EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28479/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, 61.074.506/0024-26, RDU8B96, EPSMA00433592024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0284-46, MAE7C36, EPSMA00437032024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0111-28, AZR4420, EPSMA00422122024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0040-87, GGO9G95, EPSMA00425212024, 683-12; BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 53.606.869/0001-40, INP1F71, EPSMA00426702024, 683-13; CAMBUI ACUCAR E ALCOOL LTDA, 09.022.388/0001-04, FVS8250, EPSMA00428242024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0180-93, RXV1G94, EPSMA00429472024, 683-12; BIGUA ALIMENTOS LTDA, 55.694.814/0001-65, JAH6G77, EPSMA00408082024, 683-12; BRASILIA ALIMENTOS LTDA., 56.809.338/0001-43, MEM4413, EPSMA00408642024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, AWH9C01, EPSMA00445152024, 683-12; DBC2182, EPSMA00435572024, 683-12; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BAU5J88, EPSMA00406982024, 683-11; BLENDCOFFEE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 13.527.082/0001-79, OVI0A98, EPSMA00408782024, 683-12; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, RNI7D19, EPSMA00404742024, 683-12; CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, 88.327.960/0001-01, RHL6H79, EPSMA00241532024, 683-11; CALTIM FERTILIZANTES LTDA, 23.747.315/0001-00, QJU7515, EPSMA00374762024, 683-12; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, QJQ7I82, EPSMA00437922024, 683-12; BOMBRIL S/A, 50.564.053/0008-80, SRT3B40, EPSMA00438252024, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0067-53, RRE3C35, EPSMA00429212024, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0579-77, SGD8C54, EPSMA00405012024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração