EDITAL Nº 166/2024-TCU/SEPROC, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

TC 031.987/2016-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o espólio de João Pedro Pulquério Gonçalves, CPF: 021.756.221-34, representado pelo inventariante Senhor Harold Gonçalves, CPF: 061.828.101-06, do Acórdão 15086/2018-TCU-Primeira Câmara, sessão de 27/11/2018, com redação retificada de ofício pelos Acórdãos 186/2019-TCU-Primeira Câmara, sessão de 29/1/2019, e 4403/2022-TCU-Primeira Câmara, de 9/8/2022, todos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 2/2/2024: R$ 327.911,94, em solidariedade com a empresa Trimec Construções e Terraplanagem Ltda. - CNPJ: 02.470.900/0001-28; e os senhores Joemil José Balduíno de Araújo - CPF: 077.772.481-20; David Ferreira de Moraes - CPF: 241.493.571-53; e Odney Martins - CPF: 537.447.211-91. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Fica notificado também dos Acórdãos 4012/2021-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, prolatado na sessão de 16/3/2021, e 9100/2021-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, sessão de 6/7/2021, por meio dos quais o Tribunal conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou provimento ao primeiro e rejeitou o segundo.

No caso de condenação de responsável falecido, os herdeiros respondem pelo recolhimento do débito, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, da Lei 8.443/1992).

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço