DECISÃO SUROD Nº 159, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Dispositivo do tipo Diamante na BR-163/MT.

Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.045288/2024-64, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivo do Diamante ID-29, localizado no km 838+800m, na rodovia BR-163/MT, no município de Sinop/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2x6zvvtl ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2x6zvvtl

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DISPOSITIVO DO TIPO DIAMANTE ID-29

- BR-163/MT - KM 838+800M

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO - ÁREA I

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

664.941,006

8.692.096,785

14°40'38"

98,294 m

5.142,25

P-02

P-03

664.946,394

8.692.116,059

15°37'06"

20,013 m

P-03

P-04

664.968,446

8.692.109,033

107°40'21"

23,144 m

P-04

P-05

664.966,398

8.692.088,705

185°45'11"

20,431 m

P-05

P-06

664.972,737

8.692.075,456

154°25'52"

14,687 m

P-06

P-07

664.974,018

8.692.057,097

176°00'31"

18,404 m

P-07

P-08

664.957,954

8.691.994,817

194°27'47"

64,318 m

P-08

P-09

664.951,432

8.691.973,495

197°00'28"

22,297 m

P-09

P-10

664.940,151

8.691.963,632

228°50'12"

14,985 m

P-10

P-01

664.916,101

8.692.001,698

327°42'55"

45,027 m

P-01

P-02

664.941,006

8.692.096,785

PERÍMETRO - ÁREA II

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

664.797,296

8.692.007,719

279°23'12"

19,173 m

938,698

P-02

P-03

664.786,567

8.692.022,089

323°15'15"

17,933 m

P-03

P-04

664.791,343

8.692.042,540

13°08'42"

21,001 m

P-04

P-05

664.810,691

8.692.037,445

104°45'11"

20,008 m

P-05

P-06

664.815,804

8.692.034,785

117°29'07"

5,764 m

P-06

P-07

664.818,853

8.692.032,048

131°54'48"

4,097 m

P-07

P-08

664.820,367

8.692.029,880

145°04'19"

2,644 m

P-08

P-09

664.821,287

8.692.027,026

162°07'59"

2,999 m

P-09

P-10

664.821,087

8.692.023,165

182°57'55"

3,866 m

P-10

P-01

664.816,212

8.692.004,592

194°42'26"

19,202 m

P-01

P-02

664.797,296

8.692.007,719

PERÍMETRO - ÁREA III

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)

DE

PARA

COORD. E (X)

COORD. N (Y)

P-01

P-02

664.804,939

8.692.094,750

14°35'19"

24,702 m

1.221,35

P-02

P-03

664.822,486

8.692.099,658

74°22'24"

18,220 m

P-03

P-04

664.847,028

8.692.093,229

104°40'46"

25,370 m

P-04

P-05

664.843,019

8.692.077,938

194°41'28"

15,808 m

P-05

P-06

664.841,135

8.692.073,689

203°54'45"

4,648 m

P-06

P-07

664.838,004

8.692.070,254

222°20'57"

4,648 m

P-07

P-08

664.833,760

8.692.067,920

241°11'29"

4,843 m

P-08

P-09

664.824,883

8.692.065,687

255°52'49"

9,154 m

P-09

P-10

664.821,471

8.692.065,341

264°12'35"

3,429 m

P-10

P-11

664.818,073

8.692.065,806

277°47'32"

3,430 m

P-11

P-01

664.798,717

8.692.070,844

284°35'21"

20,001 m

P-01

P-02

664.804,939

8.692.094,750

ÁREA TOTAL DECLARADA(m²)

7.302,289

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 7.302,29m².