EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23537/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, PLD4507, FRMEV01503632024, 606-82; VETOR CONTABILIDADE S/S, 83.183.186/0001-99, RYE1J37, FRMEV01488492024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RQN9I63, FRMEV01821302024, 606-82; WILBERT REPRESENTACOES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA, 37.489.205/0001-92, PXV4F12, FRMEV01836172024, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, ITT6955, FRMEV00751832024, 606-82; IZN5G00, FRMEV01120202024, 606-82; IYG9H89, FRMEV01079582024, 606-82; VALMIR DOS SANTOS MORAES, ***.092.149-**, GUD5G63, FRMEV01838632024, 606-82; VIEIRA TANNUS & CIA LTDA, 18.162.321/0001-58, QNN3627, FRMEV01450342024, 606-82; VERONESE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.351.237/0001-91, OON1J80, FRMEV01815222024, 606-82; VLT TRANSPORTES LTDA, 27.288.296/0001-44, OGX5E68, FRMEV01853132024, 606-82; WIGGERS TRUCK CENTER E TRANSPORTES LTDA, 23.396.020/0001-29, AWR9F76, FRMEV01766352024, 606-82; WELMA MACIEL PEREIRA, ***.804.991-**, CSK4A77, FRMEV01800172024, 606-82; VALMIR FLIEGNER DA SILVA, ***.900.959-**, MGK3E96, FRMEV01434002024, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV01448742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT