EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31765/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHX4I10, FRMEV01879622024, 606-82; ENLUARADA SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.296.612/0001-90, ONP2E02, FRMEV01877922024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYX5G83, FRMEV01875672024, 606-82; RYC3J41, FRMEV01875692024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3A96, FRMEV01875642024, 606-82; OSIAS BARBOSA DE SOUZA, ***.538.791-**, HRZ7571, FRMEV01878832024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYT7C79, FRMEV01876932024, 606-82; ATHIVALOG CARGAS LTDA, 40.298.274/0001-23, OOM9B04, FRMEV01875592024, 606-82; ENIVALDO DONIZETE DIAS, ***.197.686-**, BXF0J92, FRMEV01878912024, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, GIZ8J60, FRMEV01876132024, 606-82; BRUNO TORRES LOCADORA E TURISMO LTDA, 27.066.110/0001-02, JSG3906, FRMEV01878222024, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, ***.292.006-**, RMS7A79, FRMEV01880792024, 606-82; DRM TRANSPORTES LTDA, 09.613.870/0001-00, GIG6E45, FRMEV01876112024, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, MIU8D96, FRMEV01877192024, 606-82; 22.626.424 MARCOS PAULO TEIXEIRA, 22.626.424/0001-07, HHG4578, FRMEV01877912024, 606-82; GILMARA CAETANO BECKER LTDA, 24.576.173/0001-10, QJB1H52, FRMEV01875482024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RYC5D09, FRMEV01876272024, 606-82; JOAO GERALDO NEVES, ***.530.886-**, DKT5152, FRMEV01879492024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, SHB6E27, FRMEV01880712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração