PORTARIA MCID Nº 1.346, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

UF

NOME DO MUNICÍPIO

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

APF

NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO

CNPJ DA EO

QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS

BA

Guanambi

41512e50-2271-4c24-8cc3-8916d46c792a

637387-65

Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Queimadas

03.134.875/0001-74

50

BA

Palmas de Monte Alto

09688fa2-056b-4a16-a605-85257c883176

637422-96

Associação Comunitária dos Agricultores Familiares da Comunidade Tradicional de Fundo de Pasto da Localidade de Tamburil e adjacências

08.602.018/0001-75

38

BA

Sebastião Laranjeiras

9ba5fdbf-bb98-456d-8d6a-f56d8ef1e3ce

637445-69

Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Pindorama

02.418.574/0001-00

50

CE

Barbalha

ff6f37a0-fa67-4294-8d5b-80b493376169

634730-59

Instituto Paju de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidária

05.666.032/0001-44

50

CE

Choró

e5c71bc1-0305-4f14-bb89-5cb596cc491a

634738-31

Instituto Flor do Piqui

07.535.592/0001-95

10

CE

Chorozinho

93d81615-9a1c-44aa-8d92-0409fbcd3123

634739-45

Instituto Sertão Vivo

06.025.678/0001-05

43

CE

Guaiúba

12ed8637-1867-458d-8a44-1b970e6ffaf7

634743-05

Instituto Paju de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidária

05.666.032/0001-44

50

CE

Ibaretama

ed49f4c9-6c70-4791-86da-11b197fc2acb

634745-24

Instituto de Desenvolvimento Humano

11.124.235/0001-01

50

CE

Miraíma

a5708b83-cbe0-4904-b930-15603f31f376

634756-66

Instituto de Desenvolvimento Humano

11.124.235/0001-01

50

CE

Pedra Branca

5f6df545-88fd-45b5-abe0-73350403b8e1

637468-42

Associação Cupim Central

31.610.442/0001-83

50

CE

São Luís do Curu

376c4c7f-7743-47d1-a5b0-e8026d77826f

634770-40

Centro de Estudos Articulação e Referência sobre Assentamento Humano - CEARAH Periferia

63.476.055/0001-92

27

MA

Brejo

02e70b69-0acd-4b6d-8d56-d95b5d7d91a2

634908-95

Associação Comunitária dos Agricultores de Anterpassados de Quilombo Data Saco das Almas

07.059.813/0001-04

50

MA

Gonçalves Dias

07aacfd7-e8a2-467e-9fba-9b7b1ecde5ea

634934-12

Prefeitura Municipal

06.314.827/0001-56

50

MA

Itaipava do Grajaú

49da5ed4-d917-4b3c-859d-2b671bc62e18

634945-42

Associação Comunitária Indigena Timbira

04.841.621/0001-59

35

MA

Itaipava do Grajaú

e80f45af-63d1-47aa-8b32-a850cf2de5c3

634947-61

Associação Comunitária Indigena Timbira

04.841.621/0001-59

15

MA

Lago Verde

1f9efa2d-0b91-494a-9750-9f1d24a3ac50

634960-43

Colônia de Pescadores Z-70 de Lago Verde MA

05.098.554/0001-97

50

MA

Magalhães de Almeida

fac493a9-31b5-4240-9ec0-eeb9e5b2b837

634966-08

Instituto Brasileiro de Ação - IBRAC

18.188.913/0001-49

50

MA

Porto Rico do Maranhão

67f1f0bc-efc9-45ba-8a93-8d5f33c0b65a

634994-44

Associação dos Trabalhadores Rurais Quilombolas do Engenho do Lago

06.093.709/0001-65

50

MA

Raposa

40922895-6ce8-4c3c-9531-b959334d5802

637583-46

Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Itapeua e Cidades Vizinhas

20.040.957/0001-79

50

MA

Santo Amaro do Maranhão

1089d99e-4ac1-4fdf-9fc0-9ba039d7cee7

635008-34

Associação Beneficente Recreativa e Cultural dos Trabalhadores Rurais do Povoado Bom Gosto

08.575.173/0001-40

50

MA

Vitorino Freire

3685eb68-4e97-47ed-bd3b-ae0384623344

637621-00

Associação de Produtores e Produtoras Rurais da Gleba Boa Esperança

29.308.837/0001-84

50

MA

Zé Doca

7686c303-892d-4461-ab1e-24fb49af3d69

635041-45

Instituto Guara Assessoria Social Tecnica e Ambiental

09.012.258/0001-82

50

MS

Anaurilândia

dbfd4ffc-8958-48ad-ba21-8fe7c285826f

637624-32

Associação dos Produtores Rurais do Assentamento esperança

10.844.072/0001-79

10

MS

Aquidauana

73e450e1-356f-4e82-bae5-7add47015ac6

637626-52

Associação de Índios Kaguateca Marçal de Souza

03.483.286/0001-00

20

MG

Cipotânea

39cda7ef-3e47-4fb4-b18c-9dc14b91bfb0

635813-82

Prefeitura Municipal

18.094.805/0001-07

50

MG

Senhora dos Remédios

02e9e4da-65e3-4470-a588-878f31578efa

635892-49

Associação Concreta dos Amigos e Moradores de Palmital dos Carvalhos

19.558.659/0001-96

30

PA

Abaetetuba

81cda226-9b79-454a-b0d0-a6e965ea1775

637655-14

Associação Multisetorial dos Empreendedores de Beja

14.600.413/0001-11

48

PA

Abaetetuba

fc81600b-4738-4b2c-a5be-30896869774c

635914-09

Instituto Integrado Ambientalista Paraense

10.653.677/0001-82

50

PA

Abaetetuba

f63c3f75-b0b4-4e56-b0e8-bc214f1e0708

635913-96

Instituto Cabanos da Amazônia

09.080.329/0001-84

46

PA

Acará

5fd304b4-e517-45e0-9ef7-978ae5832152

635918-46

Instituto Cabanos da Amazônia

09.080.329/0001-84

50

PA

Barcarena

2a899fce-1ba9-4520-b97c-f8187d8a7018

635928-62

Associação das Comunidades Agro-extrativistas da Ilha Trambioca

10.543.409/0001-08

50

PA

Barcarena

2c27f4d5-0724-4fc7-981d-4c3de0ddd58e

635934-49

Associação Boa Vista

09.251.418/0001-46

50

PA

Barcarena

b4a6540a-676e-4955-b21b-653da5ff6941

635933-35

Associação de Moradores Renascer Com Cristo

11.496.451/0001-88

50

PA

Chaves

4c55a3e8-8c99-4ac7-abe5-adaaf8275cbd

637664-24

Associação Caeteuara

05.041.367/0001-77

50

PA

Igarapé-Miri

4799d9b2-09aa-4e06-ba1f-c2805225aeca

635957-24

Associação do Projeto de Assentamento Estadual Agroextrativista Velasco do Município de Igarapé-Miri

09.605.451/0001-27

50

PA

Igarapé-Miri

586e5b37-e1c2-4997-a278-08b9478f77f4

635956-10

Associação Comunitária e Agricola de Santa Maria do Icatu

08.103.170/0001-03

50

PA

Paragominas

ac083270-f69f-4793-913d-4e6b33508a9b

635978-79

Prefeitura Municipal

05.193.057/0001-78

50

PA

Pau D'Arco

795c8dc8-2b08-4208-a9dd-2fe4b1454171

635986-76

Instituto IDESP

04.565.625/0001-51

40

PA

Peixe-Boi

17a0ee2f-d8e5-493e-b970-854efca8581d

635988-94

Associação Nordestina de Fortalecimento da Agricultura Familiar - ANFAF

63.845.374/0001-28

50

PA

São Félix do Xingu

37f9e715-7402-4661-a45b-d72ffe971774

637687-98

Associação das Mulheres Produtoras de Polpas de Frutas - AMPPF

16.934.152/0001-00

31

PA

São Félix do Xingu

66be4002-5b42-4a62-a33a-dfba82699d00

636009-64

Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - SINTRAF

11.709.111/0001-98

38

PR

Cruz Machado

38bec4e3-2684-4855-803d-c64bb2bc790b

636093-96

Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

76.592.807/0001-22

11

PR

Dois Vizinhos

c3cfe8f7-4916-4acf-b0b3-0724e65baccb

636094-09

Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares - COOPERHAF

04.801.878/0001-87

16

PR

General Carneiro

5d17763a-bb1e-4c99-af09-79c31bda8117

636095-14

Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

76.592.807/0001-22

10

PR

Mallet

351d2573-ac4d-482d-b679-af7673475a97

636109-78

Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

76.592.807/0001-22

17

PE

Buenos Aires

edb825ae-e37f-497d-9396-e5b9cf6dac93

636147-39

Prefeitura Municipal

10.165.165/0001-77

50

PE

Exu

e66218ae-5dc6-4428-a5b7-5be68081b551

636163-44

Prefeitura Municipal

11.040.870/0001-00

50

PE

João Alfredo

f7bb4ceb-ffb0-496a-b14f-15f32990cbee

637757-46

Associação dos Assentados da Comunidade de Faz Gangungo

00.850.983/0001-55

21

PE

Limoeiro

8946d165-3453-44bf-aff5-8416f6df06b1

637762-10

Associação Comunitária de Cabeça de Vaca - ACCV

00.901.509/0001-05

12

RN

Afonso Bezerra

2e690f78-f9cf-46f6-9bde-66755fdd5a05

636267-96

Instituto Ciranda Social

09.081.404/0001-21

50

RN

Cerro Corá

21e75e0f-a6c9-4049-9ef8-b8a205ff42dc

636274-88

Instituto de Desenvolvimento Sustentavel de Agricultores Familiares

12.208.975/0001-99

50

RN

Januário Cicco

b26b3011-b73b-4135-b9a2-2c46980f3dcf

636279-38

Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã

10.547.422/0001-35

48

RN

Montanhas

935093b8-bfda-41c9-881a-96211be926d6

636283-99

Instituto Ciranda Social

09.081.404/0001-21

50

RN

Portalegre

ec0ea598-b6eb-46d6-87bb-7147444d5bed

636286-21

Associação Quilombola Negros Felicianos do Alto

08.057.144/0001-96

39

RN

São José de Mipibu

bce2101e-6313-4459-8403-61a148b11ba5

636290-82

Instituto Ciranda Social

09.081.404/0001-21

50

RN

São Miguel

c376bab9-0532-4def-ab35-20cd7eb85a3d

636291-96

Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã

10.547.422/0001-35

50

RN

Upanema

2a8b1822-74bb-4c0b-808d-f88a91ec1861

636299-79

Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã

10.547.422/0001-35

50

RS

Caseiros

eff2cf8b-ca23-4195-867f-1eebe32befcb

636362-59

Cooperativa Habitacional da Agricultura Familiar Ltda

05.088.777/0001-73

5

RS

Independência

d5d69534-93ab-4adc-ace4-dde7edaea052

636398-79

Cooperativa Habitacional da Agricultura Familiar Ltda

05.088.777/0001-73

6

SC

Rancho Queimado

b3aef654-ed33-400e-ad14-f8ac9b3dfe2c

636617-25

Prefeitura Municipal

82.892.357/0001-96

32

SE

Riachão do Dantas

00613787-c240-42f2-8ba5-d97557629c67

637852-09

Associação de Assistência A Saúde e Cultural de Riachão do Dantas

16.456.956/0001-32

50