EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26360/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RVB1J72, FRMEV01375912023, 606-82; EVERALDO RODRIGUES MIGUEL, ***.673.719-**, RDS0E90, FRMEV00079472024, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, HMV4105, FRMEV01611252024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01152082024, 606-82; JBP3I88, FRMEV01687692024, 606-82; RVE0D15, FRMEV00205592024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RTI5H15, FRMEV00826952023, 606-82; EVERTON CALDAS RUBIO CASANOVA 10700985824, 26.981.706/0001-75, AUJ3C87, FRMEV01228712023, 606-82; EXPRESSO CAJURU LTDA, 02.313.695/0001-97, HBN6E36, FRMEV00088512024, 606-82; EXPRES HELLMANN LTDA, 33.723.527/0001-01, MIH5C40, FRMEV00125922024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV00152952024, 606-82; EXPRESSO CONCORDIA LTDA, 06.071.050/0001-46, RXT3H11, FRMEV01252632023, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, FOQ9H32, FRMEV01689712024, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, MLT5356, FRMEV01448702023, 606-82; EXPRESSO BD TRANSPORTES LTDA, 22.882.136/0001-05, EJV3B44, FRMEV00968302023, 606-82; EVELINE PEREIRA MARTINS, ***.243.221-**, JGU5D94, FRMEV01136742023, 606-82; EXPRESSO ASSUR LTDA, 91.399.964/0001-00, PZF8A68, FRMEV00200882024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I34, FRMEV00160272024, 606-82; EVANDRO PEDRO DE FARIA, ***.618.786-**, GLT4061, FRMEV01256642023, 606-82; CLAUDIO MOSELE, ***.764.309-**, IQY1C47, FRMEV01386712023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT