DESPACHO DECISÓRIO de 16 de julho de 2024

Nº 27/2024/GAB3/CADE

Processo nº 08700.003737/2018-36

Procedimento Preparatório nº 08700.004808/2023-85.

Representante: Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário.

Advogados: Victor Cavalcanti Couto, Pedro Pendeza Anitelle, Olavo Severo Guimarães e Alexandra Monteiro Cauper Dória.

Representada: General Shopping e Outlets do Brasil S.A, Comissão de Defesa e Preservação da Espécie e do Meio Ambiente, Associação Global de Desenvolvimento Sustentado, Associação Cultural e Ecológica "Acorda Mairipa", Associação do Verde e Proteção do Meio Ambiente, In-pacto Instituto de Proteção Ambiental e Instituto de Permacultura e Preservação Ambiental.

Advogados: Não Consta.

DESPACHO DE AVOCAÇÃO

VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO

I. INTRODUÇÃO

Trata-se o caso dos autos de Procedimento Preparatório instaurado em 09.02.2024 em face das representadas General Shopping e Outlets do Brasil S.A, Comissão de Defesa e Preservação da Espécie e do Meio Ambiente, Associação Global de Desenvolvimento Sustentado, Associação Cultural e Ecológica "Acorda Mairipa", Associação do Verde e Proteção do Meio Ambiente, In-pacto Instituto de Proteção Ambiental e Instituto de Permacultura e Preservação Ambiental, com vistas à apuração de acusações de infrações à ordem econômica previstas da Lei de Defesa da Concorrência.

Os autos foram abertos após o recebimento pela Superintendência-Geral do CADE (SG/CADE) da representação apresentada pela Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário ("Gazit"), contante do documento SEI nº 1255432.

Em síntese, a Gazit apresentou uma representação a este Conselho alegando a ocorrência de uma suposta conduta anticompetitiva atribuída ao Grupo General Shopping (GGS), sediado em Guarulhos/SP. Segundo narra a representação, o grupo econômico em questão faria uso de diversas associações de fachada para ajuizar múltiplas ações judiciais, as quais seriam destinadas a dificultar a entrada e o desenvolvimento de concorrentes no mercado de shopping centers e outlets.

Nos termos da representação, o GGS é acusado de utilizar estratégias anticompetitivas como a litigiosidade difamatória (sham litigation), o lobby legislativo e o açambarcamento para supostamente criar barreiras legais e regulatórias para os seus concorrentes. Além disso, a representação alega ter havido a imposição de sanções arbitrárias a concorrentes. Todas as condutas foram descritas pelo representante como violações à ordem econômica e enquadradas na Lei 12.529/2011.

A representação relata as estratégias que teriam sido adotadas por distintas associações civis sem fins lucrativos, todas localizadas na região metropolitana de São Paulo, cada uma engajada em disputas legais contra distintos empreendimentos comerciais. Além disso, há menção de atuação da Comissão de Defesa e Preservação da Espécie e do Meio Ambiente (CDPEMA), que também desempenharia um papel significativo na articulação de barreiras regulatórias.

A análise dessas ações, segundo a representação, revelaria um padrão de intervenção judicial focado em questionar projetos imobiliários que poderiam concorrer com os shoppings e empreendimentos controlados pelo Grupo GGS, ora parte representada.

O procedimento preliminar acabou sendo arquivado pela área investigativa, nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 43/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1407352). Em síntese, embora a área técnica tenha reconhecido que as condutas em questão tratavam de matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o processo foi arquivado diante da suposta insuficiência de elementos probatórios. In verbis:

98. Com base nas informações constantes nos autos, apresentadas ao longo da presente nota técnica, observa-se que, muito embora condutas de sham litigation consistam em matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, os elementos ora analisados não são suficientes para aferir a ocorrência de práticas sistemáticas com potencial de prejudicar o ambiente concorrencial e nem, tampouco, associar ações judiciais impetradas por ONGs ao grupo econômico da Representada GGS ou inferir um suposto intuito de prejudicar a concorrência. Da mesma forma, não foi possível se concluir pela ocorrência de lobby anticompetitivo. [grifei]

Passo ao exame do caso.

II. DA PRÁTICA DE SHAM LITIGATION

Sintetizo as acusações da representação em três núcleos: i) litigância difamatória (sham litigation); ii) lobby difamatório (sham lobby); iii) açambarcamento e sanções contratuais.

Quanto à segunda (sham lobby) e à terceira acusações (açambarcamento e sanções contratuais), acompanho o despacho de arquivamento, pelos seus próprios fundamentos. A esses argumentos, acrescento os seguintes. Quanto à acusação de lobby e aparelhamento do poder legislativo estadual, entendo que se trata de matéria que a priori escapa à competência deste Conselho, por se tratar de questão diretamente relacionada à atuação de órgão público não integrante da esfera federal.

Quanto à acusação de açambarcamento, embora seja um ilícito concorrencial, a conduta narrada na representação se amolda a uma questão de lide privada. A conduta de açambarcamento está descrita no inciso XIII do §3º do art. 36 como sendo o ato de "destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los". Não me parece que a simples remoção de uma passarela privada, construída no âmbito da área de estacionamento, pudesse ser equiparada à infração de açambarcamento. Trata-se de remoção de uma benfeitoria destinada à circulação de clientes no espaço interno do shopping, não de um produto, equipamento ou de uma matéria-prima. Nesse caso, parece-me que a disputa ou seria privada, ou caracterizaria uma violação ao código de posturas municipal. Não se trata, portanto, de matéria diretamente relacionada à defesa da concorrência. Registro o mesmo entendimento em relação às acusações de imposição de sanções contratuais, as quais parecem-me ser de ordem privada.

Contudo, quanto à primeira acusação, qual seja, de litigância difamatória (sham litigation), entendo haver elementos indiciários suficientes que justificam a abertura de uma investigação formal por parte desta autoridade.

Em suma, os fatos apresentados fornecem um panorama de ajuizamento de múltiplas ações judiciais, pretensamente sob argumentos ambientais, mas que aparentemente não possuem uma base jurídica mínima. Tanto é assim que porção significativa dessas ações foram extintas sem resolução de mérito ou julgadas inteiramente improcedentes. Entre os elementos comuns, verifico que se tratam de ações ambientais ajuizadas por associações e institutos desconhecidos, com nenhuma expressividade na área ambiental, que parecem terem sido instrumentalizados por terceiros. Verifico, ainda, que as ações ajuizadas que aparentemente não possuem qualquer relação direta com a respectiva atuação ou localização geográfica das associações e institutos autores das ações. Por fim, todas as ações buscavam impedir ou atrasar a construção de novos shoppings, todos localizados em áreas próximas aos shoppings do grupo GGS.

A instrumentalização dessas associações foi afirmada pelo Sr. Carlos Alberto Arraes do Carmo, Vice-Presidente da CDPEMA, em reportagem intitulada "As Hidrelétricas do Madeira: os elos que faltam"[1]. Nessa reportagem, o sr. Carlos Arraes declara que o então presidente da CDPEMA utilizou uma antiga procuração sua, sem o seu conhecimento, para que a CDPEMA ingressasse com uma ACP em Brasília com o objetivo de travar o licenciamento ambiental de duas grandes usinas hidrelétricas no rio Madeira (Porto Velho-RO), o que indica um modus operandi similar ao do caso em tela.

Ainda segundo o vice-presidente da CDPEMA, o presidente da Comissão, sr. Miron, teria negociado "a pedido do advogado de Brasília de quem é amigo há 35 anos, a 'contratação' mal explicada da ONG para ajuizar a ação" [grifei]. O dirigente da CDPEMA questiona quem estaria por trás dessa contratação, desconfiando que a ação teria sido ajuizada em desvio aos objetivos estatutários da ONG, atendendo a "interesses obscuros de empresários, construtoras, autarquias, ou quem quer que seja".

Explico que o advogado referido acima é o sr. MARINHO MENDES DOMENICI, como explicado pela própria reportagem. O sr. Marinho, seria o titular de uma empresa de consultoria denominada KONNAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA, a qual teria coordenado o ingresso de outras das ações tratadas nesse caso. Além disso, segundo a reportagem, ele seria um amigo de longa data do presidente da CDPEMA, sr. Miron, o qual também era tesoureiro da associação AGDS. Salvo engano, o sr. MARINHO MENDES DOMENICI teria falecido em janeiro de 2022, razão pela qual deixa de ser incluído na presente investigação.

Como narra o sr. Carlos Alberto Arraes na reportagem acima, a coordenação supostamente feita pelo sr. Marinho Domenici e pela Konnape Assessoria e Consultoria não se limitaria a uma simples representação judicial, mas envolveria também a contratação das associações para que as mesmas figurassem no polo ativo das ações ambientais ajuizadas, atuando como associações de fachada.

Verifico que, aparentemente, as associações em questão possuem dirigentes em comum, como seria o caso do sr. MIRON RODRIGUES DA CUNHA, que seria Presidente da CDPEMA e tesoureiro da Associação Global de Desenvolvimento Sustentado - AGDS; do sr. ROBERTO OLIVAS VENTURA, que seria Secretário da CDPEMA e Conselheiro Fiscal da AGDS; além do próprio sr. MARINHO DOMINECI e CARLOS DA CUNHA, que teriam assinado várias das ações ajuizadas pelas distintas associações.

Quanto às ações judiciais consideradas abusivas, verifico que as ações foram expressamente indicadas nos autos. Sintetizo, a seguir, as principais ações, que entendo que devam ser investigadas:

Ação Civil Pública (ACP) nº 0006917-03.2005.8.26.0053 (TJSP) - ajuizada pela CDPEMA e pela "Acorda Mairipa" contra o Presidente da Companhia Metropolitana de São Paulo (Metrô) visando o cancelamento do edital de licitação referente à construção do atual Shopping Metrô Tucuruvi. Como restou reconhecido na sentença de improcedência, a ACP não apresentou qualquer argumento diretamente relacionado à matéria ambiental (Doc SEI nº 1255635).

Mandado de Segurança nº 0006918-85.2005.8.26.0053 (TJSP) - repetiu os mesmos argumentos da ACP 0006917-03.2005.8.26.0053 (acima), desta vez em nome da GOLF PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade controladora da representada GGS, o que parece demonstrar o liame subjetivo entre os representados. O mandado foi extinto por ausência de condições da ação.

Ação Civil Pública nº 1033622-94.2022.8.26.0224 (TJSP) - A CDPEMA alegou a existência de contaminação no prédio anexo ao Internacional Shopping Guarulhos, na área que seria usada para comportar vagas de estacionamento. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, no julgamento do agravo de instrumento, determinou o prosseguimento da obra, entendendo que não haveria quaisquer provas nos autos da alegada contaminação.

Ação Civil Pública nº 5005069-90.2012.4.04.7005 (TRF-4/JFPR) - A AGDS - que tem a sua sede localizada em São Bernardo do Campo, SP - ingressou com ação para obstar a construção do Shopping Catuaí, localizado no município de Cascavel, PR. Foi negado conhecimento à ação por ilegitimidade ativa (SEI nº 1255635).

Ação Civil Pública nº 0005626-71.2012.8.26.0586 (TJSP) - a AGDS requereu a paralisação de qualquer atividade no imóvel do São Paulo Prime Outlet S.A., denunciando suposta destruição de espécimes nativas da Mata Atlântica. A ação causou a paralisação da obra, a qual foi embargada em julho de 2012. No curso da instrução probatória, foi constatada a ausência de probabilidade do direito, revogando-se a liminar em janeiro de 2013. A ACP foi julgada totalmente improcedente em fevereiro de 2016 (Doc SEI nº 1255635).

Ação Civil Pública nº 3003177-55.2013.8.26.0586 (TJSP) - ação proposta pela AGDS contra o Catarina Fashion Outlet, alegando ausência de estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA). A ACP foi julgada improcedente, tendo a sentença expressamente consignado que as entidades tentaram "inviabilizar o empreendimento em prol de interesses da autora, ao invés da legítima busca do desenvolvimento sustentável" (Doc. SEI n º 1255635).

Ação Civil Pública nº 0025618-08.2010.8.26.0224 (TJSP) - a AGDS propôs uma ACP em face da Ezli Empreendimentos, requerendo a cessação de obras relativas a um Shopping Center e uma Torre Comercial. A ACP foi extinta sem resolução de mérito, tendo o juízo verificado que a área não se tratava de Área de Preservação Permanente (APP), como teria sido originalmente alegado a AGDS (Doc. SEI nº 1255635).

Ação Civil Pública nº 1041446-85.2014.8.26.0224 (TJSP) - A "Acorda Mairipa" requereu a interrupção das obras de um complexo com shopping center em Guarulhos, SP. A sentença, proferida em novembro de 2018, extinguiu a ACP sem resolução de mérito (Doc. SEI nº 1255635).

Ação Civil Pública nº 1001237-27.2015.8.26.0099 (TJSP) - A "Acorda Mairipa" propôs a ação para impedir a construção do Bragança Garden Shopping, à margem da Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira (SP-063). A ACP restou extinta, sendo reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora por ausência de pertinência temática (SEI nº 1255635). A sentença assim consignou: "inexiste pertinência temática a legitimar uma Associação sediada em Mairiporã, assessorada por um Advogado de Brasília - DF a ingressar com Ação Cautelar em Bragança Paulista".

Ação Civil Pública nº 3003177- 55.2013.8.26.0586 (TJSP) - A In-Pacto ajuizou a ACP a fim de impedir o prosseguimento das obras do Shopping Pátio Guarulhos. A referida ACP foi extinta sem resolução do mérito (Doc. SEI nº 1255635).

Ação Civil Pública nº 1005062-43.2017.8.26.0152 (TJSP) - A In-Pacto ajuizou a ACP em face da E.P.C Empreendimentos Imobiliários, visando embargar a obra de construção do "Centro Logístico Empresarial Fernando Nobre". A ação foi julgada improcedente, rejeitando-se a tese de danos ambientais, sendo a sentença confirmada pelo TJSP (Doc SEI nº 1255635).

Verifico que as ações acima propostas tinham, em comum, o objetivo de obstar obras relativas a shopping centers e empreendimentos similares, os quais estariam localizados nas proximidades de shoppings de propriedade da representada General Shopping e Outlets do Brasil S.A e do Grupo General Shopping (GGS). São diversas ações, propostas com base em argumentos ambientais e que aparentemente acabaram demonstrando terem sido propostas sem qualquer base legal.

Entendo que, se comprovado o liame entre as diversas ações judiciais, ou seja, comprovando-se que essas ações foram propostas de forma coordenada como parte de uma estratégia para impedir ou tumultuar a entrada em funcionamento de shoppings rivais ao grupo GGS, estará consubstanciada a conduta de infração à ordem econômica prevista nos incisos III e IV do §3º do art. 36 da Lei de Defesa da Concorrência:

III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;

IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;

Parece-me, ainda, que caso comprovadas as acusações, as condutas em questão teriam sido efetuadas para limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa e dominar mercado relevante de bens ou serviços, o que viola os incisos I e II do caput do art. 36 da LDC.

Diante disso, entendo que há, ao menos, indícios de uma suposta conduta anticompetitiva, a qual merece ser investigada por este Conselho.

Reforço que o Procedimento Preparatório (PP) visa "apurar se a conduta sob análise trata de matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos desta Lei", como prevê o §2º do art. 66 da Lei nº 12.529/11. A acusação claramente trata de matéria de competência desta autoridade, como reconhecido na própria nota emitida pela área técnica (item 98 da NOTA TÉCNICA Nº 43/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE).

Claro está que a instauração de um inquérito deve passar por um juízo mínimo quanto à materialidade da conduta e identificação de autoria. Contudo, não se pode confundir a abertura do inquérito, a qual é o simples início da investigação, com a instauração de um processo administrativo para a apuração de infração, ou mesmo com o seu julgamento.

Nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, se houver indícios do cometimento da infração à ordem econômica, deve haver de plano a instauração de processo administrativo. O inquérito deve ser instaurado precisamente quando os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração do processo, o que me parece ser o caso dos autos.

Não se pode exigir que a mera abertura do inquérito dependa de o representante apresentar provas conclusivas da configuração conduta. O ônus de investigar se a acusação procede ou não reside nesta autoridade, não no representante. Havendo indícios, mesmo que mínimos, da materialidade da infração, deve a mesma ser investigada, ainda que de forma sumária.

Digo mais. Havendo dúvida quanto à licitude ou não da conduta, o inquérito deve ser instaurado, pois nessa fase vige o princípio do in dubio pro societate. O princípio do in dubio pro reo somente é aplicável na fase de julgamento, não na fase de mera abertura da investigação.

Claro que defendo que esta autoridade possa deixar de instaurar o inquérito quando a acusação não contiver um mínimo de materialidade ou de indícios de autoria, ou quando se referir a matéria que fuja da competência deste Conselho. Contudo, havendo um conjunto de indícios, ainda que perfunctórios, que indiquem o possível cometimento de uma infração à ordem econômica, deve a acusação ser devidamente investigada, com uma produção adequada de provas.

Parece-me que, no caso concreto, há um robusto conjunto de indícios que justifica um aprofundamento investigatório, havendo diligências razoáveis que poderiam ser adotadas ex officio por esta autoridade para o melhor esclarecimento dos fatos. Essa investigação é de responsabilidade deste Conselho, não do representante.

Por exemplo, em se tratando de litigância difamatória (sham litigation), é fundamental a realização dos testes PRE e POSCO, os quais são adotados pela jurisprudência deste Tribunal[2]. O teste PRE se refere ao caso Professional Real Estate Investors (PRE), Inc. vs Columbia Pictures Industries. O teste POSCO se refere ao precedente USS-POSCO Industries and BE&K Construction Company vs Costa County Building & Construction Trades Council.

Conforme o teste PRE, há dois requisitos para configuração do sham litigation, um objetivo e o outro subjetivo. O requisito objetivo consiste em demonstrar se os pleitos formulados pelo investigado eram manifestamente infundados do ponto de vista jurídico, de modo que o desfecho das ações certamente lhe seria desfavorável. O critério subjetivo resta na demonstração do interesse deliberado do autor em prejudicar as atividades de concorrentes.

Já no teste POSCO, além dos elementos do teste "PRE", verifica-se se há a utilização de forma estratégica de diversas ações com o intuito de prejudicar o concorrente, devendo ser analisado o padrão de conduta como um todo.

No caso concreto, entendo que houve a indicação de um conjunto de ações judiciais robusto, todas extintas ou julgadas improcedentes, cujos autos estão disponíveis ao exame desta autoridade. As ações, ao menos em um exame perfunctório, parecem ser consistentes com uma estratégia deliberada de se criar obstáculos aos shoppings concorrentes e a novos empreendimentos. Assim, entendo que o julgamento do caso depende de se examinar os autos desse conjunto de ações e verificar se as mesmas passam ou não nos testes PRE e POSCO. O dever de realizar esses testes é deste Conselho, não do representante.

Entendo, ainda, que seria essencial ouvir as associações e entidades representadas, para colher os seus esclarecimentos, uma vez que elas podem estar sendo instrumentalizadas por terceiros. Nessa hipótese, pode ser que tais associações sejam, na verdade, vítimas de seus gestores, que podem ter agido de forma contrária aos respectivos estatutos. Assim, entendo indispensável o exame dos estatutos sociais, dos regimentos e dos documentos referentes às associações, inclusive consultando-se as atas das reuniões ou documentos internos nos quais o ajuizamento das ações foi deliberado ou autorizado.

Parece-me, ainda, que seria imprescindível investigar os associados e dirigentes de cada uma das associações envolvidas, para verificar se há algum liame subjetivo entre elas ou em relação à representada GGS, o que pode reforçar a percepção de uma ação coordenada.

Entendo, ainda, que deve ser investigado se houve a contratação das associações e ONGs para o ingresso das ações em tela por intermédio da empresa Konnape Assessoria e Consultoria e do sr. MARINHO MENDES DOMENICI (falecido), como afirmado pelo sr. Carlos Alberto Arraes do Carmo.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, considerando que a matéria diz respeito às competências desta autoridade de defesa da concorrência, e tenda em vista os indícios de uma possível infração à ordem econômica, proponho a AVOCAÇÃO do Procedimento Preparatório em tela, com a determinação de retorno à SG/CADE para a INSTAURAÇÃO de inquérito administrativo em face de:

GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A (GGS);

GOLF PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade controladora do GGS;

ASSOCIAÇÃO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO ("AGDS");

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA "ACORDA MAIRIPA";

ASSOCIAÇÃO DOS VIZINHOS DO EMPREENDIMENTO POLVILHO (AVEPEMA);

CDPEMA (Comissão de Defesa e Preservação da Espécie e do Meio Ambiente);

IN-PACTO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COTIA TIETÊ OESTE ("IN-PACTO");

INSTITUTO DE PERMACULTURA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ("PERMACULTURA");

KONNAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA;

MIRON RODRIGUES DA CUNHA; e

ROBERTO OLIVAS VENTURA.

Deve ser investigada a acusação de litigância difamatória (sham litigation) e de violação aos incisos III e IV do §3º c/c incisos I e II do caput, todos do art. 36 da Lei de Defesa da Concorrência.

Concordo com o arquivamento das investigações em relação às demais acusações, notadamente as relativas a lobby, açambarcamento e imposição de sanções contratuais, pelas razões já indicadas na NOTA TÉCNICA Nº 43/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE.

Recomendo que sejam realizadas as seguintes diligências probatórias adicionais:

Realização dos testes PRE e POSCO, com base nas ações judiciais listadas no item 19 deste despacho;

Intimação das associações, institutos e ONGs representadas para que prestem seus esclarecimentos quanto aos fatos em tela e apresentem o seu estatuto social, quadro de dirigentes, lista de associados, regimento interno e atas, contratos e documentos que tenham autorizado o ajuizamento das ações listadas no item 19 e fontes de financiamento e receita. Esclareço que a lista de dirigentes e associados deve considerar os dados contemporâneos à data do ajuizamento das referidas ações;

Oitiva do sr. CARLOS ALBERTO ARRAES DO CARMO, Vice-Presidente da CDPEMA, para que confirme, negue ou esclareça o teor das acusações feitas na reportagem "As Hidrelétricas do Madeira: os elos que faltam", referidas neste voto;

Oitiva dos dirigentes das associações investigadas, para prestarem os esclarecimentos necessários quanto à decisão de ajuizamento das ações, com a apresentação dos instrumentos contratuais contemporâneos ao ajuizamento das ações;

Efetue-se o cruzamento dos dados dos associados e dirigentes das associações, institutos e ONGs representadas, contemporâneos ao ajuizamento das ações, para verificar a existência de liame subjetivo entre as entidades ou entre essas e o grupo GGS, devendo-se verificar, entre outras apurações, se constam nessas listas algum dos empregados, ex-empregados ou sócios do grupo GGS ou das demais representadas; e

Consulte-se os bancos de dados da Justiça Federal e Justiça Estadual em busca de ações ajuizadas pelas representadas, para verificar se as ações se limitaram a impugnar a construção de novas unidades de shopping rivais ao grupo GGS ou se há elementos que indiquem uma efetiva e rotineira atuação dessas entidades em defesa do meio ambiente.

Submeto a presente decisão à aprovação do Plenário do Tribunal do CADE, devendo ser imediatamente incluída na próxima Sessão de Julgamento deste Tribunal Administrativo para homologação, ad referendum.

Homologado o presente despacho, encaminhem-se os autos à Superintendência-Geral do CADE para instauração do inquérito, notificação dos investigados, realização das diligências indicadas e demais medidas de sua alçada.

Esclareço que a SG/CADE poderá realizar outras diligências além das ora indicadas e incluir novos investigados no presente inquérito, a depender dos indícios eventualmente encontrados ao longo da investigação.

Comunique-se, ainda, o Ministério Público Federal junto ao CADE, para conhecimento e medidas que entender cabíveis.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Conselheiro