PORTARIA MRE Nº 565, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Comitê Consultivo do Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria MRE nº 564, de 21 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Comitê Consultivo do Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural, com a finalidade de assessorar o Instituto Guimarães Rosa na análise de mérito artístico e cultural das propostas de atividades submetidas no âmbito do Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural, instituído pela Portaria MRE nº 564, de 21 de novembro de 2024.

Art. 2º O Regimento Interno do Comitê Consultivo do Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural fica aprovado na forma do texto anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA

ANEXO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ CONSULTIVO DO PROGRAMA GUIMARÃES ROSA DE DIPLOMACIA CULTURAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ao Comitê Consultivo do Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural, doravante denominado Comitê Consultivo, compete assessorar o Instituto Guimarães Rosa na análise de mérito artístico e cultural das propostas de atividades submetidas no âmbito do Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural.

Parágrafo único. O Comitê Consultivo deliberará a respeito dos projetos que lhe forem submetidos pelo diretor do Instituto Guimarães Rosa e aprovará relatórios de análise de mérito artístico e cultural, nos termos deste Regimento.

Art. 2º O Comitê Consultivo funcionará como colegiado de natureza permanente e será composto por:

I - cinco representantes do Instituto Guimarães Rosa:

a) diretor do Instituto Guimarães Rosa;

b) chefe da Divisão de Ações de Promoção da Cultura Brasileira;

c) chefe da Divisão de Assuntos Multilaterais Culturais;

d) chefe da Divisão de Cooperação Educacional; e

e) chefe da Divisão de Língua Portuguesa.

II - dezoito representantes de segmentos artísticos e culturais, escolhidos a título pessoal:

a) três do segmento de artes cênicas;

b) três do segmento de audiovisual;

c) três do segmento de música popular e clássica;

d) três do segmento de artes visuais e performance;

e) três do segmento de patrimônio cultural;

f) três do segmento de literatura e humanidades; e

g) três do segmento de arquitetura e design.

§ 1º Os membros referidos no inciso II serão indicados pelo diretor do Instituto Guimarães Rosa, selecionados entre representantes do respectivo segmento, com base em critério de notório saber.

§ 2º Os membros referidos no inciso II exercerão mandato de dois anos, admitida a recondução.

§ 3º A participação dos membros do Comitê Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º O Comitê Consultivo será presidido pelo diretor do Instituto Guimarães Rosa.

Parágrafo único. O chefe da Divisão de Ações de Promoção da Cultura Brasileira substituirá o diretor do Instituto Guimarães Rosa, em suas ausências e impedimentos, na presidência do Comitê Consultivo.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Comitê Consultivo reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, ou sempre que for convocado pelo diretor do Instituto Guimarães Rosa.

§ 1º As reuniões do Comitê Consultivo serão realizadas por videoconferência, observado o ato de convocação, que deverá ser remetido por correio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º Em caso de urgência ou excepcionalidade, o prazo de convocação previsto no parágrafo anterior poderá ser reduzido, a critério do diretor do Instituto Guimarães Rosa.

§ 3º O quórum de reunião será de ao menos dois representantes do Instituto Guimarães Rosa e ao menos um representante de cada segmento artístico e cultural correspondente aos projetos a serem analisados na reunião, e as decisões serão por consenso.

§ 4º Na ausência de consenso, as posições divergentes serão registradas no relatório de análise de mérito artístico e cultural, para subsidiar a decisão do Instituto Guimarães Rosa sobre a matéria.

Art. 5º O Instituto Guimarães Rosa atuará como secretaria-executiva do Comitê Consultivo.

Art. 6º As propostas de atividades no âmbito do Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural que requeiram análise de mérito artístico e cultural especializada poderão, a critério do diretor do Instituto Guimarães Rosa, ser submetidas à avaliação do Comitê Consultivo.

Art. 7º Os representantes referidos no inciso II do artigo 2º deverão ser convocados para as reuniões do Comitê Consultivo de acordo com os respectivos segmentos artísticos e culturais dos projetos a serem avaliados em cada reunião.

§ 1º Os representantes de um segmento artístico e cultural poderão, a critério do diretor do Instituto Guimarães Rosa, participar das deliberações referentes a projetos de outro segmento.

§ 2º Os representantes referidos no inciso II do artigo 2º deverão abster-se de participar das deliberações acerca de projeto cultural no qual tenham participação direta ou indireta ou que tenha sido proposto por instituição ou proponente a eles vinculado, devendo dar ciência desse fato ao diretor do Instituto Guimarães Rosa.

Art. 8º Para a análise de mérito artístico e cultural especializada no âmbito do Comitê Consultivo, os representantes referidos no inciso II do artigo 2º do segmento correspondente ao projeto em questão deverão elaborar parecer que avalie a relevância artística e cultural da atividade em sua área de especialidade, bem como as diretrizes e as prioridades do Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural.

§ 1º O parecer referido no caput será considerado pelo Comitê Consultivo, que aprovará relatório de análise de mérito artístico e cultural sobre o projeto.

§ 2º O relatório referido no § 1º será considerado pelo Instituto Guimarães Rosa, em caráter não vinculante, na avaliação técnica das propostas de atividades formuladas no âmbito do Programa de Diplomacia Cultural.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os casos omissos e a resolução de dúvidas quanto à aplicação deste Regimento serão decididos pelo diretor do Instituto Guimarães Rosa.