EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28995/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.010.201-**, NTY0F06, FRMEV02345992024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABJ5J09, FRMEV01173112024, 606-82; RHZ2G79, FRMEV01530252024, 606-82; EMB CONSTRUCOES LTDA, 11.809.005/0001-86, QJQ5D32, FRMEV01548262024, 606-82; ELSON DA SILVA BARBOSA, ***.509.002-**, OAH7H31, FRMEV01884582024, 606-82; EDUARDO SOARES, ***.731.088-**, DPB8J92, FRMEV02154962024, 606-82; EDNILZA MENEZES BARRETO OLIVEIRA, ***.684.795-**, OUR4A17, FRMEV02284452024, 606-82; OUR4A17, FRMEV02289602024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, QJJ4456, FRMEV01168592024, 606-82; RYX0J88, FRMEV01194572024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RKX7D10, FRMEV01907262024, 606-82; RKX7D10, FRMEV01987602024, 606-82; EMERSON ISRAEL FANDARUFF, ***.759.249-**, QHV3D15, FRMEV02157552024, 606-82; EMERSON ROBERTO RABER, ***.760.989-**, MIA5F82, FRMEV01984102024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RKW1E84, FRMEV02205282024, 606-82; ELLO SERVICOS E LOCACOES LTDA, 34.711.759/0001-02, SIE0C28, FRMEV02298112024, 606-82; ELISIANA RIBEIRO DA SILVA, ***.741.901-**, ITO6C43, FRMEV02298222024, 606-82; EMERSON DA GAMA LEITE, ***.769.931-**, NPG7965, FRMEV02239642024, 606-82; ELIEL DA SILVA DIAS, 06.200.573/0001-45, DJF0455, FRMEV01883852024, 606-82; ELLIS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 26.584.000/0001-70, FDZ3515, FRMEV02276712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração