EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26062/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, QZY4H38, EPSMA00839142023, 683-11; BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS, 61.160.438/0011-01, ESU9221, EPSMA00037942024, 683-12; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0011-78, FDZ1721, EPSMA00046862024, 683-13; BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 02.987.873/0004-08, IHM9472, EPSMA00836592023, 683-11; QHU4559, EPSMA00845332023, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0376-32, BDX1A66, EPSMA00003522024, 683-13; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.073.150/0002-74, RHS4I02, EPSMA00822192023, 683-11; BRAMETAL SUL METALURGICA LTDA, 11.145.209/0001-60, RLB9B55, EPSMA00003372024, 683-12; BSC QUIMICA LTDA, 07.920.916/0001-09, RLD1I07, EPSMA00027362024, 683-12; RKZ3D96, EPSMA00034042024, 683-11; BRASKEM S.A, 42.150.391/0017-38, DAJ6B76, EPSMA00000452024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0014-95, IWN3894, EPSMA00026722024, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0394-14, RDX5J08, EPSMA00031322024, 683-13; BOA SAFRA SEMENTES S.A, 10.807.374/0003-39, RTJ0C59, EPSMA00799342023, 683-12; BOIBOM PRIME DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 50.143.831/0001-90, LMN6E02, EPSMA00859802023, 683-11; BRASIL MIX CONCRETO LTDA, 20.957.509/0001-34, GHQ9H88, EPSMA00232912024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, QJI4H10, EPSMA00828822023, 683-12; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RAI9A51, EPSMA00689442023, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, RFY8B54, EPSMA00722962023, 683-13; PHX5B87, EPSMA00723132023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT