EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23821/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPLEXA CONSTRUCOES LTDA, 02.366.190/0001-90, DZJ3I69, FRMEV02595342024, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SFT3C18, FRMEV02594942024, 606-82; DAIANE DE SOUZA SANTOS NOVAIS, 13.439.333/0001-63, AOJ3472, FRMEV02597182024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, PXW0D67, FRMEV02598472024, 606-82; CORBELLI TRANSPORTES LTDA, 03.627.516/0001-59, HDI3323, FRMEV02599362024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBQ6B88, FRMEV02634932024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCV3F90, FRMEV02597742024, 606-82; SCA5E40, FRMEV02612832024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS FRIDOLINO LTDA, 86.739.315/0001-70, QHN1A98, FRMEV02597962024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLT2I26, FRMEV02601902024, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA, 29.800.987/0001-00, QDV2D03, FRMEV02572402024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIQ2J37, FRMEV02616562024, 606-82; DAVID CAR TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 73.795.213/0001-20, IVC7413, FRMEV02594782024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 34.052.160/0001-04, ESU2C21, FRMEV02594902024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5F38, FRMEV02597352024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLG1A09, FRMEV02589012024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002-07, GKC3G05, FRMEV02601462024, 606-82; CRISTIANO KOITI MATSUBARA, ***.220.248-**, JAC3E09, FRMEV02616782024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZP2B04, FRMEV02618962024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, FPP6A62, FRMEV02655852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT