EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27239/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLAVIO PEREIRA XAVIER, ***.225.946-**, , FREVP00662652024, 773-0; EVERSON DOS SANTOS, ***.751.269-**, , FREVP00579282024, 773-0; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00339092024, 773-0; , FREVP00561962024, 773-0; , FREVP00361932024, 773-0; FERNANDO ROCHA RODRIGUES, ***.328.468-**, , FREVP00449662024, 773-0; FONTANELLA MATTOS TRANSPORTES LTDA, 15.197.271/0001-56, , FREVP00638842024, 773-0; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, , FREVP00565832024, 773-0; FOKAR COMPRA E VENDA AUTOMOVEIS LTDA, 43.642.773/0001-84, , FREVP00581092024, 773-0; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, , FREVP00583162024, 773-0; FISA CONSULTORIA E LOCADORA LTDA, 01.997.309/0001-60, , FREVP00578292024, 773-0; FLAVIO BERNARDO BLUMEN DEL BEL, ***.196.348-**, , FREVP00572712024, 773-0; FLAVIO ROBERTO ROSSI, ***.630.689-**, , FREVP00558732024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00597112024, 773-0; EWR TRANSPORTES LTDA, 35.504.520/0001-16, , FREVP00608972024, 773-0; FLAVIO JESUS ALVES BESERRA, ***.644.227-**, , FREVP00545132024, 773-0; , FREVP00541242024, 773-0; , FREVP00539342024, 773-0; EXCELENCIA SANEAMENTO LTDA, 30.126.526/0001-83, , FREVP00572032024, 773-0; EDIVA ALMEIDA MACHADO, ***.778.874-**, , FREVP00571772024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração