18.4. Além da remuneração especificada acima, o servidor poderá ter os seguintes benefícios: auxílio-alimentação, auxílio transporte, auxílio pré-escolar, saúde suplementar, e outros.

19. DA JORNADA DE TRABALHO

19.1. O professor ficará submetido ao regime de Dedicação Exclusiva (DE), em dois turnos diários completos, podendo ser distribuída no período diurno e noturno, conforme a necessidade da Universidade Federal de Santa Maria;

19.2. O regime de Dedicação Exclusiva (DE) implica o impedimento do exercício de outra atividade remuneratória, pública ou privada, conforme Arts. 20 e 21 da Lei N. 12.772, de 28/12/2012 e a Lei N. 12.863, de 24/09/2013;

19.3. O regime de trabalho semanal será o fixado no Edital de abertura do concurso, e sua alteração poderá ocorrer após o período mínimo de 6 (seis) meses de exercício na UFSM, para adequação da jornada semanal de trabalho ao novo regime de trabalho.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Será eliminado(a) do concurso público o(a) candidato(a) que:

a) Não apresentar documento oficial de identificação no momento do ingresso no local de realização das provas, conforme os documentos válidos previstos no subitem 3.3., n, deste Edital, ou Boletim de Ocorrência;

b) Manifestar-se de maneira incorreta ou descortês para com qualquer dos examinadores, executores, seus auxiliares ou autoridades presentes durante a realização das Provas;

c) For surpreendido, durante a realização das provas, usando equipamentos não autorizados pela Comissão Examinadora;

d) Afastar-se da sala ou local de prova sem o acompanhamento de um dos membros da Comissão Examinadora;

e) Não estiver no local de realização das provas até o início previsto para as mesmas;

f) Faltar a qualquer uma das provas do concurso.

20.2. Eventual impugnação do presente Edital ou de sua alteração deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial da União. A solicitação de impugnação, devidamente fundamentada, deverá ser encaminhada via Processo Eletrônico Nacional (PEN-SIE), dentro do prazo previsto, conforme dispõe o subitem 20.5.

20.3. A disponibilidade de acesso às informações referentes à realização do concurso público atenderá à Lei N. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

20.4. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Santa Maria divulgará, sempre que forem necessários, Editais, Normas Complementares e Avisos Oficiais sobre o concurso público. Os(As) candidatos(as) poderão manter-se informados(as) através da página do concurso, no endereço www.ufsm.br/trabalhe-na-ufsm/.

20.5. Para abertura de "Processo de recurso de concurso público para docente", via Processo Eletrônico Nacional (PEN-SIE), inicialmente, deverá ser realizado o cadastro de usuário externo, disponível no endereço: https://www.ufsm.br/orgaos-suplementares/dag/pen/servicos/cadastro-de-usuarios-externos/, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data que se deseja peticionar o processo, observados os prazos previstos neste edital. Todos os processos de recurso de concurso público para docente, por padrão, terão como destino inicial o Núcleo de Concurso Docente (01.26.03.01.0.0).

20.6. Para comprovação da titulação exigida para o cargo, somente será aceito diploma registrado de Graduação de curso reconhecido pelo MEC e de diploma de Pós-Graduação registrado expedido por curso credenciado pela CAPES-MEC. Se os diplomas de Graduação ou Pós-Graduação forem de origem estrangeira, deverão estar devidamente revalidados e/ou reconhecidos, de acordo com a legislação brasileira.

20.7. Não será fornecido aos(às) candidatos(às) qualquer documento comprobatório de classificação no concurso público, valendo para este fim a homologação do resultado final do concurso, publicada no Diário Oficial da União.

20.8. A UFSM poderá ceder a outras Instituições Federais de Ensino candidatos(as) aprovados(as) neste concurso público, mediante concordância expressa do(a) candidato(a) e dentro do prazo de validade do concurso, de acordo com a legislação vigente.

20.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Santa Maria, cabendo recurso da decisão ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

20.10. A participação no concurso público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital, das Instruções Específicas, e demais expedientes reguladores do concurso.

Anexo I

Instruções Específicas

Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Classe D1-Nível 1

1. Área: Ciências Humanas

2. Departamento/Centro de Ensino: Departamento de Ensino/Colégio Técnico Industrial de Santa Maria

3. Estrutura do concurs

3.1 Primeira Fase:

A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 05/04/2025, na cidade de Santa Maria/RS. A prova tem início previsto para às 09 horas, com duração de 4 (quatro) horas. Havendo alteração, esta será comunicada por Edital a ser publicado no Diário Oficial da União, e na página www.ufsm.br/trabalhe-na-ufsm.

A prova será constituída de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, conforme disposto no item 10 deste Edital. As questões serão distribuídas da seguinte forma:

- Língua Portuguesa: 5 (cinco) questões

- Legislação: 5 (cinco) questões

- Conhecimentos Específicos: 20 (vinte) questões

A legislação indicada nos programas das provas inclui eventuais alterações posteriores à publicação original, ainda que não expressamente mencionadas, até a data de publicação deste Edital.

Considerar-se-á, para efeito de aplicação e correção das provas, a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.

3.1.1 Programa da Prova Objetiva

- Língua Portuguesa

1. Relações entre texto e contexto;

2. Gêneros textuais;

3. Tipologias textuais;

4. Leitura e interpretação de texto;

5. Mecanismos de coesão e coerência;

6. Recursos linguísticos de avaliação;

7. Fonética e fonologia;

8. Morfologia;

9. Sintaxe;

10.Semântica.

- Legislação

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas (artigos 1 ao 9; 37 a 41; 205 a 214 e 227);

2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e suas alterações;

3. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

5. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

6. Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal (...);

7. Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, aprovado pela Portaria 156 do Ministério da Educação, de 12 de março de 2014, com as alterações posteriores (Resoluções nº 023/2016; nº 037/2016; nº 016/2017; e nº 056/2021; nº. 111/2022 e nº135/2023);

8. Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, com as alterações posteriores e nos termos do Anexo da Resolução UFSM nº 016/2019, de 02 de julho de 2019;