RESOLUÇÃO-RE Nº 1.451, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA PAGUE POUCO PLANALTO LTDA / 46.839.439/0001-03

25351.180845/2024-04 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0459471244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O formulário de petição encaminhado está incompleto, conforme artigo 2º, parágrafo 2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº 204/2005.

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LR silva coutinho ltda / 47.838.615/0001-55

25351.184254/2024-06 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0465986242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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BIASI INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA / 09.564.848/0001-18

25351.172260/2024-11 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0444531246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado está incompleto, conforme artigo 18 da RDC nº 16/2014. O relatório apresentado não contém conclusão/parecer final.

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farmacia pague muito menos ltda / 53.077.513/0001-67

25351.186161/2024-16 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0468708243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, a declaração apresentada não contém as assinaturas dos representantes.

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SULBRAS TRANSPORTADORA LTDA / 07.924.408/0001-07

25351.171843/2024-16 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0444077243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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schmidt pharmacya / 53.433.490/0001-86

25351.172526/2024-17 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0444825240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O documento não está assinado pelos representantes da empresa.

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SULBRAS TRANSPORTADORA LTDA / 07.924.408/0001-07

25351.171873/2024-22 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0444112243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ANA PAULA PINHO DA SILVA MARIA LTDA / 27.632.372/0001-97

25351.169510/2024-27 /

70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0439678242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

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FARMACIA BRAMAS G. R LTDA / 53.107.539/0001-00

25351.171649/2024-31 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0443841241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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JN & FF LTDA / 53.924.814/0001-89

25351.184257/2024-31 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0465995241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, a razão social informada não é válida.

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drogaria inhanga ltda / 54.667.566/0001-09

25351.188621/2024-32 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0472904248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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IMPERIO COMERCIO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL LTDA / 47.726.205/0001-12

25351.184512/2024-46 /

746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0466281242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 4.06801-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

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Amor Beauty Comercio Importacao e Exportacao de Cosmeticos Ltda / 48.683.632/0001-23

25351.171733/2024-54 /

746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0443957240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A petição está em desacordo aos requisitos técnico-normativos previstos na Resolução RDC n° 16/2014 e na RDC n° 222/2006. A atividade de armazenamento foi concedida na AFE vigente nº 4.06781-0.

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LM IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA / 49.764.770/0001-08

25351.171876/2024-66 /

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0444115242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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FARMACIAS JRL LTDA / 11.747.657/0001-33

25351.188871/2024-72 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0473190249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.07393-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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Carbo Sul Industria Química Ltda / 08.720.846/0001-08

25351.009895/2024-74 /

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0149137249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 3.12934-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

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L R Almeida / 53.906.014/0001-35

25351.171897/2024-81 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0444139249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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a d costa agrassar / 10.590.726/0003-47

25351.192206/2024-83 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0479084246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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y r moraes da silva ltda / 54.275.684/0001-63

25351.188959/2024-94 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0473330245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA TRES IRMAOS BOA UNIAO LTDA / 41.502.470/0001-30

25351.188620/2024-98 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0472903241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.