RESOLUÇÃO ANP Nº 970, DE 20 DE MAIO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários ao atendimento da condicionante ambiental prevista no item 2.14 da LO 1324/2016, 1ª renovação, 4ª retificação, e dá outras providências

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, no art. 8º, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, na Resolução ANP nº 44, de 18 de agosto de 2011, na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021, o que consta no Processo ANP nº 48610.212155/2022-59 e com base na Resolução de Diretoria nº 312, de 15 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0250-15, líder do Consórcio Cabiúnas 1, autorizado a operar Gasoduto de Escoamento que integra o Projeto de Escoamento da Produção de Gás Natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos (PPSBS) para a UTG Cabiúnas, ou de sociedade por esta controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da operação do gasoduto Rota 2, bem como a que vier a ser encarregada da manutenção, reparo e fiscalização do duto, cabos de comunicação e outros necessários ao bom funcionamento das instalações, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos na faixa de terras que alcança o loteamento do Balneário Lagomar, no município de Macaé/RJ, situado ao lado da Faixa de Dutos Cabiúnas - Praia Lagomar - Monoboia, caracterizado por um conjunto de 43 lotes (lotes: 358, 481 até 485, 487 até 489, 491 até 495, 497 até 499 e 501 até 526) com área total aproximada de 192.305,00m² (cento e noventa e dois mil trezentos e cinco metros quadrados), dentro de Cabiúnas, distrito do município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro - RJ, e dá outras providências.

Parágrafo único. Essa descrição está de acordo com a Planta DE-3A03.17-6500-942-PEN-003, com o sistema de coordenadas na unidade Universal Transversa de Mercator - UTM, Datum Horizontal SIRGAS 2000, Zona 24, origem no Equador e Meridiano Central 39° WGr, contendo suas respectivas constantes no valor de 10.000km "N" e 500 km "E".

Art. 2º A área objeto da presente Resolução constitui uma faixa de terra adjacente à Faixa do Gasoduto Rota 2, cuja desocupação é necessária ao atendimento da condicionante ambiental prevista no item 2.14 da LO 1324/2016, 1ª renovação, 4ª retificação, expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que exige que seja desapropriado e mantido desabitado, na localidade Lagomar, um corredor de 180 (cento e oitenta) metros de largura a partir do eixo do gasoduto, com vistas a levar a curva de risco daquele trecho do gasoduto integralmente para a faixa do tolerável.

Art. 3º A área de terras a que se refere esta Resolução assim se descreve e caracteriza: área do loteamento Balneário Lagomar com aproximadamente 192.305,00m² (cento e noventa e dois mil trezentos e cinco metros quadrados) iniciando do ponto de inflexão P-01 de coordenadas N=7.531.997,36 e E=221.326,73, seguindo deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 74,00m, até chegar ao P-02 de coordenadas N=7.531.945,87 e E=221.379,88, seguindo deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 8,74m, até chegar ao P-03 de coordenadas N=7.531.939,84 e E=221.386,20, seguindo deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 1.228,97m, até chegar ao P-04 de coordenadas N=7.531.047,09 e E=222.230,81, seguindo deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 149,15m, até chegar ao P-05 de coordenadas N=7.530.948,91 e E=222.118,52, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 104,46m, até chegar ao P-06 de coordenadas N=7.531.024,23 e E=222.046,14, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 50,62m, até chegar ao P-07 de coordenadas N=7.531.060,61 e E=222.010,95, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 51,36m, até chegar ao P-08 de coordenadas N=7.531.097,99 e E=221.975,72, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 47,00m, até chegar ao P-09 de coordenadas N=7.531.132,11 e E=221.943,39, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 49,05m, até chegar ao P-10 de coordenadas N=7.531.167,84 e E=221.909,79, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 51,17m, até chegar ao P-11 de coordenadas N=7.531.205,21 e E=221.874,83, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 50,22m, até chegar ao P-12 de coordenadas N=7.531.242,05 e E=221.840,69, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 48,12m, até chegar ao P-13 de coordenadas N=7.531.277,03 e E=221.807,66, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 51,76m, até chegar ao P-14 de coordenadas N=7.531.315,38 e E=221.772,89, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 49,91m, até chegar ao P-15 de coordenadas N=7.531.351,93 e E=221.738,91, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 45,16m, até chegar ao P-16 de coordenadas N=7.531.384,95 e E=221.708,11, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 53,41m, até chegar ao P-17 de coordenadas N=7.531.423,74 e E=221.671,39, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 51,94m, até chegar ao P-18 de coordenadas N=7.531.461,62 e E=221.635,86, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 49,86m, até chegar ao P-19 de coordenadas N=7.531.498,10 e E=221.601,87, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 50,75m, até chegar ao P-20 de coordenadas N=7.531.535,27 e E=221.567,32, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 51,13m, até chegar ao P-21 de coordenadas N=7.531.572,87 e E=221.532,67, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 46,13m, até chegar ao P-22 de coordenadas N=7.531.606,61 e E=221.501,21, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 47,10m, até chegar ao P-23 de coordenadas N=7.531.640,79 e E=221.468,80, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 102,02m, até chegar ao P-24 de coordenadas N=7.531.715,45 e E=221.399,27, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 52,59m, até chegar ao P-25 de coordenadas N=7.531.754,08 e E=221.363,59, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 49,51m, até chegar ao P-26 de coordenadas N=7.531.790,26 e E=221.329,79, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 46,21m, até chegar ao P-27 de coordenadas N=7.531.823,86 e E=221.298,07, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 92,15m, até chegar ao P-28 de coordenadas N=7.531.889,96 e E=221.233,86, seguindo deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 8,96m, até chegar ao P-29 de coordenadas N=7.531.896,24 e E=221.227,46, seguindo deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 141,70m, até chegar ao vértice P-01, onde teve início a descrição da área, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial aproximada de 192.305,00m² (cento e noventa e dois mil trezentos e cinco metros quadrados), conforme tabela abaixo:

IDENTIFICAÇÃO

TIPO DE

FEIÇÃO

VÉRTICE DE

ORIGEM

COORDENADAS

RUMO

EXTENSÃO

VÉRTICE DE

DESTINO

NORTE

ESTE

Área Lagomar

POLIGONAL

P-01

7.531.997,36

221.326,73

Sudeste

74,00

P-02

Área Lagomar

POLIGONAL

P-02

7.531.945,87

221.379,88

Sudeste

8,74

P-03

Área Lagomar

POLIGONAL

P-03

7.531.939,84

221.386,20

Sudeste

1228,97

P-04

Área Lagomar

POLIGONAL

P-04

7.531.047,09

222.230,81

Sudoeste

149,15

P-05

Área Lagomar

POLIGONAL

P-05

7.530.948,91

222.118,52

Noroeste

104,46

P-06

Área Lagomar

POLIGONAL

P-06

7.531.024,23

222.046,14

Noroeste

50,62

P-07

Área Lagomar

POLIGONAL

P-07

7.531.060,61

222.010,95

Noroeste

51,36

P-08

Área Lagomar

POLIGONAL

P-08

7.531.097,99

221.975,72

Noroeste

47,00

P-09

Área Lagomar

POLIGONAL

P-09

7.531.132,11

221.943,39

Noroeste

49,05

P-10

Área Lagomar

POLIGONAL

P-10

7.531.167,84

221.909,79

Noroeste

51,17

P-11

Área Lagomar

POLIGONAL

P-11

7.531.205,21

221.874,83

Noroeste

50,22

P-12

Área Lagomar

POLIGONAL

P-12

7.531.242,05

221.840,69

Noroeste

48,12

P-13

Área Lagomar

POLIGONAL

P-13

7.531.277,03

221.807,66

Noroeste

51,76

P-14

Área Lagomar

POLIGONAL

P-14

7.531.315,38

221.772,89

Noroeste

49,91

P-15

Área Lagomar

POLIGONAL

P-15

7.531.351,93

221.738,91

Noroeste

45,16

P-16

Área Lagomar

POLIGONAL

P-16

7.531.384,95

221.708,11

Noroeste

53,41

P-17

Área Lagomar

POLIGONAL

P-17

7.531.423,74

221.671,39

Noroeste

51,94

P-18

Área Lagomar

POLIGONAL

P-18

7.531.461,62

221.635,86

Noroeste

49,86

P-19

Área Lagomar

POLIGONAL

P-19

7.531.498,10

221.601,87

Noroeste

50,75

P-20

Área Lagomar

POLIGONAL

P-20

7.531.535,27

221.567,32

Noroeste

51,13

P-21

Área Lagomar

POLIGONAL

P-21

7.531.572,87

221.532,67

Noroeste

46,13

P-22

Área Lagomar

POLIGONAL

P-22

7.531.606,61

221.501,21

Noroeste

47,10

P-23

Área Lagomar

POLIGONAL

P-23

7.531.640,79

221.468,80

Noroeste

102,02

P-24

Área Lagomar

POLIGONAL

P-24

7.531.715,45

221.399,27

Noroeste

52,59

P-25

Área Lagomar

POLIGONAL

P-25

7.531.754,08

221.363,59

Noroeste

49,51

P-26

Área Lagomar

POLIGONAL

P-26

7.531.790,26

221.329,79

Noroeste

46,21

P-27

Área Lagomar

POLIGONAL

P-27

7.531.823,86

221.298,07

Noroeste

92,15

P-28

Área Lagomar

POLIGONAL

P-28

7.531.889,96

221.233,86

Noroeste

8,96

P-29

Área Lagomar

POLIGONAL

P-29

7.531.896,24

221.227,46

Nordeste

141,70

P-01

Art. 4º A modalidade de intervenção para todas as propriedades compreendidas na área objeto desta Declaração de Utilidade Pública será desapropriação, conforme discriminado, de acordo com as seguintes matrículas (RGI): Quadra 28 - Lote nº 358 - Matrícula nº 1868. Quadra 38 - Lote nº 481 - Matrícula nº 1822; Lote nº 482 - Matrícula nº 2620; lote nº 483 - Matrícula nº 1706; Lote nº 484 - Matrícula nº 2802; Lote nº 485 - Matrícula nº 2803; Lote nº 487 - Matrícula nº 2805; Lote nº 488 - Matrícula nº 2806; e Lote nº 489 - Matrícula nº 2309. Quadra 39 ; Lote nº 491 - Matrícula nº 2808; Lote nº 492 - Matrícula nº 2809; Lote nº 493 - Matrícula nº 2643; Lote nº 494 - Matrícula nº 2810; Lote nº 495 - Matrícula nº 1529; Lote nº 497 - Matrícula nº 1320; Lote nº 498 - Matrícula nº 1321; e Lote nº 499 - Matrícula nº 1322. Quadra 40 -; Lote nº 501 - Matrícula nº 1158; Lote nº 502 - Matrícula nº 1338; Lote nº 503 - Matrícula nº 1282; Lote nº 504 - Matrícula nº 1057; Lote nº 505 - Matrícula nº 666; Lote nº 506(*) - Matrículas nº 63 e nº 6 - Av 507; Lote nº 507 - Matrícula nº 833; Lote nº 508 - Matrícula nº 1316; Lote nº 509 - Matrícula nº 2628; Lote nº 510 - Matrícula nº 1533; Lote nº 511 - Matrícula nº 1318; Lote nº 512 - Matrícula nº 2070; Lote nº 513 - Matrícula nº 1317; Lote nº 514 - Matrícula nº 1531; Lote nº 515 - Matrícula nº 2652; Lote nº 516 - Matrícula nº 910; Lote nº 517 - Matrícula nº 831; Lote nº 518 - Matrícula nº 4422; Lote nº 519 - Matrícula nº 4423; Lote nº 520 - Matrícula nº 1215; Lote nº 521 - Matrícula nº 2985; Lote nº 522 - Matrícula nº 3194; Lote nº 523 - Matrícula nº 2619; Lote nº 524 - Matrícula nº 63; Lote nº 525 - Matrícula nº 1272; e Lote nº 526 - Matrícula nº 5380.

(*) O Lote de nº 506 está registrado nos livros nº 2 e nº 8, com a matrícula indicada, por livro, sendo a do livro nº 8 correspondente ao processo de averbação (Av).

Art. 5º A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0250-15, ou a sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a desapropriação, total ou parcial de que tratam esta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral