EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.268/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVA LAPEANA TURISMO LTDA, 52.010.339/0001-72, CGR7D06, FRMEV01437632024, 606-82; LUIZ HENRIQUE VALIM DOS SANTOS JUNIOR, 31.263.784/0001-74, HKE5E24, FRMEV00243632024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, IYI0311, FRMEV00455632024, 606-82; IYI0311, FRMEV00499462024, 606-82; ISS5929, FRMEV00494392024, 606-82; JV LUFT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 41.137.138/0001-14, MJO1B04, FRMEV00521572024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCN4J74, FRMEV00744372024, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, IZY5D32, FRMEV00707372024, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, INS1B37, FRMEV00769302024, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IUI1B18, FRMEV00667412024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IZD5E77, FRMEV00729102024, 606-82; FARPISO CONCRETOS LTDA, 24.455.665/0001-58, QHA3G68, FRMEV00723432024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IRX9A99, FRMEV00690232024, 606-82; IWL4D04, FRMEV00644402024, 606-82; DOLCE VITA ALFAJORES E BOMBONS LTDA, 12.022.861/0001-50, OWC0867, FRMEV00700952024, 606-82; EDERALDO LUIZ STEIN, ***.953.190-**, ISB7252, FRMEV00698382024, 606-82; LUIS ELEANDRO DELLA MEA, ***.140.360-**, IPB4F78, FRMEV00643142024, 606-82; NILTON CEZAR NEVES OLIVEIRA, 17.317.912/0001-94, IJS8833, FRMEV00691382024, 606-82; ELTON MARTINS E CIA LTDA, 93.228.161/0001-18, IWI2C77, FRMEV00621452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT