EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31693/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOCIN DI MINAS COMERCIO DE DOCES LTDA, 27.173.975/0001-78, , FREVP00521662024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00324412024, 773-0; DISK CAR LOCACAO DE VEICULOS SA, 95.803.839/0001-74, , FREVP00305352024, 773-0; DIVINO RODRIGUES DA SILVA, ***.152.856-**, , FREVP00359282024, 773-0; DIOGO WILTGEN DE SOUZA, ***.492.100-**, , FREVP00417442024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00506652024, 773-0; DIZINHO MARTINS DA CRUZ, ***.680.851-**, , FREVP00411422024, 773-0; DIOGENES P. BATTISTI LTDA, 08.189.402/0001-98, , FREVP00605972024, 773-0; DIORRONE ALEX NUNES, ***.906.576-**, , FREVP00597102024, 773-0; DIOGO VILLAS BOAS DA SILVA, ***.518.047-**, , FREVP00631022024, 773-0; DISTRIBUIDORA CEREAIS CAJE LTDA, 33.863.899/0001-25, , FREVP00655752024, 773-0; DISPOR VEICULOS LTDA, 10.677.274/0001-73, , FREVP00391732024, 773-0; DIMAS ANTONIO BUENO DE LIMA JUNIOR, ***.241.819-**, , FREVP00651642024, 773-0; D'OLIVEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 21.051.690/0001-88, , FREVP00546982024, 773-0; ADELLA DE OLIVEIRA PAULINO LTDA, 38.281.878/0001-15, , FREVP00565462024, 773-0; ALBERTINA MARIA CALAMBA, ***.234.258-**, , FREVP00565932024, 773-0; BRUNA FRANCIELI QUEQUETO, ***.358.611-**, , FREVP00536872024, 773-0; , FREVP00536782024, 773-0; ADENILSON NERES MINEIRO, ***.565.532-**, , FREVP00531242024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00540692024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração