PAUTA DA 326ª SESSÃO DE JULGAMENTO

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.

EM 28 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 29 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Relator: Neival Rodrigues Freitas

001) 15414.605287/2018-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Alliancar Clube de Benefícios e Assistência Mútua (Atual denominação de Alliance Clube de Benefícios e Assistência Mútua) (15.865.540/0001-05) (Recorrente) e Geneir Marques de Carvalho (OAB/AL 2.550) (Advogado).

002) 15414.607844/2024-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S/A (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

003) 10132.112040/2020-11 - CRSNSP: Pedido de Revisão

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Recorrido), Eduardo de Oliveira Nóbrega (Recorrente), Gladimir Adriani Poletto (OAB/PR 21.208) (Advogado) e Fábio José Possamai (OAB/PR 21.631) (Advogado).

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

004) 15414.647262/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Thiago Réus Roza Lopes Estevem (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

005) 15414.650343/2021-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado).

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

006) 15414.607293/2017-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado), Danielle de Oliveira Soares Patara (OAB/SP 212.009) (Advogado).

007) 15414.610764/2023-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado), Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

008) 15414.637014/2023-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogado).

009) 15414.634413/2023-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fator Seguradora S.A. (33.061.862/0001-83) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Erico Castor Teles Souza (OAB/SP 351.122) (Advogado) e Giovanna Oliveira Valentim (OAB/SP 458.377) (Advogada).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

010) 15414.601248/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Márcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

011) 15414.638190/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (33.061.813/0001-40) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Larissa Antunes Leite de Araújo (OAB/RJ 247.100) (Advogado).

012) 15414.627156/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BMG Seguros S.A. (19.486.258/0001-78) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Erico Castor Teles Souza (OAB/SP 351.122) (Advogado) e Giovanna Oliveira Valentim (OAB/SP 458.377) (Advogada).

013) 15414.627157/2023-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BMG Seguradora S.A. (26.136.748/0001-00) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada), Erico Castor Teles Souza (OAB/SP 351.122) (Advogado) e Giovanna Oliveira Valentim (OAB/SP 458.377) (Advogada).

Relator: Cássio Cabral Kelly

014) 15414.628828/2023-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S/A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Carlos André Guerra Barreiros (Recorrente) e Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado).

015) 15414.600864/2023-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado).

Relatora: Luciana Gonçalez

016) 15414.612574/2022-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

017) 15414.611830/2020-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada), Juliana Dantas Borges (OAB/RJ 135.435) (Advogada) e Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada).

Relatora: Gianni Moreira Leitão

018) 15414.615017/2020-23 - Apenso 15414.626291/2017-22 - CRSNSP: Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), Superintendência de Seguros Privados (Embargante), Sabemi Seguradora S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Armanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).

019) 15414.608421/2018-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Minascar Motos - Clube Brasileiro de Benefícios (09.405.117/0001-20) (Recorrente), Alessandro Sebastião da Costa Peixoto (Recorrente) e Cíntia Souza dos Santos (OAB/MG 133.023) (Advogada).

020) 15414.618844/2023-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Resseguradora Brasil S.A.. (14.387.387/0001-95) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).

021) 15414.607459/2022-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Processos com pedido de vista:

Relatora: Gianni Moreira Leitão

022) 15414.611054/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Rivayl dos Reis (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva na 321ª Sessão.

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

023) 15414.627521/2019-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota na 322ª Sessão.

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

024) 15414.612833/2022-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota na 325ª Sessão.

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

025) 15414.606447/2020-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo na 325ª Sessão.

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

026) 15414.606440/2022-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins Porto Júnior (Recorrente), José Ismar Alves Tôrres (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Cássio Cabral Kelly na 325ª Sessão.

Relatora: Renata Struckas

027) 15414.611892/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogada) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Gianni Moreira Leitão na 322ª Sessão.

a) Total de processos: 27 (vinte e sete)

b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação".

d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link para sustentação oral: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão considerados na ordem de julgamento.

As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."

e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).

f) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/acesso-a-informacao/legislacao.

Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.

Brasília, 9 de agosto de 2024

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral