EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEW SEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 32.620.185/0001-23, SAD6I03, FRMEV01197612023, 606-82; NICSON RODRIGUES BARBOSA, ***.892.538-**, NZN4159, FRMEV01363672023, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV01220612023, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV00007422024, 606-82; NEXT SECURITIZADORA S.A, 34.639.441/0001-50, EZZ1B48, FRMEV01470762023, 606-82; NERYTOUR TURISMO LTDA, 39.606.426/0001-29, AUI4D55, FRMEV01289172023, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV01375822023, 606-82; NEU TUR LTDA, 15.193.092/0001-40, APD2E98, FRMEV01301872023, 606-82; NILSON COSTA RODRIGUES, ***.489.499-**, BDA1G61, FRMEV00156162024, 606-82; NEW BARRA TRANSPORTES LTDA, 18.834.618/0001-12, PQH8E70, FRMEV00232922024, 606-82; NEURITUR TRANSPORTES LTDA, 08.488.717/0001-36, KYS6I18, FRMEV01504962023, 606-82; NILSON DA ROSA, 11.134.650/0001-46, AVA7268, FRMEV00050652024, 606-82; AVA7268, FRMEV01275182023, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01519492023, 606-82; MFL9F88, FRMEV00142872024, 606-82; NEVERTON WILLIANS CAMARGO ALVES, ***.347.318-**, czc9f29, FRMEV00203982024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JAX2B86, FRMEV01398382023, 606-82; NEW CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV3B39, FRMEV01471712023, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, ***.911.105-**, DTC3H27, FRMEV00103932024, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29, PLB5395, FRMEV01698272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT