PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 27 a 29/02/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

3

10510.001179/2010-04

4 a 8

12

10715.722912/2013-66

13 e 14

15

10909.721313/2013-58

16 a 24

36

10410.000037/2004-00

37 a 44

75

13558.901086/2017-91

76 a 98

113

13851.720906/2016-41

114 a 116

117

13851.901795/2014-18

118 a 124

125

13851.901866/2011-21

126 a 142

144

15504.725707/2018-66

145 e 146

150

10935.720860/2018-11

151 a 157

158

10935.728202/2018-60

159 a 165

168

10880.985210/2019-75

169 a 187

190

10950.727428/2018-55

191 a 198

199

10830.917574/2009-46

200 e 201

210

11080.730825/2018-63

211 a 223

227

10680.900587/2017-57

228 a 328

DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

1 - Processo nº: 10314.000413/2007-99 - Embargante: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

2 - Processo nº: 10711.722179/2018-24 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

3 - Processo nº: 10510.001179/2010-04 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

4 - Processo nº: 10510.000104/2009-64 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10510.000938/2009-70 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10510.001939/2009-31 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10510.002994/2009-49 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10510.723256/2011-53 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

9 - Processo nº: 10715.724941/2013-62 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10715.728383/2013-12 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11128.729117/2013-81 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10715.722912/2013-66 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

13 - Processo nº: 10715.729159/2012-59 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10715.730789/2012-76 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

15 - Processo nº: 10909.721313/2013-58 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

16 - Processo nº: 10921.720261/2013-34 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11128.727829/2013-66 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11128.729438/2013-86 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11128.729619/2013-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11128.730310/2013-65 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11128.733051/2013-24 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11128.734179/2013-13 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 12689.721288/2013-70 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 12689.722081/2013-12 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

25 - Processo nº: 10907.720409/2013-19 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10907.722308/2013-82 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

27 - Processo nº: 10855.720745/2019-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

28 - Processo nº: 10872.720385/2016-95 - Recorrente: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

29 - Processo nº: 19515.720867/2013-36 - Recorrente: METALLICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

30 - Processo nº: 19515.721208/2012-36 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

31 - Processo nº: 10860.721441/2016-48 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10768.004022/2006-24 - Recorrente: GALVASUD S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 15374.990709/2009-66 - Recorrente: GALVASUD S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

34 - Processo nº: 10680.021823/99-70 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTECO MINERACAO S A

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

35 - Processo nº: 19647.013298/2007-25 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

36 - Processo nº: 10410.000037/2004-00 - Recorrente: CANIDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

37 - Processo nº: 10410.000759/2004-56 - Recorrente: CANIDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10410.001273/2004-35 - Recorrente: CANIDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10410.002867/2005-44 - Recorrente: CANIDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10410.004201/2004-40 - Recorrente: CANIDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10410.004906/2004-67 - Recorrente: CANIDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10410.005482/2004-58 - Recorrente: CANIDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10410.005525/2003-14 - Recorrente: CANIDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10410.006225/2003-52 - Recorrente: CANIDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

45 - Processo nº: 15504.720419/2011-49 - Recorrente: DPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

46 - Processo nº: 10880.722826/2012-61 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10825.720097/2010-19 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10825.720112/2010-11 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10825.720348/2011-38 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10880.721063/2013-11 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10880.725770/2012-04 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10880.725771/2012-41 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10880.734348/2011-51 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10880.735817/2011-59 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10880.736007/2011-10 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10880.736069/2011-21 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10880.904875/2013-09 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 13827.000883/2010-66 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10825.720093/2010-22 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10825.720094/2010-77 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10825.720095/2010-11 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10825.720096/2010-66 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10825.720108/2010-52 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10825.720109/2010-05 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10825.720110/2010-21 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10825.720337/2011-58 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10825.720817/2011-19 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10825.721262/2011-22 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10880.729740/2012-69 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10880.904883/2013-47 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10880.904884/2013-91 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10880.953119/2013-03 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 15892.000053/2010-81 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10825.720768/2011-14 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 13558.901086/2017-91 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 13558.901067/2017-65 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 13558.901068/2017-18 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 13558.901069/2017-54 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 13558.901070/2017-89 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 13558.901071/2017-23 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 13558.901072/2017-78 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 13558.901073/2017-12 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 13558.901074/2017-67 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 13558.901075/2017-10 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 13558.901076/2017-56 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 13558.901077/2017-09 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 13558.901078/2017-45 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 13558.901079/2017-90 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 13558.901080/2017-14 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 13558.901081/2017-69 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 13558.901082/2017-11 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 13558.901083/2017-58 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 13558.901084/2017-01 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 13558.901085/2017-47 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 13558.901087/2017-36 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 13558.901088/2017-81 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 13558.901089/2017-25 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 13558.901090/2017-50 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 16682.721184/2016-29 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 16682.900001/2014-78 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 16682.900002/2014-12 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 16682.900003/2014-67 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 16682.900004/2014-10 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 16682.900005/2014-56 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 16682.900006/2014-09 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

106 - Processo nº: 10240.721586/2015-65 - Embargante: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10825.908318/2016-66 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10825.908320/2016-35 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10825.908324/2016-13 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10825.908326/2016-11 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10825.908338/2016-37 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10825.908339/2016-81 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

113 - Processo nº: 13851.720906/2016-41 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 13851.721549/2018-08 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 13851.721551/2018-79 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 13851.721553/2018-68 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 13851.901795/2014-18 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 13851.901796/2014-54 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 13851.901797/2014-07 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 13851.901798/2014-43 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 13851.901799/2014-98 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 13851.901800/2014-84 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 13851.901801/2014-29 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 13851.901802/2014-73 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 13851.901866/2011-21 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 12893.000035/2011-81 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 12893.000036/2011-26 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 12893.000037/2011-71 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 12893.000038/2011-15 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 13851.901865/2011-87 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 13851.901867/2011-76 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 13851.901868/2011-11 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 13851.901869/2011-65 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 13851.901870/2011-90 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 13851.901871/2011-34 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 13851.901872/2011-89 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 13851.901873/2011-23 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 13851.901874/2011-78 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 13851.901875/2011-12 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 13851.901876/2011-67 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 13851.901877/2011-10 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 13851.901878/2011-56 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 11516.722958/2014-75 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

144 - Processo nº: 15504.725707/2018-66 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

145 - Processo nº: 10680.732183/2019-96 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 15504.723409/2019-12 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

147 - Processo nº: 15504.725706/2018-11 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 15504.725704/2018-22 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 15504.725709/2018-55 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

150 - Processo nº: 10935.720860/2018-11 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

151 - Processo nº: 10935.720861/2018-58 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10935.720862/2018-01 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10935.720863/2018-47 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10935.720864/2018-91 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10935.720865/2018-36 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10935.720866/2018-81 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10935.720867/2018-25 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

158 - Processo nº: 10935.728202/2018-60 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

159 - Processo nº: 10935.728209/2018-81 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10935.728210/2018-14 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10935.728211/2018-51 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10935.728214/2018-94 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10935.728218/2018-72 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10935.728223/2018-85 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 10935.728250/2018-58 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

166 - Processo nº: 10314.720714/2018-95 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10314.723139/2017-00 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10880.985210/2019-75 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

169 - Processo nº: 10880.946728/2019-93 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10880.946729/2019-38 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10880.946731/2019-15 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10880.946732/2019-51 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10880.985211/2019-10 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10880.987045/2018-13 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10880.987046/2018-50 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10880.987047/2018-02 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10880.987049/2018-93 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 10880.987050/2018-18 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 10880.987051/2018-62 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 10880.987052/2018-15 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 10880.987053/2018-51 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 10880.987054/2018-04 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 10880.987055/2018-41 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 10880.987056/2018-95 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10880.987057/2018-30 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10880.987058/2018-84 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10880.987059/2018-29 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

188 - Processo nº: 16327.720248/2016-13 - Recorrente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

189 - Processo nº: 10830.727572/2015-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELI

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

190 - Processo nº: 10950.727428/2018-55 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

191 - Processo nº: 10950.726199/2017-71 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10950.726200/2017-67 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 10950.726201/2017-10 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10950.726207/2017-89 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 10950.726209/2017-78 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 10950.726210/2017-01 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 10950.727430/2018-24 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 10950.727432/2018-13 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

199 - Processo nº: 10830.917574/2009-46 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

200 - Processo nº: 10830.917577/2009-80 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 10830.917578/2009-24 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

202 - Processo nº: 10640.002184/2010-41 - Recorrente: UNIMED MURIAE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 13603.903333/2012-97 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 13603.906823/2012-45 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 13603.906827/2012-23 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 13603.723464/2012-92 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 13603.905243/2012-31 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 13603.906825/2012-34 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 13603.906828/2012-78 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

210 - Processo nº: 11080.730825/2018-63 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

211 - Processo nº: 11080.730831/2018-11 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 11080.730834/2018-54 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 11080.730880/2018-53 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 11080.730882/2018-42 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 11080.730886/2018-21 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 11080.730895/2018-11 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 11080.730913/2018-65 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 11080.730922/2018-56 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 11080.730929/2018-78 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 11080.730949/2018-49 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 11080.730975/2018-77 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 11080.731062/2018-78 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 11080.731535/2018-37 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

224 - Processo nº: 11686.000078/2009-25 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

225 - Processo nº: 10380.720308/2019-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

226 - Processo nº: 15374.936050/2009-01 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 10680.900587/2017-57 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

228 - Processo nº: 10680.900160/2017-59 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 10680.900181/2017-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 10680.900186/2017-05 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 10680.900189/2017-31 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 10680.900190/2017-65 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10680.900195/2017-98 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 10680.900199/2017-76 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10680.900200/2017-62 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10680.900201/2017-15 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 10680.900204/2017-41 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 10680.900210/2017-06 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 10680.900211/2017-42 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 10680.900213/2017-31 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 10680.900214/2017-86 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 10680.900215/2017-21 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 10680.900217/2017-10 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 10680.900222/2017-22 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 10680.900224/2017-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 10680.900225/2017-66 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 10680.900272/2017-18 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 10680.900280/2017-56 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 10680.900287/2017-78 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 10680.900300/2017-99 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 10680.900301/2017-33 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 10680.900314/2017-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 10680.900315/2017-57 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 10680.900317/2017-46 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 10680.900318/2017-91 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10680.900321/2017-12 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 10680.900325/2017-92 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 10680.900329/2017-71 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10680.900330/2017-03 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 10680.900337/2017-17 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 10680.900338/2017-61 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10680.900343/2017-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10680.900345/2017-63 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 10680.900348/2017-05 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 10680.900351/2017-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 10680.900359/2017-87 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 10680.900362/2017-09 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 10680.900365/2017-34 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 10680.900368/2017-78 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 10680.900371/2017-91 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 10680.900375/2017-70 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 10680.900377/2017-69 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 10680.900379/2017-58 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 10680.900383/2017-16 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 10680.900395/2017-41 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 10680.900396/2017-95 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 10680.900424/2017-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 10680.900435/2017-54 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10680.900436/2017-07 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 10680.900439/2017-32 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 10680.900440/2017-67 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 10680.900447/2017-89 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 10680.900448/2017-23 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 10680.900455/2017-25 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 10680.900500/2017-41 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 10680.900508/2017-16 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 10680.900518/2017-43 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 10680.900524/2017-09 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 10680.900527/2017-34 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 10680.900534/2017-36 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10680.900538/2017-14 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 10680.900553/2017-62 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 10680.900563/2017-06 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 10680.900565/2017-97 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 10680.900570/2017-08 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 10680.900571/2017-44 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 10680.900574/2017-88 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 10680.900579/2017-19 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 10680.900580/2017-35 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 10680.900582/2017-24 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 10680.900584/2017-13 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 10680.900595/2017-01 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 10680.900598/2017-37 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 10680.900601/2017-12 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 10680.900604/2017-56 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 10680.900606/2017-45 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 10680.900611/2017-58 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 10680.900629/2017-50 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 10680.900634/2017-62 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 10680.900635/2017-15 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 10680.900638/2017-41 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 10680.900639/2017-95 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 10680.900644/2017-06 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 10680.900645/2017-42 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 10680.900664/2017-79 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 10680.900688/2017-28 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 10680.900690/2017-05 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo nº: 10680.900692/2017-96 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

319 - Processo nº: 10680.900696/2017-74 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo nº: 10680.900697/2017-19 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 10680.900710/2017-30 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 10680.900720/2017-75 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 10680.900721/2017-10 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo nº: 10680.900725/2017-06 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 10680.900727/2017-97 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 10680.900735/2017-33 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo nº: 10680.900745/2017-79 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 10680.900749/2017-57 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

329 - Processo nº: 11080.928631/2009-13 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

330 - Processo nº: 10600.720039/2016-15 - Recorrente: MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

331 - Processo nº: 10855.906763/2012-19 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 10855.907933/2012-74 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 10855.907934/2012-19 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 10855.907938/2012-05 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 10855.907943/2012-18 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 10855.907949/2012-87 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo nº: 10855.907940/2012-76 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 10855.907941/2012-11 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 10855.907946/2012-43 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 10855.907947/2012-98 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 10855.907948/2012-32 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo nº: 10855.907951/2012-56 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 10855.907952/2012-09 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 10855.904695/2012-45 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Pedro Sousa Bispo

Presidente da 2ª Turma Ordinária