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ATO TRT6 - GP Nº 635, de 11 de dezembro de 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a revisão de proventos pertinente ao servidor GERSON CAVALCANTI DE AZEVEDO, aposentado por meio do ATO TRT n.º 112 de 26/04/2019, publicado no DOU de 30/04/2019; alterado pelos ATO TRT n.º 118 de 01/03/2021, publicado no DOU de 05/03/2021, ATO TRT n.º 429 de 10/07/2023, publicado no DOU de 12/07/2023 e ATO TRT n.º 574 de 01/09/2023, publicado no DOU de 08/09/2023, nos autos do Proad nº 2000/2019; CONSIDERANDO a revisão de averbação de tempo de serviço/contribuição em observância ao disposto no Acórdão n.º 205/2020 - TCU/Plenário; CONSIDERANDO o decidido no PROAD n.º 19.330/2019, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei n.º 11.416/2006, inserido pela Lei n.º 14.687/2023, resolve:

RESTABELECER, a partir de 30/04/2019 (data da aposentadoria), 1/5 (um quinto) de FC-03 - Assistente de Juiz e 1/5 (um quinto) de FC-02 - Encarregado de Mandados Judiciais, implementados respectivamente em 20/08/1996 e 20/08/1997, REVISAR, a partir da mesma data, 1/10 (um décimo) de FC-05 - Encarregado de Mandados Judiciais, por ter sido implementado com fundamento no art. 5º da Lei nº 9624/98, e REDUZIR o Adicional por Tempo de Serviço para 16% (dezesseis por cento), tudo com efeitos financeiros a partir de 25/10/2024 (data da Decisão da Presidência), dar nova redação a seguir para o ATO TRT-GP nº 112, de 26/04/2019, publicado no DOU de 30/04/2019: "CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor GERSON CAVALCANTI DE AZEVEDO, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 16% (dezesseis por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 3/5 (três quintos) de FC-3 (Assistente Administrativo - Assistente de Juiz), e 1/5 de FC-02 (Encarregado de Mandados Judiciais), com base na Lei 8.911/94 e 1/10 (um décimo) de FC-05 (Encarregado de Mandados Judiciais), com fundamento no art. 5º da Lei 9.624/98; da Gratificação de Atividade Externa - GAE criada pela Lei nº 11.416/06; e do A. Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) previsto no art. 14 da Lei nº11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90."

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA Nº 11.178, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90 e tendo em vista a documentação que consta no Processo nº 23072.272266/2024-90, resolve:

Declarar vago o cargo de Professor do Magistério Superior, anteriormente ocupado por Ricardo Henrique Carvalho Salgado, matrícula SIAPE nº 2343734, a partir de 03/12/2024, em virtude de seu falecimento.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA de pessoal Nº 257, DE 11 DE DEZEMBRO DE 24

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024, publicado no DOU de 13 de agosto de 2024, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.001459/2024-11, resolve:

Art. 1º. Designar CLAUDIO NICOLETTI DE FRAGA, matrícula SIAPE nº 2222213, para a função de Chefe de Serviço de Gestão do Sistema Nacional de Jardins Botânicos - SNJB, código FCE 1.05, da Diretoria de Pesquisa Científica do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO BESSERMAN VIANNA
PORTARIA MPS Nº 3.689, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS Nº 242, de 13 de fevereiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.016434/2024-24, resolve:

Designar KARINE FREITAS DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1.446.348, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Reabilitação Profissional, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral da Perícia Médica Previdenciária, do Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 3.690, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS Nº 242, de 13 de fevereiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.016434/2024-24, resolve:

Dispensar PATRICIA SOUZA OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1.737.272, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Reabilitação Profissional, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral da Perícia Médica Previdenciária, do Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, deste Ministério.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 3.854, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.411507/2024-04 e 14021.001314/2024-71, resolve:

Dispensar CECÍLIA PEREIRA ANNUNCIATO, matrícula nº 1.376.409, CPF nº 313.XXX.XXX-30, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social São Paulo - Água Rasa, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva São Paulo, da Superintendência Regional Sudeste I, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 3.855, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.411507/2024-04 e 14021.001314/2024-71, resolve:

Designar NAIR CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 0.938.269, CPF nº 022.XXX.XXX-43, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social São Paulo - Água Rasa, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva São Paulo, da Superintendência Regional Sudeste I, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância da função.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 3.858, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.403085/2024-95 e 14021.001341/2024-44, resolve:

Designar ROGER LEANDRO LOVATO RODRIGUES, matrícula nº 1.525.630, CPF nº 031.XXX.XXX-02, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Relacionamento com o Cidadão, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva Londrina, da Superintendência Regional Sul, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA MPS Nº 3.860, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 00695.000693/2024-45 e 14021.001348/2024-66, resolve:

Dispensar, a pedido, DOMINGOS SÁVIO BEZERRA, matrícula nº 0.220.495, CPF nº 342.XXX.XXX-68, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da Coordenação de Sistemas e Gerenciamento de Dados da Procuradoria, da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos e Gestão, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
PORTARIA Nº 4.656, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 2.131, de 14 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 112, Seção 2, p. 75, de 15 de junho de 2023, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 4.381, de 11 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. n° 222, Seção 2, p. 59, de 18 de novembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.106309/2023-17.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 14.623, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo 14021.001125/2024-07, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, ISABELE VILLWOCK BACHTOLD, matrícula Siape nº 1051154, do cargo de Analista Técnico em Políticas Sociais, código 636.001, Classe B, Padrão IV, do quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 1º de janeiro de 2025, declarando, em consequência, vago o cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA Nº 4.653, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 1.298, de 13 de abril de 2023, publicada no D.O.U. nº 73, Seção 2, p. 67, de 17 de abril de 2023, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 4.378, de 11 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. n° 222, Seção 2, p. 59, de 16 de setembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.103234/2023-12.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 317, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR CAMILA LEITE CARNEVALE FREIRE, para exercer o encargo de substituta eventual de Coordenadora, código FCE 1.11, da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - CLOG/CGA/ANPD, ficando revogada a Portaria nº 73, de 21 de outubro de 2022, publicada em 24 de outubro de 2022, edição 202, seção 2, página 3.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
PORTARIA Nº 1.373, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante no Processo SEI nº 80000.010463/2024-02, resolve:

NOMEAR ANNA FLAVIA ARAUJO RIBEIRO SANT'ANNA para exercer o cargo comissionado executivo de Assistente Técnico da Assessoria de Cerimonial do Gabinete, código CCE 2.05, deste Ministério.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA Nº 3.458, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e alterações posteriores, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto no Processo nº 08650.211604/2024-12, resolve:

Art. 1º Dispensar GABRIEL MACHADO DE FIGUEIREDO, matrícula Siape nº 1632415, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe da Divisão de Análise Técnica, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Análise Técnica, da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 2º Designar GABRIEL MACHADO DE FIGUEIREDO, matrícula Siape nº 1632415, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Divisão de Análise Técnica, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Análise Técnica, da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 14021.002944/2024-63, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito de ZENILDA CARVALHO BIELECKI, benefício INSS 21/201.330.470-0, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, IVO BIELECKI, no cargo de Artífice de Manutenção, Nível 223, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 22% (vinte e dois por cento) de anuênios, com vigência a partir de 25 de maio de 2022, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista.

Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA C Ex Nº 1.769, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; a autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017; e da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR o General de Divisão da Reserva Remunerada (0201359338) PAULO ROBERTO VIANA RABELO no Estado-Maior do Exército (BRASÍLIA-DF), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de gerenciar a implantação da Empresa Nacional de Desenvolvimento da Força Terrestre - ENDEFORTE, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2025, em vaga da cota do Estado-Maior do Exército.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA Nº 4.585, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.997, de 28 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 248, Seção 2, p. 40, de 29 de dezembro de 2020, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 1.608, de 6 de junho de 2024, publicada no D.O.U. nº 116, Seção 2, p. 60, de 19 de junho de 2024, tudo referente ao Processo nº 0190.110500/2020-11.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 565, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Dispensar IVAN LUIZ GRAZIATO do encargo de substituto eventual do Coordenador de Suprimentos e Serviços Gerais da Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, código FCE 1.10, a partir de 12 de dezembro de 2024.

JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA Nº 46 Asse Ap As Jurd/DSM, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Portaria nº 2.031-Cmt Ex, de 2 de agosto de 2023, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 115, inciso I, art. 116, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e no art. 4º, inciso I, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve:

DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, sem indenização à União Federal, relativa às despesas efetuadas com sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, a Cap Med (053896594-8) THATIANA SIQUEIRA DE FREITAS GONÇALVES, e incluí-la com o mesmo posto na reserva não remunerada.

Gen Bda ÁDAMO LUIZ COLOMBO DA SILVEIRA
PORTARIA Nº 47 Asse Ap As Jurd/DSM, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Portaria nº 2.031-Cmt Ex, de 2 de agosto de 2023, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 115, inciso I, art. 116, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e no art. 4º, inciso I, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve:

DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, sem indenização à União Federal, relativa às despesas efetuadas com sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, o 1º Ten Med (011777937-1) LUIZ FELIPE DE PINHO GODINHO, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada.

Gen Bda ÁDAMO LUIZ COLOMBO DA SILVEIRA
PORTARIA DGP/PRF Nº 1.975, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08650.181012/2024-69, resolve:

Art. 1º Dispensar FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, matrícula Siape nº 1371098, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Comando de Operações Especiais, código FCE 1.01, da Seção de Operações, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte.

Art. 2º Designar FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, matrícula Siape nº 1371098, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Setor de Enfrentamento aos Crimes Transfronteiriços, código FCE 1.02, da Coordenação de Áreas Especializadas de Combate ao Crime, da Coordenação-Geral de Combate ao Crime, da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
PORTARIA DGP/PRF Nº 1.972, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08662.016122/2024-11, resolve:

Art. 1º Dispensar FERNANDO JOSE DO PRADO, matrícula Siape nº 1816034, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe da Delegacia em Rio Verde/GO, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás.

Art. 2º Designar FERNANDO JOSE DO PRADO, matrícula Siape nº 1816034, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo do Centro Regional de Comando e Controle, código FCE 1.01, da Seção de Operações, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
PORTARIA nº 4.737, de 12 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 7618/2024, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 7218, de 18-12-2023, publicada no Diário Oficial da União de 08-01-2024, que designou o servidor RAFAEL FILLA NUNES (111414), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE CERIMONIAL E EVENTOS-CJ1, na Divisão de Cerimonial e Eventos, nos impedimentos legais do titular.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA nº 4.738, de 12 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 7618/2024, resolve:

1. DISPENSAR o servidor RAFAEL FILLA NUNES (111414), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de ASSISTENTE-FC04, da Divisão de Apoio Estatístico de 1º e 2º Graus (E-Gestão).

2. DECLARAR VAGA, em decorrência, a função comissionada de ASSISTENTE-FC04, acima referida.

3. NOMEAR o referido servidor para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE CERIMONIAL E EVENTOS-CJ1, na Divisão de Cerimonial e Eventos.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA nº 4.740, de 12 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 7618/2024, resolve:

1. EXONERAR a servidora ANNA KARINA QUEIROZ RIVERA PALMEIRA (86738), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE CERIMONIAL E EVENTOS-CJ1, da Divisão de Cerimonial e Eventos.

2. NOMEAR a referida servidora para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CJ3, da Secretaria-Geral da Presidência, mantendo sua lotação na Divisão de Cerimonial e Eventos.

3. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo em comissão referido no item 1.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIAS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:

Nº 2.985 - Art. 1º Dispensar, a partir de 11/12/2024, a servidora Tamara Bispo da Silva, matrícula SIAPE 1159749, ocupante do cargo de Enfermeiro-Área, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Instituição Federal de Ensino, da função de Coordenadora de Saúde Escolar - COSE/GEN/DG, Campus Itabaiana, código FG-04.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Nº 2.986 - Art. 1º Designar, a partir de 11/12/2024, a servidora Brenda Karolina da Silva Oliveira, matrícula SIAPE 1276715, ocupante do cargo de Enfermeiro-Área, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Instituição Federal de Ensino, para a função de Coordenadora de Saúde Escolar - COSE/GEN/DG, Campus Itabaiana, código FG-04.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
PORTARIA SESu/MEC Nº 64, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 184, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 1, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Designar ERIKA DE MARIZ MARQUES ALBUQUERQUE, SIAPE 3308885, responsável pela Conformidade de Registros de Gestão e Operadores, da Unidade Gestora 150011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.

Art. 2º Designar ELISABETE DE SOUZA FERREIRA, Matrícula SIAPE 958026, responsável pela Conformidade de Registros de Gestão e Operadores da Unidade Gestora 150011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, nos afastamentos e impedimentos regulares do servidor titular.

Art 3º Designar DUCINEIA SOUSA E SILVA, matrícula SIAPE 1790128, responsável pela Conformidade de Registros de Gestão e Operadores, da Unidade Gestora 150011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, nos afastamentos e impedimentos regulares do servidor titular.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 26, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.632, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.031390/2024-00, resolve:

Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor ROBERTO SALDANHA RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 0106995, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, e §6º, do referido dispositivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.453, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 14022.087447/2024-17, resolve:

Art. 1º reconhecer o direito de JÚLIO CESAR DE MATOS, benefício INSS nº 42/103.134.546-6, à percepção do benefício da complementação de aposentadoria, correspondente à remuneração do cargo de Artífice de Manutenção, Nível 226, do plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da INFRA S.A. sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 22% (vinte e dois por cento) de anuênios, com vigência a partir de 24 de outubro de 2019, observada a prescrição quinquenal, tendo como referência a data do requerimento do aposentado, em 24 de outubro de 2024.

Art. 2º A complementação de aposentadoria de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19955.202245/2023-13, resolve:

Dispensar, a contar de 11 de novembro de 2024, EDUARDO GARCIA SHIMABUKURO, matrícula nº 1706223, do encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Operações Especiais, código FCE 1.09, da Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista da Secretaria-Executiva.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.618, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 5077297-86.2024.4.02.5101/RJ, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.013264/2024-20, resolve:

Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte em favor da Senhora MARIA LUISA VIANNA CABRAL, CPF:***.***.497-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, na condição de filha maior solteira do ex - servidor ANTENOR DA SILVA CABRAL - Matrícula SIAPE nº ***87*, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe S, Padrão III, oriundo do Ministério da Infraestrutura, a contar da data da intimação, 28/11/2024, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00146/2024/CGJ2R/PRU2R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portarias de 13 de dezembro de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, resolve:

Nº 3.356 - Exonerar, por término de mandato, o servidor CLAUDIO MOSS DA SILVA, matrícula SIAPE 6409025, do Cargo de Direção de DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA/FAMED - CD-4, a partir de 1º/01/2025.

Nº 3.357 - Dispensar, por término de mandato, o servidor HSU YUAN TING, matrícula SIAPE 3361847, da Função Gratificada de VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA/FAMED - FG-1, a partir de 1º/01/2025.

Nº 3.358 - Nomear o servidor CLAUDIO MOSS DA SILVA, matrícula SIAPE 6409025, para exercer o Cargo de Direção de DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA/FAMED - CD-4, a partir de 1º/01/2025, com mandato de quatro anos.

Nº 3.359 - Designar a servidora SIMONE DE MENEZES KARAM, matrícula SIAPE 2277707, para exercer a Função Gratificada de VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA/FAMED - FG-1, a partir de 1º/01/2025, com mandato de quatro anos.

Nº 3.362 - Dispensar, por término de mandato, a servidora FABIANE AGUIAR DOS ANJOS GATTI, matrícula SIAPE 409351, da função de COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA/FAMED - FCC, a partir de 1º/01/2025.

Nº 3.364 - Designar o servidor FABIO ALMEIDA MORAIS, matrícula SIAPE 1562429, para exercer a função de COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA/FAMED - FCC, a partir de 1º/01/2025, com mandato de dois anos.

Nº 3.367 - Dispensar, por término de mandato, o servidor FLAVIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, matrícula SIAPE 2894423, da função de COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS DA SAÚDE/FAMED - FCC, a partir de 1º/01/2025.

Nº 3.369 - Designar a servidora MIRELLE DE OLIVEIRA SAES, matrícula SIAPE 3001308, para exercer a função de COORDENADORA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS DA SAÚDE/FAMED - FCC, a partir de 1º/01/2025, com mandato de dois anos.

Danilo Giroldo
PORTARIA Nº 4.586, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 3.070, de 28 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 248, Seção 2, p. 41, de 29 de dezembro de 2020, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 1.609, de 6 de junho de 2024, publicada no D.O.U. nº 116, Seção 2, p. 60, de 19 de junho de 2024, tudo referente ao Processo nº 0190.110827/2020-92.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA MTE Nº 2.056, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 46 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, e o disposto no Processo SEI nº 19958.200313/2024-61, resolve

Art. 1º Dispensar, a contar de 12 de novembro de 2024, HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA da função de membro titular, representante do Ministério das Cidades junto ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

Art. 2º Designar HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA para exercer a função de membro titular, representante do Ministério das Cidades junto ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

Art. 3º Revogar a Portaria MTE nº 933, de 11 de junho de 2024.

LUIZ MARINHO
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 314, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR GUSTAVO ANDRADE BRUZZEGUEZ, para exercer o encargo de substituto eventual de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados CGTP/ANPD, no período de 23 a 27 de dezembro de 2024.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
ATO de 13 de dezembro de 2024

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no exercício da Reitoria, usando de suas atribuições legais, resolve:

Nº 2.007 - 1. Nomear, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20, com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, com as alterações da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e do artigo 6º, da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, STEPHANNE KAREN MELO DE PAULA, para o cargo de Assistente em Administração, Classe D, Padrão 1, Nível 01, em regime de 40 horas semanais, com lotação na Coordenação de Compras e Licitações/CLC/PRAD, Campus "Ministro Petrônio Portella", Teresina-PI, Código de Vaga n.º 332712. 2. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no Diário Oficial da União. (considerando a Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, com as alterações da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997; o artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, e a Lei n.º 11.091, de 12/01/2005; os Decretos n.º 9.739, de 28/03/2019, D.O.U. de 29/03/2019; e 7.232, de 19/07/2010, D.O.U. de 20/07/2010; o Edital n.º 03/2023, de 15/03/2023, publicado no D.O.U. de 28/03/2023, edição n.º 60, seção 3, pág. 79; a Homologação pelo Ato da Reitoria n.º 1649/23, de 06/10/2023, publicada no D.O.U. de 10/10/2023, edição n.º 194, seção 1, pág. 18; Parecer de Força Executória n.º 00360/2024/GC-JEF-JC/EADM1/PGF/AGU, conforme Ato da Reitoria n.º 434, de 21 de março de 2024, publicada no DOU de 25/03/2024, Edição: 58, Seção: 1, Página: 44; o Processo n.º 23111.055733/2024-21)

CARLOS SAIT PEREIRA DE ANDRADE
ATO de 11 de dezembro de 2024

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no exercício da Reitoria, usando de suas atribuições legais, resolve:

Nº 2.001 - Autorizar o afastamento de MARTIN ADAM MOTLOCH, Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE n.º 2340999, lotado no Departamento de Filosofia/CCHL, pelo período de 30/11/2024 a 08/12/2024, para participar do XIX Congresso Interamericano de Filosofía, em Montevideo, Uruguay. 2. Sob pena de responsabilidade administrativa, a autoridade imediatamente superior tem o encargo de comunicar à SRH, no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo do afastamento, sobre o retorno ou ausência do servidor. (considerando o Artigo 1º da Portaria n.º 404/2009 - MEC, publicada no D.O.U. de 24/04/2009; a Resolução n.º 547/23 - CEPEX; o Processo n.º 23111.047473/2024-38)

CARLOS SAIT PEREIRA DE ANDRADE
PORTARIAS DGP/PF DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08240.011840/2024-62, resolve:

Nº 4.211 DISPENSAR o Agente de Polícia Federal LUIS ANTONIO ABREU DA SILVA, matrícula PF nº 22.753, da função de Chefe do Núcleo de Cooperação Internacional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, código FCE 1.01.

Nº 4.212 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal RICARDO RAPOSO XAVIER LEITE, matrícula PF nº 19.155, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Cooperação Internacional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, código FCE 1.01.

Nº 4.213 DESIGNAR o Agente de Polícia Federal PEDRO LEONARDO MARTINE PASTRE, matrícula PF nº 20.286, para a função de Chefe do Núcleo de Cooperação Internacional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, código FCE 1.01.

Nº 4.214 DESIGNAR o Agente de Polícia Federal LUIS ANTONIO ABREU DA SILVA, matrícula PF nº 22.753, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Cooperação Internacional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, código FCE 1.01.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIAS DA FUNASA de 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da subdelegação de competência que lhe confere a Portaria GM/MS nº 125, de 13 de fevereiro de 2003, publicada no D.O.U. de 14 subsequente, e no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, resolve:

Nº 2.996 - Designar JOÃO FRANKLIN SOARES DE ANDRADE, para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Convênios, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Paraíba, FCE 4.05, código 500682. (NUP 25210.000467/2024-91)

Nº 2.997 - Designar ELINOS SABINO DOS SANTOS para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Administração, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe, FCE 4.05, código 500987. (NUP 25280.000226/2024-18).

Nº 2.998 - Designar REJANE FERRAZ DE ALMEIDA BARRETO para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado na Divisão de Convênios, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Alagoas, FCE 4.06, código 500276. (NUP 25110.000418/2024-86).

CLAUDIO TORQUATO
PORTARIA DE PESSOAL IBRAM Nº 284, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022; a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023; a Portaria nº 1.524, de 07 de fevereiro de 2023; em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01415.002266/2024-63, resolve:

Art. 1º DESIGNAR MARCIA VIANNA GOUVEA, matrícula Siape nº 3204474, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Gestão de Pessoas, código CCE 1.10, do Departamento de Planejamento e Gestão Interna, do Instituto Brasileiro de Museus, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando dispensado PHILIPE NATHAN SILVA COSTA, a contar de 6 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO
PORTARIA DE PESSOAL IBRAM Nº 285, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022; a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023; a Portaria nº 1.524, de 07 de fevereiro de 2023; em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01415.003059/2024-26, resolve:

Art. 1º DESIGNAR NEWTON FABIANO SOARES, matrícula Siape nº 1596591, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Gabinete da Presidência, código CCE 1.13, do Instituto Brasileiro de Museus, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a contar de 29 de novembro de 2024, convalidando os atos praticados até a data de publicação desta portaria.

Art. 2º DISPENSAR MARCOS CALEBE PASSOS BORGES BARCELLOS, matrícula Siape nº 1704274, do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Gabinete da Presidência, código CCE 1.13, do Instituto Brasileiro de Museus, a contar de 29 de novembro de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO
PORTARIAS DGP/PF DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08707.001360/2024-69; resolve:

Nº 4.156 DISPENSAR o Escrivão de Polícia Federal PEDRO JORGE DRAGALZEW, matrícula PF nº 2.407.588, da função de Chefe do Núcleo de Processamento de Polícia Judiciária da Delegacia de Polícia Federal em Araraquara/SP, código FCE 1.01.

Nº 4.157 DESIGNAR o Escrivão de Polícia Federal ENILSON DA SILVA ROCHA, matrícula PF nº 14.939, para a função de Chefe do Núcleo de Processamento de Polícia Judiciária da Delegacia de Polícia Federal em Araraquara/SP, código FCE 1.01.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA GDG/CEFET-MG Nº 472, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO: i) a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências; ii) o disposto no Art. 15 da Portaria MEC nº 1.042/2021, resolve:

Art. 1° - Designar o servidor Pedro Henrique Dias de Sousa, matrícula Siape nº 2134877, como Coordenador-Geral das ações vinculadas à Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLA SIMONE CHAMON
PORTARIA Nº 1.002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto Presidencial de 16/05/2024, publicado no D.O.U. nº 95, de 17/05/2024, Seção 2, considerando o Processo nº 23302.101864/2024-24 e o Processo Judicial nº 0800423-47.2023.4.05.8308, resolve:

I - CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor AMÓS GARCIA FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1606707, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D IV, Nível 4, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, art. 3º, combinado com o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo, e reajuste nos termos do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

II - DECLARAR vago o referido cargo.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JEAN CARLOS COELHO DE ALENCAR