RESOLUÇÃO Nº 7, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Abastecimento, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPASSAN/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 3º Reunião Extraordinária realizada por videoconferência em 08 de novembro de 2023,

CONSIDERANDO:

a) o direito social fundamental à alimentação, disposto no art. 6º da Constituição Federal;

b) a diretriz de ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição de alimentos e de água à população brasileira, disposta na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; e

c) a recomendação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea n. 15 de outubro de 2023, para a formulação e implementação de uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar - PNAA, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Abastecimento, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional com as seguintes atribuições:

I - propor, acompanhar e avaliar políticas públicas e instrumentos de abastecimento e de garantia à soberania e segurança alimentar e nutricional;

II - acompanhar, monitorar e sugerir mecanismos de implementação e aprimoramento da proposta de uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar;

III - acompanhar, monitorar e sugerir mecanismos de implementação e aprimoramento da Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em complementação ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea;

IV - sugerir diretrizes ou avaliar regulações dos mercados de produtos agropecuários e da sociobiodiversidade e para a garantia do acesso a alimentos de qualidade e em quantidade suficientemente adequadas;

V - avaliar as políticas de promoção de formas sustentáveis de produção, processamento, distribuição e consumo de alimentos, considerando a adequação quanto às dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais;

VI - rezar pela garantia do acesso aos alimentos de forma permanente, por meio de políticas, programas e ações públicas para a produção de alimentos de qualidade, livres de transgênicos, organismos geneticamente modificados e agrotóxicos, e fomentando a agroecologia e a sociobiodiversidade;

VII - estudar e propor alterações em políticas públicas federais visando o fortalecimento das entidades públicas e privadas de ATER, bem como a ampliação e qualificação da oferta de serviços de ATER, no âmbito nacional, levando em conta as orientações estabelecidas na PNATER;

VIII - apoiar na indicação do público prioritário das ações públicas de abastecimento alimentar nos sistemas produtivos ou de consumo;

IX - analisar e propor estratégias de redução das formas abusivas de intermediação de acesso aos alimentos e de incentivo aos circuitos locais e regionais de abastecimento;

X - solicitar informações necessárias ao desempenho de suas atribuições aos órgãos gestores de políticas voltadas para a promoção do abastecimento e da segurança alimentar e nutricional;

XI - propor políticas de fomento para os povos dos campos, das águas, das florestas e das cidades, com base na busca estratégica por soberania alimentar e nutricional;

XII - verificar a articulação e interseccionalidade entre a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com a Política Nacional de Agroecologia, com a Política Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural, com a Política Nacional de Igualdade Racial, com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e outras, com seus respectivos planos;

XIII - sugerir diretrizes para aplicação de recursos orçamentários e formas de financiamento para a execução das políticas e planos de abastecimento alimentar e segurança alimentar e nutricional;

XIV - propor e articular a realização de pesquisas, relatórios, notas e pareceres de interesse do Comitê relacionados à promoção do abastecimento e da segurança alimentar e nutricional; e

XV - dialogar e interagir, por meio do Pleno do Condraf, com outros Conselhos com temas conexos e correlatos, como Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea, a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Cnapo, o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, o Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, além de outros Comitês do Condraf.

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I -Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA, que o coordenará em conjunto com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/MDA;

II - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, que o coordenará em conjunto com a Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB/MDA;

III - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

IV - Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - SESAN/MDS

V - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

VI - Ministério da Igualdade Racial - MIR;

VII - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;

VIII - Ministério da Educação - MEC;

IX - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

X - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

XI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;

XII - Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição do Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde da Secretaria de Atenção Primária em Saúde do Ministério da Saúde - CGAN/DEPPROS/SAPS/MS;

XIII - Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda - SPE/MF;

XIV - Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura - SDA/MAPA;

XV - Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Inovação - SDI/MAPA;

XVI - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XVII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XVIII - Fundação Cultural Palmares - FCP;

XIX - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea;

XX - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XXI - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;

XXII - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;

XXIII - Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra - MST;

XXIV - Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;

XXV - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXVI - Movimento Camponês Popular - MCP;

XXVII - Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;

XXVIII - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

XXIX - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XXX - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP;

XXXI - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - Confrem;

XXXII - Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB;

XXXIII - Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;

XXXIV - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XXXV - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão Rural - CENATER;

XXXVI - Articulação no Semiárido Brasileiro - ASA;

XXXVII - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;

XXXVIII - Rede Cerrado;

XXXIX - Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais - Contar;

XL - Central de Movimentos Populares - CMP;

XLI - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

XLII - Instituto dos Centros Familiares de Formação por Alternância do Brasil - ICEFFAs; ;

XLIII - Cáritas Brasileira;

XLIV - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNCT;

XLV - Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA;

XLVI - Cooperativa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana - COOPTMA; e

XLVII - Consórcio Amazônia Legal.

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às atividades orientadas sob os princípios das políticas desenvolvimento rural sustentável.

Art. 3º O Comitê será coordenado pela Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA e pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Art. 4° O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 5° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA