EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26822/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TUTTI LOCACOES LTDA, 44.623.534/0001-40, RXS7A62, FRMEV01696352024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, FTO3I61, FRMEV01573192024, 606-82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, IQP0B01, FRMEV01511192023, 606-82; IYP2745, FRMEV00840372024, 606-82; ESU5G83, FRMEV00893162024, 606-82; IQP0B01, FRMEV00064432024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0009-87, RJX3F89, FRMEV01335622024, 606-82; RKM4B58, FRMEV01339152024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, OGW2G93, FRMEV01676682024, 606-82; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, OUK3378, FRMEV00566162023, 606-82; OUK3378, FRMEV00564582023, 606-82; KAI8505, FRMEV00024772024, 606-82; KAI8505, FRMEV00030712024, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, IZW5G26, FRMEV01462162023, 606-82; TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV00227072024, 606-82; TW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0001-97, LUN9C39, FRMEV01501802023, 606-82; TURISMO PAVAO LIMITADA, 61.916.854/0001-07, DRZ7131, FRMEV00061652024, 606-82; TURISVAN TRANSPORTES LTDA, 11.035.726/0001-86, OGP8J79, FRMEV01157472024, 606-82; PQO2H74, FRMEV00031262024, 606-82; OPQ7I58, FRMEV00025202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT