ATA Nº 18, DE 28 DE MAIO DE 2024

(Sessão Ordinária )

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial) e Antônio Anastasia (participação de forma telepresencial); do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 17, referente à sessão realizada em 21 de maio de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-020.687/2019-2 e TC-028.378/2020-2, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-016.983/2015-7 e TC-019.027/2018-4, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia; e

- TC-000.067/2022-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3277 a 3307.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3246 a 3276, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-020.687/2019-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Lourival Bomfim Reis Rocha produziu sustentação oral em nome da Fundação de Beneficiência Hospital de Cirurgia. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

Na apreciação do processo TC-022.847/2013-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Thalita Iasmim Rodrigues Dutra declinou de produzir sustentação oral em nome de José Carlos Sousa Silva e de Fernando Nelmásio Silva Belfort. Acórdão nº 3271.

Na apreciação do processo TC-029.418/2020-8, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, o Dr. Rodrigo Melo Mesquita não compareceu para produzir sustentação oral em nome de D R C Comércio Ltda. - EPP. Acórdão nº 3246.

Na apreciação do processo TC-040.588/2019-0, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, o Dr. Eduardo Silva Lemos produziu sustentação oral em nome do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia. Acórdão nº 3247.

Na apreciação do processo TC-000.067/2022-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a Dra. Gabriela Rollemberg de Alencar declinou de produzir sustentação oral em nome de Gilmário Souza de Oliveira e o Dr. Elísio de Azevedo Freitas produziu sustentação oral em nome de Joaquim Carneiro Lobo. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3246/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.418/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: D R C Comercio Ltda - Epp (04.651.057/0001-01); Luiz Rodrigues dos Santos (718.498.153-72); Raimundo Neiva Moreira Neto (397.841.343-49).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Henrique Martins Costa e Silva (11905/OAB-PI) e Francisco Evaldo Soares Lemos Martins (11.380/OAB-PI), representando D R C Comercio Ltda - Epp; Laura Maria Rego Oliveira (15605/OAB-PI), representando Luiz Rodrigues dos Santos; Laura Maria Rego Oliveira (15605/OAB-PI), representando Raimundo Neiva Moreira Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor de Raimundo Neiva Moreira Neto, Luiz Rodrigues dos Santos e D R C Comercio Ltda - EPP, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos federais do Sistema Único de Saúde, repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Timon (MA), no período de dezembro/2010 a dezembro/2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Raimundo Neiva Moreira Neto (CPF: 397.841.343-49), Luiz Rodrigues dos Santos (CPF: 718.498.153-72) e D R C Comercio Ltda. - EPP (CNPJ: 04.651.057/0001-01);

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Raimundo Neiva Moreira Neto (CPF: 397.841.343-49), Luiz Rodrigues dos Santos (CPF: 718.498.153-72) e D R C Comercio Ltda. - EPP (CNPJ: 04.651.057/0001-01), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Luiz Rodrigues dos Santos (CPF: 718.498.153-72), em solidariedade com Raimundo Neiva Moreira Neto (CPF: 397.841.343-49) e D R C Comercio Ltda. - EPP (CNPJ: 04.651.057/0001-01):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/12/2011

12.460,00

16/12/2011

9.438,00

16/12/2011

9.346,00

24/8/2012

13.764,00

24/8/2012

24.752,00

24/8/2012

12.483,50

28/8/2012

9.925,00

27/9/2012

20.992,00

27/9/2012

24.067,50

Débitos relacionados ao responsável Luiz Rodrigues dos Santos (CPF: 718.498.153-72), em solidariedade com Raimundo Neiva Moreira Neto (CPF: 397.841.343-49):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/8/2011

63.711,00

13/10/2011

63.730,00

20/12/2011

30.736,60

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Raimundo Neiva Moreira Neto, Luiz Rodrigues dos Santos e D R C Comercio Ltda - EPP, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir indicados, e fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Raimundo Neiva Moreira Neto: multa no valor de R$ 59.000,00;

9.3.2. Luiz Rodrigues dos Santos: multa no valor de R$ 59.000,00;

9.3.3. D R C Comercio Ltda - EPP: multa no valor de R$ 27.000,00.

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3246-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3247/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.588/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (15.233.026/0001-57); Marco Antônio Amigo (432.032.307-63).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima; Subprocurador-Geral

Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (26.291/OAB-DF), representando Marco Antônio Amigo; Antônio Carlos Costa de Alencar Marinho (16.568/OAB-BA), Eduardo Silva Lemos (24133/OAB-BA) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia, em desfavor de Marco Antônio Amigo, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (gestão 2012-2017), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Cooperação Técnica TC 12/2013 (registro Siafi 299333), que tinha por objeto a implementação de ações para capacitar e assessorar tecnicamente a elaboração dos planos municipais de saneamento básico de 50 municípios com menos de 50 mil habitantes no Estado da Bahia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marco Antônio Amigo e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Marco Antônio Amigo e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.135.622,15

18/3/2014

9.3. aplicar aos responsáveis Marco Antônio Amigo e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. dar ciência deste Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia e aos responsáveis, informando-os de que seu inteiro teor, incluindo o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3247-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3248/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.476/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Sueli Rossetto Pecoroni (044.815.898-17).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Sueli Rossetto Pecoroni.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 344/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 344/2023-TCU-2ª Câmara;

9.3. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e à recorrente.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3248-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3249/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.842/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Clovis Costa de Araújo (175.254.544-34).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Veni Rosangela Gomes de Sousa Macedo Virginio (5234/OAB-RN), representando Clovis Costa de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 369/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 369/2023-TCU-2ª Câmara;

9.3. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução 353/2023;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e à recorrente.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3249-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3250/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.411/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Kátia Regina de Oliveira Santos (295.921.001-87).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Kátia Regina de Oliveira Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.828/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar sem efeito o item 9.4.2 do Acórdão 7.828/2023-TCU-2ª Câmara;

9.2. esclarecer à entidade de origem que o cumprimento dos subitens 9.4.1 e 9.4.3 do Acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão desfavorável às interessadas no âmbito do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.3. informar ao recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3250-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3251/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.728/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Remival Nunes Lemes (119.321.551-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Remival Nunes Lemes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.789/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados do presente Acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3251-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3252/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.504/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Denise Miranda de Siqueira Lima (183.822.071-20); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 5.213/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 44 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3252-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3253/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.923/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Lena Marcia Bahia de Menezes (329.714.861-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19.233/OAB-DF), representando Senado Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 4.562/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 44 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3253-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3254/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.448/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Luis Antonio Lopes dos Santos (035.258.127-10).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Luis Antônio Lopes dos Santos, em razão de emissão dos Termos de Quitação de contratos habitacionais, no âmbito da agência Praia de Botafogo/RJ, sem a devida quitação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, "d"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel o responsável Luis Antônio Lopes dos Santos;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luis Antônio Lopes dos Santos, condenando-o ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/4/2020

486.921,09

9.3. aplicar ao Sr. Luis Antônio Lopes dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da respectiva dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3254-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3255/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.560/2017-9.

1.1. Apensos: 014.513/2017-0; 004.901/2015-0; 038.007/2020-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Amanda Christina de Souza Albieri (CPF 006.998.861-71), Christiana Gonçalves Suppa (CPF 471.547.301-10), Jozeias Nunes Goncalves Junior (CPF 020.218.871-03), Look In Door Placas de Sinalização S/A (CNPJ 06.294.612/0001-10), Marcello Nobrega de Miranda Lopes (CPF 801.309.921-00), Vinicio Gomes de Aguiar Filho (CPF 633.770.477-00).

3.2. Recorrente: Christiana Goncalves Suppa (CPF 471.547.301-10).

4. Entidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Tathiana Passoni Reis (31.414/OAB-DF) e Paolla Ouriques (34.217/OAB-DF), representando Look In Door Placas de Sinalização S/A; Alexandre Amaral de Lima Leal (21.362/OAB-DF), Bruna Macedo dos Reis Madeira (54.174/OAB-DF) e outros, representando Amanda Christina de Souza Silva; Fabricio Yuri Borges (40.119/OAB-GO), representando Jozeias Nunes Goncalves Junior; Eudes Vamberto Torres Cabral (19.796/OAB-RJ), Renata Iglesias Ramos (68.654/OAB-DF), Pedro Henrique Soares Magalhaes (34.537/OAB-DF), Fabio Dias Grandizoli (47.111/OAB-DF), Isabella Karolina de Matos Mariz Gomes (44.905/OAB-DF), Rafael Caputo Bastos Serra (65.384/OAB-DF), Grasiella Lopes de Sousa (51.751/OAB-DF) e outros, representando Christiana Goncalves Suppa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela Sra. Christiana Gonçalves Suppa contra o Acórdão 9.800/2023-TCU-2ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 845/2024-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento ao seu Recurso de Reconsideração.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Embargos de Declaração opostos pela Sra. Christiana Gonçalves Suppa para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3255-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3256/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.896/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.2. Responsáveis: Eduardo Estevam Camargo Rodrigues (784.624.100-10); Joel Prates Pedroso (340.031.000-00).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jose de Ribamar de Souza Nogueira (7579/OAB-DF), Marcio Eduardo Caixeta Borges (28665/OAB-DF) e outros, representando Eduardo Estevam Camargo Rodrigues; Marcelo Machado Menezes (41211/OAB-DF), representando Joel Prates Pedroso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de Declaração interpostos por Eduardo Estevam Camargo Rodrigues e Joel Prates Pedroso, em face do Acórdão 3.230/2022-TCU-2ª Câmara, o qual julgou irregulares as contas dos recorrentes, bem como condenou-o ao débito histórico no valor de R$ 231.480,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimentos Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao representante legal dos embargantes, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3256-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3257/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.209/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Raimundo Robson de Sa (064.954.352-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Novo Aripuanã-AM.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta), em desfavor de Raimundo Robson de Sa, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Raimundo Robson de Sa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Raimundo Robson de Sa, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débitos relacionados ao responsável Raimundo Robson de Sa (CPF: 064.954.352-15):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/1/2015

15.003,03

8/1/2015

21.839,73

9/1/2015

204.900,00

14/1/2015

3.600,00

23/1/2015

10.600,00

16/3/2015

72.500,00

16/3/2015

18.000,00

16/3/2015

9.000,00

24/4/2015

2.850,00

24/4/2015

2.850,00

24/4/2015

2.850,00

24/4/2015

1.400,00

24/4/2015

1.500,00

24/4/2015

800,00

9.3. aplicar ao responsável Raimundo Robson de Sa, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao órgão sucessor da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta) e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 18/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3257-18/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3258/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.047/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Derivaldo Romão dos Santos (381.164.214-68).

3.3. Recorrente: Derivaldo Romão dos Santos (381.164.214-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Pedras de Fogo-PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira, representando Derivaldo Romão dos Santos; Antonio de Padua Pereira de Melo Junior (9.548/OAB-PB), representando o Município de Pedras de Fogo-PB.