EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27199/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA TURISTICA ALVES LTDA, 30.233.425/0001-01, MET8J72, FRMEV00139662024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBD6H21, FRMEV00157192024, 606-82; JBF9I75, FRMEV00026222024, 606-82; TRANSPORTADORA UNIFLAM LTDA., 03.112.645/0001-04, HGJ7382, FRMEV00241602024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDP4G62, FRMEV01463732023, 606-82; AVC9002, FRMEV01464152023, 606-82; BDD6C59, FRMEV01962472024, 606-82; BDP3H10, FRMEV01873792024, 606-82; AVC8I57, FRMEV01892832024, 606-82; BCZ7J52, FRMEV01886322024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV01522642023, 606-82; TRANSPORTE HELOISA LTDA, 17.390.618/0001-08, PUT1414, FRMEV01701022024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBD5A47, FRMEV01673912024, 606-82; RQT5B70, FRMEV01917142024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, SXI9F82, FRMEV01573082024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEV01616022024, 606-82; TRANSPORTE LG LTDA, 27.335.899/0001-50, SHR9D53, FRMEV02059022024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RLP5G85, FRMEV01904442024, 606-82; RLN3I77, FRMEV01910472024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS BRAZ UNIPESSOAL LTDA, 37.305.467/0001-50, OPU8A19, FRMEV01879812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração