PORTARIA SFB Nº 240, DE 17 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.349, de 1º de Janeiro de 2023 e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, no art. 4º da Portaria MMA nº 295, de 7 de julho de 2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 02209.001393/2023-62 resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os Procedimentos Gerais para a instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, adotam-se os termos e as definições previstos no art. 3° da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI n° 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 3º São objetivos e benefícios esperados do Programa de Gestão e Desempenho:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública federal;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.

Art. 4º O Programa de Gestão e Desempenho: é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.

Parágrafo único: Para fins dessa Portaria considera-se:

I. Atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II. Atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

III. Atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

IV. Chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante;

V. Demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

VI. Destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

VII. Dirigente da unidade: ocupante de cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE ou FCE de nível 13 ou superior;

VIII. Entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão; o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

IX. Escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definidas pelo SFB para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

X. Modalidades de trabalho em PGD: presencial e teletrabalho em regime parcial e teletrabalho em regime integral;

XI. Trabalho presencial: modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pelo SFB, dispensado o controle de frequência;

XII. Teletrabalho em regime de execução parcial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante ocorre parte em locais a critério do participante e parte em local determinado pelo SFB, dispensado o controle de frequência;

XIII. Teletrabalho em regime de execução integral: modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada da jornada ocorre em local a critério do participante;

XIV. Participante PGD: o agente público previsto no § 1° do art. 2° do Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022, que tenha adesão deferida pela chefia, Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR assinado e Plano de Trabalho assinado e vigente;

XV. Plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

XVI. Plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

XVII. Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal junto ao Comitê de que trata a IN SEGES-SGPRT/MGI N° 24, de 28 de julho de 2023;

XVIII Registro de comparecimento: registro sistêmico do respectivo código correspondente aos dias e horários do trabalho presencial do participante do PGD, que poderá ser efetuado pelo servidor participante ou por sua chefia imediata antes da homologação da frequência.

XIX. Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia imediata e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

XX. Time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos, devidamente formalizado e autorizado em processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI pela chefia imediata do participante e pela chefia do time volante;

XXI. Unidade instituidora: Gabinete do Diretor Geral; e

XXII. Unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa do SFB que tenha plano de entregas pactuado.

Art. 5º A jornada de trabalho dos servidores do SFB será executada, em regra, por meio do Programa de Gestão e Desempenho em quaisquer de suas modalidades:

I - modalidade presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal;

II - regime de execução parcial da modalidade teletrabalho: quando parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal; e

III - regime de execução integral da modalidade teletrabalho: quando a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

§1º A modalidade presencial poderá ser alterada pela modalidade teletrabalho nos regimes de execução integral ou parcial, em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do participante;

§2º A adesão à modalidade teletrabalho do Programa de Gestão e Desempenho é facultativa ao servidor, mediante aprovação do chefe imediato e aprovação pelo dirigente da unidade e abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas, nos termos desta Portaria.

§3º É facultado à Administração proporcionar o revezamento entre os agentes públicos, para fins da modalidade de teletrabalho.

§4º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

§5º O registro de comparecimento deve ser realizado no sistema de controle de frequência utilizado, informando os seguintes códigos específicos de participação do PGD:

I - Teletrabalho Total: Código 389;

II - Teletrabalho Parcial: Código 390;

III - Presencial Parcial: Código 400; e

IV - Presencial Total: Código 401.

§6º Os servidores têm a obrigação de registrar, no Sistema de Controle de Frequência vigente, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos legais.

§7º As chefias imediatas têm a obrigação de conferir, no Sistema de Controle de Frequência vigente, o lançamento realizado pelos servidores dos códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados, quando necessário, e de homologar a frequência dos servidores nos 5 (cinco) primeiros dias úteis do mês subsequente das ocorrência.

§8º Eventuais registros no Sistema de Controle de Frequência de entradas e saídas dos participantes em quaisquer modalidades PGD, não serão computadas como horas trabalhadas, devendo ser observada a obrigatoriedade do registro dos códigos elencados no §7.

§9º É vedada a adesão de participante do PGD em banco de horas.

Art. 6º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho se dará mediante requerimento em processo individual aberto pelo interessado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, contendo Plano de Trabalho, bem como o Termo de Ciência e Responsabilidade e demais modelos de documentos para instrução processual e dirigido às respectivas Chefias imediatas para anuência prévia e posterior envio ao dirigente da unidade organizacional para deliberação.

§ 1° O Plano de Trabalho levará em consideração as Tabelas Transitórias de Grupos de Atividades e de Atividades até que seja adotado o Plano de Entregas pela unidade de execução.

§ 2° Após a pactuação do Plano de Entregas, o participante deverá adotar o Plano de Trabalho do Participante.

§ 3° No decorrer da instrução processual, a Administração poderá solicitar outras informações não inicialmente previstas.

§ 4° As adesões ao Programa de Gestão serão sistematizadas em Extrato de Adesão assinado pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração e publicadas no Boletim de Serviço.

§ 5° Após a autorização da chefia no SEI, todos os Planos de Trabalho e os Termo de Ciência e Responsabilidade deverão ser formalizados em sistema informatizado próprio do PGD pelo participante e chefia imediata.

§ 6° Todas as alterações aos planos de trabalho e aos TCRs deverão ser inseridas no SEI.

Parágrafo único. Os modelos do Plano de Trabalho, Termo de Ciência e Responsabilidade, Tabelas Transitórias de Grupos de Atividades e de Atividades, assim como o Plano de Entregas e outros documentos que se façam necessários serão publicados e atualizados pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 7º A instrução processual a que se refere o art. 6º deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos assinados:

I - Requerimento do Servidor - Anexo I;

II - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR do servidor - Anexo II;

III - Plano de Trabalho, a ser elaborado pelo servidor - Anexo III;

IV - Plano de Entregas, a ser elaborado pela chefia da unidade de execução - Anexo IV;

IV - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR da chefia imediata - Anexo V; e

V - Despachos favoráveis da chefia imediata e da mediata.

Parágrafo único. Após devidamente instruído pelas áreas interessadas, o processo SEI deverá ser tramitado Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DIPLAN para análise e providências sistêmicas decorrentes.

Art. 8º As vagas para o teletrabalho deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total da força de trabalho de cada unidade de execução do SFB:

I - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e

II - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 30%.

§ 1° Compete ao dirigente de cada unidade de execução:

I - definir a compatibilidade das atividades de suas unidades de execução com a realização do teletrabalho;

II - estabelecer o quantitativo de vagas para os regimes respeitando os limites previstos nos incisos I e II; e

III - garantir a presença diária de servidores em suas instalações nos dias e horários de funcionamento da unidade de execução por meio de escala dos servidores.

§ 2° Será garantido teletrabalho parcial ou integral aos servidores nas seguintes situações, ressalvado o estabelecido no inciso V do art. 9° desta Portaria:

I - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

II - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

III - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e

IV - servidores com doenças graves ou em acompanhamento de dependentes com doenças graves.

§ 3° Os servidores nas situações elencadas no parágrafo anterior não serão considerados nos percentuais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 4º As unidades que necessitam da presença física do colaborador também poderão vislumbrar as possibilidades da modalidade teletrabalho, no regime de execução parcial, ou da modalidade presencial, nos termos do art. 7º da IN nº 24, de 2023.

Art. 9º Quando houver limitação de vagas para o teletrabalho, em quaisquer de seus regimes de execução, o dirigente da unidade de execução selecionará, entre os interessados, aqueles que participarão do Programa de Gestão e Desempenho, fundamentando sua decisão e estabelecendo os critérios técnicos.

§1º A seleção, pelo dirigente da unidade de execução de que trata o caput, será feita a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.

§2º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade na seleção os servidores na seguinte ordem:

I - servidores em acompanhamento de pessoa idosa que necessite de cuidado comprovado;

II - servidores que tenham dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com idade até 5 (cinco) anos;

III - com horário especial, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; e

VI - servidores residentes em localidades mais distantes de sua unidade de exercício no Serviço Florestal Brasileiro.

§ 4° A ordem de prioridade estabelecida no § 2° será considerada alternadamente, de modo a garantir que todos os interessados tenham a mesma oportunidade.

Art. 10 Será vedada a participação, no Programa de Gestão e Desempenho, do servidor que se encontrar nas seguintes situações:

I - com tempo de exercício inferior a 3 (três) meses no processo de trabalho apto ao teletrabalho, na unidade de lotação respectiva, salvo se comprovar experiência anterior em processo de trabalho igual ou similar em outra unidade;

II - com tempo inferior a 6 (seis) meses nos casos de servidores cedidos ou requisitados cuja condição se enquadre no art. 10, § 3º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

III - que esteja em estágio probatório;

IV - que tenha sido apenado em procedimento disciplinar, enquanto durarem os efeitos da sanção aplicada, observada a possibilidade de requerimento após cessados seus efeitos;

V - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, enquanto nessa condição;

VI - ocupante de cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE ou FCE de nível 13 ou superior; e

VII - que não tenha atingido as metas acordadas no período anterior.

Art. 11 Constitui dever do servidor participante do Programa de Gestão e Desempenho da modalidade teletrabalho:

I - atender às condições para participação no Programa de Gestão e Desempenho, conforme o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e à Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

II - assinar e cumprir o plano de trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, registrando ambos no sistema informatizado apropriado;

III - manter-se atualizado sobre normas, legislação e procedimentos que tenham relação com as atividades desempenhadas em sua unidade;

IV - atender às convocações para comparecimento presencial de acordo com o disposto nesta Portaria;

V - atender às convocações para viagens a serviço, treinamentos internos e externos, forças-tarefas e outras situações excepcionais, desde que respeitada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

VI - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

VII - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação usados pela equipe como e-mail institucional, o aplicativo de mensagens institucional (Microsoft Teams) e/ou o celular pessoal;

VIII - consultar, diariamente, o seu e-mail institucional individual e, caso tenha acesso, o e-mail institucional de sua unidade de exercício;

IX - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

X - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

XI - custear e manter a estrutura necessária, física e tecnológica, para o exercício de minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, para o desempenho do teletrabalho;

XII - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

XIII - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade;

XIV - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;

XV - observar das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

XVI - solicitar acesso aos sistemas dos quais necessite para executar o trabalho; e

XVII - seguir a modalidade e o regime de execução informado no plano de trabalho pactuado.

Art. 12. O servidor participante do Programa de Gestão e Desempenho deverá ter ciência que:

I - a participação no Programa de Gestão e Desempenho não modifica a sua unidade de lotação ou de exercício, mesmo que tenha pactuado planos de trabalho em unidade diversa da sua unidade de lotação;

II - as atividades executadas no Programa de Gestão e Desempenho deverão ser cumpridas diretamente pelo próprio servidor, sendo vedada a sua realização por terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990;

III - em caso de atraso na entrega dos produtos pactuados, a sua frequência terá registro proporcional ao resultado aferido, salvo por motivo devidamente justificado;

IV - a chefia imediata poderá redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas;

V - em caso de não ser entregue o produto pactuado, não será registrada a sua frequência relativa a todo o período do pacto, salvo por motivo devidamente justificado;

VI - as informações especificadas no inciso I, do art. 23, da Instrução Normativa nº 24, de 2023, ressalvadas as informações consideradas sigilosas, segundo a legislação, serão publicadas em sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e disponibilizadas ao órgão central do SIPEC;

VII - quando convocado, o participante em teletrabalho comparecerá presencialmente ao local definido; e

VIII - para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior, será considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.

§1º O ato da convocação de que trata o inciso VII do caput:

I - será expedido pela chefia da unidade execução com antecedência mínima de 72 horas úteis;

II - será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de Ciência e Responsabilidade -TCR;

III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e

IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.

§2º Na impossibilidade de apresentação presencial dentro do prazo, o servidor deverá informar de imediato a Chefia Imediata, e pactuar uma nova data, desde que atenda o interesse fundamentado da Administração.

§3º O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial.

§4º Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do SFB, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens aéreas e será utilizado como ponto de referência:

I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou

II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço do órgão ou da entidade de exercício.

§4º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior com fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, não poderá ultrapassar dois por cento do total de participantes em PGD do órgão na data do ato previsto no inciso VIII do caput.

Art. 13 As competências do dirigente da unidade bem como da chefia imediata constam no art. 24 e no art. 25 da IN nº 24, de 2023, respectivamente.

Parágrafo único. A chefia imediata deverá firmar Termo de Ciência e Responsabilidade -TCR no processo individual aberto no Sistema Eletrônico de informações pelo servidor interessado que esteja sob sua gestão.

Art. 14 O Dirigente da Unidade deverá desligar o servidor da modalidade Teletrabalho:

I - a pedido, independentemente do interesse da administração, observada antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho e no TCR -Termo de Ciência e Responsabilidade;

IV - pelo decurso de prazo de participação no Teletrabalho, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de alteração da unidade de exercício ou de remoção, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa;

VI - se o PGD for revogado ou suspenso, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa; e

VII - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas na Portaria de Procedimentos Gerais da unidade, quando houver.

§1º Os desligamentos dos participantes da modalidade teletrabalho serão publicados no Boletim de Serviço.

§2º O participante deverá retornar à modalidade presencial do PGD ao término dos prazos estabelecidos em cada caso.

§3º O participante em teletrabalho com residência no exterior deverá retornar à modalidade presencial no prazo de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, V e VI.

§4º O prazo previsto nos incisos II, V e VI poderão ser reduzidos mediante apresentação de justificativa da unidade instituidora.

§5º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo à modalidade presencial.

Art. 15 Os servidores que passarão a atuar na modalidade presencial do PGD deverão pactuar plano de trabalho e termo de ciência e responsabilidade no sistema informatizado apropriado de apoio tecnológico para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados, no prazo de quinze (15) dias a contar da vigência desta Portaria.

Art. 16. Fica revogada a Portaria SFB nº 138, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição 133, Seção 1 de 14/07/2023.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARO JOSEPH BATMANIAN

ANEXO I

DESPACHO Nº XXXX/2024-SFB

À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DIPLAN,

Assunto: Requerimento de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

Senhora Diretora,

Em observância ao disposto na Portaria SFB nº 138, de 13 de julho de 2023 (SEI nº XXXXX), que estabelece os procedimentos para instituição do Programa de Gestão no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro, solicito a adesão do(a) servidor(a) (Nome do servidor/a), lotado(a) nesta (Nome da unidade), ao referido Programa na modalidade teletrabalho, no regime de execução parcial, conforme os seguintes documentos: Plano de Trabalho (SEI nº XXXXXX), Termo de Ciência e Responsabilidade do Participante (SEI nº XXXXXX), e Termo de Ciência e Responsabilidade da Chefia (SEI nº XXXXXX).

Respeitosamente,

(Nome - Chefia Imediata)

(Cargo - Chefia Imediata)

ANEXO II

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

Nome do(a) Servidor(a):

Matrícula SIAPE:

Cargo/Função:

Unidade Exercício:

Celular Institucional:

Celular Pessoal:

E-mail Institucional:

E-mail Pessoal:

Portaria Unidade:

Modalidade de Execução:

Regime Execução:

Nome Chefia Imediata:

Cargo Chefia Imediata:

Ramal da Chefia:

DECLARO, para participação no Programa de Gestão e Desempenho da unidade a qual estou vinculado(a), que tenho ciência que:

I - devo atender às condições para participação no Programa de Gestão e Desempenho, conforme o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e à Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

II - devo assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR, registrando ambos no sistema informatizado apropriado;

III - devo atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa Conjunta SEGESSGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Portaria de instituição do PGD da unidade a qual estou vinculado(a);

IV - devo estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação usados pela equipe como e-mail institucional, o aplicativo de mensagens institucional (Microsoft Teams) e/ou o celular pessoal;

V - devo informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

VI - devo executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

VII - a participação no Programa de Gestão e Desempenho não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas;

VIII - é da minha responsabilidade custear e manter a estrutura necessária, física e tecnológica, para o exercício de minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, para o desempenho do teletrabalho;

IX - as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo MMA;

X - devo zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

XI - é vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:

a) adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e

b) gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas;

XII - é vedada a utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

XIII - devo observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;

XIV - devo observar das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e

XV - devo seguir a modalidade e o regime de execução informado no plano de trabalho pactuado.

Brasília/DF, dia de mês de ano.

OBSERVAÇÃO: Este documento deve ser assinado pelo SERVIDOR e sua CHEFIA IMEDIATA

ANEXO III

PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)

Nome:

Matrícula SIAPE:

Unidade em Exercício:

2. DESCRIÇÃO/PLANEJAMENTO

Regime de Execução:

( ) Presencial Total

( ) Teletrabalho Parcial

( ) Teletrabalho Integral Servidor(a) tem redução de carga horária? ( ) Sim ( ) Não

Compensação de horas autorizada ( ) Sim ( ) Não

Data Prevista de início do plano de trabalho:

Data Prevista de término do plano de trabalho:

3. ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DAS ATIVIDADES: Informar, no formato de tabela, as atividades a serem executadas no período de vigência do presente Plano de Trabalho conforme a Tabela de Atividades anexa à Portaria que dispõe sobre os procedimentos para instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Unidade (excluir estas instruções antes de assinar o documento).

Grupo de Atividade

Atividade plano de trabalho

Complexidade / Esforço

Carga Horária

Detalhamento

Situação

Opções

Carga horária total

4. CRONOGRAMA DO REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL (SE FOR O CASO)

Segunda-feira

Terça-feira

Quarta-feira

Quinta-feira

Sexta-feira

5. TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR

DECLARO, para participação no Programa de Gestão e Desempenho da unidade a qual estou vinculado(a), que tenho ciência que:

I - devo atender às condições para participação no Programa de Gestão e Desempenho, conforme o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e à Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

II - devo assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR, registrando ambos no sistema informatizado apropriado;

II - devo atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Portaria de instituição do PGD da unidade a qual estou vinculado(a);

III - devo estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação usados pela equipe como e-mail institucional, o aplicativo de mensagens institucional (Microsoft Teams) e/ou o celular pessoal; IV - devo informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

V - devo executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

VI - a participação no Programa de Gestão e Desempenho não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas;

VII - é da minha responsabilidade custear e manter a estrutura necessária, física e tecnológica, para o exercício de minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação para o desempenho do teletrabalho;

VIII - as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo MMA;

IX - devo zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGESSGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

X - é vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:

a) adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e

b) gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas.

XI - é vedada a utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

XII - devo observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;

XIII - devo observar das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e

XIV - devo seguir a modalidade e o regime de execução informado no plano de trabalho pactuado.

6. APROVAÇÃO

Submeto o presente Plano de Trabalho para aprovação da chefia imediata.

Nome do servidor(a)

Cargo do servidor(a)

Aprovo o Plano de Trabalho.

Nome do servidor(a) - Chefia imediata

Nome do servidor(a) - Chefia imediata

ANEXO IV

PLANO DE ENTREGAS

Serviço Florestal Brasileiro - SFB

Programa de Gestão e Desempenho - PGD

Plano de Entregas

Unidade Organizacional

Dirigente da Unidade

Item

Plano de Entrega

Processo de Trabalho

Atividade do Processo

Complexidade

Título daEntrega

Subtarefas da entrega

Meta

Prazo

Demandante

Destinatário

Avaliação

Justificativa

1

2

3

4

ANEXO V

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADES DA CHEFIA (AVALIADOR)

Nome da Chefia:

Cargo Chefia: da

Ramal Chefia: da

Unidade:

Matrícula SIAPE Chefia: da

Cargo/Função da Chefia:

Unidade Exercício: de

Portaria da Unidade:

Nome do Participante

Modalidade de Execução:

Regime Execução: de

Por este TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, DECLARO que, de acordo com o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e com a Portaria de instituição do Programa de Gestão e Desempenho na unidade acima mencionada, tenho ciência de que estão entre minhas atribuições e responsabilidades: 1. Pactuar, monitorar e avaliar a execução do plano de trabalho em comum acordo com o(a) servidor(a) participante conforme necessidade do serviço; 2. Registrar, no sistema de controle de frequência, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos ao(à) servidor(a); 3. Promover a integração e o engajamento do(a) servidor(a) com os demais membros da equipe; 4. Dar ciência à unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital; 5. Utilizar o sistema informatizado apropriado como ferramenta de apoio tecnológico para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e o alcance de resultados do PGD; 6. Assinar o Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade do(a) participante; 7. Acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do Programa de Gestão; 8. Manter contato permanente com o(a) servidor(a) participante no PGD para 9. Dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do PGD, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios; e 10. Registrar a evolução das atividades do Programa de Gestão nos relatórios periodicamente. 11. Aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a qualidade das entregas: a) dentro do prazo estipulado para o interregno entre a data de conclusão de um Plano de Trabalho e a data de início de execução de um novo Plano de Trabalho, mediante análise fundamentada quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas, valorando-as de 0 a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota, sendo 5 a nota mínima para aceitação de cumprimento; b) concedendo oportunidade para que o(a) servidor(a) conheça expressamente os motivos caso a sua entrega não for aceita, tendo obtido na avaliação nota igual ou inferior a 4; c) acatando reparos na entrega não aceita, se ainda tempestiva, e mediante reprogramação no Plano de Trabalho sem aumento da carga horária total; e d) dando ciência formal ao(à) dirigente da Unidade da entrega não aceita, mesmo após reparada; 12. Incluir o(a) servidor(a), em comum acordo, em ações de capacitação; 13. Dar ciência ao(à) dirigente da Unidade sobre a evolução do PGD, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios; e 14. Registrar periodicamente a evolução das atividades do PGD nos relatórios.

Brasília/DF, dia de mês de ano.

OBSERVAÇÃO: Este documento deve ser assinado pela CHEFIA do(a) SERVIDOR(A) PARTICIPANTE. Em caso de alteração de chefia, deve ser providenciado novo Termo de Ciência e Responsabilidade