PORTARIA GM/MS Nº 3.872, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

EDEALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA

36000612878202400

400.000,00

29690003

400.000,00

1030251182E900052

6389406

400.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613027202400

500.000,00

43880002

500.000,00

1030251182E900052

6449409

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612936202400

100.000,00

14110009

100.000,00

1030251182E900031

0027863

100.000,00

MG

PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612994202400

500.000,00

40870002

500.000,00

1030251182E900031

2103257

500.000,00

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612932202400

500.000,00

22630002

500.000,00

1030251182E900015

2313448

500.000,00

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

36000612862202400

944.989,00

41420001

944.989,00

1030251182E900024

5775965

944.989,00

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

36000612920202400

41.603,00

41420001

41.603,00

1030251182E900024

2361078

41.603,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612914202400

250.000,00

40730004

250.000,00

1030251182E900043

2262568

250.000,00

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613025202400

520.248,00

40950007

520.248,00

1030251182E900028

2546124

520.248,00

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613028202400

479.752,00

40950007

479.752,00

1030251182E900028

6285317

479.752,00

SP

COTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612897202400

5.435.793,00

25320001

5.435.793,00

1030251182E900035

7115768

5.435.793,00

SP

COTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612961202400

1.700.000,00

39050008

1.700.000,00

1030251182E900035

7115768

1.700.000,00

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000612996202400

200.000,00

25170011

200.000,00

1030251182E900035

6348548

200.000,00

TOTAL

13 PROPOSTAS

11.572.385,00