EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31624/2024/WEB/CMT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRACINDA GASPAR BARROSO ZAMPROGNO, ***.824.577-**, MPS3I66, EPSMA00194932024, 688-20; PRETA TUR - TURISMO LTDA, 07.395.224/0001-99, FVC1C23, EPSMA00208862024, 690-40; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU3G82, EPSMA00220562024, 689-00; LTU3C01, EPSMA00353402024, 690-40; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QIW2490, EPSMA00217622024, 689-00; CLEVERSON MOURA DOS SANTOS, ***.989.949-**, ADB6I32, EPSMA00230662024, 690-40; MARINHO TURISMO BUZIOS LTDA, 10.507.089/0001-30, SRI4C35, EPSMA00235222024, 688-20; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RNC6J15, EPSMA00256532024, 688-20; BARRACUDA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA, 27.615.431/0001-19, GEG1E36, EPSMA00299102024, 690-40; R & E TURISMO LTDA, 24.765.564/0001-83, QWC3G22, EPSMA00220782024, 688-20; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJC5B56, EPSMA00319632024, 690-40; RKI5C12, EPSMA00314012024, 688-20; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SED9F04, EPSMA00323122024, 690-40; ALESSANDRO MARQUES DE MENDONCA, ***.820.856-**, KOE0I61, EPSMA00418862024, 690-40; DARCY TRAVAGLIA LTDA, 27.191.022/0001-32, RQN5C03, EPSMA00244722024, 688-20; GECAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA, 20.302.873/0001-66, AIV5F58, EPSMA00341322024, 688-20; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXS7A71, EPSMA00271522024, 689-00; RDZ2B33, EPSMA00238982024, 690-40; P & F PAI E FILHO TURISMO LTDA, 45.541.129/0001-45, KWZ6J91, EPSMA00306172024, 689-00; FERTILIZANTES TOCANTINS S.A, 05.571.228/0011-27, FGT9H81, EPSMA00323132024, 690-40.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração