Dispositivos acoplados como o jet wave boat caracterizam-se por operarem acoplados a uma MA.

O dispositivo jet wave boat e a MA deverão ser registrados separadamente, cabendo, a cada um, um número de inscrição distinto.

1.10. INDENIZAÇÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS

Em conformidade com o previsto no art. 38 da LESTA, os serviços prestados pela Autoridade Marítima, em decorrência da aplicação destas normas, serão indenizados pelos usuários, conforme os valores estabelecidos na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.

1.11. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA

A comprovação de residência para os serviços de inscrição de moto aquática e processos para habilitação de Motonauta poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei n o 6.629, de 16 de abril de 1979:

1.11.1. contrato de locação em que figure como locatário; ou

1.11.2. conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrida há, até, 120 dias.

Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.

Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal.

Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei n o 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 1-C.

CAPÍTULO 2

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO DE MOTOS AQUÁTICAS

2.1. INSCRIÇÃO E EMISSÃO DO TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO (TIE)

Como parte do programa de transformação digital dos serviços controlados pela Diretoria de Portos e Costas foi estabelecido contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para a emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE).

Esse documento será emitido por intermédio do aplicativo governamental "Gov.br" e também poderá ser impresso em papel comum pelos cidadãos, após autenticação na conta "Gov.br". A segurança do documento será garantida por meio da impressão de um QR Code criptografado que poderá ser validado com a utilização do aplicativo VIO. Os cidadãos que não possuem conta no "Gov.br" poderão efetuar a retirada do documento de inscrição da embarcação nas CP/DL/AG.

O TIE sendo apresentado em papel comum ou emitido por meio do aplicativo "Gov.br" (TIE digital) será válido.

No caso de TIE digital, com o recurso QR Code, é de responsabilidade do proprietário ou condutor da embarcação portar seu telefone celular de forma que, no caso de uma Inspeção Naval, seja possível o acesso aos dados do referido documento. O TIE digital poderá, ainda, ser impresso. Contudo, a impressão deve estar legível, de forma permitir a leitura do QR Code pela equipe de Inspeção Naval.

As MA estão sujeitas à Inscrição Simplificada, condicionada à entrega nas CP/DL/AG da sua área de jurisdição dos seguintes documentos:

2.1.1. requerimento do interessado (anexo 2-A);

2.1.2. procuração e documento oficial de identificação do outorgado, com foto (quando aplicável). O texto da procuração deverá conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a indicação do local e data em que ela foi elaborada, além da descrição do objetivo da outorga, bem como da extensão dos poderes conferidos, podendo ser em caráter geral ou específico. Essa procuração deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante por semelhança;

2.1.3. contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Tais documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado;

2.1.4. documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);

2.1.5. CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples para ambos os documentos);

2.1.6. Boletim de Dados de Moto Aquática - BDMOTO (anexo 2-B), preenchido em duas vias;

2.1.7. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de inscrição de MA, conforme valor estabelecido na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes;

2.1.8. Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa via bancária - para embarcação adquirida no exterior;

2.1.9. Comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (Guia de importação emitida pela Receita Federal) - para embarcação adquirida no exterior;

2.1.10. Nota Fiscal do fabricante ou do revendedor que contenham todas as características da MA;

2.1.11. Comprovante de residência;

Mediante a apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei n o 6.629, de 16 de abril de 1979:

a) contrato de locação em que figure como locatário; ou

b) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrida há, até, 120 dias.

Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.

Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal.

Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei n o 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 1-C; e

2.1.12. Duas fotografias coloridas da MA, gravadas em mídia, sendo uma da popa e outra do través, detalhando as suas características, devendo ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB.

2.1.13 Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples).

Notas:

1) Após a verificação da conformidade dos documentos acima descritos, a MA será cadastrada no SISGEMB, sendo, posteriormente, emitido o TIE digital por meio do aplicativo "Gov.br" com validade de cinco anos. Caso o TIE digital não seja expedido dentro da validade do protocolo emitido pela CP/DL/AG, o condutor poderá trafegar com a MA portando a via do BDMOTO juntamente com esse protocolo por, no máximo, sessenta dias. Caso, após sessenta dias, o TIE digital não tenha sido emitido, será fornecido ao proprietário um TIE Provisório (anexo 2-C), com prazo de validade de até trinta dias; e

2) A MA está isenta de vistoria inicial, porém, a critério do AAM, poderá ser submetida à inspeção, antes do seu cadastramento no SISGEMB, a fim de que sejam verificadas as características constantes no BDMOTO.

2.2. RENOVAÇÃO DO TIE

Toda MA deverá proceder à renovação do TIE.

O proprietário, ou seu preposto legal, deverá comparecer à CP/DL/AG trinta dias antes do término de sua validade, com a seguinte documentação:

2.2.1. Requerimento do interessado (anexo 2-A), apresentando novo comprovante de residência, caso tenha ocorrido alteração;

2.2.2. Caso tenha ocorrido alteração das características da MA, tais como mudança de motor, o proprietário deverá apresentar novo BDMOTO preenchido;

2.2.3. Duas fotografias coloridas da MA, gravadas em mídia, sendo uma da popa e outra do través, detalhando as suas características, devendo ser arquivadas pela CP/DL/AG no SISGEMB;

2.2.4. TIE original, caso não esteja no formato digital do aplicativo do "Gov.br"; e

2.2.5. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de renovação de TIE, conforme valor estabelecido na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.

2.2.6 Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos anteriores dentro do período de validade do TIE.

Notas:

1) As MA que ainda possuam TIE sem data de validade, deverão ser recadastradas, quando será emitido um novo TIE digital por meio do aplicativo "Gov.br", com validade de cinco anos; e

2) Em sendo caso de perda, roubo ou extravio do documento de inscrição da embarcação no modelo antigo (anterior à versão do TIE digital) o proprietário ou seu representante legal deverá requerer a renovação do documento na CP/DL/AG para que seja emitido por meio do aplicativo "Gov.br".