RESOLUÇÃO-RE Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA / 32.929.819/0001-24

TRISORB

25351.255776/2024-91 / 81869420146

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0609690248

Lacrima Plus

25351.255794/2024-73 / 81869420147

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0609708244

SYSTANE UL

25351.353270/2024-47 / 81869420148

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0785714243

OFTANE

25351.353286/2024-50 / 81869420149

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 0785809244

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98

Licellvi

25351.397068/2024-27 / 80117581180

80061 - MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde / 1167786246

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NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A / 56.994.502/0001-30

TRISORB

25351.101800/2022-10 / 80153480212

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0594770246

OFTANE

25351.659590/2012-99 / 80153480098

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0753248247

Lacrima Plus

25351.234501/2021-71 / 80153480213

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0595156240

SYSTANE UL

25351.659976/2012-58 / 80153480163

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0752864246

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

TKL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA / 07.415.627/0001-52

Licellvi

25351.121839/2023-26 / 80288090114

80084 - MATERIAL - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 1132210241