10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7640-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7641/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.342/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Estevam dos Santos Silva (115.423.651-04); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 49/2003-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Estevam dos Santos Silva foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7641-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7642/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.389/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Marliete Brito Machado (009.542.454-74); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

3.2. Recorrentes: Ana Maria Brito Machado (359.332.325-72); Angela Maria Brito Machado (444.005.944-91); Maria Cristina Brito Machado (073.406.645-72); Patricia Brito Machado (596.320.464-04); Valeria Maria Brito Machado Santiago (357.850.204-91).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Angela Maria Brito Machado (OAB-RN 10057).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sras. Ana Maria Brito Machado, Ângela Maria Brito Machado, Maria Cristina Brito Machado, Patricia Brito Machado e Valeria Maria Brito Machado Santiago contra o Acórdão 7.523/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao órgão de origem.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7642-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7643/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.840/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Lucinete de Souza Jales (335.967.604-10).

3.2. Recorrente: Lucinete de Souza Jales (335.967.604-10).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Samoa Paula Bezerra Maciel Martins (OAB-RN 12493), representando Lucinete de Souza Jales.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Lucinete de Souza Jales contra o Acórdão 9.897/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7643-32/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 7644/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.790/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilson Macedo Scatamburlo (558.662.807-44).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7645/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.436/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Orlando Gomes Coelho (570.953.888-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7646/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.760/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Alberto Alves (123.273.286-91); Roberto Apolonio (143.070.491-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7647/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.114/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisca da Silva Paiva (096.440.322-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7648/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.521/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valter Pinheiro Bastos (024.770.413-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7649/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.525/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rejani Ivete de Oliveira (106.986.392-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7650/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais referentes ao ato em análise, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.540/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cledi Teresinha Barboza Vaz (383.937.780-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7651/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais referentes ao ato em análise, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.558/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao de Souza Vieira Filho (455.762.207-06).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7652/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.598/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mamed Itani Cavalcante (051.518.212-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7653/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais referentes ao ato em análise, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.624/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cleusa Georgina da Silva Metzdorff (434.129.390-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7654/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.863/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalmo da Silva Reis (388.153.207-25); Jacilea Maria da Silva Ananias (296.374.817-53); Jorge Pereira Pacifico (275.818.707-82); Paulo Roberto Mellace Nunes (400.892.077-34); Pedro Silva (113.677.504-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7655/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.822/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andre Paes de Souza (725.671.981-72); Anna Maria Neger Hofling (202.614.038-34); David Emmanuel da Silva Oliveira (704.155.921-19); Doralice Pais de Souza (778.430.881-72); Ludmila da Silva Oliveira (704.156.011-26); Maria Beatriz Sampaio Amaral Seixas (074.276.758-27); Maria Flor Nunes Oliveira (482.824.131-00); Sonia Sampaio Amaral Seixas (011.777.598-37).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7656/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.898/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Cloves Gama Viana (526.081.072-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7657/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.912/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Zilda Camilo da Silva (263.126.034-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7658/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.211/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Alves de Morais (165.998.294-49); Debora Inacio Alfano (155.199.048-20); Leanete Carboneiro (222.840.440-34); Maria de Lourdes Diniz Rabelo (373.373.511-00); Maria de Nazare Campos (932.299.091-00); Noemi Landesman Tetner (860.920.148-15); Thayna Inacio Alfano (538.879.828-35).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7659/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.752/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Paulo Duarte Rocha (070.175.457-53); Joselito Lazaro dos Santos (074.785.005-44); Maria Jacira Lima de Souza (878.113.597-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7660/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.898/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Isabel de Sousa Fernandes (046.760.332-49); Maria Cecilia Oliveira Lomelino (056.574.057-14); Maria Ilma Ferreira de Melo Costa (141.436.127-04); Miriam dos Santos Rodrigues Porto (382.462.446-04); Ourivaldo Lucio de Lima (808.145.578-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7661/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.962/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Aparecida Bariquello Bueno (050.688.108-35).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7662/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.693/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Lins (042.369.168-60); Clea de Vasconcellos Lins (560.220.505-53); Cristina Muylaert de Gusmao (373.097.657-53); Elaine Kup Barbieri Matos (004.183.497-62); Georgeana Kup de Barros Barreto (021.801.497-00); Munique Grasielle Barbosa Vasconcelos (081.118.287-80); Nicolli Barbosa Vasconcelos (093.740.057-27); Rosana Dantas de Oliveira (036.716.027-75); Suzy Darlen Dutra de Vasconcelos (033.830.437-11).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7663/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.631/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alessandra Campos Reig Luiz (028.015.369-46); Arlete Campos Reig (460.479.649-15); Edinete Viana Nascimento (858.452.647-15); Eliete Vianna Nascimento Vieira (022.274.817-65); Elisabeth Vianna Nascimento (615.530.347-91); Elizabeth Campos Reig (458.531.779-15); Margareth Campos Reig (041.700.379-01); Richard da Silva Cavalcanti (118.874.017-25); Vlamir Cavalcanti Junior (132.506.737-73); Vlamir Cavalcanti Junior (132.506.737-73); Vlamir Cavalcanti Junior (132.506.737-73).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7664/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.660/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Georgiana Nogueira Leal Cividati da Cunha (885.888.904-53); Maria Esmeralda da Silva Xavier (078.130.877-12); Natalie Nogueira Leal (008.778.394-09).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7665/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.939/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cleide Machado Vieira Gomes (225.305.171-34); Cleidiney Machado Vieira Gomes Guedes Monteiro (279.799.461-20); Crisoleide Machado Vieira Gomes Gois (221.382.931-49); Crisolita Machado Vieira Gomes (099.028.481-68); Eleuza Nayara de Araujo (064.433.491-64); Eva Santos de Oliveira (030.669.986-90); Grazia Maria Laginestra Mesquita (143.519.271-00); Maria Cristina Benites Santos (059.357.171-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7666/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e o art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em autorizar a exclusão do ato 82574/2018 da base de dados do sistema e-Pessoal, por duplicidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.919/2022-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Beatriz Mariani de Sa Carvalho (495.557.157-34); Patricia Birman (529.895.267-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7667/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.669/2023-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Gilselia Santos Alberto (039.035.787-11).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7668/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando ciência aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Esporte, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Município de Barroquinha/CE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.606/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ademar Pinto Veras (203.096.863-34); Jaime Veras Silva Filho (362.647.763-00).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7669/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-005.605/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Aluísio Vinagre Regis (090.660.204-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7670/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-006.817/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Flávio Edno Nóbrega (389.415.114-53).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Surubim - PE.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7671/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando ciência aos responsáveis, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Secretaria de Infraestrutura do Governo do Rio Grande do Norte (SIN/RN), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.258/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dâmocles Pantaleão Lopes Trinta (075.585.383-00); Jose Robson de Carvalho Cunha (285.442.504-91).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7672/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR do Estado da Bahia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.272/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Rural- Sdr (21.730.638/0001-58).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7673/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando ciência a Economisa Companhia Hipotecaria e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.019/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Economisa Companhia Hipotecaria (17.441.197/0001-05).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7674/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação; encaminhar cópia do processo à Comissão de Ética Pública (CEP); e dar ciência da deliberação ao representante, de acordo com os pareceres constantes do processo.

1. Processo TC-018.114/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MME.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7675/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.438/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mercedes Campestrini (289.847.650-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7676/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que não mais subsistem os pagamentos alusivos à vantagem judicial:

1. Processo TC-009.448/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Arlete Duarte de Araújo (103.443.655-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7677/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.144/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando André Pereira das Neves (084.725.211-68).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7678/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.337/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Henrique Luiz Pedrosa Viana (204.003.815-91); Maria de Lourdes Gomes Lima (144.843.822-53); Raimundo Ramos do Nascimento (098.557.505-00); Regina Lucia Braga Barreto (268.812.926-00); Sebastiao Blevio Proenca (375.494.809-15).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7679/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria à sra. Maria da Purificação Paim Oliveira Burgos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e determinar a adoção das providências a seguir especificada:

1. Processo TC-011.436/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jonicael Cedraz de Oliveira (042.350.105-49); Maria da Purificação Paim Oliveira Burgos (065.121.355-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à AudPessoal que:

1.7.1.1. reexamine o ato de aposentadoria do sr. Jonicael Cedraz de Oliveira à luz das informações de pç. 24, especialmente possível violação ao inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 ("Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário");

1.7.1.2. que verifique se o desempenho de atividade de direção e gerência nas entidades Sociedade Civil Acuã (02.453.077/0001-42), Comitê da Bahia pela Democratização da Comunicação (06.367.960/0001-70) e Associação Baiana de Radiodifusão Comunitária (03.608.562/0001-00) são compatíveis com a percepção de remuneração com base no regime de dedicação exclusiva.

ACÓRDÃO Nº 7680/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.633/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilmar Artur de Oliveira (003.692.988-37); Ivanilson Alves de Carvalho (395.016.124-49); Joao Roberto Nascimento Ferreira (137.032.503-72).

1.2. Órgão: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7681/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.703/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Francisca Darci Paiva Noroes (110.289.633-00).

1.2. Órgão: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.