EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27030/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIANO PEREIRA FRANCO, ***.172.169-**, MBI8123, FRMEV01424612023, 606-82; ADRILU COMERCIO DE TINTAS LTDA, 04.087.937/0001-05, JAA4A30, FRMEV01518352023, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**, QIA1I39, FRMEV00138262024, 606-82; ADRIANO FERNANDES NOGUEIRA, ***.763.688-**, CLU6483, FRMEV00173482024, 606-82; ADRIELLY TRANSPORTES LTDA, 19.749.574/0001-95, EFO9H36, FRMEV00098642024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0001-79, MLI3G19, FRMEV00236712024, 606-82; AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA, 07.872.967/0001-02, BEX6E78, FRMEV00030432024, 606-82; ADRIANO FERREIRA FROIS, ***.817.386-**, QMS1330, FRMEV00256482024, 606-82; AGR LOG SERVICOS LOGISTICOS E TRANSPORTES LTDA, 34.895.042/0001-50, RHG3D52, FRMEV00285822024, 606-82; ADRIANO ALBERTO FARIA, ***.831.868-**, DBL4I31, FRMEV00244402024, 606-82; AGB TREVO CAMINHOES LTDA., 06.897.534/0001-49, QIY1E97, FRMEV00263272024, 606-82; MHM7919, FRMEV01508372024, 606-82; ADRIANO NUNIS, ***.761.289-**, QUD3I25, FRMEV00250262024, 606-82; AGNALDO DOS SANTOS FILHO, ***.583.465-**, FTJ7G54, FRMEV00296082024, 606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV01436462023, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYA1D60, FRMEV01492452023, 606-82; RMW8B56, FRMEV01959782024, 606-82; ADRIANO ROGERIO DA SILVA, ***.687.559-**, JML1C03, FRMEV01864272024, 606-82; AGRO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA., 20.525.400/0001-28, MCG3I71, FRMEV01848842024, 606-82; ADROALDO FREGULIA RAMOS, ***.596.889-**, LZQ6H31, FRMEV01547042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração