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ACÓRDÃO Nº 43-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022322/2022-17

2. Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP; Alumina do Norte do Brasil S.A. - Alunorte e Alumínio Brasileiro S.A. - Albras.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do caráter indenizatório dos investimentos emergenciais realizados pelas Contratadas Transitórias Alumina do Norte do Brasil S.A. - Alunorte e Alumínio Brasileiro S.A. - Albras,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. indeferir a solicitação de indenização dos investimentos realizados pelas arrendatárias transitórias Alumina do Norte do Brasil S.A. - Alunorte e Alumínio Brasileiro S.A. - Albras, no âmbito do Contrato de Transição nº 6, de 7 de junho de 2022, referente às áreas denominadas VDC10 e VDC10A, localizadas no Porto de Vila do Conde, no Estado do Pará;

5.2. cientificar a Alumina do Norte do Brasil S.A. - Alunorte, a Alumínio Brasileiro S.A. - Albras, a Companhia Docas do Pará - CDP e o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 42-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015171/2019-45

2. Interessados: Companhia Docas do Ceará (CDC) e CMA Terminals do Brasil Ltda. (CMA CGM/CMAT)

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de arbitragem regulatória proposto pela Companhia Docas do Ceará (CDC) em face de CMA Terminals do Brasil Ltda. (CMA CGM/CMAT),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a perda do objeto do pedido de arbitragem regulatória proposta pela Companhia Docas do Ceará (CDC) em face de CMA Terminals do Brasil Ltda. (CMA CGM/CMAT), ambas devidamente qualificadas nos presentes autos, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista a quitação do débito e a declaração de adimplência em favor da CMA CGM/CMAT;

5.2. arquivar os presentes autos em consonância com o disposto no art. 37, § 1º, alínea "e" da Portaria-DG ANTAQ nº 426/2022; e

5.3. comunicar a Companhia Docas do Ceará (CDC) e a CMA Terminals do Brasil Ltda. (CMA CGM/CMAT) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 61-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001626/2024-11

2. Interessado: AWS Engenharia, Consultoria, Inspeção e Certificação Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido de Autorização, em caráter de urgência e relevância, para dispensa de circularização e da obrigatoriedade de utilização de empresas brasileiras de navegação (EBN) para o afretamento de embarcação estrangeira destinada a operação de salvatagem,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. ratificar na íntegra a Deliberação-DG nº 9 (SEI nº 2154982), de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de fevereiro de 2024; e

5.2. comunicar a empresa AWS Engenharia, Consultoria, Inspeção e Certificação Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 51-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001022/2024-66

2. Interessados: Marajó Logística e Serviços Ltda., Combulk Marítima Ltda., Companhia Docas da Paraíba

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar administrativa, inaudita altera par, protocolado pela empresa Marajó Logística e Serviços Ltda. contra a decisão proferida pela Companhia Docas da Paraíba ao certificar a pré-qualificação como operador portuário à empresa Combulk Marítima Ltda. no Porto Organizado de Cabedelo,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido de medida cautelar administrativa, inaudita altera pars (SEI nº 2139886), protocolado pela empresa Marajó Logística e Serviços Ltda., para, no mérito, indeferi-lo integralmente;

5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais se manifeste conclusivamente sobre o mérito dos fatos narrados, especialmente no que tange à pré-qualificação da empresa Combulk Marítima Ltda. como operador portuário pela Companhia Docas da Paraíba; e

5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 60-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021839/2022-99

2. Interessado: Prefeitura Municipal de Santarém/PA

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de registro de instalações de apoio ao transporte Aquaviário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o pleito de registro das instalações de apoio de titularidade da Prefeitura Municipal de Santarém/PA, considerando a aderência ao que estabelece o inciso V do art. 2º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Outorga para as providências cabíveis; e

5.3. cientificar a Prefeitura Municipal de Santarém/PA acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 59-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012955/2023-06

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de convite formulado pela Diretoria-Geral do Senado Federal para que a ANTAQ faça adesão à Rede Equidade, instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica 2021/0235, tendo por objetivo a promoção de ações de inclusão da diversidade e equidade, com foco em gênero e raça,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a adesão à Rede Equidade, objeto do Acordo de Cooperação Técnica 2021/0235, nos termos do convite formulado pela Diretoria-Geral do Senado Federal; e

5.2. aprovar o plano de trabalho proposto pela Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação (SEI nº 2087805).

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 58-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005042/2023-25

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidades Técnicas: Secretaria Especial de Estudos e Projetos e Assessoria de Relações Internacionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2023 celebrado entre esta Agência e a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, cujo objeto é regular a conjugação de esforços dos partícipes para execução de estudo referente à descarbonização no setor portuário, no âmbito do projeto International Hydrogen Ramp-Up Programme - H2UPPP ("Projeto"),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em autorizar a prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2023, celebrado entre esta Agência e a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, até o dia 31/03/2024, de acordo com a minuta de termo aditivo SEI nº 2093211.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 57-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006711/2021-14

2. Interessados: WL Serviços Marítimo e Terrestre Ltda. - ME

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 005003-2 (SEI nº 1371301) lavrado em desfavor da empresa WL Serviços Marítimo e Terrestre Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob nº 16.829.571/0001-73, por não possuir embarcação que garanta o cumprimento dos requisitos técnicos necessários à manutenção do Termo de Autorização nº 951-ANTAQ, de 2013,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 005003-2, uma vez que não restou comprovada a materialidade da infração imputada à autuada;

5.2. cientificar a empresa WL Serviços Marítimo e Terrestre Ltda. - ME acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 56-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006566/2023-33

2. Interessado: Superpesa CIA de Transportes Especiais e Intermodais (Em Recuperação Judicial)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da avaliação de cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta nº 2/2023/GRERJ/SFC, pactuado pela ANTAQ junto à Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Superpesa CIA de Transportes Especiais e Intermodais (Em Recuperação Judicial),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta nº 2/2023/GRERJ/SFC sem aplicação de penalidades em desfavor da Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Superpesa CIA de Transportes Especiais e Intermodais (Em Recuperação Judicial), inscrita no CNPJ sob o nº 42.415.810/0001-59; e

5.2. cientificar a a Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Superpesa CIA de Transportes Especiais e Intermodais (Em Recuperação Judicial) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 55-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013473/2023-65

2. Interessado: Unirios Rodofluvial e Logística Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico apresentado pela empresa Unirios Rodofluvial e Logística Ltda. em face da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) mediante a Deliberação PAS nº 46/2023/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela empresa Unirios Rodofluvial e Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 83.346.932/0001-18, em face da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), nos termos da Deliberação PAS nº 46/2023/SFC, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito, conceder-lhe provimento parcial, a fim de autorizar, de forma alternativa à aplicação da penalidade de multa no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), visando à regularização, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, da infração tipificada pelo inciso VII do art. 12 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, por meio da obtenção do instrumento de Registro, nos termos do art. 2º, inciso V daquele mesmo Normativo de regência;

5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) a competência para acompanhamento do TAC; e

5.4. cientificar a empresa Unirios Rodofluvial e Logística Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 53-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007764/2023-14

2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), com vistas à obtenção de autorização da ANTAQ para desincorporação física e contábil com posterior alienação por meio de leilão de 24 (vinte quatro) boias de sinalização náutica,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. autorizar a desincorporação física e contábil de bens pertencentes à União sob a guarda e responsabilidade da Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ), consistindo na desincorporação, baixa e posterior alienação de 24 (vinte e quatro) boias de sinalização náutica, registradas sob os patrimônios de nºs 220/0031, 0032, 0045, 0046, 0047, 0048, 0049, 0050, 0051, 0052, 0053, 0054, 0055, 0056, 0057, 0058, 0059, 0060, 0061, 0062, 0063, 0064, 0066, 0067;

5.2. determinar que a Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ) comprove a desincorporação perante a Gerência Regional do Rio de Janeiro (GRERJ) da ANTAQ, em até 30 (trinta) dias após sua conclusão;

5.3. informar que a destinação do produto da alienação dos bens deve respeitar o art. 20 da Resolução ANTAQ nº 43/2021; e

5.4. cientificar a Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO COARIDE Nº 8, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Solicita elaboração de estudos técnicos para efeito de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, e ainda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 25ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2023, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a proposta formulada pela Secretaria-Executiva do Colegiado, conforme PARECER COARIDE nº 13/2023/COARIDE - SUDECO, a fim de solicitar à Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos da Sudeco que elaborem manifestações técnicas sobre a inclusão, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, de todos os Municípios pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, para efeito de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), nos termos apresentados pelo Projeto de Lei Complementar nº 287, de 2013, de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG).

Art. 2º As manifestações técnicas dos órgãos supramencionados poderão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva do COARIDE (Diretoria de Planejamento e Avaliação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste), que irá apresentá-las ao Colegiado na próxima Reunião Ordinária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA
RESOLUÇÃO COARIDE Nº 9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a Criação do Grupo de Trabalho com objetivo de obter o Diagnóstico da Iluminação Pública da RIDE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, e ainda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 25ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2023, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, com a finalidade de elaborar um diagnóstico da iluminação pública nos municípios da RIDE-DF, a fim de apontar quais são as melhorias necessárias.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - planejar o desenvolvimento dos estudos;

II - acompanhar os estudos a fim de obter o diagnóstico da Iluminação Pública da RIDE;

III - propor a forma que será realizado o diagnóstico; e

IV - encaminhar relatório do andamento dos trabalhos à Secretaria-Executiva do COARIDE, em até 15 dias úteis antes das próximas reuniões ordinárias.

Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento e Avaliação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco prestará apoio administrativo na condução dos trabalhos do Grupo de Trabalho.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - Secretário-Executivo do COARIDE, que irá coordenar os trabalhos;

II - Secretária do Estado do Entorno do Distrito Federal (SEDF-GO) e Conselheira do COARIDE, representante do Governo do Estado de Goiás, indicada pelo respectivo Governador;

III - representante da Secretária-Executiva do Ministério das Cidades; e

IV - dois Prefeitos dos Municípios que integram a RIDE-DF, que integram o COARIDE.

Parágrafo único. Cada um dos membros terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, quando da pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação, sem direito a voto.

Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por mês, conforme calendário de reuniões que será definido por ato do Coordenador do Grupo, que convocará os demais membros.

I - os membros do Grupo de Trabalho poderão se reunir presencialmente, em Brasília/DF ou por videoconferência;

II - o Grupo de Trabalho terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante autorização do Presidente do COARIDE;

III - o quórum mínimo para a abertura dos trabalhos é de maioria absoluta de seus membros (três) e o de aprovação das matérias é de maioria simples;

IV - para a convocação das reuniões será enviado ofício, bem como e-mail e aviso por meio do aplicativo WhatsApp; e

V - o relatório final das atividades do Grupo de trabalho será encaminhado ao COARIDE/SUDECO.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA
RESOLUÇÃO COARIDE Nº 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a Identidade Visual do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, e ainda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 25ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2023, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a proposta formulada pela Secretaria-Executiva do Colegiado, conforme PARECER COARIDE nº 16/2023/COARIDE - SUDECO, a fim de aprovar a Identidade Visual do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA
RESOLUÇÃO COARIDE Nº 11, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Calendário de Reuniões para o ano de 2024, nos termos do § 2º do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, aprovado pela Resolução nº 1, de 20 de dezembro de 2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, e ainda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 25ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2023, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a proposta formulada pela Secretaria-Executiva do Colegiado, conforme PARECER COARIDE nº 11/2023/COARIDE - SUDECO, a fim de estabelecer o calendário de reuniões ordinárias do Conselho para o exercício de 2024, conforme tabela abaixo:

Reunião

Data

Dia

Local

26ª Reunião Ordinária

14.03.2024

quinta-feira

Brasília-DF

27ª Reunião Ordinária

13.06.2024

quinta-feira

Brasília-DF

28ª Reunião Ordinária

12.09.2024

quinta-feira

Brasília-DF

29ª Reunião Ordinária

06.12.2024

sexta-feira

Brasília-DF

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 9 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.015971/2021-81, decide:I - por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pelo operador ALDILEZ NOGUEIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº 432.384.322-49, para no mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a decisão originária proferida pela Gerência de Apoio Técnico (GAT), no âmbito da Deliberação PAS 43 (SEI nº 1836458), de aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, Inciso XXXIX, da Norma aprovada pela Resolução Normativa nº 912 - ANTAQ, consubstanciada na operação irregular de embarque de passageiros na embarcação Expresso Souza, em 11 de agosto de 2021, na instalação "Porto do Grego" em Santana/AP.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

27203.832288/2004 - Portaria Nº 485/SNGM/MME - Tora Mineração Ltda - Minério de Ferro - Itatiaiuçu e Itaúna - Minas Gerais - 65,77 hectares.

O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

BRENO ZABAN CARNEIRO

SecretárioSubstituto
RESOLUÇÃO-RE Nº 524, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

PROCESSO

FASE DO EXPERIMENTO

-----------------------------

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

25351.851618/2023-86

FASE III

-----------------------------

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A - 02.974.733/0001-52

25351.856868/2023-11

FASE III

25351.865123/2023-34

FASE III
RESOLUÇÃO-RE Nº 525, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de agrotóxicos e afins, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do Art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO DESISTIDA, EXPEDIENTE DESISTIDO, EXPEDIENTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA

-----------------------------

MITSUI CHEMICALS DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. - 11.606.237/0001-37

CX-10250B

25351.873283/2023-57

5004 - REGISTRO ESPECIAL TEMPORÁRIO (RET) - I) - DE FASE I COM MAIS DE UM PRODUTO; II) - PARA OS PRODUTOS LISTADOS NO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 25 DE 14/09/2005, PUBLICADA NO DOU DE 15/09/2005; III) - PARA PRODUTOS DE USO NÃO AGRÍCOLA, 1467387/23-1, 0072894/24-5
RESOLUÇÃO-RE Nº 526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

AZUGRO

25351.616338/2020-81

5066 - PRODUTO FORMULADO NOVO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO AINDA NÃO REGISTRADO NO PAÍS, 2117899/20-0

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

COASTER BR; COASTER FMC

25351.005442/2022-15

5066 - PRODUTO FORMULADO NOVO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO AINDA NÃO REGISTRADO NO PAÍS, 0057315/22-1

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

ESCUNA BR, ESCUNA FMC

25351.024514/2021-34

5066 - PRODUTO FORMULADO NOVO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO AINDA NÃO REGISTRADO NO PAÍS, 8453185/21-2

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

NORTOX S.A. - 75.263.400/0001-99

ARMIS

25351.852498/2018-77

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 1203066/18-0

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA S.A. - 07.467.822/0001-26

SCLA309106

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0480787/23-9

25351.298241/2023-24

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

TEXAS DUO

25351.120491/2023-50

5065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0196118/23-9

CATEGORIA 5 - PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 528, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

DESTREZ

25351.230536/2018-36

5008 - ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO, 1435744/23-3

CATEGORIA 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO
PORTARIA Nº 507, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o artigo 2° da Portaria n. 412, de 30 de janeiro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Mendes Pimentel - MG, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 2° da Portaria n. 412, 30 de janeiro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 409.500,71 (quatrocentos e nove mil e quinhentos reais e setenta e um centavos), correrão: R$ 403.200,00 (quatrocentos e três mil e duzentos reais), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000126, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e R$ 6.300,71 (seis mil e trezentos reais e setenta e um centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.741, de 20 de outubro de 2023, do referido Município."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 518, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Abaré

Estiagem - 1.4.1.1.0

034

13/12/2023

59051.028190/2024-52

BA

Brejões

Estiagem - 1.4.1.1.0

086

23/10/2023

59051.027348/2024-77

BA

Cocos

Estiagem - 1.4.1.1.0

053

21/12/2023

59051.028047/2024-61

BA

Coronel João Sá

Estiagem - 1.4.1.1.0

326

29/11/2023

59051.028132/2024-29

BA

Entre Rios

Estiagem - 1.4.1.1.0

40

14/12/2023

59051.028128/2024-61

BA

Itapetinga

Estiagem - 1.4.1.1.0

231

11/12/2023

59051.028134/2024-18

BA

Itiruçu

Estiagem - 1.4.1.1.0

173

30/11/2023

59051.027908/2024-93

BA

Lafaiete Coutinho

Estiagem - 1.4.1.1.0

056

22/12/2023

59051.028088/2024-57

BA

Lajedo do Tabocal

Estiagem - 1.4.1.1.0

003

10/01/2024

59051.028050/2024-84

BA

Muquém de São Francisco

Estiagem - 1.4.1.1.0

106

07/12/2023

59051.028228/2024-97

BA

Nordestina

Estiagem - 1.4.1.1.0

461

20/12/2023

59051.028194/2024-31

BA

Piritiba

Estiagem - 1.4.1.1.0

051

05/12/2023

59051.028231/2024-19

BA

Rafael Jambeiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

109

18/12/2023

59051.028007/2024-19

BA

Sento Sé

Estiagem - 1.4.1.1.0

563

23/11/2023

59051.026928/2024-47

BA

Valente

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

11/01/2024

59051.028234/2024-44

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, torna pública a seguinte correção no texto da Resolução CREF8 Nº 180/2023, de 25 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2023, Secção 1, página 154:

ONDE SE LÊ:

Art. 7º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Física que forem protocolizados até 30 de junho do ano corrente, ficarão desobrigados do pagamento da anuidade do exercício em curso. Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica que forem protocolizados até 31 de março do ano corrente, ficarão desobrigados do pagamento da anuidade do exercício em curso.

LEIA-SE

Art. 7º - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Física que forem protocolizados até 31 de março do ano corrente, ficarão desobrigados do pagamento da anuidade do exercício em curso. Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica que forem protocolizados até 31 de março do ano corrente, ficarão desobrigados do pagamento da anuidade do exercício em curso.
RESOLUÇÃO-RE Nº 570, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições referentes a pós-registro de produtos de terapias avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

_________________________________________________________________

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA 51780468000187

CILTACABTAGENO AUTOLEUCEL

CARVYKTI® 25351.406211/2021-36 03/2027

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 0965189/23-6

1.1236.3437.001-5 3 Meses

MÁX DE 1 X 10E8 CEL CAR-T X 1 BOLS INF X 30 ML OU 70 ML

JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA 51780468000187

CILTACABTAGENO AUTOLEUCEL

CARVYKTI® 25351.406211/2021-36 03/2027

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 0649039/23-8

1.1236.3437.001-5 3 Meses

MÁX DE 1 X 10E8 CEL CAR-T X 1 BOLS INF X 30 ML OU 70 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 571, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições referentes a pós-registro de produtos de terapias avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

_________________________________________________________________

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A 56994502000130

TISAGENLECLEUCEL

Kymriah 25351.530600/2021-81 02/2027

12061 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MAIOR DE QUALIDADE 0793415/23-3

12061 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MAIOR DE QUALIDADE 0815569/23-8

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 0793273/23-4

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 0793351/23-5

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 0793439/23-0

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 0793456/23-1

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 0793470/23-4

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 0815566/23-9

1.0068.1180.001-0 9 Meses

1,2 X 10E6 A 6 X 10E8 CEL EM DISP INF 1 A 3 BOLS PLAS TRANS 10 ML A 50 ML
RETIFICAÇÃO

No Acórdão nº 9, de 08 de fevereiro de 2024-PL, publicado no DOU nº 29 de 09/02/2024, Seção 1, pág. 228, onde se lê: "REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "INOVANDO"." leia-se: "REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "UNIÃO PARA A MUDANÇA".
PORTARIA Nº 529, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

SP

Socorro

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4615

21/01/2024

59051.028309/2024-97

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO CNPq Nº 7, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 2ª (segunda) reunião, de 31 de janeiro de 2024, e nos termos das justificativas e motivação constantes do processo nº 01300.010663/2023-15, resolve:

Art. 1º As normas específicas das bolsas de Produtividade em Pesquisa (PQ) - Anexo III e de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT) - Anexo IV, da Resolução Normativa nº 28, 18 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"7.4. ..........................................................................................................................

7.4.1. Caso a remuneração proveniente de instituição brasileira que o pesquisador tenha vínculo formal permaneça sendo sua única fonte de renda, sem outra forma de financiamento oriunda de qualquer fonte no Brasil ou no exterior, este poderá solicitar a manutenção dos benefícios (Adicional de Bancada e bolsa) ao CNPq, comprometendo-se, caso venha a receber outro tipo de auxílio financeiro durante o afastamento, a solicitar a suspensão dos benefícios." (NR)

Art. 2º A norma específica da bolsa de Produtividade Sênior (PQ-Sr) Anexo XII, da Resolução Normativa nº 28, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.4. ..........................................................................................................................

7.4.1. Caso a remuneração proveniente de instituição brasileira que o pesquisador tenha vínculo formal permaneça sendo sua única fonte de renda, sem outra forma de financiamento oriunda de qualquer fonte no Brasil ou no exterior, este poderá solicitar a manutenção da bolsa ao CNPq, comprometendo-se, caso venha a receber outro tipo de auxílio financeiro durante o afastamento, a solicitar a suspensão da bolsa." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em vigor em 15 de fevereiro de 2024.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO

Republicado por ter saído com incorreções no DOU de 09/02/2024, Seção 1, Página 16.
RETIFICAÇÃO

A Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 14 de dezembro de 2023, edição nº 237, seção 1, página 29, passa a vigorar conforme segue, permanecendo inalteradas as demais disposições: no art. 2º, onde se lê: "(...) manifestações de interesse de que trata o caput do art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 27, de 2023", leia-se: "(...) manifestações de interesse de que trata o caput do art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 27, de 2023".
PORTARIA Nº 527, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Espigão Alto do Iguaçu-PR, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Espigão Alto do Iguaçu - PR, no valor de R$ 40.174,84 (quarenta mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018664/2023-67.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 514, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Wanderley - BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Wanderley - BA, no valor de R$ 511.230,00 (quinhentos e onze mil duzentos e trinta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020804/2024-48.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 515, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Conselheiro Pena - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Conselheiro Pena - MG, no valor de R$ 721.232,00 (setecentos e vinte e um mil duzentos e trinta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020624/2024-66

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS