EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IMEDIATA TRANSPORTES LTDA, 50.274.892/0001-97, MQL7H83, FRMEV02214162024, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV02213072024, 606-82; INDUSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA EDNA LTDA, 03.697.481/0001-24, QIG2I43, FRMEV02163332024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RDV5D31, FRMEV02164162024, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SFY2E19, FRMEV02234602024, 606-82; RQO9G21, FRMEV01431372024, 606-82; IGM TRANSPORTES LTDA, 49.608.619/0001-72, QJB7C73, FRMEV02244762024, 606-82; INFINITY M&R - TRANSPORTADORA LTDA, 27.718.732/0001-78, SDY6H53, FRMEV02137312024, 606-82; ISABELA LIMA REIS, ***.644.556-**, PUI4379, FRMEV02167832024, 606-82; INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICACOES, MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA, 02.621.577/0001-46, FST3J27, FRMEV02193172024, 606-82; IZAIAS DE SA RODRIGUES, ***.193.792-**, NDA7A48, FRMEV02235512024, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RXW8J56, FRMEV02227402024, 606-82; J J P CONSULTORIA EM TRANSPORTES LTDA, 18.426.281/0001-04, SDQ0B93, FRMEV02216772024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXW3G91, FRMEV01324042024, 606-82; IRMAOS FELISAKI LTDA, 02.637.088/0001-82, ARF6214, FRMEV01546422024, 606-82; ISAC DEMBINSKI, ***.811.299-**, MMD9530, FRMEV02084002024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA ROCHA, ***.775.605-**, NYY0J41, FRMEV01794762024, 606-82; J L CITRUS TRANSPORTES LTDA, 15.146.633/0001-80, FSK9G44, FRMEV01897292024, 606-82; IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, 47.886.049/0001-57, GFT1029, FRMEV01943162024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EWJ4224, FRMEV01887142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração