Edital de Notificação nº 21/2024

O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s) representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.

A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.

Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.

EMPRESA NOTIFICADA

CNPJ

COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

ALICIO MAURICIO DA ROCHA

07.927.613/0001-18

4ºT/20218 ao 4ºT/2022

02027.012672/2019-11

AUTRAN METAIS LTDA.

04.228.402/0001-07

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.010588/2019-55

C.A. CRIZAN USINAGEM

18.960.348/0001-96

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.017031/2019-45

CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

09.494.407/0003-59

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02548.000757/2023-46

EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA LUZIA LTDA

01.658.378/0001-40

1/2020 a 4/2023

02027.000765/2023-71

INOVCONTROL LTDA.

24.596.070/0001-12

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.011208/2023-86

INTERAMERICAN LTDA.

03.477.371/0001-57

4ºT/2018 ao 4ºT/2021

02027.016825/2019-91

INVENTA - IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

08.786.814/0001-05

4ºT/2018 ao 3ºT/2021

02027.014159/2019-57

J.A. DE LIMA BORRACHAS

09.150.782/0001-10

4ºT/2018 ao 4ºT/2020 e 2ºT/2021 ao 4ºT/2023

02027.014979/2019-49

JOÃO B. PORTO JUNQUEIRA

38.922.969/0001-92

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.013625/2019-87

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BUENO

47.003.009/0001-10

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.009271/2019-76

LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA

10.367.925/0001-29

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.012674/2019-01

MARADILHA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS LTDA.

01.430.564/0001-27

4ºT/2018 ao 2ºT/2021

02027.009222/2023-10

MARIA APARECIDA TONELI - ESTRUTURAS METÁLICAS

03.974.117/0001-64

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.016726/2019-18

MF AREIA LTDA.

12.777.486/0001-58

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.015275/2019-93

MINERAÇÃO TOGNOLLI LTDA.

49.593.239/0001-01

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.015486/2019-26

P. TEIXEIRA E SILVA & CIA. LTDA.

09.553.878/0001-29

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.001980/2023-90

POSTO PIONEIRO DE CATANDUVA LTDA.

65.909.301/0001-88

4ºT/2018 ao 1ºT/2019 e 4ºT/2022 ao 2ºT/2023

02027.002956/2023-78

R.A.S. COTORAFON - EPP

15.617.205/0001-98

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.016846/2019-15

R3L LEMOS SOLUÇÕES EM TRANSPORTES LTDA.

15.019.213/0001-32

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.012141/2019-11

RECICLAGEM DE METAIS FERNÃO DIAS LTDA.

05.372.599/0001-08

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.016787/2019-77

RH IND. E COM. ARTEFATOS DE COURO LTDA.

96.170.196/0001-31

4ºT/2018 ao 1ºT/2023

02027.016065/2019-12

RIO PRETO - COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA FINA LTDA.

54.454.608/0002-04

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02548.000551/2023-16

RISONALDO C. DA SILVA - TRANSPORTES

14.938.900/0001-99

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.016218/2019-21

ROBERTO RIBA AGUILAR

15.021.459/0001-49

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.000830/2023-69

ROBSON DE BRITO ANDRADE

08.919.213/0001-23

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.014668/2019-80

SANTIAGO DA S. BUENO TRANSPORTES LTDA.

25.023.970/0001-33

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02548.000107/2023-09

TAURI IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.

11.160.896/0001-92

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.012262/2019-62

TRANSBITTAR LTDA.

19.921.998/0003-57

4ºT/2018 ao 4ºT/2023

02027.003189/2023-14

FÁBIO TADEU BUONAVITA

Superintendente do Ibama em São Paulo