PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 18 a 22/03/2024

Pauta ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (18 e 22/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

9

10680.924144/2018-32

10 a 12

13

18220.721181/2021-15

14 a 16

20

13884.902535/2015-55

21 a 26

28

10950.904111/2011-72

29 a 35

42

10580.721621/2017-57

43

64

10880.690781/2009-52

65 a 75

76

10166.903684/2014-78

77 a 90

DIA 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

1 - Processo nº: 15588.720012/2021-19 - Recorrente: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

2 - Processo nº: 11808.000301/2008-20 - Recorrente: IN VITRO DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

3 - Processo nº: 13502.900003/2012-88 - Embargante: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13502.900007/2012-66 - Embargante: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13502.900009/2012-55 - Embargante: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

6 - Processo nº: 13603.001272/2005-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FASTER ROAD EXPRESS LTDA

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

7 - Processo nº: 11080.733785/2018-10 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13558.721596/2017-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

9 - Processo nº: 10680.924144/2018-32 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

10 - Processo nº: 10680.924134/2018-05 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10680.924145/2018-87 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10680.924147/2018-76 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

13 - Processo nº: 18220.721181/2021-15 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

14 - Processo nº: 18220.721173/2021-79 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 18220.721184/2021-59 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 18220.721182/2021-60 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 15892.000135/2009-91 - Embargante: ACUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

18 - Processo nº: 10840.723601/2016-21 - Recorrente: SAMFER CONSTRUTORA MONTE ALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

19 - Processo nº: 10880.911213/2008-10 - Embargante: A.T. KEARNEY CONSULTORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

20 - Processo nº: 13884.902535/2015-55 - Recorrente: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

21 - Processo nº: 13884.902536/2015-08 - Recorrente: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13884.902537/2015-44 - Recorrente: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13884.902538/2015-99 - Recorrente: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13884.902539/2015-33 - Recorrente: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13884.902540/2015-68 - Recorrente: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13884.902541/2015-11 - Recorrente: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

27 - Processo nº: 19740.720018/2010-76 - Recorrente: SENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10950.904111/2011-72 - Recorrente: SOLABIA BIOTECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

29 - Processo nº: 10950.904112/2011-17 - Recorrente: SOLABIA BIOTECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10950.904113/2011-61 - Recorrente: SOLABIA BIOTECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10950.904114/2011-14 - Recorrente: SOLABIA BIOTECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10950.904115/2011-51 - Recorrente: SOLABIA BIOTECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10950.904116/2011-03 - Recorrente: SOLABIA BIOTECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10950.904117/2011-40 - Recorrente: SOLABIA BIOTECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10950.904118/2011-94 - Recorrente: SOLABIA BIOTECNOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

36 - Processo nº: 10855.724984/2017-77 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

37 - Processo nº: 11968.000846/2008-01 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

38 - Processo nº: 10907.720822/2016-26 - Embargante: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

39 - Processo nº: 10480.730408/2013-31 - Recorrente: JOAO CRUZ NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 15771.724019/2013-14 - Recorrente: LANNER ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 12466.722124/2011-12 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

42 - Processo nº: 10580.721621/2017-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

43 - Processo nº: 10580.721681/2017-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

44 - Processo nº: 11080.732409/2018-08 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10580.909588/2016-12 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10580.909586/2016-15 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10580.909587/2016-60 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11080.732461/2018-56 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.732503/2018-59 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.728989/2017-40 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10580.902394/2017-69 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10580.722869/2017-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUZANO S.A.

DIA 20 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

53 - Processo nº: 11080.903816/2013-93 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11080.903818/2013-82 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11080.903819/2013-27 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11080.903822/2013-41 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11080.903824/2013-30 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11080.903825/2013-84 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11080.903826/2013-29 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

60 - Processo nº: 13855.721993/2019-66 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

61 - Processo nº: 10469.720449/2010-24 - Recorrente: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10469.720451/2010-01 - Recorrente: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10469.720452/2010-48 - Recorrente: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

64 - Processo nº: 10880.690781/2009-52 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10880.690782/2009-05 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10880.690783/2009-41 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10880.690784/2009-96 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10880.690785/2009-31 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10880.690787/2009-20 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10880.690788/2009-74 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10880.690789/2009-19 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10880.690790/2009-43 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10880.690792/2009-32 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10880.690793/2009-87 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10880.690794/2009-21 - Embargante: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

76 - Processo nº: 10166.903684/2014-78 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

77 - Processo nº: 10166.903685/2014-12 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10166.903687/2014-10 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10166.903689/2014-09 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10166.903696/2014-01 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10166.903697/2014-47 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10166.903698/2014-91 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10166.903699/2014-36 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10166.903700/2014-22 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10166.903703/2014-66 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10166.903704/2014-19 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10166.903706/2014-08 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10166.903707/2014-44 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10166.903708/2014-99 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10166.903709/2014-33 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

91 - Processo nº: 10120.729956/2011-45 - Recorrente: GOIAS PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

92 - Processo nº: 10711.005450/2009-72 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11128.001473/2010-94 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11128.004820/2010-31 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11128.005162/2010-02 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11128.005163/2010-49 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11128.005274/2010-55 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 11128.005950/2010-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11128.006317/2010-10 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11128.007010/2010-36 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11128.007013/2010-70 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11128.008159/2009-07 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11128.721388/2016-31 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11128.008464/2009-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 DE MARÇO DE 2024, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

105 - Processo nº: 10909.720446/2013-15 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10909.721317/2013-36 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 12266.721468/2013-22 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 12266.724277/2013-12 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe

Presidente da 1ª Turma Ordinária