EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22129/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, SVD3A10, FRMEV01457082024, 606-82; SVH1E52, FRMEV01460142024, 606-82; TRANSDALPI TRANSPORTES LTDA, 65.664.807/0001-74, BYW3526, FRMEV01476512024, 606-82; TR LORENA LTDA, 41.599.877/0001-28, AKI5A11, FRMEV01466962024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RYR3H73, FRMEV01445192024, 606-82; TRANSCOOP TRANSPORTE E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 22.090.086/0001-23, OXQ3C97, FRMEV01426652024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RDS7H30, FRMEV01415512024, 606-82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, ECW1G97, FRMEV01447242024, 606-82; TOVAR DE MENEZES REZENDE, ***.787.566-**, MLE4539, FRMEV01427892024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1C36, FRMEV01435372024, 606-82; FTP1B74, FRMEV01451712024, 606-82; GCV0E71, FRMEV01415632024, 606-82; FTP1B82, FRMEV01407002024, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYO9I24, FRMEV01433562024, 606-82; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, MTZ5G30, FRMEV01441742024, 606-82; TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGADOS LTDA, 19.285.367/0001-27, PYD1D19, FRMEV01428082024, 606-82; TRANS MILKI FREITAS LTDA, 03.116.483/0001-82, NWH6J89, FRMEV01444692024, 606-82; TRANSBONA LTDA, 12.986.083/0001-19, MCN4A23, FRMEV01439692024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV01409102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT