2ª SUBCÂMARA

PAUTA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA

A SER REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2024

Hora: 14:00h

Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Comunicados e Assuntos Gerais:

1 - Coordenador(a) da CCR.

2 - Membros da CCR.

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Recursos administrativos

Processo IC-000714.2023.08.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: NEWTON BLLENDON MONTEIRO DE SOUZA, INQUIRIDO(A): SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo IC-002441.2023.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo NF-001123.2023.12.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo IC-001016.2023.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): METALURGICA SUPRENS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-004665.2024.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JULIANA TRANSPORTES ESCOLARES LTDA ME (GISELLE TRANSPORTES) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-006294.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DENUNCIADO NÃO INFORMADO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-001840.2024.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GKN DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: KAREN MORAIS DOS SANTOS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-000417.2024.05.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CERVEJARIA HNK BR LTDA, NOTICIANTE: JOSELITO QUEIROZ BARBOSA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-001983.2024.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIFECOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-000074.2024.06.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL, NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-001210.2024.09.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SCHULTZ-CWB TURISMO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-000095.2024.14.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo PP-000784.2023.16.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): B DE J SERRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo NF-003142.2024.02.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ELETROMÍDIA SA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo NF-003603.2024.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OMAR MAKSOUD ENGENHARIA CIVIL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo NF-001464.2024.04.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIANTE: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CANOAS, NOTICIADO(A): TB TRANSPORTES LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo NF-000186.2024.24.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: IZAIAS GONCALVES, NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo IC-000784.2022.21.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ARQUIDIOCESE DE NATAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.

Processo PP-000505.2023.09.003/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.

Processo IC-000304.2023.23.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: LEUDISLENE DA SILVEIRA FRAGA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.

Processo NF-001100.2024.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.

Processo NF-001193.2024.05.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RESIDENCIAL VOG ALTO DO IMBUI, NOTICIANTE: VALDINEI SOUSA SANTOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.

Processo NF-000065.2024.05.007/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NATULAB LABORATORIO S.A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.

Processo NF-000273.2024.24.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.

Processo NF-000397.2024.01.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.

Processo NF-002580.2024.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BANDANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.

II - Declínios de atribuições

Processo NF-000143.2024.23.001/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 18ª/PTM DE ANÁPOLIS-GO, NOTICIADO(A): NÃO DETERMINADO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.

Processo NF-000674.2024.08.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIADO(A): FARMACIA POPULAR DE BELEM LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

Processo NF-000100.2024.12.006/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

Processo NF-002993.2024.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CAROLINA FERNANDES (@CAROLINAFERNANDESOFICIAL), NOTICIANTE: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.

Processo NF-000114.2024.17.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): MISTIC PRODUCOES E EVENTOS LTDA, NOTICIADO(A): R M CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MODELOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.

Processo NF-001136.2024.06.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): HOSPITAL JORGE DE MEDEIROS - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.

III - Demais Procedimentos para análise revisional

PRT 1ª Região-RJ - IC-002125.2015.01.000/6, IC-000026.2017.01.006/7, IC-001332.2019.01.000/0, IC-000008.2019.01.002/6, IC-004970.2020.01.000/9, IC-008034.2020.01.000/2, IC-001906.2022.01.000/6, IC-003013.2022.01.000/7, IC-000140.2022.01.004/7, IC-000490.2022.01.005/9, IC-000250.2022.01.006/4, IC-000854.2023.01.000/6, IC-002520.2023.01.000/7, IC-002824.2023.01.000/0, IC-003052.2023.01.000/9, PP-003384.2023.01.000/0, IC-003403.2023.01.000/1, IC-003418.2023.01.000/5, PP-003623.2023.01.000/9, IC-005075.2023.01.000/4, IC-005179.2023.01.000/3, IC-005483.2023.01.000/9, PP-005500.2023.01.000/9, IC-005561.2023.01.000/2, PP-005686.2023.01.000/0, IC-000276.2023.01.003/7, IC-000278.2023.01.003/0, PP-000497.2023.01.003/4, IC-000797.2023.01.004/0, NF-000583.2024.01.000/0, NF-000882.2024.01.000/8, NF-001417.2024.01.000/5, NF-001618.2024.01.000/5, NF-001828.2024.01.000/6, NF-001875.2024.01.000/1, NF-002117.2024.01.000/1, NF-002218.2024.01.000/4, NF-002226.2024.01.000/0, NF-002237.2024.01.000/1, NF-002576.2024.01.000/3, NF-002691.2024.01.000/6, NF-002704.2024.01.000/2, NF-003107.2024.01.000/3, NF-003271.2024.01.000/2, NF-000334.2024.01.004/7, NF-000342.2024.01.004/1, NF-000453.2024.01.004/3, NF-000461.2024.01.004/8, NF-000652.2024.01.004/3, NF-000297.2024.01.005/2, NF-000654.2024.01.006/8, NF-000183.2024.01.007/3, IC-000312.2017.01.006/6, IC-006647.2019.01.000/6, IC-001099.2020.01.006/0, IC-001049.2022.01.000/2, IC-002181.2022.01.000/0, IC-004330.2022.01.000/3, IC-000352.2022.01.004/3, IC-000617.2022.01.006/2, IC-000369.2023.01.000/4, PP-001058.2023.01.000/5, IC-002512.2023.01.000/1, IC-002897.2023.01.000/1, NF-003193.2023.01.000/7, IC-003434.2023.01.000/6, IC-004006.2023.01.000/7, IC-005146.2023.01.000/8, IC-000424.2023.01.002/3, IC-000180.2023.01.004/9, IC-000727.2023.01.004/9, NF-001364.2023.01.004/4, IC-000153.2023.01.005/7, IC-000254.2023.01.005/1, NF-000856.2024.01.000/1, PP-001090.2024.01.000/9, NF-001361.2024.01.000/7, PP-001447.2024.01.000/4, PP-001639.2024.01.000/3, NF-002118.2024.01.000/7, NF-002229.2024.01.000/6, NF-002335.2024.01.000/8, NF-002418.2024.01.000/9, NF-002441.2024.01.000/0, NF-002586.2024.01.000/0, NF-002705.2024.01.000/8, NF-002797.2024.01.000/6, NF-002798.2024.01.000/1, NF-002904.2024.01.000/7, NF-003060.2024.01.000/6, NF-003080.2024.01.000/9, NF-003147.2024.01.000/9, NF-003177.2024.01.000/8, NF-000064.2024.01.002/1, NF-000117.2024.01.002/3, NF-000155.2024.01.002/0, NF-000036.2024.01.003/3, NF-000180.2024.01.003/0, NF-000205.2024.01.003/2, NF-000525.2024.01.004/2, NF-000164.2024.01.005/3, NF-000558.2024.01.006/5, PP-000070.2024.01.007/0, NF-000095.2024.01.007/2, NF-000121.2024.01.007/7, NF-000142.2024.01.008/9, NF-000146.2024.01.008/4, NF-000156.2024.01.008/1, IC-005953.2018.01.000/2, IC-002121.2019.01.000/1, IC-006784.2020.01.000/9, IC-008796.2020.01.000/2, IC-000719.2021.01.000/5, IC-003653.2021.01.000/4, IC-000097.2022.01.000/7, IC-001703.2022.01.000/5, IC-001815.2022.01.000/0, IC-004551.2022.01.000/6, IC-000484.2022.01.001/3, IC-000322.2022.01.005/2, IC-000237.2022.01.006/4, IC-000016.2023.01.000/8, IC-000315.2023.01.000/2, IC-000739.2023.01.000/5, IC-001591.2023.01.000/9, IC-002999.2023.01.000/0, IC-003049.2023.01.000/0, PP-003724.2023.01.000/1, NF-005052.2023.01.000/5, PP-005089.2023.01.000/2, IC-005203.2023.01.000/3, IC-000204.2023.01.003/3, PP-000688.2023.01.004/0, NF-001261.2023.01.004/0, PP-000402.2023.01.005/9, IC-000131.2023.01.007/1, IC-000312.2023.01.008/0, NF-000572.2024.01.000/6, NF-001275.2024.01.000/8, NF-001332.2024.01.000/3, NF-001351.2024.01.000/0, NF-001533.2024.01.000/3, NF-001884.2024.01.000/2, NF-001969.2024.01.000/4, NF-002092.2024.01.000/8, NF-002300.2024.01.000/1, NF-002370.2024.01.000/6, NF-002531.2024.01.000/0, NF-002561.2024.01.000/0, NF-002626.2024.01.000/9, NF-002657.2024.01.000/3, NF-002806.2024.01.000/0, NF-002885.2024.01.000/6, NF-002989.2024.01.000/5, NF-003046.2024.01.000/6, NF-003223.2024.01.000/1, NF-000047.2024.01.001/5, NF-000290.2024.01.001/4, NF-000147.2024.01.003/6, NF-000157.2024.01.003/3, NF-000563.2024.01.004/9, NF-000629.2024.01.004/6, NF-000720.2024.01.006/9, IC-000030.2024.01.008/9, IC-000060.2024.01.008/3, NF-000120.2024.01.008/1, NF-000143.2024.01.008/5, IC-002656.2017.01.000/0, IC-006554.2017.01.000/5, IC-006351.2020.01.000/4, IC-006593.2020.01.000/5, IC-008001.2020.01.000/7, IC-000272.2021.01.007/0, IC-004050.2022.01.000/4, IC-004488.2022.01.000/6, IC-000481.2022.01.005/8, IC-001079.2023.01.000/3, IC-002203.2023.01.000/9, IC-002217.2023.01.000/7, IC-002286.2023.01.000/6, PP-002431.2023.01.000/1, PP-003051.2023.01.000/3, IC-003112.2023.01.000/0, PP-003566.2023.01.000/3, IC-004031.2023.01.000/9, IC-000109.2023.01.003/7, IC-000218.2023.01.003/6, IC-000259.2023.01.003/1, IC-000284.2023.01.004/2, IC-000966.2023.01.004/8, PP-000836.2023.01.005/9, IC-000148.2023.01.007/3, IC-000207.2023.01.008/7, PP-000193.2024.01.000/4, PP-000222.2024.01.000/5, PP-000715.2024.01.000/8, NF-001019.2024.01.000/7, NF-001142.2024.01.000/5, NF-001317.2024.01.000/8, 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NF-000554.2024.02.001/7, IC-000029.2024.02.002/8, NF-000232.2024.02.002/6, IC-000251.2024.02.002/4, NF-000592.2024.02.002/4, NF-000400.2024.02.003/9, NF-000427.2024.02.003/8, NF-000436.2024.02.003/9, NF-000575.2024.02.003/0, NF-000286.2024.02.004/0, NF-000331.2024.02.005/0, NF-000411.2024.02.005/4, IC-008921.2017.02.000/6, IC-002829.2019.02.000/7, IC-000196.2019.02.001/6, IC-000388.2019.02.004/0, IC-003984.2021.02.000/1, IC-004846.2021.02.000/8, IC-000928.2022.02.000/7, IC-004015.2022.02.000/7, IC-004862.2022.02.000/0, IC-000641.2022.02.001/3, IC-000998.2022.02.002/0, IC-000469.2022.02.005/6, IC-000075.2023.02.000/2, IC-000475.2023.02.000/6, IC-001791.2023.02.000/4, IC-004326.2023.02.000/2, PP-004909.2023.02.000/0, IC-005111.2023.02.000/2, IC-006051.2023.02.000/9, IC-006280.2023.02.000/7, PP-006324.2023.02.000/8, IC-006904.2023.02.000/9, PP-007390.2023.02.000/9, PP-007546.2023.02.000/4, PP-007796.2023.02.000/0, PP-007942.2023.02.000/1, PP-008235.2023.02.000/9, NF-008988.2023.02.000/8, IC-009098.2023.02.000/7, NF-009201.2023.02.000/6, PP-009228.2023.02.000/7, PP-009738.2023.02.000/0, IC-000244.2023.02.001/2, IC-000741.2023.02.001/4, IC-000630.2023.02.002/3, IC-000909.2023.02.002/3, IC-001303.2023.02.002/5, IC-001401.2023.02.002/1, IC-001522.2023.02.002/7, IC-000339.2023.02.003/7, PP-000711.2023.02.003/4, PP-000183.2023.02.004/0, IC-000244.2023.02.004/5, IC-000560.2023.02.004/9, IC-000397.2023.02.005/0, PP-000387.2024.02.000/0, PP-001108.2024.02.000/3, IC-001285.2024.02.000/5, PP-001301.2024.02.000/0, PP-001619.2024.02.000/1, IC-001697.2024.02.000/1, NF-002077.2024.02.000/3, NF-002110.2024.02.000/4, PP-002233.2024.02.000/0, PP-002708.2024.02.000/5, NF-002809.2024.02.000/8, PP-002926.2024.02.000/1, NF-003252.2024.02.000/6, NF-003274.2024.02.000/0, PP-003496.2024.02.000/8, NF-003509.2024.02.000/4, NF-003562.2024.02.000/4, NF-003638.2024.02.000/5, PP-003729.2024.02.000/1, NF-003745.2024.02.000/2, NF-003815.2024.02.000/0, NF-003937.2024.02.000/1, PP-004037.2024.02.000/4, 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NF-000572.2024.02.002/0, NF-000691.2024.02.002/6, NF-000790.2024.02.002/8, IC-000096.2024.02.003/5, IC-000206.2024.02.003/0, IC-000218.2024.02.003/0, NF-000261.2024.02.003/2, NF-000385.2024.02.003/0, NF-000471.2024.02.003/6, NF-000520.2024.02.003/1, NF-000574.2024.02.003/3, NF-000627.2024.02.003/4, IC-000078.2024.02.004/5, NF-000229.2024.02.004/5, NF-000273.2024.02.004/3, NF-000390.2024.02.004/7, NF-000325.2024.02.005/9, NF-000388.2024.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - IC-001703.2019.03.000/7, IC-000367.2019.03.001/9, IC-000382.2021.03.007/9, IC-000093.2021.03.008/4, IC-000155.2022.03.001/7, IC-000223.2022.03.002/1, IC-000695.2023.03.000/9, IC-000722.2023.03.000/7, IC-002038.2023.03.000/2, IC-002501.2023.03.000/1, IC-002519.2023.03.000/1, IC-003145.2023.03.000/8, PP-003277.2023.03.000/5, PP-004117.2023.03.000/8, IC-004608.2023.03.000/3, IC-004987.2023.03.000/0, IC-005327.2023.03.000/7, PP-005347.2023.03.000/0, IC-000021.2023.03.001/7, PP-000535.2023.03.002/9, IC-000141.2023.03.003/9, 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NF-001772.2024.07.000/3, NF-000124.2024.07.002/0, IC-000600.2021.07.000/3, IC-001523.2022.07.000/0, IC-000205.2023.07.000/8, PP-000261.2023.07.000/6, IC-000265.2023.07.000/1, NF-001292.2023.07.000/8, IC-001983.2023.07.000/9, IC-002165.2023.07.000/7, IC-002524.2023.07.000/4, IC-002641.2023.07.000/8, NF-002660.2023.07.000/6, IC-003134.2023.07.000/0, PP-003138.2023.07.000/1, PP-003461.2023.07.000/4, NF-003683.2023.07.000/3, IC-000048.2023.07.002/7, PP-000345.2023.07.002/5, NF-000051.2024.07.000/8, NF-000800.2024.07.000/1, NF-000801.2024.07.000/8, NF-001427.2024.07.000/8, NF-001480.2024.07.000/8, NF-001528.2024.07.000/0, NF-001557.2024.07.000/4, NF-001598.2024.07.000/5, NF-001737.2024.07.000/5, NF-001884.2024.07.000/8, NF-002178.2024.07.000/1 - PRT 8ª Região-PA - IC-000275.2020.08.003/5, IC-000161.2021.08.000/4, IC-001725.2022.08.000/5, IC-001283.2023.08.000/8, PP-002373.2023.08.000/7, PP-002478.2023.08.000/1, PP-002503.2023.08.000/7, IC-000282.2023.08.002/0, IC-000494.2023.08.002/7, 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IC-000304.2021.11.000/4, IC-001060.2023.11.000/6, PP-001154.2023.11.000/9, IC-000047.2023.11.001/2, IC-000108.2023.11.001/7, IC-000197.2023.11.001/6, NF-000061.2024.11.000/8, NF-000385.2024.11.000/7, NF-000826.2024.11.000/0, NF-000957.2024.11.000/7, IC-000103.2024.11.001/8, IC-000106.2024.11.001/7, IC-000879.2021.11.000/8, IC-000666.2022.11.000/8, PP-001270.2023.11.000/7, PP-001417.2023.11.000/1, PP-001795.2023.11.000/3, IC-001813.2023.11.000/9, IC-000212.2024.11.000/9, NF-000378.2024.11.000/9, NF-000594.2024.11.000/4, NF-000800.2024.11.000/8, NF-001005.2024.11.000/7, PP-000022.2024.11.001/3, IC-000104.2024.11.001/4, IC-000441.2021.11.000/2, PP-000981.2023.11.000/8, IC-001527.2023.11.000/5, IC-000097.2024.11.000/6, NF-000384.2024.11.000/0, NF-000420.2024.11.000/0, IC-000117.2024.11.001/0, NF-000164.2024.11.001/8, IC-000814.2021.11.000/2, IC-000247.2022.11.000/7, IC-000956.2022.11.000/5, IC-000068.2022.11.001/2, IC-000031.2023.11.000/0, PP-001971.2023.11.000/3, IC-000036.2023.11.001/7, 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IC-001658.2023.13.000/3, PP-002230.2023.13.000/6, IC-000320.2023.13.001/9, NF-000205.2024.13.001/0, NF-000310.2024.13.001/4, IC-000133.2018.13.000/0, IC-000503.2018.13.000/1, IC-001325.2018.13.000/2, IC-001443.2020.13.000/0, IC-000581.2021.13.000/1, IC-000633.2021.13.000/6, IC-001054.2021.13.000/4, IC-001104.2021.13.000/0, IC-001263.2022.13.000/1, IC-000146.2023.13.000/7, IC-000928.2023.13.000/0, IC-001274.2023.13.000/5, IC-000368.2023.13.001/9, NF-000308.2024.13.000/0, PP-000350.2024.13.000/5, NF-000486.2024.13.000/3, NF-000839.2024.13.000/9, NF-001300.2024.13.000/8, NF-000227.2024.13.001/8, NF-000325.2024.13.001/3 - PRT 14ª Região-RO - IC-000327.2023.14.002/2, NF-000099.2024.14.000/6, PP-000043.2024.14.001/2, NF-000143.2024.14.001/0, IC-000013.2021.14.001/7, NF-000960.2023.14.000/0, PP-000253.2023.14.002/0, NF-000095.2024.14.000/7, NF-000464.2024.14.000/7, NF-000533.2024.14.000/7, IC-000371.2023.14.000/4, NF-000251.2024.14.000/4, NF-000414.2024.14.000/0, NF-000486.2024.14.000/4, NF-000519.2024.14.000/0, IC-000152.2022.14.000/7, IC-000261.2022.14.000/6, IC-000117.2023.14.001/0, NF-000398.2024.14.000/6, NF-000481.2024.14.000/2, PP-000035.2024.14.002/0, PP-000146.2024.14.002/7 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000483.2021.15.006/7, PP-000287.2022.15.002/6, IC-000094.2022.15.005/9, IC-002955.2023.15.000/3, PP-004716.2023.15.000/5, IC-005298.2023.15.000/9, IC-005707.2023.15.000/2, IC-006193.2023.15.000/2, PP-000599.2023.15.001/5, IC-000396.2023.15.005/2, IC-000379.2023.15.006/5, IC-000757.2023.15.006/0, IC-000406.2023.15.007/1, IC-000867.2023.15.008/2, PP-000005.2024.15.000/2, PP-000332.2024.15.000/5, IC-000372.2024.15.000/4, PP-000375.2024.15.000/3, PP-000771.2024.15.000/0, IC-001730.2024.15.000/2, PP-001838.2024.15.000/3, NF-001956.2024.15.000/2, NF-001968.2024.15.000/0, PP-002105.2024.15.000/5, PP-002141.2024.15.000/9, IC-002417.2024.15.000/4, NF-002442.2024.15.000/6, NF-002687.2024.15.000/3, NF-003157.2024.15.000/6, NF-003197.2024.15.000/1, PP-003217.2024.15.000/8, PP-003540.2024.15.000/0, PP-003645.2024.15.000/5, NF-004553.2024.15.000/1, NF-004690.2024.15.000/8, NF-004735.2024.15.000/4, NF-000678.2024.15.001/5, NF-000772.2024.15.001/5, PP-000051.2024.15.002/9, PP-000182.2024.15.002/1, NF-000491.2024.15.002/7, PP-000083.2024.15.003/9, NF-000198.2024.15.003/5, NF-000270.2024.15.003/8, IC-000008.2024.15.004/4, IC-000033.2024.15.004/9, IC-000067.2024.15.004/2, NF-000331.2024.15.005/0, NF-000406.2024.15.006/6, NF-000490.2024.15.006/3, NF-000512.2024.15.006/6, NF-000375.2024.15.007/0, NF-000069.2024.15.008/0, NF-000343.2024.15.008/4, IC-003326.2021.15.000/0, IC-000974.2022.15.000/0, IC-003098.2022.15.000/6, IC-000597.2022.15.002/8, IC-000644.2022.15.008/0, IC-000037.2023.15.000/0, IC-002766.2023.15.000/0, IC-003558.2023.15.000/9, IC-003981.2023.15.000/9, IC-005838.2023.15.000/4, PP-006221.2023.15.000/4, NF-001027.2023.15.002/6, PP-001306.2023.15.002/0, PP-000614.2023.15.003/0, IC-000205.2023.15.005/2, IC-000516.2023.15.005/0, 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NF-000417.2024.20.000/8, NF-001117.2024.20.000/4, NF-001123.2024.20.000/9, NF-001157.2024.20.000/0, NF-001539.2024.20.000/7, IC-001008.2021.20.000/0, IC-001348.2022.20.000/0, PP-002149.2023.20.000/0, NF-000253.2024.20.000/5, IC-000371.2024.20.000/5, NF-000707.2024.20.000/5, NF-000877.2024.20.000/4, NF-000921.2024.20.000/8, NF-001620.2024.20.000/9, NF-001636.2024.20.000/8, NF-000130.2024.20.001/1 - PRT 21ª Região-RN - IC-000275.2015.21.001/0, IC-000074.2018.21.001/1, IC-000264.2020.21.001/7, IC-000338.2022.21.000/6, IC-000435.2022.21.000/5, IC-001172.2022.21.000/0, IC-001526.2022.21.000/9, IC-000081.2023.21.000/3, NF-000430.2023.21.000/6, IC-000943.2023.21.000/3, IC-001256.2023.21.000/8, IC-001647.2023.21.000/6, IC-000145.2023.21.001/9, NF-000601.2024.21.000/0, NF-000941.2024.21.000/3, NF-000970.2024.21.000/9, NF-001055.2024.21.000/0, NF-001312.2024.21.000/0, IC-000042.2024.21.001/2, IC-000095.2024.21.001/5, IC-000193.2017.21.000/1, IC-000396.2018.21.000/0, IC-000658.2018.21.000/8, IC-000051.2018.21.002/4, IC-000146.2019.21.001/8, IC-001042.2021.21.000/1, IC-001178.2021.21.000/0, IC-000122.2022.21.000/4, IC-000114.2023.21.000/2, IC-000838.2023.21.000/0, IC-001002.2023.21.000/0, IC-002176.2023.21.000/1, IC-000142.2023.21.001/0, IC-000153.2023.21.001/3, IC-000046.2023.21.002/9, IC-000050.2023.21.002/3, IC-000312.2024.21.000/9, IC-000535.2024.21.000/9, IC-000566.2024.21.000/7, NF-000627.2024.21.000/2, IC-000882.2024.21.000/0, NF-000939.2024.21.000/7, NF-001010.2024.21.000/7, NF-001120.2024.21.000/0, NF-001239.2024.21.000/3, IC-001991.2017.21.000/1, IC-001170.2018.21.000/7, IC-000479.2019.21.000/5, IC-001153.2019.21.000/2, IC-000102.2021.21.000/7, IC-000137.2021.21.000/0, IC-000295.2022.21.000/2, IC-001213.2022.21.000/4, IC-000461.2023.21.000/4, IC-001081.2023.21.000/5, IC-001100.2023.21.000/6, IC-001216.2023.21.000/2, IC-001246.2023.21.000/1, IC-000101.2023.21.001/4, IC-000225.2023.21.001/2, IC-000042.2024.21.000/1, NF-000252.2024.21.000/0, NF-000843.2024.21.000/8, IC-001122.2013.21.000/7, IC-000198.2017.21.001/1, IC-001144.2020.21.000/8, IC-000259.2022.21.001/7, IC-000756.2023.21.000/3, IC-000761.2023.21.000/9, IC-001574.2023.21.000/1, IC-001738.2023.21.000/2, IC-000134.2024.21.000/0, NF-000737.2024.21.000/8, NF-000751.2024.21.000/4, NF-000847.2024.21.000/3, IC-000868.2024.21.000/4, NF-001027.2024.21.000/1, IC-001837.2017.21.000/9, IC-000137.2020.21.000/8, IC-001641.2020.21.000/8, IC-000027.2021.21.001/1, IC-000063.2021.21.002/6, IC-000249.2022.21.000/1, IC-000009.2022.21.001/0, IC-000650.2023.21.000/7, IC-000744.2023.21.000/3, IC-001014.2023.21.000/7, IC-001033.2023.21.000/4, IC-002059.2023.21.000/8, IC-000152.2023.21.001/7, IC-000032.2024.21.000/3, IC-000746.2024.21.000/9, NF-000918.2024.21.000/6, NF-001041.2024.21.000/1, IC-000053.2024.21.001/8, IC-000104.2024.21.001/6, NF-000245.2024.21.001/0 - PRT 22ª Região-PI - IC-001509.2023.22.000/2, IC-001514.2023.22.000/1, IC-001808.2023.22.000/9, IC-001820.2023.22.000/8, NF-000670.2024.22.000/5, NF-001287.2024.22.000/2, IC-001161.2022.22.000/6, IC-001268.2022.22.000/1, IC-001356.2022.22.000/1, IC-000504.2023.22.000/9, IC-000597.2023.22.000/3, IC-000663.2023.22.000/4, IC-001188.2023.22.000/9, IC-001630.2023.22.000/0, IC-001876.2023.22.000/2, PP-000047.2023.22.002/8, IC-000558.2024.22.000/3, NF-000698.2024.22.000/0, NF-000926.2024.22.000/1, NF-000970.2024.22.000/0, NF-001146.2024.22.000/4, NF-001165.2024.22.000/1, IC-000080.2024.22.001/2, IC-000613.2022.22.000/5, IC-000342.2023.22.000/9, IC-000434.2023.22.000/2, IC-000900.2023.22.000/6, IC-001163.2023.22.000/9, IC-001272.2023.22.000/7, PP-001400.2023.22.000/6, IC-001427.2023.22.000/7, IC-001821.2023.22.000/3, NF-001148.2024.22.000/5, NF-001378.2024.22.000/9, IC-000043.2022.22.000/3, IC-000801.2022.22.000/1, IC-000544.2023.22.000/8, NF-000644.2023.22.000/6, IC-000058.2023.22.001/2, NF-001294.2024.22.000/2, IC-000011.2024.22.001/2, IC-000013.2022.22.002/0, IC-000435.2023.22.000/9, IC-000988.2023.22.000/5, IC-000122.2023.22.001/6, IC-000170.2024.22.000/4, IC-000221.2024.22.000/2, IC-000248.2024.22.000/1, IC-000583.2024.22.000/3, NF-000861.2024.22.000/0, NF-001061.2024.22.000/2, NF-001244.2024.22.000/0, NF-000120.2024.22.001/6 - PRT 23ª Região-MT - IC-000425.2023.23.000/2, IC-000469.2023.23.000/7, IC-000594.2023.23.000/5, IC-000314.2023.23.001/9, IC-000122.2023.23.004/1, NF-000529.2024.23.000/9, PP-000017.2024.23.001/8, NF-000140.2024.23.001/1, NF-000208.2024.23.001/1, NF-000083.2024.23.004/9, IC-001009.2020.23.000/9, IC-000084.2021.23.004/5, IC-000146.2022.23.004/9, IC-000317.2023.23.000/0, IC-000197.2023.23.001/0, IC-000081.2023.23.004/0, IC-000559.2024.23.000/0, IC-000044.2024.23.001/0, IC-000114.2024.23.001/5, IC-000122.2024.23.001/0, NF-000124.2024.23.001/2, IC-000093.2024.23.004/7, IC-000101.2021.23.001/0, IC-000049.2021.23.003/8, IC-000034.2022.23.002/6, IC-000108.2022.23.002/6, IC-000872.2023.23.000/2, PP-000272.2023.23.004/6, NF-000474.2024.23.000/5, IC-000038.2024.23.003/3, NF-000140.2024.23.003/8, NF-000036.2024.23.004/0, IC-000202.2022.23.004/2, IC-001061.2023.23.000/9, IC-001180.2023.23.000/3, PP-000067.2024.23.000/8, PP-000385.2024.23.000/0, IC-000400.2024.23.000/9, NF-000560.2024.23.000/0, NF-000629.2024.23.000/7, NF-000692.2024.23.000/3, IC-000011.2024.23.001/4, NF-000115.2024.23.001/1, NF-000151.2024.23.001/5, NF-000033.2024.23.004/8, NF-000108.2024.23.004/8, IC-000212.2021.23.000/4, IC-000586.2021.23.000/5, IC-000031.2022.23.001/3, IC-000312.2022.23.001/3, IC-000279.2022.23.003/0, IC-000431.2023.23.000/4, IC-000294.2023.23.004/3, IC-000276.2024.23.000/1, NF-000298.2024.23.000/9, IC-000447.2024.23.000/2, NF-000581.2024.23.000/1, IC-000004.2024.23.003/8, IC-000038.2024.23.004/4 - PRT 24ª Região-MS - IC-000401.2023.24.000/3, PP-001170.2023.24.000/5, PP-000286.2023.24.001/5, PP-000278.2024.24.000/5, NF-000408.2024.24.000/0, NF-000465.2024.24.000/5, PP-000477.2024.24.000/5, NF-000549.2024.24.000/4, NF-000627.2024.24.000/5, NF-000771.2024.24.000/1, NF-000028.2024.24.001/5, NF-000175.2024.24.001/6, IC-000617.2023.24.000/5, NF-000094.2024.24.000/2, NF-000632.2024.24.000/0, NF-000725.2024.24.000/0, NF-000097.2024.24.001/5, PP-000009.2024.24.002/0, NF-000136.2024.24.002/1, IC-000797.2023.24.000/1, IC-000856.2023.24.000/4, IC-000889.2023.24.000/5, IC-000968.2023.24.000/2, IC-001294.2023.24.000/7, PP-000162.2024.24.000/1, NF-000292.2024.24.000/1, NF-000480.2024.24.000/8, NF-000623.2024.24.000/0, NF-000624.2024.24.000/6, NF-000760.2024.24.000/8, NF-000782.2024.24.000/5, PP-000048.2024.24.001/1, NF-000135.2024.24.002/5, PP-000867.2023.24.000/8, NF-000635.2024.24.000/0, NF-000731.2024.24.000/2, NF-000736.2024.24.000/4, IC-000104.2022.24.001/3, IC-000108.2022.24.002/7, IC-000396.2023.24.000/2, IC-000407.2024.24.000/4, NF-000493.2024.24.000/4, NF-000634.2024.24.000/3, NF-000733.2024.24.000/5, NF-000814.2024.24.000/5, NF-000827.2024.24.000/1, IC-000092.2024.24.002/0.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

Coordenadora da 2ª Subcâmara