EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25812/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV01379912024, 606-82; QJR3D26, FRMEV01505172024, 606-82; QJR3D26, FRMEV01623602024, 606-82; QJD1E50, FRMEV01551562024, 606-82; QJR3D26, FRMEV01505522024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SES2F85, FRMEV01526442024, 606-82; SEY8H75, FRMEV01423692024, 606-82; RHW8B61, FRMEV01500362024, 606-82; SFD2F49, FRMEV01558082024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01418522024, 606-82; GCM6I47, FRMEV01533172024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCB9A20, FRMEV00888682024, 606-82; IZK2D14, FRMEV00998202024, 606-82; HYDRA ALPHARD MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 07.751.735/0001-04, LQB6J61, FRMEV01363872024, 606-82; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, ONS1946, FRMEV01598822024, 606-82; PRX0F40, FRMEV01565332024, 606-82; HR TRANSPORTES LTDA, 11.290.206/0001-10, CPN1A03, FRMEV01613832024, 606-82; IARA DA SILVA LOURENCO MACHADO, ***.772.306-**, HDI7B47, FRMEV00410502024, 606-82; IGOR SAL NUNES, ***.909.071-**, JJQ1A06, FRMEV01509612023, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV01604472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT