SEÇÃO I

ELEGIBILIDADE: QUEM PODERÁ CONCORRER AO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS?

Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista),

e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Nos termos deste edital, com base nos documentos legais expressos neste edital, são características de cada deficiência, as descritas a seguir:

Pessoa com deficiência física:

Pessoa com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,

paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Decreto nº 5.296/2004, art. 5º, §1º). Caso haja encurtamento de membro, será considerado apenas quando for maior que 4 cm (Quadro nº 7, Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999).

Pessoa Surda ou com deficiência auditiva:

Pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; (Decreto nº 5.296/2004, art. 5º, §1º).

Pessoa com Deficiência Visual:

- Pessoa com cegueira é a que apresenta qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

- Pessoa com baixa visão é aquela que apresenta acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Decreto nº 5.296/2004, art. 5º, §1º);

- Para efeitos deste edital e com base na Constituição Federal de 1988 (art. 37, VIII), na Lei n. 8.112/1990 (art. 5º, § 2º), no Decreto n. 3.298/1999 (arts. 3º, 4º, III, e 37), que orientaram a Súmula nº 377 (Terceira Seção, em 22.4.2009 DJe 5.5.2009, ed. 355), os candidatos com visão monocular têm direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Sobre a visão monocular, considera-se que o candidato nessa condição padece de deficiência visual univalente, comprometedora das noções de profundidade e distância e implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos.

Pessoa com Deficiência Intelectual ou Mental:

- Pessoa com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho; (Decreto nº 5.296/2004, art. 5º, §1º)

Pessoa com surdocegueira:

Pessoa com deficiência única que apresenta características peculiares como graves perdas auditiva e visual, levando quem a possui a ter formas específicas de comunicação para ter acesso a lazer, educação, trabalho e vida social. Não há necessariamente uma perda total dos dois sentidos. A surdocegueira pode ser identificada como sendo de vários tipos: cegueira congênita e surdez adquirida; surdez congênita e cegueira adquirida; cegueira e surdez congênitas; cegueira e surdez adquiridas; baixa visão com surdez congênita; baixa visão com surdez adquirida (MEC/SEESP, 2010).

Pessoa com transtorno do espectro autista:

É considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela com síndrome clínica caracterizada na forma do seguinte:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (Lei nº 12.764/2012, art. 1º).

Pessoa com deficiência múltipla:

Associação de duas ou mais deficiências (Decreto nº 5.296/2004, art. 5º, §1º)

NÃO ELEGIBILIDADE: QUEM NÃO PODERÁ CONCORRER AO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PcD)?

Com base na legislação vigente, NÃO poderão concorrer no âmbito do sistema de reserva de vagas previsto neste edital:

a) pessoa com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (CID 10 - F81): Transtorno específico de leitura (F810); Transtorno específico da soletração (F811); Transtorno específico da habilidade em aritmética (F812); Transtorno misto de habilidades escolares (F813); Outros transtornos do desenvolvimento das habilidades escolares (F818); Transtorno não especificado do desenvolvimento das habilidades escolares (F819);

b) pessoa com dislexia e outras disfunções simbólicas, não classificadas em outra parte (CID 10 - R48): Dislexia e alexia (R48.0); Agnosia (R48.1); Apraxia (R48.2); Outras disfunções simbólicas e as não especificadas (R48.8);

c) pessoa com transtornos hipercinéticos (CID 10 - F90): Distúrbios da atividade e da atenção: Síndrome de déficit da atenção com hiperatividade; Transtorno de déficit da atenção com hiperatividade; Transtorno de hiperatividade e déficit da atenção (F90.0); Transtorno hipercinético de conduta: Transtorno hipercinético associado a transtorno de conduta (F90.1); Outros transtornos hipercinéticos (F90.8);Transtorno hipercinético não especificado: Reação hipercinética da infância ou da adolescência; Síndrome hipercinética (F90.9);

d) pessoa com transtornos mentais e comportamentais (F00 - F99): a) Transtornos mentais orgânicos, inclusive os sintomáticos (F00 - F09); Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa (F10 - F19); Esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes (F20 - F29); Transtornos do humor [afetivos] (F30 - F39);

Transtornos neuróticos, transtornos relacionados com o "stress" e transtornos somatoformes (F40 - F48); Síndromes comportamentais associadas a disfunções fisiológicas e a fatores físicos (F50 - F59); Transtornos da personalidade e do comportamento do adulto (F60 - F69); Transtornos do desenvolvimento psicológico (F80 - F89); Transtornos do comportamento e transtornos emocionais que aparecem habitualmente durante a infância ou a adolescência (F90 - F98); Transtorno mental não especificado (F99 - F99);

e) pessoa com deformidades estéticas e/ou deficiências sensoriais que não configurem impedimento e/ou restrição para seu desempenho no processo ensino-aprendizagem que requeiram atendimento especializado;

f) pessoa com mobilidade reduzida, aqueles que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenham, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. (Decreto nº 5.296/2004, art. 5º, §1º); e

g) pessoas que cursaram parcial ou completamente o Ensino Médio em instituições privadas de ensino.

SEÇÃO II

FORMULÁRIO ORIENTADOR PARA EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Formulário orientador para emissão de Laudo Médico destinado a Bancas de Verificação nos Processos Seletivos para Ingresso em Instituições Públicas de Ensino Superior que destinam reserva de vagas para candidatos com deficiência

Nome completo do(a) candidato(a):

RG do(a) candidato(a):

CPF do(a) candidato(a):

Especificação da deficiência:

Código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID):

Expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias:

Nome, assinatura, carimbo e CRM ou RMS atualizado do médico que forneceu o laudo:

ANEXO III

PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS (LB PPI / LI PPI / LB Q / LI Q) - COMISSÃO INSTITUCIONAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Compete à Comissão Institucional de Heteroidentificação conduzir o procedimento de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação dos/as candidatos/as autodeclarados/as negros (pretos/as e pardos/as), indígenas e quilombolas sendo a mesma designada pela Reitoria por meio de Portaria.

1.2. A autodeclaração do/a candidato/a goza da presunção relativa de veracidade.

1.3. A Comissão Institucional de Heteroidentificação será constituída com representantes titulares e respectivos suplentes vinculados à promoção da pauta étnico-racial e do combate ao racismo:

I - três servidores que compõe o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas;

II - dois servidores que compõe a Pró-Reitoria de Ensino de Graduação;

III - três representantes dos movimentos sociais - Negro, Quilombola e Indígena;

IV - um servidor docente;

V - um servidor técnico-administrativo;

VI - quatro discentes, sendo um deles representante do Diretório Central dos Estudantes; e

VII - um servidor com formação em direito. configurando-se em:

a) Comissão Institucional de Heteroidentificação da Universidade Federal de Rondonópolis.

1.3.1. A Portaria de designação dos membros da Comissão Institucional de Heteroidentificação é pública, sendo resguardado o sigilo dos nomes dos cinco membros da banca quando em exercício de suas atividades, podendo ser disponibilizada aos órgãos de controle interno e externo, se devidamente requerida.

1.3.2. A Comissão Institucional de Heteroidentificação deverá ter seus representantes distribuídos por variação de: raça, etnia, cor e paridade de gênero, para garantir a composição baseada no princípio da equidade.

1.3.3. Os membros da Comissão Institucional de Heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação.

1.3.4. No procedimento de análise da aferição de candidatos, um total de cinco membros da Comissão Institucional de Heteroidentificação deverá ser distribuído de maneira equitativa, sendo homologadas mediante a aceitação de pelo menos três membros, por meio de registro em instrumento próprio (vídeo gravado no ato da verificação presencial e ata/formulário), sendo vedada à Comissão deliberar na presença do(s) candidato(s).

1.4. A Autodeclaração de candidato Indígena e a documentação de candidato Quilombola será aferida por meio da conferência dos documentos acerca de seu pertencimento étnico e pela avaliação presencial, em sessão gravada, junto à Comissão Institucional de Heteroidentificação.

1.5. A Autodeclaração de candidato Negro (Preto ou Pardo) - (Modelo de declaração constante no final desse Anexo III) será aferida por meio da avaliação presencial, em sessão gravada, junto à Comissão Institucional de Heteroidentificação.

1.5.1. A Comissão Institucional de Heteroidentificação utilizará de procedimento com base em critério de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação de pessoa negra, declarem estas serem pretas ou pardas, considerando, tão somente, os aspectos fenotípicos do/a candidato/a (conjunto de características físicas do indivíduo, tais como a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais) que identifiquem o/a candidato/a como pertencente ao grupo que, historicamente, tem sido alvo de racismo contra negros/as.

1.5.2. Os genótipos que se definem como a ascendência ou colateralidade familiar do/a candidato/a não serão considerados em hipótese alguma para os fins de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação de pessoa autodeclarada negra (preta ou parda).

1.6. Em hipótese alguma a Comissão Institucional de Heteroidentificação fará os procedimentos de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação por procuração.

1.7. Para efeitos conceituais e operacionais, serão observadas as seguintes definições:

1.7.1. Procedimento de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação: a identificação por terceiros da condição autodeclarada, sendo que o procedimento de heteroidentificação é complementar à autodeclaração (Resolução CONSUNI/UFR nº 61, de 30 de novembro de 2022).

1.7.2. População negra: o conjunto de pessoas negras que se autodeclaram pretas ou pardas, considerando os quesitos raça/cor usados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), se trata de uma política em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial que tem por objetivo garantir à população negra a efetivação de igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate ao racismo e demais formas de discriminação étnica, religiosa, cultural e histórica. Há que se considerar que na sociedade brasileira a identidade negra é um processo construído historicamente a partir da diáspora africana provocada por um sistema-mundo capitalista, racista, escravocrata gerador de violências, de desigualdades sociorraciais e do racismo estrutural e institucional que tem seus marcadores em fenótipos físicos negros, tornando a população negra alvo fatal das desigualdades sociorraciais, de racismo e discriminações raciais em todos os setores sociais.

1.7.3. As ações afirmativas são políticas que integram programas e políticas de Estado ou de determinações institucionais, com as finalidades de corrigir ou dirimir as desigualdades sociorraciais e de gênero produzidas pelo racismo e pelo sistema escravista e por processos excludentes do passado e do presente, e permitir o acesso à educação, à saúde, à moradia, ao emprego, à justiça, aos bens culturais, à participação política, e à reparação histórica.

2. DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO: DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) E INDÍGENAS; E DA DOCUMENTAÇÃO DE CANDIDATOS QUILOMBOLAS

2.1. Todos os processos seletivos que contemplam cotas para Pretos, Pardos, Indígenas e Quilombolas deverão obrigatoriamente submeterem à avaliação da Comissão Institucional de Heteroidentificação.

2.2. Todos os candidatos, que se autodeclararem Pretos, Pardos, Indígenas ou Quilombolas no ato da inscrição/pré-matrícula nos processos seletivos para ingresso em cursos de graduação da Universidade Federal de Rondonópolis, deverão ser avaliados em duas etapas pelos membros da Comissão Institucional de Heteroidentificação, de modo que possa ser aferida a condição declarada pelo candidato.

2.2.1. Os procedimentos de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação ocorrerão em duas etapas:

I - envio de autodeclaração assinada do candidato Preto, Pardo ou Indígena e da documentação do candidato Quilombola no sistema de ingresso disponível no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/ - etapa 1;

II - avaliação presencial do candidato - etapa 2.

2.2.2. O candidato será considerado Preto, Pardo, Indígena ou Quilombola, apenas se for aprovado pela Comissão Institucional de Heteroidentificação nas duas etapas.

3. DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL/ HETEROIDENTIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS/AS INDÍGENAS

3.1. A Universidade Federal de Rondonópolis convocará, para procedimento presencial de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação, os candidatos autodeclarados indígenas inscritos e com agendamento efetivado no formulário eletrônico disponível em https://ufr.edu.br/ingresso/ que não tenham conseguido a vaga na classificação geral por nota.

3.2. Os/as candidatos/as que se inscreverem para as vagas reservadas às cotas para indígenas nos cursos de graduação da UFR, para realizar a pré-matrícula e conforme edital, além dos documentos exigidos para os/as demais candidatos/as, deverão apresentar para identificação étnica apenas um dos documentos abaixo:

a) Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI); ou

b) Registro Administrativo de Casamento de Índio (RACI); ou

c) Certidão de Registro Civil de Nascimento com identificação étnica; ou

d) Carteira de Identidade (RG) com identificação étnica; ou

e) Declaração de Pertencimento Étnico para pessoa Indígena, conforme modelo da UFR, assinada por três lideranças da comunidade indígena, com número de identidade, endereço e telefone de contato (Modelo de declaração constante no final desse Anexo III).

3.3. Os documentos devem ser enviados em formato digitalizado (.pdf, .jpg, ou .jpeg) no Sistema de Ingresso, apresentando as informações de forma legível, e o arquivo deve conter tamanho máximo de 5mb. O Sistema de Ingresso deve ser acessado a partir da página de ingressos da UFR, acessando o endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

3.4. A entrega da Declaração de Pertencimento Étnico para pessoa Indígena deverá ser realizada no ato da pré-matrícula on line no Sistema de Gestão de Ingresso da UFR, disponibilizado no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

3.5. O/a candidato/a indígena que não enviar para a Comissão Institucional de Heteroidentificação a documentação especificada no item 3.2, ou o/a candidato/a cuja Autodeclaração for indeferida na avaliação presencial, inclusive após recurso, será considerado INDEFERIDO com consequente DESCLASSIFICAÇÃO no Processo Seletivo SISU 2024 - 1ª Edição da vaga reservada (LB PPI / LI PPI) na UFR, permanecendo como candidato na classificação geral por nota.

3.6. Para comprovação da veracidade da autodeclaração do/a candidato/a como indígena será realizado, após a efetivação do encaminhamento eletrônico da autodeclaração e documentação, procedimento presencial de averiguação da documentação original pela Comissão Institucional de Heteroidentificação.

4. DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL/ HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS/AS CANDIDATOS/AS NEGROS/AS (PRETOS/AS E PARDOS/AS)

4.1. A Universidade Federal de Rondonópolis convocará, para procedimento presencial de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação, os candidatos autodeclarados negros/as (pretos/as ou pardos/as) inscritos e com agendamento efetivado no formulário eletrônico disponível em https://ufr.edu.br/ingresso/ que não tenham conseguido a vaga na classificação geral por nota.

4.2. O procedimento de verificação de pertencimento étnico-racial/ heteroidentificação deste edital será executado em duas etapas.

4.2.1. A Etapa 1 - do procedimento de verificação de pertencimento étnico-racial/ heteroidentificação da pessoa negra (preta ou parda) será realizado por meio do envio eletrônico no Sistema de Gestão de Ingresso, no ato da inscrição/pré-matrícula, da Autodeclaração e do atendimento das convocatórias para a verificação presencial, conforme edital. O Sistema de Ingresso deve ser acessado a partir da Página de Ingressos da UFR, no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

4.2.2. A Etapa 2 - constitui-se de procedimento presencial, na Universidade Federal de Rondonópolis, de verificação de pertencimento de étnico-racial/heteroidentificação.

4.2.3. O procedimento presencial de verificação de pertencimento de étnico-racial/ heteroidentificação será gravado pela Universidade Federal de Rondonópolis e o/a candidato/a deverá ler a seguinte frase:

Eu, dizer o nome completo (civil e social, se for o caso) CPF dizer o número, inscrito/a no Processo Seletivo SISU 2024 - 1ª edição, da UFR me considero negro/a, portanto, me autodeclaro dizer a opção: (preto/a ou pardo/a).

4.2.4. O vídeo do procedimento de pertencimento de étnico-racial/ heteroidentificação será gravado e ficará sob a guarda da UFR, e observará as seguintes especificações:

- Posição frontal: rosto de frente, completamente visível e centralizado;

- Boa iluminação: lâmpada acesa, posicionando o rosto do candidato (a) a favor da luz;

- Fundo branco: procurar parede clara e usar roupa que dê contraste (ex. roupa escura) para facilitar a focagem;

- O candidato (a) deve estar sem maquiagem;

- Não serão usados filtros de edição;

- O candidato (a) não deverá usar adereços (óculos, bonés e outros que possam cobrir cabelos, pescoço e braços);

4.2.5. As formas e critérios de verificação de pertencimento étnico-racial/ heteroidentificação de preto/a ou pardo/a considerarão apenas os aspectos fenotípicos (conjunto de características físicas do indivíduo, tais como a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais) dos/as candidatos/as.

4.2.6. A Comissão Institucional de Heteroidentificação consultará o documento de identificação pessoal (frente e verso), especialmente o verso onde consta a foto, para confirmar se a foto anexada na pré-matrícula corresponde a imagem do/a candidato/a.

4.2.7. Será indeferido/a do Processo Seletivo o/a candidato/a que se apresentar à Comissão Institucional de Heteroidentificação para o procedimento de verificação de pertencimento étnico-racial fora dos padrões estabelecidos no item 4.2.4 deste anexo.

4.2.8. Não serão considerados, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

4.2.9. O/a candidato/a preto/a ou pardo/a, cuja Autodeclaração e agendamento não for encaminhada na etapa 1, será considerado INDEFERIDO com consequente DESCLASSIFICAÇÃO no Processo Seletivo SISU 2024 1ª Edição da vaga reservada (LB PPI ou LI PPI) da UFR, permanecendo como candidato(a) na classificação geral por nota.

4.2.10. O/a candidato/a preto/a ou pardo/a, devidamente inscrito que não se apresentar presencialmente à Comissão Institucional de Heteroidentificação, para procedimentos de verificação de pertencimento étnico-racial na Etapa 2, será considerado INDEFERIDO.

4.2.11. O(a)s candidato(a)s autodeclarados preto/a(s) ou pardo/a(s) que não forem aprovados pela Comissão Institucional de Heteroidentificação na Etapa 2, por não atenderem aos aspectos fenotípicos (conjunto de características físicas do indivíduo, tais como a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais) exigidos no edital que rege o Processo Seletivo SISU 2024 1ª Edição na UFR, terão a sua autodeclaração não homologada, cabendo recurso conforme cronograma deste edital.

5. DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL/ HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS/AS QUILOMBOLAS

5.1. A Universidade Federal de Rondonópolis convocará os/as candidatos/as inscritos e com agendamento efetivado no formulário eletrônico disponível em https://ufr.edu.br/ingresso/ para as vagas reservadas às cotas para quilombolas (LB Q ou LI Q) nos cursos de graduação da UFR, que não tenham conseguido a vaga na classificação geral por nota, para realizar a pré-matrícula e conforme edital, além dos documentos exigidos para os/as demais candidatos/as, deverão apresentar para identificação étnica os documentos abaixo:

a) Declaração original expedida pela Fundação Cultural Palmares em que conste o reconhecimento oficial do quilombo ao qual o candidato pertença;

b) Declaração original da associação do quilombo, emitida no ano vigente, com a assinatura do presidente, reconhecida em cartório, na qual conste que o candidato pertence àquela comunidade.

c) Para os quilombos em processo de reconhecimento pela Fundação Cultural Palmares, será aceito um documento que comprove a abertura de processo de reconhecimento nesta Fundação, acompanhada de cópia autenticada da ata da reunião dos membros da comunidade quilombola.

5.2. Os documentos dispostos no item 5.1 devem ser enviados em formato digitalizado (.pdf, .jpg, ou .jpeg) no Sistema de Ingresso, apresentando as informações de forma legível, e o arquivo deve conter tamanho máximo de 5mb cada. O Sistema de Ingresso deve ser acessado a partir da página de ingressos da UFR, acessando o endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

5.2.1. A entrega da documentação comprobatória de Quilombola deverá ser realizada no ato da inscrição/pré-matrícula on line no Sistema de Gestão de Ingresso da UFR, disponibilizado no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

5.3. O/a candidato/a quilombola que não enviar para a Comissão Institucional de Heteroidentificação a documentação especificada no item 5.1, ou o/a candidato/a cuja documentação original for indeferida na avaliação presencial, inclusive após recurso, será considerado INDEFERIDO com consequente DESCLASSIFICAÇÃO no Processo Seletivo SISU 2024 - 1ª Edição da vaga reservada (LB Q ou LI Q) da UFR, permanecendo como candidato/a na classificação geral por nota.

5.4. Para comprovação da documentação do/a candidato/a como quilombola será realizado, após a efetivação do encaminhamento eletrônico da documentação, procedimento presencial de averiguação da documentação original pela Comissão Institucional de Heteroidentificação.

6. DO RESULTADO

6.1. No procedimento de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação em caso de indeferimento do/a candidato/a constará o termo INDEFERIDO, quando da divulgação do resultado na página https://ufr.edu.br/ingresso/.

6.2. As deliberações da Comissão Institucional de Heteroidentificação terão validade apenas para o Edital do Processo Seletivo SISU 1ª Edição 2024 na UFR, não servindo para outras finalidades.

6.3. Em caso de indeferimento do pertencimento étnico-racial/heteroidentificação, o/a candidato/a poderá recorrer da decisão da Comissão Institucional de Heteroidentificação, em até dois dias úteis da publicação da RCI - Relação de Candidatos Indeferidos, de acordo com o cronograma do Processo Seletivo SISU - 1ª Edição 2024, que será publicado e atualizado constantemente no menu Cronograma, constante na página do SISU 2024, no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

7. DO RECURSO

7.1. Caberá recurso após publicação dos INDEFERIDOS, conforme previsto em cronograma.

7.2. O recurso será interposto exclusivamente por meio eletrônico na página de ingresso SISU 2024 (https://ufr.edu.br/ingresso/).

7.3. É de responsabilidade do/a candidato/a acompanhar pelo site do processo seletivo a publicação do resultado dos INDEFERIDOS e as datas previstas em cronograma para recurso.

7.4. O/a candidato/a poderá interpor recurso, via Sistema de Ingresso e mediante exposição fundamentada e documentada, contra a decisão da Comissão Institucional de Heteroidentificação, a partir da divulgação do resultado e de acordo com o cronograma do Processo Seletivo SISU 2024 - 1ª Edição, publicado e atualizado constantemente no menu Cronograma na página https://ufr.edu.br/ingresso/.

7.5. O recurso deverá ser direcionado diretamente à Comissão Institucional de Heteroidentificação, via Sistema de Ingresso (https://ufr.edu.br/ingresso/).

7.6. Os recursos interpostos serão avaliados, por cinco membros que não tenham participado da primeira avaliação presencial, por meio de análise: das informações contidas no processo de recurso, do parecer, da foto de identificação do candidato e do vídeo do/a candidato/a no processo de procedimento presencial de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação realizado pela Comissão Institucional de Heteroidentificação.

7.7. A não homologação da autodeclaração, na fase inicial e na fase de recurso, deverá ser devidamente motivada, indicando-se no parecer da Comissão Institucional de Heteroidentificação qual ou quais características fenotípicas (para candidatos Pretos e Pardos) não foram observadas ou quais documentos (Indígenas e Quilombolas) não foram entregues.

7.8. Após análise do recurso, não sendo homologada a autodeclaração do candidato, o mesmo será considerado INDEFERIDO com consequente DESCLASSIFICAÇÃO no Processo Seletivo SISU 2024 1ª Edição para as vagas reservadas (LB PPI ou LI PPI ou LB Q ou LI Q) da UFR, permanecendo como candidato/a na classificação geral por nota, não cabendo novo recurso administrativo.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Depois de homologada a matrícula, se verificada, a qualquer tempo, seja mediante denúncia, seja por ação administrativa, a não veracidade dos dados declarados ou a inconsistência dos mesmos, o/a discente estará sujeito/a ao regimento disciplinar discente, mediante o devido processo administrativo e resguardado o contraditório e a ampla defesa.

8.2. Todo o procedimento de verificação de pertencimento étnico-racial/heteroidentificação registrado será integralmente arquivado junto à unidade de registro escolar da UFR, podendo ser utilizado a qualquer momento para os fins previstos no Edital, sendo preservado o sigilo do mesmo.

8.3. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Institucional de Heteroidentificação.