EDITAL Nº 1/2024

O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa.

Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$)

DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA

PROCESSO

02018.000038/2006-12

C.C. MEDEIROS COMERCIAL

05.362.187/0001-97

418957/D

8.100,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02006.004365/2002-14

LEANDRO CAMPOS DOS SANTOS

***.130.115-**

210479/D

3.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02006.001021/2012-60

JOSEILTON SILVA DE LIMA DE SENTO SE

10.778.478/0001-09

096766/D

200.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02054.002104/2008-14

ILDEU BERNARDES DA SILVA

***.654.709-**

505027/D

4.878,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000145/2010-80

NATALINO DE JESUS DA SILVA SOARES

***.271.361-**

390276/D

30.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02048.000440/2011-15

ALVINA MARIA GIRARDELI

***.060.582-**

460115/D

100.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02013.000305/2010-88

JOSE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA

***.604.384-**

654710/D

1.500,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000213/2012-72

FREDSON DE SOUZA SANTANA

***.148.792-**

698465/D

1.500,00

Homologação do A.I. sem defesa

02018.000038/2012-61

ETANILDA ANTONIA DA SILVA

***.717.372-**

649651/D

55.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02054.000926/2011-66

MARQUEZAN LEOTERIO DE QUEIROZ

***.901.141-**

653954/D

18.160,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000512/2011-26

MADEIREIRA EUNAPOLIS LTDA

01.522.125/0001-44

598318/D

100.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02047.000455/2011-85

PEDRO SENHOR DA SILVA

***.227.342-**

696763/D

1.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02047.000037/2011-98

CREMILDO ROSENO DE JESUS

***.099.722-**

469394/D

3.894,60

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02047.000020/2009-16

JONAS VIEIRA ALVES

***.671.292-**

426581/D

40.500,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000464/2011-76

SILVANETE BORGES DE OLIVEIRA

***.484.301-**

688872/D

25.305,42

Homologação do A.I. com adequação

02047.000137/2010-33

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

***.170.073.**

471025/D

14.391,00

Homologação do A.I. com adequação

02047.000569/2011-25

VITORINO SOARES MACHADO

***.606.903-**

646364/D

70.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02047.000092/2014-21

JOSE NILSON LUIZ DOS SANTOS

***.693.972-**

9050905/E

150.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02047.000929/2014-31

FRANCINETE DA CRUZ BARROS

***.983.702-**

9077316/E

4.300,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000411/2015-89

IVAN VIEIRA RAMOS

***.954.812-**

9092206/E

75.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02047.000181/2015-58

ADEVALDO PEREIRA DOS SANTOS

***.792.002-**

9058211/E

80.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02018.001442/2012-51

C. R. N. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP

08.899.646/0001-64

689629/D

200.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02047.001037/2003-03

J. M. RIBEIRO IND. E COM. LTDA

04.361.155/0001-04

134127/D

3.800,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02018.002156/1997-40

ANTONIO SANTOS DE SOUZA

***.451.942-**

79833/B

120

Cancelamento do A.I.

02047.000232/2014-61

E N SANTOS CARVOARIA LTDA ME

12.020.901/0001-24

9080324/E

12.227,20

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02012.000423/2012-68

MACIEL AMARAL IND. E COM. DE CARVAO VEGETAL LTDA ME

08.295.144/0001-24

488670/D

119.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02504.000191/2015-59

HELIO JOSE DE OLIVEIRA

***.508.129-**

1755/E

50.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02018.000382/2011-79

S. LENGOUSKI COMÉRCIO

08.065.593/0001-86

687457/D

6.300,00

Cancelamento do A.I.

02007.001368/2016-26

ANTONIA RAFAELA GOMES DA SILVA

***.031.453-**

9114882/E

5.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02568.000015/2014-91

D.A. FERREIRA - ME

16.707.488/0001-21

9056641/E

8.127,60

Homologação do A.I. sem defesa

02019.000856/2015-04

EDUARDO JOSE UCHOA MAIA

***.026.844-**

9079/E

500

Homologação do A.I. com adequação

02004.000378/2016-74

IVAN JOSÉ PEDRADA CRUZ

***.976.902-**

9053219/E

1.000,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02018.001493/1997-74

JOSE UBIRAJARA CARNEIRO

***.648.952-**

82130/B

150

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02069.000002/2007-14

JOSE NONATO DA SILVA

***.633.442-**

527446/D

Não se aplica

Homologação do A.I. com prescrição da advertência

02047.000085/2006-19

ERINALDA MENDES DE MORAIS

***.035.122-**

336872/C

1.324,50

Homologação do A.I. (QUITADO)

02028.000347/2007-54

JOAO LISBOA PEREIRA

***.666.755-**

524244/D

300

Homologação do A.I. com adequação

02059.000392/2012-17

NIVALDO MARCIO DA CONCEIÇÃO MEIRA

***.370.528-**

549091/D

27.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02047.000246/2011-31

MARIA RAIMUNDA DE JESUS SILVA

***.773.482-**

640216/D

20.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02006.001558/2012-20

MARIA ÁUREA DOS SANTOS

***.390.615-**

606737/D

6.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02047.000161/2005-13

IND. E COM. DE MADEIRAS SANTOS LTDA

04.554.854/0001-70

412437-D

998,1

Homologação do A.I. (QUITADO)

02047.000333/2004-60

MARIO AMANTE

***.851.935-**

413100-D

1.042,90

Homologação do A.I. (QUITADO)

02047.000010/2008-08

RENATO DE SOUSA LUSTOSA

***.349.733-**

469034/D

5.800,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02018.002313/1999-98

INDUSTRIAL MAD. BREUENSE LTDA

63.840.474/0001-61

141379/D

294

Homologação do A.I. (QUITADO)

02006.000100/2011-72

JULIVAL DOS SANTOS SACERDOTE

***.901.715-**

606662/D

900

Substituição da multa por advertência

02006.000812/2012-72

MARINEIDE OLIVEIRA DOS ANJOS

***.573.855-**

604940/D

53.700,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02054.001454/2007-82

JOSÉ MARIA PASSADOR

***.246.221-**

504502/D

21.600,00

Homologação do A.I. com indeferimento de defesa

02002.000189/2011-15

FRANCISCO DIAS DO NASCIMENTO

***.103.602-**

630840/D

5.000,00

Homologação do A.I. com adequação

02016.000814/2018-38

EDINALVA BEZERRA DE SOUZA

***.845.574-**

9143802/E

18.500,00

Homologação do A.I. com adequação