EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27878/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJK0E23, FRMEV02033752024, 606-82; REINALDO ALEXANDRE TESTA, ***.215.119-**, MJZ4A20, FRMEV01860442024, 606-82; RENATA HENRIQUE FRASSON, ***.875.409-**, MMF2A80, FRMEV02070922024, 606-82; REI DAS TELHAS LTDA, 01.428.680/0001-01, RLI8I95, FRMEV01489262024, 606-82; RECICLAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.472.625/0001-03, QTT8662, FRMEV01778712024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV02069772024, 606-82; RLF9J48, FRMEV02123372024, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RBJ6C51, FRMEV02091232024, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RTZ7C56, FRMEV01536862024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A, 83.083.428/0001-72, MXD9337, FRMEV01536872024, 606-82; MKW0G25, FRMEV01698062024, 606-82; REDENTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 01.390.437/0001-41, CUD1539, FRMEV01806552024, 606-82; RESTAURANTE QUERUBIM LTDA, 47.620.643/0001-00, EQN9J89, FRMEV01827362024, 606-82; EQN9J89, FRMEV01865852024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV01860582024, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV02134542024, 606-82; RENATO TAKAHARA LTDA, 78.792.249/0001-74, BCY6C75, FRMEV02135462024, 606-82; REGINALDO APARECIDO SOUZA ALVES LTDA, 28.884.569/0001-86, RFW5G45, FRMEV01899912024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, EJV8B90, FRMEV01549392024, 606-82; SHU8C81, FRMEV01573712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração