PORTARIA Nº 193, DE 23 DE MAIO DE 2024

Institui as Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico do Exame Nacional do Ensino Médio da Diretoria de Avaliação da Educação Básica do Inep.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e o previsto no Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, bem como o disposto no Processo SEI nº 23036.004520/2024-65, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas a(s) seguintes Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico do Exame Nacional do Ensino Médio da Diretoria de Avaliação da Educação Básica - Daeb do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep:

I - Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico em Ciências da Natureza e suas Tecnologias do Exame Nacional do Ensino Médio;

II - Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico em Ciências Humanas e suas Tecnologias do Exame Nacional do Ensino Médio;

III - Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico em Matemática e suas Tecnologias do Exame Nacional do Ensino Médio;

IV - Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico em Linguagens e Códigos e suas Tecnologias do Exame Nacional do Ensino Médio;

Art. 2º As Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico do Exame Nacional do Ensino Médio atuarão na transição do Exame para adequação aos termos do normativo a ser instituído pelo Projeto de Lei 5.230/23, que define a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil. As Comissões de Assessoramento terão as seguintes atribuições:

I - apoiar, subsidiar, assessorar as distintas fases de composição e validação de testes, tais como seleção pedagógica de itens, leitura sensível (validação de itens e cadernos de provas);

II - opinar e dar parecer sobre aspectos pedagógicos do Exame Nacional do Ensino Médio, verificando adequação temática e conceitual dos itens de prova; e

III - integrar o processo de transição na concepção e design de teste do Exame Nacional do Ensino Médio, em razão da legislação referente à reforma do Ensino Médio brasileiro.

Art. 3º As Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico do Exame Nacional do Ensino Médio da Diretoria de Avaliação da Educação Básica serão compostas por especialistas com destacada atuação e notório saber nos processos de elaboração e revisão de itens ou outros processos técnico-pedagógicos atinentes à avaliação educacional.

§ 1º Os membros das Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico serão nomeados por Portaria do Presidente do Inep.

§ 2º As atividades das Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico serão coordenadas por servidores da CGEI/DAEB.

Art. 4º As Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico poderão constituir grupos de trabalho com a finalidade de examinar e propor soluções para temas específicos relacionados ao objeto de sua constituição.

§ 1º Os grupos de trabalho de que trata o caput serão compostos por no máximo 10 (dez) membros e terão duração máxima de 1 (um) ano.

§ 2º Será admitido o funcionamento simultâneo de no máximo 3 (três) grupos de trabalho no âmbito Comissão.

Art. 5º As Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico se reunirão mediante convocação da Daeb.

§ 1º As despesas de deslocamento, estadia e alimentação dos membros das Comissões serão custeadas pelo Inep.

§ 2º Os membros da Comissões receberão o Auxílio Avaliação Educacional - AAE, nos termos do Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023.

Art. 6º Os membros das Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico deverão seguir estritamente as normas contidas no Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de exclusão da respectiva Comissão e de responsabilização nas esferas administrativa e judicial.

Art. 7º Os membros das Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico poderão ser excluídos nas seguintes hipóteses:

I - voluntariamente, a pedido do próprio colaborador;

II - renovação de quadro de colaboradores;

III - descumprimento dos compromissos previstos no Termo de Sigilo e Compromisso;

IV - descumprimento da Declaração de não Impedimento, quando for o caso; e

V - baixo desempenho.

§ 1º O desempenho do colaborador no cumprimento dos serviços designados será avaliado periodicamente, através de avaliações que levarão em consideração:

I - o descumprimento não justificado de atividades acordadas entre o Inep e os membros das Comissões de Assessoramento Técnico-Pedagógico; e

II - sucessivas ausências não justificadas às convocações.

§ 2º A decisão de exclusão do membro de que tratam os incisos III, IV e V do caput será precedida de regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será passível de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, endereçado ao Diretor de Avaliação da Educação Básica do Inep.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO