EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26484/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. CHAGAS E CHAGAS LTDA, 21.046.264/0001-56, BDI1A65, FRMEV01694542024, 606-82; M. F. CUBERO TRANSPORTES, 20.775.393/0001-12, AOD0H17, FRMEV00890812023, 606-82; M.E LAGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.862.079/0001-20, JCC8J77, FRMEV01108582023, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QOG4G79, FRMEV00177522024, 606-82; JAU4J62, FRMEV00237062024, 606-82; QOG4G79, FRMEV00184172024, 606-82; FSR3J62, FRMEV01342812023, 606-82; QKK0G89, FRMEV00142022024, 606-82; IVS9I09, FRMEV00145752024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QWE6E34, FRMEV00589592023, 606-82; M.F.C.P. ALIMENTOS, 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV00140312024, 606-82; RXT3B37, FRMEV01612262024, 606-82; RXT3B37, FRMEV01479172023, 606-82; M. G. COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 16.435.346/0001-52, JAO8B83, FRMEV01437292023, 606-82; M. FERNANDES BRAGANCA MACHADO, 24.153.313/0001-48, RNA3B20, FRMEV01344382023, 606-82; M.B. EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.365.110/0001-70, HTA2F20, FRMEV01605972024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01449712023, 606-82; M. R. DE ABREU, 18.233.322/0001-46, AKV4C52, FRMEV01511122023, 606-82; M. T. T. MEDER - TRANSPORTES, 37.514.644/0001-08, LYD8C71, FRMEV00117052024, 606-82; EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.687.217/0001-96, OUV4E49, FRMEV01538862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT