EDITAL DE DECISÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT

14152.147881/2021-35

AI

22.177.473-4

4.110,06

ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT

14152.147889/2021-00

AI

22.177.481-5

3.073,34

ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT

14152.152447/2021-77

AI

22.182.039-6

13.793,29

ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT

14152.152448/2021-11

AI

22.182.040-0

15.416,03

ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT

14152.152471/2021-14

AI

22.182.063-9

408,25

ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT

14152.152474/2021-40

AI

22.182.066-3

1.714,65

ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT

14152.152477/2021-83

AI

22.182.069-8

1.714,65

ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT

14152.152479/2021-72

AI

22.182.071-0

408,25

ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA

14152.147844/2021-27

AI

22.177.436-0

4.110,06

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.152400/2023-75*

AI

22.619.011-1

416,18

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.153554/2023-84

AI

22.620.165-1

3.101,73

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155414/2023-41

AI

22.622.025-7

176,03

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155415/2023-95

AI

22.622.026-5

176,03

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155416/2023-30

AI

22.622.027-3

1.498,27

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155417/2023-84

AI

22.622.028-1

176,03

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155418/2023-29

AI

22.622.029-0

1.242,10

JOSE FABIO MARTINS DA SILVA

14152.155419/2023-73

AI

22.622.030-3

1.242,10

JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO

14152.001303/2024-04

AI

22.684.051-4

815,54

JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO

14152.001305/2024-95

AI

22.684.053-1

4.160,89

JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO

14152.212316/2023-18

AI

22.678.927-6

1.415,01

JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO

14152.212327/2023-06

AI

22.678.938-1

827,13

MADEIREIRA TRES PONTO CINCO LTDA

14152.076361/2022-11

AI

22.331.418-8

1.388,05

MADEIREIRA TRES PONTO CINCO LTDA

14152.092194/2022-56

AI

22.347.251-4

2.568,30

MADEIREIRA TRES PONTO CINCO LTDA

14152.092216/2022-88

AI

22.347.273-5

880,56

MADEIREIRA TRES PONTO CINCO LTDA

14152.092231/2022-26

AI

22.347.288-3

318,92

MADEIREIRA TRES PONTO CINCO LTDA

14185.015956/2022-13

ND

20.241.957-6

31.706,68

Em 7 de Junho de 2024

LINDALVA MATOS WANDERLEY

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos