Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 201, de 9 de agosto de 2024

Dispõe sobre o cancelamento da Autorização de Pesca de embarcações de pesca inscritas nas modalidades de permissionamento 1.8, 1.9 e 1.10 do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10 de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e considerando o disposto na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 35, de 13 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Portaria nº 38, de 25 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.001801/2023-17, resolve:

Art. 1° Fica cancelada a Autorização de Pesca das embarcações de pesca constantes no Anexo desta Portaria, inscritas nas modalidades de permissionamento 1.8, 1.9 e 1.10 do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, por infringência ao prazo determinado no art. 2° da Portaria nº 38, de 25 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° O interessado pela embarcação de pesca cancelada será notificado por meio de correio eletrônico, e poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta portaria, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO

ANEXO

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA com autorização de pesca cancelada

ITEM

Nº DO PROCESSO (SEI/MPA)

NOME DA EMBARCAÇÃO DE PESCA

Nº DO RGP

Nº TIE

1

21000.012292/2021-36

MAGUARY LXXIII

PA-0010148-1

021-022737-1

2

21030.004986/2021-42

ANDRE PESCA I

PA-0000644-0

021-030130-9

3

21030.004989/2021-86

BELEM PESCA VI

PA-0010146-9

021-024448-8

4

21000.009683/2021-73

CARLOS ALBERTO I

PA-0010161-7

163-003323-5

5

21030.004232/2020-10

CARLOS ALBERTO IV

PA-0010159-7

163-003169-1

6

21036.001422/2017-11

DEEP DROP

PE-0029826-5

221-016766-3

7

21030.005006/2021-29

FORT V

PA-0000082-4

221-009486-1

8

21030.005008/2021-18

FORT XII

PA-0000622-8

021-022850-4

9

21030.005010/2021-97

FORT XIV

PA-0000218-8

221-010467-0

10

21030.004233/2020-56

FORT XVI

PA-0000083-8

161-005423-7

11

21030.004074/2020-90

FORT XXIII

PA-0000205-6

161-005679-5

12

21014.005546/2016-43

IPESCA XXVI

CE-0000781-6

161-003647-6

13

21030.004108/2020-46

MAGIA I

PA-0001178-9

183-005684-1

14

21000.009943/2021-19

MAGUARY LXV

PA-0000103-8

021-020556-3

15

21030.004193/2020-42

MUCURIPE VII

PA-0000135-6

021-023651-5

16

21000.009644/2021-76

APOLO IX

CE-0000780-8

161-003032-0

17

21000.009694/2021-53

CARLOS ALBERTO VI

PA-0010164-7

161-005302-8

18

21014.003728/2001-01

ESTRELA IV

CE-0000699-0

163-003753-2

19

21030.005061/2021-19

ILHA DO SOL

PA-0001161-9

342-004705-3

20

21000.010057/2021-20

PATRÍCIA VII

PA-0001176-5

163-003766-4

21

21000.012343/2021-20

TAINA I

PE-0022887-4

181-005685-3

22

21000.009885/2021-15

FORT XXIV

PA-0000204-8

161-005678-7