PORTARIA FUNARTE Nº 637, de 10 DE JUNHO DE 2024

O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria de Pessoal MinC nº 376, de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 19 do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO os dispositivos legais relacionados ao objeto desta portaria, presentes nas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 8.745, de 09 de dezembro de 1993; 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 8.429, de 02 de junho de1992; 12.426, de 04 de agosto de 2011; 12.813, de 16 de maio de 2013; 12.846, de 1º de agosto de 2013 e alterações; nos Decretos nº 1.171, de 22 de junho de 1994; 5.480, de 30 de junho de 2005; e 10.571, de 9 de dezembro de 2020; nas Portarias CGU nº 2463, de 19 de outubro de 2020 e nº 27, de 11 de outubro de 2022; e na Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018 e alterações, bem como as demais normas que regem o Direito Administrativo Disciplinar, resolve:

Art. 1º Instituir a Corregedoria como Unidade Setorial de Correição Instituída (UCI), integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, responsável pela prevenção e apuração de irregularidades administrativas, e pelo desenvolvimento de atividades de correição, em consonância com as normas legais.

Parágrafo único. A Unidade Setorial de Correição Instituída (UCI) responderá diretamente à Diretoria Executiva da Funarte e ficará sujeita às orientações normativas e à supervisão do Órgão Central do Sistema de Correição do Governo Federal.

COMPOSIÇÃO

Art. 2º O titular da Unidade Setorial de Correição será o Corregedor, nomeado pela Presidência da Funarte, obedecendo a norma do art. 8º do Decreto n.º 5.480, de 30 de junho de 2005.

§1º O Corregedor terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo, conforme norma do artigo 17 da portaria CGU n.º 27 de 11 de outubro de 2022.

§2º São requisitos objetivos para a ocupação do cargo de Corregedor, além de atender a aspectos técnicos e gerenciais inerentes ao perfil profissional:

I- relação de independência com a Administração Superior;

II- sensibilidade e paciência;

III- capacidade de escuta;

IV- capacidade de trabalhar sob situações de pressão;

V- proatividade e discrição;

VI- capacidade para a análise crítica.

§3º Os requisitos objetivos elencados § 2º estendem-se aos servidores que trabalharem na Corregedoria e devem ser observados previamente à lotação.

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 3º A Unidade Setorial de Correição tem como objetivos:

I- dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas;

II- responsabilizar servidores e empregados públicos que cometam ilícitos disciplinares e entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública;

III- zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações correcionais;

IV- contribuir para o fortalecimento da integridade pública; e

V- promover a ética e a transparência na relação público-privada.

Art. 4º À Unidade Setorial de Correição compete:

I- exercer as atividades de unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma do art. 5º, do Decreto nº 5.480, de 2005;

II- propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

III- participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atribuições que lhes são comuns;

IV- supervisionar as atividades de correição internas;

V- planejar, supervisionar, orientar e coordenar, com base na disciplina funcional, a eficiência das atividades dos servidores da Funarte, propondo a adoção de medidas corretivas;

VI- planejar, supervisionar, controlar, executar e avaliar investigações e diligências necessárias à instauração ou instrução de procedimentos disciplinares, bem como os planos de correições periódicas e programas de inspeção e demais atividades correcionais;

VII- desenvolver, com base na disciplina funcional, ações de prevenção e correição para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos serviços e das atividades e propor melhorias ao seu funcionamento;

VIII- receber representações e denúncias relacionadas à atuação dos servidores da Funarte, inclusive dos ocupantes de cargo ou função comissionada;

IX- instaurar, de ofício ou a partir de representações e denúncias ou de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades disciplinares praticadas na fundação, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;

X- supervisionar e orientar as atividades das investigações preliminares sumárias e comissões designadas, no que se refere às apurações de supostas infrações disciplinares cometidas pelos servidores;

XI- instaurar os procedimentos de Investigação Preliminar Sumária - IPS e de Investigação Preliminar - IP, para apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

XII- instaurar e conduzir procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei nº 12.846, de 2013;

XIII- julgar os processos administrativos disciplinares que possam implicar aplicação das penas de advertência e de suspensão de até trinta dias, podendo também, nesses casos, firmar Termo de Ajuste de Conduta - TAC com os servidores, visando a impedir a abertura ou a promover a terminação de processos administrativos disciplinares, na forma da legislação vigente;

XIV- encaminhar ao Diretor Executivo os processos administrativos disciplinares que possam implicar aplicação das penas de suspensão superior a trinta dias, destituição de cargo ou função comissionada, demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e

XV- viabilizar, mediante interação com outros órgãos correcionais ou persecutórios, a troca de experiências, com vistas à proteção dos servidores em atividade na unidade; e a troca de informações relativas ao exercício das suas próprias atividades, quando verificada a necessidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Art. 5º São atribuições do Corregedor:

I- planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Corregedoria;

II- realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, representações ou informações que noticiem a ocorrência de suposta infração correcional;

III- instaurar, acompanhar e supervisionar procedimentos correcionais;

IV- promover, quando necessário, a instauração de investigação preliminar sumária - IPS;

V- elaborar relatório nos processos administrativos disciplinares referentes à conduta funcional de servidores da Funarte, bem como nos recursos interpostos;

VI- analisar relatórios finais para subsidiar análise técnica da autoridade julgadora, quando couber;

VII- realizar interlocução com órgãos de controle e investigação;

VIII- gerir informações correcionais;

IX- capacitar e orientar tecnicamente membros de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar;

X- sugerir ao Diretor Executivo medidas para melhoria de desempenho e para aperfeiçoamento de processos de trabalho no âmbito da Funarte;

XI- apoiar a identificação de riscos e vulnerabilidade à integridade;

XII- propor e celebrar Termos de Ajuste de Conduta (TAC) nos casos e circunstâncias previstos na Portaria Normativa nº27/2022 da CGU;

XIII- regulamentar procedimentos para realização de correições e inspeções;

XIV- elaborar plano de Correição e Inspeção nas unidades da Funarte;

XV- realizar correição e inspeção nas unidades da Funarte, de ofício ou a requerimento da Diretoria Executiva;

XVI- prestar assessoramento à Direção em assuntos de sua competência;

XVII- decidir acerca do arquivamento de denúncias e representações;

XVIII- auxiliar o Diretor Executivo na fiscalização e na supervisão das atividades administrativas; e

XIX- apresentar relatório anual de atividades Unidade Setorial de Correição.

Art.6º A atuação do Corregedor tem por finalidade:

I- contribuir para melhoria de desempenho e aperfeiçoamento de processos de trabalho dos setores da Funarte;

II- contribuir para alcance das metas estipuladas nos planos institucionais da Funarte;

III- contribuir para desenvolvimento das atividades dos setores da Funarte, dentro de elevados padrões éticos e em conformidade com as normas legais e regulamentares pertinentes; e

IV- apurar infrações de dever funcional cometidas por servidores da Funarte.

Art. 7º O exercício da competência do Corregedor abrange:

I- sugerir ao Diretor Executivo medidas para melhoria de desempenho e para aperfeiçoamento de processos de trabalho no âmbito da Funarte;

II- regulamentar o funcionamento da Unidade Setorial de Correição;

III- solicitar ao Diretor Executivo apoio técnico e recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao desempenho de tarefas específicas e à realização de correição ou inspeção;

IV- requisitar aos setores da Funarte informações sobre andamento de suas atividades;

V- manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos;

I- exercer outras atribuições conferidas por lei, por regulamento ou normativo interno da Fundação.

Art. 8º Os atos do Corregedor serão expressos por meio de:

I- despachos;

II- relatórios;

III- pareceres ou notas técnicas; e

IV- instruções internas, que devem ser submetidas à aprovação da Direção Executiva.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - O apoio técnico e administrativo ao Corregedor será prestado pela Unidade Setorial de Correição.

Parágrafo único. Todas as atividades de correição terão caráter de confidencialidade, de nível restrito.

Art. 10º - A instauração de procedimentos investigatório ou acusatório contra servidores ou entes privados, seguirá as normas previstas no Decreto nº 5.480, de 2005, e Lei nº 12.846, de 2013, bem como demais normativos correlatos e suas alterações.

Art. 11º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LESSA