DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 43, de 26 de agosto de 2024. Resolução nº 11, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 9 de setembro de 2024.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos VI e VII, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º da Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018, no art. 1º, inciso I, e no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de2019, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária do CNPE, realizada em 26 de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº 48380.000186/2023-09, resolve:

Art. 1º A Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º-A A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, no exercício de suas atribuições legais, observado o disposto no art. 2º, inciso II, poderá:

I - contratar, nas estruturas existentes, o escoamento e o processamento do volume do gás natural que cabe aÌ União nos contratos de partilha; e

II - realizar a comercialização de gás natural, de GLP e de demais líquidos produzidos pelo processamento do gás natural ao mercado nacional, desde que constatada a sua viabilidade técnica e econômica, na modalidade de venda direta.

§ 1º A análise de viabilidade técnica e econômica de que trata o inciso II docaputdeverá:

I - considerar as melhores práticas características do mercado desses produtos; e

II - ser registrada de forma a permitir a atividade fiscalizatória dos órgãos de controle, nos termos do disposto no art. 85 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 2º Nas operações de que trata o inciso II docaput, a PPSA buscará promover a competição na comercialização do gás natural, em bases não discriminatórias entre agentes econômicos, preferencialmente por leilão." (NR)

"Art. 3º ................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 3º Os custos com a contratação dos serviços de escoamento e de processamento do volume do gás natural serão tratados como gastos diretamente relacionados com a comercialização do gás natural da União, desde que previstos no edital de licitação, quando for o caso, e no contrato firmado entre a PPSA e o comprador." (NR)

Art. 2º Fica estabelecido como de interesse da Política Energética Nacional que a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, com o apoio técnico da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia, realize estudos sobre a viabilidade técnica e econômica para a execução de leilão de contrato de longo prazo para refino de petróleo da União, especificamente em unidades no território nacional, considerando os impactos no Fundo Social do Pré-Sal, com o objetivo de ampliar a cadeia de refino e petroquímica, de que trata o art. 3º da Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018.

§ 1º Na realização dos estudos a que se refere ocaput, a PPSA deveraì apresentar quais as condições necessárias para a viabilização técnica e econômica dos leilões de contrato de longo prazo e sugerir as condições de comercialização de que trata o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018.

§ 2º O prazo para a realização dos estudos a que se referem ocaputeì de cento e oitenta dias, contados a partir da entrada em vigor da presente Resolução.

§ 3º O prazo de que trata § 2º poderá ser prorrogado por ato do Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

§ 4º O Relatório contendo as conclusões dos estudos de que trata ocaputdeverá ser submetido ao CNPE na primeira reunião após sua conclusão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA