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PORTARIA CORREG/MAPA Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021 e a Portaria nº 1.309, de 23 de novembro de 2022, publicada no DOU de 24 de novembro de 2022; com fulcro nos arts. 8º e 10º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, publicada no DOU de 12 de agosto de 2019 e nos arts. 95 e 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Termo de Julgamento nº 078/2024/CORREGEDORIA (34038320), resolve:

Art. 1º Designar os servidores estáveis FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, MAURO LUIS ZANOVELLO, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1658451, e ANDRE LUIZ DE BARROS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1726963, nos termos do art. 149 caput da Lei nº 8.112/90, para, sob a presidência do primeiro e o segundo como secretário, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica responsável pelas apurações dos fatos mencionados no bojo do processo SEI nº 21000.021808/2020-52, em face do ente privado FITOSSANITY TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA - CNPJ nº 08.160.894/0001-99.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores designados nos referidos processos, conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018, c/c os arts. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 4º O secretário substituirá o presidente nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição de portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
PORTARIA STJ/GP Nº 161, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 33, VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Processo STJ n. 009681/2024, resolve:

Art. 1º Declarar vago, com efeitos a contar de 13 de março de 2024, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa - Inspetor da Polícia Judicial, do quadro de pessoal deste Tribunal ocupado pelo servidor RENATO RUBENS AMARAL CANTUÁRIA, em decorrência de sua posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA STJ/GP N° 153, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando o disposto no caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar MAGDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula S046242, para substituir a Assessora-Chefe, código CJ-3, da Assessoria de Gestão Sustentável, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo em comissão.

Art. 2º Revogar a designação de CRISTIANO DE SOUSA NASCIMENTO, matrícula S059522, objeto da Portaria STJ/GP n. 145 de 12 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 subsequente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.408, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do Processo Administrativo nº 60200.000058/2024-12, resolve:

DESIGNAR os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, como representantes do Ministério da Defesa, para participarem da Conferência Internacional de Forças de Operações Especiais 2024 ("International Special Operations Forces (SOF) Week Conference 2024"), a ser realizada no período de 5 a 12 de maio de 2024, na cidade de Tampa, Flórida, Estados Unidos da América, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa:

General de Exército JOSÉ EDUARDO PEREIRA;

Coronel (EB) RUI MARTINS DA MOTA;

Major (EB) MÁRIO DOS SANTOS SARDINHA JÚNIOR; e

Capitão (EB) PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR.

A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA Nº 435/SPOA/SE/MME, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso XVII do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria MME nº 108, de 14 de março de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 48340.005629/2018-59, resolve:

Art. 1º O art. 1º, inciso I, da Portaria nº 146, de 14 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .....................................................................................................................

I - UG -320002 - Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

a) Ordenador de Despesas - Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças;

b) Ordenador de Despesas Substituto - Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças Substituto;

c) Gestor Financeiro - Coordenador de Administração Financeira; e

d) Gestor Financeiro Substituto - Coordenador de Orçamento Substituto." (NR)

Art. 2º Revoga a Portaria nº 72/SPOA/SE/MME, de 11 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO XAVIER PEREIRA
PORTARIAS DE 21 DE MARÇO DE 2024

A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Delegação de Competências nº 3258, de 03/05/2022, da Magnífica Reitora, resolve:

Nº 2.681 - Designar a servidora Ana Luiza de Souza, matrícula SIAPE nº 1990241, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar em Administração, para exercer a função de Secretária de Pós-Graduação em Física, do Instituto de Ciências Exatas, código FG-06, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Nº 2.683 - Retificar, em parte, a Portaria nº 2230, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13.03.2024, Seção 2, página 33, em que designou a servidora Denise Márcia Figueiredo Monteiro, matrícula SIAPE nº 1659017,

onde-se lê: "Designar a servidora Denise Márcia Figueiredo Monteiro, matrícula n° 1659017, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração...",

leia-se: "Designar a servidora Denise Márcia Figueiredo Monteiro, matrícula n° 1659017, ocupante do cargo efetivo de Secretária Executiva...".

MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO
PORTARIA Nº 79, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA - UFDPar, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 122, de 09 de fevereiro de 2023 da UFDPar e considerando o processo nº 23855.001316/2024-69. resolve:

Art. 1º Autorizar a renovação, a partir de 20.03.2024, por até 12(doze) meses, do Contrato de Trabalho de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO, para exercer a função de Professor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40(quarenta) horas semanais, com lotação na Coordenação do Curso de Turismo.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aurélio Vinícius Araújo Silva
PORTARIA Nº 78, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA - UFDPar, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 122, de 09 de fevereiro de 2023 da UFDPar e considerando o processo nº 23855.001939/2024-29. resolve:

Art. 1º Rescindir, a pedido, o Contrato de Trabalho de André Luis Fernandes Lopes, da função de Professor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Coordenação do Curso de Biomedicina, da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, com efeitos a partir de 15 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aurélio Vinícius Araújo Silva
PORTARIA STJ/GP Nº 162, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 21-C do Regimento Interno e na Resolução STJ/GP n.8 de 18 de abril de 2016, bem como o que consta no Processo STJ n. 004.938/2022, resolve:

Art. 1º Convocar o Juiz Federal Denis Soares França, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, pelo período de 1 ano, a contar de 22 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA FNDE Nº 254, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto Art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro, de 1990, no Inciso III, do Art. 2º, da Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e no Decreto n.º 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:

DESIGNAR, CAMILA NASCIMENTO MAIA para exercer o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Recuperação de Créditos, Código FCE 1.13, da Diretoria Financeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no período de 22 de março de 2024 a 30 de abril de 2024.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Portaria nº 165 /DG/SEC/MPM, de 19 de março de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, combinada com a Portaria nº 90/PGJM, de 20 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Conceder o pagamento do Adicional de Atividade Penosa a RUBENS SOUZA DA LUZ, Sem vínculo, matrícula n.º 1991-7, ocupante do cargo de Assistente Técnico Nível II, lotado na Procuradoria da Justiça Militar em Bagé/RS, no percentual de 20% (vinte por cento) do último padrão do vencimento básico mensal da carreira de Técnico do Ministério Público da União, a partir de 1º/3/2024, nos termos da Portaria PGR/MPU nº 633, de 10 de dezembro de 2010, e alterações.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDER JORGE PIRES
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no âmbito do Decreto nº 1.387/1995:

Autoriza FLÁVIA LUCENA FRÉDOU, Secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, para participar do Evento Our Ocean Conference 2024, a ser realizado no período de 13 a 18 de abril de 2024, em Atenas, Grécia, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.000916/2024-75).

Autoriza CATARINA CARDOSO DE MELO, Coordenadora-Geral de Pesquisa da Pesca e Aquicultura, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, para participar do Evento Our Ocean Conference 2024, a ser realizado no período de 13 de abril a 18 de abril de 2024, na Atenas, Grécia, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.000916/2024-75).

ANDRE CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
PORTARIA N° 444, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 18, inciso II, do Decreto n° 93.325, de 1° de outubro de 1986, e nos termos da Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Remover, ex officio, RENATO LEVANTEZE SANT'ANA, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do consulado-geral do Brasil em Vancouver para a Secretaria de Estado.

MARIA LAURA DA ROCHA
DESPACHO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria n.º 168, de 12 de junho de 2023, autoriza:

O afastamento do país do servidor YURI SANTOS JESUS DA SILVA, Diretor de Políticas de Combate e Superação do Racismo, da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, para participar do Projeto de Cooperação Internacional na República da Colômbia, no âmbito do Caminhos Amefricanos: Programa de Intercâmbios Sul-Sul, que será realizado em Bogotá, na Colômbia. O afastamento se dará no período de 25 a 29 de abril de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o Ministério da Igualdade Racial (Processo nº 21290.200975/2024-73).

ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA
DESPACHO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria n.º 168, de 12 de junho de 2023, autoriza:

O afastamento do país das servidoras KÁTIA EVANGELISTA REGIS, Coordenadora-Geral de Justiça Racial e Combate ao Racismo e IYAROMI FEITOSA AHUALLI, Chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Justiça Racial e Combate ao Racismo da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, para participar do Projeto de Cooperação Internacional na República da Colômbia, no âmbito do Caminhos Amefricanos: Programa de Intercâmbios Sul-Sul, que será realizado em Bogotá, na Colômbia. O afastamento se dará no período de 21 a 29 de abril de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o Ministério da Igualdade Racial (Processo nº 21290.200975/2024-73).

ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA
PORTARIA FNDE Nº 253, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto Art. 38, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto n.º 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:

Convalidar os atos praticados pela servidora CAMILA NASCIMENTO MAIA na condição de substituta da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Recuperação de Créditos, Código FCE 1.13, da Diretoria Financeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no período de 18 de março de 2024 a 21 de março de 2024.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PORTARIA Nº 442, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nomear, em caráter efetivo, em virtude de aprovação no concurso regulado pelo Edital nº 1, de 28 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2023, conforme previsto no inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 6º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para investidura no cargo de terceiro-secretário da carreira de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, a candidata abaixo relacionada:

Gessika Mayumi Nakandakari Soares

MARIA LAURA DA ROCHA
PORTARIA SG/MPF Nº 292, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00101841/2024, resolve:

1. Dispensar MARIA LUIZA BRAGA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 31319, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Assessoria Nacional Descentralizada Especializada em Qualidade de Vida no Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.

2. Dispensar LUCIANA LOPES PETRY, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 31536, da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da Divisão de Qualidade de Vida no Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.

3. Nomear MARIA LUIZA BRAGA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 31319, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Qualidade de Vida no Trabalho, CC-2, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Vieira da Silva, matrícula nº 27290, ocorrida em 17 de março de 2024, publicada no DOU de 19 de março de 2024.

4. Designar LUCIANA LOPES PETRY, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 31536, para exercer da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Assessoria Nacional Descentralizada Especializada em Qualidade de Vida no Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.

5. Designar KATIA FERREIRA PASSOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21437, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da Divisão de Qualidade de Vida no Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.407, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 60200.000062/2024-72, resolve:

DESIGNAR os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, como representantes do Ministério da Defesa, para participarem da Viagem de Coordenação e Intercâmbio de Operações, na cidade de Lima, Peru, no período de 7 a 13 de abril de 2024, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa:

General de Exército JOSÉ EDUARDO PEREIRA;

Coronel (EB) JULIO CESAR TOLEDO SOUSA DE ALMEIDA;

Coronel (EB) ANTONIO FONSECA DE ABREU ROCHA;

Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ TEIXEIRA BORGES; e

Capitão de Mar e Guerra (FN) ANDRÉ CAVALCANTI DA SILVA MELLO.

A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

Alre Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA Nº 31, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS SANTA LUZIA , reconduzido ao cargo pela Portaria 1.195 de 11 de outubro de 2023, publicada no DOU de 16 de outubro de 2023, Seção 2, pág. 23, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria IFMG nº 475 de 06 de abril de 2016, publicada no DOU de 15 de abril de 2016, seção 2, pág.17, retificada pela Portaria IFMG nº 805, de 04 de julho de 2016, publicada no DOU de 06 de julho de 2016, Seção 2, pág. 22, e pela Portaria IFMG nº 1078, de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 04 de outubro de 2016, Seção 2, pág. 20; resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor Paulo Roberto Vieira Júnior, ocupante do cargo efetivo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula Siape: 2085438, da função de Coordenador do Curso Técnico Subsequente em Segurança do Trabalho do IFMG - campus Santa Luzia - função gratificada, código FUC-0001, vinculado à UORG nº 100.

Art. 2º DESIGNAR a servidora Lucélia Aparecida Radin, ocupante do cargo efetivo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula Siape: 1520884, para a função de Coordenadora Pró- Tempore do Curso Técnico Subsequente em Segurança do Trabalho do IFMG - campus Santa Luzia

- função gratificada, código FUC-0001, vinculado à UORG nº 100, até 11/05/2024

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wemerton Luis Evangelista
PORTARIA Nº 30, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS SANTA LUZIA , reconduzido ao cargo pela Portaria 1.195 de 11 de outubro de 2023, publicada no DOU de 16 de outubro de 2023, Seção 2, pág. 23, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria IFMG nº 475 de 06 de abril de 2016, publicada no DOU de 15 de abril de 2016, seção 2, pág.17, retificada pela Portaria IFMG nº 805, de 04 de julho de 2016, publicada no DOU de 06 de julho de 2016, Seção 2, pág. 22, e pela Portaria IFMG nº 1078, de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 04 de outubro de 2016, Seção 2, pág. 20; resolve:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Ligiane Gomes Gouveia, ocupante do cargo efetivo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula Siape: 1691912, para a função de Chefe do Setor de Planejamento de Ensino do IFMG Campus Santa Luzia - função gratificada, código FG-0001, vinculado à UORG nº 239.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wemerton Luis Evangelista
PORTARIA Nº 29, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS SANTA LUZIA , reconduzido ao cargo pela Portaria 1.195 de 11 de outubro de 2023, publicada no DOU de 16 de outubro de 2023, Seção 2, pág. 23, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria IFMG nº 475 de 06 de abril de 2016, publicada no DOU de 15 de abril de 2016, seção 2, pág.17, retificada pela Portaria IFMG nº 805, de 04 de julho de 2016, publicada no DOU de 06 de julho de 2016, Seção 2, pág. 22, e pela Portaria IFMG nº 1078, de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 04 de outubro de 2016, Seção 2, pág. 20; resolve:

Art. 1º DISPENSAR a servidora Ligiane Rios Gouveia, ocupante do cargo efetivo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula Siape: 1691912, da função de Coordenadora Pró-Tempore do Curso Técnico Integrado em Edificações do IFMG - campus Santa Luzia - função gratificada, código FUC-0001, vinculado à UORG nº 100, devendo sua localização funcional ser atualizada para a UORG nº 239.

Art. 2º DESIGNAR o servidor Tiago Simão Ferreira, ocupante do cargo efetivo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Siape: 2146200, para a função de Coordenador Pró-Tempore do Curso Técnico Integrado em Edificações do IFMG - Campus Santa Luzia - função gratificada, código FUC-0001, vinculado à UORG nº 100, até 11/05/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wemerton Luis Evangelista
PORTARIA Nº 443, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em sede de liminar, no âmbito do Processo nº 1005497-55.2024.4.01.3400, e considerando os termos do Parecer de Força Executória nº 00309/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e do Parecer de Força Executória nº 00243/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, ambos da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve:

Nomear, em caráter efetivo, em virtude de aprovação no concurso regulado pelo Edital nº 1, de 28 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2023, conforme previsto no inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 6º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para investidura no cargo de terceiro-secretário da carreira de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, o candidato, sub judice, abaixo relacionado:

Rafael Piccinini Machado

MARIA LAURA DA ROCHA
PORTARIA DGP/PF Nº 762, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08430.001642/2024-53, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a JOSE ARTUR DE PAULA LESSA, matrículas PF nº 15.792 e SIAPE nº 2.559.775, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.247, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.018168/2024-11, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a MARIA DO CARMO MASCARENHAS MONTEIRO, na qualidade de companheira do ex-servidor PAULO SERGIO DA COSTA MONTEIRO, ocupante do cargo de Datilógrafo, matrícula SIAPE nº ***19**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de fevereiro de 2023, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de março de 2024, data do requerimento.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CJF Nº 162, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º. Delegar, a partir do dia 28 de março de 2024, o exercício da Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência e da Presidência da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais ao Vice-Corregedor-Geral e membro efetivo do Conselho da Justiça Federal, Ministro PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO.

§ 1º A delegação objeto do caput deste artigo abrange as competências definidas pelo Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem como aquelas listadas pela Resolução n. CJF-RES-2003/00315, de 23 de maio de 2003, que instituiu a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, em especial:

I - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização no que tange as competências processuais do Presidente;

II - presidir a distribuição dos feitos aos juízes da Turma;

III - apresentar anualmente ao Presidente do Conselho da Justiça Federal relatório das atividades da Turma;

IV - convocar os juízes para as sessões ordinárias e extraordinárias;

V - dirigir os trabalhos da Turma, presidindo as sessões de julgamento;

VI - manter a ordem nas sessões, adotando, para isso, as providências necessárias;

VII - proferir voto de desempate;

VIII - julgar o agravo interposto de decisão que inadmite pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido à Turma Nacional de Uniformização, observando que o agravo previsto no § 3º do art. 14 deste Regimento é de competência da Turma de origem;

IX - proferir quaisquer das decisões previstas no art. 15 do Regimento Interno anteriormente à distribuição do pedido de uniformização de interpretação de lei federal;

X - realizar os exames prévios de admissibilidade do recurso extraordinário e dos pedidos de uniformização de interpretação endereçados à Turma Nacional de Uniformização e ao Superior Tribunal de Justiça;

XI - prestar informações solicitadas pelo relator em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e em recurso extraordinário;

XII - dirimir as dúvidas relacionadas a questões de ordem e demais incidentes processuais, submetendo-os à apreciação do Plenário, quando for o caso.

Min. OG FERNANDES
PORTARIA Nº 1.662/REITORIA/IFPA, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto e o que consta no Processo nº 23051.002793/2024-02, resolve:

Art. 1º Designar o servidor VITOR HUGO LOPES BRANCO, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 1883834, SIAPECAD nº 01664804, lotado(a) no(a) Campus Belém deste Instituto, para exercer a função Chefe, FG - 04, do(a) Núcleo de Difusão de Tecnologia, Pesquisa e Inovação do Campus Belém.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de março de 2024.

ANA PAULA PALHETA SANTANA

PORTARIA Nº 1.664/REITORIA/IFPA, DE 21 DE MARÇO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto e o que consta no Processo nº 23051.007215/2024-15, resolve:

Art. 1º Designar o servidor LUIZ CARLOS DOS SANTOS LEITE, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 3160019, SIAPECAD nº 02331665, lotado no(a) Campus Altamira deste Instituto, para substituir cargo de Diretor, CD - 04, do(a) Departamento de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação do Campus Altamira, em seus impedimentos legais, eventuais e transitórios. Efeitos a partir de 22 de março de 2024.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 4519/REITORIA/IFPA, de 01 de setembro de 2023.

ANA PAULA PALHETA SANTANA
PORTARIA Nº 44-SAP.1.3-SVP 9, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria-DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 10-SAP.1.3-SAP 9, de 15 de janeiro de 2024, publicada no DOU nº 13, de 18 de janeiro de 2024, que concedeu a Reforma ao Cabo (Idt nº 092558404-7 MD/EB), vinculado à SVP 9º BE Cmb, por ter saído com incorreção na data de início de vigência da reforma, conforme entendimento prolatado no ACÓRDÃO Nº 1043/2021 - TCU - Plenário - Sessão de 5 de maio de 2021.

2. REFORMAR o Cabo da reserva remunerada (Idt nº 092558404-7 MD/EB) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ARRUDA, vinculado à SVP 9º BE Cmb, a contar de 13 de dezembro de 2023, em face de ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de assistência direta e permanente ao paciente", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 446/2023, Sessão nº 080/2023, de 6 de setembro de 2023, do MPGu II/Campo Grande (H Mil A Campo Grande), Ata de Inspeção de Saúde nº 190/2023, Sessão nº 063/2023, de 13 de dezembro de 2023, da JISR/9ª RM (H Mil A Campo Grande), homologação da Ata nº 446/2023 - MPGu II/Campo Grande (H Mil A Campo Grande), e Parecer Técnico nº 396/2023, homologado pelo Inspetor de Saúde Regional da 9ª RM, em 27 de dezembro de 2023.

3 - CONCEDER ao Cabo reformado (Idt nº 092558404-7 MD/EB) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ARRUDA, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1º e alínea c) do §2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55, da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 13 de dezembro de 2023, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de assistência direta e permanente ao paciente". Conceder, ainda, o benefício da isenção do imposto de renda por ser portador de doença especificada em Lei, a contar de 10 de agosto de 2023, data do diagnóstico, previsto no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis nº 8.541, de 23 DEZ 1992, nº 9.250, de 26 DEZ 1995 e nº 11.052, de 29 DEZ 04. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão dos benefícios.

Cel ALEXANDRE NASCIMENTO VEIGA
PORTARIA UGEP DFORSP/SADM-SP/UGEP/DUIP/SUIG Nº 4.567, DE 13 DE MARÇO DE 2024

A JUÍZA FEDERAL VICE-DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0003126-52.2024.4.03.8001, e

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 2 (10634795), de 05 de março de 2024, do Diretor da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências contidas na Resolução CNJ nº 156/2012, relativas à entrega de certidões ou declarações negativas, conforme disposto no art.5º, § 1º e das exigências contidas na Lei 8.429/92, na Lei 8.730/93 e IN 67/2011-TCU, relativas à autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda pelo TCU (doc.10665509);

CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Resolução CNJ nº 7/2005, no Enunciado Administrativo CNJ nº 1 de 15/12/2005, na Lei 8.112/90 e na Lei 11.416/06, quanto à entrega da Declaração de Nepotismo (doc.10665418); resolve:

I - EXONERAR a servidora JANE ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, RF 3872, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de Diretora da Subsecretaria de Serviços Judiciais Auxiliares (CJ-2), a partir de 05/03/2024;

II - NOMEAR o servidor ALEXANDRE LINGUANOTES, RF 3762, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para o cargo em comissão de Diretor da Subsecretaria de Serviços Judiciais Auxiliares (CJ-2).

ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
PORTARIA UGEP DFORSP/SADM-SP/UGEP/DUIP/SUIG Nº 4.598, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A JUÍZA FEDERAL VICE-DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0003528-36.2024.4.03.8001, e

CONSIDERANDO os termos da Solicitação (doc. 10682447), de 19 de março de 2024, da Seção de Registro de Dados Funcionais; resolve:

ALTERAR os termos do item I da Portaria UGEP 4583 (10673365), de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 20 de março de 2024, para constar:

ONDE SE LÊ: " I - EXONERAR a servidora RUTH LIMA VILLAR, RF 1265, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de Diretora da Divisão de Segurança Institucional (CJ-1), da Subsecretaria de Saúde e Segurança, e nomeá-la para o cargo de Diretora da Divisão de Gestão Documental (CJ-1), da Subsecretaria de Serviços Judiciais Auxiliares; "

LEIA-SE: " I - EXONERAR a servidora RUTH LIMA VILLAR, RF 1265, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de Diretora da Divisão de Segurança Institucional (CJ-1), da Subsecretaria de Saúde e Segurança, a partir de 13/03/2024, e nomeá-la para o cargo de Diretora da Divisão de Gestão Documental (CJ-1), da Subsecretaria de Serviços Judiciais Auxiliares; "

ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
PORTARIA AGU Nº 118, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000687/2024-56, resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do País de FRANCISCO ALEXANDRE COLARES MELO CARLOS, Advogado da União, matrícula Siape nº 1530466, em exercício na Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; para participar de reuniões com representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Organização dos Estados Americanos, na cidade de Washington D.C., nos Estados Unidos da América, no período de 6 a 9 de abril de 2024, incluído o trânsito, com ônus para a Advocacia-Geral da União.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.235, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.014914/2024-90, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à DIOMAL MARIA RODRIGUES DOS REIS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor AUGUSTO ANDERSON DOS REIS, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***19**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 15 de janeiro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de janeiro de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA REIT - CGAB/IFRO Nº 624, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO), nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de junho de 2023, publicado no DOU nº 111, de 14 de junho de 2023, Seção 2, pág. 1, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2009 e estabelecidas pelo art. 67 do Regimento Geral do IFRO, aprovado pela Resolução nº 65/Consup/IFRO, de 29 dezembro de 2015, e posteriores; tendo em vista os autos do Processo SEI nº 23243.007955/2020-92, bem como o Despacho nº 252/2024/REIT - PRODIN (SEI nº 2242775), resolve:

Art. 1º O(A) servidor(a) DAVID DIAS DOS SANTOS, SIAPE nº 1107394, Auxiliar de Mecânica, fica dispensado(a), a partir de 15/4/2024, da Função Gratificada de Coordenador(a) de Patrimônio e Almoxarifado (CPALM), código FG-2, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Colorado do Oeste.

Art. 2º O(A) servidor(a) deverá providenciar, junto ao setor competente, a transferência patrimonial, se houver, através do inventário do termo de responsabilidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS JOSÉ ROSA SOUZA
ATO Nº 162, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6001586/2021-00, resolve:

Nomear, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112/1990, o candidato VITOR HORA FONTES PEREIRA, 43º lugar, aprovado em concurso público realizado por este Tribunal, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga originária da vacância, por exoneração, a pedido, do cargo anteriormente ocupado por Fabio Scramim Rigo.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
ATO Nº 163, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6001586/2021-00, resolve:

Nomear, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112/1990, a candidata RAYANA LUSTOSA DA SILVA BRASIL, aprovada em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Arquivologia, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga originária da vacância, por posse em outro cargo inacumulável, do cargo anteriormente ocupado por Tiago Vinicios Policarpo Cortes.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
PORTARIA Nº 923, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, e tendo em vista o contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, além da previsão dos artigos 33 e 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o disposto no Processo nº 08653.001546/2024-91, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a contar do dia 1º de março de 2024, o servidor ANDRE HELLISON OLIVEIRA VERISSIMO, matrícula Siape nº 1503637, ocupante do cargo efetivo de Policial Rodoviário Federal, vinculado à SPRF-CE, Classe "S", Padrão "III", código de vaga nº 71759.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data mencionada no artigo 1º.

WILLIAM ANDREY DIAS
PORTARIA Nº 952, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e alterações posteriores, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto no Processo nº 08650.040217/2024-95, resolve:

Art. 1º Dispensar RONALDO BEZERRA PASSOS, matrícula Siape nº 1822963, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe da Divisão de Telecomunicação, código FCE 1.07, da Coordenação de Infraestrutura e Aplicações, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
ATO PR Nº 165, de 20 MARÇO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme Processo PROAD 11265/2024, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 13/03/2024, 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, em razão da posse de MARCOS MAQUIGUSSA, matrícula 185434, em outro cargo público.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
PORTARIA SGP/MGI Nº 2.974, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14022.010223/2024-17 resolve:

Art. 1º Alterar o exercício a empregada pública CISLANDY MARIA GOMES, matrícula SIAPE nº 3349288, ocupante do emprego de Agente Administrativo - NI oriunda do ex-Território Federal de Roraima do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Delegacia de Receita Federal em Teresina - PI, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe à Delegacia de Receita Federal em Teresina - Piauí assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Portaria nº 75/PGJM, de 20 de março de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 140 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e na Resolução 56/CSMPM, de 6 de maio de 2008, e Considerando que não ocorrerá a Sessão de Julgamento do STM no dia 26 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Revogar o artigo 1º da Portaria 57/PGJM, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União 53, de 18 de março de 2024, Seção 2, pág. 72, que havia designado a Subprocuradora-Geral de Justiça Militar ARILMA CUNHA DA SILVA para oficiar na Sessão de Julgamento do dia 26 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
PORTARIA AGU Nº 103, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 95, da Lei nº 8.112 de 1990, regulamentado pelos Decretos nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 e nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002838/2023-20, resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do País do Primeiro-Secretário MARIO AUGUSTO MORATO PINTO DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1705376, em exercício na Assessoria de Relações Internacionais/AGU, na condição de Assessor Especial do Ministro, para participar da Harvard Brazil Conference, na cidade de Boston, e manter reuniões com representantes de Organismos Internacionais, na cidade de Washington, D.C, nos Estados Unidos, no período de 4 a 11 de abril de 2024, incluído o trânsito, com ônus para a Advocacia-Geral da União.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.187, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC, nos autos do Processo n° 1000478-75.2022.4.01.3000, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.002340/2024-71, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor MARILZA BARROSO DE MACÊDO - Matrícula SIAPE nº **884**, aposentada no cargo de Professora do Ensino Básico, Classe "D", Padrão - 202, falecida em 22 de junho de 2020, oriundo do ex- território-AC, à Senhora ARACELE MARIA BARROSO DE MACEDO, CPF: ***.***.722-**, na condição de filha maior e inválida, com fundamento no Inciso IV do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, a contar da data do óbito - 22/06/2020, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00165/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 16 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE