EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.020/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

001.920.365-99, NTN4573, FRMEV00457322023, 606-82; 21.711.412/0001-00, AHM8F12, FRMEV00605812023, 606-82; 986.487.640-68, JYY0H72, FRMEV00640212023, 606-82; 06.907.834/0001-61, AXH8B98, FRMEV00691162023, 606-82; 19.443.433/0001-40, JBS2D11, FRMEV00661842023, 606-82; 10.765.056/0001-90, OUF7J79, FRMEV00762992023, 606-82; 034.313.025-48, OQP5C09, FRMEV00757952023, 606-82; 03.580.889/0001-11, IZD7I61, FRMEV00781042023, 606-82; 050.575.684-69, LHY5G38, FRMEV00654222023, 606-82; 508.720.526-72, MTZ5563, FRMEV00727072023, 606-82; 12.241.044/0001-92, AYX2721, FRMEV00786682023, 606-82; 07.143.346/0001-98, FVA9F02, FRMEV00620252023, 606-82; 026.125.649-18, AXJ4A47, FRMEV00656162023, 606-82; 10.156.893/0001-12, RIF7C14, FRMEV00747842023, 606-82; 09.443.840/0001-01, RDT7I98, FRMEV00764092023, 606-82; 35.027.817/0001-38, QJZ4108, FRMEV00810132023, 606-82; 056.035.984-50, EFO9291, FRMEV00659602023, 606-82; 50.958.412/0001-07, GHJ8A24, FRMEV00716852023, 606-82; DMR5E19, FRMEV00716772023, 606-82; 07.204.490/0001-97, RYG5C40, FRMEV00774962023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto