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PORTARIA GM/MS Nº 4.761, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MS

BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

12457020000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

2.276.907,00
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 2.975, de 30 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, nº 247-J, de 30 de dezembro de 2023, Seção 1, Edição Extra, página 20, ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTAO

PROPOSTA

VALOR

PB

250010

AGUA BRANCA

Municipal

197517

300.000,00

LEIA-SE:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTAO

PROPOSTA

VALOR

PB

250010

AGUA BRANCA

Municipal

174276

300.000,00
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.668, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 124, de 1º de julho de 2024, Seção 1, página 267, Onde se lê:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTÃO

Nº OFÍCIO/DATA

Nº CIB/DATA

VALOR (R$)

PE

260680

IGARASSU

M

s/nº, 11/06/2024

6.691, 18/06/2024

3.000.000,00

Leia-se:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTÃO

Nº OFÍCIO/DATA

Nº CIB/DATA

VALOR (R$)

PE

261160

RECIFE

M

Nº 1153/03/06/2024

6.708, 03/07/2024

3.000.000,00
ANEXO II

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE MANUTENÇÃO REFERENTE AO RETROATIVO DO PRIMEIRO CICLO DE MONITORAMENTO DE 2024 AOS MUNICÍPIOS HABILITADOS AO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS.

Nº

CÓDIGO IBGE

UF

MUNICÍPIO

REPASSE

1

292660

BA

RIBEIRA DO POMBAL

R$ 6.000,00

TOTAL BA

R$ 6.000,00

2

410580

PR

COLOMBO

R$ 6.000,00

3

410965

PR

HONÓRIO SERPA

R$ 6.000,00

4

411380

PR

LUPIONÓPOLIS

R$ 6.000,00

5

411575

PR

MAUÁ DA SERRA

R$ 6.000,00

6

412033

PR

PRADO FERREIRA

R$ 6.000,00

7

412690

PR

TAPIRA

R$ 6.000,00

8

412730

PR

TERRA RICA

R$ 6.000,00

TOTAL PR

R$ 42.000,00

9

430920

RS

GRAVATAÍ

R$ 6.000,00

10

431270

RS

NONOAI

R$ 6.000,00

11

431505

RS

PORTO MAUÁ

R$ 6.000,00

12

431595

RS

ROLADOR

R$ 6.000,00

13

431890

RS

SÃO LUIZ GONZAGA

R$ 6.000,00

TOTAL RS

R$ 30.000,00

14

421185

SC

OURO VERDE

R$ 6.000,00

TOTAL SC

R$ 6.000,00

15

350590

SP

BATATAIS

R$ 6.000,00

16

350690

SP

BOFETE

R$ 6.000,00

17

350840

SP

CABREÚVA

R$ 6.000,00

18

350870

SP

CACONDE

R$ 6.000,00

19

352000

SP

IGARAÇU DO TIETE

R$ 6.000,00

20

352190

SP

ITAJOBI

R$ 6.000,00

21

353130

SP

MONTE ALTO

R$ 6.000,00

22

353670

SP

PEDERNEIRAS

R$ 6.000,00

23

354070

SP

PORTO FERREIRA

R$ 6.000,00

24

354160

SP

PROMISSÃO

R$ 6.000,00

25

354200

SP

QUINTANA

R$ 6.000,00

26

354790

SP

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

R$ 6.000,00

27

355080

SP

SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

R$ 6.000,00

28

355300

SP

TAGUAI

R$ 6.000,00

TOTAL SP

R$ 84.000,00

TOTAL

R$ 168.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.758, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

PARAISO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629397202400

50410004

80.000,00

80.000,00

1030151192E890001

RS

SAO JOSE DO HERVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL

36000629300202400

50410004

60110002

80.000,00

400.000,00

480.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

TOTAL

2 PROPOSTAS

560.000,00
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 2.504, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 20 de dezembro de 2023, seção 1, páginas 145 e 146, ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTAO

N_PROPOSTA

VALOR (R$)

BA

291480

ITABUNA

MUNICIPAL

188127

1.000.000,00

LEIA-SE:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTAO

N_PROPOSTA

VALOR (R$)

BA

291480

ITABUNA

MUNICIPAL

194546

1.000.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.746, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

CE

LIMOEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

36000629281202400

229.733,00

71070001

229.733,00

1030251182E900023

6395856

229.733,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

229.733,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.748, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000628737202400

500.000,00

13310013

500.000,00

1030251182E900043

2792907

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000628989202400

1.000.000,00

44780003

44780003

500.000,00

500.000,00

1030251182E900043

1030251182E900043

2232995

2792907

500.000,00

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000629021202400

1.000.000,00

43140006

1.000.000,00

1030251182E900043

2792907

1.000.000,00

TOTAL

3 PROPOSTAS

2.500.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.750, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

08036438000124011

50410007

43.172,00

43.172,00

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTAS

43.172,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.751, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PR

PATO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO

80872476000124015

50410003

160.174,00

160.174,00

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTAS

160.174,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.749, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FUNDES

36000629135202400

1.000.000,00

43300005

1.000.000,00

1030251182E900012

5786592

1.000.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

1.000.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.766, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

GENTIO DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11902441000124002

50410005

587.667,00

587.667,00

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTAS

587.667,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.768, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SE

PEDRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS

11701954000124001

29790011

299.988,00

299.988,00

10301511985810028

TOTAL

1 PROPOSTAS

299.988,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.769, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

IBIAM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11250761000124006

22100020

304.800,00

304.800,00

10301511985810042

TOTAL

1 PROPOSTAS

304.800,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.767, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

PRESIDENTE CASTELLO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11333647000124003

22100020

170.000,00

170.000,00

10301511985810042

TOTAL

1 PROPOSTAS

170.000,00
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve, ad referendum:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 38. ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 4º O disposto no caput e nos §§ 2º e 3º aplica-se às UEx, devendo as justificativas serem apresentadas ao FNDE e a cópia autenticada da Representação ser protocolada no Ministério Público Federal pela própria UEx ou pela EEx que a representa.

......................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA GM/MS Nº 4.762, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

JABOTICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS

36000629327202400

44550016

170.218,00

170.218,00

1030151192E890043

TOTAL

1 PROPOSTAS

170.218,00
RETIFICAÇÃO

Nos Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 2.927, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, nº 247-F, Edição Extra de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 5 a 7, ONDE SE LÊ:

ANEXO I

PROPOSTA

UF

CO_IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR

194491

SE

280000

SERGIPE

ESTADUAL

1.000.000,00

186347

MG

310740

BOM DESPACHO

MUNICIPAL

300.000,00

188177

MG

313250

ITAMARANDIBA

MUNICIPAL

200.000,00

194432

GO

521760

PLANALTINA

MUNICIPAL

500.000,00

ANEXO II

PROPOSTA

UF

CO_IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR

197500

PR

410550

CIANORTE

MUNICIPAL

1.000.000,00

197699

CE

230640

ITAPIPOCA

MUNICIPAL

3.000.000,00

197874

GO

520490

CAMPOS BELOS

MUNICIPAL

500.000,00

197832

PE

260590

GAMELEIRA

MUNICIPAL

500.000,00

197439

GO

520551

COCALZINHO DE GOIAS

MUNICIPAL

1.000.000,00

195884

BA

292525

PONTO NOVO

MUNICIPAL

1.000.000,00

197937

PB

251390

SÃO BENTO

MUNICIPAL

1.000.000,00

LEIA-SE:

ANEXO I

PROPOSTA

UF

CO_IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR

194496

SE

280000

SERGIPE

ESTADUAL

1.000.000,00

183344

MG

310740

BOM DESPACHO

MUNICIPAL

300.000,00

188229

MG

313250

ITAMARANDIBA

MUNICIPAL

200.000,00

195308

GO

521760

PLANALTINA

MUNICIPAL

500.000,00

ANEXO II

PROPOSTA

UF

CO_IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

VALOR

182821

PR

410550

CIANORTE

MUNICIPAL

1.000.000,00

176924

CE

230640

ITAPIPOCA

MUNICIPAL

3.000.000,00

194605

GO

520490

CAMPOS BELOS

MUNICIPAL

500.000,00

182856

PE

260590

GAMELEIRA

MUNICIPAL

500.000,00

197627

GO

520551

COCALZINHO DE GOIAS

MUNICIPAL

1.000.000,00

195915

BA

292525

PONTO NOVO

MUNICIPAL

1.000.000,00

198024

PB

251390

SÃO BENTO

MUNICIPAL

1.000.000,00
RETIFICAÇÃO

Nos Anexos da Portaria GM/MS nº 2.856, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1008, ONDE SE LÊ:

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTAO

PROPOSTA

VALOR SOLICITADO

MG

310400

ARAXA

MUNICIPAL

195822

2.001.234,00

PR

410000

PARANA

ESTADUAL

195173

5.000.000,00

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTAO

PROPOSTA

VALOR SOLICITADO

SP

351110

CATANDUVA

MUNICIPAL

194054

300.000,00

SP

351300

COTIA

MUNICIPAL

195027

500.000,00

SP

353180

MONTE MOR

MUNICIPAL

191760

2.000.000,00

PE

260000

PERNAMBUCO

MUNICIPAL

197108

5.000.000,00

LEIA-SE:

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTAO

PROPOSTA

VALOR SOLICITADO

MG

310400

ARAXA

MUNICIPAL

197897

2.001.234,00

PR

410000

PARANA

ESTADUAL

185978

5.000.000,00

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTAO

PROPOSTA

VALOR SOLICITADO

SP

351110

CATANDUVA

MUNICIPAL

179835

300.000,00

SP

351300

COTIA

MUNICIPAL

196359

500.000,00

SP

353180

MONTE MOR

MUNICIPAL

195656

2.000.000,00

PE

260000

PERNAMBUCO

MUNICIPAL

192579

5.000.000,00
350970

SP

CAMPOS DO JORDAO

R$53.130,00

350980

SP

CAMPOS NOVOS PAULISTA

R$5.810,00

350990

SP

CANANEIA

R$14.637,00

351000

SP

CANDIDO MOTA

R$26.985,00

351015

SP

CANITAR

R$7.700,00

351020

SP

CAPAO BONITO

R$51.695,00

351040

SP

CAPIVARI

R$53.865,00

351050

SP

CARAGUATATUBA

R$164.276,00

351060

SP

CARAPICUIBA

R$383.719,00

351070

SP

CARDOSO

R$10.717,00

351080

SP

CASA BRANCA

R$24.388,00

351100

SP

CASTILHO

R$22.638,00

351120

SP

CATIGUA

R$6.839,00

351140

SP

CERQUEIRA CESAR

R$22.239,00

351170

SP

CHARQUEADA

R$16.849,00

351190

SP

CLEMENTINA

R$9.163,00

351200

SP

COLINA

R$18.970,00

351210

SP

COLOMBIA

R$10.304,00

351220

SP

CONCHAL

R$33.327,00

351240

SP

CORDEIROPOLIS

R$29.813,00

351250

SP

COROADOS

R$5.516,00

351260

SP

CORONEL MACEDO

R$4.550,00

351280

SP

COSMOPOLIS

R$59.311,00

351330

SP

CRUZALIA

R$2.100,00

351340

SP

CRUZEIRO

R$53.263,00

351350

SP

CUBATAO

R$116.655,00

351360

SP

CUNHA

R$18.277,00

351370

SP

DESCALVADO

R$26.439,00

351380

SP

DIADEMA

R$373.730,00

351410

SP

DOIS CORREGOS

R$25.858,00

351420

SP

DOLCINOPOLIS

R$2.849,00

351450

SP

DUARTINA

R$9.653,00

351470

SP

ECHAPORA

R$7.140,00

351480

SP

ELDORADO

R$17.640,00

351490

SP

ELIAS FAUSTO

R$21.686,00

351492

SP

ELISIARIO

R$3.248,00

351510

SP

EMBU-GUACU

R$77.399,00

351512

SP

EMILIANOPOLIS

R$3.094,00

351515

SP

ENGENHEIRO COELHO

R$20.363,00

355730

SP

ESTIVA GERBI

R$12.061,00

351520

SP

ESTRELA D'OESTE

R$8.694,00

351530

SP

ESTRELA DO NORTE

R$3.346,00
410715

PR

DIAMANTE D'OESTE

R$5.971,00

410712

PR

DIAMANTE DO SUL

R$3.710,00

410720

PR

DOIS VIZINHOS

R$48.482,00

410725

PR

DOURADINA

R$9.828,00

410750

PR

ENGENHEIRO BELTRAO

R$12.670,00

410752

PR

ESPERANCA NOVA

R$2.030,00

410754

PR

ESPIGAO ALTO DO IGUACU

R$5.887,00

410760

PR

FAXINAL

R$17.913,00

410765

PR

FAZENDA RIO GRANDE

R$174.727,00

410775

PR

FIGUEIRA

R$8.295,00

410785

PR

FLOR DA SERRA DO SUL

R$5.355,00

410790

PR

FLORESTA

R$13.692,00

410800

PR

FLORESTOPOLIS

R$9.877,00

410810

PR

FLORIDA

R$3.318,00

410820

PR

FORMOSA DO OESTE

R$7.315,00

410845

PR

FOZ DO JORDAO

R$5.712,00

410832

PR

FRANCISCO ALVES

R$9.254,00

410840

PR

FRANCISCO BELTRAO

R$98.868,00

410860

PR

GOIOERE

R$27.020,00

410865

PR

GOIOXIM

R$7.700,00

410870

PR

GRANDES RIOS

R$6.818,00

410890

PR

GUAIRACA

R$7.609,00

410910

PR

GUAPOREMA

R$2.401,00

410920

PR

GUARACI

R$5.390,00

410930

PR

GUARANIACU

R$14.770,00

410940

PR

GUARAPUAVA

R$193.571,00

410950

PR

GUARAQUECABA

R$9.415,00

410960

PR

GUARATUBA

R$56.182,00

410965

PR

HONORIO SERPA

R$6.013,00

410970

PR

IBAITI

R$30.492,00

410980

PR

IBIPORA

R$56.175,00

411000

PR

IGUARACU

R$6.685,00

411010

PR

IMBITUVA

R$36.974,00

411020

PR

INACIO MARTINS

R$12.754,00

411040

PR

INDIANOPOLIS

R$5.705,00

411065

PR

IRACEMA DO OESTE

R$2.359,00

411080

PR

IRETAMA

R$12.446,00

411090

PR

ITAGUAJE

R$5.194,00

411095

PR

ITAIPULANDIA

R$16.513,00

411100

PR

ITAMBARACA

R$5.796,00

411110

PR

ITAMBE

R$6.818,00

411120

PR

ITAPEJARA D'OESTE

R$14.686,00
171245

TO

LUZINOPOLIS

R$4.235,00

171250

TO

MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

R$6.419,00

171280

TO

MAURILANDIA DO TOCANTINS

R$4.977,00

171320

TO

MIRACEMA DO TOCANTINS

R$20.349,00

171330

TO

MIRANORTE

R$14.749,00

171360

TO

MONTE DO CARMO

R$7.714,00

171370

TO

MONTE SANTO DO TOCANTINS

R$3.059,00

171395

TO

MURICILANDIA

R$4.172,00

171420

TO

NATIVIDADE

R$11.396,00

171488

TO

NOVA OLINDA

R$15.813,00

171500

TO

NOVA ROSALANDIA

R$4.487,00

171510

TO

NOVO ACORDO

R$6.216,00

171515

TO

NOVO ALEGRE

R$2.191,00

171525

TO

NOVO JARDIM

R$3.535,00

171550

TO

OLIVEIRA DE FATIMA

R$2.051,00

172100

TO

PALMAS

R$336.532,00

171570

TO

PALMEIRANTE

R$5.999,00

171380

TO

PALMEIRAS DO TOCANTINS

R$7.105,00

171575

TO

PALMEIROPOLIS

R$9.506,00

171610

TO

PARAISO DO TOCANTINS

R$59.248,00

171620

TO

PARANA

R$13.629,00

171630

TO

PAU D'ARCO

R$6.104,00

171650

TO

PEDRO AFONSO

R$20.188,00

171660

TO

PEIXE

R$10.458,00

171665

TO

PEQUIZEIRO

R$6.545,00

171720

TO

PIRAQUE

R$3.080,00

171750

TO

PIUM

R$8.456,00

171780

TO

PONTE ALTA DO BOM JESUS

R$5.383,00

171790

TO

PONTE ALTA DO TOCANTINS

R$10.066,00

171800

TO

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

R$4.599,00

171820

TO

PORTO NACIONAL

R$78.176,00

171830

TO

PRAIA NORTE

R$10.213,00

171840

TO

PRESIDENTE KENNEDY

R$3.206,00

171845

TO

PUGMIL

R$2.905,00

171865

TO

RIO DA CONCEICAO

R$3.129,00

171870

TO

RIO DOS BOIS

R$3.787,00

171875

TO

RIO SONO

R$6.748,00

171884

TO

SANDOLANDIA

R$4.851,00

171886

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

R$9.268,00
171889

TO

SANTA RITA DO TOCANTINS

R$2.975,00

171890

TO

SANTA ROSA DO TOCANTINS

R$6.937,00

171900

TO

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

R$4.242,00

172010

TO

SAO BENTO DO TOCANTINS

R$8.498,00

172015

TO

SAO FELIX DO TOCANTINS

R$3.115,00

172020

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

R$19.215,00

172025

TO

SAO SALVADOR DO TOCANTINS

R$4.256,00

172030

TO

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

R$5.845,00

172049

TO

SAO VALERIO

R$5.712,00

172065

TO

SILVANOPOLIS

R$8.547,00

172080

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

R$15.225,00

172085

TO

SUCUPIRA

R$2.275,00

172090

TO

TAGUATINGA

R$16.863,00

172093

TO

TAIPAS DO TOCANTINS

R$3.108,00

172097

TO

TALISMA

R$3.227,00

172110

TO

TOCANTINIA

R$18.438,00

172120

TO

TOCANTINOPOLIS

R$32.914,00

172125

TO

TUPIRAMA

R$2.422,00

172130

TO

TUPIRATINS

R$2.576,00

172208

TO

WANDERLANDIA

R$11.284,00

TOTAL DE MUNICÍPIOS: 4.366

R$171.103.576,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.569, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade ( MAC) do Município de Três Marias no Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 010/2024, de 01 de fevereiro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Três Marias/MG; e

Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.578/2024, de 08 de fevereiro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, constante no NUP - SEI nº 25000.023173/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.337.391,33 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil trezentos e noventa e um reais e trinta e três centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Três Marias no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Três Marias, IBGE 316935, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.756, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000629974202400

137.000,00

50410006

50410006

57.000,00

80.000,00

1030251182E900001

1030251182E900001

2228548

2246813

57.000,00

80.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630063202400

100.000,00

50410006

100.000,00

1030251182E900001

2255928

100.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

237.000,00