EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9597/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

027.047.899-08, MFJ9755, FRMEV00969472023, 606-82; 15.098.842/0001-03, QNQ8D61, FRMEV00975042023, 606-82; 28.060.636/0001-48, RAD2I32, FRMEV00995382023, 606-82; 04.680.853/0001-72, CNI4094, FRMEV00727752023, 606-82; 10.704.462/0001-43, MHQ7141, FRMEV01046082023, 606-82; 76.080.738/0001-78, AUX9380, FRMEV00916232023, 606-82; AXE1239, FRMEV00922982023, 606-82; 07.188.473/0001-03, BEG3I10, FRMEV00662382023, 606-82; 016.291.941-74, RSD2C43, FRMEV01048232023, 606-82; 05.509.181/0001-08, ILN9583, FRMEV00980602023, 606-82; 75.904.383/0204-08, SER5G40, FRMEV00935182023, 606-82; 11.113.658/0001-26, BEE9D82, FRMEV00840342023, 606-82; 749.764.009-72, AGI5E60, FRMEV00814512023, 606-82; 22.999.404/0001-73, CKQ0304, FRMEV00995892023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RFT1D56, FRMEV00976252023, 606-82; RVC4H94, FRMEV00857412023, 606-82; RUV7C58, FRMEV00847492023, 606-82; 37.753.476/0001-03, ITB8D45, FRMEV00946152023, 606-82; 04.192.924/0001-98, EXS7B49, FRMEV00613692023, 606-82; 21.362.167/0001-72, IWO5E37, FRMEV01028302023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT