PORTARIA TSE Nº 427 DE 10 DE JUNHO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor que especifica.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, no art. 1º, inciso XXII, da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000005671-1. resolve:

Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 9.014.262,00 (nove milhões, catorze mil, duzentos e sessenta e dois reais) para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 9.014.262,00 (nove milhões, catorze mil, duzentos e sessenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTA MAIA GRESTA

ANEXOS

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

54.117

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

54.117

0033 20GP 0027

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Alagoas

02 122

54.117

F

3-ODC

2

90

0

1000

54.117

TOTAL - FISCAL

54.117

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

54.117

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

561.225

Atividades

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

561.225

0033 219Z 0029

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado da Bahia

02 122

561.225

Infraestrutura mantida (unidade): 1

F

3-ODC

2

90

0

1000

561.225

TOTAL - FISCAL

561.225

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

561.225

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

5.890.907

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

5.890.907

0033 20GP 0023

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Ceará

02 122

5.890.907

F

4-INV

2

90

0

1000

5.890.907

TOTAL - FISCAL

5.890.907

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.890.907

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

938.771

Atividades

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

938.771

0033 219Z 0053

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Distrito Federal

02 122

938.771

Infraestrutura mantida (unidade): 4

F

4-INV

2

90

0

1000

938.771

TOTAL - FISCAL

938.771

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

938.771

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

268.116

Atividades

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

268.116

0033 219Z 0051

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso

02 122

268.116

F

4-INV

2

90

0

1000

268.116

TOTAL - FISCAL

268.116

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

268.116

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.140.040

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

810.040

0033 20GP 0033

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

810.040

F

4-INV

2

90

0

1000

810.040

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

330.000

0033 219Z 0033

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

330.000

Infraestrutura mantida (unidade): 1

F

3-ODC

2

90

0

1000

330.000

TOTAL - FISCAL

1.140.040

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.140.040

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

161.086

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

161.086

0033 20GP 0024

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte

02 122

161.086

F

4-INV

2

90

0

1027

161.086

TOTAL - FISCAL

161.086

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

161.086

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

54.117

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

54.117

0033 20GP 0027

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Alagoas

02 122

54.117

F

4-INV

2

90

0

1000

54.117

TOTAL - FISCAL

54.117

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

54.117

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

561.225

Atividades

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

561.225

0033 219Z 0029

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado da Bahia

02 122

561.225

Infraestrutura mantida (unidade): 1

F

4-INV

2

90

0

1000

561.225

TOTAL - FISCAL

561.225

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

561.225

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

5.890.907

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

5.890.907

0033 20GP 0023

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Ceará

02 122

5.890.907

F

3-ODC

2

90

0

1000

5.890.907

TOTAL - FISCAL

5.890.907

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.890.907

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

938.771

Atividades

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

938.771

0033 219Z 0053

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Distrito Federal

02 122

938.771

Infraestrutura mantida (unidade): 4

F

3-ODC

2

90

0

1000

938.771

TOTAL - FISCAL

938.771

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

938.771

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

268.116

Atividades

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

268.116

0033 219Z 0051

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso

02 122

268.116

F

3-ODC

2

90

0

1000

268.116

TOTAL - FISCAL

268.116

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

268.116

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.140.040

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

810.040

0033 20GP 0033

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

810.040

F

3-ODC

2

90

0

1000

810.040

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

330.000

0033 219Z 0033

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

330.000

Infraestrutura mantida (unidade): 1

F

4-INV

2

90

0

1000

330.000

TOTAL - FISCAL

1.140.040

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.140.040

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

161.086

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

161.086

0033 20GP 0024

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte

02 122

161.086

F

3-ODC

2

90

0

1027

161.086

TOTAL - FISCAL

161.086

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

161.086