EDITAL DE DECISÃO 5K439S

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AUTO VANESSA LTDA

14152.020050/2023-89

AI

22.486.665-6

4.985,75

AUTO VANESSA LTDA

14152.020051/2023-23

AI

22.486.666-4

906,50

AUTO VANESSA LTDA

14152.020057/2023-09

AI

22.486.672-9

906,50

AUTO VANESSA LTDA

14152.020059/2023-90

AI

22.486.674-5

15.634,14

AUTO VANESSA LTDA

14185.002766/2023-17

ND

20.262.390-4

507.374,92

B G DOS SANTOS CONFEITARIA

14152.210675/2022-50

AI

22.465.717-8

366,90

B G DOS SANTOS CONFEITARIA

14152.210679/2022-38

AI

22.465.721-6

14,68

B G DOS SANTOS CONFEITARIA

14152.210681/2022-15

AI

22.465.723-2

146,76

CHEF RANGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.010830/2023-33

ND

20.271.803-4

404.771,88

GLOBAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

14152.079509/2023-51

AI

22.546.120-0

8.777,22

GLOBAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

14152.079514/2023-63

AI

22.546.125-1

142,78

GLOBAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

14152.079518/2023-41

AI

22.546.129-3

5.430,12

JARDIE SOARES BEZERRA

14185.022120/2022-75

ND

20.248.558-7

37.917,15

JORGE ZEBALLOS BURGOA

14152.037040/2023-82

AI

22.503.655-0

2.434,11

M E T - PECAS, SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA

14185.029386/2022-49

ND

20.256.635-8

88.696,27

M. F. DAS NEVES SANTOS

14152.204321/2021-95

AI

22.233.628-5

811,37

MC CONSTRUCOES E ASSESSORIA EIRELI

14185.017793/2022-11

ND

20.243.924-1

22.513,81

MC CONSTRUCOES E ASSESSORIA EIRELI

14185.017795/2022-01

ND

20.243.926-7

6.286,80

MCZ TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA

14185.020901/2022-25

ND

20.247.246-9

36.433,70

MPB INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA

14185.025058/2022-73

ND

20.251.717-9

52.133,60

POUSADA MEU XODO LTDA

14152.001328/2023-19

AI

22.467.943-1

1.388,05

POUSADA MEU XODO LTDA

14152.020196/2023-24

AI

22.486.811-0

15.540,71

RAIANE VIEIRA FIGUEIREDO 10880077409

14152.195810/2022-20

AI

22.450.852-1

811,37

REDE E POUSADA MARIA BONITA LTDA

14152.001237/2023-83

AI

22.467.852-3

1.388,05

REDE E POUSADA MARIA BONITA LTDA

14152.020191/2023-00

AI

22.486.806-3

15.540,71

RINALDO JORGE CALHEIROS COSTA

14152.142540/2022-54

AI

22.397.597-4

3.245,48

TM EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

14185.029404/2022-92

ND

20.256.656-1

45.882,55

VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI

14152.123408/2022-43

AI

22.378.465-6

3.116,76

Em 2 de janeiro de 2024

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos