EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23992/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA7I07, FRMEV02287772024, 606-82; JBP8B56, FRMEV02319052024, 606-82; JCB2G69, FRMEV02349512024, 606-82; JAR3A24, FRMEV02354052024, 606-82; JBT8A66, FRMEV02361462024, 606-82; JCO3D18, FRMEV02303342024, 606-82; GFZ3F67, FRMEV02262112024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV02334762024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02372422024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1G09, FRMEV02399872024, 606-82; OSNIVAL LEITE, ***.337.748-**, CVP8H10, FRMEV02362332024, 606-82; OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV02405122024, 606-82; OSVALDO SCHROEDER, ***.708.859-**, MGQ2B61, FRMEV02340842024, 606-82; OTONIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.908.551-**, JYQ4720, FRMEV02432282024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RMM9I49, FRMEV02283922024, 606-82; RFF5D08, FRMEV02289462024, 606-82; RFF5D08, FRMEV02363572024, 606-82; RVZ8A81, FRMEV02356882024, 606-82; OTO PEDROZO SOARES, ***.162.670-**, IHQ4174, FRMEV02427052024, 606-82; OURO TRIGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.871.069/0001-94, IZV9C72, FRMEV02410392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT