DECISÃO SUPAS Nº 2.280, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.175446/2024-18, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 185, da VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 33.698.981/0001-41, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJDF0182005 à VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 33.698.981/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ANGRA DOS REIS(RJ) - BRASÍLIA(DF), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BARBACENA/MG-ANGRA DOS REIS/RJ

BARBACENA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ

BARBACENA/MG-BARRA MANSA/RJ

BARBACENA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ

BARBACENA/MG-TRES RIOS/RJ

BARBACENA/MG-VOLTA REDONDA/RJ

BELO HORIZONTE/MG-ANGRA DOS REIS/RJ

BELO HORIZONTE/MG-BARRA DO PIRAI/RJ

BELO HORIZONTE/MG-BARRA MANSA/RJ

BELO HORIZONTE/MG-PARAIBA DO SUL/RJ

BELO HORIZONTE/MG-TRES RIOS/RJ

BELO HORIZONTE/MG-VOLTA REDONDA/RJ

BRASILIA/DF-ANGRA DOS REIS/RJ

BRASILIA/DF-BARBACENA/MG

BRASILIA/DF-BARRA DO PIRAI/RJ

BRASILIA/DF-BARRA MANSA/RJ

BRASILIA/DF-BELO HORIZONTE/MG

BRASILIA/DF-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG

BRASILIA/DF-JOAO PINHEIRO/MG

BRASILIA/DF-JUIZ DE FORA/MG

BRASILIA/DF-PARACATU/MG

BRASILIA/DF-PARAIBA DO SUL/RJ

BRASILIA/DF-SANTOS DUMONT/MG

BRASILIA/DF-SETE LAGOAS/MG

BRASILIA/DF-TRES MARIAS/MG

BRASILIA/DF-TRES RIOS/RJ

BRASILIA/DF-VOLTA REDONDA/RJ

CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ANGRA DOS REIS/RJ

CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-BARRA DO PIRAI/RJ

CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-BARRA MANSA/RJ

CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-PARAIBA DO SUL/RJ

CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-TRES RIOS/RJ

CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-VOLTA REDONDA/RJ

CRISTALINA/GO-ANGRA DOS REIS/RJ

CRISTALINA/GO-BARBACENA/MG

CRISTALINA/GO-BARRA DO PIRAI/RJ

CRISTALINA/GO-BARRA MANSA/RJ

CRISTALINA/GO-BELO HORIZONTE/MG

CRISTALINA/GO-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG

CRISTALINA/GO-JOAO PINHEIRO/MG

CRISTALINA/GO-JUIZ DE FORA/MG

CRISTALINA/GO-PARACATU/MG

CRISTALINA/GO-PARAIBA DO SUL/RJ

CRISTALINA/GO-SANTOS DUMONT/MG

CRISTALINA/GO-SETE LAGOAS/MG

CRISTALINA/GO-TRES MARIAS/MG

CRISTALINA/GO-TRES RIOS/RJ

CRISTALINA/GO-VOLTA REDONDA/RJ

JOAO PINHEIRO/MG-ANGRA DOS REIS/RJ

JOAO PINHEIRO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ

JOAO PINHEIRO/MG-BARRA MANSA/RJ

JOAO PINHEIRO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ

JOAO PINHEIRO/MG-TRES RIOS/RJ

JOAO PINHEIRO/MG-VOLTA REDONDA/RJ

JUIZ DE FORA/MG-ANGRA DOS REIS/RJ

JUIZ DE FORA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ

JUIZ DE FORA/MG-BARRA MANSA/RJ

JUIZ DE FORA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ

JUIZ DE FORA/MG-TRES RIOS/RJ

JUIZ DE FORA/MG-VOLTA REDONDA/RJ

LUZIANIA/GO-ANGRA DOS REIS/RJ

LUZIANIA/GO-BARBACENA/MG

LUZIANIA/GO-BARRA DO PIRAI/RJ

LUZIANIA/GO-BARRA MANSA/RJ

LUZIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG

LUZIANIA/GO-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG

LUZIANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG

LUZIANIA/GO-JUIZ DE FORA/MG

LUZIANIA/GO-PARACATU/MG

LUZIANIA/GO-PARAIBA DO SUL/RJ

LUZIANIA/GO-SANTOS DUMONT/MG

LUZIANIA/GO-SETE LAGOAS/MG

LUZIANIA/GO-TRES MARIAS/MG

LUZIANIA/GO-TRES RIOS/RJ

LUZIANIA/GO-VOLTA REDONDA/RJ

PARACATU/MG-ANGRA DOS REIS/RJ

PARACATU/MG-BARRA DO PIRAI/RJ

PARACATU/MG-BARRA MANSA/RJ

PARACATU/MG-PARAIBA DO SUL/RJ

PARACATU/MG-TRES RIOS/RJ

PARACATU/MG-VOLTA REDONDA/RJ

SANTOS DUMONT/MG-ANGRA DOS REIS/RJ

SANTOS DUMONT/MG-BARRA DO PIRAI/RJ

SANTOS DUMONT/MG-BARRA MANSA/RJ

SANTOS DUMONT/MG-PARAIBA DO SUL/RJ

SANTOS DUMONT/MG-TRES RIOS/RJ

SANTOS DUMONT/MG-VOLTA REDONDA/RJ

SETE LAGOAS/MG-ANGRA DOS REIS/RJ

SETE LAGOAS/MG-BARRA DO PIRAI/RJ

SETE LAGOAS/MG-BARRA MANSA/RJ

SETE LAGOAS/MG-PARAIBA DO SUL/RJ

SETE LAGOAS/MG-TRES RIOS/RJ

SETE LAGOAS/MG-VOLTA REDONDA/RJ

TRES MARIAS/MG-ANGRA DOS REIS/RJ

TRES MARIAS/MG-BARRA DO PIRAI/RJ

TRES MARIAS/MG-BARRA MANSA/RJ

TRES MARIAS/MG-PARAIBA DO SUL/RJ

TRES MARIAS/MG-TRES RIOS/RJ

TRES MARIAS/MG-VOLTA REDONDA/RJ