EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20598/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V. A. GUIMARAES SERVICOS DE TRANSPORTES, 17.272.297/0001-47, STM4J99, FRMEV01472332024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RKG7J63, FRMEV01455342024, 606-82; VILMAR ANTONIO NICOLETTI, ***.060.639-**, LYP7D83, FRMEV01480392024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, PLR7F60, FRMEV01464552024, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, ETU7614, FRMEV01457692024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OLI5D13, FRMEV01459072024, 606-82; V. S. B. GRANITOS LTDA, 08.188.595/0001-62, OVJ3F89, FRMEV01448172024, 606-82; TURISMO PAVAO LIMITADA, 61.916.854/0001-07, BSB8420, FRMEV01425872024, 606-82; VALCEDIR DE FAVERI, ***.061.869-**, ATF3820, FRMEV01418162024, 606-82; VALDINEI DA SILVA TOIGO TRANSPORTES, 31.799.987/0001-80, MLH1E80, FRMEV01420172024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, GEH5F61, FRMEV01417892024, 606-82; GEH5F61, FRMEV01419102024, 606-82; GEI4G25, FRMEV01372572024, 606-82; UELLINGTON SILVA ROCHA, ***.736.095-**, ATE0H93, FRMEV01376512024, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0001-06, ELW4D51, FRMEV01389142024, 606-82; TREVO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 21.924.022/0001-18, OQX3G43, FRMEV01384532024, 606-82; TURASSI TRANSPORTES LTDA, 04.121.926/0001-96, MJS3641, FRMEV01380592024, 606-82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001-82, RAI2H57, FRMEV01394982024, 606-82; VEIT AGRO ENGENHARIA LTDA, 41.950.138/0001-39, KDY2I19, FRMEV01399552024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV01378232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração