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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.292, de 15 de outubro de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3.335, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 927 de 2024.

Nº 1.293, de 15 de outubro de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 928 de 2024.

Nº 1294, de 15 de outubro de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3.394, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 932 de 2024.
PORTARIA MJSP Nº 793, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a nulidade da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, e reestabelece os efeitos da Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015, que tratam da posse permanente do grupo indígena Guarani à Terra Indígena Jaraguá, localizada nos municípios de São Paulo e Osasco, no Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e em cumprimento às obrigações associadas ao acordo judicial homologado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002678-48.2018.4.03.0000, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 160, de 21 de agosto de 2017, Seção 1, página 21, que tornou nula a Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 1º de junho de 2015, Seção 1, página 33, que declarou de posse permanente do grupo indígena Guarani à Terra Indígena Jaraguá, localizada nos municípios de São Paulo e Osasco, no Estado de São Paulo, com superfície aproximada de 532 ha (quinhentos e trinta e dois hectares) e perímetro também aproximado de 20 km (vinte quilômetros).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MF Nº 1.690, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga o prazo previsto no art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 27 de novembro de 2024 o prazo previsto no art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023.

Art. 2º A Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º Até 27 de novembro de 2024, ou até que instituição financeira federal oficial seja contratada nos termos do art. 6º, o que ocorrer primeiro, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, recepcionará, exclusivamente por meio de sua rede de agências, as solicitações de ressarcimento de que trata o art. 4º." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.271, de 25 de OUTUBRO de 2024

Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A empresa de comércio eletrônico que realizar remessas internacionais no âmbito do regime de tributação simplificada, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, deverá:

I - prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as informações necessárias ao registro da declaração de importação de remessa previamente à chegada do veículo transportador da remessa ao País; e

II - repassar, direta ou indiretamente, os valores dos tributos federais e estaduais, que deverão ser cobrados do destinatário, para o responsável pelo registro da declaração de importação de remessa no sistema informatizado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil destinado ao controle das remessas internacionais.

Parágrafo único. Considera-se empresa de comércio eletrônico a empresa nacional ou estrangeira que utilize plataformas, sítios eletrônicos e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria.

Art. 2º Até 31 de março de 2025, fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados, no âmbito do regime de tributação simplificada, por pessoa física, para uso próprio ou individual, cujo valor não exceda a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente a esse valor em outra moeda estrangeira, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo.

Art. 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá:

I - disciplinar o disposto nesta Medida Provisória; e

II - estabelecer, para fins do disposto no art. 1º, prazo de adaptação para as empresas não admitidas em programas de conformidade na data de publicação desta Medida Provisória.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rogério Ceron de Oliveira
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.346, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.271, de 25 de outubro de 2024.

Nº 1.347, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.272, de 25 de outubro de 2024.
DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Processo SEI nº 17944.000404/98-51

Interessado: Estado de Alagoas.

Assunto: Décimo Quarto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 017/98 STN/COAFI, a ser celebrado entre a União e o Estado de Alagoas, com vistas à conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, com amparo nos arts. 1º e 17 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 17, inciso II, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.915, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

anexo

1. Empresa: Farmácias de manipulação - CNPJ:

Produto - Apresentação (Lote): IMPLANTES HORMONAIS MANIPULADOS (LOTES: N/A);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1437010/24-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso

Motivação: Evidências fornecidas pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia de complicações relacionadas a segurança dos implantes hormonais manipulados, em desacordo com o item 2.3 do Anexo I - Boas Práticas de Manipulação em Farmácias da RDC 67 de 2007. Esta medida preventiva se aplica a todas as farmácias de manipulação. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.650, de 15 DE OUTUBRO DE 2024

A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Decreto de 17/03/2021, publicado no DOU de 18/03/2021, e considerando o Processo SEI 23103.019299/2024-07, resolve:

Art 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora VALDENI TEREZINHA ZANI, matrícula SIAPE nº 2494052, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, Classe D, com denominação de Professora Associada, Nível 3, em regime de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva, nos termos da redação atual do art. 40, §1º, inciso III alínea 'b' da CF/88, associado a EC 41/2013.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIA CAMPOS PELLANDA
PORTARIA SGP Nº 1.143, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD nº 14256/2024, resolve:

I-Remover, a pedido, o servidor Rodrigo Polotto de Lima, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, para o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, mediante permuta com a servidora Viviam Oliveira da Silva Cantalejo, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, nos termos do inc. II do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, do art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o inciso II do art. 7º da Resolução CSJT nº 110/2012;

II-Conceder licença trânsito de 10 (dez) dias a Rodrigo Polotto de Lima, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90 em consonância com o art. 27, da Resolução CSJT nº 110/2012;

III-Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CESAR MARQUES CARVALHO
ATO PR Nº 728, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37, da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com a Resolução nº 146/2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do Processo de Redistribuição PROAD nº 2411/2024, resolve:

Art. 1º Cessar os efeitos do Ato PR nº 589, publicado no Diário Oficial da União, Seção 02, Poder Judiciário, página 60, em 18/07/2018, que removeu, a pedido, o servidor RAPHAEL ROCHA DO NASCIMENTO, matrícula nº 162078, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Art. 2º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado pelo servidor RAPHAEL ROCHA DO NASCIMENTO, matrícula nº 162078, para o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, ocupado pelo servidor ABELARDO VILELA DE ASSIS.

Art. 3º Conceder Licença-Trânsito de 10 (dez) dias ao servidor ABELARDO VILELA DE ASSIS, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 7º da Resolução CNJ nº 146/2012.

Art. 4º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR FLORINDO
PORTARIA COINF Nº 242, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar JULIANA CRISTINA BUSNARDO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete Vi (c-11077), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 11/2024); II - dispensar MARIA DA GLÓRIA MALTA RODRIGUES, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 11/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
ATO Nº 353, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 139/2024, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ EDUARDO HIRATA no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 20, I, II, III e IV c.c. § 2º, II, da EC nº 103/2019, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética obtida na forma do art. 26, caput, e seu § 3º, I, da mesma EC nº 103/2019, limitada ao teto estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, c.c. § 1º do art. 26 da EC nº 103/2019 e art. 3º, caput, e II, da Lei nº 12.618/2012. O reajuste do benefício dar-se-á conforme o art. 20, §3º, II c.c. o art. 26, §7º, todos da EC nº 103/2019.Parágrafo único. O servidor faz jus ao benefício especial enquanto perdurar o pagamento dos proventos da aposentadoria (e eventual pensão por morte), com reajuste no mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS, conforme previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, III, do art. 3º da Lei nº 12.618/2012 c.c Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 352, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 138/2024, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor JAIRO TELLES DE PROENÇA nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) Parcela Compensatória equivalente a 2/10 da função comissionada nível FC04, nos termos RE 638.115/CE, sem possibilidade de absorção por reajustes futuros conforme provimento judicial da 7ª VF de Brasília nos autos nº 2004.34.00.048565-0 (Ação Principal - trânsito em julgado em 1º/8/2006) e 0041520-13.2007.4.01.3400 (Ação de Cumprimento de Sentença); b) 15% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990; e c) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de especialização, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

CÉLIO HORST WALDRAFF
PORTARIA nº 4.386, de 7 de novembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 6843/2024, resolve:

1. DISPENSAR o servidor JÚLIO RIBEIRO DO AMARAL RIBEIRO (117420), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, do Gabinete do Exmo. Desembargador Carlos Alberto May.

2. DECLARAR VAGA, em decorrência, a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, acima referida.

3. NOMEAR o referido servidor para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, no Gabinete do Exmo. Desembargador Carlos Alberto May.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA nº 4.387, de 7 de novembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 6843/2024, resolve:

1. EXONERAR a servidora CAROLINE SILVA FENILLI PETTENUZZO (96040), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, do Gabinete do Exmo. Desembargador Carlos Alberto May.

2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, acima referido.

3. DESIGNAR a referida servidora para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE-FC05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Carlos Alberto May.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 1.813, de 7 de novembro de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo UFF n.º 23069.172226/2024-06, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a SILVIA MARIA BAETA CAVALCANTI, matrícula SIAPE nº 311386, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe Titular, Nível I, do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, código de vaga 238954, com fundamento no artigo 20, § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional nº 103/19, com proventos integrais, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço no percentual de 07% (sete por cento), com a retribuição por titulação.

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
PORTARIA Nº 1.816, de 7 de novembro de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo UFF n.º 23069.155578/2023-16, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a LENIR MACHADO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1279266, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório - Área, código 701244, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimentos 14, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, código de vaga 233493, com fundamento no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da EC 41/03, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais.

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
PORTARIA Nº 1.814, de 7 de novembro de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo UFF n.º 23069.180384/2024-21, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a DENIZART DO ROSARIO ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 304554, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe Associado, Nível III, do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, código de vaga 234296, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço no percentual de 26% (vinte e seis por cento), com a retribuição por titulação.

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
PORTARIA Nº 1.815, de 7 de novembro de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo UFF n.º 23069.171980/2024-11, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a OSVALDO LUIZ GONCALVES QUELHAS, matrícula SIAPE nº 311563, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe Titular, Nível I, do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, código de vaga 239085, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço no percentual de 06% (seis por cento), com a VPNI, art. 62-A da Lei n.° 8.112/90, com a retribuição por titulação.

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
PORTARIA Nº 1.818, de 7 de novembro de 2024

O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo UFF n.º 23069.150933/2024-33, resolve:

Aposentar por invalidez ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR, matrícula SIAPE nº 2150392, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, código 701405, Nível de Classificação C, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimentos 06, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, código de vaga 239547, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 05/10/88 c/c o artigo 10, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional 103/19, com proventos calculados com base no artigo 26, § 2º da Emenda Constitucional 103/19.

ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
PORTARIA SGP Nº 1.130, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 9074/2024 - PROAD resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora JAQUELINE MARIA CRUZ DE SOUZA, no cargo de Analista Judiciário - AESP (Tecnologia da Informação), Classe C, Padrão 11, com fundamento no art. 20, I a IV, § 2º, II e § 3º, II e proventos calculados na base de 100% (cem por cento) da média aritmética apurada na forma do art. 26, caput e §1º, §3º, I, §6º e §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA PRES Nº 218, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do PAE n.º 11724/2023, resolve:

Art. 1º. Fica redistribuído, por reciprocidade, mediante triangulação, com fundamento no art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, na Resolução CNJ n.º 146/2012 e na Resolução TSE n.º 23.701/2022, o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 4.049, de 23/02/1962, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, ocupado pela servidora Celina Gurgel Rodrigues, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 2º A redistribuição do referido cargo dependerá da redistribuição, para este Tribunal, de cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, ocupado pela servidora Rebeka Nóbrega da Cunha Gallindo da Hora, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; bem como da redistribuição, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 7.361, de 10/09/1985, ocupado pelo servidor Gilberto Soares Ferreira, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 3º Estabelecer na 26ª Zona Eleitoral - Caicó/RN a lotação do cargo ocupado pela servidora redistribuída, sem prejuízo para o exercício de Função Comissionada na Seção de Processamento e Dados Partidários, conforme Portaria nº 163/2024/PRES.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Ricardo Procópio
PORTARIA COINF Nº 254, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar FABIO HENRIQUE CORDEIRO LUZ, Analista Judiciário Área Judiciária, classe A, padrão 1, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-10896), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Assistente De Gabinete VI (c-11289), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 14/2024); II - dispensar PABLO REDIN DAL BELLO, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10896), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 14/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA Nº 10.150, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando a documentação que instrui o Processo n.° 23072.239343/2023-19, resolve:

Nos termos do Art. 20, caput e §2º, I, da Emenda Constitucional n.° 103/2019, aposentar Jailton Roberto Guimarães, matrícula SIAPE n.° 0391370, ocupante do cargo de Assistente em Administração, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação IV, Padrão de Vencimento 16, lotado na Escola de Enfermagem, com proventos integrais, por ter provado contar 42 (quarenta e dois) anos de contribuição.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA PRE Nº 144, DE 9 DE JULHO DE 2024

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria PRE nº 132, de 2024, e considerando o que consta do processo SEI n.º 0000047-66.2023.6.13.8159, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído, por reciprocidade, mediante triangulação, o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei n.º 8.868/1994, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ocupado pela servidora REBEKA NÓBREGA DA CUNHA GALLINDO DA HORA, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A redistribuição do referido cargo dependerá da redistribuição para este Tribunal, de cargo de mesma denominação, criado pela Lei n.º 7.361/1985, ocupado pelo servidor GILBERTO SOARES FERREIRA, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, bem como da redistribuição de cargo de mesma denominação, criado pela Lei n.º 4.049/1962, ocupado pela servidora CELINA GURGEL RODRIGUES, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, para o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberta Rocha Fonseca
PORTARIA nº 375 TRE-PB/PTRE/ASPRE, 8 de novembro de 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as informações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 0008008-59.2024.6.15.8000, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição ao servidor Gilson de Oliveira Silva, matricula nº 0163, cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, com fundamento legal no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e direito à paridade com a remuneração dos servidores ativos, com incorporação de percentual de 14 (quatorze por cento) a título de anuênios, consoante o disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.112/90 (redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 e revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, respeitadas as situações constituídas até 08.03.1999), acrescido de 7,5 % (sete e meio por cento) a título de Adicional de Qualificação - Especialização, mais a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da incorporação de 4/5 de FC-04 e 1/5 de CJ-2, nos termos dos artigos 62 e 62-A (Medida Provisória n.º 2245-45/2001) da Lei n.º 8.112/90, observado o disposto na lei nº 14.687/2023, com efeitos a contar da publicação do presente ato, conforme o disposto no artigo 188 da Lei n.º 8.112/90.

Desª AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
PORTARIA nº 376 TRE-PB/PTRE/ASPRE, 8 de novembro de 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do processo SEI n.º 0008008-59.2024.6.15.8000, resolve:

Art. 1º - DECLARAR VAGO, em razão de aposentadoria da servidora GILSON DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 0163, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Sem Especialidade, classe C, padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 8.868/1994.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
PORTARIA nº 377 TRE-PB/PTRE/ASPRE, 8 de novembro de 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as informações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 0008199-07.2024.6.15.8000, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição a servidora Elsa Siqueira Campos Cantalice de Oliveira, ocupante do cargo de Técnica Judiciária, C 13, sem especialidade, matricula nº 0169, do quadro permanente deste Tribunal, com proventos integrais e direito à paridade com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incorporação de percentual de 4,0 % (quatro por cento) a título de anuênios, consoante o disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.112/90 (redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 e revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, respeitadas as situações constituídas até 08.03.1999), acrescido de 7,5 % (sete e meio por cento) a título de Adicional de Qualificação - Especialização, mais a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da incorporação de 5/5 de FC-04, nos termos dos artigos 62 e 62-A (Medida Provisória n.º 2245-45/2001) da Lei n.º 8.112/90, observado o disposto na lei nº 14.687/2023, com efeitos a contar da publicação do presente ato, conforme o disposto no artigo 188 da Lei n.º 8.112/90.

Desª AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
PORTARIA nº 378 TRE-PB/PTRE/ASPRE, 8 de novembro de 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do processo SEI n.º 0008199-07.2024.6.15.8000, resolve:

Art. 1º - DECLARAR VAGO, em razão de aposentadoria da servidora ELSA SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE DE OLIVEIRA, matrícula 0169, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Sem Especialidade, classe C, padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 8.868/1994.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
PORTARIA STJ/GDG Nº 1.008, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023 e no disposto no art. 35, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2024, MATEUS PRATES COELHO, matrícula S077946, da função de confiança de Assistente IV, código FC-4, do Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.042, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o processo SEI/UFTM nº 23085.012382/2024-11, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RONALDO FONTOURA FILHO, Siape 1194489, ocupante do cargo de MÉDICO-ÁREA, Classe/Padrão E-416, carga horária de 40 horas semanais, código de vaga nº 638833, do Quadro de Pessoal desta Universidade, com proventos integrais e paridade, com fulcro no caput e inciso I do § 2º e inciso I do § 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Em consequência, declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARINALVA VIEIRA BARBOSA
PORTARIA COINF Nº 257, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar MARIA DE LURDES RUBLESPERGER, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-9870), código TRT 9ª CJ-1, da 03ª Vara Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir da data de publicação(Documento Eletrônico nº 4/2024); II - dispensar KARINA GUIMARÃES PINTO, Analista Judiciário Área Judiciária, classe A, padrão 5, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-9870), código TRT 9ª CJ-1, 03ª Vara Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 4/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.393, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

ASECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃODA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00463.020115/2024-59, resolve:

DISPENSARa pedido,

CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1534746, Procuradora Federal, da Função Comissionada Executiva de Procurador-Chefe no Estado, código FCE 1.10 (21015182), da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, da Procuradoria-Geral Federal, a contar de 1º de dezembro de 2024.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SEGEP/PR Nº 245, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ no uso das competências conferidas pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor MAURO CASSEMIRO, matrícula SIAPE 490988, ocupante do cargo de Agente de saúde pública, Nível I, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde do Paraná, com fundamento no Art. 20º, Incisos I a IV e § 2º, inciso I e §3º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019.

(Processo nº 25023.000910/2024-31)

LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
PORTARIA SGP Nº 1.196, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 12158/2024- PROAD resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora FATIMA CRISTINA TAVARES BELEM, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento no art. 20, incisos I a IV e §§2º, I e 3º, I da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelo art. 3º, da MP 2225-45/2001, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário 638.115/CE, c/c a alteração introduzida pelo parágrafo único do artigo 11 da n° Lei 11.416/2006, incluído pela Lei n° 14.687/2023, bem como o acréscimo da Gratificação de Atividade Externa prevista no artigo 16, §§1º e 3º, da Lei nº 11.416/2006, incluído pela Lei nº 14.687/2023, além do adicional de qualificação previsto no art. 15, inciso III, da Lei 11.416/2006.

CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA COINF Nº 261, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5106), código TRT 9ª CJ-1, da 07ª Vara Do Trabalho De Curitiba, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Secretaria V (c-5259), código TRT 9ª FC-5, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 2/2024); II - dispensar FERNANDO BATISTA DOS SANTOS, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe B, padrão 7, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5106), código TRT 9ª CJ-1, 07ª Vara Do Trabalho De Curitiba, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 2/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
ATO PR Nº 380, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, caput, da Resolução TSE n. 23.701/2022, de 31 de maio de 2022, e na Resolução CNJ n. 146/2012; e CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI n º 2024.0.000002089-7, resolve:

Art. 1º Redistribuir para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2ª o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa desta Corte, ocupado pelo servidor ABELARDO VILELA DE ASSIS, recebendo em contrapartida o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2ª, ocupado pelo servidor RAPHAEL ROCHA DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 37 da Lei n° 8.112/1990, na Resolução CNJ nº 146/2012 e na Resolução TSE n.º 23.701/2022.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Ato nº 1.497, de 21 de Novembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0031864-10.2024.4.01.8000, resolve:

DEFERIR APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA EMILIA DINIZ PAPINI RIBEIRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/98, do art.15, § 1º da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90, e nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006.

Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA Nº 756, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo vista o que consta no Processo n. 0003452-01.2024.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ABINAEL ALVES DA SILVA, matrícula n. 76, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, pertencente ao quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal, com fundamento no art. 20, § 2°, II, e no art. 26, § 3°, I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com o benefício previsto no art. 3°, § 1°, da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei n. 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HERMAN BENJAMIN
PORTARIA PR/SGP Nº 410, de 19 de novembro de 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90, e demais disposições contidas no PROAD n.º 58120/2024, resolve:

Art. 1º Ceder, ad referendum, a partir de 02 de dezembro de 2024, a servidora ALINE MARIA DE CASTRO SILVA ROSSI, matrícula 108308, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o Conselho Nacional de Justiça, a fim de exercer a função de confiança de Chefe da Seção de Apoio aos Serviços de Comunicação, nível FC-6.

Art. 2º A remuneração do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, continuará a cargo deste Regional, incumbindo ao órgão cessionário apenas o pagamento da gratificação pelo exercício da FC- 06, nos termos do §1º, artigo 93, da Lei 8.112/1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR FLORINDO
PORTARIAS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Nº 1.323 - Dispensar ALEXANDRO JOSE CASTAGNARO, CPF nº XXX.551.929-XX, da atribuição de substituto de Chefe de Agência Nível II, do(a) Agência do IBGE em Foz do Iguaçu, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Paraná, FCE - 1.3, desta Fundação, a partir de 02/12/2024.

Nº 1.324 - Designar ALEXANDRO JOSE CASTAGNARO, CPF nº XXX.551.929-XX, para exercer a função comissionada executiva de Chefe de Agência Nível II, do(a) Agência do IBGE em Foz do Iguaçu, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Paraná, FCE - 1.3, desta Fundação.

Nº 1.325 - Dispensar BRUNA NUNES VIEIRA, CPF nº XXX.236.089-XX, da função comissionada executiva de Chefe de Agência Nível II, do(a) Agência do IBGE em Foz do Iguaçu, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Paraná, FCE - 1.3, desta Fundação, a partir de 02/12/2024.

Nº 1.326 - Designar BRUNA NUNES VIEIRA, CPF nº XXX.236.089-XX, para substituto da função de Chefe de Agência Nível II, do(a) Agência do IBGE em Foz do Iguaçu, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Paraná, FCE - 1.3, desta Fundação.

Nº 1.327 - Dispensar ABILIO MARINS PINTO, CPF nº XXX.689.737-XX, da função comissionada executiva de Assistente Técnico, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Espírito Santo, FCE - 2.2, desta Fundação, a partir de 01/12/2024.

Nº 1.328 - Dispensar RENATO IZOLINO MANOEL PRADO LIMA, CPF nº XXX.051.562-XX, da função comissionada executiva de Chefe de Agência Nível II, do(a) Agência do IBGE em Vitória, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Espírito Santo, FCE - 1.3, desta Fundação, a partir de 01/12/2024.

MARCIO POCHMANN
PORTARIA SGP Nº 1.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 8062/2024- PROAD resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARIA LUIZA FREITAS DA SILVA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento no art. 20, incisos I a IV e §§2º, I e 3º, I da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o acréscimo do adicional de qualificação previsto no art. 15, inciso III, da Lei 11.416/2006, bem como da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelo art. 3º, da MP 2225-45/2001, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário 638.115/CE, c/c a alteração introduzida pelo parágrafo único do artigo 11 da n° Lei 11.416/2006, incluído pela Lei n° 14.687/2023.

CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA Nº 494, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O Diretor Geral do Hospital Federal do Andaraí, em conformidade com os termos da PT/MS nº 320, de 08/04/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 68, de 09/04/2024 e no uso de suas atribuições legais, na forma da PT/CGRH/SAA/SE/MS/ nº 1041, de 30.10.2009, publicada no DOU nº 209, de 03.11.2009, resolve:

Art.1º Conceder Aposentadoria Voluntária a(o) servidor(a) - FERNANDO ANTONIO DE FREITAS CANTINHO, matrícula 0653081, ocupante do cargo de médico, classe S, padrão IV, do quadro de pessoal deste Ministério, lotado(a) no Hospital Federal do Andaraí, com fundamento no artigo 10, § 1º,inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019 , com proventos correspondentes ao cargo efetivo, acrescido de 13 % (treze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho GDPST, conforme Lei nº 11.784/2008. Processo Sei Nº 33367.018524/2024-32.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FELIPE CARVALHO MATOS
ATO PRESI Nº 380, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a indicação da servidora ADRIANA BRASIL CUNHA CARNEIRO para exercer função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, do quadro de lotação do Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Graziela Leite Colares, conforme Ofício TRT-8ª/GAB/GLC/ n.º 17/2024, expedido em 8 de novembro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos Processos Administrativos Eletrônicos de n.º 7924 e 7894/2024 e, ainda o interesse do serviço, resolve:

I - DISPENSAR a servidora ADRIANA BRASIL CUNHA CARNEIRO, Analista Judiciária, Área Judiciária, SIGEP 1246, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5 (código 309), do gabinete da Excelentíssima Desembargadora do

Trabalho Suzy Elizabeth Cavalcante Koury;

II - DESIGNAR a servidora ADRIANA BRASIL CUNHA CARNEIRO, Analista Judiciária, Área Judiciária, SIGEP 1246, para exercer função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5 (código 330), do quadro de lotação do gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Graziela Leite Colares, em vaga decorrente da dispensa da servidora Rosângela Maria Fiel Lopes;

III - Este Ato deverá surtir efeito a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA
ATO nº 377, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a indicação da servidora ROSÂNGELA MARIA FIEL LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, CJ-3, do quadro de lotação do Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, conforme OFÍCIO GAB-MAACM nº 16/2024, expedido em 08 de novembro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-TRT8 nº 7894/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

I - EXONERAR, conforme disposto no art. 35, 1, da Lei 8.112/90, o servidor PAULO CARVALHO DA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, código SIGEP nº 798, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, CJ-3 (código SIGEP nº 21), do quadro de lotação do Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado;

II - DISPENSAR a servidora ROSÂNGELA MARIA FIEL LOPES, Analista Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 1384, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5 (código SIGEP nº 330), do quadro de lotação do Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Graziela Leite Colares;

III - NOMEAR a servidora ROSÂNGELA MARIA FIEL LOPES, Analista Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 1384, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, CJ-3 (código SIGEP nº 21), do quadro de lotação do Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, em vaga decorrente da exoneração do servidor Paulo Carvalho da Silva, de acordo com o artigo 9º, item II, da Lei nº 8.112/1990, e artigo 5º, § 8º, da Lei nº 11.416/2006;

IV - Este Ato deverá surtir efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA