RESOLUÇÃO CREF1/RJ Nº 132, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre as adequações procedimentais à serem observadas nos processos ético-disciplinares (PED) no âmbito do CREF1, Considerando as especificidades deste regional que requerem alterações na normativa procedimental, mantendo a conformidade com os princípios gerais estabelecidos na resolução CONFEF Nº 509/2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições, e:

CONSIDERANDO a necessidade premente de conciliar as normas de âmbito nacional, contidas na Resolução CONFEF nº 509/2023, com as peculiaridades e demandas regionais do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região.

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a aplicação das normas materiais, assegurando, assim, que estas sejam efetivamente incorporadas de maneira eficiente e apropriada.

CONSIDERANDO a importância intrínseca da preservação da imagem dos Profissionais de Educação Física como um elemento crucial para a credibilidade da categoria e a confiança da sociedade.

CONSIDERANDO a necessidade de otimização de recursos e a busca pela economicidade nos processos ético-disciplinares, sem comprometer, a qualidade e a justiça das decisões.

CONSIDERANDO a relevância da celeridade processual como um pilar essencial para a eficácia do sistema ético-disciplinar.

CONSIDERANDO a imperatividade do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório, transparência, a imparcialidade e a equidade nas decisões como fundamentos inalienáveis e indispensáveis ao exercício da justiça e à proteção dos direitos individuais, reconhecidos tanto pela legislação nacional quanto pelos princípios éticos que regem a atuação do profissional; resolve:

Art. 1º - As denúncias que não se configurarem de caráter administrativo, poderão ser encaminhadas pela Presidência do CREF1/RJ e pelo departamento de fiscalização à Câmara de Julgamento (CJul) para opinar, por meio de parecer escrito e motivado, observando o disposto no Código de Ética Profissional, se constituem infração ético-disciplinar.

Art. 2º - Recebida a denúncia, o Presidente da CJul sorteará um Membro Relator que emitirá o parecer pelo arquivamento ou instauração do Processo Ético Disciplinar (PED).

Art. 3º - A partir do parecer do Membro Relator, o Presidente da CJul poderá arquivar a denúncia ou prosseguir com a instauração do PED.

§ 1º - Decidindo o Presidente da CJul pelo arquivamento da denúncia, o Denunciante deverá ser notificado do teor da decisão.

§ 2º - Da decisão do Presidente da CJul que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de Recurso Hierárquico pelo Denunciante ao Plenário do CREF1/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, inclusive quando obtido diretamente do site dos correios.

§ 3º - No caso de provimento ao recurso previsto no parágrafo anterior, o plenário do CREF1/RJ determinará o retorno dos autos à CJul para adotar os procedimentos previstos nesta resolução.

§ 4º - Sendo improvido o recurso interposto pelo Denunciante, a denúncia será arquivada.

Art. 4º - Prosseguindo com a Instauração do PED, a CJul adotará a instalação de Juntas de Instrução e Julgamento - JIJ, que serão compostas por 04 (quatro) Membros da CJul, sendo o membro relator, 02 (dois) membros efetivos e 1 membro suplente, todos igualmente sorteados.

Art. 5º - Quando da abertura do PED, o Presidente da CJul remeterá o processo à JIJ, para que proceda a sua instrução.

Art. 6º - No despacho que remeter o processo à JIJ, o Presidente da CJul designará o Membro Relator como presidente da JIJ, 2º Membro, 3º Membro e Membro suplente.

Parágrafo único - Na ausência de qualquer membro efetivo na data da sessão designada, o membro suplente assumirá a função de membro efetivo, assegurando a continuidade do processo sem prejuízo nos prazos e ritos estabelecidos.

Art. 7º - O PED correrá em caráter sigiloso até o trânsito em julgado da decisão, sendo certo que o dever de sigilo se estende aos Membros da CJul, aos Conselheiros e aos funcionários que dele tomarem conhecimento em razão do ofício.

Parágrafo único - Os funcionários do CREF1/RJ, obrigados ao sigilo processual, poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente sem caráter decisório.

Art. 8º - O Denunciado será citado/intimado por qualquer um dos meios abaixo:

I- por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);

II-por meio eletrônico oficial;

III-por termo nos autos;

IV-pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;

V-por edital, devidamente afixado nas Sedes do CREF 1.

§ 1º - Frustrada a entrega da citação/intimação de que trata o caput deste artigo, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial da União, devendo a cópia da citação/intimação ser afixada nas sedes do CREF1/RJ, para que apresente defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, bem como deverão ser certificadas formalmente no processo.

§ 2º - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário.

Art. 9º - No instrumento de citação deverá conter obrigatoriamente:

I-o nome completo do denunciado;

II-o endereço residencial ou profissional do Denunciado ou endereço indicado pelo Denunciante;

III-o resumo dos fatos, bem como a menção do prazo de 15 (quinze) dias úteis e o local para apresentação da defesa prévia, sob pena de revelia;

IV-cópia da denúncia e da decisão que determinou a instauração do processo, e demais documentos que a CJUL entender relevantes.

Art. 10 - Caso a defesa do Denunciado seja oferecida em momento anterior à juntada do aviso de recebimento da carta de citação e/ou meio eletrônico oficial, nos autos, considerar-se-á já devidamente citado o Denunciado para todos os efeitos.

Art. 11 - A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa constantes na resolução e da regulamentação do Sistema CONFEF/CREF's.

Parágrafo único - A não apresentação da defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente a citação, não obsta o seguimento do processo disciplinar

Art. 12 - Na defesa prévia o Denunciado poderá arguir preliminares processuais e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e deverá indicar o rol de testemunhas já devidamente qualificadas, relatando nome, profissão, telefone, endereços eletrônico e residencial completos.

§ 1º - O Denunciado poderá arrolar, no máximo, 03 (três) testemunhas, responsabilizando-se também pelo comparecimento espontâneo destas, independentemente de intimação.

§ 2º - Caso alguma testemunha resida fora da área de jurisdição do CREF1/RJ onde ocorreu o fato, o Denunciado poderá requerer a respectiva oitiva, por carta precatória, através da CJul do CREF de jurisdição onde resida, ou realizá-la por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma síncrona.

§ 3º - A defesa prévia deve vir aos autos acompanhada de procuração quando subscrita por advogado, que conterá obrigatoriamente seu telefone fixo e/ou móvel, bem como os seus endereços eletrônico e não eletrônico para fins de futuras intimações.

Art. 13 - Será permitida qualquer manifestação das partes através de meio eletrônico, desde que previamente autorizado pelo Presidente da JIJ.

Parágrafo único - Quando houver fundado receio da sua autenticidade, o documento original poderá ser solicitado.

Art. 14 - Será permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores devidamente constituídos, os quais poderão requerer cópia das peças mediante solicitação escrita e devidamente protocolada, sendo juntada aos autos.

Parágrafo único - É vedado às partes e seus procuradores legalmente constituídos fazer carga dos autos.

Art. 15 - Todos os atos processuais em primeira instância poderão ser praticados em qualquer uma das Sedes do CREF1/RJ, presencial ou por videoconferência, de acordo com a deliberação da CJul.

Art. 16 - Torna-se suficiente para todos os efeitos, mediante comprovação nos autos, a citação, intimações, documentos, cartas, telegramas, mensagem eletrônica, entre outros, recebidos no endereço do Denunciado, utilizando-se, para esse fim, os dados cadastrais constantes nos arquivos do CREF1/RJ ou àqueles fornecidos pelo Denunciante/Denunciado.

Parágrafo único - Todos os atos processuais poderão ser encaminhados por meios eletrônicos, sendo necessária a juntada de um comprovante de recebimento, por parte do Denunciado, para o andamento do processo, não sendo válida a resposta automática.

Art. 17 - Os prazos anotados nesta resolução contar-se-ão em dias úteis, iniciando-se no 1º (primeiro) dia útil subsequente à data:

I-da juntada do comprovante de recebimento (AR);

II-confirmação de recebimento obtido diretamente do site dos correios;

III-confirmação de recebimento do meio eletrônico aos autos;

IV-da intimação pessoal dos atos processuais;

Art. 18 - Todas as sessões, audiências e reuniões realizadas durante a instrução e julgamento dos processos ético-disciplinares poderão ocorrer em ambiente eletrônico, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma síncrona, sendo vedada a gravação/divulgação não autorizada.

Parágrafo único - Nos casos descritos no caput deste artigo, os atos serão reduzidos a termo, lidos e assinados pelo presidente da sessão.

Art. 19 - Nas Audiências presenciais, serão lavradas as respectivas atas que obrigatoriamente serão anexadas aos autos.

Parágrafo único - As atas serão lavradas em folhas separadas, rubricadas e assinadas pelo Membro Relator, demais membros efetivos e demais presentes à sessão, dispensando a necessidade de autenticação.

Art. 20 - Será considerado revel o Denunciado que:

I-se negar ao recebimento da citação;

II-citado regularmente, não apresentar defesa prévia no prazo determinado e não comparecer à audiência.

Art. 21 - Ao Denunciado declarado revel será nomeado pelo Presidente da CJul, um defensor dativo para apresentação de defesa e a prática dos demais atos processuais que visem a sua defesa.

§ 1º - No âmbito do CREF1/RJ, o defensor dativo será um Profissional de Educação Física, membro da CJul, não pertencente à JIJ do referido processo.

§ 2º - O defensor dativo que deixar de cumprir a função para a qual foi nomeado, deverá ser substituído.

Art. 22 - No exercício de sua função o defensor dativo se manifestará de forma fundamentada e terá ampla liberdade para fazer requerimentos e produzir provas que entenda pertinente e apresentar recursos, caso julgue cabível.

Art. 23 - O comparecimento espontâneo do Denunciado aos autos, pessoalmente ou por procurador, em qualquer fase do processo, cessa o concurso do defensor dativo, assumindo o processo no estado em que se encontra.

Art. 24 - Durante a audiência, o depoimento pessoal do Denunciado e a oitiva de testemunhas ocorrerão na seguinte ordem: primeiro, o depoimento do Denunciado, seguido pela oitiva das testemunhas de defesa.

§ 1º - A JIJ poderá dispensar as testemunhas que considerar inútil ou impertinente para formar a sua convicção.

§ 2º - A oitiva das testemunhas poderá ser dispensada se houver a confissão do Denunciado.

Art. 25 - Após a conclusão dos procedimentos mencionados no artigo 24, as alegações finais do Denunciado serão apresentadas, em um prazo máximo de 15 dias úteis, encerrando assim a fase de instrução.

Art. 26 - A critério do Presidente da JIJ, poderá será anexada aos Autos a Certidão de antecedentes éticos do Denunciado pelo CREF1/RJ.

Parágrafo único - Quando do julgamento do Denunciado, não será possível a utilização de sindicâncias ou PEDs em tramitação para justificar o agravamento da sanção.

Art. 27 - Encerrada a fase de instrução, o Membro Relator, deverá emitir seu parecer circunstanciado sobre o processo ético-disciplinar.

§ 1º - Os demais Membros Efetivos terão a responsabilidade de analisar o parecer apresentado pelo Membro Relator, decidindo acompanhar ou não sua posição, inclusive quanto a sanção a ser aplicada.

§ 2º - Nenhum Membro presente da JIJ poderá abster-se de votar, salvo por motivo de suspeição ou impedimento, que deverá ser declarada em ato contínuo imediatamente após o início da Sessão.

§ 3º - Nenhum Membro presente da JIJ poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão da votação pelo Presidente da sessão.

§ 4º - Em caso de empate, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao Profissional que estiver figurando no polo passivo do processo.

§ 5º - Ao final da votação, elaborar-se-á a certidão constando os nomes dos Membros votantes e respectivos votos e o resultado.

Art. 28 - Tratando-se de fato de grande relevância e ampla repercussão social, a critério do Presidente da CJul, a decisão proferida pela JIJ poderá ser encaminhada à Presidência do CREF1/RJ, que dará conhecimento ao correspondente Plenário.

Parágrafo único - Após o procedimento descrito no artigo anterior será expedida Intimação comunicando a decisão às partes.

Art. 29 - Após a deliberação dos Membros da JIJ, o Denunciado será intimado da decisão através de um dos meios descritos nos incisos do artigo 8º, desta resolução.

§ 1º - A intimação conterá o resumo da decisão, sua fundamentação legal e prazo para recurso.

§ 2º - Após a ciência do Denunciado, serão observados os procedimentos subsequentes, inclusive da fase recursal até o trânsito em julgado da decisão, e arquivamento dos autos.

Art. 30 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir os seus efeitos legais de imediato.

Rogerio Silva de Melo