EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21926/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INTERTRANSMINAS TRANSPORTES GERAIS LTDA, 22.753.834/0001-00, PWQ8H37, FRMEP00249632024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LACTOPAR LTDA, 13.213.543/0001-39, AWG4D90, FRMEP00259252024, 683-13; JOAO LUIS VALENTE NASCIMENTO, ***.477.537-**, ONY4C00, FRMEP00260272024, 683-12; LHP LUMAR TRANSPORTES LTDA, 04.476.794/0001-15, rnx7g11, FRMEP00271672024, 683-11; ITACIR ANTONIO ERMAKOWITCH, ***.605.890-**, BWD3I51, FRMEP00273862024, 683-12; MERCOSUL LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 42.082.721/0001-38, RKX8D40, FRMEP00275422024, 683-12; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SEB6I23, FRMEP00276032024, 683-13; J F GRISOSTE - PORTO DAS MOTOS, 19.901.528/0001-60, SGB9B34, FRMEP00269292024, 683-11; MANOEL BARBOSA BALBINO ARAUJO, 00.991.684/0001-30, PDU0498, FRMEP00270752024, 683-13; MESTRE MARCENEIRO LTDA, 12.878.141/0001-90, GGS7I15, FRMEP00271772024, 683-13; JMT TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO LTDA, 11.167.060/0001-10, PLI3B91, FRMEP00272632024, 683-12; JOAO GERALDO PANDINI, ***.062.559-**, MLT2J73, FRMEP00279052024, 683-12; LC TURISMO - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 02.862.987/0001-89, QTE9C95, FRMEP00255592024, 683-13; MARCILIO FREDERICO CARVALHO AVELLAR, ***.645.686-**, HGJ0066, FRMEP00251872024, 683-12; KEVINE WENDS ANDRADE MELO, ***.979.051-**, dzw2220, FRMEP00269812024, 683-13; JOSE DONIZETE MARTINS, ***.956.901-**, OAS5I75, FRMEP00272942024, 683-12; MAB LOG LTDA, 26.686.663/0001-03, GCD1295, FRMEP00275342024, 683-12; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, TAK8A45, FRMEP00275382024, 683-12; HERICA S. V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, FKD8E89, FRMEP00277482024, 683-12; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, ATU3J09, FRMEP00278892024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT