EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21670/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00715142024, 773-0; , FREVP00714702024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00715942024, 773-0; , FREVP00719332024, 773-0; LILIAN VENTURA BOTELHO E SILVA, ***.254.356-**, , FREVP00717422024, 773-0; LEONARDO CARVALHO DE SANT ANNA, ***.690.217-**, , FREVP00718612024, 773-0; LILIANE TAVARES CAVALCANTE LTDA, 15.105.347/0001-76, , FREVP00718672024, 773-0; LIRIO HILLMAN, ***.630.399-**, , FREVP00720312024, 773-0; LEIDIANE GOMES NOBRE, ***.134.553-**, , FREVP00721022024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00664662024, 773-0; L. DOS SANTOS TAVARES TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP00719222024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00693282024, 773-0; LOURIVAL JORDAO, ***.061.399-**, , FREVP00695382024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00697332024, 773-0; LOGWAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.238.591/0001-00, , FREVP00714912024, 773-0; LELIANE DE MIRANDA LIMA, ***.242.331-**, , FREVP00683492024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00716692024, 773-0; LOHRAN NAVARRO GALLIOTE, ***.884.468-**, , FREVP00718552024, 773-0; LEIA DE OLIVEIRA BERDUSCO, ***.188.558-**, , FREVP00675582024, 773-0; LC LOCACAO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 83.768.697/0001-72, , FREVP00726042024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração