EDITAL Nº 16 - SETEC/SOF/MPO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

O Subsecretário de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos Processos nº 1079899-10.2024.4.01.3400 e nº 1083705-53.2024.4.01.3400, ambos em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, torna pública a inclusão dos candidatos sub judice Fernando Freire Vasconcelos, inscrição nº 10007981, e Welton Batista de Barros, inscrição nº 10003628, no resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, no resultado final na avaliação de títulos e no resultado final na primeira etapa do concurso público, mediante a inclusão dos subitens 2.1.1.1, 3.1.1.4 e 4.1.1.3 no Edital nº 10 - SETEC/SOF/MPO, de 27 de setembro de 2024, e suas alterações, conforme a seguir especificado.

Torna pública, ainda, em razão das inclusões acima, que os candidatos negros ao Cargo 1: Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Geral, classificados na primeira etapa no concurso a partir da 11ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade; e os candidatos negros ao Cargo 1: Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Geral, classificados na primeira etapa no concurso a partir da 19ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de duas unidades.

Torna pública, por fim, a convocação dos referidos candidatos sub judice para o curso de formação, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 10 - SETEC/SOF/MPO, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, E SUAS ALTERAÇÕES

[...]

2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS

2.1 Relação final dos candidatos considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

2.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ESPECIALIDADE: GERAL

[...]

2.1.1.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10007981, Fernando Freire Vasconcelos / 10003628, Welton Batista de Barros

[...]

3 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

3.1 Resultado final na avaliação de títulos, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.

3.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ESPECIALIDADE: GERAL

[...]

3.1.1.4 Resultado final de candidatos sub judice negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.

10007981, Fernando Freire Vasconcelos, 15.00 / 10003628, Welton Batista de Barros, 0.00

[...]

4 DO RESULTADO FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO

4.1 Resultado final na primeira etapa do concurso público, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação na primeira etapa, nota final e classificação na primeira etapa do concurso.

4.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ESPECIALIDADE: GERAL

[...]

4.1.1.3 Resultado final de candidatos sub judice negros na primeira etapa do concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação na primeira etapa, nota final e classificação na primeira etapa do concurso.

10007981, Fernando Freire Vasconcelos, 348.73, 11 / 10003628, Welton Batista de Barros, 338.93, 19

[...]

2 DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNTA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO

2.1 Convocação para a matrícula na segunda etapa - Curso de Formação (primeira turma), na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

2.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ESPECIALIDADE: GERAL

2.1.1.1 Convocação de candidatos sub judice negros para a matrícula na segunda etapa - Curso de Formação (primeira turma), na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10007981, Fernando Freire Vasconcelos / 10003628, Welton Batista de Barros.

3 DA MATRÍCULA

3.1 As matrículas serão realizadas no período das 8h do dia 29 de outubro de 2024 às 17h do dia 1º de novembro de 2024.

3.2 As matrículas deverão ser efetuadas, após leitura das Instruções para a Matrícula, mediante o preenchimento do formulário disponível na página da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP no endereço http://by.enap.gov.br/APO.

3.3 A matrícula somente será considerada efetivada após a apresentação dos seguintes documentos:

a) formulário de matrícula corretamente preenchido (caso não tenha sido preenchido no site da Enap);

b) no caso de servidor da Administração Pública Federal, ato de liberação, fornecido pela autoridade competente do órgão de origem, para participar do curso, ou cópia do requerimento do ato e da prova de recebimento pela unidade de recursos humanos do órgão de origem do candidato, com a formalização de sua opção pela percepção pecuniária de que trata o subitem 13.2.5 do Edital nº 1 - STDI/SOF/MPO, de 23 de janeiro de 2024;

c) se for ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) da Administração Pública Federal, cópia do documento de solicitação de exoneração.

3.4 De acordo com o subitem 13.2.4 do Edital nº 1 - STDI/SOF/MPO, de 23 de janeiro de 2024, o candidato que deixar de efetuar a matrícula, não comparecer ao Curso de Formação desde o início, dele se afastar, ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, será reprovado e, consequentemente, eliminado do processo seletivo.

4 DO CURSO DE FORMAÇÃO

4.1 O Curso de Formação para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento é regido por Regulamento próprio publicado pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

4.2 A confirmação da matrícula pelo candidato implica ciência e aceitação do Regulamento.

4.3 O Curso de Formação será realizado em período integral e com dedicação exclusiva.

4.4 O Curso de Formação será realizado na sede da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em Brasília, com início no dia 4 de novembro de 2024, às 9h, e data de término prevista para o dia 14 de março de 2025.

5 DO AUXÍLIO FINANCEIRO

5.1 A partir do início do Curso de Formação até a publicação da portaria de nomeação dos participantes desta turma ou a eventual eliminação no concurso, o candidato receberá auxílio financeiro correspondente a 50% da respectiva remuneração da classe e padrão inicial do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de opção pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo se Servidor Federal, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.

6 DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Casos relacionados ao curso de formação omissos neste edital poderão ser resolvidos pela Presidência da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA