EDITAL SGP Nº 8/2024

CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PARCERIAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO CLUBE DE VANTAGENS DA UNILAB, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 23282.020053/2024-17

A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), por meio da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP), no uso da delegação de competência concedida pela considerando as competências delegadas pela Portaria da Reitoria nº 885, de 03/08/2018, publicada no DOU nº 183 de 07/08/2018, alterada pela Portaria da Reitoria nº 906, de 09/08/2018, publicada no DOU nº 156 de 14/08/2018, no uso das atribuições, torna público o convite à pessoas jurídicas e/ou físicas: empresas, microempresas, microempreendedores individuais, profissionais liberais (com registro de microempresa e registro em seu respectivo conselho de classe) e associações, que comercializem produtos e/ou serviços devidamente registrados nos órgãos competentes, interessados em apresentar proposta para participação no clube de VANTAGENS da UNILAB, de acordo com as condições previstas neste edital.

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui-se como objeto desta chamada pública o recebimento de inscrições com propostas de credenciamento de parcerias com empresas e pessoas físicas interessados em participar do clube de VANTAGENS da UNILAB, ofertando descontos e vantagens nos bens, produtos e/ou serviços por elas comercializados, aos servidores ativos e servidores aposentados, doravante denominados "beneficiários".

1.2 Este chamamento visa mero credenciamento dos interessados, e o credenciamento ou aprovação no clube de VANTAGENS não constitui qualquer vínculo institucional que venha a acarretar ônus à UNILAB.

2. DAS VANTAGENS:

2. 1 A adoção do chamamento público para credenciamento cumpre as exigências legais e maximiza as oportunidades de obtenção de vantagens reais para os beneficiários do clube de VANTAGENS, de forma eficiente e economicamente vantajosa, e visa:

a) Garantir a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência e probidade administrativa;

b) Estabelecer condições padronizadas de adesão sem custos à instituição;

c) Ajustar o procedimento de acordo com os interesses institucionais e as demandas dos beneficiários;

d )Buscar vantagem ativa para os servidores da UNILAB, permitindo a contratação/aquisição de bens e/ou serviços em condições e preços diferenciados em relação aos praticados para a clientela em geral de maneira gratuita.

DAS CONDIÇÕES:

3.1 A UNILAB divulgará o nome dos aprovados que aderirem ao clube de VANTAGENS da UNILAB, doravante denominados "aderentes", e das vantagens pactuadas para os beneficiários nos meios de comunicação da instituição, sem ônus, conforme critérios da política de comunicação da UNILAB, bem como da legislação vigente;

3.2 Em nenhuma hipótese a UNILAB fará qualquer tipo de repasse de recursos financeiros aos aderentes;

3.3 Os aderentes deverão oferecer descontos e VANTAGENS com vantagens claras, conforme proposta apresentada no ato da inscrição, e devem comunicar qualquer alteração à Superintendência de Gestão de Pessoas por meio do endereço eletrônico: clubedevantagens@unilab.edu.br ;

3.3.1 Quaisquer relações, sejam referentes as compras ou contratações de bens e serviços, deverão ser formalizadas diretamente entre servidores (ativos, inativos e pensionistas) e a pessoa física ou jurídica que as comercializa, não tendo a Universidade responsabilidade sobre a relação comercial exercida entre as partes.

3.4 O número de empresas ou pessoas físicas participantes do clube de VANTAGENS da UNILAB é ilimitado;

3.5 Poderão participar desta chamada pública as pessoas físicas maiores de 18 anos e todas as empresas devidamente registradas nos órgãos competentes, cujos itens estejam alinhados à política de Qualidade de Vida no Trabalho da UNILAB e que não estejam impedidas conforme item 4;

3.6 A participação dos interessados dar-se-á mediante o envio das propostas à Superintendência de Gestão de Pessoas, conforme fixado neste edital por meio de formulário eletrônico;

3.7 A fim de manter o registro necessário e garantir a lisura do processo:

a) as comunicações entre a instituição e o interessado/aderente serão realizadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico clubedevantagens@unilab.edu.br;

b) os documentos deverão ser assinados preferencialmente com assinatura digital do portal gov.br (cujo tutorial constará no formulário de adesão) e/ou assinatura registrada em cartório;

c) os documentos solicitados deverão ser enviados para os aderentes no prazo estabelecido, por meio do endereço eletrônico e/ou, se necessário, pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações), na modalidade usuário externo.

3.7.1 A UNILAB não fornecerá quaisquer informações pessoais dos servidores (ativos, inativos e pensionistas) aos participantes do Clube de Vantagens. Respeitando o disposto na Lei n. 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, tomando providências quando se tratar de fornecimento de dados pessoais.

4. IMPEDIMENTOS:

4.1 Estão impedidos de participar desta chamada:

a) Interessados que exerçam atividades ilícitas;

b) Entidades declaradas inidôneas pela Administração Pública;

c) Empresas que desrespeitem a legislação ambiental;

d) Empresas as quais sejam de conhecimento público que mantêm trabalhadores em condição análoga à escravidão e/ou crianças em condição de exploração ao trabalho infantil;

e) Empresas as quais seja de conhecimento público de que mantêm conduta discriminatória (racista, misógina, lgbtfóbica etc.).

5. PEDIDO DE ADESÃO

5.1 O pedido de adesão poderá ser realizado pelo interessado (pessoa jurídica e/ou física) a qualquer momento no período de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste edital;

5.2 O pedido de adesão deverá ser realizado exclusivamente por meio do "formulário eletrônico para solicitação de cadastro" disponibilizado pela Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6NdsDIq43Ie5OwwurUKkm4K3W9V2-UPekMX7kdSFG1jCO6w/viewform

5.3 Dentre os dados solicitados estão: o e-mail do interessado; dados do representante da empresa; e a proposta inicial, que deverá descrever os serviços e/ou produtos e os respectivos VANTAGENS (descontos e/ou vantagens) de forma clara e sucinta.

6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

6.1 A seleção das propostas considerará os critérios abaixo:

a) A proposta deverá ser feita por pessoa jurídica ou física (empresas, microempresas),

b) MEIs, profissionais liberais e associações devidamente identificadas;

c) A proposta deverá ter sido realizada previamente por meio do formulário eletrônico contendo a proposta inicial;

d) A(s) proposta(s) devem detalhar os VANTAGENS (descontos e vantagens) nos produtos e/ou serviços de forma clara e objetiva;

e) Os produtos e/ou serviços disponibilizados na proposta deverão atender às normas e exigências da legislação vigente;

f) Atendimento pleno a todas as exigências constantes neste Edital, inclusive quanto à documentação exigida;

g) Oferecimento de vantagens e descontos relevantes e de interesse dos beneficiários da UNILAB, como produtos/serviços nas áreas de cultura, lazer, saúde, qualidade de vida, beleza, turismo e demais áreas congêneres;

h) Grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria;

i) Propostas com VANTAGENS mais vantajosas, como o valor do desconto oferecido e a quantidade de produtos e/ou serviços com descontos.

7. ADESÃO, PROPOSTA, RECUSA E SUBSTITUIÇÕES

7.1 Adesão do interessado e inclusão da proposta:

a) Após a análise da proposta inicial, a Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB enviará um e-mail ao interessado aprovando, solicitando retificação ou recusando;

b) Após aprovação a Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB enviará um e-mail ao interessado contendo o TERMO DE ADESÃO AO CLUBE DE VANTAGENS (ANEXO I) e a PROPOSTA (ANEXO II) que deverão ser devolvidos assinados em formato PDF;

c) A adesão será consolidada com a inclusão dos documentos assinados por ambas as partes em um processo na plataforma do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

d) O aderente poderá solicitar atualização/substituição da proposta de VANTAGENS a qualquer momento pelo endereço clubedevantagens@unilab.edu.br, ciente de que a proposta anterior deverá ser mantida pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a devolução da nova proposta assinada;

e) Em caso de substituição, a Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB formalizará a nova proposta de VANTAGENS no processo na plataforma do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e a proposta anterior perderá seu efeito.

7.2 Desistência e extinção:

a) O aderente ao presente Termo poderá dele desistir mediante comunicação expressa, por meio do envio do TERMO DE DESISTÊNCIA (ANEXO III) - em PDF e devidamente preenchido e assinado - para o endereço clubedevantagens@unilab.edu.br;

b) A proposta deverá ser mantida pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB ter confirmado a ciência do TERMO DE DESISTÊNCIA;

c) A Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB formalizará o desligamento no processo na plataforma do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

d) A UNILAB poderá dar por extinto o presente termo a qualquer tempo, por razões de interesse público, descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou por superveniência de norma legal ou administrativa que o torne inexequível.

8. DAS RESPONSABILIDADES DE CADA ENTE

8.1 Responsabilidades da empresa aderente:

a) oferecer descontos e/ou vantagens na aquisição de seus bens, produtos e/ou serviços aos servidores ativos e aposentados devidamente identificados por meio de Carteira de Identidade Funcional ou pela Carteira Funcional do SouGov;

b) agir com a lisura e probidade necessárias às relações com a Administração Pública durante o período de vigência deste Acordo;

c) manter seu cadastro atualizado junto à Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB, por meio do e-mail clubedevantagens@unilab.edu.br ou pessoalmente no endereço Avenida da Abolição, 3 - Centro CEP.: 62.790-000 Redenção - Ceará - Brasil

d) é expressamente vedado à empresa aderente associar seus produtos e/ou serviços ao nome da UNILAB;

e) é expressamente vedado à empresa aderente realizar qualquer publicidade envolvendo o nome da UNILAB sem autorização prévia.

8.2 Responsabilidades da UNILAB:

a) divulgar a empresa aderente nas páginas eletrônicas da Superintendência de Gestão de Pessoas (https://unilab.edu.br/sgp/) e/ou da UNILAB (https://unilab.edu.br), a fim de divulgar os VANTAGENS pactuados, sem ônus para a empresa parceira, nos meios de comunicação da UNILAB, conforme critérios da política de comunicação da UNILAB, bem como da legislação vigente.

c) encaminhar à empresa aderente quaisquer reclamações relacionadas à execução do acordo; e solicitar providências à empresa aderente, sempre que verificado irregular cumprimento das cláusulas deste Acordo.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Outras informações e disposições correlatas poderão ser obtidas na Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB, pelo endereço eletrônico clubedevantagens@unilab.edu.br, com o título "Clube de Vantagens" - o assunto do seu e-mail." ou pelo telefone: (85) 2222-0821;

9.2 As situações omissas neste edital serão resolvidas pela Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB e/ou pela Procuradoria da UNILAB.

REBECA CAVALCANTE PINHEIRO LIMA

Superintendente de Gestão de Pessoas

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO AO CLUBE DE VANTAGENS

EDITAL SGP Nº 08/2024

CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PARCERIAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO CLUBE DE VANTAGENS DA UNILAB

Nome/Razão Social _______________________________________________, pessoa jurídica de direito privado/pessoa física, com sede/endereço __________________________________________, fone: ________________ CNPJ/CPF: ______________________ doravante denominada EMPRESA ADERENTE, neste ato representada por ______________________________________________, cargo/função: ____________________________ RG:_________________ CPF nº___________________, expressamente adere ao Clube de Vantagens da UNILAB, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 6º, XLIII, art. 78, I e art. 79), expressamente adere ao CLUBE DE VANTAGENS DA UNILAB, declarando estar integralmente ciente e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO (OBJETO)

1.1 Constitui-se como objeto deste chamamento público o recebimento de inscrições com propostas de credenciamento de parcerias com empresas e pessoas físicas interessados em participar do CLUBE DE VANTAGENS DA UNILAB, ofertando descontos e vantagens nos bens, produtos e/ou serviços por elas comercializados, aos servidores ativos (efetivos e comissionados) e servidores aposentados, doravante denominados BENEFICIÁRIOS.

2. CLÁUSULA SEGUNDA: CONTRAPARTIDAS (VANTAGENS)

2.1 A UNILAB divulgará o nome da empresa/ serviço e dos VANTAGENS pactuados em meios de comunicação da instituição sem ônus para o ADERENTE, conforme critérios da política de comunicação da UNILAB bem como da legislação vigente;

2.2 A UNILAB não fará repasse de recursos financeiros aos ADERENTES;

2.3 Os ADERENTES deverão oferecer descontos e VANTAGENS conforme proposta apresentada no ato da inscrição, e devem comunicar qualquer alteração à Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB, por meio do e-mail clubedevantagens@unilab.edu.br

2.2 Os ADERENTES poderão sinalizar seu ponto de venda com leiaute fornecido pela instituição indicando que pertence ao CLUBE DE VANTAGENS DA UNILAB conforme a conveniência e critérios da política de comunicação da UNILAB.

3. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

3.1 DA EMPRESA ADERENTE: a) Oferecer descontos e/ou vantagens na aquisição de seus bens, produtos e/ou serviços aos BENEFICIÁRIOS do Clube de VANTAGENS da UNILAB, mediante apresentação da Carteira de Identidade Funcional e Carteira SouGov; b) Agir com a lisura e probidade necessárias às relações com a Administração Pública durante o período de vigência deste Termo de Adesão; c) Manter seu cadastro atualizado junto à Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB, por meio do e-mail clubedevantagens@unilab.edu.br;

3.1.1 É expressamente vedado à EMPRESA ADERENTE associar seus produtos e/ou serviços ao nome da UNILAB.

3.1.2 É expressamente vedado à EMPRESA ADERENTE realizar qualquer publicidade envolvendo o nome da UNILAB sem autorização prévia do Comitê de Governança.

3.2 DA UNILAB:

a) a UNILAB compromete-se a divulgar a EMPRESA ADERENTE nas páginas eletrônicas da Superintendência de Gestão de Pessoas (https://unilab.edu.br/sgp/) e/ou da UNILAB (https://unilab.edu.br), a m de divulgar os VANTAGENS pactuados, sem ônus para a empresa aderente, conforme critérios da política de comunicação da UNILAB bem como da legislação vigente.

b) fornecer aos servidores ativos e servidores aposentados da UNILAB a Carteira de Identidade Funcional, para obtenção do benefício do desconto, que também poderá ser obtida diretamente na página do SouGov.br;

c) encaminhar à EMPRESA ADERENTE quaisquer reclamações relacionadas à execução do presente Termo e/ou Edital; e

d) solicitar providências à EMPRESA ADERENTE, sempre que verificado irregular cumprimento das cláusulas deste Termo e/ou Edital.

4. CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS

4.1 O presente instrumento não acarretará transferências ou compromissos financeiros entre os partícipes.

4.2 A EMPRESA ADERENTE será responsável, de forma exclusiva, pela manutenção e gastos com pessoal, pagando-lhes a respectiva remuneração e arcando com todos os ônus e encargos trabalhistas, sociais, fiscais, tributários e previdenciários, inclusive acidentes de trabalho, bem como quaisquer adicionais que sejam ou venham a ser devidos ao seu pessoal em decorrência da execução dos produtos e serviços.

5. CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

5.1 O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da última assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo e adequações no Plano de Trabalho, até o limite de 60 meses.

6. CLÁUSULA SEXTA: DAS ALTERAÇÕES

6.1 Este instrumento jurídico poderá ser alterado, desde que seja de comum acordo entre as partes e mediante a formalização de Termo Aditivo.

7. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS CASOS OMISSOS

7.1 Qualquer caso omisso decorrente da interpretação ou execução do presente Termo será resolvido por concordância entre as partes, com a intervenção dos respectivos representantes, com vista à obtenção da justa composição dos interesses de todas as partes envolvidas.

8. CLÁUSULA OITAVA: DA DESISTÊNCIA E DA EXTINÇÃO

8.1 O ADERENTE ao presente Termo poderá dele DESISTIR mediante comunicação expressa, por meio do envio do TERMO DE DESISTÊNCIA (ANEXO III) - em PDF e devidamente preenchido e assinado - para o endereço clubedevantagens@unilab.edu.br;

i) A proposta deverá ser mantida pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB ter confirmado a ciência do TERMO DE DESISTÊNCIA;

ii) A Superintendência de Gestão de Pessoas/UNILAB formalizará o desligamento incluindo o documento assinado também pela chefia do setor no processo na plataforma do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

8.2 A UNILAB poderá dar por EXTINTO o presente Termo a qualquer tempo, por razões de interesse público, descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou por superveniência de norma legal ou administrativa que o torne inexequível.

9. CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

9.1 Em caso de descumprimento dos descontos ofertados neste acordo, a EMPRESA ADERENTE será descredenciada.

10. CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICAÇÃO

10.1 Este Termo de Adesão será publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do art. 54, § 1º da Lei nº 14.133/2021, sob a responsabilidade da UNILAB.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO

11.1 Elegem, como único e competente para dirimir controvérsias daqui decorrentes, o Foro da Justiça Federal no Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Fortaleza/CE, ____ de ____________________ de ______

EMPRESA:

Representante:

Testemunha(s)

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:

ANEXO II

PROPOSTA DE BENEFÍCIO

EDITAL SGP Nº 08/2024

CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PARCERIAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO CLUBE DE VANTAGENS DA UNILAB

Segue abaixo a proposta de VANTAGENS da NOME DA EMPRESA/PESSOA FÍSICA: ________________________________________________, CNPJ/ CPF:________________ aqui representada por NOME DO REPRESENTANTE: ____________________________ CPF: ______________________, conforme os termos do Edital xxxxxxx/2024 de Chamada Pública para Credenciamento de parcerias com Empresas e Pessoas Físicas no CLUBE DE VANTAGENS DA UNILAB:

Descrição do item

Descrição do benefício: desconto/facilidade

Observações:

ANEXO III

TERMO DE DESISTÊNCIA

EDITAL SGP Nº 08/2024

CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PARCERIAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO CLUBE DE VANTAGENS DA UNILAB

Nome/Razão Social ______________________________________, pessoa jurídica de direito privado/pessoa física, com sede/endereço ____________________________________, doravante denominada ADERENTE, neste ato representada por _________________________________________, cargo/função: _______________ CPF nº ________________ apresenta, expressamente, DESISTÊNCIA da adesão ao Clube de VANTAGENS. Fica estabelecida a obrigatoriedade de manutenção dos descontos ofertados pelo prazo de 30

(trinta) dias a contar da presente DESISTÊNCIA, momento em que a oferta será suprimida do sítio institucional.

__________________, ______ de _____________ de _______.

EMPRESA:

Representante:

RECEBIDO EM: _____ de ___________ de _____.

SERVIDOR (A):

MATRÍCULA: