EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30334/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00421892024, 773-0; C E DE OLIVEIRA LOCADORA LTDA, 22.222.973/0001-08, , FREVP00452272024, 773-0; BSN BRAZIL SPORTS NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA, 29.459.038/0001-09, , FREVP00507272024, 773-0; C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001-21, , FREVP00508942024, 773-0; BUCHUK TRANSPORTES LTDA, 30.455.577/0001-59, , FREVP00423342024, 773-0; , FREVP00423622024, 773-0; BRUNO RODRIGUES BRIZZI TRIZZI, ***.741.291-**, , FREVP00426312024, 773-0; BRUNNA COELHO VIEIRA, ***.423.709-**, , FREVP00417582024, 773-0; BRUNA TARCIA BERKENBROCK DA CUNHA, ***.666.499-**, , FREVP00627732024, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00320632024, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-**, , FREVP00650162024, 773-0; , FREVP00602442024, 773-0; , FREVP00612252024, 773-0; BRASIL MOTORS VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 48.618.558/0001-61, , FREVP00654392024, 773-0; BRAZ GOMES DE OLIVEIRA, ***.136.746-**, , FREVP00364532024, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, ***.730.957-**, , FREVP00517462024, 773-0; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, , FREVP00347372024, 773-0; BRUNO CARLOS RODRIGUES DO IMPERIO, ***.912.849-**, , FREVP00416922024, 773-0; C. S. BARBOSA LTDA, 02.175.449/0001-16, , FREVP00632812024, 773-0; BRUNO CABRAL DE SOUZA, ***.108.111-**, , FREVP00355892024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração