EDITAL DE DECISÃO X9KW3S, de 5 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADILSON LIMA

14152.112114/2022-96

AI

22.367.171-1

3.101,73

ADILSON LIMA

14152.114993/2022-91

AI

22.370.050-9

15.842,62

CENTRO SPORTIVO MARUINENSE

14152.136081/2023-51

AI

22.602.692-2

1.415,01

CENTRO SPORTIVO MARUINENSE

14152.136123/2023-53

AI

22.602.734-1

111.662,28

CLINICA DE SAUDE INTEGRADA AME LTDA

14152.187978/2022-61

AI

22.443.020-3

827,13

GENIVALDO CIRILO BARRETO

14152.105896/2021-26

AI

22.135.821-8

668,88

GENIVALDO CIRILO BARRETO

14152.105898/2021-15

AI

22.135.823-4

418,05

GENIVALDO CIRILO BARRETO

14152.105899/2021-60

AI

22.135.824-2

521,06

GENIVALDO CIRILO BARRETO

14185.018025/2021-96

ND

20.204.959-1

14.838,75

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

14152.147823/2022-92

AI

22.402.880-4

7.287,84

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

14152.147824/2022-37

AI

22.402.881-2

809,76

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

14152.147825/2022-81

AI

22.402.882-1

910,98

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

14152.147826/2022-26

AI

22.402.883-9

23.298,42

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

14152.147827/2022-71

AI

22.402.884-7

22.228,82

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

14152.147828/2022-15

AI

22.402.885-5

1.313,10

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

14185.023562/2022-39

ND

20.250.142-6

681.660,50

VALMIR SALES DE LIMA

14152.146538/2023-35

AI

22.613.149-1

1.958,20

VF MECANIZACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

14152.014119/2022-54

AI

22.269.177-8

1.714,65

VF MECANIZACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

14152.014281/2022-72

AI

22.269.339-8

1.714,65

VF MECANIZACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

14152.016821/2022-52

AI

22.271.879-0

29.354,69

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos