EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24829/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 07.073.346/0001-69, AYW2060, FRMEV00002222023, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, OBK8199, FRMEV00001712023, 606-82; MARCELO ALEXANDRE GASPERE, ***.619.698-**, ISS4497, FRMEV00002412022, 606-82; FABIANA DE SOUZA FERNANDES, ***.815.341-**, KAC9419, FRMEV00102902022, 606-82; ALTAIR DE OLIVEIRA VEIGA, ***.032.087-**, LCA0037, FRMEV00097682022, 606-82; GUSTAVO VINICIUS RODRIGUES, ***.178.396-**, HMV3C72, FRMEV00094662022, 606-82; GILSON OLIVEIRA SILVA, 11.194.620/0001-25, RCO5G80, FRMEV00072612022, 606-82; MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.538.963/0001-67, AQT2351, FRMEV00119862022, 606-82; LUCIANE APARECIDA HUBNER, ***.309.499-**, KAM5875, FRMEV00003372023, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVA, ***.180.575-**, IAD0J93, FRMEV00149742022, 606-82; ALEXSANDER DUARTE RODRIGUES SILVA, ***.013.536-**, JHG0425, FRMEV00166522022, 606-82; HARRI ADELAR GEHLHAAR, ***.827.320-**, NWA9731, FRMEV00116342022, 606-82; TAFFAREL LUIZ ALVES, ***.482.861-**, KAL1J42, FRMEV00051532022, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRS6G16, FRMEV00007432023, 606-82; TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI, 05.156.850/0001-05, JNZ0183, FRMEV00027142022, 606-82; GALERIA DAS PEDRAS EIRELI, 08.925.798/0001-94, OCW6307, FRMEV00165392022, 606-82; ANTONIO CESAR DIAS MAIA, ***.192.667-**, MFH0G67, FRMEV00113912022, 606-82; JOSE NILTON DE SOUSA RODRIGUES, ***.733.884-**, LLM5E79, FRMEV00052382022, 606-82; MARIA DE LOURDES RIBEIRO, ***.916.939-**, ECM3615, FRMEV00003792023, 606-82; CENTRAL CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI, 07.829.374/0001-63, FHY0440, FRMEV00084822022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT