PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 186, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesqueira da embarcação de pesca ESTRELA DO MAR II, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca ESTRELA DO MAR II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0010018-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-009297-9 na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line.

A SECRETÁRIA NACIONAL - SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e na Portaria de Pessoal nº 425 de 06 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria da Agricultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no processo 21050.005642/2019-06, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ESTRELA DO MAR II, de propriedade da empresa V S SILVEIRA TERCEIRIZAÇÃO INDUSTRIAL, INDUSTRIA E COMÉRCIO DO PESCADO LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0010018-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-009297-9, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Cerco - Traineira para a captura das espécies-alvo: Sardinha-laje (Opisthonema oglinum), Savelha (Brevoortia pectinata), Galo (Selene vomer), Peixe-galo (Selene setapinnis), Sardinha-cascuda (Harengula clupeola), Peixe-porco (Balistes capriscus), Sardinha-boca-torta (Cetengraulis edentulus), Xaréu (Caranx latus), Guaivira (Oligoplites saliens), Palombeta (Chloroscombrus chrysurus), Cavalinha (Scomber japonicus) com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 4.01.002, que corresponde ao item 4.4, do anexo IV, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca ESTRELA DO MAR II, de propriedade da empresa V S SILVEIRA TERCEIRIZAÇÃO INDUSTRIAL, INDUSTRIA E COMÉRCIO DO PESCADO LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0010018-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-009297-9, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line, para a captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.001, que corresponde ao item 1.2 do anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, incluída pela Portaria nº 617, de 8 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM