EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30284/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FZW8C03, EPSMA00250552024, 683-13; ENZ3701, EPSMA00225032024, 683-11; FFX6H04, EPSMA00264992024, 683-11; FEF6F37, EPSMA00235682024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EMX2C19, EPSMA00254252024, 683-13; EJA4B89, EPSMA00258662024, 683-11; BQU5A69, EPSMA00262802024, 683-11; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXY3F29, EPSMA00255612024, 683-12; TUPY MINAS GERAIS LTDA., 36.448.137/0001-50, ELQ2B11, EPSMA00231492024, 683-12; SOL & LUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 38.258.298/0001-07, CZB8I93, EPSMA00223922024, 683-11; CZB8I93, EPSMA00224062024, 683-11; UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA., 08.175.256/0001-41, RFC7H17, EPSMA00227012024, 683-12; TRANSCOELHO ITAPETININGA LTDA, 03.436.774/0001-58, GJE6I47, EPSMA00263002024, 683-11; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0046-10, GBQ8F23, EPSMA00263072024, 683-11; SUPERLOG LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, 30.830.149/0001-69, OJX2F99, EPSMA00264832024, 683-13; VEOLIA TECNOLOGIAS E SOLUCOES PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 28.234.708/0003-98, KWU7306, EPSMA00228912024, 683-13; SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA., 01.631.626/0011-30, BBQ8G76, EPSMA00267212024, 683-11; TRANSPORTADORA NORONHA LTDA, 45.812.695/0001-44, FWN0D57, EPSMA00270452024, 683-12; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0010-72, QJX4745, EPSMA00272052024, 683-11; UNA PROSIL - USINA NOVA AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 08.764.471/0001-88, DPF9706, EPSMA00271852024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração