SUBCOMITÊ EXECUTIVO

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a instituição do Grupo Técnico sobre o Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa.

O SUBCOMITÊ EXECUTIVO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.040 de 2024, a Resolução SUBEX/CIM nº 1 de 22 de agosto de 2024 e, tendo em vista a deliberação colegiada do dia 22 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico para tratar do Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito, com o objetivo de propor:

I - subsídios técnicos para aperfeiçoar a elaboração do Inventário, visando inclusive apoiar o monitoramento dos avanços na implementação do Plano Clima;

II - subsídios técnicos para aperfeiçoar a elaboração do Inventário, visando apoiar o monitoramento dos avanços em direção à meta estabelecida na NDC brasileira.

III - recomendações para fortalecer as bases de dados institucionais e capacidades governamentais para a gestão e o aprimoramento continuados dos dados estatísticos necessários para elaboração do inventário;

IV - mecanismos para o fortalecimento do ciclo de elaboração do inventário nacional, considerando o levantamento de informações, divulgação de resultados, arranjos institucionais e planejamento de inventários subsequentes;

V - ações de fomento ao desenvolvimento de metodologias, fatores e parâmetros adequados ao contexto nacional, principalmente nas categorias chave do inventário nacional; e

VI - ações para atender as recomendações da revisão técnica por especialistas, em conformidade com as modalidades, procedimentos e diretrizes para a estrutura de transparência no Artigo 13 do Acordo de Paris.

Parágrafo único. O GT-Inventário terá a vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de relatório parcial, e anuência do Subcomitê-Executivo (SUBEx).

Art. 2º O GT-Inventário será composto por, no máximo, 15 (quinze) membros, titulares e seus suplentes, indicados pelos coordenadores entre os membros do CIM, limitados àqueles pertencentes ao Plenário, Subcomitês e Câmaras.

§ 1º Os membros do GT-Inventário, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos Ministérios representados.

§ 2º Para a indicação prevista no § 1º, exige-se que os indicados sejam ocupantes, no mínimo, de Função Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE, de nível 13 ou cargo superior.

§ 3º A formalização dos representantes será realizada por meio de publicação em sítio eletrônico, pela secretaria-executiva do CIM, de lista de membros que compõem o GT.

Art. 3º O GT-Inventário será coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

§ 1º Os membros do SUBEx poderão indicar aos coordenadores do GT representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, personalidades de reconhecimento científico na temática e representantes da sociedade brasileira, como convidados para as reuniões, sem direito a voto.

§ 2º O GT-Inventário se reunirá, em caráter ordinário, pelo menos uma vez por mês e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

Art. 4º Ao final dos trabalhos, o GT-Inventário deverá apresentar relatório contendo resumo dos trabalhos executados e considerações sobre o atendimento aos objetivos propostos nesta resolução.

Art. 5º A participação no GT-Inventário será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA TONI

Coordenadora