EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.866/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

706.864.249-72, BWG8A40, FRMEV00874902023, 606-82; 10.490.734/0001-50, PTT3A26, FRMEV00610152023, 606-82; PTQ0107, FRMEV00893482023, 606-82; 13.207.976/0001-81, MLI5B74, FRMEV00581122023, 606-82; 44.698.190/0001-38, FSL6F19, FRMEV00822062023, 606-82; 03.162.438/0001-64, EKV3083, FRMEV00704402023, 606-82; PVM3I58, FRMEV01051502023, 606-82; 28.593.482/0002-30, IUY5D55, FRMEV00567932023, 606-82; 614.155.539-04, AAG4B27, FRMEV01024002023, 606-82; 10.765.124/0001-11, IYQ2A18, FRMEV00985032023, 606-82; 26.998.710/0001-46, EJW7911, FRMEV00935172023, 606-82; 07.452.156/0001-52, FIE3353, FRMEV00645442023, 606-82; 13.982.603/0001-88, SJJ4I63, FRMEV00810072023, 606-82; 39.988.507/0001-30, HGJ3A42, FRMEV00726872023, 606-82; 05.911.483/0001-08, MMM7463, FRMEV01014152023, 606-82; ATF6G77, FRMEV00999432023, 606-82; MMM7463, FRMEV01015352023, 606-82; 94.624.665/0001-10, JDO8D25, FRMEV01120852023, 606-82; 916.799.740-68, MMB9I99, FRMEV01095522023, 606-82; 33.506.158/0001-97, EOE5A54, FRMEV00890892023, 606-82; 43.101.011/0001-70, GHN5C93, FRMEV00923482023, 606-82; 09.212.142/0001-97, EJY3679, FRMEV01073672023, 606-82; 009.353.079-07, KPD4I81, FRMEV00913982023, 606-82; 10.458.775/0002-40, RKY2B25, FRMEV00821552023, 606-82; RLI3D73, FRMEV00775532023, 606-82; QJQ9H05, FRMEV00675662023, 606-82; 20.374.753/0001-74, JAE1F59, FRMEV00991092023, 606-82; 19.066.090/0001-41, BFZ7G02, FRMEV01020772023, 606-82; 04.919.407/0001-78, RAR6C83, FRMEV00689032023, 606-82; 80.123.714/0001-26, MLD9632, FRMEV01131302023, 606-82; 05.266.324/0001-90, SHY1J01, FRMEV00946162023, 606-82; 16.973.298/0001-56, JAX2I03, FRMEV01050342023, 606-82; 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV01150572023, 606-82; 15.334.893/0001-89, JAZ4I16, FRMEV01104792023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXN4I21, FRMEV00680282023, 606-82; 17.860.199/0001-20, SEP8F26, FRMEV01118862023, 606-82; 01.938.574/0001-78, MHV5H28, FRMEV01054512023, 606-82; 19.369.455/0001-07, OMQ1D16, FRMEV00656562023, 606-82; 15.238.120/0001-07, QHZ4D20, FRMEV00730662023, 606-82; 059.895.056-71, GVI6009, FRMEV00757402023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração