ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 30, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.062362/2024-33, DECLARA:

Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa TECHNOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.265.801/0002-86, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da empresa NOVAPOL PLÁSTICOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 07.600.033/0001-11, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:

Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído

Descrição do Produto

Código/Tipi

Alíquota

NEOPOL L-120

3907.91.00

3,25%

NEOPOL 1847

3907.91.00

3,25%

NEOPOL 430

3907.91.00

3,25%

Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto

Descrição do Produto

Finalidade

Código/Tipi

Alíquota

POSTE EM POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO

FIXAÇÃO DE REDES E EQUIPAMENTOS.

3917.29.00

0,00%

CRUZETA EM POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO

FIXAÇÃO DE REDES E EQUIPAMENTOS.

3917.29.00

0,00%

§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 32/2024, de 17 de setembro de 2024, a seguir explicitados:

a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;

b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;

c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 30, de 17 de setembro de 2024, DOU de XX/XX/2024";

d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";

e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.

§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.062362/2024-33.

§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.

§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.

Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 31, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Concede prorrogação do Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.166642/2024-10, DECLARA:

Art. 1º Fica prorrogado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, pelo estabelecimento da empresa ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A., inscrito no CNPJ sob n° 59.791.962/0017-16, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da KLABIN S.A., inscrito no CNPJ sob n° 89.637.490/0149-52, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:

Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído

Descrição do Produto

Código/Tipi

Alíquota

Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*)

- Cinta para caixa de preforma

(Acessório de papelão ondulado)

4823.90.99

9,75%

Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*)

- Tampa de papelão sem logotipo para caixa de

preforma

(Caixa de papelão ondulado)

4819.10.00

15%

Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*)

- Cantoneira para caixa de preforma

(Acessório de papelão ondulado)

4823.90.99

9,75%

Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de

4823.90.99

9,75%

mantas de fibras de celulose

- Chapa de papelão para caixa de preforma

(Acessório de papelão ondulado)

Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto

Descrição do Produto

Finalidade

Código/Tipi

Alíquota

Preforma com rosca - Esboço de garrafas de

plástico fechados em uma extremidade e com a outra aberta, munida de uma

Envase de bebidas carbonatadas, água

mineral, sucos e afins.

3923.30.90

Ex-01

0%

rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas.

Preforma sem rosca - Outros Frascos e artigos

semelhantes.

Envase de óleos

comestíveis,

vinagres e afins

3923.30.90

9,75%

§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 34/2024, de 10 de outubro de 2024, a seguir explicitados:

a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;

b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;

c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 31, de 10 de outubro de 2024, DOU de XX de XX de 2024";

d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";

e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.

§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.166642/2024-10.

§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.

§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.

Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos no período de 09 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR