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DELIBERAÇÃO DG Nº 67-ANTAQ, de 26 de agosto de 2024

1. Processo: 50300.006577/2024-02

2. Interessado: Antaq

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve:

3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 09/2024-ANTAQ, que tem por objetivo contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de área localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, denominada TMP - Maceió, destinada à movimentação de passageiros, ocorrerá no modelo virtual no dia 16 de setembro de 2024, com início às 14h e término quando da manifestação do último credenciado.

3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

3.2.1. Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

3.2.2. Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições será das 9h às 15h do dia 13 de setembro de 2024;

3.2.4. Para esse evento a participação dos interessados será exclusivamente ao vivo pelo Teams.

3.2.5. Após a conclusão da etapa de inscrição, cada interessado cadastrado receberá o link para acesso a sala virtual;

3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 504/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021596/2023-70

2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS-PB

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da fiscalização extraordinária sobre suposto uso indevido de recursos públicos para compra de cestas básicas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a denúncia protocolada na Ouvidoria da ANTAQ sob o nº 50001.050291/2023-40, na qual é relatada suposta irregularidade relativa ao uso indevido de recursos públicos pela Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB para a compra de cestas básicas, para, no mérito, julgá-la improcedente, uma vez que as informações contidas nos autos comprovam que não houve conduta infracional por parte da autoridade portuária; e

5.2. cientificar a Companhia Docas da Paraíba - DOCAS-PB e a Ouvidoria da ANTAQ acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 505/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022733/2023-93

2. Interessado: Terminal Portuários Brites Ltda. - TPB

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prorrogação do prazo para apresentação da documentação referente à comprovação do direito de uso e fruição da área,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. prorrogar por 2 (dois) anos, a contar desta deliberação, o prazo constante na Subcláusula Primeira da Cláusula Terceira do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 06/2015-SEP/PR;

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 506/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014539/2024-15

2. Interessado: Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da autorização especial de afretamento de embarcação estrangeira, por tempo, para operar na navegação de cabotagem,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar à empresa Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. o afretamento por tempo na navegação de cabotagem, durante o período de restrição de calado nos rios da Região Norte do Brasil, limitado a 150 (cento e cinquenta) dias, mediante prévia circularização no Sistema de Afretamento da Navegação Marítima e de Apoio - SAMA;

5.2. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que acompanhe os desdobramentos da autorização especial ora concedida; e

5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 507/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000132/2023-20

2. Interessado: ANTAQ

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos - SEEP

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da pesquisa realizada pela SEEP no âmbito do Projeto P28 - Caracterização dos Pontos de Atracação de Travessia, da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2021, com o objetivo de diagnosticar a situação dos pontos de atracação utilizados pelo serviço de transporte aquaviário da navegação de travessia,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a pesquisa realizada pela SEEP de Caracterização dos Pontos de Atracação de Travessia, da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024;

5.2. dar por cumprido o item P-28 da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024;

5.3. encaminhar a pesquisa à Superintendência de Regulação para se valer destas informações na elaboração das análises de impacto regulatório referentes a navegação interior de travessia; e

5.4. encaminhar a pesquisa à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para conhecimento e aplicação dos resultados no planejamento das atividades de fiscalização da prestação do serviço adequado.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 508/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007502/2024-31

2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido da Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda., para prorrogação, por mais 2 (dois) anos, do prazo para adimplemento da condição suspensiva constante da cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 03/2022-MINFRA, referente à comprovação do direito de uso e fruição da área, incluindo o espaço físico em águas públicas da União, autorizada ao "TUP EBT-Santorini", localizado em Santos/SP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. prorrogar, por mais 2 (dois) anos, o prazo para adimplemento da condição suspensiva constante da cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 03/2022-MINFRA, referente à comprovação do direito de uso e fruição da área, incluindo o espaço físico em águas públicas da União;

5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR sobre o teor desta decisão; e

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 509/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014371/2023-67

2. Interessado: Atho Logística e Serviço de Apoio Administrativo

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da empresa Atho Logística e Serviço de Apoio Administrativo, com vistas ao registro da sua instalação de apoio ao transporte aquaviário denominada "Instalação de Apoio ao Transporte Aquaviário Atho", localizada no município de Terra Santa/PA, com fulcro no art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o Registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, com fulcro no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016, solicitado pela empresa Atho Logística e Serviço de Apoio Administrativo, inscrita no CNPJ sob o nº 01.750.170/0002-37 (filial) e 01.750.170/0001-56 (sede), com vistas ao registro da sua instalação de apoio ao transporte aquaviário denominada "Instalação de Apoio ao Transporte Aquaviário Atho", localizada no município de Terra Santa/PA;

5.2. ressaltar que o Registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar que a empresa Atho Logística e Serviço de Apoio Administrativo encaminhe a esta Antaq relatórios mensais sobre a movimentação (volume e tipo de carga) da instalação de apoio ao transporte aquaviário em apreço, durante 24 (vinte e quatro) meses, com intuito de esta Agência acompanhar as características do empreendimento ao instituto do registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário;

5.4. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acompanhem e verifiquem o cumprimento da determinação constante no item 5.3 acima; e

5.5. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 510/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021565/2023-19

2. Interessado: TTLOG Operações Logísticas Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de outorgas.

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento de extinção por cassação da autorização, outorgada a empresa Topa Tudo Transporte Marítimo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.645.342/0001-40, atual TTLOG Operações Logísticas Ltda. (SEI nº 2207494), autorizada por meio do Termo de Autorização nº 1.568-ANTAQ de 12 de agosto de 2018 (SEI nº 2106134), a operar como EBN, na navegação de cabotagem, exclusivamente com embarcações de porte bruto inferior a 5.000 (cinco mil) TPB, nos termos da Resolução Normativa ANTAQ nº 5, de 23 de fevereiro de 2016,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a extinção da autorização de que trata o Termo de Autorização nº 1.568-ANTAQ, de 12 de agosto de 2018, de titularidade da empresa Topa Tudo Transporte Marítimo Ltda. (atual TTLOG Operações Logísticas Ltda.), CNPJ nº 29.645.342/0001-40, por cassação, por perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;

5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e a Superintendência de Outorgas - SOG para as devidas providências; e

5.3. notificar a empresa Topa Tudo Transporte Marítimo Ltda. (atual TTLOG Operações Logísticas Ltda.), acerca da presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 511/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006656/2024-13

2. Interessado: Alcoa Aluminio S.A.

3. Relator: Lima Filho

3.1. Revisora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização da empresa Alcoa Aluminio S.A. para operar na navegação de cabotagem,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a empresa Alcoa Aluminio S.A., CNPJ nº 23.637.697/0007-05, a operar na navegação de cabotagem, com embarcação própria, nos termos da legislação de regência;

5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que proceda à emissão do Termo de Autorização da Alcoa Aluminio S.A., com condicionante para que a referida empresa apresente o documento que comprove a propriedade da embarcação, bem como os exigidos pela Autoridade Marítima e pela Sociedade Classificadora, no prazo de 1 (um) ano; e

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 512/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006658/2024-02

2. Interessado: Alcoa World Alumina Brasil Ltda.

3. Relator: Lima Filho

3.1. Revisora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização da empresa Alcoa World Alumina Brasil Ltda. para operar na navegação de cabotagem,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a empresa Alcoa World Alumina Brasil Ltda., CNPJ nº 06.167.730/0003-20, a operar na navegação de cabotagem, com embarcação própria, nos termos da legislação de regência;

5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que proceda à emissão do termo de autorização da Alcoa World Alumina Brasil Ltda., com condicionante para que a referida empresa apresente o documento que comprove a propriedade da embarcação, bem como os exigidos pela Autoridade Marítima e pela Sociedade Classificadora, no prazo de 1 (um) ano; e

5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 513/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016267/2024-98

2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará - CDP

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Diretoria D1

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 70/2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 70/2024 (SEI nº 2319647).

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 496/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017544/2023-07

2. Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP e CONVICON Contêineres de Vila do Conde S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do recurso de reconsideração interposto pela arrendatária CONVICON Contêineres de Vila do Conde S.A. em face da decisão proferida no Acórdão nº 466-2023-ANTAQ, que deu provimento ao pedido de arbitragem formulado pela Companhia Docas do Pará - CDP, referente à metodologia de reajuste dos valores do Contrato de Arrendamento nº 14/2003, localizado no Porto Organizado de Vila do Conde/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela CONVICON Contêineres de Vila do Conde S.A. em face da decisão proferida no Acórdão nº 466-2023-ANTAQ, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

5.2. cientificar a Companhia Docas do Pará - CDP e a CONVICON Contêineres de Vila do Conde S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 515/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011176/2021-13

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 01/2015,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar a submissão em audiência e consulta públicas da proposta normativa que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso, nos termos da Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI nº 2321686);

5.2. disponibilizar, na íntegra, no site da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), os seguintes documentos, pelo prazo de quarenta e cinco dias, visando à obtenção de subsídios para o aprimoramento do ato normativo ora proposto:

5.2.1. Nota Técnica 40 (SEI nº 2172933);

5.2.2. Parecer Jurídico n. 00041/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2290215);

5.2.3. Despacho n. 00702/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2290218);

5.2.4. Nota Técnica 134 (SEI nº 2298326); e

5.2.5. Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI nº 2321686);

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) e à Secretaria-Geral (SGE) para adoção das providências pertinentes à realização de audiência e consulta públicas.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 514/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001826/2023-84

2. Interessado: ANTAQ

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração da Resolução ANTAQ nº 55/2021, em cumprimento ao tema 4.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ do ciclo 2022/2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar a proposta de alteração da Resolução ANTAQ nº 55/2021, que estabelece critérios e procedimentos para a Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, nos termos da Resolução-MINUTA GRN SEI nº 2241365;

5.2. dar por cumprido o Tema 4.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2022/2024; e

5.3. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca da decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 516/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014492/2024-90

2. Interessados: Interfreight Transportes Internacionais Ltda.; Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar por extravio de contêiner,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir a denúncia (SEI nº 2295509) apresentada pela empresa Interfreight Transportes Internacionais Ltda., eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para indeferir o pedido de medida cautelar contra a empresa Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda.;

5.2. determinar que a empresa Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda. informe, no prazo de 10 (dez) dias, as providências adotadas para entrega da carga desviada ao usuário ou que apresente as justificativas que entender pertinentes para descaracterizar sua responsabilidade quanto aos fatos de que trata a presente denúncia;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), que realize análise e proceda a instrução do mérito da denúncia em tela, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento das informações de que trata o item anterior, devendo o mérito ser submetido ao julgamento da Diretoria Colegiada; e

5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 517/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015526/2024-63

2. Interessado: Enseada Indústria Naval S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto contra a decisão da Diretoria Colegiada consubstanciada no Acórdão nº 435/2024-ANTAQ (SEI nº 2302158),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir o recurso de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela empresa Enseada Indústria Naval S.A., eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito:

5.1.1. suspender os efeitos da decisão consubstanciada no Acórdão nº 435/2024-ANTAQ;

5.1.2. autorizar a empresa Enseada Industria Naval S.A - Em Recuperação Judicial a utilizar o Terminal de Uso Privado, de sua titularidade, objeto do Contrato de Adesão nº 18/2014 - SEP/PR, em caráter especial, para movimentação e/ou armazenagem de granel sólido, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a emissão do novo Termo de Liberação de Operação (TLO) especificado no item 5.1.4. deste Acórdão, o que ocorrer primeiro;

5.1.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

5.1.4. determinar à Superintendência de Outorgas que proceda, em regime de urgência, em até 30 (trinta) dias, a análise do Processo nº 50300.015362/2024-74, que trata do Termo de Liberação de Operação para operação de granel vegetal;

5.2. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 518/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.019735/2023-03

2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos (APS)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta apresentada pela Autoridade Portuária de Santos, visando ao aperfeiçoamento da aplicação da Tabela III da tarifa do Porto de Santos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer do pedido protocolado nesta Agência Reguladora pela Autoridade Portuária de Santos, objetivando a autorização para a inclusão de regra adicional na Tabela Tarifária do Porto Organizado de Santos/SP, relativamente à concessão de desconto da cobrança da Tabela III sobre as movimentações de carga realizadas pelas instalações retroportuárias localizadas dentro da área do Porto Organizado; para:

5.1.1. dispor que a concessão de desconto tarifário previsto na Resolução ANTAQ nº 61/2021, está sob a gestão direta e discricionariedade da Autoridade Portuária, não necessitando a autorização da ANTAQ; e

5.1.2. recomendar que a Autoridade Portuária de Santos, previamente ao estabelecimento de política de desconto tarifário, realize estudo no qual sejam considerados o ambiente concorrencial entre os terminais retroportuários localizados dentro da poligonal do porto e os terminais que realizam operações a beira de cais, de forma que sejam mitigadas externalidades negativas e distorções concorrenciais;

5.2. cientificar a Autoridade Portuária de Santos e a Superintendência de Regulação (SRG) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 519/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004957/2020-71

2. Interessados: ANTAQ, Autoridade Portuária de Santos - APS e Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ e Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise dos documentos preparatórios para a licitação da instalação portuária denominada STS08, no Porto Organizado de Santos/SP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar que a documentação encaminhada pela Autoridade Portuária de Santos - APS, por meio da Carta APS-DIPRE-GD/139.2024 (SEI nº 2244328), com vistas a instruir o processo administrativo para licitação da área denominada STS08, no Porto Organizado de Santos/SP, contempla os requisitos mínimos estabelecidos no Convênio de Delegação de Competência nº 001/2023, condicionado à realização dos ajustes relacionados a:

5.1.1. adequação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA à recomendação do item 9.3.2 do Acórdão TCU Plenário nº 736/2020, uma vez que não se verificou a utilização de no mínimo de três cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos de referência para, pelo menos, os itens pertencentes à faixa A da curva ABC do capex, com vistas a aprimorar a fidedignidade dos valores empregados; e

5.1.2. providenciar, antes da celebração do contrato de arrendamento, os documentos comprobatórios do atendimento às exigências constantes do art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013.

5.2. declarar que, após o ajuste elencado no item 5.1.1. deste Acórdão, a APS estará apta para realizar a abertura da consulta e audiência públicas referente à área denominada STS08; e

5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e a Autoridade Portuária de Santos - APS acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 520/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004535/2023-48

2. Interessado: Poseidon Exportadora e Importadora Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar contra sobre-estadia e armazenagem cobradas do embarcador,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Pedido de Medida Cautelar (SEI nº 2272670), formulado pela empresa Poseidon Exportadora e Importadora Ltda., para, no mérito, indeferi-lo integralmente, eis que se trata de empresa estrangeira e de serviço prestado no exterior, escapando à jurisdição da ANTAQ; e

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 521/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014099/2024-04

2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ)

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar contra cobranças indevidas a título de no show (cancelamento de embarque),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela Cooperativa Agroindustrial de Varginha Ltda., representada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), em face da Bollore Logistics Brazil Ltda.;

5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, eis que ausente o pressuposto do perigo da demora;

5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais apure, em processo apartado, o mérito da denúncia formulada; e

5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 522/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016515/2024-09

2. Interessado: Vale S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Diretoria 3

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Vale S.A. em face do Acórdão nº 436/2024-ANTAQ (SEI nº 2302162),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Vale S.A. em face do Acórdão nº 436/2024-ANTAQ, eis que preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade para, no mérito, rejeitá-los integralmente, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 436/2024-ANTAQ; e

5.2. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 523/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016704/2024-73

2. Interessado: CMA CGM AS, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de Medida Cautelar Administrativa contra decisão da Companhia Docas do Pará de alteração de line-up de navios,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão exarada pela Deliberação-DG nº 72/2024 (SEI nº 2323034) em seus exatos termos; e

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 497/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014622/2024-94

2. Interessado: Log-in Logística Intermodal S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da Deliberação-DG nº 68/2024 (SEI nº 2317729), que autorizou a empresa Log-in Logística Intermodal S.A. afretar por tempo de embarcação estrangeira, no interesse público, para atendimento aos embarques com origem ou destino Manaus, visando reduzir os impactos de uma possível restrição de capacidade ou suspensão dos serviços de transporte durante o período de seca do Rio Amazonas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 68/2024, publicada no Diário Oficial da União de 15/08/2024; e

5.2. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 524/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014722/2024-11

2. Interessado: Eneva S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico (SEI nº 2293796) em face da decisão da SOG pela não emissão de TLO, conforme Ofício 42 (SEI nº 2287657),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 65/2024 (SEI nº 2306781) em seus exatos termos; e

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 525/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017989/2023-89

2. Interessado: ANTAQ

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Agenda Regulatória (AR) para o quadriênio 2025/2028,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a Agenda Regulatória Preliminar 2025-2028 (SEI nº 2292718), com as alterações propostas no Voto AST-DG 2305759;

5.2. autorizar a submissão da Agenda Regulatória Preliminar 2025-2028 à tomada de subsídios;

5.3. encaminhar Agenda Regulatória Preliminar 2025-2028 (SEI nº 2292718), com as alterações propostas no Voto AST-DG 2305759, ao Ministério dos Portos e Aeroportos para apresentação de sugestões, no prazo de 15 (quinze) dias; e

5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação desta Agência para os procedimentos subsequentes.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

UNIDADE

CARGO / FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

TOTAL

DIRETORIA DG

CCE 1.18

Diretor-Geral

1

CCE 1.15

Chefe de Gabinete

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.11

Assessor

1

FCE 2.11

Assessor

1

DIRETORIA D1

CCE 1.17

Diretor

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

DIRETORIA D2

CCE 1.17

Diretor

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

DIRETORIA D3

CCE 1.17

Diretor

1

FCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

CCE 2.15

Assessor

1

DIRETORIA D4

CCE 1.17

Diretor

1

CCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

FCE 2.15

Assessor

1

SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS HIDROVIÁRIOS

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 2.09

Assessor

1

GERÊNCIA ESPECIAL DE ESTUDOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE ESTUDOS HIDROVIÁRIOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

SECRETARIA ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES

FCE 1.15

Secretario

1

FCE 2.09

Assessor

1

FCE 2.06

Assessor

1

FCE 2.06

Assessor

1

FCE 2.06

Assessor

1

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

CCE 1.15

Chefe de Assessoria

1

CCE 1.11

Coordenador

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

FCE 1.15

Chefe de Assessoria

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

ASSESSORIA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E INSTITUCIONAIS

FCE 1.15

Chefe de Assessoria

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ

FCE 1.15

Procurador-Geral

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.07

Chefe de Divisão

1

FCE 1.07

Chefe de Divisão

1

FCE 1.07

Chefe de Divisão

1

FCE 1.07

Chefe de Divisão

1

FCE 2.07

Assessor

1

OUVIDORIA

FCE 1.15

Ouvidor

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

CCE 1.04

Chefe de Seção

1

CORREGEDORIA

FCE 1.15

Corregedor

1

FCE 2.08

Assessor

1

AUDITORIA

FCE 1.15

Auditor

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

SECRETARIA-GERAL

FCE 1.16

Secretário-Geral

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.12

Coordenador

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.10

Coordenador

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 1.01

Chefe de Núcleo

1

FCE 2.09

Assessor

1
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

CCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 2.07

Assessor

1

FCE 2.07

Assessor

1

GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

GERÊNCIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

SUPERINTENDÊNCIA DE ESG E INOVAÇÃO

FCE 1.16

Superintendente

1

CCE 1.11

Coordenador

1

FCE 2.09

Assessor

1

GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.07

Chefe de Divisão

1

CCE 1.04

Chefe de Seção

1

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 2.09

Assessor

1
GERÊNCIA DE COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 2.05

Assessor

1

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INTELIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 2.05

Assessor

1

GERÊNCIA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO12

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 2.05

Assessor

1

GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 2.06

Assessor

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

GERÊNCIA REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS

FCE 1.12

Gerente

1

FCE 2.06

Assessor

1

GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 2.06

Assessor

1

GERÊNCIA REGIONAL DO RECIFE

FCE 1.12

Gerente

1

FCE 2.06

Assessor

1

GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 2.06

Assessor

1

GERÊNCIA REGIONAL DE SANTOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 2.06

Assessor

1
UNIDADE REGIONAL DE CURITIBA

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 2.04

Assessor

1

UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 2.04

Assessor

1

UNIDADE REGIONAL DE SANTANA

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

UNIDADE REGIONAL DE PORTO ALEGRE

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 2.04

Assessor

1

UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 2.04

Assessor

1

UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 2.04

Assessor

1

UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 2.04

Assessor

1

UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA

FCE 1.10

Chefe de Unidade

1

FCE 2.04

Assessor

1

SUPERINTÊNCIA DE OUTORGAS

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 2.09

Assessor

1

GERÊNCIA DE AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

CCE 1.04

Chefe de Seção

1

GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1
GERÊNCIA DE PORTOS ORGANIZADOS

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.13

Coordenador-Geral

1

FCE 1.12

Coordenador

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

FCE 1.16

Superintendente

1

FCE 1.13

Coordenador-Geral

1

FCE 2.09

Assessor

1

GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DA NAVEGAÇÃO

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

GERÊNCIA DE REGULAÇÃO PORTUÁRIA

FCE 1.15

Gerente

1

FCE 1.08

Chefe de Divisão

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

FCE 1.04

Chefe de Seção

1

TOTAL

160
ACÓRDÃO Nº 527/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002997/2023-21

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração de Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposição de alteração do indicador estratégico nº 8 (IND8), denominado "Grau de Execução do PCA - GPCA", responsável por demonstrar a execução do Plano Anual de Contratação (PCA),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a nova metodologia de cálculo do indicador estratégico nº 8 (IND8), denominado "Grau de Execução do PCA - GPCA", conforme proposta apresentada pelo Comitê Estratégico de Governança (SEI nº 2213991).

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 528/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011764/2023-19

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Companhia Nacional de Abastecimento

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Termo de Cessão de Uso para a cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a celebração de Termo de Cessão de Uso junto à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, com vistas à cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO, nos termos da minuta SEI 2299354; e

5.2. delegar à Diretoria-Geral a competência para deliberação e celebração de novos termos de cessão de uso que tenham a finalidade de cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO e cuja redação esteja aderente aos termos já aprovados pela Diretoria Colegiada.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 529/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014006/2024-33

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Associação do Cluster Tecnológico Naval

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Protocolo de Intenções entre ANTAQ e Associação do Cluster Tecnológico Naval, com a finalidade de compartilhamento de dados visando produzir conhecimento relevante e oportuno sobre a Economia do Mar,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em autorizar a celebração de Protocolo de Intenções entre ANTAQ e a Cluster Tecnológico Naval, com a finalidade de compartilhamento de dados visando produzir conhecimento relevante e oportuno sobre a Economia do Mar, nos termos da minuta SEI 2316954.

6. Data da Reunião: 22/08/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral