EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31616/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV01818702024, 606-82; JONAS DE OLIVEIRA SILVA, ***.493.815-**, RFT6E59, FRMEV01702962024, 606-82; RFT6E59, FRMEV01593882024, 606-82; JONAS MORSCH, 13.695.118/0001-23, QTL0947, FRMEV01387542024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, MMI5928, FRMEV01298482024, 606-82; OYI3211, FRMEV01677992024, 606-82; JONNES NEPOMUCENO DE LIMA, ***.616.518-**, CUD2F14, FRMEV01316922024, 606-82; ATIVA LOCACOES EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 11.988.039/0001-85, AXD3D54, FRMEV02058242024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QIS6H80, FRMEV01601842024, 606-82; ACIR VIEIRA BURGOS, ***.419.169-**, IDI9267, FRMEV02069912024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, CUD4D41, FRMEV02059672024, 606-82; SHG8J65, FRMEV02064172024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLJ3387, FRMEV02064252024, 606-82; RCP0H09, FRMEV01274262024, 606-82; 52.770.538 BRUNO HENRIQUE AZEVEDO, 52.770.538/0001-89, KYZ6G98, FRMEV01264922024, 606-82; FUTURA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA, 05.448.784/0001-39, SDD9J07, FRMEV02063972024, 606-82; SCW5I37, FRMEV02067632024, 606-82; BRU TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.667.806/0001-21, PLZ7A72, FRMEV01275462024, 606-82; ACM TRANSPORTES LTDA, 30.357.597/0001-97, FFC5A06, FRMEV01276892024, 606-82; BESTIN TRANSPORTES LTDA, 09.255.194/0001-40, FZX2B79, FRMEV02073462024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração