EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON APARECIDO LEME, ***.080.116-**, MKU6B67, FRMEV00098172024, 606-82; ANDERSON LANCANOVA BONELI, ***.338.150-**, FXZ9A00, FRMEV01412742023, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RLP7F88, FRMEV01516612023, 606-82; EJZ4F82, FRMEV01516472023, 606-82; ANDERSON CAETANO, ***.266.449-**, IIM4453, FRMEV01381752023, 606-82; ANDERSON RICARDO KORN, 22.865.341/0001-62, AVD5G68, FRMEV00087922024, 606-82; ANDERSON MARCELO VICENTIN, 30.040.429/0001-73, AZG0H63, FRMEV01339052023, 606-82; ANA MARIA DE PAULA MACHADO, ***.835.246-**, OQT2E43, FRMEV00002662024, 606-82; ANDRADE TRANSPORTE LTDA, 41.431.523/0001-70, AQA7A71, FRMEV00036462024, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IQS9601, FRMEV00107552024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, MIN8J11, FRMEV00196732024, 606-82; ANDERSON L. FELTES, 14.428.013/0001-70, MHZ9A68, FRMEV00224262024, 606-82; ANDERSON DA SILVA, ***.946.159-**, RDX0J76, FRMEV00231152024, 606-82; RDX0J76, FRMEV00273992024, 606-82; ANDERSON NUNIS, ***.463.219-**, MML5J38, FRMEV00247352024, 606-82; ANANIAS MANOEL GUEDES, ***.960.419-**, QIP1233, FRMEV01343552023, 606-82; ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA, ***.295.548-**, EGK9D70, FRMEV01431732023, 606-82; ANDERSON RIBEIRO PONTES, ***.616.099-**, AFT3629, FRMEV01362662023, 606-82; ANANDA TUR LTDA, 44.755.400/0001-82, IQU0197, FRMEV01253132023, 606-82; ANA VANI KERECZ, ***.711.249-**, MLP1460, FRMEV01398782023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT