EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21762/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRUZ DE SANTIAGO TRANSPORTES LTDA, 17.063.813/0001-23, EPU7230, FRMEV01611822024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DKH0C13, FRMEV01624032024, 606-82; COMERCIO DE BATATAS CHRIS LTDA, 28.060.636/0001-48, BWG7795, FRMEV01652182024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA PROGRESSO LTDA, 83.121.426/0001-20, RAA1I03, FRMEV01587732024, 606-82; COSTA TELEFONIA LTDA, 04.329.965/0001-83, MFX6356, FRMEV01600342024, 606-82; COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA, 02.027.952/0003-96, LQR4248, FRMEV01600642024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS NF LTDA, 27.352.003/0001-40, FBP0A75, FRMEV01578192024, 606-82; CRISTIANO VENTURA DA CRUZ, ***.078.194-**, AAP6H95, FRMEV01451672024, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRIMAVERA LTDA, 29.203.147/0001-60, QPY3768, FRMEV01588242024, 606-82; CONGREGACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DA SAGRADA FAMILIA DE MARIA, 77.585.818/0001-48, BAB4680, FRMEV01599932024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, QBM7D58, FRMEV01623842024, 606-82; NPO2G84, FRMEV01623912024, 606-82; NPO2G84, FRMEV01634152024, 606-82; NPO2G84, FRMEV01636892024, 606-82; CRIVELARI TRANSPORTE LTDA, 03.585.179/0001-84, BEO3A18, FRMEV01655042024, 606-82; CRISTIANO CAVALCANTE SPADA, 13.080.622/0001-19, MCP8355, FRMEV01626722024, 606-82; COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA SANTA ANA LTDA, 02.425.658/0001-70, QTM2g74, FRMEV01661892024, 606-82; CMC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 25.303.480/0001-90, SRA2D23, FRMEV01649292024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RYP7F92, FRMEV01662292024, 606-82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0001-74, SHJ6A92, FRMEV01644732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT