9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.10. informar à Procuradoria da República no estado do Maranhão que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0753-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 754/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.258/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jose de Paula Araujo (154.074.386-15).

3.2. Recorrente: Jose de Paula Araujo (154.074.386-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando Jose de Paula Araujo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Jose de Paula Araujo contra o Acórdão 2819/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-substituto André Luís de Carvalho .

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame interposto por Jose de Paula Araujo contra o Acórdão 2819/2022-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.4 e 9.5 do Acórdão 2819/2022-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. determinar ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos da Ação Coletiva 1036231.43.2020.4.01.0000 e adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.5 do Acórdão 2819/2022-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da decisão proferida nessa ação judicial;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0754-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 755/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.779/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jorive Sardinha da Costa (153.972.541-34).

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 7.049/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de aposentadoria de servidor, em face da continuidade de pagamentos de rubrica URP (26,05%), que deveria ter sido absorvida por reajustes e reestruturações remuneratórias da carreira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0755-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 756/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.367/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Adriana Raulino de Sousa Ribeiro (385.235.821-34).

3.2. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar, contra o Acórdão de Relação 4.117/2023-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), que considerou ilegal o ato de pensão civil em favor de Adriana Raulino de Sousa Ribeiro, em face do pagamento da parcela "opção", derivada do art. 180 da Lei 1.711/1952, sucedido pelo art. 193 da Lei 8.112/1990, cumulada com VPNI de "quintos/décimos", em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 esclarecer ao Superior Tribunal Militar que a pensionista poderá optar entre a vantagem "opção FC" ou a vantagem pessoal dos "quintos" de função comissionada;

9.3 dar ciência deste Acórdão ao órgão recorrente, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0756-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 757/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.558/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Luiza de Souza Rodrigues (296.505.341-72).

3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Maria Luiza de Souza Rodrigues (296.505.341-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (OAB-DF 17183), representando Maria Luiza de Souza Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e por Maria Luiza de Souza Rodrigues, contra o Acórdão 5.203/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de aposentadoria da servidora, em face da continuidade de pagamentos de rubrica URP (26,05%), que deveria ter sido absorvida por reajustes e reestruturações remuneratórias da carreira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes, por intermédio do(s) respectivo(s) advogado(s), informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0757-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 758/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.833/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Emanuel Bartolomeu Brandao Vergetti (061.207.174-04).

3.2. Recorrente: Emanuel Bartolomeu Brandao Vergetti (061.207.174-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB-AL 9.385), representando Emanuel Bartolomeu Brandao Vergetti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Emanuel Bartolomeu Brandao Vergetti em face do Acórdão 6599/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do recorrente, servidor aposentado da Fundação Nacional de Saúde, e fez determinações no sentido de fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao recorrente e à Fundação Nacional de Saúde, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0758-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 759/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-004.149/2013-0

1.1 Apenso: TC-013.343/2010-6

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de contas Especial)

3. Embargante: Eduardo Miranda Lopes (CPF 635.565.101-20)

3.1. Responsáveis: Eduardo Miranda Lopes (CPF 635.565.101-20) e Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior (CPF 398.896.531-68)

4. Unidade: Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SE/MJSP)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Ana Carolina Andrade Carneiro (OAB-DF 31063), representando Paulo Cézar Magalhães Cézar; Thamara Kyth (OAB-DF 8464), representando Eduardo Miranda Lopes; Bruno Machado Barbosa e Samara Mazzoccante Cruz Barbosa, representando Helio Barbosa da Silva; Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB-DF 28.361), Johann Adrianus Camargo Boudens e outros, representando Fernando Catão de Almeida Paiva; Paulo Henrique Franco Palhares (OAB-DF 19336), Fernando Luiz Carvalho Dantas (OAB-DF 22588) e outros, representando Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examinam embargos de declaração opostos por Eduardo Miranda Lopes ao Acórdão 1.730/2023-TCU-2ª Câmara (retificado por meio do Acórdão 6.093/2023-TCU-2ªCâmara), mediante o qual foram apreciados recursos de reconsideração contra o Acórdão 1.927/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas especiais do ora embargante, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa; analisa-se também petição do responsável Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior referente à prescrição,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Eduardo Miranda Lopes para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. negar seguimento à petição apresentada por Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior em 19/9/2023, por ausência de previsão normativa que a fundamente;

9.3. notificar o embargante e o peticionante a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0759-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 760/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-003.262/2022-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Santos de Sousa (182.809.784-53) e Marcelo Mario Porto Filho (701.588.434-87).

4. Entidade: Município de Bodó/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB/RN 3.640), Erick Henrique Bernardo Torres (OAB/RN 16.720) e outros, representando Marcelo Mario Porto Filho; Jose Anderson Souza de Salles (OAB/RN 17.629), representando Francisco Santos de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos Srs. Francisco Santos de Sousa e Marcelo Mario Porto Filho, prefeitos do Município de Bodó/RN nas gestões 2013 a 2016 e de 2017 a 2024, respectivamente, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 1002872-67 (registro Siafi 781361).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Santos de Sousa, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:

Débito/Crédito

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

D

10/02/2015

84.750,03

D

16/04/2015

40.058,17

D

31/03/2016

11.691,80

D

27/12/2016

101.925,47

C

15/09/2021

7.531,79

C

16/09/2021

36.286,22

C

23/09/2021

4,23

C

27/09/2021

2.717,43

9.2. aplicar ao Sr. Francisco Santos de Sousa a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Marcelo Mario Porto Filho e aplicar-lhe a multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim à Caixa Econômica Federal, para ciência.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0760-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 761/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-014.045/2022-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Jonas de Sousa Lima (005.646.322-79).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o Sr. Jonas de Sousa Lima, então gerente da Agência Jordão, no Acre, em face de sua suposta concorrência para o dano ao erário causado por assalto na referida agência, com a consequente subtração de numerário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Jonas de Sousa Lima, dando-lhe quitação, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a providência prevista no art. 16 da IN/TCU 71/2012, e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0761-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 762/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 019.974/2023-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antonio Carlos Pereira Fonseca (185.705.261-72).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de aposentadoria deferido pelo Senado Federal, em benefício do Sr. Antonio Carlos Pereira Fonseca.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Antonio Carlos Pereira Fonseca e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do STF no mencionado RE 638.115/CE;

9.3.3. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de "quintos/décimos" de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e

9.3.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado, livre das irregularidades verificadas neste processo, e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, devendo ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0762-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 763/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-033.768/2020-0.

2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Anderson Wyharlla Galvão Lima (659.096.743-15); Evando Viana de Araujo (344.918.803-87); Dorgival Rodrigues dos Santos (402.835.264-91); e Graciliano de Jesus Gomes Muniz (076.042.893-04).

4. Entidade: Município de Governador Edison Lobão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ana Paula Miranda Guerra (OAB-MA 25273), representando Graciliano de Jesus Gomes Muniz; Celestino de Barros Sobrinho OAB-PE (37123), representando Dorgival Rodrigues dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS), originariamente tendo como responsáveis os Srs. Evando Viana de Araújo e Anderson Wyharlla Galvão Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito do Bloco da Atenção Básica e do Componente Básico de Assistência Farmacêutica, com vistas a custear as ações de Estratégia à Saúde da Família, Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica Básica no município de Governador Edison Lobão/MA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Dorgival Rodrigues dos Santos (402.835.264-91) e Anderson Wyharlla Galvão Lima;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. Graciliano de Jesus Gomes Muniz, dando-lhe quitação plena;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Evando Viana de Araújo, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias contados de sua notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/8/2015

6.875,00

19/8/2015

3.122,24

21/8/2015

8.525,00

9/9/2015

24,00

9/9/2015

48,00

9/9/2015

141,00

9/9/2015

27,00

9/9/2015

36,00

9/9/2015

42,00

10/9/2015

3.000,00

10/9/2015

7.975,00

9/10/2015

500,00

16/10/2015

1.988,95

16/10/2015

500,00

16/10/2015

1.513,95

13/11/2015

8.399,45

16/11/2015

5.013,95

9.4. aplicar ao Sr. Evando Viana de Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0763-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 764/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 035.131/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cruzmaltino Moraes de Santana (721.866.587-04); Luhelene Fernandes Damous Naiff (667.543.302-44); e Município de Marapanim/PA (05.171.681/0001-74).

4. Entidade: Município de Marapanim/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Abrão Jorge Damous Filho (OAB/PA 12921) e Daniely Cristina Ferreira Lacerda (OAB/PA 28.491) representando Luhelene Fernandes Damous Naiff.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos repassados, na modalidade fundo a fundo, ao município de Marapanim/PA, nos anos de 2009 a 2012, conforme constatado pela Auditoria 12686, promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, e arquivar o presente processo; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0764-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 765/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.207/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Vânia Cedran Coco (068.502.918-23).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 9.488/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 1.905/2022-TCU-2ª Câmara e 9.488/2023-TCU-2ª Câmara;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Vânia Cedran Coco, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem, à recorrente e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0765-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 766/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.557/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Claudionor Ferreira da Silva Filho (039.021.375-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Serrinha-BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Claudionor Ferreira da Silva Neto (OAB-BA 16.676) e Manoel Santos da Silva Junior (OAB-BA 26921), representando Claudionor Ferreira da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Claudionor Ferreira da Silva Filho;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Claudionor Ferreira da Silva Filho, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/6/2007

22.002,00

19/6/2007

4.514,40

16/8/2007

15.800,40

12/9/2007

14.107,50

16/11/2007

33.102,00

12/9/2007

1.715,33

4/1/2007

3.237,09

15/5/2007

1.409,01

15/5/2007

1.756,39

15/5/2007

1.609,72

15/5/2007

1.581,05

15/5/2007

1.509,36

15/5/2007

1.586,56

15/5/2007

1.656,04

15/5/2007

1.609,72

15/5/2007

1.532,53

15/5/2007

1.841,30

15/5/2007

1.609,72

15/5/2007

2.189,14

15/5/2007

2.348,20

15/5/2007

1.849,02

15/5/2007

1.416,74

16/5/2007

1.818,14

16/5/2007

1.849,02

16/5/2007

1.702,35

16/5/2007

1.895,34

16/5/2007

1.656,04

16/5/2007

733,60

16/5/2007

1.586,56

16/5/2007

1.661,05

16/5/2007

1.656,04

16/5/2007

1.702,35

16/5/2007

1.509,36

16/5/2007

2.011,13

16/5/2007

1.702,35

16/5/2007

1.439,89

17/5/2007

733,60

17/5/2007

1.656,04

17/5/2007

1.532,53

17/5/2007

1.656,04

17/5/2007

2.204,12

17/5/2007

2.080,61

18/5/2007

1.740,95

18/5/2007

1.563,41

5/10/2007

31.446,90

9.3. aplicar ao responsável Claudionor Ferreira da Silva Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; ;

9.6. comunicar a presente deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para as medidas cabíveis.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0766-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 767/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.110/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Edna Maria Barbosa (512.836.204-30); Maria das Graças Vieira de Lima (051.981.207-74).

4. Unidade jurisdicionada: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o presente ato de concessão de pensão militar em benefício de Maria das graças Vieira de Lima e Edna Maria Barbosa; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0767-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 768/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.280/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Câmara dos Deputados.

4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão civil em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.801/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0768-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 769/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.177/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Afonso Celso Silveira (101.922.556-49).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor de Afonso Celso Silveira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de Afonso Celso Silveira; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0769-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 770/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.240/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Wandercy Aparecida Vigano (061.854.398-83).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Antônio Carlos de Góes (OAB/SP 111.272), representando Wandercy Aparecida Vigano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 9.504/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 8.190/2022-TCU-2ª Câmara e 9.504/2023-TCU-2ª Câmara;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Wandercy Aparecida Vigano, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem, à recorrente e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0770-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 771/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.637/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ana Cândida Moraes de Lima (391.177.074-04).

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Economia; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fabiano Parente de Carvalho (OAB-PE 21061), representando Ana Candida Moraes de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Ana Cândida Moraes de Lima contra o Acórdão 8.195/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0771-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 772/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.429/2023-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Flávio Lima Coelho (048.402.592-91).

4. Unidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de aposentadoria de José Flávio Lima Coelho; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0772-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 773/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.718/2010-4.

1.1. Apensos: TC 017.596/2015-7; TC 017.598/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Diniz Lopes dos Santos (060.994.038-41); Eliene de Paula Pinto (046.620.298-99); Jairo Altair Georgetti (045.462.838-22); José Roberto Trombini Novo (844.740.178-20); Marcio Chaves Pires (030.874.008-40); Oswaldo Dias (000.402.388-90); Município de Mauá-SP (46.522.959/0001-98); Vilma Maria dos Santos (871.534.838-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mauá-SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ivan Antônio Barbosa (OAB-SP 163443), representando Marcio Chaves Pires; Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB-SP 146553), representando Oswaldo Dias; Poliane Aparecida Lima Mendonca (OAB-SP 395306), entre outros, representando o Município de Mauá-SP; Lincoln Kazuo Koyama (OAB-SP 181473) e Alexis Galias de Souza Vargas (OAB-SP 165651), representando Jairo Altair Georgetti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS), em face de irregularidades na aplicação de recursos transferidos do Sistema Único de Saúde (SUS), constatadas durante auditoria realizada o objetivo de avaliar a destinação dos recursos remanescentes do programa "Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais" (ICCN);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. expedir, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, quitação ao Município de Mauá-SP relativamente ao débito que lhe foi imputado pelo subitem 9.2 do Acórdão 11.147/2011-TCU-2ª Câmara, com redação alterada pelo Acórdão 2.890/2017-TCU-Plenário.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0773-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 774/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 038.347/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Manoel Tomé Cavalcante Neto (485.122.064-20) e Severino Soares dos Santos (449.323.244-72).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Tupanatinga-PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especiais (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Codevasf - Superintendência Regional de Petrolina/PE - 3ª SR, diante da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 3.199.00/2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Manoel Tomé Cavalcante Neto e Severino Soares dos Santos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Manoel Tomé Cavalcante Neto, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/5/2016

285.000,00

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Severino Soares dos Santos, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da mesma Lei c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao responsável Manoel Tomé Cavalcante Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. comunicar esta deliberação à Codevasf, ao Município de Tupanatinga-PE e aos responsáveis, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0774-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 775/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.254/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Superior Tribunal Militar.

4. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 1.722/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 1.722/2022-TCU-2ª Câmara, a fim de considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de aposentadoria de Antônia Maria Magalhães Liberal de Brito;

9.2. encaminhar os autos ao Gabinete do Relator a quo, para que decida sobre eventuais procedimentos atinentes à revisão de ofício; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0775-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 776/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 047.340/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Revisão de ofício (Aposentadoria).

3. Interessada: Maria Beatriz Ribeiro Costa (130.045.901-82).

4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Hugo Henrique de Lima Borges (OAB-GO 28416), representando Maria Beatriz Ribeiro Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, é apreciada revisão de ofício de ato de alteração de aposentadoria de Maria Beatriz Ribeiro Costa, ex-servidora da Universidade Federal de Goiás - UFG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria de Maria Beatriz Ribeiro Costa para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando, em consequência, o registro tácito anteriormente verificado;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Goiás, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, excluindo o tempo insalubre averbado e recalculando a aposentadoria da interessada, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0776-03/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 777/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Santana Silva Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.