EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26937/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV01581442024, 606-82; RTZ7I32, FRMEV01153952024, 606-82; NMD2666, FRMEV01155472024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV00004942024, 606-82; TRANS BATOCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV00015532024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBX5I33, FRMEV01425132023, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNQ5B69, FRMEV01436432023, 606-82; SPIESS MADEIRAS LTDA, 83.177.154/0001-80, RYS9I37, FRMEV00007562024, 606-82; SONIA DANTAS SOLDA FEO, 38.489.012/0001-02, OAY2C56, FRMEV00015002024, 606-82; THAIS DA COSTA, ***.607.950-**, ITZ7H69, FRMEV00021702024, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, PXG8092, FRMEV00090802024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IXC2430, FRMEV00093622024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, QJI3590, FRMEV00099852024, 606-82; SS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 29.183.595/0001-40, FTZ6E37, FRMEV00117712024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAH2486, FRMEV00123322024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, BBM8G14, FRMEV01508722023, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWB5C44, FRMEV01526592023, 606-82; BPQ7C05, FRMEV01424102023, 606-82; THINAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.188.206/0001-07, RVR6E52, FRMEV01398842023, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, EVW5212, FRMEV01413702023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT