EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30184/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSLUAR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 11.942.782/0002-85, QCL8433, FRMEV01361982024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, BCG6F78, FRMEV01416382024, 606-82; RHJ1A75, FRMEV01493442024, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, SEY9D57, FRMEV01587032024, 606-82; TRANSCORDE TRANSPORTES LTDA, 06.959.021/0001-15, RAC5116, FRMEV01533232024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, HGY7J00, FRMEV01540862024, 606-82; ANA6063, FRMEV01603462024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, PBK4A80, FRMEV01559792024, 606-82; TRANSLADO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.571.428/0001-40, QTL5C04, FRMEV01517502024, 606-82; TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.096.718/0004-38, EOF4380, FRMEV01605582024, 606-82; EOF4377, FRMEV02062152024, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, AQM3D34, FRMEV02116482024, 606-82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT3D38, FRMEV02177932024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLD8F86, FRMEV02316512024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FJQ6F42, FRMEV01506932024, 606-82; FBU8D51, FRMEV01815992024, 606-82; SSU8D07, FRMEV01468942024, 606-82; TRANSESCOLAR LTDA, 10.653.342/0001-64, LPO9G16, FRMEV01006622024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYF5F39, FRMEV01721882024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0003-86, QRI5C11, FRMEV01738712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração