EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, SCU9i40, FRMEV01758702024, 606-82; RBQ2I10, FRMEV00038452024, 606-82; SCU9I70, FRMEV01701122024, 606-82; PRC5999, FRMEV00037892024, 606-82; PQT8I10, FRMEV00076462024, 606-82; TRANSPORTADORA J. MERCHIORI LTDA, 08.911.043/0001-30, AOZ0B08, FRMEV01171952024, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, QDY7C55, FRMEV00932362023, 606-82; BDB1E62, FRMEV01389982023, 606-82; TRANSPORTADORA HAAS LTDA, 40.761.887/0001-55, SEF8A72, FRMEV00211952024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RRZ2B67, FRMEV00003382024, 606-82; RRW9F13, FRMEV00146532024, 606-82; RRZ6B56, FRMEV01500812023, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, EZP4001, FRMEV01477342023, 606-82; FCL6E12, FRMEV01458822023, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, PLF4F18, FRMEV00085082024, 606-82; QPN3057, FRMEV01284012023, 606-82; TRANSPORTADORA J. C. EXPRESSO 74 LTDA, 27.592.612/0001-77, CPG3I00, FRMEV00179592024, 606-82; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, LSQ9656, FRMEV01336602023, 606-82; TRANSPORTADORA JC MARTINS LTDA, 20.787.091/0001-64, FNT0D52, FRMEV01520992023, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IXH9J67, FRMEV01955732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração