EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.962/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.927.702/0001-03, LKT6437, FRMEV00803702021, 606-82; 84.696.178/0009-66, AQA4689, FRMEV00810582021, 606-82; 23.850.588/0001-78, GJS7A68, FRMEV00810732021, 606-82; IUF5885, FRMEV00805422021, 606-82; 30.281.783/0001-90, QJN7J65, FRMEV00807592021, 606-82; 06.134.767/0001-90, AWI2995, FRMEV00804942021, 606-82; 14.347.347/0001-10, FSX5754, FRMEV00007812020, 606-82; 17.483.211/0002-06, RBA8F97, FRMEV00896362021, 606-82; 13.677.816/0001-04, lrt9350, FRMEV00022382021, 606-82; LRT9349, FRMEV00020752022, 606-82; 07.677.301/0001-01, EFZ5629, FRMEV00804332021, 606-82; 17.432.342/0001-83, GXS0860, FRMEV00004862020, 606-82; 11.065.837/0001-35, RBA8G67, FRMEV00885172021, 606-82; 31.793.964/0001-68, QUL5A03, FRMEV00895702021, 606-82; 19.328.911/0001-70, ATR1349, FRMEV00026992019, 606-82; 06.071.745/0001-28, MSB7C12, FRMEV00895042021, 606-82; 10.490.734/0001-50, PTM0331, FRMEV00003822022, 606-82; 22.051.985/0001-17, LUB9C07, FRMEV00028252021, 606-82; 09.105.380/0003-65, FML1E88, FRMEV00896622021, 606-82; 09.331.101/0001-10, BET2H48, FRMEV00868552021, 606-82; 36.177.273/0001-53, BXE3500, FRMEV00897522021, 606-82; 41.976.111/0001-15, BWD5B46, FRMEV00876172021, 606-82; 12.445.480/0001-83, KZX5F71, FRMEV00894882021, 606-82; 19.659.943/0001-59, LRT7948, FRMEV00898132021, 606-82; 29.149.470/0001-01, OUN0g46, FRMEV00014772020, 606-82; 12.149.470/0001-09, PPA4629, FRMEV00010122020, 606-82; 08.512.037/0002-91, QRC4297, FRMEV00019452020, 606-82; 26.118.751/0001-09, EWJ4192, FRMEV00014982020, 606-82; 10.312.737/0001-01, lrb5559, FRMEV00024602019, 606-82; 34.847.651/0001-33, EVU3994, FRMEV00021462020, 606-82; 24.108.147/0001-68, bus6933, FRMEV00021512020, 606-82; 28.622.033/0001-92, KTI6865, FRMEV00020472020, 606-82; 28.324.904/0001-91, HNV7b86, FRMEV00020302020, 606-82; 16.933.502/0001-05, FSV0074, FRMEV00019712019, 606-82; 03.715.223/0001-23, FUF1456, FRMEV00012612019, 606-82; 09.139.260/0001-17, IIA3059, FRMEV00010432020, 606-82; IIA3059, FRMEV00008382020, 606-82; 85.272.607/0001-83, MIZ4890, FRMEV00019642019, 606-82; ***.632.579-**, MJM6458, FRMEV00012962019, 606-82; 39.676.598/0001-79, KRA9856, FRMEV00013312019, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT