PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 707, DE 23 DE MAIO DE 2024

Reedita, com alteração, a Portaria Reitoria/Unilab nº 520, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre a delegação de competências ao titular da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças - PROPLAN de atos relativos às finanças e contabilidade no âmbito da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - Unilab.

O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2021, publicado no DOU de 06 de maio de 2021, Edição: 84, Seção 2, Página 1; e considerando:

a) que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar mais celeridade e objetividade às decisões, respeitada a legalidade pertinente, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

b) que é facultado às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, no âmbito de suas atribuições e administração, conforme o artigo 12 do mesmo Decreto-Lei;

c) que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979;

d) a subdelegação de competências previstas nas Portarias MEC nº 404 e nº 430, de 23 de abril de 2009, publicadas no DOU de 7 de maio de 2009;

e) as delegações de poderes previstas no artigo 31, incisos I e IV, do Estatuto da Unilab, aprovado pela Resolução 42/2016/CONSUNI, e alterações posteriores;

f) o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal; e

g) o que consta no processo nº 23282.502479/2019-19, resolve:

Art. 1º DELEGAR competência ao titular da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças para a prática dos seguintes atos:

I - elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI da universidade;

II - coordenar a elaboração do Relatório de Gestão (Relato Integrado de prestação de contas do Tribunal de Contas da União - TCU);

III - realizar estudos e estabelecer diretrizes, normas e métodos aplicáveis às atividades de planejamento organizacional, desenvolvimento institucional e aprimoramento dos métodos de gestão após acordo com o Gestor máximo da Unilab;

IV - planejar e coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual (PLOA), bem como a proposta de distribuição interna do orçamento da Unilab, de acordo com a legislação vigente;

V - planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas às matérias orçamentária e financeira no âmbito da Unilab, zelando pelo responsável uso dos recursos orçamentários disponíveis;

VI - manifestar parecer técnico sobre aprovação, priorização, modificação e inclusão de demandas nos planos de contratações anuais da universidade, de acordo com metodologia e diretrizes definidas pela legislação vigente;

VII - sistematizar o processo de estimativa e reestimativa de receitas próprias da Unilab, considerando os períodos pré-determinados;

VIII - acompanhar e proceder a descentralização de créditos entre a Unilab e outros órgãos federais, dando ciência às unidades responsáveis pela execução;

IX - gerenciar os limites orçamentários e financeiros da Universidade; Reitoria, sempre que julgar conveniente, poderá avocar as competências ora delegadas, sem que isso importe em revogação da presente delegação;

X - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;

XI - orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro;

XII - autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar", conforme definido na legislação específica;

XIII - autorizar como Ordenador de Despesa as dotações, empenhos e pagamentos da universidade.

Art. 2º DELEGAR competência ao titular da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças para a prática de atos inerentes à referida Unidade, tais como:

I - instituir comissões especiais, de caráter permanente ou temporário, para o estudo e/ou resolução de questões relacionadas com matérias de competências da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

II - emitir regulamentos e manuais acerca do funcionamento e fluxo dos trabalhos realizados no âmbito da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças; e

III - representar legalmente a Unilab na atuação junto às Prefeituras de Redenção, de Acarape e de Fortaleza e junto aos órgãos do Governo do Estado do Ceará para tratar de assuntos pertinentes às atividades de competência da Pró-Reitoria.

Art. 3º Todos os atos emitidos pelo titular da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças consoante às delegações aqui dispostas deverão identificar a presente Portaria, sem a qual, tais documentos não serão considerados válidos.

Art. 4º Este ato de delegação de competência aplicar-se-á ao substituto legal do titular da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, quando em exercício de substituição.

Art. 5º O titular da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças responde solidariamente com o reitor em todos os atos praticados com referência a esta portaria.

Art. 6º Este ato de delegação é revogável a qualquer tempo, conforme requisitos impostos pelo artigo 14, §2º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 7º Revoga-se a Portaria Reitoria/Unilab nº 520, de 13 de maio de 2022.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Roque do Nascimento Albuquerque