DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 2135 Mérito

RELATOR(A):MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQUERENTE(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

ADVOGADO(A/S): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO|OAB'S (428274/SP, 30746/ES, 04935/DF, 63511/PE)

ADVOGADO(A/S): ANGELO LONGO FERRARO|OAB'S (261268/SP, 37922/DF)

REQUERENTE(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADVOGADO(A/S): HUGO LEAL MELO DA SILVA|OAB 59485/RJ

REQUERENTE(S): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

ADVOGADO(A/S): PAULO MACHADO GUIMARÃES (DF005358/)|OAB DF005358

REQUERENTE(S): PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB

ADVOGADO(A/S): LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO|OAB 0011149/DF

INTERESSADO(A/S):CONGRESSO NACIONAL

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE-RJ

ADVOGADO(A/S): JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS E OUTRO(A/S)|OAB 21257D/RJ

ADVOGADO(A/S): RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO|OAB'S (1190/SE, 140251 /MG, 32147/DF)

AMICUS CURIAE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ

ADVOGADO(A/S): LEONARDO MACHADO SOBRINHO|OAB 0066594/RJ

AMICUS CURIAE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ADVOGADO(A/S): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO|OAB'S (29543/DF, 12391/SC, 24372/RS)

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava prejudicada a ação quanto ao art. 26 da Emenda Constitucional nº 19/1998 e, na parte remanescente, julgava parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do caput do art. 39 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; pelo requerente Partido Comunista do Brasil - PCdoB, o Dr. Pedro Mauricio Pita Machado; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão; pelo amicus curiae Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ, o Dr. Leonardo Machado Sobrinho; pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores de Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ, o Dr. Paulo Francisco Soares Freire; pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Decisão: Após o voto antecipado do Ministro Gilmar Mendes, julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e, tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da medida cautelar nestes autos, atribuiu eficácia ex nunc à presente decisão, esclarecendo, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 6.11.2024.

ADI 5322 ADI-ED

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBARGANTE(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMBARGADO(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT

ADVOGADO(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE - OAB 0000968/DF

INTERESSADO(A/S):PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO(A/S):CONGRESSO NACIONAL

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS

ADVOGADO(A/S): FERNANDO PESSOA DA NOBREGA - OAB 0010829/GO

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DOS ESTADOS DA REGIÃO NORTE - FETRONORTE

ADVOGADO(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO

AMICUS CURIAE: SINDICATO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS, PEQUENAS E MICRO-EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE VEÍCULOS - SINDICATO NACIONAL DOS CEGONHEIROS

ADVOGADO(A/S): MARINES MATILDE REZENDE DE ABREU - OAB 147674/MG

AMICUS CURIAE: FETTROMINAS - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS, PRÓPRIOS, VIAS RURAIS E PÚBLICAS, E ÁREAS INTERNAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO(A/S): JOSE CARLOS MELO DOS ANJOS - OAB 0068392/MG

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHDORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ FETROPAR

ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (DF012067/) - OAB DF012067

AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB'S (18958/DF, 463101/SP, 2525/PI, 167075/MG, 259423/RJ)

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS - NTU

ADVOGADO(A/S): MARIA ADRIANNA LOBO LEÃO DE MATTOS - OAB 47607/DF

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAMET

ADVOGADO(A/S): PRISCILA CALADO CORRÊA NETTO - OAB 166600/SP

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE SERVIÇOS TOXICOLÓGICOS DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO - ABRATOX

ADVOGADO(A/S): ELIANA DA COSTA LOURENCO - OAB 051575/RJ

AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

ADVOGADO(A/S): PAULO TEODORO DO NASCIMENTO - OAB'S (367904/SP, 43241/GO, 53758/MG, 99958A/RS, 32964/ES, 200806/RJ, 20603/A/MT, 48535/DF)

Decisão: (ED) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.

2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado.

4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria CNI e pela Confederação Nacional do Transporte CNT.

5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.

ADI 5322 Mérito

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT

ADVOGADO(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S) - OAB 0000968/DF

INTERESSADO(A/S):PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO(A/S):CONGRESSO NACIONAL

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS

ADVOGADO(A/S): FERNANDO PESSOA DA NOBREGA - OAB 0010829/GO

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DOS ESTADOS DA REGIÃO NORTE - FETRONORTE

ADVOGADO(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO

AMICUS CURIAE: SINDICATO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS, PEQUENAS E MICRO-EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE VEÍCULOS - SINDICATO NACIONAL DOS CEGONHEIROS

ADVOGADO(A/S): MARINES MATILDE REZENDE DE ABREU - OAB 147674/MG

AMICUS CURIAE: FETTROMINAS - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS, PRÓPRIOS, VIAS RURAIS E PÚBLICAS, E ÁREAS INTERNAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO(A/S): JOSE CARLOS MELO DOS ANJOS - OAB 0068392/MG

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHDORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ ¿ FETROPAR

ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (DF012067/) - OAB DF012067

AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB'S (2525/PI, 259423/RJ, 167075/MG, 18958/DF, 463101/SP)

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS - NTU

ADVOGADO(A/S): MARIA ADRIANNA LOBO LEÃO DE MATTOS E OUTRO(A/S) - OAB 47607/DF

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAMET

ADVOGADO(A/S): PRISCILA CALADO CORRÊA NETTO - OAB 166600/SP

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE SERVIÇOS TOXICOLÓGICOS DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO - ABRATOX

ADVOGADO(A/S): ELIANA DA COSTA LOURENCO - OAB 051575/RJ

AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

ADVOGADO(A/S): PAULO TEODORO DO NASCIMENTO - OAB'S (32964/ES, 53758/MG, 43241/GO, 20603/A/MT, 367904/SP, 99958A/RS, 200806/RJ, 48535/DF)

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Luiz Felipe Buaiz Andrade; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa; pelo amicus curiae Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná - FETROPAR, o Dr. Alexandre Simões Lindoso; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte, o Dr. Sérgio Antônio Ferreira Victor. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux (Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 15.9.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava-a parcialmente procedente, declarando como inconstitucionais: (a) a expressão sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão e o tempo de espera, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, no que foi acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio (que votara na sessão virtual em que houve pedido de destaque); e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava o Relator a fim de conhecer parcialmente da ação direta e, no mérito, divergia, em parte, pois, além de acompanhar o voto do Relator, julgando parcialmente procedentes os pedidos, também julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego, contida no § 3º do art. 4° da Lei 11.442/2007; e dos §§ 4º e 5º do art. 4º da Lei 11.442/2007, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Não participou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.

Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal.

2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico.

3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF.

5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino.

6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF).

7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal.

8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros.

9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF).

10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como tempo de espera. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida.

11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador.

12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão e o tempo de espera, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015.

ADI 5911 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADVOGADO(A/S): RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB'S (68951/BA, 409584/SP, 25120/DF)

ADVOGADO(A/S): ANA LETÍCIA RODRIGUES DA COSTA BEZERRA - OAB 65653/DF

INTERESSADO(A/S):CONGRESSO NACIONAL

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

INTERESSADO(A/S):PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AMICUS CURIAE: CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CADIR/UNB

ADVOGADO(A/S): MARCELO MONTALVAO MACHADO - OAB'S (4187/SE, 31755-A/PA, 357553/SP, 34391/DF)

AMICUS CURIAE: NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NUDEM

PROCURADOR(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AMICUS CURIAE INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM

ADVOGADO(A/S): MARIA BERENICE DIAS - OAB'S (32863/DF, 68108A/GO, 74024/RS)

ADVOGADO(A/S): RONNER BOTELHO SOARES - OAB 117094/MG

AMICUS CURIAE SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR

ADVOGADO(A/S): LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE - OAB 35267/PR

ADVOGADO(A/S): LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - OAB 27936/PR

AMICUS CURIAE: CLÍNICA JURÍDICA DE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS - CRAVINAS

ADVOGADO(A/S): AMANDA LUIZE NUNES SANTOS - OAB 65652/DF

ADVOGADO(A/S): ANA CAROLINA LESSA DANTAS - OAB 44181/CE

ADVOGADO(A/S): CECILIA ROSAL SILVA - OAB 69635/DF

ADVOGADO(A/S): VITORIA DE MACEDO BUZZI - OAB'S (43796/SC, 57088/DF)

AMICUS CURIAE: CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS - CDH/UFPR

AMICUS CURIAE: GRUPO INTERDISCIPLINAR DE TRABALHO E ASSESSORIA PARA MULHERES - GRITAM

ADVOGADO(A/S): TAYSA SCHIOCCHET - OAB 80232/PR

ADVOGADO(A/S): FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA E OUTRO(A/S) - OAB 98301/PR

ADVOGADO(A/S): FERNANDA MARIA GRASSELLI FREITAS - OAB 115200/RS

ADVOGADO(A/S): AMANDA KOVALCZUK DE OLIVEIRA GARCIA - OAB 112006/RS

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO BRASIL LAICO

ADVOGADO(A/S): SIMONE ANDREA BARCELOS COUTINHO - OAB 117181/SP

AMICUS CURIAE DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

PROCURADOR(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Ana Letícia Rodrigues da Costa Bezerra; pelo amicus curiae Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília - CADIR/UNB, a Dra. Nara Pinheiro Reis Ayres Britto; pelo amicus curiae Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, Órgão da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - NUDEM, o Dr. Rafael Ramia Munerati, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a Dra. Lígia Ziggiotti de Oliveira; pelo amicus curiae Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná - SIMEPAR, o Dr. Luiz Gustavo de Andrade; pelo amicus curiae Clínica Jurídica de Direitos Humanos e Direitos Sexuais e Reprodutivos - CRAVINAS, a Dra. Vitória de Macedo Buzzi; pelos amici curiae Clínica de Direitos Humanos - CDH/UFPR e Grupo Interdisciplinar de Trabalho e Assessoria para Mulheres - Gritam, a Dra. Francielle Elisabet Nogueira Lima; pelo amicus curiae Associação Movimento Brasil Laico, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini - Defensora Pública Federal. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17.4.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia da ação quanto ao inciso I do art. 10 da Lei n. 9.263/1996 e declarava o prejuízo parcial da ação quanto ao § 5º daquele dispositivo, e, na parte conhecida, julgava o pedido parcialmente procedente tão somente para dar interpretação conforme àquele dispositivo e (a) declarar inconstitucional qualquer interpretação que dele extraia a possibilidade de realização de esterilização voluntária por homens ou mulheres que ainda não tenham adquirido capacidade civil plena, independentemente da quantidade de filhos que tenham; e (b) por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, da expressão com vistas a desencorajar a esterilização precoce constante da parte final do mencionado dispositivo, no que foi acompanhado pelo Ministro Flávio Dino, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 6.11.2024.

ADI 5322 ADI-ED-segundos

RELATOR(A):MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBARGANTE(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT

ADVOGADO(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE - OAB 0000968/DF

EMBARGADO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBARGADO(A/S): CONGRESSO NACIONAL

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS

ADVOGADO(A/S): FERNANDO PESSOA DA NOBREGA - OAB 0010829/GO

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DOS ESTADOS DA REGIÃO NORTE - FETRONORTE

ADVOGADO(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO

AMICUS CURIAE: SINDICATO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS, PEQUENAS E MICRO-EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE VEÍCULOS - SINDICATO NACIONAL DOS CEGONHEIROS

ADVOGADO(A/S): MARINES MATILDE REZENDE DE ABREU - OAB 147674/MG

AMICUS CURIAE: FETTROMINAS - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS, PRÓPRIOS, VIAS RURAIS E PÚBLICAS, E ÁREAS INTERNAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO(A/S): JOSE CARLOS MELO DOS ANJOS - OAB 0068392/MG

AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHDORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ ¿ FETROPAR

ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (DF012067/) - OAB DF012067

AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB'S (2525/PI, 259423/RJ, 167075/MG, 18958/DF, 463101/SP)

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS - NTU

ADVOGADO(A/S): MARIA ADRIANNA LOBO LEÃO DE MATTOS - OAB 47607/DF

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAMET

ADVOGADO(A/S): PRISCILA CALADO CORRÊA NETTO - OAB 166600/SP

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE SERVIÇOS TOXICOLÓGICOS DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO - ABRATOX

ADVOGADO(A/S): ELIANA DA COSTA LOURENCO - OAB 051575/RJ

AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

ADVOGADO(A/S): PAULO TEODORO DO NASCIMENTO - OAB'S (32964/ES, 53758/MG, 43241/GO, 20603/A/MT, 367904/SP, 99958A/RS, 200806/RJ, 48535/DF)

Decisão: (ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.

Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.

2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado.

4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT.

5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.

ADI 7140 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSADO(A/S):ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 131, § 2º, da Constituição do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. DUPLA VACÂNCIA DEFINITIVA. FATORES NÃO ELEITORAIS. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. OCUPAÇÃO. PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO DIRETA OU INDIRETA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO.

1. A Constituição de 1988, ao instituir e organizar o Estado democrático de direito, adotou, logo no art. 1º, a forma republicana e o regime político democrático, além de estabelecer como princípios fundantes da nova ordem a soberania popular, a participação do povo na política e a igualdade.

2. Nos termos da jurisprudência do Supremo, não consiste em norma de reprodução obrigatória o parágrafo único do art. 81 da Carta da República, que prevê a eleição indireta em caso de vacância do cargo de Chefe do Poder Executivo no último biênio do mandato.

3. Em que pese a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo no caso de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais, a ocupação definitiva dos cargos de Governador e Vice-Governador encontra limites no Texto Constitucional, vedando-se a opção pela supressão da realização de eleição direta ou indireta. Precedentes.

4. Pedido julgado procedente, com declaração da inconstitucionalidade do art. 131, § 2º, da Constituição do Estado do Pará.

ADI 7449 ADI-AgR

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

AGRAVANTE(S): SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRA-ESTRUTURA - SINICON

ADVOGADO(A/S): INGRID GARBUIO MIAN - OAB 351889/SP

ADVOGADO(A/S): RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - OAB'S (18407/A/MT, 212740/RJ, 633-A/RR, 396605/SP, 26966/DF, 4708/AC, 5536/RO, 200706/MG, 56927/PR)

ADVOGADO(A/S): VICTOR SANTOS RUFINO - OAB'S (4943/PI, 57089/DF, 407119/SP, 34049/A/MT)

ADVOGADO(A/S): FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO - OAB'S (112208/SP, 128009/MG, 17997/DF, 34461/SC, 196812/RJ)

ADVOGADO(A/S): SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - OAB 66905/SP

AGRAVADO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO(A/S): CONGRESSO NACIONAL

PROCURADOR(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO(A/S): ANA CRISTINA DIOGENES REGO - OAB 75548/DF

ADVOGADO(A/S): GABRIELLE TATITH PEREIRA - OAB 30252/DF

ADVOGADO(A/S): FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA - OAB'S (40645/BA, 31546/DF)

ADVOGADO(A/S): THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO - OAB 18121/DF

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Entre as entidades sindicais, apenas as confederações, organizações de terceiro grau na estrutura sindical, têm legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade (CF, art. 103, IX).

2. Não cabe enquadrar as entidades sindicais de primeiro grau como entidades de classe de âmbito nacional a fim de viabilizar o acesso à jurisdição constitucional. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

ADI 7141 Mérito

RELATOR(A):MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSADO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO(A/S): FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO - OAB 8090/MS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 87 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo a afastar interpretação que possibilite o exercício definitivo da chefia do Poder Executivo pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em caráter sucessório e no resto do mandato político, sem que seja realizada eleição direta ou indireta voltada ao provimento dos cargos de Governador e Vice-Governador. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. DUPLA VACÂNCIA DEFINITIVA. FATORES NÃO ELEITORAIS. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. OCUPAÇÃO. PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEIÇÃO DIRETA OU INDIRETA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO.

1. A Constituição de 1988, ao instituir e organizar o Estado democrático de direito, além de ter adotado, logo no art. 1º, a forma republicana e o regime político democrático, estabeleceu como princípios fundantes da nova ordem a soberania popular, a participação do povo na política e a igualdade.

2. De acordo com a jurisprudência do Supremo, não é norma de reprodução obrigatória o parágrafo único do art. 81 da Constituição Federal, que prevê eleição indireta em caso de vacância do cargo de Chefe do Poder Executivo no último biênio do mandato.

3. Em que pese a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo na hipótese de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais, a ocupação definitiva, quando se tratar dos cargos de Governador e Vice-Governador, encontra limites no Texto Constitucional, que veda a opção por não realizar eleição direta ou indireta. Precedentes.

4. Pedido julgado procedente, com declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 87 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo a afastar a interpretação que possibilite o exercício definitivo da chefia do Poder Executivo pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em caráter sucessório e considerado o restante do mandato político, sem que seja realizada eleição direta ou indireta voltada à ocupação dos cargos de Governador e Vice-Governador.

ADI 7712 ADI-MC-Ref

RELATOR(A):MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSADO(A/S):ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

INTERESSADO(A/S):GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 16, caput, parágrafo único, e 17 da Lei 22.978/2024, do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

Direito penal e processual Penal. Referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade convertido em julgamento de mérito. Art. 16, caput, parágrafo único, e art. 17 da Lei estadual goiana 22.978/2024, que tipifica a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixa hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência. Procedência do pedido.

I. Caso em exame

1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta em face dos arts. 16, caput, parágrafo único, e 17 da Lei estadual goiana 22.978/2024, que tipifica a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixa hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência.

II. Questão em discussão

2. O cerne da questão em exame nesta ação direta consiste em saber se o ente subnacional detém competência legislativa para criar responsabilização penal e hipótese de inafiançabilidade àqueles que tenham provocado incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação no âmbito do Estado de Goiás.

III. Razões de decidir

3. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e direito processual penal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, inexistindo espaço de atuação dos entes subnacionais nesses campos específicos.

4. A criação de um tipo penal e o estabelecimento de hipótese de inafiançabilidade por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

IV. Dispositivo

5. Pedido julgado procedente.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 946 Mérito

RELATOR(A):MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

REQUERENTE(S): REDE SUSTENTABILIDADE

ADVOGADO(A/S): MARCO TULIO BOSQUE E OUTRO(A/S) OAB 132659/MG

INTERESSADO(A/S):PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

INTERESSADO(A/S):CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

ADVOGADO(A/S): WANDERSON BORGES DE OLIVEIRA OAB 121106/MG

ADVOGADO(A/S): ALICE RIBEIRO DE SOUSA OAB'S (51553/MG, 51553 /MG)

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencido o Ministro Nunes Marques, que entendia pela perda parcial do objeto da arguição, apenas em relação à COVID. Por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.691/2022 do Município de Uberlândia. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.11.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária