EDITAL Nº 40 - CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

EVANDRO DINIZ COTTAAnexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2021

Administrativo 2ª instância

61.585.865

61.585.865/0858-07

10132.106881/2020-81

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

2

2021

Administrativo 2ª instância

61.585.865

61.585.865/0882-29

10132.107825/2020-64

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

3

2021

Administrativo 2ª instância

61.585.865

61.585.865/0889-03

10132.107832/2020-66

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

4

2021

Administrativo 2ª instância

61.585.865

61.585.865/0924-12

10132.107835/2020-08

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

5

2021

Administrativo 2ª instância

61.585.865

61.585.865/0940-32

10132.107839/2020-88

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

6

2021

Administrativo 2ª instância

61.585.865

61.585.865/0995-06

10132.107843/2020-46

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

7

2021

Administrativo 2ª instância

61.585.865

61.585.865/1008-81

10132.107845/2020-35

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

8

2021

Administrativo 2ª instância

61.585.865

61.585.865/1011-87

10132.107848/2020-79

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

9

2021

Administrativo 2ª instância

61.585.865

61.585.865/1115-73

10132.107850/2020-48

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

10

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1519-52

10132.107329/2020-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

11

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1059-26

10132.107646/2020-27

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

12

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0357-07

10132.107201/2020-47

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

13

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1510-14

10132.107322/2020-99

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

14

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0928-40

10132.107400/2020-55

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

15

2021

Administrativo 2ª instância

19.368.927

19.368.927/0029-08

10132.105501/2020-91

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

16

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0483-53

10132.107243/2020-88

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

17

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0934-99

10132.107425/2020-59

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

18

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0967-57

10132.107506/2020-59

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

19

2021

Administrativo 2ª instância

1.235.218

01.235.218/0001-98

10132.108650/2020-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

20

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1727-98

10132.107405/2020-88

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

21

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0505-01

10132.107249/2020-55

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

22

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0565-34

10132.107255/2020-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

23

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1728-79

10132.107409/2020-66

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

24

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1253-66

10132.107655/2020-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

25

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0969-19

10132.107516/2020-94

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

26

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1737-60

10132.107413/2020-24

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

27

2021

Administrativo 2ª instância

61.575.775

61.575.775/0001-80

10132.105671/2020-76

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

28

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0990-04

10132.107524/2020-31

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

29

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1740-65

10132.107418/2020-57

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

30

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1461-00

10132.107268/2020-81

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

31

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1744-99

10132.107423/2020-60

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

32

2021

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/1472-54

10132.107280/2020-96

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total