PORTARIA NORMATIVA N° 115, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Cria o Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão, no âmbito da Controladoria-Geral da União.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do do art. 35 do do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o inciso II do art. 6º da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, considerando o disposto no art. 7º-A do Anexo I do referido Decreto, e conforme consta do processo nº 00190.102999/2023-35, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão, com a finalidade de propor e acompanhar iniciativas relacionadas aos temas de equidade, diversidade e inclusão, no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 2º Compete ao Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão:

I - propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas para criar, viabilizar e aprimorar as políticas de equidade, diversidade e inclusão no âmbito da CGU;

II - estruturar anualmente um plano de ação para as políticas de equidade, diversidade e inclusão da CGU;

III - acompanhar a implementação do plano de ação de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - receber e avaliar demandas internas e externas sobre equidade, diversidade e inclusão, de modo a assessorar a CGU no tema;

V - requerer às áreas da CGU informações que considerar necessárias ao cumprimento das competências do Comitê;

VI - realizar diagnósticos internos sobre equidade, diversidade e inclusão, de modo a obter subsídios para o desenvolvimento das ações do Comitê;

VII - identificar políticas, programas, ações e projetos de equidade, diversidade e inclusão da administração pública federal que possam ter aplicação no âmbito da CGU;

VIII - elaborar anualmente relatório sobre suas atividades, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União; e

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. O regimento interno disciplinará a atuação e o funcionamento do Comitê e será disponibilizado, no sítio eletrônico da CGU, no prazo de até 6 (seis) meses, contados da instalação do Comitê.

Art. 3º O Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão será composto por um representante titular e um suplente:

I - da Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;

II - da Assessoria Especial de Comunicação Social;

III - da Secretaria-Executiva;

IV - da Secretaria Federal de Controle Interno;

V - da Ouvidoria-Geral da União;

VI - da Corregedoria-Geral da União;

VII - da Secretaria de Integridade Privada;

VIII - da Secretaria de Integridade Pública;

IX - da Secretaria Nacional de Acesso à Informação;

X - do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle - Unacon Sindical; e

XI - dos trabalhadores terceirizados que atuam no âmbito Controladoria-Geral da União.

§ 1º O Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão será coordenado pela Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade, com a colaboração da Diretoria de Gestão Corporativa.

§ 2º O representante e o respectivo suplente referidos nos incisos I a IX do caput serão indicados pelas autoridades máximas das respectivas áreas.

§ 3º O representante e o respectivo suplente referidos no inciso X do caput serão indicados pela própria entidade sindical.

§ 4º O representante e o respectivo suplente referidos no inciso XI do caput serão indicados pelo conjunto dos trabalhadores terceirizados que atuam na CGU, conforme orientações da Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade.

§ 5º Os representantes do Comitê referido no caput atuarão em permanente articulação com a Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade na disseminação e na implementação das pautas de equidade, diversidade e inclusão no âmbito da CGU.

Art. 4º A secretaria executiva do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão competirá à Secretaria-Executiva da CGU.

Art. 5º Poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais, bem como acadêmicos especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença seja considerada relevante para o cumprimento do disposto nesta Portaria Normativa.

Art. 6º A composição do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão buscará ser representativa de origem geográfica, gênero, etnia, raça, orientação sexual, idade, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental e outros aspectos de diversidade.

Art. 7º O Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela coordenação.

§ 1º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples.

§ 2º A Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade terá voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º As deliberações do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão terão natureza opinativa, podendo ser adotadas como recomendações da Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade.

§ 4º As reuniões do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão poderão ocorrer de modo presencial, virtual ou híbrido, conforme estipulado pela coordenação.

Art. 8º O Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão poderá criar, no exercício de suas atribuições, comissões temáticas com a participação de representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais, bem como acadêmicos e especialistas em assuntos afetos aos temas que especificar.

Parágrafo único. As comissões temáticas a que se refere o caput:

I - terão o número limitado de 10 (dez) membros cada uma;

II- poderão operar simultaneamente, limitadas ao número de 5 (cinco); e

III - funcionarão em caráter temporário, por prazo não superior a 1 (um) ano, sendo possível a prorrogação por igual período.

Art. 9º O mandato dos representantes do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, momento em que serão realizadas novas indicações para a composição do Comitê, conforme art. 3º.

Art. 10. Os membros de que trata o art. 3º perderão o mandato no Comitê, por decisão da maioria absoluta de seus membros, na hipótese de:

I - ausência não justificada em duas reuniões ordinárias consecutivas; ou

II - prática de ato incompatível com a função de membro do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão.

Art. 11. A participação no Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12. A participação dos servidores da CGU no Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão será realizada sem prejuízo do exercício de suas atribuições funcionais regulares.

Art. 13. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2024.

VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA