gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 204, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.781 - DF (2013/0041484-6), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08740, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01444/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 22/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.210, de 7 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 31, de 10 de junho de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.442, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 43, de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.336, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 107, de 11 de dezembro de 2003, que declarou JIBRAN SADDI anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 205, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.745 - DF (2013/0036465-6), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.44177, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00292/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 31/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 845, de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 23, de 12 de março de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 301, de 28 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 18, de 29 de janeiro de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 3.453, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 23, de 23 de novembro de 2004, que declarou BERNARDO COSTA CHAGAS anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2024

Nota Verbal nº 137/IT, datada de 11 de março de 2024, da Embaixada da França no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da França no Brasil.

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio-Patrulha "TERIIEROO A TERIIEROOITERAI", pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 5 a 9 de abril de 2024.

Alte Esq SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
PORTARIA Nº 215, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, nos Pareceres dos Requerimentos (4091057, 4091059 e 4091063) e na Ata da 188ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (4091288), realizada em 26 de janeiro de 2024, resolve:

Indeferir os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes do Anexo desta Portaria.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

ANEXO

REQUERENTE

PROCESSO SEI/MDHC

C.E.S.

00135.216069/2023-22

C.C.S.

00135.225250/2023-20

G.O.R.

00135.218266/2023-86
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 12/2024

Nota Verbal nº 279/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio de Pesquisa "GORDON GUNTER", pertencente à Agência "National Oceanic and Atmospheric Administration" dos Estados Unidos da América, ao porto de Suape-PE, no período de 25 de março a 10 de abril de 2024.

2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 10/2024.

Alte Esq SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 13/2024

Nota Verbal nº 267/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio "USS LEYTE GULF", pertencente à Marinha dos Estados Unidos da América, aos portos de Suape-PE, no período de 2 a 5 de abril, e Rio de Janeiro-RJ, no período de 11 a 15 de abril, ambas do ano corrente.

Alte Esq SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 189, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202226/2024-77, resolve:

Autorizar a empresa SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 07.857.168/0014-81, a exercer a atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
DESPACHO sso-ANP Nº 375, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.225256/2023-71, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo Terrestre do Campo de Água Grande, Bacia do Recôncavo (Contrato de concessão nº 48000.003629/97-43), a ser executado pela empresa 3R Petroleum Óleo & Gás S.A., através da subsidiária do grupo 3R BAHIA S.A., nos termos do Parecer nº 122/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 1 de abril de 2024 (SEI nº 3840464).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 834, de 29 de dezembro de 2021, publicada Seção 1 do D.O.U. nº 286, de 30 de dezembro de 2021, página 96:

Onde se lê:

" A capacidade total de armazenamento é de 1.427,37 m³.

TQ

Ø

(m)

Altura/

Comp. (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,55

6,05

30,87

IIIB

aéreo vertical

02

2,55

6,05

30,87

IIIB

aéreo vertical

03

2,51

6,09

30,13

IIIB

aéreo vertical

04

2,55

6,07

30,99

IIIB

aéreo vertical

05

6,00

6,13

173,32

IIIB

aéreo vertical

06

5,64

6,03

150,82

IIIB

aéreo vertical

07

2,57

6,18

32,04

IIIB

aéreo vertical

08

3,20

6,04

48,57

IIIB

aéreo vertical

09

3,19

6,04

48,27

IIIB

aéreo vertical

10

3,45

6,06

56,65

IIIB

aéreo vertical

11

3,47

6,07

57,30

IIIB

aéreo vertical

12

3,64

6,07

63,16

IIIB

aéreo vertical

13

2,54

6,03

30,55

IIIB

aéreo vertical

14

2,54

6,02

30,50

IIIB

aéreo vertical

15

2,55

6,01

30,69

IIIB

aéreo vertical

16

2,54

6,09

30,85

IIIB

aéreo vertical

17

2,49

6,07

29,56

IIIB

aéreo vertical

18

2,51

6,09

30,13

IIIB

aéreo vertical

19

6,00

6,13

176,80

IIIB

aéreo vertical

20

2,88

6,05

39,41

IIIB

aéreo vertical

21

2,29

6,03

24,72

IIIB

aéreo vertical

22

3,94

6,03

73,44

IIIB

aéreo vertical

23

3,94

6,05

73,68

IIIB

aéreo vertical

25

3,00

5,23

36,96

IIIB

aéreo vertical

26

3,00

5,23

36,96

IIIB

aéreo vertical

35

2,63

2,31/6,90

34,50

IIIB

aéreo retangular

horizontal

Leia-se:

" A capacidade total de armazenamento é de 1.397,24 m³.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

2,55

6,05

30,87

IIIB

Vertical Aéreo

02

2,55

6,05

30,87

IIIB

Vertical Aéreo

03

2,51

6,09

30,13

IIIB

Vertical Aéreo

04

2,55

6,07

30,99

IIIB

Vertical Aéreo

05

6,00

6,13

173,32

IIIB

Vertical Aéreo

06

5,64

6,03

150,82

IIIB

Vertical Aéreo

07

2,57

6,18

32,04

IIIB

Vertical Aéreo

08

3,20

6,04

48,57

IIIB

Vertical Aéreo

09

3,19

6,04

48,27

IIIB

Vertical Aéreo

10

3,45

6,06

56,65

IIIB

Vertical Aéreo

11

3,47

6,07

57,30

IIIB

Vertical Aéreo

12

3,64

6,07

63,16

IIIB

Vertical Aéreo

13

2,54

6,03

30,55

IIIB

Vertical Aéreo

14

2,54

6,02

30,50

IIIB

Vertical Aéreo

15

2,55

6,01

30,69

IIIB

Vertical Aéreo

16

2,54

6,09

30,85

IIIB

Vertical Aéreo

17

2,49

6,07

29,56

IIIB

Vertical Aéreo

18

2,51

6,09

30,13

IIIB

Vertical Aéreo

19

6,00

6,13

176,80

IIIB

Vertical Aéreo

20

2,88

6,05

39,41

IIIB

Vertical Aéreo

21

2,29

6,03

24,72

IIIB

Vertical Aéreo

22

3,94

6,03

73,44

IIIB

Vertical Aéreo

23

3,94

6,05

73,68

IIIB

Vertical Aéreo

25

3,00

5,23

36,96

IIIB

Vertical Aéreo

26

3,00

5,23

36,96

IIIB

Vertical Aéreo
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 190, DE 2 DE abril DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224840/2023-17, resolve:

Autorizar a filial da empresa CENTROESTE DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A - CNPJ nº 48.700.586/0009-80, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 191, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.234148/2023-99, resolve:

Autorizar a empresa QUERODIESEL TRANSPORTES E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 89.839.450/0015-81, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rodovia ERS 122, nº 5.200, km 60, Distrito Parque, Farroupilha/RS, 95170-260 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -29:13:40,167; -51:19:56,691 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 180,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

TP01

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

TP02

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

TP03

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal subterrâneo

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 368, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0246108

AUTO POSTO BANDEIRA DO JAGUARE LTDA

43.968.706/0001-54

48610.208235/2024-71

PR/MT0246107

AUTO POSTO CAMBARA LTDA

45.807.737/0001-59

48610.207983/2024-37

PR/MA0246119

AUTO POSTO CARNAUBA LTDA

11.785.996/0001-04

48610.208459/2024-83

PR/RN0246115

AUTO POSTO LUCRECIENSE LTDA

50.602.634/0001-92

48610.208290/2024-61

PR/SP0246120

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

13.616.378/0019-95

48610.207339/2024-69

PR/SP0246111

AUTO POSTO PIRAI L2 LTDA

53.072.234/0001-00

48610.208219/2024-89

PR/SP0246114

AUTO POSTO SANT CLAIR LTDA

50.915.422/0001-65

48610.208411/2024-75

PR/BA0246123

CORACAO DE MARIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

22.900.739/0001-92

48610.207712/2024-81

PR/BA0246110

HL AUTO POSTO LTDA

49.699.745/0001-80

48610.207961/2024-77

PR/CE0246122

L. PERICLES FERREIRA

05.699.870/0002-03

48610.207352/2024-18

PR/CE0246113

LEAL X COMERCIO DE PETROLEO LTDA

52.589.051/0001-02

48610.207663/2024-87

PR/SP0246118

NOVO PIQUERI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

41.010.219/0001-59

48610.208218/2024-34

PR/PI0246109

PLANALTO PETROLEO AEROPORTO LTDA

50.361.487/0001-06

48610.207974/2024-46

PR/AP0246121

POSTO DE COMBUSTIVEIS JARDINS LTDA

10.522.077/0008-51

48610.208203/2024-76

PR/PR0246125

POSTO DE COMBUSTIVEIS PANDOLFI ITAPEJARA D OESTE LTDA

54.099.426/0001-73

48610.208408/2024-51

PR/ES0246117

POSTO OURO BRASIL LTDA

53.287.471/0001-99

48610.208334/2024-53

PR/GO0246116

POSTO TOP TAGUATINGA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.189.518/0002-06

48610.208241/2024-29

PR/PR0246112

RENATO GROTTO & CIA LTDA

51.980.986/0001-44

48610.208217/2024-90

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 369, DE 2 DE abril DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/AP0246124

CLAUDOMIRO COSTA DOS SANTOS

44.488.434/0001-58

48610.208461/2024-52

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 371, DE 2 DE abril DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MT0214177

A C DOS SANTOS FILHO ME

09.039.945/0001-91

48610.003288/2012-64

GLP/MT0226276

C M FASSINI - ME

18.175.955/0001-45

48610.007713/2014-56

GLP/MT0239417

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS & CIA LTDA

25.356.771/0001-47

48610.000992/2017-70

GLP/MT0227948

E M DE MOURA - ME

14.591.701/0001-57

48610.013313/2014-80

GLP/MT0228258

E. V DE SOUZA - ME

14.353.702/0001-63

48610.000180/2015-62

GLPMT0311809

ELAINE CANDIDO CAMARGO SILVA 56750552153

22.094.440/0001-98

48610.013391/2018-16

GLP/MT0222710

JOÃO ELOI DA PAIXÃO NETO

11.013.795/0001-99

48610.006938/2013-12

GLP/MA0243525

LOPES PINHEIRO E SANTOS LTDA - ME

09.179.119/0001-48

48610.014375/2017-51

GLP/MT0215580

M A DE MELO - COMERCIO - ME

13.383.461/0001-32

48610.006698/2012-67

001/GLP/RS0006342

NICOLI & LAGO LTDA

00.076.082/0001-58

48610.009671/2005-13

GLP/MT0243138

PEDRO GAS E AGUA EIRELI - EPP

26.016.422/0001-49

48610.012913/2017-73

GLP/MT0220201

POSTO TANGARA LTDA

00.949.107/0002-61

48610.002266/2013-68

GLP/MT0203530

SUPERMERCADO SUPERBARRA LTDA

01.296.262/0001-08

48610.017225/2010-23

GLP/MT0173307

VIP GAS PRIMAVERA LTDA

04.996.010/0001-80

48610.010650/2008-77

GLP/MT0231178

VIP GAS PRIMAVERA LTDA

04.996.010/0003-41

48610.009399/2015-27

001/GLP/GO0015201

XANGO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA.

08.449.311/0001-44

48610.007429/2007-51

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 372, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMT0396802

BOUGAINVILLE COMERCIO DE GAS LTDA

38.083.221/0001-43

48610.202037/2022-32

GLP/PB0183575

ELIANE MARIA DA SILVA

10.792.078/0001-40

48610.001391/2010-16

001/GLP/DF0006677

FERREIRA & COSTA COMERCIO DE GAS EIRELI

04.801.909/0001-08

48610.002480/2006-95

GLPSP0302551

GASBOM ANTONIO C. COSTA COMERCIO DE GAS LTDA.

30.253.511/0001-86

48610.007503/2018-91

GLP/BA0183042

GERSILDO SANTANA DE ALMEIDA

63.211.635/0001-58

48610.000846/2010-78

GLPPA0384349

HIGOR DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI

33.993.124/0001-74

48610.208394/2021-23

GLP/SC0223515

ITAMAR ALVES FERNANDES - ME

18.907.385/0001-30

48610.011900/2013-53

GLP/PE0214156

J J DA SILVA - MERCADINHO ME

08.730.692/0002-16

48610.003363/2012-97

GLP/SP0243914

J.L. BRANDÃO DE SOUZA - ME

28.825.830/0001-77

48610.000619/2018-08

GLPRO0344692

K S A NOGUEIRA COMERCIO DE GAS LTDA

22.225.511/0001-44

48610.006311/2019-49

GLPMG0391147

KI-GAS COMERCIO LTDA

07.113.136/0002-38

48610.224726/2021-17

GLP/MG0243857

LIMA & SILVA GAS LTDA

28.485.454/0001-19

48610.000740/2018-21

GLP/AL0246959

M R FERREIRA GAS

46.260.247/0001-48

48610.216870/2022-61

GLP/RO0176141

MOISES RIBEIRO DE MORAIS - ME

01.378.809/0001-14

48610.014672/2008-14

GLP/MG0184825

NILVA MARIA DE OLIVEIRA

03.515.510/0001-90

48610.003806/2010-88

001/GLP/SP0006604

S A C MOREIRA - ME

06.294.980/0001-69

48610.002206/2006-16

GLP/MG0247788

WILSON MARTINS MARQUES - ME

48.560.867/0001-28

48610.203496/2023-14

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 373, DE 2 DE abril DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0203225

AGNALDO BRAGA

07.370.543/0001-40

48610.011457/2006-91

PR/SP0241868

AUTO POSTO ATHENAS SP LTDA

49.682.968/0001-34

48610.218178/2023-58

PR/GO0196777

FREITAS & CARVALHO LTDA

33.821.132/0001-33

48610.008482/2019-11

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA RFB Nº 408, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 387, de 13 dezembro de 2023, e a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 387, 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"CLÁUSULA QUARTA ................................................................................................

....................................................................................................................................

4.2. Ao aderir a este Termo de Adesão, o contribuinte participante se compromete a:

....................................................................................................................................

IV - possuir administração comprometida com a conformidade tributária e que dissemina essa cultura na organização;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º A Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º A candidatura ao piloto do Confia deverá ser apresentada pelo interessado entre os dias 18 de março e 12 de abril de 2024, obrigatoriamente em formato digital e exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 6,DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Importador.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.150285/2023-00, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de IMPORTADOR, conforme inciso III, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº IP-03101/00187;

II - Beneficiário: PRINTCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA;

III - CNPJ: 02.824.298/0001-80.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO REGIS ARCANJO PAULINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.150285/2023-00, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº GP-03101/00215;

II - Beneficiário: PRINTCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA;

III - CNPJ: 02.824.298/0001-80.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO REGIS ARCANJO PAULINO
PORTARIA ALF/GIG Nº 33, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria ALF/GIG nº 25, de 25 de julho de 2023.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelos art. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando a necessidade de organizar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras na Unidade, resolve:

Art. 1º O art. 12 da Portaria ALF/GIG nº 25, de 25 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

V - proceder ao despacho aduaneiro de exportação das mercadorias listadas no inciso I, alíneas b, c, d, e, f, g, j, n;

....................................................................................................................................

VIII - proceder ao despacho aduaneiro de entrada e de saída de valores, observada a Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 08 de novembro de 2010.

§ 1º ...........................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - proceder ao despacho aduaneiro de exportação das mercadorias listadas no inciso I, alíneas a, h, i, l, m, o;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 19, da Portaria ALF/GIG nº 25, de 2023:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO LOMBA VILLELA BASTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 6280 - Parcelamento de Débitos Instituído pelo Art. 14 da Lei nº 14.789, de 2023, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA, de USUÁRIO e de IMPORTADOR.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.262872/2023-29, declara:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 95.424.834/0001-30

Nome Empresarial: GAZETA DO SUL S A

Endereço: RUA RAMIRO BARCELOS, 1206

Bairro: CENTRO

Município: SANTA CRUZ DO SUL/ RS

CEP: 96.810-050

Registro: GP-10107/00105 (Atividade: Gráfica); UP-10107/00088 (Atividade: Usuário) e IP-10107/00089 (Atividade: Importador)

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 445, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.050266/2024-63, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.928.273/0001-02 e matrícula CEI da obra nº 90.014.34820/79.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Lins 01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.654, de 28.09.2023, aprovado pela Portaria nº 1989/SPE/MME, de 06.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Lins 01 SPE Energia Ltda., CNPJ 44.423.702/0001-53, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 125, de 26.06.2023 (publicado no DOU de 29.06.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 444, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.315280/2021-75, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa AG CONSTRUCOES E SERVICOS S.A., CNPJ nº 39.469.291/0001-05, integrante do Consórcio Construtor Solar Ciranda, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica UFV Xaxado 3, de titularidade da pessoa jurídica CIRANDA 6 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 37.427.691/0001-14, e aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 402, de 21 de outubro de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 23/10/2020, Seção 1, Pág. 458.

Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 205, de 10 de junho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no DOU de 16/06/2021, Seção 1, Pág. 181, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 10/12/2021, data em que a beneficiária apresentou notificação à contratante da rescisão contratual.

TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 443, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.315232/2021-87, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa AG CONSTRUCOES E SERVICOS S.A., CNPJ nº 39.469.291/0001-05, integrante do Consórcio Construtor Solar Ciranda, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica UFV Xaxado 2, de titularidade da pessoa jurídica CIRANDA 5 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 37.427.699/0001-80, e aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 401, de 21 de outubro de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 23/10/2020, Seção 1, Pág. 458.

Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 203, de 10 de junho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no DOU de 16/06/2021, Seção 1, Pág. 180, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 10/12/2021, data em que a beneficiária apresentou notificação à contratante da rescisão contratual.

TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 442, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.315187/2021-61, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa AG CONSTRUCOES E SERVICOS S.A., CNPJ nº 39.469.291/0001-05, integrante do Consórcio Construtor Solar Ciranda, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica UFV Xaxado 1, de titularidade da pessoa jurídica CIRANDA 4 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 37.427.693/0001-03, e aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 400, de 21 de outubro de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 23/10/2020, Seção 1, Pág. 458.

Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 204, de 10 de junho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no DOU de 16/06/2021, Seção 1, Pág. 181, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 10/12/2021, data em que a beneficiária apresentou notificação à contratante da rescisão contratual.

TAÍS BRITO SANTANA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 310, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013,publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária LORENA RABELO BRANDÃO inscrita no CRMV-BA 03195-VP (BA), para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA no Estado da Bahia, para AVES, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 2013 e com os autos do processo nº 21012.000964/2024-74;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Alvará nº 3.363, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870303/2024-70-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12274141)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.364, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860310/2024-73-CLEITON DE SOUZA OLIVEIRA (Documento SEI: 12274207)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.368, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860317/2024-95-YARGO B AGUILAR LTDA (Documento SEI: 12274211)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DELIBERAÇÃO Nº 54, DE 2 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015555/2022-63, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa CNG - SERVIÇOS E TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.493.323/0001-37, constante no Termo de Autorização nº 2.007-ANTAQ, de 11 de novembro de 2022.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
Alvará nº 3.366, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820135/2024-81-RUBENS FREIRE GONCALVES (Documento SEI: 12274210)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 3.618, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo: 53578.000271/2024-72. Expede autorização a F H VASCONCELOS LTDA, CNPJ nº 00.459.924/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 3.397, DE 1º DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.049781/2020-02, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, IVAN FRANCISCO TORRES PEÑA, de nacionalidade colombiana, filho de Jose Torres e de Luz Peña, nascido na República da Colômbia, em 15 de março de 1986, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
Alvará nº 3.365, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830494/2024-36-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA. (Documento SEI: 12274208)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.370, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800115/2024-54-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 12274216)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.371, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870312/2024-61-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12274237)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.378, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896028/2024-65-LITHO PLANT INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA (Documento SEI: 12274310)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.381, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864044/2024-19-GILMAR HAHMANN (Documento SEI: 12274316)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.372, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870308/2024-01-SILVA GRANITOS LTDA (Documento SEI: 12274218)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.367, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840059/2024-80-P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Documento SEI: 12274228)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.369, de 2 de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810114/2024-67-SANTINO FERREIRA MACHADO (Documento SEI: 12274234)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE