AVISO DE PENALIDADE

COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, por meio de sua PRÓ-REITORA DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais e prerrogativas, em conformidade com os incisos III e IV do Artigo 58 da Lei 8.666/93, art. 2º da lei nº 9.784/99 e art. 7º da Lei 10.520/2002; considerando o que consta no Processo n.º 23108.026054/2022-16 que aponta irregularidade referente à inexecução parcial do Contrato nº 097/FUFMT/2018, advindo do PE nº 003/2018, sendo emitida a DECISÃO N.º 024/PROADI/FUFMT/2022 e a DECISÃO APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 042/PROADI/FUFMT/2022, o qual manteve a aplicabilidade de Sanções Administrativas à Empresa KAIABY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ nº 12.111.458/0001-055, pessoa jurídica de direito privado, em virtude da inexecução parcial do contrato: MULTA compensatória no percentual de 10% (dez por cento) à obrigação inadimplida totalizando R$ 115.112,32 (cento e quinze mil cento e doze reais e trinta e dois centavos), conforme previsão da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 097/FUFMT/2018: Memória de Cálculo - saldo do contrato é de R$ 1.151.123,17 (um milhão e cento e cinquenta e um mil e cento e vinte e três reais e dezessete centavos) e; SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O ÓRGÃO pelo prazo de 02 (dois) anos, pela inexecução parcial do contrato e retardamento da execução do contrato. Houve a compensação parcial da Multa Contratual no Montante de R$ 1.327,10 (um mil e trezentos e vinte e sete reais e dez centavos), destarte, o valor foi corrigido, em observância a taxa SELIC do período de 1% (um por cento), a.m. composto, o valor a ser objeto de cobrança correspondendo ao montante de R$ 178.681,55 (cento e setenta e oito mil e seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Assim em consonância com à INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, 13 DE ABRIL DE 2022, em seu CAPÍTULO III - PARCELAMENTO DE DÉBITO - art. 3º O débito resultante de multa administrativa e/ou da indenização de que trata esta Instrução Normativa poderá ser parcelado total ou parcialmente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento formal do interessado à Administração, observado o disposto nos arts. 5º e 6º. §1º O requerimento do interesado será acompanhado do comprovante de que o devedor recolheu à Administração a quantia correspondente a uma parcela, calculada pela divisão do valor do débito que pretende parcelar dividido pelo número de prestações pretendido, observado o art. 4º, sob pena de indeferimento sumário do pleito. Posto isso, segue GRU 1ª de 24ª parcela de R$ 7.445,06 (sete mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), com vencimento 30/10/2024. A inadimplência no pagamento ensejará a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao crédito, como SCPC, Serasa e afins. Por oportuno, informamos que os autos dos Processos Administrativos 23108.026054/2022-16 encontram-se à disposição para vista do interessado no SISTEMA SEI - Sistema Eletrônico de Informações da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 30/10/2024 para compensação total das multas aplicadas no valor de R$ 178.681,55 (cento e setenta e oito mil e seiscentos oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) ou de forma parcelada no valor correspondente a 1ª de 24ª parcelas de R$ 7.445,06 (sete mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.. Portanto, esta Decisão entra em vigor a partir da data de registro no SICAF, após sua publicação no DOU.

Cuiabá-MT, 9 de outubro de 2024.

CENDYI APARECIDA PAES DE BARROS DO PRADO

Pró-Reitora de Administração