2.16.4.Embarcações Miúdas - as embarcações miúdas inscritas deverão ser marcadas obrigatoriamente com o número de inscrição no costado, nos dois bordos e em posição visível. É facultativo marcar essas embarcações com o nome no costado.

2.17. NOMES DE EMBARCAÇÕES

Autorização e alteração de Nome

2.17.1. Os nomes das embarcações somente poderão ser autorizados ou alterados, a pedido do proprietário, com a anuência das CP/DL/AG;

2.17.2. Deverão ser autorizados apenas nomes diferentes daqueles já cadastrados no SISGEMB;

2.17.3.Não deverão ser autorizados nomes que possam causar constrangimentos, tais como nomes obscenos e/ou ofensivos a pessoas ou instituições;

2.17.4.Para autorização ou alteração de nomes das embarcações, as CP/DL/AG deverão consultar o SISGEMB; e

2.17.5. Caso seja constatada existência de embarcação com o mesmo nome, a autorização não deverá ser concedida, devendo o proprietário informar o novo nome a ser utilizado.

2.18. CASOS OMISSOS

Casos omissos serão analisados pontualmente pelos Capitães dos Portos, Delegados e Agentes e, se necessário, serão ratificados pela Diretoria de Portos e Costas.

CAPÍTULO 3

DA CONSTRUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO

3.1.APLICAÇÃO

Este capítulo estabelece os procedimentos para autorizar construção e alteração de embarcações a serem empregadas nas atividades de esporte e recreio, bem como para a regularização das embarcações construídas ou alteradas sem o cumprimento dessas exigências. Por tratar-se de aspectos técnicos, parte das suas regras poderão ser consultadas nas NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, conforme o caso.

SEÇÃO I

GENERALIDADES

3.2. CONSTRUÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO

Todas as embarcações de esporte e/ou recreio com arqueação bruta maior ou igual a quinhentos, para as quais sejam solicitadas Licença de Construção, Licença de Alteração (por terem sofrido alteração estrutural de vulto, cuja avaliação será feita pela DPC), Reclassificação, devem, obrigatoriamente, ser mantidas em classe por uma Sociedade Classificadora, reconhecida para atuar em nome do Governo Brasileiro.

3.3. OBRIGATORIEDADE DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO

Toda embarcação de esporte e/ou recreio, classificada ou certificada classe 1 (EC1) só poderá ser construída no país, ou no exterior para a bandeira brasileira, após obtida a respectiva Licença de Construção.

Toda embarcação de esporte e/ou recreio, classificada ou certificada classe 1 (EC1) só poderá sofrer alterações ou ser reclassificada após obtidas as respectivas Licenças de Alteração ou Reclassificação.

As embarcações de esporte e/ou recreio certificadas classe 2 (EC2) estão dispensadas da obtenção de Licenças de Construção, Alteração e Reclassificação, devendo, entretanto, cumprir o previsto no artigo 3.11 destas normas.

3.4. REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES JÁ CONSTRUÍDAS

Para embarcações cuja construção ou alteração já tenha sido concluída, seja no país ou no exterior, sem que tenham sido obtidas as respectivas licenças de construção ou alteração, se tais licenças forem previstas nestas normas para o tipo de embarcação em questão, deverá ser solicitada a uma CP/DL/AG ou a uma Sociedade Classificadora, seguindo procedimento idêntico ao previsto para obtenção das respectivas licenças, conforme definido nas seções II e III deste capítulo, evidenciando, no formulário (modelo anexo 3-A), a data do término da construção da embarcação e uma observação ressaltando o fato de se tratar de uma construção já concluída. Para as embarcações que já iniciaram o processo de regularização (possuem um Documento de Regularização), devem se dirigir a uma CP/DL/AG e solicitar a substituição do mesmo por uma Licença de Construção, seguindo os procedimentos descritos anteriormente.

Caberá ao proprietário efetuar modificações porventura consideradas necessárias durante a análise do projeto, mesmo quando tais alterações acarretarem em desmonte de parcelas da embarcação ou docagem.

A Licença emitida será designada Licença de Construção para Embarcações já construídas (LCEC), e terá validade junto ao TM para efeito de obtenção do respectivo registro (Provisão de Registro de Propriedade Marítima - PRPM), como as demais Licenças de Construção ou de Alteração.

3.5. EXIGÊNCIAS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS NAS LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO

As disposições relativas a este item são as mesmas contidas no Capítulo 3 das NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC.

3.6. LICENÇAS PROVISÓRIAS

A emissão das Licenças Provisórias poderá ocorrer nas seguintes ocasiões:

3.6.1. Para Iniciar Construção ou Alteração

Esta licença seguirá os mesmos procedimentos estabelecidos no Capítulo 3 das NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, referente à Licença Provisória, para iniciar construção ou alteração;

3.6.2. Para Entrar em Tráfego

Esta licença se destina ao estaleiro para permitir efetuar testes com suas embarcações ou deslocamentos para participação em exposições náuticas. Essa licença poderá ser concedida mediante a apresentação nas Capitanias, Delegacias ou Agências de requerimento com o Termo de Responsabilidade para Realização de Prova de Máquinas/Navegação (anexo 3-E). Ela terá validade máxima de noventa dias, devendo seguir os procedimentos previstos no inciso 3.40.2 do artigo 3.40 (Termo de Responsabilidade para Realização de Provas de Máquinas/Navegação), renovável por mais noventa dias, a critério da CP/DL/AG. Para embarcações novas, o nome da embarcação a ser preenchido no anexo poderá ser o do estaleiro construtor seguido de um numeral e fixado na embarcação através de adesivos, caso ainda não possua nome definido.

A licença perderá sua validade por qualquer das seguintes condições:

a) perda das condições mínimas de segurança da embarcação;

b) término de seu período de validade;

c) modificações na embarcação que afetem as condições de segurança originalmente definidas no Termo do anexo 3-E; e

d) avarias que afetem as condições de segurança originais.

3.6.3. Para Tráfego de Embarcações de Esporte e/ou Recreio Construídas no Exterior

Esta licença se destina às embarcações de esporte e/ou recreio que são construídas no exterior e necessitam efetuar viagem para águas sob jurisdição brasileira. A licença, cujo modelo é apresentado no anexo 3-F, terá validade máxima de 120 dias, em caráter improrrogável, e deverá ser solicitada pelo proprietário ou seu preposto na CP/DL/AG na qual será feita a inscrição da embarcação. Por ocasião da solicitação da licença deverá ser apresentado requerimento com o Termo de Responsabilidade previsto no anexo 3-C. A regularização da embarcação deverá ser efetivada perante os órgãos públicos pertinentes tão logo chegue ao seu porto de permanência.

3.7. CARIMBO E PLANOS

As disposições relativas a carimbo e planos para as embarcações de esporte e/ou recreio são as mesmas contidas no Capítulo 3 das NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, referentes ao mesmo assunto.

3.8. EXPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES

3.8.1. Embarcações novas

Somente serão emitidas Licenças de Construção, Alteração e Reclassificação para embarcações destinadas à exportação por solicitação do proprietário ou seu preposto.

Por ocasião do despacho destas embarcações, deverá ser utilizada a DECLARAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DE ESPORTE E/OU RECREIO, prevista no anexo 1-A e apresentado documento do país de bandeira, declarando que a embarcação está apta a efetuar a viagem pretendida. Em substituição ao documento do país de bandeira será aceito o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração previsto no anexo 3-D.

3.8.2. Embarcações existentes

O procedimento deverá ser o seguinte:

a) cancelamento da inscrição e/ou registro, mediante requerimento do interessado, conforme previsto no artigo 2.10 (cancelamento de inscrição e/ou registro);

b) regularizar a exportação perante os órgãos da Receita Federal; e

c) apresentar a DECLARAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E/OU RECREIO, prevista no anexo 1-A.

3.9. MANUAL DO PROPRIETÁRIO

3.9.1. Os construtores (ou fabricantes) de embarcações de esporte e/ou recreio, com propulsão a vela ou a motor, especialmente aquelas produzidas em série para venda em lojas especializadas, são obrigados a elaborar um "Manual do Proprietário", com a maior quantidade de informações possíveis sobre a embarcação, tais como comprimento, boca (largura), capacidade de pessoas a bordo (lotação), peso máximo admissível e quantidade e potência máxima de motor(es) propulsor(es) a ser(em) usados, operacionalidade e limitações da embarcação.

3.9.2. As embarcações construídas de forma artesanal são dispensadas de possuírem Manual do Proprietário.

SEÇÃO II

PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO

3.10. OBTENÇÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO

3.10.1. Embarcações de esporte e recreio certificadas classe 1 (EC1) - a licença de construção será emitida por uma sociedade classificadora ou pela GEVI, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos no capítulo 3 da NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.

3.10.2. Embarcações classificadas - a licença de construção será concedida por uma sociedade classificadora ou entidade certificadora reconhecida para atuar em nome do governo brasileiro, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos no capítulo 3 da NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.

3.11. EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO CERTIFICADAS CLASSE 2 (EC2)

3.11.1. Para as embarcações de médio porte não classificadas não será necessária a obtenção da Licença de Construção, bastando a apresentação dos seguintes documentos ao órgão de inscrição da embarcação:

a) ART referente ao projeto da embarcação em via original, caso se trate de embarcação nova; ART referente ao levantamento técnico, caso se trate de embarcação construída sem acompanhamento de responsável técnico;

b) Memorial Descritivo, de acordo com o modelo constante no anexo 3-G das NORMAM-201/DPC ou NORMAM-202/DPC;

c) Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração (anexo 3-D);

d) Manual do Proprietário, quando aplicável;

e) Os documentos citados nesta alínea serão apresentados somente para arquivo, no órgão de inscrição da embarcação, e não necessitarão ser analisados, endossados ou carimbados;

f) Após recebimento da documentação, o órgão de inscrição da embarcação emitirá um recibo para o interessado;

g) As embarcações com comprimento menor ou igual a doze metros estão dispensadas da apresentação da documentação acima; e

h) Caso o interessado, apesar da não obrigatoriedade, deseje que seja emitida uma Licença de Construção, deverão ser seguidos os procedimentos previstos para uma embarcação de esporte e/ou recreio certificada classe 1 (EC1).

3.12. SÉRIE DE EMBARCAÇÕES

3.12.1. Para emissão de Licença de Construção de uma "série de embarcações" de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou superior a 24m, somente serão analisados os documentos do protótipo exigidos para obtenção da Licença de Construção. Para as demais embarcações da série, bastarão ser apresentados os documentos abaixo listados:

a) ART referente ao projeto da embarcação em via original, caso se trate de embarcação nova; ART referente ao levantamento técnico, caso se trate de embarcação construída sem acompanhamento de responsável técnico;

b) Memorial Descritivo de acordo com o modelo constante do anexo 3-G das NORMAM-201/DPC ou NORMAM-202/DPC;

c) Relatório da Prova de Inclinação ou Medição de Porte Bruto e Folheto de Trim e Estabilidade Definitivo;

d) Uma via dos planos e documentos endossados por ocasião da concessão da Licença de Construção do protótipo; e

e) Manual do proprietário.

3.12.2.Para as embarcações com comprimento menor que 24 metros, os documentos mencionados no artigo 3.11 deverão ser apresentados para todas as embarcações da série.

3.12.3. Para as embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou superior a 24 metros, construídas em série, a prova de inclinação só será obrigatória de quatro em quatro embarcações. O resultado da prova de inclinação do protótipo poderá ser extrapolado para a segunda, terceira e quarta embarcações; a quinta deverá ser submetida a novo teste podendo seu resultado ser adotado para a sexta, sétima e oitava embarcações e, assim, sucessivamente.

SEÇÃO III

PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE ALTERAÇÃO

3.13. GENERALIDADES

3.13.1. Certificado de Segurança da Navegação (CSN)

O CSN perderá a validade sempre que forem introduzidas alterações na embarcação ou após o seu término do prazo de validade (dez anos), devendo ser emitido um novo certificado após a realização de uma vistoria inicial ou de renovação.

3.13.2. Mudança na Arqueação

a) Quando a alteração acarretar na mudança dos valores da arqueação bruta e/ou arqueação líquida originalmente atribuídos, deverão ser tomadas as devidas providências no sentido de que a embarcação seja rearqueada.

b) Deverá ser dada especial atenção às alterações que mudem a arqueação bruta da embarcação, tendo em vista a aplicabilidade de alguns regulamentos ser baseada nesse parâmetro.

3.13.3. Atualização do SISGEMB

a) Os dados referentes às alterações que impliquem em mudanças das características da embarcação constantes do SISGEMB deverão ser atualizados.

b) O número de cada Licença de Alteração emitida para uma embarcação deverá ser digitado pelas CP/DL/AG no campo histórico do SISGEMB.

3.14. EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO CERTIFICADAS CLASSE 1 (EC1)

A Licença de Alteração será concedida, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos no Capítulo 3 da NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.

3.15. EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS

A Licença de Alteração será concedida por uma Sociedade Classificadora reconhecida para atuar em nome do Governo Brasileiro, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos no Capítulo 3 da NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.

3.16. EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO CERTIFICADAS CLASSE 2 (EC2)

3.16.1. Para as embarcações de médio porte e não classificadas não será necessária a obtenção da Licença de Alteração, bastando a apresentação dos seguintes documentos ao órgão de inscrição da embarcação:

a) ART referente ao projeto da embarcação em via original, caso se trate de embarcação nova; ART referente ao levantamento técnico, caso se trate de embarcação construída sem acompanhamento de responsável técnico;

b) Memorial Descritivo, de acordo com o modelo constante no anexo 3-G das NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC; e

c) Declaração do responsável técnico, caracterizando as condições de carregamento nas quais a embarcação deve operar, de acordo com o modelo constante do anexo 3-H das NORMAM-201/DPC ou NORMAM-202/DPC.

3.16.2.As embarcações com comprimento menor que doze metros estão dispensadas da apresentação da documentação acima.

3.16.3. Caso o interessado, apesar da não obrigatoriedade, deseje que seja emitida uma Licença de Alteração, deverão ser seguidos os procedimentos previstos para uma embarcação de esporte e recreio certificada classe 1 (EC1).

SEÇÃO IV

PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA DE RECLASSIFICAÇÃO

3.17. GENERALIDADES

3.17.1. Certificado de Segurança da Navegação (CSN)

O CSN será automaticamente cancelado em caso de reclassificação da embarcação para operar em outra atividade, devendo o proprietário providenciar a sua substituição.

3.17.2. Reclassificação quanto à atividade

A reclassificação de embarcações para outro serviço ou atividade distinto de esporte e/ou recreio, deverá atender aos requisitos das normas específicas da DPC para a NORMAM-201/DPC ou NORMAM-202/DPC, conforme o caso.

3.17.3. Mudança na Arqueação

Quando a reclassificação acarretar na mudança do valor da arqueação líquida originalmente atribuído, deverão ser tomadas as devidas providências no sentido de que a embarcação seja rearqueada.

3.17.4. Atualização do SISGEMB

a) Os dados referentes às reclassificações que impliquem em mudanças das características da embarcação constantes do SISGEMB deverão ser atualizados; e

b) O número de cada Licença de Reclassificação emitida para uma embarcação deverá ser digitado pelas CP/DL/AG no campo histórico do SISGEMB.

3.17.5. Elaboração de Novos Planos

Caso a reclassificação incorra na alteração dos planos e/ou documentos endossados quando da concessão da Licença de Construção ou Alteração, ou na necessidade de se elaborar novos planos ainda não apresentados, deverá ser seguido o mesmo procedimento descrito nestas normas para concessão da Licença de Alteração.

3.17.6. Isenções

Independente do estabelecido nos demais itens desta Seção, estão isentas da apresentação dos planos e documentos, as embarcações que desejem alterar a área de navegação a que se destinam para uma menos rigorosa, desde que seja mantida a atividade de esporte e/ou recreio. Tal reclassificação poderá ser concedida automaticamente pelo órgão de inscrição, independente do porte da embarcação.

3.18. EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO CERTIFICADAS CLASSE 1 (EC1)

A Licença de Reclassificação será emitida por uma Sociedade Classificadora, Entidade Certificadora ou pelo GVI, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos no Capítulo 3 da NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.

3.19. EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS

A Licença de Reclassificação será emitida pela Sociedade Classificadora da embarcação, desde que esta seja reconhecida para atuar em nome do Governo Brasileiro na navegação em que a embarcação pretende operar, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos no Capítulo 3 da NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.

3.20. EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO CERTIFICADAS CLASSE 2 (EC2)

A reclassificação quanto à área de navegação das embarcações de médio porte poderá ser concedida pela CP/DL/AG de inscrição da embarcação, mediante requerimento apresentado pelo proprietário ou seu representante legal. Deverá ser apresentada a documentação prevista no artigo 3.11, contemplando a nova classificação pretendida.

3.21. RECLASSIFICAÇÃO PARA UMA VIAGEM

A embarcação que desejar realizar uma viagem em área de navegação com requisitos mais rigorosos que daquela em que está autorizada a operar, deverá solicitar à CP/DL/AG a reclassificação para a viagem por meio do seguinte procedimento:

3.21.1. apresentação, pelo interessado, de declaração de um engenheiro naval, que ateste que a embarcação possui estabilidade e resistência estrutural satisfatórias para efetuar a viagem pretendida; e

3.21.2. realização de vistoria pela CP/DL/AG onde deverão ser verificados a habilitação dos tripulantes e os setores de equipamentos e rádio constantes da lista de verificação aplicável ao tipo de navegação pretendida.

Após o cumprimento dos incisos 3.21.1 e 3.21.2 a CP/DL/AG poderá autorizar a viagem da embarcação.

SEÇÃO V

RESPONSABILIDADE

3.22. PLANOS

3.22.1. As informações constantes dos planos, documentos, cálculos e estudos apresentados são de responsabilidade do engenheiro naval ou construtor naval que elaborou o projeto ou efetuou o levantamento de características, cabendo ao GVI da CP e às Entidades Certificadoras ou às Sociedades Classificadoras a verificação quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos nestas normas.

3.22.2. Todos os planos e documentos deverão ser assinados de próprio punho pelo responsável técnico pelo projeto, devidamente registrado no CREA, não sendo aceita cópia de assinatura.

3.23. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)

Os planos e documentos deverão vir acompanhados do original da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme previsto no item 3Q do anexo 3-F da NORMAM-201/DPC ou NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.

3.24. CONSTRUÇÃO NO EXTERIOR

No caso de construção ou aquisição no exterior, o projeto deverá ser verificado e endossado por engenheiro naval registrado no CREA.

SEÇÃO VI

ESTABILIDADE INTACTA

3.25. APLICAÇÃO

Os procedimentos previstos nesta seção são aplicáveis apenas às embarcações de esporte e/ou recreio.

3.26. BORDA-LIVRE

Este item se aplica às embarcações com comprimento maior ou igual a 24 metros. Estas embarcações estão dispensadas de possuir marcas de borda-livre e o respectivo Certificado. Entretanto, as embarcações para as quais tenha sido solicitada Licença de Construção, Licença de Alteração, Reclassificação, a partir de 11/02/2000 deverão atender aos requisitos técnicos para embarcações "Não SOLAS", tais como os requisitos estabelecidos no Capítulo 7 da NORMAM-201/DPC ou Capítulo 6 da NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.

3.27. ESTABILIDADE

3.27.1. Lotação de embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento menor que 24 metros

As embarcações deverão ter suas lotações determinadas pelos estaleiros construtores. Quando por qualquer motivo este dado não for disponibilizado pelo estaleiro construtor ou quando se tratar de embarcação de fabricação artesanal, a determinação da lotação deverá ser estabelecida utilizando as normas para lotação de passageiros e do peso máximo de carga (PMC) de embarcações com arqueação bruta menor ou igual a 20, contidas no anexo 7-F da NORMAM-201/DPC ou no anexo 6-G da NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.

3.27.2. Embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou superior a 24 metros

As embarcações destinadas à navegação em mar aberto deverão ter a estabilidade intacta avaliada de acordo com os requisitos estabelecidos no Capítulo 7 da NORMAM-201/DPC, no que for aplicável.

As embarcações destinadas à navegação interior deverão ter a estabilidade intacta avaliada de acordo com os requisitos estabelecidos no Capítulo 6 da NORMAM-202/DPC, no que for aplicável.

SEÇÃO VII

DETERMINAÇÃO DA ARQUEAÇÃO

3.28. APLICAÇÃO

3.28.1. As embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento inferior a 24 metros estão dispensadas da atribuição de arqueações bruta e líquida.

3.28.2. Estas regras, que são baseadas na Convenção Internacional para Medidas de Tonelagem de Navios (1969), aplicam-se às embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros.

3.29. OBRIGATORIEDADE DA ARQUEAÇÃO

3.29.1. Autorização para Tráfego

Nenhuma embarcação enquadrada no escopo do inciso 3.28.2 do artigo 3.28, poderá trafegar sem que tenha sido previamente arqueada.

3.29.2. Período para Efetuar a Arqueação

A arqueação deverá ser efetuada quando a embarcação se encontrar pronta ou em fase final de construção.

Para as embarcações que se encontrem nesse estágio mas, para as quais ainda não tenha sido solicitada a Licença de Construção, poderá ser solicitado pelo interessado a Licença e a determinação da arqueação simultaneamente, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

3.29.3. Licença Provisória para Entrada em Tráfego (LPET)

Nos casos em que sejam concedidas Licenças Provisórias para Entrada em Tráfego, de acordo com o estabelecido no artigo 3.5, os valores das arqueações bruta e líquida estimados pelo engenheiro responsável, constante do Memorial Descritivo, deverão ser adotados provisoriamente para a embarcação, sujeitos a ratificação posterior por ocasião da determinação da arqueação.

3.30. PROCEDIMENTO PARA DETERMINAÇÃO DA ARQUEAÇÃO E CERTIFICAÇÃO

3.30.1.As embarcações de grande porte destinadas à navegação em mar aberto deverão ser arqueadas e certificadas de acordo com o estabelecido no Capítulo 8 da NORMAM-201/DPC, conforme aplicável. A documentação a ser apresentada na CP/DL/AG para a solicitação da determinação da arqueação é a seguinte:

a) Requerimento do interessado;

b) Uma cópia dos planos e documentos técnicos da embarcação previamente analisados por ocasião da emissão da Licença de Construção (LC) ou Licença de Construção para Embarcações Construídas (LCEC) ou Licença de Alteração (LA) ou Licença de Reclassificação (LR), conforme o caso;

c) Notas para Arqueação elaboradas pelo Responsável Técnico pelo cálculo com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e

d) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), referente ao serviço de vistoria de arqueação (anexo 1-C).

3.30.2. As embarcações de grande porte empregadas na navegação interior deverão ser arqueadas e certificadas de acordo com o estabelecido no Capítulo 7 da NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.

SEÇÃO VIII

VISTORIAS E CERTIFICAÇÃO

3.31.APLICAÇÃO DAS VISTORIAS

As embarcações de esporte e recreio, com exceção das miúdas, estão sujeitas a vistorias e poderão ser vistoriadas com a dotação de equipamentos prevista para a navegação para a qual é classificada, devendo estar dotada de equipamentos para este fim.

3.32. PROCEDIMENTOS

3.32.1. Listas de Verificação

As vistorias serão realizadas de acordo com a lista de verificação constante no anexo 3-B.

As embarcações empregadas na navegação costeira deverão ser vistoriadas considerando-se a dotação de material e equipamentos referentes à área de navegação até vinte milhas da costa. Para o caso de navegação oceânica além do limite de vinte milhas, a embarcação deverá ser dotada com os equipamentos previstos para este fim, sendo de inteira responsabilidade do proprietário dotar sua embarcação com equipamentos adicionais específicos para a navegação a qual está classificada.

3.32.2. Solicitação de Vistorias

Os proprietários das embarcações certificadas classe 1 (EC1) deverão solicitar as vistorias inicial, de arqueação, de reclassificação e de renovação de CSN, a uma Sociedade Classificadora ou ao GVI. Os proprietários das embarcações certificadas classe 2 (EC2) deverão solicitar as vistorias inicial e de reclassificação à CP/DL/AG ou a uma Sociedade Classificadora, a critério do seu proprietário. Caso os serviços sejam realizados pela CP/DL/AG ou pelo GEVI, os interessados indenizarão os gastos necessários para a sua realização, de acordo com os valores constantes do anexo 1-B.

3.32.3. Local

Com exceção dos testes onde seja necessária a navegação da embarcação, as vistorias deverão ser realizadas em portos ou em áreas abrigadas, estando a embarcação fundeada ou atracada.

3.32.4. Horários

Serão realizadas, a princípio, em dias úteis e em horário comercial. Por exceção, em caso de força maior, poderão ser realizadas fora desses dias e horários.

3.32.5. Assistência aos Vistoriadores

O Comandante da embarcação, proprietário, agente marítimo ou pessoa responsável, providenciará a assistência que for necessária para facilitar as tarefas e consultas que realize ou formule o vistoriador. Deverá fornecer, ainda, os instrumentos, aparelhos, manuais, laudos periciais, protocolos e demais elementos que venham a ser solicitados.

3.32.6. Adiamento

Os vistoriadores poderão adiar a realização das vistorias quando qualquer uma das seguintes circunstâncias ocorrer:

a) a embarcação não estiver devidamente preparada para esta finalidade;

b) os acessos à embarcação sejam inadequados, inseguros ou necessitem do apropriado arranjo e limpeza; ou

c) quando for observada qualquer outra circunstância limitante para a eficácia da vistoria.

Nos casos mencionados acima, a solicitação e a indenização pelos gastos necessários para realização da nova vistoria ficarão a cargo do interessado.

3.33. TIPOS DE VISTORIAS

3.33.1.Vistoria Inicial - é a que se realiza durante e/ou após a construção, modificação ou transformação da embarcação. É realizada com a embarcação flutuando, abrangendo os setores de documentos, publicações, quadros, tabelas, equipamentos, casco, máquinas, elétrico e rádio.

3.33.2. Vistoria de Reclassificação - é a que se realiza por ocasião da reclassificação da embarcação de esporte e recreio da Navegação Interior para Mar Aberto.

3.33.3. Vistoria de Arqueação - é aquela que é efetuada em embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros, antes da expedição do Certificado Nacional de Arqueação, do Certificado Internacional de Arqueação ou das Notas para Arqueação de Embarcação, para verificar se a construção está efetivamente de acordo com os planos e/ou documentos considerados para o cálculo das arqueações bruta e líquida.

3.33.4. Vistoria de Renovação - é aquela que é efetuada em embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros, para a renovação do CSN. É realizada com a embarcação flutuando, abrangendo os mesmos setores da vistoria inicial.

3.33.5. Vistoria para homologação de helideque - é aquela efetuada visando à regularização do helideque da embarcação, de acordo com os procedimentos previstos na NORMAM-223/DPC).

3.34. VISTORIAS EXIGIDAS

3.34.1. As embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte, serão vistoriadas nas seguintes ocasiões:

a) no momento da inscrição (Vistoria Inicial);

b) quando da alteração da área de navegação, de interior para mar aberto (Vistoria de Reclassificação); e

c) quando sofrer alteração que acarrete mudança de suas características básicas.

Observações:

1) Estão dispensadas das vistorias mencionadas no inciso 3.34.1 as embarcações de médio porte, independente do seu comprimento, que apresentarem o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração, de acordo com o anexo 3-D. As que não apresentarem o referido Termo deverão ser vistoriadas pela CP/DL/AG ou por uma Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora; e

2) As embarcações quando vistoriadas pelas CP/DL/AG, nos casos mencionados nas alíneas a, b e c, do inciso 3.34.1, receberão o Termo de Vistoria Inicial emitido pelo SISGEMB.

3.34.2. As embarcações de esporte e/ou recreio de grande porte, ou Iate, serão vistoriadas nas seguintes ocasiões:

a) antes da emissão do Certificado ou Notas de Arqueação (Vistoria de Arqueação);

b) por ocasião da Vistoria Inicial e de Renovação, para emissão do Certificado de Segurança de Navegação, cujo modelo consta do anexo 10-F da NORMAM-201/DPC e anexo 8-F da NORMAM-202/DPC;

c) quando da alteração da área de navegação, de interior para mar aberto (Vistoria de Reclassificação); e

d) quando sofrer alteração que acarrete mudança de suas características básicas.

3.34.3. As embarcações miúdas estão dispensadas de vistorias.

3.35. EXECUÇÃO DAS VISTORIAS

3.35.1.Embarcações Certificadas Classe 1 (EC1) (com comprimento maior ou igual a 24 metros, não classificadas)

As vistorias inicial, de arqueação, de reclassificação e de renovação serão realizadas pelo GEVI ou por uma Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, que emitirá o respectivo certificado.

3.35.2.Embarcações Certificadas Classe 2 (EC2)

As vistorias inicial e de reclassificação serão realizadas pelas CP/DL/AG, por Entidade Certificadora ou por Sociedade Classificadora.

3.35.3. Embarcações classificadas pelas Sociedades Classificadoras

As vistorias inicial, de reclassificação, de arqueação e de renovação, quando aplicável, serão efetuadas pelas Entidades Certificadoras ou Sociedades Classificadoras.

3.36. OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO (CSN)

As embarcações de esporte e recreio de grande porte, ou Iate, e/ou as embarcações de esporte e recreio classificadas por uma Sociedade Classificadora reconhecida pelo governo brasileiro deverão portar o CSN.

3.37. EMISSÃO DO CSN

3.37.1. Distribuição das Vias

a) Embarcações não classificadas EC1

O Certificado deverá ser emitido em quatro vias pela Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora ou em duas vias pela GVI, após a realização de uma Vistoria Inicial ou de Renovação. A primeira via será entregue ao armador, proprietário ou seu representante legal para que permaneça na embarcação, a segunda via será arquivada na CP/DL/AG de inscrição. No caso de Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora, a terceira via será encaminhada à DPC e a quarta via para arquivo na própria.

Caso a vistoria inicial ou de renovação seja realizada pelo GVI, fora do local de inscrição deverá ser encaminhada uma via para a OM de inscrição da embarcação.

b) Embarcações classificadas

O Certificado deverá ser emitido pela Sociedade Classificadora em quatro vias, sendo que uma deve permanecer arquivada na classificadora, outra deve ser enviada ao proprietário ou armador para ser mantida a bordo da embarcação, a terceira deve ser enviada pela classificadora para o órgão de inscrição da embarcação (que deverá ser previamente informado pelo interessado) e a última deve ser enviada pela classificadora para a DPC, conforme previsto na NORMAM-331/DPC.

3.37.2. Averbação das Vistorias

Não está prevista a realização de vistorias intermediárias ou anuais para as embarcações de esporte e/ou recreio, sendo, portanto, desnecessária a averbação de qualquer vistoria no CSN.

3.37.3. Emissão do Certificado

O Certificado será emitido após uma Vistoria Inicial ou de Renovação.

3.38.VALIDADE DO CERTIFICADO

3.38.1. O Certificado (CSN) terá seu prazo de validade de dez anos, inclusive para os já emitidos, que não possuam data de validade, devendo para efeito de contagem prevalecer a data de sua emissão. Após este prazo, deverá ser feita uma vistoria de renovação para emissão de novo Certificado.

3.38.2. A aprovação da vistoria realizada para a emissão de um CSN será válida apenas para o momento em que for efetuada. A partir de então e durante todo o período de validade do Certificado, os proprietários, armadores, comandantes ou mestres, segundo as circunstâncias do caso, serão os responsáveis pela manutenção das condições de segurança, de maneira a garantirem que a embarcação e seu equipamento não constituam um perigo para sua própria segurança ou para a de terceiros.

3.38.3. O CSN perderá sua validade por qualquer das seguintes condições:

a) perda das condições mínimas de segurança do navio;

b) cancelamento da inscrição/registro nacional;

c) modificações na embarcação que afetem as condições de segurança originais;

d) avarias que afetem as condições de segurança originais;

e) quando a embarcação sofrer reclassificação para outro serviço e/ou atividade que não esporte e/ou recreio; e

f) término do prazo de validade.

g) Quando uma embarcação sofrer uma reclassificação quanto a seu serviço ou atividade deverá ser feita uma vistoria de renovação para emissão do novo Certificado.

h) O CSN emitido para embarcações de Mar Aberto manterá sua validade quando a mesma estiver navegando em áreas de Navegação Interior.

3.39. EXIGÊNCIAS

3.39.1.Após a realização das vistorias, o Capitão dos Portos, Delegado, Agente ou Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora deverá exigir o atendimento das exigências porventura anotadas, listando-as em folha anexa ao Certificado e estipulando o prazo para seu cumprimento. Sempre que julgar cabível e praticável, o Capitão dos Portos, Delegado, Agente ou Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora poderá prorrogar o prazo para o cumprimento das exigências.

3.39.2. As vistorias realizadas para verificação do cumprimento das exigências deverão ser indenizadas pelos interessados.

3.39.3. Não poderá ser emitido CSN caso sejam identificadas exigências para cumprimento antes de suspender (A/S).

3.39.4. Para as embarcações classificadas, os prazos para cumprimento de exigências e eventuais prorrogações serão estipuladas pelas Entidades Certificadoras ou Sociedades Classificadoras e não poderão ser alteradas pelas CP/DL/AG.

3.40. TERMOS DE RESPONSABILIDADE

3.40.1. Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração

Embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte serão submetidas a Vistoria Inicial pela CP/DL/AG. Serão, no entanto, dispensadas dessa vistoria, caso o proprietário apresente o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração, cujo modelo consta do anexo 3-D.

3.40.2. Termo de Responsabilidade para Realização de Provas de Máquinas/Navegação

As provas de máquinas/navegação de embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte e de grande porte, que se encontrem com sua construção/alteração praticamente concluída e que ainda não estejam inscritas/regularizadas nas CP/DL/AG, somente poderão ser realizadas com o conhecimento prévio desses órgãos. Para isso, o responsável pela embarcação apresentará na CP/DL/AG em cuja jurisdição se encontra o porto de início das provas, um Termo de Responsabilidade para Realização de Provas de Máquinas/Navegação, cujo modelo encontra-se no anexo 3-E, em duas vias. A via original, carimbada e assinada pela CP/DL/AG, será entregue ao responsável e deverá ser mantida a bordo como documento passível de ser exigido pela Inspeção Naval. A segunda via deverá ser arquivada na CP/DL/AG, por um período mínimo de trinta dias após o término do período concedido para a realização das provas. Esse procedimento é obrigatório para cada embarcação, individualmente, antes do início da Prova de Máquinas/Navegação. O Termo de Responsabilidade para a Realização de Provas de Máquinas/Navegação terá a mesma validade que concedida na Licença Provisória Para Entrar em Tráfego, previsto no artigo 3.6, inciso 3.6.2.

3.40.3. Termo de Responsabilidade para Inscrição/Transferência de Propriedade

O proprietário de embarcação empregada na atividade de esporte e/ou recreio deverá obrigatoriamente apresentar um Termo de Responsabilidade para a inscrição/transferência da embarcação, declarando sob as penas da lei que está ciente de que responderá administrativa, civil ou penalmente pelas consequências do uso da embarcação, em violação ou desacordo às leis e normas em vigor. O anexo 3-C apresenta o modelo utilizado.

3.41. APRESENTAÇÃO E ARQUIVO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

3.41.1. O Termo de Responsabilidade, previsto no inciso 3.40.3 do artigo anterior, deverá ser preenchido, em duas vias, sendo que a primeira ficará arquivada na CP/DL/AG de inscrição da embarcação e a segunda, devidamente protocolada, deverá ser devolvida ao proprietário ou armador, com o carimbo da respectiva CP/DL/AG. Para as embarcações classificadas, uma terceira via deverá ser entregue à classificadora para arquivo.

3.41.2. No termo entregue, o proprietário da embarcação assumirá a responsabilidade pelo cumprimento dos itens de dotação especificados para a sua embarcação, que deverá apresentar casco, propulsão, equipamentos e acessórios de bordo em perfeito estado de manutenção e segurança, atendendo os requisitos estabelecidos nestas normas.

3.41.3. O Termo de Responsabilidade deverá ser entregue por ocasião da inscrição ou registro da embarcação, diretamente na CP/DL/AG de inscrição da embarcação, e será sempre substituído por ocasião da vistoria para reclassificação ou quando o CSN perder a sua validade.

3.41.4. O Termo de Responsabilidade deverá ser substituído sempre que houver mudança do proprietário da embarcação, conforme instruções contidas no inciso 3.41.1 acima.

3.42. VALIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

O Termo de Responsabilidade, previsto no artigo 3.40, será válido enquanto forem mantidas as condições originais da embarcação, perdendo sua validade sempre que for alterada qualquer das informações contidas no mesmo, incluindo uma reclassificação ou mudança de proprietário, ou quando for verificada qualquer uma das condições estabelecidas para perda da validade do CSN. Neste caso, deverá ser apresentado um novo Termo de Responsabilidade.

3.43. INSPEÇÃO INOPINADA

Qualquer embarcação está sujeita à ação inopinada de Inspeção Naval para verificação do cumprimento da legislação e normas pertinentes à navegação, inclusive do cumprimento do compromisso assumido pelo proprietário através do Termo de Responsabilidade.

SEÇÃO IX

SEGUNDA VIA DE LICENÇAS E CERTIFICADOS

3.44. PROCEDIMENTO

No caso de perda ou extravio de licenças ou certificados o interessado deverá dirigir-se à CP/DL/AG e solicitar a segunda via mediante a apresentação da seguinte documentação:

3.44.1. Requerimento do interessado informando o motivo da solicitação da 2a via (perda, roubo, extravio ou mau estado de conservação) ou ofício de solicitação de 2a via, quando se tratar de órgãos públicos; e

3.44.2. Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples).

Nota:

Caso a solicitação decorrer de mau estado de conservação do certificado/licença, o documento original deverá ser apresentado. Nos demais casos, apresentar declaração assinada relatando o motivo ou apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência (BO).

CAPÍTULO 4

NORMAS E MATERIAIS DE SEGURANÇA E NAVEGAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES

4.1.APLICAÇÃO

Este capítulo estabelece as normas de tráfego e permanência, as áreas de navegação, o emprego e a dotação de materiais de navegação, de salvatagem e de segurança e os requisitos para proteção e combate a incêndios.

Ressalta-se que a partir de 1o de junho de 2024 os itens relacionados nas tabelas dos artigos 4.33, 4.34 e 4.35 serão de dotação e porte obrigatórios, em consonância com a classificação da embarcação constante do seu Título de Inscrição de Embarcação (TIE). Portanto, independente da navegação em que a embarcação de esporte e recreio estiver empreendendo, a embarcação deverá dispor de todos os itens citados, com exceção da habilitação, cuja obrigatoriedade passará a vigorar a partir de 1o de novembro de 2024.

SEÇÃO I

NORMAS DE TRÁFEGO E PERMANÊNCIA

4.2.USO DA BANDEIRA NACIONAL

As embarcações de esporte e/ou recreio, exceto as miúdas, inscritas nas CP/DL/AG ou registradas no TM, deverão usar na popa a Bandeira do Brasil nas seguintes situações:

4.2.1.na entrada e saída dos portos;

4.2.2.quando trafegando à vista de outra embarcação, de povoação ou de farol com guarnição;

4.2.3.em porto nacional, das 08:00 horas ao pôr do sol; e

4.2.4.em porto estrangeiro, acompanhando o cerimonial do país.

4.3.PRESCRIÇÕES DE CARÁTER GERAL

Independentemente do disposto nestas normas, é responsabilidade do comandante dotar sua embarcação com equipamentos de salvatagem e segurança compatíveis com a singradura para a qual está classificada.

Toda embarcação deve obedecer às seguintes regras:

4.3.1.não é permitido lançar ferro em locais onde possam prejudicar o tráfego no porto e nas vias navegáveis ou causar danos às canalizações e cabos submarinos. Na ocorrência do desrespeito a esta regra, o infrator estará sujeito, além das penalidades previstas, a reparar os danos ou prejuízos causados;

4.3.2.não é permitido movimentar propulsores havendo perigo de acidentes com pessoas que estejam na água ou de avarias em outras embarcações;

4.3.3.somente as embarcações que possuem luzes de navegação, previstas no RIPEAM, podem operar sem restrições quanto ao horário, durante o dia ou à noite. Os equipamentos ou atividades de recreio que interfiram na navegação somente podem permanecer operando nas águas à luz do dia, isto é, entre o nascer e o pôr do sol;

4.3.4.as embarcações não deverão fazer zigue-zagues nem provocar marolas desnecessárias em áreas restritas ou congestionadas de embarcações;

4.3.5.as embarcações devem evitar cortar a proa de outra embarcação em movimento, ou reduzir a distância perigosamente, principalmente em situações de pouca visibilidade;

4.3.6.é proibido exceder a lotação estabelecida pelo construtor da embarcação ou pela CP/DL/AG, constante dos TIE ou PRPM; e

4.3.7.as embarcações devem manter-se afastadas daquelas que estiverem exibindo a bandeira Alfa do Código Internacional de Sinais ou uma bandeira encarnada com transversal branca, indicando atividades de mergulhadores.

4.4.PRESCRIÇÕES REGIONAIS

4.4.1.as embarcações navegando em águas sujeitas à condições específicas ficam submetidas às prescrições regionais que regulamentam as particularidades para aquela área, além da legislação nacional vigente;

4.4.2.as condições de acesso, permanência, estacionamento, tráfego e saída das embarcações nos portos, fundeadouros, rotas e canais, são estabelecidas pelas CP/DL/AG, por meio de suas Normas de Procedimentos (NPCP/NPCF), em águas de suas áreas de jurisdição; e

4.4.3.as regras para prevenir a dispersão de espécies aquáticas exóticas, que encontram-se listadas no artigo 4.6, do anexo 4-B desta norma, são mandatórias nas águas interiores das bacias regionais dos rios Uruguai, Paraná, Paraguai e bacia do sul (rios Jacuí, Ibicuí e Lagoa dos Patos).

4.5.REGRAS PARA EVITAR ABALROAMENTO

Todas as embarcações deverão atender às prescrições do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM-72) e suas emendas em vigor, inclusive no que se refere às luzes de navegação, para as embarcações de esporte e/ou recreio, a vela ou a motor.

4.6.AVISO DE SAÍDA E CHEGADA

4.6.1.O Aviso de Saída, a ser entregue pelo Comandante ou pela Marina ou Clube Náutico filiado, cujo modelo encontra-se no anexo 4-A, visa a estabelecer controles e informações de forma que seja possível a identificação e a localização da embarcação em caso de socorro e salvamento. Pela mesma razão, o Comandante ou a Marina ou Clube Náutico filiado deverá comunicar, pelo meio mais conveniente, a sua chegada. Em substituição a este anexo, o Comandante da embarcação de esporte e/ou recreio poderá realizar o registro no aplicativo NAVSEG, para dispositivos móveis, desenvolvido pela Marinha do Brasil, que possibilite compartilhar o seu plano de viagem por meio digital. No caso de registro no App "NAVSEG", as marinas, os clubes náuticos e as entidades desportivas náuticas de onde suspenderam serão informadas, para conhecimento e acompanhamento das referidas embarcações, bem como a própria Marinha do Brasil, visando à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana no mar. O referido aplicativo está disponível para download nas lojas de aplicativos da Google Play ou PlayStore;

4.6.2.É responsabilidade do Comandante da embarcação ter a bordo o material de navegação e salvatagem compatível com a singradura a ser realizada e o número de pessoas a bordo.

4.6.3.Antes de sair para o passeio ou viagem, o Comandante da embarcação deve tomar conhecimento das previsões meteorológicas disponíveis. Durante o passeio ou viagem, o Comandante deverá estar atento a eventuais sinais de mau tempo, como aumento da intensidade do vento, do estado do mar e a queda acentuada da pressão atmosférica.

4.6.4.Os navegantes deverão levar em consideração, no planejamento da singradura, as recomendações contidas no anexo 4-B.

4.6.5.Aqueles navegantes não filiados a marinas ou clubes náuticos são convidados a encaminharem às CP/DL/AG o aviso de saída constante do anexo 4-A, visando prevenir a salvaguarda da vida humana no meio aquaviário, bem como a auxiliar o serviço de salvamento em caso de um possível sinistro.

SEÇÃO II

ÁREAS DE NAVEGAÇÃO

4.7.ÁREAS DE NAVEGAÇÃO

Para os efeitos de dotação de equipamentos de navegação, segurança e salvatagem, de habilitação do condutor (categoria do Amador), e para atendimento de requisitos de estabilidade intacta (apenas para embarcações com comprimento maior ou igual a 24m), deverão ser consideradas as seguintes áreas de navegação para qual a embarcação está classificada:

Navegação Oceânica - também definida como sem restrições, isto é, aquela realizada entre portos nacionais e estrangeiros fora dos limites de visibilidade da costa e sem outros limites estabelecidos (Capitão-Amador).

Navegação Costeira - aquela realizada entre portos nacionais e estrangeiros dentro do limite da visibilidade da costa, não excedendo a 20 milhas náuticas (Mestre-Amador).

Navegação Interior 1 - a realizada em águas consideradas abrigadas, tais como hidrovias interiores, lagos, lagoas, baías, angras, rios, canais e áreas marítimas, onde as condições ambientais não comprometam a segurança da embarcação (Arrais-Amador, Veleiro e Motonauta).

Navegação Interior 2 - a realizada em águas consideradas abrigadas, tais como hidrovias interiores, lagos, lagoas, baías, angras, rios, canais e áreas marítimas, onde eventualmente as condições ambientais com ondas e ventos significativos, possam comprometer a segurança da embarcação (Arrais-Amador, Veleiro e Motonauta).

As Áreas de Navegação Interior são delimitadas pelas CP/DL/AG com base nas peculiaridades locais, e constam nas respectivas Normas e Procedimentos (NPCP/NPCF) de cada uma.

As embarcações que operam nas duas áreas de navegação interior deverão atender aos requisitos técnicos estabelecidos para as embarcações que operam na Área 2.