RESOLUÇÃO-RE Nº 1.066, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

farmácia jane ltda me / 80.700.149/0001-12

25351.102485/2024-00 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0315541245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.87467-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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framavida comercio de produtos manipulados e cosmeticos / 47.882.374/0001-41

25351.077038/2024-05 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0267423241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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nectins distribuidora e aluguel de equipamentos e produtos hospitalares e cirurgicos ltda / 23.956.104/0001-70

25351.107209/2024-20 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0323605249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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supportt insumos e equipamentos ltda / 53.412.415/0001-39

25351.073711/2024-20 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0261026241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A atividade executada pela empresa, informada no documento encaminhado, não se enquadra como Farmácia ou Drogaria, contrariando a RDC nº 275/2019.

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drogaria megamaxi ltda / 53.722.071/0001-64

25351.091429/2024-24 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0293877246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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ABC FARMACEUTICO LDTA / 52.967.925/0001-00

25351.106999/2024-26 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0323363245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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V&S COMERCIOS E SERVICOS LTDA / 53.769.764/0001-02

25351.074510/2024-40 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0262543249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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F CLEILSON DE OLIVEIRA / 53.824.232/0001-20

25351.087432/2024-43 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286315246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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m l comercio de medicamentos ltda / 51.497.601/0001-92

25351.076395/2024-48 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0266725244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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CHIOCHETA & CHIOCHETA LTDA / 05.141.081/0001-63

25351.074131/2024-50 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0261822241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE ou AE vigente, nº 7.20434-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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M.M. DA SILVA COSTA / 01.701.396/0001-67

25351.090395/2024-51 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0290961246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 0.68756-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

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ADILIO VERONEZI / 02.350.340/0001-78

25351.099404/2024-79 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0309248248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.30828-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.