EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25743/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 34.145.769/0001-10, OVF1D27, FRMEP00194772024, 683-13; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBH4I73, FRMEP00034782024, 683-13; DIESEL TRUCK SERVICE LTDA, 32.855.141/0001-82, SFH4C25, FRMEP00138652024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QUR5532, FRMEP00184122024, 683-12; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBK9C76, FRMEP00116462024, 683-13; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBA4G92, FRMEP00020072024, 683-12; DEISI TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, JBM4G58, FRMEP00215452023, 683-12; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JBC8F13, FRMEP00071692024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDL0H71, FRMEP00187022024, 683-13; DANYTUR EXCURSOES E VIAGENS LTDA, 32.254.035/0001-43, SRQ3D25, FRMEP00212732024, 683-13; DANIEL PAES DE SOUZA, ***.400.358-**, FYR7I86, FRMEP00189582024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQX1E64, FRMEP00182862024, 683-12; SRJ8C10, FRMEP00135512024, 683-12; SRU1D11, FRMEP00191192024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A18, FRMEP00183552024, 683-12; LUC8A16, FRMEP00188662024, 683-12; sqx1c15, FRMEP00135612024, 683-12; DAICI BRAUN MALDANER, ***.764.579-**, EGK9E37, FRMEP00185672024, 683-13; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDU1647, FRMEP00137312024, 683-12; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, QMZ6I52, FRMEP00190702024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT