EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18072/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

12.605.949/0001-02, ATX0912, FRMEV00589442024, 606-82; 05.191.837/0001-89, ECT6177, FRMEV00593092024, 606-82; 41.191.725/0001-91, mjn5b35, FRMEV00617842024, 606-82; 28.101.144/0001-53, RYJ5C62, FRMEV00389872024, 606-82; 39.310.731/0001-79, DYA0E26, FRMEV00227162024, 606-82; 34.754.289/0001-56, RUC1F17, FRMEV01082412024, 606-82; 07.610.390/0001-60, QHH1897, FRMEV00228042024, 606-82; 49.758.466/0001-40, ECM6G71, FRMEV01087302024, 606-82; 36.156.739/0001-34, AMT6I48, FRMEV00273242024, 606-82; 18.878.527/0001-89, EJZ1D38, FRMEV00852982024, 606-82; 24.550.999/0001-00, IDD9F64, FRMEV01312292023, 606-82; 07.081.620/0001-41, AZJ5A77, FRMEV01393322023, 606-82; 21.540.417/0001-17, MQQ1856, FRMEV01499342023, 606-82; 13.778.650/0001-04, FOF3G54, FRMEV01019922024, 606-82; 03.408.722/0001-78, QHG9931, FRMEV01041442024, 606-82; 20.723.049/0001-80, CBW7J58, FRMEV00079682024, 606-82; 45.272.400/0001-94, FOH9D05, FRMEV01040622024, 606-82; 51.797.214/0001-71, PSN0J94, FRMEV00305532024, 606-82; 22.743.210/0001-02, OVT1E92, FRMEV00982742023, 606-82; 52.761.421/0001-39, CPI7F39, FRMEV01017282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT