EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28714/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAMAL LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.557.204/0001-14, , FREVP00576132024, 773-0; TIAGO PINZON, ***.790.829-**, , FREVP00574042024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00651292024, 773-0; VINICIUS ABREU SILVA, ***.349.397-**, , FREVP00699232024, 773-0; WANVIL TRANSPORTES LTDA, 06.046.386/0001-59, , FREVP00643662024, 773-0; JAMES OLIVEIRA GOMES, ***.611.438-**, , FREVP00648622024, 773-0; VICTOR DOS SANTOS CARBONARO, ***.503.791-**, , FREVP00657862024, 773-0; GLAUCIA DA SILVA, ***.989.971-**, , FREVP00658422024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00655012024, 773-0; JOSE DE LIMA PADILHA, ***.106.119-**, , FREVP00651612024, 773-0; JOSE ERINALDO BATISTA DOS SANTOS, ***.201.554-**, , FREVP00664442024, 773-0; FABIO ANTONIO DA SILVA, ***.417.837-**, , FREVP00673432024, 773-0; ANELIO DA COSTA RIBEIRO NETO, ***.123.418-**, , FREVP00668862024, 773-0; CAMILA BRAVIM RIEDEL, ***.847.937-**, , FREVP00669032024, 773-0; EDILSON SANTOS MAGNO, ***.204.798-**, , FREVP00664342024, 773-0; JOANA DE CERQUEIRA FARIAS, ***.279.935-**, , FREVP00691302024, 773-0; MAIK SCREMIN, ***.357.099-**, , FREVP00666002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração