Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.331

(9)

ORIGEM

:

6331 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PERNAMBUCO

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM

ADV.(A/S)

:

FRANCISCO MIGUEL SOARES (138106/RJ)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 81-A,caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua autoorganização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais; (ii) declarar a inconstitucionalidade do § 1º e do § 3º do art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, peloamicus curiae, o Dr. Cláudio Pereira De Souza Neto. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. ART. 81-A DA CARTA ESTADUAL PERNAMBUCANA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIA NOS MUNICÍPIOS. OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. NORMA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES PARA A EXECUÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 37,CAPUTE INCISO II, 131 E 132 DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. A instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização.

2. É inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública. Precedentes.

3. É materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por ferir a regra constitucional de concurso publico.

4. Realizada a opção política municipal de instituição de órgão próprio de procuradoria, a composição de seu corpo técnico está vinculada à incidência das regras constitucionais, dentre as quais o inafastável dever de promoção de concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal).

5. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 81-A,caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais; (ii) declarar a inconstitucionalidade do § 1º e do § 3º art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais situações em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.023

(10)

ORIGEM

:

1023 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (3725/AM, 45240/DF) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 403

(11)

ORIGEM

:

ADPF - 403 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SERGIPE

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

CIDADANIA

ADV.(A/S)

:

AFONSO CÓDOLO BELICE (49489/DF)

INTDO.(A/S)

:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S)

:

WHATSAPP INC.

ADV.(A/S)

:

DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO (72770/DF, 169646/RJ, 114064A/RS, 200793/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO BETA PARA DEMOCRACIA E INTERNET - IBIDEM

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO BRASIL TOURINHO (43804/DF)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

MARCELO MONTALVÃO MACHADO (34391/DF)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE - ITS

ADV.(A/S)

:

RONALDO LEMOS DA SILVA JUNIOR (128156/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE

ADV.(A/S)

:

WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (140485/RJ)

AM. CURIAE.

:

NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR

ADV.(A/S)

:

KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES (193817/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES UBC

ADV.(A/S)

:

SYDNEY LIMEIRA SANCHES (66176/RJ) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S)

:

PEDRO GORDILHO (138/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que propunha o referendo da liminar deferida, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 935

(12)

ORIGEM

:

935 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATORA DO

ACÓRDÃO RISTF

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S)

:

ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO BARROS (30636/DF)

ADV.(A/S)

:

FLAVIA CALADO PEREIRA (3864/AP, 24842-A/MA)

ADV.(A/S)

:

RAYSSA CARVALHO DA SILVA (2325/AP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S)

:

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO (71905/MG)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S)

:

LEONARDO ESTRELA BORGES (87164/MG)

ADV.(A/S)

:

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE

AM. CURIAE.

:

WWF - BRASIL

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL

AM. CURIAE.

:

LABORATORIO DO OBSERVATORIO DO CLIMA

AM. CURIAE.

:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESPELEOLOGIA

ADV.(A/S)

:

VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA (313405/SP)

ADV.(A/S)

:

RAFAEL GANDUR GIOVANELLI (311597/SP)

AM. CURIAE.

:

SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O ESTUDO DE QUIRÓPTEROS (SBEQ)

ADV.(A/S)

:

DARIANE FERREIRA PINGAS (338798/SP)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERACAO IBRAM

ADV.(A/S)

:

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (79243/DF, 172687/SP)

ADV.(A/S)

:

EDUARDO XAVIER (79469/DF, 207671/SP)

Decisão:Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que referendava a concessão parcial da medida cautelar pleiteada para suspender, até julgamento final, a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV, e 6º do Decreto 10.935/2022, de modo a propiciar a imediata retomada dos efeitos do então revogado art. 3º do Decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) pelo referendo da medida cautelar parcialmente concedida, de forma a suspender a eficácia dos arts. 4º, incs. I, II, III e IV, e 6º do Decreto 10.935/2022, retomando os efeitos do art. 3º do Decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), a fim de referendar a concessão parcial da medida cautelar pleiteada para suspender, até julgamento final, a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV, e 6º do Decreto 10.935/2022, de modo a propiciar a imediata retomada dos efeitos do então revogado art. 3º do Decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão parcial da medida cautelar pleiteada para suspender, até julgamento final, a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV, e 6º do Decreto 10.935/2022, de modo a propiciar a imediata retomada dos efeitos do então revogado art. 3º do Decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008. Tudo nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV,b, do RI/STF). Não votaram os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.030

(13)

ORIGEM

:

1030 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO SUL

RELATOR

:

MIN. FLÁVIO DINO

EMBTE.(S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUI

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAQUI

EMBDO.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão:O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam parcial provimento aos embargos. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 189

(14)

ORIGEM

:

ADPF - 111679 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO

ACÓRDÃO

:

MIN. FLÁVIO DINO

EMBTE.(S)

:

MUNICIPIO DE BARUERI

ADV.(A/S)

:

PAULO AYRES BARRETO (80600/SP)

ADV.(A/S)

:

SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (179027/SP)

EMBDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI

AM. CURIAE.

:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF

ADV.(A/S)

:

RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)

Decisão:Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que acolhiam os embargos de declaração para retificar o prazo proposto de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, considerando o termo inicial a partir da data do deferimento da medida cautelar na ADPF, qual seja, 15.12.2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

Decisão:O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, a fim de que seja mantido como termo inicial da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da LC n. 118/02, na redação dada pela LC n. 185/07, ambas do Município de Barueri, a data da publicação da ata de julgamento do mérito da presente ADPF, qual seja, 15/09/2020. Ficaram vencidos: a) os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que acolhiam os embargos para retificar o prazo de modulação e considerar o termo inicial a partir da data do deferimento da medida cautelar na ADPF (15.12.2015), e b) os Ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques, que acolhiam apenas em parte os embargos para estabelecer tão somente que ficam mantidos os pagamentos efetivamente realizados até a data da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo pelos sujeitos passivos abarcados pela modulação dos efeitos da decisão estabelecida no acórdão ora embargado. Redigirá o acórdão o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária