EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 40/2024

O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.098355/2023-51, e em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve INTIMAR por intermédio do presente Edital, as entidades abaixo relacionadas, da publicação do Ato nº 17549, de 20 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, SEI nº 11298727, por meio do qual foram extintas, por cassação, as autorizações para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgadas às respectivas entidades, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Caso entenda pertinente, a entidade interessada querendo, pode interpor Recurso Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, o qual deve ser encaminhado à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações (ORLE) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sito à SAUS Quadra 6, Bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.070-940, ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações da Anatel (SEI). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

ANEXO

Lista de Prestadoras (CNPJ - Razão Social), cujas outorgas para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito foram extintas, por cassação, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:

1718416000102 - MAXIMA ENGENHARIA LTDA / 38019733000140 - SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA / 38059002000129 - RADIO TAXI ATIVIDADE LTDA - ME / 902835000137 - VIP SEGURANCA LTDA / 2007102000164 - JAT AEROTAXI LTDA / 2117121000143 - ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE TAGUATINGA CENTRO - ASTTACEN / 2691863000188 - PAVAC TERRAPLENAGEM LTDA - ME / 2735490000108 - BLINDAR SEGURANÇA INTEGRADA LTDA - EPP / 3499191000176 - FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA / 4559666000135 - PATRIMONIAL SEGURANCA INTEGRADA LTDA / 37169000000120 - AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA - AGROPECUARIA REBECA / 37332434000280 - CONTAL SEGURANCA LTDA / 38003984000137 - PIAZUMA - CONSTRUÇÕES, CASA E COMIDA LTDA / 42146902000938 - VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA / 617589000171 - VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA / 4352466000107 - MIB - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA / 24936221000134 - CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA / 8925651000102 - VIP SERVICOS E TRANSPORTES LTDA / 5922287000120 - MISTRAL SERVICOS LTDA / 2081574000248 - BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA / 11733868000117 - MISTRAL SEGURANÇA LTDA / 10571245000122 - BRASIL RADIO TAXI LTDA / 11054531000183 - SULAMERICANA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME / 1035187001608 - VICE PROVINCIA DO SANTISSIMO NOME DE JESUS DO BRASIL / 3598661000159 - VODIS MANOBRISTAS E SERVICOS PARA EVENTOS LTDA / 675553000225 - NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A / 6075449000103 - GLOBO RADIO TAXI LTDA - ME / 18992233000183 - SHALOM RADIO TAXI LTDA - EPP / 2131390000164 - ITAUNA ARTE VIDEO COMUNICACAO PRODUCOES ARTISTICA E JORNALISTICA LTDA / 7752497000143 - ALCANTARA CYCLONE SPACE (EMPRESA BINACIONAL BRASILEIRA-UCRANIANA COM SEDE EM BRASILIA) / ***.355.243-** - MELISSA LOEI/ 00.394.718/0003-71 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL.