PORTARIA GM/MS Nº 4.591, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

CABACEIRAS DO PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625201202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

CONCEICAO DO ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625216202400

60060003

626.760,00

626.760,00

1030151192E890001

BA

CORACAO DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA

36000624866202400

50410004

1.272.727,00

1.272.727,00

1030151192E890001

BA

CORONEL JOAO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA

36000625067202400

60060003

418.424,00

418.424,00

1030151192E890001

CE

CHORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO

36000624872202400

60060003

1.000.009,00

1.000.009,00

1030151192E890001

CE

IBIAPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA

36000625061202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

ES

PONTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO

36000624981202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624890202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000624887202400

50410004

160.000,00

160.000,00

1030151192E890001

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000625043202400

60060003

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

MA

CARUTAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA

36000625035202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000624873202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

36000624810202400

50410004

1.000.012,00

1.000.012,00

1030151192E890001

MG

SAO JOAO DO MANTENINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA

36000625183202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

MG

SAO JOSE DA VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA

36000624704202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625181202400

60060003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PA

BAGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE

36000624812202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

PB

ALHANDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624914202400

50410004

1.998.000,00

1.998.000,00

1030151192E890001

PR

ANAHY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY

36000624698202400

50410004

30.000,00

30.000,00

1030151192E890001

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625153202400

50410004

236.769,00

236.769,00

1030151192E890001

PR

IMBITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625160202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

JURANDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625100202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PR

NOVA FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA FATIMA - PR

36000624706202400

50410004

60110002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

PR

PRIMEIRO DE MAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625205202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RR

RORAINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS

36000624907202400

50410004

60060003

500.000,00

1.500.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

1030151192E890001

RR

SAO JOAO DA BALIZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA

36000624849202400

60060003

702.541,00

702.541,00

1030151192E890001

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625189202400

60110002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SP

REDENCAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624819202400

60110002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TO

LIZARDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624863202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

TOTAL

29 PROPOSTAS

19.545.242,00