EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27473/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE AIRTON BEZERRA LINS JUNIOR, ***.513.517-**, , FREVP00504462024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00424082024, 773-0; EDUARDO GEA VENANCIO DA SILVA, ***.912.358-**, , FREVP00636892024, 773-0; ROSELANE CORDEIRO ALVES, ***.096.187-**, , FREVP00638692024, 773-0; DISK CAR LOCACAO DE VEICULOS SA, 95.803.839/0001-74, , FREVP00651502024, 773-0; CAIO TAYLOR PALHARES TRUTA, ***.528.307-**, , FREVP00609702024, 773-0; GUSTAVO MOREIRA TEIXEIRA, ***.140.488-**, , FREVP00360882024, 773-0; SEBASTIAO CHAVES, ***.575.057-**, , FREVP00329972024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00547182024, 773-0; , FREVP00547442024, 773-0; , FREVP00540952024, 773-0; DENILSE DE SOUZA VIEIRA, ***.376.537-**, , FREVP00556112024, 773-0; SANDRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA, ***.664.674-**, , FREVP00561182024, 773-0; ANTONIO VICENTE DE SOUZA, ***.265.206-**, , FREVP00563862024, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00579942024, 773-0; F. F. TRANSPORTES E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 16.479.985/0001-10, , FREVP00545902024, 773-0; EVERTON FELIX DOS SANTOS, ***.734.798-**, , FREVP00578132024, 773-0; MARCIO IRIS JUNIOR, ***.460.564-**, , FREVP00550492024, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, ***.407.467-**, , FREVP00572322024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00652342024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT