1. Processo TC-033.005/2023-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2022)

1.1. Apensos: 018.960/2022-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Alessandra Lopes de Pinho Pontes Vianna (713.056.291-91); Almir Garnier Santos (551.692.017-53); Andre Guimaraes Resende Martins do Valle (704.329.021-04); Andre Luiz Silva Lima de Santana Mendes (730.465.827-49); Antonio Paulo Vogel de Medeiros (012.085.237-32); Augusto Cesar de Carvalho Fonseca (722.676.821-68); Carlos Eduardo da Mota Goes (104.042.638-79); Carlos de Almeida Baptista Junior (016.206.548-57); Eduardo Antonio Fernandes (622.681.047-53); Heraldo Luiz Rodrigues (033.708.348-71); Herval Lacerda Alves (603.592.345-34); Hudson Costa Potiguara (040.971.028-85); Jeferson Domingues de Freitas (016.206.878-60); Jorge Luiz Cerqueira Fernandes (591.559.227-91); Jose Augusto Pecanha Camilo (123.432.248-03); Jose Eduardo Pereira (703.346.927-68); Jose Ricardo de Meneses Rocha (123.432.398-27); José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior (524.117.291-20); Laerte de Souza Santos (497.081.637-91); Luciano Guilherme Cabral Pinheiro (769.507.947-20); Luis Antonio Duizit Brito (703.351.177-91); Luis Roberto do Carmo Lourenco (017.056.738-99); Marco Antônio Freire Gomes (499.135.067-00); Marcos Aurelio Pereira Silva (049.978.418-97); Marcos Rosas Degaut Pontes (428.874.611-68); Marcos Vinicius Rezende Mrad (062.995.908-07); Moacir Rangel Júnior (905.212.857-04); Paulo Cesar Colmenero Lopes (795.876.317-49); Paulo Sergio Nogueira de Oliveira (499.130.507-15); Rafael Pinto Costa (920.322.490-49); Raul Rodrigues de Oliveira (842.552.697-34); Sergio Jose Pereira (500.215.677-00); Sergio Nathan Marinho Goldstein (730.452.507-00); Vagner Belarmino de Oliveira (003.331.117-02); Walter Souza Braga Netto (500.217.537-68).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3289/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-006.667/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 011.156/2010-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsável: Construtora OAS S.A. (em recuperação judicial, CNPJ 14.310.577/0001-04).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3290/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "b"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, e artigo 13-A, §§ 5º e 10, da Instrução Normativa TCU 71/2012 em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-019.428/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Faurgs (74.704.008/0001-75); Rodrigo Costa Mattos (262.532.160-15).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3291/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.572/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Waldívia Ferreira Alencar (202.023.772-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3292/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal e conceder o registro do ato de Aposentadoria a seguir relacionado, 60695/2019 - Inicial - TERESINHA DOS SANTOS SOUZA ALEXANDRINO do quadro de pessoal do órgão/entidade Universidade Federal da Bahia, ressalvado que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.519/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Teresinha dos Santos Souza Alexandrino (494.843.627-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3293/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de Aposentadoria 2215/2020 - Inicial - ROBERTO CAVALCANTI DE SOUZA do quadro de pessoal do órgão/entidade Ministério da Economia (Extinto), ressalvado que não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.564/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Cavalcanti de Souza (050.130.114-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3294/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.607/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Solange Gerardi Leo (363.838.137-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3295/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.637/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Alexandre do Carmo (239.901.204-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3296/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ACORDAM em excluir do Sisac o ato cadastrado por duplicidade a seguir relacionado de Armando Cesar Rodrigues Bezerra de Almeida, ex-servidor do Departamento de Polícia Federal, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.682/2016-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Armando Cesar Rodrigues Bezerra de Almeida (456.166.128-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3297/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso V e 11 e 43, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II e 260, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos; e

b) excluir por duplicidade o ato inicial de concessão de aposentadoria 10327002-04-2015- 000788-3- Inicial de JOSE FAUSTO ARIOLLI, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e do artigo 7º, inciso II, da Res. TCU 353/2023, conforme os pareceres emitidos nos autos, e informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.778/2016-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Fausto Ariolli (276.654.610-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3298/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Robério Wagner Martins Moreira (Prefeito na gestão 2021-2024), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Ipu (CE) no âmbito do Contrato de Repasse 802436/2014, firmado com o Ministério do Esporte, tendo por objeto a implantação de infraestrutura esportiva;

Considerando que a única pendência que ensejara a instauração da TCE consistiu na "não comprovação da titularidade do imóvel onde foi executada a obra objeto do Contrato de Repasse 802436/2014";

Considerando que o "responsável apresentou documentos anexos à sua defesa (peça 69), evidenciando a regularização da questão patrimonial que deu ensejo à instauração desta TCE, entre as quais se destaca certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório Extrajudicial de Ipu/CE (peça 69, p. 12-17), em que está registrada a sentença proferida nos autos do Processo 0200122-27.2022.8.06.0095, tratando do processo de desapropriação, com decisão favorável ao município de Ipu/CE, garantindo-lhe a imissão provisória na posse do imóvel, o que sana a irregularidade apontada" (peça 71);

Considerando que na "referida certidão de inteiro teor, também consta a averbação da doação de parte do imóvel, ocorrida em 27/5/2015, conforme o responsável menciona em sua defesa, como se pode observar à peça 69, p. 13"; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 71-74),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, as contas de Robério Wagner Martins Moreira, dando-lhe quitação, consignando que a ressalva se deve à comprovação extemporânea da titularidade do imóvel onde fora executado o objeto do Contrato de Repasse 802436/2014; e

b) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e ao responsável; e

c) arquivar os autos nos termos do art. 169, II, do RITCU.

1. Processo TC-000.521/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Roberio Wagner Martins Moreira (730.923.473-15).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Ipu (CE).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6615/OAB-CE) e Esio Rios Lousada Neto (18190/OAB-CE), representando Roberio Wagner Martins Moreira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3299/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Yuri Brandao Musse (beneficiário), em razão da omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 014853/2022-21;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/1/2017 (data-limite para apresentação da prestação de contas, conforme noticiado pelo CNPq em atendimento à diligência adotada nos autos, peça 46) e 8/3/2022 (notificação enviada ao endereço de e-mail do responsável, sem comprovação de entrega, peça 17, p. 2);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 48-50) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 51),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1. Processo TC-008.318/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Yuri Brandao Musse (057.834.005-48).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3300/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam, nesta fase processual, recursos de reconsideração interpostos pelos Senhores José Camilo Zito dos Santos Filho (peça 48), Washington Reis de Oliveira (peças 110-118 e 132) e Alexandre Aguiar Cardoso (peças 79-80) contra o Acórdão 5.016/2021 (peça 45), mantido pelo Acórdão 4.453/2022 (peça 89), ambos da 2ª Câmara e sob a relatoria do Ministro Augusto Nardes, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito solidário e aplicando-lhes multa individual, em razão da inexecução parcial, sem aproveitamento útil do objeto, do Contrato de Repasse 0162.335-48/2004;

Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União regulamentou o instituto da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, por meio da Resolução TCU 344, de 11/10/2022;

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido considerados em recursos anteriores (art. 10 da Resolução TCU 344/2022), condições estas presentes no caso concreto;

Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que, atribuído o dia 23/8/2010 (data do conhecimento da irregularidade que deu ensejo à instauração da tce) como termo inicial de contagem da prescrição, houve o transcurso do prazo trienal de prescrição intercorrente, entre a data da solicitação de instauração da TCE, em 15/5/2012 (peça 2, p. 7) e o ano de 2016, quando das notificações dos Senhores Alexandre Aguiar Cardoso e Washington Reis de Oliveira (peça 2, pp. 14, 17 e 20), bem como que, no caso do Senhor José Camilo Zito dos Santos Filho, ocorreu, também, a prescrição ordinária, considerado como posterior marco interruptivo apenas o relatório do Tomador de Contas, datado de 19/1/2018 (peça 3, p. 72).

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 134-136) e pelo Ministério Público (peça 137);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por José Camilo Zito dos Santos Filho (peça 48), Washington Reis de Oliveira (peças 110-118 e 132) e Alexandre Aguiar Cardoso (peças 79-80), e, no mérito, dar-lhes provimento, para tornar insubsistente o Acórdão 5.016/2021-2ª Câmara;

b) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU; e

d) dar ciência do presente Acórdão aos recorrentes e demais interessados.

1. Processo TC-009.436/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Aguiar Cardoso (304.563.637-34); José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-20); Washington Reis de Oliveira (013.118.467-94).

1.2. Recorrentes: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-20); Alexandre Aguiar Cardoso (304.563.637-34); Washington Reis de Oliveira (013.118.467-94).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ.

1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Bruno Mendes (44498/OAB-DF), Gabriel Barreto de Freitas (64320/OAB-DF), Karl Heisenberg Ferro Santos (64334/OAB-DF) e outros, representando Washington Reis de Oliveira; Wellington Monteiro Gomes (224.709/OAB-RJ) e Francisco Alves Rangel Filho (25.999/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos Santos Filho; Felipe Ferreira (205055/OAB-RJ), Jorge David Fernandes da Fonseca (143.927/OAB-RJ) e outros, representando Alexandre Aguiar Cardoso.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3301/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Eurídice Moreira da Silva (falecida - Prefeita Municipal no período de 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio 703391/2010, que tinha por objeto a aquisição de veículo automotor (ônibus), zero quilômetro, no âmbito do Programa Caminho da Escola, cujo prazo para apresentação da prestação de contas expirou em 30/4/2013;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 126-129), a confirmarem que, não obstante de forma intempestiva, "a regularidade física e financeira da aquisição de veículo automotor (...) restou devidamente comprovada, conforme guia de pagamento, extrato bancário, nota fiscal e informações do Detran (chassi 9532882W5CR221865, número do motor D1A066848, ano 2011/2012, placa OFH7A89), entre outros elementos acostados ao processo (v.g., peças 92, 100, 101, 111, 112, 116, 124 e 125)",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:

a) reconhecer o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Município de Itabaiana (PB) e o objeto do Convênio 703391/2010, com o consequente afastamento do débito discutido nestes autos;

b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, as contas da responsável Eurídice Moreira da Silva (CPF: 122.736.784-87, falecida), dando quitação ao seu espólio, consignando-se que a ressalva se deve à apresentação intempestiva dos documentos probatórios da execução do objeto do Convênio 703391/2010; e

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao espólio da responsável, representado por Cybele Christine Moreira da Silva; e

d) arquivar os autos nos termos do art. 169, II, do RITCU.

1. Processo TC-027.825/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eurídice Moreira da Silva (122.736.784-87).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Itabaiana (PB).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Rhafael Sarmento Fernandes (17.319/OAB-PB) e Cybele Christine Moreira da Silva, representando Eurídice Moreira da Silva; Luana Martinelli dos Santos Lima (383069/OAB-SP), Vanessa Carvalho dos Santos (381359/OAB-SP) e outros, representando Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3302/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de José Raimundo Ribeiro Gomes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Chapada Gaúcha (MG) por meio do Convênio 411/2007, o qual teve por objeto "apoiar o projeto de estruturação de rede de mini agroindústrias e comercialização solidária de base regional no Município de Chapada Gaúcha (MG)";

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/8/2011 (emissão da Nota Técnica 19/2011, a qual concluiu pela execução parcial do objeto do Convênio objeto da TCE, peça 37) e 31/5/2021 (emissão da Nota Técnica 54/2021, pela regularização da prestação de contas, peça 59);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 97-99) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 100),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1. Processo TC-032.435/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Raimundo Ribeiro Gomes (845.292.706-10).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Chapada Gaúcha (MG).

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3303/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Ronaldo Panitz Garcia (Gerente de Atendimento Pessoa Jurídica, no período de 1/4/2013 a 21/9/2014), em razão de irregularidades na concessão de operações de crédito Pessoa Jurídica;

Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 27/8/2015 (recebimento, pelo responsável, do Ofício 023/2015/Auditoria Regional Porto Alegre, comunicando-lhe decisão da Caixa de rescindir o contrato de trabalho por justa causa, peça 92) e 5/3/2021 (notificação de cobrança de débito, cuja entrega ao responsável não foi realizada pelo motivo de o destinatário ter se mudado, peça 96);

Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 124-126) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 127),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:

a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e

b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-037.744/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ronaldo Panitz Garcia (517.045.790-15).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3304/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, nos artigos 41 e 113 da Lei nº 8.666/93, e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90035/2024, com valor estimado sigiloso, cujo objeto é a aquisição, em regime de consignação, de OPME (órtese, prótese e materiais especiais) na especialidade de ortopedia geral, a fim de atender as necessidades do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia - Ebserh/HC-UFU, pelo período de 24 meses, conforme especificações e demais condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e anexos.

Considerando que a representante apontou como indício de irregularidade a exigência de disponibilização de instrumentador em sala cirúrgica, prevista no item 3.9 do Termo de Referência do Edital, no qual se exigiria da vencedora da licitação a disponibilização de instrumentador técnico capacitado para acompanhar e auxiliar os procedimentos cirúrgicos, em suposta contrariedade ao Parecer CFM 22/2018, à Resolução Cremesp 273/2015, à Resolução CFM 1.490/98, à Resolução COFEN 214/98, e à jurisprudência desta Corte de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP;

Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

Considerando que, de acordo com a Unidade Técnica Especializada em Contratações - AudContratações, o indício de irregularidade não se confirmou, uma vez que restou esclarecido que a atuação do profissional fornecido pela empresa se restringirá à mesa instrumental, sem acesso à mesa cirúrgica, e sem que a atuação do profissional se confunda com a do instrumentador cirúrgico da equipe médica, bem com que resta atendido o disposto no art. 3º da Resolução Cremesp 273/2015 e no Parecer CFM 22/2018, sendo improcedente a alegação do representante quanto a este ponto;

Considerando que, por meio dos Acórdãos 332/2023-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e 724/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, o Tribunal conheceu e julgou improcedentes representações onde foram apontados o mesmo indício de irregularidade;

Considerando que as questões apresentadas pela representante foram esclarecidas e não constituem irregularidades;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente, comunicando esta deliberação à representante e ao Hospital das Clínicas de Uberlândia da UFU - Ebserh, bem como arquivando os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.049/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital das Clínicas de Uberlândia da UFU - Ebserh.

1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3305/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, § 1º, e 26 da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 201, § 1º, 202, §§ 2º a 4º, e 217 do Regimento Interno/TCU, em rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Wagner/BA, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que recolha ao Fundo Nacional de Assistência Social as importâncias especificadas na proposta de encaminhamento constante da instrução da unidade técnica (item 69, peça 127, p. 27), atualizadas monetariamente, sem prejuízo de adotar as seguintes medidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.937/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-006.093/2023-0 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Nata Garcia Hora (014.417.225-99); Normanda Torres Sena (951.797.395-00); Município de Wagner/BA (14.694.517/0001-32).

1.3. Entidade: Município de Wagner/BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Eduardo Mota de Macedo (17206/OAB-BA), representando Normanda Torres Sena; Eduardo Mota de Macedo (17206/OAB-BA), representando Nata Garcia Hora; Filippe Moura Costa Oliveira (35148/OAB-BA) e Carlos Augusto Lemos de Freitas (38337/OAB-BA), representando Município de Wagner/BA.

1.8. Medidas:

1.8.1. cientificar o Município de Wagner/BA que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará suas contas regulares com ressalva, conferindo-lhe quitação, sendo que, na falta da liquidação tempestiva da dívida, o TCU julgará irregulares suas contas, com a condenação ao pagamento do débito atualizado monetariamente e acréscimo de juros de mora; e

1.8.2. autorizar, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais.

ACÓRDÃO Nº 3306/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, § 1º, e 26 da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 201, § 1º, 202, §§ 2º a 4º, e 217 do Regimento Interno/TCU, em rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Mesquita/RJ, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que recolha ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, as importâncias especificadas na proposta de encaminhamento constante da instrução da unidade técnica (item 44, peça 48, p. 12), atualizadas monetariamente, sem prejuízo de adotar as seguintes medidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.589/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Município de Mesquita/RJ (04.132.090/0001-25); Rogelson Sanches Fontoura (026.641.677-23).

1.2. Entidade: Município de Mesquita/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.8. Medidas:

1.8.1. cientificar o Município de Mesquita/RJ que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará suas contas regulares com ressalva, conferindo-lhe quitação, sendo que, na falta da liquidação tempestiva da dívida, o TCU julgará irregulares suas contas, com a condenação ao pagamento do débito atualizado monetariamente e acréscimo de juros de mora; e

1.8.2. autorizar, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais.

ACÓRDÃO Nº 3307/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e em encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-030.371/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB

1.2. Entidade: Município de Campina Grande/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 27 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Câmara

Aprovada em 3 de junho de 2024.

AUGUSTO NARDES

na Presidência