ATO CONJUNTO DPGF/CSDPU Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Regulamenta a Lei nº 14.726/2023 e dispõe sobre a organização dos ofícios no âmbito da Defensoria Pública da União.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL e o CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 80/94, de 12 de janeiro de 1994, resolvem:

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 1º A definição e a organização dos ofícios no âmbito da Defensoria Pública da União regem-se pelo disposto no presente regulamento e, no que couber, pelo que dispõe a Lei Complementar nº 80/94.

Art. 2º Para os fins deste regulamento considera-se:

I - unidade: Defensoria Pública-Geral da União, compreendendo os órgãos de administração superior, e núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

II - ofício: unidade de lotação e de administração da Defensoria Pública da União, nos termos dos arts. 5º, 14, 20, 21, 22 e 23 da LC nº 80/94;

III - ofício de lotação: órgão de atuação funcional individual comum ou especial no âmbito da Defensoria Pública da União;

IV - ofício comum: ofício de provimento exclusivo, por nomeação, remoção ou promoção, com exercício de atribuições ordinárias relativas à atividade finalística da Defensoria Pública da União;

V - ofício especial: ofício de provimento exclusivo, por designação ou mandato, com exercício de atribuições especiais decorrentes de previsão expressa em lei e relativas à atividade finalística da Defensoria Pública da União;

VI - ofício extraordinário de interiorização: ofício de provimento exclusivo, por designação, com atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

VII - ofício de administração: ofício de provimento exclusivo, por designação ou mandato, com exercício de atribuições especiais decorrentes de previsão expressa em lei ou de sua descentralização e relativas à atividade administrativa privativa de membro da Defensoria Pública da União;

VIII - acumulação de ofício: titularidade simultânea de mais de um ofício comum, especial, extraordinário de interiorização ou de administração;

IX - substituição de ofício: atuação temporária em ofício de que não seja titular;

X - ofício não distribuído: ofício ainda não alocado em uma unidade;

XI - ofício distribuído: ofício alocado em uma unidade;

XII - ofício provido com designação vigente: ofício distribuído e com membro designado e em exercício de suas atribuições;

XIII - ofício provido com lotação suspensa: ofício distribuído e com membro lotado, mas em exercício ou designação de outras funções, com prejuízo de suas atribuições ordinárias;

XIV - ofício vago: ofício distribuído, mas temporariamente sem membro lotado ou designado para o exercício de suas atribuições;

XV - quadro efetivo de ofícios: número de ofícios distribuídos para a unidade;

XVI - quadro real de ofícios: número de ofícios providos na unidade;

XVII - área: conjunto de ofícios especializados reunidos;

XVIII - exercício cumulativo de ofícios:

a) o exercício da atividade defensorial em mais de um ofício da Defensoria Pública da União;

b) atuação em justiças especializadas distintas, inclusive perante juizados especiais federais;

c) atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CAPÍTULO II

Da criação, da distribuição e da extinção dos ofícios

SEÇÃO I

Da criação dos ofícios

Art. 3º O número de ofícios comuns corresponde ao de cargos de membros criados em cada categoria da carreira da Defensoria Pública da União.

Parágrafo único. A criação ou transformação de cargos implicará a alteração correspondente de novos ofícios.

Art. 4º São considerados providos os ofícios ocupados por membros da Defensoria Pública da União, com lotação ou designação.

Art. 5º São considerados vagos os ofícios temporariamente sem membro lotado ou designado.

SEÇÃO II

Da distribuição dos ofícios

Art. 6º Incumbe ao Defensor Público-Geral Federal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 80/94, distribuir os ofícios entre as unidades.

Art. 7º Distribuídos os ofícios comuns, estes comporão os quadros efetivos das unidades.

Subseção I

Da distribuição dos ofícios na categoria inicial da carreira

Art. 8º A distribuição dos ofícios na categoria inicial da carreira será realizada conforme as prioridades de lotação definidas pelo Defensor Público-Geral Federal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 80/94.

Subseção II

Da distribuição dos ofícios nas demais categorias da carreira

Art. 9º A distribuição dos ofícios criados nas demais categorias da carreira, nos termos do parágrafo único do art. 3º, dar-se-á por ato do Defensor Público-Geral Federal, conforme previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 80/94.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da investidura dar-se-ão com o provimento dos respectivos cargos, mediante promoção.

Subseção III

Da redistribuição de ofícios

Art. 10. O Defensor Público Geral Federal, ouvido o Conselho Superior, poderá redistribuir ofícios, tendo em vista as seguintes hipóteses:

I - cisão, fusão ou extinção de unidades;

II - reorganização territorial de atribuições;

III - significativa alteração do volume de trabalho na unidade;

IV - divisão equitativa da carga de trabalho.

SEÇÃO III

Da extinção dos ofícios

Art. 11. A extinção ou transformação de cargo vago implicará, de forma automática, a extinção ou transformação de ofício na categoria correspondente, preferencialmente dentre os não distribuídos.

Art. 12. A extinção de ofícios distribuídos acarretará de forma automática a revisão do quadro efetivo da unidade.

CAPÍTULO III

Da organização das unidades e da fixação das atribuições

SEÇÃO I

Da organização das unidades

Art. 13. As unidades serão organizadas em ofícios comuns, especiais e de administração.

§ 1º Os ofícios comuns deverão ser ordenados por unidade e especialização.

§ 2º Os ofícios especiais e de administração serão fixados pelo Defensor Público-Geral Federal, observada disponibilidade orçamentária e financeira para a sua acumulação.

§ 3º A distribuição dos ofícios especiais e de administração e a designação de seus titulares fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira para a sua acumulação e ao atendimento aos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 4º Atingido o limite previsto no artigo 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os ofícios especiais e de administração poderão ser desinstalados.

§ 5º As unidades poderão ser também organizadas em ofícios extraordinários de interiorização para fins para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 14. A especialização dos ofícios, quando for o caso, pode dar-se por matéria, função, território, especialização jurisdicional, inclusive juizados especiais federais, ou outro critério relevante, observadas as diretrizes previstas neste regulamento.

Art. 15. As unidades poderão funcionar em especialidades organizadas por matéria ou outro critério relevante, consoante o disposto no art. 17.

Art. 16. Nas unidades organizadas em especialidades, a distribuição dos ofícios entre estas deverá observar critérios quantitativos mínimos que assegurem proporcionalidade entre as áreas de atuação das Câmaras de Coordenação.

SEÇÃO II

Da fixação das atribuições

Art. 17. A fixação das atribuições dos ofícios comuns deverá pautar-se pelos seguintes princípios:

I - razoabilidade na distribuição quantitativa dos ofícios entre as funções institucionais;

II - interesses e especificidades do meio social imediatamente sujeito à atuação de cada unidade;

III - equilíbrio entre a especialização e a generalidade;

IV - equitatividade da divisão de trabalho;

V - correspondência com os temas de atuação das Câmaras de Coordenação e Revisão.

CAPÍTULO IV

Do funcionamento dos ofícios

SEÇÃO I

Da instalação dos ofícios

Art. 18. O ofício distribuído para uma unidade, provido ou não, será instalado por ato do Defensor Público-Geral Federal.

SEÇÃO II

Da distribuição de feitos

Art. 19. A distribuição de feitos para os ofícios comuns instalados será imediata, automatizada, aleatória, impessoal, equitativa, contínua e levará em conta a divisão de atribuições e o quadro efetivo da unidade.

Art. 20. Os feitos para os quais o membro com atribuição ordinária esteja impedido ou suspeito serão redistribuídos para outro ofício na mesma unidade, mediante compensação.

Parágrafo único. Nas unidades cujo quadro real contar com um único membro em atividade, as hipóteses de impedimento e suspeição não acarretarão redistribuição, designando-se membro para atuação específica.

Art. 21. A atuação em ofício será individual, admitida a atuação conjunta em um ou mais feitos determinados ou em funções específicas, por meio de designação do Defensor Público-Geral Federal, preservado o princípio do defensor natural.

Parágrafo único. Quando a designação para atuação conjunta importar em atuação perante órgãos jurisdicionais distintos dos previstos para o nível da carreira, observar-se-á o disposto no art. 8º, XV, da Lei Complementar nº 80/94.

CAPÍTULO V

Das substituições

SEÇÃO I

Regras gerais

Art. 22. Uma vez distribuídos os feitos aos ofícios, a estes permanecem vinculados, ainda que vago o ofício, ausente por qualquer motivo o seu titular ou suspensa a designação.

Art. 23. Será designado membro para atuação em substituição, nas seguintes hipóteses:

I - ofício vago;

II - quando o titular de ofício provido estiver em fruição de férias, licenciado, afastado, com a distribuição suspensa ou ausente por qualquer motivo.

Art. 24. O membro designado em substituição responde pelos feitos e procedimentos, judiciais e extrajudiciais, distribuídos ou tramitados ao ofício no período da substituição, bem como pelas audiências ou sessões respectivas, salvo ocorrendo coincidência de data e horário, hipótese em que a substituição para tais atos processuais recairá sobre os demais membros da mesma unidade, mediante compensação.

§ 1º Ao membro designado em substituição é vedado restituir os feitos recebidos durante aquele período sem a devida manifestação ou prática do ato, a qual deverá ser feita ainda que após o termo final da designação.

§ 2º Quanto aos feitos distribuídos no ofício anteriormente ao período da substituição, estes são de atribuição de quem recebeu a tramitação.

§ 3º Nos afastamentos, a conclusão de todos os processos deve ser suspensa, para o membro substituído, conforme art. 14 da Resolução CSDPU nº 63/2012.

§ 4º Aos membros em exercício nos ofícios especiais e extraordinários de interiorização também se aplicam as regras previstas no art. 24, § 3º.

§ 5º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º, os feitos distribuídos ao ofício do membro afastado serão conclusos ao substituto ou, se não houver designação específica, aleatoriamente entre os membros titulares dos ofícios que compuserem a unidade, observada a especialidade.

§ 6º Haverá a substituição dentro da mesma especialidade para assegurar a realização de audiências quando o titular do ofício já tenha previamente sido comunicado para outra sessão na mesma oportunidade, cabendo ao substituto a escolha de qual dos feitos irá atuar.

Art. 25. O membro da Defensoria Pública da União que, por qualquer motivo, tiver reduzida sua carga de trabalho por decisão dos órgãos da administração superior, de modo a atender à exigência legal, poderá ser designado para substituição, sendo que a redução não se aplicará ao ofício substituído.

Parágrafo único. A substituição no ofício com desoneração ocorrerá conforme art. 55 deste regulamento.

Art. 26. As hipóteses de substituição por impedimento ou suspeição do titular do feito observarão o disposto no art. 20 deste regulamento.

Art. 27. Os membros que tenham sido designados para atuação na forma do art. 21 deste regulamento substituir-se-ão reciprocamente nos respectivos feitos ou funções.

Art. 28. A designação em substituição pode dar-se com ou sem deslocamento do membro de sua sede funcional.

Art. 29. A designação para substituição dar-se-á preferencialmente na forma remota, sem necessidade de deslocamento do membro à sede funcional do ofício substituído.

§ 1º Em casos justificados e devidamente fundamentados, pode haver o deslocamento do membro substituto de sua sede funcional.

§ 2º Em regra, o Defensor Público-Geral Federal ou a autoridade delegada designará membro da unidade para a prática do ato presencial.

§ 3º Em situações extraordinárias, o Defensor Público-Geral Federal poderá autorizar o deslocamento ocasional na designação em substituição na modalidade remota, para a participação em atos, judiciais ou extrajudiciais, nos quais a presença física se faça necessária e não for possível, ou tenha sido indeferida, a prática do ato por meio remoto ou sua redesignação.

§ 4º Em regra, não havendo norma ou decisão em sentido contrário, nos casos em que houver deslocamento, com pagamento de diárias, cessa-se a atuação no ofício de origem, não sendo devida a gratificação por cumulação de ofícios.

§ 5º Na hipótese no § 4º, o ofício temporariamente vago será substituído nos termos deste regulamento.

Art. 30. A designação em substituição pode dar-se com ou sem acumulação de ofícios.

Art. 31. A designação em substituição que importe acumulação de ofícios dar-se-á, preferencialmente, entre membros da mesma categoria e localidade do substituído.

Art. 32. Desistindo o membro da designação em substituição que importe acumulação de ofícios, a desistência formulada não operará efeitos enquanto não houver apreciação e manifestação do Defensor Público-Geral Federal ou da autoridade delegada.

Art. 33. As designações em substituição dar-se-ão de acordo com as seções II, III, e IV deste capítulo, observados os seguintes critérios:

I - localidade;

II - categoria;

III - impessoalidade;

IV - alternância e equidade nas designações;

V - compulsoriedade de substituição para preservação da continuidade do serviço público, nos termos da legislação e deste regulamento.

§ 1º Poderá ser estabelecida preferência na designação para substituição, levando em conta a especialização dos ofícios envolvidos.

§ 2º Considerar-se-á o número de dias em substituição no ano-calendário para assegurar a equidade nas designações.

§ 3º Em situações nas quais as condições dos interessados sejam idênticas, a seleção será realizada por meio de sorteio.

SEÇÃO II

Da substituição nas unidades

Art. 34. A chefia da unidade elaborará escala de designação em substituição com base nos quadros reais de cada uma delas, observado o disposto na seção I deste capítulo.

Parágrafo único. As escalas serão encaminhadas pela chefia da unidade ao Gabinete do Defensor Público Geral.

Art. 35. O Defensor Público-Geral Federal poderá delegar aos chefes das unidades a atribuição para designação dos membros em substituição.

Art. 36. Quando não houver membros disponíveis para a substituição, na unidade ou remotamente, o Defensor Público-Geral Federal ou a autoridade delegada designará membros compulsoriamente, observados os critérios previstos no artigo 33 deste regulamento.

SEÇÃO III

Da substituição em unidades distintas

Art. 37. Quando não for possível ou conveniente à continuidade do serviço a designação ou não havendo interessados, para substituição cumulativa, de membro lotado na própria unidade, o Defensor Público-Geral Federal poderá designar membro em substituição lotado em unidade diversa.

§ 1º Não havendo interessados, o requerimento deverá ser feito pelo Defensor Público Chefe da unidade, com antecedência, de forma fundamentada, ao Gabinete do Defensor Público Geral Federal.

§ 2º Até que haja deliberação pelo Defensor Público-Geral Federal, a atuação em substituição deverá ser realizada pelos Defensores Públicos lotados na própria unidade.

§ 3º Não poderão ser designados para atuar em substituição os Defensores Públicos lotados em unidade que possua designação de membro lotado em outra unidade para atuar em qualquer de seus ofícios.

§ 4º Os atos, judiciais ou extrajudiciais, nos quais a presença física se faça necessária e não for possível, ou tenha sido indeferida, sua prática por meio remoto, deverão ser realizados pelos membros lotados na própria unidade, priorizando-se eventual área de especialidade, mediante compensação.

Art. 38. A designação para substituição cumulativa de membro lotado em unidade diversa poderá ser operacionalizada por meio de lista nacional ou sistema eletrônico próprio.

Art. 39. Poderá ser organizada lista nacional para designação em substituição, a partir da manifestação de vontade dos membros interessados, observado o disposto na seção I deste capítulo.

Art. 40. Homologada a lista, as designações far-se-ão automaticamente, observados os critérios previstos na seção I deste capítulo.

§ 1º Não será observada a ordem da lista quando a designação do membro ocasionar significativo impacto na regularidade do serviço da unidade de origem.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não exclui o membro momentaneamente impedido de atuar em substituição da sua posição na lista.

Art. 41. Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar a designação com base na lista, o Defensor Público-Geral Federal designará membro, componente ou não da lista, para atuação em substituição, preferencialmente lotado na própria unidade e em ofício de mesma especialização, de forma a assegurar a continuidade do serviço público.

Art. 42. A lista poderá ser periódica ou possuir validade indeterminada, sujeita a revisão sempre que se mostrar insuficiente ou inadequada, em decorrência de alterações no quadro real das unidades ou, ainda, pela alteração homologada da manifestação de vontade de seus componentes.

Art. 43. A lista de indicações para substituição entre unidades distintas poderá ser elaborada por meio de sistema eletrônico próprio, de âmbito nacional e com acesso geral a todos os membros, observados os critérios previstos no art. 33 deste regulamento.

SEÇÃO IV

Da substituição na modalidade remota

Art. 44. A substituição com acumulação de ofícios em unidades distintas será na modalidade remota, salvo quando houver necessidade pontual de deslocamento físico do membro ao ofício substituído ou acumulado, na forma do art. 29 deste regulamento.

Parágrafo único. Na modalidade remota há uso exclusivo dos meios de tecnologia e informação disponíveis na Defensoria Pública da União, com a comunicação com a assessoria do gabinete do ofício substituído e a prática de atos por meio eletrônico, bem como a realização de audiências, judiciais e extrajudiciais, e reuniões, por meio de videoconferência.

SEÇÃO V

Das disposições comuns

Art. 45. As regras previstas no presente capítulo não impedem a substituição recíproca, eventual e episódica na prática de atos processuais determinados, audiências e sessões, de membro da Defensoria Pública em efetivo exercício por outro lotado na mesma unidade.

Art. 46. O afastamento de membros a serviço importará, em regra, o prejuízo de suas atribuições nos ofícios de origem e a designação de membro em substituição.

Art. 47. Em situações excepcionais, quando não se mostrar aconselhável ou viável a designação de membro em substituição, cumulativa ou não, o Defensor Público-Geral Federal poderá, justificadamente, determinar a tramitação dos feitos vinculados ao ofício, cujo titular estiver afastado, para os demais na unidade, respeitada eventual especialização.

CAPÍTULO VI

Da gratificação por exercício cumulativo de ofícios

SEÇÃO I

Regras gerais

Art. 48. O pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofícios, observada disponibilidade orçamentária, dar-se-á de forma independente, conforme as seguintes hipóteses de incidência e ordem de prioridade:

I - exercício da atividade defensorial em mais de um ofício da Defensoria Pública da União;

II - atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - atuação em justiças especializadas distintas, inclusive perante juizados especiais federais.

Art. 49. O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do membro designado em substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício cumulativo de ofícios e será pago pro rata tempore.

§ 1º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios não será computada para efeito do terço constitucional de férias.

§ 2º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios será computada proporcionalmente para o cálculo da gratificação natalina, considerando-se os meses em que percebida por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 3º Para efeitos do pagamento da gratificação, a apuração do período superior a três dias úteis, ainda que ocorra de forma descontínua, será considerada dentro do mês do calendário.

§ 4º A apuração dos períodos, para efeito de pagamento de gratificação de exercício cumulativo de ofícios, dar-se-á dentro de cada mês calendário.

§ 5º As cumulações ininterruptas, em meses subsequentes, serão consideradas como período único para cumprimento do requisito temporal mínimo de que trata o caput.

Art. 50. A percepção da gratificação dar-se-á sem prejuízo das outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.

Art. 51. A percepção da gratificação fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como aos limites previstos no art. 20 e 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 52. Mediante opção do defensor, a gratificação por exercício cumulativo de ofícios poderá integrar a base de cálculo da contribuição destinada:

a) ao Plano de Seguridade Social, conforme disposto no art. 4°, § 2°, da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004; e

b) à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Exe.

Art. 53. Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:

I - substituição em feitos determinados;

II - atuação conjunta de membros da Defensoria Pública da União;

III - atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; e

IV - atuação em regime de plantão.

SEÇÃO II

Da gratificação pelo exercício da atividade defensorial em mais de um ofício da Defensoria Pública da União

Art. 54. A gratificação pelo exercício da atividade defensorial em mais de um ofício da Defensoria Pública da União será devida aos membros da Defensoria Pública da União que forem designados para atuar em mais de um ofício por período superior a 3 dias (três) úteis, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.726/2023.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também às hipóteses de cumulação decorrentes de vacância de ofícios.

§ 2º As designações previstas no caput deverão recair em membro específico, vedados o pagamento em caso de designação simultânea e o rateio da gratificação.

§ 3º A designação para a substituição de ofícios especiais dar-se-á exclusivamente naqueles ofícios em que haja distribuição regular de autos judiciais, extrajudiciais e/ou administrativos, nos termos de ato do Defensor Público-Geral Federal.

§ 4º Na hipótese de substituição de ofícios especiais, extraordinários de interiorização ou de administração, a gratificação somente será devida caso o substituto não esteja desonerado da distribuição do ofício de que seja titular, por qualquer motivo.

§ 5º Não será devida a gratificação de que trata o caput em virtude de substituições de ofícios especiais, extraordinários de interiorização ou de administração que não atendam aos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º.

Art. 55. Quando a substituição que importe acumulação recair em ofício com redução parcial de carga de trabalho em virtude de decisão da administração superior, o valor da gratificação será proporcional à redução do ofício substituído.

Art. 56. Não fará jus à percepção da gratificação o Subdefensor Público Geral-Federal pelo exercício das funções típicas afetas ao Defensor Público-Geral Federal.

Art. 57. Não será devido o pagamento de mais de uma gratificação, prevista nessa seção, pelo exercício da atividade defensorial simultaneamente em mais de um ofício da Defensoria Pública da União.

SEÇÃO III

Da gratificação pela atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 58 A gratificação pela atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da União de que trata o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será devida aos membros da Defensoria Pública da União que forem designados para atuar cumulativamente em ofício extraordinário de interiorização.

§ 1º As designações previstas no caput deverão recair em membro específico, vedados o pagamento em caso de designação simultânea e o rateio da gratificação.

Art. 59. Não será devido o pagamento de mais de uma gratificação, prevista nessa seção, pela atuação em mais de um ofício extraordinário de interiorização.

SEÇÃO IV

Da gratificação pela atuação em justiças especializadas distintas, inclusive perante juizados especiais federais

Art. 60. A gratificação pela atuação em justiças especializadas distintas, inclusive perante juizados especiais federais, será devida aos membros da Defensoria Pública da União titulares e em exercício em ofícios comuns que tenham atribuição para atuação em justiças especializadas distintas.

Art. 61. Consideram-se justiças distintas:

I - Justiça Comum Federal, compreendendo: Varas Federais, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça;

II - Juizado Especial Federal, compreendendo: varas do Juizado Especial Federal, Turmas Recursais, Turmas Regionais de Uniformização e Turma Nacional de Uniformização;

III - Justiça do Trabalho, compreendendo: varas do trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho;

IV - Justiça Eleitoral, compreendendo: juntas eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral;

V - Justiça Militar, compreendendo: auditorias militares e Superior Tribunal Militar.

Parágrafo único. A atuação em juízos especializados diversos de uma mesma área do Poder Judiciário, conforme delineado nos incisos acima, não se considera atuação em justiças especializadas distintas.

Art. 62. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União elaborará e manterá atualizado relatório indicando o titular e os órgãos jurisdicionais perante os quais atuam os ofícios comuns da Defensoria Pública da União.

Art. 63. Em caso de alteração de titularidade ou mudança de atribuição de ofício, deve o Defensor Público Chefe informar imediatamente o Corregedor-Geral Federal para as providências cabíveis.

Art. 64. Não será devido o pagamento de mais de uma gratificação, prevista nessa seção, se o defensor atuar, a um só tempo, em mais de duas justiças especializadas distintas.

Art. 65. Nas hipóteses de exercício da atividade defensorial em mais de um ofício da Defensoria Pública da União ou de atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da União, não será devido o pagamento da gratificação prevista nessa seção em relação aos ofícios cumulados, de que o membro não é titular.

CAPÍTULO VII

Das disposições finais e transitórias

Art. 66. O Defensor Público-Geral Federal publicará o quadro efetivo de ofícios comuns das unidades.

Art. 67. Uma vez estabelecidos os quadros efetivos de cada unidade, considerar-se-ão:

I - providos, ofícios em número equivalente ao de membros em exercício em cada unidade, compondo seu quadro real;

II - vagos, ofícios em número equivalente à diferença entre o quadro efetivo e o quadro real, por unidade;

III - não distribuídos, aqueles que não tiverem sido ainda integrados aos quadros efetivos de qualquer unidade.

Art. 68. Instrução normativa elaborada pelo Gabinete do Defensor Público-Geral Federal estabelecerá os procedimentos para o pagamento da gratificação de que trata a Lei nº 14.726/2013, nos termos deste regulamento.

Art. 69. Compete ao Secretário-Geral Executivo dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto neste regulamento, sendo os casos omissos decididos pelo Defensor Público-Geral Federal.

Art. 70. Revogam-se:

I - a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.752, de 11 de dezembro de 2023;

II - a Resolução CSDPU nº 132, de 10 de novembro de 2016;

III - a Resolução CSDPU nº 216, de 30 de novembro de 2023;

IV - os arts. 10-A, 11 e 14, §§ 5º e 7º, da Resolução CSDPU nº 63, de 3 de julho de 2012;

V - os arts. 8º, §§ 2º, 3º e 4º, e 17, § 4º, da Resolução CSDPU nº 183, de 2 de julho de 2021.

Art. 71. Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Presidente do Conselho