EDITAL Nº 19, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s) proferida(s) no Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s). Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77. O recurso poderá ser interposto via sistema informatizado, conforme indicado no sítio eletrônico www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via postal para o endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.

AUTUADO: MIGUEL ANGEL RONCAGLIOLO ARCE

Passaporte n°: P**2369**

Processo: 25759.522667/2022-41

Expediente: 2659248227

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: GUILHERME MOSCAT DE OLIVEIRA

CPF: ***.015.889-**

Processo: : 25351.121929/2020-74

Expediente: 054421320

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

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Autuado: SEVERIANO TITO REYEG SALVADORA

EMBARCAÇÃO: STOLT VISION

IMO n°: 92774329

Passaporte n°: EB**384**

Processo: 25757.877390/2016-01

Expediente: 1279692161

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: GLEISMI INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 03.295.982/0001-84

Processo: 25351.681419/2017-56

Expediente: 2253894171

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS)

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Autuado: ZHAO CHENGGANG

EMBARCAÇÃO: NAVIO NING JING HAI

IMO n°: 9751327

Passaporte n°: Z**522**

Processo: 25741.607492/2017-72

Expediente: 1279692161

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuado: FUNDACION TARA OCEAN

EMBARCAÇÃO: TARA

IMO n°: 8817552

Passaporte n°: Z**522**

Processo: 25742.527333/2021-61

Expediente: 1279692161

Decisão: MULTA DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)

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Autuada: VULGO SUPLEMENTOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 10.668.730/0001-19

Processo: 25351.149124/2020-95

Expediente: 0662120201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuado: LOUISE ISAIÁS DOQUILA BRIONES

EMBARCAÇÃO: MAERSK LEBU

IMO n°: 9526930

Passaporte n°: P**836**

Processo: 25741.542321/2021-77

Expediente: 2065204216

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuado: ANGLO-EASTERN SHIP MANAGEMENT LIMITED

EMBARCAÇÃO: MV CL DAYANG HE

IMO n°: 9880283

Passaporte n°: E**5898**

Processo: 25765.395740/2021-35

Expediente:1629488212

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: : MARY HILL PERFUMES EIRELI

CNPJ: 54.103.98110001-21

Processo: 25351.510963/2020-10

Expediente: 4132359209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 ( OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: WB PARTICIPAÇQES SERVIÇOS EM AEROPORTOS LTDA

CNPJ: 25.041.593/0001-65

Processo: : 25759.083966/2019-51

Expediente: 01271751190

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)

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Autuada: SIGMA AREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI

CNPJ: 11.337.163/0001-80

Processo: 25351.528330/2020-68

Expediente: 4166394202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: PATRICIA SILVA ROBERTO

CPF: ***.424.720-**

Processo: : 25351.412174/2020-14

Expediente: 1483080209

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: OPCÃO FÊNIX DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA

CNPJ: 00.725.065/0001-02

Processo: 25351.077146/2021-27

Expediente: : 0673158219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: ELIZABETH DA SILVA BARROS

CPF: ***.145.154-**

Processo: : 25351.139386/2021-22

Expediente: 0858736211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: MULTILIMP MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 14.551.476/0001-25

Processo: : 25351.234441/2020-14

Expediente: 0957599205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 17.829.52610001-81

Processo: 25351.611867/2019-54

Expediente: 2558832190

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: SEA BRASIL OFFSHORE SERVIÇOS MARITIMOS E AGENCIAMENTO LTDA - ME

CNPJ: 05.622.054/0001-02

Processo: 25752.382548/2018-22

Expediente: 0543911186

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: ANIS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 13.156.592/0001-87

Processo: 25351.340856/2020-18

Expediente: 3795603205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ: 06.893.482/0002-13

Processo: 25748.613902/2021-31

Expediente: 4230095219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuado: JOSE APARECIDO CUNHA

CPF: ***991.886.-**

Processo: : 25351.323546/2019-03

Expediente: 0493919191

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

CAMILA DA SILVA BORGES LACERDA DE OLIVEIRA

Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias Substituta - CAJIS-DIRE-4