EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31184/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TURISTICA TRANSPORTE RODOVIARIO - OLIMPIA LTDA, 32.784.419/0001-78, AVZ0I67, FRMEV01360492024, 606-82; TVC TRANSPORTES LTDA, 15.283.232/0001-71, BEC3G57, FRMEV01383282024, 606-82; TURISVAN TRANSPORTES LTDA, 11.035.726/0001-86, OPQ7I55, FRMEV01526572024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, ISM6H98, FRMEV01561392024, 606-82; OGK8H46, FRMEV01750472024, 606-82; UDO GOMES JUNIOR, ***.368.839-**, MIV4410, FRMEV01713682024, 606-82; ULMAR HILLESHEIN, ***.683.299-**, QIO9209, FRMEV01752192024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QQK0A80, FRMEV01965112024, 606-82; QIU6D67, FRMEV01830702024, 606-82; QJU6526, FRMEV01978532024, 606-82; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV01530782024, 606-82; TURASSI TRANSPORTES LTDA, 04.121.926/0001-96, OKD2373, FRMEV01524332024, 606-82; UNIAO SANTOS COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.190.827/0001-17, SJN2A93, FRMEV01602822024, 606-82; SJS1J10, FRMEV01972212024, 606-82; ULTRA-PAPER ASSESSORIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 03.920.150/0001-01, EPT4940, FRMEV01988962024, 606-82; TURAZZI REPRESENTACOES LTDA, 06.019.656/0001-32, RXT8B17, FRMEV01860142024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0009-87, RKN3G33, FRMEV01430802024, 606-82; UAI CIMENTOS LTDA., 05.542.529/0001-50, IZJ1G56, FRMEV01616492024, 606-82; UBIRATAN FERREIRA DA COSTA, ***.167.819-**, ATZ2H95, FRMEV01984342024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, EFW1A08, FRMEV01607922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração