EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31589/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RLB4A28, FRMEP00133482024, 683-13; RXQ1I53, FRMEP00188312024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, BDY2F79, FRMEP00175672024, 683-11; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, BDX3C44, FRMEP00140592024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, SYA9B06, FRMEP00193232024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FJK6D04, FRMEP00181192024, 683-12; GGD5H58, FRMEP00140842024, 683-12; TLT TRANSPORTES LTDA, 40.753.740/0001-13, RNQ2I43, FRMEP00188862024, 683-13; TPF TRANSPORTE LTDA, 14.198.875/0001-54, PWP1719, FRMEP00135592024, 683-13; TORRES E PEDROSA COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA, 09.324.366/0009-48, PCD1539, FRMEP00189662024, 683-13; TR MILLENIUN LOGISTICA LTDA, 39.969.729/0001-06, ECM6F59, FRMEP00216362024, 683-12; ecm6f59, FRMEP00217062024, 683-12; ECM6F59, FRMEP00156052024, 683-12; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, SVH6E08, FRMEP00219712024, 683-12; TRANS X TURISMO LTDA, 46.465.684/0001-06, NZN9370, FRMEP00221222024, 683-11; TOP QUALITY PINTURAS ELETROSTATICAS LTDA, 40.437.952/0001-91, QBH7B27, FRMEP00106682024, 683-12; TNORTE TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA, 11.026.986/0001-95, HFF2181, FRMEP00210642024, 683-12; TRANS VB LOGISTICA LTDA, 36.104.775/0001-54, ABL5G79, FRMEP00152382024, 683-13; TRANSALEGRENSE TRANSPORTES LTDA, 07.576.793/0001-30, ASS9C20, FRMEP00164922024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração