EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9708/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

102.492.507-21, , FREVP00299912023, 773-0; 061.131.917-96, , FREVP00380212023, 773-0; 902.125.257-00, , FREVP00207992023, 773-0; 11.844.317/0001-20, , FREVP00418352023, 773-0; 118.551.207-12, , FREVP00406612023, 773-0; 048.357.154-70, , FREVP00139342023, 773-0; , FREVP00215562023, 773-0; 047.971.859-88, , FREVP00395602023, 773-0; 032.851.037-87, , FREVP00398712023, 773-0; 11.920.184/0001-24, , FREVP00345552023, 773-0; 33.842.528/0001-67, , FREVP00456872023, 773-0; 013.410.767-50, , FREVP00459692023, 773-0; 523.168.077-04, , FREVP00444462023, 773-0; , FREVP00453112023, 773-0; 006.091.219-79, , FREVP00552572023, 773-0; 547.148.007-44, , FREVP00184622023, 773-0; 170.087.327-08, , FREVP00504362023, 773-0; 504.988.789-53, , FREVP00592112023, 773-0; 098.110.357-09, , FREVP00059972023, 773-0; , FREVP00062972023, 773-0; 006.442.036-17, , FREVP00614272023, 773-0; 076.197.846-16, , FREVP00629382023, 773-0; 007.401.810-84, , FREVP00081902023, 773-0; 369.859.718-73, , FREVP00640582023, 773-0; 16.631.485/0001-51, , FREVP00072132023, 773-0; , FREVP00074852023, 773-0; , FREVP00077272023, 773-0; 25.432.419/0001-43, , FREVP00024922023, 773-0; 997.059.319-68, , FREVP00628582023, 773-0; 281.695.227-49, , FREVP00323552023, 773-0; 854.889.847-04, , FREVP00025292023, 773-0; 127.367.027-27, , FREVP00040382023, 773-0; 362.421.447-00, , FREVP00037522023, 773-0; 083.611.657-70, , FREVP00152452023, 773-0; 088.186.677-69, , FREVP00170822023, 773-0; 539.791.685-49, , FREVP00447262023, 773-0; 003.542.395-11, , FREVP00403082023, 773-0; 083.002.687-82, , FREVP00148702023, 773-0; 000.162.547-08, , FREVP00266712023, 773-0; 105.372.907-37, , FREVP00375922023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT