PORTARIA ICMBIO Nº 2.434, de 16 de agosto de 2024

Modifica a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Cananeia-Iguape-Peruíbe no estado de São Paulo (Processo nº 02126.002013/2023-27).

A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO SUDESTE - GR 4 DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designada pela Portaria de Pessoal MMA nº 121, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2021, seção 2, no uso das competências atribuídas pelo artigo sexto da Portaria ICMBio nº 2.384, de 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023.

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto nº 90.347, de 23 de outubro de 1984, que criou a APA Cananeia-Iguape-Peruíbe;

Considerando a Portaria IBAMA nº 64, de 19 de abril de 2002, que criou o Conselho Consultivo da APA Cananeia-Iguape-Peruíbe;

Considerando a Portaria ICMBio nº 1227, de 28 de dezembro de 2016, que modificou o Conselho Consultivo da APA Cananeia-Iguape-Peruíbe (última modificação)

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02126.002013/2023-27, resolve:

Art. 1º O Conselho Consultivo da APA Cananeia-Iguape-Peruíbe é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO:

a) Representações dos Povos e Comunidades Tradicionais;

b) Representações do Setor de Pesca Artesanal;

c) Representações do Setor de Agricultura Familiar e Extrativismo;

d) Representações de Associações de Moradores;

e) Representações do Turismo e Pesca amadora;

f) Representações de Movimentos Sociais de Comunidades Tradicionais;

g) Representações de Organizações não-governamentais.

II - ÓRGÃOS PÚBLICOS

a) Presidência - ICMBio;

b) Órgão Indigenista;

c) Órgãos públicos de apoio e fomento;

d) Órgãos públicos de ordenamento;

e) Poder Público Municipal;

f) Órgãos públicos de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da APA Cananeia-Iguape-Peruíbe à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da APA Cananeia-Iguape-Peruíbe, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da APA Cananeia-Iguape-Peruíbe são previstas no seu regimento interno.

Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA GARCIA DE SÁ