PORTARIA Nº 139, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, com alterações pelo Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024; tendo em vista o que dispõe a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004; e ainda considerando os procedimentos de verificação de perda e as deliberações do Comitê Gestor do Garantia-Safra, resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023, nos Municípios constantes do Anexo desta Portaria.

§1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em parcela única, conforme disposto no Art. 1º da Resolução nº 2/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de 2021.

§2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de abril de 2024, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que tiveram a concessão do benefício bloqueado no município constante no anexo, conforme disposto na Portaria MDA Nº 3, de 03 de abril de 2023.

§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em site do Governo Federal.

§ 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 17 de abril de 2024.

JOSÉ HENRIQUE DA SILVA

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA ABRIL 2024

(Safra 2022/2023)

UF

Município

IBGE

AL

Belém

2700805

AL

Belo Monte

2700904

AL

Cacimbinhas

2701209

AL

Craíbas

2702355

AL

Estrela de Alagoas

2702553

AL

Girau do Ponciano

2702900

AL

Igaci

2703106

AL

Jacaré dos Homens

2703403

AL

Major Isidoro

2704401

AL

Maravilha

2704609

AL

Minador do Negrão

2705309

AL

Monteirópolis

2705408

AL

Olho d'Água das Flores

2705705

AL

Olivença

2706000

AL

Ouro Branco

2706109

AL

Palestina

2706208

AL

Palmeira dos Índios

2706307

AL

Pão de Açúcar

2706406

AL

São José da Tapera

2708402

AL

Senador Rui Palmeira

2708956

BA

Formosa do Rio Preto

2911105

BA

Ibotirama

2913200

BA

Muquém do São Francisco

2922250

BA

Adustina

2900355

BA

Antas

2901601

BA

Baixa Grande

2902609

BA

Biritinga

2903607

BA

Cabaceiras do Paraguaçu

2904852

BA

Castro Alves

2907301

BA

Cícero Dantas

2907806

BA

Cipó

2907905

BA

Fátima

2910750

BA

Heliópolis

2911857

BA

Itatim

2916856

BA

Milagres

2921302

BA

Novo Triunfo

2923050

BA

Paripiranga

2923803

BA

Paulo Afonso

2924009

BA

Ponto Novo

2925253

BA

Rafael Jambeiro

2925956

BA

Santo Estêvão

2928802

BA

Tapiramutá

2931301

CE

Altaneira

2300606

CE

Ararendá

2301257

CE

Arneiroz

2301505

CE

Brejo Santo

2302503

CE

Coreaú

2304004

CE

Frecheirinha

2304509

CE

Graça

2304657

CE

Independência

2305605

CE

Iracema

2306009

CE

Jardim

2307106

CE

Meruoca

2308203

CE

Milagres

2308302

CE

Mucambo

2309003

CE

Orós

2309508

CE

Pacujá

2309904

CE

Parambu

2310308

CE

Quixelô

2311355

CE

São Benedito

2312304

CE

Aracati

2301109

CE

Beberibe

2302206

CE

Cascavel

2303501

CE

Chorozinho

2303956

CE

Icapuí

2305357

CE

Itaitinga

2306256

CE

Jaguaribara

2306801

CE

Jaguaribe

2306900

CE

Limoeiro do Norte

2307601

CE

Maracanaú

2307650

CE

Pacajus

2309607

CE

Pacatuba

2309706

CE

Pindoretama

2310852

CE

São João do Jaguaribe

2312502

CE

São Luís do Curu

2312601

MA

Pedreiras

2108207

MA

São Mateus do Maranhão

2111508

MA

Timon

2112209

MA

Trizidela do Vale

2112233

MA

Itapecuru Mirim

2105401

MA

Rosário

2109601