PORTARIA Nº 529, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Institui o Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior - CC-Pares.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir o Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior - CC-Pares, com a finalidade assessorar a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES na formulação das políticas de sua competência.

Art. 2º Ao CC-Pares compete:

I - apresentar recomendações e avaliar propostas para formulação de políticas para a regulação e supervisão da educação superior, em consonância com as metas do Plano Nacional da Educação - PNE;

II - apresentar recomendações para o aprimoramento dos instrumentos de avaliação de instituições e cursos de educação superior;

III - apresentar recomendações para as ações de concepção e atualização dos referenciais de qualidade e das diretrizes curriculares dos cursos superiores de graduação e tecnológicos;

IV - apresentar recomendações de referenciais de qualidade para a educação a distância, considerando as diretrizes curriculares da educação superior e as diversas tecnologias de informação e comunicação;

V - apresentar recomendações de estratégias para desenvolvimento das ações de supervisão e de monitoramento das instituições de educação superior e seus cursos, com vistas ao cumprimento da legislação educacional e à indução de melhorias da qualidade da educação superior; e

VI - avaliar estudos e propor o aprimoramento das normas relativas à regulação, supervisão e avaliação da educação superior.

Art. 3º O CC-Pares é vinculado ao Gabinete da SERES e será composto por representantes, titulares e suplentes, de cada um dos seguintes órgãos e entidades, designados em ato específico da SERES:

I - a Secretária da SERES, que o presidirá;

II - um representante da Diretoria de Regulação da Educação Superior da SERES;

III - um representante da Diretoria de Supervisão da Educação Superior da SERES;

IV - um representante da Diretoria de Política Regulatória da SERES;

V - um representante da Secretaria de Educação Superior - SESu;

VI - um representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

VII - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

VIII - um representante do Conselho Nacional de Educação - CNE;

IX - um representante da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;

X - um representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - Andifes;

XI - um representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif;

XII - um representante do corpo discente das instituições de educação superior;

XIII - dois representantes de instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais de educação superior; e

XIV - três representantes de instituições de educação superior privadas.

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos II a IV serão indicados pela Secretária da SERES.

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos V a XI serão indicados pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos e entidades.

§ 3º O representante de que trata o inciso XII será indicado pela União Nacional dos Estudantes - UNE.

§ 4º Os representantes de que tratam os incisos XIII e XIV serão indicados pelas entidades representativas das respectivas instituições, de âmbito nacional.

§ 5º O Presidente do CC-Pares poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 4º O CC-Pares se reunirá, em caráter ordinário, a cada trimestre e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente.

Art. 5º O quórum de reunião do CC-Pares é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Parágrafo único. Os membros poderão participar das reuniões presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 6º Os membros do CC-Pares que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros e os convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião, preferencialmente, por meio de videoconferência.

Art. 7º A Secretaria-Executiva do CC-Pares será exercida pela SERES.

Art. 8º A participação no CC-Pares será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Ficam revogadas:

I - a Portaria MEC nº 1.006, de 10 de agosto de 2012; e

II - a Portaria MEC nº 1.092, de 28 de setembro de 2016.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA