Art. 5º Nos afastamentos e impedimentos regulamentares, serão substituídos, por indicação do titular:

I - o Chefe de Gabinete, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar, o Ouvidor, o Corregedor e o Auditor-Chefe, por Coordenador e, na inexistência deste, por Chefe de Divisão ou ainda por servidor em exercício na respectiva área;

II - os Coordenadores-Gerais, por Coordenador e, na inexistência deste, por Chefe de Divisão ou ainda por servidor em exercício na respectiva Coordenação-Geral;

III - os Chefes Regionais dos Escritórios de Representação, por Coordenador do respectivo Escritório de Representação;

IV - os Coordenadores dos Escritórios de Representação, por Chefe de Divisão ou de Serviço do respectivo Escritório de Representação.

§ 1º Nos casos em que não houver substituto na mesma unidade administrativa segundo os critérios dos incisos I a IV, o substituto será indicado pelo Diretor ao qual a unidade for subordinada.

§ 2º Os demais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, quando for o caso, serão substituídos por servidor da mesma unidade administrativa, de nível hierárquico imediatamente subordinado ou, em caso de inexistência, por servidor indicado pelo titular e designado pelo Diretor ao qual a unidade for subordinada.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Diretor-Superintendente e dos demais Diretores

Art. 6º Ao Diretor-Superintendente incumbe:

I - representar a Previc;

II - exercer a direção superior e o comando hierárquico da Previc, inclusive quanto a iniciar a elaboração, revisão e consolidação de atos normativos;

III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;

IV - designar interventor ou liquidante de entidade fechada de previdência complementar;

V - designar administrador especial de plano de benefícios específico operado por entidade fechada de previdência complementar - EFPC;

VI - exercer a comunicação gerencial e normativo-operacional da Previc;

VII - exercer as competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada;

VIII - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação;

IX - responder a requerimentos oriundos do Congresso Nacional e encaminhados pelo Ministério da Previdência Social;

X - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas, nos limites da delegação ministerial; e

XI - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes e inadiáveis.

Art. 7º Aos Diretores incumbe:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades desempenhadas pelas respectivas unidades;

III - cumprir os planos e programas da Previc;

IV - praticar e expedir atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições próprias e recebidas por delegação;

V - executar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;

VI - representar a Previc, quando previamente designado pelo Diretor-Superintendente;

VII - propor ajustes e modificações na legislação que compõe o regime de previdência complementar fechada; e

VIII - contribuir para a modernização do ambiente institucional de atuação da Previc.

Seção II

Dos Demais Dirigentes

Art. 8º Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades desempenhadas pelas respectivas unidades; e

II - analisar, monitorar e reportar os riscos dos processos de trabalho e iniciativas sob sua responsabilidade, implementando e avaliando a efetividade das medidas de mitigação de riscos planejadas.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão Colegiado

Art. 9º À Diretoria Colegiada compete:

I - apresentar propostas e oferecer informações aos órgãos e entidades competentes para a formulação de políticas e a regulação do regime de previdência complementar fechada;

II - aprovar os critérios e as diretrizes do programa anual de supervisão, no âmbito do regime de previdência complementar fechada;

III - decidir em primeira instância o processo administrativo iniciado pela lavratura de auto de infração;

IV - apreciar e julgar, em primeiro grau, as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Tafic;

V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas pela Previc;

VI - revisar e encaminhar os demonstrativos contábeis e as prestações de contas da Previc aos órgãos competentes;

VII - apreciar e julgar, após encerrada a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões dos Diretores e os recursos interpostos pelos servidores das respectivas Diretorias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos III e IV;

VIII - editar atos normativos e estabelecer procedimentos que, por sua natureza, exijam deliberação colegiada ou disciplina aplicável a questões não regulamentadas, no âmbito de ação da Previc;

IX - deliberar, por meio de proposição da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, sobre os regimes especiais de intervenção, de liquidação extrajudicial e de administração especial nas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC e nos planos de benefícios de natureza previdenciária;

X - apreciar os requerimentos de licenciamentos submetidos pela Diretoria de Licenciamento;

XI - aprovar o regulamento de mediação, conciliação e arbitragem da Previc;

XII - aprovar os planos de trabalho e estratégico da Previc e estabelecer políticas e diretrizes estratégicas;

XIII - aprovar a proposta orçamentária a ser submetida ao Ministro de Estado da Previdência Social;

XIV - promover, por intermédio da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA, a mediação, a conciliação e a arbitragem dos conﬂitos submetidos à Previc pelas EFPC e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, nos termos da legislação aplicável;

XV - aprovar a celebração, a alteração ou a extinção de contratos, assim como a aquisição, a administração e a alienação dos bens da Previc, observados níveis de alçada estabelecidos em norma específica;

XVI - celebrar acordo com o Ministro de Estado da Previdência Social para o estabelecimento de metas de gestão e desempenho para a Previc;

XVII - aprovar o relatório anual de gestão e o de cumprimento das metas de gestão e desempenho da Previc;

XVIII - estabelecer diretrizes referentes ao provimento e à administração do quadro de pessoal da Previc;

XIX - estabelecer as diretrizes gerais para a preparação de planos, de programas e de metas de aperfeiçoamento, de desenvolvimento, de capacitação e de gestão de pessoas na Previc;

XX - acompanhar a gestão das Unidades Administrativas, com a solicitação de relatórios e informações adicionais;

XXI - estabelecer, anualmente, as metas de desempenho institucional, considerado o acordo a que se refere o inciso XV;

XXII - aprovar o plano anual de gestão de riscos e avaliar os resultados dos indicadores de desempenho e de gestão de riscos perante as metas estabelecidas nos planos estratégico e operacionais;

XXIII - criar ou extinguir unidades regionais, observados os limites e as condições estabelecidos na legislação aplicável;

XXIV - estabelecer atribuições, níveis de alçada e definir assuntos de reporte mensal para os Escritórios de Representação, em suas respectivas áreas de circunscrição, no conjunto de suas atividades;

XXV - estabelecer níveis de alçada para decisão administrativa de Diretores, de Coordenadores-Gerais e de Coordenadores, em suas respectivas áreas de circunscrição, no conjunto de suas atividades;

XXVI - aprovar e promover as políticas e planos relacionados à integridade e à conduta ética;

XXVII - aprovar a indicação do Secretário(a)-Executivo(a) e dos membros e suplentes da Comissão de Ética da Previc; e

XXVIII - exercer outras atribuições decorrentes de lei, decreto ou regulamento.

Art. 10. A Diretoria Colegiada poderá delegar competência:

I - a quaisquer de seus membros, exceto aquelas cuja delegação seja vedada por lei; e

II - ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento, para exercer a atribuição prevista no inciso IV do art. 9º, exceto quando a cobrança administrativa da dívida relativa à Tafic corresponder a um período superior a dois quadrimestres.

Subseção I

Da composição da Diretoria Colegiada

Art. 11. A Diretoria Colegiada, constituída por cinco membros, todos com direito a voto, apresenta a seguinte composição:

I - Diretor-Superintendente;

II - Diretor de Licenciamento;

III - Diretor de Fiscalização e Monitoramento;

IV - Diretor de Normas; e

V - Diretor de Administração.

§ 1º O Diretor-Superintendente presidirá as sessões da Diretoria Colegiada e, na sua ausência ou impedimento, o seu substituto designado.

§ 2º Em caso de ausência ou impedimento dos demais membros da Diretoria Colegiada, suas atribuições serão exercidas por seus substitutos designados.

Subseção II

Das atribuições do Diretor-Superintendente no exercício da presidência da Diretoria Colegiada

Art. 12. Ao Diretor-Superintendente compete:

I - orientar, coordenar e dirigir as atividades da Diretoria Colegiada;

II - determinar inclusão em pauta de matéria de sua competência;

III - aprovar o calendário das sessões ordinárias;

IV - aprovar a pauta e convocar, instalar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias;

V - apreciar:

a) justificativa de ausência dos convocados às sessões da Diretoria Colegiada;

b) proposta de inclusão de matéria na pauta, podendo, em caso de dúvida sobre a competência do colegiado, solicitar prévia manifestação da Procuradoria Federal;

c) proposta de deliberação sobre matéria não relacionada na pauta;

d) proposta de preferência para deliberação ou de adiamento de matéria incluída na pauta;

VI - nas sessões, conceder e cassar a palavra;

VII - proferir o voto de qualidade, em casos de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VIII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social, quando for o caso, os expedientes aprovados pela Diretoria Colegiada;

IX - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes e inadiáveis;

X - determinar a realização de consulta ou audiência pública ou restrito a segmentos sociais diretamente envolvidos;

XI - dar publicidade às Resoluções, Decisões e Deliberações da Diretoria Colegiada;

XII - exercer as competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada; e

XIII - delegar competências, exceto aquelas cuja delegação seja vedada por lei.

Subseção III

Das atribuições dos demais membros da Diretoria Colegiada

Art. 13. Aos demais membros da Diretoria Colegiada incumbe:

I - participar das sessões ordinárias e extraordinárias;

II - pedir vistas;

III - votar matéria incluída na pauta;

IV - propor a inclusão em pauta de matéria de sua competência;

V - propor, justificadamente, preferência para deliberação acerca de matéria incluída na pauta;

VI - propor, justificadamente, deliberação sobre matéria não incluída na pauta; e

VII - prestar informações, fornecer subsídios e apresentar análise técnica acerca de matérias sobre as quais a diretoria detenha conhecimento notório ou específico, quando solicitado.

Subseção IV

Das sessões da Diretoria Colegiada

Art. 14. A Diretoria Colegiada se reunirá em sessões:

I - ordinária, semanalmente, salvo se não houver matéria para ser incluída na pauta;

II - extraordinária, sempre que for necessário o exame de matéria urgente ou relevante, a juízo do Diretor-Superintendente ou da maioria dos membros da Diretoria Colegiada, expedidas as convocações, preferencialmente, com dois dias úteis de antecedência.

§ 1º A sessão ordinária ocorrerá em dia, local e horário previstos no calendário de sessões, que poderá ser alterado por deliberação do Diretor-Superintendente.

§ 2º Do ato de convocação constará cópia da pauta, com descrição sucinta da matéria a ser deliberada, e cópia de minuta de atos normativos, de análise técnica, de parecer jurídico, se houver.

§ 3º Participam das sessões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, o Procurador-Chefe e o Chefe de Gabinete e outras pessoas indicadas pelo Diretor Superintendente.

§ 4º O Diretor-Superintendente determinará a convocação dos servidores que se fizerem necessários ao esclarecimento de matéria incluída em pauta, podendo convidar especialistas e representantes de outras instituições.

§ 5º Os convocados e convidados permanecerão na sessão até que o motivo de sua convocação ou convite tenha se exaurido, retirando-se em seguida, se de outra forma não determinar o Diretor-Superintendente.

§ 6º As sessões serão secretariadas por servidores em exercício na Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada.

Art. 15. A convocação dos membros da Diretoria Colegiada e dos demais participantes para as sessões ordinária e extraordinária será feita por qualquer meio de comunicação que assegure sua eficácia.

Parágrafo único. Compete ao convocado, impedido de comparecer, informar ao seu substituto tal circunstância, instruindo-lhe a respeito da pauta.

Art. 16. Instala-se a sessão com a maioria de seus membros, dentre eles o Diretor-Superintendente ou seu substituto.

Art. 17. A proposta de inclusão em pauta de matéria para conhecimento ou deliberação da Diretoria Colegiada será formulada pelos Diretores, Procurador-Chefe, Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada, Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, Ouvidor, Corregedor ou Auditor-Chefe, ou seus substitutos em exercício, no âmbito de suas competências, para exame do Diretor-Superintendente, nos termos do inciso II do art. 12 desta Portaria.

Art. 18. Ao proponente de pauta de matéria para conhecimento ou deliberação da Diretoria Colegiada incumbe:

I - instruir o expediente ou processo administrativo que trata da matéria a ser deliberada;

II - solicitar parecer jurídico à Procuradoria Federal, quando for o caso;

III - propor inclusão da matéria em pauta, mediante comunicação formal à Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada;

IV - indicar os convocados e convidados para prestar esclarecimentos; e

V - verificar se o expediente ou processo administrativo de que trata o inciso I encontra-se cadastrado, numerado e com todas as peças de instrução juntadas.