EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28289/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VERCI FAGUNDES, ***.966.779-**, , FREVP00560382024, 773-0; WP HORTIFRUTI LTDA, 22.630.002/0001-05, , FREVP00645922024, 773-0; WERICKSON MATHEUS MENDES, ***.889.936-**, , FREVP00673692024, 773-0; WELLINGTON SILVA ASSUNCAO, ***.872.405-**, , FREVP00662182024, 773-0; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, , FREVP00682842024, 773-0; VICTOR A. CORREA TRANSPORTES LTDA, 42.805.446/0001-33, , FREVP00673932024, 773-0; , FREVP00651862024, 773-0; , FREVP00652002024, 773-0; VILMA MENDES DA SILVA, ***.007.518-**, , FREVP00679932024, 773-0; VMPJ COMERCIO E SERVICOS LTDA, 53.843.948/0001-75, , FREVP00679062024, 773-0; VILMA CARNEIRO BATISTA, ***.510.368-**, , FREVP00649312024, 773-0; WANDERLEY LOPES MEIRA, ***.522.397-**, , FREVP00666192024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00653302024, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00678222024, 773-0; FRANKLIN SALES DA SILVA, ***.873.727-**, , FREVP00685932024, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, , FREVP00682572024, 773-0; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, , FREVP00681162024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração