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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 19, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte APSEN FARMACEUTICA S/A para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.214499/2024-09, declara:

Art. 1º O contribuinte APSEN FARMACEUTICA S/A, CNPJ: 62.462.015/0001-29:

I - cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II - foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III - possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte APSEN FARMACEUTICA S/A, CNPJ 62.462.015/0001-29, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.160, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.598, de 21 de março de 2012, e alterações, o Decreto n° 8.122, de 16 de outubro de 2013, e alterações e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 13031.465271/2024-77, declara:

Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) a Pessoa Jurídica EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 21.111.808/0001-16, na condição do art. 8°, inciso I da IN RFB n° 1.454/2014.

Art. 2° No caso de suspensão da exigência do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída do produto deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Saída com suspensão da exigência do IPI" e o número deste Ato Declaratório, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

Art. 3° No caso de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", conforme o caso, e o número deste Ato Declaratório.

Art. 4° Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art. 19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.

Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação e é válido até 22 de março de 2032.

Regiani de Cássia Malini
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 10, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da empresa EBT - Empresa Brasileira de Tabaco Ltda., CNPJ nº 44.133.360/0001-37.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º (caput) da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e, considerando a decisão proferida, pelo Juiz Federal Convocado Ilan Presser, no Agravo de Instrumento nº 1012194-10.2024.4.01.0000 (7ª Turma - TRF 1ª Região) vinculado ao Processo nº 1017413-86.2024.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja cópia está anexada ao processo nº 12221.006337/2024-91, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa EBT - Empresa Brasileira de Tabaco Ltda., CNPJ nº 44.133.360/0001-37, localizado na Rua Santa Helena, SN, bairro Vila Bethania, Viana-ES, CEP: 29136-013, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº FB 07100-001/2024, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e em conformidade com o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 166, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Concede os Registros Especiais de Controle de Papel Imune nas atividades de USUÁRIO e GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.143262/2024-28, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, os Registros Especiais de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 17.776.071/0002-64

Nome Empresarial: RIO GRANDE ARTES GRÁFICAS LTDA

Endereço: Rua Edson Gonçalves Prata 183 Parque Mirante

CEP: 38.081-232 Uberaba MG

Registro: UP-06109/00102 Atividade: Usuário

Registro: GP-06109/00110 Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Denilson Eustáquio Torres
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 162, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Concede os Registros Especiais de Controle de Papel Imune nas atividades de GRÁFICA e IMPORTADOR.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.408404/2023-27, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, os Registros Especiais de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 17.598.368/0001-04

Nome Empresarial: EMPRESA JORNALÍSTICA SANTA MARTA LTDA

Endereço: Rua Dois de Novembro 206 Centro

CEP: 37.900-128 Passos - MG

Registros: GP-06106/00110 Atividade: Gráfica

e IP-06106/00047 Atividade: Importador.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michel Lopes Teodoro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 161, DE 5 DE agosto de 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nº s 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1 o O fornecimento de 165.960 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN:

Marca Comercial

Característica do Produto

Quantidade Cx

Quantidade Unid.

VODKA ABSOLUT 750ML

Em caixas de 12 garrafas de 750ML, 40%

2.310

27.720

VODKA ABSOLUT 1000ML

Em caixas de 12 garrafas de 1000ML, 40%

11.520

138.240

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 160, DE 5 DE agosto de 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nº s 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1 o O fornecimento de 239.760 (duzentos e trinta e nove mil e setecentos e sessenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN:

Marca Comercial

Característica do Produto

Quantidade Cx

Quantidade Unid.

VODKA ABSOLUT 750ML

Em caixas de 12 garrafas de 750ML, 40%

4.620

55.440

VODKA ABSOLUT 1000ML

Em caixas de 12 garrafas de 1000ML, 40%

15.360

184.320

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 159, DE 2 DE AGOSTO de 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1o - O fornecimento de 75.900 (setenta e cinco mil e novecentos) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:

ProFoma Invoice

P.O.

Marca Comercial

Característica do Produto

Caixas

Unidades

7767997

154

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7767998

155

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7767999

156

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7768000

157

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7768001

158

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 18, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.239854/2024-44, declara:

Art. 1º O contribuinte STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA., CNPJ: 87.235.172/0001-22:

I cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA., CNPJ 87.235.172/0001-22, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 17, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.246247/2024-31, declara:

Art. 1º O contribuinte YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA, CNPJ: 04.817.052/0001-06:

I - cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II - foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III - possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 04.817.052/0001-06, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 16, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.228163/2024-15, declara:

Art. 1º O contribuinte UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ: 46.124.624/0001-11:

I cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ 46.124.624/0001-11, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 15, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte 3M DO BRASIL LTDA para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.239795/2024-12, declara:

Art. 1º O contribuinte 3M DO BRASIL LTDA, CNPJ: 45.985.371/0001-08:

I - cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II - foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III - possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte 3M DO BRASIL LTDA, CNPJ 45.985.371/0001-08, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 14, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.231721/2024-20, declara:

Art. 1º O contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10:

I cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ 00.352.294/0001-10, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 13, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte QUIMICA AMPARO LTDA para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.197629/2024-23, declara:

Art. 1º O contribuinte QUIMICA AMPARO LTDA, CNPJ: 43.461.789/0001-90:

I - cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II - foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III - possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte QUIMICA AMPARO LTDA, CNPJ 43.461.789/0001-90, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 12, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Certifica o contribuinte BRASKEM S.A para participar do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.247482/2024-20, declara:

Art. 1º O contribuinte BRASKEM S.A, CNPJ: 42.150.391/0001-70:

I cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;

II foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402, de 2023;

III possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte BRASKEM S.A, CNPJ 42.150.391/0001-70, para participar do piloto do Confia.

Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em caráter precário.

Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 22 de julho de 2024, processo nº 33910.031175/2022-79, publicada no DOU nº 141, em 24 de julho de 2024, seção 1, página 74, onde se lê: "COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO" leia-se: "UNIMED NORTE DO PARANÁ COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO".
ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 5 de agosto de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 102 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

102

RJ

13.747.117/0001-85

79.611.395

CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no dia 6 de agosto de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 6 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Ceará do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"

CEARÁ

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

6

CE

AEC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0043-71

07181567-8

ECE S.A.

1º.07.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.00885/2024-71, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de agosto de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

4,8665

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*4,9556

**4,7758

-

-

-

3

AM

-

*4,8715

2,9531

1,9392

-

-

4

AP

-

4,9900

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

5,2114

4,9963

-

-

-

7

DF

-

*4,1600

6,7800

-

-

-

8

ES

-

*4,3933

**4,9960

-

-

-

9

GO

-

4,0508

-

-

-

-

10

MA

-

*4,6300

-

-

-

-

11

MG

5,7997

4,2091

4,9028

-

-

-

12

MS

5,6451

3,8975

4,2389

-

-

-

13

MT

6,9724

3,7004

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

*4,5935

-

-

-

-

15

PB

**4,8029

*4,6380

*4,7931

-

5,4015

5,4015

16

PE

-

4,5200

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

4,1780

5,0450

-

-

-

19

RJ

2,4456

*4,3900

**4,5200

-

-

-

20

RN

-

4,9100

5,1500

-

-

-

21

RO

-

4,8890

-

-

4,0864

-

22

RR

7,4360

4,7740

-

-

-

-

23

RS

-

4,4028

4,6995

-

-

-

24

SC

-

4,3700

4,9900

-

-

-

25

SE

5,4160

4,7520

4,8850

-

-

-

26

SP

-

3,7800

-

-

-

-

27

TO

7,5600

4,3900

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

Na ementa do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 9 de julho de 2024, Seção 1, páginas 83 e 84, onde se lê: "Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, ...", leia-se: "Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, ...".
PORTARIA MCOM Nº 14.100, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015397/2021-46, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de NOVA VIÇOSA/BA, o canal 17 (dezessete), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.053, de 1º de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019741/2024-19, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 47 (quarenta e sete), em caráter primário, na localidade de ROLIM DE MOURA/RO, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade AMAZONIA CABO LTDA, CNPJ nº 02.311.604/0001-84, constante da Portaria nº 5187, de 03 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10/06/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.067, de 1º de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019710/2024-68, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 46 (quarenta e seis), em caráter primário, na localidade de MAUÉS/AM, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade AMAZONIA CABO LTDA, CNPJ nº 02.311.604/0001-84, constante da Portaria nº 932, de 08 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30/07/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.068, de 1º de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.020081/2024-19, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, na localidade de BARRACÃO/RS, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade TELEVISÃO ALTO URUGUAI S/A, CNPJ nº 89.424.113/0001-28, constante da Portaria nº 149, de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 20/03/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.069, de 1º de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.036361/2022-87, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 25 (vinte e cinco), em caráter secundário, na localidade de BLUMENAU (Bairro Progresso)/SC, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S/A, CNPJ nº 82.645.029/0001-95, constante da Portaria nº 5823, de 14 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 29/11/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.085, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.048261/2016-07, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO TV BELTRÃO, CNPJ nº 02.952.145/0001-18, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PATO BRANCO/PR, o canal 48 (quarenta e oito), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.086, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.017847/2022-16, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ nº 03.787.257/0001-23, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PASSOS/MG, o canal 33 (trinta e três), em caráter primário, como canal de reuso de Itaú de Minas/MG, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.087, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.011161/2019-68, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, CNPJ nº 00.089.913/0001-26, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PORTO SEGURO/BA, o canal 23 (vinte e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.074, de 2 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.021776/2024-18, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário, na localidade de ILÓPOLIS/RS, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade RBS TV SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 90.705.690/0001-77, constante da Portaria nº nº 1.169, de 8 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 30/10/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.052, de 1º de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019718/2024-24, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a consignação do canal 30 (trinta), em caráter primário, na localidade de OIAPOQUE/AP, para execução do serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, à entidade AMAZONIA CABO LTDA, CNPJ nº 02.311.604/0001-84, constante da Portaria nº 5187, de 03 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10/06/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.099, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015390/2021-24, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de JEREMOABO/BA, o canal 15 (quinze), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.098, de 5 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.015387/2021-19, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITAPICURU/BA, o canal 39 (trinta e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch