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EDITAL Nº 13, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

EIXO COMPETIÇÕES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC - EMPENHO ANO I

(Ciclo Olímpico Los Angeles 2028)

A Diretoria do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, no uso de suas atribuições institucionais e estatutárias, torna público o EDITAL DO EIXO COMPETIÇÕES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC PARA O CICLO OLÍMPICO LOS ANGELES 2028, tendo como fundamento a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Legislação Geral do Esporte, o Estatuto Social, o Programa de Formação de Atletas, o Mapa Estratégico do CBC, o Plano de Aplicação de Recursos, os Regulamentos e os Manuais do CBC.

1. DAS PREMISSAS

1.1. Constituem premissas do presente Edital:

a) Competições como um dos três eixos fundamentais do Programa de Formação de Atletas: Qualificação do processo de formação esportiva por meio da viabilização de Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI® de abrangência nacional nos Esportes que integram o Programa dos Jogos Olímpicos de Los Angeles 2028, nas modalidades e/ou provas olímpicas em alinhamento com o Comitê Olímpico do Brasil - COB;

b) Fortalecimento do esporte de excelência e da qualificação das competições realizadas em parceria com as Confederações e Ligas Nacionais;

c) Fortalecimento da política de formação de atletas por meio do estímulo ao desenvolvimento dos três Eixos de Formação em cada Esporte (RH, MEE e CBI®);

d) Estabilidade do Programa de Formação de Atletas do CBC - Execução direta dos recursos pelo CBC, repassando aos beneficiários o produto das despesas elegíveis, nos termos do Regulamento de Campeonatos Brasileiros Interclubes - RCBI, e respectivos Atos Convocatórios;

e) Ampliação da abrangência do Programa de Formação de Atletas (Regiões do país, Estados, nº de Clubes, nº de atletas beneficiados, nº de esportes atendidos);

f) Integração das Políticas Esportivas com o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, promovendo a interface dos CBI® com os Programas de Esporte de Rendimento, especialmente o Bolsa Atleta;

g) Valorização dos Clubes integrados ao CBC que possuem estrutura esportiva adequada a se habilitarem a sediar Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®;

h) Meritocracia Esportiva: Indução e acompanhamento de indicadores de cunho esportivo, com a finalidade de consolidar o processo de atuação e relevância dos esportes e dos Clubes apoiados pelo CBC;

i) Otimização de recursos: Valorização da estratégia de fazer "mais com menos", atingindo maior quantidade de beneficiados com o menor custo e, assim, potencializar os recursos disponíveis;

j) Fortalecimento Institucional do CBC por meio da valorização da Marca: Divulgação do Selo de Formação no contexto do Programa de Formação de AtIetas;

k) Cumprimento de obrigações: Atendimento a todos preceitos legais e normativos, prazos e formas acordados;

l) Destaque para as competições principais de cada esporte, pois representam o ápice da performance esportiva, onde cada clube tem reconhecida a trajetória por meio dos resultados nestas principais competições, que representam a qualificação de cada Clube no Ranking por Esporte e por Gênero;

m) Valorização dos Atletas da categoria Pódio do Programa Bolsa Atleta do Ministério do Esporte e/ou dos Clubes TOP 10 de cada esporte, além dos integrantes de delegação olímpica, atletas medalhistas nos Campeonatos Mundiais, Jogos Panamericanos e Jogos Olímpicos.

1.1.1. As entidades interessadas devem atender todas as regras previstas nos atos normativos do CBC, especialmente aquelas delimitadas neste Edital e respectivos Atos Convocatórios, além de estarem plenamente regulares perante o CBC.

1.2. As premissas foram aprovadas nos Seminários Nacionais de Formação Esportiva, e incorporadas ao presente Edital por força de deliberação da Diretoria do CBC, que são o subsídio para os futuros Atos Convocatórios a serem publicados no âmbito do Eixo Competições do Programa de Formação de Atletas do CBC, para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente instrumento o empenho/comprometimento dos recursos destinados à execução do Eixo Competições do Programa de Formação de Atletas do CBC, durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, por meio da execução direta de recursos pelo CBC, conforme estabelecido em Ato Convocatório.

3. DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

3.1. A fonte financeira é oriunda da transferência legal e obrigatória dos recursos lotéricos, previstos no item 2, alínea "e", inciso I; e no item 2, alínea "e", inciso II, ambos do art. 16 da Lei Federal nº 13.756/2018.

3.2. O CBC empenha/compromete o valor disponível de R$ 194.708.147,06 (cento e noventa e quatro milhões, setecentos e oito mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos), destinados especificamente à execução do Eixo Competições do Programa de Formação de Atletas do CBC, durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

3.2.1. Os valores empenhados serão executados diretamente pelo CBC, sem qualquer descentralização de recursos.

3.3. Decorrente de entrada superveniente de recursos e/ou reorganização financeira do CBC, o montante total empenhado/comprometido poderá ser ampliado, a critério do CBC, mediante ato específico da Diretoria.

4. DOS ATOS CONVOCATÓRIOS

4.1. Os Atos Convocatórios definirão as obrigações dos partícipes, os documentos necessários à participação, bem como as condições, prazos e itens de composição do plano de trabalho, observando-se o Regulamento dos Campeonatos Brasileiros Interclubes - RCBI e o Programa de Formação de Atletas do CBC.

4.2. Podem participar dos Atos Convocatórios do Eixo Competições do CBC todos os Clubes integrados ao Programa de Formação de Atletas do CBC.

4.3. O presente Edital de Competições do Programa de Formação de Atletas do CBC dá início à relação jurídica entre o CBC e seus Clubes integrados, bem como com as Confederações e Ligas Nacionais parceiras, empenhando/comprometendo recursos destinados ao custeio das despesas relacionadas aos Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI® durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O presente Edital ficará à disposição dos interessados no site do CBC.

5.2. A vigência do presente instrumento iniciará na data de sua publicação e terá duração até o encerramento de vigência de todos os Atos Convocatórios derivados deste Edital, perdurando os efeitos nas relações jurídicas estabelecidas em seu período de vigência.

5.3. O presente Edital poderá ser periodicamente atualizado para prever novas disponibilizações orçamentárias para o Eixo Competições do Programa de Formação de Atletas do CBC, durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.

PAULO GERMANO MACIEL

Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes