RESOLUÇÃO Nº 10, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPCAF/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 3º Reunião Extraordinária realizada por videoconferência em 08 de novembro de 2023,

CONSIDERANDO:

a) a importância do registro que identifica o público da agricultura familiar para acesso qualificado às políticas públicas e ações governamentais;

b) necessidade de rotinas de controle social como forma de conceder maior segurança ao processo de reconhecimento da agricultura familiar;

c) a necessidade de revisão e adequação constantes do processo de inscrição no CAF; e

d) a importância da construção coletiva a partir da participação social nesse processo, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, com as seguintes atribuições:

I - promover ações com vistas a fomentar o controle social do CAF;

II - monitorar e avaliar periodicamente as condições de acesso da agricultura familiar ao CAF, em especial públicos prioritários, tais como: assentados e assentadas da reforma agrária, mulheres, jovens, indígenas, quilombolas, pescadores e pescadoras artesanais e outros povos e comunidades tradicionais;

III - propor questões normativas, adequação da norma à situações concretas;

IV - propor adequações e melhorias com foco no serviço de inscrição do público da agricultura familiar no CAF.

Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - A Secretaria da Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que o coordenará;

II - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

III - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

IV - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais - SETEQ, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

V - Coordenação-Geral de Juventude Rural da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar CGJR/SE/MDA;

VI - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;

VII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;

VIII - Ministério da Pesca e da Aquicultura - MPA;

IX - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

X - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;

XI - Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome - MDS;

XII - Ministério da Previdência Social - MPS;

XIII - Ministério da Igualdade Racial - MIR;

XIV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XV - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

XVI - Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER

XVII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;

XVIII - IInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

XIX - Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

XX - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

XXI - Fundação Cultural Palmares;

XXII - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

XXIII - Banco do Brasil - BB;

XXIV - Banco do Nordeste - BNB;

XXV - Banco da Amazônia - BASA;

XXVI - Caixa Econômica Federal - CEF;

XXVII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XXVIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XXIX - Confederação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;

XXX - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;

XXXI - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

XXXII - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB;

XXXIII - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

XXXIV - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XXXV - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão Rural - CENATER;

XXXVI - Rede Ater Nordeste de Agroecologia;

XXXVII - Articulação do Semiárido Brasileiro - ASA;

XXXVIII - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;

XXXIX - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES;

XL - Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários - UNISOL;

XLI - Organização das Cooperativas do Brasil - OCB;

XLII - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do setor Público Agrícola do Brasil - FASER;

XLIII - Associação Brasileira das Entidades de Assist. Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - ASBRAER;

XLIV - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

XLV - Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB;

XLVI - Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF;

XLVII - Rede Cerrado;

XLVIII - Movimento Nacional das Pescadoras e Pescadores - MPP;

XLIX - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas - CONFREM; e

L - Confederação Nacional de Municípios - CNM.

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às atividades orientadas sob os princípios da agroecologia ou à interface destes com outras medidas das políticas agrícola e agrária.

Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA