EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31646/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, GGQ5J21, EPSMA00244102024, 683-11; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, RYM3D80, EPSMA00281912024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVV1I55, EPSMA00365602024, 683-11; SUP4I00, EPSMA00278092024, 683-11; FVH5C74, EPSMA00277522024, 683-11; STL0E82, EPSMA00278042024, 683-11; SVT1D10, EPSMA00274112024, 683-11; SUF7J55, EPSMA00233762024, 683-11; STP1E76, EPSMA00231952024, 683-11; SUL6H48, EPSMA00233402024, 683-11; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, HHK5J97, EPSMA00296642024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GCL5H93, EPSMA00345702024, 683-11; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, EJZ1345, EPSMA00266812024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0011-71, OLL6I54, EPSMA00297172024, 683-12; TRANSPORTES FPT LTDA, 13.995.859/0001-20, AFT9E66, EPSMA00246582024, 683-12; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0005-60, RAB1008, EPSMA00289942024, 683-13; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0044-02, OVF2A85, EPSMA00401242024, 683-11; TRANSPORTES KELLER LTDA, 82.666.983/0001-64, MIC6549, EPSMA00335992024, 683-13; TRANSPORTES CASTANHO LTDA, 01.538.690/0001-08, RKW6A42, EPSMA00321802024, 683-13; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0003-77, FJA5J63, EPSMA00415962024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração