PORTARIA NORMATIVA UFSM Nº 76, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Remaneja e aloca Cargo e Função no âmbito do Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:

- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988;

- a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

- a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações;

- a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;

- o Decreto n° 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;

- o Decreto n° 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;

- o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto;

- o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações aprovadas pela Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014;

- o Regimento Geral da UFSM, disposto na Resolução UFSM n° 006, de 28 de abril de 2011, atualizado pela Resolução UFSM n° 016, de 02 de julho de 2019;

- a Resolução UFSM n° 054, de 1º de junho de 2021, que regulamenta a proposição e a emissão de Atos Normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria;

- o Regimento Interno do Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), disposto na Resolução UFSM n° 001, de 07 de fevereiro de 2017; e,

- o que consta no processo 23081.020258/2024-51 resolve:

Art. 1º Remanejar e alocar Cargo de Direção e Função Gratificada no âmbito do Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria.

Art. 2º Ficam remanejados o Cargo de Direção (CD) e a Função Gratificada (FG) seguintes:

I - CD4 do Departamento de Administração (DAdm-POLI) para o Departamento de Ensino (DE-POLI) do Colégio Politécnico (POLI); e,

II - FG1 do Departamento de Ensino (DE-POLI) para o Departamento de Administração (DAdm-POLI) do Colégio Politécnico (POLI).

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 15 de março de 2024, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, em concordância com o artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 10.139/2019.

Parágrafo único. Havendo modificação legislativa ou, ainda, advindo qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Portaria Normativa, a mesma se aplica de imediato.

Luciano Schuch