gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 3.471, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006047/2023-77, decide:

(i) conhecer para, no mérito, (ii) negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ventos de São Romualdo Energias Renováveis S.A. cadastrada sob CNPJ: 41.489.453/0001-00, Ventos de São Teófano Energias Renováveis S.A. cadastrada sob CNPJ: 41.413.101/0001-71, Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A. cadastrada sob CNPJ: 41.489.491/0001-63, Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A. cadastrada sob CNPJ: 41.483.602/0001-24, Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A. cadastrada sob CNPJ: 41.489.475/0001-70 , Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A. cadastrada sob CNPJ: 41.486.632/0001-94 , Ventos de Santo Urbano I Energias Renováveis S.A. cadastrada sob CNPJ: 41.483.847/0001-51, Ventos de São Vigílio Energias Renováveis S.A. cadastrada sob CNPJ: 41.489.523/0001-20, Ventos de Santa Virgínia Energias Renováveis S.A. cadastrada sob NPJ: 41.484.020/0001-62 e Ventos de São Vladimir Energias Renováveis S.A. cadastrada sob CNPJ: 41.503.859/0001-09, de modo a manter o Despacho nº 5.141, de 26 de dezembro de 2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.473, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003422/2020-84, decide:

retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG06 da EOL Pau Ferro II, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.PE.044553-3.01, autorizada à Enel Green Power Fontes Dos Ventos 2 S.A., localizada no município de Tacaratu, estado de Pernambuco.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 3.478, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005498/2021-25, decide:

não conhecer, por ser intempestivo, o requerimento administrativo, com pedido de efeito suspensivo, protocolado pela Energias de Gaspar SPE Ltda., CNPJ nº 44.305.287/0001-33, em face do Despacho nº 1.663, de 2024, que manteve os termos do Despacho nº 3.346, de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou multa editalícia, e ainda aplicou pena de suspensão temporária do direito de participar em licitação e contratar ou receber outorga da Administração pelo prazo de 1 (um) ano, à Requerente, bem como à Rovema Energia S.A.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.480, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002340/2008-26, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A., CNPJ nº 08.906.558/0001-42, e Atvos Bioenergia Conquista do Pontal S.A., CNPJ nº 07.298.800/0001-80, de modo a suspender os efeitos do Despacho nº 2.778, de 13 de setembro de 2024, por 6 (seis) meses contados da publicação desta decisão ou até a superação dos entraves que impedem a conclusão da operação societária.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.487, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005460/2007-02, decide:

(i) rescindir os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica - CCEARs da Usina Termelétrica - UTE Palmeiras de Goiás, da Central Energética Palmeiras S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 13.348.048/0001-37, por descumprimento da obrigação que consta na Subcláusula 10.1 dos CCEARs, a contar da data de publicação desta decisão; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, cadastrada sob o CNPJ nº 03.034.433/0001-56, que apure a receita de venda dos CCEARs da UTE Palmeiras de Goiás considerando a rescisão tratada no item "i", bem como calcule os valores de multa por rescisão contratual nos termos da Subcláusula 11.1 dos CCEARs e os informe às distribuidoras contrapartes dos CCEARs; e (iii) determinar às distribuidoras contrapartes dos CCEARs que efetuem a cobrança do valor de multa tratada no item "ii" e que informem o eventual recebimento à ANEEL.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.527, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005466/2023-91. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de setembro de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de dezembro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
RESOLUÇÃO CJF nº 921, DE 18 DE novembro DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso I, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir o Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

20.000

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

20.000

0033 0181 6044

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG

09 272

20.000

S

1-PES

1

90

0

1000

20.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000

TOTAL - GERAL

20.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

20.000

Operações Especiais

0033 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

20.000

0033 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

20.000

S

1-PES

1

90

0

1000

20.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000

TOTAL - GERAL

20.000
DESPACHO DE 19 de Novembro de 2024

133ª Relação de pesquisadores credenciados à importação - Lei 8.010/1990

PORTAL GOV.BR

CREDENCIAMENTO

NOME

CPF

VENCIMENTO

920.021508/2024

MAYARA NEVES SANTOS GUEDES

***.868.816-**

19/11/2029

920.021518/2024

CARINE TONDO ALVES

***.160.440-**

19/11/2029

920.021530/2024

GERONIMO PEREZ

***.473.997-**

19/11/2029

920.021537/2024

ARIANE DE SOUZA STOLFI

***.118.028-**

19/11/2029

920.021553/2024

FABIANA VIEIRA LIMA

***.411.249-**

19/11/2029

920.021555/2024

PAOLA ROCHA GONCALVES

***.046.447-**

19/11/2029

920.021557/2024

LUCIENE STAMATO DELAZARI

***.063.759-**

19/11/2029

920.021558/2024

ALEXANDER TURRA

***.126.888-**

19/11/2029

920.004616/2011

JAIR CARLOS CHECON DE FREITAS

***.665.977-**

19/11/2029

920.021575/2024

MARCUS AURELIO SOARES CRUZ

***.004.903-**

19/11/2029

920.006248/2015

JAMES VENTURINI

***.888.838-**

19/11/2029

920.021739/2024

MICHELLE CEQUEIRA FEITOR

***.813.504-**

19/11/2029

920.002491/2007

TONNY JOSE ARAUJO DA SILVA

***.203.064-**

19/11/2029

920.021747/2024

HERBERT LEONEL DE MATOS GUEDES

***.250.347-**

19/11/2029

920.021771/2024

GILLIARD NARDEL MALHEIROS SILVEIRA

***.879.725-**

19/11/2029

920.021777/2024

THERCIO HENRIQUE DE CARVALHO COSTA

***.961.914-**

19/11/2029

920.021861/2024

CLEITON MATEUS SOUSA

***.671.957-**

19/11/2029

920.021873/2024

ANDERSON JUNGER TEODORO

***.986.447-**

19/11/2029

920.021895/2024

GILBERTO PETRACONI FILHO

***.390.688-**

19/11/2029

920.021897/2024

MARCELO ALVES PINTO

***.402.557-**

19/11/2029

920.002056/2006

JOSE DANIEL BIASOLI DE MELLO

***.964.176-**

19/11/2029

920.021929/2024

VIRGINIA MARTINS CARVALHO

***.425.618-**

19/11/2029

920.021999/2024

ROSANY PICCOLOTTO CARVALHO

***.023.550-**

19/11/2029

920.022075/2024

PATRICIA FARIA DI PIETRO

***.392.559-**

19/11/2029

920.022138/2024

LUCIANO FONSECA LEMOS DE OLIVEIRA

***.417.716-**

19/11/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA

Diretora
RESOLUÇÃO CJF nº 922, DE 18 DE novembro DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no inciso IV, § 1º, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, créditos adicionais suplementares, no valor global de R$ 333.070,00 (trezentos e trinta e três mil setenta reais), para atender às programações do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

333.070

Atividades

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

333.070

0033 219Z 6013

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

02 122

333.070

F

4-INV

2

90

0

1000

333.070

TOTAL - FISCAL

333.070

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

333.070

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

333.070

Atividades

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

333.070

0033 219Z 0001

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Nacional

02 122

333.070

F

3-ODC

2

90

0

1000

333.070

TOTAL - FISCAL

333.070

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

333.070
DECISÃO Nº 409, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo Nº 00190.102171/2020-34

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023 e com fundamento no PARECER n. 00304/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00288/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, decido não conhecer os "embargos de declaração" apresentado pela pessoa jurídica LINK PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.778.203/0001-27, nos autos do PAR nº. 00190.102171/2020-34, em razão de inexistir previsão desse recurso no Decreto nº 11.129, de 2022.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
PORTARIA SPRF-RJ/PRF Nº 408, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, designado por meio da Portaria SE/MJSP nº 2268, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União edição nº 224, de 27 de novembro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 118 do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224,de 5 de dezembro de 2018, do Excelentíssimo Ministro da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 6 de dezembro de 2018, observado o contido no processo n° 08657.013394/2024-39, resolve:

Art. 1º Proibir o tráfego de combinações de veículos de carga (CVCs) de 03 (três) ou mais eixos na Rodovia Washington Luiz, BR-040/RJ, no trecho da Serra de Petrópolis/RJ, na Pista Sentido Rio de Janeiro - Juiz de Fora (Subida), entre os km 102 e 81, nas sextas-feiras e vésperas de feriados, no horário compreendido entre 14 (quatorze) horas e 22 (vinte e duas) horas, e nos sábados, no horário compreendido entre as 08 (oito) horas e as 14 (quatorze) horas.

Art. 2º As proibições acima não se aplicam aos seguintes casos: I - veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento; II - veículos de socorro e emergência; III - veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito; IV - veículos de prestadores de serviços públicos, quando em atendimento; V - veículos tipo motoneta, motocicleta, triciclo e quadriciclo, ainda que com "sidecar" ou reboques acoplados; VI - veículos tipo automóvel, caminhonete e camioneta com reboque ou semireboque acoplados; VII - veículos em transporte de animais vivos.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator à penalidade de multa, prevista no art. 187, I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que prevê como infração média o trânsito em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR ALMADA DA COSTA
ATO Nº 16.314, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Expedir autorização a CIAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, CNPJ nº 71.976.708/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.334, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

PFIZER BRASIL LTDA 61072393000133

VACINA COVID-19

COMIRNATY 25351.023179/2021-57 02/2029

11885 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 3. Alteração nos bancos de sementes - Maior 0696873/24-2

11887 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 4. Alteração do local de fabricação do banco de células ou banco de sementes - Moderada 0696866/24-0

1.2110.0481.002-7 18 Meses

30 MCG/DOSE SUS INJ CT 5 FA VD INC X 2,25ML

1.2110.0481.003-5 18 Meses

30 MCG/DOSE SUS INJ CT 10 FA VD INC X 2,25ML

1.2110.0481.004-3 18 Meses

10 MCG/DOSE SUS DIL INJ CT 10 FA VD INC X 1,3ML

1.2110.0481.005-1 18 Meses

30 MCG/DOSE SUS INJ CT 25 FA VD INC X 2,25ML

1.2110.0481.006-1 18 Meses

3 MCG/DOSE SUS DIL INJ CT 10 FA VD INC X 0,4 ML

1.2110.0481.007-8 18 Meses

30 MCG/DOSE SUS INJ CT 10 FA VD INC X 0,48 ML

1.2110.0481.008-6 18 Meses

10 MCG/DOSE SUS INJ CT 10 FA VD INC X 0,48 ML

1.2110.0481.009-4 18 Meses

10 MCG/DOSE SUS INJ CT 10 FA VD INC X 2,25 ML

--------------------------------------------------------------------------------

ADIUM S.A. 55980684000127

VACINA COVID-19

Spikevax 25351.544716/2023-60 03/2027

11885 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 3. ALTERAÇÃO NOS BANCOS DE SEMENTES - MAIOR 1143344/24-2

11908 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 1142587/24-3

11922 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 36. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 1142577/24-6

11930 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 41. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MAIOR 1142581/24-4

11931 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 41. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 1142604/24-7

11977 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 1. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MENOR (*) 1142592/24-0

11979 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 41. ALTERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MENOR (*) 1143348/24-5

1.2214.0131.002-8 12 Meses

0,1 MG/ML SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.2214.0131.005-2 12 Meses

0,1 MG/ML SUS INJ CT 1 SER PREENC PLAS TRANS X 0,5 ML

1.2214.0131.006-0 12 Meses

0,1 MG/ML SUS INJ CT 10 SER PREENC PLAS TRANS X 0,5 ML
Despacho Nº 272/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.011865/2024-56, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 14736/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 10 (dez) à União, a partir de 23 de abril de 20214, outorgado à Rádio e Televisão de Sergipe Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.029.459/0001-60, Fistel 50400454688, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Itabaianinha/SE. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 3550, de 8 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2021.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 273/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.011868/2024-90, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 14740/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 7 - (sete de calado para menos) à União, a partir de 23 de abril de 2024, outorgado à Rádio e Televisão de Sergipe Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.029.459/0001-60, Fistel 50400455145, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário/secundário, no município de Monte Alegre de Sergipe/SE. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 514, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de junho de 2013.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 279/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.011871/2024-11, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 16032/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 10- (dez decalado para menos) à União, a partir de 23 de abril de 2024, outorgado à Rádio e Televisão de Sergipe Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.029.459/0001-60, Fistel 50400455226, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Nossa Senhora da Glória/SE. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 916, de 29 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2013.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 280/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.011872/2024-58, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 16053/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 43 (quarenta e três) à União, a partir de 23 de abril de 2024, outorgado à Rádio e Televisão de Sergipe Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.029.459/0001-60, Fistel 50400455307, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Pedrinhas/SE. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 ( trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 509 de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de junho de 2013.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 282/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.011874/2024-47, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 16062/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 6 (seis) à União, a partir de 23 de abril de 2024, outorgado à Rádio e Televisão de Sergipe Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.029.459/0001-60, Fistel 50400455650, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Poço Verde/SE. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 3.550 de 8 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2021.

Nelson Alves Pinto Neto
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.336, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.229692/2024-08 e com base no Relatório nº 131/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em outubro de 2024 (SEI 4503661) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

RONEY AFONSO POYARES
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.440, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0443731

ALEXANDRE PERES RIBEIRO

57.885.200/0001-96

48610.230026/2024-12

GLPRJ0443710

BONANZA REVENDEDORA DE GAS LTDA

54.249.036/0001-32

48610.229884/2024-14

GLPMT0443702

BRASBOL GAS JARDIM CARIBE LTDA

52.286.559/0003-95

48610.230030/2024-72

GLPTO0443699

COIOTE GAS VI LTDA

55.802.909/0001-55

48610.222052/2024-69

GLPSC0443704

COLONAO HORTIFRUTI LTDA

55.504.446/0001-45

48610.229877/2024-12

GLPMT0443673

FABIANO SANTOS DOS SANTOS

35.106.644/0001-43

48610.229870/2024-92

GLPMT0443713

FLASH COMERCIO DE GAS LTDA

25.018.970/0004-98

48610.229892/2024-52

GLPMG0443735

GRG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA

57.061.982/0001-49

48610.229863/2024-91

GLPMA0443708

I R A DA SILVA 2 LTDA

51.078.230/0001-04

48610.227877/2024-70

GLPRS0443715

JL GAS E AGUA COMERCIO LTDA

55.943.985/0001-80

48610.229896/2024-31

GLPAC0443695

M. ALCENIR G. FERREIRA

49.139.901/0001-58

48610.221204/2024-14

GLPAM0443697

MAKOTO COMERCIO DE GAS, BEBIDAS E MERCADORIAS LTDA

28.489.879/0001-04

48610.228020/2024-77

GLPGO0443717

MV PEREIRA DA SILVA LTDA

29.262.627/0001-00

48610.229920/2024-31

GLPPA0443727

P MACIEL COSTA

56.303.897/0001-87

48610.229118/2024-41

GLPSP0443723

R&C GAZ LTDA

55.807.336/0001-52

48610.227256/2024-96

GLPSP0443719

RL COMERCIO DE GAS LTDA

57.683.003/0001-94

48610.229922/2024-21

GLPPE0443733

TIMGAS COMERCIO DE GLP LTDA

52.946.519/0001-60

48610.229322/2024-62

GLPRJ0443721

TUPA DE SAQUAREMA REVENDA DE GLP LTDA

52.193.442/0001-03

48610.229018/2024-15

GLPSC0443725

VANDELE JOSE SOARES ***.848.069-**

17.933.788/0001-91

48610.230027/2024-59

GLPPA0443706

VDP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

49.298.287/0001-77

48610.229756/2024-62

GLPSP0443729

V.F.S COMERCIO DE GAS LTDA

08.210.961/0006-47

48610.223519/2024-98

GLPSP0443675

VILA MARIA COMERCIO DE GAS LTDA

57.591.394/0001-17

48610.228108/2024-99

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.339, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/AM0248271

J. G. S. MONTEIRO LTDA

46.438.538/0001-83

48610.227972/2024-73

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.338, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0248275

AQUILAE DE TOPAZIO LTDA

45.560.478/0001-04

48610.226794/2024-63

PR/MT0248284

AUTO POSTO SAO MATEUS LTDA

33.706.398/0001-35

48610.227961/2024-93

PR/PR0248273

BCA COMPANHEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

03.851.010/0006-33

48610.226451/2024-07

PR/RS0248282

BELA VISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48.742.164/0001-10

48610.226376/2024-76

PR/RS0248278

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MEDIANEIRA LTDA

47.678.678/0001-91

48610.230061/2024-23

PR/PA0248281

F W CARLOS E A M DA SILVA LTDA

11.925.940/0004-50

48610.229584/2024-27

PR/AM0248283

NASCIMENTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

26.756.456/0001-70

48610.208227/2024-25

PR/MT0248280

OZ REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS BARRA LTDA

57.551.872/0001-65

48610.229746/2024-27

PR/RJ0248277

POSTO MANEIRINHO LTDA

44.697.604/0001-04

48610.229751/2024-30

PR/SC0248272

POSTO Z23 LTDA

57.473.497/0001-82

48610.229538/2024-28

PR/MA0248276

RODO RANCHO COMBUSTIVEIS LTDA

57.123.389/0001-80

48610.226541/2024-90

PR/RS0248279

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

91.411.256/0040-53

48610.229818/2024-36

PR/MA0248274

WATTS COMBUSTIVEIS II LTDA

49.345.566/0001-44

48610.225816/2024-78

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.337, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 48600.204258/2022-64 concede o credenciamento como empresa de inspeção da qualidade à empresa SGS DO BRASIL LTDA - UNIDADE PARANAGUÁ, CNPJ 33.182.809/0004-83, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir:

Produto

Ensaio

Norma

Diesel verde

Massa Específica

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Teor de Enxofre

ASTM D7039

Teor de Água

ASTM D6304

Contaminação Total

EN 12662

Etanol

Aspecto

Visual

Cor

Visual

Acidez Total

NBR 9866/ISO 17315

Condutividade Elétrica

NBR 10547

Massa Específica

NBR 15639

Teor Alcoólico

NBR 15639

Teor de Água

ASTM E203

Teor de Hidrocarbonetos

NBR 13993

pH

NBR 10891

Gasolina automotiva

Aspecto

ASTM D4176

Cor

Visual

Massa Específica

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Teor de Enxofre

ASTM D7039

Pressão de Vapor

ASTM D4953

Teor de Etanol Anidro

NBR 13992

Óleo diesel marítimo

Aspecto

Visual

Massa Específica

ASTM D4052

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Índice de Cetano

ASTM D4737

Cor ASTM

ASTM D1500

Óleo diesel rodoviário

Aspecto

ASTM D4176

Cor ASTM

ASTM D1500

Massa Específica

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Enxofre Total

ASTM D7039

Teor de Água

ASTM D6304

Condutividade Elétrica

ASTM D2624

Contaminação Total

EN 12662

Índice de Cetano Calculado

ASTM D4737

Os ensaios dos seguintes produtos podem ser terceirizados, exceto aqueles para os quais a empresa de inspeção é credenciada, ressalvado o disposto no art. 13 da Resolução ANP nº 859, de 2021: Biodiesel, Etanol Combustível, Gasolina Automotiva, Óleo Combustível, Óleo Diesel Rodoviário, Óleo Diesel Marítimo, Gasolina de Aviação.

FÁBIO DA SILVA VINHADO
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.335, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.229872/2024-81 e com base no Relatório nº 133/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em outubro de 2024 em cada campo (SEI 4515243), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

RONEY AFONSO POYARES
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.334, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.228052/2024-72 e com base no Relatório nº 132/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 4503852), com data efetiva a partir do mês de produção de outubro de 2024, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do art 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.

2 A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).

RONEY AFONSO POYARES
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 714, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.218065/2024-33, resolve:

Art.1º Fica concedida à Usina Xavantes S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.435.796/0003-89, localizada na gleba Amajari, rodovia RR-203, CEP 69.343-000, estado de Roraima, autorização de prévia anuência para uso específico de biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.

§1º Fica restrito o uso de biodiesel, de que trata o caput, à utilização em veículos da frota elencados no processo supracitado, não podendo o volume global mensal exceder a 30.000 (trinta mil) litros tampouco quaisquer alterações nas condições de uso específico sem a prévia anuência da ANP.

§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação vigente estabelecida pela ANP.

Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que se trata este ato a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.

Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, proceder à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à utilização do biodiesel objeto do uso específico.

Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.004364/2024-97

Interessado: Município de Mostardas - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Mostardas - RS e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujos recursos se destinam a aquisição de saibro para pavimentação e manutenção das estradas e ruas no município de Mostardas - RS.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.004051/2024-39

Interessado: Município de São José do Rio Preto - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São José do Rio Preto - SP e a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 649.320.338,29 (seiscentos e quarenta e nove milhões, trezentos e vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, conforme autorização dada pela Lei municipal nº 14.612, de 4 de julho de 2024.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.004709/2024-11

Interessado: Município de Santiago (RS).

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santiago (RS) e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos se destinam a investimentos em infraestrutura urbana e rural do município, infraestrutura viária, infraestrutura do aeródromo municipal.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.105407/2023-70

Interessado: Município de São Bernardo do Campo - SP.

Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de São Bernardo do Campo - SP e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento do Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo - PROINFRA II.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e Resolução nº 17, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.005423/2024-44

Interessado: Município de Bom Princípio (RS).

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Bom Princípio - RS e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinada a investimentos em execução de obras civis nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e rural, educação, saúde, segurança pública, agricultura, modernização da gestão e eficiência energética.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, observado o prazo de até 31 de dezembro de 2024, estipulado no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.

FERNANDO HADDAD

Ministro
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 10-SOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e no art. 1º, inciso V, da Portaria-DG ANTAQ nº 530, de 7 de novembro de 2024, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.024288/2024-87, resolve:

Autorizar a empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.155662/0001-31, com sede na Via 5 Projetada, s/n, Lote A 12 Parte, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, RJ, a dar início à operação parcial nas áreas que compreendem 2 (dois) berços de atracação localizados no píer (B3 e B4) e 1 (um) berço destinado a balsas localizado no cais (B2), pátio de armazenagem descoberto e armazéns cobertos de seu terminal de uso privado, denominado "TUP Aliseo", localizado no mesmo endereço da sede, com observância às normas e regulamentos da ANTAQ, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de carga geral (bobinas, tramos, tubos flexíveis e seus acessórios, equipamentos de apoio offshore, etc.), em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão nº 4/2023-MPA, celebrado em 3 de maio de 2023.

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 281, de 20 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.023422/2024-22, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa POSIDONIA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.737.689/0001-13, constante no Termo de Autorização nº 2.003 -ANTAQ, de 1º de novembro de 2022.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 280, de 20 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021016/2024-25, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 135-ANTAQ, de 19 de agosto de 2004, de titularidade da empresa SEA1 OFFSHORE DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.596.568/0001-73, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alterações de endereço e de razão social.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 106-ANTAQ, dE 21 de novembro de 2024

1. Processo: 50300.023330/2024-42

2. Interessado: Antaq

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. encaminhar ofício à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério de Portos e Aeroportos, contendo a lista tríplice de substituição da ANTAQ, para ocupação de vaga durante o período de vacância que anteceder a nomeação de titular da Diretoria Colegiada desta Agência, de acordo com o que segue:

3.2. VAGA 1:

3.2.1. 1) Cristina Castro Lucas de Souza - Superintendente de ESG E Inovação (SESGI);

3.2.2. 2) Renildo Barros da Silva Júnior - Superintendente de Outorgas (SOG); e

3.2.3. 3) Alexandre Palmieri Florambel - Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC).

3.3. VAGA 2:

3.3.1. 1) Cristina Castro Lucas de Souza - Superintendente de ESG E Inovação (SESGI);

3.3.2. 2) Alexandre Palmieri Florambel - Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC);

3.3.3.3) Alfredo Murillo Gameiro de Souza - Superintendente de Administração e Finanças (SAF)

3.4. VAGA 3:

3.4.1. 1) Cristina Castro Lucas de Souza - Superintendente de ESG E Inovação (SESGI);

3.4.2. 2) Alfredo Murillo Gameiro de Souza - Superintendente de Administração e Finanças (SAF); e

3.4.3. 3) Bruno de Oliveira Pinheiro - Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários (SEPH).

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 278, de 19 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021338/2024-74, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2285-ANTAQ, em favor da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS