gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 534/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

831.901/2013-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA - Publicado DOU de 19/05/2023., Relação n° 194/2023, Seção 1, pág. - Onde se lê:..."Substâncias:ARGILA-(uso:Industrial)-MINÉRIO DE OURO-(uso:Industrial) e AREIA-(uso:Agregado)" - Leia-se:.."Substâncias:ARGILA-(uso:Industrial)-MINÉRIO DE OURO (uso:Industrial) e CASCALHO (uso:Construção Civil)".

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 76/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

864.335/2014-BATISTA MANCINI-OF. N°28944/2024/GER-TO/ANM

864.043/2018-SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°28808/2024/GER-TO/ANM

864.327/2016-MINERAÇÃO ARAGUAIA LTDA-OF. N°33666/2024/GER-TO/ANM

864.227/2021-MINERAÇÃO ARAGUAIA LTDA-OF. N°33370/2024/GER-TO/ANM

864.608/2021-TERRAFORTE MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA-OF. N°20647/2024/SEFIS-TO/ANM

864.427/2013-MARIA INES MARRESE SCARPELLINI-OF. N°29004/2024/GER-TO/ANM

Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1726)

864.608/2021-TERRAFORTE MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA-OF. N°20649/2024/SEFIS-TO/ANM

GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA

Gerente

Substituto
PORTARIA Nº 711, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Realoca e altera a denominação e a categoria de Cargo Comissionado Executivo - CCE e de Função Comissionada Executiva - FCE do Incra, constantes da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo n.º 54000.126948/2024-07; resolve:

Art. 1º Realocar da Coordenação-Geral de Projetos Especiais, da Diretoria de Programas e Projetos Especiais um Cargo Comissionado Executivo - CCE, de Assessor Técnico, Código CCE-2.10, para a Unidade Avançada Especial de Altamira, da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O).

Art. 2º Realocar da Unidade Avançada Especial de Altamira, da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) uma Função Comissionada Executiva, de Coordenador, Código FCE-1.10 para a Coordenação-Geral de Projetos Especiais, da Diretoria de Programas e Projetos Especiais.

Art. 3º Alterar a denominação e a categoria do Cargo Comissionado Executivo - CCE, de Assessor Técnico, Código CCE-2.10, da Coordenação-Geral de Projetos Especiais, da Diretoria de Programas e Projetos Especiais, para Coordenador, Código CCE-1.10, da Unidade Avançada Especial de Altamira, da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O).

Art. 4º Alterar a denominação e a categoria da Função Comissionada Executiva - FCE, de Coordenador, Código FCE-1.10, da Unidade Avançada Especial de Altamira, da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O), para Assessor Técnico, Código FCE 2.10, da Coordenação-Geral de Projetos Especiais, da Diretoria de Programas e Projetos Especiais.

Art. 5º As realocações e as alterações decorrentes desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 6º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Despacho

Relação nº 90/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento ao recurso apresentado(244)

878.080/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

878.079/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

878.081/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

878.082/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

830.574/2008-LUIZ RICARDI

896.386/1998-CARLOS JOSÉ LAEBER

896.155/2009-CERÂMICA CAPICHABA LTDA.

815.420/2017-NOVA PROSPERA MINERACAO SA

833.175/2013-AFAL MINERACAO LTDA

833.173/2013-AFAL MINERACAO LTDA

831.753/2001-PAGEOMIN - PROJETOS DE GEOLOGIA E MINERACAO EIRELI

Da provimento ao recurso interposto(245)

832.826/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA

832.825/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA

832.828/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA

832.830/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA

832.833/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA

832.827/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA

830.392/2009-EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A

896.065/2002-DARIO OSVALDO WAIANDT

868.061/2012-AREIEIRO SAARA LTDA

872.558/2010-A M GRANITOS DO BRASIL EIRELI

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Nega provimento ao recurso apresentado(2247)

810.828/2008-ARO MINERACAO LTDA

Fase de Disponibilidade

Nega provimento ao recurso apresentado(1806)

800.115/2008- Recurso interposto por Mineração Itapecuru Ltda.

Fase de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(757)

866.632/2017-MINERADORA AREIAO LTDA ME

833.024/2013-ANTONIO EUSTAQUIO TEIXEIRA CPF27296474653 ME

Da provimento ao recurso interposto(754)

821.443/2001-POLY EXTRACAO E COMERCIO DE CASCALHO LTDA

820.755/2002-POLY EXTRACAO E COMERCIO DE CASCALHO LTDA

821.442/2001-POLY EXTRACAO E COMERCIO DE CASCALHO LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Nega provimento ao recurso interposto(2075)

833.390/2008-JF AREIA E ARGILA LTDA ME

861.504/2011-CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME

861.509/2011-CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME

Dá provimento ao recurso interposto(2074)

826.347/2000-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(1170)

815.267/2018-ZAMANN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Da provimento ao recurso interposto(1171)

831.052/2016-THALES BARBOSA AMARAL COSTA

840.128/2017-REGINALDO GERMANO DA SILVA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Nega provimento ao recurso interposto(187)

800.011/2015-PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO

830.001/2018-EMBRAMINE-EMPRESA BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA

810.607/2015-AREAL MINAS LTDA

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 533/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

831.750/2020-MINERACAO URUCUM LTDA-ALVARÁ N°2899/2021

831.074/2020-MINERACAO URUCUM LTDA-ALVARÁ N°1582/2021

830.624/2021-MINERACAO AREADO-ABAETE LTDA-ALVARÁ N°3828/2021

830.945/2021-TELMO NAMEN LOPES FILHO-ALVARÁ N°8262/2021

831.053/2021-TELMO NAMEN LOPES FILHO-ALVARÁ N°8242/2021

831.057/2021-TELMO NAMEN LOPES FILHO-ALVARÁ N°8243/2021

830.990/2021-TRIUNFO MINERACAO DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°8311/2021

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

830.941/2021-MINERAIS DO VALE COMERCIO E SERVIÇO EIRELEI ME-ALVARÁ N°5969/2021

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

830.481/2016-AREIAS DO PORTO LTDA-AI N°1752/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.931944/2024-15)

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

833.037/2022-GPAV PAVIMENTACAO LTDA-OF. N°43107/2024/UAPM-MG/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

831.471/2016-GPAV PAVIMENTACAO LTDA-OF. N°43097/2024/UAPM-MG/ANM

Determina o cancelamento do Registro de Licença(704)

831.008/1997-POUPY DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA - Registro de Licença N° 31167/2000 - Publicado no DOU de 28/12/2000?.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

833.114/2012-MINERACAO APOLLO LTDA-OF. N°40797/2024/DIOUT-MG/ANM 40798/2024/DIOUT-MG/ANM

830.989/2017-MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA-OF. N°40761/2024/DIOUT-MG/ANM

820.015/2018-COMERCIO DE AREIA SANTA CLARA LTDA-OF. N°40815/2024/DIOUT-MG/ANM e 40817/2024/DIOUT-MG/ANM

820.014/2018-COMERCIO DE AREIA SANTA CLARA LTDA-OF. N°40824/2024/DIOUT-MG/ANM e 40826/2024/DIOUT-MG/ANM

820.024/2018-COMERCIO DE AREIA SANTA CLARA LTDA-OF. N°40837/2024/DIOUT-MG/ANM e 40839/2024/DIOUT-MG/ANM

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 535/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

832.053/2021 - DEVANEI AGOSTINHO RODRIGUES - BOTUMIRIM/MG, CRISTÁLIA/MG - Guia n° 483/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): QUARTZITO (uso: Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 536/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 546/2024, de 21 DE OUTUBRO DE 2024 - Processo nº 832.869/2009 - Titular ECMG MINERACAO E COMERCIO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITANHANDU/MG, POUSO ALTO/MG, SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG

GENTIL FELIX VIANA JUNIOR

Substituto
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DAS MULHERES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MM PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.14

4,31

1

4,31

CCE 1.07

1,39

10

13,90

CCE 2.10

2,12

2

4,24

CCE 2.07

1,39

1

1,39

CCE 3.13

3,84

1

3,84

SUBTOTAL 1

15

27,68

FCE 1.07

0,83

19

15,77

FCE 2.10

1,27

2

2,54

FCE 2.07

0,83

4

3,32

SUBTOTAL 2

25

21,63

TOTAL

40

49,31

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DAS MULHERES:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MM

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

1

5,04

CCE 1.13

3,84

1

3,84

CCE 1.10

2,12

12

25,44

CCE 1.09

1,67

21

35,07

CCE 2.15

5,04

1

5,04

SUBTOTAL 1

37

80,70

FCE 1.13

2,30

3

6,90

FCE 1.10

1,27

8

10,16

FCE 1.09

1,00

18

18,00

FCE 3.15

3,03

1

3,03

SUBTOTAL 2

30

38,09

TOTAL

67

118,79
ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

6,27

-

-

1

6,27

1

6,27

CCE-15

5,04

-

-

1

5,04

1

5,04

CCE-14

4,31

1

4,31

-

-

-1

-4,31

CCE-13

3,84

7

26,88

-

-

-7

-26,88

CCE-10

2,12

-

-

7

14,84

7

14,84

CCE-9

1,67

-

-

21

35,07

21

35,07

CCE-7

1,39

12

16,68

-

-

-12

-16,68

FCE-15

3,03

2

6,06

-

-

-2

-6,06

FCE-13

2,30

1

2,30

-

-

-1

-2,30

FCE-10

1,27

-

-

2

2,54

2

2,54

FCE-9

1,00

-

-

18

18,00

18

18,00

FCE-7

0,83

25

20,75

-

-

-25

-20,75

FCE-5

0,60

8

4,80

-

-

-8

-4,80

TOTAL

56

81,78

50

81,76

-6

-0,02
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.340, de 21 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.717-DF.

Nº 1341, de 21 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 91-DF.
DECISÃO SUPAS Nº 1.843, DE 11 DE outubro DE 2024 (*)

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170932/2024-31, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 55.1, da REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFGO0092013 à REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.484.154/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASÍLIA(DF) - URUAÇU(GO) VIA BRAZLÂNDIA (DF), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BRASILIA/DF-BARRO ALTO/GO

BRASILIA/DF-PADRE BERNARDO/GO

BRASILIA/DF-URUACU/GO

BRASILIA/DF-VILA PROPICIO/GO

N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 21-10-2024, Seção 1, pág. 236, com incorreção.
RESOLUÇÃO Nº 712, de 19 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a Aprovação da 1ª Reformulação Orçamentária do CRBio-06, para o exercício de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a decisão do Plenário na 419ª Sessão Plenária Ordinária do CFBio, realizada em 19 de outubro de 2024; resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Biologia da 6ª Região - CRBio-06 para o exercício de 2024, conforme abaixo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 6ª Região

RECEITAS

DESPESAS

Receitas Correntes

2.803.243,00

Despesas Correntes

2.726.977,54

Receitas de Capital

314.733,54

Despesas de Capital

390.999,00

TOTAL

3.117.976,54

3.117.976,54

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 713, de 19 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a Aprovação da 2ª Reformulação Orçamentária do CRBio-05, para o exercício de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a decisão do Plenário na 419ª Sessão Plenária Ordinária do CFBio, realizada em 19 de outubro de 2024; resolve:

Art. 1º Aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Biologia da 5ª Região - CRBio-05 para o exercício de 2024, conforme abaixo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5ª Região

RECEITAS

DESPESAS

Receitas Correntes

3.998.300,00

Despesas Correntes

4.005.300,00

Receitas de Capital

1.500.000,00

Despesas de Capital

1.493.000,00

TOTAL

5.498.300,00

5.498.300,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 714, de 19 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a Aprovação da 2ª Reformulação Orçamentária do CRBio-02, para o exercício de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a decisão do Plenário na 419ª Sessão Plenária Ordinária do CFBio, realizada em 19 de outubro de 2024; resolve:

Art. 1º Aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Biologia da 2ª Região - CRBio-02 para o exercício de 2024, conforme abaixo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 2ª Região

RECEITAS

DESPESAS

Receitas Correntes

10.778.000,00

Despesas Correntes

10.653.000,00

Receitas de Capital

-X-

Despesas de Capital

125.000,00

TOTAL

10.778.000,00

10.778.000,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO

Presidente do Conselho
DECISÃO COREN-ES Nº 29, de 3 de abril de 2024

APLICA PENALIDADE DE CENSURA.

Tendo em vista a decisão proferida no Processo Ético nº 4182/2019, torna público ter aplicado à Técnica de Enfermagem Karla Cristina Dias Coelho Souza - Coren-ES 1240236-TE, a penalidade de CENSURA, prevista no inciso III do artigo 18, da Lei nº 5.905, por infração aos artigos 72 e 94 do Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem (Resolução Cofen nº 564/2017).

WILTON JOSÉ PATRÍCIO

Presidente do Conselho
Despacho

Relação nº 92/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito a caducidade do alvará de pesquisa- TAH(651)

871.400/2016-ANTONIO DE SOUZA JORGE- Publicado DOU de 19/07/2019

Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)

832.046/2006-MINERACAO SANTA CRUZ LTDA- Publicado DOU de 18/01/2017

832.826/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA- Publicado DOU de 25/07/2022

832.825/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA- Publicado DOU de 25/07/2022

832.828/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA- Publicado DOU de 25/07/2022

832.830/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA- Publicado DOU de 18/08/2022

832.833/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA- Publicado DOU de 25/07/2022

832.827/2012-MINERACAO AMANDDA AREIAS LTDA- Publicado DOU de 25/07/2022

896.065/2002-DARIO OSVALDO WAIANDT- Publicado DOU de 28/06/2012

868.061/2012-AREIEIRO SAARA LTDA- Publicado DOU de 20/03/2015

872.558/2010-A M GRANITOS DO BRASIL EIRELI- Publicado DOU de 26/04/2016

Torna sem efeito despacho publicado(192)

830.392/2009-EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A- DOU de 20/05/2024

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)

890.367/1997-D'ANGELOS AREAL LTDA- Publicado DOU de 07/05/1998

821.443/2001-POLY EXTRACAO E COMERCIO DE CASCALHO LTDA- Publicado DOU de 20/12/2023

820.755/2002-POLY EXTRACAO E COMERCIO DE CASCALHO LTDA- Publicado DOU de 20/12/2023

821.442/2001-POLY EXTRACAO E COMERCIO DE CASCALHO LTDA- Publicado DOU de 15/12/2023

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito despacho(2296)

871.028/2008-PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS- Publicado DOU de 27/06/2018

873.161/2008-PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS- Publicado DOU de 27/06/2018

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

826.347/2000-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 24/08/2022

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

878.019/2020-VANDERLEI JOSÉ DE CARVALHO- DOU de 17/11/2021

831.052/2016-THALES BARBOSA AMARAL COSTA- DOU de 19/04/2022

840.128/2017-REGINALDO GERMANO DA SILVA- DOU de 24/09/2018

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 93/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

851.090/2017 - MINERACAO MOEMA LTDA - MARABÁ/PA - Guia n° 479/2024 - Substância(s): MINÉRIO DE MANGANÊS - Volume(s): 60.000 toneladas

803.142/2020 - ORE EXPLORE DE MINERIO DE FERRO E MANGANES DE MINAS GERAIS LTDA - PARNAGUÁ/PI, SEBASTIÃO BARROS/PI - Guia n° 480/2024 - Substância(s): MINÉRIO DE MANGANÊS - Volume(s): 150.000 toneladas

832.001/2022 - AREAL RUBELITA - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - PEDRO LEOPOLDO/MG - Guia n° 481/2024 - Substância(s): AREIA e ARGILA - Volume(s): 75.000 t/ano de areia para emprego na construção civil 45.000 t/ano de argila para uso industrial .

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIA PACO Nº 1/SGSV, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O PREFEITO DE AERONÁUTICA DE CANOAS - PACO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 171, de 12 de setembro de 2022, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67275.000230/2024-03, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.670.182/0001-95, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156 da Lei 14.133 de 2021, concomitante com a letra "b" do inciso V, do art. 20 da Portaria 623/GC4, de 20 nov de 2023.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências constantes na CLÁUSULA NONA do Contrato n°132/GAPCO-PACO/2023, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel Int EUGENIO TAVARES CAMARA
DECISÃO SUPAS Nº 2.414, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173334/2024-14, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 16.1, da REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCRS0077024 à REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FLORIANOPOLIS(SC) - SANTO ANGELO(RS), VIA BR-282, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CRUZ ALTA/RS-FLORIANOPOLIS/SC

IJUI/RS-FLORIANOPOLIS/SC

LAGOA VERMELHA/RS-FLORIANOPOLIS/SC

PASSO FUNDO/RS-FLORIANOPOLIS/SC

SANTO ANGELO/RS-FLORIANOPOLIS/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.416, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173320/2024-09, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 16.1, da REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCRS0077023 à REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FLORIANOPOLIS(SC) - PASSO FUNDO(RS), VIA BR-470, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

LAGOA VERMELHA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC

LAGOA VERMELHA/RS-FLORIANOPOLIS/SC

PASSO FUNDO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC

PASSO FUNDO/RS-BLUMENAU/SC

PASSO FUNDO/RS-FLORIANOPOLIS/SC

PASSO FUNDO/RS-RIO DO SUL/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170877/2024-80, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 188, da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0052003 à CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ARAGARCAS (GO) - CUIABA (MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT

ARAGARCAS/GO-CUIABA/MT

ARAGARCAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
DECISÃO SUPAS Nº 2.344, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168133/2024-03, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0001031 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FLORIANOPOLIS(SC) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP

BALNEARIO PICARRAS/SC-SAO PAULO/SP

BARRA VELHA/SC-SAO PAULO/SP

FLORIANOPOLIS/SC-SAO PAULO/SP

ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP

JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP

TIJUCAS/SC-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.339, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168132/2024-51, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0001038 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ARARANGUA(SC) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARARANGUA/SC-SAO PAULO/SP

CRICIUMA/SC-SAO PAULO/SP

CURITIBA/PR-ARARANGUA/SC

CURITIBA/PR-CRICIUMA/SC

CURITIBA/PR-IMBITUBA/SC

CURITIBA/PR-LAGUNA/SC

CURITIBA/PR-TUBARAO/SC

IMBITUBA/SC-SAO PAULO/SP

LAGUNA/SC-SAO PAULO/SP

TUBARAO/SC-SAO PAULO/SP
Despacho Nº 315/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.032083/2024-51 e Nota Técnica nº 18047/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Rádio e TV União Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 052.843.51/0001-95, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, nos respectivos municípios.

Processo

53115.032083/2024-51

Localidade

UF

FISTEL do

Canal analógico

Serviço-

Caráter

Canal

Analógico

Canal

Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

SANTA INÊS

MA

18000002000

RTV-

Secundária

13+

29

27/08/2024

GURUPI

TO

50400838745

RTV-

Secundária

25

26

PARAÍSO DO TOCANTINS

TO

50012745162

RTV-

Secundária

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Nelson Alves Pinto Neto
DECISÃO SUPAS Nº 2.418, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.173133/2024-17, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 16.1, da REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCRS0077026 à REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FLORIANOPOLIS(SC) - PASSO FUNDO(RS) - VIA BR 282, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

LAGOA VERMELHA/RS-FLORIANOPOLIS/SC

PASSO FUNDO/RS-FLORIANOPOLIS/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.325, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170874/2024-46, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 188, da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0052002 à CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ARAGARCAS (GO) - CANARANA (MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARAGARCAS/GO-AGUA BOA/MT

ARAGARCAS/GO-CANARANA/MT

ARAGARCAS/GO-NOVA XAVANTINA/MT
PORTARIA Nº 383, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, JOSÉ ROCHA LIMA JÚNIOR, CRMV-CE 04726-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeo nos municípios de Paracuru, São Gonçalo do Amarante, Caucaia/CE, conforme processo nº 21014.002037/2024-79, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
ATO Nº 14.630, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Outorga autorização de uso das radiofrequências a S & D FLORESTAL BIOENERGIA LTDA, CNPJ nº 26.070.170/0004-89, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Andréia Cristina Costa

Gerente

Substituta
ATOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.899 - Expede autorização a CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 20.134.177/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.900 - Expede autorização a BURITIS FM LTDA, CNPJ nº 17.407.881/0001-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.924 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Andréia Cristina Costa

Gerente

Substituta
RETIFICAÇÃO

Retificar a Publicação veiculada no Diário Oficial da União - DOU, Nº 59, de 27 de março de 2015, seção 1, onde se lê: "RESOLUÇÃO N° 209, DE 23 DE MARÇO DE 2014", leia-se: "RESOLUÇÃO N° 209, DE 23 DE MARÇO DE 2015".