EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº: 01245.009142/2020-84

Partes: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP.

Espécie: Décimo Nono Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade assegurar a continuidade do fomento às atividades previstas no Contrato de Gestão firmado, mediante o repasse de recursos financeiros para a RNP, no exercício de 2023, em consonância com os termos estabelecidos na Cláusula Segunda do Contrato de Gestão firmado entre as partes.

Dos Recursos Financeiros: Para o cumprimento do objeto de que trata o presente Termo Aditivo, o ÓRGÃO SUPERVISOR repassará à RNP, no exercício de 2023, recursos financeiros no montante de R$ 9.652.761,00 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais) alocados conforme abaixo:

R$ 2.537.603,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos e três reais), à conta do Programa de Trabalho nº 22.571.3002.212H.0001. - 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)0005 - PO 005 - Operação e Desenvolvimento da Internet na Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP - OS, conforme Nota de Empenho nº 2023NE000396 (CPRM / Infraestrutura de Rede Avançada CPRM 2023);

R$ 3.915.158,00 (três milhões, novecentos e quinze mil cento e cinquenta e oito reais), à conta do Programa de Trabalho nº 20.571.2203.212H.0001 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)- PO 0005 - Operação e Desenvolvimento da Internet na Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP - OS, conforme Nota de Empenho nº 2023NE000400;

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à conta do Programa de Trabalho nº 24.571.4001.212H.0001 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - PO 0001 - Operação e Desenvolvimento da Internet na Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP - OS conforme Nota de Empenho nº 2023NE000398 (EBC/ Soluções para preservação e disseminação de acervo da EBC 2023);

R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), à conta do Programa de Trabalho nº 05.571.0032.212H.0001 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - PO 0001 - Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP conforme as Notas de Empenho Nº 2023NE000409 e 2023NE000410 (MS/ Saúde Digital - Fase 2023).

R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à conta do Programa de Trabalho nº 05.571.0032.212H.0001 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - PO 0005 - Operação e Desenvolvimento da Internet na Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP - OS conforme Nota de Empenho nº 2023NE000351 (SETAD/MCTI/ Expansão RUTE FASE 3).

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à conta do Programa de Trabalho nº 05.571.0032.212H.0001 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - PO 0005 - Operação e Desenvolvimento da Internet na Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP - OS conforme Nota de Empenho nº 2023NE000360 (SETAD/MCTI/ Cidades Inteligentes - FASE 4).

Da Ratificação:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Gestão que ora se adita, compatíveis e não alteradas pelo presente instrumento.

Data da assinatura: 28 de Dezembro de 2023.

Signatários:

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS - Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

NELSON SIMÕES DA SILVA - Diretor-Geral da Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP