PORTARIA Nº 1.185, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0804037-36.2013.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00324/2024/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 119/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02633, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 2.660, de 18 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 219, de 22 de dezembro de 2008.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.369, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 64, de 19 de dezembro de 2002 que declarou ROBERTO ANTONIO VAZELINO anistiado político.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.186, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0027380-61.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00830/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 117/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44196, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.511, de 26 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 84, de 27 de novembro de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.635, de 31 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 148, Seção 1, pág. 33, de 1º de agosto de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 3.642, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 38, de 16 de dezembro de 2004, que declarou JOSÉ BARBOSA UCHOA anistiado político.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.187, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5046830-34.2017.4.04.7100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00019/2024/COREMNS/PRU4R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 118/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10919, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria Ministerial nº 265, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 57, de 10 de março de 2005, que declarou ÉDIO EMIGDIO ERIG anistiado político.

MACAÉ EVARISTO