EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25662/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEV01566822024, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, QXD5A08, FRMEV01553192024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHN4E29, FRMEV01560742024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV01596932024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, QIZ1I60, FRMEV01562032024, 606-82; RYP8F30, FRMEV01606332024, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RYQ8B33, FRMEV01665072024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I96, FRMEV01555392024, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, RAG3316, FRMEV01607282024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPN6F14, FRMEV01600952024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MIY4J70, FRMEV01566512024, 606-82; ANTONIO ALVES PEREIRA AMARAL, ***.284.328-**, GLX8869, FRMEV01665532024, 606-82; FUMACENSE ALIMENTOS LTDA, 76.828.201/0001-43, MFV2A61, FRMEV01698302024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN7H73, FRMEV01661882024, 606-82; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, RUT2B56, FRMEV01566332024, 606-82; CLEDMAR CLARET DE ALMEIDA, ***.357.626-**, EDY4D31, FRMEV01591352024, 606-82; GERALDO LEIR DE JESUS, ***.306.606-**, ODB5F51, FRMEV01565702024, 606-82; FRIGO BULL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 27.187.575/0001-11, ANU7903, FRMEV01578642024, 606-82; AD SOUZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.408.246/0001-10, OMS7779, FRMEV01591362024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ6H37, FRMEV01556602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT