RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCIDADES Nº 3, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho das Cidades.

O CONSELHO DAS CIDADES, no uso das atribuições estabelecidas pelos arts. 6º, 7º, III e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação ocorrida na 52ª Reunião Ordinária, em 22 março de 2024, em Brasília-DF, e resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho das Cidades passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19. ..............................................

.............................................................

IV - moções, como forma de manifestar aprovação, reconhecimento ou repúdio a respeito de determinado assunto ou fato. " (NR)

"Art. 24. O ConCidades contará com o assessoramento dos seguintes Comitês Técnicos:

I - habitação;

II - saneamento ambiental;

III - mobilidade urbana;

IV - desenvolvimento urbano e metropolitano; e

V - periferias. " (NR)

"Art. 26. ..............................................:

I - implementação, avaliação e revisão da Política Nacional de Habitação;

II - normatização, funcionamento e acompanhamento da implementação do Sistema Nacional de Habitação;

III - elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional de Habitação;

IV - diretrizes para aplicação e distribuição dos recursos federais em habitação e acompanhamento de sua implementação;

V - política de subsídios para financiamentos habitacionais;

VI - avaliação e implementação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social nos três níveis de governo; e

VII - utilização dos imóveis vagos e subutilizados disponibilizados pela União, autarquias e empresas federais em programas de provisão de habitação de interesse social. "

.............................................................. (NR)

"Art. 26-A. O Comitê Técnico de Periferias tem por finalidade o debate e encaminhamento de proposições ao Plenário do Conselho sobre:

I - implementação de políticas de intervenções integradas e transversais em territórios periféricos;

II - implementação de Planos de Desenvolvimento Socioterritorial Integrados;

III - implementação de políticas de redução de riscos de desastres em territórios periféricos;

IV - políticas, programas, projetos e financiamento relativos a melhorias habitacionais, Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHIS, regularização fundiária urbana, e urbanização de assentamentos precários;

V - processos de regularização fundiária, prevenção de riscos e urbanização em assentamentos precários financiados pelo Governo Federal;

VI - matérias relativas à prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos; e

VII - implementação, em conjunto com o Comitê Técnico de Habitação:

a) da Política Nacional de Habitação - PNH;

b) do Sistema Nacional de Habitação - SNH;

c) do Plano Nacional de Habitação - PlanHab; e

d) do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. " (NR)

"Art. 28. O Comitê Técnico de Mobilidade Urbana tem por finalidade o debate e encaminhamento de proposições ao Plenário do Conselho sobre: ....................................................... " (NR)

"Art. 29. O Comitê Técnico de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano tem por finalidade o debate e encaminhamento de proposições ao Plenário do Conselho sobre: " .......................................................... (NR)

"Art. 30. .............................................

............................................................

§ 4º Não são considerados, para o limite quantitativo de que trata o parágrafo anterior, os representantes de órgãos ou entidades vinculados ao Ministério das Cidades. " (NR)

Art. 2º Revogam-se os incisos XIII e XIV do art. 29 do Regimento Interno do Conselho das Cidades.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO

Secretária-Executiva do Conselho