EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26253/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.M.S. TRANSPORTES RODOVARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EZU6D44, FRMEV01407432023, 606-82; SSS9I82, FRMEV00125032024, 606-82; FXX8G33, FRMEV00020282024, 606-82; SUP3A56, FRMEV01407472023, 606-82; EZE8J92, FRMEV01508022023, 606-82; EZU6D44, FRMEV01515212023, 606-82; BVT6B04, FRMEV01517002023, 606-82; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, MLQ2H42, FRMEV00198042024, 606-82; QHK6G69, FRMEV01391212023, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV00259092024, 606-82; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, JHX2323, FRMEV00749502023, 606-82; A+ VITA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.441.364/0001-30, EQU3G88, FRMEV00980242023, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV00040642024, 606-82; BCF7F80, FRMEV01493662023, 606-82; NYO0E38, FRMEV01407212023, 606-82; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, RLE6D83, FRMEV00097522024, 606-82; A. DAPPER & CIA LTDA, 08.438.204/0001-10, IUL8953, FRMEV01331972023, 606-82; A. F. PIRACICABA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.911.662/0001-81, EGJ4B36, FRMEV01517742023, 606-82; A.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001-99, RHT7F31, FRMEV01389992023, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, FNI7C62, FRMEV01419522023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT