EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25933/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CANARO TRANSPORTES LTDA, 22.938.787/0001-70, JAC3D93, EPSMA00208322024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0047-96, MGI0A22, EPSMA00193462024, 683-12; CARAZZO CEREAIS E HORTIFRUTI LTDA, 27.662.165/0001-85, BEO9J75, EPSMA00194862024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0228-00, RIM9A86, EPSMA00242852024, 683-12; CAPITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA, 06.096.335/0001-31, KMN2280, EPSMA00303422024, 683-11; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0024-08, JCI1H26, EPSMA00210522024, 683-11; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0145-90, QJQ6B50, EPSMA00177562024, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0161-00, SYM8I76, EPSMA00161432024, 683-12; CAMILO & FILHO TRANSPORTES LTDA, 28.567.130/0001-20, OWH2C99, EPSMA00296982024, 683-12; CAMPARI DO BRASIL LTDA, 50.706.019/0018-74, FVQ3A27, EPSMA00302412024, 683-12; C R CANI FABRICACAO E COMERCIO DE PALLET, 27.770.821/0001-63, QHF9E88, EPSMA00849682023, 683-13; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0164-53, BDS8F60, EPSMA00204502024, 683-12; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0033-85, IZN6D47, EPSMA00162672024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, JAD9D85, EPSMA00309902024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SIV8H82, EPSMA00848372023, 683-13; SYC7H60, EPSMA00848382023, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, EJY7032, EPSMA00311412024, 683-12; CALCARIO DIAMANTE LTDA, 46.986.451/0003-02, EZU3C67, EPSMA00312352024, 683-12; BYD DO BRASIL LTDA., 17.140.820/0007-77, EHV0480, EPSMA00839742023, 683-13; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0031-22, QIQ3J45, EPSMA00849972023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT