EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24451/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RLJ0A89, FRMEV01826302024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, RXW9I53, FRMEV01817312024, 606-82; SXA6E74, FRMEV01436292024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RLE0E96, FRMEV01811062024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OUF7H59, FRMEV01798202024, 606-82; QUITERIA MARIA DA CONCEICAO, ***.528.894-**, OMQ1D16, FRMEV01449912024, 606-82; NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA, 20.322.292/0001-96, RRJ2G18, FRMEV01839942024, 606-82; PLANETA TURISMO & TRANSPORTE LTDA, 12.563.963/0001-82, CPI5A33, FRMEV01439942024, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV01514942024, 606-82; OQG4D67, FRMEV01798562024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXV3E74, FRMEV01463762024, 606-82; RYG6G97, FRMEV01781242024, 606-82; RODOJJAN TRANSPORTES LTDA, 11.931.567/0001-06, QJZ0540, FRMEV01806072024, 606-82; NUTRICAMPO LTDA, 19.258.029/0001-04, QPY6010, FRMEV01798842024, 606-82; MUNICIPIO DE JUQUIA, 46.585.964/0001-40, FQQ2C44, FRMEV00977472024, 606-82; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, SEQ8F68, FRMEV01097342024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RXR2G87, FRMEV01134402024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, EBY7B72, FRMEV01130422024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, PZZ8J95, FRMEV01135842024, 606-82; RENAN CARDOZO PINTO, ***.952.579-**, MLT0D50, FRMEV01139042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT