EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, OKH3B24, FRMEV02189942024, 606-82; OKH3B24, FRMEV02190812024, 606-82; RONDINI TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.947.907/0001-16, MLW0F95, FRMEV02171062024, 606-82; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-60, QMW5I16, FRMEV02201762024, 606-82; TR JULYAA TRANSPORTES LTDA, 53.041.006/0001-73, MHN4B19, FRMEV02184752024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, QTL5F57, FRMEV02216102024, 606-82; BEZ7G29, FRMEV02199772024, 606-82; RYM9C25, FRMEV02209622024, 606-82; TRANSPORTADORA QUERO MAIS LTDA, 48.449.347/0001-42, NJX1I20, FRMEV02073282024, 606-82; SOUSA COMERCIO DE APARAS LTDA, 12.211.398/0001-94, QIV0870, FRMEV02099442024, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, OWS0386, FRMEV02177552024, 606-82; SYV4A95, FRMEV02230782024, 606-82; ROSANE SANTIN, ***.896.101-**, OAR1G48, FRMEV02212812024, 606-82; TRANSPORTADORA JR FAISAO LTDA, 28.478.583/0001-80, QQE5103, FRMEV02183162024, 606-82; TRANSPORTADORA TIEPPO LTDA, 03.951.654/0001-99, NJU5753, FRMEV02229382024, 606-82; TRANSMILA TRANSPORTES LTDA, 10.754.344/0001-40, SJL8D99, FRMEV02233562024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, GAJ9G16, FRMEV02233752024, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, APM3C37, FRMEV02278292024, 606-82; TIAGO DOS SANTOS PAIM, ***.269.782-**, SLI9F84, FRMEV02294272024, 606-82; TRANSFERREIRA LTDA, 37.666.159/0001-50, OMO2215, FRMEV02296282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração