gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria nº 425, de 22 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.022399/2024-35, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Beatriz Inês Holdefer, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 2122, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2° Revoga-se a Portaria de nº 460, de 06 de Julho de 2007.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.881 - Outorgar autorização para uso de radiofrequências à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO SAMPAIO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 10.889.111/0001-54, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 4.880 - Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Rádio Constelação Limitada, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 08.299.331/0001-86, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 4.879 - Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Rádio Constelação Limitada, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 08.299.331/0001-86, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Portaria nº 60, de 23 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n° 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei n° 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto n° 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto n° 8.059, de 26 de julho de 2013, e o que consta do processo 21042.001547/2022-20, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido o credenciamento da Empresa QUALYQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A. - CNPJ N° 08.909.993/0006-35, sediada na Avenida Perimetral - Dr. João Belchior Marques Goulart, N° 1682, Bairro Jung, na cidade de Cruz Alta/RS, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas.

Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria N° 140, de 14 de março de 2022 publicada no DOU de 16 de março de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA Nº 663, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

RETIFICAR os termos da Portaria nº 646, de 17 de abril de 2024, publicada no DOU em 22/04/2024, Seção 1, página 52, destinado à homologação de áreas do resultado do processo seletivo objeto do Edital de Seleção nº 002, de 06/02/2024, publicado no D.O.U. em 06/02/2024, retificado no, conforme segue:

Onde se lê:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

ICE

Física Geral

Auxiliar, Nível 1

AC

EMANUEL COSTABILE BEZERRA

1º

HENRIQUE PECINATTO

2º

VICTOR HUGO DA SILVA E SILVA

3º

AERCIO FILIPE FRANKLIM DE FIGUEIREDO PEREIRA

4º

GADI FRANCISCO DA SILVA

5º

Leia-se:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

ICE

Física Geral

Auxiliar, Nível 1

AC

EMANUEL COSTABILE BEZERRA

1º

AERCIO FILIPE FRANKLIM DE FIGUEIREDO PEREIRA

2º

VICTOR HUGO DA SILVA E SILVA

3º

HENRIQUE PECINATTO

4º

GADI FRANCISCO DA SILVA

5º
ATO Nº 4.797, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização de uso de radiofrequências à GERADORA SOLAR HÉLIO VALGAS I S.A., CNPJ nº 32.431.507/0001-96, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 5.058, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização de uso de radiofrequência ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ nº 22.040.711/0001-22, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 5.143, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização de uso de radiofrequências à COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA, CNPJ nº 21.109.697/0002-94, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
Portaria Previc Nº 288, DE 22 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.009197/2023-93, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Tools Soluções e Serviços Compartilhados Ltda., CNPJ nº 3.600.266/0001-88, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Sanprev II, CNPB nº 1996.0028-56, e o BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social, CNPJ nº 57.125.288/0001-48, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da alteração da cláusula de solidariedade entre as patrocinadoras.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 289, DE 22 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000670/2024-58, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.373, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa FRUTS INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 38/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 40/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006478/2023-35, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa FRUTS INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 18.256.038/0001-95 e Inscrição SUFRAMA: 20.0101.95-1), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 38/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 40/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, código SUFRAMA 0264, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial nº 8, de 25 de fevereiro de 1998;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO Nº 5.563, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo: 53584.000106/2018-93 - Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada a PEDRO VIEIRA ALVES FILHO, CPF nº ***.340.382-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 5.579 - Processo: 53504.002837/2024-64- GABRIEL SCHERER SCHWENING, CPF nº ***.151.311-**.

Nº 5.584 - Processo: 53578.000420/2024-01 - E N FREIRE, CNPJ nº 13.030.748/0001-89.

Nº 5.583 - Processo: 53578.000396/2024-01- E. M. DA C. JUNIOR LTDA, CNPJ nº 13.212.595/0001-90.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 22 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 5.468 - Processo: 53504.002739/2024-27- IVAN DE ARAUJO INACIO, CPF nº ***.642.661-**.

Nº 5.466 - Processo: 53578.000412/2024-57- BRUNO DA SILVA FREITAS, CPF nº ***.172.242-**.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 593,

DE 24 DE ABRIL DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.180579/2024-45, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica ITAMONTES QUEIJOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.462.947/0001-42, titular de projeto de implementação de assistência técnica e gerencial em produtores de leite que promovam avanços técnicos na bovinocultura leiteira, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária através do Edital nº 526, com período de vigência de 01/03/2024 a 28/02/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4048031/2024.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 594,

DE 24 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.082011/2024-60 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.06997/73.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XV, aprovado pela Portaria nº 2098/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049832.7.01, localizado no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 15 LTDA., inscrita no CNPJ 46.128.857/0001-92, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.474/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB n.º 237, de 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA SRRF07 Nº 811, 24 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria SRRF07 Nº 877, de 09 de outubro de 2020 e a Portaria SRRF07 Nº 887, de 19 de outubro de 2020.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo 359 e o inciso II do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e o caput do artigo 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria SRRF07 nº 877, de 09 de outubro de 2020, publicada na seção 1, página 82 do Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Fica compartilhada, de forma concorrente, a competência prevista no art. 320 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, entre a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí/RJ (ALF/IGI) e a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO).

§1º Compete ao Delegado da ALF/RJO a organização e o planejamento da execução das atividades, bem como o acompanhamento e a avaliação de resultados." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Portaria SRRF07 nº 887, de 19 de outubro de 2020, publicada na seção 1, página 40 do Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Ficam compartilhadas, de forma concorrente, as competências previstas no inciso I do artigo 315 e no artigo 338 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, entre a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí/RJ (ALF/IGI) e a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO).

§1º Compete ao chefe da Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) da ALF/RJO, sob gestão do respectivo Delegado, a organização e o planejamento da execução das atividades, bem como o acompanhamento e a avaliação de resultados.

§2º Compete à Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) da ALF/RJO, sob gestão do Delegado da unidade, a execução das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de importação e de exportação, bem como o controle dos regimes aduaneiros especiais, exceto o trânsito aduaneiro.

§3º Todas as DI, DUIMP e DU-E registradas sob a jurisdição das unidades constantes do caput deste artigo deverão ser redirecionadas para a ALF/RJO (unidade de análise fiscal).

§4º A ALF/RJO deverá cadastrar no Siscomex os servidores necessários para a execução das atividades." (NR)

Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Portaria SRRF07 nº 877, de 09 de outubro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2024.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001380/2024-97, resolve:

Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as deliberações constantes do "Rol de Escrituras número 501", de 3 de agosto de 2023, e Declaração, de 07 de fevereiro 2024, da sociedade estrangeira LUFTHANSA SYSTEMS GMBH, anteriormente denominada LUFTHANSA SYSTEMS GMBH & CO. KG., autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto de 10 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 13 de dezembro de 1999, concernente às operações de incorporação e fusão ocorrida na sociedade estrangeira, à alteração da denominação social da filial brasileira de LUFTHANSA SYSTEMS GMBH & CO. KG. para LUFTHANSA SYSTEMS GMBH.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
ATO Nº 5.488, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.000558/2024-66. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICIPIO DE CAIEIRAS, CNPJ nº 46.523.064/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 5.491, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.000217/2024-91. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) KLABIN S.A., CNPJ nº 89.637.490/0001-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.993, DE 19 de abril DE 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a ARARA SEED Investimentos S.A. (CNPJ: 46.638.808/0001-08), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
PORTARIA MCOM Nº 12.927, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015273/2021-61, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CÂNDIDO SALES/BA, o canal 47 (quarenta e sete), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.912, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015406/2021-07, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de RIO DO PIRES/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.921, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015398/2021-91, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PILÃO ARCADO/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.920, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015384/2021-77, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de INHAMBUPE/BA, o canal 23 (vinte e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.919, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015409/2021-32, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SANTA CRUZ DA VITÓRIA/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.917, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015405/2021-54, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de RIACHO DE SANTANA/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.916, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015383/2021-22, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IBIRAPUÃ/BA, o canal 29 (vinte e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.915, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015252/2021-45, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ILHÉUS/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.914, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015250/2021-56, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de EUCLIDES DA CUNHA/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.913, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015253/2021-90, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IPIAÚ/BA, o canal 18 (dezoito), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA Nº 377, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0101997-37.2021.3.00.0000, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08728, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00426/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 49/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 822, de 9 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 95, de 11 de março de 2021.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.596, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 52, de 23 de dezembro de 2003, que declarou MARCIO ALVES PEREIRA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 378, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0015023-59.2007.4.01.3400, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00329/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 52/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.04.01363, em nome de ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.995, de 20 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 203, Seção 1, págs. 70 e 71, de 21 de outubro de 2005, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 6.322,23 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), relativo à remuneração do cargo de Facilitador.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 953, de 26 de março de 2024, publicado no D.O. de 28.03.2024, seção 1, p. 103, v. 162, nº 61, retificar o anexo disponível disponibilizada no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

Onde se lê:

UFV

Processos

Despachos nº

Sucessoras/CNPJ

CEG*

Canudos 1

48500.002288/2022-66

2.997, de 21/08/2023

Usina Canudos A Ltda./ 43.944.318/0001-33

UFV.RS.BA.050747-4.01

Canudos 2

48500.002289/2022-19

2.998, de 21/08/2023

Usina Canudos B Ltda./ 43.944.365/0001-87

UFV.RS.BA.050748-2.01

Canudos 3

48500.002290/2022-35

2.999, de 21/08/2023

Usina Canudos D Ltda./ 43.944.419/0001-01

UFV.RS.BA.050749-0.01

Canudos 4

48500.002291/2022-80

3.000, de 21/08/2023

Usina Canudos G Ltda./ 43.944.556/0001-49

UFV.RS.BA.050750-4.01

Canudos 5

48500.002292/2022-24

3,001, de 21/08/2023

Usina Canudos K Ltda./ 43.191.005/0001-51

UFV.RS.BA.050751-2.01

Canudos 6

48500.002293/2022-79

3.002, de 21/08/2023

Usina Canudos L Ltda./ 43.162.805/0001-44

UFV.RS.BA.050752-0.01

Canudos 7

48500.002294/2022-13

3.003, de 21/08/2023

Usina Canudos M Ltda./ 43.170.941/0001-86

UFV.RS.BA.050753-9.01

Canudos 8

48500.002296/2022-11

3.004, de 21/08/2023

Usina Canudos N Ltda./ 43.170.683/0001-38

UFV.RS.BA.050754-7.01

* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG

Leia-se:

UFV

Processos

Despachos nº

Sucessoras/CNPJ

CEG*

Canudos 1

48500.002288/2022-66

2.997, de 21/08/2023

Usina Canudos A Ltda./ 43.944.318/0001-33

UFV.RS.BA.050747-4.01

Canudos 2

48500.002289/2022-19

2.998, de 21/08/2023

Usina Canudos B Ltda./ 43.944.365/0001-87

UFV.RS.BA.050748-2.01

Canudos 3

48500.002290/2022-35

2.999, de 21/08/2023

Usina Canudos D Ltda./ 43.944.419/0001-04

UFV.RS.BA.050749-0.01

Canudos 4

48500.002291/2022-80

3.000, de 21/08/2023

Usina Canudos G Ltda./ 43.944.556/0001-49

UFV.RS.BA.050750-4.01

Canudos 5

48500.002292/2022-24

3,001, de 21/08/2023

Usina Canudos K Ltda./ 43.191.005/0001-51

UFV.RS.BA.050751-2.01

Canudos 6

48500.002293/2022-79

3.002, de 21/08/2023

Usina Canudos L Ltda./ 43.162.805/0001-44

UFV.RS.BA.050752-0.01

Canudos 7

48500.002294/2022-13

3.003, de 21/08/2023

Usina Canudos M Ltda./ 43.170.941/0001-86

UFV.RS.BA.050753-9.01

Canudos 8

48500.002296/2022-11

3.004, de 21/08/2023

Usina Canudos N Ltda./ 43.170.683/0001-38

UFV.RS.BA.050754-7.01

* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 15.253 - Processo nº: 48500.005784/2000-02. Interessados: L.D.O.S.P.E. Geração de Energia e Participações Ltda., CNPJ nº 26.480.153/0001-77, e Aliança Geração de Energia S.A., CNPJ nº 12.009.135/0001-05. Objeto: Altera a potência instalada da UHE Amador Aguiar I, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.MG.027483-6.01.

Nº 15.254 - Processo nº: 48500.005784/2000-02. Interessados: L.D.O.S.P.E. Geração de Energia e Participações Ltda., CNPJ nº 26.480.153/0001-77, e Aliança Geração de Energia S.A., CNPJ nº 12.009.135/0001-05. Objeto: Altera a potência instalada da UHE Amador Aguiar II, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.MG.027484-4.01.

Nº 15.255 - Processo nº: 48100.001932/1996-20. Interessados: Coteminas S.A., CNPJ nº 07.663.140/0001-99, e Aliança Geração de Energia S.A., CNPJ nº 12.009.135/0001-05. Objeto: Altera a potência instalada da UHE Porto Estrela, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.MG.027196-9.01.

As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.256, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005095/2022-67. Interessado: Cinética Ibicaré Energia Ltda., CNPJ nº 13.799.554/0001-42. Objeto: declara de utilidade pública, em favor da Cinética Ibicaré Energia Ltda., áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Ibicaré, localizada no município de Ibicaré, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.260, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000877/2024-71. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.210 (quatro mil, duzentos e dez) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Estoril 1, localizada no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.261, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000714/2024-99. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição Congonhas 1 - Itabirito 3 na Subestação Itabirito 4, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,79 (zero vírgula setenta e nove) Km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138kV Congonhas 1 - Itabirito 3, entre as estruturas T74 e T75, à Subestação Itabirito 4, localizada no município de Itabirito, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.263, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000718/2024-77. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Capitólio 1 - Piumhi 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 15,58 Km (quinze quilômetros e cinquenta e oito metros) de extensão, que interligará a SE Capitólio 1 à SE Piumhi 2, localizada nos municípios de Capitólio e Piumhi, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2024

Outorgar aos abaixo identificados autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas:

Nº 5.700 - Processo nº 53516.001004/2024-47: SAFIRA RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 02.410.422/0001-60.

Nº 5.702 - Processo nº 53516.003961/2023-27: RÁDIO DIFUSORA GUARAPUAVA LTDA, CNPJ nº 77.895.308/0001-77.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 37/DAdM, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Alterar o Código e Descrição da Atividade Econômica no CNPJ nº 00.394.502/0162-29, pertencente à Unidade Integrada de Saúde Mental: Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa; e Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias (CNAE - Fiscal Secundária) 86.10-1/01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências e 86.10-1/02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.265, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000876/2024-27. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta), 51,69 (cinquenta e um vírgula sessenta e nove) , 57,43 (cinquenta e sete vírgula quarenta e três), 69,50 (sessenta e nove vírgula cinquenta), 80,00 (oitenta), 97,84 (noventa e sete vírgula oitenta e quatro) e 98,00 (noventa e oito) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Bom Despacho 2 - São Gonçalo do Pará, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 63,89 Km (sessenta e três quilômetros e oitenta e nove metros) de extensão, que interligará a SE Bom Despacho 2 à SE São Gonçalo Do Pará, localizada nos municípios de São Gonçalo do Pará, Divinópolis, Perdigão, Araújos e Bom Despacho, todos no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.267, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000484/2024-68. Interessado: Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural - Coorsel, CNPJ nº 86.448.057/0001-73. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Tubarão Sul RB - Coorsel, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1,33 (um vírgula trinta e três) quilômetro de extensão, que interligará a Subestação Tubarão Sul à Subestação Coorsel, localizada no município de Treze de Maio, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.266, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000455/2024-04. Interessado: Cejama - Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado, CNPJ nº 85.665.990/0001-30. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ermo - Cejama, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 11,19 (onze vírgula dezenove) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Ermo à Subestação Cejama, localizada nos municípios de Ermo e Jacinto Machado, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO