EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26585/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RP2 TRANSPORTADORA LTDA, 79.671.418/0001-80, PVA2A14, FRMEV00066352024, 606-82; PVA2A14, FRMEV00153722024, 606-82; PVA2A14, FRMEV01468712023, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, FLB5C63, FRMEV01384672023, 606-82; RP MATTES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 09.261.246/0001-91, JBL2C19, FRMEV00024392024, 606-82; ROTTA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 06.152.299/0001-86, APK1347, FRMEV00081812024, 606-82; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, RIN8D14, FRMEV00091542024, 606-82; MWE6A97, FRMEV01585542024, 606-82; RSE8E37, FRMEV00216382024, 606-82; RSE8I17, FRMEV00041532024, 606-82; RSF3I58, FRMEV00091022024, 606-82; RIN8D14, FRMEV00091492024, 606-82; ROSVAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.451.692/0001-94, MIP8270, FRMEV01416772023, 606-82; ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.275.420/0001-74, RFA1I17, FRMEV01430662023, 606-82; ROSINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.166.778/0001-69, AUL5289, FRMEV01508212023, 606-82; ROTEIROS DO SUL AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.536.198/0001-50, PUX2E59, FRMEV01057672023, 606-82; EXPRESSO MATO GROSSO LTDA, 03.512.134/0001-80, NRZ0565, FRMEV01387862023, 606-82; ESTUFASUL INDUSTRIA LTDA, 03.109.411/0001-08, QJA0178, FRMEV01292602023, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F43, FRMEV01450112023, 606-82; JBX0G13, FRMEV01455912023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT