EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30416/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUILHERME DOS SANTOS NUNES, ***.923.498-**, , FREVP00413602024, 773-0; GUILHERME BRUNELLI OLIVEIRA, ***.656.948-**, , FREVP00423942024, 773-0; GUILHERME CABRAL CARVALHO, ***.238.426-**, , FREVP00428872024, 773-0; GUTEMBERG LIMA DE OLIVEIRA, ***.616.557-**, , FREVP00512512024, 773-0; GUSTAVO MOREIRA TEIXEIRA, ***.140.488-**, , FREVP00417322024, 773-0; GUSTAVO QUADROS, ***.847.099-**, , FREVP00450462024, 773-0; GREICY KELLY PEREIRA DE MAGALHAES, ***.577.377-**, , FREVP00422632024, 773-0; , FREVP00431022024, 773-0; GRANBRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA, 34.057.649/0001-60, , FREVP00446422024, 773-0; GUSTAVO REIS FELICIANO BRANDAO, ***.200.667-**, , FREVP00342822024, 773-0; , FREVP00321072024, 773-0; HANDICRAFT BLINDAGEM LTDA, 16.370.175/0001-20, , FREVP00444382024, 773-0; GUIDANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.978.910/0001-90, , FREVP00597632024, 773-0; GUILHERME PICCOLI CORSO, ***.996.958-**, , FREVP00375062024, 773-0; , FREVP00392872024, 773-0; GUILHERME SIQUEIRA SANTOS BARROS, ***.581.828-**, , FREVP00363342024, 773-0; GUILHERME HONORIO DE FREITAS, ***.289.549-**, , FREVP00406142024, 773-0; GUSTAVO DOS SANTOS LEITE CUNHA, ***.069.388-**, , FREVP00393142024, 773-0; GUSTAVO ALBERTO GOMES NUNES, ***.978.146-**, , FREVP00354272024, 773-0; H. SOARES RODRIGUES, 05.983.327/0001-44, , FREVP00411592024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração