PORTARIA GM-MD Nº 3.179, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de combate aos incêndios florestais no Pantanal, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9º caput, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 02000.006343/2024-99, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de combate aos incêndios florestais no Pantanal Mato-grossense, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO DAS FORÇAS ARMADAS EM ATIVIDADES DE APOIO LOGÍSTICO ÀS AÇÕES DE COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PANTANAL MATO-GROSSENSE, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MMA Nº 1.052, DE 25 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Diante da situação de calamidade pública, com danos humanos, materiais e ambientais nos municípios dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, em estado de emergência ambiental, afetados pelos eventos climáticos de incêndios florestais, relacionados na Portaria nº GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; com fundamento no art. 142 da Constituição Federal, no art. 16, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 12 da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e no inciso III do art. 2 do Decreto nº 8.914, de 24 de novembro de 2016, autorizo o emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas em ações de apoio logístico ao combate aos incêndios florestais no Pantanal Mato-grossense.

DETERMINAÇÕES

1. Ativação do Comando Operacional Conjunto PANTANAL II para atuar nos municípios dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul atingidos por incêndios florestais.

Ao Comandante da Marinha que envide esforços para:

1. Propor a indicação de um oficial-general para desempenhar as funções de Comandante da Força Naval Componente (FNC) do Comando Operacional Conjunto ativado;

2. Permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;

3. Indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado; e

4. Informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.

Ao Comandante do Exército que envide esforços para:

1. Propor a indicação de um oficial-general para desempenhar as funções de Comandante do Comando Operacional Conjunto e um oficial-general para desempenhar a função de Comandante da Força Terrestre Componente (FTC);

2. Permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;

3. Indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado; e

4. Informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.

Ao Comandante da Aeronáutica que envide esforços para:

1. Propor a indicação de um oficial-general para desempenhar as funções de Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado e um oficial-general para desempenhar a função de Comandante da Força Aérea Componente (FAC);

2. Permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;

3. Indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado; e

4. Informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.

Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CEMCFA) que envide esforços para:

1. Encaminhar ao Comandante do Comando Operacional Conjunto as Instruções de Emprego das Forças Armadas;

2. Manter ligação com as autoridades federais envolvidas com as ações de apoio logístico ao combate aos incêndios florestais;

3. Manter o acompanhamento permanente da operação e informe ao Ministro de Estado da Defesa o andamento das ações; e

4. Encaminhar à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de recursos financeiros exigidos para a operação.

Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa que envide esforços para:

1. Realizar as gestões necessárias para prover os recursos financeiros à operação.

2. Apoiar a operação com o fornecimento de imagens de sensoriamento remoto, dados de interesse e equipamentos de comunicações, por intermédio do Centro Gestor Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM); e

3. Apoiar a coordenação do emprego e a atuação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária, no âmbito do Ministério da Defesa, por intermédio do Departamento de Saúde e Assistência Social (DESAS).

Ao Consultor Jurídico deste Ministério, que envide esforços para organizar o serviço de acompanhamento jurídico em apoio à operação.

À Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social, que envide esforços para organizar o serviço de Comunicação Social, em coordenação com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.