EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31128/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RCP8F72, FRMEV01605002024, 606-82; RDL0F48, FRMEV01520812024, 606-82; PKO1604, FRMEV01497322024, 606-82; SJX2E47, FRMEV01669762024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS LEOTTO LTDA, 32.744.219/0001-91, MKN7270, FRMEV00975992024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDD6C59, FRMEV01260952024, 606-82; RHE0H64, FRMEV01239982024, 606-82; BDP4G62, FRMEV01489932024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, OPS4915, FRMEV01464462024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, QRH8F13, FRMEV01568612024, 606-82; QRH8F13, FRMEV01679852024, 606-82; TRANSPORTE MASENDE LTDA, 07.241.241/0001-71, QOX3G51, FRMEV01558772024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, QHQ0850, FRMEV01997392024, 606-82; QHQ0850, FRMEV02014272024, 606-82; TRANSPORTE GAIVIRA LTDA, 18.037.631/0001-40, MJW9C02, FRMEV01956152024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS BURAN LTDA, 07.822.287/0001-84, FHH7A32, FRMEV01391672024, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, IVR9A76, FRMEV01572332024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SAO BENTO TAGUAI LTDA, 27.671.397/0001-08, EEO1H82, FRMEV01964622024, 606-82; SUE6F04, FRMEV01978982024, 606-82; TRANSPORTE BARROS LTDA, 32.625.654/0001-05, QHY5B77, FRMEV01287702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração