EDITAL Nº 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s) proferida(s) no Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s). Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77. O recurso poderá ser interposto via sistema informatizado, conforme indicado no sítio eletrônico www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via postal para o endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.

Autuada(o): KAMILA SORATTO DA SILVA.

CPF: ***.218.349-**

Processo: 25351.063210/2022-73

Expediente: 0468911/22-9

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: MATTHEW MIRANDA GONDIM - MEI

CNPJ: 27.418.653/0001-41

Processo: 25351.206836/2022-81

Expediente: 4441679/22-2

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada(o): GEISLA XIMENES GULARTI GARCIA

CPF: ***.738.696-**

Processo: 25351.059797/2022-16

Expediente: 0445742/22-1

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)

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Autuada: DAKON COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (MARY HILL PERFUMES LTDA)

CNPJ: 54.103.981/0001-21

Processo: 25351.316273/2023-19

Expediente: 0509811/23-4

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada(o): JEAN PAULO DA SILVA ALMEIDA

CPF: ***.552.608-**

Processo: 25351.322771/2022-10

Expediente: 0260227/21-0

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada(o): BRENDON GONÇALVES DIAS.

CPF: ***.724.086-**

Processo: 25351.140794/2022-16

Expediente: 4335515/22-3

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS)

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Autuada: JOEL ALEXANDRE SANTOS DE AZEVEDO

CNPJ: 37.034.258/0001-19

Processo: 25351.910470/2021-67

Expediente:0260227/21-0

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)

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Autuada(o): JOSELAINE APARECIDA POLTORAKI ***920172**

CNPJ: 24.113.866/0001-77

Processo: 25351.001663/2022-14

Expediente: 4193478224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)

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Autuada(o): GEYSE FERREIRA GOMES VIANA

CPF: ***.463.184.-**

Processo: 25351.340818/2022-27

Expediente: 4628176/22-2

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)

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Autuada(o): KENYA CRISTINA LOPES DA SILVA

CPF: ***.414.831-**

Processo: 25351.266279/2022-57

Expediente: 4509541/22-8

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS)

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Autuada(o): AIRTON DE SOUZA AMARAL ***526782**

CNPJ: 33.721.892/0001-79

Processo: 25351.910522/2021-03

Expediente: 0260474/21-4

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO