EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora Regional em Manaus/AM, considerando os artigos 73 e 80 da Instrução Normativa Conjunta N° 19 de 02 de junho de 2023, que a notificação será por edital se o interessado está em local incerto ou não sabido, resolve:

1- Notificar o Sr. Pedro Pereira de Souza, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.001323/2017-36, referente ao Auto de Infração n o 02417-B. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (31/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e depósito de 0,53m 3 (meio metro cúbico e três decâmetros cúbicos) de madeira nativa serrada, conforme Termo de Guarda e Depósito nº 11433-A.

2- Notificar o Sr. Dejelson Silva dos Santos, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.000829/2019-90, referente ao Auto de Infração n o 027529-B. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (31/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e destruição de 1 carcaça de tartaruga morta, conforme Auto de Infração n o 027529-B.

3. Notificar o Sr. Afimar Farias da Silva, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.000268/2019-29, referente ao Auto de Infração n o 030999-B. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (04/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e doação de 118 Kg (cento e dezoito quilogramas) de pescado surubim e Caparari, conforme Termo de Destinação Sumária n° 23152-B.

4. Notificar o Sr. Jorge da Silva Pereira, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.000040/2011-81, referente ao Auto de Infração n o 022926-A. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (04/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e destruição de 17kg (dezessete quilogramas) de peixe da espécie Pacu (Mylossoma spp.), conforme Auto de Infração n° 22926-A.

5. Notificar o Sr. Janio Gomes de Magalhães, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.001255/2017-13, referente ao Auto de Infração n o 033738-A. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (24/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e depósito de 1.100m de rede (malhadeira), conforme Termo de Depósito nº 19089-A.

6. Notificar o Sr. Roberto Soares dos Santos, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02666.000011/2014-03, referente ao Auto de Infração n o 029417-A. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa.

7. Notificar o Sr. Júlio César Silva de Nascimento, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo n o 02120.000172/2013-75, referente ao Auto de Infração n o 007084-B. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (01/02/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e doação de 1,44m 3 de madeira, Auto de Infração no 007084-B.

Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES

Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1