V - instaurar e instruir processo de cobrança, inclusive judicial, de taxas de ocupação, quando caracterizada a ocupação irregular dos imóveis sob gestão do INSS;

VI - elaborar artefatos técnicos de contratação, em conjunto com a área de logística, licitações e contratos; e

VII - elaborar e realizar análises, estudos e pareceres técnicos.

Art. 269. À Coordenação de Gestão de Pessoas - COGP compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de gestão de pessoas da SR e suas unidades vinculadas, relacionadas à/ao:

a) administração de pessoas;

b) saúde e qualidade de vida no trabalho;

c) desenvolvimento de carreiras;

d) educação previdenciária;

e) educação e desenvolvimento de servidores e colaboradores;

f) gestão do conhecimento; e

g) responsabilidade socioambiental;

II - coordenar e organizar as ações de gestão de pessoas nas unidades vinculadas;

III - orientar e acompanhar quanto ao cumprimento das normas, procedimentos e orientações da DGP;

IV - dirimir dúvidas decorrentes da legislação de pessoal, em articulação com a DGP, quando necessário;

V - coordenar, supervisionar e monitorar:

a) o cumprimento das ações judiciais;

b) a implementação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal e das diretrizes de promoção à saúde e acessibilidade, prevenção de doenças, segurança e vigilância dos ambientes e dos processos de trabalho e sensibilização para responsabilidade socioambiental;

c) os projetos e ações educacionais e de desenvolvimento, em suas diversas modalidades;

d) a gestão por competências; e

e) as ações e demandas de desenvolvimento da carreira;

VI - analisar e fornecer subsídios nos processos de movimentação de pessoas;

VII - subsidiar:

a) nas decisões relativas aos recursos administrativos; e

b) o Superintendente Regional quanto à distribuição de vagas de estágio;

VIII - analisar e:

a) subsidiar o reconhecimento das despesas de pessoal de exercícios anteriores, para autorização do pagamento;

b) submeter ao Superintendente Regional o Plano de Desenvolvimento de Pessoas;

IX - supervisionar, monitorar e operacionalizar as atividades relativas à avaliação de desempenho dos servidores;

X - analisar e formular manifestação a respeito de conflitos de atribuições e de competências e submeter à análise superior;

XI - coordenar, supervisionar, monitorar e implementar as avaliações de estágio probatório e de desempenho;

XII - coordenar e promover ações para formação de equipes de colaboradores do PEP, em conjunto com a DEPREV; e

XIII - gerenciar, analisar, confeccionar e disponibilizar informações relativas ao cadastro e à folha de pessoal.

Parágrafo único. Incumbe ao Coordenador de Gestão de Pessoas dar posse a servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e em comissão, no âmbito de sua abrangência.

Art. 270. Ao Setor de Demandas Judiciais e de Controle em Gestão de Pessoas - SEJUC-PES compete:

I - expedir atos administrativos e efetuar registros administrativos de gestão de pessoas;

II - acompanhar e realizar o atendimento de demandas originárias de órgãos de controle interno e externo;

III - acompanhar:

a) o preenchimento e analisar as declarações de acumulação de cargos; e

b) os requerimentos referentes às Autorizações de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;

IV - atender às demandas originárias da Auditoria e Corregedoria do INSS, em parceria com os demais setores de gestão de pessoas;

V - subsidiar:

a) os órgãos de representação judicial do INSS com a prestação de informações referentes à matéria de pessoal; e

b) o processo de autorização das ações judiciais cadastradas nos sistemas oficiais de pessoal com a finalidade de cumprimento;

VI - verificar e analisar as ações judiciais cadastradas e executar as medidas para viabilizar o seu cumprimento;

VII - adotar medidas para o cadastro, cumprimento e acompanhamento de decisões judiciais nos sistemas oficiais de pessoal, seus módulos e aplicativos; e

VIII - elaborar planilhas de cálculos para fins diversos.

Art. 271. À Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP compete:

I - gerenciar, monitorar, supervisionar e prestar suporte técnico e operacional às unidades vinculadas, nas atividades relacionadas à/ao:

a) folha de pagamento e cadastro;

b) frequência e ao PGD;

c) gestão de estágio supervisionado;

d) movimentação e gestão funcional;

e) assentamento funcional e tempo de serviço; e

f) saúde e qualidade de vida no trabalho;

II - subsidiar:

a) dúvidas decorrentes da legislação de pessoal; e

b) demandas por informações de pessoal individuais e em lote, com dados do Siape de cadastro pessoal, funcional e financeiro, conforme abrangência de sua atuação.

III - acompanhar a:

a) implementação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal e das diretrizes de promoção à saúde e acessibilidade, prevenção de doenças, segurança e vigilância dos ambientes e dos processos de trabalho e sensibilização para responsabilidade socioambiental; e

b) resolubilidade das demandas oriundas da Ouvidoria do Servidor;

IV - acompanhar e monitorar as ações de implementação de atendimento da gestão de pessoas aos servidores, inativos, dependentes, pensionistas e estagiários; e

V - extrair, converter e tratar dados de pessoal do Siape, relativos a cadastro pessoal, funcional e financeiro, e dados de tabelas auxiliares disponíveis no Siape, conforme abrangência de sua atuação.

Parágrafo único. Incumbe ao Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas executar a homologação de pequena monta.

Art. 272. Ao Setor de Gestão Documental e Tempo de Serviço - SGDT compete:

I - gerenciar o assentamento funcional;

II - executar procedimentos relativos à contagem de tempo de serviço e simulações de aposentadoria;

III - recepcionar, instruir e encaminhar à unidade competente os processos de:

a) auxílio-funeral dos inativos e pensionistas do INSS; e

b) aposentadorias e pensões dos servidores do INSS;

IV - recepcionar e encaminhar à unidade competente as solicitações de regularização de rejeição bancária de crédito de inativos e pensionistas;

V - analisar, instruir e implantar requerimentos de:

a) licença prêmio por assiduidade;

b) abono de permanência;

c) anuênio;

d) averbação de tempo de serviço; e

e) adicional por tempo de serviço;

VI - instaurar e analisar processos de cobrança administrativa e de reposição ao erário;

VII - instaurar, analisar e dar encaminhamento a processos de exercícios anteriores;

VIII - emitir:

a) Certidão de Tempo de Contribuição - CTC;

b) declaração funcional a servidores para órgãos externos para requerer CTC; e

c) Perfil Profissiográfico Previdenciário;

IX - expedir e executar os atos administrativos de gestão de pessoas inerentes a sua área de atuação, excetuando-se as disposições específicas em contrário.

Parágrafo único. Incumbe ao Chefe de Setor de Gestão Documental e Tempo de Serviço:

I - emitir ato decisório quanto à/ao:

a) licença prêmio por assiduidade;

b) abono de permanência;

c) anuênio;

d) averbação de tempo de serviço; e

e) adicional por tempo de serviço;

II - realizar o reconhecimento de dívida.

Art. 273. Ao Serviço de Gestão de Pessoas - SEGEP compete:

I - organizar, monitorar e avaliar a execução das atividades das unidades vinculadas, relacionadas à:

a) folha de pagamento e cadastro;

b) frequência e ao PGD;

c) gestão de estágio supervisionado; e

d) movimentação e gestão funcional;

II - prestar suporte técnico e operacional às unidades vinculadas, nas atividades elencadas no inciso I;

III - fomentar e implementar ações de gestão do conhecimento;

IV - subsidiar o Setor de Demandas Judiciais e Controle em Gestão de Pessoas nas demandas judiciais e de órgãos de controle, em articulação com as unidades vinculadas; e

V - encaminhar à unidade competente as solicitações de:

a) regularização de rejeições bancárias de créditos; e

b) bloqueios de pagamento.

Art. 274. Ao Setor de Folha de Pagamento e Cadastro - SEFC compete:

I - analisar e implantar requerimentos de:

a) auxílio-transporte;

b) auxílio-alimentação;

c) licenças paternidade e gestante;

d) auxílio-natalidade;

e) auxílio pré-escolar; e

f) auxílio de caráter indenizatório de assistência à saúde suplementar;

II - acompanhar e manter atualizada a base cadastral de servidores ativos e de seus dependentes;

III - operacionalizar a alteração, interrupção, transferência e cancelamento de férias, quando autorizado pela administração;

IV - realizar:

a) ajustes em folha de pagamento;

b) os procedimentos necessários para pedido de regularização de rejeições bancárias de créditos; e

c) ajustes e acertos financeiros relativos à gratificação natalina;

V - efetuar e acompanhar a progressão funcional dos servidores;

VI - cadastrar e atualizar pedidos de pensão alimentícia;

VII - atender e encaminhar assuntos relacionados a planos de saúde copatrocinados de servidores ativos;

VIII - consignar e gerar guias de recolhimento para débitos judiciais;

IX - analisar e dar encaminhamento a requerimentos de:

a) adicional de insalubridade;

b) serviço extraordinário;

c) pagamento de resíduos e auxílio-funeral, em caso de óbitos de servidores ativos que não gerem pensão; e

d) indenização de transporte e auxílio-moradia;

X - efetuar a extração, validação, conferência e envio aos demandantes das informações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Relação Anual de Informações Sociais;

XI - instaurar e analisar processo de cobrança administrativa e de reposição ao erário;

XII - instaurar, analisar e dar encaminhamento a processos de exercícios anteriores; e

XIII - expedir e executar os atos administrativos de gestão de pessoas inerentes a sua área de atuação, excetuando-se as disposições específicas em contrário.

Parágrafo único. Incumbe ao Chefe de Setor de Folha de Pagamento e Cadastro:

I - emitir ato decisório quanto à/ao:

a) auxílio-transporte;

b) auxílio-alimentação;

c) licenças paternidade e gestante;

d) auxílio-natalidade;

e) auxílio pré-escolar; e

f) auxílio de caráter indenizatório de assistência à saúde suplementar;

II - realizar o reconhecimento de dívida.

Art. 275. Ao Setor de Estágio Supervisionado - SESU compete:

I - acompanhar e executar a seleção e recrutamento de estagiários;

II - acompanhar, avaliar e executar:

a) as etapas de contratação e prorrogação de estágio; e

b) o cadastro, a manutenção e a rescisão dos contratos de estágio, dos dados cadastrais, financeiros e de frequência;

III - manter atualizados os controles de quantitativo e distribuição de vagas;