EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25897/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B65, FRMEV01232792024, 606-82; RUP9H53, FRMEV01366292024, 606-82; RUR6D04, FRMEV01636812024, 606-82; RUR6D36, FRMEV01676202024, 606-82; RUR6D11, FRMEV01664932024, 606-82; PRAIANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, 25.292.831/0001-05, QJP2225, FRMEV01524192024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, RYI4E20, FRMEV01556822024, 606-82; PLASTIBOM - EMBALAGENS PLASTICAS BOM DESPACHO LTDA, 86.623.832/0001-80, RVJ8G00, FRMEV01655792024, 606-82; PRAWN LOBSTER PESCADOS LTDA, 07.615.467/0001-95, PLF4458, FRMEV01534862024, 606-82; PLINIO DE ALMEIDA CARMINATI, ***.666.537-**, RQM0B85, FRMEV01588262024, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FMM8E99, FRMEV01587292024, 606-82; POSTO SONHO MEU LTDA, 16.581.045/0001-37, RXR2G13, FRMEV01562192024, 606-82; RDV3D91, FRMEV01541492024, 606-82; PREMIER LOG TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 13.094.183/0001-01, EXZ6F31, FRMEV00846262023, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, SRO6A60, FRMEV01810072024, 606-82; PNEUACO LTDA, 33.070.181/0001-81, SPM3F04, FRMEV01502922024, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, OKG5I79, FRMEV00883072023, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV01583142024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV01664582024, 606-82; PLENITUDE LOCACOES E SERVICOS LTDA, 15.575.922/0001-02, CQH7J21, FRMEV00097922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT