EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23193/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BELACASA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, 37.454.679/0001-07, JBD5E40, FRMEV02351632024, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, JCM9J95, FRMEV02433552024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBX1B59, FRMEV02456642024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLE9E35, FRMEV02286652024, 606-82; RYD5A38, FRMEV02283722024, 606-82; RLJ4F56, FRMEV02314672024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCJ4281, FRMEV02290712024, 606-82; RAK8E31, FRMEV02314592024, 606-82; RAK8D61, FRMEV02319102024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYN4C60, FRMEV02302462024, 606-82; RYT3B20, FRMEV02283762024, 606-82; BENNY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.499.866/0001-29, IZK9I40, FRMEV02306262024, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, EMU5A45, FRMEV02307182024, 606-82; EMU5A45, FRMEV02314712024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4512, FRMEV02310362024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW3J48, FRMEV02320952024, 606-82; RYW3J08, FRMEV02324172024, 606-82; BB TRANSPORTES LTDA, 19.097.368/0001-48, RXW3F62, FRMEV02332162024, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, AQS1F34, FRMEV02360832024, 606-82; BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA, 20.393.286/0001-20, RMQ3B61, FRMEV02332432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT