EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26112/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, BDB1E62, FRMEP00150192024, 683-12; QDY7C55, FRMEP00156942024, 683-12; TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.803.206/0001-73, BDF9A91, FRMEP00301892023, 683-13; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, GJB0251, FRMEP00191492024, 683-12; FOF6A91, FRMEP00194902024, 683-12; FVX0D11, FRMEP00296702023, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, EZP4001, FRMEP00301542023, 683-12; FFJ9B04, FRMEP00304732023, 683-12; SWP8D58, FRMEP00001582024, 683-12; DWR6122, FRMEP00304752023, 683-12; FKD4B63, FRMEP00305102023, 683-12; FYY4D26, FRMEP00296602023, 683-12; SVI6I76, FRMEP00300312023, 683-12; CDZ1921, FRMEP00301652023, 683-12; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLJ5C92, FRMEP00219302024, 683-13; TRANSPORTADORA MOLINA LTDA, 46.933.894/0001-73, IXI2H60, FRMEP00290432023, 683-12; TRANSPORTADORA G S LIMEIRA EXPRESS LTDA, 05.845.537/0001-76, KHV1689, FRMEP00303872023, 683-12; KHV1689, FRMEP00304242023, 683-12; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0012-40, QJM2797, FRMEP00193752023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT