EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26851/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, OXF3G09, FRMEV01650692024, 606-82; MTK1G36, FRMEV00015422024, 606-82; MTK1G36, FRMEV00103362024, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0001-75, AQR4D19, FRMEV01298182024, 606-82; AQR4D19, FRMEV01510132024, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, IYG9807, FRMEV01085192024, 606-82; JBJ7F21, FRMEV01018982024, 606-82; IZN5G21, FRMEV00984942024, 606-82; IYG9784, FRMEV00974562024, 606-82; IYG9774, FRMEV01143822024, 606-82; ISD6986, FRMEV01507092023, 606-82; IYG1554, FRMEV01409402023, 606-82; VIACAO PATO BRANCO S.A., 79.039.392/0001-52, ARV7205, FRMEV01417972024, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7484, FRMEV01611342024, 606-82; VIACAO PRAIANA LTDA, 84.297.217/0001-03, LKZ2912, FRMEV01434052023, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OZH4290, FRMEV01365702023, 606-82; PJN2072, FRMEV00216362024, 606-82; OZH2911, FRMEV00032042024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0089-36, EGJ4319, FRMEV00016232024, 606-82; VIACAO PLATINA LTDA, 25.431.016/0001-80, HDB4770, FRMEV00222052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT