EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25502/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA, 11.507.415/0008-49, PCF1C17, FRMEP00130322024, 683-13; JEFFERSON JOSE GOMES TRANSPORTES, 32.052.523/0001-78, EVO9A88, FRMEP00205912024, 683-13; J.G.M. TRANPORTES DE CIMENTO LTDA., 17.299.321/0001-31, EJW6G10, FRMEP00158842024, 683-12; JOSIVAL MARINHO ESPINDOLA FILHO, ***.259.664-**, OBA9H87, FRMEP00142122024, 683-12; JOSE LUIZ FRANCA DOURADO JUNIOR LTDA, 25.274.137/0001-65, rdi3j53, FRMEP00186472024, 683-13; JAMILE ALVES CONTO, ***.242.128-**, AYR6I24, FRMEP00213022024, 683-12; JEFERSON GONCALVES PADILHA TRANSPORTES, 39.815.178/0001-26, QTM6G66, FRMEP00213092024, 683-12; JAIME SILVA DE OLIVEIRA, ***.712.658-**, OMF6H90, FRMEP00145632024, 683-13; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, RQT4I56, FRMEP00139412024, 683-13; JOSE ANILDO MENENGUSSI, ***.376.507-**, AWI1A92, FRMEP00142582024, 683-11; JETLOG LOGISTICA LTDA, 12.723.621/0001-82, SCC5H14, FRMEP00155632024, 683-11; JOSIANE QUERUBINO SOARES DE OLIVEIRA, ***.324.971-**, OAU3I79, FRMEP00139772024, 683-12; ISRAEL LOPES BATISTA, ***.798.626-**, EVU9E12, FRMEP00162122024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, QXE5I64, FRMEP00164432024, 683-13; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, GCU5J28, FRMEP00143512024, 683-11; JOSUE JOSE FERNANDES TONHA, ***.804.751-**, OOW2666, FRMEP00154222024, 683-12; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, RHA6J90, FRMEP00142962024, 683-13; JHONATHAN BRAGHINI, ***.121.159-**, OJV6J47, FRMEP00153242024, 683-12; JCF REVEST MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 31.905.130/0001-05, GYS8G03, FRMEP00160562024, 683-11; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, RIF6I95, FRMEP00147242024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT