EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar, intimar e cientificar a empresa MARCO ANTONIO RODRIGUES DE MOURA SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 45.903.830/0001-67, acerca da instauração de procedimento apuratório nos autos do processo administrativo nº 08661.013971/2023-42, que tem por objeto a apuração de ocorrência de suposto cometimento de infração administrativa no curso da Dispensa Eletrônica nº 07/2023/SPRF-MT, em razão da não manutenção da proposta ofertada no referido certame, fato que, em tese, se amolda ao previsto no artigo 155, V, da Lei nº 14.133/21, combinado com item 8.1.5, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 07/2023/SPRF-MT.

Conforme apuração preliminar, o procedimento, ao final, poderá render ensejo à aplicação das seguintes penalidades em desfavor da intimada, com supedâneo no artigo 156, II e III e seus respectivos §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/21, combinado com item 8.2, alíneas "b" e "c" do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 07/2023/SPRF-MT:

a) multa no valor de R$ 876,29 (oitocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos); e

b) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de até 3 (três) anos.

Fica concedido à intimada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 157 e 158, da Lei nº 14.133/21, a contar da data da publicação do presente Edital de Intimação, a fim de apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Registra-se que, nas eventuais sanções porventura a serem aplicadas em face da empresa intimada, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, em consonância com o disposto no artigo 156, §1º, da Lei 14.133/21.

A ausência de manifestação por parte da empresa não obstará a apuração dos fatos apreciados, de modo que o processo terá regular prosseguimento.

A fim de que sejam assegurados os meios necessários ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, informa-se que o processo eletrônico nº 08661.013971/2023-42, o qual trata acerca do suposto cometimento da infração administrativa por parte da empresa notificada, encontra-se sob a responsabilidade do Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso e pode ser consultado pela parte interessada, mediante requerimento de acesso externo, a ser solicitado via endereço eletrônico (e-mail) "nat.mt@prf.gov.br".

A defesa escrita e demais documentos pertinentes ao caso deverão ser encaminhados ao Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, sediada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400 - Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, ou via mensagem eletrônica, por meio endereço "nat.mt@prf.gov.br".

MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL

Chefe da Seção de Administração