PORTARIA GM/MS Nº 3.573, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciadas, e cadastradas no SCNES:

I - Equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;

II - Equipes de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II;

III - Equipes de Saúde Bucal - eSB 40horas - descritas no Anexo III

IV - Equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo IV;

V - Equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo V; e

VI - Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo VI.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes nos Anexos a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 159.709.251,70 (cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) para o ano de 2024 e R$ 185.192.718,04 (cento e oitenta e cinco milhões, cento e noventa e dois mil, setecentos e dezoito reais e quatro centavos) para o ano de 2025.

Art. 5º Informa se que há disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, sinalizando que os recursos de que trata esta Minuta de Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:

I - PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada;

II - PO - 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho;

III - PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas; e

IV - PO - 000F - Incentivo financeiro para Atenção à Saúde Bucal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 03 de 2024.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO IIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

INE

DESCRIÇÃO

AL

270040

ATALAIA

0002415720

Equipe de Saúde da Família

AL

270235

CRAÍBAS

0002319845

Equipe de Saúde da Família

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

0002418266

Equipe de Saúde da Família

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

0002418258

Equipe de Saúde da Família

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

0002418223

Equipe de Saúde da Família

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

0002419327

Equipe de Saúde da Família

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

0002372576

Equipe de Saúde da Família

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

0002409887

Equipe de Saúde da Família

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

0002414228

Equipe de Saúde da Família

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

0002405296

Equipe de Saúde da Família

AM

130020

ATALAIA DO NORTE

0000007102

Equipe de Saúde da Família

AM

130020

ATALAIA DO NORTE

0002414813

Equipe de Saúde da Família

AM

130120

COARI

0002322250

Equipe de Saúde da Família

AM

130130

CODAJÁS

0002208482

Equipe de Saúde da Família

AM

130150

ENVIRA

0002425793

Equipe de Saúde da Família

AM

130150

ENVIRA

0002425807

Equipe de Saúde da Família

AM

130170

HUMAITÁ

0002415917

Equipe de Saúde da Família

AM

130170

HUMAITÁ

0002427036

Equipe de Saúde da Família

AM

130190

ITACOATIARA

0002417871

Equipe de Saúde da Família

AM

130190

ITACOATIARA

0001501623

Equipe de Saúde da Família

AM

130190

ITACOATIARA

0001507214

Equipe de Saúde da Família

AM

130190

ITACOATIARA

0000009636

Equipe de Saúde da Família

AM

130190

ITACOATIARA

0002385686

Equipe de Saúde da Família

AM

130250

MANACAPURU

0002133482

Equipe de Saúde da Família

AM

130360

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

0000014087

Equipe de Saúde da Família

AM

130380

SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

0002279673

Equipe de Saúde da Família

AP

160030

MACAPÁ

0000034509

Equipe de Saúde da Família

AP

160030

MACAPÁ

0000034592

Equipe de Saúde da Família

AP

160030

MACAPÁ

0000034835

Equipe de Saúde da Família

AP

160030

MACAPÁ

0001651579

Equipe de Saúde da Família

AP

160030

MACAPÁ

0000034940

Equipe de Saúde da Família

AP

160030

MACAPÁ

0000034711

Equipe de Saúde da Família

AP

160030

MACAPÁ

0001662473

Equipe de Saúde da Família

BA

290320

BARREIRAS

0002320142

Equipe de Saúde da Família

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

0002425963

Equipe de Saúde da Família

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

0002425122

Equipe de Saúde da Família

BA

290470

BUERAREMA

0002394871

Equipe de Saúde da Família

BA

290550

CALDEIRÃO GRANDE

0002418673

Equipe de Saúde da Família

BA

290840

CONCEIÇÃO DO COITÉ

0001645994

Equipe de Saúde da Família

BA

290840

CONCEIÇÃO DO COITÉ

0002251272

Equipe de Saúde da Família

BA

290930

CORRENTINA

0002296020

Equipe de Saúde da Família

BA

291350

IGUAÍ

0002423960

Equipe de Saúde da Família

BA

291680

ITARANTIM

0002424312

Equipe de Saúde da Família

BA

291680

ITARANTIM

0002424673

Equipe de Saúde da Família

BA

291760

JAGUAQUARA

0002427095

Equipe de Saúde da Família

BA

292860

SANTO AMARO

0002103893

Equipe de Saúde da Família

BA

292880

SANTO ESTÊVÃO

0000214140

Equipe de Saúde da Família

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

0002334844

Equipe de Saúde da Família

CE

230440

FORTALEZA

0002240874

Equipe de Saúde da Família

CE

230440

FORTALEZA

0002185636

Equipe de Saúde da Família

CE

230440

FORTALEZA

0002303566

Equipe de Saúde da Família

CE

230440

FORTALEZA

0002303582

Equipe de Saúde da Família

CE

230440

FORTALEZA

0002215020

Equipe de Saúde da Família

CE

230440

FORTALEZA

0002303558

Equipe de Saúde da Família

CE

230440

FORTALEZA

0002312948

Equipe de Saúde da Família

CE

230440

FORTALEZA

0002312751

Equipe de Saúde da Família

CE

230440

FORTALEZA

0002240882

Equipe de Saúde da Família

CE

230440

FORTALEZA

0002214679

Equipe de Saúde da Família

CE

230470

GRANJA

0002409216

Equipe de Saúde da Família

CE

230470

GRANJA

0002409003

Equipe de Saúde da Família

CE

230470

GRANJA

0002408716

Equipe de Saúde da Família

CE

230533

IBICUITINGA

0001581325

Equipe de Saúde da Família

CE

230810

MAURITI

0002425874

Equipe de Saúde da Família

CE

231180

RUSSAS

0002345722

Equipe de Saúde da Família

CE

231380

URUBURETAMA

0002256630

Equipe de Saúde da Família

DF

530010

BRASÍLIA

0002422425

Equipe de Saúde da Família

ES

320090

BARRA DE SÃO FRANCISCO

0002307170

Equipe de Saúde da Família

ES

320240

GUARAPARI

0002341344

Equipe de Saúde da Família

ES

320240

GUARAPARI

0002367076

Equipe de Saúde da Família

ES

320405

PEDRO CANÁRIO

0002409275

Equipe de Saúde da Família

ES

320405

PEDRO CANÁRIO

0002409283

Equipe de Saúde da Família

GO

521220

JUSSARA

0001639072

Equipe de Saúde da Família

GO

521880

RIO VERDE

0002243202

Equipe de Saúde da Família

GO

522045

SENADOR CANEDO

0002095084

Equipe de Saúde da Família

GO

522045

SENADOR CANEDO

0001961446

Equipe de Saúde da Família

GO

522045

SENADOR CANEDO

0002124904

Equipe de Saúde da Família

GO

522045

SENADOR CANEDO

0002095041

Equipe de Saúde da Família

GO

522045

SENADOR CANEDO

0002365057

Equipe de Saúde da Família

MA

210210

BREJO

0002231255

Equipe de Saúde da Família

MA

210370

CURURUPU

0000048348

Equipe de Saúde da Família

MA

210370

CURURUPU

0000048291

Equipe de Saúde da Família

MA

210530

IMPERATRIZ

0002424266

Equipe de Saúde da Família

MA

210530

IMPERATRIZ

0002424150

Equipe de Saúde da Família

MA

210530

IMPERATRIZ

0002424258

Equipe de Saúde da Família

MA

210530

IMPERATRIZ

0002424177

Equipe de Saúde da Família

MA

210530

IMPERATRIZ

0002424274

Equipe de Saúde da Família

MA

210530

IMPERATRIZ

0002424231

Equipe de Saúde da Família

MA

210530

IMPERATRIZ

0002424169

Equipe de Saúde da Família

MA

210530

IMPERATRIZ

0002424142

Equipe de Saúde da Família

MA

210670

MIRADOR

0002233053

Equipe de Saúde da Família

MA

210710

MORROS

0002425297

Equipe de Saúde da Família

MA

210735

NOVA OLINDA DO MARANHÃO

0002421054

Equipe de Saúde da Família

MA

210735

NOVA OLINDA DO MARANHÃO

0002421062

Equipe de Saúde da Família

MA

210735

NOVA OLINDA DO MARANHÃO

0002421097

Equipe de Saúde da Família

MA

210735

NOVA OLINDA DO MARANHÃO

0002421178

Equipe de Saúde da Família

MA

211050

SÃO BENTO

0002363100

Equipe de Saúde da Família

MA

211050

SÃO BENTO

0002320126

Equipe de Saúde da Família

MA

211210

TIMBIRAS

0002370689

Equipe de Saúde da Família

MA

211210

TIMBIRAS

0000062200

Equipe de Saúde da Família

MG

310710

BOA ESPERANÇA

0002423766

Equipe de Saúde da Família

MG

310710

BOA ESPERANÇA

0002422239

Equipe de Saúde da Família

MG

310945

CABECEIRA GRANDE

0002423812

Equipe de Saúde da Família

MG

311455

CARNEIRINHO

0002399393

Equipe de Saúde da Família

MG

312090

CURVELO

0002391457

Equipe de Saúde da Família

MG

312090

CURVELO

0002404567

Equipe de Saúde da Família

MG

312980

IBIRITÉ

0002389479

Equipe de Saúde da Família

MG

313130

IPATINGA

0001643851

Equipe de Saúde da Família

MG

313380

ITAÚNA

0002283727

Equipe de Saúde da Família

MG

313760

LAGOA SANTA

0002396475

Equipe de Saúde da Família

MG

313760

LAGOA SANTA

0002399083

Equipe de Saúde da Família

MG

314330

MONTES CLAROS

0002390019

Equipe de Saúde da Família

MG

314330

MONTES CLAROS

0002414767

Equipe de Saúde da Família

MG

314610

OURO PRETO

0002344998

Equipe de Saúde da Família

MG

314610

OURO PRETO

0002409453

Equipe de Saúde da Família

MG

314610

OURO PRETO

0002345110

Equipe de Saúde da Família

MG

315690

SACRAMENTO

0002426803

Equipe de Saúde da Família

MS

500720

RIO BRILHANTE

0002406543

Equipe de Saúde da Família

MT

510340

CUIABÁ

0002278855

Equipe de Saúde da Família

MT

510340

CUIABÁ

0002268639

Equipe de Saúde da Família

MT

510525

LUCAS DO RIO VERDE

0002421003

Equipe de Saúde da Família

MT

510704

PRIMAVERA DO LESTE

0002301938

Equipe de Saúde da Família

PA

150140

BELÉM

0002381435

Equipe de Saúde da Família

PA

150140

BELÉM

0002381419

Equipe de Saúde da Família

PA

150140

BELÉM

0002414325

Equipe de Saúde da Família

PA

150140

BELÉM

0002415682

Equipe de Saúde da Família

PA

150140

BELÉM

0002415615

Equipe de Saúde da Família

PA

150140

BELÉM

0002414333

Equipe de Saúde da Família

PA

150178

BREU BRANCO

0002421070

Equipe de Saúde da Família