gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE nº 3.754, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. Publicar a desistência a pedido dos expedientes relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOVUM PHARMACEUTICAL RESEARCH SERVICES. - MEGALABS FARMACEUTICA S.A. - 33.026.055/0001-20

1718 - CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA - MEDICAMENTOS, para cada Estabelecimento ou Etapa do Estudo realizada pelos Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência em OUTROS PAÍSES

25351.370498/2023-11 - 0597090/23-8

------------------------------------------------

CBCC Global Research LLP - WISSEN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - 08.472.192/0001-40

1787 - CERTIFICAÇÃO SECUNDÁRIA DE BOAS PRÁTICAS DE BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA - MEDICAMENTOS, para cada Estabelecimento ou Etapa do Estudo realizada pelos Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência, em OUTROS PAÍSES

25351.714594/2019-07 - 0534375/23-5
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.155, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247933

AUTO POSTO INTERLAKEN L2 LTDA

55.719.295/0001-42

48610.226516/2024-14

PR/MS0247936

AUTO POSTO TAMANDUA SERRANA LTDA

09.496.544/0005-94

48610.226009/2024-72

PR/RS0247934

IMIGRANTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.310.627/0001-80

48610.226599/2024-33

PR/AC0247935

JAGUAR AUTO POSTO ACRE LTDA

39.612.546/0001-39

48610.226621/2024-45

PR/MT0247937

SUPER POSTO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS III LTDA

55.029.386/0001-56

48610.225416/2024-62

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.156, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0442140

BASE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA

03.218.950/0001-85

48610.220116/2024-97

GLPMT0442156

DALLAS GAS E AGUA LTDA

32.516.071/0001-38

48610.226478/2024-91

GLPGO0442131

DISTRIBUIDORA DE GAS JH LTDA

56.122.679/0001-46

48610.226445/2024-41

GLPTO0442135

DISTRIBUIDORA GAS LAR LTDA

04.329.828/0016-25

48610.222920/2024-19

GLPBA0442121

ELIAN BATISTA SANTOS

52.880.892/0001-66

48610.222645/2024-25

GLPMG0442123

ERUS MACEDO COMERCIO E NEGOCIOS LTDA

55.522.671/0001-04

48610.224690/2024-14

GLPPR0442118

FIORENTIM GAS E AGUA LTDA

55.201.407/0001-79

48610.217819/2024-38

GLPSP0442147

GAS CENTRAL DA 37 E MERCEARIA LTDA

57.273.375/0001-42

48610.225880/2024-59

GLPMG0442154

GOMES DISTRIBUIDORA LTDA

54.674.099/0001-36

48610.225892/2024-83

GLPMG0442138

IDEAL GAS E AGUA LTDA

57.330.823/0001-00

48610.225933/2024-31

GLPPR0442133

J.I COMERCIO DE GAS LTDA

52.872.196/0001-08

48610.226448/2024-85

GLPPR0442151

P S BORGES LTDA

57.153.395/0001-80

48610.226030/2024-78

GLPMG0442114

TON GAS LTDA

54.988.539/0001-20

48610.225293/2024-60

GLPGO0442149

TOP GAS COMERCIO GLP LTDA

52.960.882/0001-30

48610.226460/2024-90

GLPSC0442145

VITORIA GAS LTDA

56.050.157/0001-86

48610.224555/2024-79

GLPAC0442116

W. DA C. CUNHA

54.572.972/0001-80

48610.225315/2024-91

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 21, de 27 de setembro de 2010.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 31, inciso I, e 32 da Portaria RFB nº 143, 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10209.720031/2022-11, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 21, de 27 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica alfandegado, a título permanente e em caráter precário, o Porto Organizado de Belém, com as áreas abaixo especificadas, administrado pela Companhia Docas do Pará - CDP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.552/0001-03:

I - Porto de Belém, localizado na Avenida Marechal Hermes, Praça Pedro Teixeira, Centro, Belém/PA, compreendendo a Área identificada como nº 4, medindo 12.936,83 m2, e a Área identificada como nº 5, medindo 33.751,55 m2;

II - Terminal de Miramar, localizado na Avenida Arthur Bernardes, s/nº, Val de Cães, Belém/PA, medindo 42.825,00 m2; e

III - Terminal de Outeiro, localizado na Ilha de Caratateua, estrada BL 10, Icoaraci/PA, medindo 399.120,00 m2." (NR)

"Art. 2º O recinto ora alfandegado permanecerá sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta e poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro". (NR)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 39, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e, ainda, à vista do que consta do processo nº 10907.002710/2007-07, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 15, de 8 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alfandegadas até 11 de abril de 2025, em favor do estabelecimento filial da empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, CNPJ nº 75.904.383/0064-05, as instalações portuárias localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº, D. Pedro II, Paranaguá (PR), posição georreferenciada central: Latitude -25,5064668, Longitude -48,5071205, com um total de área de 43.702,31 m2, compostas pelos Armazéns 1, 2 e 3, e demais instalações e equipamentos necessários à operação, arrendadas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA por meio dos Contratos de Transição nº 065/2024 e nº 066/2024, celebrados em 27 de agosto de 2024." (NR)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 16, DE 11 de outubro de 2024

Registro Especial de Bebidas, na atividade de ENGARRAFADOR, a favor da Pessoa Jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE, no uso das atribuições regimentais do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com fundamento no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº. 13075. 151790/2024-44, declara:

Art. 1.º Fica concedido o Registro Especial n.º 03101/0108, para a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas para a pessoa jurídica F. EDILSON NOGUEIRA DE SOUZA AGUARDENTE, inscrita no CNPJ sob n.º 33.264.681/0001-54.

Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução normativa, e informados nos autos pelo requerente são:

NCM e EX

Descrição Detalhada

Marca Comercial

Preço de venda (R$)

Tipo de Recipiente

Capacidade

22084000

Cachaça Artesanal Envelhecida

Vale do Lambedor

26,88

Garrafa

700 ml

Art. 3.º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer fato previsto no art. 8.º da Instrução Normativa supracitada;

Art. 4.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PONTE BARBOSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 17, DE 11 de outubro de 2024

Registro Especial de Bebidas, na atividade de PRODUTOR, a favor da Pessoa Jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE, no uso das atribuições regimentais do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com fundamento no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº. 13075. 151790/2024-44, declara:

Art. 1.º Fica concedido o Registro Especial n.º 03101/0107, para a atividade de PRODUTOR de bebidas alcoólicas para a pessoa jurídica F. EDILSON NOGUEIRA DE SOUZA AGUARDENTE, inscrita no CNPJ sob n.º 33.264.681/0001-54.

Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução normativa, e informados nos autos pelo requerente são:

NCM e EX

Descrição Detalhada

Marca Comercial

Preço de venda (R$)

Tipo de Recipiente

Capacidade

22084000

Cachaça Artesanal Envelhecida

Vale do Lambedor

26,88

Garrafa

700 ml

Art. 3.º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer fato previsto no art. 8.º da Instrução Normativa supracitada;

Art. 4.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PONTE BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa física:

NOME

CPF

PROCESSO Nº

GABRIEL BRITO ARAGAO DA CUNHA LINS

119.XXX.XXX-06

13083.187075/2024-41

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujo número de registro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 203, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.262026/2024-18, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/300 a empresa PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO - MISSIONPARIOS VICENTINOS, CNPJ nº 51.132.261/0012-59, estabelecida na Fazenda Estrada do Caraça, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 35.960-000, município de Santa Bárbara/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça

Canjerana Branca

MG 004269-2.000001

2208.40.00

Cachaça

Canjerana Blend de Carvalho e Amburana

MG 004269-2.000002

2208.40.00

Cachaça

Canjerana Amburana

MG 004269-2.000003

2208.40.00

Cachaça

Santuário do Caraça Branca

MG 004269-2.000004

2208.40.00

Cachaça

Santuário do Caraça Blend de Carvalho e Amburana

MG 004269-2.000005

2208.40.00

Cachaça

Carapuça Amburana

MG 004269-2.000006

2208.40.00

Cachaça

Carapuça Carvalho

MG 004269-2.000007

2208.40.00

Cachaça

Carapuça Branca

MG 004269-2.000008

2208.40.00

Cachaça

Carapuça Blend de Carvalho e Amburana

MG 004269-2.000009

2208.40.00

Cachaça

Sampaias Blend de Carvalho e Amburana

MG 004269-2.000010

2208.40.00

Cachaça

Sampaias Amburana

MG 004269-2.000011

2208.40.00

Cachaça

Sampaias Branca

MG 004269-2.000012

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.504, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425510/2024-56, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços nas Subestações SE Tijuco Preto, SE Itaberá e SE Ivaiporã - Furnas" (Despacho ANEEL nº 620, de 07.03.2023), aprovado pela Portaria nº 2.513/SNTEP/MME, de 04 de agosto de 2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 201, de 22.08.2023 (publicado no DOU em 23.08.2023), com prazo estimado de execução da obra de 09.03.2023 a 09.03.2027, localizado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná; e Itaberá e Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 201, de 22.08.2023, publicado no DOU de 23.08.2023, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 201, de 22.08.2023 (publicado no DOU em 23.08.2023) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.495611/2024-94, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (41º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT CTEEP nº 007/2000 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.803/SNTEP/MME, DE 15 DE JULHO DE 2024 - ANEXO XI, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 135, de 16.07.2024), CNO 90.020.22903/74, localizado no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, com prazo inicialmente estimado de execução de 23.01.2024 a 01.04.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.770, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

EMPRESA: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0137-00 - AUTORIZ/MS: 2200001

ENDEREÇO: Rua Benedito Gonçalves, 2320

MUNICÍPIO: DIVINÓPOLIS - UF: MG - EXPEDIENTE: 0273711/24-5

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Gases Medicinais: Gás

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: NOVO NORDISK A/S

ENDEREÇO: NOVO NORDISK PARK, MÅLØV, 2760 - PAÍS: DINAMARCA - CÓDIGO ÚNICO: A.000447

EMPRESA SOLICITANTE: Besins Healthcare Brasil Comercial e Distribuidora de Medicamentos Ltda - CNPJ: 11.082.598/0003-93

AUTORIZ/MS: 1087593 - EXPEDIENTE(s): 0382995/24-4

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos Revestidos
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.764, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 617624

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.612175/2022-29 / 659650178

4083 - Alteração de fórmula de fórmulas modificada para nutrição enteral / 0926661/24-8

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.129645/2019-92 / 659650103

4082 - Alteração de fórmula de fórmulas padrão para nutrição enteral / 0932980/24-4

--------------------------------------

PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.200492/2020-34 / 663200023

411 - Alteração na embalagem do produto / 1317222/24-5
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.765, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 617724

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

BIFIT INDUSTRIA DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA / 32.061.946/0003-16

Suplemento alimentar

25351.415721/2024-47

4159 - Cancelamento de notificação / 1390537/24-6

--------------------------------------

FLORESTAL ALIMENTOS S/A / 91.155.259/0001-67

suplemento alimentar, em drágea, de vitaminas e minerais

25351.419736/2024-84

4159 - Cancelamento de notificação / 1384423/24-7

--------------------------------------

HEARST LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 28.634.665/0001-76

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM XAROPE

25351.418594/2024-38

4159 - Cancelamento de notificação / 1383602/24-1

--------------------------------------

HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. / 00.292.858/0001-77

Pó para o preparo de sopa para controle de peso

25351.414770/2024-62

4159 - Cancelamento de notificação / 1391126/24-1

Pó para o preparo de bebida para controle de peso

25351.414689/2024-82

4159 - Cancelamento de notificação / 1391286/24-1

--------------------------------------

LABOR QUIMICA ALQUIMIA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA / 38.827.425/0001-41

OUTROS

25351.415759/2024-10

4159 - Cancelamento de notificação / 1390873/24-1

--------------------------------------

PHARMANUTRITION LTDA / 35.287.194/0001-32

GURIA SHAPE SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.419781/2024-39

4159 - Cancelamento de notificação / 1383509/24-2

--------------------------------------

TOTALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 11.131.609/0001-16

Nitro tech 100% Whey Gold sabor torta de morango

25351.417813/2024-61

4159 - Cancelamento de notificação / 1390448/24-5

Nitro tech 100% Whey Gold sabor Chocolate

25351.417796/2024-62

4159 - Cancelamento de notificação / 1390321/24-7

Nitro tech 100% Whey Gold sabor baunilha

25351.417760/2024-89

4159 - Cancelamento de notificação / 1384618/24-3

Nitro tech 100% Whey Gold sabor doce de leite

25351.417800/2024-92

4159 - Cancelamento de notificação / 1390354/24-3
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.772, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

EMPRESA: VR HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 04.768.293/0001-02 - AUTORIZ/MS: 1300915

ENDEREÇO: rua emilio moreira n 1231

MUNICÍPIO: MANAUS - UF: AM - EXPEDIENTE: 1325963/24-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.773, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa INDUSTRIAL FARMACÉUTICA CANTABRIA, S.A., publicada pela Resolução - RE nº 2.786, de 27 de julho de 2023, no Diário Oficial da União nº 144, de 31 de julho de 2023, Seção 1, págs. 101 e 102, DE CML PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 33.030.987/0001-46, Autoriz/MS: 1261683; PARA MEGALABS FARMACEUTICA S.A., CNPJ: 33.026.055/0001-20, Autoriz/MS: 1001433; conforme expedientes nº 0962806/22-6 e 1118686/24-1.

Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa PFIZER MANUFACTURING BELGIUM NV, publicada pela Resolução - RE nº 2.893, de 4 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº 149, de 7 de agosto de 2023, Seção 1, págs. 126 e 127, DE UPJOHN BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 36.674.526/0001-02, Autoriz/MS: 1315356; PARA VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 11.643.096/0001-22, Autoriz/MS: 1088307; conforme expedientes nº 0028230/23-0 e 1220579/24-6.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.774, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica (Granel) na certificação da empresa GENSENTA ILAÇ SANAYI VE TICARET A.S.(Código único: A.001483), solicitada pela empresa CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOS BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.452.889/0001-61, publicada pela Resolução - RE nº 4.307, de 9 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 215, de 13 de novembro de 2023, Seção 1, página 118, conforme expedientes nº 0480032/22-0 e 0883145/24-3.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.746, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: Bellsmed Indústria e Comércio de Produtos Médicos-Hospitalares Ltda CNPJ: 13.919.653/0001-10

Endereço: Rua Antônio Gentil, nº.635 CEP: 83412-030

Autorização de Funcionamento: 8100767 Expediente: 0492566/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III e VI.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

-------------------------------------------------------------------------

Empresa: Transmai Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda CNPJ: 43.179.225/0001-60

Endereço: Avenida Maria Estela,33 CEP: 04180-010

Autorização de Funcionamento: 8005264 Expediente: 1255586/24-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.777, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Fabricante: Synthon S.R.O.

Endereço: Brnenská 32, cp. 597, Blansko, Jihomoravsky - 678 0

País: República Tcheca Código Único: B.000932

Expediente(s): 0350872/24-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: sugamadex sódico.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.778, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no Art. 11 da RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico vírus do sarampo atenuado na certificação da empresa GSK Vaccines GmbH (Código único: A.001390), solicitada pela empresa GlaxoSmithKline Brasil Ltda, CNPJ: 33.247.743/0001-10, publicada pela Resolução - RE nº 1.408, de 11 de abril de 2024, no Diário Oficial da União nº 72, de 15 de abril de 2024, seção 1, página 388, conforme o expedientes nº 0798921/23-4 e 1201839/24-6.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.779, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

EMPRESA: OPHTHALMOS LTDA - CNPJ: 61.129.409/0003-69 - AUTORIZ/MS: 1017247

ENDEREÇO: Av. Manoel Monteiro de Araújo, 1051

MUNICÍPIO: SÃO PAULO - UF: SP - EXPEDIENTE: 0089302/24-9

ASSUNTO: 70503 - MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em desacordo com o artigo 152 da Resolução RDC nº 658/2022: a equipe inspetora não considerou satisfatório o segundo plano de ação apresentado pela empresa.

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: SHIJIAZHUANG NO 4 PHARMACEUTICAL CO. LTD.

ENDEREÇO: YANGZI ROAD, ECONOMIC & TECHNOLOGICAL DEVELOPMENT ZONE, SHIJIAZHUANG CITY, HEBEI PROVINCE - PAÍS: CHINA, REPÚBLICA POPULAR - CÓDIGO ÚNICO: A.001694

EMPRESA SOLICITANTE: CENTRALVET COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 09.250.375/0001-84

AUTORIZ/MS: 1296494 - EXPEDIENTE(s): 1144447/23-2

ASSUNTO: 7326 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao inciso I do § 1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021 e em desacordo com a RDC 658/2024: não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, em relação aos artigos (itens): Descumprimento do Arts. 7º, 8º, 12, 15, 25, 63, 116, 117, 118, 119, 148, 185, 211, 215 e 250 da RDC nº 658/2022; Arts. 83 e 113 da IN nº 35/2019; Art. 11 da IN nº 138/2022; Art. 5º da IN nº 134/2022.

.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.780, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução - RE nº 3.985, de 2 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 227, de 5 de dezembro de 2022, Seção 1, págs. 113 e 114.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

EMPRESA: LABORATIL FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 47.100.862/0001-50 - AUTORIZ/MS: 1005773

ENDEREÇO: R ANIBAL DOS ANJOS CARVALHO 212

MUNICÍPIO: SÃO PAULO - UF: SP - EXPEDIENTE: 1360394/24-9

ASSUNTO: 70210 - MEDICAMENTO E INSUMOS FARMACÊUTICOS - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo ANVISA

LINHA(S) DE CERTIFICAÇÃO CANCELADA(S): Produtos estéreis (Embalagem secundária);

MOTIVO DE CANCELAMENTO: Ofício SEI COVISA nº 2335/2024/SMS/COVISA/DVPSIS comunicando o encerramento das atividades de fabricação de Medicamentos de uso humano.

.........................................
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.786, de 9 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 13 de maio de 2024, seção 1, pág. 286, conforme expedientes nº 0330821/24-5 e 1249449/24-3.

Onde se lê: "Produtos estéreis: Pós com Preparação Asséptica"

Leia-se: "Produtos estéreis (Monobactâmicos): Pós com Preparação Asséptica"

Na Resolução - RE nº 292, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 29 de janeiro de 2024, seção 1, pág. 78, retificada no Diário Oficial da União nº 31, de 15 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 90, conforme expedientes nº 4694863/22-3, 0120848/24-4 e 0847042/24-3.

Onde se lê: "SOUTH OF NO. 2 ROAD, XINDU SATELLITE CITY INDUSTRIAL DEVELOPMENT ZONE, CHENGDU, SICHUAN WORKSHOPS"

Leia-se: "SOUTH OF NO. 2 ROAD, XINDU SATELLITE CITY INDUSTRIAL DEVELOPMENT ZONE, CHENGDU, SICHUAN"

Na Resolução - RE nº 4.018, de 8 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 232, de 12 de dezembro de 2022, Seção 1, pág. 104, retificada no Diário Oficial da União nº 67, de 8 de abril de 2024, Seção 1, pág. 127, conforme expedientes nº 4307081/22-6, 0245040/24-2 e 0905759/24-9.

Onde se lê: "SURVEY NO. 1012, VILLAGE DADRA, 396 193, U.T. OF DADRA & NAGAR HAVELI AND DAMAN AND DIU"

Leia-se: "SURVEY NO. 1012, DADRA, 396 193, U.T. OF DADRA & NAGAR HAVELI AND DAMAN AND DIU"
ReTIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE nº 2.736, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2024, seção 1, pág. 194, conforme expedientes nº 1298561/23-0 e 0905759/24-9

Onde se lê: "Merck Sharp & Dohme Corp."

Leia-se: "Merck Sharp & Dohme LLC"
CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.082215/2024-41, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.781, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Renovar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde, a habilitação (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data desta publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) renovados(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios/reblas

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1305328/24-8

Instituto Analítico de Excelência Farmacêutica Ltda. 12.220.666/0001-34

205

Avenida Doutor José Neto Carneiro nº 530, Quadra CH Lote 11 - Setor Criméia Leste. Goiânia/GO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1321399/24-3

CEDRALAB - Laboratório Técnico de Análises Químicas Cedral Ltda.

206

Rua Hermes Marinelli, nº 38 - Estância Paineiras. Cedral/SP

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1354548/24-8

Bioagri Laboratórios Ltda. 62.473.004/0001-44

40

Rod Sp 127 (Fausto Santomauro) km 24 S/N +62 Metros - Guamium. Piracicaba/SP
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.782, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de renovação de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1348980/24-9

Freitag Laboratórios Ltda. 10.743.183/0001-99

Rua Hermann Berndt, 505 - Distrito Industrial. Timbó/SC

Descumprimento do Art 22 da RDC nº 390/2020
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 747, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, reunido em sessão da 7ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2024, na conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o ato administrativo, notadamente a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a legalidade, a eficiência, a proporcionalidade, consagrados pela norma do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o art. 61 da Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;

ACORDAM os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por unanimidade, em Aprovar a Resolução-CREFITO-1 nº 04, de 9 de março de 2024.

QUÓRUM: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro efetivo.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho
ATOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 14.631 - Processo nº 53504.008282/2024-64: ARIEX PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 51.312.011/0001-48.

Nº 14.632 - Processo nº 53504.008308/2024-74: RAFAEL DOS SANTOS SOUZA DA CRUZ, CPF nº ***.175.748-**.

Nº 14.633 - Processo nº 53516.003772/2024-35: 2M EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 33.161.827/0001-36.

Nº 14.634 - Processo nº 53516.003785/2024-12: JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS, CPF nº ***.150.189-**.

Nº 14.635 - Processo nº 53516.003787/2024-01: LORENA GUSMAO BARCELAR, CPF nº ***.172.649-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente