PORTARIA GM/MS Nº 5.691, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e serviços de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e serviços, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam credenciadas as equipes de Saúde Bucal - eSB de 40 horas por município, conforme Anexo I.

Art. 3º Fica credenciado o quantitativo de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD:

I - Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo II a receberem o incentivo financeiro federal de custeio referente ao Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD;

II - Fica alterada a faixa de produção dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD dos Municípios descritos no Anexo III.

Art. 4º Fica credenciado o quantitativo de Centros de Especialidades Odontológicas - CEO:

I - Ficam credenciados os CEO dos municípios descritos no Anexo IV;

II - Fica alterada a tipologia dos CEO, listados no Anexo V;

III - Fica concedido o incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos CEO, listados no Anexo VI ; e

IV - Fica concedido aos CEO descritos no Anexo VII a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD.

Art. 5º Fica concedido os incentivos financeiros federais dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb:

I - Incentivo financeiro federal de custeio mensal de habilitação dos Sesb, conforme o Anexo VIII;

II - Incentivo financeiro federal de custeio e de investimento de capital para implantação dos Sesb, conforme o Anexo IX; e

Art. 6º Fica credenciado o quantitativo de Unidades Odontológicas Móveis - UOM, por município, conforme o Anexo X.

Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 79.683.605,98 (setenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinco reais e noventa e oito centavos) para o ano de 2024 e R$ 417.851.709,74 (quatrocentos e dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e um mil setecentos e nove reais e setenta e quatro centavos) para o ano de 2025.

Art. 8º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000F - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal e o Programa de Trabalho 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

QUANTIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB 40 HORAS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

AC

120035

Marechal Thaumaturgo

1

5

AL

270010

Água Branca

2

9

AL

270020

Anadia

1

8

AL

270030

Arapiraca

1

56

AL

270150

Campo Grande

1

5

AL

270310

Igaci

1

12

AL

270350

Jacuípe

1

3

AL

270410

Lagoa da Canoa

3

9

AL

270420

Limoeiro de Anadia

4

14

AL

270530

Minador do Negrão

1

3

AL

270590

Olho d'Água Grande

1

3

AL

270630

Palmeira dos Índios

1

23

AL

270720

Poço das Trincheiras

1

6

AL

270790

Santa Luzia do Norte

1

4

AL

270840

São José da Tapera

4

14

AL

270860

São Miguel dos Campos

5

18

AL

270880

São Sebastião

1

16

AL

270890

Satuba

1

7

AM

130020

Atalaia do Norte

1

4

AM

130063

Beruri

4

7

AM

130068

Boa Vista do Ramos

3

7

AM

130070

Boca do Acre

2

8

AM

130090

Canutama

1

4

AM

130110

Careiro

2

15

AM

130120

Coari

18

32

AM

130140

Eirunepé

1

10

AM

130160

Fonte Boa

1

10

AM

130185

Iranduba

2

25

AM

130210

Japurá

1

4

AM

130230

Jutaí

5

9

AM

130240

Lábrea

4

16

AM

130260

Manaus

49

179

AM

130280

Maraã

1

6

AM

130356

Rio Preto da Eva

1

14

AM

130360

Santa Isabel do Rio Negro

1

5

AM

130400

Silves

1

5

AM

130406

Tabatinga

4

16

AM

130423

Tonantins

3

8

AM

130426

Uarini

3

6

AM

130430

Urucará

1

7

AM

130440

Urucurituba

3

11

AP

160050

Oiapoque

2

6

BA

290070

Alagoinhas

6

24

BA

290080

Alcobaça

1

10

BA

290090

Almadina

1

3

BA

290160

Antas

2

6

BA

290205

Araças

1

4

BA

290220

Aramari

1

3

BA

290270

Barra

6

13

BA

290280

Barra da Estiva

2

9

BA

290320

Barreiras

6

40

BA

290360

Biritinga

1

7

BA

290390

Bom Jesus da Lapa

2

34

BA

290420

Botuporã

2

5

BA

290430

Brejões

2

4

BA

290440

Brejolândia

1

5

BA

290450

Brotas de Macaúbas

1

5

BA

290475

Buritirama

1

5

BA

290540

Cairu

1

7

BA

290550

Caldeirão Grande

1

5

BA

290580

Camamu

2

18

BA

290590

Campo Alegre de Lourdes

1

9

BA

290600

Campo Formoso

1

25

BA

290690

Caravelas

1

10

BA

290710

Carinhanha

2

9

BA

290730

Castro Alves

2

10

BA

290760

Central

1

4

BA

290780

Cícero Dantas

2

9

BA

290800

Coaraci

2

8

BA

290810

Cocos

2

9

BA

290820

Conceição da Feira

2

8

BA

290840

Conceição do Coité

6

20

BA

290890

Coração de Maria

1

5

BA

291000

Dário Meira

3

5

BA

291050

Entre Rios

4

9

BA

291060

Esplanada

3

11

BA

291070

Euclides da Cunha

8

16

BA

291072

Eunápolis

11

36

BA

291075

Fátima

1

8

BA

291110

Formosa do Rio Preto

2

11

BA

291120

Gandu

7

11

BA

291190

Iaçu

1

11

BA

291220

Ibicoara

1

10

BA

291230

Ibicuí

1

6

BA

291260

Ibiquera

1

2

BA

291270

Ibirapitanga

1

7

BA

291320

Ibotirama

2

11

BA

291350

Iguaí

1

7

BA

291370

Inhambupe

4

13

BA

291380

Ipecaetá

2

4