EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30529/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH5H24, FRMEV01378702024, 606-82; BERZELAI TRANSPORTES LTDA, 48.566.451/0001-17, PVE1C12, FRMEV01661592024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV01496222024, 606-82; QIJ4J00, FRMEV01780242024, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RXK7E35, FRMEV01539812024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV01550462024, 606-82; MHT8485, FRMEV01566532024, 606-82; BETEL LOGISTICA LINES S.A., 17.848.016/0001-51, SUF6I71, FRMEV01834412024, 606-82; BTL0275, FRMEV01185332024, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, EMU5A45, FRMEV01039322024, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV01708872024, 606-82; BESTIN TRANSPORTES LTDA, 09.255.194/0001-40, FZX2B79, FRMEV01342152024, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, GBC0451, FRMEV01978762024, 606-82; GBC0451, FRMEV02025792024, 606-82; BEROAGRO LTDA., 35.854.940/0001-22, QCU2G15, FRMEV02071642024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RKY9A77, FRMEV02063952024, 606-82; RKY9A77, FRMEV01755442024, 606-82; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, RHB3D34, FRMEV02125562024, 606-82; BER SUL RADIADORES LTDA, 00.158.926/0001-00, BER3940, FRMEV01465112024, 606-82; BENORTE INDUSTRIA DE PREGOS LTDA, 01.514.250/0001-02, QJB4425, FRMEV01431152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração