EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28170/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RLD1C42, EPSMA00276092024, 683-12; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0150-39, BED8H95, EPSMA00272392024, 683-11; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0024-40, SCO1I72, EPSMA00296782024, 683-12; LIFAMA TRANSPORTES LTDA, 09.249.931/0001-00, ATH0785, EPSMA00310622024, 683-11; MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES SOCIEDADE ANONIMA, 24.400.628/0006-57, FFN4G49, EPSMA00320722024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, QLZ4H17, EPSMA00414132024, 683-12; OGQ3H49, EPSMA00415452024, 683-12; BCT7B86, EPSMA00416292024, 683-12; MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA., 29.737.368/0034-87, FSC4I37, EPSMA00349632024, 683-13; MADEIREIRA MISSISSIPI LTDA, 17.561.599/0001-35, DPE2I03, EPSMA00377562024, 683-12; HENKEL LTDA, 02.777.131/0034-73, ESU9J13, EPSMA00383822024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0042-99, RLF7H09, EPSMA00317822024, 683-12; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0107-66, QWB4I89, EPSMA00231332024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, MMJ1E76, EPSMA00306742024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0127-47, SED6C07, EPSMA00374992024, 683-11; INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA, 46.061.669/0001-94, STI4B14, EPSMA00423932024, 683-13; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, RHV1A28, EPSMA00306242024, 683-13; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQP8H89, EPSMA00411162024, 683-12; INDUSTRIA DE ALIMENTOS TRADICAO LTDA, 82.490.434/0003-43, MQY0G51, EPSMA00423202024, 683-11; TAJ2B03, EPSMA00425872024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração