EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30120/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, FQO9J75, FRMEV01325332024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS GL LTDA, 12.470.653/0001-13, MJX4J64, FRMEV01316472024, 606-82; CONCEITO ATACADO DE LUBRIFICANTES LTDA, 42.386.154/0001-03, RYF2I73, FRMEV01303712024, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, QCR0892, FRMEV01624822024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RXT5B71, FRMEV01625512024, 606-82; DACIO DERETTE, ***.102.659-**, QHG4190, FRMEV01642542024, 606-82; DAVI MARCIO MORAIS, ***.751.636-**, ATK2H29, FRMEV01565782024, 606-82; CRISTAL TURISMO E TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 74.195.900/0001-78, MIK9300, FRMEV01548332024, 606-82; CONCRETO MOL P CONST USO RURAL MINERACAO IND E COM LTDA, 23.383.565/0001-09, SIA3F87, FRMEV01154042024, 606-82; DAYANE CASTILHO, ***.502.228-**, BXC5H31, FRMEV01259872024, 606-82; D VIDAL JUNIOR TRANSPORTADORA E BORRACHARIA, 17.178.391/0001-31, RSZ9A15, FRMEV01965932024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01539002024, 606-82; CRISTIANO ANDRE DOS SANTOS, ***.485.729-**, MHR2F75, FRMEV02053152024, 606-82; D GARCIA TRANSPORTES LTDA, 19.545.603/0001-05, EFU0F45, FRMEV01803732024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, RXK7B40, FRMEV02133082024, 606-82; CRISTINA GOMES DA SILVA, ***.965.498-**, BUS6C88, FRMEV02325142024, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, QHX4098, FRMEV02107122024, 606-82; DAMIANI COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, 02.576.417/0001-22, RAP2I52, FRMEV02252352024, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, QTM3J44, FRMEV02075992024, 606-82; COMERCIO DE MARAVALHAS XAXIM LTDA, 19.688.484/0001-31, IPZ9G19, FRMEV01477992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração