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Portaria CGBEN/MGI nº 5.319, de 13 de Maio de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 5010030-79.2020.4.02.5120/RJ, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003483/2024-09, resolve:

Art. 1º Conceder, Benefício vitalício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor, JORGE DO NASCIMENTO MENDES - Matrícula SIAPE nº **361*, aposentado no cargo de Contra Regra, Classe "S", Padrão III, falecida em 29 de dezembro de 2018, oriundo do ex- Ministério da Economia, a Senhora DAMIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA, CPF: ***.***.977-**, na condição de companheira, com fundamento no Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício em 29 de dezembro de 2018, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00353/2022/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU de 28 de abril de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 5.543, de 16 de Maio de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 18183.722861/2024-92, resolve:

Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente, a contar de 12/05/2024, o servidor MASSASHI KOCHIMIZU,¿ matrícula SIAPE nº 1262690, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados por média aritmética com base no artigo 26, § 4º, inciso I do referido dispositivo.

Art. 2º Homologar a suspensão dos provento da presente aposentadoria, tendo em vista a opção nos termos do artigo 11 da EC 20/1998, pelo provento do benefício de aposentadoria referente ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro, concedida em 05/01/1998.

Art 3º O vigor desta portaria retroage a 12/05/2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria SGP/MGI nº 5.351, de 14 de Maio de 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.117264/2023-15 resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do empregado público CLENILTON JOÃO DE LIMA MERCÊS, matrícula SIAPE nº 3338655, ocupante do emprego de Agente Administrativo - NI, oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Porto Velho/RO, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Porto Velho/RO assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Portaria SGP/MGI nº 5.392, de 14 de Maio de 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14022.031101/2024-64 resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do empregado público ALFREDO CARMO DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 3342559, ocupante do emprego de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, oriundo do ex-Território Federal de Roraima, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Coordenação Regional de Roraima da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe à Coordenação Regional de Roraima da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Portaria DEPRO/MGI nº 5.354, de 13 de Maio de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.126680/2022-71, resolve:

Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do servidor público Marcos Maurício Andrade Silva, matrícula SIAPE nº 0465399, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Saúde Pública, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, movimentado pela Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 11.570, de 5 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2022, seção 2, pág. 14.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 5.329, de 14 de Maio de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.015551/2024-64, resolve:

Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da empregada pública Madeleine Giro Ocko, matrícula nº 9763566, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, movimentada pela Portaria nº 323, de 12 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2013, seção 2, págs. 63 a 65.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 5.390, de 14 de Maio de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.033357/2024-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do servidor público Dyemisson Costa de Almeida, matricula SIAPE nº 1945465, ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia Militar, do quadro de pessoal do Ministério da Defesa - MD, para composição da força de trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGP/MGI, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SGP/MGI assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 5.411, de 14 de Maio de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 19975.015808/2024-88, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público André Luiz Silva, matrícula nº 1656711, Técnico em Contabilidade, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho da Agência Nacional de Mineração - ANM, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 10.096,34 (dez mil noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à ANM assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 5.386, de 14 de Maio de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.012387/2024-33, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Carla Fontoura de Brito, matricula SIAPE nº 2052462, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar em Administração, do quadro de pessoal da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, para composição da força de trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGP/MGI, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SGP/MGI assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 5.298, de 14 de Maio de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 19975.012846/2024-89, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Oscar Silva de Souza¿¿¿¿¿, matrícula nº 99909-45, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para composição da força de trabalho na Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGP/MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 9.727,19 (nove mil setecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SGP/MGI assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 5.384, de 14 de Maio de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14022.027162/2024-27, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Ana Márcia Porto, matrícula nº 99800-67, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para composição da força de trabalho na INFRA S.A., por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 18.494,94 (dezoito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à INFRA S.A. assegurar que a empregada colocada a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria DEPRO/MGI nº 5.326, de 14 de Maio de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.110693/2021-37, resolve:

Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da empregada pública Geniane Raquel Berto Andrade Portugal, matrícula nº 14313-52, Analista Superior II - Administrador, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, movimentada pela Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 9.538, de 19 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2021, seção 2, pág. 11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria CGBEN/MGI nº 5.483, de 15 de Maio de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.037470/2024-61, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora MARIA JOSE DE SENNA QUINELATO, na condição de companheira do ex-anistiado político GERALDO FERNANDO DE PAIVA, matrícula SIAPE nº 1510881, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 15 de abril de 2024, data do falecimento do ex-anistiado político.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 4.536, de 22 de Abril de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.104321/2021-26, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à NICOLIE ARANTES SAMPAIO, na qualidade de filha menor de 21 (vinte e um) anos da ex-servidora ELIZABETH GONÇALVES SAMPAIO, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Ex-Território, matrícula SIAPE nº ***48**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 01 de julho 2018, com fundamento no inciso VI, alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de fevereiro de 2021, data do requerimento.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 398, DE 16 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Designar MARCELO TAKATSU, matrícula no Siape nº 1693619, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão de Redes e Datacenter, FCE 1.11, código 40.0042, da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação, do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde, da Secretaria de Informação e Saúde Digital, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 324, DE 16 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.006521/2024-48, resolve:

DESIGNAR, GLEICIANE MARCELINO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2932561, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo de Coordenador, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Inclusão Produtiva e Etnodesenvolvimento Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais, do Departamento de Reconhecimento, Proteção de Territórios Tradicionais e Etnodesenvolvimento, da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 152, DE 15 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2021, publicado no DOU de 06 de maio de 2021, Edição: 84, Seção 2, Página 1;

Considerando o que consta no Processo 23282.006539/2024-34, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor ANTONIO ADRIANO SEMIÃO NASCIMENTO, matrícula SIAPE 2144663, da Chefia da Secretaria de Governança, Integridade e Transparência, código CD-04, a partir do dia 20/05/2024.

Art. 2º Designar o servidor GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA, matrícula SIAPE 1728533, para a Chefia da Secretaria de Governança, Integridade e Transparência, código CD-04, a partir do dia 20/05/2024.

Art. 3º Esta portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação.

ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 153, DE 15 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2021, publicado no DOU de 06 de maio de 2021, Edição: 84, Seção 2, Página 1;

Considerando o que consta no Processo 23282.007374/2024-18, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor FRANCISCO JOSÉ MAREIRO BATISTA, matrícula SIAPE 1069935, da função de Coordenador de Seleção e Acolhimento dos Estudantes Internacionais, código CD-04, a partir do dia 20/05/2024.

Art. 2º Designar o servidor ANTONIO ADRIANO SEMIÃO NASCIMENTO, matrícula SIAPE 2144663, para a função de Coordenador de Seleção e Acolhimento dos Estudantes Internacionais, código CD-04, a partir do dia 20/05/2024.

Art. 3º Esta portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação.

ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 593, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024 e o que consta no Processo SEI nº 21032.004136/2022-13, resolve:

Dispensar, a pedido, a contar de 1º de maio de 2024, JOSINEA DE ATAIDE MORAIS, matrícula SIAPE nº 1112366, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.03, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba, da Secretaria-Executiva, em virtude de sua aposentadoria.

CLEBER OLIVEIRA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 592, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21002.000415/2024-19, resolve:

Designar PAULO MARCELO PONTES, matrícula SIAPE nº 1185932, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço Administrativo, do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Pernambuco, da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 591, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21002.000415/2024-19, resolve:

Dispensar, a contar de 2 de maio de 2024, SANTINO MAGALHAES CAVALCANTI, matrícula SIAPE nº 1355060, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço Administrativo, do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Pernambuco, da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 589, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21044.000687/2024-22, resolve:

Designar ALMIR CEZAR DE CARVALHO BAPTISTA FILHO, matrícula SIAPE nº 1741070, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Orçamento do Funcafé, da Coordenação de Planejamento e Orçamento do Funcafé, da Coordenação-Geral do Café, do Departamento de Comercialização, da Secretaria de Política Agrícola.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 583, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.026013/2024-64, resolve:

Dispensar, a pedido, LUCIO AKIO KIKUCHI, matrícula SIAPE nº 1345163, da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Programas Especiais, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 581, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.026438/2024-73, resolve:

Dispensar, a pedido, PAULO HUMBERTO DE LIMA ARAUJO, matrícula SIAPE nº 1437164, da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Caracterização de Risco, da Coordenação-Geral de Programas Especiais, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, ficando dispensado do encargo de substituto que exerce.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 585, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.026646/2024-72, resolve:

Dispensar DOUGLAS HAAS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1348687, da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Inspeção, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria Defesa Agropecuária.

IRAJÁ LACERDA
Portaria nº 206, de 16 de maio de 2024

O PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 do Estatuto Social vigente, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, MARCELO PAULO TISSIANI, matrícula Siape nº 396*****, do cargo de Superintendente do Hospital Universitário Lauro Wanderley, da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), da Rede Ebserh.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 29 de abril de 2024.

ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 1.487, DE 9 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral n° 33, de 2017, combinado com a Resolução n° 13, de 2018, e considerando que os requisitos constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF n° 00200.008370/2024-14, resolve:

aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor PAULO SÉRGIO PAIVA FUTURO, Analista Legislativo/ Informática Legislativa, Nível III, Padrão S45, nos termos do artigo 20 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com vantagem prevista no artigo 62-A da lei 8.112, de 1990, e observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Wanderley Rabelo da Silva

PORTARIA Nº 1.258, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando que os requisitos constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.008791/2024-05, resolve:

Art. 1º Aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor CARLOS BROWN DE SOUZA PEREIRA GOMES, Técnico Legislativo/Policial Legislativo Federal, Nível II, Padrão M-36, nos termos do artigo 5° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com a Lei Complementar nº 51, de 1985 e com o parágrafo 16, do artigo 40 da Constituição Federal, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 2º Conceder Benefício Especial, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.618/2012.

Wanderley Rabelo da Silva
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 399, DE 16 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Designar RAMON MORENO DE MATOS VIEIRA, matrícula no Siape nº 1825416, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação, FCE 1.13, código 40.0041, do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde, da Secretaria de Informação e Saúde Digital, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 102, DE 16 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.000222/2019-14, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 153, de 4 de julho de 2023, que designa representantes para compor do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 1º ..........................................................................................

I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) Camila Kühl Pintarelli, titular e Presidente do referido Conselho; e

b) Tiago Nunes Batista, suplente;

c) Rodney da Silva, titular; e

d) Flávio Vieitez Reis, suplente;

......................................................................................................

IV - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a) Bruna Martins Costa, titular; e

b) Denise Andreia de Oliveira Avelino, suplente;

.....................................................................................................

VI - do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública:

a) Carlos Henrique de Lima, titular; e

b) Marcos Vinicius de Oliveira Almeida, suplente;

c) Eugênio Coutinho Ricas, titular; e

d) Marcelo Werner Derschum Filho, suplente." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA Nº 86, DE 16 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

NOMEAR

ADRIANO DOS REIS MIRANDA LAURENO OLIVEIRA para exercer o cargo de Gerente de Projeto na Diretoria de Fóruns Participativos da Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 3.13, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

ALEXANDRE PADILHA
PORTARIA Nº 87, DE 16 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

NOMEAR

NICOLAU DE JESUS PAMPLONA BELTRÃO para exercer o cargo de Assessor no Gabinete da Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 2.14, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

ALEXANDRE PADILHA
PORTARIA Nº 88, DE 16 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

NOMEAR

MARCO CAPRARO BRANCHER para exercer o cargo de Gerente de Projeto na Diretoria de Fóruns Participativos da Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 3.13.

ALEXANDRE PADILHA
PORTARIA Nº 85, DE 16 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

DESIGNAR

MARCELO RYUDI KOMENO para exercer a função de Assessor na Diretoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código FCE 2.13.

ALEXANDRE PADILHA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DECRETOS DE 16 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, resolve:

NOMEAR

JEAN CARLOS COELHO DE ALENCAR, Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, para exercer o cargo de Reitor do referido Instituto, com mandato de quatro anos.

Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16,caput, inciso I, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, resolve:

NOMEAR

MARIA JOSÉ DE SENA, Professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco, para exercer o cargo de Reitora da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana
MINISTÉRIO DA FAZENDA

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, resolve:

DESIGNAR

ONASSIS SIMÕES DA LUZ, para exercer a função de Adido Tributário e Aduaneiro na Embaixada do Brasil em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, pelo prazo de dois anos, contado da data de apresentação à missão diplomática.

Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Mauro Luiz Iecker Vieira
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Afastamento do País do Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, CELSO LUIZ NUNES AMORIM, com ônus, no período de 20 a 29 de maio de 2024, inclusive trânsito, com destino a Pequim e Xangai, República Popular da China, para, em visita oficial, manter encontros com autoridades daquele país. Autorizo. Em 16 de maio de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DAS MULHERES

Exposição de Motivos

Nº 14, de 15 de maio de 2024. Afastamento do País da Ministra de Estado das Mulheres, APARECIDA GONÇALVES, com ônus, no período de 20 a 25 de maio de 2024, inclusive trânsito, com destino a Genebra, Confederação Suíça, para participar da 88ª Sessão do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, bem como realizar encontro com representantes da sociedade civil. Autorizo. Em 16 de maio de 2024.
PORTARIA Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas nos Arts. 14 e 40 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990 e Arts. 5º e 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, resolve:

Art. 1º Outorgar à servidora MARIA JOSE SILVEIRA PESSOA, código CCE 2.15, a permissão de uso do apartamento funcional da SQ* ***, Bloco *, Apartamento ***, em Brasília - DF.

Art. 2º A formalização do ato de ocupação dar-se-á mediante assinatura do Termo de Recebimento de Imóvel Residencial Funcional, observado o disposto no art. 12, do Decreto no 980, de 11 de novembro de 1993, e no art. 7º da Portaria SA/SG-PR n° 132, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO
PORTARIA Nº 21, DE 16 DE MAIO DE 2024

OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR

MARCOS AURÉLIO LOPES FILHO para exercer o encargo de substituto eventual no cargo de Secretário-Executivo, código CCE 1.15, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

MÁRCIO COSTA MACÊDO
PORTARIAS DE 16 DE MAIO DE 2024

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 573 -NOMEAR

CAMILO MUSSI, para exercer o cargo de Subsecretário de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, código CCE 1.16.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 574 -EXONERAR,a pedido,

FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT do cargo de Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, código CCE 1.15, a partir de 9 de maio de 2024.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 575 -EXONERAR, a pedido,

MAURÍCIO RENATO DE SOUZA do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, código CCE 1.15.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 576 -EXONERAR

MILTON SAMPAIO CASTRO DE OLIVEIRA do cargo de Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, código CCE 1.15.

Nº 577 -NOMEAR

DIOGO DA FONSECA TABALIPA, para exercer o cargo de Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, código CCE 1.15.

RUI COSTA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 89, DE 16 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

NOMEAR

RODRIGO PORTELLA GUIMARÃES para exercer o cargo de Gerente de Projeto na Diretoria de Fóruns Participativos da Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 3.13.

ALEXANDRE PADILHA
ATO Nº 97, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 41/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora CILMARA LIMA DE SOUZA nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 c.c art. 3º da EC nº 103/2019, com proventos integrais por tempo de contribuição, correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, com fundamento nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória, resultante da transformação determinada no RE 638.115/CE, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da Lei nº 14.687/2023; c) 5% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, e d) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de graduação, no importe de 5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, §§ 5º e 6º, e 15, VI, da Lei nº 11.416/2006, transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, nos termos do § 5º do art. 15 da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 14.687/2023. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO PR nº 136, de 9 de abril de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO o constante do processo SEI nº 2023.0.000044369-4, resolve:

Art. 1º Redistribuir, com fundamento no artigo 37 da Lei n.° 8.112/1990, na Resolução TSE n.° 23.701/2022 e na Resolução CNJ n.° 146/2012, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa desta Corte ocupado pelo servidor MATHEUS MARTINS IBRAHIM, matrícula nº 01706025, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, recebendo em contrapartida o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ocupado pelo servidor TIAGO FREIXO LIMA MAGALHÃES, matrícula nº 09122325.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
PORTARIA Nº 59, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução TSE n.º 23.701, de 31 de maio de 2022, e no Processo SEI n.º 0000060-56.2023.6.13.8162, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n.º 8.868/1994, ocupado pelo servidor TIAGO FREIXO LIMA MAGALHÃES, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, criado pela Lei n.º 8.868/1994, ocupado pelo servidor MATHEUS MARTINS IBRAIM, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de licença-trânsito ao servidor MATHEUS MARTINS IBRAIM, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI
PORTARIA Nº 89 CREMESP, DE 8 DE MAIO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), no uso de suas atribuições conferidas por lei, resolve:

Contratar, o seguinte candidato aprovado no Concurso Público do CREMESP nº 001.2022, homologado no Diário Oficial da União de 24.06.22 e nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Samir Mustafa El Hage, classificado(a) em 05º da lista geral, no cargo de Analista de Gestão Financeira e Contábil (Financeiro).

Exercerá suas funções no Financeiro do CREMESP, a partir do dia 20 de maio de 2024 perante esta autarquia federal.

Angelo Vattimo