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PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 4, de 12 de julho de 2024

Instaura Inquérito Civil Público, nos termos da Resolução n. 66 do CSMPDFT, para apurar a suposta prática de improbidade administrativa por lesão ao erário e por atentado aos princípios da Administração Pública pelos servidores da Administração Regional de Planaltina.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio do Promotor de Justiça subscrito e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129), Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 (art. 1º, inciso VI, e art. 5º, inciso I) e Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º, inciso I e 8º), converte o Procedimento Preparatório n. 08192.156255/2023-22 e instaura o presente Inquérito Civil Público, sob a presidência da 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, para apurar a suposta prática de improbidade administrativa por lesão ao erário e por atentado aos princípios da Administração Pública (artigo 10 e 11 da Lei 8.429/1992) pelos servidores da Administração Regional de Planaltina.

Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab Extrajudicial e cumprimento das diligências abaixo elencadas:

Objeto: Apurar a suposta prática de improbidade administrativa por lesão ao erário e por atentado aos princípios da Administração Pública pelos servidores da Administração Regional de Planaltina.

Classe: Inquérito Civil Público

Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa

Interessados/Envolvidos: Administração Regional de Planaltina

a) Realize o Cartório das PROREGs as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT.

Cláudio João Medeiros Miyagawa Freire
ATO Nº 10.285, DE 9 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53548.000555/2024-16. Outorga autorização para uso de radiofreqüências ao LAUCIDIO COELHO NETO, CPF nº ***.056.741-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituto(a)

ATOS DE 10 DE JULHO DE 2024

Nº 10.346. Processo nº 53548.000642/2024-73. Expede autorização à IVAN ANTONIO VOLPE, CPF nº ***.237.401-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.348. Processo nº 53548.000643/2024-18. Expede autorização à IRINEO DA COSTA RODRIGUES JUNIOR, CPF nº ***.478.589-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituto(a)

ATO Nº 10.463, DE 12 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.005325/2024-50. Expede autorização à DANIEL NATALICI SILVA NUNES, CPF nº ***.678.008-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituto(a)
PORTARIA Nº 755, DE 16 DE JULHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso XXXVI do art. 1º da Portaria Reitoria nº 208, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3/4/2023, seção 1, pág. 44, passando a vigorar com a seguinte redação:

XXXVI- remover pessoal técnico-administrativo no âmbito das Unidades Organizacionais e Acadêmicas da UFLA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO
PORTARIA Nº 421-CJF, DE 15 DE julho DE 2024

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência à empresa VIRTUE COMÉRCIO LTDA.

O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, representado por seu DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 1075, no uso de suas atribuições legais, nos termos da subdelegação de competência constante do artigo 1º, inciso I, alínea "j" da Portaria n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0002240- 45.2022.4.90.8000,

Art. 1º APLICA a penalidade de advertência à empresa VIRTUE COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ n. 42.600.732/0001-62, representada pela sua sócia-administradora, a senhora APARECIDA DE FATIMA LUIZ PINTO, com fundamento no subitem 12.1, na alínea "a" do subitem 12.2, no subitem 12.8.1 do item 12 da Cláusula Décima Segunda do Contrato CJF n. 13/2022 e no inciso I do art. 87 da Lei n.8.666/1993, em razão do atraso parcial injustificado de 3 e de 7 dias na entrega dos materiais constantes da Ordem de Fornecimento nº 01 e de 3 dias de atraso total na entrega dos materiais constantes da Ordem de Fornecimento n° 03, descumprindo o estabelecido no item 2.7 da Cláusula Segunda do Contrato.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO

Diretor Executivo
PORTARIA Nº 642, DE 16 DE JULHO DE 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1.506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO as normas de Governança Pública que preveem a implementação de ações de Integridade e Ética na Administração Pública, em especial Decreto n.º 9.203, de 22 de novembro de 2017, e Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Unidade de Gestão de Integridade dentro dos órgãos e entidades da Administração Federal pra implementar a Política de Governança, Programa de Integridade, promovendo adoção de medidas e ações institucionais destinadas para este fim, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Unidade de Gestão de Integridade - UGI da Fundação Nacional de Artes - Funarte e designada a Corregedoria da Funarte como UGI.

§1º A Unidade de Gestão de Integridade - UGI deverá se reportar diretamente a Diretoria Executiva-DIREX.

§2º O responsável pela Unidade de Gestão de Integridade - UGI será o Corregedor da Fundação Nacional de Artes- Funarte.

Art. 2º Compete à UGI:

I- coordenar a estruturação e a execução do Programa de Integridade;

II- coordenar a gestão de riscos, a implementação de medidas de integridade e o monitoramento do Programa de Integridade;

III- orientar e treinar, quando necessário, os servidores com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade;

IV- assessorar a Alta Administração nos assuntos relacionados ao Programa de Integridade;

V- coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão dos Planos de Integridade, Comunicação da UGI e Gestão de Riscos à integridade com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

VI- coordenar a gestão dos riscos à integridade junto às demais unidades da Funarte;

VII- monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no Plano de Integridade, com auxílio do setor competente pelo monitoramento;

VIII- elaborar e implementar campanhas de conscientização, capacitação, engajamento e aprimoramento contínuo em todas as atividades ligadas à Integridade e a Gestão de Riscos à Integridade, auxiliando os demais setores em temas específicos de sua área;

IX- criar, aprimorar e gerir ferramentas, métodos e mecanismos de Gestão para execução de atividades de conformidade legal e comunicação com partes interessadas relacionados a integridade; e

X- executar outras atividades relativas ao Programa de Integridade, conforme o art. 19 do Decreto nº 9.203, de 2017, art. 6º da Portaria nº 57, de 2019, e normativos pertinentes.

Art. 3º O responsável pela UGI será o ponto de contato na interlocução com a Controladoria-Geral da União - CGU, no que se refere às demandas e atividades ligadas à Integridade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA MARIGHELLA
PORTARIA IPHAN Nº 341, DE 15 DE JULHO DE 2024

Efetivar a permuta entre Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aprovada pelo Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807 de 28 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, do Anexo II, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807 de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental do IPHAN, a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, e considerando a Portaria Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, bem como o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o contido no Processo Administrativo SEI n.º 01450.006245/2024-91, resolve:

Art. 1º Efetivar a permuta do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.07, de Chefe da Divisão Técnica do Sítio Roberto Burle Max - SRBM (UORG 680), unidade vinculada ao DEPAM, pela Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, de Chefe da Divisão de Pagamento de Pessoal, unidade vinculada ao Departamento de Planejamento e Administração (UORG 507).

Art. 2º A permuta definida nesta Portaria deverá ser refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental deste Instituto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2024.

LEANDRO GRASS
PORTARIA Nº 344, DE 2 DE JULHO DE 2024 (*)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro n.º 0052600.000415/2023-12, resolve:

Revogar, a pedido, a Portaria Inmetro/Dimel nº 196, de 09 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2018, página 158, Seção 1, referente à autorização para declaração de conformidade de esfigmomanômetros digitais, sob o código nº EA044, concedida à empresa Omron Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda., conforme condições especificadas na íntegra da portaria que encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Republicada por ter saído no DOU nº 133, de 12/7/2024, Seção 1, página 52, com incorreção no original.
DESPACHO SDL-ANP Nº 784, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta no processo nº 48610.235577/2023-83, torna pública a revogação da Autorização nº 147, de 5 de julho de 2007, anteriormente outorgada à sociedade IMCD BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 45.725.009/0005-21, para operar as instalações de armazenamento de solventes localizadas na Av. Presidente Juscelino, 570, Piraporinha, Município de Diadema - SP, nos termos do art.19, inciso II, da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, bem como a revogação da autorização para o exercício da atividade de distribuidor de solventes, Autorização nº 146, de 5 de julho de 2007, inscrita no CNPJ sob o nº 45.725.009/0001-06, nos termos do art.16, inciso II, alínea "d" c/c art.15, inciso I da Resolução ANP nº 937, de 5 de outubro de 2023, e a revogação do cadastro de sua filial de CNPJ sob o nº 45.725.009/0005-21 para o exercício da atividade de distribuidor de solventes, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade da matriz

RÔMULO PREJIONI HANSEN
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.618, DE 16 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: LE PIERI COSMETICOS LTDA - CNPJ: 01045796000161

Produto - (Lote): OKRA QUIABO ALINHAMENTO CAPILAR(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0940771/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - CNPJ: 11235225000187

Produto - (Lote): I-ENVY KISS NEW YORK - COLA DE CÍLIOS(Importados até 09/06/2022);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0915230/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando a importação e comercialização do produto sem regularização na Anvisa, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

3. Empresa: NOW QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 42.900.316/0001-80

Produto - (Lote): PENTAENZIMATICO ECO(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0943139/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a liberação de produto acabado sem análises de controle de qualidade descumprindo a Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013 e Resolução-RDC n.º 703, de 16 de maio de 2022 e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
DespachoS

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFIQUE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS. Processo nº 00100.001050/2024-61.

DEFIRO o credenciamento da AR LM ASSESSORIA EMPRESARIAL. Processo nº 00100.001065/2024-20.

DEFIRO o credenciamento da AR FUTURETECH INNOVATORS. Processo nº 00100.001132/2024-14.

DEFIRO o credenciamento da AR SYSTEM CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. Processo nº 00100.001157/2024-18.

DEFIRO o credenciamento da AR ALPHA CERTIFICADORA. Processo nº 00100.001297/2024-88.

DEFIRO o credenciamento da AR FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO EST ES. Processo nº 00100.001533/2024-66.

DEFIRO o credenciamento da AR RONDONCERT. Processo nº 00100.003294/2023-06.

DEFIRO o credenciamento da AR COSF SYSTEM. Processo nº 00100.000031/2024-18.

DEFIRO o credenciamento da AR IPACERTI. Processo nº 00100.001566/2024-14.

DEFIRO o credenciamento da AR MULTITECH. Processo nº 00100.001569/2024-40.

DEFIRO o credenciamento da AR CERT-TITE. Processo nº 00100.001568/2024-03.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 16 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 16 de julho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 85 e 86 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

85

RJ

44.250.029/0001-05

12.379.63-3

CONSÓRCIO ZEMAX-PLANOVA

86

RJ

39.828.227/0001-65

11.902.650

NE DRILLING DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA CAPES Nº 221, DE 15 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria nº 90, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre o regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33 do Estatuto aprovado pelo Decreto 11.238, de 18 de outubro de 2022, combinado com o §4º do art. 2º da Lei nº 8.405, de 09 de janeiro de 1992, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso VIII do Art. 44 da Portaria nº 90, de 25 de março de 2024, publicada no DOU de 26/04/2024, seção 1, páginas 33 a 36, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. São requisitos mínimos para participação e recebimento de bolsa na função de Coordenador de Área:

[...]

................................................................................................................................

VIII - possuir experiência na formação de professores ou na educação básica, comprovada pela atuação em pelo menos três das seguintes atividades:

a) coordenação de projetos e programas de formação de professores no âmbito federal, estadual ou municipal;

b) coordenação de curso de licenciatura (como titular);

c) gestão pedagógica na educação básica (diretor, vice-diretor ou coordenador pedagógico);

d) docência em disciplina de estágio curricular em curso de licenciatura;

e) orientação de trabalho de conclusão de curso de licenciatura;

f) docência em curso de formação continuada e lato sensu para professores da educação básica (curso de atualização, aperfeiçoamento, curta duração e especialização);

g) docência em curso de mestrado profissional para professores da educação básica;

h) docência na educação básica (função docente).

§1º. Nos Subprojetos interdisciplinares, a formação do docente deverá ser em uma das áreas que compõem o Subprojeto.

§2º. Nos Subprojetos das Licenciaturas Intercultural Indígena, em Educação do Campo, em Educação Quilombola, em Educação Especial e em Educação bilíngue de surdos o Coordenador de Área deverá possuir a formação indicada no Inciso II ou experiência na realização atividades de formação de professores junto ao público alvo específico do Subprojeto.

§ 3º. Para efeito de comprovação do período das experiências previstas nas alíneas do inciso VIII, exigir-se-á o tempo mínimo de 8 (oito) meses para cada uma das atividades.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 2.508, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rolante-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rolante-RS, no valor de R$ 206.173,11 (duzentos e seis mil cento e setenta e três reais e onze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027425/2024-89.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 27, DE 15 JULHO DE 2024

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT).

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.015359/2024-62, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT), previsto na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. O valor a ser repassado se refere ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total pactuado, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022.

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total (R$)

AC

Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec/AM)

07.827.773/0001-95

23000.015359/2024-62

2.760.000,00

AL

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (Seduc/AL)

12.200.218/0001-79

23000.015359/2024-62

1.152.000,00

AM

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam)

05.846.254/0001-49

23000.015359/2024-62

462.000,00

BA

Secretaria da Educação da Bahia (SEC/BA)

13.937.065/0001-00

23000.015359/2024-62

3.118.800,00

GO

Secretaria de Estado da Educação do Goiás (Seduc/GO)

01.409.705/0001-20

23000.015359/2024-62

652.800,00

MA

Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc/MA)

03.352.086/0001-00

23000.015359/2024-62

1.935.600,00

MG

Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (Seduc/MG)

18.715.599/0001-05

23000.015359/2024-62

28.592.400,00

PI

Secretaria de Educação do Piauí (Seduc/PI)

06.554.729/0001-96

23000.015359/2024-62

837.600,00

RS

Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul (Seduc/RS)

92.941.681/0001-00

23000.015359/2024-62

1.608.000,00

SE

Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc/SE)

34.841.195/0001-14

23000.015359/2024-62

826.800,00

Total

41.946.000,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carla Comerlato Jardim
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.620, DE 16 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

AREAL FARMA LTDA / 15.330.609/0001-04

25351.356631/2024-15 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0823863247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.64940-4, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

ADRIANA NUNES DA SILVA FARMACIA / 52.233.775/0001-00

25351.358346/2024-21 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0839952244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

JOAO RIBEIRO FARMACIA E DROGARIA / 20.750.641/0001-70

25351.358331/2024-62 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0839791241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.07242-9, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

J RICARDO FARMA LTDA / 54.332.486/0001-94

25351.356681/2024-94 / 5106123

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0824238249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico ou legal, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
DESPACHO SDL-ANP Nº 785, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SUPERINO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, incisos IV e V, e o que consta do processo nº 48610.236630/2023-63, torna público o cancelamento da autorização outorgada no DESPACHO SDL-ANP Nº 332, de 14 DE MARÇO DE 2022, em prol da sociedade ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, CNPJ nº 07.391.673/0008-35, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

RÔMULO PREJIONI HANSEN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 25, DE 15 DE julho DE 2024

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.526923/2023-76, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico GIENCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.190.891/0001-78.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.egaucho.com.br.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

GIENCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

CNPJ/TIN

29.190.891/0001-78

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

N/A

CNPJ/TIN

N/A

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0026-61

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 23, DE 15 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024, que certifica empresa MERCURY SHINE PTE. LTD. como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.100974/2024-52, DECLARA:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Carlos de Araujo

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA

CNPJ/TIN

34.028.316/0002-94

10.257.602/0001-82

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

TEX COURIER S.A.

FLOGISTICS BRASIL LOGÍSTICA e TRANSPORTE LTDA.

CNPJ/TIN

73.939.449/0048.57

47.053.481/0004-00

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 22, DE 15 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 9 de maio de 2024, que certifica empresa XIPRON INC. como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.547859/2023-67, DECLARA:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 9 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico XIPRON INC (DBA TIENDAMIA), inscrita no Trader Identification Number US651034016.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

......................................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

José Carlos de Araujo

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

XIPRON INC.

CNPJ/TIN

US651034016

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

MAILATINAMERICA S.A.

CNPJ/TIN

UY215178010015

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

BRAZILIAN INTERNATIONAL LOGISTIC - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA.

TEX COURIER S.A.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

29.006.224/0001-92

73.939.449/0048-57

34.028.316/0025-80

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

n/a
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 54, de 16 de julho de 2024

Transferência de veículo consular

O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 2870/24, 10 de junho de 2024 e, ao que consta do Processo n° 15771.720460/2024-80, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: Nissan, modelo: Rogue SL, ano-fabricação: 2010, ano-modelo: 2010, chassi:JN8AS58T8AW722958, cor Prata , placa EMB1A96 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente a Matthias Kassel, desembaraçado com privilégio diplomático em 12/03/2021, através da declaração de importação n° 21/0476597-7, registrada na ALF/Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para o Sr. Pedro Dias Ribeiro, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 151, DE 9 DE JULHO DE 2024

Concede-se o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.263230/2023-67, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 49.308.268/0001-84

Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA MAIS VOCÊ LTDA

Endereço: Rua Maria Alexandrina Rosa 21 Sala 1 e 2 - Bairro Centro

CEP: 35900-533 Itabira - MG

Registro: GP-06101/00271

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Denilson Eustáquio Torres
DESPACHO N° 109, DE 16 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 557/2024, de 17 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Recorrente: VICTALAB FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

CNPJ: 09.089.882/0001-88

Expediente(s) do recurso: 1154432/23-8

Processo nº: 25351.193297/2023-93

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA nº 3.754, DE 16 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

EMMANUEL YUSUF - V769048-1, natural da Nigéria, nascido(a) em 18 de maio de 1990, filho(a) de Mohammed Yusuf e de Ngozi Yusuf, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0378852/2023);

EVELYNE JOSEPH DESINUS - G296612-2, natural do Haiti, nascido(a) em 26 de janeiro de 1978, filho(a) de François Joseph e de Eugenie Georges, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0379547/2023);

JEFF JUNIOR JEAN - G162985-8, natural do Haiti, nascido(a) em 18 de setembro de 1992, filho(a) de Bethony Jean e de Paule Dumeny, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0378721/2023);

JOSNER DEMEZIER - G188820-Z, natural do Haiti, nascido(a) em 10 de fevereiro de 1992, filho(a) de Yves Demezier e de Fauslaine Joseph, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0378837/2023);

LYDIA LAKTINEH - G328542-M, natural da Síria, nascido(a) em 2 de maio de 1961, filho(a) de Yusef Laktineh e de Evon Laqtineh, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0378265/2023

MARCOS CUETO CABALLERO - V736109-3, natural do Peru, nascido(a) em 16 de abril de 1957, filho(a) de Carlos Cueto Fernandidni e de Lily Caballero, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0371153/2023);

NESLY CENOBLE - G248716-A, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de novembro de 1983, filho(a) de Dunor Cenoble e de Filamise Saint Louis, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0378536/2023);

RICHARDSON DORVIL - G272437-Q, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de julho de 1993, filho(a) de Precieux Dorvil e de Anne Marie Buisson, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0318690/2022) e

SHEDLENE EXALUS SIMILIEN - G198398-C, natural do Haiti, nascido(a) em 26 de março de 1988, filho(a) de Terleus Exalus e de Christianne Baptiste, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0378763/2023).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 13.198, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.040214/2023-69, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD RO0078 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.946, DE 2 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.027488/2024-43, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1474 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.999/SPL, DE 9 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062065/2023-88, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor PAULO JORDAN BRAUN RODRIGUES, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 16 em Goiânia (GO), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.2 para Licença de Piloto Comercial - Helicóptero (PCH) do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deverá seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
PORTARIA Nº 15.025, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.002233/2024-68, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária FENIX SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 52.609.076/0001-12, com sede social no Frutal (MG), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-00SV-02-00, emitido em 9 de julho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
PORTARIA Nº 15.026, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.006881/2024-93, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AEROÁGUIA PULVERIZAÇÕES LTDA, CNPJ 23.926.460/0001-40, com sede social em Rondon do Pará (PA), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-07-00SW-03, emitido em 10 de julho de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Diniz Del Bel
ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 16 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejameto do Estado de São Paulo, recebida no dia 11 de julho de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 727 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"

SÃO PAULO

727.

DALLAS AERONAUTICAL SERVICES DO BRASIL S.A.

CNPJ: 19.123.907/0001-76

IE: 645.721.635.117

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 22, de 16 de julho de 2024

Ofício nº 189 BRE/AD, datado de 15 de julho de 2024, da Embaixada da França no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da França no Brasil.

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita da Lancha de Vigilância Costeira "CHARENT" e da Embarcação Enrolador de Redes "CAOUANNE", pertencentes à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Belém-PA, no período de 13 a 19 de julho de 2024.

2. Fica revogado o Despacho Decisório de nº 21, de 4 de julho de 2024.

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada