EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21768/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IYN1A70, FRMEV00270602024, 606-82; IYN1A70, FRMEV00272942024, 606-82; GUSTAVO LERNER, ***.271.719-**, AUW9H62, FRMEV01690872024, 606-82; IF TRANSPORTES LTDA, 29.605.997/0001-95, QID9A75, FRMEV01589802024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01598862024, 606-82; ISAIAS JOSE DE SANTANA LOCACOES, 18.199.145/0001-29, GGY8J36, FRMEV01624082024, 606-82; GGY8J36, FRMEV01624172024, 606-82; GILTEC GUINDASTES LTDA, 04.713.527/0002-03, ISA8C46, FRMEV01439132024, 606-82; HENRIQUE ALBERTO FAGOAGA, ***.523.628-**, MMI4E67, FRMEV01588732024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV01600562024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS FORMOSA LTDA, 04.779.723/0001-91, HND1777, FRMEV01620342024, 606-82; IRMAOS VISNARDI LTDA, 50.979.590/0001-14, EZU8956, FRMEV01581312024, 606-82; GUARANTA DISTRIBUIDORA LTDA, 73.625.048/0001-69, OOL6B80, FRMEV01623112024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RXY0A25, FRMEV01625172024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV01598102024, 606-82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, RYO3F99, FRMEV01583992024, 606-82; RYT5E89, FRMEV01626162024, 606-82; HORA TRANSPORTES LTDA, 00.165.017/0001-07, MJZ2677, FRMEV01626322024, 606-82; GUSTAVO KARAM DE ALMEIDA, ***.370.529-**, MLU7J68, FRMEV01634552024, 606-82; GUILHERME TAKEO REFUNDINI KAMIJI, ***.899.839-**, SEG9E57, FRMEV01636612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT