EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ALEFA BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA S/S LTDA

14152.067914/2020-83

578,87

ALEFA BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA S/S LTDA

14152.067912/2020-94

1.736,61

AMN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.067918/2020-61

10.836,79

AMN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.067919/2020-14

3.073,12

AMN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.067920/2020-31

2.911,38

AMN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.067921/2020-85

22.688,38

AMN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.067917/2020-17

1.529,62

BANCO BRADESCO S.A.

14152.032726/2020-34

2.012,66

COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA

14152.035028/2020-91

2.012,66

H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA

14152.060577/2020-01

2.012,66

ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

14152.086839/2020-50

2.012,66

ITAMAMBUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.057373/2020-85

2.012,66

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.067350/2020-89

59.031,36

JOAO B. V. DOS SANTOS

14152.093087/2020-83

940,66

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.067329/2020-83

115.889,00

MEGA BRASIL LOG LTDA

14152.091315/2020-81

3.575,46

MEGA BRASIL LOG LTDA

14152.091308/2020-89

708,40

MEGA BRASIL LOG LTDA

14152.091306/2020-90

3.217,84

MEGA BRASIL LOG LTDA

14152.091313/2020-91

1.690,63

NEXT CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

14152.107198/2020-84

144,72

NUKLAE INDUSTRIA METALURGICA LTDA

14152.107021/2020-88

1.230,10

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.067359/2020-90

306.267,84

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.067341/2020-98

155.516,09

Em 24 de abril de 2023

SERGIO AOKI

Chefe