ACÓRDÃO Nº 7734/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.411/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Mamoru Nakashima (969.874.308-10); William Sergio Maekawa Harada (174.694.888-47).

4. Órgão: Fundo Municipal de Itaquaquecetuba/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB/SP 391.370), Jorge Fontanesi Junior (OAB/SP 291.320) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em desfavor de Mamoru Nakashima e William Sérgio Maekawa Harada, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Itaquaquecetuba/SP;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Mamoru Nakashima (969.874.308-10) e William Sergio Maekawa Harada (174.694.888-47), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar, solidariamente, Mamoru Nakashima (969.874.308-10) e William Sergio Maekawa Harada (174.694.888-47), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/6/2012

66.426,60

18/11/2014

88.568,80

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Mamoru Nakashima (969.874.308-10) e William Sergio Maekawa Harada (174.694.888-47) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, esta última para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7734-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7735/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.928/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Carolina Vieira Leão (010.926.965-98).

4. Órgão: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB/BA 20.541).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, de responsabilidade de Carolina Vieira Leão, em decorrência do recebimento indevido de bolsa-formação, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Carolina Vieira Leão (CPF: 010.926.965-98), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar a responsável Sra. Carolina Vieira Leão (CPF: 010.926.965-98), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/9/2014

10.482,92

1º/10/2014

10.482,92

1º/11/2014

10.482,92

1º/12/2014

10.482,92

1º/1/2015

10.513,01

1º/2/2015

10.513,01

1º/3/2015

10.513,01

1º/4/2015

10.513,01

1º/5/2015

10.513,01

9.3. aplicar à responsável Sra. Carolina Vieira Leão (CPF: 010.926.965-98) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia acerca desta deliberação, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. notificar o Fundo Nacional de Saúde e a responsável sobre o teor desta decisão.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7735-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7736/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 045.003/2020-3.

1.1. Apenso: 039.165/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Getúlio Brabo de Souza (059.579.742-34); José Hilton Pinheiro de Lima (618.783.082-20).

3.2. Recorrente: Getúlio Brabo de Souza (059.579.742-34).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Getúlio Brabo de Souza (059.579.742-34) contra o Acórdão 7.546/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar da presente decisão o recorrente e a Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7736-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7737/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.928/2013-6.

1.1. Apenso: 012.621/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Construtora Venancio Ltda. (12.574.539/0001-33); Isaac Cavalcante de Carvalho (520.592.005-04); Joseph Wallace Faria Bandeira (072.516.025-04); Misael Aguilar Silva Júnior (072.298.795-15); Município de Juazeiro/BA (13.915.632/0001-27).

4. Entidade: Município de Juazeiro/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Danilo Borges Ribeiro (OAB/BA 23.891), Luiz Antonio Costa de Santana (OAB/PE 794-A), Flor de Maria Souza Ayres Nascimento Bandeira (OAB/BA 17.927), Antônio Filipe Pontes Vasconcelos (OAB/PE 985) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, de responsabilidade da Construtora Venancio Ltda. (12.574.539/0001-33), Isaac Cavalcante de Carvalho (520.592.005-04), Joseph Wallace Faria Bandeira (072.516.025-04), Misael Aguilar Silva Júnior (072.298.795-15) e do município de Juazeiro/BA (13.915.632/0001-27);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição e arquivar os presentes autos em relação à empresa Construtora Venancio Ltda. (12.574.539/0001-33) e ao Sr. Joseph Wallace Faria Bandeira (072.516.025-04), com fundamento no disposto art. 11 da Resolução TCU-344/2022;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Isaac Cavalcante de Carvalho (520.592.005-04), Misael Aguilar Silva Júnior (072.298.795-15) e do município de Juazeiro/BA (13.915.632/0001-27), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.3. reconhecer o pagamento a maior do débito pelo município Juazeiro/BA (13.915.632/0001-27), no valor de R$ 787.904,87, e comunicá-lo, para que requeira sua devolução à União, a contar de 30/4/2020, conforme orientações dispostas na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1, de 2/6/2021;

9.4. notificar a prolação deste acórdão ao município de Juazeiro/BA, à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7737-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

ACÓRDÃO Nº 7738/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Tania Maria de Santana Couto, ressalvado que, a rubrica 82898-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.), no valor de R$ 550,64, foi excluída dos proventos de aposentadoria da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.197/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Tania Maria de Santana Couto (256.385.995-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7739/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Marise Fonseca e Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.550/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marise Fonseca e Silva (297.108.041-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7740/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, caput, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.115/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto Paire (163.714.450-49); Gilson Luiz Silveira Bichueti (323.238.830-20); Jose Cleomar de Gesat Reses (373.966.330-87); Maria Rozane Venturini da Costa (601.794.140-20); Nilza de Oliveira Doico (664.158.450-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7741/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.984/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Ferreira Dourado (095.635.202-20); Francisco Nascimento do Carmo (138.802.412-87); Raimundo Moraes da Silva (133.371.222-72); Sebastiao Pinto Paiva (216.775.492-20); Waldelina Alves Barros (138.795.702-30).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. para o ato de aposentadoria de Francisco Ferreira Dourado (095.635.202-20), determinar à Unidade Jurisdicionada que corrija o reajuste do valor dos proventos calculados pela média das remunerações, conforme estabelecido pelos dispositivos legais.

ACÓRDÃO Nº 7742/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.011/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benedito Goncalves de Sousa (055.418.081-20); Eliane de Lima de Souza (221.202.381-20); Maria da Paz Ribeiro de Oliveira (117.257.611-49); Marineide Vieira da Fonseca Ferraz (114.571.551-68); Randes dos Reis Andrade (245.016.891-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7743/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Diomar Bonfim, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.021/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Diomar Bonfim (658.470.912-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7744/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria das Dores Vieira Leite de Barros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.043/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Dores Vieira Leite de Barros (304.577.424-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7745/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jose Marcos Bittencourt Pires, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.152/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Marcos Bittencourt Pires (284.145.517-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7746/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joel Raimundo Santana, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.184/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joel Raimundo Santana (113.420.642-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7747/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joao Albuquerque de Mesquita, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.722/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Albuquerque de Mesquita (052.162.222-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7748/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Jacy Silva Costa, ressalvado que, conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.589/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Jacy Silva Costa (371.066.864-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7749/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joao Batista de Carvalho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.637/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Batista de Carvalho (035.258.213-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7750/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.646/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Airton Ferreira de Castro (505.363.036-49); Edson Carlos Medeiros Lima (033.077.602-97); Gerlane Alves Pontes da Silva (231.824.404-97); Maria Bernadete Costa Oliveira (978.383.494-00); Wilton Batista Colatino (365.971.986-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7751/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Maria Graziella Musitano Rosa emitido pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) verificaram a presença da rubrica, no valor de R$ 10,15, referente ao vencimento básico complementar (VBC) instituído pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005;

Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo);

Considerando, assim, que não houve alteração na sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;

Considerando que, no presente caso, a parcela é irregular dado que seu valor não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min. Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara, Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antonio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria), 8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), e 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;

Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica "Provento Básico", bem como a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (de minha relatoria), 7.261/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;

Considerando, entretanto, o valor irrisório da parcela irregular, o ato pode ser julgado legal, com determinação ao órgão de origem que faça cessar os pagamentos da referida rubrica, nos termos da jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Acórdãos 3.067/2022, 9.438/2021 e 11.246/2021, da 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Graziella Musitano Rosa; e expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:

1. Processo TC-022.663/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Graziella Musitano Rosa (863.320.666-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, que:

1.7.1. cesse os pagamentos, exclua a rubrica VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05 do contracheque da interessada e recalcule o valor pago a título de anuênios, levando em consideração (quanto a aplicação do percentual) apenas o vencimento básico;

1.8. Dar ciência deste Acórdão ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 7752/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Francisco Xavier Medeiros Vieira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.674/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Xavier Medeiros Vieira (066.796.419-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7753/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Iedir Sebastiao Ferreira Nunes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.703/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Iedir Sebastiao Ferreira Nunes (108.090.821-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7754/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.446/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Benilda do Nascimento Medeiros D Azevedo (780.965.707-06); Elci da Costa Carvalho Chalub (027.682.247-15); Felipe Silveira de Araujo (116.872.767-73); Heitor Silveira de Araujo (113.860.767-32); Irlen Rodrigues de Araujo (620.195.547-04); Maria Aurea de Castro (500.769.907-10); Rosa Maria de Azevedo Frofe (554.853.407-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7755/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.563/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joao Vitor Bonfim da Silva (022.451.352-45); Silvio Eduardo Bonfim da Silva (022.451.312-58).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7756/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.751/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Luana Gabriely de Oliveira Pereira (064.574.035-73); Zuleide Barreto dos Santos Pereira (694.005.205-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7757/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.764/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cristina Jasbinschek Haguenauer (787.252.167-91); Lucia Maria Cantalice Soares (221.465.717-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7758/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.795/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Inacio da Silva de Matos (088.564.792-06); Sandra Mara Longuini Freitas (162.408.472-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7759/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria Helena Varella de Medeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.938/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Helena Varella de Medeiros (414.736.550-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7760/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Vania Vitorino de Magalhaes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.300/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Vania Vitorino de Magalhaes (047.539.095-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7761/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.760/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Claudia Regina Velloso de Carvalho (667.621.627-20); Denise Suely Engler Velloso (738.311.827-87); Eliane Mendes Pulcinelli (018.001.667-96); Elizabeth Christina Engler Velloso (672.621.637-87); Leila Mendes Pulcinelli (376.540.987-15); Maite Macedo Monteiro (171.007.077-30); Manuella Macedo Monteiro (194.403.507-92); Marcia Melhem Monteiro Pereira (870.223.467-04); Maria Regina Mendes Pulcinelli (010.587.787-57); Raimunda Clara Castro Quintana (630.696.287-53); Suely Cairo da Costa (352.391.827-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.