EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28740/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A A T DOS SANTOS OGAWA, 24.915.859/0001-99, QCJ0B95, FRMEV02304122024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, QCV2968, FRMEV02365512024, 606-82; RRQ3E33, FRMEV02278092024, 606-82; ABELARDO PENA JUNIOR, ***.184.688-**, EGJ2E57, FRMEV02225402024, 606-82; D R T TRANSPORTES LTDA, 04.886.467/0001-31, MEX8D39, FRMEV02261992024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT4G83, FRMEV02395772024, 606-82; GAT3J86, FRMEV02380892024, 606-82; 50.209.365 CESAR GABRIEL RIBEIRO FAPPI, 50.209.365/0001-07, KAQ2H76, FRMEV02389972024, 606-82; A BROTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.735.601/0001-27, BDP6B67, FRMEV02379612024, 606-82; A4 EMPREENDIMENTOS LTDA, 12.661.876/0001-68, SKC2G79, FRMEV02377852024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYI7D30, FRMEV01732322024, 606-82; GFS5J23, FRMEV02096582024, 606-82; ADAIR AUGUSTO DE MATOS JUNIOR, ***.964.536-**, MRN5661, FRMEV02104672024, 606-82; 49.236.354 ANDREA CRISTINA FILA, 49.236.354/0001-29, AJV8A85, FRMEV02292872024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYA3B69, FRMEV02334152024, 606-82; RYL3F52, FRMEV02334482024, 606-82; RYS1D13, FRMEV02335122024, 606-82; RDU7H10, FRMEV02240172024, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, RHW2G37, FRMEV02372752024, 606-82; ADESOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 75.218.065/0001-07, RHL5E04, FRMEV01276092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração