PORTARIA GM/MS Nº 3.519, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ES

AFONSO CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

36000580273202400

30930001

43970004

27740008

500.000,00

200.000,00

800.000,00

1.500.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

ALTO RIO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582225202400

33120019

43970004

92040001

27740008

150.000,00

200.000,00

500.000,00

400.000,00

1.250.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589039202400

39120001

27740008

300.000,00

400.000,00

700.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

BARRA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588847202400

30930001

27740008

100.000,00

800.000,00

900.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

36000585128202400

33120019

250.000,00

250.000,00

1030151192E890032

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

36000585131202400

27740008

800.000,00

800.000,00

1030151192E890032

ES

BREJETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA

36000580192202400

30930001

43830002

550.000,00

500.000,00

1.050.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

COLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA

36000587346202400

33120019

27740008

250.000,00

1.400.000,00

1.650.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

CONCEICAO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000586220202400

43830002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890032

ES

DIVINO DE SAO LOURENCO

PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590046202400

33120019

150.000,00

150.000,00

1030151192E890032

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582694202400

43830002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890032

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582695202400

33120019

200.000,00

200.000,00

1030151192E890032

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582699202400

43970004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890032

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582700202400

27740008

300.000,00

300.000,00

1030151192E890032

ES

IBITIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA

36000583535202400

43830002

600.000,00

600.000,00

1030151192E890032

ES

IBITIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA

36000583540202400

33120019

200.000,00

200.000,00

1030151192E890032

ES

JERONIMO MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000589460202400

30930001

92040001

27740008

500.000,00

300.000,00

400.000,00

1.200.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

JOAO NEIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA

36000586499202400

92040001

27740008

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

LARANJA DA TERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA

36000584782202400

39120001

30930001

27740008

350.000,00

300.000,00

510.000,00

1.160.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

MANTENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS

36000586657202400

27740008

400.000,00

400.000,00

1030151192E890032

ES

MARATAIZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES

36000586473202400

33120019

92040001

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

MARECHAL FLORIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO

36000583154202400

33120019

100.000,00

100.000,00

1030151192E890032

ES

MONTANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA

36000584962202400

30930001

92040001

27740008

100.000,00

2.000.000,00

416.585,00

2.516.585,00

1030151192E890032

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000587075202400

39120001

30930001

33120019

92040001

386.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

886.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

PANCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

36000581379202400

33120019

92040001

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

PIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA

36000588580202400

27740008

300.000,00

300.000,00

1030151192E890032

ES

PIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA

36000588632202400

33120019

200.000,00

200.000,00

1030151192E890032

ES

RIO BANANAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL

36000580861202400

30930001

33120019

43970004

27740008

300.000,00

250.000,00

200.000,00

300.000,00

1.050.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

SANTA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA

36000579886202400

43830002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890032

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

36000586470202400

20290001

27740008

500.000,00

800.000,00

1.300.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

SANTA TERESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA

36000585885202400

39480005

33120019

27740008

200.000,00

200.000,00

400.000,00

800.000,00

1030151192E890032

1030151192E890032

1030151192E890032

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

36000581957202400

43830002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890032

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

36000581965202400

33120019

200.000,00

200.000,00

1030151192E890032

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

36000581969202400

27740008

400.000,00

400.000,00

1030151192E890032

ES

SAO ROQUE DO CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000585195202400

43830002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890032

ES

SAO ROQUE DO CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000585198202400

33120019

150.000,00

150.000,00

1030151192E890032

ES

SAO ROQUE DO CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000585199202400

43970004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890032

ES

VARGEM ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000589544202400

27740008

400.000,00

400.000,00

1030151192E890032

ES

VILA VALERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO

36000588593202400

33120019

200.000,00

200.000,00

1030151192E890032

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

36000580663202400

43620006

5.500.000,00

5.500.000,00

1030151192E890032

GO

ABADIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

36000584975202400

19600020

400.000,00

400.000,00

1030151192E890052

GO

ACREUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

36000581456202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

ALTO PARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

36000581445202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

AMARALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA

36000580686202400

28330001

19600020

44780002

200.000,00

100.000,00

300.000,00

600.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

36000581338202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

APARECIDA DO RIO DOCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

36000587167202400

28330001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

APARECIDA DO RIO DOCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

36000587177202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

AURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

36000585351202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

BALIZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581939202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581768202400

43420020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

BONFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580704202400

39650001

45090004

19600020

44780002

40830001

50.000,00

250.000,00

100.000,00

400.000,00

10.239,00

810.239,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

BURITINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS

36000582220202400

28330001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890052

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000583393202400

28330001

71.281,00

71.281,00

1030151192E890052

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000583408202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

CACHOEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583735202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

36000588752202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

CAIAPONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581498202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

CAMPESTRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

36000582816202400

28330001

459.903,00

459.903,00

1030151192E890052

GO

CAMPINORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581504202400

28330001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

CAMPINORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581529202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

CAMPO LIMPO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581521202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

36000582960202400

43420020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

CATURAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

36000579423202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

CAVALCANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

36000590957202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

CEZARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581617202400

43420020

150.000,00

150.000,00

1030151192E890052

GO

CHAPADAO DO CEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583160202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000585427202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

COLINAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583922202400

29350002

19600020

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

CORUMBA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000585055202400

19600020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

CRISTIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS

36000584215202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

CRISTIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS

36000584216202400

28330001

73.595,00

73.595,00

1030151192E890052

GO

CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS

36000584057202400

28330001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890052

GO

CROMINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA

36000583400202400

28330001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

CUMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI

36000579569202400

39650001

28330001

29690002

50.000,00

131.000,00

300.000,00

481.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

DAMIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582614202400

28330001

404.358,00

404.358,00

1030151192E890052

GO

DAMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588673202400

28330001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

DAMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588677202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

DAVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS

36000581895202400

43420020

39650001

40100004

19600020

200.000,00

50.000,00

219.164,00

100.000,00

569.164,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

DIVINOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587124202400

28330001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

DIVINOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587127202400

19600020

59.618,00

59.618,00

1030151192E890052

GO

DOVERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

36000587870202400

19600020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

EDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

36000587014202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

FAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587109202400

39650001

28330001

40100004

150.000,00

300.000,00

250.000,00

700.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

FIRMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

36000586825202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

FLORES DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588042202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

FORMOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588292202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

GAMELEIRA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS

36000584569202400

39650001

40230002

19600020

44780002

29690002

50.000,00

350.000,00

100.000,00

300.000,00

298.553,00

1.098.553,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

GOUVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA

36000587271202400

28330001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

GUAPO

GUAPO - FMS

36000583883202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

GUARANI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582464202400

28330001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890052

GO

GUARANI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582472202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

GUARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS

36000585283202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000583081202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

HIDROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLINA

36000583869202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

IACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S

36000580490202400

43420020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

INACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

36000587323202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

36000583911202400

43420020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

ITAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI

36000582009202400

39650001

28330001

19600020

50.000,00

370.000,00

100.000,00

520.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

JOVIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA

36000583974202400

28330001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000589271202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

LEOPOLDO DE BULHOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES

36000583993202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581847202400

42680021

43420020

39650001

600.000,00

200.000,00

300.000,00

1.100.000,00

1030151192E895552

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

MARZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO

36000585468202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

MATRINCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA

36000583999202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590615202400

92060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

GO

MONTE ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS

36000584068202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

MONTIVIDIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587542202400

28330001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

MONTIVIDIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587565202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

MONTIVIDIU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE

36000587256202400

39000001

40100004

43990002

19600020

44780002

200.000,00

267.896,00

250.000,00

100.000,00

300.000,00

1.117.896,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

MOSSAMEDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES

36000579715202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

MOSSAMEDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES

36000579720202400

28330001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583428202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

NEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS

36000586753202400

43420020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000587903202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

NOVO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590305202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582738202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

NOVO PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO

36000588201202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

OUVIDOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588152202400

28330001

40230002

19600020

211.432,00

100.000,00

100.000,00

411.432,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

PALESTINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS

36000587951202400

43420020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

PALMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS

36000581864202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

PARANAIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA

36000583609202400

43360002

39650001

40100004

40230002

19600020

300.000,00

50.000,00

500.000,00

400.000,00

100.000,00

1.350.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

PEROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584654202400

39650001

28330001

19600020

100.000,00

200.000,00

100.000,00

400.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

PILAR DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS

36000585050202400

39650001

19600020

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000581182202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

36000581173202400

43420020

29350002

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

PORTEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582835202400

28330001

43990002

29690002

200.000,00

200.000,00

400.000,00

800.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000579673202400

43420020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

PROFESSOR JAMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL

36000581979202400

43420020

150.000,00

150.000,00

1030151192E890052

GO

SANCLERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583288202400

28330001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890052

GO

SANTA BARBARA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS

36000588740202400

28330001

19600020

367.000,00

100.000,00

467.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

SANTA CRUZ DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS

36000580930202400

28330001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

SANTA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL

36000584625202400

39000001

43360002

43990002

19600020

200.000,00

300.000,00

150.000,00

100.000,00

750.000,00

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

1030151192E890052

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590860202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

SANTA RITA DO NOVO DESTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO

36000591132202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

SANTA ROSA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000590607202400

28330001

206.462,00

206.462,00

1030151192E890052

GO

SANTA ROSA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000590608202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

SANTA TEREZA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS

36000585675202400

28330001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

SANTA TEREZA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS

36000585700202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

SAO FRANCISCO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS

36000584536202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000587746202400

43420020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580862202400

28330001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

SAO SIMAO

SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580781202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

TERESINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS

36000584267202400

28330001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

TERESINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS

36000584270202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000579511202400

43420020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

URUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

36000591696202400

43420020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

36000580221202400

28330001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

VILA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584161202400

28330001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890052

GO

VILA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584186202400

19600020

100.000,00

100.000,00

1030151192E890052

MA

AGUA DOCE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO

36000586125202400

40840003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MA

ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA

36000588777202400

37580004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587682202400

41250005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580601202400

43690001

42120002

38930002

1.000.000,00

935.793,00

500.000,00

2.435.793,00

1030151192E890021

1030151192E890021

1030151192E890021

MA

ARAGUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA

36000581520202400

40840003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MA

ARAME

MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591967202400

41250005

750.000,00

750.000,00

1030151192E890021

MA

ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI

36000586020202400

41250005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

AXIXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA

36000584990202400

37580004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000580175202400

16510004

6.000.000,00

6.000.000,00

1030151192E890021

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000580184202400

41390002

4.308.712,00

4.308.712,00

1030151192E890021

MA

BACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000588783202400

40840003

410.000,00

410.000,00

1030151192E890001

MA

BALSAS

MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587787202400

44190001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890021

MA

BARAO DE GRAJAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU

36000581680202400

38930002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MA

BARREIRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS

36000586080202400

38930002

1.015.729,00

1.015.729,00

1030151192E890021