EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23485/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0125-23, JAG6D50, EPSMA00458452024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, PUQ1D03, EPSMA00464512024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0608-03, IXV2699, EPSMA00458122024, 683-13; SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDA, 89.962.773/0001-62, JBK1G67, EPSMA00467532024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0316-25, SRN7B17, EPSMA00451642024, 683-13; SELMO BORGES MAIA, ***.791.057-**, KPX1B60, EPSMA00451972024, 683-11; SITIO DA SERRA COMERCIO DE FRUTAS LTDA., 16.500.796/0001-81, RWS5J94, EPSMA00454862024, 683-12; SOBASICO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.802.880/0001-33, EXV9A08, EPSMA00456052024, 683-12; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, QKD9F63, EPSMA00456062024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, BEB7I57, EPSMA00456162024, 683-11; RXT4J98, EPSMA00463212024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0451-70, MGC6897, EPSMA00459122024, 683-11; SOLUCAO RENT A CAR LTDA, 11.416.177/0001-90, RVV6I71, EPSMA00461172024, 683-11; SOLO-FERTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.652.599/0001-18, SDV7G54, EPSMA00462382024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0158-91, JCG3B00, EPSMA00463262024, 683-12; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, IZI0E55, EPSMA00466892024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0279-46, GAJ4H77, EPSMA00463952024, 683-12; SED9E85, EPSMA00466672024, 683-12; QHW6G05, EPSMA00470812024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0634-03, BCW4B72, EPSMA00474582024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração