PORTARIA GM/MS Nº 4.519, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

JEQUIE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE

36000622887202400

30510004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

SANTA BRIGIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRIGIDA

36000622897202400

30510004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890029

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000622893202400

44910009

1.679.570,00

1.679.570,00

1030151192E890023

MG

ENGENHEIRO NAVARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622803202400

14080005

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

JANAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000622891202400

27540005

250.000,00

250.000,00

1030151192E890031

RJ

ARMACAO DOS BUZIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000623016202400

44210012

1.483.329,00

1.483.329,00

1030151192E890001

RJ

SANTO ANTONIO DE PADUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA

36000622735202400

41520001

1.059.055,00

1.059.055,00

1030151192E890033

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000622711202400

31350015

150.000,00

150.000,00

1030151192E890035

TO

FILADELFIA

FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

36000622826202400

37750005

55.987,00

55.987,00

1030151192E890017

TOTAL

9 PROPOSTAS

6.177.941,00