EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26534/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO0A89, FRMEV01482582023, 606-82; ABATEDOURO JVA LTDA, 09.097.892/0001-65, RZN0B91, FRMEV00951892023, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QIM5033, FRMEV01035602023, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, QHQ4F59, FRMEV01690392024, 606-82; GGB9G93, FRMEV00060812024, 606-82; GGB9G93, FRMEV00060772024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXM3H20, FRMEV01831142024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYM3I79, FRMEV01809492024, 606-82; RYQ5J85, FRMEV01509912023, 606-82; DANIELLY DE MOURA GODINHO, 11.757.810/0001-03, BWI0053, FRMEV00005912024, 606-82; ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS, ***.723.309-**, ASA9A02, FRMEV00070342024, 606-82; A.S. SOUZA TRANSPORTES LTDA., 08.874.903/0001-03, BDF4D86, FRMEV01051282023, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0E58, FRMEV01060062023, 606-82; RYD9A18, FRMEV01374302023, 606-82; DECAPRI TRANSPORTES LTDA, 00.019.209/0001-05, CFY2588, FRMEV01289372023, 606-82; CARRO SOCORRO IMBE LTDA, 09.060.122/0001-48, JCB0H64, FRMEV01415792023, 606-82; CLEBER ROBERTI, ***.726.869-**, MJG9355, FRMEV01430022023, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IUP1A02, FRMEV00071712024, 606-82; ANDRE LUIS ALVES DE DEUS, ***.848.809-**, CLJ2H35, FRMEV00084752024, 606-82; CARLOS GABARDO TRANSPORTES LTDA, 88.202.254/0001-33, IRJ9198, FRMEV00194852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT