EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.721.629-**, FRK8D33, FRMEV00291932023, 606-82; 19.040.268/0001-85, RTE2G80, FRMEV00291642023, 606-82; 08.512.037/0001-00, SFR9A74, FRMEV00336552023, 606-82; 03.699.975/0001-48, MJK6F28, FRMEV00335412023, 606-82; 27.020.355/0001-07, RYG0G72, FRMEV00339922023, 606-82; 36.198.464/0001-00, ODA3B27, FRMEV00342472023, 606-82; 02.551.325/0001-98, QHA6F86, FRMEV00330392023, 606-82; 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV00339552023, 606-82; MLG4210, FRMEV00339262023, 606-82; MLG4210, FRMEV00286152023, 606-82; 10.792.714/0001-33, RXY8B14, FRMEV00313872023, 606-82; ***.984.405-**, QTX7D75, FRMEV00314882023, 606-82; ***.771.809-**, LYJ6839, FRMEV00326342023, 606-82; ***.383.619-**, MIJ6D50, FRMEV00332002023, 606-82; 31.975.548/0001-80, LUS6E85, FRMEV00335502023, 606-82; ***.895.385-**, DTC7E33, FRMEV00284242023, 606-82; ***.668.348-**, EAZ4F13, FRMEV00312772023, 606-82; 27.331.350/0001-97, ODM3J75, FRMEV00276292023, 606-82; ***.820.009-**, DAO0B02, FRMEV00282632023, 606-82; ***.128.769-**, IGQ5208, FRMEV00343762023, 606-82; ***.482.898-**, MDX0G46, FRMEV00270602023, 606-82; 26.812.349/0001-11, BAE7793, FRMEV00289282023, 606-82; 08.879.382/0001-87, RBD5E10, FRMEV00347472023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração