gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 2.111, DE 22 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003998/2017-46, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Ampla Energia e Serviços S.A. - Enel Distribuição Rio de Janeiro, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Ampla Energia e Serviços S.A., conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

CITY NET INTERNET EIRELI

DMZ NET LTDA

FÁCIL WEB PROVEDOR DE MIRACEMA LTDA -ME

GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

BIA PÁDUA INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - ME

QUICKNET TELECOM LTDA

INET DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

MARINTER TELECOM LTDA

UNIDOS NET PROVEDOR LTDA

GOLDEN LINE TELECOM LTDA

LESTE RIO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E INTERNET EIRELI ME
DESPACHO Nº 2.112, DE 22 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003868/2017-11, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Neoenergia Distribuição Brasília S.A., CNPJ nº 07.522.669/0001-92, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Neoenergia Brasília, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

G. D. DE OLIVEIRA SANTOS

WM COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE TELECOM E INTERNET LTDA (N1 TELECOM)

ROOSEVELT HOUSE LTDA

INFOR DF TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA

ZBTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - ZBTEC

STAR LINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

SPEEDNET TELECOM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

DIGITALNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

TILOG TELECOM LTDA (TI5)

VELLOZNET COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

HIGHLINE DE BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A

VELPRO TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

SETORIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

NOVACIA TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

DG TEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

FIBER CEU - A&N EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS E TELEC.

TOP MICRO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

A& G SERVIÇOS EM TI LTDA

BEM MAIS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI

DEVISON WILLIAM LUSTOSA - NETVELOZ

TELEMÁTICA NERES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA EIRELI TELECOMUNICAÇÕES LTDA

NW SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA

IST INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO DF EIRELI

D'FLASH NET TELECOM E TURISMO LTDA

ONITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

MEGA MAIS TELECOM LTDA ME

M2P SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

ADNLINK TECNOLOGIA LTDA ME

NEUTRAL COMUNICAÇÕES NETWORK LTDA - F1 TELECOM

NETWORK TECNOLOGIA LTDA

AK NET TELECOM EIRELI - AK NET LINK

WINTELL TELECON PROVEDOR E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

WDA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

S.S DE AZEVEDO - SERVIÇO DE INTERNET - CPDNET TELECOM

NETWORK TECNOLOGIA LTDA

WIMAX TELECOM LTDA
DESPACHO Nº 2.167, DE 30 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001295/2014-31, decide:

retomar, a partir da publicação do presente despacho, a operação comercial do montante de 4.440,00 kW da EOL Ventos de Santo Onofre I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.031364-5.01, totalizando 30.000,00 kW de potência instalada, no Município de Simões, no estado do Piauí, outorgada à CNPJ: 19.022.138/0001-10 Ventos de Santo Onofre I Energias Renováveis S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.174, DE 30 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001300/2014-13, decide:

retomar, a partir da publicação do presente despacho, a operação comercial do montante de 4.440,00 kW da EOL Ventos de Santa Joana XIV, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.031368-8.01, totalizando 30.000,00 kW de potência instalada, no Município de Caldeirão Grande do Piauí, no estado do Piauí, outorgada à CNPJ: 19.023.513/0001-46 Ventos de Santa Joana XIV Energias Renováveis S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.213, DE 30 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001298/2014-74, decide:

retomar, a partir da publicação do presente despacho, a operação comercial do montante de 4.440,00 kW da EOL Ventos de Santa Joana VI, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.031367-0.01, totalizando 30.000,00 kW de potência instalada, no Município de Caldeirão Grande do Piauí, no estado do Piauí, outorgada à CNPJ: 19.022.818/0001-33 Ventos de Santa Joana VI Energias Renováveis S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
RETIFICAÇÃO

Na íntegra do Despacho nº 3.885, de 17 de outubro de 2023, constante dos Processos nº 48500.002560/2022-16, 48500.002559/2022-83, 48500.002568/2022-74, 48500.002558/2022-39, 48500.002567/2022-20, 48500.002566/2022-85, 48500.002557/2022-94, 48500.002556/2022-40, 48500.002555/2022-03, 48500.002565/2022-31, 48500.002563/2022-41, 48500.002562/2022-05 e 48500.002561/2022-52, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, cujo resumo foi publicado no D.O. de 20.10.2023, seção 1, p. 56, v. 161, n. 200, excluir a linha 40 do Anexo, referente as EOL Serra de Gentio do Ouro II, III, VI, VIII a XIII, XVI e XXI a XXIII.
PORTARIA Nº 2.660, DE 29 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Três Coroas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Três Coroas - RS, R$ 1.248.655,50 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029086/2024-75.

Art. 2° Os financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND:3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM Nº 13.870, DE 11 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.015139/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.564.475/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, com reuso do canal 46 (quarenta e seis), outorgado à referida entidade na localidade de Glorinha/RS.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 00.564.475/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 13 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 1999, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 272, de 30 de dezembro de 2000, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.880, DE 12 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.047252/2015-18, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE RÁDIO FUMACENSE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 80.079.023/0001-72, número de inscrição no FISTEL nº 50401723623, a partir de 12 de dezembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Grão Pará, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.882, DE 12 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.058743/2018-27, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO NOVA AMPARO LTDA., atualmente denominada AMPLA RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 56.300.288/0001-74, número de inscrição no FISTEL nº 02030459631, a partir de 30 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Amparo, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.883, DE 12 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.042642/2016-74, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SANTOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 54.346.861/0001-55, número de inscrição no FISTEL nº 02020409097, a partir de 5 de setembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santos, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.896, DE 15 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.008531/2019-80, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ouriçangas, inscrita no CNPJ nº 07.717.728/0001-88, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Ouriçangas, estado da Bahia.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.130/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: UNESP - Universidade Estadual de São Paulo, Campus de Botucatu / Instituto de Biociências - IB

Processo: 01245.003694/2024-11

CQB: 164/02

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência, publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9591/2024, publicado em 25/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Portaria da Diretoria nº 29, de 14/03/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Luiz Fernando Rolim de Almeida, para a destituição de Sandra de Moraes Gimenes Bosco e a inclusão de Amanda Rosa da Silva, Erick José Ramo da Silva, Luís Antonio Justulin Junior, Renata de Campos Ricci.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Willian Fernando Zambuzzi (Presidente), Amanda Rosa da Silva, Erick José Ramo da Silva, Luís Antonio Justulin Junior, Maria Isabel Nogueira Cano, Norka Beatriz Barrueto Gonzalez, Renata de Campos Ricci, Rogerio Antonio de Oliveira. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
DESPACHO

Relação nº 219/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48402.922874/2009-60

Titular: LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA

CNPJ/CPF: 61.732.020/0001-41

NFLDP Nº: 1350/2009

Valor: R$ 33.321.071,08 (trinta e três milhões e trezentos e vinte e um mil e setenta e um reais e oito centavos)

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente Substituto
PORTARIA MDA Nº 38, DE 30 DE JULHO DE 2024

Realocar Função Comissionada Executiva - FCE do Quadro Demonstrativo das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023- 70, resolve:

Art. 1º Realocar, no âmbito da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI e Gabinete do Ministro, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE:

ORIGEM

DESTINO

Unidade

imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação do cargo

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação

do cargo

Assessoria Especial de Controle Interno

Assessoria Especial de Controle Interno -AECI

FCE 2.07

Assistente

Gabinete do Ministro

Gabinete do Ministro - GM

FCE 2.07

Assistente

Art. 2º Realocar, no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE:

ORIGEM

DESTINO

Unidade

imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação do cargo

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação

do cargo

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Gabinete SPOA/SE/MDA

FCE 2.07

Assistente

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOFC/SPOA/SE/MDA)

FCE 2.07

Assistente

Art. 3º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ato nº 11.021, de 27 de julho de 2024

Processo nº 53542.001782/2024-19. Expede autorização a NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.769.795/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

Ato nº 11.034, de 29 de julho de 2024

Processo nº 53542.001792/2024-54. Expede autorização a NOE NICACIO LOUZA, CPF nº ***.306.391-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 13.845, DE 10 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.006310/2020-69, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à GTOLL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.484.313/0001-13, número de inscrição no FISTEL nº 50406587531, a partir de 3 de setembro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Irineópolis, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.846, DE 10 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.023424/2022-35, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO MODELO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 75.875.716/0001-31, número de inscrição no FISTEL nº 50414714288, a partir de 12 de junho de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Modelo, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.860, DE 11 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização ao MUNICÍPIO DE URUCURITUBA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.502.571/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 213 (duzentos e treze), frequência 90,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Urucurituba, estado do Amazonas.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COSTA DOURADA, pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 2782, de 5 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 780, de 3 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial de 4 de novembro de 2004, para execução do serviço no município de Manaus, estado do Amazonas.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR (EMPATE)

SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA.

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO BARÉ LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

HABILITADA

4° LUGAR

FUNDAÇÃO BOAS NOVAS

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 107/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008684/2020-19.

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e MUNICÍPIO DE URUCURITUBA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.869, DE 11 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.009438/2024-16, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 25 (VINTE E CINCO), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Miraíma, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.664/0001-70, cuja renovação de outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 15 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MDA Nº 36, DE 30 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023- 70, resolve:

TORNAR SEM EFEITO

A Portaria MDA nº 34, de 29 de Julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2024, Edição 145, Seção 1, Página 15.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA MCOM Nº 13.823, DE 9 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº nº 53115.006528/2023-66, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização ao SISTEMA DE RÁDIO E CULTURA DO MORRO DO PILAR - RÁDIO PILAR FM, inscrita no CNPJ sob nº 34.144.565/0001-64, cuja sede se situa na Rua João Lage Filho, nº 292, Nossa Senhora de Lourdes, na localidade de Morro do Pilar, estado de Minas Gerais, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.825, DE 9 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006516/2023-31, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO MARIA DE LOURDES DAMASCENO MARQUES, inscrita no CNPJ sob nº 27.483.443/0001-37, cuja sede se situa na Chácara Sítio Lagoas, S/N, Zona Rural, na localidade de Piquet Carneiro, estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATO Nº 11.089, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53528.002231/2024-51. Expede autorização a Gabriel Gonçalves Ferreira, CPF nº ***.738.270-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA MDA Nº 37, DE 30 DE JULHO DE 2024

Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e de Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023- 70, resolve:

Art. 1º Permutar, no âmbito da do Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas, da Secretaria-Executiva e Departamento de Apoio a Aquisição e à comercialização da Agricultura Familiar, da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, o seguinte Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE:

ORIGEM

DESTINO

Unidade

imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação do cargo

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação

do cargo

Secretaria - Executiva

Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas - DAMEI

FCE 1.15

Diretor

Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB

Departamento de Apoio a Aquisição e à

comercialização da Agricultura Familiar - DEACAF

CCE 1.15

Diretor

Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA RFB Nº 444, DE 30 DE JULHO DE 2024

Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, Edição 54, Seção 3, página 76.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2024, às 18h59min59s (dezoito horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, o prazo de adesão estabelecido no item 4.1 do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 30 DE julho DE 2024

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, na Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, e na Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024, DECLARA:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2º Ficam criados na Tipi, por desdobramento do código NCM 0207.14.00, os códigos de classificação constantes do Anexo Único (Código Desdobrado), com as descrições de produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 3º Fica excluído da Tipi o código NCM 0207.14.00, desdobrado.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Anexo ÚNICO

Código desdobraDo

Código TIPI (original)

Código TIPI (desdobramentos)

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA IPI (%)

0207.14.00

0207.14

Pedaços e miudezas, congelados

0207.14.1

Pedaços não desossados

0207.14.11

Peitos

0

0207.14.12

Coxas com sobrecoxas

0

0207.14.13

Asas

0

0207.14.19

Outros

0

0207.14.2

Pedaços desossados

0207.14.21

Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça

0

0207.14.22

Peitos

0

0207.14.23

Coxas com sobrecoxas

0

0207.14.24

Carne mecanicamente separada

0

0207.14.29

Outros

0

0207.14.3

Miudezas

0207.14.31

Fígados

0

0207.14.32

Moelas

0

0207.14.33

Corações

0

0207.14.34

Pés e patas

0

0207.14.39

Outras

0
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 29, DE 30 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Gráfica.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.078886/2024-51, por conta do deferimento do Recurso Hierárquico, DECLARA:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no registro especial de controle de papel imune (REGPI), instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Fica concedido o registro especial de controle de papel imune, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, da seguinte forma:

CNPJ: 12.152.402/0002-71

Nome Empresarial: PARAMETRO AGÊNCIA DE NOTÍCIAS, COMUNICAÇÃO, MARKETING E EVENTOS LTDA

Endereço: RUA DOS CAICOS, 2305 - LOJA D - NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

Município/UF: NATAL/RN

CEP: 59.060-700

Registro: GP-04101/00255

Atividade: Gráfica

Art. 3º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 4º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 47, DE 30 DE JULHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721776/2024-49 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3 BLACK, ano 2020, cor PRATA METÁLICO, chassi WAUBYAF36L1106828, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 20/1400618-0, de 10/09/2020, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de DIANA MARCELA PRADO SANDOVAL, CPF nº xxx.302.161 -xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 46, DE 30 DE JULHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721753/2024-34 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca SEAT, modelo IBIZA, ano 2010, cor ANTRACITO, chassi VSSZZZ6JZDR001514, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 21/0861753-0, de 05/05/2021, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de FRIEDERIKE CACILIE SABIEL, CPF nº xxx.488.201 -xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Vinicius Oliveira de Aquino
DESPACHO DE 26 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Assunto: Recurso administrativo

Processo SEI - PF: 08200.012168/2024-07

Interessado: CONFEDERAL

1. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CONFEDERAL contra a decisão divulgada na Portaria nº 18.045/2023- DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, artigo 165, inciso XXXI, vinculada ao Auto de Constatação de Infração e Notificação n°12/2024;

2. Conheço do recurso;

3. No mérito, concedo-lhe provimento para promover o arquivamento do ACI e a consequente revogação da respectiva Portaria sancionadora, com fulcro no Parecer DAJ/CGCSP/DPA 34905909, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;

4. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA

Diretor-Geral

Substituto

DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2024

Assunto: Recurso administrativo fora do GESP.

Processo: 08200.012720/2024-59.

Interessado: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

1. Conheço do recurso interposto (34857460);

2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 35051852/2024-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;

3. Restitua-se à DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA

Diretor-Geral

Substituto

DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2024

Assunto: PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO NO GESP

Destino: DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DPA/PF

Processo: 08200.014733/2024-62

Interessado: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

1. Trata-se de mensagem eletrônica enviada com pedido de desconsideração de interposição de recurso no GESP referente ao processo punitivo 2024/29811.

2. O referido recurso administrativo foi interposto pela empresa VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA contra a decisão divulgada na Portaria nº 602/2024, vinculada ao Auto de Constatação de Infração e Notificação n° 852/2024, referente ao Processo nº 2024/29811 - DELESP/DREX/SR/PF/SP.

3. Ciente e de acordo com o Despacho DPA/PF 35222463, acolhendo-se o Despacho DAJ/CGCSP/DPA/PF 35210437 e o Parecer DAJ/CGCSP/DPA/PF 35191729, o qual informou que "a empresa apresentou pedido de desconsideração de interposição de recurso administrativo no GESP, enviado por mensagem eletrônica, por meio do processo SEI 08200.014733/2024-62, não sendo apresentada, nesta oportunidade, qualquer razão de irresignação, restando inquestionável a materialidade da infração administrativa e, inclusive, incontroversa, visto que a empresa não contesta o ocorrido."

4. Face ao exposto, não conheço do recurso, mantendo-se incólume a portaria punitiva.

5. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

Diretor-Geral
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 442, DE 30 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.215266/2022-17 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 24.360.766/0001-45, autorizada a operar o Terminal de Gás Natural Liquefeito, denominado Terminal Gás Sul - TGS, nos municípios de São Francisco do Sul, Itapoá e Garuva, no estado de Santa Catarina, composto pelas seguintes instalações:

I - Plataforma operacional com dois jumpers flexíveis, dolfins de atracação e amarração, situado na Baía da Babitonga, no município de São Francisco do Sul/SC.

II - Gasoduto que conduz o gás desde o terminal de regaseificação (FSRU) até a Estação de Transferência de Custódia (ETC), com diâmetro de 20 polegadas, contemplando um trecho submarino de 2,35 km sob a Baia de Babitonga no Município de Itapoá e um trecho enterrado de 30,4 km até o Município de Garuva.

III - Estação de Transferência de Custódia (ETC), onde ocorre a adequação das condições do gás para entrega na conexão com o GASBOL, com as seguintes condições operacionais:

Característica

Saída da ETC

Entrada da ETC

Vazão máxima

15 milhões m³/dia

15 milhões m³/dia

Vazão mínima

1,5 milhões m³/dia

1,5 milhões m³/dia

Pressão máxima

73,5 bar g (75 Kgf/cm²)

83,1 bar g (87,74 Kgf/cm²

Pressão mínima

72,40 bar g (73,83 Kgf/cm²)

81,2 bar g (82,80 Kgf/cm²)

Pressão de projeto

120 bar g (122,37 Kgf/cm²)

120 bar g (122,37 Kgf/cm²)

Temperatura de operação

10 a 30 °C

10 a 30 °C

Temperatura de projeto (máx/mín)

0 / 50 °C

0 / 50 °C

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 81, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2024.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN