EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS FERNANDO DOMBROWSKI, ***.048.968-**, QBU5080, FRMEV01880192024, 606-82; LUIS ROBERTO BRISOLA PROENCA, ***.816.698-**, EPZ8E61, FRMEV01875312024, 606-82; LUCAS FERNANDES GUEDES DIOGO, ***.519.638-**, MEE8E61, FRMEV01873292024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0003-50, RXP5F23, FRMEV01899382024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, RHJ4H75, FRMEV01884032024, 606-82; LUIS FELIPE DE MELO, ***.629.446-**, GYS0G57, FRMEV01914252024, 606-82; LOCADORA SOARES LTDA, 04.030.892/0001-24, LHP5E62, FRMEV01897662024, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, ***.506.579-**, MFL8A27, FRMEV01914832024, 606-82; LUCAS ROBERTO MENDES, ***.238.158-**, EPU7H98, FRMEV01912792024, 606-82; LUCEMIR JOAO HOFFMANN, ***.735.529-**, EVO8948, FRMEV01917932024, 606-82; LUIZ CARDOSO DA SILVA, ***.270.771-**, MMM4867, FRMEV01891432024, 606-82; LUCIANA REAL PRADO, ***.275.669-**, AVX7H95, FRMEV01894352024, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, QOL4026, FRMEV01917582024, 606-82; LUCIANO DA SILVA, ***.845.286-**, GVH9G16, FRMEV01891192024, 606-82; LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.232.679/0002-53, RCL9A73, FRMEV01899842024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXZ2I26, FRMEV01762142024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJR3D18, FRMEV01458392024, 606-82; SJO3C02, FRMEV01459962024, 606-82; RPZ8A67, FRMEV01455562024, 606-82; LUCIANO TARO ICHIHASHI, ***.570.868-**, MOT1205, FRMEV01510812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração