ACÓRDÃO Nº 857/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.855/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual

3. Interessada: Rumo Malha Sul S.A. (01.258.944/0001-26)

4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Ministério dos Transportes

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)

8. Representação legal: Ana Flávia Christofoletti de Toledo (228976/OAB-SP), Carlos Eduardo Benato (46353/OAB-PR) e outros, representando a Rumo Malha Sul S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual, formulada pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para as controvérsias relativas à devolução do trecho ferroviário entre Presidente Epitácio/SP e Presidente Prudente/SP, integrante da rede ferroviária "Malha Sul", sob responsabilidade da concessionária Rumo Malha Sul S.A.,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à SecexConsenso que promova a retificação, por erro material, do Termo de Autocomposição (peça 142), relativo ao item 9.1.3. do Acórdão 2.514/2023-Plenário;

9.2. aprovar, nos termos do art. 11, caput, da Instrução Normativa-IN 91/2022, a proposta contida no Termo de Autocomposição (peça 142), com a retificação indicada no item 9.1. (supra);

9.3. autorizar a assinatura do "Termo de Autocomposição", contido na peça 142, nos termos do art. 12 da IN 91/2022;

9.4. autorizar o monitoramento da execução do Termo de Autocomposição, conforme previsto no art. 13 da IN 91/2022;

9.5. comunicar o teor desta decisão ao Ministério dos Transportes, à ANTT; ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); à concessionária Rumo Malha Sul S.A.; e ao Ministério Público Federal (3ª. CCR-PGR);

9.6. retirar a chancela de sigilo dos autos.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0857-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 858/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.507/2019-9

1.1. Apensos: 001.004/2022-0; 001.003/2022-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Agravo (em Tomada de Contas Especial)

3. Agravante: Natã Garcia Hora (014.417.225-99)

4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Eduardo Mota de Macedo (17206/OAB-BA)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o agravo interposto por Natã Garcia Hora contra despacho decisório (peça 145), que conheceu do recurso de revisão interposto pelo ora agravante contra o Acórdão 8.992/2020-2ª Câmara, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 276 e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs); e

9.3. restituir os autos à AudRecursos, para proceder à instrução de mérito recursal.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0858-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 859/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.088/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração(Acompanhamento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Departamento Regional do Sesi no Estado do Piauí (03.810.406/0006-32); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-Senai (03.809.074/0007-57)..

4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac No Estado de Pernambuco; Administração Regional do Senac No Estado de Roraima; Administração Regional do Senac No Estado do Amazonas; Administração Regional do Senac No Estado do Ceará; Administração Regional do Senac No Estado do Mato Grosso; Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado da Bahia; Administração Regional do Sesc No Estado de São Paulo; Administração Regional do Sesc No Estado do Ceará; Administração Regional do Sesc No Estado do Espírito Santo; Administração Regional do Sesc No Estado do Piauí; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos; Departamento Regional do Senai No Estado de Santa Catarina; Departamento Regional do Senai No Estado do Ceará; Departamento Regional do Senai No Estado do Mato Grosso do Sul; Departamento Regional do Senai No Estado do Piauí; Departamento Regional do Sesi No Estado de Santa Catarina; Departamento Regional do Sesi No Estado do Goiás; Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná; Embratur - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO; Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Tocantins; Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Ceará; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; Sest - Servico Social do Transporte - SAO LUIS/MA - UNIDADE B N 09.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Carlos Henrique Caldeira Jardim (18658/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Carlos Henrique Caldeira Jardim (18658/OAB-DF), representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Emmanuel Fonseca de Souza (4555/OAB-PI), Luís Soares de Amorim (2433/OAB-PI) e outros, representando Departamento Regional do Senai No Estado do Piauí; Emmanuel Fonseca de Souza (4555/OAB-PI), Luís Soares de Amorim (2433/OAB-PI) e outros, representando Departamento Regional do Sesi No Estado do Piauí; Marcus Vinicius de Oliveira (57260/OAB-DF), Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; Marcus Vinicius de Oliveira (57260/OAB-DF), Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Karine Blamires Komka Teixeira (29592/OAB-DF), representando Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Leonardo Cabral (103.803/OAB-PR) e outros, representando Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná; Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Leonardo Cabral (103.803/OAB-PR) e outros, representando Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo Serviço Social da Indústria e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ao Acórdão 532/2024-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno do TCU, dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar os embargantes, o Sesi/PI e o Senai/PI quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0859-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 860/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.045/2023-2

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Auditoria Operacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional integrada com aspectos de conformidade, que teve por objeto a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC), aprovada pelo Decreto 9.573/2018,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.1.1. estabeleça, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, indicadores de desempenho, linhas de base e metas objetivas de entrega de produtos, tanto para a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC) como para o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Plansic), de modo a permitir a execução das tarefas de monitoramento, avaliação e controle da política pública, em atendimento ao art. 4º, inciso III, do Decreto 9.203/2017, ao art. 7, inciso VII, alínea "a", da Lei 12.527/2011, aos arts. 24, inciso III, alínea "b", e 32, inciso V, alínea "a", além, do item 19 do Anexo Único, todos do Decreto 9.191/2017, e às seções 5.6, 5.7 e 5.8 do Apêndice III.3 do Referencial de Controle de Políticas Públicas (RC-PP), elaborado pelo Tribunal; e

9.1.2. encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, proposta atualizada de decreto para dispor sobre o Comitê Gestor de Segurança de Infraestruturas Críticas (CG-SIC)/Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (CNSIC), em atendimento ao previsto no Capítulo 9 do Anexo ao Decreto 11.200/2022 (Ação Estratégica 1.1.1).

9.2. recomendar ao GSI-PR, com fundamento no art. 11, §1º, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. inclua na nova versão do Plansic ação estratégica que trate, especificamente, da resiliência de infraestruturas críticas, de forma integrada, considerando aspectos de interdependência e de dependências, em observância ao disposto no art. 1º, caput, e inciso IV, do Decreto 9.573/2018 e ao RC-PP, tópico 2.5, alínea "a", segundo subitem;

9.2.2. elabore para o Sistema Integrado de Dados de Infraestruturas Críticas (Sidsic) ranking de nível de riscos de resiliência para infraestruturas críticas (criticidade e maturidade), de forma similar ao ranking de criticidade de segurança já desenvolvido, em observância ao disposto no art. 1º, caput, e inciso IV, do Decreto 9.573/2018 e ao RC-PP, tópico 2.5, alínea "a", segundo subitem;

9.2.3. revise na nova versão do Plansic as atribuições do CG-SIC/CNSIC com vistas a atribuir-lhe apenas ações de gestão (função realizadora), de modo a evitar eventual conflito com as atribuições da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (função direcionadora - governança), em observância ao Referencial Básico de Governança Organizacional elaborado pelo Tribunal;

9.2.4. avalie na nova versão do Plansic a inclusão de orientações ou ações estratégicas específicas para efetivar a integração da PNSIC com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), de modo a atender ao disposto no art. 4º, inciso III, do Anexo ao Decreto 9.573/2018 e no Capítulo 5 do Anexo ao Decreto 10.569/2020 (Iniciativa Estratégica 2.1.1);

9.2.5. proceda a avaliação de riscos da estrutura de recursos humanos disponível para execução das atividades de SIC para atender ao disposto no art. 18, alínea "a", da Instrução Normativa Conjunta MPOG/CGU 1/2016 c/c o Capítulo 5 do Anexo ao Decreto 10.569/2020 (Iniciativa Estratégica 3.3.3); e

9.2.6. inclua na proposta de criação do CG-SIC/CNSIC entre suas atribuições a gestão do dimensionamento dos custos necessários para a implementação da PNSIC, em curto, médio e longo prazos, de modo a observar o disposto no art. 3º do Decreto 9.573/2018, no art. 2º e no Capítulo 4 do Anexo ao Decreto 11.200/2022, no subitem 2.3.3 e no item 16 do Anexo Único do Decreto 9.191/2017 e nas orientações do RC-PP, tópico 2.5, subtópico "boas práticas", alínea "b", subitem quarto.

9.3. informar a Casa Civil da Presidência da República quanto a possível incongruência entre a referência ao Chefe do GSI-PR contida no caput e no § 1º do art. 9º-A da Lei 9.883/1999 e a reorganização institucional estabelecida pela Lei 14.600/2023;

9.4. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para que monitore as determinações e as recomendações contidas nesta deliberação;

9.5. informar o teor deste acórdão ao GSI-PR.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0860-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 861/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.036/2020-4.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsáveis: Francisco Assis de Lima (474.961.779-20); Maria Leite da Silva Santos (047.514.119-93); Tania Cristina Martins Pirolo (563.601.779-00); Yaeco Kamaura (057.557.609-00).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - LONDRINA/PR - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Julio Ribeiro de Castro (OAB/PR 45.273), representando Yaeco Kamaura; Adimilson da Silva Santos e Christian Bianco de Carvalho (OAB/SP 237.226), representando Maria Leite da Silva Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de servidoras do INSS e de terceiros responsáveis, em razão da concessão irregular de aposentadoria por contagem irregular de tempo de atividade rural, no âmbito da Agência de Previdência Social Cornélio Procópio, vinculada à Gerência Executiva do INSS de Londrina/PR,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Tania Cristina Martins Pirolo, Francisco Assis de Lima e Yaeco Kamaura, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Maria Leite da Silva Santos;

9.3. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação à responsável Maria Leite da Silva Santos e, em razão disso, arquivar o presente processo em relação a ela, nos termos dos arts. 1º e 11, da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, e 212, do RI/TCU;

9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Tania Cristina Martins Pirolo, Francisco Assis de Lima e Yaeco Kamaura, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.4.1. Débitos relacionados às responsáveis Tania Cristina Martins Pirolo e Yaeco Kamaura, em solidariedade, referentes à concessão feita à beneficiária Aline Marques de Oliveira, NB: 21/138.118.342-2:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

27/09/2005

23.786,00

07/10/2005

300,00

08/11/2005

300,00

07/12/2005

600,00

06/01/2006

300,00

07/02/2006

300,00

07/03/2006

300,00

07/04/2006

300,00

08/05/2006

350,00

07/06/2006

350,00

07/07/2006

350,00

07/08/2006

350,00

08/09/2006

525,00

06/10/2006

350,00

08/11/2006

350,00

07/12/2006

525,00

08/01/2007

350,00

07/02/2007

350,00

07/03/2007

350,00

09/04/2007

350,00

08/05/2007

380,00

08/06/2007

380,00

06/07/2007

380,00

07/08/2007

380,00

10/09/2007

570,00

05/10/2007

380,00

08/11/2007

380,00

07/12/2007

570,00

02/01/2008

380,00

28/01/2008

380,00

29/02/2008

380,00

28/03/2008

415,00

29/04/2008

415,00

28/05/2008

415,00

30/06/2008

415,00

28/07/2008

415,00

28/08/2008

623,00

29/09/2008

415,00

28/10/2008

415,00

28/11/2008

622,00

29/12/2008

415,00

28/01/2009

415,00

27/02/2009

465,00

30/03/2009

465,00

28/04/2009

465,00

28/05/2009

465,00

29/06/2009

465,00

28/07/2009

465,00

28/08/2009

698,00

28/09/2009

465,00

28/10/2009

465,00

30/11/2009

697,00

28/12/2009

465,00

28/01/2010

510,00

26/02/2010

510,00

29/03/2010

510,00

28/04/2010

510,00

31/05/2010

510,00

28/06/2010

510,00

28/07/2010

671,00

9.4.2. Débitos relacionados aos responsáveis Tania Cristina Martins Pirolo e Francisco Assis de Lima, em solidariedade, referentes à concessão feita ao beneficiário José Antônio Pinto, NB: 42/145.408.800-9:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

20/05/2008

390,00

20/05/2008

415,00

09/06/2008

415,00

07/07/2008

415,00

11/08/2008

415,00

08/09/2008

588,00

10/10/2008

415,00

07/11/2008

415,00

08/12/2008

588,00

08/01/2009

415,00

09/02/2009

415,00

06/03/2009

465,00

08/04/2009

465,00

08/05/2009

465,00

09/06/2009

465,00

10/07/2009

465,00

10/08/2009

465,00

09/09/2009

698,00

09/10/2009

465,00

09/11/2009

465,00

09/12/2009

697,00

11/01/2010

465,00

08/02/2010

510,00

10/03/2010

510,00

09/04/2010

510,00

10/05/2010

510,00

10/06/2010

510,00

07/07/2010

510,00

09/08/2010

510,00

08/09/2010

765,00

9.4.3. Débitos relacionados à responsável Tania Cristina Martins Pirolo, referentes à concessão feita à beneficiária Maria Leite da Silva Santos, NB: 41/128.753.947-2:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

05/04/2006

8.696,00

05/04/2006

300,00

03/05/2006

350,00

02/06/2006

350,00

04/07/2006

350,00

02/08/2006

350,00

04/09/2006

525,00

04/10/2006

350,00

03/11/2006

350,00

04/12/2006

525,00

03/01/2007

350,00

02/02/2007

350,00

02/03/2007

350,00

04/04/2007

350,00

03/05/2007

380,00

04/06/2007

380,00

03/07/2007

380,00

02/08/2007

380,00

04/09/2007

570,00

02/10/2007

380,00

05/11/2007

380,00

04/12/2007

570,00

03/01/2008

380,00

07/02/2008

380,00

04/03/2008

380,00

02/04/2008

415,00

05/05/2008

415,00

05/06/2008

415,00

02/07/2008

415,00

04/08/2008

415,00

02/09/2008

623,00

02/10/2008

415,00

04/11/2008

415,00

02/12/2008

622,00

05/01/2009

415,00

03/02/2009

415,00

03/03/2009

465,00

03/04/2009

465,00

05/05/2009

465,00

03/06/2009

465,00

03/07/2009

465,00

04/08/2009

465,00

04/09/2009

698,00

05/10/2009

465,00

04/11/2009

465,00

04/12/2009

697,00

05/01/2010

465,00

05/02/2010

510,00

04/03/2010

510,00

05/04/2010

510,00

04/05/2010

510,00

04/06/2010

510,00

05/07/2010

510,00

04/08/2010

510,00

06/09/2010

765,00

05/10/2010

510,00

04/11/2010

510,00

06/12/2010

765,00

04/01/2011

510,00

02/02/2011

540,00

03/03/2011

540,00

04/04/2011

545,00

03/05/2011

545,00

02/06/2011

545,00

04/07/2011

545,00

04/08/2011

545,00

05/09/2011

818,00

04/10/2011

545,00

04/11/2011

545,00

05/12/2011

817,00

04/01/2012

545,00

06/02/2012

622,00

02/03/2012

622,00

09/04/2012

622,00

03/05/2012

622,00

04/06/2012

622,00

04/07/2012

622,00

02/08/2012

622,00

04/09/2012

933,00

02/10/2012

622,00

05/11/2012

622,00

05/12/2012

933,00

07/01/2013

622,00

05/02/2013

678,00

05/03/2013

678,00

9.4.4. Débitos relacionados à responsável Tania Cristina Martins Pirolo, referentes à concessão feita à beneficiária Marilda de Melo Modesto, NB: 41/146.002.279-0:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

01/07/2008

2.289,00

04/07/2008

415,00

06/08/2008

415,00

04/09/2008

623,00

06/10/2008

415,00

06/11/2008

415,00

04/12/2008

622,00

07/01/2009

415,00

05/02/2009

415,00

05/03/2009

465,00

06/04/2009

465,00

07/05/2009

465,00

05/06/2009

465,00

06/07/2009

465,00

06/08/2009

465,00

04/09/2009

698,00

06/10/2009

465,00

06/11/2009

465,00

04/12/2009

697,00

08/01/2010

465,00

04/02/2010

510,00

04/03/2010

510,00

9.5. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo relacionados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes valores:

Responsáveis

Multa (R$)

Tania Cristina Martins Pirolo

220.000,00

Francisco Assis de Lima

40.000,00

Yaeco Kamaura

25.000,00

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. considerar graves as irregularidades cometidas por Tania Cristina Martins Pirolo e Francisco Assis de Lima e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. inabilitar Tania Cristina Martins Pirolo e Francisco Assis de Lima, por oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.10. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0861-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 862/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.442/2016-1.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (33.469.164/0001-11).

3.2. Responsáveis: Jairo Luis Brant Alves (311.186.666-15); Lg Participações e Empreendimentos Eireli (04.120.292/0001-57); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96); Rosana Zancanaro (032.162.436-05); Victor Hugo Martins Madeira (916.124.546-15).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Tadahiro Tsubouchi (OAB/MG 54.221), representando Rodrigo Penido Duarte; Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010) e Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291), representando Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais; Eugênio Pacelli de Oliveira (OAB/DF 45.288), Bárbara Mendes Lôbo Amaral (OAB/DF 21.375) e outros, representando Lázaro Luiz Gonzaga; Ana Carolina Marques Tavares Costa (OAB/MG 183.291), Maira Salomao Moura (OAB/MG 188.134), Flávia Cristina Mendonça Faria da Pieve (OAB/MG 81.133) e outros, representando Jairo Luis Brant Alves; Tadahiro Tsubouchi (OAB/MG 54.221), representando Victor Hugo Martins Madeira; Bruno Lara Michel (OAB/MG 90.525) e Renato Lopes Gomes de Lima (OAB/MG 149.613), representando Rosana Zancanaro; Lucas Loureiro Ticle (OAB/MG 152141), representando Lg Participações e Empreendimentos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao subitem 1.8.2 do Acórdão 1555/2016-Plenário, em razão dos indícios de superfaturamento de R$ 1.449.450,40 na execução dos contratos 1547/2012 e 1563/2012, celebrados entre a Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Minas Gerais (AR/Sesc/MG) e a empresa LG Participações e Empreendimentos Eireli, para, respectivamente, reforma dos 15º e 16º andares e portaria do edifício sede da mencionada entidade paraestatal em Belo Horizonte/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e arquivar o presente feito com fundamento no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0862-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 863/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-010.314/2019-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Superintendência de Obras Públicas do Ceará - SOP/CE; e Secretaria de Infraestrutura do Ceará - Seinfra/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Aline Saldanha de Lima Ferreira (12575/OAB-CE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria realizada, no período de 27/5/2019 a 12/7/2019, nas obras de duplicação do Anel Viário de Fortaleza, na BR-020/CE, implementadas com utilização de recursos do Termo de Compromisso 767/2011-00, firmado entre o DNIT e o Governo do Estado do Ceará, com a interveniência do então Departamento Estadual de Rodovias do Ceará (DER/CE).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020 e para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT de que, para o integral cumprimento do art. 6º, inciso XXV, da Lei 14.133/2021, o projeto básico das obras rodoviárias deverá sempre contemplar todas as soluções relativas às desapropriações necessárias e ao remanejamento de interferências;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação:

9.2.1. ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para adoção das medidas que achar cabíveis;

9.2.2. ao Congresso Nacional, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - Seinfra/CE e à Superintendência de Obras Públicas do Ceará - SOP/CE, para conhecimento; e

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0863-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 864/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.831/2018-2.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Luiz Gastão Bittencourt da Silva; Marcelo José Salles de Almeida; Orlando Santos Diniz.

3.2. Recorrentes: Marcelo José Salles de Almeida; Luiz Gastão Bittencourt da Silva.

4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625), representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva; André Luís Santos Meira (OAB/DF 25297) e Kelly Oliveira de Araujo (OAB/DF 21830), representando Antônia Regina Pinho da Costa Leitão; Antonio Florencio de Queiroz Junior, Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (OAB/DF 34894) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121685), representando Marcelo José Salles de Almeida; Raphaela Cunha Justo da Silva (OAB/RJ 94117), Anderson Prezia Franco (OAB/DF 59780) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Walmir Antonio Barroso (OAB/RJ 52839), representando Orlando Santos Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelos Srs. Luiz Gastão Bittencourt da Silva e Marcelo José Salles de Almeida contra o acórdão 2188/2023-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. declarar a nulidade dos itens 9.2 a 9.8 do acórdão 2188/2023-Plenário;

9.1. considerar prejudicados o exame dos embargos de declaração opostos por Luiz Gastão Bittencourt da Silva e Marcelo José Salles de Almeida contra o acórdão 2188/2023-Plenário, por perda de objeto;

9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e à Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro;

9.4. restituir os autos ao gabinete do relator, para nova apreciação.

10. Ata n° 17/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0864-17/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 34 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 8 de maio de 2024.

Ministro BRUNO DANTAS

Presidente