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PORTARIA PRES/INSS Nº 77, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro de 2023, bem como a autorização concedida por intermédio da Portaria/MGI nº 2.719, de 7 de junho de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 35014.242890/2022-74, resolve:

Art. 1º Nomear, com fundamento no inciso I do art. 9º e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de aprovação em concurso público, conforme Edital nº 1/INSS, de 12 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 176, de 15 de setembro de 2022, Seção 3, pág. 154, e Edital nº 43/INSS, de 5 de março de 2024, publicado no DOU nº 45, de 6 de março de 2024, Seção 3, pág. 103, do resultado final no concurso público (2ª Turma do Curso de Formação) para o provimento no cargo de Técnico do Seguro Social, Classe "A", Padrão "I", código 434550, a candidata:

SR

Gerência Executiva - GEX

Nome

Inscrição

Lista

Class.

NORDESTE

Maceió/BA

Paula Marques Fernandes

11156693

AC

4º

AC- Ampla Concorrência

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA Nº 494, DE 10 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3352.0033909/2024-56, resolve:

Designar a servidora ANDREA VIEIRA SANTOS, matrícula 1411-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Apoio e Controle dos Feitos Criminais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-03 (66001006), dispensando, em consequência, a servidora RACHEL TREIN BORBA, matrícula 3709-5.

CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 285, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Nomear MARIA LUIZA BURGARELI LAIA GAMA, para exercer o cargo de Coordenadora-Geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua da Diretoria de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos deste Ministério, código CCE 1.13.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIAS DE 8 DE ABRIL DE 2024

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Nº 321 - Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora ANA KARINE DE ALMEIDA ANDRADE, Técnico do MPU/Administração, matrícula 4670, para continuar exercendo, no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, o cargo em comissão de Coordenadora de Serviços de Saúde, código CC-3, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 25 de maio de 2024, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019.

Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 19.04.4343.0021292/2023-30).

Nº 322 - Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora MICHELLE ARGOUD NECTOUX, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 3005, para continuar exercendo, no Superior Tribunal de Justiça, o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, no Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 28 de junho de 2024, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019.

Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 19.04.4343.0032557/2023-67).

SELMA SAUERBRONN
ATO TRT6-GP Nº 178, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD n.º 5275/2024, resolve:

CONCEDER pensão vitalícia por morte a Rita Maria de Menezes, na condição de ex-cônjuge beneficiário de pensão alimentícia do ex-servidor aposentado José Pitangueira de Menezes, a partir de 28/02/2024 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, 76, § 2º, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 285, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e da delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU Nº 64 de 04/04/2022, e no que consta no processo SEI nº 35097.000191/2019-81, e tarefa GET nº 1290164698, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão a Dayse de Almeida Nascimento, na qualidade de filha maior inválida do ex-servidor José Baptista do Nascimento, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, matrícula SIAPE nº 947535, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado falecido em 06/02/2019, com fundamento no inciso VI, alínea "b", do art. 3º da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/c art. 217 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da publicação da portaria no DOU.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA SAIN/MF Nº 581, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, e demais informações que constam no processo SEI nº 19995.001366/2024-54, resolve:

Art. 1º Designar THIAGO LIMA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1743644, para exercer a função comissionada executiva, de caráter temporário, código FCE 3.10, nos termos do art. 1º do Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, publicado em 15 de setembro de 2023, destinado à coordenação da Trilha de Finanças do G20, no âmbito da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil, de que trata o art. 13 do Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA ROSITO
PORTARIA Nº 19 - SSAPC - SAP- SSVP/1-RIO, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1700 - Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 1292233, resolve:

Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à MARIA ELISABETE CABRAL DA SILVA, na qualidade de companheira do instituidor civil aposentado, LUIZ LOURENÇO, matrícula SIAPE n° 73.767, falecido em 18 de novembro de 2023, tendo como referência atual o cargo de Artífice de Mecânica, enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento no inciso IV do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217: inciso III e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).

Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros a vigorar em 18 de novembro de 2023, data do óbito do instituidor, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019.

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 465, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0001947-43.2024.4.01.8000, resolve:

AUTORIZAR o afastamento da servidora MARINA ALVES FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para estudo no exterior, com vistas à participação no evento Global Cybersecurity Immersion, que ocorrerá em São Francisco, Califórnia, Estados Unidos da América - EUA, no período de 05 a 11 de maio de 2024, com ônus limitado para o TRF da 1ª Região, com fundamento no art. 22, II, da Resolução CJF n° 683/2020 c/c arts. 2°, § 1°, IV, e 4°, II, da Resolução STF n° 822/2024.

Des. JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO
PORTARIA PRES/INSS Nº 59, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer Opinativo nº 1/2024/DAJ/COGCOR/CORREG, de 5 de fevereiro de 2024, SEI nº 14669566, no Parecer nº 00046/2024/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 16 de fevereiro de 2024, SEI nº 15312811, aprovado pelo Despacho nº 00068/2024/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 14 de março de 2024, SEI nº 15312821, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.184634/2021-74, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ALDENOR BARROZO DE FREITAS, matrícula nº 0.880.501, ocupante do cargo de Datilógrafo, cedido à Junta de Recursos da Previdência Social, por infração ao disposto no art. 132, XI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRE N° 68, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso XIX, da Resolução TRE/MS n.º 801, de 14.12.2022, Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o teor do Processo SEI n.º 0005792-46.2023.6.12.8000, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701/2022 e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Digitação, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 8.868, de 14/04/1994, ocupado pelo servidor MARCELO SILVA DE NOVAES, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, recebendo por reciprocidade 01 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Programação de Sistemas, criado pela Lei n.º 8.868, de 14/04/1994, decorrente da posse em outro cargo inacumulável do servidor ERICK TEIXEIRA BARRETO, publicada na Portaria n.º 927/2021, DOU n.º 225 em 01º/12/2021, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
ATO DE 10 de abril de 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "b", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora EDILANE DEL RIO COPALO, ponto n. 5.030, no cargo efetivo de Técnico Legislativo, especialidade Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 20, caput e §§ 2º, I e 3º, I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ARTHUR LIRA

Presidente
PORTARIA Nº 20 - SSAPC - SAP- SSVP/1-RIO, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 1289840, resolve:

Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à CARLINDA DE SOUZA DA LUZ, na qualidade de cônjuge do instituidor civil aposentado, FRANCISCO FERREIRA DA LUZ, matrícula SIAPE n° 58.424, falecido em 30 de junho de 2023, tendo como referência atual o cargo Agente de Portaria, enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento no inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217: inciso I e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).

Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros a vigorar em 30 de junho de 2023, data do óbito de instituidor, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019.

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA PRES/INSS Nº 58, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer Opinativo nº 15/2024/DAJ/COGCOR/CORREG-INSS, de 25 de janeiro de 2024, SEI nº 14738609, no Parecer nº 00042/2024/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 6 de fevereiro de 2024, SEI nº 15312853, aprovado pelo Despacho nº 00069/2024/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 14 de março de 2024, SEI nº 15312864, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.459793/2021-38, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor LUIZ SÉRGIO BARBOSA, matrícula nº 1.376.540, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 117, IX e 132, IV (c/c o art. 10, VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRES N° 68, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do SEI n.º 00032/2024, resolve:

Art. 1º. REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701/2022, e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842, de 20/02/2004, ocupado pela servidora ANA CRISTINA BASTOS MOREIRA DE SOUZA, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, recebendo por reciprocidade 01 (um) cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei 7.645/1987, decorrente da aposentadoria da servidora Ana Lúcia Coelho Sales, publicada no Ato nº 30/2023, DOU nº 206 em 30/10/2023, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Cornélio Alves
PORTARIA PROGEP-DPC N° 54, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o que consta no Processo nº 23074.077954/2022-12, resolve:

I - Remover judicialmente, em caráter provisório, a servidora RENNALY ALVES DA SILVA, Matrícula Siape 1039586, PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, regime de trabalho DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, do quadro permanente de pessoal desta Universidade, com lotação no DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS do CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E AGRÁRIAS, para a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, campus Campina Grande, conforme decisão judicial exarada no Processo n° 0800246-41.2022.4.05.8204 e Parecer de Força Executória n°00384/2024/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LIANA FILGUEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA STN/MF Nº 574, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, e demais informações constantes no processo 17944.001700/2024-40, resolve:

Dispensar CARLOS TAKEDA FILHO, Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 1081811, do encargo de substituto eventual do Chefe, do Núcleo de Gestão de Portfólio e Produtos, da Coordenação de Dados Produtos e Transformação Digital, da Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação, da Subsecretaria de Assuntos Corporativos, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.05.

MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
PORTARIA STN/MF Nº 575, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, e demais informações constantes no processo 17944.001700/2024-40, resolve:

Dispensar FERNANDO PEDROSA LOPES, Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 1699057, do encargo de substituto eventual do Chefe, do Núcleo de Atendimento aos Usuários Internos, da Coordenação de Operação Relacionamento e Serviços, da Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação, da Subsecretaria de Assuntos Corporativos, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.05.

MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
PORTARIA STN/MF Nº 576, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, e demais informações constantes no processo 17944.001700/2024-40, resolve:

Designar FERNANDO PEDROSA LOPES, Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 1699057 para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe, do Núcleo de Gestão de Portfólio e Produtos, da Coordenação de Dados Produtos e Transformação Digital, da Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação, da Subsecretaria de Assuntos Corporativos, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.05, em seus afastamentos ou impedimentos legais e eventuais.

MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
PORTARIA STN/MF Nº 577, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, e demais informações constantes no processo 17944.001700/2024-40, resolve:

Designar ZAIRA PAIVA MACHADO FRANCA, Assistente Técnico Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1988704 para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe, do Núcleo de Atendimento aos Usuários Internos, da Coordenação de Operação Relacionamento e Serviços, da Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação, da Subsecretaria de Assuntos Corporativos, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.05, em seus afastamentos ou impedimentos legais e eventuais.

MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
PORTARIA Nº 3.226, DE 9 DE ABRIL DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando os termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90, bem como a documentação que instrui o Processo nº 23072.216845/2024-52, resolve:

Declarar vago, a partir de 08/04/2024, o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, que era ocupado por Pedro Andrade Rodrigues, matrícula SIAPE nº 3322018, lotado na Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA Nº 67, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI: 21036.000550/2024-77, Resolve:

Art. 1º - CONCEDER PENSAO, à viúva, HILDA PEREIRA DA SILVA do aposentado, OSMARINO DA SILVA, SIAPE: 19045, falecido em 23/02/2024, considerando o disposto no § 4º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 combinado com os artigos 16 inciso I, 74 e artigo 77, § 2º inciso V alínea "C", item 6, da Lei nº 8.213 de 1991. E os cálculos em conformidade com o disposto no Caput do artigo 23, e Art. 24, § 2º Inciso I ao IV da EC 103/2019, à partir da data do óbito.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir data de sua publicação.

Flavio Antonio Costa Miranda Souza
DESPACHO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, observando que AS DESPESAS COM PASSAGEM, DIÁRIAS E SEGURO VIAGEM SERÃO CUSTEADAS PELO Sistema Interamericano de Metrologia (SIM), na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, o servidor THIAGO ANTÔNIO BACELAR MILHOMEM, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 2328804, para representando o Inmetro participar, na condição de especialista em metrologia acústica, da reunião do Grupo de Trabalho de Acústica, Vibrações e Ultrassom do Sistema Interamericano de Metrologia (SIM MWG9); do workshop sobre as atividades de acústica, vibrações e ultrassom e transformação digital dos institutos nacionais de metrologia do Sistema Interamericano de Metrologia; do curso introdutório de Python; e de visita à Divisão de Vibrações e Acústica do instituto nacional de metrologia do México (Cenam), em Querétaro, México, no período de 15 a 21 de abril de 2024. (Processo SEI nº 0052600.002982/2024).

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Presidente
Portaria nº 213 /DG/SEC/MPM, de 9 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, combinada com a Portaria nº 90/PGJM, de 20 de abril de 2020, considerando o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0015.0000044/2024-83, resolve:

Art. 1º Conceder o pagamento do Adicional de Atividade Penosa, no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico mensal, a contar de 8 de abril de 2024, à servidora THAIS HELANA SILVA SOUSA, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 2005-2, lotada na Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR, com base nos artigos 70 e 71 da Lei nº 8.112/1990 e da Portaria PGR/MPU nº 633, de 10/12/2010.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PEREIRA PRADO
Portaria nº 221 /DG/SEC/MPM, de 10 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Dispensar o militar LEONARDO LOUZADA COUTINHO, cedido do Comando da Marinha, matrícula nº 1764-7, da Função de Confiança de Assistente Administrativo Nível I, código FC-1 (66206), da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, a contar de 11 de abril de 2024.

RUBENS PEREIRA PRADO

Portaria nº 222 /DG/SEC/MPM, de 10 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Dispensar o militar GILDÁSIO MIRANDA DE CARVALHO JÚNIOR, cedido do Comando do Exército, matrícula nº 1902-0, da Função de Confiança de Assistente Administrativo Nível I, Código FC-1 (70230), da Procuradoria de Justiça Militar em Salvador/BA, a contar de 11 de abril de 2024.

RUBENS PEREIRA PRADO

Portaria nº 224 /DG/SEC/MPM, de 11 de abril de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Designar o militar DENILSON SANTANA DE CARVALHO, cedido do Comando do Exército, matrícula nº 2003-6, para exercer a Função de Confiança de Assistente Administrativo Nível I, Código FC-1 (70157), em decorrência da dispensa do militar Johannes Aureliano Silveira Lacerda, cedido do Comando do Exército, matrícula nº 1717-5, da Procuradoria de Justiça Militar em Salvador/BA.

RUBENS PEREIRA PRADO
Portaria nº 92 /PGJM, de 10 de abril de 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0021.0000012/2024-44, resolve:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar, SOEL ARPINI, matrícula nº 950-4, atualmente lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS, para atuar em regime de acumulação de Ofício, perante o Ofício de Representação em Goiânia/GO, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no Artigo 52 do Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014.

Parágrafo único. A designação ocorrerá sem prejuízo das atribuições no seu Ofício de origem, no período de 15/4/2024 a 26/4/2024, ficando autorizado, neste período, o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os demais requisitos previstos no Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
PORTARIAS CPV DE 10 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve:

Nº 415 - Designar, a partir da publicação desta portaria, FABIANA DE CARVALHO RIOS THOMAZELLA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Apoio à 1ª Assessoria de Execução de Sorocaba, da Secretaria Conjunta da mesma cidade, para exercer a função comissionada de Chefe de Seção FC-05, dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02.

Nº 416 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LUCIANE CARVALHO DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Apoio à 1ª Assessoria de Execução de Sorocaba, da Secretaria Conjunta da mesma cidade, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02.

CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIA PRES N° 70, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do PAE n.º 10408/2023, resolve:

Art. 1º. REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701/2022, e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842, de 20/02/2004, ocupado pela servidora ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA CAMPELO, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, recebendo por reciprocidade 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei 8.868/1994, decorrente de posse em outro cargo inacumulável do servidor Yves Luan Carvalho Guachala, publicada pela Portaria TRE-SP nº 233, de 29/09/2023, DOU nº 189 em 03/10/2023, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Cornélio Alves
PORTARIA Nº 766/DPM, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022 da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei n° 6.880/1980; no § 1° do art. 8° e inciso I do § 1° do art. 12 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve:

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus:

I - de acordo com o contido nos incisos I, II, III, IV, VI e VII do art. 12 e inciso I do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; do art. 33 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001:

SO-AV-RV 06.7830.23 JEFERSON RICARDO DO ROSÁRIO PIRES

II - de acordo com o contido nos incisos I, II, III, IV e VII do art. 12 e inciso I do art. 22 da Lei n° 13.954/2019:

SO-EL 02.0363.63 JORGE LIMA DOS SANTOS

SO-ET 86.8054.61 ISMAIL LIMA COSTA

III - de acordo com o contido nos incisos I, II, III, IV, VI e VII do art. 12 e inciso I do art. 22 da Lei n° 13.954/2019:

SO-AV-MV 87.2738.45 GEORGE GOMES ALVARENGA

IV - de acordo com o contido nos incisos I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019:

SO-OR 87.1949.96 JOSÉ CARLOS TRINDADE BEZERRA

SO-MO 87.1966.03 RICARDO DA SILVA LOPES

SO-AM 87.2006.78 SANDRO MARTINS MAGALHÃES

SO-CN 87.2704.98 CLEBER OLIVEIRA PEREIRA

SO-MA 87.2964.03 FÁBIO GOMES DOS SANTOS

SO-MO 95.0860.30 JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA

SO-MA 97.0195.85 MARCÍLIO CASTELO BRANCO DE SOUSA

SO-OR 97.1151.77 JOSÉ CLAUDIO PINHEIRO FARIAS

2° SG-OR 87.2221.32 ALEXANDRO BRITO DA SILVA

V - de acordo com o contido nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019:

SO-AV-VN 87.1960.51 EDSON MARCELO RODRIGUES

SO-MG 95.1120.22 FABIO RINALDI

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 767/DPM, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1o do anexo B, da Portaria no 35/2022, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso V do art. 82, da Lei no 6.880/1980, e em conformidade com a tutela provisória de urgência deferida nos autos do Processo no 5019347-22.2024.4.02.5101/RJ, em trâmite no Juízo da 2a Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício n° 14279/2024/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve:

Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, por força de decisão judicial, na condição sub judice, com a manutenção de sua remuneração e demais benefícios, o 3°SG-MR 13.0154.27 PAULO CÉSAR FARIA JÚNIOR, ficando adido ao Comando do 1° Esquadrão de Escolta (ComEsqdE-1).

Art. 2º O Militar deverá ficar afastado de suas atividades laborativas até ulterior deliberação do referido Juízo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 68, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI: 21036.000655/2024-26 , Resolve:

Art. 1º - CONCEDER PENSAO, à viúva, HILDA MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA, do aposentado, SEVERINO JOSE FIGUEIRA SOBRINHO, SIAPE: 15837, falecido 22/12/2023, considerando o disposto no § 4º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 combinado com os artigos 16 inciso I, 74 e artigo 77, § 2º inciso V alínea "C", item 6, da Lei nº 8.213 de 1991. E os cálculos em conformidade com o disposto no Caput do artigo 23, e Art. 24, § 2º Inciso I ao IV da EC 103/2019, à partir da data do óbito.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir data de sua publicação.

Flavio Antonio Costa Miranda Souza
ATO CSJT.SG Nº 19, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais estabelecidas no art. 24, XX, "b", do Regulamento Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considerando o Processo Administrativo SEI N.º 6000898/2024-00, resolve:

Art. 1º Designar a servidora LUCIMARA MAGALHÃES SANTOS TERENTIM, código 55090, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas, para exercer a função comissionada de Assistente 4, nível FC-4, da Tabela de Funções Comissionadas da Coordenadoria de Governança em Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

BRÁULIO GABRIEL GUSMÃO
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.812, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, Substituto, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso I do art. 88 do Anexo VI da Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019, e considerando os incisos IV e VI do parágrafo 1º do art. 12, combinados com o art. 68, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, o inciso I do art. 1º e art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta dos Processos Administrativos nº 60000.001237/2024-15 e nº 60254.000015/2024-01, resolve:

DESIGNAR a Tenente-Coronel (FAB) LUANDA DOS SANTOS BASTOS, do Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil, para participar como aluna do Estágio de Formação dos Formadores da ONU, na cidade de Paris, França, no período de 13 a 27 de abril de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa e para o Governo Francês.

A missão é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

Gen Ex JOSÉ EDUARDO PEREIRA
PORTARIA Nº 778/DPM, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; e de acordo com o disposto no inciso I do art. 115 e § 3° do art. 116 da Lei n° 6.880/1980, combinado com a Portaria GM-MD n° 4.044/2021 do MD, resolve:

Art. 1° Demitir do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, a CT (Md) 13.0822.05 INGRID SILVEIRA DA SILVA e incluí-la na Reserva Não Remunerada da Marinha.

Art. 2° Os procedimentos necessários à cobrança da dívida da militar referente à indenização de cursos e estágios, seja de forma administrativa ou judicial, deverão ser desencadeados pela OM da militar, tendo em vista que a prévia quitação com a Fazenda Nacional não é requisito para deixar o serviço ativo.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
Retificação

No Despacho publicado no Diário Oficial da União nº 69, de 10 de abril de 2024, Seção 2, pág. 45,

onde se lê: "... O afastamento se dará no período de 25 a 29 de abril de 2024",

leia-se: "... O afastamento se dará no período de 21 a 29 de abril de 2024".
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995:

Autoriza o afastamento do País, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, dos servidores LENILDO DIAS DE MORAIS, Diretor-Executivo de Gestão de Pessoas, e MARISSON DE MELO MARINHO, Chefe da Coordenadoria de Relações Internacionais (Coint), ambos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com o objetivo de participar do Seminário "Experiências entre o Brasil e Colômbia em Associativismo e Cooperativismo da Economia Familiar Campesina e Comunitária", em Bogotá, na República da Colômbia, no período de 16 de abril a 20 de abril de 2024, incluindo trânsito, com ônus limitado para aquela Companhia. (Processo nº 21200.002659/2024-08)

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA SPRF-SC/PRF Nº 89, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 2.270 de 24 de novembro de 2023, do Senhor Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2023, por força de delegação contida na Portaria nº 287/2019/DG, de 20 de novembro de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do dia 25 de novembro de 2019, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 06 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 08666.000463/2016-25, resolve:

Art. 1º - Dispensar o secretário titular e secretário suplente da 5ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações da SPRF/SC, abaixo informados:

I - 5ª JARI/PRF/SC:

a) Secretário (Titular): Carlos Magno da Cruz Júnior; e

b) Secretário (Suplente): João Paulo Haas.

Art. 2º - Designar o secretário titular e o secretário suplente da 5ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações da SPRF/SC, cientes da livre dispensa, abaixo informado:

I - 5ª JARI/PRF/SC:

a) Secretário (Titular): João Paulo Haas; e

b) Secretário (Suplente): Tiago Pires de Souza.

Art. 3º - Revoga-se o inciso V, alíneas "a" e "b", do artigo 5ª, da PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 289, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, publicada na seção 2 do DOU nº 160, de 22 de agosto de 2023.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 06 de abril de 2024.

MANOEL FERNANDES BITENCOURT
PORTARIA Nº 138, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no processo administrativo digital nº 3206/2024 deste Tribunal, resolve

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no Art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor CARLOS DA SILVA ALVES, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 779/DPM, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c, do inciso V, do art. 1º, do anexo B, da Portaria nº 35/2022, da DGPM; e nos termos do disposto no inciso III do art. 81, da Lei nº 6.880/1980, resolve:

Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo, a partir de 01ABR2024, o CT (EN) 16.0524.04 THIAGO WATANABE ONO, por ter sido empossado no cargo de Profissional Petrobras de Nível Superior Júnior - Engenharia de Equipamentos - Mecânica, conforme resultado do Edital nº 29, da Petrobras, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 242, Seção 3, página 191, edição de 21DEZ2023.

Art. 2º Agregar ao respectivo Corpo, a partir de 01ABR2024, o CT (EN) 16.0495.60 DANIEL CIRNE ROMÂNI, por ter sido empossado no cargo de Profissional Petrobras de Nível Superior Júnior - Engenharia de Equipamentos - Mecânica, conforme resultado do Edital nº 22, da Petrobras, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 246, Seção 3, página 189, edição de 30DEZ2022.

Art. 3º Agregar ao respectivo Corpo, a partir de 01ABR2024, o CT (EN) 16.0523.74 RODRIGO FIGUEIREDO CHAPOUTO, por ter sido empossado no cargo de Profissional Petrobras de Nível Superior Júnior - Engenharia Naval, conforme resultado do Edital nº 29, da Petrobras, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 242, Seção 3, página 193, edição de 21DEZ2023.

Art. 4º Agregar ao respectivo Corpo, a partir de 01ABR2024, o CT (EN) 16.0498.11 VICTOR REZENDE VINTURINI, por ter sido empossado no cargo de Profissional Transpetro de Nível Superior - Engenheiro Júnior - Elétrica, conforme resultado do Edital de 01ABR2024, da Transpetro, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 63, Seção 3, página 95, edição de 02ABR2024.

Art. 5º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito nos artigos anteriores.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 61, DE 10 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, na Portaria MDIC nº11/2017, no Decreto nº 11.207, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.003640/2024-28, resolve:

Designar MATHEUS MARIANI DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 2094047, para no período de 08 de abril a 22 de junho de 2024, para exercer o encargo de substituto de "Chefe", código FCE 1.07, da Divisão de Exame Técnico XII, da Coordenação-Geral do Protocolo de Madri e Outros Tratados e Acordos Internacionais, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, deste Instituto.

TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO
ATO TRT/SGH/DG/GP nº 37, de 11 de março de 2024

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o contido no PROAD 4.966/2022;

Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional;

Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90;

Considerando ATO TRT/SGH/DG/GP - 031/2024, que declarou vago o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pela servidora CAROLINA DIAS MACHADO, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, a contar de 21/03/2024;

Considerando o ATO TRT/SGH/DG/GP - 033/2024, que nomeou a candidata CHRISTINA VILAÇA BRINA para exercer o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 14.582/2023;

Considerando a apresentação do termo de renúncia à posse da candidata CHRISTINA VILAÇA BRINA;

Considerando o disposto no PROAD n. 3614/2024, resolve:

I - Tornar sem efeito o ATO TRT/SGH/DG/GP - 033/2024, publicado no Diário Oficial da União, edição n. 58, seção 2, página 65 do dia 25/03/2024; e

II - Nomear a candidata MARIA HELENA LEMOS DO MONTE CAMARA para exercer o cargo efetivo de Ana/lista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 14.582/2023.

AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
PORTARIA DE PESSOAL 68, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS SUBSTITUTO , no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABSEC nº 309 , de 18 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Designar LIGIA MARIA SAKUNO DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE nº 1774164, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe da Divisão Administrativa da Penitenciária Federal em Mossoró/RN da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07, no período de 13/04/2024 a 17/05/2024, em virtude de ausência do titular e do substituto.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

JOSEILDES FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO MINC Nº 54, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do país do servidor MICHEL ROCHA CORREIA, ocupante do cargo de Chefe da Assessoria de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, para participar da Reunião do Comitê Executivo do Programa Ibermuseus, em Havana / Cuba, no período de 7 a 11 de maio de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o IBRAM - Processo nº 01400.008096/2024-90.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 53, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do país da servidora FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO, ocupante do cargo de Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, para participar da Reunião do Comitê Executivo do Programa Ibermuseus, em Havana / Cuba, no período de 7 a 11 de maio de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o IBRAM - Processo nº 01400.008088/2024-43.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 51, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do país do servidor LEANDRO ANTÔNIO GRASS PEIXOTO, ocupante do cargo de Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, para participar da 36ª Feira Internacional do Livro de Bogotá - Ciclo Afro 2024, em Bogotá / Colômbia, no período de 24 a 27 de abril de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o IPHAN - Processo nº 01400.008021/2024-17.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA