gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MPO Nº 50, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Turismo, no valor de R$ 6.000.000,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no Ministério do Turismo, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

6.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

23 122

6.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

23 122

6.000.000

F

4-INV

2

90

0

1000

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

6.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

23 122

6.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

23 122

6.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000
RESOLUÇÃO Nº 773, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga a Resolução CFN nº 422, de 2008 e estabelece a necessidade de parecer emitido pelos setores ou unidades organizacionais dos Conselhos Regionais de Nutricionistas para que haja consulta e emissão de parecer pelo CFN.

O Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN aprovado pela Resolução CFN n° 758, de 14 de setembro de 2023, e em conformidade com as deliberações adotadas na 501ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2024,

Considerando a necessidade de manutenção da funcionalidade administrativa existente dentro do Sistema CFN/CRN; Considerando a função precípua dos setores, unidades, assessorias e estruturas correlatas do CFN para o assessoramento dos Conselhos Regionais respondendo consultas e emitindo pareceres técnicos em assuntos submetidos a seu exame; resolve:

Art. 1º O Conselho Federal de Nutricionistas somente emitirá parecer solicitado pelos Conselhos Regionais quando a solicitação vier precedida de parecer técnico emitido pelos setores ou unidades organizacionais destes, cuja matéria esteja afeta ao solicitante.

Art. 2º As solicitações de pareceres às Unidades Técnicas, Assessorias e estruturas equivalentes do CFN, deverão ser dirigidas à Presidência do CFN ou por este designado para fins de exame de admissibilidade.

Art. 3º Em casos excepcionais, serão admitidas exceções à regra do artigo 1º, de acordo com entendimento expresso pela Presidência do CFN.

Art. 4º Fica revogada a Resolução CFN nº 422, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 78 de 24/04/2008, página 75, Seção 1.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO
Portaria nº 34, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente Substituto da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.300, de 17 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2018, e Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2022art. 262, e o que consta no processo SEI 21036.000336/2024-11, Resolve:

Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário JOÃO VICTOR FLORENCIO DE ALMEIDA, CRMV 06202-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA no trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis com finalidade de produção de carne, ovos e material genético no município de Bezerros do Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º. fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir data

Flavio Antonio Costa Miranda Souza
SECRETARIA-EXECUTIVA

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicados no DOU em 09.02.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de fevereiro de 2024:

Convênio ICMS nº 7/24 - Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023;

Convênio ICMS nº 8/24 - Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

A Presidente do Conselho Universitário da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no OFÍCIO CPMP/PROGEP/REITORIA-UFOP No 740/2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar, ad referendum deste Conselho, por um ano, contado a partir de 02 de março de 2024, o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor do Magistério Superior, Edital Progep 24/2022:

ITEM

DEPARTAMENTO

ÁREA

RESOLUÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

01

DECAD

Administração / Administração de Recursos Humanos

CUNI 2621

02

DECAD

Administração Financeira

CUNI 2622

14

DEETE

Educação / Ensino-Aprendizagem

CUNI 2634

15

DEFIS

Física: Física da matéria condensada / Estrutura de Líquidos e Sólidos; Cristalografia / Propriedades Óticas e Espectroscopia da Matéria Condensada e Outras Interações da Matéria Condensada com Radiação e Partículas

CUNI 2635

16

DEGEO

Geociências / Geologia

CUNI 2636

17

DEGEO

Geociências / Petrologia

CUNI 2637

18

DELET

Línguas estrangeiras modernas

CUNI 2638

19

DEMET

Engenharia de Materiais e Metalúrgica: Metalurgia Física / Propriedades Mecânicas dos Metais e Ligas

CUNI 2639

21

DEMIN

Mecânicas das Rochas e Lavra

CUNI 2640

25

DEQUI

Química / Química Analítica

CUNI 2644

Cláudia AParecida Marliére de Lima
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF-NIT) Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.728567/2023-97, declara:

Art.1º INAPTA por INEXISTENTE DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 09.666.393/0001-41 do contribuinte On Line Papelaria e Informática Ltda em virtude de falta de atendimento à Intimação referida nos incisos I e II do artigo 43 da IN RFB nº 2119/2022.

Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.

VALDECIR IZIDORO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Conformidade, certificado nº RFB 6647, como Importador, Exportador, a empresa AVON COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.991.441/0001-57, o qual encontra-se baixado por incorporação.

Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO VIVAS DAVID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 275,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.835959/2023-38, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 55.239.107/0001-89

Nome Empresarial: UNIGRÁFICA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Endereço: Rua Wellington Rodrigo Barriviera, 315 - Condomínio Industrial Duas Barras

CEP 13481-176 - Limeira - SP

Registro: GP-08112/00082

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 280,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.647012/2023-81: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.849.580/0001-54, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/09/2023 a 31/08/2024 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3484519/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 281,

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.024722/2024-10, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: MINAS MAIS LTDA. CNPJ: 13.084.176/0001-10, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3762776/2023, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 28/12/2023, com período de execução de 07/12/2023 a 30/11/2026.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 282,

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 628 a 645 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.662637/2023-73, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital (RECAP) para empresas exportadoras, a pessoa jurídica RANDA PORTAS, MOLDURAS E COMPENSADOS LTDA., CNPJ 79.082.939/0001-00, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se refere o caput do art. 13 da Lei n° 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto n° 5.649/2005.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 03 (três) anos contados da presente habilitação e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º A pessoa jurídica vendedora deve fazer constar, na nota fiscal de venda, a expressão "venda efetuada com suspensão da exigência da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem como do número do ato que concedeu a habilitação.

Art. 5º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º do Decreto nº 5.649/2005.

Art.6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 283,

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/SLS nº 0.058, de 06 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.004726/2024-81, declara:

Art. 1° Habilitada a empresa CATUPORANGA GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ n° 29.450.770/0001-18, com relação ao Projeto denominado CGH CATUPORANGA, CEG: PCH.PH.PR.34944-5.01, no Setor de Energia, sem número de Cadastro Nacional de Obras -CNO, aprovado para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI, pela Portaria nº 2713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, DOU 15/12/2023, e anexo 61, com data de conclusão previsto até 01/12/2025

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
Alvará nº 1.746, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870021/2024-72-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626667).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.745, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878017/2024-13-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626670).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.751, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878011/2024-46-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626696).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.755, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878015/2024-24-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626740).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.756, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810968/2022-81-MINERADORA CAPITAO LTDA (Documento SEI: 11626744).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.759, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840385/2023-14-ER SERVICOS E ENGENHARIA LTDA (Documento SEI: 11626793).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.764, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820682/2023-85-MARCOS BUKA (Documento SEI: 11626802).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.767, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810856/2023-10-MAXIMUS DESENTUPIDORA LTDA (Documento SEI: 11626807).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.765, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48053.820681/2023-31-SORRISO EXTRACAO E MINERACAO LTDA (Documento SEI: 11626806).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.768, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820013/2024-94-DIBASICO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA. (Documento SEI: 11626810).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
DESPACHO Nº 496, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.003031/2018-45, decide aprovar o Programa de Integridade da ANEEL e o Plano de Integridade 2024, na forma das minutas em anexo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA INC Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria da Casa Civil nº. 2.269, de 11/04/2023, publicada no DOU nº. 70 de 12/04/2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº. 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº. 209 de 03/11/2009, com base na Portaria MEC 327/2019 de 08/07/2019, publicada na página 131, seção 1, do DOU de 10/07/2019, resolve:

Art. 1º. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação:

ALUNO

CREFITO

CURSO

ANO DE CONCLUSÃO

CAMILLA CARRERA DE ALMEIDA LOUREIRO

253600-F

Fisioterapia em Terapia Intensiva Cardiopediátrica e Neonatal

2023

ORLANDO GOMES DA SILVEIRA

287432-F

Fisioterapia em Terapia Intensiva Cardiopediátrica e Neonatal

2023

THAINÁ CRUZ DEMIER

313471-F

Fisioterapia em Terapia Intensiva Cardiopediátrica e Neonatal

2023

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

AURORA FELICE CASTRO ISSA
Alvará nº 1.743, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870022/2024-17-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626653).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.748, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840006/2024-69-ROSANGELA MARIA DOS ANJOS SILVESTRE (Documento SEI: 11626697).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.749, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878013/2024-35-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626698).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.754, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840004/2024-70-CONSTRUTORA VALE DO MOXOTO LTDA (Documento SEI: 11626733).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.757, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878014/2024-80-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626790).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.760, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870026/2024-03-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626795).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1769, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.872797/2023-46-COMERCIO E LOCADORA IRMAOS VEICULOS LTDA (Documento SEI: 11626809).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.761, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878016/2024-79-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626798).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.763, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870027/2024-40-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11626800).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP nº 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

1

H C OLIVEIRA JUNIOR LTDA

Agente de crédito

46.344.260/0001-85

19980.206980/2024-70

2

L DA SILVA MONTEIRO

Agente de crédito

44.740.968/0001-20

19980.206246/2024-19

3

J ARAUJO L DE SOUSA

Agente de crédito

53.318.078/0001-15

19980.202983/2024-34

4

ASSISTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO AGROPECUARIO LTDA

PJ especializada no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas

49.102.648/0001-68

21000.001640/2024-92

5

AMIZAIDAN DE OLIVEIRA ARAUJO

Agente de crédito

53.248.269/0001-58

19980.201216/2024-16

6

NILDO ALVES SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Agente de crédito

53.190.360/0001-60

19980.235615/2023-91

7

LARA EMANUELY DE PAIVA

Agente de crédito

53.204.787/0001-70

19980.235348/2023-52

8

H DA S FEITOZA

Agente de crédito

52.938.854/0001-17

19980.235074/2023-00

9

PAULA ALMEIDA DE SOUZA

40.514.300/0001-03

19980.234422/2023-13

10

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PARA - EMATER

PJ especializada no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas

05.402.797/0001- 77

19980.234309/2023-38

11

TAVARES MICROCREDITO LTDA

Agente de crédito

52.875.833/0001-08

19980.232802/2023-13

12

JUSCELINO CERQUEIRA SANTIAGO

Agente de crédito

53.368.884/0001-06

19980.209262/2024-55

13

SOUZA E MOREIRA SOLUCOES LTDA

Agente de crédito

53.522.327/0001-90

19980.211643/2024-02

14

DEBORA ALINE SILVA FERREIRA

Agente de crédito

53.808.487/0001-08

19980.215636/2024-71

15

NF FINANCAS LTDA

Agente de crédito

53.648.779/0001-12

19980.214767/2024-31

Tiago Oliveira Motta

Diretor de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda
Alvará nº 1.766, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48078.806002/2024-13-MARCOS VINICIUS LIMA NASCIMENTO (Documento SEI: 11626805).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.770, de 27 de FEVEREIRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870024/2024-14-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 11627002).

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Retificação

Na Ementa da Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH N. 238, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2023, Seção I, pag. 770, onde se lê: Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, de Domínio da União, leia-se: Dispõe, por ad referendum, sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, de Domínio da União.
Retificação

Na Ementa da Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH N. 239, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2023, Seção I, pag. 779, onde se lê: Dispõe sobre a definição dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, na forma do inciso VI, do art. 38, da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências, leia-se: Dispõe, por ad referendum, sobre a definição dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, na forma do inciso VI, do art. 38, da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
AUTORIZAÇÃO SCL-ANP Nº 117, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE CONTEÚDO LOCAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 112, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no Processo ANP nº 48610.203164/2024-11, resolve:

Art.1º ACREDITAR a empresa SGS DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o nº 33.182.809/0001-30, para executar atividades de certificação de conteúdo local, possuindo como escopo de acreditação os grupos descritos a seguir:

Acreditação nº ANP

10

Empresa Acreditada

SGS DO BRASIL LTDA

nº

Grupo de Escopo da Acreditação

1

Geologia e Geofísica

2

Construção de Poço

3

Sistema de Coleta de Produção e Escoamento

4

Unidade de Produção

5

Diversos

Art.2º A empresa acreditada deverá demonstrar, a qualquer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabelecidos na Resolução ANP nº 963/2023, no Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) e aos demais requisitos gerais exigidos para a acreditação.

Art.3º A acreditação para o exercício da atividade de certificação nas áreas objeto desta autorização entra em vigor na data de sua publicação, momento no qual fica revogada a Autorização SCL-ANP nº 394, de 28 de junho de 2021, conforme publicação no DOU nº 120, de 29 de junho de 2021, Seção 1, pág. 75.

Art.4º Esta autorização possui prazo indeterminado para a validade da acreditação da empresa, conforme art. 34, caput e parágrafo único, da Resolução ANP nº 963/2023.

THYAGO GROTTI VIEIRA
DECISÃO SUPAS Nº 88, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004873-06.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013267/2024-61, e considerando o que consta no 50500.109771/2021-31, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA., CNPJ nº 01.557.408/0001-21, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 90, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.049121/2024-72, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ANGELO MARCIO DA SILVA NOGUEIRA LTDA

008640

40.467.960/0001-80

BARBOSATUR TRANSPORTES LTDA

004089

30.932.770/0001-33

BESTER TRANSPORTES ESCOLARES LTDA

008641

51.182.794/0001-92

HOTEL CASTELINHO LTDA

004474

04.520.083/0001-09

OTHON TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA

008642

52.450.278/0001-64

ROSILENE FAUSTINA DO NASCIMENTO TURISMO LTDA

008643

53.783.000/0001-71

SOUZA TOUR TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA

008644

26.501.898/0001-75

UIRAMUTA TRANSPORTES LTDA

008645

00.378.571/0001-64

VIACAO MUNDI LTDA

004690

37.862.846/0001-40

VICTOR VINICIUS MUNIZ FIRME LTDA

008646

27.979.636/0001-83

WMW LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

008647

10.742.588/0001-02
RETIFICAÇÕES

Nas Autorizaçãoes SDL- ANP nº 211 a 216, de 26 de fevereiro de 2024, publicadas no DOU de 27 de fevereiro de 2024, página 84, seção 1, nas epígrafes;

Onde se lê: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 211, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Leia-se: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 111, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024;

Onde se lê: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 212, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024,

Leia-se: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 112, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024;

Onde se lê: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 213, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024,

Leia-se: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 113, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024;

Onde se lê: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 214, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024,

Leia-se: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 114, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024;

Onde se lê: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 215, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024,

Leia-se: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 115, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024; e

Onde se lê: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 216, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024,

Leia-se: AUTORIZAÇÃO SDL- ANP Nº 116, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZAÇÃO SCL-ANP Nº 118, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE CONTEÚDO LOCAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 112, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no Processo ANP nº 48610.203086/2024-54, resolve:

Art.1º ACREDITAR a empresa American Bureau of Shipping, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o nº 33.176.249/0001-01, para executar atividades de certificação de conteúdo local, possuindo como escopo de acreditação os grupos descritos a seguir:

Acreditação nº ANP

45

Empresa Acreditada

American Bureau of Shipping

nº

Grupo de Escopo da Acreditação

1

Geologia e Geofísica

2

Construção de Poço

3

Apoio Operacional

4

Sistema de Coleta de Produção e Escoamento

5

Unidade de Produção

6

Diversos

Art.2º A empresa acreditada deverá demonstrar, a qualquer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabelecidos na Resolução ANP nº 963/2023, no Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) e aos demais requisitos gerais exigidos para a acreditação.

Art.3º A acreditação para o exercício da atividade de certificação nas áreas objeto desta autorização entra em vigor na data de sua publicação, momento no qual fica revogada a Autorização nº 321, de 15 de maio de 2020, conforme publicação no DOU nº 93, de 18 de maio de 2020, Seção 1, pág. 435.

Art. 4º Esta autorização possui prazo indeterminado para a validade da acreditação da empresa, conforme art. 34, caput e parágrafo único, da Resolução ANP nº 963/2023.

THYAGO GROTTI VIEIRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 211, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0245708

DSL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

19.139.482/0008-60

48610.205054/2024-93

PR/CE0245710

OLIRIO II COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

41.238.568/0001-22

48610.203367/2024-15

PR/BA0245707

OLIVIA FLORES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

31.346.476/0001-02

48610.204345/2024-64

PR/GO0245709

POSTO PETROBOM 02 LTDA

52.698.447/0001-80

48610.238327/2023-03

PR/SP0245713

POSTO SUECIA GUACU LTDA

45.142.923/0001-16

48610.204355/2024-08

PR/RJ0245712

POSTO UNIAO DE PETROPOLIS LTDA

38.461.580/0001-97

48610.229765/2023-72

PR/RS0245711

SIM REDE DE POSTOS LTDA

07.473.735/0210-06

48610.204838/2024-02

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa AUTO POSTO SANTA LUCIA EIRELI, CNPJ nº 26.340.921/0001-97, conforme Processo Judicial nº 1118145-12.2023.4.01.3400.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 213, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0431274

B S DE MIRANDA GAS

39.998.792/0002-51

48610.205078/2024-42

GLPMG0431280

COMERCIAL DE GAS VESPASIANO LTDA

30.101.154/0001-30

48610.205128/2024-91

GLPMT0431260

J DOS SANTOS CHAVES - GAS E AGUA

52.021.807/0001-04

48610.203964/2024-31

GLPPR0431262

J. V. GRASSATO - COMERCIO DE GAS LTDA

46.917.197/0002-00

48610.205122/2024-14

GLPMG0431264

M G VIEIRA SUPERMERCADO

18.132.937/0002-67

48610.229816/2023-66

GLPSP0431278

MAURIGAS COMERCIO DE GAS LTDA

03.425.743/0001-00

48610.205127/2024-47

GLPSC0431276

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.435.735/0011-20

48610.205120/2024-25

GLPGO0431272

NEA GAS LTDA

23.048.532/0001-02

48610.204728/2024-32

GLPPR0431268

PANDA GAS LTDA

28.390.160/0011-85

48610.201553/2024-10

GLPSP0431266

SEBASTIAO S. LOPES DIST. DE GAS CAMPINAS LTDA

52.448.608/0001-87

48610.205030/2024-34

GLPRS0431270

VINICIUS DE MORAES NUNES

29.393.629/0002-01

48610.205087/2024-33

JARDEL FARIAS DUQUE