EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 407/2024

O Signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à multas por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.

Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.

Os valores aplicados, desde o seu vencimento, foram acrescidos de juros e multa de mora, em conformidade com os atos normativos descritos a seguir:

· Multas imputadas até 02/12/2008: art. 18, parágrafo único, c/c art. 22 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 344/2008;

· Multas aplicadas a partir de 03/12/2008: art. 34, § 1º, c/c art. 36 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 589/2012.

Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.

Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:

· a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).

· a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;

· após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.

Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.

O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 001-0018/2024, de 15 de outubro de 2024.

CNPJ/CPF

Nome do Devedor

Receita

Processo

Ano

02349814000161

ASSOCIACAO COMUN.DE DESENV.ARTISTICO E CULTURAL DE ITAMOGI

1661

53900.061913/2015-18

2021

09298457000107

ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL BOM SUCESSO

1661

53516.002752/2018-07

2021

31506793000149

ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO DE SAO JORGE

1661

53508.002189/2017-87

2021

08745504000142

ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA CAMPONESA

1661

539000152802015

2020

00080101000110

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE

1661

535420001312013

2018

05102928000109

ASSOCIACAO E MOVIMENTO COMUNITARIO DE JATAUBA

1661

539000563062016

2019

06060730000164

ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA GUARACIABA

1661

53000.003957/2013-05

2021

52053873000166

RADIO CLUBE DE VERA CRUZ LTDA

1660

535040181902012

2016

02783059000129

RADIO COMUNITARIA PANTANAL FM

1661

53548.001605/2018-34

2021

ESDRAS HOCHE DOS SANTOS E SILVA

Gerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação