EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26505/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXX0D14, FRMEV01811812024, 606-82; RAB9597, FRMEV01246932024, 606-82; RXK5J38, FRMEV01424852023, 606-82; RXK9E05, FRMEV01678692024, 606-82; RXR9I34, FRMEV01516742023, 606-82; RLF9C67, FRMEV01455802023, 606-82; RLI1J72, FRMEV01503382023, 606-82; RLL7D27, FRMEV01508832023, 606-82; RAI2248, FRMEV01676312024, 606-82; RAI8257, FRMEV02001342024, 606-82; RLN3G38, FRMEV02001092024, 606-82; RXK5F08, FRMEV02015832024, 606-82; MERCADO ROCHA & SIERRA LTDA, 10.971.985/0001-56, BEV4C43, FRMEV01360212023, 606-82; MENDES TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 10.209.623/0001-22, MFR7I34, FRMEV00081632024, 606-82; MELAO SUL LTDA, 41.731.541/0001-77, RGG8H31, FRMEV01411722023, 606-82; MERCOLITRO COMERCIO DE GARRAFAS LTDA, 22.348.719/0001-50, QIK0148, FRMEV01489892023, 606-82; MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001-69, QIE5553, FRMEV01437572023, 606-82; MEIA PRAIA MOVEIS LTDA, 18.618.889/0001-30, RDX8D69, FRMEV01598592024, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RNB1E69, FRMEV01603752024, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-43, OPB8666, FRMEV01474872023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT