EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26226/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANDEIR ELIAS ROSA, ***.819.666-**, , FREVP00405722024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00374272024, 773-0; , FREVP00434002024, 773-0; , FREVP00417752024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; VAMOS SEMINOVOS S/A, 18.163.414/0001-05, , FREVP00349902024, 773-0; VANDO DE ASSIS DA SILVA, ***.667.926-**, , FREVP00356382024, 773-0; VANESSA ROSA MOREIRA DA SILVEIRA, ***.926.467-**, , FREVP00040782023, 773-0; VANDERSON DE OLIVEIRA FARIAS, ***.905.817-**, , FREVP00072782024, 773-0; VANESSA GIRARDI, ***.484.900-**, , FREVP00018592024, 773-0; VANIA CRISTINA GUEDES AURIANI, ***.590.528-**, , FREVP00734722023, 773-0; VANDERLEI MACHADO, ***.922.810-**, , FREVP00018312024, 773-0; , FREVP00018362024, 773-0; VANDINERIO JOSE DA ROCHA, ***.168.208-**, , FREVP00024262024, 773-0; VANDERLEI VIEIRA DIAS, ***.243.586-**, , FREVP00025692024, 773-0; VANJOIAS PARTICIPACOES LTDA, 96.476.379/0001-80, , FREVP00036122024, 773-0; VANDA CANDIDA DE OLIVEIRA, ***.115.297-**, , FREVP00108632023, 773-0; VANESSA RAMOS VALADAO, ***.941.017-**, , FREVP00739002023, 773-0; VANDERLEIA FELICIANO LOPES, ***.242.297-**, , FREVP00081752024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00353072024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT