PORTARIA Nº 31, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 13.639 de 2018 e o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, bem como o direito à saúde, ao trabalho e à honra, previstos no art. 1º, incisos III e IV, art. 5º, inciso X, e no art. 6º, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o assédio e a discriminação podem configurar violação e à Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992; resolve:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, para atuar na prevenção, no controle e no combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação, no âmbito do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia - CRT-BA;

Art. 2º. Integram a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral:

I - o(a) Coordenador(a) Administrativo, que a coordenará: Mirian de Freitas Neves;

II - um(a) servidor(a) do setor de Gestão de Pessoas: Sinthia Maria Souza;

III - a assessora da Procuradoria do CRT-BA: Keyse Tamara de Lima Fonseca;

DAS DIRETRIZES E DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

Art. 3º. São diretrizes de atuação da comissão:

I - instituição de múltiplos canais de comunicação direta e acessível a todas as pessoas que sintam a necessidade de relatar situação de assédio, de discriminação ou de outra forma de violência, sofrida ou presenciada no ambiente de trabalho;

II - preservação do sigilo das informações e adoção de providências alinhadas à vontade dos envolvidos ou demandadas pela legislação aplicável;

III - atuação de cunho educativo e não punitivista, contribuindo à reflexão, à conscientização e à adoção de práticas de gestão em conformidade ao respeito à dignidade humana;

IV - utilização da conciliação, da mediação e de outras práticas restaurativas, quando possíveis, em face do reconhecimento das medidas como técnicas importantes ao tratamento dos conflitos e fontes positivas para se evitarem conflitos ou condutas discriminatórias, ou assediadoras.

Art. 4º. Compete à comissão, sem prejuízo das demais atribuições cabíveis:

I - coordenar e monitorar, no âmbito do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia, a implementação da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;

II - receber notícias de assédio moral ou sexual e discriminação e tomar as providências necessárias;

III - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral ou sexual e discriminação;

IV - solicitar relatórios, estudos e pareceres às unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas;

V - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral ou sexual e discriminação no trabalho;

VI - representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual e discriminação;

VII - alertar, de ofício ou por provocação, sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral, ou assédio sexual e discriminação;

VIII - recomendar aos(às) gestores(as) a realização de alterações temporárias para garantir a proteção de pessoas envolvidas e a preservação de provas;

IX - recomendar mudanças na organização do trabalho e revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;

X - propor a realização de ações de capacitação e campanhas institucionais de informação e orientação, o acompanhamento de unidades, gestores(as) e/ou servidores(as) e o aperfeiçoamento de práticas de gestão de pessoas;

XI - coordenar a adoção do protocolo integrado de prevenção e de medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica praticada contra magistradas, servidoras e colaboradoras.

Parágrafo único. As deliberações de matéria de competência da Comissão serão realizadas em reunião, cuja designação poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante provocação de seus membros.

DO ACOLHIMENTO, SUPORTE E ACOMPANHAMENTO

Art. 5º. A comissão deverá acolher, orientar e cientificar as vítimas a respeito de canais de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional, resguardado pelo sigilo profissional, a fim de minimizar riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho.

DA NOTÍCIA DE ASSÉDIO OU DISCRIMINAÇÃO

Art. 6º. Toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser noticiada pela pessoa que se perceba alvo dessa conduta ou por quem tenha conhecimento.

Art. 7º. A notícia de assédio ou discriminação poderá ser recebida pelos integrantes da comissão, ou pelas unidades responsáveis pelo acolhimento por meio de contato direto, pessoal ou por meio digital.

Art. 8. Em quaisquer ações, o sigilo e os compromissos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento de notícia de assédio ou discriminação deverão ser resguardados, sendo vedado o anonimato.

Art. 9. A comissão dará conhecimento e devolutiva ao noticiante sobre a tramitação da notícia e demais encaminhamentos da notícia de assédio ou discriminação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação não substitui eventuais comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação não poderão integrar, concomitantemente, as comissões de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar, seja como membro titular ou substituto.

Art. 11. A comissão deverá manter registros estatísticos de notícias, a fim de subsidiar ações institucionais para prevenção e combate ao assédio moral ou sexual e discriminação no âmbito do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia - CRT-BA.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sandro Augusto Vieira da Silva

Presidente do CRT