RESOLUÇÃO-RE Nº 1.012, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: GABRIEL LUIZ ANJOS DE MATOS 16522090694 - CNPJ: 39571912000159

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO CONTENDO LUTEÍNA, ZEAXANTINA E ASTAXANTINA, MARCA SULIMAX (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0314915/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas do Suplemento alimentar líquido contendo luteína, zeaxantina e astaxantina, marca Sulimax, no site https://sulimaxoriginal.online/sulimax/, tais como nos exemplos a seguir: "regular a pressão dos olhos"; "prevenir doenças oculares"; "prevenir problemas oculares, incluindo a degeneração macular relacionada à idade"; "prevenir problemas como degeneração da retina e catarata"; "prevenir danos celulares, reduzir o risco de problemas oculares". Os sites e alegações mencionadas são meros exemplos, logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos produtos similares e ambientes de divulgação sob responsabilidade da empresa responsável. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 4.3 da Resolução n. 16, de 30 de abril de 1999; Item 3.4 da Resolução n. 18, de 30 de abril de 1999; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e incisos I, II, VI, VII e VII do art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

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2. Empresa: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: 29822523000103

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA ANTOCIONIDINOL (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0314968/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando fabricação e comercialização dos produtos com ingredientes não avaliados para segurança de uso em alimentos, além de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas em propagandas do Suplemento Alimentar ANTOCIODINOL, no site https://antocionidinol.com, tais como: "combater os sintomas de próstata e a hiperplasia prostática benigna"; "alívio imediato, combatendo o inchaço e promovendo uma saúde prostática"; "Auxilia na redução da inflamação da próstata"; "Trabalha na diminuição do inchaço da próstata provocado pela hiperplasia prostática benigna...eliminar os problemas com as hemorroidas"; "Previne doenças e infecções". Os sites e alegações mencionadas são meros exemplos, logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos produtos similares e ambientes de divulgação sob responsabilidade da empresa responsável. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 3, 21, 23, 28, 41, 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; Item 5.1 da Resolução 23/2000; os art. 4º, 8, 16 e incisos I, II e IV do artigo 17 da RDC nº 243/2018; Anexos I e II da Instrução Normativa - IN nº 28/2018 e Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 4 da RDC nº 727/2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655/2022.