EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28538/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA, ***.849.887-**, , FREVP00428282024, 773-0; , FREVP00319882024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00644092024, 773-0; PRISCILA APARECIDA COSTA DA SILVA, ***.619.248-**, , FREVP00357622024, 773-0; R. A. DE ASSIS LTDA, 34.556.187/0001-26, , FREVP00574232024, 773-0; PAULO DA ROCHA CASTELLO PEREIRA, ***.933.339-**, , FREVP00585702024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00715692024, 773-0; PANDA FROTAS LTDA, 54.337.514/0009-13, , FREVP00358822024, 773-0; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00426612024, 773-0; PEDRO JOSE VIEIRA, ***.132.981-**, , FREVP00362712024, 773-0; PATRIA BRASIL CAMINHOES LTDA, 44.395.582/0001-28, , FREVP00779362024, 773-0; PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA, 04.058.679/0003-92, , FREVP00716192024, 773-0; NELSON DE JESUS DE OLIVEIRA, ***.852.999-**, , FREVP00737162024, 773-0; PANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, , FREVP00731852024, 773-0; RAFAEL DA SILVA FUMAGALI, ***.397.669-**, , FREVP00718932024, 773-0; RAFAEL VIEIRA SENE, ***.799.268-**, , FREVP00719102024, 773-0; NEURA JULIANA MARQUES DE CARVALHO, ***.733.976-**, , FREVP00719542024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00699332024, 773-0; NEXUS INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA., 11.528.161/0002-50, , FREVP00683092024, 773-0; RAPHAEL GOMES DE LIMA, ***.202.027-**, , FREVP00672942024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração