DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00792/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de setembro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 665/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame do Parecer CNE/CES nº 550/2020, de 2 de setembro de 2020, conheceu do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão expressa na Portaria nº 177, de 15 de junho de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, desfavorável ao funcionamento do curso superior de Engenharia Civil, bacharelado, na modalidade a distância, com quatrocentas vagas totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade Master de Parauapebas - Famap, com sede na Rua G, Quadra 63, Lote 7 e 8, nº 382-A, Bairro União, no município de Parauapebas, no estado do Pará, conforme consta do Processo nº 00732.003176/2020-19 (e-MEC nº 201713656).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme fundamentos aduzidos no Parecer nº 01045/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de dezembro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 387/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 37, de 31 de março de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, favorável ao funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, com 45 (quarenta e cinco) vagas totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade Pitágoras de Pouso Alegre - FPPA, com sede na Avenida Doutor João Beraldo, nº 520, Centro, Campus Principal, no município de Pouso Alegre, no estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo nº 00732.005275/2023-70 (e-MEC nº 201927554).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01068/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de dezembro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 616/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 361, de 5 de maio de 2022, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria nº 1.980, de 30 de dezembro de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, favorável à autorização para funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, com redução das vagas requeridas para um total de vinte e cinco vagas totais anuais, pleiteadas pelo Centro Universitário Unifateb, antiga Faculdade de Telêmaco Borba - Fateb, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 1.181, Bairro Alto das Oliveiras, no município de Telêmaco Borba, no estado do Paraná, conforme consta do Processo nº 00732.003397/2022-41 (e-MEC nº 202008219).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00029/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de janeiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 450/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 326, de 15 de janeiro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Engenharia de Produção, bacharelado, pleiteado pela Faculdade UNA de Itumbiara, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 979, Centro, no município de Itumbiara, no estado de Goiás, conforme consta do Processo nº 00732.000047/2024-94 (e-MEC nº 201806783).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00027/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 10 de janeiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 713/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 192, de 5 de julho de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES, favorável à autorização para funcionamento do curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, na modalidade a distância, com redução das vagas requeridas para um total de trezentas e setenta e cinco vagas totais anuais, pleiteadas pela Faculdade Associada Brasil - EAD, com sede na Rua Nova dos Portugueses, nº 365, Bairro Chora Menino, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 00732.000048/2024-39 (e-MEC nº 202112263).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00047/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de janeiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 706/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Publicidade e Propaganda, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo - Fameesp, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.693 - 1.677, bairro Parque Industrial Lagoinha, no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 00732.000071/2024-23 (e-MEC nº 202022246).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00060/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de janeiro de 2024, homologo o Parecer CNE/CES nº 644/2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 644/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade UniFAHE, com sede na Rua Tupinambá, nº 606, Bairro Tapajós, no município de Mundo Novo, no estado de Mato Grosso do Sul, conforme consta do Processo nº 00732.000171/2024-50 ( e-MEC nº 202113727).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00180/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de março de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de homologar o Parecer CNE/CP nº 54/2023, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento formulado no Parecer CNE/CP nº 20/2023, ficando mantida a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, desfavorável ao credenciamento da Faculdade Integrada das Américas - FACIDA Russas, que seria instalada na Avenida Joaquim de Sousa Barreto, s/n, bairro Taboleiro do Catavento, no município de Russas, no estado do Ceará, conforme consta do Processo nº 00732.005132/2023-68 (e-MEC nº 202111270).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro