EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30682/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, SYJ3A48, FRMEV01333052024, 606-82; FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, 07.553.095/0001-10, OLQ5H85, FRMEV01646782024, 606-82; OLQ5H85, FRMEV01648892024, 606-82; FARMACIA NOBRE LTDA, 13.513.547/0001-32, KKX9D00, FRMEV01593652024, 606-82; FAMILIA DO GAS COMERCIO LTDA, 42.176.831/0001-69, ARC6J01, FRMEV01540992024, 606-82; ARC6J02, FRMEV01504132024, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, OIN9578, FRMEV01328472024, 606-82; OIN9578, FRMEV01256292024, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0010-31, MEO7746, FRMEV01671062024, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, QVX2D28, FRMEV01659962024, 606-82; FC TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA, 17.805.349/0001-01, RYH9A90, FRMEV01436132024, 606-82; FATINNE TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.451.994/0001-65, MIP4H99, FRMEV01429442024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, EVA7446, FRMEV01272892024, 606-82; EDL6B38, FRMEV01284722024, 606-82; QNQ8D61, FRMEV01522082024, 606-82; FAUSTO RIBEIRO DE REZENDE LTDA, 14.915.742/0001-51, RBP7C03, FRMEV01166262024, 606-82; PQY7509, FRMEV01163582024, 606-82; FATIMA APARECIDA DOS SANTOS BENEVIDES, ***.172.421-**, BSG9D36, FRMEV01577272024, 606-82; FC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 46.900.168/0001-54, RMP1E97, FRMEV01506742024, 606-82; FANI LOPES, ***.316.059-**, QIC9E37, FRMEV01963072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração