EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24523/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00521532024, 773-0; , FREVP00415752024, 773-0; JESSICA SILVA DOS SANTOS, ***.434.717-**, , FREVP00410862024, 773-0; JOSE ROBERTO GONCALVES, ***.605.008-**, , FREVP00419532024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00389582024, 773-0; JOSE AFONSO VIANA SANTOS FILHO, ***.773.777-**, , FREVP00515512024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00533502024, 773-0; MARCOS ANTONIO TOMAZ MARINHO, ***.851.517-**, , FREVP00407992024, 773-0; GUILHERME HONORIO DE FREITAS, ***.289.549-**, , FREVP00398822024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00533992024, 773-0; , FREVP00534492024, 773-0; , FREVP00540882024, 773-0; HAILTON AVELINO DOS SANTOS JUNIOR, ***.591.615-**, , FREVP00413072024, 773-0; GISELE ABRAHAO GOMES, ***.191.257-**, , FREVP00497512024, 773-0; LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO, ***.832.889-**, , FREVP00403182024, 773-0; LETICIA GONCALVES DA ROCHA, ***.584.718-**, , FREVP00508282024, 773-0; IMPAKT ENERGIA SOLAR LTDA, 27.652.355/0001-11, , FREVP00396512024, 773-0; GUSTAVO BRAZAO DA SILVA, ***.944.159-**, , FREVP00505712024, 773-0; JOSE SANTOS FAZOLIN, ***.623.059-**, , FREVP00539522024, 773-0; JANDIR RISSARDI, ***.464.999-**, , FREVP00520582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT