SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES de 8 de maio de 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.916964/2019-31

Interessado: SELEMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ nº08.217.881/0001-09).

Extrato da Decisão nº 100, de 19 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 19.079,55 (dezenove mil, setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.916966/2019-20

Interessado: J. SANTOS & SIQUEIRA LTDA-ME (CNPJ nº 10.115.210/0003-40).

Extrato da Decisão nº 101, de 19 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$2.723,66 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933966/2020-28

Interessado: MULTIDROGAS - DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA. EPP. (CNPJ nº 96.654.561/0001-83).

Extrato da Decisão nº 102, de 19 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 5.226,98 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), ante a prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.904975/2024-35

Interessado: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 04.274.988/0002-19).

Extrato da Decisão nº 103,de 06 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 120.423,12 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado. Tal prática viola o estabelecido nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.905463/2024-96

Interessado: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. (CNPJ nº 67.729.178/0004-91).

Extrato da Decisão nº 104, de 06 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.