ANEXO VII

(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

40.526

49.531

58.537

67.543

76.548

96.061

115.573

135.085

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

38.326

40.330

42.334

44.338

46.342

50.685

55.027

59.369

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

81.278

81.278

81.278

81.278

81.278

81.278

81.278

81.278

25000 Ministério da Fazenda

458.044

504.098

550.151

596.205

642.259

742.042

841.825

941.608

26000 Ministério da Educação

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

42.913

46.466

50.016

53.566

57.116

64.808

72.499

80.191

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

22.933

23.288

23.644

23.999

24.354

25.125

25.895

26.665

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

12.349

14.871

17.394

19.916

22.438

27.569

32.700

37.831

32000 Ministério de Minas e Energia

11.273

13.778

16.283

18.789

21.294

26.722

32.149

37.577

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

41.574

48.257

54.940

61.623

68.307

78.953

89.600

100.247

33000 Ministério da Previdência Social

727.454

837.835

948.216

1.058.597

1.168.978

1.375.392

1.581.805

1.788.219

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.350

1.650

1.950

2.250

2.550

3.200

3.850

4.499

36000 Ministério da Saúde

179.682

180.868

182.054

183.240

184.426

186.995

189.565

192.134

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

1.186

1.449

1.712

1.976

2.239

2.810

3.381

3.952

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

142

174

205

237

268

337

405

474

39000 Ministério dos Transportes

55.875

64.959

74.042

83.125

92.209

111.889

131.570

151.251

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

64.741

77.352

89.963

102.574

115.185

136.203

157.221

178.239

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

92.196

112.683

133.171

153.659

174.147

218.538

262.928

307.319

41000 Ministério das Comunicações

117.167

135.194

153.213

172.527

191.841

220.189

248.537

276.884

42000 Ministério da Cultura

15.853

19.376

22.899

26.422

29.945

37.578

45.211

52.843

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

105.919

129.481

153.019

176.558

200.096

251.096

302.096

353.095

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

719

742

764

787

810

893

976

1.059

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

472

577

682

786

891

1.118

1.346

1.573

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

24.803

30.314

35.826

41.338

46.849

58.791

70.733

82.675

52000 Ministério da Defesa

985.649

1.159.380

1.335.862

1.512.344

1.688.826

1.971.037

2.253.249

2.535.460

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

27.223

33.273

39.323

45.372

51.422

64.529

77.637

90.744

54000 Ministério do Turismo

152

186

220

254

288

361

435

508

56000 Ministério das Cidades

67.058

76.826

90.795

104.763

118.732

148.997

179.262

209.527

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

42.665

48.542

58.162

67.783

77.403

92.247

107.091

121.935

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

38.561

44.746

50.930

57.115

63.300

73.123

82.946

92.769

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

7.057

7.883

8.708

9.534

10.359

11.181

12.003

12.825

83000 Banco Central do Brasil***

85.305

102.682

120.059

137.437

154.814

181.131

207.449

233.767

84000 Ministério dos Povos Indígenas

95

116

137

158

179

224

270

315

Total

3.751.391

4.249.037

4.757.342

5.266.943

5.776.544

6.701.953

7.627.362

8.552.770

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VIII

(Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

29.526

35.289

41.052

46.814

52.577

59.064

65.550

72.036

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

19.431

29.460

39.232

49.005

58.777

79.950

101.124

122.297

26000 Ministério da Educação

181.695

272.542

363.389

454.236

545.084

741.920

938.755

1.135.591

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

35.367

46.143

56.919

67.695

78.471

97.215

115.958

134.701

36000 Ministério da Saúde

3.402

5.103

6.804

8.505

10.206

13.892

17.577

21.263

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

41

49

57

65

73

82

91

100

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

2

3

4

5

6

8

11

13

52000 Ministério da Defesa

10.177

44.514

54.921

65.327

75.733

98.281

120.828

143.375

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

354

531

708

885

1.062

1.445

1.829

2.212

Total

279.994

433.634

563.086

692.538

821.990

1.091.856

1.361.722

1.631.588

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IX

(Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

554.258

691.542

828.826

966.110

1.103.395

1.294.974

1.486.552

1.678.131

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

11.000

11.000

11.000

11.000

11.000

11.000

11.000

11.000

41000 Ministério das Comunicações

408

1.695

2.991

2.991

2.991

2.991

2.991

2.991

52000 Ministério da Defesa

250

250

250

250

250

250

250

250

Total

580.915

719.487

858.067

995.351

1.132.636

1.324.215

1.515.794

1.707.372

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os incisos I e II do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO X

(Anexo III-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

ANEXO III-C - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

32000 Ministério de Minas e Energia

292

356

421

486

551

691

831

972

52000 Ministério da Defesa

176.909

232.073

279.359

326.645

373.932

516.385

658.838

801.291

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

263

322

381

439

498

625

751

878

56000 Ministério das Cidades

873

1.067

1.261

1.455

1.649

2.069

2.489

2.909

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

70.875

86.625

102.375

118.125

133.875

168.000

202.125

236.251

Total

249.212

320.444

383.797

447.150

510.504

687.770

865.035

1.042.301

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XI

(Anexo III-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

68.258

160.426

189.595

218.763

247.931

311.130

374.328

437.526

Total

68.258

160.426

189.595

218.763

247.931

311.130

374.328

437.526

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

(Anexo IV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas Individuais Impositivas

10.445.223

15.755.771

17.128.926

18.502.081

19.875.236

21.606.336

23.337.435

25.068.535

Emendas Impositivas de Bancada

3.565.497

4.278.596

4.991.695

5.704.795

6.417.894

7.130.993

7.844.093

8.557.192

Total

14.010.720

20.034.367

22.120.621

24.206.876

26.293.130

28.737.329

31.181.528

33.625.727

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO XIII

(Anexo V ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas de Comissão

2.467.088

9.997.584

10.088.496

10.479.408

10.870.320

11.743.107

12.615.895

13.488.682

Total

2.467.088

9.997.584

10.088.496

10.479.408

10.870.320

11.743.107

12.615.895

13.488.682

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIV

(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO,DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

46.243

62.273

72.874

83.475

94.076

104.677

115.278

125.879

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

140.950

174.862

201.505

228.149

254.792

276.436

298.079

319.723

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

31.548

45.464

53.047

60.630

68.213

75.795

83.378

90.961

25000 Ministério da Fazenda

244.092

341.954

399.224

456.494

513.764

571.034

628.304

685.574

26000 Ministério da Educação

5.070.303

6.557.113

7.649.965

8.742.817

9.835.669

10.928.521

12.021.373

13.114.226

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

8.069

13.372

15.630

17.888

20.146

22.404

24.662

26.920

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.199.360

1.602.061

1.874.323

2.146.585

2.418.847

2.691.110

2.963.372

3.235.634

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

351

503

587

671

755

838

922

1.006

32000 Ministério de Minas e Energia

39.778

51.744

60.882

70.020

79.158

88.296

97.434

106.572

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

3.959

6.200

7.234

8.267

9.300

10.334

11.367

12.400

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

2.893

4.379

5.111

5.842

6.574

7.305

8.037

8.768

32396 Agência Nacional de Mineração**

6.224

9.162

10.689

12.216

13.743

15.270

16.797

18.324

33000 Ministério da Previdência Social

123.474

190.054

221.730

253.405

285.081

316.757

348.433

380.108

35000 Ministério das Relações Exteriores

286.816

357.192

416.724

476.256

535.788

595.320

654.852

714.384

36000 Ministério da Saúde

64.134.408

77.037.313

89.876.866

102.716.418

115.555.970

128.395.522

141.235.075

154.074.627

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

7.566

11.681

13.628

15.575

17.522

19.468

21.415

23.362

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

2.716

4.295

5.011

5.727

6.442

7.158

7.874

8.590

37000 Controladoria-Geral da União

10.847

16.354

19.080

21.806

24.532

27.257

29.983

32.709

39000 Ministério dos Transportes

29.655

39.694

46.310

52.926

59.542

66.157

72.773

79.389

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

4.434

6.628

7.732

8.837

9.941

11.046

12.151

13.255

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

27.203

46.172

54.256

62.340

70.425

78.509

86.593

94.677

41000 Ministério das Comunicações

7.851

9.966

11.627

13.288

14.949

16.610

18.270

19.931

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

6.237

9.881

11.528

13.175

14.822

16.469

18.116

19.762

42000 Ministério da Cultura

14.078

19.471

22.722

25.973

29.223

32.474

35.725

38.976

42206 Agência Nacional do Cinema**

1.556

2.429

2.833

3.238

3.643

4.048

4.452

4.857

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

25.840

41.156

48.034

54.911

61.789

68.667

75.545

82.422

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

92.773

160.567

187.997

215.428

242.859

270.289

297.720

325.150

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

889.505

1.043.131

1.214.018

1.384.904

1.555.790

1.726.677

1.897.563

2.068.449

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

259.874

319.652

373.150

426.647

480.145

533.642

587.140

640.638

51000 Ministério do Esporte

2.213

2.655

3.098

3.540

3.983

4.425

4.868

5.310

52000 Ministério da Defesa

2.682.741

3.370.374

3.950.249

4.530.123

5.109.998

5.689.873

6.269.747

6.849.622

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

39.827

53.568

60.966

68.363

72.961

77.559

82.157

86.754

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

1.436

2.343

2.734

3.124

3.515

3.906

4.296

4.687

54000 Ministério do Turismo

1.535

2.115

2.467

2.820

3.172

3.524

3.877

4.229

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

71.101.866

85.172.512

99.241.988

113.311.464

127.380.941

141.450.417

155.519.893

169.522.956

56000 Ministério das Cidades

46.905

57.829

67.467

77.105

86.743

96.381

106.019

115.657

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

750

1.167

1.361

1.556

1.750

1.945

2.139

2.334

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

207

254

297

339

381

424

466

509

63000 Advocacia-Geral da União

48.465

70.829

82.634

94.439

106.244

118.049

129.853

141.658

65000 Ministério das Mulheres

329

516

607

699

790

882

973

1.064

67000 Ministério da Igualdade Racial

159

434

546

658

770

882

994

1.106

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

615

4.051

4.726

5.401

6.076

6.751

7.426

8.101

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

1.751

2.678

3.124

3.571

4.017

4.463

4.909

5.356

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

6.377

10.103

11.801

13.499

15.198

16.896

18.594

20.292

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

127

342

431

520

609

697

786

875

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

1.913

2.446

2.863

3.279

3.695

4.111

4.527

4.943

83000 Banco Central do Brasil***

108.720

136.923

158.910

180.897

202.884

224.871

245.858

263.846

84000 Ministério dos Povos Indígenas

8.126

11.817

13.787

15.757

17.726

19.696

21.665

23.635

Total

146.772.666

177.087.679

206.494.370

235.901.061

265.304.952

294.703.842

324.101.733

353.430.210

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XV

(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

13.559

16.270

18.982

21.694

24.406

27.117

29.829

32.541

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

4.558

5.470

6.381

7.293

8.204

9.116

10.028

10.939

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

93.980

110.776

127.572

144.369

161.165

177.961

194.757

211.553

33000 Ministério da Previdência Social

54.527

65.432

76.338

87.243

98.148

109.054

119.959

130.864

36000 Ministério da Saúde

128.851

154.622

180.392

206.162

231.932

257.703

283.473

309.243

41231 Agência Nacional de Telecomunicações*

827

827

827

827

827

827

827

827

52000 Ministério da Defesa

2.291.505

2.800.806

3.270.107

3.719.408

4.168.709

4.618.010

5.007.311

5.391.612

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

417

500

583

667

750

833

917

1.000

Total

2.588.224

3.154.703

3.681.183

4.187.662

4.694.141

5.200.621

5.647.100

6.088.580

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVI

(Anexo XI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

319.040

272.450

264.256

271.934

297.299

294.065

1.719.044

Arrecadação Líquida para o RGPS

99.674

101.401

100.644

108.074

108.591

137.317

655.701

Concessões e Permissões

932

551

1.210

4.206

11.832

6.443

25.175

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

0

-

14

14

14

17

58

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

3.006

2.889

2.740

2.770

2.741

4.160

18.306

Contribuição do Salário Educação

5.057

5.013

5.552

5.286

5.316

7.311

33.534

Exploração de Recursos Naturais

22.788

21.567

12.765

23.638

23.216

14.618

118.591

Dividendos e Participações

3.770

6.587

24.522

3.460

2.542

17.024

57.905

Fontes Próprias

3.990

4.168

3.528

3.654

3.648

3.114

22.102

Demais Receitas

10.148

12.199

8.949

7.991

8.345

6.427

54.058

TOTAL

468.405

426.824

424.180

431.027

463.544

490.496

2.704.476

*Líquido de incentivos fiscais

ANEXO XVII

(Anexo XII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

10.296

10.984

12.335

12.607

12.804

12.129

71.154

Imposto Sobre a Exportação

0

0

2

4

3

1

10

Imposto sobre Produtos Industrializados

10.544

12.931

12.194

12.867

13.590

14.134

76.260

IPI - Fumo

1.344

1.294

1.174

1.430

1.410

1.370

8.021

IPI - Bebidas

629

479

463

485

489

486

3.032

IPI - Automóveis

1.050

1.173

1.523

1.453

1.467

1.477

8.143

IPI - Vinculado à Importação

3.790

4.206

4.657

4.827

4.790

4.671

26.940

IPI - Outros

3.731

5.779

4.376

4.673

5.433

6.131

30.123

Imposto de Renda

163.056

128.513

116.433

112.230

130.004

135.324

785.560

IR - Pessoa Física

5.285

5.268

27.322

11.039

9.849

9.179

67.943

IR - Pessoa Jurídica

75.731

50.357

32.581

53.260

54.626

38.970

305.525

IR - Retido na Fonte

82.039

72.888

56.530

47.931

65.529

87.175

412.092

IRRF - Rendimentos do Trabalho

40.741

39.590

15.672

17.098

32.313

35.489

180.903

IRRF - Rendimentos do Capital

25.458

19.304

26.197

16.902

18.022

30.195

136.079

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

12.320

10.343

10.945

9.994

11.202

17.253

72.057

IRRF - Outros Rendimentos

3.521

3.650

3.715

3.937

3.992

4.238

23.054

Imposto sobre Operações Financeiras

10.448

10.795

10.040

11.151

11.999

11.876

66.309

Imposto Territorial Rural

116

129

134

161

2.458

509

3.507

Conveniado

105

116

120

145

2.212

458

3.156

Não Conveniado

12

13

13

16

246

51

351

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

57.755

61.251

63.338

62.524

63.960

65.518

374.346

Contribuição para o PIS-PASEP

17.379

17.435

17.362

17.182

17.768

18.474

105.600

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

43.359

27.989

18.173

28.167

28.201

20.797

166.686

CIDE - Combustíveis

492

486

522

599

515

515

3.129

Contribuição para o FUNDAF

249

294

123

83

133

86

968

Outras Receitas Administradas

5.347

1.641

13.602

14.373

15.866

14.701

65.530

Receitas de Loterias

2.024

1.295

1.375

1.323

1.262

1.198

8.478

CIDE - Remessas ao Exterior

2.153

1.929

1.675

1.884

2.197

2.188

12.026

Demais Outras Receitas

1.170

-1.584

10.552

11.166

12.407

11.315

45.026

Incentivos Fiscais

-

-

-

-13

-1

0

-14

RECEITA ADMINISTRADA

319.040

272.450

264.256

271.934

297.299

294.065

1.719.044

ANEXO XVIII

(Anexo XIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-Ago

Jan-Dez

1. Receitas

489.277

732.712

2. Despesas

424.262

641.094

2.1 Investimentos

57.214

98.733

2.2 Demais Despesas (*)

367.047

542.361

3. Resultado PDG Total (1-2)

65.015

91.618

4. Ajuste Petrobras e ENBPar

69.359

97.927

5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)

-4.344

-6.309

6. Ajuste Emgea

-

-60

7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)

-4.344

-6.369

8. Ajuste PAC

1.826

3.025

9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)

-2.517

-3.344

10. Meta Fiscal

-2.517

-7.312

11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)

-

3.968

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.686 milhões); ECT (-R$ 2.090 milhões); EMGEA (-R$ 668 milhões); INFRAERO (-R$ 550 milhões); CMB (-R$ 388 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 208 milhões); SPA (+R$ 487 milhões).