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DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.002144/2024-29

Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.

Assunto: Contrato da Quadragésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor líquido de R$3.590.519.608,65 (três bilhões, quinhentos e noventa milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, a serem convertidos em títulos da dívida pública federal, que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO Nº 9.097, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53516.001871/2024-82

Expede à ANDRE LUIZ JANZ, CPF nº ***.984.799-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 14021.160097/2020-27

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato da Terceira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, referente à dívida dos Valores de Avaliação de Financiamento 4 - VAF4, correspondente a 2.601,00 (dois mil, seiscentos e um) contratos detidos pela Companhia de Habitação Popular Bandeirante, no valor total de R$ 5.590.559,04 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), posicionado em 1º de novembro de 2020, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao FGTS.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 44, da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.213, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 13 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PORTARIA MJSP Nº 705, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Delega a competência específica para assinatura de contratos e termos aditivos, emitidos no âmbito da Decisão da Diretoria BNDES nº 134, de 29 de maio de 2024, aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000040/2023-39,

Considerando a necessidade de descentralização do processo decisório com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas que visa atender;

Considerando que o projeto consiste no fortalecimento da capacidade de enfrentamento aos crimes ambientais e conexos relacionados à dinâmica do desmatamento e degradação florestal pelas forças de Segurança Pública no âmbito do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas; e

Considerando que o Contrato de Aplicação de Recursos Não Reembolsáveis, emitido a partir da Decisão da Diretoria nº 134, de 29 de maio de 2024, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, será executado diretamente pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Nacional de Segurança Pública; resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Polícia Federal, ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal e ao Secretário Nacional de Segurança Pública para, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, firmar contratos relacionados à Decisão da Diretoria BNDES nº 134, de 2024, e eventuais termos aditivos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 706, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 371, de 2 de julho de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o que consta do Processo Administrativo nº 08001.002156/2020-89, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário estará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/fundos.

Art. 3º O Manual deverá ser apresentado aos órgãos competentes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, inclusive por ocasião de sua atualização.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MJSP nº 371, de 2 de julho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI

ANEXO

Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública Decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário (pdf)
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.106013/2023-39

Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Assunto: Contrato da Septuagésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor de R$ 879.695.664,86 (oitocentos e setenta e nove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATOS DE 13 DE JUNHO DE 2024

Outorgar, aos abaixo identificados, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas:

Nº 9.092 - Processo nº 53516.001369/2024-71: FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, CNPJ nº 78.203.866/0001-97.

Nº 9.093 - Processo nº 53516.001706/2024-21: RÁDIO SÃO JOÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ LTDA, CNPJ nº 79.092.771/0001-06.

Nº 9.094 - Processo nº 53516.001735/2024-92: RÁDIO PIRÂMIDE MUSICAL LTDA, CNPJ nº 03.922.022/0001-05.

Nº 9.095 - Processo nº 53520.000179/2024-78: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIEN, CNPJ nº 08.658.378/0001-99.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 8.763, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a JAQUELINE MARTINS DE PAULA, CPF nº ***.778.156-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 9.008, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.001889/2024-13.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) TELEVISAO SOROCABA LTDA, CNPJ nº 53.653.945/0001-79, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 9.009, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.003013/2024-10.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RESOLUÇÃO GECEX Nº 603, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Altera o art. 1º da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, que encerrou investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV, da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da Circular Secex nº 25, de 13 de junho de 2024; e o deliberado em sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 12 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Compensatório Definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited

6,5

Índia

Welcast Steels Ltd.

6,5

Índia

Demais produtores

6,5

" (NR)

Parágrafo Único. O direito compensatório indicado na nova redação proposta no art. 1º desta Resoluçãoreflete o montante de subsídios total apurado do item 9 do Anexo I da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX Nº 605, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Fica excluído, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o produto conforme consta do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida para o produto mencionado no Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 27 de junho de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

3004.90.49

002

0

Contendo pomalidomida

-

27/06/2024

-

3004.90.69

093

0

Contendo mavacanteno

-

27/06/2024

-

3004.90.69

094

0

Contendo darolutamida

-

27/06/2024

-

3004.90.69

095

0

Contendo ivacaftor

-

27/06/2024

-

3822.19.90

-

0

Outros

-

27/06/2024

-

4805.92.90

001

2

Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo.

39.960 toneladas

01/08/2024

31/07/2025

9018.90.99

051

0

Pinças seladoras e divisoras laparoscópicas descartáveis, de metal e plástico, para corte e selagem de vasos arteriais e venosos, de uso exclusivo em sistemas endoscópicos de eletro cirurgia, com energia bipolar avançada, com: diâmetro de 5 mm ou 10 mm, comprimento de 200 mm, 230 mm, 370 mm ou 420mm, parte ativa reta ou curva, compostos por: conjunto haste, anel giratório, empunhadura e botão de ativação, de uso único acondicionadas em embalagem estéril

-

27/06/2024

-

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Descrição

8903.93.00

001

Motos aquáticas (jet-skis)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 606, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 17/09 e 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e de acordo com as deliberações de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 8ª da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, com a seguinte redação:

"Art. 8º ................................................................................................................

Parágrafo Único: Para efeito de interpretação do caput deste artigo, as elevações temporárias do Imposto de Importação que constam do Anexo IX têm prevalência sobre alíquotas do Imposto de Importação que constam dos Anexos I e II, enquanto durar a elevação temporária mencionada." (NR)

Art. 2º Fica excluído, do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Descrição

5503.20.90

Outras
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17955, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 22.798.094/0001-29.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CHRISLAYNE MARTINS ARAÚJO MONTEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 21,

DE 13 DE JUNHO DE 2024

Reativa o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, conforme documentação constante no processo administrativo nº 13083.044844/2024-17, declara:

Art. 1º Concessão do Registro Especial de Controle de Papel Imune UP - 04101/00250, para a atividade de Usuário, pelo prazo de 3 anos, ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 08.272.908/0001-66

Nome Empresarial: EMPRESA JORNALISTICA TRIBUNA DO NORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Endereço: AVENIDA TAVARES DE LIRA, 101, RIBEIRA - NATAL - RN

CEP: 59.012-050

Registro: UP - 04101/00250

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIAS JORGE ROQUE PINHEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 107, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.165063/2024-61, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços MAERSK H2S SAFETY SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA GÁS SULFÍDRICO LTDA, CNPJ (matriz) nº 11.780.205/0001-53, até 03/01/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A pessoa jurídica contratante é Ocyan Drilling S.A., CNPJ nº 37.964.448/0001-35 e a operadora é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
DESPACHO

Relação Nº 135/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 832615/16 - Not.485/2024 - R$ 4.752,65

Atl Comercio Varejista de Pedras LTDA. - 831150/17 - Not.493/2024 - R$ 9.706,23

Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 833000/13 - Not.499/2024 - R$ 10.433,08

c. Carvalho Araujo Ltda - 831678/20 - Not.481/2024 - R$ 5.225,43

Ceramica Luiza Ltda - 831254/20 - Not.471/2024 - R$ 5.225,43

Edvaldo de Almeida - 831699/20 - Not.475/2024 - R$ 5.225,43

Eletrica Help Ltda me - 831218/14 - Not.489/2024 - R$ 4.874,18

Halef Vinicius Andrade - 830015/21 - Not.477/2024 - R$ 4.794,89

Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 831273/20 - Not.473/2024 - R$ 5.225,43

Minas Goias Mineracao Ltda - 830349/20 - Not.483/2024 - R$ 9.505,30

Mineracao Itauba Ltda - 831176/20 - Not.469/2024 - R$ 5.225,43

Msi - Mineracao Santos Itamarandiba Ltda - 830803/17 - Not.491/2024 - R$ 5.186,67, 830889/17 - Not.497/2024 - R$ 5.215,06

Mwg Mineracao Ltda - 833685/10 - Not.487/2024 - R$ 9.000,80

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação Nº 136/2024

Não conhece a defesa intempestiva. (270)

Titular ANM NUP

Iraides Mendes Dionísio dos Santos Rodrigues 860.395/2020 48061.960310/2021-20

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação Nº 137/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

a3 Mineração, Exportação e Importação Eireli me - 871228/20 - Not.187/2024 - R$ 5.258,79

Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.155/2024 - R$ 9.280,36

Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. - 870175/19 - Not.131/2024 - R$ 1.158,19

Bmm Mineração Bela Minas Empreendimentos Minerários - 870278/19 - Not.246/2024 - R$ 5.737,82

Brasil Exportação de Marmores e Granitos Ltda - 871642/18 - Not.162/2024 - R$ 5.253,36, 871643/18 - Not.170/2024 - R$ 5.289,44, 871644/18 - Not.173/2024 - R$ 5.342,64

Calmax Industria e Comercio Atacadista de Cal Ltda Epp - 871527/19 - Not.191/2024 - R$ 2.772,51, 871528/19 - Not.197/2024 - R$ 6.440,39, 871529/19 - Not.201/2024 - R$ 996,87

e m Neves Distribuidora Eireli - 871463/18 - Not.144/2024 - R$ 3.978,47, 871463/18 - Not.153/2024 - R$ 4.081,63

Edimario de Albano Pereira - 871490/19 - Not.185/2024 - R$ 2.221,80

Emanuel Das Chagas Silva - 870373/19 - Not.217/2024 - R$ 6.168,73

Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.179/2024 - R$ 5.552,01

Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.221/2024 - R$ 10.954,20

Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.146/2024 - R$ 10.399,75

Jvs Mineração Ltda - 870335/19 - Not.199/2024 - R$ 2.910,10

Leonardo Araujo Pacheco Pereira - 870032/20 - Not.256/2024 - R$ 1.292,85

Locservice Servicos e Locacao de Equipamentos Ltda - 870252/19 - Not.194/2024 - R$ 11.100,24

Magdiel de Jesus Souza - 874037/11 - Not.133/2024 - R$ 9.456,70

Manoelito Soares Ferraz - 871477/19 - Not.159/2024 - R$ 5.329,35, 871477/19 - Not.189/2024 - R$ 5.194,66

Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.203/2024 - R$ 276,74

Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.123/2024 - R$ 3.869,65

Mvt Mineracao Ltda - 871425/19 - Not.254/2024 - R$ 10.242,01

r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871875/18 - Not.263/2024 - R$ 5.444,62

Riasanta Manganes Ltda - 871548/18 - Not.207/2024 - R$ 9.051,59, 871566/18 - Not.214/2024 - R$ 10.657,69

Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.225/2024 - R$ 3.956,91

Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.205/2024 - R$ 10.964,30, 870176/20 - Not.244/2024 - R$ 11.248,57

Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871414/19 - Not.228/2024 - R$ 10.638,01, 871415/19 - Not.231/2024 - R$ 2.803,70, 871416/19 - Not.249/2024 - R$ 7.825,86

Thiago de Souza Amorim - 870111/19 - Not.183/2024 - R$ 10.715,13, 870110/19 - Not.128/2024 - R$ 7.585,24

Three Gold Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 871028/20 - Not.209/2024 - R$ 238,59, 870150/20 - Not.233/2024 - R$ 250,79

Tupa de Ferro Mineradora Spe Ltda - 870852/18 - Not.121/2024 - R$ 9.840,14

Valdi Souza Rocha - 871829/18 - Not.164/2024 - R$ 11.066,84, 871830/18 - Not.157/2024 - R$ 7.757,09

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação Nº 138/2024

Acata a defesa administrativa apresentada. (241)

Titular ANM NUP

Brasil Pedras Industria e Comercio Ltda 833.112/2015 48054.932348/2022-82

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação Nº 139/2024

Acata a defesa administrativa apresentada. (241)

Titular ANM NUP

Minerbraz Importacao e Exportacao Ltda 832.491/2000 48054.933692/2022-99

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação Nº 140/2024

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

George de Castro Lacerda 840.035/2019 48058.940119/2022-00

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO SDL-ANP Nº 663, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/BA0247001

AUTO POSTO GENARIA LTDA

53.129.775/0001-28

48610.204596/2024-49

PR/RS0246996

CAMPUS NONOAI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

23.705.802/0002-83

48610.213873/2024-12

PR/CE0246998

COMERCIAL DE COMBUSTIVEL SERRA GRANDE LTDA

27.960.789/0004-21

48610.214300/2024-06

PR/BA0246994

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA

19.046.218/0045-26

48610.215334/2024-18

PR/RN0246997

DOMINGUINHOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

55.066.574/0001-54

48610.215377/2024-95

PR/BA0246995

POSTO ALIANCA II LTDA

52.962.473/0001-73

48610.215354/2024-81

PR/RS0246999

POSTO DE COMBUSTIVEIS QUATRO IRMAOS LTDA.

54.965.999/0001-32

48610.215401/2024-96

PR/PB0246993

POSTO DE COMBUSTIVEIS SOCIETY LTDA

48.029.114/0002-71

48610.214626/2024-25

PR/PE0247000

ROBERIO OLIVEIRA MENDES & FILHO LTDA

28.954.221/0002-07

48610.214957/2024-65

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SIM-ANP nº 330, de 7 de junho de 2024, publicada na edição nº 109, seção 1, página 63, do Diário Oficial da União (DOU), de 10 de junho de 2024:

Onde se lê:

"Art. 1º Autorizar a empresa ENEVA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.449.511/0001-90, a realizar a exportação de Cargas Ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL,"

Leia-se:

"Art. 1º Autorizar a empresa ENEVA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-21, a realizar a exportação de Cargas Ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL,"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 872,

DE 13 DE JUNHO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 19985.721816/2019-81, DECLARA:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica PCH BV II - GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 22.091.543/0001-02, relativa ao projeto de ampliação para geração de energia elétrica da PCH Boa Vista II, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 117/SPE do Ministério de Minas e Energia de 15/05/2019, publicada no DOU de 16/05/2019, com prazo de execução previsto de 01/08/2018 a 01/10/2020.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 45, de 15 de agosto de 2019, da Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de agosto de 2019, seção 1, p. 42, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 19985.721816/2019-81. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 874, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Registro de Suspensão do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 948/2009.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e com base no artigo 17 da Instrução Normativa nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo administrativo nº 13032.367308/2023-10, declara:

Art. 1º. Fica concedido o registro à pessoa jurídica EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 62.356.878/0001-11, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, observadas as condições previstas nessa Instrução.

Art. 2º. O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

VÂNIA SANT'ANNA SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 19, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13983.720202/2011-68, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP-09203/00078, na atividade GRÁFICA, do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 11.454.130/0001-10

Nome Empresarial: KHROMA GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Endereço: Rua Tancredo de Almeida Neves, 7170, Barracão 01, Bairro São Cristóvão, Concórdia/SC.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 38, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 13064.720042/2014-71, nº 11070.723738/2021-74 e nº 13033.092.063/2024-24, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 17.783.076/0001-33

Nome Empresarial: SILVIO ROBERTO WEBER DE VARGAS

Endereço: AVENIDA SENADOR PINHEIRO MACHADO, 1807

Bairro: CENTRO

Município: SÃO LUIZ GONZAGA / RS

CEP: 97.800-000

Registro: GP-10108/00106

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK
PORTARIA DEVAT/SRRF03 Nº 4, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TSA/PI, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica M C Morais, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 66.599.884/0001-49, em razão da incidência na hipótese de rescisão estabelecida nos termos de artigo 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 3, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED em virtude do estado de calamidade pública que atinge diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c art. 7º, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c art. 12, inciso XII, do Anexo da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno da CMED), de acordo com deliberação do Comitê Técnico-Executivo da CMED na ocasião da 3ª Reunião Extraordinária de 2024, realizada no dia 07 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED em virtude do estado de calamidade pública que atinge diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Ficam suspensos, por 120 (cento e vinte) dias, os atos e prazos afetos aos processos administrativos de que sejam parte pessoas jurídicas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul ou que sejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), por motivo de força maior, nos termos do art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não obstaculiza a continuidade de análise pela CMED dos processos administrativos sob sua responsabilidade, nem tampouco a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.

§ 2º A suspensão de que trata o caput deste artigo diz respeito aos processos administrativos sancionatórios e Documentos Informativos de Preço em curso nas instâncias de decisão da CMED.

Art. 3º Serão objeto de apreciação pela Secretaria-Executiva outras situações não enquadradas na presente suspensão, mas comprovadamente afetadas pela calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da regulamentação da CMED.

Art. 4º Esta Resolução tem validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA
DECISÃO Nº 60, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 24, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a), DEFERE o pedido de alteração da razão social da titular de cultivares protegidas junto ao SNPC, de Hortec Tecnologia de Sementes Ltda. para East-West Seed (Brasil) Ltda.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
ACÓRDÃO Nº 729, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão da 427ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, em virtude da Decisão judicial prolatada no dia 10.04.2024, nos autos do processo nº 1049129-83.2023.4.01.0000, que não reconheceu a perda do objeto, e entendeu pela ilegitimidade da decisão havida pelo Plenário do COFFITO no Acórdão nº 658, de 15 de dezembro de 2024, na forma do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 6.316/1975 e Resolução nº 519/2020;

ACORDAM, por unanimidade de votos, em suspender os efeitos da posse da atual gestão do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região e determinar o retorno ao status quo anterior, com o regresso à intervenção do Conselho Federal no referido CREFITO-9, até que o recurso de apelação nos autos do Mandado de Segurança nº 1027336-89.2022.4.01.3600 seja julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ACORDAM, ainda, que os atos necessários à manutenção do CREFITO-9, na forma da redação anterior do art. 59 da Resolução nº 519/2020, dada a determinação ao status quo pelo Tribunal, deverão ser praticados pelos Conselheiros Federais Yargo Alexandre de Farias Machado, e Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga, respectivamente nas funções de Coordenador-Presidente e Coordenadora-Secretária e Tesoureira, cabendo aos referidos Conselheiros Federais os atos de gestão administrativa e financeira do referido Conselho Regional.

QUÓRUM: Dra. Ana Carla de Souza Nogueira, Presidente em exercício; Dr. Abidiel Pereira Dias, Diretor-Secretário em exercício; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga; Dr. Leandro Lazzareschi; Dr. Marcelo Renato Massahud Junior; Dr. Maurício Lima Poderoso Neto; Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima; Dr. Ricardo Lotif Araujo, Conselheiro Suplente convocado; Dr. Yargo Alexandre de Farias Machado, Conselheiro Suplente convocado.

ABIDIEL PEREIRA DIAS

Diretor-Secretário em exercício

ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA

Presidente do Conselhoem exercício
Despachos

DESPACHO Nº 61/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: DIEGO ANDRES MONTIEL VASQUEZ

Processo nº 08018.011289/2021-48

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

DESPACHO Nº 62/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessada: SANGVAN KAIRAVEE

Processo nº 08505.008641/2018-71

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.

DESPACHO Nº 63/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: ROBERT RUSOKE

Processo nº 08000.008663/2008-40

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 13 de junho de 2024

DESPACHO SG Nº 664/2024

Ato de concentração nº 08700.001129/2024-35

Requerentes: Valmet Celulose Papel e Energia Ltda. e Premium Participações Societárias S.A.

Advogados: Joyce Honda, Maria Carolina França e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 4/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1399997) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral

Substituta
DESPACHO Nº 1.703, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas de nºs 186/2023-SFF/ANEEL, de 9 de outubro de 2023, e 79/2024-SFF/ANEEL, de 20 de maio de 2024, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.001150/2023-21, decide: (i) que sejam revertidos em benefício da modicidade tarifária no processo tarifário da Companhia Campolarguense de Energia - COCEL, CNPJ nº 75.805.895/0001-30, o montante de R$ 349.452,82 (trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), relativo à cobrança adicional aos valores apurados do saldo "passivo" do PEE definidos no Quadro 1, anexo ao Despacho nº 904, de 2021; (ii) que a COCEL deverá apurar eventuais diferenças entre o montante declarado do projeto de P&D (Técnicas de Data Analytics aplicadas à Otimização da Operação e Manutenção de Transformadores de Potência) e o efetivamente executado. Caso o montante efetivamente executado seja inferior ao saldo de P&D, na posição de agosto/2020, de R$ 1.967.460,00 (um milhão, novecentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e sessenta reais), deverá ser apurado saldo e informado à STR/ANEEL, no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do projeto, para que seja considerado em benefício da modicidade tarifárias em processos tarifários subsequentes; (iii) que a Concessionária faça a compensação ao FNDCT de saldo de crédito apurado, em favor da empresa, em razão de recolhimento a maior, de R$ 2.590,27 (dois mil, quinhentos e noventa reais e vinte e sete centavos), e ao MME, de R$ 1.295,14 (mil, duzentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), sem aplicação de atualização; (iv) que a Concessionária faça a apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com os procedimentos levantados pela fiscalização, de modo a apurar se divergências apontadas afetam: (1) os valores correntes de P&D e PEE que foram recolhidos à CDE a partir de setembro/2020, nos termos do Despacho nº 904, de 2021, os quais deverão ser ajustados, com atualização pela SELIC, desde a competência em que for apurada a divergência até o efetivo recolhimento adicional à CDE, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho e (2) os recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020, os quais deverão ser ajustados com 1% de mora ao mês, em caso de recolhimento a menor, e 2% caso não tenha sido efetuado recolhimento, no prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho; (v) que a concessionária faça os ajustes apontados na apuração da conta do PROCEL, considerando-se os pagamentos feitos à entidade; (vi) que a concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, acompanhadas dos comprovantes de ajustes e recolhimentos, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação do Despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.716, DE 13 JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004791/2023-37, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Rudimar Antônio Simi & Cia Ltda., CNPJ 04.920.186/0001-58; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A., CNPJ 02.016.439/0001-38, efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3085454281, referente ao período de 18 de junho de 2014 a 19 de maio de 2022, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI