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ACÓRDÃO Nº 136-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010440/2021-00

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise terminativa de mérito acerca do pleito formulado pela Santos Brasil Participações S.A., objetivando o pronunciamento definitivo da Agência quanto ao sujeito passivo da obrigação pelo pagamento da armazenagem adicional,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a perda de objeto da matéria tratada nos autos a respeito do pronunciamento definitivo da Agência quanto ao sujeito passivo da obrigação pelo pagamento da armazenagem adicional, em razão da temática já ter sido objeto de análise e deliberação no âmbito do Processo Administrativo nº 50300.012117/2021-62; e

5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 139-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008538/2023-51

2. Interessado: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso hierárquico interposto pela empresa SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela empresa SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A., eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. no mérito, negar-lhe provimento, julgando subsistente o Auto de Infração nº 004793-7 (SEI nº 1274443), lavrado em desfavor da empresa SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A., CNPJ nº 29.307.982/0001-40, em decorrência da prática da infração prevista no art. 33, inciso XXX, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, c/c art. 2º, inciso I, alínea "a" da mesma norma, e pela consequente manutenção da aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 179.685,00 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais); e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 138-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021197/2022-28

2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de certame de licitação referente ao arrendamento de área destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos e carga geral, denominada REC04, localizada no Porto Organizado de Recife/PE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de arrendamento portuário destinado à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos e carga geral, no Porto Organizado de Recife/PE, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 2175498), Minuta de Contrato (SEI nº 2186842) e seus respectivos anexos;

5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consonante previsão do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no art. 2º do Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes;

5.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;

5.4. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

5.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 140-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014200/2023-38

2. Interessado: Galáxia Marítima S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico em Processo Administrativo Sancionador - Auto de Infração nº 005131-4,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela empresa Galáxia Marítima S.A., CNPJ nº 05.104.067/0001-90, eis que presentes os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito, dar provimento ao recurso ora proposto, para, reformar a Deliberação PAS nº 61/2023/SFC e declarar insubsistente o Auto de Infração nº 005131-4, afastando a penalidade de multa pecuniária aplicada;

5.3. cientificar a empresa Galáxia Marítima S.A. acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 157-2024-ANTAQ

1. Processo: 50000.014484/2000

2. Interessado: Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP World Santos)

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP World Santos) com vistas à ampliação de estruturas em espaço físico de águas públicas de seu terminal de uso privado situado em Santos/AP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de aditamento ao Contrato de Adesão nº 17/2014-ANTAQ, de titularidade da Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP World Santos), conforme planta com as áreas de ampliação representada no documento SEI nº 1985355, com vistas à incorporação de 11.083,00m² na área autorizada, sendo 2.893m² a leste do cais e 8.190m² a oeste do cais;

5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que, previamente ao encaminhamento dos autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos:

5.2.1. inclua cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito de uso e fruição da área, nos termos do § 3º do art. 27 do Decreto nº 8.033/2013, na minuta de termo aditivo do contrato de adesão (SEI nº 2071445); e

5.2.2. proceda com os demais ajustes no texto da minuta de termo aditivo do contrato de adesão (SEI nº 2071445) propostos pela procuradoria Federal junto à ANTAQ por meio do Parecer Jurídico 00010/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2180204).

5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que, nos futuros requerimentos de ampliação de área de Terminais de Uso Privados autorizados, realize a avaliação, ou justifique a sua dispensa quando for o caso, dos impactos concorrenciais e na infraestrutura dos acessos terrestres na região geográfica em que o terminal esteja inserido;

5.4. encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura para adoção dos procedimentos subsequentes, recomendando que promova a atualização das certidões cuja validade venha a expirar antes da assinatura de novo instrumento contratual; e

5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 158-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002546/2024-74

2. Interessados: Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda e MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia protocolada pela Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda. em desfavor do armador estrangeiro MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a perda de objeto da denúncia formulada pela empresa Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda., em desfavor do Armador estrangeiro MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., em razão do superveniente pedido de desistência da denúncia (SEI nº 2175322) apresentado pela Denunciante;

5.2. proceder com o arquivamentos dos autos; e

5.3. cientificar a empresa Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 159-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011553/2021-14

2. Interessado: SCpar Porto de São Francisco do Sul e Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (CIDASC)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido da SCpar Porto de São Francisco do Sul para a incorporação de bens reversíveis, remanescentes da exploração do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul (TGSFS), e solicitação de desincorporação e retirada dos bens não reversíveis,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. em relação aos pedidos de procedência da SCPar Porto de São Francisco do Sul, e à luz do que prevê a Resolução-ANTAQ nº 43/2021:

5.1.1. declarar que não há a necessidade de manifestação prévia desta ANTAQ tanto para a incorporação dos bens reversíveis ao patrimônio da administração portuária, bem como para a desincorporação dos bens não reversíveis não afetos à atividade;

5.1.2. deferir o pedido para a devolução do trator agrícola New Holland TT 4030, patrimônio 1146000, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, conforme termo de cessão de uso nº 001/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 16 de março de 2016;

5.1.3. determinar que a SCPar apresente à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) o Inventário de Transferência de Responsabilidade, em modelo próprio desta Agência, para fiscalização e cadastro;

5.2. em relação ao pleito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (CIDASC), indeferir o pedido para que haja a devolução dos bens ou a indenização dos respectivos valores, devendo os bens serem revertidos ao patrimônio da atual SCPar Porto de São Francisco do Sul;

5.3. apensar o Processo nº 50300.008844/2021-25 aos autos do Processo nº 50300.011553/2021-14, por haver conexão do assunto tratado em ambos; e

5.4. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 2, de 19 de fevereiro de 2024

O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.016719/2023-51, decide:

Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa GRAN ENERGIES LTDA, inscrita no CNPJ 36.966.298/0001-36, pelo cometimento da infração tipificada no inciso I do artigo 34 da Resolução Nº 62/ANTAQ.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
ACÓRDÃO Nº 160-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014573/2023-17

2. Interessado: Navetur Navegação, Comércio e Serviços Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico contra a aplicação da penalidade por prática de infração tipificada na Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela empresa Navetur Navegação, Comercio e Serviços Ltda., uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para declarar o seu arquivamento sem julgamento de mérito, em razão de perda de objeto, eis que em face da decisão proferida no âmbito da Deliberação PAS nº 127/2023/SFC fora reaberto o prazo de 30 (trinta) dias à Requerente para apresentação de Defesa Administrativa do Auto de Infração nº 4386-9 (SEI nº 1452316); e

5.2. cientificar a interessada sobre a presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 161-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015621/2022-03

2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 006028-3, lavrado em desfavor da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 006028-3 (SEI nº 1920185) lavrado em desfavor da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, com aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), conforme Planilhas de Dosimetria SEI de nºs 2032718 e 2032719, eis que devidamente materializadas as infrações tipificadas nos arts. 32, inciso XXV, e 33, inciso XXXI, da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, consubstanciadas pelo fato de a Autoridade Portuária permitir que os operadores portuários explorassem as balanças públicas localizadas no porto público sem o devido processo seletivo e de forma não isonômica; bem como permitir a utilização dos pátios T1 e T2 do Porto Organizado do Rio Grande/RS de forma exclusiva sem o devido processo licitatório;

5.2. autorizar, de forma alternativa à aplicação de penalidade de multa pecuniária materializada no art. 33, inciso XXXI, da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) visando ao estabelecimento de prazo de até 60 (sessenta) dias para que a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. apresente cronograma de regularização da utilização das áreas RIG 76 e RIG 80 (pátios T1 e T2);

5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para acompanhamento do TAC junto à Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.;

5.4. cientificar a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. acerca da presente decisão; e

5.5. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 162-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003547/2024-36

2. Interessado: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de autorização especial visando à movimentação e armazenagem de granel líquido,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conceder autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo de 180 dias, a contar de 08/04/2024, à empresa Administradora de Bens de Infraestrutura S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.701.088/0001-22, titular do Contrato de Adesão nº 05/2021-MINFRA, com vistas à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31, inciso I e IV, da Resolução-ANTAQ nº 71/2022;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), esta Agência, o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e

5.4. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 163-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012163/2021-61

2. Interes articipações S.A. (TCG Imbituba), inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0004-49, eis que consumada a prática infracional consistente no descumprimento dos investimentos mínimos previstos na Cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento do TCG Imbituba, relativos à necessidade de realização de reparos na pavimentação, na instalação de iluminação e na instalação de sistema de drenagem;

5.2. declarar a insubsistência da infração atinente à ausência de Declaração de Cumprimento emitida pela Cesportos;

5.3. aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXXVIII do art. 32 da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, consistente no Fato Infracional descrito no item 5.1.;

5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) que acompanhe as tratativas afetas à obtenção da Declaração de Cumprimento do Terminal TCG, para avaliação acerca das medidas que eventualmente poderão ser adotadas em conjunto com a Conportos/Cesportos; e

5.5. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. (TCG Imbituba) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 164-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014002/2021-11

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 5045-8 (SEI nº 1389903) lavrado em desfavor da empresa arrendatária do Porto Organizado de Santos, Santos Brasil Participações S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 5045-8 (SEI nº 1389903) lavrado em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53, pela prática da infração tipificada no inciso XXXVIII do art. 32 da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, consistente na conduta de não ter realizado os investimentos mínimos contratuais na área do seu Terminal, relativos à melhorias do cais, da retroárea e à aquisição de equipamentos, consoante obrigações previstas pela Cláusula Sexta - Dos Investimentos da Arrendatária - atrelados ao Contrato nº PRES.69/1997;

5.2. autorizar, de forma alternativa à aplicação de penalidade de multa pecuniária, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) visando o ajuste no cronograma de investimento, para consignar de forma mais fidedigna o prazo para a implementação dos investimentos pactuados no Contrato nº PRES.69/1997;

5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para acompanhamento do TAC aventado no item 5.2. junto à Santos Brasil Participações S.A.; e

5.4. cientificar a Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 166-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018897/2023-16

2. Interessado: Porto do Recife S.A. e Liquiport Vila Velha S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para celebração de contrato de transição entre a Porto do Recife S.A. e a empresa Liquiport Vila Velha S.A., com vistas ao uso de área denominada PDZ 04 - Armazém 01A, correspondendo à área total de 10.092,86 m², destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais e/ou grãos vegetais em big-bags, com foco especial para carga de Malte Cevada, localizada no Porto Organizado do Recife/PE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. autorizar a celebração de contrato de transição entre a Porto do Recife S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.417.870/0001-11, e a empresa Liquiport Vila Velha S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.461.341/0001-15, com vistas ao uso de área denominada PDZ 04 - Armazém 01A, de 10.092,86 m², destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais e/ou grãos vegetais em big-bags, com foco especial para carga de malte e cevada, localizada no Porto Organizado do Recife/PE; e

5.2. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 167-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022118/2023-87

2. Interessado: Sra. Mariana Rodrigues da Costa

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Sra. Mariana Rodrigues da Costa acerca da classificação da modalidade de navegação (cabotagem ou longo curso) a ser desempenhada por embarcação que realizará operação de transporte de minério de um estaleiro até um navio maior que estará fundeado em alto-mar, dentro do limite de 12 milhas náuticas da costa brasileira,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. responder à consulta formulada a esta Agência Reguladora pela Sra. Mariana Rodrigues da Costa, nos estritos termos do documento (SEI nº 2112560), declarando que a primeira etapa do transporte a ser realizado, correspondente ao translado da carga de minério de ferro proveniente de estaleiro situado no litoral brasileiro até o navio que aguardará a operação de "transshipment" fundeado em alto mar, no limite máximo das 12 milhas náuticas traçadas a partir da linha de base da costa nacional, caracteriza-se como navegação de cabotagem, eis que configurado o transporte entre dois pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima, consoante preconiza o inciso IX do artigo 2º da Lei nº 9.432/1997;

5.2. recomendar à Consulente que, para além do objeto central relacionado à classificação da modalidade de navegação no percurso descrito, sejam observados também os normativos de regência da ANTAQ que versam sobre a atividade portuária de movimentação e armazenagem de carga, tendo em vista que estaleiros não são instalações compatíveis com a atividade descrita na indigitada Consulta;

5.3. informar que a presente manifestação restringe-se à situação hipotética narrada na Consulta e atrela-se aos elementos nela contidos, não sendo possível a extensão do entendimento de modo irrestrito, seja para outras situações ou ainda para o mesmo caso em havendo outras circunstâncias não avaliadas no presente estudo; e

5.4. cientificar a Sra. Mariana Rodrigues da Costa acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 168-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002280/2022-06

2. Interessado: Fertilizantes Santa Catarina Ltda. - FERTISANTA

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do o Auto de Infração nº 005918-8, lavrado em 09/02/2022 pela Unidade Regional de Florianópolis - UREFL,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar insubsistente o Auto de Infração nº 005918-8, lavrado em 09/02/2022 pela Unidade Regional de Florianópolis - UREFL;

5.2. recomendar que a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS reporte a esta Agência acerca dos desdobramentos atinentes ao processo de emissão da Declaração de Cumprimento à empresa Fertilizantes Santa Catarina Ltda. - FERTISANTA, arrendatária do Terminal de Granel Líquido do Porto de Imbituba - TGL; e

5.3. cientificar a arrendatária Fertilizantes Santa Catarina Ltda. - FERTISANTA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 169-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007071/2022-41

2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de retificação de erro material identificado no item "5." do Acórdão nº 488/2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. retificar a redação do item "5." do Acórdão nº 488/2023-ANTAQ, de modo a substituir a expressão "R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)", por "R$ 174.825,00 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais)"; e

5.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças - SAF que adote as medidas necessárias para dar continuidade aos procedimentos de cobrança.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 170-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009872/2022-41

2. Interessados: Sarcal Transportes, Comércio e Navegação - Eireli

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário protocolado pela empresa Sarcal Transportes, Comércio e Navegação - Eireli,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário protocolado pela empresa Sarcal Transportes, Comércio e Navegação - Eireli, eis que a empresa não comprovou de forma inequívoca o direito de uso e fruição do terreno;

5.2. determinar o envio dos autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, para eventual averiguação; e

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 141-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017261/2023-57

2. Interessados: ANTAQ e Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre a doação de bens realizada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. informar, em resposta à EMAP, que o objeto da presente Consulta não se trata de doação, e sim de repasse financeiro de recursos oriundos de receitas portuárias, sendo que tais recursos só podem ser aplicados no custeio das atividades, na manutenção das instalações e nos investimentos executados no Porto Organizado do Itaqui; e

5.3. informar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente deliberação.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 171-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011465/2023-84

2. Interessado: Oceanboat Serviços Marítimos Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta da Superintendência de Outorgas - SOG para a extinção do Termo de Autorização nº 512-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, de titularidade da empresa Oceanboat Serviços Marítimos Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar, com fulcro na previsão do art. 20 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 05/2016, a extinção do Termo de Autorização nº 512-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, de titularidade da empresa Oceanboat Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.985.258/0001-08, em face da extinção da pessoa jurídica atrelada ao objeto da outorga;

5.2. considerar como marco temporal para o encerramento da produção dos efeitos do referido Termo de Autorização o dia 3 de fevereiro de 2023, data em que foi dada baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Empresa perante a Receita Federal do Brasil;

5.3. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que promova as atualizações cadastrais pertinentes; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 149-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002755/2022-56

2. Interessados: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB e Nordeste Logística I S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela Companhia Docas da Paraíba (DOCAS/PB), na qualidade de administração portuária, referente à possibilidade de remanejamento dos valores obtidos com a antecipação de receitas do Contrato de Arrendamento nº 05/2019, para fins de realização de investimentos imediatos em infraestruturas do Porto Organizado de Cabedelo/PB,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a inclusão das obras de recuperação e reforma dos Armazéns 06 e 07 na lista constante da Tabela 2 do Ato Justificatório, consubstanciado na Nota Informativa nº 20/2018/DP-GPII/SFP-MTPA, que serão viabilizadas com recursos da antecipação de receitas do Contrato de Arrendamento nº 05/2019;

5.2. dispor que as despesas com as obras viabilizadas com recursos da administração portuária e com despesa já empenhada não poderão ser consideradas como custos ou investimentos a serem abrangidos pela antecipação de receitas;

5.3. reiterar que o pagamento dos valores previstos na subcláusula 7.1.2.3 do Contrato de Arrendamento nº 05/2019 somente é exigível após o cumprimento das etapas das obras devidamente atestadas pela autoridade portuária;

5.4. determinar à Companhia Docas da Paraíba (DOCAS/PB) que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais relatório circunstanciado contendo a caracterização de todos os investimentos imediatos a serem custeados pela receita antecipada, incluindo:

5.4.1. a demonstração do alinhamento de tais investimentos ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto em questão, ao planejamento setorial de médio ou longo prazo ou às políticas públicas federais voltadas ao setor portuário;

5.4.2. as demais justificativas para a despesa e os benefícios esperados para o porto organizado ou ao seu entorno;

5.4.3. a estimativa total de gastos, durante todas as etapas do projeto, na forma de um cronograma físico-financeiro; e

5.4.4. conjunto de mapas e desenhos, no formato eletrônico, quando necessário à interpretação das ações propostas;

5.5. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Regulação acerca do entendimento regulatório adotado por este Colegiado; e

5.6. cientificar os interessados acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 150-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014045/2023-50

2. Interessado: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A., em face de deliberação da Diretoria Colegiada desta Agência veiculada pelo Acórdão nº 394-2023-ANTAQ, por meio do qual se declarou a subsistência do Auto de Infração nº 004947-6, lavrado em desfavor da mencionada empresa, com aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), conforme Planilha de Dosimetria SEI nº 1395941, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXXVIII, do art. 32, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, de 2014, consubstanciada pelo fato de a empresa não ter cumprido o requisito mínimo de atracações estabelecido na Cláusula Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento C-SUPJUR nº 061/05 durante o ano de 2019,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A, uma vez que estão atendidos os requisitos de admissibilidade recursal;

5.2. no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão consubstanciada 5.1. do Acórdão nº 394-2023-ANTAQ, declarando insubsistente o Auto de Infração nº 004947-6, por ausência de materialidade na imputação da infração prevista no inciso XXXVIII, do art. 32, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, de 2014;

5.3. manter a recomendação constante no item 5.2. do Acórdão nº 394-2023-ANTAQ, para que o Poder Concedente avalie a pertinência da métrica adotada na Cláusula Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento C-SUPJUR nº 061/05;

5.4. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado; e

5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 151-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020205/2023-08

2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP e Vports - Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Diretoria 4

Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP em face do Acórdão nº 549-2023-ANTAQ, de 21 de outubro de 2023,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP, em face do Acórdão nº 549-2023-ANTAQ, de 2023, para, no mérito, rejeitá-los, por não se configurar nenhuma das hipóteses de ocorrência previstas no artigo 58 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022; e

5.2. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 152-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020208/2023-33

2. Interessado: Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela empresa Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística., visando a obtenção de autorização desta Agência, em caráter emergencial e especial, com fulcro nos incisos III e IV, art. 31 da Resolução-ANTAQ nº 71, para testes de comissionamento e movimentação de granel sólido vegetal em instalação localizada em Porto Velho/RO,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir o pedido de autorização especial formulado pela empresa Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística, visando a obtenção de autorização desta Agência, em caráter emergencial e especial, para testes de comissionamento e movimentação de granel sólido vegetal em instalação localizada em Porto Velho/RO, uma vez que não preenchidos os requisitos previstos no art. 49, caput, da Lei nº 10.233, de 2001, e nos incisos III e IV, art. 31, da Resolução-ANTAQ nº 71, de 2022;

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que realize procedimento extraordinário de fiscalização, com vistas a averiguar a ocorrência de eventual exploração de instalação portuária por parte da Mega Logística, sem a devida autorização; e

5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2024

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas.

Nº 3.008 - Processo: 53584.000030/2024-44. ADELCIMAR DE SOUZA MEDEIROS, CPF nº ***.026.312-**.

Nº 3.009 - Processo: 53581.000061/2024-25. CLEBSON CASTRO DO CARMO, CPF nº ***.122.812-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.412. Processo: 53578.000250/2024-57. Expede autorização a MARCOS SARMENTO AZEVEDO, CPF nº ***.221.302-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 3.396. Processo: 53578.002536/2023-96. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a JOSE LUIZ NEPUMOCENO, CPF nº ***.928.822-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA CNPq Nº 1.693, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Transformação dos ecossistemas terrestres durante o Evento Pluvial do Carniano (Neotriássico): um estudo a partir do registro geológico continental do noroeste da China e do sul do Brasil", coordenado pelo Dr. Max Cardoso Langer, da Universidade de São Paulo - USP, em cooperação com o Dr. Jacopo Dal Corso, da China University of Geosciences, conforme Processo CNPq nº 01300.007286/2023-37.

Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para a equipe estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Jacopo Dal Corso

Italiana

China University of Geosciences

Daoliang Chu

Chinesa

China University of Geosciences

Guido Roghi

Italiana

Geoscience and Earth Resourse Institute

Yiran Cao

Chinesa

China University of Geosciences

Art. 3º As atividades de coleta e remessa com finalidade científica são autorizadas para a localidade das margens de rodovias e estradas vicinais nos seguintes municípios do estado do Rio Grande do Sul, Brasil: Agudo, Bom Retiro do Sul, Candelária, Dona Francisca, General Câmara, Faxinal do Soturno, Mata, Nova Palma, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, Vale do Sol, Venâncio Aires e Vera Cruz.

Art. 4º A remessa de dados científicos e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta.

Art. 5º Esta Autorização terá validade a partir de 4 de abril a 4 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da vigência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVAL FREIRE JÚNIOR
PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.318, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e considerando a subdelegação de competência de que trata o inciso VIII do art. 9º da Portaria GM/MECON nº 10, de 17 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2019, alterada pela Portaria GM/MECON nº 18, de 28 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 752, de 21 de janeiro de 2022,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.829. de 5 de outubro de 2021, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os cargos, as funções e os setores no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), resolve:

Art. 1º Remanejar a função de Coordenador de Projeto (FCE 3.10) do Escritório Avançado de Santa Catarina para a Diretoria de Pesquisa Aplicada.

Art. 2º Remanejar a função de Coordenador de Projetos (FCE 3.10), do Escritório Avançado do Paraná para a Diretoria de Pesquisa Aplicada.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 1276, de 07 de fevereiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após sua publicação.

PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA