Edital de Notificação nº 27/2024

O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Roraima, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.

Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº TERMO DE APREENSÃO

DATA DE APREENSÃO

BEM APREENDIDO (Item e Quantidade)

LOCALIDADE (Município / UF)

Desconhecido

Desconhecido

02001.024473/2024-01

MKHL002V

03/12/2023

02 Motores estacionário para lavra garimpeira;

Boa Vista/RR

01 calha concentradora para garimpo

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

1WEOKPCE

16/04/2024

300L DE Diesel; 03 Motor estacionário para lavra garimpeira

Alto Alegre/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

5AJZ3ZYO

16/04/2024

02 Balsas de madeira; 200L de diesel

Alto Alegre/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

8WHL8YLM

16/04/2024

01 Balsa de madeira adaptada para mineração; 50L de Disel

Alto Alegre/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

ANTMUHSY

16/04/2024

02 Balsas de madeira destinada destinada a mineração; 100L de Diesel

Alto Alegre/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

CQ9O20VK

12/04/2024

300L de Diesel, 01 Gerador de energia; 02 Calhas resumidora de madeira

Alto Alegre/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

JT8VOMQJ

12/04/2024

01 Antena de internet Starlink, serial number WAWC00357266; 01

Alto Alegre/RR

Estrutura de apoio - barracos, dormitórios e cozinha para apoio logístico ao garimpo

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

M5KBLR86

16/04/2024

02 Motores estacionário para lavra garimpeira

Alto Alegre/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

MJ63VS1P

12/04/2024

01 Balsa adaptada para mineração; 100L de Diesel e 01 Motor de popa

Alto Alegre/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

OBP0JN5O

16/04/2024

150L de Diesel; 02 Motores estacionário para lavra garimpeira

Alto Alegre/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

ZZXGSFA3

16/04/2024

150L de Diesel; 02 Motores estacionário para lavra garimpeira

Alto Alegre/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

MZUB5CC0

16/04/2024

02 Motores estacionário para lavra garimpeira; 150L de Diesel

Alto Alegre/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024474/2024-48

YQH7HZRA

12/04/2024

01 Balsa de madeira adaptada a mineração

Alto Alegre/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024202/2024-48

V9XRNP1T

14/05/2024

500L de Diesel; 02 Motor estacionário para lavra garimpeira

Mucajaí/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024202/2024-48

YFMSUXRA

14/05/2024

50L de Diesel; 01 Motor estacionário para lavra garimpeira

Mucajaí/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024202/2024-48

YTC4TO3D

14/05/2024

01 Veículo, Marca Chevrolet, Modelo Celta, Placa JXN7971

Mucajaí/RR

Desconhecido

Desconhecido

02001.024202/2024-48

E2CD4TZD

14/05/2024

100L de Diesel; 01 Motor estacionário para lavra garimpeira e

Mucajaí/RR

Outros - Acampamento - Estrutura de apoio com cozinha e utensílios.

Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.310-005, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.

JOAQUIM PARIMÉ PEREIRA LIMA