3.15.9.2. A CONTRATADA deverá verificar:

I. a justificativa;

II. os preços dos serviços;

III. o cálculo do saldo das quantidades "a executar";

IV. a coerência cronológica dos eventos/serviços; e

V. a coerência da Planilha de Levantamento de Quantidades (PLQ), quando couber.

3.15.9.3. Caso seja solicitada vistoria de acompanhamento, pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, para verificação do saldo dos serviços, esta será considerada um serviço extra adicional, conforme valor previsto na tabela de EGTE.

3.15.10. Saldo de Obra

3.15.10.1. Aplica-se nas situações de contratação do saldo de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual do CTEF, havendo a necessidade de realização de nova licitação para continuidade da execução por outra empresa.

3.15.10.2. A CONTRATADA deverá verificar:

I. a justificativa;

II. os preços dos itens significativos;

III. o cálculo do saldo das quantidades "a executar";

IV. a coerência cronológica dos eventos/serviços; e

V. a coerência da Planilha de Levantamento de Quantidades (PLQ), quando couber.

3.15.10.3. Caso seja solicitado vistoria de acompanhamento pelo CONVENENTE/RECEBEDOR para verificação do saldo dos serviços, esta será considerada um serviço extra adicional, conforme valor previsto na tabela de EGTE.

3.16. Da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso

3.16.1. A vigência do instrumento terá seu prazo máximo estabelecido conforme art. 35, inciso VII, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou art. 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado nas hipóteses elencadas nos referidos normativos.

3.16.2. Solicitações de prorrogação de vigência do CONVENENTE/RECEBEDOR que não tenham aprovação da CONTRATADA deverão ser encaminhadas à CONTRATANTE para deliberação com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do término da vigência.

3.16.3. A CONTRATADA deverá processar, imediatamente, sem custos adicionais para o CONVENENTE/RECEBEDOR ou a CONTRATANTE, qualquer comando formal de reprogramação geral de prazos de vigência de contratos de repasse ou termos de compromisso aprovados pelo Poder Executivo Federal em atos específicos, a exemplo do Decreto nº 8.915, de 24 de novembro de 2016.

3.17. Verificação do cumprimento do objeto

3.17.1. A CONTRATADA deverá verificar o cumprimento do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, verificando se sua execução está compatível com os documentos técnicos aceitos ou o plano de trabalho vigente, quando do enquadramento no regime simplificado.

3.17.2. A verificação do cumprimento do objeto pela CONTRATADA englobará a análise dos documentos comprobatórios de execução encaminhados pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, junto à realização de vistoria final in loco no caso da execução de obras e serviços de engenharia.

3.17.3. Na vistoria final será verificado:

I. Para instrumentos enquadrados na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024:

a. a compatibilidade visual entre o objeto executado e os parâmetros objetivos do Plano de Trabalho vigente, bem como com o BM e/ou PLE e fotos inseridas;

b. se a localização do empreendimento está compatível com a informada no Plano de Trabalho;

c. a funcionalidade imediata da intervenção; e

d. a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia.

II. Para os demais instrumentos:

a. se o empreendimento ou serviço executado é aquele pactuado pelo CONVENENTE/RECEBEDOR com a CONTRATADA, conforme a verificação e aceitação do projeto de engenharia e o aceite da licitação;

b. se a execução do objeto atestada pela fiscalização técnica do CONVENENTE/RECEBEDOR é compatível com as obras ou serviços verificados em campo e com o projeto aceito;

c. se o objeto executado é compatível com o projeto aceito, aspecto esse verificado a partir do BM/PLE assinado pelo fiscal e visualmente observado no dia da vistoria;

d. se existe a Licença de Instalação ou outra manifestação do órgão ambiental, quando exigida na verificação técnica e quando não apresentada durante o acompanhamento;

e. se as responsabilidades técnicas do ente executor e do fiscal das obras estão formalmente definidas por meio de ART/RRT; e

f. se consta do RRE apresentado o ateste do profissional indicado na ART/RRT de fiscalização.

3.17.4. A CONTRATADA, quando da vistoria in loco, deverá fazer registro fotográfico utilizando os aplicativos do Transferegov.br e contendo no mínimo:

I. fotografias que comprovem a realização do objeto;

II. fotografias dos serviços significativos; e

III. placa de obras instalada.

3.17.5. A CONTRATADA deverá verificar, quando previsto no orçamento, nos memoriais descritivos ou no programa, ao final da execução da obra, o envio dos resultados de controle tecnológicos, não cabendo à CONTRATADA verificar a coerência, conformidade e a qualidade do estudo em si, que são de responsabilidade exclusiva do CONVENENTE ou RECEBEDOR.

3.17.6. A aferição de utensílios e mobiliário, pela CONTRATADA, será realizada de forma visual e estimada, não se aplicando esta regra a mobiliário urbano.

3.17.7. A execução dos serviços e a aplicação dos materiais das obras do empreendimento são de inteira responsabilidade do profissional empregado ou contratado pela empresa vencedora da licitação, conforme ART/RRT específica, não sendo responsabilidade da CONTRATADA.

3.17.8. A fiscalização da obra, a medição e o ateste dos serviços executados pela empresa vencedora da licitação são de responsabilidade do profissional indicado pelo CONVENENTE/RECEBEDOR como Fiscal da Obra, conforme ART/RRT específica, cuja apresentação, pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, deve ser exigida pela CONTRATADA.

3.17.9. Para os casos em que houver objetos com intervenções geograficamente distribuídas e/ou pulverizadas, ou em locais de difícil acesso, a CONTRATADA avaliará a possibilidade de realização de vistoria remota, mediante autorização da CONTRATANTE.

I. Quando produzido pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, o relatório de vistoria remota deverá seguir as diretrizes de qualidade técnica definidas pelo CONTRATANTE em conjunto com a CONTRATADA.

II. Poderá ser utilizada a vistoria remota para obras que estejam em localidade atingida por calamidade pública (enquanto durar o estado de calamidade).

3.17.10. Para os demais objetos, a comprovação da execução será realizada por meio de verificação técnica dos relatórios de acompanhamento anexados no módulo Acompanhamento, independendo de vistoria in loco, devendo ser avaliada:

I. Quando da aquisição de equipamentos, mobiliários e utensílios:

a. a compatibilidade da especificação do equipamento, mobiliário e/ou utensílio adquirido com aquele previsto no TR, no processo licitatório e no PT vigente;

b. o atendimento aos critérios de aceitação dos produtos e procedimentos de fiscalização do CONVENENTE/RECEBEDOR; e

c. se o equipamento, mobiliário e/ou utensílio está situado no local previsto para a intervenção.

II. Para os demais objetos:

a. a compatibilidade entre as atividades previstas no escopo inicial e o efetivamente executado.

3.18. Devolução de Recursos

3.18.1. A CONTRATADA deverá verificar se os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, foram devolvidos à Conta Única do Tesouro, nos termos do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou do art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do art. 58 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso.

3.18.2 Caso a CONTRATANTE publique normas específicas relacionadas ao parcelamento de débitos oriundos de recursos repassados ao CONVENENTE/RECEBEDOR, fica a CONTRATADA responsável por adotar as providências necessárias até a aprovação/homologação do parcelamento, cabendo à CONTRATADA a realização de Prestação de Contas com Ressalvas.

3.19. Prestação de Contas

3.19.1. A prestação de contas deverá ser realizada pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, por meio do Transferegov.br, e inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros, observando-se o disposto no art. 92 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou no art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 57 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso.

3.19.2. A análise da prestação de contas, pela CONTRATADA, deverá ser realizada nos termos do Título II, Capítulo III, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou do art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou nos termos do Título II, Capítulo III, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, devendo ainda:

I. analisar a compatibilidade entre o valor liberado com o valor do investimento;

II. conferir se os saldos de repasse e rendimentos foram devolvidos à Conta Única do Tesouro, quando couber; e

III. manifestar-se sobre a aprovação, aprovação com ressalvas, ou rejeição da prestação de contas no Transferegov.br e SIAFI.

3.20. Instrução para Instauração de Tomada de Contas Especial

3.20.1. A instrução para instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), pela CONTRATADA, deverá seguir os procedimentos descritos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, ou do art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso, e Instruções/Decisões Normativas, Portarias do Tribunal de Contas da União - TCU, em especial a Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, a Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016, a Portaria TCU nº 122, de 20 de abril de 2018, e suas alterações.

3.20.2. Exauridos todos os procedimentos administrativos possíveis, a CONTRATADA encaminhará o dossiê da TCE à Controladoria-Geral da União.

3.20.3. Entendem-se como procedimentos administrativos aqueles descritos na Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, ou a que vier a substituí-la, devendo a CONTRATADA proceder, no mínimo, com as seguintes ações:

I. expedir, no mínimo, 3 (três) ofícios, solicitando esclarecimentos e saneamento das irregularidades a cada 30 (trinta) dias;

II. reunir com os representantes do CONVENENTE/RECEBEDOR, com lavratura de ata, detalhando o acordado e o prazo para saneamento de possíveis irregularidades; e

III. solicitar informações ou esclarecimentos acerca do saneamento de possíveis irregularidades, por meio do Transferegov.br.

3.20.4. Os procedimentos referentes à primeira notificação prévia formal aos responsáveis pelo dano ao erário ocorrerão por meio do Transferegov.br.

3.20.5. Na impossibilidade de notificação via Transferegov.br, os responsáveis serão notificados, preferencialmente, por Edital a ser publicado no DOU.

3.20.6. Caso o valor do dano apurado seja inferior ao limite mínimo para julgamento definido pelo TCU, a CONTRATADA deverá notificar os responsáveis quanto aos resultados da apuração para que recolham os valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição no CADIN pela CONTRATADA, conforme normativos aplicáveis.

3.20.7. A CONTRATADA fará a inserção dos dados e documentos no Sistema e-TCE, concernentes aos débitos que não forem objeto de instauração de TCE, em razão do disposto nos incisos I ou II do art. 6º da IN-TCU nº 71, de 2012 e conforme previsto no § 4º do art. 11 da DN-TCU nº 155, de 2016, encerrando o escopo de sua atuação.

3.20.8. No caso de TCE ordinária (valor acima do limite mínimo para julgamento definido pelo TCU), cabe à CONTRATADA a adoção de procedimentos para a constituição e tramitação, em meio eletrônico, de processo de tomada de contas especial, encerrando o escopo de sua atuação.

3.20.9. Para os casos em que o TCU considerar elidida a responsabilidade pelo dano inicialmente imputado ao responsável, considerar não comprovada a ocorrência de dano, arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou desenvolvimento regular, considerar iliquidáveis as contas, der quitação ao responsável pelo recolhimento do débito ou considerar as contas regulares ou regulares com ressalvas, a CONTRATADA deverá realizar as ações necessárias para a finalização da operação, avaliando, com base no especificado no acordão e no caso concreto, a pertinência de aprovação da prestação de contas final com ressalvas.

3.21. Regime Simplificado

3.21.1. Para instrumentos com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, deverá ser aplicado o regime simplificado nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.

3.21.2. Quando da análise do Plano de Trabalho a CONTRATADA deverá verificar a existência de parâmetros objetivos, os quais guardem conformidade com o objeto proposto e que auxiliem na verificação e cumprimento do objeto pactuado, contemplando também a análise dos critérios previstos no item 3.1.1. deste Anexo.

3.21.3. A análise do PT resultará em uma manifestação técnica conclusiva, registrada no sistema Transferegov.br, a qual deverá guardar conformidade com os requisitos previstos nos normativos legais e da CONTRATANTE.

3.21.4. Para formalização dos instrumentos deverá ser utilizada minuta simplificada, nos termos do inciso II, art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou do inciso II, art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, e não isenta a necessidade da análise pré-contratual, nos termos no item 3.3. Análise Pré-Contratual e Formalização do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso deste Anexo.

3.21.5. É responsabilidade do CONVENENTE/RECEBEDOR a elaboração das documentações técnicas, a realização do processo licitatório e a inserção dos documentos correspondentes no Transferegov.br, não cabendo à CONTRATADA sua análise.

3.21.6. Cabe à CONTRATADA informar à CONTRATANTE, via Transferegov.br ou por meio eletrônico, os instrumentos aptos para liberação dos recursos, o qual se dará, preferencialmente, em parcela única.

3.21.7. A CONTRATADA atuará na gestão operacional durante a vigência dos contratos de repasse e termos de compromisso, a depender do caso, por meio de suas equipes técnica, operacional e social, com as seguintes ações:

I. orientações sobre os parâmetros objetivos a serem considerados no preenchimento do plano de trabalho;

II. realização de reunião de contratação com o CONVENENTE/RECEBEDOR, para orientar acerca das principais informações relativas ao regime simplificado, nos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso;

III. disponibilização de cartilha ao CONVENENTE/RECEBEDOR com informações relativas ao regime simplificado; e

IV. execução dos procedimentos, quando necessário, relativos às:

a. reanálises dos planos de trabalho;

b. prorrogações de vigência;

c. prorrogações de cláusulas suspensivas;

d. alterações de contrapartida; e

e. gestão dos empenhos.

3.21.8 A CONTRATADA fará a inserção de check list, no Transferegov.br, ao término da execução do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, detalhando todas as ações executadas no decorrer da vigência dos instrumentos, nos termos do item 3.21.7.

3.21.9. A CONTRATADA realizará a gestão da vigência dos contratos de repasse ou termos de compromisso enquadrados no regime simplificado nos moldes do item 3.16.1. Da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso.

3.21.10. A verificação do cumprimento do objeto se dará no marco de execução de 100% (cem por cento), conforme disposto no item 3.17. Verificação do cumprimento do objeto, pela avaliação de documentos disponíveis no Transferegov.br e, no caso de objeto com obras e serviços de engenharia, pela vistoria in loco na qual a CONTRATADA verificará visualmente a compatibilidade entre o objeto executado e os parâmetros objetivos do Plano de Trabalho vigente.

3.21.11. A prestação de contas deverá ser realizada pelo CONVENENTE/RECEBEDOR, por meio do Transferegov.br, conforme disposto no item 3.19. Prestação de Contas, deste Anexo.

3.21.12. Caso necessário, a instrução para instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) pela CONTRATADA deverá seguir os procedimentos descritos no item 3.20. Instrução para Instauração de Tomada de Contas Especial.

3.21.13. O contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, deverá ser cancelado pela CONTRATADA de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, nos casos elencados no item 3.22 do presente Anexo, ressaltando-se que para todas as hipóteses será necessária a comunicação da extinção contratual ao Poder Legislativo local sempre que o CONVENENTE/RECEBEDOR for um estado, município ou o Distrito Federal, ou um órgão dessas esferas de governo.

3.22. Conclusão do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso

3.22.1. O contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, deverá ser concluído, pela CONTRATADA, de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, nos casos a seguir elencados, ressaltando-se que para todas as hipóteses será necessária a comunicação da extinção contratual ao Poder Legislativo local sempre que o CONVENENTE/RECEBEDOR for um estado, município ou o Distrito Federal, ou um órgão dessas esferas de governo:

I. vigência expirada sem solicitação de prorrogação pelo CONVENENTE/RECEBEDOR ou por indeferimento de prorrogação de vigência;

II. não atendimento de cláusula suspensiva;

III. solicitação do CONVENENTE/RECEBEDOR;

IV. determinação unilateral da CONTRATANTE;

V. decisão judicial; ou

VI. inobservância de dispositivo contratual.

3.22.2. A CONTRATADA deverá:

I. formalizar ao CONVENENTE/RECEBEDOR, por meio de ofício, Termo de Distrato ou Termo de Rescisão, conforme o caso;

II. encaminhar ofício ao CONVENENTE/RECEBEDOR informando a conclusão do instrumento;

III. publicar a denúncia, extinção ou rescisão no Diário Oficial da União; e

IV. registrar as informações e documentos no Transferegov.br.

3.22.3. Em caso de constatação de irregularidade ou por meio de denúncia, a CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE, a quem caberá a autorização para a rescisão contratual.

3.23. Gestão dos Bens Adquiridos e/ou Produzidos

3.23.1. Competirá exclusivamente ao CONVENENTE/RECEBEDOR a gestão e manutenção indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos e/ou instalações resultantes da execução do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, em observância aos objetivos estabelecidos no programa de investimentos da União.

3.24. Período Eleitoral

3.24.1. A CONTRATANTE deverá observar as diretrizes e impedimentos estabelecidos pela lei eleitoral vigente quando da emissão de ordem bancária para o CONVENENTE/RECEBEDOR no período eleitoral.

3.25. Arquivamento de documentos

3.25.1. A verificação do atendimento aos requisitos para a digitalização dos documentos inseridos no Transferegov.br, de forma a produzirem os mesmos efeitos legais dos documentos originais, é de responsabilidade do partícipe que o produziu (CONTRATADA, CONTRATANTE ou CONVENENTE/RECEBEDOR).

3.25.2. Caso o documento seja digitalizado para inserção no Transferegov.br, sem a observância dos critérios de digitalização para validação, o partícipe que produziu tal documento deverá manter a guarda do documento físico original durante 5 (cinco) anos.

ANEXO III

ANEXO II DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS) - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO - IMR

1. FINALIDADE

1.1. Este anexo elenca os serviços a serem executados pela CONTRATADA, em consonância com o Anexo I de Detalhamento de Serviços, descrevendo, também, a forma de medição, controle e acompanhamento dos serviços pela CONTRATANTE durante o período de vigência do contrato, assim como a definição do Instrumento de Medição do Resultado (IMR), com os acordos de níveis de serviço desejados e suas respectivas notificações ou glosas.

1.2. Serviços elencados neste acordo:

I. Análise do Plano de Trabalho;

II. Análise pré-contratual e Formalização do contrato de repasse ou termo de compromisso;

III. Verificação Técnica:

a. Contratos de Repasse - Nível I e V; e

b. Termos de Compromisso - Nível I, V e VI;

IV. Verificação Técnica:

a. Contrato de Repasse - Níveis II e III; e

b. Termos de Compromisso - Níveis II e III;

V. Verificação Técnica:

a. Contrato de Repasse - Nível IV; e

b. Termos de Compromisso Nível IV;

VI. Verificação da Realização do Processo Licitatório;

VII. Acompanhamento da Execução do Objeto;

VIII. Alterações contratuais:

a. Contrato de Repasse - Nível I e V; e

b. Termos de Compromisso - Nível I, V e VI;

IX. Alterações contratuais:

a. Contrato de Repasse - Nível I e II; e

b. Termos de Compromisso - Nível II e III;

X. Alterações contratuais:

a. Contrato de Repasse - Nível IV; e

b. Termos de Compromisso - Nível I;

XI. Prestação de Contas;

XII. Instrução para instauração de TCE; e

XIII. Conclusão do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso nos casos em que não houve OB.

2. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)

2.1. O principal elemento para medir a qualidade e eficácia dos serviços prestados pela CONTRATADA será o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) e deverá considerar os seguintes aspectos:

I. O IMR será aplicado a todos os serviços prestados pela CONTRATADA indicados neste Anexo e não será por amostragem.

II. Objetivando a qualidade, a CONTRATADA deverá estabelecer procedimentos e condições que permitam a melhoria contínua dos serviços prestados.

III. As medições dos indicadores de Nível de serviço serão aferidas de forma automática pelo Transferegov.br, devendo a CONTRATANTE verificá-los.

IV. O não cumprimento de um ou mais indicadores do IMR ocasionará a aplicação de notificação ou glosa à CONTRATADA, conforme descrito no item "4" deste Anexo.

V. A CONTRATADA poderá apresentar justificativas fundamentadas para não aplicação das notificações ou glosas, podendo a CONTRATANTE avaliá-las.

VI. A CONTRATADA fica resguardada da aplicação de notificações e glosas, bem como de eventuais penalidades previstas neste CPS e anexos correspondentes, nos casos em que o não cumprimento dos prazos ou de algum indicador do IMR for oriundo de causa alheia à vontade da CONTRATADA ou omissão das partes.

VII. Os prazos serão considerados em dias corridos.

3. INDICADORES DO NÍVEL DE SERVIÇO NOS CONTRATOS DE REPASSE OU TERMOS DE COMPROMISSO

3.1. Análise do Plano de Trabalho (item 3.1 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis.

Serviço

Análise do Plano de Trabalho - contrato de repasse ou termo de compromisso - Todos os níveis

Meta do indicador

10 (dez) dias

Marco Início

Proposta aprovada e encaminhada pela Contratante

Marco Fim

Aprovação/Reprovação do Plano de Trabalho no Transferegov.br

Forma de Aferição

Alteração do status do Plano de Trabalho no Transferegov.br

Critérios de

Aceitação/Indicador

Atendimento dentro do prazo estabelecido

Unidade de medida

dias

Tolerância

10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 1 (um) dia

Objetivo

Garantir a análise da conformidade do plano de trabalho dentro do prazo estabelecido

Observação

Independe do resultado da avaliação

Considerações Gerais

Suspensão do prazo quando da solicitação de complementação

Item de Faturamento

EGT 1