EDITAL DE DECISÃO 3H9P5W

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO

14152.101693/2023-22

AI

22.568.304-1

299,24

ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO

14152.101704/2023-74

AI

22.568.315-6

28,39

ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO

14152.101706/2023-63

AI

22.568.317-2

74,81

ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO

14152.101713/2023-65

AI

22.568.324-5

224,43

ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO

14152.101728/2023-23

AI

22.568.339-3

920,23

ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO

14185.014619/2023-90

ND

20.276.051-1

19.685,18

ARAIK JEANS LTDA

14152.081129/2023-86

AI

22.547.740-8

6.605,19

ARAIK JEANS LTDA

14152.081184/2023-76

AI

22.547.795-5

6.488,40

ARAIK JEANS LTDA

14152.081192/2023-12

AI

22.547.803-0

334,44

ARAIK JEANS LTDA

14152.081205/2023-53

AI

22.547.816-1

1.170,54

ARAIK JEANS LTDA

14185.011411/2023-19

ND

20.272.436-1

134.609,50

ARUAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUAR

14185.012035/2023-80

ND

20.273.066-2

19.625,47

ASSOCIACAO ATLETICA JUVENTUS MINASNOVENSE

14152.068444/2023-18

AI

22.535.055-6

21.712,11

ASSOCIACAO ATLETICA JUVENTUS MINASNOVENSE

14152.123117/2023-36

AI

22.589.728-8

29.924,96

BELONI CAMPOS ENGENHARIA, ARQUITETURA E TOPOGRAFICA LTD

14185.011015/2023-91

ND

20.272.015-2

26.764,15

BM COUROS E PALLETS COMERCIO - EIRELI

14185.010597/2023-99

ND

20.271.536-1

27.673,12

BRANDAO CONSTRUCOES LTDA

14152.144879/2023-76

AI

22.611.490-2

1.415,01

BRANDAO CONSTRUCOES LTDA

14152.144882/2023-90

AI

22.611.493-7

1.196,96

BRANDAO CONSTRUCOES LTDA

14152.144885/2023-23

AI

22.611.496-1

5.779,30

BRANDAO CONSTRUCOES LTDA

14152.144887/2023-12

AI

22.611.498-8

299,24

BRANDAO CONSTRUCOES LTDA

14185.019061/2023-39

ND

20.281.250-2

79.904,14

BREDAJR ARTES GRAFICAS E COMERCIO LTDA

14185.002917/2023-37

ND

20.262.552-4

62.709,20

C F C RIO VERDE LTDA

14152.074472/2023-74

AI

22.541.083-4

1.415,01

C F C RIO VERDE LTDA

14152.074484/2023-07

AI

22.541.095-8

1.648,92

C F C RIO VERDE LTDA

14152.074485/2023-43

AI

22.541.096-6

897,72

C F C RIO VERDE LTDA

14152.074486/2023-98

AI

22.541.097-4

501,88

C F C RIO VERDE LTDA

14152.074487/2023-32

AI

22.541.098-2

299,24

C F C RIO VERDE LTDA

14152.074490/2023-56

AI

22.541.101-6

299,24

C F C RIO VERDE LTDA

14185.010272/2023-14

ND

20.271.156-1

19.298,25

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.128983/2023-13

AI

22.595.594-6

2.481,39

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.128991/2023-60

AI

22.595.602-1

15.842,62

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.129001/2023-19

AI

22.595.612-8

4.160,89

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.129003/2023-08

AI

22.595.614-4

4.160,89

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.129015/2023-24

AI

22.595.626-8

13.202,25

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.129312/2023-70

AI

22.595.923-2

14.881,99

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.129313/2023-14

AI

22.595.924-1

5.909,99

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.129315/2023-11

AI

22.595.926-7

5.685,56

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.129316/2023-58

AI

22.595.927-5

5.535,94

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.129317/2023-01

AI

22.595.928-3

107,56

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.129403/2023-13

AI

22.596.014-1

15.842,62

CALÇADOS VIDA LTDA.

14152.129404/2023-50

AI

22.596.015-0

15.842,62

CALÇADOS VIDA LTDA.

14185.018643/2023-06

ND

20.280.737-1

464.901,62

CANAA MERCEARIA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

14152.060468/2023-29

AI

22.527.079-0

1.388,05

CANAA MERCEARIA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

14152.060503/2023-18

AI

22.527.114-1

880,56

CANAA MERCEARIA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

14152.060506/2023-43

AI

22.527.117-6

1.590,76

CANAA MERCEARIA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

14152.060515/2023-34

AI

22.527.126-5

587,04

CANAA MERCEARIA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

14185.008307/2023-47

ND

20.268.948-4

37.058,47

CENARIUM INSTALACOES LTDA.

14185.012038/2023-13

ND

20.273.069-7

25.379,39

CLINICA ODONTOLOGICA EFICACIA LTDA

14152.064827/2023-17

AI

22.531.438-0

1.654,26

CLINICA ODONTOLOGICA EFICACIA LTDA

14152.146169/2023-81

AI

22.612.780-0

15.842,62

COMAPE COMERCIAL LTDA

14185.010562/2023-50

ND

20.271.500-1

41.747,65

CONDOMINIO EDILICIO DO PRACA UBERABA SHOPPING CENT

14152.111359/2023-87

AI

22.577.970-6

7.392,80

CONDOMINIO EDILICIO DO PRACA UBERABA SHOPPING CENT

14152.111366/2023-89

AI

22.577.977-3

1.834,52

CONDOMINIO EDILICIO DO PRACA UBERABA SHOPPING CENT

14152.111367/2023-23

AI

22.577.978-1

1.201,33

CONDOMINIO EDILICIO DO PRACA UBERABA SHOPPING CENT

14152.111370/2023-47

AI

22.577.981-1

1.201,33

CONDOMINIO EDILICIO DO PRACA UBERABA SHOPPING CENT

14152.111372/2023-36

AI

22.577.983-8

1,52

CONDOMINIO EDILICIO DO PRACA UBERABA SHOPPING CENT

14185.016166/2023-36

ND

20.277.791-0

148.495,92

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.054295/2023-18

AI

22.520.906-3

34.119,03

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.054299/2023-98

AI

22.520.910-1

33.641,08

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.054300/2023-84

AI

22.520.911-0

528,09

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056171/2023-69

AI

22.522.782-7

2.333,25

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056177/2023-36

AI

22.522.788-6

936,88

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056183/2023-93

AI

22.522.794-1

2.333,25

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056186/2023-27

AI

22.522.797-5

2.333,25

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056203/2023-26

AI

22.522.814-9

2.333,25

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056204/2023-71

AI

22.522.815-7

1.554,87

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056210/2023-28

AI

22.522.821-1

1.399,97

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056215/2023-51

AI

22.522.826-2

2.333,25

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056452/2023-11

AI

22.523.063-1

1.399,97

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056454/2023-19

AI

22.523.065-8

2.333,25

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056456/2023-08

AI

22.523.067-4

2.333,25

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056457/2023-44

AI

22.523.068-2

2.333,25

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056458/2023-99

AI

22.523.069-1

2.333,25

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056460/2023-68

AI

22.523.071-2

2.333,25

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.056463/2023-00

AI

22.523.074-7

2.333,25

DANIEL RODRIGO CORREA

14152.082430/2023-15

AI

22.549.041-2

22.883,80

DIOGO ALVES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14152.070597/2023-25

AI

22.537.208-8

1.415,01

DIOGO ALVES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14185.009615/2023-90

ND

20.270.413-1

52.251,33

DROGARIA JUSTINOPOLIS LTDA

14185.009360/2023-65

ND

20.270.108-5

874,89

DUBAI ENGENHARIA CONSTRUCOES REFORMAS E INCORPORACOES E

14152.004470/2022-37

AI

22.259.528-1

22.447,71

DUBAI ENGENHARIA CONSTRUCOES REFORMAS E INCORPORACOES E

14152.207920/2021-61

AI

22.237.226-5

1.551,35

DUBAI ENGENHARIA CONSTRUCOES REFORMAS E INCORPORACOES E

14152.207926/2021-38

AI

22.237.232-0

10.547,81

DUBAI ENGENHARIA CONSTRUCOES REFORMAS E INCORPORACOES E

14152.208579/2021-61

AI

22.237.885-9

1.726,80

DUBAI ENGENHARIA CONSTRUCOES REFORMAS E INCORPORACOES E

14152.208587/2021-15

AI

22.237.893-0

6.803,39

DUBAI ENGENHARIA CONSTRUCOES REFORMAS E INCORPORACOES E

14152.208598/2021-97

AI

22.237.904-9

4.081,60

DUBAI ENGENHARIA CONSTRUCOES REFORMAS E INCORPORACOES E

14152.208641/2021-14

AI

22.237.947-2

6.803,39

FLAVIA LUCIA PITTELLA PEREIRA

14152.062448/2021-21

AI

22.092.821-5

1.027,32

FLAVIA LUCIA PITTELLA PEREIRA

14152.062449/2021-75

AI

22.092.822-3

587,04

FLAVIA LUCIA PITTELLA PEREIRA

14152.062450/2021-08

AI

22.092.823-1

587,04

FLAVIA LUCIA PITTELLA PEREIRA

14152.062451/2021-44

AI

22.092.824-0

1.968,96

FLAVIA LUCIA PITTELLA PEREIRA

14185.010411/2021-30

ND

20.295.381-5

63.933,48

GIOVANI CESAR GASTALDI FERREIRA

14185.015183/2023-56

ND

20.276.624-1

15.961,00

GODOY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

14185.013794/2023-60

ND

20.275.177-5

13.353,27

HELDER ALMEIDA CAMPOS

14152.069279/2023-11

AI

22.535.890-5

2.013,24

HELDER ALMEIDA CAMPOS

14152.074083/2023-49

AI

22.540.694-2

670,12

HELDER ALMEIDA CAMPOS

14152.074088/2023-71

AI

22.540.699-3

2.013,24

HELDER ALMEIDA CAMPOS

14152.074747/2023-70

AI

22.541.358-2

3.343,25

HELDER ALMEIDA CAMPOS

14152.074787/2023-11

AI

22.541.398-1

3.343,25

HELDER ALMEIDA CAMPOS

14152.082022/2023-55

AI

22.548.633-4

3.316,11

HELDER ALMEIDA CAMPOS

14152.082148/2023-20

AI

22.548.759-4

3.343,25

HELDER ALMEIDA CAMPOS

14152.082192/2023-30

AI

22.548.803-5

3.316,11

ISTENIO SOARES DOS SANTOS

14185.009366/2023-32

ND

20.270.114-0

13.937,80

JOSE CARLOS FERREIRA 43763006753

14152.129051/2023-98

AI

22.595.662-4

1.415,01

JOSE CARLOS FERREIRA 43763006753

14152.129057/2023-65

AI

22.595.668-3

1.496,20

JOSE CARLOS FERREIRA 43763006753

14152.129059/2023-54

AI

22.595.670-5

2.847,64

JOSE CARLOS FERREIRA 43763006753

14152.129060/2023-89

AI

22.595.671-3

149,62

JOSE CARLOS FERREIRA 43763006753

14152.129063/2023-12

AI

22.595.674-8

1.047,34

JOSE CARLOS FERREIRA 43763006753

14185.018596/2023-92

ND

20.280.685-5

19.362,04

LUIS ENRIQUE ALCOCER ZAGACETA 02023735688

14152.089215/2023-37

AI

22.555.826-2

1.654,26

LUIS ENRIQUE ALCOCER ZAGACETA 02023735688

14152.108851/2023-75

AI

22.575.462-2

408,25

LUIS ENRIQUE ALCOCER ZAGACETA 02023735688

14152.113985/2023-16

AI

22.580.596-1

176,03

MARIA DA GRAÇA LOPES COSTA

14185.013112/2023-19

ND

20.274.401-9

30.604,82

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002634/2023-72

AI

22.469.249-6

1.877,95

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002641/2023-74

AI

22.469.256-9

6.085,24

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002648/2023-96

AI

22.469.263-1

402,53

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002672/2023-25

AI

22.469.287-9

4.081,60

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002673/2023-70

AI

22.469.288-7

4.081,60

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002674/2023-14

AI

22.469.289-5

917,34

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002677/2023-58

AI

22.469.292-5

345,36

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002705/2023-37

AI

22.469.320-4

12.310,72

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002706/2023-81

AI

22.469.321-2

579,46

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002707/2023-26

AI

22.469.322-1

630,14

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002708/2023-71

AI

22.469.323-9

180,96

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002709/2023-15

AI

22.469.324-7

1.787,04

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14152.002711/2023-94

AI

22.469.326-3

397,12

METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA.

14185.000350/2023-64

ND

20.259.454-8

80.663,46

MIGUEL MAIA SOUSA

14152.087339/2023-88

AI

22.553.950-1

299,24

MIGUEL MAIA SOUSA

14152.087340/2023-11

AI

22.553.951-9

448,86

MIGUEL MAIA SOUSA

14152.087341/2023-57

AI

22.553.952-7

448,86

MIGUEL MAIA SOUSA

14152.087468/2023-76

AI

22.554.079-7

1.860,41

MIGUEL MAIA SOUSA

14152.087471/2023-90

AI

22.554.082-7

1.860,41

MIGUEL MAIA SOUSA

14185.012403/2023-90

ND

20.273.610-5

5.672,94

MN MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA

14152.075017/2023-96

AI

22.541.628-0

1.914,43

MN MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA

14152.075018/2023-31

AI

22.541.629-8

17.612,28

MN MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA

14152.075021/2023-54

AI

22.541.632-8

1.214,64

MN MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA

14152.075023/2023-43

AI

22.541.634-4

404,88

MN MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA

14185.010361/2023-52

ND

20.271.265-6

160.859,10

MONTEX MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA

14152.205756/2022-38

AI

22.460.798-7

2.263,22

MONTEX MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA

14152.205757/2022-82

AI

22.460.799-5

4.897,73

MONTEX MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA

14152.205759/2022-71

AI

22.460.801-1

184,82

MONTEX MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA

14152.205761/2022-41

AI

22.460.803-7

1.108,92

MONTEX MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA

14152.205762/2022-95

AI

22.460.804-5

30,98

MONTEX MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA

14185.030771/2022-39

ND

20.295.434-0

172.773,82

MOTA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.010577/2023-18

ND

20.271.516-7

26.002,19

NAEJ JEANS LTDA

14152.099950/2023-59

AI

22.566.561-1

2.767,97

NAEJ JEANS LTDA

14152.099966/2023-61

AI

22.566.577-8

4.691,96

NAEJ JEANS LTDA

14152.099974/2023-16

AI

22.566.585-9

822,91

NAEJ JEANS LTDA

14152.099989/2023-76

AI

22.566.600-6

2.019,87

NAEJ JEANS LTDA

14152.099999/2023-10

AI

22.566.610-3

18,02

NAEJ JEANS LTDA

14185.014214/2023-51

ND

20.275.622-0

242.054,23

OMEGA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14152.107684/2023-45

AI

22.574.295-1

27.284,96

OMEGA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14152.107685/2023-90

AI

22.574.296-9

91.756,68

OMEGA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14152.107686/2023-34

AI

22.574.297-7

35.646,48

OMEGA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14185.015613/2023-30

ND

20.277.160-1

315.708,80

PESQUE-PAGUE CAMPESTRE LTDA

14185.015717/2023-44

ND

20.277.279-9

10.069,49

RE PANIFICACAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA

14185.010773/2023-92

ND

20.271.733-0

29.622,98

RG COMERCIO DE PEDRAS LTDA

14185.015839/2023-31

ND

20.277.418-0

29.257,24

SIMONE OLIVEIRA DUARTE SILVA 05548264613

14152.019777/2023-13

AI

22.486.392-4

811,37

SIMONE OLIVEIRA DUARTE SILVA 05548264613

14152.069215/2023-11

AI

22.535.826-3

15.842,62

VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA

14152.108659/2023-89

AI

22.575.270-1

11.146,69

VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA

14152.108660/2023-11

AI

22.575.271-9

10.754,16

VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA

14152.108663/2023-47

AI

22.575.274-3

3.904,35

VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA

14152.108665/2023-36

AI

22.575.276-0

673,29

VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA

14152.108667/2023-25

AI

22.575.278-6

4.189,36

VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA

14152.108670/2023-49

AI

22.575.281-6

4.408,32

VEST MAN REPRESENTACAO COMERCIAL DE EXTREMA LTDA

14185.015725/2023-91

ND

20.277.287-0

461.485,56

VILLA NOBRE ALIMENTOS LTDA

14185.014670/2023-00

ND

20.276.103-7

21.716,87

Em 22 de março de 2024

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos