Edital de Notificação nº 17/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

JAIR SCHMITT

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama

ANEXO I

LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

ÁREA (ha)

Município

Nome do imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

Status

1

AC-1200302-862F006876AF449D9585EAC141FBFBA8

26,5808

Feijó

Colônia 05 Irmãos

Roberto Cordeiro e Silva

***.253.002-**

AT

2

AC-1200302-2F6629A91B5D423A9CF22CC04F464CE7

26,0958

Feijó

Colônia Cristo Real

Roberto Cordeiro e Silva

***.253.002-**

AT

3

AC-1200302-6280363A788245EF8EACC5F2D9BE9C84

33,84

Feijó

LOTE 38

Erika Passos Albuquerque

***.223.562-**

AT

4

AC-1200302-568387031AE34797BCF4BB1D21DAFB8B

391,9748

Feijó

COLONIA JURUA I

RAIMUNDO NUNES

***.401.692-**

AT

5

AC-1200302-9ED3D68061654B4D9EA1B1CD8A597A4E

68,0644

Feijó

Colônia São Pedro

RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

***.242.042-**

AT

6

AC-1200302-3A63D69167E2427E8F9A1C289BF99C53

21,4775

Feijó

Colônia Buriti

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO

***.731.832-**

AT

MARILENE NASCIMENTO DOS REIS

***.207.972-**

7

AC-1200302-C730D40FD8C844CCB484C31DD8768C97

53,9617

Feijó

Colônia Encantado

JÂNIO DE ARAÚJO SOUZA

***.166.302-**

PE

8

AC-1200302-FDF7960E309F4EEE8D70480BD7F98110

76,8057

Feijó

COLÔNIA VACA BRANCA

VENILTON SANTOS DE SOUZA VASCONCELOS

***.007.832-**

AT

9

AC-1200302-8E4FF31952504B1AA3B3FF11B8F581E1

155,7015

Feijó

Colonia Fazendinha

Maria Elei Ferreira da Costa

***.744.392-**

PE

10

AC-1200302-6434D90F4C5240EF9851A5AD00C45690

110,4885

Feijó

COLONIA BOA VISTA

ADELINO LIMA PINTO

***.923.442-**

AT

11

AC-1200302-C052D694CC0F4815B3C4FCB237EF9B4E

82,6995

Feijó

Colônia São Raimundo

Raimundo Nonato Ribeiro dos Santos

***.987.452-**

AT

12

AC-1200302-7FA3AF40FEB140D7B00FCAC8B5DCEA4C

75,9762

Feijó

COLÔNIA BELA VISTA

SAMUEL MAGALHAES DE LIMA

***.666.812-**

AT

13

AC-1200302-EE343598A67642DE9AFE0EC6A96C952B

218,8044

Feijó

FAZENDA SÃO FRANCISCO

ANTONIO ARAGÃO MAIA

***.865.342-**

AT

14

AC-1200302-E7A77448990E4E2F95E35D571ED956D3

55,9263

Feijó

COLONIA NOVA ESPERANÇA

SAMILLE VIANA MELO

***.771.872-**

AT

15

AC-1200302-8F1A18BE9EFA430AA609B86539314847

4,0652

Feijó

CHACARA AÇAÍ

ADRIANO RODRIGUES MARCAL

***.482.072-**

AT

16

AC-1200302-ED17D13831D7466DBFB417B33D5DA2CF

100,012

Feijó

COLÔNIA BOA ESPERANÇA

FRANCISCO DO CARMO DE OLIVEIRA

***.802.842-**

AT

17

AC-1200302-F39B76535A864BF4840BA4E3C859BD69

166,1001

Feijó

COLONIA MARTINS II

MARIA IDEILDES DA SILVA SOUZA

***.159.652-**

AT

18

AC-1200302-FFE57EA3CB904674B9F99EAC0DC7DD62

150,5016

Feijó

COLÔNIA MARAJÁ

MARIA NTONIA OLIVEIRA DE ARAÚJO

***.111.842-**

AT