PORTARIA GM/MS Nº 4.480, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000621667202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

7150296

500.000,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000621674202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

7150296

2.000.000,00

BA

CASTRO ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621666202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

6411703

1.500.000,00

BA

UAUA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA

36000621728202400

1.257.619,00

60060003

60030002

60110001

1.062.686,00

161.231,00

33.702,00

1030251182E900001

1030251182E900001

1030251182E900001

6749518

6749518

6749518

1.062.686,00

161.231,00

33.702,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621708202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2200422

300.000,00

MG

MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621744202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

4042085

500.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE

36000621689202400

1.000.000,00

60110001

1.000.000,00

1030251182E900001

2144026

1.000.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621748202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

2208172

1.000.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621755202400

2.000.000,00

60060003

2.000.000,00

1030251182E900001

2220164

2.000.000,00

PB

MATARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB

36000621706202400

890.000,00

50410002

890.000,00

1030251182E900001

6290752

890.000,00

PB

MATARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB

36000621759202400

2.226,00

50410002

2.226,00

1030251182E900001

6290752

2.226,00

PI

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS

36000621753202400

1.000.000,00

60030002

1.000.000,00

1030251182E900001

6575579

1.000.000,00

PI

CANTO DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621652202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

6579159

500.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000621683202400

2.000.000,00

50410006

2.000.000,00

1030251182E900001

6300049

2.000.000,00

PR

MEDIANEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA

36000621727202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7464169

500.000,00

TO

MIRANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621662202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

6622682

600.000,00

TOTAL

16 PROPOSTAS

15.549.845,00