gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 13.581, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.016176/2016-71, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Manchete Ltda, posteriormente transferida à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.403.371/0001-03, inscrição no FISTEL nº 01008008745, a partir de 23 de agosto de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.584, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.045845/2019-63, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde, inscrito no CNPJ nº 01.217.721/0001-10, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Taquaritinga, estado de São Paulo.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.596, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.019629/2019-62, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 13.069.489/0001-08, número de inscrição no FISTEL 50406675236, a partir de 21 de dezembro de 2019, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.599, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011184/2022-26, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 31 de outubro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Joviânia, inscrita no CNPJ nº 02.503.864/0001-51, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Joviânia, estado de Goiás.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.633, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005492/2023-01, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CACIMBINHAS, inscrita no CNPJ sob nº 49.580.468/0001-91, cuja sede se situa na Rua Germiniano Teixeira Pinto, nº 106 - Centro, na localidade de Cacimbinhas, estado de Alagoas, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.635, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006047/2023-51, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE AURORA, inscrita no CNPJ sob nº 46.545.222/0001-90, cuja sede se situa na Rua São Bento, S/N - Distrito Ingazeiras, na localidade de Aurora, estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 670/DDP, de 28 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.029839/2023-87, resolve:

Prorrogar por 12 meses, a partir de 31 de agosto de 2024, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Jornalismo - JOR/CCE, Campo de conhecimento: Jornalismo e Editoração, objeto do Edital n° 037/2023/DDP, de 06 de julho de 2023, e homologado pela Portaria n° 990/2023/DDP, publicada no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2023.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 671/DDP, de 28 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23080.029842/2023-09, resolve:

Prorrogar por 12 meses, a partir de 25 de julho de 2024, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Jornalismo - JOR/CCE, Campo de conhecimento: Jornalismo Aplicado ao Webdesign, objeto do 033/2023/DDP, de 15 de junho de 2023, e homologado pela Portaria n° 829/2023/DDP, publicada no Diário Oficial da União em 25 de julho de 2023.

CARLA CERDOTE DA SILVA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024/PREVIC

A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, nos termos do Despacho Decisório nº 107, de 26 de junho de 2024 e Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, submete à Consulta Pública proposta de alteração da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, apresentada conforme processo nº 44011.002724/2023-39, para manifestação da sociedade civil.

Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 01 de julho de 2024, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição aos interessados no endereço eletrônico: https://sisconp.previc.gov.br/index.html.

Ricardo Pena Pinheiro

Diretor-Superintendente
PORTARIA MGI Nº 4.059, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A CORREGEDORA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere os incisos VI do art. 11 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, o art. 3º da Portaria MGI n° 4.924, de 5 de setembro de 2023, e considerando o Relatório de Comissão 41263052 e a Nota 3 (41981019), os quais aprovo por seus fundamentos e passam a fazer parte desta decisão, e, ainda, o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização nº 18001.000282/2024-86, com fundamento no Parecer n. 00517/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU (42478242), resolve:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização nº 18001.000282/2024-86, instaurado em face da empresa COELCE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 19.420.929/0001-06, com fundamento nos termos do art. 24 da Instrução Normativa nº 13/2019, da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ÁLVARES DA ROCHA
PORTARIA MCOM Nº 13.648, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº nº 53115.009596/2023-87, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO PLANURENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº 22.558.003/0001-88, cuja sede se situa na Rua João Domingos Machado, nº 66, Jardim Orlando Perez, na localidade de Planura, estado de Minas Gerais, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.418, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

LIBRAPORT CAMPINAS S/A / 03.795.647/0002-26

25759.380457/2012-05 / 9050180

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0868925243

MOTIVO DO CANCELAMENTO: FOI PUBLICADA AFE PARA A MATRIZ DA EMPRESA, COM O RESPECTIVO CADASTRAMENTO DA FILIAL DE CNPJ 03.795.647/0002-26.

25759.380220/2012-31 / 9050159

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0831356243

MOTIVO DO CANCELAMENTO: FOI PUBLICADA AFE PARA A MATRIZ DA EMPRESA, COM O RESPECTIVO CADASTRAMENTO DA FILIAL DE CNPJ 03.795.647/0002-26.

25759.380440/2012-93 / 9050176

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0831417249

MOTIVO DO CANCELAMENTO: FOI PUBLICADA AFE PARA A MATRIZ DA EMPRESA, COM O RESPECTIVO CADASTRAMENTO DA FILIAL DE CNPJ 03.795.647/0002-26.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.419, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ARGO AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. / 15.090.861/0001-85

25759.183861/2012-21 / 9045531

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0851528244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O FORMULÁRIO DE PETIÇÃO, REQUERIDO NO ITEM 01 DO ANEXO IV DA RDC N° 345/02, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO ANEXO I DA REFERIDA NORMA.
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria nº 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 12 de abril de 2024, Seção 1, página 91, referente ao Processo 48500.006136/2023-13, onde se lê: "Resolução Autorizativa nº 12.693, de 20/09/2022". Leia-se: "Resolução Autorizativa nº 12.696, de 20/09/2022".
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 238,

DE 28 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante THEODORE KARR KETTERER, RNM F6719054, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 17/04/1982, filho(a) de ALICIA HELEN KARR, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08000.022523/2024-02.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 239, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MASASHI IZUMIDA, RNM G419092L, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 30/03/1976, filho(a) de KENJI IZUMIDA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08000.022600/2024-16.

JONATAS LUIS PABIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 139, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Concede-se o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.069265/2023-10, DECLARA:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 01.317.116/0001-11

Nome Empresarial: J.H. GRÁFICA E EDITORA LTDA

Endereço: Rua Benjamin Constant 50 - Centro

CEP: 37.200-174 Lavras - MG

Registro: GP-06106/00109

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 966,

DE 28 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.307513/2024-17, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SANTA CLARA ENERGIA RENOVAVEL LTDA, CNPJ 32.240.444/0001-90, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica EOL Santa Clara VIII, CEG nº EOL.CV.CE.032937-1.01, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria 2.601/SNTEP/MME (anexo 62), de 22 de setembro de 2023, publicada no D.O.U nº 187, de 29 de setembro de 2023, de sua titularidade, outorgado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.996, de 25/11/2022, sem CNO informado, com data de conclusão incialmente prevista para 25/11/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 965,

DE 28 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.307510/2024-75, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SANTA CLARA ENERGIA RENOVAVEL LTDA, CNPJ 32.240.444/0001-90, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica EOL Santa Clara VII, CEG nº EOL.CV.CE.032936-3.01, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria 2.601/SNTEP/MME (anexo 61), de 22 de setembro de 2023, publicada no D.O.U nº 187, de 29 de setembro de 2023, de sua titularidade, outorgado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.995, de 25/11/2022, sem CNO informado, com data de conclusão incialmente prevista para 25/11/2026.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Alfandega o Recinto de Remessas Expressas Internacionais situado no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, administrado pela empresa TFK Brasil Participações Ltda.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº 10814.720531/2024-87, DECLARA:

Art. 1º. Fica ALFANDEGADO pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, em caráter precário, o Terminal de Carga Expressa destinado a atividade de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais, administrado pela empresa TFK BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 49.526.505/0001-83, denominado Galpão G100 do Parque Logístico Aero I e sediado no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, nas coordenadas geográficas: latitude -23,427119 e longitude -46,490799, com 24.935,00 m² (vinte e quatro mil e novecentos e trinta e cinco metros quadrados), em conformidade com o Instrumento Particular de Contrato de Subcessão Onerosa de Direito de Uso de Imóvel não Residencial e seu Primeiro Aditamento, firmado com GRU IV Airport Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob nº 43.794,021/0001-39.

Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento no recinto, a realização do despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais, somente na modalidade de importação, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15/09/2017, publicada no Diário Oficial da União de 18/09/2017.

Art. 3º. Fica atribuído ao Galpão G100 o código de recinto aduaneiro nº 8.91.20.03.

Art. 4º. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 31, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Desalfandega o recinto que menciona

O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 35, §3º, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 11128.004472/2006-15, DECLARA:

Art. 1º. Ficam desalfandegados, em caráter permanente, os 14 (catorze) Silos identificados sob os nºs 01 a 14, implantados na área situada na Rua Xavier da Silveira, 94 - bairro do Paquetá - Santos/SP, de propriedade da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.046.101/0379-41, código Siscomex nº 8.93.22.13-4, contígua ao Porto Organizado de Santos, e interligados ao cais fronteiriço e ao Armazém 12-A desse Porto por meio de esteiras transportadoras instaladas numa área de 1.713,38 m².

Art. 2º. Após a publicação deste Ato Declaratório Executivo, o recinto ora desalfandegado fica impedido, na forma do art. 36 da Portaria RFB nº 143/2022, de receber cargas contendo mercadorias importadas ou a exportar, inclusive em regime de trânsito aduaneiro, com as exceções nele previstas.

Art. 3º. Compete à ALF/Porto de Santos cumprir e fazer cumprir os procedimentos estabelecidos no §4º do artigo 35 e nos artigos 36 e 37 da referida Portaria.

Art. 4º. A ALF/Porto de Santos deverá solicitar ao setor competente a desativação do respectivo código do Recinto no Siscomex.

Art. 5º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 50, de 11 de outubro de 2016, publicado no D.O.U. de 14 de outubro de 2016.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 51, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Aplica Sanção Administrativa de cassação de habilitação como interveniente em operações de comércio exterior.

O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - deCex/SPO, pelo presente ato, considerando o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10814.720777/2024-59 e com fundamento no art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e no art. 76, § 8º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, resolve:

Art. 1º Aplicar a Sanção Administrativa de cassação da habilitação e credenciamento para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos do interveniente IEXBRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 09.128.961/0001-50, com base no art. 76, inciso III, alínea "d", da Lei n.º 10.833/2003 e no art. 735, inciso III, alínea "d" do Decreto n.º 6.759/2009.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
PORTARIA Nº 2.321, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Olho D`Água do Casado

Estiagem - 1.4.1.1.0

369

26/04/2024

59051.034695/2024-56

PB

Cajazeiras

Estiagem - 1.4.1.1.0

021

20/05/2024

59051.035169/2024-11

RN

Alexandria

Estiagem - 1.4.1.1.0

569

21/05/2024

59051.034967/2024-18

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
DESPACHO Nº 1.916, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001269/2024-84, decide:

anuir previamente ao pedido de anuência prévia para celebração de Contratos de Mútuo a serem celebrados entre Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ nº 61.695.227/0001-93, na condição de Mutuária, e suas Partes Relacionadas: a Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67, Enel CIEN S.A., CNPJ nº 01.983.856/0001-97, Enel Trading S.A., CNPJ nº 30.248.458/0001-25, empresas subsidiárias integrantes do Grupo Enel Green Power Brasil, e Enel Finance International N.V., CNPJ nº 31.605.448/0001-62, na condição de Mutuantes, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.920, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta-001.10/2023, de 27 de outubro de 2023, protocolo nº 48513.025707/2023-00, e o que consta no Processo nº 48500.003455/2023-77, decide:

considerar atendida pela BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., CNPJ nº 07.799.995/0001-41, e pela BAGUARI ENERGIA S.A, CNPJ nº 09.568.947/0001-78, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.823, de 10 de agosto de 2023.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHOS DE 28 DE JUNHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 29 de junho de 2024.

Nº 1.944 - Processo nº: 48500.005948/2021-80. Interessados: Eólica Serra do Assuruá 15 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 15. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.

Nº 1.945 - Processo nº: 48500.004288/2022-09. Interessados: Ventos de São Zacarias 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 10. Unidades Geradoras: UG5, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí.

Nº 1.946 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Fabrício Indústria Petroquímica LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Fabricio Industria Petroquimica. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 110,00 kW cada. Localização: Município de Triunfo, no estado de Rio Grande do Sul.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DESPACHO Nº 1.947, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processos nº: 48500.003583/2022-30, 48500.003584/2022-84, 48500.003587/2022-18, 48500.003589/2022-15, 48500.003590/2022-31, 48500.003591/2022-86, 48500.003592/2022-21, 48500.003593/2022-75, 48500.003594/2022-10, 48500.003595/2022-64, 48500.003596/2022-17, 48500.003597/2022-53, 48500.003598/2022-06, 48500.003599/2022-42, 48500.003600/2022-39, 48500.003601/2022-83, 48500.003602/2022-28 e 48500.003603/2022-72. Interessado: Central Eólica Cacimbas 01 SPE S.A., CNPJ: 26.303.356/0001-98. Decisão: indeferir os pedidos DRO das EOL Parque Jardim, Parque Batinga, Parque Retiro, Parque Firmiano I, Parque Firmiano II, Parque Firmiano III, Parque Firmiano IV, Parque Caíco, Parque Juá, Parque Eugênia, Parque Agreste, Parque Aniz, Parque Seio de Abraão, Parque Gonçalo, Parque Pedra Furada, Parque Mocos, Parque Serra dos Mateus e Parque Paraíso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.949, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processos nº: 48500.005804/2023-95, 48500.005805/2023-30, 48500.005806/2023-84, 48500.005807/2023-29, 48500.005808/2023-73, 48500.005809/2023-18, 48500.005810/2023-42, 48500.005811/2023-97, 48500.005812/2023-31, 48500.005813/2023-86 e 48500.005814/2023-21. Interessado: Renova Energia S.A. - em recuperação judicial., CNPJ: 08.534.605/0001-74. Decisão: revogar o Despacho nº 4.516, de 21 de novembro de 2023, que registrou o DRO das EOL Cacimbas 01 a 11. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA Nº 519, de 27 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.036238/2024-29, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Jamir Dalvan Fischer.

CRMV/SC: 13834.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arabutã, Arvoredo, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guatambú, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Serrada, Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina, Xaxim.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: Cooperativa Central Aurora Alimentos.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
RESOLUÇÃO CEG/MIDR Nº 2, de 25 de junho de 2024

O COORDENADOR DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências previstas nos incisos III e IV, do art. 5° da Portaria MIDR n° 3.344, de 26 de outubro de 2023, e tendo em vista o Processo SEI nº 59000.000730/2024-39, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Integridade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para o biênio 2024 - 2025.

Parágrafo único. O Plano de Integridade será publicado no site oficial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA
PORTARIA Nº 1.211, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital Nº 017, de 28/06/2023, publicado no D.O.U. em 26/06/2023, nos seguintes termos:

Unidade

Área de Conhecimento

Portaria de Homologação nº

Prazo de validade (inicial)

Prazo de validade (final)

Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia - ICSEZ

Esportes Individuais e Coletivos, Anátomo-Fisiologia do Exercício e Cineantropometria

Portaria GR nº 1746/2023 e publicação no D.O.U. de 06/09/2023

07/09/2024

07/09/2025

Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia - ICSEZ

Direito

Portaria GR nº 1746/2023 e publicação no D.O.U. de 06/09/2023

07/09/2024

07/09/2025

Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia - ICSEZ

Produção Familiar em Ambiente na Amazônia; Agricultura; Cooperativismo, Associativismo, Extensão e Comunicação Rural

Portaria GR nº 1778/2023 e publicação no D.O.U. de 13/09/2023

14/09/2024

14/09/2025

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.000478/2024-68

Interessado: Município de Rio Branco - AC.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Município de Rio Branco - AC e o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a infraestrutura viária, mobilidade urbana, defesa civil e modernização da gestão.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.002025/2024-76

Interessado: Município de Luís Eduardo Magalhães - BA.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Luís Eduardo Magalhães - BA e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 114.000.000,00 (cento e quatorze milhões de reais), cujos recursos são destinados a: (i) financiamento de projetos e obras de infraestrutura, urbanização e mobilidade nos loteamentos urbanos Jardim das Acácias, Vereda Tropical, Mimoso do Oeste e Mimoso do Oeste 2ª Etapa; (ii) execução de obras e serviços de paisagismo, urbanismo e praças públicas e (iii) implantação de um sistema gerador de energia fotovoltaica.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO Nº 102, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de junho de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.903972/2024-84

Assunto: Abertura de processo administrativo de regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 770, de 12 de dezembro de 2022, que estabelece frases de alerta para substâncias, classes terapêuticas e listas de controle em bulas e embalagem de medicamentos; a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde; e a Instrução Normativa - IN nº 200, de 12 de dezembro de 2022, que estabelece as substâncias, classes terapêuticas e listas de controle que necessitam de frases de alerta quando presentes em medicamentos, sejam como princípio ativo ou excipiente, e suas respectivas frases.

Área responsável: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.29 - Revisão das regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para disciplinamento de norma superior que não permite diferentes alternativas regulatórias.

Relatoria: Antonio Barra Torres
PORTARIA GM/MS Nº 4.561, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, a Municípios no Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 129, de 30 de abril de 2024 da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Buzios/RJ;

Considerando a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ n.º 705, de 03 de maio de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando o Ofício nº 616, de 11 de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde do e Mangaratiba/RJ, e

Considerando a Deliberação CIB/RJ n.º 8.828 de 13 de junho de 2024, Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando o Ofício nº 037, de 06 de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Morais/RJ; e

Considerando a Deliberação CIB/RJ nº 8.674 de 09 de maio de 2024, Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro constante no NUP - SEI nº 25000.081852/2024-04, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 8.402.812,46 (oito milhões, quatrocentos e dois mil, oitocentos e doze reais e quarenta e seis centavos), a ser disponibilizado, em parcela única, aos Municípios no Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IBGE

UF

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

PARCELA ÚNICA

330023

RJ

Armação dos Búzios

-

-

M

3.787.840,50

330590

RJ

Trajano de Morais

-

-

M

1.212.159,50

330260

RJ

Mangaratiba

Hospital Municipal Victor de Souza Breves

2288109

M

3.402.812,46

TOTAL

8.402.812,46
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.717, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Convalida a revogação de atos de competência da Presidência realizada por meio da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.450695/2023-05, resolve:

Art. 1º Fica convalidada a revogação de atos de competência da Presidência realizada por meio da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2024, Seção 1, página 67.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO