PORTARIA CNMP-PRESI Nº 322, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ 3.056.732 (Três milhões, cinquenta e seis mil e setecentos e trinta e dois reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso I; e § 12, inciso I; c/c art. 55, §1º, inciso III; e § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6400.0000845/2024-18, resolve:

Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de 3.056.732 (Três milhões, cinquenta e seis mil e setecentos e trinta e dois reais), para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

3.056.732

Atividades

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

3.056.732

0031 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

03 122

3.056.732

F

1-PES

1

90

0

1000

3.056.732

TOTAL - FISCAL

3.056.732

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.056.732

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

3.056.732

Atividades

0031 8010

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público

03 032

3.056.732

0031 8010 0001

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional

03 032

3.056.732

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.056.732

TOTAL - FISCAL

3.056.732

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.056.732

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 325, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400b, no valor de R$ 6.107,00 (seis mil e cento e sete reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, caput, § 1º, inciso IV; c/c art. 53, art. 55, §1º, inciso III e §4º e, art. 168 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de 6.107,00 (seis mil e cento e sete reais) para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

Atividades

0031 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

03 131

6.107

0031 219I 0001

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional

03 131

6.107

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.107

TOTAL - FISCAL

6.107

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.107

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

6.107

Atividades

0031 8010

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público

03 032

6.107

0031 8010 0001

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional

03 032

6.107

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.107

TOTAL - FISCAL

6.107

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.107