EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25726/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOEL SILVA DE OLIVEIRA, ***.131.195-**, , FREVP00412892024, 773-0; JORGE EDUARDO BEZERRA PEREIRA, ***.039.747-**, , FREVP00414592024, 773-0; JORGE RIBEIRO PENNA TEIXEIRA, ***.639.148-**, , FREVP00421082024, 773-0; JOASCLEI LEANDRO JUVINO, ***.177.601-**, , FREVP00333092024, 773-0; JOEL BORGES DE BARROS FERREIRA, ***.534.137-**, , FREVP00342592024, 773-0; JOAO CARLOS LEMOS, ***.641.728-**, , FREVP00340092024, 773-0; JONATHAS DA SILVA, ***.659.987-**, , FREVP00357412024, 773-0; JOELINE FERREIRA VON ANCKEN ARANTES, ***.671.838-**, , FREVP00414262024, 773-0; JOAO MARIA LEITE DA SILVA, ***.539.909-**, , FREVP00416132024, 773-0; JOEL JOAO SCHNEIDER, ***.767.000-**, , FREVP00239732024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00385332024, 773-0; JOAS JUNIOR DE OLIVEIRA, ***.774.149-**, , FREVP00019152024, 773-0; JOAO PAULO DE ALMEIDA VAZ, ***.661.346-**, , FREVP00032532024, 773-0; JOAO MARCOS GOMES RIBEIRO, ***.151.557-**, , FREVP00047132024, 773-0; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, , FREVP00056482024, 773-0; JONALDO SAMPAIO MASCARENHAS, ***.148.005-**, , FREVP00056732024, 773-0; JOAO VICTOR NUNES MONZO, ***.203.058-**, , FREVP00059372024, 773-0; JOEL CAETANO JUNIOR, ***.735.808-**, , FREVP00060492024, 773-0; JONAS TRICHES DOS SANTOS, ***.220.419-**, , FREVP00068702024, 773-0; JOAO MONTUANI, ***.905.958-**, , FREVP00666082023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT