EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31604/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JK TURISMO LTDA, 17.210.814/0001-53, RXT6B67, FRMEV01839682024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, GBG2D87, FRMEV01449442024, 606-82; JOAO & FELIPE TRANSPORTES LTDA, 51.527.473/0001-82, RAD1A94, FRMEV01429112024, 606-82; JOAO ALEXANDRE MEIER, ***.151.849-**, MBI4J24, FRMEV01826722024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, ben7a17, FRMEV01479902024, 606-82; BEN7A17, FRMEV01481002024, 606-82; BEN7A17, FRMEV01549002024, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, FFW5444, FRMEV01321432024, 606-82; DTE8E30, FRMEV01344252024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI2I45, FRMEV01621432024, 606-82; JLT REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 30.299.629/0001-45, RYS2F67, FRMEV01595832024, 606-82; JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A, 00.489.050/0001-84, SEL2E31, FRMEV01499992024, 606-82; JM CORRETORA DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 40.677.316/0001-37, avn0c37, FRMEV01258142024, 606-82; JLS TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.798.144/0001-14, DIA1H92, FRMEV01971312024, 606-82; JOADSON DE SANTANA DIAS, ***.501.475-**, NYO6J90, FRMEV01985652024, 606-82; JKS TRANSPORTES LTDA, 14.092.344/0001-82, QPM8I42, FRMEV01270702024, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, CAT3382, FRMEV01797382024, 606-82; JK SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 32.280.726/0001-11, MJP9C66, FRMEV01956112024, 606-82; JJ SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 15.112.654/0001-84, FIG3430, FRMEV01433012024, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, SIA3G53, FRMEV01389882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração