EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25164/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE WALLY GONZAGA FILHO, ***.769.337-**, , FREVP00532612024, 773-0; JANIMARIA ALMEIDA DE SOUZA, ***.389.248-**, , FREVP00377832024, 773-0; JOAQUIM GERALDO MENDES, ***.844.068-**, , FREVP00390792024, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, ***.720.391-**, , FREVP00391642024, 773-0; JOAO MANOEL DOURADO COSTA, ***.080.924-**, , FREVP00391972024, 773-0; JORGE LUIZ BARBOSA DE FREITAS, ***.870.089-**, , FREVP00391162024, 773-0; JCM TRANSPORTES LTDA, 40.107.288/0001-12, , FREVP00390592024, 773-0; KOVI TECNOLOGIA S.A., 30.980.329/0001-27, , FREVP00391342024, 773-0; LEANDRO INACIO DOS SANTOS SIQUEIRA, ***.469.268-**, , FREVP00394552024, 773-0; L CRUZ TRANSPORTES LTDA, 39.600.859/0001-77, , FREVP00394432024, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO, ***.953.556-**, , FREVP00394872024, 773-0; , FREVP00379932024, 773-0; , FREVP00379942024, 773-0; , FREVP00379952024, 773-0; JULIANA DA FONSECA SARAIVA, ***.883.717-**, , FREVP00514782024, 773-0; JULIA SELL DE OLIVEIRA, ***.031.348-**, , FREVP00515502024, 773-0; JEAN SOARES DO NASCIMENTO 35079399830, 25.029.092/0001-63, , FREVP00531142024, 773-0; JOWAMO COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 62.697.453/0001-76, , FREVP00398072024, 773-0; JOSE ALBERTO CORREIA, ***.852.008-**, , FREVP00398632024, 773-0; JORGE EDUARDO RODRIGUES DE MATOS, ***.862.637-**, , FREVP00393052024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT