1ª SUBCÂMARA

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 67

A SER REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Hora: 14:00h

Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Comunicados e Assuntos Gerais:

1 - Coordenador(a) da CCR.

2 - Membros da CCR.

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Recursos administrativos

Processo IC-000887.2021.17.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R7 SERVIÇOS DE CONEXÕES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo IC-001555.2022.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DO PARANA S/S LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo IC-001599.2022.09.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON ECOVILLE, NOTICIANTE: ERICSON MEISTER SCORSIM - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo NF-000725.2023.02.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MANTRIS - GESTAO EM SAUDE CORPORATIVA LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo NF-003390.2023.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BEM CUIDAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE SAUDE, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo PP-001680.2023.09.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ADN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS EM METAL - EIRELI, INVESTIGADO(A): GARRA INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS DE METAL LTDA - ME (GARRA COMPONENTES INDUSTRIAIS), INVESTIGADO(A): HI-TOP COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI FALIDO, NOTICIANTE: JOSÉ NAZARENO GOULART - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo NF-004846.2023.15.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMBIPAR RESPONSE S/A, NOTICIANTE: SINERGIA - SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIA DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE, INSTALAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDE DO GÁS NATURAL CANALIZADO, COMPRIMIDO,LIQUEFEITO E BIOGÁS ESTADO S. P - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo IC-000945.2021.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.L.S. TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo IC-000803.2022.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL SINO BRASILEIRO/ SÃO LUIZ OSASCO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo IC-000459.2022.03.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-000432.2023.01.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DOWN LIGHT INSULFIM LTDA. ME., NOTICIANTE: THAÍS DA SILVA MACHADO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-008943.2023.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOMUS AURELIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-003386.2023.06.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE ASSISTu00caNCIA DOMICILIAR LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo PP-000110.2023.09.006/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLOGICO DE ITAIPU- BRASIL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-000916.2023.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SÃO FRANCISCO REDE DE SAÚDE ASSISTENCIAL S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo PP-000603.2023.15.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - IF VIVEIRO FLORESTAL DE TAUBATE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-001317.2023.15.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE APARECIDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-000521.2023.15.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-000803.2023.15.006/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-000884.2023.15.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo IC-000733.2019.15.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO-SECRETARIA DO TRABALHO-SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO- GERÊNCIA DE BAURU, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT - SUBSEDE BAURU, NOTICIANTE: CUT SAO PAULO - SUBSEDE DE BAURU, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNDIAL PAPER EMBALAGENS LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

Processo NF-002246.2022.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA - SEGOVI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

Processo NF-007414.2023.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BEM CUIDAR SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA ME, NOTICIANTE: MAYARA CONCEIÇÃO SANTOS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

Processo NF-000640.2023.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (GUARDA CIVIL MUNICIPAL), NOTICIANTE: SINDISERV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

Processo PP-000457.2023.24.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): AGROPECUÁRIA COMIN LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

II - Declínios de atribuições

Processo NF-000258.2023.04.003/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA SAÚDE) , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo NF-000202.2023.10.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.

Processo NF-001066.2023.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-000244.2023.05.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PORTO SEGURO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-000004.2024.16.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MATÕES/MA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Processo NF-001649.2023.20.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.

III - Demais Procedimentos para análise revisional

PRT 1ª Região-RJ - IC-003179.2015.01.000/8, IC-001184.2016.01.004/5, IC-003820.2018.01.000/3, IC-000056.2018.01.006/5, IC-000965.2019.01.006/6, IC-006229.2020.01.000/1, IC-007295.2020.01.000/2, IC-000003.2020.01.004/5, IC-001193.2020.01.004/8, IC-000586.2020.01.006/3, IC-000565.2021.01.000/0, IC-001790.2021.01.000/4, IC-002906.2021.01.000/2, IC-004358.2021.01.000/8, IC-000417.2021.01.004/1, IC-000563.2021.01.006/2, IC-000127.2022.01.000/3, IC-000220.2022.01.000/7, IC-000279.2022.01.000/0, IC-000456.2022.01.000/3, IC-000476.2022.01.000/8, IC-000640.2022.01.000/4, IC-001961.2022.01.000/7, IC-003811.2022.01.000/4, IC-003928.2022.01.000/6, IC-004312.2022.01.000/1, IC-004438.2022.01.000/4, IC-000378.2022.01.001/3, IC-000054.2022.01.004/0, IC-000049.2022.01.005/0, IC-000112.2022.01.005/9, IC-000554.2022.01.006/4, IC-000649.2022.01.006/7, IC-000269.2022.01.007/0, IC-000095.2022.01.008/7, PP-000736.2023.01.000/6, IC-002282.2023.01.000/4, NF-002860.2023.01.000/4, NF-003132.2023.01.000/3, NF-003253.2023.01.000/9, IC-003362.2023.01.000/7, NF-003459.2023.01.000/6, NF-003741.2023.01.000/8, NF-003898.2023.01.000/5, NF-003995.2023.01.000/6, NF-004444.2023.01.000/0, NF-004633.2023.01.000/3, NF-004720.2023.01.000/8, NF-004737.2023.01.000/2, NF-004852.2023.01.000/5, NF-004862.2023.01.000/1, NF-004893.2023.01.000/6, NF-004953.2023.01.000/8, NF-005063.2023.01.000/7, NF-005081.2023.01.000/9, NF-005084.2023.01.000/5, NF-005144.2023.01.000/7, NF-005202.2023.01.000/8, NF-005347.2023.01.000/8, NF-005356.2023.01.000/9, NF-005447.2023.01.000/5, NF-005770.2023.01.000/8, NF-005808.2023.01.000/4, NF-005858.2023.01.000/6, NF-005888.2023.01.000/5, IC-000248.2023.01.001/6, PP-000355.2023.01.001/2, IC-000401.2023.01.001/9, NF-000543.2023.01.001/9, IC-000602.2023.01.001/1, NF-000467.2023.01.002/1, NF-000551.2023.01.003/5, PP-000164.2023.01.004/0, IC-000459.2023.01.004/9, NF-000913.2023.01.004/2, IC-000067.2023.01.005/5, IC-000136.2023.01.006/2, PP-000163.2023.01.007/6, IC-004459.2012.01.000/0, IC-003533.2016.01.000/0, IC-004358.2016.01.000/4, IC-003517.2018.01.000/3, IC-004852.2019.01.000/3, IC-000179.2019.01.001/9, IC-000223.2019.01.008/9, IC-001248.2020.01.000/8, IC-003383.2020.01.000/0, IC-003819.2020.01.000/4, IC-006278.2020.01.000/8, IC-008382.2020.01.000/5, IC-000021.2020.01.002/2, IC-000399.2020.01.004/1, IC-001078.2020.01.004/5, IC-000423.2020.01.006/2, IC-001025.2020.01.006/3, IC-000726.2021.01.000/3, IC-003193.2021.01.000/3, IC-003287.2021.01.000/6, IC-003702.2021.01.000/4, IC-000554.2021.01.004/0, IC-000008.2021.01.005/3, IC-000229.2022.01.000/4, IC-000224.2022.01.001/3, IC-000519.2022.01.001/2, IC-000031.2022.01.003/0, IC-000133.2022.01.003/8, IC-000154.2022.01.003/9, PP-000420.2022.01.004/7, IC-000331.2022.01.007/5, NF-001185.2023.01.000/5, IC-001218.2023.01.000/4, IC-001490.2023.01.000/6, NF-002850.2023.01.000/8, NF-003401.2023.01.000/0, NF-003550.2023.01.000/4, NF-003839.2023.01.000/2, NF-004047.2023.01.000/8, NF-004337.2023.01.000/3, NF-004450.2023.01.000/5, NF-004582.2023.01.000/2, NF-004606.2023.01.000/0, NF-004611.2023.01.000/0, NF-004742.2023.01.000/1, NF-004840.2023.01.000/8, NF-004933.2023.01.000/5, NF-004939.2023.01.000/8, PP-004989.2023.01.000/0, NF-005050.2023.01.000/4, NF-005109.2023.01.000/9, NF-005115.2023.01.000/3, NF-005131.2023.01.000/4, NF-005246.2023.01.000/5, NF-005355.2023.01.000/3, NF-005358.2023.01.000/0, NF-005493.2023.01.000/5, NF-005552.2023.01.000/1, NF-005845.2023.01.000/3, NF-005914.2023.01.000/6, NF-000404.2023.01.001/8, IC-000631.2023.01.001/7, NF-000659.2023.01.001/2, NF-000694.2023.01.001/0, NF-000706.2023.01.001/5, IC-000227.2023.01.002/6, IC-000421.2023.01.002/4, NF-000478.2023.01.002/5, NF-000337.2023.01.003/2, PP-000004.2023.01.004/7, PP-000288.2023.01.004/8, NF-000803.2023.01.004/7, NF-000860.2023.01.004/1, NF-001266.2023.01.004/8, PP-000055.2023.01.005/2, IC-000092.2023.01.005/3, NF-000640.2023.01.005/1, IC-000110.2023.01.006/0, IC-000315.2023.01.006/8, NF-000898.2023.01.006/6, NF-000340.2023.01.008/0, IC-000239.2019.01.006/2, IC-000531.2019.01.006/6, IC-000990.2020.01.000/0, IC-007643.2020.01.000/9, IC-000307.2020.01.006/5, IC-001357.2020.01.006/5, IC-001013.2021.01.000/9, IC-000760.2021.01.004/8, IC-000380.2022.01.000/9, IC-001712.2022.01.000/6, PP-002082.2022.01.000/8, IC-003322.2022.01.000/0, IC-000728.2022.01.004/2, IC-000891.2022.01.004/7, IC-000678.2022.01.006/2, PP-002862.2023.01.000/5, NF-003121.2023.01.000/1, NF-003672.2023.01.000/5, NF-004263.2023.01.000/3, NF-004537.2023.01.000/8, NF-004608.2023.01.000/1, NF-004713.2023.01.000/8, NF-004816.2023.01.000/1, NF-004823.2023.01.000/1, NF-005058.2023.01.000/8, NF-005098.2023.01.000/3, NF-005120.2023.01.000/2, NF-005161.2023.01.000/3, NF-005256.2023.01.000/1, IC-000130.2023.01.001/0, IC-000197.2023.01.002/9, NF-000296.2023.01.002/0, NF-000416.2023.01.003/0, IC-000360.2023.01.004/0, NF-000827.2023.01.004/7, IC-000231.2023.01.006/9, NF-000674.2023.01.006/0, NF-000844.2023.01.006/4, NF-000243.2023.01.008/0, IC-000768.2014.01.000/0, IC-001130.2018.01.000/2, IC-004053.2021.01.000/9, IC-000467.2021.01.005/9, IC-001026.2022.01.000/3, IC-002601.2022.01.000/5, PP-000350.2022.01.003/0, NF-001208.2023.01.000/8, NF-003110.2023.01.000/0, NF-003650.2023.01.000/1, NF-003794.2023.01.000/6, NF-003884.2023.01.000/7, NF-003923.2023.01.000/0, NF-003986.2023.01.000/5, NF-005108.2023.01.000/3, NF-005456.2023.01.000/6, NF-000859.2023.01.004/1, NF-001374.2023.01.004/0, NF-000022.2024.01.006/1 - PRT 2ª Região-SP - IC-007181.2017.02.000/8, IC-007584.2018.02.000/5, IC-000838.2019.02.000/1, IC-008045.2019.02.000/9, IC-000331.2020.02.000/5, IC-002622.2020.02.000/0, IC-005294.2020.02.000/1, IC-000834.2021.02.000/8, IC-001537.2021.02.000/0, IC-005128.2021.02.000/3, IC-005651.2021.02.000/0, IC-006205.2021.02.000/0, IC-006604.2021.02.000/3, IC-000194.2021.02.001/5, IC-000267.2021.02.001/0, IC-000438.2021.02.003/3, IC-000279.2021.02.004/3, IC-000012.2022.02.000/8, IC-000090.2022.02.000/9, IC-003050.2022.02.000/7, IC-004048.2022.02.000/2, IC-004343.2022.02.000/7, IC-004516.2022.02.000/9, PP-005437.2022.02.000/8, IC-006183.2022.02.000/4, IC-006263.2022.02.000/9, IC-006617.2022.02.000/8, IC-000615.2022.02.001/7, IC-000603.2022.02.002/8, IC-000197.2022.02.003/9, IC-000216.2022.02.003/2, PP-000104.2023.02.000/4, IC-000244.2023.02.000/1, IC-000463.2023.02.000/6, PP-001118.2023.02.000/8, IC-001555.2023.02.000/6, NF-002668.2023.02.000/4, IC-002673.2023.02.000/3, PP-002824.2023.02.000/1, PP-003223.2023.02.000/0, IC-004087.2023.02.000/4, NF-004172.2023.02.000/8, IC-004335.2023.02.000/3, PP-004409.2023.02.000/3, NF-005089.2023.02.000/3, NF-005359.2023.02.000/6, NF-005866.2023.02.000/2, PP-006020.2023.02.000/4, PP-006089.2023.02.000/1, NF-006168.2023.02.000/0, PP-006456.2023.02.000/5, NF-006477.2023.02.000/3, PP-006536.2023.02.000/0, NF-006542.2023.02.000/4, PP-006557.2023.02.000/8, NF-006584.2023.02.000/0, NF-006678.2023.02.000/3, NF-006759.2023.02.000/3, NF-006921.2023.02.000/5, NF-007462.2023.02.000/8, NF-007497.2023.02.000/4, NF-007526.2023.02.000/1, NF-007634.2023.02.000/4, NF-007679.2023.02.000/7, NF-007700.2023.02.000/0, NF-007902.2023.02.000/6, NF-007926.2023.02.000/0, NF-007961.2023.02.000/9, NF-008147.2023.02.000/9, NF-008157.2023.02.000/5, NF-008173.2023.02.000/6, NF-008212.2023.02.000/0, NF-008256.2023.02.000/7, NF-008372.2023.02.000/5, NF-008402.2023.02.000/8, NF-008413.2023.02.000/0, NF-008631.2023.02.000/6, NF-008683.2023.02.000/9, NF-008738.2023.02.000/1, NF-008740.2023.02.000/4, NF-008924.2023.02.000/8, NF-008982.2023.02.000/5, NF-009156.2023.02.000/8, NF-009418.2023.02.000/5, NF-009653.2023.02.000/8, NF-009676.2023.02.000/7, NF-009810.2023.02.000/0, IC-000283.2023.02.001/5, PP-000285.2023.02.001/8, NF-000609.2023.02.001/8, NF-000699.2023.02.001/3, PP-000751.2023.02.001/1, NF-000922.2023.02.001/2, NF-000984.2023.02.001/9, IC-000116.2023.02.002/6, IC-000483.2023.02.002/2, IC-000484.2023.02.002/9, NF-000840.2023.02.002/7, NF-000974.2023.02.002/2, NF-000981.2023.02.002/0, IC-000409.2023.02.003/3, NF-000622.2023.02.003/0, NF-000668.2023.02.003/7, NF-000704.2023.02.003/6, NF-000729.2023.02.003/2, NF-000877.2023.02.003/4, NF-000915.2023.02.003/6, NF-000918.2023.02.003/5, NF-000444.2023.02.004/1, IC-000010.2023.02.005/6, IC-000341.2023.02.005/5, NF-000607.2023.02.005/9, NF-000691.2023.02.005/6, NF-000767.2023.02.005/0, NF-000842.2023.02.005/2, NF-000248.2024.02.000/0, NF-000580.2024.02.000/2, IC-000051.2017.02.001/9, IC-005911.2018.02.000/7, IC-007297.2019.02.000/8, IC-003452.2020.02.000/3, IC-000180.2020.02.001/0, IC-000283.2020.02.005/0, IC-003176.2021.02.000/8, IC-004893.2021.02.000/3, IC-005605.2021.02.000/0, IC-000517.2021.02.001/9, IC-000218.2021.02.003/2, IC-000254.2021.02.005/8, IC-001679.2022.02.000/6, IC-002731.2022.02.000/2, IC-003618.2022.02.000/9, IC-003841.2022.02.000/4, IC-004625.2022.02.000/7, IC-005714.2022.02.000/0, IC-006240.2022.02.000/0, IC-000450.2022.02.002/9, IC-000658.2022.02.002/6, IC-000492.2023.02.000/1, IC-000643.2023.02.000/8, IC-000767.2023.02.000/6, IC-001559.2023.02.000/8, PP-002493.2023.02.000/1, PP-003687.2023.02.000/0, IC-004110.2023.02.000/9, NF-004117.2023.02.000/7, PP-004451.2023.02.000/1, PP-005263.2023.02.000/2, IC-005371.2023.02.000/5, NF-005416.2023.02.000/1, NF-005446.2023.02.000/0, NF-005566.2023.02.000/0, PP-005726.2023.02.000/0, NF-005852.2023.02.000/4, NF-006341.2023.02.000/4, NF-006749.2023.02.000/7, NF-006855.2023.02.000/9, NF-007171.2023.02.000/7, NF-007268.2023.02.000/6, NF-007540.2023.02.000/1, NF-007618.2023.02.000/3, NF-007725.2023.02.000/0, NF-007761.2023.02.000/4, NF-007793.2023.02.000/4, NF-007827.2023.02.000/9, NF-007960.2023.02.000/3, NF-008041.2023.02.000/9, NF-008153.2023.02.000/3, NF-008175.2023.02.000/7, NF-008277.2023.02.000/5, NF-008281.2023.02.000/9, NF-008362.2023.02.000/9, NF-008371.2023.02.000/0, NF-008404.2023.02.000/9, NF-008421.2023.02.000/5, NF-008444.2023.02.000/4, NF-008445.2023.02.000/0, NF-008550.2023.02.000/6, NF-008577.2023.02.000/7, NF-008588.2023.02.000/9, NF-008662.2023.02.000/0, NF-008685.2023.02.000/0, NF-008818.2023.02.000/6, NF-009002.2023.02.000/7, NF-009104.2023.02.000/5, NF-009182.2023.02.000/5, NF-009290.2023.02.000/8, NF-009486.2023.02.000/9, NF-010087.2023.02.000/4, NF-010133.2023.02.000/5, IC-000180.2023.02.001/8, PP-000305.2023.02.001/8, PP-000521.2023.02.001/3, PP-000722.2023.02.001/6, NF-000889.2023.02.001/2, NF-000900.2023.02.001/5, NF-000923.2023.02.001/9, IC-000533.2023.02.002/4, IC-000737.2023.02.002/6, NF-000806.2023.02.002/6, NF-000890.2023.02.002/3, NF-001359.2023.02.002/0, IC-000059.2023.02.003/0, PP-000223.2023.02.003/3, NF-000753.2023.02.003/6, NF-000363.2023.02.004/1, NF-000485.2023.02.004/7, IC-000047.2023.02.005/1, NF-000378.2023.02.005/1, NF-000485.2023.02.005/8, NF-000750.2023.02.005/9, NF-000757.2023.02.005/3, NF-000086.2024.02.000/1, NF-000244.2024.02.000/4, NF-000446.2024.02.000/3, NF-000524.2024.02.000/4, IC-000438.2015.02.002/0, IC-000772.2017.02.001/0, IC-002420.2018.02.000/7, IC-007490.2020.02.000/0, IC-006614.2021.02.000/0, IC-001716.2022.02.000/9, IC-002008.2022.02.000/0, IC-004988.2022.02.000/3, IC-005915.2022.02.000/0, IC-000857.2022.02.002/6, IC-000066.2022.02.005/7, IC-000201.2022.02.005/5, IC-000694.2023.02.000/0, IC-000832.2023.02.000/0, PP-001094.2023.02.000/0, PP-001526.2023.02.000/2, PP-002872.2023.02.000/2, PP-003958.2023.02.000/8, NF-004850.2023.02.000/5, NF-006647.2023.02.000/9, NF-006911.2023.02.000/9, NF-007367.2023.02.000/8, NF-007409.2023.02.000/8, NF-008344.2023.02.000/7, NF-008585.2023.02.000/2, NF-008744.2023.02.000/6, NF-008795.2023.02.000/3, NF-008809.2023.02.000/5, NF-008867.2023.02.000/2, NF-008878.2023.02.000/4, NF-008953.2023.02.000/1, NF-009043.2023.02.000/8, PP-000315.2023.02.001/5, NF-000676.2023.02.001/0, PP-000721.2023.02.001/0, NF-000796.2023.02.001/2, NF-001292.2023.02.002/0, PP-000568.2023.02.003/9, NF-000766.2023.02.003/2, NF-000769.2023.02.003/1, NF-000266.2023.02.005/3, NF-000830.2023.02.005/2, IC-002061.2012.02.000/8, IC-003284.2016.02.000/7, IC-005910.2021.02.000/1, IC-000135.2022.02.000/0, IC-000407.2022.02.000/5, IC-000417.2022.02.000/2, IC-005768.2022.02.000/4, IC-005881.2022.02.000/6, PP-006817.2022.02.000/2, PP-000425.2023.02.000/0, PP-000536.2023.02.000/1, IC-002736.2023.02.000/1, NF-005589.2023.02.000/0, NF-006257.2023.02.000/6, NF-006399.2023.02.000/0, NF-007858.2023.02.000/3, NF-008015.2023.02.000/1, NF-008113.2023.02.000/8, IC-000650.2023.02.001/7, NF-001061.2023.02.002/0, NF-000490.2023.02.005/3, PP-000303.2023.02.000/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-001000.2017.03.001/4, IC-000580.2019.03.001/5, IC-000006.2020.03.000/6, IC-002920.2020.03.000/2, IC-000136.2020.03.001/3, IC-000214.2020.03.001/4, IC-000858.2020.03.001/8, IC-000076.2020.03.005/0, IC-002002.2021.03.000/7, IC-003958.2021.03.000/5, IC-000290.2021.03.007/5, IC-000325.2021.03.007/4, IC-000049.2021.03.008/7, IC-000078.2021.03.008/4, IC-000231.2022.03.000/4, IC-001774.2022.03.000/7, IC-003222.2022.03.000/4, IC-004040.2022.03.000/0, IC-004140.2022.03.000/7, IC-000204.2022.03.001/2, IC-000445.2022.03.001/4, IC-000686.2022.03.001/6, IC-000783.2022.03.001/5, IC-000791.2022.03.001/0, IC-000121.2022.03.004/2, IC-000026.2022.03.006/9, IC-000072.2022.03.006/0, IC-000173.2022.03.006/3, IC-000355.2022.03.010/3, IC-000475.2022.03.010/6, IC-000654.2023.03.000/3, IC-001325.2023.03.000/3, PP-001611.2023.03.000/7, IC-001777.2023.03.000/5, IC-002425.2023.03.000/9, IC-002812.2023.03.000/5, PP-003231.2023.03.000/7, NF-003979.2023.03.000/7, NF-004016.2023.03.000/5, NF-004066.2023.03.000/7, NF-004131.2023.03.000/8, NF-004326.2023.03.000/3, NF-004440.2023.03.000/0, NF-004508.2023.03.000/6, NF-004532.2023.03.000/2, NF-004538.2023.03.000/5, PP-004655.2023.03.000/9, PP-004752.2023.03.000/0, NF-004828.2023.03.000/0, NF-004887.2023.03.000/3, NF-005052.2023.03.000/7, NF-005131.2023.03.000/6, NF-005248.2023.03.000/8, NF-005339.2023.03.000/4, NF-005451.2023.03.000/0, PP-000134.2023.03.001/9, NF-000571.2023.03.001/1, PP-000578.2023.03.001/6, NF-000660.2023.03.001/6, NF-000662.2023.03.001/9, NF-000687.2023.03.001/5, NF-000769.2023.03.001/1, NF-000832.2023.03.001/3, NF-000978.2023.03.001/9, NF-001123.2023.03.001/6, NF-001132.2023.03.001/7, NF-001153.2023.03.001/5, NF-001186.2023.03.001/0, NF-001317.2023.03.001/6, PP-000429.2023.03.002/9, IC-000125.2023.03.003/0, NF-000581.2023.03.003/0, NF-000602.2023.03.003/7, NF-000147.2023.03.004/8, PP-000189.2023.03.004/0, NF-000194.2023.03.004/5, NF-000225.2023.03.004/9, NF-000359.2023.03.005/5, NF-000393.2023.03.005/6, NF-000419.2023.03.005/4, NF-000420.2023.03.005/4, NF-000424.2023.03.005/0, NF-000564.2023.03.005/7, IC-000020.2023.03.006/9, NF-000191.2023.03.007/9, IC-000021.2023.03.010/7, IC-000136.2023.03.010/1, NF-000336.2023.03.010/8, NF-000338.2023.03.010/0, NF-000475.2023.03.010/9, NF-000516.2023.03.010/0, NF-000308.2024.03.000/0, NF-000015.2024.03.001/1, IC-003021.2019.03.000/4, IC-004715.2019.03.000/9, IC-000951.2019.03.001/2, IC-000216.2019.03.008/4, IC-002661.2020.03.000/1, IC-002930.2020.03.000/9, IC-000089.2020.03.001/3, IC-000174.2020.03.006/4, IC-000918.2021.03.000/9, IC-002039.2021.03.000/4, IC-000093.2021.03.001/1, IC-000700.2021.03.001/5, IC-000288.2021.03.002/4, IC-000393.2021.03.010/7, IC-000113.2022.03.000/4, IC-001463.2022.03.000/3, IC-002512.2022.03.000/1, IC-002696.2022.03.000/1, IC-000367.2022.03.001/3, IC-000564.2022.03.001/0, IC-000534.2022.03.002/0, IC-000274.2022.03.004/6, IC-000035.2022.03.006/0, IC-000026.2023.03.000/1, IC-002875.2023.03.000/0, IC-003058.2023.03.000/3, IC-003110.2023.03.000/1, NF-003882.2023.03.000/8, IC-003907.2023.03.000/1, NF-004001.2023.03.000/1, NF-004416.2023.03.000/4, NF-004504.2023.03.000/4, NF-004539.2023.03.000/0, NF-004575.2023.03.000/4, NF-004576.2023.03.000/0, NF-004759.2023.03.000/8, NF-004837.2023.03.000/1, NF-004990.2023.03.000/9, NF-005029.2023.03.000/6, NF-005060.2023.03.000/2, NF-005149.2023.03.000/6, NF-005345.2023.03.000/9, NF-005534.2023.03.000/1, IC-000242.2023.03.001/1, PP-000262.2023.03.001/6, PP-000550.2023.03.001/0, NF-001159.2023.03.001/8, NF-001294.2023.03.001/3, NF-001332.2023.03.001/1, NF-001358.2023.03.001/7, IC-000009.2023.03.003/2, PP-000009.2023.03.004/5, IC-000232.2023.03.004/7, NF-000345.2023.03.005/2, NF-000408.2023.03.005/0, NF-000417.2023.03.005/1, NF-000426.2023.03.005/2, NF-000471.2023.03.005/7, NF-000518.2023.03.005/6, NF-000544.2023.03.005/2, NF-000553.2023.03.005/3, IC-000053.2023.03.010/6, IC-000403.2023.03.010/5, NF-000476.2023.03.010/5, NF-000016.2024.03.001/9, IC-000552.2018.03.002/4, IC-000837.2020.03.001/7, IC-000315.2020.03.002/0, IC-000755.2021.03.000/2, IC-000003.2021.03.006/2, IC-000606.2022.03.000/7, IC-001978.2022.03.000/3, IC-003726.2022.03.000/2, IC-000073.2022.03.001/9, IC-000476.2022.03.003/4, IC-001712.2023.03.000/0, IC-001904.2023.03.000/9, PP-003354.2023.03.000/3, NF-003687.2023.03.000/0, NF-004203.2023.03.000/7, NF-004293.2023.03.000/4, NF-004317.2023.03.000/2, NF-004405.2023.03.000/2, NF-004565.2023.03.000/8, NF-004742.2023.03.000/3, PP-000397.2023.03.001/8, PP-000427.2023.03.001/5, NF-000753.2023.03.001/6, NF-000757.2023.03.001/1, NF-000842.2023.03.001/0, NF-000848.2023.03.001/9, NF-000867.2023.03.001/7, NF-001095.2023.03.001/4, NF-001120.2023.03.001/0, IC-000148.2023.03.002/2, NF-000298.2023.03.005/0, NF-000365.2023.03.005/7, NF-000394.2023.03.005/2, NF-000410.2023.03.005/7, NF-000449.2023.03.005/6, NF-000496.2023.03.005/3, NF-000061.2023.03.007/0, IC-000025.2023.03.008/9, NF-000461.2023.03.010/6, NF-000492.2023.03.010/4, IC-002805.2022.03.000/3, PP-001907.2023.03.000/5, NF-004249.2023.03.000/5, NF-004252.2023.03.000/3, NF-004283.2023.03.000/8, NF-004476.2023.03.000/2, NF-004503.2023.03.000/9, NF-004693.2023.03.000/3, IC-000035.2023.03.004/0, NF-000398.2023.03.005/8, NF-000413.2023.03.005/6, NF-000476.2023.03.005/9, NF-000485.2023.03.010/6, NF-000540.2023.03.010/3, IC-001684.2020.03.000/2 - PRT 4ª Região-RS - IC-000169.2013.04.001/0, IC-004381.2016.04.000/7, IC-000275.2016.04.006/2, IC-000214.2017.04.006/6, IC-001029.2019.04.000/1, IC-001601.2019.04.000/9, IC-000152.2019.04.002/7, IC-000535.2019.04.006/7, IC-002783.2021.04.000/4, IC-000122.2021.04.005/1, IC-000301.2022.04.001/7, IC-000360.2022.04.002/1, IC-000130.2022.04.003/2, IC-000265.2022.04.004/7, IC-000006.2022.04.006/6, IC-000102.2022.04.006/8, IC-000051.2022.04.008/2, PP-001189.2023.04.000/9, PP-001930.2023.04.000/6, PP-001961.2023.04.000/1, PP-002314.2023.04.000/0, PP-002457.2023.04.000/9, PP-002646.2023.04.000/1, PP-002998.2023.04.000/6, NF-003047.2023.04.000/2, PP-003319.2023.04.000/5, NF-003493.2023.04.000/0, NF-003677.2023.04.000/4, NF-003968.2023.04.000/6, NF-004004.2023.04.000/8, PP-004033.2023.04.000/1, NF-004053.2023.04.000/5, NF-004192.2023.04.000/1, NF-004393.2023.04.000/2, IC-000059.2023.04.001/8, IC-000236.2023.04.001/5, NF-000402.2023.04.001/4, IC-000078.2023.04.002/3, NF-000415.2023.04.002/9, IC-000288.2023.04.004/3, NF-000345.2023.04.004/3, IC-000438.2023.04.006/5, PP-000029.2023.04.008/0, NF-000439.2023.04.008/8, NF-000592.2023.04.008/0, NF-000124.2024.04.000/5, IC-000703.2006.04.000/1, IC-000449.2018.04.007/7, IC-000112.2020.04.006/0, IC-000050.2021.04.000/4, IC-002519.2021.04.000/8, IC-000014.2021.04.003/3, IC-001223.2022.04.000/4, IC-002545.2022.04.000/8, IC-000060.2022.04.001/7, IC-000128.2022.04.001/0, IC-000488.2022.04.006/9, IC-000589.2022.04.006/3, IC-000264.2023.04.000/0, IC-000317.2023.04.000/7, IC-000371.2023.04.000/2, IC-000664.2023.04.000/9, IC-000755.2023.04.000/0, IC-001311.2023.04.000/5, IC-001739.2023.04.000/0, PP-002047.2023.04.000/4, PP-002095.2023.04.000/5, PP-003826.2023.04.000/1, NF-003980.2023.04.000/4, IC-000107.2023.04.001/8, IC-000172.2023.04.002/9, IC-000297.2023.04.002/3, IC-000184.2023.04.004/5, NF-000585.2023.04.004/4, NF-000587.2023.04.004/7, PP-000317.2023.04.006/6, NF-000338.2023.04.006/7, IC-000058.2023.04.008/7, IC-000311.2021.04.001/1, IC-000366.2021.04.008/7, IC-000251.2022.04.006/6, IC-000188.2023.04.000/8, PP-002043.2023.04.000/1, NF-003328.2023.04.000/7, NF-003758.2023.04.000/5, NF-004471.2023.04.000/5, PP-000393.2023.04.004/2, IC-000461.2021.04.000/1, IC-001767.2021.04.000/6, IC-000060.2022.04.006/1, NF-003007.2023.04.000/6, NF-003286.2023.04.000/6, IC-000135.2023.04.001/0, NF-000434.2023.04.001/9, IC-000061.2023.04.004/0 - PRT 5ª Região-BA - IC-000329.2019.05.002/7, IC-000756.2020.05.000/0, IC-001558.2021.05.000/1, IC-001925.2021.05.000/5, IC-000201.2021.05.007/0, IC-001135.2022.05.000/5, IC-002412.2022.05.000/6, IC-000059.2022.05.002/3, IC-000188.2022.05.002/2, IC-000056.2022.05.007/0, IC-000060.2023.05.000/6, NF-000764.2023.05.000/2, PP-001725.2023.05.000/4, PP-002303.2023.05.000/0, NF-002539.2023.05.000/6, NF-002564.2023.05.000/8, NF-002717.2023.05.000/7, NF-002855.2023.05.000/9, NF-003402.2023.05.000/0, IC-000020.2023.05.001/5, NF-000226.2023.05.001/6, NF-000336.2023.05.001/1, NF-000345.2023.05.001/2, IC-000251.2023.05.006/0, PP-000174.2023.05.007/7, IC-002095.2021.05.000/2, IC-002348.2021.05.000/9, IC-000205.2021.05.003/1, IC-000093.2022.05.005/8, PP-000391.2023.05.000/2, IC-000723.2023.05.000/7, IC-000964.2023.05.000/9, PP-001249.2023.05.000/2, PP-001366.2023.05.000/6, PP-001974.2023.05.000/5, IC-002689.2023.05.000/5, NF-002696.2023.05.000/5, NF-002760.2023.05.000/0, NF-002870.2023.05.000/4, NF-003129.2023.05.000/9, NF-003144.2023.05.000/4, NF-003244.2023.05.000/1, NF-003355.2023.05.000/0, NF-003389.2023.05.000/1, IC-000010.2023.05.003/0, NF-000233.2023.05.005/8, NF-000373.2023.05.006/6, NF-000698.2023.05.006/7, NF-000069.2024.05.000/5, IC-001333.2020.05.000/5, IC-000144.2021.05.003/6, NF-001570.2023.05.000/4, NF-002468.2023.05.000/2, NF-002492.2023.05.000/9, NF-002496.2023.05.000/0, NF-000511.2023.05.006/6, NF-000001.2024.05.007/0, IC-000009.2020.05.007/7, IC-000191.2022.05.000/3, IC-000123.2022.05.004/9, NF-002486.2023.05.000/4 - PRT 6ª Região-PE - IC-000038.2019.06.001/1, IC-001262.2022.06.000/6, IC-002445.2022.06.000/2, IC-002610.2022.06.000/0, PP-001232.2023.06.000/9, PP-002579.2023.06.000/2, NF-003282.2023.06.000/7, NF-003398.2023.06.000/3, NF-003511.2023.06.000/9, NF-003652.2023.06.000/7, IC-003663.2023.06.000/9, NF-003817.2023.06.000/3, NF-003893.2023.06.000/2, NF-004083.2023.06.000/6, PP-000261.2023.06.001/5, PP-000186.2023.06.002/4, IC-000306.2022.06.000/8, IC-000881.2022.06.000/5, IC-001401.2022.06.000/7, IC-002115.2022.06.000/1, PP-001862.2023.06.000/1, IC-002499.2023.06.000/8, NF-002954.2023.06.000/1, NF-003085.2023.06.000/9, PP-003228.2023.06.000/1, NF-003596.2023.06.000/7, NF-003918.2023.06.000/6, NF-004006.2023.06.000/1, NF-004049.2023.06.000/3, PP-000258.2023.06.001/2, PP-000286.2023.06.001/1, PP-000309.2023.06.001/0, NF-000430.2023.06.001/3, IC-002593.2017.06.000/7, IC-001285.2022.06.000/5, IC-001436.2022.06.000/3 - PRT 7ª Região-CE - IC-000580.2018.07.000/2, IC-000188.2018.07.001/9, IC-001406.2019.07.000/6, IC-000250.2020.07.000/8, IC-000479.2020.07.000/6, IC-000522.2020.07.000/3, IC-002141.2020.07.000/7, IC-000321.2022.07.000/2, IC-000776.2022.07.000/7, IC-001092.2022.07.000/2, IC-001470.2022.07.000/8, IC-001793.2022.07.000/8, IC-002350.2022.07.000/6, IC-002438.2022.07.000/3, IC-000008.2023.07.000/0, PP-001073.2023.07.000/7, PP-001750.2023.07.000/9, PP-002652.2023.07.000/0, NF-002677.2023.07.000/0, NF-002977.2023.07.000/2, PP-003001.2023.07.000/8, NF-003088.2023.07.000/7, PP-003176.2023.07.000/6, PP-003245.2023.07.000/0, NF-003287.2023.07.000/6, NF-003567.2023.07.000/5, NF-003685.2023.07.000/4, NF-003771.2023.07.000/3, NF-000274.2023.07.002/2, NF-000281.2023.07.002/0, NF-000052.2024.07.000/5, NF-000066.2024.07.000/2, NF-000213.2024.07.000/5, NF-000235.2024.07.000/2, IC-001081.2016.07.000/5, IC-000174.2020.07.000/0, IC-001831.2020.07.000/3, IC-001859.2020.07.000/0, IC-001913.2020.07.000/9, IC-002158.2020.07.000/1, IC-002159.2020.07.000/7, IC-001127.2021.07.000/0, IC-001918.2021.07.000/8, IC-001995.2021.07.000/2, IC-002148.2021.07.000/6, IC-001181.2022.07.000/8, IC-000846.2023.07.000/6, NF-001483.2023.07.000/2, PP-001915.2023.07.000/5, NF-002305.2023.07.000/2, NF-002482.2023.07.000/5, NF-002779.2023.07.000/9, PP-002805.2023.07.000/0, NF-003016.2023.07.000/1, PP-003074.2023.07.000/9, NF-003231.2023.07.000/1, NF-003361.2023.07.000/8, NF-003481.2023.07.000/8, NF-003628.2023.07.000/2, NF-003757.2023.07.000/3, NF-003878.2023.07.000/9, NF-000290.2023.07.002/1, NF-000326.2023.07.002/7, NF-000364.2023.07.002/3, NF-000017.2024.07.000/5, NF-000028.2024.07.000/0, IC-000749.2020.07.000/9, IC-002063.2020.07.000/3, IC-000702.2021.07.000/8, IC-000159.2022.07.000/9, NF-001569.2023.07.000/0, NF-002644.2023.07.000/4, NF-002673.2023.07.000/8, NF-002993.2023.07.000/3, NF-003184.2023.07.000/2, NF-003499.2023.07.000/8, NF-003529.2023.07.000/0, NF-000229.2023.07.002/8, IC-000104.2020.07.000/9, IC-000512.2020.07.000/6, IC-000127.2021.07.002/1, IC-001068.2022.07.000/6, IC-000252.2023.07.000/9, NF-003061.2023.07.000/6, NF-003293.2023.07.000/0, NF-000288.2023.07.002/5 - PRT 8ª Região-PA - IC-000317.2019.08.002/2, IC-000383.2019.08.002/8, IC-000116.2020.08.001/8, IC-000237.2020.08.002/8, IC-000767.2022.08.000/4, IC-001012.2022.08.000/1, PP-001911.2022.08.000/1, IC-000009.2023.08.000/2, IC-000191.2023.08.000/1, IC-000407.2023.08.000/9, IC-000607.2023.08.000/5, IC-000671.2023.08.000/8, PP-001139.2023.08.000/1, IC-001331.2023.08.000/2, PP-001338.2023.08.000/0, IC-001376.2023.08.000/5, NF-001571.2023.08.000/2, PP-001587.2023.08.000/1, PP-001675.2023.08.000/1, PP-001686.2023.08.000/3, PP-002267.2023.08.000/5, IC-000129.2023.08.002/3, PP-000100.2023.08.003/2, IC-000101.2023.08.003/9, IC-000106.2023.08.003/0, NF-000250.2023.08.003/7, IC-000171.2019.08.002/1, IC-000234.2020.08.002/9, IC-000243.2020.08.002/0, IC-000289.2020.08.003/8, IC-001525.2022.08.000/0, IC-000541.2023.08.000/8, PP-001155.2023.08.000/2, PP-001509.2023.08.000/1, IC-001747.2023.08.000/0, IC-001994.2023.08.000/0, IC-002069.2023.08.000/1, PP-002093.2023.08.000/8, NF-002413.2023.08.000/6, NF-000146.2023.08.001/8, IC-000153.2023.08.002/7, NF-000261.2023.08.003/0, NF-000404.2023.08.003/2, IC-000098.2012.08.002/3, IC-000242.2020.08.002/3, IC-001657.2022.08.000/8, PP-001165.2023.08.000/9, NF-001274.2023.08.000/7, IC-001616.2023.08.000/9, NF-002026.2023.08.000/0, NF-002323.2023.08.000/5, NF-000272.2023.08.003/4, IC-000065.2022.08.001/9, NF-002265.2023.08.000/4 - PRT 9ª Região-PR - IC-000140.2015.09.001/0, IC-000087.2017.09.003/0, IC-000723.2018.09.000/4, IC-000294.2018.09.001/1, IC-001310.2019.09.000/3, IC-001986.2019.09.000/4, IC-000319.2019.09.001/6, IC-000278.2019.09.005/9, IC-001538.2020.09.000/0, IC-001796.2020.09.000/2, IC-002316.2021.09.000/2, IC-000101.2021.09.001/3, IC-000112.2021.09.001/7, IC-000138.2021.09.001/0, IC-000350.2021.09.003/1, IC-000315.2021.09.004/5, IC-000001.2021.09.005/5, IC-000428.2022.09.000/9, IC-000491.2022.09.000/5, IC-002217.2022.09.000/2, IC-002368.2022.09.000/7, IC-002583.2022.09.000/7, IC-000116.2022.09.003/7, IC-000144.2022.09.004/7, IC-000347.2022.09.004/2, IC-000066.2022.09.005/6, IC-000080.2022.09.005/9, IC-000109.2022.09.008/3, IC-000142.2022.09.008/8, PP-000171.2022.09.009/4, IC-000310.2023.09.000/5, IC-000579.2023.09.000/2, IC-000742.2023.09.000/2, PP-001043.2023.09.000/9, PP-001192.2023.09.000/2, PP-001397.2023.09.000/4, PP-001637.2023.09.000/8, NF-001828.2023.09.000/1, NF-002413.2023.09.000/7, NF-002767.2023.09.000/2, NF-002816.2023.09.000/2, NF-002972.2023.09.000/6, NF-003244.2023.09.000/5, IC-000100.2023.09.001/2, IC-000483.2023.09.001/4, IC-000094.2023.09.003/6, PP-000201.2023.09.003/9, NF-000459.2023.09.003/2, PP-000650.2023.09.003/1, IC-000073.2023.09.004/4, PP-000225.2023.09.004/0, PP-000279.2023.09.004/1, NF-000453.2023.09.004/5, IC-000005.2023.09.005/7, NF-000399.2023.09.007/7, NF-000421.2023.09.007/3, IC-000208.2023.09.008/8, IC-000261.2023.09.008/7, PP-000336.2023.09.008/5, NF-000572.2023.09.008/5, NF-000591.2023.09.008/3, NF-000106.2023.09.010/0, IC-002608.2018.09.000/9, IC-002739.2020.09.000/9, IC-000044.2020.09.006/0, IC-002183.2021.09.000/6, IC-002562.2021.09.000/7, IC-000202.2021.09.001/8, IC-000042.2021.09.008/2, IC-000594.2022.09.000/2, IC-002112.2022.09.000/8, IC-000234.2022.09.003/7, IC-000116.2022.09.005/9, IC-000158.2022.09.005/0, IC-000184.2022.09.007/9, IC-000013.2022.09.009/0, IC-000100.2022.09.009/7, PP-000169.2022.09.009/8, IC-000145.2023.09.000/2, IC-000248.2023.09.000/0, IC-000416.2023.09.000/1, IC-000505.2023.09.000/6, IC-000773.2023.09.000/0, PP-001293.2023.09.000/5, PP-001617.2023.09.000/5, PP-001712.2023.09.000/5, PP-001985.2023.09.000/0, PP-002115.2023.09.000/6, NF-002360.2023.09.000/5, NF-002430.2023.09.000/3, NF-002481.2023.09.000/0, NF-002535.2023.09.000/8, NF-002752.2023.09.000/9, PP-003065.2023.09.000/9, NF-003092.2023.09.000/1, NF-003194.2023.09.000/0, IC-000024.2023.09.001/5, IC-000345.2023.09.001/0, PP-000147.2023.09.003/8, NF-000491.2023.09.003/0, IC-000594.2023.09.003/8, PP-000119.2023.09.004/0, NF-000568.2023.09.004/2, IC-000039.2023.09.005/7, IC-000096.2023.09.005/4, IC-000113.2023.09.005/2, IC-000021.2023.09.006/2, NF-000269.2023.09.007/7, NF-000341.2023.09.007/0, IC-000486.2023.09.008/0, NF-000642.2023.09.008/1, IC-000028.2023.09.009/9, NF-000002.2024.09.006/0, IC-000409.2018.09.001/4, IC-000209.2020.09.000/9, IC-000439.2020.09.001/8, IC-000074.2021.09.001/9, IC-000417.2022.09.000/5, IC-000060.2022.09.004/0, IC-000680.2023.09.000/0, PP-001009.2023.09.000/6, PP-001963.2023.09.000/7, NF-002439.2023.09.000/2, NF-002531.2023.09.000/6, NF-002797.2023.09.000/1, NF-002902.2023.09.000/1, NF-002968.2023.09.000/2, IC-000318.2023.09.001/7, IC-000202.2023.09.003/5, PP-000279.2023.09.003/0, NF-000499.2023.09.003/1, NF-000515.2023.09.003/6, PP-000206.2023.09.004/1, NF-000396.2023.09.004/5, IC-000157.2023.09.005/7, IC-000038.2023.09.009/7, IC-002899.2018.09.000/6, IC-000001.2021.09.001/4, PP-000333.2023.09.004/2, IC-000129.2023.09.009/1 - PRT 10ª Região-DF - IC-001722.2019.10.000/2, IC-000975.2020.10.000/7, IC-001624.2020.10.000/2, IC-002494.2020.10.000/0, IC-000177.2022.10.000/0, IC-002123.2022.10.000/2, IC-002309.2022.10.000/7, IC-000036.2022.10.002/2, IC-000059.2023.10.000/2, IC-001002.2023.10.000/0, PP-001014.2023.10.000/8, NF-001450.2023.10.000/0, IC-001765.2023.10.000/6, NF-001823.2023.10.000/7, NF-001833.2023.10.000/3, NF-002522.2023.10.000/8, NF-002641.2023.10.000/2, NF-003200.2023.10.000/0, IC-000056.2023.10.001/1, PP-000192.2023.10.001/3, NF-000172.2023.10.002/7, IC-000069.2015.10.001/4, IC-001467.2020.10.000/0, IC-001578.2020.10.000/9, IC-001778.2020.10.000/3, IC-002596.2020.10.000/9, IC-000262.2021.10.001/4, PP-000416.2023.10.000/7, IC-001918.2023.10.000/5, PP-000112.2023.10.001/5, IC-000230.2023.10.001/5, NF-000251.2023.10.001/6, IC-000123.2023.10.002/7, NF-000220.2023.10.002/6, NF-000172.2024.10.000/3, IC-002691.2020.10.000/9, IC-002973.2020.10.000/9, IC-001562.2021.10.000/1, IC-002282.2021.10.000/0, IC-000193.2022.10.002/5, IC-001345.2023.10.000/4, IC-001826.2023.10.000/3, PP-002723.2023.10.000/8, IC-000011.2023.10.002/3, NF-000173.2023.10.002/3, IC-000517.2022.10.000/9, IC-001082.2023.10.000/1, NF-002367.2023.10.000/6, NF-002742.2023.10.000/5, NF-000095.2023.10.002/8 - PRT 11ª Região-AM - IC-001272.2017.11.000/2, IC-000843.2021.11.000/8, IC-000537.2022.11.000/4, PP-000184.2023.11.000/1, NF-001412.2023.11.000/4, NF-001704.2023.11.000/0, NF-001823.2023.11.000/5, IC-000076.2023.11.001/0, IC-000803.2016.11.000/9, IC-001163.2017.11.000/4, NF-001020.2023.11.000/0, NF-001144.2023.11.000/2, NF-001334.2023.11.000/0, IC-001396.2023.11.000/0, NF-000312.2023.11.001/2, NF-000034.2019.11.001/0, IC-001084.2022.11.000/9, NF-001378.2023.11.000/8, NF-000534.2023.11.000/8, NF-001759.2023.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - IC-000058.2017.12.004/2, IC-000981.2018.12.000/9, IC-000239.2019.12.002/5, IC-000209.2019.12.003/1, IC-000001.2020.12.000/3, IC-000058.2020.12.004/1, IC-000933.2021.12.000/0, IC-001199.2021.12.000/6, IC-000117.2021.12.001/3, IC-000205.2022.12.000/6, IC-001452.2022.12.000/6, IC-000138.2022.12.001/7, IC-000181.2022.12.001/9, IC-000206.2022.12.001/0, IC-000443.2022.12.001/7, IC-000563.2022.12.001/0, IC-000196.2022.12.003/4, IC-000175.2022.12.004/1, IC-000024.2023.12.000/5, NF-001418.2023.12.000/5, NF-001604.2023.12.000/1, NF-001784.2023.12.000/0, IC-000513.2023.12.001/6, NF-000523.2023.12.001/3, NF-000561.2023.12.001/0, NF-000601.2023.12.001/4, NF-000479.2023.12.002/8, NF-000447.2023.12.003/1, IC-000020.2023.12.004/0, PP-000066.2023.12.005/7, NF-000087.2024.12.000/0, IC-000997.2018.12.000/4, IC-000108.2018.12.006/9, IC-000399.2019.12.001/9, IC-000173.2019.12.002/8, IC-000887.2020.12.000/0, IC-000110.2020.12.002/4, IC-000060.2020.12.004/1, IC-000790.2022.12.000/0, IC-001491.2022.12.000/6, IC-000047.2022.12.002/1, IC-000048.2022.12.002/9, IC-000031.2022.12.004/1, IC-000166.2022.12.004/0, IC-000207.2023.12.001/0, NF-000405.2023.12.001/3, NF-000685.2023.12.001/8, PP-000059.2023.12.002/8, PP-000178.2023.12.002/7, PP-000035.2023.12.003/3, NF-000190.2023.12.003/9, PP-000104.2023.12.004/7, IC-000201.2023.12.005/4, NF-000008.2024.12.000/9, IC-000052.2019.12.002/4, IC-000033.2020.12.001/6, IC-000053.2020.12.002/3, IC-000123.2021.12.002/3, IC-000187.2022.12.000/9, IC-000283.2022.12.000/1, IC-000414.2022.12.000/3, IC-001033.2022.12.000/0, IC-000105.2022.12.001/6, IC-000425.2022.12.001/5, IC-000503.2022.12.001/6, IC-000072.2022.12.002/0, IC-000023.2022.12.006/0, IC-000321.2023.12.000/6, NF-000510.2023.12.001/7, PP-000121.2023.12.003/4, NF-000110.2023.12.006/5, NF-000113.2023.12.006/4, IC-000213.2021.12.001/6 - PRT 13ª Região-PB - IC-000693.2019.13.000/8, IC-001085.2019.13.000/0, IC-000506.2019.13.001/1, IC-001596.2020.13.000/5, IC-000018.2020.13.001/8, IC-000413.2021.13.000/5, IC-000911.2021.13.000/3, IC-000128.2022.13.000/2, IC-000252.2022.13.000/4, IC-001458.2022.13.000/7, IC-000380.2022.13.001/0, IC-000360.2023.13.000/0, IC-000520.2023.13.000/7, IC-000577.2023.13.000/8, IC-000625.2023.13.000/7, PP-000653.2023.13.000/6, IC-000860.2023.13.000/0, NF-000992.2023.13.000/3, PP-000993.2023.13.000/0, NF-001154.2023.13.000/5, NF-001319.2023.13.000/1, IC-001452.2023.13.000/6, PP-001572.2023.13.000/6, IC-000148.2023.13.001/8, IC-000415.2023.13.001/1, NF-000657.2023.13.001/0, IC-000065.2018.13.002/2, IC-000497.2020.13.000/6, IC-001003.2020.13.000/5, IC-001326.2020.13.000/6, IC-000753.2021.13.000/9, IC-000774.2021.13.000/0, IC-000233.2021.13.001/1, IC-000655.2022.13.000/6, IC-000901.2022.13.000/9, IC-001223.2022.13.000/6, IC-001502.2022.13.000/0, IC-001623.2022.13.000/5, IC-000250.2022.13.001/0, IC-000438.2022.13.001/2, IC-000596.2022.13.001/1, IC-000173.2023.13.000/0, IC-000178.2023.13.000/1, IC-000336.2023.13.000/6, IC-000800.2023.13.000/7, IC-000857.2023.13.000/8, IC-000951.2023.13.000/8, IC-001086.2023.13.000/8, IC-001404.2023.13.000/5, NF-002172.2023.13.000/5, IC-000132.2020.13.002/2, IC-000034.2021.13.001/9, IC-001792.2022.13.000/1, IC-000207.2023.13.000/2, IC-000507.2023.13.001/5, IC-000202.2018.13.001/9, IC-000488.2021.13.000/8, IC-000510.2021.13.001/2 - PRT 14ª Região-RO - IC-000038.2021.14.000/9, IC-000204.2021.14.000/9, IC-000522.2021.14.000/5, IC-000196.2021.14.002/5, IC-000034.2022.14.000/3, IC-000163.2023.14.000/3, NF-000620.2023.14.000/6, NF-000662.2023.14.000/8, IC-000122.2019.14.000/0, IC-000264.2019.14.000/0, IC-000520.2021.14.000/2, IC-000543.2021.14.000/6, IC-000257.2022.14.002/3, IC-000151.2023.14.000/3, NF-000529.2023.14.000/5, NF-000531.2023.14.000/1, NF-000671.2023.14.000/9, NF-000404.2023.14.001/9, PP-000090.2023.14.002/9, NF-000484.2023.14.002/5, IC-000917.2014.14.000/7, IC-000238.2019.14.001/2, IC-000037.2020.14.002/0, NF-000160.2023.14.000/4, NF-000570.2023.14.000/4, PP-000129.2023.14.002/9 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000822.2019.15.002/5, IC-001094.2019.15.002/2, IC-000645.2020.15.002/1, IC-000745.2020.15.002/0, IC-000857.2020.15.002/8, IC-000756.2021.15.002/6, IC-000170.2022.15.000/0, IC-002445.2022.15.000/9, PP-003179.2022.15.000/6, IC-003768.2022.15.000/8, IC-000230.2022.15.001/7, IC-000185.2022.15.002/5, IC-000515.2022.15.002/7, IC-000817.2022.15.002/4, IC-000065.2022.15.003/0, IC-000479.2022.15.003/6, IC-000002.2022.15.004/6, IC-000195.2022.15.005/7, IC-000154.2022.15.006/0, IC-000271.2022.15.006/3, IC-000267.2022.15.007/2, IC-000591.2022.15.007/0, PP-000516.2023.15.000/0, PP-001549.2023.15.000/1, PP-002368.2023.15.000/2, PP-002380.2023.15.000/1, PP-002414.2023.15.000/6, IC-002446.2023.15.000/6, PP-002578.2023.15.000/3, IC-002706.2023.15.000/2, IC-003157.2023.15.000/4, NF-003305.2023.15.000/6, NF-003641.2023.15.000/1, NF-003784.2023.15.000/0, NF-003815.2023.15.000/9, NF-004201.2023.15.000/5, NF-004237.2023.15.000/7, PP-004372.2023.15.000/2, NF-004383.2023.15.000/4, NF-004489.2023.15.000/4, NF-004667.2023.15.000/5, NF-004732.2023.15.000/6, NF-004887.2023.15.000/2, IC-004892.2023.15.000/1, PP-005190.2023.15.000/8, NF-005265.2023.15.000/3, NF-005297.2023.15.000/3, NF-005334.2023.15.000/6, NF-005518.2023.15.000/0, NF-005595.2023.15.000/4, NF-005970.2023.15.000/3, NF-005999.2023.15.000/5, NF-006058.2023.15.000/7, PP-000589.2023.15.001/8, NF-000687.2023.15.001/3, NF-000836.2023.15.001/7, NF-000892.2023.15.001/5, NF-000965.2023.15.001/0, PP-000458.2023.15.002/0, PP-000535.2023.15.002/4, PP-000812.2023.15.002/5, NF-001295.2023.15.002/4, NF-001314.2023.15.002/5, NF-001322.2023.15.002/0, NF-001516.2023.15.002/0, PP-000365.2023.15.003/8, PP-000451.2023.15.003/3, NF-000598.2023.15.003/5, NF-000607.2023.15.003/1, IC-000111.2023.15.004/8, IC-000323.2023.15.005/2, NF-000458.2023.15.005/4, IC-000484.2023.15.005/0, NF-000493.2023.15.005/1, NF-000557.2023.15.005/6, NF-000611.2023.15.005/7, NF-000707.2023.15.005/6, IC-000035.2023.15.006/1, PP-000886.2023.15.006/4, NF-000997.2023.15.006/6, NF-001066.2023.15.006/5, NF-001167.2023.15.006/8, NF-001183.2023.15.006/9, IC-000337.2023.15.008/0, PP-000511.2023.15.008/3, NF-000915.2023.15.008/1, NF-001079.2023.15.008/2, NF-000003.2024.15.003/1, IC-000672.2018.15.002/2, IC-003550.2019.15.000/3, IC-000204.2019.15.002/4, IC-000353.2020.15.005/6, IC-000791.2021.15.001/5, IC-000416.2021.15.002/2, IC-000146.2021.15.003/8, IC-000464.2021.15.003/4, IC-000220.2021.15.006/8, IC-000005.2021.15.007/1, IC-000137.2022.15.000/5, IC-000282.2022.15.000/8, IC-002728.2022.15.000/4, IC-003701.2022.15.000/1, IC-004040.2022.15.000/9, IC-004121.2022.15.000/9, IC-000397.2022.15.001/3, IC-000406.2022.15.002/8, IC-000802.2022.15.002/5, IC-000209.2022.15.003/9, IC-000300.2022.15.003/0, IC-000306.2022.15.005/4, IC-000433.2022.15.005/5, IC-000025.2022.15.007/0, IC-000114.2022.15.007/9, IC-000005.2023.15.000/8, IC-000121.2023.15.000/2, PP-001267.2023.15.000/1, IC-002392.2023.15.000/9, NF-003291.2023.15.000/4, PP-003601.2023.15.000/6, NF-003772.2023.15.000/3, NF-004370.2023.15.000/1, NF-004516.2023.15.000/0, NF-004674.2023.15.000/5, NF-004796.2023.15.000/6, NF-005413.2023.15.000/5, NF-005474.2023.15.000/9, NF-005597.2023.15.000/5, NF-005630.2023.15.000/6, NF-005849.2023.15.000/6, NF-005869.2023.15.000/9, NF-006122.2023.15.000/2, NF-006286.2023.15.000/0, NF-006342.2023.15.000/0, NF-000858.2023.15.001/4, NF-000910.2023.15.001/2, PP-000626.2023.15.002/1, NF-001176.2023.15.002/0, NF-001418.2023.15.002/4, IC-000141.2023.15.003/1, PP-000520.2023.15.003/3, IC-000183.2023.15.004/1, NF-000235.2023.15.004/6, IC-000093.2023.15.005/5, IC-000312.2023.15.005/9, IC-000320.2023.15.005/3, NF-000504.2023.15.005/0, NF-000588.2023.15.005/4, IC-000511.2023.15.006/7, NF-000937.2023.15.006/2, NF-000956.2023.15.006/0, NF-001000.2023.15.006/4, NF-001226.2023.15.006/4, IC-000090.2023.15.007/5, PP-000391.2023.15.007/7, PP-000095.2023.15.008/2, PP-000391.2023.15.008/5, NF-000907.2023.15.008/7, NF-000952.2023.15.008/1, NF-000999.2023.15.008/5, IC-000143.2016.15.001/2, IC-000735.2021.15.002/5, IC-000129.2021.15.004/0, IC-000749.2022.15.001/2, IC-000275.2022.15.002/6, IC-000173.2022.15.004/1, IC-000260.2023.15.000/3, PP-000274.2023.15.000/6, PP-000817.2023.15.000/0, IC-002466.2023.15.000/9, NF-003175.2023.15.000/6, NF-003962.2023.15.000/1, NF-004507.2023.15.000/0, NF-004634.2023.15.000/0, NF-004723.2023.15.000/5, NF-004987.2023.15.000/0, NF-004997.2023.15.000/6, NF-005082.2023.15.000/5, NF-005438.2023.15.000/5, PP-000160.2023.15.001/3, NF-000323.2023.15.001/0, IC-000327.2023.15.001/5, NF-000840.2023.15.001/6, NF-000895.2023.15.001/4, NF-001175.2023.15.001/7, IC-000230.2023.15.002/8, NF-001053.2023.15.002/3, IC-000455.2023.15.005/5, NF-000963.2023.15.006/9, NF-001049.2023.15.006/9, NF-000616.2023.15.007/5, NF-000650.2023.15.007/6, NF-000627.2023.15.008/7, NF-000809.2023.15.008/1, NF-000849.2023.15.008/0, NF-000943.2023.15.008/0, IC-000005.2019.15.004/7, IC-000060.2022.15.003/3, IC-000151.2022.15.004/4, PP-002024.2023.15.000/3, PP-002096.2023.15.000/9, PP-000249.2023.15.001/4, NF-000872.2023.15.001/0, IC-000006.2023.15.002/0, PP-000509.2023.15.002/8, NF-000707.2023.15.002/1, IC-000465.2023.15.005/2, NF-000960.2023.15.008/6, NF-001218.2023.15.008/3, PP-000051.2023.15.003/6 - PRT 16ª Região-MA - IC-000421.2018.16.001/6, IC-000108.2022.16.002/7, IC-000050.2023.16.000/8, NF-000774.2023.16.000/8, NF-000933.2023.16.000/9, PP-001141.2023.16.000/7, NF-001389.2023.16.000/0, NF-000323.2023.16.001/0, PP-000128.2023.16.002/4, NF-000139.2023.16.002/8, NF-000006.2024.16.002/7, IC-000318.2022.16.001/2, NF-001147.2023.16.000/0, NF-001405.2023.16.000/5, PP-000193.2023.16.001/5, NF-000360.2023.16.001/0, IC-000920.2021.16.000/7, IC-000550.2022.16.000/9, IC-001341.2022.16.000/0, IC-000029.2022.16.002/7, PP-000354.2023.16.000/0, NF-001385.2023.16.000/9, NF-000160.2023.16.002/2 - PRT 17ª Região-ES - IC-000580.2018.17.000/4, IC-001177.2021.17.000/3, IC-001247.2021.17.000/1, IC-000479.2022.17.000/3, IC-001389.2022.17.000/7, IC-001641.2022.17.000/0, IC-000063.2022.17.001/7, IC-000065.2023.17.000/4, PP-000202.2023.17.000/4, PP-000217.2023.17.000/3, IC-000486.2023.17.000/4, PP-000654.2023.17.000/6, NF-001020.2023.17.000/0, NF-001130.2023.17.000/3, PP-001254.2023.17.000/5, PP-001257.2023.17.000/1, NF-001459.2023.17.000/7, NF-001556.2023.17.000/8, NF-001614.2023.17.000/9, NF-001792.2023.17.000/6, NF-001918.2023.17.000/2, NF-001948.2023.17.000/1, PP-000150.2023.17.001/8, PP-000204.2023.17.001/5, NF-000263.2023.17.001/2, PP-000225.2023.17.003/2, NF-000007.2024.17.000/4, IC-000178.2018.17.001/3, IC-000784.2021.17.000/0, IC-001015.2022.17.000/9, IC-001048.2022.17.000/4, IC-001184.2022.17.000/5, IC-001288.2022.17.000/4, IC-000068.2023.17.000/6, PP-000220.2023.17.000/6, PP-000555.2023.17.000/4, PP-000816.2023.17.000/6, PP-001072.2023.17.000/2, NF-001321.2023.17.000/7, NF-001409.2023.17.000/5, NF-001657.2023.17.000/0, NF-001985.2023.17.000/0, PP-000072.2023.17.001/1, NF-000281.2023.17.001/4, PP-000226.2023.17.002/0, PP-000223.2023.17.003/0, NF-000061.2024.17.000/9, IC-000083.2019.17.000/3, IC-000028.2022.17.001/0, IC-000027.2023.17.000/6, PP-000159.2023.17.000/7, PP-000185.2023.17.000/3, NF-001056.2023.17.000/1, IC-000259.2023.17.002/1, PP-000237.2023.17.003/2, PP-000258.2023.17.003/3, PP-000908.2023.17.000/0, NF-000137.2023.17.002/6 - PRT 18ª Região-GO - IC-000285.2019.18.000/5, IC-000889.2020.18.000/9, IC-000097.2021.18.000/8, IC-000866.2021.18.000/8, IC-001035.2021.18.000/8, IC-001354.2021.18.000/7, IC-000530.2022.18.000/6, IC-000605.2022.18.000/4, IC-000786.2022.18.000/7, IC-000026.2022.18.002/9, IC-000046.2022.18.002/5, PP-000843.2023.18.000/0, PP-000878.2023.18.000/3, NF-001230.2023.18.000/9, PP-001239.2023.18.000/8, IC-001329.2023.18.000/9, IC-001493.2023.18.000/8, IC-001502.2023.18.000/2, IC-001633.2023.18.000/4, NF-001695.2023.18.000/3, NF-001704.2023.18.000/8, NF-001730.2023.18.000/5, NF-001821.2023.18.000/1, NF-001831.2023.18.000/8, NF-001955.2023.18.000/0, IC-001985.2023.18.000/9, NF-002148.2023.18.000/0, NF-002223.2023.18.000/7, NF-002307.2023.18.000/3, IC-002339.2023.18.000/3, NF-002402.2023.18.000/3, NF-002490.2023.18.000/0, NF-002566.2023.18.000/0, NF-002585.2023.18.000/8, IC-002617.2023.18.000/1, NF-002643.2023.18.000/9, NF-000236.2023.18.001/0, IC-000145.2023.18.003/0, IC-000718.2018.18.000/1, IC-001481.2018.18.000/7, IC-000614.2020.18.000/0, IC-000049.2021.18.000/1, IC-000344.2021.18.002/6, IC-000358.2021.18.002/9, IC-000598.2022.18.000/0, IC-000267.2022.18.002/4, IC-000139.2023.18.000/3, PP-000869.2023.18.000/2, NF-001564.2023.18.000/1, IC-001731.2023.18.000/0, NF-001982.2023.18.000/2, IC-002036.2023.18.000/5, NF-002117.2023.18.000/5, NF-002123.2023.18.000/0, IC-002177.2023.18.000/3, NF-002251.2023.18.000/5, NF-002261.2023.18.000/1, NF-002326.2023.18.000/0, NF-002389.2023.18.000/5, IC-002504.2023.18.000/1, NF-002531.2023.18.000/4, IC-002578.2023.18.000/8, NF-002594.2023.18.000/9, NF-002656.2023.18.000/1, NF-002674.2023.18.000/3, NF-002713.2023.18.000/7, IC-000069.2023.18.002/7, NF-000007.2024.18.000/7, NF-000112.2024.18.000/7, IC-000374.2017.18.000/4, IC-000238.2021.18.000/0, IC-000265.2021.18.002/9, IC-000776.2023.18.000/2, NF-001863.2023.18.000/8, NF-002006.2023.18.000/6, IC-002059.2023.18.000/4, IC-002288.2023.18.000/2, NF-002354.2023.18.000/9, NF-002391.2023.18.000/8, NF-002434.2023.18.000/3, NF-002519.2023.18.000/5, NF-002521.2023.18.000/8, NF-002640.2023.18.000/2, NF-002663.2023.18.000/1, IC-000275.2021.18.002/6 - PRT 19ª Região-AL - IC-000516.2018.19.000/3, IC-000386.2021.19.000/2, IC-001281.2021.19.000/0, IC-000318.2022.19.000/7, IC-000030.2022.19.001/4, PP-000729.2023.19.000/6, PP-000769.2023.19.000/5, IC-000836.2023.19.000/2, IC-000847.2023.19.000/6, IC-001014.2023.19.000/1, IC-001257.2023.19.000/8, IC-001281.2023.19.000/4, NF-001441.2023.19.000/3, PP-001557.2023.19.000/0, IC-001909.2023.19.000/8, NF-002268.2023.19.000/8, PP-002387.2023.19.000/2, PP-000148.2023.19.001/3, IC-001375.2020.19.000/1, IC-000765.2022.19.000/7, PP-000427.2023.19.000/9, PP-000629.2023.19.000/8, IC-000824.2023.19.000/2, PP-000995.2023.19.000/8, PP-001062.2023.19.000/2, IC-001723.2023.19.000/3, IC-001862.2023.19.000/0, PP-001919.2023.19.000/4, NF-002174.2023.19.000/5, IC-002337.2023.19.000/0, IC-000965.2023.19.000/6, PP-001227.2023.19.000/9 - PRT 20ª Região-SE - IC-000449.2020.20.000/1, IC-001224.2021.20.000/6, IC-001851.2022.20.000/4, IC-000130.2022.20.001/6, IC-000095.2023.20.000/9, IC-000232.2023.20.000/1, IC-000647.2023.20.000/3, IC-000759.2023.20.000/1, NF-001543.2023.20.000/9, NF-001545.2023.20.000/0, NF-001770.2023.20.000/6, NF-002078.2023.20.000/7, NF-002166.2023.20.000/7, NF-002215.2023.20.000/7, NF-002254.2023.20.000/7, NF-002344.2023.20.000/8, NF-002448.2023.20.000/7, NF-002463.2023.20.000/2, NF-002599.2023.20.000/1, IC-000165.2023.20.001/2, NF-000190.2024.20.000/7, IC-000103.2019.20.000/0, IC-001596.2021.20.000/3, IC-001089.2022.20.000/9, IC-000152.2023.20.000/8, PP-000622.2023.20.000/7, IC-001049.2023.20.000/5, NF-001619.2023.20.000/0, NF-001857.2023.20.000/9, NF-002154.2023.20.000/0, NF-002177.2023.20.000/9, NF-002192.2023.20.000/4, NF-002398.2023.20.000/1, NF-002542.2023.20.000/1, NF-002726.2023.20.000/5, IC-000098.2023.20.001/1, IC-000186.2023.20.001/3, NF-000027.2024.20.000/0, NF-000228.2024.20.000/5, IC-000350.2022.20.000/9, NF-000715.2023.20.000/7, IC-000969.2023.20.000/5, NF-001712.2023.20.000/9, NF-002068.2023.20.000/0, NF-002323.2023.20.000/0, NF-002340.2023.20.000/6, NF-002593.2023.20.000/9, IC-000175.2023.20.001/0, PP-001016.2023.20.000/0, NF-002386.2023.20.000/4 - PRT 21ª Região-RN - IC-000640.2015.21.000/1, IC-000370.2018.21.000/7, IC-000194.2019.21.000/3, IC-000525.2019.21.000/1, IC-001112.2021.21.000/0, IC-001158.2021.21.000/8, IC-001289.2021.21.000/0, IC-000141.2021.21.001/8, IC-000645.2022.21.000/9, IC-000861.2022.21.000/4, IC-000909.2022.21.000/0, IC-001165.2022.21.000/0, IC-000124.2023.21.000/0, NF-001677.2023.21.000/5, NF-001722.2023.21.000/3, NF-002205.2023.21.000/9, IC-000353.2023.21.001/0, IC-000046.2018.21.001/1, IC-000121.2021.21.000/5, IC-000735.2021.21.000/7, IC-000755.2021.21.000/1, IC-000037.2022.21.000/2, IC-000766.2022.21.000/8, IC-001185.2022.21.000/2, IC-000088.2022.21.001/1, IC-000205.2022.21.001/5, IC-000279.2023.21.000/6, NF-001010.2023.21.000/5, NF-001092.2023.21.000/7, NF-001651.2023.21.000/0, NF-001756.2023.21.000/4, NF-001758.2023.21.000/5, NF-002211.2023.21.000/3, NF-002223.2023.21.000/0, NF-000110.2023.21.002/3, NF-000041.2024.21.000/4, IC-000239.2018.21.001/5, IC-001515.2019.21.000/7, IC-000876.2021.21.000/0, IC-000755.2022.21.000/4, IC-000171.2023.21.000/7, NF-000931.2023.21.000/3, NF-001715.2023.21.000/3, NF-002029.2023.21.000/9, NF-000365.2023.21.001/0, NF-000101.2023.21.002/2, IC-000351.2023.21.000/9, NF-000435.2023.21.000/8, NF-001055.2023.21.000/8, NF-001668.2023.21.000/4, NF-000008.2023.21.001/7, IC-000020.2023.21.001/8 - PRT 22ª Região-PI - IC-000184.2016.22.001/7, IC-000756.2021.22.000/9, IC-000923.2021.22.000/4, IC-000233.2022.22.001/5, IC-000312.2023.22.000/7, IC-000501.2023.22.000/0, IC-000503.2023.22.000/2, IC-000766.2023.22.000/1, IC-000820.2023.22.000/2, NF-001445.2023.22.000/9, NF-001631.2023.22.000/5, NF-001688.2023.22.000/5, NF-001754.2023.22.000/1, IC-001880.2023.22.000/6, NF-000066.2024.22.000/9, IC-000051.2019.22.002/0, IC-000752.2020.22.000/0, IC-000610.2021.22.000/3, IC-000894.2021.22.000/3, IC-000909.2021.22.000/8, IC-000688.2022.22.000/8, IC-000968.2022.22.000/8, IC-000458.2023.22.000/2, IC-000895.2023.22.000/5, NF-001497.2023.22.000/1, NF-001745.2023.22.000/0, IC-000901.2021.22.000/7, IC-000794.2023.22.000/0, IC-001053.2023.22.000/5, NF-001675.2023.22.000/2, NF-001679.2023.22.000/4, IC-000126.2023.22.001/1, IC-000388.2022.22.000/3, NF-001552.2023.22.000/6, NF-001642.2023.22.000/7 - PRT 23ª Região-MT - IC-000515.2022.23.000/0, IC-000136.2022.23.003/3, IC-000019.2022.23.004/8, IC-000421.2023.23.000/7, IC-000611.2023.23.000/6, NF-000850.2023.23.000/5, NF-001082.2023.23.000/7, IC-000274.2023.23.001/4, IC-000285.2023.23.001/8, IC-000244.2023.23.003/9, NF-000269.2023.23.003/5, IC-000018.2023.23.004/4, IC-000162.2023.23.004/0, PP-000178.2023.23.004/6, NF-000285.2023.23.004/2, IC-000577.2020.23.000/1, IC-000341.2022.23.000/0, IC-000324.2023.23.000/8, NF-000904.2023.23.000/2, NF-001045.2023.23.000/8, NF-000312.2023.23.001/6, IC-000361.2023.23.001/6, IC-000030.2023.23.003/1, IC-000246.2023.23.003/1, IC-000078.2023.23.004/3, IC-000268.2023.23.004/7, IC-000006.2022.23.003/5, NF-000288.2023.23.001/7, PP-000054.2023.23.002/6, IC-000101.2023.23.004/0, IC-000119.2023.23.004/9, NF-000910.2023.23.000/4, NF-000993.2023.23.000/1, IC-000030.2023.23.004/2 - PRT 24ª Região-MS - IC-000070.2020.24.002/4, IC-000931.2021.24.000/0, IC-000814.2022.24.000/0, IC-000026.2022.24.001/3, IC-000076.2022.24.001/4, IC-000133.2022.24.001/9, IC-000155.2022.24.001/6, IC-000025.2022.24.002/7, IC-000459.2023.24.000/0, NF-000651.2023.24.000/6, PP-000739.2023.24.000/0, NF-001128.2023.24.000/7, NF-001144.2023.24.000/8, NF-001239.2023.24.000/6, NF-001244.2023.24.000/5, PP-000220.2023.24.001/3, NF-000249.2023.24.001/5, NF-000354.2023.24.001/9, NF-000377.2023.24.001/2, NF-000399.2023.24.001/0, NF-000060.2024.24.000/9, IC-000865.2020.24.000/7, IC-000868.2021.24.000/9, IC-000031.2022.24.000/4, IC-000017.2022.24.001/2, IC-000111.2022.24.001/1, IC-000195.2022.24.001/5, PP-000195.2023.24.000/0, PP-000603.2023.24.000/2, NF-001103.2023.24.000/7, PP-000174.2023.24.001/7, NF-000270.2023.24.001/0, NF-000290.2023.24.001/4, NF-000316.2023.24.001/2, IC-000623.2022.24.000/4, IC-000704.2022.24.000/4, IC-000595.2023.24.000/2, NF-000936.2023.24.000/8, NF-001137.2023.24.000/8, NF-001200.2023.24.000/8, PP-000121.2023.24.001/1, NF-000303.2023.24.001/6, NF-000356.2023.24.001/1, IC-000068.2023.24.002/5, NF-000170.2023.24.002/0, NF-000251.2023.24.002/0, NF-000314.2023.24.001/0.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

ANDRÉ LACERDA

Coordenador da 1ª Subcâmara