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Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1576/2024-866.897/2023-LEANDRO CAMPOS PODOLAN-

1575/2024-866.884/2023-V. BELLINI JUNIOR-

1577/2024-866.903/2023-ANTONIO VIEIRA DA SILVA-

1578/2024-866.904/2023-ANTONIO VIEIRA DA SILVA-

1579/2024-866.905/2023-AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA-

1580/2024-866.906/2023-AGROPECUARIA AGUA FINA LTDA-

1582/2024-866.917/2023-EDUARDO MENEZES GONCALVES-

1581/2024-866.916/2023-MAURO FERREIRA DE OLIVEIRA-

1574/2024-866.784/2023-JOSÉ QUINTINO DA SILVA-

1573/2024-866.737/2023-IONARA LUCIA FEDRIGO-

1572/2024-866.587/2023-RONALDO AUGUSTO DREHER FERRARI-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1571/2024-866.914/2023-VIVIANE MOURA SILVA-

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 4/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896)

BR BRASÃO-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE-866.143/2014-OF. N°22837/2023/SEFBM-S/ANM (8182059)

BARRAGEM DE REJEITO 01-A R WEBER-866.174/2009-OF. N°23660/2023/SEFBM-S/ANM (8271696)

NETA-DIEGO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA-866.438/2016-OF. N°4188/2024/SEFBM-S/ANM (11348256)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

810.236/2005-RAFAEL ANDREAZZA-ALVARÁ N°6313/2015

810.238/2005-RAFAEL ANDREAZZA-ALVARÁ N°6314/2015

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.519/2018-ANDRÉ LUIZ RAUBER-AREIA-Rio Pardo/RS

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.816/2015-MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA

810.452/2019-MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

810.125/2017-GRAMADO TERMAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - AI N°2301/2023

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

810.760/2022-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA -Alvará N°9218/2022

810.748/2021-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA -Alvará N°7889/2021

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.153/1998-LEDA SIMOES LOPES COSTA-OF. N°4385/2024

810.011/2003-JOSE FRANCISCO FRANCISQUETTI DE PAULA-OF. N°4527/2024 e oficio 4529/2024

810.799/1995-UNICAL UNIVERSAL DE CALCÁRIOS LTDA-OF. N°4533/2024

Não conhece requerimento protocolizado(1101)

810.011/2003-JOSE FRANCISCO FRANCISQUETTI DE PAULA

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

810.190/2016-BEBIDAS FRUKI S.A.-OF. N°42504/2023-60 (sessenta) dias

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 212, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei Nº 10.855, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13032.438255/2023-11, resolve:

Art. 1º Fica concedido à Pessoa Jurídica FRIGOL S.A., inscrita no CNPJ 68.067.446/0012-20, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para fins de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por se enquadrar no conceito de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no artigo 40, da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações.

Art. 2º Esta autorização se aplica a todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica, e implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB Nº 2121 de 15 de dezembro de 2022.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.140263/2021-14, interposto pela REDE ABERTA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CAMAÇARI/BA, CNPJ nº 08.635.905/0001-40, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO Nº 11, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 25000.022832/2015-01

Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - CNPJ N.º 72.234.966/0001-02

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do requerimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 242/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0038869298), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Portaria Previc Nº 85, DE 5 DE fevereiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005560/2023-00, resolve:

Art. 1º Autorizar a destinação de reserva especial do Plano de Previdência Cenibra - CNPB n° 1995.0023-56, administrado pela Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, CNPJ nº 42.271.429/0001-63, na forma de reversão de valores à patrocinadora e aos participantes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
RESOLUÇÃO CDR Nº 2, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Indefere as contestações apresentadas por ROSA ACORSI ENGENHARIA LTDA ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID da Comunidade Negra Remanescente de Quilombo Eva Maria de Jesus/Tia Eva, no município de Campo Grande/MS, registradas no processo administrativo 54000.037058/2019-56.

Paulo Roberto da Silva

Superintendente
PORTARIA Nº 134/DDP, DE 19 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.013386/2023-77

Homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Psicologia (PSI), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Psicologia do Desenvolvimento Humano

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

CAROLINA DUARTE DE SOUZA

8,52

2º

JEFERSON GERVASIO PIRES

7,82

3º

CARLA SASSO SIMON

7,74

Lista de Pessoas com Deficiência:

Classificação

Candidato

Média final

1º

CAROLINA DUARTE DE SOUZA

8,52

Lista de Pessoas Negras:

Não Houve Candidato Inscrito.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA MCOM Nº 12.121, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.030038/2021-19, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19184/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de setembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 08.899.071/0001-80, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Abelardo Luz, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.120, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.011914/2022-99, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19691/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 11 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Arroio do Padre, inscrita no CNPJ nº 06.077.362/0001-67, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Arroio do Padre, estado de Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.123, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.004706/2014-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CULTURA DE BARIRI LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 44.687.622/0001-05, número de inscrição no FISTEL nº 02008013251, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bariri, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.107, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.032163/2022-44, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 21917/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU (11261625), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri - A.B.O, inscrita no CNPJ nº 02.023.909/0001-90, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Ouricuri, estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.119, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.028107/2022-13, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19516/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural Buíque FM, inscrita no CNPJ nº 02.478.052/0001-01, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Buíque, estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.122, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01245.018825/2022-94, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19794/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre, inscrito no CNPJ nº 01.368.568/0001-22, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Campestre, estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.124, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.021062/2022-48, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 20040/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 15 de outubro de 2022, a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago, inscrita no CNPJ nº 05.054.315/0001-35, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Santiago, estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.118, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.013553/2022-15, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19380/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunopólis, inscrita no CNPJ nº 08.360.827/0001-18, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Brunopólis, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.117, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.013206/2022-92, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 967/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de Julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM, inscrita no CNPJ nº 09.297.429/0001-67, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Pato Branco, estado de Paraná.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.114, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.012382/2022-15, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19061/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 31 de outubro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, inscrita no CNPJ nº 02.685.318/0001-89, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Tabapuã, estado de São Paulo.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO Nº 1.582: Expedir autorização a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PERNAMBUCO, CNPJ nº 14.523.934/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ATO Nº 1.580: Expedir autorização a PARAIBA TV/FM LTDA, CNPJ nº 03.936.100/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ATO Nº 1.578: Expedir autorização a POUSO ALTO LTDA, CNPJ nº 52.130.753/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ATO Nº 1.575: Expedir autorização a MARIANGELA DE ABREU COSTANTINI, CPF nº ***.332.988-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ATO Nº 1.573: Expedir autorização a CESAR AUGUSTO CAMARGO DELGADO, CPF nº ***.546.148-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 1.020, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências à COMPANHIA ALIMENTICIA DO VALE, CNPJ nº 04.833.180/0001-43, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 1.628, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.013718/2023-56. Outorgar autorização de uso das radiofrequência à Infraestrutura Brasil Holding Xxi S.A., CNPJ nº 47.155.252/0001-53, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 1.629, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.012872/2023-19. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ nº 62.545.686/0002-34, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 1.631, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53504.012954/2023-55. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, CNPJ nº 45.780.095/0001-41, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Despacho Nº 80/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002071/2024-00, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1937/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 25 de janeiro de 2024, da frequência 580 KHz, (FISTEL n.º 13021050603)) outorgada à Rede Tocantins de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ n.º 01.012.277/0001-05, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Porto Nacional, estado do Tocantins.

Antônio Malva Neto
PORTARIA MCOM Nº 11.969, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.016467/2023-45, resolve:

Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de POMBAL, estado da Paraíba, com utilização do canal digital 20 (vinte), decorrente da autorização outorgada à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.890.043/0001-52, por meio da Portaria nº 5110, de 08 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.

Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 12.109, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.004963/2014-52, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.665.629/0001-63, número de inscrição no FISTEL nº 50414398009, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Aparecida, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.111, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.049148/2013-31, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO VITÓRIA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.931.644/0001-05, número de inscrição no FISTEL nº 07021051042, a partir de 17 de dezembro de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vitória de Santo Antão, estado de Pernambuco.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.112, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.024098/2014-17, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.665.629/0001-63, número de inscrição no FISTEL nº 02008002721, a partir de 4 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Aparecida, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.041161/2016-41, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.856.226/0001-51, número de inscrição no FISTEL nº 50415049202, a partir de 5 de outubro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Icaraíma, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.128, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 250 (duzentos e cinquenta), frequência 97,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Colinas, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 5 de fevereiro de 2024, pela Sra. TEREZA CRISTINA MURAD SARNEY, que, no ato, representou a RÁDIO MIRANTE LTDA., e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do Processo Administrativo nº 53115.008489/2020-99.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 - CANAL: 226

HABILITADA

3º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - CANAL: 232

HABILITADA

3º LUGAR

(EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA.

HABILITADA

7º LUGAR

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

7º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA
PORTARIA MCOM Nº 12.129, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização ao SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.267.661/0001-02, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 286 (duzentos e oitenta e seis), frequência 105,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Bela Vista do Maranhão, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 161, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 5 de fevereiro de 2024, pelo Sr. HUBERT MARCIO MORAES CASTRO, que, no ato, representou o SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA., e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do Processo Administrativo nº 53115.011134/2020-87.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - CANAL: 232

HABILITADA

2º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 - CANAL: 226

HABILITADA

5º LUGAR

(EMPATE)

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5º LUGAR

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA
PORTARIA MCOM Nº 12.130, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 249 (duzentos e quarenta e nove), frequência 97,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Bela Vista do Maranhão, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 5 de fevereiro de 2024 pela Sra. TEREZA CRISTINA MURAD SARNEY, que, no ato, representou a RÁDIO MIRANTE LTDA., e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do Processo Administrativo nº 53115.008621/2020-62.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - CANAL: 232

HABILITADA

2º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 - CANAL: 226

HABILITADA

5º LUGAR

(EMPATE)

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5º LUGAR

(EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5º LUGAR

(EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA
DESPACHOS

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CEPE. Processo nº 00100.000029/2024-49.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTISA CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº 00100.000241/2024-14.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR OLIVEIRA & PEREIRA E CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.000232/2024-15.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VIP RIO CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.000230/2024-26.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MARAPHA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.000231/2024-71.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOLUÇÃO EMPRESARIAL. Processo nº 00100.000108/2024-50.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SAFE CERTIFICADORA. Processo nº 00100.000187/2024-07.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALMEIDA CABRAL CERTIFICADORA. Processo nº 00100.000160/2024-14.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICA CENTRO OESTE. Processo nº 00100.000159/2024-81.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PRO CONSULTORIA. Processo nº 00100.000158/2024-37.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SETACRE. Processo nº 00100.000143/2024-79.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BOTUCATU. Processo nº 00100.000138/2024-66.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SMART. Processo nº 00100.000134/2024-88.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR COIPE SISTEMAS. Processo nº 00100.000124/2024-42.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICACONT. Processo nº 00100.000117/2024-41.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SETE TECNOLOGIAS. Processo nº 00100.000116/2024-04.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EL SHADAY CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.000114/2024-15.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CRYPTBR CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº 00100.000113/2024-62.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR IX CERTIFICADORA. Processo nº 00100.000112/2024-18.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GAIDESKI CONTABILIDADE. Processo nº 00100.000144/2024-13.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR USE ID TECNOLOGIA LTDA. Processo nº 00100.000094/2024-74.

ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI

Diretor-Presidente
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.780, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza WILKER DALLAS NASCIMENTO DE CASTRO RIBEIRO, CPF nº 226.361.608-09, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

RAFAEL BARROS CUSTODIO

Em exercício
DIRETORIA DO HOSPITAL DE AERONAUTICA DE CANOAS

PORTARIA HACO Nº 24/SAJ, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DO HOSPITAL DE AERONAUTICA DE CANOAS - HACO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 975/GC1, de 18 de setembro de 2020, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 171, de 22 de setembro de 2020, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67435.003036/2023-19, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa IMPLANSUL - COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS DO SUL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.817.964/0001-79, na modalidade de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 87, da Lei 8.666 de 1993, em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento dos itens 9.1.5, 9.1.7 e 9.1.9 de exigências constantes no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n°137/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MOREIRA CHAVES Cel Med
Despacho Nº 656/2023

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.009547/2022-63, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 20046/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 46 (quarenta e seis) à União, a partir de 12/04/2022, outorgado a Fundação Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.129.940/0001-79, Fistel 50401820661, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Barroso/MG. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 40 (quarenta), consignado por intermédio da Portaria nº 343, de 3 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2016.

Daniela Naufel Schettino
Despacho Nº 714/2023

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.028000/2023-48 e Nota Técnica nº 21657/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos à Fundação Nazaré de Comunicação, inscrita no CNPJ sob nº 83.369.470/0001-54, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, concedidas nos respectivos municípios.

Daniela Naufel Schettino

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e Devolução do Canal Analógico

01245.016490/2022-70

BREVES

PA

50400828278

P

33

31

26/09/2022

01245.016491/2022-14

CAPANEMA

PA

50400828197

P

18

30

26/09/2022
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 213, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.688888/2023-88, declara:

Art. 1°. Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica Leite Vanessa Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.145.075/0001-60, titular de projeto de realização de investimentos destinados a promover o desenvolvimento sustentável das propriedades rurais, através de consultoria gerencial e tecnológica com foco na melhoria da qualidade do leite da propriedade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 20/09/2023 a 19/09/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3566660/2023.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ