EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.868/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

12.545.218/0001-00, CPN3A94, FRMEV00552242023, 606-82; 08.158.720/0002-72, FKR3D23, FRMEV00831192023, 606-82; DGJ2G24, FRMEV00772912023, 606-82; FCG3A23, FRMEV00773652023, 606-82; 65.348.468/0005-40, EOW0080, FRMEV00905132023, 606-82; 07.844.041/0001-03, AOC0031, FRMEV01038742023, 606-82; 01.233.060/0001-17, FYV9C23, FRMEV01005062023, 606-82; 08.405.781/0001-06, RUE2J89, FRMEV01025232023, 606-82; 09.560.836/0001-15, EXO2C02, FRMEV01016692023, 606-82; 33.013.926/0001-70, RXZ0D48, FRMEV01025102023, 606-82; 74.236.480/0001-20, BMG8C43, FRMEV00767052023, 606-82; 01.937.440/0014-57, FCV0E93, FRMEV01024902023, 606-82; 08.366.968/0001-48, EJV8B85, FRMEV00930272023, 606-82; 01.554.759/0011-50, GJA5439, FRMEV00792932023, 606-82; 05.730.754/0001-10, RVJ8G67, FRMEV00764422023, 606-82; QPY8575, FRMEV00763072023, 606-82; QQT5407, FRMEV01022032023, 606-82; 13.439.662/0001-04, QJV4540, FRMEV01133572023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JDA3C23, FRMEV01020882023, 606-82; JBU3B22, FRMEV01015102023, 606-82; JDG3B22, FRMEV01011102023, 606-82; 08.100.152/0001-78, FHX3C04, FRMEV00486672023, 606-82; QQP1356, FRMEV00552962023, 606-82; 40.768.866/0001-61, HBN8E37, FRMEV00994812023, 606-82; 03.336.603/0001-57, HBZ1A34, FRMEV01099132023, 606-82; 38.183.594/0001-96, IVT2D08, FRMEV00872472023, 606-82; 09.381.950/0001-88, IYL2177, FRMEV01116312023, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHY7H97, FRMEV00901762023, 606-82; BEC3G55, FRMEV00891792023, 606-82; BDJ4D28, FRMEV00891802023, 606-82; 89.456.008/0001-70, JCB7H69, FRMEV01020152023, 606-82; JCB7H69, FRMEV01010582023, 606-82; 88.057.146/0001-14, JAW6E10, FRMEV01122912023, 606-82; 01.937.440/0003-02, GCV2374, FRMEV00552522023, 606-82; 04.759.097/0001-71, JBG3C60, FRMEV00696532023, 606-82; 03.831.403/0001-70, FPU3C43, FRMEV00950152023, 606-82; FTV6F22, FRMEV00947352023, 606-82; 13.022.072/0001-81, RXS9H96, FRMEV01020122023, 606-82; QIS0773, FRMEV01014142023, 606-82; QJT2396, FRMEV01018612023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração