EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26931/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LARISSA DARTORA BURIGO, ***.129.929-**, MBA0E65, FRMEV01699912024, 606-82; LINDOMAR JESUS VIEIRA, ***.428.889-**, PDR9J82, FRMEV01800662024, 606-82; LUKINHA TURISMO LTDA, 47.423.490/0001-00, ALP0D67, FRMEV01406952023, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAQ9C87, FRMEV01414102023, 606-82; LAURA HELENA PLETZ, ***.093.439-**, MFK4367, FRMEV01429632023, 606-82; LEONEI DE PAULA PIRES, ***.493.259-**, QAI0085, FRMEV00006962024, 606-82; LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIA RUFINO LTDA, 31.079.063/0001-09, OLI3E21, FRMEV00009492024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JBU5F61, FRMEV00010012024, 606-82; LV TURISMO LTDA, 34.864.598/0001-89, ATV1A45, FRMEV00018882024, 606-82; LEVI VIAGENS E TURISMO LTDA, 35.103.197/0001-79, IUS6D69, FRMEV00023062024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RLJ7E15, FRMEV00072212024, 606-82; RYD7J25, FRMEV01523602023, 606-82; LINI COMERCIO ATACADISTA LTDA, 40.447.323/0001-42, MJN4A60, FRMEV00080632024, 606-82; M & D F TRANSPORTES LTDA, 26.362.514/0001-80, MJH9928, FRMEV00114122024, 606-82; LEANDRO TORRES, ***.634.138-**, BTO6F86, FRMEV01522412023, 606-82; LOTUS SERRALHERIA LTDA, 28.543.378/0001-50, MLP2B11, FRMEV01524702023, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, REB6J38, FRMEV01524802023, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, SDV2H81, FRMEV01409942023, 606-82; LUCICLEIDE MARIA DIAS, ***.672.325-**, OIF7E44, FRMEV01412862023, 606-82; LUIZ BERNARDO MACHADO, ***.100.671-**, OHA5368, FRMEV01431272023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT