gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

No "caput" e na tabela do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 3 de maio de 2024, publicado no DOU de 6 de maio de 2024, Seção 1, página 46,

Onde se lê: "ITEM 6", leia-se: "ITEM 7".
PORTARIA CJF Nº 265, DE 7 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o cancelamento das reuniões preparatórias e da sessão ordinária de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU.

O PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Sistema Processual Eproc da TNU é mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que enfrenta dificuldades em razão das fortes chuvas que estão ocorrendo em todo o Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Cancelar as reuniões preparatórias da TNU, previstas para os dias 13 e 14 de maio de 2024, bem como a sessão ordinária de julgamento da TNU, designada para 15 de maio de 2024, com realização na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília - DF, cuja pauta foi disponibilizada em 29 de abril e publicada em 30 de abril de 2024, noDiário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. A nova data da sessão de julgamento seráoportunamente divulgada e disponibilizada via sistema Eproc, com as devidas intimações.

Min MOURA RIBEIRO
PORTARIA nº 662, de 2 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001013/2024-45; resolve:

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, BEATRIZ DE CASTRO FROSSARD SARRAPIO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação De Aves, no Município de Bom Jardim. situado no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA nº 663, de 7 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do Artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na Se3ção do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

Considerando o disposto no Artigo 6º, da Instrução Normativa nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e no Artigo 2º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 30, de 07 de junho de 2006 e

Considerando ainda o que consta no processo eletrônico nº 21044.001061/2024-33; resolve:

Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário RAFAEL AMBROSIO LOURES, inscrito no CRMV/RJ sob o número 17.361 para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnósticos de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Rio de janeiro.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a data da sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA Nº 597, DE 7 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º, do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, a:

Nome

Função

Orgão

Validade do passaporte

Ana Paula Sampaio Silva Pereira

Auditora Federal de Controle Externo

Tribunal de Contas da União - TCU

01/01/2031

Alexandre Rodrigues Pereira

Cônjuge

Tribunal de Contas da União - TCU

01/01/2031

Guilherme Sampaio Silva Pereira

Filho

Tribunal de Contas da União - TCU

05 (cinco anos)

Henrique Sampaio Silva Pereira

Filho

Tribunal de Contas da União - TCU

05 (cinco anos)

MARIA LAURA DA ROCHA
PORTARIA Nº 596, DE 7 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º, do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, a:

Nome

Função

Orgão

Validade do passaporte

Mauricio de Albuquerque Wanderley

Auditor Federal de Controle Externo

Tribunal de Contas da União - TCU

01/01/2031

Josiana Aguiar Wanderley

Cônjuge

Tribunal de Contas da União - TCU

01/01/2031

MARIA LAURA DA ROCHA
PORTARIA Nº 595, DE 7 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º, do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, a:

Nome

Função

Orgão

Validade do passaporte

Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra

Auditor Federal de Controle Externo

Tribunal de Contas da União - TCU

01/01/2031

Graciele Neto Cardoso Lins Dutra

Cônjuge

Tribunal de Contas da União - TCU

01/01/2031

Guilherme Cardoso Lins Dutra

Filho

Tribunal de Contas da União - TCU

5 (cinco anos)

João Gabriel Cardoso Lins Dutra

Filho

Tribunal de Contas da União - TCU

5 (cinco anos)

Mariana Cardoso Lins Dutra

Filha

Tribunal de Contas da União - TCU

5 (cinco anos)

MARIA LAURA DA ROCHA
Decisão INPI/PR de 3 de maio de 2024

1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria de Pessoal nº 10, de 24/05/2023 - DOU de 29/05/2023, adoto como fundamento desta decisão o Relatório Final da Comissão de PAR, a NOTA TÉCNICA/SEI Nº 11/2024/ INPI /COGER /PR, bem como o PARECER n. 00023/2024/CGMA/PFE-INPI/PGF/AGU e o DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00041/2024/PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU da Procuradoria-Federal Especial junto ao INPI, que passam a fazer parte desta decisão nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos do art. 11, I, c/c art. 20, c/c arts. 22-26 do Decreto N.º 11.129/2022, para a) APLICAR a penalidade de multa, no valor de R$ 5.458,16 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), à pessoa jurídica R E RAMOS MARCAS E PATENTES LTDA - - CNPJ: 27.611.695/0001- 02;

2. À COGER para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta Decisão, e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

3. Os efeitos desta Decisão ficam suspensos até decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

Presidente
Portaria Previc Nº 347, DE 6 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001294/2024-19, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Previdenciário de Benefícios Definidos da FAPECE, CNPB nº 1985.0014-38, administrado pela Fundação Assistencial e Previdenciária da Ematerce, CNPJ nº 10.393.460/0001-80.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 335, DE 3 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000237/2024-12, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Power Prev, CNPB nº 2020.0020-19, administrado pelo Multiprev Fundo Multipatrocinado de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 346, DE 6 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010419/2023-11, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Setorial +Valor, CNPB nº 2020.0017-56, administrado pela Value Prev Sociedade Previdenciária, CNPJ nº 01.541.775/0001-37.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 345, DE 6 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003869/2024-38, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, administrado pela EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 344, DE 6 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009203/2023-11, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Setorial Família Itajubá, sob o CNPB nº 2024.0001-18, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.

Art. 2º Aprovar o convênio de adesão da ABRAPP - Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, na condição de instituidora do Plano Setorial Família Itajubá.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 343, DE 4 DE maio DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009896/2023-33, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários III, CNPB nº 1998.0052-83, administrado pela Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, CNPJ nº 75.054.940/0001-62.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Por

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA Nº 223, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009638/2023-45, resolve:

Aprovar o modelo KF-65B, de esfigmomanômetro eletrônico automático, marca Dellamed, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 224, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008474/2023-39, resolve:

Substituir o item 6 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.º 148, de 22 de julho de 2019, publicada no D.O.U em 24/07/2019, seção 1, página 65, que aprova o modelo PANTHEON, de Sistema Distribuído de Medição de Energia Elétrica, classe de exatidão B, marca ELETRA, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ACÓRDÃO Nº 3322/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.661/2024-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessada: Clotilde Andrade Lima, CPF 143.942.783-68.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à pensão militar de Clotilde Andrade Lima, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
ACÓRDÃO Nº 3372/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência.

1. Processo TC-004.059/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Venerando da Silva (375.328.718-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério Público Federal que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, o mapa de tempo de função;

1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se houve correlação de função para fins de incorporação de 4/10 de FC-5.

ACÓRDÃO Nº 3373/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência.

1. Processo TC-004.148/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Miranda da Silva (427.994.816-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, a memória de cálculo dos proventos da interessada, inclusive por meio eletrônico.

ACÓRDÃO Nº 3374/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.195/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcia Teixeira Soares (796.509.617-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
PORTARIA Nº 225, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009378/2023-16, resolve:

Aprovar os modelos da família DD de instrumentos de pesagem não automático, classe de exatidão II, marca Ramuza, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 226, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para cromatógrafo a gás em linha, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 188/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002040/2024-14, resolve:

Alterar o subitem 5.3 do item 5 Descrição Funcional da Portaria Inmetro/Dimel n.º 204, de 19 de setembro de 2019, publicada no D.O.U. em 23/09/2019, seção 1, página 48, que aprova o modelo 370 de cromatógrafo a gás em linha, marca ROSEMOUNT, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 227, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007466/2023-75, resolve:

Aprovar o modelo EC510, de esfigmomanômetro não automático mecânico aneróide, marca INCOTERM, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 239, DE 3 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002508/2023-81, resolve:

Aprovar o modelo EMED Rio Ventura, de sistema de medição e abastecimento para fluidos - óleo, classe de exatidão 0.3, marca METROVAL, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 242, DE 7 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de vazão, ultrassônicos, para líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008177/2022-11, resolve:

Alterar os itens 1 Requerente/Fabricante; 2 Identificação do Modelo; 3 Características Metrológicas; 6 Inscrições Obrigatórias; e 8 Anexos, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 20, de 7 de janeiro de 2022, publicada no D.O.U. em 11/01/2022, seção 1, página 80, que aprova a família de modelos LEFM (280Ci, 280Ci-R, 280Ci-LT-R, 280CiRN, 280CiRN-R e 280CiRN-LT-R), de medidores de vazão, ultrassônicos, para líquidos, classe de exatidão 0.3, marca CALDON, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 1.343, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SUBSTITUTO EVENTUAL DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e considerando a subdelegação de competência de que trata o inciso VIII do art. 9º da Portaria GM/MECON nº 10, de 17 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2019, alterada pela Portaria GM/MECON nº 18, de 28 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 752, de 21 de janeiro de 2022,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.829 de 5 de outubro de 2021, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os cargos, as funções e os setores no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), resolve:

Art. 1º Remanejar a função de Coordenador de Projeto (FCE 3.10) do Serviço de Apoio Técnico à Pesquisa para a Diretoria de Pesquisa Aplicada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após sua publicação.

VICTOR PELLEGRINI MAMMANA
PORTARIA CJF Nº 266, DE 7 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU no período de 8 a 17 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Sistema Processual Eproc da TNU é mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que enfrenta dificuldades em razão das fortes chuvas que estão ocorrendo em todo o Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Suspender os prazos processuais na TNU no período de 8 de maio de 2024 (inclusive) a 17 de maio de 2024 (inclusive).

Min MOURA RIBEIRO
DESPACHOS DE 7 DE MAIO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00239/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 783/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Angelita Soares Bastos, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2014 a 2016, ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Flamingo 2001 - Curso Fundamental, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.026704/2023-11.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00233/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de março de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 780/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Thaís Raquele Pereira, no curso superior de Farmácia, bacharelado, no período de 2022 a 2023, na modalidade a distância, ministrado no polo de Ouro Fino, no estado de Minas Gerais, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000749/2023-47.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00148/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de fevereiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 698/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Érika Pereira da Silva, no curso superior de Nutrição, bacharelado, no período de 2021 a 2023, ministrado pelo Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA, com sede no município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, mantido pela Fundação Oswaldo Aranha, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000612/2023-92.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00207/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de março de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 781/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Ana Flávia Dornelas Oliveira, no curso superior de Geografia, licenciatura, no período de 2020 a 2022, na modalidade a distância, ministrado no polo Cidade Universitária, no município de Jaguaré, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000726/2023-32.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 433, DE 7 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 685/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº 23000.014197/2023-64.

Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Uninabuco São Lourenço da Mata (cód. e-MEC nº 10588), credenciada pela Portaria MEC nº 487, de 2 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho de 2009, situada à Avenida Almirante Tamandaré, nº 100, Centro, no município de São Lourenço da Mata, estado de Pernambuco, mantida pela Associação de Ensino Superior Anglo Líder - AESAL (cód. e-MEC nº 2874), CNPJ nº 07.508.313/0001-02.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU (cód. e-MEC nº 2835), situado à Rua Guilherme Pinto, nº 114, bairro Graças, no município de Recife, estado de Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Psicologia (cód. 1322854), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 310, de 15 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2016.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 434, DE 7 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 735/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº 23000.015720/2023-70.

Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Uninassau Feira de Santana (cód. e-MEC nº 17816), credenciada pela Portaria MEC nº 1.081, de 24 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 2015, situada à Avenida Senhor dos Passos, nº 242, Centro, no município de Feira de Santana, estado da Bahia, mantida pela SER Educacional (cód. e-MEC nº 1847), CNPJ nº 04.986.320/0001-13.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Maurício de Nassau de Salvador - Uninassau Salvador (cód. e-MEC nº 1055), situado à Rua dos Marçons, nº 364, bairro Pituba, no município de Salvador, estado da Bahia, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RETIFICAÇÃO

,Na Resolução nº 2.711 de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 140, de 25 de julho de 2023, Seção 1, pág. 142, referente à Medida Preventiva nº 2 do Anexo.

Onde lê-se:

"LOTE: 23040399"

Leia-se:

"LOTE: 230404399"

Onde lê-se:

"Motivação: Comprovação da manipulação irregular do produto biológico Zaltrap (aflibercepte) solução para infusão unitarizado no produto manipulado aflibercepte solução para aplicação intravítrea em desacordo com o item 3.1 do Anexo VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, a letra a do item 3.12 do Anexo VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, o item 5.12 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007 e a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei 6.360/1976."

Leia-se:

"Motivação: Comprovação da manipulação irregular do produto biológico Zaltrap (aflibercepte) solução para infusão unitarizado no produto manipulado aflibercepte solução para aplicação intravítrea em desacordo com o item 3.1 do Anexo VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, a letra "e" do item 3.12 do Anexo VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, o item 5.12 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007 e a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007. Esta medida se aplica também a qualquer outro lote do produto manipulado com as irregularidades aqui postas. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei 6.360/1976."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 19, DE 8 DE MAIO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720695/2024-21 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:

Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo A3 TFSI, ano 2018, cor VERMELHA, chassi WAUUYC8V1JA093437, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 18/0815830-1, de 04/05/2018, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de SHIKUI LIU, CPF nº xxx.578.081-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 87, DE 7 DE MAIO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.152188/2024-21, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo SEAGEMS SOLUTIONS LTDA, CNPJ (matriz) nº 44.003.188/0001-05 e os estabelecimentos de CNPJ nº 44.003.188/0002-88 e 44.003.188/0003-69, até 17/09/2029, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 665, DE 8 DE MAIO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.132481/2024-81, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.016.74822/74.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Arinos 18, aprovado pela Portaria nº 890/SPE/MME, de 30.08.2021, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.MG.047314.6.01, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 17.07.2023 a 28.12.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Usina Solar Arinos 18 SPE S.A., inscrita no CNPJ 44.587.850/0001-03, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.261/2022, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 133, de 13.10.2022 (publicado no DOU de 18.10.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio DMB Arinos", CNPJ nº 52.608.047/0001-36.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA ALF/PGA Nº 55, DE 8 DE MAIO DE 2024

Revoga a Portaria ALF/PGA nº 57, de 5 de agosto de 2010.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, Seção 1-B, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria ALF/PGA nº 57, de 5 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GERSON ZANETTI FAUCZ
EXTRATO DA ATA Nº 854,

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada Em 5 DE ABRIL DE 2024

I Data, horário e local: 05 de abril de 2024, às 18h45 (dezoito horas e quarenta e cinco minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX, e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: a) Dispõe sobre a vacância do cargo de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Vice-Presidência Governo (VIGOV). Proposição PRESI nº 2384/2024. O Conselho de Administração declarou vago o cargo de Vice-Presidente de Governo, com data fim a partir de 05/04/2024, em razão do falecimento do Senhor Marcelo Ângelo de Paula Bomfim, CPF 472.XXX.XXX-68, nesta data. Aprovada, por unanimidade, (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antônio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2531745 em 19/04/2024.
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.001, DE 8 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.608744/2024-68, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de CAIXA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 19 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 131, de 11 de ABRIL de 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº 15414.639793/2023-61, resolve:

Art. 1º Homologar a aquisição de participação acionária qualificada direta em KAKAU SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.409.064/0001-53, com sede na cidade de São Paulo - SP, por parte do Sr. Marcelo Teixeira Torres, CPF nº ***.579.358-**, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças celebrado em 13 de setembro de 2023.

Art. 2º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos negócios de KAKAU SEGURADORA S.A. permanecem sendo exercidos pelo Sr. Henrique Lamosa Volpi, CPF nº ***.389.238-**.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO/2024

REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2004

Ao vigésimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 20 de março e 26 de abril de 2024. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. O BCB se absteve de emitir o voto. Foram submetidos a julgamento 316 (trezentos e dezesseis) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 20 de março de 2024: 84 (oitenta e quatro) do Banco do Brasil; 41 (quarenta e um) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 11 (onze) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 33 (trinta e três) da Cresol Baser; 06 (seis) da Cresol Central; 10 (dez) da Cresol Sicoper; 74 (setenta e quatro) do SICOOB; e 57 (cinquenta e sete) do SICREDI, sendo que 179 (cento e setenta e nove) tiveram seus recursos acolhidos, e 137 (cento e trinta e sete), negados. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2014/2014; 01 (um) da safra 2015/2015; 01 (um) da safra 2015/2016; 01 (um) da safra 2016/2017; 01 (um) da safra de 2017/2018; 01 (um) da safra 2018/2018; 05 (cinco) da safra 2019/2020; 16 (dezesseis) da safra 2020/2020: 36 (trinta e seis) da safra 2020/2021; 17 (dezessete) da safra 2021/2021; 230 (duzentos e trinta) da safra 2021/2022; 05 (cinco) da safra 2022/2022; e 01 (um) da safra 2022/2023. Destes, 90 (noventa) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 226 (duzentos e vinte e seis), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 20 de março e 26 de abril de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, aos participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da ComissãoSuplente