EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23409/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEFISA INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA, 14.353.659/0001-36, , FREVP00757792024, 773-0; PEDRO EXPEDITO VIANA, ***.368.676-**, , FREVP00763962024, 773-0; PORTVIX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.854.466/0001-61, , FREVP00783662024, 773-0; PEDRO HENRIQUE CORREIA, ***.629.236-**, , FREVP00789542024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00747872024, 773-0; POLYANA CAROLINA ARAUJO MAGALHAES, ***.809.946-**, , FREVP00763222024, 773-0; PRISCILA CASTAGNOLI DE BRITO, ***.011.779-**, , FREVP00764192024, 773-0; POSTO DE COMBUSTIVEIS JARDIM SULACAP LTDA, 18.884.603/0001-69, , FREVP00753772024, 773-0; PEDRO IVO FERNANDES TENORIO, ***.078.677-**, , FREVP00806212024, 773-0; PEDRO LUIS MELCHISEDECK DA SILVA BESERRA, ***.052.857-**, , FREVP00768302024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00759282024, 773-0; PEDRO DE MELO MOREIRA, ***.894.019-**, , FREVP00802572024, 773-0; PEDRO RODRIGUES VIEIRA, ***.980.230-**, , FREVP00768712024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP00751852024, 773-0; PEDRO LEONIDES PEDRUZZI, ***.174.217-**, , FREVP00753462024, 773-0; PRISCILA DO ROCIO PEREZ DA SILVA, ***.063.359-**, , FREVP00775652024, 773-0; MARCELO MARGAREJO DE PAULA, ***.155.371-**, , FREVP00805712024, 773-0; OBSESSAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.334.421/0001-08, , FREVP00806072024, 773-0; EMERSON DIAS DA SILVA, ***.753.488-**, , FREVP00806912024, 773-0; MINERACAO VALE AREIA COMERCIO LTDA, 48.963.762/0001-10, , FREVP00806952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT