EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS LIMA RIBEIRO, ***.022.225-**, CZB1D52, FRMEV01248292023, 606-82; MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LTDA, 27.016.532/0001-73, PWH3B26, FRMEV01177672023, 606-82; MARCOS ANTONIO DA SILVA, ***.170.604-**, NZP9I96, FRMEV01242272023, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV01488642023, 606-82; MARCOS RAFAEL ISENSEE, ***.555.049-**, IMH3G65, FRMEV00026942024, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, ***.415.510-**, IVV3G39, FRMEV01236172023, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, RVW1H98, FRMEV01203792023, 606-82; SHE4H78, FRMEV00693312023, 606-82; MARCOS MARTINS TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, RHT3I49, FRMEV01483552023, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, MSJ1D50, FRMEV00018092024, 606-82; MARCOS CARVALHO DA SILVA, ***.333.499-**, RYS6F87, FRMEV01402682023, 606-82; MARCOS FLORENTINO DE BRITO, ***.709.701-**, JOS1244, FRMEV01431352023, 606-82; MARCOS ARTUR MARTINS, ***.949.779-**, MHN5609, FRMEV01447072023, 606-82; MARCOS DE MELO, ***.959.459-**, ALG3F47, FRMEV00010282024, 606-82; MARCOS DINIZ DA SILVA BONATTO, ***.357.280-**, IRN9D08, FRMEV01168102023, 606-82; MARCOS NEVES DE SOUZA, 02.969.976/0001-00, NTK6201, FRMEV01461342023, 606-82; MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA, ***.761.169-**, MIF5B56, FRMEV01415612023, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV01974202024, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 07.086.567/0001-71, GHP7G82, FRMEV01994882024, 606-82; JARDEL BORGES FERREIRA, ***.956.789-**, MKV1C26, FRMEV01985762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT