EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31535/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXT1F74, FRMEP00135182024, 683-12; QXT1F78, FRMEP00211922024, 683-12; HJA1E48, FRMEP00212172024, 683-12; HDH7I28, FRMEP00191312024, 683-12; HFK4J29, FRMEP00195922024, 683-12; QXT1F74, FRMEP00200182024, 683-12; opb0h39, FRMEP00220212024, 683-12; HUDSON GOMES MARTINS, ***.050.527-**, LUX7A43, FRMEP00206562024, 683-12; HELENA LUCIA MARTIN BUSSI, ***.972.258-**, HUV8I22, FRMEP00160992024, 683-11; GUTEMBERG VOGAS ANDREAO, ***.158.027-**, QRI9D29, FRMEP00137022024, 683-11; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, QQD1778, FRMEP00195702024, 683-13; RFD3G44, FRMEP00147732024, 683-12; HEWERTON LUIZ TRZASKOS, ***.529.999-**, JCV3E33, FRMEP00219942024, 683-11; HTL-SERVICOS E PECAS LTDA, 07.996.930/0001-96, QPE3319, FRMEP00124492024, 683-13; HOLOS 4PL SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 34.846.471/0001-37, RNM8H42, FRMEP00218442024, 683-13; I.S.L. TRANSPORTES LTDA, 03.435.474/0001-54, FEI8I57, FRMEP00215922024, 683-12; HEINERT TURISMO E EXCURSOES LTDA, 48.160.182/0001-94, INT0G95, FRMEP00106882024, 683-11; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, STX1J50, FRMEP00128772024, 683-12; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE SARACURUNA, 28.766.848/0001-45, HYK4I44, FRMEP00160632024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração