PORTARIA GM/MS Nº 4.755, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000630047202400

1.835.939,00

50410006

1.835.939,00

1030251182E900001

5582016

1.835.939,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000629883202400

196.014,00

50410002

196.014,00

1030251182E900001

7505892

196.014,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000629885202400

944.798,00

50410002

944.798,00

1030251182E900001

6410413

944.798,00

BA

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000629963202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2627124

1.000.000,00

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000629817202400

672.000,00

50410002

672.000,00

1030251182E900001

6410707

672.000,00

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000630037202400

113.000,00

50410002

113.000,00

1030251182E900001

6410707

113.000,00

BA

IBITIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.

36000630189202400

1.050.000,00

50410002

1.050.000,00

1030251182E900001

6419305

1.050.000,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630000202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6385907

500.000,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000630140202400

97.000,00

50410006

97.000,00

1030251182E900001

2136937

97.000,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000630147202400

53.000,00

50410006

53.000,00

1030251182E900001

6516122

53.000,00

PA

TAILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630142202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6536875

500.000,00

PI

PIRIPIRI

MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630043202400

100.001,00

50410002

100.001,00

1030251182E900001

3914712

100.001,00

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630210202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

7459300

300.000,00

RN

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630096202400

150.000,00

50410002

150.000,00

1030251182E900001

6634915

150.000,00

SC

JACINTO MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO

36000629949202400

205.000,00

50410002

205.000,00

1030251182E900001

6383599

205.000,00

SC

LUZERNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA

36000629971202400

27.103,00

50410002

27.103,00

1030251182E900001

6386423

27.103,00

SP

LOUVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA

36000629927202400

1.710.567,00

50410002

1.710.567,00

1030251182E900001

6510140

1.710.567,00

SP

LOUVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA

36000629930202400

289.433,00

50410002

289.433,00

1030251182E900001

2079917

289.433,00

SP

PIRASSUNUNGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630102202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

6456324

300.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000620359202400

10.000.000,00

50410002

10.000.000,00

1030251182E900001

5697107

10.000.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000620742202400

2.200.002,00

60110001

2.200.002,00

1030251182E900001

5697107

2.200.002,00

TOTAL

21 PROPOSTAS

22.243.857,00