AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 7/2024-008FMAS

Ato de Decisão

Processo Administrativo nº 024/2024/ADM

DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 7/2024-008FMAS

O Município de Tucumã, através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, Estado do Pará, torna público, para conhecimento dos interessados que a Dispensa Eletrônica de Licitação nº 7/2024-008FMAS, do tipo Menor Preço, tendo por objeto a Contratação de empresa para a prestação de serviço técnico especializado em consultoria para técnicos da gestão e trabalhadores do sistema único de assistência social vinculados a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nos termos do Decreto Municipal nº 003/2024 e da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, com abertura programada para o dia 11 de abril de 2024, às 08h:01min, foi declarada FRACASSADA, por não acudir propostas que atendessem ao Instrumento Convocatório.

Neste ato, o Agente de Contratação, subsidiado pela Equipe de Assessores Técnicos e Jurídicos da Prefeitura de Tucumã, com fulcro no art. 22, inciso I da Instrução Normativa 067/2021, decide:

I. Republicar o Instrumento Convocatório do referido procedimento, alterando o código: 7/2024-008FMAS para: "7/2024-008FMAS.I" e, além disso, o Número do Processo Administrativo 024/2024/ADM para: "024/2024/ADM.I".

II. Determinar o refazimento do Instrumento Convocatório com a alteração do Código anterior (7/2024-008FMAS), para o novo código (7/2024-008FMAS.I).

As alterações e ações propostas visam ensejar economicidade com os custos processuais, tendo em vista que para o referido procedimento, não houve qualquer ato de impugnação, seja ele por sujeitos interessados em participar do Certame, ou mesmo recomendações jurídicas para alteração de peças do Processo Administrativo interno que deu origem à Dispensa Eletrônica de Licitação nº 7/2024-008FMAS.

Logo, por o procedimento dispor de regularidade em seus atos, e por haver atendimento ao interesse público com a abertura de novos prazos de forma célere, a sua simples republicação é o meio mais eficaz para a consecução do interesse público.

Importante salientar ainda que, as alterações dos Códigos anteriores (7/2024-008FMAS) e (024/2024/ADM), para os novos códigos (7/2024-008FMAS.I) e (024/2024/ADM.I), faz se necessária para inclusão na plataforma eletrônica: Portal de Compras Públicas, utilizada por esta Municipalidade para realização de seus procedimentos de Contratação, uma vez que a mesma não disponibiliza meios de realizar a alteração proposta no mesmo procedimento que ora fora declarado: FRACASSADO.

Portanto, em face das justificativas apresentadas, manter-se-ão inalterados as demais peças, cláusulas e conteúdos do Procedimento, sendo o mesmo republicado com a alteração proposta, mantendo-o escoimado de irregularidade, sendo este último fator primordial para sua manutenção.

O novo instrumento convocatório e seus anexos estarão à disposição dos interessados, a partir da publicação do novo aviso, na sala da CPC, endereço Rua do Café, s/n, Setor Alto Morumbi, de 2ª a 6ª feira no horário de 07h30min às 11h30min horas, e disponível no portal https:// www.portaldecompraspublicas.com.br/ e no site https://prefeituradetucuma. pa.gov.br/portal-da-transparencia/ na aba Licitações da Prefeitura Municipal de Tucumã-PA e no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP.

Tucumã - PA, 25 de abril de 2024.

José Augusto da Silva Fonseca

Agente de Contratação