EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS DE CONSUMO INSERVÍVEIS Nº 1/2024

(PROCESSO SEI nº 0008739-35.2023.6.17.8000)

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE-PE por MEIO da Comissão para Desfazimento de Bens de Consumo - DESFAZBCON, designada pela Portaria Nº 96/2024 TRE-PE, de 19 de fevereiro de 2024, alterada pela Portaria Nº 197/2024 TRE-PE de 14 de março de 2024 torna público aos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos municípios e de suas autarquias e fundações públicas e de organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, às organizações da sociedade civil incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999"; e as de associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022", que procederá ao desfazimento de bens de consumo considerados inservíveis, classificados como: I - ociosos, por meio de DOAÇÃO, exclusivamente para fins e uso de interesse social, com fundamento no art. 76, caput, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, no Decreto 9373/2018, de 11 de maio de 2018, e na Instrução Normativa TRE-PE nº 67/2022, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como nas demais normas que regem a matéria. O Edital 001/2024, bem como seus anexos, constantes nos autos do Processo SEI nº 0008739-35.2023.6.17.8000, estarão disponíveis no sítio do TRE-PE, no endereço eletrônico: http://www.tre-pe.jus.br/institucional/investimento.

1. OBJETO

1.1 O presente edital contempla o desfazimento de bens de Consumo inservíveis e classificados como, ociosos, por doação, relacionados no anexo I.

1.2 Os bens estão disponíveis no seguinte endereço: Av. Rui Barbosa, n° 320, Graças, CEP. 52.011-140, Recife - PE.

2. DA ENTREGA DAS SOLICITAÇÕES

2.1 Os interessados deverão encaminhar a solicitação à Comissão para Desfazimento de Bens de Consumo TRE-PE - DESFAZBCON, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, por correio eletrônico direcionado a desfazbcon@tre-pe.jus.br.

2.2 O prazo para manifestação de interesse nos bens disponibilizados para doação, bem como para apresentação de documentação, é de até 10 (dez) dias corridos a partir da publicação do extrato deste Edital no D.O.U.

3. DA HABILITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

3.1 Os órgãos, entidades e organizações interessadas na doação deverão formalizar por meio do seu representante legal, formalmente qualificado, o pedido de doação, preenchendo o requerimento constante no Anexo II deste Edital.

3.2 Em cumprimento ao art. 8.º do Decreto n.º 9.373/2018 e levando-se em conta a classificação dos bens como inservíveis / ociosos, a Documentação exigida para possível donatário se dará da seguinte maneira:

3.2.1 Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público estaduais, municipais e do Distrito Federal, suas autarquias e fundações prestadoras de serviço público:

I - Cópia de inscrição no CNPJ;

II - Cópia do ato oficial de nomeação do seu dirigente, e

III - Cópia da identidade e do CPF do dirigente.

3.2.2 Para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs:

I - Cópia de inscrição no CNPJ;

II - Certidão de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);

III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), aos débitos trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IV - Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

V - Cópia do ato constitutivo da entidade (associação ou fundação), devidamente registrado em órgão oficial e atualizado;

VI - Cópia do estatuto e/ou ata de eleição da diretoria indicando o representante legal da entidade; VII - cópia do RG e CPF do representante legal.

3.2.3 A indicação da pessoa credenciada, pelo possível donatário, para assinar o termo de doação e receber os bens constantes deste Edital deverá ser mediante a apresentação da seguinte documentação:

I - Carteira de identidade ou equivalente;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, ou, no caso de órgão público, correspondência oficial assinada pelo representante legal.

3.3 O prazo para apresentação da documentação encontra-se previsto no item 2.2.

3.4 A não apresentação da documentação no prazo estabelecido no Edital implicará na inabilitação da instituição no procedimento de doação.

4. DOS CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

4.1 Considerando-se a legislação vigente, os bens declarados como inservíveis/ociosos serão doados exclusivamente para fins e uso de interesse social e na seguinte ordem de preferência:

I - órgãos e entidades públicas:

a) estaduais, suas autarquias e fundações;

b) municipais, suas autarquias e fundações;

c) e do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.

II - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme legislação específica.

4.2 A classificação far-se-á na ordem predisposta no item 4.1.

4.3 Os órgãos ou entidades participantes serão classificados em ordem crescente, atribuindo-se os bens relacionados no Aexo I à primeira classificada.

4.4 Em caso de empate, será priorizada a instituição geograficamente mais próxima da unidade doadora.

4.5 Findo o prazo do item 2.2, será publicada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE no endereço eletrônico deste TRE-PE, a ordem de classificação dos órgãos e/ou entidades interessados, abrindo-se prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de recurso.

5. DA VISTORIA

5.1 Os bens selecionados para doação poderão ser vistoriados por qualquer interessado durante o prazo concedido para manifestação (item 2.2), em dias úteis, no horário de 8 às 14 horas, no Depósito de Inservíveis do Almoxarifado do TRE-PE situado na Av. Rui Barbosa, n° 320, Graças, CEP. 52.011-140, Recife - PE, mediante agendamento prévio junto a Comissão para Desfazimento de Bens de Consumo (DESFAZBCON) através do e-mail: desfazbcon@tre-pe.jus.br.

5.2 Não serão aceitas alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos, quantidades, especificações, condições ou quaisquer outros fatores inerentes aos bens.

5.3 Em hipótese alguma será admitida a devolução dos bens referidos no Termo de Doação firmado com a entidade ou organização contemplada.

6. DA ENTREGA DOS BENS

6.1 Após a lavratura do Termo de Doação, firmado entre o TRE-PE e a Instituição classificada ao recebimento do(s) item(ns) de bem(ns) disponíveis para doação, os materiais serão entregues à pessoa previamente indicada pela donatária.

6.2 A retirada dos bens deverá ser efetuada pelo donatário, em data e horário previamente convencionados pelo doador, no local onde se encontrarem os bens.

6.3 As despesas com a retirada, carregamento e transporte correrão por conta exclusiva do contemplado.

6.4 A assinatura do Termo de Doação deverá ser realizada no dia da retirada dos bens pelos donatários.

6.5 O solicitante assumirá, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus prepostos, no desempenho dos serviços, ainda que acontecido nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 A manifestação de interesse em receber os bens disponibilizados para doação implicará na aceitação dos itens constantes no Anexo I no estado de conservação em que se encontrarem.

7.2 Os órgãos e entidades participantes ficam cientes desde já que os bens doados deverão ser utilizados exclusivamente em benefício das atividades de utilidade pública por eles(as) desenvolvidas.

7.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE-PE, observada a legislação vigente.

7.4 Os anexos indicados neste Edital podem ser acessados no site do TRE-PE.

7.5 As eventuais dúvidas devem ser dirigidas à Comissão para Desfazimento de Bens de Consumo - DESFAZBCON, por meio do endereço eletrônico: desfazbcon@tre-pe.jus.br.

ANDRÉ FREJ HAZINEH

Presidente da DESFAZBCON

ANEXO I

(Relação dos Bens Doados)

Material de Desfazimento

Unid.

Quant. Desfaz.

Valor em R$

Classificação Bens Inservíveis

Quant. Mín. por Solicitação

Justificativa

200002166 - CABO PADRAO EXTENSOR USB 2.0 MACHO X FEMEA

UND

252

R$ 961,08

ART 3º / I - OCIOSO

50

DESUSO

200000508 - COPO DESCARTAVEL PARA ÁGUA,

CENTO

843

R$3.329,85

ART 3º / I - OCIOSO

10 caixas

DESUSO

200002731 - AVENTAL A BASE DE PVC COM FORRO POLIESTER

UND

5

R$ 80,00

ART 3º / I - OCIOSO

1

DESUSO

200002729 - LUVA DE PVC CANO LONGO (TAM. M E G)

UND

40

R$ 760,00

ART 3º / I - OCIOSO

10

DESUSO

200002727 - MASCARA DE PROTECAO COM FILTRO NP3 (2 P/MASCARA)

UND

5

R$ 322,68

ART 3º / I - OCIOSO

2

DESUSO

200002730 - PROTETOR FACIAL INCOLOR

UND

10

R$ 57,90

ART 3º / I - OCIOSO

2

DESUSO

200002882 - PROTETOR FACIAL COM COROA E AJUSTE

UND

63

R$3.137,10

ART 3º / I - OCIOSO

15

DESUSO

200002123 - ETIQUETAS DE ADVERTÊNCIA "CUIDADO - EQUIP. COM PARTIDA E PARADA AUTOMATICA

UND

80

R$ 158,40

ART 3º / I - OCIOSO

20

DESUSO

200002124 - ETIQUETAS DE ADVERTENCIA "SUPERFICIE QUENTE, NÃO TOQUE"

UND

80

R$ 158,40

ART 3º / I - OCIOSO

20

DESUSO

200001548 - BATERIA 1 X 9 V (C/ 1 UNID)

UND

30

ART 3º / I - OCIOSO

10

DESUSO

TOTAL GERAL

1.408

ANEXO II

REQUERIMENTO

Ilustríssimo(a) Senhor(a) presidente da Comissão de Desfazimento de Bens de Consumo - DESFAZBCON do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE-PE. _______________________________________________________________________, neste ato representado pelo seu ___________(CARGO)_______________________________, Sr(a) _____________(NOME)__________________________, CPF nº _______________________, matrícula nº _______________, na forma do Edital de Desfazimento de Bens de Consumo Inservíveis nº 00/2024 do TRE-PE, vem à presença de Vossa Senhoria requerer a doação dos bens relacionados Anexo I.

Indico (NOME), (CARGO), CPF nº ___________________, matrícula nº _________________, telefone nº _______________, para, em nome desta entidade, assinar o Termo de Doação e receber os bens no local em que se encontram e em horário a combinar.

Contatos:

Nome da pessoa responsável:

_________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

E-mail: ______________________________________________________________________

Telefone(s): __________________________________________________________________

WhatsApp: ___________________________________________________________________

Atenciosamente, (LOCAL), (DIA)/(MÊS)/2024

_____________________________________

(ASSINATURA)

(NOME)

(CARGO)

ANEXO III

MINUTA

TERMO DE DOAÇÃO n.º 000/2024

SEI: 0008739-35.2023.6.17.8000

Termo de Doação de Bens, celebrado entre a União por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE e a instituição (NOME DA INSTITUIÇÃO), na forma abaixo:

Pelo presente Termo de Doação, de um lado, a União, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com endereço na Avenida Governador Agamenon Magalhães, 1.160, Graças, Recife/PE, CEP 52010-904, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.790.065/0001-00, doravante denominado DOADOR, representado pelo seu Desembargador Presidente, o Exmo. Sr. XXXXX XXXX, brasileiro, CPF nº000,000,000-00, e, de outro lado, (NOME DA INSTITUIÇÃO), inscrito no CNPJ/MF n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situado na (ENDEREÇO), CEP: 00.000-000, doravante denominada DONATÁRIA representada por seu Diretor, Sr(a). (NOME), CPF/MF n.º XXX.XXX.XXX-XX, considerando o Relatório da Comissão de Desfazimentos de Bens de Consumo, lastreados no art. 76, caput, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021; nos arts. 3.º, e seus Incisos, e 8.º e seus incisos, do Decreto n.º 9.373/2018, da Presidência da República, no Parecer n.º 587/2024 da ASSJUR e na Instrução Normativa TRE-PE nº 67/2022, autorizada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente em xx/xx/2024, têm entre si justa e contratada a presente doação, mediante as cláusulas e condições a seguir:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Instrumento tem por objeto a Doação dos Bens de Consumo inservíveis / ociosos, relacionados no ANEXO I do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - Atribui-se aos bens de Consumo, objeto da presente doação, o valor de R$ 0.000;00 (VALOR POR EXTENSO).

CLÁUSULA TERCEIRA - Os bens de consumo, ora doados, deverão ser utilizados exclusivamente em benefício das atividades de utilidade pública por eles(as) desenvolvidas.

DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA - O DONATÁRIO aceita a presente doação no estado em que se encontram os bens, relacionados no ANEXO I, assumindo, a partir desta data, os direitos de propriedade a eles referentes, que doravante passam a integrar seu patrimônio.

CLÁUSULA QUINTA - O DONATÁRIO se responsabiliza pela remoção dos bens, objeto do presente instrumento, que se encontram no Depósito de Inservíveis do Almoxarifado do TRE-PE da Avenida Rui Barbosa, mantido pelo DOADOR, localizado na Avenida Rui Barbosa, n.º 320, Graças, Recife/PE, CEP: 52.011-040, e pelo pagamento de quaisquer despesas provenientes dessa remoção ou relacionadas à transferência de propriedade dos referidos bens ao seu patrimônio.

CLÁUSULA SEXTA - Fica o DOADOR obrigado a proceder a baixa dos bens de consumo, listados no relatório analítico de bens de consumo - ANEXO I de acordo com o relatório Analítico de bens consumo extraído do ASI emitido pelo sistema de controle patrimonial ASI-Automation Sistems Inventory.

DO FORO

CLÁUSULA SÉTIMA - É eleito o Foro da Justiça Federal, da Cidade de Recife/PE, Seção Judiciaria de Pernambuco, para dirimir os litígios que decorreram da execução deste termo de contrato, que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, § 1.º da Lei n.º 14.133/2021';

E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o presente Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença da testemunha a seguir firmada.

Recife, XX de XXXXX de 2024.

DOADOR - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE

Desembargador XXXXXXX XXXXXXX

CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX

DONATÁRIO - XXXXXXXX

(NOME POR EXTENSO)

CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX

TESTEMUNHAS -

XXXXXXXX

CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX