EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30099/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, , FREVP00339832024, 773-0; TAROBA TRANSPORTES LTDA, 02.144.858/0001-55, , FREVP00328282024, 773-0; , FREVP00330822024, 773-0; THAYANNE DE OLIVEIRA CARVALHO, ***.368.007-**, , FREVP00423402024, 773-0; SILVANIA INACIA DA SILVA SANTOS, ***.819.047-**, , FREVP00422322024, 773-0; THIAGO OBREGON DE OLIVEIRA, ***.992.818-**, , FREVP00604932024, 773-0; TAYANA CASSIANO DE SOUSA, ***.040.538-**, , FREVP00359422024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00529402024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00555652024, 773-0; , FREVP00530202024, 773-0; SOLARIS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.729.085/0001-93, , FREVP00574032024, 773-0; TOALHEIRO MS LTDA, 01.575.034/0001-77, , FREVP00659152024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00662612024, 773-0; SILVANO DA SILVA, ***.686.139-**, , FREVP00668342024, 773-0; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00666552024, 773-0; SINAL RF TELECOM LTDA, 04.717.400/0001-73, , FREVP00681562024, 773-0; SIRLEY VALENTE FERREIRA, ***.240.181-**, , FREVP00741932024, 773-0; SILVIA REGINA DA SILVA, ***.611.328-**, , FREVP00732432024, 773-0; SONIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA, ***.874.708-**, , FREVP00521182024, 773-0; TIAGO DE LIMA SOARES, ***.649.651-**, , FREVP00516322024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração