EDITAL Nº 9/2024 - SUPES-AM

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NOME

CNPJ /CPF

PROCESSO

TCFA-TRIMESTRE/ANO

VALOR

L C PINTO

01.819.902/0001-17

02005.001821/2023-43

1/2019 a 4/2022

3.028,49

FABIO DANTAS DE SOUZA EIRELI

35.515.221/0001-87

02005.003696/2023-14

4/2019 a 4/2022

5.469,46

HOLLD SERVICE DA AMAZONIA LTDA

02.947.962/0001-88

02005.002776/2023-44

4/2021 a 4/2022

8.084,15

ALFREDO FIRMINO DA SILVA-ME

52.926.128/0001-84

02005.002692/2023-19

4/2021 a 4/2022

891,99

ECOAGRO COMERCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - EPP

08.257.521/0001-30

02005.001297/2023-19

3/2018 a 4/2022

13.777,09

UNIONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PINTURA LTDA

03.867.674/0001-86

02005.002846/2023-64

4/2021 a 4/2022

4.042,01

LUCIANO FLORENCIO DA SILVA

05.449.383/0001-01

02005.002526/2023-12

2/2019 a 4/2022

10.246,05

COMERCIAL RCC TRANSPORTES LTDA

17.791.834/0003-27

02005.002585/2023-82

4/2021 a 4/2022

3.988,11

COLINA CONSTRUÇÕES LTDA EPP

11.155.695/0001-05

02005.001458/2023-66

1/2019 a 4/2022

13.717,94

THIAGO FERNANDES NOBRE -ME

17.579.373/0001-61

02005.002122/2023-11

1/2019 a 4/2022

3.048,49

H DA SILVA MAIA

02.679.761/0001-47

02005.002112/2023-85

1/2019 a 4/2022

3.048,49

J.J.B.GUIMARAES

05.804.922/0001-75

02005.001686/2023-36

1/2019 a 4/2022

10.974,54

SIMONE DE SOUZA SARKIS ME

01.668.576/0001-94

02005.000700/2023-84

1/2018 a 4/2022

3.877,29

A DE O DE LIMA EPP

18.360.717/0001-00

02005.001677/2023-45

1/2019 a 4/2022

10.902,57

FC PONTES MAIA ME

84.103.126/0001-81

02005.003088/2023-00

4/2021 a 4/2022

891,99

RUIZ E AGUAIR LTDA

06.537.056/0001-66

02005.001395/2023-48

1/2019 a 4/2022

27.436,25

D P SABINO

04.671.483/0002-98

02005.001417/2023-70

4/2018

203

D P SABINO

04.671.483/0001-07

02005.003674/2022-65

3/2017 a 4/2021

15.972,88

G C SERRARIA LTDA

09.481.381/0001-42

02005.002534/2023-51

2/2019 a 4/2022

10.246,05

S S DA SILVA LTDA (ANTIGA SANTIAGO SOUZA DA SILVA - ME)

21.091.184/0001-12

02005.001318/2023-98

3/2018 a 4/2022

3.458,89

CM DA GRACA & CIA. LTDA. - EPP (CASA GREGÓRIO)

63.657.241/0001-28

02005.002945/2023-46

1/2022 a 4/2022

3.156,75

SILVA & SANTOS LTDA

03.720.140/0001-22

02005.001433/2023-62

1/2019 a 4/2022

13.628,00

ANTONIO LOPES DE SOUZA-PETRÓLEO

02.593.742/0001-01

02005.001964/2023-55

1/2019 a 4/2022

3.028,49

VALMIR DE S DA SILVA - ME

34.576.396/0001-31

02005.002885/2023-61

3/2019 a 4/2021

1.934,57

ASSOC.COMUN.RURAL DE AGRICULTORES,PSICULT E AGROIND DE POLPAS DE FRUTA

34.141.990/0001-08

02005.002532/2023-61

2/2019 a 4/2022

10.246,05

PETRO RIO COM DERIV DE PETROLEO E NAVEGAÇÃO LTDA.

07.250.457/0001-01

02005.000811/2020-48

3/2015 a 4/2019

14.347,71

ML. MATERIAIS DE CONTRUÇOES LTDA

05.100.673/0001-37

02005.001400/2019-36

2/2015 a 4/2018

2.716,56

ISOAMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE ART PLASTICOS LTDA EPP

09.125.262/0001-57

02005.003540/2023-25

1/2020 a 4/2022

5.029,39

META DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA.

14.653.874/0001-52

02005.004477/2023-44

1/2020 a 4/2022

10.125,97

EDIR MARIALVA DOS SANTOS

00.536.271/0002-47

02005.003758/2023-80

4/2019 a 4/2022

2.447,09

DAHORA PUBLICIDADE, SERVIÇOS GRÁFICOS E EVENTOS LTDA

07.273.545/0001-10

02005.003240/2023-46

4/2017 a 3/2022

17.630,35

POSTO LINDÃO LTDA

12.185.425/0001-00

02005.003283/2023-21

2/2019 a 4/2022

2.827,38

NELSON CABRAL DE VASCONCELOS

84.457.589/0001-41

02005.003856/2023-17

4/2020 a 4/2022

1.654,72

A L L FERNANDES DE SOUZA

01.299.997/0003-57

02005.001977/2021-62

1/2018 a 4/2020

8.210,45

M.A.M. DE CASTRO

04.428.081/0001-86

02005.000715/2020-08

1/2015 a 4/2018

2.767,48

CIFEC MADEIRAS IND COM LTDA

05.399.720/0001-95

02005.000133/2024-47

1/2023 a 3/2023

8.943,42

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à conde na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR3.915,24-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-AM - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7115 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOEL BENTES ARAÚJO FILHO