EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

SOLUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (NUP: 65314.006217/2021-78) 1. Da análise das averiguações mandadas proceder por intermédio do S Ten CLAUDIO CUNHA ALONSO , pelo Processo Administrativo pela Portaria nº 064 - Proc Adm/C Jus/34º BI Mec, de 23 de junho de 2021, objetivando repor os danos causados ao erário com a devida atualização do valor das parcelas em atraso, multas previstas no contrato, nos termos da legislação de referência, solicitar a apresentação de comprovantes de quitação dos débitos referentes a água (SANEPAR), energia elétrica (COPEL) e oportunizar à arrendatária o exercício do contraditório e da ampla defesa constitucional nos termos da legislação de regência, verifica-se que: a. Com o escopo de reunir elementos probatórios que pudessem esclarecer o fato objeto da presente sindicância, o encarregado diligenciou conforme despachos e juntadas de documentos constantes nesta sindicância. b. Foi assegurado à parte interessada o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconizado nas Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro - EB-10-IG-09.001. (...) i. Em seu relatório o encarregado do presente processo administrativo afirmou que: 1) foi realizada tentativa contato telefônico, porém, as ligações não se completaram. Foi enviado à arrendatária a Srª VIRGINIA DIAS DA SILVA, em seu endereço residencial, por meio de 03 (três) correspondências registradas, as quais retornaram, a esta OM, anotado que a arrendatária não foi encontrada no endereço declarado; (...) 4. Pelo exposto, RESOLVO: a. Concordar com o parecer do sindicante no sentido de imputar à empresa V. D. DA SILVA & FILHA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.706.579/0001-14, os prejuízos causados quando não realizou o pagamento de nenhuma parcela de renda mensal devida de outubro de 2020 até dezembro de 2021, acumulando um total de 15 (quinze) parcelas atrasadas que totalizam um valor de R$35.686,59 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos); multa contratual prevista na Cláusula Nona do contrato de Arrendamento, no valor de três vezes o valor de um mês de arrendamento, culminando em um total de R$6.069,45 (seis mil e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e dívida referente a Taxa de Coleta de Lixo Diária no valor de R$2.773,81 (dois mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos) totalizando um valor de R$ 44.529,85 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). (...) Diante do acima exposto, fica-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação para, querendo, apresentar suas razões de defesa por escrito, pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, podendo, ainda, arrolar testemunhas, assistir a eventuais depoimentos e praticar os demais atos necessários ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os autos encontram-se disponíveis, na carteira de justiça, no quartel do 34º Batalhão de Infantaria Mecanizado, para os esclarecimentos que se fizerem necessários, de segunda a quinta-feira, das 09h00 às 16h00, e na sexta-feira, das 08h00 às 11h30.

Foz do Iguaçu-PR, 17 de janeiro de 2024.

FELIPE RIMOLO COSENDEY - Cel

Cmt do 34º BI Mec

Aprovo:

FELIPE RIMOLO COSENDEY - Cel

Cmt do 34º BI Mec