EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca do Termo de Apreensão lavrado em seu desfavor, referente aos processos administrativo em trâmite nesta Superintendência relativos ao cometimento de infrações administrativas ambientais:

INTERESSADO

CPF/CNPJ

PROCESSO Nº

Auto de Infração/Termo de Apreenção/Embargo

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m 3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido)

Desconhecido

-

02002.002123/2018-28

738074-E

-

Ramal do Boi, km 65, zona rural, Lábrea / AM

09° 12' 54 S

Procedemos com a apreensão de quatro motosserras da marca husqvarna modelo

66° 07' 31W

282XP-2016.2514540, 282XP-2017.331788, 282-2016.s/n e 281XP-2017.2746843 e

duas espingardas um calibre 16 e 28, marca Rossi. Todos flagrados em atividade ilícito de desmatamento irregular.

Desconhecido

-

02002.001286/2023-51

8DL3IR44

Artigo 70 § 1 Lei 9605

BR-364 Km 80, sentido Feijó/ Manuel Urbano. Ponte do Juritipari. Feijó - AC

8° 35' 34.0" S

Ficam apreendidos 11,922m, de madeira

Artigo 72 Lei 9605

69° 48' 41.0" W

serrada de diversas espécies.

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 47 § 1 Decreto 6514/2008

Desconhecido

-

02002.001525/2022-91

NA925CA1 1

Artigo 70 § 1 Lei 9605

P.A Liberdade, lado esquerdo da BR 364 km 3,5, Manoel Urbano /Feijó, Lado direito do Ramal Bom Jardim km 1,5.

8° 49' 52.0" S

Fica a partir desta data, embargada para

Artigo 72 Lei 9605

69° 21' 36.0" W

qualquer atividade a área de 47,00 hectares desmatada

Artigo 03 Decreto 6514/2008

sem autorização, no lapso temporal de 2022.

Artigo 51 Decreto 6514/2008

Desconhecido

-

02001.032016/2022-11

TSAPW19I

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Zona rural do município de Rio Branco.

10° 9' 31.6" S

Fica embargada cautelarmente para todas e

Artigo 72 Lei 9605

68° 41' 22.4" W

quaisquer atividades a área de 218,75 hectares.

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 52 Decreto 6514/2008

Desconhecido

-

02001.031909/2022-49

BCYI1E9P

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Zona Rural de Rio Branco.

10° 11' 50.0" S

Fica embargada cautelarmente para todas e quaisquer

Artigo 72 Lei 9605

68° 42' 8.2" W

atividades a área de 194,65 hectares.

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 52 Decreto 6514/2008

Desconhecido

-

02001.032005/2022-31

B2LP0V6H

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Zona rural do município de Rio Branco.

10° 16' 43.2" S

Fica embargada cautelarmente para todas e

Artigo 72 Lei 9605

68° 47' 35.6" W

quaisquer atividades a área de 139,2 hectares.

Artigo 03 Decreto 6514

Artigo 52 Decreto 6514/2008

Desconhecido

-

02001.032348/2022-03

B3L01M0R

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Seringal Macapá. Zona rural do município de Rio Branco.

10° 7' 0.3" S

Fica embargada cautelarmente para todas e

Artigo 72 Lei 9605

68° 24' 5.1" W

quaisquer atividades a área de 76,4 hectares.

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 52 Decreto 6514/2008

Desconhecido

-

02002.000633/2023-28

FR0IID3S

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Estrada do Calafate, Km 06. Rio Branco - AC

9° 58' 56.481" S

Fica embargada, com base no Art.108 parágrafo 2

Artigo 72 Lei 9605

67° 56' 7.975" W

do decreto 6.514/2008, a área de 29,96 hectares,

Artigo 03 Decreto 6514/2008

dentro da Reserva Legal,desmatada em 2022, por responsável desconhecido.

Artigo 51 Decreto 6514/2008

Artigo 108 Parágrafo 2 ° Decreto 6514/2008

Desconhecido

-

02002.000634/2023-72

GN8BAGUX

Artigo 70 § 1 Lei 9605

AC 90 Transacreana km 40 P.A CARÂO. Lote 97. Rio Branco - AC

9° 56' 41.0" S

Fica embargada para qualquer atividade,

Artigo 72 Lei 9605

68° 10' 40.0" W

a partir desta data a área de 22,39 hectares de floresta nativa.

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 51 Decreto 6514/2008

TONINHO RODRIGUES DE CARVALHO

***.773.852-**

02002.002015/2018-55

9173129-E

Artigo 70 § 1 Lei 9605

BR 317 km 10, Ramal do 52 km 15, Fazenda Amizade I. Lábrea/AM

09° 07' 22,1''(S)

Destruir 1.058,21 ha, de floresta nativa em área de Reserva Legal,

Artigo 72 II, VII Lei 9605

67° 10' 28,2''(W)

sem autorização prévia do órgão ambiental competente,

Artigo 03 II, VII Decreto 6514/2008

na área do polígono identificado como ID 2018AWS2333254,

Artigo 50 Decreto 6514/2008

de coordenada geográfica centroide 09° 07' 22,1''(S)

Artigo 225 4° Constituição Federal

e 67° 10' 28,2''(W) com área de 1.058,21 ha.

Desconhecido

-

02001.032523/2022-54

4R2CE098

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Propriedade Colocação Cabrlo da Cuia. Rio Branco - AC

10° 15' 52.26" S

Fica embargada cautelarmente a área de 1.041,57 hectares, conforme coordenadas

Artigo 72 Lei 9605

68° 49' 0.89" W

do mapa anexo ao processo administrativo, onde foi constatado

Artigo 03 Decreto 6514/2008

desmatamento por corte raso de floresta nativa,

Artigo 52 Decreto 6514/2008

sem autorização da autoridade competente.

Desconhecido

-

02001.032000/2022-16

N1CC2Z8P

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Zona rural do município de Rio Branco

10° 14' 19.0" S

Fica embargada cautelarmente para todas e quaisquer atividades

Artigo 72 Lei 9605

68° 47' 38.6" W

a área de 48,79 hectares, conforme coordenadas constantes

Artigo 03 Decreto 6514/2008

no mapa anexo ao processo administrativo

Artigo 52 Decreto 6514/2008

Desconhecido

-

02001.032504/2022-28

UZNUP4VV

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Ramal do Luciano. Xapuri - AC

10° 53' 11.7" S

Ficam embargadas todas e quaisquer atividades agrossivopastoris

Artigo 72 Lei 9605

68° 13' 6.1" W

na área em foco, com exceção de combate

Artigo 03 Decreto 6514/2008

a incêndio florestal e recuperação ambiental.

Artigo 51 Decreto 6514/2008

Artigo 101 II Decreto 6514

Artigo 108 Parágrafo 2 ° Decreto 6514/2008

Desconhecido

-

02002.000442/2024-47

D3JI2WPO

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Rua Veterano Manoel Barros, 320 CJ- Jardim Nazle, Rio Branco

9° 58' 11.314" S

Fica apreendido 01 Motocicleta de placa NDA-5229

Artigo 72 Lei 9605

67° 49' 21.588" W

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 47 Decreto 6514/2008

Autor Desconhecido

-

02002.000443/2024-91

GSKTRA4R

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Rua Veterano Manoel Barros,320-CJ-Jardim Nazle, Rio Branco

9° 58' 11.335" S

Ficam apreendidos 04 veículos.

Artigo 72 Lei 9605

67° 49' 21.591" W

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 47 Decreto 6514/2008

Autor Desconhecido

-

02002.001803/2023-91

LZ3464PA

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Superintendência do Ibama no Estado do Acre. Boca do Acre - AM

8° 40' 23.866" S

Fica embargada a área de 5,13ha, dentro da reserva legal.

Artigo 72 Lei 9605

68° 57' 23.558" W

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 51 Decreto 6514/2008

Autor Desconhecido

-

02002.001803/2023-91

615F03YI

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Superintendência do Ibama no Estado do Acre. Boca do Acre - AM

8° 40' 23.866" S

Apreensão de Sal Mineral. Sendo 04 (quatro) unidade lacrados e abertos.

Artigo 72 Lei 9605

68° 57' 23.558" W

Artigo 03 Decreto 6514

Artigo 52 Decreto 6514/2008

Autor Desconhecido

-

02002.001708/2023-98

JO3OGXYL

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Fazenda Seringal Novo Macapá-P21. Boca do Acre - AM

8° 45' 13.646" S

Fica embargada a área de 12,83ha dentro da reserva legal.

Artigo 72 Lei 9605

68° 56' 12.974" W

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 52 Decreto 6514/2008

Autor Desconhecido

-

02002.000226/2024-00

5A3CGOZO

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Ramal do Garrafa, Lábrea-AM

9° 26' 16.0" S

Transportar 9,46m de madeira serrada, espécie Angelim,

Artigo 72 Lei 9605

67° 2' 49.0" W

sem licença válida para todo o tempo

Artigo 03 Decreto 6514

Artigo 47 §1 Decreto 6514/2008

Autor Desconhecido

-

02002.001672/2023-42

ELVQ630B

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Ramal que liga Feijó, AC ao Município do Envira,AM. Feijó - AC

7° 58' 54.0" S

Fica a partir dessa data embargada no imóvel acima

Artigo 72 Lei 9605

70° 2' 11.0" W

qualificada a área de 136,17 hectares, por destruir floresta n

Artigo 03 Decreto 6514

ativa, no lapso temporal de 2021 a 2023, sendo 12,96 ha.

Artigo 50 § 2 Decreto 6514/2008

Artigo 108 I e II Decreto 6514/2008

Artigo 18 I e II Decreto 6514/2008

Autor Desconhecido

-

02002.001800/2023-58

2ZN6UY4E

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Fazenda Seringal Novo Macapá - P2. Boca do Acre - AM

8° 39' 30.667" S

Fica embargada a área de 10,48ha, dentro da Reserva legal.

Artigo 72 Lei 9605

68° 57' 53.94" W

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 51 Decreto 6514/2008

Autor Desconhecido

-

02002.001800/2023-58

2ZN6UY4E

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Fazenda Seringal Novo Macapá - P2. Boca do Acre - AM

8° 39' 30.667" S

Apreensão de Sal Mineral, sendo 06 unidades abertos e lacrados.

Artigo 72 Lei 9605

68° 57' 53.94" W

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 51 Decreto 6514/2008

Autor Desconhecido

-

02002.000618/2023-80

3476WWPM

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Zona rural do município de Acrelândia, em região de floresta próximo a confluência do ramal do Carlão com o ramal do Pelé. Acrelândia - AC

9° 59' 15.187" S

Utilizar motosserra em floresta ou demais tipos de vegetação

Artigo 72 Lei 9605

66° 47' 28.816" W

sem licença ou registro da autoridade ambiental competente.

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 57 Decreto 6514/2008

Autor Desconhecido

-

02002.001099/2022-96

UAO8FJPJ

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Lado Esquerdo do Ramal Chapada, KM, 06. Manoel Urbano - AC

8° 43' 15.0" S

Fica apreendida um motosserra marca Husqvarna número

Artigo 72 Lei 9605

69° 27' 51.0" W

272XP S/N 2019 2512373 965 68 16-00, encontrada em uma

Artigo 03 Decreto 6514/2008

área em desmatamento e abandonada pelo usuário.

Artigo 57 Decreto 6514/2008

Elias Pereira de Almeida

-

02002.001089/2023-31

DHB8CCUT

Artigo 70 § 1 Lei 9605

Fazenda São Paulo, Ramal São Paulo, BR-364 km 30. Feijó - AC

8° 21' 7.0" S

Portar motosserra sem licença ou registro da

Artigo 72 Lei 9605

70° 12' 0.0" W

autoridade ambiental competente.

Artigo 03 Decreto 6514/2008

Artigo 57 Decreto 6514/2008

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, Vossas Senhorias poderão apresentar defesa ou impugnação contra os autos de infrações ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso Vossas Senhorias tenham interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverão requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Com a instituição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo Código Florestal, de caráter obrigatório para todos os imóveis rurais, a regularização ambiental da área embargada deverá ser providenciada junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, IMAC, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação permanente e de uso restrito dentro dos percentuais estabelecidos pela Lei 12.651/2012, necessitando, ainda, que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR/SICAR), com contemplação de forma integrada do memorial descritivo da reserva legal (ou que esse memorial esteja averbado na matrícula), conforme dispõe o artigo 18, §§ 1º e 4º, da Lei 12.651/2012, além do licenciamento ambiental pertinente à atividade desenvolvida na área e da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF).

Por fim, esclareço que, enquanto perdurar o embargo, é necessário o cumprimento da medida, sob pena de sofrer novas sanções pode descumprimento de embargo e por impedir a regeneração natural de vegetação, previstas, respectivamente, nos arts. 79 e 48 do Decreto 6.514/2008.

Os Notificados poderão solicitar cópias digitais dos processos ao IBAMA/SUPES-AC, nos horários de 07:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:30 horas, em dias úteis ou, ainda, ter vistas que devem ser solicitadas por meio do endereço eletrônico a supes.ac@ibama.gov.br

MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO