EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25584/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0039-10, FGL3C07, EPSMA00336522024, 683-12; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, RUX8H01, EPSMA00232172024, 683-12; MARCOS M. PONTES, 13.294.968/0001-10, JAA6D62, EPSMA00257482024, 683-11; MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A, 52.311.289/0001-63, GEF5H22, EPSMA00314432024, 683-13; MADEIREIRA VIEIRA LTDA, 32.917.936/0001-78, RXN1F06, EPSMA00314542024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJK5H83, EPSMA00257012024, 683-11; RKI5C13, EPSMA00226672024, 683-11; RKI5C15, EPSMA00304932024, 683-11; RIS5B46, EPSMA00308092024, 683-13; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0066-60, CVN9E02, EPSMA00345922024, 683-13; MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 68.090.240/0005-91, DJC9B15, EPSMA00346062024, 683-11; M2A INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 26.205.802/0001-21, RAJ9H45, EPSMA00259982024, 683-12; MADEIRAS ALTA BAVIERA LTDA, 79.414.330/0001-83, EQU9I24, EPSMA00227772024, 683-13; MATTOS TUR MAR DE ESPANHA LTDA, 03.685.636/0001-02, AVA5A12, EPSMA00269992024, 683-11; MASTER AGROINDUSTRIAL S/A, 02.011.086/0011-55, JBU4E85, EPSMA00313382024, 683-13; MADEIREIRA ASSINI LTDA, 83.946.376/0002-00, RFE7I64, EPSMA00315222024, 683-12; MANHAES E GONCALVES SERVICOS LTDA, 18.474.473/0001-96, LTI6261, EPSMA00235662024, 683-11; LUT7I11, EPSMA00306262024, 683-11; MECANICA E COMERCIO - ESPACO DIESEL ITUPEVA LTDA., 36.204.751/0001-77, FNB7F03, EPSMA00256922024, 683-13; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, KVJ4E51, EPSMA00314162024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT