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PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 1.627, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A CHEFE SUBSTITUTA DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 14044.720315/2024-51, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa JOY CONGERO CONSTRUÇÕES E GERENCIAMENTO DE OBRAS S/S LTDA, CNPJ 55.059.067/0001-93.

Art. 2º Designar a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Patricia de Paula Witer Mendonça, matrícula siape nº 1540849, a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Bruna Duarte Oleari, matrícula siape nº 2718659 e a Analista Tecnico-Administrativo Hilda Ivana Bonassoli, matrícula siape nº 2160329, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANE CRISTINA MARTINS
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 1.628 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A CHEFE SUBSTITUTA DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 14044.720294/2024-73, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa VIVIAN RODRIGUES DE LIMA PUGLIESE LTDA, CNPJ 11.768.043/0001- 38.

Art. 2º Designar a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Patricia de Paula Witer Mendonça, matrícula siape nº 1540849, a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Bruna Duarte Oleari, matrícula siape nº 2718659 e a Analista Tecnico-Administrativo Hilda Ivana Bonassoli, matrícula siape nº 2160329, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANE CRISTINA MARTINS
Portaria nº 900, de 12 de dezembro de 2024

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica dispensado, a partir de 10 de dezembro de 2024, José Rodrigues de Queiroz Júnior, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da Secretaria de Administração, da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberta Maia Gresta
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 1.988 - Dispensar GUILHERME MARQUES CAMELO do encargo de substituto eventual da função de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13.

Nº 1.989 - Designar VANESSA LUZ para exercer o encargo de substituta eventual da função de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

ANGELITA DA ROSA
PORTARIAS GABREI DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral desta Universidade resolve:

Nº 7.857 - Art. 1º - Designar o servidor BRUNO CARDOSO DE MENEZES BAHIA, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 1528697, para exercer pro tempore a função de Coordenador do Programa de Pós-graduação em Educação Agrícola - PPGEA/IA, FUC-0001;

Art. 2º - Esta Portaria terá vigência a partir da data de sua publicação. ;

Processo nº: 23083.066905/2024-51.

Nº 7.858 - Art. 1º - Dispensar, o servidor RODRIGO COUTINHO ANDRADE, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 2111255, da função de Chefe do Departamento de Geografia do Instituto Multidisciplinar, para a qual foi designado através da Portaria GABREI nº 6.701/2024,FG-0002;

Art. 2º - Esta Portaria terá vigência a partir da data de sua publicação. ;

Processo nº: 23083.060919/2024-61

Nº 7.861 - Art. 1º - Designar o servidor CLEBER MARQUES DE CASTRO, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 3056583, para exercer a função de Chefe do Departamento de Geografia do Instituto Multidisciplinar, com mandato de 2 (dois) anos, FG-0002;

Art. 2º - Esta Portaria terá vigência a partir da data de sua publicação.

Processo nº: 23083.060919/2024-61.

Nº 7.864 - Art. 1º - Dispensar a servidora SARAH LAWALL, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, matrícula SIAPE n.º 1229151, da função de Coordenadora do Curso de Graduação em Geografia do Instituto Multidisciplinar, para a qual foi designada através da Portaria pró-tempore GABREI nº 6.731/2024, FUC-0001;

Art. 2º - Esta Portaria terá vigência a partir da data de sua publicação.

Processo nº: 23083.056083/2024-08.

Nº 7.865 - Art. 1º - Designar a servidora SARAH LAWALL, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, matrícula SIAPE n.º 1229151, para exercer a função de Coordenadora do Curso de Graduação em Geografia do Instituto Multidisciplinar, com mandato de 2 (dois) anos, FUC-0001;

Art. 2º - Esta Portaria terá vigência a partir da data de sua publicação.

Processo: 23083.056083/2024-08.

ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES.
PORTARIA-DIADI Nº 186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da Portaria n° 2, de 1º de abril de 2024, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 31 de janeiro de 2025, RAFAEL SOSINHO CARVALHO, matrícula 9796-9, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no(a) SPF-REP/Deof/Secretaria Especializada em Compras Públicas.

BETHANIA NICOLI GUIMARAES LUZ
PORTARIAS de 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Nº 490 - EXONERAR, a pedido, o servidor RAFAEL ALEXANDRE GOMES DOS PRAZERES, matrícula SIAPE 1400107, da função de Coordenador do Colegiado da Licenciatura Interdisciplinar em Artes e suas Tecnologias, do Instituto de Humanidades, Artes e Ciências do Campus Paulo Freire, código FG-01, desta Universidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 491- NOMEAR o servidor JOAO VITOR FERREIRA NUNES, matrícula SIAPE 1258375, para exercer a função de Coordenador do Colegiado da Licenciatura Interdisciplinar em Artes e suas Tecnologias, do Instituto de Humanidades, Artes e Ciências do Campus Paulo Freire, código FG-01, desta Universidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Joana Angélica Guimarães da luz

PORTARIA Nº 492, 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Art. 1º - EXONERAR o servidor ALTEMAR FELBERG, matrícula SIAPE nº 3357556, da função de Gerente Executivo da Incubadora de Tecnologias Sociais e Economia Solidária, da Assessoria da Incubadora de Tecnologias Sociais e Economia Solidária do Sul e Extremo Sul da Bahia da UFSB, da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura, código FG-3, desta Universidade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Joana Angélica Guimarães da luz
Portaria de 17 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 374, publicada no Diário Oficial da União n° 68, de 10 de abril de 2023, Seção 1, página 248, e na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e na Instrução Normativa MPOG nº 3, de 2015, resolve, autorizar o afastamento do país do servidor (a):

Nº 1.165 - PAULO COSTA CARVALHO, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Carlos Chagas, SIAPE nº 1985755, com a finalidade de participar de "Orbital de células-tronco espaciais integradas Pesquisa (ISSCOR), treinamento especializado na geração de organoides de minicérebros e ganhará expertise em proteômica de células únicas. Além disso, o treinamento incluirá experiência prática na análise de dados gerados pelo espectrômetro de massas Astral (Thermo Scientific). Em San Diego, nos Estados Unidos, pelo período de 06/01/2025 a 07/01/2026, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n° 25028.000327/2024-80).

Nº 1.166 - CARLOS EDUARDO DE ANDRADE LIMA DA ROCHA, Analista de Gestão em Saúde do Instituto Oswaldo Cruz, SIAPE nº 1465227, com a finalidade de participar de visita técnica à Pictis, reuniões e atividades de gestão em C,T&I relacionadas ao projeto europeu mosaic, reuniões na Universidade de St.gallen e participação no Fórum Econômico Mundial. Em Aveiro; St. Gallen, Zurique e Davos, em Portugal e Suíça, respectivamente, pelo período de 06/01/2025 a 30/01/2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n° 25030.001396/2024-61).

Nº 1.167 - OLINDO ASSIS MARTINS FILHO, Pesquisador em Saúde Pública do Instituo René Rachou, SIAPE nº 1176341, com a finalidade de participar de visitar o Micro/Nano Laboratório de Bioeletrônica, com o objetivo desta visita é explorar oportunidades de colaboração e parceria entre o Instituto René Rachou e o Instituto de Tecnologia da Geórgia. Em seguida participar de reunião para discutir as principais conclusões dos projetos colaborativos com Ricardo J. Zanoni. Finalizando com a participação em visita de colaboração com reuniões para discutir os resultados dos projetos de colaboração e planejar futuras propostas interativas. Em Atlanta, Filadélfia e Washington D.C., nos Estados Unidos, pelo período de 21/01/2025 a 06/02/2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo nº 25381.000655/2024-57).

Mario Santos Moreira
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 14.504, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.002544/2024-58, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de Indicação Consensual, da servidora pública Renata Augusta Ferreira, matrícula SIAPE nº 1901929, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista em Saúde Pública, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ para composição da força de trabalho da Universidade Federal Fluminense - UFF, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à UFF assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA Nº 5.219, 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Considerar revogada, com vigência a partir de 17 de dezembro de 2024, a Portaria n. 1049/2023 desta Reitoria, publicada no Diário Oficial da União, n°52, Seção 2, pagina 26 de 16/03/2023, que autorizou a cessão do servidor CARLOS EDILSON DE ALMEIDA MANESCHY, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, do quadro de pessoal desta Universidade, lotado no INSTITUTO DE TECNOLOGIA, para atuar no Governo do Estado do Pará, no exercício da Função de PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (PRODEPA).

Gilmar Pereira da Silva
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal SE/MDIC, nº 671, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2024, Seção 2, pág. 12, onde se lê: "para exercerem o encargo de substitutas eventuais", leia-se: "para, nessa ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substitutas eventuais".
PORTARIAS DGP/PF DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08435.002425/2024-31, resolve:

Nº 4.234 DISPENSAR o Agente de Polícia Federal CARLOS ALBERTO SIQUEIRA, matrícula PF nº 3.697, da função de Chefe do Núcleo de Polícia Administrativa da Delegacia de Polícia Federal em Santo Ângelo/RS, código FCE 1.01.

Nº 4.235 DESIGNAR o Agente de Polícia Federal FABIANO THOMAS, matrícula PF nº 10.075, para a função de Chefe do Núcleo de Polícia Administrativa da Delegacia de Polícia Federal em Santo Ângelo/RS, código FCE 1.01.

Nº 4.236 DESIGNAR o Agente de Polícia Federal CARLOS ALBERTO SIQUEIRA, matrícula PF nº 3.697, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Polícia Administrativa da Delegacia de Polícia Federal em Santo Ângelo/RS, código FCE 1.01.

MARIANA PARANHOS CALDERON
PORTARIA Nº 716, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso VII, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e Portaria nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março de 2023, e considerando a delegação de competência conferida pela Portaria GM/MDIC nº 187, de 23 de junho de 2023, e com fulcro no PARECER n. 00268/2024/PFE-INMETRO/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada (PFE/Inmetro), nos autos do Processo 52600.002493/2022-71, cujos fundamentos adota, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO DE 90 DIAS à servidora MILA ROSENDAHL AVELINO, matrícula Siape nº 1894678, CPF nº 012.XXX.071-XX, ocupante do cargo efetivo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, com fundamento nos arts. 127, inciso II, 128, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, por ter descumprido os deveres contidos no art. 116, incisos I, II e III do mesmo Diploma Legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Portaria Nº 262, DE 16 DE dezembro DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, por doença não especificada em lei, CLARA DANTAS FARIAS, matrícula 72590, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, Código TC020101, Classe "C", Padrão "13", da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 10, §1º, inciso II, c/c o artigo 26, §§ 2º, inciso II, e 7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU de 13 seguinte, com revisão dos proventos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.842/UFPEL, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.040537/2024-46, resolve:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, RICARDO GREGIANIN, para o cargo de Assistente em Administração, Nivel/Padrão D-101, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 2º, parágrafo único, Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, tendo em vista o Edital de Abertura nº 22, de 10 de novembro de 2023, publicado no DOU de 10 de novembro de 2023, Edital de Homologação de 13/03/2024, publicado no DOU de 14/03/2024, em vaga decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Renata Silva Salles, código de vaga 330383.

Art. 2º A posse do(a) nomeado(a) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da Lei nº 8.112/90.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.843/UFPEL, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.040531/2024-79, resolve:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, RAQUEL GARCIA DE ÁVILA, para o cargo de Assistente em Administração, Nivel/Padrão D-101, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, da Lei n° 12.990/2014 e da Portaria Normativa n° 4/2018, publicadas, respectivamente, no DOU de 10/06/2014 e 10/04/2018, do art. 2º, parágrafo único, Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, tendo em vista o Edital de Abertura nº 22, de 10 de novembro de 2023, publicado no DOU de 10 de novembro de 2023, retificado no DOU de 08/04/2024, Edital de Homologação de 13/03/2024, publicado no DOU de 14/03/2024, retificado no DOU de 08/04/2024, em vaga decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Rodrigo Costa de Moura, código de vaga 596366.

Art. 2º A posse do(a) nomeado(a) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da Lei nº 8.112/90.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.844/UFPEL, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.040516/2024-21, resolve:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, MAX LEANDRO XAVIER CASANOVA, para o cargo de Assistente em Administração, Nivel/Padrão D-101, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do art. 2º, parágrafo único, Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, tendo em vista o Edital de Abertura nº 22, de 10 de novembro de 2023, publicado no DOU de 10 de novembro de 2023, Edital de Homologação de 13/03/2024, publicado no DOU de 14/03/2024, em vaga decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Ariadne Bassani Maciel, código de vaga 683297.

Art. 2º A posse do(a) nomeado(a) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da Lei nº 8.112/90.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4.841/UFPEL, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.040645/2024-19, resolve:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, JULIANA BRITO DA SILVA TEIXEIRA, para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Adjunto A, Nível 1, no(a) Faculdade de Agronomia Eliseu Maciel, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, do Decreto nº 7.485 de 18/05/2011 tendo em vista o Edital de Abertura nº 6, de 20 de janeiro de 2023, publicado no DOU de 23 de janeiro de 2023, Edital de Homologação de 17/07/2024, publicado no DOU de 17/07/2024, em vaga decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Samara Alves Testoni, código de vaga 933316.

Art. 2º A posse do(a) nomeado(a) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme §1º do art. 13 da Lei nº 8.112/90.

ISABELA FERNANDES ANDRADE
ATO CPV Nº 268, de 13 de dezembro de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta dos Processos PROAD n.ºs 26648/2024, 26746/2024, 26750/2024 e 27001/2024, resolve:

Nomear, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercerem em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, os seguintes candidatos:

GUSTAVO MACHADO PINTO, em vaga decorrente da demissão de Janio Carlos Francisco;

VANESSA CRISTINA FURLAN, em vaga decorrente da aposentadoria de Monica Pomilio;

ANA LUCIA CARLOS REIS, em vaga decorrente da aposentadoria de Tania Maria Pereira Correa;

CRISTINA DANIELA PORTELA, em vaga decorrente da aposentadoria de Simone Aparecida de Oliveira Andrietta.

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
PORTARIAS DE PESSOAL DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, considerando o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 30, de 09 de janeiro de 2019, publicada no DOU de 14/01/2019, na Seção 2, e de acordo com o que consta no Processo nº 23068.067982/2024-16, resolve:

Nº 4.460 - Dispensar PEDRO PIGNATON NEGRI, matrícula SIAPE nº 2180110, do encargo de substituto eventual de Diretor de Tecnologia e Sistemas, CD-04, da estrutura do(a) Superintendência de Tecnologia da Informação, a partir da data de 05/01/2024.

Nº 4.461 - Designar ANTONIO MARCOS ROCHA, matrícula SIAPE nº 3953897, para substituir o Diretor de Tecnologia e Sistemas, CD-04, da estrutura do(a) Superintendência de Tecnologia da Informação, pelo período de 06/01/2025 a 18/01/2025.

JOSIANA BINDA
PORTARIA Nº 11.538, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Delegação de Competências nº 3258, de 03/05/2022, da Magnífica Reitora, e considerando o teor do Processo nº 23072.272351/2024-58, resolve:

Designar o servidor Leandro Cardoso, matrícula SIAPE nº 2434773, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, para exercer a Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, do Colegiado de Pós-Graduação em Geotecnia e Transporte, da Escola de Engenharia, com mandato de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar SAMYA COUTRIM CARVALHO para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Análise Jurídica de Atos Normativos da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

ANGELITA DA ROSA
PORTARIA MCOM Nº 441, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM n.º 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Dispensar THIAGO CASTELO BRANCO COELHO, CPF ***.061.693-**, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Apoio Administrativo, código FCE 1.10, da Consultoria Jurídica deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SEI n.º 53115.043479/2024-23).

SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA nº 985/GR/UNIR, de 17 de dezembro de 2024

A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08 de julho de 1982; o artigo 11 do Estatuto da UNIR; o Decreto Presidencial publicado no DOU nº 42, de 01/03/2024, seção 2, p. 1; e considerando o que consta no Processo n.º 23118.017194/2024-46, resolve:

Art. 1º Designar o servidor DOUGLAS APARECIDO BUENO, SIAPE n.º 3271046, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, lotado no Departamento Acadêmico de Direito, Campus Cacoal (DAD-CAC), para exercer a função de Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Filosofia (PPGFIL), eleito para o mandato até 24 de abril de 2025, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Marília Lima Pimentel Cotinguiba
PORTARIA nº 984/GR/UNIR, de 17 de dezembro de 2024

A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08 de julho de 1982; o artigo 11 do Estatuto da UNIR; o Decreto Presidencial publicado no DOU nº 42, de 01/03/2024, seção 2, p.1; e considerando os atos contidos nos Processos abaixo relacionados, resolve:

Art. 1º Nomear Técnico-Administrativos em Educação, Nível de Classificação "D" e "E" em regime de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Edital de Concurso nº 2/2024/GR/UNIR, publicado no DOU nº 90, de 10/05/2024, seção 3, p. 102-114, termo de retificação nº 1 do edital nº 2/2024/GR/UNIR, publicado no DOU nº 94, de 16/05/2024, seção 3, p. 81, termo de retificação nº 2 do edital nº 02/2024/GR/UNIR, publicado no DOU nº 104, de 03/06/2024, seção 3, p. 109, Edital de Homologação do Resultado Final e Classificação, publicado no DOU nº 175, de 10/09/2024, seção 3, p. 95-99, os candidatos abaixo relacionados:

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "D" (MÉDIO)

CARGO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO - CANDIDATO

CÓD. DE VAGA

LOCALIDADE

TÉCNICO EM LABORATÓRIO/ÁREA: INFORMÁTICA

23118.017056/2024-67

2º Thiago Eduardo Vasconcelos Ferreira

902997

Porto Velho

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "E" (SUPERIOR)

CARGO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO - CANDIDATO

CÓD. DE VAGA

LOCALIDADE

ASSISTENTE SOCIAL

23118.016151/2024-43

3º Talita De Oliveira Gomes Bonadeu

978317

Porto Velho

TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

23118.016150/2024-07

17º Francisca Das Chagas Pereira Nascimento Neta

1022277

Porto Velho

23118.016149/2024-74

18º Maques Andre Da Silva

866064

Guajará-Mirim

Art. 2º Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fixar prazo máximo de 30 (trinta) dias para a posse, contados a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A presente nomeação será tornada sem efeito se o candidato nomeado não tomar posse no prazo fixado no caput deste artigo (art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112, de 1990).

Art. 3º Tornar sem efeito as nomeações dos(a) candidatos(a) abaixo relacionados(a), nomeados(a) pela 947/2024/GR/UNIR, de 27/11/2024, publicada no DOU nº 229, Seção 2, Pág. 33 de 28/11/2024, em decorrência do pedido de reclassificação para a última posição da lista de candidatos classificados, nos termos do Art. 22 da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019 do Ministério da Economia:

CARGO

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO - CANDIDATO

CÓD. DE VAGA

LOCALIDADE

ASSISTENTE SOCIAL

E

2º Jean Cláudio Silva Santos

978317

Porto Velho

TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

E

15º Peterson da Paz

866064

Guajará-Mirim

E

16º Carla Barbosa Torres de Souza

1022277

Porto Velho

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Marília Lima Pimentel Cotinguiba
PORTARIA de Pessoal GM/MS N° 1.210, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Designar RÔMULO DE CASTRO BARROS, matrícula no Siape nº 1413042, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Assuntos de Pessoal, FCE 1.10, código 10.0025, da Coordenação-Geral de Assuntos Disciplinares e de Pessoal, da Consultoria Jurídica.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA MCID N° 1.394, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 24 da Portaria MCID n° 535, de 23 de maio de 2023, e em conformidade com o disposto na cláusula nº 36, § 1º, do Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão (Acordo de Mariana), de 25 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes membros, titular e suplente, para integrarem a coordenação dos projetos prevista no "Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão" (Acordo de Mariana), na qualidade de representantes do Ministério das Cidades:

I - Leonardo Carneiro Monteiro Picciani (Titular); e

II - Marcello Martinelli de Mello Pitrez (Suplente).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
PORTARIA DE PESSOAL MEMP Nº 152, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023, no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, e demais informações que constam do Processo nº 16100.004232/2024-24, resolve:

Designar GABRIEL LOPES GONÇALVES DIAS, matrícula Siape nº 3325001, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria Nacional do Artesanato e do Microempreendedor Individual do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 782, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.052404/2024-11, resolve:

Designar, a servidora RENATA MILANI DOS REIS, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Capacitação, da Coordenação-Geral de Capacitação, do Departamento de Gestão Contratual e Financeira, da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares da titular e na vacância do cargo, no período de 18 de dezembro de 2024 a 30 de abril de 2025.

ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR

TATIANA BORGES DA SILVA, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Monitoramento da Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (DIM/CGF/ANPD), no período de 30 de dezembro de 2024 a 17 de janeiro de 2025.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Portaria GM/MGI Nº 9.604, DE 17 DE dezembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 17944.005980/2024-65, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS, ocupante do cargo efetivo de Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1039266, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, para exercer o cargo de Oficial Sênior de Assuntos Econômicos, na Organização das Nações Unidas, em Genebra, Suíça, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 2 de janeiro de 2025, com perda total da remuneração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA Nº 597, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A Diretora Geral do Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia Catarinense - Campus Concordia, no uso de suas atribuicoes conferidas pela Portaria n. 164 de 26/01/2024, publicada no DOU de 29/01/2024, resolve:

Art. 1º NOMEAR, a partir de 16/12/2024, o(a) servidor(a) ANDRESSA GILIOLI, ocupante do cargo de Professor EBTT, Siape nº 22***78, para exercer o cargo comissionado de Coordenadora Geral de Ensino Substituta, código CD4, do Instituto Federal Catarinense - Campus Concórdia.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial.

ALESSANDRA CARINE PORTOLAN
PORTARIA Nº 284 /MB/MD, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016 e em conformidade com o acórdão, transitado em julgado, no Recurso Especial nº 2147960 - RJ (2022/0374907-1), prolatado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Processo nº 0001484-86.1997.4.02.5101, ajuizado na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro e considerando o Parecer de Força Executória nº 00024/2024/COREMNS/PRU2R/PGU/AGU, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício nº 59515/2024/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, resolve:

Art. 1º Revogar, por força de decisão judicial transitada em julgado, a Portaria nº 96/MB/MD, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 85, de 6 de maio de 2022, Seção 2, página 13, que atribuiu a graduação de Suboficial ao anistiado político 56.1703.60 JOSÉ LÚCIO DA SILVA.

Art. 2º Promover, por força de decisão judicial transitada em julgado, o anistiado político 56.1703.60 JOSÉ LÚCIO DA SILVA, ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com proventos de Contra-Almirante, a contar de 5 de outubro de 1988.

Art. 3º Os eventuais valores retroativos serão pagos de acordo com o contido no artigo 100, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, respeitada a prescrição quinquenal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN
DESPACHO

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores MARCELA BRAGA ANSELMI, matrícula SIAPE nº 2030343, ocupante de cargo comissionado código CGE III, Analista Administrativo, e RICARDO ANTONIO BINOTTO DUPONT, matrícula SIAPE nº 1649605, ocupante de cargo comissionado código CCT V, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participarem da reunião de encerramento do 13º ciclo do Comitê de Proteção Ambiental da Aviação (CAEP/13) da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal - Canadá, no período de 14 de fevereiro a 1 de março de 2025, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00066.014774/2024-39.

TIAGO SOUSA PEREIRA
DESPACHO

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor MARCELO DE SOUZA CARNEIRO LIMA, matrícula SIAPE nº 1649058, ocupante de cargo comissionado código CGE III, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar de reunião com o Presidente da Dirección Nacional de Aeronáutica Civil (DINAC), em Assunção - Paraguai, no período de 16 a 18 de janeiro de 2025, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00066.015000/2024-25.

TIAGO SOUSA PEREIRA
DESPACHO

A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor RICARDO BISINOTTO CATANANT, matrícula SIAPE nº 3531090, ocupante de cargo comissionado código CCD II, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar do "IATA World Legal Symposium" - WLS, em Xangai - China, no período de 15 a 22 de fevereiro de 2025, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00066.014798/2024-98.

MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
DESPACHO

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores EDNEI RAMTHUM DO AMARAL, matrícula SIAPE nº 1766665, no período de 19 a 25 de janeiro de 2025, inclusive trânsito, e LEANDRO SILVEIRA, matrícula SIAPE nº 2038367, no período de 18 a 25 de janeiro 2025, inclusive trânsito, ambos ocupantes de cargo comissionado código CGE IV, e Especialistas em Regulação de Aviação Civil, a fim de participarem do 11º "Flight Operations Panel" (FLTOPSP/11), em Montreal - Canadá, com ônus. Processo nº 00066.014870/2024-87.

TIAGO SOUSA PEREIRA
DESPACHO

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve retificar a autorização para afastamento do país do servidor TIAGO SOUSA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 2649059, ocupante de cargo comissionado código CCD II, publicada no Diário Oficial da União nº 198, de 11 de outubro de 2024, Seção 2, página 47, processo nº 00066.012193/2024-62, nos seguintes termos: onde se lê: "no período de 03 a 07 de dezembro de 2024", leia-se: "no período de 03 a 06 de dezembro de 2024", mantidas as demais informações.

RICARDO BISINOTTO CATANANT
DESPACHO

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor FERNANDO MOTTA ASSIS DE LACERDA, matrícula SIAPE nº 1767999, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar da reunião do S-18 "Aircraft and System Development and Safety Assessment Committee" da SAE, em San Diego - Califórnia - Estados Unidos da América, no período de 25 de janeiro 1 de fevereiro de 2025, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00066.014941/2024-41.

TIAGO SOUSA PEREIRA
Ato Presi nº 1.668, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0004603-49.2024.4.01.8007, resolve:

DESIGNAR o Juiz Federal Substituto DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR para, sem prejuízo da jurisdição na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, prestar auxílio à 13ª Vara daquela Seccional, ficando responsável por prolatar sentenças, decisões liminares e realização de audiências, de 20/12/2024 a 31/7/2025, ou até a eventual designação de magistrado para a Unidade.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.100, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.067542/2024-02, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à PEDRO ROQUE SILVA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora GERALDA ALMEIDA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº ***12*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 25 de abril de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de agosto de 2024, data do requerimento.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIAS/SAA/SE/MDS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.052404/2024-11, resolve:

Nº 783 - Dispensar, a servidora PAULA RINCÓN AFONSO COSTA, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Articulação Intersetorial, do Departamento de Economia do Cuidado, da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, deste Ministério.

Nº 784 - Designar, a servidora ANDREA BARRETO DE PAIVA, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Articulação Intersetorial, do Departamento de Economia do Cuidado, da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ato nº 1.649, de 17 de Dezembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0001498-70.2024.4.01.8005, resolve:

DEFERIR APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOÃO AMARAL, Técnico Judiciário, Área Administrativa (Agente da Polícia Judicial), Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, e § 4º, e art. 26, § 2º, inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados pela média da remuneração contributiva.

Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA Nº 1.736, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.4107.0144610/2024-14, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria/SGA nº 1.681, de 06/12/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 10/12/2024, Seção 2, p. 62, processo nº 19.04.4107.0144610/2024-14.

CLAUDIA MARIA RAMOS
Portaria nº 508, de 17 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 do Estatuto Social vigente, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ceder o empregado CARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA, matrícula Siape nº 413****, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para exercício na Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Parágrafo único. O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.

Art. 2º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

DANIEL BELTRAMMI
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 503, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 239, Seção 02, página 33,

Onde se lê:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 29 de outubro de 2024."

Leia-se:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 17 de dezembro de 2024."
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.624, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.003473/2024-19, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à ZELINDA OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MANOEL MEDEIROS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente de Atividades Marítimas e Fluviais, matrícula SIAPE nº ***36**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 21 de novembro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de novembro de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE