EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31829/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SHK8C80, FRMEV01887342024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QTK6E56, FRMEV01910782024, 606-82; QTK6E56, FRMEV01901272024, 606-82; RAG4E12, FRMEV01943102024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RLE8I74, FRMEV01929242024, 606-82; GDF2G76, FRMEV01885742024, 606-82; INTERVALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.737.091/0001-66, DPF4G71, FRMEV01912152024, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXR3C33, FRMEV01885912024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RLN7B51, FRMEV01883672024, 606-82; INFRASA - INFRAESTRUTURA EM MINERACAO SUL AMERICA VALE DO RIBEIRA S.A., 09.086.485/0001-52, CUY3B38, FRMEV01902222024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01939682024, 606-82; IMR TRANSPORTES LTDA, 29.216.978/0001-77, FVF7B27, FRMEV01850432024, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA, 11.402.887/0001-60, MFC1634, FRMEV01928852024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES MEDEIROS LTDA., 04.982.779/0001-49, OUS3A95, FRMEV01867152024, 606-82; INDY CAR TRANSPORTES LTDA, 03.083.877/0001-81, EMU5F87, FRMEV01899372024, 606-82; IMPROJEL IMPERMEABILIZACOES LTDA, 03.102.758/0001-29, FEG7E83, FRMEV01824102024, 606-82; INDUSTRIA, TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRAS LUISALVENSE LTDA, 21.115.836/0001-01, MJB6J85, FRMEV01818652024, 606-82; IMPLEBRAS IRRIGACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.782.750/0001-98, QWZ3224, FRMEV01768832024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS FORMOSA LTDA, 04.779.723/0001-91, OWQ4718, FRMEV01512402024, 606-82; INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA VICOSA LTDA., 23.484.158/0001-80, RDF2E18, FRMEV01787372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração