PORTARIA GM/MS Nº 3.533, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

BA

290300

Barra do Mendes

Municipal

199481

CAPS I

R$ 20.000,00

BA Total

R$ 20.000,00

ES

320470

São Gabriel Da Palha

Municipal

180916

CAPS I

R$ 20.000,00

ES Total

R$ 20.000,00

MG

260260

Brejo da Madre de Deus

Municipal

180289

CAPS I

R$ 20.000,00

MG

315450

Riacho dos Machados

Municipal

190547

CAPS I

R$ 20.000,00

MG

411915

Pinhais

Municipal

174131

CAPS Infantil

R$ 30.000,00

MG Total

R$ 70.000,00

PA

150157

Bom Jesus do Tocantins

Municipal

192947

CAPS I

R$ 20.000,00

PA

150275

Concórdia do Pará

Municipal

191132

CAPS I

R$ 20.000,00

PA Total

R$ 40.000,00

PE

260420

Catende

Municipal

185670

CAPS II - Qualificado

R$ 10.000,00

PE

260890

Limoeiro

Municipal

189211

CAPS III

R$ 50.000,00

PE Total

R$ 60.000,00

RS

430676

Eldorado do Sul

Municipal

170869

CAPS I

R$ 20.000,00

RS

431490

Porto Alegre

Municipal

189971

CAPS AD III 24H

R$ 150.000,00

RS

431490

Porto Alegre

Municipal

189985

CAPS AD III 24 H

R$ 150.000,00

RS

431660

Sananduva

Municipal

187682

CAPS I

R$ 20.000,00

RS Total

R$ 340.000,00

SP

355400

Tatuí

Municipal

170621

CAPS AD

R$ 50.000,00

SP Total

R$ 50.000,00

Total Geral

R$ 600.000,00