DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova, para o exercício de 2025, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), considerando o constante no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal; nos arts. 90 a 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981, pela Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988, e pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar 106, de 26 de março de 2001, pela Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019, e pela Lei Complementar 198, de 28/6/2023, bem assim o que consta no processo TC 025.008/2024-2, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 2025, na forma dos Anexos I a X desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Os municípios disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Representações do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

TCU, Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2024.

JORGE OLIVEIRA

na Presidência

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024- ANEXO I

FPM - COMPOSIÇÃO

EXERCÍCIO 2025

Denominação

Participação Percentual

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

22,50

22,50

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)*

1,00

1,00

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)**

1,00

1,00

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)***

1,00

1,00

T O T A L

25,50

25,50

Fonte: Constituição Federal, art. 159, inciso I, alíneas "b, "d", "e" e "f".

* Será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano (Emenda Constitucional 55, de 2007).

** Será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano (Emenda Constitucional 84, de 2014).

*** Será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano (art. 2º da Emenda Constitucional 112, de 2021).

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024- ANEXO II

FPM - FATOR POPULAÇÃO

EXERCÍCIO 2025

Percentagem que a população da entidade participante representa da população total do respectivo grupo

(Capital ou Reserva)

Fator

Até 2%

2,00

Acima de 2% até 2,5%

2,50

Acima de 2,5% até 3,0%

3,00

Acima de 3,0% até 3,5%

3,50

Acima de 3,5% até 4,0%

4,00

Acima de 4,0% até 4,5%

4,50

Acima de 4,5%

5,00

Fonte: Lei 5.172, de 25/10/1966.

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024- ANEXO III

FPM - FATOR RENDA PER CAPITA

EXERCÍCIO 2025

Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante

Fator

Até 0,0045

0,4

Acima de 0,0045 até 0,0055

0,5

Acima de 0,0055 até 0,0065

0,6

Acima de 0,0065 até 0,0075

0,7

Acima de 0,0075 até 0,0085

0,8

Acima de 0,0085 até 0,0095

0,9

Acima de 0,0095 até 0,0110

1,0

Acima de 0,0110 até 0,0130

1,2

Acima de 0,0130 até 0,0150

1,4

Acima de 0,0150 até 0,0170

1,6

Acima de 0,0170 até 0,0190

1,8

Acima de 0,0190 até 0,0220

2,0

Acima de 0,0220

2,5

Fonte: Lei 5.172, de 25/10/1966.

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANEXO IV

FPM - CAPITAIS - CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2025

Seq

Código IBGE

UF

Capital

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2024)

Fator população

Renda per capita 2022 (R$) (*)

Fator renda per capita

CIFPM - Capital

Participação relativa no total das Capitais

A

B

C

D

E

F

(B x D)

(E / tot. E) x 100

1

120040

AC

Rio Branco

387.852

2,0

28.525

1,8

3,60

3,108808%

2

270430

AL

Maceió

994.464

2,5

24.322

2,0

5,00

4,317789%

3

130260

AM

Manaus

2.279.686

5,0

36.827

1,4

7,00

6,044905%

4

160030

AP

Macapá

487.200

2,0

32.194

1,6

3,20

2,763385%

5

292740

BA

Salvador

2.568.928

5,0

28.483

1,8

9,00

7,772020%

6

230440

CE

Fortaleza

2.574.412

5,0

24.296

2,0

10,00

8,635578%

7

530010

DF

Brasília

2.982.818

5,0

116.713

0,4

2,00

1,727116%

8

320530

ES

Vitória

342.800

2,0

47.619

1,0

2,00

1,727116%

9

520870

GO

Goiânia

1.494.599

3,5

45.156

1,0

3,50

3,022453%

10

211130

MA

São Luís

1.088.057

2,5

20.633

2,5

6,25

5,397237%

11

310620

MG

Belo Horizonte

2.416.339

5,0

44.147

1,2

6,00

5,181347%

12

500270

MS

Campo Grande

954.537

2,0

60.365

0,8

1,60

1,381693%

13

510340

MT

Cuiabá

682.932

2,0

69.839

0,7

1,40

1,208981%

14

150140

PA

Belém

1.398.531

3,0

29.095

1,8

5,40

4,663212%

15

250750

PB

João Pessoa

888.679

2,0

21.662

2,5

5,00

4,317789%

16

261160

PE

Recife

1.591.023

3,5

27.139

1,8

6,30

5,440415%

17

221100

PI

Teresina (1)

902.644

2,0

22.279

2,5

6,25

5,397237%

18

410690

PR

Curitiba

1.829.225

4,0

53.710

0,9

3,60

3,108808%

19

330455

RJ

Rio de Janeiro

6.729.894

5,0

71.850

0,7

3,50

3,022453%

20

240810

RN

Natal

785.368

2,0

28.409

1,8

3,60

3,108808%

21

110020

RO

Porto Velho

494.013

2,0

42.248

1,2

2,40

2,072539%

22

140010

RR

Boa Vista (2)

470.169

2,0

33.153

1,4

5,00

4,317789%

23

431490

RS

Porto Alegre

1.389.322

3,0

54.559

0,9

2,70

2,331606%

24

420540

SC

Florianópolis

576.361

2,0

61.274

0,8

1,60

1,381693%

25

280030

SE

Aracaju

628.849

2,0

25.965

2,0

4,00

3,454231%

26

355030

SP

São Paulo

11.895.578

5,0

70.471

0,7

3,50

3,022453%

27

172100

TO

Palmas

323.625

2,0

38.512

1,2

2,40

2,072539%

Total

49.157.905

49.638

(**)

115,80

100,000000%

Legenda:

FPM - Fundo de Participação dos Municípios

CIFPM - Coeficiente Individual do FPM

(*) Renda per capita da UF

(**) Renda per capita média do Brasil

(1) Decisão Judicial: Processo nº 1029891-09.2023.4.01.4000, 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí (TC-030.933/2023-4)

(2) Decisão Judicial: Processo nº 0028811-48.2013.4.01.0000/RR - SLAT, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TC-002.923/2013-0)

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANEXO V

FPM - RESERVA - CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2025

Seq

Código IBGE

UF

Município

Cálculo do Coeficiente - LC 198/2023

Cálculo da Participação Relativa

CIFPM-Res. final p/ 2023

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2024)

Fator popu-lação

Renda per capita 2022 (R$) (*)

Fator renda per capita

CIFPM-Res. apurado

Ganho adicional

CIFPM-Res. final p/ 2025

Ganho adic. a redistr. (red.: 20%)

Ganho adicional ajustado

CIFPM-Res. final sem redutor (não am-parados)

Parcela a redistribuir (não am-parados)

CIFPM-Res. + Ganho adicional ajustado

Participação relativa no total da Reserva

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

(C x E)

(A - F)

(F + G)

(G x red.)

(G - I)

H

tot. I x (K / tot. K)

(F + J) ou (K + L)

(M / tot. M) x 100

1

270030

AL

Arapiraca

4,00

243.661

2,0

24.322

2,0

4,00

0,00

4,00

0,00

0,00

4,00

0,028014

4,028014

0,908951%

2

130120

AM

Coari (1)

0,00

156.217

2,0

36.827

1,4

2,80

0,00

2,80

0,00

0,00

2,80

0,019610

2,819610

0,636265%

3

130190

AM

Itacoatiara (2)

0,00

156.217

2,0

36.827

1,4

2,80

0,00

2,80

0,00

0,00

2,80

0,019610

2,819610

0,636265%

4

130250

AM

Manacapuru

2,80

169.041

2,0

36.827

1,4

2,80

0,00

2,80

0,00

0,00

2,80

0,019610

2,819610

0,636265%

5

130340

AM

Parintins (***)

2,80

115.465

2,0

36.827

1,4

0,00

2,80

2,80

0,56

2,24

0,00

0,000000

2,240000

0,505474%

6

130406

AM

Tabatinga

2,80

156.217

2,0

36.827

1,4

2,80

0,00

2,80

0,00

0,00

2,80

0,019610

2,819610

0,636265%

7

130420

AM

Tefé (3)

0,00

156.216

2,0

36.827

1,4

2,80

0,00

2,80

0,00

0,00

2,80

0,019610

2,819610

0,636265%

8

290070

BA

Alagoinhas

3,60

160.662

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

9

290320

BA

Barreiras

3,60

170.667

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

10

290570

BA

Camaçari

3,60

319.394

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

11

291080

BA

Feira de Santana

3,60

657.948

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

12

291360

BA

Ilhéus

3,60

189.028

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

13

291480

BA

Itabuna

3,60

196.676

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

14

291800

BA

Jequié

3,60

168.733

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

15

291840

BA

Juazeiro

3,60

254.481

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

16

291920

BA

Lauro de Freitas

3,60

217.960

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

17

292530

BA

Porto Seguro

3,60

181.007

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

18

293135

BA

Teixeira de Freitas

3,60

153.332

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

19

293330

BA

Vitória da Conquista

3,60

394.024

2,0

28.483

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

20

230370

CE

Caucaia

4,00

375.730

2,0

24.296

2,0

4,00

0,00

4,00

0,00

0,00

4,00

0,028014

4,028014

0,908951%

21

230730

CE

Juazeiro do Norte

4,00

303.004

2,0

24.296

2,0

4,00

0,00

4,00

0,00

0,00

4,00

0,028014

4,028014

0,908951%

22

230765

CE

Maracanaú

4,00

249.684

2,0

24.296

2,0

4,00

0,00

4,00

0,00

0,00

4,00

0,028014

4,028014

0,908951%

23

231290

CE

Sobral

4,00

215.286

2,0

24.296

2,0

4,00

0,00

4,00

0,00

0,00

4,00

0,028014

4,028014

0,908951%

24

320120

ES

Cachoeiro de Itapemirim

2,00

198.323

2,0

47.619

1,0

2,00

0,00

2,00

0,00

0,00

2,00

0,014007

2,014007

0,454475%

25

320130

ES

Cariacica

2,00

375.485

2,0

47.619

1,0

2,00

0,00

2,00

0,00

0,00

2,00

0,014007

2,014007

0,454475%

26

320320

ES

Linhares

2,00

181.912

2,0

47.619

1,0

2,00

0,00

2,00

0,00

0,00

2,00

0,014007

2,014007

0,454475%

27

320500

ES

Serra

2,00

572.274

2,0

47.619

1,0

2,00

0,00

2,00

0,00

0,00

2,00

0,014007

2,014007

0,454475%

28

320520

ES

Vila Velha

2,00

502.899

2,0

47.619

1,0

2,00

0,00

2,00

0,00

0,00

2,00

0,014007

2,014007

0,454475%

29

520025

GO

Águas Lindas de Goiás (***)

2,40

240.613

2,0

45.156

1,0

2,00

0,40

2,40

0,08

0,32

0,00

0,000000

2,320000

0,523525%

30

520110

GO

Anápolis (***)

2,40

415.847

2,0

45.156

1,0

2,00

0,40

2,40

0,08

0,32

0,00

0,000000

2,320000

0,523525%

31

520140

GO

Aparecida de Goiânia (***)

2,40

550.925

2,0

45.156

1,0

2,00

0,40

2,40

0,08

0,32

0,00

0,000000

2,320000

0,523525%

32

521250

GO

Luziânia (***)

2,40

218.872

2,0

45.156

1,0

2,00

0,40

2,40

0,08

0,32

0,00

0,000000

2,320000

0,523525%

33

521880

GO

Rio Verde (***)

2,40

238.025

2,0

45.156

1,0

2,00

0,40

2,40

0,08

0,32

0,00

0,000000

2,320000

0,523525%

34

522045

GO

Senador Canedo (***)

2,40

169.849

2,0

45.156

1,0

2,00

0,40

2,40

0,08

0,32

0,00

0,000000

2,320000

0,523525%

35

522140

GO

Trindade

0,00

150.858

2,0

45.156

1,0

2,00

0,00

2,00

0,00

0,00

2,00

0,014007

2,014007

0,454475%

36

522185

GO

Valparaíso de Goiás (***)

2,40

213.506

2,0

45.156

1,0

2,00

0,40

2,40

0,08

0,32

0,00

0,000000

2,320000

0,523525%

37

210300

MA

Caxias

5,00

163.428

2,0

20.633

2,5

5,00

0,00

5,00

0,00

0,00

5,00

0,035018

5,035018

1,136188%

38

210530

MA

Imperatriz

5,00

285.146

2,0

20.633

2,5

5,00

0,00

5,00

0,00

0,00

5,00

0,035018

5,035018

1,136188%

39

210750

MA

Paço do Lumiar

5,00

152.306

2,0

20.633

2,5

5,00

0,00

5,00

0,00

0,00

5,00

0,035018

5,035018

1,136188%

40

211120

MA

São José de Ribamar

5,00

257.414

2,0

20.633

2,5

5,00

0,00

5,00

0,00

0,00

5,00

0,035018

5,035018

1,136188%

41

211220

MA

Timon

5,00

182.241

2,0

20.633

2,5

5,00

0,00

5,00

0,00

0,00

5,00

0,035018

5,035018

1,136188%

42

310670

MG

Betim

2,40

429.236

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

43

311860

MG

Contagem

2,40

649.975

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

44

312230

MG

Divinópolis

2,40

242.328

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

45

312770

MG

Governador Valadares

2,40

266.649

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

46

312980

MG

Ibirité

2,40

178.713

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

47

313130

MG

Ipatinga

2,40

235.445

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

48

313670

MG

Juiz de Fora

2,40

565.764

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

49

314330

MG

Montes Claros

2,40

434.321

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

50

314800

MG

Patos de Minas

2,40

167.870

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

51

315180

MG

Poços de Caldas

2,40

171.533

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

52

315250

MG

Pouso Alegre

2,40

160.751

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

53

315460

MG

Ribeirão das Neves

2,40

344.828

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

54

315780

MG

Santa Luzia

2,40

229.483

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

55

316720

MG

Sete Lagoas

2,40

237.931

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

56

317010

MG

Uberaba

2,40

354.142

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

57

317020

MG

Uberlândia

2,40

754.954

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

58

317070

MG

Varginha

0,00

142.802

2,0

44.147

1,2

2,40

0,00

2,40

0,00

0,00

2,40

0,016809

2,416809

0,545370%

59

500370

MS

Dourados (***)

1,80

260.640

2,0

60.365

0,8

1,60

0,20

1,80

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,760000

0,397158%

60

510760

MT

Rondonópolis (***)

1,80

259.167

2,0

69.839

0,7

1,40

0,40

1,80

0,08

0,32

0,00

0,000000

1,720000

0,388130%

61

510790

MT

Sinop (***)

1,80

216.029

2,0

69.839

0,7

1,40

0,40

1,80

0,08

0,32

0,00

0,000000

1,720000

0,388130%

62

510840

MT

Várzea Grande (***)

1,80

314.627

2,0

69.839

0,7

1,40

0,40

1,80

0,08

0,32

0,00

0,000000

1,720000

0,388130%

63

150010

PA

Abaetetuba

3,20

170.999

2,0

29.095

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

64

150080

PA

Ananindeua

3,20

507.838

2,0

29.095

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

65

150210

PA

Cametá

0,00

143.837

2,0

29.095

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

66

150240

PA

Castanhal

3,20

207.603

2,0

29.095

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

67

150420

PA

Marabá

3,20

288.513

2,0

29.095

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

68

150553

PA

Parauapebas

3,20

298.854

2,0

29.095

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

69

150680

PA

Santarém

3,20

357.311

2,0

29.095

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

70

250400

PB

Campina Grande

4,00

440.939

2,0

21.662

2,5

5,00

0,00

5,00

0,00

0,00

5,00

0,035018

5,035018

1,136188%

71

251370

PB

Santa Rita

4,00

159.121

2,0

21.662

2,5

5,00

0,00

5,00

0,00

0,00

5,00

0,035018

5,035018

1,136188%

72

260290

PE

Cabo de Santo Agostinho

3,60

216.969

2,0

27.139

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

73

260345

PE

Camaragibe

3,60

155.771

2,0

27.139

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

74

260410

PE

Caruaru

3,60

402.290

2,0

27.139

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

75

260600

PE

Garanhuns

0,00

151.064

2,0

27.139

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

76

260790

PE

Jaboatão dos Guararapes

3,60

683.285

2,0

27.139

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

77

260960

PE

Olinda

3,60

365.402

2,0

27.139

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

78

261070

PE

Paulista

3,60

362.960

2,0

27.139

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

79

261110

PE

Petrolina

3,60

414.083

2,0

27.139

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

80

261640

PE

Vitória de Santo Antão

0,00

143.799

2,0

27.139

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

81

220770

PI

Parnaíba

4,00

169.552

2,0

22.279

2,5

5,00

0,00

5,00

0,00

0,00

5,00

0,035018

5,035018

1,136188%

82

410180

PR

Araucária

1,80

160.038

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

83

410420

PR

Campo Largo

0,00

142.695

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

84

410480

PR

Cascavel

1,80

364.104

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

85

410580

PR

Colombo

1,80

240.720

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

86

410765

PR

Fazenda Rio Grande

1,60

161.506

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

87

410830

PR

Foz do Iguaçu

1,80

295.500

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

88

410940

PR

Guarapuava

1,80

188.710

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

89

411370

PR

Londrina

1,80

577.318

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

90

411520

PR

Maringá

1,80

425.983

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

91

411820

PR

Paranaguá

1,80

149.819

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

92

411990

PR

Ponta Grossa

1,80

372.562

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

93

412550

PR

São José dos Pinhais

1,80

345.644

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

94

412770

PR

Toledo

1,80

158.620

2,0

53.710

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

95

330010

RJ

Angra dos Reis (***)

1,60

179.120

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

96

330040

RJ

Barra Mansa (***)

1,60

181.688

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

97

330045

RJ

Belford Roxo (***)

1,60

518.263

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

98

330070

RJ

Cabo Frio (***)

1,60

238.166

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

99

330100

RJ

Campos dos Goytacazes (***)

1,60

519.011

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

100

330170

RJ

Duque de Caxias (***)

1,60

866.347

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

101

330190

RJ

Itaboraí (***)

1,60

240.040

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

102

330240

RJ

Macaé (***)

1,60

264.138

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

103

330250

RJ

Magé (***)

1,60

244.092

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

104

330270

RJ

Maricá (***)

1,60

211.986

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

105

330285

RJ

Mesquita (***)

1,60

178.803

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

106

330320

RJ

Nilópolis (***)

1,60

155.544

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

107

330330

RJ

Niterói (***)

1,60

516.720

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

108

330340

RJ

Nova Friburgo (***)

1,60

203.328

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

109

330350

RJ

Nova Iguaçu (***)

1,60

843.046

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

110

330390

RJ

Petrópolis (***)

1,60

294.983

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

111

330414

RJ

Queimados (***)

1,60

149.093

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

112

330452

RJ

Rio das Ostras (***)

1,60

168.099

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

113

330490

RJ

São Gonçalo (***)

1,60

960.652

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

114

330510

RJ

São João de Meriti (***)

1,60

466.536

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

115

330580

RJ

Teresópolis (***)

1,60

176.692

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

116

330630

RJ

Volta Redonda (***)

1,60

279.898

2,0

71.850

0,7

1,40

0,20

1,60

0,04

0,16

0,00

0,000000

1,560000

0,352025%

117

240800

RN

Mossoró

3,60

278.034

2,0

28.409

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

118

240325

RN

Parnamirim

3,60

269.298

2,0

28.409

1,8

3,60

0,00

3,60

0,00

0,00

3,60

0,025213

3,625213

0,818055%

119

430060

RS

Alvorada

1,80

194.116

2,0

54.559

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

120

430460

RS

Canoas

1,80

359.554

2,0

54.559

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

121

430510

RS

Caxias do Sul

1,80

479.256

2,0

54.559

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

122

430920

RS

Gravataí

1,80

275.294

2,0

54.559

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

123

431340

RS

Novo Hamburgo

1,80

235.879

2,0

54.559

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

124

431410

RS

Passo Fundo

1,80

214.564

2,0

54.559

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

125

431440

RS

Pelotas

1,80

336.131

2,0

54.559

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

126

431560

RS

Rio Grande

1,80

198.958

2,0

54.559

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

127

431690

RS

Santa Maria

1,80

282.244

2,0

54.559

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

128

431870

RS

São Leopoldo

1,80

225.669

2,0

54.559

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

129

432300

RS

Viamão

1,80

232.113

2,0

54.559

0,9

1,80

0,00

1,80

0,00

0,00

1,80

0,012606

1,812606

0,409028%

130

420200

SC

Balneário Camboriú

1,60

148.758

2,0

61.274

0,8

1,60

0,00

1,60

0,00

0,00

1,60

0,011206

1,611206

0,363580%

131

420240

SC

Blumenau

1,60

380.597

2,0

61.274

0,8

1,60

0,00

1,60

0,00

0,00

1,60

0,011206

1,611206

0,363580%

132

420290

SC

Brusque

0,00

151.949

2,0

61.274

0,8

1,60

0,00

1,60

0,00

0,00

1,60

0,011206

1,611206

0,363580%

133

420420

SC

Chapecó

1,60

275.959

2,0

61.274

0,8

1,60

0,00

1,60

0,00

0,00

1,60

0,011206

1,611206

0,363580%

134

420460

SC

Criciúma

1,60

225.281

2,0

61.274

0,8

1,60

0,00

1,60

0,00

0,00

1,60

0,011206

1,611206

0,363580%

135

420820

SC

Itajaí

1,60

287.289

2,0

61.274

0,8

1,60

0,00

1,60

0,00

0,00

1,60

0,011206

1,611206

0,363580%

136

420890

SC

Jaraguá do Sul

1,60

195.753

2,0

61.274

0,8

1,60

0,00

1,60

0,00

0,00

1,60

0,011206

1,611206

0,363580%

137

420910

SC

Joinville

1,60

654.888

2,0

61.274

0,8

1,60

0,00

1,60

0,00

0,00

1,60

0,011206

1,611206

0,363580%

138

420930

SC

Lages

1,60

171.609

2,0

61.274

0,8

1,60

0,00

1,60

0,00

0,00

1,60

0,011206

1,611206

0,363580%

139

421190

SC

Palhoça

1,60

245.477

2,0

61.274

0,8

1,60

0,00

1,60

0,00

0,00

1,60

0,011206

1,611206

0,363580%

140

421660

SC

São José

1,60

289.949

2,0

61.274

0,8

1,60

0,00

1,60

0,00

0,00

1,60

0,011206

1,611206

0,363580%

141

280480

SE

Nossa Senhora do Socorro

3,60

202.450

2,0

25.965

2,0

4,00

0,00

4,00

0,00

0,00

4,00

0,028014

4,028014

0,908951%

142

350160

SP

Americana

1,40

246.655

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

143

350280

SP

Araçatuba

1,40

207.775

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

144

350320

SP

Araraquara

1,40

252.318

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

145

350410

SP

Atibaia

1,40

166.043

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

146

350570

SP

Barueri

1,40

330.339

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

147

350600

SP

Bauru

1,40

391.740

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

148

350750

SP

Botucatu

1,40

150.442

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

149

350760

SP

Bragança Paulista

1,40

184.634

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

150

350950

SP

Campinas

1,40

1.185.977

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

151

351060

SP

Carapicuíba

1,40

398.462

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

152

351300

SP

Cotia

1,40

287.004

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

153

351380

SP

Diadema

1,40

404.118

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

154

351500

SP

Embu das Artes

1,40

259.323

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

155

351570

SP

Ferraz de Vasconcelos

1,40

185.622

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

156

351620

SP

Franca

1,40

364.331

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

157

351630

SP

Francisco Morato

1,40

171.107

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

158

351640

SP

Franco da Rocha

1,40

149.786

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

159

351870

SP

Guarujá

1,40

294.973

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

160

351880

SP

Guarulhos

1,75

1.345.364

2,5

70.471

0,7

1,75

0,00

1,75

0,00

0,00

1,75

0,012256

1,762256

0,397667%

161

351907

SP

Hortolândia

1,40

247.331

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

162

352050

SP

Indaiatuba

1,40

267.796

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

163

352220

SP

Itapecerica da Serra

1,40

163.928

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

164

352230

SP

Itapetininga

1,40

163.774

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

165

352250

SP

Itapevi

1,40

241.924

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

166

352310

SP

Itaquaquecetuba

1,40

382.521

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

167

352390

SP

Itu

1,40

174.561

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

168

352440

SP

Jacareí

1,40

249.968

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

169

352530

SP

Jaú (***)

1,40

137.323

2,0

70.471

0,7

0,00

1,40

1,40

0,28

1,12

0,00

0,000000

1,120000

0,252737%

170

352590

SP

Jundiaí

1,40

460.313

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

171

352690

SP

Limeira

1,40

300.728

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

172

352900

SP

Marília

1,40

246.627

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

173

352940

SP

Mauá

1,40

429.380

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

174

353060

SP

Mogi das Cruzes

1,40

468.120

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

175

353070

SP

Mogi Guaçu

1,40

159.735

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

176

353440

SP

Osasco

1,40

756.952

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

177

353800

SP

Pindamonhangaba

1,40

172.027

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

178

353870

SP

Piracicaba

1,40

438.827

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

179

354100

SP

Praia Grande

1,40

365.577

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

180

354140

SP

Presidente Prudente

1,40

234.083

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

181

354340

SP

Ribeirão Preto

1,40

728.400

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

182

354390

SP

Rio Claro

1,40

208.857

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

183

354580

SP

Santa Bárbara d'Oeste

1,40

189.338

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

184

354730

SP

Santana de Parnaíba

1,40

162.341

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

185

354780

SP

Santo André

1,40

778.711

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

186

354850

SP

Santos

1,40

429.567

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

187

354870

SP

São Bernardo do Campo

1,40

840.499

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

188

354880

SP

São Caetano do Sul

1,40

172.109

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

189

354890

SP

São Carlos

1,40

265.294

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

190

354980

SP

São José do Rio Preto

1,40

501.597

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

191

354990

SP

São José dos Campos

1,40

724.756

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

192

355100

SP

São Vicente

1,40

338.407

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

193

355220

SP

Sorocaba

1,40

757.459

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

194

355240

SP

Sumaré

1,40

289.787

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

195

355250

SP

Suzano

1,40

318.765

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

196

355280

SP

Taboão da Serra

1,40

284.274

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

197

355410

SP

Taubaté

1,40

321.298

2,0

70.471

0,7

1,40

0,00

1,40

0,00

0,00

1,40

0,009805

1,409805

0,318133%

198

170210

TO

Araguaína (***)

2,80

181.493

2,0

38.512

1,2

2,40

0,40

2,80

0,08

0,32

0,00

0,000000

2,720000

0,613790%

Total

410,15

61.468.944

49.638

(**)

429,95

13,20

443,15

2,64

10,56

376,95

2,640000

443,150000

100,000000%

Legenda:

FPM - Fundo de Participação dos Municípios

CIFPM - Coeficiente Individual do FPM

(*) Renda per capita da UF

(**) Renda per capita média do Brasil

(***) Município amparado pelo disposto no art. 5º-A da LC 91/1997, acrescido pela LC 198/2023 (total: 36)

(1) Decisão Judicial: Processo nº 1047953-72.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-002.129/2024-8)

(2) Decisão Judicial: Processo nº 1018170-35.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-010.068/2023-6)

(3) Decisão Judicial: Processo nº 1049464-08.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-001.981/2024-2)

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024- ANEXO VI

FPM - INTERIOR - PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NO TOTAL A DISTRIBUIR

EXERCÍCIO 2025

Ordem

Unidade da Federação

Participação Percentual

1

Acre

0,2630

2

Alagoas

2,0883

3

Amapá

0,1392

4

Amazonas

1,2452

5

Bahia

9,2695

6

Ceará

4,5864

7

Espírito Santo

1,7595

8

Goiás

3,7318

9

Maranhão

3,9715

10

Mato Grosso

1,8949

11

Mato Grosso do Sul

1,5004

12

Minas Gerais

14,1846

13

Pará

3,2948

14

Paraíba

3,1942

15

Paraná

7,2857

16

Pernambuco

4,7952

17

Piauí

2,4015

18

Rio de Janeiro

2,7379

19

Rio Grande do Norte

2,4324

20

Rio Grande do Sul

7,3011

21

Rondônia

0,7464

22

Roraima

0,0851

23

Santa Catarina

4,1997

24

São Paulo

14,2620

25

Sergipe

1,3342

26

Tocantins

1,2955

TOTAL

100,0000

Fonte: Lei Complementar 62, de 28/12/1989 c/c Resolução-TCU 242/1990.

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024- ANEXO VII

FPM - INTERIOR - TABELA PARA O CÁLCULO DE COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2025

Faixa de Habitantes

Coeficiente

Até 10.188

0,6

De 10.189 a 13.584

0,8

De 13.585 a 16.980

1,0

De 16.981 a 23.772

1,2

De 23.773 a 30.564

1,4

De 30.565 a 37.356

1,6

De 37.357 a 44.148

1,8

De 44.149 a 50.940

2,0

De 50.941 a 61.128

2,2

De 61.129 a 71.316

2,4

De 71.317 a 81.504

2,6

De 81.505 a 91.692

2,8

De 91.693 a 101.880

3,0

De 101.881 a 115.464

3,2

De 115.465 a 129.048

3,4

De 129.049 a 142.632

3,6

De 142.633 a 156.216

3,8

Acima de 156.216

4,0

Fonte: Decreto-Lei 1.881, de 27/8/1981.

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024- ANEXO VIII

FPM - INTERIOR - TOTAIS POR UF

EXERCÍCIO 2025

Seq

UF

Unidade da Federação

Somatório dos Coeficientes

Somatório da População

Quantidade de Municípios

1

AC

ACRE

26,0

492.779

21

2

AL

ALAGOAS

119,8

2.225.640

101

3

AM

AMAZONAS

118,4

2.673.622

61

4

AP

AMAPÁ

17,2

315.637

15

5

BA

BAHIA

543,8

12.281.414

416

6

CE

CEARÁ

273,6

6.659.244

183

7

ES

ESPÍRITO SANTO

114,0

3.759.329

77

8

GO

GOIÁS

256,2

5.855.884

245

9

MA

MARANHÃO

282,0

5.922.903

216

10

MG

MINAS GERAIS

861,2

18.906.352

852

11

MS

MATO GROSSO DO SUL

93,2

1.947.358

78

12

MT

MATO GROSSO

153,0

3.153.467

141

13

PA

PARÁ

263,2

7.265.775

143

14

PB

PARAÍBA

195,2

3.256.361

222

15

PE

PERNAMBUCO

281,8

7.948.006

183

16

PI

PIAUÍ

177,6

2.473.002

223

17

PR

PARANÁ

429,2

9.995.440

398

18

RJ

RIO DE JANEIRO

198,6

10.489.785

91

19

RN

RIO GRANDE DO NORTE

150,8

2.660.703

166

20

RO

RONDÔNIA

63,4

1.231.354

51

21

RR

RORAIMA

14,4

246.624

14

22

RS

RIO GRANDE DO SUL

485,4

9.840.593

496

23

SC

SANTA CATARINA

314,0

7.482.080

294

24

SE

SERGIPE

85,2

1.662.228

74

25

SP

SÃO PAULO

920,0

34.077.616

644

26

TO

TOCANTINS

102,2

1.253.717

138

Total

6.539,4

164.076.913

5.543

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANEXO IX

FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2025

Estado: AC - ACRE

Seq

Código IBGE

UF

Município

Cálculo do Coeficiente - LC 198/2023

Cálculo da Participação Relativa

CIFPM-Int. final p/ 2023

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2024)

CIFPM populac. apurado

Ganho adicional

CIFPM-Int. final p/ 2025

Ganho adicional a redistribuir (red.: 20%)

Ganho adicional ajustado

CIFPM-Int. final sem redutor (não amparados)

Parcela a redistribuir (não am-parados)

CIFPM Pop. + Ganho adicional ajustado

Participação relativa no total do Estado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

(A - C)

(C + D)

(D x red.)

(D - F)

E

tot. F x (H / tot. H)

(C + G) ou (H + I)

(J / tot. J) x 100

1

120001

AC

Acrelândia

1,0

14.657

1,0

0,0

1,0

0,00

0,00

1,0

0,003509

1,003509

3,859649%

2

120005

AC

Assis Brasil

0,6

8.573

0,6

0,0

0,6

0,00

0,00

0,6

0,002105

0,602105

2,315789%

3

120010

AC

Brasiléia

1,4

27.841

1,4

0,0

1,4

0,00

0,00

1,4

0,004912

1,404912

5,403509%

4

120013

AC

Bujari

0,8

13.766

1,0

0,0

1,0

0,00

0,00

1,0

0,003509

1,003509

3,859649%

5

120017

AC

Capixaba

0,8

10.922

0,8

0,0

0,8

0,00

0,00

0,8

0,002807

0,802807

3,087719%

6

120020

AC

Cruzeiro do Sul

3,0

98.382

3,0

0,0

3,0

0,00

0,00

3,0

0,010526

3,010526

11,578948%

7

120025

AC

Epitaciolândia

1,2

19.739

1,2

0,0

1,2

0,00

0,00

1,2

0,004211

1,204211

4,631579%

8

120030

AC

Feijó

1,6

37.644

1,8

0,0

1,8

0,00

0,00

1,8

0,006316

1,806316

6,947368%

9

120032

AC

Jordão

0,6

9.787

0,6

0,0

0,6

0,00

0,00

0,6

0,002105

0,602105

2,315789%

10

120033

AC

Mâncio Lima

1,2

20.329

1,2

0,0

1,2

0,00

0,00

1,2

0,004211

1,204211

4,631579%

11

120034

AC

Manoel Urbano

0,8

12.776

0,8

0,0

0,8

0,00

0,00

0,8

0,002807

0,802807

3,087719%

12

120035

AC

Marechal Thaumaturgo

1,2

17.951

1,2

0,0

1,2

0,00

0,00

1,2

0,004211

1,204211

4,631579%

13

120038

AC

Plácido de Castro

1,2

17.127

1,2

0,0

1,2

0,00

0,00

1,2

0,004211

1,204211

4,631579%

14

120080

AC

Porto Acre

1,2

17.455

1,2

0,0

1,2

0,00

0,00

1,2

0,004211

1,204211

4,631579%

15

120039

AC

Porto Walter

0,8

11.275

0,8

0,0

0,8

0,00

0,00

0,8

0,002807

0,802807

3,087719%

16

120042

AC

Rodrigues Alves (*)

1,2

15.537

1,0

0,2

1,2

0,04

0,16

0,0

0,000000

1,160000

4,461538%

17

120043

AC

Santa Rosa do Purus

0,6

7.143

0,6

0,0

0,6

0,00

0,00

0,6

0,002105

0,602105

2,315789%

18

120045

AC

Senador Guiomard

1,2

22.352

1,2

0,0

1,2

0,00

0,00

1,2

0,004211

1,204211

4,631579%

19

120050

AC

Sena Madureira (*)

2,0

43.916

1,8

0,2

2,0

0,04

0,16

0,0

0,000000

1,960000

7,538463%

20

120060

AC

Tarauacá

1,8

46.517

2,0

0,0

2,0

0,00

0,00

2,0

0,007018

2,007018

7,719299%

21

120070

AC

Xapuri

1,2

19.090

1,2

0,0

1,2

0,00

0,00

1,2

0,004211

1,204211

4,631579%

Total

25,4

492.779

25,6

0,4

26,0

0,08

0,32

22,8

0,080000

26,000000

100,000000%

Legenda:

FPM - Fundo de Participação dos Municípios

CIFPM - Coeficiente Individual do FPM

(*) Município amparado pelo disposto no art. 5º-A da LC 91/1997, acrescido pela LC 198/2023 (total: 2)