PORTARIA GM/MS Nº 4.018, DE 23 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

MUCUGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE

11398359000124001

24680024

599.404,00

599.404,00

10302511885350029

MS

INOCENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11095923000124004

42790021

328.932,00

328.932,00

10302511885350054

MT

NOVA BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES

12102434000124022

43270004

218.799,00

218.799,00

10302511885350051

PB

BREJO DOS SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS

18000776000124004

39970007

342.629,00

342.629,00

10302511885350025

PE

TAQUARITINGA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE

08677960000124001

32990014

300.000,00

300.000,00

10302511885350026

RO

ESPIGAO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)

23109604000124006

37060005

164.366,00

164.366,00

10302511885350011

SC

IRINEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

06089125000124002

39290005

399.977,00

399.977,00

10302511885350042

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

11939723000124002

44440001

342.960,00

342.960,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124063

37460001

148.732,00

148.732,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124064

41320003

198.027,00

198.027,00

10302511885350035

TOTAL

10 PROPOSTAS

3.043.826,00