EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ZRJEJ3

Notificação de de Decisão - ZRJEJ3.

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA E SOCIAL

14152.170088/2022-11

AI

22.425.130-9

513,66

INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA E SOCIAL

14152.170127/2022-80

AI

22.425.169-4

220,14

INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA E SOCIAL

14152.170149/2022-40

AI

22.425.191-1

73,38

INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA E SOCIAL

14152.170182/2022-70

AI

22.425.224-1

608,38

INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA E SOCIAL

14185.026460/2022-75

ND

20.253.272-1

31.162,38

PELE FACE MACEIO LTDA

14185.018338/2023-14

ND

20.280.386-4

3.474,34

ROBERTA KELY FERNANDES DE OLIVEIRA

14152.025723/2022-14

AI

22.280.780-6

146,76

ROBERTA KELY FERNANDES DE OLIVEIRA

14152.025746/2022-11

AI

22.280.803-9

1.388,05

ROBERTA KELY FERNANDES DE OLIVEIRA

14185.004629/2022-36

ND

20.230.009-9

3.458,44

Em 15 de janeiro de 2024.

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe