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PORTARIA Nº 382, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.000785/2021-46 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 27-03-2024 a 26-03-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro, realizado por meio do Edital nº 161/2022, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 64/2023, de 24-03-2023, publicado no DOU de 27-03-2023, Seção 3, fl(s). 45.

Geraldo José Rodrigues Liska
PORTARIA Nº 241, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Institui Política Pública de incentivo à diversidade dos Meios de Pagamentos nas praças de Pedágios existentes nas Rodovias Federais sob concessão à iniciativa privada, sob gestão e fiscalização da Agência Nacional de Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.001025/2024-84, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida como diretriz de política pública que as Concessionárias responsáveis pela operação das praças de pedágios de concessões rodoviárias federais sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibilizem aos usuários a opção do pagamento da tarifa de pedágio pelo pagamento instantâneo brasileiro - PIX e outros meios de pagamentos semiautomáticos, garantindo a eficiência e a praticidade na cobrança das tarifas.

§1º A definição da quantidade representativa de cabines por praça de pedágio será efetuada por meio regulamento próprio da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

§2º Os outros meios de pagamentos semiautomáticos das tarifas de pedágios a que se refere o caput devem contemplar, pelo menos, uma das operações de débito, por meio de cartão de crédito ou tecnologias de pagamento por aplicativos em dispositivo móvel.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
ATO Nº 488, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de usos de recursos hídricos à:

MINERAÇÃO DE AREIA NOVO HORIZONTE LTDA ME, rio Paraitinga, município de Lagoinhas/SP, mineração.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA SAES/MS Nº 1.523, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Instituto do Câncer do Ceará, com sede em Fortaleza (CE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº Nota Técnica nº 110/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável a certificação da entidade, tendo em vista o cumprimento dos requisitos inerentes à área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 56/2024/CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.184155/2020-72, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto do Câncer do Ceará, CNPJ nº 07.265.515/0001-62, com sede em Fortaleza (CE).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.190, de 27 de setembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de março de 2024.

Congresso Nacional, em 7 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
RESOLUÇÃO Nº 220, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Resolução CSMPT nº 192/2021, de 16 de dezembro de 2021 que alterou a Resolução CSMPT nº 167/2019 a qual orienta o exercício de plantão nas unidades do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e diante do que consta no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº 20.02.0001.0011383/2021-58;

Considerando a necessidade de uma maior racionalização das folgas compensatórias, de modo a não prejudicar a regularidade do atendimento ao serviço público;

Considerando a análise cumulativa das experiências de plantão realizadas até o momento e o ajuste necessário para maior eficiência, economicidade e desoneração das unidades regionais nas substituições; resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar-se a partir do dia 15.12.2023, a suspensão determinada pelo art. 1º da Resolução 192/2021, que prorrogou a vigência do inciso I do art. 1º e a vigência do §1º do art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente

IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS

Vice-Presidenta

FÁBIO LEAL CARDOSO

Conselheiro Secretário

MARIA APARECIDA GUGEL

Conselheira

CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE

Conselheira

CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO

Conselheiro

FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA

Conselheiro

ADRIANA S. MACHADO

Conselheira

GLAUCIO ARAÚJO DE OLIVERIA

Conselheiro
PORTARIA Nº 14.009, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.001843/2024-44, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-03-02- EMBRAER / 39-1545 aplicável aos aviões EMBRAER modelos EMB-203, emitida em 05 de março de 2024 e efetivada em 06 de março de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1545.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA Nº 14.010, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.001616/2024-19, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2024-03-01- EMBRAER / 39-1542 aplicável aos aviões EMBRAER modelos EMB-203, emitida em 05 de março de 2024 e efetivada em 06 de março de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1542.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 140, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SANTA PAULINA G H, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0003841-9, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.002537/2020-41, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SANTA PAULINA G H, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0003841-9 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-008491-2 código da frota: 3.03.001 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento: Rede de Arrasto (fundo) - duplo; espécie alvo Camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis), Camarão-barba-ruça (Artemesia longinaris), Camarão-santana (Pleoticus muelleri) na área de atuação: Mar Territorial Sudeste e Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste e Sul, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca SANTA PAULINA G H fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
DECISÃO SUROD Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de emissário de lodo na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: SEMASA - Serviço Municipal de Água Saneamento Básico e Infraestrutura.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.048482/2024-00, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de emissário de lodo, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupação transversal e longitudinal entre o km 118+230m e o km 119+440m, no município de Itajaú/SC, de interesse de SEMASA - Serviço Municipal de Água Saneamento Básico e Infraestrutura.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/23atq3av ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa SEMASA - Serviço Municipal de Água Saneamento Básico e Infraestrutura e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/23atq3av

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - SEMASA - Serviço Municipal de Água Saneamento Básico e Infraestrutura

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

726.503,4807

7.022.709,853

P2

726.610,0500

7.022.809,750

P3

727.007,8100

7.021.667,930

P4

726.627,0531

7.021.462,291
DECISÃO SUROD Nº 131, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de drenagem na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO

Interessado: C. Vale - Cooperativa Agroindustrial.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.052559/2024-38, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de drenagem, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MT, sob concessão da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, entre o km 752+865m e o km 753+080m, pista norte, no município de Sorriso/MT, de interesse de C. Vale - Cooperativa Agroindustrial.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2bk69lrz ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa C. Vale - Cooperativa Agroindustrial e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2bk69lrz

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - C. Vale - Cooperativa Agroindustrial.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

639.893,05

8.612.297,90

P2

639.885,49

8.612.302,69
DECISÃO SUROD Nº 136, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a implantação acesso na rodovia BR-386/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - VIASUL.

Interessado: Bebidas Fruki S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.015825/2024-41, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-386/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - VIASUL, no km 379+000m, sentido norte, no município de Paverama/RS, de interesse da Bebidas Fruki S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2yvw2hl8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Bebidas Fruki S.A. e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - VIASUL, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1617/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 22006662).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/2yvw2hl8

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Bebidas Fruki S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

426.011,698

6.719.989,656
PORTARIA Nº 75, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Maceió, nos termos que especifica.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI- MPOR nº 50020.005584/2023-44, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de Maceió - 2022", aprovado pela Portaria MInfra Nº 852/2022, de 07 de junho de 2022, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela empresa Companhia Docas do Rio Grande do Norte-CODERN, por meio do Ofício nº 5/2024/SECGER-CODERN/ADMINAPMC-CODERN/DP-CODERN, de 06 de fevereiro de 2024, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Maceió receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Maceió - 2021, alterado por aprovação desta Portaria.

Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico do Porto de Maceió, do PDZ consolidado com as alterações aprovadas por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 139, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PEDRO CRISPIM I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0010262-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.008213/2019-82, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PEDRO CRISPIM I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0010262-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-010365-5 código da frota: 3.03.001 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento: Rede de Arrasto (fundo) - duplo; espécie alvo Camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis), Camarão-barba-ruça (Artemesia longinaris), Camarão-santana (Pleoticus muelleri) na área de atuação: Mar Territorial Sudeste e Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste e Sul, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca PEDRO CRISPIM I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA Nº 13.992, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13517, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 3° Reunião Eletrônica Deliberativa, realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.054185/2022-31, resolve:

Art. 1º Publicar a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação da licença de avião (PPR nº 67121) e dos certificados de habilitação técnica de avião (MNTE e MLTE) imposta ao aeronauta JOAO VICTOR MAIA ANDRADE, CANAC 14340-2.

Art. 2º Publicar a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva dos certificados de habilitação técnica remanescentes e todas as habilitações nele averbadas, entre os dias 07 de março de 2024 e 16 de abril de 2024, imposta cumulativamente ao aeronauta JOAO VICTOR MAIA ANDRADE, CANAC 14340-2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Povill de Souza
PORTARIA Nº 14.024, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.005240/2021-89, resolve:

Art. 1º Tornar pública a retificação do endereço do CIAC CHB ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA - ME, CNPJ 09.590.879/0001-43, situado na Rua 14 Bis, S/N - Sala 01, Bandeirinhas, Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36409-000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
RESOLUÇÃO-RE Nº 900, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: M.W.A.COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 53512810000193

Produto - (Lote): CANELA EM PO MARCA KODILAR (386-26);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0274886/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o resultado do laudo de análise definitivo nº 830.1P.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Minas Gerais; que apresenta resultados insatisfatórios quanto ao ensaio de pesquisa de matérias estranhas indicativas de risco à saúde humana (pelo de roedor) e de falhas das Boas Práticas (fragmentos de insetos) no lote 386-26 do produto Canela em pó, marca Kodilar, validade: 05/10/2024; fabricado pela empresa M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ: 53.512.810/0001-93. Foram infringidos o disposto no inciso III do art. 9º da Resolução - RDC nº 623 de 9 de março de 2022; item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 138, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RAFA AB, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0003865-9, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.008214/2019-27, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RAFA AB, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0003865-9 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-011399-5 código da frota: 3.03.001 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento: Rede de Arrasto (fundo) - duplo; espécie alvo Camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis), Camarão-barba-ruça (Artemesia longinaris), Camarão-santana (Pleoticus muelleri) na área de atuação: Mar Territorial Sudeste e Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste e Sul, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca RAFA AB fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 141, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IGOMAR SI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000905-4, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21000.021596/2019-70, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação IGOMAR SI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000905-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011870-1 código da frota: 3.03.001 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento: Rede de Arrasto (fundo) - duplo; espécie alvo Camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis), Camarão-barba-ruça (Artemesia longinaris), Camarão-santana (Pleoticus muelleri) na área de atuação: Mar Territorial Sudeste e Sul e Zona Econômica Exclusiva Sudeste e Sul, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca IGOMAR SI fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
ATO Nº 2.522, de 7 de março de 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Processo 53500.019353/2024-94. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
PORTARIA Nº 3.306, DE 6 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Anular a naturalização brasileira concedida através da Portaria Coletiva/CPMIG nº 1.530, de 9 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de nº 7, terça-feira, 10 de janeiro de 2023, em favor de AREEB SAEED - F498364-G, natural do Paquistão, nascida em 14 de agosto de 2014, filha de Akhtar Saeed e de Mussart Parveen, residente no Estado de no Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784/1999. (Processo nº 08018.059120/2023-31).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA DE 7 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Reconhecer e certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

BENTO MARIO MACHADO COELHO - W 527823-P, natural de Portugal, nascido em 23 de setembro de 1952, filho de Basílio Fernandes Coelho e de Maria José Ferreira Machado, residente no Estado da Bahia/BA (Processo nº 08018.067515/2023-15).

MARTHA PACHECO BRAZ
Despacho Nº 7/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

PROCESSO: 08018.049190/2023-81

INTERESSADO(A): Marta Celestina da Silva Asmundsen

ASSUNTO: Arquivamento do pedido

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:

Arquivar o processo de Revogação de Perda de Nacionalidade de Marta Celestina da Silva Asmundsen, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA N° 215/DDP, de 6 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.071275/2023-85, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Agricultura, Biodiversidade e Florestas - ABF/CCR do Campus de Curitibanos, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Medicina Veterinária/ Patologia Animal/Anatomia Patologia Animal/Patologia Aviária

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Jean Carlo Olivo Menegatt

9,06

2º

Fernanda Felicetti Perosa

8,40

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 217/DDP, de 7 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.003974/2024-83, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de História - HST/CFH, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Tópicos Específicos de Educação - Educação Intercultural Indígena

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Candidato

Média final

1º

Josué Carvalho

9,46

2º

Vanessa Silva Sagica

7,25

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 218/DDP, de 7 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.000659/2024-02, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Física

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Candidato

Média final

1º

Jhaison Costa de Faria

9,53

2º

Greivin Antonio Núñez González

8,00

3º

Julia Medeiros

7,73

CARLA CERDOTE DA SILVA
DESPACHO Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000149/2024-13 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestação favorável na 338ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024:

PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Altera o Protocolo ICMS nº 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Os Estados Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - O inciso V da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 103, de 16 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - às operações com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio Grande do Sul;".

Cláusula segunda - O inciso VII fica acrescido à cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 103/12, com a seguinte redação:

"VII - às operações com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado Santa Catarina.".

Cláusula terceira - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de maio de 2024 em relação à clausula primeira;

II - 1º de abril de 2024 em relação a cláusula segunda.

Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana e Santa Catarina - Cleverson Siewert.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Sergipe, nos dias 5 e 7 de março de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o item 3 ao campo referente ao Estado de Amazonas:

"

AMAZONAS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3

AM

EAC

IMPORTAÇÃO

21.996.818/0001-86

05.365.168-5

AMAZONIA ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

1º.06.2023

";

II - o item 3 ao campo referente ao Estado de Sergipe:

"

SERGIPE

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3

SE

EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0046-14

27.207.898-0

ECE S.A.

1º.03.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 797, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Acre/AC.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 11.421, de 03 de março de 2024, do Governo do Estado do Acre/AC, e as demais informações constantes no processo nº 59051.029588/2024-14, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Inundações, COBRADE: 1.2.1.0.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Manoel Urbano

02

Rodrigues Alves

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 798, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Arroio do Meio

Vendaval - 1.3.2.1.5

2.922/2024

17/01/2024

59051.029491/2024-01

RS

Eldorado do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

9.941

17/01/2024

59051.029488/2024-80

RS

Guaíba

Inundações - 1.2.1.0.0

131

23/11/2023

59051.028992/2024-62

RS

Humaitá

Vendaval - 1.3.2.1.5

095

29/12/2023

59051.028492/2024-21

RS

Santa Maria

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

8

17/01/2024

59051.029492/2024-48

RS

Santo Ângelo

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

4.259

25/01/2024

59051.029529/2024-38

RS

Santo Expedito do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2500

25/01/2024

59051.029490/2024-59

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 799, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Itaju do Colônia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

04

30/01/2024

59051.029097/2024-65

BA

Pedro Alexandre

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1.211

18/02/2024

59051.029448/2024-38

BA

Santa Luzia

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

015

19/02/2024

59051.029212/2024-00

MG

Bandeira

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

14

08/02/2024

59051.029507/2024-78

MG

Mendes Pimentel

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1.133

26/12/2023

59051.029327/2024-96

MG

Salinas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

10.818

02/02/2024

59051.029367/2024-38

MG

São Pedro do Suaçuí

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1.515

31/01/2024

59051.029429/2024-10

PR

Jesuítas

Vendaval - 1.3.2.1.5

016

09/02/2024

59051.029227/2024-60

PR

Pontal do Paraná

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

11.565

02/02/2024

59051.029208/2024-33

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 137, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.204098/2024-04, resolve: autorizar a empresa PETROLUZ DIESEL LTDA, CNPJ nº 00.976.718/0001-18, a operar a instalação de transportador revendedor retalhista (TRR) localizada a Avenida Júlio Domingos de Campos 7.435, Lot. Jardim Eldorado - Quadra 01, Santa Izabel, Várzea Grande/MT, 78150-850 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): - 15:38:51.295, -56:11:25.537 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 120,00 m³. Ficam revogadas a Autorização SDL-ANP nº 531, de 11 de junho de 2013, e a Autorização SDL-ANP nº 904, de 2 de dezembro de 2022.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal aéreo

2

2,55

12,00

60,00

II ou III

Horizontal aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 138, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, e considerando o que consta no Processo nº 48610.204098/2024-04, resolve: autorizar a empresa PETROLUZ DIESEL LTDA - CNPJ nº 00.976.718/0001-18, a exercer a atividade de Transportador Revendedor Retalhista (TRR). Fica revogada a Autorização nº 262, de 12 de setembro de 2007.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 139, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.205267/2024-15, resolve: autorizar a filial da empresa AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - CNPJ nº 03.472.246/0004-05, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.

DIOGO VALERIO