ATA Nº 25, DE 19 DE JUNHO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira) e Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Jorge Oliveira e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 23 e 24, referentes às sessões extraordinária e ordinária realizadas em 12 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Comunicação dos resultados do Encontro de Cúpula das Instituições Superiores de Controle dos países do G20, o SAI20, realizado em Belém do Pará, nesta segunda e terça-feira. Agradecimentos às unidades do TCU que contribuíram para a realização da conferência, bem como ao Governo do Estado do Pará e ao Governador Helder Barbalho.

Informação de que a Presidência recebeu, na manhã de hoje, delegação do Governo Federal, para a apresentação do programa de reconstrução do Rio Grande do Sul.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Agradecimento às forças de segurança do Estado do Ceará na solução de crime do qual fora vítima na cidade de Fortaleza, onde se encontrava para participar de debate sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos.

Do Ministro Jorge Oliveira:

Registro de informações acerca de entendimento relacionado ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-007.138/2022-9, TC-007.379/2022-6, TC-025.414/2013-5, TC-028.387/2020-1, TC-028.434/2010-2 e TC-037.054/2023-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-002.080/2024-9, TC-002.554/2024-0, TC-006.299/2022-9, TC-008.320/2024-1 e TC-036.900/2023-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1173 a 1193.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1194 a 1218, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 10 de julho de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização das sustentações orais que estavam previstas. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-021.345/2016-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 28 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 29 de maio de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Na sessão em que o pedido foi formulado, a Dra. Gláucia Costa Oliveira não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Antônio Roberto Góes da Silva, e o relator registrou o seu voto (v. Anexo III da Ata nº 21/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.777/2019-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 24 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus, que ocorreu após a realização das sustentações orais que estavam previstas e após o registro do voto do relator (v. Anexo III da Ata nº 17/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 26 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 39/2023-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.547/2017-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 24 de julho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11, 12 e 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 26 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de fevereiro de 2024 pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Ata nº 6/2024-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-045.081/2021-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. Bernardo Souza Barbosa e Raphael Marcelino de Almeida Nunes realizaram sustentação oral em nome de Aníbal Moreira de Pina e da empresa Apuama, respectivamente. Acórdão nº 1194.

Na apreciação do processo TC-005.894/2022-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, o Dr. Bruno César de Caires não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Alberto César de Caires. Acórdão nº 1195.

Na apreciação do processo TC-005.894/2022-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Raphael Vale Mendes, Gustavo Cavalcanti Simoni, Aristóteles Moura Tavares Júnior e Edmar José Barbosa Acioli não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome próprio. Acórdão nº 1196.

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Sywan Peixoto Silva Neto, em nome da empresa TIISA -Infraestrutura e Investimentos S.A, referente ao processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 10 de julho de 2024.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.958/2023-0 (Ata nº 12/2024-Plenário) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1198, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, na qual foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia, bem como pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (atuando em substituição ao Ministro Jorge Oliveira). Vencido o relator, Ministro Jhonatan de Jesus, acompanhado pelo Ministro Augusto Nardes.

SIGILO DE PROCESSO

Foi conferido sigilo ao Acórdão nº 1197, adotado no processo TC-014.126/2022-2, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.

O referido acórdão, juntamente com o relatório e o voto em que se fundamenta, consta do Anexo III desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1173/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em: conhecer da presente denúncia; considerar prejudicada a continuidade do exame da matéria, com fundamento no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014; expedir a comunicação constante do item 1.8 a seguir; levantar o sigilo dos autos, exceto das informações pessoais do denunciante; e, arquivar o processo, dando ciência da deliberação ao denunciante e aos demais interessados.

1. Processo TC-033.776/2023-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Infraestrutura.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. dar ciência dos fatos narrados neste processo à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao TCU, com cópia para o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), à Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CNPJ: 06.103.640/0001-03) e para a Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/001-04), encaminhando-lhes cópia da denúncia tarjada, a instrução da unidade técnica e este acórdão.

ACÓRDÃO Nº 1174/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 1.8 e 1.9 do Acórdão 2.502/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do Relatório de Acompanhamento, para acompanhar a adoção das medidas a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com vistas à melhoria da gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar e o cumprimento da determinação contida no item 9.1 do Acórdão 496/2018-TCU-Plenário, prolatado no processo TC 015.062/2017-1;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, em:

considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.11, 9.1.12, 9.1.14, 9.1.15, 9.1.16 e 9.1.17 do item 9.1 do Acórdão 496/2018-TCU-Plenário;

considerar cumprida a recomendação contida no item 1.8.2 do Acórdão 2.502/2020-TCU-Plenário;

considerar parcialmente cumprida a segunda parte do item 1.9 do Acórdão 2.502/2020-TCU-Plenário, que trata dos planos de ação dos estados de São Paulo, Roraima, Pará e Santa Catarina, dispensando-se a continuidade do monitoramento;

fixar o novo prazo de 30 (trinta) dias para que o FNDE informe a este Tribunal sobre o cumprimento integral da ação prevista no plano de ação apresentado ao TCU, em atendimento à determinação contida no Acórdão 2.062/2018-TCU-Plenário, que tem por objetivo coibir, no âmbito de todos os estados da federação, a ocorrência listada no subitem 9.1.13 do item 9.1 do Acórdão 496/2018-TCU-Plenário;

fixar novo prazo de 90 (noventa) dias para que o FNDE apresente, de forma concreta, plano de ação efetivo para aprimorar a execução do Plano de Ações Articuladas (PAR), no que concerne a obrigação das unidades executoras em manter condições higiênico-sanitárias dos alimentos ofertados no PNAE (art. 33, § 4º, da Resolução CD/FNDE 26/2013), situação identificada em unidades escolares do Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco e Piauí (itens 9.1.5, 9.1.6 e 9.1.7 do Acórdão 496/2016-TCU-Plenário c/c item 1.6.1 do Acórdão 1.923/2023-TCU-Plenário).

1. Processo TC-012.367/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1175/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em conhecer da denúncia; considerá-la improcedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; arquivar os presentes autos e encaminhar cópia por meio eletrônico desta deliberação e da instrução à peça 16 ao denunciante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1. Processo TC-002.014/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1176/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, incisos I e VII, e 36 da Resolução-TCU 259/2014, em ordenar o apensamento dos presentes autos ao TC 005.023/2023-8, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.036/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1177/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação subscrita por Senador da República, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, na Secretaria de Comunicação da Presidência da República e na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) referentes a possíveis ilicitudes relativas a organização, custeio e execução de evento ocorrido em 1º/5/2024, no estacionamento da Neo Química Arena, em São Paulo/SP, durante o qual foi proferido discurso pelo Presidente da República com pedido explícito de voto em favor do pré-candidato à Prefeitura da cidade de São Paulo, Guilherme Boulos;

Considerando os pareceres uniformes juntados aos autos pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), às peças 6 a 8;

Considerando que a representação cita reportagens jornalísticas sem que sejam apresentados os indícios de malversação de recursos públicos federais ou a configuração de irregularidade praticada por pessoas e órgãos jurisdicionados ao TCU;

Considerando, ainda, que a competência originária para apreciar a existência de abuso de poder econômico e político em desvio de finalidade e verificar a existência de atos de campanha eleitoral antecipada extemporânea é da Justiça Eleitoral, conforme o art. 36, § 5º, c/c o art. 96, inciso I, da Lei 9.504/1997, e que, assim, a matéria não se acha entre as competências desta Corte de Contas;

Considerando, portanto, que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, haja vista que a matéria não é de competência originária do Tribunal, não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade, e não se verifica a existência do interesse público que se pretende atingir com a atuação desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base no art. 143, inciso V, alínea "a" e 235 do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação, às peças 1 e 2, como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade, arquivar o presente processo e encaminhar cópia desta deliberação aos representantes, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos:

1. Processo TC-008.620/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva da Secretaria-geral da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1178/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação subscrita por parlamentares, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República relacionadas à discurso proferido pelo Presidente da República em 1º/5/2024, transmitido por TV pública (Canal Gov), em que teria havido pedido explícito de voto, em favor do pré-candidato à Prefeitura da cidade de São Paulo, Guilherme Boulos;

Considerando os pareceres unânimes elaborados pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), às peças 5 a 7;

Considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista que a matéria não é de competência do Tribunal, bem como não está acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que os representantes baseiam suas alegações em matéria jornalística, não apresentando elementos indiciários das ilegalidades, parte fundamental para admissibilidade;

Considerando, ainda, que o abuso de poder econômico e político e propaganda extemporânea estão sob investigação da Justiça Eleitoral, consoante consulta ao PJe unificado da Justiça Eleitoral, em 9/5/2023 (processos 0600058-76.2024.6.26.0002, 0600032- 81.2024.6.26.0001 e 0600060-46.2024.6.26.0002), não se verificando necessária a atuação desta Corte de Contas, em nome dos princípios da economicidade e da racionalidade administrativa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base no art. 143, inciso V, alínea "a" e 235 do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 2º, inciso I, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação, à peça 1, como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade, determinar liminarmente o arquivamento do processo, apensar definitivamente os autos ao TC 008.620/2024-5, encaminhar cópia da presente deliberação à Deputada Federal Carla Zambelli Salgado e aos Deputados Estaduais Lenildo Mendes dos Santos Sertão e Gilson Cardoso Fahur, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos:

1. Processo TC-008.622/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva da Secretaria-geral da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1179/2024 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, c/c § 1º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.136/2023-8 (DENÚNCIA)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências

1.6.1. dar ciência desta deliberação ao denunciante;

1.6.2. levantar o sigilo que incide sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do § 1º do art. 104 c/c parágrafo único do art. 108, todos da Resolução-TCU 259/2014;

1.6.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso VI do art. 169 do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1180/2024 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-008.494/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxambu - MG.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:

1.8.1. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

1.8.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 1181/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.532/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República; Tribunal de Contas da União.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1182/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, e o artigo 106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação adiante indicada para, no mérito, considerar desnecessária a atuação direta desta Corte, em decorrência do baixo risco, da baixa materialidade e da baixa relevância de seu objeto, bem como determinar o encaminhamento dos fatos à Agência Espacial Brasileira para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, e o arquivamento do processo, dando-se ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 8-9).

1. Processo TC-010.190/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Espacial Brasileira.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Vitoria dos Santos Bastos (497797/OAB-SP) e Roberto Florentino da Silva Junior (213475/OAB-SP), representando RJR Comércio e Serviços de Informática Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1183/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234; 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, em decorrência da comprovação da veracidade dos fatos narrados e da inexistência de irregularidade, bem como determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 139-141).

1. Processo TC-030.306/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 002.382/2023-7 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: apor chancela de sigilo à peça 139, com fulcro no art. 8º, §3º, III, c/c art. 11, III, da Resolução-TCU 294/2018.

ACÓRDÃO Nº 1184/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como consulta, por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Município de Canoas/RS e à Controladoria-Geral do Município de Canoas/RS; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.977/2024-4 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canoas/RS.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1185/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante e ao Conselho Municipal de Saúde de Jaguaruna/SC, para conhecimento dos fatos e providências que entender pertinentes; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-007.898/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Fundo Municipal da Saúde - Município de Jaguaruna.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1186/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Igualdade Racial e ao representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-010.450/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Igualdade Racial.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1187/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial autuada em cumprimento ao Acórdão 3151/2019 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), relacionadas ao investimento no FIP Sondas;

Considerando que, mediante o Acórdão 930/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal citou os responsáveis identificados pela unidade técnica para, em 15 dias, apresentarem alegações de defesa ou recolherem os débitos apontados nos autos;

Considerando os pedidos de prorrogação de prazo para defesa acostados pelos responsáveis; e

Considerando os princípios da ampla defesa, do contraditório e da isonomia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em assinalar prazo adicional de 60 dias a todos os responsáveis citados conforme o Acórdão 3151/2019 - TCU - Plenário, para apresentação ou complementação de alegações de defesa ou recolhimento dos débitos apurados, contados do término do prazo inicialmente fixado a cada responsável.

1. Processo TC-045.380/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Aparecido de Barros (636.124.106-87); Carlos Fernando Costa (069.034.738-31); Carlos Sezinio de Santa Rosa (031.463.087-20); Diego Hernandes (951.640.148-15); Fernando Pinto de Matos (718.514.617-87); Humberto Santamaria (088.943.858-76); Jorge José Nahas Neto (629.283.417-49); Juliana Pimentel Siqueira (115.813.767-23); Luis Carlos Fernandes Afonso (035.541.738-35); Luiz Antonio dos Santos (315.774.237-04); Manuela Cristina Lemos Marcal (070.977.207-60); Marcelo Almeida de Souza (099.981.477-00); Mariana Santa Barbara Vissirini (096.566.157-19); Mauricio Franca Rubem (449.205.717-04); Newton Carneiro da Cunha (801.393.298-20); Nilton Antonio de Almeida Maia (492.926.767-68); Paulo Cesar Chamadoiro Martin (267.888.025-72); Paulo Teixeira Brandao (239.818.907-44); Pedro Americo Herbst (016.796.337-67); Regina Lucia Rocha Valle (885.926.187-20); Ricardo Berretta Pavie (021.918.527-18); Ronaldo Tedesco Vilardo (745.290.307-25); Sonia Nunes da Rocha Pires Fagundes (836.952.067-72); Wilson Santarosa (246.512.148-00).

1.2. Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Mauricio Franca Rubem; Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Newton Carneiro da Cunha; Marcello Augusto Lima de Oliveira (099720/OAB-RJ), Andre Lemos Dallalana (146132/OAB-RJ) e Pedro dos Santos Clarino (224713/OAB-RJ), representando Marcelo Almeida de Souza; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Jorge José Nahas Neto; Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Sonia Nunes da Rocha Pires Fagundes; Luiz Filipe Alves Menezes (461851/OAB-SP) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Luis Carlos Fernandes Afonso; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Nilton Antonio de Almeida Maia; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Regina Lucia Rocha Valle; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Ronaldo Tedesco Vilardo; Luiz Filipe Alves Menezes (461851/OAB-SP) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Alexandre Aparecido de Barros; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Paulo Teixeira Brandao; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Paulo Cesar Chamadoiro Martin; Daniel Vieira Nunes da Silva (165.799/OAB-RJ), Leonardo Jose da Rocha Rezende (157.666/OAB-RJ) e outros, representando Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros; Edward Marcones Santos Goncalves (21182/OAB-DF), representando Mariana Santa Barbara Vissirini; Luiz Filipe Alves Menezes (461851/OAB-SP) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Luiz Antonio dos Santos; Marcello Augusto Lima de Oliveira (099720/OAB-RJ), Andre Lemos Dallalana (146132/OAB-RJ) e Pedro dos Santos Clarino (224713/OAB-RJ), representando Fernando Pinto de Matos; Marthius Sávio Cavalcante Lobato (122733/OAB-SP), representando Diego Hernandes; Victor Mello Igrejas (189542/OAB-RJ), representando Pedro Americo Herbst; Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Manuela Cristina Lemos Marcal; Marcello Augusto Lima de Oliveira (099720/OAB-RJ), Andre Lemos Dallalana (146132/OAB-RJ) e Pedro dos Santos Clarino (224713/OAB-RJ), representando Ricardo Berretta Pavie; Luiz Filipe Alves Menezes (461851/OAB-SP) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Humberto Santamaria; Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Carlos Fernando Costa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1188/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados requer do TCU realização de auditoria "a fim de se apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços na modalidade 'Serviços de Valor Adicionado' em programas estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas públicas";

Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 2521/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, dentre outras deliberações, conheceu da SCN, estendeu os atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008 ao TC 009.688/2023-4 (denúncia conexa sob relatoria do Ministro Vital do Rêgo), e expediu diligências à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acerca da natureza jurídica e do embasamento legal e normativo do serviço de valor adicionado prestado pela empresa Base Mobile (CNPJ 36.163.224/0001-61), a qual não dispõe de outorga para a prestação de serviço móvel pessoal (SMP);

Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 226/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, prorrogou por noventa dias o prazo para atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fulcro no art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008

Considerando que a Anatel, em atendimento às diligências, discorreu acerca dos fatos e aspectos regulatórios concernentes à sua atuação, descrevendo as medidas e os entendimentos que vêm sendo adotados pela entidade;

Considerando que se encontram em trâmite na agência processos que versam sobre a temática discutida na SCN (53500.007326/2023-98, 53500.007313/2023-19, 53500.007321/2023-65, 53500.014175/2023-24, 53500.014421/2023-48 e 53500.015399/2023-53);

Considerando, contudo, que a avaliação de mérito dos aludidos processos ainda não passou pelo crivo do Conselho Diretor da Anatel, não havendo, portanto, posicionamento formal definitivo da entidade sobre a possibilidade de prestação do serviço nos moldes narrados na presente SCN;

Considerando, por essa razão, a necessidade de prorrogar novamente o prazo para atendimento da Solicitação do Congresso Nacional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "c" e "e", do RI/TCU, em:

a) prorrogar, excepcionalmente, por cento e oitenta dias o prazo para atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional;

b) comunicar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados a prolação deste Acórdão, em cumprimento ao art. 15, § 3º, da Resolução TCU 215/2008;

c) promover, com fulcro no art. 11 da Lei 8.443/92, diligência à Agência Nacional de Telecomunicações para que, no prazo de quinze dias, informe os andamentos e a expectativa de prazo para a conclusão da análise de mérito dos processos 53500.007326/2023-98, 53500.007313/2023-19, 53500.007321/2023-65, 53500.014175/2023-24, 53500.014421/2023-48 e 53500.015399/2023-53 pela área técnica e sua posterior apreciação pelo Conselho Diretor da Anatel.

1. Processo TC-022.918/2023-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1189/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2024, promovido pela Polícia Rodoviária Federal, que teve por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de segurança de rede da empresa Fabricante Fortinet Inc. O denunciante relata possível direcionamento da licitação decorrente de indicação de marca e de especificações previstas no instrumento convocatório.

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que houve manifestação uniforme pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação - AudTI (peças 35 e 37);

considerando que a unidade técnica apontou a viabilidade técnica de convivência de soluções de segurança de fornecedores distintos em um mesmo parque tecnológico;

considerando que a escolha pela padronização não foi precedida de avaliação de outras possíveis soluções, em desacordo com o disposto no art. 11 da Instrução Normativa SGD/ME 94/2022;

considerando que a decisão pela indicação de marca não foi embasada em justificativas técnicas e financeiras;

considerando que o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 90002/2024 foi assinado em 5/4/2024; e

considerando que a anulação desse contrato poderá ensejar prejuízos superiores aos eventuais benefícios que poderiam ser alcançados com a elaboração de novo processo de planejamento da contratação e a realização de nova licitação,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e ainda nos arts. 9º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Polícia Rodoviária Federal a respeito da ausência, no processo de planejamento, da contratação de justificativas adequadas para a opção por padronização com indicação de marca, conforme estabelecido no PE 90002/2024, em desacordo com o disposto no art. 11 da IN SGD/ME 94/2022, com vistas a que sejam adotadas medidas internas para prevenção de ocorrências semelhantes;

c) comunicar o teor desta deliberação ao denunciante e à Polícia Rodoviária Federal;

d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a identificação pessoal do denunciante;

e) arquivar o processo.

1. Processo TC 002.374/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.5. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1190/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90004/2024, sob a responsabilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, para contratação de serviços de recepção, copeiragem e entrega interna de documentos para a PortosRio, com valor estimado em R$ 563.205,59 (peça 4, p. 2).

Considerando que as análises da unidade instrutora concluíram não terem sido as irregularidades noticiadas decisivas para prejudicar a atratividade e a competitividade do certame, nem possuírem impacto no erário;

Considerando que essa análise entendeu não ser o caso de concessão de medida cautelar por não se encontrar presente o requisito de perigo de demora;

Considerando a proposta da unidade especializada de conhecer a representação e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, de modo a dar ciência à entidade a respeito da restrição ilegal do prazo de impugnação do edital ao horário de funcionamento da entidade promotora do certame, para que adote medidas pertinentes com vistas a prevenir a repetição em procedimentos similares;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, 169, inciso II, e 234 do Regimento Interno do TCU e 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificadas no Pregão Eletrônico 90004/2024 para que sejam adotadas medidas internas pela prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) restrição desnecessária do prazo de impugnação, estabelecido no item 7.1 do edital, em desacordo com a jurisprudência pacificada deste Tribunal, consoante o Acórdão 969/2022-TCU-Plenário;

d) comunicar esta deliberação ao representante e à Companhia Docas do Rio de Janeiro; e

e) arquivar este processo.

1. Processo TC-009.036/2024-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1191/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de possível irregularidade na avaliação de títulos realizada no âmbito do Concurso Público 8/2023, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC e concernente a aceitação indiscriminada de títulos, em desrespeito aos termos do edital do concurso.

Considerando que os critérios de pontuação técnica previstos no edital foram baseados em regra ampla e genérica;

considerando que o IFSC não juntou os estudos preliminares que subsidiaram os critérios adotados na avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos;

considerando que, apesar das falhas acima relatadas, não houve evidências de quebra de isonomia entre candidatos ou de desvio de finalidade ou de motivação que justifiquem a anulação dos atos praticados;

considerando que o escalão dirigente da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos manifestou-se favoravelmente à proposta de mérito do auditor instrutor,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e nos arts. 9º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) expedir a ciência e a recomendação indicadas no subitem 1.6 deste acórdão;

c) comunicar o teor desta decisão ao denunciante e ao IFSC;

d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a identificação pessoal do denunciante;

e) arquivar este processo.

1. Processo TC 040.230/2023-6 (DENÚNCIA)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Ciência/Recomendação:

1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) de que a atribuição de pontuação de títulos baseada em regra genérica, ampla, pouco clara e sem critérios objetivos, conforme o item a.1 da Tabela 2 do Anexo VII do Edital 8/2023, constitui afronta aos princípios da isonomia, da ampla concorrência e do julgamento objetivo;

1.6.2. recomendar ao IFSC que, ao promover concursos públicos para provimento de cargos, fundamente no tocante à "prova de títulos" as regras editalícias de aceitação de doutorados, mestrados e especializações em estudos/pareceres prévios.

ACÓRDÃO Nº 1192/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação encaminhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades no uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), que teriam sido praticadas no âmbito da Presidência da República.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que o objeto da representação está contemplado no TC 033.815/2023-2, Relatório de Acompanhamento, de natureza contínua, cuja autuação foi autorizada pelo Acórdão 255/2023-Plenário;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação e considerá-la prejudicada por perda de objeto;

b) apensar definitivamente o processo ao TC 033.815/2023-2;

c) informar o teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-019.556/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

1.2. Unidade: Presidência da República.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1193/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Sabor Itapoã Alimentação Corporativa Ltda. em face do Edital de Pregão Eletrônico 90005/2024, conduzido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares Ebserh - Filial Complexo do Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Paraná - com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação hospitalar ali descritos, com valor anual estimado em R$ 21.945.541,20,

Considerando que a representante informa que teve julgado improcedente seu pedido de impugnação ao instrumento do certame, e que, todavia, a irregularidade apontada no edital, que se refere à aceitação da participação privilegiada de microempresa e empresa de pequeno porte (ME/EPP) em pregão destinado à contratação de objeto de valor superior ao enquadramento legal permitido para essas empresas viola dispositivo de lei, razão pela qual requer a suspensão cautelar do certame, cuja sessão, agendada para 7/6/2024, poderia resultar na aquisição de direito subjetivo para empresas dessas naturezas celebrarem contrato com riscos à administração,

Considerando, todavia, que após contato efetuado pela unidade instrutiva informou o pregoeiro que a cláusula editalícia em questão tratava-se apenas de cláusula padrão prevista em editais por ela elaborados, não sendo obrigatoriamente utilizada em benefício dessas empresas no caso concreto, tendo em vista as disposições da Lei Complementar 123/2006,

Considerando que em exame realizado à peça 10, e pronunciamento de peça 11, concluiu a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) que assiste razão ao pregoeiro no que tange à presença de cláusulas padrões nesse edital, observadas a exemplo de outras disposições, relacionadas às ME/EPP, as quais são inaplicáveis ao caso concreto justamente em razão de que o valor licitado já supera o limite legal de enquadramento dessas empresas em termos de faturamento,

Considerando que embora a mera previsão do critério de desempate das ME/EPP não constitua irregularidade, cabe, todavia, a expedição de ciência à entidade com vistas a evitar futuras inclusões de tais disposições quando semelhante condição restar claramente evidenciada no certame (acima do limite de enquadramento),

Considerando, por fim, que da análise realizada pela unidade instrutiva restou consignado na instrução técnica que "Além disso, no caso concreto, em face das informações prestadas pela unidade jurisdicionada, o desenvolvimento do processo licitatório, descrito no item 3, subitem 'a', desta instrução, mostra que não há nem haverá ME/EPP com chance significativa de ganhar esse torneio. Neste contexto, estas regras desnecessárias não chegaram a precisar ser aplicadas",

Considerando que face a essas constatações a AudContratações propõe conhecer da representação e no mérito considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, expedindo-se a ciência alvitrada à peça 10,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da unidade instrutiva, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) considerar a representação, no mérito, parcialmente procedente;

d) expedir a ciência alvitrada pela unidade instrutiva conforme subitem 1.6 deste acórdão;

e) dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - Filial Complexo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-UFPR, CNPJ 15.126.437/0024-30 e UASG 155902) e à representante;

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.109/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh - Complexo do Hospital de Clínicas da Ufpr (HC e Mvfa).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Maria do Carmo Fernandes Simiano Beier, representando Sabor Itapoa Alimentação Corporativa Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - Filial Complexo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-UFPR, CNPJ 15.126.437/0024-30 e UASG 155902), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que não se deve prever em seus editais o tratamento privilegiado para microempresa e para empresa de pequeno porte, amparado pela Lei Complementar 123/2006, na hipótese descrita no art. 4º, § 1º, inc. I, da Lei 14.133/2021, quando esta for regente do certame, como ocorrido no edital do Pregão Eletrônico 90005/2024.