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PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 14.330, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.084063/2024-42, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à JULIA OLIVEIRA SEIXAS DE SOUZA, na qualidade de filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor NIVALDO SEIXAS DE SOUZA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***66**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 27 de julho de 2024, com fundamento no inciso VI, alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria GEPPM/MGI Nº 9.348, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS EM RONDÔNIA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 04 de setembro de 2024, publicada no DOU de 05 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia a MARIA DE FÁTIMA VIEIRA ZIMMERMANN, com fundamento no Art 37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de viúva, do ex-servidor SÉRGIO HENRIQUE ZIMMERMANN, matrícula SIAPE nº 1457643, ocupante do cargo de Coronel PM, pertencente ao quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia, amparado pela EC n 038/2002, falecido em, 10.11.2024. Processo nº 14021.000391/2024-12.

Art. 2º Esta Portaria Entra em Vigor da Data de sua Publicação.

SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
PORTARIA 1.065 - IFFLU, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008, a Portaria MEC nº 645, de 17 de agosto de 2021 e o Decreto Presidencial de 08 de abril de 2024, publicado no DOU de 09 de abril de 2024. CONSIDERANDO: - O Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos da Carreira Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e o disposto no Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2010 e suas alterações, resolve:

Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, com fundamento no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os candidatos constantes do quadro abaixo, em virtude de habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos instituído pelo Edital nº 198 de 04 de outubro de 2022, publicado no DOU de 05 de outubro de 2022, seção 3, página 72 e suas alterações, homologado pelo Edital nº 102, de 15 de maio de 2023, publicado no DOU de 16 de maio de 2023, seção 3, páginas 36 a 40, para ocupar no Quadro de Pessoal do IFFluminense, o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D I, Nível 01, no regime de trabalho de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva.

NOME

ÁREA DE ATUAÇÃO

CAMPUS DE LOTAÇÃO

CÓDIGO DE VAGA

Frederico Reis Marques De Brito

Matemática

Campus Bom Jesus do Itabapoana

207183

Jéssica Bertolino Gregório

Controle e Automação

CampusItaboraí

238383

Rayane Kelli Dos Reis Ferreira

Informática Educacional

CampusItaboraí

206992

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR BARBOSA SARAIVA
PORTARIA Nº 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 38, do Estatuto da UFPB e, considerando o que consta do Processo nº 23074.105988/2024-76, resolve:

Art. 1º. Conceder afastamento de curtíssima duração aos estudantes do Colégio Agrícola Vidal de Negreiros CAVN/UFPB listados a seguir, contemplados no EDITAL CAVN N. 26/2024, referente ao Processo seletivo de estudantes para participação no Programa Mobilidade Internacional na Escola Profissional Agrícola Fernando Barros Leal, Portugal, pelo período de 10/12/2024 à 09/01/2025.

João Pedro Cesário Félix - Matrícula: 20243053242 - CPF: ***.512.434-**

Luiz Eduardo da Silva Justino - Matrícula: 20213008783 - CPF: ***.768.974-**

Izaias Costa da Silva - Matrícula: 20213008783 - CPF: ***.272.154-**

Sergio Cardoso da Silva - Matrícula: 20233069070 - CPF: ***.608.344-**

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZINHA DOMICIANO DANTAS MARTINS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 14.338, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.052759/2024-18, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à CAMILA BEATRIZ PEDROSA DE ALMEIDA, na qualidade de filha menor de 21 (vinte e um) anos da ex-servidora LUCIENI PEDROSA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de Limpeza e Conservação, matrícula SIAPE nº ***83**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 25 de junho de 2024, com fundamento no inciso VI, alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de junho de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria EMCFA-MD n° 5.589, de 6 de dezembro de 2024

O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n° 11.579, de 27 de junho de 2023, e o Processo Administrativo nº 60200.000348/2024-58, resolve:

NOMEAR o Tenente-Coronel (FAB) JOSÉ PEDRO DA SILVA NETO do cargo de Chefe de Gabinete, código Grupo 0002 (B), do Gabinete da Vice-Chefia de Operações Conjuntas da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

V Alte ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX
PORTARIA PGJ Nº 1.090, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0116468/2024-54, resolve:

Art. 1º Esta Portaria retifica a Portaria PGJ nº 935, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 9 de outubro de 2024, Seção 2, p. 65, processo SEI nº 19.04.5374.0116468/2024-54, da seguinte forma:

Onde se lê:

"Art. 1º Esta Portaria dispensa, a contar de 1º de outubro, o servidor MARCELO LUIZ DUTRA E SILVA, matrícula 3904-7..."

Leia-se:

"Art. 1º Esta Portaria dispensa, de 1º de outubro a 29 de novembro de 2024, o servidor MARCELO LUIZ DUTRA E SILVA, matrícula 3904-7..."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SELMA SAUERBRONN
PORTARIA Nº 2.163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23087.001303/2023-37, bem como no Despacho MEC de 11/10/2024 - Processo nº 23123.000943/2024-27, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 200, em 15-10-2024, Seção 1, fls. 54, fundamentado no Parecer nº 00825/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19/09/2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, observado o princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112/1990, resolve:

Art. 1º Aplicar, a partir de 15-10-2024, ao servidor de Matrícula SIAPE: 1620980, CPF ***.066.957-**, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, a penalidade de demissão prevista no art. 132, inciso V e XIII da Lei nº 8.11/1990, por violação à proibição constante do art. 117, inciso IX, do mesmo diploma legal.

Art. 2º Declarar uma vaga no referido cargo.

Prof. Sandro Amadeu Cerveira
PORTARIA 1.066 - IFFLU, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008, a Portaria MEC nº 645, de 17 de agosto de 2021 e o Decreto Presidencial de 08 de abril de 2024, publicado no DOU de 09 de abril de 2024. CONSIDERANDO: - O Concurso Público de Provas para provimento de Cargos da Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação e o disposto no Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2010, resolve:

Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, com fundamento no artigo 9º, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato constante do quadro abaixo, em virtude de habilitação em Concurso Público de Provas instituído pelo Edital nº 197, de 04 de outubro de 2022, publicado no DOU de 05 de outubro de 2022, seção 3, páginas 61 a 72 e suas alterações; homologado pelo Edital nº 43 de 02 de março de 2023, publicado no DOU de 03 de março de 2023, seção 3, páginas 42 e 43, para ocupar, no Quadro de Pessoal do IFFluminense, o cargo abaixo especificado.

Nome

Cargo

Nível de Classificação/Nível da Capacitação/Padrão de Vencimento

Regime de Trabalho

Unidade de Lotação

Código de Vaga

Bruno De Azevedo Ramos

Analista de Tecnologia da Informação

E / I / 01

40 h

Reitoria

977090

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR BARBOSA SARAIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 935/GR/UFFS, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º DISPENSAR, a partir de 02/01/2025, a servidora SUELEN SPINDOLA BILHAR, Bibliotecária-Documentalista, Siape nº 1421762, da função de Chefe da Assessoria de Bibliotecas, do Campus Laranjeiras do Sul, Código FG-4, integrante do Quadro Distributivo de Cargos e Funções Gratificadas desta Universidade, função para a qual havia sido designado pela Portaria nº 885/GR/UFFS/2020, de 20 de julho de 2020, publicada no DOU subsequente, conforme Processo nº 23205.033472/2024-23.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 885/GR/UFFS/2020, de 20 de julho de 2020, publicada no DOU subsequente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ALFREDO BRAIDA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 936/GR/UFFS, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º DESIGNAR, a partir de 02/01/2025, a servidora MÁRCIA REGINA MAXIMOWSKI, Assistente em Administração, Siape nº 3040340, para exercer a função de Chefe da Assessoria de Bibliotecas, do Campus Laranjeiras do Sul, Código FG-4, integrante do Quadro Distributivo de Cargos e Funções Gratificadas desta Universidade, conforme Processo nº 23205.033472/2024-23.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ALFREDO BRAIDA
PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve:

Nº 1.671 - Designar EMANUELA DE CARVALHO MONÇÃO, matrícula 6019-4, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Vídeo e Transmissões, código CC-02 (50004037), dispensando-a, em consequência, da substituição do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Comunicação Digital da Secretaria de Comunicação, código CC-02 (50004036) (processo SEI nº 19.04.5499.0144097/2024-66).

Nº 1.674 - Designar, de 01/01 a 31/01/2025, KAMILA LUCAS PENAFORTE, matrícula 5974-9, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-02 (92001022), dispensando, durante o referido período, a servidora PAOLA LOPES LIMA, matrícula 5527-1 (processo SEI nº 19.04.3402.0144051/2024-74).

Nº 1.675 - Dispensar, a contar de 02/12/2024, o servidor VALDIVINO BATISTA DA SILVEIRA, matrícula 2406-6, Técnico de Administração Pública/Motorista do quadro do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, da função de confiança de Auxiliar Técnico da Chefia do Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Paranoá, código FC-01 (84001002) (processo SEI nº 19.04.5374.0144452/2024-19).

CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 6.067, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Portaria nº 404, de 23 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Educação e o que consta no Processo nº 223067056632/2024-34, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor MATHEUS CASIMIRO GOMES SERAFIM, ocupante do cargo de PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, SIAPE nº 1294303, do Quadro de Pessoal desta Instituição, para exercício junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a fim de exercer suas atividades no Núcleo de Processos Estruturais e Complexos da Presidência do STF, considerando o disposto no art. 93, da Lei nº 8.112/90, regulamentado pelo art. 3º, do Decreto 10.835/21, pela Portaria SEDGG/ME nº 6.066 e pelo art. 7º, da Lei 12.550/2011.

Art. 2º O ônus da remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nessa Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação no DOU.

(Processo nº 23067.056632/2024-34).

Custódio Luís Silva de Almeida
ATO PRESI Nº 403, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n.º 4534/2024, e em cumprimento ao determinado na decisão liminar proferida nos autos do PROCESSO N.º 1049940-46.2024.4.01.3900, resolve:

CONCEDER Pensão Civil por Morte ao senhor ao senhor AILTON FREITAS VIEIRA, na condição de filho maior de 21 anos, inválido e com deficiência grave, em razão do falecimento da servidora aposentada Sra. JACIRA DE NAZARÉ FREITAS VIEIRA, ocorrido em 27/06/2024, com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, combinado com o artigo 23, §§ 2º e 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e com os artigos 16, I, da Lei n.º 8.213/1991, com inclusão imediata na folha de pagamento deste Egrégio Regional.

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 345, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.2014.0007892/2024-87, resolve:

Art. 1º Designar, a contar de 1º de janeiro de 2025, a servidora VIVIANNE EMÍLIA REIS OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito, lotada na Procuradoria da República na Paraíba, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 346, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 19.00.6530.0006167/2018-86, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 22 de dezembro de 2024, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 356 de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 16 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA DE PESSOAL DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, no uso das suas atribuições delegadas pelo Decreto de 26/04/2022, publicado no DOU de 27/04/2022, Seção 2, página 1, e de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e na Lei nº 11.892, de 29/12/2008, resolve:

Nº 1.254 - Exonerar a servidora GABRIELA BELO DA SILVA, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 2350388, da substituição do(a) titular do cargo de Diretora de Graduação e Educação a Distância, Código CD-03, Reitoria. (Processo nº 23327.253406.2024-91).

Nº 1.255 - Dispensar, a partir de 25/11/2024, o servidor PAULO SERGIO DE SANTANA, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, Matrícula SIAPE 3253232, da função de Chefe do Núcleo de Cadastro e Benefícios - NUCB, Código FG-05, Reitoria. (Processo nº23327.253376.2024-13).

Nº 1.256 - Nomear a servidora TATIANA ARAÚJO REIS, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE 2350832, para substituir o(a) titular do cargo de Diretor(a) de Graduação e Educação a Distância, nas ausências e impedimentos regulares do(a) titular, Código CD-03, Reitoria. (Processo nº 23327.253406.2024-91).

Nº 1.257 - Autorizar o afastamento do servidor JOSELITO DA SILVA BISPO, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula SIAPE n° 1785848, em exercício no Campus Teixeira de Freitas, no período de 10 a 16 de novembro, considerando o deslocamento, para apresentar trabalho no X Encuentro Internacional de Aprendizaje Significativo, que será realizado em Motevidéo/Uruguai, com ônus para o Campus Teixeira de Freitas (Processo nº 23334.251864.2024-05).

Nº 1.258 - Art. 1º Autorizar a prorrogação do afastamento da servidora NIVIA BARRETO DOS ANJOS, ocupante do cargo de Assistente Social, Matrícula SIAPE n 1460344, lotada no campus Santa Inês, para participação em programa de Doutorado em Serviço Social- Instituto Universitário de Lisboa, Lisboa, Portugal, nos termos da Lei nº 8.112/90, artigo 96-A. (Processo 23332.252526.2024-01).

Art. 2º O presente afastamento vigorará de 01/02/2025 a 01/07/2024.

AÉCIO JOSÉ ARAÚJO PASSOS DUARTE
PORTARIA GP nº 609, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 425/2022, resolve:

NOMEAR a seguinte candidata aprovada em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer o cargo da carreira judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe A, Padrão 01, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, em vaga reservada a candidato negro, na forma da Lei nº 12.990/2014 e da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, conforme item 6.2.2 do Edital nº 01/ 2022:

IANARA CRUZ SILVA (12ª classificada - 43ª vaga) em vaga decorrente do pedido de vacância por posse em outro cargo inacumulável da servidora Raquel Abreu de Assis, vaga nº 260, conforme Portaria GP nº 467/2024, publicada no D.O.U. de 27-09-2024.

MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
PORTARIA GP nº 608, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 425/2022, resolve:

NOMEAR o seguinte candidato aprovado em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer o cargo da carreira judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE CONTABILIDADE, Classe A, Padrão 01, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, em vaga reservada a candidato negro, na forma da Lei nº 12.990/2014 e da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, conforme item 6.2.2 do Edital nº 01/ 2022:

JOSENILSON LEANDRO COPQUE DOS SANTOS (2º classificado - 3ª vaga) em vaga decorrente de redistribuição do cargo vago pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do TRT da 21ª Região, criado pela Lei 8.215, de 1991 (nº 48 TRT21), e incluído no Quadro de Pessoal deste Regional, conforme Portaria GP nº 569/2023, publicada no D.O.U. de 07-07-2023, vaga 157 - TRT22, e considerando o pedido de reposicionamento para o final da lista de candidatos aprovados, nos termos do item 13.2.1 do Edital de Concurso nº 01/2022, de Diego Rosas Silva, conforme Portaria GP nº 245/2024, publicada no D.O.U. de 29-05-2024.

MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
PORTARIAS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA, Mário Henrique Gomes Pacheco, no uso de suas atribuições legais conferidas através da Portaria no 67 de 14 de fevereiro de 2019, publicada no D.O.U em 15/02/2019, assim como a Portaria Reitoria no 110, de 02/06/2017, publicada no D.O.U em 09/06/2017, resolve:

Nº 720 - Art. 1º Designar a servidora LUCAS EMANUEL DANTAS BARBOSA, SIAPE: 1207099, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo Coordenador, código CD-04, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação (OFÍCIO N° 24/2024 - NGTI - 11.03.14).

Nº 721 - Art. 1º Designar a servidora CICERO ANDERSON ALENCAR SILVA, SIAPE: 3310354, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo Coordenador, código CD-04, da Coordenadoria de Gestão e Segurança da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação (OFÍCIO No 23/2024 - NGTI - 11.03.14)

Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO HENRIQUE GOMES PACHECO
Portaria Nº 1.046, DE 25 DE novembro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos Parecer nº 00275/2024/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.017270/2024-11, resolve:

DEMITIR Wanderson Raeyner Machado de Azevedo, SIAPE nº 1774825, em razão das práticas previstas no art. 117, inciso XV, c/c art. 132, XIII, da Lei 8.112, de 1990, restando impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do disposto no artigo 5º, II, da Lei n 8.112, de 1990, c/c artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Portaria Nº 1.045, DE 25 DE novembro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos Parecer nº 00275/2024/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.017270/2024-11, resolve:

DEMITIR Fagner Araújo da Silva Rossi, SIAPE nº 1776321, em razão das práticas previstas no art. 117, inciso XV, c/c art. 132, XIII, da Lei 8.112, de 1990, restando impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do disposto no artigo 5º, II, da Lei n 8.112, de 1990, c/c artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Portaria Nº 1.044, DE 25 DE novembro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos Parecer nº 00275/2024/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.017270/2024-11, resolve:

DEMITIR Simone Gonçalves dos Santos de Azevedo, SIAPE nº 1676919, em razão das práticas previstas no art. 117, inciso XV, c/c art. 132, XIII, da Lei 8.112, de 1990, restando impedida de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do disposto no artigo 5º, II, da Lei n 8.112, de 1990, c/c artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Portaria Nº 1.043, DE 25 DE novembro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos Parecer nº 00275/2024/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.017270/2024-11, resolve:

DEMITIR Edna Aparecida Belote, SIAPE nº 1774704, em razão das práticas previstas no art. 117, inciso XV, c/c art. 132, XIII, da Lei 8.112, de 1990, restando impedida de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do disposto no artigo 5º, II, da Lei n 8.112, de 1990, c/c artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Portaria Nº 1.042, DE 25 DE novembro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos Parecer nº 00275/2024/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.017270/2024-11, resolve:

DEMITIR Douglas Gonçalves Silva, SIAPE nº 1777147, em razão das práticas previstas no art. 117, inciso XV, c/c art. 132, XIII, da Lei 8.112, de 1990, restando impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do disposto no artigo 5º, II, da Lei n 8.112, de 1990, c/c artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
PORTARIA N° 1.302, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 4°, do art. 2°, da Portaria n° 71, de 8 de abril de 2022, do Comandante de Operações Navais; e tendo em vista o previsto no inciso III, da alínea b, do § 1°, do art. 3°, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019; e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6a Revisão - Mod4), resolve:

Art.1°Dispensar, "ex officio", a partir de 16DEZ2024, o SO-Ref°-CN 81.5027.37 WILSON VALÉRIO DE SOUZA, da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria n° 77/2024, deste Comando, de acordo com o contido na subalínea VII, alínea b, do inciso 2.7.1, da DGPM-314 (6a Revisão - Mod4).

Art.2°Esta Portaria entrará em vigor a partir de 16DEZ2024.

V Alte THADEU MARCOS OROSCO COELHO LOBO
EDITAL PROGEP de 3 de dezembro de 2024

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 23115.014198/2024-01, e em atendimento ao art. 6º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, SGP/MPOG, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para reposição ao erário de valores recebidos indevidamente, notifica os administradores do espólio de MAXIMO LUIZ DE OLIVERIA ARAUJO, por estarem em local incerto e não sabido, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, para lhes assegurar o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 10 dias consecutivos, contado da ciência, para apresentarem manifestação escrita, observadas as disposições contidas na Orientação Normativa nº 05/2013/SGP/MPOG, de 21/02/2013, arts 6º a 8º. A manifestação e a solicitação de acesso aos autos devem ser encaminhadas ao seguinte e-mail digep.progep@ufma.br ou reposição.progep@ufma.br.

ANA CARLA ARAUJO ARRUDA
PORTARIA Nº 800, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor em exercício da Universidade Federal de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, prevista no inciso III do Art. 127 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor OLIVER KLEIM, matrícula SIAPE n.º 20***85, em razão da infração disciplinar estar capitulada nos art. 138 e 139, c/c os incisos II e III do artigo 132 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que tange à conduta de abandono de cargo público e inassiduidade habitual, em conformidade com o PARECER n. 00213/2024/GAB/PFFUFMT/PGF/AGU (7226711). Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. (Processo nº 23546.043720/2024-83).

SILVANO MACEDO GALVÃO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 989, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.100627/2024-80, resolve:

DESIGNAR

VINICIUS FIGUEIREDO NUNES ROSA, matrícula SIAPE nº 1587401, para exercer o encargo de primeiro substituto eventual do Cargo Comissionado de Coordenador de Gestão e Análise de Dados, código CCT IV, da Gerência Técnica de Gerenciamento de Risco, da Gerência de Controle e Fiscalização, da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 990, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo nº 00058.100627/2024-80, resolve:

DISPENSAR

MARCO ANTONIO DINIZ SILVA, matrícula SIAPE nº 1769651, do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Gestão e Análise de Dados, código CCT IV, na Gerência Técnica de Gerenciamento de Risco, da Gerência de Controle e Fiscalização, da Superintendência Infraestrutura Aeroportuária desta Agência.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 20, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n° 2541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, considerando as informações contidas no Processo Administrativo SEI nº 54000.089899/2024-14; resolve:

Conceder pensão à senhora Leila Bentes de Araujo, viúva do servidor aposentado Delane Pessoa de Menezes, matricula SIAPE nº 724287, falecido em 18/04/2020, com fundamento nos artigos 215; 217, inciso I da lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015; lei nº 13.846/2019; combinado com o artigo 23 e demais disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, com base de cálculos dos proventos do cargo de Assistente de Administração, Classe "S", Padrão "III" e das gratificações que fazia jus "de cujos", em vista das informações constantes no Processo nº 54000.089899/2024-14.

Denis da Silva Pereira
Portaria SEORI/SG-MD n° 5.547, de 3 de dezembro de 2024

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV do art. 66, capítulo IV, anexo VIII da Portaria Normativa MD nº 12, de 14 de fevereiro de 2019 e considerando o disposto no art. 8º da Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 60410.000223/2024-52, resolve:

DISPENSAR o Cel (EB) RAYMUNDO PIRES MONTEIRO de ficar à disposição da Administração Central do Ministério da Defesa, a contar de 30 de novembro de 2024.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Portaria EMCFA-MD n° 5.588, de 6 de dezembro de 2024

O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n° 11.579, de 27 de junho de 2023, e o Processo Administrativo nº 60410.000223/2024-52, resolve:

EXONERAR o Coronel (EB) RAYMUNDO PIRES MONTEIRO do cargo de Coordenador, código Grupo 0002 (B) da Coordenação da Coordenação-Geral da Subchefia de Política e Estratégia da Chefia de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a contar de 30 de novembro de 2024.

V Alte ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX
Portaria STJ/GDG Nº 1.055, DE 3 DE dezembro DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023 e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Efetuar as seguintes alterações no Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues:

I - Dispensar de função de confiança:

ADI ALMEIDA BARBOSA, matrícula S041526, Assistente IV, código FC-4;

PRISCILA APARECIDA GONÇALVES SILVA, matrícula S073886, Assistente II, código FC-2;

II - Designar para função de confiança:

PRISCILA APARECIDA GONÇALVES SILVA, matrícula S073886, Assistente IV, código FC-4, na vaga decorrente da dispensa de Adi Almeida Barbosa;

ADI ALMEIDA BARBOSA, matrícula S041526, Assistente II, código FC-2, na vaga decorrente da dispensa de Priscila Aparecida Gonçalves Silva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIA Nº 854, de 6 de dezembro de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e face ao contido no(a) processo 23115.038274/2024-65, resolve:

Designar (o)a servidor(a) NAHIEH TOSCANO MIRANDA, CPF ***.616.618-**, ocupante do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, matrícula SIAPE n.º 3302050, para exercer a Função Gratificada, FG-01, de CHEFE do(a) DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA QUÍMICA/CCET, a partir de 05/12/2024 , em caráter pro tempore.

FERNANDO CARVALHO SILVA
PORTARIA nº 705, de 29 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 2.763, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o Art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no Art. 41, inciso III, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 21050.002675/2024-53, resolve:

Art. 1º Cancelar o benefício de pensão concedido em favor de MARINES PETRY GUTHER, matrícula SIAPE nº 00078301, portadora do CPF nº 56*.789.9*9-**, por perda da qualidade de beneficiária, restando em desacordo com a Lei supracitada e jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU, quando constatada a situação de quebra da situação de filha maior solteira não ocupante de cargo público, em razão de a mesma ser detentora de cargo público junto à Secretaria Municipal de Educação, com lotação na Prefeitura Municipal de Palhoça/SC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM
PORTARIA nº 718, de 4 de dezembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 41, parágrafo único, inciso II c/c IV, segunda parte, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 21050.008220/2023-61, resolve:

Art. 1º Cancelar o benefício de pensão de MARIA ADRIANO, matrícula SIAPE nº 00102563, portadora do CPF nº 48*.974.1*9-**, em decorrência da apuração do Indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União, que comprovou a perda da qualidade de beneficiária temporária da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, nos termos do art. 41, parágrafo único, inciso II c/c IV, segunda parte, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM
PORTARIA nº 719, de 4 de dezembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 41, parágrafo único, inciso II c/c IV, segunda parte, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.069904/2019-48, resolve:

Art. 1º Cancelar o benefício de pensão de IRMA ANTUNES, matrícula SIAPE nº 02952891, portadora do CPF nº 38*.192.0*9-**, em decorrência da apuração do Indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União, que comprovou a perda da qualidade de beneficiária temporária da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, nos termos do art. 41, parágrafo único, inciso II c/c IV, segunda parte, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM
PORTARIA nº 720, de 4 de dezembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 41, parágrafo único, inciso II c/c IV, segunda parte, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 21050.000517/2017-30, resolve:

Art. 1º Cancelar o benefício de pensão de MARIA DE LOURDES LIMA, matrícula SIAPE nº 189600, portadora do CPF nº 69*.278.7*8-**, em decorrência da apuração do Indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União, que comprovou a perda da qualidade de beneficiária temporária da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, nos termos do art. 41, parágrafo único, inciso II c/c IV, segunda parte, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM
PORTARIA nº 721, de 4 de dezembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 41, parágrafo único, inciso III, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.069582/2019-37, resolve:

Art. 1º Cancelar o benefício de pensão de MARILU PETRY GUTHER, matrícula SIAPE nº 00078379, portadora do CPF nº 71*.769.5*9-**, em decorrência da apuração do Indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União, que comprovou a perda da qualidade de beneficiária temporária da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, nos termos do art. 41, parágrafo único, inciso III, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM
PORTARIA nº 722, de 4 de dezembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 41, parágrafo único, inciso III, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 21050.000515/2017-41, resolve:

Art. 1º Cancelar o benefício de pensão de SOLANGE APARECIDA FAGUNDES, matrícula SIAPE nº 00063941, portadora do CPF nº 59*.618.4*9-**, em decorrência da apuração do Indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União, que comprovou a perda da qualidade de beneficiária temporária da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, nos termos do art. 41, parágrafo único, inciso III, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM
PORTARIA GP nº 611, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 425/2022, resolve:

NOMEAR o seguinte candidato aprovado em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer o cargo da carreira judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM ESPECIALIDADE, Classe A, Padrão 01, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região:

JOÃO PEDRO SOARES MENDES (57º classificado - 44ª vaga) em vaga decorrente da aposentadoria do servidor Mauro Borges de Almeida, conforme Ato GP nº 152/2023, publicado no D.O.U. de 01-12-2023, vaga 6 - TRT22.

MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
PORTARIA Nº 511, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, de conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria SEGEP/MP nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012 e, considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e por força de decisão judicial proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Viçosa nos autos do Processo Judicial nº 6004842-49.2024.4.06.3823, resolve efetivar o seguinte exercício provisório:

Servidor(a): JOANA OLIVEIRA DA FONSECA

Mat. SIAPE: 2192694

Cargo: Assistente em Administração

Origem: Instituto Federal do Amazonas

Para: Universidade Federal de Viçosa

Processo: 23000.050222/2024-54

Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar a servidora ao seu órgão de origem ao término do exercício provisório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
Portaria Nº 1.055, DE 26 DE novembro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos do PARECER nº 00197/2024/CONJUR-MIT/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00309/2024/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.018180/2024-30, resolve:

DEMITIR Victor Bezerra Belém, SIAPE nº 1698012, em razão das práticas previstas no art. 117, inciso XV, c/c art.132, XIII, da Lei 8.112, de 1990, restando impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos, nos termos do disposto no artigo 137, caput, da Lei n. 8.112, de 1990, associado ao do artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, c/c artigo 9º, III, da Lei n. 14.204, de 16 de setembro de 2021 e/ou artigo 5º, II, da Lei n 8.112, de 1990.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Portaria Nº 1.054, DE 26 DE novembro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos do PARECER nº 00197/2024/CONJUR-MIT/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00309/2024/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.018180/2024-30, resolve:

DEMITIR Victor Bezerra Belém, SIAPE nº 1698012, em razão das práticas previstas nos artigos 117, inciso IX, c/c art.132, XIII, da Lei 8.112, de 1990, restando impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos, nos termos do disposto no artigo 137, caput, da Lei n. 8.112, de 1990, associado ao do artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, c/c artigo 9º, III, da Lei n. 14.204, de 16 de setembro de 2021 e/ou artigo 5º, II, da Lei n 8.112, de 1990.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Portaria Nº 1.053, DE 26 DE novembro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos do PARECER nº 00197/2024/CONJUR-MIT/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00309/2024/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.018180/2024-30, resolve:

DEMITIR Eliezer de Assis Santos, SIAPE nº 2216896, em razão das práticas previstas nos artigos 117, inciso IX, c/c art.132, XIII, da Lei 8.112, de 1990, restando impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos, nos termos do disposto no artigo 137, caput, da Lei n. 8.112, de 1990, associado ao do artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, c/c artigo 9º, III, da Lei n. 14.204, de 16 de setembro de 2021 e/ou artigo 5º, II, da Lei n 8.112, de 1990.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO