PORTARIA ICMBIO Nº 1.656, DE 27 DE MAIO DE 2024

Modifica a composição do Conselho Consultivo Integrado da Floresta Nacional de Brasília e da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto (processo nº 02128.002804/2023-37).

O GERENTE REGIONAL DO ICMBIO NA REGIÃO CENTRO-OESTE, no uso das competências, nomeado pela Portaria n° 1.126 de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2023;

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto nº 88.940 de 7 de novembro de 1983, que cria as Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto;

Considerando o Decreto s/nº de 10 de junho de 1999, que cria a Floresta Nacional de Brasília. Alterado pela Lei n 14.447, de 09 de setembro de 2022;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos de Unidades de Conservação Federais;

Considerando a Nota Técnica nº 1/2024/NGI Descoberto-Brasília/GR-3/GABIN/ICMBio;

Considerando o Parecer 00073/2017/COMAF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU que trata da possibilidade de unidades de conservação sobrepostas ou contíguas compartilharem um único Conselho (Processo SEI 02125.010936/2016-33);

Considerando os autos do Processos nº 02128.002804/2023-37 .

resolve:

Art. 1º O Conselho Consultivo Integrado da Floresta Nacional de Brasília e da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto é composto por setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando-se as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade representativa, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:

a) Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da Federação; e

b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.

II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:

a) Grupos de usuários das UC em atividades recreativas/esportivas;

b) Associações de Moradores do Entorno; e

c) Setor empresarial/comercial.

III - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:

a) Organizações não governamentais ambientalistas; e

b) Associações e sindicatos rurais, e de turismo.

IV- INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Universidades e outras instituições de pesquisa e extensão.

§ 1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Instituto Chico Mendes.

§ 2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela chefia do Núcleo de Gestão Integrada Descoberto-Brasília à Gerência Regional, para análise e posterior homologação pelo Instituto Chico Mendes.

Art. 2º O Conselho Consultivo Integrado da Floresta Nacional de Brasília e da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto será presidido pelo(a) chefe ou representante institucional do Núcleo de Gestão Integrada Descoberto-Brasília, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo Integrado será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria do Instituto Chico Mendes.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo Integrado da Floresta Nacional de Brasília e da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto são previstos em seu regimento interno.

Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará periodicamente a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à consideração da Gerência Regional, que os remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental do ICMBio para ciência e acompanhamento.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO FLAVIO DE CARVALHO