EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE MULTA - JARI/SPRF/AM

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções CONTRAN nº 900/22 e 918/22. O requerimento deve ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal, ou ainda por meio de peticionamento eletrônico no site www.prf.gov.br. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se à disposição para vistas na repartição, no seguinte endereço: Avenida Mário Ypiranga, nº 2479, Conjunto DNIT - Parque 10 de Novembro, Manaus/AM , CEP 69058-775 ou via e-mail: jari.am@prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, resultado do julgamento:

08651.004096/2019-41, PAULO ROBERTO SIMONETTI BARBOSA, T148456657, PHD2821, INDEFERIDO. 08650.019736/2020-61, EDJACKSON CHAVES SARKIS, T463322118, PHP9091, INDEFERIDO. 08650.029831/2020-72, YURE CARVALHO PEREIRA, T479146257, OAL3G60, INDEFERIDO. 08650.029832/2020-17, YURE CARVALHO PEREIRA, T479154678, OAL3G60, INDEFERIDO. 08650.029833/2020-61, YURE CARVALHO PEREIRA, T479154667, OAL3G60, INDEFERIDO. 08650.033918/2020-44, VALDEMIRO BRASILIANO DE MORAIS FILHO, T484820427, OAG1649, INDEFERIDO. 08651.001058/2020-70, ADRIANO CRISTIAN PINHEIRO DA SILVA, T201687077, NOS9830, NÃO CONHECIDO. 08651.002419/2020-03, MARCELO DANTAS DA SILVA, T210296666, PHR0887, INDEFERIDO. 08650.088993/2021-23, HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA, T472576267, PHT0789, NÃO CONHECIDO. 08650.090452/2021-65, HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA, T156192586, PHP4383, NÃO CONHECIDO. 08651.001024/2021-66, RAIMUNDO JOSÉ CARLOS DE SOUZA, T496469096, PHU8829, INDEFERIDO. 08651.001852/2021-02, JORGE DOS SANTOS GRANGEIRO, T515518457, NOU8018, INDEFERIDO. 08651.002612/2021-17, ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO, T529613255, PHY1A07, INDEFERIDO. 08651.002613/2021-61, ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO, T529613263, PHY1A07, INDEFERIDO. 08651.002676/2021-18, ANDRÉ COLARES FREITAS, T502328894, QZB0F57, INDEFERIDO. 08651.002911/2021-51, PIONEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA, T497397935, QZM5H47, INDEFERIDO. 08651.002980/2021-65, RENILDA DA SILVA CUSTÓDIO, T489225578, JXS5338, INDEFERIDO. 08656.061564/2021-59, LOCALIZA RENT A CAR S.A., T513722351, QXM9192, DEFERIDO. 08656.061565/2021-01, LOCALIZA RENT A CAR S.A., E260661791, QXM9192, DEFERIDO. 08663.011571/2021-11, ROSEMÁRIO VELOSO DA SILVA, T196250781, QON6111, DEFERIDO. 08650.083583/2023-58, WELLINGTON SILVA DOS SANTOS, T648556565, PHN4271, INDEFERIDO. 08651.002447/2023-65, JOSÉ MATEUS SOUZA MARTINS, T645149087, PHH6415, INDEFERIDO. 08651.003092/2023-21, REDICLIFE CARLOS CAVALCANTE, T662777867, NUJ3C26, INDEFERIDO. 08651.001285/2024-29, CLIDENÉIA TOSCANO LOBO, T665435215, NOP6457, INDEFERIDO. 08651.001297/2024-53, MÁRCIO ROSA PEREIRA, T693472634, PHQ4D42, INDEFERIDO. 08671.003940/2024-45, DINAH LOREN DE SOUZA SOARES DA SILVA, T646303694, NCA9J23, DEFERIDO. 08671.003941/2024-90, DINAH LOREN DE SOUZA SOARES DA SILVA, T625361497, NCA9J23, DEFERIDO. 08671.003940/2024-45, DINAH LOREN DE SOUZA SOARES DA SILVA, T645554499, NCA9J23, DEFERIDO.

PAULO RICARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - SPRF/AM