gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO

Relação nº 35/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)

858.087/2022-TERRAMAR LTDA -Alvará N°1703/2023Área reduzida de 9306,52 para 100,08

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
DESPACHO

Relação nº 84/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)

868.016/2021 - SAM GRANITOS EXPORT LTDA - CORUMBÁ/MS - Guia n° 302/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Substância(s): MÁRMORE PARA REVESTIMENTO - Volume(s): 8.166 t/ano

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 247/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.627/2024-MUNICIPIO DE JOIA- Registro de Extração N°225/2024 de 12/08/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 248/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6600/2024-810.387/2024-BRX MINERAÇÃO LTDA.-

6598/2024-810.357/2024-MINERACAO VERA CRUZ LTDA-

6599/2024-810.379/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6597/2024-810.354/2024-VINICIUS DA SILVA RODRIGUES-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
DESPACHO

Relação nº 86/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

968.225/2007-PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA-OF. N°32922/2024/SEOUT-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

868.192/2013-ALEXANDRE VALLEZZI CAVALCANTE-OF. N°32350/2024/SEFIS-MS/ANM

868.147/2018-PORTO AREIA CAMPO GRANDE EXTRACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°32877/2024/SEFIS-MS/ANM

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 286/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

851.851/2013-MINERACAO 3 MARIAS LTDA-OF. N°31895/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 145/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 425/2024, de 16 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 871.326/2019 - Titular AGATHA MINERAÇÃO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de PARATINGA/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 422/2024, de 16 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 872.180/2003 - Titular MINERADORA BANDEIRANTES LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de SENTO SÉ/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 426/2024, de 16 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 871.823/2021 - Titular ACA MARMORES E GRANITOS LTDA - Substância(s) QUARTZO - Município(s) de JUAZEIRO/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 424/2024, de 16 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 872.446/2012 - Titular ELIZETH MARTINS MUNHOZ - Substância(s) AREIA - Município(s) de CARINHANHA/BA, MALHADA/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 423/2024, de 16 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 870.714/2005 - Titular GUIDONI BRASIL S/A - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de MIRANGABA/BA

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 421/2024, de 16 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 870.935/2002 - Titular LA PIETÁ MINERAÇÃO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de SOBRADINHO/BA

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Substituto
DESPACHO

Relação nº 146/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6652/2024-871.146/2017-QUARTZBLUE QUARTZITOS DO BRASIL LTDA-

6653/2024-871.112/2018-MINERAÇÃO RIO GRANDE LTDA-

6651/2024-872.548/2013-BRASIL EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA-

6656/2024-871.034/2024-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA-

6655/2024-871.032/2024-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA-

6654/2024-871.031/2024-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA-

6650/2024-872.661/2008-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6674/2024-871.064/2024-MG3 GRANITOS LTDA-

6673/2024-871.054/2024-QUANTUM LITIO BRASIL LTDA-

6672/2024-871.053/2024-QUANTUM LITIO BRASIL LTDA-

6671/2024-871.052/2024-QUANTUM LITIO BRASIL LTDA-

6670/2024-871.051/2024-QUANTUM LITIO BRASIL LTDA-

6669/2024-871.049/2024-QUANTUM LITIO BRASIL LTDA-

6668/2024-871.048/2024-QUANTUM LITIO BRASIL LTDA-

6667/2024-871.045/2024-C3 GRANITOS LTDA. ME-

6666/2024-871.044/2024-ANA MAIA SAMPAIO DE OLIVEIRA PINTO-

6665/2024-871.037/2024-A TRINDADE MINERADORA LTDA-

6664/2024-871.020/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO-

6663/2024-871.018/2024-ADRIANO AMERICANO DA COSTA-

6662/2024-870.765/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-

6657/2024-870.341/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-

6659/2024-870.282/2024-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-

6658/2024-872.313/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-

6661/2024-870.457/2024-ANTONIO NICOLAU CERQUEIRA DE SOUZA-

6660/2024-870.441/2024-MINERALS STONE BRAZIL LTDA-

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Substituto
DESPACHO

Relação nº 250/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

810.701/2020-IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA-ALVARÁ N° 5413 Publicado DOU de 22/12/2020- Onde se lê: "... numa área de 184,18? ha", Leia-se: ... numa área de 79,21? ha".

810.815/2023-ENCOPAV ENGENHARIA LTDA-ALVARÁ N° 1031 Publicado DOU de 26/01/2024- Onde se lê: "... numa área de 67,73 ha", Leia-se: ... numa área de 17,25 ha".

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

810.524/2023-ANA PAULA MOLLER- DOU de 04/03/2024

810.521/2023-RAFAEL B. APOLO- DOU de 04/03/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

864.226/2021-MINERAÇÃO ARAGUAIA LTDA- Alvará n°8026/2021 - Cessionario:864118/2024-Caliza Mineracao e Transportes Ltda- CPF ou CNPJ 37.300.138/0001-16

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

864.111/2019-GILMAR QUEIROZ DA SILVA- Cessionário:I. M. Almeida Gumarães- CPF ou CNPJ 13.798.717/0001-72- Alvará n°2961/2021

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

864.210/2013-JOSE NILTON URUCU & CIA LTDA- Registro de Licença N° 61/2014 - Vencimento em INDETERMINADO

864.087/2015-TATIANNA NUNES MACEDO ARCANJO- Registro de Licença N° 29/2015 - Vencimento em 29/05/2029

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
DESPACHO

Relação nº 124/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

870.631/2024-MM FENIX MARMORES E GRANITOS LTDA

Não conhece requerimento protocolizado(1004)

870.631/2024-MM FENIX MARMORES E GRANITOS LTDA

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 253/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)

810.584/2021-MINERAÇÃO NIZOLI LTDA.- OF. N° Notificação nº 32765/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)

810.336/2016-ARGISUL MINERACAO LTDA

Fase de Licenciamento

Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de Registro de Licença(765)

810.805/2007-OLARIA IRMAOS MAGAGNIN LTDA- Cessionário:810.169/2024-Cerâmica Sertorina Ltda.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.036/2004-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM-OF. N°32951/2024

810.315/2021-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF. N°32805/2024

810.314/2021-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF. N°32799/2024

810.272/2021-MARACAJA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA-OF. N°32943/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

810.233/2003-COMERCIAL DE AREIA SULISTA LTDA-OF. N°32946/2024

810.315/2021-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF. N°32807/2024

810.314/2021-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF. N°32800/2024

810.272/2021-MARACAJA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA-OF. N°32944/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

810.645/2024-OECI S.A

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

810.169/2024-MAGAGNIN INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.265/2024-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°33012/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
DESPACHO

Relação nº 36/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "b" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Retificação que entram em vigor na data de sua publicação:(276)

858.031/2020 - CARLOS EDUARDO PIMENTEL BARBOSA - ALVARÁ N° 6675/2024 - 1 anos - Retifica o ALVARÁ N° 3432, publicado no DOU de 09/09/2020

858.048/2020 - CARLOS EDUARDO PIMENTEL BARBOSA - ALVARÁ N° 6676/2024 - 1 anos - Retifica o ALVARÁ N° 5628, publicado no DOU de 31/12/2020

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Interino
DESPACHO

Relação nº 87/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6679/2024-868.002/2024-MINERACAO SANTA MARIA LTDA-

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
DESPACHO

Relação nº 284/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

850.114/2019-POSTO NERÓPOLIS LTDA-ALVARÁ N° 2239/2019 Publicado DOU de 20/05/2019- Onde se lê: "...área de 9.891,16ha..." Leia-se: "...área de 8744,43ha.."

850.115/2019-POSTO NERÓPOLIS LTDA-ALVARÁ N° 3519/2019 Publicado DOU de 12/06/2019- Onde se lê: "...área de 6.040,74 ha..." Leia-se: "...área de 5910,24 ha.."

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
DESPACHO

Relação nº 74/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

844.094/2015-FRANCISCO GUEDES DE MELO FILHO- Cessionário:L E MINERADORA LTDA EPP- CNPJ 18.835.653/0001- 56- Registro de Licença N° 18/2016- Vencimento da Licença: 23/04/2045

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 251/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.426/2024 - QUERENCIA PEDREIRA LTDA-Registro de Licença n° 746/2024 - Vencimento 06/06/2034

810.389/2024 - BALDUINO ANTONIO BRUSKI-Registro de Licença n° 749/2024 - Vencimento 25/04/2029

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
DESPACHO

Relação nº 170/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6608/2024-840.103/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6609/2024-840.123/2024-GEOBRAS PESQUISA E PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA-

6607/2024-840.101/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6606/2024-840.098/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6605/2024-840.075/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

6604/2024-840.074/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6603/2024-840.147/2023-LB MINERACAO LTDA-

6602/2024-840.164/2022-IMOBILIARIA CASTRO LIMA LTDA.-

6601/2024-840.073/2022-IGOR FRANCIELLY DE MEDEIROS DANTAS-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.155/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.008568/2024-44

Requerente: Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda.

CQB: 585/22

Assunto: Solicitação de parecer para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.575/2024, publicado no Diário Oficial da União em 20/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda. solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, vetores lentivirais, da instituição Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda. com destino à instituição Laboratório de Biotecnologia Industrial - Instituto de Pesquisas Tecnológicas (CQB 055/98). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.185/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.002740/2024-56

Requerente: Jomakol Representações e Serviços Ltda.

CQB: 502/20

Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial de derivado Leg-hemoglobina de Soja produzida pelo microrganismo geneticamente modificado Picchia pastoris, MxY1100.

Extrato Prévio: 9.406/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2024.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de derivado Leg-hemoglobina de Soja produzida pelo microrganismo geneticamente modificado Picchia pastoris, MxY1100., utilizado para alimentação, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 20/2024/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
Portaria GM/MS Nº 5.198, DE 15 DE agosto DE 2024

Habilita o Município de Xangri-lá (RS) a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS; e

Considerando a Proposta SAIPS nº 200920 que aprova o incentivo para o CAPS I no Município de Xangri-lá, constante no NUP SEI: 25000.067068/2024-85, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no Anexo a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Considera-se apto o Município que teve a proposta analisada e aprovada no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde - (Plano Orçamentário - 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

RS

432380

Xangri-lá

Municipal

200920

CAPS I

R$ 20.000,00
RESOLUÇÃO CPPI Nº 318, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Opina favoravelmente, ad referendum do Conselho do PPI, para a qualificação de empreendimento do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e submete a matéria à deliberação do Presidente da República.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º, caput, inciso I, e o art. 7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e, tendo em vista o disposto no art. 6º, da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, em caráterad referendumdo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem:

Art. 1º Opinar favoravelmente para a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, do empreendimento ferroviário Malha Nordeste, atualmente sob responsabilidade da concessionária Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL, para fins de prorrogação antecipada do contrato de concessão.

Parágrafo único. O poder concedente, observada a vantajosidade para a União e após a avaliação da conveniência e da oportunidade do projeto, poderá promover a prorrogação antecipada do contrato relativo ao projeto ferroviário de que trata o caput, nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

Presidente do Conselho do Programade Parcerias de Investimentos

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Ministro de Estado dos Transportes
Portaria GM/MS Nº 5.106, DE 13 DE agosto DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB/BA nº 111, de 18 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia; e

Considerando a documentação apresentada pelo município de Serrinha/BA na Proposta SAIPS nº 200304 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.063596/2024-65, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 65.880,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao município de Serrinha no estado da Bahia.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Serrinha, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

BA

293050

SERRINHA

CLINICA DE NEFROLOGIA DE SERRINHA

5630665

MUNICIPAL

200304

15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTAGIOS 4 e 5 (PRÉ-DIALÍTICO)
Portaria GM/MS Nº 5.162, DE 14 DE agosto DE 2024

Prorroga os prazos de qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria SEDEC/MIDR nº 1.354, de 2 de maio de 2024, que reconhece o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul/RS; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.853, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre a realização de ações de apoio ao Estado e aos Municípios do Rio Grande do Sul, nos âmbitos da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde, em virtude do desastre meteorológico por chuvas intensas, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - (SAMU 192), do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, em decorrência do estado de calamidade e situação de emergência.

Parágrafo único. A prorrogação se dará até 31 dezembro de 2024.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar objeto da Portaria de qualificação, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

CNES

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

DATA FINAL DA QUALIFICAÇÃO

RS

ARVOREZINHA

430140

USB

7238207

MUNICIPAL

NÃO

GM 1.631/2023

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS

137.186,40

12ª PARCELA DE 2024

FLORES DA CUNHA

430820

USB

6971741

137.186,40

SEBERI

432020

USA

7539924

151.647,60

USB

7539916

137.186,40

TOTAL

563.206,80
Portaria GM/MS Nº 5.108, DE 13 DE agosto DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica DRC nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Resolução CIB nº 556/2023, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC pré-dialítico 4 e 5 no Hospital Calixto Midlej Filho (CNES 2772280), datado em 23 de novembro de 2023; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 190974 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.083919/2024-37, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 7.930,00 (sete mil novecentos e trinta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao município de Itabuna no estado da Bahia.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Itabuna, IBGE 291480 após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

BA

291480

ITABUNA

HOSPITAL CALIXTO MIDLEJ FILHO

2772280

MUNICIPAL

189788

15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 PRÉ-DIALÍTICO
Resolução CPPI nº 319, de 2 de agosto de 2024

Opina, em caráterad referendumdo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, pela qualificação de empreendimento do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º, caput, inciso I, e o art. 7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e tendo em vista o art. 6º da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, em caráterad referendumdo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem:

Art. 1º Opinar favoravelmente para a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, do empreendimento ferroviário Malha Tereza Cristina, atualmente sob responsabilidade da concessionária Ferrovia Tereza Cristina S.A. - FTC, para fins de prorrogação antecipada do contrato de concessão.

Parágrafo único. O poder concedente, observada a vantajosidade para a União e após a avaliação da conveniência e da oportunidade do projeto, poderá promover a prorrogação antecipada do contrato relativo ao projeto ferroviário de que trata o caput, nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA

Presidente do Conselho do Programade Parcerias de Investimentos

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Ministro de Estado dos Transportes
PORTARIA Nº 176, DE 26 DE JULHO DE 2024

Homologa o Resultado do Concurso Público do Edital nº 01/2024

O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 9ª Região/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inc. XXI, do Regimento Interno do CRESS/SP; CONSIDERANDO o decidido na reunião da Direção Executiva realizada nesta data, "ad-referendum" do Conselho Pleno; resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final das Provas Objetivas dos Cargos Públicos de: Agente Fiscal (sede); Analista de Administração e Serviços (Sede); Analista de Comunicação (Sede); Analista de RH (Sede); Analista de Tecnologia da Informação (Sede); Analista Jurídico (Sede); Assistente de Administração e Serviços - Área de Trabalho: Contabilidade e Finanças (Sede); Assistente de Administração e Serviços - Áreas de Trabalho: Biblioteca; Fiscalização; Inscrição; Cobrança e Secretaria (Sede); Auxiliar de Serviços Gerais (Sede); Bibliotecário (Sede); Agente Fiscal (Seccionais) e Assistente de Administração e Serviços (Seccionais), referente ao Concurso Público - Edital nº 01/2024.

Parágrafo único. O resultado para os Cargos Públicos homologados está disponível para consulta na Internet, no endereço eletrônico https://www.institutomais.org.br/ckfinder/userfiles/files/Comunicado%20de%20Homologa %c3%a7%c3%a3o%20do%20Concurso%20P%c3%bablico(1).pdf.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PATRICIA MARIA DA SILVA

Presidenta do Conselho
RESOLUÇÃO nº 30, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 18, alínea "i", da Lei nº 5.517/1968, nos artigos 4º, alínea "r" e 11, alínea "g", da Resolução CFMV nº 591/1992 e no artigo 2º da Resolução CFMV nº 1.204/2018 e considerando a decisão durante a Sessão Plenária Ordinária nº 355, realizada no dia 29 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Criar o emprego em comissão de Assessor Administrativo do CRMV-PR.

§1º. As atribuições específicas do emprego em comissão serão definidas em Portaria.

§2º. A pessoa nomeada deverá ser portadora de diploma de graduação em qualquer curso superior, necessariamente reconhecido nos termos da legislação brasileira, e possuir habilidades, conhecimentos e experiências compatíveis com o desempenho da função de Assessor Administrativo.

Art. 2º - O vencimento do cargo de Assessor Administrativo será de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Parágrafo único - O Assessor receberá todos os benefícios concedidos aos demais empregados públicos, conforme definido em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adolfo Yoshiaki Sasaki

Presidente do CRMV-PR

Andreia de Paula Vieria

Secretária-Geral do CRMV-PR
RESOLUÇÃO nº 29, DE 1º de agosto de 2024

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 18, alínea "i", da Lei nº 5.517/1968, nos artigos 4º, alínea "r" e 11, alínea "g", da Resolução CFMV nº 591/1992 e no artigo 2º da Resolução CFMV nº 1.204/2018 e considerando a decisão durante a Sessão Plenária Ordinária nº 355, realizada no dia 29 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Criar o emprego em comissão de Coordenadoria Jurídica do CRMV-PR.

§1º. As atribuições específicas do emprego em comissão serão definidas em Portaria.

§2º. A pessoa nomeada deverá ser portadora de diploma de graduação em Direito, necessariamente reconhecido nos termos da legislação brasileira, e possuir habilidades, conhecimentos e experiências compatíveis com o desempenho da função de Coordenador Jurídico.

Art. 2º - O vencimento do cargo de Coordenador Jurídico será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Parágrafo único - O Coordenador receberá todos os benefícios concedidos aos demais empregados públicos, conforme definido em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adolfo Yoshiaki Sasaki

Presidente do CRMV-PR

Andreia de Paula Vieira

Secretária-Geral do CRMV-PR
ACÓRDÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2024

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000163.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 13.315-159/2017) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Adalberto Pereira Martins - CRM/SP nº 95.128 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 30, 38, 40 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 30, 38, 40 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 11 de julho de 2024. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO, Relatora.

José Albertino Souza

Corregedor
ACÓRDÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2024

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000271.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000072/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Felipe Franco Morita - CRM/PR nº 32.286. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 32 e 36 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de julho de 2024. (data do julgamento) GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Presidente da Sessão; JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000295.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.369/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. José Rozendo Neto - CRM/SP nº 174.389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de julho de 2024. (data do julgamento) JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO, Presidente da Sessão; NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Relator.

José Albertino Souza

Corregedor
PORTARIA Nº 1.424, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR a Médica Veterinária TAÍS CASONATO RODRIGUES, CRMV-PR Nº 8625 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies EQUINOS, ASININOS e MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.008461/2024-99).

JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI

Substituto
Despacho de 19 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso de oficio.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46204.007480/2019-62

217948847

Empresa Grafica da Bahia

BA

2

14152.009385/2020-01

219123578

1.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

14152.009340/2020-29

219123209

Alzira Rosa de Oliveira

BA

2

14152.010032/2020-46

219129991

Ceramica Amado Bahia Industria e Comercio Eireli

BA

3

14152.009526/2020-88

219124965

Ceramica Universal Industria e Comercio Ltda

BA

4

14152.013807/2020-35

219167630

Marmore Pereira Dias Eireli

BA

5

14152.015395/2020-78

219183325

Open House Comercio de Moveis Ltda

BA

6

14152.044854/2020-21

219476756

Radarmes Seguranca Ltda

BA

7

14152.052431/2020-84

219553181

Rblog Logistica Eireli

BA

8

14152.035601/2020-66

219384878

Rei dos Caldos e Bolinhos Ltda

BA

9

14152.092563/2020-49

219936269

Rna Hortifrut Granjeiros Ltda

BA

10

14152.018496/2020-09

219214107

Sant' Anna Reformas e Manutencao Predial Ltda

BA

11

14152.018271/2020-44

219211892

Setta Construcoes Eireli

BA

12

14152.111274/2020-56

220123373

Vanilza Marques dos Santos

BA

13

14152.023405/2020-49

219263272

Wbs Gerenciamento e Empreendimentos Ltda

BA

2- Arquivamento:

2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46206.007845/2008-86

017120411

Paulo F. Desenvolvimento Profissional Com. de Apostilas Ltda.

DF

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
Portaria nº 569, de 16 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.047238/2024-54, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Julia Dalla Costa.

CRMV/SC: 11441.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arabutã, Arvoredo, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guatambú, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Central Aurora Alimentos

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 570, de 16 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.047236/2024-65, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Mauricio Francisco Grigolo.

CRMV/SC: 12120.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arabutã, Arvoredo, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guatambú, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Central Aurora Alimentos.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto