EDITAL Nº 1/2024

A Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

Nº CNPJ

Nº PROCESSO

TCFA - Trimestre/Ano

Valor total consolidado em julho/2024 (R$)

JOSE CARLOS CAMPOS

10.174.121/0001-03

02014.001142/2023-65

2º/2020 ao 4º/2022

1.914,56

RENATO PEREIRA DOS SANTOS LTDA

40.031.186/0001-60

02014.001261/2023-18

4º/2020 ao 4º/2022

1.713,96

JOSE CARLOS GONDIM - ME

13.568.783/0001-56

02014.001143/2023-18

1º/2020 ao 4º/2022

2.314,24

JOSE LUCIANO RODRIGUES DA SILVA ME

14.231.322/0001-56

02014.000874/2023-38

1º/2019 ao 4º/2022

14.101,93

FANI FERREIRA DE CARVALHO ME

18.908.560/0001-04

02014.000197/2024-39

3º/2020 ao 4º/2023

6.925,64

ANTONIO JOSE VIAL

08.955.952/0002-51

02014.001526/2023-88

3º/2021 ao 4º/2023

1.787,84

LANDER TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA EPP

13.438.900/0001-67

02014.000095/2024-13

1º ao 3º/2019

2.778,24

FRIORIFICO CANADENSE LTDA

24.649.212/0001-62

02014.000091/2024-35

1º ao 4º/2019

2.950,42

L.R.A MADEIRAS LTDA

01.551.238/0001-78

02014.000097/2024-11

1º ao 3º/2019

2.222,62

WEVERTON DE MATOS RIBEIRO - ME

25.297.996/0001-70

02014.000155/2024-06

1º ao 4º/2020

799,11

CARVOARIA FENIX EIRELI

29.196.385/0001-96

02014.000305/2024-73

1º/2020 ao 4º/2023

13.479,49

EUCABRAS SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA EPP

17.810.248/0001-10

02014.000591/2024-77

1º/2022 ao 4º/2023

4.254,86

DORBERTO MARCHETTI ME

08.463.632/0001-01

02014.000081/2024-08

1º/2019 ao 2º/2023

3.475,59

EDUARDO BISPO CEDRAZ

03.392.111/0001-89

02014.000085/2024-88

1º/2019 ao 4º/2023

3.801,57

PEDRO BACKENDORF-ME

08.452.987/0001-97

02014.000119/2024-34

1º ao 3º/2019

617,4

P.G.DALEGRAVE-ME

13.623.243/0001-28

02014.000120/2024-69

1º/2019 ao 4º/2023

3.801,57

TRANS FORTE TRANSPORTADORA LTDA

24.110.982/0001-32

02014.000157/2024-97

1º/2020 ao 4º/2021

1.581,81

RITA DE CASSIA CORREA VARGAS EIRELI

06.248.679/0001-19

02014.000127/2024-81

1º/2019 ao2º/2021

2.013,73

CAVALERA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME

11.786.825/0001-08

02014.000074/2024-06

1º/2019 ao 4º/2023

3.801,57

C.S MENDES TRANSPORTES LTDA

07.735.944/0001-56

02014.000189/2024-92

4º/2021 ao 1º/2023

4.940,44

LUIZ FELIPE VASQUE DA COSTA

26.355.439/0001-20

02014.001113/2023-01

3º/2020 ao 1º/2022

1.370,18

BRITO & OLIVEIRA LTDA - MARQUES GAS

06.989.840/0001-05

02014.002268/2022-76

4º/2018 ao 3º/2019

826,99

JOSE C DA SILVA LTDA

20.147.622/0001-54

02014.000099/2024-00

1º/2019 ao 4º/2023

3.801,57

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOANICE LUBE BATTILANI