gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 13.708, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015238/2021-41, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ARACI/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.707, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015270/2021-27, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de BOTUPORÃ/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.706, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015242/2021-18, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CASA NOVA/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.705, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015271/2021-71, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAMAMU/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.704, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015256/2021-23, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IRECÊ/BA, o canal 23 (vinte e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.703, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.025775/2022-81, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA CHAPADA DO ARARIPE, CNPJ nº 04.076.943/0001-59, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de TIANGUÁ/CE, o canal 14 (quatorze), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.700, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.000594/2016-47, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº 07.701.981/0001-43, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SANTA CRUZ/PB, o canal 28 (vinte e oito), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.699, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.000597/2016-81, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº 07.701.981/000143, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB, o canal 14 (quatorze), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.701, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.028103/2019-73, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA, CNPJ nº 11.953.923/0001-84, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de TUCURUÍ/PA, o canal 42 (quarenta e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Wilson Diniz Wellisch
DESPACHO SDL-ANP Nº 747, DE 2 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PA0247145

CARIMBO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

52.917.565/0001-31

48610.214442/2024-65

PR/BA0247148

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTO ESTEVAO LTDA

43.807.666/0001-69

48610.216882/2024-57

PR/PI0247146

PETROSOJA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DE FRANCINOPOLIS LTDA

53.408.713/0001-55

48610.216932/2024-04

PR/PI0247150

POSTO DE COMBUSTIVEL L & N LTDA

51.054.332/0001-90

48610.217351/2024-81

PR/MG0247149

POSTO FORMULA 1 LTDA

53.337.410/0001-99

48610.217145/2024-71

PR/RS0247147

POSTO VALVIC 17 LTDA

49.453.495/0001-01

48610.217109/2024-16

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 748, DE 2 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSC0437346

ALEMAO DO GAS LTDA

45.873.507/0001-98

48610.225783/2023-85

GLPMG0437338

AMAURI DA SILVA CARVALHO

15.317.461/0001-60

48610.217184/2024-79

GLPPR0437308

APG REVENDA DE GAS E MERCEARIA LTDA

55.501.758/0001-03

48610.217174/2024-33

GLPAL0437342

BARATAO DO GAS E TRANSPORTE LTDA

53.026.841/0001-34

48610.215464/2024-42

GLPCE0437306

CHAMA AZUL SUL COMERCIAL DE GAS LTDA

19.278.058/0001-20

48610.216707/2024-60

GLPPR0437331

CHEGAZ COMERCIO DE GAS LTDA

03.469.482/0049-66

48610.216289/2024-19

GLPSP0437348

JA AGUA, CARVAO E GAS LTDA

40.459.011/0001-59

48610.217248/2024-31

GLPSE0437327

JB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

31.482.491/0002-69

48610.216394/2024-40

GLPRO0437325

JIPAGAS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

54.856.751/0001-33

48610.217004/2024-59

GLPCE0437322

M & F COMERCIO DE GAS LTDA

51.549.324/0001-14

48610.216854/2024-30

GLPPR0437320

NACIONAL GAS E AGUA UMUARAMA II LTDA

50.045.841/0002-74

48610.215490/2024-71

GLPMG0437340

OTAVIO JOSE LANDIM VILELA

30.021.857/0002-30

48610.217186/2024-68

GLPSC0437318

REI DO GAS LTDA

45.218.927/0002-11

48610.216581/2024-23

GLPRS0437329

ROSUL GAS LTDA

54.881.797/0001-02

48610.216320/2024-11

GLPMA0437344

S P DOS REIS

50.340.202/0001-50

48610.217107/2024-19

GLPMG0437310

SUPERMERCADO MODELO CENTRAL LTDA

09.662.643/0004-18

48610.210522/2024-41

BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO CRCSE Nº 613, DE 29 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Analítico do Conselho Regional de Contabilidade De Sergipe, para o Exercício de 2024.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, usando das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CFC nº. 1.161/09 de 13 de fevereiro de 2010 e a Lei nº. 4.320/64.

CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de proceder aos ajustes entre as dotações orçamentárias.

CONSIDERANDO o parecer favorável da Câmara de Controle Interno do CRCSE de nº 14/2024, resolve:

Art. 1° - Abrir Suplementação Orçamentária ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) nas seguintes dotações:

SUPLEMENTA:

6.3.2

DESPESAS CAPITAL

6.3.2.1

INVESTIMENTOS

6.3.2.1.03.01.006

Equipamentos de Processamentos de Dados

77.600,00

6.3.2.1.05.01.002

Softwares

8.400,00

TOTAL

86.000,00

Art. 2° - Os recursos utilizados para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão oriundos do Excesso de Arrecadação com o repasse do auxílio financeiro pelo CFC nos termos da Deliberação CAGGE/CFC de nº 044/2024, conforme especificado abaixo:

6.2.2

RECEITA CAPITAL

6.2.2.5

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

6.2.2.5.01.01.001

Auxílio

86.000,00

TOTAL

86.000,00

Art. 3° - Esta Resolução terá vigência a partir desta data.

Ionas Santos Mariano

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

Na Portaria EV 800, de 09 de maio de 2019, DOU Nº 90, segunda-feira, 13 de maio de 2019, retifica-se o que segue:

Onde-se lê: para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais,

Leia-se para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES e EQUIDEOS, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria EV Nº 817/19 S DE 1º DE JULHO DE 2019, DOU Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2019, Seção 1, pag. 1 , retifica-se o que segue:

Onde-se lê: para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais,

Leia-se para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES e EQUIDEOS, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria EV Nº 781/18 S DE 11 DE JULHO DE 2018, DOU Nº 134, sexta-feira, 13 de julho de 2018, Seção 1, pag. 10, retifica-se o que segue:

Onde-se lê: para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais,

Leia-se para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES e EQUíDEOS, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 2.332, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Marau-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Marau-RS, no valor de R$ 329.799,00 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e noventa e nove reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011531/2023-50.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais), correrão: R$ 329.799,00 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e noventa e nove reais), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000169, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e R$ 59.201,00 (cinquenta e nove mil duzentos e um reais), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 6.201, de 22 de novembro de 2023, do referido Município.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
CIRCULAR Nº 29, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, de acordo com o disposto no art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.102534/2023-13 restrito e 19972.102533/2023-61 confidencial, referentes à redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da Tailândia, decide:

1. A Circular SECEX nº 24, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:

"2. Prorrogar por até três meses, a partir do dia 30 julho de 2024, o prazo para conclusão da redeterminação mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, nos termos do art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013."

TATIANA PRAZERES
RESOLUÇÃO Nº 325, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, que trata do Regimento Interno do Conselho Superior do MPDFT.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº 19.04.1216.0025915/2024-02, e de acordo com a deliberação ocorrida na 337ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. As sessões do Conselho Superior serão públicas e poderão ser acompanhadas pela rede mundial de computadores, exceto quando houver necessidade de sigilo na forma da lei ou mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único. Compete ao Relator decidir sobre o requerimento."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA

Procuradora de Justiça

Conselheira-Relatora

TRAJANO SOUSA DE MELO

Procurador de Justiça

Conselheiro-Secretário
DESPACHO DECISÓRIO Nº 34/2024/MDIC

Processo nº 19972.000778/2024-35

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Conhecer, em caráter excepcional, o recurso hierárquico apresentado pela Associação Brasileira das Empresas Comerciais Exportadoras (ABECE), por meio do qual se requer a suspensão do art. 1º, III, "d", da Portaria Secex nº 291, de 26 de dezembro de 2023, ainda que apresentado de forma intempestiva, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e

Indeferir o recurso hierárquico, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 793/2024/MDIC (SEI nº 41669431) e do Parecer nº 00189/2024/CONJUR/MDIC/CGU/AGU (SEI nº 42214386).

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
PORTARIA SERES/MEC Nº 292, DE 2 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 2/2024/CGMES/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.028257/2016-05, resolve:

Art. 1º Ficam reconhecidos os cursos de PEDAGOGIA - Bacharelado (cód. e-MEC nº 81247); e TURISMO - Bacharelado (cód. e-MEC nº 81243, 81245), nos termos do artigo 73, § 2º do Decreto nº 9.235/2017 e artigo 27, §2º da Portaria nº 315, publicada no DOU de 5 de abril de 2018, da Faculdade Paulista São José (cód. e-MEC nº 2247), mantida pelo Instituto Paulista São José de Ensino Superior Ltda, CNPJ nº 09.254.550/0001-01, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas dos estudantes que realizaram seus estudos na sede da Instituição, e que neles ingressaram até o dia 21 de fevereiro de 2020, em conformidade com os dados constantes da última declaração realizada pela IES ao Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a Faculdade Paulista São José (cód. e-MEC nº 2247), mantida pelo Instituto Paulista São José de Ensino Superior Ltda, CNPJ nº 09.254.550/0001-01, sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da caixa de mensagens do e-MEC.

MARTA ABRAMO
ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO

REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2024

No décimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força do Mandado de Segurança nº 5001708-94.2024.4.04.7118/RS, 1 (um) recurso de mutuário enviado à CER. O julgamento extraordinário do recurso ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 26 e 29 de junho de 2024. Ausente o representante do Ministério da Fazenda (MF) e da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). O julgamento ocorreu de acordo com o Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação da proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foi submetido a julgamento 1 (um) recurso administrativo dirigido à CER, pelo agente financeiro SICOOB, datado em 15 de setembro 2023, referente às perdas da colheita de milho da safra 2022/2022, em decorrência da seca, que foi deferido. Nada mais havendo a tratar, o julgamento do recurso transcorreu em sessão extraordinária, para atender o Mandado de Segurança nº 5001708-94.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, movido pelo Sr. Jamir Segueika, entre os dias 26 e 29 de junho de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com o voto compilado de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 29 de junho de 2024.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente Comissão Especial de Recursos

Suplente
PORTARIA MCOM Nº 13.709, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015275/2021-50, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ENTRE RIOS/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.719, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.025771/2022-01, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA CHAPADA DO ARARIPE, CNPJ nº 04.076.943/0001-59, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de UBAJARA/CE, o canal 14 (quatorze), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.720, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.011157/2019-08, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, CNPJ nº 00.089.913/0001-26, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de BARREIRAS/BA, o canal 16 (dezesseis), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.710, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015248/2021-87, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CATU/BA, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.711, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015268/2021-58, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ACAJUTIBA/BA, o canal 23 (vinte e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.712, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.008265/2024-19, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, CNPJ nº 01.178.573/0001-72, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de PALMINÓPOLIS/GO, o canal 46 (quarenta e seis), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.713, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.025778/2022-14, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA CHAPADA DO ARARIPE, CNPJ nº 04.076.943/0001-59, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de GARANHUNS/PE, o canal 27 (vinte e sete), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.714, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.025784/2022-71, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA CHAPADA DO ARARIPE, CNPJ nº 04.076.943/0001-59, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de BARRA DO CORDA/MA, o canal 22 (vinte e dois), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.716, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.025787/2022-13, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA CHAPADA DO ARARIPE, CNPJ nº 04.076.943/0001-59, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de ARCOVERDE/PE, o canal 27 (vinte e sete), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.717, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.025789/2022-02, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA CHAPADA DO ARARIPE, CNPJ nº 04.076.943/0001-59, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de BREJO SANTO/CE, o canal 14 (quatorze), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.718, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015660/2022-88, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA CHAPADA DO ARARIPE, CNPJ nº 04.076.943/0001-59, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de ITAITUBA/PA, o canal 50 (cinquenta), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 160, DE 2 DE JULHO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5001441-25.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 28 e 29 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.024282/2023-41

Jamir Segueika

20221204463

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão

Suplente
Despacho de 27 de junho de 2024

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 274 (2683530), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 46204.006528/2016-72 e indeferir os pedidos de reconsideração n° 19964.200683/2024-19 e n° 19964.205220/2023-62 de interesse do SINTRAV-BA - Sindicato das Empresas e Autônomos de Transportador Rodoviário Intermunicipal de Veículos das Cidades de Camaçari, Dias D'Ávila, Candeias, Simões Filho, Lauro de Freitas e Salvador, CNPJ: 15.006.688/0001-94, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999 e art.63, Inciso IV da Lei nº 9.784/99, considerando o exaurimento da esfera administrativa.

MARCOS PERIOTO
ATOS DE 1º DE JULHO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional às entidades a seguir relacionadas:

Nº 10.024 - Associação de Comunicação e Radiofusão de Jundiaí, CNPJ nº 17.056.297/0001-00, Processo n. 53504.005313/2024-25.

Nº 10.047 - Fábio Willian Lopes Fernandes, CPF nº ***.289.438-**, Processo n. 53504.005317/2024-11.

Nº 10.049 - Gaplan Caminhões Ltda, CNPJ nº 56.028.251/0003-09, Processo n. 53504.005321/2024-71.

Processo 53504.005365/2024-00. Extingue, por renúncia, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgada a Antônio Xavier Machado, CPF nº ***.235.328-**.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
Alvará nº 5.674, de 2 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860667/2024-51-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13422494)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 2.330, DE 2 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

SC

São João do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

035

14/05/2024

59051.035268/2024-95

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 14.885, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.046414/2024-03, resolve:

Art. 1º Atualizar e Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0263 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2996/SIA, de 19 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2013, Seção 1, página 4.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.917/SPL, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso I, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.050830/2023-17, resolve:

Art. 1º Autorizar o centro de instrução TRÂMITE AIR TRAINING LTDA., CNPJ nº 10.874.991/0001-95, localizado na Avenida Thomaz Alberto Whately, nº 2605, Jardim Jóquei Clube, Ribeirão Preto - São Paulo (SP), CEP 14.078-550, a ministrar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, nas seguintes modalidades de ensino, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110:

I - Formação em AVSEC para Tripulante: EAD assíncrono;

II - Formação e Atualização em AVSEC para Tripulante: EAD síncrono;

III - Atualização em AVSEC para Vigilante: EAD síncrono;

IV - Formação em Básico AVSEC: semipresencial;

V - Formação em AVSEC para Operador de Aeródromo: semipresencial; e

VI - Formação em AVSEC para Operador Aéreo: semipresencial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann