EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINAS SUL COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 51.988.330/0001-78, PWX5J46, FRMEV00158452024, 606-82; MIRROJU TRANSPORTES LTDA, 05.726.128/0001-50, QJU7129, FRMEV00184492024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RBD5F72, FRMEV00203002024, 606-82; RQP8F53, FRMEV00725262023, 606-82; RBD5F72, FRMEV00725712023, 606-82; RQT6I93, FRMEV01661922024, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYS2D84, FRMEV01079052023, 606-82; MILENA APARECIDA RABELLO ESPIRITO SANTO, ***.479.039-**, AIA3F23, FRMEV00990532023, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RKZ5C81, FRMEV01035732023, 606-82; RDZ9G20, FRMEV01440882023, 606-82; REB7A90, FRMEV01432032023, 606-82; MILLENNIUM TRANSPORTES LTDA, 41.454.697/0001-58, QJW7H94, FRMEV00009662024, 606-82; MIRIAN SAIDES, ***.993.289-**, GLI1004, FRMEV00191742024, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NDU5C74, FRMEV01169492023, 606-82; FZN1C41, FRMEV01296322023, 606-82; MILTON JORGE SCHMITZ, ***.381.200-**, IHU8G51, FRMEV01433952023, 606-82; MILANESI & CIA LTDA, 09.190.111/0001-82, IVA4032, FRMEV01399262023, 606-82; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-66, ONI3F40, FRMEV00007982024, 606-82; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV01606802024, 606-82; BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, SYS3D97, FRMEV01554752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT