1. Processo TC-008.245/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União - TCU.

1.2. Entidade: Conselho Federal de Odontologia - CFO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1053/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de apartado de Representação, autuado por força do subitem 9.6.5 do Acórdão 1726/2016 - Plenário (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), para prosseguimento das apurações relativas à emissão de parecer denegando a marcação de reunião da Comissão de Tomada de Contas (CTC), cujos fatos foram detalhados nos itens 67-77 da Proposta de Deliberação juntada à peça 138 do TC 011.185/2015-5;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;

Considerando que a instrução produzida pela Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado - AudGovernança (peça 4) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo;

Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu a partir da autuação do TC-011.185/2015-5 (Representação) pelo Tribunal, em 21/5/2015 (art. 4º, III);

Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudGovernança (item 18 da instrução, peça 4, p. 5), e atentando que o intervalo havido entre a prolação do Acórdão 1726/2016 - Plenário, de 6/7/2016, que determinou a formação do presente apartado para apuração dos fatos ali apontados, e a autuação dos presentes autos, em 23/4/2024, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de Odontologia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.254/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União - TCU.

1.2. Entidade: Conselho Federal de Odontologia - CFO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1054/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.062/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comando de Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército - MD/CE (09.665.038/0001-58).

3.2. Responsáveis: Regina Leandro Dias de Mendonca (012.830.297-66); Tamara Soares da Silva (114.359.387-12); Tania Maria da Conceicao Soares (770.267.307-97).

4. Órgão/Entidade: 2ª Circunscrição de Serviço Militar.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Priscila Soares da Silva, Pedro Soares Crepe e outros, representando Tania Maria da Conceicao Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela 2ª Circunscrição de Serviço Militar, em desfavor das Senhoras Regina Leandro Dias de Mendonça, Tamara Soares da Silva e Tânia Maria da Conceição Soares, em razão de não terem comunicado o falecimento de beneficiária de pensão especial de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, além de terem apresentado documentação inidônea para fins de prova de vida anual, na intenção de manter os pagamentos do benefício previdenciário, e efetuar saques indevidos de dinheiro proveniente das Forças Armadas, após o óbito da beneficiária, no período de 29/7/1998 a 1º/4/2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos em relação ao espólio de Tânia Maria da Conceição Soares, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012;

9.2. considerar revéis as responsáveis Regina Leandro Dias de Mendonça e Tâmara Soares da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas das responsáveis Regina Leandro Dias de Mendonça (CPF: 012.830.297-66) e Tamara Soares da Silva (CPF: 114.359.387-12), condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/7/2008

3.984,12

1/8/2008

3.984,12

1/9/2008

3.984,12

1/10/2008

4.130,96

1/11/2008

6.258,08

1/12/2008

4.130,96

1/1/2009

4.233,65

1/2/2009

4.233,65

1/3/2009

4.233,65

1/4/2009

4.233,65

1/5/2009

4.233,65

1/6/2009

6.457,76

1/7/2009

4.607,16

1/8/2009

4.604,00

1/9/2009

4.605,58

1/10/2009

4.605,58

1/11/2009

7.008,98

1/12/2009

4.605,50

1/1/2010

4.641,98

1/2/2010

4.641,89

1/3/2010

4.641,89

1/4/2010

4.641,89

1/5/2010

4.641,89

1/6/2010

7.106,97

1/7/2010

5.043,14

1/8/2010

5.039,72

1/9/2010

5.041,43

1/10/2010

5.041,43

1/11/2010

7.641,42

1/12/2010

5.041,43

1/1/2011

5.041,43

1/2/2011

5.041,43

1/3/2011

5.041,43

1/4/2011

5.090,35

1/5/2011

5.090,35

1/6/2011

7.821,40

1/7/2011

5.090,35

1/8/2011

5.090,35

1/9/2011

5.090,35

1/10/2011

5.090,35

1/11/2011

7.473,29

1/12/2011

5.090,30

1/1/2012

5.129,99

1/2/2012

5.129,99

1/3/2012

5.129,99

1/4/2012

5.129,56

1/5/2012

5.129,56

1/6/2012

7.860,61

1/7/2012

5.129,56

1/8/2012

5.129,49

1/9/2012

5.129,49

1/10/2012

5.129,49

1/11/2012

7.552,07

1/12/2012

5.129,49

1/1/2013

5.170,92

1/2/2013

5.170,92

1/3/2013

5.558,26

1/4/2013

5.554,04

9.4. aplicar individualmente às responsáveis Regina Leandro Dias de Mendonça e Tamara Soares da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$100.000,00 fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. considerar graves as condutas praticadas por Regina Leandro Dias de Mendonca e Tâmara Soares da Silva, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.8. inabilitar as Sras. Regina Leandro Dias de Mendonca e Tâmara Soares da Silva, pelo período de 5 anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU;

9.9. informar à Receita Federal do Brasil a necessidade de avaliar a regularidade do Cadastro de Pessoas Físicas da Senhora Vitalina de Almeida da Silva (CPF 755.315.007-00), considerando o seu óbito em 28/7/1998;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à 2ª Circunscrição de Serviço Militar e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1054-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1055/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.965/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Cloves da Costa Oliveira (185.082.018-00); JBS S.A. (02.916.265/0001-60).

4. Órgãos: Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - SRF/MF; e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando JBS S.A.; Pablo Naves Testoni (288.635/OAB-SP), Carlos Bobadilla Garcia Neto (383.909/OAB-SP) e outros, representando Cloves da Costa Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação autuada pela então designada Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional para apurar possível homologação irregular de ressarcimento de PIS/Cofins pelo auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) Cloves da Costa Oliveira a empresas da holding J&F, a partir de dados levantados na operação Baixo Augusta (2017), realizada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal e pela própria RFB,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Cloves da Costa Oliveira, auditor-fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 268, inciso III, do RITCU, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, § 2º, do RITCU, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo pagamento, se for quitada após o vencimento (art. 269 do RITCU), na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação e/ou não seja possível o desconto determinado;

9.5. autorizar, desde já, caso requeira o responsável, o pagamento parcelado da multa ora cominada em até 36 parcelas mensais e consecutivas, com fulcro nos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do RITCU;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cloves da Costa Oliveira e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão e função de confiança, pelo período de 5 anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do RITCU;

9.7. dar ciência à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que o exame limitado por amostragem (e não exaustivo) dos processos com despacho decisório do auditor-fiscal investigado na operação Baixo Augusta, Cloves da Costa Oliveira, os quais já revelaram potencial dano ao erário, contraria o disposto no caput do art. 197 do RITCU;

9.8. comunicar a prolação do presente Acórdão à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Cloves da Costa Oliveira, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. apensar os presentes autos, com fundamento no art. 250, § 2º, do Regimento Interno do TCU, ao TC 027.900/2017-7 (arquivado), relator Ministro Aroldo Cedraz, que tratou da prestação de contas anuais da RFB, referente ao exercício de 2016.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1055-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1056/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.777/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda.

4. Órgão: Ministério da Fazenda.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira realizada com o objetivo de verificar a confiabilidade e a transparência das informações financeiras referentes à administração tributária apresentadas nas demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda, em subsídio à auditoria das demonstrações contábeis de 2023 dessa Unidade Prestadora de Contas e do Balanço Geral da União (BGU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e arts. 9º, inciso I, 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que, no prazo de 180 dias, a contar da notificação deste acordão, apresentem a este Tribunal plano de ação que inclua um cronograma, as ações a serem implementadas, a definição de responsáveis por cada ação e os prazos para implementação das medidas para aprimorar o processo de contabilização do recebimento de amortizações parciais de créditos tributários objeto de parcelamento, de modo a não contrariar a definição de passivo constante da Lei 4.320/1964, art. 105, §§ 3º e 4º, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria 01 (NBC TSP 01) Estrutura Conceitual, itens 5.14 a 5.16; e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, Parte II, item 2.2;

9.2. recomendar:

9.2.1. à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que reavaliem a robustez e a aderência dos critérios para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União estabelecidos pela Portaria MF 293/2017, tendo em vista o disposto no art. 14, incisos I a IV da referida portaria, a fim de coadunar tais critérios aos objetivos da Lei 13.988/2020, em especial, o de reduzir o estoque de créditos registrados em dívida ativa da União classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

9.2.2. à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que adote as medidas necessárias para a manutenção do saldo das contas de variação patrimonial aumentativa (VPA) em consonância com sua natureza credora, conforme dispõem, em especial, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª edição e a Macrofunção Siafi 020318, item 6.5.1.2;

9.2.3. à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que reconheçam como pertencentes ao exercício financeiro nele arrecadadas as receitas federais arrecadadas por DARF e por GPS, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso I, da Lei 4.320/1964, nos itens 30, 31 e 59 da Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria 01 (NBC TSP 01) e nos itens 14.4, Parte II, e 1.2, Parte V, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição;

9.2.4. à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), deixe de permitir no Siafi a operação "aceita inversão de saldo" para as contas de resultado (VPD e VPA), tendo em vista o disposto no item 3.5.3.1 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, e nos itens 24b e 25 da Instrução de Procedimentos Contábeis 03 (IPC 03) - Encerramento de Contas Contábeis no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);

9.3. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de que os procedimentos adotados, referentes à Conta Contábil 4.9.1.1.1.01.01 - VPA Bruta a Classificar Arrecadadas por DARF, estão em desacordo com o previsto nas normas contábeis, tendo em vista o disposto no item 3.3.1 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, no item 6.5.1.2 da Macrofunção Siafi 020318, e no item 5.32 da Instrução de Procedimentos Contábeis 03 (IPC 03);

9.4. autorizar o monitoramento da recomendação do item 9.2 na auditoria anual de contas do exercício de 2024;

9.5. considerar implementadas as recomendações dos itens 9.4.9, 1.7 e 9.3.3.2 dos Acórdãos 977/2018, 1.461/2020 e 1.152/2021, todos TCU-Plenário, de relatoria dos Ministros Vital do Rêgo, Bruno Dantas e Augusto Sherman, respectivamente, e parcialmente implementadas as recomendações dos itens 9.4.2 e 9.4.7, ambas do Acórdão 977/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

9.6. apensar estes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do RITCU, ao processo de contas anuais do Ministério da Fazenda relativas ao exercício de 2023;

9.7. notificar sobre este acórdão o Ministério da Fazenda (MF), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1056-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1057/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.712/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Fazenda.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada com conformidade com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas relativas ao exercício de 2023 do Ministério da Fazenda (MF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e arts. 7º, § 3º, inciso I, 9º, inciso I, 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar ao Ministério da Fazenda que, em conjunto com a Advocacia-Geral da União, no prazo de 180 dias, a contar da notificação deste acordão, apresente a este Tribunal plano de ação que inclua um cronograma, as ações a serem implementadas, a definição dos responsáveis por cada ação e os prazos para a implementação das medidas, visando identificar, nos processos judiciais que envolvam riscos fiscais para a União, os órgãos da Administração Pública Federal que deverão arcar com o pagamento das obrigações impostas por meio de sentenças judiciais, levando em consideração, entre outros aspectos:

9.1.1. a necessidade de identificação de quais órgãos possuem obrigações presentes decorrentes de eventos passados e se há uma provável saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidação da obrigação, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª Edição, Parte II, Capítulo 17, e no item 22 da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Auditoria 03 (NBC TSP 03) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; e

9.1.2. a criação de procedimentos operacionais de registro das provisões, utilizando situações e os eventos contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) que façam a contabilização nos órgãos e entidades federais responsáveis com base na identificação realizada anteriormente, a exemplo daqueles adotados (i) no reconhecimento de passivos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e (ii) na contabilização da repartição de receitas tributárias afetas ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS);

9.2. recomendar ao Ministério da Fazenda que, na gestão e controle dos haveres financeiros da União não relacionados a entes federativos:

9.2.1. aperfeiçoe o fluxo de atividades e os controles internos relacionados à apuração dos haveres, incluindo a implementação e documentação de procedimentos formais de revisão e aprovação dos saldos;

9.2.2. formalize devidamente o procedimento de conciliação dos valores reportados pelas instituições financeiras com os saldos contábeis apresentados pelo Ministério, permitindo a realização de ajustes necessários de forma oportuna, consoante determina o item 5.2.3.1 da Macrofunção Siafi 020318 - Encerramento do Exercício;

9.2.3. aprimore os controles internos de apuração dos Contratos 544/2010, 590/2010, 845/2013 e 34/2018, firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), particularmente no que se refere à variação cambial dos contratos e aos recursos excedentes que são retidos pelo BNDES com capitalização separada, e que têm previsão de pagamento definitivo à União ao término dos acordos;

9.3. dar ciência ao Ministério da Fazenda que as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis do Ministério da Fazenda de 31/12/2023 não atenderam completamente aos requisitos da Estrutura de Relatório Financeiro Aplicável, resultando em uma compreensão incompleta da situação e do desempenho financeiro do Ministério, em razão das seguintes constatações:

9.3.1. as informações sobre a existência de partes relacionadas do Ministério da Fazenda não foram divulgadas em conformidade com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª Edição, Parte V, item 10.4, e da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Auditoria 22 (NBC TSP 22) - Divulgação sobre Partes Relacionadas, item 19;

9.3.2. as contas de passivo relacionadas a Empréstimos e Financiamentos não tiveram divulgadas as bases de mensuração, conforme exigido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª Edição, Parte V, item 8.2.1 e na Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Auditoria 11 (NBC TSP 11), itens 127 e 132; e

9.3.3. as contas de passivo relacionadas a Provisões não tiveram divulgadas as bases de mensuração, contrariando o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª Edição, Parte V, item 8.2.1 e na Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Auditoria 11 (NBC TSP 11), itens 127 e 132, assim como não foram divulgadas a previsão de qualquer reembolso e a periodicidade da atualização dos saldos a curto e longo prazos, contrariando a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Auditoria 03 (NBC TSP 03), item 98;

9.4. autorizar o monitoramento deste acórdão na auditoria anual de contas do exercício de 2024;

9.5. considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.4 do Acórdão 1.567/2021-TCU-Plenário; implementadas as recomendações contidas no item 9.1 do Acórdão 1.152/2022-TCU-Plenário e no item 9.1.2 do Acórdão 1.833/2022-TCU-Plenário; e não mais aplicável a recomendação contida no item 9.1.5 do Acórdão 1.833/2022-TCU-Plenário, em razão da superveniência de fatos que tornam inexequível a implementação da deliberação;

9.6. aprovar, com fundamento no art. 249, inciso I, do RITCU, o certificado de auditoria constante ao final do voto integrante da presente decisão;

9.7. autorizar a inserção do certificado de auditoria, juntamente com o relatório de auditoria, voto e acórdão, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. encaminhar, via sistema e-Contas, o relatório de auditoria, voto, acórdão e certificado ao Ministro da Fazenda, para fins de emissão do pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV c/c art. 52 da Lei 8.443/1992;

9.9. autorizar a divulgação, nos sítios eletrônicos do Ministério da Fazenda e do TCU, do relatório e do certificado de auditoria, do voto e do acórdão junto às demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda relativas ao exercício de 2023;

9.10. apensar estes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do RITCU, ao processo de contas anuais do Ministério da Fazenda relativas ao exercício de 2023;

9.11. notificar sobre este acórdão o Ministério da Fazenda (MF), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1057-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1058/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.320/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social.

4. Órgão: Ministério da Previdência Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada com conformidade com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas relativas ao exercício de 2023 do Ministério da Previdência Social (MPS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e arts. 7º, § 3º, inciso I, 9º, inciso I, 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar ao Ministério da Previdência Social:

9.1.1. que, até a elaboração de suas demonstrações contábeis posicionadas em 31/12/2024, adote as providências necessárias para que os saldos das contas de Créditos a Receber por Pagamentos Indevidos (1.2.1.2.1.05.01) e de Ajuste de Perdas de Créditos Apurados em TCE (1.2.1.2.1.99.02) sejam verificáveis e fidedignos ao conceito de ativo, bem como reflitam, se ativos forem, os valores dos processos de Tomadas de Contas Especial devidamente apurados, em cumprimento ao disposto nos itens 6.2.2, Parte Geral, e 2.1 e 3.1-3.2, Parte II, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª Edição ou outra que vier a sucedê-la;

9.1.2. e à Secretaria do Tesouro Nacional que, até o registro contábil de 31 de dezembro de 2024, adotem as medidas necessárias para que as despesas com juros e o custo do serviço corrente (este último, apenas no caso do Auxílio Saúde) sejam reconhecidas no resultado do exercício (conta 3.9.7.9.1.01.00 - VPD de outras provisões), em vez de Ajustes de Exercícios Anteriores (conta 2.3.7.1.1.03.00), em consonância com o disposto no item 59, NBC TSP 15.

9.1.3. que, no prazo de 180 dias, elabore um plano de ação com cronograma, prazos e responsáveis que contemple as necessidades, variáveis e providências para o cumprimento das seguintes medidas:

9.1.3.1. promover, na elaboração do cálculo do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis da União, a alteração das tábuas biométricas nas situações de não aderência, conforme exigido pelos itens 83 e 84 da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) 15;

9.1.3.2. adotar, na elaboração do cálculo do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis da União, premissa de diferimento de aposentadoria programada que melhor reflita o lapso temporal - entre a data de elegibilidade e a data provável de aposentaria - observado no comportamento dos servidores públicos federais; no tocante àqueles que ainda não obtiveram o direito de se aposentar, proponha, para avaliação desta Corte, a alternativa ao uso da data da aposentação, bem como após definidas as premissas realize testes de aderência periódicos, conforme exigido pelo item 78, "a", da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) 15; e

9.1.3.3. adotar, na elaboração do cálculo do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis da União, medidas para testar e assegurar a aderência da premissa de crescimento da remuneração por mérito à experiência da massa de segurados do RPPS, conforme exigido pelo item 89, "b", da NBC TSP 15;

9.1.3.4. formalizar o processo de cálculo dos passivos atuariais do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis da União e do Regime Geral de Previdência Social, envolvendo: a) manuais técnicos e operacionais que definam o processo de trabalho, os papéis e responsabilidades, inclusive dos proprietários de dados; orientem a utilização dos programas e aplicações relativos ao cálculo dos passivos; e estabeleçam planos de melhoria contínua (revisão periódica) de riscos críticos, como premissas, método de cálculo e de contabilização, para garantir a continuidade da atividade e propiciar a auditabilidade do cálculo; e b) identificação periódica dos aspectos técnicos, capacidade operacional, níveis de serviços e estratégia de gestão para garantir a capacidade atual e futura dos trabalhos relativos ao cálculo dos passivos, bem como o controle e a segurança nos ambientes de desenvolvimento e de produção; e

9.1.3.5. considerar as recomendações constantes dos itens 9.2.2, 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6 do Acórdão 999/2023-TCU-Plenário (TC 020.712/2022-7), expedidas nos seguintes termos:

a) "9.2.2. utilize as tábuas de mortalidade em consistência com a população para a qual ela foi construída, ponderando, se tecnicamente justificável, as tábuas de mortalidade específicas para cada nível de escolaridade";

b) "9.2.4. adote, na determinação da taxa de juros parâmetro utilizada no cálculo atuarial dos passivos da União, o fluxo atuarial líquido de benefícios gerado na avaliação corrente, e não da avaliação anterior, e que considere os valores dos benefícios futuros baseados nos períodos corrente e anteriores (proporcionalizados), em conformidade com o art. 2º, Anexo VI, da Portaria MTP 1.467/2022";

c) "9.2.6. institua controles que permitam verificar a acurácia dos parâmetros utilizados no cálculo atuarial antes do registro contábil definitivo, a exemplo da revisão por pares e da designação de responsáveis por acompanhar, com periodicidade específica, as inovações normativas que afetam as premissas e parâmetros utilizados"; e

d) "9.2.7. promova a criação e aplicação de um registro identificador único e proprietário, para os dados processados na avaliação atuarial de cada pessoa, com a finalidade de garantir a consistência com as fontes de dados originais, a credibilidade durante o ciclo de vida do cálculo (da captação do dado até a entrega do resultado), a interoperabilidade plena entre as diversas fases do cálculo, e com isso prover o gerenciamento dos dados conforme eles se movem entre as aplicações da avaliação atuarial do RPPS, de modo que cada elo na cadeia de dados garanta que a saída de dados seja de alta qualidade, rastreável e auditável";

9.1.3.6. considerar a recomendação constante do item 9.1.4 do Acórdão 1464/2022-TCU-Plenário (TC 021.979/2021-9), expedida nos seguintes termos:

a) "9.1.4 (item 143 da NBC TSP 15) 9.1.4. adote as medidas necessárias para a divulgação das demonstrações contábeis de acordo com os itens 143 e 147 da NBC TSP 15 e o item 33 da NBC TSP 23, no que for aplicável ao caso dos passivos atuariais registrados em seu balanço patrimonial";

b) "9.2.2. adote medidas com vistas à aplicação da NBC TSP 15 a todos os planos de benefício pós-emprego, nos quais haja obrigação da União, conforme previsto no item 26 da mencionada norma".

9.2. recomendar ao Ministério da Previdência Social que discuta com a Secretaria do Tesouro Nacional a adequação das orientações discutidas no item 3.2.5 do relatório de auditoria (peça 103 do TC 026.320/2023-1), em especial o detalhamento de contas contábeis e a maior segregação das informações em notas explicativas, em linha ao Manual de Contabilidade de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 10ª edição, ou ao que vier a substituí-lo, e com as normas contábeis vigentes em atendimento e, uma vez viável e oportuno, promova as alterações orientadas;

9.3. considerar cumprida a determinação 9.1.2 do Acórdão 999/2023-TCU-Plenário; implementadas as recomendações dos itens 9.2.1 e 9.2.5 do Acórdão 999/2023-TCU-Plenário, item 9.1.6. do Acórdão 1.464/2022-TCU-Plenário e item 9.1.1 do Acórdão 1.496/2021-TCU-Plenário; parcialmente implementadas as recomendações do item 9.2.3 do Acórdão 999/2023-TCU-Plenário; item 9.1.4 do Acórdão 1.464/2022-TCU-Plenário (quanto ao item 147 da NBC TSP 15); em implementação itens 9.1.1, 9.4.1 e 9.4.2.1 do Acórdão 1.464/2022-TCU-Plenário; substituídas a determinação do item 9.1.1 do Acórdão 999/2023-TCU-Plenário, as recomendações dos itens 9.2.4, 9.2.6 e 9.2.7 e 9.3 do Acórdão 999/2023-TCU-Plenário, itens 9.1.4 (item 143 da NBC TSP 15), 9.4.2.2 do Acórdão 1.464/2022-TCU-Plenário e itens 9.1.2 e 9.1.9 do Acórdão 1.496/2021-TCU-Plenário; e insubsistente o item 9.1.5 do Acórdão 1.464/2022-TCU-Plenário.

9.4. autorizar o monitoramento deste acórdão na auditoria anual de contas do exercício de 2024;

9.5. com fundamento no art. 249, inciso I, do RITCU, aprovar o certificado de auditoria constante ao final do voto integrante da presente decisão;

9.6. autorizar a inserção do certificado de auditoria aprovado por este Plenário, juntamente com o relatório de auditoria, voto e acórdão, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. encaminhar, via sistema e-Contas, o relatório de auditoria, voto, acórdão e certificado ao Ministro da Previdência Social, para fins de emissão do pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV c/c art. 52 da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar a divulgação, nos sítios eletrônicos do Ministério da Previdência Social e do TCU, do relatório, do certificado de auditoria aprovado por este Plenário, do voto e do acórdão junto às demonstrações contábeis do Ministério da Previdência Social relativas ao exercício de 2023; e

9.9. apensar estes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do RITCU, ao processo de contas anuais do Ministério da Previdência Social relativas ao exercício de 2023;

9.10. notificar sobre este acórdão o Ministério da Previdência Social, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1058-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1059/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.323/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada com conformidade com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas relativas ao exercício de 2023 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que abrange o Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e arts. 7º, § 3º, inciso I, 9º, inciso I, 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social:

9.1.1. que no prazo de 180 dias, elabore um plano de ação com cronograma, prazos e responsáveis, a partir de estudo detalhado que contemple as necessidades, variáveis e providências necessárias à constituição de provisão relativa ao pagamento de benefícios providos no Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme exigido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público - Estrutura Conceitual; Parte II, item 17, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª Edição ou outra que vier a sucedê-la; (item II.1, do voto)

9.1.2. que no prazo de 180 dias, elabore um plano de ação com cronograma, prazos e responsáveis, utilizando como referência e paradigma o processo de trabalho adotado pelo Ministério da Fazenda na elaboração da Portaria MF 293/2017, com vistas a normatizar o procedimento operacional para regularização, e eventuais desreconhecimentos, das contas contábeis dos créditos a receber relativos a benefícios pagos irregularmente (previdenciários constantes dos demonstrativos do FRGPS, e assistenciais constantes dos demonstrativos do INSS) para que sejam verificáveis e fidedignos ao conceito de ativo, em cumprimento do disposto nos itens 6.2.2, Parte Geral, e 2.1 e 3.1-3.2, Parte II, item 17, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª Edição ou outra que vier a sucedê-la;

9.1.3. tal como feito no Ministério da Fazenda, reconheça o Conjunto de 33 Contratos de Assunção, Renegociação e Quitação de Dívidas, de 27/5/2005, 03/6/2005, 28/6/2005 e 26/7/2005, firmados entre a União e a rede bancária, com a interveniência do INSS, referente ao não pagamento dos serviços de arrecadação e pagamento de benefícios previdenciários no passivo contingente, em cumprimento ao disposto no item 17, Parte II, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª Edição ou outra que vier a sucedê-la;

9.1.4. e à Secretaria do Tesouro Nacional e até 31/12/2024 que, adotem as medidas necessárias para que a folha de pagamento de compensação previdenciária seja reconhecida e apropriada com a observância do regime de competência nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar 101/2000;

9.1.5. e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que, adotem as medidas necessárias para conciliação de todos os registros contábeis relacionados aos créditos da dívida ativa previdenciária, de forma que tanto os saldos reconhecidos quanto os contingentes sejam fidedignos e verificáveis, em observância ao disposto no art. 13, da Portaria MF 293/2017, e aos itens 6.2.2 e 6.2.6, Parte Geral, MCASP, 9º edição ou outra que vier a substituí-la.

9.2. autorizar o monitoramento deste acórdão na auditoria anual de contas do exercício de 2024;

9.3. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 1.465/2022-TCU-Plenário e 9.2 do Acórdão 1.113/2023-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.295/2023-TCU-Plenário; implementadas as recomendações 9.4.1 do Acórdão 1.153/2021-TCU-Plenário e 9.3 do Acórdão 1.113/2023-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.295/2023-TCU-Plenário; substituídas as determinações 9.1.1 do Acórdão 1.465/2022-TCU-Plenário e 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.113/2023-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.295/2023-TCU-Plenário; em cumprimento o item 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.465/2022-TCU-Plenário, não cumprida a determinação do item 9.1.7 do Acórdão 1.465/2022-TCU-Plenário; não implementada a recomendação 9.2.7 do Acórdão 1.153/2021-TCU-Plenário; insubsistentes as determinações 9.1.6 do Acórdão 1.465/2022-TCU-Plenário e 9.7 e 9.8 do Acórdão 1.113/2013-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.295/2023-TCU-Plenário, pela perda de objeto;

9.4. manter o sigilo das peças 169, 172, 178 e 259, após a apreciação do presente relatório de auditoria, nos termos do art. 17 da Resolução TCU 294/2018, em face da declaração prestada pelo INSS de que os dados de identificação de beneficiários ou de benefícios são considerados sigilosos, nos termos da Lei 13.709/2018 (TC 30.739/2021-7, peça 148, p. 7)

9.5. com fundamento no art. 249, inciso I, do RITCU, aprovar os certificados de auditoria constantes ao final do voto integrante da presente decisão;

9.6. autorizar a inserção dos certificados de auditoria, juntamente com o relatório de auditoria, voto e acórdão, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. encaminhar, via sistema e-Contas, os certificados aprovados por este Plenário, o relatório de auditoria, o voto e o acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social para fins de emissão do pronunciamento previsto no art. 9º, inciso IV c/c art. 52 da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar a divulgação, nos sítios eletrônicos do Instituto Nacional do Seguro Social e do TCU, do relatório e do certificado de auditoria, do voto e do acórdão junto às demonstrações contábeis do Instituto Nacional do Seguro Social e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social relativas ao exercício de 2023; e

9.9. apensar estes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do RITCU, ao processo de contas anuais do Ministério da Previdência Social relativas ao exercício de 2023;

9.10. notificar sobre este acórdão o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério da Previdência Social (MPS), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU);

9.11. com fundamento no art. 250, inciso I, do RITCU, encaminhar os presentes autos à AudBenefícios para serem apensados ao processo de contas anuais que vier a ser constituído para o Instituto Nacional do Seguro Social, abrangendo o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, referente ao exercício 2023.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1059-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1060/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.293/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: José Beraldo Fortuna Soares (762.387.767-49).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Governo do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos por José Beraldo Fortuna Soares em face do Acórdão 453/2024-TCU-Plenário, que rejeitou os embargos de declaração apresentados contra o Acórdão 63/2024-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.003/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a retificar, por inexatidão material, o preâmbulo do Acórdão 453/2024-TCU-Plenário, mantendo-se inalterados seus demais termos:

Onde se lê:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, (...)"

Leia-se:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, (...)"

9.2. notificar o embargante sobre o teor desta deliberação.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1060-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1061/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.977/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Interessadas/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessadas: Janaina dos Santos Costa (078.096.737-26); Sara Inez Silva Costa (791.851.777-68).

3.2. Recorrente: Sara Inez Silva Costa (791.851.777-68).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ana Carla de Souza Correa (OAB/RJ 159.171) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Sara Inez Silva Costa em face do Acórdão 2.696/2023-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão militar emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1061-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1062/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.373/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Acompanhamento de Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S/A (18.572.225/0002-69).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Liana Claudia Hentges Cajal (50920/OAB-DF), Hildete Abinader da Silva Dutra (22329/OAB-DF), Lais Maria da Silva (70972/OAB-DF), Emerson Paxa Pinto Oliveira (61441/OAB-DF), Karla Aparecida de Souza Motta (15286/OAB-DF), Mariana Naddeo Lopes da Cruz Casartelli (61452/OAB-DF), Heloisa Monzillo de Almeida (11254/OAB-DF), Rayssa Cristina Paiva Farias, Fernando Henrique Fontes dos Reis (57513/OAB-DF), Paola Aires Correa Lima (13907/OAB-DF), Sywan Peixoto Silva Neto (75901/OAB-DF), Rodrigo Leonardo de Melo Santos (42203/OAB-DF), Paulo Moreno Carvalho (75412/OAB-DF), Gabriela Pfeilsticker Rocha, Jose Cardoso Dutra Junior (13641/OAB-DF), Augusto Rolim da Silva Neto (60947/OAB-DF), Tomas Imbroisi Martins (46910/OAB-DF), Giovanna Gabriela Freire Seabra (56337/OAB-GO) e outros, representando Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.a..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de desestatização das Sertaneja e do Zebu, trecho das rodovias BR-153/262/GO/MG, a ser licitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos moldes previstos na IN-TCU 81/2018;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à ANTT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.1.1. no intuito de melhor definir o subitem "iv" da cláusula 22.6.6 da minuta contratual, acrescente como excludente dos acidentes extraordinários os acidentes geotécnicos ocorridos nos pontos classificados com nível de risco 2 ou 3 no último relatório de monitoração de terraplenos e estruturas de contenção disponível, ou com nível de risco maior que R1 nos relatórios de monitoração de terraplenos e contenções previstos nos Programas de Exploração da Rodovias e adeque os Modelos Econômico-Financeiro, conforme exemplo de redação apresentado no item III. 4 do Relatório;

9.1.2. acrescente aos Programas de Exploração da Rodovias das Rotas Sertaneja e do Zebu a definição objetiva e detalhada do escopo mínimo e das metodologias de aferição dos parâmetros de desempenho do pavimento, visando garantir a segurança viária e a segurança jurídica entre as partes e atender ao disposto no art. 23, incisos II e III, da Lei 8.987/1995;

9.1.3. considerando as fragilidades evidenciadas no projeto da Rota Sertaneja (previsão de obras em locais que não as demandam e possível alocação ineficiente de recursos):

9.1.3.1. reavalie o projeto com vistas a se certificar da real necessidade das obras propostas, tanto as de correção de traçado, quanto as de iluminação;

9.1.3.2. reavalie as prioridades do projeto de engenharia com vistas a alocar os recursos de forma eficiente, dando prioridade, no caso concreto, para os gargalos de tráfego e pontos de perigo de acidente que naturalmente se concentram mais nas rodovias de pista simples que nas rodovias de pista dupla;

9.1.4. mantenha a cláusula 8.5 da minuta do edital de licitação com valor zero, caso a avaliação definitiva, a ser realizada pelo verificador independente, conclua pela inexistência de saldo líquido positivo de indenização pelos investimentos efetuados pela atual concessionária em bens reversíveis não-amortizados ou depreciados, considerando documentos que refutem as glosas apontadas na peça 120 deste processo de acompanhamento;

9.2. recomendar à ANTT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.2.1. preveja nas minutas dos contratos das rotas Sertaneja e do Zebu, similar ao já adotado na rota dos Cristais, que o percentual mínimo de capital social a ser mantido atinja o valor de 25% apenas após a conclusão dos investimentos relevantes, a partir do 8º ano da concessão, de acordo com cronograma de cada projeto;

9.2.2. estude a possibilidade de utilização de cesta ponderada de índices específicos no cálculo do Mecanismo de Compartilhamento de Risco de Preço de Insumo, visando mitigar os riscos contratuais causados pela evolução discrepante entre a inflação percebida pela concessionária e a inflação geral;

9.2.3. avalie a possibilidade de inclusão do IPCA na ponderação do novo índice, visando usufruir, mesmo que parcialmente, dos benefícios do uso do índice geral de inflação no reajuste dos contratos;

9.2.4. caso o IPCA seja substituído por índice específico ponderado no reajuste ordinário, exclua o Mecanismo de Compartilhamento de Risco de Preço de Insumo do contrato, visto que esse se tornará desnecessário;

9.2.5. avalie a viabilidade de manutenção das pontes localizadas nos kms 114 e 134 da BR-153/MG para aproveitamento futuro, em detrimento às demolições previstas no MEF, em consonância com os princípios da moralidade, economicidade e eficiência; e

9.3. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o acompanham, ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1062-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1063/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.486/2013-7

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Tecnoplan Consultoria e Assessoria Ltda. (08.353.725/0001-75).

3.1. Interessado: município de Palmas/TO (24.851.511/0001-85).

4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Odilon Dorval da Cunha Klein (5454B/OAB-TO).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Tecnoplan Consultoria e Assessoria Ltda. contra o Acórdão 11.509/2016, reformado pelo Acórdão 1.674/2019, ambos da Segunda Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento para:

9.1.1. excluir a recorrente da presente relação processual e, por consequência, tornar sem efeito o julgamento de suas contas;

9.1.2. excluir o débito atribuído solidariamente à recorrente e a José Arcanjo Pereira Júnior pelo subitem 9.6.2 do acórdão recorrido;

9.1.3. excluir a multa aplicada à recorrente pelo subitem 9.7 do referido acórdão;

9.1.4. reduzir a multa aplicada a José Arcanjo Pereira Júnior pelo subitem 9.7 do acórdão recorrido, já diminuída pelo Acórdão 1.674/2019-TCU-2ª Câmara, fixando-a em R$ 1.000,00 (mil reais).

9.2. informar esta deliberação:

9.2.1. à recorrente, a José Arcanjo Pereira Júnior e ao Ministério do Trabalho e Emprego para conhecimento;

9.2.2. aos órgãos responsáveis pela cobrança executiva das dívidas afetadas por esta deliberação, nos termos dos arts. 5º e 9º, parágrafo único, da Resolução-TCU 178/2005.

10. Ata n° 21/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1063-21/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1064/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.798/2019-3.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Edson Carlos Moreira Soares (701.827.441-91); Lawrence Leite Gomes Barbosa (968.225.111-72); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Leonardo Santana Nobre (721.482.091-91); Raquel Marra Molina de Aguiar (842.163.521-20); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Rsx Informática Ltda. (02.873.779/0001-85); Sergio Luiz de Castro (308.374.991-00).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: Bárbara de Fátima Marra Clauss (OAB/DF 44.004), Rodrigo Dalmeida Couto Pessoa (OAB/DF 17.272/E) e outros, representando Lawrence Leite Gomes Barbosa; Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665), representando Sergio Luiz de Castro; Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP 342.475) e outros, representando Rodrigo Sergio Dias; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623), Augusto Cesar Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE), instaurada em cumprimento ao disposto no Acórdão 1.804/2019-TCU-Plenário, relativamente aos indícios de dano ao erário decorrentes da contratação da empresa RSX pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelos integrantes da equipe de planejamento da contratação em relação à citação dos responsáveis realizada por autoridade sem a suposta competência para a realização do ato;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos, Edson Carlos Moreira Soares, Sérgio Luiz de Castro e Rodrigo Sérgio Dias e pela Sra. Raquel Marra Molina de Aguiar no que diz respeito ao planejamento meramente formal da contratação, com indícios de direcionamento na contratação da empresa RSX Informática Ltda. por meio de adesão à ARP - MI 24/2017;

9.3. acolher as razões de justificativa prestadas pelos Srs. Edson Carlos Moreira Soares e Sérgio Luiz de Castro no que diz respeito aos indícios de simulação na realização da pesquisa de preços;

9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos, Sergio Luiz de Castro e Rodrigo Sérgio Dias e pela empresa RSX Informática Ltda. e Sr. Lawrence Leite Gomes Barbosa;

9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas por Leonardo Santana Nobre, Edson Carlos Moreira Soares e Raquel Marra Molina de Aguiar, bem como excluir da presente relação processual o Sr. Leonardo Santana Nobre;

9.6. julgar irregulares as contas dos responsáveis mencionados no quadro a seguir e condená-los, em solidariedade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento das quantias especificadas, em valor histórico, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: