EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26679/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, IWX8634, FRMEV01163372023, 606-82; QJR4449, FRMEV01163862023, 606-82; RXS9I56, FRMEV00824482023, 606-82; TRANSMARRECO LTDA, 16.802.308/0001-90, SIZ4D59, FRMEV01437162023, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GBT2H71, FRMEV01542622024, 606-82; FOH3A67, FRMEV02001222024, 606-82; FOA1J04, FRMEV01240832024, 606-82; SWF1A09, FRMEV01980342024, 606-82; GIC4F11, FRMEV01967302024, 606-82; SUG3C25, FRMEV01536292024, 606-82; FYJ2D81, FRMEV01559852024, 606-82; CEREALISTA E TRANSPORTADORA SILVA & CAMPOS LTDA, 04.457.788/0001-10, SLY4G38, FRMEV01776962024, 606-82; JARDEL REDIVO TRANSPORTES E COMERCIO DE SOM LTDA, 11.724.972/0001-45, RLG1D34, FRMEV01784092024, 606-82; OVS VEICULOS LTDA, 23.477.260/0001-58, GBU5H06, FRMEV01794602024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, FCH8J82, FRMEV01799492024, 606-82; 19.809.049 RONALDO ALVES DE OLIVEIRA LINGENOVER, 19.809.049/0001-18, NZF8G31, FRMEV01951902024, 606-82; AGROFRUTAS TRANSPORTES LTDA, 09.242.349/0001-04, RXK5H55, FRMEV01944322024, 606-82; ALETEIA LOPES FRAZAO LTDA, 24.015.481/0001-77, FNR4J77, FRMEV01946112024, 606-82; JANDIR DE TOLEDO, ***.762.289-**, MCL3911, FRMEV01945742024, 606-82; LEUCIR SILVA, ***.515.189-**, LZS3E85, FRMEV01945842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT