ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

26000 Ministério da Educação

134

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

15.500

Total

15.634

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

148.182

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

2.583.937

26000 Ministério da Educação

1.500

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.927.583

41000 Ministério das Comunicações

12.225

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

684.464

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

20.611

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

271

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

65.688

52000 Ministério da Defesa

66.205

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico*

0

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

3.005

84000 Ministério dos Povos Indígenas

336.913

Total

5.850.586

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 71, § 18, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO V

(Anexo II-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

20000 Presidência da República

16.227

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

67.163

26000 Ministério da Educação

841.398

32000 Ministério de Minas e Energia

42.412

36000 Ministério da Saúde

1.753.972

39000 Ministério dos Transportes

7.852.660

41000 Ministério das Comunicações

21.513

42000 Ministério da Cultura

46.651

51000 Ministério do Esporte

60.405

52000 Ministério da Defesa

2.779.403

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1.633.700

54000 Ministério do Turismo

127

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

134.614

56000 Ministério das Cidades

9.939.040

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

270.452

Total

25.459.738

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791,de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO VI

(Anexo II-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

998.792

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

6

Total

998.797

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Dez

20000 Presidência da República

133.359

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

39.369

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

101.278

25000 Ministério da Fazenda

944.608

26000 Ministério da Educação

318.712

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

71.603

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

27.000

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

38.820

32000 Ministério de Minas e Energia

38.577

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

97.306

33000 Ministério da Previdência Social

1.839.100

35000 Ministério das Relações Exteriores

14.005

36000 Ministério da Saúde

192.134

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

3.952

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

1.900

39000 Ministério dos Transportes

149.418

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

158.352

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

205.525

41000 Ministério das Comunicações

356.884

42000 Ministério da Cultura

50.841

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

15.261

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

3.059

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

19.347

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

82.675

52000 Ministério da Defesa

1.652.940

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

84.506

54000 Ministério do Turismo

508

56000 Ministério das Cidades

137.441

63000 Advocacia-Geral da União

6.396

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

121.808

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

94.078

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

698

83000 Banco Central do Brasil***

263.103

84000 Ministério dos Povos Indígenas

0

Total

7.264.565

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de2023.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.