ACÓRDÃO Nº 10000/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.603/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (09.203.665/0001-77).

3.2. Responsáveis: Alcino Souza da Silva (717.356.072-15); Maria Edilma Alves de Lima (330.530.732-34); Terrasul Terraplenagem Ltda. (19.633.008/0001-13).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte/PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 828147/2016, firmado com o Município de Garrafão do Norte/PA, que tinha por objeto a "recuperação de estradas vicinais na zona rural do município de Garrafão do Norte/PA",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa Terrasul Terraplenagem Ltda. e os Srs. Alcino Souza da Silva e Maria Edilma Alves de Lima, dando-se seguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Terrasul Terraplenagem Ltda. e dos Srs. Alcino Souza da Silva e Maria Edilma Alves de Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas da ocorrência até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Débito solidário da Sra. Maria Edilma Alves de Lima, da Terrasul Terraplenagem Ltda. e do Sr. Alcino Souza da Silva:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/10/2018

21.140,32

9.2.2. Débito solidário da Sra. Maria Edilma Alves de Lima e da Terrasul Terraplenagem Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/10/2018

65.393,66

20/9/2018

31.872,45

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

Maria Edilma Alves de Lima

R$ 16.000,00

Alcino Souza da Silva

R$ 3.000,00

Terrasul Terraplenagem Ltda.

R$ 16.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao tomador de contas;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10000-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10001/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.632/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Magno Rogério Siqueira Amorim (811.389.033-53); Miguel Lauand Fonseca (054.621.183-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ingrid Rayssa Araujo Barros (14.826/OAB-MA), Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA) e outros, representando Miguel Lauand Fonseca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária no Ministério do Turismo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 305370-31/2009 (peça 27), firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Itapecuru Mirim/MA, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção da 1ª Etapa do balneário Rogério Maiuf, no município de Itapecuru Mirim/MA",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Antônio da Cruz Filgueira Júnior;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos Srs. Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao Sr. Magno Rogério Siqueira Amorim em solidariedade com o Sr. Miguel Lauand Fonseca:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

13/4/2012

142.215,51

Débito

10/2/2015

2.112,00

Crédito

9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, multa no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, à Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo) e aos responsáveis.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10001-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10002/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.105/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Osmar Fonseca dos Santos (079.712.903-06).

3.3. Recorrente: Osmar Fonseca dos Santos (079.712.903-06).

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Prefeitura Municipal de Lago do Junco/MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Emílio Carlos Murad Filho (12.341/OAB-MA), representando Osmar Fonseca dos Santos; Luís Alves da Silva (7.678/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Lago do JuncoM/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Osmar Fonseca dos Santos ao Acórdão 9.032/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração do mesmo responsável contra o Acórdão 734/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 324681-85/2010/MDA/Caixa (Siafi 734.180), celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Lago do Junco/MA, com a interveniência da CEF, tendo por objeto a instalação do Centro de Produção de Alevinos do Território da Cidadania do Médio Mearim na municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10002-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10003/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.884/2024-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Juarez Alves Augusto (146.505.924-53).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Ministério da Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Juarez Alves Augusto, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Juarez Alves Augusto, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10003-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10004/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.898/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Regina Helena Viana Correia (192.122.833-49).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Regina Helena Viana Correia, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Regina Helena Viana Correia, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10004-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10005/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.410/2024-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Angélica da Silva Ferreira (693.173.217-04)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Angélica da Silva Ferreira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Angélica da Silva Ferreira, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10005-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10006/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.473/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Vera Lúcia Nogueira Maia de Sousa (401.886.477-91)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Vera Lúcia Nogueira Maia de Sousa, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Vera Lúcia Nogueira Maia de Sousa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10006-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10007/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.640/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Eliete Alaide Raulino (015.796.989-48).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão de interesse da sra. Eliete Alaide Raulino, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Eliete Alaide Raulino, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10007-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10008/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.714/2024-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados: Ana Cristina de Oliveira (799.874.009-49), Ana Paula de Oliveira (910.713.489-49), Kátia Maria de Oliveira (651.420.719-72), Lígia Luíza de Oliveira (018.059.309-90) e Márcia Regina de Oliveira (077.102.799-02)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse das sras. Ana Cristina de Oliveira, Ana Paula de Oliveira, Kátia Maria de Oliveira, Lígia Luíza de Oliveira e Márcia Regina de Oliveira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às sras. Ana Cristina de Oliveira, Ana Paula de Oliveira, Kátia Maria de Oliveira, Lígia Luíza de Oliveira e Márcia Regina de Oliveira, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10008-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10009/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.755/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Maria de Lourdes Faria de Castro (101.458.577-51)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Maria de Lourdes Faria de Castro, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Maria de Lourdes Faria de Castro, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10009-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10010/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.770/2024-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Maria Berenice da Silva Pontes (890.863.504-10)

4. Órgão: Comando do Exército

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Maria Berenice da Silva Pontes, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Maria Berenice da Silva Pontes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10010-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10011/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.902/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Maria Severina Albuquerque Rocha (812.361.237-00)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Maria Severina Albuquerque Rocha, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Maria Severina Albuquerque Rocha, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10011-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10012/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.906/2024-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Fernanda Correa Nascimento (107.848.307-89)

4. Órgão: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Fernanda Correa Nascimento, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Fernanda Correa Nascimento, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10012-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10013/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 042.907/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Edmilson Meireles de Oliveira (813.296.287-72); Prefeitura Municipal de Irupi - ES (36.403.954/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Perílio Barbosa Leite da Silva (OAB/ES 17.006)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante termo de repasse,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o Município de Irupi/ES da presente relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas do sr. Edmilson Meireles de Oliveira, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Edmilson Meireles de Oliveira

15.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10013-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 10014/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.740/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.405.127-91); Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (29.980.273/0001-21).

4. Órgão/Entidade: Controladoria -Geral da União.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maria da Gloria Paes de Carvalho Nunes, representando Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho; Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira (287.546/OAB-SP), representando Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos; Marcelo Franklin dos Santos Filho (105.516/OAB-RJ) e Wagner Dias da Silva (212.278/OAB-RJ), representando Maria da Gloria Paes de Carvalho Nunes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em desfavor da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA) e do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (falecido) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos da União repassados por meio do Convênio 01/2016, firmado entre o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e aquela confederação, cujo objeto foi descrito como "Implementação de ações/projetos, destinados ao fomento/desenvolvimento do desporto, em conformidade com o ano de 2016, apresentado pela Convenente ao COB",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Maria da Glória Paes de Carvalho Nunes, representante do espólio do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA), dando-lhe quitação;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho, condenando seu espólio ou seus herdeiros ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando à representante do espólio ou aos herdeiros o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove(m), perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:

Irregularidade 1:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/3/2016

54.476,03

4/3/2016

36.112,29

4/3/2016

592,18

4/3/2016

331.619,66

Irregularidade 2:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/2/2016

9.397,95

26/2/2016

1.109,25

26/2/2016

2.100,00

Irregularidade 3:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/3/2016

9.747,72

19/2/2016

30.855,00

Irregularidade 4:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

25/2/2016

25.355,00

Irregularidade 5:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/3/2016

3.212,54

31/3/2016

6.678,00

1º/4/2016

651,58

Irregularidade 6:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/5/2016

5.914,24

Irregularidade 7:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/5/2016

94.697,45

3/5/2016

23.801,82

3/5/2016

2.856,72

18/3/2016

1.440,13

3/5/2016

1.643,92

Irregularidade 8:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/3/2016

4.460,00

Irregularidade 9:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/7/2016

9.251,24

Irregularidade 10:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/3/2016

5.732,70

12/4/2016

85,61

Irregularidade 11:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/4/2016

14.558,75

8/4/2016

865,93

20/4/2016

2.075,32

20/4/2016

3.500,00

Irregularidade 12:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/5/2016

1.780,00

20/5/2016

620,00

Irregularidade 13:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/5/2016

8.999,20

20/5/2016

1.500,80

20/5/2016

2.100,00

Irregularidade 14:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/7/2016

51.875,94

3/5/2016

10.023,40

3/5/2016

16.760,04

28/9/2016

12.308,91

Irregularidade 15:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/7/2016

98.157,30

30/9/2016

9.199,08

12/5/2016

5.644,80

12/5/2016

15.724,80

30/9/2016

18.224,10

12/5/2016

337,23

19/5/2016

250,00

24/5/2016

410,00

30/11/2016

29,91

Irregularidade 16:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/5/2016

1.571,00

25/5/2016

519,12

30/6/2016

9.240,05

9/5/2016

3.388,31

4/10/2016

10.348,80

17/5/2016

1.400,00

13/5/2016

9.251,20

17/5/2016

51,46

18/5/2016

5.156,20

19/5/2016

1.718,80

Irregularidade 17:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/6/2016

2.852,50

22/6/2016

4.128,96

27/5/2016

2.627,00

Irregularidade 18:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/6/2016

3.560,00

20/6/2016

1.240,00

Irregularidade 19:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/6/2016

1.399,87

20/6/2016

7.465,00

3/6/2016

11.200,13

Irregularidade 20:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/7/2016

5.615,66

7/6/2016

26.731,92

7/6/2016

4.054,75

30/9/2016

12.776,96

7/6/2016

9.209,11

Irregularidade 21:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/7/2016

66.537,13

6/6/2016

68.472,00

13/6/2016

8.119,44

1º/7/2016

475,50

13/6/2016

6.358,08

10/6/2016

5.970,00

6/6/2016

22.824,00

Irregularidade 22:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/8/2016

1.344,02

6/7/2016

15.397,41

16/9/2016

1.702,17

6/7/2016

5.132,47

Irregularidade 23:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/7/2016

2.334,80

22/6/2016

142,00

Irregularidade 24:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/7/2016

9.216,91

20/7/2016

1.500,80

20/7/2016

2.100,00

Irregularidade 25:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/8/2016

2.103,50

Irregularidade 26:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/8/2016

9.714,20

17/8/2016

1.500,80

17/8/2016

2.100,00

Irregularidade 27:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/9/2016

10.099,20

20/9/2016

1.500,80

20/9/2016

2.100,00

Irregularidade 28:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/10/2016

9.491,91

20/10/2016

1.500,80

20/10/2016

2.100,00

Irregularidade 29:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/8/2016

8.704,01

2/8/2016

4.326,00

2/8/2016

4.400,00

2/8/2016

3.312,00

Irregularidade 30:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/8/2016

1.225,76

12/8/2016

4.620,00

Irregularidade 31:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/12/2016

1.309,81

9/9/2016

7.000,00

30/9/2016

896,36

30/9/2016

6.111,00

9/9/2016

4.770,00

Irregularidade 32:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/11/2016

275,00

Irregularidade 33:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

25/11/2016

1.547,65

Irregularidade 34:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/12/2016

550,00

Irregularidade 35:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/12/2016

275,00

15/12/2016

275,00

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a Sra. Maria da Glória Paes de Carvalho Nunes ou os herdeiros de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. informar o teor da presente decisão:

9.7.1. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender cabíveis;

9.7.2. ao Ministério do Esporte, à Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, à Sra. Maria da Glória Paes de Carvalho Nunes e a eventuais herdeiros.

10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10014-43/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.