EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23534/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, ASR6A75, FRMEV01850862024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, RYC8A53, FRMEV01841872024, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80, RDU8B00, FRMEV01464302024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MJD4558, FRMEV01492632024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO VICTOR LTDA, 41.899.208/0001-71, SDQ5A14, FRMEV01494062024, 606-82; TRANSPORTADORA SBH LTDA, 31.819.438/0002-00, QXZ4I60, FRMEV01797712024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYX3I12, FRMEV01822162024, 606-82; RYX3I12, FRMEV01832412024, 606-82; TRANSPOR BAHIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.661.249/0001-05, RDH8E22, FRMEV01789312024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, RXS9F77, FRMEV01799182024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0001-79, FQG7E81, FRMEV01478102024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FHH1D81, FRMEV01848982024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, GAY5607, FRMEV01798602024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYF4I99, FRMEV01463342024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 09.346.897/0001-84, DAO3889, FRMEV01454142024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2A51, FRMEV01801862024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, BZF0I54, FRMEV01449602024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RDT6D22, FRMEV01836122024, 606-82; RDU5J78, FRMEV01797062024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, QWY6879, FRMEV01488232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT