EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22060/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICIERI SILVIO PICOLI, ***.655.497-**, MQV3827, EPSMA00435742022, 683-11; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO EIRELI, 39.777.715/0001-90, EJV1884, EPSMA00430652022, 683-11; SERGIO ZAAGER, ***.115.977-**, RBA8C77, EPSMA00411292022, 683-11; AGILE COMERCIO DE MADEIRA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 16.369.420/0001-80, NVQ0339, EPSMA00436312022, 683-12; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0017-50, EKH2010, EPSMA00416792022, 683-12; SOLIMAR BANKERT, ***.993.237-**, OVH8H42, EPSMA00401972022, 683-11; BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A, 13.188.854/0002-76, EWU7068, EPSMA00386292022, 683-11; FOT4I38, EPSMA00385042022, 683-11; BSB TURISMO E VIAGENS LTDA, 37.073.905/0001-00, JHX1073, EPSMA00393472022, 683-11; KASA COMIGO ESTOFADOS LTDA, 39.303.461/0001-79, CRY5B82, EPSMA00415812022, 683-11; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0002-34, RHR6H05, EPSMA00401812022, 683-12; JOAO EVANGELISTA DE FREITAS, ***.334.716-**, CFZ0E47, EPSMA00421712022, 683-11; REIS TRANSPORTE & TURISMO EIRELI, 31.664.001/0001-64, CUB0C42, EPSMA00422012022, 683-11; WILSON BERNARDES SANTANA, ***.394.814-**, COM7222, EPSMA00385312022, 683-13; UNISAL - UNIAO SALINEIRA LTDA, 02.664.105/0002-51, FSM9C52, EPSMA00415052022, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT