RESOLUÇÃO - CD Nº 32, DE 18 DE JULHO DE 2024

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora de faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa natural.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 734ª Reunião, realizada em 17 de julho de 2024; e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54000.125962/2022-13, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(PB)F, e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatada o cumprimento das exigências contidas no Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado POCHINHOS;

Considerando que área total do Município de Picuí/PB, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 667,714 (seiscentos e sessenta e sete vírgula setecentos e quatorze) Km², ou seja, 66.771,4000ha (sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um hectares, e quarenta ares), e segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural não existem áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município;

Considerando que a área requerida pelo interessado é de 138,6909ha (cento e trinta e oito hectares, sessenta e nove ares e nove centiares), equivalente a 4,62303 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 8.525 (Reg. Anterior R.3/4.959) do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Picuí/PB, situado no município de Picuí, estado da Paraíba, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 1974, o Senhor LI ZHIBO, comerciante, de nacionalidade chinesa, solteiro, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório na Classificação Residente, RNM nº V656987-K, válida até 22/02/2030, prazo de residência indeterminado, expedida pelo CGPI/DIREX/PF, em 13/02/2021, inscrito no CPF sob o nº ***.493.297-**, residente e domiciliado à Avenida General Osório, 242, loja 04, Centro, João Pessoa/PB, CEP: 58.000-000, a adquirir o imóvel rural denominado "Pochinhos", com área de 138,6909ha (cento e trinta e oito hectares, sessenta e nove ares e nove centiares), localizado no município de Picuí/PB, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 202.061.002.496-1. A área do referido imóvel rural equivale a 4,62303 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que seja providenciado pelo interessado a lavratura da escritura pública, e de mais 15 (quinze) dias para que efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI