EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30393/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0264-10, MRN6253, EPSMA00223502024, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, RLA1H05, EPSMA00252972024, 683-11; RYI8F30, EPSMA00267262024, 683-12; RXL7A41, EPSMA00345502024, 683-12; BDT6D86, EPSMA00241872024, 683-11; FZG9G24, EPSMA00239132024, 683-11; RLM7J56, EPSMA00314452024, 683-12; PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A, 06.204.131/0012-20, JCQ2J84, EPSMA00311422024, 683-12; PIRAHY ALIMENTOS LTDA, 88.815.295/0002-86, JAV9A60, EPSMA00224592024, 683-13; PERBONI S/A, 04.940.750/0039-77, RES2C26, EPSMA00238452024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0603-50, QUR5F26, EPSMA00393072024, 683-11; PHP BORGES ATACADISTA LTDA, 33.522.355/0001-08, BBP8F21, EPSMA00397012024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/1090-30, SFW0J58, EPSMA00321772024, 683-11; RBA7G70, EPSMA00326032024, 683-11; ODN9B54, EPSMA00326062024, 683-11; PIONEIRO DISTRIBUIDORA DE ACUMULADORES AUTOMOTIVOS LTDA, 28.384.985/0007-00, RXK0I99, EPSMA00414612024, 683-12; PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.677.281/0002-33, PCQ2I98, EPSMA00293702024, 683-12; PISCARE IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 20.409.721/0001-67, DXE3692, EPSMA00343432024, 683-11; PERTERRA INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., 33.824.613/0002-83, RFK3A37, EPSMA00254952024, 683-12; PLACAS DO BRASIL S.A., 14.792.934/0001-18, APY3256, EPSMA00397362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração