EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.060/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, JCY5B93, FRMEV02825282024, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, ISN5E29, FRMEV02783092024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYQ8C57, FRMEV02752872024, 606-82; RXM5A25, FRMEV02752862024, 606-82; RYR3C65, FRMEV02752892024, 606-82; RYR3C65, FRMEV02722252024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV02843852024, 606-82; PORTO PESCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.869.217/0001-93, JBE4B22, FRMEV02848282024, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV02627022024, 606-82; CELIO ROBERTO SOUSA SILVA, ***.967.216-**, HEH6579, FRMEV02849672024, 606-82; LORENA TRANSPORTES LTDA, 50.129.340/0001-95, MAH1A55, FRMEV02849842024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SFC9D37, FRMEV02850002024, 606-82; E. F. SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 11.688.366/0001-11, RJG8E57, FRMEV02850232024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, RUC3E30, FRMEV02850302024, 606-82; JVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.771.938/0001-48, FZQ0D24, FRMEV02850572024, 606-82; DAA8B64, FRMEV02850622024, 606-82; CLEUNICE DE OLIVEIRA MOREIRA, 22.734.744/0001-72, BEN6I38, FRMEV02850822024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, GEK6H69, FRMEV02850942024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD4G35, FRMEV02851142024, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV02851272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT