PORTARIA GM/MS Nº 3.198, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Juiz de Fora (Macro Sudeste) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170, de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados, municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Proposta SAIPS 191254 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 81/2024-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.092298/2017-53, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação da Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Minas Gerais e Municípios, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Juiz de Fora (Macro Sudeste), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais, no montante anual de R$ 5.901.612,60 (cinco milhões, novecentos e um mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DE CUSTEIO ANUAL

MG

JUIZ DE FORA

313670

CRU

191254

7476809

ESTADUAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS

435.653,40

USA

7575289

151.647,60

USA

7575319

151.647,60

USB

7572379

137.186,40

USB

7572387

137.186,40

USB

7572425

137.186,40

USB

7572417

137.186,40

USB

7572085

137.186,40

USB

7572336

137.186,40

CARANGOLA

311330

USA

7548109

151.647,60

USB

7570678

137.186,40

LEOPOLDINA

313840

USA

7548052

151.647,60

USB

7548044

137.186,40

MURIAÉ

314390

USA

7588348

151.647,60

USB

7588399

137.186,40

LIMA DUARTE

313860

USA

7545509

151.647,60

USB

7540035

137.186,40

SANTOS DUMONT

316070

USA

7545517

151.647,60

USB

7540019

137.186,40

UBÁ

316990

USA

7588356

151.647,60

USB

7588429

137.186,40

ALÉM PARAÍBA

310150

USB

7541090

137.186,40

ANDRELÂNDIA

310280

USB

7539932

137.186,40

ASTOLFO DUTRA

310460

USB

7541104

137.186,40

BICAS

310690

USB

7539940

137.186,40

BOM JARDIM DE MINAS

310750

USB

7539967

137.186,40

CATAGUASES

311530

USB

7478267

137.186,40

ERVÁLIA

312400

USB

7588364

137.186,40

ESPERA FELIZ

312420

USB

7548125

137.186,40

FERVEDOURO

312595

USB

7548133

137.186,40

GOIANÁ

312738

USB

7539975

137.186,40

LARANJAL

313800

USB

7541120

137.186,40

MATIAS BARBOSA

314080

USB

7539983

137.186,40

MIRAÍ

314220

USB

7588372

137.186,40

PATROCÍNIO DO MURIAÉ

314820

USB

7588402

137.186,40

RIO POMBA

315590

USB

7588410

137.186,40

RIO PRETO

315590

USB

7539991

137.186,40

SÃO JOÃO NEPOMUCENO

316290

USB

7540000

137.186,40

SENADOR FIRMINO

316570

USB

7594488

137.186,40

VISCONDE DO RIO BRANCO

317200

USB

7588437

137.186,40

TOTAL

5.901.612,60