EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31091/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS SUL VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, 03.610.525/0001-37, MXD0F83, FRMEV01314442024, 606-82; MXD0F83, FRMEV01311962024, 606-82; MFU0E69, FRMEV01488632024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXK2I74, FRMEV01481852024, 606-82; RYU9C18, FRMEV01658302024, 606-82; RYY2G54, FRMEV01641392024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, SFL0F29, FRMEV01596152024, 606-82; RHL7J29, FRMEV01683682024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RYL0B74, FRMEV01165572024, 606-82; TRANS SPENGLER CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 72.202.690/0001-72, QIQ8B37, FRMEV01852092024, 606-82; TRANSALLES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 85.167.393/0001-85, FLZ8377, FRMEV01684042024, 606-82; TRANSALINE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.419.461/0001-91, EJW7J72, FRMEV01608202024, 606-82; TRANS VITORIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.367.972/0001-81, FWD6617, FRMEV01281792024, 606-82; TRANS RIO TURISMO LTDA, 47.693.457/0001-92, KWI8C14, FRMEV01955322024, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, PVG1C55, FRMEV01283042024, 606-82; TRANS TOLEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.101.618/0001-02, GHO5A29, FRMEV01417412024, 606-82; TRANSALCANTARA TRANSPORTES LTDA, 32.194.808/0001-43, SCM9A28, FRMEV01553742024, 606-82; TRANS RUSH TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 15.027.027/0001-45, RXM9J88, FRMEV01562392024, 606-82; TRANS RODO PRIMOS LTDA, 20.447.321/0001-46, RKW0C07, FRMEV01585642024, 606-82; TRANS REIS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 09.321.546/0001-19, QPN1147, FRMEV01423842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração