Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.919, de 2 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.025293/2024-24, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.

Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.

Art. 4º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

1ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

1

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS

14021.111717/2022-66

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.552, de 26 de Abril de 2024 (19975.013572/2024-45)

29 de Abril de 2024, Edição nº 82, Seção 2, Páginas 47 e 48

1 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

2

ALBA LUCIA FERREIRA DA SILVA

05504.016709/2018-15

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

13 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

3

ANGELICA SILVA SOUZA DE SOUZA

05504.012371/2018-14

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.056, de 25 de Março de 2024 (19975.009723/2024-61)

26 de Março de 2024, Edição nº 59, Seção 2, Páginas 38 a 49

15 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

4

ANTERO FERREIRA PIRES DA COSTA

05504.020922/2018-13

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de 28 de Julho de 2023 (19975.122651/2023-65)

31 de Julho de 2023, Edição nº 144, Seção 2, Páginas 44 a 59

19 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

5

BENEDITO SOCORRO OLIVEIRA DIAS

05504.000178/2015-98

Portaria nº 9.860, de 28 de Setembro de 2018 (18791.000293/2018-69)

2 de Outubro de 2018, Edição nº 190, Seção 2, Página 52

1 do Anexo

6

CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DE SOUZA

05504.004535/2015-97

Portaria nº 9.860, de 28 de Setembro de 2018 (18791.000293/2018-69)

2 de Outubro de 2018, Edição nº 190, Seção 2, Página 52

2 do Anexo

7

CILENE ARANHA DA SILVA DA COSTA

05504.004305/2015-28

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

47 do Anexo I e 8 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

8

COSME SALES DA SILVA FILHO

05502.004005/2015-69

Portaria nº 6.809, de 2 de Julho de 2018

3 de Julho de 2018, Edição nº 126, Seção 2, Página 29

1 do Anexo

9

DULCIREMA DO NASCIMENTO BATISTA

05504.005015/2018-44

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.253, de 24 de Novembro de 2023 (19975.136960/2023-12)

27 de Novembro de 2023, Edição nº 224, Seção 2, Página 65

1 do Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 1 do Anexo II - Ex- Território do Amapá, Art. 6º - Policiais Civis

10

EDSON CUNHA DA PENHA

05504.000712/2015-66

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 9.337, de 25 de Agosto de 2023 (19975.125965/2023-10)

30 de Agosto de 2023, Edição nº 166, Seção 2, Páginas 54 a 62

32 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

11

ELMA MARIA DA SILVA SANTOS MACEDO

05504.004773/2015-01

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 5.317, de 26 de Maio de 2023 (19975.114710/2023-21)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 53 a 69

61 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º - Polícia Civil

12

FRANCISCO AMÉRICA DA SILVA

05504.015745/2018-53

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005254/2024-19)

26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 49 a 63

58 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

13

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA

05504.003812/2015-44

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.070, de 25 de Março de 2024 (19975.009732/2024-51)

26 de Março de 2024, Edição nº 59, Seção 2, Páginas 56 a 58

8 do Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 4 do Anexo II - Ex- Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

14

FRANCISCO SOUSA

05502.004056/2015-91

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.257, de 21 de Dezembro de 2023 (19975.139369/2023-17)

22 de Dezembro de 2023, Edição nº 243, Seção 2, Páginas 57 a 61

36 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

15

HUMBERTO SIQUEIRA DE SOUZA NETO

05504.021616/2018-02

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76

64 do Anexo I e 12 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

16

IONAIDI DO ROSÁRIO MAGAVE FIGUEIREDO

05504.000795/2015-93

Portaria nº 9.860, de 28 de Setembro de 2018 (18791.000293/2018-69)

2 de Outubro de 2018, Edição nº 190, Seção 2, Página 52

4 do Anexo

17

JERONIMO MOTA MARANHAO

05502.001058/2015-28

Portaria nº 9.645, de 21 de Setembro de 2018 (18791.000279/2018-65)

24 de Setembro de 2018, Edição nº 184, Seção 2, Página 48

1 do Anexo

18

JORGE DA SILVA DUARTE

05504.006353/2018-01

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 6.623, de 22 de Junho de 2021 (19975.119051/2021-58)

23 de Junho de 2021, Edição nº 116, Seção 2, Páginas 15 e 16

2 do Anexo I

19

JOSÉ CASSIANO RIBEIRO

05502.005542/2015-26

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.753, de 27 de Abril de 2023 (19975.111525/2023-85)

28 de Abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 77 a 81

40 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

20

JOSÉ KLEBER FELINTO COLARES

05502.003275/2018-03

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5.299, de 26 de Maio de 2023 (19975.114649/2023-12)

29 de Maio de 2023, Edição nº 101, Seção 2, Páginas 40 a 49

97 do Anexo I e 22 do Anexo II, Funções Gratificadas e Cargos Comissionados

21

JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA

05504.000536/2015-62

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.263, de 21 de Dezembro de 2023 (19975.139376/2023-19)

22 de Dezembro de 2023, Edição nº 243, Seção 2, Páginas 73 e 74

4 do Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 1 do Anexo II - Ex- Território do Amapá, Art. 6º - Policiais Civis

22

LENISE DE ANDRADE LIRA

05502.005547/2015-59

Portaria nº 8.761, de 31 de Março de 2020 (19975.109559/2020-67)

1 de abril de 2020, Edição nº 63, Seção 2, Página 19

5 do Anexo I

23

MARCO ANTÔNIO NUNES OLIVEIRA

05504.005244/2015-16

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de 28 de Julho de 2023 (19975.122651/2023-65)

31 de Julho de 2023, Edição nº 144, Seção 2, Páginas 44 a 59

127 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

24

MARIA ADELIA DA SILVA SANTOS

05502.003252/2015-48

Portaria nº 11.772, de 11 de Maio de 2020 (19975.111328/2020-13)

12 de Maio de 2020, Edição nº 89, Seção 2, Página 13

2 do Anexo I Artigo 6º

25

MARIA AUXILIADORA AZEVEDO DE MELO

05502.001338/2015-36

Portaria nº 8.761, de 31 de Março de 2020 (19975.109559/2020-67)

1 de abril de 2020, Edição nº 63, Seção 2, Página 19

11 do Anexo I

26

MARIA CELITA BASTOS NUNES

05504.003735/2015-22

Portaria nº 9.644, de 21 de setembro de 2018 (18791.000278/2018-11)

24 de setembro de 2018, Edição nº 184, Seção 2, Página 48

3 do Anexo