EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28101/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEIDSON MARTINS SOARES, ***.747.966-**, NLQ4845, FRMEP00242682024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVT4G49, FRMEP00243482024, 683-11; CARLOS ALBERTO LOPES, ***.977.906-**, DPC6B81, FRMEP00242792024, 683-12; DPC6B81, FRMEP00246602024, 683-12; CLAUDIR STAUB, 44.008.083/0001-30, MGW5A16, FRMEP00241922024, 683-12; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, EBW7D37, FRMEP00250192024, 683-12; CG11 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.453.469/0001-47, GCF0G52, FRMEP00253892024, 683-12; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, QIZ5509, FRMEP00229092024, 683-12; C. M. ALVES TRANSPORTES, 33.586.319/0001-08, PPY5A59, FRMEP00181042024, 683-12; CELIO FERREIRA DE CASTRO 58622039153, 45.022.377/0001-80, EOE1J07, FRMEP00181782024, 683-12; CLAYDSON MOREIRA FONSECA, ***.167.456-**, HLW9057, FRMEP00155602024, 683-11; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRA6D69, FRMEP00162632024, 683-12; CERAMICA PRINCESA E TRANSPORTE LTDA, 83.631.051/0001-49, RYP7F14, FRMEP00231032024, 683-12; CB FILTROS LTDA, 00.790.721/0001-42, QQH7615, FRMEP00199172024, 683-13; CESAR SOUZA DOS ANJOS TRANSPORTES, 30.092.986/0001-38, EJX7C38, FRMEP00248132024, 683-11; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001-07, SSF6I01, FRMEP00168842024, 683-11; CASA DO BIZOTE COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 14.447.893/0001-22, POP3214, FRMEP00188172024, 683-12; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RLO2G91, FRMEP00163642024, 683-12; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GDX2J54, FRMEP00161162024, 683-12; CAVA TRANSPORTES LTDA, 13.090.544/0001-33, BCT5H61, FRMEP00255662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração