CNPJ 77.058.881/0001-26

NIRE 41201516521

ATO Nº 2, DE 3 de Junho de 2024

A empresa TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, torna público o Regulamento Interno, Memorial Descritivo e Tarifa Remuneratória.

ADIR ATAIR PIZZATTO

Sócio

A sociedade empresária TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob NIRE número 412.0151652-1, inscrita no CNPJ sob nº 77.058.881/0001-26, inscrição estadual nº 10172219-88 com sede à Rua João Bettega nº 101, Conjunto 81, 08 Andar, Bloco Galeria Regional de Portão ED Bairro Portão, município de Curitiba-PR - CEP 81.070-000 neste ato representada por seus sócios, Sr. Adir Atair Pizzatto, brasileiro, casado, maior, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 5xx.xxx SSP/II/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 0xx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua João Cubas nº.561-Bairro Novo Mundo no município de Curitiba- PR - CEP 81.020-110 e Sr. Thiago Pizzatto, brasileiro, casado, maior, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 4.xxx.xxx-x SSP/II/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 0xx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua José Alcides de Lima n° 1045- Bairro Novo Mundo, município de Curitiba - PR - CEP 81.050-340, vem respeitosamente através desta apresentar abaixo o REGULAMENTO INTERNO e da SALA DE VENDAS PÚBLICAS, para a sua filial de CNPJ sob nº 77.058.881/0007-11, sob NIRE número 29901128087, inscrição estadual nº 115.776.544 NO, com sede à Avenida Deputado Luis Eduardo Magalhães, S/N, KM 525 Rod. BR 324 CIS Galpão nº 28 - Bairro Limoeiro, município de Feira de Santana - BA - CEP 44.097-324, para instruir o processo de requerimento de matrícula para operar sob o regime de armazéns gerais nos termos do Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903 e Instrução Normativa DREI N° 52/2022.

REGULAMENTO INTERNO e da SALA DE VENDAS PÚBLICAS

CAPÍTULO 1- DO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - Artigo 1º - Serão recebidas em depósito, mercadorias diversas nacionais, que não possuam natureza agropecuária, executando serviços conexos, tais como, paletização e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados, desde que possíveis e não contrários às disposições legais. Artigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I) quando não for tolerada pelo regulamento interno, se não houver espaço suficiente para a sua acomodação e/ou se, em virtude das condições em que ela se achar, for inviável sua acomodação; II) se tratar de mercadoria facilmente deteriorável; III) se a mercadoria vier a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou instalações; IV) se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º - A responsabilidade pelas mercadorias depositadas cessará em caso de: I) quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos, por alterações de qualidade proveniente da natureza de acondicionamento ou força maior. Artigo 4º- Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto, dirigida a empresa que emitirá um documento especial denominado (Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em três meses conforme Artigo 11, parágrafo 1° do decreto 1.102/1.903, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em igual estado no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando-se por base as cotações da bolsa de mercadoria de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo da mercadoria. Artigo 6º-O inadimplemento de pagamento da armazenagem acarretará o vencimento do prazo de depósito, com adoção do procedimento previsto no artigo 10º e parágrafos do Decreto nº 1.102 de 21/11/1.903. Condições Gerais - Os seguros, prazos, emissão de warrants, serão exigidos pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102 de 21 de novembro de 1.903, o pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados rigorosamente pela legislação trabalhista e demais disposições legais vigentes e ainda pelos usos, costumes e praxes comerciais, desde que não contrários à legislação vigente. Certificamos que o ato da empresa TRANS - PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA consta assinado digitalmente por ADIR ATAIR PIZZATTO - CPF 0xx.xxx.xxx-xx; THIAGO PIZZATTO - CPF 0xx.xxx.xxx-xx. CERTIFICO O REGISTRO EM 26/05/2024 11:52 SOB Nº 20243687591. PROTOCOLO: 243687591 DE 24/05/2024. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12407387415. CNPJ DA SEDE: 77.058.881/0001-26. NIRE: 41201516521. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 23/05/2024. TRANS - PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA. LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA- SECRETÁRIO-GERAL. www.empresafacil.pr.gov.br

Curitiba, 23 de Maio de 2024.

TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA

Adir Atair PizzattoCPF: 0xx.xxx.xxx-xx

Sócio

Thiago PizzattoCPF: 0xx.xxx.xxx-xx

Sócio

MEMORIAL DESCRITIVO

A sociedade empresária TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob NIRE número 412.0151652-1, inscrita no CNPJ sob nº. 77.058.881/0001-26, inscrição estadual nº 10172219-88 com sede à Rua João Bettega nº 101, Conjunto 81, 08 Andar, Bloco Galeria Regional de Portão ED - Bairro Portão, município de Curitiba - PR - CEP 81.070-000, apresenta abaixo o memorial descritivo das instalações e da infra estrutura para a sua filial de CNPJ sob nº. 77.058.881/0007-11, sob NIRE número 29901128087, inscrição estadual nº 115.776.544 NO, com sede à Avenida Deputado Luis Eduardo Magalhães, S/N, KM 525 Rod. BR 324 CIS, Galpão nº 28 - Bairro Limoeiro, município de Feira de Santana - BA - CEP 44.097-324, cujo capital social da matriz é de 15.750.000,00 (Quinze milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e de sua filial sendo R$ 1.000,00 (mil reais). Capacidade: A área de armazenagem total do galpão é de 11.519,00 m² (Onze Mil e Quinhentos e Dezenove Metros Quadrados), onde a altura média é de 13m (treze metros), totalizando uma capacidade de 166.617,69 m³ (Cento e Sessenta e Seis Mil e Seiscentos e Dezessete metros cúbicos e Sessenta e Nove centímetros cúbicos). O imóvel conta com área administrativa, composta por escritórios, banheiros, copa, escada, corredores e 19 docas para carga e descarga de veículos. O galpão possui área devidamente segregada (cercada), monitorada e preparada para armazenagem, o local também conta com áreas de estacionamento, acessos para a movimentação de cargas de caminhões, sendo tudo controlado e monitorado através de câmeras estrategicamente posicionadas. Comodidade: A Unidade Armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato, oferecendo facilidade de acesso e integridade aos usuários de acordo com a legislação e normas técnicas vigentes. Segurança: A Unidade Armazenadora oferece condições de segurança de acordo com a legislação e as normas técnicas vigentes, tendo em vista a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional engenheiro técnico responsável pelo laudo técnico de vistoria, com entradas independentes para pedestres e veículos, controle de portaria e identificação para permissão de acesso, ventilação e iluminação natural e artificial estruturadas para a capacidade do prédio, instalações prediais em perfeitas condições, sinalização de segurança e indicativa de recintos internos e externos para orientação facilitada dos usuários, equipamentos de combate à incêndios em perfeitas condições de uso, instalações de escritórios adequadas e com infraestrutura de rede elétrica e de telecomunicações. Natureza e discriminação das mercadorias: A Unidade Armazenadora se propõe a receber em depósito cargas secas em geral, matéria prima inerte, produtos e insumos de interesse da saúde, tais como: saneantes domissanitários, produtos de higiene e limpeza e insumos, cosméticos, correlatos, embalagens plásticas; máquinas e equipamentos em geral; exceto produtos perigosos e inflamáveis e exceto produtos que necessitem de precauções especiais, tais como câmara climatizada ou frigorificadas, controle de gases, e explosivos, não serão recebidas em depósito mercadorias de origem agropecuária. Propõe- se a realizar a armazenagem, guarda e conservação das mercadorias acima especificadas, conforme Dec.1.102/1.903 e demais legislação vigente (exceto armazém geral agropecuário); recebimento e expedição e serviços conexos. Equipamentos Operacionais de Movimentação: Serão utilizados equipamentos para movimentação de cargas em geral, produtos acabados e/ou insumos, embalagens conforme especificadas abaixo: 02 empilhadeiras a gás com capacidade para até 2,5 toneladas, 01 empilhadeira a gás com capacidade de até 2 toneladas, 4 paleteiras hidráulicas com capacidade para até 2 toneladas; equipamentos de informática e softwares de controle operacional e administrativo em rede do tipo WMS, administrativo e comercial, com sistema atendendo às legislações da Junta Comercial e de mais órgãos, principalmente na questão dos livros fiscais de entrada e saída de mercadorias, balancetes trimestrais e demais obrigações. A TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, propõe-se a prestar os serviços de armazéns gerais previstos em seu regulamento interno, operações de armazenagem de mercadorias a granel ou em contêineres ou qualquer tipo de embalagem, guarda e conservação, embalagem, etiquetagem, pesagem, identificação de produtos, controle de estoques, aplicação de filme plástico e demais serviços conexos, com base na atividade regida pelo Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903. Certificamos que o ato da empresa TRANS - PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA consta assinado digitalmente por: ADIR ATAIR PIZZATTO - CPF 0xx.xxx.xxx-xx; THIAGO PIZZATTO - CPF 0xx.xxx.xxx-xx. CERTIFICO O REGISTRO EM 29/05/2024 11:44 SOB Nº 20243704399. PROTOCOLO: 243704399 DE 24/05/2024. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12407567294. CNPJ DA SEDE: 77058881000126. NIRE: 41201516521. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 23/05/2024. TRANS - PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA. LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA- SECRETÁRIO-GERAL. www.empresafacil.pr.gov.br

Guarulhos, 23 de maio de 2024.

TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA

Adir Atair PizzattoCPF: 0xx.xxx.xxx-xx

Sócio

Thiago PizzattoCPF: 0xx.xxx.xxx-xx

Sócio

TARIFA REMUNERATÓRIA

1) DA ARMAZENAGEM:

Período:Quinzenal

Unidade de Medida:

Valor Unitário em R$

M²

35,00

M³

15,00

Volume

5,00

Tonelada

38,00

2) DA MOVIMENTAÇÃO:

Período:Quinzenal

Unidade de Medida:

Valor unitário em R$

M²

25,00

M³

15,20

Volume

5,00

Tonelada

38,00

3) DA EMISSÃO DE TÍTULOS:

Emissão de warrants /recibo de depósito

R$100,00 por título

4) AD-VALOREM:

Período: quinzenal

0,15% sobre o valor das mercadorias em depósito

5) DEMAIS TAXAS E SERVIÇOS:

Pesagem de veículo: (por tonelada)

R$ 30,00

Mão-de-obra para carga e descarga (por homem/hora)

R$ 26,00

Mão-de-obra para etiquetagem de caixa (homem/hora)

R$ 26,00

Fatura mínima por período:

R$ 1.000,00

6) CONDIÇÕES GERAIS:

De acordo com o regulamento interno e legislação vigente aplicável. Certificamos que o ato da empresa TRANS - PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA consta assinado digitalmente por: ADIR ATAIR PIZZATTO - CPF 0xx.xxx.xxx-xx; THIAGO PIZZATTO - CPF 0xx.xxx.xxx-xx. CERTIFICO O REGISTRO EM 29/05/2024 13:50 SOB Nº 20243698160. PROTOCOLO: 243698160 DE 24/05/2024. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12407575785. CNPJ DA SEDE: 77058881000126. NIRE: 41201516521. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 23/05/2024. TRANS - PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA. LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL. www.empresafacil.pr.gov.br

Feira de Santana, 23 de maio de 2024

TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA

Adir Atair Pizzatto

CPF: 0xx.xxx.xxx-xx

Sócio

Thiago Pizzatto

CPF: 0xx.xxx.xxx-xx

Sócio