EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30859/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LATICINIOS POUSO ALTO LTDA, 12.893.119/0001-10, PXA7290, FRMEV01518782024, 606-82; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0001-98, RHE4H27, FRMEV01567342024, 606-82; LAS CASAS & SAO JOSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.712.012/0001-51, OOV6C34, FRMEV01444182024, 606-82; NVS4194, FRMEV01488652024, 606-82; LC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 07.565.123/0001-19, IOU5J39, FRMEV01319642024, 606-82; IOU5J39, FRMEV01275082024, 606-82; LAND TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.964.921/0001-25, FRE5839, FRMEV01321572024, 606-82; LAUDICELIA JACINTO, ***.013.339-**, LWT4D37, FRMEV01566952024, 606-82; LATICINIOS ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 38.532.537/0001-75, QOV8D20, FRMEV01541942024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001-39, QIZ6G91, FRMEV01252192024, 606-82; LATICINIOS GUAIRA LTDA., 04.781.257/0001-89, ATE1A44, FRMEV01510872024, 606-82; LATICINIOS CONQUISTA LTDA, 19.909.607/0001-17, SJA9I33, FRMEV01482252024, 606-82; LAMARCK TRANSPORTES LTDA, 17.211.548/0001-83, RXS2A45, FRMEV01986042024, 606-82; RLA5F40, FRMEV01986212024, 606-82; LAMBERHONEY INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 00.204.447/0001-82, FYY8A37, FRMEV01691172024, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJL4C65, FRMEV01293492024, 606-82; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, GCS5D55, FRMEV01841552024, 606-82; LAMIPLAN COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 11.499.590/0001-65, QJG4887, FRMEV01562502024, 606-82; LD BOING TRANSPORTES LTDA, 46.209.304/0001-64, BEW6D64, FRMEV01517772024, 606-82; IVA5H18, FRMEV01430322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração