EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23502/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GINA NOLOBRIGIDA CRISTINA MARTINS FERREIRA, ***.385.838-**, , FREVP00525062024, 773-0; HEIDERPECAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 04.846.431/0001-24, , FREVP00528682024, 773-0; GOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 10.317.498/0001-74, , FREVP00512462024, 773-0; GENILSON GOMES DOS SANTOS, ***.173.215-**, , FREVP00520332024, 773-0; GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES, ***.483.917-**, , FREVP00513932024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00519912024, 773-0; GENTIL JOSE MARTIN FERNANDES, ***.855.551-**, , FREVP00505312024, 773-0; IGOR DA SILVA RODRIGUES, ***.689.027-**, , FREVP00528242024, 773-0; GUSTAVO MARTINS BUCCHI, ***.946.328-**, , FREVP00532262024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00404302024, 773-0; , FREVP00410542024, 773-0; , FREVP00520632024, 773-0; GRPB COMERCIO DE SUINOS LTDA, 51.367.397/0001-95, , FREVP00505192024, 773-0; IAGO PEREIRA LEMES, ***.382.296-**, , FREVP00518942024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00511752024, 773-0; , FREVP00522962024, 773-0; HILDA FERNANDES DE SOUZA DOS SANTOS, ***.664.587-**, , FREVP00514222024, 773-0; GENIVALDO QUEIROZ DE SOUZA, ***.445.654-**, , FREVP00515732024, 773-0; GERALDO IVO DE ALMEIDA JUNIOR, ***.264.806-**, , FREVP00515612024, 773-0; HIGOR DOS SANTOS MAIA, ***.526.587-**, , FREVP00501952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT