EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31173/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RNV8I24, FRMEV01257062024, 606-82; QWW4E06, FRMEV01272402024, 606-82; QWX5I79, FRMEV01351482024, 606-82; QPY6603, FRMEV01419432024, 606-82; RTD3I09, FRMEV01586432024, 606-82; TRANSTASCA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.512.156/0001-26, SXC3a00, FRMEV01371002024, 606-82; TRANSRIGO TRANSPORTES LTDA, 21.628.262/0001-75, RBT1E95, FRMEV01557432024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDD8F99, FRMEV01240222024, 606-82; BDA9J25, FRMEV01246502024, 606-82; BBN6I68, FRMEV01240562024, 606-82; BBN2400, FRMEV01331662024, 606-82; TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.694.199/0001-23, QQY8267, FRMEV01568132024, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, ENU6E54, FRMEV01665662024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RYQ4H80, FRMEV01709522024, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RYJ4I60, FRMEV01359662024, 606-82; TRANSREALTE TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 23.401.336/0001-61, FVX3765, FRMEV01244932024, 606-82; TRANSSOLER TRANSPORTES LTDA, 44.868.657/0001-40, SDR0B89, FRMEV02039962024, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, GIY9A07, FRMEV01792372024, 606-82; TRANSRAFAEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.305.599/0001-13, SBX3G87, FRMEV01443612024, 606-82; TRANS-TEFANIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.476.897/0001-73, EZJ2C34, FRMEV01353982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração