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DESPACHOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.322/2024

Ato de Concentração nº 08700.008543/2024-75. Partes: NTT DATA Business Solutions - Serviços de Tecnologia Ltda. e Aoop Soluções Digitais Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro, Andrea Ometto Bittar Tincani e Luís Gustavo Rolim Rosa Lima. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.335/2024

Ato de Concentração nº 08700.008501/2024-34. Requerentes: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Tijoá Participações e Investimentos S.A. e Juno Participações e Investimentos S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Smith. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.339/2024

Ato de Concentração nº 08700.008566/2024-80. Requerentes: Nelson da Silva Cardoso de Oliveira, Paulo Souza Queiroz Figueiredo, Marko Jovovic, Sarkis Abdalla de Azevedo, Vinicius Tomé Zabisky, Jauru Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Jauru Energia S.A. e Jauru Energética S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e Vítor Fuks. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.340/2024

Ato de Concentração nº 08700.008957/2024-02. Requerentes: Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., Canadian Solar Brasil I Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia e Luiz Gonzaga Holding S.A. Advogados: Joyce Alves e Clovis Lores. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.341/2024

Ato de Concentração nº 08700.008707/2024-64. Partes: UBE Corporation e Lanxess Deutschland GmbH. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Andrea Cruz e Rodrigo França Vianna. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1334/2024

Processo Administrativo nº 08700.000287/2017-49 (Apartado de Acesso restrito nº 08700.000288/2017-93)

Representante: Cade ex officio

Representados: Atnas Engenharia Ltda.("Atnas"); Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. ("Bauruense"); Bequest Central de Serviços Ltda. (anteriormente denominada "Vigo/Facility"); CNS Nacional de Serviços Ltda. ("CNS"); Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construções ("Luso Brasileira"); Consulpri Consultoria e Projetos Ltda. ("Consulpri"); Excellence RH Serviços - EIRELI ("Excellence"); Hope Recursos Humanos S.A. ("Hope"); Manchester Serviços Ltda. ("Manchester"); Mazzini Administração e Empreitas Ltda. (Mazzini); Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ("Nova Rio"); Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ("Personal"); Protemp SG Prestação de Serviços Ltda. ("Protemp"); Antônio Ferreira Sobrinho; Arthur Edmundo Alves Costa; Eduardo Pereira Viana; José Mauro Eisenberg; José Roberto Bortoli; José Wilson de Lima; Marcelo Adib Marques de Oliveira; Márcio Antônio de Sousa Pereira; Marco Antônio da Rocha Tristão; Marcos Antônio Lira Cavalcante; Marcus Vinicius Rubortone; Maxwel Colonna Amaral; Nelson Ribeiro Neves; Raúl Andrés Ortúzar Ramírez; Ricardo Costa Garcia; Roberto Pessanha Gualda; Rodrigo Castro Alves Neves; Rogério Penha da Silva; Ronaldo Silva de Jesus Ribeiro; Rosana Berto Batista da Silva; Sérgio da Silva Pring Junior; Sérgio Luiz Noronha Nastari; e Wilson da Costa Ritto Filho.

Advogados(as): Allan Caetano Ramos, Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas, Bruno Batista Lôbo Guimarães, Luciana Martorano, Maria Amoroso Wagner, Leonardo Canabrava Turra, Bruno Herwig Rocha Augustin, Leonardo Oliveira Callado, Bruna Prado de Carvalho, Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra e Marcio de C. S. Bueno, Augusto Rucker, Gabriella Dias, Alex Arruda da Cunha, Fábio Helmold Reis, Kayro Ycaro Alencar Soares, Alessandro Batista, Alexandre Almendros de Melo, Gustavo Flausino Coelho, Fernando Mendes Naegele e Silva, Fernando Augusto Henriques Fernandes, Maurício Zockun, Breno de Carvalho Monteiro, Alan Bittar Prado, João Paulo Batista da Silva e outros.

Por ordem da decisão proferida no bojo do Mandado de Segurança Cível n. 5019372-06.2022.4.02.5101/RJ, em referência ao Parecer de Força Executória n. 00014/2024/CGCJ/PFE-CADE/PGF (SEI 1446994), informo a disponibilização do Processo n. 08700.000291/2017-15 aos Representados do Processo Administrativo em epígrafe. Assim sendo, determino devolução do prazo comum de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa a todos os Representados a contar da data de publicação deste Despacho.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.342/2024

Ato de Concentração nº 08700.008660/2024-39. Partes: Pottencial Seguradora S.A. e Seguros Sura S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.343/2024

Ato de Concentração nº 08700.009026/2024-13. Requerentes: Gaps Agronegócios Ltda. e Locks Agrícola Ltda. Advogados: Leonardo José Ferreira Resende, Maria Clara Chaves Maciel, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Maria Wagner e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.344/2024

Ato de Concentração nº 08700.008760/2024-65. Requerentes: Byx Capital Ltda., Nvio Sociedade de Crédito Direto S.A. e Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 1.345/2024

Ato de Concentração nº 08700.008653/2024-37. Partes: Anaconda Industrial e Agrícola de Cereais S.A., Geradora Solar Hélio Valgas III S.A., Geradora Solar Hélio Valgas IV S.A., Ligas de Alumínio S.A. - Liasa e Hélio Valgas Solar Participações S.A. Advogados: José Carlos Berardo. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002183781

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002183781

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002183803

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002183803

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002191180

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002191180

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002191199

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002191199

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002191202

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002191202

PA

150553

3

PARAUAPEBAS

0002191229

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002191229

PE

261070

4

PAULISTA

0000150533

GM/MS nº 674 de 06/06/2023

0000150533

PE

261070

4

PAULISTA

0000150614

GM/MS nº 2.254, de 08/12/2023

0000150614

PR

411950

4

PIRAQUARA

0002156385

SAPS/MS nº 12 de 15/03/2021

0002156385

RS

431410

4

PASSO FUNDO

0001701509

SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020

0001701509

RS

431395

3

PANTANO GRANDE

0001569473

nº 801 de 14/04/2020

0001569473

RS

431514

3

PRESIDENTE LUCENA

0002150794

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002150794

RS

432040

4

SERAFINA CORRÊA

0001763962

SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020

0001763962

RS

432040

4

SERAFINA CORRÊA

0001763989

SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020

0001763989

SC

420890

4

JARAGUÁ DO SUL

0001706314

SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020

0001706314

SC

420890

4

JARAGUÁ DO SUL

0001706322

SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020

0001706322

SC

420890

4

JARAGUÁ DO SUL

0001707221

SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020

0001707221

SC

420890

4

JARAGUÁ DO SUL

0001707248

SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020

0001707248

SC

420890

4

JARAGUÁ DO SUL

0001707256

SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020

0001707256

SC

420890

4

JARAGUÁ DO SUL

0002246104

GM/MS nº 674 de 06/06/2023

0002246104

SC

420890

4

JARAGUÁ DO SUL

0002246120

GM/MS nº 674 de 06/06/2023

0002246120

RS

430593

3

CORONEL PILAR

0002142708

SAPS/MS nº 6 de 17/02/2021

0002142708

RS

430593

3

CORONEL PILAR

0002142716

SAPS/MS nº 6 de 17/02/2021

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002163594

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002163594

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002163624

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002163624

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002163632

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002163632

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002163608

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002163608

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002163616

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002163616

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002190222

GM/MS nº 674 de 06/06/2023

0002190222

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002163659

GM/MS nº 674 de 06/06/2023

0002163659

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002163640

GM/MS nº 674 de 06/06/2023

0002163640

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002151987

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002151987

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002130165

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002130165

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002130181

GM/MS nº 3647 de 16/12/2021

0002130181

SP

351570

4

FERRAZ DE VASCONCELOS

0002130173

SAPS/MS nº 64 de 07/12/2020

0002130173
ANEXO II

QUANTIDADES DE EQUIPES CREDENCIADAS APÓS EFETIVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO (IMPLANTAÇÃO DAS ESF), POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

equipes de Saúde da Família

equipes de Atenção Primária

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

16

0

AP

160030

MACAPÁ

172

0

BA

290570

CAMAÇARI

86

4

PA

150553

PARAUAPEBAS

50

3

PE

261070

PAULISTA

47

6

PR

411950

PIRAQUARA

30

0

RS

431395

PANTANO GRANDE

4

0

RS

431514

PRESIDENTE LUCENA

1

0

RS

432040

SERAFINA CORRÊA

6

0

RS

431410

PASSO FUNDO

21

22

RS

430593

CORONEL PILAR

1

0

SC

420890

JARAGUÁ DO SUL

29

0

SP

351570

FERRAZ DE VASCONCELOS

31

8
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Outorga credenciamento a entidade privada para atuação na unidade polo ALF de Porto Alegre.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem art. 298, 299 e art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e considerando o disposto na Portaria SRRF10 nº 189, de 06 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Outorgar o credenciamento, conforme artigo 4º, da IN RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022 ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 03.775.069/0001-85, para prestar serviços de assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadorias, em recintos aduaneiros integrantes da unidade polo da ALF de Porto Alegre, objeto do processo nº 10494.721839/2024-18.

§1º A entidade privada credenciada na unidade polo da ALF Porto Alegre atuará nos seguintes recintos aduaneiros:

CÓDIGO

ADMINISTRADOR

NOME

LOCALIZAÇÃO

931301

02.709.449/0058-94

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - TERMINAL

RS-030 - Bairro Petrobras, Tramandaí - RS, 95590-000

931501

46.191.353/0002-06

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RS S.A.

Avenida Mauá nº 1050, Centro, Porto Alegre - RS, 90010-110

931502

42.150.391/0038-62

BRASKEM S.A - TERMINAL

Polo Petroquímico - BR 386 - Rodovia Tabaí-Canoas - Km 419, 95840-000

933201

92.721.232/0001-57

BANRISUL-ARMAZENS GERAIS S/A - PORTO SECO

Av. Getúlio Vargas, 8201 - São Luís, Canoas - RS, 92420-024

353201

08.474.257/0001-97

PORTO SECO - TRANSPORTES LTDA. - PORTO SECO

RS-122, Km 80.8, nº 16.870 - Pôr do Sol, Caxias do Sul - RS, 95042-190

403201

02.251.501/0001-76

MULTI ARMAZENS LTDA. - PORTO SECO

R. Guia Lopes, 1701 - Rondônia, Novo Hamburgo - RS, 93425-000

911101

27.059.460/0001-41

FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE - TECA

Av. Severo Dullius, 800 - São João, Porto Alegre - RS, 90200-310

Art. 3º O credenciamento outorgado possui caráter precário e validade pelo prazo de dois anos, nos termos previstos no art. 13 da IN RFB nº 2.086, de 2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL BRASIL BALBÃO
PORTARIA Nº 2.202, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º PRORROGAR por 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público para provimento de vagas de cargos na Carreira de Magistério Superior, objeto do Edital n° 001 de 03/01/2022, publicado no DOU em 04/01/2022, na seguinte área de conhecimento:

Unidade

Área de Conhecimento

Portaria nº 19/2023

Prorrogação

Prazo de validade (inicial)

Prazo de validade (final)

IFCHS

Filosofia Geral

05/01/2023 a 05/01/2025

06/01/2025

06/01/2027

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.343/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.011979/2024-17

Requerente: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundherp

CQB: 297/10

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade em contenção com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2

Extrato Prévio: 9.688/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/08/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundherp solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Desenvolvimento de Modelos in vitro 2D e 3D do Microambiente Estromal Tumoral para a Avaliação do Impacto dos Gradientes Metabólicos e de Oxigênio na Resistência a Drogas e Imunoterapias baseadas em Inibidores de Checkpoint e Células CAR-T", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.344/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.013380/2024-18

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos

CQB: 110/99

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.723/2024, publicado no Diário Oficial da União em 17/09/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Cultivos celulares da classe de risco 2 (CR-2) para avaliação funcional de anticorpos anti-PD1", a ser desenvolvido nas instalações da instituição no Laboratório de Análise Imunomolecular (LANIM) da Vice-Diretoria de Inovação (VDINV). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.345/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.013806/2024

Requerente: Instituto Butantan - Desenvolvimento Biondustrial/Qualidade

CQB: 039/98

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.734/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Desenvolvimento Biondustrial/Qualidade solicita parecer técnico da CTNBio para manipulação de organismos geneticamente modificados - OGM da classe de risco 2 nas amostras contendo linhagens de rBCG-Pertusss recombinante para os Testes de Segurança Biológica, a ser desenvolvido nas instalações da instituição, no Controle de Qualidade Biológico (Prédio P54, salas 054-1075 e 054/1077). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.346/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.014087/2024-78

Requerente: Instituto Butantan

CQB: 039/98

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.759/2024, publicado no Diário Oficial da União em 01/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan solicita parecer técnico da CTNBio para autorização de manipulação de organismo geneticamente modificado de classe de risco 2 nas amostras contendo linhagens de rBCG-Pertussis recombinante, a ser desenvolvido nas instalações da instituição - Laboratórios de Controles de Qualidade Microbiológico e Físico-Químicos. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.347/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.014314/2024-65

Requerente: Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento Científico

CQB: 488/19

Assunto: Solicitação de Parecer para Transporte/Importação/Exportação de Organismos Geneticamente Modificados - OGMs

Extrato Prévio: 9.761/2024, publicado no Diário Oficial da União em 01/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento Científico solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, linhagens de Trypanosoma cruzi geneticamente modificadas, da instituição Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento Científico com destino à instituição Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), CQB 028/97. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.348/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Gentros Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.

Processo: 01250.011083/2018-11

CQB: 291/09

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9769 /2024, publicado no DOU em 09/10/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, CE n° 29, de 17/06/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Paula Gonçalves de Araujo, para a destituição de Juliano Pereira Almeida e a inclusão de Álvaro Dantas.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Paula Gonçalves de Araujo (Presidente), Álvaro Dantas e Lídia de Souza. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
RETIFICAÇões

Retificar os termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 125-E de 17 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 182 de 19 de setembro de 2024, pág. 22, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "24-1067 O DESERTO DE LUIZA" da Proponente: CARAMINHOLA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA:

Onde se lê:

Valor total aprovado: R$ 2.080.000,00

Leia-se:

Valor total aprovado: R$ 2.167.368,42

Retificar os termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 175-E de 21 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 240 de 22 de dezembro de 2022, pág. 1142, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "22-0838 DESCARBONIZAÇÃO: RUMO A UMA ECONOMIA MAIS SUSTENTÁVEL" da Proponente: PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA.:

Onde se lê:

Banco: 001 - agência: 3146-1 conta corrente: 42243-6

Leia-se:

Banco: 001 - agência: 3146-1 conta corrente: 42241-X
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.732, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGISTRO DE VALORES MOBILIÁRIOS da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à GREEN ALTERNATIVE INVESTMENTS DTVM S.A., CNPJ 37.800.856/0001-51, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 2024

Altera a Resolução do Senado Federal nº 53, de 2023, que "autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)", para estabelecer nova comissão de compromisso.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º O inciso XIV do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 53, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

XIV - comissão de compromisso: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 111, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.239, de 8 de julho de 2024, que "Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de novembro de 2024.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 112, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.240, de 9 de julho de 2024, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de novembro de 2024.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 113, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.241, de 11 de julho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro de 2024.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 114, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.242, de 11 de julho de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro de 2024.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024

Senador Rodrigo Pacheco

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.428475/2024-27, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV JEQUITINHONHA II LTDA, CNPJ nº 53.106.215/0001-58, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Jequitinhonha 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração CEG: UFV.RS.MG.049817- 3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.664, de 19 de abril de 2022, sem nº de CNO informado, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 1.725/SPE/MME, de 11 de outubro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia MME (DOU nº 196, de 14/10/2022, seção 1, p. 125), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/01/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.679, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.547345/2024-92, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANDE SERTAO III TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.400.777/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado Lote 14 do Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº 17/2024-ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 ANEXO XIII, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 181, de 18.09.2024), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Ourolândia, América Dourada, Barro Alto, João Dourado, Abaíra, Boninal, Canarana, Iraquara, Jussiape, Morro do Chapéu, Mucugê, Piatã, Seabra, Souto Soares e São Gabriel, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.04.2024 a 30.11.2029.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 803, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212916 - Projeto Beija-Flor - Etapa IX / Dança na Educação

ASSOCIACAO CRISTA FRANCISCO DE ASSIS

CNPJ/CPF: 54.139.860/0001-30

Cidade: Mococa - SP;

Valor Complementado: R$ 3.927,00

Valor total atual: R$ 494.947,33

231376 - A Formiga e o Elefante

Antonio Pereira Barbosa Junior

CNPJ/CPF: 45.667.840/0001-40

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 13.982,34

Valor total atual: R$ 213.803,94
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 805, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

234534 - Estância da Arte 2024

SIMPLES ASSIM PROJETOS E PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 23.342.548/0001-15

Cidade: Novo Hamburgo - RS;

Valor Reduzido: R$ 445,50

Valor total atual: R$ 682.713,90
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 806, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC nº 02, de 22 de novembro de 2023, e o que dispõe o Capítulo IX da Instrução Normativa MinC nº 9, de 17 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. do dia 20 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Tornar sem efeito o descredenciamento do parecerista RODRIGO LOURENÇO KAMINSKI, CPF: 632. ***. ***-34 na Portaria SEFIC/MINC nº 787 de 31/10/2024, publicada no D.O.U. nº 212 de 01/11/2024, Seção 1, página 15.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
Despacho

Relação nº 393/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 206/2024 de 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 850.607/2024 - Titular RODOLPHO DO CARMO RICCI - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA

PLG n° 215/2024 de 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 850.920/2023 - Titular COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, WOLFRAMITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de TUCUMÃ/PA

PLG n° 216/2024 de 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 850.580/2024 - Titular COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Prazo 5 anos - Substância(s) CASSITERITA, MINÉRIO DE OURO - Município(s) de TUCUMÃ/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 575/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

832.218/2014-JOSÉ CARLOS PEREIRA NETO - AI N°7766/2021/DIREM-MG/ANM, publicado no DOU de 21 de dezembro de 2021,( PROCESSO ADM.: 48054.934387/2021-33)

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

831.344/2013-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°41230 - UAPC-GR-ANM/MG

833.863/2008-GILBERTO TRANSPORTES LTDA-OF. N°44775/2024/CAREAS-MG/ANM

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

830.571/2021-MACARANI MINERACAO S A

830.570/2021-MACARANI MINERACAO S A

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

831.753/2021-BSA BENEFICIAMENTO E COMERCIO EIRELI-ALVARÁ N° 8254/2021

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

832.302/2007-VALE S.A.-OF. N°45929/2024/DIFIP-MG/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106)

002.265/1967-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-AREIA (uso: construção civil).

002.264/1967-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-Areia (uso: construção civil)

831.205/2004-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-AREIA (uso: fabricação do concreto para construção civil).

001.721/1967-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-AREIA (uso: construção civil).

831.850/2007-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-Calcário Dolomítico (corretivo de solos),

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

831.850/2007-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-Minérios de Zinco e Chumbo

831.287/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-Minérios de Zinco e Chumbo

Fase de Direito de Requerer a Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(2774)

830.637/2016-MINERAÇÃO PAZINHA LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

834.650/2007-MINERACAO SAO JOSE LTDA-OF. N°42561/2024/DIFIP-MG/ANM

831.556/2013-MINERACAO RIO DA PRATA LTDA-OF. N°32234/2024/UAPM-MG/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

831.803/2024-WELLINGTON HIGOR FONSECA ME

831.977/2024-BRASIL GESTAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

831.978/2024-GOLD MINERACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A-OF. N°45966/2024/CAREAS-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 578/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

830.529/2023-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°8535/2023/CAREAS-MG/ANM-DOU de 30/03/2023.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 108/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 564/2024, de 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 848.205/2012 - Titular MINERACAO BOA VISTA LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de PATU/RN, RAFAEL GODEIRO/RN

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 565/2024, de 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 848.076/2024 - Titular F LEAL MEIRELES ME - Substância(s) GRANITO - Município(s) de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 579/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 563/2024, de 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 831.799/2005 - Titular BELO LITHIUM MINERACAO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de SALINAS/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 98/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

871.793/2015-ODG MINERACAO LTDA-Quartzito-ÉRICO CARDOSO/BA

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação nº 409/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

851.168/2012-CERAMICA CARIJO LTDA-OF. N°46006/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 581/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

830.956/2021-MINAS GERAIS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8263/2021

830.937/2021-MINAS GERAIS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8232/2021

832.556/2022-MINAS MAIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.-ALVARÁ N°3661/2023

830.289/2021-IGOR IURI PEREIRA-ALVARÁ N°11/2022

830.245/2019-RAIMUNDO VIANA DUTRA-ALVARÁ N°1208/2020

830.244/2019-RAIMUNDO VIANA DUTRA-ALVARÁ N°949/2020

830.246/2019-RAIMUNDO VIANA DUTRA-ALVARÁ N°882/2020

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

830.379/2017-AGUIA MINERACAO LTDA- Área de 202,91 hectares para 131,55 hectares.-QUARTZITO (Uso - Revestimento).-Grão Mogol/MG

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

830.884/1997-AGUA IZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°45913/2024/DIOUT-MG/ANM

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

002.308/1935-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.-MINÉRIO DE FERRO.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

832.968/2005-ITINGA MINERACAO LTDA-OF. N°45669/2024/DIOUT-MG/ANM

832.781/2002-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°45923/2024/DIOUT-MG/ANM

830.965/2011-DANILO F MARTINS-OF. N°45926/2024/DIOUT-MG/ANM

830.220/1999-STONEQUARRIES DO BRASIL LTDA-OF. N°45927/2024/DIOUT-MG/ANM

831.245/2020-PEDRAS CONGONHAS EXTRAÇÃO ARTE E IND. LTDA-OF. N°46251/2024/DIFIP-MG/ANM

831.085/2006-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.-OF. N°45818/2024/DIOUT-MG/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

830.602/2017-UNIÃO COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIAS LTDA ME-OF. N°45394/2024/DIOUT-MG/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

830.197/2024-MUNICIPIO DE SERRANIA-OF. N°45590/2024/DIOUT-MG/ANM

830.033/2024-MUNICIPIO DE RIO MANSO-OF. N°45822/2024/DIOUT-MG/ANM

830.361/2024-MUNICIPIO DE ANDRELANDIA-OF. N°45831/2024/DIOUT-MG/ANM

831.049/2023-MUNICIPIO DE AMPARO DO SERRA-OF. N°46021/2024/DIOUT-MG/ANM

830.198/2024-MUNICIPIO DE BRAUNAS-OF. N°46032/2024/DIOUT-MG/ANM

833.275/2023-MUNICIPIO DE TURMALINA-OF. N°45582/2024/DIOUT-MG/ANM

833.331/2023-MUNICIPIO DE GOIANA-OF. N°45569/2024/DIOUT-MG/ANM

833.005/2023-MUNICIPIO DE OLIVEIRA-OF. N°45574/2024/DIOUT-MG/ANM

833.109/2023-MUNICIPIO DE NOVA RESENDE-OF. N°45577/2024/DIOUT-MG/ANM

Indefere de Plano o Requerimento de Registro de Extração(821)

832.996/2023-JOEL AMORIM DE OLIVEIRA 04794008651

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 582/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

831.328/2021 - DRAGAGEM A. M. LTDA - FORTUNA DE MINAS/MG, SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG - Guia n° 510/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): AREIA (uso: Construção Civil) e ARGILA (uso: Fabricação de Cerâmica Vermelha) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano e 11.990 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

832.137/2002-IMPERIALE GRANITI LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°330/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

834.454/2008-SAMITRA CONSTRUTORA, MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°37 e 38/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

832.397/2009 - ALDEIA GRANITOS LTDA - LAJINHA/MG, MUTUM/MG - Guia n° 511/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): GRANITO (uso: Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 111/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2758)

848.221/2018 - MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA - SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - Guia n° 517/2024 - Substância(s): Argila - Volume(s): 12.000 toneladas

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.318, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/TO0221516

AUTO POSTO KURUJAO EIRELI

03.307.030/0003-03

48610.215568/2021-12

PR/GO0154227

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

00.306.597/0095-87

48610.003792/2014-26

PR/PA0009607

COM DE COMBUST. LUBRIFICANTES E SERV. GERAIS LTDA

05.004.163/0001-66

48610.007558/2001-53

PR/SP0000504

FMP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

03.441.644/0001-03

48610.000008/2001-11

PR/GO0184415

GONCALVES E MAIA COMBUSTIVEL LIMITADA - ME

28.467.392/0001-12

48610.014598/2017-19

PR/GO0009673

GONÇALVES E QUEIROZ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA

02.575.330/0001-30

48610.007822/2001-59

PR/CE0098703

J & J PESSOA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

07.110.141/0001-06

48610.008822/2011-48

PR/SC0012457

MARATONA COMERCIO E SERVICOS LTDA

83.524.314/0001-10

48610.011164/2001-16

PR/MA0185384

MARCOS H. DA CUNHA

02.962.193/0001-97

48610.002655/2005-83

PR/MG0139926

POSTO LIBERDADE LTDA

18.043.447/0001-03

48610.007090/2013-31

PR/RS0216014

PRIMEIRO SANTA ROSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

07.612.000/0001-91

48610.010442/2007-97

PR/GO0168306

REDE PETROCALDAS LTDA

19.357.505/0001-36

48610.013281/2014-12

PR/GO0190150

REDE TIRADENTES POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA

73.621.591/0001-98

48610.011898/2018-27

BRUNO VALLE DE MOURA