EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31084/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, EZU9G09, FRMEV01350072024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RKX3E54, FRMEV01179872024, 606-82; MME4E57, FRMEV01513402024, 606-82; RLA7G85, FRMEV01657942024, 606-82; RXW4G14, FRMEV01533512024, 606-82; QIW1135, FRMEV01565252024, 606-82; RYJ3F60, FRMEV01733722024, 606-82; TORMANN TRANSPORTES LTDA, 21.304.810/0001-01, QBH6I87, FRMEV01537832024, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RXO0B10, FRMEV01766672024, 606-82; RLI0B10, FRMEV02002212024, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0001-90, SEG8A49, FRMEV01724482024, 606-82; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-63, RTW0A82, FRMEV01330622024, 606-82; RTW0A78, FRMEV01277282024, 606-82; TORRE S.R. TRANSPORTES LTDA., 04.898.674/0001-06, KZI7998, FRMEV01588132024, 606-82; TR BAUER TRANSPORTES LTDA, 07.644.767/0001-00, RLG3A45, FRMEV01585842024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLF7J13, FRMEV01087742024, 606-82; TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LOLI LTDA, 02.508.127/0001-41, ADE7J58, FRMEV01453102024, 606-82; TR FELISBINO LTDA, 40.660.939/0001-05, MAY5E14, FRMEV01451872024, 606-82; TORNADO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, RLC8C09, FRMEV01573872024, 606-82; TOTAL SERVICE CARGO LTDA, 12.149.289/0001-94, PUS8440, FRMEV01508182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração