ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar determinada por meio do despacho à peça 52, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência deste Acórdão aos interessados.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1833-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1834/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.355/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Brunna Loureiro de Vasconcellos (224393/OAB-RJ), Cássio Lourenço Ribeiro (43226/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo de desestatização, por meio de arrendamento portuário, da área denominada ITG02, localizada no Complexo Portuário de Itaguaí/RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que, dentro do escopo delimitado do presente processo, regulamentado pela IN-TCU 81/2018, não foi detectada inconsistência que obste o regular prosseguimento do processo concessório da área denominada ITG02, localizada no Complexo Portuário de Itaguaí/RJ, uma vez corrigidas as determinações abaixo;

9.2. determinar à Antaq, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. previamente à licitação, publique em seu sítio eletrônico relativo à Audiência Pública 1/2023:

9.2.1.1. o documento com a análise das contribuições, incluindo a motivação para o indeferimento das manifestações em que constam, como justificativa, apenas a menção ao

Acórdão 424-2023-ANTAQ, conforme preceitua o art. 9º da Resolução Antaq 6.455/2018;

9.2.1.2. os documentos técnicos e jurídicos revisados e submetidos à análise do TCU;

9.2.2. suprima a cláusula restritiva à ampla participação no certame, que somente pode ser inserida no edital de licitação com a prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de que há comprovado risco ao ambiente concorrencial, a justificar a restrição alvitrada, facultando aos licitantes, até a homologação da licitação, o envio ao CADE, para eventual providência de sua alçada;

9.3. determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à licitação, atualize o estudo de demanda, passando a utilizar apenas os dados das mineradoras responsáveis pela expansão da demanda como base de cálculo para definir o percentual da produção beneficiada de minério de ferro a ser destinada à exportação e atualizar a demanda prevista para o ITG02 com base no novo percentual, de acordo com os preceitos dos incisos I e II do art. 3º da Lei 12.815/2013 e com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade;

9.4. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.4.1. utilize os dados de exportações do ano de 2020 a fim de estimar o percentual da produção de minério de ferro a ser destinada à exportação;

9.4.2. obtenha estimativa atualizada sobre o custo variável com as utilidades previstas no item 4.2.2. da Seção D - Operacional, por meio de pesquisa de preços, para este e para os futuros estudos de arrendamentos; e

9.4.3. nos próximos arrendamentos de terminais de grande porte destinados à movimentação de granéis sólidos minerais, desenvolva uma metodologia para definição da estrutura tarifária baseada nos serviços portuários a serem prestados e os respectivos custos;

9.5. recomendar à Antaq, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que promova os estudos e os escrutínios públicos necessários para aplicar, nos próximos editais de licitação de arrendamentos portuários, para fins de habilitação econômico-financeira, o comando do art. 69 da Lei 14.133/2021;

9.6. indeferir o pedido da CSN Mineração S.A. para figurar como amicus curiae ou parte interessada no presente processo;

9.7. ordenar à AudPortoFerrovia que monitore as recomendações e determinações propostas, assim como a efetiva adoção das medidas com as quais se comprometeram as unidades jurisdicionadas; e

9.8. dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e ao Ministério de Portos e Aeroportos.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1834-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1835/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.840/2016-2.

1.1. Apensos: 004.038/2011-8; 034.022/2018-0; 026.833/2016-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial

3. Responsáveis: Consorcio CII - Consorcio Ipojuca Interligações (11.387.267/0001-08); Construtora Queiroz Galvão S. A (atual Alya construtora S/A) (33.412.792/0001-60); Iesa Óleo & Gás S.A. (07.248.576/0001-11); Valdir Lima Carreiro (017.353.909-25); Ildefonso Colares Filho (016.554.933-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Venina Velosa da Fonseca (550.496.306-06)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal:

8.1. Antônio José Dias Ribeiro da Rocha Frota (OAB 345.213/SP), representando Venina Velosa da Fonseca;

8.2. Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB 34.406/DF), representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo;

8.3. Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB 42.884/PE), representando Construtora Queiroz Galvão S. A.;

8.4. Hélio Siqueira Júnior (OAB 62.929/RJ) e Antônio Carneiro Maia Neto (OAB 138.278/RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.5. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB 27.154/DF), Alexandre Aroeira Salles (OAB 28.108/DF) e Igor Fellipe Araújo de Sousa (OAB 41.605/-DF), representando Valdir Lima Carreiro, Consorcio CII - Consorcio Ipojuca Interligações, Iesa Óleo & Gás S.A. e Construtora Queiroz Galvão S. A.;

8.6. Eduardo Stênio Silva Sousa (OAB 20.327/DF), representando espólio de Ildefonso Colares Filho;

8.7. Daniele de Oliveira Nunes (OAB 165.787/RJ), representando Renato de Souza Duque.

8.8. João Mestieri (OAB 13.645/RJ), representando Paulo Roberto Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial na qual se apura superfaturamento nas obras de construção das tubovias da Refinaria Abreu Lima (Rnest), no Estado de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as razões de justificativa da sra. Venina Velosa da Fonseca;

9.2. julgar irregulares as contas da Construtora Queiroz Galvão S.A. (atual Álya Construtora S/A), da empresa Iesa Óleo & Gás S.A., do Consorcio Ipojuca Interligações, do sr. Ildefonso Colares Filho e dos srs. Valdir Lima Carreiro, Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas do sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.4. condenar solidariamente a Construtora Queiroz Galvão S.A. (atual Álya Construtora S/A), a empresa Iesa Óleo & Gás S.A. e os srs. Valdir Lima Carreiro e Renato de Souza Duque ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.5. condenar solidariamente a Construtora Queiroz Galvão S.A. (atual Álya Construtora S/A), a empresa Iesa Óleo & Gás S.A. e os srs. Valdir Lima Carreiro, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Renato de Souza Duque ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

DT Débito

Valor (R$)

27/07/2015

1.784.358,80

12/08/2015

139.681,88

31/08/2015

1.057.131,45

28/12/2015

1.668.166,72

9.6. condenar solidariamente com os responsáveis de que tratam os subitens 9.4 e 9.5:

9.6.1. o espólio do sr. Idelfonso Colares Filho, na pessoa de seu inventariante, ou de seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, pelo débito de que tratam os subitens 9.4 e 9.5., até o limite do valor do patrimônio transferido, a teor do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988;

9.6.2. o espólio do sr. Paulo Roberto Costa, na pessoa de seu inventariante, ou de seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, pela quota de um sétimo do valor de que trata o subitem 9.4 e pela quota de um oitavo do valor de que trata o subitem 9.5, até o limite do valor do patrimônio transferido, em conformidade com o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988;

9.6.3. o sr. Pedro José Barusco Filho pela quota de um sétimo do valor de que trata o subitem 9.4 e pela quota de um oitavo do valor de que trata o subitem 9.5;

9.7. estabelecer que os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de colaboração do Poder Judiciário pelos srs. Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho, a título de multas ou confiscos, devem ser considerados para amortização dos valores das indenizações, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor;

9.8. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que tratam os subitens 9.4, 9.5 e 9.6 comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.9. determinar à Petróleo Brasileiro S.A. que, no prazo de 60 (sessenta) dias, formule pedido perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo, com vistas a salvaguardar patrimônio da empresa Iesa Óleo & Gás S.A. (em recuperação judicial) para quitar a dívida imputada mediante este acórdão;

9.10. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

45,000,00

Renato de Souza Duque

3.750.000,00

Construtora Queiroz Galvão S.A.

375.000.000,00

Iesa Óleo & Gás S.A.

375.000.000,00

Valdir Lima Carreiro

15.000.000,00

9.11. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem 9.11 comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.12. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.13. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RI/TCU;

9.14. considerar graves as infrações cometidas pelo sr. Valdir Lima Carreiro;

9.15. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar o sr. Valdir Lima Carreiro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um período de 8 (oito) anos;

9.16. determinar à Petrobras que adote as providências legais e administrativas cabíveis no sentido de obter a restituição dos "lucros ilegítimos" pagos em razão do contrato de que trata estes autos;

9.17. dar ciência desta deliberação à Petrobras, ao juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo, ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, ao Ministério Público Federal no Paraná e à Advocacia-Geral da União;

9.18. determinar à Segecex que, com apoio da Seses, atue processo administrativo para acompanhar, nos próximos 12 meses, a aplicação do parágrafo único do art. 944 do CC/02 nos acórdãos do TCU a fim de, com base na jurisprudência então formada, propor critérios objetivos para se fazer a correlação entre culpa e ressarcimento nas propostas das unidades instrutivas deste Tribunal;

9.19. determinar à Segecex que institua processos de trabalho com o objetivo de promover:

9.19.1. levantamento de dados relacionados às imputações de débito e multa pelo TCU, de modo a apresentar os resultados com periodicidade semestral à Presidência; e

9.19.2 avaliar os possíveis impactos sobre os processos já julgados por esta Corte com condenação em débito em razão de possível mudança de entendimento jurisprudencial no sentido da aplicação do disposto no art. 28 na LINDB para a imputação de dano;

9.19.3. juntar cópia desta decisão ao processo 033.854/2018-1, a fim de que seja estudada a possibilidade de fixar como competência do Plenário desta Corte de Contas reconhecer eventual desproporção entre a gravidade da culpa e o dano ao Erário acarretado, de modo que o TCU aplique o parágrafo único do art. 944 do CC/02 nos casos que entender necessário;"

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1835-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1836/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.262/2023-5

1.1. Apensos: 033.353/2023-9; 017.853/2024-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Órgãos/Entidades: Instituições financeiras que gerenciam recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Ministério da Educação (MEC)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) e Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências)

8. Representação legal: Andressa Castro (OAB/PR 87.657), Louise Dias Portes (OAB/RJ 203.612), Luís Inácio Lucena Adams (OAB/DF 29.512), Alexandre Takashi Sakamoto (OAB/SP 150.289), Luiz Francisco Mota Santiago Filho (OAB/RJ 196.770), Mauro Pedroso Gonçalves (OAB/DF 21.278), Lorena Bitello Lobo Barbosa (OAB/RJ 230.468), Paula Santos Oliveira Loyola (OAB/ES 23.951), Vader Machado Miranda (OAB/RS 86.604) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento com objetivo de verificar o cumprimento de obrigações pelas instituições financeiras que abrigam as contas dos entes subnacionais destinadas ao recebimento dos recursos do Fundeb,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar às instituições financeiras listadas a seguir, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:

9.1.1. disponibilizem ao Tribunal de Contas da União, em arquivo eletrônico, a posição consolidada dos extratos das contas correntes do Fundeb e das respectivas aplicações financeiras vinculadas, atualizados até a data do encerramento da conta, em estrita observância ao leiaute de arquivo de extratos bancários e estrutura para entrega de arquivos especificados, nos termos do art. 16, inciso II, § 1º e § 2º, da Portaria FNDE 807/2022, com redação dada pela Portaria FNDE 624/2023:

Instituição Financeira

Prazo para cumprir

Banco do Brasil S.A.

30/9/2024

Caixa Econômica Federal

4/10/2024

Banco Cooperativo Sicoob S.A.

10/8/2024

Banco da Amazônia S.A.

4/10/2024

Banco do Estado do Espírito Santo S.A.

30/6/2024

Banco do Estado do Pará S.A.

4/10/2024

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

30/9/2024

Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia Familiar

4/10/2024

9.1.2. implementem rotina de divulgação dos extratos bancários do Fundeb em suas respectivas páginas na internet, nos termos da Lei 14.113/2020, art. 21, §§ 6º e 9º, c/c a Portaria FNDE 807/2022, arts. 12 e 16, inciso I e § 1º, com redação dada pela Portaria FNDE 624/2023;

Instituição Financeira

Prazo para cumprir

Banco do Brasil S.A.

30/9/2024

Caixa Econômica Federal

5/8/2024

Banco Cooperativo Sicoob S.A.

30/7/2024

Banco da Amazônia S.A.

30/9/2024

Banco do Estado do Pará S.A.

30/9/2024

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

30/9/2024

Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia Familiar

30/9/2024

9.2. deferir a prorrogação de prazo requerida pelo Banco Cooperativo Sicoob S.A. (peça 162) até 2/9/2024, dando-se ciência ao interessado;

9.3. dar ciência do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Ministério Público Federal, à Controladoria-Geral da União e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);

9.4. sugerir, considerando a competência estabelecida no art. 30 da Lei 14.113/2020, aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que avaliem incluir nos seus planejamentos a execução de fiscalizações que tenham por objetivo verificar o cumprimento, pelas instituições financeiras, municípios e estados, dos procedimentos estabelecidos na legislação do Fundeb, em especial os comandos operacionais estabelecidos na Portaria FNDE 807/2022; e

9.5. dar ciência à Febraban acerca do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, para que divulgue a todos os seus associados, considerando a possibilidade de novas contas bancárias específicas serem abertas em instituições financeiras distintas da relação do subitem 9.1.2, nos termos do art. 21, § 9º, da Lei 14.113/2020.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1836-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1837/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.839/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional para que este Tribunal disponibilize informações sobre a importação de arroz realizada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU; e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, que a matéria da presente solicitação está sendo tratada nos processos de representação TCs 010.149/2024-4, 010.221/2024-7 e 015.098/2024-9 e que, tão logo sejam apreciados, dar-se-á notícia quanto aos seus resultados à Presidência da Câmara dos Deputados;

9.3. sem prejuízo do disposto no subitem anterior, fornecer ao Exmo. Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, cópia integral dos TCs 010.149/2024-4, 010.221/2024-7 e 015.098/2024-9;

9.4. comunicar ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, relator dos TCs 010.149/2024-4, 010.221/2024-7 e 015.098/2024-9, que, quando do julgamento de mérito dos mencionados processos, encaminhe cópia, para os presentes autos, das deliberações e das peças processuais consideradas necessárias ao atendimento da solicitação objeto deste processo, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução - TCU 215/2008;

9.5. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução - TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução aos processos TCs 010.149/2024-4, 010.221/2024-7 e 015.098/2024-9, uma vez reconhecida conexão integral dos respectivos objetos com o da presente solicitação;

9.6. juntar cópia desta deliberação aos TCs 010.149/2024-4, 010.221/2024-7 e 015.098/2024-9, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução - TCU 215/2008;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Exmo. Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados; e

9.8. sobrestar a apreciação do presente processo até que sejam encaminhadas as informações relativas aos processos conexos, necessárias ao integral cumprimento do solicitado, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1837-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1838/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.637/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Pedido de Reexame em Denúncia

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Camargo Milani Sociedade Individual de Advocacia (37.782.753/0001-06).

3.2. Responsáveis: Angelo Vattimo (034.677.398-90); Christina Hajaj Gonzalez (147.742.288-93); Cynthia Aparecida dos Santos Silva (334.721.598-20); Irene Abramovich (104.475.718-34).

3.3. Recorrente: Irene Abramovich (104.475.718-34)..

4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Jefferson Biamino (321934/OAB-SP), representando Identidade Reservada; Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP), Luis Andre Aun Lima (163.630/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Isabel Caminada Brandao de Albuquerque Alves (68138/OAB-DF), Alexandre Paranhos Tacla Abbruzzini (268.363/OAB-SP) e outros, representando Christina Hajaj Gonzalez.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Irene Abramovich ao Acórdão 391/2024-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1838-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1839/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.628/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (93.026.771/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Márcio Alminhana Airoldi (OAB/RS 75.171), Luciana Junqueira Pezzi (73561/OAB-RS) e Rosanie Rodrigues Rivero (40.889/OAB-RS), representando Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.401/2023-TCU-Plenário, proferido em denúncia

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a conferir a seguinte redação à determinação contida no subitem 9.3.2 do Acórdão 1.401/2023-Plenário:

"9.3.2. pagar a gratificação de atividade externa a farmacêuticos fiscais que, individualmente, atinjam o Índice de Desempenho do Fiscal (IDF) mínimo de 12, conforme determina o art. 2º, §§ 7º e 8º da Resolução CFF 648/2017;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Conselho Federal de Farmácia.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1839-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1840/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.841/2018-9

1.1. Apenso: 033.085/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (CPF 743.481.327-04), Afonso Bandeira Florence (CPF 177.341.505-00), Alessandro Golombiewski Teixeira (CPF 656.147.550-04), Alexandre Meira da Rosa (CPF 976.881.856-53), André Luiz Andrade Bobroff (CPF 475.345.329-49), Antônio Carlos Pinho de Argolo (CPF 003.592.545-00), Antônio José Ferreira Simões (CPF 548.539.407-82), Antônio José Alves Júnior (CPF 849.079.327-15), Carlos Alfredo Lazary Teixeira (CPF 268.793.367-87), Carlos Augusto Vidotto (CPF 775.888.358-34), Carlos Márcio Bicalho Cozendey (CPF 342.835.011-15), Célio Brovino Porto (CPF 040.125.187-04), Dyogo Henrique de Oliveira (CPF 768.643.671-34), Eva Maria Cella Dal Chiavon (CPF 400.606.759-34), Fernando Damata Pimentel (CPF 129.845.316-04), Hadil Fontes da Rocha Vianna (CPF 385.181.717-68), Ivan João Guimarães Ramalho (CPF 280.080.578-15), Lucia Helena Monteiro Souza (CPF 210.357.761-20), Luiz Fernando Pires Augusto (CPF 688.045.557-34), Lytha Battiston Spíndola (CPF 310.031.681-91), Marcela Santos de Carvalho (CPF 034.091.094-12), Marcos Bezerra Abbott Galvão (CPF 221.191.831-04), Marcus Pereira Aucélio (CPF 393.486.601-87), Ruy Nunes Pinto Nogueira (CPF 012.281.887-34), Sheila Ribeiro Ferreira (CPF 182.374.441-91)

4. Unidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Sthefani Lara dos Reis Rocha (54357/OAB-DF), representando Fernando Damata Pimentel; Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (38019/OAB-DF), Marina Monte-mór David Pons (027.936/OAB-DF) e outros, representando Carlos Márcio Bicalho Cozendey; Túlio Tavares Florence (31174/OAB-BA), representando Afonso Bandeira Florence; Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando Agência Especial de Financiamento Industrial; Irma Cláudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF), Michelle Marry Marques da Silva (25746/OAB-DF) e outros, representando Ivan João Guimarães Ramalho; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Marcos Bezerra Abbott Galvão; Úrsula Medeiros de Carvalho Pastori (73064/OAB-DF), representando Marcela Santos de Carvalho; Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (38019/OAB-DF), Marina Monte-mór David Pons (027.936/OAB-DF) e outros, representando Hadil Fontes da Rocha Vianna; Walter Demian Roitman (126.923/OAB-RJ), Marcos Pinto Correia Gomes (81.078/OAB-RJ) e outros, representando Antônio José Alves Júnior; Denise Nefussi Mandel (163228/OAB-SP), Shirley Guimarães Viana Gonçalves (59558/OAB-DF) e outros, representando Alexandre Meira da Rosa; Grazielle Fernandes Pettene; Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando Bndes Participações S.A.; Phillip Handow Krauspenhar (56033/OAB-DF), Victor Hugo de Sena Garcez (71215/OAB-DF), Sthefani Lara dos Reis Rocha (54357/OAB-DF) e outros, representando Eva Maria Cella Dal Chiavon; João Paulo de Oliveira Boaventura (31680/OAB-DF), representando Lytha Battiston Spíndola; Adriana Rocha Moreira (17.808-E/OAB-DF), André Dutra Dorea Ávila da Silva (24.383/OAB-DF) e outros, representando Marcus Pereira Aucélio; Jorge Sotto Mayor Fernandes Neto (61.343/OAB-DF), representando Dyogo Henrique de Oliveira

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 1.031/2018-Plenário, no intuito de aprofundar o exame de possíveis irregularidades relacionadas ao estabelecimento de regras excepcionais incidentes sobre a operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), em operações de financiamento às exportações cursadas no bojo do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), as quais resultaram em expressiva redução do prêmio de seguro devido em operações dessa natureza.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92; 235 e 161, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal; e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. excluir a responsabilidade de Antônio Carlos Pinho de Argolo (CPF 003.592.545-00), em razão do seu falecimento;

9.3. acolher integralmente as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Antônio José Alves Júnior (CPF 849.079.327-15);

9.4. acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos demais responsáveis, aproveitando-as em favor dos que não responderam às audiências, sem aplicar-lhes multa, em homenagem ao que dispõem os arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb);

9.5. comunicar esta decisão à Câmara de Comércio Exterior (Camex), ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), ao Ministério da Fazenda (MF), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e ao Ministério das Relações Exteriores (MRE);

9.6. arquivar os autos.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1840-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1841/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.843/2018-1

1.1. Apensos: 012.290/2021-1; 036.889/2023-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (CPF 743.481.327-04), Afonso Bandeira Florence (CPF 177.341.505-00), Alessandro Golombiewski Teixeira (CPF 656.147.550-04), Alexandre Meira da Rosa (CPF 976.881.856-53), Andre Luiz Andrade Bobroff (CPF 475.345.329-49), Antônio de Aguiar Patriota (CPF 091.856.151-53), Antonio Eustaquio Andrade Ferreira (CPF 152.480.206-97), Benedito Rosa do Espírito Santo (CPF 311.697.597-34), Beto Ferreira Martins Vasconcelos (CPF 032.815.116-51), Carlos Alfredo Lazary Teixeira (CPF 268.793.367-87), Carlos Augusto Vidotto (CPF 775.888.358-34), Carlos Eduardo Esteves Lima (CPF 474.292.406-15), Carlos Marcio Bicalho Cozendey (CPF 342.835.011-15), Carlos Mario Guedes de Guedes (CPF 606.955.950-91), Celio Brovino Porto (CPF 040.125.187-04), Celso Luiz Nunes Amorim (CPF 075.050.944-91), Claudia Regina Bonalume (CPF 428.642.830-34), Darci Bertholdo (CPF 247.051.870-91), Dyogo Henrique de Oliveira (CPF 768.643.671-34), Eduardo dos Santos (CPF 376.006.307-10), Enio Cordeiro (CPF 183.559.789-00), Eva Maria Cella Dal Chiavon (CPF 400.606.759-34), Evandro de Sampaio Didonet (CPF 295.482.410-72), Fernando Damata Pimentel (CPF 129.845.316-04), Flavio Cals Dolabella (CPF 605.659.001-10), Francisco de Assis Leme Franco (CPF 469.676.807-49), Gabriel Ferraz Aidar (CPF 310.042.508-19), Gilberto Jose Spier Vargas (CPF 279.057.990-34), Gilson Alceu Bittencourt (CPF 572.284.509-49), Guilherme Cassel (CPF 303.570.800-25), Guilherme Estrada Rodrigues (CPF 764.708.736-34), Hadil Fontes da Rocha Vianna (CPF 385.181.717-68), Ivan João Guimarães Ramalho (CPF 280.080.578-15), João Guilherme Rocha Machado (CPF 303.469.888-70), José Carlos Cavalcanti de Araujo Filho (CPF 666.410.554-34), José Carlos Vaz (CPF 329.726.281-87), José Gerardo Fontelles (CPF 002.361.283-53) Laudemir André Müller (CPF 725.217.320-87), Leticia Koeppel Mendonça (CPF 948.972.205-72), Lucia Helena Monteiro Souza (CPF 210.357.761-20), Luis Antonio Balduino Carneiro (CPF 344.083.041-15), Luiz Alberto Figueiredo Machado (CPF 599.872.197-72), Lytha Battiston Spindola (CPF 310.031.681-91), Marcela Santos de Carvalho (CPF 034.091.094-12), Marcelo Junqueira Ferraz (CPF 231.581.906-72), Marcia da Silva Quadrado (CPF 414.328.860-53), Marcos Bezerra Abbott Galvão (CPF 221.191.831-04), Marcus Pereira Aucélio (CPF 393.486.601-87), Maria da Glória Guimarães dos Santos (CPF 214.103.561-91), Mauro Borges Lemos (CPF 316.720.516-49), Miguel João Jorge Filho (CPF 024.842.858-68), Miriam Aparecida Belchior (CPF 056.024.938-16), Nelson Machado (CPF 004.364.701-44), Paulo Bernardo Silva (CPF 475.345.329-49), Paulo Rogerio Caffarelli (CPF 442.887.279-87), Reinhold Stephanes (CPF 002.070.981-15), Ricardo Schaefer (CPF 507.857.450-68), Ronaldo Camillo (CPF 042.610.228-26), Ruy Nunes Pinto Nogueira (CPF 012.281.887-34), Sheila Ribeiro Ferreira (CPF 182.374.441-91) Sérgio Ricardo Miranda Nazaré (CPF 245.212.211-49), Valdemar Carneiro Leão Neto (CPF 057.102.191-34), Valdir Moysés Simão (CPF 021.728.738-70), Vinicius Teixeira Sucena (CPF 393.673.200-00), Wagner Gonçalves Rossi (CPF 031.203.258-72).

4. Unidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: André de Sá Braga (11657/OAB-DF), Mario Marcos Pinto da Cunha (43.330/OAB-DF) e outros, representando Ronaldo Camillo; Antonio Pedro da Silva Machado (56.257/OAB-DF) e Antonio Pedro Machado (52.908/OAB-DF), representando Maria da Gloria Guimarães dos Santos; Tulio Tavares Florence (31174/OAB-BA), representando Afonso Bandeira Florence; Antonio Pedro da Silva Machado (56.257/OAB-DF) e Antonio Pedro Machado (52.908/OAB-DF), representando Sérgio Ricardo Miranda Nazaré; Clara Araújo Coutinho (335.244/OAB-SP), Ana Luisa Ferreira Pinto (345.204/OAB-SP) e outros, representando Beto Ferreira Martins Vasconcelos; Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Rodrigo Toledo Cabral Cota; Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF), representando Marcos Bezerra Abbott Galvão; Henrique Romano Rocha (62952/OAB-DF), representando Enio Cordeiro; Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF), representando Eduardo dos Santos; Eugenio Jose Guilherme de Aragao (4935/OAB-DF), Angelo Longo Ferraro (261268/OAB-SP) e outros, representando Eva Maria Cella Dal Chiavon; João Paulo de Oliveira Boaventura (31680/OAB-DF), representando Lytha Battiston Spíndola; Adriana Rocha Moreira (17.808-E/OAB-DF), Caique Andre Avila de Miranda (24.383/OAB-DF) e outros, representando Marcus Pereira Aucélio; André Luis Garoni de Oliveira (15.786/OAB-DF), representando Luiz Alberto Figueiredo Machado; Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Carolina Natasha Rodrigues Gomes (231.173/OAB-RJ), José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106.810/OAB-RJ) e outros, representando Marcelo Junqueira Ferraz; Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61174/OAB-DF), representando Miriam Aparecida Belchior; Eugenio Jose Guilherme de Aragao (4935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61174/OAB-DF) e outros, representando Fernando Damata Pimentel; Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (38.019/OAB-DF), Marina Monte-mór David Pons (027.936/OAB-DF) e outros, representando Carlos Marcio Bicalho Cozendey; Marcelo Winch Schmidt (53.599/OAB-DF), representando Celso Luiz Nunes Amorim; Sthefani Lara dos Reis Rocha (54.357/OAB-DF), representando Paulo Bernardo Silva; Eugenio José Guilherme de Aragão (4935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61174/OAB-DF) e outros, representando Nelson Machado; Sarah Leane Pereira de Souza da Mata (59.077/OAB-DF), Antônio Glaucius de Morais (15.720/OAB-DF) e outros, representando Reinhold Stephanes; Eduardo Stênio Silva Sousa (OAB/DF 20.327) e outros, representando Marcelo Pinheiro Franco; Gerson Luis Ben (58.159/OAB-DF) e João Urubata dos Reis (44.526/OAB-RS), representando Gilberto José Spier Vargas; Israel Nicholas Ferreira Rodrigues (60.686/OAB-DF) e Renato Oliveira Ramos (20.562/OAB-DF), representando Wagner Gonçalves Rossi; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e Vitoria Costa Damasceno (60.734/OAB-DF), representando Antônio de Aguiar Patriota; Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF), Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros, representando Evandro de Sampaio Didonet; Mauricio Tavares (155990/OAB-SP), Beatris Brandão de Avila Tolosa (19739/OAB-DF) e outros, representando Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Eugenio José Guilherme de Aragão (4935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61174/OAB-DF) e outros, representando Gabriel Ferraz Aidar; Francisco Augusto da Costa e Silva (21370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Rogério Caffarelli; Eduardo Stênio Silva Sousa (OAB/DF 20.327) e outros, representando Fernando Vitor dos Santos Sawczuk; Eugenio José Guilherme de Aragão (4935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61174/OAB-DF) e outros, representando João Guilherme Rocha Machado; Ursula Medeiros de Carvalho Pastori (73064/OAB-DF), representando Marcela Santos de Carvalho; Matheus Soares Salgado Nunes de Matos (64.498/OAB-DF), Jorge Sotto Mayor Fernandes Neto (61.343/OAB-DF) e outros, representando Miguel João Jorge Filho; Eduardo Stênio Silva Sousa (OAB/DF 20.327) e outros, representando Renato Gerundio de Azevedo; Gustavo Toniol Raguzzoni (59.533/OAB-DF), Denise Nefussi Mandel (163228/OAB-SP) e outros, representando Alexandre Meira da Rosa; Francisco Augusto da Costa e Silva (21370/OAB-RJ), José Luiz Braga (26.180/OAB-RJ) e outros, representando Ricardo Schaefer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em cumprimento ao item 9.6 do Acórdão 1.031/2018-Plenário, no intuito de aprofundar o exame de possíveis irregularidades na gestão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) relacionadas à aplicação de descontos (Mitigation Exclusion Factor - MEF) no rating OCDE, concedido a quatro países tomadores de crédito à exportação para serviços de engenharia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 5º, inciso I, 11, 12, § 3º, e 43 da Lei 8.443/92, 161, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal, e 103 da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. excluir a responsabilidade de José Gerardo Fontelles (CPF 002.361.283-53) em razão de seu falecimento;

9.3. considerar revel, para todos os efeitos, Flavio Cals Dolabella (CPF 605.659.001-10), dando-se prosseguimento ao processo;

9.4. acatar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, abstendo-se, excepcionalmente, de aplicar-lhes a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. comunicar esta decisão à Câmara de Comércio Exterior (Camex), ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), ao Ministério da Fazenda (MF), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e ao Ministério das Relações Exteriores (MRE);

9.6. arquivar os autos.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1841-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1842/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.636/2022-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: André Luiz Andrade Bobroff (475.345.329-49), Antônio Carlos Pinho de Argolo (003.592.545-00), Antônio José Alves Júnior (849.079.327-15), Antônio de Aguiar Patriota (091.856.151-53), Carlos Alfredo Lazary Teixeira (268.793.367-87), Daniel Maia (634.270.440-68), Ênio Cordeiro (183.559.789-00), Erenice Alves Guerra (185.697.731-53), Guido Mantega (676.840.768-68), Ivan João Guimarães Ramalho (280.080.578-15), João Bernardo de Azevedo Bringel (224.830.041-72), Laudemir Andre Müller (725.217.320-87), Lúcia Helena Monteiro Souza (210.357.761-20), Luís Henrique Oliveira (065.987.278-12), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (691.850.857-15), Marcos Bezerra Abbott Galvão (221.191.831-04), Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87), Miguel João Jorge Filho (024.842.858-68), Nelson Machado (004.364.701-44), Paulo Bernardo Silva (112.538.191-49), Reinhold Stephanes (002.070.981-15), Ruy Nunes Pinto Nogueira (012.281.887-34), Samuel Pinheiro Guimarães Neto (290.744.367-49), Sheila Ribeiro Ferreira (182.374.441-91) e Silas Brasileiro (004.697.186-68)

4. Unidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Secretaria de Assuntos Internacionais (extinto) e Secretaria do Tesouro Nacional

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: Rodrigo Sales da Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278) e outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida tomada de contas especial referente a atos praticados em 2007 a 2009, autuada em atendimento ao Acórdão 2.190/2022-Plenário, por meio do qual se apreciou representação sobre possíveis irregularidades na Câmara de Comércio Exterior, no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações e na Secretaria do Tesouro Nacional, relacionadas à concessão de benefícios de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Equalização para operações de financiamento à exportação de obras e serviços de engenharia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos artigos 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de sua constituição e desenvolvimento válido e regular;

9.2. retirar a chancela de sigilo que recai sobre as operações de financiamento examinadas no feito;

9.3. juntar cópia do inteiro teor desta deliberação ao TC 015.853/2018-7; e

9.4. comunicar esta decisão à Câmara de Comércio Exterior, ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações e à Secretaria do Tesouro Nacional.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1842-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1843/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.637/2022-0

1.1. Apenso: 008.853/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (743.481.327-04), Alessandro Golombiewski Teixeira (656.147.550-04), André Luiz Andrade Bobroff (475.345.329-49), Antônio José Ferreira Simões (548.539.407-82), Antônio de Aguiar Patriota (091.856.151-53), Carlos Alfredo Lazary Teixeira (268.793.367-87), Carlos Augusto Vidotto (775.888.358-34), Carlos Eduardo Esteves Lima (474.292.406-15), Carlos Márcio Bicalho Cozendey (342.835.011-15), Evandro de Sampaio Didonet (295.482.410-72), Guilherme Cassel (303.570.800-25), Hadil Fontes da Rocha Vianna (385.181.717-68), Ivan João Guimarães Ramalho (280.080.578-15), Letícia Koeppel Mendonça (948.972.205-72), Lúcia Helena Monteiro Souza (210.357.761-20), Luiz Fernando Pires Augusto (688.045.557-34), Lytha Battiston Spíndola (310.031.681-91), Marcos Bezerra Abbott Galvão (221.191.831-04), Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87), Miguel João Jorge Filho (024.842.858-68), Nelson Machado (004.364.701-44), Paulo Bernardo Silva (112.538.191-49), Ruy Nunes Pinto Nogueira (012.281.887-34), Sheila Ribeiro Ferreira (182.374.441-91) e Wagner Goncalves Rossi (031.203.258-72)

4. Unidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Secretaria de Assuntos Internacionais (extinto) e Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Rodrigo Sales da Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278) e outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida tomada de contas especial, referente a atos praticados em 2010 e 2011, autuada em atendimento ao Acórdão 2.190/2022-Plenário, por meio do qual se apreciou representação sobre possíveis irregularidades na Câmara de Comércio Exterior, no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações e na Secretaria do Tesouro Nacional, relacionadas à concessão de benefícios de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Equalização para operações de financiamento à exportação de obras e serviços de engenharia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos artigos 201, § 3º, e 212, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de sua constituição e desenvolvimento válido e regular;

9.2. retirar a chancela de sigilo que recai sobre as operações de financiamento examinadas no feito;

9.3. juntar cópia do inteiro teor desta deliberação ao TC 015.853/2018-7; e

9.4. comunicar esta decisão à Câmara de Comércio Exterior, ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações e à Secretaria do Tesouro Nacional.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1843-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1844/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.621/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Antônio José Alves Junior (849.079.327-15); Daniel Maia (634.270.440-68); Guido Mantega (676.840.768-68); João Bernardo de Azevedo Bringel (224.830.041-72); Miguel João Jorge Filho (024.842.858-68); Samuel Pinheiro Guimarães Neto (290.744.367-49); Silas Brasileiro (004.697.186-68)

4. Unidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)

8. Representação legal: Russielton Sousa Barroso Cipriano (41213/OAB-DF), representando Silas Brasileiro; Barbara Medina Coeli Egreja (145.749/OAB-RJ), Danilo de Souza Knuth Machado (210.496/OAB-RJ) e outros, representando Antônio José Alves Junior; Pedro Paulo Alves Correa dos Passos (64.481/OAB-DF), Gilvan Damiani Brogini (207308/OAB-SP) e outros, representando Miguel João Jorge Filho; Juliana Tavares Almeida (12.794/OAB-DF), representando Daniel Maia; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Marina Novetti Velloso (54705/OAB-DF) e outros, representando Samuel Pinheiro Guimarães Neto; Eugenio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF) e outros, representando Guido Mantega

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em atendimento à determinação constante do subitem 9.1.1. do Acórdão 3.156/2019-Plenário, em razão da aprovação, pelos responsáveis citados nos autos, de pagamento da equalização de taxas de juros por prazo superior ao máximo legalmente permitido para as operações de financiamentos vinculadas à exportação de bens e serviços, com amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex Equalização), operação Cofig 340.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 169, III, 207, 208 e 214, I e II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel o sr. João Bernardo de Azevedo Bringel para todos os efeitos;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas dos srs. Guido Mantega, então Ministro de Estado da Fazenda; Miguel João Jorge Filho, então Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; João Bernardo de Azevedo Bringel, então Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Daniel Maia, então Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário; Samuel Pinheiro Guimarães Neto, então Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores; Silas Brasileiro, então Ministro de Estado, interino, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Antônio José Alves Junior, então Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República, dando-lhes quitação;

9.3. comunicar o inteiro teor desta deliberação aos responsáveis;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 36/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1844-36/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.