PORTARIA SAIN/MF Nº 1.715, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUSBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2024, Edição 196, Seção 1, página 45, e tendo em vista o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial;

II - teletrabalho em regime de execução parcial, com o mínimo de trinta e duas horas mensais de atividades na forma presencial; e

III - teletrabalho em regime de execução integral;

Art. 4º- As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

I - Presencial: até 100%

II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e

III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.

Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.

Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 7º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023.

Art. 8º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, três dias de antecedência.

§ 1º. Para participantes em regime de teletrabalho com residência no exterior, o prazo mínimo para convocação será de quarenta e cinco dias de antecedência.

§ 2º. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la nos canais de comunicação definidos no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Art. 9º Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.

Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no TCR.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor em 30 de outubro de 2024.

IVAN TIAGO MACHADO OLIVEIRA

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:

a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral

e. estar disponível para ser contatado, no horário de funcionamento da unidade ou em outro horário a ser estabelecido, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a ser definido pela chefia imediata;

f. atender às convocações para comparecimento presencial, que serão apresentadas por e-mail, pelo escritório digital ou outro meio a ser definido, dentro do prazo de três dias e no local estabelecido;

g. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e

h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e

i. estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial

e. exercer atividades presencialmente nos dias ou horários estabelecidos, registrando o comparecimento na planilha, folha de ponto, ou outro meio a ser definido pela chefia imediata, e em teletrabalho nos dias ou horários definidos pela chefia imediata, observada a carga horária mínima de trinta de duas horas mensais na forma presencial;

f. estar disponível para ser contatado, no horário de funcionamento da Secretaria ou em horário a ser estabelecido, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a ser definido pela chefia imediata;

g. atender às convocações para comparecimento presencial, que serão apresentadas por e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido, dentro do prazo de três dias e no local estabelecido;

h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e

i. estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.

Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:

e. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;

f. aguardar a autorização da Secretária de Assuntos Internacionais, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional;

g. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até noventa dias, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior; e

h. estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.