EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25752/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; QUISSINI TRANSPORTES LTDA, 00.697.739/0001-02, JBY1E64, FRMEP00029662024, 683-12; IZF4J48, FRMEP00010842024, 683-12; R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA, 28.038.245/0002-08, GKH2927, FRMEP00152542024, 683-12; RECIFER AMBIENTAL LTDA, 29.910.793/0001-68, owk1c04, FRMEP00188732024, 683-13; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWG3A11, FRMEP00144872024, 683-13; MWM5C36, FRMEP00143772024, 683-11; MWM5C76, FRMEP00143602024, 683-13; R.D. FERREIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 28.433.867/0001-50, Qag7g46, FRMEP00187082024, 683-12; FRM6692, FRMEP00187092024, 683-11; R1 TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 27.186.822/0001-65, RNR6G04, FRMEP00181382024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQP6C84, FRMEP00182882024, 683-12; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAN8B44, FRMEP00014622024, 683-12; JAN8B44, FRMEP00074742024, 683-12; REINALDO LINO DE SOUZA, ***.583.865-**, JHJ5A02, FRMEP00206132024, 683-12; RAFAEL LOPES DA SILVA TRANSPORTES, 24.765.751/0001-67, EOF9A39, FRMEP00143442024, 683-12; RBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, RWF0F32, FRMEP00239382023, 683-12; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, RRY4G99, FRMEP00183522024, 683-12; R M LOUREIRO ALIMENTOS LTDA, 15.035.159/0001-19, BAP2I24, FRMEP00136232024, 683-12; RENOVAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, 24.334.553/0001-49, ETH5C26, FRMEP00191232024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT