EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26577/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV00073782024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVE0J47, FRMEV00108052024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF7D80, FRMEV00218592024, 606-82; RSF7E12, FRMEV00245632024, 606-82; NOBRIA CONSTRUTORA LTDA, 05.746.220/0001-82, MMB7243, FRMEV00227382024, 606-82; MARCIEL PEREIRA DE SOUZA, ***.584.097-**, QQY7A73, FRMEV00235382024, 606-82; LUIZ CARDOSO DA SILVA, ***.270.771-**, MMM4867, FRMEV01390692023, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV01450492023, 606-82; QJL2228, FRMEV01446092023, 606-82; RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 44.914.992/0001-38, EAU9721, FRMEV01494512023, 606-82; EXS7121, FRMEV01499242023, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0007-06, ASH9E46, FRMEV01518842023, 606-82; ASH9E46, FRMEV01405402023, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FOL0H52, FRMEV01243652023, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GCW3I16, FRMEV01395972023, 606-82; FYB4G78, FRMEV01417492023, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJC7432, FRMEV01421712023, 606-82; GILSON SOARES DE ALENCAR, ***.952.591-**, FNS8I78, FRMEV01471902023, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, ANO8F08, FRMEV01474272023, 606-82; ALAIR MODOLON MARGOTTI, ***.262.629-**, MGN1669, FRMEV01476482023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT