EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27203/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBH0D02, FRMEV01437132023, 606-82; TRANSPORTES MEISEN LTDA, 14.610.704/0001-90, QJJ6819, FRMEV01473372023, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, QJK6414, FRMEV00025942024, 606-82; RXM9F73, FRMEV01497032023, 606-82; QJM2263, FRMEV01504372024, 606-82; RYQ5D66, FRMEV01565982024, 606-82; RYQ5D66, FRMEV01694702024, 606-82; RXY2H89, FRMEV01281832024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, LXY6H51, FRMEV00095642024, 606-82; ITP6F96, FRMEV00220292024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS BLUMENAU LTDA, 02.878.188/0001-09, MGA7803, FRMEV01583902024, 606-82; TRANSPORTES NOVA ERA LTDA, 00.103.768/0001-90, RNQ3H23, FRMEV01872152024, 606-82; SUVICOR ACABAMENTOS LTDA, 14.483.646/0001-81, RLE9C99, FRMEV01927422024, 606-82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, FJN4D13, FRMEV01896282024, 606-82; MRG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 21.776.599/0001-20, RDX4C44, FRMEV01893492024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLE4E07, FRMEV01917632024, 606-82; BRITADOR HUBENER LTDA, 78.515.012/0001-46, KXE1H28, FRMEV01932712024, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, ***.181.598-**, HLQ1A53, FRMEV01897612024, 606-82; EDIMILSON DE ESTEFANI MACHADO, ***.731.999-**, MHU9226, FRMEV01940832024, 606-82; EDOARDO AUGUSTO DORIGON, 13.533.640/0001-09, EZD6034, FRMEV01938262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração