PORTARIA Nº 1.184, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Delega competências do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei n. 11.356, de 11 de outubro de 2006, na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto n. 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n. 84.669, de 29 de abril de 1980, no Decreto n. 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995, no Decreto n. 11.123, de 7 de julho de 2022, no Decreto n. 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto n. 11.069, de 10 de maio de 2022, no Decreto n. 11.531, de 16 de maio de 2023, no Decreto n. 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto n. 8.540, de 9 de outubro de 2015, no Decreto n. 8.726, de 27 de abril de 2016, no Decreto n. 10.835, de 14 de outubro de 2021, no Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019, no Decreto n. 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Instrução Normativa SEGES/ME n. 1, de 10 de janeiro de 2019, na Portaria MDR n. 3.145, de 26 de dezembro de 2019, no Decreto n. 10.210, de 23 de janeiro de 2020, no Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, na Portaria Interministerial MDR/ME n. 4.905, de 22 de julho de 2022, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria ME n. 3.499, de 26 de março de 2021, na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil da Presidência da República, na Portaria MDR n. 3.105, de 9 de dezembro de 2021, na Instrução Normativa SEGES/ME n. 1, de 10 de janeiro de 2019, na Instrução Normativa SGDP/ME n. 21, de 1° de fevereiro de 2021, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 34, de 24 de março de 2021, e no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DIÁRIAS, DAS PASSAGENS E DOS AFASTAMENTOS

Art. 1º Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em seu âmbito de atuação, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e das entidades vinculadas, inclusive as referentes a:

I - deslocamentos, no País, de servidores por prazo superior a cinco dias contínuos;

II - mais de trinta diárias intercaladas, no País, por pessoa no ano;

III - deslocamentos, no País, de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e

V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.

§ 1º No que tange aos demais órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, a competência mencionada no caput fica delegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 2º As autoridades indicadas no caput e no § 1º não poderão subdelegar a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens.

Art. 2º Fica delegada a competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas para autorizar afastamentos do País com ônus, com ônus limitado ou sem ônus.

§ 1º A concessão de diárias e passagens referentes aos deslocamentos para o exterior, com ônus, fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 2º Os pedidos devem ser apresentados observando os requisitos próprios, os princípios da economicidade e da eficiência e demais princípios que regem a administração pública.

CAPÍTULO II

DAS CONTRATAÇÕES

Art. 3º A competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em seu âmbito de atuação, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e das entidades vinculadas.

§ 1º A competência de que trata o caput, para os contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá ser subdelegada a ocupante de Cargo Comissionado Executivo (CCE), nível 15 ou superior, ou de Função Comissionada Executiva (FCE), de mesmo nível, desde que exerça função equivalente a de subsecretário de planejamento, orçamento e administração, permitida a subdelegação nos termos do disposto no § 2º.

§ 2º A competência de que trata o § 1º, para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá ser subdelegada aos coordenadores ou aos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades, vedada a subdelegação.

Art. 4º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizar a celebração de contratos de locação de imóveis ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, vedada a delegação de competência, nos termos do art. 5º do Decreto n. 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e suas alterações.

Art. 5º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em seu âmbito de atuação, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares, ressalvada previsão regimental específica, a competência para celebrar contratos, convênios, ajustes, contratos de repasse, acordos, termos de fomento e de colaboração, termos de execução descentralizada e outros instrumentos congêneres, ressalvado os internacionais, cuja assinatura, no âmbito deste Ministério, deverá ser realizada pelo Secretário do órgão específico singular relacionado ao tema e, adicionalmente, pelo Secretário-Executivo.

§ 1º Ficam excluídos da delegação estabelecida no caput os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, que deverão observar o que dispõe o Decreto n. 11.531, de 16 de maio de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 33, de 30 de agosto de 2023, ficando delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em seu âmbito de atuação, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares, nessas hipóteses, as competências para decidir sobre a aprovação da prestação de contas e suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração pública federal.

§ 2º A competência de que trata o caput do art. 5º, para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá ser subdelegada aos coordenadores ou aos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades, vedada a subdelegação.

§ 3º Para o exercício da competência prevista nesse artigo, as autoridades poderão praticar os seguintes atos:

I - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;

II - assinar a Autorização de Início do Objeto e homologar a Síntese do Projeto Aprovado;

III - constituir comissões de licitações, de pregão, de inventário e de recebimento de materiais, bens e serviços destinados a este Ministério, bem como equipe de planejamento das contratações;

IV - realizar contratações de bens, materiais e serviços para os órgãos do Ministério, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;

V - conceder reajuste, repactuação, reequilíbrio e autorizar as demais alterações contratuais no âmbito de sua competência;

VI - designar gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, com a indicação dos setores requisitantes;

VII - autorizar a concessão de suprimento de fundos, mediante a utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, e manifestar-se sobre a respectiva prestação de contas;

VIII - autorizar procedimentos de licitação, adjudicação, homologação, revogação e anulação de licitações;

IX - praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório;

X - reconhecer e ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, que exceda o valor da dispensa;

XI - gerenciar e controlar os registros de preços;

XII - praticar os atos relativos à aplicação de penalidades a fornecedores e prestadores de serviços, pela inexecução total ou parcial do contrato ou objeto, no âmbito da sua Unidade Gestora;

XIII - autorizar a restituição de garantias contratuais;

XIV - autorizar aquisição, alienação, cessão, transferência e baixa de material;

XV - emitir atestados de capacidade técnica, no âmbito da sua Unidade Gestora; e

XVI - instaurar Tomada de Contas Especial dos contratos celebrados e outros instrumentos congêneres, excetuados aqueles firmados por intermédio de mandatária da União.

Art. 6º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a competência para aprovação do Plano Anual de Contratações de que trata a Instrução Normativa SEGES/ME n. 1, de 10 de janeiro de 2019.

Art. 7º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em seu âmbito de atuação, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares, a competência para instaurar e realizar os procedimentos de tomada de contas especial.

CAPÍTULO III

DAS NOMEAÇÕES E DOS ATOS DE PESSOAL

Seção I

Da nomeação, da designação e da posse

Art. 8º Fica subdelegada a competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para praticar atos de nomeação e de exoneração dos titulares relativamente aos Cargos Comissionados Executivos, níveis 1 a 9, ou às Funções Comissionadas Executivas de mesmos níveis.

Parágrafo único. No que tange aos demais órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, a competência a que se refere o caput fica delegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 9º Fica subdelegada aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para praticar atos de nomeação e de exoneração de titulares dos Cargos Comissionados Executivos, níveis 1 a 12, ou das Funções Comissionadas Executivas de mesmos níveis, na ausência de regramento específico.

Art. 10. Fica delegada ao Secretário-Executivo, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, em seus âmbitos de atuação, a competência para a prática de atos de posse aos nomeados para exercer Cargos Comissionados Executivos, níveis 1 a 16, ou de designação para Funções Comissionadas Executivas de mesmos níveis.

Parágrafo único. No que tange aos demais órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, a competência a que se refere o caput fica delegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 11. Fica delegada ao Secretário-Executivo e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, em seus âmbitos de atuação, a competência para praticarem atos de designação e de dispensa de substitutos eventuais dos Cargos Comissionados Executivos, níveis 1 a 14, ou Funções Comissionadas Executivas de mesmos níveis.

Parágrafo único. No que tange aos demais órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, fica delegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional a competência para praticar atos de designação e de dispensa de substitutos eventuais dos Cargos Comissionados Executivos, níveis 1 a 14, ou Funções Comissionadas Executivas de mesmos níveis.

Art. 12. Fica delegada ao Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para conceder e cessar as Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) a titulares de cargos de provimento efetivo, observado o disposto na legislação pertinente.

Seção II

Do provimento

Art. 13. Fica delegada ao Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para:

I - praticar atos de nomeação para provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público, observadas as disposições contidas na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - conceder promoção e progressão funcional, na ausência de regramento específico;

III - efetivar a readaptação de servidor, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

IV - reintegrar o servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens, ressalvado o disposto no Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022; e

V - reconduzir o servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Seção III

Da reversão

Art. 14. Fica delegada ao Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para:

I - publicar previamente, no Diário Oficial da União, o quantitativo das vagas dos cargos que se destinam à reversão, no interesse da administração, de que trata o inciso II do art. 25 da Lei n. 8.112, de 1990;

II - expedir o ato de reversão, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União; e

III - baixar instruções complementares relativas à execução da reversão.

Seção IV

Da vacância e da rescisão

Art. 15. Fica delegada ao Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para praticar atos:

I - de exoneração de cargo efetivo;

II - de vacância por posse em outro cargo inacumulável;

III - de rescisão de contrato de trabalho de empregado celetista; e

IV - de concessão e revisão de aposentadorias e pensões.

Seção V

Da remoção e da redistribuição

Art. 16. Fica delegada ao Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para:

I - autorizar a remoção, a pedido ou de ofício, quando houver mudança de sede; e

II - autorizar a redistribuição de cargos de provimento efetivo, ocupados ou vagos no âmbito do quadro geral de pessoal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para outro órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.

Parágrafo único. Na hipótese de cargos efetivos vagos, a redistribuição se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.

Seção VI

Das vantagens, das licenças, dos afastamentos e dos benefícios

Art. 17. Fica delegada ao Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para concessão, alteração e cancelamento das vantagens, licenças, afastamentos e benefícios previstos nos Títulos III e VI da Lei n. 8.112, de 1990, na ausência de regramento específico.

Art. 18. Caberá ao Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para conceder e interromper a licença para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei n. 8.112, de 1990.

Parágrafo único. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Art. 19. Caberá ao Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para conceder e encerrar a licença por motivo de afastamento do cônjuge ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo único. A licença por motivo de afastamento do cônjuge poderá ser encerrada a qualquer tempo, a pedido do servidor.

Seção VII

Das licenças e dos afastamentos para ações de desenvolvimento

Art. 20. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para:

I - conceder e interromper os afastamentos para participação em ações de desenvolvimento de que trata o art. 18 do Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019;

II - aprovar a participação em ação de desenvolvimento de pessoas na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 17 do Decreto n. 9.991, de 2019;

III - promover a avaliação de que trata o § 2º do art. 20 do Decreto n. 9.991, de 2019;

IV - deferir o reembolso a que se refere o art. 30 do Decreto n. 9.991, de 2019;

V - encaminhar a proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas das unidades de suas competências, nos termos do art. 5º do Decreto n. 9.991, de 2019, e proceder a revisão observando o disposto na legislação pertinente; e

VI - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas e acolher ou não as sugestões recebidas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Seção VIII

Da condução e da formalização de processos seletivos e concursos público

Art. 21. Fica delegada ao Secretário-Executivo, na ausência de regramento específico, observada a legislação em vigor, a competência para:

I - solicitar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorização para:

a) a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o art. 5º da Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e o art. 2º do Decreto n. 10.210, de 23 de janeiro de 2020; e

b) realização de concursos públicos e para provimento de cargos no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e suas entidades vinculadas;

II - assinar edital de abertura do certame e os demais instrumentos convocatórios dele decorrentes, homologar e tornar públicos o resultado final e a relação dos candidatos aprovados, por ordem de classificação;

III - assinar edital de chamamento público;

IV - assinar termo de compromisso e os relatórios e justificativas decorrentes;

V - homologar e tornar públicos o resultado final do certame e a relação dos candidatos aprovados, por ordem de classificação;

VI - assinar contratos, termo de adesão, rescisão e os atos necessários à sua efetivação e prorrogação; e

VII - instituir comissões para conduzir as seleções de que tratam o caput.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica aos procedimentos e aos atos necessários para a efetivação das contratações de que trata o art. 18 da Lei n. 13.954, de 16 de dezembro de 2019, regulamentado pelo Decreto n. 10.210, de 2020.

Seção IX

Das disposições relativas a órgãos colegiados

Art. 22. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para designar membros de comitês, comissões, grupos de trabalho e demais órgãos de deliberação colegiada existentes no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou que o Ministério faça parte.

Parágrafo único. Caberá aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares a criação de grupos de trabalho, comitês e comissões, bem como as designações quando se tratar de atuação interna à respectiva Secretaria.

Seção X

Das demais disposições em matéria de pessoal

Art. 23. Fica delegada ao Secretário-Executivo, no âmbito deste Ministério, observada a legislação em vigor, a competência para:

I - autorizar a cessão e requisição de agente público do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, inclusive nas hipóteses de cessão para outro Poder ou ente federativo;

II - solicitar cessão e prorrogação de cessão dos agentes públicos de outros órgãos ou entidades para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

III - autorizar o afastamento de servidor para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público;

IV - autorizar a concessão do abono de permanência;

V - conceder ajuda de custo, bem como transporte de mobiliário e bagagens aos servidores deste Ministério; e

VI - homologar o estágio probatório.

§ 1º Os integrantes do quadro de pessoal do Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional somente poderão ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, assim como para outros Poderes ou entes federativos para ocupação de Cargo Comissionado Executivo ou de Função Comissionada Executiva, nível igual ou superior a 13, ou equivalentes.

§ 2º Ato do Secretário-Executivo, no interesse da Administração, poderá solicitar o retorno dos agentes públicos às suas atividades nesta Pasta, que atualmente encontram-se cedidos, na forma do art. 8º do Decreto n. 10.835, de 14 de outubro de 2021.

§ 3º Fica vedada a subdelegação nas hipóteses de cessão para outro Poder ou ente federativo nos termos do art. 29, do Decreto n. 10.835, de 2021.

Art. 24. Fica delegada ao Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para designação de servidor com a finalidade de atuar no âmbito do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas.

Art. 25. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, em seus âmbitos de atuação, a competência para interromper férias.

Parágrafo único. No que tange aos demais órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, fica subdelegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional a competência para interromper férias.

Art. 26. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e entidades vinculadas, em seus âmbitos de atuação, a competência para praticar atos relativos à:

I - autorização e aprovação do acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais, para fins de retribuição do servidor, na forma contida no caput do art. 5º do Decreto n. 11.069, de 10 de maio de 2022; e

II - liberação do servidor, quando a realização das atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares ocorrerem durante o horário de trabalho, na forma prevista no inciso III do caput do art. 6º do Decreto n. 11.069, de 2022.

Art. 27. Fica delegada ao Secretário-Executivo o ato de autorizar as unidades do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a integrarem programa de gestão de que trata o Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 1º Caberá aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, em seus âmbitos de atuação, o ato de autorizar as unidades de suas competências a integrarem programa de gestão de que trata o Decreto n. 11.072, de 2022.

§ 2º Caberá ao Secretário-Executivo e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, em seus âmbitos de atuação, excepcionalmente, suspender o programa de gestão, bem como alterar ou revogar a respectiva norma de procedimentos gerais, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.

§ 3º O participante deverá atender às novas regras da norma de procedimentos gerais e do programa de gestão alterados, conforme os prazos mencionados no ato que as modificarem.

Art. 28. Fica delegada ao Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a competência para fixação de metas globais e dos indicadores referentes à avaliação de desempenho institucional para fins de concessão das gratificações de desempenho, bem como a sua consolidação e publicação, observando o disposto na legislação pertinente.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Fica delegada ao Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, a competência para autorizar o afastamento de servidor que não prestou contas de viagem realizada anteriormente.

Art. 30. Fica delegada a competência aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e ao Diretor de Administração e ao Diretor de Orçamento e Finanças, no âmbito de suas respectivas unidades, para atuarem na qualidade de Ordenador de Despesas e designarem Gestor Financeiro, no que se refere à sua Unidade Gestora conforme Anexo único.

Art. 31. As autorizações de que tratam o Capítulo II não envolvem análises técnica e jurídica do procedimento, as quais são de responsabilidade dos ordenadores de despesa e das unidades jurídicas dos respectivos órgãos e entidades, de acordo com suas competências legais, nem implicam ratificação ou validação dos atos que compõem o processo de contratação.

Art. 32. Fica delegada ao Secretário-Executivo a competência para, no âmbito deste Ministério, disponibilizar telefone celular, tablet, modem e outros dispositivos de comunicação de voz e dados, por meio de telefonia móvel com acesso à Internet, para o atendimento da necessidade de serviço, nos casos excepcionais, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 6º do Decreto n. 8.540, de 9 de outubro de 2015.

Art. 33. Fica delegada ao Diretor de Administração da Secretaria-Executiva, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de sua atuação, ressalvada previsão específica, os atos de gestão relativos ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor.

Art. 34. Fica delegada ao Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros a competência para ratificar ou acordar mudanças com as Superintendências de Desenvolvimento Regional referentes às propostas de Plano de Trabalho de que tratam o art. 3º da Portaria Interministerial MDR/ME n. 4.905, de 22 de julho de 2022, e o art. 5º da Portaria MDR n. 3.145, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 35. Ficam resguardados e ratificados os atos normativos de subdelegação de competência naquilo que não foi objeto de alteração por esta Portaria.

Art. 36. Fica revogada a Portaria MIDR n. 2.191, de 27 de junho de 2023.

Art. 37. Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

Quadro de Unidades Gestoras

UNIDADE PERTENCENTE A ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO

UG

Diretoria de Administração

530001, 530029

Diretoria de Orçamento e Finanças

530002, 530003

ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES

UG

Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

530012

Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

530013, 530016, 530021

Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial

530023

Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros

530024