DECISÃO COREN/SC Nº 58, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 050/2024, e homologação pela Decisão Cofen nº 203/2024, e;

Considerando a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 15, inciso III, XI e XIV e 16;

Considerando os artigos 4º ao 6º, da Lei nº 12.514/2011;

Considerando o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) aprovado pela Resolução nº 726/2023, que autoriza o Cofen baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

Considerando a Resolução Cofen nº 765/2024, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem o valor das anuidades, taxas e preços de seus serviços para o exercício de 2025, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências;

Considerando, por fim, a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 640ª Reunião Ordinária, ocorrida em nos dias 14 e 15 de outubro de 2024;, decidem:

Art. 1º. Estabelecer os valores das anuidades de pessoa física e jurídica no âmbito do Coren-SC para o exercício de 2025:

Pessoa Física:

Categoria Anuidade 2025 (R$)

Enfermeiro (a) 405,99

Obstetriz 385,68

Técnico (a) de Enfermagem 279,13

Auxiliar de Enfermagem 230,54

Pessoa Jurídica com capital social:

Até 50 mil reais 787,42

Acima de 50 mil até 200 mil reais 1.574,79

Acima de 200 mil até 500 mil reais 2.362,19

Acima de 500 mil até 1 milhão 3.149,60

Acima de 1 milhão e até 2 milhões 3.935,60

Acima de 2 milhões e até 10 milhões 4.724,38

Acima de 10 milhões 6,299,15

Art. 2º. As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025 e poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I - com 30% de desconto em cota única se paga até 31 de janeiro de 2025;

II - sem desconto se paga em cota única no período de 01 de fevereiro até 31 de maio de 2025;

III - sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2025.

§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.

§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio de 2025 ou o parcelamento previsto no inciso III, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo.

§ 4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro correspondente.

Art. 3º. Quando da primeira inscrição, será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiros e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de Enfermagem, no valor da anuidade referente ao ano de inscrição, que será paga proporcionalmente quando solicitada, a partir de 1º de junho.

Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente e mantida a obrigação de quitação das taxas de expedição de carteira e de serviço previamente para prosseguimento da análise.

Art. 4º. O profissional que tiver mais de uma inscrição no Coren-SC pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação às quais também possua inscrição.

§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.

§2º Possuindo o profissional, formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.

Art. 5º. Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furações, tufões, inundações, tempestades, tornados, desde que oficialmente decretada como calamidade pública e que tenham ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a um dos seguintes requisitos:

I - ter sido oficialmente decretada calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo;

II - ser referente ao ano da calamidade pública;

III - ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;

IV - ter sido autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;

V - seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.

Parágrafo único. Na hipótese de o profissional ser vítima de calamidade pública, de que trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido a um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.

Art. 6º. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

I - portadores de inscrição remida;

II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;

III - profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o exercício profissional.

Parágrafo único. Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste artigo pelo Plenário do Coren-SC, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle.

Art. 7º. Fixar os valores das taxas a serem cobrados no âmbito do Coren-SC, conforme abaixo:

I - expedição de carteira profissional - R$ 119,27;

II - taxa de anotação de responsabilidade técnica - R$ 252,02.

Art. 8º. Fixar os valores dos serviços a serem cobrados no âmbito do Coren-SC, conforme abaixo:

I - inscrição e registro de pessoa física - R$ 236,45;

II - inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 472,39;

III - transferência de inscrição - R$ 118,23;

IV - reinscrição/revalidação de registro - R$ 233,45;

V - emissão de declaração ou validação de registro para outros países - R$ 177,15;

VI - certidão narrativa - R$ 28,45;

VII - desarquivamento de autos/documentos - isenta;

VIII - expedição de carteira de especialista - isenta;

IX - cancelamento de inscrição e registro - isenta;

X - correspondência e remessa de documentos - valor do Correio.

Art. 9º. É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões: negativa, de transferência, de regularidade e/ou nada consta.

Art. 10. Os demais serviços prestados pelo Coren-SC e que não constem nos artigos 7º e 8º desta decisão, são isentos de qualquer pagamento.

Art. 11. Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Maristela A. de Azevedo

Presidente do Conselho

Silvana Alves Benedet O. Rodrigues

Primeira Secretária