EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31585/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; SEBASTIAO CARDOSO DOMINGUES, ***.437.148-**, ETB8939, FRMEP00167162024, 683-11; SIRLENE FRANCA CARLIN, ***.545.549-**, LQA7E95, FRMEP00131112024, 683-11; SCHEFFER & CIA LTDA, 04.733.767/0001-80, NUC3C64, FRMEP00132062024, 683-11; QBA0C54, FRMEP00132082024, 683-13; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, MKX2817, FRMEP00209282024, 683-12; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SET2G29, FRMEP00139812024, 683-12; SEY9I63, FRMEP00165362024, 683-12; bcu7a45, FRMEP00138532024, 683-13; SOFIA TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 06.128.960/0001-18, hgj1e17, FRMEP00158402024, 683-11; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RKZ4E66, FRMEP00191952024, 683-12; SELMA APARECIDA CATELA ASSAAD, ***.821.316-**, OPK3I72, FRMEP00136182024, 683-13; SERGIO PRADAL JUNIOR, ***.714.506-**, hkh0c73, FRMEP00191722024, 683-12; SEM LIMITES TRANSPORTES LTDA, 00.483.692/0001-76, PUJ9I52, FRMEP00144612024, 683-12; SIVIERO ALIMENTOS E SEMENTES LTDA, 73.562.126/0001-23, BEK9E33, FRMEP00187712024, 683-12; STEVANELI TRANSPORTES LTDA, 24.680.104/0001-52, OBE2944, FRMEP00219402024, 683-12; SILVANIO NICACIO DA SILVA, 09.336.775/0001-07, SHS9I83, FRMEP00218162024, 683-13; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, STC4E49, FRMEP00132712024, 683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGI3A37, FRMEP00191332024, 683-12; SHALLOON LOGISTICA, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, 04.914.458/0001-07, EXL8H74, FRMEP00194852024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração