EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9275/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

28.617.708/0001-05, ESP2H77, FRMEV00893072023, 606-82; 49.871.213/0001-88, GIJ5274, FRMEV00886472023, 606-82; ESG0841, FRMEV00880152023, 606-82; 14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV00857192023, 606-82; 00.364.536/0001-96, QJJ9G97, FRMEV00851612023, 606-82; 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV00884672023, 606-82; 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV00934132023, 606-82; 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV00864252023, 606-82; 067.888.696-26, MRN5G71, FRMEV00905822023, 606-82; 42.735.542/0001-52, PWX2E07, FRMEV00887462023, 606-82; 09.178.152/0002-34, QPA2A72, FRMEV00886002023, 606-82; 20.555.800/0001-86, RLA6J83, FRMEV00877232023, 606-82; 058.751.208-35, FFA7I44, FRMEV00829122023, 606-82; 019.024.989-76, ANI6452, FRMEV00505502023, 606-82; 03.435.474/0001-54, EKH6021, FRMEV00840042023, 606-82; 08.708.309/0001-42, AXX7H01, FRMEV00725892023, 606-82; 75.627.836/0001-10, AQW5I41, FRMEV00853012023, 606-82; 000.583.165-23, HHK9F03, FRMEV00918782023, 606-82; 10.368.253/0001-76, FMA5041, FRMEV00889962023, 606-82; 78.742.384/0001-05, APF5589, FRMEV00888002023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT