ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.280812/2024-89, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ (matriz) nº 10.456.016/0001-67, para atuar como operadora, até o termo final consignado no Anexo, na seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 10.456.016/0001-67, somente no tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no art. 2º, inciso IV, da IN RFB nº 1.781/17, e os estabelecimentos/depósitos de CNPJ nº 10.456.016/0003-29, 10.456.016/0005-90, 10.456.016/0006-71, 10.456.016/0007-52, 10.456.016/0024-53, 10.456.016/0026-15, 10.456.016/0028-87, 10.456.016/0034-25, 10.456.016/0036-97, 10.456.016/0037-78, 10.456.016/0038-59, 10.456.016/0039-30, 10.456.016/0042-35, 10.456.016/0043-16, 10.456.016/0044-05, 10.456.016/0045-88, 10.456.016/0046-69, 10.456.016/0047-40, 10.456.016/0048-20, 10.456.016/0049-01 e 10.456.016/0050-45 nos tratamentos aduaneiros/tributários descritos no art. 2º, incisos III, IV e VI, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º e 3º.

Art. 2º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 53, de 24 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023.

Art.3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

ANEXO

ÁREA DE CONCESSÃO

Nº DO CONTRATO (ANP)

TERMO FINAL

BIJUPIRÁ

48000.003709/1997-81

09/12/2028

SALEMA

48000.003710/1997-60

09/12/2028

BM-S-54

48610.009184/2005-34

06/02/2039

BC-10

48000.003552/1997-11

09/12/2028

SUL GATO DO MATO P2

48610.012965/2017-40

31/12/2040

ALTO DE CABO FRIO OESTE P3

48610.012963/2017-51

31/12/2040

BOB - CONSÓRCIO C-M-791

48610.005687/2018-55

31/12/2040

SATURNO (CONSÓRCIO ÁREA DE SATURNO)

48610.011231/2018-24

31/12/2040

C-M-713 (CAPIVARA)

48610.221678/2019-91

31/12/2040

C-M-659 (SUÇUARANA)

48610.221674/2019-11

31/12/2040

BM-S-11

48610.003886/2000

31/12/2037

BM-S-11A

48610.003886/2000A

31/12/2040

BM-S-9

48610.003884/2000

29/12/2038

BM-S-9A

48610.003884/2000A

19/12/2040

LIBRA

48610.011150/2013-10

31/12/2040

ATAPU ECO

48610.226558/2021-02

31/12/2040