PORTARIA MCID Nº 783, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

BA

Ribeira do Pombal

20230707192354

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL POMBAL I

incisos I e II

144

R$ 20.160.000,00

CE

Fortaleza

20230704185827

Construtora

06917587000184

06917587000184

RESIDENCIAL SANTA ROSA

incisos I e II

248

R$ 42.159.138,77

CE

Maracanaú

20230705194558

Construtora

26125604000158

26125604000158

RESIDENCIAL SIQUEIRA 1

incisos I e II

200

R$ 33.659.540,70

ES

Linhares

20230712104807

Construtora

06940556000144

06940556000144

NOVA SANTA CRUZ II

incisos I e II

200

R$ 33.000.000,00

GO

Caldas Novas

20230707181714

Ente Público

01787506000155

27075000000107

CASAS AVANÇA 01

incisos I e II

95

R$ 12.350.000,00

MA

Timon

20230712104012

Construtora

08986565000100

08986565000100

RESIDENCIAL MARIA FERNANDES DE ASSUNÇAO

incisos I e II

250

R$ 34.249.751,76

MG

Pouso Alegre

20230810160405

Ente Público

18675983000121

02700079000199

JARDIM SÃO FERNANDO

incisos I e II

100

R$ 15.000.000,00

MS

Ponta Porã

20230704114232

Ente Público

03434792000109

01982678000180

RES PROFESSORA ELFRIDA WINCKLER ANTUNES

incisos I e II

186

R$ 24.180.000,00

PE

Caruaru

20230801044345

Construtora

03407182000108

03407182000108

RESIDENCIAL CEDRO

incisos I e II

240

R$ 40.260.000,00

PE

Igarassu

20230706181330

Construtora

03407182000108

03407182000108

RESIDENCIAL CANOA GRANDE II

incisos I e II

240

R$ 40.392.000,00

PR

Curitiba

20230703091628

Construtora

82465022000191

82465022000191

CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DO PINHAL I

incisos I e II

176

R$ 29.920.000,00

RJ

São Gonçalo

20230811154815

Construtora

08060614000170

08060614000170

RESIDENCIAL AGUA MINERAL IV

incisos I e II

128

R$ 21.383.954,53

RN

Ceará-Mirim

20230801201742

Construtora

08782693000123

03407182000108

TOP LIFE RESIDENCE I

incisos I e II

100

R$ 14.000.000,00

RN

Ceará-Mirim

20230801202222

Construtora

08782693000123

03407182000108

TOP LIFE RESIDENCE II

incisos I e II

100

R$ 14.000.000,00

RN

Natal

20230801000404

Ente Público

08241747000143

41157967000169

RESIDENCIAL GUARAPES

incisos I e II

200

R$ 31.000.000,00

RR

Boa Vista

20230728143916

Ente Público

05943030000155

04801147000131

RESIDENCIAL CAPRI

incisos I e II

41

R$ 5.719.372,59