EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31663/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00513962024, 773-0; BBJ VEICULOS LTDA, 43.642.923/0001-50, , FREVP00301352024, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00394652024, 773-0; AVANGARDEN ARAGUARI SPE LTDA, 38.946.640/0001-61, , FREVP00439762024, 773-0; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, , FREVP00347782024, 773-0; BEATRIZ DELLA GIUSTINA BASILONE LEITE, ***.125.909-**, , FREVP00418162024, 773-0; BANCO BV S.A., 01.858.774/0001-10, , FREVP00505032024, 773-0; BERNARDINO PIETROSKI, ***.062.701-**, , FREVP00629242024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00652852024, 773-0; , FREVP00598952024, 773-0; , FREVP00651882024, 773-0; BACCHI TRANSPORTES LTDA, 17.063.993/0001-43, , FREVP00381952024, 773-0; , FREVP00439512024, 773-0; BANCO FINASA S/A., 57.561.615/0004-57, , FREVP00376492024, 773-0; BANCO ITAULEASING S.A., 49.925.225/0001-48, , FREVP00550472024, 773-0; BEATRIZ MARA DA SILVA MACHADO, ***.787.468-**, , FREVP00324122024, 773-0; AUTO OFICINA CARAMIS LTDA, 05.362.596/0001-93, , FREVP00332132024, 773-0; BARBARA MACHADO PEREIRA LEMKE, ***.176.847-**, , FREVP00549822024, 773-0; , FREVP00549742024, 773-0; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, , FREVP00560252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração