RESOLUÇÃO Nº 5, DE 28 DE novembro DE 2024

Institui a Comissão Temática para revisão da composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, conforme disposto no art. 2º, inciso XII, do Decreto nº 10.177, de 16 de novembro de 2019, e no art. 2º, inciso XIII, do Regimento Interno, publicado pela Resolução nº 1, de 20 de julho de 2022, considerando a deliberação do Plenário na 140ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de 27 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica criada a Comissão Temática para revisão da composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE com a seguinte composição:

I - Representantes da Sociedade Civil:

a) Adinilson Marins dos Santos - Organização Nacional das Apaes (FENAPAES);

b) Roberto Paulo do Vale Tiné - Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - (APABB); e

c) Victor da Silva Aquino - Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO).

II - Representantes Governamentais:

a) Nicolau de Medeiros Faustino - Casa Civil da Presidência da República;

b) Anna Paula Feminella - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

c) Sueli Francisca Vieira - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 2º Compete à Comissão Temática para revisão da composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I - Analisar e estudar a legislação vigente que regula o Conade e seus regimentos internos.

II - Avaliar os critérios de composição com base nos princípios de representatividade e inclusão.

III - Diagnosticar a representatividade atual, levantar e sistematizar dados sobre as entidades, organizações e membros que atualmente compõem o Conade.

V - Elaborar proposta de nova composição do Conade e indicar as alterações necessárias nos normativos.

VI - Garantir Transparência e Publicidade.

VII - Prestar contas regularmente sobre o andamento dos trabalhos da comissão.

Parágrafo único. A Comissão poderá ser assessorada por profissionais de áreas afins, convidados de notório saber, caso seus componentes julguem necessário para o desempenho de suas atribuições.

Art. 3º A Comissão Temática deverá deliberar na sua reunião de instalação sobre o calendário dos seus trabalhos.

§ 1º As reuniões da Comissão Temática deverão ocorrer por videoconferência, sob a coordenação de um dos membros da comissão, definido entre os seus pares.

§ 2º Deverá ser eleito um Coordenador, entre os membros da comissão, para presidir e coordenar os trabalhos.

§ 3º Caberá à Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência prestar o apoio administrativo.

§ 4º O quórum para o início da reunião da Comissão é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples mais um.

§ 5º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Temática terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 4º O relatório final das atividades da Comissão Temática será encaminhado à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ao Plenário do Conade para deliberação.

Art. 5º Esta Comissão Temática se extinguirá automaticamente em 90 dias após sua criação, ou após a conclusão de suas tarefas e deliberação final da matéria no Plenário do Conade.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA PAULA FEMINELLA

Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência