gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 706, DE 16 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.194328/2024-38, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 44.879.211/0001-11

Nome Empresarial: JÓIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Endereço: Rua Princesa Izabel, 1021 - Centro

CEP 17900-000 - Dracena - SP

Registro: GP-08110/00328

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 719, DE 20 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Usuário

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.221218/2024-56, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 08.271.937/0001-03

Nome Empresarial: MARTINS EDITORA LIVRARIA LTDA.

Endereço: Av. Doutor Arnaldo, 2076 - Sumaré

CEP 01255-000 - São Paulo - SP

Registro: UP-08110/00329

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.395. Processo: 53578.000518/2024- ZILDA CARLA CAMARA NEGREIROS, CPF nº ***.770.582-**

Nº 7.397. Processo: 53578.000517/2024-14 ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA, CPF nº ***.154.742-**

Nº 7.398. Processo: 53504.003666/2024-91 FERNANDO MARQUES CAMARGO, CPF nº ***.443.328-**

Nº 7.399. Processo: 53504.003653/2024-11 JOAO GILBERTO CODOGNOTTO, CPF nº ***.082.018-**

Nº 7.401. Processo: 53504.002751/2024-31 ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES DO PCS, CNPJ nº 29.224.131/0001-34

Nº 7.400. Processo: 53504.003650/2024-88 BRACELL SP FLORESTAL LTDA, CNPJ nº 50.640.054/0001-90

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2024

Nº 7.469. Processo nº 53504.003681/2024-39.

Expede autorização à ROGERIO GONCALVES NIGRO, CPF nº ***.517.388-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.471. Processo nº 53548.000484/2024-51.

Expede autorização à IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 06.240.179/0005-64, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.476. Processo nº 53548.000420/2024-51.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) ADM DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.003.402/0011-47, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 7.478. Processo nº 53548.000323/2024-68.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) ADM DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.003.402/0010-66, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 7.480. Processo nº 53548.000322/2024-13.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) ADM DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.003.402/0012-28, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 7.482. Processo nº 53548.000251/2024-59.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ nº 09.538.989/0001-66, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 7.483. Processo nº 53548.000220/2024-06.

Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) ADM DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.003.402/0015-70, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.378 - Processo: 53578.002181/2023-35- ROBERTO FOLTAN MAIA CPF ***.893.409-**

Nº 7.391 - Processo: 53578.002180/2023-91 ROBERTO CARLOS TERRES CPF ***.957.022-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.492 - Processo: 53578.000524/2024-WANDREU DE SOUZA RODRIGUES, CPF nº ***.949.912-**

Nº 7.491 - Processo: 53578.000528/2024-96 MISAEL UINTELO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.407.832-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.479 - Processo: 53578.002183/2023-24 ROBSON GONCALVES PIMENTA ***.223.032-**

Nº 7.475 - Processo: 53578.002184/2023-79 RODRIGO ESCALAMBRA COLTRE CPF nº ***.703.378-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.584. Processo: 53578.000511/2024- CONSTRUTORA NAVEGACAO E NAUTICA BIANCA BEATRIZ LTDA, CNPJ nº 08.436.197/0001-18

Nº 7.552. Processo: 53504.003705/2024-50 JOAO PEDRO DELTOSO CHAGAS, CPF nº ***.251.328-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 21 DE MAIO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 7.770 - Processo nº 53516.001636/2024-19: PAULO HENRIQUE MAI, CPF nº ***.764.549-**.

Nº 7.771 - Processo nº 53516.001639/2024-44: RADIO PIRAMIDE MUSICAL LTDA, CNPJ nº 03.922.022/0001-05.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 18 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 7.664. Processo: 53578.000506/2024-26- LEONEZ COSTA LEITE, CPF nº ***.107.662-**

Nº 7.663. Processo: 53578.000505/2024-81 ELIVAN FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.181.452-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 2, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.616979/2024-23, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores e o estatuto social de BVIX SEGURADORA S.A., com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral de constituição realizada em 10 de abril de 2024.

Art. 2º Conceder à BVIX SEGURADORA S.A. autorização para operar seguros de danos e pessoas, no segmento S3, em todo o território nacional.

Art. 3º Ratificar que o capital social de BVIX SEGURADORA S.A. é de R$ 20.000.000,00, dividido em 20.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

Art. 4º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos negócios de BVIX SEGURADORA S.A. são exercidos de forma compartilhada pelas pessoas naturais do Sr. Edis Amaral Oliveira, CPF nº ***.816.701-**, e do Sr. Marlon Amaral de Oliveira, CPF nº ***.383.811-**.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA NORMATIVA Nº 131, DE 20 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria Normativa CGU nº 108, de 01 de dezembro de 2023, que institui os parâmetros para apuração, contabilização, registro, monitoramento e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas pela Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e no Decreto n.º 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00190.109177/2023-85, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa CGU nº 108, de 01 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º

III - repercussão em função do alcance estratégico na unidade afetada:

a) área fim - Resultado, Missão e Visão; ou

b) área meio - Pessoas, Infraestrutura e Processos Internos." (NR)

"Art. 11.

Parágrafo único. Para fins da prestação de contas, os órgãos de que trata o caput deverão observar a periodicidade anual para apuração dos benefícios, sem prejuízo da possibilidade de se definir periodicidades intermediárias, caso se mostre mais adequado e conveniente."

Art. 2º. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 3 de junho de 2024.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.014, DE 16 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos artigos 5º e 43 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600178/2024-46, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo único sócio da GALLAGHER RE LATIN AMERICA CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., CNPJ nº 09.674.690/0001-39, com sede na cidade de São Paulo, na 16ª alteração de contrato social realizada em 21 de dezembro de 2023:

I - destituição da Sra. JULIA BAARS FAVILLA NUNES do cargo de diretora;

II - destituição do Sr. FARID EID FILHO do cargo de diretor responsável técnico;

III - eleição da Sra. FLÁVIA KFOURI DE SOUSA para o cargo de diretora responsável técnica;

IV - eleição da Sra. CAMILA OLIVERA BERNARDO para o cargo de diretora; e

V - consolidação do contrato social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.015, DE 16 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 4º e no artigo 12 da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso V do artigo 5º e no artigo 30 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618009/2024-62, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas da SWISS REINSURANCE COMPANY LTD - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.275.609/0001-36, com sede na cidade de São Paulo - SP, na 28ª Alteração Contratual realizada em 12 de abril de 2024:

I - reeleição do Sr. Fabio Arturo Corrias para o cargo de diretor e representante no Brasil do ressegurador admitido SWISS REINSURANCE COMPANY LTD;

II - reeleição do Sr. Frederico Santana Knapp para o cargo de diretor e representante substituto do ressegurador admitido SWISS REINSURANCE COMPANY LTD; e

III - consolidação do contrato social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.016, DE 20 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.603912/2024-29, resolve :

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 33.448.150/0001-11, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.017, DE 20 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.603915/2024-62, resolve :

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 08.816.067/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.018, DE 20 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.616572/2024-04, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SUHAI SEGURADORA S.A., CNPJ nº 16.825.255/0001-23, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 19 de março de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 50.000.000,00, elevando-o para R$ 163.215.772,10, representado por 85.315.308 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.019, DE 20 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.607584/2024-30, resolve :

Art. 1º Homologar a reforma do estatuto social de VOCÊ SEGURADORA S.A., CNPJ nº 45.233.931/0001-78, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.020, DE 20 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.616740/2024-53, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de SOMPO SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.383.493/0001-80, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 15 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.021, DE 20 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628735/2023-11, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 33.376.989/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado nas reuniões do conselho de administração realizadas em 3 de julho de 2023 e 15 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.089, DE 20 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 02/02/2024, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

Nova Denominação Social

AJCA AUDITORES INDEPENDENTES SS LTDA

CNPJ: 05.060.765/0001-30

Anterior Denominação Social

AJCA AUDITORES INDEPENDENTES S/S

CNPJ: 05.060.765/0001-30.

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
PORTARIA ICMBIO Nº 1.229, DE 21 DE MAIO DE 2024

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Anacã (processo nº 02070.017458/2023-02).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Anacã, de interesse público e em caráter de perpetuidade, no imóvel denominado Fazenda Anacã II, situado no município de Alta Floresta - MT, matriculado no registro de imóveis da comarca de Alta Floresta - MT, sob a matrícula nº33.260.

Art. 2º A RPPN Fazenda Anacã tem uma área total de 17,89 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único. A RPPN inicia-se no Ponto 1 de coordenadas LATITUDE -9°50'18,20" e LONGITUDE -56°07'37,10", segue até o Ponto 2 de coordenadas LATITUDE -9°50'23,02" e LONGITUDE -56°07'23,93", segue até o Ponto 3 de coordenadas LATITUDE -9°50'35,93" e LONGITUDE -56°07'27,71", segue até o Ponto 4 de coordenadas LATITUDE -9°50'32" e LONGITUDE -56°07'40,74", seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 3º A RPPN Fazenda Anacã será administrada por seu proprietário José Francisco Pacheco de Camargo Penteado.

Parágrafo único. O administrador referido no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA ICMBIO Nº 1.231, DE 21 DE MAIO DE 2024

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra Bonita XII (processo nº 02070.008549/2022-68).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra Bonita XII, de interesse público e em caráter de perpetuidade, no imóvel denominado Conjunto São Judas Tadeu, localizado no município de Camacan - BA, matriculado no registro de imóveis da comarca de Camacan - BA, sob a matrícula nº 5588.

Art. 2º A RPPN Serra Bonita XII, tem uma área total de 168,14 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º.

Parágrafo único. A RPPN do imóvel Conjunto São Judas Tadeu inicia-se no Ponto 1 de coordenadas N 8294205,69 e E 436342,06 Vértice, segue até o Ponto 2 de coordenadas N 8293959,67 e E 436625,36 Vértice, segue até o Ponto 3 de coordenadas N 8293776,34 e E 436701,00 Vértice, segue até o Ponto 4 de coordenadas N 8293734,06 e E 436724,12 Vértice, segue até o Ponto 5 de coordenadas N 8293784,56 e E 436852,26 Vértice, segue até o Ponto 6 de coordenadas N 8293615,00 e E 436899,63 Vértice, segue até o Ponto 7 de coordenadas N 8293398,87 e E 436945,02 Vértice, segue até o Ponto 8 de coordenadas N 8293205,84 e E 436994,82 Vértice, segue até o Ponto 9 de coordenadas N 8293141,26 e E 437147,96 Vértice, segue até o Ponto 10 de coordenadas N 8293144,05 e E 437178,75 Vértice, segue até o Ponto 11 de coordenadas N 8293069,09 e E 437218,44 Vértice, segue até o Ponto 12 de coordenadas N 8292651,75 e E 437212,50 Vértice, segue até o Ponto 13 de coordenadas N 8291832,27 e E 437334,10 Vértice, segue até o Ponto 14 de coordenadas N 8291567,22 e E 437235,60 Vértice, segue até o Ponto 15 de coordenadas N 8291448,40 e E 437203,28 Vértice, segue até o Ponto 16 de coordenadas N 8291967,94 e E 436687,85 Vértice, segue até o Ponto 17 de coordenadas N 8291623,37 e E 436498,99 Vértice, segue até o Ponto 18 de coordenadas N 8292704,13 e E 436174,63 Vértice, segue até o Ponto 19 de coordenadas N 8292957,63 e E 436400,39 Vértice, segue até o Ponto 20 de coordenadas N 8293479,88 e E 436521,96 Vértice, segue até o Ponto 21 de coordenadas N 8294205,69 e E 436342,06 Vértice, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. SCR:UTM MC-39 SAD69.

Art. 3º A RPPN Serra Bonita XII será administrada por seu proprietário Instituto Uiraçu.

Parágrafo único. A administradora referida no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

MAURO OLIVEIRA PIRES
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR SAFE-8 CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001994/2023-58.

DEFIRO o credenciamento da AR PAPYRUS INFORMATICA. Processo nº 00100.000915/2024-72.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTBIT DO BRASIL. Processo nº 00100.000911/2024-94.

DEFIRO o credenciamento da AR EVO CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.000937/2024-32.

DEFIRO o credenciamento da AR KMC CERTIFICADORA. Processo nº 00100.000887/2024-93.

DEFIRO o credenciamento da AR ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS. Processo nº 00100.000726/2024-08.

DEFIRO o credenciamento da AR SUZUKI CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.000444/2024-01.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.953, DE 20 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: LE VUE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA-ME - CNPJ: 17995001000116

Produto - (Lote): B - TOX ÁCIDOS ORGÂNICOS (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0665882/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o art. 3 item XVIII e artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: NT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS DESCARTAVEIS LTDA ME - CNPJ: 18696833000102

Produto - (Lote): TOALHAS UMEDECIDAS TURMA DA NATUREZA(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0667685/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando comercialização de produto de higiene com substância não permitida, conforme estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
PORTARIA CARF/MF Nº 808, DE 16 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria CARF/MF Nº 709, de 30 de abril de 2024, que regulamenta adequação da distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e extraordinárias e a implantação das turmas ordinárias criadas por meio da Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XII do art. 39 e o § 1º do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023,

Considerando o disposto no inciso II do art. 86 do mesmo regimento, o período de transição para implantação das turmas ordinárias criadas por meio da Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024;

Considerando a distribuição dos conselheiros do CARF estabelecida pela Portaria de Pessoal SE/MF nº 888, de 9 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º O art 1º da Portaria CARF/MF Nº 709, de 30 de abril de 2024, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................................................

§ 1º Faculta-se aos conselheiros a indicação para pauta, até 31 de maio de 2024, dos processos referidos no caput aptos a julgamento.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de conselheiro de turma extraordinária que vier a ter mandato transferido para turma ordinária até 31 de maio de 2024.

" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Alvará nº 4.571, de 21 de MAIO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48075.886050/2024-15-RUTH SOUSA (Documento SEI: 12994863)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DELIBERAÇÃO Nº 1.094, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.003371/2015-10, no qual consta Ata de Reunião da Cesportos-AM (26588217), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA. - CNPJ Nº 84.590.892/0002-07, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 08/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA. - CNPJ Nº 84.590.892/0002-07, localizada na Estrada das Indústrias, Km 7,5, Itaquatiara - AM, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Amazonas (Cesportos-AM) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA Nº 2.772/SNTEP/MME, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.001939/2023-61, resolve:

Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da unidade Data Center Aurea 02, localizada no município de Santana de Parnaíba, estado de São Paulo, de propriedade da empresa Data Center Aurea 02 S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.799.567/0001-70, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:

I - ampliação de pátio de 230 kV na Subestação Edgard Souza, sob concessão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP), para conexão de duas entradas de linhas em 230 kV, e adequações necessárias para barramento barra dupla a 4 chaves e conexões associadas;

II - construção de linha de transmissão radial subterrânea, circuito duplo, em 230 kV, com capacidade equivalente ao cabo 2 x 1113 kCmil por fase, extensão aproximada de 0,78 km, ligando a Subestação Edgard Souza à nova Subestação DCA02; e

III - construção de novo pátio de transformação na nova SE DCA02, em 230/34,5 kV (GIS), e respectivas conexões; duas entradas de linhas, em 230 kV; barramento, em arranjo Barra Dupla, também em 230 kV; e uma Interligação de Barra.

§ 1º Caso o uso de instalações convencionais na Subestação Edgard Souza não se viabilize, é facultado ao acessante a adoção de instalações com tecnologia compacta.

§ 2º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.

Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005, e está sujeito à disponibilidade sistêmica para atender à demanda.

Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2032, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo estabelecidos neste artigo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 2.773/SNTEP/MME, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.001987/2023-50, resolve:

Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Projeto Smelter Alumínio Glencore, localizado no município do Rio de Janeiro, estado de Rio de Janeiro, de propriedade da empresa Glencore do Brasil Comércio e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.508.058/0013-66, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.

Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:

I - ampliação de pátio de 500 kV na Subestação Zona Oeste, sob concessão de Furnas Centrais Elétricas S.A., para conexão de uma entrada de linha em 500 kV, adequações necessárias para barramento disjuntor e meio e conexões associadas;

II - construção de linha de transmissão radial aérea, circuito simples, em 500 kV, com capacidade equivalente ao cabo 4x795 MCM por fase, extensão aproximada de 8 km, ligando a Subestação Zona Oeste à nova Subestação Smelter Alumínio Glencore em 500 kV; e

III - construção de novo pátio de transformação na nova Subestação Smelter Alumínio Glencore, em 500/34,5 kV, e conexões associadas; uma entrada de linha, em 500 kV, e barramento arranjo anel, em 500 kV, desde que o arranjo físico dos barramentos da subestação seja projetado de forma a permitir a evolução do arranjo aos padrões da Rede Básica.

Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.

Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005, e está sujeito à disponibilidade sistêmica para atendimento à demanda.

Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2032, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo estabelecidos neste artigo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 724/GR/IFAM, DE 20 DE MAIO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o inciso X do art. 42 do Regimento Geral do IFAM; CONSIDERANDO o Processo nº 23443.003393/2024-85, de 11/03/2024 e o Despacho nº 26369/2024-PROGESP, de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º Extinguir, da Estrutura Organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Ifam/Campus Manaus Centro, a Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Educação Profissional e Tecnológica - ProfEPT

Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação

FCC

Art. 2º CRIAR, na Estrutura Organizacional da Pró-Reitoria de Pesquisa Pós-Graduação e Inovação - PPGI do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, a Coordenação, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Educação Profissional e Tecnológica - ProfEPT

Pró-Reitoria de Pesquisa Pós-Graduação e Inovação - PPGI

FCC

JAIME CAVALCANTE ALVES
PORTARIA MDS nº 986, DE 21 DE MAIO DE 2024

Estabelece a suspensão de prazos relativos à certificação CEBAS das Organizações da Sociedade Civil localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, que ocasionaram danos humanos, com a perda de vidas, e danos materiais e ambientais, com a destruição de moradias, estradas e pontes, assim como o comprometimento do funcionamento de instituições públicas locais e regionais e a interdição de vias públicas.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições fixadas pelos incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição e pelos incisos III e IX do artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e no Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Suspender, em virtude do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pela Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), publicada no Diário Oficial da União nº 84-A, Edição Extra, de 2 de maio de 2024, os prazos relativos à Certificação das Organizações da Sociedade Civil como Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), estabelecidos na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, e na Portaria MDS nº 952, de 29 de dezembro de 2023, quais sejam:

I - Requerimento tempestivo de renovação;

II - Recurso contra decisão de indeferimento; e

III - Resposta à diligência.

Art. 2º A suspensão de que trata o Art. 1º será válida até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º Serão considerados tempestivos os requerimentos de renovação de certificação CEBAS, de recurso contra decisão de indeferimento e de resposta à diligência, cujo prazo para protocolização tenha se exaurido durante a vigência desta Portaria. A partir de 1º de janeiro de 2025, as Organizações da Sociedade Civil enquadradas nesta Portaria terão 30 dias para cumprir as obrigações oriundas dos prazos que foram suspensos.

Art. 4º Caso a Organização da Sociedade Civil tenha condições e opte por dar continuidade em seu requerimento antes do fim da suspensão tratada nesta portaria, e que já tenha recebido diligência, deverá respondê-la, de modo que será dado prosseguimento à análise do requerimento.

Art. 5º Esta Portaria somente gera efeitos para as Organizações da Sociedade Civil localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, não se aplicando a instituições de outras unidades da federação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DELIBERAÇÃO Nº 1.095, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004010/2018-25, no qual consta a ATA DA REUNIÃO Nº 3/2024 - CESPORTOS/ES (27182682) e o Parecer Nº 5/2024/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (27129397), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SAMARCO MINERAÇÃO S/A (PONTA DO UBÚ) - CNPJ Nº 16.628.281/0006-76, localizada na Rodovia ES - 060, Km 14,4, s/n, Ponta Ubu - Anchieta - ES, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Portaria Nº 6.944, de 21 de maio de 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo 23112.010828/2024-90; e CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 90/2024, resolve:

Art. 1º) Aprovar a adequação da estrutura administrativa da Prefeitura Universitária, Campus São Carlos, conforme segue:

I - Extinguir a Coordenadoria de Infraestrutura Elétrica-CoIE;

II - Criar as unidades a seguir especificadas:

a) Departamento de Infraestrutura Elétrica, com a sigla DeIE, vinculado à Coordenadoria de Manutenção e Infraestrutura, atribuindo uma FG-03 ao Coordenador;

b) Serviço de Elétrica, com a sigla SerE, vinculado ao Departamento de Infraestrutura Elétrica, atribuindo uma FG-06 ao Chefe;

c) Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional, com a sigla SerATO, vinculado à Coordenadoria de Manutenção e Infraestrutura, atribuindo uma FG-06 ao Chefe;

d) Serviço de Apoio Administrativo, com a sigla SerA, vinculado à Coordenadoria Multicampi de Contratos e Serviços, atribuindo uma FG-06 ao Chefe.

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ana Beatriz de Oliveira
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 337, DE 21 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21012.001832/2024-60, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário JOSÉ DEIVER SILVEIRA SANTANA inscrito no CRMV/ BA sob o número 9083, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado da Bahia;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 35, DE 14 DE MAIO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e com base na Instrução Normativa nº 06, de 16.01.2018, publicada no D.O.U. de 17.01.2018 e ainda o que consta do Processo 21038.000271/2024-93, resolve:

Art. 1º HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade Equídea - PNSE o Médico Veterinário PAULO GOMES DO NASCIMENTO CORRÊA - CRMV - PI nº 01848 -VP, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do Estado do Piauí, consoante as normas dispostas nas legislações vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALYSSON SILVA PÊGO