EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30544/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENAN SILVA DOS SANTOS, ***.441.397-**, , FREVP00421172024, 773-0; RENATO TAUIL DE SOUSA, ***.409.766-**, , FREVP00524752024, 773-0; RICARDO CAMPINA POTASSO, ***.403.698-**, , FREVP00375992024, 773-0; RICARDO RAMOS DA SILVA, ***.001.777-**, , FREVP00401362024, 773-0; RICARDO DA SILVA RAMOS, 08.664.215/0001-19, , FREVP00358412024, 773-0; RENATO QUINTINO DA SILVA, 33.424.982/0001-06, , FREVP00599522024, 773-0; RENAN MARTINS DA SILVA, ***.325.818-**, , FREVP00603652024, 773-0; RENATA RESENDE SANTOS DA COSTA, ***.860.838-**, , FREVP00612502024, 773-0; REZENDE LOCACOES RR LTDA, 43.007.815/0001-05, , FREVP00610252024, 773-0; , FREVP00600612024, 773-0; RIBEIRO DE SOUSA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.009.338/0001-20, , FREVP00606432024, 773-0; RENATA MOREIRA DA COSTA BASTOS, ***.767.047-**, , FREVP00412922024, 773-0; RENI GONCALVES PEREIRA, ***.198.116-**, , FREVP00509842024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00641372024, 773-0; RICARDO DAS MERCES CERQUEIRA, ***.868.245-**, , FREVP00522412024, 773-0; RENOVA REFORMADORA DE COLCHOES LTDA, 06.696.374/0001-70, , FREVP00342252024, 773-0; , FREVP00342522024, 773-0; RENAN SANTANA CARVALHO, ***.510.148-**, , FREVP00418902024, 773-0; RG BUSSINES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, 24.754.839/0001-83, , FREVP00321682024, 773-0; RICARDO RIBEIRO BRAGA, ***.193.338-**, , FREVP00453992024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração