EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23510/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAMUEL FIGUEREDO ARAUJO, ***.202.926-**, , FREVP00518902024, 773-0; SARTOR TRANSPORTES LTDA, 44.907.604/0001-91, , FREVP00419432024, 773-0; RUBENILDA RUFINO PEDROSA, ***.588.734-**, , FREVP00519882024, 773-0; SERGIO LUIZ PRIANTI, ***.048.248-**, , FREVP00508722024, 773-0; SANTORE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 26.706.422/0001-70, , FREVP00516422024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00513792024, 773-0; ROSILENE FERNANDES DA CRUZ, ***.999.077-**, , FREVP00518052024, 773-0; SANDRA MARIA DE ASSIS BENTO, ***.087.377-**, , FREVP00511362024, 773-0; , FREVP00511152024, 773-0; SIMONE MATOS MEDEIROS, ***.799.948-**, , FREVP00532152024, 773-0; SERGIO SCHIESTEL, ***.838.639-**, , FREVP00410492024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00402972024, 773-0; RRV COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 26.033.888/0005-86, , FREVP00532822024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00560092024, 773-0; , FREVP00560102024, 773-0; SMX AGROINDUSTRIAL LTDA, 05.399.225/0001-86, , FREVP00407712024, 773-0; SERGIO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR, ***.360.428-**, , FREVP00394012024, 773-0; SABRINA REGO LINO, ***.223.827-**, , FREVP00409972024, 773-0; SIMONE DOS REIS GAMA DE ALMEIDA, ***.404.897-**, , FREVP00525722024, 773-0; SOLANGE DA CONCEICAO PEREIRA RIBEIRO, ***.453.037-**, , FREVP00409922024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT