EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26797/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDF9E94, FRMEV01277552024, 606-82; RDG7J35, FRMEV01624072024, 606-82; TRANSPORTES NOVA ERA LTDA, 00.103.768/0001-90, SJI7F92, FRMEV01606002024, 606-82; TRANSPORTES NORDIA LTDA, 83.713.149/0001-45, RXN0D60, FRMEV01628702024, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, JAL6H93, FRMEV01419352023, 606-82; IZQ5I84, FRMEV00108602024, 606-82; IZE2B51, FRMEV01517272023, 606-82; JAO1F96, FRMEV01517312023, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9I86, FRMEV00045702024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, PUL5J35, FRMEV01410062023, 606-82; HBZ4049, FRMEV01401262023, 606-82; TRANSPORTES PALHARES LTDA, 05.890.180/0001-48, ETU8I01, FRMEV01187482023, 606-82; TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA, 07.500.990/0001-76, RXT2C59, FRMEV01273742023, 606-82; QJU3727, FRMEV01360642023, 606-82; OKF1879, FRMEV01419382023, 606-82; TRANSPORTES PRIGOL LTDA., 92.994.698/0001-26, JAS8A14, FRMEV01465132023, 606-82; TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, ISX6084, FRMEV01469422023, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RXU6J57, FRMEV00076392024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, EQU5635, FRMEV01493962023, 606-82; TRANSPORTES PAIXAO LTDA, 14.379.433/0001-04, OPX4G28, FRMEV01986072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT