EDITAL Nº 38/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

EVANDRO DINIZ COTTA

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2022

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/4557-05

10132.101858/2021-81

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

2

2022

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0135-30

10132.100607/2021-80

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

3

2022

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/4592-98

10132.101859/2021-26

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

4

2022

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/4620-86

10132.101860/2021-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

5

2022

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/4664-05

10132.101861/2021-03

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

6

2022

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0143-40

10132.100608/2021-24

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

7

2022

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0146-92

10132.100609/2021-79

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

8

2022

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0148-54

10132.100610/2021-01

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

9

2022

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0156-64

10132.100611/2021-48

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

10

2022

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0171-01

10132.100612/2021-92

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

11

2022

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0176-08

10132.100613/2021-37

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

12

2022

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0185-07

10132.100614/2021-81

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

13

2022

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0191-47

10132.100615/2021-26

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

14

2022

Administrativo 2ª instância

58.160.789

58.160.789/0193-09

10132.100616/2021-71

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

15

2022

Administrativo 2ª instância

25.431.024

25.431.024/0001-26

10132.101314/2021-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

16

2022

Administrativo 2ª instância

4.872.297

04.872.297/0001-36

10132.102458/2021-93

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

17

2022

Administrativo 2ª instância

4.872.297

04.872.297/0016-12

10132.102459/2021-38

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

18

2022

Administrativo 2ª instância

4.872.297

04.872.297/0025-03

10132.102460/2021-62

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

19

2022

Administrativo 2ª instância

13.649.755

13.649.755/0001-63

10132.103234/2021-07

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

20

2022

Administrativo 2ª instância

13.649.755

13.649.755/0023-79

10132.103236/2021-98

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

21

2022

Administrativo 2ª instância

16.624.611

16.624.611/0122-38

10132.105046/2021-13

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

22

2022

Administrativo 2ª instância

16.624.611

16.624.611/0246-78

10132.105063/2021-42

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

23

2022

Administrativo 2ª instância

23.532.312

23.532.312/0001-41

10132.100673/2021-50

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

24

2022

Administrativo 2ª instância

23.532.312

23.532.312/0005-75

10132.100674/2021-02

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

25

2022

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0002-03

10132.100677/2021-38

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

26

2022

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0003-86

10132.100680/2021-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

27

2022

Administrativo 2ª instância

16.624.611

16.624.611/0353-60

10132.105310/2021-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

28

2022

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0004-67

10132.100681/2021-04

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

29

2022

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0005-48

10132.100682/2021-41

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

30

2022

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0006-29

10132.100683/2021-95

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

31

2022

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0007-00

10132.100684/2021-30

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total