PORTARIA SPU/MGI Nº 4.000, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assim como os elementos que integram o Processo nº 19739.168988/2023-10, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de interesse social do núcleo consolidado urbano Loteamento José Miguel Machado, denominado Portelinha, localizado no município de Gandu, Bahia, com uma área total de 28.478,03 m², avaliada em R$ 1.019.165,41 (um milhão, dezenove mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), tendo o seguinte RIP: 3523.0100001-08.

Parágrafo único. A área da União de que trata o caput é conceituada como "Nacional Interior", que assim se descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8481148,39 m e E 447859,52; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 179°13'58,92'' e 17,18 m; até o vértice P1, de coordenadas N 8481131,21 m e E 447859,75 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 89°14'3,36'' e 16,24 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8481131,43 m e E 447875,99 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 164°47'10,48'' e 10,33 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8481121,47 m e E 447878,70 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 89°13'58,60'' e 12,10 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8481121,63 m e E 447890,80 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 89°14'3,63'' e 36,89 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8481122,12 m e E 447927,69 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 175°55'56,10'' e 14,39 m; até o vértice P6, de coordenadas N 8481107,76 m e E 447928,71 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 147°19'1,47'' e 4,61 m; até o vértice P7, de coordenadas N 8481103,89 m e E 447931,20 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 188°58'12,14'' e 23,02 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8481081,15 m e E 447927,61 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 179°11'14,88'' e 6,91 m; até o vértice P9, de coordenadas N 8481074,24 m e E 447927,70 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 160°03'5,73'' e 16,22 m; até o vértice P10, de coordenadas N 8481058,99 m e E 447933,24 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 239°45'32,76'' e 14,07 m; até o vértice P11, de coordenadas N 8481051,90 m e E 447921,08 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 170°54'38,48'' e 51,62 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8481000,94 m e E 447929,24 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 266°41'43,89'' e 44,67 m; até o vértice P13, de coordenadas N 8480998,36 m e E 447884,64 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 267°03'17,12'' e 21,00 m; até o vértice P14, de coordenadas N 8480997,28 m e E 447863,67 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 267°41'33,33'' e 53,58 m; até o vértice P15, de coordenadas N 8480995,12 m e E 447810,14 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 303°46'4,58'' e 5,71 m; até o vértice P16, de coordenadas N 8480998,30 m e E 447805,39 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 284°33'5,54'' e 39,32 m; até o vértice P17, de coordenadas N 8481008,18 m e E 447767,33 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 270°05'53,59'' e 15,17 m; até o vértice P18, de coordenadas N 8481008,21 m e E 447752,16 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 270°06'6,15'' e 37,74 m; até o vértice P19, de coordenadas N 8481008,27 m e E 447714,42 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 5°41'45,52'' e 109,61 m; até o vértice P20, de coordenadas N 8481117,34 m e E 447725,30 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 11°57'35,00'' e 28,57 m; até o vértice P21, de coordenadas N 8481145,29 m e E 447731,22 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 88°36'50,86'' e 128,34 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8481148,39 m e E 447859,52 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) e beneficiará aproximadamente 141 famílias de baixa renda.

Art. 3º A SPU/BA remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à prefeitura de Gandu.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE