EDITAL DE DECISÃO Y6EXED DE 18 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO

14185.012558/2023-26

ND

20.273.776-4

31.157,65

A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.089661/2023-41

AI

22.556.272-3

416,18

A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.089677/2023-54

AI

22.556.288-0

523,67

A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.089678/2023-07

AI

22.556.289-8

24,13

A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.089679/2023-43

AI

22.556.290-1

224,43

A B LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.089680/2023-78

AI

22.556.291-0

149,62

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA

14152.089293/2023-31

AI

22.555.904-8

416,18

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA

14152.089306/2023-72

AI

22.555.917-0

416,18

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA

14152.091069/2023-18

AI

22.557.680-5

827,13

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA

14152.091177/2023-82

AI

22.557.788-7

176,03

GISELE DE ASSIS SILVA LTDA

14152.094536/2023-53

AI

22.561.147-3

2.481,39

JENIVAL IDALINO DA PAZ

14152.094654/2023-61

AI

22.561.265-8

3.042,62

JOSE APARECIDO BASILIO DA COSTA

14152.094667/2023-31

AI

22.561.278-0

12.170,48

JOSE BRAZ DE FARIAS IZIDIO

14152.094693/2023-69

AI

22.561.304-2

12.170,48

JOSE RONILDO CORREIA DE ARAUJO

14152.094701/2023-77

AI

22.561.312-3

6.085,24

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.052666/2023-19

AI

22.519.277-2

1.242,10

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.052667/2023-63

AI

22.519.278-1

1.242,10

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.052668/2023-16

AI

22.519.279-9

1.242,10

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.052860/2023-02*

AI

22.519.471-6

416,18

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.052867/2023-16

AI

22.519.478-3

1.860,41

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.057341/2023-22

AI

22.523.952-3

2.477,61

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.057342/2023-77

AI

22.523.953-1

1.860,41

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.058306/2023-21

AI

22.524.917-1

3.101,73

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.058340/2023-03

AI

22.524.951-1

416,18

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.058355/2023-63

AI

22.524.966-9

176,03

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.058356/2023-16

AI

22.524.967-7

2.477,61

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.058357/2023-52

AI

22.524.968-5

2.477,61

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.058358/2023-05

AI

22.524.969-3

1.116,68

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.058359/2023-41

AI

22.524.970-7

1.860,41

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.058361/2023-11

AI

22.524.972-3

1.242,10

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.058362/2023-65

AI

22.524.973-1

1.242,10

MANOEL SANTANA DOS SANTOS

14152.058363/2023-18

AI

22.524.974-0

2.477,61

MARCELO CORREIA DOS SANTOS

14152.094731/2023-83

AI

22.561.342-5

24.340,96

MARIMAR SERVICOS LTDA

14152.164724/2022-75

AI

22.419.766-5

1.113,42

MARIMAR SERVICOS LTDA

14152.164727/2022-17

AI

22.419.769-0

413,71

MARIMAR SERVICOS LTDA

14152.164734/2022-19

AI

22.419.776-2

101,22

MARIMAR SERVICOS LTDA

14152.164737/2022-44

AI

22.419.779-7

303,66

MARIMAR SERVICOS LTDA

14152.164741/2022-11

AI

22.419.783-5

608,80

MARIMAR SERVICOS LTDA

14185.025735/2022-53

ND

20.252.445-1

43.582,67

POLIANE DE OLIVEIRA

14152.163560/2022-69

AI

22.418.602-7

7.578,26

POLIANE DE OLIVEIRA

14152.163561/2022-11

AI

22.418.603-5

897,72

POLIANE DE OLIVEIRA

14152.163562/2022-58

AI

22.418.604-3

822,91

POLIANE DE OLIVEIRA

14152.163564/2022-47

AI

22.418.606-0

1.421,39

POLIANE DE OLIVEIRA

14185.025594/2022-79

ND

20.252.291-1

103.867,63

PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU

14152.163539/2022-63

AI

22.418.581-1

1.571,01

PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU

14152.163620/2022-43

AI

22.418.662-1

673,29

PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU

14152.163679/2022-31

AI

22.418.721-0

673,29

PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU

14152.163739/2022-16

AI

22.418.781-3

3.872,38

PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU

14152.163794/2022-14

AI

22.418.836-4

1.854,31

SILMA FERREIRA FIRMO LABORATORIOS

14185.027745/2023-12

ND

20.291.472-1

91.178,32

SILVIO DOS SANTOS DA COSTA

14152.094737/2023-51

AI

22.561.348-4

6.085,24

SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO LTDA

14185.021800/2023-52

ND

20.284.423-4

173.263,84

SUED-EXPRESS SERVICOS DE OPERACOES DE TRANSPORTES

14152.089510/2023-93

AI

22.556.121-2

1.003,32

SUED-EXPRESS SERVICOS DE OPERACOES DE TRANSPORTES

14152.089519/2023-02

AI

22.556.130-1

2.424,69

SUED-EXPRESS SERVICOS DE OPERACOES DE TRANSPORTES

14152.089524/2023-15

AI

22.556.135-2

3.142,69

SUED-EXPRESS SERVICOS DE OPERACOES DE TRANSPORTES

14152.089527/2023-41

AI

22.556.138-7

668,88

SUED-EXPRESS SERVICOS DE OPERACOES DE TRANSPORTES

14185.012713/2023-12

ND

20.273.940-6

136.047,40

TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.053853/2023-10

AI

22.520.464-9

1.421,39

TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.053858/2023-42

AI

22.520.469-0

822,91

TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.053860/2023-11

AI

22.520.471-1

822,91

TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.053866/2023-99

AI

22.520.477-1

2.161,33

TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.054077/2023-75

AI

22.520.688-9

1.982,11

TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.054103/2023-65

AI

22.520.714-1

690,68

TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.054119/2023-78

AI

22.520.730-3

63,85

TEMAKI 10 BAR E RESTAURANTE LTDA

14185.007569/2023-94

ND

20.268.046-1

99.671,81

TRANSBEZERRA LTDA

14152.141135/2023-08

AI

22.607.746-2

2.080,90

VALDOMIRO IDALINO DA PAZ

14152.094757/2023-21

AI

22.561.368-9

24.340,96

WA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

14185.025399/2023-20

ND

20.288.701-4

66.213,26

WILSON FRANCISCO DA SILVA

14152.094762/2023-34

AI

22.561.373-5

36.511,44

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos