PORTARIA GM/MS Nº 4.352, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

rt. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000614061202400

2.114.000,00

50410002

2.114.000,00

1030251182E900001

3219003

2.114.000,00

BA

ARAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000614406202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6147453

200.000,00

BA

CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613352202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6389457

200.000,00

BA

CAMACAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

36000613942202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

7861125

200.000,00

BA

IBITIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.

36000613548202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6419305

100.000,00

BA

IRECE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE

36000613387202400

1.700.000,00

50410002

1.700.000,00

1030251182E900001

6249817

1.700.000,00

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000614693202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

2772280

2.000.000,00

BA

MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS

36000614129202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

5378931

200.000,00

BA

RIO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL

36000614049202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6296955

1.000.000,00

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

36000614535202400

224.260,00

50410002

224.260,00

1030251182E900001

7575408

224.260,00

CE

ACARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE

36000613742202400

147.620,00

50410002

147.620,00

1030251182E900001

6499341

147.620,00

CE

AQUIRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

36000614706202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

6466486

1.500.000,00

CE

BATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

36000613565202400

900.000,00

50410002

900.000,00

1030251182E900001

6402364

900.000,00

CE

CAMPOS SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES

36000614774202400

160.232,00

50410002

160.232,00

1030251182E900001

6366198

160.232,00

CE

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000614455202400

900.000,00

50410002

900.000,00

1030251182E900001

6496377

900.000,00

CE

MASSAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614545202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6488218

500.000,00

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000613772202400

1.250.000,00

50410002

1.250.000,00

1030251182E900001

5970369

1.250.000,00

CE

PIQUET CARNEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO

36000614849202400

159.892,00

50410002

159.892,00

1030251182E900001

6389090

159.892,00

CE

TIANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614327202400

750.000,00

50410002

750.000,00

1030251182E900001

6364284

750.000,00

ES

VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA

36000614250202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6669565

1.000.000,00

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000614022202400

114.000,00

50410002

114.000,00

1030251182E900001

6432778

114.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613752202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6336647

2.000.000,00

GO

SAO SIMAO

SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613756202400

2.000.000,00

50410002

2.000.000,00

1030251182E900001

6499317

2.000.000,00

MA

BALSAS

MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614139202400

949.392,00

50410002

949.392,00

1030251182E900001

6650538

949.392,00

MA

RAPOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000613736202400

17.413,00

50410002

17.413,00

1030251182E900001

6574572

17.413,00

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000613638202400

914.367,00

50410002

914.367,00

1030251182E900001

6631231

914.367,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613428202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2098938

200.000,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614298202400

712.728,00

50410002

712.728,00

1030251182E900001

2098474

712.728,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614299202400

3.401.272,00

50410002

3.401.272,00

1030251182E900001

6522076

3.401.272,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614848202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

4034236

300.000,00

MG

BERILO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA

36000614042202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

6534007

150.000,00

MG

BRASILANDIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS

36000614634202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6931022

100.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614274202400

102.470,00

50410002

102.470,00

1030251182E900001

2118513

102.470,00

MG

DIVISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613392202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6519016

300.000,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000613567202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6600638

400.000,00

MG

ITAGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613933202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6489583

300.000,00

MG

ITANHOMI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613833202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6533043

300.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000614673202400

70.000,00

50410002

70.000,00

1030251182E900001

4031024

70.000,00

MG

MARIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614000202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

6869394

100.000,00

MG

MESQUITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA

36000613588202400

71.134,00

50410002

71.134,00

1030251182E900001

6600360

71.134,00

MG

MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614371202400

1.000.000,00

50410002

50410002

500.000,00

500.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

4042085

4042107

500.000,00

500.000,00

MG

NANUQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

36000614741202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6439861

200.000,00

MG

NOVO CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613411202400

668.000,00

50410002

50410002

130.000,00

538.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2183811

6535488

130.000,00

538.000,00

MG

PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614272202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2103257

500.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000613849202400

700.000,00

50410002

50410002

200.000,00

500.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2111640

2206382

200.000,00

500.000,00

MG

PRESIDENTE OLEGARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO

36000613747202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

2113848

100.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614744202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2208172

500.000,00

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

36000613575202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6581153

200.000,00

PA

BENEVIDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613604202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6401651

200.000,00

PA

CAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613729202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6368018

500.000,00

PB

CATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE

36000613861202400

118.000,00

50410002

118.000,00

1030251182E900001

6414656

118.000,00