Processo NF-000353.2024.17.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PROVIDER TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001048.2024.19.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): J6 FITNESS EIRELI, NOTICIADO(A): SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo que o Procurador oficiante encaminhe cópia da notícia de fato ao sindicato da categoria e à SRT, resguardado o sigilo da parte denunciante, para apuração das irregularidades narradas na denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000615.2024.21.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERN - COOPERATIVA DE TRABALHO E DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM DO RN, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com o encaminhamento ao NUPIA Regional para atuação, conforme deliberado pelo NUPIA Nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

Processo IC-002021.2021.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COMERCIO DE GRANILHAS FIORESE LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo PP-000160.2023.03.007/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABAL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000612.2023.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar com destaque o arquivamento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000169.2023.12.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE OURO - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Soraya Tabet Souto Maior, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar em parte o declínio de atribuição, nos termos do voto do Relator.

Processo PP-000214.2023.23.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PAULO CESAR STEFANI JUNIOR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000188.2024.01.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABO FRIO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio quanto ao tema desvio de verba pública, com a devida inclusão do tema na autuação, e homologar quanto ao tema piso nacional da enfermagem, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000266.2024.04.004/9 - Assunto: 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, NOTICIADO(A): TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001346.2024.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE HORIZONTE - SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - NF-000294.2024.01.005/3 - PRT 3ª Região-MG - NF-001304.2024.03.000/7, NF-001462.2024.03.000/1, NF-002017.2024.03.000/6, NF-002065.2024.03.000/7, NF-000208.2024.03.002/4 - PRT 4ª Região-RS - NF-001850.2024.04.000/3, NF-001866.2024.04.000/2 - PRT 6ª Região-PE - NF-000587.2023.06.002/3 - PRT 11ª Região-AM - NF-000107.2024.11.001/3, NF-000121.2024.11.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000207.2024.12.005/5 - PRT 13ª Região-PB - NF-000027.2024.13.002/4 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-006107.2023.15.000/7, NF-003246.2024.15.000/1, NF-000190.2024.15.005/0, NF-000247.2024.15.005/7, NF-000339.2024.15.007/7 - PRT 18ª Região-GO - NF-000178.2024.18.002/5 - PRT 21ª Região-RN - NF-001024.2024.21.000/5.

6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - IC-003587.2014.01.000/0, IC-000896.2015.01.000/0, IC-002180.2016.01.000/9, IC-004256.2016.01.000/6, IC-003162.2017.01.000/7, IC-004618.2018.01.000/4, IC-000182.2019.01.000/0, IC-004543.2019.01.000/0, IC-000174.2019.01.002/8, IC-000022.2020.01.000/6, IC-000467.2020.01.000/1, IC-008650.2020.01.000/7, IC-000367.2020.01.002/5, IC-000244.2020.01.006/7, IC-001059.2020.01.006/4, IC-000226.2020.01.007/6, IC-000790.2021.01.000/6, IC-001752.2021.01.000/0, IC-004109.2021.01.000/7, IC-000263.2021.01.003/5, IC-000544.2021.01.005/3, IC-000006.2021.01.006/0, IC-000326.2021.01.006/6, IC-000436.2021.01.006/1, IC-000165.2022.01.000/0, IC-001978.2022.01.000/1, IC-002206.2022.01.000/3, IC-002357.2022.01.000/8, IC-003010.2022.01.000/0, IC-004587.2022.01.000/8, IC-000022.2022.01.001/5, IC-000133.2022.01.002/7, IC-000259.2022.01.003/9, IC-000089.2022.01.007/6, IC-000307.2023.01.000/8, IC-000391.2023.01.000/5, PP-002279.2023.01.000/6, IC-002948.2023.01.000/2, PP-003123.2023.01.000/2, IC-003269.2023.01.000/8, PP-003461.2023.01.000/9, PP-004272.2023.01.000/4, IC-004758.2023.01.000/0, IC-004935.2023.01.000/6, NF-005115.2023.01.000/3, PP-005312.2023.01.000/1, PP-005612.2023.01.000/3, NF-005622.2023.01.000/0, PP-005671.2023.01.000/6, NF-000696.2023.01.001/2, IC-000704.2023.01.001/2, IC-000150.2023.01.003/6, IC-000201.2023.01.003/4, PP-000265.2023.01.003/3, NF-000915.2023.01.004/5, NF-001199.2023.01.004/6, NF-001260.2023.01.004/5, IC-000005.2023.01.006/0, IC-000011.2023.01.006/2, IC-000628.2023.01.006/9, PP-000744.2023.01.006/6, IC-000192.2023.01.007/1, NF-000147.2024.01.000/3, NF-000554.2024.01.000/4, NF-000555.2024.01.000/0, NF-000664.2024.01.000/0, NF-000749.2024.01.000/5, NF-000830.2024.01.000/9, PP-000881.2024.01.000/1, PP-001058.2024.01.000/7, NF-001093.2024.01.000/5, NF-001176.2024.01.000/6, NF-001188.2024.01.000/3, NF-001385.2024.01.000/1, NF-001512.2024.01.000/5, NF-001541.2024.01.000/9, NF-001616.2024.01.000/4, NF-001699.2024.01.000/1, NF-001709.2024.01.000/1, NF-001719.2024.01.000/8, NF-001755.2024.01.000/1, NF-001807.2024.01.000/8, NF-001997.2024.01.000/2, NF-002251.2024.01.000/1, NF-002338.2024.01.000/4, NF-002367.2024.01.000/8, NF-000019.2024.01.001/5, NF-000031.2024.01.001/3, IC-000034.2024.01.001/5, NF-000132.2024.01.001/5, NF-000144.2024.01.001/5, NF-000062.2024.01.002/7, NF-000094.2024.01.003/8, NF-000119.2024.01.003/7, NF-000179.2024.01.003/0, NF-000308.2024.01.004/0, NF-000392.2024.01.004/8, NF-000464.2024.01.004/7, NF-000133.2024.01.005/5, NF-000152.2024.01.005/3, NF-000129.2024.01.006/7, NF-000463.2024.01.006/2 - PRT 2ª Região-SP - IC-001740.2005.02.000/5, IC-009226.2017.02.000/0, IC-006385.2018.02.000/8, IC-004317.2019.02.000/0, IC-000112.2019.02.001/2, IC-000307.2019.02.004/6, IC-004555.2020.02.000/5, IC-006579.2020.02.000/6, IC-007097.2020.02.000/0, IC-000558.2021.02.000/3, IC-001538.2021.02.000/6, IC-002483.2021.02.000/1, IC-006720.2021.02.000/1, IC-000468.2021.02.002/4, IC-000880.2021.02.002/0, IC-001922.2022.02.000/8, IC-002215.2022.02.000/5, IC-002792.2022.02.000/6, IC-002814.2022.02.000/3, IC-003148.2022.02.000/1, IC-003328.2022.02.000/3, IC-003839.2022.02.000/1, IC-004619.2022.02.000/2, IC-004684.2022.02.000/0, PP-005133.2022.02.000/4, IC-005306.2022.02.000/6, IC-006674.2022.02.000/0, IC-006763.2022.02.000/5, IC-000598.2022.02.001/6, IC-000658.2022.02.001/5, IC-000688.2022.02.001/7, IC-000055.2022.02.002/6, IC-000554.2022.02.003/3, IC-000222.2022.02.004/5, IC-000295.2022.02.004/5, IC-000012.2022.02.005/7, IC-000834.2023.02.000/3, IC-001093.2023.02.000/4, IC-002356.2023.02.000/5, PP-002441.2023.02.000/9, IC-002468.2023.02.000/0, PP-004051.2023.02.000/2, IC-004371.2023.02.000/7, IC-004539.2023.02.000/0, PP-004736.2023.02.000/8, IC-004858.2023.02.000/9, PP-004997.2023.02.000/6, IC-005103.2023.02.000/7, PP-005890.2023.02.000/9, NF-006031.2023.02.000/6, PP-006385.2023.02.000/1, PP-006402.2023.02.000/1, PP-006740.2023.02.000/8, IC-006918.2023.02.000/7, PP-007025.2023.02.000/0, IC-007032.2023.02.000/0, PP-007074.2023.02.000/6, PP-007213.2023.02.000/7, PP-007280.2023.02.000/5, PP-007504.2023.02.000/8, PP-007746.2023.02.000/9, PP-007748.2023.02.000/0, PP-007921.2023.02.000/3, NF-008204.2023.02.000/4, PP-008483.2023.02.000/4, PP-008500.2023.02.000/4, PP-008667.2023.02.000/8, IC-008720.2023.02.000/1, PP-008820.2023.02.000/9, PP-008857.2023.02.000/6, PP-009041.2023.02.000/7, NF-009155.2023.02.000/2, IC-009444.2023.02.000/2, IC-009450.2023.02.000/7, PP-009773.2023.02.000/8, PP-009926.2023.02.000/7, PP-009962.2023.02.000/0, PP-010042.2023.02.000/0, PP-010093.2023.02.000/1, IC-000213.2023.02.001/4, PP-000456.2023.02.001/9, IC-000529.2023.02.001/4, PP-000677.2023.02.001/6, PP-000733.2023.02.001/0, PP-000841.2023.02.001/2, NF-000856.2023.02.001/1, PP-000875.2023.02.001/0, PP-000917.2023.02.001/7, IC-000013.2023.02.002/2, IC-000093.2023.02.002/8, IC-000172.2023.02.002/4, IC-000215.2023.02.002/8, IC-000250.2023.02.002/5, IC-000959.2023.02.002/0, IC-000962.2023.02.002/2, IC-001318.2023.02.002/9, NF-001510.2023.02.002/0, IC-000147.2023.02.003/5, IC-000151.2023.02.003/4, IC-000453.2023.02.003/1, IC-000653.2023.02.003/8, IC-000750.2023.02.003/7, IC-000855.2023.02.003/7, IC-000925.2023.02.003/3, IC-000189.2023.02.004/8, PP-000205.2023.02.004/2, PP-000387.2023.02.004/1, NF-000522.2023.02.004/2, NF-000547.2023.02.004/9, IC-000190.2023.02.005/9, IC-000368.2023.02.005/4, IC-000376.2023.02.005/9, PP-000498.2023.02.005/4, PP-000546.2023.02.005/3, NF-000784.2023.02.005/6, NF-000832.2023.02.005/5, PP-000075.2024.02.000/6, PP-000150.2024.02.000/8, PP-000520.2024.02.000/9, NF-000540.2024.02.000/3, PP-000569.2024.02.000/5, PP-000748.2024.02.000/0, NF-000826.2024.02.000/1, NF-000952.2024.02.000/6, PP-001227.2024.02.000/8, NF-001459.2024.02.000/2, PP-001510.2024.02.000/5, PP-001665.2024.02.000/1, PP-001732.2024.02.000/3, NF-001748.2024.02.000/2, NF-001790.2024.02.000/0, PP-001875.2024.02.000/2, PP-002000.2024.02.000/0, NF-002251.2024.02.000/2, PP-002450.2024.02.000/1, NF-002469.2024.02.000/7, NF-002472.2024.02.000/5, PP-002482.2024.02.000/1, NF-002513.2024.02.000/0, PP-002539.2024.02.000/5, NF-002551.2024.02.000/4, NF-002646.2024.02.000/2, NF-002803.2024.02.000/5, NF-002893.2024.02.000/2, NF-002976.2024.02.000/3, NF-003000.2024.02.000/9, NF-003079.2024.02.000/2, NF-003089.2024.02.000/9, NF-003094.2024.02.000/8, NF-003103.2024.02.000/2, NF-003118.2024.02.000/6, NF-003141.2024.02.000/7, NF-003173.2024.02.000/7, NF-003233.2024.02.000/9, NF-003240.2024.02.000/9, NF-003289.2024.02.000/3, PP-003349.2024.02.000/5, NF-003472.2024.02.000/3, NF-003534.2024.02.000/6, NF-003580.2024.02.000/6, NF-003590.2024.02.000/2, NF-003591.2024.02.000/8, NF-003610.2024.02.000/9, NF-003665.2024.02.000/8, NF-003671.2024.02.000/2, NF-003676.2024.02.000/0, NF-003722.2024.02.000/3, NF-003996.2024.02.000/4, NF-004301.2024.02.000/4, NF-004345.2024.02.000/1, NF-004364.2024.02.000/9, NF-004389.2024.02.000/9, NF-004453.2024.02.000/4, NF-004466.2024.02.000/7, NF-004921.2024.02.000/0, NF-000048.2024.02.001/5, NF-000110.2024.02.001/0, NF-000126.2024.02.001/5, NF-000183.2024.02.001/0, NF-000224.2024.02.001/0, NF-000249.2024.02.001/7, NF-000279.2024.02.001/9, NF-000293.2024.02.001/5, NF-000294.2024.02.001/1, NF-000060.2024.02.002/5, NF-000143.2024.02.002/1, NF-000478.2024.02.002/0, NF-000669.2024.02.002/5, NF-000675.2024.02.002/7, NF-000015.2024.02.003/2, NF-000097.2024.02.003/2, IC-000127.2024.02.003/3, NF-000154.2024.02.003/6, PP-000171.2024.02.003/1, NF-000172.2024.02.003/8, NF-000258.2024.02.003/0, NF-000416.2024.02.003/4, NF-000457.2024.02.003/0, NF-000006.2024.02.004/1, IC-000056.2024.02.004/4, IC-000087.2024.02.004/6, NF-000035.2024.02.005/2, NF-000393.2024.02.005/7 - PRT 3ª Região-MG - IC-000776.2014.03.001/9, IC-000554.2018.03.002/7, IC-001155.2019.03.000/6, IC-004329.2019.03.000/8, IC-000405.2020.03.001/0, IC-000451.2020.03.002/1, IC-000395.2020.03.010/7, IC-002371.2021.03.000/8, IC-002432.2021.03.000/5, IC-003973.2021.03.000/0, IC-000261.2021.03.001/4, IC-000295.2021.03.001/1, IC-000265.2021.03.003/1, IC-000052.2022.03.000/3, IC-000590.2022.03.000/6, IC-000794.2022.03.000/8, IC-001175.2022.03.000/9, IC-001444.2022.03.000/6, IC-002511.2022.03.000/6, IC-002534.2022.03.000/5, IC-003349.2022.03.000/2, IC-004345.2022.03.000/9, IC-000139.2022.03.001/8, IC-000411.2022.03.001/7, IC-000537.2022.03.001/8, IC-000198.2022.03.003/7, IC-000388.2022.03.003/6, IC-000297.2022.03.004/0, IC-000119.2022.03.008/0, IC-000934.2023.03.000/3, IC-001160.2023.03.000/7, IC-001224.2023.03.000/0, IC-002149.2023.03.000/1, IC-002751.2023.03.000/8, IC-002752.2023.03.000/3, PP-003104.2023.03.000/7, PP-003267.2023.03.000/9, PP-003367.2023.03.000/6, PP-003560.2023.03.000/2, PP-004412.2023.03.000/2, PP-004590.2023.03.000/0, NF-005035.2023.03.000/0, NF-005043.2023.03.000/6, IC-005392.2023.03.000/4, NF-005607.2023.03.000/6, NF-005812.2023.03.000/0, IC-000311.2023.03.001/1, IC-000496.2023.03.001/0, PP-000647.2023.03.001/6, PP-000787.2023.03.001/3, IC-000828.2023.03.001/4, NF-001123.2023.03.001/6, PP-001151.2023.03.001/4, PP-001226.2023.03.001/0, NF-001480.2023.03.001/0, IC-000781.2023.03.002/6, PP-000204.2023.03.004/8, NF-000390.2023.03.004/6, NF-000626.2023.03.005/9, NF-000284.2023.03.006/8, IC-000123.2023.03.007/0, IC-000211.2023.03.007/9, NF-000227.2023.03.008/5, IC-000246.2023.03.008/3, PP-000353.2023.03.009/0, IC-000537.2023.03.010/0, NF-000033.2024.03.000/1, NF-000526.2024.03.000/9, NF-000690.2024.03.000/0, NF-000695.2024.03.000/1, NF-000705.2024.03.000/4, NF-001065.2024.03.000/9, NF-001443.2024.03.000/4, NF-001472.2024.03.000/8, NF-001734.2024.03.000/5, NF-001976.2024.03.000/6, NF-002223.2024.03.000/5, NF-002323.2024.03.000/2, IC-000001.2024.03.001/6, NF-000150.2024.03.001/0, PP-000250.2024.03.001/9, NF-000280.2024.03.001/0, IC-000057.2024.03.002/0, NF-000141.2024.03.002/0, IC-000061.2024.03.003/7, NF-000227.2024.03.003/3, NF-000032.2024.03.004/1, NF-000018.2024.03.006/2, IC-000034.2024.03.006/0, NF-000105.2024.03.007/1, IC-000060.2024.03.010/6, NF-000089.2024.03.010/8, NF-000095.2024.03.010/7, NF-000229.2024.03.010/4 - PRT 4ª Região-RS - PP-000933.2006.04.000/0, IC-000232.2013.04.006/7, IC-000050.2018.04.003/4, IC-000038.2018.04.006/2, IC-000220.2018.04.008/7, IC-000137.2020.04.000/7, IC-002795.2020.04.000/0, IC-000053.2020.04.004/6, IC-000055.2020.04.007/3, IC-000149.2020.04.007/7, IC-001753.2021.04.000/8, IC-000287.2021.04.006/3, IC-000367.2021.04.006/7, IC-000414.2021.04.006/0, IC-001529.2022.04.000/8, IC-002574.2022.04.000/1, IC-002614.2022.04.000/0, IC-000052.2022.04.001/3, IC-000311.2022.04.002/2, IC-000059.2022.04.003/2, IC-000219.2022.04.003/5, IC-000184.2022.04.004/2, IC-000331.2022.04.004/3, IC-000090.2022.04.005/5, IC-000176.2022.04.005/6, IC-000181.2022.04.005/1, IC-000018.2022.04.008/0, IC-000709.2023.04.000/9, IC-001153.2023.04.000/8, IC-001986.2023.04.000/0, IC-002200.2023.04.000/4, PP-002586.2023.04.000/0, PP-002663.2023.04.000/8, PP-003280.2023.04.000/3, PP-003308.2023.04.000/4, NF-003386.2023.04.000/3, IC-003796.2023.04.000/0, PP-003928.2023.04.000/0, PP-004000.2023.04.000/6, PP-004614.2023.04.000/8, IC-004618.2023.04.000/0, NF-004674.2023.04.000/6, PP-004762.2023.04.000/6, IC-000171.2023.04.001/4, NF-000504.2023.04.001/5, IC-000592.2023.04.001/8, IC-000233.2023.04.002/3, NF-000341.2023.04.003/5, IC-000132.2023.04.004/6, IC-000338.2023.04.004/5, IC-000622.2023.04.004/4, IC-000111.2023.04.006/1, PP-000443.2023.04.006/0, IC-000048.2023.04.008/9, PP-000234.2023.04.008/0, IC-000235.2023.04.008/6, IC-000380.2023.04.008/4, IC-000388.2023.04.008/0, NF-000419.2023.04.008/3, NF-000625.2023.04.008/1, NF-001417.2024.04.000/8, NF-001505.2024.04.000/7, NF-001801.2024.04.000/7, NF-000002.2024.04.001/3, NF-000094.2024.04.002/9, NF-000126.2024.04.002/0, NF-000135.2024.04.002/1 - PRT 5ª Região-BA - IC-001237.2018.05.000/1, IC-001773.2021.05.000/1, IC-000118.2021.05.002/9, IC-000061.2022.05.000/0, IC-000191.2022.05.000/3, IC-001221.2022.05.000/4, IC-001365.2022.05.000/9, IC-002158.2022.05.000/2, IC-000122.2022.05.002/0, IC-000154.2022.05.004/7, IC-000643.2023.05.000/3, IC-000717.2023.05.000/5, PP-001101.2023.05.000/6, IC-001418.2023.05.000/2, IC-001677.2023.05.000/0, PP-002339.2023.05.000/1, NF-002773.2023.05.000/3, NF-002990.2023.05.000/4, NF-003035.2023.05.000/6, IC-000118.2023.05.001/3, NF-000384.2023.05.001/5, IC-000144.2023.05.002/0, IC-000159.2023.05.002/0, IC-000292.2023.05.002/2, IC-000132.2023.05.003/1, IC-000188.2023.05.003/6, PP-000280.2023.05.004/4, NF-000425.2023.05.004/9, NF-000490.2023.05.004/8, PP-000276.2023.05.007/8, NF-000291.2023.05.007/0, NF-000154.2024.05.000/9, NF-000155.2024.05.000/5, NF-000272.2024.05.000/9, NF-000458.2024.05.000/9, NF-000462.2024.05.000/8, NF-000686.2024.05.000/4, NF-000717.2024.05.000/8, NF-000785.2024.05.000/6, NF-000932.2024.05.000/7, NF-000934.2024.05.000/0, NF-001119.2024.05.000/8, NF-001243.2024.05.000/1, NF-001401.2024.05.000/0, NF-000075.2024.05.001/6, NF-000133.2024.05.004/1, NF-000190.2024.05.006/8, NF-000274.2024.05.006/7 - PRT 6ª Região-PE - IC-000048.2019.06.000/8, IC-000304.2020.06.002/1, IC-001133.2021.06.000/3, IC-001865.2021.06.000/4, IC-002200.2021.06.000/3, IC-000515.2022.06.000/5, IC-000884.2022.06.000/4, IC-001404.2022.06.000/3, IC-002908.2022.06.000/0, IC-000197.2022.06.001/4, IC-000067.2022.06.002/0, IC-000430.2022.06.002/1, IC-000493.2023.06.000/5, IC-001139.2023.06.000/0, IC-001143.2023.06.000/3, IC-001652.2023.06.000/0, IC-001704.2023.06.000/7, IC-001823.2023.06.000/1, IC-002056.2023.06.000/7, IC-002604.2023.06.000/8, IC-002818.2023.06.000/0, PP-003810.2023.06.000/5, NF-004063.2023.06.000/3, IC-004391.2023.06.000/3, PP-000274.2023.06.001/1, PP-000682.2023.06.002/0, NF-000116.2024.06.000/4, PP-000144.2024.06.000/3, IC-000444.2024.06.000/8, PP-000571.2024.06.000/9, NF-000733.2024.06.000/9, NF-000737.2024.06.000/4, NF-001051.2024.06.000/3, NF-001305.2024.06.000/5, NF-000122.2024.06.001/7 - PRT 7ª Região-CE - IC-000079.2019.07.000/6, IC-000040.2020.07.000/8, IC-000502.2020.07.000/5, IC-000721.2020.07.000/0, IC-001104.2020.07.000/0, IC-001859.2020.07.000/0, IC-002069.2020.07.000/5, IC-000124.2021.07.000/6, IC-000324.2021.07.000/9, IC-000399.2021.07.000/1, IC-000575.2021.07.000/8, IC-000671.2021.07.000/0, IC-001402.2021.07.000/2, IC-001500.2021.07.000/8, IC-001790.2021.07.000/0, IC-001819.2021.07.000/5, IC-000066.2021.07.002/1, IC-000071.2022.07.000/7, IC-000265.2022.07.000/9, IC-000448.2022.07.000/3, IC-001056.2022.07.000/9, IC-001150.2022.07.000/2, IC-001236.2022.07.000/0, IC-001295.2022.07.000/3, IC-001781.2022.07.000/1, IC-001806.2022.07.000/4, IC-002472.2022.07.000/6, IC-000073.2023.07.000/5, IC-000084.2023.07.000/7, IC-000167.2023.07.000/0, NF-000433.2023.07.000/7, IC-000517.2023.07.000/6, IC-000890.2023.07.000/4, IC-001226.2023.07.000/6, IC-001256.2023.07.000/4, IC-001324.2023.07.000/1, PP-001783.2023.07.000/4, IC-002286.2023.07.000/2, IC-002494.2023.07.000/2, NF-002708.2023.07.000/9, NF-002730.2023.07.000/3, PP-002802.2023.07.000/3, NF-002995.2023.07.000/4, NF-003300.2023.07.000/3, PP-003437.2023.07.000/8, PP-003566.2023.07.000/0, NF-003786.2023.07.000/7, PP-003817.2023.07.000/5, NF-003828.2023.07.000/7, NF-003873.2023.07.000/1, IC-000029.2023.07.002/0, PP-000261.2023.07.002/6, PP-000114.2024.07.000/3, PP-000209.2024.07.000/0, PP-000456.2024.07.000/3, PP-000536.2024.07.000/7, PP-000557.2024.07.000/8, PP-000607.2024.07.000/0, PP-000748.2024.07.000/3, PP-000769.2024.07.000/4, PP-000816.2024.07.000/7, NF-000821.2024.07.000/2, PP-001076.2024.07.000/5, PP-001110.2024.07.000/1, PP-001157.2024.07.000/5, NF-001172.2024.07.000/0, NF-001358.2024.07.000/5, PP-001365.2024.07.000/4, PP-001367.2024.07.000/6, NF-001458.2024.07.000/2, NF-001516.2024.07.000/2, NF-001536.2024.07.000/6, NF-001595.2024.07.000/9, NF-001641.2024.07.000/2, NF-001665.2024.07.000/7 - PRT 8ª Região-PA - IC-000240.2020.08.002/0, IC-000454.2021.08.000/0, IC-000192.2021.08.003/5, IC-001090.2022.08.000/1, IC-001640.2022.08.000/3, IC-000192.2022.08.002/7, IC-000209.2022.08.002/4, IC-000174.2023.08.000/6, IC-000226.2023.08.000/0, IC-000229.2023.08.000/0, IC-000244.2023.08.000/2, IC-000724.2023.08.000/9, IC-001131.2023.08.000/8, PP-001369.2023.08.000/5, IC-001590.2023.08.000/0, IC-001664.2023.08.000/0, IC-001852.2023.08.000/7, IC-002057.2023.08.000/4, PP-002163.2023.08.000/6, IC-002345.2023.08.000/9, IC-002401.2023.08.000/9, PP-000183.2023.08.001/8, NF-000428.2023.08.002/1, PP-000089.2024.08.000/0, NF-000095.2024.08.000/9, NF-000044.2024.08.001/2 - PRT 9ª Região-PR - IC-000070.2016.09.003/7, IC-000213.2019.09.000/9, IC-000275.2019.09.001/6, IC-000349.2019.09.003/0, IC-000247.2019.09.006/1, IC-001046.2020.09.000/0, IC-001713.2021.09.000/7, IC-002219.2021.09.000/1, IC-002292.2021.09.000/4, IC-000225.2021.09.001/1, IC-000406.2021.09.003/1, IC-000035.2021.09.007/4, IC-000506.2022.09.000/0, IC-000994.2022.09.000/5, IC-000322.2022.09.001/3, IC-000355.2022.09.004/7, IC-000014.2022.09.007/4, IC-000125.2022.09.007/1, IC-000177.2023.09.000/7, IC-000384.2023.09.000/1, IC-000830.2023.09.000/0, IC-000921.2023.09.000/8, PP-001165.2023.09.000/0, IC-001173.2023.09.000/5, IC-001330.2023.09.000/8, PP-001498.2023.09.000/7, IC-001500.2023.09.000/3, IC-001646.2023.09.000/9, PP-001856.2023.09.000/0, PP-002775.2023.09.000/8, PP-002947.2023.09.000/4, PP-002976.2023.09.000/8, NF-003025.2023.09.000/3, PP-003117.2023.09.000/5, PP-003232.2023.09.000/8, PP-003287.2023.09.000/7, IC-000343.2023.09.001/7, PP-000536.2023.09.003/7, PP-000600.2023.09.003/5, PP-000690.2023.09.003/0, IC-000706.2023.09.003/1, PP-000728.2023.09.003/9, PP-000749.2023.09.003/0, IC-000043.2023.09.004/0, PP-000547.2023.09.004/1, IC-000019.2023.09.005/0, IC-000208.2023.09.005/5, IC-000279.2023.09.005/2, IC-000054.2023.09.006/9, IC-000170.2023.09.006/8, IC-000190.2023.09.006/2, IC-000292.2023.09.006/3, NF-000316.2023.09.006/9, IC-000178.2023.09.007/0, NF-000444.2023.09.007/7, PP-000161.2024.09.000/4, NF-000322.2024.09.000/8, NF-000362.2024.09.000/7, PP-000467.2024.09.000/7, NF-000502.2024.09.000/0, PP-000621.2024.09.000/6, NF-000640.2024.09.000/4, NF-000672.2024.09.000/9, PP-000686.2024.09.000/1, NF-000724.2024.09.000/3, NF-000746.2024.09.000/0, PP-000760.2024.09.000/7, NF-000797.2024.09.000/3, NF-000892.2024.09.000/0, PP-000921.2024.09.000/0, NF-000974.2024.09.000/6, NF-000990.2024.09.000/5, NF-001028.2024.09.000/5, NF-001331.2024.09.000/5, IC-000083.2024.09.001/0, NF-000157.2024.09.001/6, NF-000211.2024.09.001/7, NF-000137.2024.09.003/3, PP-000013.2024.09.004/9, NF-000105.2024.09.006/1, NF-000079.2024.09.007/7, IC-000089.2024.09.007/5, NF-000123.2024.09.007/4, IC-000057.2024.09.008/8, NF-000078.2024.09.008/1, NF-000141.2024.09.008/7, NF-000149.2024.09.008/8, IC-000058.2024.09.009/7 - PRT 10ª Região-DF - IC-001837.2016.10.000/8, IC-001690.2020.10.000/5, IC-002870.2020.10.000/5, IC-002139.2021.10.000/0, IC-000299.2021.10.001/0, IC-001150.2022.10.000/7, IC-002116.2022.10.000/2, IC-000021.2022.10.002/8, IC-000168.2023.10.000/1, IC-000696.2023.10.000/1, PP-000942.2023.10.000/4, IC-001071.2023.10.000/0, PP-001549.2023.10.000/0, PP-001562.2023.10.000/5, IC-001845.2023.10.000/0, IC-001970.2023.10.000/0, IC-001979.2023.10.000/9, IC-002343.2023.10.000/1, PP-002466.2023.10.000/8, PP-002714.2023.10.000/7, PP-002843.2023.10.000/8, IC-002965.2023.10.000/9, NF-003211.2023.10.000/2, NF-003348.2023.10.000/7, PP-003370.2023.10.000/2, NF-003397.2023.10.000/3, NF-003454.2023.10.000/9, PP-000208.2023.10.001/4, IC-000048.2023.10.002/9, IC-000092.2023.10.002/6, IC-000118.2023.10.002/1, NF-000219.2023.10.002/6, IC-000036.2024.10.000/8, NF-000119.2024.10.000/4, PP-000152.2024.10.000/9, NF-000567.2024.10.000/0, NF-000620.2024.10.000/5, NF-000823.2024.10.000/0, NF-001520.2024.10.000/0, NF-001566.2024.10.000/9, NF-001594.2024.10.000/7, NF-000172.2024.10.001/1 - PRT 11ª Região-AM - IC-000491.2020.11.000/6, IC-000666.2020.11.000/2, IC-000040.2021.11.000/3, IC-000187.2021.11.000/5, IC-000504.2021.11.000/0, IC-000924.2021.11.000/8, IC-000941.2021.11.000/3, IC-000046.2023.11.000/4, PP-000780.2023.11.000/5, IC-000944.2023.11.000/8, NF-001100.2023.11.000/5, PP-001530.2023.11.000/3, NF-001835.2023.11.000/2, IC-000176.2023.11.001/5, NF-000306.2023.11.001/0, IC-000102.2024.11.000/3, NF-000398.2024.11.000/3, NF-000014.2024.11.001/0, NF-000083.2024.11.001/0 - PRT 12ª Região-SC - IC-000201.2018.12.003/8, IC-000259.2018.12.003/5, IC-000214.2018.12.005/0, IC-000010.2019.12.000/5, IC-000105.2019.12.003/8, IC-000191.2019.12.003/8, IC-000263.2019.12.003/7, IC-000434.2019.12.005/4, IC-001464.2020.12.000/0, IC-000230.2020.12.002/7, IC-000132.2020.12.003/0, IC-000137.2020.12.003/1, IC-000230.2020.12.003/5, IC-000200.2020.12.004/1, IC-000316.2020.12.005/3, IC-000061.2021.12.001/0, IC-000325.2021.12.001/4, IC-000280.2021.12.002/6, IC-000183.2021.12.003/5, IC-000259.2021.12.003/0, IC-000070.2021.12.006/5, IC-000100.2022.12.000/6, IC-000671.2022.12.000/4, IC-001169.2022.12.000/9, IC-001450.2022.12.000/5, IC-000048.2022.12.003/0, IC-000111.2022.12.003/4, IC-000136.2022.12.003/0, IC-000073.2022.12.006/0, IC-000091.2023.12.000/0, IC-000207.2023.12.000/1, IC-000259.2023.12.000/0, IC-000342.2023.12.000/7, IC-000500.2023.12.000/1, IC-000545.2023.12.000/2, IC-000554.2023.12.000/3, PP-000665.2023.12.000/5, PP-001291.2023.12.000/3, IC-001689.2023.12.000/0, IC-000414.2023.12.001/4, NF-000635.2023.12.001/1, IC-000079.2023.12.003/5, PP-000178.2023.12.003/5, PP-000360.2023.12.003/3, IC-000046.2023.12.005/0, PP-000419.2023.12.005/9, NF-000227.2024.12.000/9, NF-000433.2024.12.000/7, NF-000467.2024.12.000/4, NF-000494.2024.12.000/7, NF-000501.2024.12.000/0, NF-000526.2024.12.000/7, NF-000588.2024.12.000/3, NF-000715.2024.12.000/0, NF-000745.2024.12.000/1, NF-000790.2024.12.000/6, NF-000867.2024.12.000/7, NF-000086.2024.12.001/3, NF-000204.2024.12.001/3, NF-000228.2024.12.001/3, NF-000301.2024.12.001/2, NF-000146.2024.12.003/3, NF-000167.2024.12.003/4, NF-000157.2024.12.005/3, IC-000016.2024.12.006/0, IC-000018.2024.12.006/5, NF-000045.2024.12.006/8, NF-000074.2024.12.006/5, NF-000078.2024.12.006/4 - PRT 13ª Região-PB - IC-000169.2017.13.000/8, IC-000380.2017.13.001/0, IC-000519.2019.13.000/0, IC-000055.2020.13.000/8, IC-000174.2020.13.000/8, IC-000102.2020.13.001/2, IC-000496.2020.13.001/8, IC-000659.2021.13.000/9, IC-000895.2021.13.000/9, IC-000017.2021.13.002/5, IC-000523.2022.13.000/3, IC-001368.2022.13.000/6, IC-001550.2022.13.000/0, IC-000209.2022.13.001/0, IC-000372.2022.13.001/5, IC-000450.2022.13.001/6, IC-000483.2023.13.000/1, IC-000636.2023.13.000/0, IC-000720.2023.13.000/3, IC-001247.2023.13.000/2, IC-001350.2023.13.000/8, IC-001488.2023.13.000/8, PP-001796.2023.13.000/5, IC-002134.2023.13.000/0, IC-002250.2023.13.000/9, NF-002282.2023.13.000/9, PP-002384.2023.13.000/7, IC-002409.2023.13.000/0, IC-000075.2023.13.001/6, IC-000109.2023.13.001/5, IC-000215.2023.13.001/5, IC-000283.2023.13.001/3, IC-000471.2023.13.001/0, PP-000615.2023.13.001/8, PP-000639.2023.13.001/8, IC-000694.2023.13.001/0, PP-000812.2023.13.001/5, NF-000818.2023.13.001/3, NF-000201.2024.13.000/7, PP-000202.2024.13.000/3, NF-000475.2024.13.000/0, NF-000550.2024.13.000/1, NF-000891.2024.13.000/1, NF-000899.2024.13.000/2, PP-000012.2024.13.002/0, NF-000025.2024.13.002/0 - PRT 14ª Região-RO - IC-000409.2020.14.002/0, IC-000198.2021.14.001/0, IC-000005.2022.14.002/4, IC-000037.2022.14.002/7, IC-000070.2022.14.002/9, IC-000170.2022.14.002/5, PP-000183.2023.14.002/4, PP-000256.2023.14.002/0, NF-000157.2024.14.000/4, NF-000232.2024.14.000/6, NF-000113.2024.14.001/8 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-001079.2019.15.002/7, PP-000571.2020.15.002/0, IC-000396.2020.15.007/0, IC-000333.2021.15.000/3, IC-001027.2021.15.001/5, IC-000406.2021.15.006/8, IC-004107.2022.15.000/9, IC-000206.2022.15.002/1, IC-000307.2022.15.002/6, IC-000352.2022.15.002/0, IC-000469.2022.15.002/0, IC-000073.2022.15.006/6, IC-000299.2022.15.006/9, IC-000111.2023.15.000/5, IC-002042.2023.15.000/5, IC-002061.2023.15.000/2, IC-002104.2023.15.000/8, IC-002139.2023.15.000/4, PP-002151.2023.15.000/3, PP-002480.2023.15.000/9, IC-002782.2023.15.000/1, PP-003177.2023.15.000/7, PP-003391.2023.15.000/1, IC-003742.2023.15.000/4, IC-004071.2023.15.000/5, PP-004088.2023.15.000/0, PP-004295.2023.15.000/4, PP-004328.2023.15.000/3, IC-004754.2023.15.000/0, IC-005083.2023.15.000/0, IC-005136.2023.15.000/2, NF-005396.2023.15.000/5, PP-005703.2023.15.000/0, PP-005928.2023.15.000/5, PP-006060.2023.15.000/0, NF-006251.2023.15.000/3, PP-006514.2023.15.000/6, NF-006516.2023.15.000/7, IC-000204.2023.15.001/3, IC-000288.2023.15.001/7, PP-000841.2023.15.001/2, IC-000002.2023.15.002/7, IC-000281.2023.15.002/0, IC-000365.2023.15.002/0, IC-000570.2023.15.002/1, PP-000687.2023.15.002/1, PP-000828.2023.15.002/0, PP-000884.2023.15.002/9, PP-000931.2023.15.002/1, PP-000945.2023.15.002/4, PP-001022.2023.15.002/9, PP-001265.2023.15.002/5, NF-001300.2023.15.002/7, PP-001308.2023.15.002/0, PP-001326.2023.15.002/2, PP-001375.2023.15.002/9, PP-001394.2023.15.002/6, PP-001581.2023.15.002/8, IC-000045.2023.15.004/8, IC-000392.2023.15.005/7, IC-000580.2023.15.005/3, IC-000207.2023.15.006/3, IC-000234.2023.15.006/6, IC-000370.2023.15.006/8, IC-000380.2023.15.006/5, IC-000425.2023.15.006/1, IC-000562.2023.15.006/0, IC-001295.2023.15.006/3, IC-000296.2023.15.008/9, PP-000939.2023.15.008/1, IC-001023.2023.15.008/8, PP-001039.2023.15.008/7, NF-001215.2023.15.008/7, PP-000090.2024.15.000/2, PP-000123.2024.15.000/8, NF-000210.2024.15.000/0, NF-000323.2024.15.000/4, IC-000535.2024.15.000/0, PP-000802.2024.15.000/4, NF-000949.2024.15.000/6, PP-001119.2024.15.000/5, NF-001390.2024.15.000/1, NF-001392.2024.15.000/2, NF-001494.2024.15.000/0, NF-001642.2024.15.000/2, IC-001917.2024.15.000/2, NF-002120.2024.15.000/0, NF-002236.2024.15.000/7, NF-002322.2024.15.000/6, IC-002627.2024.15.000/5, NF-002816.2024.15.000/8, NF-002855.2024.15.000/8, NF-002858.2024.15.000/4, NF-003071.2024.15.000/9, NF-000008.2024.15.001/9, PP-000030.2024.15.001/4, PP-000064.2024.15.001/8, NF-000286.2024.15.001/7, NF-000248.2024.15.002/9, NF-000529.2024.15.002/5, PP-000007.2024.15.003/4, PP-000122.2024.15.003/6, NF-000126.2024.15.003/1, PP-000144.2024.15.003/3, IC-000190.2024.15.003/4, NF-000263.2024.15.003/0, NF-000266.2024.15.003/9, NF-000084.2024.15.004/7, IC-000089.2024.15.005/4, PP-000007.2024.15.006/0, NF-000022.2024.15.008/7, NF-000312.2024.15.008/6, NF-000522.2024.15.008/0, NF-000534.2024.15.008/0 - PRT 16ª Região-MA - IC-000328.2020.16.000/6, IC-000240.2020.16.001/0, IC-000385.2021.16.000/3, IC-000322.2021.16.001/9, IC-000110.2022.16.002/3, IC-000071.2023.16.000/1, IC-000296.2023.16.000/4, PP-000655.2023.16.000/1, PP-000683.2023.16.000/0, PP-001201.2023.16.000/9, PP-001318.2023.16.000/0, IC-000122.2023.16.001/8, IC-000025.2023.16.002/1, IC-000030.2023.16.002/3, IC-000039.2023.16.002/9, IC-000061.2023.16.002/5, PP-000080.2023.16.002/4, NF-000347.2024.16.000/5, NF-000382.2024.16.000/2, NF-000485.2024.16.000/0, NF-000099.2024.16.001/0, NF-000105.2024.16.001/5, NF-000107.2024.16.001/8 - PRT 17ª Região-ES - IC-000561.2018.17.000/6, IC-000146.2020.17.003/7, IC-000742.2021.17.000/9, IC-001250.2021.17.000/0, IC-000133.2021.17.002/5, IC-000034.2022.17.000/9, IC-000799.2022.17.000/2, IC-000203.2022.17.003/2, IC-000433.2023.17.000/9, IC-000514.2023.17.000/9, IC-000582.2023.17.000/7, PP-001031.2023.17.000/1, PP-001046.2023.17.000/5, PP-001134.2023.17.000/5, IC-001234.2023.17.000/2, PP-001299.2023.17.000/8, NF-001515.2023.17.000/7, PP-001811.2023.17.000/7, PP-001848.2023.17.000/4, NF-002039.2023.17.000/3, NF-002058.2023.17.000/0, PP-000121.2023.17.001/2, PP-000224.2023.17.001/0, PP-000272.2023.17.001/3, NF-000033.2023.17.002/7, NF-000154.2023.17.002/1, PP-000365.2023.17.003/0, IC-000376.2023.17.003/3, NF-000210.2024.17.000/1, NF-000288.2024.17.000/3, NF-000309.2024.17.000/0, NF-000314.2024.17.000/5, NF-000387.2024.17.000/5, NF-000688.2024.17.000/6, NF-000829.2024.17.000/5, PP-000057.2024.17.001/5, NF-000063.2024.17.001/4, NF-000031.2024.17.003/7, IC-000080.2024.17.003/0 - PRT 18ª Região-GO - IC-001060.2020.18.000/8, IC-001619.2020.18.000/9, IC-000666.2021.18.000/1, IC-001142.2021.18.000/5, IC-000008.2022.18.000/6, IC-000448.2022.18.000/6, IC-001621.2022.18.000/5, IC-001750.2022.18.000/6, IC-000008.2022.18.001/8, IC-000032.2022.18.001/7, IC-000302.2023.18.000/3, IC-000581.2023.18.000/1, IC-001283.2023.18.000/7, IC-001465.2023.18.000/0, IC-001654.2023.18.000/2, IC-001712.2023.18.000/3, PP-002033.2023.18.000/9, IC-002220.2023.18.000/0, IC-002275.2023.18.000/0, PP-002448.2023.18.000/1, IC-000174.2023.18.001/9, IC-000229.2023.18.001/2, IC-000257.2023.18.001/1, NF-000318.2023.18.001/7, IC-000109.2023.18.002/8, IC-000129.2023.18.002/2, IC-000270.2023.18.002/0, NF-000585.2023.18.002/3, IC-000019.2024.18.000/8, IC-000074.2024.18.000/0, PP-000099.2024.18.000/3, PP-000298.2024.18.000/1, IC-000365.2024.18.000/9, PP-000416.2024.18.000/7, IC-000478.2024.18.000/3, IC-000500.2024.18.000/0, IC-000525.2024.18.000/6, NF-000550.2024.18.000/6, NF-000608.2024.18.000/9, NF-000652.2024.18.000/7, NF-000680.2024.18.000/6, IC-000726.2024.18.000/9, IC-000733.2024.18.000/7, NF-000743.2024.18.000/4, NF-000754.2024.18.000/8, NF-000759.2024.18.000/0, NF-000787.2024.18.000/9, NF-000857.2024.18.000/5, PP-000858.2024.18.000/1, NF-000897.2024.18.000/4, NF-000904.2024.18.000/8, NF-000929.2024.18.000/4, NF-000124.2024.18.001/5, IC-000126.2024.18.001/8, NF-000066.2024.18.002/9, NF-000181.2024.18.002/8, NF-000226.2024.18.002/4 - PRT 19ª Região-AL - IC-000777.2020.19.000/1, IC-000921.2020.19.000/3, IC-001090.2021.19.000/7, IC-001698.2021.19.000/4, PP-001752.2023.19.000/7, IC-001798.2023.19.000/5, PP-001911.2023.19.000/0, IC-002114.2023.19.000/7, IC-002118.2023.19.000/9, PP-002128.2023.19.000/5, PP-002177.2023.19.000/1, IC-002219.2023.19.000/1, NF-002224.2023.19.000/0, IC-002305.2023.19.000/0, PP-000141.2024.19.000/3, PP-000176.2024.19.000/7, PP-000269.2024.19.000/7, IC-000309.2024.19.000/1, IC-000467.2024.19.000/0, IC-000602.2024.19.000/1, IC-000914.2024.19.000/6, NF-000947.2024.19.000/7, NF-001011.2024.19.000/7, PP-000053.2024.19.001/0, PP-000081.2024.19.001/0, NF-000107.2024.19.001/0 - PRT 20ª Região-SE - IC-001858.2018.20.000/0, IC-001345.2021.20.000/1, IC-000369.2022.20.000/3, IC-000638.2022.20.000/0, IC-001443.2022.20.000/0, IC-001646.2022.20.000/0, IC-001776.2022.20.000/7, IC-000719.2023.20.000/2, IC-001227.2023.20.000/6, IC-001385.2023.20.000/0, IC-001552.2023.20.000/0, PP-001863.2023.20.000/3, IC-001931.2023.20.000/0, IC-002212.2023.20.000/0, NF-002421.2023.20.000/6, NF-002499.2023.20.000/4, NF-002550.2023.20.000/7, NF-002561.2023.20.000/9, IC-000145.2023.20.001/8, PP-000212.2023.20.001/5, NF-000290.2023.20.001/0, PP-000015.2024.20.000/7, NF-000280.2024.20.000/8, NF-000284.2024.20.000/3, NF-000325.2024.20.000/4, IC-000512.2024.20.000/4, NF-000531.2024.20.000/2, PP-000636.2024.20.000/2, NF-000654.2024.20.000/4, NF-000708.2024.20.000/1, NF-000737.2024.20.000/7, NF-000816.2024.20.000/4, NF-000864.2024.20.000/8, NF-000896.2024.20.000/2, NF-001102.2024.20.000/0, NF-001158.2024.20.000/5, NF-001223.2024.20.000/6, NF-001256.2024.20.000/1, NF-001345.2024.20.000/7, NF-000077.2024.20.001/1, NF-000088.2024.20.001/7, NF-000127.2024.20.001/9 - PRT 21ª Região-RN - IC-000364.2015.21.000/7, IC-000610.2017.21.000/5, IC-001304.2017.21.000/7, IC-000478.2018.21.000/6, IC-001219.2018.21.000/5, IC-000242.2018.21.001/8, IC-000385.2019.21.000/9, IC-000508.2019.21.000/6, IC-000639.2019.21.000/2, IC-001224.2020.21.000/2, IC-001292.2020.21.000/6, IC-001296.2020.21.000/8, IC-000211.2020.21.001/1, IC-000322.2021.21.000/8, IC-001157.2021.21.000/2, IC-001309.2021.21.000/6, IC-000064.2022.21.000/5, IC-000430.2022.21.000/3, IC-000514.2022.21.000/2, IC-000754.2022.21.000/8, IC-001025.2022.21.000/7, IC-001175.2022.21.000/6, PP-001244.2022.21.000/9, IC-001572.2022.21.000/9, IC-000006.2023.21.000/9, IC-000061.2023.21.000/7, IC-000191.2023.21.000/1, IC-000295.2023.21.000/5, IC-000322.2023.21.000/3, IC-000374.2023.21.000/2, IC-000652.2023.21.000/0, IC-000835.2023.21.000/0, IC-000939.2023.21.000/4, NF-000953.2023.21.000/0, IC-001040.2023.21.000/4, IC-001206.2023.21.000/6, NF-001410.2023.21.000/4, PP-001513.2023.21.000/8, IC-001729.2023.21.000/1, IC-000041.2023.21.001/1, NF-000016.2024.21.000/6, NF-000072.2024.21.000/6, NF-000105.2024.21.000/4, IC-000373.2024.21.000/9, NF-000490.2024.21.000/2, NF-000507.2024.21.000/0, NF-000509.2024.21.000/2, IC-000549.2024.21.000/1, NF-000609.2024.21.000/0, NF-000710.2024.21.000/9, NF-000838.2024.21.000/2, NF-000893.2024.21.000/4, IC-000091.2024.21.001/6, NF-000145.2024.21.001/1 - PRT 22ª Região-PI - IC-000254.2022.22.000/8, IC-000392.2022.22.000/2, IC-001010.2022.22.000/1, IC-001225.2022.22.000/0, IC-001274.2022.22.000/6, IC-001285.2022.22.000/8, IC-000039.2022.22.001/0, IC-000743.2023.22.000/8, IC-000744.2023.22.000/4, IC-000796.2023.22.000/3, IC-000976.2023.22.000/5, IC-001009.2023.22.000/6, IC-001284.2023.22.000/4, IC-001313.2023.22.000/1, IC-001422.2023.22.000/0, IC-001503.2023.22.000/0, IC-001664.2023.22.000/0, PP-001811.2023.22.000/7, IC-000167.2023.22.001/7, NF-000280.2024.22.000/0, NF-000635.2024.22.000/8 - PRT 23ª Região-MT - IC-000615.2017.23.000/9, IC-000035.2020.23.000/4, IC-000588.2021.23.000/8, IC-000152.2021.23.004/8, IC-000048.2022.23.000/1, IC-000320.2022.23.000/0, IC-000473.2022.23.000/3, IC-000477.2022.23.000/9, IC-000518.2022.23.000/0, IC-000550.2022.23.000/8, IC-000063.2022.23.002/3, IC-000076.2022.23.002/3, IC-000251.2022.23.003/4, IC-000024.2022.23.004/0, IC-000166.2022.23.004/3, IC-000265.2023.23.000/5, IC-000522.2023.23.000/1, IC-000763.2023.23.000/3, IC-000871.2023.23.000/6, PP-001074.2023.23.000/1, IC-001098.2023.23.000/6, PP-001127.2023.23.000/3, IC-001141.2023.23.000/3, NF-001150.2023.23.000/4, NF-001190.2023.23.000/0, IC-000276.2023.23.001/7, IC-000289.2023.23.001/3, IC-000360.2023.23.001/0, PP-000109.2023.23.002/5, NF-000352.2023.23.003/1, IC-000153.2023.23.004/0, PP-000277.2023.23.004/8, IC-000283.2023.23.004/0, NF-000336.2023.23.004/0, IC-000006.2024.23.000/9, NF-000017.2024.23.000/7, IC-000173.2024.23.000/4, NF-000219.2024.23.000/7, IC-000292.2024.23.000/0, IC-000386.2024.23.000/7, NF-000417.2024.23.000/0, NF-000423.2024.23.000/2, NF-000425.2024.23.000/5, NF-000080.2024.23.001/4, IC-000088.2024.23.001/2, NF-000133.2024.23.001/3, IC-000003.2024.23.003/0, NF-000065.2024.23.004/7, NF-000112.2024.23.004/7 - PRT 24ª Região-MS - IC-000313.2020.24.001/5, IC-000147.2020.24.002/4, IC-000155.2021.24.002/1, IC-000947.2022.24.000/9, IC-000094.2022.24.001/6, IC-000017.2022.24.002/3, IC-000477.2023.24.000/2, IC-000677.2023.24.000/9, IC-000985.2023.24.000/8, IC-000248.2023.24.002/7, PP-000308.2024.24.000/2, NF-000343.2024.24.000/0, NF-000470.2024.24.000/0, NF-000552.2024.24.000/7, NF-000562.2024.24.000/4, NF-000077.2024.24.001/9, NF-000085.2024.24.001/2, IC-000038.2024.24.002/4.

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às 15:26 horas.

ANDRÉ LACERDA

Coordenador

ILEANA NEIVA MOUSINHO

Membra

SORAYA TABET SOUTO MAIOR

Membra

MARISA REGINA MURAD LEGASPE

Membro

Suplente

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário