EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30568/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RUL8C16, FRMEV01164562024, 606-82; CARLOS FABIANO DE SOUZA, ***.231.029-**, LLN8E86, FRMEV01295302024, 606-82; CARLOS FERNANDO OLIVEIRA MARCONDES, ***.132.639-**, AIT0A65, FRMEV01536542024, 606-82; CARLOS EDUARDO FERREIRA REIS, ***.029.791-**, HIJ5A72, FRMEV01156742024, 606-82; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ***.085.218-**, FVT5G25, FRMEV01368522024, 606-82; CARGOFULL LOGISTICA LTDA, 20.382.965/0001-01, CXG6513, FRMEV01263292024, 606-82; CARLOS ALBERTO AUTO PECAS LTDA, 13.475.499/0001-35, RPU3G82, FRMEV01531472024, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA, ***.562.154-**, PDB0E92, FRMEV01684552024, 606-82; CARLINHO PINTO DA SILVA, ***.091.709-**, MLK9B04, FRMEV01132102024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, FXH6E58, FRMEV01500842024, 606-82; CARLOS GOMES PEREIRA, ***.060.726-**, HBZ1D99, FRMEV01495282024, 606-82; CARLOS BELETTI, ***.808.589-**, MGC8A69, FRMEV01507732024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYH0C03, FRMEV01497732024, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, RAH0F88, FRMEV02056522024, 606-82; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, QTM1H78, FRMEV01755562024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RYS2J93, FRMEV01415952024, 606-82; CAPITAO TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 29.894.781/0001-97, QKD8I57, FRMEV01262822024, 606-82; CARLOS LOURENCO ARTNER, ***.569.729-**, BYE1504, FRMEV01266952024, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GAJ7G53, FRMEV01240472024, 606-82; CARLOS ALBERTO DA SILVA, ***.817.686-**, DBC3F34, FRMEV01259892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração