EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25939/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CHESLEY WENDLER, ***.907.627-**, OYK3I88, EPSMA00295712024, 683-11; COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, 61.409.892/0003-35, RVJ8G67, EPSMA00225942024, 683-12; MDS9B64, EPSMA00269782024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, FLG7E93, EPSMA00234252024, 683-12; KZE7C47, EPSMA00235262024, 683-11; FAU5440, EPSMA00256212024, 683-13; FPN5B40, EPSMA00296912024, 683-11; QIS4706, EPSMA00301162024, 683-11; LMY8A26, EPSMA00300542024, 683-12; BXC5821, EPSMA00220082024, 683-12; COMERCIAL ABREU LIMA LTDA, 68.512.094/0004-64, QNP0947, EPSMA00273202024, 683-11; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, RHH6E91, EPSMA00270192024, 683-12; COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.548.956/0001-08, JBF1F22, EPSMA00830182023, 683-13; COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A., 12.766.216/0001-41, GHV9759, EPSMA00307172024, 683-12; CETRO RM SERVICOS LTDA, 08.307.120/0001-48, QTZ3D06, EPSMA00663712023, 683-13; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0007-91, SRB3H42, EPSMA00324142024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, RNB0E36, EPSMA00547482023, 683-12; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0114-09, RYM7G47, EPSMA00815902023, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0184-09, QWD4I02, EPSMA00644412023, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, DTP7D21, EPSMA00307152024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT