Despachos de 12 de junho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 899 (SEI 1088546), resolve:

Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.108912/2023-63, de interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Luís Domingues - MA, CNPJ 05.733.563/0001-02, para representação da Categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Luís Domingues, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 666 (SEI/0923317), resolve:

Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.107861/2023-52, de interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São Raimundo do Doca Bezerra - MA, CNPJ n.º 03.517.449/0001-10, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de São Raimundo do Doca Bezerra, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1688 (SEI 2562890), resolve:

a) Anular os efeitos da Análise Técnica 651 (SEI 0904616), bem como a Análise Técnica 1665 (SEI 2521806) com publicação realizada no D.O.U. nº 109, de 10.06.2024, Seção I, Pág. 146; b) INDEFERIR o pedido de registro nº 19964.104403/2023-61, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias da Chapada Diamantina e Piemonte Paraguaçu - Bahia - SINDREACS, CNPJ nº 17.047.521/0001-05, Processo 19964.104403/2023-61, visto a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, com fulcro no art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, c) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 544 (SEI 0818817), resolve:

a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.103477/2023-81, de interesse do SECR. - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RESENDE, CNPJ 31.849.482/0001-82, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1671 (SEI 2545409), resolve:

a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 46202.030845/2013-87, de interesse do SINAEES - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE APARELHOS E COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ 04.436.010/0001-25, tendo em vista irregularidade na documentação apresentada, nos termos do paragrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI