PORTARIA GM/MS Nº 4.350, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os Anexos XVI e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eCR, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 7.415.998,20 (sete milhões, quatrocentos e quinze mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), e de R$ 17.798.395,68 (dezessete milhões, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º Conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493, publicada em 10 de abril de 2024, está em curso a alteração do modelo de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde. Como resultado dessa alteração, serão instituídos novos Planos Orçamentários. Estes novos planos serão responsáveis por absorver os saldos dos Planos Orçamentários 0008, 0009 e 000D, que, por sua vez, estão em processo de extinção.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

COD_IBGE

MUNICIPIO

IVS

Estrato IED - Índice de Equidade e Dimensionamento

Novo Credenciamento

AC

120020

Cruzeiro do Sul

2

3

1

AL

270770

Rio Largo

2

3

1

AM

130110

Careiro

1

1

1

AM

130185

Iranduba

2

3

1

BA

290570

Camaçari

3

4

1

BA

290840

Conceição do Coité

3

3

1

BA

291050

Entre Rios

2

2

1

BA

291260

Ibiquera

1

1

1

BA

291840

Juazeiro

3

4

1

BA

293290

Valença

3

3

1

CE

230540

Icó

2

3

1

CE

231290

Sobral

4

4

1

ES

320060

Aracruz

4

4

1

ES

320520

Vila Velha

4

4

1

GO

520110

Anápolis

4

4

2

MA

210355

Conceição do Lago-Açu

1

1

1

MA

210910

Presidente Dutra

2

2

1

MG

310670

Betim

3

4

1

MG

314090

Matipó

3

3

1

MG

316720

Sete Lagoas

4

4

1

MG

316990

Ubá

4

4

1

MS

500660

Ponta Porã

3

3

1

MT

510704

Primavera do Leste

4

4

1

PB

250400

Campina Grande

4

4

1

PB

250750

João Pessoa

4

4

2

PE

260120

Arcoverde

3

3

1

PE

260600

Garanhuns

3

4

1

PE

260810

João Alfredo

2

2

1

PE

261050

Passira

2

2

1

PR

412550

São José dos Pinhais

4

4

1

RJ

330060

Bom Jesus do Itabapoana

4

4

1

RJ

330070

Cabo Frio

4

4

1

RJ

330227

Japeri

2

3

1

RJ

330340

Nova Friburgo

4

4

1

RJ

330414

Queimados

3

4

1

RJ

330455

Rio de Janeiro

4

4

6

RN

240810

Natal

4

4

1

RR

140045

Pacaraima

2

2

1

RS

430720

Erval Grande

3

3

1

SC

420200

Balneário Camboriú

5

4

1

SC

420230

Biguaçu

4

4

1

SC

420290

Brusque

5

4

1

SC

421190

Palhoça

4

4

1

SP

351630

Francisco Morato

3

4

1

SP

354260

Registro

4

4

1

TO

170220

Araguatins

2

2

1

TO

171820

Porto Nacional

4

4

1

Total de 54