VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

21.540.723,59

28/7/2008

Valor atualizado até 24/9/2024: R$ 74.620.823,83

1. Processo TC-022.688/2020-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF), representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2140/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao denunciante e ao órgão jurisdicionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.594/2024-0 (Denúncia)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2141/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.778/2024 - Plenário, prolatado na sessão de 28/8/2024, Ata 35/2024, relativamente ao subitem 9.1, onde se lê "9.1. aplicar ao Sr. Mario Limberger, Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, a multa prevista [...]"; leia-se "9.1. aplicar ao Sr. Mario Limberger, CPF 172.815.980-68, Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, a multa prevista [...]"; mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.572/2022-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2142/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de suposta irregularidade relacionada ao não pagamento de benefício de capacidade temporária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

Considerando que os fatos narrados envolvem suposta violação a direito de beneficiário da seguridade social, configurando a busca por tutela de interesse particular; e

Considerando que não há materialidade e relevância suficientes que demonstrem interesse público que demande apurações por parte deste Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em não conhecer a presente documentação como denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; em dar ciência desta deliberação ao denunciante, remetendo-lhe cópia da instrução da unidade técnica; e em arquivar o processo;

1. Processo TC-040.024/2023-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - São Paulo/sp - Inss/mps.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2143/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação aos Srs. Alan Carlos Vieira Vargas, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas e Marco Aurélio Damato Porto, ante o recolhimento integral das multas imputadas pelo Acórdão 2.150/2021-Plenário e em dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.481/2015-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 006.828/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alan Carlos Vieira Vargas (538.144.877-53); Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas (102.463.637-20); João Carlos Grilo Carletti (740.938.867-68); Marco Aurélio Damato Porto (779.220.187-20).

1.3. Interessados: Consórcio Rio Bengalas (17.612.173/0001-63).

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Instituto Estadual do Ambiente; Ministério das Cidades (extinto).

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.8. Representação legal: Nilsomaro de Souza Rodrigues (53310/OAB-RJ) e Uanderson Braga Ribeiro (189828/OAB-RJ), representando João Carlos Grilo Carletti; Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (extinto); Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Vitor Magno de Oliveira Pires (108.997/OAB-MG), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Rio Bengalas.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2144/2024 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão consiste em modalidade recursal cabível apenas em processos de contas;

Considerando que o presente processo examina relatório de auditoria destinado à verificação da regularidade dos contratos, convênios e termos de parcerias firmados no âmbito do Programa Bem Receber Copa;

Considerando que, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92, em processos que examinam relatório de auditoria é cabível apenas pedido de reexame, modalidade já utilizada;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Considerando que a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU pode ser aferida em qualquer grau e, inclusive, de ofício;

Considerando que, em 10/12/2014, a unidade técnica deste Tribunal emitiu instrução de mérito (peça 220) e que, apenas em 5/6/2019, foi proferido o acórdão condenatório (peça 269);

Considerando que, nesse período, houve apenas apresentação de memoriais, pedidos de vista e cópia, e procurações/subestabelecimentos - eventos estes que não interfiram de modo relevante no curso das apurações, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que a prescrição apenas extingue a pretensão, permanecendo a obrigação natural, não se podendo repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, nos termos do art. 882 do Código Civil;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU e o art. 8º da Resolução TCU 344/2022, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e em determinar o seu arquivamento, após comunicação aos responsáveis do teor deste acórdão, de acordo com os pareceres proferidos nos autos:

1. Processo TC-029.496/2011-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 027.747/2019-0 (MONITORAMENTO); 026.434/2015-6 (SOLICITAÇÃO); 013.811/2014-2 (SOLICITAÇÃO); 031.720/2018-8 (SOLICITAÇÃO); 045.602/2012-3 (SOLICITAÇÃO); 027.630/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.990/2015-7 (SOLICITAÇÃO); 027.629/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.635/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.104/2019-0 (SOLICITAÇÃO); 027.631/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.036/2015-9 (SOLICITAÇÃO); 027.634/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.632/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.035/2016-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Bruno Pinto de Moraes (900.477.021-68); Carlos Ivan Simonsen Leal (441.982.057-87); Diogo Joel Demarco (522.438.850-34); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Freda Azevedo Dias (782.175.556-72); Frederico Silva da Costa (776.889.701-30); Glaucia de Fatima Matos (190.926.796-15); Junia Cristina Franca Santos Egidio (385.305.701-20); Luciano Brito Rebouças Freitas (419.331.503-78); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Marcio Misso (254.377.548-09); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Teresa Suplicy (699.158.908-00); Rubens Portugal Bacellar (186.710.639-68); Sergio Franklin Quintella (003.212.497-04); Tamara Galvao Veiga Barros (410.861.471-20); Valdir Cardoso Neves (043.235.498-06).

1.3. Recorrente: Luciano Paixão Costa (603.391.101-63).

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.9. Representação legal: João Henrique Campos Fonseca, representando Luciano Paixão Costa; Nadja Maria Mehmeri Lordêlo, representando Marta Teresa Suplicy; Flavio Schegerin Ribeiro, José Marcio Monsão Mollo (13.331/OAB-DF) e outros, representando Valdir Cardoso Neves; Tiago Cardozo da Silva (22.834/OAB-DF), Samuel Rego Alves Vilanova (22.832/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; Thiago Machado de Carvalho (26973/OAB-DF), representando Frederico Silva da Costa; Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP), Daniela Soares da Cruz (337.401/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Fernanda Barbosa Antunes (46529/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF) e outros, representando Rubens Portugal Bacellar.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2145/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno e arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, considerá-la prejudicada, dar ciência desta decisão ao representante, encaminhando-lhe cópia da peça 13 destes autos, e arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-007.772/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gravatá - PE.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2146/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, e determinar o arquivamento, dando ciência ao(s) representante(s) e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.499/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica ().

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Galeão - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Alexandre Dodsworth Bordallo (116336/OAB-RJ), representando Delurb Ambiental Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2147/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234, § 2º, segunda parte, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento do feito, nos termos abaixo:

1. Processo TC-017.597/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Departamento de Polícia Federal

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Gabinete da Polícia Federal, ao sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues e ao representante acerca do presente acórdão; e

1.6.2. determinar o arquivamento destes autos.

ACÓRDÃO Nº 2148/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c os arts. 103, § 1º, e 106 da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-021.811/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar a análise dos fatos aqui apurados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a orientação para que esta empresa pública:

1.6.1.1. em conjunto com o seu órgão de controle interno, adote as providências necessárias para apurar a regularidade da acumulação de emprego público perante o BNDES com proventos de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Rio de Janeiro referente à sra. Rosana Maria Motta Carreiro (429.669.737-49);

1.6.1.2. promova o registro sintético das medidas tomadas em seu relatório de gestão ou o encaminhamento dessas medidas à respectiva Unidade Apresentadora de Contas (UAC), com o devido armazenamento em base de dados disponível ao TCU, dando cópia do expediente ao respectivo órgão de controle interno, bem como de notificação à AudPessoal deste Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, informando acerca das medidas adotadas pela entidade, nos termos do art. 106, §§ 4º, inciso II, e 6º, da Resolução TCU 259/2014;

1.6.2. dar ciência do presente acórdão ao BNDES, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 7; e

1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 2149/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, 241 e 242 do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 4.531/2020-Plenário e ordenar o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.461/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 007.865/2024-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Jandir José Milan (344.840.941-34); Milanflex Industria e Comercio de Moveis e Equipamentos Ltda (86.729.324/0002-61); Solução Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda (09.634.971/0001-68).

1.3. Interessados: Jandir José Milan (344.840.941-34); Solução Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda (09.634.971/0001-68).

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Mato Grosso.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.8. Representação legal: Marcelo Alexandre Oliveira da Silva Morgado (14.039/OAB-MT), representando Jandir José Milan; George Andrade Alves (250.016/OAB-SP) e Raphael Vargas Licciardi (16.550/OAB-MT), representando Solução Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda; Marcelo Alexandre Oliveira da Silva Morgado (14.039/OAB-MT), representando Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda; Diego Moraes da Silva (22.685/O/OAB-MT), representando Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso; Gustavo Roberto Basilio (197.743/OAB-SP), representando Maqmóveis Indústria e Comercio de Moveis Ltda.; Diego Moraes da Silva (22.685/O/OAB-MT), representando Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência desta deliberação ao Departamento Regional do Senai no Estado de Mato Grosso.

ACÓRDÃO Nº 2150/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 3.143/2020-Plenário, fazer as seguintes determinações e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.271/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 015.308/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Daniela Barbosa Andrade Rodrigues Silveira (041.035.364-70).

1.3. Interessado: Liga Engenharia Ltda. (15.270.565/0001-66).

1.4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.8. Representação legal: Livia Cristina Carvalho Araújo do Nascimento (39.757/OAB-DF), Saulo Servio Barbosa (29744/OAB-DF) e outros, representando Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Paula Elaine Giovanella Gandolfi (42.567/OAB-SC), representando Butarello Engenharia Ltda.; Mauricio Brito Passos Silva (20770/OAB-BA), Cyntia Maria de Possidio Oliveira Lima (15654/OAB-BA) e outros, representando Liga Engenharia Ltda.; Paulo José Paes Vasconcelos Filho (24115/OAB-PE), representando Daniela Barbosa Andrade Rodrigues Silveira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) das seguintes impropriedades observadas no Edital 002/2019, lançado pela 3ª Superintendência Regional da Codevasf, para que possa adequar os seus procedimentos, manuais e controles, a fim de que tais inconsistências não venham mais a ocorrer:

1.9.1.1. aceitação de proposta com preço unitário superior ao definido pela Codevasf, em desrespeito aos subitens 7.10 e 8.2.1 do Edital 002/2019 e ao subitem 7.18 do termo de referência que era parte integrante do mencionado edital;

1.9.1.2. autorização para alteração da ata de registro de preços por meio de termo aditivo ao contrato dela decorrente, conforme explicitado na subseção II da instrução que fundamenta esta deliberação, por falta de amparo legal; e

1.9.1.3. intempestividade na celebração de termo aditivo de prorrogação de prazo após o término da vigência do contrato, conforme referenciado na subseção II da instrução que embasa esta deliberação, em afronta à jurisprudência desta Corte de Contas;

1.9.2. enviar à Codevasf cópia desta deliberação, acompanhada do inteiro teor da instrução inserta à peça 249;

1.9.3. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2151/2024 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados este processo autuado como Representação pela extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ), no exercício das suas atribuições, a partir de análise de denúncia apócrifa de superfaturamento encaminhada ao TCU, a fim de avaliar os possíveis riscos de utilização indevida de recursos públicos pelo Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), cujas verificações iniciais foram realizadas nos Contratos 11/2011, 3/2013, 15/2014, 17/2015, 10/2019, 26/2019 e 28/2019.

Considerando que, após as análises preliminares (peças 11 e 94) e a realização das diligências ao Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) e Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad (Into) (peças 15, 97 e 98), a unidade técnica deste Tribunal analisou a documentação recebida (peças 17 a 84, 101 a 147 e 152 a 160), posicionou-se pela adoção de medida cautelar, sem oitiva prévia, para que o HFB retivesse valores em decorrência de indícios de superfaturamento nos Contratos 15/2014, 17/2015, 26/2019 e 28/2019, até que o Tribunal deliberasse sobre o mérito da matéria em apreço (peças 187-189);

Considerando que tal posicionamento foi corroborado pelo TCU mediante o Acórdão 2.933/2019-TCU-Plenário (peças 191-193), referendando a medida cautelar e as demais medidas acessórias constantes no Despacho do Relator (peça 190);

Considerando que, na sequência processual, o Tribunal acolheu a proposta da então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), atual Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), que analisou somente as medidas acautelatórias determinadas pelo referido despacho do Relator de peça 190, e prolatou o Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário (peça 287), que referendou o Despacho do relator (peça 283);

Considerando que o Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário: a) revogou a medida cautelar adotada relativamente ao Contrato emergencial 26/2019 (item 50.2.1 do despacho à peça 190); b) revogou a medida cautelar adotada relativamente ao Contrato 15/2014 (item 50.2.2 do despacho à peça 190); c) manteve a medida cautelar adotada relativamente ao Contrato 28/2019 (item 50.2.3 do despacho à peça 190) apenas quanto à retenção de pagamentos que eventualmente excedam os valores limites dos profissionais que realizam os serviços de limpeza: R$ 4.547,03, para servente 12x36 horas - diurno; R$ 4.955,85, para servente 12x36 horas - noturno; e R$ 4.834,60, para servente diarista 8 horas; d) manteve a medida cautelar adotada relativamente ao Contrato 17/2015 (item 50.2.4 do despacho à peça 190); e) reiterou a oitiva do HFB determinada no item 50.3 do Despacho à peça 190, p. 8-9 (v. item 4, da instrução de peça 415); f) reiterou a diligência ao Hospital Federal de Bonsucesso determinada no item 50.5 do meu Despacho à peça 190, p. 9-10 (v. item 4, retro), solicitando novos elementos, especificados nas alíneas f.1 a f.5 do item 6 da referida instrução; e g) requereu informações e cópia de documentação relevante relativamente a processos de sindicância abertos para analisar possível superfaturamento pela empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda.;

Considerando que, após analisar os elementos e documentos apresentados pelos responsáveis em atendimento ao Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário (instrução de peça 415), a AudContratações, com fundamento na delegação de competência conferida pela Portaria MIN-AN 1/2017, do Exmo. Relator, Ministro Augusto Nardes, e na subdelegação de competência concedida pelo art. 2º da Portaria AudContratações 1/2023, encaminhou os autos à Seproc para as providências constantes da proposta de encaminhamento da aludida instrução de peça 415, a saber: a) manter as medidas cautelares adotadas relativamente aos Contratos 28/2019 e 17/2015 (item 9.1 do Acórdão 900/2021-TCU-Plenário); b) diligenciar o Hospital Federal de Bonsucesso para que encaminhe cópia de diversos documentos e/ou esclarecimentos relativos à seis contratações, nos termos do subitem 35.2 da referida instrução, c) informar ao Hospital Federal de Bonsucesso que as respostas deverão ser individualizadas por contrato; d) informar ao Hospital Federal de Bonsucesso que as últimas diligências realizadas por esta Corte de Contas, mediante os Ofícios 19401/2021-TCU/Seproc, de 22/4/2021, 5822/2021-TCU-Seproc, de 18/2/2021, 65915/2020-TCU-Seproc, de 27/11/2020 e 57131/2020-TCU/Seproc, de 15/10/2020, não atenderam, por completo, nossas solicitações; e) alertar os responsáveis do Hospital Federal de Bonsucesso sobre a possibilidade de este Tribunal vir a aplicar as sanções cabíveis em caso de não atendimento integral às solicitações da diligência, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992; e f) encaminhar cópia ao Hospital Federal de Bonsucesso dos Acórdãos 2.933/2019-TCU-Plenário, 2.756/2020-TCU-Plenário e 900/2021-TCU-Plenário, e dos Despachos do Relator de peças 190 e 283 para subsidiar a resposta;

Considerando que a análise promovida pela AudContratações sobre as informações e documentos apresentados pelos responsáveis em atendimento à diligência anterior concluiu que vários itens da diligência não foram atendidos, consoante instrução de peça 443;

Considerando que as informações requeridas e não apresentadas são relevantes para as análises da legalidade dos atos praticados no âmbito dos contratos tratados nestes autos, em especial para colher elementos confiáveis para a apuração das condutas individualizadas dos responsáveis e a correta quantificação dos débitos mensais havido nas datas dos pagamentos, reiterou-se a diligência, nos termos do item 95 da instrução de peça 443;

Considerando que o presente momento processual tem por objeto analisar as respostas encaminhadas em atendimentos à diligência proposta na instrução anterior (peça 443), autorizada mediante pronunciamento da unidade, à peça 444, e realizada por meio do Ofício 8569/2024-TCU/Seproc, à peça 445, com ciência de comunicação à peça 447;

Considerando que a análise elaborada pela AudContratações constatou que restam providências a serem adotadas pelo HFB no que concerne à apuração acerca da ausência de medidas adotadas quanto ao não cumprimento das determinações constantes dos Acórdãos 2.933/2019-TCU-Plenário (peça 191), 2.756/2020-TCU-Plenário (peça 287) e 900/2021-TCU-Plenário (peça 330), consoante itens 36-38 da instrução de peça 454

Considerando que não subsistem mais as condições que fundamentaram os provimentos cautelares determinados no item 9.1 do Acórdão 900/2021-TCU-Plenário (peça 330), referentes aos Contratos 28/2019 e 17/2015 (subitens 19.3 e 19.4 do Despacho de peça 283), uma vez que restou inviabilizada a possibilidade de seu cumprimento ante a expiração das respectivas execuções contratuais ou de seus aditamentos;

Considerando a proposta do auditor da AudContratações constante da instrução de peça 454, que contou com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica especializada (peça 455);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, 237, inciso VI, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 454 e 455), em adotar as medidas abaixo relacionadas:

1. Processo TC-022.262/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 001.625/2022-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Edson Joaquim de Santana (309.823.247-15).

1.3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda. (07.046.566/0001-01); Nova Rio Serviços Gerais Ltda. (29.212.545/0001-43).

1.4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal de Bonsucesso (HFB).

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.8. Representação legal: Vinicius Figueiredo de Souza (123.958/OAB-RJ), representando Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda; Vinicius Figueiredo de Souza (123.958/OAB-RJ), representando Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda.; Flavia Dias Pestana Santana (204.119/OAB-RJ), representando Edson Joaquim de Santana; Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Lais Souza dos Santos (33169/OAB-DF) e outros, representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. revogar a medida cautelar adotada por meio do item 9.1 do Acórdão 900/2021-TCU-Plenário (peça 327), referente aos Contratos 28/2019 e 17/2015, tendo em vista a perda de objeto;

1.9.2. realizar a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de 15 dias, apresentem razões de justificativa pela irregularidade indicada:

Irregularidade: não cumprimento das medidas determinadas por meio do item 9.1 do Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário, que referendou o determinado nos itens 19.3 e 19.4 do Despacho do Relator, de 9/10/2020 (peça 283), que reiterou o anteriormente determinado mediante os itens 50.2.3 e 50.2.4, respectivamente, do Despacho do Relator, à peça 190, referentes aos Contratos 15/2014 e 17/2015, firmados com a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda., e ao Contrato 28/2019 (emergencial), firmado com a empresa Star 5 Service Comércio - Conservação e Limpeza Ltda.;

Responsáveis:

a) Sr. Edson Joaquim de Santana (CPF 309.823.247-15), Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) no período de 08/09/2020 a 26/01/2021 (Portarias 2.223, de 25/8/2020, e 161, de 27/1/2021) (peça 453, p. 12);

Conduta: não dar cumprimento às medidas determinadas no Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário, considerando a condição de Diretor Geral do HFB, com ausência de adoção de providências tempestivas no âmbito de sua competência para o devido atendimento, o que inviabilizou a obtenção do ressarcimento de prejuízos identificados à administração no âmbito dos mencionados instrumentos contratuais;

Norma infringida: art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992; arts. 54 e 55 da Lei 8.666/1993; e Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário;

b) Sr. Walter Fernandes Filho (CPF: 330.211.987-91), Coordenador de Administração do HFB no período de 28/8/2020 a 23/02/2021 (Portarias: 2.221, de 25/8/2020, e 289, de 19/2/2021) (peça 453, p. 11);

Conduta: deixar de dar cumprimento às medidas determinadas no Acórdão 2756/2020-TCU-Plenário, considerando a condição de Coordenador de Administração do HFB, com ausência de adoção de providências tempestivas no âmbito de sua competência para o devido atendimento, o que inviabilizou a obtenção do ressarcimento de prejuízos identificados à administração no âmbito dos mencionados instrumentos contratuais;

Norma infringida: art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992; arts. 54 e 55 da Lei 8.666/1993; e Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário;

1.9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, da instrução de peça 454, do Despacho datado de 9/10/2020 (peça 283) e do Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário (peça 287) aos responsáveis Edson Joaquim de Santana e Walter Fernandes Filho, de maneira a embasar a resposta à audiência; e

1.9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, da instrução de peça 454, do Despacho datado de 9/10/2020 (peça 283) e do Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário (peça 287) ao Ministério da Saúde, para conhecimento e adoção de providências que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 2152/2024 - TCU - Plenário

Trata-se, originariamente, de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa BK Consultoria e Serviços Ltda. em face de supostas irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz no âmbito do Pregão Eletrônico 262/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio administrativo e técnico, acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade, desenvolvimento tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos (vacinas, reativos para diagnóstico, biofármacos, e outros insumos/serviços estratégicos em saúde de interesse do Sistema Único de Saúde - SUS).

Mediante o Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário, este Tribunal julgou parcialmente procedente a representação e revogou a medida cautelar ratificada pelo Acórdão 61/2024-TCU-Plenário, possibilitando-se o prosseguimento do certame em tela após a exclusão de exigência editalícia indevida e seu retorno à fase de habilitação dos licitantes.

Contra essa decisão as empresas Nova Rio Serviços Gerais Ltda. e Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. (segunda e terceira classificadas no Pregão Eletrônico 262/2023, após a desclassificação das três primeiras colocadas) opuseram embargos de declaração (peças 164 e 171, respectivamente), requerendo, em preliminar, autorização para intervirem no processo como interessadas e, no mérito, apontando a existência de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, o saneamento desses vícios e a consequente revisão da decisão adotada por este Tribunal, para prevalecer na íntegra o edital licitatório, sem exclusão da exigência editalícia considerada indevida.

Nos termos do Acórdão 1.705/2024-TCU-Plenário, este Tribunal decidiu indeferir as solicitações de ingresso nos autos, por não terem as empresas demonstrado razão legítima para intervir no feito nem possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio e/ou, na fase recursal, sucumbência quanto à pretensão subjetiva. Outrossim, decidiu não conhecer dos aclaratórios, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, dada a ausência de legitimidade recursal.

Examinam-se, nesta oportunidade, novos embargos de declaração opostos pela empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. (peça 183), desta feita contra esse último decisum, reiterando os pedidos de ingresso nos autos e de revisão do Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário, a partir, em síntese, das seguintes alegações: a) ausência de intimação sobre atos processuais relevantes no feito, em especial quanto à sessão de julgamento dos embargos anteriores, configurando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que ensejaria a nulidade de tal decisão; b) contradição entre o decidido mediante o Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário e sua fundamentação; c) prejuízo aos seus direitos e interesses, resultante da determinação para exclusão da exigência editalícia considerada indevida, por implicar a modificação de cláusulas essenciais do edital licitatório.

Considerando que, ao pleitear novamente seu reconhecimento como parte interessada no feito, a empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. aduz tão somente que "que se classificou em 3º lugar no Pregão Eletrônico 262/2023, e mesmo assim o Respeitável TCU considera que não há interesse de ingresso nos autos".

Considerando que tal alegação não constitui razão específica para que seja reconhecida como interessada no feito uma vez que, consoante já ressaltado no acórdão embargado, segundo a jurisprudência predominante nesta Corte, a simples participação em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere à licitante a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame;

Considerando que, como já dito anteriormente, não há decisão proferida por esta Casa que imponha, de algum modo, ônus ou sucumbência em desfavor da empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.;

Considerando que o Acórdão 1.705/2024-TCU-Plenário concluiu pela ausência de legitimidade recursal da empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. nos autos e que inexistem elementos ou fatos supervenientes aptos a modificar tal conclusão;

Considerando, destarte, que, mais uma vez, a empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. não logrou demonstrar na peça recursal, de forma clara e objetiva, conforme o art. 146 do Regimento Interno desta Corte c/c os arts. 2º, §2º, e 6º, §1º, da Resolução TCU 36/1995, a existência de direito subjetivo que caracterize razão legítima para intervir no processo, não preenchendo, novamente, os condicionantes para que possa ser habilitada como interessada no processo;

Considerando que, não sendo a empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. habilitada nos autos, não lhe cabe o exercício das prerrogativas processuais próprias às partes do processo, a exemplo do comparecimento em juízo para acompanhamento de todo o transcurso da lide, apresentação de defesa e sustentação oral, não configurando ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a sua não notificação acerca da data em que foi realizada a sessão de julgamento dos embargos anteriores, bem como dos demais atos processuais relevantes;

Considerando que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição de deliberações recorridas, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, situação que não resta evidenciada no presente caso, vez que a empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. não registrou a ocorrência de qualquer dessas situações na deliberação que ora recorre, o Acórdão 1.705/2024-TCU-Plenário;

Considerando que o sentido emprestado aos presentes embargos de declaração tenciona, em última análise, rediscutir a matéria com vistas à modificação no conteúdo do Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário, desvirtuando a real finalidade daquela espécie recursal, a teor do que estabelece o art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU;

Considerando, dessa maneira, que a peça recursal apresentada à guisa de embargos de declaração não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade indicados nos arts. 32, parágrafo único, e 34, §1º, da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de legitimidade recursal da embargante, não devendo, por conseguinte, ser conhecida por este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento Interno do TCU e o art. 6º, §2º, da Resolução TCU 36/1995, ante as razões expostas pelo Relator, em:

a) indeferir a nova solicitação formulada pela empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. de ingresso nos autos como interessado;

b) não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade;

c) alertar a empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. de que a interposição de novos recursos manifestamente inviáveis, com nítido caráter protelatório, implica o seu recebimento, assim como o de futuras impugnações da espécie, como simples petição, sem efeito suspensivo (art. 287, §6º, do Regimento Interno do TCU) e sem impedimento do trânsito em julgado do Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário, podendo, ainda, sujeitá-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, inciso VII, 81 e 1.026, §2º, do CPC (Lei 13.105/2015), aplicado subsidiariamente no TCU (art. 298 do Regimento Interno do TCU);

d) dar ciência desta decisão à aludida empresa.

1. Processo TC-040.253/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 019.484/2024-0 (SOLICITAÇÃO); 040.331/2023-7 (REPRESENTAÇÃO); 040.380/2023-8 (DENÚNCIA)

1.2. Recorrente: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. (33.168.659/0001-00).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195), Loris Baena Cunha Neto (OAB/RJ 211.569) e outros, representando Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz; Priscilla Paiva Takieddine (OAB/SP 325.728), representando BK Consultoria e Serviços Ltda.; Clara Caldas Soares da Silva (OAB/RJ 152.315), representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.; André Andrade Viz (OAB/RJ 57.863 e OAB/MG 1.536-A) e outros, representando Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2153/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-002.534/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Henrique Caldeira Salgado (067.329.413-72); Walber Pereira Furtado (124.893.953-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2154/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-036.735/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rodrigo Damasceno Catao (746.907.362-00).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá - AC.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2155/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação - AudGovernança, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e artigos 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em conhecer da representação a seguir relacionada e determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-008.453/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Heron Carlos Esvael do Carmo (525.255.468-49); Marco Antonio Sandoval de Vasconcellos (055.736.968-15).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2156/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu apensamento ao processo TC-015.834/2024-7, após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.357/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2157/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 6/2024, sob a responsabilidade de Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Mútua), realizado em 8/5/2024, Processo Administrativo SD.0289-2023 - peça 22), com valor estimado de R$ 206.000,00 (peça 20), cujo objeto é a contratação de empresa com equipe multidisciplinar para serviços de atendimento remoto generalista, por meio de plataforma com aplicativo (app) próprio, com atendimento de regime 24x7 para atender os associados e dependentes da Mútua de Assistência dos Profissionais do Crea;

Considerando que houve descumprimento do princípio da vinculação ao edital, mas que restou configurada a busca pela proposta mais econômica e vantajosa para a Administração;

considerando que, apesar de a empresa Saúde em Casa não ter logrado apresentar o contrato firmado com a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, mas que a apresentação da declaração da CAA/MG, juntamente com a diligência realizada pelo pregoeiro para averiguar a base de associados da carteira de vidas geridas pelo plano de saúde da declarante permitiram comprovar a capacidade técnica da empresa declarada vencedora do certame;

considerando que não restaram justificadas as razões para realização de pregão presencial;

considerando, todavia, a baixa materialidade e o fato de não terem sido constatadas outras irregularidades no certame;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.314/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Mutua de Assistencia dos Profissio da Eng Arq Agronomia.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Edinando Luiz Brustolin (21087/OAB-SC) e Carolina de Medeiros Back (50084/OAB-SC), representando Topmed Assistencia A Saude Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Presencial 6/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) aceitação da oferta da empresa Saúde em Casa, com inobservância da exigência do item 4.3.18. do Termo de Referência, em desrespeito ao disposto no art. 5º e 92, II, da Lei 14.133/2021, bem como à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 4091/2012-TCU-Segunda Câmara, relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e

b) realização de pregão presencial sem que tenha demonstrado a inviabilidade técnica de se realizar o pregão na forma eletrônica, uma vez que as alegações de maior celeridade e transparência, possibilidade de negociação, prevenção de propostas insustentáveis e especificidade dos serviços não justificam a adoção do pregão na forma "presencial", em desconformidade o art. 17, § 2º da Lei 14.133/2021 e com jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do disposto nos Acórdãos 4958/2022-TCU-Primeira Câmara, relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman; e 2290/2017-TCU-Plenário, relatoria da Ministra Ana Arraes;

ACÓRDÃO Nº 2158/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, incisos I e II; e 47 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, incisos I e II; 143, inciso V, alínea "g"; e 252 do Regimento Interno, em determinar a conversão do processo adiante relacionado em tomada de contas especial, bem como autorizar a realização das pertinentes citações, sem prejuízo de o Tribunal cientificar, conforme o disposto no artigo 198, parágrafo único, do Regimento Interno, o ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade equivalente.

1. Processo TC-019.044/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Luiz Menezes de Lima (066.531.627-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tianguá - CE.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser constituído, na forma prevista no art. 41 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2159/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, incisos I e II; e 47 da Lei 8.443/92, de 16 de Julho de 1992, c/c os artigos 1º, incisos I e II; 143, inciso V, alínea "g"; e 252 do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada e determinar a sua conversão em tomada de contas especial, bem como autorizar a realização das pertinentes citações, sem prejuízo de o Tribunal cientificar, conforme o disposto no artigo 198, parágrafo único, do Regimento Interno, o ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade equivalente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.488/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 022.824/2023-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista - PE.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.