EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31649/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TREBOL BRASIL LTDA, 04.658.640/0001-44, OQZ6B62, EPSMA00356042024, 683-11; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, QNJ0G88, EPSMA00285752024, 683-11; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0008-70, MHV7D56, EPSMA00243052024, 683-12; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CUQ4B80, EPSMA00277762024, 683-11; TRANSPORTES RODOVIARIOS PETROVINA LTDA, 24.427.175/0007-33, JBR9H77, EPSMA00330002024, 683-12; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RAI9E12, EPSMA00341142024, 683-11; USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL, 48.295.562/0014-50, RYF1D89, EPSMA00275252024, 683-13; UNICARBO LTDA., 40.281.568/0001-42, RNP0C53, EPSMA00247242024, 683-12; RNM9A23, EPSMA00254142024, 683-12; TRANSPORTES TRAVISANI LTDA, 02.731.949/0001-97, ODR3675, EPSMA00229072024, 683-12; UP CELL ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA, 36.728.832/0001-76, OGI8953, EPSMA00262612024, 683-13; UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A., 61.460.325/0004-94, RBG6A08, EPSMA00268982024, 683-12; RYG8C70, EPSMA00269502024, 683-11; USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA, 08.290.831/0001-57, QJU5460, EPSMA00221852024, 683-13; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, KQP8202, EPSMA00393502024, 683-13; USINA SANTA ISABEL S/A, 47.524.632/0001-18, RQR4H24, EPSMA00391702024, 683-13; TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, 03.022.008/0001-47, DVS9428, EPSMA00416742024, 683-12; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0014-19, EFV9I02, EPSMA00395112024, 683-12; TUPER S/A, 81.315.426/0001-36, RDT8F26, EPSMA00350662024, 683-12; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, BDR0J41, EPSMA00361552024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração