PORTARIA CC/PR Nº 710, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Conselho de Monitoramento das Ações e Obras para Reconstrução do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Monitoramento das Ações e Obras para Reconstrução do Rio Grande do Sul, de caráter consultivo e temporário, com o objetivo de acompanhar as ações de enfrentamento da calamidade pública e monitorar as obras de reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Ao Conselho compete:

I -monitorar a implementação das ações e das obras de reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul; e

II - articular a atuação dos órgãos do Poder Executivo federal e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para as ações e as obras de reconstrução e o aumento da resiliência climática.

Art. 3º O Conselho é composto pelos seguintes membros:

I - o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - o Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

III - o Governador do Estado do Rio Grande do Sul;

IV - o Secretário da Reconstrução Gaúcha do Governo do Estado do Rio Grande do Sul; e

V - o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros suplentes deverão ser indicados dentre servidores com nível hierárquico mínimo igual a 17 de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou equivalente.

Art. 4º O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

Parágrafo único. O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta, e as decisões serão tomadas por consenso.

Art. 5º O Coordenador do Conselho poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 6º O Conselho poderá instituir grupo de trabalho de assessoramento, destinado a dar andamento aos encaminhamentos das reuniões do Conselho.

Parágrafo único. O grupo de trabalho será composto por técnicos, um membro e um suplente, indicados pela Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, pela Secretaria da Reconstrução Gaúcha do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 7º Os membros do Conselho, do grupo de trabalho e os convidados se reunirão presencialmente ou por videoconferência.

Art. 8º A Secretaria-Executiva do Conselho e do grupo de trabalho será exercida pela Secretaria de Articulação e Monitoramento.

Art. 9º A participação no Conselho e no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. O Conselho terá duração até 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. O prazo previsto nocaputpoderá ser prorrogado por ato do Ministro de Estado da Casa Civil.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS