EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26415/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DE BEM - TRANSPORTES LTDA, 10.352.121/0001-56, JBL8B63, FRMEV01510372023, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, RFE0H02, FRMEV01409492023, 606-82; DELSIO ARNO PETRY, ***.723.870-**, SUA2I55, FRMEV01551442024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRJ1D56, FRMEV01966812024, 606-82; SRK1E49, FRMEV01962742024, 606-82; SRN1E19, FRMEV01963422024, 606-82; DEJAIR FLAVIO SIMOES, ***.895.629-**, DOM8D34, FRMEV01664092024, 606-82; DELICATTO MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA, 41.007.624/0001-18, MGI5H65, FRMEV01984502024, 606-82; DARCI JACINTO TRANSPORTES LTDA, 65.396.368/0001-66, FNO6I52, FRMEV00044162024, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, QII8A77, FRMEV00216772024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCG4B68, FRMEV01419932023, 606-82; DICIPLAN BROVALLE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA, 07.774.653/0001-77, BDL4E33, FRMEV00127352024, 606-82; DANIELA APARECIDA DINIZ, ***.244.586-**, LLN6H13, FRMEV01680792024, 606-82; DIEGO CARDOSO DE SOUZA, 32.137.765/0001-64, IOU7I39, FRMEV01441482023, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JCD7E13, FRMEV01473612023, 606-82; JBN0I94, FRMEV00032572024, 606-82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, RFZ6D74, FRMEV01442642023, 606-82; DINALDO BONFANTE, ***.273.309-**, MBV0B00, FRMEV00166422024, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, FWE3B73, FRMEV00183002024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM2B07, FRMEV01310052023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT