EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20600/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

09.255.988/0001-04, MFQ0859, FRMEV00030022023, 606-82; 35.188.962/0001-09, PNC2I63, FRMEV00019432023, 606-82; 23.718.626/0001-33, RLN9C24, FRMEV00037282023, 606-82; 13.287.796/0001-57, MZW9008, FRMEV00032012023, 606-82; 37.013.161/0001-20, OMQ9H79, FRMEV00050322023, 606-82; 14.911.349/0001-90, SCD0E10, FRMEV00072862023, 606-82; 82.104.696/0001-60, QJT5405, FRMEV00074642023, 606-82; 12.045.992/0001-52, RWD4B77, FRMEV00065482023, 606-82; 07.001.524/0002-27, JJH4748, FRMEV00060852023, 606-82; 10.543.414/0001-10, QCI9G84, FRMEV00057682023, 606-82; 31.943.664/0001-18, RQQ8C95, FRMEV00061762023, 606-82; ***.968.947-**, MRU6B33, FRMEV00074032023, 606-82; 37.423.861/0001-92, OBQ0E60, FRMEV00020562023, 606-82; 33.524.728/0001-71, RAF4460, FRMEV00028532023, 606-82; ***.319.071-**, HRO9I61, FRMEV00020752023, 606-82; ***.309.499-**, KAM5875, FRMEV00024222023, 606-82; 21.340.812/0001-56, QCE6228, FRMEV00048372023, 606-82; 34.289.767/0001-02, RUK4G34, FRMEV00023152023, 606-82; ***.576.451-**, HTP9F85, FRMEV00041562023, 606-82; 03.856.325/0001-69, RRQ8E96, FRMEV00038552023, 606-82; 01.895.390/0001-78, QCX9783, FRMEV00026302023, 606-82; QCV9349, FRMEV00040322023, 606-82; ***.487.331-**, NPM8A14, FRMEV00024952023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT