EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N. 41/2024 (Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR (R$)

ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE

14185.015398/2020-24

ND

201.798.492

7.575,23

ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE

14152.086846/2020-51

AI

219879095

2.170,76

ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE

14152.086843/2020-18

AI

219879061

1.368,61

ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE

14152.086845/2020-15

AI

219879087

1.013,02

ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE

14152.086847/2020-04

AI

219879109

1.657,92

ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE

14152.086844/2020-62

AI

219879079

2.894,35

ARUANA TRANSPORTES LTDA

14152.094998/2020-28

AI

219960615

17.366,52

ARUANA TRANSPORTES LTDA

14152.094900/2020-32

AI

219959633

42.564,00

CENTRO EDUCACIONAL MARTHA BELEZA LTDA

14152.003416/2020-11

AI

219064369

1.529,62

CENTRO EDUCACIONAL MARTHA BELEZA LTDA

14152.025321/2020-40

AI

219282358

22.133,28

CENTRO EDUCACIONAL MARTHA BELEZA LTDA

14152.003417/2020-57

AI

219064377

1.600,00

E.S.P. ESPECIALIZADA EM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14185.002026/2021-19

ND

201889111

1.196.248,51

INNOVARE ASSESSORIA E SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA

46202.005234/2019-96

ND

201478480

23.557,70

IRINEU MAQUINE DA SILVA EIRELI

14185.017511/2020-14

ND

201820340

455.720,17

L D BARBOSA

14185.017512/2020-51

ND

201820358

396.851,35

LARISSA B. DE SOUZA

14185.013918/2021-45

ND

202008142

49.689,49

MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARAES

46202.007028/2019-11

ND

201562871

17.525,30

TRISEVEN SERVICOS DE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E FORNCECI

46202.004613/2019-69

ND

201458501

311.112,26

TROPICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA

46202.008595/2018-11

ND

201263831

6.241,45

Em 31 de julho de 2024

Lilian Farias de Queiroz Pierre

Chefe do Setor de Multas e Recursos