Edital de Notificação nº 24/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

ÁREA (ha)

Município

Nome do imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

Status

1

AC-1200609-64459A198D9D4494AA52B13D4ABDE8E8

45,1001

Tarauacá

COLONIA BOA ESPERANÇA

ROGERICA MARIA DE SOUZA DA SILVA

***.792.261-**

AT

2

AC-1200609-6240EF18447B40EC932EDD0D7588078E

47,4078

Tarauacá

COLÔNIA SOL NASCENTE

CLEITON PINHEIRO DE OLIVEIRA

***.520.831-**

AT

3

AC-1200609-2963A1A200074A4A8CD154A4D0D2BA60

43,1169

Tarauacá

colonia santo antonio

regiane de souza mesquita

***.425.852-**

AT

4

AC-1200609-30A3F0002429498E964685916198086D

80,8605

Tarauacá

Colônia Santa Catarina

Maria Carneiro dos Santos

***.695.562-**

AT

5

AC-1200609-4ED2283903354B6580B3915B72CC4046

96,7496

Tarauacá

Sítio Progresso

Paulo Ferreira de Moraes

***.854.404-**

AT

6

AC-1200609-9BC667DEA24742D59D0989BD16316D30

40,0059

Tarauacá

COLONIA FAMILIA

MARIA LUCIMAR LIMA DOS SANTOS

***.587.502-**

AT

7

AC-1200609-DCED79BEA8C74DEB8BD00FE5DDEFA823

100,0462

Tarauacá

Sítio Dois Irmão

FRANCISCO JONAILTON SILVA ALVES

***.124.322-**

AT

8

AC-1200609-FB48A91B5DE348BF9C055AC0E93CAC48

78,3797

Tarauacá

COLONIA TERRA ALTA

FRANCISCO ANDRE MARTINS DE LIMA

***.384.072-**

AT

9

AC-1200609-61B4A06770AD429AAE0682D5916620C7

24,0064

Tarauacá

COLONIA BELA VISTA

VANESSA DE LIMA NASCIMENTO

***.640.842-**

AT

10

AC-1200609-FF50606FA378419394F2704C6169C833

100,3283

Tarauacá

COLONIA BOM FUTURO

ANTONIO JAIRO DA SILVA LIMA

***.614.072-**

AT

11

AC-1200609-BF4FB02A7061442093DAD77CBF7A90C0

94,0246

Tarauacá

Colônia Boa Vista

Edelson Neri de Albuquerque

***.588.582-**

AT

12

AC-1200609-88DE5283C04B48759643E77A61084476

527,3575

Tarauacá

Fazenda Pirajá

Ivaneide Melo Aguiar

***.933.202-**

AT

13

AC-1200609-EB68472260C1470DAAD0D0B81F894690

80,3704

Tarauacá

COLÔNIA VITÓRIA

GLAUCIA ALVES RIVERA

***.838.302-**

AT

14

AC-1200609-46E76E1858EC413A801D70E9700966D7

100,0007

Tarauacá

COLÔNIA DEPOSITO

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

***.589.662-**

PE

15

AC-1200609-AE5BCD8795434AB7B287B01C7D092152

77,941

Tarauacá

Colônia São Francisco

Antônio da Silva Nascimento

***.561.972-**

PE

16

AC-1200609-C366481144534CFC9924A48A93A0ABCD

100,0884

Tarauacá

COLÔNIA SANTA LUZIA

ESTER SILVA FERREIRA

***.205.482-**

AT

17

AC-1200609-915CFF5779F84944B9C1134142F5048C

79,051

Tarauacá

Colônia Cícero

Cícero Antonio Dantas de Figueiredo

***.961.572-**

AT