ACÓRDÃO Nº 3591/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.139/2020-3.

2. Grupo I - Classe II: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Mamoru Nakashima (969.874.308-10); Município de Itaquaquecetuba-SP (46.316.600/0001-64).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itaquaquecetuba-SP.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Wilson Ferreira da Silva (147.284/OAB-SP) e Marcos Felipe de Paula Brasil (244.714/OAB-SP), representando o Município de Itaquaquecetuba-SP; Rafael Yamashita Alves de Mello (391.370/OAB-SP), entre outros, representando Mamoru Nakashima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso I, da mesma Lei, as contas do Município de Itaquaquecetuba-SP, excluindo-se o débito imputado ao ente municipal, dando-lhe quitação plena;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Mamoru Nakashima, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/6/2017

500.000,00

5/6/2017

500.000,00

9.3. aplicar ao responsável Mamoru Nakashima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;

9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3591-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3592/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.546/2019-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: João Ribeiro Barroso (119.655.413-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itapipoca-CE.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rebeca Alves da Silva Oliveira (36715/OAB-CE), representando João Ribeiro Barroso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos do Projovem Urbano, no exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 208 do Regimento Interno do TCU (RITCU), as contas de Dagmauro Sousa Moreira, dando-lhe quitação;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável João Ribeiro Barroso, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

27/6/2012

2.028,17

Débito

3/7/2012

1.431,47

Débito

4/7/2012

198,00

Débito

18/7/2012

3.600,25

Débito

18/7/2012

796,00

Débito

25/7/2012

264,00

Débito

31/7/2012

1.420,00

Débito

1/8/2012

30.380,27

Débito

4/9/2012

14.192,59

Débito

11/9/2012

2.028,17

Débito

18/9/2012

264,00

Débito

20/9/2012

5.027,79

Débito

20/9/2012

660,00

Débito

20/9/2012

2.600,00

Débito

25/9/2012

318,00

Débito

25/9/2012

441,00

Débito

26/9/2012

2.123,70

Débito

1/10/2012

130.000,00

Débito

1/10/2012

12.059,75

Débito

15/10/2012

336,00

Débito

15/10/2012

243,00

Débito

1/11/2012

12.059,75

Débito

13/11/2012

336,00

Débito

21/11/2012

135,00

Débito

23/11/2012

1.197,88

Débito

6/12/2012

12.160,19

Débito

10/12/2012

1.095,62

Débito

10/12/2012

256,00

Débito

10/12/2012

336,00

Débito

12/12/2012

576,00

Débito

18/12/2012

2.280,00

Débito

24/12/2012

3.125,27

Débito

24/12/2012

3.783,54

Débito

3/10/2012

130.000,00

Crédito

9.3. aplicar ao responsável João Ribeiro Barroso a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais; e

9.6. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3592-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3593/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.689/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Comando da Aeronáutica.

4. Unidade jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade Especializada em Auditoria de Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 18.655/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o subitem 1.7.2.1 do Acórdão 18.655/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de Solange da Gloria Nunes da Costa (e-Pessoal 157.134/2021 - Alteração), concedendo o respectivo registro; e

9.3. comunicar esta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3593-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3594/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.498/2008-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00).

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando Paulo Ramiro Perez Toscano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 7.497/2013-TCU-2 Segunda Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU em relação ao responsável Paulo Ramiro Perez Toscano, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

9.3. alterar a redação do item 9.2 do Acórdão 7.497/2013-TCU-2ª Câmara, para excluir o nome do responsável Paulo Ramiro Perez Toscano, nos seguintes termos:

"9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Sérgio Ramos dos Santos (CPF 132.124.355-34), ex-Presidente da Organização Pró-Defesa e Estudo dos Manguezais da Bahia - ORDEM, Rui Melo de Carvalho (CPF 370.198.997-49), ex-Consultor da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Raymundo César Bandeira de Alencar (CPF 039.076.001-34), ex-Consultor da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (CPF 130.377.905-63), representante legal da sociedade empresária MESTRA Ltda., e Israel Beserra de Farias (CPF 132.513.174-15), representante legal da TL Construtora Ltda. à época dos fatos;";

9.4. tornar insubsistente o item 9.8 do Acórdão 7.497/2013-TCU-2ª Câmara;

9.5. arquivar as presentes contas em relação a Paulo Ramiro Perez Toscano, com base no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e

9.6. comunicar esta decisão ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado da Bahia e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3594-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3595/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Orlandine Rodrigues Santiago, emitido pela Fundação Universidade Federal do Acre e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal e o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU não identificaram irregularidades no ato concessório. No entanto, o MPTCU ressalvou que as medidas corretivas sugeridas pela unidade instrutiva no item 11.2. da instrução de peça 4 foram inseridas por erro material;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.065/2023 (rel. Ministro Substituto Marcos Bemquerer), o Plenário unificou o entendimento do Tribunal em relação ao cômputo de períodos não contínuos para fins de anuênio, na linha de que o servidor federal que possuía vínculo jurídico laboral já estabelecido com a União, tendo ingressado ou reingressado no serviço público federal, no regime estatutário, até a data da revogação da GATS, ocorrida em 8/3/1999 (art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.222-45/2001), faz jus aos anuênios, não sendo necessária a exigência de que os tempos de serviço anteriores sejam ininterruptos ao último cargo;

Considerando que o interessado retornou ao serviço público federal em 17/9/1996, quando entrou em exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, momento anterior ao supracitado marco temporal, fazendo jus aos anuênios da forma calculada pelo órgão de origem;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando que o ato de concessão deu entrada no TCU em 7/5/2020, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (RE 636.553/RS); e

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, e 260, § 1º do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria em favor de Orlandine Rodrigues Santiago, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.275/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Orlandine Rodrigues Santiago (024.862.022-34).

1.2. Unidade jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: comunicar esta deliberação à Fundação Universidade Federal do Acre.

ACÓRDÃO Nº 3596/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Sandra Mara Ortiz Pedrotti, ressalvado que, não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.367/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sandra Mara Ortiz Pedrotti (187.522.680-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3597/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Elias Bernardes, ressalvado que, a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.588/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elias Bernardes (037.620.878-30).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3598/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Francisco Jose Monteiro, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4 do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal e informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.632/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Jose Monteiro (304.921.573-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: comunicar esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.

ACÓRDÃO Nº 3599/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Andrea Marinho Moreira Teixeira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.874/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Andrea Marinho Moreira Teixeira (859.992.027-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3600/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Mari Rockenbach, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.886/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mari Rockenbach (346.529.061-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3601/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.985/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jeronima Cassimiro de Barros (122.726.121-72); Marcia Marcello Pinheiro (569.126.097-91); Marcia Marcello Pinheiro (569.126.097-91); Rosa de Fatima Leal de Souza (125.392.363-91); Rosa de Fatima Leal de Souza (125.392.363-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3602/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.095/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alaor Gaspar Pinto Azevedo (388.748.307-34); Luiz Renato Muglia Ferreira (689.120.487-91); Luiz Renato Muglia Ferreira (689.120.487-91); Maria Aracy dos Santos Abreu (361.414.377-53); Regina Ferreira Solano (311.815.207-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3603/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.141/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Cosme da Silva (274.718.614-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.