EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.329/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBW8D51, FRMEV02174362024, 606-82; JBQ2G72, FRMEV02208632024, 606-82; JBQ3I73, FRMEV02503322024, 606-82; LUCAS EBERHARDT, ***.115.800-**, ISK4748, FRMEV02178472024, 606-82; ISK4748, FRMEV02411622024, 606-82; LUMA TRANSPORTES LTDA, 32.079.356/0001-59, EYP4B48, FRMEV02189672024, 606-82; LUANNTUR TURISMO LTDA, 47.023.651/0001-60, ISU2B32, FRMEV02265152024, 606-82; M10 TRANSPORTES LTDA, 39.870.204/0001-19, MHI7J24, FRMEV02329812024, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, QJU3A05, FRMEV02426672024, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV02304462024, 606-82; LUCIANO NOVELLO, ***.812.400-**, ITP5577, FRMEV02445412024, 606-82; LUIZ ALBERTO BOESSIO, 87.974.390/0001-89, JAU2D50, FRMEV02472832024, 606-82; LUIS HENRIQUE SILVEIRA DA SILVEIRA, ***.047.200-**, ICA6074, FRMEV02480612024, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, ***.414.129-**, RDT6F76, FRMEV02506072024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, SED7G88, FRMEV02512802024, 606-82; LUCIANA DE MEDEIROS DA SILVA, ***.342.901-**, ECT5275, FRMEV02511112024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV02516542024, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RAA2G18, FRMEV02517112024, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV02517352024, 606-82; LUIS CARLOS JESUS CARVALHO, ***.455.765-**, JRE5584, FRMEV02517362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT