gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 3.979, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre - RS, no valor de R$ 2.067.573,11 (dois milhões, sessenta e sete mil quinhentos e setenta e três reais e onze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029866/2024-15.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 840, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

233726 - Cadê o enfermeiro?

RISATA PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 44.306.945/0001-01

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 28/11/2024 à 31/12/2024

235984 - UMA FAMÍLIA MUITO DOIDA

ESPACO DOM PRODUÇÃO E PESQUISA LTDA - ME

CNPJ/CPF: 97.537.801/0001-22

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 28/11/2024 à 31/12/2024

240501 - A escola publica vai ao teatro - O musical infantil

DIFERENTE ARTE PRODUCOES EIRELI

CNPJ/CPF: 26.498.710/0001-87

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 28/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

245908 - Nas trilhas da Cultura com X-treme

DANNA CONSULTORIA, EVENTOS, E PRODUCOES CULTURAIS LIMITADA

CNPJ/CPF: 13.504.512/0001-37

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 28/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

238056 - Nos Ares da Cultura

NOVA CONSCIENCIA PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 34.511.569/0001-33

Cidade: Passo Fundo - RS;

Prazo de Captação: 09/11/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

234911 - PAMPA - Berço da Cultura Gaúcha

MVB CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

CNPJ/CPF: 05.990.506/0001-09

Cidade: Patos de Minas - MG;

Prazo de Captação: 28/11/2024 à 31/12/2024

238624 - Costa Norte

ANDREA JAKOBSSON ESTUDIO EDITORIAL LTDA

CNPJ/CPF: 04.295.246/0001-99

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 28/11/2024 à 31/12/2024
DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 268, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Processo nº 35014.162755/2024-16. Ementa: Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio da União do imóvel localizado na Rua Luís Gama, nº 554, Várzea do Carmo, São Paulo/SP. Declaração de inviabilidade de alienação onerosa do imóvel.

DECISÃO

1. Com fundamento no § 6º-A do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na alínea "b", do inciso XI do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e nas manifestações da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, por meio do Ofício SEI nº 128191/2024/MGI (SEI nº 17804503), da Coordenação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU em São Paulo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público - MGI, por intermédio da Nota Técnica SEI nº 38653/2024/MGI (SEI nº 17804508), e do Parecer nº 00205/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18551622), aprovado pelo Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, DECLARO a inviabilidade da alienação onerosa do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, localizado na Rua Luís Gama, nº 554, Várzea do Carmo, São Paulo/SP, Registro Imobiliário Patrimonial nº 7107.02291.500-3, registrado sob a matrícula nº 207.306, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo/SP, que teve sua gestão transferida para a SPU do MGI, conforme Termo de Transferência de Gestão nº 85/2024 (SEI nº 16464131).

2. Caberá à SPU, nos termos e condições dos §§ 6º-A, 6º-B e 6º-C do art. 22 da Lei nº 13.240, de 2015, atuar nas providências de transferência patrimonial do imóvel para a União e promover as ações para fins de destinação exclusiva de interesse social ou coletivo, devendo, na hipótese de destinação diversa dos referidos dispositivos legais e desta decisão, o imóvel ser revertido ao patrimônio do FRGPS, independente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias realizadas, condição a qual deverá ser registrada pela SPU como gravame na matrícula do imóvel no Registro Geral do Imóvel quando da comunicação ao cartório.

3. Publique-se no Diário Oficial da União.

4. Encaminhe-se, para conhecimento, à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística e à Superintendência Regional Sudeste I, e, após, submissão da presente decisão à SPU/SP.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do Instituto
DECISÃO SUROD Nº 574, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de três postes e a realocação de equipamentos pré-existentes na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S/A. Interessado: Ampla Energia e Serviços S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.120251/2024-82, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de três postes e a realocação de equipamentos pré-existentes, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S/A, do km 120+800m ao km 120+806m, no município de Magé/RJ, de interesse do Ampla Energia e Serviços S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24vamq2d ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Ampla Energia e Serviços S/A. e a ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24vamq2d

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Ampla Energia e Serviços S/A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

700887

7496746

P2

700889

7496749

P3

700890

7496751
DECISÃO SUROD Nº 587, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Via Brasil BR-163. Interessado: Empresa EVERMAT.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.089220/2024-47, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica de alta tensão, por meio de ocupação transversal aérea, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Via Brasil BR-163, no km 859+427m, localizada na faixa de domínio da BR-163/MT, no município de Sinop/MT, de interesse da empresa EVERMAT.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/282swy5w ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa EVERMAT e a Concessionária Via Brasil BR-163 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/282swy5w

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de energia elétrica - Empresa EVERMAT.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 03

669.900,00

8.711.359,00

Ponto 04

669.967,00

8.711.327,00
DECISÃO SUROD Nº 588, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na BR-230/PA, sob concessão à Concessionária Via Brasil BR-163. Interessado: RPNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.089212/2024-09, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, por meio de ocupação longitudinal subterrânea, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-230/PA, sob concessão à Concessionária Via Brasil BR-163, entre o km 1.097+000m e o km 1.127+000m, localizada na faixa de domínio da BR-230/PA, no município de Itaituba/PA, de interesse da RPNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24e8c9tw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a RPNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO Ltda. e a Concessionária Via Brasil BR-163 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24e8c9tw

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de fibra óptica - RPNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Caixa 01

615.446,00

9.523.362,00

Caixa 02

615.460,00

9.521.154,00

Caixa 03

615.252,00

9.518.849,00

Caixa 04

615.445,00

9.514.956,00

Caixa 05

618.710,00

9.514.003,00

Caixa 06

622.089,00

9.514.412,00

Caixa 07

625.481,00

9.515.409,00

Caixa 08

628.850,00

9.516.761,00

Caixa 09

632.391,00

9.518.234,00

Caixa 10

634.494,00

9.519.255,00
DECISÃO SUROD Nº 589, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: Empresa POSTO NPA LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.092204/2024-31, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica, por meio de ocupação longitudinal aérea, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A, no km 775+860m, localizada na faixa de domínio da BR-116/BA, no município de Planalto/BA, de interesse da empresa POSTO NPA LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26os2727 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa POSTO NPA LTDA e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26os2727

https://tinyurl.com/26os2727

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de energia elétrica - POSTO NPA LTDA.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P0

342.319,00

8.378.106,00

P1

342.363,00

8.378.067,00
DECISÃO SUROD Nº 591, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na BR-153/TO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. Interessado: Empresa ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.130432/2024-17, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica, por meio de ocupação transversal aérea, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-153/TO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Araguaia S.A, no km 665+740m, no município de Gurupi/TO, de interesse da empresa ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2yhd3pnq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2yhd3pnq

https://tinyurl.com/2yhd3pnq

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de energia elétrica - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

U1/3

711.154,00

8.709.287,00

U1/4

711.092,00

8.709.365,00
DECISÃO SUROD Nº 593, DE 21 DE novembro DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER. Interessado: Prefeitura Municipal de Areal.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.137695/2024-57, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, no km 39+000m, no município de Areal/RJ, de interesse da Prefeitura Municipal de Areal.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2beqn7tu ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Areal e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 11245/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 27713418).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2beqn7tu

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Prefeitura Municipal de Areal.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 39+000m

694.423,8432

7.540.125,7756
DECISÃO SUROD Nº 576, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autorização remanejamento de sistema de medidor de velocidade fixo na BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. Interessado: Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50500.014979/2021-73, decide:

Art.1º Autorizar o remanejamento de sistema medidor de velocidade fixo e leitura automática de placas para atendimento a Policia Rodoviária Federal, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, do km 040+900m, pista sul, para o km 079+150m pista norte, município de Atibaia/SP, de interesse da empresa Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2dl3wzrq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2dl3wzrq

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO (S): 23

SISTEMAS DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICES

PONTO

COORDENADAS (UTM)

E

N

1

338953

7445043
DECISÃO SUROD Nº 578, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de tubulação para descarte de águas pluviais na BR-392/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL. Interessado: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.085799/2024-79, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de tubulação para descarte de águas pluviais, por meio de ocupação transversal, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-392/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, no km 004+650m, no município de Rio Grande/RS, de interesse da TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ausahyc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ausahyc

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de tubulação para descarte de águas pluviais - TIMAC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

395.814,59

6.450.877,00

Ponto 2

396.764,27

6.450.442,85
Ponto52

779476,1562

8216697,6395

Ponto53

779522,2963

8216684,4095

Ponto54

779563,0000

8216658,0136

Ponto55

779605,5856

8216634,5195

Ponto56

779693,0255

8216587,0701

Ponto57

779650,2359

8216609,8296

Ponto58

779735,5356

8216562,1104

Ponto59

779778,6960

8216538,2099

Ponto60

779821,6356

8216514,1304

Ponto61

779864,5761

8216489,6998

Ponto62

779907,7156

8216465,8601

Ponto63

779950,7762

8216441,7999

Ponto64

779993,4956

8216417,3497

Ponto65

780036,7163

8216393,5994

Ponto66

780079,8457

8216369,6698

Ponto67

780122,8364

8216345,6100

Ponto68

780165,7564

8216321,1303

Ponto69

780208,9262

8216297,3604

Ponto70

780252,2964

8216273,7905

Ponto71

780295,3956

8216249,8695

Ponto72

780338,9857

8216226,6000

Ponto73

780384,2758

8216207,0505

Ponto74

780432,0462

8216190,9795

Ponto75

780477,9661

8216175,2597

Ponto76

780485,8355

8216173,1398

Ponto77

780606,5462

8216154,3304

Ponto78

780613,2763

8216154,1097

Ponto79

780661,9258

8216155,7397

Ponto80

780710,2461

8216162,7897

Ponto81

780757,0157

8216177,5996

Ponto82

780802,7564

8216192,4701

Ponto83

780846,9765

8216212,4104

Ponto84

780889,9360

8216234,9800

Ponto85

780928,0000

8216261,0137

Ponto86

780969,0000

8216293,0137

Ponto87

781003,0000

8216320,0138

Ponto88

781045,0000

8216354,0138

Ponto89

781082,0000

8216383,0138

Ponto90

781123,0000

8216421,0138

Ponto91

781155,0000

8216446,0138

Ponto92

781193,4363

8216476,7099

Ponto93

781227,0000

8216509,0138

Ponto94

781263,0000

8216541,0138

Ponto95

781296,0000

8216576,0138

Ponto96

781332,0000

8216611,0138

Ponto97

781362,0000

8216642,0138

Ponto98

781400,0000

8216678,0138

Ponto99

781439,0001

8216711,0138

Ponto100

781475,0001

8216742,0138

Ponto101

781517,0001

8216770,0138

Ponto102

781565,9977

8216796,0134

Ponto103

781604,9984

8216822,0141

Ponto104

781639,9987

8216851,0136

Ponto105

781676,9987

8216880,0141

Ponto106

781709,9978

8216905,0139

Ponto107

781741,9981

8216931,0142

Ponto108

781774,9983

8216956,0139

Ponto109

781808,0001

8216984,0138

Ponto110

781840,0001

8217011,0138

Ponto111

781873,0001

8217039,0138

Ponto112

781906,0001

8217066,0138

Ponto113

781938,0001

8217091,0138

Ponto114

781978,0001

8217123,0138

Ponto115

782009,0001

8217150,0138

Ponto116

782044,0001

8217179,0138

Ponto117

782074,0001

8217203,0138

Ponto118

782118,0001

8217236,0138

Ponto119

782165,0001

8217259,0138

Ponto120

782213,0364

8217276,7398

Ponto121

782262,3458

8217285,3600

Ponto122

782290,9957

8217287,0001

Ponto123

782330,2456

8217303,4603

Ponto124

782340,0057

8217323,5898

Ponto125

782319,5862

8217372,8805

Ponto126

782302,0564

8217423,5605

Ponto127

782355,2358

8217624,6703

Ponto128

782327,3164

8217645,9494

Ponto129

782327,7263

8217657,4904

Ponto130

782359,9156

8217676,2799
DECISÃO SUROD Nº 581, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL. Interessado: Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.127644/2024-17, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, por meio de ocupação longitudinal aérea, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, entre o km 522+400m e o km 522+620m, localizada na faixa de domínio da BR-116/RS, no município de Pelotas/RS, de interesse da Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23jddac6 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23jddac6

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de energia elétrica - Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

371.107,00

6.492.134,99

Ponto 2

370.978,96

6.491.973,96
DECISÃO SUROD Nº 583, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. Interessado: Rumo Brasil Comercio e Administração de Bens Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.111594/2024-56, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 217+500m, pista sul, no município de Palhoça/SC, de interesse da Rumo Brasil Comercio e Administração de Bens Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/234xaqkd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Rumo Brasil Comercio e Administração de Bens Ltda. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/234xaqkd

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Rumo Brasil Comercio e Administração de Bens Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 217+500m

729.615,488

6.936.817,041
DECISÃO SUROD Nº 584, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL. Interessado: Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.085790/2024-68, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, por meio de ocupação longitudinal aérea, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, entre o km 452+910m e o km 453+270m, localizada na faixa de domínio da BR-116/RS, no município de São Lourenço/RS, de interesse da Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2afwdnfx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2afwdnfx

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de rede de energia elétrica - Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

403.959,47

6.545.240,32

Ponto 2

404.200,28

6.544.998,99
PORTARIA Nº 15.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.039801/2024-96, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0757 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.853, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.071974/2024-98, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 42-CTAC-ANAC/2024, que autoriza a JETFLOW AVIATION TRAINING, situada em 2805 Carrier Ave. Sanford, FL 32773, Estados Unidos da América, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 15.859, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.047940/2024-93, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0763 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.860, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.100008/2024-95, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 37-CTAC-ANAC/2022, que autoriza a KINGSKY FLIGHT ACADEMY, situada em 2945 Airside Center Dr., Lakeland - FL 33811, Estados Unidos da América, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 30 de novembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 3.966, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 3º da Portaria n. 1872, de 27 de maio de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.023964/2024-49, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ulianópolis - PA para ações de Defesa Civil até 22/05/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
DESPACHO Nº 166, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, em reunião realizada em 27 de novembro de 2024, resolve arquivar processos de regulamentação da Agenda Regulatória 2024-2025, conforme anexo, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.10 - Regulamentação de produtos destinados a jardinagem amadora e profissional

Processo: 25351.659540/2015-94

Assunto: Regulamentação de produtos destinados a jardinagem amadora e profissional

Justificativa do Arquivamento: Considerando a publicação da a Lei n 14.785 de 27 de dezembro de 2023 e o consequente entendimento de que o os produtos destinados à jardinagem amadora e profissional deixaram de ser considerados agrotóxicos, o tema passará a ser tratado por outra área da Anvisa, que ainda precisará ser definida já que o assunto perpassa diferentes campos de atuação.

Área responsável: GGTOX

Relatoria: Diretor Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 12.3 - Requisitos técnicos para o registro de roupas, superfícies e objetos com ação antimicrobiana

Processo: 25351.926048/2021-23

Assunto: Requisitos técnicos para o registro de roupas, superfícies e objetos com ação antimicrobiana

Justificativa do Arquivamento: Durante a pandemia de COVID-19 a demanda regulatória ganhou relevância; contudo, no contexto da atual Agenda, não representa mais uma prioridade na proteção da saúde pública. Além disso, o mercado já dispõe de produtos que entregam a ação antimicrobiana proposta, reduzindo a necessidade de regulamentação específica neste momento.

Área responsável: GGCOS

Relatoria: Sob a condução da Gerência Geral
ATOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.406 Processo nº 53500.037307/2019-18.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 06/11/2024, a autorização outorgada a UBYGIGA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 34.263.516/0001-40, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 16.425 Processo nº 53500.084331/2024-03.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MIGUEL RENDY, CPF nº ***.360.377-**, por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 16.775, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo n° 53542.002375/2024-29.

Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 16.840, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 06/12/2024 a 08/12/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO-RE nº 4.423, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

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IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88

Tucidinostate (HBI-8000)

36/2022

25351.035985/2022-59 1161596/24-6

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

Encorafenibe (PF-07263896)

45/2017

25351.726999/2021-02 1161598/24-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
PORTARIA Nº 15.863, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.029845/2023-27, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas as licenças e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta CASSIANO THOMAZI TROMBETA, detentor do CANAC 246820.

Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
PORTARIA Nº 15.877, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.049475/2024-25, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: ATLANTIC ZONDA;

II - Indicador de localidade: 9PZO;

III - Indicativo de chamada da EPTA: ATLANTIC ZONDA;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 46,25 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 4 de dezembro de 2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI