Portaria GM/MS Nº 5.597, DE 23 DE outubro DE 2024

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo III - Do Financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde , previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.144105/2024-86, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.308.696,00 (quatro milhões, trezentos e oito mil seiscentos e noventa e seis reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos municípios descritos no anexo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 718.116,00 (setecentos e dezoito mil cento e dezesseis reais), com parcelas mensais no valor de R$ 359.058,00 (trezentos e cinquenta e nove mil cinquenta e oito reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

CNES

Gestão

Tipo do Serviço

Código do serviço

Nº da proposta SAIPS

CNPJ

Valor do Custeio Mensal

Valor do acréscimo do Custeio Anual

CE

230850

Mombaça

9287515

Municipal

CAPS I

06.16

198759

12.063.849/0001-93

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

CE Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MG

310450

Arinos

4266099

Municipal

CAPS I

06.16

185111

12.111.691/0001-80

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MG Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

MS

500270

Campo Grande

4320131

Municipal

CAPS AD III

06.35

199300

11.228.564/0001-00

R$ 133.466,00

R$ 1.601.592,00

MS Total

R$ 133.466,00

R$ 1.601.592,00

PE

261170

Riacho das Almas

4543483

Municipal

CAPS I

06.16

202652

10.939.000/0001-05

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

PE Total

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

425974

Municipal

CAPS infantil

06.20

204849

11.715.094/0001-00

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

RJ Total

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

SP

351515

Engenheiro Coelho

9084363

Municipal

CAPS I

06.16

203031

11.258.819/0001-70

R$ 35.978,00

R$ 431.736,00

SP

355030

São Paulo

9113088

Municipal

CAPS infantil

06.20

205766

13.864.377/0001-30

R$ 40.840,00

R$ 490.080,00

SP Total

R$ 76.818,00

R$ 921.816,00

Total Geral

R$ 359.058,00

R$ 4.308.696,00