PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.545, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece metas globais e respectivos indicadores para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Fazenda, para o ciclo de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, §2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e tendo em vista o art. 10 da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 19995.006805/2024-15, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo desta Portaria, as metas globais da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Fazenda, para o ciclo de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO

METAS GLOBAIS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 A 30 DE SETEMBRO DE 2025

Indicador

Finalidade

Fórmula de Cálculo

Fonte da Informação

Meta

Abrangência

Índice de acórdãos de inteiro teor (AIT) publicados dentro do prazo de 30 dias úteis.

Cumprimento de prazos regimentais.

Quantidade de acórdãos de inteiro teor (AIT) publicados dentro do prazo de 30 dias úteis / Total de acórdãos de inteiro teor (AIT) publicados.

SEI e planilhas de controle.

90%

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP)

Percentual de Revisão do Planejamento Estratégico Institucional 2023-2027 do Ministério da Fazenda.

Revisar a estratégia institucional do Ministério da Fazenda nos seguintes instrumentos:

Não se aplica.

Relatórios Internos.

100%

Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF) e Secretaria-Executiva (SE)

1. Cadeias de Valor

2. Mapa Estratégico

3. Carteira de Iniciativas Estratégicas

Percentual de publicação dos produtos de prestação de contas do Ministério da Fazenda.

Tornar estabelecida a prestação de contas do Ministério da Fazenda, por meio de:

1. Site do Ministério atualizado com requisitos da IN-84.

2. Publicação do Relatório de Gestão Integrado de 2024.

Não se aplica.

Relatórios Internos.

100%

Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF) e Secretaria-Executiva (SE)

Percentual de resposta às demandas dentro do prazo.

Aumentar a eficiência na execução das atividades relacionadas à gestão de pessoas, afastamentos de servidores em viagens a serviço, logística, tecnologia da informação e outros assuntos de competência das unidades.

% atendimento no prazo = (demandas respondidas / total de demandas)*100

Processos SEI e mensagens eletrônicas (e-mails).

70%

Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN)

Percentual de participação nas reuniões de nível técnico sob responsabilidade do Ministério da Fazenda no

Medir a eficiência da atuação dos servidores no apoio às deliberações sobre temas inerentes ao BRICS, tais como Infraestrutura, Finanças Sustentáveis, Cooperação Tributária, Cooperação Aduaneira e Taxação dos super-ricos.

% participação = (encontros atendidos / total de encontros demandados ao servidor)*100

Processos SEI, relatórios internos e número de encontros. Estão planejadas 4 reuniões presenciais, sendo 3 no Brasil e 1 no exterior. Estima-se, também, a realização de 30 a 40 encontros virtuais para o debate dos temas mencionados na coluna "Finalidade".

80%

Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN)

âmbito da Trilha Financeira dos BRICS, durante a presidência brasileira do grupo em 2025.

Percentual de participação nas reuniões do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex).

Analisar e organizar informações para o auxílio à tomada de decisões referentes a assuntos correlatos ao Comércio Exterior no âmbito da SAIN.

% participação = (encontros atendidos / total de encontros)*100

Processos SEI, mensagens eletrônicas (e-mails) e relatórios internos.

70%

Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN)

Índice de realização de ações de controle de Instruções de processos e consolidação de informações.

Analisar e estruturar informações gerenciais e/ou analisar e instruir processos administrativos.

Soma (informações enviadas + indicações solicitadas +processos instruídos)/(total das ações previstas ou solicitadas)*100

Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ME) e planilhas eletrônicas de controle.

80%

Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

Índice de Realização de Atendimento de demandas de gestão corporativa.

Mediar a eficiência no atendimento às demandas relacionadas à gestão corporativa.

nº de demandas atendidas/total de demandas x 100

Sistema Eletrônico de Informações.

80%

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Índice do consumo do prazo judicial em atividades administrativas.

Medir a eficiência da atuação dos servidores no apoio à cobrança administrativa e às atividades judiciais de cumprimento de decisão judicial, por meio de índice de efetivação do cumprimento de decisão judicial.

(Solicitação de cumprimento de decisão judicial SAJ-SICAR analisadas/Solicitação de cumprimento de decisão judicial SAJ-SICAR distribuídas)*100

DL PGFN (Data Lake - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

70%

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Onde:

- Solicitação de cumprimento de decisão judicial SAJ-SICAR distribuídas = quantidade de solicitações SAJ no SICAR distribuídas a algum responsável; e

- Solicitação de cumprimento de decisão judicial SAJ-SICAR analisada = quantidade de solicitações SAJ no SICAR analisadas (Efetivada, Não Autorizada e Não Concluída).

Percentual de tratamento das demandas recebidas pela AECI.

Mensurar o percentual de processos recebidos que tiveram tratamento pela AECI.

(Analisar e estruturar as informações / demandas e instruir dos Processos Administrativos).

% = a/b

a = demandas com encaminhamentos pela AECI

b = demandas recebidas pela AECI

Processos SEI, mensagens eletrônicas (e-mails) e SISCOD.

95%

Assessoria Especial de Controle Interno (AECI)

Percentual de publicação, no site do MF, das atas das reuniões formais da Comissão de Ética em até 5 dias úteis após a assinatura da ata.

Mensurar o percentual de transparência tempestiva das atas das reuniões formais da Comissão de Ética.

% = a/b

a = atas publicadas em até 10 dias corridos

b = reuniões formais da Comissão de Ética

SEI, site do Ministério da Fazenda, Plone.

90%

SE da Comissão de Ética

Percentual de processos do Sistema Eletrônico de Conflito de Interesse (SECI) distribuídos em até 48 horas

Mensurar o percentual de encaminhamentos tempestivos de processos de Conflito de Interesse pela Comissão de Ética.

% = a/b

a = distribuição de processos em até 48 horas úteis

b = processos registrados no SECI

horas não úteis = sábados, domingos e feriados nacionais

SECI, SEI.

90%

SE da Comissão de Ética

úteis após o seu recebimento na caixa da CE/MF no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Percentual de capacitação dos servidores.

Incentivar a capacitação contínua dos servidores para aumentar a qualidade do serviço público e a inovação nas reformas econômicas.

(Nº de servidores capacitados /Total de servidores) x 100

Registros de participação em cursos e treinamentos.

40%

Secretaria de Reformas Econômicas (SRE)

Eficiência na gestão de Ouvidoria, LAI e processos do SEI.

Monitorar a eficiência na gestão das demandas da ouvidoria, pedidos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a distribuição e resposta dos processos recebidos via SEI.

(Nº de processos respondidos dentro do prazo + nº de de pedidos de LAI atendidos + Demandas de ouvidoria concluídas/Total de processos, pedidos de LAI e demandas de ouvidoria recebidas) x 100

Relatórios de gestão da ouvidoria, Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

90%

Participação e qualidade técnica nas Consultas Públicas.

Avaliar a eficiência e qualidade na incorporação das contribuições das consultas públicas relacionadas às reformas microeconômicas,

(Nº de contribuições incorporadas/Total de contribuições enviadas) x 100

Relatórios de consultas públicas, Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

75%

regulação e promoção da concorrência, conforme competências contidas nos arts. 52, 53 e 54 do Decreto nº 11.907/2024.

Elaboração de Notas e Pareceres Técnicos.

Monitorar a produção e qualidade das notas e pareceres técnicos elaborados pela Secretaria de Reformas Econômicas, relacionados às reformas.

(Nº de notas e pareceres técnicos elaborados/Total de notas e pareceres técnicos enviados) x 100

Sistema Eletrônico de Informações (SEI), relatórios internos de acompanhamento das atividades técnicas, pareceres técnicos publicados.

75%

microeconômicas, regulação e promoção da concorrência, conforme competências contidas nos arts. 52, 53 e 54 do Decreto nº 11.907/2024

Índice de consolidações de informações.

Aperfeiçoar o processo de estruturação e gerenciamento de informações relacionadas à análise de propostas legislativas.

[(Total de análises técnicas expedidas / Meta de registro e consolidação de informações sobre análises de propostas legislativas) x 100].

Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MF) e planilhas de controle eletrônicas.

100%

Secretaria de Política Econômica (SPE)

Percentual de documentos ou conjuntos de dados processados e organizados dentro do prazo.

Analisar e organizar informações técnicas e gerenciais relacionadas aos programas e/ou políticas implementadas por meio de instrução e acompanhamento processual.

% processado no prazo = (nº de documentos processado dentro do prazo / total de documentos)*100

Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MF).

50%

Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT)

Índice de Tempo de Resposta do Atendimento (ITA).

Aferir o tempo médio de atendimento às demandas dos contribuintes nos diversos canais de atendimento da RFB.

1 - (TM/TLC), onde:

TM = Tempo médio de atendimento

TLC = Tempo-limite de cada canal (Presencial = 75 min; Chat 150 min; Fale Conosco = 10 dias; Caixa Corporativa e Processos Digitais = 20 dias)

Sistemas da RFB (Sistema Nacional de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento - SAGA, e-processo, ChatRFB) e gerenciais específicos.

80%

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Obs.: O resultado é ponderado pelo volume de atendimentos de cada canal em relação ao total

Índice de Atendimento à Demanda (IDA).

Aferir o volume da demanda reprimida por serviços da RFB.

1 - (DR/(Atend + DR)), onde:

DR = Demanda Reprimida total, por canal

Atend = Total de Atendimentos, por canal

Sistemas da RFB ((Sistema Nacional de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento - SAGA, ChatRFB).

90%

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Obs.: O resultado é ponderado pelo volume de atendimentos de cada canal em relação ao total

Índice de virtualização de processo.

Modernização dos procedimentos administrativos no âmbito do CONFAZ.

(total virtualizado / total de processos) *100

Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MF).

95%

Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)