PAUTA DE JULGAMENTOs

Período da Reunião de 08 a 10/10/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

9

11080.906354/2013-66

10 a 13

31

10410.721467/2010-07

32 a 37

51

10882.901284/2017-85

52 a 63

64

10530.901102/2012-51

65 a 67

75

10120.900001/2014-57

76 a 86

95

13005.720805/2010-55

96 a 101

102

13052.000161/2010-10

103 a 105

106

13005.901420/2012-59

107 a 114

115

10680.720835/2010-10

116 a 119

120

10680.909555/2012-11

121 a 125

126

15586.001708/2010-00

127 a 146

150

11080.724413/2012-07

151 a 155

156

11080.730705/2012-71

157 a 163

170

10530.902476/2012-94

171 a 176

178

11080.917962/2011-34

179 a 189

201

10480.727204/2012-31

202 a 212

Dia 8 de outubro de 2024, às 09:00 horas

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

1 - Processo nº: 16682.722324/2017-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

2 - Processo nº: 15504.720347/2017-25 - Embargante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 15504.720658/2018-75 - Embargante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

4 - Processo nº: 16327.909923/2011-47 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

5 - Processo nº: 10882.905746/2011-48 - Recorrente: BRADESPLAN PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10882.905747/2011-92 - Recorrente: BRADESPLAN PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO

8 - Processo nº: 13851.001176/2001-07 - Embargante: ASSOCIACAO SAO BENTO DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11080.906354/2013-66 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

10 - Processo nº: 11080.906337/2013-29 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11080.906340/2013-42 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11080.906350/2013-88 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11080.906363/2013-57 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

14 - Processo nº: 13306.000063/2005-96 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

15 - Processo nº: 10783.912078/2012-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UGBP - PRODUCAO E EXPORTACAO LTDA

16 - Processo nº: 13855.002756/2007-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Dia 8 de outubro de 2024, às 14:30 horas

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

17 - Processo nº: 16682.721049/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

18 - Processo nº: 10183.727784/2015-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

19 - Processo nº: 10803.720004/2014-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRYOGRAF EDITORA LTDA.

20 - Processo nº: 10932.720105/2015-14 - Recorrente: PERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10825.723386/2017-38 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

22 - Processo nº: 10665.901293/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

23 - Processo nº: 10665.902450/2013-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

24 - Processo nº: 10410.721475/2010-45 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10410.721472/2010-10 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10410.721491/2010-38 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10410.721473/2010-56 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10410.721492/2010-82 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10410.721494/2010-71 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10410.721493/2010-27 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

31 - Processo nº: 10410.721467/2010-07 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

32 - Processo nº: 10410.721468/2010-43 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10410.721470/2010-12 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10410.721471/2010-67 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10410.721485/2010-81 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10410.721489/2010-69 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10410.721490/2010-93 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

38 - Processo nº: 10660.901102/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

39 - Processo nº: 10166.790759/2021-73 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10166.791026/2021-56 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 9 de outubro de 2024, às 09:00 horas

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

41 - Processo nº: 10508.720503/2015-32 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10074.720242/2016-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

43 - Processo nº: 13116.723962/2018-12 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

44 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

45 - Processo nº: 11065.721411/2012-46 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS DI CRISTALLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

46 - Processo nº: 18336.001235/2005-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

47 - Processo nº: 18336.000236/2005-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

48 - Processo nº: 18336.000262/00-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

49 - Processo nº: 11968.720420/2013-27 - Recorrente: BERGESEN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11020.001595/2007-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITORNO MOVEIS LTDA

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

51 - Processo nº: 10882.901284/2017-85 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

52 - Processo nº: 10882.901278/2017-28 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10882.901279/2017-72 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10882.901280/2017-05 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10882.901281/2017-41 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10882.901282/2017-96 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10882.901283/2017-31 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10882.901285/2017-20 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10882.901286/2017-74 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10882.901287/2017-19 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10882.901288/2017-63 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10882.901289/2017-16 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10882.901290/2017-32 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

64 - Processo nº: 10530.901102/2012-51 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

65 - Processo nº: 10530.901103/2012-04 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10530.901105/2012-95 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10530.901113/2012-31 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 9 de outubro de 2024, às 14:30 horas

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

68 - Processo nº: 10380.730601/2016-42 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

69 - Processo nº: 10540.720753/2017-38 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

70 - Processo nº: 10830.728064/2016-25 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

71 - Processo nº: 10860.720942/2013-64 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

72 - Processo nº: 10925.000914/2001-91 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

73 - Processo nº: 10980.006461/2001-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDITORA GAZETA DO POVO S/A

74 - Processo nº: 10830.722299/2012-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA.

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

75 - Processo nº: 10120.900001/2014-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

76 - Processo nº: 10120.900003/2014-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

77 - Processo nº: 10120.900004/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

78 - Processo nº: 10120.900006/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

79 - Processo nº: 10120.900007/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

80 - Processo nº: 10120.900008/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

81 - Processo nº: 10120.900009/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

82 - Processo nº: 10120.900010/2014-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

83 - Processo nº: 10120.900011/2014-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

84 - Processo nº: 10120.900012/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

85 - Processo nº: 10120.900013/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

86 - Processo nº: 10120.900014/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

87 - Processo nº: 10120.721567/2013-33 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10120.902371/2014-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

89 - Processo nº: 12585.720423/2011-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FIBRIA CELULOSE S/A

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

90 - Processo nº: 13710.001620/00-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BIOLAB FARMA GENERICOS LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

91 - Processo nº: 13851.901906/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA

92 - Processo nº: 13851.901900/2011-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA

93 - Processo nº: 13851.901904/2011-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA

94 - Processo nº: 13851.901907/2011-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA

95 - Processo nº: 13005.720805/2010-55 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

96 - Processo nº: 13052.000160/2010-75 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 13052.000166/2010-42 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 13052.000167/2010-97 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 13052.000170/2010-19 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 13052.000309/2010-16 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 13052.000310/2010-41 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

102 - Processo nº: 13052.000161/2010-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA LANGUIRU LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

103 - Processo nº: 13005.720803/2010-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA LANGUIRU LTDA

104 - Processo nº: 13005.720804/2010-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA LANGUIRU LTDA

105 - Processo nº: 13052.000169/2010-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA LANGUIRU LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

106 - Processo nº: 13005.901420/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

107 - Processo nº: 13005.901419/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA

108 - Processo nº: 13005.901421/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA

109 - Processo nº: 13005.901425/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA

110 - Processo nº: 13005.901426/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA

111 - Processo nº: 13005.901427/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA

112 - Processo nº: 13005.901428/2012-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA

113 - Processo nº: 13005.901429/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA

114 - Processo nº: 13005.901430/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

115 - Processo nº: 10680.720835/2010-10 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

116 - Processo nº: 10680.723117/2010-97 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10680.723155/2010-40 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10680.723251/2010-98 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10680.723661/2010-39 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

120 - Processo nº: 10680.909555/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

121 - Processo nº: 10680.909548/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A

122 - Processo nº: 10680.909551/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A

123 - Processo nº: 10680.909552/2012-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A

124 - Processo nº: 10680.909553/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A

125 - Processo nº: 10680.909554/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

126 - Processo nº: 15586.001708/2010-00 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

127 - Processo nº: 15586.001709/2010-46 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 15586.001710/2010-71 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 15586.001711/2010-15 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 15586.001712/2010-60 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 15586.001714/2010-59 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 15586.001715/2010-01 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 15586.001716/2010-48 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 15586.001717/2010-92 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 15586.001718/2010-37 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 15586.001721/2010-51 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 15586.001722/2010-03 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 15586.001723/2010-40 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 15586.001724/2010-94 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 15586.001725/2010-39 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 15586.001726/2010-83 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 15586.001728/2010-72 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 15586.001729/2010-17 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 15586.001730/2010-41 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 15586.001731/2010-96 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 15586.001732/2010-31 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 10 de outubro de 2024, às 09:00 horas

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

147 - Processo nº: 10166.723858/2016-82 - Recorrente: INDT - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 19515.721344/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA

149 - Processo nº: 19515.722305/2012-46 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

150 - Processo nº: 11080.724413/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

151 - Processo nº: 11080.724114/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

152 - Processo nº: 11080.724235/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

153 - Processo nº: 11080.724535/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

154 - Processo nº: 11080.729775/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

155 - Processo nº: 11080.729806/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

156 - Processo nº: 11080.730705/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

157 - Processo nº: 11080.720537/2010-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

158 - Processo nº: 11080.720538/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

159 - Processo nº: 11080.724257/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

160 - Processo nº: 11080.724507/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

161 - Processo nº: 11080.730719/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

162 - Processo nº: 11080.730726/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

163 - Processo nº: 11080.730732/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

164 - Processo nº: 10820.001236/2005-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE

165 - Processo nº: 10820.000691/2005-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE

166 - Processo nº: 12585.720241/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

167 - Processo nº: 16349.000523/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

168 - Processo nº: 11065.723373/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA

169 - Processo nº: 11065.723371/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

170 - Processo nº: 10530.902476/2012-94 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

171 - Processo nº: 10530.900274/2012-16 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10530.900276/2012-05 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10530.902474/2012-03 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10530.902475/2012-40 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10530.902477/2012-39 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10530.902478/2012-83 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 10 de outubro de 2024, às 14:30 horas

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

177 - Processo nº: 11080.907193/2015-90 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 11080.917962/2011-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

179 - Processo nº: 11080.917963/2011-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

180 - Processo nº: 11080.917966/2011-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

181 - Processo nº: 11080.917967/2011-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

182 - Processo nº: 11080.917980/2011-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

183 - Processo nº: 11080.917981/2011-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

184 - Processo nº: 11080.917982/2011-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

185 - Processo nº: 11080.917983/2011-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

186 - Processo nº: 11080.917984/2011-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

187 - Processo nº: 11080.917988/2011-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

188 - Processo nº: 11080.917992/2011-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

189 - Processo nº: 11080.917997/2011-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

190 - Processo nº: 13855.721879/2018-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YAMAGAMI INVESTIMENTOS LTDA

191 - Processo nº: 10980.003765/2007-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

192 - Processo nº: 16561.720101/2017-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

193 - Processo nº: 13884.909629/2009-15 - Recorrente: MEXICHEM BIDIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10920.722786/2015-86 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

195 - Processo nº: 10880.900013/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS CATUPIRY LTDA

196 - Processo nº: 10880.900007/2013-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS CATUPIRY LTDA

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

197 - Processo nº: 12893.000164/2008-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

198 - Processo nº: 14033.000028/2009-11 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 19515.001506/2007-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MISANCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

200 - Processo nº: 11065.722563/2013-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

201 - Processo nº: 10480.727204/2012-31 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

202 - Processo nº: 10480.727206/2012-21 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10480.727207/2012-75 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 10480.727208/2012-10 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 10480.727210/2012-99 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 10480.727212/2012-88 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 10480.727214/2012-77 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10480.727216/2012-66 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10480.727217/2012-19 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10480.727219/2012-08 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10480.727220/2012-24 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10480.727221/2012-79 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho