EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar, intimar e cientificar a empresa T & A TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.863.091/0001-40, acerca da aplicação das seguintes penalidades administrativas, realizada mediante a Decisão Administrativa nº 160/2024/SPRF-MT, no bojo do processo apuratório nº 08661.024752/2023-99:

I - multa no valor de R$ 366,43 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme artigo 156, II e §3º, da Lei nº 14.133/21 e item 12.4.1, do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT, por infringência ao artigo 155, V, da Lei nº 14.133/21 e Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023, item 12.1.2; e

II - impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 2 (dois) meses, nos moldes do artigo 156, III e §4º, da Lei nº 14.133/2021 e Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT, item 12.7, por infringência ao artigo 155, V, da Lei nº 14.133/2021.

Fica concedido à intimada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 166, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, a contar da data da publicação do presente Edital, para apresentar recurso administrativo em face à decisão proferida. A não interposição de recurso no prazo especificado implicará nas seguintes consequências:

I - a empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado do encerramento do prazo de interposição do recurso, para pagamento espontâneo da multa aplicada, devendo, para tanto, entrar em contato com Núcleo de Orçamento e Finanças da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal através do endereço eletrônico nuofi.mt@prf.gov.br, a fim de requerer a emissão da Guia de Recolhimento da União correspondente;

II - caso o pagamento da multa não seja realizado no prazo estipulado no item anterior, a obrigação será considerada vencida, a empresa incorrerá em mora e estará sujeita à inscrição em Dívida Ativa da União;

III - as penalidades aplicadas serão registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, na forma do artigo 34, incisos II e V, da Instrução Normativa SEGS/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018.

Comunica-se à intimiada que o processo eletrônico nº 08661.024752/2023-99, bem como os demais documentos a ele acostados, encontra-se sob responsabilidade do Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, podendo ser consultado pela parte interessada, mediante requerimento de acesso externo, a ser solicitado via endereço eletrônico (e-mail) "nat.mt@prf.gov.br".

O recurso administrativo e demais documentos pertinentes ao caso, para exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, deverão ser encaminhados ao Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, sediada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400 - Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, ou via mensagem eletrônica, por meio endereço eletrônico (e-mail) nat.mt@prf.gov.br.

MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL

Chefe da Seção de Administração