PORTARIA TSE Nº 727, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor que especifica.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, no art. 1º, inciso XXII, da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000009275-0, resolve:

Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 16.954.503,00 (dezesseis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e três reais) para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 16.954.503,00 (dezesseis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTA MAIA GRESTA

ANEXO

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

119.951

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

119.951

0033 20GP 0012

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Acre

02 122

119.951

F

3-ODC

2

90

0

1000

119.951

TOTAL - FISCAL

119.951

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

119.951

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

263.693

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

109.063

0033 20GP 0029

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Bahia

02 122

109.063

F

4-INV

2

90

0

1000

109.063

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

154.630

0033 219Z 0029

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado da Bahia

02 122

154.630

F

3-ODC

2

90

0

1000

54.630

F

4-INV

2

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

263.693

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

263.693

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.373.529

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

1.373.529

0033 20GP 0021

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Maranhão

02 122

1.373.529

F

4-INV

2

90

0

1000

1.373.529

TOTAL - FISCAL

1.373.529

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.373.529

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.450.000

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

1.450.000

0033 20GP 0051

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso

02 122

1.450.000

F

4-INV

2

90

0

1000

1.450.000

TOTAL - FISCAL

1.450.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.450.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

699.000

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

699.000

0033 20GP 0054

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso do Sul

02 122

699.000

F

4-INV

2

90

0

1000

699.000

TOTAL - FISCAL

699.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

699.000