EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26128/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RUQ6A29, FRMEV02789442024, 606-82; MF TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.244.529/0001-19, RHW3H29, FRMEV02879302024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, RVT9D61, FRMEV02692342024, 606-82; SYM3F70, FRMEV02703812024, 606-82; OPP8B46, FRMEV02928572024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCJ0347, FRMEV02874302024, 606-82; QCG3520, FRMEV02874772024, 606-82; QCQ5667, FRMEV02894672024, 606-82; MECANICA DRACHLER LTDA, 08.383.050/0001-07, ISG9C99, FRMEV02896252024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK3D23, FRMEV02648372024, 606-82; METALURGICA OSTETTO LTDA, 78.871.290/0001-36, QJR5G80, FRMEV02915262024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FPH8539, FRMEV02917962024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBJ1E23, FRMEV02953362024, 606-82; RMU8I15, FRMEV02953392024, 606-82; SFT6H10, FRMEV02953442024, 606-82; RBH1J92, FRMEV02953482024, 606-82; RQS8H22, FRMEV02954092024, 606-82; QRK9B42, FRMEV02954122024, 606-82; SFT6H10, FRMEV02960782024, 606-82; MERCADO DONA NEILA LTDA, 30.890.614/0001-57, SJE1B77, FRMEV02936712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT