EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25917/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO, ***.091.978-**, , FREVP00027002024, 773-0; AMBAR TRANSPORTES LTDA, 48.044.843/0001-16, , FREVP00036532024, 773-0; ANA CAROLINE MARTINS DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 14.167.086/0001-56, , FREVP00359222024, 773-0; ANA PAULA CORREA PALAZZIN, ***.408.329-**, , FREVP00046302024, 773-0; AMANDA NARCISO DE FIGUEIREDO E SILVA, ***.112.028-**, , FREVP00046652024, 773-0; AMILTON ARTUR MARQUES, 31.447.429/0001-55, , FREVP00048432024, 773-0; ALVARO ALEX NEVES DO NASCIMENTO, ***.578.527-**, , FREVP00059512024, 773-0; ANDERSON DE PROENCA SANTOS EXPRESS, 11.206.291/0001-95, , FREVP00714922023, 773-0; ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA, ***.615.308-**, , FREVP00032082024, 773-0; ANA CLAUDIA DIAS, ***.813.001-**, , FREVP00450572024, 773-0; AMIGOS TRANSPORTES LTDA, 25.082.602/0001-66, , FREVP00007622024, 773-0; AMANDA ZAN, ***.782.718-**, , FREVP00015672024, 773-0; ANA CARLA CRISTINA DA SILVA CORDEIRO GASPAR, ***.545.574-**, , FREVP00073502024, 773-0; AMANDA GUSMAN SILVA DA COSTA, ***.756.967-**, , FREVP00712112023, 773-0; ANA CRISTINA GOMES DE LIMA, ***.065.145-**, , FREVP00020922024, 773-0; AMERICO FLORENTINO NETO, ***.788.457-**, , FREVP00022542024, 773-0; ANDERSON VICENTE HAMADA, ***.038.968-**, , FREVP00064212024, 773-0; ALYNE LOPES SIQUEIRA, ***.087.898-**, , FREVP00402702024, 773-0; ANDERSON CLEITON DOS SANTOS MACHADO, ***.525.238-**, , FREVP00072822024, 773-0; ANDERSON DE ALMEIDA DANTAS, ***.456.625-**, , FREVP00745202023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT