EDITAL Nº 5/2024

PROCESSO Nº 08020.008844/2023-77

A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em complemento ao Edital nº 048/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3, resolve alterar a modalidade da execução para a construção dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, nos termos do presente Edital e dá outras providências.

1. OBJETO

1.1. O objeto deste instrumento é alterar a modalidade da execução para a construção dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE - prevista no item 3.4 do Edital nº 048/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3.

2. DA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO

2.1. O subitem 3.4 do Edital nº 048/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3 passa a ter a seguinte redação:

3.4. A construção dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE - será feita com recursos da União, mediante a modalidade de contrato de repasse, a ser firmado entre o ente subnacional beneficiado com o equipamento e a Caixa Econômica Federal, Mandatária da União no âmbito do Novo PAC.

3.4.1. O Governo Federal será responsável pela equipagem e manutenção do custeio, por até dois anos, dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE - resultantes deste Edital, passando-se, findo o prazo, a responsabilidade ao ente beneficiário.

3.4.2. O custeio necessário a oferta de serviços para o funcionamento dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE -, será manutenido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por até dois anos, na modalidade de transferência voluntária de recursos ao proponente.

3.4.2.1 A transferência voluntária de recursos para a manutenção do custeio dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE -, seus requisitos, exigências, contrapartida e demais normas para sua implementação serão definidos em instrumento específico, após manifestação da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

3. DAS NOVAS INSCRIÇÕES DOS ENTES SUBNACIONAIS

3.1. Os Estados, Distrito Federal e Municípios prioritários do Pronasci 2 que ainda não realizaram suas inscrições para o CONVIVE, constantes no Anexo I deste Edital, poderão fazê-la, por meio da Plataforma TransfereGov, nos termos dos itens 5 e 6 do Edital nº 048/2023, obedecidos os prazos estabelecidos no item 5.1 deste Edital.

4. DOS PROPONENTES JÁ INSCRITOS NO EDITAL Nº 048/2023

4.1. Os proponentes anteriormente inscritos no certame deverão apenas manifestar ciência da alteração da modalidade de execução dos CONVIVEs, juntando na Plataforma TransfereGov a Manifestação de Aceite, nos termos e modelo do Anexo III deste Edital.

4.2. A Manifestação de que trata o item 4.1 deverá ser assinada pelo respectivo chefe do Poder Executivo do ente subnacional proponente.

4.3. A eventual ausência de Manifestação de Aceite da Modalidade de Execução da obra para o CONVIVE por parte no ente subnacional descritos no Anexo II deste Edital, no prazo estabelecido no item 5, implicará na desistência do certame.

4.4. Os proponentes poderão complementar suas propostas nos termos do Edital n° 048/2023.

5. DOS PRAZOS

5.1. Os prazos para inscrição no certame e apresentação da manifestação de aceite serão:

Inscrições para os novos proponentes

23/02/2024 a 01/03/2024

Manifestação de Aceite da Modalidade de Execução da obra para o CONVIVE

23/02/2024 a 01/03/2024

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. As informações são de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, ou representante legal, e deverão ser feitas exclusivamente pela Plataforma Transferegov.br no período estabelecido no item 5 do presente Edital.

6.2. Os demais itens do Edital nº 48/2023 e seu complementos realizados pelo Editais nº 58, 59/2023 e 03/2024 permanecem inalterados.

6.3. Caso o ente subnacional esteja participando do presente processo seletivo com mais de uma proposta, a Manifestação de Aceite da Modalidade de Execução da obra para o CONVIVE, deverá ser apresentada individualmente e devidamente vinculada à proposta que se destina.

6.4. Não serão aceitos documentos com modelos diversos aos constantes nos anexos deste Edital e do Edital n°48/2023, bem como no Manual Técnico do CONVIVE.

6.5. O Manual Técnico que versa sobre modelos de documentos e outras orientações poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: Edital Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE - Ministério da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br).

6.6. Os Anexos de que trata este Edital, bem como as demais informações poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: Edital Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE - Ministério da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br).

6.7. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados, ainda, com a Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública pelo e-mail editalmjsp.pac@mj.gov.br e pelo telefone (61) 2025-9178.

FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA

Secretário Nacional de Segurança Pública

Substituto