EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27465/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, IZQ0H94, FRMEV01068742024, 606-82; JAE4E87, FRMEV00598442024, 606-82; PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 89.879.142/0001-84, IZJ5J83, FRMEV01421432023, 606-82; TECNOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, 19.607.116/0001-11, NZZ2F88, FRMEV01334812024, 606-82; SAFANELLI TRANSPORTES LTDA, 12.319.756/0001-87, QAV0D57, FRMEV01376982024, 606-82; RWF0H48, FRMEV01511332024, 606-82; SANTILIA JOAQUINA DOS SANTOS LEMES UPENECK, ***.793.329-**, IKE1D09, FRMEV01538522024, 606-82; TIAGO DE MATTIA DE OLIVEIRA, ***.485.669-**, MIA9320, FRMEV01627562024, 606-82; TRANS STICA TRANSPORTES LTDA, 04.098.837/0001-76, AZS2A49, FRMEV01878682024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLH0F80, FRMEV01920822024, 606-82; RECOLOGY COMERCIO E TRANSPORTES DE METAIS LTDA, 20.322.680/0001-77, RNM5A26, FRMEV01893652024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, RUE1I70, FRMEV02227752024, 606-82; RUG6E76, FRMEV02227552024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, 07.130.228/0001-45, AVG1D47, FRMEV01333672024, 606-82; AVG1D47, FRMEV01333512024, 606-82; AVG1D47, FRMEV01485022024, 606-82; ROMILDO JOSE ISAIAS SANT ANA, ***.871.669-**, MES9A11, FRMEV01766302024, 606-82; SAFRA DIESEL LTDA, 76.578.202/0001-87, RDY6A15, FRMEV01510252024, 606-82; TONE JUNIOR DE ASSUNCAO, 15.348.292/0001-25, FPL7G81, FRMEV01688502024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV01273052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT