EDITAL de NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 1/2024

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal, tomar conhecimento da homologação dos autos de infração e das penalidades aplicadas (multa, advertência e ou insubsistência), com fundamento no artigo 8º da Lei 9.933/99 nos processos abaixo especificados com as providências cabíveis ou no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, interpor Recurso, ao Presidente do Inmetro, quando couber.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento da multa, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro com as providências pertinentes de inclusão no Cadin, protesto e cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados para a sede da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, Jardim América, Campo Grande/MS, CEP 79.080-761 ou pelo e-mail juridico@aem.ms.gov.br. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones (67)3317-5775 - (67)3317-5778.

Campo Grande, 1º março de 2024.

Marcos Henrique Derzi Wasilewski

Diretor Presidente- AEM/MS

ANEXO

NOME - RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Nº PROCESSO

PENALIDADE

ADRIANO DAMASCENO RABELO COSTA

30.153.475/0001-89

001107/2022

INSUBSISTÊNCIA

AGROPECUÁRIA AGUA BOA

21.933.074/0001-50

001510/2021

DEC. FINAL

INSUBSISTÊNCIA

ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA

03.246.921/0001-27

002815/2019

R$7.562,50

AMER FARHAT LTDA

22.780.335/0001-02

000295/2022

INSUBSISTÊNCIA

AMERICA CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA

07.678.835/0001-44

001738/2022

R$1.152,00

ATACADÃO BIG 10 LTDA

SÉRGIO FERREIRA DA CUNHA

11.399.023/0001-37

XXX.865.989-XX

001359/2020

R$2.016,00

BIA BEACH CONFECÇÕES LTDA

14.671.043/0001-03

000830/2022

ADVERTÊNCIA

BRASIL GUICHOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

29.515.391/0001-69

000946/2022

R$1.152,00

COMERCIO DE CASCA DE PINUS - CASA E JARDIM LTDA

12.076.918/0002-84

001756/2021

ADVERTÊNCIA

COPPERCON INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

30.557.285/0001-27

000721/2021

DEC. FINAL INSUBSISTÊNCIA

DALETE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA

13.956.745/0001-70

000116/2023

R$2.016,00

DANIELA PATRÍCIA SOUSA DUCATTI

XXX.565.206-XX

001047/2022

ADVERTÊNCIA

DE MAIS MODAS LTDA

19.017.554/0001-20

001723/2022

R$4.300,80

DEYSI MERI SALAZAR MAMANI

43.595.348/0001-81

0001150/2022

R$2.284,80

DI WANG

27.434.256/0001-63

000659/2021

ADVERTÊNCIA

DIEGO LEDO SANTANA

43.706.695/0001-34

001604/2022

R$1.747,20

DIEGO VELAZQUEZ FLORES

37.916.511/0001-68

000820/2022

R$4.300,80

DOCTOR FUEL TRANSPORTES LTDA

33.193.007/0001-26

000283/2022

R$1.152,00

DOURADO DISTRIBUIDORA DE PEIXES LTDA

14.685.966/0001-14

001998/2021

R$1.152,00

EDSON FERREIRA DOS SANTOS

XXX.321.318-XX

003083/2019

R$1.152,00

ELIANE T BARBOSA DA SILVA

19.694.368/0001-25

000007/2023

R$2.016,00

ELISA QUISPE CHAMPI

27.869.028/0001-16

001729/2022

R$2.016,00

ESSENZA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE DECORAÇÃO E ACABAMENTOS LTDA

36.177.714/0001-17

000877/2021

R$4.300,80

FERREIRA E FERREIRA & CIA LTDA

35.188.299/0001-34

000531/2022

INSUBSISTÊNCIA

G. S. SANTOS

39.227.928/0001-49

001347/2021

ADVERTÊNCIA

GABRIEL GERONIMO MAMANI

42.595.400/0001-37

000836/2022

R$4.300,80

GC IMPORT BRASIL EIRELI

27.390.537/0001-61

001434/2020

DEC. FINAL INSUBSISTÊNCIA

GENIVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

18.461.016/000-67

000250/2023

R$2.880,00

GOLF FIOS E CABOS LTDA

09.552.684/0001-09

001895/2022

R$100.000,00

GOLF FIOS E CABOS LTDA

09.552.684/0001-09

000242/2022

R$13.824,00

HERALDO RAMIREZ LLIULLI CONFECÇÕES

34.308.464/0001-81

001148/2022

R$2.284,80

IMA DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LIMITADA

49.447.329/0001-94

001096/2022

R$2.284,80

J. J. BATISTA COMERCIO DE TECIDOS LTDA

15.221.953/0001-57

000817/2022

R$2.284,80

JEFERSON MADRUGA SCHULLER

XXX.288.730-XX

000726/2023

R$1.152,00

JOSE RISONELSON FERREIRA DE LIMA

18.667.921/0001-78

000249/2023

R$2.880,00

JOSÉ W. FERRREIRA CONFECÇÕES

22.194.630/0001-87

000619/2020

R$4.300,80

JOVITEX CONFECÇÕES LTDA

JOÃO VITOR FLOTE (SÓCIO)

08.160.744/0001-85

XXX.931.389-XX

000102/2020

R$3.584,00

JUAN ADALID CHIPANA MAMANI

30.177.368/0001-90

000523/2022

R$4.300,00

JUANA CONDORI CAHUAPAZA

22.973.794/0001-02

001607/2022

R$4.300,80

LUANA FERREIRA SILVA

37.987.556/0001-23

001605/2022

R$4.300,80

LUDAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA

12.890.780/0001-71

001732/2022

R$4.300,80

M G SAMPAIO TRANSPORTES

13.801.267/0001-20

001584/2022

R$1.152,00

MAC FER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

01.145.165/0003-86

001455/2023

INSUBSISTÊNCIA

MAGALI CECILIA FLORES CAMPOS

29.504.616/0001-81

001095/2023

R$2.016,00

MAYUMY FERNANDEZ CANDIA

40.310.620/0001-41

001100/2023

R$2.016,00

MINI ATACADÃO REIS LTDA

39.855.055/0001-19

000833/2022

R$4.300,80

MRM ATACADÃO DA NEGUINHA LTDA

27.415.873/0001-11

000098/2023

R$6.144,00

PROMARKT TRANSPORTES LTDA

04.834.478/0002-59

000631/2022

R$1.152,00

R N COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO LTDA

37.886.508/0001-49

000222/2022

R$4.300,80

RAFAEL CARVALHO ZULIANI - ZULIANE TRANSPORTES

16.850.621/0001-20

001937/2022

R$1.152,00

RAFAELA REIS GUIMARÃES

30.498.855/0001-55

000542/2022

R$5.555,20

RAISEFALL VARIEDADES LTDA

43.093.424/0001-50

000402/2023

ADVERTÊNCIA

RAPHAEL VALDEMIR RICCI

XXX.359.838-XX

000302/2022

R$1.152,00

REINALDO PORTELA SIQUEIRA NETO

30.507.683/0001-39

000118/2023

R$2.880,00

RODINEI BUSS WERNCKE

07.639.190/0001-30

000381/2020

R$1.152,00

RUDINEI SORIA MARTINS

12.925.321/0001-86

001398/2022

R$1.152,00

S F W LOMBA CONFECÇÕES LTDA

72.156.110/0001-58

003790/2019

R$2.016,00

S. D. MOURA

21.267.058/0001-76

001013/2022

R$1.152,00

SAMIR TREJO YARIHUAMAN

32.905.596/0001/65

001492/2022

R$2.284,80

SIMPLES ASSIM COMERCIO DE ROUPAS LTDA

39.450.286/0001-42

001149/2022

R$1.523,20

SULMA CANAZA QUISPE CONFECÇÕES SLM

30.750.767/0001-07

000129/2023

R$4.800,00

UNIÃO FLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

11.248.071/0001-24

000053/2023

R$20.000,00

WANTUIL TORRES DE RESENDE

XXX.667.856-XX

000728/2020

R$1.152,00

WELLINGTON DE SOUZA SILVA

12.654.070/0001-42

001120/2023

R$4.300,80

YONG MEE KIM HSU

11.795.864/0001-63

001534/2021

ADVERTÊNCIA