ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 37, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Concessão de regime especial de emissão de documentos fiscais.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de acordo com os elementos constantes do Processo nº 13033.206169/2024-11, especialmente no pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul através do Parecer nº 100924141, de 22 de agosto de 2024 (fls. 56 a 58, exarado no processo eletrônico nº 24/106232 GPRE e da manifestação emitida pela Divisão de Fiscalização desta Superintendência Regional (fls. 64 a 65).DECLARA:

Art. 1º O estabelecimento da pessoa jurídica SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 42.956.441/0008-88 e no CGC/TE sob o nº 096/3336428, com estabelecimento localizado na Avenida dos Estados, n° 2350A do município de Porto Alegre/RS e inscrito no CNPJ sob n° 42.956.441/0008-88 e no CGC/TE sob n° 096/3336428, fica, em virtude da calamidade pública (enchente) ocorrida no RS que comprometeu a sua produção e as suas operações, autorizado, enquanto os equipamentos passam por reformas e readequações, a utilizar provisoriamente as instalações de terceiros para efetuar etapas da industrialização complementar dos produtos, efetuando a remessa das mercadorias ao cliente destinatário diretamente das instalações do estabelecimento beneficiador do RS, sem necessidade de primeiramente ocorrer o ingresso físico em seu estabelecimento;

Art. 2º O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Parecer nº 100924141, de 22 de agosto de 2024, da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a integrar este Ato Declaratório Executivo, a seguir transcritas:

1 - o contribuinte SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 42.956.441/0008-88 e no CGC/TE sob o nº 096/3336428, com estabelecimento localizado na Avenida dos Estados, n° 2350A do município de Porto Alegre/RS e inscrito no CNPJ sob n° 42.956.441/0008-88 e no CGC/TE sob n° 096/3336428, fica, em virtude da calamidade pública (enchente) ocorrida no RS que comprometeu a sua produção e as suas operações, autorizado, enquanto os equipamentos passam por reformas e readequações, a utilizar provisoriamente as instalações de terceiros para efetuar etapas da industrialização complementar dos produtos, efetuando a remessa das mercadorias ao cliente destinatário diretamente das instalações do estabelecimento beneficiador do RS, sem necessidade de primeiramente ocorrer o ingresso físico em seu estabelecimento;

2 - para acobertar trânsito da mercadoria entre o estabelecimento do beneficiador contratado e o endereço do cliente destinatário, a USIMINAS deverá emitir o documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, no campo "Informações Complementares" a seguinte observação: "Mercadoria retirada no (nome, endereço, CNPJ e CGC/TE) para remessa direta ao destinatário, conforme autorizada pelo Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";

3 - para acobertar a entrega simbólica do produto remetido diretamente pela USIMINAS ao destinatário, o estabelecimento do industrializador terceirizado contratado deverá emitir o documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) referenciando o número e a chave de acesso do documento fiscal utilizado na operação anterior contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, no campo "Informações Complementares" a seguinte observação: "Sem vale para trânsito. A mercadoria foi remetida diretamente pela Usiminas, conforme autorizado pelo regime especial aprovado pelo Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";

4 - as prerrogativas estabelecidas não eximem o estabelecimento beneficiário da emissão do documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) na forma prevista na legislação tributária no ato da entrega do produto, sempre que solicitado pelo destinatário;

5 - todos os documentos emitidos ao abrigo do benefício deverão conter a mensagem: "REGIME ESPECIAL - Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";

6 - os transportadores: ao transitarem com os documentos ou nas situações previstas no regime especial, deverão estar munidos de cópia do ato declaratorio para exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;

7 - o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em mídia digital (arquivo Excel ou Txt) relacionando todas as informações relativas as operações e aos documentos autorizados no regime especial;

8 - o regime especial aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser alterado ou cancelado, não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação tributária, subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido no processo citado e à observância dos prazos para a apresentação de livros e documentos fiscais, inclusive os fixados, em intimações, pelo Fisco;

9 - o regime especial ficará automaticamente revogado na superveniencia de norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais da beneficiaria (razão social, endereço, CNPJ e CGC/TE), após transcorridos 02 (dois) anos de sua concessão, podendo, no entanto, ser renovado desde que a solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, caso em que os termos do regime especial vigorarão até que seja decidido o processo de reexame;

10 - o estabelecimento beneficiado com o regime especial ficará obrigado a manter, para exibição ao Fisco, quando solicitado, cópia do ato declaratório.

Art. 3º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão "Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 37/2024, de 21/11/2024".

Art. 4º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 5º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo, suspendê-lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.

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