EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27033/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGROTEC FERTLIZANTES ORGANICOS LTDA, 34.670.736/0001-99, KEX0G73, FRMEV01409502023, 606-82; ALADIR PEREIRA, 13.271.005/0001-09, RKZ7A45, FRMEV01414732023, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RLL0J19, FRMEV01442402023, 606-82; RLL0J19, FRMEV01809372024, 606-82; AGUIA AZUL TURISMO LTDA, 11.503.219/0001-20, BTR9242, FRMEV01460742023, 606-82; AJL COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 22.603.750/0001-90, ABJ2J71, FRMEV01498562023, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3080, FRMEV00046642024, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA, 80.936.685/0001-11, RXR3A24, FRMEV00047102024, 606-82; RYF7F26, FRMEV01510342024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV00244932024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLI5I10, FRMEV00296872024, 606-82; RLC5I00, FRMEV01508682023, 606-82; RYB5I00, FRMEV01540252024, 606-82; AGUINALDO CESAR PEREIRA LTDA, 15.080.389/0001-08, RSO1A30, FRMEV00055822024, 606-82; AGROCANABARRO LTDA, 18.405.378/0001-30, OQC9761, FRMEV01500002023, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJJ1360, FRMEV01524652023, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0019-14, QCK1F26, FRMEV02057132024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYC2E86, FRMEV01795792024, 606-82; AGROPECUARIA HARAS LAGOA BRANCA LTDA, 33.674.188/0001-02, QPE6G44, FRMEV01571862024, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, PYD8017, FRMEV01502962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração