EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28800/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONH LENO GONCALVES, ***.518.659-**, , FREVP00699532024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00794622024, 773-0; , FREVP00740252024, 773-0; , FREVP00750002024, 773-0; JEFERSON MADRUGA SCHULLER, ***.288.730-**, , FREVP00785212024, 773-0; JOHN HIGOR DA SILVA BEZERRA, ***.229.217-**, , FREVP00747832024, 773-0; JANAINA SOUZA DA COSTA LTDA, 49.406.590/0001-46, , FREVP00736532024, 773-0; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, , FREVP00734942024, 773-0; JOAO BATISTA MONTEIRO JUNIOR, ***.507.937-**, , FREVP00637962024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-**, , FREVP00717112024, 773-0; JOSE BARBOSA DE CASTRO, ***.334.008-**, , FREVP00729082024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP00694832024, 773-0; JAQUELINE PETTERSON DE LIMA, ***.154.708-**, , FREVP00746952024, 773-0; JONATHAN MICHAEL DE SOUSA SANTOS, ***.431.768-**, , FREVP00742092024, 773-0; JOSE BRANDAO FILHO, ***.164.208-**, , FREVP00741332024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00745962024, 773-0; , FREVP00745952024, 773-0; JADIR PEDRINI, ***.301.809-**, , FREVP00727342024, 773-0; JESSAMINE LORILEI PIRES, ***.909.086-**, , FREVP00662962024, 773-0; JOAO DE LIMA PEREIRA JUNIOR, ***.986.308-**, , FREVP00731812024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração