PORTARIA Nº 1/2021 - NCAP, de 17 de maio de 2024

Ementa: Inquérito Civil Público instaurado para apurar a legalidade da Portaria nº 214, de 28 de março de 2023 da PCDF, que autoriza e regulamenta o acautelamento e utilização de armas de fogo de propriedade da instituição por policiais civis aposentados.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio do 1º Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; 5º, inciso III, "b"; e 6º, inciso VII, "b", da Lei Complementar nº 75/93; e artigo 17, caput, da Lei nº 8.429/92, e em observância à Resolução nº 66/2005-CSMPDFT e à Resolução nº 23/2007-CNMP, resolve:

Instaurar Inquérito Civil Público Visando apurar a legalidade da Portaria nº 214, de 28 de março de 2023, da Polícia Civil do Distrito Federal, editada pelo então Delegado Geral Robson Cândido da Silva, publicada no DODF em 30/03/2022, que autoriza e regulamenta o acautelamento e utilização de armas de fogo de propriedade da instituição por policiais civis aposentados, o que em tese pode se caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme art. 10, caput e inciso II, da Lei 8.429/92, conforme verificado preliminarmente no Procedimento Preparatório nº 08192.058341/2023-71, que tramitou no 3º NCAP e cuja cópia adota-se como parte integrante desta Portaria.

Como providências iniciais, solicito à Secretaria do NCAP que:

1. Registre no NEOGAB, ementa contendo nome dos interessados (PCDF), descrevendo o objeto da investigação da seguinte forma: "Inquérito Civil Público instaurado para apurar a legalidade da Portaria nº 214, de 28 de março de 2023 da PCDF, que autoriza e regulamenta o acautelamento e utilização de armas de fogo de propriedade da instituição por policiais civis aposentados", conforme dispõe o art. 4º, §2º, da da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005 - CSMPDFT1;

2. Solicite à Procuradoria Geral de Justiça do MPDFT que oficie, com cópia desta Portaria:

a) o Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Dr. Demóstenes Tres Albuquerque, por meio de seu endereço eletrônico, solicitando que informe se existe, no âmbito do MPCDF, algum procedimento apuratório que tenha por objeto a Portaria nº 214, de 28 de março de 2023, da PCDF, que autoriza e regulamenta o acautelamento e a utilização de armas de fogo de propriedade da instituição por policiais civis aposentados;

b) o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Márcio Michel, solicitando que informe se existe, em trâmite no Tribunal de Contas do Distrito Federal, algum procedimento que tenha por objeto a Portaria nº 214, de 28 de março de 2023, da PCDF, que autoriza e regulamenta o acautelamento e a utilização de armas de fogo de propriedade da instituição por policiais civis aposentados 2.

2) Junte aos autos cópia da regulamentação publicada pela Polícia Federal, com semelhante previsão de acautelamento de armas por Policiais aposentados;

3) Remeta-se à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva e à imprensa oficial (ou oficial eletrônica) para publicação de cópia da portaria instauradora do presente inquérito civil, bem como dos extratos referentes dos atos realizados;

4) Após providências iniciais, sejam os autos conclusos para manifestação.

Lia de Souza Siqueira

Promotora de Justiça

Luiz Fernando Guimarães de Almeida

Promotor de Justiça Adjunto