edital de NOTIFICAÇÃO

Ofício nº 14 de Número Único de Protocolo EB 64067.008753/2024-57 do Coronel do Exército Brasileiro Henrique de Queiroz Henriques do 55º Batalhão de Infantaria, Comandante do Batalhão, Ordenador de Despesas, datado em 23 de outubro de 2024 com o objetivo de notificar a empresa contratada sobre a Solução do Processo Administrativo por meio desta publicação no Diário Oficial da União, considerando que o ofício não foi entregue por via postal devido ao fato do endereço constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas apresentar endereço anterior, fato que foi constatado através de outras tentativas de entrega.

Embora a empresa tenha cometido a infração administrativa de inexexução total do contrato, não deve ser sancionada administrativamente, por justa razão e foram deixadas de serem aplicadas as sanções administrativas de advertência, aplicação de multa e o impedimento de licitar e contratar, todas previstas na Lei 14.133 de 1 de abril de 2021, devido ao fato deda empresa ter comunicado a impossibilidade do cumprimento do contrato devido à calamidade ocorrida no estado do Rio Grande do Sul. A incorrência da infração administrativa supra descrita foi apurada por intermédio das averiguações que foram mandadas proceder pelo Comandante do 55º Batalhão de Infantaria, por intermédio do 2º Tenente do Exército Brasileiro Pedro Arthur Querino Sanguinette, que serve presentemente no 55º Batalhão de Infantaria, Encarregado do Processo Administrativo. Notificante: 55º Batalhão de Infantaria. Notificada: Empresa 7R7 SOLUÇÕES EM CONSULTORIA LTDA. Notificação: Em 24 de outubro de 2024 no 55º Batalhão de Infantaria, Organização Militar do Exército Brasileiro, localizada em Montes Claros-MG, com fundamento no inciso II, art. 3 e art 26, caput, do Art. 44, da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999, notifica para o conhecimento da empresa referente à Solução do Processo Administrativo que foi instaurado por meio da Portaria 64067.006950/2024-31, de 21 de agosto de 2024, do Comandante do 55º Batalhão de Infantria e que os autos do referido Processo Administrativo encontram-se a disposição para vista no Setor de Justiça do 55 BI, durante o expediente do Quartel nos seguintes horários: de segunda e quinta-feira de 10h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00, e na sexta-feira de 8h30 às 11h30. A publicação em Diário Oficial da União se faz necessária, considerando que nas outras tentativas de notificar a empresa para a apresentação de recurso administrativo, a mesma não recebeu a notificação devido da empresa ter se mudado do local da entrega das correspondências. Conforme a mensagem: MUDOU-SE. Outrossim, os autos do Processo Administrativo supra referenciado estão a disposição da empresa notificada, no seguinte endereço: Avenida do Exército, Sem Número, Santo Antônio II, Montes Claros-MG, CEP 39402-296 e que os autos do processo se encontram disponíveis no Setor de Justiça do 55º Batalhão de Infantaria, considerando que a notificação foi enviada para a empresa contratada por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Fundamento Legal: inciso X do art 2 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Montes Claros - MG, 4 de novembro de 2024.

HENRIQUE DE QUEIROZ HENRIQUES Coronel

Comandante