ACÓRDÃO Nº 7484/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.760/2024-0.

1.1. Apenso: 018.409/2024-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Axxo Construtora Ltda (01.327.233/0001-66); Consórcio Novo Sesc Piatã (55.978.329/0001-13); Ino9vare Engenharia Ltda (31.327.937/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Silvio de Sousa Pinheiro (17046/OAB-BA), representando Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda; Letticia Rocha de Jesus (OAB-BA 27155), representando Consórcio Novo Sesc Piatã.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada por Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda., acerca de supostas irregularidades na Concorrência 1/2024, conduzida pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado da Bahia (Sesc-BA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, uma vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. notificar a representante e a Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado da Bahia a respeito deste acórdão; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7484-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7485/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.529/2024-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Washington Vagner de Araujo Martins Pereira (186.203.453-20).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Washington Vagner de Araujo Martins Pereira submetido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao TCU, para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse de Washington Vagner de Araujo Martins Pereira, ordenando-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para a corrigir o cálculo da rubrica "00018-ANUENIO-ART.244, LEI 81128/90 AP", de modo a que incida o percentual de 15% sobre o vencimento básico, nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. comunique o servidor aposentado acerca do teor deste Acórdão;

9.3.3. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes de que o interessado tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7485-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7486/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.578/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Carlos Leandro (334.507.739-68).

4. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão inicial de aposentadoria em favor de Luiz Carlos Leandro, emitido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e nos arts. 1º, inciso VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria emitido em favor de Luiz Carlos Leandro (e-Pessoal 153484/2021), autorizando seu registro;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7486-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7487/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.731/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Andre Luiz de Almeida Barbara (079.975.086-78); Donizeti Antonio Barbara (166.045.126-49); Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de Medicamentos Ltda. (13.765.439/0001-57).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor de Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de Medicamentos Ltda., de Andre Luiz de Almeida Barbara e de Donizeti Antonio Barbara, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 7/3/2016 e 26/7/2019, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres do FNS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de Medicamentos Ltda., o Sr. Andre Luiz de Almeida Barbara e de Donizeti Antonio Barbara, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de Medicamentos Ltda., do Sr. Andre Luiz de Almeida Barbara e do Sr. Donizeti Antonio Barbara, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Responsáveis: Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de Medicamentos Ltda., Andre Luiz de Almeida Barbara e Donizeti Antonio Barbara

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

07/03/2016

1.889,36

07/03/2016

427,56

09/03/2016

1.215,24

09/03/2016

27,50

01/04/2016

1.957,15

01/04/2016

416,88

01/04/2016

73,95

29/04/2016

2.211,86

29/04/2016

38,70

03/05/2016

405,00

03/05/2016

7,02

02/06/2016

425,74

03/06/2016

1.650,36

03/06/2016

44,85

30/06/2016

574,56

30/06/2016

3.355,74

30/06/2016

21,60

03/08/2016

798,98

03/08/2016

3.661,14

03/08/2016

135,00

09/09/2016

3.138,06

09/09/2016

635,31

09/09/2016

4,80

Responsáveis: Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de Medicamentos Ltda. e Donizeti Antonio Barbara

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

30/09/2016

853,20

03/10/2016

4.484,49

Responsáveis: Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de Medicamentos Ltda. e Andre Luiz de Almeida Barbara

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

11/11/2016

1.418,94

11/11/2016

4.349,86

11/11/2016

13,50

11/11/2016

148,95

29/11/2016

4.879,30

29/11/2016

8,10

30/11/2016

2.828,30

29/12/2016

4.008,42

29/12/2016

43,50

04/01/2017

2.620,09

20/02/2017

4.236,35

22/02/2017

1.857,94

22/02/2017

6,73

09/03/2017

2.255,80

09/03/2017

4.423,60

09/03/2017

18,00

04/04/2017

2.413,51

04/04/2017

2.050,46

16/05/2017

3.933,35

16/05/2017

1.804,54

16/05/2017

65,70

16/06/2017

4.160,79

16/06/2017

2.125,14

16/06/2017

67,23

29/06/2017

4.111,44

29/06/2017

2.003,74

29/06/2017

249,72

27/07/2017

2.174,20

27/07/2017

2.130,42

27/07/2017

25,50

21/08/2017

1.481,62

21/08/2017

3.790,63

21/08/2017

3,51

21/08/2017

101,46

22/09/2017

1.913,34

22/09/2017

3.418,25

22/09/2017

15,60

20/10/2017

3.892,05

20/10/2017

1.511,36

20/10/2017

4,80

15/12/2017

1.987,05

15/12/2017

3.791,20

15/12/2017

66,60

16/12/2017

1.695,19

18/12/2017

5.840,25

18/12/2017

80,40

06/02/2018

6.246,20

06/02/2018

2.231,22

06/02/2018

3,30

02/03/2018

1.682,22

02/03/2018

5.484,75

02/03/2018

7,02

02/03/2018

24,90

02/04/2018

2.128,09

02/04/2018

4.852,75

02/04/2018

3,30

03/05/2018

2.414,07

04/05/2018

5.501,70

04/05/2018

15,00

04/06/2018

1.624,31

04/06/2018

5.677,95

04/06/2018

5,40

04/06/2018

67,50

10/07/2018

2.367,65

10/07/2018

3.963,60

10/07/2018

31,03

10/07/2018

19,50

01/08/2018

2.532,83

01/08/2018

5.541,00

01/08/2018

15,00

01/08/2018

6,21

17/09/2018

2.020,80

17/09/2018

4.929,90

17/09/2018

2,16

17/09/2018

8,40

10/10/2018

4.604,20

10/10/2018

2.724,71

10/10/2018

13,20

10/10/2018

2,16

29/10/2018

3.671,00

29/10/2018

2.216,03

29/10/2018

9,30

29/10/2018

15,66

05/12/2018

2.185,25

05/12/2018

3.722,40

05/12/2018

6,00

27/12/2018

2.986,41

27/12/2018

4.557,70

27/12/2018

13,20

27/12/2018

5,93

12/02/2019

4.447,30

12/02/2019

2.389,51

12/02/2019

14,40

12/02/2019

2,16

08/03/2019

2.264,14

08/03/2019

4.974,20

08/03/2019

2,16

08/03/2019

18,00

29/03/2019

4.082,40

29/03/2019

2.438,56

29/03/2019

75,00

29/03/2019

40,50

10/04/2019

2.561,59

10/04/2019

3.281,00

10/04/2019

9,18

23/05/2019

3.066,80

23/05/2019

4.488,30

23/05/2019

9,18

23/05/2019

44,60

26/06/2019

4.411,10

26/06/2019

2.561,75

26/06/2019

6,30

26/06/2019

9,18

26/07/2019

3.062,09

26/07/2019

4.238,00

26/07/2019

30,70

26/07/2019

56,70

9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de Medicamentos Ltda., ao Sr. Andre Luiz de Almeida Barbara e ao Sr. Donizeti Antonio Barbara, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valores abaixo discriminados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Multa (R$)

Drogão Avenida São João Batista do Glória Comércio de Medicamentos Ltda.

36.000,00

Andre Luiz de Almeida Barbara

35.000,00

Donizeti Antonio Barbara

4.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. informar a Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, o Fundo Nacional de Saúde e os responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7487-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7488/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-023.857/2021-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Luiz Carlos Temes de Quadros (CPF 066.546.900-44)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando Luiz Carlos Temes de Quadros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se aprecia pedido de reexame interposto por Luiz Carlos Temes de Quadros contra o Acórdão 17.177/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, e 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 260 do Regimento Interno do TCU, e diante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 17.177/2021-TCU-2ª Câmara e considerar legal o ato de aposentadoria de Luiz Carlos Temes de Quadros, autorizando seu registro;

9.3. notificar o recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7488-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7489/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.338/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx); Maria Ferreira dos Santos Silva (588.329.632-72).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de pensão militar instituída por Francisco Domingos da Silva;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, para a adoção dos procedimentos necessários à revisão de ofício do ato de concessão de pensão militar instituída por Francisco Domingos da Silva;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Comando do Exército.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7489-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7490/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.423/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria do Carmo Silva da Silva (085.684.642-20).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão militar e negar-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente Acórdão, caso os recursos não sejam provido.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7490-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7491/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.119/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx); Denise Maria Bandeira (197.711.262-53); Graciana Cardoso Gomes (174.253.442-20).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar julgados por meio do Acórdão 2.956/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. suprimir os subitens 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 2.956/2023-TCU-2ª Câmara, por não se coadunarem com o julgamento pela legalidade do ato.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7491-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7492/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.635/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Cleuza das Dores Amancio (019.919.788-12).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de concessão de aposentadoria de Cleuza das Dores Amancio (019.919.788-12), vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259 e 260, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de concessão de aposentadoria de Cleuza das Dores Amancio (019.919.788-12);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos considerado ilegais, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste Acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência dos interessados do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7492-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7493/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.963/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Lucia Juvino da Silva (337.144.524-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Lucia Juvino da Silva (337.144.524-00), vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social e submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência da interessada quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7493-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7494/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.509/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Severino Batista de Freitas (365.495.414-68).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Severino Batista de Freitas (365.495.414-68), vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social e submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7494-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7495/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.816/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Edson Ferreira dos Reis (318.859.002-44).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil a Edson Ferreira dos Reis (318.859.002-44), vinculados à Fundação Nacional de Saúde, e submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão civil, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7495-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.