EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27321/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV01897522024, 606-82; FORTE INDUSTRIA DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 04.082.907/0001-06, CUI3H57, FRMEV01153312024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, ***.083.104-**, PJE4E11, FRMEV01674922024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYB6B97, FRMEV01981092024, 606-82; FLAY LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 65.277.493/0005-80, PUR5C30, FRMEV01277352024, 606-82; G.F NORONHA COMERCIO DE LUBRIFICANTES, ACESSORIOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.207.550/0001-28, RPP7B89, FRMEV01274642024, 606-82; FLAVIO BARBOSA MADUREIRA, ***.332.628-**, EOM6820, FRMEV01950102024, 606-82; FRIGOSIL FRIGORIFICO LTDA., 81.790.867/0001-90, QJL0098, FRMEV01913602024, 606-82; FUTEBOL CLUBE ESTRELA, 53.660.062/0001-96, HYG5C94, FRMEV01917612024, 606-82; FRETE BRAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.304.211/0001-98, RAC5817, FRMEV01926822024, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AWG0H88, FRMEV01944082024, 606-82; FMAC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.409.884/0001-00, SVV1G51, FRMEV01933522024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7C50, FRMEV01935182024, 606-82; RKW6H50, FRMEV01939612024, 606-82; FUNDICAO FUNDMINAS LTDA, 02.510.353/0001-67, QUA1106, FRMEV01944222024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLE2A01, FRMEV02033482024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV01851662024, 606-82; FREI DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, FRL0196, FRMEV01918962024, 606-82; FORT COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA, 36.495.230/0001-16, MIA2403, FRMEV01603172024, 606-82; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, SCX7G57, FRMEV01887892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT