EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21050/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

31.723.201 JUSCELINO DE CARVALHO, 31.723.201/0001-40, MKC2J55, FRMEV01472632024, 606-82; 40.541.813 DOMINGOS LUIZ SOSSAI DRUMOND, 40.541.813/0001-03, FXZ2H76, FRMEV01423822024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, QJY8B33, FRMEV01462842024, 606-82; RKY1E51, FRMEV01460782024, 606-82; A.R.F TRANSPORTES LTDA, 52.842.389/0001-16, SEW7A81, FRMEV01415802024, 606-82; 46.756.595 LEONARDO RODRIGUES DA COSTA, 46.756.595/0001-00, GOV2F31, FRMEV01438962024, 606-82; 49.294.699 JOSE ALOISIO LUCKMANN, 49.294.699/0001-39, IGU6J54, FRMEV01406902024, 606-82; 26.247.488 ADESIR BRAUN, 26.247.488/0001-40, OKF6C28, FRMEV01423202024, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, MIF6516, FRMEV01510002024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, CUD0H12, FRMEV01460542024, 606-82; A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBF8C48, FRMEV01435032024, 606-82; 31.427.181 ANDRE MARCEL MENDES, 31.427.181/0001-60, AUW8748, FRMEV01416072024, 606-82; ACOLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.238.738/0001-78, RXS1I28, FRMEV01500562024, 606-82; 15.829.339 SAMUEL POCAI DE AQUINO, 15.829.339/0001-72, RYG8J56, FRMEV01410812024, 606-82; 45.278.213 WENDELL MENEZES DOS SANTOS, 45.278.213/0001-18, NZZ0D26, FRMEV01429082024, 606-82; 21.276.626 JOSE SOARES DA SILVA, 21.276.626/0001-03, GWI3F02, FRMEV01433402024, 606-82; 34.545.837 ALEXANDRE DOS REIS GOULART, 34.545.837/0001-38, BIP1H25, FRMEV01433922024, 606-82; 3RW ORGANIZACOES LOGISTICAS & IMOBILIARIA LTDA, 34.297.761/0001-79, SJR9H47, FRMEV01440092024, 606-82; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, HIL0J31, FRMEV01444462024, 606-82; 49.236.354 ANDREA CRISTINA FILA, 49.236.354/0001-29, AJV8A85, FRMEV01463602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT