PORTARIA MCID Nº 173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Divulga as propostas enquadradas pelo agente financeiro para contratação, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na forma que especifica a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 11, inciso I, art. 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e art. 6º da Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023, e considerando os autos do processo nº 80000.010906/2023-76, resolve:

Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo, as propostas que foram enquadradas pelo agente financeiro para contratação, conforme o estabelecido pela Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023.

Art. 2º O processo de contratação das propostas enquadradas pelo agente financeiro deverá ocorrer em até cento e oitenta dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Em até quarenta dias, contados a partir do encerramento do prazo de contratação estabelecido no caput, o gestor operacional do MCMV Rural deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das propostas contratadas e das que não foram contratadas, contendo a motivação do seu insucesso.

Art. 3º A partir de comunicação do Ministério das Cidades, o agente financeiro poderá recepcionar propostas voltadas à construção ou melhoria de unidades habitacionais localizadas em áreas rurais atingidas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos termos da Portaria nº 1.417, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS ENQUADRADAS PARA ATENDIMENTO DA META ESTABELECIDA PELO ART. 2º DA PORTARIA Nº 1.417, DE 2023

UF

MUNICÍPIO

IDENTIFICADOR PROPOSTA

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

Rio Grande do Sul

Ametista do Sul

3508426

Entidade Privada

7575344000178

9

Rio Grande do Sul

Arroio do Meio

3720095

Entidade Privada

7575344000178

17

Rio Grande do Sul

Arroio do Meio

3492797

Entidade Privada

7575344000178

4

Rio Grande do Sul

Arroio do Meio

3584175

Entidade Privada

7575344000178

6

Rio Grande do Sul

Barros Cassal

3492053

Entidade Privada

7575344000178

36

Rio Grande do Sul

Bom Retiro do Sul

3492058

Entidade Privada

5088777000173

4

Rio Grande do Sul

Boqueirão do Leão

3507088

Entidade Privada

7575344000178

14

Rio Grande do Sul

Cachoeira do Sul

3711796

Entidade Privada

5088777000173

4

Rio Grande do Sul

Caiçara

3711799

Entidade Privada

5088777000173

7

Rio Grande do Sul

Candelária

3711797

Entidade Privada

5088777000173

8

Rio Grande do Sul

Candelária

3711798

Entidade Privada

5088777000173

16

Rio Grande do Sul

Canguçu

3508425

Entidade Privada

7575344000178

22

Rio Grande do Sul

Canudos do Vale

3720099

Entidade Privada

7575344000178

6

Rio Grande do Sul

Caraá

3574717

Entidade Privada

5088777000173

10

Rio Grande do Sul

Caraá

3574718

Entidade Privada

5088777000173

11

Rio Grande do Sul

Ciríaco

3711785

Entidade Privada

5088777000173

7

Rio Grande do Sul

Ciríaco

3711786

Entidade Privada

5088777000173

5

Rio Grande do Sul

Colinas

3492052

Entidade Privada

5088777000173

14

Rio Grande do Sul

Cruzeiro do Sul

3492054

Entidade Privada

5088777000173

12

Rio Grande do Sul

Cruzeiro do Sul

3492055

Entidade Privada

5088777000173

13

Rio Grande do Sul

Doutor Ricardo

3711795

Entidade Privada

5088777000173

14

Rio Grande do Sul

Encantado

3492057

Entidade Privada

5088777000173

8

Rio Grande do Sul

Erval Seco

3584178

Entidade Privada

7575344000178

16

Rio Grande do Sul

Garruchos

3711792

Entidade Privada

5088777000173

8

Rio Grande do Sul

Gramado Xavier

3507087

Entidade Privada

7575344000178

9

Rio Grande do Sul

Itapuca

3711787

Entidade Privada

5088777000173

31

Rio Grande do Sul

Lagoa Bonita do Sul

3584177

Entidade Privada

7575344000178

6

Rio Grande do Sul

Lagoa Bonita do Sul

3509678

Entidade Privada

7575344000178

5

Rio Grande do Sul

Lagoão

3711788

Entidade Privada

5088777000173

10

Rio Grande do Sul

Lagoão

3711789

Entidade Privada

5088777000173

9

Rio Grande do Sul

Maquiné

3574067

Entidade Privada

5088777000173

6

Rio Grande do Sul

Maquiné

3574068

Entidade Privada

5088777000173

8

Rio Grande do Sul

Marques de Souza

3720098

Entidade Privada

7575344000178

5

Rio Grande do Sul

Muçum

3492049

Entidade Privada

5088777000173

14

Rio Grande do Sul

Muçum

3492051

Entidade Privada

5088777000173

12

Rio Grande do Sul

Muçum

3492059

Entidade Privada

5088777000173

10

Rio Grande do Sul

Novo Barreiro

3508186

Entidade Privada

7575344000178

8

Rio Grande do Sul

Pinhal

3720091

Entidade Privada

7575344000178

9

Rio Grande do Sul

Planalto

3711790

Entidade Privada

5088777000173

7

Rio Grande do Sul

Planalto

3711791

Entidade Privada

5088777000173

7

Rio Grande do Sul

Progresso

3538085

Entidade Privada

7575344000178

7

Rio Grande do Sul

Progresso

3508188

Entidade Privada

7575344000178

7

Rio Grande do Sul

Redentora

3720096

Entidade Privada

7575344000178

15

Rio Grande do Sul

Rio Pardo

3720092

Entidade Privada

7575344000178

8

Rio Grande do Sul

Rio Pardo

3720093

Entidade Privada

7575344000178

15

Rio Grande do Sul

Roca Sales

3538739

Entidade Privada

5088777000173

11

Rio Grande do Sul

Santa Tereza

3492056

Entidade Privada

5088777000173

10

Rio Grande do Sul

Seberi

3711793

Entidade Privada

5088777000173

12

Rio Grande do Sul

Seberi

3711794

Entidade Privada

5088777000173

8

Rio Grande do Sul

Segredo

3507086

Entidade Privada

7575344000178

16

Rio Grande do Sul

Sobradinho

3492045

Entidade Privada

7575344000178

15

Rio Grande do Sul

Sobradinho

3492046

Entidade Privada

7575344000178

9

Rio Grande do Sul

Travesseiro

3584176

Entidade Privada

7575344000178

6

Rio Grande do Sul

Vacaria

3711800

Entidade Privada

5088777000173

4

Rio Grande do Sul

Vera Cruz

3720094

Entidade Privada

7575344000178

30

TOTAL

600