PORTARIA MDA Nº 8, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre os critérios para o aumento dos limites máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2024, previsto em convênios e contratos de repasse no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 92, § 5º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 55000.004340/2024-87, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os critérios para o aumento dos limites máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2024, previsto em convênios e contratos de repasse no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, calculadas sobre o valor total do objeto.

Art. 2º Os limites máximos de contrapartida estabelecidos nos incisos I, II e III do § 4º do art. 92 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que versa sobre as diretrizes orçamentárias de 2024 (LDO 2024) poderão ser ampliados por solicitação do proponente ou convenente.

Parágrafo único. Os limites máximos de contrapartida de que trata o caput poderão ser ampliados até a porcentagem máxima de noventa por cento sobre o valor total do objeto nas seguintes hipóteses de:

I - celebração do instrumento de parceria, quando o percentual indicado na LDO de 2024 inviabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas no âmbito das propostas de convênios e contratos de repasse; e

II - aditivação do instrumento da parceria, quando o valor global inicialmente pactuado for insuficiente para a execução do objeto, em decorrência da atualização de preços praticados no mercado, com o intuito de viabilizar a entrega do objeto do instrumento em sua integralidade, ou para a ampliação de metas com o objetivo de alcançar o efetivo, pleno e aperfeiçoado resultado na execução do objeto.

Art. 3º A solicitação de aumento do limite máximo do percentual do valor de contrapartida deverá ser precedida de justificativa técnica fundamentada, por parte do proponente ou convenente público, e será instruída, necessariamente, com a manifestação de viabilidade técnica do concedente, do mandatário ou da instituição financeira autorizada pelo órgão competente atestando:

I - a comprovação da disponibilidade orçamentária do proponente; e

II - que o valor de contrapartida proposto assegura a efetiva exequibilidade do projeto.

§ 1º O processo administrativo também deverá ser instruído com documentos comprobatórios da pesquisa de preços realizada mediante a utilização dos parâmetros dispostos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, demonstrando a conformidade dos valores praticados no mercado, cuja fidedignidade deverá ser atestada na manifestação de viabilidade técnica disposta no caput.

§ 2º Nas hipóteses em que o objeto da parceria envolver a realização de obras e serviços de engenharia, deverá ser adotado disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 91, de 16 de dezembro de 2022 para a definição do valor estimado.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2024 em conformidade com as disposições desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA