EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30343/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.958.002/0005-38, NRZ2J59, EPSMA00251282024, 683-11; ATD5E44, EPSMA00232942024, 683-11; FERTICORE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E MINERAIS LTDA, 25.014.646/0004-00, NTK1F60, EPSMA00234272024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, FIG9D03, EPSMA00523292023, 683-12; FVD9B92, EPSMA00521632023, 683-12; FAIRFEED COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS S/A, 34.443.221/0001-56, IZO2C13, EPSMA00360242024, 683-12; FERTILIZE - AGRICOLA LTDA, 04.479.608/0003-63, BDK1C50, EPSMA00278412024, 683-12; FALCAO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, 07.592.935/0003-15, IQW9086, EPSMA00340752024, 683-13; FENIX TRANSPORTADORA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 25.263.669/0001-05, QTS8836, EPSMA00323342024, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0003-04, RBB0E75, EPSMA00401792024, 683-12; LPY5732, EPSMA00410992024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0022-02, GGD3F34, EPSMA00401682024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008-00, RTV7H72, EPSMA00414522024, 683-12; FAST ROUTE - LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 18.775.576/0001-96, JSV2G61, EPSMA00282712024, 683-12; FELLIPPE BORTOLATO DE QUADRA, ***.915.619-**, MKV0517, EPSMA00208432024, 683-12; FABIO ZANOTTI, ***.885.077-**, ITQ0J75, EPSMA00337912024, 683-13; FELIPE DA ROSA VARGAS, ***.151.239-**, BAD8B05, EPSMA00242462024, 683-12; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, ATR7A88, EPSMA00323422024, 683-12; ATR7A88, EPSMA00325992024, 683-12; FBR COMERCIAL DO POLIMEROS LTDA, 08.599.239/0001-31, GTO0D65, EPSMA00405232024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração