EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31647/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMANDA LETICIA PEREIRA DA COSTA, ***.580.301-**, , FREVP00457482024, 773-0; , FREVP00455282024, 773-0; AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI, 22.336.537/0001-60, , FREVP00603092024, 773-0; AMANDA SIMI, 22.531.312/0001-64, , FREVP00530772024, 773-0; AMELSIDEQUI CAMILO DE OLIVEIRA, ***.111.297-**, , FREVP00364522024, 773-0; , FREVP00365822024, 773-0; , FREVP00384652024, 773-0; , FREVP00364332024, 773-0; , FREVP00364462024, 773-0; , FREVP00412602024, 773-0; AMERIO BERNARDINO MONTEIRO, ***.455.467-**, , FREVP00381762024, 773-0; AMANDA CRISTINA DOS SANTOS, ***.037.498-**, , FREVP00317382024, 773-0; ANA CLAUDIA DE SANTANA, ***.652.438-**, , FREVP00359812024, 773-0; ANA PAULA DE JESUS, ***.115.668-**, , FREVP00324542024, 773-0; ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA, ***.930.536-**, , FREVP00356372024, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA DAMAZIO CORREA, ***.902.897-**, , FREVP00598882024, 773-0; ANANIAS DE OLIVEIRA SOUZA, ***.429.078-**, , FREVP00646822024, 773-0; AMF AMERICA MAQUINAS E FILTROS LTDA, 96.282.330/0001-96, , FREVP00535122024, 773-0; ANA PAULA ALBINO VALVERDE, ***.086.688-**, , FREVP00539392024, 773-0; AMARILDO GONCALVES MESSIAS, ***.367.156-**, , FREVP00365312024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração