EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21944/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00728332024, 773-0; JACKSON FERNANDO FELISARDO AZEVEDO, ***.423.058-**, , FREVP00733092024, 773-0; JOAO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA JUNIOR, ***.392.486-**, , FREVP00742502024, 773-0; JENNIFER DE LIMA SILVA, ***.101.148-**, , FREVP00746182024, 773-0; , FREVP00746402024, 773-0; JOAO ARISTIDES DA COSTA NETO, ***.672.515-**, , FREVP00745362024, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, , FREVP00686322024, 773-0; , FREVP00686912024, 773-0; JK SAT TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 32.267.918/0001-98, , FREVP00725412024, 773-0; IVAN NECKEL, ***.886.659-**, , FREVP00726842024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00732482024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00745952024, 773-0; , FREVP00745962024, 773-0; , FREVP00749002024, 773-0; , FREVP00749022024, 773-0; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, , FREVP00746642024, 773-0; JOAO DE BARRO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 14.283.946/0001-17, , FREVP00746882024, 773-0; JEAN MATHEUS DA COSTA, ***.674.768-**, , FREVP00746342024, 773-0; CLAUCIR ANTONIO RECK, ***.961.179-**, , FREVP00659302024, 773-0; ADONA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 44.683.972/0001-01, , FREVP00663582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT