EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27792/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LA METAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 39.314.543/0001-19, QMK0A20, FRMEV01613302024, 606-82; LEANDRO LOPES, ***.622.836-**, NGM2C01, FRMEV01928372024, 606-82; LACERDA VEICULOS LTDA, 09.541.821/0001-00, OLA2D65, FRMEV01932432024, 606-82; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0001-98, BDR6B65, FRMEV02033512024, 606-82; L.J TRANSPORTES LTDA, 49.973.194/0001-09, QHK4H08, FRMEV02114972024, 606-82; LEDIFRAN LOGISTICA LTDA, 12.648.059/0001-70, SYD8F37, FRMEV02101102024, 606-82; LE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 30.774.397/0001-30, QNM3H02, FRMEV02101982024, 606-82; LAGON LOCACOES DE EQUIPAMENTOS S A, 25.032.840/0001-67, CUA9081, FRMEV02104302024, 606-82; LEANDRO MENDES DOS SANTOS, ***.430.261-**, KER4H14, FRMEV02119512024, 606-82; LELO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 54.029.923/0001-03, MEN2A60, FRMEV02137142024, 606-82; LEIDIANE DA SILVA DOURADO, ***.881.411-**, QBF8F84, FRMEV01819382024, 606-82; LEANDRO DE MELO, ***.761.826-**, IVG0F92, FRMEV02029662024, 606-82; LEDER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 51.486.043/0001-60, AUO5E61, FRMEV02121312024, 606-82; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0001-03, GVE6747, FRMEV01332982024, 606-82; GYQ6811, FRMEV01268632024, 606-82; LEANDRO RIVIERI RODRIGUES, ***.094.337-**, ODP4A90, FRMEV01612582024, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, GBC0F09, FRMEV01695812024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, CVP1572, FRMEV01277142024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV01879472024, 606-82; LEANDRO HENRIQUE SANTANA, ***.993.506-**, HMD2453, FRMEV01880902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração