EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.452/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

60.560.349/0002-90, PWI1681, EPSMA00266222023, 683-11; BEB7H84, EPSMA00271432023, 683-11; ***.529.337-**, LKN7H72, EPSMA00282942023, 683-11; 33.255.163/0001-74, EDL7H05, EPSMA00254802023, 683-11; ***.044.637-**, APQ8A66, EPSMA00255382023, 683-11; 12.240.256/0005-89, BTS1G58, EPSMA00275142023, 683-12; ***.573.207-**, KZJ0A10, EPSMA00257002023, 683-11; 21.158.433/0001-40, FQM9J10, EPSMA00266392023, 683-13; 22.447.684/0013-40, FZN4B65, EPSMA00249592023, 683-12; 41.390.838/0001-16, SFQ0D77, EPSMA00281722023, 683-13; 01.521.262/0002-45, GLI4700, EPSMA00262932023, 683-11; 33.220.819/0001-13, OPB5659, EPSMA00254952023, 683-11; ***.292.179-**, BCE3F45, EPSMA00273582023, 683-13; 04.834.285/0001-17, AWA9C15, EPSMA00263922023, 683-12; 41.386.156/0001-30, QJO4F46, EPSMA00281272023, 683-12; 20.881.704/0001-28, SDX8B62, EPSMA00264292023, 683-12; 42.558.120/0001-59, ASX8F36, EPSMA00269032023, 683-13; 00.525.563/0017-60, RUV8G28, EPSMA00251902023, 683-11; 26.847.421/0001-46, BWF4535, EPSMA00241332023, 683-13; ***.847.646-**, ONQ9C16, EPSMA00277352023, 683-12; 81.804.676/0001-30, RDS8E00, EPSMA00247142023, 683-13; ***.981.059-**, QJF1I51, EPSMA00274912023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração