EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23820/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BALLEJO TRANSPORTES LTDA, 09.593.622/0001-45, MLO0C80, FRMEV02395462024, 606-82; MLO0C80, FRMEV02584782024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, NJT8633, FRMEV02403122024, 606-82; OAZ3819, FRMEV02404912024, 606-82; QCJ3H14, FRMEV02415172024, 606-82; BAN7E60, FRMEV02418132024, 606-82; RAQ2J33, FRMEV02463302024, 606-82; BALDISSERA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.928.326/0001-95, BEE9I29, FRMEV02466452024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRW9D47, FRMEV02384812024, 606-82; RRW9E17, FRMEV02388352024, 606-82; RRU0E33, FRMEV02401632024, 606-82; RRW8J87, FRMEV02408792024, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JAP2D17, FRMEV02404082024, 606-82; RLG6G99, FRMEV02405872024, 606-82; B.N.F.R. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 32.022.450/0001-71, AVL3G11, FRMEV02373542024, 606-82; BATISTA BLASIUS, ***.291.099-**, MLR3519, FRMEV02436732024, 606-82; BALDUINO ALBANO BAUER, ***.667.750-**, JCJ3I96, FRMEV02404182024, 606-82; 38.657.467 WALTENIR OSORIO DA SILVA, 38.657.467/0001-81, PQO7H22, FRMEV02406052024, 606-82; BABY TRANSPORTE LTDA, 00.737.906/0001-93, GHC9B88, FRMEV02330842024, 606-82; BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA, 48.302.640/0007-78, DVS5D09, FRMEV02460882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT