PORTARIA MCID Nº 1.262, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AL

Maceió

20230704191714

Ente Público

12200176000176

01393074000106

CONDOMINIO RESIDENCIAL WALTER PITOMBO LARANJEIRAS I

incisos I e II

288

R$ 48.960.000,00

AL

Maceió

20230705164716

Ente Público

12200176000176

01393074000106

CONDOMINIO RESIDENCIAL WALTER PITOMBO LARANJEIRAS II

incisos I e II

288

R$ 48.960.000,00

AL

Maceió

20230705165852

Ente Público

12200176000176

01393074000106

CONDOMINIO RESIDENCIAL WALTER PITOMBO LARANJEIRAS III

incisos I e II

160

R$ 27.200.000,00

BA

Alagoinhas

20230801003407

Construtora

07773925000114

07773925000114

RESIDENCIAL CURIO

incisos I e II

250

R$ 41.250.000,00

BA

Barreiras

20230810180459

Construtora

12381060000180

12381060000180

VIVER MELHOR II

incisos I e II

250

R$ 41.250.000,00

MA

Bacabal

20230801011239

Construtora

14092658000185

14092658000185

RESIDENCIAL JARDIM BACABAL 01

incisos I e II

160

R$ 26.400.000,00

MA

Bacabal

20230801012605

Construtora

14092658000185

14092658000185

RESIDENCIAL JARDIM BACABAL 02

incisos I e II

160

R$ 26.400.000,00

MA

Bacabal

20230801013752

Construtora

14092658000185

14092658000185

RESIDENCIAL JARDIM BACABAL 03

incisos I e II

160

R$ 26.400.000,00

MA

Bacabal

20230801005658

Construtora

14092658000185

14092658000185

RESIDENCIAL VALE DA LUA 01

incisos I e II

160

R$ 26.400.000,00

MA

Codó

20230804145753

Construtora

14092658000185

14092658000185

RESIDENCIAL MONTE BELO 01

incisos I e II

250

R$ 37.675.000,00

MA

Codó

20230804152556

Construtora

14092658000185

14092658000185

RESIDENCIAL MONTE BELO 02

incisos I e II

250

R$ 37.675.000,00

MG

Belo Horizonte

20230801100221

Ente Público

18715383000140

12591803000147

RESIDENCIAL CARLOS MACIEL

incisos I e II

100

R$ 17.000.000,00

MG

Belo Horizonte

20230705215043

Ente Público

18715383000140

19715754000156

RESIDENCIAL FRANCISCA ANASTASIA I

incisos I e II

200

R$ 34.000.000,00

MG

Belo Horizonte

20230705220801

Ente Público

18715383000140

19715754000156

RESIDENCIAL FRANCISCA ANASTASIA II

incisos I e II

200

R$ 34.000.000,00

MG

Ituiutaba

20230811164340

Ente Público

18457218000135

02387682000162

RESIDENCIAL ELVIRA CAROLINA JANONES ETAPA 3

incisos I e II

116

R$ 17.400.000,00

MG

Santa Luzia

20230802102303

Ente Público

18715409000150

26279935000142

UNIDADES HABITACIONAIS CURUMIM

incisos I e II

200

R$ 33.660.000,00

MG

Sete Lagoas

20230808173304

Construtora

19758842000135

19758842000135

RESIDENCIAL TAMANDUA I

incisos I e II

208

R$ 31.200.000,00

MG

Sete Lagoas

20230808174742

Construtora

19758842000135

19758842000135

RESIDENCIAL TAMANDUA II

incisos I e II

248

R$ 37.200.000,00

PA

Goianésia do Pará

20230806134823

Construtora

03407182000108

03407182000108

MARIA LEITE I

incisos I e II

96

R$ 13.440.000,00

PA

Ipixuna do Pará

20230811102853

Construtora

07918335000132

07918335000132

RESIDENCIAL NASCER DO SOL

incisos I e II

100

R$ 14.300.000,00

PB

Patos

20230811142633

Construtora

19758842000135

19758842000135

RESIDENCIAL SAO SEBASTIAO I

incisos I e II

248

R$ 40.920.000,00

PB

Patos

20230811143435

Construtora

19758842000135

19758842000135

RESIDENCIAL SAO SEBASTIAO II

incisos I e II

248

R$ 40.920.000,00

PE

Igarassu

20230801004522

Construtora

39916628000177

37806875000195

RESIDENCIAL PARQUE IGARASSU 01

incisos I e II

192

R$ 32.313.167,68

PE

Recife

20230801011652

Ente Público

10565000000192

05547417000192

RESIDENCIAL CARANGUEJO TABAIARES

incisos I e II

280

R$ 47.578.134,25

RJ

Campos dos Goytacazes

20230811161205

Construtora

06373497000170

06373497000170

RESIDENCIAL CEASA 1

incisos I e II

200

R$ 33.506.000,00

SC

Joinville

20230703102918

Ente Público

83169623000110

03642755000188

RESIDENCIAL AREIA BRANCA

incisos I e II

72

R$ 12.078.000,00

SP

Valinhos

20230707104751

Ente Público

45787678000102

00917048000169

VALINHOS 1 BAIRRO ORTIZES

incisos I e II

200

R$ 30.600.000,00