PORTARIA GM/MS Nº 4.504, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12426325000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

10869131000124004

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

TAPEROA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

11959776000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MG

SAO LOURENCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11367641000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MS

CORUMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05443851000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

PA

BENEVIDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13707794000124003

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PE

IPOJUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11248285000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

PE

MACAPARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07165026000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

SERRITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA

11206759000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13792329000124007

2.783.622,00

0003

10301511985810001

PR

ITAPERUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

11293865000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

MANOEL RIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL RIBAS

09376644000124002

2.452.054,00

0003

10301511985810001

RJ

ANGRA DOS REIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

39157029000124005

2.012.825,00

0003

10301511985810001

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11868019000124009

2.435.976,00

0003

10301511985810001

RN

JACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11824316000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RN

PARNAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

23148526000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

08560651000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

CAPINZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL

05029092000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

IMBITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10568451000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

00584073000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

PRESIDENTE GETULIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11415051000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

17932766000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SP

BARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI

12212926000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

RUBIACEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBIACEA

12478532000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SANTA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13048451000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

11348758000124007

2.765.371,00

0003

10301511985810001

TOTAL

26 PROPOSTA(S)

54.525.431,00