EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30863/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, PPB4E14, FRMEV01553672024, 606-82; OPP5H52, FRMEV01563502024, 606-82; NLN0425, FRMEV01541682024, 606-82; LEONARDO JOSE COIMBRA, ***.062.988-**, AZJ0G75, FRMEV01243682024, 606-82; AZJ0G75, FRMEV01948192024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV01407992024, 606-82; LEONEIDE MARIA DE JESUS, ***.966.374-**, KWR2299, FRMEV01604682024, 606-82; LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS, ***.209.406-**, GYI7D09, FRMEV01437692024, 606-82; LEONARDO PEDREIRA MARQUES, ***.956.718-**, AGW4E33, FRMEV01267492024, 606-82; LEO HOFF, ***.453.619-**, QID7I77, FRMEV01604112024, 606-82; LEONARDO PATRICK LOPES FERREIRA, ***.114.786-**, HOF8700, FRMEV01687032024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJH5F82, FRMEV01986112024, 606-82; LMV3F11, FRMEV01693032024, 606-82; LEONARDO CARLOS CASTRO DE SOUZA, ***.625.346-**, MTR6J81, FRMEV02042622024, 606-82; LENILDO FERREIRA LEITE 05597636464, 12.149.999/0001-14, CPJ7859, FRMEV01609782024, 606-82; LEOCADIO PINHEIRO NETO & CIA LTDA., 04.846.258/0003-26, SAG3C63, FRMEV01783382024, 606-82; LEONCIO PEREIRA DA SILVA NETO, ***.549.539-**, BWN1G99, FRMEV01754862024, 606-82; LEOMAR JOAO MORAIS, 11.675.254/0001-26, FJY0B60, FRMEV01476122024, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BDQ1A58, FRMEV01335152024, 606-82; LEONARDO GOULART LUCIANO, ***.721.749-**, MAL4C32, FRMEV01252372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração