PORTARIA Nº 742, DE 5 de AGOSTO de 2024

Dispõe sobre a atividade correcional da Corregedoria do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, com fundamento no art. 9°, do Anexo I, do Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, no disposto nos artigos 5°, 8° e 10°, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que consta no processo nº 50000.015466/2024-63 resolve:

Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a atividade correcional da Corregedoria do Ministério dos Transportes.

CAPÍTULO I

DA UNIDADE SETORIAL DE CORREIÇÃO - USC

Seção I

Das Atividades da Unidade Setorial de Correição

Art. 2° São atividades da unidade setorial de correição:

I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos;

II - instaurar e conduzir processos correcionais;

III - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;

IV - instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;

V - propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, respeitadas as competências legais;

VI - julgar processos correcionais, respeitadas as competências legais;

VII - propor ao Órgão Central medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos investigativos e processos correcionais atinentes à atividade de correição;

VIII - cadastrar e manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e processos correcionais e realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por meio de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central;

IX - cadastrar e manter registro atualizado das sanções relativas às atividades de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central;

X - acompanhar o registro nos respectivos assentamentos funcionais das medidas disciplinares no âmbito do Ministério;

XI - realizar atualização, verificação e revisão periódica nas planilhas de controle e nos sistemas correcionais estabelecidos pelo Órgão Central do Siscor;

XII - designar servidores para compor comissões com vistas a atuarem em procedimentos e processos disciplinares, observados os pressupostos do art. 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XIII - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido;

XIV - encaminhar à Consultoria Jurídica para análise e manifestação, prévia e conclusiva, os relatórios finais de processos disciplinares em face de servidores do Ministério e das autarquias vinculadas, neste último caso quando a comissão sugerir penalidade cuja lei estabeleça a competência do Ministro de Estado para julgamento;

XV - promover os encaminhamentos adequados aos órgãos competentes quanto aos resultados das apurações, quando necessário;

XVI - formular, fomentar, promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;

XVII - estabelecer mecanismos de controle dos prazos para apreciação da conclusão dos procedimentos correcionais investigativos e do juízo de admissibilidade, bem como para a adoção dos encaminhamentos propostos;

XVIII - solicitar às unidades administrativas a emissão de pareceres, estudos, relatórios técnicos, auditorias e demais ações necessárias aos subsídios dos trabalhos apuratórios;

XIX - criar relatórios gerenciais, com coletânea de dados estatísticos relevantes, os quais poderão ser publicados em transparência ativa, resguardando os dados em sigilo;

XX - manter atualizada lista de conhecimentos técnicos e administrativos necessários para a execução das atividades correcionais;

XXI - elaborar material de orientação em matéria correcional, tais como guias, manuais, tutoriais, formulários e pesquisas no âmbito do Ministério;

XXII - criar e atualizar periodicamente repositório como base de conhecimento e fonte de pesquisa e utilização nas atividades desenvolvidas no âmbito da Corregedoria;

XXIII - utilizar sistemas informatizados para criação, comunicação e gerenciamento de dados e equipes no âmbito da Corregedoria;

XXIV - utilizar aplicativos de comunicação para apoio às atividades correcionais, no âmbito da Corregedoria;

XXV - estruturar, elaborar e dar apoio técnico e administrativo às comissões nas atividades disciplinares, tempestivamente em suas demandas;

XXVI - elaborar lista de unidades para suporte e apoio técnico às atividades da Corregedoria e comissões disciplinares;

XXVII - criar diagrama, organograma e fluxograma e realizar mapeamento de processos de trabalho e competências executadas pela USC;

XXVIII - criar indicadores para avaliação do desempenho das atividades e utilizar seus resultados para aprimorar os trabalhos correcionais, subsidiar tomada de decisões, bem como monitorar os resultados e utilizar mecanismos de feedback;

XXIX - realizar pesquisas, consultar registros e emitir certidão negativa utilizando os Sistemas de Controle da Unidade Correcional e por meio de Sistemas Informatizados do Poder Executivo Federal para áreas solicitantes, com vistas a coletar e buscar dados que permitam produzir informações estratégicas acerca do agente público objeto da consulta; e

XXX - criar grupos de trabalhos para estudos correcionais, bem como desenvolvimento de projetos e gestão de equipes.

Seção II

Do Titular da Unidade Setorial de Correição

Art. 3° As atividades de Corregedoria do Ministério dos Transportes serão exercidas pela Unidade Setorial de Correição, sob a chefia do titular da unidade, cuja indicação para nomeação e recondução será encaminhada pelo Ministro de Estado dos Transportes para prévia avaliação da Corregedoria-Geral da União - CRG, nos termos do § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 2005.

Art. 4° Compete ao titular da Unidade Setorial de Correição, no âmbito de competências do Ministério dos Transportes:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de correição e estabelecer procedimentos e processos de trabalho;

II - zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração correcional;

III - proceder ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;

IV - instaurar os procedimentos investigativos e processos correcionais, nos limites de sua competência;

V - julgar processos correcionais, nos casos em que a penalidade a ser aplicada seja advertência ou suspensão por até trinta dias, após manifestação da consultoria jurídica;

VI - substituir, de forma motivada, membros de comissão de procedimentos e processos disciplinares;

VII - requisitar diligências, informações, processos e documentos;

VIII - realizar, instaurar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à prevenção e a apuração de irregularidades disciplinares;

IX - propor e celebrar TAC, respeitadas as competências normativas;

X - propor ao Ministro planos, programas e projetos relacionados às atividades correcionais;

XI - expedir Instrução Normativa com o objetivo de orientar a execução das normas vigentes, relacionadas às atividades de corregedoria, sem, contudo, inovar a ordem jurídica; e

XII - exercer as demais atividades de Corregedoria descritas no art. 5° do Decreto nº 5.480, de 2005.

Seção III

Das Comissões Disciplinares

Art. 5° A USC poderá estabelecer a padronização de documentos e procedimentos a ser cumprida pelos agentes públicos responsáveis pela condução de procedimentos disciplinares.

Art. 6° A participação nas atividades de correição constitui serviço de caráter relevante, não remunerada, irrecusável e obrigatória, salvo, neste último caso, as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei.

Parágrafo único. A atuação no âmbito das atividades correcionais, por ser considerada prestação de serviço relevante, poderá ser registrada nos assentamentos funcionais.

Art. 7° O agente público poderá ser designado para atuar como defensor dativo, perito, assistente técnico, secretário, secretário ad hoc ou membro de comissão.

Art. 8° Os membros de Comissão e os responsáveis por procedimentos investigativos e processos correcionais poderão ser dispensados do registro de ponto, dedicando-se com exclusividade aos trabalhos, conforme dispõe o § 1° do art. 152, da Lei nº 8.112, de 1990 e em conformidade com o cronograma de trabalho apresentado e encaminhado ao titular da unidade correcional.

Art. 9° A Unidade Setorial Correcional deverá fornecer estrutura física adequada, bem como prover condições administrativas e operacionais necessárias ao bom andamento dos trabalhos das Comissões Disciplinares.

Art. 10. A Corregedoria, durante o curso do processo ou procedimento correcional, deverá monitorar e orientar os trabalhos das comissões, bem como prestar apoio técnico e administrativo.

§ 1° Para cumprimento das atividades previstas no caput deste artigo, à Corregedoria é permitido o acesso aos autos dos processos e procedimentos de natureza correcional em curso.

§ 2° Os servidores e colaboradores lotados na Corregedoria e aqueles que estejam exercendo trabalhos de correição deverão guardar rigoroso sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiveram acesso em decorrência do exercício de suas funções.

Art. 11. A Comissão Disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Art. 12. Os responsáveis pela condução dos procedimentos disciplinares, após sua conclusão, deverão elaborar a respectiva matriz de responsabilização, na forma como descrito no Capítulo VII desta Portaria.

Art. 13. Os agentes públicos designados para atuar em atividade de correição, após análise prévia do processo para o qual foram designados, deverão apresentar plano de trabalho, que será elaborado em sistemas informatizados, mantidos e regulamentados pelo Ministério e por Órgão Central do SISCOR e submetido à apreciação da Corregedoria, para fins de avaliação e controle das atividades.

Parágrafo único. A Comissão ou o responsável designado também deverá apresentar plano de trabalho à Corregedoria quando solicitar prorrogação/recondução.

Seção IV

Do Plano de Trabalho

Art. 14. O acompanhamento das atividades que serão realizadas nos procedimentos correcionais investigativos e processos acusatórios será realizado por meio de plano de trabalho em sistemas informatizados, mantidos e regulamentados pelo Ministério e por Órgão Central da CGU, a ser elaborado pelas comissões processantes e posteriormente submetidos à aprovação da unidade supervisora responsável pelo acompanhamento.

Art. 15. O plano de trabalho deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

I - cronograma de atividades a serem realizadas;

II - informes da comissão para a autoridade instauradora, com vistas a alertar sobre riscos ou solicitar demandas processuais; e

III - pontos de controle periódicos para acompanhar o andamento e os resultados alcançados, bem como o cumprimento do cronograma pactuado.

Parágrafo único. Quando necessário, a comissão deverá, no plano de trabalho, alertar a autoridade instauradora sobre riscos processuais e solicitar por esse canal os incidentes processuais que porventura venham a ocorrer no curso do processo disciplinar.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE GESTÃO CORRECIONAL

Art. 16. A Política de Gestão Correcional tem por objetivo promover a melhoria das atividades correcionais e contribuir para o fortalecimento da integridade pública do Ministério.

Art. 17. São Políticas de Gestão Correcional:

I - utilizar os resultados da autoavaliação do Modelo de Maturidade Correcional - CRG-MM, como base para a elaboração de planos de ação destinados à elevação do nível de maturidade;

II - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou sigilosas;

III - realizar gestão de risco de ilícitos administrativos disciplinares;

IV - elaborar planos de trabalho, relatórios de gestão, indicadores de desempenho, mapeamento de processos e relatórios periódicos de atividades da USC;

V - participar de atividades que exijam ações conjuntas das unidades integrantes do Siscor, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

VI - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos correcionais;

VII - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais do órgão;

VIII - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos; e

IX - realizar, sempre que possível, reuniões mensais com os membros da equipe da USC para disseminação interna de conhecimentos e uniformização de entendimentos.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E PLANO DE CAPACITAÇÃO

Art. 18. A USC deve promover o desenvolvimento de competência e habilidades dos agentes públicos que atuam em atividades da área correcional.

Art. 19. A Corregedoria realizará seu Planejamento e Plano de Capacitação para desenvolvimento técnico profissional, a partir das necessidades reais identificadas, preferencialmente, por meio do mapeamento de competências, bem como do levantamento dos processos de trabalho, das atividades e da adequação dos recursos existentes.

Art. 20. O Planejamento da Corregedoria deverá conter, no mínimo:

I - objetivos que se pretende alcançar;

II - análise de situação;

III - estratégias;

IV - metas e indicadores;

V - ações;

VI - responsáveis;

VII - recursos necessários;

VIII - prazos e cronograma; e

IX - monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. Para o cumprimento do Planejamento estabelecido, a USC deverá elaborar seu Plano Operacional, bem como o Plano de Ação, contando com a participação de seus membros e colaboradores.

Art. 21. O Plano de Capacitação deverá conter, no mínimo:

I - objetivo da capacitação;

II - prazos e cronograma;

III - responsáveis pela execução;

IV - recursos necessários; e

V - monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. A Corregedoria deverá utilizar os resultados das avaliações realizadas para aprimoramento constante dos trabalhos e das capacitações.

CAPÍTULO IV

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Art. 22. O juízo de admissibilidade é o ato administrativo por meio do qual o titular da USC decide, de forma fundamentada:

I - pelo arquivamento de denúncia, representação ou relato de irregularidade;

II - pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

III - pela instauração de procedimento investigativo, no caso de falta de informações ou impossibilidade de obtê-las a partir da representação ou denúncia; ou

IV - pela instauração de processo correcional, quando os elementos contidos nos autos permitirem apontar elementos informativos suficientes de autoria e materialidade.

Art. 23. As denúncias, as representações ou as informações que noticiem a ocorrência de suposta infração disciplinar ou de ato lesivo contra a Administração Pública praticado por pessoa jurídica, inclusive anônimas, serão objeto de juízo de admissibilidade.

§ 1° A denúncia ou representação que não contiver os indícios mínimos que possibilitem sua apuração será motivadamente arquivada.

§ 2° A autoridade competente pode, motivadamente, deixar de deflagrar processo correcional, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.

Art. 24. Para subsidiar o juízo de admissibilidade, a autoridade competente poderá se valer de procedimento correcional de natureza investigativa ou de manifestação técnica, que avaliem e registrem, no mínimo:

I - análise quanto à competência correcional;

II - análise do fato e da existência ou não de indícios de autoria e materialidade da

suposta irregularidade noticiada;

III - proposta de prosseguimento da ação correcional ou de arquivamento; e

IV - matriz de responsabilização, nos casos em que a proposta for de prosseguimento da ação correcional.

§ 1° A autoridade competente terá o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa, para apreciação do ato conclusivo do procedimento correcional de natureza investigativa ou da manifestação técnica em juízo de admissibilidade.

§ 2° Subsistindo a ausência de elementos suficientes para a tomada de decisão, a autoridade correcional poderá determinar a continuidade do procedimento investigativo ou realização de nova manifestação técnica.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Seção I

Dos Procedimentos Investigativos

Art. 25. A apuração de irregularidade no âmbito da Corregedoria do Ministério dos Transportes será realizada nos termos desta Portaria, mediante procedimentos correcionais disciplinados pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Art. 26. São procedimentos correcionais de natureza investigativa destinados a apurar irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos:

I - a Investigação Preliminar Sumária - IPS;

II - a Sindicância Patrimonial - SINPA.

Parágrafo único. A IPS também poderá ser utilizada como procedimento investigativo, de caráter preparatório, destinado a apurar cometimento de ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a Administração Pública.

Seção II

Dos Processos Correcionais

Art. 27. São processos correcionais de natureza acusatória destinados a apurar irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos:

I - a Sindicância Acusatória - SINAC;

II - o Processo Administrativo Disciplinar - PAD;

III - o Processo Administrativo Disciplinar Sumário; e

IV - o Processo Disciplinar para empregado público do pessoal da Administração Federal Direta.

Art. 28. O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR constitui processo correcional destinado à responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos do art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.

CAPÍTULO VI

DA INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Seção I

Da Instauração

Art. 29. A Corregedoria manterá sob sua guarda todos os processos e procedimentos a instaurar, definindo a ordem de prioridade, conforme o Capítulo XII desta Portaria.

Art. 30. Aprovada a instauração, o titular da unidade selecionará os membros aptos a integrarem os procedimentos investigativos ou processos correcionais e adotará as providências para a abertura de ato formal de instauração, com assinatura da autoridade competente.

Art. 31. O ato de instauração, após assinatura, será encaminhado para publicação no Boletim de Gestão de Pessoas ou no Diário Oficial da União, se for o caso.

Art. 32. Autuado o processo ou procedimento correcional, a Corregedoria deverá cadastrá-lo nos sistemas gerenciais para distribuição com vistas ao monitoramento e posterior encaminhamento à comissão ou agente público designado para os trabalhos correcionais.

§ 1° O cadastro nos sistemas deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias, após instauração do processo ou procedimento disciplinar.

§ 2° Os processos que guardam correlação com a apuração devem ser relacionados ao procedimento investigativo ou processo correcional por meio do sistema de processos utilizado pelo Ministério ou por Sistema Informatizado de Correição do Poder Executivo Federal mantido pelo Órgão Central.

Seção II

Do Julgamento

Art. 33. O julgamento, os recursos e a revisão dos processos correcionais são regulados pela legislação específica aplicável.

Art. 34. A verificação dos elementos de regularidade dos atos do PAD será realizada após a entrega do Relatório Final, pela área competente, e deverá identificar, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação da comissão;

II - fatos apurados pela comissão;

III - fundamentos da indiciação;

IV - apreciação de todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas na defesa;

V - menção às provas em que a comissão se baseou para formar a sua convicção;

VI - conclusão pela inocência ou responsabilidade do agente público, com as razões que a fundamentam;

VII - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido, quando for o caso;

VIII - eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes da pena; e

IX - proposta de aplicação de penalidade, quando for o caso.

Art. 35. A proposta de sanção contida no Relatório Final da Comissão definirá a autoridade julgadora do processo disciplinar.

Art. 36. A autoridade competente poderá discordar das conclusões da comissão processante, mediante decisão devidamente fundamentada.

Art. 37. A autoridade julgadora determinará a recondução da comissão ou a instauração de novo processo quando se fizer necessário o aprofundamento da instrução probatória.

Art. 38. A verificação dos elementos de regularidade dos atos do PAR será realizada após a entrega do Relatório Final, pela área competente, e deverá identificar, no mínimo, as seguintes informações:

I - descrição do processo, forma de ciência da irregularidade pela autoridade instauradora, diligências e conclusões;

II - descrição das imputações realizadas em face da pessoa jurídica processada e das provas que lhes dão sustentação;

III - exposição e análise dos argumentos da defesa da pessoa jurídica processada;

IV - apontamento dos elementos de autoria e materialidade acerca do cometimento das infrações ou dos elementos que justifiquem o arquivamento; e

V - sanções a serem aplicadas, com a respectiva indicação e detalhamento da dosimetria, ou o arquivamento do processo.

Art. 39. O relatório da comissão deverá ser conclusivo quanto à responsabilidade do agente público ou ente privado.

CAPÍTULO VII

DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Art. 40. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, devendo ser observados os termos da orientação normativa vigente da CGU.

Parágrafo único. A USC deverá optar pela celebração do TAC, visando à eficiência, à efetividade e à racionalização de recursos públicos.

Art. 41. Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II do art. 145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento interno.

Parágrafo único. No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo e de empregado público, o TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis com a penalidade de advertência.

Art. 42. O TAC somente será celebrado quando o investigado:

I - não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;

II - não tenha firmado TAC nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da publicação do instrumento; e

III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.

§ 1° Não incide a restrição do inciso II quando a infração de menor potencial ofensivo tiver sido cometida em momento prévio ao TAC anteriormente celebrado.

§ 2° O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública deve ser comunicado à área de gestão de pessoas do órgão ou entidade para aplicação, se for o caso, do disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 43. Por meio do TAC o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, bem como cumprir eventuais outros compromissos propostos pelo órgão ou entidade e com os quais o agente público voluntariamente tenha concordado.

Art. 44. A celebração do TAC será realizada pelo titular da unidade setorial de correição ou pela autoridade competente para instauração do respectivo processo correcional de responsabilização de agentes públicos.

Art. 45. A proposta de TAC poderá:

I - ser oferecida de ofício pelo titular da unidade setorial de correição ou pela autoridade competente para instauração do respectivo processo correcional de responsabilização de agentes públicos;

II - ser sugerida pela comissão responsável pela condução do processo correcional de responsabilização de agentes públicos; ou

III - ser apresentada pelo agente público interessado.

§ 1° Em processos correcionais de responsabilização de agentes públicos em curso, a proposta de TAC poderá ser apresentada pelo interessado à autoridade instauradora em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de sua condição de acusado.

§ 2° A proposta de TAC poderá ser sugerida pela comissão antes da apresentação do relatório final, nos casos em que as provas produzidas durante a fase de inquérito indicarem a necessidade de reenquadramento da conduta do acusado, passando esta a ser considerada de menor potencial ofensivo.

§ 3° A proposta de TAC sugerida por comissão responsável pela condução de processo correcional de responsabilização de agentes públicos ou apresentada pelo interessado poderá ser indeferida quando ausente alguma das condições para sua celebração.

§ 4° O prazo estabelecido no § 1º aplica-se às hipóteses de oferecimento de ofício de proposta de TAC pelo titular da unidade setorial de correição ou pela autoridade competente para instauração do respectivo processo correcional de responsabilização de agentes públicos, que fixará no mesmo ato o prazo para a manifestação do investigado.

Art. 46. O TAC deverá conter:

I - a qualificação do agente público envolvido;

II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;

III - a descrição das obrigações assumidas;

IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e

V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.

Art. 47. As obrigações estabelecidas pela Administração devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano.

§ 1° As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, dentre outras:

I - a reparação do dano causado;

II - a retratação do interessado;

III - a participação em cursos visando à correta compreensão dos seus deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;

IV - o acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não trabalhadas;

V - o cumprimento de metas de desempenho; e

VI - a sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.

§ 2° O prazo de cumprimento das obrigações previstas no TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

§ 3° A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC caracteriza o descumprimento do dever previsto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 48. Após a celebração do TAC, será publicado extrato do termo em Boletim Gestão de Pessoas ou no Diário Oficial da União, contendo:

I - o número do processo;

II - o nome do servidor celebrante; e

III - a descrição genérica do fato.

§ 1° A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente público, com o envio de cópia do termo para acompanhamento do seu efetivo cumprimento.

§ 2° O acompanhamento de que trata o § 1º poderá ser realizado pela unidade correcional do órgão nos casos em que o agente público não esteja submetido à subordinação hierárquica.

Art. 49. O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente público.

§ 1° Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do agente público, não será instaurado processo correcional de responsabilização de agentes públicos pelos mesmos fatos objeto do ajuste.

§ 2° No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará imediatamente as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo processo correcional de responsabilização de agentes públicos, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.

§ 3° A celebração do TAC suspende a prescrição até o recebimento pela autoridade celebrante da declaração a que se refere o § 1º deste artigo, nos termos do inciso I do art. 199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Art. 50. Compete USC, manter registro atualizado sobre o cumprimento das condições estabelecidas no TAC.

Art. 51. Para verificação da possibilidade de celebração de TAC, será utilizada a calculadora de viabilidade de TAC da CGU.

Art. 52. É nulo o TAC firmado sem a observância do disposto nesta Portaria Normativa.

CAPÍTULO VIII

DA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 53. A matriz de responsabilização consiste em ferramenta utilizada para identificar os responsáveis por irregularidades, especificar as condutas impugnadas, estabelecer as relações de causa e efeito e aferir a culpabilidade dos agentes, devendo ser utilizada como elemento norteador de procedimentos correcionais investigativos e acusatórios.

Art. 54. A matriz de responsabilização deve conter, no mínimo:

I - descrição do fato irregular;

II - agente público ou privado envolvido;

III - cargo ou função pública ocupado na época dos fatos;

IV - evidências ou elementos de informação que apontem para a ocorrência da irregularidade e sua vinculação ao agente;

V - enquadramento legal da infração;

VI - prejuízo ao erário, caso identificado; e

VII - no caso de infração de menor potencial ofensivo, a análise acerca da existência dos requisitos para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

CAPÍTULO IX

DA OBTENÇÃO DE EVIDÊNCIAS

Art. 55. As denúncias, as representações ou as informações que noticiem a ocorrência de suposta infração disciplinar serão autuadas por meio de processos individuais na unidade correcional, com numeração própria, inseridas cópias das informações que lhes deram origem.

Art. 56. Os elementos de informação autuados nos procedimentos e processos correcionais devem respeitar os princípios relacionados à segurança da informação, a saber, confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade.

Art. 57. As evidências obtidas em ações realizadas pela Corregedoria ou comissão, ou aquelas fornecidas pelos próprios investigados/acusados, em atividade de apuração, deverão ser inseridas no processo mediante registro prévio em termo de juntada, que deverá conter:

I - especificação do tipo e das características da evidência;

II - data de obtenção da evidência;

III - identificação da comissão ou responsável pela diligência;

IV - identificação do destinatário da diligência;

V - origem da evidência; e

VI - solicitação da evidência, quando requerida pelo investigado/acusado.

§ 1° As evidências recebidas em meio físico devem ser mantidas em sua integridade, sem alteração de qualquer espécie, e armazenadas com número de referência processual adequado, sendo copiadas para o processo eletrônico caso possível.

§ 2° Após conclusão dos processos, as evidências recebidas em meio físico devem ser armazenadas por unidade administrativa competente, com número de referência processual adequado, que permita conferência e rastreabilidade.

CAPÍTULO X

DO TRATAMENTO DE DADOS

Art. 58. A tramitação de processos e de documentos se dará por meio de sistemas informatizados mantidos e regulamentados pelo Ministério e pelo Órgão Central do Siscor.

Art. 59. A organização dos autos dos procedimentos investigativos e processos correcionais acusatórios observará as normas gerais sobre o tratamento de dados e acesso à informação no setor público, bem como demais normas editadas pela CGU ou outros órgãos competentes, atendendo as seguintes recomendações:

I - as informações e documentos recebidos no curso do procedimento investigativo ou processo correcional que estejam resguardadas por sigilo legal comporão autos apartados, que serão apensados ou vinculados aos principais;

II - os documentos dos quais constem informação sigilosa ou restrita, produzidos no curso do procedimento investigativo ou processo correcional, receberão indicativo apropriado; e

III - os relatórios e os termos produzidos no curso da investigação farão apenas referência aos documentos que possuam natureza sigilosa ou restrita, sem a reprodução da informação de acesso restrito, a fim de resguardar a informação.

Art. 60. A Corregedoria manterá, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e sua regulamentação, acesso sigiloso às informações e aos documentos sob seu controle, relacionados a:

I - dados pessoais;

II - informações e documentos caracterizados em lei como de natureza sigilosa, tais como sigilo bancário, fiscal, telefônico e patrimonial;

III - processos e inquéritos sob segredo de justiça, bem como apurações correcionais a estes relacionados;

IV - identificação do denunciante, observada a legislação e regulamentação específicas; e

V - procedimentos investigativos e processos correcionais que ainda não estejam concluídos.

Art. 61. Deve ser atribuído o nível de acesso "sigiloso":

I - aos autos principais de procedimentos e processos correcionais, destinados a apurar irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos, do momento de sua instauração até a publicação ou comunicação do resultado do julgamento;

II - aos autos principais de processos correcionais destinados à apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 2013, do momento de sua instauração até a publicação ou comunicação do resultado do julgamento; e

III - aos autos apartados destinados a registrar informações resguardadas pelas demais hipóteses legais de sigilo.

Art. 62. Após decisão final sobre a matéria de que trata o processo principal, os autos apartados devem ser armazenados por unidade administrativa competente, com acesso limitado e com número de referência processual adequado.

Art. 63. Aos processos relacionados a resguardar as demais hipóteses legais de sigilo, poderá ser atribuído, quando necessário, o nível de acesso sigiloso.

CAPÍTULO XI

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 64. Deverão ser disponibilizadas em página específica desta Unidade Setorial de Correição, em local de fácil acesso, como o site do Ministério, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome, currículo e período do mandato do titular da unidade setorial de correição;

II - forma de contato com a unidade setorial de correição com e-mail e telefone;

III - normas vigentes inerentes à atividade correcional;

IV - painel com as principais informações sobre a atividade correcional da unidade;

V - relatório de gestão correcional; e

VI - banner de acesso direto ao painel de corregedorias da CRG.

CAPÍTULO XII

DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO CORRECIONAIS

Art. 65. Os critérios de priorização consideram a análise de risco de efetividade do procedimento, da reprovabilidade da conduta, do agente envolvido e do impacto causado pela conduta na Administração Pública.

Art. 66. Na priorização de análise de representação de denúncias e notícias de irregularidades praticadas por agentes públicos e entes privados serão considerados:

I - a data de recebimento da demanda na unidade;

II - o tipo de análise a ser realizada;

III - a origem da demanda;

IV - o nível hierárquico do cargo ocupado e o porte do ente privado envolvido;

V - a gravidade da conduta do agente público ou ente privado; e

VI - a repercussão do fato.

Art. 67. Na priorização das instaurações de procedimentos investigativos serão considerados:

I - o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública;

II - o tipo de análise a ser realizada;

III - a competência para a instauração;

IV - a origem da demanda;

V - o nível hierárquico do cargo pelo agente público ou porte do ente privado envolvido;

VI - a gravidade da conduta do agente público ou ente privado; e

VII - a repercussão do fato.

Art. 68. Na priorização das instaurações de processos correcionais serão considerados:

I - o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública;

II - a competência para a instauração do processo;

III - o nível hierárquico ocupado pelo agente público ou porte do ente privado;

IV - a gravidade da conduta do agente público ou ente privado;

V - a relevância do fato (impacto/dimensão); e

VI - a repercussão dos ilícitos.

Art. 69. Os critérios de priorização elencados devem ser compatibilizados com as orientações exaradas pelo Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Art. 70. A descrição dos critérios, parâmetros e pesos a serem considerados na avaliação da priorização das demandas correcionais serão definidos pela USC.

Parágrafo único. A autoridade correcional poderá adotar outros critérios e parâmetros de priorização, de forma excepcional, em caso de urgência ou relevância devidamente motivada.

Art. 71. Os procedimentos correcionais pendentes de distribuição ou instauração deverão ser classificados pelos critérios de priorização estabelecidos em até 15 (quinze) dias, a contar da data de seu recebimento.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 72. As comunicações e atos processuais previstos nesta Portaria serão realizados de forma eletrônica, por meio do sistema de tramitação de processos utilizado pelo Ministério e por Sistema Informatizado de Correição do Poder Executivo Federal mantido pelo Órgão Central e conforme orientação normativa vigente da CGU.

Art. 73. A sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público será calculada com o auxílio da calculadora de penalidade administrativa da CGU.

Art. 74. A multa administrativa a ser aplicada ao ente privado será calculada com o auxílio da calculadora de multa de PAR da CGU.

Art. 75. A Corregedoria poderá, junto às demais áreas deste Ministério, requisitar informações necessárias para a instrução de procedimentos investigativos e processos correcionais, as quais deverão ser prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do pedido pela área competente, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa expressa, sob pena de responsabilização.

Art. 76. Nenhuma diligência, processo, informação ou documento poderá ser sonegado à Corregedoria no exercício das suas atribuições institucionais.

Art. 77. Os casos omissos e eventuais dúvidas surgidas e não previstos nesta Portaria serão dirimidas pelo titular da unidade, no âmbito de suas competências.

Art. 78. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO