeto: Aditivação do contrato relativo a prestação de serviço de assistência médico hospitalar - reabilitação - fisioterapia. Vigência: 04/01/2024 a 03/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.500,00. Data de Assinatura: 22/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 160166

Número do Contrato: 71/2020.

Nº Processo: 64575.002516/2020-93.

Inexigibilidade. Nº 5/2020. Contratante: HOSPITAL GERAL DE BELEM. Contratado: 07.126.884/0001-74 - CENTRO DE ORTOPEDIA E CLINICA MEDICA LTDA.. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar.. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.000,00. Data de Assinatura: 01/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 160166

Número do Contrato: 77/2020.

Nº Processo: 64575.002721/2020-87.

Inexigibilidade. Nº 6/2020. Contratante: HOSPITAL GERAL DE BELEM. Contratado: 02.600.250/0001-98 - F J V MERGULHAO & CIA LTDA - EPP. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar.. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.000,00. Data de Assinatura: 01/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 160166

Número do Contrato: 81/2020.

Nº Processo: 64575.003679/2020-18.

Inexigibilidade. Nº 8/2020. Contratante: HOSPITAL GERAL DE BELEM. Contratado: 19.471.452/0001-80 - LABORATORIO E CLINICA SAN MORENO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar.. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.000,00. Data de Assinatura: 01/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 160166

Número do Contrato: 25/2023.

Nº Processo: 64575.013646/2019-43.

Inexigibilidade. Nº 15/2019. Contratante: HOSPITAL GERAL DE BELEM. Contratado: 26.821.494/0001-69 - CENTRO DE ATENDIMENTO DE SERVICOS MEDICOS RIOS VAZ EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar.. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.200.000,00. Data de Assinatura: 01/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2024).
AVISO DE LICITAÇÃOCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2024

O MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a realização de licitação na modalidade acima qualificada, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regulamentado pelas normas a seguir descriminadas: Lei 10.188 de 12 de fevereiro de 2001; Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 725 de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 727 de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 1.482 de 21 de novembro de 2023, da Lei Municipal nº 4.061 DE 12 de Dezembro 2023 de acordo com especificações prefixadas pelo Programa MCMV/FAR, com alterações posteriores e demais normas que regem a matéria.

OBJETO: O objeto deste Edital de Chamamento é selecionar empresa do ramo da construção civil para elaborar ou contratar a elaboração de Projeto de Empreendimento Habitacional, de Edificação e da Unidade Habitacional, para construção 192 (cento e noventa e duas) unidades habitacionais, composto de infraestrutura interna e demais exigências, bem como executar as obras com as especificações exigidas, em terrenos de propriedade do município de Três Lagoas - MS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do FAR.

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/02/2024

HORÁRIO: 08h00min - Oficial de Mato Grosso do Sul (MS).

LOCAL/AMBIENTE: à sede da Prefeitura Municipal de Três Lagoas-MS, situada na Av. Antônio Trajano dos Santos nº 30, Centro, neste Município.

NOTA: Os interessados poderão adquirir o presente Edital e seus anexos, gratuitamente, na forma eletrônica, por meio digital, através de download (via internet), no sítio eletrônico oficial do município www.treslagoas.ms.gov.br, ou ainda, diretamente no protocolo da DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES. Publique-se.

Três Lagoas-MS, 16 de janeiro de 2024.

ADELVINO FRANCISCO DE FREITAS

Diretor de Compras e Licitações
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 160123

Número do Contrato: 11/2023.

Nº Processo: 64549.004718/2022-84.

Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: 14 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA. Contratado: 38.286.072/0001-10 - CENTRO MINEIRO DE PERFORMANCE E REABILITAÇÃO ESPORTIVA LTDA. Objeto: Aditivação do contrato relativo a prestação de serviço de assistência médico hospitalar - reabilitação - fisioterapia. Vigência: 04/01/2024 a 03/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.500,00. Data de Assinatura: 22/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
RETIFICAÇÃO

Onde se lê "NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00102/2024", publicado no D.O de 16/01/2024, Seção 3, leia-se: NO "EXTRATO DE CONTRATO Nº 0001/2024".
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 160166

Número do Contrato: 16/2020.

Nº Processo: 64575.013646/2019-43.

Inexigibilidade. Nº 15/2019. Contratante: HOSPITAL GERAL DE BELEM. Contratado: 11.950.685/0001-53 - CLINICA COSTA & LOBATO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar.. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 01/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 160123

Número do Contrato: 9/2023.

Nº Processo: 64549.004718/2022-84.

Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: 14 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA. Contratado: 03.399.449/0001-62 - CENTRO DE PATOLOGIA DE POUSO ALEGRE LTDA - ME. Objeto: Aditivação do contrato relativo a prestação de serviço de assistência médico hospitalar - análise de citologia e anatomia. Vigência: 04/01/2024 a 03/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.500,00. Data de Assinatura: 22/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 14/2023 - UASG 160004

Nº Processo: 6410.601133520235. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, baseada na demanda existente do setor de aprovisionamento do 59º BI Mtz. Total de Itens Licitados: 212. Edital: 18/01/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.fernandes Lima, N. 1970 - Farol, Farol - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/160004-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ELTON NUNES LOPES

Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 17/01/2024) 160004-00001-2024NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2023 - UASG 160123

Número do Contrato: 12/2023.

Nº Processo: 64549.004718/2022-84.

Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: 14 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA. Contratado: 11.174.609/0001-01 - RICARDO ADRIANO DIAS FERREIRA. Objeto: Aditivação do contrato relativo a prestação de serviço de assistência médico hospitalar - reabilitação - fisioterapia. Vigência: 04/01/2024 a 03/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.500,00. Data de Assinatura: 22/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 158467

Número do Contrato: 8/2022.

Nº Processo: 23206.006608.2023-31

Pregão. Nº 26/2022. Contratante: INST.FED.SUL-RIO-GRANDENSE/CAMPUS PELOTAS. Contratado: 05.462.743/0009-54 - ABORGAMA DO BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogação contratual de prestação de serviços continuados de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos.. Vigência: 01/02/2024 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.682,46. Data de Assinatura: 15/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 160123

Número do Contrato: 13/2023.

Nº Processo: 64549.004718/2022-84.

Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: 14 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA. Contratado: 10.287.591/0001-83 - CLINICA DO CORACAO POUSO ALEGRE MG LTDA.. Objeto: Aditivação do contrato relativo a prestação de serviço de assistência médico hospitalar - cardiologia. Vigência: 04/01/2024 a 03/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.500,00. Data de Assinatura: 22/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 160036

Número do Contrato: 58/2023.

Nº Processo: 64299.000774/2023-10.

Contratante: COMANDO DA 6ª REGIAO MILITAR. Contratado: 37.926.550/0001-46 - M B MONTEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto formalizar a prorrogação automática do prazo contratual por 90 dias na forma do artigo 11 da lei n° 14.133/21 a contar de 03/12/2023. Vigência:03/12/2023 a 03/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.899,00. Data de Assinatura: 03/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 7/2023 - UASG 160520

Nº Processo: 65473000803202348. Objeto: Aquisição de insumos para pintura predial.. Total de Itens Licitados: 112. Edital: 18/01/2024 das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00. Endereço: Rodovia Transamazonica Km 9 - Nova Maraba, - Marabá/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/160520-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

JUCENIL DE JESUS FAUSTINO

Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 17/01/2024) 160520-00001-2024NE999999
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2023 - UASG 160123

Número do Contrato: 14/2023.

Nº Processo: 64549.004718/2022-84.

Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: 14 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA. Contratado: 37.606.291/0001-76 - CLÍNICA HIPERBÁRICA DE OXIGENIOTERAPIA LTDA. Objeto: Aditivação do contrato relativo a prestação de serviço de assistência médico hospitalar - oxigenioterapia hiperbárica. Vigência: 04/01/2024 a 03/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.500,00. Data de Assinatura: 22/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
EDITAL Nº 1/2024-TCU/SEPROC, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

TC 027.372/2018-9

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO LAUREANO DA SILVA BARROS, CPF: 730.632.903-00, do Acórdão 4127/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 30/5/2023, proferido no processo TC 027.372/2018-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/1/2024: R$ 115.175,81. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, das multas aplicadas por este Tribunal, no valor de R$ 15.000,00 (arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta
EXTRATO DE CONTRATO Nº 329/2023 - UASG 152757

Nº Processo: 23426.002360/2023-45.

Dispensa Nº 6/2023. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DO RN - CAMPUS NOVA CRUZ.

Contratado: 45.699.339/0001-66 - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE ANGICOS - ASPRA. Objeto: Objeto desta contratação é a aquisição de alimentos da agricultura familiar, modalidade compra institucional, para atendimento da demanda dos órgãos e entidades da administração pública (municipal, distrital, estadual ou federal), de acordo com o edital da chamada pública n.º 02/2023.

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XII. Vigência: 01/02/2024 a 31/01/2025. Valor Total: R$ 32.401,00. Data de Assinatura: 20/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 156678

Número do Contrato: 498/2020.

Nº Processo: 23070.006934/2018-64.

Pregão. Nº 61/2019. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI. Contratado: 08.680.158/0001-61 - BIO RESIDUOS TRANSPORTES LTDA. Objeto: Reajustar o contrato 498/2020, com base no ipca, nos termos do art. 65, ii, da lei 8.666/93.. Vigência: 12/01/2024 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.260,00. Data de Assinatura: 12/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2024).
Extrato de Acordo

Espécie: Acordo de parceria para PD&I que entre si celebram a INATA PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA, a Universidade Federal de Uberlândia - UFU e a Fundação de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAP. PROCESSO: 23117.070855/2023-91. OBJETO: Cooperação técnica para avaliar os produtos da empresa INATA (vacinas e probióticos). RECURSO: R$ 246.905,00. VIGÊNCIA: 3 anos, a partir da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 16/01/2024. SIGNATÁRIOS: pela UFU, o Reitor Valder Steffen Júnior, pela INATA, Fabio Bernardes Ferreira Rossi, e pela FUNDAP, Valter Marcelino Cabral.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2023 - UASG 160123

Número do Contrato: 16/2023.

Nº Processo: 64549.004718/2022-84.

Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: 14 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA. Contratado: 16.518.769/0001-36 - CLINICA MEDICA BORDUCHI LTDA. Objeto: Aditivação do contrato relativo a prestação de serviço de assistência médico hospitalar - assistência médica ambulatorial.. Vigência: 04/01/2024 a 03/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 990.000,00. Data de Assinatura: 22/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 4/2023

INTERESSADO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RUBINÉIA/SP

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N.º 004/2023, PROCESSO Nº 081/2023

A Prefeitura Municipal de Rubinéia comunica aos interessados que se encontra aberto o procedimento licitatório, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA LOURIVAL DA ROCHA "LORO", NO MUNICIPIO DE RUBINEIA/SP, EMENDA ESPECIAL Nº 202339460005. - COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, BDI, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PROJETOS.

Considerando o termino dos prazos recursais.

Fica designada a reabertura de sessão para abertura das propostas do certame para o dia 18/01/2024 as 14:00 hs.

Local: Prefeitura Municipal de Rubinéia SP, sito a Praça Osmar Novaes, 700 -Centro, Divisão de Licitações, mediante requerimento pelo e-mail licitacao@rubineia.sp.gov.br ou www.rubineia.sp.gov.br e demais informações através do telefone, ou 17. 3661-9099 - Setor de licitação.

Rubinéia - SP, aos 8 de dezembro de 2023.

Osvaldo Lugato Filho

Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 1011/2022. Processo nº 23068.025792/2021-89. Partícipes: Universidade Federal do Espírito Santo/UFES e Fundação Espírito-Santense de Tecnologia/FEST. Objeto: Inserir planilha de receitas e despesas reorçamentada, aumentando o valor a ser gerido pela fundação de apoio. Data da assinatura: 16/01/2024.
EXTRATO DE CONTRATO

Nº Processo: 21200.007994/2023-11. Contrato Administrativo nº 006/2024. Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. CNPJ: 26.461.699/0001-80. Contratada: SANIGRAN LTDA CNPJ: 15.153.524/0001-90. Objeto:Aquisição de Inseticidas Líquidos e Sólidos , visando tratamento fitossanitário de produtos agrícolas armazenados nas Unidades Armazenadoras da Conab. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB (RLC), pela Lei n] 13.303, de 2016. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato. Data da assinatura: 16/01/2024. Dotação Orçamentária: Notas de Crédito 2023NC008489, 2023NC008490, 2023NC8491, 2023NC8492e 2023NC8493, de 27/12/2023. Valor do Contrato: R$ 243.679,00. Assinam pela Contratante: JOÃO EDEGAR PRETTO, Diretor Presidente e THIAGO JOSÉ DOS SANTOS, Diretor Executivo da Diretoria de Operações e Abastecimento.. Assina pelo Contratada: ALEXANDRE STRESSER, Sócio Administrador.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024

Contratante: Fundo Municipal de Educação De Ponte Alta Do Bom Jesus - TO.

Contratada: B.A.F. engenharia Ltda., CNPJ Nº 32.797.295/0001-65.

Objeto: contratação de empresa especializada para contratação de empresa especializada para execução do projeto de reformas da Escola Municipal Damiana e anexo da creche municipal em Boa Vista De Belém, conforme projetos.

Valor global para o período é de: R$ 103.520,10 (cento e trinta mil, quinhentos e vinte reais e dez centavos).

Processo de dispensa de licitação Nº: 001/2024 processo administrativo 001/2024.

Dotação orçamentária: 12.361.0403.2-003 construção/ampliação/reforma de escolares; elemento de despesa: 3.3.90.51.00 obras e instalações; fonte: 0706.00.000.

Fundamento legal: inciso I e II do art. 75 da lei nº 14.133/2021.

Vigência: 03 (três) meses.

Data da assinatura: 15 de janeiro de 2024.
EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA

Acordo de Parceria PD&I nº CTTPI002/2024 para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica firmado entre a empresa SOFTEX, CNPJ 01.679.152/0001-25, coordenadora, representada na forma de seu

Estatuto Social pelo seu Vice-Presidente Executivo Diônes dos Santos Lima, e por seu Gerente Financeiro Nelson Luiz Falseti Filho; a Universidade Federal de Santa Maria, CNPJ 95.591.764/0001-05, executora, representada pelo seu Reitor, Luciano Schuch; Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência- FATEC, interveniente administrativa, inscrita no CNPJ sob n° 89.252.431/0001-59, representada por seu Diretor Presidente Jeferson de Souza Flores. Objeto: Execução de projeto de pesquisa intitulado Residência em Microeletrônica - CI Brasil Inovação, visando a concessão de fomento para a execução do Projeto de Pesquisa Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Tecnologia de Informática e Comunicação (TIC), no âmbito dos programas e projetos de interesse nacional na área de informática e automação considerados prioritários (PPI) pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com recursos da Lei nº 8.248/91. Assinatura: 15/01/2024. Vigência: 15/07/2026. Fundamento Legal: Lei 8.958/94, Lei 8.666/93 e Lei 10.973/04. Processo Administrativo n. 23081.159690/2023-50.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 203/2023

CONTRATO 28/2022 PREGÃO 032/2022 CONVÊNIO Nº 908434/2020 CONTRATADA: AGROPRATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 20.963.380/0001-77 OBJETO: 02: ALTERA VALOR R$30.000,00. 03: PRORROGA VIGÊNCIA. Vigência: 02/03/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023

CONTRATO 30/2022 PREGÃO 032/2022 CONVÊNIO Nº 908434/2020 CONTRATADA: TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI, CNPJ 17.542.364/0001-04. ALTERA VALOR: R$132.150,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023

CONTRATO 31/2022 PREGÃO 023/2022 CONVÊNIO Nº 902901/2020. CONTRATADA: JEFERSON FINARDI - MAQUINAS, CNPJ 39.942.536/0001-61. OBJETO: PRORROGA VIGÊNCIA. Vigência: 01/01/2024 A 31/12/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02/2023

CONTRATO 32/2022 PREGÃO 023/2022 CONVÊNIO Nº 902901/2020. CONTRATADA: MANJATO TRATORES LTDA, CNPJ 00.492.308/0001-00. OBJETO: PRORROGA VIGÊNCIA. Vigência: 01/01/2024 A 31/12/2024
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 3/2024

Processo nº. :23068.020087/2021-95. Partícipes: Universidade Federal do Espírito Santo/UFES e a Univerdad de Huelva - Espanha. Objeto: promover a cooperação acadêmica entre ambas as instituições, em áreas de mútuo interesse. Data da assinatura: 16/01/2024. Vigência: 5 (cinco) anos, a partir da data de assinatura.
AVISO

Registro de Diplomas

Mantenedora: Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais LTDA

O FIAM-FAAM - Centro Universitário - UniFIAM-FAAM - FMU mantida pelas Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais LTDA sob CNPJ 63.063.689/0001-13 com sede na cidade de São Paulo - SP, na Avenida Santo Amaro, 1239, complemento de 1233 a 1721, lado ímpar, Vila Nova Conceição.

Para fins do disposto no art.21 da Portaria MEC Nº 1.095 de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados trezentos e noventa e dois diplomas no período de 03 de agosto de 2023 a 15 de janeiro de 2024 no seguinte livro de registro e sequências numéricas. Livro 08 registros 1652, 1789 ao 1797, 1803 ao 1805, 1807, 1808, 1818, 1822 ao 1828, 1830, 1831, 1835 ao 1842, 1845, 1852 ao 2126. Livro 09 registros 01 ao 83.

A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada no endereço https://portal.fiamfaam.br/

São Paulo, 17 de janeiro de 2024.

Ricardo Von Glehn Ponsirenas

Reitor
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 154838

Nº Processo: 23516.001358/2023-40.

Dispensa Nº 3/2024. Contratante: INST FED RN / CAMPUS CEARA-MIRIM.

Contratado: 18.891.594/0001-33 - ELITE EMPRESA DE LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação das instalações físicas e mobiliárias do campus ceará-mirim do ifrn, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 16/01/2024 a 03/01/2025. Valor Total: R$ 414.219,41. Data de Assinatura: 16/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024).
AVISO

Registro de Diplomas

Mantenedora: Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais LTDA

O Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU mantida pelas Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais LTDA sob CNPJ 63.063.689/0001-13 com sede na cidade de São Paulo - SP, na Avenida Santo Amaro, 1239, complemento de 1233 a 1721, lado ímpar, Vila Nova Conceição.

Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC Nº 1.095 de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados mil cento e onze diplomas no período de 30 de agosto de 2023 a 15 de janeiro de 2024, nos seguintes livros de registros e sequências numéricas. Livro 32 registros 2076, 2077, 2135, 2199, 2232, 2276 ao 2351. Livro 37 registros 11872 ao 11880, 11890 ao 11912, 11915 ao 11918, 11920, 11922 ao 11925, 11938 ao 11953, 11955 ao 11964, 11981 ao 11989, 11991 ao 11998, 12000 ao 12003, 12059 ao 12070, 12072 ao 12080, 12085, 12086, 12089 ao 12103, 12105 ao 12126, 12128, 12132 ao 12135, 12151 ao 12155, 12186, 12190 ao 12193, 12215 ao 12239, 12241, 12243, 122444, 12246, 12302 ao 12310, 12426 ao 12429, 12442 ao 12444, 12447, 12453, 12454, 12502 ao 12504, 12602, 12606, 12608, 12610, 12612, 12613, 12614, 12624 ao 12629, 12705 ao 12711, 12832, 12833, 12835 ao 12838, 12943 ao 12951, 12985, 13032, 13097 ao 13101, 13110, 13116, 13120, 13126, 13131, 13137, 13197, 13259 ao 13266, 13268, 13290 ao 13292, 13322, 13388, 13471, 13497 ao 13500, 13502 ao 13504, 13509, 13511, 13512, 13514, 13517, 13518, 13520, 13522, 13527, 13538 ao 13550, 13573 ao 13575, 13578 ao 13582, 13984, 14006 ao 14021, 14154, 14156, 14161, 14164, 14176, 14177, 14227, 14259 ao 14261, 14266, 14279 ao 14282, 14284 ao 14357. Livro 38 registros 14358 ao 14390, 14392 ao 14793, 14795 ao 14797. Livro 39 registros 2352 ao 2394, 2396 ao 2511, 2513 ao 2524.

A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada no endereço https://portal.fmu.br/

São Paulo, 17 de janeiro de 2024.

Ricardo Von Glehn Ponsirenas

Reitor
EDITAL Nº 2/2024-TCU/SEPROC, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

TC 020.977/2020-4

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ERICA DE SOUZA FALCAO, CPF: 007.437.294-71, representada pela Sra. Zilma de Vasconcelos Barros, OAB: 8836/PB, do Acórdão 1733/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 7/3/2023, proferido no processo TC 020.977/2020-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/1/2024: R$ 357.272,63; em solidariedade com os responsáveis Agemte - Assessoria de Grupo Especializada Multidisciplinar Em Tecnologia e Extensão, CNPJ: 41.202.557/0001-92, e Patrícia Vanessa Santiago da Silva, CPF: 953.816.784-87. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 15.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (

www.tcu.gov.br

), clicando na aba “Carta de Serviços” e, em seguida, no link “Emissão de GRU”.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta
AVISO DE Dispensa de Licitação nº 67/2023

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia/TO torna público que fará realizar sob a égide da Lei Federal nº 14.133/21, Artigo 75, II, a abertura da Dispensa de Licitação nº 067/2023 (PROC. ADM 1848/2023) para a aquisição de 5 (cinco) aparelhos de ar condicionado, afim de suprir as demandas do centro cirúrgico e salas de pós-operatório a serem implantadas no Hospital Municipal Hermínio Azevedo Soares, conforme especificações e quantidades apresentadas neste Termo de Referência, com fulcro no Art. 75, II, Lei Federal n° 14.133/21 estabelece que no período de: 17/01/2024 até as 17:30 horas do dia 22/01/2024, receberá propostas de preços juntamente com os documentos de habilitação, através do e-mail: dispensalicitacao@formosodoaraguaia.to.gov.br ou entregues no departamento de Licitação da Prefeitura Municipal, localizada no endereço: Avenida Hermínio Azevedo Soares, nº 150, centro, Formoso do Araguaia-TO. As propostas serão julgadas pelo menor preço, de acordo com as normas pertinentes à Lei Federal nº 14.133/21, consoante as condições estabelecidas em Edital, e em conformidade com a solicitação da Secretaria Demandante. O Edital poderá ser obtido através do link: www.formosodoaraguaia.to.gov.br demais informações poderão ser obtidas no departamento de Licitações, no horário de expediente, das 07:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:30h de segunda a sexta feira.

Formoso do Araguaia /TO, 17 de janeiro de 2024.

Luiz Gonzaga Rodrigues da Mota

Agente de Contratação