PORTARIA Nº 1.098, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Grupo de Trabalho Interfederativo - GTI, instituído para a sistematização e consolidação dos subsídios técnicos para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM e para a elaboração das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento, no contexto da Política Nacional de Ensino Médio - PNAEM.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto na Portaria MEC nº 776, de 9 de agosto de 2024, e o que consta no Processo nº 23000.031510/2024-18, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Grupo de Trabalho Interfederativo - GTI, instituído pela Portaria MEC nº 776, de 9 de agosto de 2024, para a sistematização e consolidação dos subsídios técnicos para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM e para a elaboração das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento, no contexto da Política Nacional de Ensino Médio - PNAEM, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO INTERFEDERATIVO - GTI

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este regimento tem por propósito definir as regras de funcionamento do Grupo de Trabalho Interfederativo, da Política Nacional de Ensino Médio - GTI/PNAEM, em conformidade com a Portaria MEC nº 776, de 9 de agosto de 2024.

Art. 2º O GTI tem como finalidade coligir e sistematizar subsídios e recomendações com vistas à revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM e à elaboração de Diretrizes Operacionais Nacionais para a Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento, no âmbito da PNAEM.

Art. 3º O GTI/PNAEM é composto por representantes dos órgãos e entidades estabelecidos no art. 2º da Portaria MEC nº 776, de 9 de agosto de 2024, nomeados por meio da Portaria SEB/MEC nº 47, de 12 de agosto de 2024.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATIVIDADES

Art. 4º Ao GTI compete:

I - sistematizar os subsídios e recomendações com vistas à revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio; e

II - sistematizar os subsídios e recomendações à elaboração de Diretrizes Operacionais Nacionais para a Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento, no âmbito da PNAEM.

Art. 5º O GTI/PNAEM tem como atividades:

I - organizar as atividades e aprovar o Regimento e Planejamento do Trabalho;

II - promover seminários técnicos a fim de obter Subsídios para a revisão das DCNEM;

III - aprovar o documento final de Subsídios para a revisão das DCNEM;

IV - apresentar o Documento de Subsídios para revisão das DCNEM ao Conselho Nacional de Educação - CNE e abertura de prazo para recebimento de sugestões e recomendações da sociedade;

V - consolidar o Documento de Subsídios para a revisão das DCNEM;

VI - entregar o Documento de Subsídios para a revisão das DCNEM à Presidência do CNE;

VII - acolher as indicações para a composição das comissões assessoras por área de conhecimento;

VIII - discutir e consolidar a lista das sugestões do GTI para composição das comissões assessoras e validação da proposta de Plano de Trabalho;

IX - divulgar a composição das comissões assessoras por área de conhecimento;

X - encaminhar os documentos preparatórios para as comissões assessoras por área de conhecimento;

XI - realizar reuniões ordinárias de cada comissão assessora;

XII - acolher a versão preliminar do documento de cada área;

XIII - realizar reunião integrada das comissões assessoras com o GTI, para discussão do documento em versão final;

XIV - realizar webinário organizado em parceria com o CNE para a apresentação Pública do Documento de Subsídios para Elaboração das Diretrizes Operacionais para Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento e abertura de prazo para recebimento de sugestões e recomendações da sociedade;

XV - receber as sugestões e recomendações para ajustes no Documento de Subsídios para Elaboração das Diretrizes Operacionais para Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento; e

XVI - entregar à Presidência do CNE o Documento de Subsídios para Elaboração das Diretrizes Operacionais para Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento.

Art. 6º À Coordenação do GTI compete:

I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do GTI, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades;

II - convocar, presidir e dirigir as reuniões do GTI;

III - preparar, com a colaboração da Secretaria do GTI, a pauta das reuniões ordinárias;

IV - indicar os responsáveis pela função de secretariado;

V - estabelecer métodos e sistemas para acompanhamento dos trabalhos do GTI; e

VI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 7º À Secretaria do GTI compete:

I - convocar os integrantes para reuniões e atividades;

II - agendar as reuniões;

III - designar pessoal para apoio administrativo;

IV - elaborar e manter as atas e memórias de reunião; e

V - elaborar e manter outros documentos relacionados às competências do GTI.

Parágrafo único. Todos os documentos e as informações referidos nos incisos I a V do caput deverão ser registrados em processos específicos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Educação.

Art 8º As ações sob responsabilidade do Secretário do GTI serão realizadas com o apoio administrativo da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação - DPDI/SEB/MEC.

Art. 9º Aos membros do GTI competem:

I - comparecer às reuniões previstas no cronograma;

II - garantir a representatividade nas reuniões e deliberações pelo respectivo titular ou suplente;

III - participar das reuniões do GTI embasando a sua participação no conhecimento de todos os temas e documentos, que serão discutidos nas reuniões, conforme a pauta, encaminhados previamente pelo Secretário;

IV - pautar sua conduta nas reuniões por atitudes colaborativas, éticas e comprometidas com a função precípua do GTI; e

V - declarar, em sendo o caso e previamente à deliberação, que tem interesse particular ou conflitante quanto à determinada matéria submetida à apreciação da pauta, abstendo-se de sua discussão.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO E DELIBERAÇÕES

Art. 10. O GTI se reunirá ordinariamente, de acordo com o cronograma disposto na Portaria MEC nº 776, de 9 de agosto de 2024, ou extraordinariamente, de acordo com proposição de seus membros ou convocação da Coordenação.

§ 1º Excepcionalmente, o calendário de reuniões poderá ser alterado, com aprovação do respectivo plenário.

§ 2º A participação dos membros do GTI em suas reuniões ordinárias e extraordinárias se dará, preferencialmente, por meio de videoconferência.

§ 3º As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas por meio de ofício da Secretaria do GTI, enviado aos membros e respectivos suplentes via correio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias corridos.

Art. 11. À Secretaria de Educação Básica caberá a edição de atos normativos necessários à organização e as eventuais alterações no cronograma das atividades do GTI.

Art. 12. O quórum mínimo para a realização das reuniões será de pelo menos 1/3 (um terço) dos integrantes.

§ 1º Aberta a reunião e não havendo o quórum mínimo previsto no caput, o GTI aguardará pelo prazo máximo de trinta minutos e, findo esse prazo, sem atingir o mínimo previsto, será encerrada a reunião.

§ 2º Uma nova reunião será convocada para ser realizada no dia seguinte à reunião cancelada por falta de quórum.

Art. 13. As deliberações do Grupo de Trabalho dar-se-ão por maioria simples dentre os membros presentes, observado o quórum previsto no art. 12.

Art. 14. As reuniões GTI observarão o seguinte trâmite:

I - aprovação da ata da reunião anterior, que deverá ser submetida à apreciação dos membros do GTI;

II - apresentação, discussão e deliberação das matérias constantes da pauta;

III - apresentação, discussão e deliberação de eventuais matérias não constantes da pauta; e

IV - definição dos encaminhamentos.

§ 1º Os temas não previstos em pauta somente serão considerados, desde que sejam acolhidos pela maioria simples e tenham sido esgotados os temas da pauta.

§ 2º O GTI manterá registro em atas das presenças e eventuais ausências dos seus membros.

Art. 15. O Secretário do GTI lavrará ata sucinta do conteúdo das reuniões que será submetida à aprovação da GTI, conforme o caso, sendo assinada pelos seus membros presentes.

§ 1º Da ata constarão:

I - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização;

II - os nomes dos membros presentes, dos convidados, quando houver, bem como dos ausentes tendo ou não justificado a ausência; e

III - o resumo dos assuntos discutidos, a síntese dos debates, as conclusões e as deliberações do GTI.

§ 2º Pronunciamentos pessoais dos membros poderão ser anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.

§ 3º Não havendo quem se manifeste sobre a ata, será considerada aprovada.

§ 4º Havendo oposição, o Secretário do GTI fará as alterações cabíveis, no caso de acolhimento por maioria simples dos membros presentes na reunião, ou consignará a impugnação, no caso de rejeição, facultado ao membro dissidente consignar sua discordância.

§ 5º Em caso de alteração, a versão final da ata será encaminhada aos membros do GTI por meio eletrônico, dois dias úteis após a reunião.

Art. 16. O GTI poderá convidar, para participar de suas atividades, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando útil para o cumprimento das suas finalidades.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Os recursos financeiros para custeio das atividades do GTI serão arcados pela Secretaria de Educação Básica, respeitadas as regras vigentes e disponibilidade orçamentária.

Art. 18. A participação dos integrantes no GTI será considerada como prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 19. As atividades do Grupo de Trabalho serão encerradas em 1º de dezembro de 2024, sendo possível o adiamento de tal data por mais sessenta dias, havendo deliberação do Colegiado nesse sentido.