EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, OOR8034, FRMEV01425062023, 606-82; OJT5C23, FRMEV01451682023, 606-82; JDM7A86, FRMEV01456632023, 606-82; MIGUELINA GEDI VIEGAS TRANSPORTES, 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV01105232023, 606-82; IND8062, FRMEV01412572023, 606-82; IND8062, FRMEV01436802023, 606-82; MGTRANS - MINAS GERAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.919.694/0001-07, BWD8B34, FRMEV01466642023, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JAM5556, FRMEV01463902023, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, GHK6A76, FRMEV01242762023, 606-82; MIGUEL DE SOUZA, ***.389.848-**, GND1990, FRMEV01495692023, 606-82; MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA, 03.643.980/0001-39, dtb5656, FRMEV00004722024, 606-82; MICHELS TRANSPORTES PECAS E REFORMAS LTDA, 00.370.822/0001-64, QIF0E60, FRMEV01340872023, 606-82; MICHEL DE BRITO MEDEIROS FILHO, ***.487.084-**, BFZ7H32, FRMEV00093032024, 606-82; MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, ***.666.150-**, JCE9F70, FRMEV00846942023, 606-82; MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 22.541.783/0001-53, GSW4131, FRMEV01525812024, 606-82; MICHELY DA SILVA GOMES, ***.609.958-**, HQG4204, FRMEV01530542024, 606-82; MICROS FERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.962.902/0001-04, ISM2H94, FRMEV00194652024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDQ8F70, FRMEV02037762024, 606-82; SFF4E32, FRMEV02037842024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FSC6A75, FRMEV02016302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT