EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30375/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAURO HARUKI MORISHITA, 07.939.399/0021-63, EUU8C14, EPSMA00244152024, 683-11; LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 22.685.341/0006-95, HJW8F53, EPSMA00295562024, 683-11; LIFAMA TRANSPORTES LTDA, 09.249.931/0001-00, BAP4902, EPSMA00295552024, 683-11; LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, 01.438.784/0069-95, RQO2B46, EPSMA00293552024, 683-12; LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.900.511/0007-42, BBS9435, EPSMA00340042024, 683-11; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, GES2G86, EPSMA00229152024, 683-13; ENU2407, EPSMA00344172024, 683-13; LATICINIO VALE DO PARDO LTDA, 02.749.513/0001-25, FSJ0905, EPSMA00255662024, 683-12; LATICNIOS BRQ SC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.700.383/0001-15, RKZ7A14, EPSMA00285022024, 683-13; LEONARDO DA SILVA MEDEIROS, ***.888.237-**, AAC1E92, EPSMA00237082024, 683-11; AAC1E92, EPSMA00235642024, 683-11; LEOPOLDINA TURISMO LTDA, 19.765.734/0001-90, KRW7D32, EPSMA00220152024, 683-11; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0167-87, BDE8G68, EPSMA00324222024, 683-12; LATICINIOS BELOS MONTES LTDA, 07.623.836/0001-91, BDA4A71, EPSMA00403732024, 683-13; LEMOS MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL E REFORMAS LIMITADA, 49.363.925/0001-96, LIK8970, EPSMA00422252024, 683-11; LB PUPPIN GRANITO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 14.016.878/0001-20, MRS4931, EPSMA00389922024, 683-11; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, QIH1069, EPSMA00511482023, 683-13; LEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.020.236/0006-43, RCR3D67, EPSMA00249322024, 683-13; LEANDRO RODRIGUES SARAIVA, ***.387.887-**, LKL6G56, EPSMA00261882024, 683-13; LATICINIOS SUCESSO LTDA, 12.123.471/0003-38, RAJ3D01, EPSMA00304192024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração