DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7324 Mérito

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Abradee - Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica

ADVOGADO(A/S): Marcelo Montalvao Machado - OAB's (357553/SP, 31755-A/PA, 4187/SE, 34391/DF)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

ADVOGADO(A/S): Advogado-geral do Senado Federal

ADVOGADO(A/S): Breno Righi - OAB 110378/MG

ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF

ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF)

AMICUS CURIA: Instituto de Comunicação e Educação Em Defesa dos Consumidores e Investidores - (Icdesca)

ADVOGADO(A/S): Erlinael da Silva Teixeira - OAB 19855/MA

AMICUS CURIA: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel

ADVOGADO(A/S): Fábia Mara Felipe Belezi

AMICUS CURIA: Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado - Abegás

ADVOGADO(A/S): Erick de Paula Carmo - OAB 86712/MG

AMICUS CURIA: Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace

ADVOGADO(A/S): Sebastiao Botto de Barros Tojal - OAB 66905/SP

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Falaram: pela requerente, o Dr. Cairo Trevia Chagas; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União; pelo AMICUS CURIA: Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE, a Dra. Renata Rocha Villela; e, pelo AMICUS CURIA: Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado - ABEGÁS, o Dr. Marcus Livio Gomes. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando constitucional a Lei nº 14.385/2022, que atribui à agência reguladora a competência para promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a maior, desde que: i) aplique-se o prazo decenal de prescrição; e ii) do repasse integral previsto na Lei nº 14.385/2022 sejam excluídos pela ANEEL os tributos e custos específicos suportados pelas concessionárias para fins de obter a repetição de indébito tributário; do voto do Ministro Luiz Fux, que reconhecia a constitucionalidade da lei, mas propunha uma interpretação conforme no tocante à restituição integral, permitindo a dedução das despesas diretas e indiretas, entendendo pela aplicação do prazo quinquenal de prescrição, no que foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça; do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Relator no sentido da improcedência da ação, mas não reconhecia a ocorrência de prescrição e, caso vencido nesse ponto, aplicava o prazo prescricional decenal; e dos votos dos Ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques, que reconheciam a constitucionalidade da lei, propondo uma interpretação conforme nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, mas aplicavam o prazo decenal de prescrição, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Aguardam os demais Ministros. Falaram: pela requerente, o Dr. Alexander Andrade Leite; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União; pelo AMICUS CURIA: Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado - ABEGÁS, o Dr. Celso Caldas Martins Xavier; e, pelo AMICUS CURIA: Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE, a Dra. Renata Rocha Villela. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 4.9.2024.

ADI 5070 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIA: Associação dos Juízes Para Democracia - Ajd

ADVOGADO(A/S): Igor Sant´anna Tamasauskas - OAB 0173163/SP

ADVOGADO(A/S): Pierpaolo Cruz Bottini - OAB's (25350/DF, 163657/SP)

AMICUS CURIA: Conectas Direitos Humanos

AMICUS CURIA: Pastoral Carcerária Nacional

ADVOGADO(A/S): Marcos Roberto Fuchs - OAB 101663/SP

ADVOGADO(A/S): Fábio Tofic Simantob - OAB 220540/SP

AMICUS CURIA: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Ibccrim

ADVOGADO(A/S): André Pires de Andrade Kehdi - OAB 0227579/SP

ADVOGADO(A/S): Alberto Zacharias Toron - OAB's (40063/DF, 124102/PR, 65371/SP)

AMICUS CURIA: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo

AMICUS CURIA: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos - Iddd

ADVOGADO(A/S): Dora Cavalcanti Cordani - OAB 0131054/SP

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Paulo Henrique Procópio Florêncio, Procurador do Estado de São Paulo; pelo AMICUS CURIA: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Renato Stanziola Vieira; pelo AMICUS CURIA: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; e, pelo AMICUS CURIA: Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) - Márcio Thomaz Bastos, o Dr. Guilherme Ziliani Carnelós. Não participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 23.3.2023.

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia, em parte, da ação direta e julgava parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade, com redução de texto, do art. 1º, § 3º, da Lei Complementar estadual de São Paulo nº 1.208/2012, modulando os efeitos temporais da presente decisão, a fim de que produza efeitos apenas após o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação da ata deste julgamento, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, no que foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça; do voto do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Relator, mas sugeria uma interpretação conforme; e do voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava-a improcedente, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 29.3.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin, todos acompanhando o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), no sentido de conhecer, em parte, da ação direta e julgar parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade, com redução de texto, do art. 1º, § 3º, da Lei Complementar estadual de São Paulo nº 1.208/2012, modulando os efeitos temporais da presente decisão, a fim de que produza efeitos apenas após o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação da ata deste julgamento, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/1999; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso (Presidente), que votaram no sentido de interpretar conforme à Constituição para aplicação dos critérios fixados com relação ao juiz de garantias, o julgamento foi adiado por indicação do Relator. Plenário, 29.8.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária