EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29035/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HERCILIO GOMES DA SILVA, ***.679.521-**, , FREVP00361302024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00426502024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00624542024, 773-0; , FREVP00635712024, 773-0; , FREVP00730622024, 773-0; , FREVP00733062024, 773-0; HEVERALDO PIMENTA LIMA, ***.952.897-**, , FREVP00428232024, 773-0; GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., 50.087.022/0001-09, , FREVP00566872024, 773-0; GISELE KARINA DA SILVA, ***.688.766-**, , FREVP00682582024, 773-0; HUBNER & HUBNER LTDA, 02.884.082/0001-00, , FREVP00693412024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00742072024, 773-0; , FREVP00690962024, 773-0; GUSTAVO ZIGLIA ROHNELT, ***.103.459-**, , FREVP00644682024, 773-0; HELOISA DA COSTA ALVES, ***.333.868-**, , FREVP00721812024, 773-0; GPL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, 93.978.013/0003-82, , FREVP00726992024, 773-0; GOLFINHO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA, 12.757.735/0001-43, , FREVP00731352024, 773-0; HELDER CARDOSO DE SOUZA, ***.448.289-**, , FREVP00716202024, 773-0; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, , FREVP00736162024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00731752024, 773-0; GUILHERME HAHN, ***.918.669-**, , FREVP00681732024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração