EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

3º Edital de Notificação Resultado de Recurso de Multa Em 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 2ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.027911/2023-96, DERLAN BRITO SANTOS, T638583985, PKG9310; 08655.000470/2024-66, JOSE NELSON MIRANDA , T636063844, CKZ5A76; 08655.022887/2023-07, EDMILSON FERREIRA ARAUJO JUNIOR, T606810129, PKR3840; 08655.023188/2023-76, GILBERTO FERREIRA DA SILVA, T633412147, RPD3A55; 08656.043359/2023-73, PABLO GOMES BARBOSA, T633401005, JGC2E71; 08655.023167/2023-51, GILBERTO FERREIRA DA SILVA, T633412155, RPD3A55; 08655.024251/2023-91, EDIOMAR SILVA OLIVEIRA, T635183102, RNI5A15; 08656.002794/2024-29, EDVALDO RINO DE MIRANDA, T635685884, KGL5F72; 08655.000684/2024-32, JOAMERSON SILVA OLIVEIRA, T662154355, PLR9G77; 08655.018927/2023-16, ORCISCIO MEIRA FILHO, T603136591, NYL1E24; 08656.002792/2024-30, EDVALDO RINO DE MIRANDA, T635685892, KGL5F72; 08656.002689/2024-90, LUCAS SOARES FERREIRA, T633509597, HMD3C57; 08655.017469/2023-90, LUIZ CARLOS SILVA VIEIRA JUNIOR, T631286969, NTO8D16; 08650.005093/2024-00, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T625995457, HHT9F16; 08650.005242/2024-22, ÉRICA DOS SANTOS SOARES, T633974234, GYI6238; 08650.005235/2024-21, ÉRICA DOS SANTOS SOARES, T632831839, GYI6238; 08655.000813/2024-92, FELIPE ALEXANDRINO FREITAS, T640320732, QTZ9B70; 08655.000770/2024-45, KELVIN CARLOS DOS ANJOS GONÇALVES, T569567351, LSD3G53; 08655.000899/2024-53, EVARISTO GOMES SANTOS BRITO, T640024084, PLQ9F61; 08656.043368/2023-64, PABLO GOMES BARBOSA, T633401013, JGC2E71; 08656.002789/2024-16, EDVALDO RINO DE MIRANDA, T635700057, KGL5F72; 08655.022595/2023-66, MARCOS ANTONIO SILVA JESUS, T640929001, JRL4305; 08650.007737/2024-96, ELIANA JAVORSKI, T627737129, BEI2F53; 08655.017459/2023-54, RUTE COSTA VIEIRA, T630750927, NTO8D16; 08650.079236/2023-21, DIMITRIUS OLIVEIRA BARRETO MELO, T640909094, NYV5585; 08667.012908/2023-39, EMILSON SANTOS DA ASSUNCAO, T619548738, KXK4H79; 08656.004026/2024-18, DOUGLAS JUNIOR LAUREANO FERREIRA, T633874884, EHH8C47; 08658.031020/2023-12, CLOVES BATISTA DA SILVA, T631040609, CZA2B80; 08650.009120/2024-13, JAIME AUGUSTO KOEHLER, T647221004, HZS1972; 08650.011020/2024-49, BENILDO SILVA DOS SANTOS, T616720009, RFR7H33; 08655.001364/2024-08, MARIA BARBARA C VIEIRA, T638530504, NZG3670; 08655.029655/2023-71, IRISMAR RIBEIRO DOS SANTOS, T661560422, JOY9J08; 08655.030067/2023-81, CRISTIANO JOSÉ VERAS RODRIGUES, T656095652, RPF2C28; 08650.005233/2024-31, ÉRICA DOS SANTOS SOARES, T632863439, GYI6238; 08650.005239/2024-17, ÉRICA DOS SANTOS SOARES, T632866167, GYI6238; 08650.010191/2024-51, JAIME AUGUSTO KOEHLER, T647221012, HZS1972; 08650.052843/2023-43, ERICK MARCIANO PEREIRA JORGE, T608916781, RBA7C18; 08655.030300/2023-25, MATEUS REIS FREITAS, T663400201, PKB3168; 08656.078931/2023-15, ELIVELTON DOS SANTOS AMARAL, T622026186, PLS5E85; 08655.001386/2024-60, ADRIANO MIRANDA DA SILVA, T584685041, PKB2235; 08650.006360/2024-58, MARCOS VINICIUS DE ASSIS PEREIRA, T649428188, QRE6H14; 08655.017464/2023-67, LUIZ CARLOS SILVA VIEIRA JUNIOR, T630961147, NTO8D16; 08656.076719/2023-13, MAYRA PEREIRA BRITO SANTOS, T654416834, DIP3C68; 08667.003262/2024-80, CREONTE MARANGONI, T611696487, RQS8G36; 08655.001383/2024-26, ADRIANO MIRANDA DA SILVA, T591709368, PKB2235; 08650.113456/2023-91, JOSE APARECIDO ROCHA DOS SANTOS, T660254557. ENS3464; 08650.113432/2023-31, JOSÉ APARECIDO ROHA DOS SANTOS, T660262606, ENS3E64; 08656.044102/2023-39, MARCIO BARBOSA DOS SANTOS, T633145092, OZG0E52; 08650.150551/2023-75, JOAO RODRIGUES TEIXEIRA, T652211957, PKD9A26; 08650.122699/2023-10, GUILHERME JACOBI, T654685017, RCU1J99; 08655.001657/2024-87, SILVANIR FIGUEIREDO DE CARVALHO, T649802802, PLQ9D99; 08658.001902/2024-26, JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, T629321418, KLR4D36; 08668.005537/2023-29, MARIA DOS REMEDIOS MOURA IBIAPINA SOUSA, T665114547, PIB8140; 08655.001892/2024-59, EDILENE ROCHA DA SILVA, T644209518, OUL2980; 08655.001450/2024-11, EDILENE ROCHA DA SILVA, T644250027, OUL2980; 08655.001865/2024-86, WILSON MIGUEL FREITAS DOS SANTOS, T619132744, JOM3895; 08655.030072/2023-93, SIMONE ALVES DE OLIVEIRA, T660697548, PJL3I88; 08650.009607/2024-98, MARIA DE JESUS SANTOS, T612409724, JRK1165; 08650.010328/2024-77, JAIME AUGUSTO KOEHLER, T647220954, HZS1972; 08655.000700/2024-97, GERSON DE SOUZA BRITO, T627366607, RCU2H76; 08650.010294/2024-11, JAIME AUGUSTO KOEHLER, T647220962, HZS1972; 08650.102108/2023-98, ANDRÉ GUSTAVO DE SOUZA REIS, T618763267, OZY7535; 08650.015667/2024-40, RAFAEL ALEXANDRE BARROS PASSOS, T631248567, MTW5E30; 08656.087320/2023-68, UBIARA ATHAIDE DOS SANTOS BATISTA, T622963325, PXN0766; 08655.001045/2024-94, LEITA OSORIO DE MENEZES ANDRADE, R633840057, RDI7B72; 08655.001042/2024-51, GESSITA FRANCA DE OLIVEIRA, T636064093, RCW2G52; 08650.010223/2024-18, JAIME AUGUSTO KOEHLER, T647220997, HZS1972; 08650.010273/2024-03, JAIME AUGUSTO KOEHLER, T647220977, HZS1972; 08655.025770/2023-77, FRANK CEZARIO CALDEIRA, T647062925, NTS3001; 08650.080472/2023-90, LINDOR PAGANINI, T644295856, EZJ4741.

NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.024766/2023-91, MIRACY BARRETO SANTOS, T627384536, NZE0J07; 08650.017472/2023-53, YURI GOMES NEME PEDROZA, R619214643, IOT6I88; 08655.022813/2023-62, ELITON LAFITE CARVALHO, T627716447, RDN5J92; 08650.009164/2024-35, MARIANA VIEIRA VIVEIROS, T638813026, QTY8B44.

NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08660.005150/2024-23, ROQUE DOS SANTOS, T638100305, ITB6G20; 08660.005152/2024-12, ROQUE DOS SANTOS, T638100291, ITB6G20; 08660.005154/2024-10, ROQUE DOS SANTOS, T638100313, ITB6G20.

DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.002370/2024-14, BRUNO MIRANDA MARTINS, T637958071, PLP7J13; 08655.021224/2023-67, HERLAN COELHO DIAS, T645080489, OKN3G40; 08655.000035/2024-31, MARIA RODRIGUES DA SILVA, R639766943, QKI3510; 08656.075127/2023-84, RONALDO DE LIMA BARRETO, T657729671, EAB6I62.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTO SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA