EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24454/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, MME4C47, FRMEV01806012024, 606-82; VINICIUS PESSOA DE ARAUJO, ***.404.746-**, FQG9I00, FRMEV01778132024, 606-82; TRANSPORTES TRIANGULO LTDA, 02.576.042/0001-09, oda8d91, FRMEV01427602024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHO6J66, FRMEV01062462024, 606-82; BEK4A63, FRMEV01821122024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RLI0A27, FRMEV01462482024, 606-82; RLM9D60, FRMEV01472822024, 606-82; RLC0C93, FRMEV01462892024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLO8D95, FRMEV00963112024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9J96, FRMEV01126322024, 606-82; VANDEGLEIDE DE OLIVEIRA SA RODRIGUES, ***.048.534-**, NQA7H90, FRMEV01128602024, 606-82; TRANSPORTES KINDERMANN LTDA, 67.697.953/0001-21, RXX4B85, FRMEV01132632024, 606-82; VINICIUS KLUBER, ***.187.939-**, AXS8F46, FRMEV01133552024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY3B59, FRMEV01141932024, 606-82; BBO9109, FRMEV01138062024, 606-82; BEG4B23, FRMEV01138172024, 606-82; TRANSPORTES CAXIAS LTDA, 08.158.331/0001-66, SLZ3C09, FRMEV01148692024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUN7H22, FRMEV01151662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT