PORTARIA GM/MPO Nº 232, DE 16 DE JULHO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dos Povos Indígenas, e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar, no valor de R$ 187.327.296,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, incisos I, II e III; da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dos Povos Indígenas, e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar, no valor de R$ 187.327.296,00 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, no valor de R$ 62.705.896,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais), referente a Recursos Próprios Livres da UO; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 124.621.400,00 (cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil e quatrocentos reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2302

Defesa Agropecuária

15.000.000

Atividades

2302 214W

Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária

20 125

15.000.000

2302 214W 0001

Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional

20 125

15.000.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

13.000.000

F

4-INV

2

90

0

3000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2303

Pesquisa e Inovação Agropecuária

62.705.896

Atividades

2303 20Y6

Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária

20 572

18.592.316

2303 20Y6 0001

Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional

20 572

18.592.316

F

3-ODC

2

90

0

3050

18.592.316

2303 215C

Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa

20 572

44.113.580

2303 215C 0001

Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - Nacional

20 572

44.113.580

F

3-ODC

2

90

0

3050

44.113.580

TOTAL - FISCAL

62.705.896

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

62.705.896

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

5.486.669

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

21 122

5.486.669

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

21 122

5.486.669

F

3-ODC

2

90

0

3000

5.486.669

1191

Agricultura Familiar e Agroecologia

51.013.331

Atividades

1191 21B6

Assistência Técnica e Extensão Rural

21 606

51.013.331

1191 21B6 0001

Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional

21 606

51.013.331

Produtor assistido (unidade): 55.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

51.013.331

TOTAL - FISCAL

56.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.500.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

3.500.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

21 122

3.500.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

21 122

3.500.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

3.500.000

TOTAL - FISCAL

3.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000

ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil

UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

4103

Sistema Financeiro do Futuro

29.621.400

Atividades

4103 21B1

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional

04 125

29.621.400

4103 21B1 0001

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional

04 125

29.621.400

F

3-ODC

2

90

0

3000

29.621.400

TOTAL - FISCAL

29.621.400

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

29.621.400

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1617

Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergê

20.000.000

Atividades

1617 20UF

Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas

14 125

20.000.000

1617 20UF 0001

Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional

14 125

20.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

8.286.230

F

3-ODC

2

90

0

3000

1.789.654

F

4-INV

2

90

0

3000

9.924.116

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

26.666.494

Operações Especiais

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

26.666.494

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

26.666.494

F

1-PES

1

90

8

1000

26.666.494

TOTAL - FISCAL

26.666.494

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.666.494

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

97.954.906

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

97.954.906

0901 0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional

28 846

97.954.906

S

1-PES

1

90

6

1001

97.954.906

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

97.954.906

TOTAL - GERAL

97.954.906