PORTARIAS DE 13 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral n° 33, de 2017, combinado com a Resolução n° 13, de 2018, considerando o disposto no art. 2°, § 1°, da Instrução Normativa n° 78, de 2018, do Tribunal de Contas da União, o laudo da Junta Médica do Senado Federal e a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas constante no Processo n° 00200.007388/1994-22, resolve:

Nº 1.263 - alterar o Ato do Presidente n° 98, de 1994, publicada na página 1173 do Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 10 de março de 1994, que aposentou voluntariamente, com proventos proporcionais, a servidora LÍDICE BOTELHO VIANNA, Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Legislativo, Nível III, Padrão 45, para incluir o art. 190. da Lei n° 8.112, de 1990, a partir de 25 de outubro de 2023, observando-se o limite remuneratório determinado pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.018037/2022-51, resolve:

Nº 1.447 - fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I; 76, § 2º; 77, caput, e §2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, e na manifestação da Primeira-Secretaria (NUP 00100.068986/2024-72), conceder cota de pensão em caráter temporário a RODRIGO IVOLETE OLIVEIRA DE MORAIS, na condição de filho inválido ou com deficiência grave, intelectual ou mental do ex-servidor aposentado IVOLETE LISTEN DE OLIVEIRA FILHO, mat. 129280, em valor equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo ex-servidor, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de 60% (sessenta por cento) do valor que supere esse limite, sendo 50% (cinquenta por cento) referente a uma cota familiar e 10% (dez por cento) por dependente, a partir da data do óbito, 25/1/2022.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral n° 33, de 2017, combinado com a Resolução n° 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo n° 00200.007040/2019-44, resolve:

Nº 1.497 - fundamentado no inciso IV do art. 222 da Lei n° 8.112/90, por perda da qualidade de beneficiária, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, cancelar a cota de 25% (vinte e cinco por cento) da pensão concedida em caráter temporário a RUILLANE COSTA MOREIRA, na condição de filha menor de 21 (vinte e um) anos, revertendo-a, nos termos do art. 223 da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pela Lei n° 13.135/2015, em caráter vitalício para JENUÍNA FERREIRA LISBOA DA SILVA, na condição ex-esposa pensionada, e, em caráter temporário para ROSANA COSTA OLIVEIRA, na condição de companheira, e RUY SOARES MOREIRA FILHO, na condição de filho menor de 21 (vinte e um) anos, alterando as cotas, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para 33,33% (trinta e três, vírgula trinta e três por cento), dos proventos que percebia o ex-servidor RUI SOARES MOREIRA, matrícula 41790, a partir da data da maioridade, 23/5/2024.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.008878/2024-12, resolve:

Nº 1.504 - fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter vitalício a EDITE GARCIA CAMINHA, na condição de cônjuge, em valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos do ex-servidor aposentado JOSÉ ARTUR PIRES CAMINHA, matrícula 38420, a partir da data do óbito, 27/4/2024.

Wanderley Rabelo da Silva

PORTARIA Nº 1.255, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando que os requisitos constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.007703/2024-98, resolve:

Art. 1º Aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor MARTHA LYRA NASCIMENTO, Analista Legislativo/ Orçamento Público, Nível III, Padrão S45, nos termos do artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com o parágrafo 16 do art. 40 da Constituição Federal, observando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 2º Conceder Benefício Especial, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.618/2012.

Wanderley Rabelo da Silva