EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, EGK6F57, FRMEV01495162024, 606-82; FNT4144, FRMEV01604162024, 606-82; LOURIVAL JUNIOR SANTOS CABRAL, ***.350.838-**, DTC9F42, FRMEV01565242024, 606-82; LOURENCO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 45.217.882/0001-80, CVN8J36, FRMEV01601212024, 606-82; LUCIANE MARLENE SCHNEIDER, ***.450.200-**, IRA4468, FRMEV01082312024, 606-82; LUCAS DE SOUSA LIMA, ***.323.302-**, PVF6A13, FRMEV01617982024, 606-82; LRN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.373.618/0001-47, HKW5D70, FRMEV01506792024, 606-82; LUCARGA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.043.580/0001-04, AVF4755, FRMEV01543872024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RTJ4J73, FRMEV01577442024, 606-82; LORENZZO PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 27.273.209/0001-85, RLC6E80, FRMEV01977392024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02007622024, 606-82; QMX6744, FRMEV01492832024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AIP9944, FRMEV01780182024, 606-82; LUA TRANSPORTES E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA, 29.513.285/0001-46, NYT0E07, FRMEV01287772024, 606-82; LRLLRTUR LOCACOES LTDA, 30.635.185/0001-71, RNH6A85, FRMEV01721962024, 606-82; LUCAS HENRIQUE WENNING, 10.913.364/0001-16, IYF3A71, FRMEV01716702024, 606-82; LOURIVAL JOSE ALVES, ***.576.016-**, OPK6071, FRMEV01752222024, 606-82; LUCAS DE PADUA BARBOSA, ***.333.056-**, HDI7A45, FRMEV01505212024, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POH3354, FRMEV01947212024, 606-82; LUCAS QUARESMA OLIVEIRA, ***.659.236-**, ADM4D33, FRMEV01504802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração