EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30385/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0005-64, RDL0F48, EPSMA00262522024, 683-12; SVT6A00, EPSMA00269412024, 683-12; OYD0C13, EPSMA00308772024, 683-13; RDF9F00, EPSMA00320642024, 683-12; FIX1I64, EPSMA00311122024, 683-12; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0032-75, BDO5E64, EPSMA00304552024, 683-12; MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR, 31.441.646/0001-38, RBG5H23, EPSMA00345782024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, KHL4H03, EPSMA00257392024, 683-12; RAP2E03, EPSMA00312012024, 683-12; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, SWY1F95, EPSMA00398592024, 683-13; FMR7678, EPSMA00351902024, 683-12; AZY2G54, EPSMA00352942024, 683-12; RHI4A46, EPSMA00353242024, 683-12; MULTI-FIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA, 04.046.203/0002-50, MLO4E50, EPSMA00399872024, 683-13; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0018-93, FRM6992, EPSMA00349152024, 683-12; MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 14.459.605/0001-50, MMM8872, EPSMA00348152024, 683-12; MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA, 72.071.541/0002-00, JDI6C66, EPSMA00351022024, 683-13; ONK7905, EPSMA00301452024, 683-13; MORGAN & CIA LTDA, 42.025.581/0001-66, BDZ6E42, EPSMA00289972024, 683-12; MOSSAL MOSSORO IND. SALINEIRA LTDA, 17.393.394/0001-98, SDZ5I20, EPSMA00291402024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração