PORTARIA GM/MS Nº 3.859, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

IGACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611871202400

71030009

3.833.432,00

3.833.432,00

1030151192E890027

AL

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000611891202400

71030009

750.000,00

750.000,00

1030151192E890027

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612431202400

71090004

207.000,00

207.000,00

1030151192E890032

PE

BREJO DA MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS

36000612204202400

71180016

140.549,00

140.549,00

1030151192E890026

PE

SALOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA

36000611734202400

71180016

300.000,00

300.000,00

1030151192E890026

PE

TRACUNHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM

36000612335202400

71180016

21.534,00

21.534,00

1030151192E890026

PR

SABAUDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA

36000612344202400

71170008

200.000,00

200.000,00

1030151192E890041

RN

PEDRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612139202400

71210004

374.087,00

374.087,00

1030151192E890024

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

36000612360202400

71210004

151.362,00

151.362,00

1030151192E890024

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612404202400

71210004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890024

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000611683202400

71260001

242.352,00

242.352,00

1030151192E890042

TOTAL

11 PROPOSTAS

6.420.316,00