ARESTO nº 1.672, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 30 realizada no dia 30 de outubro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 04.718.143/0001-94

Número do Processo: 25351.046701/2022-50

Expediente: 0766815/23-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1197/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

CNPJ: 01.640.262/0001-83

Número do Processo: 25351.340038/2023-68

Expediente: 0878672/23-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1198/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME

CNPJ: 09.601.610/0001-15

Número do Processo: 25351.769202/2023-15

Expediente: 1320579/23-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1200/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA.

CNPJ: 03.426.484/0001-23

Número do Processo: 25351.784736/2023-71

Expediente: 1358393/23-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1201/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMA SALUTI LTDA.

CNPJ: 39.897.260/0001-47

Número do Processo: 25351.043271/2024-86

Expediente: 0476622/24-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1203/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 03.580.620/0001-35

Número do Processo: 25351.013337/2024-11

Expediente: 0967393/24-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1211/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

CNPJ: 48.031.918/0025-00

Número do Processo: 25351.107791/2024-24

Expediente: 0623788/24-1

Área de origem: GPCON

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1213/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

CNPJ: 48.031.918/0025-00

Número do Processo: 25351.107791/2024-24

Expediente: 1089172/24-9

Área de origem: GPCON

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1214/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FIRMENICH & CIA. LTDA.

CNPJ: 61.360.574/0001-65

Número do Processo: 25351.471601/2022-68

Expediente: 0269649/24-7

Área de origem: GPCON

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1215/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHARMA SHOPPING LTDA.

CNPJ: 52.043.617/0001-98

Número do Processo: 25351.624743/2023-15

Expediente: 0127433/24-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1485818/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SMSJ ENTREGA RAPIDA LTDA.

CNPJ: 38.024.745/0001-63

Número do Processo: 25351.206459/2024-41

Expediente: 1215148/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1487287/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SILVA E ROCHA LTDA.

CNPJ: 53.771.996/0001-03

Número do Processo: 25351.109688/2024-19

Expediente: 0380581/24-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1486352/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EXPRESSO FIEL LTDA. - EPP

CNPJ: 13.762.882/0001-74

Número do Processo: 25351.544473/2016-03

Expediente: 0488949/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1486512/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPPORTT INSUMOS E EQUIPAMENTO LTDA.

CNPJ: 53.412.415/0001-39

Número do Processo: 25351.073711/2024-20

Expediente: 0506332/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1486520/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRECO CERTO DROGARIA LTDA.

CNPJ: 50.011.939/0001-20

Número do Processo: 25351.216483/2024-99

Expediente: 0606819/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1486618/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMA PRIME LTDA.

CNPJ: 54.340.018/0001-61

Número do Processo: 25351.196647/2024-54

Expediente: 0608921/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1487418/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOSE EDILSON PLACIDO DE LIMA

CNPJ: 42.185.612/0001-46

Número do Processo: 25351.392258/2024-58

Expediente: 1192314/24-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1489003/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EVOLUCAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

CNPJ: 42.336.259/0001-58

Número do Processo: 25351.377591/2024-37

Expediente: 1191850/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1492062/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: S NASCIMENTO DA HORA

CNPJ: 52.727.271/0001-47

Número do Processo: 25351.393046/2024-98

Expediente: 1192428/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1492657/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARCUS V F DAGOSTINI

CNPJ: 85.310.225/0001-05

Número do Processo: 25351.384107/2014-54

Expediente: 1281876/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1487474/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PANTANAL OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA.

CNPJ: 46.970.030/0001-21

Número do Processo: 25351.394900/2024-33

Expediente: 1218221/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1486112/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 10.231.598/0001-83

Número do Processo: 25351.851668/2008-21

Expediente: 1224857/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1489038/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 17.771.867/0003-05

Número do Processo: 25351.389961/2024-89

Expediente: 1224355/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1490507/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R M SOLUCAO EM PRODUTOS DE LIMPEZA E LAVANDERIA LTDA.

CNPJ: 26.919.791/0001-41

Número do Processo: 25351.353257/2024-98

Expediente: 1222634/24-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1488291/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EVOLUCAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

CNPJ: 42.336.259/0001-58

Número do Processo: 25351.315247/2022-92

Expediente: 1229191/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1488701/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGATUR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 04.683.341/0001-60

Número do Processo: 25351.381435/2024-71

Expediente: 1231000/24-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1486580/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VEBRA SOLUCOES HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 07.490.775/0001-31

Número do Processo: 25351.391478/2024-64

Expediente: 1231481/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1488602/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DENTAL PRIME LTDA.

CNPJ: 48.569.302/0001-01

Número do Processo: 25351.229220/2024-40

Expediente: 1232369/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1481585/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DENTAL PRIME LTDA.

CNPJ: 48.569.302/0001-01

Número do Processo: 25351.258207/2024-06

Expediente: 1232481/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1485979/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DF COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME

CNPJ: 24.934.972/0001-11

Número do Processo: 25351.390659/2024-73

Expediente: 1239374/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1488523/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEGA FARM COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 54.758.831/0001-56

Número do Processo: 25351.386683/2024-16

Expediente: 1242111/24-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1492815/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ENDOLATINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ: 07.942.715/0002-93

Número do Processo: 25351.376446/2024-39

Expediente: 1258190/24-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1486623/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: A.R. RODRIGUEZ & CIA LTDA.

CNPJ: 04.562.591/0005-75

Número do Processo: 25351.339130/2024-66

Expediente: 1231710/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1494359/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGA-MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS - LTDA.

CNPJ: 32.317.879/0001-96

Número do Processo: 25351.363065/2022-28

Expediente: 1264996/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1488856/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGA-MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS - LTDA.

CNPJ: 32.317.879/0001-96

Número do Processo: 25351.363082/2022-65

Expediente: 1265103/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1489000/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGA-MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS - LTDA.

CNPJ: 32.317.879/0001-96

Número do Processo: 25351.363086/2022-43

Expediente: 1264995/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1488856/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J AGIMIRO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 55.950.619/0001-59

Número do Processo: 25351.398592/2024-15

Expediente: 1271638/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1486889/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CARRIÃO FARMACIA LTDA.

CNPJ: 45.698.070/0001-01

Número do Processo: 25351.468429/2022-65

Expediente: 1285206/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1487269/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOTELHO E BRASIL LTDA.

CNPJ: 53.143.117/0001-90

Número do Processo: 25351.401399/2024-79

Expediente: 1282278/24-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1488787/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 17.910.389/0001-05

Número do Processo: 25351.059184/2023-60

Expediente: 0182833/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1162/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 17.910.389/0001-05

Número do Processo: 25351.059184/2023-60

Expediente: 0207680/23-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1162/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA.

CNPJ: 10.717.170/0001-45

Número do Processo: 25351.131832/2024-01

Expediente: 0389379/24-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1242/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.015.477/0006-20

Número do Processo: 25351.111250/2024-09

Expediente: 0368185/24-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1243/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HAYA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 33.021.168/0001-32

Número do Processo: 25351.892846/2024-97

Expediente: 0289280/24-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1247/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SILVA E ROCHA LTDA.

CNPJ: 53.771.996/0001-03

Número do Processo: 25351.109688/2024-19

Expediente: 0737371/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1486268/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: S NASCIMENTO DA HORA

CNPJ: 52.727.271/0001-47

Número do Processo: 25351.393046/2024-98

Expediente: 1354511/24-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1494362/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: S NASCIMENTO DA HORA

CNPJ: 52.727.271/0001-47

Número do Processo: 25351.393046/2024-98

Expediente: 1407228/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1492683/24-7- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: S NASCIMENTO DA HORA

CNPJ: 52.727.271/0001-47

Número do Processo: 25351.393046/2024-98

Expediente: 1467209/24-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1494425/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DE SIRIUS COSMETICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 02.859.331/0001-07

Número do Processo: 25351.548038/2023-12

Expediente: 0884254/23-2

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1479442/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M3 INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 29.244.453/0001-45

Número do Processo: 25351.018357/2020-47

Expediente: 1418878/23-5

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1481308/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TECNOLLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

CNPJ: 07.625.939/0001-90

Número do Processo: 25351.338125/2023-55

Expediente: 1428048/23-5

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1481357/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TUDO LIMPINHO INDUSTRIA DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA.

CNPJ: 47.737.265/0001-30

Número do Processo: 25351.322400/2023-19

Expediente: 1444700/23-5

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1481625/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TUDO LIMPINHO INDUSTRIA DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA.

CNPJ: 47.737.265/0001-30

Número do Processo: 25351.356310/2023-21

Expediente: 1444550/23-3

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1481692/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHEMICAL BRASILEIRA MODERNA LTDA.

CNPJ: 01.026.917/0001-28

Número do Processo: 25351.073666/2016-01

Expediente: 1464987/23-8

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1481583/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 00.286.633/0001-08

Número do Processo: 25351.829324/2016-49

Expediente: 0063488/24-8

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1481778/24-1- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASQUIL QUIMICA BRASILEIRA LTDA.

CNPJ: 00.493.562/0001-14

Número do Processo: 25351.631719/2023-32

Expediente: 0057578/24-9

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1481812/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRO HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 25.312.620/0001-97

Número do Processo: 25351.591504/2012-18

Expediente: 0302737/24-3

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1481201/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IVANILDO DO NASCIMENTO TAVARES

CNPJ: 25.049.686/0001-36

Número do Processo: 25351.155415/2023-65

Expediente: 0510008/24-1

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1484830/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEMOS & RAGO LTDA.

CNPJ: 17.226.994/0001-61

Número do Processo: 25351.251160/2024-41

Expediente: 0599851/24-4

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1486522/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OUAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 04.869.306/0001-30

Número do Processo: 25351.257462/2024-23

Expediente: 0612122/24-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1479806/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 11.429.653/0001-07

Número do Processo: 25351.306591/2024-52

Expediente: 0697664/24-4

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1479905/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OX MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 37.244.129/0001-55

Número do Processo: 25351.307159/2024-89

Expediente: 0698740/24-6

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1480080/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OX MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 37.244.129/0001-55

Número do Processo: 25351.307162/2024-01

Expediente: 0698745/24-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1480081/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OX MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 37.244.129/0001-55

Número do Processo: 25351.307261/2024-84

Expediente: 0698967/24-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1480071/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SPEED MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 39.871.756/0001-41

Número do Processo: 25351.307072/2024-10

Expediente: 0698545/24-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1480071/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SPEED MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 39.871.756/0001-41

Número do Processo: 25351.307094/2024-71

Expediente: 0698531/24-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1443229/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FLEXCLEAN CHEMICAL COMPANY INDUSTRIA LTDA.

CNPJ: 18.558.275/0001-00

Número do Processo: 25351.350795/2016-11

Expediente: 0710789/24-6

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1443251/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TEIXEIRA PINTO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 52.238.920/0001-46

Número do Processo: 25351.850666/2023-57

Expediente: 0759813/24-8

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1443261/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PROMEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 37.109.098/0001-20

Número do Processo: 25351.196284/2024-57

Expediente: 0648878/24-4

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1481257/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIMED INDUSTRIA S.A

CNPJ: 02.814.497/0001-07

Número do Processo: 25351.903948/2024-45

Expediente: SEI 3079442

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 170/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

CNPJ: 11.804.114/0001-00

Número do Processo: 25351.930322/2023-21

Expediente: SEI 2839779

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 5/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: THE BODY SHOP BRASIL IND. E COM. COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 71.673.990/0001-77

Número do Processo: 25351.931242/2022-10

Expediente: SEI 2882321

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 89/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QR CONSULTING, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 19.933.144/0001-29

Número do Processo: 25351.939880/2023-51

Expediente: SEI 2961120

Área de origem: GGGAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 109/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M.T.O - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME

CNPJ: 11.097.356/0001-01

Número do Processo: 25351.722491/2023-99

Expediente: 1326207/24-5

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, conforme teor do Despacho nº 1471694/24-8 - GGREC/GADIP/ANVISA.