EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28524/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONFIANCA CHUPINHA TRANSPORTES LTDA, 05.544.676/0001-60, SCS9H33, FRMEP00204222024, 683-12; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYU2B36, FRMEP00143542024, 683-13; ADALBERTO DE SOUZA, ***.853.376-**, GWI8912, FRMEP00206022024, 683-12; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3H56, FRMEP00137542024, 683-12; AMANCIO CORREA DO PRADO, ***.374.810-**, ODH9F62, FRMEP00161652024, 683-12; ATACADO DOS PRESENTES LTDA, 09.515.628/0001-02, RZT2J82, FRMEP00144022024, 683-13; ABATEDOURO COROAVES LTDA, 75.729.038/0001-07, RHK0D66, FRMEP00179662024, 683-11; ESTEVAO TRANSPORTES LTDA, 33.973.797/0001-62, EOO2E83, FRMEP00143252024, 683-13; AGROSALTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.694.099/0001-31, BCW1H46, FRMEP00155232024, 683-12; 48.613.230 LEONARDO ANTONIO DA COSTA, 48.613.230/0001-52, DBM4G87, FRMEP00160342024, 683-12; FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.464.826-**, OPC0C36, FRMEP00232282024, 683-12; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RNG4H49, FRMEP00229632024, 683-13; F. T. SILVA LTDA, 04.398.484/0001-20, OXP0B14, FRMEP00236182024, 683-13; FABIO ROMANZINI, ***.828.869-**, IVY8B51, FRMEP00179902024, 683-12; CLS LOPES TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 19.555.414/0001-05, SKH1D00, FRMEP00245072024, 683-12; GESCALPLANT TRANSPORTE DE INSUMOS AGRICOLA LTDA, 04.290.398/0001-07, PqT2085, FRMEP00158882024, 683-12; GILMAR PEDRO DA SILVA, 23.121.531/0001-38, QAH1J84, FRMEP00196442024, 683-12; BAHIA SERVICOS GERAIS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, 07.936.083/0001-74, NTI3F70, FRMEP00163672024, 683-13; DE TRANSPORTE LTDA, 49.118.913/0001-04, PLJ5E01, FRMEP00220102024, 683-12; HELIO DOS SANTOS FREITAS, ***.864.141-**, ISB9G71, FRMEP00227772024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração