EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31995/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAJU TROPICAL LTDA, 43.353.513/0001-99, , FREVP00563732024, 773-0; C4 XPRESS TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS LTDA, 42.763.782/0001-60, , FREVP00575392024, 773-0; CARLA PATRICIA DE FREITAS AMANTE PEDRO, ***.853.437-**, , FREVP00584322024, 773-0; CAMILA APARECIDA OLIVEIRA FERREIRA AMORIM, ***.423.406-**, , FREVP00562052024, 773-0; BV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 52.325.985/0001-29, , FREVP00578382024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00376122024, 773-0; , FREVP00699912024, 773-0; , FREVP00702922024, 773-0; CARLA REGIANE PEREIRA, ***.362.668-**, , FREVP00603502024, 773-0; C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, , FREVP00630212024, 773-0; CACAMBAS VALENTE LTDA, 04.437.444/0001-40, , FREVP00680842024, 773-0; C.A.S TRANSPORTES LTDA, 40.543.880/0001-67, , FREVP00701112024, 773-0; CARINA MARINA DA SILVA, ***.671.229-**, , FREVP00658582024, 773-0; CAMILA MANCILHA DIAS, ***.037.118-**, , FREVP00686932024, 773-0; CAIO CESAR BARROS, ***.496.318-**, , FREVP00679272024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00683632024, 773-0; CAFE BAR E RESTAURANTE JOFEL LTDA, 33.395.674/0001-91, , FREVP00702162024, 773-0; CAF DISTRIBUIDORA LTDA, 33.694.379/0001-36, , FREVP00407742024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00391562024, 773-0; CARLA HALLER DA SILVA, ***.177.837-**, , FREVP00405202024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração