ATA Nº 9, DE 26 DE MARÇO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes os Ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira, por motivo de férias, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 9, referente à sessão realizada em 19 de março de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.741/2024-8, TC-001.767/2023-2, TC-003.201/2024-4, TC-004.973/2023-2, TC-005.147/2022-0, TC-010.566/2020-1, TC-015.499/2022-7, TC-016.225/2022-8, TC-016.774/2023-0, TC-021.302/2023-5, TC-022.270/2021-3, TC-025.525/2021-2, TC-035.793/2019-8 e TC-037.703/2021-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-017.069/2020-3, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

TC-000.082/2021-0, TC-031.013/2022-8 e TC-043.676/2021-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2250 a 2366.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2200 a 2249, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-024.684/2020-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Luís Alberto Martins não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Erivaldo José da Silva. Acórdão 2218.

Na apreciação do processo TC-045.528/2021-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Dhelio Jorge Ramos Pontes não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Valbério de Farias. Acórdão 2209.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2200/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.956/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Roberto Eduardo Sobrinho (006.661.088-54).

4. Entidade: Município de Porto Velho - RO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5.649) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Roberto Eduardo Sobrinho, ex-prefeito de Porto Velho/RO (gestão 2005-2012), contra o Acordão 4.292/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente acerca da presente deliberação.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2200-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2201/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.663/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Derivaldo Romão dos Santos (381.164.214-68).

4. Entidade: Município de Pedras de Fogo/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Derivaldo Romão dos Santos contra o Acórdão 3.276/2022-TCU-1ª Câmara.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo pelo Sr. Derivaldo Romão dos Santos contra o Acórdão 3.276/2022-TCU-1ª Câmara para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.3.2 e 9.4 do Acórdão 3.276/2022-TCU-1ª Câmara em relação à sociedade empresária PB Construções e Serviços Ltda.

9.3. notificar os responsáveis e a Funasa da presente deliberação.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2201-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2202/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.546/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Odilon Silveira Aguiar (266.508.783-91).

4. Entidade: Município de Tauá/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (OAB/CE 17.410).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Odilon Silveira Aguiar, prefeito municipal de Tauá/CE entre 1º/1/2009 e 31/12/2012, em face do Acórdão 11.661/2023-TCU-1ª Câmara, que conheceu do seu recurso de reconsideração contra o Acórdão 7.003/2022-TCU-1ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, não conhecer dos embargos de declaração;

9.2. notificar o responsável da presente decisão.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2202-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2203/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.192/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Mamoru Nakashima (969.874.308-10).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Dirceu Augusto da Câmara Valle, (OAB/SP 175.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração oposto pelo Sr. Mamoru Nakashima contra o Acórdão 4.831/2022-TCU-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 6.106/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante o artigo 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/92 para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir o débito e, proporcionalmente, a multa consignados nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.831/2022-TCU-1ª Câmara, que passam a ter a seguinte redação:

9.2. julgar irregulares as contas de Mamoru Nakashima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data da ocorrência

Valor Original (R$)

6/6/2013

1.593,20

30/7/2013

16.849,92

23/1/2014

38.161,10

13/2/2014

74.262,62

22/4/2014

55.602,24

7/5/2014

20.887,54

2/6/2014

109.052,67

4/8/2014

179.414,77

29/1/2014

21.950,00

24/9/2014

104.330,63

25/4/2016

123.761,20

9.3. aplicar a Mamoru Nakashima a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão 4.831/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. notificar a Caixa Econômica Federal e o recorrente sobre o teor desta deliberação;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2203-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2204/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.573/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Pedro Gomes Pereira (022.740.174-33).

4. Entidade: Município de Cruz do Espírito Santo/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Gomes Pereira contra o Acórdão 4.257/2022-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Gomes Pereira, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. notificar acerca da presente decisão o recorrente, a Fundação Nacional de Saúde, o município de Cruz do Espírito Santo/PB e a Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2204-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2205/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.637/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aderson Santos da Frota (000.926.902-97); Airton Angelo Claudino (171.936.566-00); Americo Augusto do Souto Rodrigues Esteves (815.400.007-53); André Silva Spínola (030.098.416-20); Antonio Carlos da Silva (002.008.322-04); Athaydes Mariano Felix (021.855.208-49); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.497.872-72); Carlos Alberto Bonin (487.423.760-68); Carlos Renato Santoro Frota (111.114.882-15); Donizete Borges de Campos (207.647.661-04); Evandor Geber Filho (543.775.527-91); Fernando Bandeira Sacenco Kornijezuk (830.867.141-15); Fernando Luis dos Santos Bohn (950.831.380-34); Hedinaldo Narciso Lima (161.135.862-00); Isa Assef dos Santos (022.729.112-34); Jefferson Correa Pinto Amando (343.764.100-04); Jose dos Santos da Silva Azevedo (000.728.342-34); José Roberto Tadros (001.844.462-87); Lucivaldo Oliveira Nery (077.933.592-91); Luiz Carlos de Araújo Cordeiro (022.099.932-53); Luiz Leopoldo e Silva (043.516.302-72); Marcos Paulo Araujo Vale (456.431.302-97); Maria Cândida Almeida Bittencourt (407.973.846-34); Mauricio Aucar Seffair (160.285.032-15); Moysés Benarrós Israel (000.291.902-82); Muni Lourenço Silva Júnior (405.480.662-72); Márcia Perales Mendes Silva (214.861.902-00); Mário Reynaldo Tadros (011.837.452-49); Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (111.795.702-00); Newton Santos (634.248.782-00); Pedro Geraldo Raimundo Falabella (001.067.122-68); Ronney César Campos Peixoto (573.311.702-87); Silvana Maria Ferreira de Carvalho (135.066.412-04); Valdemar Pinheiro Filho (007.900.792-91); Valdo da Silva Aleme (320.376.432-68).

3.2. Recorrente: José Roberto Tadros (001.844.462-87).

4. Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Roberto Tadros contra o Acórdão 2.387/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar acerca desta deliberação o recorrente.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2205-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2206/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.971/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Recorrente: Antônio Cesar Lobato Pereira (287.231.981-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Antônio Cesar Lobato Pereira em face do Acórdão 1.464/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2206-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2207/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.947/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Carlos Cavalcanti Fernandes (459.628.204-87).

4. Entidade: Município de Afrânio/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Fabricio de Aguiar Marcula (OAB/PE 23.283).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes contra o Acórdão 11.666/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual foi negado provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão 4.803/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante sobre o teor desta deliberação.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2207-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2208/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.942/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Sergio Luiz Pacheco (633.301.727-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Sergio Luiz Pacheco em face do Acórdão 1.600/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. reconhecer, de ofício, a regularidade da parcela de anuênios, no percentual de 3%, tornando sem efeito o subitem 9.3.4 do acórdão recorrido;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao recorrente.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2208-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2209/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.528/2021-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Maria do Socorro Cardoso (645.241.834-34); Paulo Ernesto do Rego Filho (CNPJ 02.035.769/0001-70; CPF 620.019.904-30); Valbério de Farias (065.943.804-60).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Dhelio Jorge Ramos Pontes (OAB-PB 10624), representando Valbério de Farias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB por meio do Contrato de Repasse 1005169-86/2013 (Siconv n. 784.878), cujo objeto consistia na aquisição de patrulha mecanizada composta por trator e demais máquinas agrícolas componentes da referida patrulha agrícola,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a responsável Sra. Maria do Socorro Cardoso, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da responsável Sra. Maria do Socorro Cardoso (ex-Prefeita do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, e § 5º, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU;

9.3. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Valbério de Farias (ex-Tesoureiro do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU;

9.4. julgar irregulares as contas de Paulo Ernesto do Rego Filho (empresário individual, CNPJ 02.035.769/0001-70 e CPF 620.019.904-30), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU;

9.5. condenar solidariamente os referidos responsáveis Sra. Maria do Socorro Cardoso, Sr. Valbério de Farias e Paulo Ernesto do Rego Filho (CNPJ 02.035.769/0001-70; CPF 620.019.904-30) ao pagamento da importância a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Original (R$)

10/3/2015

83.005,82

9.6. aplicar aos responsáveis Maria do Socorro Cardoso, Valbério de Farias e Paulo Ernesto do Rego Filho (CPF 620.019.904-30) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 30.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2209-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2210/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.120/2020-5

2. Grupo I - Classe de Assunto VI - Representação.

3. Interessada: Construtora Brilhante Ltda. (atual Construtora Saltech Ltda. - 04.529.815/0001-13).

3.1. Responsáveis: Bernaldo Gonçalves da Silva Filho (704.769.692-04); Bruno Hage Uchoa (752.937.062-68); Celmo Alexandre Giarola (007.442.997-30); Herlis Gomes Pinto (275.691.282-49); Sandro Rogério Ferreira Gomes (120.683.048-48); Thiago Balduíno da Silva (945.901.331-72).

4. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades nos Contratos 25/2019 e 28/2018 firmados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso XXVI, 17, inciso IV, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 237, VI, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Thiago Balduíno da Silva;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Bruno Hage Uchoa, Celmo Alexandre Giarola, Herlis Gomes Pinto, Bernaldo Gonçalves da Silva Filho e Sandro Rogério Ferreira Gomes;

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis indicados no subitem 9.3 a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, com atualização monetária e correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.7. determinar à Suframa que efetue, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do(s) responsável(eis), observados os limites previstos na legislação pertinente, caso expirado o prazo a que se refere o art. 25 da Lei 8.443/1992;

9.8. diligenciar a Suframa, com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o andamento dos trabalhos da comissão de servidores incumbidos de apurar eventuais infrações administrativas ocorridas no âmbito do Contrato 25/2019, instituída por meio da Portaria 155/2022;

9.9. dar ciência à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para adoção de medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que:

9.9.1. foi identificada irregularidade na adesão à ata oriunda do Pregão Eletrônico 13/2018 do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), relativa a direcionamento do valor de itens autônomos, prevendo prestação de serviços em várias localidades, para a prestação dos serviços no estado da Paraíba, em desconformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e com o art. 66 da Lei 8.666/1993;

9.9.2. a irregularidade descrita no subitem acima poderá sujeitar os responsáveis à cominação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92.

9.10. dar ciência ao ICMBio, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que o Pregão Eletrônico 13/2018 previu em duplicidade a rubrica "administração central" nos custos diretos e no BDI da planilha estimativa, em contrariedade ao princípio da economicidade e ao inciso VI do Anexo I da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, o qual estabelece que tal rubrica deve compor os custos indiretos;

9.11. informar à Suframa, à UFPB, ao ICMBio, aos responsáveis arrolados nos autos e ao Deputado Federal Marcelo Ramos Rodrigues o teor desta deliberação.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2210-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2211/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.979/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Oobar Content Produções Ltda. (21.682.824/0001-69) e George Herberth de Oliveira Frota (414.124.193-87)

3.1. Interessada: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema em razão de omissão no dever de prestar contas de apoio financeiro concedido à empresa Oobar Content Produções Ltda., com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, para desenvolvimento de projeto de obra audiovisual brasileira de produção independente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Oobar Content Produções Ltda. e de George Herberth de Oliveira Frota, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância de R$ 84.275,36 (oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 17/02/2016 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno;

9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. informar o teor desta deliberação à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2211-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2212/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.049/2015-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Raimundo Francisco Penaforte (173.934.506-15).

3.1. Interessados: Dorcino Gomes Neto (894.591.486-20); Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Dorcino Gomes Neto - ME (11.306.066/0001-20); Raimundo Francisco Penaforte (173.934.506-15).

4. Órgão/Entidade: município de Itanhomi/MG.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rafael de Paiva Sousa (106.930/OAB-MG), representando Raimundo Francisco Penaforte.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Raimundo Francisco Penaforte contra o Acórdão 9.152/2022-TCU-1ª Câmara, que conheceu de aclaratórios do embargante e os acolheu parcialmente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, conforme os esclarecimentos que constam do voto integrante da presente deliberação;

9.2. remeter os autos à Seproc para as providências quanto à certificação do recebimento da dívida e expedição de eventual quitação ao responsável;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2212-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2213/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.014/2021-1

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Farmácia Piúma Ltda. (00.171.027/0001-47); Lucianne Roque Sequeira Gomes (084.887.797-71); Nádia Maria Silveira (672.642.477-91); Ruben Bittencourt Quintanilha (087.419.617-57).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Thadeu Soares Gorgita Barbosa (167421/OAB-RJ).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de prejuízos ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular decorrentes de dispensação irregular de medicamentos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Ruben Bittencourt Quintanilha da relação processual;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa Farmácia Piúma Ltda., de Lucianne Roque Sequeira Gomes e de Nádia Maria Silveira, condenando-as solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:

Data da Ocorrência

Valor Original

(R$)

31/03/2014

108,00

31/03/2014

885,00

09/04/2014

444,65

16/04/2014

2.108,80

13/05/2014

963,55

30/05/2014

4.733,88

02/06/2014

4.775,10

06/06/2014

1.198,29

04/07/2014

4.947,17

04/07/2014

1.044,73

31/07/2014

4.956,30

01/08/2014

1.064,91

09/09/2014

6.819,45

09/09/2014

1.618,32

02/10/2014

6.616,05

03/10/2014

1.587,97

03/11/2014

1.948,34

03/11/2014

8.285,85

28/11/2014

19,20

28/11/2014

1.703,91

28/11/2014

6.542,54

14/01/2015

19,20

14/01/2015

48,00

14/01/2015

5.923,80

14/01/2015

1.729,98

09/02/2015

144,00

09/02/2015

19,20

09/02/2015

7.235,10

09/02/2015

2.107,98

03/03/2015

2.534,08

04/03/2015

10.325,10

04/03/2015

28,80

02/04/2015

105,60

02/04/2015

2.096,57

02/04/2015

9.082,66

05/05/2015

129,60

05/05/2015

2.836,40

05/05/2015

12.178,55

12/06/2015

2.682,85

12/06/2015

12.504,45

9.3. aplicar a cada responsável referido no subitem 9.2 a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.6. informar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e a todos os responsáveis, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2213-09/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2214/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.034/2021-2

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: A.D.J. Drogaria e Farmácia Ltda. (07.432.096/0001-06) e Antonio Pereira Barros (046.622.533-49).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Paloma Braga Chastinet (18.627/OAB-CE).