Edital de notificação

5º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 3ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação.

O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração.

Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08660.008740/2024-16, ROQUE DOS SANTOS, T640009158, ITB6G20; 08655.022777/2023-37, MANOELITO PEREIRA DE ANDRADE, T633640565, JRM1C67; 08655.022782/2023-40, MANOELITO PEREIRA ANDRADE, T633640581, JRM1C67; 08655.022781/2023-03, MANOELITO PEREIRA ANDRADE, T633640573, JRM1C67; 08655.023371/2023-71, LUIZ FAGUNDES GOMES, T624704998, HAR1A15; 08655.002345/2024-91, MARCIO KINCELER MARCONDES, T637552393, JZX5H70; 08656.038860/2023-18, LUCIANDRO FERREIRA RIBEIRO, T632735217, AIH4874; 08655.001681/2024-16, REQUINTE METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA, T660249901, JLF6I75; 08650.120510/2023-54, NIVALDO SOARES DE OLIVEIRA, T669758922, PKA6E31; 08650.010254/2024-79, JAIME AUGUSTO KOEHLER, T647220989, HZS1972; 08656.069379/2023-74, BRUNO DA FONSECA NORONHA, R636617587, PLF0351; 08655.022506/2023-81, IGOR CARVALHO PAIVA, T625762711, RDA4F95; 08660.028673/2023-67, DOUGLAS MILLAN DA SILVA , T605108668, IMA5H77; 08660.010394/2024-28, MARCO ANTONIO EDUARDO DA SILVA, T652644724, FIS1375; 08656.028440/2023-23, WESLEY COSTA DOS SANTOS,T626340055, OVA5G06; 08655.002075/2024-18, JOSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS, T650248864, HZX3A11; 08650.103531/2023-13, LEANDRO CORREIA BERNARDO, T606194967, MFK6G81; 08672.000481/2024-38, CARLOS MARK NASCIMENTO DE OLIVEIRA, T650354796, OZM6915; 08655.002452/2024-19, MARINETE DE FATIMA MACIEL RIBEIRO SANTOS, T643754587, JUG4E23; 08655.020123/2023-79, ISMAEL DE SANTANA, T628169515, OKT0I30; 08655.002070/2024-95, JOSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS, T655865853, HZX3A11; 08655.002073/2024-29, JOSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS, T650275829, HZX3A11; 08655.002066/2024-27, JOSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS,T650275817, HZX3A11; 08660.028675/2023-56, DOUGLAS MILLAN DA SILVA, T603704964, IMA5H77; 08660.028670/2023-23, DOUGLAS MILLAN DA SILVA, T603688705, IMA5H77; 08656.063564/2023-55, THIBAL FREITAS MIRANDA,T664583307, HDM4F69; 08650.014942/2024-16, HELDER TOLENTINO ABREU,T643121668, OUK4998; 08656.075375/2023-25, BILECA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, T652709237, OQA4158; 08650.120513/2023-98, NIVALDO SOARES DE OLIVEIRA, T669758937, PKA6E31; 08655.030789/2023-35, HELIVALDO DE MATOS LIMA, T653364617, PKK8A90; 08650.102116/2023-34, ANDRÉ GUSTAVO DE SOUZA REIS, T618763279, OZY7535; 08655.023187/2023-21, RENATA DEISE OLIVEIRA SILVA, T631463534, RPA9G54; 08650.120602/2023-34, GABRIELA CARVALHO CERQUEIRA DIAS, T625853245, SJJ3C43; 08650.081843/2023-51, CMD EMPREENDIMENTOS EIRELI, T590486257, RDR3I19; 08650.120599/2023-59, GABRIELA CARVALHO CERQUEIRA DIAS, T624838323, SJJ3C43; 08650.120601/2023-90, GABRIELA CARVALHO CERQUEIRA DIAS, T624838331, SJJ3C43; 08650.120603/2023-89, GABRIELA CARVALHO CERQUEIRA DIAS, T627064116, SJJ3C43; 08650.107247/2023-16, RAINARA NOVAIS AZEVEDO, T647712617, RPA3I02; 08650.080304/2023-02, TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, T644295848, PPI7458; 08655.029931/2023-00, JOAO VICTOR DA CONCEIÇAO GARCIA, T665748124, RPD4J47; 08655.030510/2023-13, LEONARDO OLIVEIRA LEMOS, T646219251, PAX1F01; 08656.078935/2023-01, ELIVELTON DOS SANTOS AMARAL, T665476345, PLS5E85; 08650.084989/2023-58, LEOBERTO SANDRI KINAL, T628009817, RLM9D47; 08650.134738/2023-21, CRISTIANO COSTA OLIVEIRA,T646192717, QTU5G12; 08650.017109/2024-19, DENILSON CARNEIRO SILVA, T643960201, FNN2615; 08655.022642/2023-71, RODRIGO SAMPAIO SOUZA, T630594104, OZM3C21; 08655.002561/2024-36, GABRIEL BOUCAS DOS SANTOS, T645776866, ENO4A47; 08655.022648/2023-49, RODRIGO SAMPAIO SOUZA, T630594112, OZM3C21; 08652.009375/2023-77, JAIRES PAIVA FERREIRA,T665412207, QDS5668; 08656.054263/2023-31, DIOGO DE OLIVEIRA SANTOS MARTINS, T654563977, OXF2278; 08656.001283/2024-90, ANDERSON PONATH, T630385963, MTP0C02; 08650.086997/2023-39, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T638008093, JOY3B97; 08654.013639/2023-77, JOÃO PAULO VIEIRA DOS SANTOS, T615750788, JRA6F13; 08655.023172/2023-63, PRISCILA NUNES NASCIMENTO DOS SANTOS, T629829292, OUS2482; 08655.023175/2023-05, PRISCILA NUNES NASCIMENTO DOS SANTOS, T629829306, OUS2482; 08655.002826/2024-04, JAILTON DE JESUS LIMA, T627289576, NTD1214; 08655.002819/2024-02, JAILTON DE JESUS LIMA, T637465644, NTD1214; 08655.002812/2024-82, JAILTON DE JESUS LIMA, T633051705, NTD1214; 08655.002799/2024-61, JAILTON DE JESUS LIMA , T633051691, NTD1214; 08656.055198/2023-61, FRANK DA COSTA DA SILVA, T657463302, MQZ7E76; 08660.029964/2023-72, DOUGLAS MILLAN DA SILVA, T645574837, IMA5H77; 08660.030571/2023-10, BRUNO DUARTE DOS SANTOS, T635328437, IIV7529; 08660.030573/2023-09, BRUNO DUARTE DOS SANTOS, T635328453, IIV7529; 08660.030578/2023-23, BRUNO DUARTE DOS SANTOS, T635328429, IIV7529; 08660.030586/2023-70, BRUNO DUARTE DOS SANTOS, T635328445, IIV7529; 08660.030612/2023-60, BRUNO DUARTE DOS SANTOS, T634962515, IIV7529; 08650.033684/2023-88, GISELI SOUZA RICHS,T616729235, MKI7A73; 08650.103338/2023-74, ANTÔNIO DE SOUSA NETO, T659915037, PXM7B22; 08655.003027/2024-47, JORGEANE DE OLIVEIRA MOREIRA, T645793787, RPA6J90; 08650.138239/2023-11, CESAR COELHO DOS SANTOS, T661244504, PHJ5H75; 08650.088048/2023-93, MURILO GASPARINI, T640301088, PPT7095; 08650.125397/2023-01, JULIANO DA SILVA PEREIRA, T670552402, OZC3569; 08650.111667/2023-99, HENRIQUE PAIM GRAZZIOTIN, T634621467, RPD7J34.

NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.011748/2024-71, SERGIO DA CRUZ GONÇALVES, T620468726, IEG8D82; 08655.002226/2024-38, JOSE ROBERTO SAMPAIO DE SOUZA, T636740439, RDG0J50; 08650.135415/2023-55, CLODOALDO EXALTAÇÃO DA SILVA, T670092827, RVJ9B70.

NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.109566/2023-58, VALDINEI OLIVEIRA DA SILVA, T652174442, FKN7C72; 08655.002184/2024-35, VAGNER ARAUJO BRITO, T624791327, RPN2A89; 08655.001820/2024-10, DERMIVAL RIBEIRO LEMOS, T653513507, PUF6C89.

DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.001024/2024-79, PETER EIMER LASSEN, T587749261, LQC5G96; 08655.002338/2024-99, MARCIO KINCELER MARCONDES, T637707237, JZX5H80; 08650.017806/2024-70, JOSE ARLEN BELTRAO DE MATOS, T643738436, PLN2D10; 08650.014967/2024-10, VANESSA DE SOUZA SANTOS, T630194677, QTY7G84; 08650.014974/2024-11, VANESSA DE SOUZA SANTOS, T630194688, QTY7G84; 08655.002610/2024-31, EVANDRO GONÇALVES GUERRA, R614044577, ORI7636; 08655.002602/2024-94, EVANDRO GONÇALVES GUERRA, R614044073, ORI7636; 08655.002595/2024-21, EVANDRO GONÇALVES GUERRA, R608512982, ORI7636; 08655.002586/2024-30, EVANDRO GONÇALVES GUERRA, R608654302, ORI7636; 08655.002589/2024-73, EVANDRO GONÇALVES GUERRA, R613727096, ORI7636; 08655.002584/2024-41, EVANDRO GONÇALVES GUERRA, R608475211, ORI7636.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTO SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA