gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 266,

DE 26 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ALI ANDREA BIN HASHIM, RNM F4620286, nacional da MALÁSIA, nascido(a) em 30/11/1982, filho(a) de MARISA DEMORI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.043470/2024-66.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 267, DE 26 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida à imigrante LORENA MARIE THERESE DELATTE, RNM F3797791, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 09/04/1988, filho(a) de XAVIER MARIE BERNARD DELATTE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.043542/2024-75.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA ICMBIO Nº 2.230, DE 25 DE JULHO DE 2024

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Renascer IV (processo n° 02070.004720/2024-21).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Renascer IV, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em parte do imóvel denominado Chácara Renascer - Gleba 06, situado no município de Alto Paraíso de Goiás - GO, matriculado no registro de imóveis da comarca de Alto Paraíso de Goiás, estado do Goiás, sob a matrícula nº 4.539.

Art. 2º A RPPN Renascer IV, tem área total de 3,16 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único. A Reserva Particular do Patrimônio Natural inicia-se no vértice D9E-M-10062 de coordenadas (Longitude: -47°27'00.258", Latitude: -14°03'36.105" e altitude 1.039,88m), situado no vértice mais ao norte deste perímetro; deste, segue confrontando com SÍTIO GAIA E ARCANJOS tendo como possuidor GUILHERME SAUT SCHROEDER - CPF: ***.185.269-**, com azimute de 141°39' e distância 105,41m, até o vértice D9E-M-11324 de coordenadas (Longitude: -47°26'58.079", Latitude: -14°03'38.795" e altitude 1.041,24m); deste, segue confrontando com a CHÁCARA RENASCER 3 tendo como possuidora GABRIELA MAGALHÃES DE ABREU, com o azimute de 230°18' e distância 262,36m, até o vértice P-01 de coordenadas (Longitude: -47°27'04.810", Latitude: -14°03'44.240" e altitude 958,00m); deste, segue confrontando com a CNS: 02.929-8 - MAT.: 4.539 - CHÁCARA RENASCER - GLEBA 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 306°01' e 95,18, até o vértice P-02 de coordenadas (Longitude: -47°27'07.360", Latitude: -14°03'42.390" e altitude 949,00m); deste, segue confrontante com a CNS: 02.929-8 - MAT.: 4.538 - CHÁCARA RENASCER - GLEBA 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 36°06' e 149,74, até o vértice D9E-M-10065 de coordenadas (Longitude: -47°27'04.410", Latitude: -14°03'38.464" e altitude 990,25m); 59°48' e 144,15m, até o vértice D9E-M-10062, de coordenadas (Longitude: -47°27'00.258", Latitude: -14°03'36.105" e altitude 1.039,88m); vértice inicial da descrição deste perímetro.

Art. 3º RPPN Renascer IV será administrada por sua proprietária Uta Sibille Bodewig.

Parágrafo único. O administrador referido no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n°6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 23123.004752/2020-19

Interessado: Franco Serviços e Construções Ltda.

Assunto: Aplicação de Penalidade - Inidoneidade.

DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e considerando a solicitação do Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet/MG, no Ofício nº 167/2020 - DG (11.01), ratificada no Ofício nº 361/2023 - GDG (11.36), bem como as conclusões proferidas na Nota Técnica nº 29/2023/DPAD/CGL/CGLC/SAA, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Gestão Administrativa, e no Parecer nº 01142/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no exercício das competências a mim conferidas no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art. 10 da Portaria MEC nº 120, de 9 de março de 2016, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, após decorrido 2 (dois) anos, contados da publicação do presente, em desfavor da empresa Franco Serviços e Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.446.676/0001-00, por descumprimento do item 9.1.10 da Cláusula Nona do Contrato nº 078/2018, c/c o item 13 da Vigência e Prazo de execução previsto no Edital de Tomada de Preço nº 03/2018.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos na Nota nº 00709/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 176/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que declarou, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 011635-95.2012.4.02.50016, que João Carlos Martins Xavier Junior integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração, bacharelado, com ênfase em Comércio Exterior, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - Favix, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida, conforme consta do Processo nº 00732.002008/2020-06.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DESPACHO Nº 2.096, DE 23 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.000105/2024-30. Interessados: agentes de serviço público de geração de energia elétrica e produtores independentes de energia elétrica que tiveram receita anual de geração definida pela Resolução Homologatória nº 3.353, de 23 de julho de 2024. Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 2.181, DE 26 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.001838/2024-91. Interessado: PCH Dourados Usina Ltda. (CNPJ 07.331.935/0001-08). Decisão Manter a multa de R$ 8.658,65 (oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) aplicada pelo Auto de Infração nº 17/2024-SFT, em razão do descumprimento de obrigações decorrentes da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB relativas à CGH Dourados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente
DESPACHOS DE 26 DE JULHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 27 de julho de 2024.

Nº 2.186 Processo nº: 48500.003788/2021-34. Interessados: USINA SOLAR ARINOS 7 SPE S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 7. Unidades Geradoras: UG1 a UG166 de 289,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.187 Processo nº: 48500.001892/2021-94. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Pedra Pintada I. Unidades Geradoras: UG1 a UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ourolândia, no estado da Bahia.

Nº 2.188 Processo nº: 48500.001893/2021-39. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada B Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Pedra Pintada II. Unidades Geradoras: UG1 a UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ourolândia, no estado da Bahia.

Nº 2.189 Processo nº: 48532.001107/2021-26. Interessados: USINA EÓLICA PEDRA PINTADA C LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Pedra Pintada III. Unidades Geradoras: UG1 a UG10 de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ourolândia, no estado da Bahia.

Nº 2.190 Processo nº: 48532.001108/2021-71. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada D Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Pedra Pintada IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Ourolândia e Umburanas, no estado da Bahia.

Nº 2.191 Processo nº: 48500.002945/2021-94. Interessados: Sertão Solar Barreiras XV S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Sertão Solar Barreiras XV. Unidades Geradoras: UG1 a UG160, de 312,50 kW cada. Localização: Município de Barreiras, no estado da Bahia.

Nº 2.192 Processo nº: 48500.001890/2020-14. Interessados: Jaíba SE2 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba SE2. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,07 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.193 Processo nº: 48500.007664/2022-17. Interessados: DMA Distribuidora S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Advogado Eduardo Soares (Antiga Boa Esperança). Unidades Geradoras: UG173 a UG247, de 298,24 kW cada. Localização: Município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 438, DE 26 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.220417/2022-59, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de biodiesel da OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA, CNPJ nº 91.830.836/0040-85, com capacidade de produção de 850 m³/d, localizada na Avenida Dom Pedro II, 4040, Área B1, Village Porto Real, Porto Real - RJ, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 19, de 19/01/2017, publicada no DOU de 20/01/2017.

Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
DESPACHO SSO-ANP Nº 835, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer nº 289/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (4198417), contido no processo nº 48610.209633/2024-13, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Unidade Marítima de Intervenção Siem Helix-1 (SH1) / Operador do Contrato: Karoon Petróleo & Gás Ltda. / Operador da Instalação: Helix Do Brasil Servicos De Petroleo Ltda.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
PORTARIA GM/MS Nº 4.930, DE 26 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito as propostas dos Municípios de Mamanguape (PB) e Taubaté (SP), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.994, de 21 de maio de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito as seguintes propostas, constante Anexo da Portaria GM/MS nº 3.994, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 98, de 22 de maio de 2024, Seção 1, página 235.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

VALOR (R$)

PB

MAMANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08674396000124003

289.000,00

43170005

289.000,00

10302511885350025

289.000,00

SP

TAUBATÉ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480722000124025

1.156.000,00

43060003

1.156.000,00

10302511885350035

1.156.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.932, DE 26 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 4.607, de 27 de junho de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MS nº 4.607, de 27 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 28 de junho de 2024, Seção 1, página 256.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.933, DE 26 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.889, de 17 de maio de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.889, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, páginas 200.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.931, DE 26 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 4.563, de 26 de junho de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MS nº 4.563, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, página 134.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.929, DE 26 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Tijucas (SC), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.076, de 24 de maio de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante Anexo da Portaria GM/MS nº 4.076, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 27 de maio de 2024, Seção 1, página 113 e 114.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

VALOR (R$)

SC

TIJUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11607006000124003

289.000,00

43010002

289.000,00

10302511885350001

289.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.743, DE 26 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

FILIPE LAMOUNIER GONTIJO ZOGHBI

CNPJ: 27.763.299/0001-92

Marca: THE PATRÓN (fumo desfiado)

Processo: 25351.261696/2024-75

Expediente: 0619476/24-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.744, DE 26 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar os Registros de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, tendo em vista o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

REALITY CIGARS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

CNPJ: 07.756.070/0001-13

Marca: DON DIEGO CORONA CRISTAL (charuto-(140 x 52)mm)

DON DIEGO CORONA (charuto-(140x52)mm)

DON DIEGO MONARCH TUBE (charuto-(174 x 59)mm)

DON DIEGO ROBUSTO (charuto-(125 x 62)mm)

DON DIEGO TORPEDO (charuto-(152 x 62)mm)

Processo: 25351.184313/2010-46

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

INCOFORTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS EXTRA FORTE LTDA

CNPJ: 20.997.850/0001-13

Marca: FUMO CORINGA EXTRA FORTE (fumo desfiado)

Processo: 25351.520493/2021-83

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS SUPER GALO LTDA

CNPJ: 05.418.580/0001-55

Marca: FUMO SUPER GALO (fumo desfiado)

Processo: 25351.281036/2018-62

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

CRAFT TOBACCO LTDA

CNPJ: 39.538.383/0001-91

Marca: BOSSA NOVA (cigarro de palha)

Processo: 25351.705918/2021-22

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
PORTARIA PGR/MPU Nº 134, DE 26 DE JULHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 e 71, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 22, de 05 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 27, Seção 1, de 07 de fevereiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

NATUREZA

FTE

VALOR

03.122.0031.110E.0238 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR

4.4.90.00

100

695.640

- No Município de Boa Vista - RR

T O T A L

695.640

34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

NATUREZA

FTE

VALOR

03.122.0031.13BZ.4732 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS

4.4.90.00

100

89.041

- No Município de Bagé - RS

T O T A L

89.041

34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

NATUREZA

FTE

VALOR

03.122.0031.15XM.0053 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF

4.4.90.00

100

92.752

- No Distrito Federal

T O T A L

92.752

34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

NATUREZA

FTE

VALOR

03.122.0031.161G.1608 - Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE

4.4.90.00

100

366.526

- No Município de Caruaru - PE

T O T A L

366.526

T O T A L G E R A L

1.243.959

ANEXO II

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

R$1,00

MÊS

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

ATÉ JULHO

4.880.161.027

1.110.210.683

ATÉ AGOSTO

5.546.339.916

1.252.413.414

ATÉ SETEMBRO

6.212.518.805

1.395.860.104

ATÉ OUTUBRO

6.878.697.693

1.539.306.795

ATÉ NOVEMBRO

7.544.876.582

1.682.753.485

ATÉ DEZEMBRO

7.554.876.582

1.826.200.175

Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais.
PORTARIA GM/MS Nº 4.928, DE 26 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito as proposta o Municípios de Taubaté (SP), Guaíra (SP) e Nova Andradina (MS), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.629, de 26 de abril de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito as seguintes propostas, constante Anexo da Portaria GM/MS nº 3.629, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 29 de abril de 2024, Seção 1, páginas 408 e 409.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

VALOR (R$)

SP

TAUBATÉ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480722000124017

502.750,00

43060003

502.750,00

10302511885350035

502.750,00

SP

GUAÍRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07639752000124004

502.750,00

43460008

502.750,00

10302511885350035

502.750,00

MS

NOVA ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10711980000124004

502.750,00

42790021

502.750,00

10302511885350054

502.750,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 157, DE 19 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.695384/2023-14, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 19.825.736/0001-27

Nome Empresarial: JD EDITORA E IMPRESSÃO GRÁFICA LTDA

Endereço: Rua Arthur Botelho 577 - Centro

CEP: 38.740-0001 Uberlândia - MG

Registro: UP-06109/00101

Atividade: Usuário

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LUIZ DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 58, DE 24 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

A DELEGADA ADJUNTA DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital 13032.415433/2024-16 , declara:

Art. 1º Fica a empresa HYSTER-YALE BRASIL EMPILHADEIRAS LTDA, por meio do estabelecimento com CNPJ n° 57.014.896/0001-85, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.072, DE 26 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.383311/2024-63, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A., CNPJ 00.831.373/0001-04.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, DE 25 DE JULHO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. DEFINIÇÃO.

Para fins de apuração de ganho de capital em operação de alienação de imóvel rural adquirido antes de 01/01/1997, por pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, deverá ser computado como valor de alienação o efetivo valor da respectiva operação.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 1º; Lei nº 9.393, de 1996, arts. 8º, 14 e 19; Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, art. 19.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

Não produz efeitos a consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inciso VI; Decreto nº 7.574, de 2011, art. 94, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso IX.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
Retificação

No Anexo A do Anexo 1 do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 de 28 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - Suplemento, Edição nº 190, de 3 de outubro de 2017, página 61;

ONDE SE LÊ:

1.8. Recursos Humanos

Responsável Técnico: O estabelecimento em Atenção Especializada no Processo Transexualizador - modalidade ambulatorial - deve contar com um responsável técnico, de qualquer área da saúde, com nível superior e experiência comprovada na área do Processo Transexualizador. O Responsável Técnico do estabelecimento em Atenção Especializada no Processo Transexualizador - modalidade ambulatorial - só poderá assumir a responsabilidade técnica por um único Estabelecimento habilitado em Atenção Especializada no Processo Transexualizador - modalidade ambulatorial - pelo SUS, devendo residir no mesmo município ou cidade circunvizinha.

Equipe de Referência: O estabelecimento em Atenção Especializada no Processo Transexualizador- modalidade ambulatorial - deverá contar com no mínimo: 1 psiquiatra ou 1 psicólogo, 1 assistente social, 1 endocrinologista ou 1 clínico geral e 1 enfermeiro.

Os profissionais da área médica deverão possuir títulos de especialista emitidos pelo Conselho Regional de Medicina.

LEIA-SE:

1.8. Recursos Humanos

Responsável Técnico: O estabelecimento em Atenção Especializada no Processo Transexualizador - modalidade ambulatorial - deve contar com um responsável técnico, de qualquer área da saúde, com nível superior e experiência comprovada na área do Processo Transexualizador. O Responsável Técnico do estabelecimento em Atenção Especializada no Processo Transexualizador - modalidade ambulatorial - só poderá assumir a responsabilidade técnica por um único Estabelecimento habilitado em Atenção Especializada no Processo Transexualizador - modalidade ambulatorial - pelo SUS, devendo residir no mesmo município ou cidade circunvizinha.

Equipe de Referência: O estabelecimento em Atenção Especializada no Processo Transexualizador- modalidade ambulatorial - deverá contar com no mínimo: 1 psiquiatra ou 1 psicólogo, 1 assistente social, 1 endocrinologista ou 1 Médico Clínico ou 1 Médico de Família e Comunidade e 1 enfermeiro.

Os profissionais da área médica deverão possuir títulos de especialista emitidos pelo Conselho Regional de Medicina.
DESPACHO DE 26 de julho de 2024

DESPACHO SG Nº 765/2024

PROCESSO nº 08700.004172/2020-29 (APARTADO RESTRITO nº 08700.002238/2022-16)

Representante: Superior Tribunal de Justiça

Representados: ACECO TI Ltda., ALSAR Tecnologia em Redes Ltda., YSSY Tecnologia S.A. (atual denominação da MTEL Tecnologia S.A.), UMA Automação e Serviços de Infra-Estrutura de Redes Ltda., Cláudio Faria Lopes, Dayane Carvalho Rodrigues Dias, Luiz Alberto Almeida Reis, Odacyr Luiz Timm Neto e Rinaldo Araújo da Silva.

Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Venicio Branquinho Pereira Filho, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Samuel Santos da Silva, Daniel Jameledim Franco, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela Mattiuzzo, João Paulo de Oliveira Boaventura, Eduarda Candido Zapponi e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 29/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1398203) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido por: (a) deferir os pedidos de prova testemunhal apresentados por YSSY Tecnologia S.A. (atual denominação da MTEL Tecnologia S.A.), que serão realizadas nas datas mencionadas na referida Nota Técnica; (b) deferir os pedidos da ACECO TI Ltda. de apresentação de declaração escrita da testemunha Pascal Cyril Toque e de desistência das oitivas de Cláudio Faria Lopes e Rinaldo Araújo da Silva; (c) realizar a colheita do depoimento pessoal do senhor José Fernando Hahon, que será ouvido no interesse da SG/CADE, com a consequente perda de objeto do requerimento do Representado Odacyr Luiz Timm Neto; (d) realizar a colheita do depoimento pessoal dos Representados Cláudio Faria Lopes, Dayane Carvalho Rodrigues Dias, Luiz Alberto Almeida Reis, Odacyr Luiz Timm Neto e Rinaldo Araújo da Silva, nas datas mencionadas na referida Nota Técnica; (e) intimar todos os Representados, por meio da publicação de Despacho, acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, além das condições especificadas na referida Nota Técnica; (f) intimar o senhor José Fernando Hahon, que será ouvido na qualidade de testemunha e no interesse da SG/CADE; e (g) intimar as pessoas jurídicas ACECO TI Ltda., ALSAR Tecnologia em Redes Ltda., YSSY Tecnologia S.A. (atual denominação da MTEL Tecnologia S.A.) e UMA Automação e Serviços de Infra-Estrutura de Redes Ltda., para que apresentem as informações solicitadas no parágrafo 18 da referida Nota Técnica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
Despacho

Relação nº 76/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

868.026/2001-AREIEIRO SAARA LTDA-OF. N°28850/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.302/2021-AGS NEVES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-OF. N°28154/2024/SEFIS-MS/ANM

868.272/2010-MINERADORA AREIA BRANCA LTDA ME-OF. N°28878/2024/SEOUT-MS/ANM

868.406/2011-MINERADORA AREIA BRANCA LTDA ME-OF. N°28926/2024/SEOUT-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

806.079/2014-J.FERREIRA NETO LTDA- Registro de Licença N° 17/2015-onde se ler vencimento 19/07/2024: leia-se 30/09/2024

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 226/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

810.870/2022-ONEIDE CORREA DA SILVA & CIA LTDA- Cessionário:Guerra Extração & Comércio de Areia Ltda- CPF ou CNPJ 02.885.619/0001-56- Alvará n°9882/2022

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.805/2007-OLARIA IRMAOS MAGAGNIN LTDA-OF. N°29260/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

811.036/2021-ALIANCA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA- Cessionário:Aliança Mineração e Terraplanagem Ltda- CNPJ 46.108.274/0001-08- Registro de Licença N° 24/2022- Vencimento da Licença: 01/12/2025

811.158/2009-ONEIDE CORREA DA SILVA & CIA LTDA- Cessionário:Guerra Extração & Comércio de Areia Ltda- CNPJ 02.885.619/0001- 56- Registro de Licença N° 27/2010- Vencimento da Licença: 02/01/2025.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 228/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

810.738/2018-MAURO MEZAVILLA- Publicado DOU de 14/02/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
ATO Nº 10.880, DE 24 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.055022/2024-18. declara extinta, por renúncia, a partir de 28/06/2024, a autorização outorgada a NET MAIS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.939.517/0001-90, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2024

Nº 10.941 - Processo nº 53500.061585/2024-45. Expede autorização à FAMILIA PEREIRA E SOUZA NET LTDA, CNPJ/MF nº 53.782.260/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.942 - Processo nº 53500.055703/2024-86. Expede autorização à SE77E FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 33.846.378/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.943 - Processo nº 53500.061697/2024-04. Expede autorização à DEXTER SERVICOS DE MULTIMIDIA DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 53.400.945/0001-67, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.948 - Processo nº 53500.061707/2024-01. Expede autorização à INTER UNI TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 54.890.676/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2024

Nº 11.001 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 03/08/2024 a 04/08/2024.

Nº 11.002 - Autoriza OMNI TAXI AEREO S/A, CNPJ nº 03.670.763/0001-38, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Macaé/RJ, no período de 02/08/2024 a 30/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 95/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6219/2024-846.190/2022-MINERACAO SERRA GRANDE LTDA-

6218/2024-846.172/2022-NIOBIUM BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-

6224/2024-846.092/2024-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA-

6220/2024-846.204/2023-AREIAL CONSTRUBEM - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-

6221/2024-846.205/2023-AREIAL CONSTRUBEM - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-

6223/2024-846.331/2023-VAJ MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-

6222/2024-846.241/2023-ZERAF CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA-

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho

Relação nº 96/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

846.181/2022-EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

846.187/2020-LUZIMAR BARROS

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

846.122/2021-GEOMIX SERVICOS DE GEOLOGIA E ENGENHARIA LTDA- Alvará n°3298/2022 - Cessionario:846148/2024-LUCAS EMANUEL BATISTA OLIVEIRA- CPF ou CNPJ ***.069.874-**

846.122/2021-GEOMIX SERVICOS DE GEOLOGIA E ENGENHARIA LTDA- Alvará n°3298/2022 - Cessionario:8461492024-LUCAS EMANUEL BATISTA OLIVEIRA- CPF ou CNPJ ***.069.874-**

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

846.075/2021-AG2 MINERACAO SAO JOSE DA BATALHA LTDA- Cessionário:GG STONE MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 42.099.503/0001-06- Alvará n°6803/2021

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

846.138/1999-ARNÓBIO FIRMINO DA SILVA & CIA LTDA. EPP- Registro de Licença N° 73/2000 - Vencimento em 31/12/2024

846.196/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Registro de Licença N° 284/2011 - Vencimento em 21/08/2025

846.199/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Registro de Licença N° 287/2011 - Vencimento em 21/08/2024

846.266/2023-ASE-PB AREEIRO SANTO ESPEDITO LTDA- Registro de Licença N° 1025/2023 - Vencimento em 27/09/2025

846.112/2022-EMMA EMPRESA DE EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME- Registro de Licença N° 328/2023 - Vencimento em 19/04/2026

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

846.199/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°28062/2024/NUOUT-PB/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

846.424/2023-JEAN PABLO DE MACEDO BEZERRA-OF. N°27059/2024/NUOUT-PB/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

846.093/2024-CAULIM OLIVEIRA BENEFICIAMENTO DE MINERIOS EIRELI

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

846.068/2023-GEORGE LUCENA DO AMARAL

846.218/2023-TAPAJOS - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 97/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.009/2019-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-OF. N°27777/2024/NUFIS-PB/ANM

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

846.085/2015-SÉRGIO RICARDO RIBEIRO GAMA- Área de 383,06 para 40,9-AREIA-Santa Rita/PB

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

846.103/2001-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

846.202/2011-VITAL SOUTO MONTENEGRO-OF. N°28270/2024/NUFIS-PB/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

846.200/2016-MINERAÇÃO NORUEGA II LTDA ME-OF. N°28745/2024/NUFIS-PB/ANM e 28761/2024/NUFIS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 78/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

868.114/2010-JUARES JOSE AUMOND-OF. N°28872/2024/SEOUT-MS/ANM

Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização

de Pesquisa para Licenciamento(186)

868.011/2021-U N GALVAN EIRELI

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

868.216/2020-DULCI SCHWEIG SCHNEIDER-OF. N°28952/2024/SEOUT-MS/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

868.248/2022-U N GALVAN EIRELI

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

868.066/2023-GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 79/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

868.199/2019 - PAV TUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-Registro de Licença n° 674/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 26/10/2024

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 98/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

846.425/2023 - LUZIMAR BARROS-Registro de Licença n° 660/2024 - Vencimento 18/12/2033

846.408/2023 - EZEQUIAS FAGNER ARAUJO DOS SANTOS-Registro de Licença n° 691/2024 - Vencimento 23/11/2024

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 224/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.014/1982-JACO BRAGAGNOLLO-OF. N°29079/2024

810.830/2006-ARTEFATOS DE CONCRETO E CERAMICA ROHR LTDA-OF. N°29109/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

810.234/2020-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°29691/2024

810.235/2020-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°29696/2024

810.236/2020-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°29702/2024

810.233/2020-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°29705/2024

810.232/2020-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°29708/2024

810.267/2020-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°29712/2024

810.273/2020-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°29715/2024

810.277/2020-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°29718/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

810.378/2024-INDUSTRIA DE CALCARIOS CACAPAVA LTDA-OF. N°29075/2024

810.552/2023-BOLOGNESI INFRA-ESTRUTURA LTDA-OF. N°29076/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.279/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°29102/2024

810.293/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°29105/2024

810.284/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°29110/2024

810.300/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°29114/2024

810.291/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°29659/2024

810.290/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°29664/2024

810.287/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°29666/2024

810.285/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°29667/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

810.295/2024-MUNICIPIO DE VALE REAL-OF. N°28214/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 225/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6217/2024-810.359/2024-MINERACAO VERA CRUZ LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 36/2024

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem SP10-MINERACAO RIO DO NORTE SA-950.000/1997-AI. N°4092/2021 (PAS 48059.950845/2021-31)

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 168/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 388/2024, de 26 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 815.982/2011 - Titular MENEGALI BENEFICIAMENTO DE MINERAIS EIRELI - Substância(s) AREIA, ARGILA - Município(s) de MORRO DA FUMAÇA/SC, TREZE DE MAIO/SC

JESSE OTTO FREITAS