PORTARIA SUDECO Nº 706, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Comitê Gestor e a Unidade Gestora do Projeto BRA/23/018 - Fortalecimento da SUDECO para exercer o seu papel de promotora de desenvolvimento sustentável na Região Centro-Oeste do Brasil.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, publicado no DOU nº 81, de 2 de maio de 2022, seção 1, página 5, a Portaria nº 587, de 20 de maio de 2024, publicada no DOU nº 97, de 21 de maio de 2024, e a Resolução Sudeco nº 206, de 29 de maio de 2024, publicado no DOU nº 104, de 03 de junho de 2024, seção 1, página 43 e com base nos elementos constantes no Processo nº 59800.001532/2023-96, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Gestor do Projeto - BRA/23/018 vinculado ao Gabinete e às Diretorias de Administração, de Planejamento e Avaliação e de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Parágrafo único. Ficam designados como membros efetivos do respectivo Comitê Gestor, o titular de cada Unidade Organizacional, e seu substituto legal, nos impedimentos e afastamentos previstos.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor do Projeto:

I) Propor alterações do Acordo de Cooperação Técnica ao Diretor Nacional do Projeto, para posterior decisão por parte das entidades parceiras;

II) Aprovar o Plano de Trabalho, bem como documentos estratégicos de planejamento e administração do Projeto; e

III) Acompanhar e avaliar a execução das atividades do Projeto.

Art. 3° Criar a Unidade Gestora do Projeto - BRA/23/018 vinculada administrativamente à Diretoria de Planejamento e Avaliação - DPA.

§ 1º O titular da UGP, denominado Gerente de Projeto, será o Chefe de Divisão de Desenvolvimento Institucional e Gestão Estratégica - DDGE/DPA.

§ 2º Os membros integrantes da UGP deverão pertencer ao quadro de pessoal da SUDECO, constituindo-se na contrapartida nacional para implantação do Projeto.

§ 3º A composição da UGP consta no Anexo desta Portaria, conforme as indicações realizadas.

Art. 4º À Unidade Gestora do Projeto caberá a execução das seguintes atividades:

I) Articular-se com o PNUD, ABC/MRE e outros entes visando o desenvolvimento das atividades do Projeto de Cooperação Técnica Internacional;

II) Estabelecer parâmetros e fluxos, bem como padronizar e uniformizar os procedimentos administrativos e os modelos a serem utilizados nos processos, no âmbito do Projeto de Cooperação Internacional;

III) Realizar a análise de conformidade dos processos seletivos relativos à contratação de consultores, pessoa física ou jurídica, incluindo da avaliação curricular;

IV) Detalhar as intervenções propostas no Plano de Trabalho do Projeto de Cooperação Técnica, mediante a elaboração de Termos de Referência, especificações técnicas, em colaboração com o PNUD;

V) Solicitar avaliação e aprovação do Termo de Referência ao Organismo Internacional Cooperante;

VI) Registrar consulta sobre a inexistência e indisponibilidade de servidor com perfil na SUDECO para realizar as atividades de consultoria;

VII) Estabelecer critérios para a seleção de consultores para as atividades previstas no Projeto, em colaboração com o PNUD;

VIII) Providenciar publicações dos Termos de Referência e Editais, bem como o resultado da seleção;

IX) Apoiar as áreas demandantes no monitoramento dos contratos;

X) Participar da elaboração de processos licitatórios para compra de bens e serviços técnicos, bem como da análise de propostas;

XI) Supervisionar, controlar, avaliar e certificar a entrega de bens e serviços adquiridos, zelando pela observância dos padrões de qualidade especificados;

XII) Desenvolver os procedimentos para repasse de fundos ao Projeto de acordo com cronograma de pagamentos previsto no Documento de Projeto e suas revisões;

XIII) Solicitar análise e aprovação da contratação ao Organismo Internacional Cooperante;

XIV) Solicitar autorizações ao Diretor Nacional do Projeto para realizar contratações e pagamentos;

XV) Realizar registros de contratos e pagamentos nos sistemas da Administração Pública Federal e do Organismo Internacional Cooperante;

XVI) Realizar preenchimento da Declaração de rendimentos pagos aos consultores;

XVII) Monitorar a implementação física e financeira do Projeto, elaborando Relatórios de Progresso de acordo com modelos do PNUD e ABC/MRE, incluindo o preenchimento do Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos (SIGAP);

XVIII) Desenvolver, em conjunto com o PNUD e ABC/MRE, exercícios de avaliação intermediária e final do Projeto de Cooperação Técnica, de acordo com cronograma de monitoramento e avaliação estabelecido no Documento de Projeto;

XIX) Participar de reuniões tripartites e de reunião de avaliação ao final do Projeto;

XX) Sugerir alterações/revisões do Projeto ao Comitê Gestor;

XXI) Responder a auditorias internas e externas do Projeto de Cooperação Técnica, mantendo arquivada a documentação necessária;

XXII) Articular-se com o PNUD sobre assuntos pertinentes aos aspectos técnicos da implementação e encerramento do Projeto, observando o regramento do Organismo Internacional; e

XXIII) Avaliar a obtenção das metas e produtos programados.

Art. 5° O Gerente do Projeto terá as seguintes atribuições:

I) Coordenar e supervisionar os esforços das equipes técnicas das áreas de execução do Projeto;

II) Consolidar a programação operacional do Projeto;

III) Propiciar suporte técnico e operacional às equipes de execução do Projeto;

IV) Acompanhar e avaliar o desempenho das diferentes áreas de execução do Projeto;

V) Submeter Planos de Trabalho e Relatórios de Desempenho ao Comitê Gestor do Projeto; e

VI) Coordenar o trâmite de encerramento do Projeto junto ao PNUD, observando os procedimentos do Organismo Internacional.

Art. 6º As competências previstas nesta Portaria não excluem as dispostas em outros atos normativos editados pela SUDECO.

Art. 7º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS

ANEXO

COMPOSIÇÃO DA UGP

MATRÍCULA

NOME

CARGO/FUNÇÃO

141****

Michel Moura Francisco

Chefe de Divisão de Desenvolvimento Institucional e Gestão Estratégica

136****

Samaria Cristina Ferreira da Silva Rama

Coordenadora do Gabinete