9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedido de reexame interposto por Francisco Meton Bessa de Castro contra o Acórdão 2.674/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele negar provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7936-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7937/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.976/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Embargante: Marta Lúcia Schveitzer Pinheiro (376.423.599-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Guilherme Belém Querne (12.605/OAB-SC), representando Marta Lúcia Schveitzer Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Marta Lúcia Schveitzer Pinheiro ao Acórdão 9.145/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do que este Tribunal considerou ilegal seu ato concessório de aposentadoria e a ele negou registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, atribuindo-lhes efeito infringente, de modo a conferir ao subitem 1.7.1.1 do Acórdão 9.145/2023-TCU-1ª Câmara a seguinte redação:

"1.7.1.1. faça cessar os pagamentos do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com a ressalva do decidido pela 3ª Vara Federal de Florianópolis, em 5/10/2018, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 5002118.47.2017.4.04.7200, enquanto perdurar essa decisão;"

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante e à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7937-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7938/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.535/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Laire de Figueiredo Freitas (132.090.354-15).

3.2. Recorrente: Laire de Figueiredo Freitas (132.090.354-15).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marcel Nunes de Miranda (14968/OAB-PB) e outro, representando Laire de Figueiredo Freitas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pelo sr. Laire de Figueiredo Freitas contra o Acórdão 2.221/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento, tornando sem efeito o Acórdão 2.221/2024-1ª Câmara;

9.2. determinar à AudPessoal que:

9.2.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de interesse do sr. Laire de Figueiredo Freitas tratado neste processo;

9.2.2. adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, as medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício da concessão, levando em conta, para tanto, as irregularidades identificadas nestes autos;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal da Paraíba.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7938-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7939/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.075/2022-1.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Farid Abrão David (115.106.177-87); José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-20).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Wellington Monteiro Gomes (OAB/RJ 224.709), representando José Camilo Zito dos Santos Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense/RJ (Cisbaf), por meio do convênio 18/2007 (Siafi 593120).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de José Camilo Zito dos Santos Filho;

9.2. excluir da relação processual Farid Abrão David;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Camilo Zito dos Santos Filho, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

12/1/2010

135.877,61

7/4/2010

60.407,77

5/8/2010

194,63

9.4. aplicar a José Camilo Zito dos Santos Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão a José Camilo Zito dos Santos Filho e ao Fundo Nacional de Saúde;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7939-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7940/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.084/2022-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Teixeira de Almeida (026.119.164-03); Construtora Alternativa Ltda. (10.547.648/0001-36); Roney Tadeu Valença Silva (049.328.114-20).

4. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcos Vinícius do Nascimento Barros (OAB/AL 13.382), representando Roney Tadeu Valença Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do termo de compromisso TC/PAC 449/2009, firmado para a execução de sistema de abastecimento de água no município de Tanque d'Arca/AL.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Antônio Teixeira de Almeida e Construtora Alternativa Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Roney Tadeu Valença Silva;

9.3. julgar irregulares as contas de Roney Tadeu Valença Silva, Antônio Teixeira de Almeida e Construtora Alternativa Ltda., com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Débito relativo à Roney Tadeu Valença Silva e Construtora Alternativa Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/5/2013

32.500,00

Débitos relativos a Antônio Teixeira de Almeida e à Construtora Alternativa Ltda.:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/8/2013

45.507,67

31/10/2013

35.150,00

17/12/2013

35.000,00

23/4/2014

44.723,36

Débitos relativos a Antônio Teixeira de Almeida:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador

22/4/2013

47.118,97

D7

14/12/2020

31.025,93

C1

9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores estipulados neste acórdão, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. aplicar a Roney Tadeu Valença Silva multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

9.4.2. aplicar a Antônio Teixeira de Almeida multa no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais);

9.4.3. aplicar à Construtora Alternativa Ltda. multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7940-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7941/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.690/2023-0.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Francisco José Figueiredo Cardoso (102.371.512-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 8ª Região/PA e AP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Francisco José Figueiredo Cardoso, mas, excepcionalmente, conceder-lhe o registro, em observância ao disposto no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7941-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7942/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.742/2023-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).

3.2. Responsável: Jorge Abissamra (027.491.428-06).

4. Entidade: Município de Ferraz de Vasconcelos/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo antigo Ministério da Economia pela não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Ferraz de Vasconcelos/SP, por intermédio do convênio 124/2007, cujo objeto era o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a execução de ações de qualificação social e profissional de jovens, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar Jorge Abissamra revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Jorge Abissamra, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "b", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/1/2008

57.750,00

30/6/2008

317.625,00

30/12/2008

202.125,00

9.3. aplicar a Jorge Abissamra a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao município de Ferraz de Vasconcelos e ao responsável;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7942-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7943/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.618/2024-0.

2. Grupo: I - Classe: III - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: Não há.

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das deliberações contidas no acórdão 16672/2021-1ª Câmara, relativo à prestação de contas do exercício de 2015 do Serviço Nacional do Comércio/PE.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumprida pela Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco a determinação constante no item 9.10 do acórdão 16672/2021-1ª Câmara;

9.2. encaminhar o acórdão proferido, assim como o relatório e o voto que o fundamentam, à Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco;

9.3. dar ciência deste acórdão à Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. apensar definitivamente estes autos ao processo TC 036.443/2016-6, que deu origem à deliberação, com fulcro nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7943-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7944/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.944/2023-7.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria de Lourdes Ribeiro Gomes (167.231.712-68).

4. Entidade: Universidade Federal do Pará.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Universidade Federal do Pará.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria de Lourdes Ribeiro Gomes, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos, presumidamente de boa-fé, nos termos da súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Pará que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos das parcelas relacionadas às irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7944-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7945/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.058/2024-9.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Denilba Farias de Carvalho (351.082.311-72).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Denilba Farias de Carvalho, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput e II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7945-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7946/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.537/2022-1.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.2. Responsável: Evaldo de Souza Gomes (217.987.292-53).

4. Entidade: Município de Lábrea/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Lábrea/AM por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar Evaldo de Souza Gomes revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Evaldo de Souza Gomes, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/1/2016

7.000,00

18/1/2016

8.000,00

18/1/2016

7,85

18/1/2016

4.600,00

5/2/2016

6.500,00

19/2/2016

4.200,00

8/4/2016

4.000,00

8/4/2016

8,45

8/4/2016

6.400,00

11/4/2016

16.000,00

11/4/2016

16.000,00

11/4/2016

16.000,00

11/4/2016

16.000,00

11/4/2016

16.000,00

11/4/2016

6.000,00

11/4/2016

8,45

11/4/2016

8,45

11/4/2016

8,45

11/4/2016

8,45

11/4/2016

8,45

11/4/2016

8.700,00

15/4/2016

3.000,00

15/4/2016

8,45

15/4/2016

8,45

15/4/2016

8,45

18/4/2016

3.600,00

18/4/2016

8,45

11/5/2016

8.000,00

11/5/2016

9.000,00

11/5/2016

6.500,00

25/5/2016

17.000,00

25/5/2016

16.000,00

25/5/2016

8,45

27/5/2016

7.797,26

27/5/2016

5.985,18

27/5/2016

5.985,18

27/5/2016

4.817,30

27/5/2016

4.817,30

27/5/2016

6.309,60

27/5/2016

4.817,30

27/5/2016

4.817,30

27/5/2016

9.896,50

27/5/2016

8,45

27/5/2016

8,45

31/5/2016

3.000,00

31/5/2016

8,45

31/5/2016

3.000,00

31/5/2016

8,45

1º/6/2016

3.000,00

1º/6/2016

1.200,00

1º/6/2016

8,45

1º/6/2016

8,45

1º/6/2016

3.000,00

1º/6/2016

3.000,00

1º/6/2016

3.000,00

1º/6/2016

8,45

1º/6/2016

8,45

1º/6/2016

8,45

8/6/2016

1.400,00

8/6/2016

8,45

8/6/2016

8,45

8/6/2016

6.500,00

14/6/2016

4.200,00

14/6/2016

5.084,00

14/6/2016

3.000,00

14/6/2016

8,45

14/6/2016

8,45

14/6/2016

6.500,00

15/6/2016

3.000,00

15/6/2016

1.900,00

15/6/2016

8,45

15/6/2016

7,31

30/6/2016

1.900,00

1º/7/2016

5.100,00

1º/7/2016

8,45

15/7/2016

4.200,00

15/7/2016

8,45

15/7/2016

19.000,00

15/7/2016

8,45

15/7/2016

6.500,00

15/7/2016

8,45

11/8/2016

2.500,00

11/8/2016

915,00

16/8/2016

8.400,00

16/8/2016

8,60

16/8/2016

7.797,26

16/8/2016

7.700,00

16/8/2016

3.000,00

16/8/2016

3.898,63

16/8/2016

6.309,60

16/8/2016

3.154,80

16/8/2016

3.154,80

16/8/2016

6.309,60

16/8/2016

42.300,00

16/8/2016

8,60

16/8/2016

8,60

16/8/2016

6.500,00

16/8/2016

8,60

14/12/2016

3.120,00

14/12/2016

8,60

9.3. aplicar a Evaldo de Souza Gomes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7946-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7947/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.533/2021-1.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ari José Galeski (038.807.789-14).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo antigo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por causa da omissão no dever de prestar contas do termo de compromisso 469/2018, firmado entre o MDR e o município de Timbó Grande/SC, que tinha por objeto a execução de obra de prevenção de desastre com implantação de ponte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acatar as alegações de defesa e acolher parcialmente as razões de justificativa de Ari José Galeski;

9.2. julgar irregulares as contas de Ari José Galeski, com fundamento nos arts. 16, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c ºrt. 209, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. aplicar a Ari José Galeski a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, I, § 4º, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável;

9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7947-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7948/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.700/2017-2.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Olgnara Campos Thomé (598.490.702-00).

3.2. Responsáveis: José Thomé Filho (031.612.692-68, falecido); L C V da Conceição (11.553.456/0001-03); Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.048.062-04).

3.3. Recorrente: Olgnara Campos Thomé (598.490.702-00).

4. Entidade: Município de Autazes/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabrícia Taliele Cardoso dos Santos (OAB/AM 8.446), Ayanne Fernandes Silva (OAB/AM 10.351) e outros, representando Olgnara Campos Thomé; Olgnara Campos Thomé, Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221) e outros, representando José Thomé Filho; Sérgio Augusto Costa da Silva (OAB/AM 6.583), representando L C V da Conceição.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração contra o acórdão 5094/2024-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial referente ao convênio 413/PCN/2013.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões do relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Olgnara Campos Thomé (representante do espólio de José Thomé Filho, falecido em 2/5/2023), e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência eletrônica desta decisão à embargante;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta após oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7948-34/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7949/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.951/2022-1.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão (26.989.350/0007-01).

3.2. Responsáveis: Domício Gonçalves da Silva (267.195.412-34); Município de Centro Novo do Maranhão/MA (01.612.323/0001-07).

4. Órgão: Município de Centro Novo do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.