gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
8502, exceto 8502.31.00

36 meses

8502.31.00

180 meses

8503.00

9 meses

8504, exceto 8504.10, 8504.22, 8504.23, 8504.31, 8504.32, 8504.34, 8504.40.10 e 8504.90

84 meses

8504.10

9 meses

8504.22

96 meses

8504.23

96 meses

8504.31

9 meses

8504.32

9 meses

8504.34

72 meses

8504.40.10

9 meses

8504.90

9 meses

8505, exceto 8505.90.90

24 meses

8505.90.90

12 meses

8506

6 meses

8507, exceto 8507.10 e 8507.90

12 meses

8507.10

9 meses

8507.90

6 meses

8508

9 meses

8509

9 meses

8510

9 meses

8511

9 meses

8512

9 meses

8513

9 meses

8514, exceto 8514.90

36 meses

8514.90

12 meses

8515, exceto 8515.1 e 8515.90

60 meses

8515.1

9 meses

8515.90

9 meses

8516

9 meses

8517, exceto 8717.13.00, 8717.14.31, 8517.62.1, 8517.62.2, 8517.62.3, 8517.62.4, 8517.62.5, 8517.62.9 e 8517.69.00

9 meses

8517.13.00

12 meses

8517.14.31

12 meses

8517.62.1

18 meses

8517.62.2

120 meses

8517.62.3

120 meses

8517.62.4

120 meses

8517.62.5, exceto 8517.62.56

18 meses

8517.62.56

9 meses

8517.62.9

18 meses

8517.69.00

18 meses

8518

12 meses

8519

12 meses

8521

12 meses

8522

6 meses

8523, exceto 8523.52

6 meses

8523.52.10

36 meses

8523.52.90

9 meses

8524.11.00

9 meses

8524.9

9 meses

8525.50.29

24 meses

8525.8

12 meses

8526, exceto 8526.92

60 meses

8526.92

12 meses

8527

18 meses

8528

18 meses

8529, exceto 8529.10

6 meses

8529.10

18 meses

8530, exceto 8530.90

36 meses

8530.90

12 meses

8531, exceto 8531.90

9 meses

8531.90

6 meses

8532, exceto 8532.90

9 meses

8532.90

6 meses

8533, exceto 8533.90

9 meses

8533.90

6 meses

8534.00

12 meses

8535, exceto 8535.10

36 meses

8535.10

9 meses

8536, exceto 8536.10 e 8536.6

18 meses

8536.10

6 meses

8536.6

6 meses

8537

60 meses

8538

9 meses

8539, exceto 8539.52

6 meses

8539.52

36 meses

8540, exceto 8540.9

12 meses

8540.9

6 meses

8541

6 meses

8542, exceto 8542.90

9 meses

8542.90

6 meses

8543, exceto 8543.90

36 meses

8543.90

9 meses

8544

12 meses

8545

6 meses

8546

12 meses

8547

6 meses

8548

6 meses

8549.1

6 meses

8601

96 meses

8602

96 meses

8603

96 meses

8604.00

96 meses

8605.00

96 meses

8606

96 meses

8607

36 meses

8608.00

24 meses

8609.00

24 meses

8701

60 meses

8702

24 meses

8703

24 meses

8704.10

36 meses

8704.21

24 meses

8704.22

60 meses

8704.23

60 meses

8704.31

24 meses

8704.32

36 meses

8704.41

24 meses

8704.42

60 meses

8704.43

60 meses

8704.51

24 meses

8704.52

36 meses

8704.60

24 meses

8704.90

24 meses

8705

60 meses

8706.00

60 meses

8707, exceto 8707.10

60 meses

8707.10

18 meses

8708, exceto 8708.40

12 meses

8708.40

18 meses

8709, exceto 8709.90

24 meses

8709.90

18 meses

8710.00

24 meses

8711, exceto 8711.10, 8711.20, 8711.60, e 87.11.90

18 meses

8711.10

9 meses

8711.20

9 meses

8711.60

9 meses

8711.90

9 meses

8712.00

7 meses

8713

7 meses

8714

6 meses

8715.00

7 meses

8716, exceto 8716.80 e 8716.90

24 meses

8716.80

7 meses

8716.90

7 meses

8801

24 meses

8802, exceto 8802.11 e 8802.20

144 meses

8802.11

84 meses

8802.20

84 meses

8804.00

9 meses

8805

60 meses

8806, exceto 8806.1

48 meses
PORTARIA GM/MS Nº 3.222, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.137, de 8 de fevereiro de 2024, que institui no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo de Trabalho Rio Doce - GT Rio Doce, para elaboração de proposta de plano estratégico para medidas de atenção, vigilância e promoção integral à saúde das populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.137, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.3º.........................................................................................................................

§ 5º Mediante anuência dos respectivos Secretários Estaduais de Saúde, poderão compor o GT Rio Doce, nas mesmas condições com os demais membros elencados no caput:

I - um representante da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG); e

II - um representante da Secretaria Estado da Saúde do Espírito Santo (SESA-ES).

§ 6º A manifestação de interesse em compor o GT-Rio Doce, acompanhada da indicação dos representantes titulares e suplentes previstos no § 5º, deve ser enviada por ofício do respectivo Secretário de Estado de Saúde à Ministra de Estado da Saúde." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RESOLUÇÃO CRCPE Nº 411, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a instituição da Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade aplicada ao Setor Público - GCASP no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRCPE.

O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRCPE, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Instituir no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRCPE a Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicada ao Setor Público - GCASP

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser divulgada no site do CRCPE (www.crcpe.org.br).

MARIA DORGIVÂNIA ARRAES BARBARÁ

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 421, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 10º da Resolução TSE nº 20.572/00, e no art. 7º da Resolução TSE nº 22.581/07, bem como o disposto no Processo SEI nº. 0002991-09.2024.6.27.8000, resolve:

Art. 1º TRANSFORMAR os cargos, abaixo discriminados, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 10º da Resolução TSE nº 20.572/2000 e no art. 7º da Resolução TSE nº 22.581/2007:

I) 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Vaga nº 166 em 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Engenharia Elétrica; e

II) 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Vaga nº 170 em 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Engenharia Mecânica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. José Luiz Oliveira de Almeida
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

Altera a Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e no cumprimento da decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária nº 0800314-50.2024.4.05.8000, conforme consta do Processo Administrativo/FNDE nº 23034.002341/2024-11 (NUP: 00792.000374/2024-31), resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o exercício de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 5.361,43 (cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos)." (NR)

"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o exercício de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.420,96 (oito mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e seis centavos)." (NR)

Art. 2º Os Anexos de I a IV da Portaria Interministerial nº 6, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 3º Os acertos financeiros em relação à contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb e à complementação da União na modalidade Valor Anual por Aluno - VAAF, decorrentes das alterações dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb, motivadas pela revisão no quantitativo de matrículas consideradas na distribuição dos recursos do Fundo em 2024, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. no mês de março do corrente exercício, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO II

Cronograma de Desembolso da Complementação da União-VAAF ao Fundeb em 2024 (art. 16, § 2º, da Lei nº 14.113, de 2020)

R$ 1,00

MESES

ESTADOS

TOTAL

ALAGOAS

AMAZONAS

BAHIA

CEARÁ

MARANHÃO

PARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

PIAUÍ

RIO DE JANEIRO

JAN

39.303.315,03

74.946.233,50

232.744.149,39

186.582.507,09

243.733.057,52

225.944.617,56

19.468.635,37

56.668.493,16

68.678.951,90

59.594.391,85

1.207.664.352,37

FEV

43.233.646,53

82.440.856,85

256.018.564,33

205.240.757,80

268.106.363,28

248.539.079,31

21.415.498,91

62.335.342,47

75.546.847,09

65.553.831,03

1.328.430.787,60

MAR

47.766.522,40

89.894.678,96

279.175.007,50

223.823.863,12

292.408.528,24

271.056.065,91

23.330.552,81

67.937.759,16

82.381.991,52

71.422.253,22

1.449.197.222,84

ABR

51.747.065,94

97.385.902,20

302.439.591,46

242.475.851,72

316.775.905,59

293.644.071,45

25.274.765,54

73.599.239,09

89.247.157,48

77.374.107,61

1.569.963.658,08

MAI

55.727.609,46

104.877.125,44

325.704.175,42

261.127.840,31

341.143.282,95

316.232.076,91

27.218.978,28

79.260.719,02

96.112.323,44

83.325.962,08

1.690.730.093,31

JUN

59.708.153,00

112.368.348,70

348.968.759,38

279.779.828,91

365.510.660,30

338.820.082,40

29.163.191,02

84.922.198,95

102.977.489,40

89.277.816,49

1.811.496.528,55

JUL

59.708.153,00

112.368.348,70

348.968.759,38

279.779.828,91

365.510.660,30

338.820.082,40

29.163.191,02

84.922.198,95

102.977.489,40

89.277.816,49

1.811.496.528,55

AGO

63.688.696,54

119.859.571,95

372.233.343,34

298.431.817,50

389.878.037,65

361.408.087,89

31.107.403,75

90.583.678,87

109.842.655,35

95.229.670,95

1.932.262.963,79

SET

63.688.696,54

119.859.571,95

372.233.343,34

298.431.817,50

389.878.037,65

361.408.087,89

31.107.403,75

90.583.678,87

109.842.655,35

95.229.670,95

1.932.262.963,79

OUT

63.688.696,54

119.859.571,95

372.233.343,34

298.431.817,50

389.878.037,65

361.408.087,89

31.107.403,75

90.583.678,87

109.842.655,35

95.229.670,95

1.932.262.963,79

NOV

63.688.696,54

119.859.571,95

372.233.343,34

298.431.817,50

389.878.037,65

361.408.087,89

31.107.403,75

90.583.678,87

109.842.655,35

95.229.670,95

1.932.262.963,79

DEZ

63.688.696,54

119.859.571,95

372.233.343,34

298.431.817,50

389.878.037,65

361.408.087,89

31.107.403,75

90.583.678,87

109.842.655,35

95.229.670,95

1.932.262.963,79

JAN/2025 (*)

119.416.306,00

224.736.697,39

697.937.518,73

559.559.657,81

731.021.320,62

677.640.164,81

58.326.382,03

169.844.397,90

205.954.978,79

178.555.633,02

3.622.993.057,10

TOTAL

795.054.254,06

1.498.316.051,49

4.653.123.242,29

3.730.529.223,17

4.873.599.967,05

4.517.736.680,20

388.898.213,73

1.132.408.743,05

1.373.090.505,77

1.190.530.166,54

24.153.287.047,35

(*) Correspondente a até 15% do total de 2024 a ser distribuído automaticamente
PORTARIA MCOM Nº 12.492, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 434 da Portaria de consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar a utilização do canal virtual de numeração 1 na localidade de Brasília/DF, para utilização pelo serviço de radiodifusão de sons e imagens, executado pelo Supremo Tribunal Federal no canal físico digital 48.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2024

A Autoridade Instauradora do PAR-PB na Petrobras, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, § 3º e 4º, da Lei nº 12.846/2013, defere a suspensão do PAR-PB.001.00745/2019 por 180 (cento e oitenta) dias devido à necessidade de se aguardar a conclusão da produção de prova pericial nos autos de processos judiciais em curso entre a Petrobras e as empresas processadas, a qual foi considerada necessária à conclusão do presente PAR pela Comissão processante, instituída através do DIP CONF, de 23/11/2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 19, de 28/01/2019, seção 2, pág. 42 e modificada conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 108, de 08/06/2020, seção 2, pág. 33, ante as razões apresentadas no requerimento.

CARLOS RAFAEL LIMA MACEDO
PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea 'd', da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, UG 070020, Gestão 00001, no valor de R$ 110.354,36 (cento e dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para atender ao rateio das despesas de manutenção e serviços estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado na Rua São Francisco 234, Centro, Florianópolis/SC, conforme informações constantes no TC 005.659/2024-8.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

ANEXO ÚNICO

Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Valor

(em R$)

01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

110.354,36
DECISÃO SUPAS Nº 121, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 248 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que o mercado objeto do pleito de desistência consta da Portaria ANTT nº 104, de 04 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que não havia sido expedida a Licença Originária à empresa JBL TURISMO LTDA;

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50520.300545/2019-31, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de renúncia de mercado da empresa JBL TURISMO LTDA, CNPJ nº 16.989.036/0001-80, referente ao serviço de transporte regular de passageiros entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o serviço Rio de Janeiro/RJ - Lima/PER.

Art. 2º Revogar a Portaria ANTT nº 104, de 04 de outubro de 2019.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 123, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002454-28.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.027492/2024-85, e considerando o que consta no processo nº 50500.098433/2020-86, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela DARLAN TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. - ME, CNPJ nº 14.332.938/0001-13, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 125, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.064965/2024-43, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

DONI TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008693

51.065.604/0001-57

EL SHADAY TURISMO LTDA

008694

51.829.830/0001-67

EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008695

40.242.191/0001-12

EXPRESSO SAO VICENTE TRANSPORTE LTDA

008696

51.066.301/0001-59

FR BARCELOS LTDA

008697

52.959.497/0001-73

L C E - TRANSPORTES LTDA

008698

24.574.651/0001-53

LINEAR TURISMO LTDA

008699

54.011.483/0001-59

LOURENCO DA SILVA TURISMO VIAGENS E LAZER LTDA

008700

03.004.542/0001-20

MV TRANSFER EXECUTIVO LTDA

008701

48.085.723/0001-67

S. PEREIRA DO VALE TRANSPORTES LTDA

004764

30.720.587/0001-74

SUCUPIRA TURISMO LTDA

008702

53.991.874/0001-14

TRANSPORTES IVANOR P CARVALHO LTDA

008703

53.934.533/0001-07

VALTER-TUR TRANSPORTES LTDA

008704

22.538.829/0001-85

VIP TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008705

34.057.650/0001-95
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 129, de 7 de MARÇO de 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea "a" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no artigo 8º da Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021; no artigo 8º da Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.642255/2023-54, resolve:

Art. 1º Credenciar a CA2C CORRETORA DE SEGUROS S.A., CNPJ nº 29.463.393/0001-51, como sociedade processadora de ordem do cliente (SPOC) no âmbito do Open Insurance.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
ATO Nº 2.692, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53516.000704/2024-14: Expede à ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 05.592.812/0001-97, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RETIFICAÇÃO

Nos atos nº 2368, nº 2370 e nº 2372, publicados no DOU de 08/03/2024, Seção 1, página 11, retifica-se o que segue.

Onde se lê: "ATOS de 04 DE MARÇO DE 2024",

Leia-se: "ATOS de 05 DE MARÇO DE 2024".
PORTARIA Nº 2.739/SNTEP/MME, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.003915/2023-47, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL

Usina Fotovoltaica

Garantia Física (MWmed)

UFV.RS.MG.043150-8.01

Jaíba C

12,0

UFV.RS.MG.043148-6.01

Jaíba CE

12,2

UFV.RS.MG.043147-8.01

Jaíba CN

12,2

UFV.RS.MG.043151-6.01

Jaíba CO

12,2

UFV.RS.MG.043164-8.01

Jaíba CS

12,2

UFV.RS.MG.043163-0.01

Jaíba L1

12,2

UFV.RS.MG.043152-4.01

Jaíba L2

6,2

UFV.RS.MG.043154-0.01

Jaíba NE2

12,2

UFV.RS.MG.043157-5.01

Jaíba NE3

12,2

UFV.RS.MG.043153-2.01

Jaíba NO2

12,2

UFV.RS.MG.043158-3.01

Jaíba S

12,2

UFV.RS.MG.043155-9.01

Jaíba SE2

12,2

UFV.RS.MG.043156-7.01

Jaíba SO

12,2
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 679, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2024, Edição 48, Seção 1, pág. 53, na Ementa, onde se lê: Autoriza a transferência de recursos ao Município de Imigrante - RS, leia-se: Autoriza a transferência de recursos ao Município de Miradouro - MG.
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 8, de 23 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2024, Edição 38, Seção 1, Página 27,

Onde se lê: Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 8, de 23 de fevereiro de 2023,

Leia-se: Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 8, de 23 de fevereiro de 2024; e,

Onde se lê: Art. 1º - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para a atividade de Usuário (UP),

Leia-se: Registro Especial de Papel Imune para a atividade de Gráfica (GP).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 336, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.635332/2023-99, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TRANENGE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 00.437.082/0001-36.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de infraestrutura de transportes, rodovia, denominado "Concessão da BR 364/365/GO/MG", que tem por objeto a recuperação, operação, manutenção, movimentação, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário, aprovado pela Portaria nº 106, de 14.01.2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, localizado nos Estados de Minas Gerais e Goiás, referente ao Contrato de Concessão - Edital Concessão 01/2019 da ANTT, e estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., CNPJ 35.593.905/0001-05, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 5, de 05.03.2020 (publicado no DOU em 06.03.2020).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 31, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.475568/2023-35, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Gráfica, sob o número GP-09101/00273, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 08.875.095/0001-07

Razão Social: WORLD LASER IMPRESSÕES LTDA

Endereço: Av. Padre Natal Pigatto, 700, Vila Bancária, Campo Largo, PR, CEP 83.601-630

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
ATO Nº 2.237, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000282/2024-18. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a PEDRO DEDA, CPF nº ***.959.509-**, para explorar Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337/2020, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE MARÇO DE 2024

Nº 21.842 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDREA SAAD, CPF nº ***.909.898-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.843 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CAPITALIZO CONSULTORIA E ANÁLISES DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 27.253.377, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.844 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CARE MULTI-FAMILY OFFICE CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 53.753.605, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.845 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza UBION TERRA SANTOS, CPF nº ***.850.496-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.846 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FREDERIK MULLER, CPF nº ***.425.171-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.847 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MOSAICO GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 52.508.052, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

ARTUR PEREIRA DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 32, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, nas atividades de Gráfica - GP e Importador - IP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.014956/2024-24, DECLARA:

Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, nas atividades de Gráfica, sob o número GP-09101/00274, e de Importador, sob o número IP-09101/00063, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 78.747.821/0001-83

Razão Social: OTIMA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Endereço: Rua Marialva, 345, Centro, Pinhais, PR, CEP 83.324-180

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 278, de 30 de janeiro de 2024, constante do Processo nº 48500.000754/2019-73, publicado no DOU nº 23 de 1º de fevereiro de 2024, seção 1, v. 162, página 47, retificar os Anexos I e II, em virtude de recurso provido em favor da CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CNPJ: 33.541.368/0001-16) que foram disponibilizados no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

ANEXO I do Despacho nº 278, de 30 de janeiro de 2024

Parcelas de RAP corretas, a preços de junho de 2023

Onde se lê:

Concessionária

Contrato

IdeMdl

IdeRct

Valor correto (R$)

CHESF

007/2005

6094

105209

0,00

CHESF

007/2005

6094

105462

0,00

Leia-se:

Concessionária

Contrato

IdeMdl

IdeRct

Valor correto (R$)

CHESF

007/2005

6094

105209

12.517,32

CHESF

007/2005

6094

105462

6.638,21

ANEXO II do Despacho nº 278, de 30 de janeiro de 2024

PA a serem aplicadas no reajuste da RAP do ciclo 2024-2025, a preços de junho de 2023

Onde se lê:

Empresa

Contrato

Grupo de Equipamentos

Valor (R$)

CHESF

007/2005

Rede Básica

-30.409,09

Leia-se:

Empresa

Contrato

Grupo de Equipamentos

Valor (R$)

CHESF

007/2005

Rede Básica

-73.930,70
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 515 - MARCELO ABREU E SOUZA, Barragem Fazenda Progresso, Município de Pedro Canário/ES, irrigação.

Nº 516 - RAIZEN ENERGIA S.A, UHE Volta Grande, Município de Igarapava/SP, consumo humano.

Nº 517 - ÁGUAS DE ROSARIO OESTE SPE LTDA, rio Cuiabá, Município de Rosário Oeste/MT, abastecimento público.

Nº 518 - KERRY DO BRASIL LTDA, rio das Almas, Município de Rialma/GO, indústria.

Nº 519 - MUNICIPIO DE BOTELHOS, UHE Caconde, Município de Botelhos/MG, esgotamento sanitário.

Nº 520 - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S. A, rio Pardo, Município de Colômbia/SP, indústria.

Nº 521 - REFINARIA DE MANAUS S.A, rio Amazonas, Município de Manaus/AM, indústria.

Nº 522 - CELBA - CENTRAIS ELETRICAS BARCARENA S.A, Baía de Marajó, Município de Barcarena/PA, outras.

Nº 523 - RICARDO NAUJORKS ZIMMER, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação.

Nº 524 - NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A., rio Iguaçu, Município de União da Vitória/PR, indústria.

Nº 525 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, rio Pardo, Município de Altinópolis/SP, irrigação.

Nº 526 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, rio Pardo, Município de Brodowski/SP, irrigação.

Nº 527 - MINERVA S.A, rio Paranatinga, Município de Paranatinga/MT, indústria.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
DESPACHO de 12 de março de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: publicado no DOU 12/03/2024; página 180.

Onde se lê:

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

13040.201676/2023-99 (13040.100774/2022-29)

4.056.676-5

HKM Empreendimentos e Participações S.A.

ES

Leia-se

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

13040.201676/2023-99 (13040.100774/2022-29)

4.082.895.6

HKM Empreendimentos e Participações S.A.

ES

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
PORTARIA GPR Nº 593, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT, e tendo em vista o contido no processo SEI 0022269/2023, resolve:

Art. 1º Remanejar o cargo em comissão abaixo relacionado, conforme quadro a seguir:

item

código CJ

origem (nível, descrição e localização CJ)

destino (nível, descrição e localização FC)

1

6961

CJ-01 do Gabinete da Presidência

CJ-01, de Assessor da Assessoria da Comissão Regional de Soluções Fundiárias - ASF.

Art. 2º A destinação de cargos comissionados não implica aumento da lotação das unidades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
DESPACHO DE 12 de marÇo de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:

Conheço e nego provimento ao recurso.

Mantenho a interdição, com a paralisação total das máquinas identificadas no termo de interdição nº 4.084.496-0.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10260.203788/2024-82

4.084.496-0

Pires do Rio Cibraco Com. e Ind. de Ferro e Aço Ltda.

SP

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
RESOLUÇÃO CRCMG Nº 467, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera dispositivos da Resolução CRCMG nº 465/2024, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Operacional do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica incluído o item 5 da alínea "e", do inciso II, do artigo 2º, na Resolução CRCMG nº 465, de 4 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 11, em 16 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

5) Gerência de Contratações.

Art. 2º Ficam revogados os incisos II e III do artigo 26 da Resolução CRCMG n.º 465/2024.

Art. 3º Fica incluído o inciso IX do artigo 27 da Resolução CRCMG n.º 465/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IX - coordenar as atividades de reserva e emissão de empenhos de despesas.

Art. 4º Ficam incluídos a Subseção V, o artigo 29A e seus incisos I e II e parágrafo único, da Resolução CRCMG n.º 465/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Subseção V

Gerência de Contratações

Art. 29A. À Gerência de Contratações compete:

I - coordenar as atividades relacionadas aos processos de contratações de bens e serviços, bem como o controle de contratos firmados pelo CRCMG;

II - prestar assessoria à Câmara de Administração e Planejamento.

Parágrafo único. A Gerência de Contratações está diretamente subordinada à da Diretoria Adjunta de Gestão de Recursos do CRCMG.

Art. 5º Fica alterada a redação do Anexo I da Resolução CRCMG nº 465/2024, que estabelece o organograma do CRCMG, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Resolução, disponível para consulta no Portal da Transparência e Acesso à Informação do CRCMG.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Aprovada na 2ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 23 de fevereiro de 2024.

Suely Maria Marques De Oliveira

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CDR Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SR(PE), Órgão colegiado, com a composição que lhe deu o artigo 8º do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, pg. 35, com base nas competências definidas em seu artigo 103, e tendo em vista a decisão adotada na sua reunião realizada em 27 de dezembro de 2023;

Considerando a proposta da Divisão Operacional da SR(PE) e as manifestações dos Setores Técnicos e Jurídicos desta Regional, nos autos do processo administrativo nº 54000.100598/2023-60 e nos documentos que subsidiaram a decisão adotada por este CDR, presente a demonstração de zelo pelos bens públicos e interesse maior desta instituição, resolve:

Art. 1º Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA no Estado de Pernambuco a proceder com a doação de 01 (um) item de bens móveis (veículos): PICK-UP com carroceria aberta; cabine dupla; capacidade para 05 (cinco) passageiros; Motor: 4D56-CR8252; Marca: MITSUBISHI; Modelo: L200 4X4; Placa: JIL-9581; Chassi: 93XPNK740CCB86755; Renavam: 429444370; Cor: branca alpino; Combustível: Diesel; Ano de Fabricação: 2011; Ano Modelo: 2012, passíveis de alienação à luz das normas pertinentes e regulamentares, e assinar o Termo de Doação de bens móveis (veículos) constantes do processo administrativo nº 54000.100598/2023-60, tendo como donatária a Universidade Federal Rural De Pernambuco - UFRPE, inscrita no CNPJ nº 24.416.174/0001-06.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA

Coordenador do Comitê
PORTARIA MDS Nº 968, DE 12 DE MARÇO DE 2024 DE 2024

Suspende, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no art. 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo os incisos I, II e IV, do parágrafo único, do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o inciso III, do art. 12, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Suspender, em caráter excepcional, por 180 (cento e oitenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação prévia das condições definidas no artigo 7º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências pelos estados e municípios enquanto perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas intensas em municípios brasileiros.

Art. 2º Para fins de cálculo do valor do cofinanciamento federal, os entes federativos deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a indicação do número de pessoas desalojadas e/ou desabrigadas que necessitam das provisões do serviço.

Art. 3º Os entes federativos deverão apresentar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome as condições definidas nos incisos II e III do artigo 7º da Portaria MDS nº 90, de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acrescido do decreto da situação de emergência ou estado de calamidade pública por ato do próprio ente federativo, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data do início do recebimento dos recursos de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Art. 4º A Secretaria Nacional de Assistência Social poderá expedir orientações e atos complementares necessários à operacionalização da matéria disciplinada nesta Portaria.

Art. 5º Ficam convalidados, desde 3 de março de 2024, os atos administrativos que dispensaram a apresentação prévia das condições definidas no artigo 7º da Portaria MDS nº 90, de 2013, para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências pelos estados e municípios enquanto perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas intensas em municípios brasileiros.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA SUFRAMA Nº 909, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ANDINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Economia nº 89/2023/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008732/2022-59, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial simplificado de IMPLANTAÇÃO da empresa ANDINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ: 12.817.101/0001-39 e Inscrição SUFRAMA: 20.0425.09-9), na cidade de Brasileia, no Estado do Acre, na forma do Parecer de Economia nº 89/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de FERTILIZANTE GRANULADO, código SUFRAMA 2299, recebendo os benefício fiscal previsto na Lei nº 11.898, de 08 de janeiro de 2009.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do critério de Preponderância por Importância, estabelecido pela Resolução CAS nº 1, de 26 de fevereiro de 2016, com a redação dada pela Resolução CAS nº 80 de 24 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 44, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CAMPUS LINHARES, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Homologar o Resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital-GDG/nº 01/2024 - Campus Linhares, conforme relação anexa.

SANDRA MARA MENDES DA SILVA BASSANI

ANEXO I

Área de Estudo/PORTUGUÊS/INGLÊS - 40 Horas - Campus Linhares

Inscrição

Nome

Ponto

Classificação

F - 26

LOREN KULYENE DE FREITAS

56,00

1º

F - 17

AMANDA HILDEBRAND

48,40

2º

Área de Estudo/FILOSOFIA- 40 Horas - Campus Linhares

NÃO HOUVE CANDIDATOS CLASSIFICADOS
PORTARIA Nº 841 - GAB/REI/IFPI, de 12 de março de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23176.000181/2024-43, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 15/03/2024, o prazo de validade do Edital nº 1 GDG/DG-PIRIPIR/CAPIR/IFPI, de 21/02/2023, publicado no DOU de 15/03/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Biologia e Contabilidade, regido pelo Edital nº 001, de 21/02/2023, publicado no DOU de 15/03/2023.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM