EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32054/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUIZA DE CICCO NORBERTO, ***.430.908-**, , FREVP00317602024, 773-0; MARIA FLORINDA IVO CUNHA DA CRUZ, ***.220.237-**, , FREVP00430782024, 773-0; MARIA LUCY DE RESENDE PETRARCA, ***.384.618-**, , FREVP00596862024, 773-0; MARIA INES DE CARVALHO REIS, ***.993.417-**, , FREVP00640192024, 773-0; MARIA FIRMINA TAVARES, ***.897.547-**, , FREVP00610112024, 773-0; MARIA DO CARMO DA SILVA, ***.714.437-**, , FREVP00551842024, 773-0; MARIA IZABEL PRCZNISKA CUIABANO, ***.436.171-**, , FREVP00547552024, 773-0; MARIA DULCENETE CRUZ, ***.382.025-**, , FREVP00569192024, 773-0; MARIA FATIMA DE SOUZA, ***.433.396-**, , FREVP00571052024, 773-0; , FREVP00578412024, 773-0; MARIA HELENA DA SILVA PENA, ***.355.415-**, , FREVP00576162024, 773-0; MARIA LUIZA DE ASSIS MORAIS, ***.900.718-**, , FREVP00576232024, 773-0; , FREVP00584452024, 773-0; MARIA ELIANA OLIVEIRA CARVALHO FERREIRA, ***.345.105-**, , FREVP00587882024, 773-0; MARIA DO SOCORRO DE SOUSA DA SILVA, ***.816.643-**, , FREVP00585502024, 773-0; MARIA LUCIA FORNARETTI, ***.010.798-**, , FREVP00415472024, 773-0; MARIA EMILIA DE OLIVEIRA, ***.755.088-**, , FREVP00447162024, 773-0; MARIA GONCALVES DOS SANTOS, ***.985.287-**, , FREVP00400802024, 773-0; MARIA EDNEA FERREIRA DA ROCHA, ***.420.506-**, , FREVP00566642024, 773-0; MARIA HELENA COSTA VIEIRA, ***.748.237-**, , FREVP00670382024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração