EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31614/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJG7C02, FRMEP00140122024, 683-13; RJW7E26, FRMEP00139342024, 683-12; VALDEI VICENTE MACHADO, ***.187.486-**, ATN3I56, FRMEP00173912024, 683-12; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAJ7A09, FRMEP00179962024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EQC3E71, FRMEP00140872024, 683-11; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, BYZ5E59, FRMEP00163552024, 683-12; FZP1E69, FRMEP00192952024, 683-12; VASCONCELOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 03.647.755/0001-70, RTI8E15, FRMEP00149422024, 683-13; VCS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 29.315.498/0001-63, QTW2D70, FRMEP00187402024, 683-13; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYX4G44, FRMEP00180732024, 683-12; VALADARES TRANSPORTES LTDA, 33.727.245/0001-74, NSC1H39, FRMEP00185952024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, LSM3A49, FRMEP00220862024, 683-11; VANILZA DIAS CASSIANO, ***.809.417-**, EJY3H40, FRMEP00219362024, 683-11; VERSA TRANSPORTES LTDA, 19.587.283/0001-48, OTE9H97, FRMEP00205552024, 683-12; VALDOMIRO MACIEL DE SOUZA, 32.693.095/0001-62, PLN8J13, FRMEP00181032024, 683-12; VANDER FERREIRA PADILHA, ***.196.137-**, DPB3872, FRMEP00196062024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4E41, FRMEP00190582024, 683-12; MONICA SALETE RODRIGUES, ***.062.099-**, ARX0906, FRMEP00146582024, 683-11; AUTO SOCORRO LADEIRA LTDA, 17.285.736/0001-56, RMH6A01, FRMEP00147302024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração