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PORTARIAS DE 25 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.281 - CANCELAR A HABILITAÇÃO da Médica Veterinária DEZIRRET CAROLINE TORRES DE LIMA CRMV-PR Nº 17403, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013, revogando a Portaria nº 513 de 05/04/2022 (Processo nº 21034.003021/2024-45).

Nº 1.282 - CANCELAR A HABILITAÇÃO da Médica Veterinária PRISCILLA PELLIZER DA SILA, CRMV-PR Nº 7245, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013 e REVOGAR a Portaria nº 170 de 16/07/2021 (Processo nº 21034.003019/2024-76).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIA MRE Nº 517, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria MRE de 20 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre vistos diplomáticos, oficial e de cortesia e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, e tendo em conta o disposto no Decreto no 84.788, de 16/06/1980, resolve:

Art. 1º. A Portaria MRE de 20 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 10 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º. O visto de cortesia terá prazo máximo de validade de três anos, podendo ser prorrogado por até igual período.

Parágrafo único. O visto de cortesia concedido com base no inciso VI do art. 8º poderá ser prorrogado uma única vez."NR

Art. 2º. O visto de cortesia concedido com base no inciso VI do art. 8º que já tenha sido prorrogado até a data de publicação desta Portaria, conforme a regra da Portaria MRE nº 618, de 28 de junho de 2019, poderá ser prorrogado por mais uma única vez por até três anos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria MRE nº 618, de 28 de junho de 2019.

MAURO VIEIRA
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.677 - Expedir autorização a BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 33.163.908/0091-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.679 - Expedir autorização a CONDOMINIO BOULEVARD SHOPPING VITORIA DA CONQUISTA, CNPJ nº 32.772.699/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.683 - Expedir autorização a LUCIO JOSE DE CASTRO, CPF nº ***.525.536-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.684 - Expedir autorização a ADAILTON ALCANTARA DA LUZ, CPF nº ***.307.375-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 2.781, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.003.402/0082-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 2.995, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Móvel Marítimo (Fistel ****55265**), titulada pela entidade DENISE MOTA MATA LOBAO, CPF nº ***.824.135-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
04

MI 4 - Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas a compras, suprimentos, importação.

Executou = 100;

Não executou = 0

100

SIM

100%

05

MI 5 -Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à documentação, protocolo, arquivo.

Executou = 100;

Não executou = 0

100

SIM

100%

06

MI 6 - Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à zeladoria, vigilância, transporte, manutenção, terceirização, serviços gerais e os demais aspectos administrativos.

Executou = 100;

Não executou = 0

100

SIM

100%

07

MI 7 - Executar o orçamento obtendo IEO Índice de Execução Orçamentária maior que 90%

IEO = VOE / LEA * 100

Maior que 90%

SIM

100%

Unidade de Avaliação: Serviço de suporte Logístico do Observatório do Pico dos Dias - SELOG

Metas

Meta Intermediária definida

Forma de aferição do alcance da meta

Índice de meta previsto

Atingiu 100% da Meta (SIM/NÃO)

01

MI 1 - Gestão do Serviço de Suporte Logístico do OPD - SELOG/OPD

Avaliação de desempenho individual

100%

SIM

100%

02

MI 2 - Prover serviços, materiais e segurança aos usuários do OPD em missões técnicas e observacionais

Total usuários recebidos

Total usuários atendidos

100%

SIM

100%
Unidade de Avaliação: Serviço de Operações do Observatório do Pico dos Dias - SEOPE

Meta

Meta Intermediária definida

Forma de aferição do alcance da meta

Índice de meta previsto

Atingiu 100% da Meta (SIM/NÃO)

01

MI 1 - Operação do Observatório do Pico dos Dias.

Nota final dos indicadores do Termo de Compromisso de Gestão - TCG

100

100%

NÃO

02

MI 2 - IPIC - Índice de Projetos de Instrumentação Científica.

Nota final dos indicadores do Termo de Compromisso de Gestão - TCG

120

119,28%

SIM

03

MI 3 - IUOPD - Índice de Disponibilidade dos Telescópios do OPD.

Nota final dos indicadores do Termo de Compromisso de Gestão - TCG

80

100%

SIM

04

MI 4 - Programa de manutenção da instrumentação do OPD.

Nota final dos indicadores do Termo de Compromisso de Gestão - TCG

100

100%

SIM

05

MI 5 - Programa de manutenção geral do OPD.

Nota final dos indicadores do Termo de Compromisso de Gestão - TCG

100

100%

SIM

06

MI 6 - Programa de modernização da instrumentação do OPD.

Nota final dos indicadores do Termo de Compromisso de Gestão - TCG

80

85%

SIM
DECISÃO COREN-PB Nº 38, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Errata da Decisão COREN-PB nº 09, de 18 de janeiro de 2024, que alterou o caput dos artigos 2º, 6º e anexo da DECISÃO COREN-PB nº 241/2019 que regulamenta no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN-PB) o pagamento de auxílio representação e JETONs.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERADO o teor do memorando Controladoria Geral nº 03/2024/CONGER/COREN-PB e despacho de nº 003/2024/CONGER/COREN-PB/JRFL solicitando a correção nos valores das verbas de jeton e auxílio representação, apresentados equivocadamente;

CONSIDERANDO a necessidade de correção de alguns valores constantes no art. 2º da Decisão COREN-PB nº 09, de 18 de Janeiro de 2024, a pedido da controladoria, e após deliberação na Nongentésima Quadragésima Primeira Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 06 de fevereiro de 2024, decidem:

Art. 1º RETIFICAR o valor apresentado no art. 2º da Decisão COREN-PB nº 09, de 18 de Janeiro de 2024, para que conste da seguinte forma: Conselheiros R$ 330,00. Diretoria: Presidente: R$ 429,00, Tesoureiro: R$ 396,00, Secretário: R$ 396,00. Auxilio Representação 2024. Diretoria: Presidente R$ 300,30, Tesoureiro: R$ 277,20, Secretário R$ 277,20. Conselheiros: R$ 231,00, Colaboradores NS: R$ 184,80, Colaboradores NT: R$ 161,70.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após homologação pelo Plenário do Conselho Federal de Enfermagem e posterior publicação no Diário Oficial da União.

RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

Thiago Roniere da Silva

Secretário
PORTARIA Nº 961, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Mendes - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Mendes - RJ, no valor de R$ 126.236,40 (cento e vinte e seis mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022306/2024-30.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 957, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Recreio-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Recreio-MG, no valor de R$ 290.163,05 (duzentos e noventa mil cento e sessenta e três reais e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021585/2024-14.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 949, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Coronel Fabriciano-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Coronel Fabriciano-MG, no valor de R$ 3.279.862,27 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009400/2023-11.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE001206, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA DIOP/PRF Nº 42, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Credencia a Empresa FRY ESCOLTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de terceiros.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08655.004619/2024-86, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa FRY ESCOLTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, sob a credencial nº 449, inscrita no CNPJ sob o nº 38.454.015/0001-00, estabelecida no endereço Rua Professor Idemir Arce, número 300, Bairro Vila Praiana, Lauro de Freitas-BA, CEP 42.704-670, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 172, DE 25 DE março DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.206229/2024-80, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica PRIO FORTE S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.926.302/0001-05, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.33.06.08926302.

Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 5 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010.

Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.

Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 173, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.221375/2021-92, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa MIGRATIO COMERCIALIZADORA DE GASES LTDA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 41.644.174/0001-74, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.

Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.

Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 339, DE 25 DE março DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 30, da Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa AUTO POSTO E MECANICA SAO CRISTOVAO LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 83.219.220/0001-38, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.226045/2021-93.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 340, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa SANTA ROSA DE LIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS II LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.768.371/0001-44, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 0801970-33.2024.4.05.8100.

JARDEL FARIAS DUQUE
DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 022, de 18 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.070671/2021-16, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2022 entre a ANTT e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), com o objetivo de prorrogar a vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 25 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 78, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 021, de 18 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.361739/2023-27, delibera:

Art. 1º Aprovar o Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTT e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), objetivando a integração de ferramentas tecnológicas, apoio administrativo, operacional, em treinamentos e capacitações, em inteligência e comunicação institucional, além da delegação de competência para fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, para fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP) e para a fiscalização do Transporte Rodoviário e Internacional de Cargas (TRIC), conforme o art. 22, incisos III, IV, VI e VII e art. 24, inciso VIII e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 79, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 016, de 18 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.027531/2022-09, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 04/SNTT/MINFRA/2022 firmado com a Petrocity Ferrovias Ltda., para alterar o cronograma de implantação e retificar o traçado da estrada de ferro outorgada entre os municípios de Unaí/MG e Campos Verdes/GO.

Art. 2º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 04/SNTT/MINFRA/2022 pela ANTT, a Petrocity Ferrovias Ltda. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 013, de 18 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.176857/2023-31, delibera:

Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre ANTT e o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens no Estado do Maranhão (SINDICAM-MA), CNPJ nº 10.271.884/0001-72, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico (RT) em curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 014, de 18 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.302556/2023-70, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 01/2021, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Araguaia S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com vistas a postergar a implantação dos 3 (três) Postos de Pesagem previstos no item 3.4.7 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) e os detectores de altura previstos no item 3.4.3.4 do PER, bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma de obras, conforme previsto no contrato, além da suspensão de penalidades previstas no contrato, considerando o novo prazo de implantação dos postos de pesagem.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 012, de 18 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.027570/2022-06, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 02/SNTT/MINFRA/2021 firmado com a Petrocity Ferrovias Ltda., para alterar o cronograma de implantação e retificar o traçado da estrada de ferro outorgada entre os municípios de Barra de São Francisco/ES e Brasília/DF.

Art. 2º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 02/SNTT/MINFRA/2021 pela ANTT, a Petrocity Ferrovias Ltda. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 02/SNTT/MINFRA/2021.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n o 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga preventiva de uso de recursos hídricos de:

Nº 664 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, UHE Santa Clara, Nanuque/MG, termoelétrica.

Nº 666 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, UHE Santa Clara, Nanuque/MG, termoelétrica.

O inteiro teor do Indeferimento, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 661, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de uso de recursos hídricos a:

BRAZILIAN FORESTRY EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, Barragem Boqueirão do Pio, Município de Cândido Sales/BA, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 654 - ENOQUE FERREIRA DO NASCIMENTO, Barragem do Córrego Samambaia, Município de Pedro Canário/ES, irrigação.

Nº 655 - CARLOS JUNIOR DE FARIA RIBEIRO, UHE Três Marias, Município de Morada Nova de Minas/MG, aquicultura.

Nº 656 - CHLORUM PALMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CLORO E ALCALIS LTDA., rio Canoas, Município de Palmeira/SC, indústria.

Nº 657 - RAIZEN CENTRO-SUL S.A, rio São Francisco, Município de Luz/MG, irrigação.

Nº 658 - SANEAMENTO DE GOIAS S/A, rio Descoberto, Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, abastecimento público.

Nº 659 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, Ribeirão Pinheirinho, Município de Monte Santo de Minas/MG, abastecimento público.

Nº 660 - MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA, Represa Ipanema, Município de Iperó/SP, abastecimento público.

Nº 662 - NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, rio Pardo, Município de Ninheira/MG, irrigação.

Nº 663 - CLEMILSON COUTINHO DA COSTA, rio Muriaé, Município de Itaperuna/RJ, aquicultura.

Nº 665 - TAVARES DA COSTA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, UHE Três Marias, Município de Morada Nova de Minas/MG, aquicultura.

Nº 667 - JOSE HENRIQUE CORREA, UHE Jurumirim, Município de Itaí/SP, irrigação.

Nº 668 - HENRIQUE PEREZ DE SOUZA, UHE Furnas, Município de Alfenas/MG, irrigação.

Nº 669 - NORSIL QUIMICA E INDUSTRIA LTDA, rio Paraíba do Sul, Município de Pinheiral/RJ, indústria.

Nº 670 - LUIZ AUGUSTO PEREIRA MONGUILOD, rio Pardo, Município de Cândido Sales/BA, irrigação.

Nº 671 - WMR EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA, rio José Pedro, Município de ESPINOSA /MG, irrigação.

Nº 672 - FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, UHE Ilha Solteira, Município de APARECIDA DO TABOADO/MS, indústria.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 653, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 903ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 18/3/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:

Revogar, a contar de 23 de agosto de 2022, a outorga emitida a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, por meio da Resolução ANA nº 97, de 12 de fevereiro de 2016, publicada no DOU em 16 de fevereiro de 2016, seção 1, página 41, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
PORTARIA Nº 769, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:

Art. 1 - HABILITAR os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual, observando as normas e dispositivos legais em vigor, para as seguintes espécies animais:

AVES E OVOS FÉRTEIS:

Ordem

Número

Nome

CRMV - SP nº

Nº do processo SEI

01

1309-SP

Calos Alberto de Aguiar

60.346

21052.001612/2024-60

02

1310-SP

Caroline Camargo Rissoni

60.276

21052.001247/2024-93

03

1311-SP

Gabriela Natália Faria Nogueira

63.783

21052.001617/2024-92

04

1318-SP

Laila Marcella da Silva

50.977

21052.002878/2024-20

05

1312-SP

Luis Rafael Borgia

43.886

21052.001301/2024-09

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.

GUILHERME CAMPOS
PAUTA DA 2ª SESSÃO DE TURMA

a ser realizada EM 3 de abril de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 03 de abril de 2024, a partir das 09h, Auditório Nereu Ramos - Anexo II - Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, Esplanada dos Ministérios, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia.

Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

I. Processos da Sessão de Turma do dia 03/04/2024:

N°

REQUERIMENTO

TIPO

NOME

CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)

MOTIVAÇÃO

1. (2023.01.79352)

00135.215216/2023-47

A

Clarice Herzog

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Sessão Temática

A - Anistiando

R - Requerente

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA

Presidenta da Comissão
PORTARIA Nº 770, DE 22 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:

Art. 1 - HABILITAR os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de animais EGRESSOS de eventos de concentração de animais, que não implique movimentação da área não habilitada para área habilitada pela União Europeia, nas seguintes condições:

Parágrafo 1 - Para as ESPÉCIES SENSÍVEIS À FEBRE AFTOSA a habilitação será para emissão de GTAs exclusivamente para trânsito INTRAESTADUAL de egresso de eventos de concentração de animais.

Parágrafo 2 - Para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito INTERESTADUAL como para trânsito INTRAESTADUAL de eventos de concentração de animais.

Parágrafo 3 - A GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA de ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos veterinários cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

EGRESSOS DE EVENTOS:

Ordem

Número

Nome

CRMV - SP nº

Nº do processo SEI

01

1313-SP

Anderson Pinheiro de Souza

51.460

21052.001761/2024-29

02

1319-SP

Lara Antoniassi Del Rio

37.800

21052.002880/2024-07

03

1314-SP

Marcelo Fagali Arabe

10.444

21052.002882/2024-98

04

1315-SP

Maria Crisane Firmino de Holanda

55.700

21052.002886/2024-76

05

1317-SP

Marília Costa Valente Teixeira

48.349

21052.001260/2024-42

06

1316-SP

Matheus Valejo Gil

48.963

21052.002892/2024-23

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.

GUILHERME CAMPOS
PORTARIA Nº 955, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Capixaba-AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Capixaba-AC, no valor de R$ 54.048,74 (cinquenta e quatro mil quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022965/2024-76.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 956, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pinheirinho do Vale-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pinheirinho do Vale-RS, no valor de R$ 583.533,24 (quinhentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021647/2024-98.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 952, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ipixuna do Pará-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ipixuna do Pará-PA, no valor de R$ 686.557,50 (seiscentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023005/2024-23.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 953, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bannach-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Bannach-PA, no valor de R$ 188.900,00 (cento e oitenta e oito mil e novecentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022984/2024-01.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 958, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São José do Divino-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São José do Divino-MG, no valor de R$ 159.666,30 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021404/2024-50.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 954, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Passa Sete-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Passa Sete-RS, no valor de R$ 130.364,91 (cento e trinta mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021145/2024-67.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS