Edital de notificação

NOTIFICAÇÃO Sobre Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores Excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram na situação de CANCELADOS no SIGMA, para que PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o CAC deve enviar a comprovação ao SFPC/3º GAAAe, pelo e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br). Além dessas medidas, o titular do registro deverá remeter ao SFPC/3º GAAAe a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o cancelamento do Certificado de Registro, por meio do e-mail vistoria.sfpc@3gaaae.eb.mil.br. Este documento deve ser enviado em até de 10 (dez) dias contínuos após esta publicação. Caso as medidas retrocitadas não sejam adotadas, no prazo de 90 dias após esta publicação, esta Administração Militar poderá denunciar o CAC ao Ministério Público Estadual ou Delegacia por POSSE/PORTE ILEGAL de arma(s).

Em 30 de outubro de 2024

GEORGE KOPPE EIRIZ

Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea

Relação dos Administrados:

CR: 76176, Nome Completo: CELSO VOLPATO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 84594, Nome Completo: SÉRGIO ALVES DOS SANTOS, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 95037, Nome Completo: JULIO IZIDORO DA CRUZ, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 265865, Nome Completo: LEONARDO GEREVINI, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 88364, Nome Completo: IVO ZANELLA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 114280, Nome Completo: VINICIUS BORTOLOZZO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 276092, Nome Completo: CESAR SILVEIRA DE CARVALHO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 74247, Nome Completo: GELSON CAMPOS, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 75558, Nome Completo: SALVADOR ALVES DOS SANTOS, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 95028, Nome Completo: MARCOS ROBERTO DA SILVEIRA ALEXANDRE, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 67035, Nome Completo: LUIZ FERNANDO BENEDETTI, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 108679, Nome Completo: MAYCON LUCHESE, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 50371, Nome Completo: VALMOR ZANELLA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 57244, Nome Completo: LUIZ EDUARDO CENI BARRETO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 80493, Nome Completo: PEDRO VIVIR DE ALMEIDA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 90057, Nome Completo: ALMERIO OLIVEIRA MELO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 493170, Nome Completo: NARCISO RIBEIRO TOLEDO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 67296, Nome Completo: FABIANO DA SILVEIRA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 67371, Nome Completo: EDER ZANCHETTA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 97866, Nome Completo: ADILSON AMADEU SECCO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 139150, Nome Completo: NILVO GIACOMETTI, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 45005, Nome Completo: MAURÍCIO FERREIRA RODOVALHO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 45025, Nome Completo: ANTONIO ALMEIDA BUENO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 60797, Nome Completo: DOLISETE JACIR DE SOUZA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 60800, Nome Completo: PAULO CESAR MACHADO DA SILVA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 62476, Nome Completo: RODRIGO ALVES DE CASTRO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 65085, Nome Completo: AIRTON ALEXANDRE DA SILVA NUNES, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 65244, Nome Completo: VALTER ETEVILNO FERNANDES FURTADO, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 67246, Nome Completo: ALBIO ANTONIO NERY DUARTE, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 68310, Nome Completo: DORALINO SCARMIN, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 69985, Nome Completo: ERONI CABRAL BORGES, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 71209, Nome Completo: ALDERICO BERNARDI, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 71211, Nome Completo: ANTONIO EDEGAR VELHO DUARTE, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 75720, Nome Completo: JOSÉ LINDOMAR BORGES VIEIRA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 87691, Nome Completo: ALESSANDRO AGUIAR DE PAULA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 90694, Nome Completo: RENATO BIESEK, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 112576, Nome Completo: JOSE MARCELO DE OLIVEIRA, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67;

CR: 112741, Nome Completo: CELSO CONTIN, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67; e

CR: 137706, Nome Completo: GABRIEL CARAMORI BOECHEL, Nº do Processo: 64539.008208/2024-67.