EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29309/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO PALAZZO SCAMILLA, ***.179.458-**, , FREVP00972342024, 773-0; PAULO SILVA DE LACERDA, ***.328.577-**, , FREVP00980942024, 773-0; PEDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ***.547.377-**, , FREVP00919222024, 773-0; PETROGOLD TRANSPORTES LTDA, 13.385.234/0001-46, , FREVP00935852024, 773-0; , FREVP00946352024, 773-0; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, , FREVP00944262024, 773-0; PAULO SERGIO DE AMORIM, ***.305.307-**, , FREVP00937922024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP00989272024, 773-0; , FREVP00989442024, 773-0; , FREVP00992772024, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00927292024, 773-0; , FREVP00931752024, 773-0; PAULO ROBERTO ROSENDO DA SILVA, ***.129.697-**, , FREVP00929412024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00932022024, 773-0; POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA, ***.141.786-**, , FREVP00943532024, 773-0; POSTO DE MOLAS MR LTDA, 41.886.304/0001-85, , FREVP00986872024, 773-0; PJR COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA, 25.011.949/0003-80, , FREVP00987462024, 773-0; PEDRO HENRIQUE JAIME E SILVA, ***.661.431-**, , FREVP00990502024, 773-0; PEDRO HENRRYCK PRATES CAETANO SILVA, ***.813.768-**, , FREVP00993152024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00993182024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração