PORTARIA GM/MS Nº 4.690, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ITAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAETE

36000627090202400

30510004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890029

GO

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

36000627143202400

43360002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

MG

SANTA HELENA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627914202400

43150004

444.906,00

444.906,00

1030151192E890030

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000627158202400

43480016

8.067.897,00

8.067.897,00

1030151192E890041

PR

SANTO INACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627400202400

28740002

351.556,00

351.556,00

1030151192E890041

SC

ATALANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA

36000627973202400

42730004

5.000,00

5.000,00

1030151192E890042

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000627728202400

42510001

360.150,00

360.150,00

1030151192E890042

TOTAL

7 PROPOSTAS

10.129.509,00