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Portaria SAES/MS Nº 2.079, DE 5 DE setembro DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, com sede em Canoinhas (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 507/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.188702/2023-31, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, CNPJ nº 02.613.939/0001-57, com sede em Canoinhas (SC).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.914, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 140, de 3 de julho de 2024, seção 1, página 68.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA N° 1.010/2024/DDP, de 13 de setembro de 2024

O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.040765/2024-11, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciência da Informação - CIN/CED, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Ciência da Informação

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Eduardo Pandini Barros

9,22

Lista de pessoas candidatas negras:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA N° 1.012/2024/DDP, de 16 de setembro de 2024

O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.041864/2024-10, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências da Saúde - DCS/CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Medicina / Clínica Médica

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 02 (duas)

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Emanuel João Behrens

8,95

2º

Bianca Kelem Mazetto

7,15

3º

Lara Leonel de Abreu

7,01

NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA Nº 144, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.000303/2024-91, resolve:

Credenciar sob o número BR-PR1001, o prestador de serviço TQF - TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA (NOME FANTASIA: BIOSETA TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO), inscrito sob o CNPJ 07.547.156/0009-93, localizado na Rodovia PR 438, 507, Sala 01, Barracão - Bairro Boa Vista, Teixeira Soares-PR, CEP: 84530-000, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

Tratamento térmico, por calor: ar quente forçado

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.

Art. 3º A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

Art. 4º A concessão do credenciamento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador.

Art. 5º A empresa deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do credenciamento, no prazo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.

Art. 6º A inclusão de modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BRESSAN
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE ATA Nº 876 da REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2024

I Data, horário e local: 19 de agosto de 2024, às 14h00 (quatorze horas), na Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21º andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, por videoconferência, Presidente, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, por videoconferência, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, por videoconferência, e as Senhoras Conselheiras FABIANA UEHARA PROSCHOLDT, representante dos empregados, e RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES, por videoconferência. Ausente, por motivo justificado, RAFAEL RAMALHO DUBEUX. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) m) Eleição de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal no âmbito da Vice- Presidência Pessoas (VIPES) Proposição CAIXA nº 2578/2024. O Conselho de Administração da CAIXA elegeu para o exercer o cargo de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até abril de 2026, o Senhor Sidney Soares Filho, brasileiro, economiário, casado em regime de comunhão parcial de bens, CPF 105.XXX.XXX-01, (...) para a Diretoria Executiva Pessoas (DEPES), no âmbito da Vice-Presidência Pessoas (VIPES). (...) Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Paloma Pinheiro Sanches, Secretária Geral, substituta eventual, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Fabiana Uehara Proscholdt, José Celso Pereira Cardoso Júnior e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2602563 em 13/09/2024.
ATO Nº 13.191, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.002928/2024-61:

Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à GEOVANE TABORDA FONSECA, CPF nº ***.548.659-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 13.212 - Processo nº 53516.002969/2024-57: SERGIO RICARDO CORREA DOS PASSOS, CPF nº ***.217.331-**.

Nº 13.213 - Processo nº 53516.002977/2024-01: LEONARDO SWIECH NETO, CPF nº ***.805.890-**.

Nº 13.214 - Processo nº 53504.007016/2024-14: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, CNPJ nº 61.074.506/0006-44.

Nº 13.215 - Processo nº 53504.007587/2024-59: PAULO FRANCISCO TORRES, CPF nº ***.679.688-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 13.216, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.002975/2024-12

Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à RODRIGO CARDOSO KARAS, CPF nº ***.150.359-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Portaria SAES/MS Nº 2.087, DE 9 DE setembro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Moinhos de Vento, com sede em Porto Alegre (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 386/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.183972/2020-11, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela realização de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, da Associação Hospitalar Moinhos de Vento, CNPJ nº 92.685.833/0001-51, com sede em Porto Alegre (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.077, DE 5 DE setembro DE 2024

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a publicação da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica nº 45/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS- FTS. Nº: 1861, 1862, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.086536/2018-72, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na Área da Saúde da entidade Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, inscrita no CNPJ nº. 60.765.823/0001-30, com sede no Município de São Paulo (SP).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 482, de 7 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 110, de 13 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
RESOLUÇÃO CFN Nº 796, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre procedimentos contábeis que deverão ser utilizados para efeito de ressarcimento de despesas bancárias de cobrança aos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN), revoga a Resolução CFN nº 253, de 2001, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas na Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto Federal nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, na Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024, publicada em 15 de julho de 2024, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que foi deliberado na 520ª Reunião Plenária Ordinária do CFN, realizada nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2024;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos contábeis para efeito de regularização desta deliberação resolve:

Art. 1º Os Conselhos Regionais de Nutrição (CRN) deverão enviar ao CFN, até o mês subsequente, o extrato bancário e um demonstrativo diário das despesas bancárias de cobrança realizadas, observando quanto a este, o modelo a ser enviado pelo CFN aos CRN, para fins de ressarcimento das despesas incorridas.

§ 1º O ressarcimento dos valores será efetuado pelo CFN até o último dia do mês subsequente ao respectivo envio, desde que sejam observados os prazos referidos no caput.

§ 2º Não ocorrendo o envio dos comprovantes de despesas nos prazos fixados no caput, o ressarcimento dos valores correspondentes ficará acumulado e adicionado ao devido no mês seguinte.

Art. 2º Após análise e cálculo das despesas bancárias efetuadas pelos CRN, deverá ser encaminhado ao CFN via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), contendo os demonstrativos, extratos e dados bancários para ressarcimento e apuração dos valores pela Assessoria Contábil do CFN.

Art. 3º O percentual a ser ressarcido ao CRN será de 20% (vinte por cento) da despesa bancária de cobrança, equivalente ao percentual de cota parte que cabe a este.

Art. 4º Fica revogada a Resolução CFN nº 253, de 9 de fevereiro de 2001, publicada no DOU nº 31, de 13 de fevereiro de 2001, Seção 1, página 4.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO
PORTARIA Nº 1.167, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.538 - DF (2012/0103145-0), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01816/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 110/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17342, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.186, de 19 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 184, Seção 1, pág. 44, de 21 de setembro de 2012.

Art. 2º Restabelecer da Portaria nº 765, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 22, de 15 de maio de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 256, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 56, de 10 de março de 2005, que declarou PEDRO MOTTA DE MENDONÇA anistiado político.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 1.168, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 27330 - DF (2021/0061224-2), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01160/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 111/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03486, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 3.403, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 85, de 22 de dezembro de 2020.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.396, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 67, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político OCELIO GOMES FERREIRA.

MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.172, de 16 de setembro de 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0802526-85.2024.4.05.0000, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00313/2024/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 113/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 200101 04123, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 701, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 13, de 13 de novembro de 2023.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.738, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 47, de 5 de dezembro de 2002, que declarou Genival Paulino de Medeiros anistiado político.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO
ATO Nº 13.035, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002525/2024-52.

Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a DEYVID IVAN DE JESUS MARTINS, CPF nº ***.135.039-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.175, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002680/2024-79.

Expede autorização à Diego Emanuel Clivatti da Silva, CNPJ nº ***.712.440-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 13.176, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002689/2024-80.

Expede autorização à 28.909.725 Rodrigo Goncalves, CNPJ nº 28.909.725/0001-16, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Portaria SPU/MGI Nº 6.754, DE 16 DE setembro DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo SEI nº 19739.121431/2023-15, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha e acrescido com área de 4.011,71m², localizado na rua s.d.o. 01, 361, praia de Maceió, CEP : 62400-000, Município de Camocim, estado do Ceará, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 13510100044-74 (SEI nº 41190742), em favor da empresa COSTA INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 20.661.409/0001-66 representada pelo sócio Omar Nigro, de nacionalidade italiana, titular do CPF ***.269.653-** e da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE V564812-T.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DELIBERAÇÃO Nº 215, de 16 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016760/2024-16, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1260-ANTAQ, de 18 de dezembro de 2015, de titularidade do empresário individual RONISSON MEDEIROS BEZERRA 05607378403, inscrito no CNPJ sob o nº 23.194.916/0001-25, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Tendo em vista o disposto no OFÍCIO Nº 246/2024/MDS/SESAN (15932389), da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e a manifestação jurídica consubstanciada na Nota n. 01634/2024/CONJUR-MDS/CGU/AGU (15873683), DECIDO, em atenção ao pedido de reconsideração apresentado no Ofício nº 048/2024 (15755502), da Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste- ASSOCENE, pelo conhecimento do recurso, posto que impetrado na forma adequada, de modo tempestivo, por representante devidamente constituído e desconhecido fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito à contestação da decisão em tela e pela improcedência dos pedidos feitos no recurso, tendo em vista que a argumentação aduzida pela Entidade em prol do acolhimento destes foi devida e plenamente refutada pela unidade técnica deste Ministério nos termos da Nota Técnica nº 114/2024 (15876743).

E conforme solicitado pela Entidade, autorizo o acesso ao Processo SEI nº 71000.081612/2017-90, que culminou na decisão veiculada na Portaria MDS nº 990, de 28 de maio de 2024.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Ministro
Ato nº 13.177, de 16 de setembro de 2024

Expedir autorização à GUILHERME DE SOUSA COSTA, CPF nº ***.520.183-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 13.223, de 17 de setembro de 2024

Expedir autorização à ANDRE OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº ***.983.413-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 13.227, de 17 de setembro de 2024

Expedir autorização à FRANCISCO ALDO DIOCLECIANO JUNIOR, CPF nº ***.447.663-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
RETIFICAÇÃO

No art. 18-A da Portaria MEC nº 777, de 9 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 12 de agosto de 2024, Seção 1, páginas 25 e 26, que altera a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas, em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências,

onde se lê: "(...) poderão fazer jus à assistência técnica e aos recursos estabelecidos na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na forma de ato da Secretaria de Educação Básica e conforme a disponibilidade orçamentária",

leia-se: "(...) poderão fazer jus à assistência técnica e aos recursos estabelecidos na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na forma do regulamento e conforme a disponibilidade orçamentária".

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA MGI Nº 6.529, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Retifica a Portaria MGI Nº 4.051, de 12 de junho de 2024, que fixa, para o exercício de 2023, as metas de desempenho institucional para fins de pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, §3º do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 19739.016115/2024-03, resolve:

Art. 1º. Os Anexos I e II da Portaria MGI N o 4.051, de 12 de junho de 2024, ficam substituídos pelos Anexos I e II da presente portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
RETIFICAÇÕES

Na Resolução Normativa nº 1.091, de 14 de maio de 2024, constante no Processo nº 48500.002521/2018-24, publicada no DOU nº 98, de 22 de maio de 2024, seção 1, p. 172, v. 162:

Onde se lê: " Art. 1º Aprovar as versões 2.4 do Submódulo 2.1, 2.1 do Submódulo 2.1A, 4.1 do Submódulo 2.2, 4.1 do Submódulo 2.5, 3.1 do Submódulo 2.5A, 2.2 do Submódulo 2.6, 1.1 do Submódulo 2.6A, 2.3 do Submódulo 2.7, 1.2 do Submódulo 2.7A, 1.2 do Submódulo 2.8, 1.5 do Submódulo 3.1, 1.1 do Submódulo 3.1A, 1.2 do Submódulo 3.2, 1.2 do Submódulo 3.2A, 1.1 do Submódulo 3.3, 1.1 do Submódulo 3.3A, 1.2 do Submódulo 4.2, , , 1.8 do Submódulo 4.4, 1.5 do Submódulo 4.4A, 1.2 do Submódulo 5.5, 2.0 do Submódulo 6.3, 2.2 do Submódulo 7.4, 1.2 do Submódulo 8.4, 4.3 do Submódulo 9.2, 1.1 do Submódulo 9.3, 2.1 do Submódulo 9.7, 2.0 do Submódulo 10.1, 2.0 do Submódulo 10.2, 1.1 do Submódulo 10.4, 1.2 do Submódulo 10.6, 2.3 do Submódulo 12.1, 2.1 do Submódulo 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, conforme anexos a essa Resolução."

Leia-se: "Art. 1º Aprovar as versões 2.4 do Submódulo 2.1, 2.1 do Submódulo 2.1A, 4.1 do Submódulo 2.2, 4.1 do Submódulo 2.5, 3.1 do Submódulo 2.5A, 2.2 do Submódulo 2.6, 1.1 do Submódulo 2.6A, 2.3 do Submódulo 2.7, 1.2 do Submódulo 2.7A, 1.2 do Submódulo 2.8, 1.5 do Submódulo 3.1, 1.1 do Submódulo 3.1A, 1.2 do Submódulo 3.2, 1.2 do Submódulo 3.2A, 1.1 do Submódulo 3.3, 1.1 do Submódulo 3.3A, 1.2 do Submódulo 4.2, 1.8 do Submódulo 4.4, 1.5 do Submódulo 4.4A, 1.2 do Submódulo 5.5, 2.0 do Submódulo 6.3, 2.2 do Submódulo 7.4, 1.2 do Submódulo 8.4, 4.4 do Submódulo 9.2, 1.1 do Submódulo 9.3, 2.1 do Submódulo 9.7, 2.0 do Submódulo 10.1, 2.0 do Submódulo 10.2, 1.1 do Submódulo 10.4, 1.2 do Submódulo 10.6, 2.3 do Submódulo 12.1, 2.1 do Submódulo 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, conforme anexos a essa Resolução."

Onde se lê:

Submódulo 9.2 - Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias de Transmissão Licitadas

LXI

4.3

Desde 03/06/2024

Leia-se:

Submódulo 9.2 - Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias de Transmissão Licitadas

LXI

4.4

Desde 03/06/2024

Nos Anexos da Resolução Normativa nº 1.091, de 14 de maio de 2024,

onde se lê: "Anexo LXI - Proret Submódulo 9.2_V_4.3",

leia-se: "Anexo LXI - Proret Submódulo 9.2_V_4.4", conforme Anexo I desta Retificação.

Na Resolução Normativa nº 1.096, de 25 de junho de 2024, constante no Processo nº 48500.002651/2022-43, publicada no DOU nº 126, de 3 de julho de 2024, seção 1, p. 194, v. 162:

Onde se lê: "Art. 1º Aprovar a versão 4.4 do Submódulo 9.1 e a versão 4.4 do Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.",

leia-se: "Art. 1º Aprovar a versão 4.4 do Submódulo 9.1 e a versão 4.5 do Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET."

Alterar o Anexo II da Resolução Normativa nº 1.096, de 25 de junho de 2024, pelo Anexo II desta Retificação.

As íntegras das Resoluções Normativas constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 2.798. Processo nº 48500.006668/2023-51.

Interessado: Termog Spe Ltda, CNPJ nº 47.717.530/0001-19

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UTE relacionadas na íntegra deste Despacho, localizada no município de Garuva, no estado de Santa Catarina.

Nº 2.799. Processo nº 48500.003135/2023-17.

Interessado: Canadian Solar Desenvolvimento De Usinas Solares Ltda, CNPJ nº 26.215.280/0001-49

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Francisco Sá, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

11.399.999

Atividades

6112 21E7

Manutenção da Capacidade Operativa dos Meios Aéreos das Forças Armadas

05 151

11.399.999

6112 21E7 0001

Manutenção da Capacidade Operativa dos Meios Aéreos das Forças Armadas - Nacional

05 151

11.399.999

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.399.999

TOTAL - FISCAL

11.399.999

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.399.999

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

10.000.000

Operações Especiais

2318 00T5

Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

18 541

10.000.000

2318 00T5 0001

Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional

18 541

10.000.000

F

4-INV

3

90

0

1000

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

45.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

14 122

45.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

14 122

45.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

45.000

TOTAL - FISCAL

45.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.000
PORTARIA Nº 3.012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no exercício das competências previstas no Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e na forma constante do processo nº 00190.105617/2024-14, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência para que o Secretário Federal de Controle Interno represente a Controladoria-Geral da União no XX Encontro Nacional de Controle Interno e na 51ª Reunião Técnica, que ocorrerão entre os dias 25 e 27 de setembro de 2024, em Recife, Pernambuco, para fins do exercício do voto sobre os assuntos deliberados no referido evento e para os atos necessários ao fiel e pleno desempenho desta representação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Portaria SFA-ES/MAPA nº 259, de 16 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da competência que lhe confere a Portaria nº 2.538, publicada no DOU de 25/07/2019; no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, e considerando o que consta nos autos, resolve:

Art. 1º - CANCELAR a pedido a habilitação nº 062/ES concedida ao(a) Médico(a) Veterinário(a) ANA ESTELA PESSIN ARRIVABENE inscrito(a) no CRMV-ES nº 0969 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA no Estado do Espírito Santo, revogando a Portaria SFA-ES 052/2014, de 24.03.2014.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Gomes de Souza
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 189,

DE 16 DE SETEMBRO de 2024

Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.456334/2024-02, DECLARA:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06108/246 a empresa DISTRIBUIDORA DE CACHAÇA VANGUARDA LTDA, CNPJ 48.042.699/0001-89, situada na Rua dos Girassóis, nº 43, 1º andar, Candido Village, Salinas, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Vanguarda (Abacaxi com hortelã)

MG 004121-1.000005

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Vanguarda (Coco com açúcar mascavo)

MG 004121-1.000006

2208.90.00

Bebida Alcoólica Mista

Vanguarda (Baunilha, cravo e açúcar mascavo)

MG 004121-1.000007

Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREY SOARES DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.362,

DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425258/2024-85, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPLEXO FOTOVOLTAICO OLHO DO SOL SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.664.046/0001-80, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Olho do Sol 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração CEG: UFV.RS.PI.040702-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.304, de 26 de julho de 2022, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.792/SNTEP/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 124 de 01.07.2024), CNO 90.019.98148/72, no Município de Piripiri, no Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 02.12.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.363,

DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425283/2024-69, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPLEXO FOTOVOLTAICO OLHO DO SOL SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.664.046/0001-80, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Olho do Sol 6, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.040703-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.305, de 26 de julho de 2022, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.792/SNTEP/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 124 de 01.07.2024), CNO 90.019.98156/74, no Município de Piripiri, no Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 02.12.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.364,

DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425291/2024-13, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPLEXO FOTOVOLTAICO OLHO DO SOL SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.664.046/0001-80, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Olho do Sol 7, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.040704-6.0, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.306, de 26 de julho de 2022, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.792/SNTEP/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 124 de 01.07.2024), CNO 90.019.98163/74, no Município de Piripiri, no Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 02.12.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
PORTARIA nº 13, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante nos processos administrativos de representação a seguir indicados.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

88.833.108/0001-06

RAFAELA MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

11020.731318/2024-08

01/10/2024

93.372.191/0001-01

LORENA PILONETTO

11020.722079/2022-25

01/10/2024

92.646.298/0001-20

JOÃO OTOMIDES ANTUNES CAVALHEIRO

11020.722061/2022-23

01/10/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO TESSARO RAMOS
PORTARIA COGEA Nº 49, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, e o art. 80, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º A sétima linha da tabela "UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS TEMAS" do Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Compras Internacionais e Viajantes

SRRF06

Art. 2º A tabela "UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS TEMAS" do Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 2023, passa a vigorar acrescida da última linha a seguir:

Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação

Coana

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR