EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27246/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00535182024, 773-0; LLV INVESTIMENTOS LTDA, 15.080.290/0001-06, , FREVP00567832024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA, ***.130.558-**, , FREVP00587302024, 773-0; , FREVP00584642024, 773-0; , FREVP00553992024, 773-0; LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA APPOLINARIA, ***.846.708-**, , FREVP00599692024, 773-0; LEONARDO GONCALVES VIEIRA, ***.797.727-**, , FREVP00357042024, 773-0; LIDIANE FERREIRA MIRANDA DUARTE, ***.757.861-**, , FREVP00551482024, 773-0; LETICIA ANDREGHETTO CUOGHI, ***.399.788-**, , FREVP00555692024, 773-0; LEONARDO AUGUSTO DA SILVA, ***.367.748-**, , FREVP00548102024, 773-0; LENIR MATHEUS PILATTI LTDA, 01.037.314/0001-21, , FREVP00542372024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00553722024, 773-0; , FREVP00553712024, 773-0; , FREVP00553192024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COUTINHO, ***.622.667-**, , FREVP00563812024, 773-0; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, , FREVP00586242024, 773-0; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, , FREVP00545412024, 773-0; LIDIA MARIA DE SOUZA SILVEIRA, ***.983.337-**, , FREVP00509532024, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP00572302024, 773-0; GABRIEL FREIRE DE FARIA, ***.057.487-**, , FREVP00654802024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração