EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26202/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THIAGO AGOSTON, ***.298.818-**, , FREVP00526762024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; THIAGO MEDEIROS AMORIM TRANSPORTES, 16.534.428/0001-54, , FREVP00010292024, 773-0; THIAGO PEREIRA VIEIRA, ***.393.896-**, , FREVP00036852024, 773-0; THIAGO DANNYLLO ESTEVES SANTOS, ***.791.449-**, , FREVP00069982024, 773-0; THIAGO RAFAEL ALMEIDA DA SILVA, 29.313.868/0001-23, , FREVP00080932024, 773-0; , FREVP00081362024, 773-0; THIAGO FERNANDES PASCOAL DOS SANTOS, ***.084.628-**, , FREVP00711252023, 773-0; THALITA TAKAYAMA, ***.470.758-**, , FREVP00025012024, 773-0; THIAGO SILVEIRA SANTANA, ***.242.218-**, , FREVP00050802024, 773-0; THIAGO AMORIM DE MOURA, ***.298.377-**, , FREVP00067172023, 773-0; THIAGO CELISTRE DO NASCIMENTO, ***.562.027-**, , FREVP00731642023, 773-0; THIAGO BATISTA SANTOS, ***.281.048-**, , FREVP00008942024, 773-0; THAPEM TRANSPORTES LTDA, 33.074.538/0001-08, , FREVP00012552024, 773-0; THAYANE FORTES DA SILVA, ***.886.057-**, , FREVP00079022024, 773-0; THIAGO VIEIRA SOUZA, ***.641.587-**, , FREVP00317802023, 773-0; THIAGO SILVA LOPES, ***.770.186-**, , FREVP00666042023, 773-0; THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS, ***.079.358-**, , FREVP00028512024, 773-0; THIAGO DOS SANTOS FERREIRA, ***.134.118-**, , FREVP00719682023, 773-0; THALES VEGE DE SOUZA, ***.858.260-**, , FREVP00057532024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT