EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23541/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONSILOS INDUSTRIAL LTDA, 76.533.629/0001-69, QJI0551, EPSMA00360302024, 683-13; RLI7F61, EPSMA00354962024, 683-12; CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA, 00.057.240/0001-22, IYM6E74, EPSMA00357982024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, PDQ2C61, EPSMA00307802024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, RBV6C01, EPSMA00226332024, 683-12; RXU7F95, EPSMA00332002024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, GFF6D46, EPSMA00353542024, 683-12; CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 00.412.966/0001-36, SWT8B78, EPSMA00354882024, 683-13; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0005-47, RYC4E92, EPSMA00364822024, 683-12; CARLOS ALBERTO PRESTES IRIBARREM JUNIOR, ***.001.770-**, JDK1B12, EPSMA00165292024, 683-12; BRASGESSO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.345.243/0001-36, IQU4B72, EPSMA00357722024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, QJR0J96, EPSMA00360692024, 683-13; BLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.222.752/0001-13, MTY3013, EPSMA00357542024, 683-11; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, BDN6G33, EPSMA00356522024, 683-12; AVD0J58, EPSMA00350992024, 683-12; AWD7D29, EPSMA00350972024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, RYK4C62, EPSMA00351272024, 683-13; RYK4B12, EPSMA00352842024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90, BEZ5A13, EPSMA00359062024, 683-12; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0054-90, AOQ2I00, EPSMA00353262024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT