EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28091/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, QNC8940, EPSMA00394852024, 683-11; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, PAY6C83, EPSMA00422462024, 683-11; LTS3043, EPSMA00324282024, 683-11; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0003-66, PVR0C35, EPSMA00345852024, 683-13; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0015-35, LTZ8136, EPSMA00419282024, 683-11; RECONLOG LTDA, 97.528.102/0001-16, CSK5A21, EPSMA00232842024, 683-13; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FMV4B31, EPSMA00366582024, 683-11; FYJ3D81, EPSMA00385272024, 683-12; FXX6I01, EPSMA00387882024, 683-12; RAMAX MATO GROSSO LTDA, 45.335.033/0001-20, AWQ5D54, EPSMA00225222024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5621, EPSMA00327742024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0014-52, QUG2199, EPSMA00247892024, 683-11; QUG2199, EPSMA00254492024, 683-13; QUG2212, EPSMA00266472024, 683-11; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWH5D41, EPSMA00398032024, 683-13; MWG3B27, EPSMA00323682024, 683-13; MWO5A29, EPSMA00320612024, 683-11; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, RJH5G16, EPSMA00399142024, 683-12; RAIZEN S.A., 33.453.598/0244-99, AYN8I87, EPSMA00359392024, 683-11; RECYCLIN AMBIENTAL E RECICLAGEM LTDA, 20.009.222/0001-82, MAO3283, EPSMA00418182024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração