EDITAL Nº 20/2024 - CRPS/MPS, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

KARINA GOMES LEAL

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/6074-79

10128.121428/2022-26

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

2

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2948-41

10128.121429/2022-71

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

3

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/3767-28

10128.121430/2022-03

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

4

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2950-66

10128.121431/2022-40

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

5

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/3363-43

10128.121432/2022-94

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

6

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/2402-30

10128.121433/2022-39

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

7

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/4429-68

10128.121434/2022-83

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

8

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/1261-01

10128.121435/2022-28

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

9

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/3188-76

10128.121436/2022-72

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

10

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5613-80

10128.121439/2022-14

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

11

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/3893-82

10128.121438/2022-61

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

12

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/1455-99

10128.121437/2022-17

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

13

2023

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/1887-58

10128.121440/2022-31

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

14

2023

Administrativo 1ª instância

60.476.884

60.476.884/0001-87

10128.121441/2022-85

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

15

2023

Administrativo 1ª instância

60.476.884

60.476.884/0002-68

10128.121442/2022-20

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

16

2023

Administrativo 1ª instância

60.476.884

60.476.884/0015-82

10128.121443/2022-74

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

17

2023

Administrativo 1ª instância

60.476.884

60.476.884/0017-44

10128.121444/2022-19

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

18

2023

Administrativo 1ª instância

60.476.884

60.476.884/0033-64

10128.121445/2022-63

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

19

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/6486-63

10128.121446/2022-16

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

20

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2951-47

10128.121447/2022-52

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

21

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2953-09

10128.121448/2022-05

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

22

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2969-76

10128.121449/2022-41

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

23

2023

Administrativo 1ª instância

56.167.091

56.167.091/0001-09

10128.121450/2022-76

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

24

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/4692-20

10128.121452/2022-65

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

25

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2970-00

10128.121453/2022-18

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

26

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/6578-16

10128.121454/2022-54

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

27

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2973-52

10128.121455/2022-07

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

28

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2981-62

10128.121456/2022-43

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

29

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/2539-95

10128.121457/2022-98

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

30

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/2997-20

10128.121458/2022-32

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

31

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/6159-00

10128.121459/2022-87

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

32

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3007-52

10128.121460/2022-10

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

33

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/6639-72

10128.121462/2022-09

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

34

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3009-14

10128.121463/2022-45

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

35

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3013-09

10128.121465/2022-34

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

36

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5969-22

10128.121464/2022-90

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

37

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3025-34

10128.121467/2022-23

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

38

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3027-04

10128.121469/2022-12

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

39

2023

Administrativo 1ª instância

3.017.677

03.017.677/0001-20

10128.121470/2022-47

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

40

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3034-25

10128.121471/2022-91

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

41

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0962-88

10128.121472/2022-36

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

42

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5461-51

10128.121468/2022-78

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

43

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/1052-95

10128.121466/2022-89

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

44

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3038-59

10128.121473/2022-81

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

45

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0498-75

10128.121474/2022-25

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

46

2023

Administrativo 1ª instância

60.783.503

60.783.503/0001-02

10128.119252/2022-42

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

47

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5750-97

10128.121475/2022-70

14º Junta do CRPS

Deferimento Total

48

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3042-35

10128.121476/2022-14

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

49

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3043-16

10128.121477/2022-69

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

50

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/3805-98

10128.121478/2022-11

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

51

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3066-02

10128.121479/2022-58

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

52

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3071-70

10128.121480/2022-82

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

53

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/3870-96

10128.121481/2022-27

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

54

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/3930-61

10128.121482/2022-71

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

55

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/6136-06

10128.121483/2022-16

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

56

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/2619-04

10128.121484/2022-61

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

57

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3072-50

10128.121485/2022-13

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

58

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/0813-37

10128.121486/2022-50

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

59

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/3300-60

10128.121487/2022-02

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

60

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/2587-92

10128.121488/2022-49

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

61

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/7094-76

10128.121489/2022-93

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

62

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/2940-80

10128.121490/2022-18

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

63

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/3129-16

10128.121491/2022-62

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

64

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/6121-20

10128.121492/2022-15

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

65

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/5464-02

10128.121493/2022-51

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

66

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3078-46

10128.121494/2022-04

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

67

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/1834-15

10128.121495/2022-41

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

68

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3084-94

10128.121496/2022-95

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

69

2023

Administrativo 1ª instância

00.000.000

00.000.000/1916-04

10128.121497/2022-30

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

70

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3090-32

10128.121498/2022-84

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

71

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3091-13

10128.121499/2022-29

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

72

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3093-85

10128.121500/2022-15

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

73

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3095-47

10128.121501/2022-60

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

74

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3103-91

10128.121502/2022-12

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

75

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3105-53

10128.121503/2022-59

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

76

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3123-35

10128.121504/2022-01

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

77

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3126-88

10128.121505/2022-48

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

78

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3128-40

10128.121506/2022-92

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

79

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3130-64

10128.121507/2022-37

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

80

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3141-17

10128.121509/2022-26

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

81

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3148-93

10128.121510/2022-51

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

82

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3151-99

10128.121511/2022-03

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

83

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3152-70

10128.121512/2022-40

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

84

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3154-31

10128.121513/2022-94

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

85

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3163-22

10128.121514/2022-39

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

86

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3175-66

10128.121515/2022-83

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

87

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3176-47

10128.121516/2022-28

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

88

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3185-38

10128.121517/2022-72

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

89

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3190-03

10128.121519/2022-61

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

90

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3194-29

10128.121520/2022-96

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

91

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3200-01

10128.121521/2022-31

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

92

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3204-35

10128.121522/2022-85

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

93

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3230-27

10128.121523/2022-20

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

94

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3234-50

10128.121524/2022-74

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

95

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3235-31

10128.121525/2022-19

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

96

2023

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/3240-07

10128.121526/2022-63

14º Junta do CRPS

Deferimento Parcial

97

2023

Administrativo 1ª instância

3.176.032

03.176.032/0002-11

10128.121527/2022-16

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

98

2023

Administrativo 1ª instância

60.894.136

60.894.136/0016-09

10128.121528/2022-52

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

99

2023

Administrativo 1ª instância

33.673.701

33.673.701/0001-40

10128.121529/2022-05

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

100

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/0030-87

10128.121534/2022-18

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

101

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/0040-59

10128.121536/2022-07

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

102

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/0103-77

10128.121540/2022-67

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

103

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/0189-47

10128.121546/2022-34

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total

104

2023

Administrativo 1ª instância

90.400.888

90.400.888/0198-38

10128.121547/2022-89

14º Junta do CRPS

Indeferimento Total