EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28806/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00691182024, 773-0; , FREVP00738772024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00716362024, 773-0; RENAN CARDOSO DA SILVA, ***.713.150-**, , FREVP00718732024, 773-0; SACOFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 37.669.905/0001-69, , FREVP00719472024, 773-0; SABRINA REBEKA ROMERO ALVES, ***.493.451-**, , FREVP00738412024, 773-0; SAMELA CRISTINA DA SILVA VIOLA, ***.414.418-**, , FREVP00744462024, 773-0; PILATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.640.344/0001-02, , FREVP00743842024, 773-0; RAMON BEZERRA DOS SANTOS, ***.566.027-**, , FREVP00444432024, 773-0; ROTA TRANSPORTES SERVICOS LTDA, 54.713.754/0001-18, , FREVP00652252024, 773-0; , FREVP00652242024, 773-0; RODANI TRANSPORTES LTDA, 41.298.441/0001-07, , FREVP00720502024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00721592024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00740722024, 773-0; ROSELI PEREIRA DANTAS LUNEZO DO AMARAL, ***.231.668-**, , FREVP00742952024, 773-0; PEREIRATRANS TRANSPORTES LTDA, 07.061.106/0001-44, , FREVP00741382024, 773-0; ROSANA PEREIRA DA SILVA, ***.808.208-**, , FREVP00741942024, 773-0; S GARCIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 42.607.988/0001-00, , FREVP00742052024, 773-0; S SCHIESTEL, 33.062.697/0001-84, , FREVP00743682024, 773-0; PEDRO JOSE ANTONIO FELIPE, ***.711.129-**, , FREVP00726892024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração