PORTARIA Nº 1.113, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Publica o Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no âmbito da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 33 e 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 11 do Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021, e considerando o constante do Processo nº 23000.001298/2022-94, resolve:

Art. 1º Fica publicado o Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no âmbito da União, aprovado em reunião desse Conselho, realizada em 10 de agosto de 2022, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXOREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no âmbito da União - Cacs/União, instituído pelo Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021, em conformidade com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e cumpre suas atribuições dentro do princípio da gestão democrática do ensino público, preconizado no art. 206, inciso VI, da Constituição.

Art. 2º Compete ao Cacs/União:

I - exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e a transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, no âmbito da União; e

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito da União, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb.

Parágrafo único. O resultado das análises a serem feitas, sobre a distribuição e a transferência dos recursos do Fundeb, no âmbito da União, será registrado em pareceres a serem apreciados e aprovados por maioria simples do Colegiado.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Cacs/União é composto por representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I - três do Ministério da Educação;

II - um do Ministério da Fazenda;

III - um do Ministério do Planejamento e Orçamento;

IV - um do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação - CNE/MEC;

V - um do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed;

VI - um da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;

VII - um da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;

VIII - dois dos pais de alunos da educação básica pública, indicados pela Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos - Confenapais;

IX - dois dos estudantes da educação básica pública, indicados pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UNE; e

X - dois de organizações da sociedade civil.

§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, representante do mesmo órgão, entidade ou segmento representado no Conselho, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros em exercício, da seguinte forma:

I - no caso das representações referidas nos incisos I ao III do caput, pelos seus Secretários-Executivos; e

II - no caso das entidades e dos segmentos tratados nos incisos IV ao X do caput, pelos seus dirigentes máximos.

Art. 4º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Ministro de Estado da Educação e terão mandato de quatro anos, que iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente.

§ 1º Na hipótese de afastamento definitivo do membro titular, caberá ao respectivo suplente o cumprimento do período de mandato remanescente.

§ 2º Na hipótese de o membro titular e o seu suplente se afastarem definitivamente, o órgão, a entidade ou o segmento que os houver indicado deverá indicar novos representantes para compor o Conselho, para o cumprimento do período de mandato remanescente.

§ 3º O primeiro mandato do Cacs/União terá, excepcionalmente, duração inferior a quatro anos, devendo ser encerrado em 31 de dezembro de 2024.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Das Reuniões do Conselho e das Deliberações

Art. 5º O Cacs/União reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de, no mínimo, oito de seus membros.

§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias do Conselho deverá ser feita com antecedência mínima de quinze dias da data marcada, encaminhando-se a pauta com a convocação aos membros titulares e suplentes, às respectivas entidades e aos segmentos representados.

§ 2º Os Conselheiros serão convocados para as reuniões extraordinárias com antecedência mínima de dez dias, e nelas somente serão discutidas e apreciadas as matérias que motivaram a respectiva convocação.

§ 3º No interstício entre a convocação e a reunião, ordinária ou extraordinária, os Conselheiros têm o direito de pleitear outros pontos de pauta, que serão submetidos à apreciação e aprovação da maioria simples no início da reunião.

§ 4º A apresentação de qualquer assunto para deliberação do Conselho constará sempre de pauta de conhecimento prévio dos conselheiros, salvo quando se tratar de assunto relevante e de urgência, que, a critério do Presidente, poderá ser incluído na ordem do dia, após aprovação da maioria simples.

Art. 6º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença mínima de oito de seus membros, ou seja, quórum de maioria absoluta.

Art. 7º As reuniões do Conselho, salvo as de caráter extraordinário, compor-se-ão de:

I - verificação do quórum;

II - expediente:

a) leitura e aprovação da ata da sessão anterior; e

b) apreciação e aprovação da pauta;

III - comunicações gerais:

a) da Presidência; e

b) dos demais conselheiros;

IV - relatório dos pareceres, correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

V - ordem do dia, referente às matérias constantes da pauta da sessão;

VI - apresentação, pelos conselheiros, de proposições e indicações; e

VII - votação, quando for o caso.

Art. 8º Será dispensada a leitura da ata anterior quando tenha sido seu texto distribuído previamente entre os Conselheiros ou mediante requerimento aprovado pela maioria simples, não excluindo, em qualquer caso, sua discussão e votação.

Art. 9º O Presidente designará relator para os assuntos encaminhados ou suscitados pelo Conselho, o qual terá o prazo de vinte dias de antecedência, da próxima reunião ordinária, para encaminhar relatório à Presidência do Conselho.

Parágrafo único. No caso de reunião extraordinária, o Presidente poderá fixar prazo menor do que o disposto no caput para o encaminhamento do relatório.

Art. 10. Iniciado o exame dos assuntos em pauta, o Presidente, quando for o caso, dará a palavra ao relator, com prazo definido.

Art. 11. Sempre que o assunto exigir, o Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento do relator ou de qualquer conselheiro, devidamente aprovado, poderá convidar especialista ou pessoa que possa contribuir com o esclarecimento da matéria, a fim de prestar informações específicas ou complementares consideradas necessárias ou imprescindíveis à compreensão da matéria em exame.

Art. 12. Após o relatório e, na hipótese do artigo anterior, ouvido o especialista ou a pessoa convidada, o Presidente abrirá a discussão, prestando o relator os esclarecimentos que forem solicitados.

§ 1º Na fase da discussão, será facultado o pedido de vista a qualquer conselheiro, que devolverá o processo à Presidência antes da primeira sessão ordinária subsequente.

§ 2º Se o processo não for devolvido dentro do prazo, será o assunto incluído em pauta e objeto de deliberação com base no voto do relator.

Art. 13. Encerrada a discussão, o relator proferirá o seu voto, e, na sequência, os demais Conselheiros votarão, na ordem estabelecida pelo Presidente.

Art. 14. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes, observado o quórum mínimo previsto no art. 6º.

Parágrafo único. No caso de haver empate, o voto de desempate caberá ao Presidente do Conselho ou ao Vice-Presidente, caso esteja exercendo a presidência na reunião.

Art. 15. Colhidos os votos, o Presidente proclamará a decisão.

Art. 16. As deliberações do Conselho serão tomadas na forma de pareceres, indicações, proposições e resoluções.

§ 1º A resolução será obrigatória para os atos normativos editados pelo Conselho.

§ 2º As deliberações poderão ser tomadas sob a forma de resoluções.

§ 3º As resoluções serão numeradas em ordem crescente e publicadas na página do Cacs/União, localizada no portal eletrônico do Ministério da Educação

Art. 17. É garantido a qualquer cidadão o acesso às reuniões, desde que comunicado ao Presidente com antecedência, sendo-lhe vedado o uso da palavra, salvo permissão da maioria simples dos Conselheiros.

Parágrafo único. Havendo justificativa plausível pela natureza do assunto em pauta, a maioria dos Conselheiros poderá atribuir à parte de uma reunião o caráter de reservada aos próprios conselheiros, admitindo-se a presença de funcionários encarregados dos serviços de registro e apoio operacional.

Art. 18. Qualquer conselheiro poderá, dentro de três dias úteis contados após a deliberação a que se refere o art. 17, encaminhar ao Presidente do Conselho declaração de seu voto, para ser juntada ao processo.

Seção II

Da Eleição para Presidência e Vice-Presidência do Conselho

Art. 19. O Presidente e o Vice-Presidente do Cacs/União serão eleitos por seus pares na primeira reunião ordinária do Conselho, que ocorrer após a designação dos novos membros, para o mandato de dois anos.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o primeiro mandato da Presidência e da Vice-Presidência do Cacs/União se encerrará em 31 de dezembro de 2024.

Art. 20. O Presidente e o Vice-Presidente do Cacs/União serão eleitos em votação aberta, por maioria simples dos votos dos membros do Conselho, observado o quórum mínimo previsto no art. 6º, não podendo a escolha recair sobre os representantes da União.

§ 1º Os candidatos à Presidência e Vice-Presidência deverão ser membros titulares do Cacs/União e deverão estar presentes durante a reunião para a eleição.

§ 2º Os candidatos à Presidência ou Vice-Presidência deverão se inscrever dez dias antes da eleição na Secretaria-Executiva do Cacs/União.

§ 3º Após a eleição do ocupante da Presidência, proceder-se-á à eleição para a Vice-Presidência.

§ 4º Após a escolha da Presidência, os candidatos à Presidência não eleitos serão considerados automaticamente candidatos à Vice-presidência, salvo manifestação em contrário.

§ 5º Na eventualidade de ocorrer empate na votação obtida pelos candidatos à Presidência ou à Vice-Presidência, será eleito o candidato de maior idade.

§ 6º Caberá ao Conselho a decisão de efetivação do Vice-Presidente ou a designação de novo Presidente, na hipótese de afastamento definitivo do Presidente do Conselho.

Seção III

Das Competências da Presidência e da Vice-Presidência

Art. 21. À Presidência e à Vice-Presidência (nas ausências do Presidente ou quando designado por ele) compete:

I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV - dirimir as questões de ordem;

V - expedir resoluções decorrentes de deliberações do Conselho;

VI - designar técnico(s) para análise de matéria de conteúdo específico, sempre que se fizer necessário; e

VII - representar o Conselho em juízo ou fora dele.

Seção IV

Das Competências dos Conselheiros

Art. 22. Compete aos membros do Conselho:

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - participar das discussões e votações;

III - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo Presidente do Conselho;

IV - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; e

V - confirmar suas presenças ou justificar suas ausências com o mínimo de 48 horas de antecedência das reuniões.

Seção V

Da Secretaria-Executiva do Conselho

Art. 23. A Secretaria-Executiva do Cacs/União será exercida pela Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação - SEB/MEC.

Parágrafo único. À Secretaria-Executiva do Cacs/União incumbe:

I - a redação das atas das reuniões;

II - a expedição de correspondência interna aos conselheiros, em colaboração com o Presidente; e

III - a divulgação, na página do Cacs/União, dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; das atas de reuniões e dos documentos produzidos pelo Conselho.

Art. 24. Os registros das reuniões do Cacs/União serão lavrados em atas que informarão o local, a data da realização, os nomes dos membros titulares e suplentes presentes bem como dos demais participantes e convidados, o resumo dos assuntos apresentados e as deliberações realizadas.

§ 1º A Secretaria-Executiva do Cacs/União encaminhará as atas, em até trinta dias ou em até dez dias antes a próxima reunião do Cacs/União, aos membros titulares e suplentes bem como às entidades representadas.

§ 2º Após aprovadas as atas em reuniões ordinárias do Cacs/União, a Secretaria-Executiva providenciará sua publicação no portal eletrônico do Ministério da Educação.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os membros do Cacs/União que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

Art. 26. O presente Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação de maioria absoluta dos Conselheiros, observado o quórum mínimo previsto no art. 6º.

Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão submetidos ao Conselho, em qualquer de suas reuniões, que deliberará por maioria dos membros presentes, observado o quórum mínimo previsto no art. 6º.