PORTARIA MESP Nº 38, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Institui e regulamenta o Programa Paradesporto Brasil em Rede no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 24, inciso XI, Anexo I, do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023; art. 3º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023; bem como as informações constantes nos autos do processo nº 71000.054912/2023-44, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Paradesporto Brasil em Rede - PPBR no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte.

§ 1º O PPBR constitui-se de uma rede conectada e colaborativa de Instituições de Ensino Superior, composta por Núcleos de Atendimento, que ofertam atividades paradesportivas gratuitas às pessoas com deficiência, coordenados por um ou mais Núcleo Gestor em conjunto com a Secretaria Nacional de Paradesporto.

§ 2º Constituem público-alvo do PPBR pessoas com deficiência, a partir dos seis anos de idade, priorizando-se, no mínimo, 50% das vagas para mulheres e meninas com deficiência.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Atividade paradesportiva: prática de exercício físico por pessoa com deficiência, independente da modalidade escolhida, seja ela paralímpica ou não;

II - Núcleo de Atendimento: espaço onde são ofertadas as atividades paradesportivas, assim como o desenvolvimento tecnológico, a produção científica e a formação de capital humano na temática; e

III - Núcleo Gestor: unidade responsável pelo acompanhamento e monitoramento das atividades desenvolvidas nos Núcleos de Atendimento, além do apoio à gestão administrativa junto ao Ministério do Esporte.

Art. 3º São objetivos do PPBR:

I - promover, apoiar e fomentar ações paradesportivas de competitividade, lazer e inclusão social em todas as regiões brasileiras;

II - ampliar o escopo de atividades paradesportivas às pessoas com deficiência;

III - fomentar a produção científica na temática do paradesporto; e

IV - formar recursos humanos qualificados para atuação no paradesporto e no desenvolvimento e gestão de projetos paradesportivos.

Art. 4º São diretrizes do PPBR:

I - a identificação do potencial paradesportivo de pessoas com deficiência;

II - o desenvolvimento da capacidade paradesportiva dos beneficiários;

III - a criação de espaços gratuitos e adequados para a prática de atividade paradesportiva; e

IV - a formação adequada e continuada dos acadêmicos e docentes participantes do Programa.

Art. 5º A efetivação do PPBR se dará a partir da implementação dos Núcleos de Atendimento e do Núcleo Gestor, viabilizada por meio de parceria entre o Ministério do Esporte e Instituições de Ensino Superior.

Parágrafo único. Os núcleos de atendimento e gestor deverão ser implementados em locais com estruturas físicas acessíveis e compatíveis com as práticas de atividades paradesportivas.

Art. 6º O PPBR abrangerá atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados dos núcleos e do desempenho dos participantes.

Art. 7º Compete ao Núcleo de Atendimento:

I - planejar, coordenar e monitorar as atividades do núcleo para atingir os objetivos do Programa;

II - elaborar conteúdo pedagógico acessível para as atividades, considerando o público-alvo do núcleo;

III - compartilhar os dados de acompanhamento e monitoramento dos atendimentos com o Núcleo Gestor e com a Secretaria Nacional de Paradesporto;

IV - produzir trabalho científico para ampliar o conhecimento sobre a temática do paradesporto;

V - sinalizar os locais de atendimento e diagramar os materiais do núcleo de acordo com os padrões de sinalização e aplicação da marca do Programa disponibilizados pelo Ministério do Esporte; e

VI - prestar contas ao Núcleo Gestor e à Secretaria Nacional de Paradesporto sobre as atividades paradesportivas desenvolvidas.

§ 1º Os núcleos de atendimento devem ofertar, no mínimo, duas modalidades paradesportivas, sendo uma paralímpica e uma não paralímpica, podendo ser tanto individuais como coletivas.

§ 2º A definição das modalidades ofertadas pelos Núcleos de Atendimento deve considerar o contexto regional.

§ 3º A capacidade técnica e estrutural da instituição deve ser levada em conta para a definição das modalidades a serem ofertadas.

Art. 8º Compete ao Núcleo Gestor:

I - acompanhar, monitorar e apoiar a execução das atividades dos Núcleos de Atendimento;

II - gerir o conhecimento produzido pelos Núcleos de Atendimento;

III - estabelecer a padronização dos materiais pedagógicos e relatórios produzidos pelos Núcleos de Atendimento;

IV - direcionar a realização das pesquisas conduzidas pelos núcleos de atendimento com foco na replicabilidade em outros territórios;

V - organizar e coordenar eventos para compartilhamento de experiências e informações;

VI - apoiar na gestão administrativa do PPBR; e

VII - prestar contas à Secretaria Nacional de Paradesporto sobre as atividades desenvolvidas nos Núcleos de Atendimento.

Art. 9º A composição e as atribuições dos membros da equipe dos núcleos de atendimento, seu sistema organizacional, ações financiáveis e demais detalhamentos constarão em manual do Programa, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Esporte.

Art. 10. A Portaria MC nº 842, de 16 de dezembro de 2022, deixa de produzir efeitos no âmbito do Ministério do Esporte a partir da data de vigência desta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO