gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.165, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006478/2023-17, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PORTEIRINHA, inscrita no CNPJ sob nº 48.508.643/0001-77, cuja sede se situa na Rua José Emídio, 1LG, Várzea Bonita, na localidade de Porteirinha, estado de Minas Gerais, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.189, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.051552/2018-34, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 6212/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 13938/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00333/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.829.194/0001-20, por meio da Portaria nº 649, de 24 de outubro de 2001, publicada em 30 de outubro de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 277, de 2003, publicado no dia 5 de junho de 2003, para a Frequência Brasileira de Comunicações de Arceburgo Ltda, inscrita no CNPJ nº 20.784.794/0001-39, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50011591803, no município de Arceburgo, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Assir Bujato

40.000

40.000,00

Estela Bujato

10.000

10.000,00

TOTAL

50.000

50.000,00

NOME

CARGO

Assir Bujato

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a Frequência Brasileira de Comunicações de Arceburgo Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII, do caput, do art. 49 da Constituição Federal, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.205, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.020292/2017-74, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Notícias Brasileiras Ltda, atualmente denominada SISTEMA PINOTTI DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 47.946.280/0001-99, inscrição no FISTEL nº 50414487877, a partir de 6 de julho de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Matão, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.206, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.011352/2023-64, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 16.906.190/0001-40, inscrição no FISTEL nº 50414490312, a partir de 1º de novembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Araxá, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.207, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.011833/2024-51, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA VALE DO PARAÍBA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.574.259/0001-65, inscrição no FISTEL nº 01008005991, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no município de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.220, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.022808/2023-11, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia Digital - GTVD, com fins exclusivamente educativos, nas localidades indicadas.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

Processo

UF

Município

Canal Digital

Classe do Canal

53115.022808/2023-11

SE

Nossa Senhora da Glória

49

C

53115.000894/2024-92

BA

Barreiras

39

B
PORTARIA MCOM Nº 14.148, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006518/2023-21, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATER ET MAGISTRA DA CIDADE DE BRAÚNA, inscrita no CNPJ sob nº 07.522.508/0001-07, cuja sede se situa na Rua Doutor Machado, nº 690, Centro, na localidade de Braúna, estado de São Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 254, cuja frequência é de 98,7 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.151, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006280/2023-33, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO ALPHAVILLE, inscrita no CNPJ sob nº 49.644.992/0001-89, cuja sede se situa na Alameda Rio Negro, nº 1030, Escritório 206, Condomínio Stadium, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na localidade de Barueri, estado de São Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 199, cuja frequência é de 87,7 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.153, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.002479/2023-92, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ARARENDÁ - AMAR, inscrita no CNPJ sob nº 01.201.504/0001-32, cuja sede se situa na Rua José Vieira Sobrinho, nº 249 - Varjota, na localidade de Ararendá, estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.154, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.056614/2019-85, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO RIO GRANDE, inscrita no CNPJ sob nº 02.712.520/0001-52, cuja sede se situa na Rua Marechal Floriano Peixoto nº 167 - Centro, na localidade de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 253, cuja frequência é de 98,5 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.156, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083810/2023-13, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 18 (dezoito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Santa Cecília, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.157, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos artigo 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.026816/2021-75, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RBS TV SANTA CRUZ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 90.705.690/0001-77, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Pouso Novo, estado do Rio Grande do Sul, com reuso do canal 42 (quarenta e dois), outorgado à referida entidade na localidade de Gramado Xavier/RS.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RBS TV SANTA CRUZ LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 90.705.690/0001-77, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 94.834, de 3 de setembro de 1987, publicado no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 1987, para execução do serviço no município de Santa Cruz do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.160, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005741/2023-51, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO RIO GRANDE DE RIFAINA - SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob nº 41.487.330/0001-30, cuja sede se situa na Rua Jaqueline Pereira, nº 40 - Centro, na localidade de Rifaina, estado de São Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.163, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006476/2023-28, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RADIODIFUSÃO BRASILEIRA - ANRB, inscrita no CNPJ sob nº 47.915.271/0001-30, cuja sede se situa na Avenida Francisco Lourenço da Costa, nº 411 - Vila do Conde, na localidade de Barueri, estado de São Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 199, cuja frequência é de 87,7 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 511, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.214052/2024-95, resolve:

Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. -TRANSPETRO, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0017-16, autorizada a construir a ampliação do seu terminal localizado no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, descrita abaixo:

- uma baia para descarregamento de caminhões tanques de etanol anidro combustível composta por uma ilha dotada de um "SKID" de descarregamento, com capacidade para acomodar um caminhão "bi-trem " com capacidade de até 60 (sessenta) mil litros.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 512, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.207735/2024-96, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0001-15, com capacidade de produção de 6.000 m³/d de etanol hidratado e 6.000 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia BR 163, km 817, Zona Rural, Sinop - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 311, de 3 de junho de 2024, publicada no DOU de 4 de junho de 2024.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
ANEXO II
DESPACHO Nº 2.586, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001125/2011-11, decide:

Suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 01 da UTE Candiota III, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.CM.RS.029767-4.01, com potência unitária de 350.000,00 kW, no município de Candiota III, no estado do Rio Grande do Sul, outorgada à Ambar Uruguaiana Energia S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.587, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000330/2015-85, decide:

Retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 03 da UHE Salto Weissbach, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.SC.002682-4, com potência unitária de 1.500,00 kW, localizada no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, autorizada à CELESC Geração S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.588, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001574/2005-14, decide:

Retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG01 da PCH Boa Fé, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.029063-7.01, com potência instalada de 8.000,00 kW, nos municípios de Nova Bassano e Serafina Corrêa, no estado do Rio Grande do Sul, outorgada à Boa Fé Energética S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.537, de 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.006456/2020-21. Interessado: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores. Decisão: Estabelecer a previsão anual de custos de Encargo de Serviço de Sistema - ESS e ao Encargo de Energia de Reserva - EER, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário no terceiro quadrimestre de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO

Superintendente Adjunto
Despacho

Relação nº 266/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

810.233/1993-SIMONAGGIO & CIA LTDA.- Registro de Licença N° 179/2009-ONDE SE LÊ: "...validade até 15/03/2025"; LEIA-SE: "...validade até 19/07/2029" e ONDE SE LÊ: "...área de 14,31 hectares"; LEIA-SE: "...área de 17,57 hectares"

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670)

810.645/2024-OECI S.A- DOU de 19/08/2024

810.560/2024-AREAL MINAS LTDA- DOU de 13/08/2024

810.625/2024-EFK CONSTRUCOES LTDA.- DOU de 19/08/2024

810.641/2024-LEONEDAS LUSSI- DOU de 29/08/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
PORTARIA Nº 837, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032389/2023-25 resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Piauí, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XVIII da Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2024, seção 1, página 164.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: PIAUÍ

Processo nº 50000.032389/2023-25

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação de Empreendimentos

Programa de Conservação Rotineira e Recuperação em Rodovias Estaduais Pavimentadas e Não Pavimentadas

Investimento

Valor R$

Conservação e Supervisão da Malha Rodoviária Pavimentada e Não Pavimentada no Estado

9.661.826,04

Total do Programa

9.661.826,04

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

Discriminação

Custo - R$

Trimestres

1º

2º

3º

4º

PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS: RODOVIAS: PI-110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 120,

130, 140, 141, 142, 144, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 221, 223, 224, 225, 227,

228, 229, 231, 232, 233, 236, 250, 252, 254, 255, 256, 257, 258, 260, 261, 262, 270, 301, 302, 303,

304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323,

325, 328, 331, 332, 333, 335, 336, 339, 341, 342, 344, 345, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 358,

9.661.826,04

-

-

4.830.913,02

4.830.913,04

360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 383, 384, 385,

386, 387, 388, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 411, 412, 413, 414, 415, 450, 451, 452, 453,

454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469,

470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477; Rodovias de ligação e outras.

Total Geral

4.830.913,02

4.830.913,02
Despacho

Relação nº 85/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

848.104/2022-GMR STONE EIRELI

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

848.021/2022-CARAMURU MINERACAO LTDA-OF. N°34483/2024/NUFIS-RN/ANM

848.219/2021-ITA IRON MINERACAO LTDA.-OF. N°35342/2024/NUFIS-RN/ANM

848.124/2022-POLIMIX CONCRETO LTDA-OF. N°35399/2024/NUFIS-RN/ANM

848.195/2015-FOMENTO DO BRASIL MINERACAO LTDA.-OF. N°35724/2024/NUFIS-RN/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

848.218/2021-ITA IRON MINERACAO LTDA.- Cessionário:ADELONG GOLD BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 53.249.247/0001- 02- Alvará n°10715/2021

848.219/2021-ITA IRON MINERACAO LTDA.- Cessionário:ADELONG GOLD BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 53.249.247/0001- 02- Alvará n°7764/2021

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

848.104/2022-GMR STONE EIRELI- AI N°1566/2024/NUFIS-RN/ANM

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

848.191/2021-CEPEMI CENTRO DE PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA- AI N°1567/2024/NUFIS-RN/ANM

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

848.213/2021-LIBERATO FRANCISCO DE MORAIS FILHO

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

848.036/2021-GRAMAZINI MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8378/2021

848.038/2021-GRAMAZINI MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8379/2021

848.223/2021-GRAMAZINI MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°7765/2021

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

848.124/2021-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°35759/2024/NUFIS-RN/ANM

848.027/2021-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°35765/2024/NUFIS-RN/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

840.030/1987-PEDRA AZUL MINERADORA LTDA-OF. N°35199/2024/NUFIS-RN/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

848.066/2022-ASPEN MINERACAO EIRELI-OF. N°35538/2024/NUFIS-RN/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

848.157/2014-CLIVERSON FERREIRA DE ARAUJO- Registro de Licença N° 08/2019 - Vencimento em INDETERMINADO

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

848.107/2019-TCPAV TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI-OF. N°32282/2024/NUOUT-RN/ANM

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 267/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.663/2024-MUNICIPIO DE CAPITAO- Registro de Extração N°234/2024 de 26/08/2024

810.681/2024-MUNICIPIO DE TUCUNDUVA- Registro de Extração N°238/2024 de 29/08/2024

810.677/2024-MUNICIPIO DE TUCUNDUVA- Registro de Extração N°236/2024 de 29/08/2024

810.680/2024-MUNICIPIO DE SAO GABRIEL- Registro de Extração N°237/2024 de 29/08/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 49, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das competências que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, respectivamente, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 10128.115230/2023-94, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for:

I - menor ou igual a 30 (trinta) dias, a avaliação será agendada com a Data de Cessação Administrativa - DCA, quando for o caso; e

II - maior que 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada Data de Cessação do Benefício - DCB.

§ 1º As prorrogações nos moldes do inciso II ficam limitadas a 2 (duas) por requerente, salvo restabelecimento ou reativação por decisão judicial.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na APS de manutenção do seu benefício, pelo aplicativo MEUINSS ou na Central 135.

§ 3º Excepcionam-se os parâmetros descritos no caput e §§ 1º a 3º às unidades participantes do projeto piloto do Novo BI, para as quais serão mantidas as regras do inciso I do art. 1º da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência adotarão as medidas necessárias para o cumprimento do contido nesta Portaria Conjunta.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do Instituto

ADROALDO DA CUNHA PORTAL

Secretário do Regime Geral de Previdência Social
PORTARIA GM/MPO Nº 278, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, e da Educação.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Setembro / II - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referente às despesas primárias discricionárias classificadas com RP 2 e RP 3, no âmbito dos Ministérios da Fazenda, e da Educação, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ANEXO I

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ SETEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

794.499.519

0

794.499.519

26000

Ministério da Educação

0

0

0

1.400.000.000

500.000.000

1.900.000.000

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

2.194.499.519

500.000.000

2.694.499.519

ANEXO II

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

794.499.519

0

794.499.519

26000

Ministério da Educação

0

0

0

1.400.000.000

500.000.000

1.900.000.000

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

2.194.499.519

500.000.000

2.694.499.519
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.169, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSificação TOXICOLÓGICA

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

ADA FM 267/21

25351.808800/2023-17

5086 - Produto Microbiológico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo microbiológico já registrado no País, 1352332/23-0

Não Classificado - Produto Não Classificado

ADA FM 267/21 BR

25351.808430/2023-18

5086 - Produto Microbiológico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo microbiológico já registrado no País, 1351941/23-2

Não Classificado - Produto Não Classificado

-----------------------------

Agrobiológica Sustentabilidade S.A. - 20.220.461/0002-68

SHIELDSHOCK; AMYLOTRIX

25351.403065/2023-59

5086 - Produto Microbiológico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo microbiológico já registrado no País, 0649526/23-6

Não Classificado - Produto Não Classificado

-----------------------------

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - 04.136.367/0001-98

VERIMARK® PLUS

25351.426118/2023-18

5002 - Produto Formulado - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo já registrado no País, 0688520/23-5

Categoria 5: Produto Improvável de Causar Dano Agudo

-----------------------------

LEMMA AGRONEGOCIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - 11.351.422/0001-28

PYRIPROXYFEN 100 G/L EC

25351.060532/2017-55

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0177553/17-7

Categoria 5: Produto Improvável de Causar Dano Agudo

-----------------------------

ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRICOLAS ltda. - 24.941.471/0001-62

ZAGAL 500 EC

25351.574453/2017-75

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 2097486/17-8

Categoria 5: Produto Improvável de Causar Dano Agudo

-----------------------------

SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A - 16.952.307/0002-03

BIO POCH

25351.468174/2023-11

5086 - Produto Microbiológico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo microbiológico já registrado no País, 0756946239

Não Classificado - Produto Não Classificado
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.170, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

ADAMA BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76

SQUAD

25351.298066/2017-14

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0913487/24-4

-----------------------------

Bayer S.A. - 18.459.628/0001-15

VERANGO® PRIME

25351.537186/2016-01

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas,0899152/24-4

-----------------------------

OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA. - 65.011.967/0001-14

PATRIOTA

25351.721959/2021-66

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0898600/24-3

-----------------------------

Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. - 60.744.463/0001-90

INZAK ZEON

25351.178342/2018-12

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0887213/24-3

PERGADO MZ

25351.001849/2013-99

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0881522/24-4

RAIGEN

25351.701920/2012-29

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0874145/24-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.171, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. - 07.467.822/0001-26

ADMIRAL 100EW

25351.112758/2015-73

5008 - Alteração de formulação, 0660430/24-0

Categoria 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

CORDIAL 100EW

25351.112455/2015-62

5008 - Alteração de formulação, 0660418/24-0

Categoria 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

EPINGLE 100EW

25351.112749/2015-81

5008 - Alteração de formulação, 0660703/24-6

Categoria 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

FIELDER 100EW

25351.112755/2015-96

5008 - Alteração de formulação, 0661574/24-5

Categoria 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

TIGER 100EW

25351.057401/2015-41

5008 - Alteração de formulação, 0661542/24-6

Categoria 5- PRODUTO IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

CRUISER 600FS

25351.281777/2009-01

5008 - Alteração de formulação, 0674509/24-2

Categoria 5 -IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

POLYTRIN

25351.201919/2002-30

5008 - Alteração de formulação, 0655274/24-3

Categoria 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO
Despacho

Relação nº 268/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 464/2024, de 30 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.652/2014 - Titular STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP - Substância(s) ARGILA - Município(s) de ARROIO DOS RATOS/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 465/2024, de 30 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.542/2017 - Titular CONSTRULIX CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA - Substância(s) SAIBRO - Município(s) de VIAMÃO/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 466/2024, de 30 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 810.448/2019 - Titular WK HOLDING DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1 LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de GRAVATAÍ/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
RESOLUÇÃO-RE nº 3.181, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: PERFECTBIO COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E NUTRACÊUTICOS LTDA. - CNPJ: 46037225000113

Produto - (Lote): AMAZON SB CAPS - CHÁ SECA BARRIGA EM CÁPSULAS OU AMAZON SB CAPS - SECA BARRIGA (TODOS); SLIM INTENSE - MARCA AMAZON (TODOS); SLIM PLUS - MARCA AMAZON (TODOS); EMAGRECEDOR SLIM DETOX - MARCA AMAZON (TODOS); SLIM GREEN - MARCA AMAZON (TODOS); PREMIUM - MARCA GREEN LINE (TODOS); GOLD - MARCA GREEN LINE OU GOLD SLIM MARCA GREEN LINE (TODOS); LYNA 4.1 - MARCA GREEN LINE (TODOS); METABOLIC - MARCA GREEN LINE (TODOS); EMAGRECEDOR SLIM DETOX OU DETOX EMAGRECEDOR SLIM - MARCA PERFECTIBIO (TODOS); SLIM TURBO OU EMAGRECEDOR SLIM TURBO - MARCA PERFECTIBIO (TODOS); PERFECT ZERO BARRIGA - MARCA PERFECTIBIO (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1184236/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização no sítio eletrônico, https://www.perfectbio.com.br/, dos produtos: PERFECT ZERO BARRIGA - marca PERFECTIBIO; SLIM TURBO ou EMAGRECEDOR SLIM TURBO - marca PERFECTIBIO; EMAGRECEDOR SLIM DETOX ou DETOX EMAGRECEDOR SLIM - marca PERFECTIBIO; METABOLIC - marca Green Line; LYNA 4.1 - marca Green Line; GOLD - marca Green Line ou GOLD SLIM marca Green Line; PREMIUM - marca Green Line; Slim Green - marca Amazon; EMAGRECEDOR Slim Detox - marca Amazon; Slim Plus - marca Amazon; Slim Intense - marca Amazon, Amazon SB Caps - Chá Seca Barriga em cápsulas ou AMAZON SB CAPS - Seca Barriga; de origem desconhecida, constituintes não conhecidos e não permitidos para uso em suplementos alimentares, rotulagem irregular e divulgação por meio de propagandas contendo alegações não permitidas; relacionadas ao emagrecimento, aumento na energia, melhora na disposição e um emagrecimento saudável, diurético natural, produz sensação de saciedade, melhora colesterol, controle da diabetes, inibe apetite, controle de peso, melhora saúde digestiva etc. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e incisos II, III, IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.