EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29956/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RDT1A53, FRMEV03085402024, 606-82; RXO4G61, FRMEV03085642024, 606-82; JOSE ORLANDO ALVES DINIZ, ***.712.864-**, JRS6H60, FRMEV03143872024, 606-82; HILDA DE ALMEIDA AMERICO, ***.399.068-**, BUD2J25, FRMEV03219032024, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV03226512024, 606-82; EZEQUIAS SANTOS PINTO, ***.979.349-**, ATU9F34, FRMEV03273632024, 606-82; FINTRANS TRANSPORTES LTDA, 08.098.211/0001-10, EZU4433, FRMEV03281272024, 606-82; LORENA CARLA GARCIA COLOMBARI, ***.538.889-**, AXM3503, FRMEV03297022024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C92, FRMEV03323392024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J95, FRMEV03358442024, 606-82; JAIRA MONTEIRO RIBEIRO, ***.626.526-**, GUP7F32, FRMEV03364292024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV03371152024, 606-82; RLB4D36, FRMEV03371272024, 606-82; HEITOR ZANATTA JUNIOR, 19.981.990/0001-14, IRH5322, FRMEV03372642024, 606-82; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, MJM8175, FRMEV03374602024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXK5F86, FRMEV03375482024, 606-82; M DE O RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA, 50.926.394/0001-81, NXP8331, FRMEV03377182024, 606-82; FABIO SQUARCINA, ***.384.198-**, SEL5I28, FRMEV03356822024, 606-82; GUIA TRANSPORTES LTDA, 12.925.281/0001-72, QJC7D10, FRMEV03379562024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RYA3H62, FRMEV03384842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração