edital de notificação

41º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 21ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias corridos, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

RECURSOS INDEFERIDOS: 08655.023070/2024-29, ANAILSON GOMES MOTA, T707360773, JQB4E95; 08655.004655/2024-40, MIGUEL EMIDIO DOS SANTOS JUNIOR, T675557647, PLX3I74; 08655.023071/2024-73, ANAILSON GOMES MOTA, T707360797, JQB4E95; 08664.006267/2024-94, ESTANISLAU MARIA DE FREITAS NETO, T657052612, INK2F19; 08655.009819/2024-25, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, T719900905, DTA4700; 08655.016201/2024-11, RUBENS SILVA TEIXERA, T751350745, PJD3I55; 08675.004142/2024-09, LUCAS TADEU GARCIA, T709099061, PAT5540; 08650.059111/2024-65, ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA, T713338385, FFQ6785; 08655.003970/2024-50,DIRCEU PINTO FERREIRA, T690745605, AYD1892; 08655.023464/2024-87, ISRAEL GONCALVES DOS SANTOS, T715342339, LOG7C37; 08655.023459/2024-74, ISRAEL GONCALVES DOS SANTOS, T715342312, LOG7C37; 08655.009829/2024-61, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, T719925746, DTA4700; 08655.009822/2024-49, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, T719925738, DTA4700; 08655.009826/2024-27, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, T719900913, DTA4700; 08655.023111/2024-87, GABRIEL SOARES SOUZA, R755332121, RDP1J80; 08655.009760/2024-75, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, T720922127, DTA4700; 08656.050087/2024-49, LAURA DINIZ MESQUITA, R730834352, PQH4I68; 08650.068161/2024-33, ISRAEL FONSECA, T701648635, PYD5B36; 08667.026080/2024-87, EMERSON GUILHERME SPINASSE, T731300947, SFS7A96; 08655.023462/2024-98, ISRAEL GONÇALVES DOS SANTOS, T715342327, LOG7C37; 08655.023573/2024-02, BRUNO OLIVEIRA FRAGA, R754745887, KIY8389; 08655.004407/2024-07, EVERSON EVANGELISTA DA SILVA, T700451838, PPC1F21; 08655.023542/2024-43, LISLE CASTRO SANTOS, T708379303, RNO5H39; 08650.086616/2024-01, THIAGO SOARES DE MOURA, T733333117, FRP3E11; 08650.086623/2024-02, THIAGO SOARES DE MOURA, T733333109, FRP3E11; 08650.162709/2024-31, JOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA, T707007957, PKT1G57; 08650.163773/2024-39, LAURA DINIZ MESQUITA, R717550648, FXP9J75; 08656.065754/2024-98, EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA, R763043397, HJA3295; 08656.025531/2024-98, SEBASTIAO RODRIGUES JUNIOR, T707889657, GSP8955; 08650.163783/2024-74, LAURA DINIZ MESQUITA, T665406533, RPP2G40; 08650.082160/2024-00, VOLNEI CESAR RISSI, T736636757, AWH0319; 08656.093358/2024-51, HENRIQUE GERMANO DEGEN KLIPPEL, R740949942, SFV5F95; 08650.165637/2024-83, DILMA COSTA DE FREITAS, T699255236, QTV7J29; 08650.165631/2024-14, DILMA COSTA DE FREITAS, T699255228, QTV7J29; 08650.084554/2024-94, LUIZ ANTONIO FACCHINI, T737105167, FWO5E22; 08657.027022/2024-90, THIAGO MOREIRA DOS SANTOS, T701834366, RTY1H44; 08655.013363/2024-06, ISAIAS SELVO BRANDAO, T747255989, RPG6D40; 08655.016196/2024-47, RUBENS SILVA TEIXERA, T751350753, PJD3I55; 08655.016937/2024-90, ROBSON LEAL ALVES DE AQUINO, T744528178, OZS6H17; 08650.165459/2024-91, PAULO ROBERTO EVANGELISTA DE SOUZA, T701512415, PLQ4D64; 08656.025534/2024-21, LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, T700417583, QNN9B58; 08656.007024/2024-72, JULIANO PAULUCIO, T698947247, OCX0077; 08656.092802/2024-11, DOUGLAS PEREIRA DIAS, T703063607, MTU3641; 08656.096729/2024-56, WELITON OLIVEIRA ROCHA, T725321547, DAI8H66; 08656.090601/2024-89, TERESA CAROLINA BARBOSA MAGALHAES, R715462881, OXC3B72; 08656.024707/2024-94, MICHELE VANESSA ALVES RUA, T663797675, GVP4679; 08656.024710/2024-16, ALDENIR ABREU DE LUNA, T663797691, GVP4679; 08656.028257/2024-17, FABIO NICLIETE, T642682461, KXF6H54; 08655.009024/2024-17, FELIPE CANGUSSU GATTI QUEIROGA, T709137672, SHP8H98; 08655.004546/2024-22, MARIA CONCEIÇÃO CHAVES FONSECA, T673573407, REE6H17.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - ILEGÍTIMO: 08656.026216/2024-88, HELIO CARLOS DINIZ, T694218499, EVU0B53; 08656.026384/2024-73, HELIO CARLOS DINIZ, T694268909, EVU0B53; 08660.048369/2024-17, PAULO RENI CUNHA, R726528676, IVG8804; 08655.013158/2024-32, RENATO MARQUES DE OLIVEIRA, R765351064, SJP8C39; 08655.015290/2024-89, EDVALDO DOS SANTOS, R764951106, PCT6I98.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS - FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL : 08655.023073/2024-62, ANAILSON GOMES MOTA, T707360781, JQB4E95; 08655.023577/2024-82, BELKISS BRANDÃO, T712539085, NLI1242; 08656.025852/2023-10, TRANSPEDROSA S/A, T595856187, QPP1014; 08650.168944/2024-16, LAURA DINIZ MESQUITA, T722324437, PLD1J56; 08665.005975/2024-06, CICERO EVERTON MARINHO, T670197777, RFW0I28; 08655.024238/2024-13, LECIVALDO MARTINS DE JESUS, T585475997, NTU7904.

RECURSOS DEFERIDOS: 08666.020700/2024-84, JONATAS LIRA DAS CHAGAS, T674047997, RYN0J69; 08655.010387/2024-03, ANA PAULA DE ASSIS C LACERDA, T753544709, RRA2D02.

* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral