ACÓRDÃO Nº 2326/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.102/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsável: Solarterra Ltda. (06.943.661/0001-37).

4. Órgãos/Entidades: Centro de Controle Interno do Exército; Comando do 2º Grupamento de Engenharia - MD/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Marcos Aurélio Duarte Loureiro Júnior (OAB-RS 113.356) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de concessão de medida cautelar, formulada por Solarterra Ltda. (CNPJ 06.943.661/0001-37), na condição de licitante, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) - SRP 26/2023, sob a responsabilidade do Comando do 2º Grupamento de Engenharia - CE/MD, tendo por objeto a aquisição regionalizada de material Classe VI (Torre de Iluminação com geração de energia fotovoltaica), de modo a atender às necessidades de Organizações Militares subordinadas ao Comando Militar da Amazônia;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa Solarterra Ltda. (06.943.661/0001-37) pelo prazo de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como nos certames promovidos nas esferas estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

9.4. notificar sobre este acórdão a representante, o Centro de Controle Interno do Exército e o Comando do 2º Grupamento de Engenharia - MD/CE; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2326-44/24-P.

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2327/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.871/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Afonso Piva de Santana (002.988.771-20); João Carlos Dias Medeiros (040.315.321-21); Luanna Vieira Rodrigues Mascarenhas (919.426.753-72).

4. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional a esta Corte de Contas para a realização de ato de fiscalização na Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, no tocante aos recursos federais utilizados para manutenção do sistema de saúde, e na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Tocantins;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Afonso Piva de Santana (CPF 002.988.771-20) e os esclarecimentos encaminhados por Carlos Felinto Júnior (CPF 960.414.121-04);

9.2. informar à autoridade signatária que:

9.2.1. não foram encontradas irregularidades no Contrato 59/2022, firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins e a empresa Imex Medical Comércio e Locação Ltda.;

9.2.2. as irregularidades identificadas no Contrato 157/2022, firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins e a Associação Saúde em Movimento, vêm sendo tratadas no âmbito daquela secretaria estadual de saúde;

9.3. considerar integralmente atendida esta Solicitação, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;

9.4. notificar o Presidente do Senado Federal da presente deliberação, informando-lhe os resultados alcançados;

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 323/2020.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Códio eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2327-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2328/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.161/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional realizada com a finalidade de avaliar a estrutura de gestão dos riscos operacionais e controles internos das operações relevantes da gestão da dívida pública em relação aos principais modelos de gestão de riscos nacionais e internacionais e de verificar a efetividade dos controles existentes para os principais processos de gestão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.1.1. aprimore o procedimento de implementação de tratamentos de riscos atual da Subsecretaria da Dívida Pública para incluir um plano de tratamento de riscos periódico e consolidado, com os principais elementos previstos no modelo de gestão de riscos da ISO 31000:2018;

9.1.2. apresente de forma consolidada os relatos sobre os resultados da gestão de riscos da Subsecretaria da Dívida Pública em um relatório periódico ou em relatórios de resultados da gestão já existentes, da Subsecretaria ou da STN;

9.1.3. valide se os controles adicionais identificados para os subprocessos "Processar as operações da DPMFi, dando conformidade aos pagamentos" e "Realizar operações com títulos domésticos por meio de leilões" mitigam os riscos já identificados e, caso validados, inclua-os nas suas ferramentas de gestão de riscos;

9.1.4. verifique as divergências existentes nas ferramentas de gestão de riscos dos subprocessos "Processar as operações da DPMFi, dando conformidade aos pagamentos" e "Realizar operações com títulos domésticos por meio de leilões", e as atualize para que apresentem o resultado mais atualizado do processo de avaliação de riscos realizado;

9.1.5. aprimore os procedimentos de segurança da informação para as informações sigilosas geradas nos procedimentos de pré-leilão e leilão, de forma a assegurar que os padrões de qualidade e segurança estabelecidos para o Poder Executivo federal pelos arts. 23, 38 e 39 do Decreto 7.845/2012 sejam atendidos; e que formalize esses procedimentos por meio de normativo ou manual;

9.2. notificar sobre este acórdão o Ministério da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional;

9.3. autorizar a AudFiscal a proceder ao monitoramento das recomendações prolatadas; e

9.4. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2328-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2329/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.318/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. (70.073.275/0001-30); Ivaí Engenharia de Obras Sociedade Anônima (76.592.542/0001-62).

4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros; Paulo Aristóteles Amador de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade nas obras de adequação da BR-304/RN - Reta Tabajara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar de que trata o item 9.1 do Acórdão 981/2019-TCU-Plenário em decorrência da perda de objeto, com fundamento no art. 276, §5º, do RI/TCU;

9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre as falhas encontradas na estrutura do pavimento projetado para as vias marginais da BR-304/RN, o que afronta o disposto no art. 6º, inciso XXVI, da Lei 14.133/2021, para que sejam adotadas medidas administrativas para correção em futuro procedimento licitatório, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020;

9.3. notificar os interessados.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2329-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2330/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.104/2024-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Advocacia-Geral da União, Agência Nacional de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Telecomunicações, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal e Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de fiscalização, na modalidade auditoria operacional, com o objetivo de avaliar a origem, a composição e a recuperabilidade de créditos não tributários pertencentes ao Orçamento Fiscal da União, bem como analisar as estruturas decisórias e a eficiência dos procedimentos adotados para a constituição e recuperação dos créditos e a transparência das informações fornecidas pelos órgãos e entidades responsáveis pela gestão desses créditos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 17, § 5º, inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização nos moldes propostos pela AudGovernança, devendo observar também as orientações contidas no voto condutor desta decisão; e

9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado, para a adoção das providências pertinentes.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2330-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2331/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.817/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Denunciante: Identidade preservada

4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - (Aneel)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações das distribuidoras de energia elétrica, referentes aos ressarcimentos dos custos dos encargos suportados pelos consumidores, relativos aos pedidos de ligação nova ou de aumento de carga de energia elétrica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c arts. 234 a 236 e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal e arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108 da Resolução-TCU 259/2014, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar a denúncia improcedente;

9.2. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;

9.3. comunicar esta decisão ao denunciante, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério de Minas e Energia (MME); e

9.4. arquivar estes autos.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2331-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2332/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.576/2022-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrente: Daniel Trzeciak Duarte (012.978.120-77)

4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Carolina Correa Vidal (46476/OAB-DF), Guilherme Camargo Giacomini (406800/OAB-SP) e outros, representando Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A (Ecosul)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Daniel Trzeciak Duarte contra o Acórdão 2.603/2023-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação de sua autoria, considerando-a parcialmente procedente, indeferiu o pedido de medida cautelar e determinou o apensamento definitivo do presente processo ao TC 020.984/2019-7, ante a conexão das matérias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2332-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2333/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.798/2023-5

1.1. Apenso: 010.002/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Santo Estevão/BA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Ayra Meira Miranda Araujo Freire (21964/OAB-BA).

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 16/2023, sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Santo Estêvão/BA, que visava a contratação de empresa para o fornecimento de oxigênio e ar comprimido medicinal para atender as necessidades do Hospital Dr. João Borges de Cerqueira.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 53 a 55 da Lei 8.443/1992, 234 a 236 e 250, inciso I, do Regimento Interno e 103, § 1º, 104, § 1º, e 108 da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. levantar o sigilo do processo, exceto quanto às informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;

9.3. comunicar esta decisão ao denunciante, ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Estevão/BA e à empresa Diox Distribuidora de Oxigênio Ltda.; e

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2333-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2334/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.787/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: - VII: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: William Khalil (6487/O/OAB-MT), Robson Wesley Nascimento de Oliveira (21518/O/OAB-MT) e outros, representando Juares Silveira Samaniego.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, contra possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso (CREA/MT), em licitação e execução de contrato destinado à edificação de auditório;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Juares Silveira Samaniego, deixando, excepcionalmente, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;

9.3. alertar o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso, com base no artigo 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de que a realização de pagamento antecipado, no âmbito do Contrato 2/2022, firmado com a empresa Construtora e Limpadora 1001, sem previsão no edital da Tomada de Preços 2/2021, no instrumento contratual e sem estipulação de garantia exigida pelo artigo 56 da Lei 8.666/1993, à época vigente, violou os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e contrariou a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos 3.328/2023-TCU-2ª Câmara, relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, 9.209/2022-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Jorge Oliveira, 185/2019-TCU-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler, e 12313/2023-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Jorge Oliveira;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Sr. Juares Silveira Samaniego, ao denunciante e ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso;

9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2334-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2335/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.526/2021-8.

1.1. Apenso: 002.905/2024-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Constancio Alessanco Coelho de Souza (975.204.383-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajari - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do item 9.4 do Acórdão 3.007/2020-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal determinou ao Município de Cajari/MA que demonstrasse, com base em documentos comprobatórios, as medidas adotadas para a correção das irregularidades na prestação dos serviços de transporte escolar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não cumprida a determinação objeto do item 9.4 do Acórdão 3.007/2020-TCU-Plenário, reiterado pelos acórdãos 952/2021-TCU-Plenário e 1.399/2023-TCU-Plenário;

9.2. fixar o novo e improrrogável prazo de trinta dias para que o Município de Cajari - MA demonstre, por meio de documentos comprobatórios, o integral cumprimento do item 9.4 do Acórdão 3.007/2020-TCU-Plenário, reiterado pelos acórdãos 952/2021-TCU-Plenário e 1.399/2023-TCU-Plenário, sob pena de nova aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Sr. Constâncio Alessanco Coelho de Souza, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.5. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Município de Cajari/MA.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2335-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2336/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.361/2014-9.

1.1. Apensos: 031.380/2015-8; 031.381/2015-4; 031.379/2015-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

3.2. Responsáveis: Instituto de Política, Gestão Pública e Empresarial e Tecnologias Apropriadas - Ltda (11.139.882/0001-97); Sergio Vaz Soares (934.972.706-44).

3.3. Recorrente: Instituto de Política, Gestão Pública e Empresarial e Tecnologias Apropriadas - Ltda (11.139.882/0001-97).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alexandre Melo Soares (34786/OAB-DF) e Carlos Eduardo Trindade Santos, representando Instituto de Politica,gestao Publica e Empresarial e Tecnologias Apropriadas - Ltda; Raymundo Campos Neto (96807/OAB-MG), Viviane Macedo Garcia (80902/OAB-MG) e outros, representando Sergio Vaz Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Instituto de Política, Gestão Pública e Empresarial e Tecnologias Apropriadas Ltda. (Ipogetec), contra o Acórdão 1.107/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão 1.107/2024-TCU-Plenário, com os fundamentos expostos no voto condutor desta deliberação; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2336-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2337/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.594/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional cujo objetivo foi a avaliar o processo de planejamento da expansão do sistema de transmissão de energia elétrica nacional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 que:

9.1.1. estude melhorias na publicação do painel "TUST-Rede Básica", a fim de conferir maior utilidade às informações divulgadas para o consumidor, aderindo aos princípios do Decreto 11.529/2023;

9.1.2. estude aperfeiçoamentos na forma de divulgação das parcelas da tarifa de energia, a fim de retratar os custos de transmissão de forma mais aderente a sua efetiva participação no valor total da tarifa, buscando apresentar, em outros painéis, informação que demonstre os valores por segmento, considerando parcelas que se encontram embutidas em outras funções de custo;

9.1.3. estude a possibilidade de as distribuidoras informarem, em área apropriada nas faturas de energia, que os valores referentes às "funções de custo" (Energia, Transmissão, Distribuição e Encargos) estão disponíveis em área privativa dos consumidores no site da distribuidora;

9.2. recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 que:

9.2.1. em conjunto com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Aneel, estude a adoção de indicadores capazes de avaliar a qualidade, eficácia, eficiência e efetividade do processo de planejamento da expansão dos sistemas de transmissão, garantindo a retroalimentação e o constante aperfeiçoamento;

9.2.2. em conjunto com a EPE, promova atualizações tempestivas das normas "Critérios e procedimentos para o planejamento da expansão dos sistemas de transmissão" e "Diretrizes para elaboração dos relatórios técnicos para licitação de novas instalações da rede básica", abrangendo a incorporação de alterações pontuais realizadas em expedientes apartados dos documentos principais, a fim de internalizar as novas práticas adotadas no planejamento, além de absorver possíveis impactos que novas tecnologias e alterações de mercado provoquem no setor elétrico brasileiro;

9.3. recomendar à Empresa de Pesquisa Energética, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 que, com apoio do ONS, envide esforços para o desenvolvimento ou aquisição de sistemas computacionais que sejam capazes de representar as novas tecnologias aplicáveis aos sistemas de transmissão (a exemplo de sistemas de armazenamento de energia, FACTS, HVDC-VSC, DLR, entre outras), possibilitando considerar esses dispositivos nos modelos estudados para o planejamento da expansão da rede;

9.4. ordenar à AudEletrica que monitore a implementação das medidas objeto dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 deste Acórdão; e

9.5. dar ciência deste acórdão à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Operador Nacional do Sistema e à Empresa de Pesquisa Energética.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2337-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2338/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.976/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Acompanhamento)

3. Recorrentes: Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará (03.612.122/0001-27), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (33.564.543/0001-90), Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (33.641.358/0001-52) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (87.112.736/0001-30)

4. Entidades: Senat/CN - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional/DF, Sesi/DN - Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional/DF, Sesc/AM, Sesc/BA, Sesc/RO, Sesc/SP, Senac/RJ, Senac/SP, Senai/CE, Sesc/TO, Senai/DN - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional/DF, Sesi/CN - Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional/DF, Sesi/PI, Sesc/AL, Sesc/PR, Sesc/RS, Senac/MS, Senac/PE, Senai/PI, Sesc/RR, Sesc/DF, Sesc/MS, Sesc/PB, Sesc/PI, Senac/MG, Senac/PA, Senac/RS, Senac/SE, Senar/MT, Sebrae/DN - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional/DF, Senac/MA, Senac/MT, Senar/RS, Sesi/PB, Sesi/MG, Sesc/SC, Senac/AM, Senac/CE, Senac/SC, Senai/PB, Senac/AC, Senac/DN - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional/RJ, Senar/Adm. Central - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central/DF, Sesc/Serviço Social do Comércio - Administração Nacional/RJ, Sest/CN - Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional/DF, Sesc/CE, Sesc/PA, Sesc/PE, Sesc/RJ, Senac/PR, Senai/MS, Senai/SC, Sesc/AP, Sesc/ES, Sesc/MA, Senac/PB, Senac/PI, Senai/MA, Senai/MG, Senar/RN, Senar/MG, Sescoop/Un - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional/DF, Senac/AP, Sesi/PR, Sesc/GO, Sesc/MG, Sesc/RN, Sesc/SE, Senac/RN, Senac/RO, Senai/PR, Senar/BA, Senar/GO e Sesc/AC

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Jayme Benjamin Sampaio Santiago (OAB/DF 15398), Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625) e Henrique Vitorio Dalla Vecchia (OAB/RS 91093)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2.007/2022-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do RITCU;

9.2. quanto ao mérito, dar-lhes provimento parcial para conferir aos subitens 9.1, 9.2 e 9.5 do Acórdão 2.007/2022-Plenário a seguinte redação:

"9.1. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, ao Senac/DF, Senac/ES, Senac/MA Senac/MS, Senac/PR, Senac/RJ, Senac/RN, Senac/SC, Senac/SP, Sesc/DN, Sesc/AC, Sesc/AL, Sesc/AM, Sesc/BA, Sesc/CE, Sesc/ES, Sesc/MG, Sesc/PR, Sesc/RR, Sesc/RS, Sesc/SP, Sesc/TO, Senai/CE, Senai/MA, Senai/MG, Senai/MS, Senai/PA, Senai/PB, Senai/PI, Senai/PR, Senai/SC, Sesi/MG, Sesi/PR, Sesi/RN, Sesi/SC, Senar/BA, Senar/GO, Senar/MG, Senar/RS, Sebrae/AC, Sebrae/MG, Sebrae/PI, Sebrae/RJ e Sescoop/MS de que a contratação de fornecedores, por unidade do Sistema S, cujos sócios são dirigentes ou funcionários das entidades que as contrataram afronta os Regulamentos de Licitação e Contratos dessas entidades;

9.2. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, ao Senac/DF, Senac/ES, Senac/MA Senac/MS, Senac/PR, Sesc/AM, Sesc/BA, Sesc/CE, Sesc/ES, Sesc/MG, Sesc/PR, Sesc/RS, Sesc/SP, Sesc/TO, Senai/PA, Senai/PI, Sesi/RN, Senar/BA, Sebrae/AC e Sebrae/RJ de que a contratação de fornecedores, por unidade do Sistema S, que detenham em seus quadros societários membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais das entidades contratantes, possibilita o surgimento de conflito de interesses, além de representar infração aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU;

9.5. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, ao Sesi/PB, Senai/PB, Sesi/PI, Senai/PI e Senat de que é vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos conselheiros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, em observância aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU;"

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2338-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2339/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.818/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Mover Participações S.A. (01.098.905/0001-09); Consórcio Camargo Corrêa-Promon-MPE (08.666.403/0001-86); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini (094.948.488-10); Eduardo Hermelino Leite (085.968.148-33); Fernando Vicente Casasola (243.730.950-00); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Leonel Queiroz Vianna Neto (221.562.161-34); Luís Antônio Scavazza (275.502.739-87); MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (31.876.709/0001-89); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

3.2. Recorrentes: Leonel Queiroz Vianna Neto (221.562.161-34); Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini (094.948.488-10); Eduardo Hermelino Leite (085.968.148-33).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ), Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Vicente Casasola; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Leonel Queiroz Vianna Neto; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Jaqueline Alves Luiz (171.957/OAB-MG), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ) e outros, representando Luis Antônio Scavazza; Fernanda Leoni (187229-E/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e outros, representando Eduardo Hermelino Leite; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos Cosenza; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Dalton dos Santos Avancini; Luís Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Robson Martins Pinheiro Melo (47207/OAB-DF), Tuani Nascimento da Silva (181.335/OAB-RJ) e outros, representando MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Promon Engenharia Ltda.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP), Camilo Giamundo (305.964/OAB-SP) e outros, representando Mover Participações S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelos Srs. Leonel Queiroz Vianna Neto, Dalton dos Santos Avancini e Eduardo Hermelino Leite, bem como pelas empresas Mover Participações S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Promon Engenharia Ltda. e MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., ao Acórdão 1.866/2024-Plenário, que apreciou tomada de contas especial constituída para a apuração do indício de dano ao Erário ocasionado por suposta atuação do cartel de empreiteiras relativamente ao Contrato 0800.0029655.07.2 (EPC1 - Unidades de Tratamento de Diesel, Geração de Hidrogênio e Retificação de Águas Ácidas) das obras de Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), em São José dos Campos/SP, bem como pelo atraso na disponibilização de documentos, informações e equipamentos de fornecimento da Petrobras à empresa contratada, que motivou a celebração do Aditivo 15 daquele ajuste,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992;

9.2. no mérito rejeitar os embargos de declaração dos Srs. Leonel Queiroz Vianna Neto, Dalton dos Santos Avancini e Eduardo Hermelino Leite, bem como das empresas Promon Engenharia Ltda. e MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.;

9.3. acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Mover Participações S.A., de forma a conferir a seguinte redação ao subitem 9.7 do Acórdão 1.866/2024-Plenário:

"9.7. estabelecer que os pagamentos efetuados no âmbito de acordos de leniência e de colaboração perante outras instâncias de controle pela Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., pela Mover Participações S.A. e pelos Srs. Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho, Leonel Queiroz Vianna Neto, Dalton dos Santos Avancini e Eduardo Hermelino Leite, a título de multas ou confiscos, devem ser considerados para amortização dos valores das indenizações, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor."

9.4. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2339-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2340/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.994/2020-5.

1.1. Apenso: 015.650/2022-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ademilson Francisco Gomes (319.791.066-49); Alexandre Pereira Horta (438.576.396-87); Cwp Engenharia Ltda (17.159.468/0001-26); Dijon Moraes Junior (436.751.586-91); Eugenio Botinha (360.777.716-00); Fernando Teixeira Santos (199.112.466-04); Geraldo de Aguiar Rocha (398.950.506-82); Gerson Barros de Carvalho (006.296.266-34); Hefren Junius Zuccheratte (451.962.146-15); Joao Roberto Fiuza Filgueiras (140.906.786-68); Maria Ferreira (193.434.936-49); Panda Engenharia e Construcao Ltda (19.715.754/0001-56); Paulo Baptista de Oliveira Resende Costa (235.737.756-91); Ronaldo Guimaraes Machado (257.096.746-72); Sergio Amorim Andrade (729.060.306-00); Wellerson Osmane Magalhaes Pessoa (033.459.426-07).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação Superior.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Andrea Fernandes Rabello (70.831/OAB-MG), representando Hefren Junius Zuccheratte; Rene Luis da Silva Gurgel (105697/OAB-MG) e Valério Rodrigues Silva (51.583/OAB-MG), representando Cwp Engenharia Ltda; Rafael da Silva Alvim (63903/OAB-DF), Pedro Raphael Vieira Melo (67.391/OAB-DF) e outros, representando Panda Engenharia e Construcao Ltda; Joao Batista de Oliveira Filho (20180/OAB-MG), representando Gerson Barros de Carvalho; Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (72002/OAB-MG), representando Ronaldo Guimaraes Machado; Fabricio Goulart Soares (123.059/OAB-MG), representando Geraldo de Aguiar Rocha; Thais Cristinne Rodrigues de Freitas (198691/OAB-MG), Rafaela Nogueira de Oliveira Fantini (176685/OAB-MG) e outros, representando Maria Ferreira; Edrise Campos (73.861/OAB-MG), José Sad Junior (65.791/OAB-MG) e outros, representando Dijon Moraes Junior; Florival da Silva Ribeiro (53567/OAB-MG) e Augusto Aguiar Lourenco de Azevedo (65022/OAB-MG), representando Alexandre Pereira Horta; Bruno Martins Torchia (124197/OAB-MG) e Tacianny Mayara Silva Machado (124494/OAB-MG), representando Paulo Baptista de Oliveira Resende Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Educação, em cumprimento ao subitem 9.3 do Acórdão 1.802/2019-Plenário, para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relacionados aos vícios constatados pelo TCU na execução do Convênio 066/2008, que tinha por objeto o "apoio financeiro à Universidade do Estado de Minas Gerais para expansão do Campus de Frutal",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Fernando Teixeira Santos e Sérgio Amorim Andrade, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Ademilson Francisco Gomes, Alexandre Pereira Horta, Dijon Moraes Júnior, Eugênio Botinha, Geraldo de Aguiar Rocha, Hefren Junius Zuccheratte, João Roberto Fiuza Filgueiras, Maria Ferreira, Ronaldo Guimarães Machado e Wellerson Osmane Magalhães Pessoa, excluindo-os da relação processual;

9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Gérson Barros de Carvalho e Paulo Baptista de Oliveira Resende Costa, bem como pela empresa Panda Engenharia e Construção Ltda.;

9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa CWP Engenharia Ltda.;

9.5. julgar irregulares, com base no art. 209 do Regimento Interno do Tribunal, as contas do Sr. Gérson Barros de Carvalho, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. julgar irregulares, com base no art. 209 do Regimento Interno do Tribunal, as contas do Sr. Paulo Baptista de Oliveira Resende Costa, sem, contudo, aplicar-lhe multa, em face do seu falecimento;

9.7. julgar irregulares as contas das empresas CWP Engenharia Ltda. e Panda Engenharia e Construção Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e arts. 202, §§ 1º e 6º, e 209, incisos II e III, §§ 5º, inciso II, e 6º, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal;

9.8. condenar as empresas CWP Engenharia Ltda. e Panda Engenharia e Construção Ltda. ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débito identificado no Contrato original 107/2009, com responsabilidade à empresa Panda Engenharia Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/12/2010

353.111,60

Débito identificado no relatório técnico 2 (termo aditivo 2) do Contrato 107/2009, com responsabilidade à empresa Panda Engenharia Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/12/2010

13.190,61

Débito identificado nos relatórios técnicos 3 e 4 (termos aditivos 2 e 3) do Contrato 107/2009, com responsabilidade à empresa Panda Engenharia Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/12/2010

217.623,71

Débito identificado no Contrato 52/2011, com responsabilidade à empresa CWP Engenharia Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/3/2014

208.475,07

9.9. aplicar às empresas CWP Engenharia Ltda. e Panda Engenharia e Construção Ltda., individualmente, de acordo com a tabela abaixo discriminada, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

CWP Engenharia Ltda.

115.000,00

Panda Engenharia e Construção Ltda.

40.000,00

9.10. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.11. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.12. enviar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam:

9.12.1. à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.12.2. ao Ministério da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 44/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2340-44/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.