EDITAL Nº 21/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AI/TE

ENQUADRAMENTO

LOCALIDADE

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

LEGAL DA AUTUAÇÃO

ANDREILDES RIBEIRO DUTRA

031.***.***-07

02005.000695/2020-67

E368550A

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, IV e Art. 24

CARAUARI-AM

03° 08' 06, 25" S 59° 58' 52,70" W

Ter em cativeiro animais da fauna silvestre

do Decreto 6514.

sem autorização do órgão ambiental competente.

CRISTIANE SILVA DE MORAES

030.***.***-50

02001.016686/2023-71

B70N32M0

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 50 § 2º do Decreto 6514. Art. 225 § 4º da CF

LÁBREA-AM

8° 50' 12.015" S 66° 45' 21.278" W

56,05 HA

LÚCIA DE ALBUQUERQUE SOARES

807.***.***-91

02001.014042/2023-48

7Q76QK8U

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 79 do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

9° 19' 43.97" S 65° 39' 45.02" W

Descumprir embargo de uma área de 46,625 hectares, inserida no polígono do Termo de

Embargo número 637241-E, embargada em 06/09/2014, conforme Processo 02005.000906/2014-13.

ALMIRO JOSE SCHAEFER

126.***.***-68

02001.014034/2023-00

1GM4MOWB

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

MANICORÉ-AM

7° 57' 35.94" S 61° 42' 12.87" W

134,19 HA

LUCELIA RODRIGUES SANTOS

018.***.***-18

02001.022816/2023-12

37S9LCE7

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

9° 11' 57.0" S 65° 37' 42.0" W

227,43 HA

VILSON SAMPIERON

571.***.***-49

02001.021877/2023-54

4XAV1SK0

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

9° 10' 52.402" S 65° 56' 26.685" W

343,63 HA

MARIA PARECIDA MOISÉS MEIRELIS

763.***.***-87

02001.014831/2022-06

97BI14B9

70 §1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 79 do Decreto 6514.

APUÍ-AM

6° 49' 33.0" S 59° 5' 35.0" W

Descumprir embargo com atividade potencialmente poluidora em u

ma área de 40,00 hectares, desmatada sem autorização, referente ao

Termo de Embargo do IBAMA nº 615504-E

VALDIR STRAPAZZOLLI

524.***.***-53

02001.014727/2022-11

FK8Q27HP

70 §1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 79 do Decreto 6514.

APUÍ-AM

7° 20' 26.0" S 59° 52' 13.0" W

Descumprir embargo na área de 35,23 hectares, em área de floresta nativa,

no bioma Amazônia, objeto de especial preservação.

LEDITA MARIA DA SILVA MESSIAS

582.***.***-34

02001.018938/2023-04

U88TSZ84

70 §1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 50 § 2º do Decreto 6514.

APUÍ-AM

7° 1' 57.872" S 59° 32' 39.099" W

105,24 HA

VALMOR FRANCESCONI

394.***.***-87

02001.014074/2023-43

50YFAZI1

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

MANICORÉ-AM

7° 43' 32.55" S 61° 39' 28.36" W

87,14 HA

RONILSON ALEIXO DOS SANTOS

885.***.***-68

02001.020706/2023-16

Z1HIRIJK

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

APUÍ-AM

6° 46' 47.877" S 59° 45' 5.052" W

156,96 HA

VICTOR DANIEL DA SILVA RODRIGUES

021.***.***-30

02001.013688/2023-16

13JQTBZX

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do Decreto 6514.

MANICORÉ-AM

8° 12' 56.48" S 61° 9' 46.42" W

249,93 HA

VALDIR RODRIGUES PARANHO

611.***.***-15

02001.013090/2023-19

HEUO0QKQ

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

NOVO ARIPUANÃ-AM

7° 48' 50.56" S 61° 17' 54.37" W

129,95 HA

ADELAIDE FERNANDES

554.***.***-53

02001.017317/2023-03

PEO6GWI2

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do Decreto 6514.

APUÍ-AM

7° 0' 45.0" S 59° 30' 56.0" W

82,76 HA

EMERSON GUDE ELLER

665.***.***-04

02001.022903/2022-81

77SD95K8

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 48 do Decreto 6514.

NOVO ARIPUANÃ-AM

7° 59' 48.39" S 61° 12' 13.84" W

Impedir a regeneração natural de floresta, em área de

10,50 hectares, no Sítio Tabocal, objeto do Termo de Embargo

n.° 627492/E (PA 02005.103174/2017-65), no bioma Amazônia.

ALTAIR MORO MARTINS

419.***.***-68

02001.014061/2023-74

GDAUNP6M

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514.

MANICORÉ-AM

7° 57' 34.32" S 61° 23' 53.68" W

105 HA

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO