EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27119/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV01431082023, 606-82; JAIRO MILTON MAGALHAES CPF 26356970600 LTDA, 86.490.513/0001-43, HOB3239, FRMEV00012102024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXR7C53, FRMEV00152232024, 606-82; QTK5319, FRMEV01536792024, 606-82; RXR7C53, FRMEV01824392024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J15, FRMEV00194792024, 606-82; RHL3E16, FRMEV01528262024, 606-82; BDQ2J08, FRMEV01688622024, 606-82; JAMES FRANCISCO PAOLIN MORDASKI, 23.363.752/0001-12, QHV7A00, FRMEV00545662024, 606-82; JANAINE STADLER TRANSPORTES LTDA, 36.115.465/0001-35, AQP4I97, FRMEV00139492024, 606-82; JANAINA GOMES DA ROSA, ***.961.560-**, ICI9H23, FRMEV01455172023, 606-82; JACSON TURISMO LTDA, 27.311.102/0001-84, MII7I25, FRMEV01457072023, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, HFF6H65, FRMEV01562252024, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, AVM5A76, FRMEV01610012024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RFA2F61, FRMEV01613622024, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RDV6H52, FRMEV01586632024, 606-82; JADIR FERNANDO DE OLIVEIRA, ***.256.289-**, MPZ2J99, FRMEV01362602024, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYI4E51, FRMEV01702222024, 606-82; JAIRA MONTEIRO RIBEIRO, ***.626.526-**, GVE4C24, FRMEV01967852024, 606-82; JACINTO BELUCO, ***.553.879-**, QJF7G23, FRMEV01948222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração