EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 6011/1-2024 PROC. ADMINISTRATIVO N° 00191101

Publicado dia 31/10/2024 No Quadro de Avisos da Prefeitura, Com A Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Capacitação de Servidores Públicos e Análise de Processos Licitatórios e Contratos Administrativos Com O Objetivo de Garantir A Continuidade e Eficiência dos Serviços Públicos Durante O Processo de Transição Administrativa No Município de Porto de Moz - PA, CEP: 68330-000.

Exercício: 2024

Contrato: 035-1/2024-PMPM

Contratado: MACIEL & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Valor Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Dotação Orçamentária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ - 2024

0505-Secretaria Municipal de Finanças Dotação: 04 123 0037 2.015 - Manutenção da Secretaria de Finanças Classificação Econômica: 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria, no valor de R$ 25.000,00. (Vinte e Cinco Mil) mensais

Vigência do contrato: 31 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Data: 31/10/2024.

EXTRATO DE termo ADITIVO

ESPECIE: Extrato do Termo Aditivo de duração ao contrato Nº. 003-2/2023-FME. Origem: Pregão Eletrônico (SRP) Nº 002-2/2023-FME. Partes: Secretaria Municipal de Educação de Porto de Moz e a Pessoa Jurídica: J. K NORONHA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS-ME, CNPJ: 42.897.465/0001-37. Fundamentação Legal: nos termos da Lei nº 8.666/1993, especificamente nos artigos 57, § 1º, e 65, inciso II, alínea d. Objeto: "registro de preço objetivando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, destinado a atender as necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nas modalidades de Ensino Fundamental, Médio, Pré-Escola, Creche, Mais Educação, Educação de Jovens e Adultos, e atendimento educacional especializado e Programa Estadual de Alimentação Escolar no Estado do PARÁ - PEAE/PA, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação SEDUC, com o objetivo de oferecer alimentação escolar aos alunos de Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Municipal e Estadual deste Município de Porto de Moz/Pará" Vigência: até 13/03/2025.

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c) da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações e RATIFICO o processo administrativo abaixo de acordo com o relatório da Comissão de Licitação. Processo Administrativo Nº 00191101/24 - Inexigibilidade de Licitação Nº 6011/1-2024 - Órgão: Prefeitura Municipal de Porto de Móz/PA. - Pessoa Jurídica: MACIEL & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 27.824.881/0001-11 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E ANÁLISE DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM O OBJETIVO DE GARANTIR A CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ - PA. DO VALOR DOS SERVIÇOS: Pelos serviços descritos acima, a Contratante pagará a remuneração no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil) global, em 31/10/2024.

ROSIBERGUE TORRES CAMPOS

Prefeito