EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27220/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DERCI CAETANO DE LIMA, ***.940.771-**, , FREVP00569622024, 773-0; H MARCONDES BRAGA TRANSPORTES E LOGISTICA, 33.810.593/0001-00, , FREVP00575032024, 773-0; EDUARDO ANTONIO MENDES, ***.396.348-**, , FREVP00576192024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00561882024, 773-0; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, , FREVP00585492024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00563792024, 773-0; EDMUNDO NOLGUEIRA BARBOSA, ***.140.908-**, , FREVP00576282024, 773-0; ERIKA APARECIDA BARBOSA, ***.891.158-**, , FREVP00569862024, 773-0; ECRIMAC ADMINISTRACAO CONTABIL LTDA, 02.725.109/0001-11, , FREVP00567472024, 773-0; ELIZABETH MARIA DOS SANTOS FERREIRA DE ANDRADE, ***.903.946-**, , FREVP00555022024, 773-0; ELOIZA RIBEIRO DA SILVA, ***.640.008-**, , FREVP00588562024, 773-0; DIEGO FERREIRA DE DEUS, ***.212.727-**, , FREVP00587282024, 773-0; DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, ***.524.531-**, , FREVP00573542024, 773-0; DURVAL PEREIRA BAIA, ***.909.698-**, , FREVP00588412024, 773-0; FOR YOU TRANSPORTES LTDA, 22.182.953/0001-50, , FREVP00575022024, 773-0; GUSTAVO MOREIRA TEIXEIRA, ***.140.488-**, , FREVP00581272024, 773-0; FRANCISCO DIOCELIO DE SOUSA SANTOS, ***.827.698-**, , FREVP00589052024, 773-0; EULLER ROBERTO VASCONCELOS MATOS, ***.283.896-**, , FREVP00581932024, 773-0; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, , FREVP00574462024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00584732024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração