Edital de Notificação nº 22/2024

O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s) representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.

A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU ou ainda caso opte por requer o parcelamento dos débitos, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou parcelamento.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.

EMPRESA NOTIFICADA

CNPJ

COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

ASAICHI KITASE ESTUFAS

66.945.981/0001-58

3/2020, 4/2020 e 4/2002

02548.001158/2023-40

AUTO POSTO SKINÃO DE GARCA LTDA.

01.200.228/0001-98

4ºT/2018 ao 4ºT/2022

02548.000514/2023-16

BELLACOR TINTURARIA E ESTAMPARIA INDL. LTDA.

05.686.419/0001-62

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02285.000698/2023-44

CASA COM. MAT. CONSTRUÇÃO LTDA.

10.413.366/0001-46

4ºT/2018 ao 4ºT/2022

02548.000964/2023-09

CÍCERO CAETANO DA SILVA - CARVÃO-ME

07.030.834/0001-99

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02548.000161/2023-46

COMBUSTEEL COM. DE EQUI. INDUSTRIAIS LTDA.

13.532.292/0001-55

4ºT/2018 ao 4ºT/2020 e

02027.010786/2023-03

1ºT/2022 ao 4ºT/2022

DILAR AGUA MINERAL LTDA.

09.609.908/0001-71

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.003908/2024-88

EDUARDO LICINIO ARMELIN DE ALME

05.356.277/0001-75

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.002424/2023-31

EDUARDO MARIA PEREIRA COELHO JUQUIA

01.094.386/0001-00

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.008522/2019-03

EDUARDO R. MALACRIDA LIMPEZA

04.377.899/0001-17

1ºT/2019 ao 4ºT/2023

02027.006611/2023-93

EPURA MOVEIS PROJETADOS LTDA.

59.541.094/0001-59

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02548.001236/2023-14

EXTRAÇÃO E TRANSPORTE DE AREIA LIMOEIRO LTDA.

03.237.058/0001-41

1ºT/2014 ao 4ºT/2014

02027.002623/2016-10

EXTRAFIL MINERADORA IND. E COM. LTDA.

00.270.342/0001-21

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.007614/2023-44

GARCIA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

57.569.519/0001-02

4ºT/2018 ao 4ºT/2020

02027.007225/2019-32

GILBERTO DALIO LTDA.

03.640.964/0001-92

4ºT/2018

02285.000103/2023-51

IRMÃOS MOREIRA COM. DE FERRAGENS E SUCATAS LTDA.

12.645.526/0001-08

4ºT/2020 ao 3ºT/2022

02027.001431/2023-15

JP MAGNATA IND. DE ALIMENTOS LTDA.

18.006.737/0001-87

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02548.000134/2023-73

KONSTRU MINERAÇÃO DE VOTUPORANGA LTDA.

11.641.013/0001-66

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.015807/2019-92

LAF BRASIL COM. DE GUINDASTES, MAQ. OPER. E SERV. LTDA.

00.834.489/0001-05

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.008303/2023-01

LAGOVET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

52.601.663/0001-65

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.015433/2019-13

LIDERGAZ DE ITAPEVI COM. E TRANSP. DE GAS LTDA.

25.527.027/0001-68

4ºT/2018 ao 1ºT/2023

02285.000338/2023-42

LIMA VERDE DE BURI LTDA.

03.667.718/0001-24

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.000571/2023-76

LUIZ CANDIDO MENEGUEL - ME

01.061.531/0001-57

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02548.001252/2023-07

LUMINARES AUTO POSTO LTDA.

53.682.282/0001-10

4ºT/2018

02548.001168/2023-85

M2KM PAVIMENTAÇÃO LTDA.

27.591.987/0001-12

4ºT/2018 e 4ºT/2023

02027.011689/2023-20

MAR PRATA SUCOS DO BRASIL LTDA.

18.611.710/0001-13

4ºT/2018 ao 4ºT/2019

02027.011628/2023-62

METALFORME - EQUIP. E SERV. INDUSTRIAIS LTDA.

01.810.656/0001-32

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.000464/2023-48

MONTBLANC AUTO POSTO LTDA.

06.921.505/0001-75

4ºT/2018 ao 3ºT/2021

02027.006234/2023-92

OLIVEIRA IND. DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

18.897.126/0001-76

4ºT/2018 ao 1ºT/2021

02027.010793/2019-11

PARK LOG LTDA. - ME

10.504.848/0001-01

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.001517/2023-48

PAULO R. A. TOLEDO TRANSPORTES

08.475.262/0001-14

4ºT/2018

02027.015394/2019-46

PEDRO BIAZZO FILHO- ME

60.221.744/0001-68

4ºT/2018 ao 4ºT/2019

02027.015385/2019-55

PENA MECANICA DIESEL E PEÇAS LTDA.

20.680.628/0001-92

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.001684/2023-99

SANENCOL - SANEAM., ENG. E CONSTRUÇÕES LTDA.

01.228.507/0001-60

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.011087/2019-96

SAYEG COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

02.533.435/0001-27

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.009840/2019-83

TECNO SERV. AR CONDICIONADOS LTDA.

24.030.467/0001-42

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02548.000700/2023-47

TRANSVECTRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

00.567.930/0001-21

4ºT/2018 e 4ºT/2020

02027.004911/2023-38

WINDUSTRY DISTRIB. E COM. DE PROD. VETERINÁRIOS

09.613.986/0001-40

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02285.000521/2023-48

Y.R.C. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.

07.668.259/0001-54

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.012198/2019-10

FABIO TADEU BUONAVITA

Superintendente do Ibama em São Paulo