Portaria Nº 1.039, DE 22 DE novembro DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032757/2023-35, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, seção 1, página 163, Anexo XII.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Mato Grosso do Sul

Processo nº 50000.032757/2023-35

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Programa de Pavimentação e Restauração de Rodovias

Relação dos Empreendimentos

Item

Rodovia e Trecho

Extensão (km)

Prev. Conclusão

% Executado

Região Abrangida

Valor

MS-347: OBRA DE IMPLANTAÇAO E PAVIMENTAÇAO ASFALTICA,

A.1

INCLUSIVE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS, DA RODOVIA MS-347, TRECHO:

33,96

Mar/26

88,79%

Dois Irmãos do Buriti, Anastácio

3.713.154,00

ENTR. MS-162 - ENTR. BR-419, SUBTRECHO: ESTACÃO+ 0,00

-1.698+0,00 (LT 01), COM EXTENSÃO DE 33,96 KM, NOS

MUNICÍPIOS DE DOIS IRMÃOS DO BURITI E ANASTÁCIO/MS

MS-338: OBRA DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,

A.2

INCLUSIVE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS, DA RODOVIA MS-338, TRECHO:

66,26

Abr/25

66,88%

Ribas do Rio Pardo

9.907.220,00

ENTR. BR-060 - ENTR. MS-357, SUBTRECHO: EST. 2.265 + 0,00 - E5T.

5.578 + 4,68 (LOTE 02), COM EXTENSÃO DE 66,26 KM, NO

MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS

ANEL VIÁRIO: OBRA DE IMPLANTAÇAO E PAVIMENTAÇAO

ASFALTICA DE ESTRADAS VICINAIS DE ITAPORÃ, INCLUSIVE

A.3

OBRA DE ARTE ESPECIAL, TRECHO: ENTR. MS-156 - MS-

13,83%

Mar/25

21,37%

Itaporã

8.144.658,00

157, (LOTE 02 SEGMENTOS 1 E 2), COM EXTENSÃO DE

13,83 KM NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ-MS

Total do Programa

21.765.032,00

Cronograma Financeiro

Discriminação

Trimestre

Total

1º

2º

3º

4º

MS-347: OBRA DE IMPLANTAÇAO E PAVIMENTAÇAO ASFALTICA, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS,

DA RODOVIA MS-347, TRECHO: ENTR. MS-162 - ENTR. BR-419, SUBTRECHO: ESTACÃO+ 0,00 -1.698+0,00 (LT 01),

-

-

-

3.713.154,00

3.713.154,00

COM EXTENSÃO DE 33,96 KM, NOS MUNICÍPIOS DE DOIS IRMÃOS DO BURITI E ANASTÁCIO/MS

MS-338: OBRA DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS,

DA RODOVIA MS-338, TRECHO: ENTR. BR-060 - ENTR. MS-357, SUBTRECHO: EST. 2.265 + 0,00 - E5T. 5.578 + 4,68

-

-

-

9.907.220,00

9.907.220,00

(LOTE 02), COM EXTENSÃO DE 66,26 KM, NO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS

ANEL VIÁRIO: OBRA DE IMPLANTAÇAO E PAVIMENTAÇAO ASFALTICA DE ESTRADAS VICINAIS DE ITAPORÃ,

INCLUSIVE OBRA DE ARTE ESPECIAL, TRECHO: ENTR. MS-156 - MS-157, (LOTE 02 SEGMENTOS 1 E 2), COM

-

-

-

8.144.658,00

8.144.658,00

EXTENSÃO DE 13,83 KM NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ-MS

Total

-

-

-

21.765.032,00

21.765.032,00