EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25979/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIANO ANTONIO GIELAND, 07.007.649/0001-83, , FREVP00025622024, 773-0; EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.621.050/0001-80, , FREVP00718312023, 773-0; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, , FREVP00408502024, 773-0; , FREVP00018642024, 773-0; , FREVP00641572023, 773-0; EXPEDITO JOAO DA SILVA JUNIOR, ***.434.627-**, , FREVP00211952023, 773-0; FABRIANO DE CAMPOS, ***.893.608-**, , FREVP00663492023, 773-0; EVERALDO MACHADO DE FREITAS, ***.649.200-**, , FREVP00019872024, 773-0; F. G. A. NASSIF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 48.859.162/0001-06, , FREVP00025182024, 773-0; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0001-49, , FREVP00027502024, 773-0; FABIANA CRISTINA POSSA, ***.575.926-**, , FREVP00066272024, 773-0; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, , FREVP00074332024, 773-0; FABIANO SANTOS DE JESUS, ***.268.595-**, , FREVP00675802023, 773-0; FABRICIO AUGUSTO FELIPE, ***.445.508-**, , FREVP00693272023, 773-0; FABIO JOSE PINTO, ***.846.438-**, , FREVP00732552023, 773-0; EVINALDO DE ALMEIDA DA SILVA, ***.304.621-**, , FREVP00039982024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00445532024, 773-0; FABIO JOSE BARBOSA DE ANDRADE, ***.885.189-**, , FREVP00042332024, 773-0; EXTRUSION SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 24.219.897/0001-07, , FREVP00712912023, 773-0; EVERTON MAFRA, ***.172.519-**, , FREVP00646362023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT