gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 224, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante JIANAN CHEN, RNM V7219360, nacional da China, nascido(a) em 01/10/1987, filho(a) de QIUYU FAN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.003302/2024-

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 290, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante MARTA DIEZ TORCA, RNM F3885115, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 25/04/1977, filho(a) de ANGEL DIEZ TIERNO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.050533/2024-31.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
DESPACHO dE 6 de Agosto de 2024

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, no artigo 21 da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023; e nas Cláusulas Sexta, Décima Quinta e Décima Sexta do Contrato de Gestão mantido com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o período de 2021-2023; e

CONSIDERANDO que a Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços exerce a supervisão da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Desempenho do Contrato de Gestão no Ano de 2023, apresentado pelo ABDI; do Relatório de Monitoramento, emanado pela Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA); e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 14022.007346/2024-71.

APROVA o cumprimento dos resultados pela ABDI quanto ao desempenho institucional para o ano de 2023.

ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
DESPACHO dE 6 de Agosto de 2024

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, no artigo 21 da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023; e nas Cláusulas Quinta e Décima Quinta do Contrato de Gestão mantido com a APEX Brasil para o período de 2020-2023; e

CONSIDERANDO que a Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços exerce a supervisão da APEX Brasil;

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Desempenho do Contrato de Gestão no Ano de 2023 e do Relatório Global do Contrato de Gestão para o período de 2020-2023, apresentado pela APEX; do Relatório de Monitoramento, emanado pela Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA); e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 14022.008300/2024-79;

APROVA o cumprimento dos resultados obtidos pela APEX Brasil quanto ao desempenho institucional para o ano de 2023.

ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
DESPACHO dE 6 de Agosto de 2024

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 2.487, de 02 de fevereiro de 1998, no artigo 21 da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023; e nas Cláusulas Sexta, Oitava e Nona do Contrato de Desempenho com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; e

CONSIDERANDO que a Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços exerce a supervisão do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

CONSIDERANDO o teor do Relatório do Contrato de Desempenho do Ano de 2023 e do Relatório Global de Avaliação, apresentados pelo Inmetro; do Relatório de Monitoramento, emanado pela Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA); e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 14022.024294/2024-05.

APROVA o cumprimento dos resultados pelo INMETRO quanto aos indicadores e metas previstos para o ano de 2023 e o Relatório de Avaliação Global do Contrato de Desempenho.

ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
Portaria GM/MS Nº 4.947, DE 2 DE agosto DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.610, de 14 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício n.º 70/2024 - SMS, de 19 de março de 2024, da Prefeitura Carangola/MG, constante no NUP - SEI 25000.038231/2024-01, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 15.588.288,84 (quinze milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais.

§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 9.093.168,49 (nove milhões, noventa e três mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 1.299.024,07 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, vinte e quatro reais e sete centavos).

§ 2º O recurso estabelecido no caput é destinado à Casa de Caridade de Carangola, CNES 2764776, localizada no Município de Carangola (MG).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.977, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000124026

44050002

432.000,00

432.000,00

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTAS

432.000,00
Despacho

Relação nº 72/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

826.863/2016 - SEBASTIAO IZIDIO BATISTAO-Registro de Licença n° 663/2024 - Vencimento 08/12/2026

826.135/2019 - ARAUCO FOREST BRASIL S.A.-Registro de Licença n° 722/2024 - Vencimento 29/04/2028

826.622/2021 - KLABIN S.A.-Registro de Licença n° 723/2024 - Vencimento 02/09/2026

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 121/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

861.300/2022-JOAO PEREIRA LEITE NETO- Registro de Licença N° 786/2023 - Vencimento em 15/12/2025

860.219/2011-AP AREIAL LTDA- Registro de Licença N° 105/2013 - Vencimento em 05/01/2025

860.769/2012-AFFONSO SOARES DE GOUVEA- Registro de Licença N° 152/2012 - Vencimento em 03/01/2028

860.246/2009-AGNALDO ALVES DA COSTA- Registro de Licença N° 22/2010 - Vencimento em 4/10/2025

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

860.986/2017-ELIAS MOREIRA LIMA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

860.597/2024-PEDRO HENRIQUE FERRO-OF. N°28590/2024/DIOUT-GO/ANM

860.549/2024-EDIR ELIAS DE SOUZA-OF. N°28593/2024/DIOUT-GO/ANM

860.685/2024-ANGELA MARIA CANDIDA NUNES-OF. N°28668/2024/DIOUT-GO/ANM

860.747/2024-DENNER ALVES STIVAL-OF. N°28800/2024/DIOUT-GO/ANM

860.732/2024-EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS-OF. N°28802/2024/DIOUT-GO/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)

861.157/2023-EVALDO RODRIGUES CHAVEIRO-OF. N°28820/2024/DIOUT-GO/ANM

860.409/2023-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E COMERCIALIZACAO LTDA-OF. N°28915/2024/DIOUT-GO/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801)

860.409/2023-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E COMERCIALIZACAO LTDA-OF. N°28907/2024/DIOUT-GO/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

860.847/2022-AUGUSTO CESAR GUSMAO LIMA

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 163, DE 7 de agosto de 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF Nº 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o Concurso Público para provimento de cargo efetivo de Professor da Carreira do Magistério Superior, de acordo com o Edital nº 131/2023-PROGEPE, de 28/12/2023, DOU de 29/12/2023, retificado pelo Edital nº 16/2024, e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado:

A - CAMPUS JUIZ DE FORA

1. FACULDADE DE DIREITO

1.1 - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO MATERIAL

1.1.1 - Concurso nº 15 - Processo nº 23071.948357/2023-37 (02 vagas)

Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva.

a) Relação de Candidatos: Ampla Concorrência

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

RAPHAEL VIEIRA DA FONSECA ROCHA

8,36

2º

ARTHUR BARRETTO DE ALMEIDA COSTA

7,91

3º

BRUNO FARAGE DA COSTA FELIPE

7,63

4º

RAPHAELA BORGES DAVID BINATO

7,48

b) Relação de Candidatos: Pessoa com deficiência

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

RAPHAELA BORGES DAVID BINATO

7,48

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.299 Processo nº 53500.050124/2024-47. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BRUMADINHO FM LTDA, CNPJ 37.295.149/0001-55, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brumadinho/MG.

Nº 9.300 Processo nº 53500.050240/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA, CNPJ 55.556.351/0001-75, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Presidente Venceslau/SP.

Nº 9.301 Processo nº 53500.050267/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO NOVA FM DE PROMISSAO LTDA - ME, CNPJ 03.648.609/0001-60, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Promissão/SP.

Nº 9.302 Processo nº 53500.050276/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA, CNPJ 71.874.275/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Votorantim/SP.

Nº 9.303 Processo nº 53500.050383/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE, CNPJ 03.537.777/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Aracruz/ES.

Nº 9.304 Processo nº 53500.050500/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO VALE DO CANINDE LTDA, CNPJ 07.686.660/0001-17, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Oeiras/PI.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.413 Processo nº 53500.051199/2024-45. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Quilombo, CNPJ 03.825.166/0001-35, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Penedo/AL.

Nº 9.414 Processo nº 53500.051090/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PRINCESA ISABEL LTDA, CNPJ 08.270.654/0001-47, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Princesa Isabel/PB.

Nº 9.416 Processo nº 53500.033175/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RTP-REDE DE TELEVISAO PARAENSE LTDA, CNPJ 63.854.285/0001-48, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Xinguara/PA.

Nº 9.417 Processo nº 53500.038325/2024-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MARTINHO, CNPJ 87.613.097/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Martinho/RS.

Nº 9.418 Processo nº 53500.038552/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, CNPJ 87.851.200/0001-36, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bom Jesus/RS.

Nº 9.419 Processo nº 53500.039369/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO LARGO, CNPJ 87.612.990/0001-05, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cerro Largo/RS.

Nº 9.420 Processo nº 53500.041094/2024-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO OESTE, CNPJ 82.821.174/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Miguel do Oeste/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 174, de 7 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015231/2024-97, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2.225-ANTAQ, de 17 de junho de 2024, de titularidade da a empresa TERRAMAR NAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.554.484/0001-54, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da natureza jurídica e denominação social da empresa.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

832.273/2018-VIVA COMPANHIA DE MINERAÇÃO S A- DOU de 05/07/2024

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

831.580/2012-FLAVIO GRISI- Publicado DOU de 06/12/2016

832.526/2013-FLAVIO GRISI- Publicado DOU de 29/12/2016

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.641/2014 - V. QUIROGA PENÁPOLIS - M.E.-Registro de Licença n° 710/2024 - Vencimento 21/05/2034

820.419/2018 - IRMAOS DEZEN LTDA-Registro de Licença n° 724/2024 - Vencimento 05/03/2030

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 128/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

861.385/2021-W. DE LIMA E SILVA LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

861.557/2021-THIAGO VELOSO PERES- Cessionário:FILITO MINERADORA LTDA- CPF ou CNPJ 51.879.992/0001-00- Alvará n°9119/2021

860.528/2023-LMF MINERADORA LTDA- Cessionário:CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA- CPF ou CNPJ 10.962.529/0001-40- Alvará n°445/2024

860.829/2023-ODAIR EDUARDO DE GOIS- Cessionário:GEODELTA BRASIL COMERCIO, EXP E IMP LTDA- CPF ou CNPJ 50.309.401/0001-04- Alvará n°1283/2024

861.703/2021-ISADORA GARCIA SANTATO- Cessionário:PORTO DO VALE POUSADA LTDA- CPF ou CNPJ 44.775.116/0001-78- Alvará n°1743/2022

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

862.668/2011-GOYAZ BRITAS LTDA- Portaria de Lavra nº 214/2021- Cessionário:NOVA ESPERANÇA EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO DE AREIAS LTDA ME- CNPJ 27.748.087/0001-36

860.851/2010-GOYAZ BRITAS LTDA- Portaria de Lavra nº 184/2021- Cessionário:NOVA ESPERANÇA EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO DE AREIAS LTDA ME- CNPJ 27.748.087/0001-36

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

862.492/2011-VEMAR RIO PILOES LTDA- Cessionário:AREAL DESCOBERTO LTDA- CNPJ 45.716.833/0001-91- Registro de Licença N° 27/2013- Vencimento da Licença: 31/12/2024

860.118/2017-MARBELLE BRAZIL LTDA- Cessionário:GRANITOS RETIRO LTDA- CNPJ 32.474.215/0001-30- Registro de Licença N° 21/2018- Vencimento da Licença: 09/04/2025

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 113/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina a desinterdição da lavra(444)

880.002/1992-EMPRESA DE AGUA MINERAL MONTE MARIO LTDA- N° do Termo de desinterdição:Nº 18/2024/GER-RO/UARB-RO, de 09/05/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)

886.145/2012-RAIMUNDO NONATO QUINTELA RODRIGUES

Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778)

886.219/2012-IRMAOS QUINTELA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA- Guia de Utilização N°194/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 55/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

896.193/2022-HEITOR GOMES DE OLIVEIRA-ALVARÁ N° 9.512/2022 Publicado DOU de 09/12/2022- Onde se lê: "... numa área de 764,24 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 67,16 ha, ...".

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 121/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

830.527/1990-PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA-Tendo em vista a determinação da Justiça Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG, conforme consta no Ofício nº 01528/2022/NAT-GERAL/ER-REG-PRF1/PGF/AGU (SEI nº 13778251, fls. 22), publicizo a SUSPENSÃO DOS EFEITOS da aprovação do Laudo Técnico 13 (SEI nº 1675966), publicado no DOU de 09/09/2020, até trânsito em julgado do Recurso, anexos ao Recibo Eletrônico do Protocolo Digital (SEI nº 2770605), tendo como base a competência constante no art. 93, IX, c/c art. 96, XIII, da Resolução ANM nº 102/2022 e avocado nos termos do art. 3º da Portaria ANM nº 1.056/2022.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
ATO Nº 9.657, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.052961/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SIMPATIA FM LTDA, CNPJ 03.818.131/0001-79, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campos Novos/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.385, DE 11 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.057431/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ESPLANADA DO PARANA LTDA, CNPJ 80.242.720/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de União da Vitória/PR.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.250 Processo n° 53500.058873/2024-12. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à HNS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.367.712/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 11.252 Processo n° 53500.058891/2024-02. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Geostats Tecnologia e Solucoes em Conectividade Ltda, CNPJ nº 21.374.508/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 11.301, DE 4 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.055700/2024-42. Expede autorização à FIBERLINK TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 31.312.223/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.348 Processo n° 53500.016521/2024-90. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.350 Processo n° 53500.057507/2024-46. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à BONAFE & OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 13.811.915/0001-29, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 11.351 Processo n° 53500.056156/2024-56. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à BONAFE & OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 13.811.915/0001-29, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 70/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

826.067/2022-MUNICIPIO DE INACIO MARTINS- Registro de Extração N°210/2024 de 05/08/2024

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
Despacho

Relação nº 55/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

800.302/2021-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA- Cessionário:HIDROTINTAS CAL E CARGAS LTDA- CPF ou CNPJ 07.740.790/0001-90- Alvará n°6663/2021.

800.130/2023-MINERALS STONE BRAZIL LTDA- Cessionário:FERREIRA E FANTI ROCHAS NATURAIS DO BRASIL LTDA.- CPF ou CNPJ 23.506.671/0001-24- Alvará n°9487/2023.

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

800.886/2012-P G F ROSENDO-OF. N°28428/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.227/2016-R N BRITAGEM LTDA EPP-OF. N°28431/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.465/2016-COSMO MAURÍLIO DA SILVA TAVARES ME-OF. N°28433/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.955/2012-EMX - MINERACOES E LIGAS DO BRASIL LTDA-OF. N°28436/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.381/2022-ANTÔNIO CLESSO ALVES BEZERRA ME-OF. N°28690/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.005/2019-PETROBRITA INDUSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI LTDA-OF. N°29747/2024/SEOUT-CE/ANM

800.031/2011-ANTONIO H DE OLIVEIRA ME-OF. N°30768/2024/SEOUT-CE/ANM.

Não conhece requerimento protocolizado(1202)

800.182/2022-GT DA SILVA EIRELI ME

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

800.005/2019-PETROBRITA INDUSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI LTDA- Registro de Licença N° 27/2019 - ANM/CE - Vencimento em 07/02/2027.

800.066/2019-D. M. DA SILVA & CIA LTDA- Registro de Licença N° 64/2021 - ANM/CE - Vencimento em 19/10/2028.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

800.161/2014-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°28440/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.167/2014-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°28441/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.166/2014-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°28442/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.139/2017-FG INDUSTRIA DE AGUA LTDA-OF. N°28673/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.168/2014-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°29610/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.220/2016-CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA-OF. N°29611/2024/SEOUT-CE/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

800.107/2017-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA-OF. N°29578/2024/SEOUT-CE/ANM-60 (sessenta) dias

800.223/2016-NORDESTE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°29613/2024/SEOUT-CE/ANM-60 (sessenta) dias

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

800.227/2024-MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS S.A-OF. N°28414/2024/SEOUT-CE/ANM.

801.323/2023-ANTONIA IARA PEREIRA LOBO-OF. N°29618/2024/SEOUT-CE/ANM.

801.051/2023-CERAMICA PREMIUM LTDA-OF. N°30257/2024/SEOUT-CE/ANM

800.555/2023-CERAMICA MCK LTDA-OF. N°30259/2024/SEOUT-CE/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

800.673/2012-FRANCISCO ARY GONÇALVES BARRETO ME

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
PORTARIA Nº 759, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a incorporação ao Sistema Federal de Viação do segmento rodoviário estadual que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, bem como no art. 2º do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, e com base no que consta nos autos do processo administrativo 50000.003871/2023-58, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a incorporação ao Sistema Federal de Viação, sem ônus para a União, dos segmentos das rodovias estaduais: PR-082, com extensão de 11,5 km, e PR-682, com extensão de 51,3 km, ambas existentes e coincidentes com a rodovia federal BR-487/PR.

CÓDIGOS

LOCAL DE INÍCIO

LOCAL DE FIM

KM INICIAL

KM FINAL

EXTENSÃO

ESTADUAL COINCIDENTE

487BPR0072

ACESSO P/ PORTO CAMARGO

ACESSO OESTE ICARAÍMA

9,5

21,0

11,5

PR-082

487BPR0088

ENTR. PR-082 (P/ IVATÉ)

ACESSO NORTE SANTA ELIZA

31,1

45,9

14,8

PR-682

487BPR0095

ACESSO SUL SANTA ELIZA

ENTR. PR-682 (ACESSO NORTE SERRA DOS DOURADOS)

50,5

56,9

6,4

PR-682

487BPR0100

ENTR. PR-682 (ACESSO SUL SERRA DOS DOURADOS)

ENTR. PR-482 (P/ UMUARAMA)

64,6

83,1

18,5

PR-682

487BPR0110

ENTR. PR-482 (P/ UMUARAMA)

ENTR. 323 (P/ CRUZEIRO DO OESTE)

83,1

94,7

11,6

PR-682

TOTAL

62,8

Art. 2º A incorporação só se efetivará após a assinatura do Termo de Transferência do Patrimônio, pelo órgão ou entidade Estadual competente e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, concluído inventário conjunto, que deverá incluir benfeitorias e acessórios do segmento de rodovia absorvido, nos termos do art. 2º da Portaria MT nº 69, de 25 de abril de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Despacho

Relação nº 52/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

896.118/2023 - E L KROHLING-Registro de Licença n° 705/2024 - Vencimento INDETERMINADO

896.054/2023 - IRMAOS CAFFEU SHOPPING AGRICOLA E AREIA LTDA-Registro de Licença n° 702/2024 - Vencimento INDETERMINADO

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 366/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6463/2024-831.075/2024-PATRIMÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MINERAÇÃO EIRELI.-

6470/2024-831.218/2024-GOLDGRAN MINERACAO LTDA-

6465/2024-831.163/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

6466/2024-831.164/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

6467/2024-831.165/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

6469/2024-831.170/2024-VALDIR GALDINO DOS SANTOS-

6468/2024-831.166/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

6452/2024-830.646/2024-DRAGAS SIA LTDA-

6454/2024-830.777/2024-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA-

6455/2024-830.867/2024-MONTE CARLO PARTICIPACOES LTDA.-

6456/2024-831.015/2024-WALDIR DE MELO-

6457/2024-831.036/2024-AREIA DELTA LTDA-

6458/2024-831.038/2024-CARLOS MAGNO SILVA GARCIA-

6459/2024-831.047/2024-MINERACOES DO BRASIL LTDA-

6461/2024-831.073/2024-MINERACAO APOLLO LTDA-

6460/2024-831.049/2024-MINERACOES DO BRASIL LTDA-

6462/2024-831.074/2024-MINERACAO APOLLO LTDA-

6464/2024-831.115/2024-GOLD MINERACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A-

6450/2024-830.967/2022-JOSE ANTONIO DE MORAES-

6471/2024-831.265/2024-MINERIOS MINAS GERAIS MINERACAO LTDA-

6451/2024-831.906/2023-RV EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS DE INFORMATICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA-

6453/2024-830.658/2024-EDMAR NOGUEIRA DO PINHO-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 114/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

886.153/2007 - CONQUISTA REPRESENTACAO E ADMINISTRACAO LTDA - RIO BRANCO/AC - Guia n° 346/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 TONELADAS

886.452/2014 - ZORTTON COMÉRCIO E SERVIÇOS IMP. E EXP. LTDA - RIO BRANCO/AC - Guia n° 149/2020 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 TONELADAS

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2759)

886.316/2011 - BENFICA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AREIA EIRELI - RIO BRANCO/AC - Guia n° 350/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 40.000 TONELADAS

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 122/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torno sem efeito a Portaria de Lavra(2870)

820.116/2003-MINERADORA PONTE ALTA LTDA- Portaria N° 367/2024- DOU de 11/07/2024 - Seção I - Pág 86 - Rel 108/2024

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 127/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6472/2024-861.091/2022-AGUA SANTA GEOLOGIA LTDA.-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 274/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retificação de despacho(1388)

850.492/2007-BEMISA AGUA AZUL MINERACAO LTDA. - Publicado DOU de 5 de agosto de 2024, Relação n° 273/2024, Seção 1, pág. 149- Onde se lê: "850567/1990 - Bemisa Brasil Exploração Mineral S A..." Leia-se: "850.492/2007 - Bemisa Brasil Exploração Mineral S A..."

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 367/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

833.956/2012 - CAMPOS MINERACAO E EXPORTACAO LTDA - MALACACHETA/MG - Guia n° 342/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): GNAISSE (uso: Revestimento) - Volume(s): 6.300 toneladas/ano

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

833.246/2014-IMEX PEDRAS DO BRASIL LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°41/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 368/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retifica a área do Relatório Final de Pesquisa aprovado.(2273)

831.242/2017-ARAXA MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 26/02/2024., Relação n° 76/2024 - Gerência Regional / MG, Seção , pág. - "Onde se lê: ... Aprova o relatório de Pesquisa com redução de Área de de 1683,29 ha para 1660,24 ha..."; "Leia-se: ...Aprova o relatório de Pesquisa com redução de Área de 1.683,29 ha para 1.434,52 ha..."

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

832.552/2009-IRONTECH MINERAL LTDA - Publicado DOU de 25/05/2023., Relação n° 212/2023 - Gerência Regional / MG, Seção , pág. - "Onde se lê: ... 317 - DIR REQ LAVRA/RELATORIO PESQ APROV ART 30 I CM PUBL - Aprova o relatório de Pesquisa ..."; "Leia-se: ..... DIR REQ LAVRA/RELATORIO PESQ APROV C/REDUC ÁREA PUB - (291) - Aprova o relatório de pesquisa com redução de área de 440,47 para 66,66 hectares (291) ...".

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530)

Barragem CBC-COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE-910.139/1982

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

844.028/2019-J3 INCORPORAÇÃO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - Publicado DOU de 09/04/2024, Relação n° 28/2024, Seção 1, pág. 68- Onde se lê: Registro de Licença Nº 11/2019 - vencimento em 09/04/2021, leia-se vencimento em 22/10/2022

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 61/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Despacho publicado(2234)

820.193/2003-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.-Convalida o ato constante na Relação nº 21/2021, publicada no DOU de 22/06/2021.

860.241/2017-GONCALVES E ALMEIDA LTDA-Convalida o ato constante na Relação nº 23/2021, publicada no DOU de 16/03/2021.

860.310/2016-GONCALVES E ALMEIDA LTDA-Convalida o ato constante na Relação nº 23/2021, publicada no DOU de 16/03/2021.

860.294/2016-NELSON ZENE JÚNIOR-Convalida o ato constante na Relação nº 23/2021, publicada no DOU de 16/03/2021.

860.405/2012-MARIA FRANCISCA GONÇALVES NOGUEIRA HERVAL-Convalida o ato constante na Relação nº 23/2021, publicada no DOU de 16/03/2021.

820.601/1988-EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.-Convalida o ato constante na Relação nº 25/2021, publicada no DOU de 08/07/2021.

866.179/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI-Convalida o ato constante na Relação nº 143/2021, publicada no DOU de 23/11/2021.

866.178/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI-Convalida o ato constante na Relação nº 143/2021, publicada no DOU de 23/11/2021.

866.177/2017-MAURO ROGERIO MARTINS ZENI-Convalida o ato constante na Relação nº 143/2021, publicada no DOU de 23/11/2021.

844.150/2007-MINERACAO TATUASSU LTDA-Convalida o ato constante na Relação nº 46/2021, publicada no DOU de 20/10/2021.

820.863/2003-CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA-Convalida o ato constante na Relação nº 59/2021, publicada no DOU de 19/10/2021.

821.856/1998-MARTINS LARA & LARA LTDA-Convalida o ato constante na Relação nº 59/2021, publicada no DOU de 19/10/2021.

867.014/2013-JP CONSTRUCOES MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA-Convalida o ato constante na Relação nº 61/2021, publicada no DOU de 14/06/2021.

896.245/2010-CANTO GRANDE MINERACAO LTDA-Convalida o ato constante na Relação nº 86/2021, publicada no DOU de 25/03/2021.

Fase de Disponibilidade

Despacho publicado(316)

820.642/2007-JOE APARECIDO PINHEIRO FI-Convalida o ato constante na Relação nº 21/2021, publicada no DOU de 22/06/2021.

860.293/2016-NELSON ZENE JÚNIOR-Convalida o ato constante na Relação nº 23/2021, publicada no DOU de 16/03/2021.

860.848/2015-JOSE HUMBERTO DE MENDONÇA-Convalida o ato constante na Relação nº 23/2021, publicada no DOU de 16/03/2021.

896.587/2007-GESSO CINCO ESTRELAS LTDA-ME-Convalida o ato constante na Relação nº 15/2021, publicada no DOU de 14/06/2021.

820.438/1997-ADEMAR VIEIRA DA ROCHA-Convalida o ato constante na Relação nº 59/2021, publicada no DOU de 19/10/2021.

812.325/1974-SANDSPAR MINÉRIOS LTDA.-Convalida o ato constante na Relação nº 62/2021, publicada no DOU de 04/11/2021.

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

815.244/2003-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-Convalida o ato constante na Relação nº 15/2021, publicada no DOU de 03/02/2021.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Ato nº 11.340, de 5 de agosto de 2024

Processo nº 53542.001721/2024-51. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a JOSE CARLOS MAICHAKI, CPF Nº ***.587.349-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 4.979, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de CER.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11113201000124006

6.532.000,00

0004

10302511885356506

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

6.532.000,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.125, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.341479/2024-00, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XIX LTDA, CNPJ 52.258.343/0001-54, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 19, CEG UFV.RS.MG.047464-9.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.600/SPE/MME, de 30 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 166, de 31 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.566, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.159, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Concede habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.415983/2024-35, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica BAXTER HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 49.351.786/0002-61, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda dos seguintes medicamentos indicados pela Câmara de Medicamentos - CMED, conforme Oficio nº 460/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA:

Produto

Forma Farmacêutica/Substância

NCM

Apresentação

OLIMEL

Bolsa com emulsão para infusão

3004.90.99

142 MG/ML SOL AA + 275 MG/ML SOL GLIC + 175 MG/ML EMU LIP INFUS IV BOLS PLAS PO TRANS TRIP SIST FECH X 650 ML

SPIVA MCT-LCT

Propofol

3004.90.95

10 MG/ML EMU INJ IV CT 10 FA VD TRANS X 20 ML

SPIVA MCT-LCT

Propofol

3004.90.95

10 MG/ML EMU INJ IV CT 5 FA VD TRANS X 20 ML

Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 59, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): CLARISSA STASINSKI, CPF nº XXX.386.199-XX, Processo nº 10906.343025/2024-31.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO EUDES DA SILVA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/GAB6/CADE, DE 8 de agosto de 2024

Processo nº 08700.004702/2023-81

Ato de Concentração nº 08700.004702/2023-81

Requerentes: International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L.

Advogados das Requerentes: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e Paula Santos Fialho.

Trata-se de operação referente à aquisição, pela International Consolidated Airlines Group (IAG), de 80% de participação na Air Europa Holding, S.L. (Air Europa), por meio da qual o Grupo IAG se tornaria o único acionista da Air Europa.

O ato de concentração em análise foi notificado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em 30 de junho de 2023 e publicado, no Diário Oficial da União, em 11 de janeiro de 2024 (SEI 1332387).

No entanto, por meio de Petição protocolada na presente data, 05 de agosto de 2024, as partes comunicaram a desistência do referido Ato de Concentração, além de requererem a extinção do presente feito sem análise de mérito, com seu subsequente arquivamento por esta Autarquia (SEI 1424032).

Bem examinado e considerado o quanto consta da já referida Petição SEI 1424032, determino o arquivamento do Ato de Concentração nº 08700.004702/2023-81, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, mantido o recolhimento da taxa processual em razão de movimentação da máquina administrativa.

Importa ressalvar que, caso as requerentes venham a retomar a operação em causa, ou mesmo semelhante à ora notificada, a operação deverá ser, uma vez mais, e previamente, notificada ao CADE, nos termos da Lei nº 12.529, de 2011.

Intimem-se as partes.

JOSÉ LEVI DO AMARAL JÚNIOR

Conselheiro