ACÓRDÃO Nº 262/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.748/2018-1

1.1. Apenso: 007.946/2015-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Global Energia Elétrica S.A. (36.948.016/0001-78).

3.1. Responsáveis: Global Energia Elétrica S.A. (36.948.016/0001-78); Vládia Viana Régis (023.384.987-47).

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Mayara Gasparoto Tonin (65.886/OAB-PR), Daniel Siqueira Borda (63.688/OAB-PR) e outros, representando Vládia Viana Régis; Rafael Alves Gomes de Brito (38.954/OAB-DF), representando a Global Energia Elétrica S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto pela empresa Global Energia Elétrica S.A. contra o Acórdão 353/2020-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas da recorrente e a condenou em débito,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. arquivar o processo, nos termos do entendimento fixado por esta Corte de Contas mediante o Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à Eletrobras.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0262-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 263/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.469/2024-3

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes a proposta de fiscalização, na modalidade Acompanhamento, com o objetivo de acompanhar os processos de aquisição na área de Tecnologia da Informação (TI) em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, incluindo tribunais superiores, Casas do Congresso Nacional e órgãos do Ministério Público,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 17, § 5º, inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização nos termos propostos pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação;

9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado para a adoção das providências pertinentes.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0263-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 264/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.181/2008-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar (CNPJ 03.589.068/0001-46).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Procuradoria Federal junto à ANS.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao Acórdão 582/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal levantou o sobrestamento do processo e considerou cumpridos os subitens 9.2.1 e 9.2.2.3 do Acórdão 502/2009-TCU-Plenário, haja vista a modulação de efeitos determinada por meio do subitem 9.4 do Acórdão 2.879/2012-TCU-Plenário e a redação dada pelos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.546/2014-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, em complemento ao acórdão embargado, esclarecer que a cobrança de valores a título de ressarcimento por atendimentos prestados pelo SUS a contratantes de planos e seguros privados de assistência à saúde, previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998, sujeita-se ao prazo quinquenal de prescrição, devendo-se observar, ainda, o regime que vier a ser estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1147) quanto ao termo inicial e as causas interruptivas, ficando dispensada a cobrança de valores relativos a atendimentos prestados pelo SUS em período já alcançado pela prescrição;

9.2. informar o teor desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0264-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 265/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-007.180/2012-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Órgão: Segundo Comando Aéreo Regional/Comando da Aeronáutica.

4. Embargante: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. (30.257.513/0001-43).

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rodrigo Avila Gomes (OAB-RJ 170.235), Roberto Salém (OAB-RJ 110.357) e outros, representando Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. ao Acórdão 1.705/2023 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno/TCU, não conhecer dos presentes Embargos de Declaração, em razão de sua intempestividade e da ausência dos seus pressupostos específicos; e

9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao embargante e aos seus representantes legalmente constituídos.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0265-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 266/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.258/2021-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Tpf Engenharia Ltda. Tpf Engenharia (12.285.441/0001-66).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Nara Loureiro Cysneiros Sampaio (OAB/PE 29.561), Elisa Arraes de Alencar Khan (OAB/PE 56.192) e outros, representando Tpf Engenharia Ltda. Tpf Engenharia; Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 13.159), representando Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) com o objetivo de verificar a regularidade dos atos relacionados à execução das obras de construção do Ramal do Agreste, estrutura integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.1.1. a ausência de justificativas para a escolha do critério de medição nos processos licitatórios de contratos de supervisão, especialmente nos casos em que se verifique inaplicável a adoção de critérios de medição baseados na entrega de produtos ou em resultados alcançados, viola o dever de motivação dos atos administrativos, expresso nos artigos 2o e 50, inciso VII, da Lei 9.784/1999;

9.1.2. as alterações nas quantidades de itens já existentes nos contratos de supervisão e gerenciamento de obras, expressas em homem/mês, entre outras unidades semelhantes, configuram alterações do tipo quantitativa, nos termos do artigo 65, inciso I, alínea 'b' da Lei 8.666/1993 e do artigo 124, inciso I, alínea 'b' da Lei 14.133/2021, independentemente se, no contrato de execução das obras, houve alterações quantitativas ou qualitativas, ou ainda prorrogação de prazo;

9.1.3. o aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação de supervisão, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, o que deverá ser devidamente justificado; e

9.1.4. ainda que não haja pagamento antecipado ou sem contraprestação de serviços, a realização de atividades não previstas no contrato, sem que se tenha formalizado o termo aditivo, afronta o art. 60, parágrafo único, c/c o art. 61 da Lei 8.666/1993 e o art. 132 da Lei 14.133/2021, salvo nos casos excepcionais de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de um mês e deverá constar de cláusula expressa do seu instrumento, de modo a atender os princípios da transparência e da publicidade e a possibilitar a adequada análise pela consultoria jurídica.

9.2. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com fundamento no art. 250, III, do RITCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.2.1. elaborar normativo, estabelecendo critérios objetivos de dimensionamento de contratos de supervisão e gerenciamento de obras de construção, devidamente discriminados, contendo metodologia com critérios claros e objetivos, adotando critérios de pagamento, de acordo com o art. 28 e Anexo V da IN-MPDG 5/2017 e com a jurisprudência do TCU (subitem 9.2.4 do Acórdão 84/2020-TCU-Plenário), relacionados com a entrega de produtos ou de resultados alcançados, os quais devem ser previamente definidos em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, com níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento;

9.2.2. incluir, nos próximos editais de supervisão e gerenciamento de obras, cláusula

contratual ou elemento no mapa de riscos, previsto no art. 26 da IN-MPDG 5/2017, prevendo a diminuição ou supressão da remuneração das contratadas, nos casos, ainda que imprevistos, de redução do ritmo das obras ou paralisação total, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos durante todo o período de execução do empreendimento;

9.2.3. criar e implementar gatilhos objetivos e previamente definidos, tais como percentual atingido de aditivos estabelecido no art. 124 da Lei 14.133/2021 e no art. 65, §1o, da Lei 8.666/1993, ou ainda atrasos no cronograma de execução das obras que possam impactar nos limites de aditivos do contrato de supervisão, de modo que, uma vez atingidos, o gestor possa considerar realizar novo procedimento licitatório tempestivamente em atenção ao art. 37, XXI, da Constituição Federal; e

9.2.4. incluir, nos próximos editais de supervisão, providências com o intuito de que a contratada realize transição contratual com transferência de conhecimento de tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços, conforme disposto no art. 69 da IN-MPDG 5/2017.

9.3. recomendar à Consultoria Jurídica junto ao MIDR, com fundamento no art. 250, III, do RITCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, ao se deparar com termos aditivos que contenham planilhas orçamentárias, cuja análise fuja a sua competência ou expertise, inclua, em tópico específico, com observância aos Acórdãos TCU-Plenário 748/2011, 1.944/2014 e 1.485/2019, alerta quanto à necessidade de atualização dos valores ali contidos, para que, na prática, não se dê efeitos retroativos ao Termo Aditivo, em observância ao parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/1993 e o art. 132 da Lei 14.133/2021, considerando o lapso temporal entre a elaboração da planilha e a sua assinatura;

9.4. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) que monitore o cumprimento da recomendação contida no subitem 9.2.1. acima;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a sua Consultoria Jurídica; e

9.6. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0266-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 267/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.350/2021-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do segundo monitoramento para verificar o cumprimento das determinações constantes dos Acórdãos 2.174/2014, 1.370/2018 e 2.821/2021, todos do Plenário, da relatoria do Ministro André Luís de Carvalho, pela Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná (SR09/Incra/PR),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar em cumprimento as determinações prolatadas pelos itens 9.8.1, 9.8.2, 9.8.4 e 9.8.5 do Acórdão 2.174/2014-Plenário, pelos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.370/2018-Plenário, e pelo item 9.2 do Acórdão 2.821/2021-Plenário;

9.2. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná (SR09/Incra-PR), com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 9º, inciso II, de que a demora injustificada na tomada de providências para cumprimento das determinações constantes dos Acórdãos 2.174/2014, 1.370/2018 e 2.821/2021, todos do Plenário, pode implicar riscos de prescrição do direito de cobrança dos débitos constituídos ou a constituir, bem como de ocorrerem situações que venham a trazer ainda maior complexidade à almejada regularização fundiária objeto das determinações, o que poderá resultar na responsabilização pela eventual prescrição de débitos, se caracterizada negligência ou omissão, bem como poderá configurar o reiterado descumprimento das decisões, e, assim, entre outras medidas legalmente cabíveis, acarretar a aplicação da multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU; e

9.3. ordenar à AudAgroambiental o prosseguimento do monitoramento nestes mesmos autos.

10. Ata n° 5/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0267-05/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 57 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 28 de fevereiro de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário