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Portaria CGBEN/MGI nº 14.219, de 3 de Dezembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.120657/2021-36, resolve:

Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora MARIA ELIETA DA SILVA,¿ matrícula SIAPE nº 3015530, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 08/09/2021.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 14.217, de 3 de Dezembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.141959/2021-48, resolve:

Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora MARIA NAZARE DA SILVA,¿ matrícula SIAPE nº 2411697, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda. Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 04/03/2022.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 14.326, de 5 de Dezembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10906.397838/2024-41, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS ALBERTO LEMA, matrícula SIAPE nº 0722503, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 14.287, de 4 de Dezembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.111293/2023-19, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à ALFREDO DIAS GUIMARAES, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA YEDDA FREITAS GUIMARAES, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº ***12**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 14 de novembro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de novembro de 2023.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 14.207, de 4 de Dezembro de 2024

O COORDENADOR GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.092545/2024-76, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora MARIA ANGELINA PICCHI MARTINS, na condição de cônjuge do ex-anistiado político JAYME MARTINS, matrícula SIAPE nº 1496237, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 17 de agosto de 2024, data do falecimento do ex-anistiado político.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 14.140, de 2 de Dezembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto na Ação Judicial nº 01180.000095/2024-39, da 16ª Vara Federal Cível da SJDF- Justiça Federal da 1º Região e Parecer de Força Executória nº. 00138/2024/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU e processo SEI 01180.000095/2024-39, resolve:

Art. 1º - Declarar a aposentadoria especial por deficiência e tempo de contribuição, retroativo à data do requerimento administrativo, 13/06/2014, ao servidor, DAVID MONTEIRO DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 0130012 ocupante do cargo de Especialista Em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível Superior, Classe S, Padrão IV, oriundo do Quadro de Pessoal do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com proventos integrais, consoante previsto no art. 40, § 4º, da Constituição da República e nos termos do art. 57, § 1º da Lei n. 8.213/91, c/c com o artigo 3º, inciso I, Lei Complementar 142 de 2012.

Art 2º O tipo de cálculo do proventos de aposentadoria será pela média das contribuições estabelecida na Lei 10887/2004 c/c artigo 8º da Lei Complementar 142 de 2013.

Art 3º Revoga-se a Portaria nº 1.850 de 30 dezembro de 2015, publicada no DOU nº 250 de 31/12/2015, seção 2, pág 45, a qual concedeu a aposentadoria por invalidez permanente ao ao servidor, DAVID MONTEIRO DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 0130012 ocupante do cargo de Especialista Em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível Superior, Classe S, Padrão IV, Quadro de Pessoal do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com fundamento no artigo 40 , parágrafo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, artigo 6º da EC 70 de 2012.

Art 4º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 13.721, de 21 de Novembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.068212/2024-26, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à MARIA CATARINA DE CARVALHO VENCESLAU, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MAURO VENCESLAU, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio, matrícula SIAPE nº ***99**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 29 de maio de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de maio de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 14.234, de 4 de Dezembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13031.592086/2023-73, resolve:

Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, o servidor FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS, matrícula SIAPE nº 0148207, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições, na forma do art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da referida emenda, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, nos termos da Decisão Judicial nº 1078815-42.2022.4.01.3400.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 14.221, de 3 de Dezembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.105070/2022-88, resolve:

Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora MARIA ANITA DA SILVA FONTOURA,¿ matrícula SIAPE nº 2301526, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 24/05/2022.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 13.543, de 14 de Novembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.063923/2024-12, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à ELIANA FORMAGINI DOS ANJOS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTONIO FERNANDES DOS ANJOS, ocupante do cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, matrícula SIAPE nº ***84*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 28 de julho de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 14.304, de 5 de Dezembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.095717/2024-63, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à ROMILDA MOREIRA DA PAZ, na qualidade de companheira do ex-servidor BERNARDO CREIMER CHERMAN , ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº ***28**, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, falecido em atividade, em 15 de novembro de 2024, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de novembro de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 14.226, de 3 de Dezembro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.113133/2022-70, resolve:

Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, o servidor ADEMILSON COELHO DE CARVALHO,¿ matrícula SIAPE nº 3144467, ocupante do cargo de Motorista, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriundo do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda. Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 18/07/2022.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUCOR DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº 13031.614471/2024-60, resolve:

Nº 1.526 - Exonerar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GUILHERME HENRIQUE DIOGO FERREIRA, matrícula SiapeCad nº 01183729, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (MG), Código CCE 2.05.

Nº 1.527 - Dispensar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil THAYS DE BRITO PENIDO, matrícula SiapeCad nº 01878699, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Inovação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (MG), Código FG-1.

Nº 1.528 - Nomear o Assistente Técnico-Administrativo DIEGO ARAUJO MELO, matrícula SiapeCad nº 01526469, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (MG), Código CCE 2.05.

Nº 1.529 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GUILHERME HENRIQUE DIOGO FERREIRA, matrícula SiapeCad nº 01183729, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Inovação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (MG), Código FG-1.

Nº 1.530 - Designar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil THAYS DE BRITO PENIDO, matrícula SiapeCad nº 01878699, para exercer a Função Gratificada de Assistente II da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (MG), Código FG-2.

PEDRO HENRIQUE MAGALHAES DE MAGALHAES
PORTARIA AGU Nº 592, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 95, da Lei nº 8.112 de 1990, regulamentado pelos Decretos nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 e 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.003880/2024-49, resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do país do Primeiro-Secretário MARIO AUGUSTO MORATO PINTO DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1705376, em exercício na Assessoria de Relações Internacionais/AGU, na condição de Assessor Especial do Ministro, para integrar a missão que irá participar do Seminário Internacional "Autonomia Privada na Contemporaneidade", com destino a Roma, República Italiana, a ser realizado entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2024, incluído o trânsito, com ônus à Advocacia-Geral da União.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA Nº 1.505, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 8º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar JOSÉ AUGUSTO MACIAS JÚNIOR, oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1507198, para substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, o chefe do Setor de Moradias Funcionais, código FCE 1.07.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
PORTARIA REIT - CGAB/IFRO Nº 2.465, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO), nomeado pela Portaria nº 1.347/REIT - CGAB/IFRO, de 4 de julho de 2023 (SEI nº 1986316), publicada no DOU nº 126, de 5 de julho de 2023, Seção 2, pág. 25, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2009 e estabelecidas pelo art. 67 do Regimento Geral do IFRO, aprovado pela Resolução nº 65/Consup/IFRO, de 29 dezembro de 2015, e posteriores; tendo em vista o Despacho nº 716/2024/REIT - CSCA (SEI nº 2489786), resolve:

Art. 1º O(A) servidor(a) MATEUS RODRIGUES LEAL, SIAPE nº 3333326, Professor(a) do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, fica dispensado(a), a partir de 5/11/2024, da Função Gratificada de Chefe do Departamento de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação (DEPESP), código FG-1, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Guajará-Mirim.

Art. 2º O(A) servidor(a) deverá providenciar, junto ao setor competente, a transferência patrimonial, se houver, através do inventário do termo de responsabilidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MIRANDA DE ALCÂNTARA
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no art. 24, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como no documento nº 6280166, inserido no Processo Super nº 00185.006830/2024-13, resolve:

Homologar o afastamento do país, com ônus, dos servidores lotados no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da República, conforme documento e processo supracitados, no período de 02 a 06 de dezembro de 2024, para preparar a viagem internacional do Senhor Presidente da República à cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai.

MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no art. 24, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como no documento nº 6280168, inserido no Processo Super nº 00185.006830/2024-13, resolve:

Homologo o afastamento do país, com ônus, dos servidores lotados no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da República, conforme documento e processo supracitados, no período de 05 a 06 de dezembro de 2024, para assessorar a viagem internacional do Senhor Presidente da República à cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai.

MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO
PORTARIA Nº 100, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, e a Portaria nº 486/CC, de 4 de novembro de 2020, resolve:

DISPENSAR,a pedido,

NELSON ALVES DA SILVA da Gratificação de Representação de Supervisor, código GR-V, da Diretoria Curatorial dos Palácios Presidenciais do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República, a contar de 29 de novembro de 2024.

MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO
PORTARIA DE PESSOAL PROGEPE/UFJF Nº 1.747, DE 5 de dezembro de 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF Nº 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Dispensar a pedido ELISABETH MURILHO DA SILVA, SIAPE 1729178, da função de COORDENADORA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARTES, CULTURA E LINGUAGENS, do Instituto de Artes e Design, código FUC-01, a partir de 21/10/2024, conforme Processo SEI nº 23071.944151/2024-19.

Art. 2º Designar RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA MAIA ZAGO, SIAPE 2331431, para a função de COORDENADORA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARTES, CULTURA E LINGUAGENS, do Instituto de Artes e Design, código FUC-01, com mandato de 23/10/2024 a 24/10/2027, conforme Processo 23071.944151/2024-19, convalidando os atos praticados do início do período até a publicação desta.

Art. 3º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ISABELA RODRIGUES VEIGA
Portaria de Pessoal GM/MS Nº 1.197, DE 5 DE dezembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Exonerar SILDONEI MENDES DA SILVA, matrícula no SIAPE nº 2338033, do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador Distrital CCE 1.13, código 36.0070, do Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Solimões, da Secretaria de Saúde Indígena.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 159, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta no Processo SEI nº 21000.069045/2024-54, resolve:

Designar PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1493684, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Corregedor, código FCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA PRES/INSS Nº 268, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o contido no Processo Administrativo nº 35014.231687/2024-34, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO, matrícula nº 1.561.845, Técnico do Seguro Social, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete IV, designado para responder pelo expediente da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão de destino no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA DGP/PF Nº 4.089, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSTITUTO POLÍCIA FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08410.004681/2024-41, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a CARLOS AUGUSTO DOS ANJOS, matrículas PF nº 9.761 e SIAPE nº 1366925, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.249, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, no uso das suas atribuições delegadas pelo Decreto de 26/04/2022, publicado no DOU de 27/04/2022, Seção 2, página 1, e de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e na Lei nº 11.892, de 29/12/2008, resolve:

Declarar vago, a partir de 25/11/2024, o cargo de Assistente em Administração, Código de vaga 1001770 do quadro de pessoal deste Instituto, ocupado pelo servidor PAULO SÉRGIO DE SANTANA, matrícula SIAPE nº 3253232, em virtude de pedido de vacância por posse em outro cargo inacumulável, conforme processo nº 23327.253367.2024-22.

AÉCIO JOSÉ ARAÚJO PASSOS DUARTE
PORTARIA Nº 101, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, e a Portaria nº 486/CC, de 4 de novembro de 2020, resolve:

EXONERAR

GLAUCIA DA SILVA LIMEIRA do cargo de Assessora Técnica, código CCE 2.10, do Gabinete Adjunto de Agenda do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO
PORTARIA Nº 102, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, e a Portaria nº 486/CC, de 4 de novembro de 2020, resolve:

DISPENSAR, a pedido,

WELISON GERALDO DA SILVA da Gratificação de Representação de Supervisor, código GR-V, da Coordenação de Atendimento da Coordenação-Geral de Administração Interna da Diretoria de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República, a contar de 29 de novembro de 2024.

MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO
PORTARIA Nº 147, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe fora subdelegada pelo art. 1º,caput, inciso II, da Portaria GSI/PR nº 66, de 1º de julho de 2019, resolve:

Fica dispensado o Cap EB MAURO FRANCISCO PAZ MACEDO da função de ASSISTENTE TÉCNICO MILITAR da Coordenação-Geral de Operações de Segurança Pessoal do Departamento de Segurança da Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, deixando de ocupar a Gratificação de Exercício de Cargo em Confiança do Grupo 0005 (E), a contar de 1º de dezembro de 2024.

IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
PORTARIA Nº 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe fora subdelegada pelo art. 1º,caput, inciso II, da Portaria GSI/PR nº 66, de 1º de julho de 2019, resolve:

Fica designado o Cap EB DIOGO TARLÉ DA SILVA para exercer a função de ASSISTENTE TÉCNICO MILITAR na Coordenação-Geral de Operações de Segurança Pessoal do Departamento de Segurança da Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, passando a ocupar a Gratificação de Exercício de Cargo em Confiança do Grupo 0005 (E).

IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
PORTARIA Nº 1.259, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR

LUIZ FELIPE HOROWITZ LOPES para exercer o encargo de substituto eventual da função de Secretário Adjunto, código FCE 1.15, na Secretaria Adjunta de Política Econômica da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, na vacância da função e durante os impedimentos, legais ou regulamentares, do titular e do substituto designado pela Portaria nº 331, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2024.

RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.260 -EXONERAR, a pedido,

LIZANE SOARES FERREIRA do cargo de Secretária Adjunta da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária, código CCE 1.15, a partir de 28 de novembro de 2024.

Nº 1.261 -NOMEAR

JOÃO CRESCÊNCIO ARAGÃO MARINHO, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária, código CCE 1.15.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.262 -DISPENSAR

JAIR RODRIGUES DOS ANJOS da função de Diretor do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, código FCE 1.15.

Nº 1.263 -DESIGNAR

CARLOS AGENOR ONOFRE CABRAL, para exercer a função de Diretor do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, código FCE 1.15, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.264 -TORNAR SEM EFEITO

a Portaria nº 1.213, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, do dia 8 de novembro de 2024, Seção 2, página 1, referente à nomeação de LÉIA BEZERRA DO VALE, para exercer o cargo de Assessora Especial da Ministra de Estado dos Povos Indígenas, código CCE 2.15.

RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 1.108, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0035233-12.2024.4.01.8000, resolve:

REVOGAR, a partir de 09/12/2024, a Portaria Presi 681/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, em 29/05/2023, que colocou à disposição deste Tribunal, para exercício de cargo em comissão, a servidora RAFAELA FERREIRA NUNES FREIRE, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA nº 4.132, de 9 de outubro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 1221/2021, resolve:

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 14, caput, da Resolução Administrativa TRT4 nº 03/2021, O dirigente da Secretaria de Auditoria será nomeado por meio de Portaria da Presidência, para mandato de 02 (dois) anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada Presidente do Tribunal, com possibilidade de até 02 (duas) reconduções, salvo disposição em contrário na legislação;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo PROAD nº 1221/2021, na qual foi fixado que, independentemente da data efetiva em que ocorrer a posse de cada Presidente do TRT da 4ª Região, o mandato do dirigente da Secretaria de Auditoria iniciará no primeiro dia útil subsequente ao dia 08-12, nos anos pares, e terminará no dia imediatamente anterior àquele, após transcorrido o respectivo biênio;

CONSIDERANDO a necessidade de delimitação da data final do mandato da referida servidora como DIRETOR DA SECRETARIA DE AUDITORIA-CJ3, em cumprimento ao disposto no artigo 14, caput, da Resolução Administrativa TRT4 nº 03/2021;

CONSIDERANDO que o § 6º do artigo do artigo 14 da Resolução Administrativa TRT4 nº 03/2021 estabelece que a permanência do atual dirigente da Secretaria de Auditoria para cumprir o mandato de que trata o caput deverá ser formalizada por meio de Portaria da Presidência;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo PROAD nº 1221/2021, resolve:

RECONDUZIR, a contar de 09-12-2024, a servidora CAROLINA FEUERHARMEL LITVIN (88722), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR SECRETARIA DE AUDITORIA-CJ3, na Secretaria de Auditoria, em novo mandato até 08-12-2026.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 942, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024, publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora LUCIA DE FATIMA CAVALCANTI DE QUEIROZ, matrícula SIAPE 1375255, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.415824/2024-91 e Protocolo de Requerimento GET 1221945179 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA COINF Nº 265, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar VANESSA ROBERTA DO ROCIO SOUZA, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor (c-9381), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe (c-9374), código TRT 9ª CJ-3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 15/2024);

II - designar RAFAEL DAMASCENO FERREIRA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe (c-9374), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, dispensando-o do Cargo em Comissão de Assessor (c-9381), código TRT 9ª CJ-3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 15/2024).

ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA Nº 1.337, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7º da Portaria MCid nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante no Processo SEI nº 80000.009993/2024-08, resolve:

DESIGNAR CRISTINA FARIAS DE ARAUJO para exercer a função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Legislação de Pessoal da Coordenação de Legislação e Atenção Integral à Saúde da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07, deste Ministério.

HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
ATO Nº 397, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a indicação do servidor SANDRO DA COSTA CARMONA para exercer função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, do quadro de lotação do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Gabriel Napoleão Velloso Filho, conforme OFÍCIO Nº TRT/GAB.GNVF-016/2024, expedido em 27 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-TRT8 nº 8422/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

I - DESIGNAR o servidor SANDRO DA COSTA CARMONA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 1566 , para exercer função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5 (código SIGEP nº 112), do quadro de lotação do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Gabriel Napoleão Velloso Filho, em vaga decorrente da dispensa da servidora Isabella Almeida da Silva;

II - Este Ato deverá surtir efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
PORTARIA Nº 1.425, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA, nomeada pelo Decreto Presidencial de 29 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 da Resolução Consup nº 186, de 28 de novembro de 2014, e de acordo com Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - art. 9º, inciso I, art. 10 e art. 13; com o Edital de Abertura nº 335, de 22 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 22 de agosto de 2019, retificado através do Edital Nº 360, de 12 de setembro de 2019, publicado no DOU de 12 de setembro de 2019, homologado através do Edital Nº 50, de 28 de fevereiro de 2020, publicado no DOU de 28 de fevereiro de 2020, com prazo de validade prorrogado Portaria 1.281, de 02 de outubro de 2023, publicada no DOU de 03 de outubro de 2023, e com os termos do processo nº 23873.005804/2024-15, resolve:

Art. 1º Nomeia, em caráter efetivo, a candidata Juliana Guimarães Hermes, aprovada no Concurso Público de Provas para o cargo de Técnico-Administrativo em Educação - Técnico em Enfermagem, no Regime de Trabalho de 40 horas semanais, para lotação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - Campus Uruguaiana.

Parágrafo único. O Código da vaga que permitiu essa nomeação é o nº 835890 decorrente de vacância da servidora Rosecler Machado de Menezes, conforme Portaria nº 1.408, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2022.

Art. 2º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NIDIA HERINGER
PORTARIA Nº 1.422, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA, nomeada pelo Decreto Presidencial de 29 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 da Resolução Consup nº 186, de 28 de novembro de 2014, tendo em vista os termos do Processo nº 23873.005442/2024-54, resolve:

Art. 1º Torna sem efeito a nomeação do candidato Eder Francisco Bassaco Schuster, para o cargo de Técnico Administrativo em Educação - Técnico em Enfermagem, com regime de trabalho de 40 horas semanais, do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, com lotação no Campus Uruguaiana, realizada pela Portaria Eletrônica nº 1255/2024 - GRE, de 07 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2024, seção 2, página 22, por descumprimento do prazo legal, conforme determina o Art. 13, § 6º da Lei 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NIDIA HERINGER
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 957, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024, publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor OSEAS GODOY JUNIOR, matrícula SIAPE 0912380, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.272040/2024-62 e Protocolo de Requerimento GET 506460103 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAN NATSUMI ETO
DECISÃO NORMATIVA Nº 79, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O PLENÁRIO do conselho regional de enfermagem de minas gerais no uso de suas atribuições legais, em especial pelo que prevê o inciso VI, do art. 15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e

CONSIDERANDO o princípio da autonomia administrativa contido no art. 20, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública estabelecidos no art. 37, da Constituição da República e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de análise e revisão o Regimento Interno do Coren-MG;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 726 4, de 15 de setembro de 2023, e suas alterações elencadas pela Resolução Cofen nº 745/2024;

CONSIDERANDO a deliberação dos Senhores Conselheiros em sua 8 a Reunião Ordinária realizada em 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais que segue anexo à presente Decisão.

Art. 2º - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 3º - Revoga-se a Decisão Normativa Coren-MG nº 01, de 29 de janeiro de 2024.

BRUNO SOUZA FARIAS

Presidente

LUCAS TAVARES NOGUEIRA

Primeiro-Secretário
PORTARIA N° 394, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000178/2016-18, resolve:

Art. 1º Designar o servidor LUCAS MOURA VIEIRA e a servidora TANIELI DE MORAES GUIMARÃES SILVA para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do cargo em comissão da Coordenadora-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu, código FCE 1.13, da Diretoria de Altos Estudos desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 262, de 02 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 149 , de 05 de agosto de 2024, seção 2, página 66.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
PORTARIA N° 393, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000209/2016-31, resolve:

Art. 1º Designar TANIELI DE MORAES GUIMARÃES SILVA para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu da Diretoria de Altos Estudos desta Fundação, dispensando Flávia Caetano da referida função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
PORTARIA Nº 1.748, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.2000.0000711/2024-91, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor RODRIGO AZEVEDO FERREIRA, matrícula 6007358-6, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, da função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, código FC-1.

Art. 2º Designar o servidor VICTOR AFONSO PINHEIRO CUTRIM, matrícula 6008349-2, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, código FC-1.

Art. 3º Dispensar o servidor ALAN ALMEIDA DE LIMA, matrícula 6000982-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, da função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, código FC-1.

Art. 4º Designar a servidora MARIANA DULTRA TORRES, matrícula 6006446-3, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, código FC-1.

Art. 5º Dispensar o servidor FABIO DE OLIVEIRA LOBAO, matrícula 6004538-8, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, da função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, código FC-1.

Art. 6º Designar o servidor RAFAEL IKEJIRI CARRARA, matrícula 6006119-7, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, código FC-1.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA