EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25989/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GLADIADORES LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 45.058.680/0001-32, , FREVP00712852023, 773-0; GILMARLEY DE FARIAS SANT ANNA, ***.614.797-**, , FREVP00347752024, 773-0; , FREVP00430302024, 773-0; GILBERTO FRANCISCO DA SILVA, ***.357.641-**, , FREVP00452582024, 773-0; GILVANE PATRICIO DE LIMA, ***.769.159-**, , FREVP00071012024, 773-0; GNA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 34.351.785/0001-69, , FREVP00647112023, 773-0; GILMAR ALBERTO SARTORI RIBEIRO, ***.008.121-**, , FREVP00003762024, 773-0; , FREVP00012982024, 773-0; GILMAR GUSTAVO GOMES POTHIN, ***.082.839-**, , FREVP00019102024, 773-0; GISELY SIMONY DE OLIVEIRA, 22.238.973/0001-04, , FREVP00022372024, 773-0; GRAN TURISMO LTDA, 20.866.659/0001-32, , FREVP00039702024, 773-0; , FREVP00039842024, 773-0; GMAD CAMPO GRANDE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA, 27.926.093/0001-36, , FREVP00040012024, 773-0; GISELA SCHMITT BORGES, ***.831.058-**, , FREVP00044572024, 773-0; GIOVANA CRISTINA RIBEIRO, ***.090.048-**, , FREVP00065132024, 773-0; GILSON NEY SALGADO MANTOVANI, ***.426.396-**, , FREVP00071492024, 773-0; GLAUCIA SILVA CARACCIO, ***.117.388-**, , FREVP00663952023, 773-0; GPB HERCK LTDA, 11.188.230/0001-42, , FREVP00702192023, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00083152024, 773-0; GILMAR RIBEIRO SCHAYDER, ***.058.617-**, , FREVP00040362024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT