EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25818/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV00234292024, 606-82; JAW5C53, FRMEV01129112024, 606-82; JAW5C53, FRMEV00589902024, 606-82; JAICIARA TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, RAJ9A29, FRMEV01775932024, 606-82; J.K.J.PIVA COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 30.668.616/0001-04, RYI7F30, FRMEV01271942024, 606-82; JAKSON DOS SANTOS, ***.273.490-**, KDY4F21, FRMEV00311542024, 606-82; J.L-COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 03.129.538/0001-99, BCW2C30, FRMEV01140422024, 606-82; JACINTO PAULO DAVILA, ***.209.536-**, GKO4F71, FRMEV01347442024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BCO5360, FRMEV01498952024, 606-82; JADER E AMANDA SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 29.751.722/0001-60, ODJ1B45, FRMEV00800492023, 606-82; ATE9H11, FRMEV01214702023, 606-82; JAIRO CELIO ZANLUCA, ***.096.989-**, AVC3294, FRMEV01510472024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1H83, FRMEV02066832024, 606-82; ECJ1F33, FRMEV01520432024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, MML4E60, FRMEV01691522024, 606-82; JAIRO FERREIRA DA SILVA, ***.991.468-**, SIS3D34, FRMEV01669852024, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV01702312024, 606-82; J.JE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.747.612/0001-10, LNM8I80, FRMEV01395282023, 606-82; JAILSON INACIO SOARES, ***.640.234-**, FBF8B16, FRMEV01513502023, 606-82; DOM CAMILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 23.093.675/0001-28, MLX3375, FRMEV01611132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT