Art. 39. O Regimento Interno da Consultoria Jurídica será editado pela Advocacia-Geral da União, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 40. À Secretaria-Executiva (SE) compete:

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e dos órgãos colegiados;

II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações na área de competência do Ministério;

III - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do contrato de gestão da Embratur;

IV - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as relativas aos:

a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

b) Sistema de Administração Financeira Federal;

c) Sistema de Contabilidade Federal;

d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

e) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

f) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

g) Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

h) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; e

i) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads.

V - planejar, coordenar e monitorar os recursos orçamentários e financeiros sob a sua gestão;

VI - coordenar as atividades de análise da conformidade das prestações de contas financeiras de convênios e de instrumentos congêneres;

VII - coordenar a elaboração, o monitoramento e avaliação da execução do plano plurianual, do planejamento estratégico institucional, do plano de ação anual e do Plano Nacional do Turismo;

VIII - coordenar o monitoramento e a avaliação da Política Nacional do Turismo;

IX - estabelecer, disseminar, monitorar e avaliar metodologias para o gerenciamento de processos, de portfólios, de programas e de projetos do Ministério; e

X - coordenar a elaboração do Relatório de Gestão para prestação de contas conforme diretrizes do Tribunal de Contas da União.

Art. 41. Ao Gabinete da SE (GAB/SE) compete:

I - assistir o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto na execução de suas atribuições;

II - coordenar a agenda e a pauta de trabalho do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto e solicitar o preparo de expediente para seu despacho;

III - planejar, coordenar e supervisionar os assuntos administrativos e de desenvolvimento organizacional da Secretaria;

IV - assessorar o Secretário-Executivo em sua representação institucional e prestar informações necessárias à tomada de decisões; e

V - assistir o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto na supervisão e coordenação da ação institucional, bem como as atividades dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério e de seus órgãos colegiados

Art. 42. À Coordenação de Assuntos Administrativos da SE (COADM/SE) compete:

I - analisar e tratar as demandas registradas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da Secretaria;

II - publicar e dar encaminhamento dos atos administrativos da Secretaria;

III - coordenar e realizar as atividades de tramitação, registro, guarda e arquivamento de documentos e processos físicos e digitais;

IV - subsidiar o Chefe de Gabinete da Secretaria na análise e instrução de processos administrativos;

V - coordenar as atividades operacionais necessárias aos procedimentos para concessão de passagens aéreas e diárias, nacionais e internacionais, no âmbito do Gabinete da Secretaria, bem como a correspondente prestação de contas;

VI - realizar apoio administrativo na organização de reuniões e eventos da Secretaria; e

VII - realizar apoio administrativo aos colegiados coordenados pelo Secretário-Executivo ou pelo Secretário-Executivo Adjunto

Art. 43. À Diretoria de Gestão Estratégica (DGE) compete:

I - elaborar, monitorar e avaliar a execução do plano plurianual, do planejamento estratégico institucional, do plano de ação anual e do Plano Nacional do Turismo, dos programas, projetos e ações desenvolvidos pela Pasta;

II - monitorar e avaliar a Política Nacional do Turismo;

III - desenvolver, coordenar, apoiar e monitorar a implementação da gestão de riscos e o mapeamento de processos de trabalho no âmbito do Ministério;

IV - elaborar o Relatório de Gestão para prestação de contas conforme diretrizes do Tribunal de Contas da União; e

V - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades setoriais relacionadas ao Sipec e ao Siorg.

Art. 44. À Coordenação-Geral de Planejamento e Inovação Institucional (CGPLAN) compete:

I - supervisionar a gestão estratégica, de projetos e de processos do Ministério;

II - supervisionar as atividades referentes à elaboração, monitoramento e avaliação do plano plurianual, do Plano Nacional do Turismo e do planejamento estratégico institucional;

III - coordenar o monitoramento e a avaliação da Política Nacional do Turismo;

IV - supervisionar o processo de avaliação de desempenho institucional;

V - supervisionar o processo de elaboração e consolidação dos relatórios governamentais e da mensagem presidencial, relativos às atividades do Ministério;

VI - coletar, junto às unidades do Ministério do Turismo, instituições e entidades parcerias, dados e informações para subsidiar o monitoramento da Política Nacional do Turismo, do Plano Nacional de Turismo e de demais planos, programas e projetos da Pasta; e

VII - coordenar as atividades para implementação da gestão de riscos no âmbito do Ministério;

VIII - supervisionar as ações de modernização, reorganização e reestruturação administrativa; e

IX - supervisionar as atividades de elaboração, revisão e atualização de regimentos internos das unidades integrantes da estrutura regimental do Ministério; e

X - assistir o Gabinete da Secretaria-Executiva nas atividades relativas à Comissão de Orientação, Avaliação e Acompanhamento (COA) do contrato de gestão firmado entre o Ministério do Turismo e a Embratur.

Art. 45. À Coordenação de Planejamento e Apoio à Governança (COPLAN) compete:

I - sistematizar as informações referentes às políticas e planos nacionais, programas, projetos e indicadores estratégicos do Ministério com vistas ao monitoramento e avaliação destes;

II - apoiar a condução da elaboração do Plano Plurianual e do Plano Nacional do Turismo;

III - apoiar tecnicamente a elaboração e a implementação do planejamento estratégico institucional, dos planos, programas e projetos do Ministério do Turismo;

IV - definir a metodologia e coordenar o estabelecimento das metas institucionais e intermediárias, no processo de avaliação de desempenho institucional do Ministério;

V -apoiar o desenvolvimento de ações relativas à gestão de riscos e governança, no âmbito do Ministério do Turismo; e

VI - elaborar e rever periodicamente os documentos normativos de estrutura organizacional, de estrutura regimental e de regimento interno para propor alterações visando a modernização institucional.

Art. 46. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (COMAP) compete:

I - monitorar, qualitativamente, os atributos gerenciais dos programas do Ministério integrantes do plano plurianual;

II - efetuar o monitoramento do planejamento estratégico institucional, da política nacional de turismo, do plano nacional do turismo e dos projetos e programas definidos como estratégicos pelo Ministro de Estado;

III - coordenar a elaboração e realizar a consolidação dos relatórios governamentais e mensagem presidencial, relativos às atividades do Ministério;

IV - monitorar e apurar o resultado da avaliação de desempenho institucional;

V - coordenar a elaboração, conduzir e monitorar continuamente ações relativas à prestação de contas ativa do Ministério do Turismo; e

VI - processar, sistematizar e divulgar informações necessárias aos processos de planejamento e tomada de decisão das autoridades do Ministério.

Art. 47. À Coordenação de Modelagem de Processos e Projetos (COMOP) compete:

I - desenvolver e apoiar ações e dar suporte técnico às unidades organizacionais do Ministério no mapeamento de processos de trabalho;

II - elaborar e monitorar o portfólio de projetos estratégicos do Ministério;

III - desenvolver e apoiar ações e dar suporte técnico às equipes de gerenciamento de projetos do Ministério na elaboração de projetos;

IV - aperfeiçoar, consolidar e difundir a metodologia de gestão de processos e projetos, prestando apoio na sua implementação; e

V - promover e disseminar a cultura de Gerenciamento de Projetos.

Art. 48. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas (COGEP) compete:

I - planejar, coordenar, controlar, monitorar e avaliar as ações administrativas pertinentes ao desenvolvimento das atividades de gestão de pessoas;

II - formular proposta de implementação da política de gestão de pessoas para o Ministério;

III - orientar e coordenar a execução da política de gestão de pessoas e de promoção à saúde e qualidade de vida dos servidores;

IV - gerenciar os procedimentos para a realização e homologação de concursos públicos no âmbito do Ministério do Turismo;

V - coordenar a implementação, no âmbito do Ministério, da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal; e

VI - acompanhar, monitorar e avaliar a prestação de serviços de suporte na área de gestão de pessoas pelo Centro de Serviços Compartilhados (ColaboraGov).

Art. 49. À Coordenação de Planejamento e Administração de Pessoal (COAPE) compete:

I - planejar, implementar e supervisionar as ações de dimensionamento qualitativo e quantitativo da força de trabalho;

II - planejar, implementar, supervisionar e monitorar a execução do Programa de Gestão e Desempenho (PGD);

III - auxiliar no monitoramento das informações de pessoal para subsidiar ações de desenvolvimento funcional do servidor e acompanhar os procedimentos relativos à readaptação funcional;

IV - coordenar e acompanhar as atividades pertinentes à perícia médica, promoção à saúde e à medicina do trabalho;

V - auxiliar e acompanhar a prestação de serviços de suporte do Ministério do Turismo na área de gestão de pessoas pelo ColaboraGov; e

VI - representar o Ministério do Turismo em atos pertinentes à vida funcional dos servidores, ativos, inativos e pensionistas, especialmente no preparo da folha de pagamento de pessoal, na aplicação da legislação de pessoal e em procedimentos administrativos, no âmbito do ColaboraGov.

Art. 50. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida (CODESQ) compete:

I - planejar, implementar e monitorar a execução das atividades relacionadas com políticas, programas, projetos e ações de desempenho e desenvolvimento humano-organizacional, bem como de promoção à qualidade de vida e a valorização do servidor, inclusive em articulação e parceria com os demais órgãos e entidades;

II - orientar a elaboração e consolidar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP);

III - coordenar e supervisionar a concessão de afastamentos para participação em ações de desenvolvimento e a realização de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para cargo efetivo;

IV - propor, coordenar, orientar e acompanhar a elaboração de projetos de intercâmbio com instituições especializadas nacionais e internacionais, públicas e privadas, no âmbito de sua atuação;

V - planejar, implementar, monitorar e supervisionar as atividades de educação e orientação relativas às ações voltadas à gestão por competências;

VI - monitorar atos inerentes aos pedidos de licença para capacitação, afastamento para pós-graduação stricto sensu, estudo no exterior e participação em ações de desenvolvimento;

VII - executar e monitorar as ações de recrutamento, seleção e acolhimento de pessoal;

VIII - planejar, implementar, supervisionar e avaliar os atos relacionadas ao programa de estágio remunerado e de estágio supervisionado;

IX - fornecer subsídios para a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e temporários, em conformidade com as orientações emanadas de órgãos superiores;

X - conduzir e executar ações de avaliação de desempenho de servidores em exercício no Órgão e aqueles pertencentes ao quadro permanente que se encontram cedidos ou requisitados para outros órgãos; e

XI - auxiliar na execução de ações relacionadas à progressão funcional dos servidores do Ministério do Turismo.

Art. 51. À Subsecretaria de Administração (SAD) compete:

I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Serviços Gerais, de Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério;

II - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos, serviços gerais, documentação e arquivos;

III - elaborar a programação orçamentária e financeira do Ministério e monitorar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;

IV - firmar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua competência;

V - operacionalizar as medidas para elisão de dano ao erário de convênios e de instrumentos congêneres;

VI - instaurar tomada de contas especial em convênios e em instrumentos congêneres;

VII - supervisionar, coordenar, controlar e acompanhar as atividades administrativas e de planejamento e orçamento das unidades descentralizadas do Ministério;

VIII - planejar, coordenar e acompanhar as ações destinadas à realização das contratações para aquisição de bens e serviços para atender às necessidades do Ministério;

IX - planejar, coordenar e acompanhar as ações de administração de imóveis, de obras e serviços de engenharia, de patrimônio, de almoxarifado, de transporte, de telefonia, de prestação de serviços terceirizados, de gestão de documentos e da informação, incluídos os serviços de protocolo, que abrange o serviço de recebimento, expedição de documentos, e de arquivo;

X - promover o alinhamento da tecnologia da informação e comunicação de dados com os objetivos estabelecidos nos planejamentos estratégicos do Ministério;

XI - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital de que trata o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, na implementação das ações de governo digital e no uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação de dados;

XII - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar o Plano de Transformação Digital, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, os programas e as atividades setoriais relacionadas à área de tecnologia da informação e comunicação, seus orçamentos e suas alterações, observada a Estratégia de Governo Digital da administração pública federal; e

XIII - promover ações com vistas ao fomento da inovação e da utilização de novas tecnologias.

Art. 52. À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL) compete:

I - planejar, coordenar, acompanhar, orientar, avaliar e executar as atividades relacionadas a logística, manutenção de infraestrutura predial, serviços gerais, telefonia, almoxarifado e concessão de diárias e passagens;

II - supervisionar a implantação da política de gestão documental;

III - propor e coordenar estratégias destinadas à otimização e à modernização das atividades setoriais de administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado, transporte, serviços terceirizados;

IV - orientar, acompanhar, avaliar a elaboração e autorizar prioridades de recursos do plano de obras, reparos e adaptações, no âmbito de sua competência, de modo a promover a programação orçamentária;

V - fornecer as informações, documentos e motivações necessárias para a elaboração de documentos voltados à execução dos serviços de suporte administrativo de sua área de atuação no âmbito do ColaboraGov; e

VI - realizar as atividades e ações relacionadas ao ColaboraGov, no âmbito de sua competência.

Art. 53. À Coordenação de Gestão Documental (CODOC) compete:

I - implementar e gerir a política de gestão documental;

III - planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e gerenciar a execução das atividades de protocolo, arquivo e biblioteca;

IV - coordenar as atividades relacionadas à gestão e operação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e dos demais sistemas informatizados referentes à gestão documental no Ministério; e

V - elaborar normas e procedimentos para a gestão de documentos, de acordo com as diretrizes do Sistema de Gestão de Documentos.

Art. 54. À Coordenação de Logística, Patrimônio e Serviços Gerais (COLOG) compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a realização das atividades terceirizadas e dos serviços gerais;

II - supervisionar a execução das atividades de contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Ministério;

III - supervisionar a execução das atividades de transportes terrestres, incluindo contratos de prestação de serviços;

IV - gerir a frota do Ministério, incluindo o controle dos registros de licenciamentos, emplacamentos, manutenção e conservação de veículos;

V - coordenar as atividades referentes ao patrimônio e almoxarifado, no âmbito do Ministério;

VI - gerir os bens patrimoniais móveis e imóveis, e material de consumo do Ministério; e

VII - coordenar as atividades de manutenção de infraestrutura predial nas dependências do Ministério.

Art. 55. À Divisão de Diárias e Passagens (DIVDP) compete:

I - coordenar as atividades relacionadas à gestão e operação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) no âmbito do Ministério;

II - fornecer os subsídios necessários para determinação de limites orçamentários para execução de viagens a serviço;

III - alimentar o SCDP com os respectivos empenhos, a fim de possibilitar o acompanhamento dos gastos;

IV - gerir e fiscalizar o contrato de fornecimento de passagens pela(s) empresa(s) contratada(s); e

V - operacionalizar as rotinas de execução orçamentária e financeira do SCDP no âmbito do Ministério.

Art. 56. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOFC) compete:

I - coordenar, avaliar e promover a articulação das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento, orçamento, programação financeira e contábil, observando as diretrizes dos Órgãos Centrais;

II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à elaboração, análise e encaminhamento das propostas orçamentárias anuais, bem como das reformulações que se fizerem necessárias no decorrer do exercício;

III - promover, acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira no âmbito do Ministério e suas Unidades Orçamentárias;

IV - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e a consolidação das propostas orçamentárias das unidades da administrativas do Ministério;

V - encaminhar propostas de inclusão / exclusão e alterações concernentes ao PLDO;

VI - captar e encaminhar as informações complementares do Projeto de Lei Orçamentária - PLOA, elaboração e a consolidação das propostas orçamentárias e as alterações orçamentárias (créditos) em conformidade com os prazos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO);

VII - encaminhar a captação de base externa da receita (alteração das estimativas); e

VIII - realizar as atividades e ações relacionadas ao ColaboraGov, no âmbito de sua competência.

Art. 57. À Divisão de Contabilidade e Custos (DIVCONT) compete:

I - realizar a conformidade contábil dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

II - integrar balancetes e demonstrações contábeis dos órgãos do Ministério;

III - realizar os lançamentos contábeis e a atualização de cálculo referentes aos processos de tomada de contas especial solicitados pelos ordenadores de despesas;

IV - subsidiar a elaboração do processo de tomada de contas anual das unidades jurisdicionadas;

V - analisar, monitorar e acompanhar a integridade e a legalidade dos fatos e atos contábeis;

VI - implementar e monitorar programas referentes à gestão de custos para o Ministério do Turismo;

VII - analisar e acompanhar e apurar as informações de custos no âmbito do Ministério; e

VIII - preparar balanços, demonstrações contábeis, declaração do contador e relatórios destinados a compor o processo de tomada e prestação de contas anual do ordenador de despesa.

Art. 58. À Coordenação de Programação Orçamentária e Financeira (COPOF) compete:

I - coordenar e realizar as atividades inerentes às descentralizações de créditos orçamentários e financeiros de cota limite para empenho e pagamentos;

II - coordenar, orientar e acompanhar a aplicação da legislação orçamentária junto às unidades, gerar relatórios de acompanhamento da execução orçamentaria e financeiras das secretarias e atender demais demandas;

III - coordenar e realizar atividades inerentes às liberações financeiras ao Ministério;

IV - solicitar recursos financeiros à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para suprir as necessidades do Ministério, bem como remanejar recursos quando necessário;

V - descentralizar da setorial as demandas de atividades de movimentações orçamentárias e dos recursos financeiros realizados através de repasse e sub-repasses tanto das despesas discricionárias quanto das emendas da Administração Direta;

VI - coordenar a revisão do fluxo de caixa da administração direta, indireta junto a STN;

VII - supervisionar, orientar e promover a execução das atividades de movimentação ou descentralização dos recursos financeiros do Ministério; e

VIII - acompanhar, por meio de atividades operacionais nos sistemas de informação dos Sistemas Estruturadores do Governo Federal, a execução e a reprogramação financeira.

Art. 59. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (COEXO) compete:

I - coordenar e proceder a emissão, reforço, anulação e o desbloqueio de empenhos referentes aos instrumentos de Transferências Voluntárias e Contratos Administrativos;

II - coordenar e inscrever em Restos a Pagar os empenhos indicados pelos Ordenadores de Despesa;

III - coordenar e efetuar destaques orçamentários e financeiros;

IV - coordenar e executar atividades inerentes a liquidação e pagamento dos instrumentos de Transferências Voluntárias e Contratos Administrativos;

V - coordenar e emitir programações financeiras dos instrumentos de Transferências Voluntárias e Contratos Administrativos, conforme os compromissos e recursos disponibilizados pelo Ministério; e

VI - coordenar e elaborar relatório de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

Art. 60. À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGLC) compete:

I - planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades inerentes à aquisição de bens e serviços no âmbito do Ministério;

II - coordenar, orientar e acompanhar as demandas relativas à contratação e execução dos serviços de suporte administrativo no âmbito do ColaboraGov; e

III - realizar as atividades e ações relacionadas ao ColaboraGov, no âmbito de suas competências.

Art. 61. À Coordenação de Licitações (COLIC) compete:

I - auxiliar o planejamento de contratações e a operacionalização de ferramentas destinadas ao seu registro;

II - executar os procedimentos concernentes à seleção de fornecedores para a aquisição de bens e contratação de serviços;

III - executar as atividades relativas aos procedimentos de contratação direta; e

IV - operacionalizar e acompanhar os processos de gerenciamento, adesões e participação de contratações sob o sistema de Registro de Preços.

Art.62. À Coordenação de Contratos Administrativos (COCON) compete:

I - coordenar a execução de atividades relacionadas aos contratos administrativos para a aquisição de bens e serviços no âmbito do Ministério;

II - elaborar as minutas de contratos administrativos, termo aditivos, termos de rescisão contratual e instrumentos congêneres;

III - coordenar e operacionalizar a formalização de contratos, atas de registro de preços, termos aditivos, termos de apostilamento, termos de rescisão contratual e instrumentos congêneres;

IV - realizar o registro dos contratos e congêneres nos sistemas e a devida publicação;

V - conduzir os processos administrativos de sanções aplicáveis a licitantes e contratados propostos pelas unidades gestoras; e

VI - instruir o procedimento para emissão de atestado de capacidade técnica em conjunto com a gestão contratual e demais áreas envolvidas.

Art. 63. À Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias (CGTV) compete:

I - propor procedimentos e fluxos internos para a uniformização das atividades de prestação de contas, com base nos normativos vigentes que regem a matéria;

II - prestar informações e orientações para o público interno e externo quanto às normas e procedimentos para a realização de prestação de contas de instrumentos de transferências voluntárias;

III - realizar os procedimentos sistêmicos de abertura de programas de transferências voluntárias no Transferegov.br, mediante autorização da autoridade competente; e

IV - coordenar e gerenciar o cadastramento de usuários do Transferegov.br, no âmbito do Ministério;

V - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas a prestação de contas financeira, tomada de contas especial e parcelamento de débitos dos instrumentos de repasse firmados junto à União;

VI - providenciar a atualização dos registros de informações relativas às transferências voluntárias no controle de gerenciamento interno da Coordenação-Geral, no sentido de subsidiar as atividades de acompanhamento e de elaboração do relatório de atividades; e

VII - coordenar e articular o atendimento, controle e monitoramento das demandas, determinações e recomendações internas e externas, pertinentes às áreas de atuação da Coordenação-Geral.

Art. 64. À Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas (COAPC) compete:

I - coordenar as ações para o controle do passivo da prestação de contas financeira;

II - emitir parecer financeiro sobre os processos de prestações de contas manifestando acerca da regularidade dos documentos apresentados, propondo a aprovação ou rejeição das contas analisadas;

III - efetuar diligências necessárias para o saneamento de impropriedades e demais inconsistências identificadas nas análises financeiras, bem como analisar justificativas, quando apresentadas;

IV - analisar os pedidos de revisão ou os recursos administrativos de sua competência, relativos às glosas resultantes da análise financeira da prestação de contas;

V - prestar informações e orientações para o público interno e externo quanto às normas e procedimentos para a realização de prestação de contas financeira;

VI - realizar os registros de comprovação, aprovação, rejeição, conclusão, inadimplência e suspensão de inadimplência junto aos sistemas federais, bem como anulação das transferências voluntárias, após autorização expressa do Ordenador de Despesas; e

VII - subsidiar a Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias no atendimento às demandas internas e externas.

Art. 65. À Coordenação de Tomada de Contas Especial (COTCE) compete:

I - coordenar e subsidiar a instauração de TCE e a emissão de relatórios de Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), por intermédio do sistema e-TCE;

II - efetuar a inscrição, a suspensão ou a retirada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) dos responsáveis identificados, após autorização expressa do Ordenador de Despesas, determinação judicial ou dos órgãos de controle;

III - instruir a TCE no sistema e-TCE e enviar à Assessoria Especial de Controle Interno para pronunciamento Ministerial;

IV - proceder com os trâmites necessários para formalização dos Termos de Parcelamento de débitos firmados no âmbito do Ministério do Turismo e monitorar os pagamentos das parcelas devidas;

V - manter atualizados os registros de responsabilidades e controle de processos remetidos ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa dos procedimentos não passíveis de instauração de tomada de contas especial;

VI - subsidiar a Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias no atendimento às demandas internas e externas; e

VII - atualizar as informações dos processos de TCE junto à Plataforma de Gestão de Turismo (PGTUR) ou outro sistema que eventualmente o substitua, bem como ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

Art. 66. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) compete:

I - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades setoriais relacionadas ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

II - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação na implementação das ações de governo digital, de segurança da informação e no uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação de dados;

III - elaborar, gerenciar, apoiar o monitoramento e avaliação e disseminar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) em articulação com as áreas de negócios e em consonância com os objetivos estratégicos do Ministério;

IV - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação na elaboração, na aprovação e na revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDITC e em ações, planos e projetos relacionados à tecnologia da informação, à governança digital, à governança de dados e à segurança da informação;

V - prover, com apoio de suas subunidades e das áreas requisitantes, os bens e serviços de tecnologia da informação;

VI - gerenciar e apoiar os serviços de infraestrutura tecnológica, de governança digital, de segurança da informação, de sistemas e de governança de dados;

VII - propor normas inerentes à sua área de atuação;

VIII - propor ações de capacitação das equipes de servidores da área de tecnologia da informação;

IX - promover a adoção das melhores práticas de Governança de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério do Turismo;

X - gerir, executar, controlar, identificar necessidades e propor soluções e ações de segurança da informação, conforme a legislação vigente e normativos internos específicos;

XII - promover a celebração de contratos para a prestação de serviços e aquisição de soluções de tecnologia da informação;

XIII - realizar a gestão e fiscalização de contratos para a prestação de serviços e aquisição de soluções de tecnologia da informação naquilo que couber;

XIV - fornecer as informações, documentos e motivações necessárias para a elaboração de documentos voltados à execução dos serviços de suporte administrativo de sua área de atuação no âmbito do ColaboraGov; e

XV - realizar as atividades e ações relacionadas ao ColaboraGov, no âmbito de sua competência.

Art. 67. À Coordenação de Infraestrutura de Tecnologias (COITI) compete:

I - especificar e administrar as soluções de infraestrutura tecnológica relativas a redes de computadores, seus serviços e aos demais equipamentos de tecnologia da informação;

II - acompanhar as ações de suporte técnico e de serviços e de equipamentos de infraestrutura tecnológica utilizados no MTur;

III - propor a modernização do parque de equipamentos e serviços de infraestrutura tecnológica;

V - prospectar, analisar, propor e avaliar produtos, serviços, propostas e contratos relativos à área de infraestrutura tecnológica;

VI - identificar necessidades de infraestrutura de tecnologia da informação, em conjunto com as demais unidades do MTur;

VII - acompanhar e propor a implementação, sempre que possível, de procedimentos, normas técnicas e padrões de utilização dos recursos de infraestrutura tecnológica;

VIII - acompanhar e propor a implementação, sempre que possível, de padrões de governo eletrônico e soluções; e

IX - assessorar a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação nas ações de Infraestrutura de Tecnologias.

Art. 68. À Coordenação de Sistemas da Informação (COSIS) compete:

I - planejar e coordenar as ações relativas ao desenvolvimento e implantação de sistemas;

II - selecionar, planejar, implantar e disponibilizar soluções baseadas em sistemas de informação otimizados para atender necessidades de TI e de negócio;

III - analisar, prospectar e propor novos projetos de desenvolvimentos e modernização de sistemas;

IV - promover o desenvolvimento de sistemas corporativos de informação que primem pela integração interna e externa ao Ministério;

V - supervisionar a aplicação do padrão de interface de portais definido para utilização pelo Ministério;

VI - definir e implementar tecnologias para integração de sistemas corporativos de informação;

VII - definir as linguagens de desenvolvimento de sistemas, assim como seus respectivos Sistemas de Gerenciamento de Banco de Dados;

VIII - definir e implementar o framework de desenvolvimento de software para as linguagens de desenvolvimento;

IX - definir e implementar as arquiteturas de software;

X - supervisionar e implementar controles nos sistemas de informação para proteger a comunicação de dados nas redes, sob supervisão da equipe de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;

XI - apoiar o serviço de operações e produção na implantação dos sistemas de informação no âmbito do Ministério;

XII - colaborar no planejamento, orientar, executar e controlar as atividades de desenvolvimento de sistemas informatizados e de sítios;

XIII - apoiar a Coordenação Geral de Tecnologia da Informação a promover governança de tecnologia da informação;

XIV - praticar atos de natureza técnica e administrativa necessários ao funcionamento da coordenação;

XV - realizar planejamentos da contratação de soluções relacionadas às suas competências;

XVI - gerir e fiscalizar os contratos relacionados às suas competências;

XVII - prover, gerenciar, controlar e monitorar o ambiente de DevOps, em conjunto com a unidade de infraestrutura de TIC; e

XVIII - prover, gerenciar, controlar e monitorar as atividades de sustentação e manutenções evolutivas de sistemas de informação.

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 69. À Secretaria Nacional de Políticas de Turismo (SNPTur) compete:

I - definir diretrizes para fomentar práticas de planejamento, monitoramento e avaliação do turismo para os Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - conduzir o monitoramento, a avaliação e a gestão descentralizada do Sistema Nacional de Turismo;

III - conduzir a definição de diretrizes, critérios e parâmetros para o mapeamento e a governança de regiões, destinos, rotas e áreas turísticas estratégicas, de acordo com os princípios da sustentabilidade;

IV -articular a implementação de estratégias, propostas e instrumentos para a extinção ou a mitigação de entraves no ambiente de negócios do turismo, com vistas a aprimorar a competitividade do turismo;

V -orientar a definição de diretrizes, políticas, objetivos e metas para fomentar os planos, os programas, os projetos e as ações relacionadas:

a) à realização, sistematização e atualização de pesquisas, estudos, estatísticas e informações em turismo no País;

b) ao acompanhamento de observatórios e à gestão de redes de inteligência de informação no turismo;

c) à inteligência mercadológica e competitiva no turismo;

d) à inovação em turismo e ao desenvolvimento de cidades criativas e de destinos turísticos inteligentes;

e) à geração de alternativas de desenvolvimento do turismo de base comunitária e local, contemplando ações de inclusão, diversidade e prosperidade de comunidades tradicionais e povos originários brasileiros;

f) à produção artesanal e aos demais produtos associados ao turismo;

g) ao desenvolvimento de segmentos turísticos, de oferta e de demanda;

h) à identificação e ao apoio ao desenvolvimento e à comercialização de produtos e experiências no turismo;

i) ao desenvolvimento sustentável e responsável da atividade turística e às ações climáticas em turismo no país;

j) à adaptação do turismo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;

k) à promoção da segurança turística e à prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes na atividade turística;

l) à qualificação de prestadores de serviços turísticos, ao incentivo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento de líderes e de novos talentos no turismo;

m) à regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos;

n) à definição de padrões e de requisitos mínimos relativos a serviços, a segurança, a aspectos construtivos, a equipamentos e a instalações indispensáveis aos prestadores de serviços turísticos;

o) ao marketing e à expansão digital no turismo; e

p) ao fomento, ao apoio e ao patrocínio a eventos; e

VI - conduzir a gestão do sistema eletrônico da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes - FNRH, do Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH e do sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo - Cadastur.

Art. 70. Ao Gabinete da SNPTur (GAB/SNPTur) compete:

I - assistir ao Secretário na execução de suas atribuições em assuntos de natureza técnica, administrativa, de86 planejamento, de avaliação, bem como em sua representação política e institucional;

II - coordenar a agenda do Secretário e o preparo dos respectivos expedientes;

III - planejar e supervisionar os assuntos administrativos e de desenvolvimento organizacional da Secretaria;

IV - supervisionar a publicação de atos administrativos, a divulgação de matérias e o andamento de programas e projetos de interesse da Secretaria;

V- coordenar, articular e apoiar a participação de representantes da Secretaria em órgãos colegiados, grupos de trabalho e assemelhados;

VI - supervisionar, no âmbito da Secretaria, as atividades necessárias para a concessão de passagens aéreas e diárias, nacionais e internacionais, bem como para a prestação de contas de viagens;

VII - efetuar o exame prévio dos processos e documentos submetidos à consideração do Secretário;

VIII - transmitir às demais unidades da Secretaria as instruções e orientações do Secretário, das demais áreas do Ministério e dos órgãos de controle interno e externo; e

IX - supervisionar e monitorar a programação orçamentária e financeira, o planejamento estratégico e a elaboração de relatórios de gestão da Secretaria.

Art. 71. À Coordenação de Assuntos Administrativos da SNPTur (COADM/SNPTur) compete:

I - analisar e tratar as demandas registradas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da Secretaria;

II - publicar e dar encaminhamento dos atos administrativos da Secretaria;

III - coordenar e realizar as atividades de tramitação, registro, guarda e arquivamento de documentos e processos físicos e digitais;

IV - subsidiar o Chefe de Gabinete da Secretaria na análise e instrução de processos administrativos;

V - coordenar as atividades operacionais necessárias aos procedimentos para concessão de passagens aéreas e diárias, nacionais e internacionais, no âmbito do Gabinete da Secretaria, bem como a correspondente prestação de contas;

VI - coordenar a agenda do Secretário Nacional;

VII - realizar apoio administrativo na organização de reuniões e eventos da Secretaria; e

VIII - realizar apoio administrativo aos colegiados coordenados pelo Secretário Nacional.

Art. 72. À Coordenação-Geral de Fiscalização e Prestação de Contas da SNPTur (CGFC/SNPTur) compete:

I - planejar e supervisionar as ações de fiscalização dos instrumentos de convênio, parceria e congêneres, no âmbito da Secretaria Nacional;

II - acompanhar e dar andamento aos procedimentos administrativos de fiscalização aos convênios celebrados pela Secretaria Nacional;

III - articular, coordenar projetos e ações de fiscalização de convênios com órgãos da administração pública e entidades não-governamentais;

IV - planejar e supervisionar a conformidade das prestações de contas de convênios e de instrumentos congêneres e emitir parecer conclusivo quanto aos seus aspectos técnicos;

V - analisar as denúncias, representações e demais expedientes referentes aos instrumentos de parceria e congêneres;

VI - coordenar a emissão de parecer técnico conclusivo;

VII - assessorar o Secretário Nacional acerca da decisão final da prestação de contas, com fundamento no parecer técnico conclusivo e no parecer financeiro conclusivo de convênios e de instrumentos congêneres;

VIII - planejar e supervisionar os trâmites administrativos para notificar o prestador de contas acerca da decisão final;

IX - acompanhar e dar andamento aos recursos ou pedidos de revisão recebidos no âmbito da Secretaria Nacional; e

X - assessorar a decisão do Secretário Nacional acerca do mérito dos recursos ou pedidos de revisão.

Art. 73. À Coordenação de Fiscalização e Prestação de Contas da SNPTur (COFCC/SNPTur) compete:

I - executar as ações de fiscalização dos instrumentos de convênio, parceria e congêneres, no âmbito da Coordenação-Geral;

II - propor procedimentos, métodos e meios para viabilizar o monitoramento e a fiscalização dos programas e projetos em celebração na Coordenação-Geral;

III - acompanhar e dar andamento aos procedimentos administrativos de fiscalização de convênios de eventos turísticos;

IV - monitorar os projetos e as ações de fiscalização de eventos turísticos com órgãos da administração pública e entidades não-governamentais;

V - analisar denúncias, representações e demais expedientes referentes aos instrumentos de parceria e congêneres;

VI - analisar os aspectos técnicos dos instrumentos de parceria e congêneres e emitir parecer técnico conclusivo;

VII - realizar os trâmites administrativos para notificar o prestador de contas acerca da decisão final; e

VIII - analisar os recursos ou pedidos de revisão recebidos no âmbito da Secretaria Nacional.

Art. 74. Ao Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento do Turismo (DEOTur) compete:

I - implementar práticas de planejamento, de monitoramento e de avaliação de turismo nos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - monitorar e avaliar a gestão descentralizada e o Sistema Nacional de Turismo;

III -definir diretrizes, critérios e parâmetros para o mapeamento e a governança de regiões, destinos, rotas e áreas turísticas estratégicas, de acordo com os princípios da sustentabilidade;

IV -fomentar,elaborar,executar,avaliaremonitorarosplanos,osprogramas,osprojetoseasações

relacionadasàsmatériasdequetratamasalíneas"a"a"h"doincisoVIdoart.69 deste Anexo;

V -produzir, disponibilizar e gerenciar informações sobre os produtos e as experiências turísticas do País para subsidiar ações de marketing e de planejamento;

VI - identificar e disseminar boas práticas de inovação em relação a produtos, serviços e experiências turísticas brasileiras; e

VII - definir e implementar estratégias de posicionamento de produtos e de destinos turísticos no mercado nacional.

Art. 75. Ao Serviço de Apoio Administrativo do DEOTur (SEADM/DEOTur) compete apoiar a execução das atividades administrativas no âmbito do DEOTur.

Art. 76. À Coordenação-Geral de Definição de Áreas Estratégicas para o Desenvolvimento do Turismo (CGDTur) compete:

I - definir critérios e parâmetros para o mapeamento e a governança de regiões, destinos, rotas e áreas turísticas estratégicas, de acordo com os princípios da sustentabilidade;

II - coordenar e implementar a categorização dos municípios das regiões brasileiras;

III - coordenar e conduzir a gestão do Mapa do Turismo Brasileiro;

IV - gerir e monitorar a implementação do Programa de Regionalização do Turismo;

V- coordenar o monitoramento e a avaliação do modelo de gestão descentralizada do Sistema Nacional do Turismo;

VI - definir e disseminar orientações e boas práticas para o ordenamento, a gestão e o monitoramento das regiões, dos municípios, das rotas e das áreas turísticas estratégicas ou especiais do Mapa do Turismo Brasileiro;

VII- fomentar e fortalecer a gestão descentralizada do turismo, a integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, a convergência dos investimentos públicos em turismo, a cooperação e a integração das governanças, em âmbito estadual, distrital, regional e municipal; e

VIII - articular, formular, propor, implementar e monitorar programas, projetos, planos e ações que possibilitem e facilitem a criação, a gestão e o monitoramento das regiões, dos municípios, das rotas e das áreas turísticas estratégicas ou especiais para o desenvolvimento do turismo.

Art. 77. À Coordenação de Mapeamento de Destinos e Regiões Turísticas (COMAT) compete:

I - conduzir os estudos e propor critérios e parâmetros para o mapeamento de destinos, rotas e áreas turísticas estratégicas ou especiais, de acordo com os princípios da sustentabilidade, para compor o Mapa do Turismo Brasileiro;

II - desenvolver atividades de auxílio à coordenação e à gestão do Mapa do Turismo Brasileiro; e

III - conduzir os estudos e propor critérios para a definição e revisão contínua da categorização dos municípios das regiões brasileiras.

Art. 78. À Coordenação de Apoio ao Gestor e à Governança no Turismo (COAGT) compete:

I - apoiar o monitoramento e avaliação do modelo de gestão descentralizada do Sistema Nacional de Turismo;

II - orientar e apoiar a institucionalização e realizar o monitoramento dos Fóruns e Conselhos Estaduais, das governanças regionais e municipais de turismo, mantendo e fortalecendo a interlocução;

III - fomentar e fortalecer as redes municipais, regionais e estaduais do Programa de Regionalização do Turismo, propiciando a cooperação, promovendo a capacitação, o monitoramento e a coleta de dados e informações sobre a atividade turística nos destinos; e

IV - acompanhar e orientar quanto ao cumprimento dos requisitos técnicos na elaboração de propostas, visando à execução de convênios e instrumentos congêneres, celebrados pelo Ministério do Turismo com estados, o Distrito Federal e municípios para elaboração e implementação de estudos e planos de desenvolvimento do turismo.

Art. 79. À Coordenação-Geral de Inovação, Inteligência e Estatísticas do Turismo (CGINT) compete:

I - definir diretrizes para fomentar práticas de planejamento, monitoramento e avaliação do turismo para os Estados, Municípios e Distrito Federal; e

II - fomentar, elaborar, executar, avaliar e monitorar os planos, os programas, os projetos e as ações relacionadas:

a) à proposição, realização, sistematização e atualização de estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados e informações para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das políticas sob responsabilidade do Ministério;

b) ao desenvolvimento de estudos para acompanhar a dinâmica da economia do setor de turismo, no âmbito nacional e internacional;

c) à realização de levantamento de dados e informações para a construção da conta satélite de turismo;

d) ao acompanhamento de observatórios de turismo no País e à gestão do Observatório Nacional do Turismo;

e) à realização de diagnósticos e à gestão de redes relacionadas à inteligência em turismo

f) à inovação em turismo;

g) à transformação de destinos convencionais em destinos turísticos turísticos inteligentes; e

h) à geração de oportunidades no potencial criativo em destinos turísticos.

Art. 80. À Coordenação de Inteligência, Estatísticas e Observatórios de Turismo (COINT) compete:

I - acompanhar os observatórios de turismo no País e gerir o observatório Nacional do Turismo;

II - realizar diagnósticos e gerir redes relacionadas à inteligência em turismo;

III - propor e realizar estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados e informações para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das políticas sob a responsabilidade do Ministério;

IV - propor e desenvolver estudos para acompanhar a dinâmica da economia do setor de turismo, no âmbito nacional e internacional;

V - manter trabalho de cooperação técnica em âmbito nacional e internacional, visando o aprimoramento e a consolidação de bases de dados, de informações e de metodologias de estudos e pesquisas, relativos ao setor de turismo;

VI - realizar levantamento de dados e informações para a construção da conta satélite de turismo;

VII - elaborar diretrizes e metodologias de inteligência estatística em turismo;

VIII - disseminar e tornar acessíveis os dados e informações produzidos no âmbito da Coordenação-Geral; e

IX - gerar inteligência em turismo para subsidiar as ações de estratégia e formulação, implementação e avaliação das políticas orientadas: à promoção dos produtos e destinos turísticos brasileiros e ao desenvolvimento do turismo no Brasil.