ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 2, de 18 de julho de 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo IRF/SLS nº 5, de 13 de setembro de 2023, que declara a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 327 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital nº 13075.116221/2023-71, resolve:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo IRF/SLS nº 5, de 13 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º Estão autorizados, por este Ato Declaratório Executivo, como estabelecimentos comerciais que realizarão as operações, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, os seguintes estabelecimentos:

33.000.167 /0001‐01

PETROBRAS ‐ EDISE; Avenida República do Chile, 65 Bairro: Centro; CEP: 20031‐170; Rio de Janeiro ‐ RJ

33.000.167 /0004‐54

PETROBRAS; Avenida Nossa Senhora da Penha, 1688 Bairro: Barro Vermelho; CEP: 29057‐550; Vitória ‐ ES

33.000.167 /0045‐22

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS; Rua Benjamim Dagnoni, 900 Bairro: Rio do Meio; CEP: 88316‐100; Itajaí ‐ SC

33.000.167 /0055‐02

LUBRIFICANTES E DER DE PETROLEO DO NORDESTE ‐ LUBNOR; Avenida Leite Barbosa, s/n Bairro: Mucuripe; CEP: 60180‐420; Fortaleza ‐ CE

33.000.167 /0088‐62

PETROBRAS REFINARIA DUQUE DE CAXIAS; Rodovia Washington Luiz BR 040, s/n Bairro: Campos Elíseos; CEP: 25070‐235; Duque de Caxias ‐ RJ

33.000.167 /0093‐20

PETROBRAS REFINARIA GABRIEL PASSOS; Avenida Refinaria Gabriel Passos, 690 Bairro: Distrito Industrial Paulo Camilo do Sul; CEP: 32669‐205; Betim ‐ MG

33.000.167 /0094‐00

PETROBRAS; Ilha D'Agua, s/n Bairro: Ribeira; CEP: 21930‐970; Rio de Janeiro ‐ RJ

33.000.167 /0096‐72

PETROBRAS; Rodovia Cristóvão Pereira de Abreu, s/n Bairro: ; CEP: 95520‐000; Osório ‐ RS

33.000.167 /0102‐55

PETROBRAS RIO GRANDE DO SUL; Avenida Getúlio Vargas, 11001 Bairro: Brigadeira; CEP: 92426‐000; Canoas ‐ RS

33.000.167 /0104‐17

PETROLEO BRASILEIRO S.A. ‐ PETROBRAS; Rodovia CE‐422, KM 0 Bairro: PECEM; CEP: 61605‐600; Caucaia ‐ CE

33.000.167 /0135‐13

PETROLEO BRASILEIRO S.A. ‐ PETROBRAS; Rua Dona Mocinha, 308 Bairro: PECEM; CEP: 62674‐000; São Gonçalo do Amarante ‐ CE

33.000.167 /0142‐42

PETROLEO BRASILEIRO S.A. ‐ PETROBRAS; Ilha Redonda, s/n Bairro: Baía de Guanabara; CEP: 20180‐006; Rio de Janeiro ‐ RJ

33.000.167 /0143‐23

PETROBRAS REFINARIA LANDULPHO ALVES; Rodovia BA 523, s/n Bairro: ; CEP: 43970‐000; São Francisco do Conde ‐ BA

33.000.167 /0147‐57

PETROBRAS REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES; Praça Mal Stenio C de a Lima, 1 Bairro: Raiz da Serra; CEP: 11555‐900; Cubatão ‐ SP

33.000.167 /0210‐28

PETROBRAS ‐ TERMINAL AQUAVIARIO DE BARRA DO RIACHO; Rodovia ES‐010, s/n Bairro: Barra do Riacho; CEP: 29197‐554; Aracruz ‐ ES

33.000.167 /0237‐48

PETROBRAS ‐ TERMINAL DE REGASEIFICACAO DA BAHIA ‐ TRBA; Avenida Antônio Carlos Magalhães, 1113 Bairro: Itaigara; CEP: 41825‐000; Salvador ‐ BA

33.000.167 /0496‐23

PETROBRAS SUPERINTENDENCIA DA INDUSTRIALIZACAO DO XISTO; Rodovia BR 476, S/ N Bairro: ; CEP: 83900‐000; São Mateus do Sul ‐ PR

33.000.167 /0603‐50

PETROBRAS DEPTO COMERCIAL; Rua Albert Schweitzer, 197 Bairro: Alemoa; CEP: 11095‐520; Santos ‐ SP

33.000.167 /0636‐18

PETROBRAS DEPTO COMERCIAL; Avenida Dante Michelini, 5500 Bairro: Parque Industrial; CEP: 29090‐860; Vitória ‐ ES

33.000.167 /0661‐29

PETROBRAS; Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 1111 Bairro: ; CEP: 11600‐200; São Sebastião ‐ SP

33.000.167 /0744‐90

PETROBRAS DEPTO COMERCIAL; Rua Salgado Filho, s/n Bairro: Miramar; CEP: 66119‐010; Belém ‐ PA

33.000.167 /0793‐79

PETROBRAS REMAN; Rua Rio Quixito, 1 Bairro: Vila Buriti; CEP: 69072‐070; Manaus ‐ AM

33.000.167 /0807‐09

PETROBRAS; Rua Felipe Musse, 803 Bairro: Ubatuba; CEP: 89240‐000; São Francisco do Sul ‐ SC

33.000.167 /0809‐70

REFINARIA PRESIDENTE GETULIO VARGAS REPAR; Rodovia BR‐476,s/n Bairro:Thomaz Coelho; CEP: 83707‐440; Araucária‐PR

33.000.167 /0822‐48

REFINARIA HENRIQUE LAGE REVAP; Rodovia Presidente Dutra KM 143, s/n Bairro: Jardim Motorama; CEP: 12223‐900; São José dos Campos ‐ SP

33.000.167 /0850‐00

PETROBRAS DEPTO COMERCIAL; Pier 2 ‐ Secção da Barra, s/n Bairro: ; CEP: 96209‐030; Rio Grande ‐ RS

33.000.167 /1045‐86

PETROBRAS; FAZENDA Lamarão, s/n Bairro: Zona Rural; CEP: 57150‐000; PILAR ‐ AL

33.000.167 /1049‐00

PETROBRAS; Avenida Euzébio Rocha, 1000 Bairro: Cidade da Esperança; CEP: 59070‐660; Natal ‐ RN

33.000.167 /1056‐39

PETROBRAS; Port Itaqui, s/n Bairro: Itaqui; CEP: 65085‐370; São Luís ‐ MA

33.000.167 /1072‐59

PETROBRAS; Rodovia BR 101, s/n Bairro: Jacuacanga; CEP: 23900‐010; Angra dos Reis ‐ RJ

33.000.167 /1111‐08

PETROBRAS REFINARIA ABREU E LIMA; Rodovia PE 60, s/n Bairro: Distrito Industrial Portuário; CEP: 55590‐000; Ipojuca ‐ PE

33.000.167/1119-57

PETROBRAS, Rio Urucu, s/n, Margem Direita, Bairro: Zona Rural, CEP: 69.460-000, Coari - AM

33.000.167 /1122‐52

PETROBRAS; Rua Eteno, 2198 Bairro: Polo Petroquímico; CEP: 42810‐000; Camaçari ‐ BA

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROOSEVELT ARANHA SABÓIA