ACÓRDÃO Nº 2489/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.948/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72), ex-Diretor Executivo; Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31); e Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04), ex-Reitor.

4. Entidade: Fundação José Américo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: AudTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio BNB/Fundeci 2011/049, firmado entre o Banco do Nordeste do Brasil S/A e a Fundação José Américo, tendo a Universidade Federal do Ceará como executora do projeto "Produtos de Origem Vegetal como Alvos contra Doenças Vasculares e Câncer".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade da Universidade Federal do Ceará e de Jesualdo Pereira Farias no processo;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal em benefício do responsável Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, arquivando o processo em relação à sua pessoa, com base nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.3. julgar irregulares as contas da Fundação José Américo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I, II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.4. condenar a Fundação José Américo, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento do valor indicado a seguir como débito, descontado da quantia referida como crédito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S/A, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até o dia do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor histórico (R$)

Data

Tipo

70.000,00

29/4/2011

Débito

19.317,74

18/12/2012

Crédito

9.5. aplicar à Fundação José Américo a multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como o Banco do Nordeste do Brasil S/A e demais interessados.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2489-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2490/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.614/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Neide Aparecida Gomes (358.225.546-87); Fundação Universidade de Brasília.

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pela Sra. Neide Aparecida Gomes em face do Acórdão 8.190/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da segunda recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial de forma a conferir nova redação ao subitem 9.3.2 do Acórdão recorrido que passa a ser a seguinte:

9.3.2. ajuste, nos proventos da interessada, a parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 456,54 para R$ 179,39, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2490-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2491/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.010/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Terra Potiguar - Fundep (02.663.697/0001-06); Gildson Cerqueira de Oliveira (971.189.404-10); Jurema Marcia Dantas da Silva (059.653.141-91); Katiuscia Dantas Rocha de Lima (008.348.734-43); Paula Valeria Ferreira de Almeida Rodrigues (051.431.884-82).

3.2. Recorrentes: Paula Valeria Ferreira de Almeida Rodrigues (051.431.884-82); Gildson Cerqueira de Oliveira (971.189.404-10).

4. Entidade: Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (OAB/RN 6.078), Adilson de Oliveira Pereira Junior (OAB/RN 6.688), Artur de Paiva Marques Carvalho (OAB/RN 11.279), Carlos Octacílio Bocayuva Carvalho (OAB/RN 119-A) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos por Paula Valeria Ferreira de Almeida Rodrigues (CPF 051.431.884-82) e Gildson Cerqueira de Oliveira (971.189.404-10) contra o Acórdão 947/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a suprir a omissão identificada e, assim, integrar a decisão recorrida com a fundamentação apresentada no voto que acompanha a presente deliberação;

9.2. manter inalterado o acórdão embargado;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2491-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2492/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.671/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Carla Fernanda Tavares Machado (066.191.576-02).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Carla Fernanda Tavares Machado (066.191.576-02);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, ordenando, excepcionalmente, o seu registro.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2492-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2493/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.691/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Andrielen Moreira Cruz Casas (661.999.562-49).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Andrielen Moreira Cruz Casas (661.999.562-49);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, ordenando, excepcionalmente, o seu registro.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2493-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2494/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.087/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Aparecida Sandes Soares (361.468.543-87).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Maria Aparecida Sandes Soares (361.468.543-87);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, ordenando, excepcionalmente, o seu registro.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2494-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2495/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.746/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Graziela da Silva Almeida (041.589.095-03).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Graziela da Silva Almeida (041.589.095-03);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, ordenando, excepcionalmente, o seu registro.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2495-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2496/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.802/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Lucia Regina Faria da Silva Teodoro (600.235.547-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Lucia Regina Faria da Silva Teodoro (600.235.547-20), vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento desta Corte de Contas.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2496-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2497/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.925/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Raquel Forte (715.194.759-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Maria Raquel Forte (715.194.759-34), vinculada à Universidade Federal do Paraná, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento desta Corte de Contas.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2497-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2498/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.878/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José da Costa Lima (093.100.291-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de José da Costa Lima (093.100.291-53), vinculada à Fundação Universidade de Brasília, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato impugnado, na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão liminar proferida nos autos do MS 28.819/DF;

9.2.2. comunique ao interessado o teor do presente Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3. determinar à unidade instrutiva que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2 e subitens deste Acórdão.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2498-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2499/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.935/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Vieira Mota (086.858.781-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Carlos Vieira Mota (086.858.781-87), vinculada à Fundação Universidade de Brasília, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato impugnado, na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão liminar proferida nos autos do MS 28.819/DF;

9.2.2. comunique ao interessado o teor do presente Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2 (e subitens) deste Acórdão.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2499-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2500/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.715/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eduardo Henrique Marcal (355.587.766-68); Julia Goncalves da Silveira (655.354.216-34); Marcia Gonçalves do Nascimento (764.066.016-53); Maria Cristina Villefort Teixeira (156.125.546-72); Solange Maria de Araujo Costa (908.276.006-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato inicial de concessão de aposentadoria vinculada à Universidade Federal de Minas Gerais, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN-TCU 78/2018, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 4.620/2022-TCU-2ª Câmara para considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado, quanto ao julgamento deste Tribunal;

9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2500-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2501/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.515/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Rosemeire Freitas de Andrade Silva (336.359.195-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil instituída por Valério Andrade da Silva (CPF 022.280.798-98), vinculada ao Tribunal Regional Trabalho da 20ª Região/SE, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN-TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão civil, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado, quanto ao julgamento deste Tribunal;

9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2501-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2502/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.911/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Francisco Carneiro Pacheco Neto (008.886.673-45).

3.3. Recorrente: Francisco Carneiro Pacheco Neto (008.886.673-45).

4. Órgão/Entidade: Município de Chaval - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco Carneiro Pacheco Neto (OAB-CE 42.072), representando Francisco Carneiro Pacheco Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração oposto por Francisco Carneiro Pacheco Neto contra o Acórdão 3.042/2021-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 7.394/2021-TCU-2ª Câmara (rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho), em que o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa do art. 57 da Lei Orgânica do TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 3.042/2021-TCU-2ª Câmara e julgar regulares com ressalva as contas de Francisco Carneiro Pacheco Neto;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2502-12/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.