Edital nº 183/2024

Sorteio Público de Vagas Reservadas Concurso Público de Provas e Títulos para o Provimento de Cargo de Professor do Magistério Superior

O Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro torna público o Sorteio para a Reserva das Vagas do Edital de Abertura nº 33/2024 aos candidatos aprovados e declarados pessoa preta ou parda e pessoa com deficiência, tendo por base a Lei no 12.990/2014, o Decreto no 9.508/2018, o Decreto nº 9.739/2013, a Resolução SCS nº 5.670/2024 e demais legislações pertinentes.

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DO OBJETO

1.1. O Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando:

1.1.1. O Edital de Abertura nº 33 de 19/01/2024 do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor do Magistério Superior da UNIRIO;

1.1.2. O total de 39 (trinta e nove) vagas disponibilizadas por diferentes Departamentos de Ensino;

1.1.3. A necessidade de atender ao disposto nos diplomas legais vigentes, em particular na Lei Federal no 12.990/2014, que trata da reserva de vagas às pessoas pretas e pardas (PPP), e no Decreto Federal no 9.508/2018, que trata da reserva de vagas às pessoas com deficiência (PCD);

1.1.4. Que serão reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) do total das vagas reunidas e previstas no Edital de Abertura nº 33 de 19/01/2024 e das que vierem a ocorrer durante o prazo de validade do certame;

1.1.5. Que serão reservadas às pessoas pretas e pardas 20% (vinte por cento) do total das vagas reunidas e previstas no Edital de Abertura nº 33 de 19/01/2024 e das que vierem a ocorrer durante o prazo de validade do certame;

de do

1.1.6. Que o percentual de vagas a serem reservadas calculado sobre o número de vagas de cada Departamento de Ensino, quando este é inferior a três, tem como resultado: nenhuma vaga reservada às pessoas pretas e pardas, calculado na forma do §2º do Art.1º da Lei Federal no 12.990/2014;

1.1.7. Que o percentual de vagas a serem reservadas calculado sobre o número de vagas de cada Departamento de Ensino, quando este é inferior a cinco, tem como resultado: nenhuma vaga reservada às pessoas com deficiência, calculado na forma do § 3º do Art. 1º do Decreto Federal no 9.508/2018.

1.1.8. A necessidade de agrupamento das vagas desocupadas do cargo de Professor do Magistério Superior de todos os Departamentos de Ensino da UNIRIO em um edital unificado, conforme item 2.1 do Edital de Abertura nº 33/2024, para a devida aplicação das políticas públicas de reserva de vagas citadas nos itens 1.1.6 e 1.1.7 deste edital.

1.2 Resolve convocar os interessados para a realização do sorteio público para distribuição por Departamento de Ensino das vagas a serem reservadas aos candidatos declarados pessoas pretas e pardas e pessoa com deficiência, quando não há a reserva automática (mínimo de 3 vagas para PPP e mínimo de 5 vagas para PCD).

1.3. O sorteio será transmitido ao vivo pelo canal da UNIRIO no Youtube (https://www.youtube.com/@UNIRIOcanal) e realizado no Auditório Soares de Meirelles, no Instituto Biomédico (IB), situado na Rua Frei Caneca, nº 94, na data de 15/07/2024, às 16:00 horas.

1.4. Após a realização do sorteio, haverá a leitura e divulgação da Ata Pública, que será posteriormente divulgada no site da Progepe (https://www.unirio.br/progepe/edital-no-33-de-19-de-janeiro-de-2024).

1.5. É assegurado às pessoas presentes ao sorteio o direito de assinatura da Ata Pública a ser divulgada, em que constarão nome completo (sem abreviação) e número de registro de identificação (RG ou CPF),

2. DA METODOLOGIA DO SORTEIO

2.1. O sorteio será realizado na plataforma on line Sorteador, no link https://sorteador.com.br/.

2.2. O primeiro sorteio definirá a ordem dos Departamentos de Ensino que deverão prover as vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD).

2.3. O segundo sorteio definirá a ordem dos Departamentos de Ensino que deverão prover as vagas reservadas para Pessoas Pretas e Pardas (PPP).

2.4. O terceiro sorteio definirá a ordem das Áreas/Subáreas que deverão prover as vagas reservadas, quando os Departamentos de Ensino possuirem vagas desocupadas em mais de uma Área/Subárea, conforme item 2.1 do Edital de Abertura nº 33/2024.

2.5. Os Departamentos de Ensino que tiverem reserva automática para candidatos negros e/ou pessoas com deficiência serão excluídas do sorteio do(s) respectivo(s) tipo(s) de vaga (PPP e PCD), contudo, participarão do terceiro sorteio se possuirem vagas desocupadas em mais de uma Área/Subárea.

3. DAS VAGAS PARA O SORTEIO

3.1. Para as 39 vagas ofertadas no Edital de abertura nº 33/2024, no que respeita ao atendimento legal, haverá distribuição do quantitativo conforme quadro abaixo:

QUADRO 1 - DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS DO EDITAL Nº 33/2024

CÁLCULO DE RESERVA LEGAL PARA PCD

Total de vagas ofertadas

39

Percentual referente à Pessoa com Deficiência (PCD)

5%

Total de vagas para PCD

2

CÁLCULO DE RESERVA LEGAL PARA PPP

Total de vagas ofertadas

39

Percentual referente à PPP

20%

Total de Vagas para PPP

8

VAGAS PARA AMPLA AMPLA CONCORRÊNCIA

Total de vagas ofertadas

39

Total de vagas ofertadas para Ampla Concorrência

29

4. DA APLICAÇÃO DAS COTAS

4.1. A partir dos sorteios citados acima serão elaboradas listas ordenadas de convocação por Departamento de Ensino e tipo de vaga (ampla concorrência, PPP e PCD), em conformidade com o número de vagas homologadas previsto no Anexo I do Decreto 9.739/2019, que norteará a convocação dos candidatos aprovados no concurso, respeitando os critérios de alternância e proporcionalidade.

4.2. Caso o primeiro Departamento sorteado não tenha candidato cotista aprovado a vaga será direcionada para o Departamento subsequente da lista e assim sucessivamente.

4.3. Não havendo candidatos aprovados para ocupar as vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação, Departamento e Área/Subárea.

4.4. Os Departamentos sorteados para provimento das vagas reservadas que tiverem apenas 1 (uma) vaga desocupada terão essa vaga ocupada por cotista.

4.5. Após o provimento de todas as vagas previstas no edital, a aplicação da reserva para negros e pessoas com deficiência em possíveis vagas futuras dependerá da existência de candidatos cotistas aprovados para o Departamento de Ensino no qual ocorreu a vacância, dada a especificidade do cargo de Professor do Magistério Superior por área de conhecimento/ subárea/ componentes curriculares.

4.6. A reserva se aplicará ao total de vagas ofertadas durante toda a validade do concurso público, limitados aos percentuais de 5% para pessoas com deficiência e 20% para negros.

JOSÉ DA COSTA FILHO