gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 146, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 202762 - ARAPOTI MOSTRA TEATRO, publicado na portaria nº 0453/20 de 29/06/2020, no D.O.U. em 30/06/2020, para Jaguariaíva Mostra Teatro.

PRONAC: 222268 - 9ª Mostra Internacional de Teatro de São Paulo - MITsp 2023, publicado na portaria nº 0716/22 de 14/12/2022, no D.O.U. em 15/12/2022, para 9ª Mostra Internacional de Teatro de São Paulo - MITsp 2024.

Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s)resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 220181 - Musica para todos - Distrito de Paiquerê , publicado na portaria nº 0069/22 de 02/02/2022, publicada no D.O.U. em 04/02/2022.

Onde se lê: O projeto "Musica para Todos", por acreditar na transformação de ideias e atitudes vem proporcionar novas oportunidades de aprendizado e apreciação da cultura bem como acesso cultural gratuito. Para alcançar este objetivo ofereceremos oficinas formativas para a comunidade em geral acima de 5 anos de idade: teclado, violino, violão, viola caipira, canto coral e musicalização infantil e apresentação destas oficinas ao final do projeto. Também oferecerá uma Exposição de musica caipira denominada "Retratos Sertanejos" vizando assim a valorização da memória cultural e como contra partida palestras sobre "Relatos Sertanejos"com objetivo de tornar visivel esta cultura e conscientizar sobre sua importancia, onde será oferecida em escolas publicas da região para alunos e professores.

Leia-se: O projeto "Musica para Todos", por acreditar na transformação de ideias e atitudes vem proporcionar novas oportunidades de aprendizado e apreciação da cultura bem como acesso cultural gratuito. Para alcançar este objetivo ofereceremos oficinas formativas para a comunidade em geral acima de 5 anos de idade: teclado, violão, canto coral e musicalização infantil, concertos didáticos e apresentação destas oficinas ao final do projeto.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MCOM Nº 12.059, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2024, Edição 27, Seção 1, página 15:

Onde se lê: "Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023";

Leia-se: "Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023"

e

Onde se lê:

"ANEXO

(Anexo VI à Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023)"

Leia-se:

"ANEXO

(Anexo VI à Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023)"

Apresentar solicitação de licenciamento de estações de que trata o artigo 6º do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 10.775, de 23 de agosto de 2021, após 31 de dezembro de 2023 e até 30 de junho de 2024

Todos

Média
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 111, de 29 de fevereiro de 2024

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), aprovado por meio da Resolução ANTAQ nº 3.585, de 18 de agosto de 2014.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 20 do Regimento Interno, observado o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e considerando o que consta do processo nº 50300.003760/2024-48, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 6º do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. A ANTAQ tem a seguinte estrutura organizacional:

[...]

I - Diretoria:

a) Gabinete do Diretor-Geral:

[...]

5. Assessoria Especial de Concessões

[...]

k) Secretaria Especial de Licitação de Concessões

[...]

Art. 2º Incluir a Seção XI e o art. 43-B, que passam a vigorar com a seguinte redação

Seção XI

Da Secretaria Especial de Licitação de Concessões

Art. 43-B. À Secretaria Especial de Licitação de Concessões compete:

I - assessorar a Diretoria da ANTAQ em temas relacionados a licitação de arrendamentos e concessões portuárias e de infraestruturas aquaviárias; e

II - adotar providências voltadas à estruturação dos processos de arrendamentos e de concessões portuárias e de infraestruturas aquaviárias.

Art. 3º Revogar o art. 26-A do Regimento Interno.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 29 de fevereiro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003760/2024-48, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução-MINUTA 2171857, que trata da alteração no Regimento Interno para criação da Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC e extinção da Assessoria Especial de Concessões - AEC.

Art. 2º Aprovar a Portaria-Minuta 2170929, que trata da alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Art. 3º Aprovar as Portarias de Pessoal-MINUTAS 2170946, 2170955 e 2171009, que tratam das nomeações de servidores para compor a Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC e da exoneração dos atuais ocupantes de cargos na Assessoria Especial de Concessões - AEC.

Art. 4º Aprovar a Portaria de Pessoal-MINUTA 2171020, que trata da designação dos servidores que irão compor a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos da ANTAQ (CPLA).

Art. 5º Aprovar a Portaria de Pessoal-MINUTA 2171074, que trata de nomeação de servidor para ocupar cargo na Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho (GEA/SDSI).

Art. 6º Aprovar o Projeto de Nova Estrutura de Cargos 2173409 e determinar o seu encaminhamento à SAF, para as providências administrativas necessárias à sua implementação, nos termos dos artigos 6º-A a 7º-C da Lei nº 14.204/2021.

Art. 7º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 26, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre os critérios para a alteração dos limites mínimo e máximo do percentual do valor de contrapartida financeira, estabelecido na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024, previsto em convênios e contratos de repasse.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 92, § 5º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.003895/2024-90, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os critérios para a alteração dos limites mínimo e máximo do percentual do valor de contrapartida financeira, estabelecido na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2024, previsto em convênios e contratos de repasse, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º A contrapartida financeira de que trata esta Instrução Normativa será estabelecida em percentual incidente sobre o valor total previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando a capacidade econômica da respectiva unidade federativa.

Parágrafo único. Os limites mínimo e máximo de contrapartida estabelecidos no § 4º do art. 92 da Lei nº 14.791, de 2023, poderão ser reduzidos ou ampliados por meio de critérios previamente definidos ou justificativa do titular do órgão concedente, nas hipóteses dispostas no § 5º do art. 92 do mesmo diploma legal.

Art. 3º O limite de contrapartida poderá ser alterado quando o percentual indicado na Lei nº 14.791, de 2023, do exercício de 2024 inviabilizar a execução das ações que serão desenvolvidas nas propostas de convênios e contratos de repasse.

Art. 4º A proposta de alteração dos instrumentos de repasse motivada por necessidade de modificação do percentual de contrapartida será precedida de justificativa técnica fundamentada, por parte da unidade federativa beneficiada.

§ 1º A proposta de alteração de que trata o caput será instruída com a manifestação de viabilidade técnica do concedente, do mandatário ou da instituição financeira autorizada pelo órgão competente, atestando:

I - a comprovação da disponibilidade orçamentária do proponente; e

II - que o valor de contrapartida proposto assegura a efetiva exequibilidade do projeto.

§ 2º Na hipótese do pleito do aumento de contrapartida financeira fundamentar-se em majoração superveniente do valor de bens e serviços que compõem o objeto da parceria, o processo administrativo será instruído com documentos comprobatórios da realização de pesquisa de preços junto a, no mínimo, três fornecedores diferentes, demonstrando a conformidade dos valores praticados no mercado.

§ 3º A conformidade dos valores praticados no mercado deverá ser atestada na manifestação de viabilidade técnica disposta no § 1º.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2024, em conformidade com as disposições desta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2024.

CARLOS FÁVARO
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Sergipe, no dia 28 de fevereiro de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Sergipe do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada:SERGIPE

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

9

SE

04.423.567/0022-56

27.207.875-1

ENEVA S.A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 29 de fevereiro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 47 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

47

RJ

61.142.766/0004-48

11.946.011

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO ANP Nº 238, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.239096/2023-47, e com base na Resolução de Diretoria nº 100, de 27 de fevereiro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1085/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Laboratório de Química e Microbiologia do Solo

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal do Ceará (UFC)

CNPJ/MF

07.272.636/0001-31

PROCESSO ANP

48610.239096/2023-47

LOCALIZAÇÃO

Fortaleza/CE

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

OUTROS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 530, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001490/2023-51, decide indeferir o requerimento administrativo protocolado pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, cadastrada sob o CNPJ 33.050.196/0001-88 referente à excepcionalização de regras tarifárias para troca de todos os medidores em sua concessão.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 546, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001329/2016-59 e nº 48500.006572/2014-00, decide por: (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Agravo interposto pelas empresas Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., cadastrada sob CNPJ 08.928.273/0001-02 Bolognesi Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 11.664.185/0001-55 e Termelétrica Rio Grande S.A., cadastrada sob o CNPJ 13.348.015/0001-97 em face do Despacho nº 1.044, de 2022, que não conheceu do Requerimento Administrativo interposto pelas requerentes em face do Despacho nº 1.586, de 2020; e (ii) encaminhar os processos ao Ministério de Minas e Energia, para avaliar a conveniência e oportunidade de ser contratar a energia da UTE Rio Grande como energia de reserva.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 547, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.002652/2023-79, decide por não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Aralat Araguari Laticínios Ltda., cadastrada sob o CNPJ 02.188.961/0001-05 em face do Despacho nº 4.094, de 2023, emitido pela Diretoria da ANEEL, que negou provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16 uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se contatou ilegalidade na condução do processo.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 551, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004293/2012-31, decide indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lacerdópolis, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.037820-8.01, localizada no município de Lacerdópolis, no estado de Santa Catarina, outorgada à Lacerdópolis Energética S.A., cadastrada no CNPJ sob nº 20.395.383/0001-51.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 541, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.006881/2022-81. Interessado: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT, CNPJ 03.467.321/0001-99 Decisão: decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT, cadastrada sob o CNPJ 03.467.321/0001-99 em face da Resolução Homologatória nº 3.182, de 2023, que homologou o resultado da sua Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e deu outras providências, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mediante adequação do percentual de perdas regulatório, alterando a Tabela 9 da Resolução Homologatória nº 3.182, de 2023, conforme tabela abaixo, bem como dos demais parâmetros dele dependentes, resultando em considerar no próximo processo tarifário: (i) componente financeiro de energia no valor de R$ 3.021.293,27 (três milhões e vinte e um mil e duzentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos); (ii) componente financeiro de Parcela B no valor de R$ 19.722,72 (dezenove mil e setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), ambos a preços de 1º de abril de 2023; e (iii) o ajuste econômico de Parcela B de 0,00072707%. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

HÉLVIO NEVES GUERRA

Diretor-Geral Substituto
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.126, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.003403/2023-09. Interessada: Araraquara Transmissora de Energia S.A. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 14.805, de 1º de agosto de 2023, que autorizou a Araraquara Transmissora de Energia S.A. - Araraquara, cadastrada sob o CNPJ 10.542.659/0001-23 a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 534, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.008153/2022-12, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Lactowal Laticínios Ltda., cadastrada sob o CNPJ 01.746.448/0001-11 em face do Despacho nº 87, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 535, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.009099/2022-14, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Município de Brejo do Piauí, cadastrada sob o CNPJ 01.612.567/0001-81, em face do Despacho nº 3.045, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de reformar os itens (v) e (vi) do Despacho nº 3.045, de 2023 de forma a: (i) manter os itens (i), (ii), (iii) e (iv) do Despacho nº 3.045, de 2023, que tratou do período e da devolução em dobro das unidades consumidoras nº 17030706, nº 17868394 nº 6272649, nº 6272630, nº 1050343, nº 12669040, nº 12899020, nº 12901431, nº 13052799, nº 13494244; (ii) determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 10525920, nº 10524851, nº 10525254, nº 10525939, nº 12653578 e nº 10636706, resultando num período de devolução: unidade consumidora nº 12653578 de 06/01/2012 até a data da reclassificação para a classe serviço público; unidades consumidoras nº 10525920, nº 10524851, nº 10525254, nº 10525939 e nº 10636706 de 23/09/2011 até a data da reclassificação para a classe serviço público, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 9600892, nº 10511121 e nº 10680195, referente ao período de 15/07/2017 até a data da reclassificação para a classe serviço público, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já pagos; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após decisão em última instância recursal; e (v) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iv desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 536, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001101/2023-98, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04 em face do Despacho nº 4.270, de 7 de novembro de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 539, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004295/2022-01, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, em face do Despacho nº 5.057, de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, que determinou à Recorrente o ressarcimento à conta da Reserva Global de Reversão - RGR, decorrente da retenção feita pela Recorrente de recursos da RGR, no âmbito da gestão de contratos de financiamentos celebrados com recursos da conta, no período fiscalizado de janeiro/2012 a dezembro/2022, e determinou que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na qualidade de gestora da conta da RGR, faça a referida cobrança à Recorrente.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 540, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006880/2022-37, decide: conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MS, cadastrada sob o CNPJ 15.413.826/0001-50 e pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS, em face da Resolução Homologatória nº 3.181, de 2023, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa MS, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e deu outras providências, e, no mérito, negar-lhes provimento.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 542, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006850/2022-21, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 28.152.650/0001-71 em face da Resolução Homologatória nº 3.241, de 2023, que homologou o resultado do Reajuste Anual Tarifário da Recorrente e deu outras providências.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 543, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006888/2022-01, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. - ERO, cadastrada sob o CNPJ 05.914.650/0001-66 em face da Resolução Homologatória nº 3.301, de 2023.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 545, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.003403/2023-09, decide conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Araraquara Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.542.659/0001-23, em face da Resolução Autorizativa nº 14.805, de 1° de agosto de 2023, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: (i) excluir do escopo da autorização os módulos de interligação de barras em 440 kV e de infraestrutura de manobra em 440 kV associado por meio da alteração da Resolução Autorizativa nº 14.805, de 2023; e (ii) negar provimento ao pleito de isenção prévia de aplicação de parcela variável e de outras penalidades ou descontos por restrição operativa do reforço autorizado.

HÉLVIO NEVES GUERRA
PORTARIA Nº 189, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorrogação do prazo concedido ao Grupo de Trabalho, instituído pela da Portaria nº 1160, de 4 de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1160, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Ofício da União nº 231, seção 1, página 131, de 6 de dezembro de 2023, para proposição de solução consensual referente à concessão ferroviária outorgada à concessionária Rumo Malha Oeste S.A. - RMO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
Despacho de 28 de fevereiro de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; em continuidade à publicação disposta no DOU de 22/12/2022, seção 1, página 1138, nº 240 (0500738); com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 89 (1018924) e consubstanciada no PARECER Nº 00090/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU (1021949), Resolve, respectivamente: a) INDEFERIR o Pedido de Reconsideração nº 19964.105606/2023-75 (0980762) interposto pelo SIMCEG - Sindicato Interestadual dos Motoristas Cegonheiros (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.118599/2022-91 - SA06595 (1018964), CNPJ: 12.303.217/0001-50 (1018961), nos termos do art. 63, inciso I, e art. 52, da Lei nº 9.784/1999; b) NOTIFICAR os representantes legais do SIMCEG - Sindicato Interestadual dos Motoristas Cegonheiros (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.118599/2022-91 - SA06595 (1018964), CNPJ: 12.303.217/0001-50 (1018961); SINTRACARP - Sindicato dos Trabalhadores, Motoristas em Geral, Ajudantes de Caminhões, Conferentes, Escritórios e Administração nas Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Liquídas, Gasosas, Combustíveis, Secas, Fracionada, a Granel, e em Geral no Estado do Paraná (impugnante 1), CNPJ: 84.891.530/0001-67 (1019182), Impugnação nº 19964.120285/2022-58; SIMOCEMG - Sindicato dos Motoristas Cegonheiros do Estado do Minas Gerais e Pernambuco (impugnante 2), CNPJ: 09.470.638/0001-60 (1019197), Impugnação nº 19964.121374/2022-11; para apresentarem, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 1º de março de 2024.

Nº 627 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11. Unidades Geradoras: UG11, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 628 - Processo nº: 48500.003509/2015-94. Interessados: São Pedro e Paulo I SPE S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV São Pedro e Paulo I. Unidades Geradoras: UG1 a UG120, de 229,133 kW cada. Localização: Município de Flores, no estado de Pernambuco.

Nº 629 - Processo nº: 48500.005307/2020-44. Interessados: Flores Energia SPE S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV São Pedro e Paulo VIII. Unidades Geradoras: UG1 a UG28, de 207,143 kW cada. Localização: Município de Flores, no estado de Pernambuco.

Nº 630 - Processo nº: 48500.005309/2020-33. Interessados: São Pedro e Paulo V Energia SPE S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV São Pedro e Paulo V. Unidades Geradoras: UG1 a UG120, de 229,133 kW cada. Localização: Município de Flores, no estado de Pernambuco.

Nº 631 - Processo nº: 48500.005308/2020-99. Interessados: São Pedro e Paulo VI Energia SPE S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV São Pedro e Paulo VI. Unidades Geradoras: UG1 a UG112, de 206,455 kW cada. Localização: Município de Flores, no estado de Pernambuco.

Nº 632 - Processo nº: 48500.001016/2021-68. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 5 SPE Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Boa Sorte 5. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
PORTARIA Nº 716, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Açucena

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

05

28/01/2024

59051.028949/2024-05

MG

Ataléia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

04

26/01/2024

59051.029049/2024-77

MG

Carlos Chagas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

008

29/01/2024

59051.029095/2024-76

MG

Conceição do Mato Dentro

Alagamentos - 1.2.3.0.0

029

23/02/2024

59051.028968/2024-23

MG

Galiléia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

08

26/01/2024

59051.029051/2024-46

MG

Raposos

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

13

26/01/2024

59051.029169/2024-74

MG

Rio Doce

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.550

31/01/2024

59051.029091/2024-98

MG

Santa Rita do Itueto

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

33

25/01/2024

59051.029167/2024-85

MG

Santo Antônio do Jacinto

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

10

29/01/2024

59051.029094/2024-21

MG

São José da Lapa

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

3.013

25/01/2024

59051.029090/2024-43

MG

Tumiritinga

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

237

25/01/2024

59051.029047/2024-88

MG

Umburatiba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

07

26/01/2024

59051.029107/2024-62

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 722, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Charrua

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.186

25/01/2024

59051.029048/2024-22

RS

Colinas

Vendaval - 1.3.2.1.5

1.664-04

19/01/2024

59051.029096/2024-11

RS

Cruzeiro do Sul

Vendaval - 1.3.2.1.5

1701-04

18/01/2024

59051.029092/2024-32

RS

Hulha Negra

Vendaval - 1.3.2.1.5

2.711

24/01/2024

59051.028967/2024-89

RS

Passa Sete

Vendaval - 1.3.2.1.5

2.426

18/01/2024

59051.028988/2024-02

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho de 28 de fevereiro de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 93 (1040904), Resolve: a) INDEFERIR a Impugnação nº 19964.118371/2022-09 interposta pelo SINTRAF FLORÂNIA/RN - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Florânia/RN (impugnante), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.114269/2022-26 - SC22242 (1025221), CNPJ: 21.693.415/0001-68, nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Florânia/RN (impugnado), Processo nº 19964.114430/2022-61 - SA06493 (1024844), CNPJ: 08.181.570/0001-37 (1024840), para representar a Categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no município de Florânia/RN, em áreas não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com Abrangência e Base Territorial no Município de Florânia, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
PORTARIA Nº 712, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

GO

Campinaçu

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

022

26/01/2024

59051.029168/2024-20

GO

Uirapuru

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

017

16/02/2024

59051.029147/2024-12

RJ

Engenheiro Paulo de Frontin

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

445

25/01/2024

59051.028813/2024-97

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 188, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, bem como considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.003946/2024-81, resolve:

Art. 1º Realocar, da Assessoria Administrativa do Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes, 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Apoio Administrativo, código FCE 1.07, para a Coordenação de Apoio Administrativo da Assessoria Administrativa do Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes.

Art. 2º Realocar, da Assessoria Administrativa do Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes, 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Atividades Auxiliares, código FCE 1.07, para a Coordenação de Atividades Auxiliares da Assessoria Administrativa do Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes.

Art. 3º As realocações de função decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
PORTARIA Nº 719, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Chopinzinho

Granizo - 1.3.2.1.3

035

31/01/2024

59051.029029/2024-04

PR

Guaratuba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

25.453

30/01/2024

59051.028951/2024-76

PR

Matinhos

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2612

25/01/2024

59051.029007/2024-36

PR

Quedas do Iguaçu

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

43

05/02/2024

59051.029050/2024-00

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 141, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Renovação de bolsas no âmbito do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia, do Inmetro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta nos processos SEI nº 0052600.008203/2023-83 e 0052600.007959/2022-24, resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação de bolsa concedida no âmbito do Edital 3/2022, a profissional listado no quadro abaixo, por um período de até 12 (doze) meses, a contar de março/2024, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, objetivando a continuidade das atividades de pesquisa e desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, no Inmetro.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Ana Catalina Palacios Osorio

DCT-3 100%

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA MINC Nº 112, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para realizar a curadoria para escolha dos escritores brasileiros que irão participar da Feira Internacional do Livro de Bogotá 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e conforme consta nos autos do Processo nº 01400.001238/2024-98, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Cultura, para realizar a curadoria para escolha dos escritores brasileiros que irão participar da Feira Internacional do Livro de Bogotá 2024.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - dois representantes da Secretaria de Formação, Livro e Leitura - SEFLI, um dos quais o coordenará;

II - um representante do Gabinete da Ministra - GM;

III - dois representantes da Fundação Biblioteca Nacional - FBN; e

IV - uma curadora externa.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos em que estão lotados e designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho realizar a curadoria para escolha dos escritores que irão compor a delegação brasileira na Feira Internacional do Livro de Bogotá 2024.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário ou extraordinário, mediante convocação prévia do coordenador, a qualquer tempo.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo do Trabalho é de 3 (três) membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes do Ministério da Cultura ou de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, com o propósito de contribuir com indicações de escritores para análise do GT.

§ 3º A Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas prestará o apoio administrativo aos trabalhos do grupo.

§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 5º Os documentos produzidos, concluídos e aprovados pelo Grupo de Trabalho, assim como o relatório de conclusão dos trabalhos, serão encaminhados à Ministra de Estado da Cultura, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Portaria, para aprovação final.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho operará em caráter temporário durante 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado em caso de necessidade e de comum acordo entre os seus integrantes.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA Nº 3.274, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira concedida, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70, Parágrafo único, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

WARA NADJENKA GALVAN UGARTE - natural da Bolívia, nascido(a) em 10 de novembro de 2005, filho(a) de Victor Hugo Galvan Quispe e de Lineth Hiordana Ugarte Bustamante, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0448788/2023).

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.275, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

KAMAL HOSSAN - G407997-S, natural de Bangladesh, nascido em 8 de março de 1985, filho(a) de Azizul Haque e de Rahima Haque, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0396171/2023);

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Despacho Nº 9/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Tornar sem efeito portaria de naturalização

Interessado: MOMATH CISSE

Processo: 235881.0375261/2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 3.100, de de 5 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, por naturalização, a MOMATH CISSE - G434126-6, natural do Senegal, nascido(a) em 10 de janeiro de 1988, filho de Abdou Cisse e de Ndeye Cisse, residente no Estado da Bahia (Processo nº 235881.0375261/2023), tendo em vista que o requerente deixou de cumprir os requisitos previstos incisos II e IV do Art. 65 da Lei 13.445 de 2017, c/c § 2º, art. 233 do Decreto 9.199 de 2017 c/c Art. 51 da Portaria 623 de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 29 de fevereiro de 2024

DESPACHO SG Nº 225/2024

Ato de Concentração nº 08700.001174/2024-90. Requerentes: CMD BD Comércio de Automóveis Elétricos Ltda e BMMOT Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira e Caio Guerra Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ATO Nº 2.172, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Expedir autorização a PEDRO TORRES FILHO, CPF: XXX.664.464-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 950, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o constante no processo nº 50600.026274/2018-75, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria/DG nº 1583, de 11/3/2019, publicada no DOU de 19/3/2019, Seção 1, págs. 24 e 25, que declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação e afetação a fins ferroviários terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública referente à Obra do Contorno Ferroviário de São Francisco do Sul/SC.

Art. 2º A presente revogação não atinge os efeitos passados produzidos pelo ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO