PORTARIA n° 502, de 22 de maio de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao primeiro quadrimestre de 2024, constante dos anexos I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS¹ (b)

Mai/23

Jun/23

Jul/23

Ago/23

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

17.977.155,44

18.328.788,56

18.383.386,60

18.319.218,49

18.570.152,60

18.911.462,56

28.238.774,34

22.434.212,46

24.599.985,54

19.463.672,28

19.740.784,97

19.688.143,12

244.655.736,96

7.408.657,18

Pessoal Ativo

14.658.427,86

14.908.766,10

14.655.665,81

14.640.677,86

14.672.495,64

14.921.276,11

22.523.739,54

18.343.000,16

18.937.119,68

15.507.262,90

15.758.321,91

15.699.741,56

195.226.495,13

6.333.052,50

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

12.403.277,71

12.654.786,89

12.398.510,32

12.380.099,61

12.411.280,82

12.643.831,82

18.104.414,91

16.027.857,98

16.674.527,84

13.104.833,11

13.349.593,62

13.286.277,68

165.439.292,31

3.290.345,12

Obrigações Patronais

2.255.150,15

2.253.979,21

2.257.155,49

2.260.578,25

2.261.214,82

2.277.444,29

4.419.324,63

2.315.142,18

2.262.591,84

2.402.429,79

2.408.728,29

2.413.463,88

29.787.202,82

3.042.707,38

Pessoal Inativo e Pensionistas

3.318.727,58

3.420.022,46

3.727.720,79

3.678.540,63

3.897.656,96

3.990.186,45

5.715.034,80

4.091.212,30

5.662.865,86

3.956.409,38

3.982.463,06

3.988.401,56

49.429.241,83

1.075.604,68

Aposentadorias, Reserva e Reformas

2.331.046,91

2.435.146,03

2.676.246,40

2.485.588,75

2.895.066,40

2.986.874,99

4.201.015,23

3.110.344,97

4.168.433,04

2.938.388,24

2.929.151,06

2.990.309,14

36.147.611,16

875.001,51

Pensões

987.680,67

984.876,43

1.051.474,39

1.192.951,88

1.002.590,56

1.003.311,46

1.514.019,57

980.867,33

1.494.432,82

1.018.021,14

1.053.312,00

998.092,42

13.281.630,67

200.603,17

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF)

3.318.727,58

3.420.022,46

3.589.785,47

3.574.749,33

3.709.639,19

2.156.439,40

2.787.167,88

1.677.146,09

5.357.771,38

3.940.190,50

3.324.098,62

3.730.075,05

40.585.812,95

439.832,41

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

-

-

-

2.762,44

8.008,66

-

69.352,84

493.403,26

-

-

-

151.899,65

725.426,85

37.888,96

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

3.318.727,58

3.420.022,46

3.589.785,47

3.571.986,89

3.701.630,53

2.156.439,40

2.717.815,04

1.183.742,83

5.357.771,38

3.940.190,50

3.324.098,62

3.578.175,40

39.860.386,10

401.943,45

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

14.658.427,86

14.908.766,10

14.793.601,13

14.744.469,16

14.860.513,41

16.755.023,16

25.451.606,46

20.757.066,37

19.242.214,16

15.523.481,78

16.416.686,35

15.958.068,07

204.069.924,01

6.968.824,77

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (IIIa + IIIb)

211.038.748,78

0,016355

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

592.607.675,40

0,045926

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

562.977.291,63

0,043630

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

533.346.907,86

0,041333

FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 22 /MAI /2024 às 8h e 30min

¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1) Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803 de 16 de maio de 2024 - DOU nº 96 , Seção 1, 20 maio de 2024, pág. 35.

GLAVANY LIMA MAIA VIEIRA

Secretária de Orçamento e Finanças

LILIAN CASTELO CAMPOS

Coordenadora de Auditoria Interna

DENISE BASTOS PONTES

Diretora - GeralEm Exercício

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Tribunal