EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21065/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, RPZ1J07, FRMEV01432592024, 606-82; RDP5C49, FRMEV01433342024, 606-82; AUTORIDADE JEANS INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, 38.364.868/0001-43, AYU0F47, FRMEV01411542024, 606-82; AVIL ALIMENTOS LTDA, 26.848.849/0001-03, QHD6D84, FRMEV01431672024, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, QNX4235, FRMEV01452172024, 606-82; RTJ2J34, FRMEV01445042024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C74, FRMEV01429562024, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SQY8D49, FRMEV01424552024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, BTT4918, FRMEV01471482024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV01411362024, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, KWW5J56, FRMEV01444112024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, FAY6D77, FRMEV01421512024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MHV5H10, FRMEV01492372024, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, FZP3J60, FRMEV01435182024, 606-82; BASE FIRME FUNDACOES E ESTAQUEAMENTOS LTDA., 04.861.949/0001-37, EOE5718, FRMEV01434322024, 606-82; BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 53.499.240/0001-49, GCO2D19, FRMEV01414542024, 606-82; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, FJP5127, FRMEV01418552024, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, RAF0F39, FRMEV01480462024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, IYU6G82, FRMEV01428732024, 606-82; AXL TRANSPORTES LTDA, 14.165.800/0001-77, MIH6730, FRMEV01501322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT