PORTARIA Nº 736, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme disposições do Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, incisos II, VI e VII, da Estrutura Regimental desta Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, c/c o art. 104, incisos II, IX e XX, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;

CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, de16 de julho de 2024, que altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho -PGD;

CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas às regras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD; e

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 54000.037131/2024-57, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

§ 1º O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais, que incluem a otimização dos resultados e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

§ 2º A instituição do PGD não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Objetivos

Art. 2º São objetivos do PGD no âmbito do Incra:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas da Autarquia;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes;

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental.

Conceitos

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - modalidade presencial: modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela Autarquia, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Portaria, e mediante pactuação de Plano de Trabalho com a chefia da unidade de execução;

II - modalidade teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas da autarquia, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades previstas no plano de trabalho do participante, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Portaria, sendo subdividido em:

a) regime de execução parcial: quando parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela chefia imediata;

b) regime de execução integral: quando a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante no território nacional ou, conforme inciso III (a seguir), no exterior.

III - teletrabalho no exterior: quando o agente público reside no exterior, desde que atenda aos critérios estabelecidos pela Administração Pública Federal, e com autorização do Presidente da Autarquia;

IV - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, das atribuições da Unidade e do cargo efetivo, são desenvolvidas externamente às dependências da autarquia e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;

V - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

VI - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

VII - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

VIII - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

IX - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à autarquia;

X - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

XI - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pela autarquia para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

XII - participante: agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

XIII - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

XIV - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

XV - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

XVI - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos;

XVII - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º do Decreto nº11.072, de 2022. No caso, o Incra;

XVIII - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado;

XIX - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações;

XX - sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD: sistema utilizado para o registro, o controle e o monitoramento do desempenho das atividades, entregas e o resultado apresentado pelos participantes e Unidades.

Unidades de Execução no Incra

Art. 4º Para os fins desta Portaria, poderão ser consideradas Unidades de Execução no âmbito do Incra:

I - Presidência;

II - Gabinete da Presidência;

III - Câmara de Conciliação Agrária;

IV - Diretorias;

V - Procuradoria Federal Especializada;

VI - Auditoria Interna;

VII - Corregedoria-Geral;

VIII - Coordenações;

IX - Superintendências Regionais.

§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se aos agentes públicos administrativos do Quadro de Pessoal do Incra em exercício na Procuradoria Federal Especializada (PFE).

§ 2º Aos membros da carreira de Procurador Federal, em exercício na Procuradoria Federal Especializada (PFE), aplicam-se as normas da Advocacia-Geral da União - AGU.

§ 3º As chefias da Unidades de execução poderão emitir portaria para a delegação de competência às chefias imediatas, prevista no §1º do art. 28 desta Portaria, de modo a organizar as Divisões e Unidades Avançadas.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGD

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art. 5º As atividades a serem incluídas no PGD, no âmbito do Incra, deverão contribuir direta ou indiretamente para o atingimento dos objetivos institucionais e possibilitar a quantificação das entregas.

§ 1º As atividades de atendimento presencial ao público, tais como o serviço de protocolo e atendimento na "Sala da Cidadania", não poderão ser incluídas em PGD.

§ 2º O Incra sede poderá padronizar as atividades previstas nos planos de trabalho de modo a uniformizar a gestão e possibilitar o monitoramento centralizado das entregas.

Modalidades e Regimes

Art. 6º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD do Incra:

I - presencial;

II - teletrabalho, em regime parcial ou integral;

III - teletrabalho no exterior.

§ 1º Na modalidade de teletrabalho regime parcial o participante deverá comparecer presencialmente, no mínimo, três dias por semana.

Art. 7º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.

Parágrafo único. A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR, observado o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.072, de 2022, e as hipóteses previstas no § 1º do art. 10 e nos §§ 6º e 7º do art. 13, ambos desta Portaria.

Art. 8º Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

Art. 9º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal.

§ 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.

§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por outro servidor estável, que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado pelo Presidente do Incra.

Art. 10. Na modalidade de teletrabalho:

I - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela autarquia;

II - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.

§ 1º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o participante e a chefia da unidade de execução, ainda que o PGD seja instituído de forma obrigatória no âmbito desta Autarquia.

Art. 11. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, conforme prescrições do art. 19.

Quantitativo de Vagas

Art. 12 Os quantitativos de vagas por modalidade e regime ficarão a cargo das chefias das unidades de execução, respeitando o limite de 50% do total de agentes públicos em exercício na unidade para a modalidade de teletrabalho em regime parcial ou integral, observadas as vedações nesta Portaria.

§ 1º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior deverá respeitar o limite estabelecido no art. 16, § 8º.

§ 2º O agente público cujo local de lotação seja diferente do local de fixação poderá aderir a modalidade de teletrabalho em regime integral desde que autorizado pela Diretoria relacionada além da chefia imediata com prazo de convocação condizente formalizado no TCR.

Seleção dos Participantes

Art. 13. Os agentes públicos de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 2022, poderão ser selecionados para participação no PGD, nas modalidades teletrabalho parcial e integral, com exceção dos estagiários, e observados os termos e as vedações nesta Portaria.

§ 1º A autorização para participação no PGD não poderá contrariar as normas concernentes à forma de trabalho e as disposições contidas no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2º A participação no PGD poderá ser proposta pelo agente público e autorizada pela chefia da unidade de execução, mediante a avaliação formal prévia da chefia imediata quanto à natureza do trabalho e as competências dos interessados.

§ 3º Na hipótese de não ser autorizada a participação de agente público no PGD, a chefia imediata e a chefia da unidade de execução deverão fundamentar a decisão.

§ 4º O agente público selecionado deverá, juntamente com sua chefia imediata, firmar como requisito prévio condicionante à participação no PGD, o Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e de Responsabilidade, constante no Anexo I desta IN.

§ 5º A seleção de agente público na modalidade de teletrabalho no exterior deverá seguir o previsto no art.16 desta Portaria.

§ 6º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, podendo aderir ao PGD:

I - na modalidade presencial, no segundo ano do estágio probatório;

II - na modalidade teletrabalho, regime parcial, no terceiro ano do estágio probatório;

III - na modalidade teletrabalho, regime integral, após o fim do estágio probatório.

§ 7º Quando se movimentarem de outros órgãos ou entidades para o Incra, os agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho 6 (seis) meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação.

§ 8º Poderão ser dispensadas do disposto nos §§ 6º e 7º as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes;

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

§ 9º A Coordenação de Gestão de Pessoas junto a Divisão Administrativa das Unidades deverá fazer o controle da documentação obrigatória dos requisitantes do PGD integral nos casos previstos no § 8º.

Art. 14. A lista de interessados selecionados será publicada em Despacho Decisório, que poderá ser reeditado antes do início de cada mês, em caso de ingresso ou saída de participantes.

Art. 15. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas mencionadas no art. 13, § 8º desta Portaria, na ordem em que os incisos estão dispostos.

§ 1º acrescenta-se, na ordem de priorização dos incisos que seguem, os critérios adicionais:

I - pessoas com recomendação médica de permanência em teletrabalho;

II - participantes que tenham obtido mais de duas avaliações excepcionais;

III - participantes que tenham obtido mais de três avaliações de alto desempenho.

§ 2º A chefia da Unidade de Execução poderá definir outros critérios de priorização, desde que impessoais, observada a conveniência para a respectiva unidade, a qual deverá ser devidamente justificada.

Teletrabalho no Exterior

Art. 16. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o agente público residindo no exterior somente será admitido:

I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;

II - em regime de execução integral;

III - no interesse da administração;

IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;

V - com autorização prévia específica do Presidente do Incra, permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;

VI - por prazo determinado;

VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional;

VIII - em substituição a:

a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;

b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;

c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;

d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou

e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de 2 (dois) meses para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.

§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa das autoridades a que se refere o art. 4º.

§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.

§ 5º O Presidente do Incra poderá autorizar, de forma justificada, a realização de teletrabalho no exterior por empregados públicos em exercício no Incra, desde que atendidos os requisitos do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.

§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício.

§ 7º Presidente do Incra poderá substituir o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios.

§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso VIII do caput não poderá ultrapassar 2% (dois) por cento do total de participantes em PGD na Autarquia, na data do ato previsto no caput.

§ 9º O prazo para o exercício de teletrabalho no exterior, nas hipóteses previstas no inciso VII do caput, será o tempo de duração do fato que o justifica.

§ 10. Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VII do caput, caberá ao requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.

§ 11. A permanência do servidor em teletrabalho no exterior deverá ser criteriosamente avaliada a cada ciclo do PGD na unidade, com a finalidade de averiguar a permanência das condições que ensejaram a respectiva autorização, assim como no fim do prazo de que trata o inciso VI.

§ 12. A concessão de licença para tratamento da própria saúde de servidor em teletrabalho no exterior será concedida conforme disposições do art. 14 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.

§ 13. Caberá ao participante em teletrabalho com residência no exterior a responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se encontre, devendo observar o disposto no art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.

Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR)

Art. 17. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.

Art. 18. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, na qual ele estiver lotado, contendo no mínimo:

I - as responsabilidades do participante;

II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;

III - o prazo de antecedência para convocação presencial;

IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;

V - a manifestação de ciência do participante de que:

a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;

b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;

c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;

d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar à sua unidade de lotação, o número de telefone fixo ou móvel, atualizado, para contato da equipe;

e) deve conhecer e seguir as orientações de segurança e privacidade da informação emitidas pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação (DAT) e orientações da Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação do MGI;

f) fica obrigado a observar as normas de saúde e segurança do trabalho, caso tenha aderido às modalidades de teletrabalho integral ou parcial, em especial a NR-17 (Ergonomia), no que couber;

g) o monitoramento de participantes em teletrabalho no exterior será mais rigoroso em relação a segurança da informação, devendo obedecer à orientações específicas para cada caso.

VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante;

VII - prazo máximo de 2 (duas) horas para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade;

VIII - os indicadores de desempenho e avaliação do PGD poderão ser utilizados para a avaliação funcional;

IX - é vedado o exercício de trabalhos de outra natureza durante a jornada de trabalho;

X - a ausência de atividade durante a jornada poderá ser objeto de aferição por software de monitoramento de sistemas de referência.

§ 1º Deverão ser pactuadas e registradas, em novo TCR, as ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências, em caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado.

§ 2º Além do previsto no parágrafo anterior, quaisquer alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo pelo participante e chefia imediata.

Prazo de Antecedência Mínima para Convocações Presenciais

Art. 19. No interesse da administração e em situações de especial necessidade, observada a razoabilidade, o participante em teletrabalho integral ou parcial, deverá comparecer presencialmente à unidade de exercício, quando convocado pela chefia imediata com antecedência mínima de:

I - 24 (vinte e quatro) horas, para os participantes no regime de teletrabalho parcial;

II - 72 (setenta e duas) horas, para os participantes no regime de teletrabalho integral, dentro do território nacional;

III - 15 (quinze) dias, para os participantes autorizados a atuar em teletrabalho integral no exterior, nos termos do art. 16 desta Portaria.

§ 1º Em caso de emergência, os prazos poderão ser diminuídos.

§ 2º A convocação deverá ser efetuada em dias úteis por meio de quaisquer formas de comunicação, seja via e-mail, sms, aplicativos mensageiros etc, devendo ser fixado no TCR, pela Chefia imediata, o canal preferencialmente utilizado para o respectivo fim.

§ 3º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento;

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

§ 4º O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sua sede de exercício não fará jus a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à sua sede, salvo em caso de situação com determinação em contrário na legislação superior.

Cessão de Equipamentos

Art. 20. É vedada, no âmbito do Incra, a cessão de equipamentos aos participantes do PGD para uso em teletrabalho, em qualquer regime.

Ciclo do Programa de Gestão e Desempenho (PGD)

Art. 21. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:

I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;

II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes, com base nos planos de entrega da unidade;

III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;

IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes;

V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.

Parágrafo Único. O ciclo será de 6 (seis) meses, renovável por mais 6 (seis) meses, devendo coincidir com os semestres do exercício, de modo a alinhar os resultados ao planejamento anual.

Elaboração do Plano de Entregas na Unidade de Execução

Art. 22. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:

I - o plano de entregas iniciando no primeiro dia do ano, ou no mês de implementação na unidade, e com término no último dia do mesmo exercício, alinhado ao caderno de metas, cadeia de valor e/ou outros instrumentos de planejamento sob orientação do Incra Sede.

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.

§ 2º Ficam dispensados do disposto no § 1º deste Artigo a Presidência do Incra e as unidades de nível hierárquico imediatamente inferior, conforme facultado no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.

§ 3º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.

§ 4º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais ajustes, de que trata o § 1º, não se aplicam à unidade instituidora.

§ 5º O Incra Sede poderá emitir orientação sobre a padronização dos elementos dos planos de entregas e planos de trabalho, assim como dos períodos, de modo a alinhá-los à gestão da Autarquia;

§ 6º É de responsabilidade da chefia da unidade de execução a ampla divulgação do plano de entregas entre os participantes do PGD na respectiva unidade.

Elaboração e Pactuação do Plano de Trabalho do Participante

Art. 23. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas, será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução na qual esteja lotado o participante, e conterá:

I - a data de início e a de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas;

c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversas.

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput.

§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período.

§ 2º A situação prevista na alínea "c" do inciso II do caput:

I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;

II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante;

III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.

Execução e Monitoramento do Plano de Trabalho do Participante

Art. 24. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:

I - a descrição dos trabalhos realizados;

II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.

§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:

I - em até 10 (dez) dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a 30 (trinta) dias; ou

II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de trabalho tiver duração maior que 30 (trinta) dias.

§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.

§ 3° A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, nos termos do art. 18 desta Portaria.

Avaliação da Execução do Plano de Trabalho do Participante

Art. 25. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos termos do art. 18, inciso VI, desta Portaria;

III - o cumprimento do TCR;

IV - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º do art. 24 desta Portaria, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.

§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.

§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação de que trata o § 2º.

§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, a contar da data de entrega do recurso, em até 10 (dez) dias:

I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.

§ 6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em sistema informatizado ou no escritório digital.

§ 7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.

Avaliação do Plano de Entregas da Unidade de Execução

Art. 26. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos;

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado;

V - plano de entregas não executado.

§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica à Presidência do Incra e às unidades de nível hierárquico imediatamente inferior, conforme facultado no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, alterado pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, de 2024.

Responsabilidades da Autoridade Máxima da Autarquia

Art. 27. Compete à autoridade máxima do Incra:

I - monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito da Autarquia, divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente;

II - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos - API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023 e prestar informações sobre eles quando solicitados;

III - indicar representante da Autarquia responsável por auxiliar o monitoramento disposto no inciso I do art. 28 desta Portaria e compor a Rede PGD.

IV - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas determinadas no art. 5º e no art. 6º, § 3º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023;

V - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, os endereços dos sítios eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.

VI - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver;

VII - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos no art. 2º desta Portaria, podendo suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.

Responsabilidade das Chefias das Unidades de Execução

Art. 28. Compete às chefias das unidades de execução:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes, nos termos dos artigos 14 e 15 desta Portaria;

III - pactuar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;

VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;

IX - desligar os participantes.

X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.

§ 1º. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.

§ 2º. O Chefia responderá pela manutenção indevida de participantes com conduta inadequada, em desacordo com o TCR.

§ 3º A permanência de participantes em teletrabalho com desempenho reiteradamente deficitário evidenciado no acompanhamento do plano de trabalho implicará em responsabilização do chefia da unidade de execução.

Responsabilidade dos Participantes do PGD

Art. 29. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:

I - elaborar, assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 desta Portaria;

III - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;

IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;

V - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

Atribuições dos Pontos Focais do PGD

Art. 30. A chefia da unidade de execução nomeará um agente público para atuar como Ponto Focal do PGD, com respectivo suplente, que terá as seguintes atribuições, dentre outras que poderão surgir durante a execução do programa:

I - receber e distribuir as comunicações e orientações emanadas desta Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - DAH ou da Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DAT, conforme o tema, sobre os assuntos relacionados a execução do PGD em cada unidade;

II - instruir o processo eletrônico geral do PGD da Unidade de Execução a qual estiver vinculado;

III - manter interlocução com os agentes públicos da Unidade e a DAH/DA a respeito da execução do PGD;

IV - Orientar e supervisionar a elaboração dos planos de entregas das Unidades de Execução às quais estiver vinculado, assim como as revisões periódicas;

V - consolidar as dúvidas dos agentes públicos da Unidade/Subunidades e encaminhá-las à DAH;

VI - consolidar as sugestões e propostas das chefias das Unidades e Subunidades e encaminhá-las à DAH;

VII - recepcionar o relatório consubstanciado sobre a execução do Plano de Trabalho, elaborado pela chefia imediata do participante, a cada 3 (três) meses, para efeito de acompanhamento do PGD.

VIII - elaborar, com base no relatório consubstanciado, relatórios gerenciais da unidade, os quais subsidiarão a avaliação do titular da Unidade sobre a execução do PGD;

IX - propor reuniões periódicas para avaliação da execução do plano de entregas da Unidade;

X - após a avaliação da execução do plano de entregas da Unidade, o Ponto Focal, deverá submeter o relatório consubstanciado contendo os resultados obtidos pelas unidades, à DAH, para acompanhamento.

Desligamento dos Participantes do PGD

Art. 31. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;

II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;

III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou

IV- se o PGD for revogado ou suspenso.

§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:

I - determinado pelo órgão ou entidade, no caso de desligamento a pedido;

II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou

III - de 2 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.

§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da unidade instituidora.

§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS

Art. 32. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do § 1º do art. 26 desta Portaria, deverá haver o registro da situação no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, de que trata o art. 18 desta Portaria, das ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências, incluindo Plano de Ação para suprimento das metas não cumpridas ou tendência de não atendimento da meta final do plano de entregas da unidade.

Art. 33. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do § 1º do art. 25 desta Portaria, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, observando o disposto no art. 34 desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.

Art. 34. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 23 desta Portaria, poderá superar à carga horária ordinária do participante disponível para o período, de que trata o § 1º do art. 23 desta Portaria, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.

Art. 35. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:

I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do inciso II do § 5º do art. 25 desta Portaria;

II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do art. 34 desta Portaria.

§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que dispõe o inciso II do art. 23 desta Portaria, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.

§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para o setor de gestão de pessoas regional e sede, conforme a lotação do participante, todas as informações necessárias para o desconto em folha.

Art. 36. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 37. Além das vedações dispostas pelo órgão central do SIPEC, é vedada a participação no PGD Incra, na modalidade teletrabalho, de agente público:

I - que estiver cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990 e suas atualizações;

II - que possuir horas pendentes de compensação, exceto aquelas relacionadas aos recessos de final do ano, nos termos da regulamentação do órgão central do SIPEC;

III - em regime integral, caso o participante seja ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de chefia, de níveis 5 (cinco) a 10 (dez), com exceção daqueles que, no interesse da Administração, tiverem autorização da diretoria relacionada;

IV - em qualquer regime, caso seja ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de chefia, acima do nível 10 (dez), ou seja, antigos níveis de DAS 4, 5 e 6;

V - ocupante de cargo público em acumulação, ainda que o seja nas hipóteses admitidas pela Constituição, mas que não atenda todos os requisitos do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023;

VI - em qualquer regime, caso o atue com atendimento presencial ao público externo;

VII - de estagiário.

Vedação de serviços extraordinários

Art. 38. É vedada a autorização para prestação de serviços extraordinários e horas excedentes aos participantes do programa de gestão.

Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.

CAPÍTULO V

REGRAS DE GESTÃO DE PESSOAS

Gestão de desempenho

Art. 39. A avaliação da execução do plano de trabalho do participante no âmbito do PGD, conforme estabelecido no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, poderá subsidiar todos os processos de gestão de desempenho a que esteja submetido, observada a legislação pertinente, no que couber.

Adicionais ocupacionais

Art. 40. O pagamento dos adicionais ocupacionais será devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial, desde que atendidas as condições do art. 8º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.

Adicional noturno

Art. 41. O participante somente fará jus ao adicional noturno desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia da unidade de execução;

II - comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

§ 1º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade processo instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - autorização e justificativa do pedido, com indicação expressa da situação que enseja a realização do trabalho em período noturno;

II - descrição do período e horário da realização do trabalho pelo participante;

III - relação nominal dos participantes autorizados a exercer atividades no período noturno.

§ 2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após declaração da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na forma deste artigo, especificando o participante, os horários e os dias em que houve a execução.

Auxílio transporte

Art. 42. O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, expedida pelo órgão central do Sipec, independentemente da modalidade e regime de execução.

Ajuda de custo

Art. 43. Não será concedida ajuda de custo ao participante quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente.

Declaração de comparecimento

Art. 44. Ao participante do PGD nas modalidades de teletrabalho em regime de execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata o art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec, não se aplica para redução da carga horária disponível no plano de trabalho ou para fins de dilação dos prazos pactuados.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao agente público em teletrabalho em regime de execução parcial na jornada de trabalho em que ocorre em locais a critério do participante.

Participação em ações de desenvolvimento

Art. 45. Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada de trabalho e que não gerem o afastamento do participante, estas deverão constar no plano de trabalho como ação de desenvolvimento em serviço.

Vedação à adesão ao banco de horas

Art. 46. É vedada aos participantes a adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 2018, do órgão central do Sipec.

§ 1º A existência de débito ou crédito em banco de horas deverá constar no TCR para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas no prazo de até seis meses contados do seu ingresso no PGD.

§ 2º No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, deverá ser inferior à carga horária ordinária do participante disponível para o período.

§ 3º A compensação de débito de horas deverá observar o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.

Auxílio-moradia

Art. 47. É vedada a concessão de auxílio-moradia ao participante em teletrabalho quando em regime de execução integral ou em teletrabalho com residência no exterior.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Sistemas e envio de dados

Art. 48. O Incra utilizará sistema informatizado para gestão, controle e transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes do PGD.

Art. 49. Os agentes públicos designados enviarão ao órgão central do Siorg, via Interface de Programação de Aplicação- API, os dados sobre a execução do PGD, observadas a documentação técnica e a periodicidade a serem definidas pelo Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 2023.

Parágrafo único. A indisponibilidade eventual do sistema informatizado de que trata o art. 28 da Instrução Normativa CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 2023, não dispensa o envio dos dados via API nos moldes do caput.

Prazo para adaptação

Art. 50. As Unidades com PGD em andamento nos termos da Instrução Normativa Incra Nº 123, de 13 de junho de 2022, terão 60 (sessenta) dias a contar da vigência para adequar-se aos termos desta Instrução.

Parágrafo único. A DAH orientará todas as Unidades a respeito da composição e formatação dos ciclos de PGD previstos no art. 21 desta Portaria.

Art. 51. Os casos omissos serão tratados pela Diretoria de Gestão Administrativa - DA.

Art. 52. Revogar a Instrução Normativa Incra Nº 123, de 13 de junho de 2022, publicada no DOU, Edição 113, Seção 1, de 15/06/2022.

Vigência

Art. 53. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR

(Previsão dos Artigos 17 e 18 da Portaria INCRA n.º XXX/2024, de 31 de outubro de 2024)

Responsabilidades do participante:

Declaro concordar com as minhas responsabilidades como participante do PGD, previstas no art. 29 da Portaria INCRA n.º XXX/2024, conforme segue:

Elaborar, assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

Atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 desta Instrução Normativa;

Ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;

Informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;

Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

MODALIDADE E REGIME DE EXECUÇÃO:

Modalidade autorizada: PRESENCIAL ou TELETRABALHO ou TELETRABALHO NO EXTERIOR;

Regime autorizado: PARCIAL ou INTEGRAL ou NÃO SE APLICA (se PRESENCIAL ou TELETRABALHO NO EXTERIOR);

Justificativa para Regime Integral nos termos do art. 12, § 2º, da Portaria INCRA n.º XXX/2024: _____________.

PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO PRESENCIAL:

Prazo mínimo de antecedência: 24 (vinte e quatro) horas, 72 (setenta e duas) horas, ou 15 (quinze) dias;

Estou ciente que: Em caso de emergência, os prazos poderão ser diminuídos (Art. 19, § 1º);

Canal preferencial de convocação: _____.

CIÊNCIA DO PARTICIPANTE:

Declaro ciência, também, que:

as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão;

a participação no PGD não constitui direito adquirido;

devo custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;

nos casos de teletrabalho, devo disponibilizar à unidade de lotação, o número de telefone fixo ou móvel, atualizado, para contato da equipe;

devo conhecer e seguir as orientações de segurança e privacidade da informação emitidas pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DAT e orientações da Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação do MGI;

fico obrigado a observar as normas de saúde e segurança do trabalho, caso tenha aderido às modalidades de teletrabalho integral ou parcial, em especial a NR-17 (Ergonomia), no que couber;

o monitoramento de participantes em teletrabalho no exterior será mais rigoroso em relação a segurança da informação, devendo obedecer à orientações específicas para cada caso;

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO:

Critérios gerais:

a realização dos trabalhos conforme pactuado;

o cumprimento deste TCR;

as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

Além destes, ficam também pactuados os seguintes critérios de avaliação:

...

...

...

PRAZO MÁXIMO DE RETORNO:

O prazo máximo de 2 horas para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade.

INDICADORES DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO:

Os indicadores de desempenho e avaliação do PGD poderão ser utilizados para a avaliação funcional.

TRABALHOS DE OUTRA NATUREZA:

É vedado o exercício de trabalhos de outra natureza durante a jornada de trabalho.

AUSÊNCIA DE ATIVIDADE:

A ausência de atividade durante a jornada poderá ser objeto de aferição por software de monitoramento de sistemas de referência.

AÇÕES DE MELHORIA (se for o caso):

Considerando o previsto no art. 32 da Portaria INCRA n.º XXX/2024;

Considerando que a avaliação do Plano de Trabalho avaliado como ("inadequado" ou "abaixo do esperado") para o mês de MMMM de AAAA,

Comprometo-me a realizar as seguintes ações (ou providências) para melhoria:

...

...

...

Também me comprometo compensar XX (número por extenso) horas até o dia DD/MM/AAAA, conforme previsto no art. 33 da Portaria citada.

Segue também, em anexo, o Plano de Ação (SEI n.º NNNN).

(Em se tratando de TCR inicial, ou repactuação não enquadrada no art. 32, apagar todo o conteúdo acima e escrever "Não se aplica")

conhecimento das regras do pgd do incra:

Declaro conhecer e concordar com todos os termos da Portaria INCRA n.º XXX/2024, de 31 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de DD de MM de 2024;

SERVIDOR PARTICIPANTE: NOME

SIAPE: NNNNNNN

CHEFE DA UNIDADE DE EXECUÇÃO: NOME

SIAPE: NNNNNNN

CARGO: Chefe

UNIDADE DE EXECUÇÃO:

DIRETOR (Apenas nos casos previstos no art. 12, § 2º):

(Este TCR deverá ser assinado pelo participante e pela Chefia da Unidade de Execução, assim como do Diretor no caso previsto no art. 12, § 3º)

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO DE AFASTAMENTO DE SAÚDE

(Previsão do art. 16, § 12 da Portaria INCRA n.º XXX/2024, de 31 de outubro de 2024, com fundamento no art. 14 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023)

Eu, __________________________________________, CPF nº ___________________, Matrícula SIAPE nº __________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, que a tradução das informações do atestado emitido no exterior para a língua portuguesa são fidedignas ao documento original.

Estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais, cíveis e administrativas previstas em Lei.

TRADUÇÃO DO ATESTADO

(Íntegra do texto do atestado traduzido)

________________, ____ de ______________ de _______.

Assinatura

(O atestado em língua estrangeira deverá acompanhar esta declaração na apresentação).