EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYF3D60, FRMEV01656182024, 606-82; F CARVALHO TRANSPORTE LTDA, 21.918.382/0001-07, RBG9G18, FRMEV01626642024, 606-82; EVERTON LUIS DE SIMAS, ***.269.980-**, INL8J87, FRMEV00008652024, 606-82; DOUGLAS BARBON TRANSPORTES, 13.367.798/0001-56, MKI8I61, FRMEV00437322024, 606-82; ESPORTE CLUBE JUVENTUDE, 88.661.939/0001-48, DPE3894, FRMEV00259572024, 606-82; GABRIEL SANTOS DA SILVA, ***.717.250-**, NZP9A55, FRMEV00429342024, 606-82; FREDERICO DREBES & CIA LTDA, 09.239.925/0001-64, IPA3938, FRMEV00338282024, 606-82; DOUGLAS EDUARDO CORREA, ***.881.830-**, ITB7070, FRMEV00327762024, 606-82; HERMES ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47, SFQ3D92, FRMEV00333762024, 606-82; EZEQUIEL DIAS DE LIMA, ***.037.570-**, ISJ8H50, FRMEV00343522024, 606-82; FAZENDA DA ILHA INDUSTRIAL LTDA, 02.073.768/0001-10, ISN1283, FRMEV00505812024, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IUR8300, FRMEV01312662023, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JAC9F51, FRMEV01387692023, 606-82; JBE6F37, FRMEV01285602023, 606-82; IZK0F57, FRMEV01286562023, 606-82; EXPRESSO SAO MARCOS LTDA, 88.628.417/0001-44, JCX0203, FRMEV00960102023, 606-82; GRASIELA DA ROCHA BORGES, ***.387.280-**, IUV5C37, FRMEV00664402024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL8J78, FRMEV00780122024, 606-82; JCL2I92, FRMEV00779272024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, QQN9J59, FRMEV00843422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT