RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 8, de 18 de outubro de 2024

Aprova o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato para o período de 2025 a 2028, conforme estabelece a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), instituída pelo Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º do Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato para o período de 2025 a 2028, conforme estabelece a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), instituída pelo Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data da sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO I

Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato: 2025/2028

Art. 1º Fica instituído o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato, com vigência no período de 2025-2028, com a finalidade de promover um sistema estruturado e inclusivo de abastecimento alimentar, fundamentado nos princípios do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar.

Art. 2º São objetivos do Plano Alimento no Prato 2025-2028:

I - estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa;

II - ampliar a disponibilidade dos alimentos que compõem a Cesta Básica conforme estabelece o Decreto nº 11.936, de 05 de março de 2024, de forma a mitigar a volatilidade de preços de alimentos, considerando os critérios de regionalidade e a retomada da formação dos estoques públicos;

III - expandir o acesso ao crédito rural e a assistência técnica para incentivar a transição agroecológica, a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis;

IV - construir fluxos de abastecimento alimentar que operem junto aos equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, que garantam o atendimento à população em situação de vulnerabilidade social, façam frente às emergências climáticas e promovam ambientes alimentares adequados e saudáveis a partir da transição agroecológica;

V - gerar informação estratégica em abastecimento alimentar para orientar políticas públicas e promover maior transparência sobre as variações de preços dos alimentos que compõem a cesta básica brasileira; e

VI - fomentar a produção de alimentos saudáveis em consonância com as políticas de acesso à terra, aos territórios e à água, com atenção às especificidades de Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais.

Art. 3º A consecução dos objetivos do Plano Alimento no Prato 2025-2028 se dará por intermédio da execução das iniciativas e ações descritas no Anexo II, de acordo com os seguintes eixos de estratégicos de atuação:

I - Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis;

II - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos;

III - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis;

IV - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável;

V - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre abastecimento alimentar; e

VI - Acesso à terra, território e água.

Parágrafo único. As fontes orçamentárias de execução das iniciativas provêm do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e de financiamentos extra-orçamentários.

Art. 4º São beneficiários do Plano Alimento no Prato 2025-2028:

I - toda a população brasileira, especialmente aquela em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional; e

II - os agricultores e agricultoras familiares, contemplados pela Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, incluindo:

a) a juventude rural e as mulheres do campo, das águas e das florestas;

b) assentados da reforma agrária; e

c) povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais produtores de alimentos.

III - as entidades, organizações e movimentos sociais que produzem alimentos saudáveis ou que realizam ações voltadas à promoção do abastecimento alimentar.

Art. 5º O Plano Alimento no Prato, será implementado pela União, em cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, em conformidade com as orientações das instâncias intersetoriais de gestão governamental no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, conforme estabelecido pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 6º O Comitê Gestor da Política Nacional de Abastecimento Alimentar é responsável por implementar e monitorar a execução do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar na forma do Anexo III, em articulação com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme previsto no Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 7º A Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato 2025-2028, constitui parte integrante desta resolução na forma do Anexo II.

ANEXO II

Matriz de Iniciativas do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar: Alimento no Prato - Período: 2025-2028

EIXO 1 - DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS

Objetivo Geral 1: Estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa.

Objetivo Específico 1.1: Impulsionar mecanismos de abastecimento alimentar que fortaleçam experiências e arranjos territoriais de produção, processamento, distribuição, comercialização, consumo de alimentos saudáveis, bem como o modo de viver-fazer dos povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, em especial mulheres e jovens, sejam estes no campo, nas cidades, nas águas e nas florestas.

Iniciativa 1. Programa Abastece e Alimenta Territórios - INOVADORA

Ações estratégicas

Responsáveis

Indicador(es) por ação estratégica

Metas

Fontes orçamentárias

2025

2026

2027

2028

1.1. Instituição de Sacolões Populares fixos e volantes

MDA

Nº de projetos apoiados de Sacolões Populares fixos

30

70

70

100

Ação 21B9

Recursos do Fundo Amazônia - ação estratégica 9

Nº de projetos apoiados de Sacolões Populares volantes

30

70

70

100

1.2. Instituição de equipamentos populares de abastecimento com foco nas especificidades regionais, como as Cantinas / Vendas Comunitárias

Conab

Nº de projetos apoiados de Cantinas/Vendas

10

20

40

40

% de produtos comercializados nas cantinas composto por produtos da sociobiodiversidade e minim. processados

No mínimo, 30%

No mínimo, 30%

No mínimo, 30%

No mínimo, 30%

1.3. Fomento aos Planos Territoriais de Abastecimento Alimentar (PAS Nordeste)

MDA

Nº de Planos Territoriais de Abastecimento Alimentar dos Territórios da Cidadania homologados elaborados

30

30

30

30

1.4. Criação e Fortalecimento das Feiras Livres da Agricultura Familiar

MDA

Nº de feiras criadas e/ou apoiadas, priorizando os desertos e pântanos alimentares

60

110

60

1.5. Criação e Fortalecimento de Feiras Agroecológicas

MDA

Nº de feiras agroecológicas apoiadas

20

50

70

80

1.6. Fortalecimento de feiras e eventos regionais e nacionais da Agric. Familiar

MDA

Nº de feiras e eventos Regionais e Nacionais da Agricultura Familiar apoiadas

20

30

40

60

1.7. Apoio de Centros de abastecimento, distribuição e comercialização da Agricultura Familiar, PCTS e economia solidária (Centrais Populares de Abastecimento Alimentar)

MDA

Nº de Centrais Populares de Abastecimento criadas e ou apoiadas

27

30

40

50

1.8. Fortalecimento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana por meio da implementação de hortas urbanas e periurbanas

MDS

Nº de municípios da Estratégia Alimenta

Cidades com apoio, no âmbito da Estratégia Abastece e Alimenta Territórios, para implantação / estruturação de hortas

60

70

70

100

MDA

Nº de famílias apoiadas com estruturas de abastecimento alimentar no contexto das hortas urbanas e periurbanas

1200

1400

1600

2000

1.9. Fortalecimento e estruturação socioprodutiva de organizações de povos indígenas, comunidades tradicionais e de agricultores familiares na Amazônia com potencial de acesso ao PAA e a PGPMBio e investimento em práticas exemplares de geração de renda e construção de autonomia de organizações extrativistas amazônicas

MDA

Nº de organizações de povos indígenas, quilombolas, PCTs e de agricultores(as) familiares na Amazônia fortalecidas pelos projetos

220 - Linha base

Aumentar 10%/ano

Aumentar 10%/ano

Aumentar 10%/ano

Nº de famílias que acessam a PGPMBio

12 mil - Linha base

Aumentar 10%/ano

Aumentar 10%/ano

Aumentar 10%/ano

1.10. Sistematização e apoio de estratégias exitosas de equipamentos de abastecimento alimentar

MDA

Nº de estratégias exitosas de equipamentos de abastecimento alimentar sistematizadas

75

(3x por estado)

Sem meta

Sem meta

Sem meta

Nº de equipamentos de abastecimento apoiados

5x por estado

7xEstado

9x Estado

12x Estado

Objetivo Específico 1.2: Transformar os mercados atacadistas de alimentos em centrais capazes de promover o desenvolvimento econômico, social urbano e rural e fortalecer a comercialização da produção da Agricultura Familiar

Iniciativa 2. Modernização e requalificação dos mercados atacadistas de alimentos (Ceasas) - INOVADORA

Ações estratégicas

Responsáveis

Indicador(es) por ação estratégica

Metas

Fontes orçamentárias

2025

2026

2027

2028

2.1. Ampliação da participação da Agricultura Familiar nos mercados atacadistas de alimentos (Ceasas)

Ceagesp

Nº de Organizações da Agricultura Familiar comercializando alimentos na Ceagesp

100

200

300

400

21B9

CeasasMinas

Nº de organizações da Agricultura Familiar, agricultura urbana e agroecológica comercializando alimentos nas Ceasas

100

100

100

100

Ceagesp

Nº de áreas cedidas para a agricultura familiar no entreposto Ceagesp da Capital

29

96

73

74

Objetivo Específico 1.3: Impulsionar mercados públicos para que se tornem centros dinâmicos de abastecimento alimentar, com preços justos de alimentos saudáveis da Agricultura Familiar, assentados de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais

Iniciativa 3. Requalificação e fortalecimento dos Mercados Municipais - INOVADORA

Ações estratégicas

Responsáveis

Indicador(es) por ação estratégica

Metas

Fontes orçamentárias

2025

2026

2027

2028

3.1. Ampliação da participação da Agricultura Familiar nos mercados municipais

MDA

Nº de Organizações que representam o segmento da Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas e PCTs comercializando alimentos nos mercados municipais

100

200

300

300

21B9

Objetivo Específico 1.4: Fortalecer a comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, e pelas redes territoriais de agroecologia, para que alimentos saudáveis cheguem à mesa dos consumidores a preços acessíveis, ao mesmo tempo em que se promove uma alimentação mais sustentável e consciente.

Iniciativa 4. Promoção da inovação na comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e pelas redes territoriais de agroecologia - INOVADORA

Ações estratégicas

Responsáveis

Indicador(es) por ação estratégica

Metas

Fontes orçamentárias

2025

2026

2027

2028

4.1. Fortalecimento do comércio eletrônico de alimentos da Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e produzidos pelas redes territoriais de agroecologia

MDA

Nº de organizações da Agricultura Familiar, assentamentos da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs

60

60

60

30

N/A

atendidos em estruturas de comércio eletrônico com foco em compras governamentais

4.2. Fortalecimento de organizações produtivas e econômicas de mulheres rurais

MDA

Nº de organizações produtivas e econômicas de mulheres rurais apoiadas

400

500

500

500

4.3. Parceria com setor varejista de alimentos

MDA

Nº de Acordos Voluntários para fortalecimento da comercialização de produtos da Agricultura Familiar, incentivo à aquisição de

1 de âmbito nacional e 10 de âmbito estadual

5 de âmbito regional e 10 de âmbito estadual

5 de âmbito regional e 07 de âmbito estadual

5 de âmbito regional

produtos de época e regionais e ou estratégias de redução de perdas e desperdícios de alimentos com Associações / Redes varejistas de alimentos

Objetivo Específico 1.5: Ampliar o Programa de Aquisição de Alimentos.

Iniciativa 5. Fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

Ações estratégicas

Responsáveis

Indicador(es) por ação estratégica

Metas

Fontes orçamentárias

2025

2026

2027

2028

5.1. Ampliação do PAA, fortalecendo financeiramente as modalidades as Compra com Doação Simultânea, Compra Direta, PAA Leite e Apoio à Formação de Estoques

MDS

Nº municípios aderidos ao PAA que fazem parte do Sisan

1000

1100

1200

-

Nº de municípios da Estratégia Alimenta Cidades aderidos ao Sisan e apoiados pelo PAA

50

60

A definir

-

Nº de cozinhas solidárias apoiadas pelo PAA

300

400

500

-

5.2. Ampliação do PAA Compra Institucional

MDA

Nº de agricultores/as familiares beneficiados e suas organizações por região e grupos específicos no PAA CI

Aumento de 50% em relação à linha de base

Aumento de 50% em relação ao ano anterior

Aumento de 50% em relação ao ano anterior

Aumento de 50% em relação ao ano anterior

Ação 2798

% de participação de mulheres, juventude, povos indígenas, comunidades quilombola e outros PCTs no PAA CI

Aumento de 50% em relação à linha de base

Aumento de 50% em relação ao ano anterior

Aumento de 50% em relação ao ano anterior

Aumento de 50% em relação ao ano anterior

Ação 21B9

Diversidade de alimentos adquiridos no PAA CI

Aumento de 30% em relação à linha de base

Aumento de 30% em relação ao ano anterior

Aumento de 30% em relação ao ano anterior

Aumento de 30% em relação ao ano anterior

Nº de contratações efetivas no âmbito do PAA CI

Aumento de 50% em relação à linha de base

Aumento de 20% em relação ao ano anterior

Aumento de 20% em relação ao ano anterior

Aumento de 20% em relação ao ano anterior

5.3. Desenvolvimento de um novo mecanismo de compras públicas que sirva para abastecer os sacolões e outros equipamentos de abastecimento alimentar.

MDA

Resolução de um novo mecanismo de comparas públicas para abastecer Sacolões Populares e demais equipamentos de abastecimento

Resolução aprovada/GGPAA e publicada

Monitoramento e avaliação da resolução, propostas de adequações (caso necessária)

Previsão na PLOA

Nº de agricultores/as familiares beneficiados e suas organizações por região e grupos específicos que acessará mecanismo de compras para o abastecimento de Sacolões Populares e demais equipamentos de abastecimento.

Previsão de recurso no PLOA

Previsão de recurso no PLOA

Previsão de recurso no PLOA

Previsão de recurso no PLOA

% de participação de mulheres, juventude, povos indígenas, comunidades quilombola e outros PCTs que acessarão o novo mecanismo de compras públicas para abastecer Sacolões Populares e demais equipamentos de abastecimento

Aumento de 10% em relação à linha de base

Aumento de 10% em relação ao ano anterior

Aumento de 10% em relação ao ano anterior

Aumento de 10% em relação ao ano anterior

Diversidade de alimentos adquiridos para abastecer Sacolões Populares e demais equipamentos de abastecimento

Aumento de 10% em relação à linha de base

Aumento de 10% em relação ao ano anterior

Aumento de 10% em relação ao ano anterior

Aumento de 10% em relação ao ano anterior

EIXO 2 - PROMOÇÃO DE PREÇO JUSTO E ACESSÍVEL DOS ALIMENTOS

Objetivo Geral 2: Ampliar a disponibilidade dos alimentos que compõem a Cesta Básica conforme estabelece o Decreto n. 11.936/ 2024, de forma a mitigar a volatilidade de preços de alimentos, considerando os critérios de regionalidade e a retomada da formação dos estoques públicos.

Objetivo Específico 2.1: Reconfigurar os estoques públicos de alimentos básicos tomando como referência o Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica para atender as situações de emergência.

Iniciativa 6. Retomada e reconfiguração da formação de estoques públicos de alimentos básicos

Ações estratégicas

Responsáveis

Indicador(es) por ação estratégica

Metas

Fontes orçamentárias

2025

2026

2027

2028

6.1. Formação de estoques públicos, priorizando as aquisições de produtos que compõem a cesta básica e a alimentação saudável - AGF ou Contrato de opção

Conab, e MAPA

Tonelada de produtos agrícolas da cesta básica adquiridas.

500.000 t - arroz

400.000 t - trigo

300.000 t - milho

Total = 1.200.000

700.000 t - arroz

500.000 t - trigo

300.000 t - milho

Total = 1.500.000

900.000 t - arroz

500.000 t - trigo

300.000 t - milho

Total = 1.700.000

900.000 t - arroz

500.000 t - trigo

300.000 t - milho

Total = 1.700.000

Ação 2130

Volume de recursos destinados à aquisição de alimentos da cesta básica

750 milhões - arroz 518 milhões - trigo 225 milhões - milho

Total = 1.493 milhões

1,050 bilhão - arroz 647,5 milhões - trigo 225 milhões - milho

Total = 1.697,72 milhões

1,350 bilhão - arroz 647,5 milhões - trigo 225 milhões - milho

Total = 2.222,50 milhões

1,350 bilhão - arroz 647,5 milhões - trigo 225 milhões - milho

Total = 2.222,50 milhões

Conab e MDA

Ampliar a participação da Agric. Familiar na aquisição de alimentos da cesta básica

5% do volume total de recursos destinados à aquis. da cesta básica

10% do volume total de recursos destinados à aquisição da cesta básica

15% do volume total de recursos destinados à aquisição da cesta básica

20% do volume total de recursos destinados à aquisição da cesta básica

Objetivo Específico 2.2: Fortalecer a PGPM e a PGPMBio

Iniciativa 7. Aprimoramento e ampliação da PGPM e da PGPMBio para a garantia de produção de alimentos

Ações estratégicas

Responsáveis

Indicador(es) por ação estratégica

Metas

Fontes orçamentárias

2025

2026

2027

2028

7.2 Revisão metodológica dos parâmetros de definição dos preços mínimos dos produtos da sociobiodiversidade

MDA/MAPA/MF/MMA/MPO/Conab

Parâmetros de Preços Mínimos revisados

Revisão realizada

Sem meta

Sem meta

Sem meta

N/A

7.3 Criação do Programa destinado ao apoio à comercialização dos produtos da sociobiodiversidade por meio da PGPMBio

MDA/MAPA/MF/MMA/MPO/Conab

Criação do Programa

Programa estabelecido

Sem meta

Sem meta

Sem meta

7.4 Estabelecer pagamento diferenciado de preço, de forma a contemplar um bônus (acima do preço mínimo) para a agricultura familiar, assentados (das) da reforma agrária, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais

MDA/MAPA/MF/MMA/MPO/Conab

Desenvolvimento de metodologia de custo de produção específica para os sistemas de produção referente a esse público, incluindo os produtos da sociobiodiversidade

Metodologia criada

Bônus implementado

7.5 Estabelecimento e implementação do Grupo Gestor da PGPM-Bio

MDA

Recriação do Grupo Gestor da PGPM-Bio

Grupo Gestor criado

Sem meta

Sem meta

Sem meta

7.6 Ampliação dos acessos à PGPMBio

MDA

Quantidade de extrativistas amparados

14.000

15.800

17.500

20.000

Ação 00GW

EIXO 3 - PRODUÇÃO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS EM SISTEMAS SUSTENTÁVEIS

Objetivo Geral 3: Expandir o acesso ao crédito rural e a assistência técnica para incentivar cooperativas, associações e demais empreendimentos da economia solidaria a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis, com destaque aos alimentos que compõe a cesta básica, além de frutas, legumes, verduras, tubérculos, leites e derivados.