EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26176/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E&V GESSO LTDA, 45.906.566/0001-15, OYI9F55, EPSMA00722152023, 683-11; DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.247.063/0011-84, QHG4643, EPSMA00007602024, 683-13; DURATEX FLORESTAL LTDA, 43.059.559/0096-60, APB3E94, EPSMA00026482024, 683-12; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, MHI5024, EPSMA00818272023, 683-13; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA, 32.499.238/0001-08, PPP3C82, EPSMA00660512023, 683-12; PPP3C82, EPSMA00308692024, 683-12; RBD9E94, EPSMA00325522024, 683-12; DIEGO MORA MACENA, ***.333.947-**, QIS2A90, EPSMA00739112023, 683-13; E W EMPREENDIMENTOS AGRICOLA LTDA, 05.757.384/0001-05, OBQ2082, EPSMA00860832023, 683-11; DNL COMERCIO E SERVICOS LTDA., 36.899.766/0002-88, QJC5A57, EPSMA00029172024, 683-13; ECOLAB QUIMICA LTDA, 00.536.772/0032-49, PUZ7C37, EPSMA00858942023, 683-12; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, SGA4D84, EPSMA00223152024, 683-12; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, RQT4F75, EPSMA00856802023, 683-12; SFP1I03, EPSMA00026792024, 683-12; E. DE FREITAS, 45.919.767/0001-57, SEK8D97, EPSMA00833092023, 683-12; DIASFER COMERCIO DE ACO E METAIS LTDA, 62.300.793/0001-11, RTU6E06, EPSMA00827222023, 683-13; ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA, 14.165.301/0001-80, SRG1A16, EPSMA00785932023, 683-12; FNM1B74, EPSMA00788762023, 683-12; DIRCEU EMERSON FISCHER, ***.679.000-**, MDL8209, EPSMA00847972023, 683-12; ED&F MAN VOLCAFE BRASIL LTDA, 33.729.690/0003-35, OVL7447, EPSMA00033362024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT