PORTARIA PGR/MPU Nº 114, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPU nº 629, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a concessão do auxílio pré-escolar no âmbito do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa 1.00.000.001984/2024-76, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 629, de 21 de novembro de 2011, publicada no DOU, Seção 1, pág. 85, de 22 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................

..................................................

§ 3º (Revogado)

§ 4º Para fins desta Portaria, consideram-se dependentes:

I - aqueles que possuam idade cronológica compreendida entre a data de nascimento e o mês que completarem 6 (seis) anos de idade, na qualidade de:

a) filhos;

b) enteados incluídos nos assentamentos funcionais para fins de dedução de imposto de renda ou cujo cônjuge/companheiro comprove a guarda judicial;

c) menores sob guarda ou tutela, ainda que provisórias, com dependência econômica devidamente comprovada;

II - pessoas com deficiência mental ou intelectual, independente da idade cronológica, mediante declaração expedida por Junta Médica Oficial que ateste idade mental inferior a 6 (seis) anos, nos seguintes casos:

a) os dependentes constantes das alíneas "a", "b" e "c", do inciso I;

b) maiores de idade sob curatela, ainda que provisória, desde que comprovada a dependência econômica.

.................................................." (NR)

"Art. 2º ..................................................

..................................................

IV - se a curatela da pessoa com deficiência é compartilhada e o outro curador(a) perceber benefício similar de órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta.

.................................................." (NR)

"Art. 7º ..................................................

I - no mês subsequente àquele em que o dependente completar seis anos de idade cronológica, salvo os dependentes previstos no art. 1º, § 4º, inciso II, e art. 1º, § 5º, desta Portaria;

.................................................." (NR)

"Art. 10-A. ..................................................

Parágrafo único. Os beneficiários cujos dependentes não se enquadrem nos critérios constantes no art. 1º, § 4º, inciso II, após a nova avaliação médico-pericial, perderão o direito ao auxílio pré-escolar somente a partir da emissão da ata pela Junta Médica Oficial." (NR)

"Art. 10-B. A Junta Médica Oficial de cada unidade emitirá parecer sobre os casos previstos no art. 1º, § 4º, inciso II, estabelecendo, quando necessário, prazo para a reavaliação do dependente com deficiência mental ou intelectual cuja idade mental seja inferior a 6 (seis) anos." (NR)

"Art. 10-C. ..................................................

..................................................

§ 2º Os beneficiários cujos dependentes não se enquadrem nos critérios constantes no art. 1º, § 4º, alínea "b", perderão o direito ao auxílio pré-escolar somente a partir do fim do prazo previsto no § 1º" (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 1º da Portaria PGR/MPU nº 629, de 21 de novembro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO