PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 16 DE JULHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.833.287,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.833.287,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5118

Atenção Especializada à Saúde

1.000.000.000

Atividades

5118 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

10 302

1.000.000.000

5118 8585 0011

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Rondônia

10 302

23.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

23.000.000

5118 8585 0012

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Acre

10 302

18.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

18.000.000

5118 8585 0013

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amazonas

10 302

13.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

13.000.000

5118 8585 0015

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Pará

10 302

119.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

119.000.000

5118 8585 0017

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins

10 302

22.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

22.000.000

5118 8585 0021

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão

10 302

95.000.000

S

3-ODC

1

90

6

1001

95.000.000

5118 8585 0024

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte

10 302

18.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

18.000.000

5118 8585 0025

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba

10 302

7.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

7.000.000

5118 8585 0026

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco

10 302

98.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

98.000.000

5118 8585 0028

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe

10 302

39.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

39.000.000

5118 8585 0029

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia

10 302

30.000.000

S

3-ODC

1

91

6

1001

30.000.000

5118 8585 0031

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais

10 302

118.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

118.000.000

5118 8585 0032

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Espírito Santo

10 302

63.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

63.000.000

5118 8585 0033

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro

10 302

106.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

106.000.000

5118 8585 0041

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná

10 302

105.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

105.000.000

5118 8585 0042

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Santa Catarina

10 302

46.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

46.000.000

5118 8585 0043

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul

10 302

40.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

40.000.000

5118 8585 0051

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso

10 302

6.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

6.000.000

5118 8585 0052

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás

10 302

30.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

30.000.000

5118 8585 0054

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso do Sul

10 302

4.000.000

S

3-ODC

1

41

6

1001

4.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

90.000

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

90.000

0032 0181 0050

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na Região Centro-Oeste

09 272

90.000

S

1-PES

1

90

0

1000

90.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

90.000

TOTAL - GERAL

90.000

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

743.287

Atividades

0032 218Y

Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas

03 122

743.287

0032 218Y 0001

Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

03 122

743.287

F

3-ODC

2

90

0

1000

154.111

F

3-ODC

2

90

0

3000

589.176

TOTAL - FISCAL

743.287

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

743.287

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

260.722

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

22 122

260.722

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

22 122

260.722

F

3-ODC

2

90

0

1052

260.722

TOTAL - FISCAL

260.722

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

260.722

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

237.883

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

10 122

237.883

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

10 122

237.883

S

3-ODC

2

90

6

1001

237.883

5117

Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde

1.000.000.000

Atividades

5117 4705

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado

10 303

1.000.000.000

5117 4705 0001

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional

10 303

1.000.000.000

S

3-ODC

1

90

6

1001

1.000.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000.237.883

TOTAL - GERAL

1.000.237.883

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

154.111

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

26 122

154.111

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

26 122

154.111

F

3-ODC

2

90

0

1000

154.111

TOTAL - FISCAL

154.111

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

154.111

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

90.571

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

90.571

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

90.571

F

3-ODC

2

90

0

1052

90.571

TOTAL - FISCAL

90.571

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.571

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

90.000

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

04 122

90.000

0032 20TP 0050

Ativos Civis da União - Na Região Centro-Oeste

04 122

90.000

F

1-PES

1

90

0

1000

90.000

TOTAL - FISCAL

90.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.000