EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRUNA TRANSPORTES LTDA, 38.070.836/0001-35, AFB4I13, FRMEV01499052024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL6H68, FRMEV00866442024, 606-82; JBE3J06, FRMEV01023522024, 606-82; JBV3H67, FRMEV01016772024, 606-82; JCK0C23, FRMEV00881462024, 606-82; FOP6F04, FRMEV00872862024, 606-82; JCL2I92, FRMEV00890412024, 606-82; JCK0C23, FRMEV01137582024, 606-82; JBW4J43, FRMEV01088622024, 606-82; BRUNO DE PAULA COSTA, ***.062.496-**, GVI5E21, FRMEV01316942024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYB5G23, FRMEV01548942024, 606-82; BRUNO CARLOS COSTA, ***.128.816-**, GZG8A94, FRMEV01491952024, 606-82; BRUNO CARDOSO ALMEIDA, ***.005.640-**, IVQ8F13, FRMEV00388002024, 606-82; BUHLER & ROSA REMOCOES LTDA, 22.872.988/0001-11, JBH1F85, FRMEV00227062024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHG8B89, FRMEV01551692024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01520422024, 606-82; RAI0199, FRMEV01525152024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, RGC2D24, FRMEV01256922024, 606-82; BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA, ***.688.100-**, INT0F71, FRMEV01429862023, 606-82; BRUNO DAMASIO DA SILVA, ***.284.639-**, NFT3I04, FRMEV00150572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT