EDITAL DE DECISÃO 9DA5KA, de 21 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

EUNICE DA COSTA SOUZA

14152.034647/2024-91

AI

22.717.395-3

1.581,49

EUNICE DA COSTA SOUZA

14152.034658/2024-71

AI

22.717.406-2

10.200,42

EUNICE DA COSTA SOUZA

14152.034663/2024-84

AI

22.717.411-9

3.366,14

EUNICE DA COSTA SOUZA

14152.034664/2024-29

AI

22.717.412-7

3.009,96

EUNICE DA COSTA SOUZA

14152.034665/2024-73

AI

22.717.413-5

27,04

EUNICE DA COSTA SOUZA

14152.034666/2024-18

AI

22.717.414-3

1.839,42

EUNICE DA COSTA SOUZA

14152.034667/2024-62

AI

22.717.415-1

55,36

EUNICE DA COSTA SOUZA

14185.003952/2024-54

ND

20.298.533-4

23.878,62

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001356/2024-17

AI

22.684.104-9

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001358/2024-14

AI

22.684.106-5

1.380,72

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001359/2024-51

AI

22.684.107-3

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001360/2024-85

AI

22.684.108-1

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001361/2024-20

AI

22.684.109-0

924,15

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001362/2024-74

AI

22.684.110-3

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001363/2024-19

AI

22.684.111-1

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001364/2024-63

AI

22.684.112-0

1.533,65

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001365/2024-16

AI

22.684.113-8

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001366/2024-52

AI

22.684.114-6

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001367/2024-05

AI

22.684.115-4

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001368/2024-41

AI

22.684.116-2

3.072,81

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001369/2024-96

AI

22.684.117-1

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001370/2024-11

AI

22.684.118-9

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001371/2024-65

AI

22.684.119-7

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001372/2024-18

AI

22.684.120-1

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001373/2024-54

AI

22.684.121-9

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001374/2024-07

AI

22.684.122-7

2.301,58

VIRGILIO METTIFOGO

14152.001375/2024-43*

AI

22.684.123-5

416,18

VIRGILIO METTIFOGO

14152.190598/2023-95

AI

22.657.209-9

408,25

VIRGILIO METTIFOGO

14152.190601/2023-71

AI

22.657.212-9

816,50

WC EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.046840/2024-75

AI

22.729.588-9

1.056,18

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos