PORTARIA Nº 2 - 2ª PROREG, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotora de Justiça signatária, lotada na 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (PROREG), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, observadas as regras estabelecidas no artigo 21-A, da Resolução CSMPDFT nº 90/2009, com as alterações das Resoluções CSMPDFT nº 133/2012 e 245/2018, resolve:

Instaurar, a partir do Procedimento Preparatório nº 08192.236586/2023-45 e das Notícias de Fato nº 08192.116825/2024-22 e 08192.141139/2024-90, o presente Inquérito Civil Público para a apuração das seguintes supostas irregularidades ocorridas na Administração Regional de Riacho Fundo II: 1) uso de veículos públicos para fins particulares; 2) desvios de bens públicos em benefício de particulares; 3) assédio moral; 4) intolerância religiosa; 5) beneficiamento de familiares e amigos quanto a bancas na feira local; 6) inércia quanto à ocorrência de assédio sexual ocorrido na Administração Regional; e 7) nomeação de servidora sem o preenchimento dos pré-requisitos para o cargo.

Ao Setor de Apoio para registro dos seguintes dados: Interessadas: Administração Regional de Riacho Fundo II, Ana Maria da Silva. Assunto: Supostas irregularidades ocorridas na Administração Regional de Riacho Fundo II.

Por oportuno, determino à zelosa Secretaria desta Promotoria de Justiça, a par da tomada das providências administrativas cabíveis, incluindo a publicação desta Portaria e a necessária comunicação à col. Câmara de Coordenação e Revisão, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, caput, 2º, inciso VII, e 4º, § 2º, da Resolução CSMPDFT nº 66/2005, a juntada aos autos de cópia dos IDs 14060512, 14075309, 14286915, 14357092, 14380190, 14386570, 14414129, 14604537, 14698532, 14719005, 14719003, 15018451, 15018450, 15018449, 15031354, 15085479, 15085481 e 15199012 da Notícia de Fato nº 08192.116825/2024-22, bem como dos IDs 14444711, 14516672, 14516699, 14670519, 15103521 e 15217109 da Notícia de Fato nº 08192.141139/2024-90.

Determino, ainda, a juntada da resposta aos ofícios nº 393/2024 e 435/2024 - 2ª PROREG (IDs 15085481 da Notícia de Fato nº 08192.116825/2024-22 e 15217109 da Notícia de Fato nº 08192.141139/2024 90, respectivamente), quando de seu recebimento pelo cartório desta Promotoria de Justiça especializada, ao presente feito.

Determino, ademais, a realização das seguintes diligências:

1) expedição de ofício à Administração Regional de Riacho Fundo II, requerendo que informe o número de todos os Processos SEI relativos a doações de bens públicos à disposição de referido órgão a particulares nos anos de 2019 a 2024, bem como para que forneça a lista atualizada dos feirantes vinculados à feira permanente local, com a indicação de seus respectivos boxes;

2) notificação de ANTÔNIO FERREIRA NUNES NETO (ID 15202574 ), para oitiva virtual, via aplicativo Teams, na condição de testemunha, a ser realizada no dia 29/10/24, às 14h (não é necessário fazer menção a eventual acompanhamento por advogado na notificação);

3) notificação de SÉRGIO COSTA (ID 15202574), para oitiva virtual, via aplicativo Teams, na condição de testemunha, a ser realizada no dia 29/10/24, às 16h (não é necessário fazer menção a eventual acompanhamento por advogado na notificação).

Determino, por fim, ao Setor de Análise Processual que identifique o número do inquérito policial instaurado a partir da Ocorrência Policial nº 2.555/2023 - 29ª DP (ID 15202471), promovendo a juntada aos autos de cópia integral de referido documento aos autos, se possível.

Decreto, desde já, outrossim, sem prejuízo da publicação da presente portaria, o sigilo dos autos para preservar os dados das testemunhas e o teor dos documentos sigilosos já existentes nos autos, bem como para buscar garantir o sucesso das futuras diligências a serem realizadas.

Autue-se, registre-se e comunique-se.

CÍNTIA COSTA DA SILVA