EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAJURE COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 39.432.214/0001-72, FPK0H81, FRMEV01304862024, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SNZ5D99, FRMEV01615592024, 606-82; SNQ0B35, FRMEV01615622024, 606-82; PABLO DOS SANTOS MARONESE DE ALMEIDA, ***.249.728-**, AIT9I04, FRMEV01493162024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNU5D23, FRMEV01492222024, 606-82; SHC6B05, FRMEV01561762024, 606-82; SHT3E63, FRMEV01567102024, 606-82; RNU6H05, FRMEV01409602023, 606-82; P R S MACHADO & CIA LTDA, 93.064.459/0001-30, JAK5C85, FRMEV01009662024, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, FNP2C45, FRMEV01659212024, 606-82; PALAZZO AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, 26.558.919/0001-99, JAW9E73, FRMEV00678572024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D19, FRMEV00996942024, 606-82; JBV5B38, FRMEV00993822024, 606-82; JCD5I41, FRMEV00984782024, 606-82; JBO7A45, FRMEV00978462024, 606-82; JAA7I07, FRMEV01139212024, 606-82; PALMASUL TRANSPORTES LTDA, 18.941.657/0001-19, JBP7C82, FRMEV00919342024, 606-82; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, QRG4C14, FRMEV01766782024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, QWU2544, FRMEV00129072024, 606-82; RUB5G59, FRMEV00177562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT