EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28542/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO CALCIOLANDIA LTDA, 01.338.857/0001-89, RNF0J32, EPSMA00746782023, 683-12; MAURICIO P DO NASCIMENTO SORGE TRANSPORTES, 44.003.361/0001-67, SFH8D28, EPSMA00438182024, 683-12; MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, 86.907.235/0003-49, SFN5E52, EPSMA00438992024, 683-12; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003-07, BEV8B04, EPSMA00296752024, 683-12; RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., 61.142.063/0003-39, MCT3C79, EPSMA00357582024, 683-12; N & C TRANSPORTES LTDA., 25.206.329/0001-34, NTP2608, EPSMA00439402024, 683-11; MINERVA S.A., 67.620.377/0080-18, CUI1B81, EPSMA00434842024, 683-12; MATOSO INDUSTRIA FRIGORIFICO LTDA, 02.064.486/0001-57, REH8B98, EPSMA00298772024, 683-11; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO4J99, EPSMA00376922024, 683-11; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RBH3J44, EPSMA00426122024, 683-12; NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.918.453/0001-52, SSH5B86, EPSMA00439332024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, FXG7C63, EPSMA00442762024, 683-11; STQ1G48, EPSMA00442742024, 683-12; POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, 24.949.232/0041-46, FXL0065, EPSMA00440772024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, GGM4D26, EPSMA00444832024, 683-11; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, DEF7J32, EPSMA00414362024, 683-12; REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA, 03.648.667/0004-36, PJL6075, EPSMA00430282024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0015-73, RYY2H74, EPSMA00418572024, 683-12; PAULO CESAR LINCK, ***.171.569-**, QWO6J64, EPSMA00431822024, 683-12; POTIGUAR FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.572.213/0001-86, SRO5A91, EPSMA00432962024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração