ACÓRDÃO DE 23 DE AGOSTO DE 2024

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000012.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 019423/2024) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Paulo Augusto Berchielli - CRM/SP nº 51.592 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso do apelante/interditado. Por unanimidade, foi mantida a a decisão do Conselho de origem, de INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico interditado, conforme o artigo 30 do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.306/22), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Relatora.

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000018.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 19.703-0669/2024) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Jose Geraldo Alves Caldeira - CRM/SP nº 46.809. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo médico interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem de INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do seu exercício profissional, para se abster de realizar a "técnica de reprodução assistida por gestação de substituição por cessão temporária de útero", podendo praticar outras modalidades assistenciais, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 11 de julho de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000019.31/2024-CFM - REMESSA DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 19.676-0642/2024) INTERDITADO: Dr. Paulo Augusto Berchielli - CRM/SP nº 51.592 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem e referendada INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 13 de agosto de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO, Relatora.

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000020.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 19.862-0828/2024) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo apelante/interditando. Por maioria, foi reformada a decisão do Conselho de origem, NÃO REFERENDANDO a Interdição Cautelar Total do seu exercício profissional, nos termos do voto divergente/vencedor do conselheiro Florentino de Araújo Cardoso Filho. Brasília, 13 de agosto de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, Relator do Voto Divergente/Vencedor.

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000021.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Procedimento Administrativo nº 19.937-0903/2024) APELANTE/INTERDITANDO: Dr. Henri Fernando Bischoff - CRM/SP nº 235.735 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo apelante/interditando. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem e NÃO REFERENDADA a Interdição Cautelar Total do seu exercício profissional, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13 de agosto de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000231.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000018/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. David Willian da Silva - CRM/SC nº 25.589 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 23, 30, 35, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 10 de julho de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor