Seção de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO P24UY5

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

A.S SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.102792/2024-11

AI

22.785.540-0

A.S SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.102793/2024-57

AI

22.785.541-8

A.S SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.102795/2024-46

AI

22.785.543-4

A.S SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.102796/2024-91

AI

22.785.544-2

A.S SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.102798/2024-80

AI

22.785.546-9

A.S SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.102801/2024-65

AI

22.785.549-3

AMA GAS LP LTDA

14185.012804/2024-21

ND

20.308.849-2

CONSTRUTORA LUTA LTDA

14152.109569/2024-96

AI

22.792.317-1

EMPRESA DE MINERACAO FONTE QUINTA'S DEL REY LTDA ME

14152.110462/2024-91

AI

22.793.210-2

EXPRESSO S.E. LIMITADA

14152.110759/2024-56

AI

22.793.507-1

GATI - SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA

14185.012554/2024-29

ND

20.308.570-1

GD SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA.

14152.111139/2024-34

AI

22.793.887-9

GD SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA.

14152.111144/2024-47

AI

22.793.892-5

GD SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA.

14152.111145/2024-91

AI

22.793.893-3

GD SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA.

14152.111146/2024-36

AI

22.793.894-1

GD SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA.

14185.018926/2024-21

ND

20.315.438-0

MARCOS ANTÔNIO MACEDO LTDA.

14152.110416/2024-91

AI

22.793.164-5

MARCOS ANTÔNIO MACEDO LTDA.

14152.110417/2024-36

AI

22.793.165-3

MARCOS ANTÔNIO MACEDO LTDA.

14152.110418/2024-81

AI

22.793.166-1

MARCOS ANTÔNIO MACEDO LTDA.

14185.018834/2024-41

ND

20.315.325-1

TRANSPORTADORA JANUÁRIA LTDA

14152.105855/2024-82

AI

22.788.603-8

TRANSPORTADORA JANUÁRIA LTDA

14152.105869/2024-04

AI

22.788.617-8

TRANSPORTADORA JANUÁRIA LTDA

14152.105872/2024-10

AI

22.788.620-8

TRANSPORTADORA JANUÁRIA LTDA

14152.105877/2024-42

AI

22.788.625-9

VISTOMINAS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

14185.018773/2024-11

ND

20.315.254-9

Em 26 de setembro de 2024.

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos