DECISÃO SUROD Nº 501, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de duplicação da Rodovia dos Imigrantes na BR-070/MT. Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.034424/2024-91, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de duplicação da Rodovia dos Imigrantes, localizado entre o km 495+900m e o km 511+600m, na rodovia BR-070/MT, no município de Cuiabá/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/268hyu2k ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 9475 (26337222), processo 50500.034424/2024-91.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/268hyu2k

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA IMIGRANTES - BR-070/MT - KM 495+900M AO KM 511+600M

(ÁREAS COMPLEMENTARES)

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA 18

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

599.387.279

8.263.663.228

264º30'46''

33,735

98.390,51

P-02

P-03

599.365.352

8.263.661.633

265º50'15''

21,985

P-03

P-04

599.343.832

8.263.660.942

268º9'39''

21,531

P-04

P-05

599.312.246

8.263.661.387

270º48'26''

31,59

P-05

P-06

599.289.525

8.263.662.410

272º34'44''

22,744

P-06

P-07

599.275.082

8.263.663.502

274º19'31''

14,485

P-07

P-08

599.250.462

8.263.665.952

275º40'55''

24,741

P-08

P-09

599.235.837

8.263.667.805

277º13'19''

14,742

P-09

P-10

599.199.149

8.263.673.516

278º50'51''

37,131

P-10

P-11

599.184.857

8.263.676.271

280º54'43''

14,555

P-11

P-12

599.155.316

8.263.683.113

283º2'25''

30,323

P-12

P-13

599.134.587

8.263.688.705

285º5'48''

21,471

P-13

P-14

599.113.795

8.263.694.956

286º43'56''

21,711

P-14

P-15

599.082.755

8.263.705.714

289º6'56''

32,851

P-15

P-16

599.065.861

8.263.712.125

290º46'57''

18,07

P-16

P-17

599.052.550

8.263.717.647

292º31'47''

14,411

P-17

P-18

599.026.452

8.263.729.473

294º22'40''

28,653

P-18

P-19

599.010.606

8.263.737.292

296º15'45''

17,669

P-19

P-20

598.986.683

8.263.749.970

297º55'20''

27,075

P-20

P-21

598.835.500

8.263.832.472

298º37'18''

172,228

P-21

P-22

598.361.672

8.264.092.992

298º48'10''

540,726

P-22

P-23

598.327.204

8.264.111.858

298º41'41''

39,294

P-23

P-24

598.409.186

8.264.106.038

94º3'39''

82,189

P-24

P-25

598.765.912

8.263.942.128

114º40'41''

392,58

P-25

P-26

599.059.639

8.263.784.000

118º17'45''

333,588

P-26

P-27

599.157.075

8.263.737.898

115º19'16''

107,791

P-27

P-28

599.311.636

8.263.719.771

96º41'21''

155,621

P-28

P-29

599.985.049

8.263.777.841

85º4'17''

675,912

P-29

P-30

600.045.230

8.263.733.088

126º38'9''

74,997

P-30

P-01

599.420.859

8.263.666.454

263º54'30''

627,916

P-01

P-02

599.387.279

8.263.663.228

PERÍMETRO - ÁREA 19

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

605.532,508

8.266.247,103

203°47'23"

10,779 m

99.648,44

P-02

P-03

604.925,163

8.264.867,899

203°46'00"

1.507,008 m

P-03

P-04

604.911,033

8.264.837,962

205°16'01"

33,104 m

P-04

P-05

604.896,018

8.264.809,354

207°41'34"

32,309 m

P-05

P-06

604.874,311

8.264.773,468

211°10'09"

41,940 m

P-06

P-07

604.855,721

8.264.746,131

214°13'01"

33,059 m

P-07

P-08

604.832,501

8.264.715,630

217°16'54"

38,334 m

P-08

P-09

604.803,965

8.264.681,919

220°14'51"

44,167 m

P-09

P-10

604.775,339

8.264.652,915

224°37'27"

40,751 m

P-10

P-11

604.743,902

8.264.624,297

227°41'15"

42,512 m

P-11

P-12

604.721,752

8.264.606,127

230°38'15"

28,649 m

P-12

P-13

604.691,857

8.264.584,012

233°30'27"

37,186 m

P-13

P-14

604.657,059

8.264.561,514

237°06'58"

41,437 m

P-14

P-15

604.622,975

8.264.541,675

239°47'53"

39,437 m

P-15

P-16

604.586,093

8.264.523,295

243°30'39"

41,208 m

P-16

P-17

604.557,578

8.264.510,887

246°29'03"

31,098 m

P-17

P-18

604.537,699

8.264.503,180

248°48'32"

21,321 m

P-18

P-19

604.193,778

8.264.390,247

251°49'17"

361,988 m

P-19

P-20

604.179,321

8.264.385,520

251°53'38"

15,210 m

P-20

P-21

604.175,288

8.264.412,324

351°26'36"

27,106 m

P-21

P-22

604.468,967

8.264.507,805

71°59'23"

308,811 m

P-22

P-23

604.693,724

8.264.639,112

59°42'21"

260,302 m

P-23

P-24

604.812,789

8.264.760,110

44°32'19"

169,756 m

P-24

P-25

604.903,740

8.264.929,840

28°11'06"

192,563 m

P-25

P-26

605.008,647

8.265.166,185

23°56'06"

258,582 m

P-26

P-27

605.124,396

8.265.429,455

23°43'59"

287,592 m

P-27

P-28

605.132,539

8.265.444,985

27°40'11"

17,535 m

P-28

P-29

605.160,707

8.265.558,011

13°59'38"

116,483 m

P-29

P-30

605.172,152

8.265.596,775

16°26'57"

40,418 m

P-30

P-31

605.191,532

8.265.648,231

20°38'17"

54,985 m

P-31

P-32

605.211,443

8.265.689,926

25°31'35"

46,205 m

P-32

P-33

605.212,811

8.265.702,016

6°27'20"

12,167 m

P-33

P-34

605.221,531

8.265.721,450

24°09'56"

21,301 m

P-34

P-35

605.226,045

8.265.731,510

24°09'58"

11,026 m

P-35

P-36

605.243,903

8.265.734,050

81°54'18"

18,038 m

P-36

P-37

605.267,614

8.265.771,827

32°06'53"

44,602 m

P-37

P-38

605.345,048

8.265.885,538

34°15'14"

137,573 m

P-38

P-39

605.510,895

8.266.260,726

23°50'50"

410,209 m

P-39

P-01

605.536,856

8.266.256,966

98°14'28"

26,232 m

P-01

P-02

605.532,508

8.266.247,103

PERÍMETRO - ÁREA 20

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

605.858,274

8.266.867,673

165°57'50"

0,004 m

26.047,09

P-02

P-03

605.801,786

8.266.599,647

195°51'44"

262,298 m

P-03

P-04

605.630,106

8.266.315,633

211°09'07"

331,870 m

P-04

P-05

605.602,973

8.266.307,798

253°53'36"

28,242 m

P-05

P-06

605.608,954

8.266.321,554

23°29'56"

15,000 m

P-06

P-07

605.718,841

8.266.570,891

23°47'02"

272,478 m

P-07

P-08

605.760,521

8.266.666,002

23°39'51"

103,843 m

P-08

P-09

605.774,472

8.266.698,201

23°25'33"

35,091 m

P-09

P-10

605.790,665

8.266.734,468

24°03'38"

39,718 m

P-10

P-11

605.805,702

8.266.765,838

25°36'38"

34,788 m

P-11

P-12

605.819,991

8.266.793,795

27°04'19"

31,397 m

P-12

P-13

605.851,382

8.266.854,354

27°24'01"

68,211 m

P-13

P-01

605.858,273

8.266.867,677

27°20'57"

15,000 m

P-01

P-02

605.858,274

8.266.867,673

ÁREA TOTAL (m²)

224.086,04

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 224.086,04m².