EDITAL DE DECISÃO Nº HQVWBJ, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

23 GRAUS CONFECCOES LTDA

14152.099987/2023-87

AI

22.566.598-1

6.216,48

23 GRAUS CONFECCOES LTDA

14152.100006/2023-51

AI

22.566.617-1

6.216,48

51.625.443 JOELMA ARRUDA DA SILVA

14152.128308/2023-94

AI

22.594.919-9

3.042,62

ADALBERTO ALEXANDRE DA SILVA COSME LTDA

14152.170809/2023-73

AI

22.637.420-3

811,37

ARB ENGENHARIA LTDA

14185.025236/2023-47

ND

20.288.521-6

459.851,92

CARLA CASSANDRA RODRIGUES SILVA SOARES

14152.002338/2024-52

AI

22.685.086-2

3.245,48

CARLOS ALBERTO P DA SILVA

14152.161216/2021-54

AI

22.190.561-8

1.368,60

CARLOS ALBERTO P DA SILVA

14185.027719/2021-14

ND

20.214.858-1

9.533,52

CENTRO DE SERVICOS DE PREPARACAO PARA CONCURSOS LT

14185.021507/2023-95

ND

20.284.072-7

122.360,44

CENTRO LIMOEIRENSE FUTEBOL CLUBE

14152.152155/2023-04

AI

22.618.766-7

1.388,05

CERAMICA SANTA ROSA LTDA

14152.156955/2023-96

AI

22.623.566-1

6.490,96

CERAMICA SANTA ROSA LTDA

14152.161217/2023-61

AI

22.627.828-0

402,53

CERAMICA SANTA ROSA LTDA

14152.161218/2023-13

AI

22.627.829-8

1.296,02

CERAMICA SANTA ROSA LTDA

14152.177783/2023-94

AI

22.644.394-9

1.440,04

CERAMICA SANTA ROSA LTDA

14152.177784/2023-39

AI

22.644.395-7

2.883,66

CESAC CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA CRUZ LTDA

14152.156049/2023-91

AI

22.622.660-3

1.551,35

CESAC CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA CRUZ LTDA

14152.156064/2023-30

AI

22.622.675-1

2.434,11

CFS CONSTRUCOES LTDA

14152.003132/2024-40

AI

22.685.880-4

15.416,03

CLECIANO DE CASTRO CAVALCANTE

14152.138267/2023-44

AI

22.604.878-1

811,37

CLECIANO DE CASTRO CAVALCANTE

14152.149291/2023-17

AI

22.615.902-7

820,20

CLECIANO DE CASTRO CAVALCANTE

14185.021341/2023-15

ND

20.283.880-3

1.086,68

CLINICA DE REABILITACAO RECANTO DA FAZENDA LTDA

14152.103504/2023-56

AI

22.570.115-4

18.255,72

CLINICA DE REABILITACAO RECANTO DA FAZENDA LTDA

14152.103532/2023-73

AI

22.570.143-0

1.353,34

COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A.

14152.139012/2023-07

AI

22.605.623-6

8.165,04

COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A.

14152.139016/2023-87

AI

22.605.627-9

8.165,04

COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A.

14152.141778/2023-43

AI

22.608.389-6

4.843,36

COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A.

14152.142900/2023-07

AI

22.609.511-8

41.788,56

COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

14152.103298/2023-84

AI

22.569.909-5

4.895,10

COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

14152.103308/2023-81

AI

22.569.919-2

5.829,81

COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

14152.103312/2023-40

AI

22.569.923-1

181,30

COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

14152.103315/2023-83

AI

22.569.926-5

271,95

COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

14152.103317/2023-72

AI

22.569.928-1

246,20

COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

14185.014940/2023-74

ND

20.276.379-0

187.433,46

CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA

14152.142094/2023-69

AI

22.608.705-1

12.310,72

CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA

14152.142095/2023-11

AI

22.608.706-9

10.845,86

CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA

14152.142096/2023-58

AI

22.608.707-7

1.985,60

CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA

14152.142097/2023-01

AI

22.608.708-5

1.985,60

CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA

14152.142098/2023-47

AI

22.608.709-3

809,56

CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA

14185.020496/2023-26

ND

20.282.907-3

364.933,52

CONSORCIO PERNAMBUCO/BRAENGE

14185.007917/2023-23

ND

20.268.487-3

5.703,88

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.024185/2023-13

AI

22.490.800-6

3.222,77

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.024353/2023-71

AI

22.490.968-1

2.413,05

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.025836/2023-92

AI

22.492.451-6

3.222,77

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.026675/2023-54

AI

22.493.290-0

3.222,77

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.026705/2023-22

AI

22.493.320-5

2.413,05

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.026725/2023-01

AI

22.493.340-0

2.413,05

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.026742/2023-31

AI

22.493.357-4

2.413,05

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.026750/2023-87

AI

22.493.365-5

2.413,05

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.026779/2023-69

AI

22.493.394-9

3.222,77

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.026851/2023-58

AI

22.493.466-0

1.448,85

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.027053/2023-43

AI

22.493.668-9

2.413,05

CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA

14152.027125/2023-52

AI

22.493.740-5

2.413,05

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE ACUCAR E DE CARGAS E

14152.086694/2023-30

AI

22.553.305-7

408,25

CORACAO DA ORLA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.189354/2023-60

AI

22.655.965-3

3.042,62

CORACAO DA ORLA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.189365/2023-40

AI

22.655.976-9

3.000,00

DANILO NASCIMENTO DA SILVA CONFECCAO

14152.116660/2023-87

AI

22.583.271-2

811,37

DANILO NASCIMENTO DA SILVA CONFECCAO

14152.116679/2023-23

AI

22.583.290-9

800,00

DANILO NASCIMENTO DA SILVA CONFECCAO

14152.116694/2023-71

AI

22.583.305-1

1.152,72

DANILO NASCIMENTO DA SILVA CONFECCAO

14152.116811/2023-05

AI

22.583.422-7

863,40

DANILO NASCIMENTO DA SILVA CONFECCAO

14152.128182/2023-58

AI

22.594.793-5

366,90

DECIO & FATIMA POUSADA LTDA

14152.103465/2023-97

AI

22.570.076-0

408,25

E G ROCHA SILVA ALIMENTOS ME

14185.034182/2021-49

ND

20.221.540-7

1.301,60

ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A.

14152.099023/2023-39

AI

22.565.634-5

3.266,00

ELETRONET INSTALACOES EIRELI

14185.017649/2022-77

ND

20.243.770-1

74.822,05

EMERSON HELDER DA SILVA SANTOS

14185.021515/2023-31

ND

20.284.084-1

189.735,20

EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING

14152.074251/2023-04

AI

22.540.862-7

3.176,96

EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING

14152.074254/2023-30

AI

22.540.865-1

2.779,84

EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING

14152.074258/2023-18

AI

22.540.869-4

2.779,84

EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING

14152.074265/2023-10

AI

22.540.876-7

1.123,67

EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING

14152.074269/2023-06

AI

22.540.880-5

21.834,82

EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING

14185.010232/2023-64

ND

20.271.111-1

238.439,29

EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD

14152.144985/2023-50

AI

22.611.596-8

14.685,30

EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD

14152.144987/2023-49

AI

22.611.598-4

1.711,61

EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD

14152.144992/2023-51

AI

22.611.603-4

9.608,90

EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD

14152.144996/2023-30

AI

22.611.607-7

54,32

EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD

14152.144997/2023-84

AI

22.611.608-5

9.608,90

EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD

14152.144998/2023-29

AI

22.611.609-3

99,37

EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD

14152.145003/2023-47

AI

22.611.614-0

90,65

EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD

14152.145004/2023-91

AI

22.611.615-8

179,98

EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD

14185.020848/2023-43

ND

20.283.305-4

264.535,32

ESTACAO MODA LTDA

14152.204616/2023-23

AI

22.671.227-3

1.622,74

EVENTOS E SERVICOS LIMP MAX LIMPEZA LTDA

14185.021691/2023-73

ND

20.284.298-3

89.853,99

EXATO PRIME COLEGIO LTDA

14185.002671/2022-12

ND

20.227.974-0

26.357,81

EXCELSIOR SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOI

14185.027768/2022-38

ND

20.254.748-5

202.552,97

EXSFOOD EXPERTISE EM SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA

14152.110191/2023-92

AI

22.576.802-0

1.622,74

EXSFOOD EXPERTISE EM SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA

14152.129096/2023-62

AI

22.595.707-8

1.886,46

EXSFOOD EXPERTISE EM SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA

14152.129107/2023-12

AI

22.595.718-3

410,10

EXSFOOD EXPERTISE EM SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA

14152.129111/2023-72

AI

22.595.722-1

82,02

EXSFOOD EXPERTISE EM SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA

14152.129122/2023-52

AI

22.595.733-7

1.618,83

EXSFOOD EXPERTISE EM SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA

14152.143073/2023-61

AI

22.609.684-0

2.244,84

EXSFOOD EXPERTISE EM SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA

14185.018599/2023-26

ND

20.280.688-0

3.952,96

FAORO CONFECCOES LTDA

14152.099587/2023-71

AI

22.566.198-5

1.622,74

FAZENDA TETRAKYTYS COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

14152.032324/2022-00

AI

22.287.381-7

1.388,05

FAZENDA TETRAKYTYS COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

14152.032326/2022-91

AI

22.287.383-3

15.540,71

FAZENDA TETRAKYTYS COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

14152.032331/2022-01

AI

22.287.388-4

880,56

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.012382/2022-17

AI

22.267.440-7

595,68

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.012405/2022-85

AI

22.267.463-6

595,68

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128651/2021-77

AI

22.158.485-4

4.613,07

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128652/2021-11

AI

22.158.486-2

2.074,89

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128653/2021-66

AI

22.158.487-1

4.613,07

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128654/2021-19

AI

22.158.488-9

691,25

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128655/2021-55

AI

22.158.489-7

4.613,07

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128656/2021-08

AI

22.158.490-1

4.613,07

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128657/2021-44

AI

22.158.491-9

3.448,19

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128658/2021-99

AI

22.158.492-7

3.448,19

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128659/2021-33

AI

22.158.493-5

3.448,19

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128660/2021-68

AI

22.158.494-3

3.448,19

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128661/2021-11

AI

22.158.495-1

4.613,07

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128662/2021-57

AI

22.158.496-0

3.448,19

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128988/2021-84*

AI

22.158.822-1

408,25

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128990/2021-53

AI

22.158.824-8

408,25

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128991/2021-06

AI

22.158.825-6

172,68

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128992/2021-42

AI

22.158.826-4

2.041,25

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

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AI

22.158.827-2

2.041,25

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128994/2021-31

AI

22.158.828-1

3.755,92

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128995/2021-86

AI

22.158.829-9

2.298,68

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128996/2021-21

AI

22.158.830-2

2.298,68

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128997/2021-75

AI

22.158.831-1

2.298,68

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

14152.128998/2021-10

AI

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2.298,68

FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

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AI

22.158.834-5

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FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

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AI

22.158.841-8

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FERNANDO GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS

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ND

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FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO

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AI

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FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO

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AI

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FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO

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AI

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FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO

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AI

22.542.815-6

6.803,39

FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO

14152.076205/2023-31

AI

22.542.816-4

4.081,60

FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO

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FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO

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AI

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FRANCISCO DE ASSIS CORREIA LTDA

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AI

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FRANCISCO DE ASSIS CORREIA LTDA

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FRANCISCO DE ASSIS CORREIA LTDA

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AI

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FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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AI

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FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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AI

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FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI

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