EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30969/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSVALDO KRAUS, ***.351.749-**, MFI2B84, FRMEV01342012024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO8A21, FRMEV01533962024, 606-82; RLF3A81, FRMEV01514312024, 606-82; RLO8A21, FRMEV01406882024, 606-82; RXU1G13, FRMEV02037352024, 606-82; RYQ3D82, FRMEV02056202024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV01543972024, 606-82; RFF5D08, FRMEV01528452024, 606-82; OURO BRANCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0001-00, ONP0296, FRMEV01282262024, 606-82; MRN5G70, FRMEV01374822024, 606-82; ONP0296, FRMEV01965922024, 606-82; ONP0296, FRMEV01973882024, 606-82; OWIN TRANSPORTES LTDA, 21.872.419/0001-03, RAA2F58, FRMEV01667962024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QWW2H27, FRMEV01507552024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BCI2087, FRMEV01585222024, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV01575612024, 606-82; ATQ2F54, FRMEV01664122024, 606-82; ATQ2F54, FRMEV01946942024, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, SDE2A56, FRMEV01575852024, 606-82; OSNILDO LUCAS RODRIGUES DE ASSUNCAO, ***.604.809-**, AMA1630, FRMEV01515262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração