PORTARIA SRRF03 Nº 444, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Delega e subdelega competências aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal para praticarem os atos relacionados no caput e nos incisos I e II do art. 359 do Anexo I da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, conforme abaixo:

I - decidir sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da Superintendência; e

II - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, incluindo ajuda de custo, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na 3ª Região Fiscal.

Art. 2º Delegar competência aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal para praticarem os atos relacionados nos incisos II a X do art. 364 do Anexo I da Portaria ME nº 284, de 2020, conforme abaixo:

I - coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionadas;

II - instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência regional ou local;

III - autorizar a instauração de perícias;

IV - autorizar a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos e períodos anteriormente auditados;

V - expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas;

VI - gerenciar as mercadorias apreendidas;

VII - aplicar a legislação de pessoal, ressalvadas as competências previstas em legislação específica, aos servidores diretamente subordinados;

VIII - dar posse e exercício a servidores subordinados nomeados para cargo efetivo ou em comissão, ou designados para função de confiança, além de localizá-los nas unidades da respectiva jurisdição; e

IX - promover ações de comunicação institucional e de cidadania fiscal.

Parágrafo único. A prática dos atos mencionados no inciso VII deverá estar fundamentada por parecer conclusivo da Divisão de Gestão de Pessoas-DIGEP, desta Superintendência, quando couber.

Art. 3º Delegar competência aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal para praticarem os atos relacionados nos incisos I a IV do § 1º do art. 364 do Anexo I da Portaria ME nº 284, de 2020, conforme abaixo:

I - gerenciar e executar a programação e execução orçamentária e financeira;

II - administrar os recursos patrimoniais;

III - aprovar os planos de trabalho e documentos exigidos no planejamento das contratações, autorizar a realização de licitações, designar pregoeiros, equipe de apoio, membros de comissões de licitações, gestores e fiscais da execução dos contratos, ratificar os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação e aprovar e controlar contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados na unidade; e

IV - conceder diárias ao pessoal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal-SRRF03 e das unidades administrativas a ela vinculadas, conforme relacionadas no Anexo XIII da Portaria ME nº 284, de 2020, e aos colaboradores eventuais.

Parágrafo único. A prática dos atos relacionados acima deverá estar fundamentada por parecer conclusivo da Divisão de Programação e Logística-Dipol, desta Superintendência, quando couber.

Art. 4º Estabelecer que aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal incumbe:

I - expedir e assinar ofícios e demais atos de comunicação oficial pertinentes às atividades executadas no Gabinete do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal; e

II - remeter ao arquivo os processos e documentação não processual afetos aos respectivos setores do gabinete, cuja fase corrente de utilização tenha se encerrado, observados os prazos determinados pela legislação tributária e os de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos, bem como [requisitar o desarquivamento temporário dos mesmos.

Art. 5º Estabelecer que aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal incumbe exercer, conjuntamente com o Superintendente, o gerenciamento das ações da Superintendência, competência prevista no inciso I do art. 364 do Anexo I da Portaria ME nº 284, de 2020.

Parágrafo único. Incumbe também aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal atuar conjuntamente com o Superintendente no exercício das competências previstas nos incisos I a IV do art. 365 do Anexo I da Portaria ME nº 284, de 2020, conforme abaixo:

I - acompanhar e avaliar o fiel cumprimento da missão institucional da RFB;

II - promover a integração e a articulação interna e externa com outros órgãos afins;

III - planejar e executar políticas e adotar ações para a promoção dos valores morais e éticos na RFB; e

IV - acompanhar a produtividade e o desempenho dos servidores subordinados.

Art. 6º Delegar competência aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal para praticarem os seguintes atos de gestão orçamentária, financeira e de logística:

I - aprovar a movimentação, alienação ou outras formas de desfazimento de materiais geridos pelas unidades da RFB subordinadas, conforme art. 3º da Portaria RFB nº 1.943, de 26 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30/07/2012; e

II - decidir, diante da necessidade de serviço, quanto à disponibilização de serviços de comunicação de voz, por meio de telefonia móvel, e de dados, por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet ou modem, conforme art. 4º da Portaria RFB nº 1.712, de 08 de dezembro de 2015, publicada no Boletim de Serviço da Receita Federal do Brasil de 09/12/2015, alterada pela Portaria RFB nº 1.570, de 11 de outubro de 2018.

Art. 7º Subdelegar competência aos Superintendentes Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal para praticarem os seguintes atos de gestão de pessoal, previstos nos incisos IV e V do art. 7º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023:

I - expedir, em relação a servidores lotados em unidades administrativas da respectiva Região Fiscal, ato declaratório, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, de concessão de horário especial a servidores portadores de deficiência, de que trata o § 2º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990; e

II - autorizar, mediante compensação de horas, a participação de servidores, em exercício na respectiva Região Fiscal, em eventos e atividades promovidos por entidades representativas de classe, nos termos da Instrução Normativa SGP/MP nº 2, de 2018.

Art. 8º Determinar que a autoridade delegante poderá avocar, a qualquer tempo e a seu critério, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que isto implique revogação parcial ou total deste ato.

Art. 9º Fica revogada a Portaria SRRF03 nº 38, de 12 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2021.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA