EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31684/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D&D ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 12.998.270/0001-12, , FREVP00254102024, 773-0; DALVA DE JESUS CAMARA, ***.189.508-**, , FREVP00336852024, 773-0; , FREVP00323612024, 773-0; DANIEL FERNANDO MARTINS, ***.674.378-**, , FREVP00337592024, 773-0; DANIEL ALEJANDRO DUHALDE GUTIERREZ, ***.562.809-**, , FREVP00420142024, 773-0; DAJEX MINAS TRANSPORTES LTDA, 08.645.359/0001-28, , FREVP00443032024, 773-0; D. BARBIERO & CIA LTDA, 15.209.274/0001-62, , FREVP00635252024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00646682024, 773-0; , FREVP00544852024, 773-0; DALILA BRANDAO DOS SANTOS, ***.223.678-**, , FREVP00647272024, 773-0; CYNTHIA ALVARES DE LIMA, ***.527.891-**, , FREVP00362792024, 773-0; DANIEL FURTADO ALVES, ***.322.867-**, , FREVP00393342024, 773-0; CTL CARGO TREND LOGISTICA LTDA, 11.939.522/0001-70, , FREVP00524832024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00654792024, 773-0; DAIANA GISELE SANTANA, ***.504.819-**, , FREVP00424642024, 773-0; D.G. LOGISTICA E TRANSPORTS - LTDA, 07.200.888/0001-55, , FREVP00634072024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0007-01, , FREVP00504552024, 773-0; DAG - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.399.984/0001-00, , FREVP00550602024, 773-0; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, , FREVP00546332024, 773-0; AYME GARCIA OLIVEIRA, ***.029.178-**, , FREVP00566002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração