EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE LUIZ DA SILVA, ***.560.700-**, CUC1E30, FRMEV02204122024, 606-82; MARUTANI ALIMENTOS LTDA, 03.606.933/0001-15, PWP8G11, FRMEV02212612024, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, SAE4H18, FRMEV02220962024, 606-82; SAF7D68, FRMEV02062722024, 606-82; KONE TRANSPORTES LTDA, 81.653.867/0001-48, RHA3E61, FRMEV02216512024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RHI5C18, FRMEV02065032024, 606-82; M M X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.766.523/0001-58, LUA5E08, FRMEV02082732024, 606-82; MANTURI CONCRETOS LTDA, 72.385.776/0001-88, BBQ8D86, FRMEV02199432024, 606-82; KAMPHORST & KAMPHORST LTDA, 05.103.414/0001-60, RLB1E44, FRMEV02212642024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJP8E12, FRMEV02212292024, 606-82; SJO1F13, FRMEV02251332024, 606-82; JOSE REINAN DOS SANTOS, 10.586.594/0001-18, KRI4A51, FRMEV02195482024, 606-82; MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE MAGALHAES, ***.923.484-**, OVS7I58, FRMEV02203732024, 606-82; KADOSHI TRANSPORTES LTDA, 33.977.751/0001-11, FVO5G27, FRMEV02256162024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J16, FRMEV02232062024, 606-82; JWO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 31.650.704/0001-33, BEB2F69, FRMEV02281042024, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, 18.497.257/0001-66, QCS8E89, FRMEV02285512024, 606-82; L S MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 11.136.197/0001-07, AXI0371, FRMEV02288422024, 606-82; LUCELIA DOS SANTOS SILVA, ***.863.946-**, PXV4909, FRMEV02290182024, 606-82; LEANDRO ZAMBONI, ***.901.919-**, NJM8G79, FRMEV02295092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração