EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24314/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRO7B62, FRMEV02555202024, 606-82; RRX6H37, FRMEV02564532024, 606-82; RAS5I83, FRMEV02610862024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV02572862024, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAM3856, FRMEV02600352024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SJE1E07, FRMEV02615682024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVG4F50, FRMEV02594882024, 606-82; OLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.782.959/0001-01, EJY4C06, FRMEV02570932024, 606-82; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, JAL5H82, FRMEV02581502024, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, BDW9H06, FRMEV02610822024, 606-82; NSC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 21.028.726/0001-02, EFW4H54, FRMEV02634382024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP7A26, FRMEV02592782024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCU9I15, FRMEV02519982024, 606-82; P.R.M.- TURISMO LTDA, 53.579.983/0001-29, EJV5I16, FRMEV02562322024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHU5C30, FRMEV02610192024, 606-82; PAED TRANSPORTES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 04.486.159/0001-19, BAP3D82, FRMEV02630352024, 606-82; OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV02641582024, 606-82; ODAIR JOSE FELIPPI, ***.910.309-**, MIM5H69, FRMEV02642932024, 606-82; ODUILIO ANTONIO MACHADO GONCALVES, ***.355.481-**, MIW2E40, FRMEV02614852024, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV02545712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT