DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 1013 ADPF-ED

RELATOR(A): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

EMBARGANTE(S): Senado Federal

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

EMBARGADO(A/S): Rede Sustentabilidade

ADVOGADO(A/S): Flavia Calado Pereira - OAB's (3864/AP, 24842-A/MA)

AMICUS CURIAE: Coalizão Para Defesa do Sistema Eleitoral

ADVOGADO(A/S): Nuredin Ahmad Allan - OAB's (462106/SP, 16346/SC, 252923/RJ, 34848/GO, 37148/PR)

ADVOGADO(A/S): Paulo Francisco Soares Freire - OAB 50755/DF

ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao - OAB's (1190/SE, 140251/MG, 32147/DF, 439314/SP, 234932/RJ)

AMICUS CURIAE: Frente Nacional dos Prefeitos

ADVOGADO(A/S): Jeconias Rosendo da Silva Junior - OAB 10102/PB

ADVOGADO(A/S): Ingrid Micaelly Freitas Amorim - OAB 65790/DF

ADVOGADO(A/S): Mario Braulio Pontes Lopes - OAB 46366/DF

AMICUS CURIAE: Ministério Público do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral da União

INTERESSADO(A/S): Poder Público, Notadamente a Nível Municipal

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Oferta de transporte público regular e gratuito no dia das eleições. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de (i) reconhecer a existência de omissão inconstitucional decorrente da ausência de política de gratuidade do transporte público em dias de eleições, (ii) realizar apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da matéria e (iii) determinar que, caso não editada a lei, a partir das eleições municipais de 2024, nos dias das eleições, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita e com frequência compatível àquela dos dias úteis.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se a decisão é omissa ou obscura quanto aos seguintes pontos: (i) competência do Supremo Tribunal Federal para determinar a gratuidade do transporte público coletivo em dias de eleições; (ii) ausência de previsão orçamentária para sua implementação; e (iii) critérios mínimos para fruição do benefício.

III. Razões de decidir

3. Embora a decisão recorrida tenha ressalvado a preferência dos poderes representativos para instituírem políticas públicas, assentou-se que o reconhecimento de omissão inconstitucional permite a atuação imediata do Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição (arts. 5º, LXXI, e 103, § 2º). Precedentes.

4. A ausência de previsão orçamentária não é justificativa para deixar de cumprir a decisão. Pelo contrário: impõe-se que o custo necessário à sua implementação passe a ser considerado pelo Poder Executivo em seu planejamento orçamentário. No caso, a decisão foi proferida em outubro de 2023, antes da aprovação da lei orçamentária de 2024 e com prazo razoável para que a política seja executada nas próximas eleições .

5. A definição de critérios e horários para fruição do direito à gratuidade do transporte nas eleições caberá ao Tribunal Superior Eleitoral e a cada um dos entes federativos. A decisão, nesse ponto, teve por objetivo assegurar independência à Justiça Eleitoral e autonomia aos entes subnacionais para regulamentação da política pública, permitindo, inclusive, que estabeleçam as regras que atendam às suas particularidades.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LXXI, e 103, § 2º

Jurisprudência relevante citada: ADI 3.682 (2007), Rel. Min. Gilmar Mendes; ADO 26 (2019), Rel. Min. Celso de Mello; MI 4.733 (2019), Rel. Min. Edson Fachin; ADPF 828 TPI-terceira-Ref (2022), Rel. Min. Luís Roberto Barroso.

ADPF 1013 Mérito

RELATOR(A): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

REQUERENTE(S): Rede Sustentabilidade

ADVOGADO(A/S): Flavia Calado Pereira - OAB's (24842-A/MA, 3864/AP)

INTERESSADO(A/S): Poder Público, Notadamente a Nível Municipal

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Coalizão Para Defesa do Sistema Eleitoral

ADVOGADO(A/S): Nuredin Ahmad Allan - OAB's (37148/PR, 252923/RJ, 16346/SC, 462106/SP, 34848/GO)

ADVOGADO(A/S): Paulo Francisco Soares Freire - OAB 50755/DF

ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao - OAB's (439314/SP, 32147/DF, 1190/SE, 140251/MG, 234932/RJ)

AMICUS CURIAE: Frente Nacional dos Prefeitos

ADVOGADO(A/S): Jeconias Rosendo da Silva Junior - OAB 10102/PB

ADVOGADO(A/S): Ingrid Micaelly Freitas Amorim - OAB 65790/DF

ADVOGADO(A/S): Mario Braulio Pontes Lopes - OAB 46366/DF

AMICUS CURIAE: Ministério Público do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral da União

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para: (i) confirmar, no mérito, a medida cautelar concedida; (ii) fazer apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da política de gratuidade de transporte público nas zonas urbanas em dias de eleições, com frequência compatível com aquela praticada em dias úteis; e, (iii) caso não editada a lei referida no item (ii), determinar ao poder público que, a partir das eleições municipais de 2024, oferte, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte coletivo municipal e intermunicipal, nos termos do voto. Ao final, foi fixada a seguinte tese de julgamento: É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Flávio José Roman, Adjunto do Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Coalizão para Defesa do Sistema Eleitoral, o Dr. Paulo Francisco Soares Freire; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Ana Borges Coêlho Santos, Vice-Procuradora-Geral da República. Plenário, 18.10.2023.

Ementa: Direito Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Oferta de transporte público regular e gratuito no dia das eleições.

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a omissão do poder público em ofertar, nos dias das eleições, transporte público gratuito e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis. A pretensão se fundamenta no direito dos cidadãos ao transporte e, especialmente, no seu direito ao voto, ao argumento de que a locomoção às seções eleitorais tem custo substancialmente maior do que o valor da multa pela abstenção.

2. Considerada a extrema desigualdade social existente no Brasil, a ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral. O Estado tem o dever de adotar medidas que concretizem os direitos previstos na ordem constitucional, de modo que a falha em assegurar o exercício do direito ao voto é violadora da Constituição.

3. Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana. A medida pretendida promove dois valores relevantes: a igualdade de participação, proporcionando acesso ao voto por parte significativa dos eleitores; e o combate a ilegalidades, evitando que o transporte sirva como instrumento de interferência no resultado eleitoral.

4. De um lado, a arena preferencial para instituição da providência requerida nesta ação é o Parlamento, onde as decisões políticas fundamentais devem ser tomadas em uma democracia. De outro, a ausência de normatização da matéria compromete a plena efetividade dos direitos políticos, o que legitima a atuação do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, justifica-se a solução que reconheça a preferência do Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, garanta o cumprimento da Constituição. Inclusive, já existem diversos projetos de lei em tramitação que equacionam adequadamente o problema.

5. Pedido julgado parcialmente procedente, para reconhecer a existência de omissão inconstitucional decorrente da ausência de política de gratuidade do transporte público em dias de eleições, com apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da matéria. Caso não editada a lei, a partir das eleições municipais de 2024, nos dias das eleições, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita e com frequência compatível àquela dos dias úteis.

6. Tese: É inconstitucional a omissão do Poder Público em ofertar, nas zonas urbanas em dias das eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária