PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CGU Nº 3, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece diretrizes e critérios de atuação das Assessorias Especiais de Controle Interno dos Ministérios, das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, das Consultorias Jurídicas-Adjuntas, das Assessorias Jurídicas e do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 13 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e no art. 4º, § 3º, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 00688.012616/2023-46, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Interministerial estabelece diretrizes e critérios de atuação das Assessorias Especiais de Controle Interno dos Ministérios, das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, das Consultorias Jurídicas-Adjuntas, das Assessorias Jurídicas e do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União da Consultoria-Geral da União, em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União, com a finalidade de aprimorar a defesa das políticas públicas perante o órgão de controle externo.

Art. 2º Cabe às Assessorias Especiais de Controle Interno, no âmbito de suas competências:

I - promover a tempestiva interlocução do Ministério em processos que tramitam junto ao Tribunal de Contas da União, conforme disposto no art. 13,caput, incisos V e VI, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000;

II - acompanhar a recepção e o encaminhamento de intimações, notificações, diligências, recomendações ou determinações do Tribunal de Contas da União às áreas competentes para análise, manifestação ou implementação de providências;

III - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para o atendimento de intimações, notificações, diligências, recomendações ou determinações;

IV - realizar o acompanhamento e o monitoramento dos processos que tenham como objeto unidades ou programas de governo executados pelo Ministério que tramitam no Tribunal de Contas da União;

V - realizar, a partir de priorização baseada em riscos ou das prioridades definidas pelo Ministério, o acompanhamento e a devida apropriação de entendimentos sobre processos que tramitam junto ao Tribunal de Contas da União;

VI - fornecer apoio técnico e assessoramento quanto aos aspectos de governança, integridade, gestão de riscos e controle para a formação de entendimentos e a elaboração de manifestação ou posicionamentos do respectivo Ministério;

VII - coordenar a articulação e a cooperação entre as unidades do Ministério com vistas à adequada elaboração de manifestação ou à implementação de medidas saneadoras, quando necessário;

VIII - articular a participação da Secretaria Federal de Controle Interno e de outras áreas da Controladoria-Geral da União, quando necessário, para fornecer assessoramento ou orientação técnica com vistas à elaboração de manifestações e à concepção e implementação de medidas de controle interno objetivando corrigir fragilidades ou impropriedades apontadas pelo Tribunal de Contas da União;

IX - participar de reuniões, despachos ou audiências junto ao Tribunal de Contas da União, quando necessário à defesa do Ministério ou à atuação das áreas responsáveis para o saneamento de recomendações ou determinações do Tribunal de Contas da União;

X - assessorar e apoiar a gestão no mapeamento das principais fragilidades e riscos que deram causa a processos, diligências, recomendações ou determinações do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e demais órgãos de controle, com vistas à proposição de melhorias ou à implementação de controles para prevenir sua recorrência; e

XI - encaminhar o processo à Consultoria Jurídica junto ao Ministério:

a) quando da instrução da unidade técnica, parecer do Ministério Público de Contas, despacho monocrático ou acórdão, que expressem entendimento técnico-jurídico contrário a posicionamento defendido pela Pasta Ministerial demandada; ou

b) por solicitação de dirigentes da alta administração do Ministério.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às Secretarias de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, dos Ministérios de Relações Exteriores e da Defesa e aos Centros de Controle Interno dos Comandos Militares.

Art. 3º Compete às Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, Consultorias Jurídicas-Adjuntas e Assessorias Jurídicas receber o processo a partir do encaminhamento previsto no art. 2º, inciso XI, e:

I - encaminhar o processo ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais para exercer a representação extrajudicial, a atuação e o acompanhamento do processo;

II - receber os pedidos de subsídios do Departamento de Assuntos Extrajudiciais e encaminhar aos órgãos competentes para análise, manifestação ou providências em cumprimento;

III - articular com os órgãos envolvidos no processo e assessorar juridicamente o quanto ao conteúdo da manifestação, que será encaminhada ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais; e

IV - participar de reuniões, despachos ou audiências junto ao Tribunal de Contas da União em conjunto com o Departamento de Assuntos Extrajudiciais.

Parágrafo único. Na hipótese do art. 2º, inciso XI, alínea "a", cabe às Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, Consultorias Jurídicas-Adjuntas e Assessorias Jurídicas verificar o atendimento dos pressupostos para o referido encaminhamento, bem como eventualmente solicitar a delegação da representação extrajudicial ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais.

Art. 4º Compete ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais:

I - assumir a representação extrajudicial nos processos no Tribunal de Contas da União, a partir do encaminhamento de que trata o art. 3º,caput, inciso I;

II - peticionar ao Tribunal de Contas da União para informar a assunção da representação extrajudicial e pleitear que as futuras intimações sejam direcionadas ao órgão consultivo;

III - acompanhar e monitorar os processos de representação extrajudicial, inclusive o cadastramento no sistema push do Tribunal de Contas da União;

IV - encaminhar as intimações ou notificações do Tribunal de Contas da União às Consultorias Jurídicas para a análise, manifestação ou providências em cumprimento;

V - articular com as Consultorias Jurídicas quanto ao conteúdo da manifestação ao Tribunal de Contas da União;

VI - participar em reuniões, despachos ou audiências junto ao Tribunal de Contas da União, em conjunto com as Consultorias Jurídicas;

VII - interpor recursos perante o Tribunal de Contas da União; e

VIII - realizar a sustentação oral, a apresentação de memoriais e os despachos e audiências com os Ministros do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Excepcionalmente, as competências de que tratam ocaputpoderão ser delegadas às Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios.

Art. 5º O Ministério poderá estabelecer regras complementares a esta Portaria Interministerial, com a finalidade de compatibilizar a sua aplicação com especificidades internas, de modo a assegurar a adequada defesa perante o Tribunal de Contas da União.

Art. 6º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

Advogado-Geral da União

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União