EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30327/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, , FREVP00446962024, 773-0; AUTO POSTO REIS LTDA, 26.771.105/0001-38, , FREVP00497292024, 773-0; ARTHUR DOS SANTOS REIS, ***.864.607-**, , FREVP00525642024, 773-0; AUGUSTO CESAR FERNANDES, ***.839.967-**, , FREVP00344882024, 773-0; ARNO CARLOS WILBERT, ***.193.999-**, , FREVP00442892024, 773-0; ARFLEX-RIO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 13.014.791/0001-50, , FREVP00598832024, 773-0; AUGUSTO JACKIE DO NASCIMENTO LOPES VIEIRA, ***.332.808-**, , FREVP00600502024, 773-0; B & F COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 34.950.964/0001-12, , FREVP00454022024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00641952024, 773-0; , FREVP00646602024, 773-0; , FREVP00513982024, 773-0; AVA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 48.302.344/0001-81, , FREVP00646902024, 773-0; AYF TRANSPORTES LTDA, 23.841.889/0001-35, , FREVP00543272024, 773-0; AUTO ESCOLA ALLICIA LTDA, 08.250.457/0002-47, , FREVP00303542024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00396282024, 773-0; ARTEMIO BUENO ROSA JUNIOR, ***.297.748-**, , FREVP00409312024, 773-0; , FREVP00410952024, 773-0; ARAUJO TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 28.559.770/0001-98, , FREVP00407052024, 773-0; ARTEMIRIO PEREIRA DA COSTA, ***.390.568-**, , FREVP00351072024, 773-0; AUTO CENTER FOGUINHO LTDA, 35.876.662/0001-04, , FREVP00600312024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração