ATO SEGEP.PR Nº 62, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da sua atribuição conferida pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244, de 12 de dezembro de 2005, considerando a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000 e o que consta no PROAD Nº 289/2022,resolve:

Art. 1º Alterar os proventos de aposentadoria do magistrado ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA, Matrícula nº 3891, inativado no cargo de Juiz Titular de Vara através do Ato CGP.PR nº 15/2022, de 22/2/2022, publicado no DOU nº 42, Seção 2, p. 47, de 3/3/2022, para inclusão, na sua composição, da vantagem Adicional de Tempo de Serviço, correspondente ao valor do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a quantia dos vencimentos percebidos em dezembro de 2004, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000, a qual será atualizada pelos mesmos índices de reajuste dos subsídios dos magistrados subsequentes à publicação da Lei 13.752/2018.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos financeiros retroativos a contar de 3/3/2022.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

ATO SEGEP.PR Nº 63, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da sua atribuição conferida pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244, de 12 de dezembro de 2005, considerando a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000 e o que consta no PROAD Nº 1564/2024,resolve:

Art. 1º Alterar os proventos de aposentadoria do magistrado CARLOS ALBERTO PEDREIRA CARDOSO, Matrícula nº 3913, inativado no cargo de Juiz Togado de Tribunal do Trabalho através do Decreto Presidencial, de 12/11/2010, publicado no DOU nº 217-4, Seção 1 - Edição Extra, p. 45, de 12/11/2010, para inclusão, na sua composição, da vantagem Adicional de Tempo de Serviço, correspondente ao valor do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a quantia dos vencimentos percebidos em dezembro de 2004, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000, a qual será atualizada pelos mesmos índices de reajuste dos subsídios dos magistrados subsequentes à publicação da Lei 12.041/2009.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos financeiros retroativos a contar de 12/11/2010.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

ATO SEGEP.PR Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da sua atribuição conferida pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244, de 12 de dezembro de 2005, considerando a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000 e o que consta no PROAD Nº 1580/2024,resolve:

Art. 1º Alterar os proventos de aposentadoria do magistrado CARLOS DE MENEZES FARO FILHO, Matrícula nº 3921, inativado no cargo de Desembargador de Tribunal do Trabalho através do Decreto Presidencial, de 19/12/2017, publicado no DOU nº 243, Seção 2, p. 1, de 20/12/2017, para inclusão, na sua composição, da vantagem Adicional de Tempo de Serviço, correspondente ao valor do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a quantia dos vencimentos percebidos em dezembro de 2004, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000, a qual será atualizada pelos mesmos índices de reajuste dos subsídios dos magistrados subsequentes à publicação da Lei 13.091/2015.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos financeiros retroativos a contar de 20/12/2017.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

ATO SEGEP.PR Nº 65, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da sua atribuição conferida pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244, de 12 de dezembro de 2005, considerando a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000 e o que consta no PROAD Nº 1596/2024,resolve:

Art. 1º Alterar os proventos de aposentadoria do magistrado ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO, Matrícula nº 4880, inativado no cargo de Desembargador do Trabalho através do Decreto Presidencial, de 19/10/2006, publicado no DOU nº 202, Seção 2, p. 2, de 20/10/2006, para inclusão, na sua composição, da vantagem Adicional de Tempo de Serviço, correspondente ao valor do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a quantia dos vencimentos percebidos em dezembro de 2004, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000, a qual será atualizada pelos mesmos índices de reajuste dos subsídios dos magistrados subsequentes à publicação da Lei 11.143/2005.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos financeiros retroativos a contar de 20/10/2006.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

ATO SEGEP.PR Nº 66, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da sua atribuição conferida pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244, de 12 de dezembro de 2005, considerando a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000 e o que consta no PROAD Nº 1663/2024,resolve:

Art. 1º Alterar os proventos de aposentadoria da magistrada ISMÊNIA FERREIRA QUADROS, Matrícula nº 3964, inativada no cargo de Desembargadora do Trabalho através do Decreto Presidencial, de 9/4/2003, publicado no DOU nº 70, Seção 2, p. 1, de 10/4/2003, para inclusão, na sua composição, da vantagem Adicional de Tempo de Serviço, correspondente ao valor do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a quantia dos proventos percebidos em dezembro de 2004, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000, a qual será atualizada pelos mesmos índices de reajuste dos subsídios dos magistrados subsequentes à publicação da Lei 11.143/2005.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos financeiros retroativos a contar de 1/6/2006.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

ATO SEGEP.PR Nº 67, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da sua atribuição conferida pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244, de 12 de dezembro de 2005, considerando a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000 e o que consta no PROAD Nº 4543/2020,resolve:

Art. 1º Alterar os proventos de aposentadoria do magistrado JOÃO AURINO MENDES BRITO, Matrícula nº 3972, inativado no cargo de Desembargador do Trabalho através do Decreto Presidencial, de 16/12/2020, publicado no DOU nº 241, Seção 2, p. 1, de 17/12/2020, para inclusão, na sua composição, da vantagem Adicional de Tempo de Serviço, correspondente ao valor do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a quantia dos vencimentos percebidos em dezembro de 2004, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000, a qual será atualizada pelos mesmos índices de reajuste dos subsídios dos magistrados subsequentes à publicação da Lei 13.752/2018.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos financeiros retroativos a contar de 17/12/2020.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

ATO SEGEP.PR Nº 68, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da sua atribuição conferida pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244, de 12 de dezembro de 2005, considerando a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000 e o que consta no PROAD Nº 1684/2024,resolve:

Art. 1º Alterar os proventos de aposentadoria do magistrado JOÃO BÔSCO SANTANA DE MORAES, Matrícula nº 3980, inativado no cargo de Desembargador de Tribunal do Trabalho através do Decreto Presidencial, de 8/7/2015, publicado no DOU nº 129, Seção 2, p. 1, de 9/7/2015, para inclusão, na sua composição, da vantagem Adicional de Tempo de Serviço, correspondente ao valor do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a quantia dos vencimentos percebidos em dezembro de 2004, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000, a qual será atualizada pelos mesmos índices de reajuste dos subsídios dos magistrados subsequentes à publicação da Lei 13.091/2015.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos financeiros retroativos a contar de 9/7/2015.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

ATO SEGEP.PR Nº 69, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da sua atribuição conferida pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244, de 12 de dezembro de 2005, considerando a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000 e o que consta no PROAD Nº 1627/2024,resolve:

Art. 1º Alterar os proventos de aposentadoria da magistrada SUZANE FAILLACE LACERDA CASTELO BRANCO, Matrícula nº 4081, inativada no cargo de Desembargadora do Trabalho através do Decreto Presidencial, de 21/8/2009, publicado no DOU nº 161, Seção 2, p. 2, de 24/8/2009, para inclusão, na sua composição, da vantagem Adicional de Tempo de Serviço, correspondente ao valor do percentual de 30% (trinta por cento) sobre a quantia dos vencimentos percebidos em dezembro de 2004, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000, a qual será atualizada pelos mesmos índices de reajuste dos subsídios dos magistrados subsequentes à publicação da Lei 11.143/2005.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos financeiros retroativos a contar de 24/8/2009.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

ATO SEGEP.PR Nº 70, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão exarada nos autos do Processo nº 1002408-09.2019.4.01.3300 pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia, e considerando o contido no PROAD nº 4311/2021,resolve:

Art. 1º Retificar o item 1 do ATO CGP.PR nº 93/2021, de 17/11/2021, publicado no DOU nº 216, Seção 2, pag. 52, de 18/11/2021, que concedeu pensão civil à MARIA TEREZA ANDRADE CHAVES DA SILVA, Matrícula nº 2097D, para:

Onde se lê: "fundamento nos artigos 3º e 7º, c/c art. 93, VI, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003".

Leia-se: "fundamento nos art. 40, §§ 3º, 7º e 8º, e 93, VI, da Constituição Federal (redação dada pela EC 20/1998) c/c arts. 215, 216, I, 217, II, "a", 218, § 3º, 222, III, e 224 da Lei 8.112/1990 (redação original), e arts. 3º, § 2º, e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003".

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

ATO SEGEP.PR Nº 71, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da sua atribuição conferida pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244, de 12 de dezembro de 2005, considerando a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000 e o que consta no PROAD Nº 4230/2022,resolve:

Art. 1º Alterar os proventos de aposentadoria da magistrada LAURA VASCONCELOS NEVES DA SILVA, Matrícula nº 4049, inativada no cargo de Juíza Titular de Vara através do Ato CGP.PR nº 38/2023, de 8/3/2023, publicado no DOU nº 58, Seção 2, p. 88, de 24/3/2023, para inclusão, na sua composição, da vantagem Adicional de Tempo de Serviço, correspondente ao valor do percentual de 20% (vinte por cento) sobre a quantia dos vencimentos percebidos em dezembro de 2004, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c a decisão administrativa proferida nos autos do Processo CSJT-PP nº 6851-59.2022.5.90.0000, a qual será atualizada pelos mesmos índices de reajuste dos subsídios dos magistrados subsequentes à publicação da Lei 13.752/2018.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos financeiros retroativos a contar de 24/3/2023.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO