EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

LANCHONETE MUNIZ LIMITADA

14152.047258/2020-01

378,08

LANCHONETE MUNIZ LIMITADA

14152.047257/2020-58

217,08

LATSCH & LATSCH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.012555/2020-27

15.323,04

LMS MERCEARIA LTDA

14152.069263/2020-66

1.368,61

LMS MERCEARIA LTDA

14152.069264/2020-19

144,72

L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA

14152.094854/2020-71

868,31

L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA

14152.094855/2020-16

973,64

L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA

14152.094859/2020-02

1.363,42

L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA

14152.094858/2020-50

289,44

L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA

14152.094851/2020-38

1.368,61

L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA

14152.094857/2020-13

144,72

LORENFER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA.

47999.004205/2019-51

7.320,65

ISS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

46393.000220/2019-86

971,27

ISS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

46393.000222/2019-75

506,51

ISS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

46393.000221/2019-21

506,51

ISS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

46393.000219/2019-51

2.243,12

JVS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

47999.005785/2019-01

2.026,05

JVS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

47999.005788/2019-37

5.243,60

JVS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

47999.005787/2019-92

1.085,38

JVS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

47999.005786/2019-48

1.085,38

JS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

47999.007180/2019-47

2.565,60

KING LEMBRANCAS E PRESENTES LTDA

14152.041895/2020-65

163,73

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043169/2020-87

3.234,94

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043173/2020-45

3.234,94

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043174/2020-90

1.362,08

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043202/2020-79

1.320,89

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043199/2020-93

7.844,55

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043200/2020-80

6.569,02

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043201/2020-24

970,46

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043205/2020-11

19.497,69

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043204/2020-68

23.644,41

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043203/2020-13

1.051,33

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043182/2020-36

5.107,80

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043171/2020-56

681,04

K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

14152.043172/2020-09

851,30

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

14152.118430/2020-18

2.012,66

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A

14152.035700/2020-48

1.610,12

LA VIVE PADARIA E CAFE LTDA

14152.021653/2020-55

1.600,00

GK - KOBAYASHI DISTRIBUICAO COMERCIALIZACAO E REPRESENTACOES LTDA

14152.039378/2020-26

1.600,00

Em 8 de abril de 2024

MESSIAS RIBEIRO DO PRADO