EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/202

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal, tomar conhecimento da homologação dos autos de infração e das penalidades aplicadas (multa, advertência e ou insubsistência), com fundamento no artigo 8º da Lei 9.933/99 nos processos abaixo especificados com as providências cabíveis ou no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, interpor Recurso, ao Presidente do Inmetro, quando couber.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento da multa, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro com as providências pertinentes de inclusão no Cadin, protesto e cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados para a sede da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, Jardim América, Campo Grande/MS, CEP 79.080-761 ou pelo e-mail juridico@aem.ms.gov.br. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones (67)3317-5775 - (67)3317-5778. Campo Grande 19 de junho 2024.

NOME - RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Nº PROCESSO

PENALIDADE

ACTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

04.754.083/0001-65

000212/2020

R$1.440,00

ADAGIR PAULO PERIN

XXX.887.779-XX

003429/2019

R$1.152,00

ADENIR DE SA VIEIRA

XXX.492.432-XX

000498/2021

R$3.628,80

ADENIR DE SA VIEIRA

XXX.492.432-XX

000820/2021

R$2.284,80

ADENIR DE SA VIEIRA

XXX.492.432-XX

000212/2022

R$4.300,80

ADENIR DE SA VIEIRA

XXX.492.432-XX

000210/2022

R$5.913,60

ADENIR DE SA VIEIRA

XXX.492.432-XX

000220/2022

R$4.300,80

ADRIANO RAMOS DA SILVA CONFECÇÕES

20.718.968/0001-65

000111/2020

R$1.152,00

ANTONIO CASTRO PIETRO DA COSTA

XXX.001891-35

000662/2023

R$1.152,00

ASENCIO CHAMBI LARICO

28.027.581/0001-74

001224/2023

R$2.016,00

CARLOS ALFONSO FLORES MORETA

34.685.561/0001-93

001221/2023

R$2.016,00

CLAYTON FERREIRA DE AZARA

18.922.165/0001-86

001154/2022

R$2.284,80

DALETE RODRIGUES

13.956.745/0001-70

001586/2023

R$4.300,80

DALETE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA

13.956.745/0001-70

000540/2022

R$2.016,00

DL NAVIA

18.415.637/0001-04

001123/2023

R$2.016,00

ELTON GUILHERME MICHAEL

XXX.128.480-XX

003994/2019

R$1.152,00

EURODIESEL MECANICA EM GERAL

09.069.047/0001-86

001038/2023

R$1.152,00

FERNANDA CARDINS MIRANDA

31.569.741/0001-11

001121/2023

R$4.300,80

FORTHS GUINCHOS BRASIL LTDA

38.710.975/0001-86

001482/2022

R$1.152,00

GILMAR CUSTÓDIO DA SILVA

XXX.896.491-XX

001832/2022

R$1.152,00

GP INDUSTRIAL LTDA

22.531.849/0001-24

001590/2023

R$6.758,40

GROVER MONTANO VEIZAGA

44.255.601/0001-10

001096/2023

R$2.016,00

ILZA FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA

12.233.535/0001-91

001563/2021

R$1.152,00

JAIME ANDRES TAMOYO CALAPI

30.598.251/0001-80

001743/2023

R$5.026,56

JC ACESSÓRIOS LTDA

LUIS CARLOS PEREIRA LIMA (SÓCIO)

34.487.411/0001-75

XXX.979.084-XX

001105/2022

R$2.284,80

JOSÉ CARLOS MORETTI

XXX.195.788-XX

000355/2020

INSUBSISTÊNCIA

JOSÉ FERREIRA RIMUALDO

28.135.964/0001-66

001669/2023

R$3.264,00

JOSÉ LUCAS DE ARRUDA FREITAS

42.559.191/0001-76

000818/2022

R$2.200,00

LUIS PABLO PILLALUISA PANAMA

48.035.326/0001-80

001591/2023

R$4.300,80

MARIA ELENA MONTALVAN DE MORALES

13.904.932/0001-00

001733/2022

R$4.300,80

MARIBEL PAREDES SANTOS

39.513.159/0001-45

001140/2022

R$2.284,80

MILLENNIUM TRANSPORTES LTDA

41.454.697/0001-58

000976/2023

R$1.152,00

MS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA

35.371.312/0001-96

000891/2021

R$2.016,00

MV ASSISTÊNCIA AGRICOLA LTDA

27.165.602/0001-55

001934/2022

R$1.152,00

NATS COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

29.072.285/0001-58

001788/2022

R$2.640,00

R. P. A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

17.406.741/0016-56

001911/2022

R$1.152,00

ROSMERY FLORES HUANCA COSTURAS - CONFECÇÕES KELY

10.144.331/0001-59

001601/2022

R$2.284,80

SAMIR TREJO YURIHUAMAN

32.905.596/0001-65

000819/2022

R$2.016,00

TIAGO SOUSA MARQUES DA COSTA

23.121.100/0001-71

000831/2022

R$4.300,80

UNIÃO FLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

11.248.071/0001-24

001960/2021

R$16.128,00

MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI

Diretor Presidente