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PORTARIA GM/MS Nº 5.706, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NÍSIA TRINDADE

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de CER.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11429713000124010

8.216.000,00

0004

10302511885356506

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

8.216.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.704, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000124011

2.208.000,00

000B

10302511885350001

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776182000124024

2.571.000,00

000B

10302511885350001

TOTAL

2 PROPOSTA(S)

4.779.000,00
PORTARIA Nº 15.027, de 7 de novembro de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.012639/2021-40, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 18639/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Record S.A (C.N.P.J. Nº 60.628.369/0001-75), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 43 (quarenta e três), analógico, em caráter secundário, e no canal 43 (quarenta e três), digital, em caráter secundário, no município de Porangatu/GO, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Goyá Ltda (C.N.P.J. Nº 01.279.835/0001-95), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Goiânia estado de Goiás.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 213, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal referente ao exercício de 2024, conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 192, de 4 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL(LDO/2024 - Lei nº 14.791 /2023 e LOA/2024 - Lei nº. 14.822/2024)

R$1,00

MESES

Outros Custeios e Capital

Pessoal e Encargos Sociais

Mensal

RPV / Precatório

Acumulado

Mensal

RPV / Precatório

Acumulado

JANEIRO

34.050.000

34.050.000

88.200.000

88.200.000

FEVEREIRO

24.592.582

9.082.876.987

9.141.519.569

50.485.034

391.329

139.076.363

MARÇO

24.592.582

9.166.112.151

50.485.032

189.561.395

ABRIL

24.592.582

9.190.704.733

50.485.032

240.046.427

MAIO

24.592.582

9.215.297.315

50.485.032

290.531.459

JUNHO

24.592.581

9.239.889.896

50.485.032

341.016.491

JULHO

24.592.581

9.264.482.477

50.485.032

391.501.523

AGOSTO

24.592.581

9.289.075.058

50.485.032

441.986.555

SETEMBRO

24.592.581

9.313.667.639

50.485.032

492.471.587

OUTUBRO

83.971.136

9.397.638.775

50.485.032

542.956.619

NOVEMBRO

101.600.932

9.499.239.707

50.485.032

593.441.651

DEZEMBRO

36.991.390

9.536.231.097

593.441.651
PORTARIA GM/MPO Nº 387, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2, no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

45.000.000

0

45.000.000

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

0

250.000.000

0

250.000.000

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

295.000.000

0

295.000.000
PORTARIA GM/MPO Nº 391, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Saúde, e dos Povos Indígenas.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I- LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

36000

Ministério da Saúde

0

0

0

0

148.549.354

148.549.354

TOTAL

0

0

0

0

148.549.354

148.549.354

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

36000

Ministério da Saúde

0

0

0

0

148.549.354

148.549.354

TOTAL

0

0

0

0

148.549.354

148.549.354

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

120.661.635

0

120.661.635

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

27.887.719

0

27.887.719

TOTAL

0

0

0

148.549.354

0

148.549.354

ANEXO IV

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

120.661.635

0

120.661.635

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

27.887.719

0

27.887.719

TOTAL

0

0

0

148.549.354

0

148.549.354
PORTARIA GM/MPO Nº 392, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério dos Povos Indígenas.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referente às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

56.460.556

0

56.460.556

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

56.460.556

0

56.460.556
PORTARIA Nº 3.706, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Laurentino-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Laurentino-SC, no valor de R$ 257.734,60 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.012851/2023-27.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 289.266,33 (duzentos e oitenta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), correrão: R$ 257.734,60 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001544, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e R$ 31.531,73 (trinta e um mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.533, de 30 de novembro de 2023, do referido Município.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.714, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Crespo-RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio Crespo-RO, no valor de R$ 186.684,00 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031144/2024-21.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.736, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3402, de 01 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.008174/2022-61, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de São José da Safira - MG para ações de Defesa Civil até 04/01/2025.

2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.737, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Coqueiro Baixo-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Coqueiro Baixo-RS, no valor de R$ 359.181,41 (trezentos e cinquenta e nove mil cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016671/2024-03.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 359.181,41 (trezentos e cinquenta e nove mil cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), correrão: R$ 338.364,65 (trezentos e trinta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001241, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012; e R$ 20.816,76 (vinte mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 01448, de 14 de dezembro de 2023, do referido Município.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.761, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São João do Sul-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São João do Sul-SC, no valor de R$ 27.276,39 (vinte e sete mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028869/2024-31.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.585 - Processo nº 53542.002823/2024-94. Expede autorização a SINOPFORTSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ nº 47.957.354/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.586 - Processo nº 53542.002830/2024-96. Expede autorização a LUIZ TADEU GARCIA TATIM, CPF nº ***.615.210-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1033990-28.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00834/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004750/2022-18, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217309, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614644), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário UNIFITEC (3333), mantido pelo Centro Superior de Tecnologia Tecbrasil LTDA (2107).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 603, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1012780-66.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00375/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001149/2023-46, e de acordo com o processo e-MEC nº 202303405, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1633102), bacharelado, pleiteado pela Faculdade IDEAU de Caxias do Sul - IDEAU (4632), mantida pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional de Caxias do Sul LTDA (15902).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 604, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1013180-80.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00396/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001226/2023-68, e de acordo com o processo e-MEC nº 202303515, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1633217), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Anhanguera de Caxias do Sul (4616), mantida pela Anhanguera Educacional Participações S/A (16452).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 605, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1067529-67.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00888/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005011/2022-35, e de acordo com o processo e-MEC nº 202218106, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1615620), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Nobre de Feira de Santana (1718), mantido pelo UNIFAN CENTRO UNIVERSITARIO NOBRE DE FEIRA DE SANTANA LTDA (1135), na Avenida Maria Quitéria, nº 2116, Centro, Feira de Santana/BA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 606, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1028219-69.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00704/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004113/2022-33, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215802, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613255), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Unigran Capital (4429), mantido pela UNIGRAN EDUCACIONAL (445).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 607, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1000959-61.2021.4.01.4103, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00706/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002950/2021-47, e de acordo com o processo e-MEC nº 202202309, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1599396), bacharelado, pleiteado pela Faculdades Integradas Aparício Carvalho Vilhena - FIMCAVILHENA (19172), mantida pela Sociedade de Pesquisa Educação e Cultura, Dr. Aparício Carvalho de Moraes Ltda. (757)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 608, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1005602-18.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00669/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000854/2022-45; à decisão judicial proferida nos autos nº 1075629-45.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00772/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI 00732.004051/2024-21; e de acordo com o processo e-MEC nº 202202488, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1599473), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Padre Anchieta - UNIANCHIETA (4017), mantido pela Escolas Padre Anchieta Ltda. (2500)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 609, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1055276-47.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00652/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004000/2022-38 e de acordo com o processo e-MEC nº 202215430, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1612720), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo (1365), mantido pelo Instituto Adventista de Ensino (144), na Rua Pr. Hugo Gegembauer, 265, Parque Ortolândia, Hortolândia/SP.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 610, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1083467-05.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00090/2022/CORESPNGCI/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.006193/2022-61, e de acordo com o processo e-MEC nº 202225353, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1627316), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdades Sulamérica Bahia (20605), mantida pela DAM EMPREENDIMENTOS E HOLDING EIRELI (16430), na Rua Glaber Rocha, nº 66, Jardim Paraíso, Luís Eduardo Magalhães/BA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA Nº 220, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.003711/2024-23, resolve:

Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as alterações promovidas no Estatuto Social por meio da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas nº 45, de 21 de dezembro de 2023, da sociedade estrangeira TECSAN INGENIERÍA AMBIENTAL S.A., autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 9, de 16 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 18 de setembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
PORTARIA Nº 3.716, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Cruz do Arari-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Cruz do Arari-PA, no valor de R$ 239.886,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031129/2024-82.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 3.310, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000212/2024-68, decide:

por não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/1997, contra o Despacho nº 1.601, de 22 de maio de 2024, que alterou o Despacho nº 1.193, de 12 de abril de 2024, por intempestividade do pleito.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.614, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003417/2024-03. Interessado: COPEL Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 19 (dezenove) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Santa Terezinha - Avenorte, na Subestação Atlântica, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 7,58 Km (sete vírgula cinquenta e oito quilômetros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Santa Terezinha - Avenorte à Subestação Atlântica, localizada no município de Cianorte, no estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.331, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº s 48500.000981/2020-32 e 48500.000982/2020-87, decide:

indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Serrita I e II, respectivamente cadastradas sob o Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.046963-7.01 e UFV.RS.PE.046964-5.01, localizadas no município de Serrita, no estado de Pernambuco, outorgadas à Solar Serrita Energia - SPE S.A., cadastrada no CNPJ sob o nº 46.332.440/0002-28.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.325, de 23 de abril de 2024 publicada no D.O.U. do dia 29 de abril de 2024, Edição 82, Seção 1, página 214, constante do Processo nº 48500.005915/2023-00, retificar a tabela 8 do anexo, a fim de corrigir a referência aos números dos contratos de concessão de transmissão, conforme descrito abaixo, disponibilizada no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

Onde se lê:

TABELA 8 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Neoenergia Pernambuco).

Vigente no período de 29 de abril de 2024 a 28 de abril de 2025.

EMPRESA TRANSMISSORA

INSTALAÇÕES DEDICADAS À

VALOR ANUAL (R$)

Companha Hidroelétrica do São Francisco - CHESF (Contrato nº 17/212

Neoenergia Pernambuco

885.571,70

Arcoverde Transmissão de Energia S.A. - ARCOVERDE (Contrato nº 035/2017)

Neoenergia Pernambuco

2.609.285,84

BRE Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica - BRE (Contrato nº 10/2018)

Neoenergia Pernambuco

1.248.256,67

Companha Hidroelétrica do São Francisco - CHESF (Contrato nº 006/2009)

Neoenergia Pernambuco

45.340.001,17

Itamaracá Transmissora SPE S.A. - Itamaracá (Contrato nº 11/2018

Neoenergia Pernambuco

729.231,82

Companha Hidroelétrica do São Francisco - CHESF (Contrato nº 061/2001)

Neoenergia Pernambuco

2.285.239,25

Simões Transmissora de Energia - SIMÕES (Contrato nº 028/2018)

Neoenergia Pernambuco

2.264.928,82

Leia-se:

TABELA 8 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Neoenergia Pernambuco).

Vigente no período de 29 de abril de 2024 a 28 de abril de 2025.

EMPRESA TRANSMISSORA

INSTALAÇÕES DEDICADAS À

VALOR ANUAL (R$)

Companha Hidroelétrica do São Francisco - CHESF (Contrato nº 006/2009)

Neoenergia Pernambuco

885.571,70

Arcoverde Transmissão de Energia S.A. - ARCOVERDE (Contrato nº 035/2017)

Neoenergia Pernambuco

2.609.285,84

BRE Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica - BRE (Contrato nº 010/2018)

Neoenergia Pernambuco

1.248.256,67

Companha Hidroelétrica do São Francisco - CHESF (Contrato nº 061/2001)

Neoenergia Pernambuco

45.340.001,17

Itamaracá Transmissora SPE S.A. - Itamaracá (Contrato nº 011/2018)

Neoenergia Pernambuco

729.231,82

Companha Hidroelétrica do São Francisco - CHESF (Contrato nº 017/2012)

Neoenergia Pernambuco

2.285.239,25

Simões Transmissora de Energia - SIMÕES (Contrato nº 028/2018)

Neoenergia Pernambuco

2.264.928,82
DESPACHO Nº 3.377, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.002290/2024-05. Interessados: Distribuidoras de Energia Elétrica. Decisão: Autoriza as empresas distribuidoras de energia elétrica a recolherem o recurso destinados a financiar o Quinto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - 5º PAR PROCEL, em atendimento à Lei nº 13.280 de 2016. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 3.383, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processos nº listados no Anexo I. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das EOL Serra da Palmeira II, III, XI, XII, XVI, XVIII, XIX e XX. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.395, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Vento Sul Energia Ltda, CNPJ nº 15.401.913/0001-97. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Palmas, no Estado do Paraná. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 15.597 - Processo nº 48500.000656/2022-31. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.837, de 9 de novembro de 2021, que autorizou o Interessado a implantar e explorar a UTE BBF Faro, CEG UTE.BL.PA.051442-0.01, localizada no município de Faro, Estado do Pará.

Nº 15.598 - Processo nº 48500.005954/2021-37. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.838, de 9 de novembro de 2021, que autorizou o Interessado a implantar e explorar a UTE BBF Gurupá, CEG UTE.BL.PA.051443-8.01, localizada no município de Gurupá, Estado do Pará.

Nº 15.599 - Processo nº 48500.005952/2021-48. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.840, de 9 de novembro de 2021, que autorizou o Interessado a implantar e explorar a UTE BBF Muaná, CEG UTE.BL.PA.051446-2.01, localizada no município de Muaná, Estado do Pará

Nº 15.600 - Processo nº 48500.005951/2021-01. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.841, de 9 de novembro de 2021, que autorizou o Interessado a implantar e explorar a UTE BBF Porto de Moz, CEG UTE.BL.PA.051447-0.01, localizada no município de Porto de Moz, Estado do Pará.

Nº 15.601 - Processo nº 48500.000734/2022-06. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.842, de 09 de novembro de 2021, que autorizou o Interessado a implantar e explorar a UTE BBF São Sebastião da Boa Vista, CEG UTE.BL.PA.051448-9.01, localizada no município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.

Nº 15.602 - Processo nº 48500.006013/2021-11. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.843, de 9 de novembro de 2021, que autorizou o Interessado a implantar e explorar a UTE BBF Terra Santa, CEG UTE.BL.PA.051449-7.01, localizada no município de Terra Santa, Estado do Pará.

As íntegras destas Resoluções constam nos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.609, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003391/2024-95. Interessado: EDP Transmissão Norte Nordeste 1 S.A., CNPJ nº 55.078.934/0001-38. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura ao longo do traçado e 50 (cinquenta) metros nos locais de estais necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Formosa do Rio Preto - Dianópolis C1, com aproximadamente 155 (cento e cinquenta) km de extensão, que interligará a Subestação de 230 kV Formosa do Rio Preto à Subestação Dianópolis II, localizada no município de Formosa do Rio Preto, estado da Bahia; e nos municípios de Dianópolis e Rio da Conceição, estado do Tocantins. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.610, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002542/2024-98. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 35 (trinta e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Arari - Viana, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 2,90 (dois vírgula noventa) km de extensão, que interligará a estrutura 24/2 à estrutura 24/3 da LD 69 kV Arari - Viana, localizada no município de Viana, estado do Maranhão. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO