EDITAL DE notificação

DECISÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

L.E. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

14152.068236/2024-08

AI

22.750.984-6

2.080,90

L.E. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

14152.068238/2024-99

AI

22.750.986-2

620,35

L.E. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

14152.068249/2024-79

AI

22.750.997-8

416,18

ROGERIO OLIVEIRA ALVES 57067813387

14152.065507/2024-65

AI

22.748.255-7

8.271,30

ROGERIO OLIVEIRA ALVES 57067813387

14152.065513/2024-12

AI

22.748.261-1

1.379,62

ROGERIO OLIVEIRA ALVES 57067813387

14152.065516/2024-56

AI

22.748.264-6

8.155,40

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.149826/2023-41

AI

22.616.437-3

12.406,95

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150034/2023-10

AI

22.616.645-7

3.669,11

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150035/2023-64

AI

22.616.646-5

1.831,80

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150036/2023-17

AI

22.616.647-3

3.669,11

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150037/2023-53

AI

22.616.648-1

914,25

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150038/2023-06

AI

22.616.649-0

2.746,05

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150039/2023-42

AI

22.616.650-3

3.669,11

RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

14152.150040/2023-77

AI

22.616.651-1

3.669,11

V F DA SILVA EIRELI

14152.034917/2022-01

AI

22.289.974-3

1.394,22

WSK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDI

14152.036211/2024-37

AI

22.718.959-1

416,18

Em 23 de julho de 2024

LINDALVA MATOS WANDERLEY

Chefe da Seção de Multas e RecursosSubstituta