EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26897/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FURGOES JOINVILLE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 80.676.497/0001-00, , FREVP00894592024, 773-0; JOSE ROGERIO PINHEIRO, ***.897.216-**, , FREVP00896702024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00897112024, 773-0; , FREVP00880472024, 773-0; , FREVP00884912024, 773-0; GALEGA AUTO PECAS LTDA, 17.812.486/0001-65, , FREVP00898102024, 773-0; MARCIO ROBERTO DOS SANTOS, ***.811.107-**, , FREVP00898342024, 773-0; LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO, ***.246.366-**, , FREVP00889922024, 773-0; MARIA DAS GRACAS DA SILVA MELO, ***.198.039-**, , FREVP00894282024, 773-0; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, ***.340.678-**, , FREVP00873482024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00877622024, 773-0; , FREVP00877612024, 773-0; , FREVP00877662024, 773-0; , FREVP00877702024, 773-0; , FREVP00877692024, 773-0; , FREVP00880552024, 773-0; , FREVP00880572024, 773-0; JACKSON DE JESUS CORDEIRO, ***.276.799-**, , FREVP00886282024, 773-0; JOSE RAIMUNDO CORGOZINHO, ***.232.176-**, , FREVP00887412024, 773-0; JOSE FRANCISCO ARCARI, ***.801.668-**, , FREVP00887762024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT