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ACÓRDÃO Nº 1414/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em razão de operações de crédito e movimentações irregulares de recursos, ocorridas na Agência Jatuarana/RO.

Considerando o exame efetuado pela unidade instrutiva, em que ficou demonstrado que o processo, na fase interna, no âmbito da Caixa, ficou paralisado por prazo superior a três anos;

Considerando que este Tribunal apreciou o mérito desta tomada de contas especial, em 8/6/2022, consoante acórdão 1370/2022-TCU-Plenário, transitado em julgado, nos termos do atestado constante da peça 188.

Considerando que a ocorrência da prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo, desde que o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há menos de cinco anos (art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, com a redação dada pela Resolução TCU 367, de 13/3/2024);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, tornando, consequentemente, insubsistente o acórdão 1370/2022-TCU-Plenário, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, à Caixa e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-029.056/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cimi Construções e Soluções Ambientais Ltda (07.513.370/0001-71); F L Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda (09.338.407/0001-06); Fábrica de Pão de Queijo Goiano Ltda (05.658.919/0001-90); Nelson de Oliveira (863.268.483-34).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Salviano Soares Nobre Neto (OAB-RO 13009), representando Nelson de Oliveira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 32 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 17 de julho de 2024.

BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário

Em substituição
e ACADEBio

DIMAN

CGEUP

Conhecer sobre os principais aspectos jurídicos e econômicos sobre a normatização, procedimentos e métodos de cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro em concessões

curso

Oficina: Aspectos legais e econômicos da gestão de contratos de concessão

Microsoft Teams

CGU/UNOPS

20

30

DIMAN

CGEUP

Conhecer como se realiza revisões ordinárias dos contratos de concessão e o reequilíbrio econômico-financeiro na fiscalização e monitoramento.

curso

Oficina: Formação de Gestores e Fiscais relacionado a revisão dos contratos de concessão e o reequilíbrio econômico-financeiro, reunindo importantes atores do setor, incluindo agências reguladoras e o ICMBio

Presencial - Iguaçu

ICMBio

40

35

DIMAN

CGEUP

Participação de servidores em evento externo: Congresso Nacional de Trilhas

Evento

Congresso Nacional de Trilhas

Presencial - São Paulo

São Paulo

32

15

DIPLAN

CGTI

Nova Lei de Licitações: Sanções ao fornecedor (EVG, 25h) (https://www.escolavirtual.gov.br/curso/441)

curso

Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação (TIC) e Comunicação de acordo com a Nova IN SGD/ME nº 94/2022 e a Nova Resolução n°468/2022 do CNJ e os Ditames na Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021

presencial

Brasília/DF

20

2

DIPLAN

CGTI

Segurança da Informação no contexto da transformação digital (https://www.escolavirtual.gov.br/curso/378)

curso

Formação e Workshop - OKRs: A Gestão Ágil da Estratégia na Era Digital

presencial

Brasília/DF

16

20

DIPLAN

CGGP

Era Digital, Planejamento Estratégico e Inovação na Gestão Pública (https://www.escolavirtual.gov.br/curso/768/)

curso

Curso de Direito Previdenciário, com foco aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS

EaD

EaD

40

20

DIPLAN

CGGP

Estratégias de produtividade: clareza, propósito e priorização de tarefas (https://www.escolavirtual.gov.br/curso/444)

curso

Curso de e-social

EaD

EaD

40

20

DIPLAN

CGFIN

Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação (TIC) e Comunicação de acordo com a Nova IN SGD/ME nº 94/2022 e a Nova Resolução n°468/2022 do CNJ e os Ditames na Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021

curso

Curso de Planejamento e Orçamento no SIOP (Sistema Integrado de Planejamento Orçamento Públicos)

Presencial

Brasília/DF

32

1

DIPLAN

CGGP

pós-graduação

Mestrado e Doutorado Jardim Botânico - JBRJ

Presencial

Rio de Janeiro/RJ

32

8

ANEXO II

QUADRO DE VALORES PREVISTOS PARA EXECUÇÃO DO PDP/2024

Ações de desenvolvimento sugeridas

R$ 3.934.490,95

Pós-Graduação Profissional na Escola Nacional de Botânica Tropical do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

R$ 98.000,00

VALOR TOTAL PDP 2024

R$ 4.032.490,95
PORTARIA GM/MMA Nº 1.105, DE 17 DE JULHO DE 2024

Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria GM/MMA nº 1.019, de 21 de março de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e pelo Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por cento e vinte dias o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria GM/MMA nº 1.019, de 21 de março de 2024 para coordenar a elaboração do Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.625, DE 17 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

EB COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 35.756.651/0001-90

25351.366300/2024-85 / 9104662

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9146 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E MATÉRIAS-PRIMAS COM EMPREGO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA / 0906802245
ATO Nº 10.272, DE 9 DE JULHO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.422.904-XX

CARLOS ALBERTO DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003824/2023-94

XXX.253.524-XX

ALBERES DIEGO LIMA PEREIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003569/2023-80

XXX.053.644-XX

AMARO IRINEU DE LIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003605/2023-13

XXX.670.774-XX

ANDRE MAURO ESTEVAO DE AZEVEDO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003628/2023-10

XXX.915.784-XX

AILTON JOSE DE AZEVEDO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003557/2023-55

XXX.834.444-XX

ADRIANO GOMES DOS SANTOS

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003542/2023-97

XXX.249.434-XX

CARLOS ALBERTO BEZERRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003822/2023-03

XXX.555.664-XX

CICERO FERNANDO DO NASCIMENTO FRANCO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000020/2024-14

XXX.962.334-XX

CLEITON ROGERIO NASCIMENTO DE ARAUJO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000061/2024-19
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.626, DE 17 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA / 60.094.406/0001-02

25759.147167/2013-21 / 9057049

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0895389240

CNPJ DA FILIAL: 60.094.406/0006-17
DELIBERAÇÃO Nº 59, de 10 de maio de 2024

Processo nº 50300.008002/2023-35 Fiscalizado: AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA - CNPJ: 84.554.666/0001-81.Objeto e Fundamento Legal: Multa.O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.008002/2023-35, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 89 (SEI nº 2102130), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006176-0 (SEI nº 2022754), decide: aplicar penalidade MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à empresa AMAZÔNIA NEVEGAÇÕES LTDA - CNPJ: 84.554.666/0001-81. pela prática da infração prevista no art. 23, XVII, da Resolução nº 1.274-ANTAQ/2009.A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 29, de 17 de julho de 2024

A GERENTE DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.014038/2023-58, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso interposto pela empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., CNPJ 02.373.517/0001-51, em face da decisão proferida na Deliberação PAS 42/2023/GRERJ/SFC, dada a sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração 006161-1 e mantendo a aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XLII, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
PORTARIA, 3.755, DE 17 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ACHRAF LHOUMMADI - F361117-J, natural do Marrocos, nascido(a) em 28 de agosto de 1991, filho(a) de Khalil Driss Lhoummadi e de Latifa Elfatmi, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0343092/2023);

CARLINE ISAAC ISRAEL - G446825-1, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de outubro de 1981, filho(a) de Joseph Luters Isaac e de Cricila Michel, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0335765/2023);

CHEIKH AHMADOU BAMBA BA - G164173-0, natural do Senegal, nascido(a) em 11 de março de 1980, filho(a) de Youssoupha Ba e de Mareme Diallo, residente no Estado de Alagoas (Processo nº 235881.0188693/2022);

ENEL ROMELUS - G187054-I, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de maio de 1978, filho(a) de Celinor Romelus e de Cilia Touloute, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0335551/2023);

MARIA GRABIELA SANCHEZ CASTRO - G129822-P, natural da Venezuela, nascido(a) em 27 de abril de 1976, filho(a) de Yter Danilo Sanchez e de Gloria Luz Castro De Sanchez, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0345521/2023) e

SHUMAILA ASHRAF - F623320-F, natural do Paquistão, nascido(a) em 9 de julho de 1991, filho(a) de Muhammad Ashraf e de Bashiran Begum, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0420478/2023).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 1.327, DE 16 DE JULHO DE 2024

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando das competências que lhe confere o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas, resolve:

Art. 1º PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital nº 012, de 09/05/2023, publicado no D.O.U. em 09/05/2023, nos seguintes termos:

Unidade

Área de Conhecimento

Portaria de Homologação nº

Prazo de validade (inicial)

Prazo de validade (final)

ICET

Ciências Agrárias

Portaria GR Nº 1356, DE 17/07/2023; Publicada no DOU em 19/07/2023.

20/07/2024

20/07/2025

ICET

Engenharia Sanitária

Portaria GR Nº 1356, DE 17/07/2023; Publicada no DOU em 19/07/2023.

20/07/2024

20/07/2025

THEREZINHA DE JESUS PINTO FRAXE

PORTARIA Nº 1.332, DE 17 DE JULHO DE 2024

A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando das competências que lhe confere o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 011, de 06/05/2024, publicado no D.O.U. em 06/05/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

FAARTES

Música/Educação Musical

Assistente A, Nível 1

AC

GUILHERME ALEIXO DA SILVA MONTEIRO

1º

DANIELLE COLARES LINS

2º

IEAA

Física

Auxiliar, Nível 1

NEGRO

VILMARA PAIXÃO DE SOUSA BARBOSA LIMA

1º

AC

PEDRO THIAGO FERREIRA MARQUES

2º

SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO

3º

ALINE SANTOS SCHERER

4º

AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA

5º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

THEREZINHA DE JESUS PINTO FRAXE
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria nº 4.626/GM/MS, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 4 de julho de 2024, Seção 1, página 112 ,

onde se lê:

TOTAL GERAL

6

R$ 81.000,00

R$243.000,00

leia-se:

TOTAL GERAL

13

R$ 175.500,00

R$ 526.500,00
DELIBERAÇÃO Nº 8, de 7 de maio de 2024

O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014712/2023-02, decide pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa GÁVEA LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ 12.064.608/0001-69, pelo cometimento da infração tipificada no inciso I do art. 32 da Resolução nº 62/2021.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
DELIBERAÇÃO Nº 7, de 7 de maio de 2024

O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014712/2023-02, decide pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 133.901,96 (cento e trinta e três mil novecentos e um reais e noventa e seis centavos) à CIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA, inscrita no CNPJ 02.824.158/0001-01, pelo cometimento das infrações tipificadas no Art. 34, v, c (fato 1), no Art. 34, v, d (fato 2), no Art. 33, V (fato 3), no Art.33, XVII (fato 4) e no Art.33, XXI (fato 5), expressos na Resolução ANTAQ nº 75, de 2 de junho de 2022, R$ 6.536,23 (seis mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) para os fatos 1 e 3; de R$ 5.991,55 (cinco mil novecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) para o fato 2; de R$ 59.915,45 (cinquenta e nove mil novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos) para o fato 4; e de R$ 54.922,50 (cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) para o fato 5.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 6, de 18 de abril de 2024

O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.003375/2024-09, decide pela aplicação da penalidade de Advertência à empresa ALFAMAR SERVICOS E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.233.384/0001-34, pelo cometimento da infração capitulada no art. 34, inciso I, da Resolução nº 62-ANTAQ.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Gerente
DESPACHO Nº 2.087, DE 17 JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: publicar a tabela de referência elaborada pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para as instalações realizadas no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 13, DE 2024

Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa, com a finalidade de:

I - ouvir constantemente a sociedade e propor medidas e apresentar proposições legislativas para promover a vida das pessoas idosas, sempre considerando o progressivo aumento dessa população;

II - realizar eventos para debater formas de promoção da vida da pessoa idosa;

III - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações de governo, órgãos de classe e entidades da sociedade civil, para a consecução de seus objetivos.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa reunir-se-á preferencialmente no ambiente do Senado Federal, podendo, por conveniência, valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da Federação.

Art. 2º A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa será integrada pelos Senadores e Deputados Federais que assinarem sua ata de instalação, bem como por outros membros do Congresso Nacional que a ela vierem posteriormente a aderir, mediante a assinatura de instrumento próprio.

Art. 3º A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa reger-se-á por seu regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, respeitadas as disposições legais e as normas do Regimento Interno do Senado Federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 17 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 109, DE 2024 (*)

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 17 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 1/3/2024.
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.417, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, Pág. 130.

Onde se lê:

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOT TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

AGUAÍ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

16649979000124047

31600005

170.016,00

170.016,00

10305512320YJ0001

TOTAL

1 PROPOSTA

170.016,00

Leia-se:

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

AGUAÍ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

16649979000124047

31600005

170.016,00

170.016,00

10305512320YJ0035

TOTAL

1 PROPOSTA

170.016,00
PORTARIA Nº 575, DE 17 DE JULHO DE 2024

Estabelecimento de novo prazo para pagamento de Crédito Habitacional.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, Estrutura Regimental deste Instituto, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023 e na Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023;

Considerando o pedido formulado pela Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP) junto aos autos do Processo Administrativo nº 54000.012184/2024-65; resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vencimento das parcelas dos contratos de Crédito Habitacional firmados com assentados(as) abaixo especificados, pelo período de 03 (três) anos, sem prejuízo dos rebates até então concedidos, beneficiários(as) do Projeto de Assentamento Estadual Irmã Doroth Stang, localizado no município de Mirante do Paranapanema/SP:

Nº

Código do Beneficiário

Nome do Beneficiário

CPF

1

SP001020000005

CLAUDENICE LIMA NOMURA

***21893864

2

SP001020000010

MARIA CASSIANA DOS SANTOS

***77767833

3

SP001020000013

MONICA ALVES DE LEMOS

***60168820

4

SP001020000017

MARIA DE JESUS SILVA

***58952800

5

SP001020000030

LUCIANO LOPES FERREIRA

***21370816

Art. 2º Determinar a gestão necessária das Diretorias de Gestão Operacional - DO e de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, no tocante ao trato operacional junto ao Sistema Nacional de Concessão do Crédito Instalação - SNCCI, no sentido de disponibilizar a emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU quanto à fixação de nova data de vencimento.

Art. 3º Determinar que a Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP) realize a gestão necessária quanto à finalização do Crédito Habitacional concedido, bem como que providencie a emissão dos novos boletos de cobrança e respectiva remessa aos assentados/tomadores do crédito em referência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 258, DE 17 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante NAOKI OZAWA, RNM G449510B, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 12/10/1987, filho(a) de YUKO OZAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.044646/2024-05.

JONATAS LUIS PABIS
Despacho de 16 de julho de 2024-Gabinete

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 214 (0528552), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos n.º 19964.100535/2023-14, 19964.100534/2023-70, de interesse do SINDIBEB- SINDIBEB - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE BEB , CNPJ: 13.505.854/0001-71, mantendo-se a decisão recorrida, considerando o indeferimento das impugnações, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 173 (0412571), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.123101/2022-10 de interesse do SINDETRAN/BA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, CNPJ 13.839.105/0001-80, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.115956/2022-69 - SC22275, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a não caracterização da categoria pleiteada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 132 (0349361), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.100369/2023-56 de interesse do MIDIACOM/RJ - Sindicato das Empresas de Radiodifusão e das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 29.277.811/0001-16, Processo de Pedido de Incorporação nº 19964.122391/2022-76 - SI00053, mantendo-se a decisão recorrida, considerando as irregularidades na documentação apresentada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 285-D da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 147 (0903241), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 19964.203809/2023-26 de interesse da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO, CNPJ 05.230.390/0001-55, Processo de Cadastro de Entidades Sindicais Especiais nº 19980.214615/2023-58, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a irregularidade de documentação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

MARCOS PERIOTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 27, DE 17 de JULHO de 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.137991/2023-59, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 07.872.326/0009-05

Nome Empresarial: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Endereço: Avenida Vinte de Janeiro, Nº Nº 1019, GALPAO 000B BOX 2632. Boa Viagem.

CEP: 51130-120

Registro: 04101/120

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 1º.

Art. 3º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor deste registro especial deverá observar a legislação tributária relativa às operações com bebidas alcoólicas, em especial os requisitos e exigências do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010) e da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.

Art. 4º Fica revogado o ADE DEFIS/DRF/REC Nº 25 DE 5 de julho de 2024.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 28, DE 17 de julho de 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela PORTARIA SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e suas alterações, e considerando o que consta no processo 13083.145289/2023-69, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) da Atividade de GRÁFICA, sob o número de inscrição GP-04101/00254, ao seguinte estabelecimento:

Nome empresarial: 8 DE MARCO GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ: 05.321.566/0001-39

Endereço: Rua Theodomiro Selva, 269. Ipsep.

CEP: 51350-330

Art. 2º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DOUGLAS DO NASCIMENTO QUEIROZ
Despacho

Relação nº 330/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5991/2024-831.226/2024-GUIDONI BRASIL S/A-

5990/2024-831.225/2024-GUIDONI BRASIL S/A-

5989/2024-831.224/2024-GUIDONI BRASIL S/A-

5988/2024-831.223/2024-GUIDONI BRASIL S/A-

5987/2024-831.222/2024-GUIDONI BRASIL S/A-

5986/2024-831.221/2024-GUIDONI BRASIL S/A-

5985/2024-831.220/2024-GUIDONI BRASIL S/A-

5984/2024-831.219/2024-GUIDONI BRASIL S/A-

5983/2024-831.162/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

5982/2024-831.158/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

5981/2024-831.157/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

5980/2024-831.156/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

5979/2024-831.155/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

5978/2024-831.154/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

5977/2024-831.152/2024-SMARTBR GOLD LTDA-

5976/2024-831.071/2024-RNW MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-

5975/2024-831.065/2024-CRISTIANE TEIXEIRA BARBOSA-

5992/2024-831.230/2024-MINERACAO BARUEL LTDA-

5993/2024-831.231/2024-MINERACAO BARUEL LTDA-

5994/2024-831.233/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI-

5995/2024-831.234/2024-ARASY EXPLORACAO MINERAL LTDA-

5996/2024-831.241/2024-TERRA BRANCA MINERACAO E COMERCIO LTDA-

5997/2024-831.244/2024-MINERACAO ROJAO LTDA-

5998/2024-831.253/2024-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO LTDA-

5999/2024-831.254/2024-REGINALDO MALFATTI-

6000/2024-831.255/2024-REGINALDO MALFATTI-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5972/2024-830.774/2024-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA-

5973/2024-831.229/2024-BLOCKS MINERACAO EIRELI-

5974/2024-831.246/2024-DANILO SOUSA MONTES LTDA-

5971/2024-831.484/2020-DRAGÃO DE AREIA LTDA - ME-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 332/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

830.124/2020 - GOLD STONE MINERACAO LTDA - BOCAIÚVA/MG - Guia n° 308/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): QUARTZITO (uso: Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
ATOS DE 16 DE JULHO DE 2024

Nº 10.583 - Processo nº 53500.058725/2024-06. Expede autorização à TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 15.773.416/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.598 - Processo nº 53500.058205/2024-95. Expede autorização à REINAM OLIVEIRA DE BRITO, CNPJ/MF nº 13.038.825/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.609 - Processo nº 53500.058197/2024-87. Expede autorização à TERCENTRO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 39.834.005/0001-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.610 - Processo nº 53500.058200/2024-62. Expede autorização à A E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 53.112.358/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.612 - Processo nº 53500.058208/2024-29. Expede autorização à MOBLY TELECOM DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 52.904.070/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.613 - Processo nº 53500.058211/2024-42. Expede autorização à ATIBAIA FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 51.793.762/0001-23, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.615 - Processo nº 53500.058328/2024-26. Expede autorização à R.B. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 04.317.291/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 10.617 - Processo nº 53500.058167/2024-71. Expede autorização à RTT COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 31.347.922/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2024

Nº 10.640 Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 22/07/2024 a 10/08/2024.

Nº 10.641 Autoriza Rohde & Schwarz do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.957.511/0001-21, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Anápolis/GO, no período de 22/07/2024 a 19/09/2024.

Nº 10.657 Autoriza o Fundo Monetário Internacional - FMI a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Kristalina Georgieva, Diretora do Fundo Monetário Internacional, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 23/07/2024 a 27/07/2024.

Nº 10.658 Autoriza a Embaixada da República de Singapura a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Chee Hong Tat, Ministro de Transportes e Segundo-Ministro da Fazenda da República de Singapura, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 24/07/2024 a 26/07/2024.

Nº 10.659 Autoriza a Embaixada da República Federal da Alemanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Svenja Schulze, Ministra Federal da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento da Alemanha, nas cidades de Belém/PA e Rio de Janeiro/RJ, no período de 18/07/2024 a 25/07/2024.

Nº 10.660 Autoriza a Embaixada da República Federal da Alemanha a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Joachim Nagel, Presidente do Banco Central da Alemanha, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 21/07/2024 a 27/07/2024.

Nº 10.661 Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Janet Louise Yellen, Secretária do Tesouro dos Estados Unidos da América, nas cidades de Belém/PA e Rio de Janeiro/RJ, no período de 22/07/2024 a 29/07/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6001/2024-826.339/2014-CLUBE ITAIPULANDIA ESPORTE TURISMO E LAZER LTDA-

6004/2024-826.044/2024-VENTURA MINERIOS LTDA-

6002/2024-826.367/2022-CHARLOTE PAWLOWSKI-

6003/2024-826.368/2022-CHARLOTE PAWLOWSKI-

CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

SP4 Norte, SP4 Sul, SP5 LESTE, SP5 OESTE, SP10, SP11 E SP19-MINERACAO RIO DO NORTE SA-950.000/1997-OF. N°13577/2024/COPGBM-N/ANM

SP4 NORTE, SP4 SUL, SP5 LESTE, SP5 OESTE, SP10, SP11 e SP19-MINERACAO RIO DO NORTE SA-950.000/1997-OF. N°13580/2024/COPGBM-N/ANM.

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 331/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

833.047/2002-PAINS CAL EMPRESA DE MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 26/04/2021., Relação n° 107/2021 - Gerência Regional / MG, Seção , pág. - "Onde se lê: ...substância: calcário (uso: industrial)..."; "Leia-se: ..... substância: calcário (uso: fabricação de cal, corretivo de solo e brita)..."

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 214/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

810.635/2023 - SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - ALVARÁ Nº 5969/2024 - Destacado do Processo 810.048/2014 - ALVARÁ Nº 5552/2020 - Vencimento em 01/10/2023

810.119/2024 - ONEIDE SILVEIRA GUERRA-FI - ALVARÁ Nº 5970/2024 - Destacado do Processo 810.081/2022 - ALVARÁ Nº 2180/2022 - Vencimento em 30/03/2024.

FABRICIO SOUZA DE SOUZA

Substituto
Despacho

Relação nº 99/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

886.160/2007-DINIZ & TOSCHI LTDA-OF. N°27156/2024/DIOUT-RO/ANM

886.389/2008-M R DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO DE AREIA-OF. N°27174/2024/DIOUT-RO/ANM

886.167/2012-ANTONIO A. S. FILHO ME-OF. N°27186/2024/DIOUT-RO/ANM

886.038/2010-AREIACRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°27197/2024/DIOUT-RO/ANM

886.239/2013-JAIRON JOSE MARTINS TEIXEIRA-OF. N°27588/2024/DIOUT-RO/ANM

886.405/2011-POLO AGRO INDUSTRIAL OLIVEIRA LTDA ME-OF. N°27583/2024/DIOUT-RO/ANM

886.547/2007-REGILANE C. RODRIGUES ME.-OF. N°27631/2024/DIOUT-RO/ANM

886.224/2011-G. GOMES DA SILVA-OF. N°27635/2024/DIOUT-RO/ANM

886.467/2007-INES MARIA FREITAS SILVA-OF. N°27638/2024/DIOUT-RO/ANM

886.090/2017-CERAMICA UNIAO EIRELI-OF. N°27640/2024/DIOUT-RO/ANM

886.488/2014-CARLOS GOMES CONSULTORIA E SERVICOS GEOLOGICOS E AMBIENTAIS EIRELI-OF. N°27647/2024/DIOUT-RO/ANM

886.493/2014-CARLOS GOMES CONSULTORIA E SERVICOS GEOLOGICOS E AMBIENTAIS EIRELI-OF. N°27661/2024/DIOUT-RO/ANM

886.316/2011-BENFICA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AREIA EIRELI-OF. N°27663/2024/DIOUT-RO/ANM

886.395/2011-MES MINERADORA LTDA-OF. N°27680/2024/DIOUT-RO/ANM

886.005/2015-ANGELO ANTONIO GERMOSGESCHI-OF. N°27698/2024/DIOUT-RO/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

886.183/2008-ANTONIO LEOMIL GARCIA

886.058/2009-ESPOLIO DE DAVI FERNANDES DE MORAIS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.127/2021-ERNANDES SANTOS AMORIM-OF. N°27093/2024/DIOUT-RO/ANM

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

886.197/2021-MINERACAO BEIRA RIO LTDA

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem de Contenção de Rejeitos-ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.-864.113/2003-AI. N°2302/2021/SEFAM-TO/ANM (PAS 48073.964225/2021-00).

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
PORTARIA Nº 571, DE 16 DE JULHO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Terra Dura e Sete Ladeiras, localizada no município de São João da Ponte, no estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Terra Dura e Sete Ladeiras, publicado no DOU nº 39, de 29 de fevereiro e 01 de março de 2016, e no DOE/MG, nos dias 01 e 02 de março de 2016; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54170.008053/2005-69; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Terra Dura e Sete Ladeiras, a área de 5.819,0249 ha (cinco mil oitocentos e dezenove hectares, dois ares e quarenta e nove centiares), localizada no município de São João da Ponte, estado de Minas Gerais.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Terra Dura e Sete Ladeiras são: NORTE - Rio Arapuim; LESTE - Rio Verde Grande; SUL - Rio Verde Grande; OESTE - Fazenda Morro Preto Ltda e Elma Maria Diniz.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54170.008053/2005-69 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI