RESOLUÇÃO CREF1/RJ Nº 136, DE 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre as audiências realizadas nas sindicâncias e processos ético-disciplinares em ambiente eletrônico, por meio de videoconferência e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO - CREF1/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CREF1/RJ n° 132 de 2 fevereiro de 2024, que apresenta a possibilidade da realização de videoconferências ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma síncrona durante a instrução e julgamento dos processos ético-disciplinares.

CONSIDERANDO a eficiência do setor público, especialmente através da desburocratização, inovação e digitalização, incluindo princípios como modernização, fortalecimento e simplificação da interação entre governo e sociedade por meio de serviços digitais acessíveis em dispositivos móveis.

CONSIDERANDO a importância de utilizar recursos de forma eficiente e buscar economia nos processos ético-disciplinares (PEDs), mantendo a qualidade e a imparcialidade das decisões.

CONSIDERANDO a importância da celeridade no processo como um elemento fundamental para a efetividade do sistema ético-disciplinar resolve:

Art. 1º - Regulamentar o uso de meios eletrônicos de videoconferência para audiências nas sindicâncias e processos éticos disciplinares perante a Câmara de Julgamento no CREF1/RJ.

Art. 2º - Compete ao presidente da C.Jul. decidir quais audiências serão conduzidas virtualmente.

Art. 3º - As audiências, por videoconferência, possuem valor jurídico equivalente ao dos atos e sessões presenciais, assegurado o sigilo dos atos e as prerrogativas processuais.

Art. 4º - Fica estabelecido que as videoconferências ocorrerão em dia e horário previamente agendados pelo CREF1/RJ, com antecedência suficiente para garantir a participação de todas as partes envolvidas.

Parágrafo único - Para garantir a confiabilidade das audiências virtuais, as partes deverão obrigatoriamente participar da sessão em um ambiente adequado, sendo indispensável manter a câmera e o microfone habilitados durante toda a sessão, resguardado o direito de estarem assistidos por um advogado.

Art. 5º - Nas intimações estarão as informações necessárias sobre como acessar a videoconferência, incluindo instruções técnicas, links de acesso e demais orientações pertinentes.

Art. 6º - A responsabilidade pela conexão estável de internet é exclusiva das partes, no que a elas couber.

Art. 7º - Caberá ao Membro Relator a condução da audiência por videoconferência, garantindo a ordem e a regularidade do procedimento.

Parágrafo único - Caso ocorra algum problema técnico durante a audiência virtual, como falhas de conexão, áudio ou vídeo, a sessão será imediatamente pausada, cabendo ao Membro Relator a decisão quanto às medidas a serem adotadas.

Art. 8º - Os registros das audiências realizadas por videoconferência deverão ser devidamente documentados e arquivados nos autos do processo, resguardando-se a autenticidade e a integridade das informações.

Art. 9º - Os casos omissos e as situações não previstas nesta resolução serão decididos pelo Presidente da C.Jul, que poderá adotar as medidas necessárias para garantir a validade e a eficácia das disposições aqui estabelecidas.

Art. 10º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir os seus efeitos legais de imediato.

Rogerio Silva de Melo