Edital nº 278/2024 - Supes-BA

Processo nº 02006.002024/2023-73

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

MED COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUB LTDA

06.334.832/0001-20

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9842575

4/2018

28/12/2018

5.796,73

0

0

2.680,99

1.159,35

9.637,07

10986612

1/2019

29/03/2019

5.796,73

0

0

2.595,78

1.159,35

9.551,86

10986613

2/2019

28/06/2019

5.796,73

0

0

2.510,56

1.159,35

9.466,64

10986614

3/2019

30/09/2019

5.796,73

0

0

2.425,35

1.159,35

9.381,43

10986615

4/2019

31/12/2019

5.796,73

0

0

2.347,10

1.159,35

9.303,18

12010573

1/2020

31/03/2020

5.796,73

0

0

2.287,97

1.159,35

9.244,05

12010574

2/2020

30/06/2020

5.796,73

0

0

2.250,29

1.159,35

9.206,37

12010575

3/2020

30/09/2020

5.796,73

0

0

2.223,63

1.159,35

9.179,71

12010576

4/2020

31/12/2020

5.796,73

0

0

2.196,96

1.159,35

9.153,04

12654263

1/2021

31/03/2021

5.796,73

0

0

2.165,66

1.159,35

9.121,74

12654264

2/2021

30/06/2021

5.796,73

0

0

2.111,17

1.159,35

9.067,25

12654265

3/2021

30/09/2021

5.796,73

0

0

2.032,33

1.159,35

8.988,41

12654266

4/2021

31/12/2021

5.796,73

0

0

1.911,18

1.159,35

8.867,26

13499821

1/2022

31/03/2022

5.796,73

0

0

1.765,10

1.159,35

8.721,18

13499822

2/2022

30/06/2022

5.796,73

0

0

1.586,57

1.159,35

8.542,65

13499823

3/2022

30/09/2022

5.796,73

0

0

1.397,59

1.159,35

8.353,67

13499824

4/2022

31/12/2022

5.796,73

0

0

1.208,62

1.159,35

8.164,70

14608526

1/2023

31/03/2023

5.796,73

0

0

1.034,14

1.159,35

7.990,22

14608527

2/2023

30/06/2023

5.796,73

0

0

845,16

1.159,35

7.801,24

14608528

3/2023

30/09/2023

5.796,73

0

0

664,88

1.159,35

7.620,96

Data dos Cálculos: 01/11/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES