EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21281/2024/WEB/TRPP

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

LOCTR TECNOLOGIA DE RESIDUOS LTDA., 25.310.222/0001-31, CRGPP00015102022, 20/05/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00015092022, 20/05/2022, R$ 600,00; CRGPP00015082022, 20/05/2022, R$ 1.000,00; MONTESIAO DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA, 07.389.263/0001-83, CRGPP00001602023, 29/06/2022, R$ 1.400,00; MINERAMIX SERVICOS LTDA, 09.281.188/0001-68, CRGPP00012712022, 05/05/2022, R$ 600,00; CRGPP00012722022, 05/05/2022, R$ 600,00; CRGPP00012702022, 05/05/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00012732022, 05/05/2022, R$ 1.000,00; ALEXSANDRO MATOS - TRANSPORTES, 33.764.706/0001-89, CRGPP00015922022, 25/05/2022, R$ 1.400,00; H C CONFOLONIERI TRANSPORTES, 15.740.298/0001-43, CRGPP00015212022, 24/05/2022, R$ 1.000,00; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0001-39, CRGPP00016722022, 27/05/2022, R$ 600,00; CRGPP00016752022, 27/05/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00016742022, 27/05/2022, R$ 1.400,00; MAILA TRANSPORTES LTDA, 04.369.414/0001-43, CRGPP00019232022, 07/06/2022, R$ 1.000,00; F OZANAN L COSTA, 06.349.541/0001-06, CRGPP00015412022, 24/05/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00015432022, 24/05/2022, R$ 1.400,00; FLUMINENSE TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA LTDA, 04.874.416/0001-90, CRGPP00015802022, 25/05/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00015812022, 25/05/2022, R$ 600,00; MEGA GAS LTDA., 28.619.496/0001-03, CRGPP00000972022, 24/01/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00000962022, 24/01/2022, R$ 1.000,00; DESTILARIA NOVA ERA LTDA., 07.736.245/0001-20, CRGPP00014582022, 12/05/2022, R$ 1.400,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração