RESOLUÇÃO-RE Nº 3.110, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: MADELAINE APARECIDA FELIPPE CAPELETTI - CNPJ: 64896228000194

Produto - (Lote): DI-BIAZZI - REDUTOXX LISS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1155506/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto se classifica como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso III do art. 34 da RDC 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

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2. Empresa: SANTA CATARINA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA. - CNPJ: 07286267000136

Produto - (Lote): COLA PARA CÍLIOS - EYE EYELASH ADHESIVE WATERPROOF MARCA NIKA BEAUTY IMPORTS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1166542/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

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3. Empresa: POLYMER INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 97535489000138

Produto - (Lote): COLA DE CÍLIOS TRANSPARENTE MARCA FHACES(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1147042/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

4. Empresa: SDK INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 40498582000100

Produto - (Lote): REALINHAMENTO TÉRMICO LISO 3D KERASTINNI HAIR COSMÉTIC(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1166295/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o art. 3 item XVIII e artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.

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5. Empresa: IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - CNPJ: 11235228000268

Produto - (Lote): COLA PARA CÍLIOS - I.ENVY BY KISS SUPER STRONG HOLD EYELASH ADHESIVE CLEAR(TODOS);COLA PARA CÍLIOS - I.ENVY BY KISS STRIP EYELASH ADHESIVE WATERPROOF(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1166292/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.