ATA Nº 28, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou as atas nºs 26 e 27, referente às sessões realizadas em 23 e 30 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-003.817/2022-9 e TC-005.211/2022-0, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-028.153/2020-0, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia; e

- TC-003.972/2022-4 e TC-033.167/2020-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 5217 a 5591.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5147 a 5216, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-009.317/2022-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Milton Eduardo Santos de Santana não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Charles Wagner Nunes Oliveira. Acórdão nº 5180.

Na apreciação do processo TC-009.459/2016-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Melissa Ribeiro dos Santos produziu sustentação oral em nome de Odileida Maria de Sousa Sampaio. Acórdão nº 5181.

Na apreciação do processo TC-012.916/2019-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Alexandre Veloso dos Passos não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Bernildo Duarte Val e de Nilma Maria Duarte Val Romão. Acórdão nº 5182.

Na apreciação do processo TC-035.739/2020-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Marialda Fernandes Santos não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Orlando Santos Diniz. Acórdão nº 5216.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 016.983/2015-7 (Ata nº 23/2024). Por deliberação do Colegiado, a apreciação do processo foi transferida para a sessão ordinária da Segunda Câmara de 13 de agosto de 2024. O Dr. Antônio Braga Neto produziu sustentação oral em nome de Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda. na Sessão de 2 de julho de 2024.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 5147/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.806/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Arzemir da Silva Paz (228.348.694-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Maria Elianai de Lima Silva (10279/OAB-AL), entre outros, representando Arzemir da Silva Paz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.945/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5147-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5148/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.102/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).

3. Interessada: Arlene Tavares Goncalves (006.870.778-93).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Cesar Rodolfo Sasso Lignelli (207804/OAB-SP), entre outros, representando Arlene Tavares Goncalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, é apreciado revisão de ofício do ato de aposentadoria de Arlene Tavares Goncalves, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. revisar de ofício o Acórdão 2.004/2023-TCU-2ª Câmara, de modo a considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Arlene Tavares Goncalves, concedendo-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela interessada;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da parcela de VPNI ter sido considerada ilegal, a vantagem poderá subsistir por ter sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023;

9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5148-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5149/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.645/2023-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alair Francisco Correa (082.548.507-04) e Adriano Guilherme de Teves Moreno (655.941.346-20).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cabo Frio-RJ.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso PAC2 6512/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, Alair Francisco Correa, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa de Adriano Guilherme de Teves Moreno;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1993, regulares com ressalva as contas de Adriano Guilherme de Teves Moreno, dando-lhe quitação;

9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Alair Francisco Correa e condená-lo em débito, pelo valor original abaixo discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:

Data

Valor histórico (R$)

Tipo de parcela

13/3/2014

904.517,08

débito

27/1/2022

31.784,46

crédito

9.5. aplicar a Alair Francisco Correa a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5149-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5150/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.056/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Nestor de Moraes Vidal Neto (382.007.407-49).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Magé-RJ.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mauricio Fernandes Mendes (102759/OAB-RJ) e Michel David Salonikio (102215/OAB-RJ), representando Nestor de Moraes Vidal Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 810/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Nestor de Moraes Vidal Neto;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

29/9/2011

146.454,67

débito

21/1/2014

438.673,80

débito

13/3/2014

243.707,65

débito

16/1/2015

146.224,60

débito

16/1/2015

146.224,60

débito

14/3/2018

585.566,96

crédito

9.3. aplicar ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5150-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5151/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.621/2023-2

1.1. Apenso: 022.876/2023-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Telma de Souza Costa (494.448.756-87).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 6ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Telma de Souza Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 3.086/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 4.519/2023, 2.742/2024 e 3.086/2024, todos da 2ª Câmara do TCU;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Telma de Souza Costa, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à recorrente.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5151-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5152/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.657/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Diego Barbosa de Oliveira (039.159.636-58); Drogaria Lagoa do Nado Ltda. (13.413.946/0001-21).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 7/3/2013 a 15/10/2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. declarar, de ofício, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento Interno do TCU, a nulidade da citação da empresa Drogaria Floresta/Drogaria Lagoa do Nado Ltda. (extinta) e dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade das contas da referida empresa, a sua condenação ao pagamento do débito solidário e da multa individual, estabelecidos nos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.000/2023-TCU-2ª Câmara, mantendo-se inalterados os termos da aludida decisão em relação ao responsável Diego Barbosa de Oliveira; e

9.2. comunicar este Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5152-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5153/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.736/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de Minas e Energia; Ruiter Roberto Ramos (066.513.131-34).

3.2. Recorrente: Ruiter Roberto Ramos (066.513.131-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Ruiter Roberto Ramos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 9.256/2023-TCU-Segunda Câmara, proferido em apreciação de ato de alteração de aposentadoria de Ruiter Roberto Ramos, submetido ao TCU para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 9.256/2023-TCU-Segunda Câmara;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de Ruiter Roberto Ramos (e-Pessoal 5441/2019), autorizando seu registro;

9.2. dar conhecimento deste acórdão ao Ministério de Minas e Energia e ao recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5153-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5154/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-007.230/2023-0

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Superior Tribunal Militar

3.1. Interessada: Claudete Bassani Correia (CPF 222.391.201-00)

4. Unidade: Superior Tribunal Militar

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar (STM) contra o Acórdão 7.806/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor de Claudete Bassani Correia, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar a interessada e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5154-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5155/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.793/2023-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Adelmo de Santana (405.453.183-00); Marcelo Kazuo Hasegawa (050.458.558-40)..

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mariza de Fatima dos Santos (332274/OAB-SP) e Cezar Augusto Cassali Miranda (168344/OAB-SP), representando Marcelo Kazuo Hasegawa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Marcelo Kazuo Hasegawa, em razão de abertura de contas indicadas por correspondente bancário sem a presença dos clientes e subtração de recursos financeiros, cuja responsabilidade foi a ele atribuída,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Adelmo de Santana, nos termos do no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marcelo Kazuo Hasegawa;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Marcelo Kazuo Hasegawa e Adelmo de Santana, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/1/2018

36.680,68

23/1/2018

7.699,64

31/1/2018

27.044,81

12/2/2018

27.874,50

12/2/2018

32.222,79

26/2/2018

2.648,45

26/2/2018

27.338,30

5/3/2018

45.427,62

26/3/2018

19.291,25

26/3/2018

508,88

29/3/2018

14.282,85

3/4/2018

15.416,03

3/4/2018

16.972,75

11/4/2018

36.670,45

11/4/2018

25.561,67

11/4/2018

33.608,95

11/4/2018

32.530,88

11/4/2018

38.931,62

17/4/2018

32.159,29

17/4/2018

33.470,89

17/4/2018

33.282,12

25/4/2018

14.356,01

25/4/2018

22.345,24

25/4/2018

24.854,16

25/4/2018

21.432,71

23/5/2018

24.572,71

4/7/2018

14.850,21

4/7/2018

9.841,56

4/7/2018

3.552,14

14/7/2018

32.787,04

19/7/2018

31.356,68

19/7/2018

28.867,60

9.4. aplicar aos responsáveis Marcelo Kazuo Hasegawa e Adelmo de Santana, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar notificação de julgamento à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.8. enviar notificação de julgamento a Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5155-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5156/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.055/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Jussara Maia Carvalho (490.651.901-63).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Jussara Maia Carvalho, emitida pela Câmara dos Deputados, submetida a este Tribunal para exame de legalidade e registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Jussara Maia Carvalho (e-Pessoal 159174/2021), negando-lhe registro, em virtude do pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de décimos incorporados após o advento da Lei 9.624/1998 e da incidência de reajustes da VPNI decorrente de quintos/décimos incorporados, com base nos índices de correção estabelecidos nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas firmada a partir do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo);

9.2. nos termos da Súmula-TCU 106, dispensar a reposição de eventuais parcelas remuneratórias irregulares recebidas de boa-fé;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, no prazo quinze dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara, conforme modulação definida no Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário (relator: Ministro Antônio Anastasia);

9.3.2. nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, implemente, no contracheque da interessada, o valor correto da VPNI de décimos devido até o advento da Lei 9.624/1998, conforme definido no RE 638.115/CE e sem os efeitos dos reajustes das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, informando a este Tribunal no prazo de trinta dias;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado após a completa absorção determinada no item 9.3.1, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, conforme art. 7º, § 8º, da IN-TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.4. dar ciência deste Acórdão à Câmara dos Deputados, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5156-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5157/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-009.308/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Maurílio Albuquerque Cunha (CPF 381.994.594-68)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Maurílio Albuquerque Cunha no cargo de técnico judiciária no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maurílio Albuquerque Cunha, porém autorizando seu registro em caráter excepcional;

9.2. comunicar ao interessado e à jurisdicionada a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5157-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5158/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.519/2023-8

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Maria Leide Ribeiro Timbó (CPF 247.513.321-04)

4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Maria Leide Ribeiro Timbó.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina pedido de reexame interposto por Maria Leide Ribeiro Timbó contra o Acórdão 7.088/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor da ora recorrente, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar a recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5158-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5159/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.282/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Zelia de Alcantara Meguins (218.889.142-20); Auristela de Oliveira Cavalcante (137.533.805-63); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Dely Boell Cavalcante (040.577.818-03); Eluide Thais Cavalcante (342.845.658-00); Gerardo Cardoso da Silva Filho (568.411.087-87); Maria Zilma Soares Brito (333.541.032-72); Paulo Jansen Belarmino Silva (733.562.474-68); Ruisdeth Nunes Moreira da Silva (033.197.027-93); Vera Lucia Furtado de Mendonca da Rocha (025.939.757-17).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de atos de pensão militar do Comando da Marinha, encaminhados ao TCU, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; e 260, §§ 1º e 2º, do RITCU, diante das razões expostas pelo Relator:

9.1. rever de ofício o ato e-Pessoal 49136/2018, para considerar ilegal a pensão militar instituída pelo Sr. Adonis Moreira da Silva, negando-lhe registro, por não comprovação de dependência econômica do Sr. Gerardo Cardoso da Silva Filho;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. proceda à integralização do benefício em favor da Sra. Ruisdeth Nunes Moreira da Silva e, no prazo trinta dias contados da ciência desta deliberação, envie novo ato a esta Corte, livre das irregularidades apontadas nestes autos;

9.3.3. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor desta deliberação pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução-TCU 360/2023, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

9.4. comunicar à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da concessão de pensão militar à Sra. Ruisdeth Nunes Moreira da Silva (CPF 033.197.027-93), identificada como recebedora de benefício assistencial previsto no art. 2º, inciso I, alínea "e", da Lei 8.742/1993;

9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5159-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5160/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.056/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Danilo de Freitas Cintra (013.912.876-06); Iris Marcos Martins & Cia Ltda (14.762.741/0001-14); Iris Marcos Martins (144.412.718-75); Julio Cesar Lucas (048.439.036-80)..

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruno da Silva Oliveira (317041/OAB-SP), representando Iris Marcos Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria Caliman/Iris Marcos Martins & Cia Ltda., solidariamente com o Sr. Danilo de Freitas Cintra e o Sr. Iris Marcos Martins, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 28/2/2014 a 2/4/2015, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 160.308,40, em valores históricos, aos cofres do FNS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Iris Marcos Martins e excluí-lo da relação processual;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial Iris Marcos Martins & Cia Ltda., o Sr. Danilo de Freitas Cintra e o Sr. Julio Cesar Lucas, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do estabelecimento comercial Iris Marcos Martins & Cia Ltda., do Sr. Danilo de Freitas Cintra e do Sr. Julio Cesar Lucas, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

28/02/2014

13,77

05/03/2014

46,80

16/04/2014

32,97

12/05/2014

35,10

02/06/2014

1.735,63

07/07/2014

4.872,91

31/07/2014

4.669,50

01/08/2014

1.924,98

01/09/2014

5.992,20

09/09/2014

2.940,72

01/10/2014

6.341,70

02/10/2014

3.822,81

03/11/2014

11.553,95

28/11/2014

5.627,05

01/12/2014

8.274,60

14/01/2015

16.116,02

09/02/2015

20.785,32

03/03/2015

25.774,95

02/04/2015

39.747,42

9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Iris Marcos Martins & Cia Ltda., ao Sr. Danilo de Freitas Cintra e ao Sr. Julio Cesar Lucas, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 54.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia digital deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência, e informar-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5160-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5161/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.735/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Recorrente: Maria do Carmo Cruz da Silva (053.508.914-72).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fabiano Parente de Carvalho (OAB-PE 21061), representando Maria do Carmo Cruz da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Maria do Carmo Cruz da Silva em face do Acórdão 5.558/2023-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em benefício da recorrente, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e ao Instituto Nacional do Seguro Social, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5161-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5162/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.025/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Eglê Malheiros Miguel (037.797.697-00).

3.2. Recorrente: Eglê Malheiros Miguel (037.797.697-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Yara da Costa Ireland Scartezini (27026/OAB-DF) e João José Miguel, representando Eglê Malheiros Miguel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia pedido de reexame interposto pela Sra. Eglê Malheiros Miguel contra o Acórdão de Relação 7.875/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de pensão civil instituída por Salim Miguel.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade e à recorrente, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5162-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5163/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.932/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsáveis: Celio Carlos de Carvalho (058.983.586-68); Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho - MG (18.244.087/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho - MG.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mirelle Aparecida de Souza Cajaraville (120524/OAB-MG), representando Celio Carlos de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor do Município de Ribeirão Vermelho/MG e de Célio Carlos de Carvalho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base no art. 12, §§ 1º a 3º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Município de Ribeirão Vermelho/MG, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que o Município de Ribeirão Vermelho/MG efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

1/1/2015

20.198,15

9.3. autorizar, caso seja requerido pelo Município de Ribeirão Vermelho/MG, o pagamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. informar ao Município de Ribeirão Vermelho/MG que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e

9.5. comunicar a prolação deste Acórdão ao Município de Ribeirão Vermelho/MG e demais interessados.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5163-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5164/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.404/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ação dos Cristãos Para Abolição da Tortura (03.811.159/0001-84); Carlos Gilberto Pereira (568.935.588-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ivan Luz Carvalho (19364/OAB-CE), representando Carlos Gilberto Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em desfavor de Carlos Gilberto Pereira e Ação dos Cristãos Para Abolição da Tortura, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 817866 (peça 5) firmado com a entidade Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Fortalecimento do combate à tortura no estado de São Paulo".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Carlos Gilberto Pereira e Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura;

9.2. com espeque nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas de Carlos Gilberto Pereira e de Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura, dando-lhes quitação;

9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5164-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5165/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.445/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsáveis: Francisco de Sales Rodrigues da Costa (292.490.314-91); Jose Vanderlei da Silva (296.598.504-25); Prefeitura Municipal de Brejinho - PE (11.358.173/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejinho - PE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial de Desenvolvimento Social em desfavor do Município de Brejinho/PE e de Francisco de Sales Rodrigues da Costa, de José Vanderlei da Silva, prefeitos do Município de Brejinho/PE nas gestões 2005-2008 e 2009-2016, respectivamente, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 103/2008, registro Siafi 633880, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Brejinho/PE e que tinha por objeto o "apoio financeiro para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base no art. 12, §§ 1º a 3º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Francisco de Sales Rodrigues da Costa, José Vanderlei da Silva e Município de Brejinho/PE, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que o Município de Brejinho/PE, efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

30/4/2010

8.500,89

9.3. autorizar, desde logo, caso solicitado, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas a cada mês, devendo incidir, sobre cada valor mensal, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.4. dar ciência ao Município de Brejinho/PE de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.

9.5. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5165-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5166/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.289/2021-4.

1.1. Apenso: 015.210/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Embargos de declaração a Pedido de Reexame em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Raimundo Andrade da Rocha (391.698.986-34).

3.2. Recorrente: Raimundo Andrade da Rocha (391.698.986-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF) e outros, representando Raimundo Andrade da Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Sr. Raimundo Andrade da Rocha contra o Acórdão 3.984/2024-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão 3.984/2024-TCU-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar o embargante de que, configurado o intuito manifestamente protelatório, novos embargos opostos contra a presente deliberação não serão conhecidos e a sua oposição não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, e poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU; e

9.3. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5166-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5167/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-044.502/2021-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)

3.1. Responsáveis: Luzia Maria Marinho Leite Pinto (Secretária de Saúde, CPF 436.777.114-87), Riccelly Naro Guimarães (Coordenador Farmacêutico, CPF 037.362.804-83), Luís Villander Rodrigues de Farias (Consultor Jurídico, CPF 063.252.554-10) e Filipe Araújo Reul (Consultor Jurídico, CPF 051.405.774-29)

4. Unidade: Município de Campina Grande/PB

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: AudContratações

8. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (17238/OAB-PB), representando Filipe Araújo Reul; Johnson Gonçalves de Abrantes (1663/OAB-PB), Rebeka Manoella Lins Nunes (22082/OAB-PB) e outros, representando Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande; Angelica da Costa Ferreira (17233/OAB-PB), representando Luzia Maria Marinho Leite Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), em que se apresentam supostas irregularidades relativas ao fornecimento de medicamentos a Unidades de Saúde Básica da Família (USBFs) no Município de Campina Grande/PB,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 214, III, "a", e 237, IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;

9.2. aplicar aos responsáveis abaixo listados multas nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Luzia Maria Marinho Leite Pinto

8.000,00

Riccelly Naro Guimarães

6.000,00

Luís Villander Rodrigues de Farias

5.000,00

Filipe Araújo Reul

5.000,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. encaminhar cópia das instruções da AudContratações neste processo à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES), considerando que o valor do débito apurado na aquisição de medicamentos, objeto dos contratos decorrentes do PP-SRP 16.621/2018, custeada com recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica, foi inferior a R$ 100.000,00, para que adote as medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, nos termos do art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa TCU 71/2012;

9.6. notificar a Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande/PB, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e os responsáveis a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5167-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5168/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.594/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Roberto dos Santos Paladini (353.989.730-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de José Roberto dos Santos Paladini, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de José Roberto dos Santos Paladini, autorizando o registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5168-28/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5169/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.680/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Alberto Bernardi (306.152.080-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de João Alberto Bernardi, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de João Alberto Bernardi, autorizando o registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.