EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25894/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, SEQ6I43, EPSMA00297142024, 683-12; ALFA SERVICOS EMPRESARIAIS E COMERCIO LTDA, 26.928.597/0001-22, FLN6B09, EPSMA00300672024, 683-13; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0096-24, JBI3F18, EPSMA00172292024, 683-12; AILTON BORBA DA SILVA, 20.738.717/0001-42, ORX3I50, EPSMA00184242024, 683-12; AGUA MINERAL OASIS DA SAUDE LTDA, 09.176.323/0001-05, RJJ8I05, EPSMA00257252024, 683-13; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 17.732.545/0001-95, DPF4D83, EPSMA00258972024, 683-12; ALEX DE CESARO ANTUNES, ***.232.429-**, RHL6C84, EPSMA00314612024, 683-12; ALEXANDRE FAGUNDES HOFFMANN, 09.607.358/0001-51, JBP1J44, EPSMA00809532023, 683-12; ALITUR TRANSPORTES LTDA, 35.824.303/0001-03, IYZ2F54, EPSMA00206072024, 683-13; AISLAN DA SILVA, ***.943.457-**, KON2G10, EPSMA00310832024, 683-11; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, FYN6H57, EPSMA00318792024, 683-11; ALEX SANDRO GLICERIO, ***.928.837-**, GVH2D41, EPSMA00851842023, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, PQZ3J59, EPSMA00847222023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, GGU4A34, EPSMA00839652023, 683-12; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0008-19, IZG6A77, EPSMA00170752024, 683-11; JBG4C04, EPSMA00205162024, 683-13; MIL4C39, EPSMA00212452024, 683-11; AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015-62, RER0E21, EPSMA00008702024, 683-12; ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA., 33.876.145/0052-50, JAQ6G05, EPSMA00845792023, 683-11; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, MME7788, EPSMA00852782023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT