EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFERSON FERREIRA ROFINO, ***.728.623-**, REY9C82, FRMEV01599312024, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MKI4A81, FRMEV01580912024, 606-82; JADIELSON MACEDO TAVARES, ***.234.684-**, OIS0H40, FRMEV01615512024, 606-82; JOSE CARLOS TEIXEIRA, ***.857.791-**, HQG5I24, FRMEV01623102024, 606-82; J T TRANSPORTES LTDA, 28.303.613/0001-17, HNS0J00, FRMEV01483302024, 606-82; JOSE MARCIO BONFIM CORREIA, ***.693.285-**, GFY7C77, FRMEV01583062024, 606-82; ISAIAS JOSE DE SANTANA LOCACOES, 18.199.145/0001-29, GGY8J36, FRMEV01624282024, 606-82; JANETE BELOTTI SANTICHOLI, ***.748.098-**, EKH2556, FRMEV01588462024, 606-82; JEAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ***.655.707-**, KXI3C64, FRMEV01600552024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV01603272024, 606-82; J L PIMENTEL TRANSPORTE E TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA, 20.830.123/0001-67, BBN6J61, FRMEV01469642024, 606-82; JOSE ENEAS BARDINI NEVES, ***.973.059-**, RDZ2J44, FRMEV01418462024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QKE1A58, FRMEV01579312024, 606-82; JESUINO PEREIRA FERREIRA, ***.830.071-**, AEJ1413, FRMEV01624162024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWQ9B49, FRMEV01587892024, 606-82; AWQ3794, FRMEV01577932024, 606-82; ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, QKW9259, FRMEV01412012024, 606-82; J Q DE ANDRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.696.931/0001-20, OZJ4E55, FRMEV01599042024, 606-82; ISMAEL ESTEVAO DA SILVA, ***.499.879-**, BEA0H71, FRMEV01583922024, 606-82; JOSE EDUARDO MARQUES PENA, ***.048.637-**, GYI2D67, FRMEV01627582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT