RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Institui o Grupo de trabalho para Análise e Manifestação em relação aos Pareceres CNE/CP nº 50/2023 e51/2023.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Portaria MEC nº 996, de 22 de maio de 2023,

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 23000.008843/2024-35, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho para Análise e Manifestação sobre os Pareceres CNE/CP nº 50/2023 e 51/2023, no âmbito da Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - CNEEPEI, de caráter consultivo, com a finalidade subsidiar o Ministério da Educação no processo de análise quanto a homologação dos referidos Pareceres, referentes à Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e ao atendimento dos estudantes com altas habilidades/superdotação.

Art. 2º Grupo de Trabalho para Análise e Manifestação sobre os Pareceres CNE/CP nº 50/2023 e 51/2023 será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos e entidades:

I - Diretoria de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - DIPEPI/SECADI/MEC;

II - Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas - ABRAÇA;

III - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdade - CEERT;

IV - Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD;

V - Instituto Cauê;

VI - Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP;

VII - Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional - ABRAPEE;

VIII - Conselho Brasileiro para Superdotação - CONBRASD;

IX - Associação Brasileira de Pesquisa em Educação Especial - ABPEE;

X - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - FINEDUCA;

XI - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - ANPEd;

XII - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa do Direito das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência - Ampid.

§ 1º O Grupo de Trabalho é coordenado por um representante da Diretoria de de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e, em suas ausências e seus impedimentos, será designado um membro da Coordenação Geral de Estruturação do Sistema Educacional Inclusivo ou da Coordenação Geral de Política Pedagógica da Educação Especial.

§ 2º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, ministérios e entidades públicas e privadas, bem como movimentos sociais e pesquisadores de Educação Especial e especialistas de notório conhecimento na matéria para participarem das reuniões.

§ 3º Os representantes do Grupo de Trabalho não farão jus a qualquer espécie de remuneração por sua participação nas reuniões.

Art. 3º O Grupo de Trabalho se reunirá, por videoconferência, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho para Análise e Manifestação em relação aos Pareceres CNE/CP nº 50/2023 e 51/2023 é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.

Art. 4º O Grupo de Trabalho contará com o apoio técnico e administrativo da SECADI/MEC, sem prejuízo do apoio de outros órgãos.

Art. 5º O Grupo de Trabalho disporá do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para conclusão das atividades definidas em Plano de Trabalho.

Parágrafo único. Os produtos das atividades definidas no Plano de Trabalho serão encaminhados para análise da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, após o término das atividades.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI