ANEXO IV

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

1. DADOS DA PROPOSTA

OBJETO: (Indique o objeto do projeto, isto é, o que se propõe a realizar)

CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS: (relacione os os interesses comuns entre o proponente e o concedente)

RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: (demonstre como a proposta apresentada se relaciona às diretrizes do programa)

PÚBLICO ALVO: (descreva o grupo ou segmento social a ser beneficiado)

PROBLEMA A SER RESOLVIDO: (Informar os problemas que esta proposta de intervenção pretende resolver)

RESULTADOS ESPERADOS: (Descrever o resultado que se espera atingir com a execução desta proposta)

2. DADOS DO PROPONENTE

CNPJ:

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:

CIDADE:

UF:

CODIGO

MUNICÍPIO:

CEP:

E.A.:

DDD/TELEFONE:

BANCO:

AGÊNCIA:

CONTA CORRENTE:

CPF DO RESPONSÁVEL:

NOME DO RESPONSÁVEL:

ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:

CEP DO RESPONSÁVEL:

3. DADOS DO EXECUTOR/VALORES

VALOR GLOBAL:

VALOR DA CONTRAPARTIDA:(manter R$ 0,00)

R$ 0,00

VALOR DOS REPASSES:

Ano

Valor

2025

2026

2027

VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:(manter R$ 0,00)

R$ 0,00

VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:(manter R$ 0,00)

R$ 0,00

VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:(manter R$ 0,00)

R$ 0,00

INÍCIO DE VIGÊNCIA:(data)

FIM DE VIGÊNCIA:(data)

VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO:(ano)

4. PLANO DE TRABALHO

(especifique cada meta e as respectivas etapas/fases)

META

ETAPA FASE

ESPECIFICAÇÃO

INDICADOR FÍSICO

PERÍODO DE EXECUÇÃO

QUANTIDADE

VALOR

INÍCIO

TÉRMINO

1

1.1

1.2

5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

(especifique cada meta e os meses de desembolso)

CONCEDENTE/MDS

META

MÊS-2025

MÊS-2025

MÊS-2025

MÊS-2025

MÊS-2025

MÊS-2025

MÊS-2025

1

2

3

(...)

6. DECLARAÇÃO E DEFERIMENTO

Na qualidade de representante legal da PROPONENTE, declaro, junto ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, para os efeitos e sob as penas da lei, notadamente o artigo 299 do Código Penal, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.

Pede deferimento,

Brasília (DF), de de 20 .

Assinatura e carimbo da Proponente

APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE:

Aprovado.

Assinatura e carimbo do Concedente

7. PLANILHA DE CUSTOS

META

ETAPA

/FASE

*DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

ORIGEM DOS RECURSOS PARA

PAGAMENTO DAS DESPESAS

UNIDADE MEDIDA

QUANTID.

VALORES (R$)

UNID.

TOTAL

1

1.1

1.2

1.3

* O preenchimento deve estar em consonância com o Plano de Trabalho, o qual será inserido no item "Plano de Aplicação" do Transferegov

8. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Estou ciente que são de minha inteira responsabilidade as informações contidas no presente Plano de Trabalho relativo ao projeto proposto, e que, ao apresentá-lo, este deve ser acompanhado dos documentos básicos e dos específicos de cada área, sem os quais a análise e a tramitação do projeto ficarão prejudicadas por minha exclusiva responsabilidade.

Local/data: / / .

Nome do Proponente:

Assinatura do Proponente:

ANEXO V

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

1. OBJETIVOS

O Termo de Colaboração terá por objetivo promover e ampliar o acesso à água para consumo humano e animal e para a produção de alimentos a famílias rurais de baixa renda e equipamentos públicos rurais localizados no semiáridos e atingidos pela seca ou falta regular de água.

Dentre os objetivos específicos da parceria destacam-se:

a) a promoção do acesso à água autônomo e sustentável para famílias de baixa renda no meio rural de municípios inseridos no Semiárido Legal para consumo humano e produção de alimentos;

b) promoção da resiliência e da adaptação climática de populações vulneráveis;

c) garantia de meios adequados para um acesso à água de qualidade, com benefícios diretos sobre o bem-estar, sobre a saúde e a segurança alimentar das pessoas diretamente beneficiadas; e

d) fornecimento de recursos financeiros a título de fomento e acompanhamento familiar para estruturação de projeto produtivo destinado à inclusão social e produtiva, vinculado à tecnologia social implementada.

2. AÇÕES

Para a realização dos objetivos, deverá ser proposta a implementação de tecnologias sociais de acesso à água, dentre os modelos especificados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas).

Essas tecnologias são definidas a partir de Instrução Normativa específica, normativo esse que estabelece a metodologia de implantação, os processos associados, e o valor unitário de referência por unidade da federação, conforme pode ser consultado a partir do sítio eletrônico https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cisternas/tecnologias-sociais.

No que se refere às tecnologias de acesso à água, o Plano de Trabalho deve prever que:

a) pelo menos 50% dos beneficiários das tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos serão atendidos com tecnologias que incluam o serviço de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva; e

b) até 10% das metas relativas à construção de cisternas de 16 mil litros podem ser implantadas mediante adoção do modelo de tecnologia social que contempla a construção de cisternas com a expansão do telhado.

3. VALOR DE REFERÊNCIA.

Para a consecução dessas ações o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome destinará o montante da ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), a ser liberado conforme o cronograma de desembolso pactuado, que guardará consonância com as metas das parcerias, e que servirá como valor de referência para apresentação das propostas.

O valor unitário das tecnologias sociais a serem implantadas no âmbito da parceria deverá estar de acordo com o especificado nas instruções normativas específicas, divulgadas pela SESAN na página eletrônica do Programa Cisternas.

Poderão ser previstas atividades complementares necessárias ao planejamento, coordenação e acompanhamento do processo de implantação das tecnologias, que deverão guardar aderência com a execução do projeto e também deverão ser detalhadas no plano de trabalho.

4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA.

Estima-se o prazo de vigência da Parceria em até 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado, consoante os limites legais.

5. DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO.

A Proposta e o Plano de Trabalho a serem apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas deverão observar essas referências na sua formulação e as exigências da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 8.726, de 2016.

ANEXO VI

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS INDICADORES DE JULGAMENTO DA PROPOSTA

Instrumento de contrato, convênio, termo de parceria, termo de colaboração, termos de fomento e congêneres com parceiros públicos ou privados

Descrição

Indicador da Tabela 4

ANEXO VII

MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO

Termo de Colaboração/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família E Combate à Fome/MDS

Transferegov.br nº_______ /______

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº XXXX QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, E A OSC ............................, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.526.783/0001-65, com sede em Brasília, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco A, doravante denominado Administração Pública, neste ato representado pelo(a) Ministro(a) de Estado (ou Dirigente Máximo) do(a) ................., .......................................... (Nome da Autoridade Pública), nomeado(a) pelo Decreto nº ............., de __/__/____, publicado no D.O.U. de __/__/____, portador da matrícula funcional nº _____; e

A [NOME DA OSC], organização da sociedade civil, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº .............................., com sede em ......................, doravante denominado(a) OSC, representada pelo(a) seu (sua) Presidente, o Sr. (a) ........................, conforme atos constitutivos da entidade OU procuração apresentada nos autos,

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do Edital de Chamamento Público ............./2024/MDS, tendo em vista o que consta do Processo nº .......................... e em observância às disposições da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027), e sujeitando-se, no que couber, à Lei nº ..........., de .......... de .............. de .......... (LDO/.......), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Colaboração é a execução de projeto para implementação e restauração de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva, no âmbito do Programa Cisternas, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

Subcláusula única. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo prevista no inciso I do caput, do artigo 43, do Decreto nº 8.726, de 2016, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao termo de colaboração, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de XX meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições:

I. mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública; e

II. de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução das atividades ou projetos previstos neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no valor total de R$ xxxxxxxx (xxxx reais), à conta da ação orçamentária 8948, PTRES xxxxxx , Elemento de Despesa: xxxxxxxxx Unidade Gestora: 550008 - Nota de Empenho nº xxxxxxxxxxx , Fonte xxxx, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A liberação do recurso financeiro se dará de forma parcelada, em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no artigo 33 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração; ou

III - quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

Subcláusula segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na Subcláusula primeira ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I - a verificação da existência de denúncias aceitas;

II - a análise das prestações de contas anuais;

III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e

IV - a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.

Subcláusula terceira. O atraso na liberação das parcelas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação e se este perdurar:

I - por mais de 30 (trinta) dias, a OSC poderá suspender as atividades até a regularização do desembolso; ou

II - por mais de 60 (sessenta) dias, a OSC poderá rescindir a parceria firmada, garantindo-se acerto final com liberação de recursos proporcional a eventual alocação de recursos próprios da entidade.

CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos referentes ao presente Termo de Colaboração, desembolsados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, serão mantidos na conta corrente ..., Agência xxxxx, Banco xxxxx.

Subcláusula primeira. Os recursos depositados na conta bancária específica do Termo de Colaboração serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, mediante avaliação do investimento mais vantajoso, enquanto não empregados na sua finalidade.

Subcláusula segunda. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser aplicados no objeto deste instrumento desde que haja solicitação fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Subcláusula terceira. A conta referida no caput desta Cláusula será em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública e isenta da cobrança de tarifas bancárias.

Subcláusula quarta. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Subcláusula quinta. A movimentação dos recursos será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final, na plataforma Transferegov.br, por meio da funcionalidade "Ordem de Pagamento de Parceria - OPP" ou por outros meios de pagamento disponibilizados na referida plataforma, podendo o crédito dos valores ser realizado em conta corrente de titularidade da própria OSC, na forma do artigo 38, § 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula sexta. Fica autorizado o pagamento em espécie, em razão da impossibilidade de pagamento por meio de transferência eletrônica, conforme justificativa apresentada pela OSC no plano de trabalho, na forma prevista no artigo 38, §§ 3º a 7º, do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula sétima. Caso os recursos depositados em conta corrente específica não sejam utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da efetivação do depósito, o Termo será rescindido unilateralmente pela Administração Pública, salvo quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC

O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.

Subcláusula primeira. Além das obrigações constantes na legislação e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I - promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;

II - prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;

III - monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do Transferegov.br, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Décima;

IV - comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;

V - analisar os relatórios de execução do objeto;

VI - analisar os relatórios de execução financeira, nas hipóteses previstas no artigo 56, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016;

VII - receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Colaboração, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;

VIII - instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos artigos 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 2016;

IX - designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no artigo 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 51-A, §§ 1º a 5º do Decreto nº 8.726, de 2016;

X - retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;

XI - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do artigo 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;

XII - reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do artigo 48 da Lei nº 13.019, de 2014;

XIII - prorrogar de "ofício" a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014, e § 1º, inciso I, do artigo 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;

XIV - publicar, no Diário Oficial da União, extrato do Termo de Colaboração;

XV - divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no Transferegov.br, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do artigo 10 da Lei nº 13.019, de 2014;

XVI - exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;

XVII - informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do presente Termo de Colaboração;

XVIII - analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Colaboração; e

XIX - aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.

Subcláusula segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente Termo e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I - executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste Termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 2016;

II - zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;

III - garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no plano de trabalho, se for o caso;

IV - manter e movimentar os recursos financeiros em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

V - não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo artigo 45 da Lei nº 13.019, de 2014;

VI - apresentar Relatório de Execução do Objeto na plataforma Transferegov.br, de acordo com o estabelecido nos artigos 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 55 do Decreto nº 8.726, de 2016;

VII - executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

VIII - prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do Decreto nº 8.726, de 2016;

IX - responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do artigo 11, inciso I, e §3º do artigo 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;

X - permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;

XI - quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de Colaboração:

1. utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;

2. garantir sua guarda e manutenção;

3. comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;

4. arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;

5. em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC; e

6. durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial.