EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27415/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA, ***.868.449-**, , FREVP00410982024, 773-0; ARMAZENA LOG AKI LTDA, 43.468.978/0001-95, , FREVP00600062024, 773-0; DAIANE TRESSOLDI SCALCON, ***.332.309-**, , FREVP00639622024, 773-0; BRT VIGILANCIA LTDA, 34.594.506/0001-98, , FREVP00320672024, 773-0; AUTO SOCORRO JACAREI LTDA, 05.030.664/0001-17, , FREVP00323532024, 773-0; CLEBER EVANGELISTA DA CUNHA, ***.633.088-**, , FREVP00654122024, 773-0; AWALTECH AUTOMACAO INDUSTRIAL E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 08.183.344/0001-95, , FREVP00543452024, 773-0; APARECIDA DE PAULA LIMA, ***.613.798-**, , FREVP00524152024, 773-0; ALEX SANDRO COSTA DOS SANTOS, ***.494.058-**, , FREVP00525592024, 773-0; CLAUDIA MARIANO CAVALCANTE, ***.810.961-**, , FREVP00536792024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP00558362024, 773-0; ARTHUR POLETTO ALVES MASSELLI, ***.285.908-**, , FREVP00562782024, 773-0; DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.225.917/0001-06, , FREVP00566492024, 773-0; , FREVP00589372024, 773-0; CRISTIANO RODRIGUES DE JESUS, ***.438.837-**, , FREVP00589062024, 773-0; DIEGO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO MACHADO, ***.871.778-**, , FREVP00589312024, 773-0; CRISTIANO RISSON DA SILVA LTDA, 03.005.308/0001-18, , FREVP00583222024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUZZO, ***.590.897-**, , FREVP00530232024, 773-0; CAMILA FERNANDA CORREA, ***.407.379-**, , FREVP00561092024, 773-0; ARTUR SOUZA ROSA, ***.688.161-**, , FREVP00566752024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT