EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26698/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBQ9H31, FRMEV00480642024, 606-82; JBR0B99, FRMEV00480742024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV01580982024, 606-82; RVL7G89, FRMEV01457762023, 606-82; TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0001-78, EXJ2I53, FRMEV01453452023, 606-82; QOL7G74, FRMEV00024692024, 606-82; QOL7G74, FRMEV00245952024, 606-82; TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY9G00, FRMEV00108592024, 606-82; TRANSPORTADORA CABRAL & CABRAL LTDA, 25.989.716/0001-94, HNV3555, FRMEV00007032024, 606-82; TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0004-10, QWD9J46, FRMEV00247272024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BDK7E89, FRMEV00158642024, 606-82; SFF7G99, FRMEV01987882024, 606-82; SEP3B99, FRMEV01980032024, 606-82; SUL FLORIPA TURISMO E LOCACAO LTDA, 26.174.994/0001-56, RYW3A49, FRMEV01384652024, 606-82; SIDNEY DE DEUS GONCALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 09.402.386/0001-32, BAP2587, FRMEV01274062024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, SFP2D35, FRMEV01286552024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV01274772024, 606-82; MILTON GONCALVES DE MACEDO, ***.754.146-**, EZS8I71, FRMEV01383712024, 606-82; FERNANDO COELHO, ***.714.079-**, OLC1D43, FRMEV01275732024, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, JIG0361, FRMEV01291192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração