EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JAT4H43, FRMEV01476302023, 606-82; JBL4C95, FRMEV01225772023, 606-82; JBL4C95, FRMEV00164072024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, AWV7I71, FRMEV01615752024, 606-82; AWV7876, FRMEV01198762023, 606-82; AWV7I71, FRMEV01572742024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GDQ3A23, FRMEV00684492023, 606-82; DFR2G24, FRMEV00684982023, 606-82; TRANSPORTADORA PAVANI LTDA, 49.595.523/0001-17, GGA3C47, FRMEV01522092023, 606-82; ROLIM PROJETOS E SERVICOS LTDA, 22.156.537/0001-88, RRS0G38, FRMEV01957812024, 606-82; THAYS CHRISTINNE HORTA CIDADE, 27.358.046/0001-33, HFD2C08, FRMEV01950192024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MJD4558, FRMEV01949822024, 606-82; MKA3678, FRMEV01950762024, 606-82; MJE8617, FRMEV01952552024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RLH3A97, FRMEV01276412024, 606-82; DIEGO MARCONDES PINTO, ***.707.829-**, LXW5024, FRMEV01957202024, 606-82; IPOLITO TRANSPORTES LTDA, 42.712.239/0001-34, DAO6B37, FRMEV01948802024, 606-82; LED PARTICIPACOES LTDA., 14.491.501/0001-22, JLI9J12, FRMEV01953962024, 606-82; SOLVI BONETTI TRANSPORTES LTDA, 13.692.086/0001-02, FOQ4998, FRMEV01958832024, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, ISC3814, FRMEV01958532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT