EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.016/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

37.423.932/0001-57, BAF6E44, FRMEV00563962023, 606-82; 09.584.237/0001-31, JAR2A39, FRMEV00664482023, 606-82; 910.603.979-00, DOD6G20, FRMEV00665902023, 606-82; 092.135.159-36, LNN1173, FRMEV00604742023, 606-82; 30.170.323/0001-94, GEY7D33, FRMEV00633602023, 606-82; 33.926.102/0001-91, QTZ2F56, FRMEV00676222023, 606-82; 09.523.027/0001-33, RVW5A85, FRMEV00626682023, 606-82; RVW5A85, FRMEV00487432023, 606-82; 018.450.110-58, AGG0J12, FRMEV00769972023, 606-82; 02.916.265/0091-16, DPC5G38, FRMEV00763882023, 606-82; 092.049.836-12, HJJ5248, FRMEV00751432023, 606-82; 42.043.110/0001-80, MUT3J81, FRMEV00535782023, 606-82; 41.622.829/0001-03, FKC5I76, FRMEV00469662023, 606-82; 045.080.899-84, MGE7C55, FRMEV00753822023, 606-82; 75.543.611/0002-66, SEJ0I62, FRMEV01005592023, 606-82; 06.133.278/0001-13, QHB5054, FRMEV01054412023, 606-82; 23.998.438/0001-06, owp8491, FRMEV01005332023, 606-82; 769.622.459-04, MHQ3I18, FRMEV01031882023, 606-82; 746.098.820-00, ICV0138, FRMEV00964282023, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXR4E44, FRMEV00990392023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto