gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 202, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222237 - PROJETO APAE CULTURAL III - APAE DOURADINA

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOURADINA

CNPJ/CPF: 02.184.137/0001-79

Cidade: Douradina - PR;

Valor Reduzido: R$ 105,05

Valor total atual: R$ 283.549,75

230498 - Cia Experimental Dança e Arte

DANIELA DE ALMEIDA BARBOSA

CNPJ/CPF: ***.884.578-**

Cidade: Indaiatuba - SP;

Valor Reduzido: R$ 142.787,59

Valor total atual: R$ 142.297,21

234531 - A NOVIÇA REBELDE

AVENTURA TEATROS LTDA

CNPJ/CPF: 13.310.565/0001-17

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 10.788,00

Valor total atual: R$ 9.269.797,00

235903 - Mish Mash 2024

PORTUGAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 11.299.311/0001-10

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 2.970,00

Valor total atual: R$ 655.642,35

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

222579 - SÃ Viola

B.D.F. ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI

CNPJ/CPF: 30.208.579/0001-43

Cidade: Campinas - SP;

Valor Reduzido: R$ 134,20

Valor total atual: R$ 495.969,65

222921 - Identida'Arte Bis

Gabriel Henrique Freitas Silva

CNPJ/CPF: ***.486.996-**

Cidade: Ibirité - MG;

Valor Reduzido: R$ 13.473,54

Valor total atual: R$ 260.786,16

234560 - Plano Anual de Custeio da Associação Cultural e Educativa Didá - 2024 a 2028

Associação Educativa e Cultural Didá

CNPJ/CPF: 73.904.641/0001-44

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 208.980,00

Valor total atual: R$ 4.208.247,59

234645 - PROGRAMA BALANGANDA ANO 8 - MÚSICA, MOVIMENTO E LINGUAGEM

PROGESCULT GESTO DE ORGANIZAES E PROJETOS LTDA ME

CNPJ/CPF: 26.806.803/0001-21

Cidade: Itapira - SP;

Valor Reduzido: R$ 184.428,28

Valor total atual: R$ 317.309,08

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

220759 - Oficinas de Preservação e Valorização do Patrimônio Natural e Cultural da Vila de Paranapiacaba

INSTITUTO BRASIL RESTAURO ARQUITETURA E CULTURA

CNPJ/CPF: 43.698.063/0001-76

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 3.660,23

Valor total atual: R$ 368.108,46

233677 - Restauro do piso da sacristia e sistema de segurança - CCSF

CENTRO CULTURAL SAO FRANCISCO - CCSF

CNPJ/CPF: 48.591.208/0001-59

Cidade: João Pessoa - PB;

Valor Reduzido: R$ 2.390,91

Valor total atual: R$ 861.335,89.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 203, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 203137 - CIRCULAÇÃO ESPETÁCULO - CIDADE AVIÃO, publicado na portaria nº 0479/20 de 24/07/2020, no D.O.U. em 27/07/2020, para AS AVENTURAS DE NINA E A CIDADE AVIÃO.

PRONAC: 232845 - VIVENDO DE VEM COM A VIA, publicado na portaria nº 0480/23 de 22/08/2023, no D.O.U. em 23/08/2023, para VIVENDO DE BEM COM A VIA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
DECISÃO DE 22 DE MARÇO DE 2024

INTERESSADO: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.992.714/0001-84.

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pela empresa NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS (16512388) e, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-MG (16156086), determinando a imediata desocupação ou a devida regularização da ocupação da faixa de domínio da União, dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida.. PROCESSO: 50606.001086/2023-41.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 18 de março de 2024, processo nº 33910.031126/2022-36, publicada no DOU nº 54, em 19 de março de 2024, seção 1, página 82, onde se lê: "Pelo conhecimento e não provimento do recurso(...)" leia-se: "Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (...)".
DESPACHO Nº 866, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.006451/2017-01 Interessado: Paraipaba Geração de Energia S.A., CNPJ: 13.758.383/0001-03. Decisão: Declarar extinto o processo no tocante ao pedido de outorga de autorização da EOL Paraipaba VII, listada no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 22 DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 23 de março de 2024.

Nº 926 Processo nº: 48500.002475/2022-40. Interessados: Morro do Cruzeiro I S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Morro 1. Unidades Geradoras: UG7, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia.

Nº 927 Processo nº: 48500.000659/2022-75. Interessados: Enel Green Power Ventos de São Roque 29 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 29. Unidades Geradoras: A unidade geradora UG4, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.

Nº 928 Processo nº: 48500.001017/2021-11. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 4 SPE Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Boa Sorte 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.

Nº 929 Processo nº: 48500.002544/2013-24. Interessados: Rincão São Miguel Energética S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: PCH Rincão São Miguel. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 4.875,00 kW cada. Localização: Municípios de Quevedos e São Martinho da Serra, no estado do Rio Grande do Sul.

Nº 930 Processo nº: 48500.002686/2020-11. Interessados: Central Eólica Acauã I S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Acauã I. Unidades Geradoras: UG4, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 931 Processo nº: 48500.006136/2021-51. Interessados: Enel Green Power Ventos De São Roque 03 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 03. Unidades Geradoras: UG7, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.

Nº 932 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cereal Ouro Sementes Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Cereal Ouro. Unidades Geradoras: UG1, de 990,00 kW. Localização: Município de Rio Verde, no estado de Goiás.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
250000095819915

806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado.

21551379000106

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

ALCOHOL SWABS BDPS - PARA ASSEPSIA DO PONTO DEPUNCAO EM APLICACAO DE SOLUCOES PARENTERAIS

10033439036

01/05/2004

253510145540072

806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado.

21551379000106

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

PERSIT PLUS - BARREIRA PARA PROTRECAO

10033439039

01/08/2005

253510175540089

806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado.

21551379000106

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

ESCOVA PARA ASSEPSIA EZ SCRUB BRUSH

10033439040

01/09/2005

25351042671200340

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

21551379000106

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

BD OCLUSOR IV

10033430359

12/02/2009

25351055183200301

8006 - Registro de Famílias de Artigo de Uso Médico ou de Equipamentos de Médio e Pequeno Porte Importado, para Diagnóstico ou Terapia, Artigos, Materiais e demais Produtos.

21551379000106

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

BD AGULHAS PARA ANESTESIA OFTALMOLÓGICA

10033430360

17/02/2014

250000174989325

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

21551379000106

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

AGULHA B-D ULTRA FINE

10033430001

01/03/1999

250000095209165

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

21551379000106

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

AGULHAS TECNICAS DESCARTAVEIS B-D PARA ANESTESIARAQUIDIANA

10033430027

01/05/1999

250000172849241

810 - Revalidação de Registro de Material de Uso Médico ou Equipamentos de Médio e Pequeno Porte para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais e produtos para saúde.

21551379000106

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

LAMINA DE BISTURI ESTERIL BEAVER

10033430005

01/03/1999

250000172809290

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

21551379000106

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

SCALPEL BARDPARKER

10033430029

01/05/1999

250000172739224

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

21551379000106

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

YALE / MULTIFIT / INCISA

10033430008

01/03/1999

250000028239309

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

21551379000106

BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

AGULHA PARA PUNCAO B-D

10033430012

01/03/1999
ACÓRDÃO

Processo Ético Nº 196/2018

Denunciado: Paulo Regerio do Amaral Lira, CRBM2 n.º 0338.

Comissão de Ética do CRBM2. Ementa: PEP - Processo Ético Profissional - Código de Ética da Profissão Biomédica - Transgressões Éticas - Inadimplência - Penalidade - Advertência por Escrito - Multa Pecuniária. Acórdão.

Vistos etc. Acordam os integrantes da Plenária do Conselho Regional de Biomedicina da 2.ª Região - CRBM2, julgar pela advertência por escrito cumulada à multa pecuniária equivalente a 01 anuidade. Arquivamento do Processo Ético Profissional n.º 196/2018.

Recife-PE, 20 de março de 2024.

Edileine Dellalibera

p/ Comissão de Ética do CRBM2
PORTARIA Nº 499, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, no uso de suas atribuições legais, bem como as que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXI, do art. 22, do Estatuto da Universidade Federal de Alfenas, aprovada pelo Conselho Universitário, tendo em vista os apontamentos realizados no Processo nº 23087.004520/2022-06 e em observância à decisão judicial proferida no Procedimento Comum nº 6000458-22.2023.4.06.3809/MG da Justiça Federal, resolve:

Art. 1º Suspender a realização do concurso regido pelo Edital nº 54/2022, publicado no DOU de 29/04/2022, Seção 3, págs. 91 a 93, suspenso em 25 de maio de 2022 e retomado em 1º de março de 2024, até que sejam finalizados os trâmites do Procedimento Comum nº 6000458-22.2023.4.06.3809/MG.

Art. 2º Quando da finalização, os candidatos serão oportunamente comunicados por meio de publicação oficial na página do concurso da UNIFAL-MG.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Esta portaria revoga a portaria nº 327/2022, publicada no DOU de 1º/03/2024, Seção 1, pág. 39.

Sandro Amadeu Cerveira
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.149, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

NORTE PIONEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS LTDA.

CNPJ: 34.443.602/0001-35

Marca: TIMBAL (cigarro de palha)

Processo: 25351.444929/2019-14

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.150, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pela 1ª Vara - SJ/DF, no processo 100994496.2018.4.01.3400, e pela 8ª Vara Federal - SJ/DF, no processo 1041340-52.2022.4.01.3400/DF.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME

CNPJ: 27.839.998/0001-79

Marca: NAY MARACUJA BLEND (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g e embalagem pacote para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.484126/2023-71

Expediente: 0782294/23-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: NAY MINT (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g e embalagem pacote para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.484122/2023-92

Expediente: 0782285/23-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZOMO MINT (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g e embalagem pacote para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.484129/2023-12

Expediente: 0782300/23-2

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZOMO STRONG MINT (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g e embalagem pacote para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.484123/2023-37

Expediente: 0782288/23-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZOMO SWISS ALPS (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g e embalagem pacote para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.484121/2023-48

Expediente: 0782282/23-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ZOMO WATERMELON MINT (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g e embalagem pacote para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.484130/2023-39

Expediente: 0782303/23-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.152, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

NORTE PIONEIRO INDÚSTRIA E COMERCIO DE FUMOS LTDA

CNPJ: 34.443.602/0001-35

Marca: MARLEY VIRGINIA (fumo desfiado)

Processo: 25351.706038/2023-35

Expediente: 1154637/23-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLEY VIRGINIA BAUNILHA (fumo desfiado)

Processo: 25351.706039/2023-80

Expediente: 1154640/23-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: MARLEY VIRGINIA CHOCOLATE (fumo desfiado)

Processo: 25351.706037/2023-91

Expediente: 1154614/23-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
DECISÃO Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2024

INTERESSADO: COESA Construção e Montagens S/A. - Em recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 18.738.697/0001-68.

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que, amparado no art. 77, 78, incisos II, III e V, c/c. o art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, FORA CONHECIDO o Recurso Administrativo (16922202) interposto pela Empresa COESA Construção e Montagens S/A. - Em recuperação Judicial para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (16692590), porquanto não consta qualquer elemento que possa modificar a decisão administrativa ora impugnada. PROCESSO: 50600.033777/2023-64.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.154, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a publicação da RESOLUÇÃO-RE Nº 1.070, DE 18 DE MARÇO DE 2024, publicada no D.O.U. n. 55, de 20/03/2024, Seção 1, Pág. 119, tendo em vista a publicação equivocada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 3.143 - Processo: 53578.000221/2024-95. ALCIMAR RIBEIRO MANUIAMA, CPF nº ***.416.522-**.

Nº 3.141 - Processo: 53578.000204/2024-58. PREFEITURA DE ANORI/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CNPJ nº 12.185.080/0001-86.

Nº 3.140 - Processo: 53578.000202/2024-69. ALONSO AVELINO BEZERRA, CPF nº ***.967.292-**.

Nº 3.139. Processo: 53504.001762/2024-02. WASHINGTON LUIZ TORELLI, CPF nº ***.742.861-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 983, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

SP

Guaratinguetá

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

10.071

22/02/2024

59051.030289/2024-14

SP

Monteiro Lobato

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2348

02/03/2024

59051.030329/2024-28

SP

Paraibuna

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4143

25/02/2024

59051.030369/2024-70

SP

Santa Isabel

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

7.061

23/02/2024

59051.030368/2024-25

SP

São Bento do Sapucaí

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4.348

22/02/2024

59051.030268/2024-07

SP

Ubatuba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

8408

08/03/2024

59051.030267/2024-54

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Normativa nº 116, de 18 de março de 2023, publicada na edição do DOU n° 55, de 20/03/2024, seção 1, páginas 135 e 136, no art. 25, §3º;

Onde se lê: "o prazo previsto no § 1º do art. 21",

Leia-se: "o prazo previsto no § 1º do art. 22"; no art. 29, parágrafo único,

Onde lê-se: "a)", Leia-se: "I)",

Onde lê-se: "b)", Leia-se: "II)";

No art. 33, §1º, onde se lê: "a)", leia-se: "I)", onde se lê: "b)", leia-se: "II)", onde se lê: "c)", leia-se: "III)", onde se lê: "d)", leia-se "IV)".
PORTARIA Nº 982, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Baixa Grande

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

011

27/02/2024

59051.030229/2024-00

BA

Maiquinique

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

368

31/01/2024

59051.030348/2024-54

GO

Flores de Goiás

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1.205

07/03/2024

59051.030096/2024-63

MA

São Roberto

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

006

29/02/2024

59051.029807/2024-57

MG

Cássia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

020

25/02/2024

59051.030227/2024-11

PA

Ulianópolis

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

57

06/03/2024

59051.030209/2024-21

RJ

Nova Iguaçu

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

13.508

26/02/2024

59051.030007/2024-89

RS

Putinga

Enxurradas -1.2.2.0.0

2.577

21/02/2024

59051.030230/2024-26

RS

Vale do Sol

Vendaval - 1.3.2.1.5

2.803

19/01/2024

59051.030208/2024-86

SC

Itapoá

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

6.224

24/01/2024

59051.029732/2024-12

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
DESPACHO N° 47, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7, inciso XV, e 15, inciso IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto nos arts. 6º, parágrafo único, inciso V, e 187, inciso X e §§ 1º e 3°, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, conforme Circuito Deliberativo - CD n° 296/2024, de 15 de março de 2024, decidiu por unanimidade, AUTORIZAR, em caráter excepcional e temporário, a renovação da dispensa de Registro Sanitário, por 180 dias a partir de 25 de fevereiro de 2024, da vacina Jynneos e da vacina Imvanex, fabricadas pela empresa Bavarian Nordic A/S, localizada em Hejreskovvej 10A, 3490 Kvistgaard, Dinamarca, e, pela empresa IDT Biologika GmbH, localizada em Am Pharmapark 06861 Dessau-Roßlau, Alemanha, adquiridas pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Mpox, nos termos do voto da relatora - Voto nº 54/2024/SEI/DIRE2/Anvisa (SEI 2857700), e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.163, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: EMCS INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 07.307.698/0001-31

ENDEREÇO: RUA INHAMBU, Nº 450, QUADRA 42, LOTE 08, NOVO HORIZONTE, SERRA, ES

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: 2.04605-3 - EXPEDIENTE: 1310020/23-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES

LINHA: LÍQUIDOS
PORTARIA Nº 948, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de São João Batista - SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Município de São João Batista-SC, no valor de R$ 4.805.056,59 (quatro milhões, oitocentos e cinco mil cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009691/2023-39.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001244, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Nova Bassano - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Município de Nova Bassano-RS, no valor de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011155/2023-01.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001087, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 946, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Cantanhede - MA, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Cantanhede-MA, no valor de R$ 463.404,09 (quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e quatro reais e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.010572/2023-29.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001248, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 945, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Angelina-SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Angelina-SC, no valor de R$ 2.647.236,65 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009279/2023-19.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000543 e 2024NE000284, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001 e 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000 e 300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUPAS Nº 137, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.077659/2024-77, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A C LOCADORA DE TRANSPORTES LTDA

008730

08.850.788/0001-37

AURY ALVES VIAGENS E TURISMO LTDA

008731

50.848.033/0001-64

EDMARCOS JOSE ALBERICO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

008732

07.041.337/0001-96

EJL TRANSPORTES LTDA

008733

31.965.903/0001-30

EQUIPE COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA

004650

15.422.910/0001-30

FEIRA E SILVA & CIA LTDA

438669

20.308.024/0001-10

FERREIRA MACHADO TRANSPORTES LTDA

008734

12.576.535/0001-94

KASSIUS TRANSPORTES LTDA

008735

45.573.160/0001-68

M.S TRANSPORTE TURISMO E EMBALAGENS LTDA

008736

19.714.093/0001-44

MEGA AGENCIA DE VIAGENS LTDA

008737

25.062.743/0001-17

MF CORDEIROS TURISMO E VIAGENS LTDA

008738

54.036.847/0001-55

MR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

004801

39.870.459/0001-81

PSK TURISMO LTDA

008739

50.608.350/0001-03

RS AGRO E SERVICOS LTDA

008740

52.321.606/0001-22

RS. VIEIRA SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA

008741

45.948.292/0001-27

SIX TURISMO E FRETAMENTO LTDA

008742

53.652.788/0001-87

TRANSSEG TURISMO E LOCACOES LTDA

008743

33.409.299/0001-91

VIACAO RAPIDO TOCANTINS TRANSPORTE TERRESTRE LTDA

008744

13.011.559/0001-69

WOLNEY & CAMPOS LTDA

008745

04.766.301/0001-81

ZIBETTUR TRANSPORTE LTDA

008746

28.386.041/0001-87
PORTARIA SPA/MF Nº 504, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Gaming Laboratories International LLC como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput é válido pelo prazo de três anos, contado da publicação desta Portaria, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 14022.015312/2024-50, conforme Nota Técnica SEI nº 540/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SIMONE APARECIDA VICENTINI
RESOLUÇÃO Nº 689, de 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos conselheiros do Conselho Regional de Biologia da 3ª Região (CRBio-03).

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a suspensão do processo eleitoral por determinação judicial, emitida no Processo 5006394-86.2024.4.04.7100, em trâmite na 10ª Vara Federal de Porto Alegre;

Considerando a finalização do mandato atual dos conselheiros do CRBio-03 em 13/04/2024;

Considerando a autonomia do CFBio para regulamentação em casos especiais, de omissões ou dubiedades, conforme previsto no art. 6º, inciso XVIII, do Regimento do CFBio;

Considerando o aprovado na 482ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 21 de março de 2024;

Considerando o aprovado na 412ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Biologia, realizada no dia 22 de março de 2024; resolve:

Art. 1º Prorrogar em caráter extraordinário o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Regional de Biologia da 3ª Região (CRBio-03) até o término do processo eleitoral, assegurando a continuidade administrativa do Conselho.

Art. 2º o processo eleitoral deverá ser retomado imediatamente após o levantamento da suspensão judicial, com a elaboração de um novo calendário eleitoral pela Comissão Eleitoral do CRBio-03.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
DESPACHO N° 44, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de março de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.119765/2011-56

Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para dispor sobre a validação de métodos bioanalíticos e análise de amostras de estudo para submissões regulatórias de medicamentos industrializados de uso humano.

Área responsável: GGMED e GGBIO/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.22 - Requisitos mínimos para a validação de métodos bioanalíticos empregados em estudos com fins de registro e pós-registro de medicamentos (Revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27/2012)

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 5, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo dossiê nº 13113.089.707/2024-15 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra, nº 633, salas 901 a 904, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 13.152 (treze mil, cento e cinquenta e dois) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA:

QTD de caixas

QTD unidades por caixa (garrafas)

Total de unidades (garrafas)

Proforma Invoice nº

Características do Produto

880

12

10.560

4221850

Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.

432

6

2.592

4221850

Uísque Eagle Rare, caixas com 06 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.293.453/RS, Tema nº 1.130 de repercussão geral, proferido em 11 de outubro de 2021, e do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 14 de abril de 2022, pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade da receita arrecadada a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre:

a) rendimentos do trabalho que eles e suas autarquias e fundações pagarem ou creditarem a seus servidores e empregados;

b) rendimentos de outra natureza que eles e suas autarquias e fundações pagarem ou creditarem a pessoas físicas; e

c) pagamentos de qualquer natureza que eles e suas autarquias e fundações fizerem a pessoas jurídicas.

Os rendimentos de qualquer natureza que Estados, DF e Municípios e suas autarquias e fundações pagarem ou creditarem a pessoas físicas estão sujeitos à incidência do IRRF conforme o disposto na legislação do IR.

Os pagamentos de qualquer natureza que Estados, DF e Municípios e suas autarquias e fundações fizerem a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do IRRF conforme o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e na IN RFB nº 1.234, de 2012.

Dispositivos legais: Julgado do STF no RE nº 1293453/RS, Tema nº 1.130 de repercussão geral, de 2021; Parecer SEI nº 5744/2022/ME, de 2022; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º-A e 3º-A, art. 5º, parágrafo único, art. 7º-A, art. 37, § 4º, e Anexo I.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.005, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Para atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, alínea "a", e art. 20, caput, I; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25 e art. 48, § 12.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Para atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo da CSLL, de que trata o caput do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, no inciso I desse mesmo artigo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, alínea "a", e art. 20, caput, I; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29 e art. 48, § 12.

GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA

Coodenador