EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30915/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 12.818.486/0001-59, RRN0I40, FRMEV01488162024, 606-82; METALENGE CONCRETOS LTDA, 44.591.913/0001-03, DKZ5C39, FRMEV01516462024, 606-82; METALPET COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA, 08.246.519/0001-66, QYI3C65, FRMEV01696042024, 606-82; METALURGICA ACO-LAR LTDA, 05.413.295/0001-41, RGK4J29, FRMEV01465392024, 606-82; METAL & TELHAS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 11.286.032/0001-11, RLD1J14, FRMEV01813792024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXL6B03, FRMEV01703562024, 606-82; RAE5884, FRMEV01703642024, 606-82; RXS0A71, FRMEV02064672024, 606-82; RXK5J38, FRMEV02065362024, 606-82; RXK5J38, FRMEV02065422024, 606-82; RXU5H14, FRMEV01783162024, 606-82; RLN3G38, FRMEV01783232024, 606-82; RAI8247, FRMEV01786932024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, FUZ2B27, FRMEV01605492024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4859, FRMEV01982012024, 606-82; MESSIAS INDUSTRIAL TEXTIL E QUIMICA LTDA, 13.453.086/0001-50, FKC8H01, FRMEV01431872024, 606-82; MERCADO E ACOUGUE SERRANO LTDA, 05.052.529/0001-72, MLL4G00, FRMEV01744582024, 606-82; MENDES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.661.277/0001-32, LXX5D58, FRMEV01777562024, 606-82; METAL CONCRET LTDA, 06.962.873/0001-61, AOI5A77, FRMEV01687522024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, QJH5G30, FRMEV01434912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração