PORTARIA Nº 1.851/DPM, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alíneas a e b do inciso IX do art. 1° do anexo B, da Portaria nº 57/2024, da DGPM, em cumprimento ao acórdão favorável à União, proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 223174-9, com trânsito em julgado em 21 de novembro de 2018, nos autos do Processo n° 0708920-55.1900.4.02.5101 (número antigo 00.0708920-1) da 14 a Vara Federal/RJ (Apelação Cível n° 910212465-3/RJ, Execuções Provisórias n° 0019158-77.1997.4.02.5101 e 0020107-04.1997.4.02.5101), encaminhado a esta Diretoria pelo Ofício n° 12160/50/2019/PRU/RJ, de 27 de junho de 2019 e considerando o contido no Ofício n° 00013/2023/COREMNS/PRU2R/PGU/AGU, de 3 de fevereiro de 2023, recebido nesta Diretoria em 28 de fevereiro de 2023, por intermédio da Comunicação Padronizada n° 60-95/2023, da Divisão de Distribuição e Controle do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha combinado com a Portaria n° 1766, de 24 de outubro de 2018, do Ministro da Justiça, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 206 Seção 1 pág. 52 de 25 de outubro de 2018, e em conformidade com o art.53 da Lei n° 9.784/1999, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 3° e 4° da Portaria n° 2172/2019, da DPMM, publicada no DOU n° 213 seção 2 pág.14 de 4 de novembro de 2019, para substituir integralmente o seu texto, e incluir os artigos 5° e 6°, passando a constar o seguinte: "Art. 3° Consignar que não há efeito financeiro retroativo a ser pago ao anistiado político 63.1195.61 EDSON FIRMINO, em conformidade com a Portaria n° 1766, de 24 de outubro de 2018, do Ministro da Justiça, publicada no Diário Oficial da União n° 206 Seção 1 pág. 52 de 25 de outubro de 2018.

Art. 4° Consignar que, por força de decisão judicial precária, que reintegrou e transferiu para a reserva remunerada o anistiado político 63.1195.61 EDSON FIRMINO, conforme Portaria n° 0118/1999, da DPMM, os efeitos financeiros retroativos, relativos ao período de 5 de outubro de 1988 a 31 de dezembro de 1998, foram encaminhados para pagamento por precatório e as remunerações, à época, devidas, foram pagas por esta Força, a partir de 1° de janeiro de 1999 até 20 de setembro de 2004, quando então foi anistiado administrativamente e passou a receber reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, conforme Portaria n° 2675, de 21 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União n° 185 Seção 1 pág. 34 de 24 de setembro de 2004, alterada pela Portaria n° 1766, de 24 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União n° 206 Seção 1 pág. 52 de 25 de outubro de 2018, ambas do Ministro da Justiça.

Art. 5º Ressalvar a obrigação do anistiado político 63.1195.61 EDSON FIRMINO de ressarcir os valores recebidos por força de decisão judicial precária, no período compreendido entre outubro de 1988 a setembro de 2004, o que já se encontra em andamento nos autos do Cumprimento de Sentença n° 5025809-92.2024.4.02.5101, Processo Originário n° 0708920-55.1900.4.02.5101/RJ, em trâmite na 14 a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na presente data"

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA