EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.107/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

046.497.118-78, ICG6625, EPSE400137372019, 683-13; 047.542.627-43, KYV6742, EPSF100006392019, 683-12; 18.652.828/0001-90, ISD3905, EPSE400156032019, 683-12; 399.605.360-68, JCC1050, EPSE400146382018, 683-12; 28.441.721/0001-56, ISE7476, EPSE400131232018, 683-13; 59.557.124/0035-64, FUZ0D88, EPSE400031322021, 683-12; 10.907.729/0001-08, JKH5725, EPSE400032802019, 683-11; 25.975.634/0001-90, BPW9943, EPSE400036882019, 683-12; 388.108.917-91, BWL6799, EPSF100005812019, 683-12; 095.059.957-33, PKD0698, EPSF100004032019, 683-13; 807.641.779-15, OVK9878, EPSF100002922020, 683-11; 08.269.188/0001-80, EEC3001, EPSE400145692018, 683-12; 60.643.228/0669-04, OYE8096, EPSF100037502018, 683-12; 25.005.052/0001-81, DAO3182, EPSE400121202018, 683-12; 60.643.228/0568-52, PPT0645, EPSF100013652018, 683-12; OYH9213, EPSF100013732018, 683-13; 122.690.497-13, OYK9250, EPSF100019642018, 683-11; 24.916.711/0001-79, CMP9817, EPSE400080352018, 683-12; 05.969.945/0006-44, MTS0326, EPSF100024612018, 683-12; 08.420.801/0001-18, ELQ8494, EPSE400148692019, 683-13; 17.020.221/0001-24, LRS2171, EPSF100029452019, 683-13; 08.066.591/0003-73, EZP5252, EPSE400114712019, 683-12; 07.598.579/0001-85, KZX0817, EPSE400108652019, 683-11; 10.696.191/0001-21, EFV2184, EPSE400045272019, 683-13; 01.920.934/0004-57, GEG3636, EPSE400153322019, 683-12; 501.621.287-20, KZX1501, EPSF100026692018, 683-12; 079.310.307-02, MTW1H71, EPSF100027772020, 683-12; 17.938.187/0001-71, LQS3464, EPSE400165672019, 683-12; 60.643.228/0478-61, GCP8869, EPSF100006862019, 683-11; 13.372.715/0001-17, ODO4164, EPSF100006752019, 683-12; 075.795.399-93, AYA7941, EPSE400153142018, 683-11; 911.573.315-72, MXB7692, EPSF100030042019, 683-12; 096.676.318-18, GVP4578, EPSE400129692018, 683-11; 781.755.269-04, MLB5697, EPSE400035522019, 683-13; 60.643.228/0474-38, PPT4489, EPSF100031602018, 683-12; PPV8295, EPSF100031632018, 683-12; OYJ9366, EPSF100031642018, 683-12; 353.491.909-20, AOU6073, EPSE400037212020, 683-12; 01.438.640/0001-40, GRZ6417, EPSF100011732020, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto