PORTARIA GM/MS Nº 4.528, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

MONTIVIDIU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE

08013657000124006

28330003

304.800,00

304.800,00

10301511985810052

GO

VILA PROPICIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO

11304444000124001

44240004

304.800,00

304.800,00

10301511985810052

RO

VALE DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO

19314027000124009

37060001

304.800,00

304.800,00

10301511985810011

SC

CHAPADAO DO LAGEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11395609000124004

22100020

609.600,00

609.600,00

10301511985810042

SC

ITAPOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA

11485410000124002

39290004

304.800,00

304.800,00

10301511985810042

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

10433103000124003

39290004

304.800,00

304.800,00

10301511985810042

SC

PESCARIA BRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA

17710115000124002

39800004

304.800,00

304.800,00

10301511985810042

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

10721828000124003

39290004

304.800,00

304.800,00

10301511985810042

TOTAL

8 PROPOSTAS

2.743.200,00