EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25922/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RORATO FILHO COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 36.184.740/0001-72, MJG1F27, FRMEV01369442024, 606-82; RONALDO GOMES, 04.460.740/0001-61, HIW1G67, FRMEV01504282024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, RPU9H38, FRMEV01331712024, 606-82; RPU9H38, FRMEV01284052024, 606-82; OQM7B01, FRMEV01359992024, 606-82; OPF0C38, FRMEV00040792024, 606-82; OVB7F37, FRMEV01584992024, 606-82; PZH7H76, FRMEV01157422024, 606-82; ROSANGELA MARIA DE SENA SILVA & CIA LTDA, 01.617.436/0001-97, OPR5J20, FRMEV01364592024, 606-82; ROSADO NS TRANSPORTES LTDA, 28.464.123/0001-00, QPY1427, FRMEV01655352024, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, QIF4698, FRMEV01592712024, 606-82; QIF4698, FRMEV01416562024, 606-82; RONILSON LIMA DA SILVA, ***.790.175-**, JVK2A67, FRMEV01552712024, 606-82; ROSAN GUINCHO LTDA, 44.275.313/0001-28, MIX2H13, FRMEV01603842024, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, FSW0F75, FRMEV01410042023, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAI3G82, FRMEV00055902024, 606-82; ROSANE RODRIGUES MOTTA, ***.491.009-**, AHV0059, FRMEV01430932023, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWE3J18, FRMEV01478312023, 606-82; DIOGO FRIES, ***.586.771-**, SBZ7B00, FRMEV01478362023, 606-82; HUMBERTO LIMA MENDONCA, ***.466.066-**, GOZ8221, FRMEV01478572023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT