EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9858/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

409.531.490-72, NPL5D64, FRMEV00492552023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00495242023, 606-82; QCO2855, FRMEV00499032023, 606-82; 13.337.275/0001-67, EFU2D70, FRMEV00537092023, 606-82; 411.696.896-04, CLJ2H02, FRMEV00963392023, 606-82; 34.675.117/0001-97, FOV1969, FRMEV00799632023, 606-82; 424.377.096-49, QNH5C40, FRMEV00540662023, 606-82; 030.814.250-00, MIC3I37, FRMEV00701232023, 606-82; 07.279.784/0001-88, MIW9D40, FRMEV01024202023, 606-82; 842.121.796-87, EFO8I05, FRMEV00775272023, 606-82; 08.869.738/0001-00, RLB4G86, FRMEV00799852023, 606-82; 097.659.686-55, GPM5G60, FRMEV01040672023, 606-82; GPM5G60, FRMEV01042742023, 606-82; 34.890.032/0001-21, ESH2A05, FRMEV00932832023, 606-82; 08.263.375/0001-56, AQT6807, FRMEV00609012023, 606-82; 545.303.186-72, BNM0012, FRMEV00584052023, 606-82; 14.487.597/0001-55, ASG9A76, FRMEV00944422023, 606-82; 038.256.294-14, MJV0420, FRMEV00908442023, 606-82; 42.306.731/0001-00, RTL6B19, FRMEV00592422023, 606-82; RTL6B19, FRMEV00592972023, 606-82; 08.055.064/0001-00, ICA2921, FRMEV00703082023, 606-82; 15.001.850/0001-81, CUD4D15, FRMEV01129872023, 606-82; 07.027.226/0001-25, QJR9544, FRMEV01137632023, 606-82; RXZ9E74, FRMEV00702762023, 606-82; 44.806.859/0001-68, GHY4D85, FRMEV00677522023, 606-82; 347.145.109-91, QTM4104, FRMEV01055202023, 606-82; 074.974.969-56, ASY5D00, FRMEV01140082023, 606-82; 421.385.230-04, IKX3I89, FRMEV01131632023, 606-82; 11.108.253/0001-08, IZJ5A10, FRMEV00868792023, 606-82; 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV01133512023, 606-82; 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV00889412023, 606-82; 48.892.548/0001-10, AUO5E61, FRMEV01107172023, 606-82; 001.410.365-67, OEU3F86, FRMEV00754092023, 606-82; 07.704.206/0001-41, GJB5I23, FRMEV00865902023, 606-82; 48.650.539/0001-12, RDS6J54, FRMEV00831152023, 606-82; 27.122.525/0001-56, RTR8h29, FRMEV00607922023, 606-82; 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV00874082023, 606-82; 409.455.880-20, AVH8A34, FRMEV00796592023, 606-82; 039.164.339-89, MHS7D92, FRMEV01047502023, 606-82; 476.781.270-49, IXG7B52, FRMEV00857242023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT