EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; RODOMAD TRANSPORTES LTDA, 29.785.986/0001-34, CPN7I24, FRMEV01467212024, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, RWF9E49, FRMEV01704512024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, RHV8G05, FRMEV01386272024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXT7B11, FRMEV01737842024, 606-82; RLh9d43, FRMEV01741382024, 606-82; QIX3240, FRMEV01518232024, 606-82; RODOQUALITY TRANSPORTES LTDA, 04.728.623/0001-36, QAU3C73, FRMEV01775342024, 606-82; RODOLUCK TRANSPORTES LTDA, 44.887.288/0001-33, SIW6C39, FRMEV01331482024, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, RLO2H13, FRMEV01309142024, 606-82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, RXR4C17, FRMEV01190992024, 606-82; RODOMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.366.242/0002-54, AVX4C72, FRMEV01259182024, 606-82; RODOLPHO BELTRAME NETO, ***.076.779-**, QJD1J83, FRMEV01622142024, 606-82; RODOMIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.699.342/0001-03, SDC4E07, FRMEV01593502024, 606-82; RODOMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, GHW7A94, FRMEV01792692024, 606-82; CUE8H05, FRMEV01959882024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV01607912024, 606-82; RODOMAPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.298.153/0001-83, RTY6A96, FRMEV01519412024, 606-82; RICARDO LUIZ GABARDO, ***.664.539-**, BDX6C07, FRMEV01879882024, 606-82; MARIA CIOL GAVITTI OLARIA LTDA, 57.313.777/0001-23, GFY0B64, FRMEV01880362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração