EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25150/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CFC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 38.046.423/0001-15, , FREVP00375672024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00406252024, 773-0; , FREVP00374702024, 773-0; , FREVP00374722024, 773-0; CARLOS EDUARDO REIS DE SOUSA, ***.512.605-**, , FREVP00526862024, 773-0; BELEZA PROFESSIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, 27.083.000/0001-59, , FREVP00514942024, 773-0; CAIO FELIPE DOS SANTOS LOPES, ***.138.937-**, , FREVP00388272024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00393742024, 773-0; BRUNO LINO DE SOUSA CARRIJO, ***.731.108-**, , FREVP00391072024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00404312024, 773-0; BRUNO HENRIQUE DA SILVA, ***.884.367-**, , FREVP00146962023, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00512292024, 773-0; B-MAQ FERRAMENTAS LTDA, 21.804.627/0001-75, , FREVP00503762024, 773-0; CLAYTON BRAGA LEITE, ***.153.567-**, , FREVP00514082024, 773-0; CELSO BENTO, ***.937.766-**, , FREVP00512872024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00515192024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00522552024, 773-0; COMPANHIA DE VANS OTIMA LTDA, 13.062.676/0001-51, , FREVP00393452024, 773-0; CLEOCINEI ZONTA, ***.315.789-**, , FREVP00505242024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00396742024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT