EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27184/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANA DE SANT ANA LUMMERTZ, ***.701.249-**, OKG6A48, FRMEV01885292024, 606-82; IMPERIO DA RASPA LTDA, 21.121.160/0001-69, MRN7B00, FRMEV01906762024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV01898112024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXM9B24, FRMEV01897822024, 606-82; FRANCIELE AMELIA NERI SANTOS, ***.917.906-**, JJK7F44, FRMEV01897472024, 606-82; JOSE LAERCIO BUENO, ***.471.659-**, FLU9F80, FRMEV01895532024, 606-82; FZ ESTOFADOS LTDA, 38.070.333/0001-60, PVA1519, FRMEV01904322024, 606-82; FERNANDO DE PAULA FERNANDES GUARAREMA, 03.619.504/0001-82, EAT6018, FRMEV01911572024, 606-82; GEOVANA TURISMO LTDA., 04.524.871/0001-65, MCK2974, FRMEV01936352024, 606-82; FERNANDO CRODA VIEIRA DE SOUZA, ***.881.039-**, QJN2E07, FRMEV01910232024, 606-82; GABRIEL KNIESS MAI, ***.346.769-**, QJM9E40, FRMEV01911402024, 606-82; DEISE R GIVISIEZ LTDA, 21.568.518/0001-04, OBT6H86, FRMEV01909742024, 606-82; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, RYG0G72, FRMEV01882202024, 606-82; FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 04.824.534/0001-93, RZM6F12, FRMEV01924222024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, QJV9F32, FRMEV01895512024, 606-82; GFQ3I80, FRMEV01884822024, 606-82; GEOVANI HILTON DA SILVA, ***.425.899-**, ITZ2D73, FRMEV01905432024, 606-82; BTL EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.904.898/0001-44, FPO2C55, FRMEV01912942024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1A00, FRMEV01912722024, 606-82; ERIVELTON DE ANDRADE AMORIM, ***.371.779-**, IRW3592, FRMEV01897542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração