EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28712/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, OYD2G86, EPSMA00375912024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62, BEC5I41, EPSMA00370112024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0051-83, SVI9B55, EPSMA00363932024, 683-13; SVI9B55, EPSMA00365532024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0003-04, SFQ8F81, EPSMA00372102024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LMG6F56, EPSMA00371242024, 683-13; LSD8B24, EPSMA00374612024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUE7490, EPSMA00379262024, 683-12; DCU2D30, EPSMA00378042024, 683-12; OCZ8A40, EPSMA00380022024, 683-12; SCHAEFFLER BRASIL LTDA., 57.000.036/0014-07, QTW5G88, EPSMA00381762024, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0098-16, QBM6B45, EPSMA00381252024, 683-12; CASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 27.895.762/0001-50, QPG5E30, EPSMA00377042024, 683-13; TECNOSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 09.209.228/0005-94, MCU4I30, EPSMA00375122024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0259-07, QWA0A84, EPSMA00381502024, 683-12; RFR COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA., 07.100.026/0001-50, RFC8A01, EPSMA00382972024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração