EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28471/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THALISSON DA ROSA ANACLETO, ***.927.199-**, , FREVP00681792024, 773-0; SUELI DA SILVA CORREA, ***.719.438-**, , FREVP00681062024, 773-0; , FREVP00662312024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00688132024, 773-0; THP TRANSPORTES LTDA, 28.106.290/0001-71, , FREVP00692322024, 773-0; , FREVP00679762024, 773-0; SUZANE APARECIDA BUHER, ***.860.299-**, , FREVP00684422024, 773-0; , FREVP00684542024, 773-0; TATHIANE FERREIRA DA SILVA FIORINI, ***.251.187-**, , FREVP00690922024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00679852024, 773-0; , FREVP00581812024, 773-0; SPAV ASFALTO E PAVIMENTACOES LTDA, 26.455.997/0001-68, , FREVP00672102024, 773-0; TANIA MARA BELLO, ***.491.777-**, , FREVP00692652024, 773-0; TESTA & MARTINS LTDA, 08.954.856/0001-08, , FREVP00624712024, 773-0; SUPRE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.563.313/0001-60, , FREVP00588402024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00649952024, 773-0; TAMYRES DE SOUZA PEREIRA DA SILVA, ***.041.397-**, , FREVP00654052024, 773-0; TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E VIGILANCIA PATRIMONIAL TECNOLOGIA TSVPT LTDA, 37.607.269/0001-40, , FREVP00650792024, 773-0; STARK BLINDADOS LTDA, 17.203.394/0001-88, , FREVP00679032024, 773-0; THEOPHILO JOSE DE CARVALHO, ***.078.507-**, , FREVP00690672024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração