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ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024

Nº 7.495 Processo nº 53500.042382/2024-50.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CANOINHAS LTDA, CNPJ 83.191.510/0001-10, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Florianópolis/SC.

Nº 7.496 Processo nº 53500.042392/2024-95.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EXITUS SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 03.820.753/0001-31, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cajati/SP.

Nº 7.521 Processo nº 53500.037812/2024-11.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDAÇÃO RIACHÃO DA LAGOA NOVA, CNPJ 07.863.774/0001-95, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Capistrano/CE.

Nº 7.522 Processo nº 53500.038260/2024-69.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO JORNAL A VERDADE LTDA, CNPJ 78.837.515/0001-38, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São José/SC.

Nº 7.528 Processo nº 53500.039183/2024-64.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PIONEIRA STEREO LTDA, CNPJ 91.043.687/0001-06, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Porto Alegre/RS.

Nº 7.530 Processo nº 53500.040443/2024-44.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA OURO FINO LTDA, CNPJ 23.020.886/0001-30, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ouro Fino/MG.

Nº 7.545 Processo nº 53500.041942/2024-59.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA, CNPJ 76.494.806/0001-45, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Quitandinha/PR.

Nº 7.546 Processo nº 53500.042458/2024-47.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à V.P. ACIOLI TV FM COMUNICACOES , CNPJ 40.042.546/0001-20, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Breves/PA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 21 DE MAIO DE 2024

Nº 7.765 Processo nº 53500.032229/2024-14.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Mossoró/RN.

Nº 7.766 Processo nº 53500.032260/2024-55.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Caruaru/PE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 22 DE MAIO DE 2024

Nº 7.797 Processo nº 53500.043194/2024-49.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Difusora de Mirassol Ltda, CNPJ 52.438.199/0001-38, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Mirassol/SP.

Nº 7.798 Processo nº 53500.034187/2024-56.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Brejo Santo/CE.

Nº 7.799 Processo nº 53500.034189/2024-45.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ubajara/CE.

Nº 7.800 Processo nº 53500.043204/2024-46.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA RESPLENDOR LTDA, CNPJ 25.360.496/0001-35, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Resplendor/MG.

Nº 7.832 Processo nº 53500.034239/2024-94.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.709.705/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Boqueirão do Leão/RS.

Nº 7.845 Processo nº 53500.040309/2024-43.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO RADIODIFUSORA DE CONGONHAS, CNPJ 18.529.446/0001-73, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Congonhas/MG.

Nº 7.847 Processo nº 53500.043505/2024-70.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA DE BARIRI LTDA - ME, CNPJ 44.687.622/0001-05, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bariri/SP.

Nº 7.848 Processo nº 53500.043615/2024-31.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO PONTA PORA LTDA, CNPJ 03.333.275/0001-35, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ponta Porã/MS.

Nº 7.849 Processo nº 53500.043715/2024-68.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA, CNPJ 60.194.503/0001-77, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de São José dos Campos/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 8.644, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo n° 53500.028580/2024-19.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, CNPJ nº 03.659.166/0001-02, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE JUNHO DE 2024

Nº 8.723 Autoriza Tv e Radio Jornal do Commercio Ltda, CNPJ nº 09.045.758/0001-10, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Caruaru/PE, no período de 11/06/2024 a 30/06/2024.

Nº 8.732 Autoriza Instituto de Pesquisas Eldorado, CNPJ nº 02.437.460/0003-79, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 06/06/2024 a 07/06/2024.

Nº 8.733 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Atibaia/SP, no período de 05/06/2024 a 03/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 212, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo II da Portaria nº 42, de 19 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre os convênios a serem celebrados pelo Inep com os Operadores de Segurança Pública dos Estados para o apoio nas operações logísticas de sigilo e segurança dos exames e avaliações educacionais e os valores máximos a serem repassados, dada a ampliação dos convênios para realização do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conforme Termo de Execução Descentralizada do MGI.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 22, do Anexo I, Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 899, de 23 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 42, de 19 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar na forma do Anexo I presente nesta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO I

VALORES MÁXIMOS A SEREM REPASSADOS AOS CONVENENTES - CPNU 2024

UF

Valores Adicionais - CPNU 2024

AC

R$ 49.414,05

AL

R$ 80.131,92

AM

R$ 171.182,22

AP

R$ 91.646,85

BA

R$ 507.627,44

CE

R$ 204.936,19

DF

R$ 321.129,69

ES

R$ 72.781,21

GO

R$ 139.099,50

MA

R$ 255.230,28

MG

R$ 392.615,87

MS

R$ 90.677,48

MT

R$ 118.800,93

PA

R$ 386.070,24

PB

R$ 102.066,36

PE

R$ 242.516,19

PI

R$ 158.764,38

PR

R$ 136.813,98

RJ

R$ 366.358,98

RN

R$ 92.639,69

RO

R$ 81.317,76

RR

R$ 40.913,16

RS

R$ 172.799,73

SC

R$ 104.937,37

SE

R$ 72.861,27

SP

R$ 368.528,54

TO

R$ 55.180,80

TOTAL

R$ 4.877.042,08
Retificação

Na Portaria nº 11, de 23 de fevereiro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 13, Autorização nº 13, processo 01492.000480/2023-81, publicada em 26/02/2024, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: Danilo Chagas Assunção", leia-se: " Arqueóloga coordenadora de campo: Jaqueline da Silva Belletti".

Na Portaria nº 55, de 08 de setembro de 2023, Seção 1, Anexo I, Página 07, Autorização nº 01, processo 01492.000221/2022-70, publicada em 11/09/2024, onde se lê "Arqueólogo coordenador: Renato Knipis", leia-se "Arqueólogo coordenador: Klaus Peter Hilbert".

Na Portaria nº 27, de 02 de maio de 2024, Seção I, Anexo V, Página 10, Autorização nº 18, processo nº 01408.000146/2020-97, publicada em 03/05/2024, onde se lê "Arqueóloga coordenadora geral e de campo: Gleyce da Conceição Lopes dos Santos" leia-se "Arqueóloga coordenadora geral: Gleyce da Conceição Lopes dos Santos e Arqueólogo de campo: Jamesson dos Santos Ferreira".

Na Portaria nº 16, de 22 de março de 2024, Seção 1, Anexo III, Página 19, Autorização nº 02, processo nº 01506.000937/2022-71, publicada em 25/03/2024, onde se lê "Arqueóloga coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira Juliani", leia-se "Arqueóloga coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira Juliani e Cleide Coêlho Trindade".

Na Portaria nº 16, de 22 de março de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 46, Autorização nº 01, processo 01450.001824/2023-66, publicada em 01/04/2024, onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Danilo Chagas Assunção", leia-se "Arqueólogo coordenador de campo: Ricardo Luís Figueiredo Santos".

Na Portaria nº 03, de 19 de janeiro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 10, Autorização nº 16, processo nº 01409.000553/2023-37, publicada em 22/01/2024, onde se lê "Arqueólogo Coordenador Geral e de Campo: Júlio César da Silva Marins", leia-se "Arqueóloga coordenadora de campo: Talita da Silva Rios Guimarães".

Jeanne Cristina Menezes Crespo
Despacho

Relação Nº 75/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

860.627/2014-ILSON PEREIRA CARVALHO- AI N°3176/2020

860.756/2014-ELITA CASSIANA MARQUES SILVA- AI N°2266/2020

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

861.175/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA

861.190/2014-BRASIL MINERIOS S/A

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação Nº 43/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199)

890.370/2004-AREAL TELÚRIO LTDA- 173/2009- Cessionário:C & M Materias de Construção Ltda.- CNPJ 05.813.094/0001- 31

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

890.350/2017-ANA LÚCIA T.B. FERNANDES-OF. N°15792/2024/SEOUT-RJ/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

890.130/1981-PEDREIRA IMBOASSICA LTDA- Registro de Licença N° 145/1981 - Vencimento em 27/09/2025

890.213/2017-COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA- Registro de Licença N° 22/2022 - Vencimento em 20/10/2024

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação Nº 44/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.001/2022-PEDREIRA LAMIM LTDA-OF. N°18817/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.188/2022-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°18881/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.278/2017-GEOANALISYS CONSULTORIA GEOFÍSICA LTDA.-OF. N°19859/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.271/2005-JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARRADA-OF. N°19934/2024/SEFIS-RJ/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

890.012/2018-META CONSTRUÇÕES EIRELI-Recurso medido (Saibro): 8.687.257,92 toneladas-Belford Roxo/RJ

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

890.039/2020-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

009.908/1944-EMPRESA DE ÁGUA MINERAL AVAHY LTDA-OF. N°19395/2024/SEFIS-RJ/ANM

890.028/2008-EMPRESA DE ÁGUA MINERAL LEGAL DE ITAPERUNA LTDA-OF. N°20044/2024/SEFIS-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação Nº 44/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

844.006/2021-S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

844.018/2012-RETRATEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA-OF. N°20458/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.018/2012-RETRATEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA-OF. N°20614/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.106/2014-L PEREIRA & CIA LTDA-OF. N°20524/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.106/2014-L PEREIRA & CIA LTDA-OF. N°20610/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.020/2011-M FRANCISCO DOS SANTOS EIRELI-OF. N°20600/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.020/2011-M FRANCISCO DOS SANTOS EIRELI-OF. N°20607/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.103/2016-GERALDO ALVES FEITOSA NETO ME-OF. N°21030/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.103/2016-GERALDO ALVES FEITOSA NETO ME-OF. N°21028/2024/SEOUFI-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despachos

Relação Nº 264/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4961/2024-830.503/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

4960/2024-830.499/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

4959/2024-830.498/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

4958/2024-830.396/2024-BRAZILIAN MINING VENTURES LTDA-

4957/2024-830.394/2024-BRAZILIAN MINING VENTURES LTDA-

4956/2024-830.387/2024-BRAZILIAN MINING VENTURES LTDA-

4963/2024-830.526/2024-GENIVALDO NATIVO EUZEBIO-

4962/2024-830.514/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.-

4964/2024-830.761/2024-GENARIO SANTOS GONCALVES-

4965/2024-830.869/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

4966/2024-830.874/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

4967/2024-830.879/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

4968/2024-830.881/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

4969/2024-830.886/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

4970/2024-830.887/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

4971/2024-830.891/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

4972/2024-830.892/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

4973/2024-830.896/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

4974/2024-830.903/2024-TALISMAN DO BRASIL MINERACAO LTDA-

4975/2024-830.967/2024-MODESTINO ANTONIO SILVA-

4939/2024-831.598/2020-RBM CONSULTORIA MINERAL LTDA-

4955/2024-830.384/2024-QUANTUM LITIO BRASIL LTDA-

4954/2024-830.358/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4953/2024-830.355/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4952/2024-830.348/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

4951/2024-830.347/2024-RENATO LIMA DE SOUSA-

4950/2024-830.341/2024-MARS GMN BRAZIL LTDA-

4949/2024-830.333/2024-MARS GMN BRAZIL LTDA-

4948/2024-830.332/2024-MARS GMN BRAZIL LTDA-

4947/2024-830.323/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

4946/2024-830.317/2024-OZAURUM BRASIL LTDA-

4945/2024-830.308/2024-HUMBERTO MARINHO FERREIRA JUNIOR-

4944/2024-830.307/2024-FERNANDO PEREIRA DA ROCHA THOMSEN-

4943/2024-830.304/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

4942/2024-830.300/2024-MARCIO DE FREITAS ASSIS ROCHA-

4941/2024-830.290/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

4940/2024-830.288/2024-PALMARES ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4938/2024-830.894/2024-MINERACAO CARAI LTDA-

4937/2024-830.711/2006-GRAMINAS, MINERAÇÃO, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MINER-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 63/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

848.147/2023-OTAVIO CARLOS BARRA- DOU de 07/12/2023

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação Nº 267/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 249/2024, de 6 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 831.472/2015 - Titular GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de MONTE AZUL/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 87/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.471/2024 - CMG META EMPREENDIMENTOS LTDA-Registro de Licença n° 514/2024 - Vencimento 19/03/2027

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação Nº 125/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 124/2024 de 6 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.423/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de MATUPÁ/MT

PLG n° 100/2024 de 6 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.467/2015 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de MATUPÁ/MT

PLG n° 125/2024 de 6 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 867.012/2023 - Titular COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação Nº 128/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 250/2024, de 6 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 866.559/2006 - Titular MINERAÇÃO PERNAMBUCO LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de NOBRES/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação Nº 253/2024

Fase de Concessão de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482)

GM N° 10/2024 - Processo ADM GM 931.006/2022 - Titular: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. - Substância(s): PIRITA, MINÉRIO DE OURO, MINÉRIO DE PRATA - Processos Agrupados: 000.323/1973, 830.937/1979 e 831.027/1980

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação Nº 262/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

831.942/2017-IBSON JOSE BORGES - Publicado DOU de 20/05/2024, Relação n° 252/2024, Seção 1, pág. 117- nde se lê - Registro de Licença N°14/2022 - Vencimento em 03/12/2018 - leia se - Registro de Licença N°14/2022 - Vencimento em 03/12/2028

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 265/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

830.376/2021 - MINERADORA GUERRA LTDA - PARACATU/MG - Guia n° 248/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE OURO e CASCALHO - Volume(s): 25.000 t/ano e 13.600 t/ano

832.894/2021 - AVBR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - CURVELO/MG, INIMUTABA/MG, PRESIDENTE JUSCELINO/MG, SANTO HIPÓLITO/MG - Guia n° 242/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (agregado para construção civil)- CASCALHO (agregado para construção civil) - Volume(s): 42.000 toneladas/ano 8.000 toneladas/ano

831.088/2020 - PARACATU GOLD LTDA - PARACATU/MG - Guia n° 243/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): CASCALHO AURÍFERO (uso: Industrial) - Volume(s): 24.000 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 126/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.658/2023 - SAO DOMINGOS AREIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-Registro de Licença n° 505/2024 - Vencimento 24/08/2028

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 28, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720871/2024-25 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca VOLVO, modelo T4 S60, ano 2013, cor PRETA, chassi YV1FS48C1D2217768, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 13/0605368-6, de 01/04/2013, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da DELEGAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NO BRASIL, CNPJ nº 03.671.846/0001-41.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 29, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720891/2024-04 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca KIA, modelo SEDONA, ano 2019, cor BRANCA, chassi KNDMB5C19K6549418, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 19/2088964-9, de 11/11/2019, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de PATRICK CHEN, CPF nº xxx.882.631-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 5, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16195, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.659.948/0001-07.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 6, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16196, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.659.948/0001-07.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 835, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.162074/2024-07, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.737 de 04/03/2024 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

CNPJ Nº: 33.541.368/0001-16

Projeto: Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica

CNO: não possui

Setor de Infraestrutura: Energia

Localização: municípios de Pernambuco e Ceará

Prazo estimado para execução: de julho de 2023 a julho de 2026.

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 839, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 948/2009.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.653325/2023-79, declara:

Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica BUNGE ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.101/0001-93, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PCA Nº 1, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, bem como o disposto no art. 43, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, e considerando o que consta no e-processo administrativo 15746.720690/2024-56, declara:

Art. 1º INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) n° 23.309.720/0001-39, do contribuinte RGR COMERCIAL E VARIEDADES CARGAS E ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA, com efeitos desde 20/09/2015, com fundamento no art. 81, III, alíneas "a" e "b", IV, V e VI, da Lei nº 9.430/96, e do art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.

Art. 2º INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido pelo contribuinte, com efeitos desde 20/09/2015, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO KOURI SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PCA Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, bem como o disposto no art. 43, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, e considerando o que consta no e-processo administrativo 15746.720691/2024-09, declara:

Art. 1º INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) n° 26.020.629/0001-97, do contribuinte CARVALHO IMPORT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, com efeitos desde 24/08/2016, com fundamento no art. 81, III, alíneas "a" e "b", IV, V e VI, da Lei nº 9.430/96, e do art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.

Art. 2º INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido pelo contribuinte, com efeitos desde 24/08/2016, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO KOURI SANTOS
Despacho

Relação Nº 124/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

866.559/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.558/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.554/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.552/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.546/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.545/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.538/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.536/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.534/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.923/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.922/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.909/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.908/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.907/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.903/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.904/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.902/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.895/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.893/2021-FILADELFO DOS REIS DIAS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.389/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°19808/2024-SEOUT

866.390/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°19822/2024-SEOUT

866.392/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°19875/2024-SEOUT

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.592/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Cessionário:Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto- CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75- Alvará n°3137/2021

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

866.643/2013-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Ofício N° 19599/2024-SEOUT

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

867.131/2014-B. FERREIRA DA SILVA & CIA LTDA- Registro de Licença N° 45/2018 - Vencimento em 12/01/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

866.676/2006-AX MINERAÇÃO DE METAIS PRECIOSOS LTDA- Alvará n° 11373/2006 - Cessionário: NX Gold S.A.- CNPJ 18.501.410/0001-81

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

866.823/2023-IEDA MARIA JABER DE MAGALHAES

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 20/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

803.155/2022-GEOTECNIA E SERVIÇOS LTDA ME - Publicado DOU de 30/04/2024, Relação n° 13/2024, Seção 1, pág. 83- onde se lê: "CNPJ 12.080.626/0001-05", leia-se: "CNPJ 13.080.626/0001-05"

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Gerente Substituto
Despacho

Relação Nº 127/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

866.079/2022-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- DOU de 06/07/2023 - Rel. 133/2023

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

866.846/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. N°17198/2022-DIREM-DOU de 08/04/2022 - Rel. 52/2022

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
PORTARIA Nº 14, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Divulga o resultado final da seleção de preceptores que atuem em Programas de Residência Médica ou de Residência em Área Profissional da Saúde, para adesão ao Curso de Aperfeiçoamento Multiprofissional de Preceptores para Integração Ensino e Serviço nos Territórios de Saúde, nos termos do Edital SGTES/MS nº 02, de 20 de fevereiro de 2024.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato de Nomeação nº 312, da Portaria da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2023, e observando as disposições do Edital SGTES/MS nº 02, de 20 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar público e homologar o resultado final da seleção de preceptores que atuem em Programas de Residência Médica ou de Residência em Área Profissional da Saúde, para adesão ao Curso de Aperfeiçoamento Multiprofissional de Preceptores para Integração Ensino e Serviço nos Territórios de Saúde, no âmbito do Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde (PNFRS), conforme disposto no item 11 do Edital SGTES/MS nº 2, de 20 de fevereiro de 2024, que se encontra disponível no endereço eletrônico: https://edital.unasus.gov.br/preceptores-2024/.

Art. 2º O resultado final está em conformidade com os critérios estabelecidos no Edital SGTES/MS nº 02, de 20 de fevereiro de 2024, e segue apresentado em ordem de classificação dos preceptores selecionados observado o disposto no item 8 do Edital SGTES nº 2, de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO
PORTARIA Nº 521, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Reconhecer o Território Quilombola denominado Potes, código SIPRA nº PI0973000, localizado no município de São João da Varjota, no estado do Piauí, para fins de acesso as políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Potes reconhecido e titulado pelo Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí - INTERPI, da Superintendência Regional do Incra no Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola denominado Potes, código SIPRA nº PI0973000, com área de 69,5836 hectares (sessenta e nove hectares, cinquenta e oito ares e trinta e seis centiares), localizado no município de São João da Varjota, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 44 (quarenta e quatro) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
ATO Nº 8.721, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53542.001326/2024-79.

Expede autorização a JC DISTRIBUIÇÃO LOGISTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS S.A., CNPJ nº 06.314.327/0002-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 4.315, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.208, de 23 de fevereiro de 2024, que altera a estrutura organizacional do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH) realizando alterações de subordinação e denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério da Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição de que lhe foi conferida pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o § 1º do art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.208, de 23 de fevereiro de 2024, que altera a estrutura organizacional do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH) realizando alterações de subordinação e denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.488, de 4 de abril de 2024, que delega competência ao Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde para os atos que específica e dá outras providências; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.730, de 7 de maio de 2024, que prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no caput do art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.208, de 23 de fevereiro de 2024, que altera a estrutura organizacional do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH) realizando alterações de subordinação e denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, encerrando em 5 de agosto de 2024, o prazo estabelecido no art. 15 da Portaria GM/MS nº 3.208, de 23 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHOS de 6 de junho de 2024

Ref.: Processo nº 25000.141994/2011-13.

Interessado: FARMACIA PARANA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA PARANA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.533.776/0001-65, localizada no Município de MEDEIROS NETO - BA, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Ref.: Processo nº 25000.007364/2023-46.

Interessado: RAIA DROGASIL S/A.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa RAIA DROGASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.585.865/1219-60, localizada no Município de São Paulo -SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
DESPACHO de 5 de junho de 2024

Ref.: Processo nº 25000.009656/2023-13.

Interessado: RAIA DROGASIL S/A.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa RAIA DROGASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.585.865/0742-79, localizada no Município de SANTO ANDRE - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.229, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A União prestará apoio financeiro, nos termos deste artigo, aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, com o objetivo de enfrentar a calamidade e as suas consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

§ 1º O apoio financeiro de que trata ocaput:

I - ocorrerá por meio da entrega de montante equivalente ao valor creditado aos referidos Municípios, no mês de abril de 2024, a título do Fundo de Participação de que trata o art. 159,caput, inciso I, alínea "b", da Constituição, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza;

II - será livre de vinculações a atividades ou a setores específicos; e

III - será concedido aos Municípios com estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.

§ 2º Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda entregar os recursos, em parcela única, mediante depósito na conta bancária dos respectivos Municípios em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação a que se refere o inciso I do § 1º.

Art. 2º A entrega dos recursos fica condicionada à existência de dotação orçamentária consignada ao Ministério da Fazenda e dos recursos financeiros necessários.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 267, de 6 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024.

Nº 268, de 6 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.229, de 6 de junho de 2024.
DECISÃO COREN-SE Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra "b" do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;

-Considerando, a necessidade de reajustar as dotações que se apresentam com saldos insuficientes no Orçamento do exercício de 2024;

-Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos seus artigos nº 40 a 46;

-Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;, decide:

I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial às dotações que se apresentam com saldos insuficientes, necessárias ao suporte das despesas a serem realizadas até o término do exercício, no valor de R$ 1.173.301,31 (Hum milhão, cento setenta e três mil, trezentos e hum reais, trinta e hum centavos).

II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os provenientes das seguintes fontes:

- Excesso de Arrecadação, proveniente do Superávit Financeiro do exercício de 2023 do COREN/SE, no valor de R$ 1.173.301,31 (Hum milhão, cento setenta e três mil, trezentos e hum reais, trinta e hum centavos).

III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 8.760.498,08 (Oito milhões, setecentos sessenta mil, quatrocentos noventa e oito reais, oito centavos).

IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.

MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO

Presidente do Conselho

CÍCERO MARCONDES SANTOS Lima

Secretário
DECISÃO COREN/TO Nº 57, DE 3 DE MAIO DE 2024

Aprova a prorrogação de justificativa eleitoral, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins - Coren-TO, neste ato, legal e regimentalmente representado pelo Presidente e pelo Secretário desta Autarquia.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Regionais e Federal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI da Lei nº 5.905/1973; e;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 695/2022 - Alterada pelas Resoluções Cofen nº 712/2022 e 719/2023;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-TO em sua 374ª Reunião Ordinária da Plenária, realizada em 26 de abril de 2024; , decideM:

Art. 1º Aprovar a prorrogação do prazo de justificativa eleitoral, por 180 (cento e oitenta) dias, para os profissionais que estavam aptos a votar nas Eleições Coren-TO 2023, realizadas em outubro do ano passado, mas que não participaram do pleito.

Art. 2º Esta Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.

ADEILSON JOSÉ DOS REIS

Presidente do Conselho

CASSIANO DA SILVA MILHOMEM

Secretário
DECISÃO Nº 59, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

ESPÉCIE

DENOMINAÇÃO

PROTOCOLO Nº

Ricinus communis L.

MIA

21806.000034/2019

Triticum aestivum L.

TBIO Motriz

21806.000011/2022

Fragaria L.

Randoce

21806.000290/2022

Glycine max (L.) Merr.

21582IPRO

21806.000016/2023

Avena sativa L.

URS PUJANTE

21806.000195/2023

Glycine max (L.) Merr.

54IX56RSF I2X

21806.000210/2023

Glycine max (L.) Merr.

531 I2X

21806.000214/2023

Glycine max (L.) Merr.

581 E

21806.000216/2023

Glycine max (L.) Merr.

6523 CE

21806.000218/2023

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora