ATA Nº 6, DE 5 de MARÇO DE 2024

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 11 horas e 16 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, com causa justificada.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 4, referente à sessão realizada em 27 de fevereiro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-015.121/2022-4 e TC-037.203/2019-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-014.956/2020-9, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-008.607/2021-4 e TC-012.371/2021-1, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-005.641/2023-3, TC-007.047/2023-1, TC-012.126/2019-5, TC-014.688/2021-2 e TC-027.545/2020-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1523 a 1707.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1443 a 1522, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

TRANSFERÊNCIA DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-003.352/2018-8 (Ata nº 40/2023), cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 14 de maio de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 14 de novembro de 2023 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1443/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.976/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Carlos Alberto Lopes (123.421.304-49).

4. Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (OAB/DF 21.006), Aracelia Alves Rodrigues (OAB/DF 26.720) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração pelo Sr. Carlos Alberto Lopes em face do Acórdão 13.006/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1443-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1444/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.781/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Walmeria Rodrigues da Cunha e Faria (302.452.061-91).

3.2. Embargante: Fundação Universidade de Brasília.

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília em face do Acórdão 13.008/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Fundação Universidade de Brasília.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1444-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1445/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.712/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Daniele Paraiso de Andrade Schneider (ex-Superintendente Jurídica e de Governança Corporativa do Senac - ARRJ, 037.368.607-22).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Senac - ARRJ).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de embargos de declaração, opostos ao Acórdão 10.388/2022-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com base no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar a embargante.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1445-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1446/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.209/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Eunice Leite Castanheira (343.587.656-53); Maria do Espírito Santo de Oliveira (277.811.786-53); Eduardo Henriques de Andrade (432.807.496-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256); Tiago Cardoso Penna (OAB/MG 83.514) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos por Eunice Leite Castanheira, Maria do Espírito Santo de Oliveira e Eduardo Henriques de Andrade em face do Acórdão 1.920/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos interpostos pelos recorrentes Eduardo Henrique de Andrade e Eunice Leite Castanheira e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do recurso interposto por Maria do Espírito Santo de Oliveira e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a:

9.2.1. manter o julgamento pela ilegalidade do ato de aposentação de Maria do Espírito Santo de Oliveira, autorizando, excepcionalmente, o registro do ato de peça 5 (e-Pessoal 2.020/2020), nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2.2. tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do acórdão recorrido em relação a Maria do Espírito Santo de Oliveira;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1446-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1447/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.224/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Marileuza Terezinha dos Santos (351.731.579-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (OAB/RS 47.867), Luciano Carvalho da Cunha (OAB/RS 36.327) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de pedido de reexame interposto pela ex-servidora Marileuza Terezinha dos Santos em face do Acórdão 1.923/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se o Acórdão 1.923/2022-TCU-1ª Câmara;

9.2. restituir os autos ao Gabinete do Relator a quo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1447-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1448/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.935/2014-2.

1.1. Apensos: 008.604/2015-0; 019.703/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Geralda Godinho de Sales (335.366.001-15); Washington Domingues Neves (553.154.371-91).

4. Órgão: Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB/DF 34.163); Renata de Souza Cardoso (OAB/DF 47.273); e Fernanda Chiaradia da Silva (OAB/DF 61.681).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Geralda Godinho de Sales (335.366.001-15) e Washington Domingues Neves (553.154.371-91) contra o Acórdão 1.610/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial, reconhecer a prescrição, nos termos da Resolução TCU-344/2022, e tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.2. arquivar, sem julgamento de mérito, os presentes autos com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU (RITCU); e

9.3. notificar da presente decisão os recorrentes, a Federação dos Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços do Distrito Federal e o Ministério do Esporte.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1448-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1449/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.713/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Bruno Jorge Mota Cavalcanti (080.480.614-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Bruno Jorge Mota Cavalcanti em face do Acórdão 13.024/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes para:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 13.024/2023-TCU-1ª Câmara;

9.1.2. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo embargante, de forma a:

9.1.2.1. tornar sem efeito os subitens 9.2, 9.3.1 e 9.4 do Acórdão 7.939/2022-TCU-1ª Câmara;

9.1.2.2. conferir nova redação ao subitem 9.1 do Acórdão 7.939/2022-TCU-1ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do Sr. Bruno Jorge Mota Cavalcanti (peça 3, e-Pessoal 7.821/2021) ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE para que siga o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos proventos do Sr. Bruno Jorge Mota Cavalcanti, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

9.4. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1449-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1450/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.281/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/ Recorrentes:

3.1. Recorrente: Ministério Público do Trabalho.

3.2. Interessado: Sebastião Lemes Borges (090.566.888-04).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público do Trabalho em face do Acórdão 7.445/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Sebastião Lemes Borges;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério Público do Trabalho.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1450-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1451/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.530/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Edinal Alves da Costa (212.394.285-53); José Santana da Silva (143.193.065-20).

4. Entidade: Município de Crisópolis/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Walla Viana Fontes (OAB/SE 8.375).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam embargos de declaração opostos pelos Srs. Edinal Alves da Costa e José Santana da Silva contra o Acórdão 8.658/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual foi negado provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos embargantes contra o Acórdão 9.765/2020-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. notificar os embargantes desta deliberação.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1451-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1452/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.067/2013-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Denner Rodrigo Londes (975.575.281-15) e Mara Alice Aparecida da Silva Borges (492.137.841-04).

4. Entidade: Município de Mossâmedes/GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Anna Carulina Borges Silva da Costa (OAB/GO 32.673); Everaldo Jose dos Santos (OAB/GO 30.897); Clodomiro de Oliveira (OAB/GO 13.229); Gilberto Pereira Borges (OAB/GO 24.336).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Denner Rodrigo Londes e Mara Alice Aparecida da Silva Borges contra o Acórdão 4.611/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar provimento ao recurso de Denner Rodrigo Londes e dar provimento parcial ao recurso de Mara Alice Aparecida da Silva Borges, de modo a retificar o subitem 9.4 do acórdão recorrido, que passa a ter a seguinte redação:

9.4. aplicar a Mara Alice Aparecida da Silva Borges, a Denner Rodrigo Londes e a empresa MYL Engenharia e Construtora Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1993, nos valores individuais de R$ 50.000,00 para a primeira e de R$ 200.000,00 para os dois últimos, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. notificar os recorrentes da presente decisão.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1452-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1453/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.026/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Renato Gomes (112.589.421-00).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (OAB/DF 44.300), Elaine Lourenço da Silva (OAB/DF 30.670) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Renato Gomes em face do Acórdão 13.030/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Fundação Universidade de Brasília e ao embargante.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1453-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1454/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.377/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Sônia Maria da Rocha Garcia (872.312.048-72).

4. Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Vilma de Oliveira (OAB/SP 153.915).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Sônia Maria da Rocha Garcia em face do Acórdão 238/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 238/2022-TCU-1ª Câmara;

9.1.2. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Sônia Maria da Rocha Garcia (e-Pessoal 61.737/2019);

9.2. notificar acerca desta deliberação a recorrente e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1454-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1455/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.319/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Felix Rodrigues da Silva (436.364.626-87); Fundação de Saúde Cristo Rei (18.860.684/0001-67); Lucio Mendes de Oliveira (456.942.496-15).

3.2. Recorrentes: Lucio Mendes de Oliveira (456.942.496-15); Felix Rodrigues da Silva (436.364.626-87).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração em tomada de contas especial interpostos por Lúcio Mendes de Oliveira e Félix Rodrigues da Silva contra o Acórdão 5.266/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar os recorrentes acerca desta deliberação.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1455-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1456/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.139/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Instituto Uniemp (66.052.028/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ana Beatriz Quibáo (OAB/SP 312.099), Paulo Cesar da Silva Braga (OAB/SP 232.730) e José Henrique Specie (OAB/SP 173.955).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Instituto Uniemp, em virtude da execução parcial do Convênio 01.07.0169.00, que contou com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Instituto Uniemp (66.052.028/0001-80), na condição de convenente, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.452.628,91

4/8/2011

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.5. notificar a Finep e o responsável sobre o teor desta deliberação, além da Procuradoria da República no estado de São Paulo, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1456-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1457/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.146/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de reconsideração).

3. Recorrente: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Duque de Caxias/RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Wellington Monteiro Gomes (OAB/RJ 224.709) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por José Camilo Zito dos Santos Filho, ex-prefeito de Duque de Caxias/RJ (gestão 2009-2012), em face do Acórdão 10.647/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos por José Camilo Zito dos Santos Filho para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1457-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1458/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.695/2012-0.

1.1. Apenso: 005.166/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Vera Lucia Sousa Ramos (011.775.053-04) e Aline Feitosa Teixeira (001.350.693-51).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Manuela de Castro Nogueira (OAB/MA 19.377), Juliana Dias Ribeiro (OAB/MA 19.368) e Livea Cardoso Manrique de Andrade, Defensora Pública Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelas Sras. Aline Feitosa Teixeira, ex-secretária municipal de saúde de Paço do Lumiar/MA, e Vera Lúcia Sousa Ramos, sócia do Grupo Rode Construções Ltda., contra o Acórdão 2.152/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 para, no mérito:

9.1.1. negar provimento ao recurso da Sra. Aline Feitosa Teixeira;

9.1.2. dar provimento ao recurso da Sra. Vera Lúcia Sousa Ramos, para afastar a condenação que lhe foi imposta pelos itens 9.3, 9.3.5 e 9.4 do Acórdão 2.152/2022-TCU-1ª Câmara e excluí-la da relação processual;

9.2. estender os efeitos deste julgamento à Sra. Dayana da Silva Feitosa, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno/TCU, para afastar a condenação que lhe foi imposta pelos itens 9.3, 9.3.4, 9.3.5. e 9.4 do Acórdão 2.152/2022-TCU-1ª Câmara e excluí-la da relação processual;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, com base no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 19 da Portaria MP/TCU 2/2020, para que avalie a conveniência e a oportunidade de interpor recurso de revisão contra o item 9.2 do Acórdão 2.152/2022-1ª Câmara, mediante o qual foram acolhidas as alegações de defesa de Rodolfo Menezes Costa, ante as evidências de que o referido responsável participou, de fato, dos atos que resultaram no dano apurado neste processo;

9.4. notificar acerca da presente deliberação as recorrentes.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1458-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1459/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 032.622/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Alexandre Aguiar Cardoso (304.563.637-34); Washington Reis de Oliveira (013.118.467-94).

4. Entidade: Município de Duque de Caxias/RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Jeannie Mayr Reis de Oliveira (OAB/SP 244.225); Wellington Monteiro Gomes (OAB/RJ 224.709); Jorge David Fernandes da Fonseca (OAB/RJ 143.927) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. Alexandre Aguiar Cardoso e Washington Reis de Oliveira em face do Acórdão 13.033/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu dos recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis, dando-lhes provimento parcial, a fim de reduzir o valor da multa individual imposta por meio do item 9.5 do Acórdão 18.929/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar os embargantes desta deliberação.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1459-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1460/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.706/2021-3.

1.1. Apenso: 040.042/2023-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Yasuro Yamanaka (734.019.788-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Yasuro Yamanaka em face do Acórdão 13.036/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes para:

9.1.1. tornar sem efeito os Acórdãos 13.036/2023-TCU-1ª Câmara;

9.1.2. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo embargante, de forma a:

9.1.2.1. tornar sem efeito os subitens 1.7.1 e 1.7.2 (e respectivos subitens) do Acórdão 2.238/2022-TCU-1ª Câmara;

9.1.2.2. conferir nova redação ao Acórdão 2.238/2022-TCU-1ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Yasuro Yamanaka (peça 3, e-Pessoal 38.298/2017), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, e expedir as determinações abaixo.

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP para que siga o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos proventos do Sr. Yasuro Yamanaka, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

9.4. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1460-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1461/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.810/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrentes: Fabiola Prates Ribeiro (041.030.835-81); Fabricio Prates Ribeiro (046.429.085-60); Marilene Prates da Rocha Ribeiro (004.968.295-48).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (OAB/DF 60.969), Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB/DF 34.163) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Fabiola Prates Ribeiro, Fabricio Prates Ribeiro e Marilene Prates da Rocha Ribeiro em face do Acórdão 2.346/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil emitido em favor dos recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1461-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1462/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.898/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Jonas Ferreira de Souza (224.189.701-91).

4. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de pedido de reexame interposto pelo ex-servidor Jonas Ferreira de Souza em face do Acórdão 2.156/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Superior Eleitoral.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1462-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1463/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.957/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Joquebede Parrini Machado (763.756.767-20).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES em face do Acórdão 849/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Joquebede Parrini Machado;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir nova redação ao último parágrafo do caput do Acórdão 849/2022-TCU-1ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Joquebede Parrini Machado (peça 3, e-Pessoal 59.018/2020), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, e expedir a determinação discriminada no subitem 1.7:

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES para que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos da Sra. Joquebede Parrini Machado, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1463-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1464/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.971/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Antônio Cesar Lobato Pereira (287.231.981-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO e pelo ex-servidor Antônio Cesar Lobato Pereira em face do Acórdão 30/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do segundo recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento.

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO para que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos do Sr. Antônio Cesar Lobato Pereira, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal - SINDJUS, que tramitou no juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e cuja sentença de mérito transitou em julgado em 19/12/2006.

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1464-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1465/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.667/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Evandro Luiz Mendonça (103.863.605-10).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB/DF 34.163) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Evandro Luiz Mendonça em face do Acórdão 11.546/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1465-06/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1466/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.089/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Jackson de Azevedo Jacunda (251.965.701-44).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Eduardo Felipe Silva (OAB/GO 25.566).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Jackson de Azevedo Jacunda em face do Acórdão 13.040/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes para:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 13.040/2023-TCU-1ª Câmara;

9.1.2. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo embargante, de forma a:

9.1.2.1. tornar sem efeito os subitens 9.2 e 9.3.2 do Acórdão 3.371/2022-TCU-1ª Câmara;

9.1.2.2. conferir nova redação ao subitem 9.1 do Acórdão 3.371/2022-TCU-1ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do Sr. Jackson de Azevedo Jacunda (peça 3, e-Pessoal 89.166/2018) ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO para que siga o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos proventos do Sr. Jackson de Azevedo Jacunda, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.4. aplicar de ofício o entendimento dado pelo Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, para considerar regular a concessão do adicional por tempo de serviço inicialmente concedido ao embargante, no percentual de 3%;

9.5. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.