EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25476/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**, FSZ7H73, FRMEV01825462024, 606-82; LUCARGA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.043.580/0001-04, AVF4755, FRMEV01799172024, 606-82; LUIS HENRIQUE RESENDE, ***.137.286-**, FOM7E70, FRMEV01809272024, 606-82; LOURIVAL JORDAO, ***.061.399-**, AZC0D25, FRMEV01706752024, 606-82; LUCAS ALVES LIMA, ***.503.094-**, EJZ7I03, FRMEV01480892024, 606-82; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001-22, MLN3F87, FRMEV01336782024, 606-82; LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.061.402/0001-44, HAZ2534, FRMEV01383812024, 606-82; LOURIVAL DE SOUZA, ***.327.709-**, RLG7C60, FRMEV01524492024, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, AZW0984, FRMEV01496812024, 606-82; LUCAS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ***.420.574-**, JQI1C47, FRMEV01495052024, 606-82; LLP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.947.981/0001-38, IRK4H66, FRMEV01648292024, 606-82; LUCIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ***.376.924-**, DVS6590, FRMEV01164542024, 606-82; LR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.968.633/0001-53, MIU0E80, FRMEV01359962024, 606-82; LIMA & GOMES TRANSPORTES LTDA, 34.676.711/0001-00, DBB4J19, FRMEV01270292024, 606-82; LISANDRO DE SOUZA, ***.645.716-**, CLK9H54, FRMEV01282172024, 606-82; LUCINEIA NEVES, ***.614.139-**, QJU7923, FRMEV01494242024, 606-82; LUCIANO BENTO CORREIA, ***.238.739-**, MIO2J43, FRMEV01530362024, 606-82; LUAR TUPA TRANSPORTES LTDA, 17.467.436/0001-98, EUU8C14, FRMEV01503842024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RFD6J08, FRMEV01506382024, 606-82; LIMA E ROBATINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO, PAPELAO E RECICLADOS LTDA, 27.052.399/0001-00, GAS2F16, FRMEV01506372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT