EDITAL DE DECISÃO Nº 35 95SX46

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

49.276.763 DAYANA STEFANNE DA SILVA ELPIDIO

14152.094388/2023-77

AI

22.560.999-1

1.415,01

A E SILVA DE OLIVEIRA

14152.099898/2023-31

AI

22.566.509-3

827,13

ADRIANA M. DA SILVA

14185.004933/2023-64

ND

20.264.957-1

31.695,70

AGRICOLA POTIGUAR LTDA

14152.096589/2022-28

AI

22.351.646-5

13.489,00

AGRICOLA POTIGUAR LTDA

14152.096590/2022-52

AI

22.351.647-3

3.429,31

ALL CLEAN LAVANDERIA LTDA

14185.022567/2023-25

ND

20.285.359-4

16.635,93

ALOHA BEACH CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA

14185.010692/2023-92

ND

20.271.640-6

53.088,31

ANDRADE E REIS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

14152.085615/2023-73

AI

22.552.226-8

3.285,38

AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI

14152.088317/2022-54

AI

22.343.374-8

2.006,64

AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI

14152.088325/2022-09

AI

22.343.382-9

972,88

AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI

14152.088329/2022-89

AI

22.343.386-1

167,22

AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI

14152.088339/2022-14

AI

22.343.396-9

334,44

AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI

14152.088349/2022-50

AI

22.343.406-0

2.808,44

AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI

14185.015402/2022-16

ND

20.241.359-4

50.184,43

AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.088312/2022-21

AI

22.343.369-1

1.581,49

ARTHUR JACKSON ALVES DE SOUSA 10796256403

14152.094818/2023-51

AI

22.561.429-4

1.415,01

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

14152.071817/2023-38

AI

22.538.428-1

2.080,90

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

14152.071839/2023-06

AI

22.538.450-7

34.766,32

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

14152.071848/2023-99

AI

22.538.459-1

3.520,64

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

14152.071854/2023-46

AI

22.538.465-5

252,24

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

14152.071861/2023-48

AI

22.538.472-8

17.823,24

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

14152.071866/2023-71

AI

22.538.477-9

184,58

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

14152.071871/2023-83

AI

22.538.482-5

878,94

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

14185.009814/2023-06

ND

20.270.642-7

66.574,97

ASSOCIACAO CULTURAL E DESPORTIVA POTIGUAR

14152.166427/2023-45

AI

22.633.038-9

96.153,63

BOMLOG BRASIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

14185.013859/2023-77

ND

20.275.242-9

484.453,14

BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.130497/2022-84

AI

22.385.554-5

9.218,54

BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14185.013564/2023-09

ND

20.274.919-3

114.524,44

CACERES ESTETICA, CENTRO DE BELEZA E DEPILACAO LTDA

14152.140164/2023-44

AI

22.606.775-1

2.481,39

CHAVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.021346/2023-30

ND

20.283.885-4

28.396,11

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DE BUZIOS

14185.025776/2022-40

ND

20.252.491-4

29.991,58

COSME PEREIRA DOS SANTOS LTDA

14185.022663/2023-73

ND

20.285.466-3

29.780,50

DEIVIS R. DE AZEVEDO

14185.022024/2023-16

ND

20.284.674-1

14.674,54

DIATOMITA NACIONAL LTDA

14185.020198/2021-74

ND

20.207.177-4

203.363,51

DRAGMOR BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

14152.031073/2023-19

AI

22.497.688-5

1.457,73

EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA

14185.015208/2021-50

ND

20.202.130-1

142.755,70

EDUARDO DE ALBUQUERQUE

14152.086791/2023-22

AI

22.553.402-9

3.042,62

EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA

14152.150529/2023-49

AI

22.617.140-0

74,81

EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA

14152.150530/2023-73

AI

22.617.141-8

74,81

EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA

14152.150531/2023-18

AI

22.617.142-6

74,81

EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA

14152.150532/2023-62

AI

22.617.143-4

284,38

EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA

14185.021514/2023-97

ND

20.284.083-2

40.754,04

ENGBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.004319/2023-01

ND

20.264.175-9

73.211,86

FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A

14152.005413/2022-75

AI

22.260.471-9

1.224,75

G2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.076929/2022-02

AI

22.331.986-4

1.581,49

GALVAO VEICULOS LTDA

14152.136066/2023-11

AI

22.602.677-9

1.415,01

GALVAO VEICULOS LTDA

14152.136082/2023-03

AI

22.602.693-1

2.481,39

HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A.

14152.145713/2022-96

AI

22.400.770-0

2.041,25

HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A.

14152.145717/2022-74

AI

22.400.774-2

518,04

I DOS SANTOS BATISTA

14185.017324/2023-75

ND

20.279.128-9

8.218,38

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

14152.107619/2023-10

AI

22.574.230-6

832,36

ING GASES DO NORDESTE LTDA

14185.015562/2023-46

ND

20.277.105-9

54.464,73

J J DA CUNHA LTDA

14185.004671/2023-38

ND

20.264.609-2

69.819,34

JJA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.135516/2023-40

AI

22.602.127-1

2.481,39

JJA COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.135527/2023-20

AI

22.602.138-6

2.446,62

LC CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA.

14185.023894/2023-02

ND

20.286.943-1

16.858,76

LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA

14152.182599/2022-85

AI

22.437.641-1

2.842,78

LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA

14152.182600/2022-71

AI

22.437.642-0

23.646,70

LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA

14152.182601/2022-16

AI

22.437.643-8

822,91

LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA

14152.182602/2022-61

AI

22.437.644-6

7.456,68

LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA

14152.182603/2022-13

AI

22.437.645-4

822,91

LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA

14152.182604/2022-50

AI

22.437.646-2

99.748,25

LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA

14152.182605/2022-02

AI

22.437.647-1

24.223,18

LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA

14185.027988/2022-61

ND

20.254.991-7

688.111,88

LINS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

14152.050564/2023-69

AI

22.517.175-9

9.430,38

MANAH PANIFICACAO E MASSAS LTDA

14185.014914/2023-46

ND

20.276.353-6

74.745,42

MARIA DA LUZ GOMES DA SILVA

14185.019781/2023-02

ND

20.282.143-9

4.335,46

MARICULTURA ETC INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

14152.084430/2022-61

AI

22.339.487-4

9.323,89

MATEUS DO NASCIMENTO NUNES

14152.094754/2023-98

AI

22.561.365-4

1.415,01

MATEUS DO NASCIMENTO NUNES

14152.094800/2023-59

AI

22.561.411-1

1.415,01

MATTOZO & MATTOZO RESTAURANTE LTDA

14152.043859/2022-06

AI

22.298.916-5

15.842,62

MEDEIROS & MORAIS LTDA

14185.016746/2023-23

ND

20.278.470-3

24.474,35

OTICA ISABEL LTDA

14152.153507/2023-31

AI

22.620.118-0

1.415,01

OTICA ISABEL LTDA

14152.153525/2023-12

AI

22.620.136-8

3.291,64

OTICA ISABEL LTDA

14152.153527/2023-10

AI

22.620.138-4

1.496,20

OTICA ISABEL LTDA

14152.153532/2023-14

AI

22.620.143-1

1.496,20

OTICA ISABEL LTDA

14185.021927/2023-71

ND

20.284.569-9

9.476,37

P & P INDUSTRIA RECUPERADORA DE METAIS LTDA

14152.211141/2022-41

AI

22.466.183-3

2.311,62

PAULO HENRIQUE CAMARA XAVIER GOMES

14185.023794/2023-78

ND

20.286.824-9

2.557,98

PORCINO F DA COSTA E CIA

14185.017647/2023-69

ND

20.279.478-4

199.002,85

POSTO PORTAL DO VALE LTDA

14185.024188/2023-70

ND

20.287.286-6

53.839,39

PRODUTOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.017957/2023-83

ND

20.279.820-8

17.860,46

PROJETT MOVEIS LTDA

14185.007836/2023-23

ND

20.268.391-5

10.621,84

R R CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

14185.022758/2023-97

ND

20.285.580-5

134.117,50

RAFAEL FERNANDO DE SOUZA E SILVA 01348863218

14152.131504/2023-46

AI

22.598.115-7

827,13

RAFAEL FERNANDO DE SOUZA E SILVA 01348863218

14152.131960/2023-96

AI

22.598.571-3

815,54

RR COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.154616/2023-75

AI

22.621.227-1

1.415,01

RR COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.154618/2023-64

AI

22.621.229-7

2.244,30

RR COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.154619/2023-17

AI

22.621.230-1

3.963,42

RR COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.154620/2023-33

AI

22.621.231-9

748,10

RR COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.154621/2023-88

AI

22.621.232-7

375,32

RR COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.154623/2023-77

AI

22.621.234-3

748,10

RR COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.154624/2023-11

AI

22.621.235-1

37.741,72

RR COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14152.154625/2023-66

AI

22.621.236-0

4.341,48

RR COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

14185.022088/2023-17

ND

20.284.767-5

113.345,33

RUFITOS - INDUSTRIA, COMECIO E SERVICOS LTDA

14152.014933/2023-50

AI

22.481.548-2

2.274,78

RUFITOS - INDUSTRIA, COMECIO E SERVICOS LTDA

14152.014947/2023-73

AI

22.481.562-8

880,56

RUFITOS - INDUSTRIA, COMECIO E SERVICOS LTDA

14152.014964/2023-19

AI

22.481.579-2

1.467,60

RUFITOS - INDUSTRIA, COMECIO E SERVICOS LTDA

14152.014984/2023-81

AI

22.481.599-7

10.023,24

RUFITOS - INDUSTRIA, COMECIO E SERVICOS LTDA

14185.002053/2023-53

ND

20.261.494-8

203.698,22

RURAL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

14152.057203/2023-43

AI

22.523.814-4

1.920,88

RURAL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

14152.071826/2023-29

AI

22.538.437-0

518,04

S M OLIVEIRA DE AMORIM

14185.010211/2023-49

ND

20.271.086-6

28.160,92

SANDRA MARIA BEZERRA DE SOUZA

14152.147200/2022-10

AI

22.402.257-1

6.490,96

T K S REFRIGERACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA -

14185.006206/2023-31

ND

20.266.461-9

39.576,89

TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.021686/2023-61

ND

20.284.293-2

33.107,66

VILMAR MARQUES DA SILVA LTDA

14152.069436/2023-99

AI

22.536.047-1

1.388,05

VILMAR MARQUES DA SILVA LTDA

14152.192999/2022-07

AI

22.448.041-3

811,37

Em 27 de Maio de 2024.

ELOISA DA LUZ BIASUZ

Chefe da Seção de Multas e Recursos