EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26408/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01166022023, 606-82; GZG7E53, FRMEV01396592023, 606-82; BRAZ DA CONCEICAO 90551516968, 34.963.896/0001-26, ALR6E48, FRMEV01188722023, 606-82; BSV TRANSPORTES S/A, 18.259.533/0001-58, BCZ6D17, FRMEV01277182023, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, FRB6H69, FRMEV01396122023, 606-82; JBV7F29, FRMEV01493882023, 606-82; JCI5A87, FRMEV01523802023, 606-82; C. H. WIENKE & CIA LTDA, 48.101.980/0001-45, BUS5I14, FRMEV00025922024, 606-82; BRUNO LOPES NOGUEIRA, ***.359.956-**, NON5A89, FRMEV01500292023, 606-82; BUICK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 73.089.617/0003-60, CUB3864, FRMEV01588932024, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV01688902024, 606-82; CAIRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.729.725/0001-53, HQG4F87, FRMEV01985932024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RAC7844, FRMEV01622912024, 606-82; QHI5077, FRMEV01402402023, 606-82; C. R. ROSOLEN, 11.174.755/0001-29, JOY5G59, FRMEV01153792023, 606-82; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, AOC7D46, FRMEV01384992023, 606-82; C F LENTZ & CIA LTDA, 07.768.324/0001-13, INR9G60, FRMEV01449692023, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIA5B19, FRMEV00737342023, 606-82; SIA5B16, FRMEV00820062023, 606-82; BILL LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.345.391/0001-93, ACY9E35, FRMEV01395142023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT