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DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 038, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.359600/2019-37, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 189 (cento e oitenta e nove) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no no Contrato de Concessão PG-138/95-00 - Itens 219 ao 223.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 201, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 039, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50501.326326/2018-29, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 313,875 (trezentos e treze inteiros e oitocentos e setenta e cinco milésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 202, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 035, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120551/2013-59, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 612,9 (seiscentos e doze inteiros e nove décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no no Contrato de Concessão PG-138/95-00 - Item 223.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 203, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 37, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50505.003780/2021-70, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 915 (novecentos e quinze) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no artigo 6º, inciso XXIV, da Resolução nº 4.071, de 3 d eabril de 2013, bem como no Item 265 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 036, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.371334/2019-11, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 385,56 (trezentos e oitenta e cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 205, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 041, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.371341/2019-12, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 440,64 (quatrocentos e quarenta inteiros e sessenta e quatro centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no no Contrato de Concessão PG-138/95-00 - item 223.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 206, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 033, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.041900/2020-04, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 192 (cento e noventa e duas) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva guia de recolhimento da união (gru), pela concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 207, DE 11 DE DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 034, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.041905/2020-29, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 220,8 (duzentos e vinte inteiros e oito décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 208, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 050, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367295/2023-33, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Expresso Santa Marta Ltda., CNPJ nº 01.526.151/0001-40, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Barra do Garças/MT - Anápolis/GO, de prefixo 11-9057-00, e respectivos mercados, com fulcro no artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Expresso Santa Marta Ltda., CNPJ nº 01.526.151/0001-40, se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta disposta no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (PF-ANTT) a fim de que adote as providências que entender pertinentes, para a eventual apresentação dos achados desse processo administrativo ordinário ao juízo competente.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 045, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.291364/2023-21, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso administrativo interposto pela EDUCATV Produção Independente de Rádio e TV Ltda., e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a aplicação da sanção de multa de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 9 (nove) meses.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 209, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 054, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.055824/2014-68, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 327,54 (trezentos e vinte e sete inteiros e cinquenta e quatro centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no item 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 210, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 058, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.120538/2013-16, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 704,84 (setecentos e quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no art.19 da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 057, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.118779/2013-89, delibera:

Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 714 (setecentos e quatorze) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 190, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 091, de 3 de dezembro de 2023, e Voto-Vista DG - 003, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.014219/2024-17, delibera:

Art. 1º Aprovar a minuta do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Carajás (EFC), nos moldes da proposta final acostada aos autos.

Art. 2º Autorizar a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pela ANTT, em caso de aprovação pela VALE S.A.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 191, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 091, de 3 de dezembro de 2023, e Voto-Vista DG - 002, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.014225/2024-66, delibera:

Art. 1º Aprovar a minuta do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), nos moldes da proposta final acostada aos autos.

Art. 2º Determinar que a prorrogação das obrigações não financeiras, nos termos do art. 65 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, assumidas pela VALE S.A. por ocasião da celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da EFVM, relacionadas à implantação do Projeto de Infraestrutura da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), seja tratada em processo administrativo específico, sendo que eventual aditamento ao Acordo de Obrigações de Investimento observará a natureza trilateral de seu instrumento.

Art. 3º Autorizar a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pela ANTT, em caso de aprovação pela VALE S.A.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 053, de 11 de julho de 2024, e no que consta dos processos nº 50500.281729/2023-17 e nº 00424.142455/2024-04, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 185, de 4 de julho de 2024, que emitiu em favor da EPR Minas Gerais S/A., o Ato de Outorga do sistema rodoviário da BR-040/MG e autorizou a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 04/2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 040, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.365005/2023-17, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Januária Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 08.790.725/0001-32, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Cabeceiras/GO - Brasília/DF - via Planaltina/GO, de prefixo 12-0373-00, e respectivo mercado, com fulcro no artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), com a finalidade de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados do Monitriip relativos às viagens que a empresa Januária Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 08.790.725/0001-32, estava obrigada a realizar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista que ela incidiu na conduta prevista no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 195, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 042, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367356/2023-62, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Viação Teresópolis e Turismo Ltda., CNPJ nº 32.179.061/0001-54, da sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Teresópolis/RJ - Além Paraíba/MG, de prefixo 07-0045-00, e respectivo mercado, com fulcro no artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Viação Teresópolis e Turismo Ltda., CNPJ nº 32.179.061/0001-54, se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 043, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.043693/2023-67, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Expresso Joia Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº 04.680.853/0001-72, a sanção de multa no importe de R$ 20.096,73 (vinte mil e noventa e seis reais e setenta e três centavos).

Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 198, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 042, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50505.105490/2016-01, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 181,8 (cento e oitenta e um inteiros e oitenta décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no art. 6º, inciso XXIII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
ATO Nº 10.413, DE 11 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53569.001654/2024-77. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENDERGIA S.A, CNPJ nº 06272793000184, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente
Alvará nº 5.925, de 11 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803240/2024-87-CONSTRUTORA SANTOS & PAGANELE LTDA (Documento SEI: 13533062)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA MINC Nº 138, DE 11 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Cultura para o período 2024-2027.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista os termos do art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, do inciso IV do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, da Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, e da Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, e considerando o constante dos autos do processo nº 01400.001050/2023-69, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação, pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação, do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do Ministério da Cultura atualizado para o período de 2024 a 2027.

Art. 2º A íntegra do PDTIC MinC 2024-2027 atualizado encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/cultura/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/governanca/PDTICMINC202420272.12.pdf

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA SERES/MEC Nº 328, DE 11 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5001183-17.2021.4.02.5003, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00114/2021/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001372/2021-21, e de acordo com o processo e-MEC nº 202116895, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1576329), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Multivix Nova Venécia (1359), mantido pela Multivix Nova Venécia - Ensino, Pesquisa e Extensão LTDA (2923).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 329, DE 11 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1066194-47.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01075/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005716/2022-52, e de acordo com o processo e-MEC nº 202222661, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1620733), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade UNINTA Tianguá (20548), mantida pela Associação Igreja Adventista Missionária (1390), na Rua Conselheiro João Lourenço, 406, Centro, Tianguá/CE.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 330, DE 11 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1026514-36.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00566/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003671/2022-81, relacionado ao Processo SEI nº 00732.003350/2022-87, e de acordo com o processo e-MEC nº 202301223, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1630617), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Central Paulista - UNICEP (707), mantido pela Associação das Escolas Reunidas LTDA (471).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 331, DE 11 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1030267-98.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00606/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003823/2022-46, e de acordo com o processo e-MEC nº 202214893, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1612168), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Salvador (1055), mantido pela ABES - Sociedade Baiana de Ensino Superior LTDA (737).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
ATO Nº 10.299, DE 9 DE JULHO DE 2024

Processo n° 53500.016525/2024-78. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE JULHO DE 2024

Nº 10.391 - Processo nº 53500.050010/2024-05. Expede autorização à EXNET FIBER TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 55.127.089/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.393 - Processo nº 53500.057524/2024-83. Expede autorização à DIGITAL NET KTA LTDA, CNPJ/MF nº 49.082.295/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.394 - Processo nº 53500.057866/2024-01. Expede autorização à MAXIMO SOLUTION TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.186.590/0002-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.395 - Processo nº 53500.058008/2024-76. Expede autorização à MILLENIUM NETWORK LTDA, CNPJ/MF nº 55.643.486/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.401 - Processo nº 53500.052166/2024-12. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 10.419 - Processo nº 53500.052491/2024-85. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 10.423 - Processo nº 53500.052543/2024-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 323, DE 11 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, Portaria nº 1.771, de 1º de setembro de 2023, Nota informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e considerando o disposto na Nota Técnica nº 9/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES e na Nota Técnica nº 20/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, constantes nos processos SEI nº 23000.000184/2023-16 e 23000.037105/2023-14 , respectivamente, resolve:

Art. 1º Deferir parcialmente o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1200578), bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário de Maceió (4530), no município de Maceió/AL, mantido pela Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey (759), constante do Processo SEI nº 23000.000184/2023-16 nos termos da Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 140 (cento e quarenta) para 220 (duzentos e vinte) vagas totais anuais.

Art. 2º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina (1200578), pleiteado com fundamento na Portaria nº 1.771, de 1º de setembro de 2023, pelo Centro Universitário de Maceió - UNIMA (4530), mantido pela Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey (759) e arquivar o Processo SEI nº 23000.037105/2023-14, nos termos do § 3º e inciso IX do artigo 3º da Portaria nº 1.771, de 1º de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 324, DE 11 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1028067-55.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02817/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002410/2021-63, e de acordo com o processo e-MEC nº 202121680, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1584561), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de Excelência UNEX de Jequié - UNEX de Jequié (1645), mantida pelo Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia LTDA - ME (1564), na Avenida Adolfo Ribeiro, 357, São Judas Tadeu, Jequié/BA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 325, DE 11 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1009096-85.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01349/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001702/2022-60, e de acordo com o processo e-MEC nº 202205977, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1602998), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Campina Grande - UNINASSAU CPV, (3879), mantido pelo Instituto Campinense de Ensino Superior LTDA, (2447), na Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, s/n Estação Velha, Campina Grande/PB.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/NEC Nº 326, DE 11 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1011946-97.2022.4.01.3400, atestada pelos Pareceres de Força Executória nº 00087/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e 00913/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001163/2022-69, e de acordo com o processo e-MEC nº 202203172, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1599773), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Tabosa de Almeida - ASCES-UNITA, (2409), mantido pela Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES, (131), a ser ministrado na Avenida Portugal, 584, Universitário, Caruaru/PE.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 327, DE 11 DE JULHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1018333-46.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00288/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002200/2022-56, e de acordo com o processo e-MEC nº 202210374, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1607366), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Caruaru, (14717), mantido pelo SER EDUCACIONAL S.A., (1847), no Entroncamento da Rodovia BR-232 com a BR 104, 1215, Agamenom Magalhães, Caruaru/PE.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DECRETO Nº 12.108, DE 11 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51, § 1º, da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, na forma prevista no art. 51, § 1º, da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam estabelecidos os valores da Bolsa-Atleta, observada a disponibilidade orçamentária, conforme as seguintes categorias:

I - categoria atleta de base - R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais);

II - categoria estudantil - R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais);

III - categoria atleta nacional - R$ 1.025,00 (mil e vinte e cinco reais);

IV - categoria atleta internacional - R$ 2.051,00 (dois mil e cinquenta e um reais);

V - categoria atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico - R$ 3.437,00 (três mil quatrocentos e trinta e sete reais); e

VI - categoria atleta pódio - até R$ 16.629,00 (dezesseis mil seiscentos e vinte e nove reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Andre Luiz Carvalho Ribeiro
DECRETO Nº 12.111, DE 11 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. .............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 9º ....................................................................................................................

......................................................................................................................................

V - concessões, nos termos do disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;

VI - outras formas de destinação compatíveis com a gestão sustentável das ﬂorestas públicas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006; e

VII - regularização fundiária de imóveis rurais parcialmente sobrepostos a áreas de floresta pública tipo B, definidas como as florestas localizadas em áreas incorporadas ao domínio do Poder Público, mas que ainda não foram destinadas, observados os demais requisitos previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, desde que a integralidade das áreas de floresta seja destinada à constituição de Reserva Legal ou considerada como Área de Preservação Permanente, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023, na parte em que altera os incisos V e VI do § 9º do art. 12.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
DECRETO Nº 12.112, DE 11 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50-A da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 36-A. Para fins do disposto no art. 50-A da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, a conversão do limite remuneratório vigente em moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do Governo brasileiro será efetuada com base no índice consolidado de câmbio por paridade de poder de compra para comparações entre produtos internos brutos publicado anualmente pela Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento - OCDE.

Parágrafo único. O valor do câmbio de conversão a que se refere ocaputserá divulgado anualmente, no mês de dezembro, em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, para vigência no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Mauro Luiz Iecker Vieira