ATA Nº 23, DE 2 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Aroldo Cedraz, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 22, referente à sessão realizada em 25 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC- 009.542/2016-7, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-002.838/2023-0, TC-004.529/2017-0, TC-004.949/2022-6, TC-005.041/2016-3, TC-005.571/2024-3, TC-005.653/2023-1, TC-005.728/2023-1, TC-005.888/2024-7, TC-006.776/2022-1, TC-007.130/2023-6, TC-009.185/2024-0, TC-009.331/2024-7, TC-009.428/2024-0, TC-010.575/2020-0, TC-010.714/2024-3, TC-010.769/2024-2, TC-010.796/2024-0, TC-010.822/2024-0, TC-010.833/2024-2, TC-010.839/2024-0, TC-010.847/2024-3, TC-010.869/2024-7, TC-010.926/2024-0, TC-010.940/2024-3, TC-010.963/2024-3, TC-011.050/2024-1, TC-011.054/2024-7, TC-011.063/2024-6, TC-011.153/2024-5, TC-011.172/2024-0, TC-011.183/2024-1, TC-011.193/2024-7, TC-011.212/2024-1, TC-011.223/2024-3, TC-011.271/2024-8, TC-011.307/2024-2, TC-011.358/2024-6, TC-011.399/2024-4, TC-011.507/2024-1, TC-011.821/2024-8, TC-011.832/2024-0, TC-011.844/2018-3, TC-011.853/2024-7, TC-011.911/2024-7, TC-011.923/2024-5, TC-011.940/2024-7, TC-011.963/2024-7, TC-011.985/2024-0, TC-012.024/2024-4, TC-012.034/2024-0, TC-012.058/2024-6, TC-012.075/2024-8, TC-012.099/2024-4, TC-012.123/2024-2, TC-012.143/2024-3, TC-012.217/2024-7, TC-012.226/2024-6, TC-012.235/2024-5, TC-012.266/2024-8, TC-012.304/2024-7, TC-012.349/2024-0, TC-012.360/2018-0, TC-012.510/2024-6, TC-012.521/2024-8, TC-012.840/2024-6, TC-012.884/2024-3, TC-012.997/2024-2, TC-013.143/2024-7, TC-013.148/2024-9, TC-013.162/2024-1, TC-013.293/2024-9, TC-013.386/2024-7, TC-013.403/2024-9, TC-013.444/2024-7, TC-013.530/2024-0, TC-013.559/2024-9, TC-013.584/2024-3, TC-013.708/2024-4, TC-013.806/2024-6, TC-013.826/2024-7, TC-013.897/2024-1, TC-013.959/2024-7, TC-013.980/2024-6, TC-014.002/2024-8, TC-014.053/2024-1, TC-014.060/2024-8, TC-014.083/2024-8, TC-014.255/2024-3, TC-014.274/2024-8, TC-014.285/2024-0, TC-014.610/2024-8, TC-014.632/2024-1, TC-014.670/2024-0, TC-015.048/2015-2, TC-015.491/2024-2, TC-015.522/2024-5, TC-015.579/2024-7, TC-015.593/2024-0, TC-015.612/2024-4, TC-015.635/2024-4, TC-015.797/2024-4, TC-015.901/2024-6, TC-019.103/2022-0, TC-028.342/2020-8, TC-035.047/2015-1, TC-037.185/2021-7 e TC-040.167/2023-2, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-015.082/2020-2 e TC-030.411/2019-0, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 4015 a 4188.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3961 a 4041, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-016.983/2015-7, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, o Dr. Antônio Braga Neto produziu sustentação oral em nome de Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda. Após a sustentação oral o referido processo foi objeto de pedido de vista.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº 016.983/2015-7, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia, foi adiada para a sessão ordinária da Segunda Câmara de 30 de julho de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3961/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.225/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Katia Graziella de Oliveira Rebola (363.188.238-67).

4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em razão de dano ao erário ocorrido no âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior 207925/2014-3;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel Katia Graziella de Oliveira Rebola, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Katia Graziella de Oliveira Rebola, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/7/2015

28.467,09

16/4/2021

520.091,43

9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e à responsável.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3961-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3962/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.968/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V- Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Agenor Gomes Filho (183.605.481-53).

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Superior do Trabalho.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Agenor Gomes Filho, negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, no ato impugnado, o destaque da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e transforme-a em "parcela compensatória", que deve ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, inclusive aquele decorrente da Lei 14.523/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

9.4. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.4.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto a parcela compensatória constante dos proventos do inativo não tiver sido integralmente absorvida pelos reajustes futuros, inclusive o reajuste concedido este ano, decorrente da Lei 14.523/2023, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;

9.4.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.3.1.), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3962-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3963/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.769/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria do Carmo Albuquerque Santos (078.313.664-15).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (02.566.224/0001-90).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 960/2023-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3963-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3964/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.983/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jose Alberto de Almeida Filho (145.871.731-34); Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados.

4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (33815/OAB-DF), Valeria Siqueira de Faria Gomes (27953/OAB-DF) e outros, representando Jose Alberto de Almeida Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Revisão de Ofício de ato de concessão de aposentadoria de Jose Alberto de Almeida Filho, ex-servidor da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria de Jose Alberto de Almeida Filho para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando, em consequência, o registro tácito anteriormente verificado;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados, que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato de concessão de aposentadoria José Alberto de Almeida Filho, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento

9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3964-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3965/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.496/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Responsável: Renato Azevedo Araujo Junior (162.018.828-71).

4. Unidade jurisdicionada: Colégio Militar de Brasília.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Lucélia Cristina Oliveira Rondon (OAB/MT 8932), representando Renato Azevedo Araujo Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Colégio Militar de Brasília em desfavor do Sr. Renato Azevedo Araújo Júnior em razão do recebimento indevido de gratificações salariais referentes ao regime de trabalho por dedicação exclusiva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Renato Azevedo Araújo Júnior, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/9/2004

2.307,97

1/11/2011

2.903,40

1/10/2004

1.509,48

1/12/2011

8.559,07

1/11/2004

1.154,00

1/1/2012

4.335,10

1/12/2004

2.492,52

1/2/2012

2.903,40

1/1/2005

3.541,77

1/3/2012

2.903,40

1/2/2005

1.287,08

1/4/2012

2.903,40

1/3/2005

1.188,84

1/5/2012

2.903,40

1/4/2005

1.188,84

1/6/2012

2.970,07

1/5/2005

1.188,84

1/7/2012

4.768,02

1/6/2005

1.188,84

1/8/2012

3.019,54

1/7/2005

1.188,84

1/9/2012

3.019,54

1/8/2005

1.188,84

1/10/2012

3.019,54

1/9/2005

1.188,84

1/11/2012

3.019,54

1/10/2005

1.188,84

1/12/2012

4.572,35

1/11/2005

1.188,84

1/1/2013

4.529,31

1/12/2005

517,79

1/2/2013

3.023,16

1/1/2006

1.784,26

1/3/2013

3.019,54

1/2/2006

1.160,85

1/4/2013

3.917,30

1/3/2006

1.109,48

1/5/2013

3.917,30

1/4/2006

1.109,48

1/6/2013

3.917,30

1/5/2006

1.109,48

1/7/2013

5.880,01

1/6/2006

1.109,48

1/8/2013

3.947,54

1/7/2006

1.993,18

1/9/2013

3.920,01

1/8/2006

1.620,02

1/10/2013

3.920,01

1/9/2006

1.765,41

1/11/2013

3.920,01

1/10/2006

1.547,10

1/12/2013

5.880,02

1/11/2006

1.328,79

1/1/2014

10.486,38

1/12/2006

1.933,32

1/2/2014

3.923,69

1/1/2007

2.053,05

1/3/2014

3.920,01

1/2/2007

1.328,79

1/4/2014

4.023,32

1/3/2007

1.328,79

1/5/2014

4.023,32

1/4/2007

1.328,79

1/6/2014

4.023,32

1/5/2007

1.328,79

1/7/2014

4.057,50

1/6/2007

1.328,79

1/8/2014

4.057,50

1/7/2007

1.993,18

1/9/2014

4.138,89

1/8/2007

1.328,79

1/10/2014

4.057,50

1/9/2007

1.328,79

1/11/2014

4.057,50

1/10/2007

1.328,79

1/12/2014

3.508,63

1/11/2007

1.328,79

1/1/2015

6.086,25

1/12/2007

1.993,19

1/2/2015

4.057,50

1/1/2008

1.993,18

1/3/2015

4.057,50

1/2/2008

1.328,79

1/4/2015

4.120,65

1/3/2008

1.328,79

1/5/2015

4.120,65

1/4/2008

1.328,79

1/6/2015

4.120,65

1/5/2008

1.328,79

1/7/2015

5.378,72

1/6/2008

1.328,79

1/8/2015

4.120,65

1/7/2008

1.759,49

1/9/2015

4.120,65

1/8/2008

1.328,79

1/10/2015

4.120,65

1/9/2008

1.967,01

1/11/2015

4.120,65

1/10/2008

1.648,19

1/12/2015

6.983,23

1/11/2008

1.648,19

1/1/2016

64.482,73

1/12/2008

2.865,68

1/2/2016

7.874,86

1/1/2009

2.472,28

1/3/2016

7.874,86

1/2/2009

1.648,19

1/4/2016

7.874,86

1/3/2009

2.211,54

1/5/2016

8.260,40

1/4/2009

2.093,07

1/6/2016

8.260,40

1/5/2009

2.093,07

1/7/2016

8.260,40

1/6/2009

2.093,07

1/8/2016

8.260,40

1/7/2009

3.139,61

1/9/2016

8.714,73

1/8/2009

2.093,07

1/10/2016

8.714,73

1/9/2009

2.093,07

1/11/2016

8.714,73

1/10/2009

2.093,07

1/12/2016

9.782,28

1/11/2009

2.093,07

1/1/2017

13.072,10

1/12/2009

3.139,60

1/2/2017

9.569,89

1/1/2010

3.139,61

1/3/2017

9.150,45

1/2/2010

2.093,07

1/4/2017

9.150,45

1/3/2010

2.093,07

1/5/2017

9.150,45

1/4/2010

2.093,07

1/6/2017

9.150,45

1/5/2010

2.093,07

1/7/2017

13.169,46

1/6/2010

2.093,07

1/8/2017

9.150,45

1/7/2010

2.969,03

1/9/2017

8.549,00

1/8/2010

2.181,04

1/10/2017

8.549,00

1/9/2010

2.181,04

1/11/2017

8.549,00

1/10/2010

2.181,04

1/12/2017

13.078,99

1/11/2010

2.181,04

1/1/2018

12.823,51

1/12/2010

3.486,12

1/2/2018

8.560,54

1/1/2011

3.271,55

1/3/2018

8.549,00

1/2/2011

3.465,22

1/4/2018

8.549,00

1/3/2011

2.903,40

1/5/2018

8.549,00

1/4/2011

2.903,40

1/6/2018

8.549,00

1/5/2011

2.903,40

1/7/2018

9.750,56

1/6/2011

2.903,40

1/8/2018

8.549,00

1/7/2011

4.355,10

1/9/2018

7.947,55

1/8/2011

2.903,40

1/10/2018

7.947,55

1/9/2011

2.903,40

1/11/2018

7.947,55

1/10/2011

2.903,40

1/12/2018

9.660,09

9.2. aplicar ao responsável Renato Azevedo Júnior, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;

9.3. determinar ao Colégio Militar de Brasília, com fundamento no art. 46, § 1º da Lei 8.112/1990, art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU, que proceda ao desconto das dívidas na remuneração do Renato Azevedo Araújo Júnior (CPF 162.018.828-71), observados os limites previstos na legislação pertinente;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar Procuradoria da República no Distrito Federal, ao Colégio Militar de Brasília e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3965-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3966/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.213/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Rosangela Diniz Ribeiro Cabral (216.140.753-87); Soares & Ribeiro Ltda (09.035.070/0001-50).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de irregularidades na locação e/ou manutenção da locação do imóvel onde foi reinstalada a Agência da Previdência Social Nazaré, em São Luís/MA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, do RITCU; e

9.2. comunicar a presente decisão aos responsáveis e ao INSS.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3966-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3967/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.982/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Gois Monteiro Mendes (010.223.343-87).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pedra Branca/CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisca Ivania de Souza Bezerra (28104/OAB-CE), representando Antônio Gois Monteiro Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso de registro Siafi 694020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel Antônio Gois Monteiro Mendes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Antônio Gois Monteiro Mendes, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/7/2018

250.000,00

18/9/2018

250.000,00

9.3. aplicar a Antônio Gois Monteiro Mendes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. esclarecer ao responsável Antônio Gois Monteiro Mendes que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; e

9.7. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3967-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3968/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-005.570/2023-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Dayse David de Oliveira Lima (CPF 423.113.814-15)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor Dayse David de Oliveira Lima no cargo de técnica judiciária no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Dayse David de Oliveira Lima, porém autorizando seu registro em caráter excepcional;

9.2. comunicar à interessada e à jurisdicionada a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3968-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3969/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.917/2024-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Claudete Trindade de Moraes Barreto (037.000.347-09).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar, Ato e-Pessoal nº 89444/2020 - Inicial, instituída por Manoel Domingos Ferreira Barreto em favor da Sra. Claudete Trindade de Moraes Barreto, e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União - TCU, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão militar, Ato e-Pessoal nº 89444/2020 - Inicial, em favor de Claudete Trindade de Moraes Barreto, autorizando seu registro, em caráter excepcional, em face da modicidade do valor da parcela impugnada (R$ 38,25 - adicional por tempo de serviço);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência deste Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. informar ao gestor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que o descumprimento de determinação deste Tribunal de Contas da União sujeita o responsável à multa prevista no art. 45, inciso III, e art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3969-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3970/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.671/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Antonio Mendes de Carvalho (976.723.193-53).

4. Entidade: Município de Senador Pompeu - CE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Antonio Mendes de Carvalho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social ao município de Senador Pompeu (CE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Antonio Mendes de Carvalho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Antonio Mendes de Carvalho, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/9/2014

75.000,00

18/9/2014

23.000,00

10/1/2014

98,00

10/1/2014

111,00

31/1/2014

21.639,70

21/3/2014

60,00

15/5/2014

1.218,00

11/6/2014

84,00

2/7/2014

3.750,00

7/8/2014

3.000,00

5/9/2014

98,00

23/9/2014

1.235,00

23/9/2014

1.235,00

14/10/2014

10.040,52

4/11/2014

940,00

6/11/2014

78,44

25/11/2014

3.676,75

10/1/2014

216,00

24/1/2014

1.008,00

24/3/2014

2.500,00

23/4/2014

72,75

23/4/2014

608,16

15/1/2014

6.401,52

10/2/2014

5.202,14

11/9/2014

6.779,70

19/9/2014

6.070,75

22/9/2014

16.126,25

13/10/2014

6.579,78

12/11/2014

6.698,71

12/12/2014

5.247,58

30/12/2014

5.691,63

9.3. aplicar ao responsável Antonio Mendes de Carvalho, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 37.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; ;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3970-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3971/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.338/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Denise Gabler Rodrigues (042.309.698-21).

3.2. Recorrente: Denise Gabler Rodrigues (042.309.698-21).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Denise Gabler Rodrigues, em face do Acórdão nº 6635/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao Ato de Concessão e-Pessoal nº 7088/2022 - Inicial, de interesse da recorrente, em razão da inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que será possível a continuidade dos pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso se comprove, no caso concreto, a existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure para a interessada a incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3971-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3972/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.195/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Cecília Petrina de Carvalho (057.053.049-00); Silvano Santos Carvalho (562.533.545-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itiúba - BA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do Ministério do Esporte, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Itiúba/BA por meio do Contrato de Repasse 0333104-83/2010, firmado para construção de quadra poliesportiva no Povoado de Sítio dos Moços, localizado naquele ente da federação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os autos, sem julgamento do mérito, por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 5º, inciso I, da IN TCU 71/2012;

9.2. dar ciência ao Município de Itiúba/BA, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, quanto à necessidade de adoção das medidas necessárias à continuidade dos procedimentos de atribuição da titularidade, ao referido município, do terreno onde foi construída a quadra poliesportiva objeto do Contratao de Repasse 0333104-83/2010, em cumprimento ao art. 25, inciso IV, da Portaria MPOG 127/2008;

9.3. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Esporte, ao Município de Itiúba/BA e aos responsáveis, para ciência, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3972-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.