RESOLUÇÃO-RE Nº 438, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS CAMPINAS LTDA / 03.563.718/0001-84

25351.245938/2023-01 /

90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0399435239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0790868/23-7, EM DESACORDO COM OS ARTIGOS 5 E 11 DA RDC Nº 204/2005.

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HANOVER MUCCEDA LEITE / 27.555.982/0001-34

25351.369816/2023-09 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0596219237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0858028/23-6, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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BIOFIX AGRI LTDA / 31.707.506/0001-69

25351.518191/2023-15 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0836788231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0942339/23-7, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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J G TRINDADE / 13.100.100/0001-31

25351.504556/2023-16 /

9055 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0815523238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0928880/23-5, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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BIOFIX AGRI LTDA / 31.707.506/0001-69

25351.448214/2023-17 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0724231234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0891981/23-0, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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BAHIA ECOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL PAPELAO E PLASTICO LTDA / 07.539.050/0001-90

25351.194829/2023-18 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0318682231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0403437/23-6 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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MAXIMIZE LIMPEZA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA / 48.324.665/0001-87

25351.877484/2023-23 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1474541232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O ÚNICO ITEM DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0087136/24-2 NÃO FOI CUMPRIDO. FORMULÁRIO DE PETIÇÃO CONTINUOU SEM PREENCHIMENTO DOS CAMPOS 21, 22 E 23 COM O CNPJ, RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO, RESPECTIVAMENTE, DA(S) EMPRESA(S) ONDE OCORRERÁ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO PELA MAXIMIZE LIMPEZA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA, NÃO ATENDENDO SATISFATORIAMENTE O ITEM 01, DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002 E EM ATENÇÃO AO ART. 11 DA RDC Nº 204/2005.

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TOP AMBIENTAL LTDA / 33.140.459/0001-40

25351.156001/2023-53 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0253889235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA Nº 0272482/23-1, DE 17/03/2023, EM DESACORDO AO ART. 11 DA RDC Nº 204/2005.

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TEXEIRA & SILVA DEDETIZADORA, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA / 37.120.534/0001-61

25351.467693/2023-62 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0756126231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0925334/23-3, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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ECOSYSTEM TRATAMENTO DE AGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA / 08.971.460/0001-79

25351.387979/2023-65 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0624842231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0858660/23-8, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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MOUSE DEDETIZAÇÃO LTDA / 09.642.217/0001-70

25351.491665/2023-66 /

9218 - PAF - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0794220231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU NO PRAZO LEGAL O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA Nº 0966702/23-4, DE 12/09/2023, EM DESACORDO AOS ART. 6º E 11 DA RDC Nº 204/2005.

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KETZER FONTES ENGENHARIA LTDA / 24.567.732/0001-26

25351.515198/2023-77 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0832180238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0933654/23-1. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 01 E 12 DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002, DEIXANDO DE ATENDER O ART. 11 DA RDC N° 204/2005 E O ARTIGO 10, DA RDC 470/21.

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AGRO DKV PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGANICOS E ASSESSORIA LTDA / 09.526.494/0001-17

25351.176320/2023-85 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0287283232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0394345/23-3, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

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MAVIA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA / 09.059.975/0001-60

25351.065854/2023-87 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0106039237

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0696903/23-8 , EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.