gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.018, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA 42180406000143

IOVERSOL

OPTIRAY 25351.142331/2024-42 12/2025

11200 MEDICAMENTO NOVO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO (OPERAÇÃO COMERCIAL) 0389466/24-7

1.4980.0023.001-6 24 Meses

509 MG/ML SOL INJ CX 25 FA VD TRANS X 50ML

1.4980.0023.002-4 24 Meses

509 MG/ML SOL INJ CX 12 FA VD TRANS X 100 ML

1.4980.0023.003-2 24 Meses

509 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 125 ML

1.4980.0023.004-0 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CX 25 FA VD TRANS X 20 ML

1.4980.0023.005-9 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CX 25 FA VD TRANS X 50 ML

1.4980.0023.006-7 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CX 12 FR VD TRANS X 100 ML

1.4980.0023.007-5 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 50 ML

1.4980.0023.008-3 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 75ML

1.4980.0023.009-1 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 100ML

1.4980.0023.010-5 24 Meses

678 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 125 ML

1.4980.0023.011-3 24 Meses

741 MG/ML SOL INJ CX 25 FA VD TRANS X 50 ML

1.4980.0023.012-1 24 Meses

741 MG/ML SOL INJ CX 12 FR VD TRANS X 100 ML

1.4980.0023.013-1 24 Meses

741 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 75 ML

1.4980.0023.014-8 24 Meses

741 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 100 ML

1.4980.0023.015-6 24 Meses

741 MG/ML SOL INJ CT 20 SER PLAS X 125 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.003, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------

MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA 33223157000135

canabidiol

CANABIDIOL MAKROFARMA 33,33 MG/ML 25351.649865/2022-33 05/2029

11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 5075171/22-2

1.1199.0033.001-8 24 Meses

33,33 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CTG

Não Informado

canabidiol

CANABIDIOL MAKROFARMA 100 MG/ML 25351.649975/2022-03 05/2029

11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 5075401/22-8

1.1199.0034.001-3 24 Meses

100 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CTG

Não Informado
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.026, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

______________________________________________________________

AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA/08.540.561/0001-95

SOLUÇÃO RETINOL-LIKE SIMPLE ORGANIC

25351.612654/2020-83

----------------------------------------------------------------------------------------------------

D FLORENCE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME / CNPJ 26.582.125/0001-60

FASHION RUBY KALI COSMETICS - SELANTE POTENCIALIZADOR

25351.054873/2023-88

BOTOX PRIME LANCBIO

25351.362031/2022-16

CREME DE PENTEAR CACHOS MOLINHOS BONAFFIDE

25351.719965/2023-15

----------------------------------------------------------------------------------------------------

FABULOUS INDÚSTRIA DE COSMÉTICO LTDA / 34.093.671/0001-66

GLOSS REDUTOR VEGANO 3 EM 1 - RIVENNA PROFESSIONAL

25351.885645/2021-91

TEXTURIZADOR CAPILAR - RIVENNA PROFESSIONAL

25351.097905/2020-97

----------------------------------------------------------------------------------------------------

HIGIAL INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA/36.758.579/0001-01

TÔNICO CAPILAR

25351.033523/2023-88

----------------------------------------------------------------------------------------------------

RJS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA / 06.951.264/0001-07

LISO MAGICO ESCOVA PROGRESSIVA

25351.644943/2023-94

VALANSTAIN BOTOX CAPILAR 1 Kg

25351.330686/2015-22

BOTOX CAPILAR LISO MAGICO

25351.452101/2022-27

PROGRESSIVA LISO MAGICO

25351.452138/2022-5

REDUCTION MASCARA REDUTORA LISORGANICO

25351.300277/2019-07

LA VIE REDUTOR DE VOLUME

25351.076069/2019-73

NOVINHA-GLOSS ESCOVA MARROQUINA

25351.655361/2019-57

NOVINHA ESCOVA MARROQUINA

25351.129003/2020-27

ESMERALDA-LISOPLEX

25351.777655/2020-72

LISOPLASTIA ORGANICA EMERALD

25351.943607/2021-60

LISO PLEX BOTOX CAPILAR

25351.452053/2022-77

LISOPLEX BOTOX CAPILAR DIAMOND

25351.644957/2023-16

VALANSTAIN REDUTOR DE VOLUME 1,5 L

25351.330352/2015-97

NOVINHA REDUTOR ORGANIC BRUSH

25351.129025/2020-97

VEROMAR PERFUMES E COSMETICOS LTDA-ME / 72.772.601/0001-23

LISOPLASTIA ORGANICO - KELM PROFESSIONAL

25351.345562/2023-25
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.972, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Bard Brasil Indústria e Comércio de Produtos para a Saúde Ltda., CNPJ nº 10.818.693/0001-88, publicada pela Resolução - RE nº 1.327, de 27 de abril de 2022, no Diário Oficial da União nº. 81, de 2 de maio de 2022, Seção 1, pág. 200, de Surgical Technologies Inc., para Pro-Tech Design & Manufacturing, Inc., conforme expedientes nº 3476672/21-2 e 1170402/23-2.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.973, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Biokardia Comercial de Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ: 42.092.956/0001-00

Endereço: Rua Barão do Flamengo 22, Sala 501-Flamengo, Rio de janeiro - RJ CEP: 22220-900

Autorização de Funcionamento: 8269713 Expediente: 0259163/24-4

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.

--------------------------------------------

Empresa: Tarja Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. CNPJ: 39.991.037/0001-64

Endereço: Rua Alexandre Luis do Couto, 155 -Dezessete, Santo Antônio de Pádua - RJ CEP: 28470-000

Autorização de Funcionamento: 8228299 Expediente: 0286437/24-4

Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.974, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: KLS Martin GmbH + Co. KG

Endereço: Am Flughafen 18, Freiburg, Baden-Württemberg, 79108 - Alemanha

Solicitante: Integra Lifesciences Brazil Ltda. CNPJ: 23.970.075/0001-09

Autorização de Funcionamento: 8177037 Expediente: 1031854/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

--------------------------------------------

Fabricante: This AG

Endereço: Widnauerstrasse 1, Heerbrugg, St. Gallen, 9435 - Suíça

Solicitante: Emergo Brazil Import Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. CNPJ: 04.967.408/0001-98

Autorização de Funcionamento: 8011758 Expediente: 0405729/24-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

--------------------------------------------

"Fabricante: Venusa de Mexico S de R.L. de C.V.

Endereço: 1525 Hertz Calle, Industrial Park J Bermudez, Ciudad Juarez, Chihuahua, 32470 - México

Solicitante: K.C.I. Brasil Importadora e Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda. CNPJ: 10.918.419/0001-80

Autorização de Funcionamento: 8062496 Expediente: 1220627/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.

--------------------------------------------

Fabricante: Venusa de Mexico S. de R.L. de C.V. a Lake Region Medical Company

Endereço: Calle Hertz 1525, Parque Industrial Antonio J. Bermudez - Ciudad Juarez, Chihuahua, 32470 - México

Solicitante: Auto Suture do Brasil Ltda. CNPJ: 01.645.409/0001-28

Autorização de Funcionamento: 1034900 Expediente: 1054711/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.975, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: Biomac Med Odontomédica Ltda Epp CNPJ: 20.880.167/0001-00

Endereço: Av. Barão do Rio Branco 5194, Passos, Juiz de Fora - MG CEP: 36026-500

Autorização de Funcionamento: 1042101 Expediente: 1220541/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.984, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. 18774815000193

ustequinumabe

WEZENLA 25351.574645/2022-49 05/2034

10369 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO PELA VIA DE DESENVOLVIMENTO POR COMPARABILIDADE 4946085/22-4

11908 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ATIVA - MODERADA 0273186/24-0

11948 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ANALÍTICO USADO PARA LIBERAÇÃO DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0273210/24-6

1.0244.0022.001-9 36 Meses

90 MG/ML SOL INJ CT 1 SER PREENC VD TRANS DISP SEGURANÇA X 0,5 ML

1.0244.0022.002-7 36 Meses

90 MG/ML SOL INJ CT 1 SER PREENC VD TRANS DISP SEGURANÇA X 1 ML

1.0244.0022.003-5 30 Meses

90 MG/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 0,5 ML

1.0244.0022.004-3 30 Meses

5 MG/ML SOL INJ INFUS IV CT X 1 FA VD TRANS X 26 ML

11958 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 70. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO TERMINADO - MODERADA 0273225/24-4

1.0244.0022.003-5 30 Meses

90 MG/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 0,5 ML

1.0244.0022.004-3 30 Meses

5 MG/ML SOL INJ INFUS IV CT X 1 FA VD TRANS X 26 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.999, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta Resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

-------------------------------------------------

ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA

KEFAZOL 25351.042116/2003-18

1322179/23-5 RDC 73/2016 - SIMILAR - Mudança do DIFA sem CADIFA (maior)

cefazolina sódica 25351.648885/2018-19

1353022/23-4 GENÉRICO - Modificação Pós-Registro - CLONE

(Mudança do DIFA sem CADIFA (maior) - 1322179/23-5 - 25351.042116/2003-18)

-------------------------------------------------

MOKSHA8 BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

QUESTRAN LIGHT 25351.041286/2019-42

1310720/23-8 RDC 73/2016 - NOVO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

-------------------------------------------------

GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA.

NEBIDO 25351.517516/2022-53

1343891/23-3 RDC 73/2016 - NOVO - Ampliação do prazo de validade do medicamento
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.000, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Cancelar os registros dos medicamentos específicos e fitoterápicos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

Nº DO PROCESSO EXPEDIENTE DE CANCELAMENTO

MARCA COMERCIAL PRINCÍPIO ATIVO M.S.

-------------------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92

25351.407562/2010-45 0634474/24-3

FEMME FOLICO ÁCIDO FÓLICO 105730397

-------------------------------------------------

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - 03.485.572/0001-04

25351.048647/2005-86 0628496/24-9

VITACIN ÁCIDO ASCÓRBICO 154230045

25351.247572/2011-20 0635078244

ARGEVIT C ÁCIDO ASCÓRBICO + ASPARTATO DE ARGININA 154230178

-------------------------------------------------

HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA - 78.950.011/0001-20

25351.201803/2002-09 1046398/23-4

RECALM Valeriana officinalis L. 118600032

25351.002190/2007-25 1046770/23-0

CENTELLA HERBARIUM Centella asiatica (L.) Urb. 118600079

-------------------------------------------------

MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 60.726.692/0001-81

25351.038732/2009-78 0668598/24-7

MAGNEN B6 GLICINATO DE MAGNÉSIO + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 101550241
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.988, DE 23 DE MAIO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0618175/24-5

Engebio Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.. 06.555.589/0001-70

Rua Padre Gabriel Mousinho, 47 - Ilha do Retiro. Recife/PE

Descumprimento do art. 4º, inciso VII, art. 5º e art 7º, inciso II
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.989, DE 23 DE MAIO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de alteração, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS). de escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório, estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0618279/24-5

Biocentific Laboratórios Ltda. 05.153.743/0001-15

Avenida Des. Hugo Simas, 1215 - Vista Alegre. Curtiba/PR

Descumprimento do art. 7º, inciso II, da RDC nº 390/2020
PORTARIA MPA Nº 262, DE 24 DE MAIO DE 2024

Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca DON RAEL II para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2024, nos termos do Mandado de Segurança nº 5012573-27.2024.4.04.7200/SC.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Mandado de Segurança nº 5012573-27.2024.4.04.7200/SC e no Processo nº 00350.001413/2024-17, resolve:

Art. 1º Conceder a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca DON RAEL II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0006917-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-010995-8, que detém de liminar de credenciamento e concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza), para a modalidade de permissionamento de emalhe anilhado para o ano de 2024, nos termos do Mandado de Segurança nº 5012573-27.2024.4.04.7200/SC.

Parágrafo único. A Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza) que trata o caput será enviada ao interessado por meio do correio eletrônico constante no Formulário de Inscrição, conforme previsto no item 10.5. do Edital de seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, podendo ser retirada na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação constante no Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira.

Art. 2º A Embarcação de Pesca DON RAEL II fica submetida às regras estabelecidas na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2024, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA N.º 82/2024/PRES

Dispõe sobre o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do inciso III e do parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº. 101/2000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024 constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 23 de maio de 2024.

Desembargador Cornélio Alves

Presidente
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 902, de 06 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 48, de 11 de março de 2024, seção 1, pág 340,

Onde se lê:

"Rua Coronel Paulo Souza Barbosa, nº 113 - Jardim Pinheiros. São Paulo/SP"

Leia-se:

"Rua Coronel Paulo Souza Barros, nº 113 - Jardim Pinheiros. São Paulo/SP"
DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 24 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009766/2024-29, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2207-ANTAQ, em favor da empresa FLAVIA DOS SANTOS MAIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.372.721/0001-72, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Pão de Açúcar/AL - Porto da Folha/SE (na localidade denominada Niterói), com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.013, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições dos produtos de Cannabis sob os números de expedientes constantes no anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

--------------------------------------------------

ENDOGEN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA - 36.234.436/0001-92

11535 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%)

25351.629434/2022-51

0645940/24-1 5038041/22-1

--------------------------------------------------

11535 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%)

25351.629430/2022-72

0645987/24-7 5038014/22-4

--------------------------------------------------

11535 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%)

25351.629437/2022-94

0646078/24-1 5038029/22-1

--------------------------------------------------

11535 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%)

25351.629450/2022-43

0646138/24-3 5038086/22-5

--------------------------------------------------

11537 - PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%)

25351.629439/2022-83

0646185/24-1 5038034/22-5

--------------------------------------------------

11537 - PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%)

25351.629438/2022-39

0646208/24-1 5038030/22-0

--------------------------------------------------

11537 - PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%)

25351.629436/2022-40

0646218/24-7 5038043/22-4
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 4.648, de 06 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 234, de 11 de dezembro de 2023, Seção I, pág. 116, conforme expedientes nº 1252285/23-0 e 0109701/24-1.

Onde se lê: CNPJ nº 29.931.770/0001-77

Leia-se: CNPJ nº 28.931.770/0001-77

Na Resolução RE nº 4.251, de 07 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 215, de 13 de novembro de 2023, Seção I, pág. 116, conforme expedientes nº 0937971/23-5 e 1443072/23-1.

Onde se lê: Endereço: 1st Floor and 5th Floor, Nº 1, Xingchang Road, Zhongguancun Changping Science Park, Changping District, Beijing, 102200, China

Leia-se: Endereço: 1st Floor and 5th Floor, Building 1, No.1, Xingchang Road, Zhongguancun Changping Science Park, Changping District, Beijing, 102200, China
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.100, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 25 de março de 2024, Seção 1, pág. 132, conforme expedientes nº 0822229/23-4 e 0623796/24-7.

Onde se lê: "Sólidos não estéreis (Granel): Cápsulas; Comprimidos; Comprimidos Efervescentes"

Leia-se: "Sólidos não estéreis (Granel): Cápsulas; Comprimidos"
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.979, DE 23 DE MAIO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

CROPCHEM LTDA. - 03.625.679/0001-00

WIKING 600 WG

25351.411743/2016-25

5021 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE DOSE PARA MAIOR NA APLICAÇÃO, 0350804/24-9

-----------------------------

PRENTISS QUÍMICA LTDA. - 00.729.422/0001-00

CLORIMURON PRENTISS

25351.005080/2005-53

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0432581/24-3

PREN-D® 806

25351.099747/2008-13

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0431941/24-6

-----------------------------

NORTOX S/A - 75.263.400/0001-99

OXICLORETO DE COBRE NORTOX

25351.604562/2018-01

5046 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE APLICAÇÃO, 0360502/24-5

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69

ETHROLE

25351.234590/2019-31

5000 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS, 0451693/24-8

TORA

25351.647433/2017-21

5046 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE APLICAÇÃO, 0369935/24-1

-----------------------------

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA S.A. - 07.467.822/0001-26

PROGIBB 400

25351.538939/2008-59

5138 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA PÓS-REGISTRO DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM BIOLÓGICA, 0278895/23-9

-----------------------------

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. - 02.974.733/0001-52

PREZ

25351.633561/2015-73

5021 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE DOSE PARA MAIOR NA APLICAÇÃO, 0405607/24-5
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.027, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES , COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

EMCS INDUSTRIA LTDA / 07.307.698/0001-31

TEXTURIZADOR ANUAR

25351.944575/2024-62 / 246050056

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0095185/24-1

--------------------------------------

LIPSON COSMETICOS LTDA / 61.610.515/0001-06

ROSA V PROTETOR SOLAR SPORT FPS 50

25351.944715/2024-01 / 212392867

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0095343/24-5

--------------------------------------

NATURELLE IND E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 48.561.369/0001-08

SKELT PROTETOR SOLAR SUMMER VIBES FPS 8

25351.009928/2024-86 / 206640947

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0149172/24-9

--------------------------------------

PASTEUR COSMIATRIA LTDA / 87.727.277/0001-07

PROTETOR SOLAR FPS 30 - EVERYOU

25351.044759/2024-21 / 214850486

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0208181/24-5

--------------------------------------

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA / 33.306.929/0001-00

LA ROCHE-POSAY ANTHELIOS UVMUNE DERMO-PEDIATRICS FPS 60 SPRAY

25351.041552/2024-02 / 200704417

2871 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Importado / 0202133/24-9
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.028, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

GREEN TEC SOLUCOES IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 32.606.809/0001-58

DOBY Álcool Gel Antisséptico Higienizador de Mãos 5L GREENTEC

25351.013097/2024-47 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0154988/24-3

DOBY Álcool Gel Antisséptico Higienizador de Mãos 500ML GREENTEC

25351.013376/2024-19 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0155303/24-4

--------------------------------------

JALLES MACHADO S/A / 02.635.522/0001-95

Gel Antisséptico Allgel

25351.185147/2020-63 / 234750003

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 1019335/23-8

--------------------------------------

LUNIZ PRODUTOS PARA A SAUDE E COSMETICOS LTDA - ME / 09.155.178/0001-86

Self - Álcool Gel 70 com hidratante

25351.773718/2020-11 / 247660034

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 0660257/23-8

--------------------------------------

MAVARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. / 59.720.284/0001-33

PROTETOR SOLAR FPS 60 CORPO & ROSTO MAVARO

25351.808966/2023-33 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1352507/23-4

--------------------------------------

R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA / 01.097.621/0001-06

ÁLCOOL GEL RPD

25351.041054/2024-51 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0201577/24-1

--------------------------------------

STOA INDUSTRIA COSMETICA LTDA / 37.088.088/0001-55

BURIX ONE - MÁSCARA CAPILAR ANTIFRIZZ

25351.891666/2024-98 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0009247/24-6

--------------------------------------

vitalife industria de cosmeticos ltda / 04.360.409/0001-70

MAX PROTETOR SOLAR KIDS FPS 75

25351.026184/2024-64 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0175470/24-3
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 726, DE 21 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.271331/2024-92, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTO OSCAR ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº 43.162.430/0001-12, relativa ao empreendimento da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Fótons de Santa Conceição 05, CEG UFV.RS.PE.049891-2.01, com enquadramento no regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, objeto da Resolução Autorizativa nº 12.694, de 20/09/2022, cuja titularidade foi transferida pela Resolução Autorizativa nº 14.652, de 09 de maio de 2023, com período de execução inicialmente previsto de 54 meses, contados da data de publicação da Resolução Autorizativa.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 741, DE 22 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.158073/2024-50, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SERRA DA IBIAPABA 1 GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ nº 44.001.373/0001-52, relativa ao projeto da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Ibiapaba I, matrícula CNO 90.018.10574/78, conforme Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.497, de 31/08/2022, cuja titularidade foi transferida pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.624, de 09/05/2023, aprovado para enquadramento ao regime pela Portaria 2.609/SNTEP/MME, de 26 de setembro de 2023, publicada no D.O.U nº 187, de 29 de setembro de 2023 com período de execução inicialmente previsto de 54 meses, contados da data de publicação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.497.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 771, DE 24 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.403882/2023-41, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a empresa COFCO INTERNATIONAL ARMAZENAM DE GRÃOS LTDA, inscrita no CNPJ 08.963.419/0001-50, e a todos os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, observado o disposto do $ 1º do art. 606 da IN RFB nº 2121/2022 e nos $$ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita bruta decorrente de exportação para o exterior, em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, na forma do caput do $ 1º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.

Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 4º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA Nº 199, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado na condição sub judice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.004826/2024-11.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

231120210782683

REINIER CARLOS QUINTA RODRIGUEZ
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024

127ª Relação de Pesquisadores Credenciados à Importação - Lei 8.010/1990 PORTAL GOV.BR

CREDENCIAMENTO

NOME

CPF

VENCIMENTO

920.018100/2024

RICARDO AUGUSTO SOUZA FERNANDES

***.538.478-**

24/05/2029

920.005518/2013

VALDEREZ PINTO FERREIRA

***.603.084-**

24/05/2029

920.000594/2004

FERNANDO GEHM MORAES

***.763.820-**

24/05/2029

920.018185/2024

LUIZ FRANCISCO MACHADO PFEIFER

***.305.370-**

24/05/2029

920.007206/2019

ROSIRES DELIZA

***.950.088-**

24/05/2029

920.003993/2009

MARCIO PERES DE ARAUJO

***.277.098-**

24/05/2029

920.018217/2024

JULIANA PAULA DA SILVA

***.829.089-**

24/05/2029

920.018227/2024

TERESA CRISTINA MORAES GENRO

***.052.940-**

24/05/2029

920.018236/2024

CARLOS DE OLIVEIRA CAMINHA NETO

***.682.953-**

24/05/2029

920.018270/2024

ALDOMAR PEDRINI

***.421.429-**

24/05/2029

920.002477/2007

RINALDO WELLERSON PEREIRA

***.342.796-**

24/05/2029

920.018297/2024

CARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA

***.956.586-**

24/05/2029

920.006654/2016

ELISSON ANTONIO DA COSTA ROMANEL

***.575.146-**

24/05/2029

920.018339/2024

JONAS KUBLITSKI

***.757.169-**

24/05/2029

920.006550/2016

ANDERSON DE JESUS GOMES

***.941.066-**

24/05/2029

920.018343/2024

ROBERTO BRAUER DI RENNA

***.103.737-**

24/05/2029

920.018347/2024

VICTOR FERNANDES

***.455.456-**

24/05/2029

920.005709/2013

RICARDO BOMFIM MACHADO

***.006.776-**

24/05/2029

920.004259/2010

GIANCARLO RICHARD SALAZAR BANDA

***.815.648-**

24/05/2029

920.018434/2024

MAURICIO WEBER BENJO DA SILVA

***.607.402-**

24/05/2029

920.018479/2024

RODRIGO ARANDA

***.204.278-**

24/05/2029

920.018480/2024

JOSE MARIO ARAUJO

***.364.845-**

24/05/2029

920.018488/2024

HENRIQUE JOSE CARIBE RIBEIRO

***.075.917-**

24/05/2029

920.018491/2024

ROLNEI RUA DAROS

***.474.359-**

24/05/2029

920.018528/2024

THIAGO TEIXEIRA MENDES

***.334.136-**

24/05/2029

920.001868/2005

CARLOS AUGUSTO MORALES RODRIGUEZ

***.941.888-**

24/05/2029

920.018548/2024

LUIZ PEREIRA DA COSTA

***.737.125-**

24/05/2029

920.018563/2024

ALEXANDRA AUGUSTA MARGARIDA MARIA ROMA SANCHEZ

***.671.977-**

24/05/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHOs DE 24 DE MAIO DE 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 829ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Fundação Escola Politécnica da Bahia - FEP

900.0908/2004

24/05/2029

Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba - FUNETEC

900.0803/2000

24/05/2029

Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento do Agronegócio - FAPEAGRO

900.0720/1997

24/05/2029

CNEN/Instituto de Engenharia Nuclear"

900.0624/1995

24/05/2029

Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - FUNDAÇÃO CEFETMINAS

900.0736/1998

24/05/2029

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG

900.0084/1990

24/05/2029

Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL

900.0065/1990

24/05/2029

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de

suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa CNPq nº 41/2018, torna público a 34ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Arantius Tecnologia

53.608.274/0001-24

24/05/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA