ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA realizado em 29 de fevereiro de 2024

Aos vinte e nove dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e oito minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima sétima (67a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes Augusto Grieco Santanna Meirinho e Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo IC-000579.2007.02.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Após a sustentação oral o Dr. Kleber Bispo dos Santos - OAB/SP 207.847, a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva pediu vistas dos autos.

Processo IC-000464.2022.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.

Processo NF-000254.2023.17.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO CIT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS

Processo IC-000162.2016.18.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FLEX FITNESS CENTER LTDA (FLEX ACADEMIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos fatos relacionados à possível coação sobre trabalhadores. Por outro lado, considerando a celebração de Termo de Ajuste de Conduta abrangendo os temas 03.01.03. Desvirtuamento de estágio, 09.06.04. Outras irregularidades relacionadas com o estágio, Complemento: estagiários com escala de plantão nos fins de semana; número desproporcional de estagiários, e 09.07.01. Atraso ou não pagamento das verbas rescisórias, não conhecer da remessa quanto a esses pontos, na esteira no contido no Enunciado nº 10/CCR. E por fim, homologar a quanto ao tema 06.01.01.12. Padrão estético, nos termos do Enunciado nº 14/CCR, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000657.2017.01.006/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL CHN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-007652.2019.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CLICK ENTREGAS PORTAIS PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA (CLICK ENTREGAS), NOTICIANTE: SINDIMOTO SP SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E MOTO-TAXISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001442.2019.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AUREA PATRÍCIA OLIVEIRA BRAZIL, INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA), INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA), NOTICIANTE: GERVÁSIO CESAR MELO DE MAGALHÃES, NOTICIANTE: LIVANILDA VIEIRA PEREIRA MENESES, NOTICIANTE: MARINALVA RIBEIRO DA SILVA, NOTICIANTE: MARLEY REIS DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, NOTICIANTE: NATHALIA FRANCA DA SILVA, NOTICIANTE: SINDPOC - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000055.2019.05.007/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CALLING PRESTACAO DE SERVICOS, COBRANCAS, E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA , INQUIRIDO(A): CLIMIL MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002497.2021.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, especificamente em relação ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-003840.2021.01.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: Ministerio Publico da Uniao, INQUIRIDO(A): Shippify Tecnologia Ltda - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001468.2021.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CONTGRAF ADMINISTRACAO DE C0NDOMINIOS E CONSERVACAO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000055.2021.05.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): IBDAH - INSTITUTO BRASILEIRO DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, NOTICIANTE: SINTESI - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELCIMENTOS DE SERVIÇOS EM SAÚDE DE ITABUNA E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001249.2021.19.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-003105.2022.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-006084.2022.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CEE VILA SANTA CATARINA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000618.2022.02.002/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SHOPPER COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002771.2022.03.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COIMBRA, CHAVES & BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001391.2022.15.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-003644.2022.15.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e necessidade de inclusão dos temas (3.1.4) e (3.5.1), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001581.2022.19.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-003129.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003970.2023.01.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ALFA VET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005847.2023.01.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais da Cunha.

Processo IC-000213.2023.01.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE NITERÓI (SECRETARIA DE ACESSIBILIDADE) SMAC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000392.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Camino Education Corp Brazil Sa (camino School) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000782.2023.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LOGGI TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002882.2023.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): INFORMAR SAÚDE TELEORIENTAÇÃO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-006478.2023.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA - ASF (SRT BRASILÂNDIA I), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-008474.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DANIEL SCHWEBEL, NOTICIADO(A): SLEEKFLOW TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009137.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DEGGERONE COMERCIAL LTDA (GAÚCHO), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009887.2023.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 11u00aa VARA DO TRABALHO DE Su00c3O PAULO - ZONA LESTE, NOTICIADO(A): ADB SEGURANCA PRIVADA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais da Cunha. Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000531.2023.02.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOC RIBEIRAOPIRENSE PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000759.2023.02.003/4 - Assunto: 5.CONATPA, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BK CONSULTORIA E SERVIu00c7OS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS CONDUTORES DE Mu00c1QUINAS DA MARINHA MERCANTE DO ESTADO DE Su00c3O PAULO - SINCOMMESP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem reautuar o procedimento, excluindo-se o tema 8.5.1. Desvio ou não reconhecimento de enquadramento sindical de empregado e incluindo o tema 8.1. CONDUTA ANTISSINDICAL, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003491.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo NF-000222.2023.03.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LEANDRO ELEAQUIM ROSA E OUTROS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto a CONAFRET, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000506.2023.03.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANDREIA PEREIRA NEVES, NOTICIADO(A): HOME VIDA ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para as providências cabíveis, inclusive quanto ao sigilo dos dados do denunciante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-002353.2023.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): AAPECAN - ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOAS COM CANCER, NOTICIANTE: FEDERACAO DOS EMPREG.EM ENT.CULT.RECR.DE ASSIST.SOC . DE ORIENT. E FORM. PROF.DO EST. DO R, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-002505.2023.04.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): BUNDCHEN CLINICA VETERINARIA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003243.2023.04.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AEROLITO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, e retificar o temário, visando modificar o tema 03.01.01 para o 03.01.04. "Desvirtuamento de pessoa jurídica", nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000249.2023.05.007/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): POLICLINICA REGIONAL DE SAÚDE DO BAIXO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-001884.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000668.2023.06.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S.A - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001719.2023.07.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONALDE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO, NOTICIADO(A): IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003010.2023.07.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RS EDUCACAO CIRURGICA DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-003423.2023.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000290.2023.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CRESS - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 1ª REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001523.2023.09.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIRETIVA PATRIMONIAL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000364.2023.09.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, NOTICIADO(A): O L I TELECOMUNICACOES LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a correção da autuação temática do procedimento, com a inclusão do tema "3.1.1. Desvirtuamento da condição de autônomo(a)" conforme temário do MPT, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001595.2023.10.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000119.2023.10.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM, INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS - COREN/TO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): ESTADO DO TOCANTINS , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - 27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT10ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL, INVESTIGADO(A): MP GESTÃO EM SAÚDE LTDA , INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA SAÚDE (HOSPITAL E MATERNIDADE DONA REGINA - MATERNO INFANTIL), INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA SAÚDE (HOSPITAL GERAL DE PALMAS DR. FRANCISCO AYRES - HGP), INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA SAÚDE (HOSPITAL REGIONAL DE PORTO NACIONAL), INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS - SES/TO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001631.2023.12.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PIXEL, PROGRAMADORA, ENTRETENIMENTO E AUDIOVISUAL LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000487.2023.13.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MCAM FABRICACAO, AUTOMACAO E MONTAGEM EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000835.2023.14.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RR MAQUINAS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo NF-000714.2023.15.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo IC-000545.2023.16.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO-IEMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001308.2023.16.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MARDIMA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, especificamente em relação ao tema 09.02, e homologar quanto aos temas remanescentes pelos próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001815.2023.17.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MILTON ROGERIO PINTO DA VITORIA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS AMARRADORES E DESATRACADORES DE NAVIOS NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002451.2023.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PIALL AREIAS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000871.2023.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001063.2023.19.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, especificamente em relação ao tema 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001235.2023.19.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL GERAL DO ESTADO DR. OSVALDO BRANDÃO VILELA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000203.2023.24.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): AMBEV S.A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000452.2023.24.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS

Processo IC-000075.2018.12.003/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: INVIOLAVEL MONITORAMENTO SANTA CATARINA LTDA, NOTICIANTE: INVIOLÁVEL MONITORAMENTO XANXERÊ LTDA - EPP, NOTICIANTE: INVIOLAVEL MONITORAMENTO XAXIM LTDA, NOTICIANTE: INVIOLAVEL SEGURANÇA 24 HORAS LTDA, NOTICIANTE: PRÁTICA SERVIÇOS LTDA., INQUIRIDO(A): SEEAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INQUIRIDO(A): SINVIG/CHAPECÓ - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA DE CHAPECÓ E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000213.2020.01.006/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-007388.2020.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA (CENTRO DE SAÚDE DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO), INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA (ICESP - INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO), NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000752.2020.02.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000695.2020.03.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANA PAULA SOARES EVANGELISTA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE UBERABA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001146.2020.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000232.2021.13.001/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BONILSON TIMOTEO MENDONÇA DE LIMA, NOTICIANTE: KALINA FERNANDA CAVALCANTI FERREIRA, INQUIRIDO(A): MARIA DO SOCORRO SOUZA SARMENTO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SUMÉ-PB, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001069.2022.05.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO AMORIM HORA, NOTICIANTE: ANDERSON DE PAULA VIDAL, NOTICIANTE: DELMAN FRAGA SOARES, INQUIRIDO(A): LABORATÓRIOS PFIZER LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - BA, INQUIRIDO(A): WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000195.2022.09.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FRANCIELLI MARTIN DE LIMA DARIO, NOTICIANTE: MARLY APARECIDA BORDIN DE OLIVEIRA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, INQUIRIDO(A): TELMA TEREZINHA LOPES COSTA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000849.2022.12.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: Mptprt2ptm de Santos, NOTICIADO(A): órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Imbituba - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-003515.2022.15.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO EDUCACIONAL M.I.S., NOTICIANTE: SINPROVALES - SINDICATO DOS PROFESSORESS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO DE INDAIATUBA, SALTO E ITU - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, inclusive para proceder a inclusão da atual mantenedora BALDER EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.221.297/0001-05, como investigada e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002696.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, NOTICIANTE: VERÔNICA SILVA DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003321.2023.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o Declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005496.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MÁRCIA ALBERNAZ DE MIRANDA, NOTICIADO(A): UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o Declínio de Atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000323.2023.01.001/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL , NOTICIADO(A): FEDERACAO TRABS INDS METALURGICAS M M ELET EST R JAN GB, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/ PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/PTM VOLTA REDONDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000416.2023.01.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000418.2023.01.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000492.2023.01.003/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000126.2023.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-005603.2023.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): KALUNGA SA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005663.2023.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA (FFM) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação apresentadas pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.

Processo NF-007868.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CTCE SANTO AMARO), NOTICIANTE: PAULO BARBATO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-008414.2023.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EDISON NASSIF FARAH, NOTICIANTE: LUIZ CARLOS BENÍCIO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINAFRESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-008774.2023.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENEGED CIA ELETROMECÂNICA DE GERENCIAMENTO DE DADOS S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDEEPRES) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009657.2023.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MORLAN S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito a Dra. Líliam Regina Pascini - OAB/DF 246.206.

Processo IC-000256.2023.02.003/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A., NOTICIANTE: RICARDO LA PLATA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000363.2023.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000655.2023.02.005/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IMPACTO OEC COMERCIO DE FILTROS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): P&P SOLUPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, não conhecer do recurso e, em sede revisional. homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003177.2023.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DE MINAS GERAIS - SINTAPPI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001095.2023.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): WILLIAM EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS 02228738093 - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002466.2023.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, NOTICIANTE: EDISON PAULO MATTJIE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002705.2023.04.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO PASTEUR DE COSMIATRIA LIMITADA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003379.2023.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, NOTICIANTE: DANIEL SANT ANNA RAMALHO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).