EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28135/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ISABELA TRANSPORTES LTDA, 23.851.233/0001-01, RPJ3E08, FRMEV01317472024, 606-82; OTT0B13, FRMEV01299842024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GIJ5219, FRMEV01176522024, 606-82; EWJ4230, FRMEV01539172024, 606-82; EWJ4231, FRMEV01634422024, 606-82; EMA0395, FRMEV02224652024, 606-82; JACKSIMAR ANDRADE DOS SANTOS, ***.944.875-**, DVT5824, FRMEV01509542024, 606-82; JAIRA MONTEIRO RIBEIRO, ***.626.526-**, GUP7F32, FRMEV01277452024, 606-82; IVONETE LEMBECK LOCKS, ***.673.859-**, QJO0422, FRMEV01899992024, 606-82; JADER FABIANO BATISTA MARQUES, ***.161.070-**, OVK8C25, FRMEV01919642024, 606-82; ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, RRB1C40, FRMEV01281902024, 606-82; JACKSON LUIS NUERNBERG LEMOS, ***.884.879-**, ILV8644, FRMEV01613242024, 606-82; JADSON DE MELO VIEIRA, ***.595.124-**, ELT0J95, FRMEV01506042024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, QUY4529, FRMEV01538262024, 606-82; SYE4B37, FRMEV01672702024, 606-82; J.V.H TRANSPORTES LTDA, 52.778.914/0001-81, MHE2A19, FRMEV01959582024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MDF9J47, FRMEV02079712024, 606-82; IRINEU CHIMINELLI, ***.966.659-**, QHB4F88, FRMEV01331082024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, IZT0F28, FRMEV01933052024, 606-82; EFW9H46, FRMEV01933042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração