EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26800/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SCKALEI LTDA, 31.959.757/0001-30, MWO6D92, FRMEV01006732024, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, QJF5J74, FRMEV01118852024, 606-82; QJF5J74, FRMEV00978762024, 606-82; TRANSPORTES SANINI LTDA, 37.455.735/0001-10, PUN5B26, FRMEV01337652023, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, REB3F30, FRMEV01342012023, 606-82; RXM1A10, FRMEV01346802023, 606-82; RXX9F90, FRMEV00929022023, 606-82; EDG9J93, FRMEV01518532023, 606-82; RXM0A20, FRMEV01448382023, 606-82; RLM4A27, FRMEV00020632024, 606-82; RAH4H80, FRMEV00924422023, 606-82; RXM0E10, FRMEV00925082023, 606-82; QII2B20, FRMEV00927282023, 606-82; QJU3530, FRMEV00938782023, 606-82; RXM1A10, FRMEV00941222023, 606-82; TRANSPORTES SCHWEITZER LTDA, 31.292.435/0001-80, RLB9D06, FRMEV01479722023, 606-82; TRANSPORTES SANGAO LTDA, 28.772.658/0001-30, GGG3C92, FRMEV01429232023, 606-82; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, RRW9A02, FRMEV01424552023, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV01388232023, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, BVT0710, FRMEV00131232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT