PORTARIA MESP Nº 82, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o Decreto nº 11.343, de 01 de janeiro de 2023, bem como as informações constantes do processo N° 71000.059554/2023-66, resolve:

Art. 1º Fica instituída a 1ª edição do Concurso do Minuto para o Esporte - 1º CME, nos termos do Regulamento constante do Anexo I a esta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO

ANEXO I

REGULAMENTO DA 1ª EDIÇÃO DO CONCURSO DO MINUTO PARA O ESPORTE

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. DA NATUREZA

1.1.1. A primeira edição do Concurso do Minuto para o Esporte - 1º CME é uma ação exclusivamente cultural e recreativa, que poderá ser realizada anualmente pelo Ministério do Esporte - MESP, mediante participação voluntária e desvinculada da aquisição de qualquer bem, serviço ou direito.

1.2. DA REALIZAÇÃO

1.2.1. O 1º CME é uma realização do MESP, promovido em edições anuais e pode contar com o apoio de instituições parceiras para viabilizar a divulgação e a premiação.

1.2.2. O 1º CME tem validade de 12 meses a contar da data de divulgação do resultado final.

1.2.3. Todas as informações relativas ao 1º CME, tais como regulamento, aditivos, formulário para inscrição, notas, esclarecimentos, material de divulgação, etc. estarão disponíveis na Página do Concurso, no portal do Ministério do Esporte, em https://www.gov.br/esporte/pt-br/concurso-1-minuto-para-o-esporte.

1.3. DOS OBJETIVOS

1.3.1. Fortalecer e promover ações participativas com a comunidade em geral, por meio da divulgação do incentivo e das políticas do esporte.

1.3.2. Premiar a produção e promover divulgação de vídeos de até um minuto de duração, com narrativas que promovam a conscientização da importância das políticas do esporte e de sua prática.

1.4. DA TEMÁTICA E DO PÚBLICO-ALVO

1.4.1. O concurso terá 3 categorias, cada uma correspondente a uma temática diferente.

1.4.1.1. Categoria I - Esporte e Saúde - Temática "Como o Esporte mudou a minha vida". Esta categoria trata da importância da saúde física e mental dos atletas e praticantes de atividades físicas. Os vídeos podem abordar tópicos como treinamento adequado, prevenção de lesões, nutrição, bem-estar emocional e outros aspectos que influenciam a saúde das pessoas por meio do esporte.

1.4.1.2. Categoria II - Esporte e Sociedade - Temática "O Impacto do Futebol Feminino no Brasil". Esta categoria permite que os participantes explorem uma variedade de tópicos que envolvem o esporte em relação à sociedade. Isso pode incluir a questão da igualdade de gênero, o papel do esporte como política positiva e afirmativa para as mulheres, o impacto social do esporte, a inclusão de pessoas com deficiência e outros temas relevantes.

1.4.1.3. Categoria III - Esporte e Integridade - Temática "Jogo Limpo". Esta categoria vem a destacar a importância dos valores éticos no esporte em geral. Os vídeos relacionados aqui podem abordar temas como fair play, combate ao doping, respeito aos árbitros, jogadores, torcidas, conduta dos torcedores, não-manipulação de resultados, crimes do esporte e crimes no esporte, além de iniciativas que promovam a integridade e a honestidade no esporte, entre outros.

1.4.2. A participação é franqueada a qualquer cidadão brasileiro, pessoa física, maior de 18 anos.

2. DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO

2.1. O período de inscrição no 1º CME terá início 00h00 do dia 28/10/2024 e se encerrará as 23h59m do dia 08/11/2024, horário de Brasília, conforme cronograma que segue:

Atividade

Período

Lançamento e Divulgação do Concurso

09/09/2024 a 25/10/2024

Período de Inscrição

28/10/2024 a 08/11/2024

Julgamento dos vídeos pela Comissão Julgadora do MEsp

11/11/2024 a 22/11/2024

Publicação de resultado provisório

25/11/2024

Período para contestação

25/11/2024 a 29/11/2024

Publicação de resultado final

06/12/2024

Entrega da Premiação

data a definir entre 09/12/2024 e 20/12/2024

2.2. A inscrição e a participação são totalmente gratuitas.

2.3. O concurso será realizado em três categorias, descritas no item 1.4 deste Regulamento, mediante inscrição individual, porém permitida a orientação ou construção coletiva.

2.4. Cada participante poderá inscrever até três vídeos, um em cada categoria. Caso haja inscrição de dois vídeos de um participante em uma mesma categoria, será considerado o último vídeo enviado.

2.5. O concurso é destinado a pessoas físicas. Os vídeos não devem ser assinados por organizações públicas ou privadas.

2.6. A inscrição será feita por meio de formulário eletrônico, a ser disponibilizado na página do Concurso, no portal do Ministério do Esporte, durante o período de inscrição acima referenciado. O formulário trará ficha técnica que será preenchida com os dados de cada participante, sinopse do vídeo, aceite das condições do Concurso e link para indicação da página de Internet onde o vídeo tenha sido postado.

2.7. O fornecimento correto das informações no ato da inscrição é obrigatório e de inteira responsabilidade do participante.

2.8. A participação no 1º CME implica em consentimento do participante, informado no ato de inscrição, para o uso e tratamento dos dados fornecidos ou preenchidos no sistema do concurso, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

2.9. Como parte da inscrição, deverão ser preenchidos o Termo de Cessão de Direitos Autorais e o Termo de Autorização de Uso de Imagem, disponibilizados na Página do Concurso. O Termo de Autorização de Uso de Imagem deverá ser assinado por cada pessoa que participe do vídeo inscrito e que possa ser identificada e, no caso de participação de menores no vídeo, o Termo de Autorização de Uso de Imagem de Menor deverá ser preenchido por seu responsável legal.

2.10. A responsabilidade pela coleta dos Termos identificados no item 2.9, bem como pela autenticidade e veracidade de suas informações, dados e assinaturas, recai sobre o participante responsável pela inscrição.

2.11. A conclusão do processo de inscrição implica, de forma automática para o participante, a aceitação das regras do presente regulamento, notadamente a concessão de direito autoral, bem ainda a permissão e autorização, a título gratuito, e de forma irrevogável e por tempo indeterminado, para a exibição do vídeo em mídias e programas veiculados pelo MEsp.

3. DA PRODUÇÃO E ENVIO DOS VÍDEOS

3.1. Serão aceitas produções de todos os gêneros - ficção, clipe, publicidade, animação, (auto)biografia, documentário, etc. - desde que respeitadas as condições deste regulamento e abordado um dos temas estabelecidos no item 1.4. deste Regulamento.

3.2. Os vídeos deverão ser postados com acesso gratuito e livre na Internet, em plataformas de compartilhamento de vídeos tais como YouTube ou Vímeo.

3.3. O formulário eletrônico de inscrição mencionado no item 2.6 deste Regulamento não oferece aos participantes a possibilidade de envio do próprio arquivo do vídeo, sendo permitida apenas a inserção do seu link de acesso.

3.4. O participante deverá nomear o vídeo produzido com um título à sua escolha.

3.5. O vídeo deverá ser identificado, na plataforma de compartilhamento, no seguinte formato: "Participação no CONCURSO DO MINUTO PARA O ESPORTE/2024 - título escolhido - categoria - nome do autor".

3.6. Os vídeos inscritos deverão ter 1 (um) minuto de duração, com tolerância de 10 segundos para mais ou para menos.

3.7. Os vídeos deverão ter os créditos relativos à respectiva produção, sendo iniciais ou finais, desde que não ultrapassem os limites de duração estabelecidos.

3.8. Os vídeos produzidos deverão ser obrigatoriamente originais, entendendo-se por originalidade o vídeo que é primitivo, que não foi copiado ou imitado.

3.9. Os vídeos produzidos deverão ser inéditos, entendendo-se por ineditismo o vídeo não editado ou publicado anteriormente, de forma parcial ou integral, em qualquer meio de comunicação.

3.10. Os vídeos devem ter classificação livre e não podem apresentar conteúdo que comprometa a imagem e dignidade de menores de idade, conforme as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

3.11. Serão automaticamente desclassificados os vídeos que:

3.11.1. Estiverem corrompidos ou impossibilitados de serem visualizados em decorrência de má qualidade;

3.11.2. Não respeitarem os formatos e as especificações deste regulamento;

3.11.3. Contenham materiais obscenos, difamatórios, de cunho eleitoral, sexual, religioso ou político, ameaçadores, sexistas, racistas ou etnicamente ofensivos, ou que violem as leis vigentes no Estado brasileiro; ou

3.11.4. Consistirem em plágio ou flagrante desrespeito aos direitos de terceiros.

3.12. A participação no 1º CME implica em consentimento do participante, informado no ato de inscrição, para o uso e tratamento dos dados fornecidos ou preenchidos no sistema do concurso, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

4. DO JULGAMENTO

4.1. Os vídeos serão analisados e avaliados pela Comissão Julgadora, que será composta por, no mínimo, 06 (seis) membros, representantes das unidades que compõem o Ministério e de órgãos, entidades ou organizações convidadas.

4.2. O trabalho da Comissão Julgadora tem caráter voluntário, não prevendo qualquer recebimento de valores ou outras formas de pagamento.

4.3. Cada vídeo será avaliado por 04 (quatro) membros da Comissão Julgadora, sendo a sua pontuação final o resultado da soma das (04) quatro avaliações.

4.4. Para a avaliação de cada vídeo, os membros da Comissão Julgadora avaliadores serão sorteados, de forma que todos possam realizar, aproximadamente, o mesmo número de avaliações.

4.5. Os vídeos serão avaliados de acordo com os critérios listados abaixo, podendo a pontuação atribuída por cada avaliador ou a soma de todas as notas ser apresentada de forma fracionada:

Critério de Avaliação

Pontuação Máxima

Aderência ao tema

03

Qualidade do Roteiro

03

Qualidade do Vídeo

02

Qualidade do Áudio

02

Pontuação total

10

4.6. A Comissão Julgadora é soberana para decidir, dentre os vídeos produzidos, os 03 (três) melhores em cada categoria, respeitados os critérios de julgamento definidos.

4.7. A Comissão Julgadora não se responsabilizará pelo fornecimento inadequado de quaisquer informações pelos participantes ou pelo não recebimento da correspondente inscrição, bem como por qualquer impossibilidade de participação em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas técnicos no provedor de internet utilizado, ou por outros problemas que causem a impossibilidade de visualização do vídeo.

4.8. Os resultados serão divulgados na Página do Concurso, no portal do Ministério do Esporte.

4.9. Após a divulgação do resultado provisório, será aberto o período para contestação, no qual poderão ser apresentados questionamentos sobre o ineditismo, originalidade ou outros aspectos relevantes que possam desclassificar qualquer um dos vídeos selecionados e divulgados no referido resultado provisório.

4.10. Os questionamentos a que se referem o item 4.9, acima, deverão ser registrados na plataforma Fala.BR, no link Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (cgu.gov.br), no tipo "Reclamação", até o último dia do prazo estabelecido no item 2.1. deste Regulamento.

4.11. Caso a reclamação apresentada tenha materialidade, o vídeo em referência deverá ser desclassificado, sendo convocado o próximo da lista em pontuação.

4.12. A decisão da Comissão Julgadora pode ser recorrida em até 5 dias depois da publicação do resultado provisório.

4.13. A composição da Comissão Julgadora, os critérios de desempate e outros detalhes sobre a metodologia de avaliação utilizada serão objeto de ato específico da Ouvidoria do Ministério do Esporte - Ouv/MESP.

5. DA PREMIAÇÃO

5.1. Serão premiados os autores dos 03 (três) melhores vídeos escolhidos pela Comissão Julgadora, de cada uma das 03 (três) categorias.

Categoria I - Esporte e Saúde - Temática "Como o Esporte mudou a minha vida"

Categoria II - Esporte e Sociedade - Temática "O Impacto do Futebol Feminino no Brasil"

Categoria III - Esporte e Integridade - Temática "Jogo Limpo"

1º Lugar

R$ 15.000,00

R$ 15.000,00

R$ 15.000,00

2º Lugar

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

3º Lugar

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

5.2. Os vídeos vencedores serão publicados nas páginas e redes sociais do MEsp e dos demais parceiros na promoção do Concurso.

5.3. Além do prêmio em dinheiro, cada um dos autores dos vídeos vencedores receberá 1 (um) certificado de participação emitido pelo MEsp.

5.4. A critério da Comissão Julgadora, poderão ser emitidos certificados de menção honrosa para vídeos que não forem premiados entre os três melhores classificados, mas que apresentarem padrão de qualidade destacado, segundo os critérios de avaliação do concurso.

5.5. Caso o vídeo seja produzido por um grupo, a premiação será entregue à pessoa que preencheu o formulário de inscrição ou a terceiro por esta autorizado, por meio de procuração registrada em cartório.

5.6. A critério do MEsp, a entrega simbólica da premiação poderá ocorrer presencialmente, em Brasília.

5.7. Os vencedores serão comunicados pelo MEsp sobre informações detalhadas da entrega da premiação, por meio de seus dados de contato fornecidos no momento da inscrição.

5.8. Se, porventura, houver erro no preenchimento dos dados pelo participante, o MEsp poderá se eximir da responsabilidade de entregar a premiação.

6. DA OBSERVÂNCIA À ÉTICA, DIREITOS DE IMAGEM E DIREITOS AUTORAIS

6.1. É de inteira responsabilidade do participante a publicação do vídeo nas plataformas de compartilhamento, sendo este o exclusivo responsável por seu conteúdo.

6.2. Ao se inscrever, o participante declara possuir todos os direitos de imagem e som contidos no vídeo.

6.3. No caso de vídeo desenvolvido a partir de obra de terceiros, o participante fica responsável pela cessão dos correspondentes direitos autorais, tais como:

6.3.1. Direitos de uso de imagem e som de pessoas, lugares ou coisas que apareçam no vídeo;

6.3.2. Direitos de músicas usadas como trilha sonora ou incidentais no vídeo;

6.3.3. Direitos de textos que apareçam no vídeo;

6.3.4. Direitos de roteiro do vídeo;

6.3.5. Direitos ou licença de textos que tenham servido de inspiração para o vídeo;

6.3.6. Direitos de imagens de arquivo que apareçam no vídeo;

6.3.7. Direitos de patentes ou licença para uso de informações de terceiros; ou

6.3.8. Quaisquer outros direitos autorais que possam impedir ou comprometer a exibição do vídeo.

6.4. Ao se inscrever, o participante declara possuir também o consentimento de qualquer pessoa que apareça no vídeo, isentando o promovente do Concurso de qualquer responsabilidade referente aos direitos de uso de imagem.

6.5. Caso o vídeo seja produzido por grupo, a autoria será creditada, prioritariamente, à pessoa que preencheu o formulário de inscrição.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Todas as dúvidas relativas ao edital e sua execução poderão ser encaminhadas para ouvidoriamesp@esporte.gov.br ou pelo Disque Esporte (0800 942 9100).

7.2. Estão impedidos de participar do 1º CME os membros da Comissão Julgadora e servidores e colaboradores, estagiários e terceirizados, do MEsp, bem como seus parentes em linha reta, colateral, inclusive por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, seja como participante responsável pela inscrição ou pessoa atuante no vídeo inscrito.

7.3. A inscrição e a participação no 1º CME implica em autorização do participante, de forma definitiva e irrevogável, ao MEsp, para utilização, a título universal, definitivo e gratuito, em todo e qualquer tipo de comunicação, divulgação, veiculação para utilização publicitária, promocional ou institucional, de nome, imagem, voz e vídeo produzido, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados por meio de qualquer forma de exploração audiovisual.

7.4. O participante autoriza a inclusão do nome do Ministério do Esporte, da marca do Governo Federal e de seus parceiros nos créditos finais, conforme Manual de Identidade Visual da Secretaria de Comunicação da Presidência da República - SECOM/PR.

7.5. Não serão fornecidos atestados, certidões ou certificados relativos à classificação ou desclassificação de candidato não vencedor ou não receber de menção honrosa, valendo, para tal fim, o resultado divulgado no endereço eletrônico estabelecido.

7.6. As datas estabelecidas neste regulamento poderão ser alteradas, a critério da Comissão Julgadora. Nessa hipótese, as alterações realizadas serão divulgadas no endereço eletrônico do Concurso.

7.7. O promovente do Concurso não se responsabiliza pelas despesas referentes a transporte, hospedagem, material de consumo e quaisquer outras necessárias para a participação dos concorrentes durante as etapas do concurso.

7.8. À Ouvidoria do MEsp compete as atividades e atribuições de Secretaria-Executiva do 1º CME, bem como a presidência da Comissão Julgadora.

7.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.