EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24433/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOA VIAGEM TURISMO LTDA, 02.233.441/0001-69, CVC8000, FRMEP00173682024, 683-11; BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 08.039.334/0001-80, QKB6I40, FRMEP00169422024, 683-12; AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA, 81.011.967/0001-70, RLB8H53, FRMEP00169552024, 683-12; CASTRO TRANSPORTES LTDA, 43.865.877/0001-58, QPP6B66, FRMEP00178062024, 683-12; CENTRO MANUFATUREIRO DO ACO LTDA, 04.565.265/0002-79, GEN0H16, FRMEP00110582024, 683-12; CARVAO SANTO ANTONIO LTDA, 07.509.280/0002-98, ATL5A10, FRMEP00113312024, 683-12; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, RYL1E13, FRMEP00126322024, 683-11; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, QUL4525, FRMEP00128732024, 683-11; ANDERSON MARCELO VICENTIN, 30.040.429/0001-73, ITK5J26, FRMEP00129212024, 683-12; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-07, SSF4B64, FRMEP00129812024, 683-11; CDA SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.485.144/0001-34, EXN3C86, FRMEP00130292024, 683-12; BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, QTN3I10, FRMEP00131592024, 683-13; 977 MOTORS TRANS LTDA, 52.496.443/0001-19, ATV0H09, FRMEP00132032024, 683-12; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, SUN0G16, FRMEP00132502024, 683-13; CATUCA POSTO E SERVICOS LTDA, 05.725.748/0001-75, LUQ5A84, FRMEP00132162024, 683-12; ALEXANDRO TAVARES LIMA, 13.342.460/0001-40, SDR0D75, FRMEP00133132024, 683-12; AESA EMPILHADEIRAS LTDA, 65.020.539/0001-58, GBK9C16, FRMEP00133672024, 683-13; BK INTERMEDIACOES E TRANSPORTE LTDA, 37.414.909/0001-04, FFT8B92, FRMEP00133452024, 683-13; BRUNO RUBIN STEFANELLO, ***.291.661-**, RWI7J40, FRMEP00133902024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3H46, FRMEP00174072024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT