ACÓRDÃO Nº 8990/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.339/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Andrei Gustavo Leite Viana de Castro (607.681.182-04); Hildegardo de Figueiredo Nunes (118.229.022-15); Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, antiga Secretaria de Agricultura (05.054.945/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais do Contrato de Repasse CR-279.770-02/2008/MDA/CAIXA, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário e a antiga Secretaria de Estado de Agricultura do Pará (Sagri/PA) - devido à inexecução parcial do objeto pactuado, sem funcionalidade, tendo por objeto a "promoção da execução de assistência técnica e extensão rural com foco no desenvolvimento dos arranjos produtores",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Andrei Gustavo Leite Viana de Castro, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa de Hildegardo de Figueiredo Nunes, deixando-se, excepcionalmente, de aplicar a multa legal a esse responsável e ao Sr. Andrei Gustavo Leite Viana de Castro;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Estado do Pará, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação; e

9.4. dar conhecimento deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8990-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8991/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.820/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06).

3.2. Interessada: Otília Martins Rodrigues (559.242.473-68).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (OAB/CE 11.750), representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250), representando Otília Martins Rodrigues, Expert-TI Comunicação Ltda. e José Arnaldo Silva dos Santos; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625), representando Francisco das Chagas Ávila Ramos e Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp); Otília Martins Rodrigues (sem registro na OAB), representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., relativa ao convênio Fase 2012/103, firmado com o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de José Arnaldo Silva dos Santos e Francisco das Chagas Ávila Ramos, excluindo-os do rol de responsáveis;

9.2. arquivar o processo em relação ao espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do RI/TCU;

9.3. arquivar o processo em relação ao Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp) e à empresa Expert-TI Comunicação Ltda.;

9.4. rejeitar as alegações de defesa de José Sydrião de Alencar Júnior, aplicando-lhe, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8991-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8992/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.821/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (OAB/CE 11.750), representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250), representando Otília Martins Rodrigues, Francisco das Chagas Ávila Ramos e Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625), representando Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp) e José Arnaldo Silva dos Santos; Otília Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., relativa ao convênio Fase 2012/104, firmado com o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de José Arnaldo Silva dos Santos e Francisco das Chagas Ávila Ramos, excluindo-os do rol de responsáveis;

9.2. arquivar o processo em relação ao espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do RI/TCU;

9.3. arquivar o processo em relação ao Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp) e à empresa Expert-TI Comunicação Ltda.;

9.4. rejeitar as alegações de defesa de José Sydrião de Alencar Júnior, aplicando-lhe, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8992-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8993/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.863/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (OAB/CE 11.750), representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250), representando Otília Martins Rodrigues, Francisco das Chagas Ávila Ramos, Expert-TI Comunicação Ltda. e Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp); Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625), representando José Arnaldo Silva dos Santos; Otília Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., relativa ao convênio Fase 2012/101, firmado com o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de José Arnaldo Silva dos Santos e Francisco das Chagas Ávila Ramos, excluindo-os do rol de responsáveis;

9.2. arquivar o processo em relação ao espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do RI/TCU;

9.3. arquivar o processo em relação ao Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp) e à empresa Expert-TI Comunicação Ltda.;

9.4. rejeitar as alegações de defesa de José Sydrião de Alencar Júnior, aplicando-lhe, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8993-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8994/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.864/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Sydrião de Alencar Júnior (081.199.703-06).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (OAB/CE 11.750), representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250), representando Otília Martins Rodrigues, José Arnaldo Silva dos Santos e Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625), representando Francisco das Chagas Ávila Ramos e Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp); Otília Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., relativa ao convênio Fase 2012/102, firmado com o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de José Arnaldo Silva dos Santos e Francisco das Chagas Ávila Ramos, excluindo-os do rol de responsáveis;

9.2. arquivar o processo em relação ao espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do RI/TCU;

9.3. arquivar o processo em relação ao Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp) e à empresa Expert-TI Comunicação Ltda.;

9.4. rejeitar as alegações de defesa de José Sydrião de Alencar Júnior, aplicando-lhe, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8994-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8995/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.749/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22); Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (extinto) (23.612.685/0016-09).

3.2. Responsáveis: Cristina Amaral Lima Braga (835.390.427-68); Delmires de Oliveira Braga (794.422.427-68).

4. Entidade: Município de Armação de Búzios/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego relativa a recursos repassados ao município de Armação de Búzios/RJ por intermédio de termo de adesão para execução do projeto Projovem Trabalhador.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Cristina Amaral Lima Braga, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Delmires de Oliveira Braga;

9.3. julgar irregulares as contas de Cristina Amaral Lima Braga e de Delmires de Oliveira Braga, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

12/2/2010

30.636,96

Débito

12/2/2010

5.135,23

Débito

9/9/2010

357.721,87

Débito

26/11/2015

52.698,10

Crédito

30/12/2015

3.943,10

Crédito

9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos seguintes valores:

9.4.1 Cristina Amaral Lima Braga, R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais);

9.4.2. Delmires de Oliveira Braga, R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais);

9.4.3. Fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e Emprego;

9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8995-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8996/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.642/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: José Rechuan Júnior (958.194.017-00).

3.3. Recorrente: José Rechuan Júnior (958.194.017-00).

4. Entidade: Município de Resende/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que, nesta fase, cuidam de embargos de declaração opostos por José Rechuan Júnior em face do acórdão 6551/2024-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, para no mérito negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8996-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8997/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.745/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

3.2. Responsável: Tarcísio Ferrari (567.672.001-82).

4. Entidade: Município de Reserva do Cabaçal/MT.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome relativa a recursos transferidos pela União ao município de Reserva do Cabaçal/MT no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Tarcísio Ferrari, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Tarcísio Ferrari, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/1/2015

3.000,00

29/1/2015

6.431,84

4/2/2015

578,12

4/2/2015

2.024,16

5/2/2015

160,66

5/2/2015

882,34

9/2/2015

661,92

27/2/2015

77,75

27/2/2015

2.122,76

27/2/2015

36,87

27/2/2015

232,97

27/2/2015

142,60

27/2/2015

3.031,72

3/3/2015

83,80

3/3/2015

2.024,16

3/3/2015

882,34

4/3/2015

661,92

12/3/2015

82,60

12/3/2015

10,25

12/3/2015

73,74

12/3/2015

666,51

12/3/2015

210,64

12/3/2015

436,00

12/3/2015

61,48

12/3/2015

40,00

12/3/2015

104,00

16/3/2015

490,20

27/3/2015

670,00

27/3/2015

3.199,88

10/4/2015

2.024,16

10/4/2015

661,92

10/4/2015

691,90

10/4/2015

882,34

10/4/2015

570,00

4/5/2015

1.208,20

4/5/2015

6.654,12

4/5/2015

2.016,36

11/5/2015

2.360,50

11/5/2015

102,00

11/5/2015

283,98

11/5/2015

3.314,50

11/5/2015

801,37

11/5/2015

137,40

11/5/2015

332,00

11/5/2015

156,58

11/5/2015

60,80

11/5/2015

19,00

11/5/2015

1.042,60

11/5/2015

592,35

12/5/2015

661,90

16/5/2015

182,50

18/5/2015

363,50

19/5/2015

349,85

19/5/2015

34,05

19/5/2015

185,35

19/5/2015

1.035,05

19/5/2015

2.792,20

21/5/2015

2.906,09

21/5/2015

1.928,73

28/5/2015

328,54

8/6/2015

5.300,00

8/6/2015

588,21

8/6/2015

1.174,33

11/6/2015

283,79

11/6/2015

1.361,76

11/6/2015

151,78

30/6/2015

11.376,21

2/7/2015

835,70

2/7/2015

517,93

2/7/2015

227,20

2/7/2015

83,70

2/7/2015

172,35

2/7/2015

191,50

2/7/2015

237,74

2/7/2015

661,92

2/7/2015

874,54

7/7/2015

172,35

7/7/2015

333,69

10/7/2015

363,50

10/7/2015

1.082,70

10/7/2015

31,80

16/7/2015

2.939,85

21/7/2015

135,30

21/7/2015

401,95

21/7/2015

915,30

30/7/2015

480,00

30/7/2015

8.717,38

5/8/2015

654,12

5/8/2015

654,12

31/8/2015

9.129,42

10/9/2015

1.158,51

10/9/2015

564,66

28/9/2015

1.844,60

28/9/2015

65,00

30/9/2015

8.789,72

5/10/2015

654,07

14/10/2015

171,13

23/10/2015

243,47

23/10/2015

118,05

23/10/2015

47,96

23/10/2015

639,25

23/10/2015

299,60

23/10/2015

74,90

23/10/2015

552,20

23/10/2015

780,15

27/10/2015

1.225,30

27/10/2015

189,30

27/10/2015

541,24

27/10/2015

408,86

27/10/2015

755,70

28/10/2015

2.308,16

30/10/2015

9.404,67

5/11/2015

1.062,30

11/11/2015

3.010,00

11/11/2015

465,69

11/11/2015

661,92

11/11/2015

2.438,00

11/11/2015

661,92

11/11/2015

3.792,15

11/11/2015

882,34

16/11/2015

2,43

16/11/2015

26,74

16/11/2015

0,54

23/11/2015

1.007,90

30/11/2015

9.097,08

1º/12/2015

661,92

10/12/2015

3.492,15

10/12/2015

661,92

10/12/2015

661,92

10/12/2015

661,92

10/12/2015

882,34

17/12/2015

570,00

17/12/2015

1.305,81

17/12/2015

251,60

17/12/2015

5.747,30

18/12/2015

817,15

18/12/2015

7.604,18

30/12/2015

1.305,30

30/12/2015

1.438,10

9.3. aplicar a Tarcísio Ferrari a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão a Tarcísio Ferrari e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8997-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8998/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.184/2019-3.

1.1. Apensos: 007.173/2024-5; 007.171/2024-2; 007.170/2024-6; 033.595/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Igson Monteiro da Silva (682.389.242-00); Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53); Raimundo Nonato de Araújo Magalhães (196.222.872-04).

3.2. Recorrente: Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53).

4. Entidade: Município de Coari/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabrício de Melo Parente (OAB/AM 5.772), representando Manoel Adail Amaral Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal que, nesta fase, cuidam de embargos de declaração opostos por Manoel Adail Amaral Pinheiro em face do acórdão 5901/2024-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. não conhecer do expediente à peça 170 como embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, ante o não atendimento dos pressupostos processuais aplicáveis;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, na pessoa de seu representante legal.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8998-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8999/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.941/2022-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Fernando Alves Pompeu (626.563.922-68)

4. Órgão: Base Aérea de Manaus

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Oliveira

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Base Aérea de Manaus em razão do recebimento de remuneração indevida após licenciamento a pedido,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa do sr. Fernando Alves Pompeu, uma vez que não foram suficientes para sanar a irregularidade a ele atribuída e nem afastar o débito apurado;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 3º, 4º e 5º, do RITCU, para que o sr. Fernando Alves Pompeu efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/4/2017

6.297,26

1/5/2017

6.447,19

1/6/2017

6.297,26

1/7/2017

6.297,26

1/8/2017

6.297,26

1/9/2017

6.297,26

1/10/2017

6.297,26

1/11/2017

6.297,26

1/12/2017

12.594,52

1/8/2018

6.297,26

1/2/2018

6.894,28

1/3/2018

6.894,28

1/4/2018

6.894,28

1/5/2018

6.894,28

1/6/2018

6.894,28

1/7/2018

10.341,42

1/8/2018

6.894,28

1/9/2018

6.894,28

1/10/2018

6.894,28

1/11/2018

6.894,28

1/12/2018

13.788,56

1/1/2019

6.894,28

1/2/2019

7.398,34

1/3/2019

7.398,34

1/4/2019

7.398,34

1/5/2019

7.398,34

1/6/2019

7.398,34

1/7/2019

11.097,51

1/8/2019

7.398,34

1/9/2019

7.398,34

1/10/2019

7.398,34

1/11/2019

7.398,34

1/12/2019

14.796,68

1/1/2020

7.398,34

1/2/2020

7.875,34

1/3/2020

7.875,34

1/4/2020

7.942,32

1/5/2020

7.875,34

1/6/2020

7.875,34

1/7/2020

11.813,01

1/8/2020

8.018,44

1/9/2020

8.018,44

1/10/2020

8.018,44

1/11/2020

8.018,44

1/12/2020

16.036,88

1/1/2021

8.018,44

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9.3. cientificar o sr. Fernando Alves Pompeu de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do RITCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992 e da legislação específica que rege a matéria; e

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU.

10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8999-38/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.