ACÓRDÃO Nº 1862/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.362/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Marconi Silva Bezerra (168.164.474-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1863/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.390/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Enedina Goncalves Gomes Flores (115.275.362-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1864/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.404/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Domingos Goncalves de Avila (114.919.652-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1865/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.688/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Ivan dos Santos (264.856.645-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1866/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.801/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Esmeralda Yoshico Arakaki Okino (041.829.338-42); Paulo Jose Prudente de Fontes (149.967.401-59); Varlone Alves Martins (145.486.401-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1867/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.949/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ailton Vieira (019.223.058-12); Fabio Fernandes Morato Castro (011.862.358-37); Humberto Luiz Delboni (010.110.928-83); Vera Lucia Valeiro Garcia de Oliveira (014.410.548-98); Vitor Mauro Bertolini (018.743.838-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1868/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria em favor de Lenir dos Santos no cargo de técnica do seguro social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Considerando que, mediante o Acórdão 11282/2023 - TCU - 2ª Câmara, o Tribunal considerou legal o ato, concedeu-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada para regularização da falha financeira referente à parcela judicial de URV (3,17%), tendo o INSS sido notificado em 6/12/2023;

Considerando o segundo pedido de prorrogação de prazo (30 dias) formulado à peça 41 para cumprimento do Acórdão;

Considerando a informação aduzida pelo INSS de que até o momento não obteve resposta do cancelamento da ação judicial;

Considerando que, nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução TCU 360, de 25/10/2023, os prazos processuais foram suspensos entre 18/12/2023 e 16/01/2024; e

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade solicitante novo prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 11282/2023 - TCU - 2ª Câmara, a serem contado a partir do útil imediato à inserção do requerimento.

1. Processo TC-005.993/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lenir dos Santos (537.086.010-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1869/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.664/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Odete Maria dos Santos (757.898.764-04); Sebastiana Barbosa de Lima (332.541.844-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1870/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.683/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anaides Pires Pereira Amorim (703.329.401-87); Angelita Maria Araujo (403.246.724-20); Lucia Moura Godinho (632.435.470-91); Maria Jose Quintao Dutra (033.349.377-04); Maria Jose Rodrigues (513.668.356-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1871/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.758/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Maria Tavares Monteiro (535.453.207-82); Eloisa dos Santos Gomes (431.017.397-72); Estefania da Silva Manso (204.194.067-00); Lygia Conceicao Paz Lobao (601.791.127-91); Sila Maria Leal de Miranda e Silva (570.081.087-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1872/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.791/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joao Goncalves Azevedo (376.346.907-91); Maria Christina de Araujo Silva (083.448.557-56); Mariza Gomes Ribeiro (437.065.257-04); Marlucia Bitencourt da Silva (410.439.607-91); Marylene da Conceicao Lourenco da Silva (069.010.337-96); Rafael Taveira da Silva (057.892.537-09); Soledade do Ceu Taveira (349.126.067-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1873/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.846/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jovina Felicia Correa (231.064.171-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1874/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.909/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rosangela Brum Giovannini (290.202.120-87).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1875/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo Comando da Marinha, instituídas por Francisco Pinheiro de Freitas, em que a Sra. Maria de Fátima Freitas Seize ora interpõe agravo;

Considerando que o ato de alteração de pensão 5596/2022, em favor de Maria de Fátima Freitas Seize, foi considerado ilegal pelo Acórdão 3.960/2023-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, em razão de acumulação ilegal de benefícios por parte da interessada, conforme disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960;

Considerando que a interessada interpôs pedido de reexame contra a referida decisão, já apreciado por meio do Acórdão 974/2024-2ª Câmara, de minha relatoria (peça 31), que conheceu e negou provimento ao recurso;

Considerando que, de acordo com o art. 289 do Regimento Interno do TCU, o agravo é cabível apenas contra "despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276";

Considerando que o acórdão ora impugnado não se enquadra nas hipóteses regimentais;

Considerando que não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, pois somente seria possível quanto aos embargos de declaração, porém, em sua nova peça impugnatória, a responsável não indica, no acórdão agravado, nenhuma das falhas passíveis de correção por meio de embargos de declaração;

Considerando que os argumentos constantes da peça intitulada agravo são atinentes ao mérito das contas e já foram apresentados e apropriadamente enfrentados em etapas anteriores do processo (peça 17);

Considerando a atual fase processual, é adequado emitir alerta à interessada de que a oposição de novo expediente com nítido caráter protelatório pode vir a ser caracterizada como litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 80, VII, do Código de Processo Civil, a sujeitá-la à sanção pecuniária de multa por parte desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, no art. 143, IV, "b", e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do agravo apresentado por Maria de Fátima Freitas Seize, em razão do não atendimento dos requisitos de admissibilidade, emitindo o alerta do item 1.9.

1. Processo TC-022.273/2022-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Recorrente: Maria de Fatima Freitas Seize (536.695.097-04).

1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Maria de Fatima Freitas Seize (536.695.097-04); Maria de Fatima Freitas Seize (536.695.097-04); Regina Lucia da Silva Freitas (536.546.177-00); Regina Lucia da Silva Freitas (536.546.177-00).

1.3. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antônio Anastasia

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: Ricardo Alexandre Ferreira de Souza (162017/OAB-RJ) e Macklyn Lota de Souza (240280/OAB-RJ), representando Maria de Fatima Freitas Seize.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: alertar a interessada de que a oposição de novos expedientes com nítido caráter protelatório pode vir a ser caracterizada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, a sujeitar o responsável à sanção pecuniária de multa, por parte desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 1876/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por José Renato Sarmento de Melo (peças 67-71) contra os itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 3.967/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas do recorrente, com imputação de débito e aplicação de multa;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 72-74), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 77), nos quais consta proposta para não conhecer do recurso de reconsideração por ser intempestivo e não restar acompanhado de documentos a comprovarem a ocorrência de fatos novos;

Considerando que o termo final para interposição do apelo recaiu no dia 24/11/2023, ao passo que o protocolo do recurso ocorreu em 23/1/2024, evidenciando, assim, a intempestividade da irresignação;

Considerando que não prosperam os argumentos do recorrente atinentes às supostas nulidades de citação e notificação, pois estas foram devidamente entregues no endereço do destinatário (peças 46, 56 e 57); e

Considerando que a citação do recorrente fora aperfeiçoada mediante entrega de ofício enviado para endereço do responsável localizado na base de dados da Receita Federal do Brasil (peça 32),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Renato Sarmento de Melo, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput e § 2º, do RI/TCU; e

b) informar aos órgãos interessados e ao recorrente a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-036.183/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Renato Sarmento de Melo (180.281.598-85); Marcelo Neves de Lima (025.017.934-20).

1.2. Recorrente: José Renato Sarmento de Melo (180.281.598-85).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Palmeirina - PE.

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Osorio Dantas de Sousa Neto (23053/OAB-PA), representando José Renato Sarmento de Melo.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1877/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), com vistas a apurar suposta responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no bojo do processo 0020565-32.2018.5.04.0029, que resultou no valor estimado de R$ 369.876,23 como quantia a ser paga pela Infraero ao autor daquela demanda, pois, segundo a magistrada sentenciante, a entidade não juntou aos autos nenhum documento funcional do empregado (peça 4, p. 6);

Considerando que o referido processo versou acerca da reclamação trabalhista de ex-funcionário da estatal (Gilmar de Souza Judeh), o qual pugou pelo pagamento de horas extras não computadas pela empresa, dentre outros pedidos;

Considerando o exame técnico realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 49-51, em que analisou as respostas apresentadas pela Infraero em atendimento às diligências adotadas nos autos;

Considerando que a Infraero, diante da não apresentação tempestiva de documentação funcional do empregado reclamante, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar SEDE-ADM-2022/01304 para apuração das responsabilidades, tendo a corregedoria do órgão comunicado ao Tribunal que, não obstante a constatação de falha funcional por parte de empregados lotados na área de gestão de pessoas, "a ocorrência restou configurada como de menor potencial ofensivo, viabilizando-se a formalização dos TACs (termos de ajustamento de conduta), na forma da legislação de regência da matéria, uma vez que não foi detectado elemento subjetivo autorizador do ressarcimento patrimonial" (peça 48, p. 83);

Considerando que, quanto à não apresentação de documentação funcional para defesa processual, restou evidenciada a adoção de medidas disciplinares por parte da Infraero, sendo desnecessária a atuação do Tribunal neste particular, conforme pugnado pela unidade técnica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 237, inciso III e parágrafo único, c/c o art. 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente, sem adoção de medidas adicionais diante das ações adotadas pela unidade jurisdicionada;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao órgão representante e à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; e

c) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-001.910/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1878/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, objetivando, diante dos riscos inerentes ao empreendimento, conhecer e avaliar o programa de compra de créditos de carbono do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), materializado nas Chamadas Públicas lançadas pelo BNDESPar em 2022;

Considerando a Nota Técnica AMC1/SUP 15/2023, de 21/11/2023, por meio da qual o BNDES esclarece que emitiu comunicado ao mercado, em 4/8/2023, tornando pública a decisão de cancelamento das mencionadas Chamadas Públicas para aquisição de créditos de carbono no mercado voluntário, por entender "necessário reestruturar a estratégia de apoio do Banco ao referido mercado, considerando os avanços regulatórios e o próprio desenvolvimento do mercado voluntário" (peça 13, p. 1);

Considerando que "não houve assinatura de contrato e/ou transferência de recursos financeiros no âmbito das Chamadas Públicas, de modo que não há documentos relativos a operações, como relatórios de análise e de acompanhamento" (peça 13, p. 2); e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (peças 17 e 18),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar prejudicado o processamento da representação, por perda de objeto;

b) informar a autoridade representante e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social acerca da prolação do presente Acórdão; e

c) arquivar o processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-014.805/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo, Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155278/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1879/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, autuada mediante comunicação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Acórdão 28046/2021 - Plenário Virtual), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na gestão do ex-Secretário Marco Antônio Lucidi, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro (Setrab/RJ), relacionadas a convênios celebrados em 2006 com organizações não-governamentais para prestação de serviços de intermediação de mão-de-obra e atendimento a trabalhadores desempregados na Central de Apoio ao Trabalhador (CAT) no Município do Rio de Janeiro;

Considerando que restam passados mais de quinze anos desde os marcos iniciais para a contagem do prazo prescricional (Convênio 026/2005 - 14/7/2006, Convênio 039/2006 - 1º/3/2007) conforme evidenciado pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho em pareceres uniformes às peças 16-18;

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU 344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições presentes no caso concreto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

1. Processo TC-033.606/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.