EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21415/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0002-65, PASLD00086642021, 10/12/2021, R$ 3.714,16; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00060302021, 15/10/2021, R$ 1.857,08; VIACAO SAO RAPHAEL LTDA, 45.101.334/0001-90, PASLD00042782021, 25/08/2021, R$ 5.571,24; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00036502021, 13/08/2021, R$ 5.571,24; PASLD00036082021, 09/08/2021, R$ 5.571,24; PASLD00039752021, 20/08/2021, R$ 5.571,24; PASLD00039212021, 17/08/2021, R$ 1.857,08; PASLD00001352022, 14/12/2021, R$ 5.571,24; PASLD00075532021, 09/11/2021, R$ 5.571,24; PASLD00060932021, 18/10/2021, R$ 1.857,08; PASLD00036482021, 13/08/2021, R$ 7.428,32; PARATINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.571.433/0001-10, PASLD00050352021, 23/09/2021, R$ 1.857,08; PASLD00049022021, 21/09/2021, R$ 3.714,16; VIACAO NORDESTE LTDA, 08.324.808/0001-36, PASLD00044942021, 20/08/2021, R$ 1.857,08; VIACAO SAO LUIZ EIRELI, 01.016.179/0001-38, PASLD00046212021, 26/08/2021, R$ 5.571,24; PASLD00079802021, 19/11/2021, R$ 3.714,16; PASLD00079872021, 22/11/2021, R$ 3.714,16; PASLD00079812021, 19/11/2021, R$ 3.714,16; PASLD00046232021, 26/08/2021, R$ 1.857,08; PASLD00046202021, 26/08/2021, R$ 1.857,08.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração