EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30421/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IGOR VIVALDO DA SILVA, ***.087.338-**, , FREVP00450932024, 773-0; IMS TRANSPORTES LTDA, 17.948.763/0001-61, , FREVP00412552024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00525542024, 773-0; , FREVP00405872024, 773-0; , FREVP00632842024, 773-0; , FREVP00318912024, 773-0; ILTON THIELE, 11.861.792/0001-05, , FREVP00496902024, 773-0; INDUSTEC LIMPEZA, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA, 09.401.169/0001-28, , FREVP00635302024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00320822024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00319672024, 773-0; IGARATINGA DIESEL LTDA, 26.709.514/0001-04, , FREVP00645252024, 773-0; ILHACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 08.474.352/0001-90, , FREVP00357552024, 773-0; INFINITY VALE COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 44.924.773/0001-30, , FREVP00321852024, 773-0; , FREVP00318042024, 773-0; IGREJA TIRES LTDA, 18.145.527/0001-70, , FREVP00317542024, 773-0; IAGO MARTINS LINO, ***.863.047-**, , FREVP00367252024, 773-0; INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.901.686/0001-88, , FREVP00455072024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00455012024, 773-0; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0003-58, , FREVP00628142024, 773-0; IGOR DE OLIVEIRA MARINO, ***.674.387-**, , FREVP00428112024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração