EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30273/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO SANTOS DA SILVA, ***.837.577-**, , FREVP00324132024, 773-0; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, , FREVP00344482024, 773-0; HILARIO LOT NETO, ***.747.088-**, , FREVP00345552024, 773-0; IGOR TADEU MONTEIRO DA SILVA TRANSPORTES, 36.087.993/0001-28, , FREVP00344702024, 773-0; JADIR DAMIAO DE LIMA JUNIOR, ***.243.598-**, , FREVP00345242024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00346992024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00353952024, 773-0; F. B. COMERCIO DE PEIXES LTDA, 04.307.772/0001-21, , FREVP00352822024, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, ***.747.262-**, , FREVP00354992024, 773-0; , FREVP00350872024, 773-0; GABRIEL RIBEIRO DA SILVA, ***.236.057-**, , FREVP00353842024, 773-0; GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 71.815.229/0001-22, , FREVP00352492024, 773-0; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, , FREVP00346862024, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00347342024, 773-0; ADEMIR MIQUELAN, 18.191.412/0001-11, , FREVP00353642024, 773-0; ADOLPHO ROGERIO SEIXAS MILLER, ***.501.407-**, , FREVP00351612024, 773-0; GABRIELA WOSNIACH, ***.570.409-**, , FREVP00349852024, 773-0; FELIPE BARROS DE CARVALHO FILHO, ***.853.177-**, , FREVP00349232024, 773-0; INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA., 06.145.774/0001-97, , FREVP00331252024, 773-0; FLC SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 54.131.457/0001-64, , FREVP00334242024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração