EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM 15 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

46261.001214/2019-41

1.779,18

CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

46261.001212/2019-52

904,48

CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

46261.001213/2019-05

3.800,97

CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

46261.001211/2019-16

6.650,42

CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

46261.001210/2019-63

1.860,05

COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA

47105.000097/2019-64

889,59

COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA

47105.000096/2019-10

5.097,66

COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA

47105.000095/2019-75

5.337,53

COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA

47105.000093/2019-86

1.213,07

CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA

47105.000225/2019-70

7.022,48

CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA

47105.000224/2019-25

16.236,35

CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA

47105.000223/2019-81

1.223,68

CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA

47105.000222/2019-36

8.974,53

CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA

47105.000221/2019-91

2.553,84

CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA

47105.000220/2019-47

2.447,43

CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA

47105.000219/2019-12

20.749,95

D2F CONSTRUCAO CIVIL E PAISAGISMO LTDA

46261.001907/2019-34

5.499,27

LIDER EMERGENCIAS LTDA

47105.000424/2019-88

3.690,30

LIDER EMERGENCIAS LTDA

47105.000423/2019-33

4.262,82

LIDER EMERGENCIAS LTDA

47105.000422/2019-99

7.452,96

LIDER EMERGENCIAS LTDA

47105.000421/2019-44

6.512,29

MAGS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

47105.000031/2019-74

217,08

MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA

47105.000068/2019-01

8.523,33

MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA

47105.000067/2019-58

1.519,53

MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA

47105.000066/2019-11

868,31

MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA

47105.000065/2019-69

795,95

PANIFICADORA E CONFEITARIA MARE VERDE LTDA

46261.001996/2019-19

161,74

PANIFICADORA E CONFEITARIA MARE VERDE LTDA

46261.001208/2019-94

242,61

PANETTERIA D' ITALIA LTDA

46261.000237/2019-39

1.368,61

PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA

46261.000063/2019-12

29.156,34

PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA

46261.000065/2019-01

6.278,19

PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA

46261.000066/2019-48

6.065,37

PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA

46261.000067/2019-92

13.060,59

PANIFICADORA E CONFEITARIA MARE VERDE LTDA

46261.001209/2019-39

166,64

S.P.R. LOCACAO E SERVICOS LTDA.

46261.002011/2019-72

506,51

S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

47105.000011/2019-01

3.753,88

S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

47105.000010/2019-59

5.030,68

S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

47105.000009/2019-24

45,64

S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

47105.000008/2019-80

217,08

S. S. IRMAOS LEAL LTDA

47105.000189/2019-44

2.460,20

S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

47105.000007/2019-35

144,72

S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

47105.000006/2019-91

2.026,05

S. S. IRMAOS LEAL LTDA

47105.000190/2019-79

1.368,61

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos