EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28748/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANTES SILVA PIRES, 20.664.490/0001-38, DXO9H70, FRMEV02191992024, 606-82; DEVANIR ALVES FELIPE, ***.364.751-**, HEH6575, FRMEV02215162024, 606-82; DENER PARREIRA DE FREITAS, ***.295.138-**, CLU5600, FRMEV02170812024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D84, FRMEV02275632024, 606-82; BDP1B45, FRMEV02319212024, 606-82; DANIELA DE PAULA ARAUJO MORAIS LTDA, 40.081.332/0001-62, QHF9D27, FRMEV02020402024, 606-82; DIG FOR FASHION COMERCIO DE MODA LTDA, 27.645.160/0001-44, RDW2B73, FRMEV02067802024, 606-82; DANILO MACHADO SABINO, ***.612.139-**, MIA6789, FRMEV02246622024, 606-82; DANIELLY DE SOUZA CRUZ, ***.790.426-**, QNL8614, FRMEV02227252024, 606-82; DJR TRANSPORTES LTDA, 41.491.094/0001-26, SDU0I25, FRMEV01376062024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50, FRMEV01904962024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RKZ9G60, FRMEV01940222024, 606-82; DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON, ***.667.771-**, RRQ8C83, FRMEV02312902024, 606-82; DIEGO RAMOS MUNIZ, ***.045.621-**, BEA0E72, FRMEV02239502024, 606-82; DAMS TRANSPORTES LTDA, 21.309.008/0001-04, RLE9J20, FRMEV02259852024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, SUJ9J99, FRMEV02539722024, 606-82; DEL NONO COMERCIO LTDA, 08.530.955/0001-62, QIM8567, FRMEV02395482024, 606-82; DEUZINHO TRANSPORTES LTDA, 22.134.111/0001-23, JSE2B72, FRMEV02371812024, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYB4E99, FRMEV02337252024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RYS2H00, FRMEV02303802024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração