DECISÃO SUPAS Nº 79, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.028532/2024-24, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ALVES ALMEIDA TRANSPORTES LTDA

008569

53.015.047/0001-95

APARECIDA VIAGENS E TURISMO LTDA

004691

40.105.126/0001-45

DM TRANSPORTE EXECUTIVO, TURISMO E SERVICOS LTDA

008570

21.482.509/0001-98

EDINALDO R PESSOA LTDA

008571

27.135.203/0001-41

EDSON COUTINHO LADISLAU LTDA

008572

37.386.336/0001-44

HERINGER TURISMO E FRETAMENTO LTDA

008573

12.706.053/0001-01

IC TURISMO LTDA

008574

20.883.381/0001-01

JF TRANSPORTE TERRESTRE DE FRETAMENTO E TURISMO LTDA

008575

32.300.019/0001-40

LPS - FRETAMENTO E TURISMO LTDA

008576

06.213.432/0001-67

LUCIANO MARTINS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA

003650

07.542.807/0001-03

MAYFRAN LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA

008577

04.403.238/0001-19

MAYKON TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008578

49.730.123/0001-77

NILTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

003945

27.049.041/0001-29

RAMALHO & ANDRADE TURISMO LTDA

008579

52.976.134/0001-46

ROBERTO TUR TURISMO LTDA

008580

29.103.985/0001-62

SPSP VANS TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA

004536

17.665.176/0001-65

T&C TRANSPORTES, EVENTOS E TURISMO LTDA

008581

53.190.926/0001-53

TRANSMANFRINI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

008582

48.430.959/0001-93

VALTER ALVES DOS SANTOS LTDA

003320

26.605.897/0001-70

VIACAO ESTEVAM TRANSPORTE & TURISMO LTDA

008583

14.620.001/0001-43

VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA

008584

27.481.171/0001-36

VPGM TRANSPORTES LTDA

003632

34.580.297/0001-23