EXTRATO DO PIMEIRO TERMO ADITIVO aO CONTRATO Nº 41/2024

PROCESSO Nº. 740/SEMOSP/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO.

CNPJ: Nº63761993000134

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO.

CONTRATADA: EMPRESA GOIS & SIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ: N°. 36.205.411/0001-60.

Objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada para execução do projeto de novo prédio, para atender a necessidade da secretaria municipal de educação e cultura no município de seringueiras/ro, nas condições estabelecidas no termo de referência, edital e seus anexos.

1.1 o termo aditivo de acréscimo de clausula contratual tem por objetivo acrescentar clausula prevista no edital relativa a garantia contratual de execução prevista no edital.

clausula vigésima -garantia contratual de execução

20.1 para garantia da fiel execução dos compromissos ajustados no contrato, é exigido da contratada caução correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global avençado, devendo ser efetuada antes da emissão da ordem de serviços, sendo-lhe facultada prestá-la mediante caução em dinheiro, em título da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia, em atendimento ao disposto do caput do art. 96 da lei 14.133/2021. optando a adjudicatária pela garantia mediante caução em dinheiro ou título da dívida pública, dar-se-á a prestação junto a administração.

20.1.1 no caso de opção por título da dívida pública, este deverá estar acompanhado de laudo de avaliação da secretaria do tesouro nacional, no qual informará sobre a exequibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização, e outras condições de resgate, sob pena de não aceitação da mesma;

20.1.2 optando a adjudicatária por fiança bancária ou seguro-garantia, fica a sua prestação condicionada à aceitação pela administração da instituição bancária garantidora. apenas podem ser recusados no caso de elementos inidôneos que apontem para insolvência da instituição financeira, ou, em caso, de vicio formal do título representativo da garantia. a recusa por parte da administração deve ser motivada, assegurando-se os princípios das contraditória e ampla defesa.

20.1.3 a contratada deverá efetuar a garantia contratual escolhida, até a realização da 1ª medição, sob pena de suspensão do correspondente pagamento;

20.1.4 os valores das cauções feitas em dinheiro ou os documentos que a constituem, serão devolvidos ou baixados na mesma forma como foram prestados, mediante solicitação pela licitante.

20.1.5 os valores das cauções prestadas serão devolvidos à adjudicatária, após 60 (sessenta) dias do recebimento definitivo dos serviços corrigidos monetariamente.

20.1.6 a caução final e seus reforços responderão pelo inadimplemento das condições contratuais pela entrega incompleta dos serviços e pelas eventuais multas ou penalidades, independentemente de quaisquer outros atos legais

20.1.7 durante 5 (cinco) anos após o recebimento definitivo dos serviços e obras, a contratada responderá por sua qualidade e segurança nos termos do artigo 1245 do código civil brasileiro, devendo efetuar a reparação de quaisquer falhas, vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentem nesse período, independentemente de qualquer pagamento do contratante;

cláusula vigésima primeira - do fundamento legal

este termo aditivo tem por fundamento o artigo 96 da lei 14.133, e demais disposições contidas na lei ora citada e demais normas federais aplicáveis, bem como, previsão em clausula editalícia

cláusula vigésima segunda - da ratificação das cláusulas ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e não alteradas por este instrumento.

cláusula vigésima terceira - publicação

incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no portal nacional de contratações públicas (pncp), na forma prevista no art. 94 da lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da lei n.º 14.133, de 2021 e pôr estarem assim justos e pactuados, na conformidade da lei n.º 14.133/2021, e posteriores modificações, assinam o presente em duas vias de igual teor.

SERINGUEIRAS/RO; 29 DE JULHO DE 2024.

ARMANDO BERNARDO DA SILVA - PREFEITO.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO.

EMPRESA GOIS & SIVA EMPREENDIMENTOS LTDA - CONTRATADA.