gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AGUA CLARA/MS-TUPI PAULISTA/SP

AGUA CLARA/MS-VOLTA REDONDA/RJ

BARRA MANSA/RJ-ADAMANTINA/SP

BARRA MANSA/RJ-AMERICANA/SP

BARRA MANSA/RJ-ANDRADINA/SP

BARRA MANSA/RJ-APARECIDA/SP

BARRA MANSA/RJ-BAURU/SP

BARRA MANSA/RJ-CAMPINAS/SP

BARRA MANSA/RJ-DRACENA/SP

BARRA MANSA/RJ-FLORIDA PAULISTA/SP

BARRA MANSA/RJ-INUBIA PAULISTA/SP

BARRA MANSA/RJ-IRAPURU/SP

BARRA MANSA/RJ-JACAREI/SP

BARRA MANSA/RJ-JAU/SP

BARRA MANSA/RJ-JUNDIAI/SP

BARRA MANSA/RJ-JUNQUEIROPOLIS/SP

BARRA MANSA/RJ-LIMEIRA/SP

BARRA MANSA/RJ-LORENA/SP

BARRA MANSA/RJ-LUCELIA/SP

BARRA MANSA/RJ-MARILIA/SP

BARRA MANSA/RJ-OSVALDO CRUZ/SP

BARRA MANSA/RJ-PACAEMBU/SP

BARRA MANSA/RJ-PARAPUA/SP

BARRA MANSA/RJ-POMPEIA/SP

BARRA MANSA/RJ-RIO CLARO/SP

BARRA MANSA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

BARRA MANSA/RJ-SAO PAULO/SP

BARRA MANSA/RJ-TAUBATE/SP

BARRA MANSA/RJ-TUPA/SP

BARRA MANSA/RJ-TUPI PAULISTA/SP

CAMPO GRANDE/MS-ADAMANTINA/SP

CAMPO GRANDE/MS-AMERICANA/SP

CAMPO GRANDE/MS-ANDRADINA/SP

CAMPO GRANDE/MS-APARECIDA/SP

CAMPO GRANDE/MS-BARRA MANSA/RJ

CAMPO GRANDE/MS-BAURU/SP

CAMPO GRANDE/MS-CAMPINAS/SP

CAMPO GRANDE/MS-DRACENA/SP

CAMPO GRANDE/MS-FLORIDA PAULISTA/SP

CAMPO GRANDE/MS-INUBIA PAULISTA/SP

CAMPO GRANDE/MS-IRAPURU/SP

CAMPO GRANDE/MS-JACAREI/SP

CAMPO GRANDE/MS-JAU/SP

CAMPO GRANDE/MS-JUNDIAI/SP

CAMPO GRANDE/MS-JUNQUEIROPOLIS/SP

CAMPO GRANDE/MS-LIMEIRA/SP

CAMPO GRANDE/MS-LORENA/SP

CAMPO GRANDE/MS-LUCELIA/SP

CAMPO GRANDE/MS-MARILIA/SP

CAMPO GRANDE/MS-OSVALDO CRUZ/SP

CAMPO GRANDE/MS-PACAEMBU/SP

CAMPO GRANDE/MS-PARAPUA/SP

CAMPO GRANDE/MS-POMPEIA/SP

CAMPO GRANDE/MS-RESENDE/RJ

CAMPO GRANDE/MS-RIO CLARO/SP

CAMPO GRANDE/MS-RIO DE JANEIRO/RJ

CAMPO GRANDE/MS-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

CAMPO GRANDE/MS-SAO PAULO/SP

CAMPO GRANDE/MS-TAUBATE/SP

CAMPO GRANDE/MS-TUPA/SP

CAMPO GRANDE/MS-TUPI PAULISTA/SP

CAMPO GRANDE/MS-VOLTA REDONDA/RJ

RESENDE/RJ-ADAMANTINA/SP

RESENDE/RJ-AMERICANA/SP

RESENDE/RJ-ANDRADINA/SP

RESENDE/RJ-APARECIDA/SP

RESENDE/RJ-BAURU/SP

RESENDE/RJ-CAMPINAS/SP

RESENDE/RJ-DRACENA/SP

RESENDE/RJ-FLORIDA PAULISTA/SP

RESENDE/RJ-INUBIA PAULISTA/SP

RESENDE/RJ-IRAPURU/SP

RESENDE/RJ-JACAREI/SP
RESENDE/RJ-JAU/SP

RESENDE/RJ-JUNDIAI/SP

RESENDE/RJ-JUNQUEIROPOLIS/SP

RESENDE/RJ-LIMEIRA/SP

RESENDE/RJ-LORENA/SP

RESENDE/RJ-LUCELIA/SP

RESENDE/RJ-MARILIA/SP

RESENDE/RJ-OSVALDO CRUZ/SP

RESENDE/RJ-PACAEMBU/SP

RESENDE/RJ-PARAPUA/SP

RESENDE/RJ-POMPEIA/SP

RESENDE/RJ-RIO CLARO/SP

RESENDE/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

RESENDE/RJ-SAO PAULO/SP

RESENDE/RJ-TAUBATE/SP

RESENDE/RJ-TUPA/SP

RESENDE/RJ-TUPI PAULISTA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-ADAMANTINA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-AMERICANA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-ANDRADINA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-APARECIDA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-BARRA MANSA/RJ

RIBAS DO RIO PARDO/MS-BAURU/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-CAMPINAS/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-DRACENA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-FLORIDA PAULISTA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-INUBIA PAULISTA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-IRAPURU/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-JACAREI/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-JAU/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-JUNDIAI/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-JUNQUEIROPOLIS/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-LIMEIRA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-LORENA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-LUCELIA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-MARILIA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-OSVALDO CRUZ/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-PACAEMBU/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-PARAPUA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-POMPEIA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-RESENDE/RJ

RIBAS DO RIO PARDO/MS-RIO CLARO/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-RIO DE JANEIRO/RJ

RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO PAULO/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-TAUBATE/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-TUPA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-TUPI PAULISTA/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-VOLTA REDONDA/RJ

RIO DE JANEIRO/RJ-ADAMANTINA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-AMERICANA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-ANDRADINA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-APARECIDA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-BAURU/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-CAMPINAS/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-DRACENA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-FLORIDA PAULISTA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-INUBIA PAULISTA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-IRAPURU/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-JACAREI/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-JAU/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-JUNDIAI/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-JUNQUEIROPOLIS/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-LIMEIRA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-LORENA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-LUCELIA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-MARILIA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-OSVALDO CRUZ/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-PACAEMBU/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-PARAPUA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-POMPEIA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-RIO CLARO/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-TAUBATE/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-TUPA/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-TUPI PAULISTA/SP

TRES LAGOAS/MS-ADAMANTINA/SP

TRES LAGOAS/MS-AMERICANA/SP

TRES LAGOAS/MS-ANDRADINA/SP

TRES LAGOAS/MS-APARECIDA/SP

TRES LAGOAS/MS-BARRA MANSA/RJ

TRES LAGOAS/MS-BAURU/SP

TRES LAGOAS/MS-CAMPINAS/SP

TRES LAGOAS/MS-DRACENA/SP

TRES LAGOAS/MS-FLORIDA PAULISTA/SP

TRES LAGOAS/MS-INUBIA PAULISTA/SP

TRES LAGOAS/MS-IRAPURU/SP

TRES LAGOAS/MS-JACAREI/SP

TRES LAGOAS/MS-JAU/SP

TRES LAGOAS/MS-JUNDIAI/SP

TRES LAGOAS/MS-JUNQUEIROPOLIS/SP

TRES LAGOAS/MS-LIMEIRA/SP

TRES LAGOAS/MS-LORENA/SP

TRES LAGOAS/MS-LUCELIA/SP

TRES LAGOAS/MS-MARILIA/SP

TRES LAGOAS/MS-OSVALDO CRUZ/SP

TRES LAGOAS/MS-PACAEMBU/SP

TRES LAGOAS/MS-PARAPUA/SP

TRES LAGOAS/MS-POMPEIA/SP

TRES LAGOAS/MS-RESENDE/RJ

TRES LAGOAS/MS-RIO CLARO/SP

TRES LAGOAS/MS-RIO DE JANEIRO/RJ

TRES LAGOAS/MS-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

TRES LAGOAS/MS-SAO PAULO/SP

TRES LAGOAS/MS-TAUBATE/SP

TRES LAGOAS/MS-TUPA/SP

TRES LAGOAS/MS-TUPI PAULISTA/SP

TRES LAGOAS/MS-VOLTA REDONDA/RJ
VOLTA REDONDA/RJ-ADAMANTINA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-AMERICANA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-ANDRADINA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-APARECIDA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-BAURU/SP

VOLTA REDONDA/RJ-CAMPINAS/SP

VOLTA REDONDA/RJ-DRACENA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-FLORIDA PAULISTA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-INUBIA PAULISTA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-IRAPURU/SP

VOLTA REDONDA/RJ-JACAREI/SP

VOLTA REDONDA/RJ-JAU/SP

VOLTA REDONDA/RJ-JUNDIAI/SP

VOLTA REDONDA/RJ-JUNQUEIROPOLIS/SP

VOLTA REDONDA/RJ-LIMEIRA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-LORENA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-LUCELIA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-MARILIA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-OSVALDO CRUZ/SP

VOLTA REDONDA/RJ-PACAEMBU/SP

VOLTA REDONDA/RJ-PARAPUA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-POMPEIA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-RIO CLARO/SP

VOLTA REDONDA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

VOLTA REDONDA/RJ-SAO PAULO/SP

VOLTA REDONDA/RJ-TAUBATE/SP

VOLTA REDONDA/RJ-TUPA/SP

VOLTA REDONDA/RJ-TUPI PAULISTA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.425, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172837/2024-72, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 129, da UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, CNPJ nº 37.098.480/0001-85, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0241003 à UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA, CNPJ nº 37.098.480/0001-85, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA(DF) - NIQUELANDIA(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-NIQUELANDIA/GO

BRASILIA/DF-PADRE BERNARDO/GO

BRASILIA/DF-VILA PROPICIO/GO
DECISÃO SUPAS Nº 1.466, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169857/2024-66, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 56, da VIAÇÃO REAL ITA LTDA, CNPJ nº 27.177.468/0001-02, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0050001 à VIAÇÃO REAL ITA LTDA, CNPJ nº 27.177.468/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GUAÇUÍ(ES) - CARANGOLA(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

Mercado

DORES DO RIO PRETO/ES-CARANGOLA/MG

DORES DO RIO PRETO/ES-ESPERA FELIZ/MG

GUACUI/ES-CARANGOLA/MG

GUACUI/ES-ESPERA FELIZ/MG
RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Portaria SRRF07 nº 885, de 8 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 199, de 14/10/2024, seção 1, página 69,

Onde se lê:

"Compartilhar, de forma concorrente, as competências previstas no inciso I do artigo 315 e no artigo 338 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, entre:

I- A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro/RJ - ALF/RJO;

II- A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí /RJ - ALF/IGI;

III- A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ - DRF/VRA;

IV- A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ - DRF/NIT; e

V- A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macaé/RJ - IRF/MCE."

Leia-se:

"Compartilhar, de forma concorrente, as competências previstas no inciso I do artigo 315 e no artigo 338 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, entre:

I- A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro/RJ - ALF/RJO;

II- A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí /RJ - ALF/IGI;

III- A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ - DRF/VRA;

IV- A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ - DRF/NIT;

V- A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ - DRF/NIU; e

VI- A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macaé/RJ - IRF/MCE."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.518,

DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.468431/2024-30 declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE QUEIJOS KANIGOSKI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.647.399/0001-56, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 13/05/2024 a 12/05/2027. com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4426443/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 656, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso III do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.224297/2024-21, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A., CNPJ nº 46.710.597/0002-40, com capacidade de produção de 2.288 m³/d m³/d de etanol hidratado e 2.200 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia MT-130, km 25,3 à esquerda, Lote 01, Quadra 01, Zona de Expansão Urbana Industrial - FS, Primavera do Leste - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 889 de 24/11/2023, publicada no DOU de 27/11/2023.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.815, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA / 62.227.509/0043-88

25351.359994/2024-02 / 1313477

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

FRACIONAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1248481241

25351.359994/2024-02 / 1313477

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

FRACIONAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1248998243

--------------------------------------

LE LOGISTICA ESPECIALIZADA LTDA / 48.404.961/0001-98

25351.165162/2024-19 / 1310007

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0432349243

--------------------------------------

R C ARAUJO / 32.761.957/0001-47

25351.897607/2024-23 / 1305350

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1237055245

--------------------------------------

OPR LOGISTICA PONTUAL LTDA / 02.017.835/0004-22

25351.682200/2019-36 / 1197154

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0484514245

--------------------------------------

CORDEIRO & MULLER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 41.382.085/0001-05

25351.209180/2023-39 / 1291791

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1402108249

--------------------------------------

POSTALLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA / 19.968.102/0001-23

25351.321040/2022-57 / 1279942

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1237935245

--------------------------------------

f d sanches transportes e armazenagem / 33.280.494/0001-64

25351.005671/2024-93 / 1306875

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0141245247
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.816, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MRG MEDICAMENTOS LTDA / 55.161.661/0001-90

25351.372486/2024-10 / 5110681

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1311612246

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

DROGARIA FARMABIT LTDA / 34.053.015/0001-30

25351.738822/2019-26 / 7699912

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1311530240

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

MEDBIT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA / 34.995.970/0001-96

25351.284194/2022-51 / 1280771

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1311584242

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

AURA MATRA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 32.193.216/0001-07

25351.625029/2021-82 / 7861806

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1307474241

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.
Retificações

Na Portaria nº 39, de 06 de junho de 2024, Seção I, Anexo V, Página 18, Autorização nº 07, processo nº 01401.000091/2023-28, publicada em 07/06/2024, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: Wilderval Sebastião de Lima", leia-se "Arqueóloga Coordenadora de Campo: Sara Oliveira de Souza Sales".

Na Portaria nº 44, de 28 de julho de 2023, Seção I, Anexo I, Página 10, Permissão nº 1, processo nº 01500.003011/2022-97, publicada em 31/07/2023, onde se lê "Arqueólogas Coordenadoras: Rosana Najjar e Guadalupe do Nascimento Campos", leia-se "Arqueóloga Coordenadora: Rosana Najjar".

Na Portaria nº 04, de 26 de janeiro de 2024, Seção I, Anexo V, Página 9, Autorização nº 32, processo nº 01421.000070/2023-74, publicada em 26/01/2024, onde se lê "Arqueólogos de Campo: Matheus da Silva Araújo e Rebeka Wanessa de Andrade Silva", leia-se "Arqueólogo de Campo: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos".
ATO Nº 12.258, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.070764/2024-73. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 27.906.734/0001-90, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO DE 14 de outubro de 2024

DESPACHO SG Nº 1168/2024

Ato de Concentração nº 08700.007636/2024-82. Partes: Imprimerie Nationale SA, Idemia Identity & Security France S.A.S. e Idemia France SAS. Advogados: Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão e Fernanda Von Borowski Monteiro. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 411,

DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ALBRECHT KOLLERMEYER, RNM F246088V, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 20/09/1961, filho(a) de MARIE-LUISE MARTHA ANNA KOLLERMEYER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.070272/2024-75.

JONATAS LUIS PABIS
Portaria SERMOP MPA/MPA nº 229, de 9 de outubro de 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JAMAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0001265-5, por 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de vigência desta Portaria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa n° 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e na Instrução Normativa n° 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.003026/2019-11 resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JAMAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000977-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-011022-8, na frota 4.01.005 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, modalidade 4.2 Cerco - Traineira, para captura da espécie alvo Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) e área de operação Mar Territorial S/SE e ZEE S/SE do Anexo IV da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011,tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da Instrução Normativa n° 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa n° 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca JAMAR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 4813, de 02/09/2020, cujo extrato foi publicado no DOU de 09/09/2020, seção 1, página 22, promove-se a retificação, na forma a seguir:

Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 27.906.734/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio de Janeiro, do estado do Rio de Janeiro, mediante a utilização da radiofrequência de 623 MHz, correspondente ao canal 39, até a data de 03/01/2028, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 27.906.734/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio de Janeiro, do estado do Rio de Janeiro, mediante a utilização da radiofrequência de 623 MHz, correspondente ao canal 39, até a data de 21/06/2038, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 5016, de 16/04/2024, cujo extrato foi publicado no DOU de 07/05/2024, seção 1, página 17, promove-se a retificação, na forma a seguir:

Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à Rede 21 Comunicacoes S.a., CNPJ 58.832.528/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Tobias Barreto/SE, mediante a utilização da radiofrequência de 653 MHz, correspondente ao canal 44, até a data de 28/07/2035, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à Rede 21 Comunicacoes S.a., CNPJ 58.832.528/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Tobias Barreto/SE, mediante a utilização da radiofrequência de 653 MHz, correspondente ao canal 44, até a data de 20/04/2043, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.
DESPACHOS DE 14 de outubro de 2024

DESPACHO SG Nº 1095/2024

Ato de Concentração nº 08700.005032/2024-00. Requerentes: RDA Mineração S.A., BEMAI Participação e Administração Limitada, Bernardo de Mello Paz, BEMEP Consultoria Ltda. e Itaminas Comércio de Minérios S.A. Advogados: Luiz Eduardo Ribeiro Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Marco Chung e Ana Clara Appolinario. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1170/2024

Ato de Concentração nº 08700.007354/2024-85. Partes: DMA Distribuidora S.A. e Bompreço Bahia Supermercados Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli, Douglas Telpis Ferrante, Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Marcela Abras Lorenzetti. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RS

432149

Toropi

R$ 10.538,10

RS

432150

Torres

R$ 78.909,39

RS

432160

Tramandaí

R$ 102.791,43

RS

432162

Travesseiro

R$ 10.582,06

RS

432163

Três Arroios

R$ 10.531,73

RS

432166

Três Cachoeiras

R$ 37.576,97

RS

432170

Três Coroas

R$ 54.018,09

RS

432180

Três de Maio

R$ 48.316,05

RS

432183

Três Forquilhas

R$ 10.892,14

RS

432185

Três Palmeiras

R$ 11.794,21

RS

432190

Três Passos

R$ 49.646,14

RS

432195

Trindade do Sul

R$ 23.301,83

RS

432200

Triunfo

R$ 75.237,12

RS

432210

Tucunduva

R$ 18.059,78

RS

432215

Tunas

R$ 17.815,92

RS

432218

Tupanci do Sul

R$ 17.559,36

RS

432220

Tupanciretã

R$ 45.488,52

RS

432225

Tupandi

R$ 12.627,08

RS

432230

Tuparendi

R$ 36.082,25

RS

432232

Turuçu

R$ 10.552,62

RS

432234

Ubiretama

R$ 17.608,25

RS

432235

União da Serra

R$ 10.942,34

RS

432237

Unistalda

R$ 10.539,99

RS

432240

Uruguaiana

R$ 290.606,97

RS

432250

Vacaria

R$ 125.826,75

RS

432252

Vale Verde

R$ 10.991,99

RS

432253

Vale do Sol

R$ 29.990,16

RS

432254

Vale Real

R$ 20.589,67

RS

432255

Vanini

R$ 18.148,52

RS

432260

Venâncio Aires

R$ 136.028,97

RS

432270

Vera Cruz

R$ 51.217,11

RS

432280

Veranópolis

R$ 50.147,37

RS

432285

Vespasiano Corrêa

R$ 17.766,12

RS

432290

Viadutos

R$ 17.923,65

RS

432300

Viamão

R$ 645.881,04

RS

432310

Vicente Dutra

R$ 10.705,35

RS

432320

Victor Graeff

R$ 10.536,20

RS

432330

Vila Flores

R$ 11.583,51

RS

432335

Vila Lângaro

R$ 17.574,72

RS

432340

Vila Maria

R$ 10.780,96

RS

432345

Vila Nova do Sul

R$ 10.954,98

RS

432350

Vista Alegre

R$ 10.550,37

RS

432360

Vista Alegre do Prata

R$ 18.691,29

RS

432370

Vista Gaúcha

R$ 17.770,80

RS

432375

Vitória das Missões

R$ 17.214,85

RS

432377

Westfália

R$ 11.275,52

RS

432380

Xangri-lá

R$ 31.115,07

Total

R$36.678.414,65

Republicada por ter saído, no DOU nº 198, de 11-10-2024, Seção 1, pág. 139, com incorreções no original.
ACÓRDÃO Nº 8955/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, § 1º e 2º, do RI/TCU e na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações abaixo.

1. Processo TC-009.314/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos (00.489.828/0001-55).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Geovanna Beatriz Castro Silva Ribeiro (31932/OAB-DF), Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (48149/OAB-DF) e outros, representando Atlântico Engenharia Ltda; Mariana Mello Ottoni (33.989/OAB-DF), Thiago Lucas Gordo de Sousa (17.749/OAB-DF) e outros, representando Aceco TI S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. manter o sobrestamento do presente processo até o desfecho do processo 1013291-69.2020.4.01.3400, que transcorre junto à 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do caput do art. 157 do Regimento Interno do TCU;

1.7.2. Encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e à 9ª Vara Federal de Brasília/DF, informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 43 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 9 de outubro de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara
DESPACHO Nº 3.081, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.003244/2024-15, decide:

(i) Aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre a compradora Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, CNPJ nº 88.446.034/0001-55, e as vendedoras Squadra Comercializadora de Energia Ltda. - SQUADRA, CNPJ nº 30.966.130/0001-44, e Electra Comercializadora de Energia S.A. - ELECTRA, CNPJ nº 04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO COCEL e ELETROCAR 2024/01"; (ii) Estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria DPMF/SRGPS/MPS Nº 3260, de 11 de outubro DE 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 14/10/2024, Edição 199, Seção 1, Página 102, onde se lê ¨Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024 ¨, leia-se ¨ Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2023. ¨
0786

on-1739920027

BALÉ DA RALÉ

6,50

Nordeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0787

on-1514214654

ESTAÇÃO DE PESQUISA PERIFÉRICA

6,50

Sudeste

PLANOS POPULARES, CARTOGRAFIA SOCIAL E PRODUÇÃO CIDADÃ DE DADOS

CLASSIFICADA

0788

on-1391558315

LUTA VBM

6,50

Sudeste

PLANOS POPULARES, CARTOGRAFIA SOCIAL E PRODUÇÃO CIDADÃ DE DADOS

CLASSIFICADA

0789

on-434642220

NÃO SÓ MAIS UM SILVA

6,50

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0790

on-1536502500

COLETIVO MOBILIZA SATELITE

6,46

Sudeste

JUSTIÇA TERRITORIAL E DIREITO À CIDADE

CLASSIFICADA

0791

on-1593838305

HIP HOP MANIGUETO

6,46

Nordeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0792

on-1770804774

EDUCAÇÃO PARA A PROTEÇÃO: BRINCANDO SE APRENDE

6,46

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0793

on-248596324

COLETIVO NO BEATS OFICINAS & PALESTRAS

6,46

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0794

on-1078358104

INSTITUTO JUVENTUDE CRIATIVA - VOO SOCIAL

6,46

Nordeste

OCUPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS ESPAÇOS PERIFÉRICOS

CLASSIFICADA

0795

on-74473796

OFICINAS SAMBATUQUEIRAS

6,46

Nordeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0796

on-57498873

OLOKUERÊ

6,46

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0797

on-1034296887

PROGRESSO NA QUEBRADA

6,46

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0798

on-1429745420

PROJETO COM COM

6,46

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0799

on-1801671472

CIRANDA DA PAZ

6,42

Nordeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0800

on-1032788433

A CAPOEIRA ANGOLA E O TERRITORIO DA COHAB JOSÉ BONIFACIO

6,42

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0801

on-968886252

CAPOEIRA PARA TODOS

6,42

Nordeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0802

on-861820807

EDUCAÇÃO E CULTURA

6,42

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0803

on-1187383037

INSTITUTO FRENTE MARÉ - COZINHA COMUNITÁRIA DA FRENTE MARÉ

6,42

Sudeste

ECONOMIA E REDES SOLIDÁRIAS

CLASSIFICADA

0804

on-1788620805

BANDA PINDARÉ MIRIM

6,38

Nordeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0805

on-1801658173

CIRCUITO CULTURA LIVRE

6,38

Norte

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0806

on-460611754

POESIA EM CENA

6,38

Sul

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0807

on-807141678

PROJETO CIDADE - CONECTANDO PESSOAS E DESENVOLVENDO AS COMUNIDADES.

6,38

Sudeste

OCUPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS ESPAÇOS PERIFÉRICOS

CLASSIFICADA

0808

on-1788435439

PROJETO EDUCAR É ENSINAR A VIVER- PEEV

6,38

Nordeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0809

on-805582224

SOL MAIOR UMA FUSÃO DE MÚSICA E BIO CONSTRUÇÃO

6,34

Sudeste

PLANOS POPULARES, CARTOGRAFIA SOCIAL E PRODUÇÃO CIDADÃ DE DADOS

CLASSIFICADA

0810

on-876509320

ENCONTRO QUILOMBOLA DE CAPOEIRA

6,29

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0811

on-986086142

JOVEM DE EXPRESSÃO

6,29

Centro-Oeste

OCUPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS ESPAÇOS PERIFÉRICOS

CLASSIFICADA
0330

on-2050433426

BATALHA MARGINOW

8,42

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0331

on-379398953

CULTURA NA FAVELA E RECONHECIMENTO DO TRABALHO INFORMAL

8,42

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0332

on-452806578

HAJA

8,42

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0333

on-1826977405

MEMÓRIAS DO MORRO GRANDE

8,42

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0334

on-812200101

MOVIMENTO CRIASAÚDE

8,38

Sudeste

JUSTIÇA TERRITORIAL E DIREITO À CIDADE

CLASSIFICADA

0335

on-1488262584

PESCANDO MEMÓRIAS

8,38

Nordeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0336

on-1075260393

COLETIVO CIDADE PERIFA - PONTO DE CULTURA

8,38

Norte

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0337

on-1880904410

GRUPO DE BREAKING CONSCIENTE DA ROCINHA

8,38

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0338

on-487395052

INTERVENÇÃO ARTÍSTICA TERAPÊUTICA - PROJETO SOLIDARE

8,38

Sudeste

OCUPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS ESPAÇOS PERIFÉRICOS

CLASSIFICADA

0339

on-1863123228

PAPO DE MULHER E VIVÊNCIA LGBTQIAPN+ NA PERIFERIA

8,38

Nordeste

JUSTIÇA TERRITORIAL E DIREITO À CIDADE

CLASSIFICADA

0340

on-309689408

PERFIL DOS MORADORES DE ÁREA DE RISCO DE ÁGUA FRIA

8,38

Nordeste

GESTÃO COMUNITÁRIA DE RISCOS E ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA

CLASSIFICADA

0341

on-1057894720

POMAR CULTURAL DA VILA

8,38

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0342

on-2066637764

POSSE ATITUDE PERIFÉRICA

8,38

Nordeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0343

on-1068509633

QUEBRADA CULTURAL

8,38

Nordeste

OCUPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS ESPAÇOS PERIFÉRICOS

CLASSIFICADA

0344

on-240143823

QUILOMBO SEMEAR

8,38

Nordeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0345

on-1613318135

CAPOEIRA NA CIDADE E NAS COMUNIDADES

8,34

Nordeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0346

on-1851857882

FEIRA DO BECO

8,34

Norte

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0347

on-1629771000

RIMOGRAFIA, CULTURA E IDENTIDADE

8,34

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0348

on-14561058

CANJERÊ DA CULTURA NEGRA E SUSTENTABILIDADE NAS PERIFERIAS DE BH

8,33

Sudeste

OCUPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS ESPAÇOS PERIFÉRICOS

CLASSIFICADA

0349

on-276512881

CINE CAMPINHO

8,33

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0350

on-1661627981

PONTO DE CULTURA FILHOS DO QUILOMBO

8,33

Centro-Oeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0351

on-226692903

PROJETO SABER MAIS

8,33

Nordeste

JUSTIÇA TERRITORIAL E DIREITO À CIDADE

CLASSIFICADA

0352

on-913517924

RETRATOS DE VIDA, CONEXÃO COM O FUTURO

8,33

Sudeste

PLANOS POPULARES, CARTOGRAFIA SOCIAL E PRODUÇÃO CIDADÃ DE DADOS

CLASSIFICADA

0353

on-506228122

SEMEAR: RAÍZES AMAZÔNICAS

8,33

Norte

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0354

on-1959662313

SLAM QUILOMBO

8,33

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0355

on-1390170861

FICAG SÃO JOÃO DEL REI

8,33

Sudeste

CULTURA E IDENTIDADE PERIFÉRICA

CLASSIFICADA

0356

on-1490581526

OCUPA PARQUE CUIÁ

8,30

Nordeste

OCUPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS ESPAÇOS PERIFÉRICOS

CLASSIFICADA
DESPACHO Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - CD 1.131/2024, de 3 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: SUPERIOR IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 35.138.113/0001-32

Expediente(s) do recurso: 1184762/24-0

Processo nº: 25351.170171/2024-21

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
ATO Nº 4.541, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o contido no Processo nº 022767/24-00.202 do Sistema Eletrônico de Informação, e

CONSIDERANDO a vacância no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área APOIO ESPECIALIZADO, especialidade ANÁLISE DE SISTEMAS, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, decorrente do Ato nº 4317/2024 (3587263);

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta no 3, de 31 de maio de 2007, prevê a alteração das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, à critério da Administração, e

CONSIDERANDO que não há Concurso Público vigente na Justiça Militar da União, resolve:

ALTERAR um cargo vago de provimento efetivo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área APOIO ESPECIALIZADO, especialidade ANÁLISE DE SISTEMAS, decorrente da vacância por posse em outro cargo inacumulável concedida pelo Ato nº 4317/2024 (3587263), para ANALISTA JUDICIÁRIO, área APOIO ESPECIALIZADO, especialidade ARQUIVOLOGIA, nos termos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, c/c art. 6º do anexo I da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ATOS de 14 de outubro de 2024

Nº 14.728. Processo nº 53542.002556/2024-55. Expede autorização a RIBEPAR HOLDING PARTICIPACÕES LTDA, CNPJ nº 51.757.267/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.752. Processo nº 53548.000937/2024-40. Expede autorização a FVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., CNPJ nº 54.638.491/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.754. Processo nº 53548.000941/2024-16. Expede autorização a ELUJA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 46.228.162/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSINADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA CGU PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

1

5,04

CCE 1.03

0,37

4

1,48

CCE 1.02

0,21

11

2,31

CCE 1.01

0,12

2

0,24

SUBTOTAL 1

18

9,07

FCE 1.10

1,27

1

1,27

FCE 1.09

1,00

1

1,00

FCE 1.04

0,44

29

12,76

FCE 1.03

0,37

6

2,22

FCE 1.02

0,21

1

0,21

FCE 1.01

0,12

2

0,24

FCE 2.15

3,03

2

6,06

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

1

1,27

FCE 2.09

1,00

1

1,00

FCE 3.15

3,03

1

3,03

FCE 3.13

2,30

2

4,60

SUBTOTAL 2

48

35,96

TOTAL

66

45,03

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A CGU

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.04

0,44

3

1,32

CCE 2.15

5,04

2

10,08

CCE 2.13

3,84

1

3,84

CCE 2.02

0,21

2

0,42

SUBTOTAL 1

8

15,66

FCE 1.15

3,03

2

6,06

FCE 1.13

2,30

9

20,70

FCE 1.08

0,96

1

0,96

FCE 1.07

0,83

17

14,11

FCE 1.06

0,70

2

1,40

FCE 1.05

0,60

55

33,00

SUBTOTAL 2

86

76,23

TOTAL

94

91,89
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

-

-

1

5,04

1

5,04

CCE-13

3,84

-

-

1

3,84

1

3,84

CCE-10

2,12

17

36,04

-

-

-17

-36,04

CCE-4

0,44

-

-

3

1,32

3

1,32

CCE-3

0,37

4

1,48

-

-

-4

-1,48

CCE-2

0,21

9

1,89

-

-

-9

-1,89

CCE-1

0,12

2

0,24

-

-

-2

-0,24

FCE-15

3,03

1

3,03

-

-

-1

-3,03

FCE-13

2,30

-

-

6

13,80

6

13,80

FCE-10

1,27

8

10,16

-

-

-8

-10,16

FCE-9

1,00

2

2,00

-

-

-2

-2,00

FCE-8

0,96

-

-

1

0,96

1

0,96

FCE-7

0,83

-

-

16

13,28

16

13,28

FCE-6

0,70

-

-

2

1,40

2

1,40

FCE-5

0,60

-

-

51

30,60

51

30,60

FCE-4

0,44

29

12,76

-

-

-29

-12,76

FCE-3

0,37

6

2,22

-

-

-6

-2,22

FCE-2

0,21

1

0,21

-

-

-1

-0,21

FCE-1

0,12

2

0,24

-

-

-2

-0,24

TOTAL

81

70,27

81

70,24

-

-0,03
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA

1

Secretário

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

4

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE PRIVADA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA

1

Secretário

FCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE INTEGRIDADE PÚBLICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE GOVERNO ABERTO E TRANSPARÊNCIA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO DA INTEGRIDADE PÚBLICA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Seção

1

Chefe

FCE 1.03

SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

DIRETORIA DE RECURSOS E ENTENDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

CONTROLADORIAS REGIONAIS DA UNIÃO NOS ESTADOS

Superintendência

26

Superintendente

FCE 1.13

1

Superintendente-Adjunto

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.08

Divisão

27

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

Serviço

94

Chefe

FCE 1.05

Seção

4

Chefe

FCE 1.03

Setor

13

Chefe

CCE 1.02

Setor

4

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

10

Chefe

CCE 1.01

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01