EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30394/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO BARBOSA GAYOSO, ***.669.958-**, , FREVP00413462024, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, ***.837.577-**, , FREVP00347802024, 773-0; , FREVP00357432024, 773-0; FABIO PINHEIRO CERZA, ***.800.558-**, , FREVP00360072024, 773-0; FABIANA PINHEIRO, ***.176.467-**, , FREVP00430652024, 773-0; FABIA ANTONIA CRISTINA DA COSTA GOMES, ***.861.008-**, , FREVP00452472024, 773-0; F.F TRANSPORTES LTDA, 53.470.537/0001-81, , FREVP00422422024, 773-0; , FREVP00422442024, 773-0; FABIO PEREIRA MACHADO, ***.661.437-**, , FREVP00512692024, 773-0; FABIO DE AZEVEDO PEREIRA, ***.776.157-**, , FREVP00410032024, 773-0; FAMILY CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.031.644/0001-23, , FREVP00427442024, 773-0; FABIO MILHOMEM DA SILVA, ***.803.871-**, , FREVP00643112024, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00331712024, 773-0; , FREVP00602462024, 773-0; FABIO RICARDO CATTINI MALUF, ***.002.258-**, , FREVP00341682024, 773-0; FABIO ALVES MACHADO DE FIGUEIREDO, ***.173.417-**, , FREVP00399112024, 773-0; , FREVP00428262024, 773-0; FABIANO JESUS DE SOUZA, ***.330.617-**, , FREVP00612222024, 773-0; , FREVP00611742024, 773-0; FABIO MARTINS FERNANDES, ***.718.058-**, , FREVP00322862024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração