EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25811/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IUA0G84, FRMEV00348032024, 606-82; IKD9257, FRMEV01377162023, 606-82; IKD9257, FRMEV01377172023, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IVR0C68, FRMEV01469042023, 606-82; IYI2773, FRMEV00517742024, 606-82; HIPER VERDE DISTRIBUIDORA DE MUDAS LTDA, 33.831.786/0001-48, GPZ0G19, FRMEV01267562024, 606-82; HEALTH NUTRICAO E SERVICOS LTDA, 07.361.085/0001-82, EHY6C78, FRMEV01283402024, 606-82; HM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33, RNA7C28, FRMEV01550972024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, QIJ2980, FRMEV01593812024, 606-82; RYE4E53, FRMEV01585712024, 606-82; QJO2C95, FRMEV01606172024, 606-82; HELSE LTDA, 07.649.951/0001-35, IYL4217, FRMEV00753102024, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS KLEMBA LTDA, 05.316.478/0001-49, BED5J90, FRMEV01341412024, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH3H27, FRMEV01561152024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RYE8H18, FRMEV01567622024, 606-82; HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A, 07.261.798/0001-74, JBA5H66, FRMEV00257752024, 606-82; HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF 037.031.976-17, 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV01578162024, 606-82; HERCILIO PEDRINHO NUSS, ***.771.410-**, INB1651, FRMEV01277592023, 606-82; HORTIGRANJEIROS D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, AVV8C61, FRMEV01394392023, 606-82; AK TRANSPORTES LTDA, 39.893.597/0001-86, PRD4H35, FRMEV01581522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração