EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27249/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA, 12.941.147/0001-65, , FREVP00557892024, 773-0; MARCO ANTONIO LUCIANO NUNES, ***.888.986-**, , FREVP00563432024, 773-0; MARIA ANITA ZANDOMINIGHI SANTOLIN, ***.818.617-**, , FREVP00567802024, 773-0; MARIA FLORINDA IVO CUNHA DA CRUZ, ***.220.237-**, , FREVP00416162024, 773-0; MAGDA REGINA VIEIRA, ***.244.658-**, , FREVP00359942024, 773-0; MACHADO & RIBEIRO EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA, 26.547.858/0001-64, , FREVP00321992024, 773-0; MARCELO DE CARVALHO FREITAS, ***.588.668-**, , FREVP00549012024, 773-0; MARCIO DA SILVA BRITO, ***.431.151-**, , FREVP00562332024, 773-0; MARIA APARECIDA MORAES MARAFON, 03.431.646/0001-11, , FREVP00569582024, 773-0; MARCIO ROBERTO DA SILVA, ***.876.587-**, , FREVP00543212024, 773-0; MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA, ***.944.777-**, , FREVP00334472024, 773-0; MARCIA APARECIDA TOLEDO DA SILVA, ***.375.548-**, , FREVP00360762024, 773-0; MARIA ALICE ROSA DE JESUS PEREIRA, ***.197.941-**, , FREVP00638592024, 773-0; MARIA DO CARMO DE LIMA VIEIRA, ***.328.114-**, , FREVP00360792024, 773-0; MARCOS VINICIUS DE SOUZA FREITAS, ***.087.617-**, , FREVP00571572024, 773-0; MARIA GONCALVES DOS SANTOS, ***.985.287-**, , FREVP00568182024, 773-0; MARCOS OLIVEIRA SILVA, ***.485.378-**, , FREVP00645862024, 773-0; MANOEL AGUIAR ALVES, ***.053.207-**, , FREVP00579852024, 773-0; MARCOS ANTONIO SILVA TOLEDO, ***.028.487-**, , FREVP00653742024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração