EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26384/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, SVX1G00, EPSMA00241412024, 683-11; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SWG7C63, EPSMA00302332024, 683-11; GEK8I03, EPSMA00296262024, 683-11; SWP8A30, EPSMA00237212024, 683-11; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, SJX6B42, EPSMA00236062024, 683-12; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, IZQ9G73, EPSMA00169032024, 683-11; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0003-74, IXL3477, EPSMA00036422024, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001-08, IZI3C14, EPSMA00839302023, 683-12; BEB8J76, EPSMA00222092024, 683-12; RDS2G83, EPSMA00327322024, 683-11; OBB4549, EPSMA00003732024, 683-12; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, OKH0E98, EPSMA00833322023, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0003-61, AAQ1J15, EPSMA00833672023, 683-13; TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS VIACAO ITUPORANGA LTDA, 14.132.865/0001-16, RXY8E72, EPSMA00826912023, 683-11; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, AYA7F14, EPSMA00841082023, 683-13; FABRICIO TUR TRANSPORTES LTDA, 12.849.366/0001-19, AVR0J73, EPSMA00007672024, 683-13; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, GHB4D93, EPSMA00011282024, 683-12; FRANK SEIJI TANAKA, ***.334.478-**, IPO2A25, EPSMA00024792024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0009-18, PCV1559, EPSMA00851942023, 683-12; NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA., 18.631.739/0001-67, EJE5C91, EPSMA00034312024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT