EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24569/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 10.498.867/0001-72, AZO0767, FRMEV01483972024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, QUH3889, FRMEV01833002024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RXZ9G18, FRMEV01463512024, 606-82; LAILSON JACINTO RODRIGUES 22310969869, 26.120.692/0001-03, FJL8A62, FRMEV01822852024, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL8G18, FRMEV01099162024, 606-82; LABORATORIO DA NOIVA DECORACOES LTDA, 03.750.952/0001-10, MLD9478, FRMEV01717902024, 606-82; JUVENAL DE FIGUEIREDO, ***.741.671-**, QRR1B86, FRMEV01450572024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, QIZ9J67, FRMEV01462412024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, MLF9D29, FRMEV01841902024, 606-82; KIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 28.057.233/0001-40, LUB3699, FRMEV01471742024, 606-82; JUANDER QUEIROZ RODRIGUES, ***.892.511-**, PHE9G73, FRMEV01385162024, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, SPE5F25, FRMEV01718102024, 606-82; KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV01715882024, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, RHB5B03, FRMEV01731562024, 606-82; JOVINO HERCULANO DA SILVA JUNIOR, ***.112.848-**, HSI0H23, FRMEV01733252024, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, RYM9B88, FRMEV01724042024, 606-82; JT TRANSPORTES LTDA, 37.745.340/0001-51, SIV3F75, FRMEV01736242024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, RKX0B48, FRMEV01744912024, 606-82; JOSE VALENTIM CAMANHO - TRANSPORTES, 27.522.651/0001-06, AYM5A70, FRMEV01741472024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXZ7C85, FRMEV01724602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT