PORTARIA GM/MS Nº 3.825, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611816202400

200.000,00

39240015

200.000,00

1030251182E900001

7366108

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000611953202400

200.000,00

28740012

200.000,00

1030251182E900041

2753545

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000611954202400

100.000,00

28740012

100.000,00

1030251182E900041

2753987

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000611967202400

100.000,00

28740012

100.000,00

1030251182E900041

2730650

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000611976202400

100.000,00

28740012

100.000,00

1030251182E900041

2753545

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000611822202400

100.000,00

40560001

100.000,00

1030251182E900041

6190693

100.000,00

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611851202400

41.000,00

44430010

41.000,00

1030251182E900024

2408538

41.000,00

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611854202400

159.000,00

44430010

159.000,00

1030251182E900024

2408988

159.000,00

SP

APIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611907202400

500.000,00

44510019

500.000,00

1030251182E900035

2082098

500.000,00

SP

GETULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611998202400

52.233,00

31340006

52.233,00

1030251182E900035

6542662

52.233,00

SP

GETULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611999202400

47.767,00

31340006

47.767,00

1030251182E900035

2791706

47.767,00

SP

JANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA

36000611890202400

141.922,00

41190002

141.922,00

1030251182E900035

6401880

141.922,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000612002202400

500.000,00

44510019

500.000,00

1030251182E900035

2080222

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000612003202400

100.000,00

44510019

100.000,00

1030251182E900035

2083086

100.000,00

TOTAL

14 PROPOSTAS

2.341.922,00