EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25716/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IZABELA RODRIGUES DE AZEVEDO, ***.822.307-**, , FREVP00416192024, 773-0; JACQUELINE VASSAO RIBEIRO DA SILVA, ***.976.908-**, , FREVP00419042024, 773-0; JAIDE CEDRAZ PADUA, ***.879.038-**, , FREVP00424152024, 773-0; JAKELINY MELO SAN MARTIN, ***.481.710-**, , FREVP00421882024, 773-0; JAIR QUINTANIA, ***.566.378-**, , FREVP00318022024, 773-0; JANAIRA VAROLE CABREIRA DA SILVA, ***.992.156-**, , FREVP00335142024, 773-0; J C COMERCIO DE JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, 01.933.725/0002-86, , FREVP00428472024, 773-0; J. N. CHAVES NETO, 23.092.614/0001-46, , FREVP00352672024, 773-0; JAIRO ROBERTO DE SOUZA, ***.736.909-**, , FREVP00417702024, 773-0; JACO BOONE, ***.492.402-**, , FREVP00425052024, 773-0; J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, , FREVP00417902024, 773-0; J. J. SERVICOS ELETRICOS LTDA, 13.038.204/0001-63, , FREVP00003572024, 773-0; , FREVP00003592024, 773-0; , FREVP00005942024, 773-0; JACIRA JORGE NETTO, ***.029.301-**, , FREVP00012182024, 773-0; JAM LOGISTICA E AMBIENTAL LTDA, 23.447.323/0001-23, , FREVP00020542024, 773-0; JAF COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 47.172.823/0001-68, , FREVP00021862024, 773-0; JAMIL FRANCISCO FERNANDES DE ALCANTARA, ***.931.669-**, , FREVP00065502024, 773-0; JANDIRA NASCIMENTO DOS SANTOS RODRIGUES, ***.346.825-**, , FREVP00073072024, 773-0; JADIR BESSA DA SILVEIRA, ***.659.508-**, , FREVP00704752023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT