EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.322/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FREDERICO DREBES & CIA LTDA, 09.239.925/0001-64, IPA3938, FRMEV02184152024, 606-82; QJN1F40, FRMEV02383782024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO4E36, FRMEV02200162024, 606-82; JCM6I08, FRMEV02286092024, 606-82; JCO4E50, FRMEV02263092024, 606-82; JCM9F62, FRMEV02200942024, 606-82; JCL7E83, FRMEV02265352024, 606-82; JCM9G23, FRMEV02350612024, 606-82; FERTISOLO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 01.877.065/0001-82, IVT3D08, FRMEV02215182024, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, PXE9I59, FRMEV02184792024, 606-82; PXE9I45, FRMEV02321202024, 606-82; FREEPET-RECICLAGEM PLASTICA LTDA, 05.844.572/0001-70, IWT4892, FRMEV02284432024, 606-82; FERNANDES & MATOS LTDA, 18.736.343/0001-84, MHT8I81, FRMEV02352562024, 606-82; FRANCIONE MARIN & CIA LTDA, 12.184.071/0001-70, IZW5E24, FRMEV02367002024, 606-82; FERRARI & FILHO LTDA, 07.494.364/0001-14, QNJ1I99, FRMEV02165362024, 606-82; QNJ1I99, FRMEV02338472024, 606-82; FRAISUL TRANSPORTES LTDA, 15.711.258/0001-73, AXY5E97, FRMEV02497892024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0C84, FRMEV02507722024, 606-82; RXS1H21, FRMEV02508222024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRI9C52, FRMEV02515842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT